Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Martins Nº: 0250689-06.7139.19.7.0692 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL DA COSTA ADVOGADO: ENZO FARIAS APELADO: SAMUEL LIMA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA FREITAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAQUEL DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487, III, "A", DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE QUE RECONHECE (ART. 90 DO CPC). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação por meio da qual persegue a parte autora a anulação do auto de infração de trânsito nº D824316628, e respectivos efeitos, sob o fundamento de vício decorrente da não observância do prazo de 30 dias legalmente previsto entre a autuação e a expedição da respectiva notificação. 2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, por considerar evidenciado, em face dos documentos apresentados pelas partes, que a notificação se deu dentro do trintídio legal. 3. Depreende-se, da análise dos autos, que, antes da prolação da sentença, o próprio NATHAN CARDOSO anexou petição, informando acerca do cancelamento do auto de infração impugnado na esfera administrativa, após reanálise do caso pela autoridade de trânsito competente, que concluiu pelo decurso de 31 dias da expedição da notificação de autuação, em desacordo com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o que implica em reconhecimento do pedido. 4. Reforma da sentença, declarando-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. 5. Por força do disposto no art. 90 do CPC, extinto o processo com fundamento no reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu. Condenação do JOÃO RIBEIRO ao pagamento dos honorários sucumbencias, fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85 CPC). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 40927395779986640698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)