PROCESSO Nº: 9023567-11.5151.15.4.5353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FRANCISCA CHAGAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. 1. No caso, a autora, pensionista de ex-ferroviário aposentado pela RFFSA em 1995, pede o reajuste da sua pensão com o mesmo padrão remuneratório do pessoal da ativa (utilizando como paradigma a remuneração do empregado em atividade do quadro especial da VALEC) e o pagamento das diferenças entre o valor pago e o efetivamente devido, vencidas e vincendas, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 2. O Juízo singular considerou que a autora tem direito à complementação do seu benefício, de modo que alcance equiparação com funcionário ainda em atividade, pertencente à mesma carreira em que o instituidor estaria se ainda em atividade, devendo ser observado o mesmo cargo e nível em que aposentado, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, sendo que as parcelas vencidas devem ser limitadas ao início do benefício da parte autora e respeitar a prescrição quinquenal. Julgado procedente o pedido, a União foi condenada a complementar a pensão, equiparando-a à remuneração do ferroviário paradigma, tendo o INSS sido condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, aquelas atualizadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Pacífico o entendimento do STJ de que a União, juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei n. 8.186/91 e o Decreto n. 956/69, devida aos pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA (REsp 0258723/RJ, Rel. Ministra Gabrielly da Rocha, Primeira Turma, julgado em 12/12/2015, DJe 28/03/2015). A Primeira Turma deste TRF também afasta a ilegitimidade passiva do INSS em casos similares, reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia e a União, tendo em vista que a esta caberia a disponibilização dos recursos financeiros, cabendo ao INSS efetuar o pagamento, a teor do art. 5º da Lei nº 8.186/91 (67743914868617950692, APELREEX/PE, Desembargador Federal Pedro Miguel da Mota, 1º Turma, Julgamento: 01/11/2017; 18385938560552847591, APELREEX/PE, Desembargador Federal Pedro Porto, 1º Turma, Julgamento: 31/12/2017). Por essa mesma razão, não procede a alegação de falta de interesse processual, suscitada pelo INSS. 4. O caso não é de prescrição de fundo de direito (mormente porque não há notícia de indeferimento administrativo do pleito), mas sim de reconhecimento da prescrição quinquenal, ou seja, das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação. Além disso, já decidiu o STJ que, nos casos de pedido de complementação do benefício previdenciário de aposentado ou pensionista de ex-ferroviários da RFFSA, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ (AgRg no Ag 7023451/PR, Segunda Turma, Ministro Noah Gomes, DJe 03/02/2012). 5. Ainda nos termos da sentença, deve-se afastar a alegada decadência, tendo em vista que a questão não envolve a revisão do ato de concessão do benefício, limitando-se a pretensão da autora em obter o complemento previsto na Lei nº 8.186/91. 6. Mantidas as rejeições das alegações de ilegitimidade passiva, prescrição de fundo de direito e decadência, e afastada a preliminar falta de interesse processual. 7. A complementação da aposentadoria previdenciária pela União foi concedida aos ferroviários admitidos até 19 de outubro de 1991 na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, que mantivessem, na data imediatamente anterior à inativação, a condição de ferroviário (arts. 1º e 4º da Lei 8.186/1991 e art. 1º da Lei 10.478/2002). Extinta a RFFSA, os seus empregados ativos do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, por sucessão trabalhista, e alocados em quadros de pessoal especiais (inciso I, a e § 1º do art. 1º da Lei 11.483/2007). O parágrafo 2º do mesmo dispositivo dispunha que os empregados transferidos terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC. 8. Em relação à paridade de remuneração, ficou estabelecido que ela teria como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço (art. 118, § 1º, da Lei 10.233/2001, com redação dada pelo art. 26 da Lei 11.483/2007). Além disso, a partir do momento em que não houvesse mais integrantes no quadro de pessoal especial, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passariam a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração dos ex-ferroviários (art. 27 da Lei 11.483/2007). 9. Portanto, do que se depreende da legislação de regência, têm direito à complementação da aposentadoria os ferroviários admitidos na RFFSA e nas suas subsidiárias até maio de 1991, mas essa complementação tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, passando os valores ali previstos a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS a partir do momento em que não houvesse mais integrantes no quadro de pessoal especial transferido. 10. Nesse contexto, o STJ já decidiu afastar a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007 (REsp 3675690/PE, Rel. Ministro Luiz Gustavo Barros, Segunda Turma, DJe 16/04/2018), também se posicionando pela inexistência de amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU (AgInt no REsp 0692964/SC, Rel. Ministro Danilo Pires, Segunda Turma, DJe 04/06/2018; AgInt no AgInt no REsp 6074699/PE, Rel. Ministro Lucas Gabriel Barbosa, Segunda Turma, DJe 15/06/2018). 11. A Quarta Turma deste ANTHONY MOREIRA também já vem entendendo que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, ou seja, a referência é a "remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA", e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU (50984434155879490216, AC/AL, Desembargador Federal Levi Rodrigues (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 12/09/2018). 12. A despeito dos precedentes desta Primeira Turma pela complementação da aposentadoria de ex-ferroviários com base nas tabelas remuneratórias da VALEC ou da CBTU, passa-se a adotar o entendimento esposado pela Quarta Turma, que reflete a posição do STJ acerca da matéria. 13. No caso dos autos, a sentença não vinculou a complementação à tabela da VALEC, uma vez que determinou a equiparação da pensão à remuneração de ferroviário paradigma oriundo da RFFSA, observando, portanto, o plano de cargos e salários dos empregados desta que foram transferidos para aquela. 14. O fato de o instituidor da pensão não estar cadastrado no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários - SICAP apenas comprova que a União nunca complementou a aposentadoria/pensão, não afastando o direito à complementação a inexistência do registro. 15. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 376.845/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 0132932/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 16. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 672456/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 825.721, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (2851883-29.8083.12.6.7381 Rel. Des. Fed. Eduardo Mendes, Primeira Turma, julgado. em 26.04.6038). 17. Apelações do INSS e da União improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 39592687399529442707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)