PROCESSO Nº: 9507047-78.0900.16.3.2266 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SIN DAS IND DE LATICINIOS E PROD DERIV DO ESTADO DO RN ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MONTEIRO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA ALVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRA VIANA NINA AZEVEDO EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 171.455. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENZO DAS NEVES. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu em parte o pedido do sindicato impetrante para reconhecer direito aos seus substituídos (com sede fiscal na circunscrição do Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN) a proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS e ao ISS, bem como à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 05 (cinco) anos que antecederam à impetração do writ, com atualização pela STELLA PINTO e respeitado o art. 170-A do Código Tributário Nacional. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 233388/MG, Rel. Min. João Pedro Gonçalves, DJe 24/04/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 261.028, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 18385787855695398623, Des. Federal Ryan Barros, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 459731991618481, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 17529345165900896240, Des. Fed. Carlos Eduardo Moura, Primeira Turma, DJE: 07/10/2017). 5. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 06 de fevereiro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa LAURA DA CRUZ, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 57621963138757448345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)