EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA NÃO CONSTATADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face da decisão proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe nos autos da execução fiscal nº 2803998-46.7770.30.4.3067. 2. Cinge-se a controvérsia à aferição do acerto da decisão objurgada, que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito, em razão de não ter sido comprovado que o sócio possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e da suposta dissolução irregular. 3. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. 4. Exige-se apenas que o destinatário do redirecionamento da execução seja sócio-gerente no momento da dissolução irregular da empresa, sendo irrelevante se praticou qualquer ato gerencial ilícito anteriormente. 5. No caso versado nos autos, verifica-se que o embargante não apresentou elementos suficientes para que se possa concluir que houve de fato dissolução irregular da empresa executada. Na certidão emita pelo oficial de justiça encarregado de cumprir o mandado citatório nos autos do executivo fiscal, consta que a empresa foi regularmente citada no endereço constante dos autos e na pessoa do seu representante legal, muito embora, posteriormente, não se tenha localizado bens para serem penhorados. Não há, portanto, como concluir que a empresa encerrou de fato suas atividades sem, contudo, providenciar a baixa nos órgãos competentes. 6. Inexistindo controvérsia sobre a localização da pessoa jurídica no endereço constante em seus registros oficiais, incabível o redirecionamento da execução. 7. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 04337566579023858272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)