EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SEGURADA. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA LEI Nº 57.081/2015. CONVIVÊNCIA MARITAL NO PERÍODO ANTERIOR AO MATRIMONIO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte a parte autora, bem como pagar os valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária com base no IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Caso em que o benefício de pensão da parte autora foi suspenso ao fundamento de que as novas regras da pensão por morte, promovidas pela Lei nº 13.135/2015; só da direito ao benefício de pensão por um período de 04 (quatro) meses, quando o óbito tenha ocorrido menos de dois anos após o casamento ou início da união estável. 3- Os documentos colacionados aos autos demonstram que o autor mantinha uma união estável com a instituidora da pensão no período anterior ao casamento, e que esse relacionamento perdurou por mais de dois anos até o momento do óbito. 4- Fato comprovado por meio da declaração do médico informando que a falecida era portadora de neoplasia maligna, e sempre foi as consultas médicas acompanhadas do autor, desde 2013. Observa-se, também, na declaração da Associação Comunitária, noticiando que o de cujus e o autor moravam na mesma casa há três anos, nas faturas de cartão de crédito do requerente e da falecida constando o mesmo endereço. 5- A prova oral produzida em Juízo foi convincente. As testemunhas foram uníssonas em afirmar a convivência marital do autor com a instituidora da pensão, no período de 2013 até o momento do óbito (28/08/16), ajudando-a durante o período em que esteve enferma, inclusive levando-a a médicos e sessões de quimioterapia, e que nunca houve rompimento do relacionamento do casal. 6- Hipótese em que restou comprovado a união estável no período anterior ao matrimonio do casal, e que esse relacionamento perdurou por mais de dois anos, devendo, no caso, ser restabelecido o benefício de pensão por morte- 7- Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 81498621947255740166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA MAIA JOAQUIM MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)