APELAÇÃO Nº: 3799146-58.4184.18.7.5185 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS- IF/AL APELADO: LUIGI BARROS MARIANE SOUZA ADVOGADO: MURILO DA MATA FARIAS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS- ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- BRENDA ROCHA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte AUTORA, condenando o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA-AL a pagar as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação Reconhecimento de Saberes e Competências- RSC, de que trata o art. 18, § 1º, III, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 04 de abril de 2013 e até 10 de janeiro de 2014, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, corrigida monetariamente de acordo com o IPCA-E e acrescida de juros, a partir da citação, segundo o índice aplicável à remuneração da caderneta de poupança. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de avir. É nítida a existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - HELENA CARDOSO, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de e 09 de agosto de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - LÍVIA LIMA, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, no processo administrativo, com vigência a partir de 01.06.1612, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48362878677190116304, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)