Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7301527-78.9110.14.5.2099 - CE AGRAVANTE: FUNDACAO VITOR GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Gustavo Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª VARA - JFCE (7787299-51.1255.30.9.5333) RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Evelyn Pinto - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede embargos à execução fiscal, recebeu o recurso interposto pelo ora agravante sem efeito suspensivo, por entender ausentes os pressupostos do art. 919, do Código de Processo Civil, em consonância com a decisão proferida no REsp 2.363.483-PE, do Superior Tribunal de Justiça. 1- Os objetivos do agravo são: a) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e a consequente suspensão da execução fiscal 8120863-75.4002.10.8.7151; b) que a Fazenda Nacional não seja autorizada a juntar a CDA 20.052.161-7, a qual deixou de instruir a petição inicial no ato do ajuizamento da execução, em contrariedade às determinações expressas nos arts. 2º e 6º, da Lei de Execução Fiscal, e, enfim, c) que se determine a alteração do valor da causa para R$ 25.839.108,89. 2- Não desconheço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.989.697/PE, acórdão da lavra do min. Murilo da Cruz, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou o entendimento pela aplicação do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, fruto da Lei 11.382/06, aos embargos à execução fiscal, que, para contarem com efeito suspensivo, dependem, além, da garantia à execução, do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni iuris. 3 - Entretanto, este órgão fracionário, mesmo considerando o defensável posicionamento que norteia a decisão paradigmática em recurso especial, tem entendido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados de minha lavra no AGTR 55.946-PE, e do des. Felipe Pereira, no AGTR 24.721-PE. 4- Nos termos da decisão agravada, a execução está praticamente garantida, uma vez que o débito da embargante é de R$ 61.780.880.49 e os bens penhorados foram avaliados em R$ 80.483.851,00, embora o agravante afirme que só consta nos autos CDA no montante de R$ 12.114.498,89. 5- A declaração de suspensão da execução, ante a interposição de embargos do devedor, fica a critério do julgador a depender da situação factual. No caso, a penhora recai sobre imóvel funcional, não sendo devido o prosseguimento da execução sob o risco de inviabilizar a atividade da empresa. 6- Um dos temas tratados nos embargos à execução diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade do inc. IV, do art. 55, da Lei 8.212/1991, declarado inconstitucional no RE 221.687/RS, julgado sob o rito de Repercussão Geral, por entender que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. 7- Quanto à ausência de juntada da CDA 05.316.595-1, nos autos executivos, a douta decisão agravada foi bastante clara quanto à possibilidade de emenda da inicial, nos termos do art. 321 e 801 do Código de Processo Civil c/c com o disposto no § 8º, do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal, o que permitirá, caso cumprido, a manutenção do valor originário da causa . 8 - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas, para que os embargos à execução sejam recebidos no duplo efeito, até o julgamento da sentença de primeiro grau, conforme se depreende do disposto no inc. V, do art. 1.012 , do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 66874430927263277003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)