PROCESSO Nº: 3711603-59.5615.22.2.8913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENA REGIA NASCIMENTO JATOBA ADVOGADO: João Vitor Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5699097-77.3935.14.7.1154 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.378/1958. ACUMULAÇÃO COM EMPREGO DE NATUREZA CELETISTA. POSSIBILIDADE. DEPENDENCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para determinar o restabelecimento imediato da pensão civil recebida pela recorrida na qualidade de filha maior solteira nos termos da Lei nº. 3.373/1958. 2. O cerne da presente controvérsia diz respeito à possibilidade da agravada receber pensão civil na qualidade de filha maior solteira nos termos da Lei nº. 3.373/1958, enquanto recebe outra fonte de renda decorrente de atividade de cunho empresarial. 3. A pensão da agravada foi concedida a partir do falecimento do seu genitor, em 24/08/1989, com base na Lei 3.373/1958, a qual dispõe, no parágrafo único do seu artigo 5º, que, faz jus à pensão temporária a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, que não seja ocupante de cargo público permanente. 4. Nesse contexto, a autarquia federal, com base no acórdão nº 2780/2016 do TCU, suspendeu o benefício porque a recorrida desempenhou atividade empresarial, sendo representante legal de microempresa individual. 5. Compulsando dos autos, verifica-se que a agravada permanece atendendo aos dois requisitos legais supracitados, posto que esta nada dispõe acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda em exercício da atividade de empresário ou vínculo de emprego celetista. 6. É incabível a exigência contida no acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, no sentido de que a percepção de outras rendas pelo beneficiário de pensão temporária deve acarretar a extinção do benefício, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão, de modo que não é válida a imposição de que se comprove a dependência econômica. 7. Precedentes: (PROCESSO: 10125752281433143662, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: ) (PROCESSO: 11532587779331200776, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97966646595822049459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)