APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. BEM PERTENCENTE À EX-PREFEITA. ALIENAÇÃO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE, QUANDO JÁ EXISTIA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HENRIQUE MELO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNVCIA. MANUTENÇÃO.
1 - Cuida-se de embargos de terceiro interpostos contra o MPF, objetivando desconstituir a penhora de imóvel de propriedade do embargante, realizada nos autos de Ação de Improbidade, em fase de execução de sentença, que condenou a demandada/executada, ex esposa do embargante, a ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos.
2 - In casu, o imóvel em questão pertencia à executada, que transferiu a sua propriedade para o ora embargante, seu ex cônjuge, mediante registro de escritura de compra e venda, alguns meses depois da prolação da sentença que a condenou por ato de improbidade praticado quando ela (executada) exercia o cargo de Prefeita do Município de Paramoti/CE.
3 - Observando-se que a aquisição do imóvel pelo embargante/apelante ocorreu em 19/02/2008, poucos meses após o da prolação da sentença condenatória (14/09/2008) e, igualmente, verificando-se que, em 10/04/2007, já havia sido deferida a tutela cautelar de indisponibilidade de bens da sua ex esposa, nos autos daquela Ação de Improbidade, tendo sido ela regularmente citada em 16/10/2007, torna-se forçoso reconhecer que o negócio jurídico realizado entre ela e o ora embargante se apresenta maculado.
4 - Por outro lado, constatando-se que a executada, ex esposa do embargante, tenha, anos após a transação, continuado a residir no imóvel e, ainda, levando-se em consideração que o embargante não é pessoa leiga, pois é médico e, à época dos fatos, era Oficial do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Paramoti/CE, não é crível que ele não soubesse se acautelar para a segurança jurídica da aquisição, sendo, portanto, infundada a sua alegação de ter adquirido o imóvel de boa-fé.
5 - Não merece reforma o decisum que, examinando de forma acurada os dados e as circunstâncias relativas à venda e à transferência de propriedade do imóvel penhorado, julgou improcedentes estes embargos de terceiro, sob o fundamento de ser indubitável a fraude à execução, que, aliás, já houvera sido reconhecida no processo principal.
6 - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 08102096743451625445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018, PUBLICAÇÃO: 04/06/2018)