PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 08.766/32. LEI Nº 8.213/91. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Embargos de declaração reexaminados por força de decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que seja suprida omissão acerca da questão relativa à ocorrência da prescrição quinquenal no acórdão proferido por este Pleno, que, negando provimento a embargos infringentes, manteve julgamento de apelo que reconheceu o direito do particular à concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola;
2. Quanto à matéria, entende este Pleno que, com o ato que indeferiu ou cancelou o benefício postulado no âmbito administrativo, firma-se a pretensão resistida e os efeitos da prescrição, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.159/32. Contudo, não ocorre a prescrição do fundo de direito da parte à nova concessão do benefício, tendo em conta a sua imprescritibilidade, de modo a permanecer incólume, o direito do segurado à obtenção do benefício negado ou suspenso, desde que reúna os requisitos legais para tal fim (AgRg no REsp 4914669/PB. DJe: 03/06/2015. Rel: Ministro DAVI LUCAS FREITAS. Segunda Turma. Decisão unânime);
3. João Pedro Souza deixar claro que, com isso, não se está indo de encontro ao entendimento daquela Corte Especial, firmado em regime de repercussão geral no RE 104.092/SE, segundo o qual "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário". Permanece assente, assim, que, nos feitos previdenciários, não prescreve o fundo do direito, mas apenas as parcelas sucessivas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação;
4. Na espécie, encontra-se prescrita a pretensão da parte em rever o ato administrativo que lhe negou o benefício de aposentadoria por idade, da feita em que ajuizou ação em 21/09/2009, ao passo que o indeferimento pelo INSS se deu em 05/05/2001. Não assim quanto ao seu direito de pleitear novo benefício, não havendo que se falar, dessa forma, em prescrição de fundo do direito, sendo perfeitamente aplicável, na espécie, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça;
5. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar parcial provimento aos embargos infringentes, reconhecendo-se a prescrição do direito à anulação do ato de indeferimento administrativo, mas mantendo-se a concessão do benefício a partir do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 8344797061223274380653, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 25/11/2018, PUBLICAÇÃO: 17/04/2018)