EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DISCRICIONARIEDADE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo, diante da não constatação de preterição, o direito do recorrente ao provimento no cargo de professor em Administração e Empreendedorismo (código 07) do IFPB, classificado em 6º lugar, após as desistências, em certame com previsão de duas vagas em edital. 2. Em julgamento com repercussão geral, a Corte Suprema assentou o entendimento de que "os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação", ressaltando, ainda, que "o dever da Administração e, em consequência, o direito dos aprovados, não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas no edital do concurso. (RE 855.216/MS, Plenário, Rel. Ministro Vinicius Monteiro, DJ 28/04/2011). 3. Ausência de impedimento para que professores efetivos com perfis de atuação em gestão, administração em marketing, administração financeira e economia possam lecionar a disciplina em questão, uma vez que não restam comprovadas inaptidões dos citados profissionais para o magistério da matéria, ante da estreita relação de conhecimento comum entre as áreas científicas e evidenciada por meio da própria unidade curricular do código 07 prevista no edital n.º 334/2013, bem como não se questionou a investidura de tais professores no serviço público. 4. Embora os documentos colacionados nos autos revelem a atuação de professores substitutos na área de atuação em Administração e Empreendedorismo, o apelante não comprova a ilegitimidade das contratações a fim de rechaçar o aspecto transitório para atender excepcional interesse público, tampouco demonstra que a admissão dos professores substitutos ultrapassa 20% do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino, consoante disciplina o art. 2º, § 2º da Lei n.º 8.745/93. 5. Outrossim, não há qualquer informação acerca do quantitativo do número de cargos vagos definidos para a área de Administração e Empreendedorismo do total dos 109 códigos de vagas desocupados revelados pelo Departamento de Legislação e Demandas Externas do IFPB, bem como o próprio edital já relaciona a existência de, ao menos, 103 códigos de área de atuação distinta da pleiteada nos autos, fragilizando ainda mais a argumentação da existência de cargos vagos suficientes para alcançar a classificação do candidato, ora apelante. 6. Não compete ao Judiciário estabelecer prioridades ou realizar o direcionamento das vagas desocupadas para o código pleiteado pelo apelante, em razão de desconhecimento acerca da necessidade fática das demais disciplinas prestadas pela instituição de ensino, sob pena de intervir indevidamente em decisões discricionárias inerentes à Administração Pública (mérito administrativo). 7. Tendo referido certame ofertado tão somente 2 vagas para provimento em Administração e Empreendedorismo e o apelante alcançado o 6º lugar na classificação geral, portanto, fora das vagas previstas no edital, resta inviabilizado o êxito da pretensão recursal para nomeação do candidato, bem como os pedidos de indenização por dano moral e material, em virtude da ausência de constatação de preterição no certame em questão. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor definido na sentença de piso sob esse título, totalizando-se em R$ 2.200,00, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 85, § 11º e art. 98, § 3º do CPC/2015. 9. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 73634530778732265582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)