Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-doença. Segurado acometido de doença mental e sequelas de fraturas no antebraço e perna esquerda. Demonstração da qualidade de segurado e cumprimento da carência.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial.
2. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de prazo indeterminado com revisão periódica determinada pelo Perito Médico do INSS. Este só é devido ao segurado que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 dias consecutivos, com possibilidade de recuperação, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91.
3. Conforme a sentença, no tocante à prova da incapacidade para o trabalho, o perito do juízo fls 78/82 atestou que a parte autora é portadora de retardo mental (CIDF78), surdo mudez e sequelas de fraturas de antebraço e perna esquerdos, as quais geram incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades.
4. No que se refere à causa preexistente, ainda que a moléstia invocada como causa para o benefício tenha precedido a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, deve-se conceder o benefício, se resulta comprovado que a incapacidade do segurado adveio do agravamento do mal, o que ocorreu no caso em questão.
5. Assim, comprovada a qualidade de segurado da parte autora por meio de início de prova material corroborada com a testemunhal, bem como a sua incapacidade temporária para o trabalho enquanto ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, ele faz jus ao benefício de auxílio-doença.
6. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos.
7. Apelo do INSS improvido e remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 40960667164053698918, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 14/11/2018)