PROCESSO Nº: 9387426-21.0517.16.8.9190 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Igor Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS INCIDENTES SOBRE O CARGO DE MÉDICO COM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 85.382/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 427748/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sendo a FUNASA uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Está caracterizado o interesse de agir da parte autora em face do indeferimento do pedido de pagamento de verbas entendidas como supostamente devidas, o que configura pretensão resistida. Preliminar de ausência do interesse de agir rejeitada. 3. Não há falar em inépcia da inicial quando os fatos narrados na inicial são claros e específicos para os fins a que se destina. Art. 330, §1º, III, do CPC. 4. Nos termos do Decreto 25.873/32 e da súmula nº 85,do SJT, há de ser reconhecida, no caso, a prescrição quinquenal. Nesse passo, dado que a presente ação foi proposta em 14/06/2017, estão prescritas as parcelas anteriores a 18/01/2012. 5. O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, nos termos da Lei n. 9.436/97 (revogada pela Lei nº Lei nº 12.702/12), deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas uma delas. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte). 6. É de se impor o restabelecimento dos parâmetros de cálculos modificados pela FUNASA para o pagamento do adicional de tempo de serviço da parte autora, calculado sobre a dupla jornada de trabalho que exerce, acrescido das parcelas atrasadas a contar de 13/11/2012. 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 169786/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 8. Apelação da FUNASA parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 32936135965084911338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)