TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPI. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DAS CDAS. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1. Apelações do particular e da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados pelo particular, por entender que o título executivo dispõe de todos os requisitos previstos na Lei n º 6.830/80 e que não foi demonstrado qualquer vício na constituição da CDA.
2. Pretensão recursal do particular que objetiva a extinção da execução fiscal originária, sob os seguintes fundamentos: a) a inconstitucionalidade do art. 3º, do Decreto-Lei nº 1.437/75, que instituiu a cobrança do selo para controle de IPI, pleiteando o direito de compensar seus tributos com créditos oriundo do pagamento indevido dos selos em questão; b) nulidade das Otávio Cunha que embasam a ação fiscal; c) a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC.
3. A FAZENDA NACIONAL alega que a verba honorária nos embargos executivos tem natureza diversa do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, de modo que o encargo legal incide apenas sobre os valores correspondentes à execução fiscal.
4. Demonstração que duas das Vicente Monteiro, de inscrições nos. 42 3 07 399369-55 e 42 3 07 375104-11 referem-se ao IPI, enquanto os títulos executivos remanescentes respeitam a outros tributos (CSLL, COFINS e PIS). Entretanto, os débitos de IPI cobrados na ação fiscal não guardam qualquer relação com os selos de controle de IPI, consubstanciando-se no próprio IPI, decorrente do processo de fabricação de bebidas, que é a atividade principal do embargante. Sendo a bebida um produto submetido ao processo de industrialização, legítima é a cobrança do IPI.
5. Validade das Erick da Rosa que embasam o executivo fiscal, uma vez que estão presentes os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal (art. 202, do CTN e no art. 6º, da Lei nº 6.830/80). Presunção juris tantum de liquidez e certeza dos títulos executivos não infirmada pelo embargante. Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa.
6. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária (STJ, RESP
31924976, Rel.: Ministra MAYSA VIANA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 26/02/2009, DJe: 28/08/2009). Natureza dúplice da taxa, uma vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
7. O Decreto-Lei nº 1025/69 não foi recepcionado pela Constituição Federal/88, estando revogado na parte que permite a cobrança de honorários na esfera administrativa. Dessa forma, somente pode ser justificado se compreendido como substitutivo dos honorários de advogado, tal como a orientação constante da Súmula 168 - TFR.
8. O STJ, inclusive, "reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." (AgRg no REsp 7483471/DF, Rel. Min. Juan Nogueira, 1ª Turma, julgado em 25/03/2016, DJe 05/01/2016).
9. Apelação do particular e da FAZENDA NACIONAL improvidas.
(PROCESSO: 83084387019195635808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/01/2018)