PROCESSO Nº: 5537837-35.0091.28.11.5348 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Francisco Carvalho Passos Bezerra Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ENRICO FARIAS. BENEFÍCIO SUSPENSO ADMINISTRATIVAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, A QUAL FOI COMPROVADA EM PROCESSO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a demandante a declaração de inexistência de Alice Nogueira referente ao recebimento supostamente indevido de benefício assistencial percebido por seu filho. 2. Recurso da autarquia previdenciária, alegando irregularidade na concessão do benefício assistencial, ante a inexistência de incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Sustentou que, ainda que a perícia realizada no curso da ação nº 2081141-79.4094.22.6.8620 tenha atestado a incapacidade permanente do filho da autora, entendendo de forma diversa da perícia administrativa, na sentença foi reconhecido o não preenchimento do requisito socioeconômico exigido pela legislação, tendo a ação sido julgada improcedente, cabendo a restituição de valores, independentemente de boa fé. 3. Da análise fática dos autos, constata-se que o benefício assistencial do filho da demandante foi suspenso administrativamente pela ausência de incapacidade para o trabalho e para a vida independente, incapacidade esta que foi atestada em perícia realizada em processo judicial que tramitou perante a 10ª Vara Federal de Alagoas, no qual se requeria o restabelecimento do benefício. Assim, é de se concluir que o motivo que ensejou o cancelamento do benefício na seara administrativa foi infirmado pela conclusão da perícia em processo judicial. 4. O fato de a referida ação ter sido julgada improcedente, pela ausência do requisito de miserabilidade, não implica dizer que o benefício tenha sido concedido indevidamente, pois a situação fática à época, quanto ao requisito de miserabilidade, poderia ser diferente daquela constatada na ação que requereu o restabelecimento, inclusive, quanto à composição do núcleo familiar. Desse modo, não tendo sido comprovada irregularidade na concessão do benefício assistencial, não merece retoques a sentença que declarou a inexistência de Agatha Moura. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33217628101679956723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)