AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE ATOS QUE REDUZAM O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a expedição de carta precatória para penhora, avaliação, depósito e registro de imóveis da Fazenda Limãozinho, Bordão de Velho e Sítio Pindoba; bem como a penhora sobre o arrendamento dos imóveis denominados Fazenda Limãozinho e Bordão de Velho.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a despeito das execuções fiscais não se suspenderem pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, nelas é vedado ao juiz da causa praticar atos que comprometam e gravem o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial, ficando os atos que resultem em constrição ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação submetidos ao juízo universal.
III. Sustenta que se levada a efeito a penhora dos frutos do arrendamento, a agravante sofrerá com uma redução patrimonial, pois a quantia que obtém com ditos arrendamentos é absolutamente necessária para o cumprimento de suas obrigações e encargos financeiros. Aduz a existência de precedentes do BENÍCIO PORTO no sentido da impossibilidade de manutenção da penhora que gere abalo financeiro e patrimonial ao devedor.
IV. Por fim, defende que a competência para decidir questões que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda pertence ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, haja vista ser o competente para centralizar as medidas necessárias para a consecução dos objetivos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, em especial o princípio da preservação da empresa.
V. A pretensão recursal se encontra em contrariedade com o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria.
VI. "(...) o aludido § 6º, do art. 7º, da Lei 11.101, estatui a não suspensão das execuções de natureza fiscal pelo deferimento da recuperação judicial, abrindo só uma exceção, na concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ou seja, a execução fiscal só pode ser suspensa em função de parcelamento. Só. O prosseguimento da execução fiscal significa porta totalmente aberta para todos os atos inerentes ao feito, previstos na Lei 6.830, de 1980, quaisquer que sejam, inclusive os de hasta pública. (Precedente: FRANCISCO SILVA. Segunda Turma. AGTR574415/PE. Rel. Des. Fed. Conv. Bryan Castro. Relator p/acórdão Vladmir Carvalho. Julg. 12/12/2015. DJe 24/03/2015).
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33734685980584071195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)