PROCESSUAL CIVIL. .AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE PSS ANTERIORES A 27.08.1092. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1. Cuida-se de execução de sentença nº 0600225-49.4735.8.10.3311 proposta por RODRIGO DA CRUZ, onde requer, às fl. 218, a liberação dos valores retidos a título de PSS, com base no argumento de que o cálculo da indenização foi de dezembro de 1993 a junho de 1997 (fls. 154 a 160), época em que a Orientação Normativa nº 01 de 20 de fevereiro de 2008 do CNJ estabelecia a isenção de contribuição dos valores anteriores a 25/05/1999.
2. O Juízo de primeiro grau, considerando que os valores devidos no feito concernira a parcelas anteriores a 07.08.3016, reconhecera a isenção da contribuição previdenciária. Com base nessa ponderação, expediu ofício à instituição bancária, determinando a liberação de tais valores em favor da beneficiária.
3. Insurge-se a União Federal contra tal decisão, alegando apenas que a matéria objeto do requerimento da agravada - liberação dos valores retidos a título de PSS - estaria preclusa, porque, no seu pensar, a exequente fora intimada em 11/05/2008 (f. 198) a respeito da expedição dos requisitórios, mas nada opôs contra a retenção de PSS. Concluiu que, "se a parte teve conhecimento das requisições e dos valores nela contemplados, silenciando acerca de supostos equívocos, encontra-se preclusa a matéria".
4. Não há falar em preclusão, por uma razão muito simples. A questão atinente à incidência ou não do PSS sobre as quantias perseguidas só fora objeto de apreciação nos autos após a exequente provocar o Juízo, por meio da petição de fl. 218.
5. Antes disso, ocorrera apenas os trâmites processuais, com vistas a dar cumprimento ao direito assegurado por meio da decisão judicial. A certidão constante à fl. 198 demonstra tão somente que a agravada fora intimada acerca da expedição do requisitório, mas nada trata acerca de decisão sobre a incidência de tributos sobre tais valores.
6. Dito de outra forma, a primeira decisão judicial que analisou a questão concernente à incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores devidos à agravada fora a de fls. 850-307. Antes disso, se dera apenas a expedição de precatório, com base nas quantias apuradas administrativamente, sendo esse o motivo de não existir preclusão a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em testilha.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 31426127760552020011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)