PROCESSO Nº: 1014281-05.4338.3.1.4932 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Gustavo Rodrigues e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DAS DESPESAS. JOÃO LUCAS ARAGÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 74.556/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 289032/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o servidor público tem direito ao auxílio-transporte, ainda que o deslocamento seja por meio de veículo próprio, apontando, ainda, que a necessidade de comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do servidor não encontra respaldo na legislação vigente, razão pela qual a Administração não pode proceder a tal exigência. (REsp 3234917/SC, Rel. Ministro VITOR HUGO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2016, DJe 05/08/2016) 2. Desse modo, faz jus o recorrente ao pagamento do auxílio-transporte. No entanto, não merece prosperar a pretensão de pagamento dos valores retroativos até os cinco anos anteriores ao requerimento administrativo, haja vista, conforme já mencionado, o art. 6º da MP 8.473-94 que a concessão do benefício depende de declaração do requerente da realização das despesas com transporte, do que se infere que o auxílio-transporte é devido apenas a partir do requerimento. 3. Em observância as disposições contidas no art. 2º da MP 2.165/2001, o valor mensal do auxílio-transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, acrescido do desconto de seis por cento sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor. 4. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 875708/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83716628207677591962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)