EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma por meio do qual se deu parcial provimento à apelação do Município embargado e à remessa necessária, apenas para retirar a condenação do Município a pagar honorários sucumbenciais ao demandado, no valor de R$ 5.000,00, e considerou prejudicada a análise do recurso de apelação do embargante. 2 - O embargante alega que o acórdão seria contraditório ao retirar a condenação do Município a pagar honorários ao embargante, por litigância de má-fé. É que não há na petição inicial nenhuma linha sobre a tese veiculada na apelação do Município de que, quando ajuizou esta ação, o fez baseado na tese de que a própria FUNASA teria informado que a obra objeto dos autos só teria sido cumprida parcialmente. Em verdade, na petição inicial constaria apenas a argumentação de que o embargante teria dado sumiço à documentação que poderia comprovar a aplicação dos recursos repassados pela FUNASA. Logo, a tese adotada pelo Município na apelação para intentar a reforma de sua condenação a pagar honorários advocatícios seria uma inovação, que não constava na petição inicial. Vinicius Novaes ainda prequestionamento. 3 - Há contradição no julgado. Realmente, na petição inicial, na causa de pedir, não há alusão explícita à circunstância de a obra estar inacabada e seu percentual. Porém, está claro da narrativa inicial que a FUNASA requereu informações ao Município autor a respeito da conclusão da obra e o envio dos documentos que evidenciassem isso. Considerando que o Município, pela razão que fosse, não possuía a documentação requerida pela FUNASA e que todos os recursos foram repassados na gestão do prefeito anterior, é possível deduzir como consequência da impossibilidade de comprovar documentalmente a conclusão da obra, que a mesma estava inacabada. Logo, a tese sustentada pelo Município em sua apelação - e que ao longo do processo foi trabalhada em juízo sob o crivo do contraditório - já poderia ser deduzida da petição inicial, como uma consequência da impossibilidade que teve o Município de prestar contas à FUNASA, ainda que tal tese não tenha sido verbalizada pelo Município na sua peça exordial. 4 - Parece que de fato o Município não tinha consigo os documentos suficientes a demonstrar a aplicação de toda a verba repassada na obra e que esta foi totalmente concluída. Tanto que a demonstração da aplicação integral do numerário se deu, não antes do ajuizamento da ação, mas no curso do processo, tendo como principal documento que confirma essa tese um relatório de fiscalização elaborado pela FUNASA ao longo da instrução. Tal conclusão foi o que inclusive levou à improcedência da ação, favorável ao embargante. Está claro, pois, que o Município quando ajuizou a ação tinha interesse de agir, tanto que foi deferida liminarmente a decretação de indisponibilidade dos bens do embargante, eis que o julgador verificou indícios suficientes de verossimilhança nas alegações do Município. Todavia, ainda que não qualificada má-fé no litigar, isso não impede que o recorrente, sentindo que sua honra subjetiva foi lesada, ajuíze ação específica de indenização. 5 - Embargos de declaração providos, mas sem efeitos infringentes, mantendo-se na íntegra o resultado do julgamento das apelações e remessa necessária. Medc
(PROCESSO: 81543284553864135620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)