PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI INEFICAZ CONFORME LAUDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ARE 941402-SC E RE Nº 831.457. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 529.425/SE (em sede de repercussão geral) e no ARE 056.055/SC, bem como pelo STJ, no REsp nº 8.872.947/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária.
2. O entendimento que prevaleceu no ARE 332.852/SC foi no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
3. No caso dos autos, os PPP's - Perfil Profissiográfico Previdenciário descrevem exposição a umidade, bem como a agentes biológicos (fungos e bactérias), e ainda registra a utilização de EPI. Os laudos técnicos apresentados, em que pese também descrever a utilização de EPI ao longo do tempo, concluem que o segurado ficou exposto à época a riscos ambientais (agentes biológicos, umidade, etc.) de modo habitual e permanente em suas atividades, e as medidas de controle adotadas pela empresa no período laborado pelo segurado não possibilitaram a eliminação, minimização ou neutralização da nocividade destes agentes ambientais, ficando o segurado apto para o regime de aposentadoria especial, em conformidade com o enquadramento previsto na Legislação Previdenciária vigente.
4. Considerando a ineficácia do EPI utilizado pelo demandante, comprovada por meio dos laudos periciais apresentados, deve ser ratificada a decisão turmária que considerou a especialidade dos vínculos.
5. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 433608-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Procede-se ao juízo de retratação, dando-se parcial provimento à Apelação do INSS, apenas para fixar o entendimento de que os juros de mora devem ser calculados segundo o índice da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 9969837496521109474551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018, PUBLICAÇÃO: 02/02/2018)