AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ORIGINARIAMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA POSTERIOR À JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 58.979/2014.
1. Dispõe a súmula 21, deste TRF5: "compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de
competência delegada, até 22 de julho de 2015".
2. No caso, a execução fiscal foi proposta originariamente no Juízo Federal de Petrolina/PE, e este, acolhendo exceção de incompetência, determinou a remessa dos autos ao Juízo de Direito do domicilio do devedor, com base no art. 15, I, da Lei n. 5010/60. Após a Lei nº 13.043/2014, o Juiz Estadual determinou o retorno dos autos à Justiça Federal.
3. Com o advento da Lei n. 14.043/14, que revogou o art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, extinguiu-se a competência delegada, alterando-se, de conseguinte, a competência para o processamento das execuções fiscais de competência federal, que passaram a ser processadas no próprio Juízo federal, independentemente da sede do domicílio do executado. Os efeitos de tal inovação legislativa são de aplicação imediata e, por força do previsto no art. 75 do referido diploma legal, apenas não se aplicam às execuções fiscais ajuizadas, em momento anterior à sua vigência, diretamente perante a Justiça Estadual, o que não é o caso dos autos.
4. A concordância da Fazenda Nacional com o pleito veiculado na exceção de incompetência, extinta sem julgamento de mérito, não impõe, em absoluto, a preclusão pro judicato, sendo lícito ao magistrado estadual proferir decisão reconhecendo a competência absoluta da Justiça Federal, após a inovação legislativa. Não se trata de impor ao executado ônus excessivo, em ofensa ao art. 620, do CPC/73, mas sim de cumprir a lei, reconhecendo hipótese de competência absoluta.
5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 58628381096536027961, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/05/2018)