PROCESSO Nº: 7055310-99.8272.24.9.8137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE NOGUEIRA ADVOGADO: Antônio Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Pyrro Massella RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Costela - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. LEI 68.195/14. CONTROLE HETERÔNOMO. POSSIBILIDADE. ADC Nº 41/DF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de anulação do ato administrativo que não considerou o ora agravante como beneficiário da cota racial, instituída pela Lei 12.990/14, para fins de classificação no cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Informática, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no concurso do Tribunal Regional Federal da 5ª Região realizado no ano de 2017. 2.O Supremo Tribunal Federal em decisão plenária, no julgamento da ADC nº. 41/DF, declarou que é possível que a Administração Pública adote um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos que pretendam se beneficiar da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, estabelecida pela Lei 12.990/14. 3. Ressalte-se que o controle judicial dos atos administrativos apenas pode ocorrer em relação à legalidade destes, jamais quanto aos critérios de mérito (conveniência e oportunidade). Verifica-se que, no caso concreto, o ato administrativo ora impugnado não parece estar eivado de qualquer vício de ilegalidade, tendo sido emanado por comissão avaliadora formada por 03 (três) membros qualificados no assunto. 4. Por conseguinte, não cabe ao Poder Judiciário, na presente demanda, substituir-se à comissão na avaliação sobre o candidato para emitir seu parecer sobre o caso em voga, se realmente se enquadra o recorrente na qualidade de pardo, conforme alegado. Caso agisse desta forma, estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo impugnado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 5. Não merece prosperar, ainda, o argumento do agravante de que o ato administrativo emanado pela recorrida teria desrespeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme se depreende dos autos, foi dada oportunidade ao requerente para que apresentasse recurso administrativo contra decisão denegatória por parte da comissão de verificação da veracidade da autodeclaração dos candidatos negros, tendo sido o recurso desprovido, após a apreciação das alegações do candidato e a análise das imagens anexadas por ele. Assim, não houve qualquer ilegalidade por parte das agravadas, tendo sido obedecido o devido processo legal administrativo. 6. Agravo desprovido. Embargos declaratórios prejudicados. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. LEI 83.387/14. CONTROLE HETERÔNOMO. POSSIBILIDADE. ADC Nº 41/DF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de anulação do ato administrativo que não considerou o ora agravante como beneficiário da cota racial, instituída pela Lei 12.990/14, para fins de classificação no cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Informática, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no concurso do Tribunal Regional Federal da 5ª Região realizado no ano de 2017. 2.O Supremo Tribunal Federal em decisão plenária, no julgamento da ADC nº. 41/DF, declarou que é possível que a Administração Pública adote um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos que pretendam se beneficiar da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, estabelecida pela Lei 12.990/14. 3. Ressalte-se que o controle judicial dos atos administrativos apenas pode ocorrer em relação à legalidade destes, jamais quanto aos critérios de mérito (conveniência e oportunidade). Verifica-se que, no caso concreto, o ato administrativo ora impugnado não parece estar eivado de qualquer vício de ilegalidade, tendo sido emanado por comissão avaliadora formada por 03 (três) membros qualificados no assunto. 4. Por conseguinte, não cabe ao Poder Judiciário, na presente demanda, substituir-se à comissão na avaliação sobre o candidato para emitir seu parecer sobre o caso em voga, se realmente se enquadra o recorrente na qualidade de pardo, conforme alegado. Caso agisse desta forma, estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo impugnado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 5. Não merece prosperar, ainda, o argumento do agravante de que o ato administrativo emanado pela recorrida teria desrespeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme se depreende dos autos, foi dada oportunidade ao requerente para que apresentasse recurso administrativo contra decisão denegatória por parte da comissão de verificação da veracidade da autodeclaração dos candidatos negros, tendo sido o recurso desprovido, após a apreciação das alegações do candidato e a análise das imagens anexadas por ele. Assim, não houve qualquer ilegalidade por parte das agravadas, tendo sido obedecido o devido processo legal administrativo. 6. Agravo desprovido. Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 36018346255323856349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)