PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração e manteve o cálculo da variação patrimonial com base nos valores indicados pelo perito do juízo, nos autos da Ação Civil Pública de Ato de Improbidade, em desfavor da ora, agravante.
2. Esta egrégia Corte, seguindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que caberia ao recorrente interpor o agravo de instrumento no prazo legal, paralelamente ao pedido de reconsideração, porquanto o pedido de reconsideração não reabre o prazo para interposição de agravo.
3. Precedentes: AgInt no AREsp 7173322/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR FERNANDES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2017, DJe 21/02/2017); PROCESSO: 57189511019241646511, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2018.
4. A decisão que determinou à contadoria judicial a elaboração de planilha com base no valor dos imóveis fixados pela perícia judicial foi proferida em 17/07/2016, tendo sido protocolado pedido de reconsideração em duas oportunidades, os quais foram indeferidos através de decisões publicadas em 13/02/2016 e 02/01/2016 e interposto o presente agravo de instrumento em 02/12/2017.
5. Sendo de 15 (quinze) dias úteis o prazo para ajuizamento do recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, e tendo a decisão agravada sido proferida em 08/04/2016 (e publicada em data certamente anterior a 12/12/2016, quando apresentado o pedido de reconsideração), é de se considerar intempestivo o presente agravo, que somente foi interposto em 31/07/2017.
6. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 80038899586201059591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 19/03/2018)