PROCESSO Nº: 1781024-91.6111.27.12.2217 - APELAÇÃO C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JOÃO PEDRO SANTOS ADVOGADO: Renan das Neves Licia Júlia Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E ERROS MATERIAL E DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF, em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações da empresa pública federal e do autor, confirmando a sentença que acolheu a pretensão de rescisão contratual e de condenação da parte demandada a ressarcir valores indevidamente recebidos e no pagamento de multa e de indenização por danos, mas isentando a CEF da obrigação de devolução do valor do sinal e o autor do pagamento de verba honorária. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O acórdão não se omitiu, nem incorreu em erro de fato, quanto à posição da CEF na relação contratual em liça, consoante se depreende dos seguintes trechos: "Não assiste razão à Caixa no que tange à sua ilegitimidade passiva ad causam. O imóvel objeto destes autos é objeto do programa 'Minha Casa, Minha Vida', programa governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. A Caixa, portanto, não se encontra na posição de mero agente financeiro, atuando como 'agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda' (STJ, 4T, REsp 1779848/PE, Rel. Ministro LUIGI RIBEIRO, Rel. para Acórdão Ministra BRENDA NUNES, julgado em 13/01/2011, DJe 10/06/2012)./ Não subsiste o argumento de ausência de responsabilidade em decorrência do atraso na entrega do imóvel, uma vez que, da análise do contrato firmado entre o particular, a construtora/incorporadora e a Caixa Econômica Federal, são estipulados diversos encargos, nos quais o banco assume o dever de substituir a construtora, em caso de atraso do empreendimento, estabelecendo que cabe a ela o dever de substituir o construtor da obra, em caso de retardamento ou paralisação, por período superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado, e aplicar outras sanções decorrentes de eventual inadimplemento contratual. É evidente, pois, o encargo in vigilando da instituição bancária e, dessa forma, configurada a sua responsabilização pelo atraso da entrega do imóvel em testilha". 4. Em razão da especificidade do contrato telado (Programa "Minha Casa Minha Vida"), é de se concluir que a regra inscrita no art. 618 do CC ("Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo"), não conduz ao afastamento da responsabilidade da embargante, na hipótese. Além disso, as Cláusulas 14ª e 16ª do instrumento de contrato não liberam a CEF dessa responsabilidade, porque tratam apenas das consequências da impontualidade de obrigação de pagamento e das garantias dadas pela fiadora, em relação às obrigações assumidas pelo devedor, razão pela qual não se sustenta a alegação de erro material na interpretação dessas normas contratuais. 5. O acórdão vergastado explicitou as consequências da posição contratual da CEF, no caso: "[...] tendo em vista o atraso da obra por parte da construtora e a inércia quanto à substituição da construtora no momento oportuno, havendo expresso interesse da parte autora, ora apelada, em não mais continuar com o negócio, deve ser mantida a sentença que determinou a rescisão do contrato, com a consequente restituição das prestações pagas, inclusive juros de obra, na aquisição da casa própria, cuja construção ainda não se concluiu. [...] Da mesma forma, não assiste razão à Caixa, no que tange à alegação de que não é responsável pelo atraso da obra. Não resta dúvida de que, na condição executor de políticas federais é responsável pela construção do empreendimento, de forma que deu ensejo ao atraso da obra, consoante cópia do instrumento particular de compra e venda e mútuo celebrado entre as partes. Nesse contexto, desde janeiro de 2015, a construtora está em mora, em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária, razão pela qual se mostra correto o reconhecimento da inexecução contratual". 6. Se a CEF não concorda com essa exegese, deverá interpor os recursos cabíveis, não cabendo a sua rediscussão através dos declaratórios, que não se prestam a correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09237157433652361155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)