PROCESSO Nº: 6812024-43.8546.11.11.7904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO: Helaine Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Pietro Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. NÃO RECONHECIDO O EFETIVO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação ao não reconhecimento do efetivo desempenho pelo autor da atividade rural em regime de economia familiar, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20726302413756820404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)