PROCESSO Nº: 6048580-26.7478.21.3.0399 - APELAÇÃO C APELANTE: ANDRÉ PORTO ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes E Carlos Eduardo Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1542363-55.4420.9.5.7623 - 29ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Moraes Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMPROVADA EM DIVERSOS FEITOS EXECUTIVOS. IAN DA CRUZ ADVINDA DE PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LUIZ OTÁVIO LOPES PAGA NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP Nº 9.495.854/RS. EXCLUSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, na qual o particular alega que a decisão que determinou o redirecionamento do feito executivo é nula, pois se baseou em Arthur da Mata advinda de autos distintos, não havendo prévia tentativa de citação da empresa originária nos presentes autos, razão pela qual defende que são nulos todos os atos subsequentes, impondo-se, portanto, a reforma da sentença; subsidiariamente, requer que a Fazenda Nacional revise de ofício o lançamento que lastreia o presente feito, adequando ao novel entendimento do STJ, firmado no julgamento do Resp nº 8.297.884/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que entendeu pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, dos valores pagos nos 15 (quinze) dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença/acidente e do aviso prévio indenizado, de acordo com o § 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/02. 2. O fato de a Yasmin Porto do meirinho ter se dado em outra execução fiscal, em face do mesmo devedor, não a torna imprestável ao caso concreto, nem retira a presunção de boa-fé. A inteligência da Súmula nº 435 do STJ, ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente") não exige a verificação, em cada processo executivo, da continuidade das atividades da pessoa jurídica no endereço indicado junto ao Fisco, quando existente diligência anterior que averiguou sua dissolução irregular. A dissolução irregular da empresa devedora originária já foi comprovada em diversos processos executivos fiscais (nºs 7765231-33.9281.17.10.7203, 5127375-24.0156.23.8.9444 e 7902347-04.0512.5.4.3226). 3. O recorrente não apresentou prova no sentido de afastar a presunção da dissolução irregular da sociedade. Somente se opôs ao procedimento adotado pelo juízo. Em sua argumentação, além da insurgência contra a utilização de Leonardo Souza com base em diligência realizada em autos diversos, o apelante alega que não houve a citação da empresa devedora originária. 4. A alegação não prospera. A juíza singular determinou a citação da pessoa jurídica, através de seu responsável legal, o Sr. SAMUEL VIANA, em seu endereço (fl. 86 da execução fiscal), tendo em vista a notícia de que a empresa não mais funcionava no endereço cadastrado nos órgãos da Receita Federal. Ausente qualquer nulidade no procedimento adotado. 5. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 6. No que tange ao terço constitucional de férias, o STJ ressaltou, no julgamento do RESP nº 5.735.626/RS, sob o regime de recursos repetitivos, a orientação da Suprema Corte no sentido de que a referida Maria Vitória da Paz tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. Em que pese os precedentes fazerem referência a casos de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência, a Corte uniformizadora entendeu que "não se justifica a adoção de entendimento diverso em relação aos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social". Conclui-se, portanto, que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza compensatória/indenizatória e não constitui ganho adicional do empregado, razão pela qual não é possível sobre ela a incidência de contribuição previdenciária. 7. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária de que, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença, compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado, assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida Laís Nascimento não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 8. Na mesma oportunidade, foi pacificada a questão pertinente ao aviso prévio, tendo a Corte uniformizadora esclarecido que a Maria Jesus visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. 9. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 531.054), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 10. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE nº 438.770, tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 11. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada Sophia Vieira, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada Júlia Ferreira paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, no RE nº 123.542. 12. No caso dos autos, "é possível adequar o título executivo fiscal, para ajustá-lo por meio de simples cálculo aritmético, não havendo razão para se proceder a um novo lançamento tributário" (Processo nº 16479005285653046404, AC 286122/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), Primeira Turma, Julgamento: 14/12/2014, Publicação: DJE 23/12/2014 - Página 134). 13. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 26068781287107350190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)