ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ENQUADRAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMO DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. NECESSIDADE. ART. 15 DA LEI 5.991/73. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso inteposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE.
2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município possuírem profissional farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
4. Tratando-se de estabelecimento com farmácia sem, entretanto, ter o Município comprovado que se consubstanciava em pequena unidade de atendimento de serviço à saúde, é de ser mantida a multa estipulada em face da exigência de farmacêutico em seu quadro funcional.
5. Hipótese em que o recorrente não comprovou o alegado excesso de execução no tocante à aplicação dos juros, não se desicumbindo do ônus probatório quanto a tal alegação.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75936645737320260031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018, PUBLICAÇÃO: 24/11/2018)