EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento às apelações, reconhecendo a regularidade do auto de infração, do termo de embargo e do processo administrativo discutido nos autos, bem como confirmando a condenação da pessoa física ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão de que não aplicação das regras no art. 85 do CPC/2015 para o caso em tela, uma vez que a demanda foi proposta ainda sob a égide do CPC/1973, em 22/11/2014, privilegiando-se o ditame do princípio da não surpresa. 3. Quanto ao entendimento firmado durante o julgamento proferido no REsp 2.620.801/SP, vê-se que tal alegação não foi ventilada na apelação do IBAMA, tampouco se trata de posicionamento definido em sede de recurso repetitivo, evidenciando a inexistência de qualquer omissão no acórdão a ser sanada nesta oportunidade. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 38580003776884422400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)