PROCESSO Nº: 2836697-84.3292.6.3.6159 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE : ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Caldeira EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU O TEMA 20 ( RE 788278), DECLARANDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS CONSIDERADAS HABITUAIS. A VERBA DENOMINADA TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CORRESPONDE AO TEMA 985 ( RE 5.973.228 COM REPERCUSSÃO GERAL) SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. À LUZ DE CONSOLIDADOS PRECEDENTES DO C.STJ ( TEMA/REPETITIVO STJ Nº 479) INTEGRA-SE O JULGADO PARA AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- No caso concreto, o acórdão deu parcial provimento a apelação da Fazenda Nacional e negou provimento a apelação do particular. Esta Quarta Turma reformou parte da sentença para incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária o terço constitucional de férias por considerá-lo verba de caráter habitual. 3-Muito embora o terço constitucional de férias corresponder ao Tema 985, o RE 9.591.506 com Repercussão Geral , no C.STF, entendo que à luz de consolidados precedentes jurisprudenciais do C. Superior Tribunal de Justiça, no rito de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), com destaque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (tema/repetitivo STJ nº 479). Ryan Oliveira a isso o fato de inexistir determinação específica para o sobrestamento do processo. (EDcl no AgInt no REsp 4440000/PR, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/07/2018, DJe 12/09/2018) 4- Relativamente aos outros pontos abordados, objetivando ao prequestionamento, importante frisar que os embargos de declaração têm como juízo de admissibilidade a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, a manifestação expressa aos dispositivos mencionados pelas partes. Até porque , estando o acórdão ausente de omissão,contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não merece acolhida. 7- Reconhecimento da contradição/omissão no acórdão embargado. Integração do julgado. 8.- Embargos de declaração do particular parcialmente providos com efeitos modificativos nesta parte para afastar a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 9-Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. . SC/
(PROCESSO: 82482770395873803706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA ENZO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)