PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. DEMONSTRAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OCORRÊNCIA. SEGURADO BENEFICIÁRIO DO LOAS. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NA ÈPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, com vistas à condenação da autarquia previdenciária na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural.
2. Na hipótese, o MM. Juiz "a quo" reconheceu o direito da requerente sob a alegação de ter preenchido todos os requisitos necessários para a obter a pensão por morte.
3. O INSS se insurge contra a sentença alegando, em síntese, que o falecido era beneficiário do amparo social, que lhe foi concedido em 11.08.7990, o que não geraria direito ao benefício da pensão por morte. Pedro Miguel Vieira, então, ser necessária conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez, através do processo de revisão. Nesta senda, tendo sido requerido o pedido de revisão de tal benefício somente em 2015, com o ajuizamento da presente ação, defende que transcorreu o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Além disso, Davi Lucca Nogueira que não está demonstrada a condição de ruralista do "de cujus".
4. Não verificada a ocorrência da decadência do direito da requerente, pois não se trata de revisão do ato de concessão de benefício assistencial na época concedido, mas sim, do reconhecimento da qualidade da segurado daquele que, a princípio, recebeu o benefício equivocado. Assim, não há que se falar em prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o exame da qualidade de segurado se encontra vinculado à concessão do pedido de pensão por morte, não se tratando de uma revisão do LOAS já concedido. Cumpre destacar, ainda, que reconhecer a decadência do direito em casos como esse, importaria em negar em caráter permanente o acesso dos dependentes do falecido à pensão por morte, consequência demasiado gravosa para um erro cometido pela própria administração.
5. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II da Lei 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
6. No que tange à dependência econômica, esta é presumida, consoante se infere da regra prevista no art. 16, I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito, uma vez que autora era casada com o falecido, conforme demonstra a certidão de fl. 16.
7. Fundamental que se comprove a condição de segurado especial. "In casu", verifica-se hipótese em que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a qualidade de segurado especial do esposo da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista do "de cujus", a apelante apresentou os seguintes documentos: Certidão de Casamento, na qual consta, como profissão do falecido, a de agricultor, fl. 16; Ficha de associação da requerente na Associação Comunitária dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Socorro, com data de inscrição em 21.12.0654, na categoria de agricultora, fls. 18-19; Ficha escolar do filho do "de cujos", referente ao ano de 1994, na qual consta a profissão da autora, como agricultora, fl. 20; Ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho d'Agua da autora, com data de filiação em 05.12.7342, fl. 21; Ficha de alistamento do falecido, referente ao ano de 1981, na qual consta, como profissão do "de cujus" a e agricultor, fl. 22; Certidão de óbito do filho do casal, na qual consta, como profissão de ambos os pais, a de agricultor, fl. 23; Contrato de parceria agrícola entre Yuri Rodrigues e Vitor Hugo Moraes Felizardo da Silva, a autora, em que consta que ela exerceu atividade rurícola no sítio Barracas de 22.10.1440 a 08.03.3768.
8. Restou demonstrado que, embora o segurado recebesse o benefício do Amparo Social, o falecido já fazia jus à aposentadoria por invalidez, à época do requerimento administrativo do referido benefício assistencial, pois possuía a condição de segurado especial, conforme os documentos acostados, e encontrava-se inapto para o trabalho, fato este reconhecido pela própria Autarquia Previdenciária ao deferir o benefício do LOAS em 1999, que só foi encerrado com o óbito.
9. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 287.940/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 3.369.235/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 0856389 AgR, Relator Min. PEDRO HENRIQUE GOMES, Primeira Turma, julgado em 05/07/2017). Os juros de mora incidem segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009).
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95228323114808576578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/04/2018)