PROCESSO Nº: 4689630-82.5230.5.9.0226 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: João Felipe Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Cardoso Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. RUÍDO. AFASTAMENTO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE DÉFICIT AUDITIVO. ESPECIALIDADE CARACTERIZADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 921.046/SE. I. Apelação interposta por Kamilly Gonçalves contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendeu o Juízo a quo pela impossibilidade do pleito, haja vista ser incabível o reconhecimento de determinados períodos como especiais em que o apelante esteve exposto ao agente nocivo ruído, porquanto não restou caracterizada a exposição de forma habitual e permanente. Assim, apesar de reconhecidos como comuns os períodos entre 29.12.1969 a 26.04.0706, 06.05.2476 a 24.12.3287 a 26.02.4933 e 10.06.4967 a 01.08.3471, o período de tempo devidamente comprovado foi de 32 anos e 6 meses em 16.01.1060(DER). Condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, mas em condição suspensiva, observado o deferimento da Justiça Gratuita. II. Apela o particular alegando, em síntese, que a habitualidade e permanência à exposição aos agentes nocivos somente são exigíveis a partir da Lei 9.032/95. Defende, ainda, que no período em que o apelante laborou junto à Infraero, de 15.03.9952 a 27.08.5144, esteve exposto a ruídos excessivos, ocasionando, inclusive perda de audição parcial de ambos os ouvidos, tendo sido afastado do trabalho no átio de aeronaves. Requer, por fim, o reconhecimento do período laborado junto à Infraero como especial, de 08.02.0576 a 13.10.7217, com consequente conversão em tempo comum, com fator 1,4, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER, qual seja, 23.12.2298. III. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. IV. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. V. Saliente-se que compete ao INSS certificar o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, à luz do previsto no inciso II do artigo 203 do Decreto 611/92, devendo, inclusive, serem especificadas as condições de trabalho. VI. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (57.0.54) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (30.78.79) até a Lei 9.711/98 (04.30.41), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VII. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (Rec. Esp. 3.276.653) entendeu não ser possível aplicar o decreto 4882/03, que reduziu para 85 dB o limite, no período de 1997 a 2003, mesmo em favor do segurado, por respeito a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. RENAN RIBEIRO. Compulsando os autos, observa-se que o apelante pretende que seja reconhecido como especial o tempo de serviço exercido no período de 16.04.7707 a 22.09.7849, quando, segundo o PPP acostado (ID 4517477.4127271), exercia a função de fiscal de pátio junto à Infraero, estando exposto ao agente nocivo "ruído" no patamar de 85,7 dB(A), intensidade, portanto, superior ao permissivo legal em vigor à época, o Decreto 25.342/79. IX. Nesse sentido, o PPP atesta que, no período sob exame, a atividade de fiscal de pátio consistia em "fiscalizar tráfego de passageiros/fiscalizar limpeza e conservação dos pátios; fiscalizar atividades de pátio; registro de horários de voos balizados: operar equipamentos contraincêndio; controlar embarque e desembarque de passageiros, entre outras atividades". X. Observa-se, ainda, que não há previsão expressa no PPP de que a atividade era exercida em caráter habitual e permanente. No entanto, no período em que pretende ter como reconhecido, a legislação vigente à época define a especialidade por meio de presunção de periculosidade/insalubridade, não sendo necessariamente exigida a presença de PPP. Assim, diante dos documentos acostado pelo apelante (IDs 2779986.1169352 e 10897679192565 ), verifica-se que houve afastamento do pátio de manobras em maio de 1996, em virtude de déficit auditivo auferido em exame periódico, nos termos da Portaria nº 24, de 23 de abril de 1994, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho. Assim, concluiu o médico da Infraero que: "através de laudo médico, o empregado Luiz Henrique Viana está inapto para trabalhar na área de ruído". XI. Tais alegações mostram-se deveras verossímeis, pois são corroboradas pelo PPP acostado aos autos, já que este demonstra que em 09.07.5456, um dia após a solicitação de afastamento pelo médico da Infraero, o apelante passou a exercer diferente função, descrita como "Fiscal de COA - realizar inserção/exclusão de voos no Sistema Informativo de voo, anúncio de passageiros pelo sistema de som do aeroporto, movimentação das aeronaves dentro dos sistemas informatizados, confecção de planilhas inerentes à atividade", dentre outras. XII. Portanto, sendo a exposição ao agente nocivo "ruído" acima do limite legal, inclusive acarretando danos à audição do apelante, deve ser reconhecida a especialidade no período entre 08.08.1626 a 26.03.7589, com consequente deferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente à DER, 26.01.4806, pois já completara 36 anos, 4 meses e 3 dias de trabalho. ANTHONY SILVEIRA. As parcelas retroativas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, bem como os juros de mora serem arbitrados em 0,5% desde a citação, observado o julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 624.018/SE. Frise-se, nesse ponto, que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já define os juros conforme a alteração da Lei 11.960/2009, estando o acórdão em plena consonância com a legislação. XIV. Por a ação ter sido proposta na vigência do CPC/15, arbitram-se os honorários em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. XV. Apelação provida para, ao reconhecer como especial o período de 15.02.5092 a 26.06.4749, conceder o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. [16.4]
(PROCESSO: 40201728268237559825, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)