PROCESSO Nº: 5339102-63.7764.1.3.2826 - APELAÇÃO c APELANTE: RYAN SANTOS ADVOGADO: Bernardo Correia De Morais ADVOGADO: Vitor Hugo Martins De Morais Filho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na hipótese, o autor, no exercício de sua função de médico, requereu a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando vários vínculos empregatícios. 2. Nas razões de recurso, o INSS, em apertada síntese, alega a impossibilidade de o autor se desaposentar para obter o benefício de aposentadoria especial, tendo em vista ser aposentado por invalidez. Insurge-se quanto ao reconhecimento dos períodos de labor do autor como atividade especial, por entender que não há a comprovação do exercício da medicina de forma habitual e permanente. Requer o provimento do recurso, mas pede que, em caso de eventual condenação, a DIB seja fixada na data da citação, bem como que sejam determinadas a cessação da aposentadoria por invalidez e a compensação dos valores recebidos a tal título. 3. O apelo do particular é no sentido de condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (31/03/2007) e, ainda, a condenação da parte recorrida no pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. 4. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 5. No tocante ao período especial, constata-se que o autor não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, a qual requer 25 (vinte e cinco) anos de prestação laboral em atividades consideradas insalubres e/ou periculosas, uma vez que o demandante somente desempenhou atividade especial, até a data do requerimento administrativo (03/09/2007), por 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses, e, até a data da citação (22/07/2017), por 17 (dezessete) anos e 01 (um) dia. 6. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, o art. 52 da Lei nº 8.213/91 dispõe que ela será devida ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. 7. Na hipótese, não resta dúvida de que o autor demonstrou ter tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, visto que, com o reconhecimento e a conversão do tempo de serviço especial (17 (dezessete) anos e 01 (um) dia), somado com o tempo comum (mais ou menos 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 8 (oito) dias), perfaz-se, aproximadamente, um total de 38 (trinta e oito) anos de tempo de contribuição, conforme anotações da CTPS e do CNIS (id. nºs 8737588.0201758, 4559530.4995568,5440185.8118204 e 5635602.0802404). 8. Em relação à data do início do benefício, o autor pleiteia, como termo inicial, a data do requerimento administrativo, ou seja, 03/11/2007. Ocorre que, como bem ressaltou o MM. Juiz a quo, o INSS não teria como ter conhecimento de documentos que não lhe foram entregues na data do requerimento. Ademais, o próprio autor, nas razões de recurso, confirma que, "quando do requerimento administrativo, não logrou demonstrar a prova das condições especiais de trabalho (PPPs do Município de Mossoró), para fins de conversão de tempo especial em comum", razão pela qual se mantém, como termo inicial, a data da citação, 01/03/2017. 9. Outrossim, não prospera a alegação do INSS de que seja o caso de desaposentação, visto que o autor não voltou ao mercado de trabalho após a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sendo-lhe ressalvado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso. 10. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 693.523/SE, o STF, sob a sistemática da repercussão geral, em 21.03.4225, definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Assim, fixou-se a incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos para Justiça Federal, afastando a TR. No entanto, como a sentença fixou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para os cálculos da correção monetária, deve-se manter esse parâmetro, sob pena de reformatio in pejus, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. 11. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 37266122155839613426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)