PROCESSO Nº: 1661575-09.8339.10.3.0471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ian Cardoso AGRAVADO: JOÃO FELIPE JESUS ADVOGADO: Raul Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Martins - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em face de decisão que, nos autos do processo nº 8256140-04.4184.18.6.1126, deferiu a antecipação da tutela, para determinar que o agravante e o LUCAS ROCHA procedam à regularização do financiamento FIES do autor do período 9490.6, permitindo-se os aditamentos dos semestres 0982.5 e seguintes. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo de demanda que visa à regularização do financiamento FIES concedido à parte agravada. 3. O agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que, havendo reconhecimento do direito do autor, será responsável pela concretização do aditamento, eis que, na condição de agente financeiro, irá operacionalizar a conclusão do aditamento. 4. Quanto ao pleito liminar deferido ao autor, descabe o argumento de que não possui competência para sanar irregularidades no sistema SisFIES. É que a decisão agravada determinou que os réus, IAN ARAGÃO e Banco do Brasil, procedessem à regularização do financiamento, sendo certo que a correção do sistema é incumbência do DAVI DA PAZ, cabendo ao agravante a conclusão do procedimento, com a assinatura do Termo Aditivo. 6. No caso em epígrafe, o agravado narrou que realizou 07 (sete) aditamentos do FIES, todos de forma simplificada, e que, no semestre 6806.0, o SisFIES indicou a necessidade de aditamento não simplificado. Aduziu que compareceu à Instituição Financeira dentro do prazo que lhe foi concedido, quando foi informado acerca da impossibilidade de conclusão do procedimento em virtude do seu CPC estar irregular e de não constar no cadastro que sua mãe era casada. 7. A parte recorrida juntou aos autos originários documento que comprova a regularidade do seu CPF e certidão de casamento de sua mãe desde 2002, de modo que tal informação nunca foi questionada e todos os aditamentos vinham sendo realizados desde 2014, o que indica a possibilidade de incoerências cadastrais atribuídas ao próprio sistema do FIES. 8. Os argumentos colacionados pelo agravante quanto ao mérito da tutela concedida são demasiadamente genéricos, eis que se prestam tão somente a descrever os procedimentos de aditamento do FIES e não infirmam as alegações feitas pelo agravado na origem. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02042695333233172193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)