PROCESSO Nº: 8444925-01.8904.27.9.1376 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: PEDRO HENRIQUE SALES ADVOGADO: Gustavo Guedes Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embarga a instituição de ensino, alegando omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores. Sustenta que a atualização monetária deve ser efetuada com base na Lei 11.960/09, tendo em vista que o acórdão do RE 551.848/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, não transitou em julgado. 2. Omissões inexistentes. Tentativa de reapreciação de questão já decidida. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido de que, uma vez reconhecido o seu direito administrativamente, o credor não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. 3. O argumento de que o acórdão da Corte Suprema, relativo ao Tema 810, ainda não havia sido publicado, carece de relevância. O entendimento do STF já está pacificado e foi corretamente adotado pela Quarta Turma. 4. Analisados os argumentos dos embargos de declaração, observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando os recursos ora propostos nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5. Improvimento dos embargos de declaração. mlcc
(PROCESSO: 63011360699584219601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)