PROCESSO Nº: 7342404-83.6456.3.8.3962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Benício Correia APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARCELAS DESCONTADAS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. KAIQUE DA MOTA MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que confirmou a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o INSS a se abster de realizar descontos na aposentadoria do demandante e a devolver os valores descontados. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por sua vez, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a quantia de R$ 98.114,00 (cinquenta mil reais), requerida a título de indenização por danos morais. 2. Em sua apelação, o autor alega: 1) a quantia descontada indevidamente deve ser restituída em dobro; 2) é devido o pagamento de indenização por danos morais; 3) os honorários advocatícios devem ser suportados apenas pelo INSS, necessitando ser majorados para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 3. Em sua apelação, o INSS aduz: 1) não deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, porque os rendimentos do demandante estão acima da faixa de isenção do imposto de renda; 2) os descontos efetuados não foram indevidos, porque houve fraude perpetrada contra a Previdência Social, a qual resultou na demissão do autor; 3) não restou configurado o Luiz Felipe da Luz moral, porque a parte autora não sofreu qualquer constrangimento ou ilegalidade; 4) os valores descontados não devem ser restituídos em dobro, porque não foi comprovada a má-fé do ente público. 4. No caso, o demandante é beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 021.098.785-2, DIB: 19/09/2012) e se insurge contra a cobrança da quantia de R$ 662.077,47 (trezentos e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), referente à concessão fraudulenta de benefícios previdenciários, ocorrida quando era servidor do INSS. Afirma que sua aposentadoria vem sofrendo descontos indevidos no percentual de 30% (trinta por cento), resultando no valor líquido de apenas R$ 1.681,00 (mil seiscentos e oitenta e um reais). 5. A quantia recebida a título de benefício previdenciário não tem o condão de, por si só, alterar a capacidade econômica do beneficiário, de modo a justificar o indeferimento do benefício de justiça gratuita. Para ilidir a presunção de veracidade da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não foi levado a efeito nos autos. Precedentes da Turma. 6. A Primeira Turma firmou o entendimento de que "os descontos das parcelas, efetuados unilateralmente pela Administração, sob a afirmação de que se encontram cobertos pelo princípio da autotutela administrativa, não se coadunam com o entendimento jurisprudencial de que o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade". Precedente: Processo: 90058774885923273567, AC/CE, Desembargador Federal Rodrigo Nascimento, 1º Turma, julgamento: 31/08/2018. 7. Não há qualquer evidência de conduta que dê ensejo a Sarah Cardoso moral ou material, porque o INSS agiu dentro da estrita legalidade, oportunizando ao autor o oferecimento do contraditório e da ampla defesa (Processo Administrativo nº 24577.597072/0396-17). Além disso, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, não há que se falar em Vicente Lima moral. Precedentes do THIAGO SALES e do STJ. 8. Deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor requerido a título de danos morais, porque decaiu desse pedido, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Precedente: Processo: 90639126222297775897, AC/RN, Desembargador Federal Ian da Costa (Convocado), 1º Turma, julgamento: 14/03/2018. Por tal razão, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores a serem restituídos ao demandante. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 09586016107153338467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)