PROCESSO Nº: 8008830-97.5242.4.10.8826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: THEO ROCHA e outro ADVOGADO: Afranio De Emanuelly da Cunha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3053410-50.7423.28.5.1814 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE AGRAVANTE. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. ARTS. 7º E 16 DA LEI Nº 8.429/92. GARANTIA DA COMPLETA RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, TENDO POR BASE A ESTIMAÇÃO DOS PREJUÍZOS APRESENTADOS NA INICIAL, COMPUTANDO-SE OS VALORES A SEREM, POSSIVELMENTE, FIXADOS A TÍTULO DE MULTA CIVIL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES ENVOLVIDOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto por Bruna Correia ME e Francisco Farias, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 22ª Vara/CE, que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0616474-19.8151.2.61. 8104, decretou a indisponibilidade de bens dos demandados. 2. A jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido de que, para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista na LIA, basta comprovar a verossimilhança das alegações, pois, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora (REsp nº 5.852.584/ ES, Rel. Ministro João Felipe da Costa Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Heitor Almeida, Primeira Seção, DJe 7.8.8982). Ademais, o STJ entende que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio. Tal medida consiste, na verdade, em tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio, e sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atingiria toda a coletividade. 3. A ação civil pública principal está alicerçada em vasta investigação realizada no âmbito do MP e em fiscalizações administrativas, havendo fortes indícios de que houve dano ao erário público e do possível envolvimento do agravante. Com base no Relatório da Auditoria nº 10.253 do DENASUS, foi constatado que a empresa declarou um valor de compra de medicamentos em quantidade superior ao comprovadamente adquirido junto ao mercado distribuidor, provocando lesão ao erário, em razão do desvio de verbas públicas. 4. O objeto da ação de improbidade administrativa não se encerra no âmbito do ressarcimento do dano ao erário. É mais amplo e engloba, também, a condenação pela violação aos princípios da Administração Pública e o enriquecimento ilícito, além do correspondente prejuízo ao erário. Assim, a manutenção da indisponibilidade de bens visa a garantir a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimação dos prejuízos apresentados na inicial da ação de improbidade administrativa, computados, ainda, os valores a serem, possivelmente, fixados a título de multa civil. Precedente do STJ: AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 2791012 6067.58.15157-8, LUCAS DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 17/03/2018. 5. Em face da aplicação do princípio da razoabilidade, deve-se aferir qual o interesse constitucionalmente assegurado que deve preponderar: se o da parte agravante, cujos indícios apontam, em princípio, no sentido de terem participação na má gestão de recursos públicos, ou o interesse público. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85321012474730494212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)