PROCESSO Nº: 2259767-71.7492.6.11.3035 - APELAÇÃO C APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: BRUNO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Almeida De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. OMISSÃO. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVASF em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter a sentença que decretou a nulidade do ato administrativo que impediu a sua matrícula e determinou a sua realização, permitindo a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que os embargos opostos tem a finalidade de suprir a omissão referente à ausência de pronunciamento expresso acerca da autonomia didático-científica da Universidade para o estabelecimento de normas, bem como sobre a irrelevância do movimento grevista para a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, bem como o prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 9.394/96 e dos arts. 206 e 207 da CF; bem como acerca da irrelevância do movimento grevista como causa para o atraso na expedição do certificado de conclusão. 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia ao afirmar que, diante das peculiaridades do caso concreto, não é razoável a negativa de matrícula do aluno, sendo que essa conclusão não ofende os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia. Isso porque não se está afastando a necessidade de que o estudante conclua o ensino médio, para ter acesso ao ensino superior, mas apenas admitindo que sua matrícula seja realizada antes da expedição do certificado correspondente, à vista das razões que justificaram a sua não entrega imediata. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. A despeito de não ter havido pronunciamento expresso acerca da autonomia didático-científica das Universidades, insculpida na Lei nº 9.394/96, a omissão apontada não importa em modificação do julgado, eis que a interpretação dada no acórdão embargado não Nathan Cardoso o princípio da isonomia, insculpido no art. 5º da CF, ou mesmo o art. 205 da Constituição Federal, eis que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. A autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, prevista no art. 207 da CF, não resta malferida quando se está diante da garantia do direito à educação. 6. Não há que ser falar em omissão, quanto à questão da greve dos servidores do IFSertão. O acórdão abordou expressamente a questão, ao afirmar que a lacuna da apresentação do certificado do ensino médio não pode prejudicar o embargado. Pretende o embargante, de fato, a modificação do julgado, a fim de que seja dado entendimento diverso do disposto no acórdão embargado, o que não é permitido nessa via. 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5014589/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/07/2016, DJe 13/11/2016). Além disso, segundo a compreensão do STJ, "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 66.878/PI, Rel. Min. EMANUEL ROCHA, QUINTA TURMA, DJe 03/09/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 010.448/SC, Rel. Ministro VICENTE RAMOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2017, DJe 20/04/2017). 8. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47779016702684609163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)