PROCESSO Nº: 2107340-77.0684.1.9.9871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAIO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3844117-86.2506.26.12.6548 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. SISU. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VAGAS RESERVADAS. VISÃO MONOCULAR. LEI 82.656/15. SÚMULA Nº 377 DO STJ. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em face de decisão que concedeu a tutela de urgência cautelar, determinando a reserva da vaga da agravada/candidata, destinada a pessoas com deficiência, obtida por intermédio do SiSU 0615.7, de modo a garantir a realização da matrícula no curso de Enfermagem. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de a agravada, sendo portadora de visão monocular, ocupar a vaga reservada a candidatos portadores de deficiência no curso de graduação em enfermagem da UFRN. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, no caso em epígrafe: a) a agravada é portadora de visão monocular em razão de cicatrizes retinianas e atrofia ótica no olho esquerdo, apresentando acuidade visual de 20/20 no olho direito, enxergando apenas vultos com o olho esquerdo (acuidade de 20/400) conforme demonstram laudos médicos e técnico acostados aos autos; b) pleiteou a vaga no curso de Enfermagem da UFRN, através do SISU 9631.3, concorrendo na categoria de candidatos com deficiência, nos termos do Edital nº 002/2018 - DACA/PROGRAD, obtendo resultado satisfatório para o preenchimento da referida vaga; c) submeteu-se à Banca de Validação prevista no tópico 4.16 do Edital e teve sua matrícula indeferida pela instituição, que emitiu parecer desfavorável ao cadastramento da candidata, por entender que a agravada não se enquadra na definição de deficiente constante no art. 5º, § 1º, Decreto nº 5.296/2004, critério adotado pelo edital do processo seletivo. 4. O portador de visão monocular se enquadra no novo conceito de pessoa com deficiência trazido pelo art. 2º, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), eis que padece de severas restrições em sua capacidade sensorial, acarretando limitações das noções de profundidade e distância. 6. O Supremo Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado, conforme a súmula nº 377, de que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 7. Os requisitos rígidos definidos pelo Decreto nº 5.296/2004 não podem ser utilizados de modo a excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física, devendo ser interpretado em conformidade com a Lei nº 13.146/15. 8. Precedentes: Processo 45521956839939060036, AC/RN, Desembargadora Federal Isadora Novaes, Quarta Turma, Julgamento: 01/09/2013; Processo 63852163979385856866, APELREEX/RN, Desembargador Federal Daniel Freitas (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 04/05/2013; Processo: 59205042834011353139, APELREEX30561/SE, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Melo, Primeira Turma, Julgamento: 02/02/2014, Publicação: DJE 31/08/2014 - Página 59 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31315001170664209564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)