PROCESSO Nº: 1330426-63.1064.9.11.2661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTÔNIO ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4664174-22.1813.20.6.1841 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que homologou habilitação de sucessores de servidor falecido e a transmissão do crédito devido ao de cujus quanto ao reajuste de 3,17% de seus proventos. 2. No caso dos autos, o demandante faleceu em 02/04/2006. A decisão agravada deferiu a habilitação dos sucessores, que foi formulada no ano de 2016. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, não havendo que se falar em prescrição, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. 4. Precedente: Quarta Turma, EDAC 772355/01/CE, Relator: Desembargador Federal Eduardo Peixoto. 23/05/2015, publ. DJE: 13/02/2015, pág. 214, decisão unânime. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83937879986378592343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)