PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. TRANSFERÊNCIAS MONETÁRIAS EM FAVOR DOS RÉUS QUE COINCIDEM COM OS PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIROS, EM TESE, PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES DE PRODUTOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO PARA FUTURA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Decisão que deferiu a indisponibilidade de bens até que alcançasse o montante de R$ 5.488.485,92 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), motivada por denúncia de que uma das rés, quando detinha a qualidade de deputada federal, teria promovido emendas ao orçamento da União com o intuito de beneficiar a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Ana Clara Gonçalves (APAMIM) e a Fundação Vingt Rosado, entidades dirigidas por seu esposo e genro. Os valores repassados às fundações teriam sido desviados em favor de familiares da então deputada, bem como de seus assessores parlamentares, por meio de repasses realizados pelas fundações a empresas e a contas de "laranjas".
II - Em regra, os procedimentos cautelares de constrição de bens não requerem análise do mérito das demandas, exigindo-se, quando decretados, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, e, no caso do sequestro, os indícios veementes de que os bens têm origem ilícita.
II - Restando demonstrado o modo de ação dos réus, que se utilizaram de empresas de fachada para desviar recursos provenientes de convênios com a União em favor da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Juliana Sales, e verificado que os produtos indiretos do crime confundem-se com os valores repassados, necessário o acautelamento dos bens para o fim de reparação.
III - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 85782086676409839643, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/09/2018)