PROCESSO Nº: 3089059-72.1747.17.7.8512 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Lucca Martins APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS DO INSS E DO PARTICULAR. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do INSS de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à ausência de decadência, ao termo inicial do benefício, bem como, o direito à revisão para os benefícios concedidos no "buraco negro" e a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, no tocante à correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O recurso da parte autora tampouco é digno de acolhimento, pois, a decisão encontra-se motivada no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2052326-72.6883.9.9.0052 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, assim como, com relação aos honorários, ao considerar a sucumbência recíproca. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05958221835954270514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)