PROCESSO Nº: 0178672-98.1846.24.6.4085 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR BARROS ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAR RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO DE TIPICIDADE REALIZADO COM BASE NO AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDUTA QUE, MESMO EM TESE, NÃO CHEGA A CONFIGURAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação e remessa necessária tida por interposta contra sentença de procedência da pretensão autoral, que, ratificando os termos da tutela liminar, declarou nulo o Procedimento Administrativo Disciplinar n° 8.922.912.703106/2016, instaurado a partir da Portaria n° 03/2017, bem como a RCA nº 2.39056/2017/29, condenando a União Federal em honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Hipótese em que o Procurador da República, ora recorrido, teria, em tese, descumprido as normas que disciplinam a distribuição de representações no âmbito da Procuradoria da República no Ceará (Ordem de Serviço nº 01/2007/PRDC/CE e Resolução do CSMPF nº 87/2010), ao ampliar, por meio das Portarias nº 2/2013, s/n/2013, 4/2013 e 3/2016, o objeto do Inquérito Civil 2.50.521.162895/2109-65. 3. A sua conduta, porquanto reiterada, culminou na instauração dos Procedimentos Disciplinares nºs 3.33.633.435241/1725-2, 1.57.699.585971/3078-73 e 5.486.255. 957964/3242-97 (objeto da ação anulatória). 4. Provocado por meio da Reclamação nº 0428/1006-85, o Conselho Nacional do Ministério Público, à luz dos fatos imputados ao investigado, pronunciou-se no sentido de que a inobservância de normas institucionais de distribuição processual não configura falta disciplinar, mas divergência interpretativa, a ser solucionada por meio de conflito de atribuições, nos termos do art. 62, VII, da LC nº 75/93. 5. Assim, porque o CNMP, no exercício de sua atribuição correicional originária e autônoma, assinalou a ausência de justa causa para a deflagração de um procedimento disciplinar, em razão da inexistência de falta funcional em tese, é certo que a reiteração da conduta pelo membro do MPF tampouco justificará a renovação da persecução administrativa. 6. Decerto, se o CNMP, órgão de controle externo do Ministério Público, com competência revisional ampla (art. 130-A, § 2º, IV, da CF/88), afirma que a conduta atribuída ao Procurador da República não consubstancia falta funcional, não pode o órgão correicional local instaurar novos procedimentos disciplinares, a cada vez que o ato for renovado. 7. Remessa necessária tida por interposta e recurso de apelação não providos, com majoração da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 14459892556261214850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)