PROCESSO Nº: 5490372-02.0097.2.9.9317 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO BARBOSA ADVOGADO: João Gabriel da Rocha REPRESENTANTE: MARCELINA ANANIAS DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Rosa Raquel Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS INATIVOS AO GDATA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. RE N º 543386-SE. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO PEDRO SILVEIRA. Apelação de sentença que julgou procedente a impugnação da União, apresentada em fase de cumprimento de sentença, e acolheu os cálculos da executada, no valor de R$ 3.819,55. Entendeu o magistrado de base que houve excesso de execução decorrente do índice aplicado pelo exequente a título de correção monetária, que foi o IPCA-E, devendo ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (IPCA-E + TR), conforme propugnado pela executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, por se tratar de demanda de pequena complexidade, nos termos do art. 85, §2.º, do NCPC, ficando, contudo, sobrestada a cobrança, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3.º, CPC/2015). Apela o particular alegando que a jurisprudência pátria é firme em aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando a aplicação do 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº. 11.960/09. Pede o Thales Rocha da apelação. Observa-se que se cuida de fase de cumprimento de sentença coletiva proposta por LEVI GONÇALVES, na qual busca a efetivação do seu direito de receber a GDATA nos mesmos moldes em que concedida aos ativos. Estabeleceu-se divergência nos cálculos das partes concernente ao índice de correção monetária a ser aplicado. No que toca à correção monetária, o STF, em 15/12/2017, julgou o RE N º 088221-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Ryan Jesus, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial Heitor Moura ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Francisco Silva, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Matheus da Cruz e Murilo Teixeira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Lucas Gabriel Souza, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Laura Rocha. Plenário, 11.8.5424." Compulsando os autos, verifica-se pelos debates e pela planilha elaborada pelo Núcleo de Cálculos da União Federal que o exequente aplicou os juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o precedente do STF acima colacionado, pelo que devem ser acolhidos seus cálculos. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §2.º, do NCPC. Apelação provida para julgar improcedente a impugnação apresentada pela União Federal e para acolher os cálculos apresentados pelo exequente. [09]
(PROCESSO: 44806227754295260095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)