PROCESSO Nº: 9082401-39.8488.22.3.9530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Luiz Felipe Barbosa e outro AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pires - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO BNDES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela HELENA DA CUNHA contra decisão do MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, apreciando exceção de pré-executividade oposta pela empresa ora agravante, rejeitou as alegações de ilegitimidade do BNDES para figurar no polo ativo da ação executiva e de inexigibilidade do título executivo. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a fundamentação sucinta não ofende o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 65.140/RJ, Rel. Ministro EMANUEL PEREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/01/2018, DJe 30/09/2018) ; AgInt no AREsp 937.563/SP, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DUARTE CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 18/06/2016; APELREEX 20769872192439398441, Desembargador Federal Francisco Lopes, JOÃO LUCAS DA ROSA - Segunda Turma, DJE - Data::25/07/2014 - Página::46). 3. O BNDES é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de execução, por ter se sub-rogado nos créditos e garantias constituídos em favor do Banco Banfort S/A, em razão da liquidação extrajudicial deste último, em razão do art. 14 da Lei nº 9.365/96. Nesse sentido: AC 394800504484087, Desembargador Caio Fogaça, FRANCISCO DAS NEVES - Quarta Turma, DJE - Data::05/01/2014 - Página::307; AC 92029760401376160494, Desembargador Federal Marco Lorenzo Oliveira, JOÃO LUCAS FERNANDES - Segunda Turma, DJE - Data::07/01/2013 - Página::248; AC 891695870090020, Desembargador Federal Ryan Pires, DIEGO ARAGÃO - Primeira Turma, DJE - Data::31/01/2011 - Página::79. 4. A exceptio non adimpleti contractus não pode ser invocada por quem, por culpa anterior, deu causa à inexecução do contrato. não obstante a Ação Ordinária nº 0103079-03.9197.3.85. 8100, ajuizada pela mesma empresa contra o BNDES, tenha tido objeto específico, a saber, a rescisão do contrato de financiamento, havendo sido estabelecido no seu julgamento (transitado em julgado) que foi a empresa agravante quem deu causa ao descumprimento da obrigação por parte do agente financeiro, não se mostra cabível, na demanda executiva, o acolhimento da exceção do contrato não cumprido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43735813975727308175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)