PROCESSO Nº: 2845210-52.9961.19.8.2123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENZO MARTINS ADVOGADO: Pedro Miguel Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Rodrigues João Guilherme Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, CLASSE D 101. DA UFRN. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimentos aos embargos declaratórios opostos pelo impetrante, que objetiva a sua nomeação e posse no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D 101. II.Embarga o impetrante, alegando que o acórdão incorreu em contradição, omissão e obscuridade, deixando de aplicar a teoria do fato consumado. III.O acórdão não incorreu na falha apontada, apenas entendeu que se cuida, no caso, de ingerência sobre a autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial da instituição, na medida em que se pretende que a qualificação de mestre e doutor do impetrante seja insuficiente para suprir a exigida na lei específica, a qual vincula o administrador público. IV.Deve ser, dessa forma, prestigiada a autonomia universitária, para obedecer ao disposto no edital do concurso, que estabeleceu os requisitos necessários para o preenchimento do cargo em questão. V.Verifica-se que o impetrante concluiu o Mestrado e Doutorado em Educação na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. O deferimento da segurança, implicaria em afastamento da literalidade da norma editalícia, uma vez que ser Doutor em Educação significa conhecer políticas públicas, gestão educacional. Enquanto que, Pedagogia é saber ensinar. VI. Incabível a alegação de fato consumado, vez que a demanda ainda não transitou em julgado. VII.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 60396361592029426464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)