PROCESSO Nº: 4579207-29.0671.30.5.1441 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAGAZINE DARIO ELETROMOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 865.269/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, assegurando o direito à compensação do indébito tributário dentro do prazo prescricional. 2. A apelante sustenta, em síntese, o seguinte: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com a Súmula 264 do TFR e as Súmulas 68 e 94 do STJ; b) ressignificação do conceito de faturamento; c) a pendência do julgamento da ADC 18. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 115.051, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4.Ressalte-se que, o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 672.808/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. Em relação à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 3.638.146, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 13.01.4087). No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Observa-se que a sentença está de acordo com esses parâmetros. 6. Apelação improvida. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 564.713/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, assegurando o direito à compensação do indébito tributário dentro do prazo prescricional. 2. A apelante sustenta, em síntese, o seguinte: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com a Súmula 264 do TFR e as Súmulas 68 e 94 do STJ; b) ressignificação do conceito de faturamento; c) a pendência do julgamento da ADC 18. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 480.823, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4.Ressalte-se que, o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 630.624/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. Em relação à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 1.385.820, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 12.12.2094). No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Observa-se que a sentença está de acordo com esses parâmetros. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10246945001576787662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)