Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Silva AC 9308459-09.4653.3.3.2106 APELANTE: BOAZ DIOGO CARDOSO ADVOGADO: MATHEUS CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - ISABELLA COSTA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA MOTA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHA. CONCURSO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS. LEGALIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial, consistente em que a ré, através do Comando da Marinha, receba o autor na data de 03/02/2016, no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, admitindo-o no vindouro Curso de Formação de Oficiais, sem qualquer diferenciação quanto aos novos candidatos, devendo ser submetido a todos os eventos da segunda etapa do certame. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reinserido no Curso de Formação de Oficiais, ou seja, na segunda etapa do certame a que se submeteu, apesar de não ter se apresentado para matrícula na data prevista pela Administração. 3. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contidas. 4. Os itens 1.6, 5.4 e 5.5 do Edital, preveem o seguinte: "1.6 - O candidato aprovado e classificado na Seleção Inicial fará o CFO, realizado no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW), na cidade do Rio de Janeiro - RJ; 5.4 - Será eliminado do Concurso público o candidato que deixar de comparecer a qualquer dos eventos programados, ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito; 5.5 - É de inteira responsabilidade do candidato inteirar-se das datas, horários e locais de realização dos Eventos do Concurso Público, para tanto, consultar a página da DEnsM na Internet ou uma das ORDI do Anexo I, tendo como base o Calendário de Eventos do Anexo II". 5. O item 16.14 prevê que "o candidato que não se apresentar na data e horário marcados para o início do Período de Adaptação ou que durante o Período de Adaptação cometer falta disciplinar grave ou que for considerado eliminado/inapto na VD, AP ou VDB terá a matrícula cancelada, podendo ser substituído, a critério da Administração Naval, durante o Período de Adaptação, pelo candidato reserva que se seguir na classificação". 6. O Anexo II do Edital (calendário de eventos), indica o período de 09 a 12/05/2015 para participação no Período de Adaptação, e dia 19/12/2015, para início do Curso de Formação. Entretanto, conforme relata o próprio apelante, este, por alegações pessoais de trabalho, somente pôde comparecer para apresentar-se em datas posteriores às previstas, de modo que perdeu eventos correlacionados ao Período de Adaptação e ao Curso de Formação. 7. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o candidato foi eliminado do concurso por não ter se submetido à Verificação de Documentos (VD) e à Avaliação Psicológica (AP), incidindo, portanto, nos subitens 5.4 e 16.14 do Edital, acima referenciados. Isto porque, embora ao autor tenham sido oportunizadas prorrogações de prazo para apresentar-se perante a Organização militar, ou justificar-se de maneira plausível, este permaneceu em falta. 8. Não há que se falar em desproporcionalidade da medida adotada pela Administração, já que esta demonstrou, inclusive, flexibilidade, até quando foi capaz de fazê-lo, no atendimento aos requerimentos de adiamento formulados pelo autor, que, ainda assim, não foram cumpridos. 9. As justificativas apresentadas pelo apelante, além de contraditórias, não fornecem lastro probatório suficiente à concessão do pedido, de modo a anular o ato que o excluiu do certame. Afinal, além das prorrogações deferidas, desde a publicação do Edital, o autor teve tempo suficiente para programar-se no sentido de evitar transtornos ou prejuízos ao seu trabalho e aos pacientes pelos quais é responsável, em observância ao Código de Ética Médica. 10. Não há qualquer ilegalidade na decisão da Marinha a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, pois o ato administrativo que eliminou, justificadamente, o candidato do certame, está pautado, ainda que se tenha dado certa flexibilidade aos critérios, nas regras previstas no Edital, das quais, inclusive, o apelante estava - ou, ao menos, deveria estar - inteiramente ciente. 11. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), do valor conferido à causa.
(PROCESSO: 34558367170582037468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)