PROCESSO Nº: 9762100-65.8789.24.9.1474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RIO LARGO PREFEITURA e outro ADVOGADO: Levi Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3718255-47.7849.6.2.6359 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. THIAGO MORAES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PORTARIA 743/2005. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Hipótese em que o embargante insiste na tese já rechaçada por ocasião dos primeiros embargos, qual seja a de que não poderia ser alterada a coisa julgada em sede de embargos à execução e que as causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação deveriam ser supervenientes à sentença, quando, na realidade, o que restou decidido no julgamento da apelação foi que a edilidade não possuía valores a executar, uma vez que a quantia suprimida por força da Portaria 743/2005 foi reposta no mesmo mês. 3. Conforme já destacado no julgamento anterior, tratando-se a ação principal de processo coletivo, nesta não se examina a situação peculiar de cada representado, as quais são analisadas apenas nas execuções individuais. 4. A alegação de supressão de instância consiste inovação recursal, uma vez não alegada por ocasião dos primeiros embargos, de modo que, em relação ao tema, o recurso não deve sequer ser conhecido. 5. Embargos parcialmente conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69989263515548017010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)