Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 6640816-20.4491.25.4.5797 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADA: HELENA CARVALHO ARAUJO ADVOGADO: VINICIUS SILVEIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REL.: DES. FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que a observância do teto remuneratório, no caso concreto, deverá ser feita em relação a cada um dos vínculos da apelada e não em relação ao somatórios dos seus ganhos. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado expressamente sobre a aplicabilidade dos seguintes dispositivos legais/constitucionais ao caso concreto : art. 37, XI, com a redação dada pela E.C. nº 19/1998 e E.C. nº 41/2003, arts. 8º e 9º da E.C. nº 41/2003, art. 17 do ADCT e art. 42 da Lei nº 8.112/90. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão ancorou-se em tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral, no RE 557194 (Tema 377), segundo a qual "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04668617799083845991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)