PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. MENOR. PERÍCIA MÉDICA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de concessão de amparo ao deficiente, sob o fundamento de que, apesar de reconhecida a incapacidade laborativa do requerente, não restou preenchido o requisito da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
2. In casu, irrelevante averiguar se o autor é ou não incapaz para desempenhar trabalho rentável, pois sua condição de menor, por si só, já o torna incompatível com o exercício de atividade laboral, consoante o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, razão pela qual a Lei nº 8.742/93 (art. 20) ajustou que a miserabilidade ocorre não só quando comprovado que o pretenso beneficiário não possui meios de prover o próprio sustento, mas igualmente quando não o tem provido por sua família. Ademais, a miserabilidade da família, quando o requerente tem pais aptos ao trabalho, reclama que a deficiência daquele o incapacite de forma tal para os atos da vida independente que demande atenção especial e constante (art. 20, parágrafo 2º, Lei nº 8.742/93), o que não se aplica a este caso.
3. Ademais, da análise do laudo médico pericial, verifica-se que o perito judicial afirmou que o periciando, contando com 5 (cinco) anos na data da perícia, apresenta incapacidade total e permanente para os atos da vida independente, sendo portador de sequelas de doença congênita (Onfalocelize), necessitando de acompanhamento de outras pessoas para as atividades diárias. Desta feita, a condição de portador de deficiência incapacitante é inconteste.
4. Houve perícia social que atestou o estado de miserabilidade do núcleo familiar. Asseverou que a criança, na data da visita (11/04/2015), estava morando com sua genitora e sua avó, em quarto cedido pela última, tendo sua mãe vendido todos os seus móveis e eletrodomésticos para ajudar nos gastos da família, uma vez que o pai do requerente não paga pensão alimentícia.
5. Ocorre que, compulsando-se os autos, apura-se que a alegada miserabilidade do autor/apelante não foi devidamente demonstrada, pois, apesar de existir nos autos estudo social atestando situação de dificuldade vivida pelo requerente menor, constata-se, em sede de audiência realizada em 11/07/2016, que a família do apelante, composta por três pessoas, passou a contar com renda mensal de um salário mínimo, acrescido de R$ 80,00 (oitenta reais) de gratificação. Tais rendimentos são oriundos da função de técnica de enfermagem que a genitora do autor passou a desempenhar a partir de 08/2015, após a aprovação em concurso público destinado ao provimento de cargos junto à Prefeitura da cidade de Bom Sucesso.
6. Além disso, a simples alegação de que o genitor não paga a pensão alimentícia devida não é suficiente para que se exija do Estado o deferimento do benefício pleiteado. A responsabilidade de alimentos, segundo regência do Código Civil, tem natureza concorrente, (arts. 1.696 e 1.697), cabendo a primazia aos pais e, na sua falta, seguindo a linha de ascendência, descendência e colateralidade.
7. Desta forma, a alegação de que o autor reside em endereço diferente de seu genitor não é álibi a afastar o dever legal de prestar alimentos de modo a socializar os gastos da família com seus dependentes portadores de deficiência física, o que, à evidência, fere não só a Lei Civil, mas o mais essencial princípio de dever moral.
8. No caso, como a parte autora não demonstrou a hipossuficiência financeira, não faz jus a percepção do Benefício de Prestação Continuada, por ser esse um dos quesitos objetivos à sua concessão.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26979072538223901205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/10/2018)