PROCESSO Nº: 3766376-79.0338.26.3.8646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAUÊ DA MATA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6431333-69.3969.29.6.4212 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 225.292/SE. RESP REPETITIVO Nº. 5.703.184/MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes/agravados, reconhecendo legítima a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária, afastando para esse fim a TR. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Correção monetária pelo IPCA-E. STF: RE Repercussão Geral nº. 563.905/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7853105/MG. 3. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 14/05/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF. Precedentes: AC nº 171044/PE, Rel. Des. Fed. Calebe Vieira, Primeira Turma, DJE de 10/11/2017; AGTR nº 822690/SE, Rel. Des. Fed. João Pedro Moraes, Terceira Turma, DJE de 30/05/2017; AC nº 958078/AL, Rel. Des. Fed. Davi Jesus, Segunda Turma, DJE de 28/10/2017 e AC nº 936245/PE, Rel. Des. Fed. Vinicius Vieira, Quarta Turma, DJE de 22/04/2017. 4. Observa-se que o critério de atualização monetária fixado na decisão agravada (que determinou a correção das parcelas com base no IPCA-E) está em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores e deste TRF5, devendo, portanto, ser mantido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70334868150938320681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)