PROCESSO Nº: 6565918-19.0118.19.2.6136 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SINDICATO DO COM ATAC DE DROGAS E SAMUEL ARAGÃO DA PARAIBA ADVOGADO: Igor Monteiro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: Enzo Gabriel Dias Torquato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, haja vista a ausência de manifestação expressa acerca da legalidade da taxa cobrada a título de emissão de Certidão de Regularidade Técnica - CRT, considerando que os seus valores encontram previsão no art. 2º da Lei nº 6.994/1982. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Afigura-se relevante registrar que a pretensão do Sindicato-autor foi no sentido de afastar a exigência do Certificado de Regularidade Técnica - CRT em desfavor das empresas associadas ou que a sua emissão, acaso requerida, fosse realizada sem pagamento de taxa, sendo, por evidente, a segunda opção cogitada apenas de forma subsidiária, ou seja, na hipótese de indeferimento da primeira. 4. Ausência da omissão suscitada, tendo em vista que a decisão recorrida foi expressa ao consignar que a instituição da obrigação de emissão de certidão de regularidade técnica pela Resolução nº 579, de 09 de janeiro de 2013, para além de ilegal, afigura-se desnecessária, eis que impõe à pessoa jurídica a obtenção de uma certidão cuja função se ajusta perfeitamente àquela já existente em desfavor do farmacêutico, de modo que, por consequência, a análise da legalidade dos valores da taxa exigida restou evidentemente prejudicada. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, ao entender que o Conselho Federal de Farmácia extrapolou o âmbito de suas atribuições ao instituir a certidão de regularidade, prevista no art. 3º da Resolução nº 579, de 10 de julho de 2013, ante a inexistência de dispositivo legal que autorizasse tal medida. 6. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 7. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 18464190151401064159, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)