PROCESSO Nº: 1402018-17.4865.31.8.9884 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G1 SUPERMERCADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Miguel Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 080.036/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 170-A DO CTN. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença (Ident. 9366616.7764531) que julgou procedente o requerimento formulado pelo particular, ora apelado, reconhecendo o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, declarando o direito o direito de compensação dos créditos indevidamente recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal e de acordo com a taxa SELIC. 2. A apelante aduz em sua apelação que resta pendente a ADC 18, rediscutindo o conceito de faturamento, pugnando pela reforma integral da sentença para que seja mantida a cobrança fiscal em sua integralidade, condenando-se a parte adversa em honorários sucumbenciais, caso contrário, requer que seja vedada a compensação antes do trânsito em julgado - art. 170-A do CTN. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 716.677, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. Saliente-se que a pendência de julgamento da ADC n. 18 no Supremo Tribunal Federal, que havia determinado a suspensão do julgamento das demandas que envolvessem a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei 9.718/98, em nada obsta o prosseguimento do presente feito, porquanto cessou a última prorrogação da eficácia da medida cautelar ali deferida. Assim entendeu a própria Suprema Corte, que não viu nenhum óbice ao julgamento do supracitado representativo de controvérsia (RE 318.548/PR). 5. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 2.006.238, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 10.06.3347). Por tal razão, merece prosperar a apelação, reformando-se a sentença neste ponto. 6. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Fazenda Nacional para declarar que a compensação só pode ocorrer após o trânsito em julgado, observando-se a regra contida no art. 170-A do CTN.
(PROCESSO: 25807191254887843065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)