PROCESSO Nº: 9618181-79.2871.6.5.7701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ESPÓLIO DE SOFIA FARIAS ADVOGADO: Enrico Cardoso: ANTHONY SILVEIRA ADVOGADO: Juan Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ferreira - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. RECEITAS PATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO CONHECIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4044840-07.3158.5.1.0787 (ação ordinária), deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência para suspender "os efeitos do procedimento administrativo demarcatório de terreno de marinha tombado sob o nº 22245-272691/4533-52, bem como a exigência dos referidos encargos não tributários ('taxa' de ocupação ou foro anual, laudêmio na hipótese de alienação e quaisquer outros encargos ou emolumentos decorrentes do referido processo administrativo), facultando-se os respectivos depósitos judiciais vinculados a este processo, podendo, todavia, a UNIÃO continuar a efetuar o lançamento de tais encargos, lançamento esse decorrente de exigência da Lei n. 4.320, de 1964 e das Leis específicas, para evitar eventual caducidade, posto que aqui se está a suspender apenas a exigibilidade dos encargos e não o seu lançamento, exigibilidade aquela que, como se sabe, só passa a ser possível após o lançamento". 2. A alegação de ilegitimidade ativa ad causam do ESPÓLIO DE ANA LAURA FERREIRA, suscitada pela UNIÃO, não deve ser conhecida neste agravo de instrumento, visto que tal questão não fora submetida ao Juízo de origem, não se inserindo, portanto, no âmbito de devolutividade do recurso, sob pena de supressão de instância. 3. A alegação de ocorrência da prescrição se confunde com o mérito recursal, motivo pelo qual será analisada conjuntamente. 4. Na verdade, o cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 5. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação ao procedimento administrativo de demarcação de terrenos de marinha, já sedimentou o entendimento segundo o qual os interessados certos e identificados devem ser pessoalmente notificados para participar do procedimento quando este fora instaurado antes da alteração do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 pela Lei nº 11.481/2007. 7. A própria UNIÃO informa que, in casu, a homologação da linha de preamar médio (LPM) ocorreu em 13/08/2006 e que a publicidade à demarcação teria sido realizada por edital, em 15/10/2007, ou seja, quando ainda vigente a redação originária do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que previa a notificação pessoal dos interessados certos e identificados. Assim, neste ponto, não há como se acolher a tese de prescrição a contar de março/2007, visto que a parte autora, ora recorrida, sequer tinha sido notificada pessoalmente da demarcação então efetivada. Na realidade, a ausência de notificação pessoal da parte recorrida acaba por consubstanciar a probabilidade do direito invocado, especialmente quando são considerados os marcos temporais fixados pelo STJ, no julgamento do AgRg no REsp3576917/RJ (Relator: Ministro OG KAIQUE COSTELA, Segunda Turma). 8. Também não merece acolhida a alegação da UNIÃO de necessidade obrigatória de depósito judicial das receitas patrimoniais, objeto da presente lide, em decorrência da aplicação analógica do disposto no inciso V, do art. 151, do Código Tributário Nacional (CTN), consoante bem destacado no decisum recorrido. 9. Mostra-se patente o periculum in mora para a parte recorrida, porquanto, caso não fosse concedida parcialmente a tutela provisória de urgência requerida, em decorrência do procedimento administrativo demarcatório ora atacado, aquela estaria sujeita a multas, cobranças de laudêmio/foro e outros encargos em relação à área litigiosa, a inscrição em Dívida Ativa, bem como a eventuais ações demolitórias do Poder Público. 10. No tocante à UNIÃO, os efeitos da decisão combatida não assumem caráter irreversível, visto que lhe foi assegurada a possibilidade de continuar a efetuar o lançamento das respectivas receitas patrimoniais, a fim de se evitar o aperfeiçoamento da decadência. 11. Agravo de instrumento, em parte, conhecido e, na parte conhecida, improvido. cbb
(PROCESSO: 36797602337519866863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)