PROCESSO Nº: 1806660-38.7989.23.10.5135 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DAVI PEREIRA ADVOGADO: Murilo Cunha Sarmento Câmara AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal João da Rosa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Carolina Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 465.807/MT, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DE ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Repercussão Geral do tema relativo às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE n.º 731106/MT, Rel. Min. MATHEUS SANTOS, DJe 22/10/2013). Agravante sustenta que houve ofensa ao devido processo legal, pois indeferida a pretendida perícia judicial, com a qual se pretendia a substituição de Perfil Profissiográfico Previdenciário, cerceando, assim, o direito de defesa. O v. acórdão afastou a necessidade de perícia judicial, haja vista a existência de prova nos autos suficiente ao enfrentamento da questão posta em julgamento. Nesse sentido, é o teor de excerto da ementa do acórdão impugnado: "Não é necessária a produção de perícia judicial, se há nos autos elementos suficientes para formar a convicção do magistrado. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes. (Processo nº 76103932861902664251, AC/PB, Rel. Desembargador Federal Lucas da Rocha, 3ª Turma, 09/11/2016)." Entender pela existência de cerceamento do direito de defesa haverá necessidade de revisitar a adequada aplicação de normas infraconstitucionais, o que se mostra inviável na estreita via do Apelo Extremo. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 35073983334332135079, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2018)