PROCESSO Nº: 7132663-64.4099.8.12.2576 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM FOGAÇA ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATHAN FOGAÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI E IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante, dada sua condição de portador de necessidade especial, à isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 72, IV da Lei 8.383/91 e do § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. Afastada a preliminar de falta de condição da ação. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de retificação do pólo passivo do mandado de segurança, quando se trata de autoridades pertencentes à mesma pessoa jurídica e quando a alteração não modificar a competência para o processamento do feito, que é o caso dos autos (STJ, AGRESP 820457907980, LUIZ OTÁVIO SOUZA, PRIMEIRA TURMA, DJE 11/01/2017). 3. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção dos referidos tributos (respectivamente, IOF e IPI) na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 4. Restou devidamente comprovado no processo administrativo que o impetrante preencheu os requisitos das Leis 8.383/91 e 8.989/95, tendo sido atestado por laudo de avaliação do DETRAN-PE ser ele portador de Deficiência Física (CID 10 M-21) – a saber, “usuário portador de sequela de trombose em membro inferior esquerdo com edema” – bem como sua incapacidade de dirigir veículos convencionais – tendo sido expressamente reconhecida a existência de “deformidade adquirida”, que o tornaria “apto a dirigir veículo automático”. 5. As normas tributárias que regulam a matéria não previram a necessidade do contribuinte comprovar a regularidade fiscal para fazer jus às isenções de IPI e IOF na aquisição de veículo automotor, não podendo ato normativo da Receita Federal do Brasil criar restrições ao gozo do benefício fiscal, já que as normas sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, II). 6. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 0087170-19.6558.19.3.7447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO DIAS ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE COSTELA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL FARIAS EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI E IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante, dada sua condição de portador de necessidade especial, à isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 72, IV da Lei 8.383/91 e do § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. Afastada a preliminar de falta de condição da ação. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de retificação do pólo passivo do mandado de segurança, quando se trata de autoridades pertencentes à mesma pessoa jurídica e quando a alteração não modificar a competência para o processamento do feito, que é o caso dos autos (STJ, AGRESP 604728336903, DANIEL NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJE 14/07/2017). 3. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção dos referidos tributos (respectivamente, IOF e IPI) na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 4. Restou devidamente comprovado no processo administrativo que o impetrante preencheu os requisitos das Leis 8.383/91 e 8.989/95, tendo sido atestado por laudo de avaliação do DETRAN-PE ser ele portador de Deficiência Física (CID 10 M-21) – a saber, “usuário portador de sequela de trombose em membro inferior esquerdo com edema” – bem como sua incapacidade de dirigir veículos convencionais – tendo sido expressamente reconhecida a existência de “deformidade adquirida”, que o tornaria “apto a dirigir veículo automático”. 5. As normas tributárias que regulam a matéria não previram a necessidade do contribuinte comprovar a regularidade fiscal para fazer jus às isenções de IPI e IOF na aquisição de veículo automotor, não podendo ato normativo da Receita Federal do Brasil criar restrições ao gozo do benefício fiscal, já que as normas sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, II). 6. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 7276369-18.4218.11.4.6266 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS PIRES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI E IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante, dada sua condição de portador de necessidade especial, à isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 72, IV da Lei 8.383/91 e do § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. Afastada a preliminar de falta de condição da ação. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de retificação do pólo passivo do mandado de segurança, quando se trata de autoridades pertencentes à mesma pessoa jurídica e quando a alteração não modificar a competência para o processamento do feito, que é o caso dos autos (STJ, AGRESP 816424678816, THEO PINTO, PRIMEIRA TURMA, DJE 29/11/2017). 3. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção dos referidos tributos (respectivamente, IOF e IPI) na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 4. Restou devidamente comprovado no processo administrativo que o impetrante preencheu os requisitos das Leis 8.383/91 e 8.989/95, tendo sido atestado por laudo de avaliação do DETRAN-PE ser ele portador de Deficiência Física (CID 10 M-21) – a saber, “usuário portador de sequela de trombose em membro inferior esquerdo com edema” – bem como sua incapacidade de dirigir veículos convencionais – tendo sido expressamente reconhecida a existência de “deformidade adquirida”, que o tornaria “apto a dirigir veículo automático”. 5. As normas tributárias que regulam a matéria não previram a necessidade do contribuinte comprovar a regularidade fiscal para fazer jus às isenções de IPI e IOF na aquisição de veículo automotor, não podendo ato normativo da Receita Federal do Brasil criar restrições ao gozo do benefício fiscal, já que as normas sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, II). 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 90473164068682332481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)