PROCESSO Nº: 1912003-43.8389.20.11.6427 - APELAÇÃO APELANTE: YIMEI WU ADVOGADO: Enzo Gabriel Duarte e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Oliveira EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, §1º, D). MATHEUS LIMA. NÃO INCIDÊNCIA. VALORES ENVOLVIDOS NA ORDEM DE R$ 06.442,00 (NOVENTA MIL REAIS), SUPERIORES AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI Nº 72.549/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS Nº 75 E Nº 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 6942239/MG). ORIENTAÇÃO DO STF. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DECRETAÇÃO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a uma pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, pela prática de crime de descaminho, previsto no art. 334, § 1º do CP, por ter a acusada, na condição de representante legal da empresa Shop Wu Comércio de Presentes Ltda. ME, adquirido, no exercício da atividade comercial, mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas da devida documentação fiscal. 2. Para fins de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, as Cortes Superiores tem considerado como parâmetro o valor de R$ 32.197,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda, e como no caso concreto os valores envolvidos superam o patamar de R$ 49.576,00 (noventa mil reais), não cabe a incidência do aludido princípio. Precedentes do STF e STJ. 3. Provimento ao inconformismo da ré no ponto em que considera desproporcional a fixação da pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tendo em vista lhe serem desfavoráveis apenas duas circunstâncias judiciais, e que a pena prevista em abstrato para o crime de descaminho (CP, art. 334) é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, cabendo, então, o seu redimensionamento para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. 4. Na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a aplicação da atenuante de confissão espontânea, reduzindo a pena em 5 (cinco) meses, chega-se a uma pena intermediária de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, pena essa que deverá se tornar definitiva, visto não incidir nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena. 5. Implemento da prescrição retroativa, calculada com base na pena em concreto extinguindo-se a punibilidade, dado que entre a conduta imputada, ocorrida em maio de 2009, e o recebimento da denúncia, em 09/07/2014, houve o transcurso temporal superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 109, inc. V). 6. Parcial provimento à apelação para reduzir a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e decretar de oficio a extinção da punibilidade pela prescrição.
(PROCESSO: 31091411792925377338, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)