TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 041076/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 750190/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20).
3. O recurso extraordinário aqui interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e sobre os valores pagos ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento dele em razão de doença ou acidente.
4. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 243253 - Tema 482 e RE 765128 - Tema 908).
5. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 2961759/PR (Rel. Min. JOÃO MIGUEL CORREIA), pendente de julgamento de mérito.
6. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC.
7. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 14569410731346587839, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)