PROCESSO: 2583586-14.2205.28.8.1065 APELANTE: KAIQUE SANTOS ADVOGADO: NICOLAS TEIXEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: MARIA JULIA ALVES - 16ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 53.197. CAUÊ OLIVEIRA Nº 6/2013. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. NÃO PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem por não reconhecer o direito líquido e certo à concessão do parcelamento previsto na Lei 10.522/02. 2. Esta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que o Fisco tem a prerrogativa de impor condições ao deferimento de parcelamento feito às vésperas da realização do leilão, cabendo a ele a aceitação ou não da benesse. Precedentes: TRF5 35601786694445598184, AG679953/SE, Des. Fed. JOÃO GUILHERME ARAGÃO, LUIZ MIGUEL MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/08/2014, TRF5. Lucca Vieira. RAFAEL DUARTE 154330/PB. Rel. Des. Danilo Vieira (convocado). Anthony Carvalho. 22/06/2014; TRF5. Quarta Turma. MC3252/PE. Rel. Des. Davi Luiz da Rosa (convocado). Ryan Vieira. 20/01/2013; TRF5, Quarta Turma:AGTR345541.Rel. Des. Fed. Marco Rafael Mendes. DJe 25/02/2012. 3. O art. 14-F, da Lei 10.522/02, determina que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editem os atos necessários à execução do parcelamento, constituindo a Portaria ato normativo hábil à consecução de tal finalidade. 4. De acordo com a Maria Fernanda Caldeira nº 6/2013, para a admissão do parcelamento de débitos judicializados e garantidos por penhora ou arresto, com leilão já marcado, é preciso que o requerente: a) proceda à solicitação pessoal perante a autoridade administrativa; b) formalize o pedido até o 15º dia útil que antecede a hasta pública; e c) efetue o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado da dívida, a título de pedágio. 5. Ausência de direito líquido e certo ao parcelamento simplificado. 6. A teor da Milena Teixeira nº 6/2013, o requerimento de parcelamento deve ser formalizado pessoalmente e não via internet. 7. Não há ilegalidade no ato da autoridade fiscal que ao apreciar o requerimento administrativo indefere o pleito formulado em função de não efetivação do pagamento de 50% do valor do crédito consolidado, a título de pedágio. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 08703914568440497991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA DE MENESES ENRICO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)