EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO EM CRIME DE INJÚRIA COMETIDO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou não ser possível a retratação nos crimes de injúria, dada a ausência de previsão legal. O julgado fez referência expressa ao princípio da legalidade, aduzindo que este restaria violado, caso admitida a isenção de pena no caso concreto. Conclusão de que a turma procedeu ao exame da matéria e entendeu constitucional a interpretação de que impossível a incidência da retratação no crime de injúria. 2. O acórdão destacou o fato de o crime ter sido perpetrado contra funcionário público, em razão de suas funções, e que tal circunstância agravou a conduta do ora embargante, ensejando a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 141, inciso II, do Código Penal. Afirmou, ainda, só ser possível a retratação em crimes processados através de ação penal privada, o que não corresponde à hipótese dos autos, que trata de ação penal pública condicionada à representação. Conclusão de que o decisum tratou, sim, do princípio da proporcionalidade, tanto que discorreu sobre o alcance da agressão perpetrada, a incidência do aumento de pena e o fato de o crime ser processado por ação penal pública. 3. Os embargos declaratórios não merecem provimento quando traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, eis que não se prestam para rediscussão de matérias já apreciadas. 4. Embargos de declaração não providos. [mcbp]
(PROCESSO: 73009651432979860094, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)