PROCESSO Nº: 1892051-66.0973.19.5.7393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAM FELIPE SANTIAGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Substituto Marcos Vinicius Cardoso Maia de Isaac Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4957490-45.2394.11.9.4819 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A jurisprudência aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Constituição Federal. (STF - RG RE: 162421 PE - PERNAMBUCO 5987295-61.0540.18.11.4828, Relator: Min. PEDRO MIGUEL DA CUNHA, Data de Julgamento: 16/09/2015, Data de Publicação: DJe-050 20-12-0121). No caso concreto, verifica-se caso de paciente com 46 anos, portadora de neoplastia maligna de mama (CID 10 C 50.9), estágio IV (metastático), motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação Trastuzumab Emtansine (kadcyla). Todavia, não restou demonstrado que o fármaco pleiteado se aplica a garantir a vida da paciente, consignando apenas um aumento de sobrevida. Agravo provido no sentido de revogar a decisão que determinou o tratamento, tendo em vista não se afigurar razoável o deslocamento de recursos, quando há tratamento especifico fornecido pelo SUS. Na decisão embargada, não se verifica nenhuma omissão sanável via embargos de declaração. Por ter a Constituição Federal estabelecido, em seu art. 196, que há solidariedade entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo sendo o caso de revogar o fornecimento do fármaco por não restar demonstrada a necessidade de obrigar os entes a fazê-lo, a não citação de artigo de lei infraconstitucional não teria força para modificar o que a própria Lei Maior estabeleceu, uma vez que aquela dispõe normatividade em consonância com esta. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 34168108046457954803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)