PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÃO. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADA POR AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM SINTONIA COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS EM RE E RESP REPETITIVOS. IMPUGNAÇÃO DE IDÊNTICA MATÉRIA EM AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE. APELO IMPROVIDO NA EXTENSÃO EM QUE DESTRANCADO.
1. Apelação da União em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido em embargos à execução para afastar excesso nos valores cobrados a título de pensão civil e indenização por danos morais (contaminação em hepatite C).
2. Situação em que se alega tão somente violação à coisa julgada pela impossibilidade de conversão da pensão mensal, prevista no título judicial, em pensão a ser paga em parcela única, além do percentual de juros de mora e índice de correção monetária.
3. Preclusão da questão relativa ao pagamento da pensão em parcela única, tendo em vista que a União, ao interpor agravo regimental de decisão monocrática que não conhecera do apelo, deixou de impugnar o capítulo que versava sobre a forma de pensionamento, ensejando o destrancamento da apelação em menor extensão.
4. Conta de liquidação em que se aplicou juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, tudo em consonância com os parâmetros fixados no RE 613.274-SE, com repercussão geral, e no REsp repetitivo 5.053.980-MG. Apelação improvida neste ponto.
5. Majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência recursal de R$ 41.365,00 para R$ 80.215,00, porquanto o apelo foi interposto de sentença publicada sob a vigência do CPC-15, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ.
6. Prejudicado o agravo retido interposto de decisão, confirmada por sentença, que versa sobre matéria idêntica ao apelo: percentual de juros de mora e índice de correção.
7. Apelação improvida na extensão em que destrancada. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 27510439890449251756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018, PUBLICAÇÃO: 22/11/2018)