EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA CAROLINA DA MATA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 2.780/TCU. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 8º DO NCPC. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pela Autora em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar que a ré restabeleça o pagamento do benefício de pensão por morte, deferido sob a égide da Lei 3.373/1958. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (1976), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Lorena Gonçalves maior de 21 anos. 3. A circunstância de a autora ter recebido rendimentos de sociedade empresarial não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela demandante, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Em relação aos honorários advocatícios, objeto do recurso do particular, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado pela sentença com esteio nas disposições dos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, não havendo nenhuma ofensa aos critérios legalmente estabelecidos, considerando que a causa não apresenta maior complexidade nem exigiu demasiado trabalho do causídico. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 07706371060831158283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)