Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Teixeira Nº: 7466663-32.8970.14.11.2708 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CANAPI ADVOGADO: Anthony da Conceição Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Silva De Ana Sophia Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 48.185/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - Apelação do Município que visa a fixação dos honorários à União, em face do princípio da causalidade, tendo em vista que, na forma do art. 85, § 3º, em no mínimo 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração o art. 85, § 11. 2 - A repartição requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3 - Inexistência de previsão legal para o repasse da multa até a edição da MP 753/16 e, estando a União subordinada ao princípio da legalidade, não é possível imputar culpa a qualquer das partes pela perda superveniente do objeto da ação. 4 - Extinta a ação sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, pois com a perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores. 5 - Apelação do Município improvida.
(PROCESSO: 97333457260310664769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES DE ERICK CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)