PROCESSO Nº: 2199919-96.7926.22.4.2079 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Davi Lucca Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Pinto Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ICMS QUE TAMBÉM É APLICÁVEL AO ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA DA EMPRESA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DETERMINADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da FAZENDA NACIONAL quanto à sentença que determinou a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões, a FAZENDA NACIONAL defende que valor do referido imposto integra o preço do serviço prestado e, consequentemente, compõe o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3. Em se tratando o ICMS de um tributo direto, na medida em que se constitui em entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser afastada a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Assim como o ICMS, o ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor que apenas transita em sua contabilidade, a ser repassado ao município. Dessa forma, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal em relação ao ICMS. 5. Contudo, para que seja declarado o direito à compensação, se deve demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86329155349477101642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)