Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Barbosa PJe-EDEC no AGTR 6229775-95.4766.5.6.8726 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PINTO e outro EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL NICOLAS LOPES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL THOMAS BARROS DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 5887697-10.9110.1.10.7960, rejeitou a presente impugnação apresentada pela União Federal, e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 937.042,25, sob o fundamento de que a Contadoria do Juízo, aplicando os percentuais devidos a cada exeqüente, os índices e a forma de cálculo previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, apurou que a planilha dos exeqüentes de valor incidente sobre a totalidade da remuneração está correta e não possui excesso de execução, a luz do Manual de Cálculo da Justiça Federal, inclusive quanto à incidência dos juros de mora sobre o valor total corrigido. 1. Segundo a embargante, restando vigente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), deve ser aplicada a TR como forma de atualização da dívida, e, caso essa Eg. Lorenzo Alves a aplicação integral do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, (...) não obstante os esclarecimentos promovidos na modulação ocorrida em 04/04/2015, deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão, quanto à análise da aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, e quanto à modulação dos efeitos do RE 063.070/SE, não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 352111/SE, em 04 de fevereiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72970213974152581089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)