PROCESSO Nº: 7858174-67.1946.22.9.1421 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JUNCO DO SERIDO PREFEITURA ADVOGADO: Itallo Vitor Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3948812-20.1264.22.3.6185 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DA VERBA À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração em face de acórdão desta egrégia Terceira Turma que negou provimento a sua apelação e deu parcial provimento à apelação do MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ambos os recursos manejados em face de sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido inicial deduzido nos embargos à execução de sentença, para fixar o valor devido em R$ 9.617.643,38 (principal - R$ 7.408.115,47 e honorários sucumbenciais - R$ 5.069,91). A sentença determinou que o valor principal da execução, sem possibilidade de pagamento de honorários contratuais, deve ser depositado em conta específica e com estrita vinculação aos objetivos do extinto FUNDEF e do atual FUNDEB. O acórdão ora embargado autorizou apenas o destaque da verba honorária contratual. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que a verba honorária contratual, nos casos condenação relativa à complementação do FUNDEF, pode ser destacada e paga aos advogados contratados. Adotou-se o entendimento segundo o qual pensar diferente implicaria ao próprio município, dependente das verbas federais, arcar com esta despesa, o que configuraria uma contradição , haja vista ter ajuizado ação postulando o repasse dos recursos do FUNDEB , valores estes imprescindíveis à receita municipal. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11837997050279341505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)