Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Souza PJe-AC 9079488-91.0979.28.6.0029 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO : PEDRO MIGUEL DA LUZ REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE MELO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ENRICO FOGAÇA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelações impostas pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco, contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, para determinar o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera). O relatório médico é claro quanto à inexistência de substituto previsto na lista do SUS capaz de causar o mesmo efeito para a paciente, além da pertinência do fármaco para o tratamento pretendido, fato que é suficiente para demonstrar a necessidade do fornecimento da medicação. A legitimidade no cumprimento de obrigações atinentes ao fornecimento de medicamentos é, solidariamente, da União, do Estado e do Município, conforme entendimento já sedimentado pelos tribunais superiores, o que torna legítima a responsabilização da União Federal, de forma solidária ao Estado e ao Município. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o fármaco solicitado não se encontra incorporado ao SUS para doença em tela, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. A súmula 421 do STJ, referente à condenação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, restou superada pelo julgamento da AR 1937 AgR/DF, de relatoria do min. Bryan Dias, no dia 27 de agosto de 2017, que afirmou que após as Emendas Constitucionais 45/200, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, com esteio na magnitude de abrangência conferida aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais reguladores da matéria, firmou posição no sentido de que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo nas regras de direito orçamentário ou financeiro, não pode se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. O descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da multa. Improvimento da apelação da União e parcial provimento da apelação do Estado de Pernambuco, apenas para afastar a aplicação da multa pelo descumprimento da medida determinada.
(PROCESSO: 71709972611405031495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)