EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA DO CRÉDITO EXECUTADO. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão desta 4ª Turma que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, reconheceu a decadência do crédito cobrado na execução fiscal nº 6560065-27.9847.25.8.6359. 2. Alegação do embargante no sentido de que não haveria decadência, uma vez que a constituição do crédito ocorrera entre 2007 e 2011, não ultrapassando o prazo decadencial quinquenal. 3. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 4. Não houve omissão alguma no acórdão embargado, uma vez que a questão referente a data da constituição dos créditos executados foi claramente citada no acórdão embargado, tendo-se concluído que "foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência dos fatos geradores e as datas de constituição definitiva do crédito tributário por meio da entrega da declaração, ocorrida em 09/10/2016". 5. Ressalte-se que a data da entrega da declaração pelo contribuinte consta de documento apresentado pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 63766685408116679521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)