PROCESSO Nº: 2374503-00.3300.16.12.6423 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: THALES ARAÚJO ADVOGADO: Cleber De Araujo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO A INTERNAÇÃO EM UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ALTA HOSPITALAR. 1. Discute-se se a autora, que fora acometida de um AVC de tronco cerebral, faz jus à internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI na rede pública de saúde ou, caso não seja possível, na rede privada, financiada pelos réus; 2. Patente a legitimidade passiva ad causam do Município apelante, dado que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é solidária a responsabilidade dos três entes federativos, podendo o interessado cobrar de qualquer um deles o que entende lhe ser devido; 3. Com a alta hospitalar da autora, antes da prolação da sentença, a controvérsia limita-se à responsabilidade financeira pelos serviços prestados até então, daí que não é pertinente a discussão acerca da responsabilidade sobre a realização dos serviços reclamados na exordial; 4. Apelação em parte não conhecida, e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 46774564256617596248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)