Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Moreira Nº: 4453663-85.4955.20.12.2283 - APELAÇÃO APELANTE: JACIARA DANTAS DA COSTA ADVOGADO: EMANUEL SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO CUNHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES HEITOR MENDES EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. REVISÃO CONTRATUAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTEIRO À LEI N° 36.979/2009. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial referente à dívida de contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, firmado em 23/12/201, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Nos termos do art. 26, da Lei 9.514/1997, o inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 do mesmo diploma legal. Dispõe, ainda, que o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (§1º, art. 26). A intimação "far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento" (§3º, art. 26). Em seguida, o ato normativo invocado permite a notificação do devedor por edital, com a mesma finalidade, no caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme certificado pelo serventuário encarregado da intimação pessoal. 3. A apelante foi devidamente intimada para purgar a mora, por meio de edital, publicado, por três dias, em jornal de grande circulação, nos termos da certidão emitida pelo oficial do cartório competente, após tentativas frustradas de intimação pessoal, procedidas em dias diferenciados (20/09/2016; 04/05/2016; 16/12/2016). 4. É descabido considerar que não houve o esgotamento pelo oficial do cartório das diligências necessárias à intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, haja vista que, conforme se verifica dos termos constantes na certidão cartorária, as tentativas de notificação se deram no mesmo endereço residencial indicado pela autora na procuração para ajuizamento da ação e em outros documentos anexados aos autos, sendo este o mesmo do imóvel financiado. 5. Consoante entendimento seguido por este Tribunal, a tentativa frustrada de notificação do devedor fiduciante no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia (PROCESSO: 00488009764667100341, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2017). 6. O oficial de cartório possui fé de ofício, que confere aos seus atos presunção de veracidade, somente afastada mediante prova robusta, o que não se observa na hipótese dos autos. 7. A tese de nulidade por ausência de notificação pessoal em observância à novel redação do art. 26, da Lei n. 9.514/1997, conferida pela Lei n. 13.465/2017, não merece guarida, por consistir em previsão legal não vigente à época das intimações para o adimplemento da dívida, sendo bastante a publicação de edital, de comprovado conhecimento por parte da recorrente. 8. Afastada a alegação de nulidade decorrente da não realização do leilão do imóvel no prazo de 30 dias após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Em que pese o art. 27 da Lei nº 9.514/1997, de fato, preceitue que "Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo o anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel", inexiste prejuízo ao fiduciante em virtude da inobservância do trintídio legal. Na verdade, o prejuízo na demora na realização do leilão extrajudicial é do credor, porquanto além de não receber os valores das parcelas da avença nas datas aprazadas, não pode se valer do meio expropriatório previsto em lei para reaver o crédito concedido. O devedor, por sua vez, está imitido na posse do imóvel, usufruindo do bem, de modo que a inobservância do prazo de 30 dias legalmente previsto, em última instância, lhe favorece. Ademais, nos termos da lei de regência, o devedor pode purgar o débito até a assinatura do auto de arrematação. Como não houve, ainda, a arrematação do imóvel, subsiste o direito do devedor de purgar a integralidade do débito vencido e não pago, acrescido dos consectários legais - o que também lhe favorece, por dispor de mais prazo para tanto. 9. Inexistindo prejuízo ao mutuários/apelante pela não realização do leilão no prazo legalmente previsto e observados os pressupostos formais impostos pelo art. 26 , da Lei nº 9514/97 para constituição do devedor em mora, não há que falar em irregularidade no processo administrativo de consolidação da propriedade pela CEF do imóvel alienado fiduciariamente como garantia ao financiamento, de modo a justificar a pretendida anulação. 10. A própria autora reconhece sua inadimplência e a impossibilidade financeira de pagamento da dívida, não comprovando as alegadas práticas contratuais ilegais e abusivas, limitando-se a sustentar alegações genéricas acerca da capitalização de juros. 11. A alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais e suspensão da execução extrajudicial da dívida, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 21066262359000646991, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2017; PROCESSO: 68439569261639082702, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 13/07/2016; AC 82995414220033676708, Desembargador Federal Francisco Duarte, KEVIN NASCIMENTO - Primeira Turma, DJE - Data:24/12/2013). 12. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação posteriores à vigência da Lei n° 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei nº. 4.380/1964, sendo esta a hipótese dos autos. 13. À teor da jurisprudência desta Corte, não se cogita do afastamento do Sistema de Amortização Constante (SAC) em benefício de outro modelo, como o Método Gauss, à míngua de qualquer ilegalidade inerente ao modelo contratado (PROCESSO: 27818673476661756686, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2018). 14. Pretensão recursal afastada. Sentença de improcedência mantida. 15. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 88701751748024409465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)