Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Cardoso Nº: 8668327-36.6134.23.1.8375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MIRIAM BERNARDO CASTRO ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5118258-86.4648.25.7.0821 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 5057096-17.1879.8.5.3281. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Persegue a CEF provimento judicial que reconheça seu interesse de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 1.855.076/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 05/02/1988 a 11/03/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 010218708622, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2016; AGRESP 002168424494, JOÃO VITOR SILVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/10/2016; PROCESSO: 83924999004044670895, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2016). 3. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 592.695/PR, Rel. Ministro KEVIN FOGAÇA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2014, DJe 12/08/2014). 4. O contrato de mútuo habitacional em questão é anterior à edição da Lei nº 7.682/88 (26/06/1988), pelo que a CEF não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 5. Não obstante a existência do IRDR nº. 12661775606391451423/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 7.791.511/SC e 8.132.532/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 06/04/1988 a 20/10/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contrato firmado no referido lapso temporal, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68119190481351924763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)