PROCESSO Nº: 4109074-09.7793.8.11.2694 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Lucas Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. A Fazenda Nacional afirma que o acórdão foi omisso ao não apreciar seu pedido de definição do valor dos honorários, após a liquidação da sentença, conforme os ditames do novo Código de Processo Civil. 2. O aresto embargado, orientado pelo princípio da não surpresa, entendeu pela aplicação da sistemática do CPC/73, diploma processual vigente à época da propositura da ação. Assim, o acórdão negou provimento à apelação do ente fazendário, mantendo, integralmente, a sentença. O decisum não atentou, contudo, para o fato de que o percentual arbitrado pelo magistrado singular incide sobre a condenação, a qual ainda não tem valor definido. 3. É que o proveito econômico para o autor se efetivará na instância administrativa, com o aproveitamento do crédito por meio de compensação (Súmula 213 do STJ). 4. Com efeito, merece integração o acórdão para que se faça constar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 5. Embargos de declaração acolhidos. Suprida a omissão.
(PROCESSO: 27334791605325257096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)