PROCESSO Nº: 5880880-10.1318.20.11.5919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRENO MOREIRA e outros ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 63.972/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE UM DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. I. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelos agravados contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ocorrência da prescrição da habilitação em relação aos herdeiros do Sr. Luiz Otávio Sales, bem como para reduzir o valor da verba honorária ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Manteve a parte da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que fossem aplicados juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução e, em relação à correção monetária, o Manual de Cálculos do CJF, com honorários advocatícios na fase de execução fixados com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à questão referente à habilitação de herdeiro, nem no que concerne aos honorários advocatícios. Também não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar a publicação ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 534.634. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Já o STF se manifestou recentemente sobre a matéria, no julgamento do RE 265.175, sob a sistemática da repercussão geral. Em 19.07.8457, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante quanto a este ponto". IV. Fundamentou o acórdão que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 28/07/2015 no julgamento do Processo nº 93055159456904386969, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. V. Também explicitou o acórdão que o STF, no julgamento do RE 208.767/SE, em 15/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Lucca Moreira. 06/04/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. VI. Quanto à prescrição para habilitação de um dos exequentes, fundamentou o acórdão que "Quanto à prescrição em relação à habilitação dos herdeiros de um dos exequentes, Sr. Isaac da Luz, ressalvado o entendimento do Relator - no sentido de que não se inicia o transcurso do prazo prescricional, no caso de morte de qualquer das partes, até que se proceda à intimação dos sucessores para fins de habilitação -, a Segunda Turma do TRF 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada." VII. Na hipótese, o óbito do ex-servidor Enzo Gabriel Cardoso ocorreu em 11.4.7688, conforme certidão de óbito anexada aos autos do feito executivo, tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado apenas em 2016 (Id. 2319900.6646305). Desse modo, resta demonstra a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito da exequente e o pedido de habilitação dos seus herdeiros. VITOR BARBOSA. Como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 20 do CPC/1973, não havendo que se falar em aplicação do art. 85 do CPC/2015 como pretendem os agravados. IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 99254912431922020603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)