EMENTA PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO APELANTE COMO POSSUIDOR DIRETO. DEMONSTRAÇÃO DE AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O DELITO EM APURAÇÃO E NÃO INTERESSA À AÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO DO BEM COM CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE, GARANTINDO FUTURO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de apelação em face de decisão que indeferiu a pretensão do apelante de que lhe fosse restituído um veículo apreendido quando de sua prisão em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 171, § 3º, do CPB. O magistrado, além de indeferir o pedido, determinou a alienação antecipada do bem por leilão, a fim de evitar seu perecimento. 2 - O apelante é parte legítima para pleitear a restituição do veículo objeto dos autos. Apesar o bem estar alienado fiduciariamente a uma instituição bancária, é certo que o apelante detinha a posse direta do bem, tendo todo o direito de defendê-la, inclusive através do presente incidente. 3 - No mérito, a decisão é passível de reforma. O apelante demonstrou que adquiriu o bem de forma lícita (em uma loja concessionária de veículos através de financiamento bancário com alienação fiduciária); que o mesmo não é produto das práticas delitivas pelas quais está sendo processado e que em nada interessa às investigações criminais e nem com elas se relaciona. Ademais, o próprio Ministério Público em primeiro grau foi favorável à entrega do veículo. 4 - O único interesse que o bem teria ao processo, segundo defende o INSS (terceiro interessado), é servir para o pagamento de eventuais indenizações pelos danos causados ao erário, em caso de condenação. A solução que melhor se apresenta ao caso, por conciliar os interesses de ambos os lados, consiste em entregar o bem ao apelante que poderá exercer a posse direta sobre o bem (com cláusula de indisponibilidade), mas assumirá o dever de guarda e conservação deste como seu fiel depositário. 5 - Apelação parcialmente provida. Medc
(PROCESSO: 54693375804135097764, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)