PROCESSO Nº: 2962229-70.0439.2.2.1371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KAIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Igor Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à ausência de decadência, ao direito à revisão para os benefícios concedidos no "buraco negro", a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, no tocante à correção monetária, bem como, quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02645831198363630084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)