EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RE 713.158/SP. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Caso em que o apelo se restringe a atacar parte da sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que teria o Fisco dado causa à demanda. 2. Data venia, decidiu com desacerto o juízo de primeiro grau de jurisdição. É que, na hipótese, fora o Município quem ajuizou ação ordinária pretendendo que determinado tributo não lhe fosse exigido. Acresça-se a isso que não houve resistência, por parte da Fazenda, quanto à pretensão do postulante. Muito ao contrário, manifestou-se expressamente nos autos afirmando que não apresentaria contestação, dado que a matéria em debate já teria sido resolvida, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 753.533/SP). 3. De mais a mais, em casos que tais, a própria legislação (art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002) estabelece que são incabíveis os honorários advocatícios em desfavor do Fisco nas hipóteses em que a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, quando citada para apresentar resposta. Justamente a hipótese dos autos. 4. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 34779036732082091367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)