ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1.Cuida-se de apelação em face de sentença, que nos autos dos embargos à execução de cumprimento de sentença. Julgou procedente o pedido deduzido nos embargos para homologar os cálculos apresentados pela contadoria no montante de R$910.146,62 (duzentos e quinze mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos).
2. Em sua apelação, a FUNASA aduz, em suma, a aplicabilidade do art. 1º- F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 como índice de correção monetária.
3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma. Isso, pois o pleito do recorrente encontra-se em dissonância com o que restou decidido pelas Cortes superiores, o Supremo Tribunal Federal - Tema 810 e do Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 905 (REsp 1.681.316/MG) já se posicionaram quanto ao tema no sentido de que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza."
4. Ressalte-se que não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 30.03.7560), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de execução de sentença.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26702546089890077833, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)