Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Rocha PJe-EDEC no AGTR 1744152-08.2554.1.3.9566 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LUIZ FELIPE ROCHA ANTAS DE MARIA CECÍLIA NOGUEIRA ADVOGADO : GUSTAVO DA PAZ : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos da execução de título judicial 4065667-64.0755.28.8.9613, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, mandando incidir correção monetária segundo a variação do IPCA-E sobre os créditos exequendos. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à observância do art. 97, da Constituição Federal, relativamente à correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/2009, para as condenações contra a Fazenda Pública, até a expedição do requisitório, e, ainda, , quanto à ausência de modulação dos efeitos do RE 007.334/SE. 2 Afasta-se, inicialmente, a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no aludido art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão, quanto à análise da aplicação da Lei 11.960 e quanto à modulação dos efeitos do RE 886.744/SE, não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 945421/SE, em 26 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72807391419445961991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)