PROCESSO Nº: 5003650-47.3955.23.11.2396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, para, tal como ocorreu na execução fiscal nº 9581177-77.7963.19.4.7112 - com identidade de partes e de objeto - fixar a avaliação do imóvel penhorado em R$ 6.036.998,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais) e, ato contínuo, determinou o prosseguimento da execução para satisfação do crédito objeto da CDA nº 05.944.228-9. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante pugna pela reavaliação do imóvel, que remete ao valor de, no mínimo, R$ 32.548.363,00 (doze milhões de reais). Afirma que o seu imóvel fica às margens da BR 230, no município de Santa Rita, área Metropolitana de João Pessoa, área esta, onde estão localizadas diversas empresas de grande porte. Ainda, o referido bem se localiza em frente às instalações da UFPB de Santa Rita, com fácil acesso ao Aeroporto e ao Porto de Cabedelo, o que assegura ao imóvel um índice de valorização comercial e industrial considerável. Aduz que deve ser observado o parecer técnico do profissional por ele indicado. Argumenta que há de ser utilizado o critério da execução menos danosa para o executado, nos termos do art. 805 do CPC/15, não se podendo utilizar um valor de imóvel depreciado. Requer a desconstituição do valor atribuído na decisão ora agravada, determinando-se um novo valor ao bem penhorado, de R$ 70.663.921,00 (doze milhões de reais), ou, no mínimo, o valor de R$ 2.480.990,00 (nove milhões e sessenta e cinco mil reais), considerando a avaliação do parecer técnico que a esta se anexa, de abril/2015, que atribuiu ao m² o valor de R$ 358,30. Por fim, defende a existência de excesso de penhora. III. Segundo a agravante, o valor apresentado pelo oficial de justiça seria muito inferior ao valor de mercado do bem constrito (imóvel). Acontece que o executado não fez prova de equívocos na avaliação do oficial de justiça a justificar a desconstituição do auto de avaliação judicial. Não demonstrado motivos plausíveis, não haveria razões para a suspensão das hastas públicas designadas. IV. Apesar de não haver determinação de reavaliação do imóvel penhorado nesses autos, observa-se que houve decisão do Juízo, em outro executivo fiscal (proc. n.° 5762325-79.6679.14.1.1416), onde foi realizada a avaliação do imóvel, em 2017 - Id. 8560205.87377231, definindo seu valor, o qual deverá ser adotado também no caso em questão, em observância aos princípios da razoabilidade e da efetividade. V. A avaliação em que se funda a divergência alegada pela agravante, foi feita por um profissional liberal corretor de imóvel, contratado e remunerado por ela, não se podendo atribuir-lhe a imparcialidade necessária para a análise do valor do bem penhorado. Já o perito judicial tem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção júris tantum. VI. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do art. 805, do Código de Processo Civil, também é certo que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do mesmo código. VII. A pretensão da agravante não é digna de acolhimento apenas com base na alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Com efeito, compete ao devedor demonstrar que existe outro meio de satisfazer integralmente o crédito em cobrança. HEITOR GOMES. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 51704671569904048183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)