PROCESSO Nº: 6847237-31.5727.20.5.2998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Heitor Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1431642-50.3725.10.9.5340 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a Contadoria do Foro não observasse a proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação GDATA, para os instituidores que se aposentaram com proventos proporcionais; e aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária. 2. A decisão vergastada não está alinhada com o entendimento desta Eg. Turma, no sentido de que não há afronta à legislação regente da matéria em questão, no reconhecimento de que a GDATA, devida aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais, deve obedecer à mesma proporcionalidade. 3. Os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação devem guardar observância a todo o ordenamento jurídico, no qual se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. 4. O fato da Lei nº 11.357/2006, que dispõe sobre a criação da GDATA, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. 5. A decisão agravada não carece de reparo quanto ao critério de atualização monetária, já que atentou para o entendimento desta Casa ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para efeito de cálculo da correção monetária. 6. Precedentes. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de aplicação da proporcionalidade no cálculo da gratificação GDATA, para os instituidores que se aposentaram com proventos proporcionais. (SR)
(PROCESSO: 53550638645534694045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)