EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297 C/C 304, CP). PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS E TEM CONTRA SI MANDADOS DE PRISÃO PENDENTES DE CUMPRIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO (ART. 312, CPP). IDONEIDADE. - Ordem de habeas corpus impetrada com vistas à desconstituição de constrangimento ilegal atribuído ao il. Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, consubstanciado na conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, nos autos do Processo nº 2334606-41.0641.3.12.0839. - Paciente denunciado porque teria apresentado carteira nacional de habilitação falsa perante a Polícia Rodoviária Federal (art. 297 c/c 304 do CP), quando, então, foi preso em flagrante, tendo-lhe, em seguida, sido decretada a prisão preventiva. - Hipótese em que o juízo impetrado ancorou-se em adequada fundamentação, tendo em vista não apenas a existência de 4 (quatro) ações penais em curso contra o custodiado, mas, também, a pendência de mandados de prisão contra ele expedidos, conforme documentado nos autos. - Diante desse quadro, inegável a configuração do vetor alusivo à garantia da ordem pública, diante da "necessidade de acautelar-se o meio social em razão da real e concreta possibilidade de reiteração criminosa", tal qual afirmou a decisão objurgada. - Da mesma forma, correto o argumento do magistrado no sentido de que os mandados de prisão em aberto demonstram que o custodiado tem-se ocultado do Estado, evitando, com sua conduta, a persecutio criminis, pelo que a prisão preventiva serviria, igualmente, para assegurar a aplicação da lei penal. - Ordem denegada. (RLL)
(PROCESSO: 13510451975606320337, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)