PROCESSO Nº: 8834891-29.7056.14.7.1862 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA REGO ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sabrina Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REVISÃO E EVENTUAL CANCELAMENTO DETERMINADOS POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LEGITIMIDADE DA UFPE. ACUMULAÇÃO COM ATIVIDADE NA INICIATIVA PRIVADA E/OU COM OUTRA PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. A autora impetrou mandado de segurança objetivando a manutenção de sua pensão por morte de servidor (instituída com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público), cujo percebimento foi tido pela Administração como em desconformidade com os Acórdãos 892/2012 e/ou 2.780/2016, ambos do TCU, ante a sua acumulação com atividade de sócio de empresa privada e com outra pensão estatutária, descaracterizando a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor. A sentença concedeu a segurança, determinando que a UFPE se abstenha de suspender ou cancelar a pensão da autora, bem como devolva à impetrante os valores que vierem a ser descontados desde o ajuizamento da ação. 2. Quando essa matéria é discutida em sede de mandado de segurança, como no caso dos autos, a jurisprudência deste ENRICO RIBEIRO vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Além disso, no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (14683790917526952967, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 01/10/2017; 74998355663533258304, AG/SE, Desembargador Federal André Santos, 1º Turma, Julgamento: 01/07/2017). 3. Diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo pagamento da pensão discutida no feito, possui a UFPE legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. Quanto ao mérito, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 5. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 0743013/AL, Rel. Min. Lucas da Luz, DJe de 09/07/2016). 6. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Ian Freitas, publicadas respectivamente no DJe de 14/09/2017 e de 15/02/2017). 7. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Murilo Pinto, publicadas respectivamente no DJe de 15/01/2017 e de 09/08/2017). 8. O exercício de atividade laboral privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da pensionista, nos termos da legislação de regência, o direito à percepção do benefício vindicado (MS/SE nº 18701106190670261995, Rel. Des. Fed. Otávio Pinto (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 12/04/2017; AC/CE nº 41727899644095491374, Rel. Des. Fed. Noah Aragão, Segunda Turma, Data do Julgamento: 20/03/2016). 9. Não torna irregular o recebimento de uma das pensões o fato de os dois benefícios decorrerem do óbito de um mesmo instituidor com dois vínculos estatutários. Como visto, nos termos da Lei nº 3.373/58, a pensionista só perde o direito ao benefício se deixar de ser solteira ou passar a ocupar cargo público permanente, o que não é caso. Precedentes (41064713862938270135, APELREEX/PE, Desembargador Federal Bernardo Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 13/02/2018; 36700406724792704476, AG/SE, Desembargador Federal Benjamin Santos, 2ª Turma, Julgamento: 15/09/2017). 10. Em casos análogos, a Primeira Turma deste GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ já decidiu pela possibilidade de acumulação do benefício em questão com atividade empresarial e/ou com outra pensão estatutária (16666434527109883411, APELREEX/PE, Desembargador Federal Ryan Lopes, 1º Turma, Julgamento: 04/07/2018; 92710146188595403827, AC/PE, Desembargador Federal Levi Araújo, 1º Turma, Julgamento: 12/10/2018; 80398592387433226118, AG/SE, Desembargador Federal Ian Azevedo, 1º Turma, Julgamento: 26/09/2017; 04167669957720225511, AC/PE, Desembargador Federal Otávio das Neves, 1º Turma, Julgamento: 01/12/2018). 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26851888118472134347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)