PROCESSO Nº: 3265038-18.2751.24.1.3130 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO DIAS ADVOGADO: Diogo Rezende Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Pires S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTARES. AJUDA DE CUSTO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na anulação do débito fiscal, apurado no Processo Administrativo nº 39.532.406.913/1703-68, decorrente da incidência de imposto de renda sobre as "ajudas de custo" relativas aos exercícios de 2008 a 2011, objeto da EF 1275779-90.7235.9.10.6169. II. A parte embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise do quadro fático revelado nos autos, segundo o qual a verba recebida pela parlamentar, no caso concreto, não se trata verdadeiramente de "ajuda de custo", mas sim de verba salarial a atrair a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Aduz, assim, que não se trata de pagamento de verba para comparecimento à Sessão Legislativa Extraordinária. Tal verba, concedida aos deputados estaduais em razão do início e do final do ano legislativo, a despeito da denominação, não constitui recomposição de gastos ou prejuízos, mas sim parcela integrante do próprio salário (14º e 15º salários), suscetível de tributação pelo imposto de renda. III. O acórdão prolatado esclareceu que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, ainda que pagas de modo constante, isto é, mensalmente, não se incorporam aos seus subsídios. Assim, não incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por parlamentar correspondentes à ajuda de custo, objetivando cobrir despesas com a administração de seu próprio gabinete. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 141063/ES, Rel. Ministro Lucca Cardoso, Segunda Turma, Dje 08/06/2015; AgRg no REsp 0.468.389/PE, Rel. Ministro Luigi das Neves Esteves João Pedro Moraes, Primeira Turma, DJe 12.12.2988; AgRg no REsp 4.563.110/BA, Rel. Ministro Davi Lucca Duarte, Segunda Turma, DJe 6.10.7253; AgRg no Ag 1.220.071/CE, Rel. Ministro Danilo Novaes, Primeira Turma, DJe 08.05.6858. IV. Nessa esteira, os estipêndios comprovadamente recebidos a título de indenização, pela participação em sessões extraordinárias, bem como de quotas de serviços (correspondência, telefones e passagens), gozam de caráter exclusivamente indenizatório, não se enquadrando na hipótese de incidência do imposto sobre renda, conforme a descrição contida no art. 43 do CTN. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 36597747116512078689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)