PROCESSO Nº: 1591607-72.9849.31.12.1554 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LEVI CALDEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, a pagar à parte autora as parcelas vencidas, referentes ao período de março/2013 a dezembro/2014, decorrentes do reconhecimento pela Administração do direito à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Determinou-se, ainda, que as parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora, contados da data da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. Eventuais parcelas pagas administrativamente hão de ser compensadas por ocasião da execução do presente julgado. 2. O cerne da questão consiste em verificar qual o índice de correção monetária aplicável na condenação imposta à Fazenda Pública, em causas não tributárias, no período compreendido entre o dano efetivo (ou propositura da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública (com o trânsito em julgado do título executivo), ou seja, antes da inscrição do crédito em precatório. 3. O STF, no julgamento do RE 812407/SE-RG, realizado no dia 26/12/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Não é capaz de informar a conclusão aqui adotada a previsão no sentido de que, na elaboração e execução da Lei Orçamentária dos exercícios de 2014 a 2016, a atualização monetária dos precatórios observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE (art. 27 da Lei nº 12.919/2013, art. 27 da Lei nº 13.080/2015 e art. 29 da Lei 13.242/201). 5. Sentença recorrida em plena consonância com o novel entendimento do STF, firmado quando do julgamento do RE 787430/SE-RG. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, levando-se em conta que não foram apresentadas contrarrazões. drq
(PROCESSO: 69638019505621297293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)