PROCESSO Nº: 4023032-43.8506.20.4.1472 - APELAÇÃO C APELANTE: NATAL PREFEITURA e outros APELADO: BRUNO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE SEGUNDO OS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS PELO STF. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. FATO CONSUMADO. CIRURGIA REALIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Natal/RN, em face de sentença que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, "de forma solidária, a tomarem as providências necessárias à realização, em prol da parte autora, do procedimento cirúrgico de artrodese de todo o arco medial + enxertia óssea, na rede pública ou que se providenciem os meios para sua realização na rede privada, mediante depósito no valor de R$ 73.084,00 (sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais), referente ao custo do procedimento". 2. Ante o insucesso do procedimento cirúrgico realizado por força de decisão judicial, a autora veio aos autos, após a sentença, para desistir da ação, com o que não concordou a ré União. Porque apresentada após a sentença, a desistência da ação não pode ser admitida (art. 485, § 5º, do CPC/2015). 3. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. O STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 877.714/SE, Rel. Ministro Thales Santos, julgado em 24.12.8778, DJe 19.06.2008). 5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 7. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL/RN. 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. À luz desses critérios, deve ser decidido o caso concreto. 9. A autora é portadora de artrose pós-traumática do arco medial e, segundo a petição inicial, necessitava realizar o procedimento cirúrgico designado artrodese de todo o arco medial + enxertia óssea, com o material ali identificado, sob pena de "complicações graves como incapacidade de deambular, dor intensa, aumento da rigidez do tornozelo, calosidade, e até mesmo incapacitação permanente". Segundo o Município réu, o procedimento cirúrgico está contemplado no rol do SUS (há, inclusive, prestador privado conveniado junto ao Município para a prestação do serviço, com honorários médicos incluídos no ajuste, qual seja, o Hospital Memorial), mas não estão cobertos os materiais solicitados, que não poderiam ser especificados por marcas e/ou fornecedores, em detrimento das suas características técnicas. O Hospital Memorial confirmou que realiza a cirurgia em tela, mas que, no caso, "o procedimento cirúrgico utilizará prótese diversa da relação dos materiais listados e autorizados pela rede SUS, fugindo, assim, das regras estipuladas no respectivo contrato". De seu lado, o médico particular que acompanha a autora, além de afirmar que o procedimento não é realizado no âmbito do SUS, asseverou que os materiais não poderiam ser substituídos por outros fornecidos pela rede pública. 10. A hipótese não poderia ter prescindido da realização da prova pericial, haja vista que os documentos apresentados com a petição inicial não se revelam suficientes à elucidação acerca da indispensabilidade dos materiais especificados pela autora por marca, em detrimento dos que se encontram disponíveis na rede pública, e do risco imediato para a saúde da paciente. 11. É cediço que, "nas demandas que visam acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS", além do que, "nas decisões liminares para o fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais - OPME, o juiz deve exigir a descrição técnica e não a marca específica e/ou o fornecedor, em consonância com o rol de procedimentos e eventos em saúde vigentes na ANS e na Resolução n. 1956/2010 do CFM, bem como a lista de verificação prévia sugerida pelo CNJ" (enunciados da I Jornada de Direito da Saúde - CNJ). 12. O fato, contudo, é que, embora não tenha sido produzida a necessária prova pericial, a cirurgia foi realizada, como pleiteado pela autora, descabendo, assim, neste momento, determinar a realização da prova técnica, porque impossível a reversão ao status quo ante. Com efeito, "realizado o procedimento cirúrgico pleiteado, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, impõe-se a sua manutenção, ante a impossibilidade da reversão da situação fática" (TRF5, 2T, Processo nº 40369172818482427886, APELREEX/RN, Rel. Desembargador Federal DAVI LUIZ DA MOTA, julgado em 08/11/2016). 13. Quanto ao pedido da UNIÃO, para que se fixe, judicialmente, que cada réu deverá arcar com 1/3 (um terço) da condenação, deve-se destacar que, "como se trata de responsabilidade solidária dos entes federativos, a sentença não poderia ter estabelecido limites em torno do quinhão de responsabilidade da União, do Estado e do Município na garantia do acesso universal e igualitário à saúde, especialmente à assistência médico-hospitalar, haja vista que o ônus financeiro deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria" (TRF5, 2T, Processo nº 48793873639483107560, APELREEX29026/RN, Rel. Desembargador Federal JOÃO FELIPE SALES, julgado em 20/02/2013). 14. Apelações não providas. 15. Deixa-se de proceder à condenação dos apelantes em honorários advocatícios recursais, considerando o manifestação da parte autora no sentido de que não pretendia prosseguir com a demanda.
(PROCESSO: 16075611738741608301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)