Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Cunha Nº: 8280405-58.3128.8.1.9348 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: LANLINK SERVIÇOS DE INFORMATICA SA ADVOGADO: ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4412745-84.3182.3.9.9847 - 1ª VARA FEDERAL/SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PREVISTAS EM LEI E NO EDITAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno, manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado contra sentença proferida em Mandado de Segurança, impetrado perante a 1ª Vara Federal da Seção do Sergipe, que concedeu parcialmente a Segurança para anular a decisão administrativa que declarou a habilitação apenas da DSS Serviços de Tecnologia da Informação Ltda., apenas quanto aos Grupos 1, 2, 4, 6, 7, 10 e 11, e todos os atos posteriores referentes ao processamento do Pregão nº 04/2017-CPL/SELOG/SR/PF/SE, devendo a Administração observar o procedimento ditado no item 9.16 do edital, dando seguimento ao certame, tudo sob advertência de multa diária no importe de R$ 500,00, que incidirá automaticamente após o transcurso do prazo. 2. Em síntese, a parte recorrente alega que: a) a Pregoeira, ao proceder a diligência, atendeu aos ditames do Edital e da Lei de Licitações, bem como ao entendimento do TCU acerca da matéria; b) foi constatado pela Pregoeira, ainda em fase de aceite, que a declaração de contratos firmados encaminhada pela licitante contemplou somente os contratos assumidos no ano de 2015, quando deveria contabilizar os contratos assumidos até a data da sessão, 20/08/2017; c) o ato de pedir para a licitante sanar possíveis erros em sua relação de compromissos assumidos não fere o princípio da isonomia; d) consta no próprio Edital que o Pregoeiro poderia sanar os erros e falhas que não modificassem as suas propostas (item 24.2); e) a promoção de diligência é incentivada pelo TCU, como ocorrido no Acórdão 2159/2016 do Plenário que indicou caber ao pregoeiro o encaminhamento de "diligência às licitantes a fim de suprir lacuna quanto às informações constantes das propostas, medida simples que privilegia a obtenção da proposta mais vantajosa e evita a desclassificação indevida de propostas"; f) anular a decisão administrativa que habilitou a licitante DSS Serviços de Tecnologia da Informação LTDA causa lesão grave à polícia, pois implica interromper de forma abrupta os serviços em sete órgãos de Polícia, que tem como atividade fim a investigação policial. 3. A princípio, a análise realizada na sentença recorrida e a conclusão a que se chegou, observou os critérios previstos no Edital, bem como o princípio da legalidade e o poder-dever do Judiciário em revisar os atos administrativos ilegítimos. 4. O Edital (item 6.7.9.5) exigiu, para habilitação, a apresentação de "Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante (...)". 5. A empresa vencedora não apresentou a totalidade de contratos por ela firmados até o dia da sessão (14/11/2017), já que somente entregou a referida documentação até o ano de 2015, violando, portanto, a exigência prevista no Edital. Ademais, em que pese o esclarecimento formulado pela Pregoeira, bem como a concessão de prazo de 2h para que a empresa anexasse a documentação faltante, é certo que nem o Edital e nem a lei permitem a apresentação de documento novo ou em desacordo com os critérios exigidos. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o alcance da diligência é tão somente esclarecer dúvidas porventura surgidas no decorrer do procedimento, em função da documentação apresentada, e não suprir defeitos". 6. Não deve haver tolerância ou prorrogação de prazo para a falta da documentação originalmente exigida para a habilitação, de modo que, ainda que tenha havido a complementação dentro do prazo oferecido pela Pregoeira, não se permite a sua apresentação, por não se tratar de situação instrutória ou de natureza esclarecedora, mas sim de nova declaração, entregue em desacordo às previsões do Edital. 7. Embora conste, nos itens 8.6 e 8.7 do Edital, previsão no sentido da possibilidade de o Pregoeiro convocar o licitante para envio de documentação complementar, tal disposição se refere à proposta de preços, e não aos documentos de habilitação, de modo que, no caso dos preços, é possível que o interessado requeira que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas. 8. No que se refere ao risco de dano grave ou de difícil reparação, ressalte-se que, ao julgar os embargos de declaração opostos pela União, o Juízo de Origem, em virtude da essencialidade do serviço prestado pela Polícia Federal e da alegação da recorrente no sentido de que a nulidade do ato afetaria os serviços prestados, deu parcial provimento ao recurso, para estender o prazo de cumprimento da sentença para 120 (cento e vinte dias). Destaque-se a possibilidade de prorrogação da duração dos contratos prevista no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93, desde que excepcional e devidamente justificada. 9. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, e não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve a decisão ser mantida em todos os seus termos. 10. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 07680027833822687774, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)