PROCESSO Nº: 8621412-70.8552.10.8.3446 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO RAMOS ADVOGADO: Calebe da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Moreira EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 27/11/2008. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. RMI. LEI 9.876/99. PRECEDENTE STJ. INCIDÊNCIA. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para garantir a inclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, desde que lhe seja mais vantajoso. Em suas razões, apela a demandante alegando ser indevida a aplicação do fator previdenciário no benefício de aposentadoria de professor, devido à natureza especial da atividade. Requer o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela. O Decreto nº 22.273/64 enquadrava a atividade de professor no item 2.1.4 de seu quadro anexo, como atividade penosa. À luz dessa espécie normativa, bastava o enquadramento da categoria profissional para o atesto da especialidade do labor. Entretanto, com o advento da EC 20/98, que inseriu o § 8º ao art. 201 da CF/88, a interpretação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não contemplou a atividade de magistério no rol dos trabalhos considerados insalubres. O entendimento assente é de que atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na "espécie aposentadoria especial" a que se refere o art. 57 da Lei nº 8.213/91, contudo possui regra diferenciada, com a redução de 5 (cinco) anos no requisito etário para a aquisição do referido benefício. A aposentadoria de professor não se enquadra nas condições mencionadas no inciso II do art. 29 da Lei de Benefícios, que excluem a aplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. Ademais, o § 9º do art. 29 da mesma lei, inserido pela Lei nº 9.876/99, corrobora a aplicabilidade do fator previdenciário na RMI dos professores. Diante disso, tem entendido este órgão julgador, em consonância com o entendimento já pacificado do STJ, que a incidência do fator previdenciário só deve ser afastada quando o cumprimento dos requisitos para o gozo do benefício tenha sido efetivado anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99. Precedentes: REsp 0072697/PR, Rel. Ministro BENJAMIN MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2017, DJe 06/01/2017; AgRg no REsp 6563934/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2015, DJe 06/12/2015 e PROCESSO: 46952608899713263154, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2016. No caso dos autos, a demandante é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, decorrente da atividade de professor, desde 09/09/2008 (ID 0080822.6409593), devendo submeter-se à incidência do fator previdenciário. Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 18408213884434425069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)