PROCESSO Nº: 7707435-09.6215.27.5.9845 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO VIEIRA ADVOGADO: Valeria Pereira Barbosa CURADOR: LUIGI TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. João Fernandes que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base que, apesar do estado vegetativo da demandante, a mesma não foi aceita pelo SAD, Serviço de Atenção Domiciliar do SUS, não podendo o Judiciário privilegiar uns em detrimento dos outros. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), porém as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º do NCPC). Apela a autora alegando que foi internada pelo SUS no Hospital Chama, submeteu-se a uma cirurgia no dia 02 de dezembro de 2016, no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Maceió, para a retirada de um cisto submandibular (nódulo cervical), procedimento considerado simples. No entanto, diante de complicações ocorridas no pós-cirúrgico, sofreu uma parada cardiorrespiratória, tendo sido diagnosticada com "encefalopatia hipóxica pós-parada cardiorrespiratória" - PCR (CID10 G93.1 e I69), quadro grave que a deixou inconsciente, com dificuldades respiratórias, necessitando de cuidados e alimentação especial. Afirma que, em virtude do crítico estado de saúde que se encontra acometida, somente poderá receber alta se puder continuar o tratamento em sua residência (home care ou assistência domiciliar). Aduz que foi encaminhada ao SAD (Serviço de Atenção Domiciliar), mas este informou que não poderia disponibilizar a estrutura necessária para realizar o tratamento na paciente, sugerindo o serviço de home care. Aduz que, diante do alto custo, não possui condições financeiras de arcar com o serviço. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. Ressalte-se, que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Compulsando os autos, verifica-se a parte a autora/apelante é portadora de encefalopatia hipóxica pós-parada cardiorrespiratória - PCR (CID10 G93.1 e I69), com quadro de sequela neurológica, sem contato visual e não obedecendo a comando (ID. 5199200, p. 6). Percebe-se ainda que foi realizado pedido administrativo para admissão no SAD, sendo o mesmo denegado pela Administração, sob o fundamento de falta de estrutura. Esse egrégio Regional já reconheceu, em casos semelhantes, que "Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente dolorosa, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, de outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde (...) In casu, é de se manter a sentença, dando-se vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, não se podendo privilegiar a situação de quem busca o Judiciário, em detrimento de outros pacientes que se encontram em situação equivalente". (AC/RN 20879228267124629902, Rel. Des. Federal Calebe da Luz, Segunda Turma, Julgamento: 24/01/2018, unânime). Como a demanda foi ajuizada em 2017, e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), sobre o valor arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 55433571484647719194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)