Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Viana 4754205-86.0621.3.1.7392 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: AUGUSTO CAMPOS ADVOGADO: FELIPE CORREIA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO MOREIRA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE REL.: DES. FEDERAL ISAAC DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face de acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta contra sentença que, em ação de rito comum, assegurou ao apelado a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para fins de contagem em dobro para aposentadoria. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, pois enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitado em julgado o RE 774.661/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanecem em vigor o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, a matéria tida por omissa foi expressamente abordada nos seguintes termos: "7. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 674.189, publicada no DJE de 27/03/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 231569 AgR, Relator Min. RAFAEL DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 13/08/2016)". 6. O embargante, alegando que houve omissão, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02717674588561684646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)