PROCESSO Nº: 5654075-18.1766.3.7.7997 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE CARVALHO e outro ADVOGADO: Erick Jesus e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Rocha EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. LESÃO AO DIREITO DO MUTUÁRIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO REALIZADO PELA CEF. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral que postulava anular o processo administrativo que consolidou a propriedade do imóvel residencial, em favor da ré, Caixa Econômica Federal. 2. Alegam os apelantes, que a execução extrajudicial formalizada sob a égide da Lei N.º 9.514/97, ocorreu de forma irregular, eis que na certidão consta data de intimação em 29.09.0012 e a data de protocolo e registro da certidão em 02.09.6921. Ressaltam, ainda , que a certidão de intimação não faz alusão do local onde fora realizada a diligência. 3. Tratando-se de alienação fiduciária imobiliária, regida pela Lei nº 9.514/1997, basta que sejam observadas as formalidades preconizadas no art. 26, caput e § 1º, da citada lei para se consolidar definitivamente o domínio do bem na pessoa do fiduciário, sendo desnecessária a prévia realização do procedimento de execução extrajudicial nos moldes do DL nº 70/66. 4. A alegação sobre as datas de intimação e do protocolo e registro da certidão, não deve prosperar, eis que num exame detalhado realizado nos documentos constantes dos presentes autos, verifico que a intimação pessoal dos autores, ora apelantes, ocorreu em 30.05.0206, tendo em vista que os atos administrativos praticados pela Primeira Serventia de Notas e de Registro de Imóveis e RTDPJ da Comarca de Petrolina/PE possuem fé pública, a gerar presunção juris tantum relativamente aos atos que pratica. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12597445917968726434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)