PROCESSO Nº: 2833566-63.2605.2.4.2154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS SILVEIRA E SOUZA ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Rocha EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a imediata liberação dos valores bloqueados na conta bancária do executado. Execução de honorários advocatícios pela União. Valores bloqueados em conta bancária utilizada para recebimentos de salários. Documentação nos autos principais que comprovam, conforme decisão agravada, que os valores bloqueados detém de natureza salarial. Impenhorabilidade. Art. 833, IV, do CPC. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11946419003985935004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)