PROCESSO Nº: 5563835-43.2993.3.3.4291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Luiz Felipe Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8124029-17.9940.17.9.9466 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA DE PULMÃO EC IV. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia o autor, ora agravante, obter o fornecimento do o medicamento Crizotinibe (XALKORI), por ser portador de neoplasia de Pulmão EC IV. II.Em suas razões de recurso, a agravante defende que o CRIZOTINIBE se encontra registrado na ANVISA sob o nº 055675184, sendo tal registro suficiente para comprovar a eficácia do medicamento e, ainda, aduz que existem evidências científicas que comprovam o aumento da sobrevida do paciente, além da atenuação dos sintomas pelo uso do fármaco em questão, sendo esse imprescindível e essencial para a saúde do autor a concessão do fornecimento do medicamento. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 0.877.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 767673 / RS, Min. Rodrigo Cardoso, Primeira Turma, DJ em 11/01/2007). VII. O perigo de dano milita em favor da parte agravante, portador de neoplasia de Pulmão EC IV, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. Segue jurisprudência desta Corte sobre o remédio pleiteado na presente lide (TRF5, 30625661556661068903, Agravo de Instrumento - AG/SE. Alexandre Alves. Relator: Desembargador Federal Nathan da Luz, Data do Julgamento: 10/06/2016). VIII. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. [16.2]
(PROCESSO: 06306569271723091748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)