EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA E CADASTRAMENTO NO CURSO DE LETRAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EMITIDO UMA SEMANA APÓS A MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE E ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora proceda ao cadastramento, permitindo a matrícula da impetrante no curso de letras, com habilitação em Língua Brasileira dos Sinais (LIBRAS), 7348.3 da UFRN, salvo se existente outro fato impeditivo não considerado nos presentes autos. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada em 04.11.5723, concedeu a segurança, julgando procedente o pedido do particular, determinando que a autoridade impetrada pratique todos os atos necessários para que a parte impetrante, ora agravada, seja cadastrada e matriculada no curso de Letras da UFRN, estabelecendo-se o vínculo com a Universidade. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 14271753576400501099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)