Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Silveira PJe-AGTR-8529629-43.7569.25.2.4534 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO : JUAREZ GOMES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES E OUTRO RELATOR : DES. FEDERAL RAUL SILVEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL CAIO CARVALHO (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução de título judicial, que deferiu a habilitação dos herdeiros de Ana Vitória Ramos, determinando que seja comunicado ao Banco do Brasil a aludida habilitação no valor inscrito no RPV 5622.89.95.8867973, bem como seja paga a cota parte de 1/7 para cada habilitado. 1. Conforme noticia o decisório, Vitor Gabriel Teixeira é sucessora do exequente João Guilherme Alves, devidamente habilitada na execução em 18 de junho de 2001. Faleceu em 02 de setembro de 2008, conforme certidão de óbito de f. 576, do feito originário. O requerimento dos seus herdeiros foi efetuado em 29 de setembro de 2017. 2. O decisório está fundamentado em posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, com a morte da parte, ocorre a suspensão do processo, não havendo previsão legal impondo prazo para promoção da habilitação dos herdeiros, bem como no fato se não haver se concretizado inércia da parte, porque o feito foi devidamente impulsionado pelo patrono da causa. 3. Inconformado, o agravante aduz que a habilitação dos herdeiros da ex-pensionista foi requerido quase dez anos após seu falecimento, operando-se a extinção do direito. Ainda, que os agravados foram citados para se habilitarem nos autos da execução (fl. 253 do Processo n. 3494091-33.0675.19.10.8565, em 04.03.6995, entretanto quedaram-se inertes, conforme restou registrado na decisão de fls. 292 do Processo nº 9448668-38.6294.20.5.3236. 4. Sustenta que o crédito em questão decorre de ação judicial movida por Benício Alves, da qual Rafael da Cruz não fez parte. Pede a declaração da prescrição da execução referente aos agravados, ou ao menos seja considerada a ocorrência da preclusão. 5. Não procede a alegação de preclusão suscitada pelo agravante, ao fundamento de que em 03 de maio de 2003 os agravados foram citados para se habilitarem nos autos, porque os ora agravantes são sucessores de André Alves, falecida em 07 de junho de 2008, devidamente habilitada nos autos da execução na condição de pensionista do exequente originário. 6. A questão, portanto, se restringe a verificar a habilitação dos herdeiros de Renan Vieira para fins de levantar os valores do Requisitório de Pequeno Valor, cuja expedição foi deferida em 04 de agosto de 2011, após a ocorrência, em 30 de maio de 2010, do trânsito em julgado dos embargos à execução, conforme noticia a decisão agravada. 7. Portanto, o caso não é de sucessão processual, pois os herdeiros não pretendem se habilitar ao processo já encerrado, mas tão somente levantar o valor que se encontra depositado no Banco do Brasil, em nome da falecida, atinente ao Requisitório de Pequeno Valor 1737.59.66.4855887 (RPV1150966-PE). 8. A Turma, inclusive, já apreciou caso similar, conforme acórdão da relatoria do des. Benjamin Peixoto: AGTR 093486, julgado em 03 de dezembro de 2018. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 96545503906616677187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)