PROCESSO Nº: 8473859-98.4966.13.8.1572 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Henrique Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Silva Maia Sophie Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Ramos Ementa: Administrativo. Improbidade Administrativa. Ausência de repasse de Verbas Previdenciárias. Programa de Parcelamento fiscal. Ato ímprobo. Não configuração. 1. No que concerne ao art. 10, que define o ato de improbidade que acarrete lesão ao erário, em que pese entender gravidade da conduta imputada, há que se reconhecer a não ocorrência de dano patrimonial aos cofres da Previdência, tendo em vista a existência de parcelamento do débito pelo município junto à Receita Federal do Brasil em 23/05/2014, devidamente comprovado (id. 701.998), o qual foi deferido pela receita federal. Precedentes do STJ e do TRF5. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60473544736809335981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA MAIA CAUÊ PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)