PROCESSO Nº: 2767313-15.5753.18.8.7862 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CLARA VIEIRA/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Bryan Rodrigues e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. FISCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. DECRETO Nº 52.002/72. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida, confirmando a liminar concedida, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminada na Declaração de Importação nº 17/3516808-9, procedendo ao desembaraço aduaneiro, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. II. A impetrante se insurgiu contra a omissão da autoridade administrativa, na fiscalização de sua mercadoria importada e desembaraço aduaneiro (máquina de costura da marca BARUDAN, Gustavo Henrique Farias, número de série 7S-0-6476,), tendo em vista movimento grevista, requerendo sua liberação do Porto de Suape. III. A Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob o argumento da deflagração de movimento grevista. Em tais situações, o servidor público mantém o dever de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 9º, §§ 1º e 2º, da CF/88), notadamente porque não cabe ao particular arcar com o ônus oriundo do exercício do direito de greve dos servidores que, conquanto legítimo, não justifica a imposição de gravame ao exportador, descabendo nestes autos, discutir-se acerca da legalidade, ou não, da greve. IV. De acordo com o documento de Declaração nº 17/9456571-6 (Id. 6266100.8330322) juntado aos autos, a mercadoria de propriedade da parte impetrante, encontrava-se retida no canal vermelho desde o dia 23/03/2017, não havendo a Fazenda Nacional apresentado qualquer justificativa para a demora no seu desembaraço. V. No caso, restou demonstrado a demora no trâmite aduaneiro, em desrespeito ao art. 4º, do Decreto n. 70235/1972, que estabelece o prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da apresentação da declaração de importação (art. 7º, III), para execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal. Ressalte-se que o desembaraço aduaneiro deve ser realizado, desde que cumpridos todos os requisitos legais. VI. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 86234338763798914516, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)