PROCESSO Nº: 0772613-53.6961.17.1.2036 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LILIANNE PEDRO JESUS ADVOGADO: Matheus Azevedo AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : Desembargador Federal Juan Lima - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cauã Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE HORA-EXTRA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC), ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 2. Decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o curso do Apelo Extremo, pois o exame do tema suscitado na peça recursal (comprovação de jornada de trabalho diferenciada, para fins de recebimento de horas extras) implica reexame probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7 do STJ). 3. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 83182988168237838983, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2018)