Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Nascimento PJe-AC8850167-98.8884.12.3.1832 APELANTE : BENJAMIN NOVAES ADVOGADO: VITOR HUGO CARDOSO CAVALCANTE APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil e Previdenciário. Apelação de sentença que negou pedido de revisão de aposentadoria, deferida em outubro de 1991. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria, deferida em outubro de 1991, asseverando ser devida a retroação da DIB para março de 1991, na soleira de que reuniu os requisitos para aposentação antes da entrada do requerimento administrativo, defendendo direito ao melhor benefício. - No julgamento do REsp 5.656.907/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou-se o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 4.069-0/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592813/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997. - Portanto, no caso dos autos, a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em 1º de agosto de 2007, ao passo que a ação foi ajuizada em junho de 2015. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 19810913145371191423, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)