EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 16, §2.º, DA LEI N.º 6.830/80. 1. Caso em que persiste o interesse de agir do apelante em discutir a validade da penhora efetivada sobre verba alegadamente impenhorável, dado que, havendo a penhora de bem que lhe pertence, o executado encontra-se na condição de legitimado a defendê-lo. 2. O STJ decidiu, em seara de Recurso Repetitivo, que "a penhora supostamente irregular é, hodiernamente, matéria passível de alegação em embargos, o que, outrora, reclamaria simples pedido" (REsp 1738989/SP, Rel. Ministro Luigi Ferreira, Corte Especial, DJe 24/10/2010). 3. Demais disso, nos termos do art. 16, §2.º, da lei n.º 6.830/80, no prazo dos embargos à execução fiscal, o executado deverá alegar toda e qualquer matéria útil à sua defesa. 4. Considerando o teor do art. 1.013, §3.º, do CPC, uma vez que a causa ainda não está em condições de julgamento imediato, é de dar-se parcial provimento à apelação, para se determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que dê prosseguimento à demanda. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que os embargos sejam processados e julgados. Kaique Lopes
(PROCESSO: 18637099854774905519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)