PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CESSAÇÃO INDEVIDA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, POR MOTIVO DE FALECIMENTO. SEGURADO VIVO. RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERMANECEU CESSADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO/OMISSÃO DANOSA IMPUTÁVEL À AUTARQUIA RÉ. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo particular na exordial, condenando a autarquia ao restabelecimento integral da aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos valores retroativos, de maio a julho de 2010, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.308,00.
2. Não é o caso de remessa oficial (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015).
3. Na hipótese, o autor recebia aposentadoria por tempo de contribuição desde 29/04/2004. Todavia, esse benefício foi cessado, de maneira equivocada (o que é incontroverso), em 09/04/2010, pelo Sistema de Óbitos (SISOBI). O autor, então, ajuizou ação cautelar, no âmbito da qual, comprovado que ele estava vivo, foi determinado o restabelecimento do benefício previdenciário, não tendo havido, no entanto, naquele feito, o pagamento das parcelas do período em que a aposentadoria permaneceu indevidamente cessada.
3. Na sentença guerreada, o Juízo a quo determinou não apenas o pagamento dos valores referentes ao período da cessação ilegal, mas condenou, também, o réu, em indenização pelos danos morais de que se ressentiu o autor.
4. Em sua apelação, o INSS alegou que a suspensão do pagamento do benefício decorreu de informação repassada pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.
5. Demonstrado que a cessação do benefício foi indevida, porque o segurado, reputado falecido, está vivo, correta se mostra a sentença na parte em que determinou o restabelecimento com o pagamento das parcelas não pagas no período em que cessado.
6. Para a configuração da responsabilidade estatal, é imprescindível a demonstração da existência da ação/omissão, do dano e do nexo causal.
7. Compulsando-se os autos, verifica-se que a cessação da aposentadoria do autor decorreu de informação referente ao falecimento do segurado, constante no Sistema de Óbitos (SISOBI). Esse sistema funciona a partir do recolhimento de dados dos cartórios de registro civil acerca dos óbitos de pessoas naturais no Brasil.
8. Nos termos do art. 68, da Lei n.º 8.212/91, "o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida".
9. O erro na consideração do falecimento do autor não foi do INSS, mas, sim, do Cartório de Registro Civil. Ou seja, não há como se imputar responsabilidade ao INSS, porque o verdadeiro causador do ato ilícito que ensejou o dano moral foi o Cartório, que repassou ao INSS dado inverídico.
10. Presume-se que as informações repassadas pelos cartórios são verdadeiras, haja vista as atribuições que legalmente lhe cabem. Acrescente-se que, no caso, o autor sequer indicou qualquer razão que tivesse o condão de gerar desconfiança ao INSS, levando-o ao exercício de obrigação de conferência de informação que lhe tenha chegado. Não há, portanto, qualquer indício de conduta imprópria ou indevida de parte do INSS. Por conseguinte, se dano moral houve, a pretensão reparatória deve ser movida contra o Cartório que repassou informação não verdadeira, mas não contra o INSS.
11. Apelação provida, para afastar a condenação da autarquia previdenciária a pagar indenização por danos morais.
(PROCESSO: 168389582290514, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)