PROCESSO Nº: 8800320-73.1704.27.2.4713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Porto Maia Natália Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. FÉRIAS. GOZO NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença: 1) retificou o valor atribuído à causa (R$39.684,30, correspondente ao subsídio, de R$54.366,24, acrescido de 1/3, R$8.973,32), para que correspondesse apenas ao terço constitucional de férias (R$8.973,32); 2) julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo o direito de o autor usufruir suas férias durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que isso signifique a concessão de dois períodos de férias no mesmo ano, desde que o segundo trintídio somente comece após o início do respectivo período aquisitivo; 3) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de dois mil reais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A Primeira Turma e o Pleno deste Tribunal Regional já decidiram que, desde que não sejam as primeiras férias (que exigem, para sua fruição, doze meses de exercício, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/90), é permitido ao servidor público federal o seu gozo ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil (84018202364968304350, AC/SE, Desembargador Federal Enzo Gabriel Moraes, 1º Turma, Julgamento: 11/07/2017; 35378786817576446440, APELREEX/SE, Desembargador Federal Renan Moura (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 16/05/2016; 99752491951469885167, APELREEX/AL, Desembargador Federal Rafael Ribeiro (Convocado), Pleno, Julgamento: 10/10/2015). 3. Nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, as férias anuais são remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Nesse contexto, a remuneração de férias é o salário mensal acrescido de um terço, e não apenas o "terço constitucional de férias". Assim, no caso dos autos, está correto o valor atribuído à causa pelo autor, correspondente ao seu subsídio mais um terço, merecendo reparo a sentença, nesse ponto. 4. Como consequência, não subsistem os honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, com base no § 8º do art. 85. Com efeito, não sendo mais irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, a verba honorária deve ser fixada nos termos dos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. Considerando, porém, os critérios do § 2º, notadamente a pouca complexidade da demanda, não se mostra razoável a fixação dos honorários em 20% do valor atualizado da causa, como pretende o autor, sendo mais consentâneo com os ditames legais a fixação destes em 10% do valor atualizado da causa. 5. Resta prejudicado o apelo da União, que se insurgia quanto ao valor de dois mil dos honorários, pretendendo que a fixação da verba observasse a regra do artigo 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor da causa antes fixado na sentença. 6. Apelação do autor parcialmente provida, remessa necessária improvida e apelo da União prejudicado.
(PROCESSO: 61566656356325348998, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)