PROCESSO Nº: 7273472-82.2020.6.3.2615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN CALDEIRA DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Moura De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO CEBAS REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. NATUREZA DECLARATÓRIA DA CERTIDÃO DE RENOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido nesta ação ordinária para declarar “a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe imponha a realizar o recolhimento da Contribuição ao PIS à base de 1% sobre a folha de salários, bem como a ilegalidade dos pagamentos realizados a tal título”. 2. No que concerne à questão da possibilidade de exigibilidade do PIS incidente sobre a folha de salários de entidades beneficente, recentemente o STF se manifestou sobre a matéria, ao julgar o RE 430.480, com repercussão geral reconhecida. No aludido julgamento, a Corte Suprema reconheceu a possibilidade das entidades beneficentes gozarem da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º, da CF, bem como o enquadramento do PIS - inclusive do incidente sobre a folha de salários - no rol de contribuições acobertadas pela imunidade em questão. 3. Enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, os únicos requisitos legais exigidos na parte final do § 7º do art. 195 da Constituição são aqueles atualmente previstos no art. 14 do CTN. Precedente com repercussão geral: STF, RE 754.424/RS. 4. Na sentença, o Juízo de origem entendeu que os requisitos previstos no art. 14 do CTN foram preenchidos pelo fato de ter sido concedido à parte autora o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. 5. No caso concreto, apesar de não haver no processo qualquer documentação referente à escrituração contábil da associação, e da alegação de que não é possível averiguar se, de fato, está havendo o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 14 do CTN, como exige a apelante, a entidade beneficente já apresentara tais documentos em sede administrativa quando do pedido de emissão de certificação, concedida, não havendo a necessidade da apresentação dos mesmos documentos em juízo, até por que, segundo o teor do enunciado 612 sumulado do STJ, a concessão do CEBAS possui natureza declaratória, com efeitos no âmbito jurídico-tributário, para fins de imunidade. 6. O §2º do art. 24 da Lei n.º 12.101/2009 preceitua que a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. 7. Uma vez comprovada a plena validade da certificação, deve a parte beneficiar-se da imunidade em razão da sua natureza de entidade beneficente. 8. Apelação improvida. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido nesta ação ordinária para declarar “a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe imponha a realizar o recolhimento da Contribuição ao PIS à base de 1% sobre a folha de salários, bem como a ilegalidade dos pagamentos realizado a tal título”. 2. No que concerne à questão da possibilidade de exigibilidade do PIS incidente sobre a folha de salários de entidades beneficente, recentemente o STF se manifestou sobre a matéria, ao julgar o RE 370.808, com repercussão geral reconhecida. No aludido julgamento, a Corte Suprema reconheceu a possibilidade das entidades beneficentes gozarem da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º, da CF, bem como o enquadramento do PIS - inclusive do incidente sobre a folha de salários - no rol de contribuições acobertadas pela imunidade em questão. 3. Enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, os únicos requisitos legais exigidos na parte final do § 7º do art. 195 da Constituição são aqueles atualmente previstos no art. 14 do CTN. Precedente com repercussão geral: STF, RE 987.823/RS. 4. Na sentença, o Juízo de origem entendeu que os requisitos previstos no art. 14 do CTN foram preenchidos pelo simples fato de ter sido concedido à parte autora o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. 5. Contudo, deve ser registrado que, nos termos da Súmula 352 do STJ, “A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes”. 6. No que se refere ao requisito previsto no art. 14, III, do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a escrituração exigível nos termos do inciso III do art. 14 do CTN é aquela fundada em um instrumento ou meio adequado para verificar, com exatidão, que os demais requisitos constantes nos incisos I e II estão sendo compridos” (AgRg no AREsp 082.913/RJ, Rel. Ministro BRENO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2012, DJe 01/07/2012). 7. No caso concreto, não foi trazida ao processo qualquer documentação referente à escrituração contábil da associação, não sendo possível averiguar se, de fato, está havendo o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 14 do CTN, ou seja, se a entidade efetivamente aplica integralmente os seus recursos no território nacional para a manutenção dos seus objetivos institucionais e não distribui, a qualquer título, qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. 8. Ressalte-se que a mera previsão no estatuto social de que a associação deve atender às obrigações previstas nos incisos I e II do art. 14 do CTN não é prova de que esses requisitos estão sendo efetivamente cumpridos para fins de gozo da imunidade tributária em estudo (AC681169/PE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, Enzo Viana, DJE 20/02/2018, p. 180; AC262776/CE, Rel. Des. Federal EDUARDO AZEVEDO, Primeira Turma, Pietro da Cruz, DJE 21/01/2017, p. 31; AC899788/RN, Rel. Des. Federal JOAQUIM ALVES, Lucca Ramos, Guilherme Barros, DJE 08/12/2017, p. 82; AC224315/PE, Rel. Des. Federal CID MARCONI, Pedro Lucas Castro, Luiz Otávio Gonçalves, DJE 05/07/2016, p. 41). 9. Tendo em vista que foi requerida na petição inicial a produção de provas e que o Juízo a quo, logo após ter sido apresentada a contestação pelo órgão fazendário, julgou antecipadamente a lide, faz-se necessário o retorno do processo à Primeira instância para a devida dilação probatória, destinada a se averiguar o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN. Precedente: 69241721851220850626, AC/CE, Rel. Des. Otávio Ferreira DANTAS [conv.], 2ª Turma, j. 06/10/2018. 10. Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem para a dilação probatória destinada à averiguação do preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN, restando prejudicada a apelação da Fazenda Nacional. Apelação da Fazenda prejudicada.
(PROCESSO: 39462806087483690581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)