Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Rosa Nº: 9733406-21.9831.8.5.6913 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: GUILHERME PINTO YAGO MONTEIRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA LOPES DE KAIQUE RIBEIRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 8960699-27.9269.6.2.7610 - 2ª VARA FEDERAL - SE - JUIZ(A) FEDERAL NICOLE FARIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTAS DE EMPENHO. RESTOS A PAGAR. REQUISITOS. ART. 68, §§ 2º, 3º E 4º DO DECRETO Nº 36.511/1986. ATENDIMENTO. DESBLOQUEIO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São Cristóvão, determinando o desbloqueio dos empenhos nº 2014NE706250, 2014NE428633, 2014NE035951 e 2014NE821207, vinculados, respectivamente, aos contratos de repasse nº 386016/2014, 6071898/2014, 305243/2014 e 232173/2014, celebrados entre aquele Município e a União por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a realização de ações de pavimentação. 2. Em suas razões recursais a embargante sustenta que o acórdão combatido é omisso relativamente às alegações de ilegitimidade passiva da União e de violação ao princípio do exercício financeiro, conforme o disposto nos arts. 2º, 34 e 35 da Lei nº 4.320/64. 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A União não interpôs qualquer recurso em face da decisão proferida pelo juízo de origem, limitando sua atuação ao oferecimento de contrarrazões ao presente agravo de instrumento, sem qualquer menção à alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Tratando-se de inovação recursal, a questão extrapola o dever de fundamentação disciplinado no art. 489, § 1º do CPC/2015. 5. Está expresso no acórdão recorrido que o Município de São Cristóvão demonstrou documentalmente o preenchimento de todas as exigências contidas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 68 do Decreto nº 17.336/86 para a prorrogação dos restos a pagar, o que torna absolutamente insustentável a alegação de violação ao princípio do exercício financeiro, também denominado princípio da anualidade ou da periodicidade do orçamento (arts. 2º, 34 e 35 da Lei nº 4.320/64). 6. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. Como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado não está obrigado a explicitar, uma a uma, as legislações apontadas pelas partes, e muito menos a responder a verdadeiros questionários" (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 364303 / PB - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Luiz Henrique da Cunha - DJ de 06/07/2004; EDcl no MS 75.741/DF, Rel. Ministra Sophie Mendes - Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 15/11/2016, DJe 30/06/2016). 8. A parte embargante deseja rediscutir questão efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66234627365442213084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES DE PEDRO MIGUEL DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)