PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. REPASSE DE VERBA FEDERAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OSCIP. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. PRESENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo réu em face da sentença, que julgou procedente a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, reconhecendo a prática dos atos descritos nos artigos 10, caput, IX e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, impondo às seguintes sanções: a) ressarcimento do valor de R$ 587.610.50 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e oito centavos), valores de outubro de 2012; b) suspensão dos direitos políticos por oito anos; c) pagamento de multa no valor de R$ 50.188,00 (cinquenta mil reais) d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação.
2. É de se rejeitar a preliminar de inépcia da inicial por ausência de descrição, vez que a inicial apresenta de forma clara a conduta imputada ao réu, de ausência de prestação de contas e a execução do objeto dos valores repassados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MET) para a OSCIP em período que era presidente, o que configuraria conduta ímproba. A descrição fática se mostrou suficiente, o que possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do réu, ora apelante.
3. As demais questões da existência de culpa ou dolo, bem como do efetivo dano ao erário, se confundem com o próprio mérito da demanda, devendo ser analisada conjuntamente.
4. Os atos apontados que resultaram na presente condenação consistem no recebimento de valores do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) no montante de R$ 713.225,00, irregularidade na sua aplicação - vez que o objeto não foi executado-, bem como a não prestação de contas ou até mesmo a sua devolução.
5. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele tido por desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988.
6. Não há dúvidas acerca da ocorrência das diversas ilicitudes praticadas pelo réu em relação aos repasses dos valores do Ministério do Trabalho e Emprego, que tinha por objeto "desenvolver ações de Economia Solidária como prevenção à violência e instrumento de geração de trabalho e renda, no Estado do Ceará", que de acordo com o julgamento da Tomada de Contas Especial TC 936.681/5080-4, instaurada pelo referido Ministério, algumas metas sequer foram iniciadas e outras abandonadas, sem a respectiva conclusão.
7. Verifica-se de que não ocorreu o cumprimento de uma séria de atividades previstas no objeto do repasse, tais como: capacitação de 20 agentes selecionados; cadastramento e diagnóstico de entidades e organizações atendidas pelo projeto; realização de cinco oficinas de economia solidária inclusiva; acompanhamento das atividades dos grupos e assistência na realização de suas atividades; assessoria para a comercialização dos produtos dos grupos formados, por meio do suporte a formação de uma rede de comercialização e distribuição de produtos; avaliação, encerramento e apoio a formalização das redes de comercialização de produtos dos grupos formados.
8. Resta claro que deixou o réu de cumprir com o dever legal de comprovar a utilização da receita pública em prol do desenvolvimento do trabalho e renda no Estado do Ceará, diante da ausência de informação da destinação dos valores repassados para a OSCIP.
9. Manutenção das sanções em sua integralidade, diante da ausência de pedido alternativo para sua reforma.
10. Apelo improvido.
(PROCESSO: 30386884136079107078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018, PUBLICAÇÃO: 13/06/2018)