Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. O decisum a quo entendeu pela inexistência de óbice ao ajuizamento de crédito regularmente constituído, assim como que o pedido de conversão em renda de parte do valor, depositado em conta judicial, deverá ser formulado nos autos da própria execução fiscal a qual está vinculado o depósito.
- A apelante alega a) a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, tendo em vista que o crédito tributário é ilíquido e ilegível; b) a inscrição em dívida ativa se deu quando ainda se encontrava pendente de conclusão um processo administrativo de compensação que poderia reduzir ou extinguir o crédito em execução; c) que a simples substituição do título executivo, com alteração do valor, não é suficiente para afastar os vícios nele existentes desde a inscrição.
- Os atos da Administração Pública têm presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese vertente, a parte embargante alegou, de modo genérico, que a CDA juntada à execução fiscal não detinha os pressupostos legais que conferem liquidez e certeza ao título. Não demonstrou, de forma real, quais seria as ilegalidades. Cabia-lhe o ônus de tal demonstração.
- As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Miguel Mendes (convocado), julgado em 09 de dezembro de 2017; AC 777648, des. Renan da Cunha, julgado em 16 de fevereiro de 2015.
- A inscrição em dívida ativa pressupõe apuração do crédito em regular processo administrativo, o que ocorreu no caso [f. 326-291], tanto que a embargante nada opôs à constituição em si do crédito ou ao processo administrativo que lhe serviu de esteio.
- Somente o recurso contra a decisão que rejeita a compensação do crédito tributário tem o condão de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o processo administrativo que constituiu o crédito ou até mesmo a inscrição em dívida ativa. A pendência de processo administrativo de compensação não impede a conclusão do processo administrativo de constituição do crédito tributário, tampouco a inscrição desse crédito em dívida ativa [Precedente: AgREsp 481861843901, min. Heitor da Mota, DJe de 31 de janeiro de 2012].
- Se, por um lado, a existência de processo administrativo de restituição em curso, no qual se deu a compensação de ofício, não é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, do processo administrativo que constituiu o crédito, ou até mesmo a inscrição em dívida ativa; por outro, a concordância da embargante com a compensação de ofício foi posterior à constituição definitiva do crédito tributário, de sorte que não há nulidade, incerteza ou iliquidez do crédito que aparelha a execução fiscal.
- In casu, na compensação efetuada antes da inscrição de dívida, não foi considerada a atualização do crédito da embargante [f. 249-636].
- Embora o valor constante da CDA originalmente apresentada tenha sofrido posterior modificação, em decorrência da atualização monetária do crédito da embargante, este fato, por si só, não implica em nulidade do referido título. Até porque, a própria Lei 6.830/80 (parágrafo 8º, do art. 2º) autoriza a substituição da certidão de dívida ativa, originalmente apresentada, até ser proferida decisão de primeiro grau, pelo que os valores podem ser retificados mesmo depois da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal.
- A correção do valor da inscrição de dívida ativa, que ocorreu porque a compensação foi refeita, não é apta a afastar seus requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo substitutivo.
- O acréscimo do encargo de 20%, do Decreto-lei 1.025/69, é inerente à inscrição de dívida da União, haja vista que, conforme dispõe a Súmula 168 do [extinto] Tribunal Federal de Recursos, o referido encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 28592108544484683940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)