CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIA DA PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR ATIVO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, EM 15/11/2012.
1. Interposto recurso extraordinário, o eminente Desembargador Vice-Presidente desta Corte proferiu decisão com base no ARE 776.053/RJ (Tema 754), que tem como questão a tese de que "os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº. 70/2012, somente se produzirão a partir da data da sua promulgação (28.9.8073)", determinando o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário nesta Corte para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, pois o acórdão proferido por esta Turma, ao reconhecer o direito à integralidade, com efeitos anteriores à EC 70/2012, encontra-se em desacordo com o citado paradigma.
2. Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, para receber proventos integrais, correspondentes ao valor do último vencimento percebido na ativa, desde novembro de 2007. Sustenta a demandante que foi aposentada por invalidez depois da promulgação da EC 20/2003, por isso, faz jus à integralidade dos proventos.
3. Na hipótese, a parte autora é servidora pública federal e foi acometida de doença incapacitante (neoplasia maligna na tireóide), o que ocasionou na sua aposentadoria por invalidez em 06, de novembro de 2007.
4. Esta Turma, confirmando a sentença prolatada, reconheceu o direito pleiteado na inicial, de que a demandante faz jus ao recebimento de proventos integrais, correspondentes à sua última remuneração no cargo efetivo, mantida, ainda, a paridade com os servidores ativos.
5. Assim, conforme o ARE 162.287/RJ, o STF, ao analisar a matéria acerca da eficácia temporal do art. 6º-A, da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, firmou o entendimento de que "os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº. 70/2012, somente se produzirão a partir da data da sua promulgação (23.5.9983)".
6. Afastou-se, assim, o entendimento de que o direito à integralidade teria sido mantido para os casos de aposentadoria por invalidez, dos servidores públicos, quando decorrentes de moléstia grave ou acidente de trabalho, após a EC 41/2003.
7. Diante disso, necessária se faz a adequação do julgado à nova tese firmada pela Corte Suprema no ARE 280.215/RJ, para, com fulcro no art. 1.039, do Código Processo Civil, dar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação da UNIÃO.
(PROCESSO: 466298560361780, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/08/2018)