EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE OU PARA O TRABALHO. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social a parte autora, a contar da data do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária e juros de mora, sendo que, até junho de /2009, segundo o Manual de Cálculos na Justiça Federal, de julho/2009 e até junho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97), e a partir de julho/2012, TR, e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º do CPC). 2- O benefício da Assistência Social é destinado aos necessitados ou miseráveis, que não tenham condições de gerar um mínimo de recursos essenciais a sua sobrevivência, e nem de tê-la provida pela sua família. 3- Consoante o direito de família (art. 1.696/CC) todos os parentes em linha reta estão reciprocamente obrigados a prestar alimentos - os pais aos filhos, os filhos aos pais, o avô ao neto, o neto ao avô. Desta forma, antes do Estado, é inegável o dever legal dos filhos prestarem alimentos aos pais necessitados, ainda que esses não residam na mesma casa. 4- Laudo pericial atestando que a autora é portadora de Transtorno esquizoafetivo, que ocasiona a sua incapacidade total e temporária, com tendência à cronicidade, podendo, no entanto esse processo ser controlado com suporte rigoroso por psicofármacos, psicoterapia e condições socioambientais acessíveis. Em respostas aos quesitos, acrescentou o perito que a requerente, no momento, não se encontra incapacitada de exercer toda e qualquer profissão, e é suscetível de recuperação, recomendando, no caso, tão somente o afastamento de atividades laborativas por 120 dias. 5- Na hipótese, considerando as informações prestadas por um dos filhos maiores da requerente no relatório social, observa-se a possibilidade do ex-companheiro da autora - sargento da policia militar, e pai de seus filhos-, de prestar alimentos e dar a devida assistência a parte autora e aos filhos, e que, somando a renda auferida pela família (proveniente do bolsa família, R$ 171,00; dos bicos efetuados por um dos filhos maior, R$ 120,00; e da ajuda dada pela sua genitora), verifica-se a ausência do preenchimento do requisito da miserabilidade. 6- Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de assistência social ao portador de deficiência. 7- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 29331205389464732272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)