E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão, proferido em sede de Apelação, adotou os Fundamentos expostos em Voto-Vista, que tratou do esvaziamento da Execução das diferenças da URP dos meses de Abril e Maio de 1988, seja em face da Súmula nº 671 do Supremo Tribunal Federal e do Ingresso no Serviço Público Federal após 1988, seja em razão da Reestruturação, adventícia, da Carreira Policial, não havendo pertinência temática com os Recursos Repetitivos e Incidência Jurídica das demais questões suscitadas pelo Sindicato-Embargante. III - O fato de o Servidor, na hipótese, ter ingressado na Polícia Rodoviária Federal antes de 1988 não infirma os demais Fundamentos referidos no Acórdão, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 56125178983289895396, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)