EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS NA CEF. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PARCELAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A ESSE TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO (MARÇO/1988 A DEZEMBRO/2011). ÔNUS QUE CABERIA AO MUNICÍPIO AUTOR. RECOLHIMENTO DEVIDO DO FGTS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSOS DA UNIÃO E DA CEF IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para que o Município continue obrigado ao pagamento das contribuições do FGTS de seus servidores municipais, mantendo as restrições no CAUC, JOÃO VITOR CASTRO e CADIN, sob o fundamento, em síntese, de que, de fato, constam de ambas as notificações que o período auditado compreende 03/1988 a 12/2011, levando a crer a duplicidade de pagamento, mas, que, embora o nome de alguns trabalhadores constem nas duas notificações, os débitos de uma são complementares à outra notificação, não havendo falar em bis in idem; que houve pagamento dos débitos, inclusive, o município aderiu a parcelamento, mas há presunção de que os pagamentos feitos por ele foram contemplados na consolidação, e caberia ao município comprovar o contrário; e, por fim, sobre a TR, que o município deixou de apresentar memória de cálculo. 2. Em suas razões recursais, o município requer a reforma da sentença para que não seja condenado a pagar os valores referentes ao FGTS dos seus servidores (Débito/multa pelo não recolhimento). Pugna pela declaração de nulidade dos autos de infração e das notificações em razão dos vícios insanáveis, e a exclusão da sua inscrição no RAUL MARTINS/CAUC. Sustenta, em síntese, que houve ilegalidade da notificação inicial; ilegalidade das multas aplicadas no valor máximo; cobrança de valores já pagos; aplicação de TR em período que o índice não existia e inclusão indevida de servidores estatutários no regime de recolhimento do FGTS. 3. A União e a CEF apelam requerendo a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, do CPC/2015 em razão do valor do débito discutido. 4. Restou evidente nos autos que a notificação foi dirigida a servidor público competente para recebê-la, presumindo-se que o Prefeito tomou conhecimento, com o cumprimento do dever legal pelo Diretor de Recursos Humanos da Secretaria Administrativa do Município-autor. E, ainda, que o fato de o município ter instituído regime estatutário não é suficiente para que se tenha por indevido o recolhimento de FGTS a partir de então, tendo em vista que os débitos discutidos são objeto de Termo de Confissão de Dívida, com a liquidação de uma parte e parcelamento da outra parte dos débitos discutidos. Não houve pedido do Município de anulação ou desconstituição do parcelamento, por erro ou vício de consentimento. Não foi demonstrada a ilegalidade da cobrança dirigida ao autor pela CEF. 5. A jurisprudência do eg. STJ é pacífica no sentido de que "o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida." (AgRg no Resp n° 0442291/PE, Rel. Min. Luiz Felipe da Costa, Segunda Turma, Dje 21/04/2015; Resp n° 6.763.997/SC, Rel. Min. Lucca Nascimento, Segunda Turma, DJe 19/5/2013). Grifos nossos. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008, no sentido de que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. 7. Como os débitos foram parcelados e o parcelamento implica em renúncia ao direto de discutir judicialmente aspectos fáticos relacionados aos tributos, segundo o mencionado repetitivo do STJ, não pode ser reconhecida a alegação de que a autuação se deu considerando servidores com vínculo estatutário. 8. No que se refere à TR, cuja aplicação é impugnada simplesmente por ter sido utilizada em período na qual não existia, não há que ser modificada, por não ser desfavorável ao devedor-apelante. Inclusive, entendo que não seria necessária planilha, já que a impugnação não diz respeito a erro nos cálculos, mas no índice de correção atualizado. 9. Sentença que deve ser mantida em todos os seus termos, sendo cabível a cobrança do FGTS quando não depositados nas contas vinculadas dos respectivos trabalhadores, não havendo como declarar a inexistência do débito do FGTS imputado ao autor, das multas contidas nos Autos de Infração nos valores de R$ 8.725,62 e R$ 216.163,62, e dos débitos não recolhidos originados das notificações nos valores de R$ 5.209.480,19 e R$ 9.146.262,67; e, por conseguinte, não sendo possível determinar a exclusão dos cadastros restritivos, como pretendido, por não se aplicar à hipótese. 10. Verifica-se que a demanda foi protocolada em 25/06/2013, sob a égide do CPC/1973 e, dessa forma, mantendo-se os fundamentos legais insertos na sentença de piso e considerando as disposições insertas no art. 20, parágrafo 4º do CPC/1973, entende-se que a definição em R$2.000,00 (dois mil reais) revela-se razoável para a fixação do quantum devido a título de honorários em desfavor do Município, tendo sido observado o grau de complexidade e o trabalho realizado nos autos. 11. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 93883885685940396323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)