PROCESSO Nº: 8760110-56.2006.18.5.6168 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO RAMOS ADVOGADO: Leandro Porto Bastos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9792271-04.9612.15.3.6679 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal (que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução), em que o apelante alega: 1) nulidade do processo administrativo fiscal em razão da notificação defeituosa do contribuinte; 2) violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; 3) não era necessário a informação oficial da empresa executada para a sua localização, pois a própria Receita Federal já possuía a nova localização da empresa, como atestado pelo auditor; 4) inexistência de justificativa por parte da autoridade fiscal para que a intimação da Móveis Rio fosse protagonizada em endereço diverso ao anteriormente utilizada para intimar para apresentação de documentação solicitada. 2. A empresa foi intimada do termo de intimação fiscal em 52.44.05 (conforme se verifica de informação fiscal constante dos autos), depois que o Auditor Fiscal se dirigiu a Rua Antônio Luís Soares 129, Imbiribeira, Recife-PE (endereço cadastrado perante a Receita Federal), onde foi informado que o estabelecimento havia transferido suas instalações para outro endereço, tendo então, se dirigindo ao novo endereço e ali intimado o sócio-gerente responsável, ora apelante. 3. Após o julgamento administrativo do auto de infração, a intimação foi enviada para o endereço cadastrado, além de outro, também antigo, restando infrutífera, o que acabou gerando a intimação da empresa por edital . 4. Se é certo que a notificação foi enviada para o endereço constante nos cadastros da Receita Federal, também é certo que a atualização dos dados cadastrais é uma obrigação do contribuinte. Ocorre que, no caso dos autos, o fiscal, espontaneamente, localizou o contribuinte em seu novo endereço, intimado-o, ali, para apresentar livros fiscais. 5. É razoável entender que a Receita Federal já conhecia o novo endereço da empresa e, da mesma maneira que intimou o contribuinte no início do PAF, deveria intimá-lo do julgamento do auto de infração. Não se mostra razoável, de outra parte, a Receita Federal do Brasil, diante da informação do novo endereço do contribuinte obtido pelo próprio Auditor Fiscal, ignorá-lo, enviando a intimação para endereços antigos e, em seguida, intimar a empresa por edital. 6. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 95.857/72, far-se-á a intimação por edital apenas quando resultar improfícuo um dos meios previstos no artigo (pessoal, por via postal ou por meio eletrônico), ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Neste caso, deve-se reconhecer a nulidade da intimação do contribuinte por edital. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 81736570227499461631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)