EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ORIUNDA DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE VALORES. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 107.412/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 0.455.504/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 24.07.7168 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 261.566/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 9.576.888/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905). 2. Recurso apelatório da União requerendo a aplicação da TR para todo o período. 3. Acórdão que negou provimento à apelação da União, mantendo a r. sentença que havia fixado os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E até 05.1106 e TR de 07/2009 a 11/2014, de acordo com os termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. 4. Ainda que o julgamento se encontre em dissonância, quanto à correção monetária (TR de 07/2009 a 11/2014), com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE nº. 308.133/SE e pelo colendo STJ no REsp. nº. 7.258.010/MG, não se afigura possível o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelos supracitados Tribunais nas decisões paradigmas, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus. 5. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 13.09.2014 por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação da União. rpms.
(PROCESSO: 05027930489620648498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)