PROCESSO Nº: 6387053-66.2663.22.8.4443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN ARAÚJO ADVOGADO: Calebe Lima AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Souza - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto por Paulo da Costa contra decisão que, nos autos da ação de restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de tutela de urgência na forma antecipada. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que os relatórios psiquiátricos anexados não deixam qualquer dúvida do seu direito de receber o benefício pleiteado. No caso dos autos, a autora recebia o benefício de auxílio-doença NB 7286885537 em virtude do acometimento de transtorno depressivo recorrente, sendo esse cessado em 25/03/2017. Verifica-se que, muito embora o benefício tenha sido cessado em 08/2017, a demandante apenas ajuizou a presente ação em abril de 2018, pelo que se infere a ausência de urgência. Ademais, como bem afirmado pelo Juízo a quo, não há nos autos documentação que comprove a incapacidade laborativa atual, salvo mero relatório médico. Assim, faz-se necessária a dilação probatória, mediante a realização de perícia médica. Reiteradamente, esta 2ª Turma vem se posicionando no sentido contrário ao deferimento da antecipação de tutela, para concessão de benefício, quando o quadro fático revelar-se insuficiente para alicerçar o direito invocado e fundamentar o convencimento exauriente do julgador. Precedente: PJE-AGTR 00102215329989825722-SE, des. André Novaes, em 13 de janeiro de 2017. Em verdade, essa Clarice Cunha tem se mantido coesa na defesa de não se conceder benefício previdenciário em decisão inicial, deixando para adentrar no mérito após a contestação da autarquia ré, permitindo, assim, que todos os passos processuais sejam dados, para, enfim, atracar na sentença. Agravo de instrumento improvido. [16.1]
(PROCESSO: 35775048575782783003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)