Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Costa PJe-AGTR 2918106-46.9958.3.8.5970 AGRAVANTE : THIAGO DIAS ADVOGADO: LEANDRO DA MATA E OUTRO AGRAVADA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA DE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a sua intimação para efetuar o pagamento da quantia executada (R$ 77.106,50), no prazo de quinze dias, a contar da respectiva intimação, sob pena de multa no valor de dez por cento sobre o valor da condenação, e de honorários advocatícios fixados no mesmo montante, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens passíveis de penhora, tantos quantos bastem para garantir a execução. 1. A decisão agravada limitou-se a dar andamento à execução promovida pelo ente autárquico, para recebimento das parcelas pagas, indevidamente ao autor, aqui recorrente, em decorrência de liminar deferida, em ação ordinária onde buscava o recebimento de aposentadoria. 2. Não houve qualquer discussão de mérito, naquele pronunciamento judicial, acerca da natureza da quantia executada, se irrepetível, ou não. 3. Desta forma, incabíveis as razões do presente agravo, sob pena de supressão de instância, vez que o agravo devolve a este Tribunal, somente, as questões decididas no juízo monocrático. Precedente desta relatoria, dentre outros: PJE-AGTR 2853107-26.5459.25.11.9333-SE, em 08 de abril de 2017. 4. Agravo de instrumento improvido, mantendo, integralmente, a decisão agravada.
(PROCESSO: 32397728602407107609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)