PROCESSO Nº: 2445271-46.8475.12.10.9593 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JOÃO VITOR SOUZA ADVOGADO: Rafael Moreira SUSCITADO: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Moraes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela parte autora, em face do Juízo da 3ª Vara Federal (Vara Comum) e da 5ª Vara Federal (Juizado Especial Federal), visando que esta Corte declare qual o juízo competente para processar e julgar ação ordinária de revisão de contrato para utilização de cartão de crédito, que estaria praticando capitalização de juros e conteria cláusulas abusivas sobre juros remuneratórios e demais encargos, com valor da causa abaixo do teto de sessenta salários mínimos; 2. A Lei nº 10.259/2001 não obsta a competência dos Juizados para apreciar demandas que envolvam exame pericial, notadamente quando não verificada qualquer complexidade. No caso específico dos autos, a discussão gira em torno de suposta capitalização de juros em contrato particular para utilização de cartão de crédito por pessoa física, de forma que se mostra razoável a conclusão no sentido de que a complexidade da perícia contábil necessária à solução da lide é compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais, enquadrando-se no conceito de exame técnico do art. 12 da Lei n. 10.259/2001; 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara (JEF) da Seção Judiciária de Sergipe.
(PROCESSO: 81253255391509716815, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2018)