EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A baixa da inscrição da executada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas deu-se em 18/02/2015, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da execução, em 11/05/2017. Dessarte, o ajuizamento ocorreu em face de quem já não tinha personalidade jurídica para ser parte em processo, vez que a dissolução da pessoa jurídica, devidamente registrada, extinguiu-lhe a capacidade processual. 2. Ocorrendo a extinção da executada em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, resta afastada a capacidade de ser parte, dada a impossibilidade de figurar no polo passivo da demanda. 3. A legitimidade ad causam constitui requisito indispensável para o exercício da ação, cuja ausência conduz à carência de ação, a dar ensejo à extinção do processo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88987263583258510564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)