TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. REVISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 00.591/32. NULIDADE DAS CDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA DE MORA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Remessa oficial e apelações da FAZENDA NACIONAL e do particular em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos executivos, determinando a extinção da execução fiscal nº 9354485-97.8523.25.7.7640 no que respeita às Paulo Oliveira nos. 89.6.98.079865-27, 23.1.03.299429-83, 04.0.26.962821-25, 17.4.74.180709-85, 57.6.05.317397-58, 72.5.14.369712-03, 51.1.90.839885-43 e 43.6.95.628023-73, face à ilegitimidade passiva do embargante, determinando o prosseguimento da execução fiscal relativamente à demais Nicolas Nogueira.
2. Pretensão recursal do particular consubstanciada na concessão dos seguintes pleitos: a) que seja determinada a realização de prova pericial, para que seja aferida a regularidade dos processos administrativos de demarcação dos terrenos de marinha; b) uma vez demonstrado que os imóveis que são objetos de discussão não são abrangidos pelo conceito de terreno de marinha e sujeitos à incidência da taxa de ocupação, que seja desconstituída a exigibilidade das Luiz Otávio Teixeira e extinta a ação fiscal; c) que seja declarada a inexigibilidade das Lucas Souza, por ausência de certeza do crédito indicado, face à ausência de memória dos cálculos, indicação do valor principal ou da fundamentação legal específica, violando o devido processo legal; d) que seja declarado o caráter confiscatório da multa moratória de 30% (trinta por cento) exigida pela Fazenda Nacional, ofensiva ao Princípio da Razoabilidade; e) a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11º, do NCPC.
3. A FAZENDA NACIONAL postula que seja restaurada a exigibilidade de todos os créditos exequendos, invertendo-se os ônus da sucumbência.
4. Hipótese em que o processo de demarcação dos imóveis em questão como terreno de marinha, de acordo com a documentação coligida aos autos, foi concluído no ano de 1960 (processo nº 10197/86-28), com aprovação das linhas de Marinha em 27/03/1960.
5. Inviabilizada a realização de prova pericial para que seja aferida a regularidade dos processos administrativos de demarcação dos terrenos de marinha, bem assim para que seja avaliado se os imóveis em questão são abrangidos pelo conceito de
terreno de marinha e sujeitos à taxa de ocupação, uma vez que a pretensão de declarar nulo o procedimento administrativo realizado está prescrita, com fulcro no art. 1º, do Decreto nº 19.503/32.
6. Ilegitimidade passiva do embargante em relação a quatro imóveis, uma vez que, de acordo com as certidões emitidas pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis, não há assentamento registral, de modo que não há como imputar ao embargante a propriedade ou posse dos aludidos imóveis. Não há, também, como se exigir do embargante prova negativa de sua propriedade, sendo ônus da FAZENDA NACIONAL comprovar que as propriedades em tela pertencem ao embargante, o que não foi efetivado, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.
7. Exclusão da execução fiscal os títulos relativos aos imóveis sobre os quais não foi comprovada a propriedade do embargante: João Guilherme Rodrigues 59.3.40.404694-47, 90.1.25.464462-11, 73.29.8.5480-70, 69.25.5.3508-95, 77.2.6.5863-27, 43.2.06.684788-27, 10.3.61.712575-54 e 28.4.72.107399-06.
8. Certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos, pois os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e da petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal, os quais estão previstos no art. 202, do CTN e no art. 6º, da Lei nº 6.830/80, foram devidamente observados. Por outro lado, a presunção juris tantum de liquidez e certeza dos títulos executivos não foi infirmada pelo embargante. Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa.
9. A autoridade fiscal aplicou a multa de 30% (trinta por cento) sobre os valores devidos a título de taxa de ocupação, tendo por objetivo punir o contribuinte em razão do inadimplemento de suas obrigações tributárias. Inocorrência de violação ao princípio da vedação ao confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF/88.
10. Razoabilidade, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do NCPC, dos honorários de sucumbência arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor excluído da execução (R$ 639.584,77).
11. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 52119652794111735441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/04/2018)