ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 76.010/32. INOCORRÊNCIA.
I. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu execução de precatório complementar, em virtude da pronúncia da prescrição intercorrente.
II. O cerne da controvérsia reside no prazo prescricional a ser observado para requisição de precatório complementar. Neste particular, o entendimento consolidado pela Corte Superior de Justiça é de que o prazo para execução do saldo remanescente é de 5(cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 1° do Decreto n. 34.660/32. Precedentes: AgRg no AREsp 387.487/PR, Rel. Ministro Diego Martins, Segunda Turma, DJe 25/05/2014;AgRg no AREsp 41588 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Vitor da Cruz, DJe 22/05/2011; REsp 9801318 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Alexandre Rezende, DJe 05/02/2010; AgRg no REsp 7043280 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Davi Lucca Moura, DJe 04/08/2010); REsp 933405 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 24/09/2008.
III. No caso, o precatório inicial foi pago em 05/05/2000, como se observa no documento emitido pela Subsecretaria de Precatórios deste Regional. Ajuizado o pedido de pagamento do precatório complementar em 21/11/2003, portanto antes de transcorrido o lustro legal, não há que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão executiva.
IV. Apelação provida para, afastando a prescrição, determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 1960930855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)