PROCESSO Nº: 3525744-16.2969.7.3.7754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR JESUS ADVOGADO: Caio da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Caldeira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESP 0920368/RS. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o magistrado a quo acolheu o pedido da exequente de redirecionamento da execução fiscal em face do responsável pela empresa executada, seria ônus deste provar, na exceção de pré-executividade, que não houve a citada dissolução, o que não ocorreu. 2. O excipiente se restringiu a alegar que, na primeira diligência do oficial de justiça na tentativa de citar a parte executada, esta não foi encontrada em virtude de viagem do próprio responsável da empresa, quando da realização da diligência. Ocorre que tal alegação não é suficiente para desconstituir certidão na qual consta que vizinhos informaram que a empresa executada havia deixado de funcionar desde o ano de 2016. 3. Depreende-se, portanto, que é aplicável ao caso concreto a súmula 435 do STJ, que assim dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Ressalte-se ainda que, conforme certidão colacionada aos autos, não há declarações de Imposto de Renda entregues em nome da empresa para os anos de 2014, 2015 e 2016, o que representa mais um indício de dissolução irregular da executada. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 12050309301895468742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)