PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MILITAR INATIVO. PERCENTUAL DE 28,86%. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS ÀS PARCELAS EM ATRASO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO À PRECEDENTE DO STF E STJ. NÃO CABIMENTO.
1. Retornam os autos a esta eg. Segunda Turma para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC;
2. Caso em que o acórdão deste eg. Tribunal Regional, negou provimento à apelação manejada pela União, em ação relativa à vantagem de servidor militar inativo (28,86%), mantendo a sentença, que restou por não fixar o critério relativo a juros e à correção monetária incidentes sobre as parcelas em atraso. Os embargos e o recurso especial da União, por sua vez, não se ocupou da aplicação das alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em relação ao critério de correção monetária e de juros de mora sobre os valores acessórios;
3. É certo que tanto o colendo STF, no julgamento do RE 792.346/SE, como o STJ, no REsp Nº 9.112.528/MG, ambos proferidos em sede de repercussão geral, definiram que a fixação dos juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, os quais correspondem a 0,5% ao mês, é constitucional. No entanto, não tendo o acórdão em questão cuidado da matéria e tendo o recorrente partido da premissa equivocada de que o aludido julgado teria decido de forma diversa do definido nos tribunais superiores, não há o que readequado em relação ao julgamento vergastado;
4. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o inteiro teor do acórdão anterior.
(PROCESSO: 77946748494018583, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2009, PUBLICAÇÃO: 11/04/2018)