PROCESSO Nº: 6462213-62.6774.30.1.6538 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL OLIVEIRA ADVOGADO: João da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Costa Parente Rebouças EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANUTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI (RUBRICA RELATIVA À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE). MÁ INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se evidencia erro da Administração Pública (Ministério da Fazenda) na interpretação do estabelecido na Lei nº 9.527/97 que extinguiu a Gratificação Especial de Localidade, mas, por outro lado, resguardou o direito dos servidores a continuarem a percebê-la, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), até que houvesse a alteração de sua lotação, em caráter permanente, para o exercício em localidade não prevista nas normas regulamentadoras, razão pela qual é indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. 2. A jurisprudência sobre a matéria é farta e de há muito se posicionou no sentido de que o servidor público que recebe parcela remuneratória indevida de boa-fé, por erro da Administração quando da aplicação de dispositivo legal, não está obrigado a restituir aos cofres públicos. Precedente do STJ. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06724368148295254088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)