PROCESSO Nº: 1131582-66.9897.4.8.2679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Nicolas Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Duarte - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. GDFFA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no bojo dos embargos fazendários, limitou a obrigação de pagar imposta à União Federal ao momento de homologação do primeiro ciclo de avaliação da GDAFA/GDFFA. 2. Hipótese em que o título executivo consignou expressamente que "os inativos/pensionistas fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA no mesmo percentual deferidos aos servidores em atividade até que cesse a excepcionalidade existente, com a implantação efetiva da avaliação institucional e individual do servidor, quando deverá ser calculada na forma prescrita pelo art. 5º-A, § 8º, da Lei nº 10.883/2004 (incluído pela Lei nº 11.784/2008)". 3. Assim, correta se mostra a decisão judicial que limitou os cálculos da obrigação de pagar à edição das Portarias nºs 1030/10 e 1031/10 do Ministério da Agricultura, em razão da perda do caráter genérico da gratificação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. 4. Ainda que inexistisse previsão no título, em se tratando de alteração legislativa posterior à formação da coisa julgada, incidiria, de qualquer sorte, a regra do art. 471, I, do então vigente Código Processual (atual art. 505, I), de modo a afastar a eficácia preclusiva do pronunciamento de mérito. 5. Ora, nas hipóteses de relação jurídica de trato continuado, eventual alteração no estado de fato ou de direito encerra a faculdade de revisão de questões já decididas, sem que isso importe em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. 6. "Com base nos ensinamentos de Sofia Sales, Cândido Rangel Dinamarco, é contundente asseverar que "a autoridade da coisa julgada material sujeita-se sempre à regra rebus sic stantibus, de modo que, sobrevindo fato novo 'o juiz, na nova decisão, não altera o julgado anterior, mas, exatamente, para atender a ele, adapta-o ao estado de fatos superveniente'." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 3467380/RJ, Ministro RENAN NOVAES, DJe 07/06/2010) 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15764712844082904430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)