Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Aragão PJE-AC3516004-74.5907.21.12.8696 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : HEITOR CUNHA ADVOGADO : PIETRO FERREIRA DA ROSA APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em dezembro de 1989. - A autarquia previdenciária recorre, asseverando, em preliminar, a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida. Na hipótese de manutenção do julgado, defende a aplicação da Lei 11.906/09 no cálculo dos juros de mora e correção monetária. - Por seu turno, a parte autora, pugna pela contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (20 de abril de 2011). - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 033.443/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. No caso dos autos, a cópia do INFBEN do benefício atesta a limitação da aposentadoria do demandante (ID. 3776222.7942395). - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.201-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o regramento da Lei 11960, e o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Apelação da autarquia provida, em parte, quanto ao critério de cálculo dos juros de mora. Apelo do particular improvido.
(PROCESSO: 71330853530497026008, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)