Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Araújo Nº: 5772069-67.6577.12.6.4908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE COSTA ADVOGADO: Antônio Farias AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1942773-33.9251.18.6.7943 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular, contra decisão do Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da ação ordinária de concessão de aposentadoria, n.º 5389281-47.5293.14.1.3461, acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir em face do pedido subsidiário de aposentação pelo RGPS por falta de requerimento administrativo e indeferiu o pedido de antecipação de tutela, vez que não vislumbrou a probabilidade do direito da parte autora. 2. Na decisão agravada ficou estabelecido que haveria legitimidade passiva da autarquia federal para o pedido principal (aposentadoria pelo RPPS com repasse das contribuições pelo INSS), vez que necessário que o INSS informe o tempo de contribuição da autora e a forma de incidência da contribuição para fins de eventual análise do pedido de aposentadoria com garantia de paridade. Quanto a esse tópico não há controvérsia. 3. No que tange ao pedido subsidiário de aposentação pelo Regime Geral de Previdência Social, com eventual complementação pelo CaruaruPREV, carece de interesse a parte autora, visto que ausente requerimento administrativo do benefício e tampouco foi demonstrada a resistência da autarquia previdenciária quanto a este pedido específico. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01/04/2014, decidiu, nos autos do RE 688.066/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito. 5. A decisão recorrida não merece reforma. O agravante não trouxe quaisquer argumentos que afastem a conclusão a que chegou o juiz de origem em sua decisão. . 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40454179844125380915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)