PROCESSO Nº: 6147499-72.7721.22.1.1079 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO SILVEIRA ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pereira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, não são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento, indicando como profissão do esposo da autora "lavrador", com data de 05/05/2006; 2) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo/SE, indicando labor rural entre 16.04.3205 a 22.01.1325; 3) ficha da Secretaria Municipal de Saúde, indicando como profissão da autora a de "trabalhadora rural", com data de 10/10/08; 4) certidão da Justiça Eleitoral, indicando como ocupação da autora a de "trabalhador rural"; 5) ficha de matrícula da Secretaria Municipal de Educação, qualificando a autora como trabalhadora rural, com data de 08.11.3249. 4. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 5. Como bem afirmou o juiz sentenciante, os depoimentos prestados em juízo foram suficientes para corroborar o início de prova material existente nos autos, a fim de comprovar o exercício da atividade rural, atendendo ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ. 6. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.435-890-MG. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE Repercussão Geral nº. 723.934/SE. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o INPC como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 15002319150364333483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)