PROCESSO Nº: 8267206-89.3571.16.4.1122 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO CORREIA ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Alves Maia Raquel Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Rezende EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO CANCELADO COM BENEFÍCIO PROVENIENTE DO RGPS. POSSIBILIDADE. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre o ato que suspendeu o pagamento de pensão previdenciária temporária por morte, concedida à filha maior de 21 anos e solteira, nos termos da Lei nº 3.373/58. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Sergipe, ratificando a decisão liminar, acolheu o pedido inicial e concedeu a segurança requerida, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de proceder ao cancelamento do benefício da pensão por morte da Impetrante. 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para a reforma da sentença. Alega que, "no caso, observa-se nitidamente que objetivo da pensão temporária por morte prevista na Lei nº 3.373/58 consistia em assegurar a subsistência dos dependentes dos segurados até que reunissem condições se garantir seu próprio sustento, de maneira que a dependência econômica deve, sim, ser entendia como requisito para manutenção da pensão". 4. No caso em apreço, foi concedido à impetrante o benefício de pensão por morte de seu pai, servidor público federal, na condição de filha maior e capaz, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.373 de 12 de março de 1958. 5. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidor público concedida nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. 6. Uma vez que inexiste impedimento legal à cumulação do benefício cancelado com o previdenciário, aposentadoria por idade (contribuinte individual), o restabelecimento da pensão por morte é medida que se impõe. 7. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "constata-se que a legislação de regência impunha, unicamente, três requisitos para a percepção do benefício: a) a condição de filha maior de 21 (vinte e um) anos; b) solteira; e c) não ocupação de cargo público permanente. Perceba-se que a única hipótese legalmente prevista para a cessação do benefício é a ocupação de cargo público permanente, o que não ocorre no presente caso". 8. A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. Não consta, como razão para cancelamento do benefício de pensão por morte, o fato de a filha filha ser beneficiária de benefício previdenciário, proveniente do RGPS. 9. Sem custas processuais e honorários advocatícios, tratando-se de mandado de segurança. 10. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 82067089676292800801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)