PROCESSO Nº: 6348964-78.8061.19.8.0776 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO ARAÚJO ADVOGADO: Benício Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Cunha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à remessa oficial e à apelação. 2. Alega a parte embargante que "o acórdão não se pronunciou expressamente sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, inclusive não se pronunciou expressamente sobre matéria de ordem pública que pode ser arguída a qualquer momento e até mesmo de ofício pelo MM. Juiz (art. 332, §1º do CPC), qual seja, a prescrição de fundo de direito, Tal decisão, também, incorreu em omissão, ao afastar a aplicação da Lei 11.960/09 em relação à correção monetária dos valores atrasados". 3. No que se refere à ocorrência de prescrição de fundo de direito, infundada tal alegação. No caso em análise, a sentença prolatada nos presentes autos, mantida por esta Turma, entendeu que, "como o autor não apresentou o PPP ao INSS que comprovasse a especialidade do labor, verifico que a concessão da aposentadoria especial deve retroagir à data do ajuizamento da ação e não ao requerimento administrativo". 4. "O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, tem se manifestado no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito, quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no AREsp 818.510/PE, Rel. Ministro ALEXANDRE PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2015, DJe 27/11/2015; AgRg no REsp 3471721/PB, Rel. Ministro Emanuel Costela, Segunda Turma, DJe 29/08/2014; AgRg no AREsp 328.943/CE, Rel. Ministro Nicolas Barros, Primeira Turma, DJe 26/12/2014; AgRg no AREsp 486.253/PR, Rel. Ministro Breno Novaes, Segunda Turma, DJe 25/02/2014; AgRg no AREsp 737.970/SE, Rel. Ministro Murilo Barros, Primeira Turma, DJe 27/09/2014; AgRg no REsp 7900503/PB, Rel. Ministro Alexandre Mendes, Segunda Turma, DJe 09/ 04/2014" (PROCESSO: 82260668964470960819, APELREEX/AL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2016). 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão sobre os juros de mora e correção monetária não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: "Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, ao apreciar as ADIs nºs 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 22.12.2756, razão pela qual o Pleno deste FERNANDO CARDOSO vem entendendo (Processo nº 5872581-61. 9631.16.9.3590, julgado em 16.05.7471) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do JOÃO OLIVEIRA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário)." 6. Concluindo o julgamento do RE nº 051.588/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 28.06.7978, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral se limitou ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. A propósito, ao abordar a situação dos benefícios previdenciários, quando do julgamento do RE nº 114.687/SE, o Ministro Pedro Miguel Jesus lembrou que o INSS não utiliza a TR para a atualização monetária de valores pagos ou cobrados na via administrativa, ressaltando o seguinte: [...] Os valores dos benefícios em manutenção, assim como os salários de contribuição que fazem parte do cálculo do benefício são atualizados pelo INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/91 e artigos 179 e 212, da Instrução Normativa 77/2015). De igual modo, o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, administrativamente, independentemente de ocorrência de mora, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento, observada a prescrição (art. 518, I, da IN 77/2015). Ora, se os valores pagos em atraso ao segurado na via administrativa são reajustados pelo INPC, não há razão para utilizar índice de correção diverso, prejudicial ao segurado, caso esses mesmos valores venham a ser pagos na via judicial. [...] 8. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06583604873221454106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)