PROCESSO Nº: 7861980-23.4426.4.2.5376 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOÃO PEDRO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Nunes - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA, PERANTE O JUÍZO EXECUTÓRIO, DA PENA DEFINIDA EM COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuidam os autos de agravo em execução penal interposto por MARCELA FERNANDES (Id. 5798057.5448460) contra decisão do Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Id. 9948933.4379437) que, nos autos do processo de execução penal nº 8899617-61.2064.27.11.1816, negou-lhe pedido de extensão dos efeitos do julgamento do HC 651.544-PE, no qual o Superior Tribunal de Justiça diminuiu a pena imposta a Maysa Cardoso (o qual fora condenado, junto com BENÍCIO BARBOSA, pela prática do crime de roubo majorado). A redução da pena implicaria, ao que se pretende, também extinção da punibilidade do ora agravante; 2. Alega LUIZA JESUS, com efeito, que deveria ser aplicado ao caso o contido no Art. 580 do Código de Processo Penal, estendendo-se a ele, então, os efeitos benéficos obtidos em sede de habeas corpus por quem praticou o crime em concurso de agentes, para o fim de ser abrandada sua pena, o que levaria ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, pela pena in concreto; 3. O provimento do recurso, porém, não pode ser alcançado. Em primeiro lugar, veda-o uma razão de ordem formal. É que a redução da pena outrora fixada foi alcançada em juízo com competência funcional para fazê-lo: o STJ. Imaginar, agora, que a primeira instância (por petição dirigida ao juízo encarregado da execução) ou mesmo este LEONARDO CORREIA (apreciando agravo subsequente) pudesse(m) estender o alcance de julgamento daquele writ (para aproveitar um corréu, reduzindo-lhe a pena) é completamente fora de propósito. Ou bem a revisão da pena (fixada em cognição exaurida) é alcançada em revisão criminal regularmente manejada ou, a ser o caso, por extensão do julgamento do habeas, devendo, todavia, neste último caso, ser pretendida perante o órgão que realizara o próprio julgamento que se pretende fazer estender (o STJ); 4. Demais disso, convém registrar, obiter dictum, que as razões para a pretendida minoração da pena não parecem ser corretas. É que a redução da pena-base fixada em relação a Bárbara Monteiro (paciente do HC no STJ) levou em consideração circunstâncias pessoais suas (inexistência de condenação anterior transitada em julgado), bem distintas da situação de EMANUEL SILVEIRA (contra quem há, sim, condenação anterior transitada em julgado). Tal diferenciação foi, aliás, expressamente referida no julgamento do HC 731.888-PE; 5. Agravo em execução improvido.
(PROCESSO: 87613183832029553729, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)