PROCESSO Nº: 8568652-30.7440.28.11.0164 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: GABRIEL PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO. RESSARCIMENTO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios a União insiste na tese de que é possível o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela autora, ora embargada. 2. O acórdão foi expresso ao concluir que não houve percepção irregular do seguro-desemprego. Frisou-se, ademais, que, ainda que o benefício tivesse sido percebido irregularmente, inexiste amparo legal para o condicionamento da concessão do último pedido ao ressarcimentos dos valores indevidos. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 2966822-63.5554.28.4.9308 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOÃO LUCAS SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO. RESSARCIMENTO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios a União insiste na tese de que é possível o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela autora, ora embargada. 2. O acórdão foi expresso ao concluir que não houve perpeção irregular do seguro-desemprego. Frisou-se, ademais, que, ainda que o benefício tivesse sido percebido irregularmente, inexiste amparo legal para o condicionamento da concessão do último pedido ao ressarcimentos dos valores indevidos. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 9799319-72.4956.5.11.8284 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VICENTE DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO. RESSARCIMENTO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios a União insiste na tese de que é possível o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela autora, ora embargada. 2. O acórdão foi expresso ao concluir que não houve perpeção irregular do seguro-desemprego. Frisou-se, ademais, que, ainda que o benefício tivesse sido percebido irregularmente, inexiste amparo legal para o condicionamento da concessão do último pedido ao ressarcimentos dos valores indevidos. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 51189479658721318825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)