Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Nascimento Nº: 6780180-29.0024.11.10.3299 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL E DNIT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CATARINA FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. AUTUAÇÕES LAVRADAS PELA PRF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A EC Nº 80/2014. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. EXPRESSA MENÇÃO. LUIZ FELIPE CAVALCANTI. REDISCUSSÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo DNIT em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido sucessivo formulado pelo particular, para desvincular seu nome dos Autos de Infração D954363250 e D258707499 (DNIT) e Nº E802860339 (PRF). 2. Inexistem as omissões apontadas pelas partes embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita a respeito das questões suscitadas, restando decidido que a União é parte legítima para responder, em juízo, pela regularidade e exigibilidade da multa aplicada por órgão integrante do Ministério da Justiça, como é o caso da Polícia Rodoviária Federal. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando pela possibilidade de mitigação do comando do art. 134 do CTB quando restar comprovado, no caso concreto, que as infrações foram cometidas após a alienação do veículo, justificando, assim, o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário, mesmo quando seja incontroversa a ausência de comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN). 5. Quanto à superação da Súmula nº 421 do STJ e, por consequência, das teses firmadas no julgamento do REsp nº 9.756.395/RJ (Tema nº 433) e do REsp nº 9.935.751/RJ (Temas nº 128 e 129), a fundamentação explicita que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, o que evidencia a alteração do entendimento anteriormente utilizado para solucionar a controvérsia. 6. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pelas partes é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. Os embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74978469897340813684, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)