PROCESSO Nº: 7658407-37.0348.21.7.2903 - APELAÇÃO APELANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADO: Fernando Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Moura Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOAQUIM COSTELA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 CPC/15. I. Trata-se de apelação em face de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, do NCPC, condenando a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. II. Em suas razões recursais, sustenta a parte recorrente que só ingressou com a referida ação de repetição do indébito porque foi levada a erro pela recorrida, pedindo imediatamente após a contestação a extinção do feito, com o objetivo de não provocar toda a máquina do Judiciário sem justo motivo. III. Aduz, ainda, que: a) não foi exigido elevado grau de zelo profissional, visto que, para que fosse pedida a extinção do feito e prolatada a sentença, bastou apenas a contestação; b) por se tratar de processo judicial eletrônico, não houve nenhum esforço ou deslocamento do advogado da Recorrida; c) a natureza e importância da causa não traz nenhuma repercussão geral, sendo apenas uma ação de repetição do indébito, cujo conteúdo é do mais simples teor processual, sem nenhuma complexidade, não trazendo nenhuma novidade para o mundo jurídico; d) o trabalho realizado pelo advogado da recorrida foi dos mais simples, cujo tempo exigido para seu serviço foi exíguo, não durando quatro meses para obter o provimento jurisdicional. IV. Do compulsar dos autos, verifica-se que o ajuizamento da presente ação se deu em razão de erro de interpretação do contribuinte quanto ao valor remanescente da multa cobrada, calculada nos termos da Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 6542398-39.1190.10.11.6063, visto que entendeu que o valor era de R$ 96.258,64 estava sem a dedução do valor do depósito administrativo recursal. V. Em sua contestação, a União acabou demonstrando que o valor do depósito recursal já teria sido abatido do débito e que o valor pago pela autora era o efetivamente devido. VI. Nos termos do art. 90 do CPC/15: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." VII. No caso, a parte autora deu causa ao processo de modo infundado, já que poderia ter buscado informações, na seara administrativa, no sentido de que após o depósito administrativo com fins recursais (R$ 807.716,09 - R$ 312.937,45), acabou restando apenas os R$ 59.887,64 (setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), a título de multa. GUSTAVO HENRIQUE VIANA. Assim, pelo princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento da verba honorária. IX. Nos termos do art. 85, §11, do CP15, Calebe da Rocha os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% sobre o valor da causa. Rodrigo Jesus. [10]
(PROCESSO: 46405694365795014958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)