PROCESSO Nº: 7370734-20.0944.7.9.2044 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO MOREIRA ADVOGADO: João Vitor da Mata Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Nascimento E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. Lei 11.784/2008. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VANTAGEM PAGA EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL DO SERVIDOR. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de i) declaração de declaração do caráter genérico da GDPGPE, mesmo após a regulamentação específica e processamento do primeiro ciclo de avaliação; e ii) condenação da União ao pagamento do valor integral da GDPGPE (100 pontos), ou , alternativamente, da parcela correspondente ao desempenho individual (10 pontos) e mais os 80 pontos da parcela institucional da GDPGPE. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 8.676.240/PR, em sede de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "I - o termo inicial do pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; e II - a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 3. Ora, com a homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo, a GDPGPE deixa de ter feição genérica e assume o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. 4. Destaque-se que os servidores inativos não mais exercem atividades a serem avaliadas e não contribuem para o alcance das metas organizacionais, ou seja, "a pontuação referente à avaliação institucional é a mesma para todos os servidores, porque diz respeito a um resultado relativo ao órgão no alcance das metas globais, para o qual os servidores da ativa contribuem diretamente, já que por meio de suas atividades podem influenciar na conceituação da instituição. Pode-se afirmar, assim, que o resultado da avaliação institucional decorre do rendimento do grupo de servidores ativos" (PROCESSO: 65858968232579908739, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2017). 5. Precedentes: PROCESSO: 48035951615128727391, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/02/2018; PROCESSO: 61602024498622609526, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2018; PROCESSO: 81406578625797844336, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2017. 6. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00615666397351093570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)