PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. A Turma julgadora, entendendo pela não recepção do art. 20 da Lei 7.498/86 pela Constituição Federal de 1988, assentou que "o Município, na qualidade de pessoa política, tem autonomia constitucional para organizar o seu pessoal", não cabendo à lei federal dispor sobre norma que interfira no regramento de seu pessoal, vinculando o ente político à sua observância.
3. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.
4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 5195444001940476460617, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)