PROCESSO Nº: 4009304-53.9051.18.1.4357 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Alves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Inexiste omissão no aresto embargado, o qual deixou claro que não assiste razão à apelante no que concerne à alegação de que a dívida fora fundada em cédula de crédito rural, de modo que a cobrança não pode ser promovida pela União Federal (Fazenda Nacional), sendo parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, posto que a situação fático-jurídica do presente feito não se adequa às hipóteses das MP 2.183/2001 e 2.196/2001. 3. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59585394583704023792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)