EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito as normas atinentes a descentralização do sistema público de saúde, a saber: Arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90; art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º, e 198 da CF/88. O Estado de Pernambuco, por sua vez, afirma que o decisum embargado foi omisso no que diz respeito aos artigos 2.º, 5.º, 37, caput, todos da CF/88 (art. 196 da CF já prequestionado no v. Acórdão e art. 85, § 2º a 8º do NCPC). 3. Nítida é a intenção dos embargantes de rediscutirem o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas e jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, inclusive sobre a possibilidade e razoabilidade da multa aplicada, no qual findou por assegurar o direito da demandante ao recebimento do medicamento NEXAVAR para tratamento da doença de que é portadora (neoplasia maligna de tireoide), reformando a sentença apenas no que diz respeito aos honorários de sucumbência, porque fixado em excesso. 4. O fato de as partes embargantes não concordarem com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer os embargantes. 5. Embargos de declaração não acolhidos. LUCAS GABRIEL MOREIRA
(PROCESSO: 19368803096304402996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)