PROCESSO Nº: 1368755-96.0803.9.3.5626 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EASY CENTER - SOLUCOES EM CONTACT CENTERS LTDA - ME ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança para: "a) reconhecer o direito do promovente de não se submeter ao pagamento da contribuição previdenciária (parte patronal), previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, bem como sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; b) garantir o direito à compensação dos referidos créditos que somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A, CTN), não podendo ser ultimada com as contribuições destinadas ao orçamento da Previdência Social (art. 26, parágrafo único, Lei 11.457/2007); c) sobre a importância a ser compensada incidirá, a partir do recolhimento indevido, atualização monetária e juros de mora equivalente à taxa SELIC; d) o direito à compensação, aqui assegurado, não implica no reconhecimento dos valores apresentados pela impetrante, visto que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal; e) determinar que a autoridade impetrada se abstenha de obstar o exercício de direitos da impetrante, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, de cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição previdenciária nas verbas acima especificadas, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou ainda, inscrições em órgãos de controle". 2. No caso em apreço, o juízo de origem entendeu que "o aviso prévio indenizado constitui verba de natureza indenizatória, pois não se caracteriza por ser verba salarial. Cinge-se a compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, razão por que não é devida a contribuição previdenciária incidente sobre a verba. No mesmo sentido, deverá ser excluída a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcionais ao aviso prévio, vez que as verbas acessórias seguem a regra da verba principal". 3. Tendo a União afirmado que não recorreria da não incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista orientação da PGFN (Nota PGFN/CRJ nº 485/2016 e Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2017), o cerne da presente controvérsia consiste em definir se deve incidir contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 4. A respeito dessa questão, esta Terceira Turma já decidiu que "As importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. Em decorrência do raciocínio adotado, é inadmissível a incidência de contribuição previdenciária sobre os reflexos proporcionais do aviso prévio indenizado, como o décimo terceiro proporcional, dada a sua acessoriedade" (PROCESSO: 54712987084209624210, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2017; PROCESSO: 88380390218761103632, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2018). 5. No entanto, "As turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que 'embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária' (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 5762395/RS, Rei. Ministro Alexandre Ferreira, Segunda Turma, DJe de 30.3.7437"). Nesse sentido: REsp 8082134/RS, Rel. Ministro AUGUSTO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2017, DJe 23/03/2017. 6. De acordo com esse entendimento, colacionam-se os seguintes julgados deste Regional: PROCESSO: 09903792172120972850, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2018; PROCESSO: 59964417069173212695, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2018; PROCESSO: 78551584769637718007, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/01/2018; PROCESSO: 90014654792349540838, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2016. 7. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência do aviso prévio indenizado, em virtude da natureza remuneratória da referida verba, deve prosperar a pretensão recursal da União, para que a sentença seja parcialmente reformada. 8. Apelação provida, para reformar a sentença recorrida, no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Sem honorários recursais, por se tratar de processo de mandado de segurança. Drq
(PROCESSO: 83610319349522601223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)