PROCESSO Nº: 4861930-19.4796.19.12.3168 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Igor Moraes Feitosa Maia Ana Carolina Ribeiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Mendes Wanderley EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECÁLCULO DA RMI. AUTOR ATUAVA NA EMPRESA COMO SÓCIO, NÃO COMO EMPREGADO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. ART. 27, II, LEI 8.213/91. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo demandante contra sentença que julgou improcedente seu pleito de reconhecimento de vínculo empregatício no período de maio/06 a fevereiro/13 para fins de revisão da RMI de seu benefício. Condenação do autor ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00, cuja execução permanecerá suspensa em virtude da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. 2. O autor, ora apelante, pretende o reconhecimento do vínculo empregatício laborado na empresa pertencente a seu filho, no período de maio de 2006 a fevereiro de 2013, para fins de recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade. 3. Da análise realizada na primeira instância, destacam-se algumas constatações capazes de infirmar a alegação do apelante: primeiro, o autor não formalizou qualquer vínculo empregatício com a empresa, enquanto uma das testemunhas ouvidas afirmou ter sido contratada como empregado e com carteira assinada; segundo, o autor não percebia remuneração fixa; terceiro, esta testemunha referi-se ao autor como sendo sócio-gerente da empresa; quarto, se o autor era administrador da empresa, era sua a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias cabíveis. Ademais, é pouco crível que sendo pai do proprietário da empresa o autor atuasse na qualidade de simples empregado. Portanto, o conjunto probatório nos autos indica que o apelante não atuava na empresa como simples empregado, mas como sócio de fato. 4. De acordo com o art. 27, II, da Lei 8.213/91, o recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias não são consideradas para fins de cômputo da carência, quando se tratar de contribuinte individual, a exemplo do caso dos autos, onde o autor atuava na empresa de seu filho não como empregado, mas sim na qualidade de sócio de fato. 5. Apelação improvida. Condenação do autor ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC) no valor de R$ 200,00 - por ter sido a sentença proferida já na vigência do novo CPC -, cuja execução ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 71018635017594698366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)