PROCESSO Nº: 9025770-38.1175.16.7.2047 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE ROCHA ADVOGADO: Anthony Cunha Scipiao Da Costa ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra ADVOGADO: Caio Augusto Aragão Gomes ADVOGADO: Benício Nascimento APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE REMUNERADA. PERCEPÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO. DOUTORADA. EXCEÇÃO ABERTA PELA PORTARIA CAPES/CNPQ Nº 01/2010. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. LEGALIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA. Apelações de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de percepção de bolsa de estudo, nível doutorado, sob o argumento de que tal direito não assiste a quem exerce atividade remunerada. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ requer que sejam arbitrados honorários advocatícios. Sustenta que o simples fato de a autora ser beneficiária de justiça gratuita não a exime de condenação em honorários. BRYAN CAVALCANTI alega que é servidora efetiva do IFCE, que está inscrita e cadastrada no Programa de Demanda Social, no cadastramento de bolsista, havendo, inclusive, firmado termo de compromisso, tudo com o crivo do seu coordenador, que não há óbice lega à concessão da bolsa e invoca jurispudência desta corte no sentido de permitir a cumulação desta com atividade remunerada. O programa de concessão de bolsas de estudo é permitir aos estudantes que não possuam renda desenvolver sua vida acadêmica. O exercício de atividade remunerada não se coaduna com o programa estatal voltado justamente para os alunos pobres. Entretanto, o art. 2º, I e II, da Portaria CAPES/CNPQ nº 01/2010, abre exceção para o deferimento de bolsa para quem exerce atividade remunerada, desde que se demonstre: a) a dedicação a atividades afins à área de atuação e de interesse para a formação acadêmica, científica e tecnológica do mestrando; b) a autorização concedida pelo orientador do curso, informada à coordenação do curso. (AG 81828103844564654116, Des. Federal Davi Lucas Ramos, julg.:01/01/2015). Em análise ao caso concreto, verifica-se que não houve demonstração de autorização de orientador, nem a devida comunicação à coordenação do curso desta autorização, não cumprindo, assim, as exigências para o gozo desta oportunidade excepcional. No tocante aos honorários advocatícios, o beneficiário da gratuidade judiciária deve ser condenado em honorários advocatícios, que só poderão ser cobrados diante de possível modificação de seu estado econômico, no prazo de cinco anos. De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. Levando-se em conta o trâmite da ação e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Improvimento da apelação da parte autora e provimento da apelação da autarquia de ensino, para condenar a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, cuja execução fica suspensa até eventual reversão da condição econômica de hipossuficiência, pelo prazo de cinco anos. [11]
(PROCESSO: 75080337461251479669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)