PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer que não incide a contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias.
II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto à prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005 e da decisão do STF no RE 774.908/RS.
III. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 580.952, DJe 04.09.7507, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Igor Silveira, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 22.7.1182 (STF, RE 745257 / RS, Min. Luiz Fernando Aragão, DJ 25.05.1923).
IV. A decisão da Corte Superior possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário.
V. Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 6299134085356031667349, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 15/06/2018)