PROCESSO Nº: 1593248-37.3204.16.3.2786 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THEO MOURA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando ré ao pagamento do valor correspondente a uma remuneração mensal da parte autora, à época da aposentadoria, para cada mês de licença prêmio a que ela faz jus, ou seja, seis meses, devidamente atualizadas. 2. Mantida a rejeição da preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que, como destacado pelo Juízo singular, o exaurimento da via administrativa não deve constituir condição para a prestação jurisdicional, além do que, na contestação, a ré negou o direito invocado, demonstrando que, na via administrativa, não seria outra a posição adotada pela UFAL. 3. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração (RESP 155651229226, STJ - Primeira Turma, DJE: 27/09/2016; AGARESP 262103581386, STJ - Segunda Turma, DJE: 26/02/2013; 93051925916487291469, APELREEX/AL, LUIZ OTÁVIO MARTINS - 1º Turma, Julgamento: 28/04/2017; 79780335293843372192, APELREEX/PE, DANIEL JESUS - 1º Turma, JULGAMENTO: 31/03/2017). 4. Também o STF, nos termos do voto do Min. Cauã da Mata, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte, reconhecendo que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre os quais a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 753898 RG, julgado em 06/09/2013). 5. No caso dos autos, resta comprovado que a autora tinha direito a seis meses de licença-prêmio, mas não usufruiu dela nem a usou para fins de cômputo desse tempo para aposentadoria. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 635.015/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4255103/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 89413467078739588761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)