PROCESSO Nº: 4915749-86.1991.10.7.1997 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO FELIPE MELO ADVOGADO: Ailyn Ian Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 494.196-PR SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS/ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença autorizando a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 932.671, sob a sistemática da repercussão geral, fixou, por maioria de votos, assentou a tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". A 4ª Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (PJE 3845874-77.9495.20.6.9994), firmou a compreensão de que "a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado- deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS, PIS E COFINS.", afigurando-se escorreita a manutenção da sentença que trilhou idêntica conclusão. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14162766623298484693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)