PROCESSO Nº: 7937313-98.0402.3.8.8390 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA REGIONAL DE ALAGOAS - ASSESPRO-AL ADVOGADO: João Lopes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-FUNERAL, VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, SALÁRIO MATERNIDADE E 13º SOBRE AVISO PREVÍO INDENIZADO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para o fim de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir dos substituídos processualmente o pagamento relativo à contribuição social previdenciária (parte patronal) incidente sobre: indenização dos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por doença; o terço constitucional de férias; abono pecuniário de férias; participação nos lucros da empresa; auxílio-creche, auxílio funeral, vale transporte pago em dinheiro. Negou o pedido para as horas extras, salário maternidade e aviso prévio indenizado, com seu 13º proporcional II. A impetrante recorre defendendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seu respectivo 13º proporcional. III. A Fazenda Nacional recorre alegando que a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas nos autos, justifica-se porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. Alega inobservância do art. 195, I, "a", da CF. IV. O STJ, no julgamento do RESP 7.743.389 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 02/08/2014, rel. Ministro Kevin Souza, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. Já o salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição. V. No que concerne ao aviso prévio indenizado, adota-se o entendimento do STJ no sentido de que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária".(AIRESP 706624672407, BRYAN DIAS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/10/2018 ..DTPB:.) VI. Conforme se verifica no art. 28, §9º, da Lei nº 8213/91, as rubricas relativas ao abono de férias, já estão afastadas do cômputo do salário de contribuição. VII. Tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo para a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, as verbas pagas pelo empregador aos seus empregados, a título de Auxílio Transporte/Vale Transporte, mesmo que em pecúnia. VIII. Os valores percebidos a título de auxílio-creche não têm natureza salarial, mas sim indenizatória, e, por tal motivo, não integram o salário-de-contribuição. Seu pagamento visa ressarcir as despesas custeadas pelo empregado e que deveriam ser suportadas pela empresa com a manutenção de creche em seu estabelecimento, na forma do art. 389, § 1º, da CLT. IX. Não incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende respectivamente, do falecimento do empregado. X. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de horas extras já foi objeto de julgamento no Recurso Especial 5.703.196/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. XI. Com relação à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros, cumpre advertir que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 929.517/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, entendeu pela incidência apenas no período compreendido entre a promulgação da CF/88 e a edição da MP nº 794/94, deixando, de conseguinte, de irradiar efeitos tributários sobre os fatos geradores concretizados após a vigência desse ato normativo. XII. Remessa oficial e apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 05583416223746384869, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)