EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO' (DIB 23/03/1990). LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora de modo a aplicar os novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, segundo o IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (art.1º-F da Lei nº 9.494/97), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ (art. 85, § 3º, III do CPC/15). 2- O STF, ao julgar o RE 935.995/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Luiz Otávio Costa. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Informações da contadoria do Juízo de que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi limitado ao teto no momento de sua concessão (02/12/1990), e desta forma faz jus a revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previsto pelas EC n.º 20/98 e EC n.º 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- Decisão do STF (RE 526435/SE, sessão de 20/09/17) acerca da inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 5 - Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 12248236964931661511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)