PROCESSO Nº: 2050597-75.5451.4.5.9582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: TRANSLATINO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Andre Pinto Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2508843-93.1962.4.9.7407 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTT. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXAME DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. TRINTA E SEIS AUTOS DE INFRAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO EM MULTA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração em embargos de declaração opostos pela empresa TRANSLATINO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento aos primeiros embargos de declaração também por ela manejados e manter o provimento da apelação da ANTT, julgando improcedente a pretensão autoral em que almejava a nulidade dos Autos de Infração nº 822077243-5, 181219916-7 e 269450767-9 e todos os demais lavrados até o ajuizamento da demanda, referentes às multas que não tenham a assinatura do infrator e que não foram objeto de notificação postal, além de seus consectários legais, em especial a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais. - Em sua nova peça aclaratória, sustenta a empresa autora, ora embargante, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não ter se manifestado a respeito da nulidade dos 36 (trinta e seis) autos de infração que não foram apresentados pela embargada nos autos desta demanda. - Aponta a empresa embargante a existência de omissões no julgado que apreciou os primeiros declaratórios, por entender que esta egrégia Turma apenas se pronunciou sobre três autos de infração apresentados pela autarquia embargada, não enfrentando expressamente acerca da decretação na sentença vergastada de nulidade do restante dos 36 (trinta e seis) autos de infração que deixaram de ser ostentados a pedido do juízo monocrático. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Na espécie em análise, das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar quanto aos supostos 36 (trinta e seis) autos de infração, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, resta evidente o desejo esboçado pela embargante de, via embargos, conferir efeitos infringentes ao recurso manejado, no afã de conferir solução diversa daquela que concluiu o acórdão, exigindo, para tanto, inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio desta espécie recursal. - Ao contrário do pretende fazer parecer a embargante, as razões por ela suscitadas no recurso foram adequadamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em qualquer omissão. Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, não evidenciando qualquer omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente, em especial quanto aos eventuais 36 (trinta e seis) autos de infração que não se acham nos autos e, por esta circunstância, não se constituem sequer em objeto desta ação. Por isso, se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Nestes segundos embargos de declaração, a parte embargante reproduz, rigorosamente, os mesmos fundamentos já expendidos nos primeiros embargos opostos que foram rechaçados, revelando, às olhos vistos, o manifesto propósito protelatório no manejo dessa modalidade recursal, o que impõe a incidência da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - Improvimento dos embargos declaratórios opostos pela parte autora.
(PROCESSO: 16545065643774645254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)