PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91).
2. Demonstrado o nascimento do filho da promovente, em 16/08/2013, consoante Certidão de Nascimento que se encontra nos autos.
3. Apresentados documentos meramente declaratórios acerca do alegado labor rural da autora, como a certidão da Justiça Eleitoral; declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e do proprietário da terra na qual alega trabalhar; prontuários médicos; Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde e ficha individual do educando, contendo a profissão de agricultora da mãe da postulante, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 354907/PB. DJe: 08/09/2017).
4. A ficha de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais comprova apenas a filiação nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural, sobretudo à vista de que a inscrição é posterior ao parto.
5. O documento referente à propriedade rural, na qual informa a autora desenvolver o seu trabalho, em nome de terceiro, constata só a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo apto à demonstração do concreto desempenho de atividade campesina da promovente à época da carência exigida.
6. O Contrato de Comodato, por se ser documento particular, não é apto à comprovação do efetivo exercício de trabalho rural, mormente se considerando que, embora se reporte a 16/03/2012, somente foi formalizado e teve a firma reconhecida em junho/2014, quando a filha da autora já havia nascido.
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 6.586.878/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, diante da ausência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural da autora, pelo período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado paradigma.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 32214013480428050965, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/06/2018)