EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco em face do acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que julgou prejudicadas as apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco, tendo em vista o óbito do autor no decorrer do feito, condenando os entes demandados em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 2. Em síntese, o embargante afirma que o decisum embargado incorreu em omissão e violação ao art. 5º, LVI da CF/88 e art. 537, caput do CPC/15, ao imputar multa diária a pessoa do Secretário de Saúde do Estado, que não fez parte da presente relação processual. 3. Realmente o acórdão incorreu em omissão sobre questões ventiladas e discutidas no curso do processo, o que atrai a supressão do citado vício por meio do presente recurso. 4. É de se registrar, primeiramente, que, a priori, é possível que seja imposta multa pecuniária ao agente público, quando o ente federativo sucumbe e deixa de cumprir a decisão judicial por desídia do seu agente, com base também na disposição dos arts. 536 e 537, ambos do NCPC. 5. No caso, mostra-se indevida a multa pecuniária arbitrada em face da pessoa do Secretário de Saúde de Pernambuco, pois a decisão (datada de 08.07.3558) que impôs multa pecuniária ao Secretário fora proferida posteriormente a suspensão do medicamento em questão (10.03.0177), é o que se extrai da documentação anexada aos autos pelo Estado recorrente, a exemplo do documento extraído do Sistema SisGAF (id. 7623557.9299238 / id. 8700717.5169320). 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir as astreintes impostas em face da pessoa do Secretário de Estado de Pernambuco, e, consequentemente, dar parcial provimento à apelação do Estado. IOMP
(PROCESSO: 11070565249952476599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)