PROCESSO Nº: 8720385-15.5144.28.5.6878 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO ARAGÃO - EIRELI ADVOGADO: Daniel Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, não reconhecendo o direito da embargante à extinção dos créditos objeto de cobrança nos autos da execução fiscal n.º 1105897-49.0591.2.9.4866. II. Sustenta a empresa recorrente a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória, mormente, terço constitucional de férias, férias não gozadas convertidas em pecúnia, aviso prévio indenizado, bem como sobre as importâncias pagas relativamente aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. Aduz que não deve prosperar a sentença, pois o fato de uma determinada matéria necessitar dilação probatória para sua comprovação não desnatura a sua relevância para demonstrar a probabilidade do direito. Inclusive, afirma, que requereu a produção de prova pericial a ser procedida em face de seus documentos fiscais e contábeis, com o escopo de apurar e, por conseguinte, expungir do quantum correspondente ao crédito tributário, as parcelas indenizatórias. III. A recorrente defende a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, férias gozadas, terço de férias e aviso prévio indenizado. Contudo, não se verifica nos autos qualquer documentação que evidencie a cobrança nesse sentido, tendo, inclusive, sido o crédito tributário constituído mediante entrega de declaração do contribuinte. IV. Não há prova de efetivo recolhimento da contribuição sobre as verbas acima citadas. Bernardo Almeida juntou a recorrente as declarações apresentadas ou documentação contábil da empresa, não discrimina de forma satisfatória acerca dos valores a serem deduzidos da base de cálculo, para se chegar a definição do valor a ser executado. É ônus do embargante/devedor demonstrar em relação a qual empregado e sobre qual o valor teria incidido a contribuição previdenciária sobre verba que não integra a sua base de cálculo. V. Não se pode determinar a nulidade da CDA se não se evidencia se foi incluída nela verbas que não eram devidas. VI. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo a Certidão de Dívida Ativa presunção de certeza e liquidez, nos precisos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 89079896664426843002, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)