PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO PELA EXEQUENTE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o cancelamento da inscrição em dívida ativa informada pela própria exequente, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).
II. Sustenta a recorrente executada, que o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser majorado para 10% sobre o valor econômico da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
III. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.699.778/AL, de Relatoria do Ministro Thomas Castro, julg. em 17/08/2016, DJe 25.05.2620.
IV. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 2012, há de serem aplicadas as regras ali previstas. Em sendo assim, considerando-se os critérios previstos no parágrafo 3º, do art. 30, do CPC/1973, bem como o disposto em seu parágrafo 4º, faz-se razoável a majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
V. Apelação parcialmente provida, para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 25302464998454604927, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)