PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que extinguiu esta execução fiscal, face à ausência de interesse de agir, condenando a exequente no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários sucumbenciais.
II - Conforme entendimento deste TRF5, a adesão a parcelamento, previamente ao ajuizamento da execução fiscal, é causa de extinção da execução fiscal com pagamento de honorários sucumbenciais àquele que deu causa ao processo, qual seja, a exequente (princípio da causalidade).
III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 51538449957351706849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 02/04/2018)