PROCESSO Nº: 0632887-38.8286.9.4.0236 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Mota EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANAC. GARANTIA DE PLENO ACESSO DAS PESSOAS COM SURDEZ TOTAL À CARREIRA DE PILOTO DE AVIAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES. SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação interposta contra sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em face da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional para compelir a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a assegurar às pessoas com deficiência auditiva total acessibilidade à carreira profissional de piloto de aviação civil, em todas as etapas para a obtenção de licença para pilotar, julgou improcedentes os pedidos. Afirma o MPF, que a presente ação foi proposta com lastro nos Inquéritos Civis nº 3.64.933.416307/9108-50 e n.º 2.83.863.688636/4681-48, que evidenciaram a inércia da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na eliminação de barreiras para o ingresso de pessoas com deficiência auditiva total na carreira profissional de piloto de aviação. Pede a condenação da Agência "nos pedidos formulados na petição inicial, a fim de que, sempre que previamente requerida, providencie a presença intérprete de Libras em todas as etapas de avaliação, no intuito de promover a acessibilidade entre a autarquia e os candidatos surdos, sendo desnecessário que o profissional em questão tenha de traduzir o conteúdo avaliativo, bem como que regulamente a obtenção de licença de pilotagem a pessoas surdas, desde que aprovadas nas demais provas, devendo, com isso, ser emitida licença com anotação de restrição para voos em condições que exija comunicação via rádio". Noah Barbosa a matéria. Na peça atrial o MPF não requereu a regulamentação da obtenção de licença de pilotagem por pessoas surdas, de sorte que tal pedido consiste em inovação recursal e deve ser expurgado, por desbordar dos limites objetivos da lide. Em que pesem as razões encetadas pelo Órgão Ministerial, é preciso destacar que a própria Constituição autoriza a limitação de direitos fundamentais quando necessários à conformação com outros direitos fundamentais igualmente protegidos, ou mesmo quando estes colidem com o interesse da coletividade. O direito do deficiente a ter acesso ao mercado de trabalho, veiculado no art. 7°, inciso XXXI, da Constituição Federal, há de ser compatibilizado com a segurança pública e o interesse coletivo, que, nesse ponto, se sobrepõe ao interesse individual. O dever estatal de agir positivamente quanto à proteção do mercado de trabalho das pessoas com necessidades especiais não legitima a adoção de medidas que possam colocar em risco a vida destas e a de outras pessoas que serão afetadas pelo exercício da atividade. Embora a tecnologia desempenhe papel importante na eliminação das barreiras existentes, ainda existem restrições. Destaque-se que as normas e os regulamentos que tratam da matéria foram elaborados por técnicos com larga experiência, objetivando a segurança tanto dos profissionais que atuam nessa área, como daqueles que utilizam ou são afetados pelos serviços aéreos. O art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, constante do núcleo rígido da nossa Carta Magna, estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", comando legal que aplica-se a todos os brasileiros e estrangeiros em solo brasileiro, indistintamente. Ao tratar da concessão de Certificado Médico Aeronáutico (CMA), o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n.º 67 veda o ingresso de pessoas com deficiência auditiva total à carreira de piloto privado de aviação civil, ao estabelecer, em seus itens 67.97 e 84.592 que o candidato a obter licença de piloto deve, dentre outros vários requisitos, ser capaz de ouvir uma voz em intensidade normal em, pelo menos, um dos ouvidos. Nessa medida, ganham relevo as razões da ANAC, no sentido de que a perda auditiva total bilateral é considerada tecnicamente incapacitante, em virtude da ameaça potencial que representa "à segurança operacional do voo, não apenas pela necessidade de comunicação via rádio, mas pela percepção integral do ambiente da aeronave, cuja sensação auditiva compõe parte importante da consciência situacional que respalda a decisão do piloto". Ainda que se vislumbre a possibilidade de utilização da comunicação por enlace de dados (sistemas de datalink),metodologia que facilitaria a comunicação do piloto com surdez total, os autos demonstram que parte do procedimento estabelecido ainda é dependente da utilização de comunicação por voz, especialmente no caso de transmissões urgentes, de emergência, ou em caso de pane do sistema CPDLC (Comunicação por Enlace de Dados Controlador-Piloto). Como bem registra a ANAC, tal sistema é utilizado apenas para complementar a comunicação, usado para respostas padrões e limitadas, não servindo como substituto para comunicação por voz, tampouco para se tornar a única forma de comunicação. Não se desconhece a importância do tratamento dado pela Constituição Federal (art, 227, §2º, CF) e por diversas leis ordinárias à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Contudo, tanto as normas vigentes quando o estado atual da tecnologia não permitem inferir que haja suficiente segurança para o exercício da atividade de piloto pelo portador de surdez total, de sorte que não se pode falar aqui em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, encartado no art.1º, II, da Constituição Federal, ou do direito fundamental ao trabalho, garantido pelo art. 6° da nossa lei maior, mas sim de prevalência do interesse público sobre o privado, com o fito de proteger a coletividade. Nessa medida, inexiste ofensa aos artigos 27, 28, inciso IV e § 2º, 34 e 37, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Remessa oficial e Apelação improvidas. [06]
(PROCESSO: 67384135731520969406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)