PROCESSO Nº 0307508-53.1812.14.8.4472 / cE – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. aPELANTE: departamento nacional de obras contra a seca - dnocs. APELADO: João Guilherme Rezende. ORIGEM: 10ª Vara Federal do ceará. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique Cavalcanti (cONVOCADO) RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGENTE DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PROFESSOR. CARGO QUE EXIGE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA INGRESSO. NATUREZA TÉCNICA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e Remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido anulatório de ato administrativo consistente na imposição de opção de proventos, declarando lícita a cumulação das aposentadorias recebidas pelo autor como professor do Estado do Ceará (ativo entre 1980 e 2010) e como Agente de Serviços de Engenharia junto ao DNOCS (ativo entre 1965 a 1995). 2. A natureza do cargo e a eventual impossibilidade de acumulação estão de tal forma imbricadas com o fundamento principal do julgado, qual seja, o início do exercício do cargo de professor do Estado do Ceará por parte do autor, ora apelado, antes da Emenda Constitucional nº 20/98, que não se vislumbra ausência de impugnação específica a justificar o não conhecimento da apelação. 3. O STJ possui entendimento pacífico de que “cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau” (EDRESP 674175157932, LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/06/2018.) 4. O Decreto 57.027/73, que dispunha sobre as atividades de nível médio à época da atividade do apelado, impunha como requisito para ingresso no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, certificado de conclusão do 2º grau, com formação especializada (Art. 11, I), o que lhe confere natureza técnica, nos termos da jurisprudência pátria. 5. Perfeitamente aplicável à hipótese a possibilidade constitucional de cumulação de cargos e, via de consequência, de aposentadorias. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. PROCESSO Nº 3718976-63.5959.19.7.4306 / cE – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. aPELANTE: departamento nacional de obras contra a seca - dnocs. APELADO: Enzo Gabriel Moraes. ORIGEM: 10ª Vara Federal do ceará. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Felipe Moreira (cONVOCADO) RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGENTE DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PROFESSOR. CARGO QUE EXIGE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA INGRESSO. NATUREZA TÉCNICA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e Remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido anulatório de ato administrativo consistente na imposição de opção de proventos, declarando lícita a cumulação das aposentadorias recebidas pelo autor como professor do Estado do Ceará (ativo entre 1980 e 2010) e como Agente de Serviços de Engenharia junto ao DNOCS (ativo entre 1965 a 1995). 2. A natureza do cargo e a eventual impossibilidade de acumulação estão de tal forma imbricadas com o fundamento principal do julgado, qual seja, o início do exercício do cargo de professor do Estado do Ceará por parte do autor, ora apelado, antes da Emenda Constitucional nº 20/98, que não se vislumbra ausência de impugnação específica a justificar o não conhecimento da apelação. 3. O STJ possui entendimento pacífico de que “cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau” (EDRESP 401499494052, NICOLAS FERREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2018.) 4. O Decreto 26.473/73, que dispunha sobre as atividades de nível médio à época da atividade do apelado, impunha como requisito para ingresso no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, certificado de conclusão do 2º grau, com formação especializada (Art. 11, I), o que lhe confere natureza técnica, nos termos da jurisprudência pátria. 5. Perfeitamente aplicável à hipótese a possibilidade constitucional de cumulação de cargos e, via de consequência, de aposentadorias. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. PROCESSO Nº 3619299-07.4597.6.5.4403 / cE – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. aPELANTE: departamento nacional de obras contra a seca - dnocs. APELADO: Lucca Fernandes. ORIGEM: 10ª Vara Federal do ceará. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Kevin da Rosa (cONVOCADO) RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGENTE DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PROFESSOR. CARGO QUE EXIGE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA INGRESSO. NATUREZA TÉCNICA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e Remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido anulatório de ato administrativo consistente na imposição de opção de proventos, declarando lícita a cumulação das aposentadorias recebidas pelo autor como professor do Estado do Ceará (ativo entre 1980 e 2010) e como Agente de Serviços de Engenharia junto ao DNOCS (ativo entre 1965 a 1995). 2. A natureza do cargo e a eventual impossibilidade de acumulação estão de tal forma imbricadas com o fundamento principal do julgado, qual seja, o início do exercício do cargo de professor do Estado do Ceará por parte do autor, ora apelado, antes da Emenda Constitucional nº 20/98, que não se vislumbra ausência de impugnação específica a justificar o não conhecimento da apelação. 3. O STJ possui entendimento pacífico de que “cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau” (EDRESP 473563050792, PAULO BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/07/2018.) 4. O Decreto 62.809/73, que dispunha sobre as atividades de nível médio à época da atividade do apelado, impunha como requisito para ingresso no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, certificado de conclusão do 2º grau, com formação especializada (Art. 11, I), o que lhe confere natureza técnica, nos termos da jurisprudência pátria. 5. Perfeitamente aplicável à hipótese a possibilidade constitucional de cumulação de cargos e, via de consequência, de aposentadorias. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 03928367804053200026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)