PROCESSO Nº: 0175227-43.2612.30.10.8035 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN ALMEIDA ADVOGADO: Benjamin Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Ramos EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. VALOR RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de apelação em ação monitória, ajuizada pelo particular, relativa ao ressarcimento de valores a título de pensão, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido monitório, condenando a União ao montante de R$ 785.857,55, correspondendo aos exatos valores apresentados pela própria ré como devidos, relativos ao período de 15.03.2832 a 07.02.9764; Considerando que a pretensão da autora se limita ao recebimento de parcelas pretéritas, dado que já resolvida administrativamente a implantação da pensão e constatando-se que tal valor fora reconhecido pela Administração, é de se manter a sentença no tocante ao montante fixado; Os juros legais fixados na sentença equivalem aos mesmos 0,5% (meio por cento) previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, requeridos pela União; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 30612687762092495047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)