PROCESSO Nº: 0365879-85.7018.8.3.3419 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO MENDES ADVOGADO: Davi Lucas Nascimento E Sena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 68.098/80. CONTAGEM. INTERSTÍCIO. IGOR SILVA. 1. Deseja o autor seja condenada a União a considerar a data de seu ingresso nos quadros da Marinha do Brasil, como Cauê Cavalcanti para a contagem dos interstícios de suas progressões/promoções funcionais, com os respectivos reflexos financeiros. 2. Dispõe o art. 6º do Decreto nº 44.572/80: "O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2." 3. Por sua vez, o art. 19 do mesmo Decreto traz: "Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março." 4. Considerando haver distintas datas de ingresso no quadro da Marinha do Brasil e, consequentemente, a diversidade, no tocante ao tempo de serviço efetivo de cada membro, fixar data única, para a progressão de todos os servidores, representa afronta ao Princípio da Isonomia insculpido no art. 5º, caput, da CF/88. Correta, destarte, a apreciação individual de cada servidor; devendo o interstício ser contado a partir de seu ingresso no serviço público. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38244946703814296855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)