PROCESSO Nº: 5757462-70.5764.9.2.3033 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR ALVES ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Alves EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Hipótese em que o atraso na entrega da obra restou configurado desde o dia 01.06.8515, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. 3. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares. Precedente desta Turma: 89672748998012943230, AC/AL, Rel. Des. Erick Moreira, Miguel da Rosa. 4. Entretanto, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o montante fixado na sentença para a compensação dos danos morais (R$ 24.696,00) mostra-se superior ao que vem sendo reconhecido como quantum indenizatório razoável por esta Turma em casos análogos, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes: 14305519917924298274, AC/AL, Rel. Des. Davi Luiz Nascimento, Enzo Porto; 49601912307007896517, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 09/02/2017. 5. A cláusula nona do instrumento contratual prevê, entre outras hipóteses, a substituição da interveniente construtora no caso de não conclusão da obra dentro do prazo contratual. Com efeito, não merece reparo a sentença quanto à condenação da Caixa à substituição da construtora corré, a fim de que haja o reinício das obras no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 6. Apelação da CEF parcialmente provida, apenas para reduzir o montante da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 99165761970607484392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)