PROCESSO Nº: 1792102-80.5769.24.10.3510 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE : RYAN VIANA INTERESTADUAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE CARGAS E BENS DA REGIAO NORDESTE - FECONE ADVOGADO: Alziro Da Luna da Paz Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Melo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS. COBRANÇA DA CEF. LEGALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 A embargante alega que o v. acórdão foi omisso , dada a ausência de fundamentação e a não observância do Princípio da Legalidade . 2 Na origem , a entidade sindical embargante pretende abster-se da cobrança das tarifas bancárias sobre as operações de arrecadação de contribuição sindical. 3- O v. acórdão negou provimento à apelação, porquanto à isenção que alude o art. 609, da CLT limita-se aos selos e taxas federais, estaduais ou municipais , não estendendo referida isenção às instituições financeiras ,porquanto se trata de um serviço bancário. Resta evidente que não há como a CAIXA prestar o serviço e abrir mão da remuneração a ela inerente e devidamente ajustada entre as partes, não se trata de instituição filantrópica. Ademais, o fato de a cobrança dos serviços é resultado de um contrato celebrado entre as partes. Não pode a Federação pretender beneficiar-se e exonerar-se da contraprestação inerente ao que foi acordado. 4 -Inexistência de omissão. 5- Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 68120175128343987019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)