PROCESSO Nº: 8157624-28.8420.10.11.4005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Otávio Araújo Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moreira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1647735-12.7970.31.8.8826 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. PLEITO SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ASSECAS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBAGOS DE DECLARAÇÃO DO DNOCS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ASSECAS, PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DNOCS, IMPROVIDOS. 1. Sobre os embargos opostos pelo ASSECAS, a decisão agravada fez menção a matéria que diz respeito a proporcionalidade da aposentadoria no cálculo da gratificação pleiteada, porém inexiste manifestação da Universidade acerca da questão, portanto, deve ser excluído do julgado referida aplicação de proporcionalidade. 2. Sobre índice de correção monetária, não merece reforma o julgado, que, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3. Aplica-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 9.912.774/PR, pelo rito do art. 543-C, do CPC. 4. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E. 5. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Assim, dou provimento aos embargos de declaração do ASSECAS reconhecendo o erro material (CPC, art. 494) apontado no acórdão embargado, sem efeitos infringentes e nego provimento aos embargos do DNOCS.
(PROCESSO: 77203592929211539757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)