PROCESSO Nº: 6749603-70.9162.28.5.7445 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DECZON FARIAS DA CUNHA ADVOGADO: HEITOR BARBOSA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA/PB Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS JÚNIOR pleno. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA DA PENA DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Revisão criminal manejada em razão da condenação pela prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica) e 1º, I da Lei nº 8.137/90 (Sonegação Fiscal), em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal (Crime de Falsidade, que resultou na aplicação das seguintes penas: a) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, relativamente ao crime contra a ordem tributária (art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90); b) 03 (três) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, relativamente ao crime de falsidade (art. 299 do Código Penal). As penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direito e multa. 2. Na origem, trata-se de Ação Penal onde fora reconhecido que o requerente, na qualidade de representante da pessoa jurídica TIROL COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, se valia de "laranjas", desprovidos de patrimônio e sem instrução, para se manter oculto e atuar no mercado, sem o recolhimento dos tributos devidos. A sentença de primeiro grau fora mantida por Acórdão da lavra da Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal (ACR nº 9791/PB), cujo trânsito em julgado se operou em 12/05/2013. 3. Com lastro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pretende o requerente o reconhecimento da prescrição, e a revisão da pena a si aplicada, sob o fundamento de inadequação da dosimetria em suas três fases de cômputo. 4. Com o trânsito em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena fixada em concreto na sentença (art. 110, § 1º, do CP), de modo que poderá incidir a extinção da punibilidade face à ocorrência da prescrição retroativa. 5. Nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal, a prescrição punitiva se consuma em 8 (oito) anos, considerando que a pena aplicada ao crime de falsidade fora de três anos. Tendo em vista que o fato delitivo consumou-se em janeiro de 2001 (data da última alteração do contrato social da empresa), enquanto que a denúncia foi recebida em 05/07/2007, observa-se que não está prescrito o jus puniendi Estatal. 6. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver à evidência dos autos" (AgRg no AREsp 9329405/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2017, DJe 15/05/2017). 7. Tanto as circunstâncias judiciais que serviram de esteio à fixação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, quanto a possibilidade de incidência da atenuante de confissão espontânea, na segunda fase, foram minuciosamente analisadas pelo magistrado e pelo Sodalício. 8. Os argumentos apresentados não se amoldam ao dispositivo legal invocado, não havendo demonstração de que os critérios utilizados para a fixação da pena tenham contrariado disposição legal ou as evidências dos autos, limitando-se o pedido a reiterar o conteúdo da apelação e denotar inconformismo por sua não prevalência. 9. O crime de falso configurado em alteração fraudulenta de contrato social de empresa detém potencialidade lesiva que extrapola o crime de sonegação fiscal, podendo dele decorrer outras condutas, razão pela qual não se mostra aplicável, ao caso concreto, o princípio da consunção (Processo: 231514985407974, ACR11841/PB, Desembargador Federal Arthur Jesus (convocado), Segunda Turma, Julgamento: 25/05/2015, Publicação: DJE 24/09/2015 - Página 55). Não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção, pois o delito de falsidade ideológica não se exauriu no de sonegação fiscal, permanecendo a potencialidade delitiva. 10. O Excelso Pretório mantém posicionamento no sentido de não incidir a atenuante de confissão em benefício de acusado que o faz de forma qualificada, invocando em seu favor causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. 11. Inaplicabilidade da atenuante da confissão quando o acusado nega o dolo na conduta. No caso dos autos, o requerente admitiu ser o verdadeiro proprietário da empresa, aduzindo, entretanto, que "Josivan era seu sócio", do qual adquiriu a empresa, e não um "laranja", tendo a intenção de realizar posteriormente o repasse da empresa para o seu nome. Aduz também que a “empresa não sonegou qualquer imposto, nem praticou apropriação indébita”. 12. Improcedência da Revisão Criminal. PROCESSO Nº: 8106881-20.8133.3.2.3963 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DECZON FARIAS DA CUNHA ADVOGADO: ENRICO DA CRUZ REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA/PB Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS pleno. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMENTRIA DA PENA DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONSUNÇÃO. INCOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Revisão criminal manejada em razão da condenação pela prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica) e 1º, I da Lei nº 8.137/90 (Sonegação Fiscal), em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal (Crime de Falsidade, que resultou na aplicação das seguintes penas: a) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, relativamente ao crime contra a ordem tributária (art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90); b) 03 (três) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, relativamente ao crime de falsidade (art. 299 do Código Penal). As penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direito e multa. 2. Na origem, trata-se de Ação Penal onde fora reconhecido que o requerente, na qualidade de representante da pessoa jurídica TIROL COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, se valia de "laranjas", desprovidos de patrimônio e sem instrução, para se manter oculto e atuar no mercado, sem o recolhimento dos tributos devidos. A sentença de primeiro grau fora mantida por Acórdão da lavra da Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal (ACR nº 9791/PB), cujo trânsito em julgado se operou em 24/07/2013. 3. Com lastro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pretende o requerente o reconhecimento da prescrição, e a revisão da pena a si aplicada, sob o fundamento de inadequação da dosimetria em suas três fases de cômputo. 4. Com o trânsito em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena fixada em concreto na sentença (art. 110, § 1º, do CP), de modo que poderá incidir a extinção da punibilidade face à ocorrência da prescrição retroativa. 5. Nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal, a prescrição punitiva se consuma em 8 (oito) anos, considerando que a pena aplicada ao crime de falsidade fora de três anos. Tendo em vista que o fato delitivo consumou-se em janeiro de 2001 (data da última alteração do contrato social da empresa), enquanto que a denúncia foi recebida em 20/08/2007, observa-se que não está prescrito o jus puniendi Estatal. 6. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver à evidência dos autos" (AgRg no AREsp 0490311/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2017, DJe 21/06/2017). 7. Tanto as circunstâncias judiciais que serviram de esteio à fixação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, quanto a possibilidade de incidência da atenuante de confissão espontânea, na segunda fase, foram minuciosamente analisadas pelo magistrado e pelo Sodalício. 8. Os argumentos apresentados não se amoldam ao dispositivo legal invocado, não havendo demonstração de que os critérios utilizados para a fixação da pena tenham contrariado disposição legal ou as evidências dos autos, limitando-se o pedido a reiterar o conteúdo da apelação e denotar inconformismo por sua não prevalência. 9. O crime de falso configurado em alteração fraudulenta de contrato social de empresa detém potencialidade lesiva que extrapola o crime de sonegação fiscal, podendo dele decorrer outras condutas, razão pela qual não se mostra aplicável, ao caso concreto, o princípio da consunção (Processo: 725397098606460, ACR11841/PB, Desembargador Federal Lucca Cardoso (convocado), Segunda Turma, Julgamento: 12/08/2015, Publicação: DJE 16/11/2015 - Página 55). Não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção, pois o delito de falsidade ideológica não se exauriu no de sonegação fiscal, permanecendo a potencialidade delitiva. 10. O Excelso Pretório mantém posicionamento no sentido de não incidir a atenuante de confissão em benefício de acusado que o faz de forma qualificada, invocando em seu favor causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. 11. Inaplicabilidade da atenuante da confissão quando o acusado nega o dolo na conduta. No caso dos autos, o requerente admitiu ser o verdadeiro proprietário da empresa, aduzindo, entretanto, que "Josivan era seu sócio", do qual adquiriu a empresa, e não um "laranja", tendo a intenção de realizar posteriormente o repasse da empresa para o seu nome. Aduz também que a “empresa não sonegou qualquer imposto, nem praticou apropriação indébita”. 12. Improcedência da Revisão Criminal. PROCESSO Nº: 8013739-73.6985.26.2.4194 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DECZON FARIAS DA CUNHA ADVOGADO: NATHAN SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA/PB Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ pleno. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMENTRIA DA PENA DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONSUNÇÃO. INCOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Revisão criminal manejada em razão da condenação pela prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica) e 1º, I da Lei nº 8.137/90 (Sonegação Fiscal), em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal (Crime de Falsidade, que resultou na aplicação das seguintes penas: a) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, relativamente ao crime contra a ordem tributária (art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90); b) 03 (três) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, relativamente ao crime de falsidade (art. 299 do Código Penal). As penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direito e multa. 2. Na origem, trata-se de Ação Penal onde fora reconhecido que o requerente, na qualidade de representante da pessoa jurídica TIROL COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, se valia de "laranjas", desprovidos de patrimônio e sem instrução, para se manter oculto e atuar no mercado, sem o recolhimento dos tributos devidos. A sentença de primeiro grau fora mantida por Acórdão da lavra da Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal (ACR nº 9791/PB), cujo trânsito em julgado se operou em 26/09/2013. 3. Com lastro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pretende o requerente o reconhecimento da prescrição, e a revisão da pena a si aplicada, sob o fundamento de inadequação da dosimetria em suas três fases de cômputo. 4. Com o trânsito em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena fixada em concreto na sentença (art. 110, § 1º, do CP), de modo que poderá incidir a extinção da punibilidade face à ocorrência da prescrição retroativa. 5. Nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal, a prescrição punitiva se consuma em 8 (oito) anos, considerando que a pena aplicada ao crime de falsidade fora de três anos. Tendo em vista que o fato delitivo consumou-se em janeiro de 2001 (data da última alteração do contrato social da empresa), enquanto que a denúncia foi recebida em 30/06/2007, observa-se que não está prescrito o jus puniendi Estatal. 6. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver à evidência dos autos" (AgRg no AREsp 8424086/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/12/2017, DJe 31/08/2017). 7. Tanto as circunstâncias judiciais que serviram de esteio à fixação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, quanto a possibilidade de incidência da atenuante de confissão espontânea, na segunda fase, foram minuciosamente analisadas pelo magistrado e pelo Sodalício. 8. Os argumentos apresentados não se amoldam ao dispositivo legal invocado, não havendo demonstração de que os critérios utilizados para a fixação da pena tenham contrariado disposição legal ou as evidências dos autos, limitando-se o pedido a reiterar o conteúdo da apelação e denotar inconformismo por sua não prevalência. 9. O crime de falso configurado em alteração fraudulenta de contrato social de empresa detém potencialidade lesiva que extrapola o crime de sonegação fiscal, podendo dele decorrer outras condutas, razão pela qual não se mostra aplicável, ao caso concreto, o princípio da consunção (Processo: 308788144137739, ACR11841/PB, Desembargador Federal Enzo Alves (convocado), Segunda Turma, Julgamento: 08/05/2015, Publicação: DJE 22/08/2015 - Página 55). Não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção, pois o delito de falsidade ideológica não se exauriu no de sonegação fiscal, permanecendo a potencialidade delitiva. 10. O Excelso Pretório mantém posicionamento no sentido de não incidir a atenuante de confissão em benefício de acusado que o faz de forma qualificada, invocando em seu favor causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. 11. Inaplicabilidade da atenuante da confissão quando o acusado nega o dolo na conduta. No caso dos autos, o requerente admitiu ser o verdadeiro proprietário da empresa, aduzindo, entretanto, que "Josivan era seu sócio", do qual adquiriu a empresa, e não um "laranja", tendo a intenção de realizar posteriormente o repasse da empresa para o seu nome. Aduz também que a “empresa não sonegou qualquer imposto, nem praticou apropriação indébita”. 12. Improcedência da Revisão Criminal.
(PROCESSO: 41623384193381797806, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2018)