PROCESSO Nº: 4193436-16.5668.25.10.3070 - APELAÇÃO APELANTE: ORLANDO DANTAS DE BRENO LOPES ADVOGADO: João Pedro Pinto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6432735-26.7892.23.7.9295 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No particular, há um acórdão do TCU (id. 0439870.8991246) aplicando multa ao gestor público pela utilização irregular de recursos do Sistema Único de Saúde, bem como o condenando ao ressarcimento ao Erário dos recursos indevidamente empregados, na condição de Prefeito do Município de Puxinanã/PB. 3. O demandante apenas se insurgiu nos autos principais quanto ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, ficando silente no que diz respeito à condenação ao ressarcimento ao Erário. 4. Hipótese em que, a despeito de haver reconhecido a higidez da condenação do autor quanto ao pagamento da multa, decretou como indevido o ressarcimento ao Erário, sob o fundamento de que os recursos originariamente destinados à saúde foram indevidamente realocados para outros programas de governo, mas sem qualquer indício de desvio para uso próprio. 5. Daí porque, indevidamente, foi dado parcial provimento à apelação (quando na verdade deveria NEGAR PROVIMENTO ao recurso) para afastar a condenação no ressarcimento, na forma reconhecida pelo acórdão do TCU, mantendo-se, por outro lado, a condenação quanto ao pagamento da multa contida no art. 57 da Lei nº 8.443/92. 6. Embargos de declaração providos para, sanando a contradição/erro material constante no acórdão, emprestar-lhes efeitos modificativos, a fim de que, onde se lê: "DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação", leia-se: "NEGO PROVIMENTO à apelação".
(PROCESSO: 62330067831277798564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)