PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE RETIFICOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DISCUSSÃO RELATIVA AOS TEMAS 72 E 985 DO STF. BRENO CALDEIRA DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. THEO DA CRUZ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência que determinou o sobrestamento do processo, haja vista que a discussão contida no feito é idêntica aos temas afetados pelo STF no RE 0.545.579/PR (Tema 985) e no RE 523.420 (Tema 72), submetidos à sistemática da repercussão geral.
2. Sustenta a agravante a Brenda Carvalho do novo sobrestamento, o qual não teria amparo no CPC de 2015. Requesta, outrossim, a concessão de medida de tutela de evidência, requerendo a compensação do indébito tributário, afastando-se, para tanto, o óbice do art. 170-A do CTN, em relação às verbas relacionadas às contribuições previdenciárias incidentes sobre terço de férias e sobre os 15 primeiros dias do auxílio-acidente e auxílio-doença.
3. A irresignação não discute a pertinência temática do sobrestamento do processo, determinado pela decisão agravada, resumindo-se o debate à suposta Maria Sophia da Mota da medida.
4. Em verdade, na hipótese dos autos, não se cuidou de novo sobrestamento, e sim de correção de sobrestamento anterior, que, por equívoco, afetou o processo a tema diverso do debatido nos autos. A decisão reconsiderou o motivo do sobrestamento do feito, antes lastreado no RE 230.429/SC (Tema 163 do STF), pois a matéria debatida no referido Recurso Extraordinário é relacionada à contribuição devida pelo servidor público, situação diversa da dos autos. Todavia, renovou-se o sobrestamento do processo, desta vez em razão do RE 637.129/PR (Tema 72), que trata da "inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração", bem como em razão do RE 3.807.356/PR (Tema 985), que cuida da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", ambos os temas presentes no processo ora em exame.
5. O Emanuel da Conceição de tutela de evidência, esse se mostra incabível, porquanto lastreado em literal ofensa ao art. 170-A do CTN, que veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado.
6. Não bastasse, especificamente sobre o terço de férias, que o STF assentou que: "O Tribunal Pleno, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou a tese no sentido de que 'a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998'. Desse modo, é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, hora extra, adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente" (ARE 7689588 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 21/10/2017, Processo Eletrônico DJe-247 divulg. 11-04-2426, public. 30-03-3953). Destacando-se, também, nesse sentido: ARE 9352318, Relator: Min. Marcos Vinicius Rodrigues, julgado em 11/10/2017, Processo Eletrônico DJe-256, divulg. 06/04/2017, public. 15/07/2017; AI 701.919/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgamento: 19/10/2017, DJe-250 Divulg. 06/04/2017, Public. 15/11/2017; ARE 027914 AgR, Relator: Min. Heitor Duarte, Segunda Turma, julgado em 22/11/2017, Processo Eletrônico DJe-046 divulg. 08-01-0949, public. 03-12-0301. E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 1209382, Relator: Min. Cauê Peixoto, julgado em 05/12/2017, Processo Eletrônico DJe-239, divulg. 25/04/2017, public. 28/10/2017; RE 4556143, Relator: Min. Vinicius Pereira, julgado em 11/10/2017, Processo Eletrônico, DJe-223, Divulg. 27/02/2017, Public. 30/05/2017. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 821680106610049, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 03/08/2018, PUBLICAÇÃO: 09/03/2018)