PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 863.040/RE. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte ao demandande, cônjuge da de cujus, por entender que restou comprovado nos autos os requisitos necessários para o referido benefício, bem como aplicou os juros segundo à caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10%, observada a súmula 111 do STJ.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando, em síntese, não haver comprovação do efetivo desempenho da atividade rural da falecida. Requer, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária.
III. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
IV. Compulsando os autos, observa-se que o ente público apenas impugnou a qualidade de segurada da de cujus, pelo que tem-se os demais requisitos por incontroversos.
V. No caso, diante das provas acostadas aos autos, verifica-se não assistir razão ao ente público, pois consta documentação suficiente para se prestar como início de prova material, qual seja: 1) certidão de nascimento dos filhos do casal, em que consta como ocupação dos pais a agricultura (datadas de 2008); 2) ficha do histórico escolar dos filhos do casal, fornecida pelo Colégio Estadual Joselita Brasileiro, em que consta como atividade dos pais a agricultura (datadas de 2011); 3) Ficha de inscrição do apelado junto à organização rural do município (sem constar data expressamente, mas atestando o pagamento das mensalidades entre 2001 e 2004) e 4) Cópia autenticada da Certidão de Casamento (datada de 1988).
VI. Ademais, segundo a sentença as provas testemunhais se mostraram aptas para, juntamente com as provas materiais, comprovarem o efetivo exercício de atividade rural pela de cujus.
VII. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, melhor sorte não assiste à apelante. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 026.296/SE (Tema 810), de repercussão geral conhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65385063763631615640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018, PUBLICAÇÃO: 28/04/2018)