PROCESSO Nº: 4314939-25.1297.29.10.8249 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHAO ADVOGADO: Caio De Bárbara Almeida e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido referente à inclusão do montante arrecadado pela parte ré, a título de multa, tal como previsto no art. 8º da Lei n. 13.254/2016, na base de cálculo das transferências constitucionais versadas nos arts. 159, inciso I, alíneas 'b', 'd' e 'e', (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) e 160 caput, da Constituição Federal e art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 62/89. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II e § 6º, do CPC/15. II. Em suas razões de recurso, aduz a parte recorrente que houve o cerceamento do seu direito de defesa, por evidente quebra do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que sentenciou o processo após a apresentação intempestiva de manifestação da União, - no sentido de perda do objeto da presente ação, sem conceder oportunidade ao Município apelante de se manifestar. Aduz, ademais, que jamais deveria ter ingressado no mérito da demanda, uma vez que o seu objeto se viu inegavelmente esvaziado após a publicação da MP nº 753/2016, não havendo quaisquer interesses jurídicos na definição da natureza da multa do art. 8º, da Lei Federal nº 03.637/16. III. Requer, assim, o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem conceder oportunidade de falar sobre a manifestação e os documentos juntados pela União, de modo intempestivo, ou, de modo subsidiário. a declaração da perda superveniente do objeto do feito, em decorrência da edição da MP nº 753/2016, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, II c/c o art. 485, VI, do NCPC; e, consequentemente, nos termos do art. 85, §10, também do NCPC, condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. A Lei nº 13.254, de 31/01/2016, instituiu o "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País." É clara a citada lei ao prever que, no que tange ao Imposto de Renda, a "arrecadação será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159." (art. 6º, §1º). V. A Segunda Turma do TRF 5ª Região já vem se posicionando no sentido de que não é descabida a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da referida multa, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque inexiste qualquer previsão, no art. 8º, "caput", da mencionada Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido, porquanto o parágrafo único desse art. 8º, que continha, em sua redação original, a almejada distribuição da multa sob a forma de FPE e FPM, foi vetado em caráter definitivo. PROCESSO: 91829502053636956282, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2017. VI. Assim, no caso concreto, a edição da Medida Provisória nº 753, publicada em 15/06/2016, que permitiu a inclusão do montante arrecadado, a título de multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/16 (Lei de Repatriação), na base de cálculo do FPM (matéria que antes havia sido objeto de veto presidencial), não ensejou o reconhecimento do direito pleiteado pelo Ente Municipal, porque se tratou apenas de uma medida de cunho político e econômico adotada pela União, para a adequação ao conceito de repartições de receitas no federalismo cooperativo brasileiro, com vistas a manter o equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios. VII. Não há, nesse diapasão, de se cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Portanto, não há que se falar em condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios. JOÃO MIGUEL MENDES. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em face da perda do objeto da ação, tendo em vista a edição de Medida Provisória, em 17/02/2016, superveniente ao ajuizamento da demanda, deixando de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios. [10].
(PROCESSO: 22517605708565838189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)