PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 170.554-SE. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 773.127-SE (em sede de repercussão geral) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 8.515.600-MG, quanto aos juros de mora e correção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária.
2. O acórdão anteriormente prolatado negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que determinou a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária. Em seguida, a União apresentou embargos de declaração, os quais não foram providos.
3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Procede-se ao juízo de retratação do julgamento anterior, para dar parcial provimento à apelação da União no sentido de adequar o acórdão ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 817.177-SE, determinando-se que correção monetária deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 279467339125436, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018, PUBLICAÇÃO: 08/12/2018)