PROCESSO Nº: 6082545-12.2125.14.12.1077 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, a fornecer ao autor o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTIN (ADCETRIS), para o tratamento da moléstia de que padece (LINFOMA DE HODGKIN, com expressão da proteína CD30). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 054.982/SE, Rel. Ministro Rafael Rezende, julgado em 22.07.0700, DJe 14.06.7308). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela UNIÃO. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 6.011.662/RJ, Rel. Ministro LORENZO SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2018, DJe 15/11/2018). Ressalte-se, quanto a esse julgado, que houve modulação de efeitos, no sentido de que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". Em que pese esse sopesamento, o fato é que os requisitos reputados exigíveis pelo STJ já decorriam do entendimento assentado pelo STF. 11. No caso, restou devidamente comprovado que o autor, hipossuficiente economicamente, com 23 (vinte e três) anos de idade, foi diagnosticado com LINFOMA DE HODGKIN, com expressão da proteína CD30, e vem sendo tratado na rede pública de saúde, havendo prescrição médica para tratamento com o fármaco BRENTUXIMABE VEDOTIN (ADCETRIS), que está registrado na ANVISA e tem indicação em bula para o enfrentamento daquela enfermidade, não se tratando de pretensão para utilização off label do medicamento. 12. Consoante constou do documento subscrito pelo profissional médico do Instituto do Câncer do Ceará, que acompanha o autor, ele iniciou quimioterapia com esquema ABVD, sendo refratário ao tratamento de primeira linha; depois, recebeu tratamento de resgate com esquema ICE seguido de terapia de altas doses (transplante de medula óssea autólogo); realizou, ainda, radioterapia de consolidação; e, a despeito desses tratamentos, houve progressão da doença. 13. De seu lado, o perito do Juízo se manifestou, afirmando que: a) existe cura para a doença; b) o medicamento recomendado para a reversão é o que está sendo postulado; c) o não fornecimento do fármaco poderá resultar na morte do autor; d) há estudos (publicados no Journal of Clinical Oncology, no The New England Journal of Medicine, no The Lancet e no Blood - Journal of American Society of Hematology), que confirmam a indicação da medicação para o caso concreto; e e) o autor já se submeteu aos esquemas de quimioterapia disponibilizados pelo SUS (ABVD - Doxorrubicina, Bleomicina, Vimblastina e Dacarbazina; ICE - Ifosfamida, Ciclofosfamida e Etoposide; DHAP - Dexametasona, Cisplatina e Citarabina), mas foi refratário. 14. Diante das considerações postas no laudo do perito oficial, impõe-se reconhecer que o autor faz jus à medicação pretendida. 15. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Regional, envolvendo o mesmo medicamento. 16. Remessa oficial e apelação não providas. 17. Como a sentença isentou a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios e a DPU não recorreu desta parte, não há que se falar em majoração a título de honorários advocatícios recursais.
(PROCESSO: 24977757090389396687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)