PROCESSO Nº: 7037558-07.1060.8.1.5513 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR ARAÚJO e outro ADVOGADO: Cauê da Cunha De Brito Faustino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA. RE 996.837. RESP 8976129/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão, de fato, incorreu em omissão quanto à prescrição da pretensão de direito material, devendo a lacuna ser preenchida. 3. Sendo o autor absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição, diante do que dispõe o art. 198, I, do Código Civil. 4. Em relação à aplicação da Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros de mora e à correção monetária, o acórdão embargado não incorreu em omissão, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: "O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 806.235, julgado em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária." 5. O acórdão embargado está em sintonia com a orientação firmada pelo STJ, em decisão proferida nos autos do REsp Repetitivo 0.280-862-MG, o qual indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial referente a benefício assistencial, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. 6. O Pleno deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 85617834443406994090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)