PROCESSO Nº: 6896839-54.0947.5.11.6291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: BENJAMIN MOURA TRINDADE ADVOGADO: Pedro Lucas Cavalcanti Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9273836-29.5050.27.4.1101 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CURSO DE MEDICINA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA MÉDICA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE CARÊNCIA DURANTE TODO O PERÍODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 16.750/01. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se a questão em determinar se tem a autora/agravada direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado perante o FIES para o custeio do curso de Medicina, em virtude de ter sido aprovada em residência médica. Tendo como base os arts. 5º IV e 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, a estudante de residência médica terá o período de carência estendido pelo período da residência caso esta tenha iniciado no período de carência do financiamento estudantil, que é de 18 meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso. Na hipótese, a estudante colou grau em 22/02/2016, tendo ingressado no curso de residência médica em março de 2018, dentro, portanto, do período de carência de 18 meses, possuindo o direito de extensão deste. Precedentes desta Corte: 45522049827566601654 e 07191331759875773828. A Portaria Normativa MEC 07/2013 ao estabelecer como condição inderrogável para prorrogação da carência a solicitação de extensão feita apenas no mês em que iniciasse a residência médica, exorbita o poder normativo, uma vez que a Lei nº 10.260/01 em nenhum momento faz tal distinção, tendo apenas exigido que o início da residência ocorresse no prazo de 18 meses a partir da conclusão do curso superior, que é justamente o prazo da carência inicial. Conforme documentação presente nos autos, a particular tentou solicitar a carência estendida no dia 26/09/2018, pouco tempo após o seu ingresso no programa de residência médica e dentro da carência iniciada em 26/03/2016, o que demonstra sua boa-fé e corrobora o entendimento de que restringir tal extensão de carência seria medida desproporcional e poderia constituir óbice à concretização do direito constitucional à educação. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40992654644714856802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)