PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Contudo, não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, pois trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de rurícola, tais como ficha perinatal; declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e do proprietário da terra na qual afirma trabalhar; e requerimento de matrícula da filha, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 225572/PB. DJe: 29/12/2017. Pág.: 44).
3. A Carteira/ficha de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz/CE, com data de entrada em 14/01/2012, comprova apenas a sua filiação nada indicando acerca do efetivo labor rural.
4. O documento referente à propriedade rural na qual a postulante alega exercer o seu trabalho, em nome do seu avô, constata só a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto para a demonstração do concreto exercício do labor rural da autora.
5. A declaração de aptidão ao PRONAF, datando de 11/03/2015, assim como a ficha de contribuição sindical agricultor familiar da CONTAG, relativa ao exercício de 2015, não se prestam como início de prova material do exercício de atividade rural da postulante no período de carência, porquanto foram emitido depois do nascimento do filho da autora, ocorrido em 08/04/2014.
6. A possibilidade da postulante ser filha de agricultores, conforme deseja provar através das carteiras de sócios de Sindicato de Trabalhadores Rurais dos genitores, não tem o condão de demonstrar o efetivo desenvolvimento de labor rural da postulante, sobretudo à vista da conclusão da entrevista rural, realizada em 01/05/2015, de que a recorrente desconhece o dia a dia da atividade rurícola.
7. No tocante à ausência de início prova material apto à comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 6.368.832/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 46418717788084541757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018, PUBLICAÇÃO: 05/05/2018)