PROCESSO Nº: 9806726-82.9276.16.7.0356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luigi Alves e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Azevedo - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. DESCONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Federal Distribuidora de Petróleo LTDA., contra decisão que, nos autos da execução fiscal de nº 7404248-60.7094.27.11.8561, determinou o redirecionamento da execução em face da agravante, por considerar a ocorrência de sucessão empresarial entre esta e a empresa executada, e o arresto cautelar de seus bens. 2. Registre-se que a parte recorrente apenas tomou conhecimento da decisão supracitada, proferida em 26/06/17, após a efetivação da constrição em sua conta bancária, em 04/06/2018, sendo certa a ausência de prejuízo na imediata interposição do presente agravo de instrumento para combater a sua inclusão no feito e a penhora de seus bens sem anterior interposição de exceção de pré-executividade. 3. A hipótese de sucessão empresarial está prevista nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, para fins de responsabilização tributária, comportando os casos excepcionais, onde a pessoa jurídica de direito privado que resulte em fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual. 4. O juízo a quo, ao reconhecer a sucessão empresarial, adotou as fundamentações das decisões proferidas nas execuções fiscais de nºs 9634531-64.2562.5.9.7506 e 9087642-57.9136.18.5.3484, as quais perseguem créditos de natureza essencialmente tributária. 5. Ocorre que, no caso em tela, a dívida de origem não tributária, isto é, trata-se de débito de cobrança de multa administrativa decorrente de infração às normas reguladoras da ANP, de modo que não há que se falar em hipótese de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN (TRF 5ª Região, Processo nº 34557109994893841394, Desembargador Federal João Guilherme da Rocha de Farias; TRF 5ª Região, AGTR 224947, Desembargador Federal Kaique Lima). 6. Com a exclusão do agravante do polo passivo da execução fiscal, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no presente agravo de instrumento em desfavor do exequente, eis que a parte recorrente foi obrigada a se defender em juízo. 7. Condena-se a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o percentual mínimo do art. 85, §3º do CPC/15 sobre o valor da causa. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a exclusão da empresa recorrente do polo passivo da execução fiscal, e o cancelamento das ordens de penhora efetivadas.
(PROCESSO: 59804904246309836082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)