Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedente ação que postulava a liquidação dos créditos de IPI, nos termos do Decreto-Lei 491/69.
- A apelante requer, unicamente, a majoração da verba honorária, por considerar o valor arbitrado insignificante.
- A sentença fixou os honorários advocatícios em R$1.000,00.
- Esta Turma julgadora possui entendimento no sentido de que a fixação da verba honorária no patamar de R$2.000,00 atende aos princípios estatuídos nos parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil (vigente à época da distribuição da demanda), ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes: AC788481/RN, des. Pietro Dias, julgado em 25/06/2016; REO396528/PB, des. Noah Campos (convocado), julgado em 12/03/2016.
- O arbitramento dos honorários advocatícios de forma irrisória avilta e atenta contra o exercício profissional da advocacia.
- Diante da natureza e singeleza da postulação e da baixa complexidade, caso dos autos, fixam-se os honorários advocatícios em R$2.000,00 em favor da parte apelante.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 394265636356069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018, PUBLICAÇÃO: 06/01/2018)