PROCESSO Nº: 7701882-64.4989.3.4.6951 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DO IFCE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS NÃO PAGAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DAVI LUIZ LOPES. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o IFCE ao pagamento das diferenças retroativas de DANIELA ARAGÃO, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, devendo ser compensados os valores eventualmente pagos ao autor na esfera administrativa. 2. O IFCE aduz, em suas razões de recurso: a) a correção monetária nos termos do art. 1º - F da Lei N.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 b) do pedido de validade e aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 a partir de sua vigência; c) que o RESP 1.244.513/SP ainda não transitou em julgado. 3. A jurisprudência desta Casa entende que, em se tratando de verbas remuneratórias atrasadas, expressamente reconhecidas como devidas pela própria Administração, que não foram pagas no tempo devido, o autor não pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecidos pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa. Afigura-se fora da razoabilidade a demora no pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas por Portaria do MPOG, que disciplina o pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores reconhecidos em favor de servidores públicos. 4. Quanto à correção monetária, não merece prosperar o pleito de aplicação da Lei 11.960/2009, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal - Tema 810 e do Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 905 (REsp 4.987.543/MG): "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." Precedente da Turma: (PROCESSO: 88580540465486315440, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO:) 5. Luigi Souza.
(PROCESSO: 27713742011466001783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)