PROCESSO Nº: 0487286-17.1917.20.1.3625 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA FEERAL DE PERNANBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Souza Ana Peixoto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Paz PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO HOMOLOGOU O ACORDO. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco em face do Juízo da 9ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo exarada no bojo de execução de título extrajudicial proposta pela OAB contra particular. Diante do inadimplemento da transação pela executada, a exequente postulou o cumprimento do título judicial; Ante a expressa dicção do art. 515, III, do CPC/15 que reza que "a sentença homologatória de acordo extrajudicial de qualquer natureza" se trata de título executivo judicial, deverá tramitar o referido cumprimento de sentença perante o juízo suscitado que decidiu a causa ao homologar a autocomposição extrajudicial à luz do art. 516, II, do CPC/15; Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Pernambuco, ora suscitada.
(PROCESSO: 71842448851395199395, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2018)