TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 015.035/RS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado.
2. Na hipótese em exame, assiste razão à embargante ao alegar omissão na decisão, uma vez que deixou de observar a decisão anterior, proferida por este tribunal que determinou a remessa dos autos à 4ª Turma para apreciação do acórdão originário à vista do RE 456.249/RS e do RE 550.425/SC.
3. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão originário adotou entendimento distinto daquele que restou consagrado pela Corte Suprema, no julgamento do RE 851.498/RS, no qual fora reconhecida a repercussão geral da matéria.
4. Embargos providos para reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005.
(PROCESSO: 0012542906675529105116, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/03/2018)