CIVIL. SFH. REVISIONAL. CORREÇÃO PELA TR. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO. NÃO COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato habitacional, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a: a) em caso de amortização negativa, computar as parcelas relativas aos juros não pagos em saldo devedor autônomo, o qual será objeto apenas de correção monetária, nos mesmos índices aplicáveis ao principal, sem incidência de novos juros; b) reverter, em favor da amortização do saldo devedor principal, as frações das prestações mensais que foram destinadas ao pagamento de juros compensatórios abusivos, decorrentes de anatocismo e da consequente cobrança de juros remuneratórios sobre as parcelas de juros indevidamente incorporadas; c) em caso de plena quitação do saldo devedor, decorrente das acima determinadas reversões de verbas, repetir o eventual indébito residual em espécie, acrescido da correção monetária, calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como de juros moratórios nos termos dos arts. 219 do CPC e 405 e 406 do CC.
2. Quanto ao pedido para que o saldo devedor não seja corrigido pelo índice aplicado às cadernetas de poupança, mas sim pelo mesmo percentual de reajuste da categoria profissional da mutuária, não merece prosperar, visto que a correção pelo aludido índice da poupança é autorizada pelo STJ, bastando para tanto que esteja prevista no contrato, o que se verifica in casu. Precedente: REsp 036.681/MG, Rel. Ministro DAVI LUIZ FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2009, DJe 01/01/2009.
3. Também não há irregularidade na simples utilização da Tabela Price como técnica de amortização, já que a mesma não capitaliza, necessariamente, juros ao saldo devedor. Precedente: REsp 725.923/RN, Rel. Ministro CAIO NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2005, DJ 15/06/2005, p. 227.
4. Quanto à cláusula que prevê a existência de resíduo ao final do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 0.320.010/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". (REsp 4849455/PE, Rel. Ministro KEVIN CASTRO CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/05/2014, DJe 19/07/2014).
5. O contrato firmado pelo autor não possui a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de modo que cabe ao mutuário responder pelo pagamento do saldo devedor residual.
6. Quanto aos pedidos de exclusão do anatocismo e de repetição de indébito dos valores em excesso, verifica-se que foram julgados procedentes pela sentença, não existindo, portanto, interesse recursal da parte autora em relação a estas questões.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56347128422097980831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018, PUBLICAÇÃO: 06/05/2018)