PROCESSO Nº: 3088507-99.9845.13.11.7664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERICULOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço supostamente exercido sob condições especiais, na função de segurança da CBTU, para fins de concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Ao julgar o apelo do INSS, esta eg. Turma, entendendo inexistir elementos suficientes para se aferir as reais condições em que foram prestados o serviço em questão, no caso, se havia utilização de arma de fogo, restou por anular a sentença, determinado a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar a reabertura da instrução; Constatando-se que o autor, mesmo intimado, na primeira instância, para apresentar o rol de testemunhas, deixou transcorrer "in albis", sem nada requerer, é de se reformar a nova sentença, que manteve o entendimento proferido na primeira decisão, ante a não demonstração do exercício da atividade especial alegada; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 78211847889080230627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)