PROCESSO Nº: 3126486-76.2535.29.3.3845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Monteiro - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESP 7.956.554/PR. DISTINGUINSHING. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE POR PARTE DA EMPRESA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão que indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução na alienação de imóvel. 2. Conforme registrado na decisão recorrida e, de acordo com a certidão de inteiro teor do imóvel, a empresa executada INCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA figura como promitente compradora do bem, por meio de contrato de Promessa de Compra e Venda, datado de 10/03/2001, e registrado em 12/07/2001, realizado com os antigos proprietários/promitentes vendedores (Emanuel das Neves e Noah da Cunha). 3. No referido compromisso de compra e venda restou consignado que a aquisição do bem se daria mediante o adimplemento de 07 (sete) prestações de R$ 2.000,00 (dois mil) reais. Todavia, não houve o efetivo registro do imóvel em nome da pessoa jurídica, permanecendo, formalmente, os promitentes vendedores como proprietários do imóvel. 4. Ato contínuo, em 12/11/2010, por meio de escritura pública de Compra e Venda, datada de 30/01/2009, Marcelo da Paz e Noah Novaes, com a anuência da INCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, alienaram o bem imóvel para Sra. Murilo Lopes. 5. Por sua vez, a Sra. Igor Caldeira alienou o bem imóvel, por meio de escritura pública de compra e venda, datada de 10/10/2012, em favor do Sr. Luigi da Mata. 6. Entendeu o juízo a quo que, como não restou comprovada a titularidade do bem em nome da empresa executada, bem como não havendo inscrição em dívida ativa em nome da última alienante, não há que se falar em aplicação do art.185 do CTN. 7. No apelo, a União alega, em síntese, que: (a) sobre o contrato de promessa de compra e venda, entende o STJ que se trata de instrumento hábil para transferir a posse. Há, inclusive, decisões reiteradas do STJ no sentido de que é cabível a oposição de embargos de terceiros para desconstituir a penhora realizada nos autos de execução, quando o embargante, que não é o devedor da dívida executada, tenha adquirido o imóvel penhorado por contrato de promessa de compra e venda não levado a registro. Tais decisões invocam, como fundamento, a Súmula 84-STJ; (b) há fortes indícios de que a promessa de compra e venda foi cumprida. Certamente houve o pagamento, porque a empresa figurou como anuente na alienação do imóvel. Não haveria necessidade de anuir uma venda nove anos depois de ter adquirido o imóvel, se ele não o pertencesse. Ademais, se o contrato original não tivesse sido cumprido, os então proprietários teriam executado a empresa (promitente compradora) inadimplente, o que nunca ocorreu; (c) a lógica da ocultação patrimonial é exatamente evitar documentação. Havendo recibo, registro em cartório e escritura, não há nada oculto. Tal acusação acontece justamente nos casos em que nada disso aparece e, então, há outras provas demonstrando quem seria real proprietário de determinado bem oficialmente colocado em nome alheio; (d) a primeira adquirente, Danilo Moura, precisou da anuência da empresa executada para comprar o terreno. Isso deveria ter chamado sua atenção, além da desproporção entre o valor e o preço do bem, que é muito baixo se levar em consideração o índice de valorização de imóveis entre os anos 2001, quando ocorreu a primeira alienação, e 2010, ano da segunda alienação; (e) da mesma forma, Luiz Miguel Barros, para quem a sra. Iolete posteriormente vendeu o terreno, teve acesso à escritura do imóvel e deve ter visto os valores ínfimos pelo qual o imóvel foi anteriormente vendido. Assim como deve ter visto que a INCAL/PONTUAL figurou como anuente na venda para Iolete Alves. 8. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 9.326.830/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 22.12.1066 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 24.04.6930, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 9. Os documentos apresentados pela agravante não se mostram hábeis para comprovar a regular transferência da propriedade do bem imóvel em questão para a empresa executada (INCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA), tendo em vista, por um lado que, nos termos do art. 1.227 do Código Civil, "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código", e por outro, que a agravante não apresentou documentação idônea para comprovar o pagamento do preço e a forma como se realizou esse pagamento. 10. O caso concreto guarda elementos que o distinguem daquele que deu ensejo ao paradigma do STJ, não sendo razoável a aplicação do instituto da fraude à execução jure et de jure com arrimo no art.185 do CTN. 11. O próprio STJ (AgRg no AREsp 632791) considera viável a "técnica de superação de precedente jurisprudencial, denominada distinguishing", que, parafraseando Fredie Didier Jr., ocorre "quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante do precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade, no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente". 12. De acordo com a jurisprudência do STJ, o adquirente, para se resguardar do risco de perder o bem futuramente, em razão de débitos do alienante, deverá não apenas obter a certidão negativa quanto à existência de constrições relativas ao bem adquirido, mas, também, deverá obter certidões negativas da dívida ativa daquele que lhe está vendendo o bem (débitos que o vendedor possua na DA, mas que não possuem relação com o objeto da alienação). 13. Essa necessidade de verificar a inexistência não apenas de constrições na matrícula do bem, mas, igualmente, ter que verificar a ausência de inscrição em dívida ativa no nome do alienante, traz alguns complicadores que podem resultar na ausência de qualquer segurança ao adquirente de boa-fé, situação que se agrava no caso de alienações sucessivas. 14. Ademais, na hipótese, nenhum dos alienantes tinha inscrição em dívida ativa, tendo o último adquirente tomado todas as cautelas a seu encargo para a concretização do negócio jurídico, não sendo razoável exigir dele a realização de diligências e busca de informações sobre a existência de inscrição em dívida ativa de débitos por ventura existentes em nome de empresa (promitente compradora) que não consta oficialmente da cadeia sucessória. 15. Aquele que tomou todas as precauções para verificar se quem lhe vendia o imóvel estava inscrito em dívida ativa não pode vir a perder o bem adquirido porque uma empresa inscrita em dívida ativa (ora executada) apenas firmou um compromisso de compra e venda com um proprietário anterior. 16. Não se pode exigir que o adquirente seja obrigado a verificar a situação fiscal de promitentes compradores que não constem da cadeia dominial, quando essa exigência não consta de lei, devendo ser considerada, in casu, a boa fé na aquisição do imóvel. 17. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45576291490529387722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)