PROCESSO Nº: 8707358-81.3870.27.1.2344 - APELAÇÃO APELANTE: PROJEMASSA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Kevin da Paz Medeiros Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Lorenzo Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM PREJUÍZO DO MÉRITO. OMISSÃO IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou conhecimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações, reconhecendo que houve inobservância das regras de proteção e segurança do trabalhador, assim como, reconheceu também a culpa concorrente da vítima na análise do acidente de trabalho. 2. Alega o embargante a tempestividade de seu recurso mediante a existência, à época, de suspensão dos prazos recursais por determinação legal. Vitor Gabriel Silveira, também, a impossibilidade de minoração do valor devido ao INSS. 3. Com razão a autarquia federal no que toca à alegada tempestividade do recurso apelatório. Tendo o prazo final para interposição do recurso findado dentro do período do recesso forense, estipulado legalmente pelo CPC, tem-se por prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil seguinte ao fim desse lapso. Tempestivo o recurso protocolado virtualmente em 27/11/2016. 4. O não conhecimento da apelação não acarretou qualquer prejuízo, vez que o provimento da remessa necessária se deu no mesmo sentido pretendido pelo recorrente em seu apelo. 5. Desta forma, onde se lê: "não conheço da apelação do INSS por intempestiva e dou parcial provimento à remessa oficial e às apelações das partes rés...", leia-se: "dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e às apelações das partes rés...". 6. O julgado adotou posicionamento claro e expresso quanto aos pontos tidos como "omissos" nos presentes embargos, notadamente quanto à possibilidade de redução do valor devido à autarquia previdenciária quando mencionou que "a atuação do empregado, que se acidentou em atividade para a qual não havia qualquer determinação do contratante, foi decisiva para o evento. Assim, tendo em vista a concorrência de culpas, é de rigor a condenação da ré ao pagamento da metade das despesas suportadas pelo INSS". 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para reconhecer a tempestividade da peça recursal da autarquia federal.
(PROCESSO: 49318548170327671067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)