PROCESSO Nº: 8111144-02.9670.7.1.4418 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO PINTO ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE MILITAR. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. LIMITAÇÃO ETÁRIA POR NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. No presente caso, a autora, Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda-Classe Convocados (QOCon), foi incorporada em 17 de março de 2013, quando contava com 42 (quarenta e dois) anos de idade. Em fevereiro de 2016, formulou requerimento de prorrogação de tempo de serviço, a contar de 11/02/2016, tendo sido concedida a prorrogação até 16/07/2016, com fundamento no art. 31, §1º, do Decreto nº 6.854/2009, art. 5º, caput, da Lei 4.375/64, itens 7.31.6, letra "a", da ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº 44/GC3, de 24 de novembro de 2010. Tais normas estabelecem que a prorrogação de tempo de serviço de oficiais do QOCON não pode ultrapassar o dia 31 de dezembro do ano em que o militar completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade. 2. Diante disso, a autora ajuizou ação contra a União, objetivando a anulação do ato administrativo que deferiu parcialmente a prorrogação de tempo de serviço e determinou o seu licenciamento do serviço militar temporário com base exclusivamente em limite de idade de 45 anos. 3. A previsão legal no sentido de que a obrigação para com o Serviço Militar subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos (art. 5º, caput, da Lei 4.375/64) não enseja a conclusão de que não seja possível o exercício da atividade após tal idade. 4. Também não merece acolhida o argumento de que a atividade discricionária exercida pelo Administrador Militar em fixar, por meio de Portaria, o limite etário encontra respaldo no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei Lei 6.880/80. Com efeito, o mencionado §2º prevê que o Poder Executivo regulamentará o disposto no §1º desse mesmo dispositivo, que, por sua vez, estabelece que "Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária". Como se nota, o referido dispositivo legal cuida da questão relativa à designação de integrantes da reserva para o serviço ativo, não se confundindo com a discussão travada nos autos. 5. O STF, no RE 730490, com repercussão geral reconhecida, decidiu que "Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão 'nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica' do art. 10 da Lei n. 6.880/1980". 6. Sendo assim, mostra-se indevida a limitação da prorrogação do tempo de serviço da autora com base na sua faixa etária, com fundamento em normas infralegais, sendo irrelevante a alegação de razoabilidade. 7. Nesse passo, considerando que o ato administrativo atacado foi fundamentado em norma infralegal, enquanto que a Constituição, expressamente, determina que a matéria seja veiculada em lei, e tendo em vista que as prorrogações do tempo de serviço dos integrantes do QOCon poderão ser concedidas sob a forma de EIS (Estágio de Instrução e Serviço) ou de EIT (Estágio de Instrução Ténico), que têm duração de doze meses, conforme itens 2.5.5 e 2.73.0 da ICA 36-14, mostra-se correta a sentença ao autorizar a permanência da autora no serviço militar ativo, caso sua idade seja o único motivo determinante para o seu desligamento. Nesse sentido: PROCESSO: 21667414621330048120, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2017; PROCESSO: 93604996300545388955, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2017. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. drq
(PROCESSO: 64091481364291827635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)