PROCESSO Nº: 1596616-00.1714.11.6.5214 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO: HEITOR PEIXOTO E OUTROS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: THALES FOGAÇA ANA LAURA NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO): JUIZ FEDERAL VITOR ALVES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. APTIDÃO DO BEM OFERTADO PARA GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO. RESP 3.681.930/RS, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSO REPETITIVO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. Recurso voluntário e Remessa Necessária em face de sentença que, nos autos de ação cautelar, acolheu o requerimento da executada para determinar à União o recebimento de garantia da dívida mediante a oferta de imóvel e, consequentemente, autorizar a emissão de certidão de regularidade fiscal. 2. Possível o reconhecimento da aptidão do bem ofertado para garantia antecipada do juízo, diante do entendimento de que o contribuinte em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida não deve sofrer prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal. O STJ pacificou a jurisprudência, em regime de recurso repetitivo, quanto ao cabimento de ação cautelar, antes da execução fiscal, para garantir o juízo e para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (CPDEN) (REsp 0.452.209/RS, Rel. Ministro KEVIN PINTO, DJe 07.10.1695). 3. O direito à expedição da certidão depende, no caso, da demonstração da propriedade do imóvel, bem como de que o bem está apto a garantir o débito por ter valor suficiente para tanto e por estar desembaraçado de constrições que o tornem indisponível para tal finalidade. 4. Apesar de constar hipoteca sobre o imóvel, o valor correspondente ao gravame, correspondente a R$ 3.000.018,69 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos) está aquém do valor do imóvel avaliado em R$ 9.403.781,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). 5. Evidencia-se que descontado o valor do gravame de penhora que recai sobre o imóvel ofertado como garantia para o débito tributário, resta o saldo suficiente para arcar com a estimativa do débito exequendo, que perfaz o montante de R$ 8.831.291,39 (um milhão, oitocentos e doze mil, dez reais e trinta e nove centavos), referente à caução das CDA`s de n°s 04.4.62.158442-82, 28.8.53.238486-29, 19.2.95.168543-72 e 07.8.65.311302-21. 6. Não há que se fazer um parâmetro com o total do débito com a Receita Federal, visto que, como mencionado pela Fazenda Nacional, existem débitos inscritos em dívida ativa, que se encontram parcelados (conforme rol anexo das inscrições) no âmbito da Lei nº 11.941/09, cuja verificação do adimplemento das parcelas compete ao órgão credor. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Ana Julia Campos foi publicada em 12.07.3073, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (07.02.0708), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação e Remessa Necessária conhecidas mas não providas.
(PROCESSO: 42277957288420835688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)