PROCESSO Nº: 7512538-65.8974.26.9.1959 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: André das Neves Medeiros e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. Não tendo a parte autora, em recurso de apelação, insurgido-se sobre revogação do ato administrativo que da UFCG, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da reintegração da promovente ao posto de trabalho na UFCG não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 09989156703920018332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)