PROCESSO Nº: 5149266-33.5115.4.3.4432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Bernardo Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 2600921-35.0441.11.8.7184 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional. Administrativo. Processual civil. Complementação verbas FUNDEF. Município. Destaque honorários. Possibilidade. Natureza vinculada. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Concessão, de ofício, de medida cautelar. Suspensão de liberação do numerário por 30 dias. Possibilidade. Tempo necessário para que o Ministério Público Federal pleiteie o bloqueio do numerário perante a vice-presidência deste regional ou perante o Supremo Tribunal Federal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96908590475487767965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)