EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS, a saber: arts. 16, 17 e 18 da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da CF/88. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, garantiu o tratamento do demandante em leito de UTI, a ser custeado pelos entes federativos demandados, tendo em vista que restou demonstrado o grave quadro de saúde do demandante e da necessidade do mesmo de submeter ao tratamento pleiteado. 4. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 5. Embargos de declaração não acolhidos. MURILO FERNANDES
(PROCESSO: 71705446938211859023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)