PROCESSO Nº: 1226381-90.8290.9.3.2179 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO AZEVEDO GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADO: Davi Lucas Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE SE APOSENTATOU PELA CBTU SOB O REGIME TRABALHISTA. EXTENSÃO DA VANTAGEM PARA CELETISTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito referente a pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria da parte autora, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido. DANILO COSTA THOMAS FERNANDES alega que faz jus ao direito em face da Lei 8.186/91 c/c Lei 10.478/2002, que a CBTU era subsidiária a RFFSA, que cabe a complementação de sua aposentadoria pela previdência social, através do tesouro nacional, e requer o provimento da apelação e a implantação da complementação em seus vencimentos, bem como o pagamento dos atrasados com efeito retroativo até a edição do PES 2010 (/17/04/2010). Verifica-se que não há reparos a se fazer na sentença recorrida. De fato, a paridade que pretende a parte autora não está amparada em previsão legal. A complementação de aposentadoria só é devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, não havendo previsão legal de extensão aos ex-servidores que prestaram serviços sob o regime celetista, salvo se eram estatutários e optaram pelo regime celetista até 18 de março de 1980, nos termos o Decreto Lei 8.186/91. A legislação posterior - Lei 10.478/02 - veio apenas estender tal direito aos ferroviários admitidos até 03/12/1991. (APELREEX 28165, Des. Federal Breno Costela de Faria, DJE em 03/10/2013). Considerando que a parte autora se aposentou sob o regime celetista, conforme se verifica da cópia de sua CTPS anexada aos autos, não há direito à complementação da aposentadoria pleiteada. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 74910038587106582289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)