EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA-SALÁRIO. DICÇÃO DO ART. 833, IV, DO NCPC. NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela recorrente com o escopo de assegurar o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta-salário, bem como a extinção do feito executivo com a liberação de toda a quantia que se encontrar retida em razão do aludido processo. 2. Pretensão recursal consubstanciada na liberação dos valores constritos em sua conta bancária, bem como no reconhecimento da nulidade do feito executivo originário, ao argumento de que não houve sua citação no curso da demanda, sequer por meio de edital, muito embora tenha sido efetuado prematuro arresto de seus bens. 3. Demonstração que a conta na qual se verificou a constrição de valores, de fato, destina-se ao recebimento dos vencimentos da recorrente como analista judiciário do TJDFT. Impenhorabilidade da importância depositada na referida conta, nos termos do art. 833, IV, do NCPC. 4. Impossibilidade de ser examinada a adução de nulidade do feito executivo por não ter sido realizada a citação da agravante, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Juízo a quo. Eventual análise desse ponto implicaria inegável supressão de grau de jurisdição, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio . 5. A Ordem dos Advogados do Brasil é regida por lei específica (Lei nº 8.906/94), não lhe sendo aplicáveis as normas genéricas estabelecidas para os demais conselhos profissionais, como é o caso da Lei nº 12.514/2011. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva para a cobrança de anuidade em valor inferior a 4 vezes a quantia exigida anualmente da executada. 6. Parcial provimento do agravo de instrumento, para autorizar a liberação da quantia de titularidade da agravante que ainda se mantém constrita. LMABP
(PROCESSO: 92194727435729939441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES MAIA RAUL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)