Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição, nos termos dos arts. 487, inc. II, 354, caput, e 925, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
O édito recorrido reconheceu a extinção do crédito pela prescrição, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por vários anos sem qualquer manifestação nos autos, f. 69-53.
Alega a apelante, em síntese, que não se manteve inerte na promoção do executivo e que não se operou a prescrição à míngua da exaustão das diligências possíveis pelo juízo, f. 21-95.
Compulsando os autos, verifico que, à f. 29-30 dos autos repousa requerimento do exequente com escopo de promover o redirecionamento do executivo contra o titular da sociedade executada, providência não analisada pelo juízo, em prejuízo ao direito do ora apelante.
Por este entender, dou provimento à apelação, para anular a sentença, para que seja apreciada a aluda petição.
Apelação provida, sentença anulada.
(PROCESSO: 350047455267262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)