PROCESSO Nº: 3233791-40.4053.16.3.6480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO DA MATA ADVOGADO: Paulo Azevedo AGRAVADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outro ADVOGADO: Davi Lucca Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1839474-04.4816.27.1.9045 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DA LISTAGEM DOS COTISTAS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3/2016, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO FENÓTIPO PARA ANÁLISE DE GRUPO RACIAL. CAIO GOMES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de anulação do ato administrativo que excluiu o autor da relação da listagem reservada aos pretos e pardos, levando-o à lista de ampla concorrência, após aferição da Banca Examinadora das características fenotípicas, que entendeu pelo indeferimento da veracidade da autodeclaração prestada pelo candidato. 2. No julgamento da ADC41, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, fixou o entendimento que "(a) é mandatória a realização de fase apuratória da veracidade das declarações dos candidatos interessados em concorrer às vagas reservadas aos negros; e (b) nesse procedimento, deve ser priorizada a avaliação de natureza documental, fundada em fotografias e documentos públicos, figurando a entrevista como opção residual". 3. A Orientação Normativa nº 3/2016, baixada pelo Ministério do Planejamento, visando dar efetividade aos ditames da Lei nº 12.990/14, estabeleceu que "as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato" (art. 2º, § 1º). 4. In casu, o concurso foi claro ao adotar o fenótipo - e não o genótipo - para a análise do grupo racial, não restando demonstrada arbitrariedade na decisão da Banca Examinadora e da Banca Recursal, que por unanimidade não identificam o postulante com os traços fenotípicos do grupo negro. 5. A controvérsia em análise é propensa a debates calorosos, razão pela qual, ad cautelam, deverá ser assegurada a Helena Barbosa do candidato, sem que isso implique alteração da ordem classificatória. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 90251937583002889294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)