PROCESSO Nº: 3471543-10.7000.2.9.4104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: João Gabriel Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Peixoto EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UFAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução lhe é movida, determinando que a execução prossiga no valor de R$ 318.895,39 (duzentos e trinta e um mil, cento e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizado até janeiro/2018. 2. No tocante à correção monetária, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 2588936/MG, Rel. Ministro MARCELO MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2018, DJe 25/05/2018, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública.. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29753260289376755238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)