PROCESSO Nº: 0391879-52.3086.18.6.0887 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RÉU: BENJAMIN CALDEIRA ADVOGADO: Benjamin Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Melo - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP 5.719-84/2001. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 375.203/CE. CESSADA A ULTRATIVIDADE DAS INCORPORAÇÕES EM QUALQUER HIPÓTESE, SEJA DECORRENTE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RESCISÃO DO JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. Ação rescisória promovida pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, com pedido de antecipação de tutela, contra ALEXIA PEIXOTO, com fulcro no art. 966, V, do novo CPC, em que a autora pretende a rescisão de acórdão proferido em 30/04/2008 pela Primeira Turma deste Tribunal nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n. 504.867/PE, o qual reconheceu ao ora demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de janeiro de 1999 a setembro de 2001. 2. O art. 966, V, do CPC/2015 prevê a possibilidade de rescisão de decisão de mérito quando esta “violar manifestamente norma jurídica”, preceito legal que pode ser utilizado como fundamento para a pretensão rescisória em comento. Ressalte-se que o § 5º do art. 966 do CPC prevê o cabimento da ação rescisória, com fundamento do inciso V do mesmo artigo, “contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento”, não havendo que se falar, portanto, na hipótese em apreço, em ausência de indicação, na petição inicial, do dispositivo legal violado. 3. Esta Corte vem, reiteradamente, afastando a aplicação da Súmula 343/STF em hipóteses como esta e decidindo pela rescisão de decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 263.018/CE, no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 28/12/2001, ante a carência de fundamento legal. 4. Ressalvado, nesse ponto, o entendimento do relator, para quem contraria os princípios da segurança jurídica e da previsibilidade, além de esbarrar na Súmula 343/STF, a pretensão de rescisão de uma decisão ancorada na então jurisprudência majoritária sobre o tema (a qual reconhecia o direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 02/11/2001) e prolatada na época em que o Supremo Tribunal Federal vinha se pronunciando, por diversas vezes, no sentido de que a discussão do assunto restringia-se à interpretação de legislação infraconstitucional. 5. Em recente julgamento de embargos de declaração opostos no RE 996.722/CE e que pretendiam um esclarecimento da tese firmada nesse paradigma quanto à modulação dos seus feitos, o Supremo Tribunal Federal afirmou, categoricamente, que fica “cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado” (RE 807954 ED, Rel. Min. JUAN FERREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJe 02/11/2017). 6. Quanto ao pleito de tutela de urgência, demais de ter sido explanada acima a plausibilidade jurídica do pedido (fumaça do bom direito), o periculum in mora se faz presente, tendo em vista que já foi instaurada no processo originário a fase de cumprimento de sentença. 7. Ação rescisória cujo pedido é julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão proferido na AMS 342976/PE para, em sede de juízo rescisório, dar-se provimento à apelação da SOFIA CAMPOS e à remessa oficial, denegando-se a segurança requerida pelo ora demandado no writ constitucional de n. 6489134-28.4716.2.2.4353, ficando resguardada a não repetição dos valores por ele recebidos de boa-fé até 19/01/2015 (data em que foi proferida pelo STF a decisão no RE 891.667/CE). 8. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, a ser devidamente atualizado. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP 5.379-76/2001. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 062.593/CE. CESSADA A ULTRATIVIDADE DAS INCORPORAÇÕES EM QUALQUER HIPÓTESE, SEJA DECORRENTE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RESCISÃO DO JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. Ação rescisória promovida pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, com pedido de antecipação de tutela, contra ANA CAROLINA MELO, com fulcro no art. 966, V, do novo CPC, em que a autora pretende a rescisão de acórdão proferido em 08/12/2008 pela Primeira Turma deste Tribunal nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n. 780.710/PE, o qual reconheceu ao ora demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de janeiro de 1999 a setembro de 2001. 2. O art. 966, V, do CPC/2015 prevê a possibilidade de rescisão de decisão de mérito quando esta “violar manifestamente norma jurídica”, preceito legal que pode ser utilizado como fundamento para a pretensão rescisória em comento. Ressalte-se que o § 5º do art. 966 do CPC prevê o cabimento da ação rescisória, com fundamento do inciso V do mesmo artigo, “contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento”, não havendo que se falar, portanto, na hipótese em apreço, em ausência de indicação, na petição inicial, do dispositivo legal violado. 3. Esta Corte vem, reiteradamente, afastando a aplicação da Súmula 343/STF em hipóteses como esta e decidindo pela rescisão de decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 198.576/CE, no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 13/05/2001, ante a carência de fundamento legal. 4. Ressalvado, nesse ponto, o entendimento do relator, para quem contraria os princípios da segurança jurídica e da previsibilidade, além de esbarrar na Súmula 343/STF, a pretensão de rescisão de uma decisão ancorada na então jurisprudência majoritária sobre o tema (a qual reconhecia o direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 13/07/2001) e prolatada na época em que o Supremo Tribunal Federal vinha se pronunciando, por diversas vezes, no sentido de que a discussão do assunto restringia-se à interpretação de legislação infraconstitucional. 5. Em recente julgamento de embargos de declaração opostos no RE 733.106/CE e que pretendiam um esclarecimento da tese firmada nesse paradigma quanto à modulação dos seus feitos, o Supremo Tribunal Federal afirmou, categoricamente, que fica “cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado” (RE 783307 ED, Rel. Min. ANTÔNIO SOUZA, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2017, DJe 31/12/2017). 6. Quanto ao pleito de tutela de urgência, demais de ter sido explanada acima a plausibilidade jurídica do pedido (fumaça do bom direito), o periculum in mora se faz presente, tendo em vista que já foi instaurada no processo originário a fase de cumprimento de sentença. 7. Ação rescisória cujo pedido é julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão proferido na AMS 648513/PE para, em sede de juízo rescisório, dar-se provimento à apelação da VALENTINA LOPES e à remessa oficial, denegando-se a segurança requerida pelo ora demandado no writ constitucional de n. 7046516-36.4535.4.6.6964, ficando resguardados os valores por ele recebidos de boa-fé até 09/06/2015 (data em que foi proferida pelo STF a decisão no RE 764.354/CE). 8. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, a ser devidamente atualizado.
(PROCESSO: 89253458443041001563, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 13/10/2018)