TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). FATO GERADOR. TRANSPORTE DA MERCADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE CDA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE RESPONSABILDADE. REGIME DE DRAWBACK. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente os embargos á execução fiscal, nos seguintes termos: "Sendo assim, se resta descumprida a condição imposta para a concessão da almejada isenção, não há que falar em cobrança indevida. Ainda que tenha havido externalizações efetuadas a menor, o fato de a empresa ter se vinculado ao compromisso de exportar a totalidade dos insumos, o parágrafo 4º e 6º do art. do decreto-lei 2.404/87, supra, é claro quanto ao não cumprimento dos compromissos assumidos acarretar o recolhimento do adicional. (...) Assim, deve o pedido ser julgado improcedente. (...) Diante do exposto, na forma do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido."
II - Na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal (cf. AG.REG. no RE 002964/RS; RE 274135/RS; RE 278351/RS), o AFRMM - Adicional de frete de renovação da marinha mercante se configura como contribuição parafiscal, de intervenção estatal no domínio econômico, espécie do gênero tributo, destinando-se ao "desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras" e tendo por fato gerador, "o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro" (art. 4º da Lei nº 10.893/2004), ou seja, a partir do efetivo transporte de mercadoria.
III - A constituição do crédito tributário do ARFMM ocorreu em 2001, conforme consta às fls 108 dos autos, sendo, portanto, a data de 01/01/98 o termo inicial para a fluência da contagem do prazo prescricional. Como a ação foi ajuizada em 29/09/2002, deve-se reconhecer que não houve a ocorrência de prescrição na hipótese.
IV - No tocante à argumentação de nulidade da CDA em razão de ausência de fundamentos, entendo que esta não subsiste. A certidão de dívida inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao devedor o ônus da prova para desconstituir o débito. No caso, não houve qualquer comprovação da parte embargante capaz de desconstituir a validade da CDA, estando esta em conformidade com os dispositivos legais e infralegais que embasam a cobrança da dívida.
V - O descumprimento das condições impostas pela autoridade aduaneira quanto à operação referente ao regime de drawback resta prejudicada a isenção legal anteriormente conferida. Às fls. 90, atesta-se que não houve o cumprimento da embargante quanto à integralidade de exportação dos produtos importados no prazo estipulado, não havendo que se falar, dessa forma, em cobrança indevida do crédito.
VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 60729367435091323365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018, PUBLICAÇÃO: 13/03/2018)