Processual Civil e Administrativo. Retorno dos autos à turma, por força de decisão, em Embargos Infringentes, na qual, o Pleno, por maioria, assim determinou "para o exame dos demais pontos abordados na apelação da OI", f. 829.
Retorna-se ao julgamento, iniciado na sessão da semana anterior, ocorrida no dia 06 do corrente, interrompido com pedido de vista, ante indagação que formulada pelo des. Luiz Miguel Gonçalves, que fez esse relatoria recuar para poder lhe responder com mais precisão.
É o que se faz, aproveitando o ensejo para, com a revisão do exame que já tinha sido feito anteriormente, alterar em alguns pontos o voto, inicialmente apresentado, para, enfim, consagrar o que ora se segue, na junção de parte do que já foi exposto na aludida sessão anterior, acrescentando algumas fundamentais alterações.
Vamos lá.
Segue-se, no voto do eminente relator dos embargos infringentes, f. 416-728, as matérias que não foram apreciadas no julgado anterior, f. 345-883.
Colhe-se, então, do voto dos aludidos embargos infringentes:
1] O que o MPF busca é o cumprimento de resoluções da ANATEL que exigem que a operadora coloque à disposição essa via de comunicação para o consumidor, f. 796, ou seja, a implantação de Setores de Relacionamento para atendimento presencial dos usuários do serviço prestado pela ré, f. 796.
2] De fato, é de se perquirir, na sequência, se as resoluções da ANATEL poderiam impor a instalação de Setores de Relacionamento pelas operadoras do serviço ou se essa imposição agrediu o princípio da legalidade, Isaac Freitas.
3] A questão é se o serviço prestado dentro das agências dos Correios corresponde ao que deve ser exercitado pelo Setor de Relacionamento, Levi Castro.
4] O problema, contudo, é que esses dois últimos pontos (legalidade das resoluções da ANATEL e propriedade do oferecimento de atendimento em postos dos Correios), não foram objeto de exame no julgamento vergastado [ou seja, da turma, f. 167-680], de mo que, no meu modo de entender, não é possível examiná-los neste momento, ante os limites da divergência que restringem o canal dos embargos infringentes, Pedro Miguel Pires.
Colhe-se, por outro lado, da inicial, os pedidos finais, f. 37:
a) quanto à prestadora OI, seja condenada a cumprir integralmente o art. 96, inc. I e parágrafo 1º do Regulamento de Serviço Móvel Pessoal - RSMP, implementando, em todo o Estado de Pernambuco, a par do sistema Call Center, o quantitativo exigido de Setores de Relacionamento com atendimento presencial por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer, ale, de receber e processar, com a entrega de comprovante, pedido de rescisão contratual, de parcelamento de débitos, permitir a entrega, mediante protocolo, de reclamações e solicitações de serviço, e solucionar qualquer outra solicitação de Usuário;
a.1) seja condenada a dar ampla publicidade ao serviço ora posto à disposição dos usuários, tanto pelo seu site na internet, quanto por publicação em jornal de grande circulação, indicando os locais em que prestará o atendimento presencial;
a.2) ainda em relação à TNL PCS S/A - OI, seja condenada a pagar danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, calculados no valor simbólico de R$10,00 por usuário da Operadora em Pernambuco (cerca de 4.830.70), o que corresponde ao valor de trinta e seis milhões de reais;
b) em relação à ANATEL, seja condenada a fiscalizar todo o processo de implementação dos Setores de Relacionamento pela prestadora OI, tomando as medidas cabíveis para que esta última cumpra o Regulamento de Serviço Móvel Pessoal - RSMP.
Integra o quadro, a Ana Clara Nascimento atacada que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos contra TNL PCS S/S (Oi), para condená-la na obrigação de instalar Setores de Atendimento (consoante definido no art. 3º, XXVIII, do RSMP), nos municípios do Estado de Pernambuco, de acordo com o número exigido na legislação (consoante planilha à fl. 07) - sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por atraso na instalação de cada um dos Setores de Atendimento necessários, no prazo (fixado nos termos do art. 96, I e II, da Resolução n. 447/2007 da ANATEL) de: (a) até 18 (dezoito) meses, para microrregiões com população igual ou superior a 361.036 habitantes; e de (b) até 42 (quarenta e dois) meses, para microrregiões com população igual ou superior a 307.978 habitantes, f. 283.
Dita sentença foi alvo de recursos.
Um, do Ministério Público Federal, f. 045-457, a buscar a 1) a condenação da Anatel para fiscalizar todo o processo de implementação dos Setores de Relacionamento pela prestadora OI, tomando as medidas cabíveis para que esta última cumpra o Regulamento de Serviço Móvel Pessoal RSMP; e, ainda, condenar a OI: 2a) a cumprir o entoado no art. 96 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 19.05.3918, instalando os setores de relacionamento e de atendimento pessoal consoantes definições do art. 3º do mesmo regulamento), em número indicado na fl. 078 dos autos, de forma imediata ou, alternativamente, em prazo bem inferior ao estabelecido ma decisão ora recorrida, e, enfim, 2b) a dar ampla publicidade aos locais onde serão instalados os setores de atendimento presencial, tanto pelo seu sito na internet como por publicação em jornal de grande circulação; 2c) a pagar danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, f. 302v e 303.
