Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Fogaça Nº: 1600235-91.1455.30.4.0112 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO ARAÚJO ADVOGADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL GOMES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES DELGADO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE DE MOBILIÁRIO E FAMILIARES (ART. 53 DA LEI N.º 8.112/90). PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de condenação da União Federal ao pagamento da ajuda de custo e transporte de mobiliário e familiares de que trata o art. 53 da Lei n.º 8.112/90. 2. Por consistir em pretensão deduzida em face da União, aplica-se o disposto no art. 1º do Decreto nº 61.315/32, que expressamente preceitua que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos ". 3. O referido artigo estabelece ainda que o prazo prescricional para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde às datas em que ocorridos os deslocamentos decorrentes das remoções do autor, na condição de servidor público ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 16808964414795883017, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2016) 4. O primeiro deslocamento, para a Unidade de Exercício - Agência da Receita Federal em Mossoró, se deu por decisão administrativa, implementada pela Portaria SRF n.º 1.392, de 1998; enquanto que o segundo, para Unidade de Exercício - Agência da Receita Federal em Natal, se deu pela Portaria SRF n.º 1.715, de 2003, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação n. 9647134-76.3949.8.4.1581. A ação reportada foi ajuizada pelo autor com o objetivo de que lhe fosse garantida lotação em qualquer das Unidades de Exercício selecionadas por ocasião do preenchimento do Formulário de Indicação de Preferência, após a aprovação na primeira etapa do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ambos os deslocamentos ocorreram no mesmo ano da expedição de cada uma das portarias de remoção, de modo que o fim dos prazos prescricionais para a cobrança das ajudas de custo se deram, respectivamente, em 2003 e 2008. 5. Mostra-se evidente que tanto o requerimento administrativo, interposto em novembro de 2011, como a presente ação, ajuizada em março de 2015, foram alcançados pela prescrição. 6. O ajuizamento da ação n. 9082832-98.0513.2.10.9883 não interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional na forma como defendida pelo demandante, não procedendo o argumento de que somente em 26/09/2011, com o trânsito em julgado do processo, garantindo a permanência do autor na Unidade de Exercício em Natal, teria nascido o direito de cobrar da União os valores atinentes a ambos os deslocamentos. 7. A continuidade do trâmite do processo para o exame de recurso em instância superior não impediu o cumprimento provisório da decisão do TRF da 5ª Região, isso para não falar da primeira remoção, determinada sem ordem judicial e cumprida antes mesmo do ajuizamento da demanda. Desnecessário, portanto, o aguardo do final do processo judicial para o requerente proceder à cobrança dos valores, pois, na verdade, a reversão da decisão que lhe fora favorável inicialmente significaria a possibilidade de a requerida postular a restituição do valor eventualmente pago. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 5% para 6% do valor da causa.
(PROCESSO: 47000660085145208217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)