PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, OU DO TEOR DOS VOTOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Os embargantes alegam omissão no Acórdão, consubstanciada na ausência do teor do voto vencido, ou das notas taquigráficas que supririam o teor do referido voto.
2. Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
3. As notas taquigráficas integram o julgado e viabilizam o próprio exercício do direito de defesa do acusado, portanto, há omissão (ou mesmo de erro material), quando ausentes, nos autos, as razões de votos orais proferidos pelos demais integrantes da Turma Julgadora, quando do julgamento da apelação criminal, apontada no julgado embargado. Precedentes desta Corte Regional: (TRF- 5ª REGIÃO; ENUL110/02/PE, PLENO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2016 - Página 16); (TRF - 5ª REGIÃO, EEIAC477262/03/PE, PLENO; DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2014 - Página 42); (TRF-5ª REGIÃO, EDHC6058/01, QUARTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, DJE: 09/12/2016).
4. Acolhe-se o pedido da defesa deduzido nos presentes embargos.
5. Embargos de declaração providos para determinar que sejam juntadas aos autos as notas taquigráficas referentes ao julgamento da apelação criminal realizado na sessão da Egrégia 3ª Turma deste Tribunal no dia 22 de junho de 2017, com a integralidade dos eventuais debates orais, sustentação oral (acusação e/ou defesa), questões de ordem suscitadas e votos orais proferidos pelos integrantes da Turma Julgadora.
(PROCESSO: 0321577312758189315018, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018, PUBLICAÇÃO: 11/12/2018)