PROCESSO Nº: 0410016-00.8826.17.4.9391 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE TEIXEIRA ADVOGADO: Emanuel Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Peixoto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 2430966-75.1241.2.4.9518 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Carvalho EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Processo de Tomada de Contas Especial. Tribunal de Contas da União. Arts. 12 e 23, da Lei nº 8.443/92. Arts. 70 e 71, da Constituição Federal. Alegação de falta de notificação no processo de Tomada de Contas pelo TCU. Irregularidade não ocorrida. O tribunal de Contas da União envidou esforços para "citar" o executado para apresentar resposta em sede de Tomada de Contas Especial; e posteriormente, "notificar" o executado do teor do acórdão proferido pelo TCU, tanto na residência pessoal, quanto no endereço profissional, tendo este ultimo sido recebido, com Aviso de Recebimento. Alegação de nulidade da execução por falta de cópia integral da Tomada de Contas. Irregularidade não ocorrida. Desnecessidade de juntada da cópia integral. O Título Executivo Extrajudicial é o acórdão do Tribunal e não a íntegra da Tomada de Contas Especial. Art. 71, §3º, da Constituição Federal. Não há que se falar em revisão do mérito da decisão do TCU. Parecer Ministerial pelo NÃO PROVIMENTO da apelação. Honorários fixados em 15% do valor da dívida (R$ 87.103,00), ficando suspensa a sua execução nos termos da sentença. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 16% do valor da dívida, ficando suspensa a sua execução nos termos da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25175237739999473503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)