PROCESSO Nº: 2042433-98.7005.11.10.1558 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALEXANDRE MENDES ENZO TEIXEIRA ADVOGADO: Thomas Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Nunes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINA. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA SIGAA. DIPLOMA JÁ EXPEDIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Embargos de declaração opostos pela a instituição de ensino, alegando violação ao artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e artigos 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal, consequentemente, violação aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-s no sentido de que não se mostra razoável o prejuízo do aluno, que se encontra em seu ultimo semestre para conclusão do curso, em função de problemas causados pelo sistema SIGAA na matricula do impetrante na disciplina de Estagio Supervisionado IV - DHC0917, até porque não se demonstra qualquer prejuízo à Universidade. Ademais, conforme informado e comprovado nas contrarrazões, a disciplina ora questionada já foi integralizada ao histórico escolar e o diploma já foi devidamente expedido. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 80715309346853992628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)