PROCESSO Nº: 2103295-86.7179.5.11.2294 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - SOPHIE NOVAES APELADO: DAVI LUCCA CUNHA ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaelle Pinto Monteiro Freire EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LUIGI GONÇALVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DAVI LUCAS NASCIMENTO. DUPLA SUCUMBÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apresentado em sede de embargos à execução, considerando como devido o montante da condenação principal, fixado em R$ 93.107,41 (setenta e três mil, oitocentos e seis reais e quarenta e um centavos), mais honorários de sucumbência calculados em R$ 7.6835,64 (sete mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) - montantes atualizados até agosto de 2016 - e manteve a correção monetária pelo IPCA-E (como reconhecido no título judicial). 2. Em suas razões de apelo, a LUANA PEREIRA se limita a sustentar a aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. No título judicial consta expressamente a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária a ser utilizado, não havendo que se discutir, portanto, a aplicação de outro índice já que a referida decisão fez coisa julgada. Precedente da Turma: PROCESSO: 24006300520412358047, AC427630/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 21/02/2018 - Página 195) 4. Desta forma, no que tange à correção monetária deve-se manter a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme consignado no título judicial. 5. Apelo improvido. Majoração dos honorários de sucumbência em sede de execução para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. (GP)
(PROCESSO: 08099071482739856957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)