PROCESSO Nº: 1388089-22.6918.29.6.2316 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSVALE TRANSPORTADORA VALE DO JAGUARIBE LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago da Mata e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Nunes (CONVOCADO EM AUXÍLIO) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Vieira EMENTA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO, PIS E COFINS. VALE-REFEIÇÃO, SEGURO E RASTREAMENTO DE FROTA AUTOMOTIVA. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. LEIS 67.904/02 E 86.857/03. TEMA SUFICIENTEMENTE ABORDADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. I - Os embargos declaratórios configuram o recurso que devolve à própria instância julgadora a oportunidade de revisão de um pronunciamento judicial. É essa a ontologia da medida. No nosso sistema processual, são cabíveis quando exista obscuridade, omissão, contradição ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. II - No presente caso, solta dos termos do aclaratório que a APELANTE reclama de omissão quanto ao trato do tema que discute o direito de creditar-se do PIS e da COFINS em relação aos gastos que tem com seguro dos veículos e com o rastreamento da frota. III - O recurso deve ser conhecido, pois tempestivo e adequado ao modelo recursal vigente. Entretanto, não pode ser provido. Não existe a omissão lamentada, pois no voto, com repetição no acórdão, o assunto foi assim enfrentado: "Melhor sorte não tem a IMPETRANTE/RECORRENTE no que diz respeito ao creditamento, na operação de definição do PIS e da COFINS, dos valores desembolsados a título de seguro e de rastreamento para a sua frota automotiva. É que não há expressa previsão para esses casos na Lei 10.637/02, art. 3º e na Lei 10.833/03, art. 3º. Princípio da estrita legalidade tributária". IV - Nos lindes do art. 1.022 do CPC, como omissão não há, inviável o sucesso dos aclaratórios. Improvimento, portanto.
(PROCESSO: 31333472080478156191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)