PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA INTERESSE DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E O QUE RESTARA DECIDIDO NO ATO JUDICIAL RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 932, III, DO CPC/15). AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDO INCÓLUME. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que, com supedâneo no art. 932, III, CPC/15, inadmitiu agravo de instrumento em virtude da incongruência entre as razões deduzidas pela agravante no recurso e o que restara decidido no ato judicial recorrido.
2. Não se sustenta o argumento de que a decisão agravada instrumentalmente excluiu a Caixa Econômica Federal da lide e atribuiu legitimidade passiva à seguradora, pois a leitura do referido decisum permite constatar que tão somente foi analisado o interesse da União em ingressar na demanda e, com base nisso, a competência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la.
3. Em que pese a adução de ilegitimidade passiva concernente às apólices de mercado (ramo 68) ter sido levantada pela seguradora no bojo de seu agravo de instrumento, tal alegação foge à devolutividade desse recurso, haja vista o agravo de instrumento, por não possuir efeito translativo, apenas devolver para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas no ato judicial recorrido.
4. Permanece incólume o fundamento da decisão fustigada pelo presente agravo interno, vez que inexistentes argumentos hábeis a promover a sua desconstituição.
5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 0753321498807766983906, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/05/2018)