PROCESSO Nº: 8334386-97.9808.8.2.4755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO CUNHA ADVOGADO: Joaquim Rodrigues AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Costa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. CRÉDITOS ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença no qual foi reconhecido que, diante da opção do autor pelo benefício de aposentadoria por idade, não haveria valores atrasados a perceber, considerando o cálculo apresentado pelo INSS. 2. No título exequendo foi reconhecido tempo rural exercido e os requisitos para concessão do benefício por contribuição, porém, diante do fato do autor já receber aposentadoria por idade, constou expressamente que deveria optar pelo benefício mais favorável. 3. Como optou por manter a aposentadoria por idade, o qual apresentava valor maior ao de benefício pretendido, não pode o exequente pretender mesclar as vantagens de diferentes benefícios, com recebimento de atrasados em razão da aposentadoria por contribuição, somado ao maior valor da aposentadoria por idade. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30333916774257908075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)