Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Moura 5464862-06.0901.12.4.5076 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO : BRENO CASTRO e outros ADVOGADO : BRENO LIMA e outro ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL SAMUEL FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 9129374-21.8724.19.2.4688, determinou que os juros de mora devem incidir no percentual de 1%, ao mês, desde a citação (outubro/93) a agosto de 2001, e no percentual de 0,5%, ao mês, no período de setembro de 2001 a maio de 2017 (data da requisição dos precatórios), e, ainda, reputou correta a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nos valores devidos pela União aos exequentes nos presentes autos, sendo subtraído os valores incontroversos já expedidos. 1. Segundo a agravante, i) é descabida a pretensão materializada no pedido da parte agravada, que atualizaram a conta exequenda para incidir juros de mora relativos ao interstício entre a data da propositura da execução, e a efetiva inclusão em precatório; ii) requer que seja determinada a incidência da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, eis que tal critério é o único condizente com o ordenamento jurídico vigente no que toca aos pagamentos de débitos em face da fazenda pública, anteriores à expedição do precatório. 2. No tocante à incidência de juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE 006.398/RS, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu no sentido de assegurar a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório". 3. Nesse sentido: EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Civel - 610791/01, Pleno, DJE de 25 de setembro de 2017, des. Danilo Pinto. 4. Quanto à aplicação do IPCA-E, nos cálculos da correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 180242/SE, em 14 de dezembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Nessa direção: Edec-Einfac 91.683-PB, Pleno, des. Theo Barbosa, julgado em 27 de novembro de 2015. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34333430726782636570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)