PROCESSO Nº: 2749669-55.5092.2.1.4294 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RIANY DE ANA NOVAES ADVOGADO: Enzo da Paz Gomes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada deferida, para fins de anular o ato impugnado praticado pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da UFC nos autos do processo administrativo n° 50545.178490/5841-28, consistente no indeferimento da prorrogação de afastamento da requerente, Riany de João Gabriel Ribeiro, para cursar/concluir o seu doutorado na Universidade McGill, no Canadá. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. Em se tratando de ato administrativo discricionário, o controle exercido pelo judiciário deverá ater-se à verificação da legalidade do mesmo, não sendo razoável imiscuir-se nos motivos que conduziram o administrador à prática do mesmo. 3. Pretensão de prorrogação de afastamento para aperfeiçoamento no exterior por período superior a 4 (quatro) anos. Vedação contida no art. 95, § 1°, da Lei n° 8.112/90. 4. Ainda que fosse pretendida prorrogação do prazo de afastamento por um período que não extrapolasse o lapso temporal máximo de 4 (quatro) anos previsto em lei, caberia discutir em juízo tão somente a ocorrência de ilegalidade quando da prática do ato administrativo de indeferimento. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 67528476348546392434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)