EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS EM QUE O EMBARGANTE NÃO FOI PARTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam a esta Turma Julgadora, para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ no Especial nº 7.419.831 - AL, Relator Ministro RYAN DA ROCHA, que deu provimento ao recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, com o fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, "determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento". 2. Segundo pronunciamento do Superior Tribunal, a decisão turmária deu provimento aos embargos de declaração opostos pela FAZENDA para sanar erro material, sem efeitos infringentes, persistindo na omissão acerca da ocorrência da preclusão, prevista no art. 183 CPC/1973 (artigo 507 CPC/2015). 3. Caso em que se interpôs embargos de terceiro com o intuito de obter a liberação da constrição realizada, nos autos da execução fiscal, em veículo automotor de propriedade do embargante. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os embargos, mantendo a indisponibilidade do bem para garantir o pagamento da dívida ao fundamento de que a alienação se deu em fraude à execução. Entendeu também o magistrado que a matéria relativa à existência de outros bens do devedor aptos para o pagamento da dívida estaria preclusa, porquanto já decida no feito executivo. 4. Com a alegação de que o devedor possui outros bens penhorados suficientes para o pagamento da dívida, pretende o embargante afastar a caracterização da fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. De fato, essa questão foi decida nos autos do referido feito executivo, mantendo-se a constrição do veículo. Também é certo que contra essa decisão não se interpôs qualquer recurso. 5. Todavia, como os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente naquele feito não foram sequer conhecidos, em face da sua ilegitimidade ativa, não há que se falar em preclusão em desfavor dele. Afinal, não houve pronunciamento judicial acerca do mérito do seu pedido. 6. É evidente que a preclusão somente se forma em detrimento das partes no processo. Consistiria em clara violação ao princípio do devido processo legal entender que o terceiro se vincula (não podendo mais discutir em ação própria) matéria apreciada em demanda na qual não foi parte, tampouco teve sua pretensão apreciada mercê de sua suposta ilegitimidade. 7. Portanto, com relação ao terceiro embargante, a matéria não se encontra acobertada pela preclusão. 8. Embargos conhecidos e providos, sem, contudo, concessão de efeitos infringentes. ARC
(PROCESSO: 97626321625792265604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)