Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito, sem resolução do mérito (arts. 739, I, c/c 267, I e IV, do CPC/1973).
O decisum a quo entendeu pela intempestividade dos embargos, por ter havido penhora anterior à sua interposição.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. (AgRg no Ag 7640470/MG, min. João Guilherme Vieira, DJe 22/02/11). Na mesma esteira: AgRg no REsp 8580702/SP, min. Emanuel Cardoso, 2ª Turma; REsp 8513817/MG, min. Luiz Felipe Barros, 1ª Seção; REsp 339878/RJ, min. Antônio Cardoso, 2ª Turma; REsp 120393/PR, min. Kaique Alves, 1ª Turma; REsp 353246/RN, min. Vitor Gabriel Araújo, 1ª Turma.
2. O prazo para oposição dos embargos do devedor, em execução fiscal, é de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora. A interposição fora do prazo dá ensejo a sua rejeição. No caso de reforço ou ampliação da penhora, não há renovação do prazo. 3. Hipótese em que a parte embargante ajuizou o presente feito pretendendo considerar como dies a quo a realização de nova penhora a título de reforço (AC 591418/SE, 3ª T., des. João Felipe Gonçalves de Faria). Na mesma linha: AC 827062/PE, 2ª T., des. Rodrigo Melo (convocado); AC 050494/SE, 4ª T., des. Rodrigo da Costa; AC 951464/SE, 2ª Turma, des. Matheus da Luz; AC 160462/SE, 4ª Turma, des. Gabriel Rezende; AC 654145/SE, 1ª T., des. Enzo Gabriel Silva (convocado).
3. Apesar de afirmar que a primeira penhora foi insuficiente e desfeita, a recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova que corrobore tais alegações.
4. A intimação da primeira penhora deu-se em 18 de dezembro de 2015. A embargante somente opôs os presentes embargos em 12 de junho de 2016, quase um ano após a data da constrição.
5. Há impossibilidade de se receber os presentes embargos como incidente de impugnação à penhora, visto que tal pleito deve ser efetivado nos autos da própria execução fiscal.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 96470049767712839269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018, PUBLICAÇÃO: 09/09/2018)