PROCESSO Nº: 0059673-80.8226.14.2.8320 - APELAÇÃO APELANTE: INALDO NICOLAS ALMEIDA ADVOGADO: Diogo Teixeira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. CPC, ART. 85, § 7º. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, tendo em vista a concordância da UNIÃO, homologou os cálculos apresentados pelo exequente, confirmando o título executivo no valor de R$ 04.192,11 (quarenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e onze centavos) de deixou de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. "A vedação à fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, prevista no art. 85, parágrafo 7º do NCPC, também se aplica aos casos submetidos ao regime de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo que decorrente de sentença proferida em ação coletiva, já que o este regime nada mais representa do que uma atenuação ao regime geral de requisição de pagamento (Precatório Requisitório), em que se precata a Fazenda Pública um ano antes para inscrição no orçamento do ano seguinte, ao invés de apenas 60 (sessenta) dias antes. Inaplicabilidade da súmula 345 do STJ." (PROCESSO: 23703991658832679744, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA MAIA CAIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 14/08/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 33209621736517220188, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2017. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99871073234911299181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)