TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 867.756/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENDO DO DIREITO, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O CPC/1973. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 964.366/PR.
2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (STF, RE 556.187/PR, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. ANTÔNIO DIAS, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 15.7.6968, Publicado em: 26.5.8988).
3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS, resta imperioso ajustar o julgado ao recurso paradigma, para declarar, no caso concreto, a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições.
4. Em consequência, faz jus o contribuinte à compensação dos créditos decorrentes do recolhimento indevido dos valores, observando-se, no entanto: a possibilidade de fazê-la tão somente com tributos da mesma espécie (no caso, PIS e COFINS), conforme ditam as regras contidas no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, que veio a introduzir restrição ao exercício do direito de compensar, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no art. 74 da Lei 9430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91; atualização pela taxa SELIC, respeitadas a prescrição quinquenal, consoante resolvido pelo STF no RE 423.252/RS, e a limitação do art. 170-A, do Código Tributário Nacional.
5. Honorários advocatícios sucumbenciais pela Fazenda Nacional, devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o art. 20 do CPC/1973, aplicado ao presente caso em razão de a ação ter sido ajuizada durante a sua vigência, valor condizente e adequado à presente demanda.
6. Apelação do particular provida. Apelo da União (Fazenda Nacional) desprovido.
(PROCESSO: 746145524854916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018)