PROCESSO Nº: 1600539-45.4285.21.1.7578 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRT TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO: Yago Fogaça APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. aviso prévio indenizado E REFLEXOS, 15 dias que antecedem o início do pagamento do auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias, vale transporte, auxílio alimentação IN NATURA, FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. horas extras e seu respectivo adicional, salário maternidade E férias gozadas. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por FRT - TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/PE, que concedeu parcialmente a segurança, declarando o direito da impetrante de não recolher a contribuição previdenciária patronal especificamente sobre os valores pagos a título de: 1) terço de férias gozadas ou indenizadas; 2) auxílio-transporte; 3) valor pago pela empresa ao empregado nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; 4) aviso prévio indenizado e respectivas férias e 13º proporcionais; 5) férias indenizadas; 6) bolsa auxílio (bolsa de estágio) e 7) auxílio-alimentação in natura; declarando, ainda, o direito à compensação administrativa dos referidos tributos recolhidos a maior, respeitada a prescrição quinquenal, obedecidas as regras do art. 170-A do CTN e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, com juros e correção na forma prevista no Manual de Cálculos da JF. 2. O STJ já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao empregado a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos, 15 dias que antecedem o início do pagamento do auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias, vale transporte e auxílio alimentação in natura, porque possuem caráter indenizatório. AgR-AI 463330/MG; Rel: Min. Danilo Lima; DJ: 30.01.3905; REsp 1.222.931/RS, Min. Enrico das Neves, 1ª Seção, DJe 03/02/2014; REsp 2.165.542/RS, Min. Og Vicente Nogueira, 2ª T., DJe de 10/06/2015; AgRg no REsp 003.089/PR, Min. Kaique Monteiro Esteves Lima, 1ª T., DJe de 13/01/2011; REsp 6.338.769/RJ, 2ª Turma, Min. Henrique Almeida Marques, DJe de 11.8.9501; AgRg no REsp 6.279.709/SC, 2ª T., Min. Samuel Silveira, DJe de 20.9.8440; REsp 606.113/CE, 1ª T., Min. Diogo Barbosa, DJ de 16.7.7714; REsp 863.020/PR, Min. Murilo Novaes, 1ª Seção, DJ 30/07/2003; MS 6.523/DF,Rel. Min. João Felipe Cavalcanti, 1ª Seção, DJ 15/01/2009; AgRg no REsp 7.050.198/SP, Min. Yuri Campos, 2ª T., DJ 05/09/2009. 3. Por expressa disposição legal (art. 28, § 9°, 'd', 'e' e 'i', da Lei n. 8.212/1991), por não integrar o salário-de-contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (compensação de período de férias proporcionalmente adquirido, mas não gozado), abono pecuniário de férias[1] e sobre o valor de bolsa estágio. (REsp 9553718/RN, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2017, DJe 25/03/2017; AgInt no REsp 7676385/RS, Rel. Ministra ANA LAURA OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/07/2017, DJe 10/07/2017). 4. Por outro lado, é firme a jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, salário maternidade e férias gozadas, porque encerram natureza salarial. REsp nº 1.186.101/SP AGRESP 806134334548, Min. Davi Souza, 2ª T., DJE 13/02/2014; REsp 4.174.417/RS, Min. Carlos Eduardo da Conceição, 1ª Seção, DJe 12/02/2014; AgRg no AREsp. 807.123/SC, Rel. Min. Pedro Henrique Ramos, DJe 20.2.0590; AgRg no AREsp 509.896/AL, Rel. Min. André Almeida, DJe 8.7.3098; AgRg no REsp. 7.678.332/PR, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 31.7.1148; AgRg no REsp. 6.895.697/PR, Rel. Min. Og Daniel Nascimento, DJe de 22.3.4768; AgRg no Ag 3.762.302/MT, Min. Davi Moraes Esteves Lima, DJe 5.2.7456; REsp 7.884.938/SC, Min. Matheus Carvalho, 2ª T., DJe de Manuela Cardoso; AgRg no REsp 9.018.819/RS, Min. Diego Costela, 1ª T., DJe de 24/8/2016; EDcl no REsp 0.793.128/RS, Min. Enrico Souza, 2ª T., Dje 01/04/2011; REsp 2.773.080/DF, Min. Alexandre Nunes, 2ª T., DJe 1º/06/2011. 5. Declaração do direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 788.435/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação da impetrante parcialmente provida, reconhecendo-lhe o direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o abono pecuniário de férias, declarando-lhe o direito à compensação, nos moldes acima delineados. [1] REsp 7306715/RN, Rel. Ministro FERNANDO PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2017, DJe 22/04/2017; AgInt no REsp 8673848/RS, Rel. Ministra FERNANDA DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2017, DJe 12/04/2017.
(PROCESSO: 75336932272229354545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)