PROCESSO Nº: 2652399-81.7542.11.2.2419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO DA PAZ e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 198.373. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 820.925, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 2. Alega a agravante que enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitados em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permaneceria em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos da decisão. 3. A jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 758974 AgR/PR, Rel. Min. IAN ARAGÃO, DJe 15-01-3070). 4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 57567296899722481170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)