PROCESSO Nº: 7471531-04.1473.15.10.5940 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Itaciara Maria Eduarda Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20. 910/32. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito em face de reconhecimento de ocorrência de prescrição. LUIZ HENRIQUE MONTEIRO alega que em virtude de vacina injetável na década de 1980 foi acometida de poliomelite, sofrendo com as sequelas físicas e psíquicas em conformidade com laudos anexados aos autos. Acrescenta que inocorreu prescrição, porquanto o que se reclama tem natureza de direito da personalidade, uma vez que diz respeito à sua integridade física, e que o instituto da prescrição no direito previdenciário só é aplicado às parcelas anteriores à propositura da ação, sendo descabida a aplicação da prescrição total ou de fundo de direito. A autora alega que a prescrição no direito previdenciário só atinge às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, mas não propôs a ação em face da previdência social, mas da União, com pedido de indenização moral e material. Sendo assim, o que ora se requer não se inclui entre os benefícios previdenciários e, tratando-se de ação de indenização contra a fazenda pública, a prescrição é quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto 81.213/32. (AINTARESP 052894, Ministra Eloah Lima, DJE em 10/04/2017). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 19684892517411193269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)