Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença, que em execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao entender que os Conselhos Profissionais não possuem natureza de autarquia, e sim de entidade privada, nos termos do art. 58, da Lei 9.649/98.
É conhecido que, em decisão de 26 de março de 2002, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.523-0, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, e seus parágrafos, da Lei 9.649, os quais estabeleciam a delegação de poder público para o exercício, em caráter privado, dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, mediante autorização legislativa. Portanto, os conselhos profissionais conservaram a personalidade jurídica de autarquia. Assiste razão à apelante.
Provimento do recurso para determinar a anulação da sentença e o prosseguimento do executivo fiscal nos termos da Lei 6.830/80.
(PROCESSO: 50938240126043080164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)