PROCESSO Nº: 6765092-29.0573.16.11.2123 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: Lucas Azevedo Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.GDPGPE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou o direito da parte autora à equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas do Ministério dos Transportes, de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, mesmo após a homologação do 1º ciclo de avaliações dos servidores em atividade. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão deixou de examinar o artigo 61 da Lei 8112/90 , além de violação direta à literal disposição do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88, confirmados pela Emenda 41/20. III.Embarga,também a União, no tocante aos honorários. IV.No caso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, em 10/10/2013, quando do julgamento RE 711549/CE, Rel. Min. Luiz Henrique Costa, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida, entendeu que os servidores inativos e pensionistas tem direito à percepção de 80% (oitenta por cento) da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). A gratificação, prevista na Lei 11.357/2006, é concedida nesse percentual aos servidores ativos, e a extensão aos inativos vale até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Matheus da Paz que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.699.278/AL, de Relatoria do Ministro Arthur Pires, julg. em 12/04/2016, DJe 10.02.1511. VI.Desse modo, deve a condenação em honorários ser fixada em R$2.000,00 ( dois mil) reais, nos moldes do art. 20, §§3º e 4º, do CPC. VII.A execução dos valores relativos aos honorários deve obedecer o art. 11, §2º e art. 12, todos da Lei 1.060/50, permanecendo isenta a promovente do pagamento de tais valores, caso continue hipossuficientes pelo prazo legal. VIII.Embargos declaratórios da parte autora improvidos. IX.Embargos declaratórios da União providos para sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios, sem atribuição de efeitos infringentes. [04]
(PROCESSO: 61349173866108223058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)