ED EM PROCESSO Nº: 6710022-44.4018.20.1.6287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALMANY COSTA SANTOS e outros ADVOGADO: Matheus Mendes Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ramos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 93.112/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios, mantendo a decisão de origem na parte em que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, de que deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso ou obscuro quanto à incidência dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução, nem que não observou os efeitos dos embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 955.516, ou de violação ao art. 1.035, § 5º, CPC/2015. Também não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF, no RE 004.523. III. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 826.348 ou no RE 556.585. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 8978961 AgR, Relator(a): Min. LEVI ARAÚJO, Segunda Turma, DJe 17-12-1629. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que o Plenário do STF, no julgamento do RE 833.675, sob a sistemática da repercussão geral, em 12.04.2368, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante quanto a este ponto". V. Fundamento, ainda, o acórdão que o STF, no julgamento do RE 629.310/SE, em 05/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Enrico da Luz. 09/09/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. VI. Inexiste omissão no que atine à legislação aplicável para fixação dos horários advocatícios. O julgado foi claro ao estabelecer que "como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, em 2007, devem ser aplicadas as hipóteses previstas nos §§ 3º e e4º, do art. 20, do CPC/1973. Levando-se em conta o trâmite da execução e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. DIEGO OLIVEIRA. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 22112497270206521821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)