PROCESSO Nº: 7970211-68.0761.8.10.5300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM SANTOS e outro ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de adequação da renda mensal do benefício do autor aos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O INSS alega: 1) decadência do direito, porque o benefício foi concedido há mais de 10 (dez) anos, incidindo a regra prevista no art. 103, "caput", da Lei nº 8.213/91; 2) as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 não determinaram a incidência dos novos tetos aos benefícios concedidos antes da sua vigência; 3) os índices de correção do teto foram criados com a Lei nº 8.870/94 e não se aplicam aos benefícios concedidos antes de 03/06/1991; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF: RE 674876, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2010, Repercussão Geral. 4. No caso, o extrato fornecido pelo próprio INSS comprova que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 704.449.042-3, DIB: 31/10/1990) sofreu limitação ao teto, quando da revisão realizada no período do "buraco negro", conforme se infere da seguinte ocorrência: "SALARIO CONTRIB. ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 285.251/SE. 6. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.403-022-MG. 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 22109595624770715062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)