PROCESSO Nº: 0026724-52.5375.19.1.7944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Vicente Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rodrigo Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9284649-70.2545.21.7.6471 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES REFERENTES AO ALUGUEL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa privada, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que os agravantes, juntamente com a Caixa Econômica Federal, efetuem mensalmente o pagamento dos alugueis de imóvel similar ao do presente feito, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a contar do mês de janeiro do corrente ano, enquanto não for entregue o bem financiado. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de pagamento do valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de lucros cessantes em virtude da não fruição do imóvel pelo atraso na entrega da obra. 3. Em suas razões, a agravante alega a sua irresponsabilidade pelo atraso, porquanto depende de recursos provenientes da CEF e que não foi demonstrado o prejuízo concreto pela recorrida, necessário ao deferimento dos danos materiais. 4. A parte agravada ajuizou ação contra as ora agravantes e a Caixa Econômica Federal, tendo em vista ter financiado uma unidade habitacional no Condomínio Residencial Mirante Lima e Silva, através do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja conclusão da obra deveria ocorrer no prazo de 24 meses, contados da assinatura do contrato, o que ocorreu em 04 de setembro de 2014. Ocorre que, até a presente data, não houve a entrega do imóvel, em razão do que a agravada pleiteou o pagamento de lucros cessantes, em valor correspondente ao preço de aluguel, pela não fruição do imóvel. 5. Nos termos da legislação disciplina o programa, qual seja, Lei nº 11.977/2009, e do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é vedado ao adquirente do imóvel, antes da quitação do financiamento pelo PMCMV, vender ou alugar o bem. Nesse sentido, não há que se falar em reparação pelos lucros cessantes. 6. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 75264681461560504396, Desembargador Antônio Ferreira; TRF 5ª Região, Processo nº 16090520937852543460, Desembargador Luiz Miguel Cunha. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar o pagamento dos lucros cessantes.
(PROCESSO: 58702865231011789977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)