Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Duarte Nº: 1957940-78.8262.8.6.7765 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROGERIA EMIDIO KAIQUE CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: IGOR FARIAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS PORTO DE ALEXIA NOVAES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS VITOR GONÇALVES EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. GARANTIA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA CONSTRUTORA PERANTE A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE ARACAJU. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO EMPREENDIMENTO. AVERBAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, na presente ação onde se persegue a transferência da titularidade de empreendimento imobiliário financiado com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, para a regular averbação e instituição do Condomínio, julgou procedente o pedido, para cominar à CEF a obrigação de: a) garantir as dívidas tributárias da Construtora Casanova Habitação e Construções Ltda perante a União (Fazenda Nacional) e o Município de Aracaju, que impeçam a expedição de certidões negativas de débitos tributários e não tributários ou positivas com efeitos de negativas; b) requerer a expedição das reportadas certidões; c) averbar o empreendimento construído à margem da matrícula do imóvel, bem como providenciar as demais etapas relativas à individualização das unidades no Registro de Imóveis. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante se confunde com o próprio mérito da causa, porquanto se refere à responsabilidade pela garantia das dívidas tributárias da Construtora Casanova Habitação e Construções Ltda que impeçam a expedição de certidões indispensáveis para a averbação do empreendimento Alpha Park Residence e regularização de seu registro imobiliário, de modo a permitir a instalação formal do condomínio perante o Registro Público e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. As cláusulas contratuais suscitadas na sentença não se mostram suficientes ao reconhecimento da responsabilidade da CEF pela regularidade fiscal da Construtora Casanova. 4. O que se depreende do contrato de financiamento em questão é a obrigação da CEF, no caso de não conclusão da obra no prazo ajustado, de acionar a Seguradora contratada pela Construtora e creditar os valores das parcelas do financiamento ainda não liberadas em seu nome ou em nome de quem ela (Seguradora) indicar, com a finalidade de conclusão do empreendimento, de acordo com a Apólice Seguro Garantia Construtor, cuja apresentação pelo Devedor é indispensável até a liberação da primeira parcela do financiamento (cláusula nona e décima). 5. Ainda que, nos termos do contrato, a liberação das parcelas do financiamento e a manutenção da Construtora na execução do empreendimento estejam condicionados à verificação de sua regularidade fiscal, disso não decorre a obrigação da Caixa garantir as dívidas tributárias da Construtora perante a União e o Município de Aracaju, como forma de viabilizar a averbação do empreendimento, a regularização de seu registro imobiliário e a consequente instalação formal do condomínio. 6. Apelação provida. 7. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).
(PROCESSO: 06414163531405004548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES DE IGOR SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)