PROCESSO Nº: 7993147-45.5097.4.6.2967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Ryan Pires Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JULGAMENTO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "concluindo o julgamento do RE nº 936216, sob a sistemática da repercussão geral, em 12.06.6148, o Plenário do STF definiu que " o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21992875557197127062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)