ADMINISTRATIVO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. ARTS. 9º A 14 DO DECRETO-LEI 9.760/1946. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831. MAJORAÇÃO DE ÁREA PRESUMIDAMENTE DA UNIÃO. NULIDADE.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) anular, por infringência ao procedimento delineado nos arts. 9º e 14, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, os atos administrativos constantes do Processo Administrativo nº 48250.962176/90-71, que aumentaram, para além do registro originário da ordem de 2.508m² (dois mil, quinhentos e oito metros quadrados), a área tida como terreno/acrescido de marinha do imóvel da parte autora (RIP nº 56785770282-10), registrado no Livro nº 02, Matrícula nº 2.741, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Barra dos Coqueiros/SE; e ii) condenar a União a retificar, perante a sua Superintendência da Secretaria do Patrimônio, em Sergipe, para 04.525,78m² (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro vírgula setenta e oito metros quadrados) - equivalente a 4,9245 hectares e a 16,2793 tarefas -, o imóvel da parte autora (RIP nº 95084683787-22), registrado no Livro nº 02, Matrícula nº 2.741, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Barra dos Coqueiros/SE, sendo 2.508m² (dois mil, quinhentos e oito metros quadrados) de área tida como terreno/acrescido de marinha, e 85.938,78, de área alodial.
2. O Juízo de origem entendeu que i) é imprescindível investigar e estabelecer a Linha da Preamar Média de 1831 (LPM/1831), sendo mister que o respectivo processo administrativo demarcatório seja assim instaurado e observe, a seu turno, o rito estabelecido nos arts. 9º e 14, do mesmo Decreto-Lei n º 9.760/1946, no contexto da demarcação dos terrenos/acrescido de marinha (art. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 9.760/1946); e ii) a própria União, em sua contestação, admite que "as anotações quanto a (sic) dominialidade da União foram lançadas de forma presumida" e que "poderá haver variação quando a LPM for oficializada, segundo determina a IN 01/86, de 27 de julho de 1986, promovendo-se a correção das medidas lineares angulares e de superfície".
3. No caso, verifica-se que a União não poderia proceder à majoração da área de terreno acrescido de marinha, de 2.508,00 m² para 27.906,75m², mediante presunção da Linha de Preamar Média - LPM de 1831, sem realizar processo administrativo de demarcação para fins de identificar a área abrangida por domínio público.
4. É que a demarcação de terreno de marinha e acrescidos demanda a instauração de procedimento administrativo prévio, em que a Secretaria de Patrimônio da União determina a posição da LPM, através de estudos técnicos com base em plantas, mapas, documentos históricos, dados das ondas e marés, sendo imprescindível a intimação pessoal dos interessados, além de observar o rito estabelecido nos arts. 9º a 14, do Decreto-Lei 9.760/46.
5. Ora, a jurisprudência tem reconhecido a nulidade do processo demarcatório, por ausência de intimação pessoal dos interessados, o que, por conseguinte, impede a caracterização do imóvel como terreno de marinha e a cobrança de retribuição pelo uso do bem público, portanto, com maior razão, deve ser anulada a majoração da área tida como terreno acrescido de marinha, se sequer foi instaurado o regular processo demarcatório, para fixar o domínio público.
6. Por outro lado, o processo administrativo instaurado pelo particular tinha como objetivo a retificação da área do imóvel em questão, de 50.815m² para 42.478,78m² (em torno de 16 tarefas) nos registros da SPU e seu desmembramento, a qual, diga-se de passagem, sempre constou nas transferências onerosas da propriedade, todavia, sem observância do regramento estabelecido no Decreto-Lei 9.760/46, já que inexistia homologação da Linha da Preamar Média de 1831, a SPU majorou a área de terreno acrescido de marinha, por considerar que a identificação de áreas presumidamente pertencentes à União prescinde da demarcação e homologação da LPM.
7. Ocorre que não há de se falar em necessidade de realizar qualquer procedimento de regularização da ocupação de imóveis presumidamente de domínio da União, não se aplicando o disposto nos arts. 61 a 63 da Lei 9.760/46, porquanto não há qualquer questionamento sobre os documentos e os títulos comprobatórios dos direitos do apelado sobre o referido imóvel.
8. Por fim, destaque-se ainda que a qualificação de um imóvel como "presumidamente da União" não autoriza ao ente público a adotar, desde logo, medidas interventivas e onerosas sobre o bem que se encontra na posse do particular. A referida constatação serve apenas como o impulso necessário para deflagrar o devido procedimento administrativo de demarcação do bem público presumido, o que não ocorreu no caso.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79264346441108782293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 26/08/2018)