Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Rocha 4838011-25.1634.26.5.3783 APELANTE : NEZ BISTRO COMERCIO DE BEBIDAS E RESTAURANTE LTDA-ME ADVOGADO: LUCCA PORTO APELADA : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL CAUÊ JESUS NETO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO EMANUEL DUARTE LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE PELO CONTRIBUINTE DE OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL PARA MAIOR AMPLITUDE NAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. 1. A Apelante é contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL, que se constitui em benefício fiscal de adesão facultativa pelo contribuinte, não podendo pretender a exclusão da base de cálculo utilizada para a tributação sob a égide desse benefício fiscal deduções não previstas na legislação tributária desse regime especial de tributação, sob pena de criação de um benefício fiscal outro sem a devida previsão legal. 2. Se a gorjeta é paga ao empregador e não, ao empregado, integra ela, antes de seu repasse ao empregado, a receita bruta do empregador, não podendo, assim, ser ela objeto de dedução desta base de cálculo legal do SIMPLES NACIONAL sem previsão legal específica, a qual não se encontra na legislação desse regime tributário especial, conforme se verifica dos seguintes precedentes jurisprudenciais: (PROCESSO: 75878197163700239863, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: ); (TRF4, AC 6752971-69.8585.23.5.9043, PRIMEIRA TURMA, Relatora MELISSA CALDEIRA, juntado aos autos em 11/02/2015). 3. Diante do caráter facultativo da opção realizada pelo contribuinte em relação à adesão ao SIMPLES NACIONAL, não há que se falar, também, em desrespeito ao princípio da legalidade, vez que não prevista na legislação federal daquele programa fiscal a possibilidade de dedução das gorjetas de sua base de cálculo. 4. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 12888946333913332524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES DE PEDRO HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)