PROCESSO Nº: 4609183-59.6273.19.8.9014 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Calebe da Mata APELADO: FRUPI FRUTOS DO PIAUÍ - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 5288524-82.4151.1.11.2619 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO NÃO ESTABELECIA, PARA A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL, QUE O POSSUIDOR FOSSE INTIMADO DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DETERMINADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de recurso contra sentença que não acolheu as alegações da recorrente quanto à existência de nulidades da hasta pública realizada no processo de execução fiscal nº 9966543-35.3954.3.10.0062, desconsiderando a posse mansa e pacífica do referido imóvel. 2 - O cerne da questão dos presentes autos é a validade da arrematação do imóvel efetivada no feito executivo em decorrência das alegações da a autora quanto à posse mansa e pacífica, bem como a existência do usucapião. 3 - Analisando os autos, verifica-se que não ocorreu nenhuma nulidade na hasta pública quanto ao imóvel em debate, pois o Código de Processo Civil vigente à época da arrematação não estipulava a necessidade de intimação do simples ocupante do imóvel. 4 - Em relação aos honorários advocatícios recursais, Paulo Freitas em 1% (um por cento) sobre o valor determinado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, NCPC, registre-se que a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, consoante o art. 98, § 3º, NCPC. 5 - Precedentes . Apelação improvida.
(PROCESSO: 44512689103069096603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)