PROCESSO Nº: 5323481-36.7553.6.6.4829 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L & S SOLUCOES EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Theo das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 15.850/07. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - O acórdão embargado determinou a inexigibilidade da exação sobre o terço constitucional de férias, pois o mencionado adicional não integra o salário de contribuição (cf. art. 28, parágrafo 9º, Lei nº 8.212/91), não sendo incorporado ao cálculo da aposentadoria do empregado, logo, não há como sofrer a incidência de contribuição previdenciária. - - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53982447236905508789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)