PROCESSO Nº: 4115034-43.2909.31.7.4772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO NOVAES ADVOGADO: Lucca Pinto e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO DAS EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. DIB ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta por Natália da Cruz contra sentença que julgou improcedente o pedido constante na exordial, por entender que a readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, não era devida pelo fato da concessão do benefício ser anterior à própria Constituição Federal. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em condição suspensiva, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando que a revisão de acordo com as EC nºs 20/98 e 41/2003 é adequada no presente caso, devendo a ação ser julgada procedente. III. Compulsando os autos, observa-se que o demandante pleiteia a readequação da sua aposentadoria por tempo de contribuição, recebida desde 14/06/1984 (id. nº 1193540.4547578), conforme os documentos trazidos ao processo. IV. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 27037335920278559441, Rel. Des. Federal Luiz Otávio da Rosa, Julgamento: 31/01/2017). Vitor Moraes. [16.2]
(PROCESSO: 95832624188364565547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)