EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DNIT. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA QUANTO À NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA OFERTA ATÉ O LAUDO PERICIAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ABORDANDO NOVAMENTE ESTA QUESTÃO E TEMA NÃO IMPUGNADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS, TAMPOUCO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA OFERTA ATÉ O LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
1. Hipótese em que os autos retornaram a esta Corte Regional para rejulgamento dos embargos de declaração, por determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face de omissão, sustentada em recurso especial do DNIT, quanto ao acolhimento do laudo pericial sem analisar o argumento de acolhimento incondicional da pericia sem discussão ou fundamentação sobre a avaliação administrativa. Os embargos de declaração foram novamente julgados e providos, porém sem efeitos modificativos.
2. O DNIT, agora, opôs novos embargos de declaração, alegando a necessidade de correção monetária da oferta até o laudo pericial e a ocorrência de fato novo relacionado à taxa de juros compensatórios, ante recente manifestação do STF sobre o tema.
3. O juiz sentenciante negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo, portanto, a sentença que fixou os juros compensatórios em 12% ao ano, a partir da data da imissão do expropriante na posse.
4. Na apelação interposta pelo DNIT nada se manifestou acerca dos juros compensatórios, centralizando a sua irresignação tão somente questão do valor da indenização, da atualização do valor da oferta e da sucumbência.
5. Em que pese o Colendo Supremo Tribunal Federal em 27/02/2018 tenha julgado o mérito da ADI 2232 em 17/01/2018, reconhecendo a constitucionalidade dos juros compensatórios no percentual de 6%, observo que, na hipótese dos autos, operou-se a preclusão consumativa, não sendo juridicamente possível rejulgar questão não enfrentada por meio dos recursos cabíveis. Desta feita, não conheço desta questão relativa a juros compensatórios.
6. Já no que tange à questão da atualização do valor da oferta até o laudo pericial, tem-se que a questão já foi devidamente analisada no rejulgamento dos embargos declaratórios, tendo esta Quarta Turma decidido que não há omissão, que "que a avaliação a que se refere o decreto lei 3.365/41 e da LC 76/03 é a avaliação pericial do imóvel a ser desapropriado, dentro do processo judicial de desapropriação por utilidade pública. Como já destacado no julgamento da apelação, o laudo pericial apresentou critérios objetivos e bem fundamentados, contudo o DNIT não trouxe argumentos suficientemente sólidos e capazes de desconstituir as conclusões do perito." Assim sendo, não merece acolhida os embargos quanto a este ponto.
7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 55683993199989810, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)