PROCESSO Nº: 7912407-24.6621.8.4.5852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Davi Luiz Castro Olivia Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0217730-16.5445.24.11.9953 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALEGADO EXCESSO DE GARANTIA. IMÓVEIS HIPOTECADOS. SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido formulado pela ora agravante, o qual tinha como objetivo obter a liberação de parte da garantia ofertada. 2. Decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação de imóvel hipotecado sob o fundamento de que, não havendo certeza jurídica quanto à extensão do débito garantido, haveria consequente insegurança no que tange à premissa de que haveria excesso de garantia. 3. Hipótese em que houve a prolação de sentença na Primeira Instância, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarretando a perda do objeto deste, posto que o seu julgamento não produzirá repercussão no processo originário, inexistindo, portanto, qualquer interesse/utilidade no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau. 4. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 74242837942671324485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)