PROCESSO Nº: 0192367-72.0750.23.3.9323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO REZENDE PRUDENCIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1302442-31.9461.10.3.1608 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO STELARA- USTEQUINUMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE PSORÍASE GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 4648312-61.5449.17.6.4456, que deferiu a antecipação de tutela para determinar que os réus forneçam ao autor o medicamento Stelara - ustequinumabe. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva da União em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 366.834/SE, Rel. Ministro Noah Caldeira, julgado em 02.02.8451, DJe 18.12.1476). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. De acordo com o relatório médico do SUS colacionado aos autos: 1) o agravado é portador de psoríase grave há dez anos; 2) fez uso de várias medicações tópicas e de uso sistêmico, cuja resposta foi diminuindo ao longo dos anos; 3) a última medicação utilizada foi ADALIMUMABE (HUMIRA), com excelente resposta até ano passado, quando não mais respondeu e o quadro da doença teve nova recidiva; 4) em face da nova recidiva, a melhor medicação para o controle é USTEQUINUMABE (STELARA), uma vez que os outros imunológicos disponíveis no SUS, GABRIEL DA MATA e INFLIXIMABE, tem o mesmo mecanismo de ação do HUMIRA, e não está indicado nos casos de resistência ao HUMIRA. 5. Conforme asseverado na decisão recorrida: "Vale ressaltar que a própria bula do ustequinumabe indica o medicamento para '... tratamento da psoríase em placa, moderada a grave, em adultos que não responderam, ou que têm uma contraindicação, ou que são intolerantes a outras terapêuticas sistêmicas'(http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=42790606185&pIdAnexo=3600992, acessado na data desta decisão, sem grifo no original). Ademais, como dito alhures, o medicamento requerido pelo demandante possui registro na ANVISA para essa doença desde 2009, o que confirma a eficácia terapêutica para a finalidade a que se destina. Sendo assim, considerando que o autor já se submeteu a outras terapêuticas que não se mostraram eficientes no seu caso; que o tratamento médico prescrito com o Stelara é adequado para o autor, tenho que restou caracterizado o requisito da probabilidade do direito alegado". 6. O fornecimento do medicamento prescrito pelo médico, portanto, poderá garantir ao agravado melhor qualidade de vida, controlando o desconforto físico (prurido intenso e dor articular) e também o intenso sofrimento psicológico, conforme ressaltado no parecer médico da DPU, respeitando o direito fundamental à saúde previsto no art. 2º da Lei nº 8.080/90 e no art. 196 da Constituição Federal. 7. Esta Corte Regional, em outras oportunidades, entendeu que caberia, sim, ao Poder Público fornecer ao paciente portador de psoríase o medicamento STELARA. Precedentes: PROCESSO: 29848228042031432565, AG/SE, Desembargador Federal Nathan Mendes (Convocado), 3ª Turma, Kaique Souza; PROCESSO: 56640004759156246747, APELREEX/CE, Desembargador Federal Theo Porto, 1º Turma, Antônio Rodrigues; PROCESSO: 72622038302595443486, APELREEX33487/RN, Desembargador Federal Raul Freitas, Segunda Turma, Marcos Vinicius da Luz, DJE 02/08/2018. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95144128842704650720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)