EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO COMPARECIMENTO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 77 DO DECRETO-LEI Nº 3.048/99. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da suspensão do benefício previdenciário com base no art. 77 do Decreto-Lei nº 3.048/99. 2- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 3- De acordo com o art. 77, do Decreto-Lei nº 3.048/99, o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado a participar de programa de reabilitação profissional, sob pena de ter o benefício cassado. 4- Na hipótese a tela INFBEN demonstra que o beneficio da requerente restou suspenso em 23/01/2017 por conta de "não atendimento a convocação ao PSS" A parte autora, tendo sido oportunizada a sua manifestação, quedou-se inerte, nada opondo quanto a tal ponto, do que sobressai a sua omissão, conforme assentado pelo demandado, contrariando determinação legal e dispositivo sentencial para que comparecesse com a finalidade de dar seguimento ao processo de reabilitação profissional. 5- É requisito para a indenização por danos morais a comprovação da ocorrência de ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral como a vergonha, dor ou humilhação. 6- No caso, o ato do INSS de suspender o benefício de auxílio-doença não pode ser considerado capaz de gerar indenização por danos morais, vez que a recorrente não trouxe provas de que o evento apontado foi suficiente a provocar a angústia ou mácula à honra que a indenização por danos morais visa a reparar, limitando-se a mera alegação de transtornos, e aborrecimento, não aduzindo qualquer repercussão concreta de modo a caracterizar o dano moral. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 82487687960490078612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)