Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Pires PJe-AGTR5486222-01.2496.4.1.9355 AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO : MATHEUS PEIXOTO AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE PROCESSO ORIGINÁRIO: 2496835-19.8637.31.12.9571 - 9ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu pedido de liminar a buscar a imediata remoção do agravante, Técnico em Laboratório e Sistema de Computação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, lotado no Campus de Caicó, para o Campus de Natal. 1. O pedido liminar foi indeferido ao fundamento de que, consoante os documentos que instruem a ação originária, a cônjuge do agravante, servidora a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, antes lotada no Ceres Caicó, foi removida para o Campus de Natal a seu pedido, não aplicando ao caso o art. 36, inc. III, alínea a, da Lei 8.112/90. 2. Inconformado, o agravante sustenta que o direito invocado tem respaldo na proteção constitucional à unicidade familiar, bem como no art. 36, inc. III, alínea a, da Lei 8.112/90. 3. O mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo violado, ou ameaçado por ato de autoridade. Em consequência, é ação eminentemente documental, sem espaço para subjetivismo. Ou seja, todo acervo probatório deve estar disponível no ato da impetração, bem como deve ser suficiente para demonstrar a violação ou ameaça ao direito de plano, a não deixar qualquer dúvida. 4. Pretende a agravante obter determinação judicial no sentido de ser imediatamente removido do Campus de Caicó para o Campus de Natal, ambos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no esteio de art. 36, da Lei 8.112/90. 5. Observa-se, contudo, que o dispositivo mencionado não se aplica à situação factual do agravante, uma vez que sua esposa não foi removida no interesse da administração, mas sim por requerimento próprio. 6. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado ante ausência de dispositivo legal que abarque a pretensão. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 00215756896920021902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)