PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. OPORTUNIZAÇÃO DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, ante à ausência de requerimento administrativo prévio.
2. No presente caso, para além da autora não ter apresentado o indeferimento de qualquer benefício por parte do INSS, verifica-se que a Autarquia Previdenciária, em sua contestação, somente alegou a falta de interesse de agir da autora, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.
3. Conforme determinado pelo STF, quanto às ações ajuizadas antes do julgamento do RE 927.412/MG, sem contestação de mérito e não julgadas em Juizado itinerante, foi determinada a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para que se procedesse à intimação do requerente para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a formulação do requerimento administrativo junto à autarquia.
4. Assim, de acordo com o precedente do Supremo, que prevê o sobrestamento do feito e a intimação da requerente para providenciar o requerimento na seara administrativa, é de se anular a sentença para realização de tal providência.
5. Apelação provida, para anular a sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 84093371256761779730, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018)