Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Gomes AC 9110849-13.1755.1.8.6590 APELANTE : JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA E OUTRO ADVOGADO : ERICK ALMEIDA E OUTRO APELADA : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO ENRICO ARAGÃO LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE PELO CONTRIBUINTE DE OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL PARA MAIOR AMPLITUDE NAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. 1. As Apelantes são contribuintes optantes pelo regime de lucro presumido em relação à apuração do IRPJ e da CSLL, não podendo pretender a exclusão da base desses tributos de deduções não previstas na legislação tributária que rege esse regime de apuração, sob pena de criação de um terceiro regime de apuração desses tributos pela mesma de regras dos regimes de lucro presumido e de lucro real sem a devida previsão legal. 2. O regime de apuração do lucro presumido baseia-se numa ficção jurídica vinculada a uma estimativa de lucro sobre a receita bruta fixada legalmente e à aplicação de coeficientes próprios pré-definidos de acordo com o setor econômico de atividade do contribuinte. 3. A opção pelo regime de apuração do lucro presumido em relação ao IRPJ e à CSLL, quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do contribuinte, que deve avaliar o que lhe é mais favorável: submeter-se a uma tributação por estimativa de lucro (lucro presumido) ou ao regime de apuração real de seu lucro, no qual possível a dedução de despesas incorridas em sua atividade, inclusive, relativa a tributos. 4. Não há, assim, que se falar em violação da regra de incidência do IRPJ e da CSLL na forma como moldada a base de cálculo desses tributos para aplicação do regime de apuração do lucro presumido, nem como, sem previsão legal, criar-se um terceiro regime de apuração que permita a dedução de despesas operacionais que só seriam dedutíveis na apuração pelo lucro real, como, inclusive, já se posicionou a jurisprudência do STJ: (REsp 623.705/PR, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2010, DJe 18/07/2011) 5. Diante do caráter facultativo da opção realizada pelo contribuinte em relação à apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime de lucro presumido, não há que se falar, também, em desrespeito aos princípios da capacidade contributiva, igualdade/isonomia tributária e da vedação de confisco, pois, se lhe fosse mais favorável e quisesse efetuar a dedução de suas despesas operacionais de forma ampla, poderia ter optado pelo regime do lucro real para apuração desses tributos. 6. Ressalte-se, por fim, que os dispositivos legais/regulamentares invocados pelas Apelantes em seu recurso não dizem respeito à apuração de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, razão pela qual não invocáveis para embasar sua pretensão inicial sob pena de criação de terceiro regime de apuração desses tributos sem previsão legal, como acima analisado. 7. Assim, a pretensão inicial de tributação pelo IRPJ e a CSLL, nas operações de conta alheia, nas quais agem apenas como intermediadores de serviços e/ou mercadorias prestados por um terceiro, apenas do resultado por elas auferido (comissões), por não ter previsão legal no regime de apuração desses tributos pelo lucro presumido, que não estabelece dedução das despesas relativas à operações de conta alheia, não deve ser acolhida. 8. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 55344898613976880941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES DE GUSTAVO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)