CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. EPILEPSIA (CID G40.9). PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTOU NÃO EXISTIR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, com vistas ao retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de nova perícia por profissional especialista na doença que aflige o postulante, visto que a especialidade do médico perito não desqualifica a perícia por ele realizada, independentemente da enfermidade que acomete o paciente, pois a formação generalista do profissional de medicina permite essa transversalidade da atuação.
2. O laudo da perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de epilepsia (CID G40.9), devidamente medicada e controlada, não apresentando incapacidade para o trabalho, de modo que não há como reconhecer o seu direito à concessão do benefício assistencial pleiteado.
3. Diante da inexistência de incapacidade laborativa do requerente, resta prejudicado o exame da renda per capita familiar visto que os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício pleiteado são cumulativos.
4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 90753054119971303814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)