PROCESSO Nº: 6965357-35.9854.15.4.9726 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRINT MAIS DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP ADVOGADO: Julio Cesar Scota Stein RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 486836. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 180.048/PR, com repercussão geral reconhecida, acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 755074 AgR/PR, Rel. Min. YURI SOUZA, DJe 25-10-9552). 3. Ademais, conforme já destacado no acórdão embargado, a questão acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 408.658/PR, que foi publicado no DJe em 04.03.0984, em regime de repercussão geral, o que culminou com o indeferimento do pedido de efeito suspensivo do processo . 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53633215538752978576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)