EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, CPC/2015. PENSÃO POR MORTE. FILHA EMANUELLA CARDOSO, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 2.780/TCU. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ação mandamental objetivando a manutenção de pensão por morte deferida a autora sob a égide da Lei nº 3.373/58. 2. É de se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras apontadas, acolhida pela sentença extintiva. 3. A jurisprudência deste eg. Tribunal, nesses casos, vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra o ato da autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro ente federal, ao qual está vinculada a respectiva pensionista (37421960925103409463, AC/PE, Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 11/04/2017). 4. Na espécie, o ato administrativo impugnado no presente writ não é o Acórdão nº 2.780/2016 do TCU - que tratou genericamente da concessão de pensão por morte às filhas maiores e solteiras e no qual a impetrante sequer figurou como parte interessada -, mas sim aquele proferido pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, que determinou a abertura de processo administrativo que culminou com o cancelamento do benefício. 5. Apreciação do mérito com fulcro no art. 1.013, § 4º do CPC/2015, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e encontrar-se a causa madura para julgamento. 6. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (ocorrido em 1959), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Ana Beatriz Cardoso maior de 21 anos. 7. A circunstância de a impetrante receber benefício de aposentadoria mantido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 8. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 9. Precedentes desta Corte Regional. 10. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 17764158466724720267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)