PROCESSO Nº: 2223508-66.8436.4.11.0622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL NASCIMENTO ADVOGADO: Matheus Moura Salustino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Duarte - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. TEMPO SUFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO. ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIO. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria urbana por idade, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada, bem como o tempo de contribuição previsto na legislação, através das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do novo CPC. Sem custas processuais. Juros e correção monetária conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 22/02/2015, data após a qual deverá haver correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando que o acordo homologatório proferido em reclamação trabalhista não faz coisa julgada contra o INSS, se a autarquia não foi parte na ação destinada a fazer prova de tempo de serviço. Sustenta, portanto, que o autor não se desincumbiu do ônus processual de provar os fatos constitutivos do seu direito e não atingiu o número mínimo de contribuições exigido pela Lei para concessão do benefício pleiteado. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador urbano encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 65 (sessenta e cinco) e 60 (sessenta) anos de idade - respectivamente homens e mulheres e preencher o período de carência exigido em lei. IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 60 anos para mulheres ou 65 anos para homens, conforme documento de id nº 1135981.91479351 - p.7, onde consta como nascimento a data de 31/12/1954, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48 da Lei nº 8.213/91. V. Em relação ao prazo de carência legal, o art. 25, II, da Lei 8.213/91 prevê a necessidade de cumprir-se um período de 180 contribuições mensais para concessão da aposentadoria por idade. VI. Compulsando os autos, verifica-se que, inicialmente, o registro na CTPS da autora foi realizado em 2004. Desta forma, ela ingressou com ação trabalhista para reconhecimento judicial de vínculo empregatício desde agosto de 1992 até abril de 2014. Na Justiça do Trabalho, fora reconhecido o referido tempo de serviço. Assim, a demandante requereu administrativamente junto ao INSS o benefício da aposentadoria por idade em 10/07/2016, o qual foi indeferido sob o argumento de não preenchimento de período de carência (id nº 2473840.81935392 - p. 2). VII. Desta forma, a autora ingressou com ação para concessão do benefício previdenciário e juntou à inicial o acordo trabalhista homologatório (id nº 6069846.90179254 - p. 25), que comprova o exercício da atividade urbana nos períodos mencionados. VIII. Ademais, foram apresentadas guias de recolhimento junto ao INSS, conforme documentos de id nº 5141030.88162747 - p. 2/17, id nº 8715776.30564909 - p. 1/19, id nº 4355820.40573245 - p. 2/19 e id n 3864568.54279085 - p.2/12; bem como documentos expedidos pelo Ministério do Trabalho, os quais reconhecem o vínculo empregatício da demandante a partir da reclamatória trabalhista (id nº 3005543.70595805 - p. 12/20). IX. Além disso, observa-se CNIS da demandante (id nº 8431728.86759164 - p. 24) no qual consta vínculo empregatício com a Paróquia de Vitor Gabriel Santos - Diocese de Estância entre 19/07/1992 a 06/2014. X. Nesse sentido, resta comprovado que a autora trabalhou na Paróquia de Yago Araújo - Diocese de Estância, por cerca de 22 (vinte e dois) anos, com início 1992 e término 2014, perfazendo mais de 180 contribuições mensais exigidas pela legislação. XI. Tais documentos configuram-se como início de prova de material, como exigido pelo art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. Mais especificamente em relação ao acordo trabalhista homologatório, este se configura como início de prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a lide que tramitou perante a Justiça Trabalhista. Acerca da matéria, observa-se entendimento sumulado pelo TNU, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal. Precedentes: AgRg no AREsp. 871.268/PE, Rel. Min. Rodrigo Farias, dje 27.11.9488. / Processo: 30122859688056106760, APELREEX/RN, desembargador federal Rafael Silveira, julgamento: 22/06/2015. XII. Quanto à oitiva das testemunhas, consta na sentença (id nº 2732352.03562797 - p. 56) que a prova testemunhal foi segura, coerente e suficiente para, aliada ao início de prova material, comprovar o exercício da atividade urbana da autora no prazo de carência exigido pela legislação. Dispõe o referido pronunciamento judicial, in vesbis: "[...] as testemunhas compromissadas ouvidas em Juízo asseveraram que a autora, de fato, laborou durante o período apontado na Paróquia desde Município. Informaram, ainda, que esta exercia a atividade de servente, cuidando, portanto, da limpeza do Centro Paroquial [...].". MURILO DA MOTA. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação dos requisitos necessários para fins de concessão do benefício previdenciário em favor da autora, fixando como termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo, qual seja 10/05/2016 (id nº 2879027.67092118 - p. 2). XIV. No caso, os juros e correção monetária devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus. XV. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, conforme estipulado na sentença. XVI. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 78790223086010623254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)