PROCESSO Nº: 7785806-41.4089.20.3.2212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Marcelo Monteiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 6502426-16.9755.10.8.2423 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 157909. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se na origem de decisão proferida em impugnação em sede de cumprimento de sentença referente ao pagamento dos 28,86% a servidores da UFPE, no qual se entendeu pela possibilidade de compensação com reajuste previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, bem como pela aplicação da TR como índice de correção até 28.04.2482, data de julgamento da ADI 4357. 2. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. Entendimento consolidado pela Quarta Turma, em sua composição ampliada. 3. Em relação ao índice de correção monetária, cumpre mencionar que o Plenário do STF, no julgamento do RE 388704, Thomas Teixeira, realizado em 16.08.1980, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese de que se revela inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, de modo a se aplicar o IPCA-E. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 37264433731765344664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)