PROCESSO Nº: 5048443-53.9820.27.10.8462 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RMI. BURACO NEGRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, determinando ao réu que proceda à readequação da pensão da autora aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação. Alega o embargante que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 26 da Lei 8.870/94, 21, §3º da Lei 8.880/94, 103, da Lei 8.213/91, 37 da Lei nº 8.213/97, 37 do Decreto nº 3.048/99, 240, NCPC e 5º da Lei 11.960/09, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 88573355343468310920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)