PROCESSO Nº: 9365821-37.0988.27.6.2140 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO GABRIEL REZENDE e outro ADVOGADO: João Felipe Gonçalves e outros ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): Yuri Costa Matias Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Enrico Santos Júnior TURMA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito à moradia dos autores e determinar a reativação do contrato de mútuo entre as partes, declarando nulo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, e, como consequência, anular a consolidação da propriedade ou a adjudicação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. 2. A CEF foi intimada da sentença em 25/03/2016, feriado da Sexta-feira Santa. Ocorrida a intimação da sentença em feriado, esta só é considerada efetivada no primeiro dia útil seguinte e, consequentemente, a contagem do prazo recursal só se inicia no dia útil subsequente. 3. O prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, iniciou a sua contagem no dia 26/06/2016, encerrando-se no dia 28/09/2016, enquanto o presente recurso somente foi protocolizado no dia 02/08/2016. 4. Não preenchidos os pressupostos legais para conhecimento do presente recurso, ante a interposição de recurso de apelação fora do prazo legal. 5. Apelação não conhecida em face da sua intempestividade. PROCESSO Nº: 8796764-55.9642.15.6.6979 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ MIGUEL PIRES e outro ADVOGADO: Thales Azevedo e outros ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): Luiz Otávio Rezende Matias Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco Castro Júnior TURMA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito à moradia dos autores e determinar a reativação do contrato de mútuo entre as partes, declarando nulo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, e, como consequência, anular a consolidação da propriedade ou a adjudicação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. 2. A CEF foi intimada da sentença em 09/06/2016, feriado da Sexta-feira Santa. Ocorrida a intimação da sentença em feriado, esta só é considerada efetivada no primeiro dia útil seguinte e, consequentemente, a contagem do prazo recursal só se inicia no dia útil subsequente. 3. O prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, iniciou a sua contagem no dia 02/08/2016, encerrando-se no dia 05/05/2016, enquanto o presente recurso somente foi protocolizado no dia 28/06/2016. 4. Não preenchidos os pressupostos legais para conhecimento do presente recurso, ante a interposição de recurso de apelação fora do prazo legal. 5. Apelação não conhecida em face da sua intempestividade.
(PROCESSO: 29537590820807670237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)