PROCESSO Nº: 5169930-44.4093.28.1.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORGIVAL GOMES DA SILVA ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Costa Zagallo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, que acompanhou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 9.359.244, com relação à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fixação do índice de correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73681212322722736137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)