PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DO COMETIMENTO DE CRIMES AMBIENTAIS. ÁREA QUE A SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIAO RECONHECEU COMO SENDO "TERRENO DE MARINHA". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Cuida-se de recurso em sentido estrito contra decisão que reconheceu a pretensa incompetência da Justiça Federal para julgamento da denúncia ofertada contra o recorrido, máxime porque os crimes ambientais que lhe são imputados não haveriam sido praticados em imóvel da UNIÃO;
2. Sucede que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) pronunciou-se nos autos em sentido oposto (de ser, o imóvel, "terreno de marinha", conforme Nota Técnica SEI nº 240/2015-MP, às fls. 41), não sendo possível que o juízo penal sindique tal conclusão no exame da matéria a seu cargo;
3. Competência da Justiça Federal reconhecida. Recurso provido.
(PROCESSO: 29572514401237214294, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO: 12/01/2018)