Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Pinto - AGRAVO DE INSTRUMENTO 7020123-01.8144.14.4.8901 - LUANA BARBOSA : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRDO : VICENTE MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 8109034-49.5008.11.6.7595 - 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO SANTOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LORENZO CARVALHO DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de desconstituição da penhora efetuada sobre o veículo de marca M. Benz, Modelo L 1513, Placa HUB8940, 1978, uma vez preenchidos os requisitos do art. 833, do Código de Processo Civil. 1. Nos termos da decisão agravada (...) verifica-se através da análise dos documentos acostados aos autos (Id. 4267274 e 2329463), que o devedor exerce a profissão de motorista, sendo proprietário do caminhão objeto da penhora, com o qual realiza contratos de frete de mercadorias. 2. Da análise dos documentos apresentados pelo devedor, nada desabona sua veracidade. 3. A jurisprudência deste tribunal é firme em aplicar a impenhorabilidade prevista no inc. V, do art. 833, quando comprovado que se trata de veículo automotivo necessário ao exercício da profissão do executado, não restando dúvidas que se trata de motorista de caminhão que utiliza o veículo para prestar serviços de frete, conforme os documentos acostados nos ids. 9981264 e 4418943 [dos autos originários]. Precedentes: AC392700/PE, des. Theo da Mata (convoado), julgado em 14 de maio de 2014 e AC469883/SE, des. Kaique Rezende, julgado em 14 de abril de 2014. 4. Desprovimento.
(PROCESSO: 99790344668708568895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)