PROCESSO Nº: 5258247-65.9566.7.6.0445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: RAUL PORTO ADVOGADO: João Vitor Gonçalves AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8862353-06.7563.5.8.3854 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DESCONTO EM APOSENTADORIA DE VERBAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thales Pereira Salas de Campos, contra decisão que, em sede de ação declaratória de inexistência / inexigibilidade de débito C/C repetição de indébito, ajuizada pela ora agravante em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que fosse determinado a suspensão da tramitação e dos efeitos do processo de cobrança administrativo n° 11835.911846/0807-93. 2. Ao observar o teor da decisão agravada, verifica-se que o fundamento que levou o Magistrado de primeira instância a indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi a ausência de juntada do processo administrativo n° 75816.751551/1432-4, razão pela qual restaria impossibilitada a análise do fumus bonis iuris da parte demandante. "Data venia", tal entendimento não deve prosperar no presente momento. 3. De início, importante esclarecer que as verbas sobre as quais vai incidir o desconto em comento são consideradas de natureza alimentar. Como se sabe, o "caráter alimentar" é atribuído àquelas verbas que são essenciais à manutenção da vida, sendo utilizadas, portanto, para o provento de medicamentos, vestimentas, lazer, educação, cultura, cuidados com a saúde, com o bem estar físico e mental e alimentação. 4. Assim, é hialino que a aposentadoria possui caráter alimentar, uma vez que, em regra, é a única fonte de renda auferida pelo cidadão aposentado, sendo, portanto, deste provento que ele deverá viabilizar a subsistência própria e de seus familiares. 5. Nesse toada, fácil é perceber que o periculum in mora no presente caso se revela muito mais latente para a parte aposentada, ora agravante, uma vez que ela sofrerá sensíveis reduções em seus proventos,o que poderá levar ao comprometimento de sua subsistência. Assim, resta evidente a necessidade de se atribuir efeito suspensivo ao presente agravo. 6. De outra banda, caso - após o regular curso do presente processo - se constate que a autora (ora agravante) não possuía razão em se insurgir contra os débitos efetuados em sua aposentadoria, será, de pronto, possibilitado a autarquia federal que volte a descontar nos vencimentos da autora os valores que lhe são devidos, evidenciando, assim, a ausência de prejuízo à parte ora agravada. 7. Em síntese, em que pese não estarem incorretas às razões utilizadas pelo Magistrado a quo para indeferir o pedido de tutela antecipada, as peculiaridades da presente demanda demonstram que o mais prudente para ambas as partes, no presente momento, é a suspensão dos efeitos do processo do processo de cobrança administrativo n° 28751.885777/8962-68, até o regular trâmite da presente demanda. 8. Registre-se, ainda, à guisa de plausibilidade do direito material, que não se revela desprovida de alguma base a alegação de prescrição, dado que já transcorreram mais de cinco anos dos pagamentos feitos pela administração. 9. Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 75218961863822882120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)