PROCESSO Nº: 5901413-20.2502.2.6.5180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. AGRAVADO: VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS. AGRAVADO: MARIA INEZ MANZELLA DOS SANTOS. AGRAVADO: BRENO MENDES. AGRAVADO: ETELVINA RAQUEL NOGUEIRA. AGRAVADO: HEITOR NUNES. AGRAVADO: KAIQUE OLIVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 56.293/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 008.335-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União Federal e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. Preliminares de prescrição da pretensão executória e ausência de peça obrigatória expurgadas. 3. Tem-se por termo inicial da prescrição o dia 10/02/2015, data em que transitou em julgado a decisão que homologou a liquidação de sentença, e não a data de cumprimento da obrigação de fazer, já devidamente afastada quando do julgamento do AGTR 94507/PE. 4. Ainda que alguma peça obrigatória estivesse ausente, o que não é o caso, a Lei Civil adjetiva, em seu Art. 1.017, § 5º, é explícita em dispensar a apresentação das mesmas quando os autos forem eletrônicos. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 977664-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 25502087165568779355, Des. Fed. Davi Lucca Cunha, Primeira Turma, DJE: 28/03/2017). 7. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0055799-50.4601.10.11.2553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. AGRAVADO: VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS. AGRAVADO: MARIA INEZ MANZELLA DOS SANTOS. AGRAVADO: FELIPE DA ROSA. AGRAVADO: ETELVINA AGATHA OLIVEIRA. AGRAVADO: LUCCA FERREIRA. AGRAVADO: JOAQUIM PORTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 54.586/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 719.932-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União Federal e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. Preliminares de prescrição da pretensão executória e ausência de peça obrigatória expurgadas. 3. Tem-se por termo inicial da prescrição o dia 07/07/2015, data em que transitou em julgado a decisão que homologou a liquidação de sentença, e não a data de cumprimento da obrigação de fazer, já devidamente afastada quando do julgamento do AGTR 94507/PE. 4. Ainda que alguma peça obrigatória estivesse ausente, o que não é o caso, a Lei Civil adjetiva, em seu Art. 1.017, § 5º, é explícita em dispensar a apresentação das mesmas quando os autos forem eletrônicos. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 795669-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 88881041849989731646, Des. Fed. Luiz Henrique Moraes, Primeira Turma, DJE: 25/06/2017). 7. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4996011-73.9837.10.8.9938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. AGRAVADO: VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS. AGRAVADO: MARIA INEZ MANZELLA DOS SANTOS. AGRAVADO: LUIZ FERNANDO FOGAÇA. AGRAVADO: ETELVINA MARIA SOPHIA MORAES. AGRAVADO: GUILHERME RODRIGUES. AGRAVADO: THOMAS DA ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 15.639/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 498.685-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União Federal e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. Preliminares de prescrição da pretensão executória e ausência de peça obrigatória expurgadas. 3. Tem-se por termo inicial da prescrição o dia 03/07/2015, data em que transitou em julgado a decisão que homologou a liquidação de sentença, e não a data de cumprimento da obrigação de fazer, já devidamente afastada quando do julgamento do AGTR 94507/PE. 4. Ainda que alguma peça obrigatória estivesse ausente, o que não é o caso, a Lei Civil adjetiva, em seu Art. 1.017, § 5º, é explícita em dispensar a apresentação das mesmas quando os autos forem eletrônicos. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 029680-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 95464430389386829872, Des. Fed. Thales da Costa, Primeira Turma, DJE: 08/04/2017). 7. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82846952995476704459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)