Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Nunes PJe-AGTR 2340518-84.7727.17.5.1843 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADA : MARIÂNGELA MARIA EDUARDA FREITAS ADVOGADA : SABRINA ROCHA DE ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra decisão que, em ação ordinária, deferiu a tutela antecipada, determinando a manutenção da pensão por morte de servidor público federal, em favor da promovente, na condição de menor designada. 1. O cerne da controvérsia reside na suposta revogação, pelo art. 5º, da Lei 9.717/98, da pensão por morte de servidor público, em favor do menor designado, nos termos dos art. 215, c/c o art. 217, da Lei 8.112. 2. Correta a decisão agravada, no sentido de que permanece hígida a regra que trata do direito do menor designado à pensão por morte de servidor público federal, com base na Lei de regência (Lei 8.112/90). 3. Homenagem aos recentes julgados do Plenário deste Tribunal, seguido por esta relatoria: PJE-EEIAC 8739653-99.6772.23.7.4247-CE, des. Renan Melo, em 25 de outubro de 2017 e PJE-AC 2171295-83.8911.23.8-9316-PB, desta relatoria, em 16 de janeiro de 2017. 4. Agravo improvido, para manter a decisão agravada.
(PROCESSO: 23674671017042080463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)