PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. RE 648.014/MG. ILÍCITO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, AC 825473286076453, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 20/01/2011). O instituto é regulado pelo art. 40 da Lei 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a cinco anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos.
2. A autarquia recorrente alega que o crédito em exequendo não pode ser fulminado pela prescrição, por se tratar de ressarcimento ao erário, imprescritível nos termos do art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal.
3. A matéria referente à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário já passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 628.098/MG, de repercussão geral, com entendimento vinculante às instâncias inferiores. Na oportunidade, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma insculpida no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado.
4. A Corte consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º do art. 37 da Constituição Federal, e firmou a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", esclarecendo, porém, que danos decorrentes de improbidade administrativa não estão albergados por essa orientação.
5. Ademais, à época da propositura da ação, não era possível a inscrição em dívida ativa de valor correspondente a benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS, em virtude da ausência de previsão legal. Apesar da Medida Provisória nº 780/2017, convertida na Lei nº 13.494/17, ter inserido, no parágrafo 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91, a possibilidade de inscrição e posterior ajuizamento da Execução Fiscal para cobrança de tais débitos, é de se ponderar a impossibilidade, em regra, de se emprestar à norma jurídica efeitos retroativos, em conformidade com o art. 6º da LINDB.
6. Ao compulsar os autos, verifica-se que o processo esteve arquivado sem baixa, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/88, por mais de cinco anos. Saliente-se que, neste interregno, não houve nenhuma manifestação por parte da autarquia exequente, a qual somente voltou aos autos, após provocação para se pronunciar a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente.
7. Dessa forma, preenchidos os requisitos constantes do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, resta configurada a prescrição intercorrente.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83915002145428876432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)