E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: O Acórdão assentou sobre o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão, no sentido de que a Correção Monetária se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Ausente violação ao Art. 97 da Constituição Federal de 1988 (Reserva de Plenário), uma vez que a Decisão Embargada está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 17668624667191902371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)