PROCESSO Nº: 2598817-99.9567.30.9.6837 - APELAÇÃO APELANTE: D. V. B. ADVOGADO: André Silveira): JOÃO GABRIEL CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Ramos - 1ª Turma RELATORA PARA ACÓRDÃO CONVOCADA: Desembargadora Polyana Agatha Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS E POSTERIORES AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. MURILO DA ROSA. 1. Trata-se de pedido de pensão por morte formulado por menor objetivando a concessão de benefício previdenciário sob a alegação de que o genitor, falecido, era segurado especial ao tempo do óbito. 2. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus processual de provar o fato constitutivo de seu direito à pensão por morte, visto que não carreou ao processo início de prova material da alegada atividade rural desenvolvida pelo genitor. Os documentos juntados com essa finalidade são, em sua maioria, extemporâneos e foram produzidos após o óbito do instituidor. 3. O documento que teoricamente teria maior força probante, consistente no prontuário familiar do PSF de 04/07/2007 (ID 9882675.0654562, p. 10) não merece credibilidade, eis que visivelmente o nome do extinto foi incluído a posteriori, com o fito de forjar a prova. Por outro lado, a "ficha individual de saúde" do falecido (ID 1000171.0266102, p. 9) não tem qualquer indicação de endereço ou da profissão do de cujus, tampouco servindo como prova indiciária do exercício de atividade rural. 4. Apesar de instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora não protestou pela realização de audiência com indicação de testemunhas. Assim, ainda que se admitisse o precário acervo documental como início de prova, esta não foi corroborada pela prova oral. 5. Não demonstrado o exercício da atividade de agricultor em regime de economia familiar pelo instituidor do benefício, impõe-se a rejeição do pedido de concessão da pensão por morte. 6. Daniel Dias.
(PROCESSO: 48767387775096240173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALÍCIA PIRES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)