PROCESSO Nº: 0500079-69.3735.23.8.0004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO PORTO e outro ADVOGADO: Ian Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Barros EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. revisão de contrato de Cheque Especial e Girocaixa. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EIRILI PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267, IV, do Código de Processo Civil, o processo ajuizado por DURACOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BÁRBARA JESUS e ENZO GABRIEL SALES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão de contrato de Cheque Especial e Girocaixa, firmados junto à instituição financeira ré. Sem custas ou honorários. II. DURACOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ISIS CALDEIRA e LUIZ FERNANDO RIBEIRO, em suas razões de recurso, sustentam que a Justiça Federal é Juízo competente para processamento da presente ação, pois nos termos do art. 6 da lei 57.361, a primeira promovida, DURACOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VITÓRIA MENDES, não se enquadra nos requisitos para figurar no polo ativo da presente demanda. III. No mérito, sustenta que o contrato celebrado com a Promovida foi elaborado com a incidência ilegal da cobrança de juros acima do patamar constitucional permitido; da capitalização de juros, anatocismo; e da cumulação da correção monetária com a comissão de permanência. IV. Pugna pela exibição do Contrato firmado entre as partes, bem como os extratos bancários referentes a todos os lançamentos realizados na conta corrente de n° 7024-5, agência 1888, além das memórias de cálculos e a evolução de todo o débito com suas respectivas taxas de juros, encargos e acessórios. Por fim, pugna pela sustação das parcelas vincendas do saldo devedor do contrato de financiamento. V. A Competência absoluta para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal, ante o valor da causa ser inferior ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001. VI. Dentre as vedações dispostas no art. 8º da Lei n.º 9.099/95, que dispõem a respeito das pessoas que não poderão ser parte no juizado, inexistem limitações que impeçam a EIRELI de atuar no polo ativo. As restrições existentes no mencionado dispositivo se referem exclusivamente ao incapaz, ao preso, às pessoas jurídicas de direito público, às empresas públicas da União, à massa falida e ao insolvente civil. VII. Desse modo, patente que a EIRELI poderá propor ações nos Juizados Especiais, desde que esteja regularmente constituída e enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 6º da Lei nº lei 10.259/01, caso dos autos, conforme se observa do comprovante [id 9940190.996800] de inscrição e de situação cadastral da empresa em análise (DURACOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME). RAFAEL RAMOS. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. IX. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim serem remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª T., REsp 2083383/PE, rel. Min. Bruno da Mata - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16)" (Processo nº 85854927273595177307, AC/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES (CONVOCADO), julgado em 29/05/2018; no mesmo sentido, Processo nº 57083557819221043188, AC/PB, mesmo Relator, julgado em 13/02/2018). X. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar que se proceda à remessa dos autos ao JEF. [10]
(PROCESSO: 76973157022566627452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)