PROCESSO Nº: 8450425-83.0726.27.4.4539 - APELAÇÃO APELANTE: NELIS DE RYAN MELO ADVOGADO: André Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO DE EQUIPAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. 1. Hipótese em que o autor, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, almeja o reconhecimento do direito à equiparação com a remuneração do cargo de Analista do Seguro Social, ao argumento de que teria exercido funções a este último inerentes; 2. Embora, em princípio, tenha o autor demonstrado não estar no exercício das funções próprias do cargo para o qual fora nomeado, as atribuições por ele exercidas não coincidem com as do cargo de Analista do Seguro Social, não sendo possível determinar a substituição ou indenização da diferença de remuneração dos mesmos; 3. Impossível examinar, neste processo, a eventual coincidência das atribuições exercidas pelo apelante com os de outro cargo, dado que tal exame refoge aos limites do pedido constante da inicial; 4. Tendo restado demonstrado nos autos que o apelante não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem sacrifício da própria subsistência, é de ser concedido o benefício da gratuidade judiciária, restando suspensa a execução da condenação em honorários advocatícios fixada na sentença; 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50890889851801272236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)