PROCESSO Nº: 5089527-60.5736.6.9.8981 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Leandro da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa Econômica Federal nos casos de atraso na entrega da obra em que a instituição financeira atua não apenas como agente financeiro, mas assume outras responsabilidades, tais como a fiscalização da obra. 3. No caso dos autos, o contrato de financiamento celebrado entre as partes (instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - recursos SBPE) dispõe que: a) o prazo de construção é de 25 (vinte e cinco meses) e o prazo de amortização é de 360 (trezentos e sessenta meses); b) "o prazo para o término da construção e legalização da unidade habitacional vinculada ao empreendimento é aquele constante na letra 'C6' deste contrato, que somente poderá ser prorrogado até o limite máximo de 36 meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente"; c) "o acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria será feita exclusivamente para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação"; d) "a entrega da última parcela para construção do empreendimento, fica condicionada à verificação, pela CAIXA da conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues; e) a substituição da construtora ocorrerá, "se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual". 4. Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes desta Primeira Turma: PROCESSO: 50769412074892442763, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/03/2018 e PROCESSO: 26493918878974350782, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/01/2018. 5. Não é possível, no atual momento processual, decidir o mérito da demanda, com fulcro no § 3º do art. 1.013 do CPC, porque a causa não está em condições de imediato julgamento, tal como se decidiu no Processo nº 8801593-84.0910.27.4.5339 (TRF5 - 1ª Turma - Rel. Des. Fed. Nicolas Cavalcanti - julgado em 23/11/17). 6. Apelação provida para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando-se que outra seja prolatada, já ultrapassada a questão da ilegitimidade aqui decidida.
(PROCESSO: 47619960751208986398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)