PROCESSO Nº: 6506421-78.0829.1.8.6391 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ISAAC DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Barros PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO REFRATÁRIO (CID C90.0), . DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Apelações interpostas contra sentença que, em ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Cecília Nunes em face da União, Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, julgou procedentes os pedidos, confirmando a antecipação da tutela concedida, para determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneçam a autora, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento Bortezomibe (Velcade), com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. II. Após a sentença de procedência, a União apelou alegando: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer o provimento do recurso. III. O Estado, por sua vez assevera que: a) a responsabilidade pelo tratamento oncológico pertence à União; b) a concessão da medida judicial estabelece tratamentos diferenciados aos cidadãos que procuram o Poder Judiciário e aos que recorrem administrativamente à rede pública de saúde. Requer a improcedência do pedido autoral e, subsidiariamente, pede que seja determinada avaliação periódica do estado de saúde da paciente, bem assim que a União proceda o ressarcimento das despesas realizadas pelo Estado. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 5248031 / SC, rel. Ministro João Miguel Costa, DJe 2/5/2010. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VII. No que toca à insurgência do Estado, "A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada.(...) Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde ((PROCESSO: 38921655539283500445, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: ). BENJAMIN CASTRO. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. IX. Comprovados o estado de saúde da postulante, que é portadora de mieloma múltiplo refratário (CID C90.0), e a necessidade de fornecimento do medicamento Bortezomib, na dose prescrita, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. X. Apelações improvidas. [06]
(PROCESSO: 80506502804935316001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)