EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEITADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 649.241, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 396255 AgR/PR, Rel. Min. RYAN CARDOSO, DJe 19-01-7026).
3. Assim, tratando-se de embargos de declaração em que se pretende rediscutir matéria já decidida em sede de representativo de controvérsia, sem a apresentação de qualquer distinguishing, resta configurado o seu caráter protelatório, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.287.368, razão pela qual deve ser aplicada à parte embargada a multa prevista no art. .1026, parágrafo 2º, do CPC.
4. Embargos rejeitados, aplicando-se à parte embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 1026, parágrafo 2º, do CPC.
(PROCESSO: 2535726390731073595840, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX JOÃO MIGUEL MONTEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/01/2018)