PROCESSO Nº: 4142207-26.5157.10.12.1760 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO MARTINS DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO 23.503/32. ARTIGO 1.013, § 3º, CPC/2015. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. MÁ-FÉ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação em que se pretende o ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial, tendo em vista a apuração de irregularidades na concessão do referido benefício, consistente no fato de que no período de 17/02/2005 a 13/08/2009 o beneficiário teria exercido atividade remunerada na Prefeitura Municipal de Aquiraz, que coincide com o período em que estava recebendo o benefício assistencial, em desacordo com os arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93. 2. As hipóteses de imprescritibilidade estão expressamente previstas na constituição, como se observa em seu art. 5º, XLII, XLIV. Em recente julgado, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (RE 151789). 3. Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 55.569/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99). 4. No presente caso, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação apenas se iniciou depois de findo o processo administrativo que apurou a irregularidade de sua concessão, quando então surge a pretensão para o INSS postular a restituição dos valores pagos indevidamente. Assim, o inicio do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de ressarcimento se deu em agosto/2012, quando decorrido o prazo de recurso da decisão de suspensão, encerrando o processo administrativo, de modo que, ajuizada a presente ação em 29/04/2017, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. 5. Passa-se ao mérito, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, analisando se houve má-fé do recorrido no recebimento do benefício assistencial. Como é cediço, o benefício de prestação continuada será prestado, independentemente de contribuição à seguridade social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 6. Hipótese em que restou apurado em processo administrativo que o recorrido exerceu atividade remunerada na Prefeitura Municipal de Aquiraz no período de 28/08/2005 a 11/04/2009, período que coincide com o recebimento do benefício assistencial, com início em 11/01/2007, em desacordo com o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei 8.742/93. 7. Caracterizada má-fé do beneficiário ao requerer o benefício de prestação continuada, quando exercia atividade remunerada. Desse modo, em que pese os proventos previdenciários terem natureza alimentar, restando caracterizada a má-fé do apelado no percebimento do LOAS, reputa-se correta a restituição dos valores recebidos indevidamente por ele. Precedente deste Tribunal. 8. Apelação provida para afastar a prescrição e, no mérito, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgamento de procedência da pretensão de ressarcimento da quantia indevidamente percebida no período de 13/04/2007 a 12/11/2012, com juros, a partir da citação, e correção monetária, a partir do evento danoso, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 96399999852075679863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)