PROCESSO Nº: 6634655-94.4952.19.11.6090- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POSTO PORTAL DE SUAPE ADVOGADO: ANNA LUIZA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Carvalho - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 15262634392013021503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)