Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Barbosa PJE-AC8113394-47.0527.5.12.8776 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : ROLDÃO MORENO DE SOUZA ADVOGADO : ANTHONY FOGAÇA ISADORA SILVEIRA ISADORA RAMOS: OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes ante sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em janeiro de 1991. - A autarquia previdenciária recorre asseverando, em preliminar, a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida. Pede a condenação da parte requerente nos honorários advocatícios por restar configurada a sucumbência recíproca. - Por seu turno, a parte autora, pugna a reforma da sentença na parte que reconheceu a sucumbência recíproca. Assevera ter sido vencedora na totalidade de sua pretensão, fazendo jus aos honorários sucumbenciais, os quais devem ser suportados pela parte vencida. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 874.638/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - Hipótese em que as informações e dados cadastrais sobre o benefício não comprovam a limitação da aposentadoria ao teto vigente quando da concessão. Revisão indevida. - Apelação do particular improvida. - Apelo da autarquia provido para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 17459287115012786641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)