EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7396100-72.2293.18.8.5309 - APELAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: VITOR GABRIEL RAMOS ADVOGADO: JOÃO LUCAS COSTA E DRUMOND ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): VICENTE RAMOS NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, não havendo que se falar em omissão concernente à ilegitimidade passiva do IFPE, tendo consignado que a referida autarquia detém autonomia administrativa e financeira e, por isso, deve responder pelos créditos devidos aos servidores a ela vinculados. Não houve omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores. 2. [...] apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito (AC 74115753543114367703, Des. Federal João Pedro Freitas, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O juiz não está obrigado a se manifestar explicitamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Da mesma forma, “não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Pedro Lucas Barbosa, DJe 07/11/2012). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8060837-90.8131.9.10.8246 - APELAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL ARAÚJO E DRUMOND ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): DAVI LUCAS CAVALCANTI NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, não havendo que se falar em omissão concernente à ilegitimidade passiva do IFPE, tendo consignado que a referida autarquia detém autonomia administrativa e financeira e, por isso, deve responder pelos créditos devidos aos servidores a ela vinculados. Não houve omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores. 2. [...] apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito (AC 90548973771104508370, Des. Federal João Pedro Dias, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O juiz não está obrigado a se manifestar explicitamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Da mesma forma, “não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Nathan Ramos, DJe 01/06/2012). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0656354-35.0359.6.4.7454 - APELAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO LUCAS VIANA ADVOGADO: KEVIN DUARTE E DRUMOND ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): DAVI PINTO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, não havendo que se falar em omissão concernente à ilegitimidade passiva do IFPE, tendo consignado que a referida autarquia detém autonomia administrativa e financeira e, por isso, deve responder pelos créditos devidos aos servidores a ela vinculados. Não houve omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores. 2. [...] apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito (AC 42276761621587766016, Des. Federal Bruno da Mota, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O juiz não está obrigado a se manifestar explicitamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Da mesma forma, “não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Nicolas Cavalcanti, DJe 20/08/2012). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 47256123610435612831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)