Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Castro Nº: 1071988-90.0412.17.5.2817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PIETRO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZA AZEVEDO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL. COMPARECIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EQUÍVOCO ESCUSÁVEL DO ESTUDANTE. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença que julgou procedente o pedido para: (a) determinar às partes demandadas que, isolada ou conjuntamente, promovam a regularização da matrícula da parte autora no curso de farmácia da UNINASSAU, adotando providências no sentido da reabertura de prazo e finalização da renovação do aditamento do contrato de financiamento estudantil, iniciada no semestre 4084.0, e que assegurem, para tanto, à demandante a dilatação contratual, com o consequente repasse à IES dos valores devidos relativos aos serviços de educação, com os eventuais e respectivos encargos da mora; (b) declarar a inexistência de dívida da autora para com a IES em razão dos débitos a cargo do FIES; (c) conceder a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando aos réus a realização do aditamento do contrato de FIES da autora referente ao semestre de 6928.8 e que promovam sua matrícula para o semestre 6500.3, ou outro corrente na data da decisão, determinando, ainda, ao agente financeiro o repasse dos valores das mensalidades do referido semestre à IES e a esta que se abstenha de cobrar dívidas referentes aos semestres letivos anteriores, objeto de discussão judicial. 2. É fato incontroverso que o pedido de aditamento de renovação semestral deixou de ser efetivado em razão de a autora/estudante ter comparecido à instituição financeira apenas no último dia do prazo para a efetivação de sua conclusão, não municiada da comprovação de seu endereço, documento apontado como essencial à conclusão do aditamento. 3. O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado por seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, sendo instrumentalizado através de contrato firmado perante a Caixa Econômica Federal. 4. A não continuidade da autora no programa de financiamento poderá resultar em óbice à participação da discente nas aulas do curso de graduação. 5. Não se mostra razoável que se impeça a renovação do prazo de aditamento do contrato de financiamento estudantil da demandante por mero apego a filigranas inerentes ao sistema bancário, ainda mais por se tratar de aluna que vem continuadamente se ajustando ao regramento do FIES, logrando êxito em efetuar o aditamento nos 10 (dez) semestres anteriores, e para a qual resta cumprir apenas um único semestre para a conclusão da graduação em farmácia. 6. Em razão de um equívoco escusável isento de má-fé, não pode a estudante ser penalizada com o encerramento prematuro de seu financiamento estudantil, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar a reabertura de prazo de aditamento de renovação semestral, mormente por não configurado prejuízo a terceiro ou a sociedade (PROCESSO: 82251856278577714657, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2018; APELREEX 14057575418867339248, Desembargador Federal João Vitor Silveira, LUCCA AZEVEDO - Quarta Turma, FERNANDO SALES). 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 82745267996386319832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)