E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ. REPETIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Improcedente a Pretensão consistente em que a Ré se abstenha de realizar descontos na Remuneração do Autor, a título de Reposição ao Erário, de valores pagos de Adicional de Insalubridade II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar, incorrente, no caso, a boa-fé. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 81433695384674906923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)