PROCESSO Nº: 3878197-00.5678.9.8.0619 - APELAÇÃO APELANTE: PROJETO IMOBILIARIO RECORD 26 GABRIEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Davi Lucas Moreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Barros PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. VITOR HUGO MORAES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 9760/46. I.A Record Incorporações Ltda ajuizou ação ordinária contra a União Federal, objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo que indeferiu pedido de Nathan Nogueira gratuito. II.Afirma que o imóvel contempla, em parte, área de terreno de marinha, motivo pelo qual, no ano de 2014, foi requerido o João Pedro Cardoso gratuito junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, com base no art. 105, I, do Decreto-Lei nº 9.760/46, uma vez que o primeiro registro imobiliário do imóvel dataria de 21.04.8039, ou seja, antes da publicação do precitado diploma legal, ocorrida em 03.01.9214. III.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. IV.Inconformada, apela a parte autora, reiterando o alegado na inicial. V.Da leitura do Decreto-lei nº 9760/46 e seus artigos 64,§ 2º e 105, I, conclui-se que o deferimento do pedido de Lara Lima é ato discricionário, que depende da conveniência e oportunidade da Administração, não podendo o Judiciário interferir da vontade da administrativa. VI.Ademais, embora a parte apelante tenha alegado que o primeiro registro imobiliário do imóvel dataria de 21.03.9803, ou seja, antes da publicação do precitado diploma legal, ocorrida em 14.08.4102, no documento (Id: 6283) observa-se que o referido imóvel apenas em 1962 com o registro 3-BA, fls 138/9 nº 02.119 e registros posteriores, ficou evidenciada a ocupação dos terrenos de marinha, razão pela qual o processo de pedido de Alexandre Lima com fundamento no Art. 105 supracitado, foi indeferido. Marcelo Alves. [04]
(PROCESSO: 97025376804756536714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)