Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Rocha PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3135525-38.2421.11.1.8479 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : CAUÊ MENDES JOÃO PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO : MIGUEL GONÇALVES PROCESSO ORIGINÁRIO: 5010891-93.9151.5.10.2051 - 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão que determinou que a União forneça ao demandante, portador da doença de Fabry, o medicamento Fabrazyme® 35mg, enquanto houver necessidade e nos termos do receituário médico (Id nº 5993766.2629159), ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, mediante depósito no valor de R$ 517.799,48 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Consoante o relatório médico trazido aos autos, exarado pelo Dr. Alexandre Vieira, médico nefrologista, o agravado, com trinta anos, é portador da doença de Fabry, enfermidade genética, de caráter hereditário, que causa deficiência ou ausência da enzima alfa-galactosidase, sendo uma doença crônica, progressiva e que atinge vários órgãos e sistemas do organismo. A medicação Fabrazyme® 35mg, pleiteada pelo agravado, é indispensável para conter a patologia que o acomete, consoante se verifica de excerto do citado documento: (...) O paciente apresenta histórico familiar positivo e clinicamente importante para doença de Fabry, além de Doença Cardiovascular e Doença Renal Crônica secundárias à patologia, com risco de evolução para Infarto Agudo de Miocárdio(IAM) e Acidente Vascular Encefálico (AVE). Na doença de Fabry Clássica o tratamento sem reposição enzimática beta-galsidase é apenas paliativo. Os pacientes não diagnosticados e não tratados evoluem com uma série de complicações clínicas, como insuficiência renal, dor neuropática em membros, miocardiopatia, infarto agudo do miocárdio e acidente vascular encefálico (AVE), estigmas cutâneos, dentre outras. Sem tratamento específico à base de reposição enzimática, a doença de Fabry Clássica evolui para deterioração clínica e morte, sendo imprescindível que receba a medicação FABRAZYME 35mg (beta-galsidade) 1mg/kg de peso, 02 (dois) frascos em cada infusão a cada 14 dias. A indicação de início imediato de tratamento se deve ao fato de ainda haver a possibilidade de diminuir a velocidade de progressão da doença, diminuindo os riscos de complicações graves e incapacitantes, as quais podem ser deflagradas a qualquer momento. Afirmo também que estes medicamentos não são disponibilizados pela rede SUS e que não há tratamento similar ou substitutivo para estes pacientes que não seja a reposição enzimática. A Turma tem decidido pelo dever do Sistema Único de Saúde em fornecer os medicamentos que garantam a melhoria da qualidade de vida dos pacientes. Todavia, a determinação de imediata disponibilização do valor de setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos, para custear um ano de tratamento, em sede de agravo merece reforma por ser precipitada neste exame inicial, devendo ser garantido o gradativo fornecimento do remédio ao recorrido. Agravo de instrumento deferido, em parte, apenas para afastar a determinação do depósito do valor do tratamento pelo período de um ano, mantendo a decisão quanto ao fornecimento do fármaco.
(PROCESSO: 50983729554554461337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)