PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. LEI Nº 72.526/08. ATIVIDADE RURAL E URBANA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA URBANA DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A edição da Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, que possibilitou a contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, com a majoração do requisito etário mínimo para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens.
2. Restou introduzida nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, independente da predominância das atividades ou da averiguação do tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento, desde que alcançado o requisito etário. É a denominada aposentadoria por idade híbrida.
3. Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. Foram apresentados os seguintes documentos comprobatórios: (I) Certidão do Tribunal Regional Eleitoral, expedida em 05/01/2004, em que consta a autora como sendo agricultora e residente no centro de Jatobá, com domicílio eleitoral desde 1986; (II) Certidão de Casamento ocorrido em 27 de março de 1966, em que consta o marido como sendo operário e a autora como sendo doméstica; (III) Documento de transferência de terras/doação, expedido pela FUNAI, em 26 de setembro de 2002, em que a autora passa a ter um terreno em seu nome.
4. Embora esteja provado que a autora é proprietária de uma parte de terra no município de Tacaratu-PE, na qualidade de indígena, bem como haja declaração da FUNAI de 2012 no sentido de que a autora reside na Aldeia Brejo dos Padres, os demais documentos apresentados demonstram que ela reside na Rua Buíque, Centro, Jatobá.
5. Corroborando a informação constante nos referidos documentos, a própria autora, em depoimento prestado em Juízo (CD-ROM), afirma que, apesar de proprietária de parte de terra na Aldeia Brejo dos Padres, mora em Jatobá.
6. A aposentadoria urbana percebida pelo cônjuge descaracteriza o regime de economia familiar, vez que a atividade rural desempenhada não se mostra indispensável para a subsistência do grupo familiar, em razão do valor da referida aposentadoria urbana (R$ 1.627,90 em 2011).
7. Não se pode reconhecer condição de rurícola do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar, portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade.
8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorados os honorários sucumbenciais em dois pontos percentuais, ficando suspensa a exigibilidade de tal verba em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 17441371772453129073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)