PROCESSO Nº: 4033670-35.4299.9.11.8837 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joaquim Dias APELADO: ERICK CASTRO e outros ADVOGADO: Enrico Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Ramos EMENTA CIVIL. CEF. INSS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já assentou a tese de que a instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros decorrentes essa responsabilidade do risco do empreendimento (REsp 7835413-PR, Segunda Seção, Relator Ministro João Vitor Fogaça, Dj 14/01/2011). 2. Considerando que após a exibição de todos os contratos em discussão, a CAIXA não conseguiu demonstrar que os contratos nºs 70.9080.856.8266248-52 (Id. 1062283) e 60.2419.356.1792091-79 (Id. 3186492) foram assinados pela autora, merece acolhida a pretensão, no sentido de anulação e devolução dos valores descontados. 3. Quanto à pretensão decorrente dos demais contratos de empréstimo, a autora reconheceu a sua assinatura e a sua rubrica, de modo que não lhe assiste fundamento para impugná-los, ao argumento de que "pensava que havia feito em valores inferiores". 4. No tocante aos valores que a autora alega serem descontados de sua conta a título de seguro firmado com a MAPFRE, não há qualquer demonstração nos autos da existência desse contrato, tampouco dos descontos. Ademais, a companhia nega que tenha havido desconto a este título na pensão paga pelo INSS, apresentando certificados que mencionam o pagamento do seguro mediante débito em conta corrente (Id. 4077310.2980350 e 9059466.8321991), o que refoge ao objeto inicial da demanda. 5. Hipótese em que a postulante possivelmente foi vítima de golpe perpetrado contra o seu patrimônio por terceiro, no que diz respeito aos contratos nºs 47.4552.188.5385352/36 (id. 2623467.4975864) e 67.4079.804.9555974/17 (id 3929761.4128286) devido a falta de cuidado da CAIXA Econômica Federal, a qual não teve a diligência esperada no que diz respeito às regras de segurança para realizar as operações com sua clientela e com terceiros não clientes. 6. Contudo, como bem advertiu o magistrado de sentenciante, não há que se falar em devolução em dobro, à medida que não restou configurada má-fé na cobrança em questão (Súmula 159 do STF). 7. Demais disso, não se pode olvidar que a legitimidade do INSS decorre não apenas da sua função de reter e repassar os valores autorizados, mas também de verificar se houve a efetiva autorização (REsp 2535244/SC, Rel. Ministra JULIA MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2013, DJe 15/05/2013 e PROCESSO: 25349956132201036297, AC170651/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/01/2017). 8. Nessa diretriz, considerando que a subtração inesperada de parcela de valor significativo da remuneração da autora, em razão de contrato de empréstimo ilegítimo, é capaz de causar dano à personalidade que transborda o mero aborrecimento, justificado está o dever de indenizar por danos morais. 9. Quanto ao valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada demandado (CEF e INSS), entendo que se apresenta razoável - nem exorbitante, nem desproporcional -, tendo em vista as circunstâncias fáticas da causa. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 37456241671090411776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)