PROCESSO Nº: 9881954-67.0953.7.3.6673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTRAFRUT INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S/A ADVOGADO: Elizete Renan da Cunha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rezende - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INTRAFRUT - INDÚSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S/A contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 4987377-43.7874.10.10.2345 (que indeferiu a tutela de urgência), alegando, em resumo, que nos atuais moldes, a contribuição ao SENAR contraria frontalmente o art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. In casu, cuida-se de liminar em mandado de segurança impetrado pela agravante objetivando que a agravada se abstenha de exigir a cobrança da contribuição ao SENAR prevista pelo artigo 6º da Lei nº 9.528/97, alegando a inconstitucionalidade da exação, pretensão indeferida pelo juízo a quo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, é descabido pretender-se a suspensão da exigibilidade da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), reconhecida constitucional pelo STF (PROCESSO: 64002571291368598425, AC209159/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 06/01/2016 - Página 70). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69708307221660083343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)