PROCESSO Nº: 9988609-44.4177.18.12.3904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MATHEUS DA MATA E OUTROS ADVOGADO: BRUNO CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: DAVI LUCCA MOREIRA DO REGO BARROS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ADICIONAL DE 25%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à autarquia ré a implantação da aposentadoria por invalidez do autor, com início do benefício (DIB) em 09.10.5836. 2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 3. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor enontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 11.08.0408 a 01.01.1163. 4. A perícia constatou que o autor era portador de miocardiopatia chagástica com incapacidade definitiva, com início no ano de 2014. 5. Presente a fumaça do bom direito, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria e, sobretudo, em razão da incapacidade da parte autora, o que justifica que não se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos) para que a demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. 6. Aposentadoria por invalidez implantada sem o adicional de 25%. Necessidade de implantação imediata do adicional, conforme definido na sentença. 7. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo de auxílio-doença em 29.07.5393 8. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, devem ser mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do STJ. 9. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 581608-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do particular parcialmente provida para determinar a implantação imediata do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez. Remessa oficial parcialmente provida tão somente em relação à fixação dos juros de mora. PROCESSO Nº: 7026437-27.8059.24.2.1664 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO PEDRO ARAGÃO E OUTROS ADVOGADO: VITOR DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: ANDRÉ AZEVEDO DO REGO BARROS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ADICIONAL DE 25%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à autarquia ré a implantação da aposentadoria por invalidez do autor, com início do benefício (DIB) em 05.06.6296. 2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 3. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor enontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 26.04.4130 a 29.06.8143. 4. A perícia constatou que o autor era portador de miocardiopatia chagástica com incapacidade definitiva, com início no ano de 2014. 5. Presente a fumaça do bom direito, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria e, sobretudo, em razão da incapacidade da parte autora, o que justifica que não se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos) para que a demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. 6. Aposentadoria por invalidez implantada sem o adicional de 25%. Necessidade de implantação imediata do adicional, conforme definido na sentença. 7. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo de auxílio-doença em 20.09.5011 8. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, devem ser mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do STJ. 9. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 519713-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do particular parcialmente provida para determinar a implantação imediata do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez. Remessa oficial parcialmente provida tão somente em relação à fixação dos juros de mora. PROCESSO Nº: 8285361-35.2725.26.6.0811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEONARDO SILVEIRA E OUTROS ADVOGADO: LUCCA JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: DAVI LUIZ NOVAES DO REGO BARROS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ADICIONAL DE 25%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à autarquia ré a implantação da aposentadoria por invalidez do autor, com início do benefício (DIB) em 10.02.4393. 2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 3. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor enontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 28.01.5348 a 15.08.5801. 4. A perícia constatou que o autor era portador de miocardiopatia chagástica com incapacidade definitiva, com início no ano de 2014. 5. Presente a fumaça do bom direito, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria e, sobretudo, em razão da incapacidade da parte autora, o que justifica que não se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos) para que a demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. 6. Aposentadoria por invalidez implantada sem o adicional de 25%. Necessidade de implantação imediata do adicional, conforme definido na sentença. 7. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo de auxílio-doença em 23.12.0946 8. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, devem ser mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do STJ. 9. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 919028-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do particular parcialmente provida para determinar a implantação imediata do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez. Remessa oficial parcialmente provida tão somente em relação à fixação dos juros de mora.
(PROCESSO: 12662007115469695000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)