PROCESSO Nº: 2474524-69.7127.18.1.6120 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: CERAMICA MARIA SOPHIA COSTELA - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. INCIDÊNCIA SOBRE O PRODUTO INDUSTRIAL. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEFEITUOSA OU INCONGRUENTE. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Daniela Rezende, que julgou procedente o pedido de declaração da nulidade dos créditos apurados no processo minerário 857.656/2006 e da NFLDP nº 58 DNPM/SE. 2. O apelante pretende que seja reformada a sentença e, consequentemente, mantenha-se incólume a NFLD nº 58/2016 DNPM/SE, considerando que o procedimento fiscal observou os parâmetros estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2010, destacando, nesse sentido, que, impossibilitada a aferição da veracidade dos custos operacionais informados pela fiscalizada, ante a ausência de documentos comprobatórios e a par das inconsistências detectadas, foi realizado arbitramento, com base no princípio da razoabilidade e com fundamento no art. 3° da ordem de serviço n° 01/2010, adotando-se como base de cálculo o percentual de 95% sobre a receita das vendas dos produtos cerâmicos registradas no Simples Nacional e nas notas fiscais de saídas ao longo do período fiscalizado. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o DNPM agiu corretamente ao aplicar a alíquota sobre o produto industrializado (blocos cerâmicos prontos), ao invés de aplicá-la sobre o produto mineral (argila). 4. No interesse de obter elementos de prova para o deslinde da questão, foi determinada a realização de perícia com o fim de verificar a ocorrência dos vícios alegados pela autora. Nessa toada, por ocasião da elaboração do laudo pericial, o perito foi enfático ao reconhecer que o valor da exação foi obtido utilizando como base de cálculo 95% (noventa e cinto por cento) sobre a receita com vendas registrada no Simples Nacional, considerando, portanto, o produto industrializado (bloco) e não apenas a matéria-prima (argila), contrariando, assim, o que é estabelecido no art. 6º da Lei nº 7.990/89, art. 2º da Lei nº 8.001/90 e o art. 14 do Decreto nº 1/91. 5. Nada obstante o evidente conhecimento técnico-contábil do Perito, a conclusão por ele defendida, segundo a qual considerou-se na base de cálculo o produto industrializado e não apenas a matéria-prima, não merece prosperar, pois restou patente nos autos que foi utilizada como grandeza referencial para aferição do valor do tributo os custos operacionais, arbitrados na situação posta em 95% (noventa e cinto por cento) sobre a receita com vendas registrada no Simples Nacional, haja vista a não apresentação das planilhas respectivas pela interessada. 6. O DNPM utilizou a metodologia derivada da aplicação das previsões constantes no art. 6º da Lei 7.990/89, no art. 2º da Lei nº 8001/90, no Decreto Presidencial nº 01/91 e na IN nº 06/2000 do Diretor Geral do DNPM. Tais disposições, juntamente com o art. 3º da Ordem de Serviço nº 01/2010 do DNPM, autorizam a apuração da CFEM devida através do arbitramento de percentual a ser aplicado sobre as receitas informadas ao Simples Nacional e notas fiscais de saída emitidas, quando ausentes documentos hábeis para aferir o valor da CFEM. 7. Por conseguinte, a referida autarquia adotou o procedimento fiscal adequado ao arbitrar o percentual, uma vez que impossibilitado de apresentar outro modo para calcular a exação, pois não foram disponibilizados pelo autor, ora apelado, os subsídios necessários à apuração da CFEM com a precisão cogitada, ônus que lhe incumbia na condição de contribuinte, de modo que não restou outra opção à citada autarquia federal que não apurar o montante devido por meio da técnica de arbitramento, em consonância com a sistemática estabelecida pela Ordem de Serviço nº 01/2010 do DNPM. 8. Assim, conforme disposto no art. 3º da Ordem de Serviço nº 01/2010 do DNPM, foi aplicado redutor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor de vendas registradas no Simples Nacional, resultando, para fins de arbitramento da base de cálculo da CFEM, o montante de 95% (noventa e cinto por cento) sobre as receitas com vendas. 9. De se ver que, ainda que a documentação gerencial, fiscal e contábil da empresa mineradora afigure-se inconsistente para embasar os custos operacionais por ela informados, é possível ao DNPM detectar a quantidade de matéria-prima utilizada para fabricação do produto por meio de análise das notas fiscais de saída apresentadas, haja vista que o processo de industrialização pressupõe a especificação detalhada da quantidade de matéria-prima utilizada de modo a precisar o custo de produção. 10. Portanto, mesmo que os documentos apresentados pela apelante não sejam suficientes para explicitar os custos específicos do seu produto, há outros meios que podem subsidiar a informação relativa à quantidade de argila presente em cada bloco e o seu custo médio de exploração, sendo possível, consequentemente a utilização do método de aferição indireta (utilizando-se "estimativas referendadas") com o fim de arbitrar o preço da argila utilizada no bloco. 11. O método de aferição indireta em questão deve ser utilizado de forma excepcional, sendo admitida a sua aplicação somente na hipótese de a escrituração contábil da empresa apresentar-se defeituosa ou incongruente e as informações/documentos apresentados pelo sujeito passivo não merecerem fé, sendo imprestáveis para a análise fiscal, impondo que o órgão arrecadador lance mão de presunções com vistas a identificar o valor devido, conforme se deu na situação posta. 12. Ressalte-se que o valor encontrado através do arbitramento necessariamente divergirá do montante que efetivamente poderia ter sido apurado, haja vista que determinado por meio de estimativas obtidas com base no cruzamento das informações das fontes indicadas no art. 2º da Ordem de Serviço nº 01/2000 do DNPM e em dados constantes de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou publicações técnicas oficiais, porém tal constatação não retira a juridicidade do procedimento, considerando que foi realizado por culpa exclusiva do contribuinte, por não haver fornecido os documentos necessários para o cálculo da CFEM. 13. Os elementos de convicção constantes nos autos afiguram-se aptos a corroborar a assertiva segundo a qual não foram aplicados parâmetros e base de cálculos discricionários, muito menos percentuais aleatórios, para o cálculo da CFEM, mormente tendo em vista que o procedimento fiscal seguiu à risca as diretrizes legais incidentes para a hipótese de não confiabilidade das informações do contribuinte, sendo de rigor, por conseguinte, a reforma da sentença. 14. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 41560954337713983487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)