EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR (TAXA REFERENCIAL). APLICAÇÃO ATÉ 29/08/2015. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos valores devidos, remetendo os autos à contadoria a fim de que fossem os cálculos elaborados seguindo o aludido parâmetro. 2. A despeito do reconhecimento da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária (RE 185.913/SE), no caso em debate, observa-se que o título executivo judicial estabeleceu que a correção monetária se fizesse "de acordo com a Lei nº 11.960/2009 até 09/02/2015, data após a qual, para as parcelas vencidas dali em diante, dever-se-á aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, haja vista a eficácia prospectiva conferida pelo STF às declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF". 3. Em face do que restou decidido no aludido título executivo, relativamente ao período anterior a 07/11/2015, não se pode adotar índice de atualização monetária diverso da TR, porquanto essa providência acarretaria afronta à coisa julgada. 4. No que se refere ao período posterior àquela data (05/10/2015), em face também do que restou estabelecido no comando sentencial, deve-se manter o IPCA-E como critério de correção do débito. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para que seja aplicada a TR relativamente ao período anterior a 04/07/2015. mjc
(PROCESSO: 40305030738340228256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)