Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Araújo PJe-ED nos EDAGTR 0200737-98.8460.13.4.5020 EMBTE : GUSTAVO PEIXOTO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4 ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR BARROS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BRUNO BARBOSA DANTAS EMENTA Processual Civil. Aclaratórios a se sustentar em omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, haja vista que, conquanto tenha sido acolhida a pretensão recursal, não houve condenação da recorrida, ora embargada, em honorários advocatícios, sendo relegada do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, id. 12514235. Entretanto, não há que se falar em sucumbência, tendo em vista que a decisão agravada, id. 1223228, p. 24-34, apenas negou provimento à exceção de pré-executividade, reconhecendo a sua legitimidade passiva tributária, sem lhe impor qualquer outro ônus, não havendo, em verdade, o que se inverter. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39557032307349772801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)