PROCESSO Nº: 5080406-05.4517.30.10.4159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: Guilherme Ferreira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7371953-18.2376.3.9.2125 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ANO CIVIL EM QUE COMPLETA 45 ANOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA FERNANDES, em contrariedade à decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária nº 3124700-15.0350.19.5.8000, indeferiu pedido de tutela provisória, deduzido pela autora no intuito de ser determinado que a União (Comando da Aeronáutica) se abstenha de licenciar ex officio a autora, em 17 de outubro de 2017, ano civil em que completa 45 anos de idade, mantendo-a na condição de militar temporária até o trânsito em julgado da sentença ou prorrogando o seu tempo de serviço até 08.11.0033, quando inteiraria 12 meses do novo período de prorrogação. 2. O ato administrativo que restringira a prorrogação do tempo de serviço de 17/10/2017 tão somente até 01 de dezembro de 2017 não padece de qualquer ilegalidade. A agravante, militar temporária, completara 45 anos no dia 09/01/2015. Desse modo, deve se considerar o tratamento diferenciado dispensado aos militares pela legislação aplicável, que impõe o encerramento das atividades de militares temporários no ano civil em que completam 45 anos, conforme inteligência do art. 142, §3º, X, da CF/88, do ar.t 12, §§1º e 2º, da Lei 6.880/1980, art. 5º da Lei nº 4.375/1964, art. 31, §1º, do Decreto nº 6.854/2009 e art. 20, V, "g", da Lei nº 12.464/2011. 3. Para além de o limite de idade fixado pelo ato administrativo ora objurgado encontrar sustentáculo nos citados dispositivos constitucionais e legais, que sempre trataram de maneira diferenciada a carreira militar, é de rigor destacar que a Administração conta com a possibilidade de aferir o preenchimento de uma série de requisitos para deferir ou não a prorrogação do serviço militar temporário. 4. Observe-se, ademais, que mesmo em relação aos militares não temporários, a legislação também impõe limite etário para permanência no mesmo posto ou graduação. Na mesma senda, também em relação aos civis, a legislação versa limitação de idade, por exemplo, para o ingresso de magistrado nos Tribunais. Vê-se, pois, que não é estranha a restrição de que se cuida e que vem de alcançar não só o caso dos militares temporários. 5. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 15880508114102445506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)