PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. ÍNDICE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO PELO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO PARADIGMÁTICO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. CABIMENTO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração interpostos sob o argumento de ser omisso acórdão que, no juízo de adequação previsto no art. 1.040 do CPC, ajustou o julgamento da apelação interposta ao que decidiu o c. STJ em sede de recurso representativo (REsp 7.034.196/PE), o qual tratou do prazo prescricional para execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público - Tema 880.
2. Alegação de ser equivocada a aplicação do juízo de adequação, porque não se aguardou o trânsito em julgado do julgamento paradigmático da Corte Uniformizadora, haja vista penderem de apreciação embargos de declaração integrativos, podendo, inclusive, haver modulação dos seus efeitos.
3. "A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." - STF, RE 916404 AgR.
4. "A aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, na forma do artigo 543-C do CPC, não depende do seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do STF." - STJ, AgRg no REsp 9910459/PR.
5. Se o c. STJ não modulou, nos termos do art. 927, parágrafo 3º, do vigente CPC, a eficácia do julgamento paradigmático (REsp 4.660.939/PE), o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente.
6. As questões relativas ao momento do início do prazo prescricional e da eficácia da Medida Cautelar de Protesto para a sua interrupção foram devidamente enfrentadas, inexistindo as alegadas omissões sobre esses temas.
7. É tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, na forma do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, que incide o caso, não ficando adstritos aos parâmetros do parágrafo 3º, podendo situar-se acima ou abaixo do intervalo de 10% a 20%.
8. Embargos de declaração da exequente/embargada parcialmente providos, sem efeito modificativo. Embargos de declaração da executada/embargante improvidos.
(PROCESSO: 5899246224204383510678, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/03/2018)