AUTOS QUE RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.219/06. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte, a fim de ser ajustado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 880.824/SE - Tema 810 e Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.328.526/MG - Tema 905, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
2. Esta eg. Quarta Turma, em sessão designada para o dia 30.05.0567, por unanimidade, em acórdão de minha lavra, deu parcial provimento à apelação, para a) reconhecer a aplicação de juros de mora no período que antecede à data da publicação da MP n. 1.265-30, de 28/06/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97 devem ser de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 2.322/1987 e posteriormente à edição da referida medida provisória, devem ser de 0,5 % ao mês. A correção monetária deve ser calculada de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. A questão posta à análise não demanda maiores discussões, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/09/17, julgando o mérito do tema 810 da repercussão geral, no RE 239.224/SE, assentou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei 8745/93 como índice de correção monetária, e fixou a seguinte tese: "Quanto às condenações oriundas da relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional , permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 216, de 20/09/17, DJE nº 262, divulgado em 17/11/17).
4. Juízo de retratação exercido, para fixar os juros de mora, a partir de julho de 2009, conforme a TR - remuneração oficial da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 40756897067566638548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)