PROCESSO Nº: 2512913-55.4408.27.8.6272 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Caio Caldeira Cordeiro Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ENVARGANTE: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Thales Carvalho Cordeiro Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Freitas - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 31915611907786153283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)