PROCESSO Nº: 1839351-19.5437.5.8.3677 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REVENDEDORA DE PNEUS TC LTDA. ADVOGADO: Thiago Maia Nobre Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Fernandes Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 109.512/PR). COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando: 1) possibilidade de modulação dos efeitos do que foi decidido no julgamento do RE nº 577.606 e a necessidade de suspensão do processo; 2) impossibilidade de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 3) a Lei nº 12.973/2014 não foi analisada pelo STF quando do julgamento do RE 951.467/PR. 2. No RE 057.596/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 19/10/2017). 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 744779 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/01/2017, publ. em 25/08/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 541.565/PR. 4. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 5. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 83117848571219457006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)