Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Moraes Nº: 8135144-40.1550.12.4.9432 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: Theo Caldeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Costela De Antônio Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que visa suprir omissão quanto à necessidade de fixação dos honorários advocatícios em face da sucumbência mínima da União. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi no sentido de que não havia previsão legal para o repasse da multa até a edição da MP 753/16 e, diante do princípio da legalidade de observância obrigatória, não há que se falar em sucumbência da União. Inexiste base legal para a condenação de honorários advocatícios, pois com a perda de objeto da ação, em face da MP 753/16 que legalizou o repasse da multa, não houve vencidos ou vencedores. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46272286765938480331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA DE THEO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)