PROCESSO Nº: 7337453-89.1426.18.8.5956 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ian Rezende e outros APELADO: JOÃO GABRIEL DA LUZ DANTAS ADVOGADO: Ramirez Augusto Pessoa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Almeida Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Joaquim Pereira EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01798300839260920844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)