Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Souza 9430449-21.0846.10.12.2607 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO ADVOGADO : LUIZ FELIPE LIMA RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO ADVOGADO : RAUL DA LUZ ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL BENJAMIN BARROS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL DAVI LUCCA PINTO DANTAS EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida em juízo para condenar a União a pagar os valores devidos a título de complementação do FUNDEB, a serem fixados em liquidação de sentença referentes aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, e condenou a ré em custas e honorários, estes fixados no montante de R$1.000,00. 1. Aduz a União, preliminarmente, i) a extinção do processo, sem exame do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam; ii) o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 23.401/32 c/c o art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973]; e, no mérito, iii) a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos constantes na exordial, e a condenação do apelado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; iv) em caso de insucesso no pedido de reforma da sentença, que se aplique o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. O Município de Barra de Santo Antonio, por sua vez, interpôs recurso adesivo, aduzindo pela majoração da verba honorária sucumbencial, para que seja fixada em percentual justo e equânime (superior ao ínfimo valor de R$ 1.000,00), incidentes sobre o valor da condenação, com base, inclusive, nas regras do novo CPC aplicáveis nos casos de sucumbência contra a Fazenda Pública. 3. Passa-se, inicialmente, ao exame das preliminares. 4. A alegação de ilegitimidade da União não deve prosperar, pois é a responsável pela complementação do FUNDEB quando, no âmbito estadual, o valor por aluno não alcançar o valor mínimo definido nacionalmente. 5. No tocante ao prazo prescricional, uma vez que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 11.494, de 2007), em relação ao exercício de 2009, o prazo prescricional somente iniciou em 05/01/2010, e em relação ao de 2010, em 12/11/2011. Tendo sido a ação proposta em 29/01/2015 [Id. 8715035.638680], não há que se falar em prescrição. 6. Preliminares rejeitadas. 7. No mérito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 8.057.375/BA, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), adotou o entendimento de que deve ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 8. Precedente: PJe - AC/AL 21595014734636091747; minha lavra; data de julgamento 08 de agosto de 2018. 9. Quanto à possibilidade de utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 761839/SE, em 29 de junho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 10. Precedentes: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 20.852-PB, des. Theo Novaes, julgado em 13 de maio de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 252726, des. Ryan Nunes (convocado), DJE de 13 de junho de 2016; AC 244039, des. Rodrigo Novaes, DJE de 06 de outubro de 2016. 11. Passa-se à análise do recurso adesivo do Município. 12. O recurso adesivo do Município deve ser parcialmente provido, apenas para majorar a verba honorária sucumbencial, arbitrada em R$ 1.000,00, para R$ 45.588,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], onde o processo nasceu e, em parte, se desenvolveu, valor razoável e de acordo com precedentes desta Corte. 13. Precedentes: AC - Apelação Civel - 541501, des. Nicolas da Cruz, DJE de 19 de julho de 2015; AC 079395, des. Isaac Gomes, DJE de 19 de fevereiro de 2016. 14. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo parcialmente provido, para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 37.738,00.
(PROCESSO: 27436237321519957604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)