PROCESSO Nº: 2384488-90.6565.29.3.7348 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Igor da Paz e outros APELADO: PEDRO RIBEIRO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 16.260/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68478858305207756941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)