PROCESSO Nº: 7470426-18.6728.1.10.9571 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROZILVA CELESTINA DOS SANTOS ADVOGADO: Valdeson Dieverte Correia Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Souza. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § § 1º e 2º da Lei 8.213/1991. A PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE RURAL POR MAIS DE 40 ANOS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. CARÊNCIA CUMPRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS à obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, do benefício previdenciário previsto no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991, denominado aposentadoria por idade rural. 2. Alega o INSS, em resumo: a) a parte apelada não teria apresentado início de prova material para comprovar todo o período alegado; b) o depoimento testemunhal não seria suficiente para comprovação do efetivo exercício da atividade rural, conforme conteúdo da Súmula 149 do STJ. Requer, ainda, que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados nos termos da Lei nº 11.960/09 e que os honorários advocatícios sejam reduzidos. 3. Em relação à carência, ficou devidamente demonstrado que ao completar 55 anos de idade em 2016, a autora já havia exercido tal atividade há mais de 180 meses, nos termos dos documentos juntados aos autos, corroborados com a prova testemunhal, os quais indicam que a autora labora no campo há mais de 40 anos, apesar do art. 142 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, exigir 180 meses. 4. Analisados os documentos constantes dos autos: Ficha de identificação da Secretaria Municipal de Saúde, consta a profissão de lavradora da parte autora; comprovante de prestação de informações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome; Certidão da Justiça Eleitoral com a profissão de trabalhadora rural; Declaração de Aptidão do Pronaf; contrato de arrendamento, bem como os depoimentos prestados em Juízo, há de se concluir pela total observância do período de atividade rural exigido para a concessão do benefício pleiteado. 5. Além disso, cabe destacar que, os documentos apresentados a título de início de prova material, foram complementados pelos depoimentos prestados em sede de instrução, os quais foram uníssonos quanto ao trabalho na agricultura exercido pela requerente há vários anos. 6. Quanto aos juros de mora, estes devem ser aplicados na forma prevista no art. 1°-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, devem obedecer aos mesmos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária foi estipulada pelo IPCA-E. Sendo estes os índices aplicados na sentença, nenhuma reforma está a merecer. 7. Quanto aos honorários advocatícios, estes foram estipulados em 10% sobre o proveito econômico, não havendo que se falar em valor excessivo. 8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 24377941937442777221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)