Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Costa Nº: 7091919-19.0379.18.8.6461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO NOVAES ADVOGADO: MURILO CARDOSO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PERMANÊNCIA DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. GARANTIA DO PLENO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão deduzida em face da Satelitte Construções Ltda - EPP, extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação a esta, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 2. À teor do entendimento seguido por este Tribunal, a responsabilidade solidária entre a Instituição Financeira e a Construtora por vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional dá ensejo a litisconsórcio passivo facultativo e não necessário (PROCESSO: 75506108453078331107, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/11/2015). 3. Em que pese não seja a hipótese de litisconsorte passivo necessário, a pretensão autoral de reconhecimento de responsabilidade solidária entre a CEF e a Construtora diante dos danos alegados possibilita o demandante ajuizar a ação contra o banco financiador e a Construtora, isoladamente ou em conjunto, o que legitima a permanência da Satelitte Construções Ltda - EPP no polo passivo do processo de origem, mormente porque sua exclusão, forçando o autor a ajuizar nova demanda na Justiça Estadual, afronta os princípios do pleno acesso à justiça e da efetividade da prestação jurisdicional com eficiência, celeridade e economia processual. Precedente desta Turma (7937460-42.9927.5.11.7329; Terceira Turma, Relator: Des. Federal (convocado) OTÁVIO ALVES; Data de Julgamento: 22/05/2017). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08691587533255821952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)