PROCESSO Nº: 0987079-88.2520.21.11.9872 - APELAÇÃO C APELANTE: AUGUSTO ALVES DE JÚLIA CORREIA e outros ADVOGADO: Rafael Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES DO DNER. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA APELADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter íntegra sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito em face da inexigibilidade do título judicial que a embasa. 2. Alegação dos embargantes de que o acórdão é equivocado, porque não atentou para o fato de que o STF julgou o RE nº 470.990/RS, que obstava o requerimento da execução, tornando sem efeito liminar deferida em ação rescisória. 3. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, que consiste na omissão e na obscuridade decorrentes da não observância de que já houve o trânsito em julgado do julgamento do Recurso Extraordinário que fundamentou a decisão liminar da Ação Rescisória processada no TRF 1ª Região, que obstava a execução aqui manejada, observa-se que tal fato foi devidamente considerado, tendo o acordão recorrido decidido que, "ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF (RE 878.812-DF) a respeito da matéria em discussão, é preciso que haja, após a provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de decisão judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural, como vem decidindo esta eg. Corte". Não há, nos autos, prova inequívoca de que a suspensão da obrigação de pagar tenha sido revogada pelo Juízo que a decretou, inexistindo, portanto, erro material a ser corrigido. 4. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04910642575833418830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)