PROCESSO Nº: 1639230-28.4122.7.8.2633 - APELAÇÃO APELANTE: J B ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADVOGADO: Ryan Castro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8702627-91.1931.20.8.7827 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de contradição no julgado, considerando que se embasou em precedente que não corresponde à posição que prevalece no STJ. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 4. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região. 5. O aresto embargado dirimiu a controvérsia de maneira fundamentada, explicitando que o mero protocolamento de pedido administrativo de restituição não importa no reconhecimento do débito pelo ente fazendário, não sendo apto, em vista disso, a provocar a interrupção do lapso prescricional em seu desfavor. Aduziu, ademais, que o próprio título judicial que embasou a presente execução contra a Fazenda Pública foi expresso ao afirmar a prescrição do direito de reaver os recolhimentos efetuados fora do decênio legal anterior ao ajuizamento da ação. 6. Afigura-se manifesto, nessa quadra, que os fundamentos que deram suporte à tese sufragada não se afiguram logicamente inconciliáveis, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a coerência lógica da decisão atacada. 7. A ausência da contradição suscitada denota que a apreciação dos embargos de declaração exige a realização de considerações acerca do mérito, de modo a afastar a injustiça da decisão, o que não se compadece com os restritos limites da matéria cognoscível no âmbito do referido recurso, conforme visto. 8. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 9. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 10. A pretensão recursal do recorrente foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 49837276714450675058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)