PROCESSO Nº: 4393968-35.9573.8.12.4167 – APELAÇÃO APELANTE: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA ADVOGADO: LEANDRO DA CUNHA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: MARCOS VINICIUS LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental em que se pretendia a declaração de inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, abono de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação e salário-família. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 5152584/RS e REsp 9980793/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. Conforme já decidido pela E. Terceira Turma, nos autos do PROCESSO: 48984359789740785984, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2018, os valores despendidos pelo empregador sob o título de auxílio educação ao empregado não integram o salário de contribuição, por não se tratar de parcela remuneratória, “mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. (RESP 048.404/PR, Rel. Min. Benjamin Cunha, DJ de 19.09.4253)”. 4. O salário-família apesar de ser benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possui natureza salarial (Resp 6.247.891/ES, Rel. Ministro VICENTE NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2015, DJe 19/01/2015), de modo que não integra a base de calculo da contribuição previdenciária. 5. Igualmente não incide a contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário de férias, nos termos do entendimento do STJ (AgInt no REsp 8698652/RS, Rel. Ministro DANILO DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/08/2017). 6. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 387773832766, Anthony Almeida, DJE: 02/03/2014). 7. Apelação do particular provida para conceder a segurança e declarar a inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, abono de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação e salário-família. PROCESSO Nº: 7762569-79.6677.12.8.5967 – APELAÇÃO APELANTE: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA ADVOGADO: DIEGO FERREIRA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: ENRICO DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental em que se pretendia a declaração de inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, abono de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação e salário-família. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 0931587/RS e REsp 8608515/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. Conforme já decidido pela E. Terceira Turma, nos autos do PROCESSO: 34312231674134686599, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018, os valores despendidos pelo empregador sob o título de auxílio educação ao empregado não integram o salário de contribuição, por não se tratar de parcela remuneratória, “mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. (RESP 790.307/PR, Rel. Min. Erick Almeida, DJ de 18.05.2557)”. 4. O salário-família apesar de ser benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possui natureza salarial (Resp 5.213.993/ES, Rel. Ministro ISAAC AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 06/10/2015), de modo que não integra a base de calculo da contribuição previdenciária. 5. Igualmente não incide a contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário de férias, nos termos do entendimento do STJ (AgInt no REsp 0898140/RS, Rel. Ministro MATHEUS RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2017, DJe 10/06/2017). 6. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 381679948557, Davi Martins, DJE: 06/08/2014). 7. Apelação do particular provida para conceder a segurança e declarar a inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, abono de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação e salário-família. PROCESSO Nº: 5818389-52.6692.11.2.9108 – APELAÇÃO APELANTE: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA ADVOGADO: FRANCISCO DA MATA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: LUIZ MIGUEL ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental em que se pretendia a declaração de inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, abono de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação e salário-família. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 0887629/RS e REsp 6493731/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. Conforme já decidido pela E. Terceira Turma, nos autos do PROCESSO: 00756831246208900340, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2018, os valores despendidos pelo empregador sob o título de auxílio educação ao empregado não integram o salário de contribuição, por não se tratar de parcela remuneratória, “mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. (RESP 746.223/PR, Rel. Min. Otávio Souza, DJ de 09.10.8206)”. 4. O salário-família apesar de ser benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possui natureza salarial (Resp 2.055.252/ES, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/01/2015), de modo que não integra a base de calculo da contribuição previdenciária. 5. Igualmente não incide a contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário de férias, nos termos do entendimento do STJ (AgInt no REsp 7727457/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2017, DJe 27/01/2017). 6. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 499452085794, Matheus Farias, DJE: 31/07/2014). 7. Apelação do particular provida para conceder a segurança e declarar a inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, abono de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação e salário-família.
(PROCESSO: 01270827923191133658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)