PROCESSO Nº: 1197984-55.4068.26.11.2962 - APELAÇÃO APELANTE: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Reni Donatti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Agatha Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na sessão de 01/03/2018, o Colegiado da 4ª Turma proferiu julgamento no sentido de que "inexiste qualquer ato ilegal por parte da autoridade fiscal passível de reprimenda, tendo a própria impetrante aduzido na petição inicial que protocolou os seus pleitos administrativos - relativos à restituição de créditos tributários (PIS e COFINS) - perante a autoridade fiscal entre junho e dezembro de 2017, admitindo, inclusive, não haver escoado o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) assinalado na Lei nº 11.457/2007 para conclusão do procedimento administrativo". 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31333071191139408204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)