PROCESSO Nº: 9176469-87.8157.10.12.7408 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Barros - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado no âmbito de Ação Ordinária na qual a autora requer que seja declarada a inexistência de dívida de cartão de crédito, bem como indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal. 2. Não assiste razão ao Juízo da 14ª Vara Federal de Alagoas (Juizado) ao reconhecer sua incompetência absoluta em face da complexidade da causa, que teoricamente impediria o seu julgamento no rito dos JEF's. A necessidade de realização de perícia grafotécnica, por si só, não torna a demanda por demasiado complexa de modo a impedir a sua apreciação nos Juizados Especiais Federais. A produção da mencionada prova, ao contrário do que entendeu o Juízo suscitado, é perfeitamente compatível com o rito dos JEF's. 3. Ademais, o valor atribuído à causa pela parte no JEF foi de R$ 78.729,00, valor que se enquadra na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº. 10.259/2001. Com efeito, a majoração do valor da causa para R$ 13.639,00, quando do ajuizamento na Justiça Federal Comum, pode ser considerado artificial, dado que fora feito apenas para fins de alçada. De resto, prestigia-se a pretensão inicial da parte autora, de ver sua ação ajuizada no Juizado, conferindo-lhe um rito mais célere. 4. Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo suscitado (14ª Vara Federal de Alagoas - JEF). rnsmw
(PROCESSO: 28325556698868044498, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 25/02/2018)