PROCESSO Nº: 9553417-98.2151.2.4.1256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Murilo Rodrigues CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5526784-30.1160.7.10.8198 - 1ª VARA FEDERAL - RN CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADJUDICAR O IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE FEITO EM SEU FAVOR, DE ALIENÁ-LO PARA TERCEIROS E REALIZAR COBRANÇAS DIRIGIDAS À PARTE AUTORA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. QUITAÇÃO. SÚMULA 308/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. BOA-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HIPOTECA ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OS PARTICULARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que deferiu o pleito subsidiário de tutela de urgência, determinando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstivesse de adjudicar o imóvel objeto do presente feito em seu favor; aliená-lo para terceiros; e mesmo de realizar cobranças dirigidas à parte autora, ora agravada, relativamente aos fatos abordados na demanda, até ulterior deliberação do juízo. 2. Alega a agravante que a decisão está a merecer reforma, por ser, a data do contrato entre os agravados e a construtora/incorporadora, posterior à data da hipoteca, não sendo o caso de incidência do enunciado nº 308 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embora tenham os ora agravados adimplido as parcelas referentes à aquisição do imóvel, com pagamento integral do preço em três parcelas destinadas diretamente à Construtora Villa Lobos Empreendimentos Imobiliários Ltda (quitação datada de 06 de junho de 2017), não tendo havido a participação do credor hipotecário fiduciante no negócio jurídico entabulado entre os particulares, não se tem como reconhecer o alegado direito ao cancelamento da hipoteca. 4. Da mesma forma, a ausência de qualquer possibilidade de caracterização de boa-fé dos ora recorridos (o registro da hipoteca era anterior ao negócio jurídico firmado entre o particular e a construtora), inviável, também, o deferimento do pedido subsidiário. Em verdade, a prevalecer a interpretação defendida pelos ora agravados do conteúdo do enunciado nº 308 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, findar-se-ia por esvaziar a finalidade do instituto jurídico da hipoteca. 5. Assim, havendo o imóvel em questão sido adquirido e pago diretamente à construtora, sem intermediação da Caixa Econômica Federal, não se há de falar em contrariedade ao conteúdo do enunciado nº 308 da Súmula do STJ, muito menos à literalidade dos dispositivos legais ali interpretados, uma vez que esta(es) versa(m) sobre casos em que a hipoteca recai sobre imóvel (unidade) adquirido mediante financiamento do próprio credor hipotecário. Precedente do Pleno deste Tribunal (ação rescisória nº 6667, Relator Desembargador Anthony Nogueira, DJE 01/01/2014) e desta Turma (AC 1847337-20.0435.1.1.4688, Relator Des. Federal Kaique das Neves 30.09.3809). 6. Portanto, embora não se trate a hipoteca de gravame a impedir a negociação do bem (o contrato de compra e venda entre o particular e a construtora permanece válido), acompanhará o imóvel após a alienação. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23485752970936985568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)