PROCESSO Nº: 9900901-51.5254.12.11.6281 - APELAÇÃO APELANTE: SUMAIA AUSTREGESILO e outros ADVOGADO: Luiz Fernando da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGOS DO TRT. CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS PARA SERVIDORES COMUNS E DE 35 HORAS PARA OCUPANTES DE GRATIFICAÇÃO SUPERIOR - CJ. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de redução de carga horária de odontologistas para 24 horas semanais, sob o fundamento de que a exposição radioativa a que se sujeitam é esporádica ou ocasional. SUMAIA AUSTREGESILO E OUTROS alegam que "continuam trabalhando sob exposição radioativa nociva durante uma jornada de trabalha proibida por lei, sendo urgente a manifestação jurisdicional para que as normas protetivas de saúde dos servidores públicos sejam devidamente respeitadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; evitando-se, de igual modo, o enriquecimento ilícito da administração pelas horas extras trabalhadas e não remuneradas, conforme prescrição legal." Acrescentam que "apresentaram todos os elementos de prova e fundamentos de direito necessários à acolhida da pretensão deduzida em juízo, respeitando-se, inclusive, o já decidido nos autos do processo de n° 9709368-62.7559.21.11.5626, em que a servidora MELISSA NOGUEIRA, única servidora odontóloga do TRT da 21ª Região a não integrar esta ação, teve o direito à redução da carga horária de trabalho devidamente assegurado, à unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região." Segundo as informações prestadas pelo Chefe da Divisão de Legislação de Pessoal (ID 9797018.792543), há apenas 02 (dois) aparelhos de Raios-X à disposição da Divisão Odontológica que são utilizados por todos os dentistas do tribunal. Apesar de não haver informações acerca da quantidade de profissionais desta área em atuação no TRT e considerando que são três autores que pleiteiam direito que depende de exposição à radiação por 12 horas semanais (Decreto 57.838/1978), por simples cálculo matemático, a partir da carga horária de 30 horas semanais para servidores comuns e 35 horas semanais para servidores com gratificação CJ, dividindo suas cargas horárias por três, resulta em 10 horas semanais para os odontólogos sem gratificação de 11 horas na difícil hipótese de todos os três ocuparem gratificações de gerência - CJ -, não alcançando, assim, as 12 horas de exposição semanal. Ressalte-se que o cálculo acima formulado considera uma hipotética exposição por todo o período trabalhado, que não condiz com a realidade, uma vez que tais profissionais exercem outras funções além de realizar exames com raios-x. No tocante à dentista que goza de jornada de trabalho diferenciado, houve reconhecimento de exposição radioativa em face de apresentação de laudos técnicos da Delegacia Regional do Trabalho, que atestava exposição nociva à saúde da servidora. Nas informações prestadas (ID 4238233.266773), asseverou-se que no setor de odontologia havia vários equipamentos de raios-x, havendo sido doado 08 deles ao Hospital Universitário de Brasília, situação de risco que hoje não mais se verifica. Em face de não haver exposição considerada nociva à saúde do servidor, de forma habitual e permanente em conformidade com e a legislação em vigor, não há causa para reduzir a carga horária semanal dos demandantes. (AC 41045977586125954342, Des. Federal Noah Rocha de Faria, julg.: 04/06/2012). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 59078118925765433556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)