Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Cardoso PJe-EDEC-AC0066789-88.3516.12.11.9231 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : MARCOS VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO : BERNARDO CAVALCANTI : OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A autarquia previdenciária proclama omissão quando à decadência, asseverando que a revisão dos tetos não trata de reajustamento, devendo submeter-se ao art. 103, da Lei 8.213/91, além de a pretensão de adequação aos tetos não poder ser concedida aos benefícios deferidos no período do chamado 'buraco negro". Na hipótese de não acolhimento da decadência, defende omissão quanto ao termo inicial das diferenças reclamadas, argumentando que na ausência de requerimento administrativo, a citação deve ser o marco, bem como a aplicação da Lei 11.960/09, para calcular as diferenças devidas. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 310.691/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20 e 41 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. - No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 758.342-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - Embargos acolhidos, para, suprimindo a omissão, determinar que os juros de mora, devidos desde a citação, observem o regramento da Lei 11960. A correção monetária acompanhará o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Embargos providos em parte.
(PROCESSO: 70678623705512267253, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)