Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lopes PJe-AC 8882718-83.8207.4.3.7115 APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE GABRIELLY SANTOS E TERAPIA OCUPACIONAL1ª REGIÃO ADV : VITOR HUGO MENDES APELADO : MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES ADV : ISAAC PEREIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO DA MOTA- 2ª TURMA (Ementa) Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que em ação mandamental, denegou a segurança, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, id. 1177830.580335. A presente ação foi movida pelo referido conselho de classe contra autoridade reputada coatora, Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, com escopo de retificação do Edital do Concurso Público 001/2015, para que a jornada de trabalho prevista para o cargo de Analista em Saúde - Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, passe a contemplar trinta horas semanais e não as quarenta horas semanais previstas, mantida a remuneração prevista no ato convocatório, arrimando-se na previsão do art. 1º, da Lei 8.856/94, e em precedentes jurisprudenciais. A sentença denegatória entende que os municípios são entidades federadas autônomas, de acordo com o art. 18, da Constituição, ostentando a prerrogativa de dispor sobre o regime de trabalho de seus servidores, desvinculados que estão da aludida lei federal no concernente à carga horária dos profissionais de Bernardo Almeida. Em seu recurso, o apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida colide com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, no tocante à prevalência das disposições da Lei 8.856 sobre a norma do edital discutido, no regramento das condições de trabalho dos fisioterapeutas e profissionais de terapia ocupacional, ressaltando a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Por disposição hospedada no art. 22, incs. I e XVI, da Constituição, compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões. Com efeito, a categoria profissional dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais é orientada, em seu regime de trabalho, pela Lei 8.856, a qual prevê regime de trabalho diferenciado, estipulando carga horária máxima de trinta horas semanais. Em vista disso, a norma editalícia, que rege o aludido concurso público, não pode se contrapor a lei em sentido estrito, determinando carga horária superior a fixada.Precedentes: ARE 190676/AgR/PR, min. Cármen Lúcia; PJe-APELREEX9001281-67.7838.4.4.6912/PE, des. Caio da Rosa; PJe-APELREEX1735999-45.6723.19.2.5098/PB, des. Levi Peixoto. Apelação provida.
(PROCESSO: 89167317218415660596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)