PROCESSO Nº: 9904056-73.5781.12.7.3695 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL FERREIRA ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, com data de filiação em 14/03/2015; 2) certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em que consta a ocupação de trabalhador rural da autora; 3) comprovantes de pagamentos da contribuição sindical agricultor familiar do Ministério do Trabalho e Emprego, referentes aos anos de 2013,2014, 2015 e 2016; 4) ficha escolar dos filhos, referentes aos anos letivos de 2003, 2006 e 2012, em que consta a ocupação de lavradora da autora; 5) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira-SE. 4. Os vínculos urbanos da autora, notificados nos extratos do CNIS, são pequenos e esporádicos (25.02.5924 a 16.12.2019, 03.11.1530 a 23.01.6157 e 12.07.2843 a 07.12.0914), não descaracterizando a condição de segurada especial da autora, mormente quando há nos autos indícios de provas materiais acerca do labor agrícola corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. 5. Como bem afirmou o juiz sentenciante, os depoimentos prestados em juízo foram suficientes para corroborar o início de prova material existente nos autos, a fim de comprovar o exercício da atividade rural, atendendo ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ. 6. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo (18/02/2016). 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.562-433-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE Repercussão Geral nº. 520.974/SE. 9. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 19820898201364882922, Desembargador Federal Marcos Vinicius Cavalcanti, JOÃO ARAGÃO - Primeira Turma, DJE 07/06/2014, p. 70). 10. Apelação parcialmente provida, para fixar o INPC como fator de correção monetária e isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 79933421918802764267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)