PROCESSO Nº: 8942580-91.1109.23.9.7072 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: VITAL LOURENCO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Fernando Barros Marinho APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luciana Flávia Soares Félix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de ação cível ajuizada por Sarah Alves Neto contra a EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, objetivando a sua contratação, como técnico de enfermagem, para atuar no Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW, em vaga prevista no Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 25/06/2014, sem a observância da limitação de carga horária máxima de 60 (sessenta) horas semanais para a acumulação de cargos e/ou empregos públicos. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou improcedente o pedido inicial, mencionando que "negar à administração a possibilidade de fixar um limite objetivo para a carga horária total do servidor que pretende cumular cargos públicos vulnera o princípio da eficiência, cuja preservação deve se sobrepor aos interesses pessoais de cada servidor. Diante disso, admito como válida a limitação de 60 horas semanais fixada pelo Parecer GQ 145/98". 3. Em suas razões recursais, insurge-se a parte autora, alegando, em síntese, que, "a princípio, segundo as provas colacionadas pela apelante nos autos, verifica-se total compatibilidade de horários entre as duas jornadas de trabalho entre a EBSERH e a UPE, o que não implica na limitação da quantidade de horas trabalhadas, pois segundo interpretação da própria Constituição Federal somente é exigido que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. A apelante atende aos requisitos e orientações exigidos, sobretudo, aos itens de pontualidade e assiduidade, pontos que demonstram facilmente haver total compatibilidade dos horários entre os dois cargos. Ora, se a Constituição Federal tampouco qualquer outra lei ou mesmo o edital do concurso NÃO estabelece em nenhum momento limite de carga horária não cabe após a convocação exigir tal requisito". 4. Esta Egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais - não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 5. Esta Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 39.344/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HENRIQUE MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/07/2014, DJe 21/04/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 267.941/RJ, Rel. Ministro DAVI LUIZ DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2013, DJe 15/11/2013; AGA 440434991223, JOÃO PEDRO SOUZA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 30/01/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro BRYAN COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2011, DJe 10/08/2011)" (Agravo de Instrumento - 56662322410670808708, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe das Neves, Data do Julgamento: 06/05/2015). 6. Dessa forma, os cargos/empregos exercidos pela parte apelante são acumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que se trata de cargos/ empregos privativos de profissionais de saúde. No caso em foco, deve ser reformada a sentença prolatada nos presentes autos e julgado procedente o pedido do demandante. 7. Condenação da EBSERH ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 58589937130534519126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)