PROCESSO Nº: 3147539-08.2359.22.7.7165 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL HOSPITAL CENTER S.A. ADVOGADO: João Vitor da Mota e outro APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2894416-77.1708.28.10.9989 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO. JOÃO FELIPE FARIAS. PAULO TEIXEIRA. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. JUAN REZENDE. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA DO FORO. TAXA DE JUROS APLICADA CONFORME O CONTRATO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Observa-se que os presentes embargos foram distribuídos por dependência da execução à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Naquele feito, nada foi alegado no sentido de que a execução embargada seria conexa à de nº 3747895-69.6456.20.4.8058, que tramita na 1ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. 2. Ainda que fosse o caso de reunião para decisão conjunta, é necessário observar que a ação executiva em face da qual foram opostos os embargos foi proposta anteriormente à de nº 1366021-28.6809.2.10.2281, razão pela qual deveria aquela demanda se unir a esta, e não o inverso, como pretendem os embargantes. Acessando o Sistema PJe, no entanto, verifica-se que não houve naqueles autos qualquer manifestação nesse sentido. 3. Tampouco se cogita de litispendência, mesmo porque distintos os pedidos formulados em cada uma das ações. 4. De acordo com o art. 320 do novo CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com efeito, não havendo sido apresentada, em momento oportuno, a documentação que comprovaria os pagamentos supostamente efetivados pelo embargante e não considerados nos cálculos do exequente, descabe falar em retorno dos autos à origem para esse fim. 5. Quanto ao mais, cinge-se a controvérsia à necessidade de produção de laudo pericial para verificação da correta incidência da capitalização mensal de juros na evolução de escritura pública de contrato de financiamento mediante abertura de crédito, celebrado pelo hospital embargante com o NOAH LIMA. 6. Informação do setor contábil do juízo esclareceu que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira está de acordo com a cláusula terceira do contrato. 7. Ressalte-se que os cálculos procedidos pela contadoria do foro, órgão auxiliar do juízo, detentor de fé pública, gozam de presunção relativa de veracidade, somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, de cuja apresentação não se desincumbiu o recorrente. 8. Dessa forma, afigura-se desnecessária a realização da perícia judicial pretendida pelo apelante, máxime diante do caráter genérico da argumentação articulada pelo recorrente ao se manifestar sobre a informação da contadoria. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54847339726837058757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)