PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ante sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú-CE, que concedeu a aposentadoria por idade à parte autora.
2. Alega o apelante que a presente demanda é a mera repetição de outra ação ajuizada pela autora perante a Justiça Federal, ou seja, o processo de número 7596509-82.0394.12.3.1637, que tramitou na 19ª Vara Federal do Ceará, foi julgado improcedente e que teve seu trânsito em julgado em 10/06/2013. Operou-se, portanto, a coisa julgada.
3. A coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo.
4. Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. Em princípio, apenas as sentenças que tenham decidido a disputa existente entre as partes (mérito), fazem coisa julgada material. Estas sentenças não podem ser modificadas, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas.
5. A autora ajuizou a ação nº 7035631-61.8812.29.12.4133, da 19ª Vara Federal do Ceará, em 2013, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, baseando-se no requerimento administrativo de número 256.676.597-9, de 13/11/2012, que restou indeferido pela autarquia previdenciária. O referido processo foi julgado improcedente e transitou em julgado em 26/07/2013.
6. Em que pese a possibilidade de se propor nova ação em razão da mudança na situação fática, observa-se que a autora ajuizou uma nova demanda sem demonstrar que houve qualquer alteração significativa. Pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural com base em idêntica fundamentação e acostando os mesmos documentos da ação anteriormente proposta. Observa-se, in casu, total identidade de partes, pedido e causa de pedir.
7. Condeno a apelada em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, determinando sua suspensão nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do CPC.
8. Apelo provido.
(PROCESSO: 74284820500217249368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 17/07/2018)