PROCESSO Nº: 9430418-25.5379.24.10.3451 - APELAÇÃO APELANTE: SOLUCAO EM TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA EIRELI - ME ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SALDO REMANESCENTE EM CONTA VINCULADA AOS CONTRATOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. EXIGÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 98/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta por empresa contratada para prestar serviço no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, consistente em obter provimento jurisdicional que obrigue a União a devolver às contas vinculadas aos contratos celebrados, os saldos de R$ 7.269,78 e de R$ 4.161,49, devidamente corrigidos pelo IGPM da FGV, bem como a liberar esses valores, na conformidade do disposto no art. 12 da Resolução nº 98/2009, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Sobre a matéria, a exegese dos art. 11, §1º e do art. 12, da Resolução nº 98/2009, leva à conclusão de que, mesmo nos casos de encerramento do contrato administrativo, a solicitação de liberação do saldo remanescente, eventualmente existente nas contas vinculadas, somente pode ser atendida se a empresa contratada comprovar o pagamento de todas as indenizações trabalhistas, em homenagem ao interesse público e aos princípios que regem as relação trabalhistas. 3. No caso, os elementos materiais carreados aos autos - em especial o teor do Procedimento Administrativo nº 53.462/2016; dos Ofícios nº 9944-2930 e nº 7952-4884, do TRE-CE; e da Informação nº 458/2016 - demonstram, às expressas, a empresa autora/recorrente não cumpriu com suas obrigações trabalhistas e rescisórias, tendo em vista a existência de pendência trabalhista em execução, bem como a ausência da inclusão da multa prevista no art. 477, da CLT, passível de ser aplicada, razão pela qual justifica-se a manutenção do bloqueio dos referidos valores, porquanto consentâneo com o regramento sub examine. 4. Relativamente ao levantamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará dos valores depositados nas contas vinculadas aos contratos para fazer frente às despesas com pagamento de salários e verbas rescisórias, constata-se que essa prerrogativa foi prevista expressamente nos contratos celebrados, bem como ratificada em audiência no Ministério Público do Trabalho, conforme termo anexado aos autos, ocasião em que em que não restou ajustado qualquer prazo para a apropriação e destinação por parte da administração dos aludidos valores, nem foi acertado qualquer forma de correção monetária a incidir no período de operacionalização de sua aplicação ao seu fim previsto contratualmente. Assim sendo, carece de ilegalidade essa conduta do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 24017225239305938091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)