PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUSÊNCIA DE RECURSO, EM FACE DO ACÓRDÃO, POR PARTE DA ACUSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO APLICADA NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. EXTENSÃO AO CORRÉU DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO CORRÉU. CPP, ART. 580. ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS PREJUDICADO.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelas defesas dos acusados CAIO DUARTE e de LUIZ MIGUEL RIBEIRO contra acórdão (fls.403/420 - volume 2), que deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal para reformar a sentença absolutória de primeiro grau e julgar procedente a denúncia para condenar os réus pela prática do crime previsto no Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.
2 - As penas foram aplicadas em 03 anos de detenção, em regime aberto (para o réu JOÃO PORTO) e em 02 anos e 06 meses de detenção, em regime aberto (para o réu AUGUSTO DA ROCHA), tendo sido para ambos os réus substituídas as penas de detenção por restritivas de direitos.
PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO - ARGUIDA EM PRELIMINAR PELO RÉU OTÁVIO PORTO.
3 - O instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal.
4 - Ambos os réus foram denunciados pela prática do crime previsto no Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67: um desvio de recursos públicos federais no valor de R$ 38.911,00 (ocorrido em 14 de janeiro de 2007) e um outro desvio da mesma natureza no valor de R$ 03.805,55 (ocorrido em 10 de maio de 2007).
4 - Conquanto tenha sido, no primeiro grau, proferida sentença absolutória, o acórdão embargado reformou referida sentença para condenar ambos os réus pela prática do crime previsto no Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, tendo sido aplicadas 03 anos de detenção, em regime aberto (para o réu VICENTE FOGAÇA) e 02 anos e 06 meses de detenção, em regime aberto (para o réu MARCOS VINICIUS PORTO), e para ambos os réus substituídas as penas de detenção por restritivas de direitos.
5 - Os fatos ocorreram em 07 de dezembro de 2007 (para o desvio de recursos públicos federais no valor de R$ 37.090,00 e 14 de setembro de 2007 (para o outro desvio da mesma natureza no valor de R$ 01.135,55). A denúncia foi recebida em 17 de maio de 2016 - decisão de fls.85.
6 - Não é hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos no ano de 2007, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável.
7 - Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Prescrição Retroativa. Lei nº 12.243/2010. Inaplicabilidade à espécie. Delito praticado em data anterior a vigência do referido diploma legal. A prescrição é instituto de direito material, logo qualquer alteração que restrinja âmbito de abrangência desta benesse, a fim de agravar a situação do réu, não poderá retroagir para alcançar-lhe, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa." (STJ. HC 835.666/DF, Rel. Ministro Pedro Almeida (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 20/03/2012, DJe: 10/10/2012).
8 - Vê-se ademais que o acórdão embargado reformou a sentença em face de EDUARDO SALES e, também, em relação ao corréu AUGUSTO LOPES, não tendo a acusação recorrido do referido acórdão, pois concordou com o teor da decisão embargada, tendo tão somente apresentado as contrarrazões aos embargos de declaração opostos, oportunidade, inclusive, em que anuiu com o pleito do embargante LUCAS GABRIEL NUNES no tocante à ocorrência da prescrição retroativa, tendo requerido, ainda, a extensão da extinção da punibilidade ao corréu JOÃO MARTINS.
9 - Considerando o trânsito em julgado do Acórdão condenatório para a acusação e a pena em concreto imposta no Acórdão Regional ao acusado, ora embargante, JOÃO LUCAS CARDOSO (02 anos e 06 meses de detenção), e observado que entre a data do último fato delituoso (01 de abril de 2007) e a do recebimento da denúncia (31 de janeiro de 2016), excedeu o prazo legal de 8 anos (CP, Art. 109, IV, na redação vigente à época dos fatos), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição.
10 - Ocorrendo a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal.
11 - Aplicam-se, ainda, no caso ora em exame, os comandos dos artigos 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art.114, II, 2ª Parte), bem como do artigo 118 do mesmo diploma legal (em relação as penas restritivas de direitos), que seguem a sorte da principal, prescrevendo com as mais graves (privativas de liberdade).
12 - Impõe-se a extensão da declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa (CPP, Art. 580) ao corréu JOÃO VITOR SOUZA, também embargante, pois se encontra na mesma situação jurídica de ANA LAURA CARVALHO, vez que sua pena imposta no acórdão embargado foi de 03 anos de detenção, tendo, assim, decorrido o lapso temporal previsto no Artigo 109, IV, do CP (08 anos) entre a data do último fato delituoso (08 de outubro de 2007) e a do recebimento da denúncia (01 de fevereiro de 2016).
13 - Embargos de declaração opostos pela defesa do réu RODRIGO BARBOSA (fls.464/487) providos para reconhecer, em seu favor, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto aplicada no acórdão embargado (fls.403/420), na sua modalidade retroativa.
14 - Nos termos do Artigo 580 do Código de Processo Penal, ESTENDER ao corréu LEONARDO PEREIRA CANUTO a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto aplicada no acórdão embargado de fls.403/420.
15 - JULGAR PREJUDICADO o exame do mérito dos embargos de declaração opostos por ambos os réus (fls.440/454 e 464/487).
(PROCESSO: 2486205852202618101428, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)