PROCESSO Nº: 1899967-57.8185.27.8.5028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARIO CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: Thomas Azevedo Morais Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENGENHEIRO ELETRICISTA. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer a especialidade dos períodos de 02/05/1989 a 25/04/1992, 12/11/1992 a 26/10/1993, 01/02/1993 a 04/08/1994 e 24/02/2002 a 12/12/2014, e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, em 17/05/2016. Incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em percentual a ser aplicado na fase de liquidação, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV e §4º, II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. Apela o INSS alegando que não restou comprovado no PPP que a sujeição à eletricidade acima de 250 volts se deu de forma habitual e permanente. Aduz não ser possível o enquadramento da eletricidade como agente nocivo após o advento do Decreto nº 2.172/97. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 57.553/64 e 42.079/79. Em 30/06/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 24 de maio de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 05.682/64 e 75.912/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 32.719/64. No caso dos autos, o autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/12/1989 a 03/09/1992, 20/12/1992 a 07/03/1993, 10/03/1993 a 19/05/1994 e 16/11/2002 a 30/08/2014, em que trabalhou exercendo a função de engenheiro eletricista. Durante o período de 09/04/1989 a 06/10/1992, segundo o formulário SB-40 e CTPS acostados, verifica-se que o postulante trabalhou na Petrobrás Mineração S/A - PETROMISA, exercendo a função de engenheiro de equipamentos, em minas subterrâneas com profundidade média de 450m, exposto a ruídos de 100 dB e riscos específicos de equipamentos elétricos (ID: 0509567.7591361 e 7788166.4332003, pág. 04). O período deve ser enquadrado no item 2.3.2 do Decreto nº 75.962/79 (trabalhadores permanentes em locais de subsolo, afastados das frentes de trabalho), como especial de 20 anos. A fim de comprovar a especialidade dos intervalos de 11/12/1992 a 29/07/1993 e 08/08/1993 a 24/07/1994, o demandante acostou cópia de sua CTPS (ID: 5803408.9207290, pág. 05 e 3892877.2139518, pág. 04), em que consta o cargo de engenheiro eletricista no campo do cargo contratado. Tais períodos devem ser enquadrados na categoria profissional descrita no item 2.1.1 do decreto nº 45.389/64 (engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia, eletricistas). 10. Sobre o período de 14/920202 a 15/04/2014, segundo o PPP acostado (ID: 8983554.2932522), observa-se que o requerente trabalhou na CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, desempenhando os cargos de engenheiro A e de profissional de nível superior III. Durante todo o intervalo esteve sujeito ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, sem o uso de EPI eficaz, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Dessa forma, a especialidade deve ser reconhecida. 11. Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, restou comprovada a especialidade dos períodos de 14/06/1989 a 03/10/1992, 28/06/1992 a 02/12/1993, 22/08/1993 a 29/03/1994 e 10/12/2002 a 02/10/2014, sendo devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme disposto na sentença. 12. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 09/11/2016, devendo ser este o termo inicial da obrigação (ID: 4678032.2166233). 13. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.608-41, 2001). 14. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28/01/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. 15. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 65303880702296992174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)