PROCESSO Nº: 0250328-22.2127.30.5.4722 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: BENÍCIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Janete De Oliveira Souza Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Dias EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 281, II, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT nº 4.799/2015. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.131/2001. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença reconheceu a decadência no que diz respeito à multa imposta no auto de infração RNTRC nº 5942800, lavrado por agentes da ANTT, sob o fundamento de que não fora observado o prazo de 30 (trinta) dias para expedição da notificação da autuação, nos termos estabelecidos no art. 281, II, do CTB. 2. Hipótese em que não há que se cogitar em aplicação do disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, à medida que a autuação em análise não se refere à infração de trânsito, mas sim porque o autor/apelante "Evadiu do posto de fiscalização da ANTT, ignorando a sinalização no local", violando, de conseguinte, o estatuído no art. 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015. 3. Precedente: TRF4, AC 5760240-56.3755.13.9.5409, Quarta Turma, Rel. Lucca Sales, juntado aos autos em 10/12/2018. 4. Matéria controvertida quanto à existência de fiscalização efetiva da ANTT no local, bem como sinalização para indicar a entrada no posto de fiscalização, dentre outras. 5. Ausência de causa madura para fins do art. 1.013, § 3º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, devendo o juízo a quo intimar as partes para produção de provas, prosseguindo com o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 68425508706234148882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)