PROCESSO Nº: 1126781-05.3757.9.11.7065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE DA ROSA ADVOGADO: Alexandro Dalla Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à ausência de decadência, bem como, o direito à revisão para os benefícios concedidos no "buraco negro", o termo inicial do benefício e a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, no tocante à correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39769726407744748868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)