ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INCORRÊNCIA DE PROVA QUANTO À LESIVIDADE DOS FATOS ARGUIDOS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
1. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra LAVÍNIA CARDOSO, CONSTRUTORA PRIMUS LTDA, ANTHONY FREITAS e LORENZO DA MATA JÚNIOR, nos termos dos Arts. 10, VIII e XI, da Lei nº 8.429/92, colimando a condenação dos réus nas sanções contidas no Art. 12, II, da referida lei;
2. Aduziu o parquet que RAUL DA CRUZ foi prefeito interino do município de Pedro Avelino/RN, de janeiro de 2005 a novembro de 2006, em razão do afastamento do então gestor, Isaac Silva da Trindade, por decisão da Justiça Eleitoral. Asseverou que Caio Melo, antes de ser afastado, celebrou com a União, por intermédio do Ministério dos Esportes, o contrato de repasse nº 226.410-31/2004, no valor de R$ 92.132,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais), cujo objeto era a transferência de recursos para a construção de uma quadra de esportes. Tais verbas foram repassadas com atraso à edilidade, sendo transferidos durante a gestão de EMANUELLY NASCIMENTO;
3. Segundo o Ministério Público Federal, com objetivo de contratar a empresa especializada para construção da quadra de esporte, a Prefeitura Municipal realizou o procedimento licitatório sobre a modalidade Convite (nº 011/2005), que teve como participantes as empresas JN Construções e Comércio Ltda, Construtora Queiroz Santos LTDA e CONSTRUTORA PRIMUS LTDA, sagrando-se a última como vencedora;
4. O prazo de vigência do contrato foi prorrogado até 17/07/2006. Em 19/01/2006, foi enviada a prestação de contas da aplicação de recursos públicos por ANA CAROLINA SALES. No dia 17/11/2005, a Caixa Econômica Federal realizou visita técnica na obra e constatou que o objeto contratado teria sido realizado em sua integralidade. Apesar disso, o MPF asseverou que a execução do contrato apresentou irregularidades, pois teria havido verdadeira montagem do procedimento licitatório, o qual teria sido direcionado para a empresa finalmente vencedora. Além disso, a obra não foi executada diretamente pela contratada, tendo a prefeitura municipal arregimentado diretamente trabalhadores para realizá-la. Ao final, argumenta que a construção da quadra de esporte apresenta "péssima qualidade";
5. A sentença absolutória, porém, deve ser mantida. Em primeiro lugar, porque não há prova categórica de que as empresas participantes do convite estivessem consorciadas para macular a competitividade do certame, apesar da semelhança entre as propostas oferecidas e a documentação que lhes foi acostada. Inexiste vínculo pessoal demonstrado entre os respectivos empresários ou, mais importante, entre estes e os gestores municipais. Não é demasiado lembrar: por mais que os particulares estivessem juntos no propósito de, mediante acertos prévios, evitar que uma disputa efetivamente acontecesse, sem a comprovada participação de algum agente público na trama, ter-se-ia tudo, até mesmo crime, menos improbidade administrativa;
6. Falta de provas também se viu relativamente à acusação de que a obra da quadra de esportes fora conduzida por empregados da prefeitura. As testemunhas ouvidas, cujos depoimento foram transcritos no recurso do MPF, não trabalharam naquela construção, mas na de certo "calçamento", sendo irrelevante, para os fins colimados na presente ação, que tenham "ouvido dizer" de atrasos de salário ou que os empregados não tivessem carteira assinada;
7. Por outro lado, as irregularidades na quadra construída não geraram prejuízo ao erário, consoante laudo pericial elaborado pela Polícia Federal, o qual, se constatou in loco pequenos defeitos na obra entregue, concluiu no sentido da inexistência de efetivo dano (real, efetivo) ao patrimônio público:
"O custo estimado pelos peritos em relação à obra questionada, para o mês de março de 2005, considerando uma taxa de BDI de 25% (vinte e cinco por cento), foi de R$ 71.516,12 (sessenta mil setecentos e vinte e três reais e doze centavos). O confronto dos preços contratados com aqueles apurados nos trabalhos periciais, com base nos preços unitários do banco de dados do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil - SINAPI, com data de referência de preços de março/2005, revelou que o valor total apurado pelos peritos corresponde a cerca de 98,80% (noventa e oito vírgula oitenta por cento) do orçado e contratado pela Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, razão pela qual concluem os mesmos que o valor contratado para obra em questão está compatível com os valores praticados pela construção civil à época".
8. Tais irregularidades não têm, pela miúda lesividade constatada, o condão de caracterizar improbidade administrativa, cuja afirmação deve ser limitada aos casos graves, de manifesta desonestidade e má-fé;
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 012391361506990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)