PROCESSO Nº: 5944957-70.2951.14.6.5970 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GLYDIANNE MARA SOPHIA FERREIRA ADVOGADO: Pedro Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Silva Maia Lorena Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RE nº 269624. REPERCUSSÃO GERAL. I. Por decisão da Vice-Presidência, retornaram os autos à Segunda Turma do TRF 5ª Região, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF, em repercussão geral, no RE 027.626/CE (Tema 403), que firmou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.". II. O Pleno do STF decidiu em sede de repercussão Geral, nos autos do RE nº 997332, que há compatibilidade com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado, nos termos assim transcritos: "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Sofia Monteiro. Plenário, 16.6.5803."( RE nº 406130 - ATA Nº 17, de 01/02/2017. DJE nº 138, divulgado em 04/10/2017 ). III. Dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensivo a todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser aplicada a decisão da Suprema Corte. IV. Remessa oficial e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 93768133778325229443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)