PROCESSO Nº: 2638843-64.1329.23.2.6250 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: NOAH DA MOTA ADVOGADO: Ian Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Conceição EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 19.298/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 521963/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, postula o pagamento da quantia, objeto do reconhecimento administrativo operado pela Portaria nº 0163/2015 - GR, referente aos exercícios anteriores da parcela salarial Reconhecimento de Saberes e Competências - MARINA PIRES, do período de março/2013 e dezembro/2014, mas não satisfeito na seara administrativa. 2. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 3. Ademais, cumpre ressaltar que a própria Administração reconheceu sua condição de devedora, não havendo como se escusar sob a alegação de indisponibilidade orçamentária, uma vez que na seara judicial é assegurado o pagamento do valor devido através de precatório, conforme regra descrita no art.100 da Constituição Federal. 4. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 303974/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Apelação parcialmente provida para determinar que sobre as parcelas atrasadas, sejam aplicados o índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 19298143304209645458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)