ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO COM PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. HEITOR NASCIMENTO. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação em face de sentença, que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de receber, de forma acumulada, a aposentadoria estatuária questionada e a pensão especial de que trata o art. 53, II e III, do ADCT (ex-combatente), devendo o Estado de Sergipe restabelecer a aposentadoria do demandante, confirmando a tutela antecipada deferida.
II - Visto que a hipótese dos autos versa exclusivamente sobre o restabelecimento de aposentadoria a ser paga pelos cofres do Estado de Sergipe, não havendo interesse direto da União - já que não houve qualquer impugnação quanto à pensão de ex-combatente, resta evidente a competência da Justiça comum estadual de Sergipe.
III - Apesar de ser assente a necessidade de anulação da sentença, a fim de que não haja prejuízo aos herdeiros incapazes, é imprescindível a manutenção dos efeitos da tutela deferida (fls. 65/67), até que o juízo competente se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, tal qual opinou o MPF. Ademais, a fim de corroborar tal determinação, o STJ tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão especial de ex-combatente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 8961147/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2009, DJe 04/02/2009).
IV - Quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, veiculada na apelação, apesar de reconhecê-la, deixo a crivo do juízo competente para julgar o processo, de acordo com o art. 42 do CPC e com o parecer do MPF: " Tal questão, entretanto, deverá ser apreciada pelo Juízo de Direito competente do Estado de Sergipe, que poderá determinar as medidas necessárias a sanear o processo caso acolha os argumentos levantados pelo Estado de Sergipe.
V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 71541677625859525501, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 15/09/2018)