Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Barbosa Nº: 2654541-64.2731.11.4.2748 - APELAÇÃO APELANTE: ENOQUE DANIEL ARAGÃO E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS SILVA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA CRUZ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 183 DA CF/88. ART. 1.240 DO CC/02. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. REGISTRO DE BIANCA DA MOTA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 17 DO TRF5. OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos particulares objetivando a declaração da prescrição aquisitiva do domínio útil do imóvel situado na Avenida Coletora, nº 1134, Loteamento São Francisco, Taiçoca de Fora, Senhora do Socorro/SE. 2. A questão a ser dirimida na apelação interposta pelos particulares gravita em torno da possibilidade de Isabelly Costela o domínio útil de imóvel urbano situado em terreno acrescido de marinha, mas que jamais esteve submetido a regime de Carolina da Luz, embora exista registro público imobiliário da área correspondente em nome de terceiro. 3. De acordo com as informações inicialmente prestadas pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU e reiteradas no Ofício nº 1658/SPU/SE-GAB, o imóvel sobre o qual recai a pretensão dos apelantes jamais esteve submetido a regime de Sophia Silva, embora seja classificado como terreno acrescido de marinha, nos termos do art. 1º, A do Decreto-lei nº 9.760/46. 4. Sobre o tema, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em consonância com sua jurisprudência reiterada, editou a Súmula n.º 17 com o seguinte teor: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Ana Laura Viana, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União". 5. Na hipótese dos autos não existe o registro de Pedro Miguel Moreira para o imóvel objeto da demanda, condição sine qua non à usucapião do domínio útil. Trata-se, pois, de mera ocupação irregular de bem público da União, o que impossibilita a aquisição do domínio útil através da usucapião, porquanto a União mantém o domínio pleno sobre o imóvel. Precedentes: TRF5, Processo: 91492637708314365951, AC/PE, Desembargador Federal Miguel Campos (convocado), 3ª Turma, Julgamento: 15/02/2018; TRF5, Processo: 12956085279888602400, AC630957/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 04/11/2017, Publicação: DJE 19/08/2017 - Página 121; TRF5, Processo: 31768050832897277523, AC902366/PE, Desembargador Federal Eduardo Almeida (convocado), Segunda Turma, Julgamento: 03/08/2016, Publicação: DJE 28/05/2016 - Página 103. 6. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 496, asseverando a inoponibilidade, perante a União, até mesmo de registros de propriedade particular de imóveis, sempre que estejam estes situados sobre terrenos de marinha. 7. Todas as demais questões suscitadas nas razões de apelação (promessa de compra e venda do imóvel firmada com boa-fé, lapso temporal da ocupação e fins residenciais), ainda que estivessem comprovadas, não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento, pois a ausência de registro de Joaquim Silveira para o imóvel constitui óbice intransponível à pretensão de usucapião do domínio útil. 8. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para o percentual de 12% (doze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 90759293065962015991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)