PROCESSO Nº: 1311321-50.7043.2.8.4605 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Viana - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LUIZ FERNANDO MOREIRA. ESTELIONATO MAJORADO (ART 171, §3º DO CP). TENTATIVA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DO SUPOSTO CÔNJUGE COM BASE EM INFORMAÇÕES FALSAS LANÇADAS NA CTPS E CERTIDÃO DE CASAMENTO. CONFISSÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE COORDENAÇÃO DO CRIME. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juiz da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, o qual o condenou à pena de 1 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal. 2. No presente caso, o réu teria lançado informações falsas na CTPS de uma pessoa falecida e providenciou certidão de casamento falsa a fim de que o suposto cônjuge obtivesse pensão por morte junto ao INSS. A autarquia previdenciária bloqueou o dinheiro produto do crime quando desconfiou da fraude, de forma que o delito de estelionato não se consumou. 3. Na segunda fase da dosimetria da pena, deve ser afastada a agravante decorrente da coordenação do crime (art. 62, I, CP), uma vez que, de acordo com as provas dos autos, não há elementos suficientes capazes de sustentar que a ação delituosa tenha sido articulada pelo apelante, como assim ponderou o Ministério Público. 4. Incabível o pedido de afastamento da Súmula 231 do STJ. Precedente do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 349781 QO-RG). Assim, fixada no mínimo legal, a pena deve permanecer inalterada na segunda fase. 5. Incidente a causa de diminuição insculpida na Parte Geral (art. 14, CP), por ter sido o crime tentado. 6. Cabível a causa de aumento prevista no § 3º do referido artigo, de forma que, aumentada em 1/3, a pena definitiva cominada deve ser de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, permanecendo o regime prisional (aberto) e a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito, nos mesmos moldes fixados pelo magistrado a quo. Com relação à multa, cabe a sua redução na mesma proporção que a pena privativa de liberdade, fixando-se, então, em 10 (dez) a quantidade de dias-multa. 7. Parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 54697807390451418729, AUGUSTO DA CRUZ, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)