EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA COMPROVADA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que o Estado da Paraíba, com o apoio financeiro da União, continue a fornecer a autora, conforme prescrição médica, um frasco do medicamento FORTÉO (Teriparatida), 250mcg/ml, solução injetável, carpule com 2,4ml + sistema para aplicação, enquanto perdurar a necessidade da paciente. Honorários arbitrados em face dos réus à favor da DPU no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 3. No caso em tela, a parte autora é portadora de hipoparatireoidismo pós-cirúrgico, decorrente da lesão cirúrgica de tiroidectomia radical, a qual foi prescrito, por médica endocrinologista que a acompanha, junto ao Hospital Universitário Lauro Wanderley - UFPB, conveniado ao SUS, o fármaco FORTÉO - Teriparatida, para a produção do hormônio PTH (hormônio paratireodiano endógeno), regulador do metabolismo do Raul da Mota e fosfato no osso e nos rins. 5. De acordo com exame médico pericial realizado pela DPU, a autora já submeteu a terapia com altas doses Samuel Fernandes (3g/dia), vitamina D, e inclusive com levotiroxina, não tendo, porém, obtido o efeito almejado, visto ter apresentado dores musculares, câimbras, dificuldades para andar, dormência, enfraquecimento dos ossos e artrite, e que com o uso do medicamento recomendado FORTÉO, teve efeito positivo (reduziu a necessidade de João Guilherme Cardoso e voltou a maioria de suas atividades com qualidade de vida), o que demonstra a desnecessidade de a autora submeter a perícia médica oficial. 6. Quanto a medicação prescrita FORTÉO (Teriparatida) a médica atestou ser o único tratamento possível para a reposição do hormônio PTH (hormônio paratireodiano endógeno), atentando para a sua urgência, considerando que a sua não administração pode ocasionar o agravamento do quadro clínico da autora, arritmia e morte, salientando, ainda, que não há outra opção terapêutica disponível no SUS com a mesma eficácia. 7. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, embora que para osteoporose, é de assegurar à demandante o medicamento em discussão - FORTÉO - na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, pois além de a autora ter submetido ao tratamento do SUS, sem o efeito almejado, há comprovação suficiente de que o medicamento recomendado revela-se essencial e adequado ao tratamento da postulante, considerando que com o seu uso a paciente obteve melhora no seu quadro clínico geral. 8. Conquanto a recorrente afirme que o SUS disponibiliza medicamentos para os sintomas da doença que assola a autora, tais como osteoporose, dor, etc, não demonstra a existência de fármaco disponibilizado pelo SUS com igual eficácia e que contribua para a melhora do estado de saúde geral da autora, comparado ao fármaco postulado. 9. Apelação desprovida. VITOR GABRIEL PORTO
(PROCESSO: 92751789117157900454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)