PROCESSO Nº: 1764200-60.1607.19.9.0524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: Mattheus Reis E Montenegro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos (relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre horas extras e adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno), conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão, inclusive, feito referência a julgados do STJ, verbis: "... É iterativa a jurisprudência desta Corte e do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de horas extras e adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno, porque possuem caráter remuneratório. (REsp Repetitivo nº 5.819.499/SP, Min. Luiz Gustavo da Rocha, DJe 09/04/2014; AgRg no REsp 6.252.437/SC, Min. Vicente Teixeira, DJe 01/05/2015) [...]". 3. Ademais, ainda que exista posicionamento monocrático na Suprema Corte em sentido contrário, o acórdão embargado aplicou o entendimento firmado no RE 785.790/SC, julgado sob o regime de repercussão geral, que remeteu ao STJ o exame da natureza de cada verba paga pelo empregador, não havendo que se falar em omissão quanto ao caráter habitual das verbas em questão, porque já abordado no aresto resistido. 4. Outrossim, diga-se que "... o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto." Precedente: ARESP nº 695458, Min. Thales Ramos, DJe 10/12/2016. 5. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13142214428232614117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)