PROCESSO Nº: 4177506-30.4719.27.2.5864 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. R. S. G. D. S. ADVOGADO: Diego Moraes ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Luiz Henrique Ramos Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR. DEFICIENTE. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao menor deficiente, com o pagamento das parcelas em atraso, desde a entrada do requerimento administrativo (15/01/2009), com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. Tem-se por preenchido o requisito da incapacidade, uma vez que, de acordo com o conjunto probatório, verifica-se a existência de impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, mental e física. 4. De acordo com o laudo pericial, o menor é portador de má-formação de coluna vertebral, epilepsia e retardo mental moderado (CID 10 Q05/G40/F71), apresentando deficit motor em membros inferiores com presença de atrofia nos pés. Atesta o expert que a doença é evolutiva, sem possibilidade de recuperação. Concluiu o perito que a enfermidade incapacita o demandante, de forma total e definitiva, desde o nascimento, para os atos da vida independente. 5. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 6. Da análise do conjunto probatório, especialmente da certidão da Oficiala de Justiça, exarada ao cumprir o mandado de constatação das condições socioeconômicas do autor, verifica-se que o requisito da miserabilidade também se encontra preenchido, de modo que a concessão do benefício deve ser mantida. 7. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 186.587-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 9961360-98.6984.30.6.6611 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. R. S. G. D. S. ADVOGADO: André Pinto ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Luiz Gustavo Viana Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR. DEFICIENTE. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao menor deficiente, com o pagamento das parcelas em atraso, desde a entrada do requerimento administrativo (28/04/2009), com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. Tem-se por preenchido o requisito da incapacidade, uma vez que, de acordo com o conjunto probatório, verifica-se a existência de impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, mental e física. 4. De acordo com o laudo pericial, o menor é portador de má-formação de coluna vertebral, epilepsia e retardo mental moderado (CID 10 Q05/G40/F71), apresentando deficit motor em membros inferiores com presença de atrofia nos pés. Atesta o expert que a doença é evolutiva, sem possibilidade de recuperação. Concluiu o perito que a enfermidade incapacita o demandante, de forma total e definitiva, desde o nascimento, para os atos da vida independente. 5. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 6. Da análise do conjunto probatório, especialmente da certidão da Oficiala de Justiça, exarada ao cumprir o mandado de constatação das condições socioeconômicas do autor, verifica-se que o requisito da miserabilidade também se encontra preenchido, de modo que a concessão do benefício deve ser mantida. 7. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 349.819-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 07592891340186176919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)