PROCESSO Nº: 5324319-24.0518.29.4.9150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9415986-04.3006.16.5.8765 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. LITISPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, fixou o valor do cumprimento de sentença em R$ 309.854,18 (cento e onze mil, oitenta e seis reais e dezoito centavos), condenou o município exequente a pagar honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do excesso de execução, determinou a expedição de precatório em favor do Município de União dos Palmares no valor de R$ 103.229,80 (cento e três mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos), já descontado o montante relativo à condenação de honorários em favor da União Federal., bem como de Requisição de Pequeno Valor em favor do Advogado que representou o requerente, no valor de R$ 2.089,09 (dois mil e oitenta e nove reais e nove centavos). 2. O presente cumprimento de sentença objetiva executar o crédito oriundo do processo de conhecimento nº 2621.19.69.728584-9, no qual a União foi condenada ao pagamento do valor de R$ 77.925,67 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), deduzidos indevidamente da parcela do FUNDEF repassada ao autor em 08/2002 em decorrência da Portaria nº 239/2002; enquanto cumprimento de sentença nº 4045278-88.4153.30.7.1950 tem como objeto a execução do crédito decorrente da ilegalidade da portaria 743/2005, que fora reconhecida judicialmente no processo de conhecimento nº 0614887-66.8588.22.11.2544. 3. O que a UNIÃO denominou litispendência traduz, na verdade, indicação de causa extintiva da obrigação por pagamento, porquanto quer demonstrar que o valor executado nestes autos já fora pago anteriormente, em outra demanda. No entanto, como fixado na sentença, a ora agravante não trouxe qualquer elemento de prova que evidencie a identidade de pedidos ou a ocorrência de pagamento total ou parcial da dívida exequenda. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84335328321269038779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)