PROCESSO Nº: 6265787-67.4205.2.2.9869 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR MELO ADVOGADO: Pedro Lucas Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RESTABELECIMENTO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. O autor (agricultor) alega: 1) é portador de doença incapacitante para o labor, conforme prova pericial produzida nos autos; 2) faz jus ao auxílio-doença desde a data de cessação do benefício; 3) devem ser antecipados os efeitos da tutela, em face da natureza alimentar do benefício. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. 3. No caso, o demandante pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença (NB 354.685.874-5, DIB: 05/10/2015, DCB: 11/09/2015), cessado pelo INSS porque a perícia médica não constatou a existência de incapacidade laborativa. 4. Realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que o periciado sofreu lesão renal traumática no rim, com nefrectomia à esquerda, mas que não o impede de exercer atividade laborativa. À míngua de incapacidade laborativa, impõe-se o indeferimento do auxílio-doença. Precedente: 06398335581612876577, AC761543/SE, Desembargador Federal Erick Castro, Segunda Turma, julgamento: 06/06/2017. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 15126705583222391903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)