PROCESSO Nº: 6257490-25.5393.15.9.1858 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TORRE FORTE CONSTRUCOES E BRENO TEIXEIRA ADVOGADO: Enrico Dias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARA O RAT/SAT e às destinadas a terceiros. aviso prévio indenizado, 15 dias que antecedem o início do pagamento do auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. adicionais de insalubridade, de periculosidade, dE TRANSFERÊNCIA E noturno, horas extras, salário maternidade, férias gozadas E 13º SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO 1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por TORRE FORTE CONSTRUCOES E PEDRO HENRIQUE FERNANDES contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PB, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando: 1) a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher contribuição previdenciária patronal sobre aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença e terço constitucional de férias; 2) o direito à compensação das parcelas recolhidas indevidamente a esse título. 2. O STJ já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao empregado a título de aviso prévio indenizado, 15 dias que antecedem o início do pagamento do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, porque possuem caráter indenizatório. AgR-AI 020238/MG; Rel: Min. Diogo Pereira; DJ: 19.08.7243; REsp 0.262.207/RS, Min. Luiz Fernando Rocha, 1ª Seção, DJe 11/04/2014; REsp 0.867.827/RS, Min. Og Miguel Campos, 2ª T., DJe de 19/02/2015; AgRg no REsp 999.505/PR, Min. Miguel Castro Esteves Lima, 1ª T., DJe de 30/09/2011; REsp 0.391.945/RJ, 2ª Turma, Min. Luiz Miguel Moraes Marques, DJe de 22.9.0967; AgRg no REsp 2.044.693/SC, 2ª T., Min. Francisco Dias, DJe de 23.9.3607; REsp 985.466/CE, 1ª T., Min. Thiago Porto, DJ de 2.3.8873; REsp 705.546/PR, Min. Vitor Barbosa, 1ª Seção, DJ 10/09/2003; MS 6.523/DF,Rel. Min. Cauã Gonçalves, 1ª Seção, DJ 28/03/2009; AgRg no REsp 4.034.617/SP, Min. Vinicius Barbosa, 2ª T., DJ 20/01/2009. 3. De outra parte, é firme a jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de adicionais de insalubridade, de periculosidade, de transferência e noturno, horas extras, salário maternidade, férias gozadas e 13º salário, porque encerram natureza salarial. REsp nº 1.017.676/SP AGRESP 213353844294, Min. Eduardo Monteiro, 2ª T., DJE 19/10/2014; REsp 5.587.710/RS, Min. Francisco Lima, 1ª Seção, DJe 10/01/2014; AgRg no AREsp. 481.600/SC, Rel. Min. Carlos Eduardo Martins, DJe 13.2.8515; AgRg no AREsp 170.625/AL, Rel. Min. Enzo Ferreira, DJe 4.6.5495; AgRg no REsp. 3.399.614/PR, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7.5.0773; AgRg no REsp. 3.904.145/PR, Rel. Min. Og Thomas Almeida, DJe de 19.6.9425; AgRg no Ag 7.818.632/MT, Min. João Miguel Freitas Esteves Lima, DJe 1.7.4094; REsp 4.804.725/SC, Min. Gabriel Silva, 2ª T., DJe de Kaique Martins; AgRg no REsp 9.019.468/RS, Min. Henrique Rodrigues, 1ª T., DJe de 17/6/2016; EDcl no REsp 0.258.640/RS, Min. Augusto da Costa, 2ª T., Dje 06/04/2011; REsp 5.941.829/DF, Min. Heitor Azevedo, 2ª T., DJe 1º/06/2011. 4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT/SAT e às destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. 5. Declaração do direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Com relação ao pleito fazendário para que o particular responda integralmente pelos honorários advocatícios, observo que este, sucumbente em 1/3 (um terço) do pedido, não decaiu de parte mínima do pedido, devendo cada parte arcar com honorários sucumbenciais no percentual fixado na sentença, a teor do art. 85, § 3º I c/c § 4ª, III, do CPC. 7. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 72288977960085493100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)