O outro, da TNL PCS S/A (Oi), f. 146-166, a buscar 1] a reinserção da Agência Nacional de Telecomunicações na polaridade passiva da lide, f. 491; 2] ser conhecido o fato novo arguido pela demandada/recorrente, sob a égide do art. 462/CPC, instruído pelas 32 (trinta e duas) atas Notariais de Certificação de Fato de fls. 330/92, ... comprovando com presunção de veracidade/legitimidade a implementação de Setores de Relacionamento pela TNL PCS S/A mediante o credenciamento de Agência dos Correios, f. 492; e, ainda, 2] ser julgada inteiramente improcedente a pretensão deduzida pelo Murilo Monteiro, f. 492, e, 3] sucessivamente, não entendendo pela improcedência, a carência de ação de direito de ação do MPF, em face da perda superveniente de interesse processual, f. 492.
A Helena Santos foi alvo de recursos, e, não há como adentrar no recurso da OI sem abordar os apelos do Ministério Público Federal, que, aliás, é o embargante, e, aliás, penso que o voto, proferido nos Embargos Infringentes, apesar de silenciar a respeito, deixa subjante no seu texto, como destacado, a necessidade de se dar resposta às dúvidas suscitadas pelo embargante.
Aprecia-se, assim, as matérias objeto dos dois recursos.
A primeira condenação se liga a implementação, em todo o Estado de Pernambuco, a par do sistema Call Center, o quantitativo exigido de Setores de Relacionamento, f. 37, já foi atendida, conforme os atos notariais tangidos aos autos, f. 639-561; 335 e v.; f. 337e v.; 339 e v.; f. 477-566; f. 020-802; f. 999-338; f. 802-955; f. 352 e v.; f. 741-602v.; f. 355 e v.; f. 357 e v.; f. 353-191; f. 619-655; f. 364 e v.; f. 366 e v.; f. 482-482; f. 370 e v.; f. 372e v.; f. 374e v.; f. 497-301v.; f. 378 e v.; f. 380e v.; f. 383e v.; f. 384e v.; f. 385 e v.; f. 386e v.; f. 387e v.; f. 388e v.; f. 389 e v.; f. 390 e v.; e, enfim, f. 651-964.
Neste sentido, a apelante TNL PCS S/A traz com a inicial a relação dos postos de atendimento - Serviço Móvel Pessoal (SMP) - Estado de Pernambuco - Parceiro - Correios, f. 622-034, da qual consta a data da implantação do Serviço da Oi, umas, no ano de 2004, a maioria no ano de 2005, uma pequena parte no ano de 2006, relação não contestada pelo demandante, que, por seu turno, apregoa que o atendimento propriamente dito é feito através de uma ligação telefônica dentro da própria agência, o que não atende ao disposto no art. 3º da resolução, o qual estabelece que ao atendimento nos Setores de Relacionamento tem que ser presencial, Samuel Nunes.
Se os postos do Correio não atendem ao estatuído na resolução, infere-se que as alegações em foco deveriam ter sido demonstradas pelo demandante, que, no caso, ficou apenas no terreno da crítica.
O cumprimento aludido deixa sem objeto os pedidos constantes dos itens 1 e 2ª, do recurso do Ministério Público Federal, levando em conta que as agências do Correio atendem ao exigido em norma da Anatel no que diz respeito a implantação dos setores de atendimento presencial, devendo-se observar que não há proibição nesse sentido, valendo o serviço prestado, independentemente de quem o faz.
Falta, então, os pedidos alojados no item 2b) a dar ampla publicidade aos locais onde serão instalados os setores de atendimento presencial, tanto pelo seu site na internet como por publicação em jornal de grande circulação; e também no item 2c) a pagar danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, f. 303.
No que se relaciona a ampla publicidade, para que os locais de atendimento sejam levados ao conhecimento de todos os usuários, através de notas em jornal de grande circulação no Estado, se revê o entendimento, inicialmente esposado, para considerar sua desnecessidade, porque a notícia corre pela boca de todos os usuários, sem ser preciso invocar a sua inserção em jornal de grande circulação, mesmo porque não se explica que, assim não fazendo, o atendimento não será feito, sem se falar na ineficácia do papel do jornal nos centros menores, onde, aliás, por certo, nem chega. Ademais, a invocação ao jornal só funcionaria se a pretensão tivesse sido consagrada, o que não ocorreu.
Já no que se refere aos danos morais coletivos, f. 29-33, extrai-se da inicial a crítica feita aos demandados, repassa a legislação atinente, traz à tona julgados atinentes. Contudo, falta a demonstração efetiva do prejuízo causado a coletividade, à míngua de qualquer manifestação de queixa por parte da população, na demonstração daquilo que o min. Matheus Souza denominada de efetivo dano à coletividade, a ultrapassar a mera insatisfação com a atividade administrativa (RE 702.821-MG, julgado em 12 de dezembro de 2008), ou, na dicção do des. Tourinho Neto, a caracterização dos danos morais no âmbito de ação de improbidade administrativa reclama a prova inequívoca do abalo moral impingido pelo ato ímprobo (AC 88950-06, DJF1 de 16 de julho de 2009), o mesmo se aplicando para a ação civil pública.
A impertinência do recurso do Ministério Público Federal deixa prejudicado o recurso da demandada TNL PCS S/A (Oi), mesmo porque o atendimento da pretensão, na instalação dos setores de atendimento presencial, independentemente de não se cuidar de fato novo, mas, de fato, que finalmente, recebe a materialização da prova, via da documentação anteriormente aludida.
Por outro lado, não há como trazer à lide a Anatel, porque as atividades desta, na lide ou fora da lide, permanecem inalteradas, no seu poder de regulamentar e de fiscalizar.
Não há, assim, matéria mais a ser discutida.
Provimento ao recurso da TNL PCS S/A, negando provimento ao recurso do Ministério Público Federal, e à remessa oficial.
(PROCESSO: 61948317211498361534, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/08/2018)