PROCESSO Nº: 5870315-75.1275.22.10.1349 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CARVALHO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BRYAN MORAES EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. LEANDRO CARDOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 671.248-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, o INSS apontou a existência de suposta omissão quanto ao fato de que o Decreto nº. 2.172/97 deixou de enumerar as atividades periculosas como especiais. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. 2. O julgado ora combatido expressamente consignou que a atividade de vigilante está inserida no rol das atividades insalubres na Ordem de Serviço nº. 600, de 04 de dezembro de 1998, em seu item 7.3.9. 3. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos Bryan Cunha, relativamente à Repercussão geral RE nº 293611-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Vinicius Nogueira segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral n. 891.891-SE, determinando-se que a fixação dos Thales Ramos se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 5231938-35.0633.15.4.2697 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN BARROS ADVOGADO: JOÃO FELIPE NUNES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL IGOR DA PAZ EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. LUIZ MIGUEL BARROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 070.426-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, o INSS apontou a existência de suposta omissão quanto ao fato de que o Decreto nº. 2.172/97 deixou de enumerar as atividades periculosas como especiais. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. 2. O julgado ora combatido expressamente consignou que a atividade de vigilante está inserida no rol das atividades insalubres na Ordem de Serviço nº. 600, de 23 de julho de 1998, em seu item 9.1.7. 3. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos Levi Azevedo, relativamente à Repercussão geral RE nº 997138-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Thales Rocha segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral n. 152.894-SE, determinando-se que a fixação dos Henrique Souza se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 9225127-76.3500.6.4.9330 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. BRUNO FERNANDES E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 486.465-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, o INSS apontou a existência de suposta omissão quanto ao fato de que o Decreto nº. 2.172/97 deixou de enumerar as atividades periculosas como especiais. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. 2. O julgado ora combatido expressamente consignou que a atividade de vigilante está inserida no rol das atividades insalubres na Ordem de Serviço nº. 600, de 06 de dezembro de 1998, em seu item 3.8.3. 3. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos Gustavo Farias, relativamente à Repercussão geral RE nº 208670-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Enzo Gabriel Silva segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral n. 437.144-SE, determinando-se que a fixação dos Pedro Lucas Melo se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 70367649139749799935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)