PROCESSO Nº: 9669055-27.6811.2.4.3194 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: EMANUEL RAMOS e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1233122-96.2377.8.5.8204 - 14ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA DE PRÁTICA, EM TESE, DE VÁRIAS CONDUTAS DELITIVAS, ENTRE ELAS AS DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, NAS FORMAS QUALIFICADAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTS. 317, § 1º, E 333, DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998 E ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 79.853/2013). INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AVIADA PELA DEFESA, AFIRMATIVA DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE DA AÇÃO PENAL Nº 9578616-42.2484.8.8.5244, QUANTO À APURAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS AO CODENUNCIADO, EX-DEPUTADO FEDERAL, ATUALMENTE PRESO, ORA PACIENTE. IMPROPRIEDADE DO PLEITO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, EM PROL DO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPÕE-SE MANTER, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A DECISÃO OBJETO DE CENSURA NESTE MANDAMUS, VISTO QUE PROFERIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, IMPEDITIVA, PORTANTO, DO DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL SUSO REFERENCIADO. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Oferecido Parecer ministerial - Custos Legis - (Id. 2492386.48736240), pela denegação da ordem, em idêntico sentido ao que fora apresentado nos autos do Habeas Corpus nº 0074129-99.2037.14.9.0398, interposto por codenunciado. 2. Com toda a razão o Ministério Público Federal - Custos Legis-, ao identificar, em sede de seu Parecer - tanto que reproduziu, in totum, as razões fundantes do seu petitório, em prol da denegação da ordem aqui requerida -, a completa identidade entre a presente impetração e a que fora interposta em prol de corréu, nos autos do Habeas Corpus nº 5873222-70.1866.0.33. 0000, como já divisado na ocasião da denegação da medida liminar requerida neste writ, daí não dever merecer o presente Mandamus sorte diversa daquela afeta à impetração do mencionado corréu. 3. Irreprochável, em todos os sentidos, a respeitável Decisão lançada à Exceção de Incompetência proposta pela defesa do denunciado, aqui paciente. Incensurável, porquanto incontestavelmente adequada à legislação de regência, bem assim, alinhada, também, ao sentido de julgado emanado do Supremo Tribunal Federal - STF, imbricado à persecução penal que se desenvolve nos autos da Ação Penal nº 1584282-33.6170. 1.12.3614, em trâmite no juízo de origem, como sendo o Inquérito nº 4242/DF (Rel. Ministro Ricardo Lewandovski), mencionado no presente writ, pelo órgão ministerial - Custos Legis. 4. Com efeito, e em sentido diametralmente oposto ao da narrativa e da pretensão impetrantes, é de se destacar, na peça acusatória que deu origem à aludida ação penal em desfavor do aqui paciente, além de outros codenunciados, que, em síntese, são diversos os períodos dos respectivos cometimentos, em tese, dos ilícitos ali delineados, como tendo ocorrido, possivelmente, entre os anos de 2012 e 2015, nas cidades de Brasília/DF, São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ e Natal/RN, com o propósito de captação de numerário de diversas empresas, a título de doações eleitorais - lícitas ou não -, com a contrapartida de gestões políticas, a cargo dos denunciados, dentre eles o paciente, em prol desses conglomerados empresariais, culminando com a lavagem de capitais captados à margem da lei. 5. Fato é que, no atual estágio processual da persecução penal, faz-se prescindível a identificação, precisa, do (s) local (is) exato (s) - até mesmo em face da possibilidade, plausível, de especial modus operandi, com o concurso de tecnologia virtual, mensagens criptografadas, etc. - do cometimento dos crimes de corrupção qualificada - ativa e passiva -, sendo possível, no entanto, admitir, no rastro do acertado entendimento do juízo a quo, que as verbas provenientes das solicitações e dos favorecimentos políticos escusos, destinaram-se a subsidiar a campanha política do corréu ao governo do Rio Grande do Norte - além de beneficiar terceiros próximos, pelo mesmo indicados -, daí haver ocorrido o "branqueamento" ou "lavagem" desse capital no referenciado Estado, e que, por força do preceituado no art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal, restaria afirmada a jurisdição da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, por se tratar, entre os delitos alinhavados na peça acusatória, do que sugere (lavagem de dinheiro), em sua forma qualificada, a pena máxima mais acentuada, abstratamente considerada, como, também, dada a irrefutável conexão entre esses delitos - corrupção passiva e lavagem de dinheiro -, sendo forçoso reconhecer, ainda, a incidência, à espécie, do preceituado no art. 76, II e III, do Código de Processo Penal, determinante da reunião dessas figuras típicas para fins de julgamento único. 6. Vê-se, pois, a escorreita fundamentação utilizada pelo juízo a quo, para o fim de justificar a competência da 14º Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para o processamento e julgamento de todas as imputações contidas na peça acusatória que deflagrou a Ação Penal nº 7442982-09.7887. 11.1.0998, acima de tudo por observar a preponderância do lugar do cometimento do crime de lavagem de dinheiro, em sua forma qualificada. 7.Com essas considerações, por não existir comprovação de constrangimento ilegal, nos termos das hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impõe-se manter, in totum, os termos e comandos da respeitável Decisão do juízo a quo, ora combatida, e, na sequência, denegar a ordem de Habeas Corpus, visto que inteiramente regular a condução do iter da Ação Penal nº 3430925-90.0058.16.11.4365, mormente quanto à questão competencial ora enfrentada e já de todo exaurida no Acórdão proclamado por esta Colenda Turma, quando do julgamento do Mandamus nº 6790322-35.5621.23.3.5410, impetrado em prol de corréu.
(PROCESSO: 33970301461947442873, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)