PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
1. Os autos retornaram ao Colegiado para novo julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento do particular.
2. A decisão agravada reconheceu a formação de grupo econômico e autorizou o redirecionamento da pretensão executiva, determinando a inclusão, no polo passivo da execução fiscal, de pessoas jurídicas e físicas, entre elas, o ora agravante.
3. Observando o extrato da movimentação processual do feito executivo, verifica-se que o ora agravante apresentou exceção de pré-executividade e embargos à execução fiscal, versando sobre as mesmas matérias suscitadas no presente recurso.
4. A exceção de pré-executividade foi rejeitada, e os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes no primeiro grau, sentença que foi mantida por esta Corte e pelo STJ. A ação transitou em julgado e encontra-se arquivada definitivamente desde 05/10/2016.
5. É cediço que os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de ampla cognição, sendo o principal meio de defesa do executado. Se, na seara dos embargos à execução fiscal, as questões aqui postas foram decididas com cognição plena - em amplitude e profundidade -, inclusive com apreciação pelo STJ, em sede de recurso especial transitado em julgado, não há qualquer omissão a ser suprida por meio dos presentes aclaratórios.
6. Assim, as matérias consideradas omitidas pelo STJ e que justificaram o retorno dos presentes autos a este Colegiado foram devidamente apreciadas e repudiadas, em sede de embargos de devedor, por acórdão transitado em julgado daquele Tribunal Superior.
7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 1849694993229519668882, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)