PROCESSO Nº: 4995583-19.7333.8.12.2611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH PEREIRA ADVOGADO: KAIQUE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO NUNES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a União Federal, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal-RN, em caráter solidário, viabilizem, no prazo de 20 (vinte) dias, a realização do procedimento cirúrgico denominado "osteotomia valgizante com fixação tibial esquerda e artroscopia do joelho esquerdo", em hospital da rede pública, com o fornecimento do material necessário para tal fim; ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua realização na rede privada. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 009394; STJ RESP 577.715-RG). 3. De acordo com o laudo médico elaborado pela Câmara Técnica de Saúde (NAT-JUS), consta dos autos ressonância magnética do joelho esquerdo do paciente, que sugere “ruptura de espessura parcial de baixa intensidade no neoligamento”, bem como “fratura subcondral”, “maceração de um dos meniscos”, “derrame articular com sinovite” e “condropatia patelar”. 4. No caso dos autos, observa-se que a situação do autor já foi analisada por especialista eqüidistante das partes, que afirmou ser a cirurgia pleiteada a única alternativa para a enfermidade apresentada pelo paciente ora recorrido. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4390906-83.9548.12.7.1008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES ADVOGADO: PEDRO LUCAS FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BERNARDO CARVALHO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a União Federal, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal-RN, em caráter solidário, viabilizem, no prazo de 20 (vinte) dias, a realização do procedimento cirúrgico denominado "osteotomia valgizante com fixação tibial esquerda e artroscopia do joelho esquerdo", em hospital da rede pública, com o fornecimento do material necessário para tal fim; ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua realização na rede privada. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 606284; STJ RESP 435.652-RG). 3. De acordo com o laudo médico elaborado pela Câmara Técnica de Saúde (NAT-JUS), consta dos autos ressonância magnética do joelho esquerdo do paciente, que sugere “ruptura de espessura parcial de baixa intensidade no neoligamento”, bem como “fratura subcondral”, “maceração de um dos meniscos”, “derrame articular com sinovite” e “condropatia patelar”. 4. No caso dos autos, observa-se que a situação do autor já foi analisada por especialista eqüidistante das partes, que afirmou ser a cirurgia pleiteada a única alternativa para a enfermidade apresentada pelo paciente ora recorrido. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 23897167592920736409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)