PROCESSO Nº: 9252647-65.6953.4.10.6174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE PORTO RAMOS ADVOGADO: Eduardo Carvalho Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Vieira Da Fonte EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO A PESSOA NECESSITADA. STENT. DAVI LUCCA DA CRUZ UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DAVI LUIZ NOGUEIRA DE ESPERA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O ANDAMENTO DA OLIVIA MOREIRA. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a União e o Estado da Paraíba, de forma solidária, em obrigação de fazer, consistente no "imediato agendamento e realização de procedimento clínico-cirúrgico do qual o demandante necessita, caso ainda não os tenha feito, inclusive com o fornecimento de todos os insumos necessários, dentre os quais o stent requerido, sem vinculação de marca, e o filtro de proteção distal, desde que eles seja adequados ao problema de saúde do autor, respeitada, ainda, a ordem de preferência de outros usuários do SUS que já se encontram aguardando o procedimento, cuja a avaliação de urgência para fins de agendamento da cirurgia deve ficar a cargo de profissional médico vinculado ao SUS". 2. Apela a União, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, além da impossibilidade do Sistema Único de Saúde fornecer o tratamento pleiteado. Sustenta que o reconhecimento da solidariedade dos entes federativos, com base na competência administrativa comum (art. 23, II, da Constituição), não implica necessariamente na aplicação da solidariedade para o cumprimento concreto de prestação de saúde. Afirma que a obrigação específica de cumprimento de decisões judiciais deve ser dirigida precipuamente ao ente federativo implicado em política pública instituída pelo Poder Público, e que, após o cumprimento da decisão, o ressarcimento do custeio poderá ser efetivado na via administrativa. 3. A União é parte legítima para compor o polo passivo da lide, visto que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de fármacos e realização de procedimentos médicos necessários à pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação. Sendo solidária a responsabilidade, não há que se falar em atribuir o cumprimento da obrigação apenas a um dos entes da federação. 4. No caso, o autor necessita do procedimento cirúrgico requerido, qual seja, de uma Angioplastia Coronária com implante de 01(um) Stent farmacológico e 1(um) filtro de proteção distal, procedimento indispensável ao restabelecimento de sua saúde, bem como do fornecimento de todo material detalhado. 5. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 6. A perícia médica realizada no autor foi conclusiva acerca do estado de saúde do demandante e sobre a necessidade do tratamento, e acerca do risco à saúde do demandante pela ausência do procedimento, visto que o cateterismo cardíaco realizado evidenciou lesão de 80% no terço proximal da ponte safena para artéria coronária direita, verifica-se a necessidade e urgência do provimento da medida requerida. 7. No caso, a sentença de origem condenou a União e o Estado da Paraíba, de forma solidária, em obrigação de fazer, consistente no imediato agendamento e realização de procedimento clínico-cirurgico do qual o demandante necessita, consignando expressamente que fosse "respeitada, ainda, a ordem de preferência de outros usuários do SUS que já se encontram aguardando o procedimento, cuja a avaliação de urgência para fins de agendamento da cirurgia deve ficar a cargo de profissional médico vinculado ao SUS". 8. Como se observa a decisão vergastada se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, na medida em considerou que existem outros pacientes também na Stephany Moreira de espera do Hospital, que podem estar, inclusive, em situação pior do que a do apelante, respeitando, assim, a ordem na Agatha Alves já estabelecida perante o SUS, de acordo com os critérios de urgência estabelecidos pelos médicos, nos termos da jurisprudência desta Colenda Turma. Portanto, não há o que reformar. Precedente: (PROCESSO: 40870441208278515842, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO ). 9. Tratando-se de condenação solidária, não há que se falar em ressarcimento de valores na via administrativa. 10. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. . 11. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 12926797270362366734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)