PENAL. PROCESSUAL PENAL. BENÍCIO DA LUZ. APELAÇÕES. ART. 125, XIII, LEI Nº 6.815/80. ART. 242 C/C 304 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA. FRAGILIDADE DE PROVA DE COLABORAÇÃO E/OU PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO (APELADO) NA CONSECUÇÃO DAS PRÁTICAS DELITIVAS. ACUSADO (CIDADÃO CHINÊS) QUE INTERMEDIAVA O CORRÉU (DE NACIONALIDADE CHINESA) COMO INTÉPRETE NOS DIÁLOGOS TRAVADOS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO E AO FÓRUM ESTADUAL. ABSOLVIÇÃO RECOMENDADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Denúncia que imputou aos acusados ENRICO DA CONCEIÇÃO e THALES BARROS as condutas previstas nos artigos 242, caput, do Código Penal, em concurso material (CP, Art. 69), com o Artigo 125, XIII, da Lei nº 6.815/80 e do Artigo 304 c/c 299, do Código Penal, em concurso formal (CP, Art. 70), na forma do Artigo 29, do Código Penal, em virtude de MAITÊ DA MOTA, ao requerer a permanência definitiva no Brasil, em 15/06/2013, perante o Ministério da Justiça, ter prestado declaração falsa ao afirmar que possui prole brasileira que dele dependeria economicamente, com a apresentação de nascimento ideologicamente falsa em que figura como genitor PAULO ARAGÃO, certidão expedida pelo Cartório do 7º Ofício da Comarca de Aracaju/SE, tendo apontado o Sr. IAN CORREIA, como partícipe, mediante conduta cooperativa e instigadora, por ter auxiliado o primeiro acusado nas referidas manobras fraudulentas.
2 - A ação penal foi desmembrada e suspensa (bem como o prazo prescricional) em relação ao acusado GUSTAVO PINTO (decisão de fls.58/60), em virtude de, apesar de ter sido citado por edital, não ter comparecido em juízo nem constituído advogado, tendo o feito prosseguido até a prolação da sentença em relação a BRUNA COSTA.
3 - Não merece reforma a sentença apelada, na parte em que, ao aplicar, na espécie, o princípio da consunção, entendeu que as condutas praticadas pelo corréu HAO ZENG com a suposta participação do réu XU DAHAI, descritas nos artigos 242 c/c 304 do Código Penal foram praticadas com uma finalidade específica - a de obter registro de permanência definitiva no Brasil - situação que configura uma única conduta punível, qual seja a do inciso XIII, do art. 125 do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80).
4 - A materialidade restou demonstrada nos autos: Documentos contidos no inquérito em apenso (IP 0689/2014), especialmente os de f. 06/06-v (Requerimento de Permanência Definitiva), de f. 32/32-v (cópia da certidão de nascimento do menor João Pedro Fernandes), f. 109 (certidão emitida pelo Cartório do 7º Ofício da Comarca de Aracaju), f. 41 e 67 (Relatório de Sindicância e Informação nº 677/2014, ambos da DPF), assim como, por meio dos depoimentos prestados em sede policial (f. 55/56, 74/76) e na audiência de instrução (f. 113/124 da Ação Penal), de onde se extrai que o réu Arthur das Neves, no dia 26/03/2013 compareceu ao Cartório do 7º Ofício da Comarca de Aracaju, e registrou como seu o filho de outrem, cuja mãe é Breno Fernandes, nascido em 13/12/2013, e, de posse da Certidão de Nascimento do menor Vitor Lima, compareceu no Departamento de Estrangeiros um mês após o registro, em 10/07/2013, para fins de requerer a sua permanência definitiva no Brasil.
5 - Fragilidade de prova quanto à autoria delitiva.
5.1 - a atuação do apelado MATHEUS DA LUZ no afã de ajudar o corréu DAVI LUCAS COSTA deveu-se ao fato de acompanhar o corréu, na condição de intérprete, à audiência para fixação de pensão alimentícia em favor de ANA SOPHIA DA LUZ, perante a Justiça Estadual;
5.2 - os depoimentos colacionados revelam que a prova testemunhal não foi contundente a apontar efetivamente que o acusado DIOGO NOGUEIRA tenha contribuído para o registro ilegal do filho de FRANCISCO CARDOSO, sobretudo ante o depoimento da testemunha ESTHER LOPES SANTOS, que na contradição de depoimentos, asseverou que na verdade o corréu CARLOS EDUARDO OLIVEIRA é quem teria sido o responsável pelo registro do menor; pelo depoimento da policial federal MYTSA, que asseverou que durante as diligências JUAN NUNES afirmou que o menor seria registrado, vez que DANILO VIEIRA objetivava a permanência no país; pelo depoimento da testemunha RAQUEL PEREIRA, que afirmou que nas diligências policiais chamou atenção ao fato de que RENAN PIRES mal sabia se comunicar e que JOÃO PEDRO NOGUEIRA era conhecido por ajudar chineses na comunicação com a língua portuguesa, fato que o levou estar na hora da diligência; pelo depoimento do policial BRENO ARAGÃO, que afirmou que BRUNO CORREIA disse que o menor era filho dele e que XU DHAI era mero intérprete.
5.3 - fragilidade probatória no sentido de que tenha o réu integrado um esquema de falsidades em registros públicos ou mesmo de requerimento para permanência no Brasil, vez que, de acordo com o interrogatório do acusado na esfera policial e judicial já, há afirmação de que agia como mero tradutor, intermediando o diálogo de HAO ZENG e DANILO PINTO, tendo inclusive participado da tradução do diálogo de HAO ZENG no Cartório de Ofício (quando do registro do menor) e no Fórum Estadual quando da audiência de fixação de pensão alimentícia.
6 - Inexistência de prova satisfatória para a condenação do réu, apelado ou mesmo de que tenha participado nas práticas delitivas noticiadas, sobretudo a prevista no artigo 125, XIII, da Lei nº 6.815/80.
7 - Absolvição mantida (CPP, Art. 386, V). Sentença confirmada.
8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 54028231842572138673, MATHEUS DA COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)