PROCESSO Nº: 8335080-84.7013.1.3.7085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: Benício Peixoto INVENTARIANTE: PEDRO LUCAS ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Fernandes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESVIO DE APLICAÇÕES NO FINOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À LC Nº 125/2007. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional no feito. 2. O juízo de origem decidiu sobre a legitimidade ativa da União no feito sob o seguinte fundamento: "assiste razão à exequente quando afirma que a União sucedeu à BERNARDO OLIVEIRA em seus direitos e obrigações e não a NATÁLIA MORAES, que nasceu livre de quaisquer ônus. Posteriormente, com a Lei Complementar nº 125/2007, foi criada a nova Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste-LUCAS GABRIEL ARAGÃO, que sucedeu a NATÁLIA DAS NEVES em seus direitos e obrigações, conforme art. 22 do referido diploma legal: Art. 22. A MANUELA COSTA sucederá a YASMIN ARAÚJO em seus direitos e obrigações, ficando convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.020-1, de 03 de fevereiro de 2001. Diante disto, todos os recursos outrora concedidos através do FINOR-Fundo de Investimentos do Nordeste se encontram sob a competência da União, não tendo sido tal competência revogada com o advento da Lei complementar 125/2007, porquanto já havia sido atribuída ao Ministério da Integração Nacional (e não à FRANCISCO DAS NEVES) por ocasião da Medida Provisória 8022-6/2001". 3. No caso em epígrafe, a execução fiscal de nº 2765797-53.1048.15.8.6598 foi proposta pela GABRIELA RAMOS em 1999, lastreando-se na cobrança de débitos pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (FERNANDO CARVALHO) em face da INCOPESA e do ora agravante, decorrentes de suposto desvio de aplicação de recursos financeiros do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR). 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a Lei Complementar nº 125/2007 revogou expressamente o dispositivo da Medida Provisória n° 2.156/2001 que permitia a União representar em juízo a antiga SABRINA DA ROCHA, cabendo à nova SOPHIA RIBEIRO a legitimidade ad causam (REsp nº 6.972.509/SE, min. Thales Souza). 4. Precedentes desta Corte Regional: TRF 5ª Região, AG/SE 62113100949688295110, Desembargador Federal Davi Luiz Moreira; TRF 5ª Região, APELREEX30918/PE, Desembargador Federal Luiz Henrique Pereira (Convocado); 5. Nesse diapasão, determina-se a anulação dos atos praticados pela União Federal a partir da publicação da Lei Complementar nº 125/2007, em razão da ilegitimidade ativa deste ente estatal, e a intimação da nova ELOAH DAS NEVES para que se pronuncie sobre o interesse no prosseguimento do feito. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 70017816058332500103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)