PROCESSO Nº: 6910200-86.1226.12.2.8664 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: Breno Gonçalves APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.AUTO DE INFRAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou o direito da parte autora à anulação do Auto de Infração nº EO 21065942. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão deixou se pronunciar a respeito dos honorários advocatícios. III.No que diz respeito à verba honorária, tendo a ação sido ajuizada antes da vigência do NCPC, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.712.083/AL, de Relatoria do Ministro Isaac Castro, julg. em 01/08/2016, DJe 11.05.4209. IV.Desse modo, deve a condenação em honorários ser mantida em R$1.000,00 (mil) reais, nos moldes do art. 20, §§3º e 4º, do CPC. Diogo Costela declaratórios da parte autora providos para sanar a omissão quanto aos honorários. [04]
(PROCESSO: 69117815679883512689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)