Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Ribeiro PJe- AC7531443-88.0337.4.10.3159 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA - EPP E OUTROS ADVOGADOS: NOAH TEIXEIRA E OUTROS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que acolheu a pretensão para afastar/excluir da contribuição ao seguro do acidente de trabalho - SAT e da contribuição para terceiros (INCRA, SESC, SENAC, FNDE e SEBRAE) os seguintes valores: auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, adicional constitucional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, abono por conversão de férias em pecúnia, possibilitando-se a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição, nos seguintes termos: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (04 de maio de 2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "cinco mais cinco"), limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. - A Fazenda Nacional apela, sustentando a constitucionalidade da cobrança de contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades de formação profissional e serviço social, sendo legítima a cobrança dessas contribuições para terceiros, bem como a referente à contribuição denominada de Seguro Acidente do Trabalho - SAT. Defende que as verbas remuneratórias devem compor a base de cálculo das contribuições referidas, alegando que as rubricas destacadas na petição inicial não têm natureza indenizatória. Na hipótese de manutenção do julgado, pede a redução dos honorários advocatícios. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 796.314/RS, em acórdão da lavra da min. Pedro Henrique da Paz, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 5.244.253/MG, min. Gustavo Henrique Ribeiro, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 10 de fevereiro de 2005. Remessa oficial provida nessa parte. - Ressalte-se que as contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) e ao SAT, por possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, seguirão as observações apresentadas quanto a estas. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da aludida Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, cabendo destacar que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória. - Assim, devem ser afastados da base de cálculo da contribuição do SAT e da contribuição para terceiros (INCRA, SESC, SENAC, FNDE e SEBRAE) os seguintes valores: auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, adicional constitucional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, abono por conversão de férias em pecúnia. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois se tratando de contribuições previdenciárias aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou o art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. - A compensação também deve se operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Remessa oficial provida nessa parte. - Quanto ao pedido da Fazenda Nacional para redução dos honorários advocatícios, a sentença fixou a referida verba em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a necessidade de remunerar o causídico condignamente, mas reconhecendo a singeleza da causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [de 1973], vigente quando a ação foi proposta. - Remessa oficial provida, em parte, para reconhecer a prescrição dos valores recolhidos no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e para determinar que na repetição do indébito deve ser aplicada apenas a Taxa Selic. Apelo da Fazenda Nacional provido parcialmente para reduzir a verba referente aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 87733030753547852552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)