PROCESSO Nº: 7981974-75.0929.2.7.8101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA AGRAVADO: TRESCARAS COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3390747-50.6169.21.3.1307 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. DESNECESSIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a necessidade de o Poder Judiciário determinar a inclusão do nome da executada, ora agravada, em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD e o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores da empresa devedora, por suposta dissolução irregular desta. 2. O pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD não merece prosperar, pois se deve observar se, no caso concreto, restou demonstrado que a parte credora ao menos tentou, por seus meios, realizar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Da consulta aos autos, porém, não se verifica que tal hipótese tenha se apresentado. 3. Incumbe ao credor, desta forma, adotar as providências cabíveis, em sendo o caso, para a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome do devedor dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor. 4. No tocante ao redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores da empresa devedora, por suposta dissolução irregular desta, entendo ser precipitada e prematura, haja vista que uma simples tentativa frustrada de citação da executada por correios não é suficiente para atestar a dissolução irregular da empresa devedora. . 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58781217858591847849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)