PROCESSO Nº: 0693077-95.0410.28.11.8383 - APELAÇÃO / THIAGO NOGUEIRA NECESSÁRIA APELANTE: SAMUEL NEVES RAMOS ADVOGADO: Joaquim Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BENÍCIO PIRES NECESSÁRIA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS". DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. EXIBIÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SÚMULA Nº 266/STJ. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE. Gustavo Novaes necessária e recurso de apelação da sentença de procedência da pretensão autoral, que, confirmando os termos da tutela provisória, para reconhecer a ilegalidade da exigência de apresentação, no momento da inscrição no Programa Mais Médicos, do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, com consequente condenação da União em verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Hipótese em que o edital, violando os princípios da isonomia e da impessoalidade, fixa, entre os candidatos, sem motivação idônea, prazos diferenciados para a entrega de documento de habilitação para o exercício da medicina. Nos termos do item 5.2.1 do instrumento convocatório, ao médico formado no Brasil ou com diploma revalidado, faculta-se a entrega do documento de habilitação profissional até o início das atividades no município de alocação. Em contrapartida, aos médicos formados em instituições estrangeiras, sem revalidação do diploma, o item 6.0.6.4 exige, no ato da inscrição, a "apresentação de cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples". Optando a Administração Pública pela admissão de médicos formados em instituições estrangeiras, mostra-se ilegal e inadmissível a exigência de critérios discriminatórios fortuitos e injustificados, em indiscutível afronta ao interesse público. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça: "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". João Felipe Correia não provida. O art. 85, § 3º, I, do CPC estabelece que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios obedecerá, não apenas os critérios de zelo, natureza e importância da causa, tempo e trabalho despendido, mas também o percentual mínimo de 10 (dez) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, até 200 (duzentos) salários-mínimos. Admite-se a apreciação equitativa do juiz em situações excepcionais, quando os parâmetros legais se mostram excessivamente onerosos ao litigante vencido. Precedentes. Todavia, no caso concreto, dado o valor da causa (R$ 302.164,00), é de se pontuar que a fixação em patamar mínimo (dada a inegável singeleza da demanda) não produz qualquer violação manifesta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco aflige de forma incompatível e abusiva a União Federal. Imperativa, portanto, a majoração da verba honorária ao percentual mínimo estabelecido no Código de Ritos (art. 85, § 3º, I). Francisco Rocha não provida. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 05491904619791373890, APELAÇÃO / FELIPE BARROS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)