Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 992-345, que declarou extinta a execução de obrigação de fazer, na qual se pretende a implantação do percentual de 28,86% aos vencimentos das exequentes na condição de pensionistas de ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde, por considerar que o percentual supra foi absorvido pelo plano de carreira inaugurado pela Lei 11.784/08.
- Busca a parte apelante o reconhecimento do direito ao percentual residual do reajuste geral de 28,86%, concedido pelo título judicial exequendo.
- Diante do quadro processual levantado nos autos, tendo o trânsito em julgado do título judicial ocorrido em 03 de agosto de 1998, f. 68, quando a parte credora requereu as fichas financeiras, f. 110, em 05 de agosto de 2003, para elaborar o cálculo de eventual execução complementar, já havia sido ultrapassado o lustro prescricional, a teor dos arts. 1º, do Decreto 14.793/32, e Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal.
- Reconhecimento da prescrição, julgando-se prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 5184659485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018, PUBLICAÇÃO: 10/03/2018)