PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APELO PROVIDO.
1. A apelação criminal interposta com o único pedido de ser reformada a pena de multa aplicada na sentença que condenou o apelante como incurso no art. 183 da Lei nº 9.472/97.
2. Nos termos do dispositivo legal mencionado, a conduta de "desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação" é punida com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, além da multa fixada em R$ 37.609,00 (dez mil reais).
3. Considerando que a previsão de valor fixo para a pena de multa, sem a correspondente análise das circunstâncias do caso concreto, representa violação ao princípio constitucional da individualização da pena, deve-se fixar o quantum da pena de multa, com base na mesma sistemática observada para o arbitramento da pena privativa de liberdade e em atenção ao art. 49 do CP, em interpretação conforme a Constituição.
4. Apelação criminal provida para reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 64028674434983353887, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018, PUBLICAÇÃO: 22/07/2018)