PROCESSO Nº: 7946455-68.5373.22.9.2180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO PEDRO CASTRO e outros ADVOGADO: RYAN ARAÚJO ORIGEM: 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte JUIZ: DIOGO NOVAES SEGUNDO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERÍODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. APÓLICE PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 3.337.180/SC (Rel. Ministra MELISSA CARDOSO, Rel. p/ Acórdão Ministra Nicole da Costa. 23/03/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 24/01/1988 e 11/09/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 7745554-66.6368.12.5.2966/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 2.5910.430/SC e 7.803.309/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 05/08/1988 a 28/06/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. No caso dos autos os contratos foram firmados antes de 14.10.9109 ou entre esta data e o dia 27.12.1550, sendo estes últimos sem a cobertura do FCVS, de forma que não se enquadram nos requisitos a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 9843505-47.8204.20.2.6862, ainda que as apólices sejam públicas do ramo 66. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado. PROCESSO Nº: 0845822-41.6165.25.3.1349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA ROCHA ORIGEM: 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte JUIZ: MARCELO MARTINS SEGUNDO TURMA: TERCEIRA PROCESSO Nº: 5067455-18.1071.18.11.8803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCAS NASCIMENTO e outros ADVOGADO: RENAN GONÇALVES ORIGEM: 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte JUIZ: DANILO SILVA SEGUNDO TURMA: TERCEIRA -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 18149933418619967577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)