PROCESSO Nº: 4231906-61.8269.24.2.2952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA. RE 477.753. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo IFETAL, alegando omissão quanto à aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: "O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 818.017/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária." 3. O Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37760011960583422353, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)