PROCESSO Nº: 1424192-41.3436.16.8.0556 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASILFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E RAUL VIANA - ME ADVOGADO: Samy Charifker RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE JÁ RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES JÁ HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE, POR ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, NÃO DECLARADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/RN, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a Fazenda Nacional a aceitar, para fins de compensação dos créditos da empresa demandante provenientes de pagamentos a maior do FINSOCIAL, reconhecidos nos autos da Ação Ordinária n.º 3933150-53.0673.20.11.1005, o valor de R$ 002.859,16, com data base em 09 de maio de 2006, atualizados pela taxa Selic, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. 2. Extrai-se dos autos que a empresa autora está impugnando o ato administrativo que, no procedimento de compensação dos créditos decorrentes da ação judicial n.º 5718748.92.7771.15.10.3338, excluiu os valores recolhidos em data anterior ao quinquênio que precede a data do ajuizamento da citada ação, especificamente os valores referentes ao período de janeiro a setembro de 1990, sob a alegação de que referidos valores estariam prescritos. 3. A apelante alega em síntese: 1) o juízo a quo rejulgou a causa anterior em que foi reconhecido o indébito tributário para aplicar a prescrição decenal, o que é vedado no caso em razão do efeito preclusivo da coisa julgada; 2) a sentença também ofendeu a coisa julgada, na medida em que acolheu cálculos que foram fulminados em ação de embargos opostos pela Fazenda Nacional e também no Processo nº 7283723-31.6936.4.9.6424, ajuizado pela autora. 4. Em que pese o esforço argumentativo da apelante, inexistem razões jurídicas para alterar o entendimento firmado pelo juízo a quo, no sentido do reconhecimento do direito da autora/apelada à compensação dos créditos provenientes de pagamento a maior do FINSOCIAL, reconhecidos nos autos da Ação Ordinária n.º 8241604-69.1574.29.7.3094, no valor de R$ 315.257,16 (duzentos e quinze mil cento e trinta e nove reais e dezesseis centavos), com data base em 17 de setembro de 2006, atualizados pela taxa Selic, razão pela qual a assentada monocrática deve ser mantida. 5. No caso, o entendimento do juízo do 1º Grau acerca da incidência da prescrição decenal não foi o único fundamento da sentença para condenar a apelante a proceder à habilitação do crédito. O reconhecimento do direito vindicado encontrou respaldo no fato de que o montante do crédito em questão (R$ 928.243,16) foi objeto de homologação judicial em ação anterior e reconhecido pela própria Fazenda Nacional, tendo, outrossim, se arrimado no fundamento de que o título executivo formado nos autos Ação Ordinária n.º 8756410-21.9391.18.3.8353 não decretou a prescrição dos valores cobrados pela parte autora, que sequer, à época, foi suscitada pela Fazenda Nacional ora apelante. 6. Deveras, não pode a Fazenda Nacional, agora, querer discutir o valor homologado, em ação transitada em julgado, a pretexto de prescrição, quando o título judicial nada declarou a respeito. Ademais, a questão relativa à prescrição decenal abordada na sentença, como reforço argumentativo, teve como propósito afastar a negativa de compensação pelo Fisco fundada justamente na suposta prescrição quinquenal. 7. Portanto, no caso, o montante a ser compensado foi homologado e reconhecido pelo Fazenda Nacional nos autos da ação judicial nº 2925980-93.7718.15.5.9282, tendo, inclusive, sido mantido, em sede de embargos à execução (Processo nº 5049558-35.1893.16.3.3932) proposta pela Fazenda Nacional, sendo certo que a Ação ordinária (Processo nº 5083507-47.4649.3.6.2000) ajuizada pela autora/apelada, em razão de indeferimento da compensação, na via administrativa, sob a alegação de prescrição, apenas afastou o fundamento apresentado pela Administração Fazendária (prescrição) para a não homologação do crédito apurado nos autos do Processo nº 2617352-14.6091.23.10.5026. 8. Dessa forma, escorreita a sentença que condenou a Fazenda Nacional a considerar, para fins de compensação, o valor de R$ 417.570,16, apurado na Ação Ordinária n.º 0718615-00.9992.28.5.8098, com data base em 16 de outubro de 2006, atualizado pela taxa Selic. 9. Quanto aos honorários advocatícios, a apelante alega que a sentença merece reforma porque o valor da causa, que serviu de base para fixação da verba honorária, não corresponde ao proveito econômico. Este, corresponderia à diferença entre o crédito, que a própria apelada afirma que o Fisco reconheceu devido (R$900.704,88), e o montante apontado como valor da causa (R$304.472,75). Sem razão a apelante, porque o cálculo, que teria sido reconhecido pela DRFB, exclui o período de janeiro a setembro de 1990 em razão da prescrição considerada pelo Fisco. Além disso, deve-se considerar a data base em 02 de janeiro de 2006, com a atualização pela taxa Selic, de sorte que deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional em 10% sobre o valor da causa. 10. Apelação improvida. Honorários recursais, a cargo da Fazenda Nacional, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 70293744712088882891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)