PROCESSO Nº: 6795006-81.4977.9.5.0466 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS MARTINS GUSTAVO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Novaes e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ MIGUEL DA CRUZ ISABEL DA CUNHA ADVOGADO: Vinicius da Conceição ADVOGADO: Igor Monteiro APELADO: IAN SANTOS SOUZA SILVA DE VALENTINA LOPES ADVOGADO: Luiz Gustavo da Luz ADVOGADO: Nicolas Novaes APELADO: SHALOM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Zenildo Gonçalves De Mendonça Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Rafaela Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À REGRA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA QUANTO A PONTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE APELAÇÃO PELA EMBARGANTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO POR CONEXÃO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT e por SHALOM ENGENHARIA LTDA, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando os réus, "solidariamente, a pagarem a cada autor o valor de R$ 78.948,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais, descontada a parcela do seguro obrigatório DPVAT", em decorrência do falecimento, em acidente de trânsito, do esposo e pai dos demandantes. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Alegando omissão, o DNIT se insurge contra a não aplicação da regra trazida pela Lei nº 11.960/2009, referente à correção monetária, invocando os julgamentos do STF. 4. Ocorre que, sobre essa questão, não houve omissão, consoante se infere do seguinte trecho do acórdão: "Por derradeiro, sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 998190, sob a sistemática da repercussão geral, em 22.01.4769, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Logo, correto o comando sentencial, ao definir a correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal". 5. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 6933965 AgR, Relator Min. JOÃO LUCAS DUARTE, Primeira Turma, julgado em 25/05/2017). 6. De seu lado, em seus declaratórios, a empresa ré alegou a existência de três omissões, quanto aos seguintes pontos: a) cerceamento do direito de defesa; b) ausência de realização de audiência de instrução e julgamento; c) litispendência. 7. Em relação aos dois primeiros pontos, não há como se reconhecer qualquer omissão no acórdão, simplesmente porque a referida pessoa jurídica de direito privado, conquanto tenha sido regularmente intimada da sentença (pág. 420), que entendeu se tratar de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 14, do CPC/2015), não apelou. Ou seja, precluiu para a aludida embargante a possibilidade de questionar esse julgamento no estado em que o processo se encontrava, por ausência de produção de provas e por não realização de audiência de conciliação. Ressalte-se que o DNIT, ao recorrer, não tratou sobre essas questões, assim como elas não vêm à reboque da remessa ex Diego Costa. 8. Por outro lado, contudo, tratando-se de matéria de ordem pública, é de se reconhecer a existência de omissão no acórdão, acerca da questão referente à suposta litispendência entre esta ação e a que está em curso na Justiça Estadual da Paraíba, razão pela qual se passa a suprir a lacuna. 9. Na sua contestação, a empresa-ré argumentou que os autores ajuizaram duas demandas, na mesma data, perante a Justiça Estadual (9005854-56.3205.509.5717 e 5606077-61.9774.865.0404), em Varas diversas, sendo que uma delas, em razão do ingresso do DNIT na lide, foi remetida à Justiça Federal e a outra prosseguiu na Justiça Estadual. Segundo a embargante, a que foi remetida à Justiça Federal recebeu, inicialmente, o nº 0285230-49.4933.30.9.5959, tendo sido extinta, por impossibilidade de tramitação em meio físico, de modo que os autores repropuseram a referida demanda, então em meio eletrônico, e ela recebeu o nº 8183179-79.9869.25.6.0092, tratando-se desta ação. Ainda de acordo com a recorrente, a segunda demanda, ajuizada pelos mesmos autores contra a ora embargante, com a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes foi extinta por litispendência, o que ensejou a interposição de apelação para o TJPB. Para a empresa, estaria caracterizada situação de conexão, impondo-se a extinção de um dos feitos ou a sua reunião, para evitar decisões conflitantes. 