EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ADIANTAMENTO DO PCCS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 166.741/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 8000820-30.8047.8.5.9552, negou provimento aos embargos de declaração, adotando o IPCA-E como critério de atualização monetária. 2. O Plenário da Corte Suprema julgou o RE nº 602.703/SE (Repercussão Geral - Tema 810), afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. Na espécie, sendo o título exequendo omisso quanto à atualização monetária, deve ser mantida a decisão agravada que determinou que a Contadoria do Foro utilize as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 56103845519380143155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)