PROCESSO Nº: 6031548-54.9250.30.4.3404 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO BONIFACIO DE GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Jesus EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ENTENDIMENTO DA TNU. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença determinou que fosse considerado no cálculo de benefício do autor a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, com limitação ao teto, com base em entendimento da TNU, no julgamento do PEDILEF 64093490908678327805, representativo da controvérsia, em que se firmou a seguinte tese: "o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 08/11/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto" (Tema 167). 2. No caso concreto, o benefício do autor foi concedido em 06/03/2011 (carta de concessão), em data posterior a 20/03/2003, reputando-se corretos os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, que considerou a soma dos salários-de-contribuição, inclusive os recolhimentos realizados por meio de quitação do LDC-DEBCAD nº 4.065.721-4, com observação do teto, apurando-se a RMA no valor de 4.231,82 (quatro mil, duzentos e trinta e um reais e dois centavos). 3. Considerando ser a Contadoria do Juízo órgão isento e imparcial, tecnicamente habilitado, que goza de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, só poderia se afastar seu parecer, caso a parte comprovasse cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito. Precedente deste Tribunal. 4. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 38727679164695821728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)