PROCESSO Nº: 5222259-82.0141.3.1.9964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROJETO IMOBILIARIO RECORD 26 ENRICO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Raul Nascimento e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v acórdão que manteve a sentença que condenou a parte vencida em honorários advocatícios em, R$ em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído em sua inicial. II.Embarga a União, alegando que o acórdão deixou de aplicar o artigo art. 85 do CPC § 3º e 11. III.O Acórdão não incorreu na omissão apontada, ressaltou no voto a manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. IV. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 63676679322557416299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)