ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE TERRENO DE MARINHA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Os terrenos de marinha e seus acrescidos pertencem à União, a teor do art. 20, VII, da CF/88, e do art. 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Outrossim, apenas poderão ser objeto de usucapião se a pretensão aquisitiva visar apenas o domínio útil e correr contra anterior titular desse direito (particular), sob regime de aforamento não alcançando o domínio direto do ente público. Inteligência da Súmula 17 deste Tribunal Regional da 5ª Região.
II - As provas dos autos demonstram que o imóvel descrito na inicial não se encontra, de acordo com a perícia judicial, inserido em terreno acrescido de marinha. Comprovado nos autos que a área do loteamento não abrange terreno de marinha, correta a sentença de primeira instância.
III - Isto porque, o imóvel está situado na região denominada de Jardins, limitando-se ao Norte e Nordeste com o Jardim Nice; a Sudeste com o Parque Municipal da Sementeira e EMBRAPA (Empresa Brasileira de Agropecuária); ao Sul em linha paralela à Avenida Tancredo Neves (Contorno). O laudo pericial, fls. 114-918, afirmou que nenhuma parte da propriedade do autor da ação encontra-se sobre a faixa dos bens da União (v. fls. 692) e que o imóvel em tela descrito no item "2" do citado laudo pericial (fls. 656) não pode ser considerado como enquadrado na categoria de terrenos de marinha e seus acrescidos, exatamente porque nas suas demarcações efetuadas pela SPU/SE não foi observada a linha da preamar médio de 1831.
IV - Neste sentido, verifica-se que a União efetivamente transferiu os imóveis em favor da EMBRAPA, não sendo razoável a cobrança de foros ou laudêmios, já que o imóvel, não foi definido como sendo terreno de marinha ou acrescido de marinha, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei n. 9.760/46 (v. 703).
V -- Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 224326550202578, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018, PUBLICAÇÃO: 08/09/2018)