PROCESSO Nº: 7063665-84.5031.31.10.8935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERNACIONAL GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: Bernardo das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Gomes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DO ART. 919, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE. PROCEDIMENTO DA LEI 9.703/98. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Internacional Grafica e Editora Ltda em face de decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela agravante. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 4120027/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, vigente à época, sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições do art. 739-A do CPC/1973 seriam compatíveis com as execuções fiscais, de modo que, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, três requisitos deveriam estar presentes, quais sejam: (i) a garantia do Juízo; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a partir do posicionamento firmado pelo STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual a Lei nº 6.830/1980 não seria incompatível com a não atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal, deve incidir, no caso em tela, com base no art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, o caput do art. 919 do CPC/2015, que expressamente dispõe que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, a não ser que a parte embargante demonstre a presença dos requisitos indicados no parágrafo 1º do último dispositivo legal citado. 4. In casu, em que pese estar integralmente garantido o juízo, não vislumbro a demonstração do dano grave que adviria da não suspensão do feito executório. Com efeito, o recorrente não apresentou qualquer elemento apto a demonstrar o prejuízo de difícil ou impossível reparação no presente caso, não sendo suficiente a só alegação genérica de continuidade do feito executivo. 5. Saliente-se, ademais, que o caso em epígrafe segue o procedimento previsto pela Lei nº 9.703/98, a qual dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, de modo que é inexistente o risco de dano grave apenas pela continuidade do feito. Isto porque na hipótese de provimento dos embargos à execução, o valor depositado na Caixa Econômica Federal será devolvido ao depositante, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, mediante ordem da autoridade judicial, conforme o art. 1º, § 3º, I da sobredita norma legal. 6. Precedentes: Processo 12653200312790779560, Ag/Se, Desembargador Federal Augusto Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 20/03/2018; Processo 18683862465297501936, Ag320121/PE, Desembargador Federal Renan Farias, Segunda Turma, Julgamento: 26/09/2017, Publicação: DJE 24/01/2018 - Página 186. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97238740135837976082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)