Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Vieira no AGTR 6875041-68.7389.12.4.6890 AGRAVANTE: MIGUEL MORAES ADVOGADO : JOÃO VITOR MENDES AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA EMBTE: RODRIGO DA COSTA ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL GABRIEL DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava a declaração por sentença e em definitivo de qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas do FGTS, se o IPCA ou INPC, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art.2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise de fatos, da jurisprudência e de lei federal, ao argumento de que a TR não pode ser utilizada para correção monetária do FGTS. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) na disposição do art. 13, da Lei 8.036/1990, as contas vinculadas ao FGTS serão corrigidas monetariamente pelos critérios fixados para atualização dos saldos das cadernetas de poupança, enquanto pela dicção da Lei 8.660/1993 [art. 7º], os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial [TR], relativa à respectiva data de aniversário; ii) no julgamento da ADIn 493/DF, o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. parágrafo 1º, parágrafo 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei; iii) a Taxa Referencial [TR] tem sido admitida apenas para corrigir valores devidos a título de FGTS, a cargo do empregador e que não foram repassados ao fundo. Matéria já sumulada [Súmula 459, do Superior Tribunal de Justiça]; iv) no período vindicado, incidem as regras da Lei 8.036 sobre os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [FGTS], cuja atualização dos depósitos é feita pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 45815793958182401439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)