TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RESP 4.601.954/RJ, JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O magistrado sentenciante reconheceu o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos sem ter a exequente "requerido qualquer diligência útil ao prosseguimento da ação ou apontado causas de suspensão/interrupção da prescrição".
2. Entretanto, verifica-se que a demora no andamento do presente feito é imputada ao próprio Poder Judiciário, tendo em vista que os autos ficaram paralisados nos períodos de 03/06/1997 a 02/01/2009, de 20/05/2009 a 10/03/2013 e de 21/12/2014 a 05/01/2017 sem qualquer justificativa.
3. Após despacho de 15/02/1995 determinando a intimação da Fazenda Nacional para assumir a titularidade do feito no lugar do INSS, consta certidão de remessa do processo ao órgão fazendário em 23/10/1997 (fl. 18), a qual, na verdade, só foi concretizada em 02/05/2009, conforme se observa na certidão de fl. 19, de modo que o processo ficou paralisado na Secretaria do Juízo no período de 28/07/1997 a 21/02/2009.
4. Em 23/07/2009 a exequente pediu o arquivamento do feito com fulcro no art. 40, parágrafos 2º e 3º, do art. 40 da LEF (fl. 19), pedido esse que não foi analisado pelo Juízo de origem, ficando o processo sem andamento durante o período de 03/03/2009 a 25/09/2013, ocasião em que foi determinada a intimação do órgão fazendário para manifestar interesse no prosseguimento da execução (fl. 20).
5. Em resposta, por meio de petição protocolada em 16/11/2014, a Fazenda Nacional requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para o redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio (fls. 21/22), pedido esse que também não foi analisado pelo Juízo a quo, tendo sido conclusos os autos em 30/10/2014 e prolatada em 26/12/2017 a sentença ora recorrida.
6. Diante desse cenário, conclui-se que não restou caracterizada a inércia da exequente, de modo que a demora imputada ao Poder Judiciário não pode prejudicar o seu direito, conforme dispõe a redação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Vitor Melo retratado no REsp 9585603/RJ, julgado como recurso repetitivo.
6. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a retomada do seu trâmite regular com a análise da petição de fls. 21/22 apresentada pela exequente.
(PROCESSO: 66726446242168248575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018, PUBLICAÇÃO: 12/02/2018)