PROCESSO Nº: 5447176-52.6609.16.3.1968 – APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: ANDRÉ RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: EDUARDO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. MARCELO RAMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar que os réus forneçam à parte autora o medicamento AUGUSTO DUARTE 100mg, conforme prescrição médica constante dos autos, limitando, contudo, o fornecimento ao período de um ano, findo o qual deverá ser reavaliada, por meio da apresentação de novos laudos médicos, a necessidade de continuidade do tratamento. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 589843; STJ RESP 504.981-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Manutenção do fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente (acometida de leucemia mieloide crônica), até novo julgamento da lide, nos termos determinados na decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelação prejudicada. PROCESSO Nº: 8508012-06.4497.20.8.9856 – APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: BRENO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LUIZ FERNANDO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. MURILO CARVALHO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar que os réus forneçam à parte autora o medicamento ISAAC PORTO 100mg, conforme prescrição médica constante dos autos, limitando, contudo, o fornecimento ao período de um ano, findo o qual deverá ser reavaliada, por meio da apresentação de novos laudos médicos, a necessidade de continuidade do tratamento. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 096291; STJ RESP 915.166-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Manutenção do fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente (acometida de leucemia mieloide crônica), até novo julgamento da lide, nos termos determinados na decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelação prejudicada. PROCESSO Nº: 3514543-44.6721.2.7.3095 – APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: PIETRO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: RAUL ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LUCAS GABRIEL SILVEIRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar que os réus forneçam à parte autora o medicamento IGOR DUARTE 100mg, conforme prescrição médica constante dos autos, limitando, contudo, o fornecimento ao período de um ano, findo o qual deverá ser reavaliada, por meio da apresentação de novos laudos médicos, a necessidade de continuidade do tratamento. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 740472; STJ RESP 634.762-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Manutenção do fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente (acometida de leucemia mieloide crônica), até novo julgamento da lide, nos termos determinados na decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 70625539546559852707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)