Processual Civil. Previdenciário. Apelações do particular e do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor do deficiente, menor impúbere, atualmente com nove anos de idade (nascido em 30 de março de 2008, f. 17), com efeitos retroativos à data da juntada da perícia judicial (02 de abril de 2016, f. 98v).
1. Por ser menor impúbere, não se avalia sua capacidade laborativa, mas sim, o prognóstico de ela ser adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição. Aplicação, também, à demanda do regramento contido no art. 4º, do Decreto 6.214/07, que regulamenta, especificamente, o benefício de prestação continuada.
2. A perícia judicial aferiu que o autor possui retardo mental indeterminado, aliado à deformidade do crânio, explicitando se cuidar de doença congênita, mas, sem pontuar a data do início da incapacidade, nem afirmar, com segurança, a possibilidade de recuperação dele, mediante tratamento clínico ou cirúrgico, f. 58-987v.
3. A miserabilidade foi aferida pelo documento, f. 19, apesar de não ser o ponto controvertido, vez que o indeferimento do pleito deu-se pela ausência de incapacidade, f. 38.
4. Atendidos ambos os requisitos legais, faz jus o demandante ao benefício assistencial, com efeitos retroativos à data da juntada do laudo pericial (08 de dezembro de 2016, f. 98v), e não, desde o pedido administrativo (outubro de 2010), pois o expert não assinalou o termo inicial da incapacidade.
5. Redução dos juros moratórios para meio por cento ao mês, a partir da citação, em sintonia com o posicionamento do Plenário desta Corte, nos Einfac 83.980-PB, des. Ryan Alves, em 25 de março de 2015, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento acerca da constitucionalidade da Lei 11.960/09 para este fim, quando do julgamento do RE 228.082-SE, em 12 de janeiro de 2017, pois, na prática, resultará neste mesmo patamar.
6. Elevação da verba honorária para dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da ação (março de 2012), como reiteradamente vem decidindo esta relatoria, a exemplo da APELREEX 06860-PB, em 14 de janeiro de 2017.
7. Apelações providas, em parte, para elevar a verba honorária para dois mil reais, e ajustar os juros de mora, da forma acima explicitada, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 62909387180346972332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018, PUBLICAÇÃO: 23/08/2018)