TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Recurso contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, que pretendia o reconhecimento da ilegitimidade passiva.
2. A alegação de nulidade da execução, em princípio, pode ser argüida em exceção de pré-executividade. Todavia, os documentos carreados aos autos não comprovam qualquer nulidade decorrente da inclusão no polo passivo da empresa agravante, decorrente do reconhecimento de grupo econômico.
3. A alegação de ilegitimidade é, no mínimo, controversa e demandaria dilação probatória, o que afastou a possibilidade de solução no âmbito da exceção de pré-executividade, conforme salientou a decisão recorrida.
4. Vale lembrar que a ilegitimidade poderá ser devidamente discutida nos autos dos embargos à execução, sendo essa uma das hipóteses de cabimento da ação de defesa, nos termos do art. 16, parágrafo 2º da Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80.4. Inadmissível a exceção de pré-executividade para discussão do caso em questão, uma vez que se trata de matéria que demanda a análise de provas.
5.Precedentes do STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp. nº 7.352.386/SP).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83705940745754005890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)