PROCESSO Nº: 5073716-11.3278.12.11.9882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: THIAGO CARDOSO E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 09.880/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A VALENTINA PINTO afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo que o cômputo dos juros de mora seja a partir da data da propositura da ação, bem como que seja aplicada a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 868.406-RS, determinando a incidência de juros de mora na conta até a expedição dos precatórios e/ou RPV. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 545.021-SE; no entanto, foi verificado que a questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 399.582/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 3. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 822.277/RS, é pertinente reforma-lo, a fim de determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Embargos de declaração parcialmente providos, de forma a considerar que é devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. PROCESSO Nº: 5182150-25.7050.22.5.1676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: JOAQUIM DA PAZ E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.340/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A ALÍCIA DA LUZ afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo que o cômputo dos juros de mora seja a partir da data da propositura da ação, bem como que seja aplicada a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 930.674-RS, determinando a incidência de juros de mora na conta até a expedição dos precatórios e/ou RPV. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 270.124-SE; no entanto, foi verificado que a questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 478.241/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 3. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 528.395/RS, é pertinente reforma-lo, a fim de determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Embargos de declaração parcialmente providos, de forma a considerar que é devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. PROCESSO Nº: 3364709-47.2728.27.1.3722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: ENRICO VIEIRA E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 38.915/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A RAQUEL SILVA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo que o cômputo dos juros de mora seja a partir da data da propositura da ação, bem como que seja aplicada a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 369.182-RS, determinando a incidência de juros de mora na conta até a expedição dos precatórios e/ou RPV. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 635.301-SE; no entanto, foi verificado que a questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 847.374/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 3. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 445.812/RS, é pertinente reforma-lo, a fim de determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Embargos de declaração parcialmente providos, de forma a considerar que é devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento.
(PROCESSO: 91655764865762386731, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)