PROCESSO Nº: 6050370-35.8160.11.3.3789 - APELAÇÃO APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Caio Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA EC 20. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de conversão de tempo de serviço público exercido em condições especiais em tempo comum, condenando à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL alega, preliminarmente, que a sentença é nula, porquanto não analisou o pedido de emissão de ordem para que a ré cumpra sua obrigação legal de exibir todos os documentos e laudos técnicos existentes na Administração. No mérito, alega que o pagamento do adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade acarreta o direito à conversão de tempo especial em comum, na forma como garantido pela Constituição Federal. Preliminarmente, entende-se que o pedido de nulidade da sentença por não haver apreciado o pedido de exibição e documentos relativos à comprovação de serviço especial depende do reconhecimento da existência do direito. Apesar de a sentença haver reconhecido o direito de conversão de tempo especial em comum, esta turma entende ser incabido para servidores públicos em face da Emenda Constitucional nº 20, que a vedou, ressalvado o entendimento desta relatoria. (AC 25062964693080912077, Des. Federal Renan Freitas.: 25/12/2017). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 34572018996973187155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)