PROCESSO Nº: 8352702-49.8150.12.10.6700 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9362207-41.6547.20.7.1072 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VITOR HUGO NUNES E CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado por homologar os cálculos da Contadoria Judicial, durante a fase de cumprimento de sentença. A embargante questiona também os índices aplicados a título de Ryan Peixoto de mora e correção monetária. Requer, em linhas gerais, discussão específica do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09 e art. 100, § 12 da CRFB, desde logo prequestionados. Conforme ficou assentado no julgado recorrido, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam Vitor Gabriel Costela de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 8.538-34/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos Renan Cardoso e correção, a aplicação dos índices da poupança. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 29706193443747097967, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)