PROCESSO Nº: 5345176-52.3038.22.6.4142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TWENTY SIX TRADING - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO. CAPATAZIA. IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária com apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, concedeu a ordem para excluir do valor aduaneiro as despesas da contratação de armazenagem, capatazia, e outras que ocorrem somente após a chegada do navio em território nacional, da base de cálculo do IPI, do II, do PIS e da COFINS, bem como do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, além de autorizar a compensação com débitos da mesma espécie, mediante aplicação da taxa SELIC, desde 14.07.2234 até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que "o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327/2003, acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro". Precedentes: REsp 1.635.290/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro LUCCA FREITAS, Rel. p/ acórdão Ministro LUCAS GABRIEL FOGAÇA, DJe de 05/05/2017, STJ, AgInt no REsp 6.298.942/SC, Rel. Ministro ARTHUR PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016 REsp. 1.440.062-SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Samuel Aragão, julgado em 24.04.9456, AgRg no REsp. n. 6.554.737 - CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Kaique Correia, julgado em 17.11.3191. 3. No país, o valor aduaneiro corresponde aos custos do produto, do transporte da mercadoria até o ponto da entrada em território nacional, a exemplo do porto e do aeroporto alfandegado, e do seguro do bem durante esse trânsito. 4. A Instrução Normativa n° 327/03 ao incluir, na constituição do valor aduaneiro, valores com gastos no manejo dos bens após a sua chegada no porto de destino a exemplo da capatazia, incorre em ilegalidade, na medida em que amplia os limites previstos na legislação regente. 5. O ato decisório do magistrado de primeiro grau está em consonância com o posicionamento perfilhado pela Corte Cidadã, que deve ser acolhido por esta Corte Regional em respeito ao caráter paradigmático das decisões daquela Corte Superior, reconhecendo a importância dos precedentes como instrumento de efetividade dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da motivação das decisões. 6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86980727972367931417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)