PROCESSO Nº: 8708201-41.2305.10.6.1584 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Costa PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CREF. EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSOR SUBSTITUTO IFPB. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para ratificar os termos da liminar que determinou que a autoridade coatora retificasse o Edital IFPB nº 21/2017, referente ao Processo Seletivo Simplificado para professor substituto, fazendo constar, como requisito para investidura no cargo, a exigência do registro do candidato perante o Conselho Regional de Educação Física. 2. Da analise dos autos, verifica-se que a sentença não merece reforma, tendo em vista que se encontra de acordo com a exigência prevista na Lei nº 9.696/98: "O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física". 3. É de se esperar que, para o exercício da atividade de professor de educação física no Instituto, seja exigido o registro no Conselho Regional. Precedente da Corte: (PROCESSO: 03779985361089988434, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO:) 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida
(PROCESSO: 64170177046440363318, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)