PROCESSO Nº: 6744581-39.2751.26.5.6213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Sales Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Correia EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. SUSPENSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A determinação do TCU foi no sentido de que os órgãos responsáveis promovessem "o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas", razão pela qual não houve determinação concreta do TCU com vistas à imediata suspensão do benefício da impetrante, sendo, por conseguinte, a autoridade coatora a figurar no polo passivo do mandamus o Ministério da Fazenda em Pernambuco, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar a lide. 2. A controvérsia em análise cinge-se em verificar se a dependência econômica em relação ao segurado constitui também um requisito para concessão e manutenção da pensão temporária devida a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, nos termos da Lei nº 3.373/58. 3. O diploma acima citado, vigente à época do início da concessão da pensão, estabelece no parágrafo único do inciso II de seu art. 5º, que a filha solteira de funcionário da União, "maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". Qualquer outra limitação que seja imposta, além das expressamente definidas pela lei, se consubstancia em obstáculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 97041435501124163211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)