PROCESSO Nº: 9576395-01.4472.5.6.2829 - APELAÇÃO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: J. K. D. A. S. REPRESENT: PAULO MARTINS ADVOGADO: Lucca Silveira ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): João Gabriel Ribeiro Neto Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Kevin Barros: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 528.847/SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao autor, com o pagamento das parcelas retroativas, com Data de Início do Benefício - DIB em 26/03/2017, quando da extinção do vínculo laboral do pai do demandante, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. Restou comprovado, através de perícia judicial, que o autor, menor de idade, é portador de cardiopatia grave congênita causadora de hipertensão arterial pulmonar, com prognóstico reservado e sem correção cirúrgica, podendo apenas exercer atividades leves e necessitando atenção e cuidados especiais, de modo a impedir um de seus genitores de exercer atividades laborais. 4. A situação de vulnerabilidade em que se encontra o núcleo familiar do demandante também foi comprovada por meio da verificação do Oficial de Justiça, impondo-se, assim, a concessão do benefício de amparo social pleiteado, eis que preenchidos os requisitos legais. 5. O INSS se insurge apenas acerca da data de início do benefício, defendendo que deve ser fixada na data de sua intimação acerca do mandado de verificação cumprido. 6. De acordo com o entendimento do STJ, “o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos”. (AGRESP 099802225990, JOÃO LUCAS ROCHA ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA, DJE DATA:14/03/2009 ..DTPB:.) 7. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 686.625-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. PROCESSO Nº: 6948200-65.2839.15.7.0243 - APELAÇÃO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: J. K. D. A. S. REPRESENT: JOÃO PEDRO VIEIRA ADVOGADO: Pietro Oliveira ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): Cauã Jesus Neto Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Leandro Fogaça: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 344.624/SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao autor, com o pagamento das parcelas retroativas, com Data de Início do Benefício - DIB em 17/09/2017, quando da extinção do vínculo laboral do pai do demandante, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. Restou comprovado, através de perícia judicial, que o autor, menor de idade, é portador de cardiopatia grave congênita causadora de hipertensão arterial pulmonar, com prognóstico reservado e sem correção cirúrgica, podendo apenas exercer atividades leves e necessitando atenção e cuidados especiais, de modo a impedir um de seus genitores de exercer atividades laborais. 4. A situação de vulnerabilidade em que se encontra o núcleo familiar do demandante também foi comprovada por meio da verificação do Oficial de Justiça, impondo-se, assim, a concessão do benefício de amparo social pleiteado, eis que preenchidos os requisitos legais. 5. O INSS se insurge apenas acerca da data de início do benefício, defendendo que deve ser fixada na data de sua intimação acerca do mandado de verificação cumprido. 6. De acordo com o entendimento do STJ, “o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos”. (AGRESP 000675321926, RAFAEL BARROS ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA, DJE DATA:28/12/2009 ..DTPB:.) 7. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 452.623-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 86838700986900928706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)