PROCESSO Nº: 8458087-39.2319.3.9.6350 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL DA MATA ADVOGADO: André Teixeira Campelo Sombra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Costa Maia Fernanda da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. CPF. UTILIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA EM NOME DE TERCEIRO DESCONHECIDO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO E EXPEDIÇÃO DE NOVO CPF. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a União ao cancelamento do número do CPF do autor, ora apelado, e providenciar a expedição de novo número, além de condenar a ré a reanalisar o pedido de seguro desemprego, sob pena de multa diária. 2. Verifica-se que, indubitavelmente, o apelado foi vítima de fraude e teve o número do seu CPF utilizado por terceiros desconhecidos, com o fim de obter vantagem indevida, tendo sido utilizado na constituição de Micro Empresa, o que resultou na inscrição de seu nome em vários Órgãos de Proteção ao Crédito. 3. Inexiste norma, no sistema jurídico pátrio, que vede o cancelamento da inscrição do CPF utilizada em fraude e que impeça a emissão de novo número. A despeito de o art. 5º da IN nº 1.548/15 dispor que o número da inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada a concessão de mais de um número de CPF, o mesmo diploma infralegal prevê, em seu art. 16, as hipóteses em que será cancelado de ofício, ficando expressamente previsto, em seu inciso IV, o cancelamento por determinação judicial. Ademais, o art. 17 também prevê que será declarada nula pela RFB a inscrição no CPF em que for constatada fraude. 4. Apelação improvida. Improvido o recurso, devem ser majorados os honorários em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. [1] Art. 5º O número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, vedada a concessão de mais de um número de CPF.
(PROCESSO: 52597682200591982519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)