PROCESSO Nº: 5669657-17.1683.17.1.3132 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE QUIXADÁ-CE SUSCITADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Novaes Vitor Hugo Freitas - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Foi impetrado mandado de segurança em Fortaleza/CE, local da sede funcional dos impetrados, tendo o Juízo da 20ª Vara/CE, o juízo suscitado, declinado da competência sob o entendimento de conexão com Execução Fiscal em curso na 23º Vara Federal/CE, juízo suscitante. Em atenção à jurisprudência deste tribunal a fixação da competência em mandado de segurança trata-se de regra afeta à competência absoluta, porquanto relacionada à competência funcional. Dessa forma, descabe invocar a conexão para a reunião de feitos, porquanto apenas a competência relativa poderá ser modificada por força de conexão ou continência à luz do art. 54 do CPC/15. Conforme entendimento majoritário deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região detém competência absoluta para processar e julgar o mandado de segurança o juízo com jurisdição sobre a sede funcional da autoridade coatora (PROCESSO: 43616827947046628689, CC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, Pleno, JULGAMENTO: 10/07/2018; PROCESSO: 22230957531069227019, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES, Pleno, JULGAMENTO: 20/01/2018; PROCESSO: 19654925595569271250, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 08/10/2018) O caso em apreço permite que a solução prestigie o entendimento majoritário do TRF da 5ª Região (sede funcional da autoridade coatora) e do Supremo Tribunal Federal (domicílio do demandante), porquanto é certo que deverá processar e julgar o mandado de segurança o juízo federal com jurisdição sobre a cidade de Fortaleza, onde situada a sede funcional dos impetrados e o domicílio da parte impetrante. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, 20ª Vara Federal do Ceará.
(PROCESSO: 39278250581077314789, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/03/2018)