ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. BERNARDO REZENDE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes;
2. O fato de o perito ter se valido de pesquisa de mercado levando em consideração o valor de venda de imóveis menores que o desapropriado, não torna o laudo imprestável, como defende o INCRA. O perito somente pode se valer das vendas realizadas na região, independentemente do tamanho das propriedades respectivas. Ademais, caberia ao apelante ter provado a existência de vendas de propriedades do tamanho do imóvel em questão, que tivessem sido feitas em valores discrepantes do encontrado pelo perito, o que não foi feito;
3. É natural que haja certa subjetividade na atribuição da nota agronômica do imóvel (que avalia a qualidade do solo, o índice de utilização e o estado de conservação), havendo discrepância entre a conferida pelo perito e pelo INCRA. Não sendo o juiz detentor de conhecimento técnico, e tendo aquela autarquia se restringido a afirmar que sua nota é que seria a correta, abstendo-se de demonstrar onde o perito do juízo teria errado, devem ser acatadas as conclusões desse último;
4. Cumpre ao perito avaliar o imóvel no estado em que o encontra, sendo descabida a pretensão do INCRA de que seja abatido da indenização o valor a ser gasto com cercamento e demarcação da reserva legal, que estaria obrigado a fazer por força do art. 17 do Código Florestal;
5. Em face, ainda, de que deve o imóvel ser avaliado no estado em que encontrado pelo perito, não assiste razão ao expropriante quando pretende que seja deduzido do valor da indenização o montante que ele supostamente teria que despender para a recuperação ambiental do imóvel;
6. Não há como prosperar a alegação de que o laudo pericial não seria capaz de refletir a realidade encontrada pelo expropriante em período anterior. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo;
7. Os Ian Moreira são devidos mesmo em se tratando de propriedade improdutiva, pois se destinam a compensar o expropriado pela perda antecipada de seu bem. E, em face disso, são devidos até a data da expedição do precatório original, não tendo razão o INCRA quando defende a não incidência dos mesmos no interregno entre a primeira perícia (que foi anulada) e a prolação da nova sentença;
8. Por força da remessa, deve ser estabelecido que o termo ad quem da incidência dos Eduardo Nunes é a expedição do precatório original;
9. É pacífica a jurisprudência no sentido de que deve haver incidência dos Bryan Vieira nas parcelas a serem indenizadas com TDAs (REsp 1299248, DJE 15/09/2015);
10. O valor a ser pago em TDA's deve ser corrigido monetariamente até a sua expedição, pois, por óbvio, somente a partir daí é que incidirá o previsto em sua cláusula de remuneração;
11. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 667525042114673, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)