PROCESSO Nº: 3499430-25.8417.19.6.3389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5099060-23.3922.26.9.6690 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Embora não seja possível fazer incidir a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, uma vez que o domínio do mesmo não pertence ao executado, admite-se, por outro lado, que a constrição recaia sobre o direito da alienação fiduciária conforme o art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80. Precedentes deste Regional. 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69502413148040291503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)