Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Viana 6033280-42.1236.25.5.2701 AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MURILO PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra a parte do decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 6901801-62.7171.18.5.7841, acatou o argumento da executada de que se deve destacar da base de cálculo dos juros moratórios a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS. 1. Segundo a parte agravante, a decisão ora agravada merece ser parcialmente reformada posto que determinou a exclusão da incidência dos juros de mora sobre o PSS, quando, smj, a retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo, em que pese a obviedade, é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária). 2. No tocante à base de cálculo dos juros de mora, observa-se que o posicionamento dessa Segunda Turma, é no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 3. Precedente: PJe-AGTR 6125402-90.4245.1.12.7536, des. Breno Cavalcanti, julgado em 30 de março de 2017. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79876176318031675075, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)