TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ATIVO FINANCEIRO. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. DESBLOQUEIO DAS VERBAS CONSTRITAS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 3123246-1.8722.11.6.3783, indeferiu o pedido de liberação dos ativos financeiros constritos, sob o fundamento de que o parcelamento tributário não tem o condão de desconstituir garantia anteriormente dada em juízo.
2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de manutenção do bloqueio dos ativos financeiros, ainda que o executado tenha aderido, posteriormente, a parcelamento do débito tributário.
3. Compulsando os autos, verifica-se que o bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD, ocorreu em 11/10/2012, e a constrição dos veículos, via RENAJUD, realizou-se, respectivamente, em 11/12/2013 e 01/07/2014. Ademais, o requerimento do agravante à adesão ao parcelamento tributário data de 01/04/2017.
4. Ocorre que, embora o parcelamento seja causa de suspensão da execução fiscal, conforme disposto no art. 151, VI do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito não apresenta efeitos retroativos, de modo que a adesão ao parcelamento não tem o condão de desconstituir o bloqueio anteriormente efetuado. (STJ, REsp1127418/BA, Rel. Ministro MURILO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/12/2017, negritei)
5. Saliente-se que, pela experiência, em muitos casos, o parcelamento é solicitado pelos executados tão somente com o intuito de obter a liberação das quantias penhoradas, não havendo, de fato, a intenção manter o adimplemento das prestações. Portanto, a regra é a manutenção da penhora realizada antes do parcelamento. (TRF5, PROCESSO: 84395749246720807508 AGTR, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/02/2013)
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05613751994103782039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018, PUBLICAÇÃO: 05/07/2018)