PROCESSO Nº: 1735862-22.4411.19.5.6597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO NUNES ADVOGADO: Daniel Fogaça Sento Sé Oliveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Melo - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto com pedido de efeito suspensivo por particular em face de decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, na qual alegava a sua ilegitimidade passiva. 2. Insurge-se a parte agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reputando legítimo o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio, ora agravante, com embasamento na Súmula 435 do STJ, por compreender haver indícios de dissolução irregular da empresa executada. 3. Nas suas razões, o agravante alega não estarem presentes os elementos autorizadores do redirecionamento da execução fiscal, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, assim como ter sido a empresa executada devidamente localizada no endereço indicado nos autos. 4. Entretanto, compulsando os autos, observa-se que: i) em 09.03.1502, a empresa executada foi citada, conforme certidão do oficial de justiça, mas não foi realizada a penhora, determinando-se a renovação do mandado; ii) em 07.12.5927, renovado o mandado de citação, a empresa deixou de ser citada, pois não mais existia no endereço indicado. 5. Em que pese ter sido citada em 2012, há informação superveniente acerca da inexistência da empresa executada no local, o que configura indício de dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ. 6. É cabível a inclusão do sócio da empresa executada no caso em questão, visto que a alegação de que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no caput do art. 135 do CTN é superada devido ao fato de que a dissolução irregular da empresa configura indício de infração à lei. 7. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 39277732660206624321, Desembargador Federal Lucas Santos; TRF 5ª Região, Processo nº 14278972644670112987, Desembargador Federal Henrique da Cruz. 8. Por fim, a alegação de que o ônus da prova de sua responsabilidade tributária incumbe ao exequente não merece ser acolhida, uma vez que o fato da empresa executada não ter sido encontrada no seu domicílio fiscal foi considerado indício suficiente ao redirecionamento do feito ao sócio. Nesse ínterim, caberia ao ora agravante comprovar o regular funcionamento da pessoa jurídica, de modo a infirmar a sua dissolução, o que não se verificou no presente caso, eis que não acostado qualquer documento nesse sentido. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48629946873529252613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)