PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. Trata-se de apelação de sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, para desconstituir a penhora efetivada por força da execução fiscal nº 0270771-96.6518.26.10.3378 (apartamento nº 11 localizado na Rua Major Sólon, 850, Campinas/SP).
II. Sustenta a recorrente que o contrato de promessa de compra e venda apresentado para comprovar a posse da parte embargante, não é suficiente como elemento probatório. Argumenta que deve ser observado o histórico fraudulento das empregas que integram o grupo econômico e que o apelado não demonstra sua posse sobre o bem em questão. Por fim, afirma que o recorrido deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios por ter dado causa à demanda.
III. Nos termos do art. 1.046 do CPC/1973, os embargos de terceiro se destinam a proteger o patrimônio de terceiro de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial em processo do qual não tenha sido parte (art. 674 do CPC/2015 - "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro").
IV. Na hipótese, observa-se que o embargante demonstrou que adquiriu o imóvel penhorado na execução fiscal nº 1978842-96.6088.11.2.7894 (apartamento nº 11 localizado na Rua Major Sólon, 850, Campinas/SP), antes do registro da penhora, tendo firmado contrato de promessa de compra e venda em setembro de 2010 (fls. 19/31).
V. Conforme o enunciado nº 84 da Súmula do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".
VI. Dessa forma, restou comprovado pelo embargante que tem a posse do imóvel decorrente da promessa de compra e venda, que se deu antes da penhora registrada em setembro de 2014 (fl. 17).
VII. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 6.205.496/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (25.7.7694) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 18.5.5219, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.
VIII. Na hipótese, o embargante adquiriu o imóvel penhorado de empresa, que apenas posteriormente foi considerada participante do grupo econômico da devedora originária, conforme informado pelo Juiz monocrático, em abril de 2013 (fls. 337/357 - execução fiscal), já a venda foi feita em 2010 (fls. 19/31), portanto, antes da inscrição da empresa considerada participante do grupo econômico.
IX. O caso não é de venda do bem pelo devedor originário, mas de corresponsável que foi reconhecido como tal após o ajuizamento da ação e por decisão judicial posterior. Desse modo, não há de se reconhecer a alegada fraude à execução.
X. Quanto aos ônus sucumbenciais, a Súmula 303 do STJ dispõe que "Em embargos de terceiro, quem deu casa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No caso, condenar o terceiro embargante ao pagamento dos honorários advocatícios implicaria em onerar de forma desarrazoada a parte que não figura no polo passivo no executivo fiscal e que teve seu bem penhorado de forma indevida, não sendo possível afirmar que o mesmo foi quem deu causa à constrição judicial.
XI. Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, devem ser observadas as normas ali previstas. Em sendo assim, levando-se em apreço o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável o valor fixado pelo Juiz monocrático a título de honorários advocatícios, em R$ 3.000,00 (três mil reais).
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77269078048790765329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/04/2018)