EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS RESPONSÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento do feito contra os sócios responsáveis, sob o fundamento de que não há indícios de dissolução irregular da empresa. 2. Pretensão recursal consubstanciada no prosseguimento da execução fiscal, com o redirecionamento da ação em face dos seus sócios. 3. A cobrança de dívida não tributária não impede que se busque a responsabilização dos administradores da empresa executada pela sua suposta dissolução irregular. É que o eg. STJ firmou o entendimento segundo o qual é possível a responsabilização dos sócios quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da executada, mesmo em caso de dívidas não-tributárias. 4. Hipótese em que resta presumida a dissolução irregular da empresa, uma vez que não encontrada a pessoa jurídica devedora no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435, STJ). Redirecionamento do feito executivo contra os administradores. 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 16519710975131096225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)