E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - O Acórdão assentou, expressamente, sobre inadmissibilidade da inscrição de inadimplência do Município em Cadastro Federal em face da adoção de medidas para apuração de responsabilidade do ex-Gestor, no seguinte sentido: "A Decisão agravada está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido da inadmissibilidade de Inscrição de Inadimplência de Município em Cadastro Federal, quando a atual Gestão da Edilidade adota providências de Responsabilização em face da(s) anterior(ES), a exemplo da hipótese, em que a nova Gestão formulou Representação junto ao Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e Ministério Público Federal, atinente à irregularidade na prestação de contas dos recursos aplicados na Educação, na Gestão passada (2015).", razão pela qual não ocorre(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 86023548815062426555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)