Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Cunha Pje-AGTR1191055-33.3234.27.2.9273 AGRAVANTE: DANILO BARBOSA : LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO : GUSTAVO SOUZA ORIGEM : 7ª VARA-PB (5362778-23.3986.3.2.3293) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o Município de João Pessoa, o Estado da Paraíba e a União Federal viabilizem o procedimento cirúrgico ortopédico prescrito para tratar da enfermidade de Olivia Costa, ora agravado, portador de lesão multiligamento dos joelhos (CID - S 83 - a. 16). - A agravante, Prefeitura de João Pessoa, sustenta que a decisão atacada viola os princípios da igualdade e impessoalidade, desestabilizando a harmonia do Sistema Único de Saúde, caracterizando-se numa ingerência do Poder Judiciário sobre esfera precípua das demais funções do poder, ofendendo, assim, ao pacto federativo. - Destaca, ainda, que a parte agravada não apresentou qualquer documento que ateste ter havido recusa por parte da Secretaria Municipal de Saúde na prestação da assistência médica, tampouco laudos que certifiquem que o procedimento deve ser realizado com máxima urgência. Alega que o procedimento médico postulado tem caráter eletivo, isto é, trata-se de cirurgia que não possui características de urgência ou emergência, podendo ser programada com antecedência, sem que ocorra risco de vida imediato à paciente. - No presente caso, consta do atestado médico - Sistema Único de Saúde, datado de 13 de maio de 2017, ser o autor portador de lesão multiligamento dos joelhos - DANIELA MENDES, e que em face de apresentar redução desfavorável com múltiplas entorses devido à instabilidade que provoca lesões de cartilagem e aceleram processo de artrose, deverá ser operado o quanto antes. - De acordo com os autos, inicialmente o autor apresentou laudo pericial que não apontava urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado, e somente após a decisão de indeferimento da tutela trouxe novo laudo, subscrito pelo mesmo médico, onde consta que a cirurgia deve ocorrer o quanto antes, considerando que as lesões de cartilagem que acometem o autor aceleram o processo de artrose. - Verifica-se, ainda, que o procedimento requerido é coberto pelo Sistema Único de Saúde, eis que não há nenhuma discussão sobre tal questão, de modo que a situação em análise difere de tantas outras demandas em que se busca a realização de tratamentos não amparados pela cobertura do Sistema Único de Saúde. - Com efeito, há situações em que, diante de sua gravidade, precisam de atendimento prioritário, inclusive de encaminhamento para a rede privada, caso não haja possibilidade de sua realização pela rede pública num prazo razoável, o que entendo não ser o caso dos autos. - Neste aspecto, todo cuidado é pouco para evitar que o Judiciário se imiscua na lista de espera, na qual o recorrente deve ser colocado, priorizando os que lhe batem a porta, sem conhecer a situação de saúde dos que chegaram primeiro. - Na verdade, conforme informações prestadas, a medida requerida permitiria apenas a prioridade no seu atendimento, em detrimento de outros pacientes, em igual situação, que porventura aguardam a realização da mesma cirurgia. - A caracterização da urgência no procedimento requerido demanda a realização de perícia, inclusive considerando a existência de outros pacientes em iguais condições de saúde, e, também, para se chegar a conclusão definitiva acerca da situação do agravado, face a presença de um segundo laudo, subscrito pelo médico do primeiro laudo, com assertivas conflitantes. - Agravo provido.
(PROCESSO: 66039467374676242567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)