PROCESSO Nº: 8837503-74.3674.7.9.2387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Leonardo Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária de conta vinculada ao FGTS. 2. Sobre a matéria, o entendimento da Primeira Turma deste IAN FERNANDES é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (93328237293523778499, AC/PE, Desembargador Federal Vitor Hugo Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 23/01/2015; 85762061508510100345, AC/PB, Desembargador Federal Luiz Miguel Campos, 1º Turma, Julgamento: 16/09/2017; 57376421426381651024, AC/CE, Desembargador Federal Fernando Castro, 1º Turma, Julgamento: 07/09/2016). 3. Além disso, consoante observado pelo Juízo Federal da 7ª Vara da SJPE (processo nº 0838496-20.1074.17.8.5690), a decisão do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implica inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 371.076-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não, contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (30877945681276630863, AC/PB, Desembargador Federal Breno Silva, 1º Turma, Julgamento: 04/12/2017). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39846293906214222637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)