PROCESSO Nº: 2306799-50.1359.4.2.2783 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. IMUNIDADE RECÍPROCA APENAS EM RELAÇÃO AO IPTU. LEGITIMIDADE DA COBRANCA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO IMPROVIDO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente, em embargos à execução, o pedido de extinção de execução fiscal movida contra o INSS, no qual se cobra valores referentes ao IPTU e a Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo - TLP, apenas para reconhecer a impossibilidade de cobrança do IPTU em desfavor da embargante. II. Sustenta o recorrente sua ilegitimidade passiva para a cobrança do IPTU, bem como da TLP por não mais ser proprietária do imóvel sobre o qual se baseia a cobrança. Defende, ainda, que houve a prescrição do crédito tributário. III. Sabe-se que, para se determinar o legítimo contribuinte da Taxa de Limpeza Pública e do IPTU, é necessário conhecer o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título, em conformidade com a regra inscrita no Código Tributário Nacional. IV. No caso, em que pesem as afirmações do recorrente, ele não demonstrou que o imóvel sobre o qual se recai a cobrança não lhe pertence. Mesmo existindo ofício do 1º Registro de Imóveis do Recife indicando que o bem passou a integrar a Circunscrição do 4º Registro de Imóveis da Capital (Id. 0517396.6255074), não há qualquer documento que demonstre que o imóvel não lhe pertence. Apenas se observa nos autos registro da Prefeitura do Recife no qual consta o INSS como proprietário. V. Quanto à imunidade recíproca, esta diz respeito apenas aos impostos, nos termos do art. 150, VI, da CF. A sentença recorrida já reconheceu o incabimento da cobrança do IPTU tendo em vista que o INSS é uma autarquia federal. Como a imunidade não abrange outras espécies tributárias, permanece a cobrança dos valores referentes à Taxa de Limpeza. VI. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 483955, representativo de controvérsia, exarou o entendimento no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal (Súmula Vinculante 19). VII. Na hipótese em apreço, a taxa cobrada tem, como fundamento, o art. 62, do Código Tributário Municipal do Recife, o qual prevê como fato gerador da espécie tributária a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a cobrança está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não importando em qualquer violação ao art. 145, II, da Constituição Federal. VIII. No que concerne à alegação de ocorrência de prescrição, trata-se de inovação que não foi ventilada no processo em momento anterior. Não consta na petição inicial, tampouco o assunto foi abordado quando da prolação da sentença, não sendo possível se conhecer do tema. Davi Luiz Gomes. [5]
(PROCESSO: 55723683728205477862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)