PROCESSO Nº: 4065086-63.6893.15.4.5869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR SANTOS ADVOGADO: Kevin Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Fogaça Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 7979701-84.3955.26.4.3437 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte autora e, por consequência, determinou a expedição do concernente RPV, suspendendo a fixação e pagamento de honorários sucumbenciais, até o julgamento do Tema Repetitivo nº 973/STJ, tendo em vista que a União (executada) não apresentou impugnação, concordando com os cálculos apresentados pela exequente. 2. Alega a agravante, em síntese, a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil expressamente determina que a não apresentação de impugnação afasta o pagamento de honorários advocatícios apenas no cumprimento de sentença que enseja expedição Precatório, excetuando-se os casos de condenação por RPV, que é o caso dos autos. 3. Embora o art. 85, §7º, do CPC/2015, consigne que não serão devidos honorários nos casos de pagamento que enseja a expedição de precatório, e não impugnada, deve ser interpretado de forma ampla. Se a norma exclui o pagamento de honorários advocatícios em execução que enseje expedição de precatório, e que não foi impugnada, sendo o precatório a forma mais complexa, deve-se interpretar da mesma forma na execução mais simples e célere, que é o caso do RPV. 4.Multiplicidade de precedentes desta Corte. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73656036158619810529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)