PROCESSO Nº: 5316512-36.3617.21.5.7324 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PARCELAS ATRASADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora o recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente. II.Embargou o IFPE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à Lei 4320/64, Decreto nº 93872/86 e Lei 11.060/09. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade da embargante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. IV.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. V.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VI. Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.959-96/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VII.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 36291546820418902494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)