PROCESSO Nº: 9176484-81.6639.20.9.8541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENÍCIO BARROS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3225507-19.8645.20.2.6119 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. LEI N.º 72.150/2007. APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 18 MESES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 256.046/SE. RESP REPETITIVO Nº. 9.817.988/MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes/agravados, reconhecendo como legítima a utilização do IPCA-E para a correção monetária dos débitos com a Fazenda Pública, afastando para esse fim a TR. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Correção monetária pelo IPCA-E. STF: RE Repercussão Geral nº. 621.168/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5229125/MG. 3. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 11/04/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF. Precedentes: AC nº 281180/PE, Rel. Des. Fed. Matheus Lopes, Primeira Turma, DJE de 20/12/2017; AGTR nº 804736/SE, Rel. Des. Fed. Erick Teixeira, Terceira Turma, DJE de 27/03/2017; AC nº 131616/AL, Rel. Des. Fed. Lorenzo da Cruz, Segunda Turma, DJE de 03/02/2017 e AC nº 545571/PE, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Ribeiro, Quarta Turma, DJE de 12/05/2017. 4. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE nº 728623 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-040 de 17/06/2017). 5. No que se refere à alegação da agravante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. Precedente: ENRICO FOGAÇA nº 421/CE, Rel. Des. Fed. Otávio Lopes, Pleno, DJE de 20/08/2017. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25300365878177104140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)