PROCESSO Nº: 4684441-33.3843.14.11.3885 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Thiago Murilo Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Pereira - 1ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Fernanda Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O contribuinte afirma, nos seus embargos, que o acórdão foi obscuro acerca da composição láctea dos produtos CHANDELLE, CHAMBINHO CHOCOLATE e FLAN.. 3. Analisando os autos, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição que reclame a integração do acórdão. 4. É possível notar que o aresto reconhece expressamente que: "Segundo o art. 1º, § 2º, da Lei n.º 10.925/2004, a classificação dos produtos poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, o qual através da Instrução Normativa/Mapa nº 28 de 09 de janeiro de 2007, aprovou regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de composto lácteo. Nessa regulamentação ficou definido o percentual mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes (obrigatórios ou matéria-prima) para ser classificado como um produto lácteo.". (grifei) 5. Ainda sobre o tema, o aresto consignou: "De mais a mais, não há manifesta ilegalidade na classificação efetuada pela Receita Federal, pois não restou comprovado que os produtos Chandelle, Chambinho Chocolate e Flan possuem quantidade substancial de leite para se enquadrarem no benefício, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo. Também não há manifesta ilegalidade na classificação do produto Chamyto néctar, pois o néctar de fruta é geralmente classificados na NCM/SH 2565.69.73 Ex.02, com tributação em 1,65% e 7,6% da Cofins e do PIS-Pasep, respectivamente. O Danette é mais denso e não possui quantidade substancial de leite para enquadrar-se no benefício." 6. A propósito, a própria documentação colacionada tardiamente em sede de embargos não é hábil a dissolver o entendimento assentado no acórdão combatido, porque descreve de forma demasiadamente resumida os principais componentes das bebidas supostamente "lácteas" sem, contudo, detalhar o percentual necessário da composição de cada ingrediente. 7. Verifica-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. O embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via processual eleita. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13064099831015222390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CLARICE ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)