Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Monteiro 8323213-13.0596.3.9.6869 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REC. ADESIVO: IAN ALVES ADVOGADO : ISAAC ARAÚJO CORTEZ PIETRO SILVA APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADOS : OS MESMOS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA RELATOR : DES. FEDERAL convocado ENZO NUNES EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE A DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO, NA EXORDIAL, DE DISPOSIÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DOLO. RENAN CASTRO. EXPOSIÇÃO CLARA DO FATO DE SE HAVER A EX-GESTORA APONTADA COMO RESPONSÁVEL À PRESTAÇÃO DEIXADO DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS EM SUA GESTÃO, MANTENDO-SE INERTE MESMO DEPOIS DE DUAS NOTIFICAÇÕES. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA MOLDURA DO ART. 17, §8º, DA LEI N. 8.429/92. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida em face de Maria Julia Teixeira na condição de ex-prefeita municipal de Monte das Gameleiras/RN pela afirmada prática de ato de improbidade consistente em deixar de prestar contas de recursos financeiros recebidos em 2009 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em função do Programa Brasil Alfabetizado (PBA/BRALF), durante sua gestão. Previsão legal no art. 11, VI e 12, III, da Lei n. 8.429/92. 2. Após a resposta preliminar, o juízo sentenciante rejeitou liminarmente a demanda, sob o fundamento de que "[n]o caso que se aprecia, o MPF sequer indicou, na exordial, a sua disposição em provar que parte demandada tinha agido com carga subjetiva (dolo) que conduzisse à prática do quase-delito referenciado", concluindo que seria "[i]rrazoável (...) o prosseguimento de uma ação civil pública natimorta, com todos os desdobramentos que uma demanda desse jaez pode trazer, atravancando o Judiciário, constrangendo a parte promovida e assoberbando de serviços o próprio Cauã Aragão". 3. Petição inicial que traz bem descrita a conduta de uma ex-gestora que teria, voluntariamente, deixado de cumprir dever legal de prestar contas, pelo que haveria praticado o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da LIA. Consta, inclusive, que ela teria sido inicialmente notificada pelo FNDE sobre a omissão, mantendo-se inerte; posteriormente, teria sido notificada pelo MPF para prestar esclarecimentos sobre o fato, mantendo-se ainda inerte. Em ambos os casos, a notificação teria sido pessoal, não havendo notícia de que a demandada estivesse objetivamente impossibilitada de cumprir o dever de prestar contas ou, no mínimo, de responder as notificações para apresentar os motivos que a impediriam de prestar contas. A descrição das condutas aponta para sua prática dolosa, não sendo necessário registrar na peça disposição em provar o elemento subjetivo. 4. Além disso, o art. 17, §8º, da LIA só permite a rejeição prematura da ação por improbidade administrativa em três casos: prova definitiva da inexistência material do fato, convencimento sobre a improcedência da demanda e inadequação da via eleita. O caso dos autos não se enquadra em qualquer deles. 5. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. 6. Recurso provido para receber a demanda, a fim de que seja regularmente processada, restituindo-se os autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 57380383367309371629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)