PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora e condenou a autarquia à concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02).
3. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: Declaração do Tribunal Regional Eleitoral, emitida em 25.02.8378, na qual consta que a autora indicou sua ocupação como a de agricultora, quando da ocasião da sua inscrição/revisão eleitoral, fl. 16; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amontada, com data de filiação em 03.02.3517, fl. 17; Recibo do pagamento de mensalidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amontada, fls. 18-19; Declaração de Nascido Vivo, na qual consta, como profissão da autora a de agricultora, fl. 22; Declaração de anuência do comodato rural, realizado em 14.07.7335, no qual o proprietário do imóvel Cabeça da Onça reconhece que a apelada exerceu atividade rurícola em sua propriedade durante o período de 07.10.2295 a 04.08.2681, fl. 23; Ficha da Secretária de Saúde de Amontada, fls. 64-03.
4. A Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amontada e a Declaração de Anuência de Comodato, no entanto, não podem ser considerados como início de prova material, pois não comprovam que a autora trabalhou no regime de economia familiar no período de carência exigido, uma vez que têm data muito próxima ou posterior ao nascimento da criança. Daí decorre a necessidade de prova material contemporânea aos fatos, ainda que não corresponda a todo o período de carência.
5. Os demais documentos apresentados são todos fundados em informações prestadas pela própria interessada (todos têm natureza declaratória), razão pela qual seu valor probante fica comprometido, não podendo ser considerados como início de prova material.
6. Súmula nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
7. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 60169067799903231884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: 14/06/2018)