PROCESSO Nº: 2101019-93.0156.29.7.2998 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MARCELO NUNES ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador Federal André Ramos - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TEMA/REPETITIVO 444 STJ. SOBRESTAMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DISTINÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO DOS AUTOS E O TEMA DEBATIDO PELO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração, por entender ausentes vícios no Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão que determinou o sobrestamento de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. 2. A decisão monocrática, mantida pelo Acórdão que negou provimento ao agravo interno, entendeu que a decisão a ser proferida pelo STJ no julgamento do REsp 6.090.665/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, afetaria o caso dos autos, porque a matéria a ser pacificada consiste exatamente em dirimir a polêmica do marco inicial a ser considerado na contagem da prescrição para o redirecionamento da execução ao sócio, ou seja, se teria início a partir da citação da pessoa jurídica ou da prática do ato ilícito. 3. O embargante sustenta que o julgado recorrido incorre em erro material, a conta dos nomes dos sócios, uma vez que, não obstante o tema versado nos presentes autos ser, de fato, o mesmo a ser apreciado no REsp 1.468.563/SP, o julgamento do repetitivo não interferirá no caso em liça. Isso porque - independentemente da tese que se adotará para definir o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa, se a data da prática do ato ilícito ou da citação da pessoa jurídica -, a prescrição da pretensão do Fisco, na hipótese em apreço, estará consumada. Pugna pela reconsideração do sobrestamento do processo, para que seja negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 4. Na hipótese dos autos, infere-se que, de fato, a discussão travada no REsp 9.286.570/SP (Tema 444) tem incidência sobre o feito em exame, no que concerne, unicamente, ao corresponsável João Guilherme Silva Veras da Rocha, vez que a citação da empresa, efetuada por meio de edital, deu-se em 21/04/2004, e o pedido de redirecionamento face ao dito sócio administrador foi suscitado em 14/10/2009. 5. No tocante ao embargante, Heitor Moura, tem-se que a sua inclusão na ação executiva ocorreu após requerimento firmado pela exequente, em 2015. Isto é, mais de dez anos após a citação da pessoa jurídica e o conhecimento do ato ilícito. 6. Resta claro, portanto, um distinguishing entre a hipótese que motivou o sobrestamento do recurso e o caso em apreço, pois, neste, não há aproveitamento de quaisquer dos marcos interruptivos, já que o ingresso do recorrente no executivo fiscal efetivou-se após o transcurso do lustro prescricional, quer se considerando a data da dissolução irregular, quer tendo em conta a citação da pessoa jurídica. 7. Dessa sorte, a tese que vier a ser adotada no supramencionado precedente - se a citação da empresa faz interromper o prazo prescricional para o redirecionamento aos corresponsáveis -, será indiferente para o embargante, razão pela qual se entremostra despiciendo aguardar o respectivo julgamento. 8. Embargos de Declaração providos, emprestando-lhes efeitos infringentes para, dando provimento ao agravo interno, devolver os autos à Vice-Presidência, possibilitando novo juízo de admissibilidade.
(PROCESSO: 69271699046702753539, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2018)