PROCESSO Nº: 5543076-60.6565.31.3.3096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY PEIXOTO ADVOGADO: Vitor Hugo Rocha Emerenciano AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Luiza Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. ARREMATAÇÃO. ENTREGA DOS BENS AO LEILOEIRO OFICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios, fundamentados em erro material e omissão, contra acórdão denegatório do agravo interno oposto contra decisão monocrática de indeferimento de antecipação da tutela recursal. 2. Hipótese em que o acórdão embargado consignou, de forma clara e fundamentada, a legalidade da determinação de entrega imediata de bens penhorados ao leiloeiro oficial, por força da arrematação em hasta pública, independentemente do julgamento da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, em razão da ausência de efeito suspensivo da via impugnativa eleita. 3. Não merece guarida a alegação de erro material a respeito da arrematação dos veículos penhorados, seja por ausência de prova da aventada desistência do arrematante, seja pela superveniente prolação da decisão homologatória da arrematação, constante do sistema de informações processuais do sítio da JFPB. 4. De mesmo modo, proclamado no julgado embargado tão-somente o desprovimento do agravo interno, não há que se falar em omissão a respeito do mérito do agravo de instrumento, ante a inequívoca distinção das fases processuais. 5. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 98.802/DF, Rel. Ministro LEANDRO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2017, DJe 26/05/2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 39.666/DF, Rel. Ministro JOÃO PEDRO MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/01/2016, DJe 25/02/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1109400/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2016, DJe 27/07/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 98.121/PI, Rel. Min. FELIPE GOMES, QUINTA TURMA, DJe 07/01/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 989.106/SC, Rel. Ministro FERNANDO NOVAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/10/2017, DJe 11/03/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31002178610221655804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JÚLIA DIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)