PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO.
1. Hipótese de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida promovida por Benjamin Nogueira, na qualidade de terceiro interessado de boa-fé, contra decisão proferida nos autos de inquérito policial, que determinou a apreensão de um veículo, motocicleta Yamaha, modelo XT660R, ano 2005, placa DOI 3418, São Paulo - SP.
2. Se por um lado é de se atentar para o direito à propriedade, tutelado constitucionalmente, dentre os direitos e garantias fundamentais, art. 5º, XXII, da CRFB, por outro, a perda de bens decorre do processo penal como uma de suas consequências, conforme previsão igualmente do constituinte originário e devidamente regulamentado pela legislação infraconstitucional (art. 5º, Leonardo Pires da CRFB e art. 91 do CP).
3. O processo penal brasileiro admite o cumprimento de medidas que recaem sobre bens que possuam relação com os fatos investigados ou processados criminalmente. O art. 119 do CPP prevê a impossibilidade de restituição de bens que decorram da atividade ilícita ou sejam instrumentos do crime.
4. Em razão da natureza dos crimes imputados ao Réu, Cauê Costa, quais sejam, a lavagem de dinheiro e evasão de divisas, o modus operandi envolvia a criação de empresas de fachada e uso de interpostas pessoas ("'laranjas") para legitimar a aquisição de bens com origem ilícita.
5. O bem que ora se pretende restituir, no caso uma motocicleta da marca Yamaha, modelo XT660R, ano fabricação/modelo 2005, placa DOI3418-SP, foi objeto de negociação entre o requerente e o investigado Noah Gomes.
6. Evidencia-se que, apesar de almejar a restituição do bem, o requerente não apresentou documentos comprobatórios sobre a respectiva propriedade. Constam dos autos, apenas, cópias dos certificados de registro e licenciamento - CRLV's de veículos distintos. O documento que se refere a uma motocicleta Yamaha possui data de emissão no ano/exercício 2007, mas inexiste prova de que o referido bem é exatamente aquele que se encontra acautelado em decorrência da ação criminal.
7. De qualquer modo, a motocicleta foi apreendida em virtude da investigação criminal desenvolvida em desfavor do réu Benjamin Araújo, porque integrava seu patrimônio.
8. Em que pese a alegação do requerente de que o negócio jurídico não foi finalizado, inexiste prova de qualquer inconclusão ou nulidade, até mesmo porque foi considerado na sentença o fato de que o certificado de transferência foi assinado pelo requerente. Enquadram-se, portanto, nas hipóteses deduzidas no art. 91 do Código Penal que prevê a perda dos bens que constituam proveito criminoso em favor da União.
9. Diante do arcabouço fático que envolve a pretensão deduzida e perante o tratamento normativo da matéria, destaca-se a imprescindibilidade de instrução documental do feito para que se comprove a origem lícita dos bens requeridos.
10. Indeferimento da restituição de coisas apreendidas.
(PROCESSO: 75954548105846109681, INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018, PUBLICAÇÃO: 28/04/2018)