Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Jesus 3542693-81.5679.12.4.8739 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : NOAH PINTO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO AZEVEDO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL DIOGO ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 4984049-93.1150.11.12.7881, acolheu em parte a impugnação apresentada pela União e fixou o valor da execução em R$ 2.564,72 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), atualizados até abril/2016, com base na conta da Contadoria deste Juízo Id. 6324805.5144366, (...) para determinar a correção monetária do valor da execução de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a adoção do IPCA-E, a partir de julho/2009, em substituição à TR, condenando a impugnante no pagamento de verba honorária, por ter sucumbido em maior parte, em 20% sobre o valor da execução reconhecida na decisão. 2. Segundo a agravante, i) é de se defender, em nome da segurança jurídica, a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do recurso extraordinário (RE 723.794), quando o Pretório Excelso finalmente deverá fixar a partir de quando incidirão os reflexos da decisão; ii) os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente na parte em que a União restou vencida, qual seja, 20% sobre o valor de R$ 498,24. 3. No tocante à alegação de que deve ser utilizada a TR, como índice de correção monetária, percebe-se que não deve ser acatada, porquanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566277/SE, em 21 de outubro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da diferença apurada (R$ 498,24), pode-se perfeitamente aplicar as disposições contidas no § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26416171830874344401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)