PROCESSO Nº: 0064180-87.7003.6.7.0278 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS SOUZA ADVOGADO: Pedro Miguel Freitas Emerenciano APELADO: YURI MOURA e outro ADVOGADO: Pedro Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA DOS FIDUCIANTES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. EQUÍVOCO NA AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. MERO ERRO MATERIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Uma vez modificada a sentença pelo acolhimento dos embargos de declaração, a parte que já houver interposto apelação contra o decisum originário tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação. Inteligência do art. 1.024, § 4º, da Lei Instrumental Civil. 2. Cinge-se a controvérsia à legalidade da execução extrajudicial instaurada pela CEF com vistas à retomada do imóvel objeto da lide, alienado fiduciariamente à instituição bancária quando da celebração de contrato de financiamento habitacional. 3. Restou comprovado nos autos que os devedores, inadimplentes, foram notificados pessoalmente para purgar a mora e que, todavia, não compareceram ao registro de imóveis, no prazo legal, para satisfazer suas obrigações contratuais, como lhes facultava o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. 4. A partir de então, o oficial competente ficou autorizado a promover a averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, na forma do § 7º do mencionado dispositivo legal, possibilitando à instituição financeira alienar o bem em hasta pública, como de fato ocorreu. 5. A existência de menção, na certidão de consolidação da propriedade, às intimações pessoais realizadas em 2012, no lugar daquelas procedidas em 2013, quando os fiduciantes realmente deixaram de purgar a mora, pode ser atribuída a um simples erro material na confecção do documento, insuficiente para, por si só, invalidar todo o procedimento executivo, já que levado a efeito pela credora fiduciária em conformidade com a legislação de regência. 6. Não se pode falar em decisão ultra petita no que diz respeito à sentença que, ao julgar os embargos de declaração da demandante, deu-lhes parcial provimento para que fosse retificado o aludido o equívoco cartorário, uma vez que tal comando decorre logicamente do reconhecimento da omissão apontada pela embargante. 7. Apelação da autora improvida.
(PROCESSO: 89080646209111429723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)