PROCESSO Nº: 1628713-48.6027.2.8.9386 - APELAÇÃO APELANTE: CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: João Felipe Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para excluir a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixando os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. II. A parte embargante sustenta que houve omissão e contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios, eis que, considerando o valor significativo envolvido na presente ação, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios representaria aproximadamente 0,2% (dois décimos por cento) do valor da causa, sem qualquer atualização, ou inclusão dos valores pagos durante o trâmite processual. Alega violação ao art. 20, §3º e 4º do CPC/73. III. O acórdão prolatado esclareceu que, no que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.498.117/AL, de Relatoria do Ministro Luiz Henrique Pires, julg. em 20/10/2016, DJe 15.12.8137. IV. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, e não nos termos da sentença (10% do valor atribuído à causa - R$ 0.811.296,57), como requerido pelo apelante. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada "contradição" a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 0705185/PR, Rel. Min. Matheus Ferreira, julgado em 05/07/2017. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 60102037011559310181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)