PROCESSO Nº: 2382771-77.9101.6.11.2164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIZZA PRONTA ALIMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO: Otávio Nascimento De Goes Cavalcanti AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A INFRAERO. REAJUSTE ABUSIVO. DEPÓSITO DOS VALORES QUE A LOCATÁRIA ENTENDE DEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta por PIZZA PRONTA ALIMENTOS LTDA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, com vistas a depositar à disposição da Justiça a quantia de R$ 70.424,39 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), quantia que entende a autora ser devida a título de aluguel e acessórios - referente ao mês de outubro do corrente ano - de estabelecimento comercial no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freire - TPS - 2º Pavimento. 2. Nas razões da inicial, relata a autora que possui uma relação comercial com a ré, para exploração de atividade no ramo de venda de alimentos, através do Contrato de Concessão nº 74.7308.578.5319 e seus aditamentos. Assevera que sempre seguiu as obrigações contratuais previstas, contudo está encontrando dificuldades para manter o estabelecimento, em face do alto preço cobrado pelo uso da área que, no seu pensar, estaria subindo aleatoriamente e sem qualquer fundamentos ou amparo jurídico. Alega a autora que, em 01/10/2015, a INFRAERO enviou o Oficio nº 309/RFNC-1/2015, versando atualização de preço mensal, através das novas diretrizes estabelecidas pela Diretoria Comercial da INFRAERO e atualização do aluguel pelo valor de mercado. 3. Historia que pagava à época R$ 9.719,46 de aluguel, sendo R$ 971,64 de valor fixo com R$ 8.747,82 de valor variável, passando, já a partir de abril de 2015, para o valor de R$ 68.971,50, além do aumento de percentual mínimo sobre o faturamento de 10% para 15%. Relata ter se iniciado em 15/04/2015 negociação sobre as condições do contrato, sendo obrigada ao final acatar aumento de mais de 100% do valor do aluguel, como condição para permanecer com o percentual de 10%, ao invés de 15%. Aduz que, em 23/05/2017, a INFRAERO enviou o Ofício nº 1.201/RFNC-1/2017, comunicando que, em atenção às novas diretrizes da Gerência Comercial, o valor do boleto passaria para R$ 83.395,00, quantia tida como abusiva pela autora, pois representava mais um novo aumento de cerca de 100%. Afirma que, em resposta ao Ofício, enviou, em 04/07/2017, solicitação de agendamento com os gestores da INFRAERO, com o intuito de obter justificativas para o aumento tido como abusivo, ficando, contudo, sem respostas, fato que ensejou novo pedido, em 17/08/2017, de agendamento, desta feita respondido com prazo exíguo de uma semana para o vencimento do boleto. 4. Argumenta que a INFRAERO enviou, em 23/12/2017, a empreendimento vizinho no mesmo aeroporto um Termo de apostilamento de Reajuste de Preço Contratual, com correção ao outro cessionário de apenas 2,08%, quando para o autor a correção atingira o montante de quase 100%. Reputa a decisão INFRAERO despida de fundamentação e, por esse motivo, anulável. Considera, outrossim, a decisão contrária aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, vinculação ao instrumento convocatório, razoabilidade. Aduz, ainda, a quebra do princípio da boa-fé dos contratos administrativos. 5. Requer o depósito da importância de R$ 64.989,39, a concessão de tutela de urgência, para que a ré seja compelida a não proceder a inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, bem assim a manter a concessionária na ocupação da área. 6. Dado que o presente momento concerne tão só à apreciação do pedido de tutela de urgência, é dizer, o agravo de instrumento permite a análise do caso diante dos elementos até então disponíveis, e que certamente deverão ser aprofundados com o regular processamento da causa perante o juízo de origem, é de rigor que se reconheça que as alegações do agravante são relevantes. É certo que soa estranho que contrato vetusto, que remonta ao ano de 1998, ainda tenha dado ensejo ao prosseguimento da concessão de que se cuida - a despeito de o seu término ter se dado em 29/11/2009. De todo modo, o fato é que a própria Administração enviara, em 13/02/2015, o Oficio nº 309/RFNC-1/2015, comunicando a adoção de novas diretrizes estabelecidas pela Diretoria Comercial da INFRAERO, com os valores a serem adotados a partir de então, conforme os preços praticados pelo mercado. 7. Esse é o ponto fulcral a ser observado. Com efeito, conquanto o contrato seja muito antigo, em princípio, não colhe a compreensão do juízo de origem, no sentido de que, ao que consta, o último termo aditivo remonta a 2004, e assim o contrato não teria sofrido reajuste por longos anos, de modo a justificar que entre 2015 e 2017 restasse cabível o último reajuste em torno de 100% dos valores cobrados da ora agravante pela utilização do espaço no aeroporto. Ora, se a Administração cuidou de reajustar os valores em 2015, certamente considerou os patamares então devidos, ou a defasagem até ali existente, e daí não haveria razão para, a contar de 2015, ensejar a dobra dos valores que passariam a ser cobrados em 2017. 8. Considerando que as condições impostas à agravante devem ter como referencial o período seguinte a 06/06/2015 (Ofício nº 309/RFNC-1/2015), não importa o período pretérito a esse marco, ou seja, a contar do início do contrato, em 01/09/1998 (ou do que seria o último termo aditivo, em 2004). Se em 2015 já houve reajuste compatível com os valores de mercado, revelam-se pertinentes as alegações da agravante de que houve, agora, em 2017, um aumento abusivo do montante cobrado pelo aluguel do estabelecimento comercial no aeroporto Internacional do Recife/Guararapes, posto que, em um prazo de dois anos, o reajuste foi de praticamente 100%. 9. De outra banda, é de rigor considerar que os valores a serem depositados devem guardar consonância, no mínimo, com os índices de inflação do período, considerando-se o IPCA-E, o que significa dizer que deve incidir a correção dos originais R$ 66.088,13 (cobrados a partir de abril/2015) para R$ 07.989,97 (setembro/2017), sem prejuízo de oportuna análise do reajuste mais adequado. Feitos os depósitos, com a devida correção, impõe-se, por agora, acolher o pleito de não inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, a manutenção da área e, pois, a não desocupação, deve ser deferida tão só até o julgamento da causa ou à respectiva licitação que a Administração, naturalmente, pode proceder. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para deferir o depósito dos valores devidamente corrigidos e determinar à INFRAERO que não inscreva a agravante nos serviços de proteção ao crédito e a mantenha enquanto concessionária na ocupação da área até o julgamento da causa ou à licitação respectiva. lpa/MMA
(PROCESSO: 63259322993095093689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)