PROCESSO Nº: 0839087-44.8653.2.7.3610 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: ROBERSON RAMOS DE NINA DA LUZ e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Azevedo EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO STJ. DEMORA IMPUTADA À PRÓPRIO EXEQUENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba nos autos da execução fiscal de nº 3371466-22.2646.18.7.6649, que reconheceu a prescrição dos créditos inscritos na CDA de nº 12.523.205-9. 2. Houve determinação de suspensão e arquivamento do feito após tentativa frustrada de penhora em 2005. Após a União reiterar a suspensão do feito, veio a impulsionar a execução da dívida em face dos corresponsáveis apenas em 14.07.8575, restando configurada a inércia da exequente. 3. Dessa forma, os autos ficaram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, diante de qualquer ato ou petição desde o seu ajuizamento, conforme esposado na sentença, o que apenas reforça a desídia do exequente, ao não promover qualquer diligência com vista à garantir o resultado útil do processo executivo, tal como indicar demais bens passíveis de penhora. 4. Sendo assim, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, conforme se extrai do enunciado da Súmula 314 do STJ, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 75566609195839854440, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)