Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Rodrigues Nº: 1362243-62.3307.10.7.6650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA COSTA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5617497-35.3430.5.10.6922 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VIDAZA (AZACITIDINA). LUCAS DA MATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE E URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja determinado ao à União e ao Estado de Pernambuco o imediato fornecimento ao autor/agravado da medicação VIDAZA® (AZACITIDINA) 100mg, nos termos da prescrição médica. 2. No caso dos autos, além de as alegações deduzidas neste agravo de instrumento serem absolutamente genéricas, não abordando os fundamentos utilizados pelo juízo agravado para o indeferimento do pedido de tutela de urgênica, os documentos médicos apresentados pelo agravante não se mostram suficientes para a comprovação da eficácia da medicação no tratamento da doença que lhe acomete nem para comprovar a urgência no uso da medicação. 3. O resultado do exame médico apresentado pelo autor não indica a presença das situações descritas na ficha técnica do medicamento, e um dos laudos médicos juntados aos autos apenas atesta que o medicamento tem a finalidade de prevenir a progressão da doença, mas nada menciona quanto à urgência na sua utilização, limitando-se a afirmar que, se não tratado, o tempo de sobrevida do paciente é de 5,2 anos. 4. No caso, somente após a realização de prova pericial será possível saber se o medicamento é realmente indispensável para o tratamento de saúde do autor e se está presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela jurisdicional. 5. Numa análise prefacial da matéria, não há comprovação suficiente de que a medicação pleiteada é indispensável para o tratamento do agravante, não se podendo concluir pela urgência na concessão do fármaco. Não restam preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, contidos no art. 300, do CPC/2015, restando, assim, injustificado. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 45428440980141268865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)