ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO QUE, AINDA QUANDO TIVESSE SIDO ILÍCITO, JÁ MERECEU APENAMENTO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE LESIVIDADE QUE PERMITISSE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 8429/92. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O réu, servidor da ANVISA, foi removido ex Rafael Costela de Fortaleza para Ana Beatriz Barros (CE), tendo solicitado ajuda de custo (pouco mais de R$ 2.500,00). Apresentou documentos que comprovariam seu novo domicílio. Tempos depois, veio a ser novamente removido ex Antônio Monteiro, de Olivia da Mata para novamente Fortaleza, auferindo outra ajuda de custo. Foi submetido a sindicância e a processo administrativo disciplinar, porque, segundo se disse, jamais alterara seu domicílio, havendo suspeita de que a documentação apresentada (ao ensejo da primeira remoção) fosse falsificada. O vício na primeira ajuda implicaria o vício na segunda. Os fatos deram ensejo à presente ação de improbidade administrativa, a qual foi julgada, por sentença, nos seguintes termos:
"No mérito, julgo PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO O RÉU, nos exatos termos das sanções previstas no inciso III, do art. 12, da Lei n.º 8.429/92, pela prática de improbidade administrativa descrita no art. 11, inciso I do mesmo estatuto, isto é, ressarcimento integral do dano de forma atualizada, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos, pagamento de multa civil no valor de 5 (cinco) vezes a remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indireta, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.Valores que deverão ser calculados em liquidação de sentença"
2. O apelo (da defesa) deve ser provido. Há farta prova (produzida sobretudo em sede administrativa) assegurando razoável certeza quanto à mudança de domicílio do acusado, nada obstante a dúvida acerca dos documentos apresentados à administração para demonstrá-la (fundamento mais forte para a condenação), convindo lembrar que o benefício é devido pela mudança em si, não pela loquacidade dos documentos usados para confirmá-la;
3. Ainda quando a mudança de domicílio não tivesse sido ultimada, o fato é que o servidor já foi punido pela administração com suspensão de alguns dias, apenamento suficiente para a hipótese, de baixíssima lesividade. Nunca é demais lembrar que a sanção de improbidade deve ser reservada aos casos relevantes, capazes de desafiar a incidência das gravíssimas sanções da LIA;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 054589467923793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018, PUBLICAÇÃO: 31/08/2018)