PROCESSO Nº: 2528169-90.3577.27.7.6689 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL VIANA ADVOGADO: Benjamin Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão acerca da inexistência do direito à conversão de licença-prêmio ao militar beneficiado com incremento no Adicional de Tempo de Serviço, nos termos da Portaria nº 348, de 17/07/01, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 54162949703987495452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)