Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Correia Nº: 0771784-31.1075.3.6.4261 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: VINICIUS VIANA DE MARINA SALES EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.873/99. ANÁLISE. DANIEL CASTRO INTERRUPTIVOS APONTADOS PELA ANEEL. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação por ela interposta em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado por Porto do Pecém Geração de Energia S.A. para declarar a nulidade da multa aplicada em desfavor da promovente nos autos do PA n° 23697.345061/9204-75 (Auto de Infração nº 3/2012- SFG), em face da prescrição intercorrente administrativa. 2. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado deixou assente que o legislador ordinário, ao esclarecer no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99 que a prescrição intercorrente pode se caracterizar pela inércia do Poder Público em proferir um simples despacho por período superior a 03 (três) anos, não teve por intuito externar que todo e qualquer ato de movimentação processual ensejaria a interrupção da prescrição, o que poderia facilmente eternizar os procedimentos administrativos, subvertendo a lógica do próprio instituto da prescrição. 4. A leitura atenta do acórdão também revela que após a tempestiva interposição de recurso administrativo pela empresa autuada, Porto do Pecém Geração de Energia S.A., o que se deu em 26/12/2013, apenas a audiência realizada em 25/11/2013 consistiu em um ato que, nos moldes do art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999, tem o condão de interromper a prescrição da ação punitiva, pois inequivocamente ensejou a melhor apuração do fato. Neste contexto, não houve omissão quanto ao disposto no art. 1º, caput e § 1º e no art. 2º da Lei nº 9.873/99. 5. Contrariamente ao alegado pela ANEEL, o teor dos Memorandos nº 028 de 01/10/2015 e nº 188 de 03/03/2013 foi objeto de análise no acórdão vergastado, ambos considerados insuscetíveis de configurar ato inequívoco que importe apuração do fato. 6. Restando decidido que apenas a audiência realizada em 21/10/2013 consistiu em um ato que, nos moldes do art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999, tem o condão de interromper a prescrição da ação punitiva, pois inequivocamente ensejou a melhor apuração do fato, todos os atos praticados após o decurso do lapso temporal de 03 (três) anos - como é o caso da Nota Técnica nº 024/2017-SRG/ANEEL - são insuscetíveis de alterar o resultado do julgamento, razão pela qual não se inserem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06152295270941561591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)