PROCESSO Nº: 5273110-22.5231.1.11.1166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO LUCAS PORTO ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Sales Cauã Teixeira - 4ª Turma EMENTA: Embargos à execução. Quintos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, homologando os cálculos da contadoria judicial. Fixação da correção monetária: pelo IPCA-e até 06/2009; TR de 07/2009 a 11/2010; e juros de mora a partir de 10/2006: 0,5% a.m. Simples, de 11/2006 a 12/2010. Apelação. Preliminar de nulidade da execução - ausência da obrigação de pagar. Não acolhida. A contadoria demonstrou que a vantagem suprimida em 2006 diz respeito aos quintos incorporados, no período de 1991 a 1997, ou seja, antes da aposentadoria da autora. Correção monetária e juros não fixados no título executivo - identificador: 0924206.1310880. Decisum que, embora em dissonância com as decisões proferidas pelos egrégios STF E STJ (RE nº. 511.675/SE e Repercussão Geral Tema 810). Resp. Nº. 3.740.605/MG. Recurso Repetitivo (Tema 905); aplicou um índice menos oneroso à administração no período de 07/2009 a 11/2010, ou seja, a TR. Observância à vedação a reformatio in pejus. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53133588442190251185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE MARCELO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)