PROCESSO Nº: 8281582-92.7830.16.5.7123 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO LIMA SANDES ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais. 2. In casu, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial do período de 22/08/1990 a 11/10/2010, laborado pelo autor na empresa Fábrica de Pedras S/A, sujeito aos agentes nocivos ruído e poeira, haja vista já existir o reconhecimento administrativo do caráter especial pela Autarquia Previdenciária dos períodos de 27/04/2011 a 05/04/2015 e de 04/12/2015 a 08/01/2016. 3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 dB, até 14/10/1997; superiores a 90 dB, entre 4/12/1997 e 07/11/2003; e superiores a 85 dB, a contar de 18/04/2003, data em que passou a viger o Decreto nº 6.482. 4. No que diz respeito ao período postulado (08/02/1990 a 17/07/2010), verifica-se que a especialidade está devidamente configurada, tendo em vista que o PPP acostado aos autos comprova que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, sujeito a ruído superior a 91,6 dB(A). Desse modo, não há dúvida de que o referido período deve ser computado como prestado em condições especiais. 5. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 719754-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, exceto em relação ao ruído. 6. Assim, o uso eficaz de equipamento de proteção individual - EPI, por parte do segurado, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física. Ademais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário supracitado aponta para não utilização de EPI eficaz. 7. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (14/10/2009), na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião. 8. Quanto à insurgência da Autarquia contra o não reconhecimento da especialidade do lapso compreendido entre os anos de 1990 e 2010, o PPP colacionado aos autos é o documento hábil para comprovação de exercício de atividade especial, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento. 9. A extemporaneidade do PPP, assim como, ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais em todos os períodos e inexistência de declaração da empresa autorizando o responsável a assinar o PPP, não desnatura a sua força probante, tendo em vista constar os responsáveis pelos registros ambientais, com respectivos números do NIT, referente ao período iniciado em 08/01/2008, estando o PPP subscrito por procurador da empresa, não tendo o INSS apresentado questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude. 10. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 98663256995143750741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)