PROCESSO Nº: 3826792-11.8508.14.3.4307 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NATALIA DA ROCHA PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVERSÃO DE VAGAS RESERVADAS A NEGROS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ENTRE AS FASES DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DO IFCE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar inválido o ato que excluiu a autora do certame regido pelo Edital n° 10/GR-IFCE/2016, para seleção de docentes do IFCE, na subárea de Química Geral, assegurando-lhe a participação na Prova de Desempenho Didático e, uma vez aprovada, a sua participação nas demais fases do concurso. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se as vagas destinadas a autodeclarados negros e a portadores de deficiência que não forem preenchidas nas fases iniciais do concurso público deverão ser revertidas, de imediato, aos candidatos de ampla concorrência, ou se tal reversão somente se perfaz quando do momento final do certame. Além disso, o apelante argumenta que é incabível a sua condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União-DPU, com base na Súmula 421 do STJ. 3. No caso em apreço, a autora ajuizou ação ordinária contra o IFCE afirmando que se inscreveu no concurso para docente do IFCE (Edital nº 10/GR-IFCE/2016), na subárea de Química Geral. As vagas divulgadas pelo Edital eram as seguintes: 7 (sete) para a ampla concorrência, 2 (duas) para pessoas negras e 1 (uma) para pessoas com deficiência, totalizando 10 (dez) vagas para a subárea referida. De acordo com o item 8.4.1 do edital, estariam classificados para a 2ª fase do certame os cinco primeiros candidatos que obtivessem a nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos na Prova Escrita, na proporção de cinco candidatos para cada vaga oferecida por subárea, obedecendo-se à ordem decrescente de classificação. 4. Na 1ª fase da seleção, a autora obteve 72,70 pontos, ficando na 41ª colocação, sendo eliminada do concurso. Na lista de classificados para as vagas reservadas constam apenas 3 (três) candidatos negros e nenhum portador de deficiência. A autora pretende que as vagas não preenchidas por candidatos negros e portadores de deficiência sejam revertidas, de imediato, à ampla concorrência, para efeito da contagem proporcional dos candidatos que farão a segunda prova, sob a alegação de que houve desrespeito às cláusulas do edital (Itens 7.72.4 e 00.32.36) do concurso público e violação ao princípio razoabilidade. 5. Contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, foi manejado Agravo de Instrumento, que restou provido, por maioria, vencido o Desembargador Vitor Hugo das Neves (Processo nº 9857563-33.5713.10.3.9252, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA (CONVOCADO), JULGAMENTO: 20/04/2017). 6. É certo que o subitem 7.98.2, que trata da reversão das vagas reservadas aos candidatos negros, faz parte do item 7.15, que se intitula: "Da homologação do resultado e provimento das vagas reservadas para os candidatos negros", e o item 97.25.14 do Edital, que cuida da reversão das vagas reservadas a pessoas com deficiência, faz parte do item 13 que se intitula "Da Nomeação" e mais especificamente do item 13.15, intitulado "Da perícia médica ou avaliação da equipe multiprofissional para os candidatos com deficiência". 7. A interpretação conferida pela Administração no sentido que a reversão das vagas se daria apenas no momento da homologação do certame, em razão da localização topográfica das cláusulas que regem a questão em debate, não é a que melhor atende ao interesse público. 8. Como bem ressaltado na sentença "a interpretação mais lógica e razoável do item 8.4.1 do edital, que é inclusive a interpretação literal, é a de que o aumento nas vagas de ampla concorrência deve ser considerado desde logo para o cálculo do quantitativo de candidatos a serem aprovados para a Prova de Desempenho Didático, pois, nem no dispositivo em questão e em nenhum outro dispositivo do edital há a ressalva de que o quantitativo de vagas a serem consideradas para o efeito de aprovação para a segunda etapa seja o oferecido inicialmente no edital, ignorando-se os resultados da primeira etapa que implicaram modificação nesse quantitativo e o deslocamento de vagas antes reservadas para a ampla concorrência". 9. Da interpretação das referidas cláusulas editalícias extrai-se a conclusão no sentido de que, a partir do momento em que se verifica o não provimento das vagas reservadas é que se fará o preenchimento pelos candidatos classificados para as vagas de ampla concorrência possibilitando à Administração selecionar os docentes dentre um maior número de candidatos, observando-se o número de vagas ofertadas no edital, sem implicar em prejuízo à Administração Pública. Nesse sentido: PROCESSO: 71899639793386077419, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2017. 10. Constatada que a atuação da Administração não está em consonância com a interpretação que melhor atende ao interesse público, bem como ao princípio da razoabilidade, é possível o controle pelo Poder Judiciário, sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes. 11. No que tange à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ), ressalto que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Guilherme Caldeira, julgado em 23/02/2017). A esse respeito, colacionam-se julgados desta Terceira Turma: PROCESSO: 98283960835287529908, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2017; PROCESSO: 93773415940053213247, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2017. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 35801276970137962603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)