PROCESSO Nº: 7462511-77.3122.3.4.1133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: R. E. D. L. L. ADVOGADO: Caio Cardoso e outro REPRESENTANTE(PAIS): WILLIANE KARINE RODRIGO MELO ADVOGADO: Henrique Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3395718-88.9447.22.9.7577 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GALSUFASE (NAGLAZYME). Mucopolissacaridose Bruno Teixeira. NÃO É OBRIGATÓRIO QUE O FÁRMACO INTEGRE A LISTA DO SUS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER TEMPERADA COM O RISCO DE VIDA DA PACIENTE. É CABÍVEL A COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RELATÓRIO MÉDICO FEITO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE. FOI DETERMINADA PERÍCIA JUDICIAL, A QUAL ATESTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão que determinou, no prazo de 05 (cinco) dias, a disponibilização à agravada do medicamento GALSUFASE (NAGLAZYME) de acordo com a prescrição médica acostada aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O Relatório Médico juntado aos autos do processo originário, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, afirma que a mesma "é portadora de Mucopolissacaridose Cauê da Rocha". Que "do ponto de vista clínico apresenta um amplo espectro de sintomas desde formas lentas a rapidamente progressivas". Que "a displasia esquelética característica inclui baixa estatura, disostose múltipla e doença articular degenerativa, outros achados clínicos podem incluir doença valvular, diminuição da função pulmonar, hepatoesplenomegalia, sinusite, otite média, perda auditiva, apnéia do sono, opacificação da córnea, doença do canal do carpo, e hérnia inguinal ou umbilical". Que "estes pacientes apresentam comprometimento multissistêmico progressivo e necessitam acompanhamento com equipe multidisciplinar". Que "atualmente existe a possibilidade de tratamento específico com reposição enzimática". Que "antes da terapia de substituição enzimática (TER) com galsufase (Naglazyme) a gestão clínica era limitada a cuidados de suporte". Que "a galsufase agora está amplamente disponível e é um tratamento específico que melhora a sobrevida, tendo um perfil de segurança aceitável". Que está indicado para a paciente "o início da reposição enzimática com Naglazyme (...)". Que "a falta da medicação vai manter a evolução natural da doença, que é grave e incapacitante, interferindo na qualidade de vida da paciente e da família, além do risco de vida pelas complicações da progressão da doença". 3. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Quanto à alegada irreversibilidade da tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo a quo, esta deve ser temperada com o risco de vida da paciente, de modo que, in casu, vislumbra-se maior gravidade no perigo de dano inverso. 6. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: REsp 1831704/RS, Rel. Ministro IGOR MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2013, DJe 22/06/2013) 7. Nesse sentido o valor da multa, fixado pelo Juízo a quo em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, bem como o prazo para adimplemento, estipulado em 5 dias, se mostram adequados diante das peculiaridades do caso concreto. 8. Destaca-se que, como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. O laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão da liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Compulsando os autos do processo originário, verifica-se que o Juízo a quo determinou o encaminhamento de ofício ao Diretor Geral dos Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, para que fosse indicado perito que produzisse parecer médico acerca da relevância do medicamento requerido para o tratamento da doença que acomete a ora agravada. 11. Em atendimento ao pedido supra, a médica cardiologista do referido centro, Ândrea Chaves, informou que "a teria de reposição enzimática por via endovenosa com a Galsulfase (Naglazyme) é o único tratamento específico de longo prazo, para pacientes com MPS Benjamin da Paz, que permite conter a progressão das complicações, alterando o curso natural da doença e diminuindo a mortalidade dos pacientes". Que "pelo caráter crônico e progressivo da doença, o uso do medicamento será por tempo indeterminado".Também afirmou que "na ausência de tratamento específico, as alterações apresentadas pela paciente (....) evoluirão, podendo determinar a morte por alterações cardio-respiratórias. Portanto, é imprescindível que o início do tratamento se inicie o mais breve possível". 12. Por fim, considerando as informações prestadas pela perita, atinentes às peculiaridades da moléstia, como o fato de que se trata de doença crônica, que demanda tratamento por tempo indeterminado, é desnecessário a renovação do laudo médico a cada 3 meses, tal como requerido pela União. 13. Agravo de Instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 62400955055122322091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)