PROCESSO Nº: 6810173-53.9520.6.6.8089 - APELAÇÃO APELANTE: SAFRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: BENJAMIN DA LUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: LUIZ MIGUEL FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. EM DINHEIRO. TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO REPETITIVO. STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, nos termos da Lei nº 10.931/2004. 3. No julgamento do REsp nº 9.112.780/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 4. A a Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 2.060.005, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. É cabível o arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Heloísa Viana foi publicada em 20.06.3420, ou seja, após o início da vigência do CPC/2015, devendo tal verba ser majorada para 15% do valor da causa. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 7418705-72.3347.15.1.3819 - APELAÇÃO APELANTE: SAFRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO:YAGO SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: DAVI LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. EM DINHEIRO. TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO REPETITIVO. STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, nos termos da Lei nº 10.931/2004. 3. No julgamento do REsp nº 0.963.547/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 4. A a Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 2.819.363, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. É cabível o arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Evelyn Teixeira foi publicada em 07.04.0379, ou seja, após o início da vigência do CPC/2015, devendo tal verba ser majorada para 15% do valor da causa. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 6302648-61.3455.13.7.1133 - APELAÇÃO APELANTE: SAFRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO:ARTHUR PORTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: LORENZO REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. EM DINHEIRO. TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO REPETITIVO. STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, nos termos da Lei nº 10.931/2004. 3. No julgamento do REsp nº 2.312.013/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 4. A a Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 0.801.960, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. É cabível o arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Raquel Gonçalves foi publicada em 07.03.2462, ou seja, após o início da vigência do CPC/2015, devendo tal verba ser majorada para 15% do valor da causa. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91941566377963254882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)