PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVADA A NÃO CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO AUTOR. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da autarquia previdenciária na concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. Na hipótese, o conjunto probatório impõe o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. Quanto ao documento em nome de terceira pessoa (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), não serve à comprovação da condição de rurícola do autor, assim como a declaração do proprietário rural tem natureza de prova testemunhal e, não, material. O autor se filiou ao sindicato rural, quando estava próximo de implementar o requisito etário, e a declaração por ele expedida de trabalho rural é de data posterior ao momento em que foi completada a idade para a aposentação, além do que nesse documento consta que o autor exerceu atividade rural no período de 1998 a 2014 o Município de Bonito/PE, quando há nos autos registro de que o demandante esteve por sete anos em Belo Jardim/PE, apenas retornando a Bonito/PE em 2010. Segundo o documento de fl. 30, "o requerente já teve um benefício indeferido na APS Bezerros [...] onde declarou em entrevista rural, que esteve por sete anos em Belo Jardim, retornando a Bonito somente em 2010. Alegou, ainda, que em Belo Jardim vivia catando alumínio para sobreviver". Esse mesmo fato fragiliza a declaração da Associação de Pequenos Produtores Rurais do Sítio Mucuri, na qual está consignado que o autor está associado desde 1998. Também não podem ser considerados prova os dados cadastrais alimentados segundo informações prestadas pelo próprio interessado (a exemplo da certidão da Justiça Eleitoral e de formulários de escola e posto de saúde públicos).
5. A prova testemunhal não tem serventia sem início de prova documental, mormente quando ela colide com os documentos, como no caso. Em seu depoimento, o autor disse trabalhar há 20 (vinte) anos na zona rural de Bonito/PE, sem referenciar o tempo passado em Belo Jardim. Também disse que tem filhos, mas que eles nunca trabalharam consigo. Ocorre que a sua testemunha afirmou que ele trabalha com os filhos, o que configura incongruência. Ademais, a testemunha não pode contribuir grandemente para o esclarecimento da verdade, porque, segundo ela, "faz aproximadamente 5 (cinco) anos que não visita a localidade onde o autor trabalha; que nos últimos 10 (dez) anos foi naquela localidade apenas no período de política; que ia por aquela localidade para acompanhar comícios" (fls. 97/98).
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 864921162840016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/07/2019)