PROCESSO Nº: 5868600-50.6357.26.6.7152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CYRA DA GRACA E SILVA MAIA e outro ADVOGADO: Leonardo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Silva S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PUBLICAÇÃO DO VOTO E DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Caso em que se constata a ocorrência de erro material, em razão de não ter sido salvo no sistema o voto que analisou o mérito recursal, não constando, ainda, as notas taquigráficas que integram o julgamento. 3. Embargos de declaração providos, sem alteração no resultado do julgamento, apenas para sanar o erro material, publicando o voto que apreciou o mérito recursal, com a determinação de juntada das notas taquigráficas do julgamento.
(PROCESSO: 86360592516782076233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)