PROCESSO Nº: 7939803-71.7000.22.11.7002 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN GONÇALVES ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Mota Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Auxiliar de laboratório. Conversão de tempo de serviço laborado em atividade insalubre em tempo comum. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS a concessão, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor e pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (01.09.2290). 2. Requisitos presentes em relação à tutela antecipada na sentença. Impossibilidade de suspensão. 3. No caso dos autos, não é possível concluir que o equipamento é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado, em decorrência da insalubridade inerente a essa atividade profissional, em razão da poeira mineral nociva (SÍLICA) e com os tóxicos orgânicos (Hidrocarbonetos). 4. Constato que as atividades exercidas pelo autor, no período de 30/04/1985 até o início da vigência da lei acima mencionada, (auxiliar de chefia de laboratório, encarregado do controle de qualidade, assistente de supervisão de produção, supervisor de produção e gerente de produção realizadas nos setores de laboratório e produção (cf. descrição constante do PPP anexados aos autos e anotação da CTPS também anexada, por cópia, ao presente feito) devem ser consideradas especiais, uma vez que realizadas em contato permanente com poeira mineral nociva (SÍLICA) e com os tóxicos orgânicos (Hidrocarbonetos) - atividades previstas nos itens 3.2.99 e 1.2.05 do Decreto nº 21.086/64 e bem assim dos códigos 7.5.81 e 7.0.39, Anexo I, do Decreto n.º 89.493/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono). Reconheço como especial, portanto, este período. 5. O mesmo pode ser dito em relação à atividade desempenhada a partir de 19/11/1995 até 28/09/1999 (gerente de produção), eis que comprovado satisfatoriamente, através de anotações em CTPS, PPP e Laudos Técnicos, carreados ao processo judicial, que trabalhou em condições especiais, de modo habitual e permanente, exposto ao agente ambiental (poeira SÍLICA). 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 750217/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 6. Apelo do INSS parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 31599732987262250014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)