PROCESSO Nº: 4606881-38.5125.19.10.7623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: João Guilherme Cunha Segundo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DO PARTICULAR. ACLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Assiste razão à embargante quando alega ausência de discussão no processo acerca do fato de que ela efetua vendas no atacado para comerciantes que adquirem seus frangos para posterior abate e comercialização. Trata-se, portanto, de fato incontroverso, não contraditado pela Fazenda Nacional, de maneira que deve ser extirpada do acórdão embargado a fundamentação referente a essa questão, constante dos três últimos parágrafos do voto que antecedem o dispositivo e dos itens 5 e 6 da ementa. 3. Entretanto, tal premissa fática em nada altera a conclusão a que chegou o aresto ora impugnado, no sentido de não ser possível a extensão do benefício previsto no art. 54, III, da Lei 12.350/2010 às operações realizadas para pessoas físicas, sob pena de ofensa ao art. 111, I, do Código Tributário Nacional. 4. Com efeito, o acórdão embargado ainda ressaltou que, se há ofensa à isonomia por conta do alegado tratamento diferenciado quando se trata de vendas realizadas a pessoas jurídicas, “tal não poderá implicar na extensão da norma para a hipótese apontada como semelhante (operações realizadas para pessoas físicas), uma vez que tal operação envolve a exoneração de obrigação de pagar tributo e, portanto, submete-se à reserva legal”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. No tocante à alegação de ofensa ao princípio da não-cumulatividade, também há necessidade de pronunciamento expresso desta Corte, embora em sentido contrário ao defendido pela embargante. 7. É que não se trata, aqui, de pretensão de creditamento, mas de usufruto de benefício fiscal diverso, não havendo, portanto, como ser acolhida a pretensão recursal nesse ponto, mormente pelo fato de que, conforme afirmação feita pela própria parte autora na petição inicial, o milho por ela adquirido (insumo na produção do frango) não mais sofre a incidência do PIS e da COFINS, por força, inclusive, do art. 54, I, da Lei 12.350/2002, o que lhe retira direito a creditamento pelo regime da não-cumulatividade. 8. A pretensão do órgão fazendário, em seus aclaratórios, é questionar os critérios utilizados no acórdão embargado para a fixação dos honorários recursais, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração. Trata-se de tentativa de rediscussão do mérito, a qual deve ser aviada em recurso especial. 9. Não provimento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional. Provimento em parte dos aclaratórios do particular, sem efeitos infringentes, excluindo-se do acórdão embargado os três últimos parágrafos que antecedem o dispositivo do voto e os itens 5 e 6 da ementa, bem como apreciando-se, sem acolhida, a alegação quanto à influência do princípio da não-cumulatividade no caso concreto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com feito, a Turma julgadora foi enfática e coerente ao afirmar que “o legislador, no inciso III do art. 54 da Lei 12.350/2010, foi expresso ao determinar a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas de animais vivos ali indicados para pessoas jurídicas que produzam mercadorias, não fazendo qualquer referência, portanto, a pessoas físicas” 3. Concluiu, assim, o aresto ora impugnado que “a aplicação do art. 54, III, da Lei 12.350/2010, nas operações realizadas para pessoas físicas, ofende a exigência de interpretação literal na outorga de benefícios fiscais, em maltrato ao art. 111, I, do Código Tributário Nacional”. 4. No mais, a título de reforço argumentativo, o acórdão embargado ressaltou que “nada há nos autos que impeça a conclusão de que as tais pessoas físicas compradoras são, na verdade, os consumidores finais dos produtos vendidos pela recorrente, mesmo sendo realizada a venda no atacado”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. A pretensão do órgão fazendário, em seus aclaratórios, é questionar os critérios utilizados no acórdão embargado para a fixação dos honorários recursais, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração. Trata-se de tentativa de rediscussão do mérito, a qual deve ser aviada em recurso especial. 7. Não provimento dos embargos de declaração de ambas as partes.
(PROCESSO: 06290463338894895208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)