PROCESSO Nº: 6094050-09.8807.20.9.9908 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: M. N. D. S. P. ADVOGADO: Luciana Aragão Aguiar REPRESENTANTE(PAIS): HENRIQUE DA CUNHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Gomes Previdenciário e Processual Civil. Mandado de segurança. Benefício assistencial. Perícia do INSS. Prazo razoável. A Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da eficiência, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 1. Cuida-se de remessa necessária interposta ante sentença que concedeu a segurança para ratificar a medida anteriormente concedida, que determinou à parte impetrada que adotasse ou fizesse adotar imediatamente as providências necessárias para a realização das perícias necessárias à concessão do benefício previdenciário de amparo assistencial requerido administrativamente pela parte impetrante no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2. A autarquia previdenciária, em obediência aos princípios da eficiência e da boa administração tem o dever de proporcionar ao segurado a possibilidade de realização da perícia médica em prazo razoável. 3. A Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da eficiência, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, o que denota a necessidade de uma solução rápida para os pleitos a ela submetidos. Os atos administrativos devem ser informados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se mostra razoável submeter uma pessoa já fragilizada pela incapacidade laboral a uma espera de até 06 (seis) meses pela perícia médica. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 15708103915445130623, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)