PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LUPUS ERITEMATOSO. SISTÊMICO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social a parte autora, a contar da data do requerimento (16/11/11), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária e juros moratórios, a ser apurado em liquidação de sentença, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
2 - Nos termos da Lei nº 8.742/93, o amparo assistencial é devido ao idoso, ou ao portador de deficiência que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.
3 - Caso em que a incapacidade laborativa da parte autora restou comprovada. Laudo médico judicial atestando que a requerente é portadora de 'Lúpus Eritomatoso Sistêmico', caracterizada como sendo uma doença reumatológica crônica, inflamatória, autoimune, irreversível, e que pode comprometer qualquer órgão ou sistema do organismo. Acrescentou o perito que durante a fase de atividade inflamatória da doença sistêmica, incluindo o comprometimento articular, o paciente fica impossibilitado de exercer atividades laborativas de um modo geral. Por fim, informou que a doença que acomete a requerente foi diagnosticada em 2008, apresentando, no momento, artrite em joelhos, com limitação funcional, e no caso, deve evitar exposição da pele a radiação solar, bem como sobrecarga mecânica como meio de proteção articular.
4 - O requisito da hipossuficiência econômica foi demonstrado por meio do relatório social. Grupo familiar da requerente composto de três pessoas (a autora, e seus pais), e que sobrevivem da renda proveniente do benefício assistencial recebido pelo genitor da parte autora. Acrescentou que a autora faz uso contínuo de diversos medicamentos, e de protetor solar, além da necessidade de ter uma boa alimentação para minimizar os efeitos dos remédios. Concluiu a Assistente Social que a família apresenta dificuldades financeiras, pois a renda auferida é insuficiente para suprir as necessidades básicas de uma família, principalmente levando-se em consideração o estado de saúde da autora que reclama cuidados especiais, e gastos com medicações de forma contínua.
5 - Os Honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a aplicação da Súmula 111/STJ.
6 - Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. Juros de mora devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação.
7 - Apelação, parcialmente, provida, quanto aos juros de mora, e honorários.
(PROCESSO: 88741054744474718814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA MAIA JOÃO MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 16/08/2018)