PROCESSO Nº: 5493295-08.2012.20.6.6590 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS SANTOS e outros ADVOGADO: Rodrigo Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Igor Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Pretendem os postulantes indenização por danos materiais e morais, em desfavor do DNIT e a União, decorrente de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado em virtude da presença de animais na pista; Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pelo autor da demanda a quem ele aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para configurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito; Inexistindo nos autos elementos que comprovem as circunstâncias reais no momento do acidente, constando, apenas, no BAT, a presunção de que o automóvel da vítima havia atropelado animal, ante os vestígios encontrados na rodovia e, por outro lado, encontrando-se a pista em boas condições de dirigibilidade (reta, céu claro e boa sinalização), não há como imputar a responsabilidade pelo dano ocorrido ao DNIT e a União, a ensejar a indenização pretendida, devendo, assim, ser reformada a sentença, que julgou procedente o pedido; O dever do ente público de garantir a segurança nas rodovias não chega ao ponto de evitar a ocorrência de acidentes decorrentes de tráfico de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível; Apelação do DNIT provida, para julgar improcedente o pedido. Apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 35259818228886482711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)