PROCESSO Nº: 7260669-10.0991.1.4.6484 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO LIMA - SOCIEDADE COMERCIAL DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Lucas Pires APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO COM PERDA DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA CONSTATADA. DL 37/1966 c/c ART. 689, §3º, DO DECRETO Nº 6.759/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela empresa demandante contra a sentença que julgou improcedente o seu pleito de decretação da nulidade do processo administrativo fiscal 21449.501997/7535-15, e pela União (Fazenda Nacional) contra o valor estipulado da verba sucumbencial. 2. In casu, o acervo probatório demonstra a ocorrência da fraude perpetrada pela empresa recorrente, mediante uso de faturas (invoices) adulterados em seu conteúdo (falsidade ideológica), denotando má-fé em burlar as autoridades aduaneiras para fazer internalização de mercadoria com recolhimento a menor de tributos. 3. Hipótese que se subsume ao disposto no art. 105, VI, do DL 37/1966 c/c art. 689, §3ª do Decreto nº 6.759/2009, o qual prevê a pena de perda de mercadoria caso qualquer documentação necessária ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificada ou adulterada. Esse é entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte em sua composição ampliada (art. 942 do CPC) quando do julgamento do PJE 19768806794963792939, sendo composto aquele órgão julgador, naquela ocasião, pelo relator do presente feito e pelos Desembargadores Federais Pedro Cardoso (relator), Pedro Lucas Gonçalves Dantas, Guilherme Carvalho e Rubens Canuto. 4. No julgamento do PJe 9566775-97.9636.2.1.6424 (AGTR), sessão de 13/11/2015, a 4ª Turma desta Egrégia Corte entendeu - à unanimidade - pela validade das conclusões advindas do processo administrativo instaurado contra a empresa apelante, entendimento esse igualmente reproduzido na sentença impugnada que deve ser mantida. 5. Não merece retoque o montante estipulado de R$ 5.000,00, fixado pela sentença, o qual de revela compatível com o grau de complexidade da causa, assim como o trabalho desenvolvido pelos representantes legais. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 74930832617015469188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)