PROCESSO Nº: 2314726-17.6363.2.8.1946 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMETAIS INDUSTRIA E TRANSFORMACAO DE ESTHER DIAS ADVOGADO: DAVI LUIZ MELO E OUTRO JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 921.523 E RE nº 171.206. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANDRÉ CARDOSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 396993/MG, Rel. Min. João Lucas Martins, DJe 27/10/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 620.247, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 58568556303086324191, Des. Federal Noah Cardoso, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 202962298470960, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 36089764810062476746, Des. Fed. Lucca Cunha, Primeira Turma, DJE: 05/05/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 07 de junho de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa ELOAH MORAES, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 5809993-83.3194.21.9.0400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMETAIS INDUSTRIA E TRANSFORMACAO DE ARTHUR CARDOSO ADVOGADO: LUCCA CUNHA E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 174.755 E RE nº 104.368. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 929050/MG, Rel. Min. Augusto Cardoso, DJe 25/05/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 719.439, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 62166602570546018681, Des. Federal João Pedro Freitas, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 240841117941433, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 97349370868171795878, Des. Fed. Breno Costa, Primeira Turma, DJE: 20/10/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 21 de outubro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa LAÍS PEREIRA, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 6803376-64.0769.28.8.8448 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMETAIS INDUSTRIA E TRANSFORMACAO DE KEVIN VIEIRA ADVOGADO: EDUARDO NUNES E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 099.432 E RE nº 116.631. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CALEBE PINTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 614195/MG, Rel. Min. Pedro Lucas Silva, DJe 29/05/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 970.866, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 41049813848730457106, Des. Federal Kevin Cardoso, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 069557501714180, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 29015431750046676264, Des. Fed. Danilo da Mota, Primeira Turma, DJE: 16/09/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 24 de outubro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa ISABELLY GONÇALVES, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 34678000933445101084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)