PROCESSO Nº: 6891108-09.8409.9.12.2520 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAUÃ PEIXOTO e outros ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Carvalho De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA CAUSA. ANÁLISE MERITÓRIA SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO, pela autora e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela demandante, para que os demandados, a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO, lhe forneçam o medicamento MALATO DE SUNITINIBE (SUTENT), para o tratamento da moléstia de que padece (Neoplasia Maligna Renal). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 159.371/SE, Rel. Ministro Danilo Cardoso, julgado em 02.07.8750, DJe 09.07.8705). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. "Rejeita-se a alegação de incorreção do valor da causa. O autor logrou demonstrar a exatidão da mensuração do valor que atribuiu à sua demanda (R$ 801.744,24). Segundo a prescrição médica, o autor precisará do medicamento Sutent de 50mg, uma cápsula ao dia por 28 dias, suspendendo-se por 14 dias, seguindo-se mais 28 dias de utilização e assim por diante. Logo, serão 9 ciclos de 28 dias, durante o ano. Serão, portanto, no ano, 9 caixas de 28 comprimidos, cada caixa correspondendo a R$ 68.445,36, segundo tabela do CMED, de Preços Máximos de Medicamentos por Princípio Ativo para Compras Públicas, o que corresponde a um total de R$ 090.452,24, que é, exatamente, o valor da causa indicada pelo autor. Logo, não há qualquer incorreção a ser retificada" (Processo nº 0883999-60.5105.29.8.2395, AC/PE, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MILENA DUARTE (CONVOCADA), 1ª Turma, julgado em 06/05/2018). 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. Se, por um lado, o STF realçou a fundamentalidade do direito à saúde e o dever do Estado de concretizá-lo, propiciando os meios necessários ao seu gozo pelos cidadãos, por outro, não deixou de abordar às complexidades relacionadas à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da necessidade de compatibilização entre o "mínimo existencial" e a "reserva do possível". Nesse tocante, é cediço que o direito à saúde está relacionado à dignidade da pessoa humana e que é dever do Estado garanti-lo, mas também é certo que os recursos estatais para a efetivação de direitos são finitos. 12. "4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp nº 2.486.646/RJ, Rel. Ministro CAIO CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2018, DJe 16/12/2018). 13. À luz dos parâmetros definidos pelo STF e pelo STJ e devidamente examinadas as provas dos autos, constata-se que a autora faz jus ao que postula. 14. A autora, com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, hipossuficiente economicamente, foi diagnosticada com Neoplasia Maligna Renal, do tipo papilar, EC IV, tendo sido submetida a nefrectomia, mas evoluindo para progressão da doença após 3 (três) meses. O médico oncologista que a acompanha prescreveu, então, o fármaco MALATO DE SUNITINIBE (SUTENT), que tem registro na ANVISA (não se trata de medicamento experimental) e tem indicação em bula para o tratamento de "carcinoma metastático de células renais (RCCm - um tipo de câncer nos rins) avançado" (de modo que não se busca, como deixou claro a perícia judicial, a utilização off label do fármaco). 15. O médico da autora exarou relatório médico, no qual consignou: "Diante do caso, está indicada a medicação Sunitinib. Trata-se de um inibidor da tirosinoquinase anti-VEGF. A recomendação desta medicação na primeira linha de tratamento baseia-se em um estudo de fase III que comparou sua eficácia versus IFN como tratamento de primeira linha em 750 pacientes. Na última atualização, reportou-se uma taxa de resposta global de 47% versus 12% em favor de Sunitinib e um aumento significativo no tempo livre de progressão (11 versus 5 meses [...]) e na sobrevida global (26,4 versus 21,8 meses [...]) [...] Esta medicação não tem, ainda, cobertura pelo sistema APAC-SUS. É registrada na ANVISA. Não há genéricos, nem similares. Há vários pacientes, em todo o mundo, em uso desta medicação. Segurança comprovada. O uso desta medicação implicará maior taxa de sobrevida global, resposta total, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença, e maior tempo livre de progressão. Não há conflito de interesses com laboratório fabricante. É necessário o início imediato da medicação, pois a paciente encontra-se bastante sintomática (dor), com risco de evolução rápida da doença e morte [...]". 