PROCESSO Nº: 8533137-91.5738.10.2.4262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL COSTA E THOMAS VIANA - ME ADVOGADO: Bryan da Mota e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cardoso - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A insurgência quanto a não aplicação desse ou daquele precedente induz ao pensamento de que o inconformismo se deve, unicamente, à pretensão de rejulgamento da lide, haja vista que, em existindo julgados nos dois sentidos, o decisum pode se utilizar daquele que entenda se adequar ao caso, tendo em vista o livre convencimento do Juízo, que tanto pode ser no mesmo sentido ou em sentido oposto à tese defendida nos aclaratórios. 3. A egrégia 4ª Turma proferiu entendimento no sentido de que "o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de empresa sob a alegação de integrar grupo econômico, de abuso de direito, ou de confusão patrimonial, não dispensa o incidente a que se refere o art. 133 do CPC, não se admitindo, diante da exigência do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), a sua concretização mediante motivação genérica e sem, ao menos, a prévia ouvida da agravante, a qual sofreu constrição em seu patrimônio." 4. A pretensão de reformar esse entendimento, pois, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40352322971801930502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)