PROCESSO Nº: 4012649-56.4091.9.11.5681 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO CASTRO e outros ADVOGADO: Theo Castro Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO DEVIDO À INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADOS. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PROVA PERÍCIAL REALIZADA. LAUDO FAVORÁVEL. EVIDÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RE 856.322/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pelos requerentes, ora apelados, na peça vestibular, para fins de sustar os atos de cobrança e condenar à União Federal ao imediato retorno do pagamento do adicional de insalubridade percebidos pelos mesmos, em igual percentual ao que vinha sendo pago, além dos valores atrasados, a contar desde o mês em que o mesmo havia sido suprimido (maio/2013). 2. In casu, os apelados recebiam regularmente adicional de insalubridade, porém, a partir de Laudos Técnicos Ambientais elaborados em outubro de 2012 pelo Ministério da Saúde - Núcleo Estadual em Sergipe, foi constatada alteração na situação fática laboral dos recorridos, tendo o referido documento concluído que os requerentes não faziam jus ao pagamento do adicional de insalubridade. 3. A Administração, entretanto, não cientificou os autores acerca desses novos pareceres nem cessou, de pronto, o pagamento do citado adicional, tendo sido posteriormente instaurado o Procedimento Administrativo n° 08430.849696/0514-21 e notificados os servidores para procederem à devolução dos valores recebidos desde a data de emissão dos respectivos Laudos Técnicos. 4. Os valores recebidos que se pretende repor são decorrentes da demora em adotar os procedimentos necessários à sustação do pagamento do adicional, que continuou a ser pago mesmo após a elaboração dos laudos que constataram a mudança da situação laboral. O pagamento, portanto, decorreu de erro administrativo operacional, sem que os administrados tenham contribuído para tanto. 5. Designada e realizada a prova pericial, foi constatada a exposição das autoras a agentes insalubres, concluindo o expert pelo preenchimento dos requisitos para a manutenção do adicional de insalubridade, em grau médio (10% sobre o vencimento do cargo efetivo), pelas autoras, com base na Orientação Normativa n° 6, de 19 de agosto de 2013 e Anexo n° 14 da NR-15 6. Inexistência de indícios de mudança na situação fática laboral desde a data de corte do adicional anteriormente pago. Insubsistência da cobrança. Manutenção do pagamento do adicional de insalubridade. 7. Em decisão proferida em 11/09/2017, o egrégio STF, no julgamento do RE nº. 553.415 (apreciando o tema 810 da repercussão geral), dentre as várias teses fixadas, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 8. Arbitramento dos honorários segundo o constante no art. art. 20, § 4°, do CPC/1973 do CPC/73. Valor arbitrado em sentença:R$ 3.000,00 (três mil reais). Fixação equitativa e razoável. Manutenção. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52235463698105084479, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)