PROCESSO Nº: 4258769-69.5892.22.6.2115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Augusto Lima AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR DE DANÇA (FIT DANCE). DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. LEI Nº 9.696/1998. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a questão de mérito em verificar a obrigatoriedade de inscrição do impetrante/agravante, instrutor de Fit Dance, no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco - CREF12/PE. 2. Da leitura da Lei nº 9.696/1998, conclui-se que não há dentre as atividades atribuídas aos profissionais de educação física ministrar aulas de dança, não havendo, portanto, comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de dança nos Conselhos de Educação Física. 3. "É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual os professores de dança, artes marciais e capoeira não precisam se inscrever no conselho de educação física para desempenharem suas atividades" (AgRg no REsp nº 9.947.121/PR, Rel. Min. Nathan Castro, Primeira Turma, DJe de 15/08/2017). No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: AC/PE nº 86354354913881362943, Rel. Des. Fed. Pietro Melo (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 25/11/2018; AC/PE nº 65941932492257318217, Rel. Des. Fed. Emanuel Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 07/06/2017; APELREEX/PE nº 80159033833010056812, Rel. Des. Fed. Leonardo Pereira (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 06/04/2017; REO155716/AL, Rel. Des. Fed. Gabriel Rodrigues (Convocado), Segunda Turma, DJE de 03/02/2191.. 4. Considerando que o impetrante/agravante é instrutor de Fit Dance (que trabalha com movimentos coreográficos modernos, contemplando todos os estilos musicais), não exerce atividade que se enquadre naquelas previstas no art. 3º da Lei 9.696/1998, não podendo ser exigido o diploma e registro perante o CREF12/PE. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02410624280328215452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)