EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTÍCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação manejada por particular visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 4488287-07.4986.12.8.2550, opostos com o objetivo de obter a desconstituição da penhora realizada em imóvel de sua propriedade, alegando se tratar de bem de família. 2. O parcelamento da dívida executada noticiada pelo embargante impede o prosseguimento da execução, já que a dívida está com a exigibilidade suspensa. Todavia, não afeta a tramitação dos embargos. É que o cerne da questão posta nestes autos - ser ou não bem de família - não guarda nenhuma relação lógica com a suspensão da exigibilidade do crédito. A propósito, o princípio da celeridade processual recomenda o prosseguimento dos embargos, a fim de que, em caso de eventual inadimplemento da dívida, a alienação prossiga com a alienação do bem penhorado. 3. A Lei nº 8.009/90 inibe a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia. Todavia, o ônus da prova da impenhorabilidade pertence ao embargante que deve trazer aos autos elementos que demonstrem ser o único bem utilizado como residência. 4. Para comprovar suas alegações, o embargante trouxe aos autos contas de energia da Companhia Energética do Estado do Ceará. Todavia, o endereço nelas indicado não coincide com o do bem penhorado, de modo que, pelas provas trazidas pelo embargante, é possível aferir que não se tratam do mesmo imóvel. Ademais, conforme verificado pelo Oficial de Justiça, o devedor reside em outro imóvel, cujo endereço diverge daquele constante das referidas contas de luz bem como do imóvel penhorado. 5. Também carece de provas a alegação de que o imóvel em questão estaria locado a terceiros, a fim de que, com o valor do aluguel, o devedor custeasse o pagamento do aluguel de outro imóvel para sua moradia e de sua família. Não há nos autos qualquer contrato de locação que ao menos indicasse a veracidade dessas informações. 6. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que o bem constrito é o único imóvel de propriedade do embargante para sua moradia. Inaplicável, portanto, a regra da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, ante a ausência de provas de que o embargante resida, efetivamente, no imóvel, não havendo como se desconstituir a constrição judicial. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 89310830070648566115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)