PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO QUE NÃO DESCARACTERIZOU ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 95.83.06, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural por início de prova material. Foram apresentados: (I) Certidão de casamento ocorrido em 20/02/1981, em que consta ser o autor agricultor; (II) Declaração de exercício de atividade rural, atestando que o autor exerceu atividade de agricultor individual no Sítio Mundo Novo no período de 20/12/2005 a 02/02/2012; (III) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro, com data de filiação em 29/03/2003; (IV) Recibos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro-CE, referentes aos anos de 2008 a 2012; (V) Aviso de Pagamentos do Programa de Ações governamentais de apoio aos trabalhadores Rurais do Governo do Estado do Ceará, referentes aos anos de 1998 e 1999; (VI) Recibo do Programa Garantia-Safra em nome do autor dos anos de 2006 a 2012.
4. O próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado do promovente, na medida em que concedeu o benefício de Pensão por Morte a sua esposa e filha, quando do falecimento do mesmo.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, a qual corrobora o início de prova material.
6. Embora existam provas da atividade urbana desenvolvida pelo suplicante, tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, haja vista que tal atividade foi exercida de forma descontínua, e em tempo mínimo, não podendo afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência.
7. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 71769400419770143844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018, PUBLICAÇÃO: 01/05/2018)