Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Azevedo Nº: 1376103-66.8547.26.5.2871 AGRAVANTE: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: BENÍCIO NASCIMENTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO GUILHERME FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. ARTIGO 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITR vencido no ano de 1999, possibilitando assim a expedição de CPD-EN em favor da autora, bem como a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes de tributos federais devidos pela falida cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da decisão de quebra (29/04/2014), também para possibilitar expedição de CPD-EN. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. Requisito da probabilidade do direito não preenchido. De acordo com as alegações contidas na inicial deste agravo de instrumento, a agravante pretende, em última análise, a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPD-EN alegando que delas necessita para a "continuação provisória de suas atividades, autorizada pelo Juízo Falimentar". 4. No entanto, da partir da análise da documentação acostada aos autos, não se constata a presença de documento atual capaz de demonstrar que a agravante mantém a autorização para continuar exercendo provisoriamente atividades empresariais, especialmente considerando que já transcorreram aproximadamente 3 (três) anos desde a decretação da falência. 5. Além disso, a agravante não trouxe aos autos qualquer documento que permita aferir a alegada prescrição dos créditos tributários resultantes do não recolhimento do Imposto Territorial Rural - ITR no ano de 1999, que totalizam a módica quantia de R$ 67.891,30 (dez mil, cento e setenta reais e trinta centavos), tampouco de que estes sejam os únicos débitos a obstar a expedição da CPD-EM. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08556700225985137322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO DE LUIZ OTÁVIO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)