PROCESSO Nº: 4583164-53.0021.19.2.4135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CALEBE PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal NICOLE CUNHA - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTRADA NA SOCIEDADE DEPOIS DO FATO GERADOR. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se busca o redirecionamento do feito executivo para a pessoa do sócio. 2. Ainda que a empresa tenha sido dissolvida irregularmente, conforme indícios nesse sentido, o ingresso da sócia-administradora após a ocorrência do fato gerador não dá azo ao redirecionamento do executivo fiscal. Precedente do STJ. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42671640692535022283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)