Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Cardoso Nº: 3863854-39.6194.14.4.1754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA MENDES ADVOGADO: THALES LOPES BARATA DE ISABELLA RAMOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA DA CRUZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0928924-82.2849.21.4.8292 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. IMEDIATA NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO. THIAGO FERREIRA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, objetivando a imediata nomeação da impetrante/agravante "para o cargo de Magistério Superior, Professor Assistente A, Classe A, Nível 1, Regime T-40, com dedicação exclusiva, pertencente ao banco de professores Equivalentes da UFCG". 2. Persegue a agravante provimento judicial que determine sua nomeação para o cargo pretendido, ou, caso assim não se entenda, que seja determinada a reserva da vaga até a solução definitiva de mérito. 3. O art. 7º, inciso III, da Lei de mandado de segurança (Lei nº. 12.016/2009) condiciona o deferimento do pedido liminar à presença de elementos que evidenciem fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, ou seja, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. Não se encontra suficientemente demonstrada a Ana Beatriz da Mata perseguido, tendo em vista que o cargo em relação ao qual a agravante pleiteou seu aproveitamento não se insere na mesma área de conhecimento nem tem o mesmo objeto de estudo do cargo em relação ao qual ela fora aprovada. 5. Ainda que a agravante tivesse toda a qualificação necessária ao exercício do cargo para o qual pretende aproveitamento, não se poderia, à primeira vista, falar em direito subjetivo à nomeação, uma vez que esse aproveitamento é ato discricionário da Administração, que se insere nos limites da autonomia universitária daquela instituição de ensino superior. 6. Não se faz necessária a concessão da liminar para a reserva de vaga, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que a posse no cargo público não configura fato consumado (RE 994497, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 22-04-3658 PUBLIC 28-11-9496). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01403064821793007071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)