E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a criança, portadora de epilepsia refratária e com grave atraso neuropsicomotor, postulou a disponibilização do fármaco Levetiracetam. Explicitou que o Perito do juízo explicitou que o Levitiracetam está indicado exatamente nesses casos, epilepsia graves, refratárias a medicações convencionais. Acrescentou que tentar trocar um medicamento que já se mostrou muito eficaz no caso em questão por outros com poucas possibilidades de terem efeito semelhante seria expor a criança a um agravo significativo em seu quadro clínico. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 04357026778565431684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)