PROCESSO Nº: 3454333-91.0137.6.10.8550 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ODILON FERREIRA FILHO ADVOGADO: Davi Lima e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Viana Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária apenas para determinar que os juros de mora incidam na forma do art. 1--F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 2. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 421.991/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 4. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 327.074, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35950562292638806723, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)