E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA: Não incide a Prescrição/Decadência em face de Incapazes, a teor do Código Civil de 2002, conforme se apresenta na hipótese. III - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO: Concessão a partir do Requerimento na via Administrativa, eis que o Autor já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do benefício. IV - Parcial Provimento do Recurso.
(PROCESSO: 52525802973937808212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)