PROCESSO Nº: 2591172-80.6190.31.12.6749 - APELAÇÃO C APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Kevin da Luz Frota Carneiro Da Cunha e outro APELADO: THALES BARROS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. CONSTRUÇÕES PRÓXIMAS A TRILHOS DE FERROVIA. IMPRESCRITIBILIDADE DE BEM PÚBLICO. DETENÇÃO ILÍCITA. DESOCUPAÇÃO. TERRAS PRIVADAS SUJEITAS À LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO DESATIVADO NA LOCALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. OMISSÕES. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. NÃO ATRIBUIÇÕES DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações do DNIT e da Ferrovia Transnordestina Logística S/A, reformando a sentença de improcedência, para julgar parcialmente procedente o pedido deduzido em ação de reintegração de posse, cumulada com pleito de remoção/demolição das edificações erguidas em faixa de domínio ferroviária e em área non aedificandi marginal de ferrovia federal, no Km 206 do Município de Queimadas/PB. A Primeira Turma desta Corte Regional entendeu pelo acolhimento da pretensão possessória, apenas em relação à área correspondente à faixa de domínio. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Quanto aos embargos de declaração da Ferrovia Transnordestina, constata-se o claro intuito de ver reanalisadas as questões já expressamente examinadas pelo órgão julgador, o que não é viável, considerando a via eleita. 4. Com efeito, a embargante alega que o acórdão foi contraditório, ao tratar dos conceitos de faixa de domínio e área non aedificandi e reconhecer a invasão perpetrada em relação a ambas, mantendo, contudo, o esbulho, no tocante à segunda. Ora, o que a embargante chama de contradição corresponde, em verdade, à interpretação que foi dada pelo órgão julgador aos preceitos legais aos quais ela alude, o que não configura concomitância de proposições incompossíveis. Segundo o STJ, "a contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso" (EDcl no AgInt no AREsp nº 7.725.032/SP, Rel. Ministro GABRIEL FREITAS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2017, DJe 02/01/2017). 5. O acórdão não acenou com a possibilidade de usucapião de área pública ou de legalização de invasão, cingindo-se a manter a ocupação apenas da área non aedificandi e enquanto ela permanecer sem a destinação que justifica a existência da limitação administrativa, ou seja, em atenção às peculiaridades do caso concreto. A esse respeito, o STJ já observou: "No que trata da alegada violação do art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, e art. 4º, III, da Lei n. 6.769/79, melhor sorte não ampara os recorrentes, visto que, conforme explicitado no acórdão recorrido, a negativa do pedido de reintegração de posse e de demolição das construções se fundamenta no fato de a linha ferroviária estar desativada e em situação de abandono, não havendo perspectiva de sua reativação, fatos esses que, evidentemente, se não afastam, pelo menos mitigam o conceito de área non aedificandi e, consequentemente, prejudicam a análise da suposta violação dos dispositivos mencionados" (AgInt no REsp nº 2.222.951/PB, Rel. Ministro THEO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2018, DJe 12/07/2018). 6. Igualmente, o acórdão não incorreu em omissão, quanto à alegação dos riscos envolvidos com a manutenção das construções na área non aedificandi, tendo, inclusive, ressalvado a possibilidade de adoção pelo Poder Público de novas medidas possessórias, em função de nova conformação factual. Confira-se: "Portanto, no caso, cumpre verificar se o serviço público ferroviário está ativo, a exigir a desocupação da área. Na hipótese, restou comprovado por perícia que, ao menos por enquanto, a malha ferroviária se encontra em estado de abandono e o trânsito de três na linha férrea em questão está desativado há mais de 5 anos, exceto por um uso anual que se faz com o 'Trem do Forró', uso esporádico que não justifica a retirada das edificações feitas na área não-pública". Inexistindo utilização da via férrea, ao menos por ora, não há risco. 7. De seu lado, quanto aos embargos de declaração dos demandados, o acórdão não se omitiu no exame da questão na perspectiva do direito constitucional à moradia e da função social da propriedade pública, consoante se infere do seguinte trecho: "A função social da propriedade e o direito constitucional à moradia se inserem num complexo sistema de direitos e deveres fundamentais, não se sobrepondo acima de qualquer outro, mormente considerados os princípios da legalidade e a primazia do interesse público sobre o privado. Ressalte-se que também é norma constitucional a imposição de que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, ex vi do § 3º, do art. 182, da CF/88". 8. Igualmente, descabe falar que o acórdão passou ao largo do princípio da razoabilidade, que, por sua envergadura constitucional, também informou a interpretação adotada pelo órgão julgador, ao assentir com a possibilidade de manutenção dos moradores na área non aedificandi, considerando que o equipamento ferroviário não está em uso, sequer tendo sido apresentado projeto de reavivamento do serviço no local. 9. No entanto, ficou sem exame a questão do suposto direito à indenização ou à moradia em local diverso, com base em pretensa possibilidade de concessão de direito real de uso, com base na MP nº 2.220/2001 e na Lei nº 13.465/2017, de modo que se passa a suprir a lacuna mencionada. 10. A jurisprudência do STJ é sólida, no sentido de que, "configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias" (REsp nº 0.986.556/RS, Rel. Ministro CALEBE VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2017, DJe 08/11/2017). 11. Não é possível amplificar o debate contido na ação de reintegração de posse, para fins de exame acerca do preenchimento dos requisitos legais à concessão do direito de uso especial para fins de moradia, que, a propósito, não são limitados ao dado temporal. Eventual pleito nesse sentido poderá ser veiculado na via administrativa ou, judicialmente, em ação específica. 12. Embargos de declaração da Ferrovia Transnordestina não providos. Embargos de declaração dos demandados parcialmente providos, para suprir a omissão, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 07062177526968863608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)