Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Santos no AGRAVO DE INSTRUMENTO 9328801-34.9204.19.6.3006 - PE AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 3594571-70.4635.17.2.7525 - 33ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS JESUS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DANTAS EMENTA Execução Fiscal e Processual Civil. Embargos de declaração opostos por Ryan Correia em face da União, a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 20 de outubro de 2018, id. 2238494.07968170. 1. A embargante pretende acolhimento do seu recurso ao argumento de omissão do acórdão sobre o princípio da primazia ou da preferência da decisão do mérito previsto no art. 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que optou por não conhecer da matéria essencial ao deslinde do mérito do agravo, porque não teria o Juízo de primeiro grau sido instado a se manifestar sobre os documentos que acompanharam a petição inicial do agravo. 2. Não há omissão no julgado conforme entendimento proferido na sua ementa, abaixo transcrita: 1- Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Entretanto, a douta decisão entendeu que (...) não se apresenta devidamente comprovada a condição de bem de família do imóvel penhorado, o que poderia ser feito com a juntada de certidões negativas de cartórios de imóveis na região ou, ainda, pela sua declaração de imposto de renda. 2- Verifica-se que os documentos mencionados na inicial, a saber: certidões emitidas pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis do Recife; certidões do 4º ofício de Registro de Imóveis do Recife, e, declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios de 2015 a 2017, foram apresentados posteriormente à decisão agravada, não cabendo ao juízo recursal se pronunciar sobre documentos ainda não apreciados na origem, sob pena de supressão de instância. 3- A devolutibilidade no agravo de instrumento não é da mesma intensidade encontrada na apelação. O Agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas o conteúdo da decisão agravada, de forma que não é possível revisar, em segundo grau, pedido ainda não formulado ou pendente de apreciação pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72273674509626200313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)