ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RE 076.789. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 5.369.539/MG. REFORMATIO IN PEJUS.
1. Remessa dos autos ao Órgão Julgador originário, por força de despacho da Vice-Presidência (fl. 387), a fim de que, se assim entenda, seja realizado juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF, no RE nº 290.139/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 4.779.138/MG.
2. Com relação à correção monetária, a sentença recorrida havia estabelecido que "O valor das parcelas devidas e não pagas, a ser calculado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, até a data da citação, aplicando-se, a partir daí, o art. 1º-F2 (redação dada pela Lei 11.960/2009) da Lei nº 9.494/97". Nesse contexto, o acórdão em questão esclareceu o seguinte: "No tocante aos juros de mora, decidiu a Corte Especial do eg. STJ, no julgamento do REsp nº 2.200.590/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, que só caberia a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no período subsequente a 6-10-9838, data da edição da referida lei, ante o princípio do "tempus regit actum".
3. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 018.853/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Lucas Gabriel Ribeiro. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
4. No caso concreto, observa-se que os parâmetros fixados para correção monetária estão em dissonância com o entendimento do STF, já que foi determinada a aplicação do art. 1ª-F, da Lei nº 9.494/1997. Entretanto, a modificação implicaria reformatio in pejus, pelo que devem ser mantidos os termos já estabelecidos.
5. Adequação procedida. Contudo, mantidos os termos do acórdão de fls. 201/211, para evitar reformatio in pejus.
(PROCESSO: 34616921796311328, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/04/2018)