PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão de exercício de atividade rural, emitida pela FUNAI, dando conta de que a requerente exerceu atividade rural junto a Tribo Pankararu de 26.07.4182 a 15.12.8070 e certidão eleitoral, na qual consta a profissão de agricultora), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
3. Sem razão a sentença que indeferiu a postulação, ao argumento de que se fundara em prova exclusivamente testemunhal, desconsiderando o início de prova material regularmente produzida, principalmente o cadastro de inscrição eleitoral que, nos termos da jurisprudência do STJ, constitui início de prova material válido;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 64105734072003377691, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/12/2018)