PROCESSO Nº: 7407815-52.0514.14.4.0543 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA GOMES AGRA MARIA LUIZA LOPES ADVOGADO: Yuri Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito inicial para condenar à autarquia previdenciária à revisão da renda mensal do benefício previdenciário do autor, para que este seja recomposto em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, e a pagar as diferenças decorrentes desta revisão, respeitada a prescrição quinquenal, sobre os valores atrasados devidos devem incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde o momento em que se tornaram devidas as parcelas em atraso, na forma de Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição para a cobrança das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos. A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. No caso concreto, não há controvérsias nos autos a respeito se houve ou não limitação ao referido teto. O objeto da presente lide é de que o benefício da aposentadoria especial do autor foi revisto no período chamado de "buraco negro", e de acordo com as informações colhidas no Sistema ISADORA PORTO e juntadas pelo demandante com a inicial o próprio INSS afirma que o salário de contribuição foi limitado ao teto, motivo pelo qual descabe o argumento que a revisão só seria cabível aos benefícios concedidos após 17 de fevereiro de 1991, por não haver legislação disciplinando a recuperação do valor excedente ao teto, já que a aposentadoria especial do autor foi revista com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91. 4. Portanto, deve ser assegurado o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 5. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 84525759787357229588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)