PROCESSO Nº: 8654570-50.5995.9.12.8452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Cunha - 1ª Turma EMENTA: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento. 2. Apesar do Instituto estar omisso, em relação às ocupações irregulares, deve-se atentar para o fato de que o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário visa coibir ilegalidades praticadas pela Administração - o que engloba, por óbvio, a omissão ou inércia do administrador - e o respeito a esse limite impede a ingerência no juízo de conveniência e oportunidade para a escolha de procedimentos e formas de execução de políticas públicas de competência de cada instituição. 3. Em relação aos períodos fixados de fiscalização periódica do órgão público, esta determinação ultrapassa o limite mencionado, devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade do item VI da decisão agravada. 4. Provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 12859106314849448258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)