Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Costa 0563620-55.9486.14.10.9024 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE MATINHAS ADVOGADO: HILDEBRANDO RODRIGO PEIXOTO : SOFIA MARTINS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS BARBOSA LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ART. 85, § 10, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DO RERCT. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. MP N.º 753/16. ALTERAÇAO LEGISLATIVA QUE NÃO RECONHECEU A TESE DEFENDIDA POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A repartição de receitas decorrentes da multa cobrada no âmbito do RERCT requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 2. Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. 3. Não havia previsão legal para o repasse da multa na forma postulada pelo Município até a edição da MP n.º 753/16 e, estando a União subordinada ao princípio da legalidade, não é possível imputar culpa a qualquer das partes pela perda superveniente do objeto da ação, que decorreu da alteração da conjuntura político-institucional que levou à aprovação da modificação legislativa em questão, sem necessário reconhecimento da prevalência de qualquer das teses jurídicas defendidas pelas partes. 4. Não se mostra, ademais, razoável pretender que a aplicação do princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC/2015) para fins de fixação do ônus sucumbencial relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais exija a apreciação do próprio mérito da lide não julgado em função da perda de objeto. 5. Extinta a ação sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios quando da perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores, vez que esta não implicou em reconhecimento da tese de qualquer das partes. 6. Provimento da apelação da União para afastar a condenação sucumbencial em honorários advocatícios a ela imposta pela sentença apelada.
(PROCESSO: 11613904596868520874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE DE DAVI LUCCA FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)