PROCESSO Nº: 7665344-88.0810.17.2.1893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: HENRIQUE LIMA E OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: Eli Ferreira Das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuelly Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DO ENSINO SUPERIOR (FIES). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. CARLOS EDUARDO CAMPOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, porque a matéria referente à regularização do contrato de financiamento estudantil no SisFIES, foi devidamente examinada, tendo o acórdão adotado entendimento no sentido de não ser razoável impedir à regularização do financiamento apenas porque houve equívoco no preenchimento dos dados, sob pena de malferir a finalidade principal do FIES, que é prestigiar o acesso da estudante ao ensino superior, ali estando expresso, in verbis: O Programa de Financiamento Estudantil tem um cunho eminentemente social, servindo como forma de acesso ao ensino e à formação acadêmica. Caso não se proceda à renovação do contrato de financiamento pleiteada nos autos, será inviabilizada a conclusão do curso de graduação, em decorrência de um equívoco no preenchimento de dados, sem má-fé da autora. Assim, considerando o direito constitucional à educação, é irrazoável impedir a regularização do financiamento apenas porque houve equívoco no preenchimento dos dados. Nesse sentido, confira-se a sentença: Embora a responsabilidade pelo preenchimento de cadastro não seja de atribuição da instituição de ensino, não seria razoável obstaculizar a regularização do financiamento estudantil por mero equívoco no preenchimento de dados, sob pena de malferir a finalidade precípua do FIES, que é prestigiar o acesso da estudante ao ensino superior. Além do mais, não haverá qualquer prejuízo para as rés, uma vez que a estudante, beneficiada pela regularização do financiamento, terá de pagar pelo numerário desembolsado em seu favor, no futuro. Diante de tais assertivas, e considerando a função social do FIES, deve ser privilegiado o direito à educação, com a retificação do período cursado pela estudante no sistema, a fim de possibilitar a continuidade do financiamento estudantil no decorrer dos semestres faltantes, a contar do 2º semestre de 2016. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12206726493249536973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)