EMENTA ADMINISTRATIVO. JOÃO FELIPE CARVALHO EX AUGUSTO PEIXOTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Bruno Moura ex Luiz Fernando Costa de sentença que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que o impetrante, servidor público do Município de Tarrafas/CE, objetiva a liberação do saldo de sua conta do FGTS, em razão da alteração do seu regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg.Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Bruno Freitas oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 32414856517184976980, JOÃO FELIPE MOURA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)