TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO FORO EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. ACOLHIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo MM. Juiz Substituto da 6ª Vara Federal/CE, que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução, homologando os cálculos da Contadoria do Foro, no importe de R$67.172,56 (sessenta e cinco mil, oitenta e sete reis e cinquenta e seis centavos), com data base de junho de 2016, bem como condenando a embargante (FN) em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC.
2. A apelante alega que a apuração do quantum devido não foi realizada com base no método do esgotamento do montante não-tributável e que a execução é ilíquida, tendo em vista a falta de documentos essenciais para a elaboração do débito exequendo, quais sejam, os contracheques dos autores ou suas fichas financeiras referentes ao período de 01/89 a 12/95, como também os valores discriminados recebidos da FUNCEF a partir de 1996.
3. Examinando-se os autos, observa-se que a sentença exequenda, na parte em que não foi objeto de reforma em 2º Grau, estabeleceu expressamente o critério de cálculo para a apuração do IRPF incidente sobre o benefício de aposentadoria complementar e, consequentemente para a apuração do indébito, adotando o método da proporcionalidade que possibilita, na execução, o cálculo da proporção isenta de tributação do benefício.
4. A despeito de o método do esgotamento ser mais vantajoso para a Fazenda Nacional, este constitui critério diverso daquele estabelecido na decisão exequenda, cujos limites devem ser observados, sob pena de violar o instituto da coisa julgada.
5. No caso sub examine, verifica-se que a Contadoria do Foro apresentou os cálculos de acordo com o método da proporcionalidade estabelecido no título judicial transitado em julgado, de sorte que se mostra escorreita a sentença que acolheu os cálculos apresentados por aquele órgão auxiliar do juízo, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção de veracidade juris tantum, ilidida apenas com robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedente desta Turma: 35620271971799287664, Des. Fed. Luiz Gustavo Rodrigues, 1º Turma, julg.: 14/01/2018.
5. Inacolhível a alegação de iliquidez da sentença por falta de documentação necessária à apuração do montante devido, porque o juízo a quo corretamente observou que o acórdão deste Corte reformou parcialmente a sentença exequenda, determinando a restituição do imposto pago sobre as contribuições vertidas pelos embargados entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, e não a partir de 1996, sendo certo que os documentos apresentados pelos embargados (contracheques do período de jan/89 a dez/95), foram suficientes para a elaboração do indébito tributário.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28616601884989666634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)