PROCESSO Nº: 4905089-36.7390.9.2.5355 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL SILVA ADVOGADO: Thiago Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. ART. 321, C/C OS ARTS. 319, E 330, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Apelação interposta contra sentença que, em ação de Consignação em Pagamento ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por GUILHERME SILVA, extinguiu o feito sem resolução do mérito. II. A autora alega cerceamento do direito de defesa. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal para obstar o leilão do imóvel em litígio e a reforma da sentença a fim de que seja designada audiência de conciliação. III. Intimada para emendar a inicial para juntar comprovante de residência, indicar opção pela realização ou não da audiência de conciliação, informar quais parcelas foram pagas e quais estão em atrasos, assim como juntar a planilha atualizada do débito, a demandante apenas apresentou o comprovante de endereço, quedando-se inerte em fornecer as informações e os demais documentos requisitados na decisão. IV. A situação em análise se subsume à hipótese de falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, em virtude da ausência de diligência da autora/recorrente em emendar a exordial, ensejando a extinção do feito nos moldes do art. 321, c/c os arts. 319, e 330, § 2º do CPC/2015. V. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porquanto sequer se formou a relação processual, diante da ausência de pressupostos essencial de constituição, necessário ao regular desenvolvimento do processo, podendo a parte, se assim desejar, ajuizar novamente a lide, corrigidos os vícios que ensejaram a extinção do feito. VI. Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 98122289689013484159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)