PROCESSO Nº: 4756610-92.8060.26.7.4882 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE ADVOGADO: Rodrigo Alves APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FINAL DO QUADRIMESTRE SEGUINTE (ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 39.996/2007). REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que deu parcial provimento aos primeiros Embargos de Declaração da UNIÃO, apenas para reconhecer a prescrição da complementação das verbas do FUNDEB relativas ao exercício de 2009, e julgou prejudicados os Embargos de Declaração do Município. 2. A UNIÃO alega que houve omissão no acórdão recorrido, porque não se pronunciou sobre questão de ordem pública, qual seja, a ausência de interesse processual do Município em relação ao exercício de 2010, porque o VMAA praticado no âmbito do FUNDEB naquele ano (R$ 1.529,97) foi maior do que o solicitado na petição inicial (R$ 1.473,05). 3. "Não obstante a alegação de falta de interesse de agir seja, consoante o afirmado pelo embargante, matéria de ordem pública, o que enseja a possibilidade de apreciação ex Noah Monteiro, tenho para mim que a via dos embargos de declaração não se presta para a alegação da matéria. Penso que tal alegação não pode ser deduzida nesta via. Não houve qualquer omissão no acórdão, eis que tal matéria não restou deduzida no momento processual oportuno, qual seja a contestação ou o recurso de apelação" (PROCESSO: 6490860-98.0691.29.11.2641 - EDAC, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, Primeira Turma Ampliada, JULGAMENTO: 01/03/2017). 4. No que se refere à presença de vícios no acórdão recorrido, na parte em que reconheceu a prescrição apenas da complementação das verbas do FUNDEB relativas ao exercício de 2009, tenho que inexiste omissão no julgado, porque a Primeira Turma entendeu que o prazo prescricional das verbas relativas ao exercício de 2010 começou a correr apenas em 05/08/2011, prazo final para o pagamento do montante referente ao exercício anterior (art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007), de modo que, quando do ajuizamento da demanda, em 02/03/2015, ainda não transcorridos os cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 69.250/32. 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 59053419358063886333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)