PROCESSO Nº: 9385108-25.9885.24.12.0921 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAÇAGI-PB SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, a União defende a existência de contradição no julgado, sob a alegação de que a execução fiscal em apreço fora ajuizada originariamente na Justiça Federal,não se enquadrando na ressalva legal da Lei nº. 13.043/2014, de modo que a competência para processá-la seria o Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba. 2. O acórdão embargado destacou que a execução fiscal em comento foi ajuizada na 12ª Vara Federal-PB em 11 de abril de 2012, portanto, sob a égide da Lei 5.010/66. 3. Entendeu-se que, como os autos foram recebidos pela Justiça Estadual em 2012, muito antes do início da vigência da Lei nº 13.043/2014, cujo art. 75 revogou a delegação de competência prevista no inc. I do art. 15 da Lei nº 5.010/66 (fazendo única ressalva apenas para a ação ajuizada perante o juízo estadual antes da vigência da lei), esse era o Juízo competente, sendo prescindível que a incompetência do Juízo Federal seja suscitada por qualquer das partes para que o magistrado a declare. 4. Ressalvou-se, inclusive, que seria despiciendo o Juízo em que o feito fora ajuizado originariamente, eis que a mens legis não foi valorar o local do protocolamento, mas em que momento fora realizado e a regular tramitação do feito, concluindo-se ser equivocada a interpretação dada em sentido dissonante. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 99676779017877693071, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 02/10/2018)