PROCESSO Nº: 9883236-01.7949.11.2.6431 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: SEVERINO GUILHERME CARVALHO APELANTE: BRUNO NOGUEIRA ANUNCIADA BARBOSA ADVOGADO: João Felipe Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RETARDO MENTAL GRAVE. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (2005). INTERDIÇÃO JUDICIAL EM 2008. INÍCIO DA INCAPACIDADE. DAVI LUIZ TEIXEIRA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 45.025/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Sofrendo a autora de retardo mental grave, tendo sido decretada judicialmente sua interdição civil, em 07/05/2008, ante a incapacidade plena detectada em laudo médico-pericial, tem-se que a partir de tal data não flui contra ela o curso prescricional, nos termos do art. 3º, II, e art. 198, I, do Código Civil vigente à época. Somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, em janeiro de 2016, que alterou o art. 3º do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que recomeçaria a contagem da prescrição, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não havendo, portanto, que se falar em prescrição do fundo de direito ou prescrição de parcelas vencidas no presente caso. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 3. Incontestável a incapacidade da postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial atestou que a pericianda é portadora de retardo mental grave, encontrando-se impossibilitada de exercer qualquer trabalho, com incapacidade laborativa permanente. 4. No tocante ao termo inicial do benefício, a perícia médica oficial realizada em juízo apontou como data provável do início da incapacidade a data de 01/05/2014, por ser esta a data do documento médico mais antigo apresentado pela autora, aduzindo, entretanto, que, pelo quadro clínico e patologia, assim como, de acordo com os relatos do acompanhante, provavelmente, a incapacidade teria se dado em momento anterior à data fixada. 5. Embora conste do laudo na esfera administrativa CID F 28 (transtornos psicóticos não orgânicos), donde se infere que à época do requerimento administrativo (2005) a autora já padecia de doença mental, o médico perito do INSS atestou, na ocasião, o não enquadramento da apelada no art. 20 da Lei 8.742/93 e, a perícia médica realizada judicialmente atestou que a incapacidade decorreu de agravamento/progressão da doença, não havendo como se presumir a incapacidade da parte autora à época em que requerido o benefício administrativamente. 6. Nada obstante, a autora foi interditada judicialmente em 20/02/2008, ante sua incapacidade plena detectada na esfera estadual, pelo que deve o início do benefício retroagir a tal data. 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 199729, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 8. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em 5% sobre o valor da condenação, para 10% sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas, a teor da Súmula nº 111 do STJ, tendo em vista o princípio da razoabilidade e a norma do artigo 20, § 4º, do CPC, vigente à época do ajuizamento da ação. 9. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 40198941351214494087, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)