Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Aragão 9451158-30.6632.29.2.3894 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : YURI SALES ADVOGADO : LUCAS MONTEIRO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL MARCELO OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 6469320-84.0400.22.9.3620, determinou que os valores devidos devem ser corrigidos pela TR de 07/2009 até 18/08/2015, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E, e, ainda, que o termo final dos juros moratórios é o trânsito em julgado dos embargos à execução. 1. Segundo a agravante, mostra-se induvidoso não ter havido declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, no que se refere à atualização dos valores antes da inscrição em precatório, quanto à atualização do quantum debeatur antes de inscrito em precatório, e, ainda, que os juros moratórios sejam devidos até a apresentação dos cálculos do agravante quando da oposição dos embargos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 075010/SE, em 18 de abril de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 61.540-PB, des. Benjamin Lopes, julgado em 22 de junho de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 170620, des. Davi Duarte (convocado), DJE de 24 de maio de 2016; AC 698503, des. Pedro Henrique Vieira, DJE de 21 de junho de 2016. 4. Quanto ao termo final dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 169666/RS, em 19 de novembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. No caso dos autos, entretanto, deve ser mantida a parte do decisum que determinou a incidência dos juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução (opostos pela Universidade Federal de Pernambuco), a fim de evitar a reformatio in pejus. 5. Precedente: AGTR 557269, des. Edílson Nobre, DJE de 13 de março de 2017. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96683112202507450735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)