Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Jesus PJE-AC4368891-11.7468.1.4.7968 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CAUÃ SILVEIRA FRANCO ADVOGADO : FERNANDO MONTEIRO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de aposentadoria, determinando o pagamento das diferenças respectivas acrescidas de juros e correção monetária consoante o manual de cálculo da Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal. - A autarquia maneja apelação, objetivando que sobre as diferenças devidas incida correção monetária e os juros de mora, a partir de 29 de julho de 2009, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11960/09. - Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 27.230-PB, des. Diego Nascimento, em 10 de julho de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 954.650-SE, min. Vinicius Azevedo, em 06 de janeiro de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. - A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, será calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. - Apelo provido, em parte, para determinar que os juros moratórios, devidos desde a citação, são fixados em meio por cento ao mês.
(PROCESSO: 75259364832885665731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)