PROCESSO Nº: 8485166-25.4739.4.2.1051 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOÃO FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Paulo Correia Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7418250-69.8790.20.10.5361 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. ESTELIONATO QUE SE IMPUTA A QUEM NÃO COMETEU A CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIMENTO. Cuida-se de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a denúncia formulada pelo MPF, o qual imputa ao réu o cometimento do crime de estelionato em detrimento da UNIÃO. É que a esposa do acusado teria recebido "bolsa família" enquanto seu marido auferia renda da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas; Sucede, porém, como bem divisado no ato impugnado, que o benefício foi requerido à UNIÃO pela esposa, quiçá tendo omitido, nos informes da renda familiar, aquela que seu marido auferia. Se alguma ação veio de ser, então, praticada, não é de se imputar a ele, muito menos em caráter de exclusividade (a esposa não foi denunciada); Outrossim, esta Corte, diante dos módicos valores envolvidos em casos similares ao presente, vem reconhecendo insignificante a conduta, incapaz de desafiar os mecanismos penais de repressão; Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 34276744531981576936, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)