PROCESSO Nº: 3897221-70.0370.6.11.9567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Alexandre Sales e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0680485-81.5886.23.9.7414 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Pamesa do Brasil S/A, em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução, converteu o julgamento em diligência e entendeu que não cabia a discussão acerca da prescrição dos créditos, eis que já apreciada nos autos da execução fiscal nº 2962505-89.5457.1.7.8711, bem como determinou que a agravante indicasse o valor que entende devido e provas que pretende produzir. 2. Trata-se de decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 9859062-47.7611.12.1.8773, movidos pela Pamesa do Brasil S/A em desfavor da Fazenda Nacional. 3. Em suas razões, a agravante alega a iliquidez do título, eis que estaria sendo cobrada dívida na qual houve inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Ocorre que, com relação à alegação de excesso, o juízo a quo determinou que a agravante indicasse qual o valor que entende devido, bem como, querendo e de forma fundamentada, quais as provas que pretende produzir. 4. Nesse sentido, considerando tratar-se de decisão prolatada nos autos dos embargos à execução, tem-se que, neste ponto, o agravo de instrumento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. Deve ser ressaltado que apenas foi determinada uma diligência, não se tratando de resolução do mérito do processo. Assim, no tocante à conversão do julgamento em diligência e determinação para que a agravante apresente o valor que entende devido não deve ser conhecido o agravo, já que não há adequação a qualquer das hipóteses do artigo 1.015 do CPC. 5. Por seu turno, quanto à questão da prescrição, ao que parece, o juízo resolveu a questão entendendo que já havia sido objeto de apreciação nos autos da execução fiscal, razão pela qual teria ali resolvido a questão. 6. Todavia, a ora agravante apenas passou a compor o polo passivo do feito executório quando houve o reconhecimento de grupo econômico formado com a Suape Porcelanato S.A. Desse modo, tendo sido a decisão acerca da prescrição proferida em momento anterior, esta não produz efeitos contra a parte recorrente, eis que sequer participava da lide. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido (item 4) e, na parte conhecida, provido, para anular a decisão na parte em que resolveu a questão da prescrição e determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 30069261715529481700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)