PROCESSO Nº: 5815915-35.0158.6.11.7358 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO PEDRO BARROS ADVOGADO: João Gabriel Azevedo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Carvalho EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. MESTRADO. APRESENTAÇÃO DE ATA DE DEFESA OU DECLARAÇÃO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APROVAÇÃO SOB CONDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL 1. Nos termos do art. 9º, V, da Resolução 30/2014, do IFCE, considera-se válida, para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), aos docentes pertencentes ao Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, a ata de defesa ou declaração emitida pela instituição de ensino quando for o caso de graduações e pós-graduações. 2. Hipótese em que, embora o demandante tenha acostado aos autos a ata da defesa da dissertação, datada de 14.07.0826, na qual consta que fora aprovado, observa-se que tal aprovação se deu sob condição, haja vista constar expressamente que "Fica condicionado, todavia, o candidato o recebimento do Diploma de Mestre em Zootecnia à entrega da versão final da dissertação considerando-se as correções sugeridas pela Banca examinadora e o protocolo de envio do artigo em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar desta data". 3. Segundo o Memorando 525/2017 - PROGEP\IFCE, os documentos comprobatórios da obtenção do título de mestre somente foram apresentados à Administração em 11.01.5540, sendo devida, a partir de tal data, a vantagem postulada. 4. Conquanto a Administração tenha reconhecido o direito à vantagem pretendida desde janeiro de 2016, somente foram pagas as parcelas a partir de janeiro de 2017, de modo que subsiste o interesse processual do demandante quanto aos valores relativos ao ano de 2016, conforme destacado na sentença. 5. Apelação parcialmente provida para restringir a condenação imposta ao apelante ao período de janeiro a dezembro de 2016.
(PROCESSO: 68990115286852652377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)