PROCESSO Nº: 8683510-21.5771.28.7.0837 - APELAÇÃO APELANTE: GICLEIDE FERREIRA DE SANTANA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Rodrigues EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. MORA NÃO IMPUTÁVEL AOS DEMANDADOS. PRECEDENTES DO STJ. Apelação interposta pelos autores/mutuários contra sentença que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e COOPERCASA, objetivando a resolução do contrato de financiamento celebrado e reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer resolvida a avença, determinando a devolução aos autores dos valores que os demandantes pagaram a título de contrapartida e prestações o mútuo, atualizados monetariamente e com a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A decisão monocrática impugnada também tornou sem efeito eventual proibição de os autores pactuarem novos financiamentos habitacionais promovidos com recursos públicos, e ratificou a antecipação de tutela concedida antecipatória, para suspender o contrato até manifestação em contrário de instância superior, ou até o trânsito em julgado da sentença. Honorários e custas fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante a ser devolvido. Em suas razões, os demandantes pugnaram pelo pagamento de indenização por lucros cessantes, equivalente ao valor do aluguel do imóvel não entregue, e por danos morais em valor não inferior a R$ 11.383,00 (vinte mil reais). Afirmam que restaram prejudicados, tendo permanecido por mais de 6(seis) anos sem moradia própria e impossibilitados de obter um novo financiamento habitacional. Entendem que as recorridas foram negligentes ao não detectarem que no local da obra existiam antigas redes de drenagem e esgotamento sanitário, as quais demandariam a elaboração de projeto de adequação, e, ainda, que parte do loteamento estava situado em área considerada de preservação permanente. Ao final, pedem a condenação das recorridas em honorários advocatícios, incidentes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante condenatório, a serem vertidos em favor da Defensoria Pública da União. No que toca à responsabilidade civil, o art. 186 do Código Civil explicita que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", complementando, no art. 927, a obrigação de reparar o dano. Por sua vez, o art. 393, do mesmo diploma, explica que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior se expressamente não se houver por eles responsabilizado, conceituando estes como fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. No caso, a demora na entrega da obra, se deu em virtude de fato alheio à esfera de atuação da CAIXA e da construtora, visto que estas diligenciaram na elaboração de projeto e das licenças, regularmente obtidas junto ao Município para construção da obra. Em verdade, como os próprios recorrentes reconheceram, a paralisação da construção decorreu da constatação, por parte do ente municipal, após iniciada a obra, da existência de antigas redes de drenagem e de esgotamento sanitário e de que o empreendimento estava inserido em área considerada de preservação. Note-se que a presença de interferências desta natureza devem ser verificadas pelo órgão responsável pelo licenciamento o que, na espécie, não foi identificado quando da liberação do alvará. Portanto, embora os autores façam jus à devolução dos valores pagos em virtude da resolução do contrato pelo descumprimento do objeto - como inclusive já reconhecido pela sentença - certo é que as recorridas também foram afetadas pela licença equivocadamente concedida pela Administração e pelo embargo das obras. Correta, nessa medida, a decisão de origem, ao eximir a CAIXA e a COOPERCASA de responderem por eventual indenização por dano moral e lucros cessantes, visto que o atraso na entrega/conclusão do empreendimento foi causado pelo Município, não podendo a parte recorrida responder pela mora decorrente de ato de terceiro. Com efeito, a decisão impugnada se harmoniza com a jurisprudência da Corte Superior se orienta no sentido que de que, "descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável" (AgInt no AREsp 5.368.890/DF, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL RODRIGUES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2017, DJe 11/03/2017). No que diz respeito à verba honorária fixada nos presente autos, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 8.014.938/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 20/10/2016, DJe 09.09.1534. Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 28367562055542274143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)