PROCESSO Nº: 2360965-10.2467.15.11.0626 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA ADVOGADO: João Pedro da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA NACIONAL. INCABIMENTO. ARTIGO 100, §§ 1º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, reconhecendo não ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública para obrigação de pagar, não existindo no caso obrigação de fazer. II. Sustenta a recorrente que no caso de execução provisória contra a Fazenda Pública relativa à obrigação de pagar, essa poderá ter prosseguimento normal até a fase dos embargos, devendo, no entanto, ficar suspensa, a partir daí, aguardando o trânsito em julgado do título executivo, que, "é necessário, apenas, para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor". III. Em se tratando de execução provisória, deve ser aplicado em harmonia com as normas constitucionais, que determinam que o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. IV. A sistemática de precatórios instituída pelo art. 100 da CF/88 não exclui por completo a possibilidade de ajuizamento de execução provisória em face da Fazenda Pública. Após o advento da EC nº 30/2000, a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública não foi totalmente fulminada, tendo em vista que, nas situações de pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo, ainda é possível que se promova a liquidação em execução provisória, quando não houverem sido opostos embargos ou tiverem estes sido rejeitados. V. No caso, não houve o trânsito em julgado da decisão da obrigação de pagar e o processo já se encontra no STJ para julgamento de agravo de instrumento em face de decisão que inadmitiu recurso especial. Em sendo assim, há de se manter a sentença recorrida. Em caso semelhante já se posicionou este Regional ((TRF 5ª Região, proc. 80215161333160543507, rel. Desembargador Federal Yuri Silveira. 1º.5.0178). VI. Relativamente à impossibilidade ou não de expedição de precatório e RPV contra a União antes do trânsito em julgado da sentença, matéria tratada nos autos, o STF já se posicionou no sentido de sua repercussão geral, que ainda está pendente de julgamento (RE 665.371/RS). VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 49073652343243645018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)