PROCESSO Nº: 0778011-06.0843.27.11.4329 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BENÍCIO NASCIMENTO COUTO FILHO PACIENTE: LUIZ GUSTAVO DA CUNHA ADVOGADO: Filinto Da Costa Lívia Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Souza - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SUPERADO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL ANTES DE DECORRIDO O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA ESFERA PENAL. PRECEDENTE DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Davi Luiz Araújo com o intuito de ver trancada a Ação Penal nº 7838076-10.3759.30.11.7242, que responde perante o Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco (Subseção Judiciária de Caruaru/PE), por suposta prática do capitulado no ar. 1º da Lei nº 8.137/1990, na qualidade de representante legal da empresa Surubim Rações Balanceadas Ltda., noticiando a impetração que a aludida pessoa jurídica, durante os anos fiscais de 1999 a 2002, teria recolhido valores a menor a título de PIS, CSLL e COFINS, alegando, no entanto, que o lançamento definitivo dos aludidos créditos apenas vieram a ocorrer em 03 de outubro de 2011, portanto 9 (nove) anos após a ocorrência dos fatos geradores, acrescentando que, tomando-se o ano fiscal de 2002, cujo lançamento de ofício teria termo inicial em 1º de janeiro de 2004, ter-se-ia operado a decadência para tal lançamento pela Receita Federal em 08 de novembro de 2009, ou seja, muito antes da constituição definitiva do débito; e que teriam decorridos 7 (sete) anos entre 1º dezembro de 2003 até 22 de abril de 2011, quando da constituição definitiva dos créditos tributários, sem nenhuma movimentação de cunho decisório, incorrendo, assim, na prescrição intercorrente administrativa, alegando, desta forma, restar inexistente o crime, por alcançada a decadência do direito de a Receita Federal lançar o crédito tributário, com a consequente extinção da relação jurídica obrigacional. 2. Subsidiariamente, aponta a impetração a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal por já decorrido o lapso de tempo previsto no art. 109, III, do Código Penal, que se adequaria à pena máxima em abstrato para o crime de sonegação fiscal, eis que a última conduta ter-se-ia realizado no ano de 2002, ocorrendo a prescrição, após o transcurso de 12 (doze) anos, em 2014, momento esse anterior ao recebimento da denúncia, no ano em curso. 3. A par do carreado aos autos, de logo não há de se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, como pretende a impetração, eis que o termo inicial é o lançamento definitivo do crédito tributário, a teor da Súmula Vinculante nº 24, o que, no caso concreto, apenas veio a ocorrer em 14 de dezembro de 2011. Assim, recebida a denúncia em 12 de setembro de 2018, neste caso deixando-se de observar as alterações advindas no Código Penal pela edição da Lei nº 10.234/2010, não houve o transcurso do lapso previsto no art. 109, III, do Código Penal, de 12 (doze) anos, necessário diante da pena máxima em abstrato cominada para o crime capitulado no art. 1º, I e II , da Lei nº 8.137/1990. 4. Em relação às alegadas decadência do crédito tributário e prescrição intercorrente no processo administrativo, colhe-se do feito de referência, através de consulta através do PJe junto à Seção Judiciária de Pernambuco, em seus apensos, que o Auto de Infração, relativo ao não recolhimento de valores a título de PIS, CSLL e COFINS, dos anos fiscais de 1999 a 2002, foi lavrado em 1º de dezembro de 2003, em vista do termo de encerramento da Ação Fiscal firmado em 18 de maio de 2003, com ciência do representante legal da pessoa jurídica, o ora paciente, em 1º de dezembro de 2003. 5. A situação descrita nos autos a demonstrar que nos mesmos apenas venha a se apresentar, após os termos antes descritos, documentação datada de 2011, quando da constituição definitiva do crédito tributário, situação que embasa a alegada prescrição intercorrente, que tal lapso temporal decorre de apreciação de insurgência manifestada em sede recursal administrativa, não havendo, contudo, nos autos, documentação hábil a verificar sua eventual ocorrência, inclusive se por inércia da administração ou decorrente de regular processamento, situação essa que deverá ser melhor resolvida no juízo natural, a uma diante da independência das esferas administrativa e penal, eis que eventual extinção do crédito tributário lastreada na sua prescrição intercorrente não afeta a persecução Penal (Precedente: STJ, 6ª T., REsp-8172146/MG, rel. Bryan Santos. Francisco Ribeiro de Maria Alice Silveira, DJe 24.06.8456) e, a outra, por carecer de dilação probatória, inadequada na via eleita. 6. Não há como entender ausência de justa causa se, de um lado, restou afastada a decadência do direito e, ainda, o reflexo de alegada prescrição intercorrente do crédito tributário na esfera penal; e, de outro, tem-se que a peça acusatória traz preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o seu recebimento. 7. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 41595866739490851912, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)