E M E N T A CONSTITUCIONAL. FUNDEB. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A 1ª Turma desta Corte já possui entendimento no sentido de que nos autos da Ação Civil Pública nº 8408760-62.9530.513.5731/SP, o MPF atuou em nome próprio e não como substituo processual dos Municípios, visando o ressarcimento dos valores que deixaram de ser transferidos pela UNIÃO ao FUNDEF. Nesta senda, verifica-se que não houve condenação da UNIÃO ao pagamento de diferenças diretamente aos Municípios, não sendo razoável permitir execuções individuais por parte dos entes federativos. II - LITISPENDÊNCIA PARCIAL: Compulsando os autos do processo nº 2049872-38.6953.12.4.6836, verifico que o objeto da lide repousa sobre o pagamento de complementação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) a ser repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, nos termo do art. 6º, da Lei nº 9.424/96, em relação aos anos de 2001 a 2006. Na presente demanda, por outro lado, se postula o pagamento das aludidas diferenças relativas ao interregno de 1998 a 2006, o que difere somente em relação ao lapso de 1998 a 2000 do pedido formulado no processo prevento. Percebe-se, pois, que há identidade parcial entre as demandas, uma vez que tanto naquela, como nesta, há expresso requerimento de pagamento de diferenças relacionadas aos anos de 2001 a 2006. Cabendo ressaltar que, ao contrário do que afirmado pela exequente, fora proferida sentença nos autos do processo nº 5191923-58.2251.1.9.2046, encontrando-se atualmente em grau recursal. III - Quanto aos Honorários Advocatícios, a Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. Contudo, devem também ser respeitados os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido, entendo correto o patamar estabelecido pelo juízo de primeiro grau no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 20047392326078988811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)