PROCESSO Nº: 0370362-04.6500.5.5.4840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Noah Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Gonçalves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Mota PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FOTOS DA CIRURGIA DO PÉ AMPUTADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL. NCPC - ART. 464, §1º, INCISO II. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI N. 8.212/91. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelação do INSS e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança reconhecendo o direito do impetrante ao recebimento do auxílio-acidente, determinando que o INSS promovesse sua reabilitação para possibilitar o retorno do segurado ao mercado de trabalho. 2. JOÃO PEDRO ALMEIDA impetrou mandado de segurança pleiteando que o INSS fosse compelido a proferir decisão motivada a respeito de seu pleito de percepção do auxílio-acidente, reconhecendo o seu direito ao recebimento deste benefício a partir de 23/09/2017, data seguinte à da cessação do benefício de auxílio-doença. Alegou que exerceu o cargo de motorista e em razão de acidente de trânsito teve a amputação do pé esquerdo, de modo que o INSS reconheceu sua incapacidade temporária para exercer suas atividades laborais e prover seu próprio sustento, concedendo-lhe, em 15/12/2017, auxílio-doença (NB 31/262.902.142-6), mencionando que seria analisado o direito do Impetrante ao auxílio acidente, no entanto, ficou silente sobre o assunto, e o benefício de auxílio-doença foi cessado em 17/10/2017. 3. Portanto, o impetrante objetiva que a Autarquia Previdenciária, mediante decisão motivada, declare o seu direito de receber o auxílio-acidente e se manifeste sobre a redução de sua capacidade para o trabalho habitual ocasionada pelas sequelas decorrentes do acidente de trânsito que sofreu, convertendo o auxílio doença em auxílio acidente, com efeitos financeiros a partir de 24/05/2017. 4. Em sede de liminar, o magistrado determinou que o INSS promovesse a habilitação do impetrante para que pudesse atuar em nova ocupação profissional. 5. Na sentença, o Juiz, conforme documentação acostada aos autos concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante ao recebimento do auxílio-acidente e determinou que o INSS promovesse sua reabilitação para possibilitar o retorno do segurado ao mercado de trabalho. 6. O apelante alega nas razões recursais: a) a decisão de cassação do benefício de auxílio-acidente teve por base laudo médico oficial realizado pelo INSS; b) os relatórios médicos acostados à inicial não comprovou a redução da capacidade laborativa definitiva do autor; c) a situação do requerente exige dilação probatória, inadmissível na via estreita do mandado de segurança; d) nesta ação não há prova pré-constituída e inexiste prova médica pericial para prevalecer o entendimento dos médicos peritos do INSS; e) as provas apresentadas pelo autor não são conclusivas sobre seu atual estado de saúde que o torna incapaz temporária ou definitivamente para o trabalho; f) o impetrante já recuperou sua capacidade laborativa; g) a ação mandamental não permite a designação de perícia judicial a qual é indispensável, em se tratando de benefício por incapacidade; h) a via processual adequada seria a ordinária; i) não restaram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício. 7. O auxílio acidente (extinto auxílio-suplementar) é um benefício regulado pelo art. 86 da Lei 8.213/91 que será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 8. Quanto à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que demandante, em momento anterior, percebia o benefício de auxílio doença, o qual foi cessado pelo INSS. 9. É firme o entendimento do STJ de ser devido o auxílio-acidente ao trabalhador que sofrer sequelas que reduzam a capacidade laborativa (AgRg no AGTR Nº 1.106.776 - SP . Rel. Min. Benício da Luz de Beatriz Monteiro. Julg. 09.11.0927). Verifica-se que sua natureza passa a ser de indenização, para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. (Direito da Seguridade Social, Editora Atlas S.A., 14ª Ed., p. 428). 10. No caso dos autos, o impetrante foi submetido à cirurgia que amputou o pé esquerdo (fls. 100/104), decorrente de acidente de trânsito, o que demonstra sua incapacidade reduzida para a vida laboral habitual (motorista). 11. Comprovada a redução da capacidade laboral do segurado em decorrência da consolidação de sequelas provenientes de acidentes de qualquer natureza, reconhece-se o direito à obtenção do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei nº 8.213/91, que é um benefício de caráter indenizatório e pode ser auferido em concomitância com a percepção de qualquer outro rendimento ou remuneração. 12. Por outro lado, o INSS não juntou aos autos o laudo médico oficial para comprovar o motivo da cassação do benefício de auxílio-doença antes deferido, o qual subsidiou o respectivo ato administrativo. 13. O novo CPC, no art. 464, §1º, inciso II, estabelece que a prova pericial consistente em exame, vistoria ou avaliação pode ser indeferida pelo Juiz quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas nos autos. É o que se pode extrair da decisão a quo, quando concede a segurança com base nos documentos acostados aos autos de fls. 100/104, os quais dizem respeito às fotos do pé esquerdo do impetrante que foi amputada, comprovando sua redução na capacidade para o labor habitual de motorista. 14. O benefício de auxílio-doença como o auxílio-acidente tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. 15. Portanto, com base nos elementos constantes nos autos, verifica-se que a presente ação mandamental se encontra pré-constituída, sendo procedente o pedido de auxílio-acidente, nos termos determinado pela sentença, entretanto, o INSS deverá realizar perícia médica oficial, periodicamente, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.212/91, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. 16. Manutenção da sentença nos termos em que fora proferida. 17. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. [07]
(PROCESSO: 57812492972283157824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)