PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 593.726. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Mariana Costa, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 194.628/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 0.116.615/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e correção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 035981-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. O acórdão prolatado pela E. Breno Cavalcanti determinou incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
4. Procede-se ao juízo de retratação, dando-se parcial provimento à Remessa oficial e à Apelação da União, para fixar o entendimento segundo o qual os juros de mora devem ser calculados segundo o índice da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 8551521634196400736303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018, PUBLICAÇÃO: 21/07/2018)