PROCESSO Nº: 9454708-69.5661.7.2.3078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO TEIXEIRA MORAIS BRENO NOGUEIRA ADVOGADO: Henrique Farias Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Costa Beatriz Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0062682-23.6609.15.3.2878 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS COM CARGA HORÁRIA SEMANAL MÁXIMA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARECER AGU GQ 145/1998. OCORRENCIA DE ERRO MATERIAL NÃO APONTADO. CORREÇÃO PARA CONSTAR O PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração cujo pleito trata da cumulação de dois cargos exercidos pela autora, como Técnico de Enfermagem, ultrapassadas as 60 (sessenta) horas semanais. 2. Para o acúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da CF/88, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. CF/88 ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer BENÍCIO MOREIRA, de 1998. 3. A fundamentação do julgado entendeu pela possibilidade de cumulação de dois cargos, ambos como Técnico de Enfermagem, cujo somatório de cargas horárias é de 66 (sessenta e seis) horas semanais, à autora, mas houve proclamação de resultado diverso do que restou decidido, negando provimento quando deveria constar no dispositivo final, dando provimento. Erro material não apontado, porém sanado. 4. Quanto à alegação de omissão por ter a sentença sido proferida, observo que o recurso de agravo de instrumento foi julgado por esta 4ª Turma em 17/02/2018, e a sentença foi proferida em 14/02/2018, as 16:34h (Identificador: 4278340.8157433), tendo esta informação sido trazida aos autos em 13/05/2018 (Identificador: 3523205.5128684). 5. Os embargos deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou com algum vício 6. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 73214432767491127332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS GUILHERME BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)