PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. O laudo apresentado pelo expert afirma que, embora o diagnóstico relatado pela declaração médica, atestando gastrite crônica, acostada à inicial, necessite de exames complementares para ser confirmado, tal complemento não foi apresentado pela parte autora, de modo que não se pode comprovar a existência de nenhuma patologia. O estado clínico da suplicante é regular, sem déficits motores ou alterações que a prejudicassem para o exercício de qualquer atividade, não havendo, à época da realização da perícia, qualquer incapacidade.
4. Não existindo incapacidade para o desenvolvimento de qualquer atividade, conforme explanado no laudo pericial, não há como conceder o benefício requerido pela apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.
5. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (doze por cento), restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 57260190902153916845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018, PUBLICAÇÃO: 16/02/2018)