PROCESSO Nº: 7366361-93.8505.3.2.9079 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRINHA ADVOGADO: André Carvalho ADVOGADO: André Rocha Kamilly Rodrigues ADVOGADO: Nicolas Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Vieira Isadora Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 262.199/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 851.420/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. No julgamento anterior esta 3ª Turma afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado e o respectivo décimo terceiro proporcional, gratificação de assiduidade/produtividade, auxílio funeral, auxílio natalidade, auxílio alimentação, auxílio transporte, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, despesas com educação básica e diárias não excedentes a 50% da remuneração mensal. Declarou, ainda, a incidência da contribuição sobre o salário maternidade, a gratificação por cargo/função comissionada, as férias gozadas e o adicional de transferência. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 851.265/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Guilherme Gonçalves e Vitor Araújo ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o respectivo décimo terceiro proporcional, gratificação de assiduidade/produtividade, auxílio funeral, auxílio natalidade, auxílio alimentação, auxílio transporte, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, despesas com educação básica, diárias não excedentes a 50% da remuneração mensal, salário maternidade, gratificação por cargo/função comissionada, férias gozadas e o adicional de transferência, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A tese firmada no julgamento do RE 017.156/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. Diogo Aragão
(PROCESSO: 66861879647837678919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)