PROCESSO Nº: 4758057-79.9438.1.4.9459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Mota: 7044975-55.6449.27.8.8794 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia o autor, ora agravante, obter o fornecimento do medicamento TEMODAL (temozolomida) na dose prescrita, por ser portador de neoplasia maligna (GLIOBLASTOMA MULTIFORME CID 10 C71) II.A parte agravante defende que os documentos médicos apresentados são hábeis a comprovarem a necessidade e urgência no uso da medicação pleiteada, pois a conjugação da medicação é indispensável para o tratamento do paciente.Afirma que a saúde é um direito assegurado constitucionalmente a todos, inerente à vida, fundamental a uma existência com dignidade, sendo dever do Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno e irrestrito exercício. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 6.336.743/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VI. O perigo de dano milita em favor da parte agravante, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. VII. Agravo de instrumento provido, para determinar que a parte agravada forneça o medicamento TEMODAL (temozolomida) ao agravante na forma pretendida. Agravo interno prejudicado. [06]
(PROCESSO: 33602213382906361250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)