EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DA DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DEMONSTRADA. RECEBIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução fiscal e extinguiu o processo sem o exame do mérito, nos termos do art. 330, IV e 485, I, do NCPC. Entendeu a magistrada que os embargos executivos não poderiam ter seguimento, em razão de não ter sido feita prova da garantia do Juízo à época de sua propositura. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão da justiça gratuita, com a extinção da execução fiscal. 3. Apresentação de vários documentos que demonstram a existência de débitos da pessoa jurídica executada de natureza diversa, inclusive trabalhista, o que evidencia a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Concessão do benefício da Justiça Gratuita. 4. Acerca da discussão sobre a necessidade de garantia integral do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a jurisprudência flexibiliza a exigência, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial quando comprovada a incapacidade financeira do embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia sem condição de discrímen satisfatória, uma vez que os menos abastados teriam seu direito constitucional de defesa tolhido apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça retratado no REsp 0004245/SP (Rel. Ministro ENRICO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/2010, DJe 23/12/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos. 5. No caso dos autos, embora não tenha havido a garantia inicial do Juízo (antes da propositura dos embargos executivos), foi ofertado um bem (um ônibus da marca Mercedez Bens, RENAVAM 9322082135-7) que assegura parcialmente o crédito executado, o que possibilita o regular processamento dos embargos à execução em epígrafe, inclusive para averiguação das alegações do recorrente de que a empresa foi vendida e que o recorrente não atua desde 14.10.2088. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para a admissão e regular processamento dos embargos, sem prejuízo de ser exercido o juízo de admissibilidade quanto aos demais requisitos dos embargos à execução. LMABP
(PROCESSO: 26557546740630399228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)