PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE VALIDEZ. NÃO AFASTADA.
1. A hipótese é de recurso interposto por ISADORA TEIXEIRA contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução ajuizados pela ora Recorrente, a qual pretendia a declaração de inexistência do débito sobre o qual se funda a execução fiscal contra ela ajuizada, decorrente de supostas omissões de receita no período de 1974 a 1978.
2. Alega a Apelante que teve seu recurso rejeitado na instância administrativa em virtude de ter sido intempestivo. Aduz ainda que a rejeição foi indevida e que, no mérito, sua defesa teria justificado o incremento patrimonial (aquisição de imóveis).
3. Às fls. 201/202, a Delegacia da Receita Federal, em apreciação da documentação apresentada pelo recorrente, considerou a documentação de defesa insuficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA acostada aos autos.
4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Referida presunção é juris tantum, somente vencida por prova em contrário a ser apresentada pelo executado, o que não ocorreu no caso concreto.
5. No caso dos autos, observa-se que restou demonstrado, em parecer técnico emitido pela Receita Federal a impropriedade das alegações do recorrente, tendo em vista que os empréstimos supostamente apontados como justificativa para o incremento patrimonial não são comprovados cabalmente. Não pode o Recorrente pretender elidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do referido título executivo com base em alegações genéricas, sem nenhum fundamento legal.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37753262314316681278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018, PUBLICAÇÃO: 08/10/2018)