PROCESSO Nº: 1689371-08.1999.16.2.9936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: NICOLAS RIBEIRO ADVOGADO: Paulo Sales e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2757712-87.1051.20.1.3132 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA EM MOSSORÓ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LORENZO BARBOSA, em contrariedade à decisão da Juíza da 3ª Vara da Justiça Federal que, nos autos da ação ordinária nº 9500843-53.2465.27.5.4847, indeferiu a pedido de tutela antecipada, por meio da qual pretende o autor, Agente Federal de Execuções Penais do Quadro de Pessoal do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), sua readaptação provisória, sem qualquer prejuízo da remuneração, em atividades laborais em órgão federal na cidade de Manuela Alves Pessoa, com observância de suas limitações físicas ou, subsidiariamente, o afastamento de suas atividades laborais no DPEN, sem prejuízo remuneratório. 2. Em suas razões de agravo, sustenta o recorrente que, em razão das patologias que o acometem, seu quadro clínico é bastante agravado e está impossibilitado de desempenhar suas atividades laborais de agente penitenciário. Alega que, "ao exercer suas atribuições como Atente Penitenciário, o mesmo precisa portar os equipamentos básicos de trabalho, essenciais para o desempenho pleno e seguro de suas atividades, os quais pesam nada menos que 22 (vinte e dois) quilos; precisa percorrer todas as torres durante a jornada, perfazendo em média 6 mil metros em deambulação, além de subir e descer escadas por uma média de 10 repetições, onde cada torre tem altura equivalente a 2 andares" 3. Ocorre que a junta médica da Administração, ao se pronunciar sobre os pedidos do autor não opinou por sua readaptação funcional, aposentadoria ou quaisquer outro pedido, recomendando tão somente que fossem observadas as restrições de saúde para o desempenho de algumas atividades. 4. Dito de outra forma, muito embora apresente o agravante restrições quanto ao estado de saúde, já lhe fora oportunizado pela própria Administração a possibilidade de desempenhar outras funções dentro do próprio cargo de Agente Penitenciário Federal, que respeitem as limitações do autor. 5. Como bem observou a Magistrada de piso, "ao autor foi concedida a oportunidade de desempenhar, no próprio cargo de agente Penitenciário Federal, funções compatíveis que repeitem as 'restrições de agachar, subir escadas, dirigir, carregar peso, períodos prolongandos de ortostatismo e atividade de impacto". 6. Não há falar, portanto, em incompatibilidade ou impossibilidade do desempenho das funções de Agente Penitenciário, porque isso já fora analisado pela junta médica,que conclui tão somente pela necessidade de ajustes nas funções do autor. 7. Desse modo, a postura adotada pela Administração atende as conclusões da junta médica da necessidade de se observar as restrições de saúde do autor. 8. Nem poderia a Administração ter agido de forma diversa, isso porque o instituto da readaptação previsto na Lei nº 8.112/90 não versa possibilidade de mudança de quadro, quer de forma provisória, quer com mudança para localidade outra onde o serviço deva ser prestado.Tampouco permite a Lei nº 8.112/90 remoção do servidor, a pedido ou no interesse da Administração, para quadro funcional diverso. 9. Vê-se, portanto, que não colhe o pedido de readaptação, mesmo para exercício das atividades laborais em Luiz Fernando Fernandes Pessoa-PB, uma vez que não há nessa cidade o cargo de Agente Penitenciário idêntico ao do autor, fato impeditivo da readaptação ou remoção do autor para essa localidade. 10. Considere-se, ainda, não ser crível inexistir em uma cidade do porte de Mossoró tratamentos médicos de que o autor precisa, a ponto de justificar seu deslocamento para a cidade de Isadora da Cruz Pessoa para se tratar de suas patologias. 11. O que se observa, em verdade, é que o autor, de forma consciente, submetera-se a certame para laborar em Mossoró e lá residir, mesmo tendo ciência de que sua família residiria na cidade de Sarah Lima Pessoa. Não se vislumbra, portanto, qualquer impossibilidade de tratamento médico em Mossoró, mas sim a simples pretensão de retorno ao local onde reside os familiares do autor, fato que não justifica o acolhimento da pretensão deduzida nos autos. 12. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 82864278500132698651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)