PROCESSO Nº: 1562541-25.5420.9.6.1553 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN GOMES JOÃO PEDRO PIRES ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Fernandes Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Embargos à execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal. Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações. Gratuidade de justiça concedida. Desnecessidade de realização de perícia. Apelação improvida. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, visando à declaração de insubsistência do título executivo que fundamentou a execução ora embargada. 2. A apelante pugna, preliminarmente, pela concessão do benefício de gratuidade judicial. No mérito, sustenta que os títulos executivos extrajudiciais que lastreiam a pretensão executória estariam eivados de nulidades insuperáveis. Bem assim, insiste na tese de abusividade dos juros aplicados e se insurge contra a indevida cobrança da Comissão de Permanência cumulada com a taxa de rentabilidade e outras quantias compensatórias. Por fim, sustenta a ocorrência de nulidade, ante a não realização de perícia judicial contábil. 3. Deferida a gratuidade judicial, tem-se, no mérito, que o título de crédito se encontra acompanhado de demonstrativos da evolução da dívida com os valores repassados ao mutuário, bem como do histórico contratual, o que revela liquidez, certeza e exigibilidade do título. A propósito, o exame de tais demonstrativos de débito comprovam não haverem sido aplicados juros remuneratórios fora da média do mercado, muito menos de forma diversa do pactuado. 4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, têm afastado a anterior limitação de juros prevista no já revogado art. 192, § 3º da Constituição da República, à míngua de sua regulamentação pela legislação infraconstitucional. É no mesmo sentido o entendimento plasmado na súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 5. Por sua vez, no que se refere à alegada cobrança da Comissão de Permanência, inexistente qualquer vício de legalidade. A propósito, da análise dos cálculos anexados à Execução Extrajudicial, observa-se que a CEF não efetuou a cobrança da referida comissão de permanência, mas apenas dos juros remuneratórios previstos contratualmente, juros de mora e multa por atraso. 6. Por fim, em se limitando a discussão apenas à legalidade dos encargos contratuais, mostra-se desnecessária a realização de perícia, na medida em que, os documentos constantes dos autos, permitem a apuração dos fatos que a parte intenta provar por meio da prova pericial. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44132486763416085670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)