PROCESSO Nº: 3523226-25.3427.13.6.9025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO: Benício Araújo APELADO: BRENO REZENDE ADVOGADO: Igor Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, servidor demitido de cargo efetivo do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS em virtude da conclusão de dois Processos Administrativos Disciplinares - PADs contra ele instaurados, faz jus à anulação dos mesmos e a ser reintegrado ao cargo; 2. Com relação ao primeiro PAD (que culminou com a aplicação da pena de suspensão de quarenta e cinco dias e devolução ao erário dos valores recebidos pelo autor no período em que se encontrava afastado para realização de curso de Mestrado), não socorre o autor a alegação de que ele não teria sido devidamente notificado, uma vez que consta sua notificação, quando da instauração do procedimento, tanto pessoalmente, como pelos correios. Demais disso, há comprovação também de que as demais comunicações foram entregues no seu endereço, presumindo-se seu conhecimento; 3. Por outro lado, não restam dúvidas quanto ao cometimento das faltas imputadas ao autor, tanto é que se apurava a sua ausência injustificada ao trabalho nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, e ele permaneceu sem comparecer às atividades até o encerramento do PAD, no final do mesmo ano; 4. Por último, quanto a esse primeiro PAD, o servidor atuou, postulando inclusive, dilatação de prazos para sua manifestação, o que demonstra inequívoco conhecimento do processado; 5. Quanto ao segundo PAD, não há que se falar em sua nulidade, tendo sido observadas as formalidades legais a ele inerentes; 6. Apelação do IFS provida. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 81376070536677568006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)