PROCESSO Nº: 8717200-77.7586.3.6.6906 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO COSTELA ADVOGADO: Fabiano Alvim Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ELETRICISTA DA CEAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E LTCAT. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor, por reconhecer a especialidade dos períodos de 12/04/1988 a 15/02/1990, 29/08/1990 a 13/11/2004 e 21/07/2004 a 01/10/2013. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 12/10/2013, respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Honorários advocatícios a serem calculados sobre o valor da condenação, em percentual a ser estabelecido pelo Juízo da execução, na forma do art. 85, §4º, II, §5º, do CPC/2015. Apela o INSS alegando que o autor não logrou êxito em comprovar as condições especiais no ambiente de trabalho, nem a exposição aos agentes agressivos de forma habitual e permanente. Argumenta que o campo de preenchimento do código GFIP no PPP está em branco, bem como o uso do EPI foi eficaz. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 05 de maio de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 51.078/64 e 45.807/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 10.209/64. No que se refere ao período trabalhado após 24/08/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. No caso em tela, verifica-se que o demandante trabalhou na CEAL - Companhia Energética de Alagoas durante o período de 07/09/1988 a 02/10/2013 (data do requerimento administrativo), exercendo as funções de auxiliar de eletricista, eletricista e auxiliar técnico. De acordo com o PPP acostado, durante todo o intervalo esteve exposto à energia elétrica com tensões superiores a 250 volts, utilizando EPI eficaz (ID: 8314371.7504038). Segundo o LTCAT juntado aos autos, em complementação ao PPP apresentado, a exposição ao agente agressivo se deu de modo habitual e permanente e os equipamentos de proteção fornecidos não foram suficientes para neutralizar a periculosidade do risco a que o postulante esteve exposto (ID: 8924897.2223950, pág. 01/02). O entendimento desta Segunda Turma Julgadora, nesses casos, é o de que as informações conflitantes contidas no PPP e no LTCAT acerca da eficácia ou não do EPI são cruciais para a solução meritória do caso. Assim, de ofício, anula-se a sentença e determina-se a baixa dos autos para que seja produzida prova pericial capaz de dirimir a dúvida suscitada. De ofício, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para que seja produzida nova prova pericial, a fim de dirimir a dúvida sobre a eficácia do EPI. Apelação prejudicada. [12]
(PROCESSO: 11821275740598435877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)