Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Farias PJe-EDEC na AC 5442403-40.6344.10.12.6004 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE KAIQUE NOVAES EMBDO : BRYAN FERNANDES. : HENRIQUE PEREIRA FORTES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação, por considerar, entre outros pontos, apoiado em precedentes jurisprudenciais, que o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. 1. Os aclaratórios apontam a presença de omissão no julgado, relativamente 1) aos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à Administração Pública, que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ressaltando que os pagamentos de exercícios encerrados não podem ser realizados sem obedecer aos ditames normativos citados, sob pena de ferir o princípio da legalidade; e 2) ao critério de fixação da correção monetária, defendendo a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 2. Ressalta-se que o critério da correção monetária não foi alvo da peça apelatória, daí inexistir omissão quanto a esse tema no acórdão atacado. 3. Rejeita-se a outra omissão alegada pelo embargante, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacados, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do pagamento de verbas alimentícias referentes a exercícios anteriores, ante à omissão da Administração Pública relativas às providências necessárias à realização do adimplemento do crédito. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 86852820143608296277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)