PROCESSO Nº: 8402975-09.3855.18.2.4285 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: CAIO LIMA FURTADO DE JOÃO GUILHERME SANTOS AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUSTAVO ARAGÃO FURTADO DE ELOAH SOUZA ADVOGADO: José Moreira Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Monteiro - 2ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. 1. Assiste razão ao embargante ao alegar erro material do acórdão, concernente à contradição entre o resultado consignado no voto e na ementa pelo "provimento do agravo de instrumento", e aquele contido na proclamação do acórdão, em que se registrou "negar provimento ao agravo de instrumento". 2. Com efeito, todo o teor do julgamento conduzira ao provimento do agravo da CEF, que pretendera a manutenção do bloqueio de valores no BACEN-JUD em contas do réu em ação civil de improbidade administrativa, diante dos flagrantes indícios de cometimento de ato ímprobo, bem assim, da quantificação do prejuízo. 3. Note-se, a propósito, que estava perfeita a ementa do acórdão disponibilizada na lista de julgamento aos integrantes da Turma. O que ocorreu, em rigor, foi só um erro material na proclamação do resultado. 4. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material, de modo a que na proclamação do acórdão conste "DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO". LPA
(PROCESSO: 36765612573490765003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)