PROCESSO Nº: 0439581-02.0659.7.2.3804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5149878-44.4095.2.6.3795 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO (CID C 71.0). FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. TEMODAL (TEMOZOLAMIDA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OMISSÃO. INOCORRENCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à responsabilidade de cada ente público, à organização de competências do SUS, à descentralização da saúde, à assistência terapêutica, à incorporação de tecnologias em saúde, bem como ao direito à saúde e à descentralização e à imprescindibilidade do medicamento, ali estando expresso, in verbis: "O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." O STJ firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS podem ser propostas contra quaisquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados, individualmente ou em conjunto: AgRg no REsp n.º 2.829.296/DF, Relator Ministro João Vitor Silva, Primeira Turma, DJe de 30/06/2008. Ainda em relação à matéria, o STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. No caso em análise, o autor é portador de Neoplasia maligna do encéfalo (CID C 71.0) - Gliobastoma grau IV, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico para ablação de glioma maligno temporoparietal esquerdo. Atualmente, o agravado necessita da administração do TEMODAL, durante o período de radioterapia, para a diminuição da taxa de recidiva com ganho de sobrevida global e preservação da sua qualidade de vida. De acordo com o laudo médico (id. 4442613.8041356), não há nenhum medicamento no SUS que substitua o medicamento pleiteado, não sendo ele disponibilizado pelo SUS para a enfermidade do paciente. Comprovada a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, a parte autora/agravada, à luz dos parâmetros fixados pelo STF, faz jus à medicação que pleiteada, sendo esse o entendimento da Primeira Turma (AC/CE nº 2794763-87.4454.17.5.7140, Rel. Des. Fed. Pietro Mendes, Julgamento: 27/07/2017). Cumpre registrar que a substância supramencionada já tem registro na ANVISA". 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28538710785817785656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)