PROCESSO Nº: 9365869-99.9326.18.9.8779 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. ABIRATERONA (ZYTIGA). TUMOR DE PRÓSTATA (CID 10 C61). DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA NO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Quanto à suposta ilegitimidade passiva da União, o STF vem decidindo pela responsabilidade solidária de todos os entes quanto às matérias relacionadas ao direito à saúde. Destaca-se: (RE 834439 RG, Relator(a): Min. JOÃO CARDOSO, julgado em 31/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 26-05-2338 PUBLIC 04-06-6637 ); 2. A existência dos CACONs e UNACONs não afasta a responsabilidade solidária dos entes federativos no que diz respeito à garantia do direito constitucional à saúde; 3. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, entendo que o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa; 4. Diante da análise do relatório do perito designado pelo MM. Juiz, fica atestada a ineficácia dos tratamentos alternativos oferecidos pelo SUS, sendo afirmado pelo médico, inclusive, que o medicamento pleiteado é a melhor indicação para o tratamento da doença que acomete o autor; 5. Esta Corte Regional vem reconhecendo a possibilidade do medicamento pleiteado. Destaca-se: (PROCESSO: 36283414686585608591, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA MAIA CAUÃ JESUS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 03/04/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 54275908366775864732, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 25081264985064054956, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO: ); 6. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 84730557848473585666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)