PROCESSO Nº: 5256760-76.4426.25.12.8736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE AGATHA VIEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SAMUEL BARBOSA PIETRO RAMOS ADVOGADO: LEANDRO NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA deve ser estendida aos aposentados e pensionistas da maneira como é percebida pelos servidores ativos, até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho pertinente à categoria (23/04/2006), data da publicação da Portaria /INCRA/SA/161, de 25.07.8561. 2. O cerne da questão diz respeito à definição do termo final do pagamento das diferenças remuneratórias de GDARA em favor da agravada, em igualdade de condições com os servidores da ativa, se seria a data prevista na Portaria INCRA/SA/Nº. 161 (janeiro/2006) ou se a data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho (maio/2006). 3. O Acórdão proferido na Apelação Cível (AC790932-PB) manteve a sentença que condenou a União a pagar a “GDARA aos servidores aposentados e pensionistas no mesmo valor pago aos ativos (60 pontos), até a data de início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no §1º, do art. 10 do Decreto nº. 5580/2005”. 4. A sentença proferida na ação de conhecimento (transitada em julgado) foi proferida no mesmo sentido do entendimento pacificado pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 301.851, que fixou o tema 664: “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2995103-85.1845.24.9.3221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISIS RAMOS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUCCA CARDOSO EDUARDO ROCHA ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA deve ser estendida aos aposentados e pensionistas da maneira como é percebida pelos servidores ativos, até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho pertinente à categoria (03/04/2006), data da publicação da Portaria /INCRA/SA/161, de 20.03.7553. 2. O cerne da questão diz respeito à definição do termo final do pagamento das diferenças remuneratórias de GDARA em favor da agravada, em igualdade de condições com os servidores da ativa, se seria a data prevista na Portaria INCRA/SA/Nº. 161 (janeiro/2006) ou se a data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho (maio/2006). 3. O Acórdão proferido na Apelação Cível (AC073668-PB) manteve a sentença que condenou a União a pagar a “GDARA aos servidores aposentados e pensionistas no mesmo valor pago aos ativos (60 pontos), até a data de início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no §1º, do art. 10 do Decreto nº. 5580/2005”. 4. A sentença proferida na ação de conhecimento (transitada em julgado) foi proferida no mesmo sentido do entendimento pacificado pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 952.810, que fixou o tema 664: “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0133018-93.4322.4.11.9659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PEDRO MIGUEL PIRES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PAULO REZENDE MARCELO SILVA ADVOGADO: DAVI LUIZ PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA deve ser estendida aos aposentados e pensionistas da maneira como é percebida pelos servidores ativos, até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho pertinente à categoria (19/01/2006), data da publicação da Portaria /INCRA/SA/161, de 26.05.0918. 2. O cerne da questão diz respeito à definição do termo final do pagamento das diferenças remuneratórias de GDARA em favor da agravada, em igualdade de condições com os servidores da ativa, se seria a data prevista na Portaria INCRA/SA/Nº. 161 (janeiro/2006) ou se a data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho (maio/2006). 3. O Acórdão proferido na Apelação Cível (AC903734-PB) manteve a sentença que condenou a União a pagar a “GDARA aos servidores aposentados e pensionistas no mesmo valor pago aos ativos (60 pontos), até a data de início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no §1º, do art. 10 do Decreto nº. 5580/2005”. 4. A sentença proferida na ação de conhecimento (transitada em julgado) foi proferida no mesmo sentido do entendimento pacificado pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 617.287, que fixou o tema 664: “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43026960176986662912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)