PROCESSO Nº: 1545012-78.9895.6.2.8341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: T. C. R. ADVOGADO: Lauriano Vasco Da Silveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCIA BEZERRA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 0985489-40.8268.10.4.2112 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO, O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADOTASSEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIOVENOSA EM PROL DE MENOR POR ESPECIALISTA DE HOSPITAL PRIVADO NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. VALORES JÁ TRANSFERIDOS. MULTA DIÁRIA POSSÍVEL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E COM VALOR RAZOÁVEL EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO CASO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual deferiu, em 03.12.6384, o pedido de tutela de urgência para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró adotassem as medidas administrativas necessárias à realização do procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Alega a União, em resumo: a) a sua ilegitimidade passiva; b) inexistência de prova nos autos de que o repasse por si realizado ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró seria insuficiente para o custeio da cirurgia; c) impossibilidade de fixação de multa diária à Fazenda Pública Federal ou, subsidiariamente, que fosse reduzida aquela aplicada nos autos da ação originária; d) necessidade de concessão de efeito suspensivo para que a cirurgia não fosse realizada, pois o hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal/RN, teria condições de realizá-la; e) que fosse isenta de ressarcir os corréus pelos valores por estes despendidos. 3.Consoante cediço, a Constituição Federal, ao dispor, em seu art. 196, constituir dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, emprega a expressão "Estado" de forma genérica, sendo tal dever de incumbência da União, dos Estados – enquanto unidades federadas – e dos municípios. 4. Em relação à concessão de tutela de urgência. No caso concreto, é importante consignar que a parte autora juntou relatório médico assinado pelo Dr. Gabriel Rezende, especialista apto a realizar o procedimento pleiteado nos autos, assim como orçamentos dos honorários médicos e custos hospitalares (dois orçamentos de hospitais privados), para realização do procedimento na cidade de São Paulo/SP. Ressalte-se que, segundo o relatório médico de Id. 7470894, a demora no tratamento poderá causar dano irreversível. Notadamente pelo fato das transferências dos valores sequestrados já terem ocorrido (ID 2637586.7148828), bem como diante da condição de a cirurgia ter sido agendada para o dia 22 do mês passado, vislumbrando-se, em princípio, a perda do objeto do recurso quanto a este ponto. 5. Por fim, no que diz respeito ao a impossibilidade de multa diária contra a Fazenda Pública ou a redução do seu valor. O entendimento pacífico desta Corte e dos Tribunais Superiores é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes), ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Por sua vez, em relação ao valor, levando-se em consideração a gravidade do estado do menor e a necessidade premente do mesmo em realizar a cirurgia, entendo que o valor encontra-se excessivo, devendo o mesmo se reduzido para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitando-se, a princípio, à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo de instrumento parcialmente provimento, para reduzir a multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se, a princípio, à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO, O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADOTASSEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIOVENOSA EM PROL DE MENOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. VALORES JÁ TRANSFERIDOS. MULTA DIÁRIA POSSÍVEL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E COM VALOR RAZOÁVEL EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO CASO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual deferiu, em 25.06.3621, o pedido de tutela de urgência para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró adotassem as medidas administrativas necessárias à realização do procedimento cirúrgico. 2. Alega a União, em resumo: a) a sua ilegitimidade passiva; b) inexistência de prova nos autos de que o repasse por si realizado ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró seria insuficiente para o custeio da cirurgia; c) impossibilidade de fixação de multa diária à Fazenda Pública Federal ou, subsidiariamente, que fosse reduzida aquela aplicada nos autos da ação originária; d) necessidade de concessão de efeito suspensivo para que a cirurgia não fosse realizada, pois o hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal/RN, teria condições de realizá-la; e) que fosse isenta de ressarcir os corréus pelos valores por estes despendidos. 3. Consoante cediço, a Constituição Federal, ao dispor, em seu art. 196, constituir dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, emprega a expressão "Estado" de forma genérica, sendo tal dever de incumbência da União, dos Estados – enquanto unidades federadas – e dos municípios. 4. Havendo a otadamente pelo fato das transferências dos valores sequestrados já terem ocorrido (ID 1252180.0479075), bem como diante da condição de a cirurgia ter sido agendada para o dia 22 do mês passado, vislumbrando-se, em princípio, a perda do objeto do recurso quanto a este ponto. 5. Por fim, no que diz respeito ao a impossibilidade de multa diária contra a Fazenda Pública ou a redução do seu valor. O entendimento pacífico desta Corte e dos Tribunais Superiores é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes), ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Por sua vez, em relação ao valor, levando-se em consideração a gravidade do estado do menor e a necessidade premente do mesmo em realizar a cirurgia, o valor estipulado encontra-se dentro dos parâmetros da proporcionalidade. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34366138981982251765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)