PROCESSO Nº: 1289099-67.4249.20.8.1223 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORLANDO FRANCISCO NOVAES ADVOGADO: Diego Fonseca Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rosa Maia Clara Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Fernando Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO Nº 74.885/64. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu as condições especiais dos períodos de 23/06/1981 a 14/01/1982, de 01/07/1982 a 25/09/1983, de 31/05/1983 a 13/05/1984, de 19/11/1985 a 16/07/1987, de 26/01/1989 a 31/10/1990, de 10/09/1990 a 27/12/1993 e de 25/02/1993 a 23/04/1993, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. O INSS alega: 1) os períodos de 19/07/1981 a 15/12/1982, de 07/11/1982 a 07/07/1983, de 09/07/1983 a 07/12/1984, de 23/01/1985 a 08/03/1987, de 18/07/1989 a 22/11/1990 e de 10/01/1990 a 18/04/1993 não podem ser reconhecidos como especiais, porque o Decreto nº 72.185/64 excluiu a função de Engenheiro Civil do rol das atividades insalubres; 2) o período de 25/05/1993 a 08/10/1993 deve ser considerado tempo laboral comum, porque as contribuições previdenciárias foram recolhidas na condição de empresário. 2. A atividade de engenheiro civil teve a insalubridade prevista pelo Decreto nº 54.855/64 (item 2.1.1), podendo ser reconhecida como especial por presunção legal. Precedentes desta Corte. Assim, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 12/02/1981 a 26/03/1982, de 02/05/1982 a 05/12/1983, de 25/11/1983 a 01/07/1984, de 20/05/1985 a 12/07/1987, de 02/08/1989 a 03/03/1990 e de 28/12/1990 a 12/03/1993. 3. A exclusão da função de engenheiro civil do rol das atividades insalubres não representa óbice à pretensão autoral, porque o rol previsto no Decreto nº 59.240/79 é meramente exemplificativo, podendo a insalubridade ser provada por outras formas. Precedentes da Primeira Turma. 4. O período de 23/02/1993 a 03/01/1993 deve ser considerado tempo comum, porque o autor contribuiu para a Previdência Social na qualidade de empresário, não podendo ser beneficiado pela presunção prevista pelo Decreto nº 64.294/94. Além disso, o documento anexado (livro de inspeção do trabalho) destaca o labor como administrador/dono da construtora, mas não na condição de engenheiro civil. 5. Considerando que, ainda assim, o autor detém tempo superior a 35 (trinta e cinco) anos de serviço, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 23/03/2015). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para considerar o período de 23/11/1993 a 15/04/1993 como tempo laboral comum.
(PROCESSO: 45911322352262932710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)