PROCESSO Nº: 3259898-30.5680.1.10.3430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SM PLASTICOS REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Leandro Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pires - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSO ORIGINÁRIO FÍSICO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.017, I, do NCPC, o agravo de instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. Não se aplica ao caso a hipótese de dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, tendo em vista que os autos originários são físicos. 3. Hipótese em que o agravante, apesar de devidamente intimado, deixou de colacionar aos autos certidão de intimação do decisum agravado, impossibilitando a averiguação da tempestividade do recurso. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 80535912642051450129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)