PROCESSO Nº: 6621980-22.6209.17.11.1156 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH CARDOSO FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAUL SANTOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pleito autoral, deferindo a tutela provisória de urgência, para condenar a União e o Estado do Ceará a fornecerem à parte autora, gratuitamente, o medicamento ELTROMBOPAB (REVOLADE 50mg), na dosagem de 50mg/dia, conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal, Estados e Municípios para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 604589; STJ RESP 590.741-RG). 3. O laudo médico elaborado por Médico hematologista relata ser o autor portador de púrpura trombocitopênica imune (CID 69.3), apresentando quadro de retinopatia diabética, sendo indicado o tratamento com o medicamento ELTROMBOPAG (Revolade). 4. Em resposta aos questionamentos da Defensoria Pública da União, o especialista afirmou que o paciente já realizou vários tratamentos prévios fornecidos pelo SUS, sem sucesso. Informou também que estudos demonstram melhora nos níveis plaquetários com uso do REVOLADE, evitando sangramentos ativos e complicações em decorrência desses problemas, que podem ser fatal dependendo da área afetada. 5. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA. 6. Precedente desta Terceira Turma: PROCESSO: 92928065076821332031, APELREEX/AL, Desembargador Federal Gustavo Henrique Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 12/12/2018. 7. Remessa oficial não provida. PARTE AUTORA: LAVÍNIA CAVALCANTI FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pleito autoral, deferindo a tutela provisória de urgência, para condenar a União e o Estado do Ceará a fornecerem à parte autora, gratuitamente, o medicamento ELTROMBOPAB (REVOLADE 50mg), na dosagem de 50mg/dia, conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal, Estados e Municípios para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 695394; STJ RESP 391.014-RG). 3. O laudo médico elaborado por Médico hematologista relata ser o autor portador de púrpura trombocitopênica imune (CID 69.3), apresentando quadro de retinopatia diabética, sendo indicado o tratamento com o medicamento ELTROMBOPAG (Revolade). 4. Em resposta aos questionamentos da Defensoria Pública da União, o especialista afirmou que o paciente já realizou vários tratamentos prévios fornecidos pelo SUS, sem sucesso. Informou também que estudos demonstram melhora nos níveis plaquetários com uso do REVOLADE, evitando sangramentos ativos e complicações em decorrência desses problemas, que podem ser fatal dependendo da área afetada. 5. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA. 6. Precedente desta Terceira Turma: PROCESSO: 41585836621688278250, APELREEX/AL, Desembargador Federal Ryan Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 04/01/2018. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 74259852292859688497, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)