PROCESSO Nº: 0171234-49.8362.17.9.2508 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAIAS I SUPERMERCADOS EIRELI - ME ADVOGADO: Vitor Hugo Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento ao reexame necessário, para restringir a compensação dos valores indevidamente recolhidos apenas com tributos da mesma espécie. FAZENDA NACIONAL alega que o acórdão se fundou em tese firmada no STF no julgamento do RE 756.560/PR, que ainda não transitou em julgado. Acrescenta que o acórdão incorreu em equívoco em face da constitucionalidade da Lei 12.973/2004. O acórdão não se fundou unicamente em precedente do STF. O julgamento foi procedido em análise aos dispositivos legais de regência, em relevo ao fato de que a LC Nº 70/91 e a Lei nº 9.715/98 rezam que a hipótese de incidência do PIS e COFINS é o faturamento mensal corresponde à receita bruta, aplicável tanto quando da venda de mercadorias, quando da prestação de serviços conjugada com a venda de mercadorias, bem assim da prestação de serviços de qualquer natureza. Sendo assim, consignou que a base de cálculo do PIS e da COFINS repousa, no faturamento previsto no art. 195, I, "b", da CF, na sua redação original, que equivaleria ao conceito de receita das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza e, após a alteração do texto constitucional pela EC 20/98, no faturamento ou na receita bruta, a depender da legislação de regência em vigor. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 46117369202122303871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)