EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RE 526.531-CE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU INEXISTÊNCIA DE DIREITO. ARESTO RESCIDENDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo IBGE, com fulcro no art. 485, V, do CPC/73, por meio da qual pretende a rescisão de acórdão da Segunda Turma desta Corte que, ao dar parcial provimento à remessa Necessária e à AC 258295-PB, apenas para excluir da condenação as parcelas anteriores a 05/05/2001, por força da prescrição quinquenal, manteve sentença que assegurara em favor de servidor o direito à incorporação de quintos pelo exercício de função gratificada ou de cargo de direção no período de 08/05/1998 até 12/05/2001. 2. Em que pese o entendimento jurisprudencial predominante ao tempo da prolação do acórdão rescindendo fosse no sentido de que o servidor possuía direito adquirido à incorporação, em seus vencimentos, de quintos decorrentes do exercício de função comissionada de 08/04/98 até 25/07/2001, bem assim que, antes do julgamento do RE 977.582/CE, o STF afirmava não ser de sua competência a análise da matéria em comento, porquanto a discussão limitava-se à interpretação de legislação infraconstitucional, a decisão posterior do Pleno do STF, que declara a inconstitucionalidade de lei ou reconhece a inexistência de determinado direito, embora não prejudique automaticamente a eficácia da coisa julgada anteriormente constituída em outros processos, pode ser imposta pelo Judiciário por meio de ação rescisória, a qual deve ser a tempo e modo ajuizada pela parte interessada. 3. Matéria que foi, inclusive, objeto do Tema 733 - relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória - tendo o Pleno do STF atribuído repercussão geral à questão, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 665808 RG / SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 18/07/2014, DJe 29/12/2014). 4. Procedência do pedido de rescisão para desconstituir o acórdão rescindendo por violar de forma literal o princípio da legalidade e por estar em total dissonância com o RE 635.248/CE, e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido do servidor de incorporação dos quintos pelo exercício de função gratificada ou de cargo de direção no período de 19/02/1998 até 16/01/2001. 5. Condenação do servidor nesta e na demanda originária no valor de R$ 1.000,00 cada uma, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época de ambas as demandas.
(PROCESSO: 67559416193324618659, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2018)