PROCESSO Nº: 7622444-82.7364.18.11.6725 - APELAÇÃO APELANTE: DINALVA EMILLY GONÇALVES e outros ADVOGADO: Cauã Gonçalves e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Gomes EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ANTE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA DETERMINAÇÃO DA PENHORA E TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da determinação de penhora e transferência de ativos financeiros pertencentes à Caixa Econômica Federal para conta judicial vinculada ao processo n. 0669571-90.8242.799.8559. 2. Os recorrentes insurgem-se, pleiteando, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, sustentam a impossibilidade de julgamento em razão da pendência de julgamento do Recurso Especial, devendo a sentença ora combatida ser anulada, afim de evitar prejuízo as partes. Ressaltam que a CEF é a única capaz de realizar os repasses do fundo FESA, fundo este, responsável pelo pagamento das indenizações do Seguro Habitacional. 3. Não há decisão em sede recursal determinando a suspensão dos embargos de terceiro, permanecendo eficaz por enquanto, a decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro interpostos por ente federal em face de ato de constrição realizado por juízo estadual. Ademais, a alegação de prejuízo às partes, não merece acolhimento porquanto muito maior prejuízo teriam as partes diante da impossibilidade de dar prosseguimento a atos de execução aptos a assegurar o resultado útil daquela demanda. 4. A decisão judicial que determinou a constrição realizada nos autos do processo Nº 5208485-40.1006.467.1632 em que figurava como executada a Federal de Seguros S/A, certamente violou a norma legal que limita a responsabilidade patrimonial de terceiros pelo pagamento do débito reconhecido por sentença transitada em julgado, uma vez que determinou o imediato redirecionamento da execução contra terceiro alheio à demanda, no caso, a Caixa Econômica Federal, que nem sequer foi parte no processo. 5. Os valores pertencentes à Caixa, afetados pela ordem judicial, não podem ser penhorados para a quitação de débito para o qual a Caixa não tenha responsabilidade patrimonial. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34784361137274488504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)