PROCESSO Nº: 5830923-00.0100.1.11.8599 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CLEVERLAN RODRIGUES PESSOA ADVOGADO: Heitor Rezende Keila Pereira Da Câmara Cortez AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : Desembargador Federal Davi Lucca da Costa - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TESE FIXADA PELO STF NO RE 700.088/PI. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no RE 420.369/PI, julgado com repercussão geral, no sentido de reconhecer que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". 2. O agravante defende que a decisão recorrida aplicou equivocadamente o entendimento do Pretório Excelso no precedente acima mencionado, porquanto a demanda não envolve o surgimento de novas vagas, mas sim a falta de preenchimento dos cargos já existentes a conta da terceirização ilegal das vagas de Técnico Bancário. Outrossim, sustenta a necessidade de contratação, evidenciada pela convocação do agravante para realização dos exames médicos. 3. No caso concreto, o agravante foi aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa -, relativo ao concurso público regido pelo Edital n.º 01/2012/NM. Ao seu turno, a Caixa sustentou que - em relação ao Edital n.º 01/2012/NM - até 74.38.73, foram convocados 110 candidatos para o polo Natal e 205 candidatos em geral. Outrossim, que a deflagração do novo concurso, ainda durante a vigência do antecedente, teve por objetivo evitar o lapso entre a finalização de um e a homologação do outro, assim como a impossibilidade de realização no período eleitoral. Disse, ainda, que o concurso realizado em 2014 não previu número determinado de vagas, mas, sim, cláusula de barreira, limitando em 171 o número máximo de candidatos aprovados. 4. A situação descrita no v. acórdão não assegura o pleiteado direito à nomeação do candidato, pois não caracterizada qualquer das hipóteses previstas no entendimento do STF, fixado no RE 375.261-PI, segundo o qual o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 5. Compreensão contida no v. acórdão no sentido de que: "O simples fato de surgirem novas vagas, dentro do prazo de validade do certame, não gera ao candidato inscrito em cadastro reserva ou aprovado fora do número de vagas o direito subjetivo à nomeação para posse. O candidato possui nessas hipóteses mera expectativa de direito, que somente se converte em direito subjetivo à nomeação, se houvesse ato da Administração que manifestasse inequívoco interesse e conveniência em prover esse novo cargo mediante novas convocações." 6. Verifica-se, portanto, a conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF fixado no RE 970.783-PI, segundo o qual "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". O agravante não foi aprovado dentro do número de vagas do Edital n.º 01/2012/NM; não ficou comprovada preterição na nomeação por observância da ordem de classificação. Sobre a terceira hipótese - quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração - essa também foi devidamente afastada pelas conclusões alcançadas pelo v. acórdão, isso firme nas seguintes conclusões: a) "Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados." b) "Em que pese haver sido demonstrada a contratação de empresas terceirizadas, não restou comprovado que os profissionais contratados preencheram as vagas existentes, desempenhando funções em que os autores lograram êxito em concurso público, ou seja, que realizavam as atividades atinentes a de Técnico Bancário." c) "Do cotejo entre a prestação de serviços realizada pelos profissionais terceirizados e as atividades desempenhadas pelos Técnicos Bancários, deflui-se que não houve terceirização de vagas existentes em detrimento da nomeação dos autores." d) "A realização de concurso para formação de cadastro de reserva não evidencia a existência de vagas." Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 56281759472813156238, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2018)