PROCESSO Nº: 0792770-20.6410.5.11.0931 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: AUGUSTO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO DE HOSPITALAR. LIMINAR CONCEDIDA NO JUÍZO MONOCRÁTICO. RYAN DA CRUZ. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que os réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró) transferissem imediatamente a autora, para uma unidade hospitalar dotada de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), na rede pública ou privada de saúde, enquanto necessário ao seu reestabelecimento. II. O Município de Mossoró recorre alegando que não cabe sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Afirma que, após o deferimento da liminar, sobreveio o Henrique Cardoso do autor, o que conduziu a perda do objeto da ação, em razão da natureza personalíssima do bem da vida pleiteado. Requer a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios. III. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. IV. No caso, após a sentença, a DPU juntou a informação de que a parte autora veio a Isadora Souza. Em se tratando de ação personalíssima, com o falecimento da autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme suscitado pelo recorrente. V. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. VI. Apelação provida, para extinguir a ação, ante a perda superveniente do objeto. [5]
(PROCESSO: 02116262609421320308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)