EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento às apelações do particular e da FAZENDA NACIONAL, por entender que o aviso prévio indenizado, os valores recebidos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes e o adicional de 1/3 de férias possuem natureza indenizatória, não devendo sobre elas incidir a contribuição previdenciária, bem assim foi reconhecido o direito à compensabilidade de valores recolhidos de forma indevida. 2. In casu, aplica-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição dos embargos de declaração, vez que se trata de Fazenda Pública e a intimação da decisão recorrida ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 3. Hipótese em que a recorrente foi intimada do acórdão em 23/06/2017 (segunda feira), seu prazo teve início em 09/11/2017 (terça feira) e fim em 24/11/2017 (sexta feira). Intempestividade dos embargos de declaração protocolados em 28/12/2018. 3. Recurso não conhecido. LMABP
(PROCESSO: 91200959766638329357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)