EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL ESQUIZOFRENIA. CONDIÇÃO DE PRESO. SUSPENSÃO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE. PERSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO JUDICIAL. TUTELA REVOGADA. SENTENÇA ANULADA EX OFFÍCIO. RETORNO AUTOS A VARA ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. 1- Apelação em face de sentença que determinou o restabelecimento do benefício assistencial à portador de deficiência da parte autora (portadora de Esquizofrênia) ao fundamento de ausência de previsão legal para a perda do benefício a pessoas que se encontrem encarceradas. 2- O amparo assistencial é devido ao idoso, ou ao portador de deficiência incapacitante para a vida e para o trabalho, que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. O mencionado benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem 3- A Lei nº 8.742/93 não prevê a perda do benefício assistencial a pessoas que se encontrem encarceradas. O fato da requerente estar cumprindo pena em presídio não exime o INSS de continuar pagando o mencionado benefício, desde que perdure a incapacidade laboral. 4- Em relação ao requisito da incapacidade, no caso, paira dúvidas acerca da persistência ou não da incapacidade mental da parte autora. É que ao ser condenada penalmente a cumprir pena em estabelecimento prisional (art. 157, §3º e 29 do CPC), evidencia-se que a autora foi considerada uma pessoa normal (imputável), e assim, tinha discernimento quando praticou o crime, pois, caso contrário, se inimputável fosse, teria sido submetida a medida de segurança. 5- Na hipótese é imprescindível a realização de perícia médica judicial a fim de averiguar a persistência da incapacidade para a vida independente e para o trabalho da parte autora que ensejou a concessão do seu benefício assistencial em 2004. 6- O Tribunal pode, em sede de recurso, reconhecendo a necessidade de produção de provas, anular a sentença e determinar ex Luiz Gustavo Ribeiro, a oportunização para a prática do ato na primeira instância. 7- Sentença anulada ex offício. Retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada a perícia médica judicial na autora. 8- Apelação prejudicada. Tutela antecipada anteriormente concedida revogada. vmb
(PROCESSO: 14524287038330872208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)