E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou, expressamente, sobre a exclusão de Eudes Lucena do Polo Passivo da referida Execução Fiscal, em razão de sua Ilegitimidade, no seguinte sentido: "(...) A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmem a Decisão agravada no sentido de que, por força de determinação judicial, o Sócio não exerceu a Gerência da Empresa-Executada (E. Lucena S/A Indústrias Metalúrgicas), seja no período em que ocorreu o Fato Gerador da Obrigação Tributária, objeto de cobrança na mencionada Execução Fiscal, seja por ocasião da apontada dissolução irregular da Empresa, razão pela qual excluiu-o do Polo Passivo, à míngua de atendimento dos requisitos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, atinente à Responsabilidade Tributária de Sócio-Gerente.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 76175033908716245221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)