PROCESSO Nº: 9746030-72.3496.20.7.5514 - APELAÇÃO C APELANTE: LUIZ FELIPE FARIAS ADVOGADO: Bryan Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. VÍCIO DE LEGALIDADE. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Melissa Vieira em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Aracaju - SE que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF -, resultando na consolidação da propriedade do imóvel descrito na inicial e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, aduziu, em apertada síntese, que "não foi em nenhum momento intimado pessoalmente, nem pelo correio com aviso de recebimento, [....] sempre residiu no endereço do imóvel objeto do financiamento. A publicação do edital só poderia ocorrer depois de exauridas todas as diligências possíveis no correto endereço para localiza-lo sem sucesso". 3. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, tratando esta sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências. O referido artigo dispõe, em seus §§ 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital em caso de encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 4. A ausência do fiduciante nos momentos das diligências não permite a presunção de que o mutuário se encontra em local incerto e não sabido, sendo necessária, para justificar a notificação por edital, a certificação de que o imóvel estava de fato desocupado ou ocupado por terceiro. 5. Além disso, cumpre registrar que, nos ofícios de comunicação entre a CEF e a autoridade cartorária, há a indicação de endereços distintos para as diligências de intimação, o que corrobora a tese da impossibilidade de se afirmar que o autor estava em local incerto. 6. Portanto, resta claro que não houve notificação válida do mutuário para a purgação da mora, de modo que o procedimento de consolidação da propriedade se encontra viciado e deve ser anulado, assim como todos os atos dele dependentes. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 77252162787620923272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)