PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA OBSERVÂNCIA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL( ART. 1.030, II,DO CPC) , DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA , O RE 170.444/PR, O QUAL FIRMOU O SEGUINTE PRECEDENTE : " O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência , nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para que este órgão julgador exerça, se for o caso, o Juízo de Retratação, tendo em vista o julgamento do RE 400.832/PR, ocorrido em 16.02.2621, o qual firmou o seguinte precedente: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."
2 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE n. 173.741, firmou entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
3 - Portanto, é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que a parcela do referido tributo não possui natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.
4 - Em sede de juízo de retratação, dá-se provimento à apelação.
(PROCESSO: 985445082880973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)