EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. VERIFICAÇÃO DE ANTERIOR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Paciente sentenciado, em 25 de agosto de 2012, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão. Trânsito em julgado para acusação verificado em 28 de maio de 2012. 2. Pena privativa de liberdade reduzida para 2 (dois) anos de reclusão, em face de recurso exclusivo da defesa (apelação). Acórdão confirmatório da condenação que, a despeito do redimensionamento da dosimetria, não interrompe o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Lapso prescricional reduzido de oito para quatro anos, tendo em vista o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal. 3. A certidão de trânsito em julgado para o Ministério Público Federal referida nas informações prestadas pela autoridade impetrada, não diz respeito à decisão condenatória, mas ao escoamento do prazo para a acusação interpor recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reduziu a pena privativa de liberdade imposta ao paciente. 4. Trânsito em julgado para defesa ocorrido em 02 de março de 2017, mais de quatro anos após o termo a quo do prazo prescricional. Hipótese em que verificada a prescrição intercorrente, antes do implemento das condições necessárias à apuração da prescrição executória. Reconhecimento de ofício. 5. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente. Habeas corpus prejudicado. [mcbp]
(PROCESSO: 64163360177030793591, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)