PROCESSO Nº: 3228602-33.5258.9.3.2368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO NOGUEIRA SAO THIAGO SANTIAGO e outros ADVOGADO: João Miguel Carvalho De Farias Erick Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8379942-96.4892.15.1.3475 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Theo Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DAVI LUCCA CASTRO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. AGRAVO INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida resultante da condenação, bem como aplicação dos Luiz Henrique Barros a contar da citação da ação de conhecimento, e não a partir da citação da rescisória. 2. No que pertine ao termo inicial dos Pedro Ribeiro, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 33086407561475407377, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2017). 4. Na sessão de julgamentos do dia 24/05/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 702.745/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 58.077/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73966336763949306366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)