EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA EIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DATA DE INSCRIÇÃO DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que o juízo sumariante extinguiu o feito, ao argumento de que o título que aparelha a execução fiscal estaria eivado vício insanável, qual seja, ausência da data em que se dera a inscrição do débito tributário em dívida ativa, de maneira que declarou sua nulidade. 2. O desacerto da sentença é evidente, dado que a partir de simples leitura da CDA ajuntada aos autos (id. 6548571), verifica-se, de forma destacada a data de inscrição do débito em dívida ativa dívida (06/02/2011). 3. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que se dê regular processamento do executivo fiscal. cm
(PROCESSO: 69448959594564272421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)