PROCESSO Nº: 7983537-11.0693.4.7.1361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cauê Monteiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 0377238-02.9099.5.7.1229 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DA UFPE. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO PELO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "REFORMATIO IN PEJUS". INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em que se discutem questões relativas à execução da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 35.5764442-3 (2178157-94.6438.11.3.7285) que reconheceu aos servidores substituídos o direito ao reajuste de 28,86%. 2. Inicialmente, cumpre registrar que "descabe cogitar-se da ocorrência de reformatio in pejus, quando a matéria apreciada disser respeito à questão de ordem pública, que possibilita o seu conhecimento ex João Guilherme da Cruz. Neste caso, se apresenta possível ao Tribunal resolver a questão, inclusive, contrariamente ao interesse do recorrente" (TRF5, EDAC nº 983384/01-SE, Rel. Des. Fed. Igor Gomes, Antônio Oliveira, DJE de 15/05/2010). 3. Sendo a prescrição matéria de ordem pública e os documentos constantes dos autos suficientes à formação da convicção do órgão julgador, pode a mesma ser declarada até mesmo de ofício (TRF5, EDAC nº 824948/PB, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Rodrigues, Primeira Turma, DJE de 17/03/2016; AG/SE nº 03986162824242943261, Rel. Des. Fed. Antônio Jesus, Vitor Gabriel Costa, Julgamento: 07/10/2016; AGTR nº 506763/AL, Rel. Des. Fed. Caio Dias, Segunda Turma, DJE de 10/10/2018; AC nº 379259/SE, Rel. Des. Fed. Gustavo Melo, Quarta Turma, DJE de 03/04/2016). 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.074.046/PE, representativo da controvérsia, tema 880 (prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público), publicado no DJe de 18/11/2017, firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 5. Ressalte-se que a Lei nº 10.444/2002, publicada em 27/08/2002, passou a vigorar a partir de 17/02/2002 (três meses após sua publicação) e que a orientação jurisprudencial assente no STJ é no sentido de que a aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso submetido ao rito da repercussão geral não depende do seu trânsito em julgado (STJ, EDcl no AgRg no REsp Nº 5380409/SP, Rel. Min. Og Antônio Novaes, Segunda Turma, DJe DE 22/02/2017; (AgInt no REsp nº 4011844/MT, Rel. Min. Vitor Gabriel Cavalcanti, Quarta Turma, DJe de 11/10/2017; AgRg no REsp nº 8.297.678/PR, Rel. Min. Ian Castro, Primeira Turma, DJe de 12/03/2016). 6. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação cognitiva. Tratando-se de dívida da Fazenda Pública, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 78.697/1932. 7. No caso dos autos, a pretensão executória encontra-se prescrita, tendo em vista que a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ao passo que a execução do julgado somente foi ajuizada em 17/09/2015, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 8. Além disso, não se pode falar que a Medida Cautelar de Protesto, protocolada em 23/09/2013, teria interrompido o prazo prescricional, uma vez que este já havia se consumado desde agosto de 2007. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, esta Corte Regional, em casos semelhantes, tem pronunciado a prescrição do crédito exequendo, nos termos do representativo de controvérsia acima mencionado. (AGTR nº 790966/CE, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Mendes, Primeira Turma, DJE de 29/11/2018; AG/SE nº 04350184798317545959, Rel. Des. Fed. Davi Lucca da Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 09/02/2018; AGTR nº 92330/PE, Rel. Des. Fed. Kevin Viana, Marcelo Nogueira, DJE de 09/11/2018 e AC nº 403063/PE, Rel. Des. Fed. Calebe Melo, DJE de 28/03/2018). 10. Prescrição declarada de ofício. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 67198587455217075623, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)