PROCESSO Nº: 0637766-59.2496.14.5.0848 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE IRAUCUBA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: CALEBE MONTEIRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelações contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2002 a 2007, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. Em virtude de ter sido vencido na demanda judicial, o Município foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 26.816,00). 3. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 62.228/32). 4. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 5. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 513721, submetido à sistemática da repercussão geral. 6. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 170.360-SC (Tribunal Pleno, DJe 28/3/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Ryan Viana, julgado em 1º/3/2016, DJe 20/4/2016. Informativo 579. 7. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em fevereiro de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2002 e 2007, há mais de cinco anos, portanto. 8. Considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da União se limitado, no 1º Grau, a contestar a demanda e a ratificar os termos da sua Contestação, os honorários fixados na sentença devem ser majorados de 10% para 20% sobre o valor da causa, montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 9. Apelação do Município não provida. Apelo da União provido em parte para majorar a verba honorária de 10% para 20% sobre o valor da causa. PROCESSO Nº: 0627946-10.3115.19.10.3202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE IRAUCUBA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: VITOR HUGO BARROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelações contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2002 a 2007, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. Em virtude de ter sido vencido na demanda judicial, o Município foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.653,00). 3. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 34.063/32). 4. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 5. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 851834, submetido à sistemática da repercussão geral. 6. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 533.195-SC (Tribunal Pleno, DJe 3/11/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Henrique Rezende, julgado em 1º/3/2016, DJe 28/11/2016. Informativo 579. 7. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em fevereiro de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2002 e 2007, há mais de cinco anos, portanto. 8. Considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da União se limitado, no 1º Grau, a contestar a demanda e a ratificar os termos da sua Contestação, os honorários fixados na sentença devem ser majorados de 10% para 20% sobre o valor da causa, montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 9. Apelação do Município não provida. Apelo da União provido em parte para majorar a verba honorária de 10% para 20% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 51960446453175177211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)