PROCESSO Nº: 3649305-14.6162.12.8.8701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia da Cruz Maia Milena Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 2169888-54.6804.2.7.5343 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE ENTANSINA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para que a União forneça à autora/agravada o fármaco TRASTUZUMABE ENTANSINA, alegando a agravante a sua ilegitimidade passiva e que a pretensão autoral viola a política pública do tratamento oncológico no âmbito do SUS. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva da União em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 098.817/SE, Rel. Ministro Murilo Nogueira, julgado em 29.12.4650, DJe 12.04.2915). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. De acordo com parecer médico, a autora é portadora de câncer de mama confirmado, após Marcos Vinicius Barbosa, pelo exame de Anatomia Patológica e com C-ERB-2 positivo (3+) à Imuno-Histoquímica, com metástase LCAL e óssea desde o diagnóstico em 2014. 5. A agravada já se submeteu a outra linha terapêutica sem, contudo, obter melhora do seu estado de saúde, ocorrendo progressão da doença, restando evidenciada a urgência do uso do apontado fármaco sob pena de ocorrência de óbito. 6. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA. 7. Restou comprovado que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde revela-se insuficiente e que o sistema não oferece meios alternativos eficazes para o tratamento da enfermidade do autor, fazendo ele jus à medicação que pleiteia, à luz dos parâmetros fixados pelo STF. 8. Quanto à alegação da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na formulação de Políticas Públicas, o STF entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. (STF, RE nº 324674 AgR, Rel. Min. Arthur da Costa, Segunda Turma, DJe de 03/02/2014). 9. A jurisprudência deste TRF assentou caber ao Poder Público fornecer a paciente portadora de câncer de mama metastático o medicamento trastuzumabe emtansine (T-DM1 ou nome comercial - KADCYLA)". Precedentes: 81573357686423125121, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/11/2017; 53672360593793940084, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/03/2017; 30873135451986718673, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2016. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68261481842238184105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)