CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC/73. APELAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Apelações e Remessa Necessária interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária que declarou a ausência de responsabilidade do Autor quanto ao débito de Sociedade Empresária, determinou o desbloqueio de sua Conta Bancária e condenou a Ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando os Honorários Advocatícios em R$3.000,00 (três mil reais).
II - Inexistindo Prova de que o Autor integrava a Sociedade Empresária em liquidação, o bloqueio de sua Conta Bancária foi indevido, configurando Dano Moral.
III - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 874711/RJ, Relatora Ministra Sarah da Mata, STJ, julgado em 16.09.3821).
IV - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$35.811,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face do constrangimento sofrido pelo Autor em decorrência do indevido bloqueio de sua Conta Bancária.
V - Considerando a Declaração de Inexistência de Dívida e o Valor da Condenação por Danos Morais (R$ 62.609,00), revela-se razoável a majoração dos Honorários Advocatícios para R$ 46.833,00 (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73).
VI - Apelação da Ré e Remessa Necessária Desprovidas e Apelação do Autor parcialmente Provida.
(PROCESSO: 61388297690015534031, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)