PROCESSO Nº: 7664955-31.7765.1.9.6809 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA AGRAVADO: ACADEMIA BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA MILITAR-ABOMI ADVOGADO: JOÃO LUCAS PINTO TRINDADE AGRAVADO: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: EMANUEL GOMES E SILVA AGRAVANTE: CALEBE DA LUZ AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SILVA AGRAVANTE: KEVIN PORTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO AGRAVANTE: EDUARDO ALMEIDA AGRAVANTE: EDUARDO CUNHA AGRAVANTE: JOÃO LUCAS NOVAES AGRAVANTE: BERNARDO SILVEIRA AGRAVANTE: LEANDRO CAVALCANTI AGRAVANTE: LEANDRO OLIVEIRA SENA AGRAVANTE: THALES CAMPOS AGRAVANTE: AGATA MARCELA DA LUZ ADVOGADO: DANIEL PORTO ADVOGADO: DANILO DA MOTA FEITOSA DA ROSA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ: UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO RELATOR: BENÍCIO CORREIA JÚNIOR ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ORTODONTIA. CANCELAMENTO DE CONVÊNIO ANTES DO TÉRMINO DO CURSO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que negou provimento a embargos de declaração opostos diante do indeferimento de pedido de tutela de evidência que objetiva que se determine a expedição de certificados de conclusão de pós-graduação latu sensu em ortodontia. 2. Almejam os recorrentes a expedição imediata de certificados de conclusão de curso de pós-graduação em Ortodontia - amparado em convênio de Cooperação Científica firmado entre o Exército Brasileiro, representado pela 7ª Região Militar/ 7ª Divisão do Exército (7ª RM/7ª DE), e a Academia Brasileira de Odontologia Militar/ABOMI, os quais lhes foram negados pelos gestores do Hospital Militar de Área do Recife (HMAR), em razão do cancelamento do referido convênio antes do término do curso. 3. In casu, a inicial não se harmoniza com as exigências do inciso IV do art. 311 do NCPC, o qual determina que a petição inicial deve ser instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito autoral. 4. Não há qualquer risco de ineficácia da pretensão, acaso apreciada e concedida ao final, ocasião em que poderá ser determinada a expedição dos pleiteados certificados por sentença definitiva. 5. Caso a medida pleiteada pelos agravantes seja concedida antecipadamente, há o risco da impossibilidade de se excluir os efeitos produzidos por ditos certificados durante o período de sua provisória vigência, pois, de imediato, autorizariam aos agravantes exercer atividades profissionais amparados em especialização não reconhecida pelos órgãos competentes. 6. A medida que se impõe é o não provimento do recurso, em face da carência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, mormente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60441717936052410434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)