Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Mendes Nº: 8996449-92.8812.25.5.7220 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Matheus Ferreira PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI 9.961/2000. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Remessa oficial em face da sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pelo art. 20, I, da Lei n.º 9.961/2000, determinando à Agência Nacional de Saúde Suplementar que se abstenha de efetuar sua cobrança em desfavor da autora, além de restituir-lhe os valores indevidamente pagos a esse título nos últimos cinco anos. 2. A questão tem posicionamento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido que "é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV, do CTN)". Precedentes: REsp 4991852/SC, Rel. Ministro ANDRÉ DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/12/2017, DJe 03/09/2017; AgRg no AREsp 833.930/PR, Rel. Ministro HEITOR MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/12/2016, DJe 11/01/2016; AgRg no REsp. 4.029.411/RJ, Rel. Min. FERNANDO DA CRUZ, DJe 16.5.2722; e outros. 3. Também neste mesmo passo vem se afirmando esta Terceira Turma: PROCESSO: 74629337546731778941, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2018. 4. A restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos deve se dar no âmbito da administração tributária, sob sua fiscalização observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 02461111006086817652, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)