Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Moreira PJE-AC2896408-19.2987.2.4.9013 APELANTE : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS ADV : JOÃO GUILHERME MORAES APELADO : CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE ADV : NOAH BARBOSA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO GOMES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCAS DA ROSA DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA/PE. FORNECIMENTO RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS A ENTIDADE SINDICAL PARA ORGANIZAR LISTA DE CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas contra sentença do juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que julgou improcedente ação ajuizada em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - CREA/PE, visando compelir o réu a fornecer anualmente, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relação contendo o nome e o endereço dos técnicos agrícolas constantes de seus bancos de dados. 2. Os conselhos profissionais são autarquias corporativas com atribuição legal de organizar, disciplinar e manter atualizados os registros dos profissionais que exercem as atividades sujeitas a sua fiscalização, os quais constituem acervo público e não um banco de dados de natureza privada. 3. O compartilhamento dos nomes e endereços dos profissionais vinculados aos conselhos profissionais com as entidades sindicais, com a finalidade específica de viabilizar a cobrança de obrigação tributária, não constitui violação à intimidade e vida privada protegidas pela Constituição. 4. A regra do Art. 584 da CLT confere aos sindicatos, federações e confederações a atribuição de organizar as listas de contribuintes da contribuição sindical; dela decorre o dever de colaboração dos conselhos profissionais, pois a sindicalização não é obrigatória e o órgão de fiscalização profissional ostenta a atribuição de registro e baixa/suspensão das inscrições da respectiva categoria profissional. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 73770838295800469725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)