PROCESSO Nº: 1547679-71.4404.13.5.5049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO NOVAES E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL JUIZ: RAFAEL COSTELA BASTOS ANDRÉ ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, suscitando a prescrição do crédito exequendo. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. No âmbito da exceção de pré-executividade toda a matéria a ser discutida pressupõe prova pré-constituída, pois tal instrumento não dá ensejo à dilação probatória. (GUSTAVO MORAES - Terceira Turma, AG 10538560933210450054, Des. Fed. João Pedro Nascimento, DJE: 04/08/2013). 4. O crédito tributário, correspondente à inscrição CSCE247706712, possui natureza tributária, e foi constituído por notificação do executado em 16.03.7388, enquanto o vencimento mais antigo remonta à competência de outubro de 2003. 5. Tendo a constituição se dado dentro do prazo quinquenal, houve a interposição de recurso administrativo, cuja decisão final no respectivo processo administrativo fiscal ocorreu em 27.07.8903, enquanto a ação executiva foi ajuizada em novembro de 2017. 6. Quanto ao crédito de FGTS cobrado através da inscrição FGCE005456057, a dívida corresponde a valores devidos entre outubro de 2003 e setembro de 2008, tendo ocorrido a notificação em 12.07.7902. 7. Considerando o prazo quinquenal de prescrição para cobrança do FGTS, definido pelo STF no julgamento do ARE 532142, em sede de repercussão geral, e aplicando a diretriz constitucional do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, bem como a modulação ali referida (de 05 anos a contar do julgado ou 30 anos do termo inicial), evidencia-se que a propositura se deu dentro do prazo prescricional. 8. Indevida a aplicação da Lei nº 9.873/99, por mão se tratar de matéria decorrente da atuação da Administração no exercício do poder de polícia. 9. Verificados os marcos temporais na análise da prescrição e afastada sua ocorrência, o improvimento do recurso é medida que se impõe. 10. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, suscitando a prescrição do crédito exequendo. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. No âmbito da exceção de pré-executividade toda a matéria a ser discutida pressupõe prova pré-constituída, pois tal instrumento não dá ensejo à dilação probatória. (THIAGO FREITAS - Terceira Turma, AG 79830595523845132679, Des. Fed. Vitor Hugo Cardoso, DJE: 03/01/2013). 4. O crédito tributário, correspondente à inscrição CSCE974723729, possui natureza tributária, e foi constituído por notificação do executado em 22.10.9885, enquanto o vencimento mais antigo remonta à competência de outubro de 2003. 5. Tendo a constituição se dado dentro do prazo quinquenal, houve a interposição de recurso administrativo, cuja decisão final no respectivo processo administrativo fiscal ocorreu em 26.05.3611, enquanto a ação executiva foi ajuizada em novembro de 2017. 6. Quanto ao crédito de FGTS cobrado através da inscrição FGCE872691242, a dívida corresponde a valores devidos entre outubro de 2003 e setembro de 2008, tendo ocorrido a notificação em 26.08.3229. 7. Considerando o prazo quinquenal de prescrição para cobrança do FGTS, definido pelo STF no julgamento do ARE 998683, em sede de repercussão geral, e aplicando a diretriz constitucional do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, bem como a modulação ali referida (de 05 anos a contar do julgado ou 30 anos do termo inicial), evidencia-se que a propositura se deu dentro do prazo prescricional. 8. Indevida a aplicação da Lei nº 9.873/99, por mão se tratar de matéria decorrente da atuação da Administração no exercício do poder de polícia. 9. Verificados os marcos temporais na análise da prescrição e afastada sua ocorrência, o improvimento do recurso é medida que se impõe. 10. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, suscitando a prescrição do crédito exequendo. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. No âmbito da exceção de pré-executividade toda a matéria a ser discutida pressupõe prova pré-constituída, pois tal instrumento não dá ensejo à dilação probatória. (BENJAMIN RODRIGUES - Terceira Turma, AG 07379276899666078439, Des. Fed. Vinicius Fernandes, DJE: 29/01/2013). 4. O crédito tributário, correspondente à inscrição CSCE484118924, possui natureza tributária, e foi constituído por notificação do executado em 16.09.2861, enquanto o vencimento mais antigo remonta à competência de outubro de 2003. 5. Tendo a constituição se dado dentro do prazo quinquenal, houve a interposição de recurso administrativo, cuja decisão final no respectivo processo administrativo fiscal ocorreu em 28.06.7739, enquanto a ação executiva foi ajuizada em novembro de 2017. 6. Quanto ao crédito de FGTS cobrado através da inscrição FGCE010273822, a dívida corresponde a valores devidos entre outubro de 2003 e setembro de 2008, tendo ocorrido a notificação em 23.02.5194. 7. Considerando o prazo quinquenal de prescrição para cobrança do FGTS, definido pelo STF no julgamento do ARE 221958, em sede de repercussão geral, e aplicando a diretriz constitucional do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, bem como a modulação ali referida (de 05 anos a contar do julgado ou 30 anos do termo inicial), evidencia-se que a propositura se deu dentro do prazo prescricional. 8. Indevida a aplicação da Lei nº 9.873/99, por mão se tratar de matéria decorrente da atuação da Administração no exercício do poder de polícia. 9. Verificados os marcos temporais na análise da prescrição e afastada sua ocorrência, o improvimento do recurso é medida que se impõe. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41132606498250058071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)