PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO AUTOR. ESQUIZOFRENIA (CID F20.0). PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTA A INCAPACIDADE DO AUTOR PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 931.840 E RESP 9947403. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não se conhece de remessa necessária contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O auxílio-doença é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.
3. Incontroverso o cumprimento da carência, porquanto o autor esteve em gozo de auxílio-doença até 02/03/2014, como também efetuou contribuições até abril de 2015, conforme registros do CNIS.
4. Quanto à inaptidão laborativa, embora frágil, o laudo da perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de Esquizofrenia Paranóide (CID F20.0), que o impede de exercer os atos da vida civil e, portanto, o incapacita para o trabalho. .
5. Considerando o caráter definitivo da patologia, assim como o fato do autor ser alcoolista crônico, conforme registrou o expert, e possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade, há que ser reconhecida a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria por invalidez.
6. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que tange à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 154.909 e REsp 9.429.201).
7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 53483424998838118647, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)