PROCESSO Nº: 5501525-84.1186.8.2.3070 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA COSTA ADVOGADO: Érika Eloah Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Correia De Cecília da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À À AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido monitório, rejeitando integralmente os embargos opostos, para declarar a CAIXA credora da ré no montante de R$ 19.751,84 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), relativo a dívida inadimplida de Contrato de Relacionamento, Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, na modalidade CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC e de contrato de CHEQUE ESPECIAL CAIXA, condenando a ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da dívida (CPC, art. 85, § 2º).. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao considerar que a apelante não logrou êxito em mostrar ser inadequada a metodologia aplicada no cálculo dos juros moratórios, tendo se limitado a fazer alegações genéricas sobre o tema, no sentido de hostilizar a incidência de juros abusivos, sendo esse o fundamento principal de sua irresignação. Não é viável o manejo dos embargos para fins de prequestionamento, sem indicação de qual seria o vício de julgamento a ser sanado. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91146069871667365089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA DE LUIZ HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)