EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LACUNA DO ESTUTATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. POSSIBILIDADE POR FORÇA DE DECISÃO SUPERIOR - MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 6785/DF. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 1ª Vara/PB que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5263549-44.7757.9.4.8043, deferiu a liminar no sentido de conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência. 2. Não obstante o Relator, a priori, tenha deferido parcialmente o efeito suspensivo requestado pela agravante, determinando o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, tendo em vista a não conclusão do processo administrativo, inexiste notícia do desfecho do processo, e há fato superveniente suficiente para mudar o entendimento da decisão inicial. 3. O STF, ao analisar o Mandado de Injunção nº 6785 /DF, também de autoria do ora impetrante, concedeu parcialmente o pedido para determinar a aplicação da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial ao impetrante, tendo em vista a omissão do legislador na concretização do art. 40, § 4º, da Constituição Federal/1988. 4. Aplicando-se a Lei Complementar 142/2013 ao caso concreto, observa-se que o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial ao portador de deficiência, ou seja, é portador de deficiência há pelo menos dois anos; possui carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição e o tempo mínimo de contribuição - 33 (trinta e três) anos, de acordo com o grau da deficiência (leve), conforme certidão emitida pelo Ministério da Fazenda, Certidão de Tempo de Serviço da Previdência Social e laudos médicos elaborados por Junta Médica Oficial da União, extraídos do processo administrativo. 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Agravo Interno provido.
(PROCESSO: 22044624669674420493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA MAIA CAIO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)