EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. CARGO DE CARPINTEIRO. EXCLUSÃO DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE PROBLEMAS DENTÁRIOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido liminar no sentido de assegurar ao autor sua participação nas demais etapas do certame público para ingresso no serviço militar voluntário de praças temporárias da Marinha do Brasil para o cargo de carpinteiro. 2. O critério de seleção que culminou por eliminar do concurso o candidato ao cargo de carpinteiro por ser este portador de má-oclusão dentária, dentes inclusos ou cáries e restaurações insatisfatórias não se apresenta razoável, violando os preceitos contidos no art. 5º, XIII da Constituição. 3. O edital, a despeito de ser a lei do certame, não pode instituir exigências que não se relacionem com o exercício das atividades do cargo pretendido, tal como no caso em tela, já que enfermidades dentárias nada obstam a realização das atribuições do cargo de carpinteiro. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57387087801088400175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)