PROCESSO Nº: 0339403-75.5897.16.6.2165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Rafael Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3165925-11.1998.1.11.9146 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO PSS INDEVIDA. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento dos exequentes, alterando decisão que, em execução de sentença que lhes garantira o pagamento de diferenças remuneratórias, determinou fosse destacada, da base de cálculos dos juros moratórios, a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS - Plano de Seguridade Social dos servidores públicos federais. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao estabelecer que a exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Segundo restou decidido, não caberia a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. Não há omissão a ser sanada quanto à questão. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29593433777946563390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)