PROCESSO Nº: 0283383-97.2200.28.5.1417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO ADVOGADO: Nicolas Sales Lira Cordeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Alves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, embora tenha acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo como devidos apenas R$ 7.697.743,83, ao invés dos R$ 3.321.763,86 requeridos pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE, findou fixando honorários de sucumbência no percentual mínimo de 3%, com base no art. 85, § 3º, inciso IV, do CPC, e não 5%, nos termos do inciso III do mesmo dispositivo, previsto para ações cujo valor da condenação esteja acima de 2.000 salários-mínimos. 2. Trata-se de execução de sentença promovida pelo Município de Ribeirão/PE, a qual condenou a União a "enquadrar o Município autor no coeficiente de 1,8 do Fundo de Participação do Município - FPM, sem aplicação do redutor financeiro, aplicável à sua faixa de habitantes, com base da Decisão Normativa do TCU (fl. 62), em face da não existência de decréscimo populacional...". 3. Procede a inconformidade da parte agravante, afinal o excesso de execução, correspondente à diferença entre a planilha de cálculos apresentada pelo Município de Ribeirão e a que acompanhou a impugnação da União, correspondera a R$ 9.713.385,03, equivalente a 3.240 salários-mínimos. 4. Assim, é de rigor que os honorários advocatícios sejam calculados nos percentuais mínimos, progressivamente, em função de cada faixa (10% até 200 salários-mínimos, 8% acima de 200 SM até 2.000 SM e 5% acima de 2.000 SM até, no caso, 3.240 SM), nos termos dos incisos I, II e III, do §3º, do art. 85 do CPC. 5. Agravo de instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 57474256201277786852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)