PROCESSO Nº: 9430532-85.0816.17.11.2316 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: DIOGO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIOS DA SUMCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da morte da parte autora, e condenou a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00, pro rata. 2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Na hipótese ora em análise, a autora, portadora de Neoplasia Maligna de Cólon (CID10 C18), objetivava obter provimento jurisdicional que determinasse aos réus a entrega imediata do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), tendo o seu pleito sido julgado procedente por meio da ação ordinária de número 4719762-51.9729.21.4.1069. 4. Diante disso, foi disponibilizado o montante necessário para adquirir o fármaco em quantidade suficiente para apenas três meses de tratamento, entretanto, em razão da necessidade de continuar o procedimento terapêutico, e tendo em vista o não cumprimento integral do julgado pelos réus, a autora interpôs a presente execução provisória da sentença, tendo o magistrado de primeiro grau determinado que os entes demandados continuassem a fornecer o medicamento. 5. Assim, embora a presente execução sentença tenha sido extinta em razão do falecimento da autora, devem os entes federados arcar com os honorários de sucumbência, porquanto os mesmos foram os responsáveis pela instauração deste feito, em virtude de não terem dado pleno cumprimento à sentença proferida na ação de nº. 9010080-04.6701.8.8.0956. 6.Precedente desta Corte: PROCESSO: 28933716290259920254, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO. 7. Apelação improvida. Yuri Alves
(PROCESSO: 11753148724433676452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)