Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas no período mínimo exigido.
1. Vários obstáculos erguem-se no caminho da pretensão. Consta registro de vínculo urbano da autora, junto à Prefeitura de Pacajus, no período de janeiro de 2009 a janeiro de 2010, conforme CNIS, f. 59, além de a demandante haver recebido amparo social ao idoso, de março de 2010 a julho de 2011, f. 51.
2. Uma das testemunhas ouvidas, apesar de registrar o labor rural da autora, confirmou que ela trabalhou para a Prefeitura, no Posto D'água (Chafariz), durante, aproximadamente, um ano, f. 92.
3. Restou, pois, descaracterizada a alegada prestação de serviço rural, em regime de economia familiar, nos termos exigidos pelo art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
4. Além disso, os demais documentos apresentados - prova da filiação ao Sindicato rural (1999), f. 09, extrato de pagamento da pensão por morte do marido (2005), f. 21 e comprovantes de pagamento de mensalidades àquela entidade (1999 a 2007) - , por si só, são insuficientes à demonstração da prática rural, mormente, por haver prova em contrário.
5. Correta a improcedência do pedido, ainda que atendido, apenas, o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 08).
6. Apelação improvida, condenando a autora ao pagamento de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data em que a ação se iniciou (outubro de 2013), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora das suas condições financeiras.
(PROCESSO: 43682732153412983880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 24/06/2018)