PROCESSO Nº: 7846404-34.2026.25.2.8966 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR BARBOSA VITOR GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Vitor Gabriel da Paz Anthony Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Freitas - 4ª Turma UIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA NÃO POSSUIR O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEMANDA COM CONTEÚDO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pelo apelante e determinou a sua intimação para efetuar o preparo recursal, aquele interpõe agravo regimental, demonstrando, por meio de sua última declaração de imposto de renda, que, mesmo sendo advogado, possui uma renda mensal abaixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), razão pela qual insiste em se beneficiar da gratuidade judiciária. 2. Na esteira do precedente da Segunda Turma (65535370007994987560, AG/SE, Rel. Des. Vitor Viana [conv.], 2ª Turma, j. 03/05/2017) destacado na decisão agravada, deve ser reconhecido o ora agravante como beneficiário da justiça gratuita, porquanto o seu rendimento mensal é inferior a cinco salários mínimos. 3. Em seu apelo, o recorrente, muito embora tenha indicado na petição inicial a quantia de R$ 788,00 como valor da causa, sustenta que esse valor deve ser corrigido para R$ 961.116,64, montante correspondente à divida objeto do parcelamento tributário cujo cancelamento foi questionado nos autos. 4. Além disso, defende a condenação da Fazenda Nacional ao ônus da sucumbência, ao argumento de que a sua pretensão deduzida na exordial foi resistida na esfera administrativa por duas vezes, além de ter sido impugnada pelo órgão fazendário em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu o pleito liminar. 5. Na hipótese em apreço, o advogado da parte autora é quem, em sede de apelação, vem propor a retificação do valor da causa por ele atribuído inicialmente quando da propositura da ação. Não encontrando respaldo legal tal atitude do apelante, a sua tentativa, nesta fase em que se encontra o feito, demais de se encontrar atingida pela preclusão, aparenta ser, no mínimo, maliciosa, pois a intenção final do recorrente é aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência cujo pagamento pleiteia também no seu apelo em desfavor da Fazenda Nacional. 6. Ademais, em se tratando, in casu, de demanda em que a parte autora postulou tão somente o cancelamento de ato de desistência de parcelamento fiscal, não de pode afirmar que o conteúdo econômico da demanda corresponde ao valor da dívida parcelada, pois, advirta-se, não foi requerida aqui a extinção do débito, nem alegada a sua inexigibilidade. 7. À luz do princípio da causalidade, verifica-se que a Fazenda Nacional só satisfez a pretensão da parte autora quando intimada da decisão desta Corte que deferiu a medida liminar em sede de agravo de instrumento (2585209-56.4378.23.5.0962), razão pela qual esse órgão fazendário deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. 8. Ressalte-se que, a despeito de não ter apresentado contestação nesta demanda, a Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões ao supracitado agravo de instrumento, requereu o não provimento desse recurso, o que afasta o argumento do Juízo de origem de que não teria havido resistência do órgão fazendário em relação ao objeto desta demanda. 9. Quanto ao valor da verba honorária, sendo considerado muito baixo o valor atribuído à causa, deve ser aplicado do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, razão pela qual se entende como razoável o arbitramento dos honorários de sucumbência na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando-se a singeleza da causa e o trabalho realizado pelo advogado ora apelante. 10. Provimento do agravo regimental, concedendo-se a justiça gratuita ao agravante/apelante. Provimento parcial do apelo, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA POSSUIR O AGRAVANTE, ADVOGADO, CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. IMPROVIMENTO. 1. Contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pelo apelante e determinou a sua intimação para efetuar o preparo recursal, aquele interpõe agravo regimental, demonstrando, por meio de sua última declaração de imposto de renda, que, mesmo sendo advogado, possui uma renda mensal abaixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), razão pela qual insiste em se beneficiar da gratuidade judiciária. 2. Não se pode imaginar que um profissional da advocacia seja considerado pobre na forma lei, mormente se levarmos em conta os parâmetros mínimos fixados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba (Estado em que se encontra inscrito o ora recorrente) para a cobrança dos honorários advocatícios. 3. A declaração de imposto de renda apresentada pelo agravante, advogado, conquanto informe que ele percebe, mensalmente, remuneração entre R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00, demonstra também que ele é solteiro, não possui dependentes e ainda aufere rendimentos, oriundos de doações (muito provavelmente de ascendentes), em duas contas poupança, a denotar, portanto, que o ora recorrente possui condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio. 4. Não provimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 74483311149264908884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)