AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. MERENDA ESCOLAR. PNAE/FNDE. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES-AL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE. INABILIDADE DO GESTOR.
1. Apelação do MPF, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, cujo objeto se cinge a irregularidades na aquisição, no armazenamento e na gestão da merenda escolar no Município de União dos Palmares - AL, com verbas provenientes do FNDE.
2. De fato, observa-se que houve irregularidades nos certames, tais como, certidões das empresas participantes fora do prazo de validade, a falta de numeração das folhas dos processos, de data e/ou hora em alguns atos dos procedimentos, de identificação de assinaturas, de rubrica nas páginas, de identificação do programa PNAE e de atesto nas notas fiscais. Tais vícios, contudo, se apresentam como irregularidades formais, uma vez que inexiste, nos autos, qualquer prova da intenção de praticar o vício para tirar vantagem ou proveito de outrem. Nem mesmo a culpa restou comprovada, pois nenhuma diligência sequer foi realizada ou requerida, com o objetivo de demonstrar que houve dolo ou culpa no agir.
3. A conduta ilegal só se torna ímproba, se comprovado que a irregularidade praticada está revestida do elemento subjetivo dolo ou culpa. Sem a comprovação do elemento subjetivo nas condutas dos agentes públicos, as irregularidades configuram, apenas, a inabilidade do gestor.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94762200455703240068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)