AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. PERCENTUAL DE 20%. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIMENTO.
1. A regra geral da contagem do prazo decadencial está prevista no art.173, I, do CTN, segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
2. No presente caso, observa-se que em dois processos administrativos geradores das CDA's cobradas, referentes a dívidas com vencimentos entre 1998 e 2002, foi notificado o devedor em 2002, e, em relação ao terceiro processo administrativo gerador das CDA's, referente a débitos com vencimento entre 2005 e 2008, foi notificado em 01.10.3929, de modo a se afastar a alegação de decadência.
3. Não se vislumbra qualquer irregularidade formal conducente a anular as CDA's, uma vez que presentes todos os requisitos essenciais para a sua validade constantes no art.202 do CTN e art.2º, parágrafo5º da LEF, sendo suficientes a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos.
4. Em relação à incidência conjunta de multa e juros de mora, verifica-se que a respectiva cobrança não caracteriza bis in idem, tampouco anatocismo, em razão das suas naturezas distintas, pois o primeiro tem finalidade sancionatória, e o segundo, ressarcitória.
5. No tocante à multa, verifica-se nas CDA's que é cobrada no percentual de 20%, não se desincumbindo o agravante do ônus de demonstrar, no caso concreto, a desproporcionalidade em sua aplicação, de modo a ser afastada a alegação de seu caráter confiscatório.
6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 04572317165734763275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)