PROCESSO Nº: 6387564-12.9681.24.7.4772 - APELAÇÃO C APELANTE: MV INFORMATICA NORDESTE LTDA ADVOGADO: Samuel Mendes Gois Pedro Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO COBRADO APÓS O DECURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. GABRIEL DA MATA. O parcelamento, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, constitui causa de suspensão do prazo prescricional. O parcelamento também é reconhecido, em sede jurisprudencial, como causa de interrupção do lustro prescricional, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV do art. 174 do Código Tributário Nacional. O débito cobrado remete às competências de 11/1998 a 13/1998, ao passo em que o feito executivo somente foi ajuizado no ano de 2016. Todavia, há, nos autos, a notícia da adesão da executada a dois parcelamentos em épocas distintas: ao REFIS da Lei nº 9.964/2000 e ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Ao apreciar os embargos à execução fiscal, o magistrado singular afastou a prescrição em razão do parcelamento aderido pelo contribuinte no ano de 2009. Buscando a reforma da sentença, o particular argumenta que o crédito tributário perseguido nos autos já havia sido fulminado pela prescrição, antes de sua inclusão no referido parcelamento, não possuindo o procedimento em questão o condão de restaurar o crédito já extinto. Em sua peça recursal, o apelante narra que confessou o débito cobrado (606176524), em 09/07/2000, para inclui-lo no REFIS, programa de parcelamento no qual permaneceu até 09/06/2002. Assim, da data de sua exclusão até a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, no qual se manteve até 21/09/2011, passaram-se mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual entende que houve a prescrição. A Fazenda Nacional, por outro lado, relata que a exclusão d contribuinte do REFIS da Lei nº 9.964/2000 somente ocorreu em 20/08/2009, a requerimento do particular, que buscava aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, mais benéfico a seus interesses. A documentação carreada aos autos confirma as alegações da contribuinte, a respeito das datas de adesão e exclusão dos programas de parcelamento, o que pode ser verificado às fls. 233/234 (autos físicos digitalizados) relativo ao instituído pela Lei nº 9.964/2000 e à fl. 78 (autos físicos digitalizados) em relação ao regido pela Lei nº 11.941/ 2009. Ressalte-se que, às fls. 233/234 (autos físicos digitalizados), é possível visualizar não só as datas de adesão e exclusão do REFIS, mas também o débito a que se refere o parcelamento: 979892992 - em cobrança na execução fiscal correlata. De modo contrário, na documentação indicada pelo ente fazendário, na qual consta, como data de exclusão, o dia 23/03/2009, não é possível precisar qual débito estava incluído no programa de parcelamento. Destarte, à vista das provas constantes nos autos, verifica-se que a prescrição dos débitos cobrados na CDA nº 650469124 se consumou antes da realização do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, procedimento incapaz de restaurar o crédito tributário extinto. Guilherme Martins. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/15.
(PROCESSO: 94131618263333193848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)