PROCESSO Nº: 5702417-63.6619.22.5.4543 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO PRADO DE CASTRO LIMA ADVOGADO: João Pedro Farias Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Importa registrar que a condenação em honorários advocatícios da parte adversa estaria implícita no acórdão, na medida em que foi dado provimento ao recurso de apelação. Precedente: Proc.: 07732481988727484167, AG/SE, Des. Federal Pauto Enzo Gabriel Santos, 2ª Turma, Julgamento: 16/04/2015. 3. Hipótese em que, com o provimento do recurso da União, houve expressamente o reconhecimento pelo acórdão embargado da inversão do ônus da sucumbência, de sorte que a condenação dantes estabelecida na origem em favor do autor, ou seja, fixada em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), com base no art. 85, § 4º, II, do CPC, restou convertida agora em prol da União, não havendo que se cogitar em omissão do julgado para fins de embargos de declaração. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81327098691352024560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)