Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Carvalho 2627889-86.8533.18.9.0560 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADA: TALITA DE EMANUEL PORTO FURTADO LUIZ OTÁVIO GOMES ADVOGADA: EMILLY DAS NEVES AGRAVADA: JUIZ FEDERAL ORLAN JOÃO FELIPE GONÇALVES.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. CARGO EFETIVO DE PRÁTICA JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR REMANEJAMENTO INTERNO DE VAGAS ENTRE DEPARTAMENTOS E DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a UFERSA: a) anule o ato administrativo que remanejou o professor Davi Luiz Cunha para o Núcleo de Práticas Jurídicas, resguardando-se a vaga originada; b) convoque, nomeie e dê posse à autora/agravante no Núcleo de Práticas Jurídicas, na vaga surgida com a anulação do ato administrativo que remanejou o professor Pedro Peixoto para o Núcleo de Práticas Jurídicas da instituição; c) abstenha-se de preencher a vaga do referido Núcleo de Práticas Jurídicas, em decorrência da saída do professor Cauê Ramos, bem como de nomear qualquer candidato oriundo de outro concurso em andamento para o curso de Direito para a vaga surgida no Núcleo de Práticas Jurídicas com a saída do professor Cauã Nunes. 2. Registre-se que nos autos principais, a ação ordinária 9248026-36.0912.28.1.0441, o pedido liminar formulado pela autora, ora agravada, foi indeferido por decisão prolatada em 27/12/16, contra a qual ela interpôs o AGTR 9197849-53.6262.23.11.8753, que teve provimento negado por esta Turma na sessão de julgamento de 04/05/17. Posteriormente, em 10/06/17, a agravada requereu nova tutela de urgência ao argumento de ocorrência de fatos novos, pedido este que foi deferido nos autos originários por decisão datada de 12/07/17, contra a qual agora a UFERSA se insurge no presente agravo de instrumento. 3. A decisão de primeiro grau determinou que a UFERSA convoque, nomeie e dê posse à autora/agravante sem que tenha constado do pedido de tutela de urgência qualquer requerimento nesse sentido. Com efeito, embora a agravada já houvesse requerido sua nomeação e posse em outras ocasiões, tal pedido de fato não constou do novo pedido de tutela de urgência que fez em 10/06/17, como alegado pela UFERSA. 4. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. Conforme já decidiu esta eg. Turma por ocasião do julgamento do AGTR 2900060-90.1527.20.6.7555, interposto contra a primeira decisão, o remanejamento de professor, assim como a nomeação e posse de um candidato para a vaga resultante do referido remanejamento não configuram situações irreversíveis, uma vez que estando ambos os atos sub judice, podem ser considerados nulos, caso haja a procedência do pedido. Demais disso, a ocorrência ou não de desvio de finalidade no ato de remanejamento de professores dentro da Universidade, que goza de autonomia administrativa e didático-científica (CF, art. 207), e eventual preterição da agravada é matéria que depende de ampla dilação probatória, não restando evidenciada a probabilidade do direito alegado. 6. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos da decisão agravada, em toda a sua extensão, até o julgamento da ação principal. Prejudicados os embargos declaratórios opostos pela agravada contra a decisão monocrática de deferimento do efeito suspensivo.
(PROCESSO: 55103906680097114840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES DE ISAAC RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)