PROCESSO Nº: 3037872-46.6102.23.10.4539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PAULO NUNES RAMOS ADVOGADO: Anthony Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Fernandes Pedro Miguel Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3711338-26.5832.17.8.5523 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ABATE-TETO DE FORMA CUMULATIVA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE QUE PERCEBE A AGRAVADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão oriunda do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para afastar a incidência do abate-teto de forma cumulativa dos proventos de aposentadoria e pensão por morte que percebe a agravada, em razão de se originarem de fatos diversos, os quais, em face de uma interpretação constitucional sistêmica, se encontrariam excluídos da expressão "cumulativamente ou não", inserta no art. 37, XI, da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais, expôs o ora agravante que o instituto do "abate-teto" estaria previsto no art. 37, XI c/c art. 40, §11 da Constituição Federal, e que na aplicação do teto, deveriam ser consideradas todas as importâncias percebidas pelo servidor, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Aduziu, ainda, que, até que o Supremo Tribunal Federal declarasse a inconstitucionalidade do dispositivo do art. 37, XI, deveria a regra ser aplicada em sua plenitude, inclusive quanto à incidência do abate-teto sobre o somatório de proventos e pensões. 3. O cerne da questão versa sobre o previsto no art. 37, XI, da CF/88, se, para fins de aplicação do limite do abate-teto, deve ser considerado o somatório dos vínculos remuneratórios percebidos pela agravada ou se estes devem ser considerados, isoladamente. 4. No caso ora sob exame - a partir do relato contido nas razões recursais, bem como na documentação que acompanha a inicial do agravo -, não se vislumbra probabilidade do direito alegado, notadamente pelo fato de a matéria suscitada pelo agravante estar na contramão da jurisprudência desta Egrégia 4ª Turma e dos Colendos STJ e STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 787433 e 523042, apreciando os temas 377 e 384 da repercussão geral, negou provimento aos recursos e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12389916123060485208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA JUAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)