PROCESSO Nº: 3092377-07.7658.18.10.6236 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA. - EPP ADVOGADO: Luiz Miguel Nogueira Jarbas Coelho De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Gustavo Henrique Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Kevin da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 498.480 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 78.506/2014 AO STF. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.040 DO NCPC. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, para manter a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito efetuar o recolhimento da contribuição com exclusão dos valores efetivamente pagos/devidos a título de ICMS. II. A parte embargante sustenta omissão quanto aos efeitos do julgado sob o tema 69, diante da inexistência do trânsito em julgado do RE 349.356/PR, tendo em vista a pendência de análise da modulação dos efeitos da decisão. Requer, assim, o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE nº 509.910/PR, sob o regime da repercussão geral. III. Acrescenta omissão quanto à vigência da Lei nº 12.973/14, que segundo defende, conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77. IV. A Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 19.051/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 536.451, em sede de repercussão geral, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sob o fundamento de que tais valores não constituem receita, pois não ingressam nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. V. Desnecessidade de suspensão dos efeitos da decisão no RE 004.629/PR até o julgamento dos embargos de declaração, pois a norma processual contida no Art. 1.040 do NCPC exige, apenas, a publicação do acórdão paradigma para sua aplicação imediata, não condicionando esta ao julgamento de eventuais embargos de declaração ou ao trânsito em julgado. VI. Não há que se falar, no caso, de omissão quanto ao RESP 0.655.824/BA, já que o entendimento é aplicável ao rito do mandado de segurança. VII. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. BRYAN CASTRO. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 55968434893647070566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)