PROCESSO Nº: 6490243-27.5810.4.1.9746 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO LUCAS DA LUZ PACIENTE: DANILO SANTOS ADVOGADO: NATHAN DAS NEVES IMPETRADO: JUIZO DA 38ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA TALHADA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FIANÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARLOS EDUARDO ROCHA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de CAMILA PIRES, objetivando a dispensa de fiança como condição da concessão da liberdade provisória. 2. O paciente foi denunciado em 24/08/2016, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 1º. incisos I e II, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº. 8.137/90 (sonegação fiscal) c/c art. 70 do 3. Código Penal (concurso formal). 3. Prisão preventiva decretada para assegurar a garantia da aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução criminal, com fundamento no fato de que, por diversas vezes, o réu criou embaraços ao andamento do processo. 4. Concedida pelo Juiz singular a liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos. 5. Resta prejudicada a análise de eventuais requisitos da prisão preventiva, vez que já concedida a liberdade provisória, estando vigente contra o paciente outra medida cautelar, no caso, a fiança. 6. A hipossuficiente capacidade econômica do paciente não pode ser analisada nesta via estreita de habeas corpus, diante da inviável dilação probatória, cabendo à parte interessada se utilizar de outro instrumento processual cabível de acordo com a lei aplicável. Precedente do STJ: AGRHC 907490358451, Thales Azevedo, STJ - Quinta Turma, DJE: 16/07/2012. 7. Inexistência de constrangimento ilegal a ser reconhecido em desfavor do paciente. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada. PROCESSO Nº: 3062299-43.9657.18.7.9731 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR GABRIEL JESUS PACIENTE: JUAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ARAÚJO IMPETRADO: JUIZO DA 38ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA TALHADA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FIANÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NICOLAS DA CUNHA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de NICOLE MARTINS, objetivando a dispensa de fiança como condição da concessão da liberdade provisória. 2. O paciente foi denunciado em 01/01/2016, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 1º. incisos I e II, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº. 8.137/90 (sonegação fiscal) c/c art. 70 do 3. Código Penal (concurso formal). 3. Prisão preventiva decretada para assegurar a garantia da aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução criminal, com fundamento no fato de que, por diversas vezes, o réu criou embaraços ao andamento do processo. 4. Concedida pelo Juiz singular a liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos. 5. Resta prejudicada a análise de eventuais requisitos da prisão preventiva, vez que já concedida a liberdade provisória, estando vigente contra o paciente outra medida cautelar, no caso, a fiança. 6. A hipossuficiente capacidade econômica do paciente não pode ser analisada nesta via estreita de habeas corpus, diante da inviável dilação probatória, cabendo à parte interessada se utilizar de outro instrumento processual cabível de acordo com a lei aplicável. Precedente do STJ: AGRHC 714435910775, Thales Moura, STJ - Quinta Turma, DJE: 15/12/2012. 7. Inexistência de constrangimento ilegal a ser reconhecido em desfavor do paciente. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 12326113335210413282, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)