AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7308113-32.4227.25.12.8963 AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS SA ADVOGADO: BRYAN PIRES E OUTROS AGRAVADO: TEREZINHA DE LEONARDO DUARTE E OUTROS ADVOGADO: FELIPE MARTINS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: ANTÔNIO FERNANDES DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA ÓRGÃO: BRUNO DA LUZ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURIDICO PARA INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, em ação em que se discute a indenização por vício de construção em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 6.943.121/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 31/01/1988 a 28/05/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. 3. O colendo STJ esposou, também, o entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, decorrente da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática. 4. A tese jurídica a ser fixada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 6458957-67.0431.19.12.1321 diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 9.3326.627/SC e 8.998.961/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 10/03/1988 a 21/02/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas -ramo 66). 5. No caso dos autos, os documentos acostados não demonstram se os contratos foram firmados antes de 19 de janeiro de 1988, não se enquadrando, portanto, no intervalo a que se refere o Incidente de Demanda Repetitiva nº. 2217695-23.1936.30.3.9085. 6. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58170161645360582916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)