PROCESSO Nº: 3642896-68.9885.3.3.5547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: CLECILDA LEITE DUTRA ADVOGADO: Samuel Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 36.630/12 AOS INATIVOS. I Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação da autora, que pleiteia que o IFPE proceda à imediata avaliação da experiência e competência da autora, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, com base nas quais serão fixados os níveis da RSC e implantados os novos valores relativos à vantagem da RT, até que venha a ser julgada a presente ação. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito do fato de que os arts. 16, 17 e 18 da Lei n. 12.772/2012 não se aplicam apenas aos servidores que se encontravam na ativa na época da vigência da lei. III.Finalmente, afirma haver outra omissão na medida em que não houve pronunciamento acerca do fato de a Embargante ter se aposentado sob o regime da paridade assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação anterior à edição da EC 41/2003. IV.Embarga o IFPE, alegando haver erro material no acórdão, que deu provimento à apelação e aplicou o artigo 85,§ 11 do CPC/ 2015. V.Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação já percebida pelo servidor, antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. VI.No caso da autora , aposentada em 2007, foi aposentada recebendo a RT (Id: 5874253.3319004 ) , que passam a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. VII.Ressalte-se, ainda, que os que se aposentaram sob o regime assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal ou de acordo com a regrade transição de que trata o artigo 6º da EC 41/2003, fazem jus à paridade. (Precedente: PROCESSO Nº: 0734452-23.4316.6.10.2120. RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. Data Julg. 02.02.9121). VIII.No tocante aos honorários advocatícios, levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 01/04/2016, devem ser mantidos os honorários fixados na sentença, no mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85,§§ 2º 3º, 4º e 5º do CPC/2015 IX. Quanto aos embargos da União, devem ser improvidos, mantendo-se o disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo "a quo". X. Embargos declaratórios da autora providos. Efeitos modificativos. Apelação da União improvida. XI. Embargos declaratórios da União improvidos. [04]
(PROCESSO: 19984867518880924573, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)