PROCESSO Nº: 6971260-06.7881.3.12.3724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA ANA DUARTE - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0784812-19.6121.27.8.8900 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - No caso concreto, no particular dos fatos geradores cujo vencimento se operou entre agosto e novembro de 2011, observa-se, a partir das respectivas consultas de inscrição, que a sua constituição sucedeu mediante declaração prestada no ano de 2015, razão pela qual não se pode cogitar de prescrição com relação a pretensão executiva formulada em dezembro de 2016. II - Recurso ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 65470575322662905112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)