PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IDENTIDADE DE CDA. EXTINÇÃO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, do CPC/2015. Entendera o magistrado que não houve citação e que o processo permaneceu paralisado por vários anos por desídia do advogado.
2. Os autos se referem a execução fiscal, ajuizada em 03/10/2006, para cobrança de créditos de imposto de renda referentes à CDA 40 1 99 416818-19, com vencimentos em 27/05/1994, 11/08/1995 e 22/11/1998, cuja constituição se deu por auto de infração, com motificação através de Aviso de Recebimento (AR) em 22/03/1998.
3. A exequente comprovou que ajuizou anteriormente (07/04/2001) outro processo de execução fiscal, tombado sob o nº 6564803-78.8341.14.3.8611, em trâmite na Vara Única da Comarca de Toritama/PE, que possui identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Registre-se que ficou comprovada a cobrança da mesma dívida consubstanciada na CDA nº. 40 1 99 795757-02.
4. Comprovado o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica a outra em andamento, deve ser reformada a sentença para manter a extinção, desta feita, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, V do Código de Processo Civil/2015.
5. Apelação provida para reconhecer a litispendência e extinguir o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V do Código de Processo Civil/2015.
(PROCESSO: 09117753028277490779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)