PROCESSO Nº: 9505414-54.9418.19.9.7846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN RODRIGUES JUAN GONÇALVES ADVOGADO: Danilo Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Rodrigues Luiz Otávio Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Fernandes EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4.878-18. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os pedidos que visavam o reconhecimento de ilegalidade/abusividade da utilização do método de aplicação de juros com capitalização, bem como aplicação de juros remuneratórios em desconformidade com média do Bacen ordenando-se à Requerida que adeque o valor das cobranças mensais, a partir do mês de referência de novembro aos índices e juros estipulados no laudo pericial técnico-contábil em anexo. 2. Sobre a alegação de que a taxa de juros fixada no contrato deve ser limitada em conformidade com a taxa média de mercado, o entendimento predominante é de que a referida taxa média deve ser considerada como um referencial, e não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Portanto, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade. A aplicação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano é plenamente admissível nos contratos de financiamento, por não mais existir a limitação constitucional anteriormente prevista no parágrafo 3º, do art. 192, da CF/88. 3. No que tange à alegação de ilegalidade da capitalização de juros em face da decisão do REsp 918.426/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anterior, consolidou o entendimento de que "nos contratos firmados após 26/11/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 3.007-96, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa. In casu, o contrato que embasa a lide foi firmado em 2012, portanto, após o início da vigência da referida Medida Provisória. 4. No que tange à alegação de se tratar de contrato de adesão, vale destacar que esse tipo de contrato por si só, não é sinônimo de contrato viciado. Na hipótese dos autos, entendo não restar configurado nenhum constrangimento, inexistindo, a meu ver, lesão ao direito do mutuário, que, somente aceita contratar, se realmente quiser. 5. Quanto aos honorários recursais, descabe na hipótese, eis que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Na hipótese, não houve arbitramento de honorários em favor da apelante, tendo em vista que a sentença lhe foi desfavorável. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72409287821103354307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS ERICK DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)