PROCESSO Nº: 0933831-03.2014.25.2.5282 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR MARCELO JESUS PACIENTE: FELIPE CAMPOS e outro ADVOGADO: Vitor Carlos Eduardo da Costa PACIENTE: JUÍZO DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Yuri Porto JÚnior TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus objetivando o trancamento da ação penal n.º 6292233-10.2546.12.7.2575, sob a alegação de inépcia da denúncia, eis que a peça apresentada pelo Ministério Público Federal fez referência equivocadas, vez que os pacientes eram sócios da empresa "SANTERRA" e não da empresa "LIVRAMENTO", o que estaria dificultando o exercício de suas defesas. 2. A inicial da Ação Penal, diferentemente do alegado no presente writ, não pode ser considerada inepta, por conter todos os elementos determinados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o trancamento de ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é possível quando verificada, de plano, a ausência de justa causa para a persecução criminal. 4. A denúncia qualificou os pacientes, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, por duas vezes (concurso material). A inicial acusatória expôs o fato criminoso (fraudar o caráter competitivo de licitações), ao participar do certame por meio de empresa de "fachada", supostamente concorrente, a "Santerra Construções e Comércio Ltda", de modo a servir apenas de instrumento para "dar suporte" às demais, compondo formalmente os procedimentos licitatórios para legitimar a adjudicação dos objetos por uma das empresas da organização criminosa. 5. Eventual constrangimento ilegal, a autorizar a concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal apenas poderia ser suscitada diante de completa ausência de justa causa para tanto, ou seja, prova da materialidade do crime e indícios de autoria, o que não é o caso dos autos. 6. Houve a indicação precisa de fatos que apontam, em tese, a participação dos pacientes na consumação da fraude licitatória, assim como a presença de justa causa a legitimar a persecução penal, especialmente por serem os responsáveis/gestores da empresa SANTERRA e terem supostamente fornecido a documentação necessária para terceiros utilizarem-na para composição forjada de certames. 7. O trecho da denúncia a que alude o impetrante não passa de mero erro material ou lapso na remissão verificado no último parágrafo do seu item "d.6", o que não tem o condão de prejudicar a plena compreensão do contexto fático e nem tolher o pleno exercício da ampla defesa dos pacientes. 8. Os defeitos na identificação do acusado por seu nome ou outros qualificativos são passíveis de retificação a qualquer tempo no curso do processo, na forma do art. 259 do CPP; na hipótese, não foi detectada omissão ou vício hábil a comprometer a aptidão da inicial acusatória, na medida em que o lapso no tocante a uma referência (erro material) à empresa não elide a validade da peça acusatória, sobretudo em virtude da correta delimitação do grau de participação dos pacientes em relação aos fatos imputados à empresa pertinente. 9. A peça acusatória preencheu os requisitos do artigo 41 do CPP, haja vista que, ao narrar, de forma clara e suficiente, a conduta típica, além de reportar os fortes indícios da materialidade e autoria do delito, se presta para desencadear processo válido, por força do dispositivo legal transcrito. Possibilita, assim, o exercício do direito de defesa e tem aptidão para conter a pretensão punitiva. 10. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitida nos casos de absoluta evidência. Isso porque esta via de cognição sumária não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com prévia aplicação de tese jurídica dissociada da instrução probatória e sua devida valoração, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 11. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 68104743589656528411, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)