E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM. QUESTÃO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. DENEGAÇÃO. I - Mandado de Segurança impetrado em face de Decisão que, nos autos de Ação de Execução Fiscal, determinou o Desfazimento de Arrematação de Imóvel, de propriedade dos Executados, que fora arrematado por Empresa. II - O ponto saliente, conforme ressaltado na Contestação do Litisconsorte Passivo, é que a Arrematação do Imóvel não se consumou perfeita e acabada, tendo em vista a existência de Recursos Especiais na Medida Cautelar 2489-RN e nos Embargos à Arrematação e Penhora nº 3594818-42.6067.16.3.1165, pendentes de Julgamento, a configurar a ausência de Ato ilegal praticado pela Autoridade apontada Cotora. III - Litigância de má-fé, uma vez que o Impetrante alterou a verdade dos fatos (artigo 80, II, do CPC/2015), a ensejar Multa (artigo 81 do CPC/2015). IV - Denegação da Segurança. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 48007915649059307530, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)