PROCESSO Nº: 8275753-23.3238.12.7.5229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO REZENDE DE MORAIS FILHO e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8869724-73.2362.1.8.6212 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 131.230. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 817675 AgR/PR, Rel. Min. DANILO LIMA, DJe 24-04-8003). 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.041.930, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC". 5. Embargos declaratórios improvidos. Multa de 1% do valor corrigido da causa, ante o manifesto caráter protelatório do recurso.
(PROCESSO: 83986452771214336322, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)