ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS 1988, 1991, 1995, 1997. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Remessa dos autos do colendo Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional afastou a ilegitimidade do recorrido para figurar no polo passivo da execução fiscal e determinou a apreciação da questão relativa a prescrição por esta egrégia Corte.
2. O crédito objeto da presente execução fiscal diz respeito às taxas de ocupação relativas ao exercício 1988, 1991, 1995, 1997, 1999, 2000 e 2002., as quais possuem natureza jurídica de receita patrimonial, conforme decidido pelo col. STJ, ao julgar o REsp 8.071.176/PE (Primeira Seção, Relator Vitor da Mota. 26/10/2010) sob a sistemática do recurso repetitivo. No julgamento do aludido recurso foi fixada a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 30.530/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 10 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 55.539/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 09 de junho de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
3. No caso em tela, como a ação foi ajuizada em 06/05/2003: a) os débitos relativos aos exercícios 1988, 1991, 1995, 1997 se encontram prescritos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº. 01.663/32 e do art. 47, da Lei nº. 9.636/98(fls. 05/08); b) os débitos relativos ao exercício 1999, com vencimento em 20/10/1999 não se encontram prescritos, já que a execução fiscal para sua cobrança, foi proposta antes de consumado o prazo prescricional de cinco anos de que trata o art. 47, da Lei nº 9.636/98; c) os débitos relativos aos exercícios 2000 e 2002 não se encontram atingidos pela decadência e/ou prescrição, considerando que a Fazenda Nacional constituiu o crédito pelo lançamento, notificando o executado em 29/11/2002 (fls. 10/11), portanto, antes de consumado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos e executou o débito em 14/01/2003, antes de consumada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 47, da Lei nº. 9.636/98 com a redação dada pela Lei nº. 9.821/99.
4. Apelação parcialmente provida tão somente para afastar a prescrição dos débitos relativos as taxas de ocupação correspondentes aos exercícios 1999, 2000 e 2002, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 620197789430890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018, PUBLICAÇÃO: 22/04/2018)