PROCESSO Nº: 2501741-34.5333.23.6.7803 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH REZENDE e outros ADVOGADO: Thales Fogaça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Breno Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Ramos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à ausência de decadência, bem como, o direito à revisão para os benefícios concedidos no "buraco negro", não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. As questões que o embargante tenta suscitar acerca do direito ou legitimidade no recebimento da pensão e seus atrasados, do termo inicial do "benefício", assim como, aplicabilidade da Lei 11.960/2009 para juros e correção monetária, não foram objeto do seu recurso de apelação, tendo sido trazidas aos autos somente por meio dos embargos de declaração, configurando, assim, inaceitável inovação recursal, ante a inexistência, in casu, do duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83768728742650232107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)