PROCESSO Nº: 7081050-27.2407.12.8.0845 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN SOUZA ADVOGADO: Lucca Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Vitória Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Castro Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. Alega o INSS haver omissão quanto ao reconhecimento da prescrição do fundo do direito, vez que o requerimento administrativo deu-se em maio de 2009 e a ação apenas foi proposta em janeiro de 2016. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Consta do voto proferido por esta Turma Julgadora: (...) " Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 40.661/32: "Artigo 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por sua vez, eis o teor da Súmula nº 85, do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." Ocorre que o benefício foi requerido em 22.03.7642, documento nº 6680092.4473722, sendo o pleito indeferido. A presente ação apenas foi ajuizada em 30.09.1953, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após. Assim, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição do fundo de direito. No entanto, nada impede que novo pedido seja formulado perante o Poder Judiciário, autônomo, não relacionado com o processo administrativo perante a Previdência Social. Apenas, se deferido, as parcelas serão devidas a partir da propositura da ação." (...) 4. A inteligência do voto, na esteira do entendimento que é sufragado por este órgão colegiado, é no sentido de que mesmo em se reconhecendo a prescrição do requerimento administrativo, é possível o exame da pretensão à luz do ajuizamento da ação que funciona, nesse caso, como verdadeiro requerimento novo. Desta feita, uma vez contestado pela autarquia o mérito do pedido, é possível a análise do direito ao benefício considerando-se como DER a data de propositura da demanda. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76620776616749401202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ELOAH MONTEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)