PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 334.341 E RESP 8077349. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Demonstrada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Comprovado, através de início de prova material idôneo, o exercício de trabalho rural, no período de carência exigido, consubstanciado no fato de a postulante que sempre residiu na zona rural, casou-se com um agricultor, em 11/02/1983, de acordo com a Certidão de Casamento, e, após o falecimento deste, veio a conviver com outro agricultor, consoante certidões de nascimentos das filhas do casal, cujo companheiro se aposentou como trabalhador rural, em 10/12/2015, tendo em conta o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que "a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível ao cônjuge, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural". (REsp 921.676/MS. DJ: 29/01/2000. Pág.: 312. Rel: Ministro PEDRO LUCAS CALDEIRA. Erick Costela. Decisão unânime).
4. Ademais, a prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrou conhecimento acerca do trabalho campesino da autora durante o necessário período de carência, de modo a fazer jus a promovente à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida.
5. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que tange à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 964.741/SE e REsp 4.136.881/MG).
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 50225000158696757720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)