EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, quanto à possibilidade de apresentação de certidão de conclusão de curso, em lugar do diploma, para fins de avaliação de títulos. 2. Inexistência de omissão ou contradição no julgado, visto que as alegações trazidas à baila revelam, na realidade, articulação de verdadeiro error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 52016733224214198962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)