Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Mota 1951163-98.8244.19.1.0352 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MULTDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO : LUIZ FELIPE LIMA E OUTRO SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA DELGADO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO SAMUEL SILVA LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 69 - RE N.º 662.963/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 170-A DO CTN, DO ART. 74 DA LEI N.º 9.430/96 E DA TAXA SELIC, DE FORMA EXCLUSIVA, EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DEFERIDA. PROVIMENTO EM PARTE DA REMESSA OFICIAL E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1. Em face do entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE n.º 529.336/PR, sob o regime de repercussão geral (RE 005765, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 08-09-6661 PUBLIC 31-10-6145), no qual firmada a tese de que (Tema 69) "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", impõe-se a adequação do anterior julgado desta Turma Julgado, em juízo de retratação, a fim de prevalecer a posição de que a arrecadação do ICMS não pode ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Nesse aspecto, não há necessidade de ser aguardado o julgamento dos embargos de declaração opostos ao julgado do STF acima referido, vez que não prevê o art. 1.040 do CPC essa exigência, havendo, apenas, necessidade de publicação do acórdão paradigma, o que já ocorreu. 3. A compensação a ser realizada pelo contribuinte, na forma cujo direito foi declarado na sentença apelada, com atendimento ao prazo prescricional quinquenal, deve observar o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4. Além disso, aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 4.275.026/SP, de relatoria da Ministra Camila Ferreira, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 5. No exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, provimento, apenas, em parte à remessa oficial para determinar a observância do art. 170-A do CTN, do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e da taxa SELIC, de forma exclusiva, em relação à compensação tributária deferida pela sentença apelada, e não provimento da apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 12611776156677377273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA DE GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)