PROCESSO Nº: 6544610-97.3870.5.12.2401 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAIR DE BRUNO MONTEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. MÁ-FÉ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA RÉ, ACERCA DAS CONDIÇÕES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CADASTRO DA NORA, COMO SE VIÚVA FORA DO INSTITUIDOR. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ele deduzido, com o fito de condenação da ré a restituir aos cofres públicos as quantias por ela percebidas indevidamente a título de pensão por morte. 2. Segundo consta dos autos, quando o segurado faleceu (em 29.07.4105), o INSS concedeu a pensão por morte dividida entre a sua esposa e as duas netas, filhas da ré, nora do segurado. Falecendo a esposa do instituidor (em 15.06.7030), o benefício continuou sendo pago às netas. Com o advento do limite etário para pagamento em relação a uma das netas (em 21.10.3860), persistiu o pagamento da pensão à beneficiária ainda menor. Com a maioridade da última dependente, atingida em 13.12.3864, aos 21 anos completos, o benefício deveria ter sido simplesmente cessado, no entanto continuou sendo pago, a partir daquele instante, em nome da própria ré, cadastrada, irregularmente, no sistema do INSS, como se fora cônjuge do segurado falecido, inclusive sendo-lhe atribuída a data de nascimento da viúva igualmente falecida do instituidor, e a demandada permaneceu nessa condição, percebendo indevidamente o benefício de abril de 2006 até março de 2013. 3. O Juízo a quo não acolheu o pedido do INSS, pelos seguintes principais fundamentos: "Ora, o que salta aos olhos ao exame do processo trazido pelo INSS é que: - a data do implemento da idade de 21 anos constava no Luiz Gustavo Martins (fl. 90), obviamente, desde o processo concessório. Esse dado é usado pelo próprio sistema para fazer cessar o benefício, o que permite supor que, se o benefício em tela foi mantido, é porque alguma informação foi cadastrada com erro pela própria autarquia (por exemplo, que a pensão era vitalícia, quando deveria ser temporária), fazendo com que o GABRIEL MELO não cessasse o benefício quando do implemento da idade pela titular;- não há um único documento que indique que a ré tenha utilizado de burla para manter o INSS em erro, com o fim de perceber benefício que deveria ter sido cessado./Veja-se que, inclusive, tempos depois da cessação, sem nenhuma conduta de ocultação do fato em tela, a ré tentou levar a efeito atualização cadastral a que foram instados os que tinham benefícios regulares. Sendo assim, não vislumbro prova de má-fé que faça justo o provimento do pedido autoral. Ora, no caso dos autos, o INSS teria de ter demonstrado que a ré tinha ciência de que estava percebendo benefício de sua responsável a que não tinha direito, por violação do requisito da idade./Todavia, o que salta aos olhos é a postura da demandada, sem nenhuma tentativa de ocultação, o que nem de longe essa é a conduta de alguém que age com o subterfúgio e a malícia inerentes à má-fé. Dessa forma, uma vez caracterizada a boa-fé no recebimento das importâncias pagas de forma indevida, por erro da Administração, não deve a parte ré ser compelida à restituição ao erário dessas verbas, uma vez que não concorreu maliciosamente para o pagamento indevido". 4. A sentença deve ser reformada por estar devidamente comprovada a má-fé do recebimento do benefício pela ré. 5. A ré não continuou recebendo o benefício em nome de sua filha pela crença de que ela ainda fizesse jus ao benefício, em que pese o atingimento da maioridade para fins previdenciários. A própria demandada, ao se defender na via administrativa, asseverou que informou, nos momentos próprios, ao INSS acerca do óbito da sogra e do advento da maioridade das filhas, mas que o INSS manteve dados incorretos no sistema, de modo que a persistência do pagamento da pensão por morte, após aqueles eventos extintivos, se deu por erro da Administração Pública. Segundo a ré, "agiu de boa-fé, pois sempre informou ao INSS as mudanças relativas à pensão, que não foi regularizada pela Autarquia" (trecho da defesa administrativa), razão pela qual o INSS não lhe poderia cobrar a restituição dos valores percebidos. Portanto, as provas revelam que a demandada tinha plena consciência de que, a partir da maioridade das filhas, o benefício deveria ter sido cessado. Também as provas indicam que, a despeito da inexistência de qualquer relação de dependência dela com o instituidor (não sendo ela beneficiária do pensionamento), a ré sabia estar recebendo a pensão em nome próprio, tanto que, em tentativa de "atualização de dados cadastrais", realizada somente após cerca de 7 anos de recebimento indevido, refere-se à aludida pensão como "meu benefício". A má-fé do recebimento mostra-se, assim, evidente, da leitura da prova dos autos, impondo-se o ressarcimento dos cofres públicos pelos desembolsos indevidos. 6. Ainda que a Administração Pública tenha errado, ao lançar no sistema vínculo inexistente entre a ré e o instituidor (como se dele ela fosse cônjuge), o que fez com que a pensão por morte não fosse cessada após o advento da maioridade da última beneficiária regularmente cadastrada, o fato é que, do que se extrai das suas próprias palavras, a demandada tinha plena consciência de que, chegado o limite etário, não poderia ser mantido o benefício, tanto que o informou ao INSS, e, a despeito disso, persistiu sacando a pensão que a autarquia previdenciária continuou depositando por longos 7 anos. 7. De mais a mais, não é qualquer erro da Administração Pública que conduz à conclusão da desnecessidade de restituição de valores despendidos irregularmente pelos cofres públicos. Para que o beneficiário da irregularidade possa ser isentado da obrigação de devolver, deve estar configurada, além da boa-fé, outras condições, quais sejam não ter ele interferido na concessão indevida do benefício e ter esse deferimento derivado de erro escusável de interpretação acerca do preenchimento das condições necessárias à fruição da vantagem pecuniária, sendo certo que, no caso, nem se tratou de erro de interpretação, nem a demandada revelou desconhecimento dos pressupostos o gozo do benefício. 8. Apelação do INSS provida, para julgar procedente o pedido por ele deduzido. 9. Tratando-se de ação ajuizada quando já vigia o CPC/2015, condeno a ré em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que autoriza o deferimento, em seu favor, da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 05043513247179051919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)