PROCESSO Nº: 0233540-47.6954.26.6.0237 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Benício Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Araújo Fontenelle EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com base no art. 485, V, CPC, diante da configuração de coisa julgada em relação à ação nº 6280159-49.9156.13.4.4597. Não houve condenação em custas e honorários. 2. De acordo com o Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação com decisão transitada em julgado (art. 337, §4º). Por sua vez, haverá identidade entre ações se ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º). 3. Na primeira ação ajuizada pelo autor (processo nº 0193584-02.4792.29.10.5191) - de acordo com a petição inicial constante nos autos (id 0113498.222668) - a causa de pedir tomou por base o indeferimento do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado em 18/06/10, por não ter o INSS reconhecido como tempo especial o período de 29/04/95 a 28/07/98. Ao final, foram realizados os seguintes pedidos: 1) reconhecimento como especial o período laborado de 04/01/80 a 14/10/98, com a conversão utilizando o fator 1,4; 2) reconhecimento do labor rural no período de 01/01/71 a Lara Almeida, com a ressalva de que parte já fora reconhecido pelo INSS; 3) condenação do INSS para conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 18/06/10 (DER), com o devido pagamentos dos valores retroativos. A decisão transitada em julgado (sentença e acórdão da Turma Recursal) julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que o INSS averbasse o tempo de segurado especial (agricultor) no período de 01/01/75 e Lorenzo da Rocha, bem como o tempo do período de 29/04/95 a 28/07/98, com o reconhecimento pela especialidade pelo fator de conversão 1,4. 4. Na presente demanda o autor explicou que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida administrativamente apenas a partir de 28/04/14, fato que o prejudicou no que ser refere ao pagamento das parcelas atrasadas, pois o INSS deveria ter reconhecido seu direito ao benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo (18/06/10). Por fim, requereu a condenação do INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde 18/06/10, calculando a nova RMI segundo a lei vigente da época, bem como ao pagamento dos valores atrasados. 5. Da análise das ações, percebe-se que, na verdade, o apelante se insurge contra questão que deveria ter sido impugnada nos autos anteriores via embargos declaratórios, pois havia requerido em sua inicial não só o reconhecimento do tempo de serviço rural e do tempo laborado em condições especiais, como também seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Tendo a Turma Recursal dado parcial provimento ao seu recurso, caberia, através de embargos declaratórios, alegar omissão quanto ao pedido de concessão do benefício com DIB na mesma data da DER (18/06/10). 6. Coincidência entre as causas de pedir (indeferimento do primeiro requerimento administrativo) e os pedidos (condenação do INSS para que conceda aposentadoria por tempo de contribuição desde a primeira DER - 18/06/10) de ambas as ações. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55707129262863378689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)