PROCESSO Nº: 8024262-57.2885.3.8.3122 - APELAÇÃO APELANTE: GLAUCO CESAR DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Renan Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Gonçalves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal Substituto da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC. 2. O novo CPC acolheu como um dos seus propósitos a primazia do julgamento do mérito, mercê do que expressa o art. 4º e demais disposições dispersas no seu corpo, enquanto requisitos para a sua aplicação. 3. À primeira vista, a extinção do processo em si não se afigurou precipitada, eis que o autor não se desincumbiu da obrigação contra ele imposta para suprir a deficiência da petição inicial, sendo curial a assunção dos ônus advindos da sua desídia. 4. Nada obstante, por ocasião da interposição deste recurso de apelação, já constava nos autos o documento requisitado pelo juiz sentenciante, qual seja o comprovante de residência. 5. O art. 331 do CPC expressamente consigna que a interposição de recurso contra a sentença que indefere a petição inicial devolve ao juízo prolator a oportunidade de se retratar, de modo a admitir a petição inicial e dar seguimento ao processo, determinando a citação do demandado. 6. Assim, considerando a primazia do julgamento de mérito acima afirmada como diretiva que permeia a atuação jurisdicional no novo sistema processual, o juiz sentenciante não deveria atuar de forma a prolongar a situação de impasse, gerando indevido desperdício de energia processual, quando o ponderado exercício do juízo de retratação seria capaz de reconduzir o andamento do processo aos seus devidos termos. 7. É inconcebível que o juiz mantenha a decisão que indeferiu a petição inicial, com fundamento na ausência de documentação essencial à propositura da ação, quando essa informação se encontra visivelmente disponível e particularizada nos próprios autos do processo por ocasião da interposição de apelação. 8. Entender em sentido diverso corresponderia a não observar que o processo deve ser conduzido de modo a se obter uma tutela jurisdicional efetiva, fazendo prevalecer a forma em detrimento do conteúdo, em evidente descompasso com o modelo de processo do Estado Constitucional. 9. Por conseguinte, afigura-se maculada de vício insanável a atividade jurisdicional, mercê do que a anulação da sentença prolatada é medida que se impõe, devendo ser providenciada a baixa do processo para o Juízo original para que naquela sede seja retomado o seu normal prosseguimento. 8. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 21739540524980577401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)