PROCESSO Nº: 5868582-31.3307.13.5.6090 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Nathan Nascimento e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Cunha E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, I E II, E DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 89.031/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 37 DA MP Nº 805/2017. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DA EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação civil pública sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao argumento principal de que a ação tem como pedido a declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º, incisos I e II, e do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.887/2004, com a redação dada pelo art. 37 da MP nº 805/2017, sendo que o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos está restrito pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal, ou aos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a alegada inconstitucionalidade em face de Constituições Estaduais. 2. Inicialmente, destaca-se que, em 29.12.5673, o Ministro Danilo Vieira, do Supremo Tribunal Federal, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.809 - DF, deferiu liminar, para suspender os efeitos do art. 4°, I e II, § 3° e art. 5°, todos da Lei 10.887/2004, com a redação que lhe foi dada pela MP 805/2007. 3. A Medida Provisória nº 805, de 19 de maio de 2017, perdeu sua eficácia por decurso de prazo, já que não foi convertida em lei após a prorrogação por mais 60 dias, nos termos do art. 62, §3º e 7º, da CF, conforme Ato nº 19, de 09/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o qual comunica o encerramento do prazo de vigência da referida Medida Provisória, no dia 12 de julho de 2018. 4. Assim, apresenta-se despicienda a análise de qual sistema de controle de constitucionalidade buscado na presente ação, porquanto a perda de eficácia da medida provisória esgotou por completo a pretensão deduzida pelo demandante, restando sem objeto a presente ação. 5. Manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 55422336621456257675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)