PROCESSO Nº: 2048346-22.2493.28.12.1651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Aragão Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0168910-00.3766.10.4.1958 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. MATHEUS PORTO (ERBITUX). NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON METASTÁTICA PARA FÍGADO (CID 10 C 18), EM ACOMPANHAMENTO ONCOLÓGICO, SOB REGIME DE INTERNAMENTO, NO INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE PERNAMBUCO (IMIP). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual determinou, solidariamente à União e ao Estado de Pernambuco, o fornecimento do medicamento CARLOS EDUARDO AZEVEDO (ERBITUX), o qual se mostraria eficaz para o tratamento de neoplasia maligna de cólon metastática para fígado (CID 10 C18), na posologia de 1000mg endovenoso a cada 15 dias, até a progressão da doença ou toxicidade limitante, em associação à quimioterapia, conforme recomendado no laudo médico, devendo o fornecimento observar a duração inicial do tratamento (12 meses) estabelecida pela médica que o subscrevera, sem óbice de a parte autora acostar, depois, documento médico comprobatório da necessidade de prolongar-se o uso do fármaco. 2. Em suas razões recursais, preliminarmente, expôs a ora agravante que a União não teria legitimidade passiva para figurar no processo, uma vez que, no sistema de repartição de competência do SUS, caberia a este ente apenas a obrigação de transferir recursos e o planejamento das políticas nacionais. Alegou ainda que o medicamento em questão não teria sido incorporado pelo CONITEC ao SUS para o tratamento de câncer colorretal metastático, por haver entendido que os resultados seriam pouco robustos, além de apresentarem grande incidência de eventos adversos e alta taxa de descontinuação do tratamento, que não haveria prova de que os inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS para combater o câncer do agravado seriam ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual de sua doença, e que seria imprescindível a realização de perícia médica. Ademais, aduziu que ao condenar a União a fornecer os medicamentos, além de suposto estímulo aos demais entes a descumprirem suas obrigações legais, estar-se-ia fazendo com que a agravante tivesse que, por duas vezes, retirar valores de seu orçamento destinado ao mesmo fim. 3. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. 4. No caso dos autos, o agravado é portador de neoplasia maligna de cólon metastática para fígado (CID 10 C 18), em acompanhamento oncológico, sob regime de internamento, no Instituto Materno Infantil de Pernambuco (IMIP), que é um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), e que vem fazendo tratamento com o quimioterápico (esquema FOLFIRI), conforme laudos médicos acostados aos autos (ids - 4161432.6044349, 7778064.4032657, 5241060.4845757, 7360265.1087610) 5. Conforme o Ofício juntado pela própria agravante (ID 7370476.5520821), o encaminhamento previsto no PCDT do Sistema Único de Saúde para a doença no referido estágio tem, entre as drogas previstas, o Davi Nogueira, vebis: "A quimioterapia paliativa está indicada para doentes com câncer colorretal recidivado inoperável ou com doença no estágio IV ao diagnóstico, a critério clínico. Empregam-se esquemas terapêuticos baseados em fluoropirimidinas (5-fluorouracil, UFT ou capecitabina), associados ou não a oxaliplatina, irinotecano, mitomicina C, bevacizumabe ou João Guilherme Fernandes, observando-se características clínicas do doente e condutas médicas padronizadas na instituição". 6.Ainda, o medicamento solicitado, qual seja ALANA DA ROCHA (ERBITUX), é registrado na ANVISA, tendo sido a imprescindibilidade de sua utilização atestada pela médica que a assiste. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25592609639584603111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)