PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR E SUA INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O LABOR AGRÍCOLA. SEQUELA DE FRATURA DE JOELHO . CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 37.850/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 805733/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, segundo o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
2. Demonstrada a condição de segurado especial do postulante, visto que esteve em gozo de auxílio-doença até 11/10/2013, ao passo que esta ação foi ajuizada em 22/02/2014, bem como considerando que não foi objeto de controvérsia nos autos, uma vez que o benefício foi indeferido na via administrativa apenas em razão da 'parecer contrário da perícia médica'.
3. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de sequelas de fraturas de joelho direto e de platô tibial (CIDs T93.2 e S82.1), apresentando assimetria de membros inferiores, assim como dificuldade para deambular, estando definitivamente incapacitado para o seu trabalho na agricultura.
4. A inaptidão para o trabalho deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do obreiro e as tarefas que tenha aptidão para exercer, no meio social onde vive. O autor é trabalhador braçal (agricultor), residente na zona rural e não preparo intelectual para exercer atividade compatível com a sua situação de saúde, devendo ser considerado inválido, de modo a fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez.
5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 634100/SE, definiu que, no que diz respeito às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, de acordo com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
6. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204 STJ), e de correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 55252762512868281775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO: 26/11/2018)