PROCESSO Nº: 9464572-42.8797.25.2.7682 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, condenando-o a computar como especiais os períodos de 13.08.0847 a 24.12.3305 e de 15.07.3013 a 06.08.0897, em que o autor esteve sujeito ao agente eletricidade acima de 250 v (duzentos e cinquenta volts), determinando, outrossim, o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. 2. Segundo o embargante, o "acórdão do E. TRF da 5ª Região, ao não fixar juros moratórios e a correção monetária segundo os índices da poupança, findou por se omitir quanto à violação da própria decisão do STF (art. 102, caput, e alínea 'l'), já que não foi assim decidido por aquela Corte, bem como a necessidade da indicação da prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º)". 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 12.302/DF, Rel. Ministro MARCELO DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/08/2016, DJe 04/06/2016). 5. In casu, o acórdão tratou da matéria reputada omitida, consoante se infere do seguinte trecho: "Quanto aos juros e correção monetária, o STF, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 15.01.4823, razão pela qual o Pleno deste BENJAMIN DA MATA vem entendendo (Processo nº 4843347-89.1292.1.8.2791, julgado em 07.02.8047) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91)". 6. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69315463255354280243, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)