PROCESSO Nº: 3767224-27.1275.8.4.5136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Bryan Castro AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO: Edson Duarte Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Emanuella Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA DE CONTRATO HABITACIONAL. INÉRCIA INJUSTIFICADA FRENTE À OBRIGAÇÃO. CONSTATAÇÃO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. EXCESSIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à execução de multa diária imposta pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de sentença transitada em julgado que determinou a liberação de penhora garantidora de financiamento habitacional. 2. Sustenta a instituição bancária agravante a exorbitância, desproporcionalidade e desvio de função da multa fixada, ocasionando o enriquecimento ilícito do exequente. 3. Constatação de que o agravante deixou escoar o prazo para cumprir a obrigação de fazer e não apresentou impugnação no prazo legal, demonstrando flagrante recalcitrância, tanto que a obrigação foi cumprida após lapso considerável de tempo, por terceiro - o cartório de registro de imóvel -, em razão da determinação Juízo. 4. Por sua vez, verificar-se que o recorrente foi efetivamente intimado por mais de uma oportunidade e não cumpriu a obrigação, nem compareceu em juízo para impugná-la, revelando verdadeiro descaso, face às ordens judiciais, o que provocou a remessa de peças dos autos ao MPF, para apurar crime de desobediência. 5. Dessa forma, não há exorbitância do valor da multa cobrada, a qual, ao contrário do alegado pelo agravante, não constitui enriquecimento sem causa do credor e representa o ônus da desídia - no caso, comportamento reiterado - da parte devedora. 6. "Para redução da multa diária fixada a fim de se cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, é necessário que a elevação no montante não decorra simplesmente da resistência da parte em cumprir a ordem judicial." - STJ, REsp 6875453/MG. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85521069773028767581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALICE PEIXOTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)