PROCESSO Nº: 7539432-88.6519.25.9.0234 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI MELO ADVOGADO: HENRIQUE NUNES: AUGUSTO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais ao autor, com data do início do benefício (DIB) em 02.04.8870. 2. No tocante à consideração da atividade anterior a 1960, por ausência de previsão legal, a questão já foi decidida pelo STJ, que se pronunciou reiteradamente no sentido de que: "É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei n.º 3.807/60. Precedentes. EMEN:(AGRESP 869562778402, OG JOÃO GUILHERME SANTOS, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/10/2011 ..DTPB:.) 3. Verifica-se que o INSS administrativamente rejeitou o pleito do Autor, tendo em vista que o período de 31.01.0517 a 28.09.3893 não foi considerado prejudicial à saúde ou à integridade física do Autor. 4. Com base nos documentos anexados aos autos, constata-se que o autor durante o período de 12.04.2010 a 03.07.7948 laborou para a CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, com sujeição a eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, conforme se verifica do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP anexados (id. nº 3571226.0845234 e 3304190.8710974). A atividade se enquadra no código 1.1.6 do quadro anexo do Decreto 66.560/64. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a exigência da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, consoante disposto no parágrafo 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001. Isto porque se trata de documento baseado nas informações contidas em LTCAT, que atesta a efetiva exposição da saúde do empregado a agentes nocivos nos períodos trabalhados. Assim, somente em caso de dúvida objetiva cabe recusar fé ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, exigindo a apresentação do laudo técnico. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 5.230.540) 7. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 848527/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 8. Os documentos anexados comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts e altos níveis de ruído. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 9. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 64800672826005069045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)