EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO AOS AUTOS SEM ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA. DESNECESSIDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA. REPRESENTAÇÃO DA COMUNIDADE PELA FUNAI. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação do índio e outros assistidos pela Defensoria Pública da União, mantendo-se a determinação de desocupação do imóvel, bem como deu parcial provimento à apelação da FUNAI tão somente para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973 e, por fim, deu parcial provimento ao apelo da União para condenar a associação em honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00. 2. Ausência de nulidade dos atos judiciais proferidos após a decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto em 14/04/2015, uma vez que a representação da autarquia teve o pleno conhecimento teor da referida decisão em 06/02/2016, momento em que foi retomado o curso regular do feito em primeira instância por meio de designação de audiência de instrução. Assim, ao tomar conhecimento do ato decisório que lhe foi desfavorável, abstendo-se de impugná-lo na primeira oportunidade que compareceu aos autos após a inadmissão do recurso especial, a questão da ausência de intimação encontra-se preclusa. 3. Desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário em relação à comunidade indígena, pois, tratando-se de demanda possessória relacionada com invasão coletiva, é inviável a identificação de todos os invasores. Ademais, os grupos indígenas, em geral, não possuem personalidade jurídica e têm identificação completa de seus membros quase impossível, sendo, portanto, permitida sua representação na demanda por meio da própria embargante em decorrência do regime tutelar do índio, nos termos dispostos no art. 1º, parágrafo único da Lei n.º 5.371/67. 4. Ausência de omissão em relação ao teor da declaração emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Petrolândia e pela informação de que a área havia sido abandonada pela associação. Intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detalhadamente os elementos probatórios colacionados aos autos, revelando-se suficiente para a comprovação da posse legítima da terra as contas de energia elétrica vinculadas à associação em períodos anterior e contemporâneo à data esbulho. 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar as omissões acerca das questões de ordem pública apontadas. drc
(PROCESSO: 57338277076137629940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)