PROCESSO Nº: 6272370-29.5883.30.3.1224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: Enzo Gabriel Pinto AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE GEAP. REAJUSTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. BENJAMIN CORREIA. INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Sendo a GEAP fundação típica, de personalidade jurídica de direito privado, nos termos de seu estatuto, afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo bem como a competência da Ana Luiza da Conceição Comum para conhecer e julgar a demanda. 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92857637787802747387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)