PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO À MINGUA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 730.753/MG, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JOÃO SILVEIRA.
1. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
2. Esse tema teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte e foi apreciado no RE 605.385/MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. In casu, não há comprovação de prévia postulação administrativa, não se trata de direito notoriamente negado pelo INSS, bem como não ofereceu este resistência ao pedido de mérito formulado pelo postulante para concessão de benefício previdenciário.
4. Contudo, o Pretório Excelso decidiu sobre as regras de transição a serem aplicadas nos processos ajuizados até a conclusão do julgamento, sem a postulação administrativa.
5. Destarte, considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/02/2012, e, portanto, em momento anterior ao julgamento do mencionado RE 912.515/MG (05.03.1124), devem ser aplicadas, à hipótese dos autos, as respectivas regras de transição.
6. Apelação da parte autora provida. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação das respectivas regras de transição.
(PROCESSO: 17114349516940418671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/04/2018)