PROCESSO Nº: 8908246-67.5208.11.1.7597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5779144-74.1663.4.1.8200 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos por Enzo da Cruz contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNASA, mas nada decidiu acerca da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme disposto pelo § 11 do art. 85 do CPC. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar, em sua fundamentação legal, a majoração de honorários advocatícios de sucumbência. Requer, portanto, que seja suprida a questão omitida pelo acórdão e que sejam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais antes fixados na decisão agravada pela FUNASA, nos moldes do §11 do art. 85 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que deve prosperar a alegação do particular de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme prevê o §11 do art. 85 do CPC. No caso em apreço, verifica-se que a decisão agravada homologou os cálculos elaborados pela parte exequente, por estar em consonância com o índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. Desta forma, foi condenada a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, faz-se necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no patamar de 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. Precedente: PROCESSO: 95507922482142099826, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2018. Embargos de declaração providos, para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais. [16.1]
(PROCESSO: 22357405721116703914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)