PROCESSO Nº: 3003256-23.4774.5.10.2336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Benício Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apela a Ana Beatriz da Rocha que julgou procedente pedido formulado em ação contra ela movida, reconhecendo ao autor o direito às diferenças remuneratórias entre o cargo de "Servente de Limpeza" e o de "Ascensorista no Transporte de Material Orgânico, de Pacientes/Funcionários e Usuários"; 2. Tendo a ALICE ARAGÃO comparecido à audiência e ouvido os depoimentos das testemunhas, não merece acolhida seu pleito de fornecimento das gravações dos mesmos e de devolução do prazo para apelação, feito ao argumento de que nos autos eletrônicos não há como ter acesso àquelas, o que cercearia seu direito de defesa; 3. A legitimidade para figurar no polo passivo da lide é da ALANA SOUZA, não havendo que se falar em legitimidade da EBSERH a partir do momento em que fora contratada; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84371557933059540831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)