EMENTA APELAÇÕES. HIPOTECA FIRMADA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSTRUTORA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ENVOLVENDO O APELANTE E A CONSTRUTORA SEM INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. 1. Apelação interposta pela CEF e pela pessoa jurídica particular em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular de cancelamento das hipotecas incidentes sobre 36 imóveis adquiridos pelo particular diretamente com a Construtora. 2. A pretensão executória da CEF não está prescrita. Quem firmou contrato de empréstimo bancário com a CEF, na condição de devedora hipotecante, foi de fato a Construtora e não o particular, que apenas interveio no contrato na condição de interveniente promissário comprador de apartamentos vendidos pela Construtora. Logo, como a Construtora não pagou os valores repassados pela CEF para a construção do empreendimento deve ela, e não o particular, ser chamada ao polo passivo da execução. 3. Tendo os imóveis em questão sido adquirido e pagos diretamente à construtora, sem intermediação da Caixa, não há se falar em contrariedade à súmula 308 do STJ, muito menos à literalidade dos dispositivos legais ali interpretados, uma vez que esta(es) versa(m) sobre casos onde a hipoteca recai sobre imóvel (unidade) adquirido mediante financiamento do próprio credor hipotecário. Precedente do Pleno deste Tribunal (ação rescisória nº 6667, Relator Desembargador Murilo Caldeira, DJE 09/03/2014) e desta Turma (AC 8903940-85.5847.17.9.4668, Relator Des. Federal Enrico Costa 01.12.9835). 4. Embora o particular tenha adquirido o direito a tais bens antes da realização das hipotecas, teve total ciência da aposição dos gravames nos referidos imóveis, já que figurou no contrato de mútuo firmado entre a Construtora e a CEF na condição de interveniente promissário comprador de imóveis da Construtora. 5. O resultado da ação de adjudicação compulsória movida pelo particular em face da Construtora (relativa a alguns imóveis) não prejudica a hipoteca, por ser esse um gravame que não impede a livre negociação do bem (mediante contrato de compra e venda, por exemplo). Caso em que a propriedade é transferida com todos os direitos reais de garantia devidamente constituídos, tal como as hipotecas, vale dizer, o comprador adquirirá o bem imóvel junto com as hipotecas. 6. Apelação do particular improvida e da CEF provida para julgar improcedente o pedido do particular de cancelamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis objeto dos autos. Medc
(PROCESSO: 15954379079030072301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)