PROCESSO Nº: 7690562-79.5688.11.3.0696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPREL EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA ADVOGADO: Bruno Araújo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 9120534-35.9598.26.5.3846 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo douto juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo n.º 3103453-46.3295.18.7.9100, que decidiu pela possibilidade de extensão do julgado àqueles que se filiaram à associação em data posterior ao ingresso da demanda, no caso de mandado de segurança coletivo. 2. A jurisprudência do STF e desta Corte firmou-se no sentido de que, em relação ao mandado de segurança coletivo, é dispensável a autorização expressa dos filiados para legitimar a atuação de associações na defesa de direitos destes. Assim, os efeitos da decisão podem ser estendidos a todos os associados, inclusive os que não eram filiados ao tempo da impetração da ação. (AG 93924456106730551696, Des. Fed. Benjamin Gomes, 1ª T., DJE 28/07/2015; AC 85473020991591838914, Des. Fed. Breno das Neves, 4ª T., julg. 19/03/2015) 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63322970068859113404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)