PROCESSO Nº: 3673324-07.3570.7.9.0326 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MATHEUS CARVALHO ADVOGADO: João Guilherme Jesus APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e antecipou os efeitos de tutela para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria especial do autor (NB 159.456.147-4), aplicando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam o ajuizamento desta ação. Incidência de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 64.636,17 (vinte mil, vinte e sete reais e dezessete centavos) em desfavor da parte autora, sujeito à condição suspensiva devido ao deferimento da gratuidade da justiça, e em R$ 65.861,64 (dezenove mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) em desfavor da autarquia ré, nos termos do art. 85 do CPC/2015 Em suas razões, o INSS pugna pelo reconhecimento da decadência em razão da consumação do prazo decenal previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91. Afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECs, não se aplicando o entendimento firmado no RE 070.698, pois apenas têm direito à revisão aqueles que tiveram seus benefícios limitados aos tetos de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, o que não é o caso em questão. Requer que seja utilizado o salário de benefício para a apuração do índice teto, incluindo o fator previdenciário. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros e à correção monetária. No tocante aos honorários advocatícios, pleiteia a aplicação da Súmula 111 do STJ e a exigibilidade do pagamento da parte que cabe ao autor. Apela a parte autora pleiteando que seja considerada a data do ajuizamento da ACP nº 532719444.1998.26.10.3445, em 06/07/2006, para fins de prescrição quinquenal. Requer a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Pugna pela reforma da condenação em honorários advocatícios para o percentual máximo a ser aplicado, na forma do art. 85, §3º, do CPC/2015. Inicialmente, não há que se falar em decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das ECs nº 20/98 e nº 41/2003. Precedente: EDcl no AgRg no REsp 7492370/RS, Rel. Ministro ENRICO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 14/02/2015. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 6550925-42.4040.21.6.0130. Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedente: PROCESSO: 67419292571297768063, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2015. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 446.381, Rel. Ministra Ana Sophia Almeida, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. O Supremo Tribunal Federal fixou, nos autos do RE 153899, tese no sentido de que os benefícios concedidos entre 10.03.8879 e 06.01.9773 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 510206, em regime de repercussão geral. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. No caso dos autos, conforme os cálculos da contadoria judicial (ID: 2949385.430364, pág. 6/11) o salário-benefício do demandante, concedido em 23/08/1990, sofreu limitação pelo teto. O documento evidencia que a média dos salários de contribuição do autor era Cr$ 341.321,72 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove cruzeiros e setenta e dois centavos) e sua RMI foi limitada a Cr$ 33.220,80 (sessenta e seis mil e setenta e nove cruzeiros e oitenta centavos). Assim, faz jus o autor a receber não a diferença entre o seu novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado à época. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.340-37, 2001). No que diz respeito à verba honorária, dada a sucumbência mínima da parte autora e tendo em vista que a ação foi ajuizada em 09/03/2016, além de se considerar o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor do INSS, observada a Súmula 111 do STJ. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 97234520495424385617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)