PROCESSO Nº: 4224694-27.9635.7.6.0123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORREIA & PEIXOTO LTDA ADVOGADO: Vicente Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabel Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste aplicou à hipótese dos autos as conclusões do RE 183.327, em que o STF reconheceu a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 3. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, ao argumento de que o a referida decisão do STF pode ser modulada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 92841669890649387376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)