PROCESSO Nº: 2183736-70.6251.14.4.5004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: REGIA MARIA DO SOCORRO VIDAL DO PATROCINIO ADVOGADO: Heitor da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nascimento Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 1516945-71.0460.21.12.5024 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO ALEGADO. CÁLCULOS VALOR EXEQUENDO. CONTADORIA DO FORO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Decisão agravada que homologou os cálculos em que o IPCA-E foi utilizado como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A autarquia agravante objetiva a aplicação da Lei nº 11.960/09, ou seja, a TR, como índice de correção monetária. 3. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). 4. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 126859/PE, julgado em 09/07/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Laís Fogaça. Plenário, 10.1.9872". 5. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Constitui uma tendência jurisprudencial se aplicar também o IPCA-E em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO Nº: 1574164-25.8381.11.3.2548 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador Federal Breno da Mota). 8. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 58909987395387453674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)