CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 292.637/SC. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 267.916/SC, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Ademais, cabe realçar que o Pleno deste Tribunal, em sessão de 24.05.6964, julgando o Processo nº 6401201-63.4602.21.4.3662, entendeu por não ajustar o seu julgamento originário ao precedente do STF (RE 582.660/SC).
IV - Manutenção do Acórdão, por seus fundamentos.
(PROCESSO: 95837370526408298242, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)