PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C. STJ PARA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOSSEM NOVAMENTE JULGADOS. OMISSÃO. KEVIN MENDES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1 - Os autos retornaram do C. Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido um novo julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista omissão no acórdão publicado por esta Quarta Turma, em 06/06/2009.
2 - Nos embargos de declaração, a Fazenda Nacional alega violação aos artigos 535 do CPC/73 e 151, III e 174 do CTN. Afirma a impossibilidade da decretação da prescrição do crédito tributário, uma vez que houve causa interruptiva da prescrição, com a notificação do lançamento, e uma causa suspensiva, a saber, com um depósito em sede de mandado de segurança, questionando a executada acerca da legalidade da taxa de fiscalização do mercado de Valores Mobiliários.
3 - No REsp 4.174.310-PE, reconheceu-se ser incabível a decretação da prescrição em comento, uma vez que este Tribunal restou omisso quanto às hipóteses interruptivas e o início da constituição definitiva do crédito tributário.
4 - Em sede de juízo de retratação, dar provimento aos embargos de declaração com efeitos modificativos, dando provimento à apelação.
(PROCESSO: 37317997816459529, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO: 21/03/2018)