PROCESSO Nº: 3891279-82.4859.31.12.5466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: J.B. DE LIMA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8221177-23.3394.13.2.3918 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens do executado, por entender que a utilização de tal sistema pressupõe uma ordem judicial antecedente de indisponibilidade de bens, que não ocorrera no presente caso. 2. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, em 24.11.4786, nos autos do REsp nº 8.672.142/SP, sob o rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, no sentido de que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.[...]". 3. Como se vê, o primeiro requisito estabelecido pela Corte Superior para aplicação do art. 185-A é a citação do devedor tributário. Portanto, a indisponibilidade de bens do devedor não se aplica à cobrança de créditos não tributários. Dado que, no presente caso, a execução fiscal visa a cobrança de multa administrativa aplicada pelo INMETRO, crédito de natureza não tributária, como consta das Bruno Costa, não há falar em aplicação do art. 185-A. 4. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 05218596582878279063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)