PROCESSO Nº: 0762545-35.8350.20.3.9846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES COSTA - ME e outros ADVOGADO: Paulo Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Oliveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PERT. UTILIZAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. ORDEM CRESCENTE DAS PARCELAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 163, III, CTN. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM BOA-FÉ DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME À EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos autos do agravo de instrumento de nº 7091209-70.5512.24.3.6342 esta Corte autorizou que os valores bloqueados via Bacenjud fossem direcionados ao pagamento da entrada para adesão ao parcelamento (PERT). Controverte-se, no particular, apenas se os valores que remanescem bloqueados, após o pagamento da adesão, deverão ser utilizados para o pagamento do parcelamento na ordem crescente ou decrescente das parcelas. 2. Inexiste prejuízo à esfera jurídica da exequente pois haverá a conversão dos valores. Ademais, não há elementos, no momento, que levem a crer que a executada frustrará o pagamento do parcelamento, em especial porque como condição para a adesão ao PERT, as empresas desistiram do REFIS anterior, bem como dos Embargos à Execução Fiscal outrora ajuizados contra a cobrança de suas dívidas fiscais, o que corrobora a boa-fé objetiva e a real intenção de adimplemento das dívidas. 3. Cabe a aplicação, por analogia, da imputação de pagamento, prevista no art. 163, III, do CTN, o qual dispõe que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação na ordem crescente dos prazos de prescrição, devendo, neste norte, a amortização ser realizada na ordem crescente das parcelas. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que seja observada a ordem crescente das parcelas.
(PROCESSO: 68999177070800543931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)