PROCESSO Nº: 5892075-35.9071.29.9.2589 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MATHEUS DA PAZ ADVOGADO: João Moreira De Andrade Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL APÓS A EDIÇÃO DA LC 20/2008. LEI 43.727/12. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que negou provimento à apelação e ao agravo retido para manter a sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer o direito da impetrante em se vincular ao regime próprio de previdência da União, na modalidade anterior à Lei nº 12.618/012. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega ofensa do art. 93, IX, que exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, que a parte embargada assumiu o cargo de professor de magistério superior da UFPE apenas em 2013, ingressou no serviço público desde 2008, fato que entende não ser possível o reenquadramento do servidor em regime que não mais existia ao tempo de sua posse, que houve infringência do art. 40, § 16 da CF, bem como o art. 1º, § 1º e 3º da Lei 12.618/2012. A apelação da autarquia de ensino discute tão somente o direito, não havendo impugnação do fato de a impetrante haver ingressado no serviço público em 21/08/2008, como Professora Adjunta da Universidade de Pernambuco - UPE, bem como de sua posse em cargo efetivo de Professora de Magistério Superior na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em 30/10/2013. O acórdão é claro no sentido de que a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, não faz referência à necessidade de ingresso no serviço público federal antes de sua edição, para fins de enquadramento do servidor ao regime próprio dos funcionários públicos federais. Ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas mediante a interposição de embargos declaratórios. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 74315100304982550194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)