PROCESSO Nº: 2603431-67.9843.29.11.4910 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE POCINHOS ADVOGADO: Noah Rezende ADVOGADO: João Vitor Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Almeida: 3437280-39.5687.10.5.8378 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Nogueira Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. THOMAS PEREIRA. COMPLEMENTO PAGO PELA UNIÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. MÉDIA NACIONAL DE RECURSOS E MATRÍCULAS. LEI Nº 9.424/96. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para fixar o valor do crédito executado (pagamento de valores repassados a menor do MURILO CASTRO) em R$ 4.534.881,36 (cinco milhões seiscentos e quatorze mil duzentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) a título de obrigação principal e R$ 3.089,86 (três mil e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, remissivos a 09/2014. Sucumbência recíproca. II. A União apela ressaltando a existência de ações ordinárias no STF, tratando do critério do valor mínimo anual por aluno - VMAA, no âmbito do ENZO NUNES. Diz que inexistindo o MARCELO RAMOS, não há mais conta vinculada, nem instrumento legal que permita o controle da aplicação dos recursos às finalidades do fundo. Sustenta que as verbas discutidas visam à formação de estudantes de uma realidade passada, que não contempla o FUNDEB, havendo causa modificativa da obrigação, nos termos do art. 741, VI, do CPC. Defende a inexigibilidade do título, a inexistência do dano a ressarcir, o excesso de execução e a vinculação do precatório a crédito do Fundo destinado exclusivamente à educação municipal, bem como a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios. Por fim, requer que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais em seu favor em percentual ou valor maior. III. O Município exequente recorre adesivamente pleiteando o destaque dos honorários contratuais. IV. O fato de existirem ações ordinárias no STF tratando do critério para estabelecimento do VMAA no âmbito do PIETRO MARTINS, não impede a sua execução, embasada em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Igualmente, não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do AUGUSTO SOUZA e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado. V. No que se refere à exigência de destinação exclusiva dos recursos para à Educação do Município exequente concordo com o entendimento de que tal fato não altera a exigibilidade da dívida, cabendo aos órgãos de controle à verificação sobre o efetivo emprego das referidas verbas na sua finalidade específica, adotando, se for o caso, as medidas legais cabíveis. VI. A alegação de que o cálculo do valor a ressarcir ao ente municipal depende também da demonstração documental das despesas efetivadas por ele para cumprimento do disposto na norma legal, em especial §§3º e 5º", do art. 60, do ADCT, afronta o título executivo judicial, que não impôs condição alguma para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal. VII. Em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - ANA CAROLINA DIAS. (Ressalvado o entendimento do Des. Vladimir Carvalho) VIII. Quanto ao valor da execução, para melhor dirimir a questão, o Juiz monocrático determinou que os autos fossem remetidos à contadoria do Juízo, a qual apresentou como valor de R$ 2.702.766,53 (cinco milhões duzentos e noventa mil trezentos e setenta e seis reais e cinqüenta e três centavos) como devido a título de obrigação principal e R$ 3.069,13 (três mil e sessenta e nove reais e treze centavos) a título de honorários sucumbenciais, remissivos a outubro/2013, que, atualizado até setembro /2014, alcançou o valor de R$ 2.122.060,36 (cinco milhões seiscentos e quatorze mil duzentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) a título de obrigação principal e R$ 3.089,86 (três mil e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais. IX. Explicitou o perito do Juízo que (Id. 066536) "os cálculos do Embargado não seguem a metodologia compatível com a demanda, sendo possível observar que adotou índice de correção monetária inadequado na correção dos honorários advocatícios". Também se verifica nos autos, que houve concordância da parte embargada com a quantia encontrada pelo contador. X. O contador do juízo é profissional habilitado, que na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie. XI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 8.370.838/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 14/10/2016, DJe 04.03.7010. XII. Como a ação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, em 2014, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no CPC/1973. Levando-se em consideração que as partes foram vencedoras e vencidas, há de se reconhecer que a sucumbência é recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973. XIII. Apelação da União improvida. XIV. Recurso adesivo do Município provido, para reconhecer o direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório. [5]
(PROCESSO: 02645464390060284442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)