E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, conforme consta em nota de rodapé, o Acórdão assentou que considerando a Declaração de Inexistência de Dívida e o Valor da Condenação por Danos Morais (R$ 04.570,00), revela-se razoável a majoração dos Honorários Advocatícios para R$ 33.324,00 (art. 20, §3º e 4º, do CPC/73). III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 27078396830249592560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)