PROCESSO Nº: 0312287-84.2951.7.3.6007 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE JESUS ADVOGADO: Fernando Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O embargante aponta omissão no julgado quanto ao fato de que as disposições do Código de Processo Civil/2015 são plenamente aplicáveis aos processos em curso, no tocante a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, conforme previsão expressa de seus artigos 14 e 9.679. 2. Omissão inexistente o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre a questão supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "Considerando o ajuizamento da presente ação em 31/1/2015, e em se tratando os honorários advocatícios de direito material, deve ser aplicado o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, para fins de sua fixação, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes". 3. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão, limitaram-se à rediscussão da matéria anteriormente analisada. 4. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 47900738282040581979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)