PROCESSO Nº: 0994971-04.2273.4.2.8607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN DA CUNHA e outro ADVOGADO: Diego Barros Barrocas Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0493245-69.5502.19.8.2894 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO REGULAR DA MEDICINA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO SOMENTE NA POSSE. RENAN CARDOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266 DO STJ. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da discussão versa sobre a possibilidade de inscrição da autora/agravada (formada e habilitada para o exercício de medicina na Bolívia), no Programa Mais Médicos do Governo Federal instituído pela MP 621/2013, convertida na Lei nº 12.871/2013, e regulamentado pela Portaria Interministerial nº 1.369/20013, sem a prévia exigência de comprovação da habilitação do exercício da medicina no exterior. 2. O Edital SGTES/MS nº 12, de 28/01/2017 (que dispõe sobre a adesão de médicos ao Projeto Mais Médicos para o Brasil) prevê que poderão participar desse programa médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior (item 2.1.2), estabelecendo, ainda, a exigência de apresentação, no ato da inscrição, de cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior pelo respectivo órgão competente (item 9.4.5.0 do edital). 3. Não obstante o edital seja a lei de regência do certame, é cabível que o Judiciário afaste a cláusula editalícia que ofenda o princípio da razoabilidade e aos demais princípios que regem os processos públicos de seleção, tal como ocorreu no caso dos autos. O STJ editou a Súmula 266, com o seguinte teor: "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público", posicionamento que vem sendo adotado no âmbito deste Tribunal. 4. Nesse contexto, afigura-se razoável a aplicação analógica do enunciado sumular acima transcrito ao caso concreto, a fim de que a autora/agravada possa participar do certame em comento, postergando a apresentação da documentação, na forma exigida pelo item 2.9.7.2 do edital, para o início de suas atividades no Município para o qual seja alocada (o que se assemelha à posse). 5. Ademais, parece que o Edital viola a isonomia ao facultar ao médico formado em instituição de ensino superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil a exibição do documento profissional até o início das atividades no município de alocação (item (item 4.1.2), ao passo que, ao médico formado em entidade estrangeira e com habilitação para exercício da medicina no exterior, seja exigido apresentá-lo no ato de inscrição (item 5.9.2.8). Como já decidiu esta Primeira Turma, "embora o chamamento ao Programa Mais Médicos não seja concurso público para provimento de cargo ou emprego público, trata-se de seleção pública que deve se pautar pelos critérios da impessoalidade e da isonomia." (APELREEX/AL nº 78824306745399144320, Rel. Des. Fed. Alexandre da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 27/08/2018). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70093845575860820871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)