PROCESSO Nº: 7462861-42.8938.29.4.2197 - APELAÇÃO C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Guilherme Santos APELADO: CONTHABIL SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Davi Lucas da Costa Avelar Candido De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Fernandes - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Conselho Profissional, não é o efetivo exercício da profissão, mas sim, a inscrição, o registro, nos quadros do respectivo órgão, o que legitima o profissional ao seu regular exercício perante o Conselho competente. 2. Precedentes desta e. Primeira Turma: Proc. 01889230312350040133, Rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins (Convocado); Proc. 77037105660120693310, Rel. Des. Matheus Novaes Lucca Silveira (Convocado); AC nº 796654/AL, Rel. Des. Federal Otávio da Mata; e Proc. 29556824927652667724, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti. 3. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 13036392928598915876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)