EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos por União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da ora recorrida apenas para "que seja retirada da conta homologada pela sentença os juros de mora incidentes sobre os valores já pagos pela União à pessoa física, mantendo-se apenas a incidência de correção monetária". 2 - Não há omissão a ser sanada quanto à não incidência, no caso concreto, da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária. No acórdão está consignado que "o Plenário do STF julgou o RE nº 639.105/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Ademais, a pendência do julgamento de embargos de declaração não impede a aplicação do entendimento do STF quanto ao afastamento da TR, notadamente porque os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo nem tal efeito foi atribuído expressamente pelo Supremo". 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 85324034379753533795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS MAIA THEO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)