PROCESSO Nº: 4436629-35.3853.6.7.1632 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO PEREIRA ADVOGADO: Rivaldo Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 16/05/1987 a 04/04/1993, de 14/12/1994 a 16/04/1995, de 04/11/1998 a 05/11/2009 e de 30/07/2010 a 13/01/2015. O INSS alega: 1) o período de 21/07/1987 a 25/02/1989 foi exercido na função de auxiliar de serviços gerais; 2) a CTPS não basta à comprovação do exercício da função de impressor (períodos de 09/01/1989 a 15/09/1993 e de 21/08/1994 a 27/10/1995), sendo necessária a apresentação dos formulários DSS-8030 ou SB-40 contemporâneos; 4) no período de 22/12/1998 a 08/02/2009, é necessário especificar as substâncias presentes nos hidrocarbonetos; 5) no período de 28/09/2010 a 18/01/2015, a exposição ao agente ruído foi intermitente e o PPP não informa, com precisão, como e quando se deu a medição do ruído. 2. Considera-se especial a atividade exercida sob exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171, de 30/01/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis. 3. No caso, o período de 19/07/1987 a 18/04/1989 (Gráfica e Editora Aloísio Guerra Ltda.) deve ser reconhecido como especial, porque laborado sob exposição habitual e permanente a ruído de 89 decibeis, conforme PPP e LTCAT. 4. A atividade de impressor teve a insalubridade prevista pelo Decreto nº 99.472/64 (código 2.5.5), sendo considerada especial até o dia 03/01/1995, em face da vigência da Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a comprovação da exposição aos fatores de risco. Desse modo, foram anexados os PPP's e LTCAT, provando-se exposição a ruído de 89 decibeis de 24/04/1989 a 21/04/1993 (Gráfica e Editora Aloísio Guerra Ltda.) e de 05/05/1994 a 10/08/1995 (Gráfica e Editora Aloísio Guerra Ltda.), devendo esses períodos ser reconhecidos como especiais. 5. Estão presentes as condições especiais do período de 03/12/1998 a 26/12/2009 (Composer Gráfica e Editora Ltda. - EPP), porque laborado sob exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos), sem a utilização obrigatória de EPI eficaz, conforme PPP e LTCAT anexados. 6. Deve ser admitido como especial o período de 22/01/2010 a 17/10/2015 (Gráfica Costa Dourada Ltda. - ME), porque trabalhado sob exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), sem a utilização de EPI eficaz, conforme PPP e Laudo Técnico dos Riscos Ambientais de Trabalho expedido por Engenheiro de Segurança do Trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios a serem suportados pelo INSS para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 44954354762817215865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)