E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO PERTENCENTE AO QUADRO DA RFFSA QUANDO DA APOSENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Os ex-Ferroviários admitidos até 18/03/1991 pela RFFSA e Subsidiárias fazem jus à Complementação de Aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no Plano de Cargos e Salários dos Empregados da extinta RFFSA que foram alocados em Quadros de Pessoal Especial da VALEC. II - Contudo, no caso, afigura-se ausente a falta de Interesse Processual, conduzindo à Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, pois o Apelante não exercia Cargo de Confiança quando em atividade na RFFSA, para cotejo com o Servidor-paradigma indicado na Petição Inicial que exercia Cargo de Confiança. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 98696946958009205593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)