PROCESSO Nº: 4922017-65.6657.25.11.5111 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR BARBOSA ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Rezende Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricitário da CHESF. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava revisar a aposentadoria de tempo de contribuição já concedida ao autor e, em seu lugar, implantar o benefício de aposentadoria especial, 2. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente eletricidade, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. 3. Para fins de comprovação da condição especial do trabalho no período de 29/04/95 a 18/02/2013, o autor anexou diversos documentos (formulário DSS - 8030 para o período 24/11/1986 a 25/07/1997 corroborado por laudo técnico pericial individual; PPP do período de 07/01/1997 a 18/09/2013; e laudo técnico de periculosidade emitido em 1998) firmados por pessoa devidamente autorizada a representar a então empregadora, fundamentados em laudos técnicos contemporâneos à época dos fatos e firmados por engenheiros de segurança do trabalho. Esses documentos demonstram inequivocamente que o demandante, no desempenho de suas funções, ao menos entre 24/06/1986 a 09/10/2013, esteve exposto, de forma habitual e permanente, à tensão elétrica em níveis superiores a 250 volts, tornando tal período especial, mesmo a partir do Decreto n. 2.172/97. 4. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, o entendimento da sentença vergastada é o mesmo do STF, nos autos dos RE 744025/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 69470045944474113861, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)