HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte.
2. No caso, o Ministério Público Federal alega omissão no acórdão recorrido, defendendo que competiria a este Tribunal fazer uma nova dosimetria, e não ao Juízo da Execução. Porém, não se cuida, na realidade, de omissão, pois houve pronunciamento quanto a quem caberia realizar uma nova dosimetria diante da desclassificação dos dois crimes de roubo e da aplicação da lei superveniente mais benéfica, além do transcurso de mais de 8 (oito) anos do trânsito em julgado da condenação, configurando os embargos declaratórios mera tentativa de rediscussão da matéria e inconformismo do embargante contra a solução adotada.
3. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 3320242242309681602069, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)