PROCESSO Nº: 0321632-27.4449.18.8.8781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LIA BRUNA ALVES ADVOGADO: Danilo Carvalho APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Cauã Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Castro - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO INFECTOLOGISTA. EBSERH. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a autora afirma que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes argumentos: a) o diploma de mestrado expedido por uma instituição pública de ensino (UFC) é documento que goza de fé pública; e b) a experiência profissional comprovada pela declaração do Hospital Geral de Fortaleza - HGF, mesmo que se considerasse o último dia do mês de abril de 2006, pois, de igual maneira, estariam completos os 08 (oito) anos de experiência profissional alegados; c) ausência de adequação dos próprios dispositivos do edital aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, assim como à finalidade do concurso público. 2. O Instituto AOCP aduz que o julgado quedou-se omisso quanto ao arbitramento e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC/2015, argumentando que a sentença, embora tenha acolhido apenas um dos três pedidos formulados pela autora na inicial, não a condenou em honorários advocatícios. 3. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, que objetiva a revisão dos pontos que lhe foram atribuídos em razão de títulos e de experiência profissional em sua nota final no Concurso Público nº 6/2014 EBSERH/MEAC-UFC e HUWC-UFC (Edital nº 02, de 04/02/2014), para o qual concorreu a uma das vagas de Médico(a) Infectologista. 4. O órgão colegiado entendeu não haver ilegalidade no ato da banca examinadora ao deixar de atribuir pontuação à autora quanto ao Mestrado (já que o Diploma foi desacompanhado do histórico escolar, em desobediência ao item 9.7 do Edital) e quanto à experiência profissional no Hospital Geral de Fortaleza (uma vez que a declaração não informou o dia de início da prestação de serviço, em desconformidade com o item 4.50.4 do Edital); ressaltando que o ato impugnado pautou-se, corretamente, pelo Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; não se aplicando ao presente caso, já que a sentença prolatada foi publicada em 20/04/2015, não cabe a condenação em honorários recursais. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7630924-06.0205.21.5.0845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LIA MARIA SOPHIA MOURA ADVOGADO: Bruno Monteiro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Thiago Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Rosa - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO INFECTOLOGISTA. EBSERH. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a autora afirma que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes argumentos: a) o diploma de mestrado expedido por uma instituição pública de ensino (UFC) é documento que goza de fé pública; e b) a experiência profissional comprovada pela declaração do Hospital Geral de Fortaleza - HGF, mesmo que se considerasse o último dia do mês de abril de 2006, pois, de igual maneira, estariam completos os 08 (oito) anos de experiência profissional alegados; c) ausência de adequação dos próprios dispositivos do edital aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, assim como à finalidade do concurso público. 2. O Instituto AOCP aduz que o julgado quedou-se omisso quanto ao arbitramento e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC/2015, argumentando que a sentença, embora tenha acolhido apenas um dos três pedidos formulados pela autora na inicial, não a condenou em honorários advocatícios. 3. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, que objetiva a revisão dos pontos que lhe foram atribuídos em razão de títulos e de experiência profissional em sua nota final no Concurso Público nº 6/2014 EBSERH/MEAC-UFC e HUWC-UFC (Edital nº 02, de 28/10/2014), para o qual concorreu a uma das vagas de Médico(a) Infectologista. 4. O órgão colegiado entendeu não haver ilegalidade no ato da banca examinadora ao deixar de atribuir pontuação à autora quanto ao Mestrado (já que o Diploma foi desacompanhado do histórico escolar, em desobediência ao item 9.7 do Edital) e quanto à experiência profissional no Hospital Geral de Fortaleza (uma vez que a declaração não informou o dia de início da prestação de serviço, em desconformidade com o item 0.66.5 do Edital); ressaltando que o ato impugnado pautou-se, corretamente, pelo Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 26 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; não se aplicando ao presente caso, já que a sentença prolatada foi publicada em 27/01/2015, não cabe a condenação em honorários recursais. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42286291865823981291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)