E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. I. Apelação em face de Sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial para concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão em Pensão por Morte. II. De acordo com o artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, a Aposentadoria por Idade será devida ao Segurado que, cumprida a Carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Para a concessão do benefício de Pensão por Morte, é necessária a comprovação da qualidade de Segurada da instituidora do benefício na data do óbito. III. Ausente o preenchimento dos requisitos necessários à percepção do benefício, tendo em vista que a esposa do Autor, à data do óbito, não ostentava a qualidade de segurada do Regime Geral da Previdência Social. IV. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 28249355758643448259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)