PROCESSO Nº: 4786608-47.6812.21.7.7393 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEILDES VIEIRA DE FREITAS ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral expedida em 07.02.8657 em que consta a profissão de trabalhadora rural da autora; 2) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Carire/SE, no período de 06/11/1993 a 03/09/1997; 3) ficha de matrícula da filha da autora emitida pela Secretaria da Educação, referente ao ano de 2008, constando profissão de lavradora da demandante; 4) contrato de comodato com período de vigência de 28.12.8477 a 25.10.8675. 4. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 5. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 6. Os vínculos urbanos da autora, registrados no CNIS, não descaracterizam a condição de segurada especial da demandante, visto que, da data do fim do último vínculo empregatício (30/06/2004) até a data de requerimento administrativo do benefício (22/08/2016), decorreu um lapso temporal de 12 (doze) anos sem o exercício de qualquer outra atividade com vínculo empregatício. 7. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, a sentença deixa claro que os mesmos foram uníssonos em afirmar que a autora é trabalhadora rural, cultivando milho e feijão. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82753229056514887840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)