EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Concessão desde a data do requerimento na via administrativa, 18/08/2015, eis que a Autora já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício, até a data do efetivo restabelecimento da Autora para a atividade laborativa, que não foi fixada pela Sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 781.965 (STF) e REsp 3939901 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 15.12.4013 (Processos 2600106-82.7458.14.8.7824 e AC 793394-PE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Vicente da Costa.
(PROCESSO: 13191537202279302827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)