PROCESSO Nº: 0031665-91.8877.27.2.1636 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARCELO CARVALHO: ARTHUR REZENDE CUSTOS LEGIS: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): THOMAS DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHO INCAPAZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal a restabelecer pensão por morte, em favor do demandante, com Data de Início do Benefício (DIB) na data de cessação do referido benefício, e Data de Início do Pagamento (DIP) na data da sentença, além de pagar-lhes as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. Consoante inteligência do art. 217, II, “a”, da Lei 8.112/1990, em sua redação original, visto ser a norma vigente à época do óbito da instituidora da pensão (22/01/2010), tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte a filho inválido a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício. 3. A incapacidade total e definitiva do autor para o trabalho foi constatada por perícia médica realizada judicialmente, de onde se conclui que o apelado é portador de esquizofrenia paranóide (CID 10 F20), desde 1991 (quando completou 17 anos de idade). 4. A preexistência da invalidez ao óbito da genitora, verificada pela perícia médica e corroborada pelos demais documentos médicos constantes dos autos, torna evidente que existe o direito à pensão desde a data do requerimento administrativo. 5. A hipótese contemplada no caso não exige a comprovação da dependência econômica do autor para fins de reconhecimento do direito à pensão estatutária, eis que, no caso de filho inválido, ela é presumida. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 873935-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0889907-08.4536.13.12.0644 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES NOGUEIRA ADVOGADO: VICENTE DA ROSA: ANTÔNIO REZENDE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): MARCOS VINICIUS GONÇALVES RELATOR: JUIZ FEDERAL LEVI COSTA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHO INCAPAZ. PREEXISTENCIA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal a restabelecer pensão por morte, em favor do demandante, com Data de Início do Benefício (DIB) na data de cessação do referido benefício, e Data de Início do Pagamento (DIP) na data da sentença, além de pagar-lhes as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. Consoante inteligência do art. 217, II, “a”, da Lei 8.112/1990, em sua redação original, visto ser a norma vigente à época do óbito da instituidora da pensão (22/01/2010), tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte a filho inválido a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício. 3. A incapacidade total e definitiva do autor para o trabalho foi constatada por perícia médica realizada judicialmente, de onde se conclui que o apelado é portador de esquizofrenia paranóide (CID 10 F20), desde 1991 (quando completou 17 anos de idade). 4. A preexistência da invalidez ao óbito da genitora, verificada pela perícia médica e corroborada pelos demais documentos médicos constantes dos autos, torna evidente que existe o direito à pensão desde a data do requerimento administrativo. 5. A hipótese contemplada no caso não exige a comprovação da dependência econômica do autor para fins de reconhecimento do direito à pensão estatutária, eis que, no caso de filho inválido, ela é presumida. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 077504-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8041201-29.7899.18.2.9209 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA PEIXOTO ADVOGADO: KEVIN FOGAÇA: IAN DA CRUZ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): FRANCISCO PINTO RELATOR: JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHO INCAPAZ. PREEXISTENCIA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal a restabelecer pensão por morte, em favor do demandante, com Data de Início do Benefício (DIB) na data de cessação do referido benefício, e Data de Início do Pagamento (DIP) na data da sentença, além de pagar-lhes as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. Consoante inteligência do art. 217, II, “a”, da Lei 8.112/1990, em sua redação original, visto ser a norma vigente à época do óbito da instituidora da pensão (23/09/2010), tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte a filho inválido a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício. 3. A incapacidade total e definitiva do autor para o trabalho foi constatada por perícia médica realizada judicialmente, de onde se conclui que o apelado é portador de esquizofrenia paranóide (CID 10 F20), desde 1991 (quando completou 17 anos de idade). 4. A preexistência da invalidez ao óbito da genitora, verificada pela perícia médica e corroborada pelos demais documentos médicos constantes dos autos, torna evidente que existe o direito à pensão desde a data do requerimento administrativo. 5. A hipótese contemplada no caso não exige a comprovação da dependência econômica do autor para fins de reconhecimento do direito à pensão estatutária, eis que, no caso de filho inválido, ela é presumida. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 218522-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03704862421100039743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)