PROCESSO Nº: 0720232-49.0647.27.12.0448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - C AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: AUGUSTO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Polyana Milena Moraes (convocada) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0596158-72.7248.4.3.3123 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 994880 no qual restou consignado que a incidência de juros de mora dá-se segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Definição dos critérios pela Colenda Corte com implicação imediata aos casos ora em tramitação. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69161990691970816344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CAMILA VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)