PROCESSO Nº: 1904500-22.5540.27.10.6908 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VERBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Joaquim Nunes Lima Teixeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Souza EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para o fim de determinar que a CEF excluísse os imóveis nº 506 (atual 2056) e 606 (atual 2066), do Bloco B, do Edifício Recife Flat Service, da execução de título extrajudicial n.° 3088498-94.9060.16.4.4903, condenando a Caixa Econômica Federal em honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC/15. 2. Recorre a Instituição financeira, alegando: a) o embargante não teria feito prova da quitação integral do preço acordado entre as partes, em contrariedade ao que determina o art. 373, I do CPC; b) impossibilidade de condenação em custas e honorários, eis que não teria dado causa à presente ação, nem oposto resistência à pretensão dos ora apelados. 3. O ponto crucial da demanda consiste em saber se a empresa apelada adquiriu, de boa-fé, os imóveis penhorados pela Caixa Econômica Federal e se ficou comprovada, nos autos, a necessidade do cancelamento da penhora e da hipoteca que grava os referidos imóveis. 4. Analisando detidamente os presentes fólios, verifico que os direitos de propriedade dos mencionados imóveis, foram adquiridos pela empresa embargante por meio de "Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações", celebrado em 13/02/1994 com a pessoa jurídica Bárbara Cardoso S/A, a qual havia adquirido os imóveis em causa da Lorena Moraes S/A (mediante "Instrumento Particular de Compra e Venda" datado de 23.01.2832), enquanto a Elisa Gomes os adquiriu de particulares (mediante o Instrumento Particular de Compra e Venda de 28.02.1008). . 5. Também restou evidenciado que a hipoteca data de junho de 1990 e que consta especificamente, na cláusula quinta do contrato firmado, uma referência à hipoteca, cuja existência é aceita pela cessionária e embargante VERBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA que reconhece que os imóveis encontram-se gravados com uma hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal. 6. Nos termos da Súmula nº 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Assim, se o adquirente, que não conhecia a situação financeira da empresa incorporadora, efetuou a quitação integral do seu débito, de acordo com os ditames da boa-fé objetiva, não pode ser penalizado por relação jurídica da qual não participou ou deu causa. Não é essa a hipótese dos presentes autos,porquanto havia o pleno conhecimento da embargante acerca da execução existente. o que leva à inaplicabilidade da referida Súmula. 7. O arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais não deve ser aplicado apenas nas demandas com valor irrisório, mas também naquelas em que o valor é muito alto, apesar da baixa complexidade da lide, em prestígio ao princípio da proporcionalidade encartado implicitamente na CRFB (art. 5º, LIV - devido processo legal substancial) e explicitamente no NCPC (art. 8º), no sentido de evitar a fixação em excesso da verba honorária, tudo na forma do art. 85, parágrafos 2º e 8º do CPC-15. 8. In casu, os honorários advocatícios devem ser mensurados através de apreciação equitativa, segundo o parágrafo 8º, do art. 85, do CPC/2015, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 9. Apelação provida e verba honorária fixada em R$ 5.000,00..
(PROCESSO: 44298455471040760628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)