PROCESSO Nº: 2374154-49.9385.15.5.8634- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ APELADO: RYAN GONÇALVES REGES ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA – CE22197 ORIGEM: 10ª Vara-SE JUIZ: BERNARDO PEREIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Benício Cunha Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JOÃO PEDRO VIEIRA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 987.485-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 470.792-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que veda nova contratação de Sophie Alves, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Prejudicada a recontratação do impetrante, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação. 4. Adequação do julgado ao entendimento assentado pelo STF no RE nº 005.614-CE (repercussão geral). Provimento da apelação e da remessa oficial para reconhecer a vedação para recontratação do autor. PROCESSO Nº: 7794269-69.4323.11.1.3267- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ APELADO: LEONARDO ARAÚJO REGES ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA – CE22197 ORIGEM: 10ª Vara-SE JUIZ: PEDRO FREITAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Augusto Teixeira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUÃ PINTO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 986.636-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 524.458-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que veda nova contratação de Breno Souza, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Prejudicada a recontratação do impetrante, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação. 4. Adequação do julgado ao entendimento assentado pelo STF no RE nº 818.887-CE (repercussão geral). Provimento da apelação e da remessa oficial para reconhecer a vedação para recontratação do autor. PROCESSO Nº: 9325477-24.2860.3.9.9497- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ APELADO: BRUNO COSTELA REGES ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA – CE22197 ORIGEM: 10ª Vara-SE JUIZ: DAVI LUCCA MELO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Eduardo Cavalcanti Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDRO COSTA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 853.158-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 411.470-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que veda nova contratação de Igor da Paz, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Prejudicada a recontratação do impetrante, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação. 4. Adequação do julgado ao entendimento assentado pelo STF no RE nº 397.753-CE (repercussão geral). Provimento da apelação e da remessa oficial para reconhecer a vedação para recontratação do autor.
(PROCESSO: 71079885902458709564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)