Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Moreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0953514-84.8116.13.8.4976 - PE AGRAVANTE: MILL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : Juízo de Direito da Comarca de Paulista - PE - (3775649-80.5861.16.5.9517) RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo de Direito da Comarca de Paulista, neste Estado, que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela executada, ora agravante. 1- A agravante alega, em síntese, a nulidade do título executivo seja, por ausência dos elementos constantes dos inc. II e III, do art. 202, do Código Tributário Nacional, ou sob o fundamento de inconstitucionalidade art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, tese que abarca a inclusão do ICMS na base de cálculos do PIS e da COFINS. 2- No que diz respeito ao primeiro argumento, a cártula em discussão permite à parte executada conhecer o nome do devedor; o domicílio; o valor original da dívida; a forma de calcular os juros de mora e demais encargos; a origem, a natureza e a fundamentação legal; a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, e, o período de apuração/ano-base da dívida, requisitos mínimos para o pleno exercício de sua defesa, não havendo qualquer mácula quanto a regularidade de sua emissão, sendo que, por ocasião de seu ajuizamento, ostentava, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3- A presunção de certeza e liquidez do título executivo é relativa, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 3º, da Lei 6.830/1980, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite. 4- Observa-se que o juízo a quo não adentrou na análise da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718, e, tampouco, na da inclusão do ICMS na base de cálculos do PIS e da COFINS. 5- É cediço que a devolutibilidade no agravo de instrumento não é da mesma intensidade encontrada na apelação. O agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas o conteúdo da decisão agravada, de forma que não é possível revisar, em segundo grau, pedido pendente de apreciação pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância. 6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87139714671160619784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)