PROCESSO Nº: 7686462-37.3396.7.6.8180 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NA STA Nº 175/CE. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, para condenar o ente público federal e o ESTADO DO CEARÁ a lhe fornecer o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna do reto). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 492.736/SE, Rel. Ministro Fernando Cunha, julgado em 11.11.7361, DJe 20.05.9415). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe se falar que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela recorrente, reconhecendo a sua legitimidade e a do ESTADO DO CEARÁ para figurarem no polo passivo da presente lide. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 2.791.129/RJ, Rel. Ministro DAVI MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2018, DJe 03/05/2018). Ressalte-se, quanto a esse julgado, que houve modulação de efeitos, no sentido de que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". Em que pese esse sopesamento, o fato é que os requisitos reputados exigíveis pelo STJ já decorriam do entendimento assentado pelo STF. 11. No caso, a autora, hipossuficiente economicamente, possui 50 (cinquenta) anos de idade e sofre de neoplasia maligna do reto, encontrando-se em tratamento quimioterápico pela rede pública de saúde, tendo lhe sido prescrita a medicação BEVACIZUMABE (AVASTIN), que está registrado na ANVISA e possui indicação para a enfermidade que assola a demandante, não se tratando, assim, de pretensão de utilização off label do medicamento. 12. Por outro lado, contudo, é certo que o perito do Juízo afirmou a necessidade e a adequação do medicamento prescrito para autora, considerando que o tratamento disponível pelo SUS se revelou insuficiente, em razão da fase avançada da doença. Ele também mencionou que há evidência científica comprobatória de que o fármaco postulado é mais eficiente que a terapia medicamentosa padrão oferecida pelo SUS. No entanto, o perito disse não dispor de trabalho científico, no momento, para respaldar as suas afirmações. Essa lacuna é importante, considerando o que consta na Portaria nº 958/2014 do Ministério da Saúde, que aprovou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Cólon e Reto, segundo a qual: "A adição de bevacizumabe à quimioterapia de 1ª linha com Marcelo Teixeira e oxaliplatina não resultou em benefício em termos de ganho de sobrevida para os doentes tratados em um estudo primário [40], em que pese análise de subgrupo posterior (doentes maiores de 65 anos), não planejada antes do experimento, e meta análise de estudos negativos sugerirem o contrário. Com esquemas contendo irinotecano, recomenda-se a associação com Caio Cunha por infusão prolongada ou em formulação oral. Não há demonstração de vantagem em termos de ganho de sobrevida para a adição de bevacizumabe à quimioterapia de 1ª linha com André da Cunha infusional e irinotecano. O uso do bevacizumabe associa-se a um maior risco de perfuração intestinal, sangramento e isquemia cardíaca". 13. Por conseguinte, considerando a existência de tratamento disponível gratuitamente pelo SUS e a não comprovação de que o fármaco almejado possui maior eficácia do que aquele já oferecido, além de estar associado a riscos relevantes para a saúde da paciente, é de se julgar improcedente a pretensão autoral. Precedente da Primeira Turma deste AUGUSTO SILVEIRA (8974959-81.8092.17.11.8840). 14. Remessa oficial e apelação da UNIÃO providas. Agravo interno prejudicado. 15. Considerando que a ação foi ajuizada ainda na vigência do CPC/73, condeno-se a autora em honorários advocatícios que são arbitrados em R$ 1.000,00, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, com base na Lei nº 1.060/50.
(PROCESSO: 29026663320260842461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)