DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO MAJORADO. ART. 180, PARPAGRAFO 6º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA APLICADA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelações do Ministério Público Federal e da Defesa contra sentença que condenou a acusada pelo cometimento do crime de receptação, na forma majorada, por ter recebido medicamentos pertencentes à União, destinados a postos de saúde por intermédio do SUS, os quais sabia terem sido desviados (peculato-desvio) para distribuí-los, juntamente com dinheiro, em troca de votos para candidato a vereador no pleito eleitoral de 2014.
2. Preliminar de competência da Justiça Eleitoral não conhecida, pois seu acolhimento implicaria rediscussão de matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 492415, em que declarou a competência do juízo da 11ª Vara Federal do Ceará para processar e julgar esta ação penal.
3. O oferecimento de denúncia por crime eleitoral, na Justiça Eleitoral, contra alguns dos investigados não impede a propositura de ação penal por crime comum, perante a Justiça Federal, contra os restantes, pois a figura do arquivamento implícito não tem previsão legal, devendo o pedido ser formulado expressamente. Precedente do STF (RHC 95141, Rel. Min. Ian Melo, j. 12/6/2009).
4. É válida a designação da Defensoria Pública para a defesa do acusado que, citado, não apresenta resposta no prazo legal nem constitui defensor, nos termos do art. 396-A do CPP. A renovação do prazo para resposta legal, quando resulta da continuidade normal do processo, não torna necessária nova intimação da acusada para constituir advogado, inexistindo violação ao direito de defesa na intimação da Defensoria Pública que já havia sido nomeada para patrocinar sua defesa. Preliminar de nulidade rejeitada.
5. Comete o crime de receptação, na forma majorada, o agente que recebe e aceita a posse de medicamentos do Ministério da Saúde que sabia terem sido desviados de sua finalidade (peculato-desvio) de distribuição em postos de saúde, por intermédio do SUS, conforme art. 180, § 6º, do Código Penal. São provas suficientes da receptação dolosa a apreensão dos medicamentos com inscrições indicando a proibição de sua venda no comércio e o nome do Ministério da Saúde, na posse da acusada, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, sem que esta apresente versão plausível para explicar a origem dos bens apreendidos.
6. Revisão da pena aplicada reduzindo-a para 3 (três) anos de reclusão, por se tratar de ré primária e de bons antecedentes.
7. Apelação do MPF improvida. Apelação da Defesa parcialmente provida.
(PROCESSO: 636768658607172, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 05/10/2018)