PROCESSO Nº: 5227750-03.4374.16.4.4828 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RECORRENTE ADESIVO: MARCELO DUARTE ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo ADVOGADO: Davi Lucca Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 82.402/12 AOS INATIVOS. Caio Oliveira Diego Peixoto ajuizou a presente ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE objetivando que seja determinado ao réu que proceda à imediata avaliação da experiência e competências da autora, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, com base nas quais serão fixados os níveis da RSC e implantados os novos valores relativos à vantagem da RT. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, para condenar o IFPE a avaliar a titulação e competência da autora, professora aposentada, tal como procede em relação aos Docentes da ativa, para fixar o nível da RSC e proceder ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT, implantando de imediato o respectivo valor.Quanto à correção monetária, determinou a aplicação da a TR no período de 07/2009 até 28/06/2015, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E (ante os efeitos prospectivos da modulação havida nos autos das ADIs 4425 e 4357).Os juros de mora foram fixados, a partir da citação, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos. Diogo da Mata, apela o IFPE aduzindo que o RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA é concedido ao servidor ativo com o intuito de estabelecer valores a sua RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT, que não é concedida após a inatividade e aos pensionistas. IV.O autor recorreu adesivamente, requerendo a incidência do IPCA-E, sendo incabível a aplicação da TR no período de 07/2009 até 16/05/2015, conforme art. 1º-F da Lei n. 9494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/09) para fins de aplicação de juros de mora e correção monetária. V. Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. VI.No caso, a parte autora já percebia a Retribuição por Titulação antes da inativação, que passa a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. VII.Deve ser calculada a correção pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano. VIII.No tocante aos honorários advocatícios recursais, levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 03/08/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade, bem como o disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo "a quo". IX. Apelação do IFPE e remessa oficial improvidas. X. Recurso adesivo da parte autora provido. [04]
(PROCESSO: 11070624691224830918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)