PROCESSO Nº: 3948469-91.7136.19.9.2392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INACIA SOFIA CARDOSO ADVOGADO: Renan Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Ribeiro EMENTA DIREITO CIVIL. CEF. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "A controvérsia instaurada nos autos consiste em aferir se a cobrança dos débitos referente ao financiamento de um veículo é de fato devida, tendo em vista que a postulante afirma desconhecer qualquer contrato estabelecido com a ré." 2. "Compulsando os autos, observo que a parte autora não trouxe qualquer elemento probatório ou indícios de que a cobrança é indevida." 3. "Ademais, o banco demandado apresentou diversos documentos comprobatórios das suas alegações, quais sejam: identidade da parte autora, comprovante de residência (fatura de cartão de crédito) da demandante, cédula de crédito bancário assinada pela postulante, laudo de avaliação do automóvel, certificado de registro do veículo, e, inclusive, o comprovante de transferência do crédito em favor da concessionária que vendeu o automóvel (Ids. 4880852.8813921 e 7050814.0178311)." Precedente. 4. Hipótese em que a CEF fez prova quanto à transferência de R$ 20.537,98 (vinte e cinco mil, seiscentos e dois reais e noventa e oito centavos) em favor da empresa contratada pela parte autora (concessionária), para fins de comprovar a efetivação do contrato de financiamento de veículo (id. 6562683.3519340). 5. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 79004269131933017775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)