PROCESSO Nº: 0531091-69.7526.22.5.9261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Jurandir Ian Rocha RECORRENTE ADESIVO: ROSILDA FLAUZINA COVRE ADVOGADO: Jurandir Bernardo Alves APELADO: LORENZO CARDOSO e outros ADVOGADO: Ariana Laís Aragão e outro RELATOR(A): Juiz Federal THOMAS DA COSTA (convocado em auxílio) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO ACÓRDÃO CABÍVEIS NO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OPERADA DE OFÍCIO. I - Em aclaratórios, afirma a CAIXA que o acórdão entendeu pela sua ilegitimidade para indenizar a parte autora contratante da compra de venda de imóvel defeituoso, mas ainda assim consignou "procedência parcial" da sua apelação. Deseja a corrigenda, para que "procedência integral" do apelo, inclusive com consectários sucumbenciais. II - Reclama ainda da incorreta denominação do recurso, pois mesmo tratando de matéria cível, foi identificado no acórdão como "apelação criminal". III - Correção ex Davi Lucas Pereira do nomen iuris do recurso, para "apelação cível" (CPC, art. 494, I). IV - Tendo a CAIXA apelado para ser integralmente excluída de obrigações que envolvem o trato de aquisição imobiliária sob financiamento e tendo o acórdão mantido a obrigação residual de devolução do que a empresa pública recebeu da compradora do bem (THIAGO COSTA), houve realmente provimento parcial da apelação da CAIXA. Nada há a ser corrigido ou integrado no acórdão, nesse particular. V - Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 32051143003050104528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)