PROCESSO Nº: 8043750-50.7273.14.9.5062 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO ADVOGADO: Miguel Jesus Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marina Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB, FMS, FNDE E FNAS. LEGALIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à obrigação ao recolhimento de contribuição para o PASEP sobre as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB e seus rendimentos financeiros, as receitas do Fundo Municipal de Saúde - FMS e seus rendimentos financeiros e as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e seus rendimentos financeiros. II. Sustenta o recorrente que o art. 2º, III, da Lei n.° 9.715/98, dispõe que a contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas e, com a edição da Lei n.° 12.810/2013, o §7° foi incluído no art. 2°, para excluir do disposto no incido III os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. Diz que o FUNDEF, o FMS, o FNAS e o FNDE devem ser considerados como instrumentos congêneres com objeto definido, haja vista que possuem suas receitas diretamente vinculadas à educação, à saúde e à assistência social. III. A incidência da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP sobre o valor das receitas correntes e das transferências correntes e de capital das pessoas jurídicas de direito público interno encontra-se prevista no art. 2º, combinado com o art. 7º, ambos da Lei nº 9.715/98. IV. A norma legal prevê expressamente a incidência do PASEP sobre todas as receitas correntes arrecadadas -entre as quais se incluem quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, inclusive os produtos patrimoniais, que abrangem, por seu turno, os frutos financeiros do capital. Também há previsão de incidência da contribuição sobre as transferências correntes e de capital recebidas, admitindo-se apenas as deduções relativas às transferências efetuadas para outras entidades públicas. V. Os repasses do FUNDEB, do FMS, do FNAS e do FNDE decorrem de imposição legal ou constitucional (FUNDEB - art. 60, da CRFB/88, incluído pela EC nº 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007; FMS - art. 14 da LC nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da CRFB; FNAS - art. 30, inciso II, da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; e FNDE - Lei nº 5.537/68) e, desse modo, não decorrem de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, caracterizando-se como receitas correntes e sujeitas à incidência da contribuição do PASEP. VI. Os recursos do FUNDEB, do FMS, do FNAS e do FNDE não têm a mesma natureza daqueles oriundos de convênios ou contratos de repasse e, dessa forma, não podem ser considerados instrumentos congêneres, não se subsumindo, portanto, à exceção prevista no § 7º no art. 2º da Lei nº 9.715/98 (incluído pela Lei nº 12.810/2013). VII. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa R$ 72.788,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. FELIPE DA MOTA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 58756997681181501957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)