PROCESSO Nº: 0662874-20.6366.20.9.6109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN DA LUZ DE MARIA CLARA CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5773996-57.7755.22.11.0433 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO COLEGIADO. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, SUBTIPO CRDM - AS (CID 10 - C91.0). AZACITIDINA (VIDAZA). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. 1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa ao seu indeferimento em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. No caso concreto, verifica-se paciente com 54 anos de idade a qual foi diagnosticada com Síndrome Mielodisplástica, Subtipo CRDM - SA (CID 10 - C91.0), motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação Azacitidina (Vidaza) 3. Segundo relatório médico juntado aos autos, não haveria outro tratamento/medicamento disponibilizado pelo SUS para a doença que acomete a ora agravada, e que o medicamento requerido seria imprescindível para esta. Ressalta ainda que a paciente não se submeteu a algum tratamento ofertado pelo SUS para a enfermidade, pois, supostamente, não existiria protocolo para o subtipo da doença tratada nos presentes autos. 4. Ocorre, entretanto, que, conforme informação 2962/2013 -AGU/CONJUR-MS/FCSV e nota técnica 1385/2012/NUT/CODAJUD/CONJUR-MS, percebe-se que, de fato, o SUS oferece os medicamentos filgrastim e molgramostim (Grupo 1B- financiamento da União) para a enfermidade em questão. Registre-se, ademais, que foi incorporado pelo Ministério da Saúde o uso da talidomida para tratamento da síndrome mielodisplásica, através da Portaria nº 45, de 01/02/2014 do Ministério da Saúde. 5. Não consta nos autos, contudo, que a paciente se submeteu a qualquer desses tipos de tratamento, tendo apenas apresentado relatório médico no qual o profissional de saúde que a acompanha se limitou a dizer que não existiria qualquer tratamento/medicamento disponível no SUS para a enfermidade tratada em questão. 6. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou é previsto, nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do SUS para as Síndromes Mielodisplásicas, como opção terapêutica para a enfermidade com a qual a agravada sofre. 7. Efeito suspensivo deferido para determinar que seja suspensa a decisão que determinou a concessão do medicamento pleiteado.
(PROCESSO: 51675747588161164484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)