Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Jesus Nº: 0314917-45.6836.25.4.6871 APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: A.B.S. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO APELADO: A.B.S. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: RODRIGO ARAGÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA/PE - JUIZ IAN SANTOS NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO - 3º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO DE FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS, SALÁRIO FAMÍLIA E PRIMEIROS QUINZE DIAS (AUXÍLIO-ACIDENTE OU DOENÇA). RE 858.043/SC. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. DEFINIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que negou provimento à Remessa Oficial, à Apelação, ao Recurso adesivo em face da sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança pleiteada no sentido de afastar a exigência da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos sob o titulo de 1/3 (um terço) constitucional de férias, abono pecuniário (férias não gozadas), aviso prévio indenizado, o os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado e a título de salário-família, declarando o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos da legislação em vigência. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em erro material quanto ao definido no julgamento do RE 211.145/SC, em que se definiu que a contribuição previdenciária, à luz dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88, deve incidir sobre ganhos habituais do empregado, de que natureza for. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "O Supremo Tribunal Federal, no RE 246.521/SC, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos desta decisão em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68324735165315261184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)