PROCESSO Nº: 7412105-83.1776.12.10.9196 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO SILVEIRA REGIS SOARES e outros ADVOGADO: Cristiana Heloísa Novaes e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lucca Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alana das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FNDE. APROVEITAMENTO. 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 15/2011. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos cuida em saber se, no caso do aluno não atingir o aproveitamento satisfatório de pelo menos 75% das matérias do período anterior, na forma prevista no art. 23, I, da Portaria Normativa MEC nº 15/2011, poderá ter renovado o financiamento dos seus estudos junto ao FIES. 2. A não concessão do aditamento referente ao semestre 6626.9 e seguintes dos autores justificou-se por não terem alcançado o aproveitamento acadêmico mínimo de 75%, conforme estabelecido na Portaria Normativa do MEC nº 15, de 28 de agosto de 2011, que dispõe sobre o aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies): 3. Hipótese em que, a partir dos documentos juntados aos autos e pelas próprias informações dos beneficiários do FIES, que os autores não alcançaram rendimento acadêmico necessário nem obtiveram a autorização da CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) para a continuidade do financiamento. 4. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 57519211207308233278, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2017; PROCESSO: 87297826681992494824, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2017 e PROCESSO: 86947424225579034369, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2016. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 62921159394474802904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)