PROCESSO Nº: 9996158-66.8896.20.11.3067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MERCOFRICON S/A ADVOGADO: Luiz Henrique Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. RESP Nº 5499717/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela MERCOFRICON S/A contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu, em parte, tutela antecipatória, para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas a empregados e avulsos, mas excluiu o salário-maternidade. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não, indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. No julgamento em sede de recursos repetitivos do REsp nº 3.841.219 - RS, o STJ esclareceu que a transferência do ônus do pagamento do salário durante o período de afastamento é apenas um incentivo para assegurar a proteção do mercado de trabalho da mulher e não autoriza a conclusão de que a referida verba tenha natureza indenizatória. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60215377123594295543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)