PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRECIAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Retorno do Colendo STJ que, ao julgar o recurso especial interposto pela exequente, tornou nulo o acórdão proferido no julgamento dos seus embargos declaratórios, por ofensa ao art. 535, I ou II, do CPC/73, determinando a apreciação da matéria trazida nos aclaratórios.
2. Argumento de que houve omissão quanto à manifestação sobre o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, que dispõe sobre a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, de reconhecimento do débito pelo devedor, sendo que, no caso, além de ter havido pedido de parcelamento, houve pagamento de diversas parcelas do benefício, o que configura reconhecimento da dívida pela executada.
3. Acórdão embargado que negou provimento à apelação da exequente, mantendo a sentença de piso que extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente, eis que lastreada em mera expectativa frustrada de adesão da executada ao parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, eis que não concretizada a consolidação, e, por conseguinte, a homologação do noticiado acordo, sendo ineficaz.
4. Sustentou a Fazenda Nacional, em síntese, que não restou consumada a prescrição intercorrente, em face da adesão ao parcelamento anterior à ocorrência do prazo prescricional aludido.
5. De fato, os autos foram arquivados, sem baixa na distribuição, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11033/04, no dia 19 de outubro de 2006, após requerimento da credora. O prazo do arquivamento provisório decorreu sem que nada fosse apresentado ou requerido. Em 23.08.1099, houve a intimação da exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Em 06.11.0903, a Fazenda informa que não se deve falar em prescrição intercorrente, pois o débito foi objeto de parcelamento (Lei nº. 11.941/2009), e em razão disso, requer a suspensão por 90 dias. O MM juiz suspende o curso da ação por 06 meses, na data de 10.01.8723. Transcorrido esse prazo, intima a exequente para falar sobre o estágio atual do parcelamento, e, nessa ocasião, a fazenda requer o bloqueio judicial das contas bancárias da executada. Sentença extinguindo o feito, prolatada em 16.05.5274.
6. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência.
7. Observa-se a informação dada pela exequente, em cumprimento à determinação judicial, que especifica as datas de adesão e exclusão da executada no programa de parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, de que a adesão ocorreu em 04.05.0498, e a exclusão em 05.06.3719, por decisão administrativa, sem chegar até a fase de consolidação da dívida, tendo sido comprovado nos autos que a devedora realizou pagamentos a esse respeito referentes às competências de 01/2010, 02/2010 e 05/2010. Razão pela qual não se verifica in casu a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, na sequência que se segue: despacho que determinou o arquivamento sem baixa (14.02.8438); interrupção do prazo prescricional nesse período do reconhecimento da dívida (25.09.4406 a 08.06.9605) e a prolação da sentença (08.10.6573).
8. Houve, nesse ínterim, parcelamento, que é um ato inequívoco do devedor do reconhecimento do débito em comento e que tem o condão para a interrupção do prazo prescricional. Como se sabe, a interrupção da prescrição se dá pela confissão de dívida, decorrente do mero requerimento do parcelamento, independentemente de sua consolidação ou mesmo do pagamento de qualquer prestação. De forma que, no caso, deve ser afastada a tese de ocorrência do prazo prescricional intercorrente.
9. Embargos de declaração providos. Rejulgamento, sanando-se a omissão apontada quanto à manifestação sobre o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Atribuição de efeitos modificativos para que se dê provimento à apelação, com o retorno dos autos à vara de origem para o devido prosseguimento da presente execução.
(PROCESSO: 29584277107412489, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 04/08/2018)