PROCESSO Nº: 5552988-83.7223.28.3.4761 - APELAÇÃO. APELANTE: MANOEL DA SILVA FLORENCIO. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL LIMA. APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. JUIZ: AUGUSTO DUARTE BENIGNO PORTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARGA ILEGAL. MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO NÃO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PRÁTICA DE INFRAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. SUFICIENTE. LIBERAÇÃO. 1. Recurso interposto contra sentença que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança, por meio do qual o impetrante pretende a liberação de veículo caminhão, que foi aprendido em razão do transporte irregular de 17 m³ (dezessete metros cúbicos) de madeira serrada (prancha), sem documento válido por tempo de viagem, inclusive com uso de Documento de Origem Florestal - DOF e nota fiscal adulterados ou falsificados. 2. Existe a previsão legal para apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental também tipificada criminalmente, consoante se verifica da legislação de regência sobre a matéria, especialmente pela aplicação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/08; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei nº 9.605/98. 3. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental constitui medida que deverá ser aplicada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.605/98. (STJ, AGARESP 440287220140, Min. Og João Felipe da Rocha - Segunda Turma, DJE: 09/08/2015). 4. Há nos autos guia de transporte de madeira e nota fiscal, os quais indicam que foi contratado um frete entre duas madeireiras. Assim, é de se entender que o veículo do apelante foi utilizado apenas como transportador autônomo, levando uma mercadoria de um Estado para o outro, mediante o pagamento de frete. 5. Não existe indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido para a prática de atividades ilícitas voltadas à agressão do meio ambiente. 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a apreensão dos "produtos e instrumentos" utilizados para a prática da infração não pode dissociar-se do elemento volitivo" (REsp 7.072.927/RO, Rel. Min. Arthur Campos, Segunda Turma, julgado em 30/07/2015). 7. A Administração deve aplicar as sanções previstas na legislação, sem, contudo, deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando proteger, no caso, o meio ambiente, sem onerar excessivamente um núcleo familiar sob a justificativa de que se está apenas cumprindo a ordem legal. 8. A aplicação de multa, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), já se afigura suficiente para reprimir o ilícito ambiental praticado, sendo desnecessária e desproporcional a decretação da apreensão de um caminhão, que não seja de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita. 9. Esta Corte já decidiu em caso análogo que “a retenção somente se justifica em casos onde a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos, onde a apreensão ocorreu ao fundamento de que o veículo de propriedade da impetrante estaria sendo utilizado em transporte irregular de madeira". Precedente: (TRF-5ª R. - REOAC 217364/CE - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Emanuel Caldeira - DJe 21.11.3549). 10. Apelação provida para conceder a ordem pleiteada e determinar a liberação do veículo apreendido. PROCESSO Nº: 8050633-64.1915.24.2.3707 - APELAÇÃO. APELANTE: MANOEL DA SILVA FLORENCIO. ADVOGADO: JOAQUIM VIEIRA. APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. JUIZ: JOÃO MIGUEL BARBOSA BENIGNO PORTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARGA ILEGAL. MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO NÃO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PRÁTICA DE INFRAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. SUFICIENTE. LIBERAÇÃO. 1. Recurso inteposto contra sentença que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança, por meio do qual o impetrante pretende a liberação de veículo caminhão, que foi aprendido em razão do transporte irregular de 17 m³ (dezessete metros cúbicos) de madeira serrada (prancha), sem documento válido por tempo de viagem, inclusive com uso de Documento de Origem Florestal - DOF e nota fiscal adulterados ou falsificados. 2. Existe a previsão legal para apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental também tipificada criminalmente, consoante se verifica da legislação de regência sobre a matéria, especialmente pela aplicação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/08; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei nº 9.605/98. 3. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental constitui medida que deverá ser aplicada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.605/98. (STJ, AGARESP 608599005865, Min. Og Raul Alves - Segunda Turma, DJE: 14/09/2015). 4. Há nos autos guia de transporte de madeira e nota fiscal, os quais indicam que foi contratado um frete entre duas madeireiras. Assim, é de se entender que o veículo do apelante foi utilizado apenas como transportador autônomo, levando uma mercadoria de um Estado para o outro, mediante o pagamento de frete. 