PROCESSO Nº: 9650307-17.1729.20.3.9453 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: GUSTAVO MENDES RÉU: VANDO CAIO ROCHA e outro ADVOGADO: Gustavo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Fernandes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARGUMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO JÁ APRECIADO PELA PRESIDÊNCIA E CORROBORADO EM AGRAVO INTERNO PELO PLENO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício de omissão apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange à lesividade da venda da Termobahia ao patrimônio público em razão da alegada irrisoriedade do valor obtido, o acórdão embargado manifestou entendimento expresso, nos itens 1, 5, 6, 7 e 8 do voto do relator do agravo interno, enquanto que, quanto à suposta ilegalidade da alienação por ausência de procedimento licitatório e pela inobservância da Lei nº 9.491/97, a questão foi amplamente debatida pelo Pleno, havendo o órgão, em sua maioria, assentado que "... o Colendo Tribunal de Contas da União, na sessão 09.09.8782, considerou procedente a Representação nº 471.947/3852-5 (Acórdão 442/2017), ocasião em que revogou a medida cautelar anteriormente concedida (Acórdão nº 3.166/2016), que determinava à Petrobrás que se abstivesse de assinar contratos de venda de ativos e empresas, bem como não iniciasse novos processos de alienação, até que este Tribunal de Contas deliberasse a respeito do mérito desta representação." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 51806783060215954698, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/04/2014). 4. Pleiteia o embargante, ainda, a título de "tutela de urgência", a suspensão do acórdão proferido em sede de agravo interno interposto nos autos do pedido de suspensão de liminar, o qual manteve, na sua integralidade, a decisão da Presidência. Não se concebe, processualmente, a possibilidade de concessão de tutela de urgência em sede de suspensão de liminar, máxime porquanto formulado em meio a um instrumento que já é, ele próprio, uma medida de urgência (de caráter excepcional, frise-se) e de legitimidade restrita aos entes públicos nominalmente indicados em lei. Não se poderia, destarte, em pedido de suspensão formulado por ente público, conceber a possibilidade de ser formulado pedido de tutela antecipada pela parte contrária. Seria subverter a própria natureza e razão de ser do instituto da suspensão. 5. O regime legal de contracautela previsto nos arts. 12 da Lei 7.347/85, 4º da Lei 8.437/92, 1º da Lei 9.494/97, 15 da Lei 12.016/2009 e 240 a 242 do Regimento Interno deste TRF da 5ª Região, estabelece que cabe ao Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso decidir sobre os pedidos de suspensão de liminar, de tutela antecipada, de segurança e de sentença proferidas pelos Juízes de primeiro grau, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o que, repita-se, já foi apreciado. 6. O pedido de suspensão de liminar é medida de natureza jurídico-política, submetida ao crivo da Presidência do Tribunal, com possibilidade de recurso para o órgão Plenário, somente se mostrando admissível nas hipóteses taxativamente previstas em lei, sendo legitimadas para a sua apresentação apenas as pessoas jurídicas de direito público. 7. O argumento apresentado pelo ora requerente para sobrestar a eficácia da decisão que suspendeu os efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da Ação Popular nº 8516988-34.1814.22.9.6257, é de natureza eminentemente jurídica, não sendo cabível a análise de sua pertinência no âmbito de pedido de suspensão de liminar. 8. Diante dos estreitos limites da análise do pedido de suspensão, não cabe incursionar em questões processuais como a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos para a outorga da medida de urgência. Seu juízo, como acentuado, é de natureza jurídico-política e deve se cingir à verificação do alegado risco à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o que já foi realizado in casu. 9. Embargos de Declaração desprovidos. Pedido de concessão de tutela de urgência não conhecido.
(PROCESSO: 18717347064919331426, SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2018)