PROCESSO Nº: 8992159-39.5814.2.6.8739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS MOURA APARECIDA NATÁLIA TEIXEIRA ADVOGADO: Enzo Nogueira Paraizo Dantas Fontes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido, a contar da data do laudo social; Comprovada, através de perícia judicial, que a autora, ainda que portadora de doença pulmonar severa, está incapacitada apenas para o exercício de atividades laborativas que necessitem esforços físicos de grau médio e de grande porte, não resta configurado o direito à percepção do benefício assistencial, que requer a existência de incapacidade total para todo e qualquer tipo de atividade; Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o benefício. Apelação da autora prejudicada.
(PROCESSO: 20543791396144969570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)