PROCESSO Nº: 3756026-43.5411.25.12.1371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AMINTAS CALEBE CASTRO E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO NOVAES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA MARTINS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8641911-99.7677.5.11.3618 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDUARDA CARDOSO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CAIO TEIXEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que homologou os cálculos de liquidação impugnados pela agravante, para determinar a aplicação do índice IPCA-E (Manual de Cálculos na Justiça Federal) sobre as eventuais parcelas salariais em discussão na lide, bem como reconhecer devidas parcelas condenatórias em favor da exequente Otávio Cardoso Bastos Pinheiro, em consonância com o título executivo judicial. 2. Decidiu a Suprema Corte, em repercussão geral (RE 904.693/SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09); contudo, manteve a correção monetária (objeto deste recurso) fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 040925. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 83488178472938407896, Des. Fed. Joaquim Castro, Primeira Turma, DJE: 30/08/2017). 5. Faz a exequente Lucas Gomes Bastos Pinheiro jus ao recebimento das parcelas retroativas desde a data de sua aposentadoria (agosto/2012) até a implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, que se deu com a publicação da Portaria nº. 25 do Ministério da Integração Nacional/DNOCS (14/08/2013), não podendo tais parcelas serem consideradas excesso à execução por estar em consonância com o título executivo judicial. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05176459984042298059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)