Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Dias NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO Nº: 4487553-41.0514.6.3.9447 RECORRENTE: IAN CUNHA DE FARIAS ADVOGADO: Vicente da Rosa e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: ENZO GABRIEL GONÇALVES DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Farias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS PEREMPTÓRIO (CPP, ART. 593 E 798). RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ERICK CUNHA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS (OMISSÃO). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa do acusado PIETRO CARDOSO (ID nº 0682111.51491955) contra Acórdão (ID nº 1251767.71234200) que, em 27.08.6580, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo réu, mantendo a decisão de primeiro grau, que não recebeu a apelação do réu em razão da sua intempestividade. 2-Aduz-se que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, reiterando os argumentos já trazidos no recurso em sentido estrito. 3-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 4-A matéria recursal, ora renovada nestes embargos, foi devidamente analisada e a questão do equívoco, pelo Sistema PJE, na indicação do prazo final para interposição do recurso de apelação foi expressamente apreciada no acórdão embargado, não se podendo falar na ocorrência de omissão. 5-A defesa foi intimada da decisão dos embargos de declaração em 11.02.6759 (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal de 5(cinco) dias (CPP, art. 593 e art. 798) em 11.07.3298 (sexta-feira), tendo como dies ad quem a data de 20.01.4281 (terça-Feira). Termo de apelação interposto somente no dia 21.02.3116 (quarta-feira), portanto, quando já encerrado o prazo recursal de 5(cinco) dias. 6-Registrou-se que o prazo recursal era peremptório e que a defesa, tanto era sabedora dos prazos determinados na lei processual penal, que, ao opor os embargos de declaração, o fez dentro do prazo legal - 02 dias - como previsto no artigo 382 do CPP, não fazendo qualquer menção à informação contida na aba "expedientes" do sistema PJE, que indicava o prazo de 15 dias para irresignação. 7-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. 8-O Superior Tribunal de Justiça entende que "o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. Ademais, estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses do embargante." (EDcl no HC n. 765.398/SP,Quinta Turma, Rel. Min. Igor da Rocha, DJe de 29/12/2014, grifei). 9-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 760218-SP, MINISTRO João Lucas da Cruz TURMA, DJE 04/11/2017). 10-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33274685536505781488, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)