Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Castro NA APELAÇÃO 6107423-82.7451.14.8.5892 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : LUIZ FELIPE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 26ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN BARROS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a buscar a extinção do feito sem julgamento do mérito, por força do óbito do autor, determinando-se a regular prestação de contas da importância depositada pela União. A via processual escolhida só comporta o seu conserto ante a ocorrência de omissão, de contradição, obscuridade e erro material. Fora daí, não há como atender aos dois pedidos. Depois, não há como extinguir o feito sem julgamento do mérito, porque o feito já foi julgado com apreciação do mérito, e, a morte da autora acarreta a suspensão do processo, para que os sucessores se habilitem, se for o caso. Se não, com o trânsito em julgado, o feito retorna ao juízo de primeiro grau. Por fim, não há lugar para prestação de contas, ressalvado o direito da embargante de se utilizar das vias devidas.
(PROCESSO: 22845953462062351747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)