PROCESSO Nº: 2806735-93.8543.9.7.0872 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENZO GABRIEL LIMA FARIAS ADVOGADO: Igor da Rocha Feitosa Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Rocha EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANEJADA CONTRA A CEF. SUPOSTO EMPRÉSTIMO COM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. CONTRATO FRAUDULENTO REALIZADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. 1. MARCELO COSTELA FARIAS teve seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito pela CEF. O banco alegou-lhe falta de pagamento do financiamento de um imóvel (cujo valor total seria de R$ 524.513,00) realizado no ano de 2010, com inadimplemento totalizando R$ 3.698,39; não reconhecendo a dívida ou mesmo o contrato de que ela teria se originado, a demandante registrou boletim de ocorrência, partindo, na sequência, para a propositura de ação judicial; 2. O juízo a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes: i) reconheceu inexistente o contrato de financiamento, bem assim a cobrança dos valores a ele referentes, reputando-as indevidas; ii) deferiu tutela de urgência, no sentido de que a CEF, a contar da intimação da sentença, providenciasse a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 36 (trinta e seis) horas, sob pena de pagamento multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 55.831,00; ii) arbitrou indenização por danos morais em R$ 01.888,00; iv) condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação (na forma do Art. 85, § 2º, do CPC/15); 3. A CEF apelou, então, alegando que o contrato em questão não seria de financiamento de imóvel, mas de empréstimo garantido por imóvel; pleiteou a improcedência do pedido de indenização por danos morais ou, alternativamente, sua redução e a minoração das verbas de sucumbência; 4. Na hipótese, porém, a ocorrência de fraude é induvidosa, tanto que a CEF sequer juntou aos autos cópia do contrato que diz ter sido firmado, apesar de intimada especificamente para fazê-lo (por mais de uma vez). Nem mesmo extratos que demonstrassem a destinação do numerário objeto do alegado empréstimo vieram colacionados. Ao contrário, o banco acostou aos autos prova que corrobora os argumentos da autora/apelada, qual seja, demonstrativo de conta bancária em nome da autora sem nenhuma evolução financeira ou histórico de movimentação; 5. Os casos de contratos fraudulentos não afastam a responsabilidade das instituições bancárias, que têm o dever de zelar pela segurança das operações de seus clientes, algo que não se verificou relativamente ao contrato que a CEF, sem provar, alega ter firmado com a autora. A responsabilização do banco em tais negócios, aliás, não decorre de culpa no sentido próprio do termo, mas do risco do próprio negócio (sujeito, assim, à responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, Art. 14, § 3º, II); 6. Não comprovada a existência de contrato firmado entre a autora e a CEF, é certo serem indevidas as cobranças contra ela dirigidas, bem assim inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, restando configurada a ocorrência do ilícito moral que enseja, per si, a obrigação de indenizar, independentemente da demonstração de efetiva ocorrência de lesão, a qual é presumível e decorre do próprio fato; 7. Reduz-se, outrossim, via aplicação do princípio da proporcionalidade, o quantum fixado para a indenização por danos morais, de R$ 14.020,00 (vinte mil reais) para R$ 20.988,000 (dez mil reais), mantendo-se os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 44615657050054297416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)