PROCESSO Nº: 8210762-97.1406.4.10.4957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MIGUEL RAMOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5031478-65.1279.30.5.4381 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS BRENTUXIMABE VEDOTIN, PELO PERÍODO DO TRATAMENTO PRESCRITO (16 CICLOS, QUE TOTALIZAM 32 FRASCOS DE AMPOLA) PARA O TRATAMENTO LINFOMA DE HODGKIN (CID 10 C81), CÂNCER QUE SE ORIGINA NOS LINFONODOS (GÂNGLIOS) DO SISTEMA LINFÁTICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO EM MONTANTE CORRESPONDENTE A R$ 303.08,00 (QUINHENTOS E DOZE MIL REAIS) PARA 16 CICLOS DE TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de decisão oriunda do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual deferiu o sequestro do valor de R$ 054.91,00 (quinhentos e doze mil reais) para a aquisição direta da medicação BRENTUXIMABE VEDOTIN (ADCETRIS®) pelo período do tratamento prescrito (16 ciclos, que totalizam 32 frascos de ampola). 2. Em suas razões recursais, alegou o ora agravante deveria ser reformada a decisão, haja vista o bloqueio em montante por si considerado exorbitante, correspondente a R$ 880.34,00 (quinhentos e doze mil reais) para 16 ciclos de tratamento. 3. Mostra-se prudente, sobretudo com o fim de evitar o desperdício de escassos recursos públicos em área tão sensível, que a liberação do numerário, pelo douto juízo a quo, se dê de forma parcelada (e condicionada à apresentação de relatório médico circunstanciado), em montante suficiente para a realização de grupos de dois ciclos, mantendo-se, por uma excepcionalidade (a fim de evitar tumulto processual com a liberação e renovação sucessiva de ordens de bloqueio) a constrição do numerário. 4. A liberação, pelo douto juízo a quo, do numerário constrito ocorra de forma parcelada, em montante suficiente para a realização de grupos de dois ciclos do tratamento oncológico; bem como para vincular a liberação do montante necessário à realização dos ciclos seguintes à apresentação de relatório médico circunstanciado capaz de atestar a eficácia da linha de tratamento até então utilizada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 83256961912699516242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)