PROCESSO Nº: 6452404-92.5314.18.8.7682 - APELAÇÃO c APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CUNHA ADVOGADO: Rafael da Rosa Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO À GRATIFICAÇÃO "GDASST". LEGITIMIDADE. CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTAREM EM LISTA APRESENTADA PELO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução individual de título judicial coletivo que assegura aos servidores aposentados e pensionistas vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará - SINPRECE o direito ao recebimento da gratificação GDASST. 2. Decidiu o MM. Juiz sentenciante pela ilegitimidade do exequente para requerer a execução, ante o fato de não comprovar vínculo com o Sindicato autor da ação e de que estaria nominado na petição inicial da ação ordinária, indeferindo a inicial e extinguindo o feito. 3. O plenário do STF firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual, na defesa de direito e interesse coletivos ou individuais da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 4. São legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada pela entidade sindical e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 5. A jurisprudência do STJ entende que "não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação." - REsp nº 487.233/RS, Rel. Min. João Guilherme Dias, Segunda Turma, DJe 25/9/2008. 6. O pagamento em duplicidade deve ser evitado mediante a apresentação do requisitório quitado de execução antecedente ao Juízo em que eventualmente venham a serem requeridos indevidamente valores sob o mesmo título. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 77221999259544038440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)