PROCESSO Nº: 5889019-33.3855.24.1.1370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Pietro Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pereira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no bojo do processo executivo de n.º 1722662-65.4139.6.12.9385, julgou improcedente a exceção de pré-executividade da ora agravante, não reconhecendo a ocorrência da prescrição. II. Em suas razões recursais, João Gabriel Lima a parte agravante que entre a constituição definitiva do crédito tributário, em 1º/1/2002, e a citação válida do executado, em 25/4/2008, verifica-se o decurso de mais de 5 (cinco) anos, devendo ser extinta a execução fiscal, em razão da configuração da prescrição. Luiz Felipe Aragão, que execução fiscal foi ajuizada em 27 de julho de 2005, ou seja, antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005, não se aplicando ao presente caso a alteração do art. 174 do Código Tributário Nacional pela LC nº 118/05, que prevê a interrupção da prescrição com o mero despacho que ordena a citação. Alega, ainda, a nulidade da citação por edital. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. O enunciado da Súmula 414 do STJ prevê que:"Súmula 414. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". V. O Oficial de Justiça, no caso, prestou informação no sentido de que não pode cumprir com o mandado de penhora e avaliação, posto que, ao chegar ao local do endereço fornecido, constatou que a Clínica estava desativada, conforme informação do zelador. Soube que o dono tinha falecido e que seu filho (Dr. Francisco Nogueira), estava viajando. Depois de algumas tentativas conseguiu falar com a secretaria do filho do Sr. Gustavo Henrique Silveira (responsável pela executada) sendo informado que ele viajou novamente. Ainda, procurou o Oficial de Justiça o Cartório do 6º Ofício de Aracaju de D Leônia Gama, onde constatou que o imóvel onde funcionava a clínica estava sob a matrícula 8865, "Casa Hospitalar", sendo que o endereço constava na Rua Campo do Brito, s/n, esquina com a Rua Cedro, mas não pôde arrestar em virtude de estar o referido imóvel em nome diverso da executada. VI. Ante a impossibilidade de se localizar a devedora originária, foi deferida a citação por edital, nos termos do inciso IV do art. 8º da LEF: "o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo". VII. No caso, a citação por edital foi efetuada em acordo com o que preceitua o art. 8º, da LEF, não havendo que se falar em violação ao art. 256 do CPC ou art. 803, II, do CPC/2015. Ressalte-se que é ônus do contribuinte manter seu endereço atualizado junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, informando sempre quando for modificado. VIII. No REsp nº 2.903.654/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 219, parágrafo 2º, do CPC). XI. Na hipótese, o período da dívida é de março de 1997 a maio de 1997, de fevereiro de 1998 a dezembro de 1998 e janeiro de 1999 e o contribuinte entregou suas declarações em 1997, 1998 e 1999, respectivamente. A parte executa teve seus débitos incluídos em parcelamento em 15/11/2000, tendo sido excluído em 1º/1/2002. A execução fiscal foi ajuizada em 17/12/2005, com despacho determinando a citação em 20/7/2005. Não localizada a empresa, a exequente, em 27/9/2006, requereu a citação por edital, o qual só foi publicado em 28/2/2008. Portanto, constata-se que feito ficou paralisado em decorrência de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, não podendo o exequente ser responsabilizada, impondo-se a aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". XII. Não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973. RENAN COSTA. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 02525410630908005301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)