Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Rezende/REMESSA NECESSÁRIA 8948243-53.0761.18.10.0700 EMBARGANTE : FERNANDO ARAÚJO E LUIZ HENRIQUE RIBEIRO : FRANCISCO DA CRUZ : BERNARDO ARAÚJO : LIMONGI SIAL & LUIZ FERNANDO PEREIRA - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EMBARGADA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN DA MOTA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Declaratórios alegando obscuridade no acórdão que, nos termos do entendimento fixado em repercussão geral, decidiu "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", restringindo a sentença no que diz respeito aos critérios de compensação. 1. A embargante alega obscuridade argumentando que com o parcial provimento do Apelo da Fazenda Nacional, o v. acórdão apenas e tão somente excluiu/obstou a compensação dos valores recolhidos a maior com as contribuições previdenciárias , e não com os demais tributos administrados pela Secretária da Receita Federal do Brasil. 2. Inicialmente, no tocante ao requerimento da embargante para que as intimações/publicações sejam realizadas em nome dos causídicos Pedro Henrique Braga Rafaela Cardoso, EMANUEL FERREIRA 59.801, e Diego da Cruz, LUIZ FELIPE SALES 43.576, conforme certidão da Segunda Turma (ID 7283220.14402269, em 24 de agosto de 2018), embora a autuação tenha sido retificada para fazer constar o nome da referida advogada, não foi possível incluir o advogado, tendo em vista o mesmo não ter registro no sistema de processo judicial eletrônico deste Tribunal. 3. Tendo o acórdão restringido os tributos compensáveis, houve redução do alcance do direito à compensação, como bem entendeu a embargante, e alteração da sentença decorrente do parcial provimento do recurso, sem qualquer obscuridade quanto ao ponto, no mais, a insurgência da embargante não tem qualquer relação com dúvida decorrente de obscuridade ou omissão, estando relacionada a modificar a interpretação dada pela decisão aos fatos. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Improvimento dos declaratórios do particular.
(PROCESSO: 09077595704163614565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)