PROCESSO Nº: 6669459-02.1682.7.7.1549 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALUMIACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Caio Teixeira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Aragão - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 546.742/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ente Público em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou provimento ao agravo interno interposto de decisão da Vice-Presidência, o qual entendeu pela desnecessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração propostos no STF com o propósito de modular os efeitos da tese estabelecida no Tema 69. 2. A parte recorrente sustenta que se faz necessário ressalvar no acórdão que eventual modulação dos efeitos do 815.300/PR se aplicará ao caso concreto. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 871.996/PB, Rel. Ministro Matheus Sales, julgado em 15/5/2015, DJe 28/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2378529/RJ, Rel. Ministro Felipe Freitas, Segunda Turma, julgado em 23/12/2017, DJe 24/06/2017; REsp 0755525/SC, Rel. Ministra Ana Julia Souza, Segunda Turma, julgado em 16/08/2017, DJe 22/09/2017. 6. A contradição que pode ser sanada pelos aclaratórios deve ser detectada na parte interna da decisão impugnada. Na hipótese dos autos, a recorrente aponta suposta contradição externa, que poderá restar presente em futura e incerta decisão do STF, no sentido de acolher a propugnada modulação dos efeitos do 425.467/PR. Advirta-se a embargante que a reiteração de aclaratórios ensejarão a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86145810669250863061, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2018)