PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Apelação em face de Sentença que declarou a Extinção da Ação de Execução Fiscal, em razão de Litispendência, e fixou a Sucumbência em face da Exequente.
II - O Executado foi citado, constituiu Advogado para a Ação e nela apresentou Requerimento alegando que houve Parcelamento do débito, sendo legítima, portanto, a Sucumbência fixada no Julgado. Precedente do TRF-5ª Região em hipótese análoga.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 91285848748981734954, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018, PUBLICAÇÃO: 19/11/2018)