PROCESSO Nº: 0885362-43.4683.24.9.9787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MELO ADVOGADO: João Fogaça Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Maitê Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Porto - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AUTOR EM AMBOS OS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS VIEIRA contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia a declaração do direito do agravante à manutenção do emprego público junto à EBSERH agravada, sem que seja obrigado a pedir exoneração do outro cargo público que ocupa. 2. O caso cuida de servidor lotado em cargo efetivo na área de Enfermagem junto a ente público municipal, com carga horária de 24 horas semanais, bem assim ocupa cargo em idêntica área, só que este com carga horária de 36h semanais, junto à EBSERH agravada. Alega, em defesa de sua pretensão, a pretensa compatibilidade de horários, tendo em vista a existência de regime de plantões tanto no vínculo estadual, quanto no vínculo federal. 3. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se é possível a manutenção da parte autora no cargo na área de Enfermagem junto à EBSERH, ora agravada, cuja carga horária é de 36 horas semanais, em que a pese a concomitante existência de vínculo junto a órgão público municipal, também na área de Enfermagem, com carga horária de 24 horas semanais, o que alcançaria, em tese, o limite máximo de jornada estabelecido pelo TCU e pela AGU, de 60 horas semanais. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. Ante a ausência de norma positiva disciplinando a matéria, impõe-se provar, caso a caso, a respectiva compatibilidade de horário. 5. Observe-se que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. 6. Ademais, é de se observar que está ao alvitre da Administração, caso compreenda impraticável a cumulação dos cargos, instaurar o devido procedimento administrativo para apurar eventual ilicitude na acumulação dos cargos, se já existente, mormente se entender que a incompatibilidade foi verificada. Por outro lado, a Administração pode obstar o acesso a novo cargo por considerar a incompatibilidade de horários, sobretudo diante de carga horária que repute excessiva. Precedente desta Corte. 7. Nessa senda, não merece reproche a decisão agravada, visto que, na prática, não há efetiva demonstração de compatibilidade de horários entre os vínculos almejados pela parte agravante, posto que afirma genericamente que já vem exercendo, por três anos, um cargo de 24 (vinte e quatro) horas semanais e outro de 36 (trinta e seis) horas semanais, à míngua de comprovação concreta da compatibilidade entre os horários. 8. Em verdade, a pretensão da parte autora de viabilizar a cumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido. 9. Não sem a razão a decisão agravada registrou que não há demonstração de compatibilidade de horários, in verbis: "As escalas de trabalho ou pontos eletrônicos acostadas aos autos não correspondem ao mesmo período. As relativas ao vínculo no SAMU são do mês de dezembro de 2017, enquanto que as do Hospital das Clínicas são do período de setembro a outubro de 2017, o que impossibilita a verificação da compatibilidade de horários. Frise-se que na escala de serviço do Hospital das Clínicas consta um plantão noturno no dia 22.86.19 (identificador nº 7152386.3545095 - pág. 3) e no dia anterior o autor estaria trabalhando em São Raimundo Nonato/PI (cidade que fica a 522 km de Teresina), num plantão com horário das 7h da manhã às 7h do dia seguinte (v. escala de serviço na pág. 1 do mencionado identificador). Por sua vez, embora o autor alegue que trabalhava no Piauí apenas aos sábados, as passagens aéreas relativas ao período de junho a novembro de 2017 foram emitidas, em sua maioria, com um intervalo de 6 dias entre a ida e a volta (identificador nº 4626293.6374264). Insta mencionar, ainda, que o ponto eletrônico do Hospital das Clínicas aponta um débito de 30h em setembro de 2017 e 17h em outubro, o que configura um indício da incompatibilidade de horários. Dessa forma, há, a meu ver, grandes chances de o autor estar descumprindo a carga horária de um dos cargos (em virtude da longa distância entre os locais de prestação dos serviços), em detrimento do serviço de saúde pública e - claro - dos que dependem de tal serviço, circunstância esta que vai de encontro aos princípios da eficiência e da razoabilidade que devem pautar a Administração Pública". 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 76741480781281987684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)