Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Moreira Nº: 1854741-95.5155.18.7.7270 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SISTEMA DE SEGURANCA PRIVADA ISADORA RIBEIRO - ME ADVOGADO: PHELLIPE GOMES DE FRANÇA EMBARGANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY NICOLAS LIMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FRANCISCO MARTINS. EXPRESSA MENÇÃO. BRENO PEREIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face do acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta em adversidade à sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada pela licitante Sistema de Segurança Privada Rodrigues - EPP para anular o Pregão Eletrônico nº 02/2017 e, consequentemente, o Contrato nº 05/2017 firmado com o licitante vencedor, determinando ainda a republicação do edital contendo exigência de comprovação de capacidade técnica para o gerenciamento de seis postos de trabalho. 2. Para fins de pré-questionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos seguintes Matheus da Conceição legais: art. 37, XXI da CF/88, art. 30, inciso II da Lei nº 8.666/93, art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009 e art. 125 da Portaria nº 341/2011 que instituiu o Regimento Interno do IBAMA. 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão vergastado deixou assente que as circunstâncias fáticas delineadas no caso em exame estão diretamente inseridas no âmbito de atuação do Pregoeiro, razão pela qual sua indicação como autoridade coatora se revela acertada, haja vista que a ilegalidade reconhecida pelo juízo de origem foi praticada exclusivamente por esta autoridade administrativa. 5. A leitura atenta do acórdão também revela que o cumprimento da única ordem emanada neste feito não depende de poderes vinculados ao cargo de Superintendente do IBAMA em Alagoas, uma vez que a republicação do Edital do Pregão Eletrônico é providência nitidamente afeta às atribuições do Pregoeiro, a quem incumbe disponibilizar a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, o que somente reforça sua legitimidade para compor polo passivo do presente feito. 6. Não houve omissão quanto ao disposto no art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009 e no art. 125 da Portaria nº 341/2011 que instituiu o Regimento Interno do IBAMA, pois a questão afeta à legitimidade passiva do pregoeiro foi amplamente discutida e resolvida no acórdão recorrido. 7. A questão suscitada pelo embargante no tocante à incidência do art. 37, XXI da CF/88 e do art. 30, inciso II da Lei nº 8.666/93 não foi objeto da apelação por ele interposta, de modo que a pretensão deduzida nos embargos de declaração sob análise representa inovação recursal, tornando insubsistente a alegação de omissão, considerando que a tese somente agora invocada não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC. Não se pode falar em omissão quando o acórdão deixa de analisar um fundamento que não constava da peça recursal posta ao julgamento. 8. A parte embargante deseja rediscutir questão efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38872683394902216173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)