PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 764.692. CABIMENTO.
1. Trata-se do terceiro julgamento de apelação interposta pelos exequentes contra sentença que extinguiu a execução pelo pagamento, com base no art. 794, I e art. 795, CPC/73, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 362.131/RS.
2. No primeiro julgamento da apelação, a Terceira Turma deu parcial provimento à apelação para determinar a elaboração de nova minuta de cálculos a fim de apurar o saldo remanescente, decorrente da incidência dos juros de mora no período de fevereiro/95 a junho/98, sem correção monetária. No segundo julgamento, esta Turma, em composição diversa, com base em decisão do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.440.550/RS) que consolidou o entendimento na Corte Superior de não incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, negou provimento à apelação.
3. A questão discutida no presente apelo resume-se ao cabimento de juros de mora entre a elaboração dos cálculos exequendos e a expedição do precatório. A apelante sustentou prejuízo, ante a não incidência de juros de mora entre a consolidação dos cálculos em janeiro/1995 e a inscrição do precatório em junho/1998.
4. O STF, em julgado prolatado em abril de 2017 nos autos do RE 837.970, firmou a seguinte tese: Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
5. Manutenção do primeiro julgamento da apelação.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 915011249639607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)