PROCESSO Nº: 7095087-41.2258.1.10.4052 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA SAUDE ADVOGADO: Calebe Jesus e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA NO CPC/15. PROVIMENTO. 1. É válido destacar, inicialmente, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. Analisando o aresto atacado, observo que assiste razão à embargante. De fato, o acórdão foi omisso quanto a não apreciação de seus aclaratórios anteriormente opostos. 3. A sentença remonta a 31.07.1312, ocasião em que já vigia o CPC/2015. O autor recorreu e sua apelação foi desprovida, o que dá ensejo à aplicação do parágrafo 11, do art. 85 do, CPC/2015. O acórdão embargado não atentou a isso e deixou de fixar os honorários advocatícios recursais. Reconhecida a omissão, impõe-se seja suprida a lacuna. 4. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. A Terceira Turma do STJ, nos autos do AgInt nos EDcl no REsp 4962357/MG (Relator Ministro Pedro Henrique Ramos, julgado em 08.07.6650), definiu que, para fins de arbitramento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, é imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) "Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: 'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'": ou seja, se, na data da publicação da decisão contra a qual se recorre, já estava em vigor o CPC/2015, as novas regras relativas aos honorários recursais, advindas de sua edição, se aplicam imediatamente; b) "o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente": provido o recurso, o caso é de redefinição da sucumbência; c) "a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso": assim, tratando-se de mandado de segurança, por exemplo, não há que se falar em condenação em honorários recursais, porque não são, originariamente, devidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009); também não cabem honorários recursais, quando o ato judicial recorrido resolve incidente processual, para o qual não era cabível o arbitramento de honorários; d) "não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido": isto é, os honorários recursais não são devidos, nos casos de recursos interpostos no mesmo grau de jurisdição; e) "não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo"; f) "não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba": destinando-se a fixação dos honorários recursais a inibir o exercício abusivo do direito de recorrer; h) no balizamento do cálculo dos honorários recursais, podem ser considerados alguns critérios: respeito aos limites percentuais inscritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; observância do padrão de arbitramento adotado em Primeiro Grau; abrangência recursal (se o recurso é parcial, deve-se atentar ao proveito econômico por ele visado); efetivo trabalho do advogado. 6. Com base nesses parâmetros e em atenção ao caso concreto, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento). 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos para, sanando a omissão, condenar o Município de Boa Saúde (RN) em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 52414684922905571260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)