PROCESSO Nº: 6986684-43.9019.27.12.9780 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Sergio Andrade Hora Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Inexiste omissão do julgado pelo não enfrentamento da alegação de que o MPF inovou em suas razões recursais, postulando pela condenação da USINA embargante na obrigação de restaurar o bem tombado, porquanto tal alegação já havia sido aduzida nos autos pelo IPHAN em 1ª instância, tendo sido o tema apenas encampado pelo Parquet Federal nesta Corte. 3. Segundo remansoso entendimento jurisprudencial, o órgão julgador não se encontra obrigado ao enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes para deslinde da questão, desde que profira julgamento devidamente fundamentado, tal como ocorrido no caso em apreço. 4. Não há que se falar, outrossim, em vício do julgado ao se ter adotado os parâmetros técnicos no restauro do bem tombado propostos pelo IPHAN na Informação Técnica 25/2013/IPHAN/SE, por ser conferida a essa autarquia especializada a necessária expertise na matéria. 5. Caso em que se afigura necessário apenas extirpar do "corpo" do voto a menção ao nome de Ana Vitória Barbosa Franco como sendo um dos sócios da empresa "Irmãos Leite Franco", sem que se proceda a qualquer atribuição de efeitos infringentes no julgado. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração no resultado do julgamento, apenas para sanar o erro material acima indicado.
(PROCESSO: 66102960715682979069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)