PROCESSO Nº: 8017236-58.0670.13.1.5917 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RYAN COSTA - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA DE SERGIPE LTDA ADVOGADO: Thomas Nunes Conrado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Rosa EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSATÁRIA MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Caixa e a MEDLECY Distribuidora de Medicamentos LTDA. a indenizar a parte autora ao pagamento de R$08.589,00, a título de indenização por danos morais. 2. O cerne da questão cinge-se à verificação da relação de causa e efeito entre protesto dos títulos pela Caixa e o dano que empresa apelada alega ter sofrido. A Caixa defende que agiu como mera mandatária em cumprimento a um contrato de prestação de serviços celebrado entre ela e a empresa MEDLECY, não possuindo a titularidade dos referidos títulos, de modo que não possui qualquer responsabilidade pelos efeitos decorrentes do protesto. 3. A Caixa não comprovou que recebeu os títulos de crédito na condição de mandatária. Consta nos autos Certidão Positiva de Títulos Protestados emitida pelo 5º Ofício de Notas e Protesto de Títulos, onde resta consignado o protesto dos títulos citados nestes autos DMI 994 3/3 e 991 1/3, e a Caixa na condição de apresentante e a empresa MEDLECY como cedente. Restou consignado, ainda, o endosso com a letra "T" que indica a sua natureza "translativa" do título protestado. 4. A Caixa afirma de forma reiterada que agiu em cumprimento ao contrato de prestação de serviço celebrado com a apelada MEDLECY, mas não o acostou aos autos, não tendo feito prova de que agiu como endossatário mandatário. Não pode, assim, se eximir da responsabilidade civil, não tendo comprovado a ocorrência de excludente de responsabilidade. 5. Entretanto, a indenização arbitrada para o ressarcimento dos danos morais em R$ 98.145,00 não guarda conformidade com os parâmetros que têm sido adotados por este órgão julgador. Em atenção às peculiaridades do caso concreto e com vistas a concretizar o fim a que se destina a indenização por danos morais (amenizar, na medida do possível, o abalo sofrido pelo lesado, e, ao mesmo tempo, desencorajar a manutenção de comportamentos lesivos) é o caso de se reduzir a indenização por danos morais, para o valor de R$94.938,00. 6. Apelação da Caixa parcialmente provida.
(PROCESSO: 14357260409085966699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)