Processual Penal. Recurso de apelação do embargante, em matéria penal, ante sentença que, com base nos arts. 320, 321, 354 e 485, do Código de Processo Civil, extingue o feito sem resolução do mérito, por não ter o autor, ora apelante, recolhido as custas processuais prévias.
A problemática, de ordem meramente processual, começa com o despacho de f. 31 e v., via do qual se determina ao autor, ora apelante, trazer aos autos cópias de peças relativas ao feito executivo, a procuração, dar valor à causa, e, enfim, o comprovante de recolhimento das custas processuais.
Há atendimento em parte, a teor da petição de f. 34-37, através da documentação de f. 38-45, pedindo o embargante para ser (a parte) novamente intimada para fins de cumprir a determinação de indicação de "valor da causa", bem como para realizar o recolhimento das respectivas custas, Joaquim da Paz.
Ouvido acerca da petição de fls. 34/45, Felipe da Rosa, o embargado ofereceu contestação, e, após mergulhar no mérito, pede a extinção dos embargos de terceiro sem julgamento de mérito, por ausência de documentação indispensável, f. 51v.
O pedido é atendido, com a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 320, 321, parágrafo único, 354, 485, inc. I, do Código de Processo Civil, f. 10-29.
Para completar o quadro, o embargante apela, Luiz Felipe Correia, a defender, no que interessa, a desnecessidade de valor da causa em embargos de terceiro em matéria penal, bem como ter se ancorado no art. 129, do Código de Processo Penal, pedindo, no final, a isenção do pagamento de custas processuais, f. 64.
Pois bem.
A extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas judiciais não se apoia na redação dos arts. 320 e 321, do Código de Processo Civil, por abordarem matérias totalmente divorciadas das custas processuais prévias não pagas. É só conferir: o art. 320, por exemplo, aclama a necessidade de inicial ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da inicial. Já o art. 321, idem, também tem a inicial como centro, procurando corrigir o defeito, seja da omissão, por não preencher os requisitos devidos, seja da ação, por apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Nada, portanto, com relação ao pagamento das custas processuais prévias.
Só por aí se verifica que a extinção do feito sem resolução do mérito não poderia ser decretada, à míngua de norma a respaldá-la.
A solução seria a de aguardar o feito, em cartório, por mais de trinta dias, o cumprimento, por parte do autor, atinente ao pagamento das custas processuais prévias - a r. sentença não se assenta, por exemplo, na falta de valor da causa -, a teor do inc. II, do art. 485, do Código de Processo Civil, e, em caso de omissão, intimar o embargante, pessoalmente, para suprir a falta no prazo de cinco dias, a teor do parágrafo 1º, do art. 485, idem, no que, aliás, repete a norma da lei processual civil anterior.
Necessário, então, retornar o feito ao primeiro grau, para observância do inc. II, do art. 485, e, se for o caso, aplicar o parágrafo 1º, do referido dispositivo.
Sentença anulada, para os fins já explicitados.
(PROCESSO: 36254497117008402279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 29/07/2018)