Ac Nº 7976186-47.0909.19.10.6367 APELANTE: MATHEUS CAVALCANTI APELADO: BRUNO DA PAZ ADVOGADO: HEITOR DA PAZ ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.º 74.184/2003 E 26.441/2003. LEI Nº 58.224/2016. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do percentual de 13,23%, incidentes sobre todas as parcelas da sua remuneração, abatendo-se daí o percentual que já aufere por força do implemento das Leis nºs. 10.697/2003 e 28.039/2003. 2. A questão discutida nos autos recai sobre implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor do apelante. 3. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 4. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral. Precedentes. 5. A Lei nº 13.317/2016 não reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% nos vencimentos; apenas determinou a absorção de valores recebidos a título de VPI, quando da implantação dos vencimentos fixados pela nova lei. 6. Observância da Súmula Vinculante nº 37, que espelha a reiterada jurisprudência do STF: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 32973604954580006819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)