PROCESSO Nº: 5417657-88.7436.17.6.1353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GUILHERME MOREIRA e outros ADVOGADO: Cauê Lopes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0659387-77.3424.3.5.3091 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMANUEL MORAES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos arts. 196, 199 e 682, II do CC, 265, I do CPC/73, 313, I do CPC/2015, bem como no art. 1º do Decreto nº. 36.218/32, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo." "3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 2.941.829/PE, Rel. Min. Lucas Gabriel Correia, Primeira Turma, DJe de 22/09/2017; STJ, REsp nº 3.794.974/MG, Rel. Min. Danilo Cunha, Segunda Turma, DJe de 22/07/2017); e desta Turma (AGTR nº 456163, Rel. Bernardo Pereira, Primeira Turma, DJE de 11/01/2017; JOÃO LUCAS DA PAZ nº 610438/PE, Rel. Des. Federal Eduardo Moreira, Primeira Turma, DJE de 30/06/2016)." "4. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato (AC/PE nº 95802546599988205892, Rel. Des. Fed. Alexandre Mendes, Augusto Duarte, Data do Julgamento: 10/06/2017; AC/PE nº 07724304571161534338, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Igor Gomes, Data do Julgamento: 23/07/2017; AG/SE nº 72512379547525937843, Rel. Des. Fed. Renan das Neves, Primeira Turma, Data do Julgamento: 03/11/2017)." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17516904111018203726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)