Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Cunha PJe-EDEC no AGTR 2541526-49.3378.7.6.7866 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : YURI PEIXOTO e outros ADVOGADO: MATHEUS COSTA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LUCAS TEIXEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LORENZO SILVA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que conheceu, em parte, o agravo de instrumento, e negou provimento à parte conhecida, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 4032087-83.4451.17.12.4453, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UNIÃO (id. nº. 4981034.4552177), e fixou/homologou o valor do crédito nos montantes executados, conforme cálculos da Contadoria, no montante total de R$ 02.150,98, atualizados até março/2016 (id. nº 0431386.052655, págs. 37/41), também fixou em R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), atualizados até março/2016, o valor dos honorários advocatícios de execução, a ser pago pela executada UNIÃO. 1. Segundo a embargante, restando vigente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), deve ser aplicada a TR como forma de atualização da dívida, e, caso essa Eg. Eduardo Costela a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, (...) não obstante os esclarecimentos promovidos na modulação ocorrida em 07/12/2015, deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão, quanto à análise da aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 973947/SE, em 05 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86869810169339769770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)