PROCESSO Nº: 8096568-54.0828.17.8.8266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MAYARA ANDREZA DA SILVA ADVOGADO: Gabriella Mariane Galdino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O instituto da responsabilidade civil traz inserto em seu conteúdo a ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 2. No particular da responsabilidade civil das instituições bancárias, restou assentado pelo STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 8380543/PR, que tais instituições respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3. Hipótese em que restou devidamente comprovada a prática de conduta lesiva do instituição financeira demandada, ora recorrente, ao efetuar desconto na conta poupança da demandante, de forma indevida e sem a diligência esperada no que diz respeito às regras de segurança para realizar as operações com sua clientela, conforme fora reconhecido pela própria em sua defesa, o que, inclusive, teria motivado a restituição de parte dos valores indevidamente descontados, conforme demonstram os avisos de crédito constantes nos autos. 4. Configurada a responsabilidade da instituição financeira, deve ser mantida a condenação imposta de restituir o valor indevidamente descontado da conta poupança da autora, abatendo-se os valores já restituídos. No entanto, deve ser afastada a devolução em dobro, na medida em que, no presente caso, não restou configurada má-fé na cobrança em questão (Súmula 159 do STF). 5. O saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. (REsp 6136253/SP, Rel. Ministro Enzo Nunes, Terceira Turma, julgado em 19/08/2017, DJe 11/12/2017). 6. Diante do conjunto fático-probatório acostado e considerando as particularidades fáticas do caso, tem-se que a parte autora não logrou demonstrar que o saque indevido de sua conta extrapolou o mero aborrecimento e atingiu, de forma significativa, algum direito da sua personalidade de correntista. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta poupança da autora recorrida.
(PROCESSO: 58081820829116062989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)