PJE 1423458-12.6743.18.9.0144 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ESTILO ATIVO SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR: DES. ISAAC CARDOSO NOBRE REL. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL DIEGO GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE. PROPROCIONALIDADE E RAZOABALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado por ESTILO ATIVO SERVICOS LTDA - ME em face da decisão proferida pela Presidência deste Tribunal no Pregão Eletrônico n° 35/2017, onde lhe foram aplicadas as sanções de impedimento de licitar com a Administração Pública Federal, pelo período de 4 (quatro) meses, e seu descredenciamento perante o SICAF, além de multa no valor de R$ 61,90 (sessenta e um reais e noventa centavos), em razão de não ter apresentado, quando exigida, documentação relativa à habilitação complementar e à proposta comercial. 2. A impetrante alega que: a) por um erro formal, cadastrou-se no Pregão Eletrônico para concorrer a todos os lotes, quando acreditava está concorrendo apenas aos lotes 1, 3 e 5; b) não tomou ciência da intimação para apresentar a documentação solicitada quanto à habilitação para os lotes 02 e 04, o que culminou na aplicação das penalidades de impedimento de licitar com a Administração Pública Federal pelo período de 4 (quatro) meses, com o consequente descredenciamento perante o SICAF, além de multa; c) inexistiu dolo na sua conduta, bem como prejuízo para a Administração. Aduz que as sanções foram aplicadas desproporcionalmente. 3. As sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 são aplicadas na hipótese, dentre outras, de não apresentação da documentação exigida dentro do prazo estabelecido. 4. Vê-se na Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 35/2017 que o pregoeiro solicitou, em dois momentos, que a empresa encaminhasse a proposta comercial ajustada ao seu lance vencedor, juntamente com a documentação de habilitação complementar, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, nos termos dos subitens 11.1, 12.1, e 13.1 do Edital de Pregão, em relação aos lotes 02 e 04. 5. Em razão da não apresentação, teve a proposta recusada, tendo o pregoeiro levado ao conhecimento da autoridade superior a omissão praticada pela licitante, diante dos indícios da prática do ato previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2012. 6. A Presidência desta Corte, fundamentada no parecer da Assessoria Jurídica, corroborou a negligência da impetrante no acompanhamento do pregão eletrônico, e, com base no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/99 e subitem 33.5.1. do Edital de Pregão Eletrônico nº 35/2017-TRF5, aplicou as penalidades administrativas referentes ao impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 04 (quatro) meses. 7. Estando a penalidade aplicada em patamar abaixo do previsto abstratamente no subitem 08.7.8 do Edital (01 ano de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF), revela-se razoável e proporcional. 8. O art. 7º da Lei nº 10.520/2012 também prevê como infração a não apresentação de qualquer documento necessário ao certame, inclusive na fase de habilitação, e não à contratação. Em se considerar esta última situação, ficaria sem sentido o próprio texto legal prevê como infração a não apresentação de documento necessário ao certame, com o fim de proteger de propostas temerárias e eventual frustração da licitação. 9. Segurança denegada.
(PROCESSO: 94809128778114875212, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2018)