PROCESSO Nº: 3488786-82.2641.21.9.5524 - APELAÇÃO C APELANTE: IGOR ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Vinicius Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Igor Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação do particular e reformou a sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecer a regularidade da execução extrajudicial. 2. Os embargos de declaração se prestam para a correção de omissão, contradição ou obscuridade, afastando o seu manejo a correção de error in judicando, a não ser nas hipóteses de que este se apresente, de forma indireta, para a correção do error in procedendo, hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos. 3. O acórdão, de fato, não se manifestou acerca da inversão dos ônus da sucumbência. Uma vez reformada a sentença, deve a Caixa ser condenada ao pagamento da verba honorária à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 4. Embargos providos.
(PROCESSO: 02314606551105321634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)