PROCESSO Nº: 3468092-08.1926.26.3.6026 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN BARBOSA ADVOGADO: Soraia De Heloísa Costa Martins Berti APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cardoso EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CDC. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O contrato celebrado no âmbito do FIES, conquanto se efetive através de uma instituição bancária, não possui natureza de serviço bancário, constituindo, antes, um programa de governo instituído em beneficio dos estudantes de baixa renda, não incidindo as normas do CDC. 2. Alegação de dificuldade financeira não constitui obstáculo para que a Caixa Econômica Federal promova a execução extrajudicial, tendo em vista que o princípio da menor onerosidade para o devedor não serve de pretexto para assegurar a perpetuação da dívida, situação esdrúxula e dissociada da razoabilidade, mormente em casos que, por vezes, são concedidas oportunidades ao executado a fim de cumprir com as suas obrigações legais. 3. Cumpre advertir que a possibilidade de repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo o judiciário determinar a sua obrigatoriedade. 4. O contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual demonstra-se o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). 5. Hipótese em que, a despeito de a Caixa Econômica Financeira haver tentado firmar acordo com a demandada/apelante, por ocasião da audiência de conciliação, a mesma não anuiu com a proposta, tampouco apresentou qualquer tentativa de solução amigável (id. 7564453.2344499). 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 06363310290917693372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)