PROCESSO Nº: 6005269-27.1692.8.3.3500 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO MELO ADVOGADO: Antônio Caldeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS DO INSS E DO PARTICULAR. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do INSS de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à ausência de decadência, ao termo inicial do benefício, bem como, o direito à revisão para os benefícios concedidos no "buraco negro" e a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, no tocante à correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O recurso da parte autora tampouco é digno de acolhimento, pois, a decisão encontra-se motivada no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2832881-66.7551.22.12.7939 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 4. Alegação de contradição do acórdão com o precedente do STF no RE 135.298. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70001932186550877572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)