PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE 344.888/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. A Vice-Presidência desta Corte devolve os autos à Turma para fins de realização de juízo de sustentação ou retratação.
2. O Plenário do STF, nos autos do RE 462.948/RS, julgado em 12.05.6077, decidido sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 355974 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 11-03-7487 PUBLIC 11-09-0677). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 308.743/RS.
4. A decisão da Primeira Turma não contraria a tese firmada pelo STF no RE 062.394/RS, porque deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes.
5. Juízo de retratação não exercido. Sustentação dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 33523841515568788814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)