PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. CONFUSÃO DAS EMPRESAS EXECUTADA E EMBARGANTE. IDENTIDADE DA PESSOA FÍSICA REPRESENTANTE. TERCEIRO QUE TEVE CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da sua intempestividade em razão da parte embargante já possuir conhecimento da constrição do bem há mais de cinco anos da propositura da ação.
2. Entendeu-se na sentença recorrida pela intempestividade dos embargos de terceiro, ao fundamento de que, mesmo tendo a parte embargante ciência da penhora do bem imóvel ocorrida em 01.05.0098, somente ajuizou os respectivos embargos em 05.07.1799, ultrapassando o prazo de cinco dias previsto no art. 1.048, do CPC.
3. Milita em desfavor da recorrente o fato de que as manifestações processuais da parte executada, originariamente, em razão de intimação da representante judicial, Carlos Eduardo Ribeiro, eram apresentadas em nome da empresa embargante.
4. Merece destaque o fato de que em uma das manifestações juntada aos autos, com procuração assinada pela representante Leonardo da Luz, consta como outorgante, em campos sucessivos, tanto a empresa executada quanto a embargante, e efetivou-se após a realização da penhora nos autos da execução fiscal.
5. A tese recursal de que a ciência da penhora da empresa teria se dado apenas na data de propositura dos embargos de terceiro se mostra incrédula, sob a perspectiva fática, e sem amparo, sob o aspecto jurídico. E no âmbito estritamente legal, é de incidir o disciplinamento legal a respeito de ciência do réu/executado para efeitos de citação no processo executivo, conforme art. 239, parágrafo 1º do CPC/2015.
6. Não se olvida que na hipótese de embargos de terceiro inexiste citação, visto que se trata de irresignação daquele que foi surpreendido na posse do bem constrito. Entretanto, é de se aplicar analogicamente o dispostivo legal que considera suprida a ciência formal de determinado ato jurídico processual, quando houver manifestação espontânea nos autos por parte do interessado.
7. Não há como afastar a confusão emtre as empresas, executada e embargante, de modo que se mostra inverossímil a tese recursal de que os atos de constrição do imóvel em questão passaram ao lado do conhecimento da empresa embargante, apesar de sua representante legal ter sido ordinariamente cientificada.
8. A invocação da teoria da ficção jurídica da empresa não se presta a beneficiar a empresa embargante, que deixou de atuar em momento oportuno, postergando os atos de defesa, sob a certeza de que posteriormente iria invalidar a pretensão do credor e o trabalho do judiciário.
9. É de se ter como marco temporal inicial para interposição dos embargos de terceiros a data em que se deu a constrição do imóvel, ocorrida em 09.01.9526, que teve como depositária a representante judicial da empresa embargante.
10. O ajuizamento dos embargos de terceiro em 22.09.9537 evidencia a intempestividade da propositura da referida demanda processual, nos termos do que preceituava o CPC/73 vigente à época, que limitava sua utilização no prazo de 05 anos.
11. A sentença recorrida foi publicada em 01.09.3284, ou seja, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, sendo cabível a fixação de honorários recursais, com a majoração da verba sucumbencial para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I e II, parágrafo 4º, III e parágrafo 5º do CPC/2015.
12. Apelação conhecida mas improvida.
(PROCESSO: 31876530728978667435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)