PROCESSO Nº: 5703253-14.2335.23.12.7137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL MONTEIRO DE LEVI FERREIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1344665-92.2013.4.10.8654 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à apelação para, em sede de execução, manter o índice fixado na sentença do processo de execução segundo a qual condenou a União para correção monetária desconsiderado o critério de cálculo definido pela Lei nº 11.960/09 e aplicado, em sua substituição, o IPCA-E. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a correção monetária e a coisa julgada proferida na fase de conhecimento. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do artigo 1ºF da Lei. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e art.494 do CPC, desde logo prequestionados. III. Em relação aos juros e correção monetária, verifica-se que o item IV da ementa dispõe a aplicação do RE Nº547202-SE, o qual apreciou o tema 870, in verbis: "O STF, em 02/05/2017, julgou o RE Nº945098-SE, no seguinte sentido:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Vitor Hugo da Cruz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.[...]; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; [...]" IV. Ademais, convém salientar que o STJ já firmou posicionamento no sentido de que a correção monetária deve seguir o índice vigente ao tempo da execução, mesmo que tenha sido outro o fixado pela sentença executada. Logo, repise-se, não se cogita de desrespeito à coisa julgada, a utilização de índice diverso do estipulado na sentença executada, se este não estava mais vigente ao tempo da execução. Precedente: STJ, ADRESP - 5503431, Relator(a) AGATHA GONÇALVES, DJ 29/08/2015. V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. NICOLAS OLIVEIRA. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 03245180024031686927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)