PROCESSO Nº: 1682437-12.8758.5.10.0579 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO COSTA ADVOGADO: Jose Egberto Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Nogueira E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDM - SEGURIDADE. LEI 86.563/2012. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VANTAGEM PAGA INDEPENDENTEMENTE DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL DO SERVIDOR. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM-Seguridade, nos mesmos patamares pagos ao pessoal da ativa, qual seja, 80 pontos, com efeitos financeiros a partir de 01.10.9088, abatidos os valores já percebidos a esse título, até que sobrevenha regulamentação da referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. 2. Inicialmente, foi concedida Aposentadoria Voluntária Integral, fundamentada no art. 40, III, alínea "a", da Constituição Federal combinado com os artigos 3º das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, portanto o apelado recebe seu benefício de aposentadoria conforme a regra da paridade. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM - Seguridade foi instituída, em substituição à GDASST, pela Medida Provisória nº 568/12, convertida na Lei n° 12.702/2012. 4. A União não demonstrou a existência de ato que regulamentasse os critérios e procedimentos específicos para a GDM-Seguridade, portanto dever-se-ia utilizar a forma, critérios e procedimentos estabelecidos para a extinta GDASST, nos termos do art. 39, §2º, da Lei 12.702/2012. 5. Ocorre que não houve efetiva avaliação de desempenho no que tange à GDASST, sendo a mesma paga de forma uniforme aos servidores em atividade durante todo o período em que a mesma foi devida. 6. Assim, a ausência de regulamentação específica e da realização do ciclo de avaliações retira provisoriamente o caráter pro labore faciendo da GDM-Seguridade, devendo, portanto, a mesma ser estendida aos aposentados e pensionistas na forma concedida aos servidores em atividade, como bem decidiu o juiz sentenciante. 7. Por fim, com relação à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento REsp 6245826/MG (tema 905), fixou a tese de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 8. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03909851705889677028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)