5. Não existe indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido para a prática de atividades ilícitas voltadas à agressão do meio ambiente. 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a apreensão dos "produtos e instrumentos" utilizados para a prática da infração não pode dissociar-se do elemento volitivo" (REsp 4.212.273/RO, Rel. Min. Luiz Otávio Moraes, Segunda Turma, julgado em 12/06/2015). 7. A Administração deve aplicar as sanções previstas na legislação, sem, contudo, deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando proteger, no caso, o meio ambiente, sem onerar excessivamente um núcleo familiar sob a justificativa de que se está apenas cumprindo a ordem legal. 8. A aplicação de multa, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), já se afigura suficiente para reprimir o ilícito ambiental praticado, sendo desnecessária e desproporcional a decretação da apreensão de um caminhão, que não seja de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita. 9. Esta Corte já decidiu em caso análogo que “a retenção somente se justifica em casos onde a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos, onde a apreensão ocorreu ao fundamento de que o veículo de propriedade da impetrante estaria sendo utilizado em transporte irregular de madeira". Precedente: (TRF-5ª R. - REOAC 047430/CE - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Rodrigo Costela - DJe 02.07.4884). 10. Apelação provida para conceder a ordem pleiteada e determinar a liberação do veículo apreendido. PROCESSO Nº: 8510770-51.8113.22.11.3677 - APELAÇÃO. APELANTE: MANOEL DA SILVA FLORENCIO. ADVOGADO: JOÃO NASCIMENTO. APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. JUIZ: ANDRÉ NASCIMENTO BENIGNO PORTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARGA ILEGAL. MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO NÃO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PRÁTICA DE INFRAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. SUFICIENTE. LIBERAÇÃO. 1. Recurso inteposto contra sentença que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança, por meio do qual o impetrante pretende a liberação de veículo caminhão, que foi aprendido em razão do transporte irregular de 17 m³ (dezessete metros cúbicos) de madeira serrada (prancha), sem documento válido por tempo de viagem, inclusive com uso de Documento de Origem Florestal - DOF e nota fiscal adulterados ou falsificados. 2. Existe a previsão legal para apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental também tipificada criminalmente, consoante se verifica da legislação de regência sobre a matéria, especialmente pela aplicação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/08; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei nº 9.605/98. 3. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental constitui medida que deverá ser aplicada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.605/98. (STJ, AGARESP 803072708085, Min. Og Henrique Alves - Segunda Turma, DJE: 28/11/2015). 4. Há nos autos guia de transporte de madeira e nota fiscal, os quais indicam que foi contratado um frete entre duas madeireiras. Assim, é de se entender que o veículo do apelante foi utilizado apenas como transportador autônomo, levando uma mercadoria de um Estado para o outro, mediante o pagamento de frete. 5. Não existe indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido para a prática de atividades ilícitas voltadas à agressão do meio ambiente. 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a apreensão dos "produtos e instrumentos" utilizados para a prática da infração não pode dissociar-se do elemento volitivo" (REsp 5.175.842/RO, Rel. Min. João Miguel Azevedo, Segunda Turma, julgado em 18/03/2015). 7. A Administração deve aplicar as sanções previstas na legislação, sem, contudo, deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando proteger, no caso, o meio ambiente, sem onerar excessivamente um núcleo familiar sob a justificativa de que se está apenas cumprindo a ordem legal. 8. A aplicação de multa, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), já se afigura suficiente para reprimir o ilícito ambiental praticado, sendo desnecessária e desproporcional a decretação da apreensão de um caminhão, que não seja de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita. 9. Esta Corte já decidiu em caso análogo que “a retenção somente se justifica em casos onde a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos, onde a apreensão ocorreu ao fundamento de que o veículo de propriedade da impetrante estaria sendo utilizado em transporte irregular de madeira". Precedente: (TRF-5ª R. - REOAC 554666/CE - 3ª T. - Rel. Des. Fed. João Guilherme Ferreira - DJe 15.07.6165). 10. Apelação provida para conceder a ordem pleiteada e determinar a liberação do veículo apreendido.
(PROCESSO: 41856476501386461088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)