E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão embargado incorreu em Omissão ao não apreciar a Petição apresentada pela Plus Construções e Incorporações S/A requerendo a liberação do Imóvel objeto do Contrato rescindido. III - Provimento dos Embargos de Declaração
(PROCESSO: 69588802571009514104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)