EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/1991. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO FISCAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CABIMENTO. 1. Caso em que a impetrante postula provimento judicial que lhe autorize proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, previstas no art. 22-A, da Lei nº 8.212/1991, com a exclusão da base de cálculo dos valores obtidos com as vendas de produtos agroindustriais para a Zona Franca de Manaus. 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Superior de Justiça, ao analisar especificamente o benefício conferido pelo Decreto-Lei 288/67, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, fazendo jus a recorrente, portanto, gozar do benefício fiscal pretendido. 3. Remessa oficial desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 80657793578021681971, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)