PROCESSO Nº: 7579427-92.7763.15.10.7495 - APELAÇÃO. APELANTE: ANTÔNIO CUNHA, EDUARDO CARDOSO E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: PEDRO MIGUEL GOMES. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: MARCELA CORREIA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao fundo. 3. O STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 4.856.278/PR, Rel. Ministro Vinicius Vieira, Segunda Turma, DJe 3/3/2015; AGRESP 603483545859, Rel. Ministro Og João Vitor Souza, Segunda Turma, DJE: 06/09/2015). 4. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 864728945816, Min. Theo Moraes, Segunda Turma, DJE: 12/03/2016). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5027473-74.3451.30.3.6877 - APELAÇÃO. APELANTE: NICOLAS DA LUZ, CAIO NUNES E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: DANILO OLIVEIRA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: LUIZA DA CONCEIÇÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao fundo. 3. O STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 4.721.486/PR, Rel. Ministro Antônio Moraes, Segunda Turma, DJe 12/6/2015; AGRESP 011721551854, Rel. Ministro Og Marcelo Nogueira, Segunda Turma, DJE: 02/11/2015). 4. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 274003618292, Min. Leandro Moura, Segunda Turma, DJE: 12/01/2016). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6975379-64.9354.8.6.0590 - APELAÇÃO. APELANTE: YURI VIEIRA, CAUÊ CASTRO E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: JOÃO VITOR PEIXOTO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: MELISSA PINTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao fundo. 3. O STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 2.154.484/PR, Rel. Ministro Kaique Viana, Segunda Turma, DJe 18/1/2015; AGRESP 373809523397, Rel. Ministro Og Joaquim Campos, Segunda Turma, DJE: 18/12/2015). 4. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 127194546345, Min. Miguel Duarte, Segunda Turma, DJE: 15/08/2016). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73625680492289639993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)