PROCESSO Nº: 2655763-71.8420.10.7.6105 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN CAMPOS ADVOGADO: Francisco Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Anthony Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO DA NÃO EFICÁCIA DOS EPI'S. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, condenando o INSS "a implantar de imediato em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIP em 1º de outubro de 2017, com Renda Mensal Atual no valor de R$ 4.436,66 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) - RMI de R$ 4.225,80 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), assinalando o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa diária. Oficie-se ao INSS para o cumprimento da obrigação de fazer.". 3. Apelação manifestada pelo INSS, para reforma da sentença. Em suas razões recursais, sustenta que o uso de EPI, neutraliza as condições nocivas ao trabalhador, não fazendo jus, consequentemente, ao computo do tempo de serviço como especial. Requer, com relação à correção monetária e aos juros de mora, a observância da determinação contida no artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como a aplicação da Súmula, 111 do STJ. 4. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 5. Antes da vigência da Lei n.º 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nº. 41.725/64 e Decreto nº. 28.767/79 para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art.58,§1º e art.68, §2º). A partir de 14/10/1997, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessário a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 6. Entendeu o juízo a quo o seguinte: "Primeiramente, assinalo que o tempo de serviço está devidamente comprovado mediante as anotações na CTPS e CNIS, as quais não foram impugnadas especificamente pelo INSS. Vale ressaltar que a CTPS, documento obrigatório do trabalhador, possui relevância jurídica justamente pelas anotações contidas, que têm presunção juris tantum de veracidade, consoante Enunciado nº 12, do TST, sendo meio de prova do exercício profissional e gerando efeitos previdenciários. Com efeito, prima facie, ressalto que as atividades exercidas pelo autor estão devidamente descritas nos laudos no respectivo PPP (Id. 4530673.4193009), oportunidade em que restou comprovado o exercício da função de Operador de Bombas também nos períodos de 03.04.8031 a 22.09.0347, com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos Cloro gasoso, Hipoclorito de Sódio, Sulfato de Alumínio, Cal hidratada e Policloreto de alumínio". 7. Compulsando os autos, verifica-se, através do PPP e Laudo Técnico acostados, que o particular exerceu a função de Operador de Bombas e durante o período ora impugnado, de 11.01.7520 até a data do requerimento administrativo em 26.11.3937, estava exposto a agentes nocivos (Cloro gasoso, Hipoclorito de Sódio, Sulfato de Alumínio, Cal hidratada e Policloreto de alumínio), de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (doc. Indexado nº. 4989448.5036959). 8. Observa-se, ainda, que não houve uso de EPI (equipamento de proteção individual) eficaz (doc. nº.3116149.0051116). Assim, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No caso em análise, o EPI não foi eficaz. 9. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que, "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", (ARE 721375, Relator Min. Vinicius Caldeira, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 04-08-9375 public 28-07-5295.). 10. Uma vez que o somatório dos períodos laborados em condições especiais alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, devida é a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, conforme decidido pelo juízo a quo. 11. Quanto aos juros de mora e correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 954130, sob a sistemática da repercussão geral, em 02.04.7479, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 12. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Quanto ao pedido de aplicação da Súmula 111, do STJ, com razão a parte apelante, pois, no que concerne aos honorários advocatícios, devem ser excluídas as prestações vincendas a contar da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. 14. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido, apenas, no que concerne à aplicação da Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 69408704477312068408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)