PROCESSO Nº: 3402051-34.1999.22.12.7423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISNOVE MOTOS LTDA ADVOGADO: Renan Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Costela S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. INSTRUÇÃO NOMATIVA IBAMA 05/2014. NORMA INTERPRETATIVA. APLICABILIDADE À ATOS/FATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. ART. 106, I, DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido e decretou a inexigibilidade do crédito tributário em relação à embargante. 2. A Instrução Normativa n° 05/2014 do IBAMA, suprimiu do rol do Cadastro Técnico Federal de atividades poluentes sujeitas à incidência de TCFA a prática de "troca de óleo lubrificante", implicitamente incluída na categoria "Comércio de Produtos Perigosos - Resolução CONAMA n.º 362/2005", conferindo-se nova formatação ao referido ato normativo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora é revendedora de veículos, não tendo como objeto social a comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo. A troca de óleo é apenas insumo nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão de veículos. Atividade que não se enquadra na hipótese de incidência da TCFA. 4. A IN n. 05/2014 ao fazer uma releitura do rol das atividades potencialmente poluidoras, com a exclusão da atividade de "troca de óleo lubrificante", apresenta-se como ato normativo meramente interpretativo, produzindo seus efeitos a partir de sua vigência. Precedente: PROCESSO: 89432212004318346521, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018. 5. Reconhecida a natureza interpretativa da norma, é perfeitamente aplicável o art. 106, I, do CTN. Ainda que o diploma interpretativo seja posterior, a fonte interpretada é anterior à "hipótese de incidência" e, portanto, estar-se-ia diante de uma retroatividade aparente. 6. Apelação que se nega provimento. 7. Honorários sucumbenciais majorados para 12%.
(PROCESSO: 06055459180777659241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)