PROCESSO Nº: 7241033-94.4627.14.12.3997 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CALEBE CASTRO ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Alves PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REFORMA. MILITAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão julgou improcedente pedido de reforma de militar. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi contraditório uma vez que o laudo pericial diz que ora Embargante é portador de epilepsia (G40), o que o inabilita para o serviço militar, mas negou a sua reforma. III.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.Da leitura dos precitados dispositivos, infere-se que para ser concedida a reforma, o militar deve provar que a doença da qual está acometido o tornou "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas"(cf. art. 106, II da Lei nº. 6.880/80) e que essa incapacidade sobreveio em consequência de alguma das hipótese previstas no art. 108 da citada lei. IV.No caso, conforme consta do laudo pericial (doc. nº 4594560.9903109), o autor tem epilepsia, fazendo uso do medicamento(depakote ERE) e, não se encontra incapacitado para todo e qualquer trabalho, mas para atividades que exijam trabalhar com máquinas cortantes, em altura, em profissão aquática ou fornos, donde se conclui que o mesmo não é incapaz, não sendo o caso de reforma. V. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 88791199178887578624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)