PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Trata-se de apelação cível em face de Sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, nos seguintes termos: "Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos à execução, determinando que esta prossiga pelo valor apurado pela Assessoria Contábil às fls. 226/227 - R$ 074.666,95 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) -, o qual está atualizado até julho/2009. Para atualização até a data do pagamento, tal valor deverá ser evoluído exclusivamente pela CDI. Deixo de condenar a CAIXA ao pagamento de honorários em virtude dos embargantes estarem patrocinados pela Defensoria Pública da União, a qual é vedado receber verba de tal natureza."
II - O STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp nº. 3333174/RJ), já pacificou entendimento no sentido de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante", o que não é o caso dos autos, em que a DPU atuou contra a CEF, pessoa jurídica diversa, motivo pelo qual não cabe a aplicação da confusão, quando na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. (PROCESSO: 341283980329128, AC234190/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2011 - Página 261).
III - No caso, a Defensoria Pública da União atuou contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública, pessoa jurídica de natureza privada, sendo, portanto, devida a fixação de honorários advocatícios em favor da DPU.
IV - Dessa forma, assiste razão à apelante, pois tendo a CEF restado sucumbente na presente ação, cabe a ela o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que a parte vencedora seja patrocinada pela Defensoria Pública da União.
V - Por fim, vale asseverar que a hipótese cuida-se de demanda que tratou de matéria de mediana complexidade no trabalho realizado pelo patrono da parte demandada. Destarte, mostra-se razoável a fixação da verba honorária sucumbencial no percentual de 10% do débito arbitrado.
VI - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 222206684498650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018)