10. O Juízo a quo, na sentença, rejeitou a alegação, pelos seguintes fundamentos: "A ré Shalom pretende reconhecimento de conexão com ação que tramita perante o juízo da 4a Vara de Cabedelo/PB./Ocorre que, como ele mesma admite, aquela ação já foi sentenciada, o que afasta a possibilidade de julgamentos conflitantes, mesmo que tenham elementos idênticos (art. 55, § 1º, CPC/2015)./Ademais, como o DNIT não foi parte naquele processo, não se poderia reconhecer a identidade de ações e, mesmo que esta existisse, seria inviável a reunião, uma vez que a competência para conhecer de cada uma delas é absoluta./Assevero, por oportuno, que eventual suspensão do trâmite desta ação até o julgamento definitivo daquela só teria sentido, diante desse quadro, se houvesse relação de prejudicialidade entre ambas, o que não comprovou a ré". 11. Em seus embargos de declaração, a empresa-ré insiste com a tese de litispendência, trazendo ao conhecimento deste órgão julgador o acórdão do TJPB, que reformou a sentença de extinção por litispendência, ao fundamento de que a demanda na Justiça Estadual seria mais antiga que a em curso perante a Justiça Federal. Para a embargante, os autores estão buscando se enriquecer ilicitamente, ao propor demandas em duplicidade. 12. A litispendência se verifica, quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 1º, do CPC/2015), consideradas idênticas as ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 13. Este Processo nº 1912882-17.6881.9.7.2588 começou na Justiça Estadual, ajuizado pelo Espólio de Camila Nogueira Araújo, em face do Município de Cabedelo/PB, Shalom Engenharia e MGS Metalúrgica, narrando-se o acidente automobilístico sofrido pelo Sr. Otávio Pires, quando a motocicleta por ele guiada se chocou com um trator que executava serviços na via, sem a sinalização apropriada, levando ao seu óbito, pleiteando-se a condenação dos demandados em indenização por danos morais. Posteriormente, a parte autora emendou a petição inicial, para incluir o DNIT, de modo que o feito foi encaminhando à Justiça Federal, sendo extinto por estar na forma física, tendo, então, a parte autora renovado a sua pretensão na forma eletrônica. Analisando a regularidade do processo, o Juízo Federal determinou a retificação do polo ativo da lide, considerando que a pretensão não poderia ser deduzida pelo espólio, por dizer respeito aos sucessores, e considerando a extinção da ação em curso na Justiça Estadual, por litispendência, na mesma ocasião excluindo o polo passivo o Município e a MGS. Habilitaram-se, na sequência, no polo passivo BENÍCIO LIMA, ISAQUE, ISAIAS, ISRAEL, ITAMAR, DIEGO DA PAZ e JOAQUIM VIEIRA. 14. Observados os documentos pertinentes à outra demanda, a que está em curso na Justiça Estadual, de nº 9417621-21.3768.101.6967, constata-se que ela foi ajuizada com a mesma causa de pedir, pela esposa e filhos do de cujus (PEDRO LUCAS SILVEIRA, ISAQUE, ISAIAS, ISRAEL, ITAMAR, NATHAN BARBOSA e HENRIQUE FOGAÇA) contra a Shalom Engenharia, objetivando a condenação da pessoa jurídica em indenização por danos morais e materiais. 15. Portanto, os feitos não são idênticos, considerando que o DNIT está em um, mas não compõe o outro, e que o pedido de um é mais alargado que o do outro, em relação ao réu comum a ambos. Por conseguinte, não é possível acolher a pretensão de extinção por litispendência. 16. Por outro lado, também não é possível determinar a reunião das ações por conexão, com vistas a evitar julgamentos conflitantes, primeiro porque este processo já foi sentenciando, incidindo, assim, a regra do § 1º, do art. 55, do CPC/2015 ("Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado"), e a Súmula nº 235, do STJ, e, depois, porque a competência absoluta (art. 109, I, da CF/88) não pode ser modificada por conexão (cf. STJ, MS 86.349/DF, Rel. Ministro BRYAN DA CUNHA MAIA FILHO, Rel. Enzo Barros Ministra MIRELLA DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/09/2017, DJe 09/10/2017). 17. Quanto à preocupação (compreensível) da empresa embargante com eventuais pagamentos em duplicidade, poderá ela fazer uso dos instrumentos previstos no ordenamento jurídico para evitá-los, inclusive informando ao Juízo Estadual acerca das decisões exaradas pela Justiça Federal, no exercício de sua competência absoluta, integrando a lide autarquia pública federal. 18. Embargos de declaração do DNIT não providos. Embargos de declaração da SHALOM ENGENHARIA LTDA parcialmente providos, para suprir a omissão reconhecida, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 19022912798124032600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA CECÍLIA CAMPOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)