PROCESSO Nº: 3743779-67.4502.31.12.7330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY RIBEIRO ADVOGADO: João Lucas Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Vieira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. APESAR DE HAVER INDÍCIOS DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, conforme o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. - Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, pois a requerente contava 56 (cinquenta e seis) anos à data da postulação administrativa (10/01/2016), visto que nasceu em 30/10/1959. - O INSS homologou a atividade rural da postulante, no período de 19/04/2005 a 31/03/2016, indeferindo o benefício em razão do não cumprimento do período de carência necessário para a sua concessão. - Com efeito, não logrou a autora apresentar início de prova material idôneo, do exercício de trabalho agrícola, em relação aos anos anteriores a 2005, pois os documentos que trouxe aos autos acerca desse período possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pela própria requerente, como se verifica da certidão da Justiça Eleitoral; da declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e do Cadastro da Família do Sistema de Informação de Atenção, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 249213/PB). - Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa exercer seu labor, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. - A carteira e ficha de sócia do Sindicato de trabalhadores Rurais de Itaporanga D'Ajuda-SE, com comprovantes de pagamento das mensalidades até janeiro/2016, comprovam apenas a sua filiação nada indicando acerca do efetivo exercício de atividade rural da demandante. - O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desempenho de labor rural, mormente se considerando que, embora date de 09/12/1999, só teve a firma reconhecida em 25/06/2015, às vésperas da formulação do requerimento administrativo, descaracterizando a contemporaneidade do documento. - Vale ressaltar que no recibo referente à compra da propriedade rural, na qual a postulante informar ter passado a trabalhar, datando de 28/04/2005 (Id: 0992426.99560350 - fl. 9/42), o marido da autora foi qualificado somo serralheiro, donde se infere que somente a partir da compra dessa propriedade é que a família passou a se dedicar efetivamente ao trabalho campesino. - Assim, a míngua nos autos de qualquer indicio de prova documental da condição de trabalhador rural do apelante, no período anterior a 2005, não se pode ter em conta a prova exclusivamente testemunhal, que não é suficiente à comprovação do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, em razão do que, não há como considerar cumprido o necessário período de carência, que é de 15 (quinze) anos, de modo que não possui a autora o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade perseguido. - Ante a análise do contexto probatório que se encontra nos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial, de maneira que tal entendimento não contraria a tese firmada pela Corte Superior, no REsp 6.169.450/SP, não se aplicando ao presente caso, o posicionamento cosolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC). - Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 90338448707287610060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)