EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 14, § 1º, DA LEI 9.624/1998. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária em que os autores objetivam a concessão de afastamento, com a respectiva remuneração, em razão da participação em curso de formação para cargo da administração pública estadual. 2. No caso concreto, os autores, servidores do Tribunal Regional Eleitoral, requereram afastamento para participarem do curso de formação para o cargo de delegado da Polícia Civil do Ceará, tendo sido deferido o afastamento, porém, sem a percepção de remuneração. 3. Consoante entendimento assente na jurisprudência pátria, é de reconhecer, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia, o direito de o servidor público federal se afastar do exercício do cargo, com base no § 4º do art. 20 da Lei 8.112/90, optando pela respectiva remuneração, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos na administração pública estadual ou municipal. 4. O fato de o curso de formação contemplar o pagamento de uma ajuda de custo não ilide o direito dos autores, tendo em vista que o § 1º do art. 14 da Lei 9.624/98 faculta ao servidor o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo. 5. É de se assegurar aos demandantes, portanto, o direito de optarem pela remuneração do cargo efetivo, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90 c/c art. 14, § 1º da Lei 9.624/98, durante o período em que participaram do curso de formação para o cargo de delegado, deduzindo-se eventuais parcelas recebidas a título de ajuda de custo no referido curso. 6. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 66348564055105378256, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)