E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EQUIPARAÇÃO APÓS O PRIMEIRO CICLO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS NÃO AVALIADOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária proposta por Camila Castro em face da União, visando o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação, cujos resultados foram homologados pela Portaria 2592, de 28 de janeiro de 2010 e de igual modo, a percepção dos 80 pontos referentes à Parcela Institucional, concedida de maneira excepcional a todos os servidores dos Transportes, por meio da Portaria nº 256/2010. II - A GDPGPE, até que seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, é devida aos inativos e pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo servidor da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, tendo em vista o caráter genérico da gratificação, nesse período, de forma que até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da GDPGPE, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional" (art. 7º-A, parágrafo 9º, da Lei nº 11.784/2008). (AG 747218611206484, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Rocha, CAUÊ FOGAÇA - Segunda Turma, 18/02/2009). III - No caso, a Primeira Turma do ANTHONY ALMEIDA possui entendimento no sentido de que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGPE e, consequentemente, a paridade entre ativos e inativos em relação à referida gratificação (16864531434849669110, AC/CE, Desembargador Federal Rodrigo Rodrigues, 1º Turma, Julgamento: 11/03/2017; 32253460857670476361, AC/CE, Desembargador Federal Antônio Silva (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 16/09/2015). IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 35971590974898438328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)