PROCESSO Nº: 2982539-65.4475.3.5.0923 - APELAÇÃO C APELANTE: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Diego Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DISTINTOS. ABATE TETO. APLICAÇÃO ISOLADA POR VÍNCULO. HIPÓTESE QUE O AUTOR EXERCE, EFETIVAMENTE, APENAS UM CARGO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, XI, DA CF/88. 1. Trata-se de apelação interposta por CAUÊ ARAÚJO, em face de sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o juízo singular que, "considerando que o autor exerce efetivamente apenas um único cargo, o GERENTE DE ATENÇÃO À SAÚDE, deve incidir sobre a sua remuneração o art. 37, XI, da Constituição Federal, 'Abate Teto'". 2. Nas razões de recurso, o apelante defende, em síntese, que "o caso trata-se de efetivo exercício de cargos distintos e, portanto, de fatos geradores distintos, o que faz com que seja aplicada a regra do subteto, isto é, que seja levado em consideração cada cargo, isoladamente.". Alega, também, que descabe entender que se trata de exercício de cargo único, uma vez que os serviços atinentes ao exercício dos cargos de médico e professor, mediante cessão, estão sendo efetivamente prestados à Universidade Federal do Ceará - UFC, e não, na EBSERH. 3. O cerne da questão devolvida se refere à apreciação do direito invocado pela parte autora, para que a apuração do teto previsto no art. 37, XI, da CF/88, seja feita, isoladamente, sobre as parcelas remuneratórias percebidas pelo autor. 4. Analisando as razões recursais do autor, constata-se que o caso em apreço não é de cumulação de cargos distintos. Conforme menciona o juízo monocrático, "não se pode aplicar ao presente caso o efeito multiplicador do referido instituto. Isso porque, conforme identificadores 8095768.7622001 e 7003402.7098327, não se constata a hipótese de acumulação, no exercício de cargos distintos, para fins de aplicação do teto Constitucional. Notadamente, as fichas financeiras apresentadas afirmam que a situação funcional do autor na Universidade Federal do Ceará, no cargo de médico e de professor, é de cedido. Sendo assim, evidencia-se que o promovente exerce efetivamente apenas um único cargo, o de GERENTE DE ATENÇÃO À SAÚDE, com lotação na Maternidade Escola Eloah Nascimento, na condição de requisitado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com opção de 60% da Função/Cargo Comissão, regime jurídico CLT - art. 10, Lei 12550/01. Certamente o teto de remuneração se aplica às hipóteses de acumulação em caráter isolado, ou seja, em cada cargo, emprego ou função, mas desde que legalmente exercidos, ou melhor, quando a relação de trabalho encontra-se efetivamente exercida em cada um deles, nos termos autorizados pela Constituição." 5. Neste aspecto, a sentença não merece qualquer reparo. Considerando que o autor exerce, efetivamente, apenas um único cargo, o de GERENTE DE ATENÇÃO À SAÚDE, deve incidir sobre a sua remuneração o art. 37, XI, da Constituição Federal - "Abate Teto". 6. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26072090366371813573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)