Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Melo em EDEC no AGTR 5955727-85.6055.4.6.9597 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : GUSTAVO HENRIQUE DUARTE PIETRO CORREIA ADVOGADO : VICENTE PORTO e outro EMBTE: LUIZ FELIPE LOPES YURI NOGUEIRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL DAVI REZENDE - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento aos embargos declaratórios opostos pela Funasa e não conheceu os aclaratórios opostos pela ora embargante. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta obscuridade/omissão, uma vez que a omissão apontada nos embargos anteriores se refere à majoração dos honorários antes fixados pelo juízo de piso em decorrência do não provimento do recurso interposto pelo ente público, conforme estabelece o citado art. 85, § 11, do CPC, e que não se poderia exigir manifestação da peticionante acerca da decisão de Id 2511387.0145512, haja vista que foi ela a parte vencedora, tendo sido acolhido os seus cálculos e condenado o ente público em honorários sucumbenciais. 2. Alegação de obscuridade/omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a alegação de omissão arguida por Melissa da Mota não deve ser conhecida, porquanto a embargante não se manifestou quanto ao decisum (Id. 2189434.9363200), nem tão pouco apresentou contrarrazões (Certidão, Id. 0082128.8447862), só trazendo o tema dos honorários recursais à baila em sede de embargos declaratórios, mormente quando o MM. Juiz a quo, no referido decisum, já havia condenado a Funasa ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10%, sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Ademais, somente para argumentar, o presente agravo foi interposto em face do cumprimento de sentença 2649069-31.8502.24.9.4606, autuado em 30 de agosto de 2013, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, onde não havia previsão de honorários advocatícios na fase de recurso. 4. Precedente: EDAC 041823/02, des. Vicente Novaes, DJE de 21 de julho de 2017. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 05408834525572777455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)