PROCESSO Nº: 2385016-12.6546.22.11.1523 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO FREITAS e outros ADVOGADO: Rafael das Neves e outro APELADO: MUNICIPIO DE MESSIAS TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 6120973-74.5280.6.11.7792 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Correia EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VERBA DEPOSITADA EM PRECATÓRIO. DESTINAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia devolvida para análise nesta Corte Regional, exige, de início, aferir se a UNIÃO é parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda, onde se discute suposto direito dos autores (profissionais da educação) em receberem 60% (sessenta por cento) dos recursos oriundos do processo judicial de execução contra a Fazenda Pública nº 8419299-41.9968.26.6.3130, que já se encontra na fase de precatório (Precatório nº 902408-AL). Os referidos valores dizem respeito à complementação da União ao FUNDEF, nos termos do art. 60 do ADCT e do art. 22 da Lei nº 11.494/07, bem como das leis nºs 9.424/96 e 66.863/2007. 2. Devidamente intimada, a União pontuou que não teria interesse no feito. 3. Hipótese em que a destinação indevida dos valores depositados nos autos do Precatório 387825-AL, a despeito de serem originários de complementação da União ao FUNDEF, não atinge a esfera jurídica desta última, para justificar a sua intervenção no feito. Noutros termos, compreende-se que ações da espécie não ressoam no campo da competência da Justiça Federal, por inexistência de afronta ao acervo dominial da União. 4. Eventual aplicação ilegal das verbas advindas do referido Precatório, em descompasso com a previsão contida no art. 60 do ADCT/CF88, deverá ser objeto, se assim entender devido, de ação própria a ser ajuizada oportunamente pelo Ministério Público Federal. 5. É de se ver que o instituto jurídico da conexão invocado pelo apelante com base na existência de uma ação civil pública (Proc. nº 2775886-81.2062.14.12.3370 - que tramita na 3ª Vara Federal/AL), para fins de modificação de competência, na forma plasmada pelo art. 105 do CPC, não se adéqua à hipótese descrita nos autos, que, repise-se, não ostenta a presença de entes federais previstos no art. 109, I, da Magna Carta. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13195728305079205183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)