PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONHECIMENTO DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. LUIZ OTÁVIO GOMES CARTORÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DA DESPROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA DA PENA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante pelo crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, diante do flagrante de extração de areia, minério pertencente à União, sem a devida autorização dos órgãos competentes.
2. Segundo o art. 17 do CP, "não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime". Neste caso, as declarações prestadas pelo apelante e pelo segundo denunciado, o laudo pericial e as fotos nele constantes, em que aparece o caminhão pertencente ao recorrente, no local da extração, à espera do carregamento da areia, evidenciam que o não carregamento com minério do caminhão do acusado adveio de circunstância alheia à vontade do agente, qual seja, a chegada da fiscalização ambiental, e não, por impropriedade absoluta do objeto. Tese de crime impossível não acolhida.
3. Não prospera a tese de desconhecimento de elementos do tipo, quando há, nos autos, informação de que o réu já respondeu, em ações penais diversas, pela prática do mesmo crime, por fatos praticados anteriormente ao da presente ação.
4. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é desnecessária a juntada de Yuri Castro cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido" (AgRg no AREsp nº 500.042/ES).
5. A hipótese é de se manter a valoração negativa dos antecedentes, posto que consta, nos autos, extrato de movimentação processual, extraído do sítio eletrônico do tribunal respectivo, no qual há o registro do trânsito em julgado de sentença que condenou o apelante pelo cometimento de crime anterior ao fato descrito nesta denúncia.
6. Em que pese haja elemento concreto para fundamentar o aumento da pena-base pela existência de antecedente criminal, a majoração da pena-base para 1 (um) ano e 8 (oito) meses se mostra exacerbada, ante a presença de apenas um antecedente. Redução para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção.
7. Segundo o STJ, "não é possível desmerecer a confissão daquele que efetivamente contribui para a elucidação dos fatos supostamente delituosos, ainda que agregando teses defensivas". Reconhecida a confissão, para redimensionar a reprimenda para 1 (um) ano de detenção.
8. Considerando o previsto no parágrafo único do art. 14 do CP, a pena do crime tentado deve ser reduzida de um a dois terços, a depender do iter criminis percorrido pelo agente. Na espécie, tendo em vista que o caminhão do réu estava vazio no momento da fiscalização, sem que sequer houvesse sido iniciado o carregamento com minério, deve-se aplicar a causa de diminuição da pena no seu grau máximo, dado o distanciamento da consumação delitiva. Pena definitiva de 4 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Mantida a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos da sentença recorrida.
9. Não há redimensionamento da pena de multa, eis que fixada no mínimo legal.
10. Apelação criminal a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 65503454635092011631, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/08/2018)