PROCESSO Nº: 8393421-96.3291.20.4.7802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL CALDEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Santos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, para manter a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição da dívida e redirecionando o feito para o sócio-gerente. II. Assiste razão ao embargante quando afirma que a ação executiva foi interposta antes da vigência da LC 118/2005, contudo, não houve omissão no acórdão, que foi claro ao explicitar não haver a prescrição do crédito tributário, mesmo não se aplicando a citada lei complementar. III. Fundamentou o acórdão que "A prescrição é contada da constituição do crédito tributário (art. 174 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu com a entrega da declaração da contribuinte, em 17.11.3587 (Id. 0354611.6137660 - fl.179 execução fiscal). O feito executivo foi ajuizado em 14.08.6901 (Id. 0354239.9563011 - fl. 03 execução fiscal), portanto, dentro do prazo prescricional....Mesmo que a citação da empresa tenha ocorrido em 7.1.1064 (Id. 6162116.2165513 - fl. 18), deve ser aplicado o disposto no §1º, do art. 219, do CPC/1973, bem como na Súmula 106/STJ e na decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo - REsp nº 6.364.365/SP, Primeira Seção, Rel. Min. João Guilherme Martins, DJ 15/01/2010, no sentido de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 47931210713936791009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)