EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo na íntegra a sentença que condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício, além do pagamento de parcelas retroativas. 2 - Alega que há omissão no acórdão com relação à correção monetária, notadamente o argumento de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, e ainda formula prequestionamento para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores. 3 - Não há omissão a ser sanada. Está claro que a embargante discorda do resultado do julgamento que concluiu não ser cabível a TR como índice de correção monetária: Quanto à correção monetária, rejeito a incidência da TR, eis que o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 179503/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ademais, a pendência de análise de embargos de declaração pelo Supremo não impede a imediata aplicação do entendimento por ele veiculado e já publicado em acórdão, inclusive porque os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 44477805901279928807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)