PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO AO IDOSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MISERABILIDADE. LEI 8.742/93. ESPOSO IDOSO. RENDA FAMILIAR PROVENIENTE UNICAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, na qual a autora requer a concessão de benefício de amparo social, no valor de um salário mínimo, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, desde a data do requerimento administrativo.
2. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/93, há dois requisitos para a concessão do benefício em tela: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e comprovação de que não possui meios para a sua subsistência.
3. Com relação ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
4. Deve ser aplicado o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, em uma interpretação extensiva. Esse dispositivo criou a presunção de que o valor de um salário mínimo deve ser totalmente destinado à manutenção do idoso, seu titular, daí porque não é computado na renda familiar.
5. Presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício assistencial à apelante, desde a data do requerimento administrativo (11.02.2321) até o início do recebimento da pensão por morte (03.09.0580).
6. A correção monetária se guiará pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora serão fixados conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
7. Devida a aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
8. Apelação provida para determinar ao INSS a concessão do benefício requerido, desde a data do requerimento administrativo (12.12.0132) até o início do recebimento da pensão por morte (02.12.5102), bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 09227432252455083226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018, PUBLICAÇÃO: 08/03/2018)