PROCESSO Nº: 5669663-29.8204.28.3.5261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto E Bruno da Rocha REPRESENTADO SINDICAL: CARLOS EDUARDO NUNES DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 16,19%. SÚMULA 671 DO STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I. Cuida-se de apelação de sentença proferida em embargos à execução, que julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que o embargado não faz jus aos índices (7/30 de 16,19%) de abril e maio de 88, em razão do reconhecimento da prescrição de fundo de direito. II. Nas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, a impossibilidade de rediscussão do mérito, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença executada; a violação aos artigos 473, 474 e 741 do CPC/1973; a contrariedade da sentença a decisões proferidas em recursos representativos de controvérsia (RE 875.919 e REsp 283405); a inexistência de excesso de execução, devendo ser homologados os cálculos apresentados pelos exequentes; e a nulidade da sentença, tendo em vista que o juiz não encaminhou os autos à Contadoria. III. O STF, através da Súmula 671, pacificou o entendimento no sentido de que o percentual de 7/30 de 16,19% foi assegurado aos servidores, devendo incidir apenas sobre os vencimentos de abril e maio/88, não havendo, portanto, direito à incorporação. IV. Nos autos do RE 817.710-4MG, o STF entendeu que não são extensíveis aos meses de junho e julho de 1988, o valor de 7/30 do percentual de 16,19%, sendo este o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão autoral. V. Ajuizada a ação de conhecimento em 06/01/2006, caracterizada está a prescrição do próprio fundo do direito. VI. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 81781080735903947441, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2018. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 67184546681189262808, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)