EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 30 DA LEI 4.242/63. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SUPERVENIENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a reversão, em favor da autora, da pensão de ex-combatente anteriormente percebida por sua genitora, viúva do instituidor. 2. O c. STF já decidiu que "a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos" (AI-AgR 016.008/RJ, Rel. Min. HENRIQUE VIANA, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 3. A Lei 4.242/63, norma vigente quando do falecimento do instituidor (1986), conferia aos ex-combatentes que se encontravam incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, pensão igual àquela deixada por um 2º Sargento, sendo o benefício extensível aos respectivos herdeiros, inclusive filhas maiores, caso também preenchessem tais requisitos, consoante já decidiu o STJ. 4. No caso vertente, a autora não preenche os requisitos legais para a concessão da pensão de ex-combatente, constantes no art. 30 da Lei 4.242/63, quais sejam, a incapacidade de prover o próprio sustento e não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, já que restou comprovado que ela exercia atividade remunerada (comerciária), da qual resultou a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, em 1997. 5. A alegada condição de inválida da autora, por si só, não tem o condão de assegurar-lhe a percepção da pensão especial de ex-combatente, porquanto nesses casos exige-se a comprovação de que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor. 6. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 95854166575928247958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)