PROCESSO Nº: 7606381-47.1207.14.12.7546 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que acolheu parcialmente o pleito do particular, nos seguintes moldes: a) reconhecimento da inconstitucionalidade e da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, e determinar, por conseguinte, a exclusão dos valores de ICMS das bases de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ tomando como parâmetro o faturamento e/ou a receita bruta; b) reconhecimento do direito do demandante à compensação dos citados tributos recolhidos eventualmente a maior (em razão da incidência do ICMS na base de cálculo dessas contribuições), com obrigações vencidas e vincendas destes, a partir do trânsito em julgado desta demanda, referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa SELIC, por meio de processo administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 190.158, sob a sistemática da repercussão geral, fixou, por maioria de votos, a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Hipótese que deve ser mantida a sentença que assentou o entendimento no sentido de que devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições sociais PIS, COFINS, IRPJ presumido e CSLL presumida, não somente o valor do ICMS, mas também dos impostos ISS e IRPJ presumido, bem como das contribuições sociais CSLL presumida e o próprio PIS e a COFINS. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56297542715617674076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)