PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PROVENIENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA EM AUTO DE INFRAÇÃO PELA ANP. PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE AFASTADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA QUARTA TURMA. DEMAIS ARGUMENTOS DISSSOCIADOS DA REALIDADE DOS AUTOS. APELO IMPROVIDO.
1. O MM. Juiz sentenciante julgou extinto os embargos à execução, por considerar que a questão relativa à prescrição já foi decidida em sede de Exceção de Pré-Executividade às fls. 197/198, com certidão de trânsito em julgado constante à f. 199v.
2. O apelante sustenta, inicialmente, que os autos da execução fiscal movida pela Agência Nacional de Petróleo refere-se a crédito tributário prescrito. Afirma que nos autos da ação executiva fiscal, especialmente das Certidões de Divida Ativa, a constituição do crédito (lançamento) se deu há mais de 05(cinco) anos, sem que tenha ocorrido nenhuma causa de interrupção prevista no parágrafo único do art. 174 do CTN, restando, portanto, impossível a cobrança judicial do crédito, tendo em vista a perda do direito de ação em face do decurso do prazo prescricional. Argumenta que está recorrendo da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, pela não apresentação da memória de cálculos e pugna pela sua reforma para que os autos baixem ao Juízo de 1º Grau, para que lhe seja oportunizada a emenda à inicial e juntada da memória de cálculos.
3. De fato, a sentença ajusta-se ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. Precedentes: RESP 477056250823, DAVI LUCCA BARBOSA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/12/2018/ AINTARESP 710414445150, ARTHUR DA LUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/01/2017/ PROCESSO: 07996851135796905262, AC037964/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2016).
4. Cabe registro, ainda, que toda a argumentação do recorrente respalda-se em crédito de natureza tributária, que não é o caso dos autos, o qual se origina de multa administrativa imputada em auto de infração. De outra banda, o fundamento de que os embargos à execução não poderiam ter sido rejeitados liminarmente, por ausência da apresentação de memória de cálculos, está dissociada da realidade dos autos, posto que a sentença não rejeitou liminarmente os embargos à execução, e sim o extinguiu sem julgamento do mérito, ante a impossibilidade de nova discussão acerca da prescrição, já decidida em Exceção de Pré-Executividade, como já mencionado.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 82272975504239564068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 07/02/2018)