PROCESSO Nº: 8513317-28.2935.4.2.1557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDERICE AUGUSTO RIBEIRO - EMANUELLY NOVAES ADVOGADO: Ian Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEVI CARDOSO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. PREENCHIDOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando as alegações de: a) inobservância do disposto nos arts. 202, II e III do CTN e 2°, §§ 5° e 6° da LEF, b) inexistência de demonstrativo de débito (em descompasso com o art. 798, I, do CPC), c) descompasso entre os valores constantes das CDA's e o informado na exordial. II. Em suas razões recursais sustenta a agravante que foram ofendidos o art. 202, inc. I, II e III do CTN; e 2º, § 5º, inc. I, II e III da LEF. Isso porque não foram descritos nas CDA's: a) a qualificação dos eventuais corresponsáveis e seus respectivos endereços; b) a forma de cálculo dos juros e demais encargos; e c) a fundamentação legal da aplicação dos juros, encargos cabíveis e correção monetária. III. A matéria veiculada na peça de exceção de pré-executividade não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. IV. Não se vislumbra, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Ana Júlia Melo da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal. V. A respeito da alegada ausência de indicação da maneira de calcular os juros de mora e os percentuais, também não subsiste, pois não representa dasatendimento ao disposto no artigo 202 do CTN e 2º, §5º da Lei 6830/80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação dos cálculos aritméticos. Nem se diga, ainda, que se faz necessário a qualificação de eventuais corresponsáveis e seus respectivos endereços se estes não fizeram parte do processo administrativo. VI. A afirmação de que não há a memória discriminada dos cálculos da dívida, não merece guarida, pois consta na CDA toda a legislação aplicada ao caso, não restando qualquer dúvida da aplicação destas normas. Ademais, conforme pacificado pelo STJ no REsp nº 5832657, submetido à sistemática do recurso repetitivo, "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 21105340070649598497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)