PROCESSO Nº: 3317495-30.6210.23.6.9994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: EUROVEST COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADO: Theo Alves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3464064-08.9070.5.8.0226 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 647.095/PR). 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de evidência que objetivava "a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS até o julgamento da ação, obstando qualquer restrição à sua regularidade fiscal ou impedimento à expedição de CND/CPEN, penalidade ou autuação quanto ao objeto da ação". 2. Com efeito, em recente julgamento, no RE nº 279.817/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual (Notícias STF, 20/02/2017). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93092780553488965847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)