PROCESSO Nº: 3781940-26.9952.4.2.2878 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO DUARTE ADVOGADO: Bernardo Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REVISÃO E SUSPENSÃO/SUPRESSÃO DETERMINADAS POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DO RGPS. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. Mandado de segurança objetivando a manutenção de pensão estatutária por morte de servidor (instituída com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público), cujo percebimento foi tido pela Administração como em desconformidade com o(s) Acórdão(s) 892/2012 e/ou 2.780/2016, ambos do TCU, ante a sua acumulação com aposentadoria do RGPS. A sentença concedeu a segurança, determinando ao impetrado que se abstenha de cancelar o ato administrativo de concessão da pensão temporária. 2. Quando essa matéria é discutida em sede de mandado de segurança, como no caso dos autos, a jurisprudência deste RODRIGO DA CUNHA vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Além disso, no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (98719031280496609594, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 19/04/2017; 58821958866955686230, AG/SE, Desembargador Federal Daniel Castro, 1º Turma, Julgamento: 08/04/2017). 3. Quanto ao mérito, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 4. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 1226455/AL, Rel. Min. Cauê Ribeiro, DJe de 26/09/2016). 5. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Diego Gomes, publicadas respectivamente no DJe de 15/01/2017 e de 20/01/2017). 6. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Benício Duarte, publicadas respectivamente no DJe de 11/11/2017 e de 13/02/2017). 7. Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, tendo a Primeira Turma deste IAN GOMES, em casos similares, decidido pela possibilidade de acumulação dos dois benefícios (80512459243873724268, AC/CE, Desembargador Federal Murilo Pereira, 1º Turma, Julgamento: 18/09/2018; 50830618339729987844, APELREEX/CE, Desembargador Federal Rafael Lima, 1º Turma, Julgamento: 06/08/2018; 98061740632905802509, AC/PE, Desembargador Federal Cauê Fogaça, 1º Turma, Julgamento: 29/11/2018). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68488654484524900250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)