PROCESSO Nº: 5800749-53.1060.6.7.7917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: RAFAEL MOURA: GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA PEIXOTO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: JOÃO LUCAS SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA JÚNIOR ÓRGÃO JULG.: DANILO CALDEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 49.787/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 352.574-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização do débito de natureza previdenciária em desfavor da Fazenda Pública com utilização dos seguintes índices: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-R (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP- DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, em IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 335413-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 75100677239262972243, Des. Fed. Augusto da Luz, Primeira Turma, DJE: 24/10/2017). 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 7788951-26.2162.10.5.6783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE :UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR LIMA ADVOGADO: VITOR NUNES: HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: YURI ALMEIDA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: DAVI LUIZ OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES JÚNIOR ÓRGÃO JULG.: GUSTAVO SANTOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 332.113-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização do débito de natureza previdenciária em desfavor da Fazenda Pública com utilização dos seguintes índices: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-R (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP- DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, em IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 747999-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 90684924716868404030, Des. Fed. João Guilherme Oliveira, Primeira Turma, DJE: 30/08/2017). 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 6469964-31.9790.4.12.0206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE :UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO SILVEIRA ADVOGADO: VINICIUS NOGUEIRA: DIOGO CARDOSO ADVOGADO: HEITOR MARTINS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: LUIZ HENRIQUE DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA JÚNIOR ÓRGÃO JULG.: IGOR JESUS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.483/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 921.577-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização do débito de natureza previdenciária em desfavor da Fazenda Pública com utilização dos seguintes índices: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-R (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP- DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, em IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 967497-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 61999146302787454420, Des. Fed. João Vitor da Luz, Primeira Turma, DJE: 04/02/2017). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21593923814575161763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)