PROCESSO Nº: 3250299-32.5057.13.4.9130 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI GONÇALVES ADVOGADO: Alexandre Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO (LATO SENSU) CONSTANTE NOS ASSENTOS FUNCIONAIS DE SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O direito de retificação de dados inerentes à esfera privada ou reservada do cidadão está previsto constitucionalmente e seu exercício é garantido pelo habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXXII, "b", da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 9.504/97, razão pela qual não pode comportar interpretações restritivas que tendem a limitar a sua utilização pelo cidadão. 2. A simples constatação de que o pedido de retificação negado pela Administração Pública envolve direito controverso não é capaz de afastar do cidadão o direito a impetrar o habeas data. O que pode obstar processamento desse remédio constitucional, além da natureza da informação que se quer ver retificada, é a ausência de prova do fato que se quer retificar, bem como da recusa da Administração em modificar a informação, ou prova da demora em fazê-lo, tal como dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97. 3. Na espécie, foi devidamente comprovado que a servidora impetrante, ora recorrente, instruiu a sua petição inicial com documentos que atestam o fato constitutivo do direito alegado, bem como a recusa da Superintendência da Receita Federal em fazer a retificação pleiteada, qual seja, modificar a data de ingresso no serviço público (considerado em sua acepção ampla), constante em seus assentos funcionais. Logo, não subsiste o reconhecimento da inadequação da via eleita declarado na sentença recorrida e, por conseguinte, aplicando o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC/2015, deve ser dado continuidade ao julgamento do presente habeas data. 4. A negativa da autoridade impetrada em retificar a data de ingresso no serviço público da servidora impetrante teve como fundamento a alegação de que não houve a continuidade entre o tempo de serviço público prestado ao Estado do Ceará, que de deu até 18/10/2001, e o ingresso na Receita Federal do Brasil, ocorrida em 18/04/2001, com a nomeação da servidora, contrariando, por conseguinte, o art. 70 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 04/05/2009, alterada pela Orientação Normativa MPS/SPS nº 03, de 17/08/2009. 5. No entanto, ainda que tenha havido a descontinuidade do serviço público entre a exoneração da impetrante junto ao Estado do Ceará e o início do seu curso de formação, essa descontinuidade foi motivada pelo própria Administração. Além disso, o art. 14, §2º, da Lei nº 9.624/98 assegura ao candidato aprovado em curso de formação o cômputo do seu tempo de duração, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha ser investido, de modo que pode a impetrante se valer desse período para fins de determinação da data de seu ingresso no serviço público. 6. Apelação provida, para conceder o habeas data, determinando que a autoridade coatora retifique a sua ficha funcional, alterando-se a data de seu ingresso no serviço público de 15/02/2002 para 01/08/1986.
(PROCESSO: 59009069406897260967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)