PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que condenou a parte ora apelante à pena de 05 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime de moeda falsa, tipificado no art. 289, parágrafo 1º do Código Penal.
2. Narra a Denúncia que no dia 24 de dezembro de 2012, durante a festa da padroeira na Cidade de Milagres-CE, foram apreendidas em posse do réu THIAGO COSTA um lote de cédulas contendo 27 (vinte e sete) notas contrafeitas de R$ 100,00 (cem reais) e outras 12 (doze) de R$ 50,00 (cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) em moeda inautêntica. Relata ainda que o Réu CALEBE CAVALCANTI teria informado que recebera as cédulas - um total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) - do coacusado T.M.S, a título de pagamento de uma motocicleta. Na sequência das investigações, uma equipe policial teria realizado busca na residência do demandado T.M.S, tendo encontrado duas cédulas falsas, sendo uma no valor de R$ 100,00 (cem reais) e outra de R$ 50,00 (cinquenta reais).
3. Por ocasião da prisão em flagrante do apelante, em seu poder foram apreendidas 39 cédulas inautênticas, das quais: a) 03 (três) apresentavam valor de face de R$ 100,00 (cem reais), igualmente pertencentes à primeira família do Real, com numeração de série A2147870043A - ponto "11" do Auto de Apresentação e Apreensão, item "d" do IPL; b) 07 (sete) possuíam valor nominal de R$ 50,00 (cinquenta reais), pertencentes também à segunda família do Real, e com idêntica numeração de série AA710842923 - ponto "14" do Auto de Apresentação e Apreensão, item "b", do IPL.
4 A materialidade está devidamente comprovada conforme Laudo Pericial nº. 127/2012-UTEC/DPF/JNE/CE, constante do Inquérito Policial anexado aos autos, que confirma a inautenticidade das 41 (quarenta e uma) cédulas apreendidas.
5. Autoria delineada no conjunto probatório, constituído pelo auto de prisão em flagrante, com os depoimentos dos denunciados e testemunhas, e pelos depoimentos colhidos em juízo. Em seu depoimento no inquérito policial, o Apelante alegou que teria recebido o numerário contrafeito do corréu T.S.M, no dia anterior à prisão em flagrante, em razão da venda de uma motocicleta Honda CG-150, cor azul (fls. 06/07 do IPL), e que não desconfiou se tratar de dinheiro falso.
6. A testemunha A.S.S., em seu depoimento prestado em juízo, afirmou que recebeu as notas falsas do Réu LUIZ GUSTAVO SOUZA. e desconfiou da sua autenticidade, pois estavam estranhas, tendo afirmado ao referido Réu que não queria o dinheiro. Afirmou que o Réu ficou muito nervoso e que havia dito que procuraria uma pessoa para fazer a devolução do dinheiro.
7. Ao que se observa dos demais depoimentos e dos acontecimentos fáticos, ao contrário do que disse à testemunha A.S.S., o Réu ENZO GABRIEL BARROS. não procurou o corréu T.S.M., continuando na festa em Milagres, o que denota a existência de dolo na sua conduta.
8. Apesar da negativa do Réu ora recorrente feita em juízo, relativamente à sua ciência quanto à falsidade das cédulas, o acervo probatório dos autos é inconteste no tocante ao dolo. Constata-se que restou comprovada a autoria delitiva e o dolo do Recorrente, que tentou repassar as cédulas falsas à testemunha A.S.S., e, apesar de tê-lo informado que procuraria a pessoa que lhe repassou as cédulas falsas, continuou na festa em Milagres, ingerindo bebida alcóolica, em atitude totalmente contrária à de quem recebe tanto dinheiro falso e tem ciência de tal circunstância.
9. Nítida a opção pela conduta criminosa pelo Recorrente que, sabendo de sua ilegalidade e de suas consequências, agiu deliberadamente de modo a introduzir no mercado moeda falsa.
10. A dosimetria da pena fixada pelo juízo a quo está em conformidade com a gravidade do delito em comento, devendo ser mantida sem qualquer reparo.
11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51540997137519214928, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)