TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 825.583/SE. FERNANDO RAMOS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. O Plenário do STF, no RE 235.532/SE, julgado sob repercussão geral, se posicionou no sentido de que: "o princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito".
3. A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à apelação da empresa, assentando que os créditos serão corrigidos pela ALANA ARAÚJO.
4. No caso dos autos, o acórdão desta Corte Regional não destoa do entendimento do STF, porque a condenação tem origem em relação jurídica tributária, cujo critério fixado pelo STF para corrigir ditos créditos deve ser o mesmo pelo qual a Fazenda Pública remunera o seu, isto é, a JÚLIA DA COSTA.
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 75103063739503188709, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/11/2018)