PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. INCONTESTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA O SEU TRABALHO HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REABILITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, conforme o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
2. Demonstrada a condição de segurado especial da postulante, visto que não foi objeto de controvérsia nos autos, bem como em razão do reconhecimento da sua condição pelo INSS, quando do requerimento formulado em 21/07/2013, sendo o benefício indeferido apenas em face da 'Data do Início do Benefício - DIB maior que a Data da Cessação - DCB'.
3. A perícia médica judicial atestou que a paciente foi operada de carcinoma papilífero de tireoide (CID C73) e apresenta paralisia de corda vocal, necessitando de 60 (sessenta) dias de repouso absoluto e cinco anos de acompanhamento para avaliação da cura, podendo voltar a sua atividade laboral, caso não surjam novos tumores, assinalando o expert a possibilidade de reabilitação profissional.
4. Havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação profissional da autora, não se justifica a concessão imediata de aposentadoria por invalidez, devendo ser mantida em gozo de auxílio-doença até que possa voltar às atividades de agricultora ou até a realização de sua reabilitação profissional.
5. Conforme anunciou o expert, o estado de incapacidade da postulante teve início quando da realização da cirurgia em dezembro/2012, impondo-se a manutenção do marco inicial da condenação, a contar da data do requerimento administrativo (19/02/2013), conforme determinou o juízo de primeiro grau.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 89916547631096173505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/07/2018)