PROCESSO Nº: 3914015-13.9563.21.5.8681 - APELAÇÃO APELANTE: CERAMICA SAGRADO CORACAO DE VITOR HUGO OLIVEIRA - ME ADVOGADO: Calebe Farias APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CERÂMICA SAGRADO CORAÇÃO DE JOÃO GUILHERME MELO sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que quedou-se inerte em apreciar que a base de cálculo utilizada pelo DNPM foi o faturamento bruto e valores de comercialização do produto industrial, através da consideração dos valores constantes nas notas fiscais. Nesse sentido, destacou que não se questiona nestes embargos a modalidade de apuração utilizada pelo DNPM, mas a base de cálculo contrária à legislação pátria, a qual não foi matéria de apreciação por este tribunal, o que leva a nulidade da NFLP. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, ao considerar que os elementos de convicção constantes nos autos afiguram-se aptos a corroborar a assertiva segundo a qual não foram aplicados parâmetros e base de cálculos discricionários, muito menos percentuais aleatórios, para o cálculo da CFEM, mormente tendo em vista que o procedimento fiscal seguiu à risca as diretrizes legais incidentes para a hipótese de não confiabilidade das informações do contribuinte. 4. Tal diretiva se baseou no reconhecimento de que o DNPM adotou o procedimento fiscal adequado ao arbitrar o percentual, uma vez que impossibilitado de apresentar outro modo para calcular a exação, pois não foram disponibilizados pela apelante os subsídios necessários à apuração da CFEM com a precisão cogitada, ônus que lhe incumbia na condição de contribuinte, de modo que não restou outra opção à citada autarquia federal que não apurar o montante devido por meio da técnica de arbitramento, em consonância com a sistemática estabelecida pela Ordem de Serviço nº 01/2010 do DNPM. 5. Atente-se para o fato de que a impossibilidade de apuração precisa da base de cálculo utilizada, como pretende o embargante, foi objeto de manifestação específica no voto condutor, conforme se lê no seguinte trecho: "Ressalte-se que o valor encontrado através do arbitramento necessariamente divergirá do montante que efetivamente poderia ter sido apurado, haja vista que determinado por meio de estimativas obtidas com base no cruzamento das informações das fontes indicadas no art. 2º da Ordem de Serviço nº 01/2000 do DNPM e em dados constantes de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou publicações técnicas oficiais, porém tal constatação não retira a juridicidade do procedimento, considerando que foi realizado por culpa exclusiva do contribuinte, por não haver fornecido os documentos necessários para o cálculo da CFEM". 6. Ausente a omissão apontada, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 8. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 9. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 18756420734058555542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)