Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Silva CÍVEL 5664820-46.3608.28.1.4555 APELANTE : DANILO PIRES ADVOGADO : VITAL JOSÉ PESSOA MADRUGA FILHO e outro LITISCONSORTE : GIULIANNA EMANUELLA NUNES VICENTE BARBOSA ADVOGADO : VITAL JOSÉ PESSOA MADRUGA FILHO e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do autor, ante sentença que julga improcedente ação de revisão por ele intentada do contrato celebrado com a demandada, ora apelada, contrato particular de financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças, no sistema de amortização SAC, ou seja, amortização constante, em data de 22 de agosto de 2013, perseguindo, com a presente ação, intentada perto de dois anos depois, ou seja, 30 de setembro de 2015, a [1] revisão da relação contratual, declarando a nulidade das cláusulas abusivas, com o conseqüente expurgo do anatocismo, tudo calculado na forma simples e sem capitalização mensal, além de [2] restituição em forma de quitação das parcelas vencidas as importâncias cobradas a maior a título de juros capitalizados, correções monetárias, comissões permanência e quaisquer outros títulos a ser apurados, desde a celebração do contrato, devidamente acrescido de juros e correção monetária. A pretensão foi julgada improcedente, ensejando recurso por parte do autor-vencido, trazendo, como fundamentos para reforma, na defesa de que as parcelas variam de forma irregular, seja majorando de um mês para o outro, seja diminuindo, de modo que o saldo devedor nunca é amortizado, destacando que os valores ora praticados pela demandada não correspondem aos valores previstos no contrato, exemplificando com os valores da parcela de número 46, concluindo que a prática contratual está em distonia com as diretrizes normativas do contrato de financiamento, uma vez que a amortização da dívida não é utilizada na consecução e execução dos termos contratuais, sendo cabalmente demonstrado que, não há decréscimo dos valores das prestações do financiamento discutido nos autos, considerando evidente que a apelada faltou com o dever de pautar-se sob a égide da boa-fé objetiva, quando se valeu da sua hipersuficiência em onerar sobremaneira o autor, efetuando cobranças além das que foram pactuadas, de forma descriminada, na proposta inicial, conforme resta claro nas folhas 4 e 5 do contrato, além do "simulador PAN" anexo ao contrato, denunciando, assim, a usura e o anatocismo. Faltou ao feito a perícia devida, para se cotejar os pagamentos mensais em confronto com as normas que regem o contrato celebrado, a fim de se colocar em pratos limpos se os valores estão ou não em conformidade com o contrato, sobretudo quando cada passo que se dá, na quantificação dos valores mensais, há de estar calcado no aludido contrato. Não há como se chegar a conclusão de estar correto valor por valor - embora, pessoalmente, acredite que sim -, nem considero tão simples os equívocos apontados com a leitura da inicial e da peça contestatória, principalmente porque não se trata de prestação mensal que se fixa em quantia previamente estabelecida no supramencionado contrato. Há de se verificar que a amortização celebrada, e que, evidentemente, deve ser aplicada, é a constante, de modo que o valor mensal não pode ser igual ao do anterior, nem se pode conhecer, de antemão, o seu valor, pela variação operada. Sem se ter essa verdade, que a r. sentença não considerou necessária, não há como se atracar no terreno da certeza ou da incerteza, além do que dita conclusão deve, inicialmente, passar pelas mãos de uma perícia. Por outro lado, encara-se o contrato celebrado como um conjunto de cláusulas, que devem ser analisadas em conjunto, por se constituir num bloco que não admite revisão, sob pena de desfigurar o sistema adotado, se possível fosse excluir esse e aquele outro elemento. As cláusulas do contrato são as que dele fazem parte, de maneira que, a exclusão de uma ou de outra declamaria a impossibilidade de ser celebrado. De qualquer forma, tudo repousa na compulsória necessidade de se verificar se as prestações mensais, afinal, estão ou não corretas, verdade que só pode ser alcançada com a realização da perícia. Sentença anulada, para que os autos retornem ao primeiro grau, a fim de ser realizada a perícia, via da instrução devida. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 45106809366133968597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)