PROCESSO Nº: 9985299-65.2568.28.4.7749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELA LAURA ROCHA ARRUDA ALÍCIA DA CRUZ MENEZES ADVOGADO: Francisco Jose Lira Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 9851241-23.6248.25.6.1704 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO COLEGIADO DE MEDIDA LIMINAR. CUSTEIO DE TRATAMENTO PELO ESTADO. TRATAMENTO REALIZADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. TIL - TUMOUR INFILTRATING LYMPHOCYTES. MELANOMA METASTÁTICO DE PULMÕES ESTÁGIO IV. ANTHONY FERNANDES NÃO DISPONIBILIZADA NO BRASIL. CALAMIDADE PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. 1. Conquanto o pedido liminar, em regra, seja analisado monocraticamente pelo Relator, submete-se a questão ao Colegiado, por se tratar de medida que visa à atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento, cujo julgamento é da competência do citado órgão, conforme faculdade prevista no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte. 2. Verifica-se a situação de paciente, com 41 anos de idade, que foi diagnosticada com Melanoma Metastático de Pulmões, estágio 4, sendo-lhe recomendado - por médico particular - o tratamento Tumour Infiltrating Lymphocytes -TIL, a ser realizado no The Chaim Shebal Medical Center, conhecido mundialmente como "O Hospital de Israel", haja vista não estar tal tipo de Gabrielly Rocha disponível no Brasil. 3. A decisão agravada determinou que o valor de R$ 049.409,00 (seiscentos e sessenta mil e cem reais) fosse custeado, solidariamente, pelo Município de Natal, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela União Federal, com o depósito do valor integral em conta judicial, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo autorizado, desde logo, o bloqueio na conta única do Estado do Rio Grande do Norte, em caso de descumprimento. Em face do inadimplemento, foi realizado o bloqueio integral dos valores e já autorizada a transferência de 50% (cinquenta por cento) para o Hospital em Israel. 4. O tratamento pleiteado pela agravada não é disponibilizado pelo SUS ou por instituições privadas de saúde em território nacional, não tendo sido submetido aos procedimentos administrativos ordinários de incorporação de medicamentos/procedimentos terapêuticos ao âmbito da saúde pública ou privada no Brasil. 5. A paciente realizou seu tratamento em hospitais privados, não havendo notícia de que tenha se submetido ao crivo de qualquer especialista do SUS, vindo a pleitear a concessão do tratamento extraordinário lastreada em laudo de médico particular, o que não se coaduna, em princípio, com a medicina de evidência que é inerente ao Sistema Público de Saúde nacional, o qual apregoa a necessidade de estudos prévios, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. 6. A liminar deferida na origem fere frontalmente o princípio da separação de poderes, consubstanciando-se em forte interferência, permitida pelo Poder Judicante, no orçamento e nas políticas públicas do Poder Executivo Estado do Rio Grande do Norte que se encontra, ademais, em estado de calamidade pública no setor hospitalar e nas unidades de serviço de saúde, reconhecido pelo Decreto nº 12.995, de 17 de março de 2017. É certo que a manutenção do bloqueio do vultoso montante de R$ 447.805,00 (seiscentos e sessenta mil e cem reais) nas contas do Estado ensejará prejuízo iminente e irreversível à esfera jurídica do Estado e, por conseguinte, a toda população Potiguar que depende diretamente do serviço público de saúde, em franca ofensa ao princípio da isonomia ao privilegiar a saúde de um paciente em detrimento de vários. 7. A medida liminar deferida na origem reveste-se de cristalino contorno de irreversibilidade, pois, uma vez que realizada a transferência dos valores iniciais e, por conseguinte, iniciado o tratamento médico requerido, dificilmente o Poder Público poderá ser ressarcido de tais valores, o que apenas reforça a existência de iminente risco de dano. 8. Efeito suspensivo deferido.
(PROCESSO: 58711632833201586489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)