PROCESSO Nº: 9367699-79.0171.17.11.3324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: THIAGO FERREIRA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2444306-97.8682.31.3.8675 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,5 % AO MÊS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença nº 0351864-90.5656.6.11.4833, determinou que as partes apresentassem cálculos, utilizando os seguintes parâmetros de correção monetária e juros de mora: "i) até 30/12/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiriam a legislação vigente à época, ou seja: i.1) atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais; i.2) juros de mora de 1% ao mês a partir de 16/09/2003 e juros de 0,5% ao mês até 30/07/2003 (Transição para o novo código civil de 2002). ii) a partir de 28/07/2009 a 26/06/2015 (data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97): ii.1) a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; ii.2) juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. iii) a partir de 25/01/2015 (data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF): iii.1) atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); iii.2) juros monetários nos débitos não tributários: Poupança; iii.3) juros moratórios dos débitos tributários: SELIC". 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) os juros de mora devem ser fixados juros de 0,5% ao mês para todo o período de atualização, face à existência de regra especial, prevista desde 2001 na Lei nº 9.494/97 (alteração promovida pela MP 6.038-19/2001); b) não foram modulados os efeitos da decisão, devendo ser aplicado os critérios previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 086.908, devendo ser aplicada a TR como fator de correção das verbas executadas no feito principal, desde 04/10/2009 até aos dias atuais. 3. O STF, no julgamento do RE428023/SE-RG, realizado no dia 14/08/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 4. Nessa linha, em relação à correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E durante todo o período de atualização, na forma do que estabelece o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destaque-se que esse foi o entendimento desta Turma quando do julgamento do agravo de instrumento nº 8959289-69.6288.2.6.1817, interposto pelos exequentes em face da mesma decisão ora agravada. 5. No tocante aos juros de mora, no período de 26/09/2003 até 08/07/2009, a decisão combatida está em dissonância com o novo posicionamento do STF sobre a matéria, razão pela qual, tão somente neste particular, deve ser reformada para que incida, também neste período, os juros de 0,5% ao mês, nos moldes da caderneta de poupança. 6. Registre-se que este também é o entendimento firmado no Tema/Repetição nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 82013477000278683447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)