PROCESSO Nº: 8251043-75.5596.9.4.0792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES AGRAVADO: LUCAS NUNES E OUTRO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA MATA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7525415-43.3157.3.8.7472 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA SILVA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 63.095/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE Nº 139.952-SE. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela Contadoria do Juízo, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Defende o recorrente que o índice de correção monetária aplicável seria a Taxa Referencial - TR, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela da Lei 11.960/2009. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 653.721-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 01/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9997319-38.0838.12.6.6391, 5181353-75.9853.18.8.5045 e APELREEX nº 08.240/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3330602-03.1268.18.2.0598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: NICOLAS LOPES E OUTRO ADVOGADO: ISAAC OLIVEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2508091-71.7352.15.12.2628 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA ROCHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 64.382/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE Nº 981.403-SE. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela Contadoria do Juízo, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Defende o recorrente que o índice de correção monetária aplicável seria a Taxa Referencial - TR, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela da Lei 11.960/2009. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 432.884-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 13/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0345140-93.2929.9.3.5069, 8495188-01.1395.7.6.9856 e APELREEX nº 31.445/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1712986-27.6012.29.10.9375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: YURI DA MATA E OUTRO ADVOGADO: OTÁVIO REZENDE PROCESSO ORIGINÁRIO: 5543597-47.1333.12.10.0735 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 93.170/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE Nº 634.815-SE. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela Contadoria do Juízo, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Defende o recorrente que o índice de correção monetária aplicável seria a Taxa Referencial - TR, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela da Lei 11.960/2009. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 116.626-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 29/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8198208-27.2121.24.4.1498, 4474190-12.8731.12.10.2513 e APELREEX nº 18.348/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39683461380596474120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)