16. Além do relato do médico, foi realizada perícia nos autos, que concluiu que: a) não há alternativas terapêuticas no âmbito do SUS, mas apenas fora dele; b) o SUS fornece cirurgia, radioterapia e quimioterapia, a autora fez a cirurgia, mas, no seu caso, a quimioterapia do SUS não é indicada, porque "é ineficiente para esse caso de tumor renal papilífero"; c) há evidência científica da eficiência do fármaco pretendido e "a paciente tem carcinoma de rim metastático de histologia rara que responde a poucos tratamentos, e um deles é o SUNITINIBE"; d) "Os tratamentos fornecidos pelo SUS são ineficientes para esse tumor de histologia rara". 17. A prova pericial, portanto, equidistante do interesse das partes, chancela a pretensão autoral. 18. Não se está garantindo à autora o uso de uma marca de medicamento. O que lhe está sendo reconhecido é o direito de se tratar com a substância MALATO DE SUNITINIBE, referenciando-se o nome comercial SUTENT, considerando a inexistência, nos autos, de qualquer informação referente à existência de um medicamento genérico com o mesmo princípio ativo. 19. O comando sentencial também não determinou a entrega do medicamento diretamente ao paciente. Segundo constou na decisão de tutela antecipada, ratificada na sentença, "[...] para determinar, sob pena de bloqueio, que o ESTADO DE PERNAMBUCO providencie o fornecimento do medicamento SUTENT 50 mg no tratamento de neoplasia renal a que se submete a autora, nos termos da solicitação médica (Uso Contínuo), a ser disponibilizado e ministrado no Centro de Oncologia Dr. Muccini na APAMI [...] cabendo a UNIÃO ressarcir o custeio após o prazo de doze meses de cumprimento pelo Estado./A viabilização do uso, incluindo acompanhamento periódico, adoção dos procedimentos eventualmente necessários (a exemplo de concessão de medicamentos, internação) e verificação da continuidade do tratamento, deverá ser promovida por equipe médica especializada./O medicamento deverá ser ministrado de acordo com a prescrição do médico assistente habilitado, devendo ser realizadas avaliações periódicas para verificação das dosagens, bem assim o monitoramento de eventuais efeitos colaterais dele decorrentes". Nessa determinação, portanto, insere-se a imposição de que o fornecimento do medicamento está condicionado à apresentação periódica de receituário médico atualizado, em função da evolução do tratamento. 20. Quanto ao bloqueio de valores via BACENJUD, para o caso de não cumprimento voluntário da obrigação, tem sido admitido pelo STF e pelo STJ: "Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes" (STF, AI nº 392.333 AgR, Relator: Min. Luiz Miguel Fogaça, julgado em 10/03/2009; no mesmo sentido RE nº 461.593 RG, Relatora: Min. MARCELO TEIXEIRA, julgado, sob a sistemática da repercussão geral, em 10/03/2010); "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (STJ, REsp nº 0.070.673/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO FARIAS, Primeira Seção, julgado, sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, em 24/10/2013). 21. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência invocados pela UNIÃO, que a isentam do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do JOÃO LUCAS VIEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator: Min. THOMAS MOURA, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2017). Assim, vencidos, a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devem ser condenados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, descabendo a invocação do princípio da causalidade. 22. Não procede, outrossim, a alegação do ESTADO DE PERNAMBUCO de que não poderia haver a condenação no pagamento de honorários advocatícios à DPU, ex vi do art. 46, III, da LC nº 80/94. A proibição invocada pelo apelante diz respeito ao recebimento pessoal de honorários pelo Defensor Público, mas não, à percepção da verba com destinação ao fundos referidos no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94. 23. Por outro lado, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo dispositivo, reduz-se a condenação na verba honorária, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (que corresponde a aproximadamente R$ 49.382,00 (doze mil reais)), para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 24. Apelação da UNIÃO não provida. 25. Apelação da autora parcialmente provida, para reconhecer a responsabilidade da UNIÃO pelo pagamento de honorários advocatícios. 26. Apelação do ESTADO DE PERNAMBUCO parcialmente provida, para reduzir a condenação na verba honorária de sucumbência, determinando o seu rateio com a UNIÃO. 27. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 56902923770070293467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)