PROCESSO Nº: 1077112-15.8529.19.2.2842 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAFAEL FOGAÇA ADVOGADO: Otávio Novaes PACIENTE: DAVI LUCAS CORREIA ADVOGADO: Juan Lopes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO CONTRA O INSS, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO INDICIADO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. CABIMENTO. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO DA COSTA, objetivando a revogação de prisão preventiva imposta ao paciente pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, ou a substituição da prisão por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2. No caso concreto, há elementos suficientes a provar a materialidade do crime e indícios da autoria delitiva. Conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante nº 8131955-39.7499.2.12.7492, EMANUEL CAMPOS (jovem de 22 anos de idade), junto com OTÁVIO MONTEIRO (senhor de 81 anos de idade), foram presos em flagrante em agência do INSS localizada em Esperança/PB, tentando realizar a transferência de dois benefícios previdenciários que seriam de titularidade de LUIZ OTÁVIO FERNANDES, originários do Maranhão, conduta que pode se amoldar naquela prevista no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, ambos do CP. A servidora do INSS desconfiou da transferência, porque reconheceu a foto de PEDRO SOUZA, constante na documentação apresentada, como uma das fotos que figura no cadastro de identidades suspeitas da autarquia previdenciária. O jovem EMANUEL MORAES acompanhava HELENA AZEVEDO todo tempo. Por ocasião da abordagem policial, ainda na agência do INSS, THALES NASCIMENTO foi identificado por VITOR LUIZ MIGUEL PEREIRA FARIAS. No percurso para a Delegacia de Polícia, FERNANDO DA COSTA tentou jogar a carteira de identidade em nome de RAUL DUARTE pela janela, mas o documento foi apreendido. Quando entrevistado pelos policiais no momento do flagrante, GUILHERME NASCIMENTO afirmou que era sobrinho de ANA LÍVIA PEIXOTO, que era do Maranhão e que estava há pouco tempo em Esperança/PB. No seu interrogatório, JOÃO MIGUEL MOURA se limitou a asseverar que o documento apreendido (em nome de CLARA AZEVEDO) não é o seu documento verdadeiro e que é estudante (estuda para o ENEM, de forma online), além de ter confirmado ser sobrinho de JOÃO LUCAS PEIXOTO. Quanto às demais perguntas, DAVI ARAÚJO se reservou no direito de permanecer em silêncio. Interrogado, LUIZ OTÁVIO MONTEIRO disse que o jovem que estava em sua companhia é seu sobrinho, que se chama SOFIA CARDOSO; quanto ao nome de sua mãe, ora afirmou que se chama Ana Nascimento, ora afirmou que se chama Stella da Cunha. No mais, permaneceu calado em relação aos outros questionamentos da autoridade policial. 3. Entendeu o Magistrado a quo que a cautelar é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, garantir a ordem pública, bem como em razão de dúvidas sobre a identidade civil de MARIA CLARA BARBOSA. 4. É verdade que a defesa promoveu a juntada de cópias de vários documentos, a fim de afastar qualquer dúvida sobre a real identidade de RAIUMDNO, tais como: CPF; RG; CTPS; Certidão Negativa Criminal do TRF5, Certidão de Antecedentes Criminais do Estado do Maranhão; comprovante de residência em seu nome. Todavia, apesar de ter reconhecido, quando do exame da liminar, que tais documentos se prestariam a identificar o paciente, penso, neste juízo de mérito, que ainda pairam algumas dúvidas sobre a identidade de RAIUMDNO, impondo-se a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP) ou, ao menos, a aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP). 5. Na Polícia, VICENTE FOGAÇA se confundiu quanto ao nome de sua mãe, ora dizendo se chamar Vitor Gabriel da Luz, ora Clara Moraes. Na ocasião, disse que o rapaz preso em sua companhia é seu sobrinho, que se chama ANA LÍVIA ARAGÃO. Contudo, os documentos acostados aos autos não demonstram qualquer coincidência entre os pais de PIETRA BARROS e os avós do jovem. Ademais, o próprio rapaz reconheceu que não se chama MILENA MONTEIRO, mas sim THIAGO MARTINS. Além disso, continua controverso o domicílio do paciente. Quando interrogado na Polícia, RAIUMNDO disse que residia em Santa Rita/PB, mas juntou comprovante de residência em Esperança/PB. Empós, quando peticionou pleiteando a revogação de sua prisão preventiva, apresentou comprovante de residência referente ao Município de Santa Inês/MA. Ademais, inexiste nos autos qualquer explicação sobre o motivo do paciente estar em Esperança/PB quando da prisão em flagrante. 6. A imposição de medidas cautelares (seja a prisão preventiva, seja aquelas previstas no art. 319 do CPP) também é importante para garantir a ordem pública. Afinal, há nos autos elementos que indicam a reiteração da conduta criminosa, porque, conforme destacado na decisão combatida, não infirmado neste writ, VICENTE DA COSTA tentou, em diversas oportunidades, obter benefício previdenciário de forma indevida em agências da previdência social no estado da Paraíba, fato demonstrado pelo cadastro de documentação falsa oriundo do INSS (várias carteiras de identidade com a foto de OTÁVIO CALDEIRA, com nomes diferentes), o que, inclusive, motivou o chamamento da Polícia Militar. 7. De qualquer sorte, é preciso lembrar que o crime imputado a RAIUMNDO não foi praticado com violência ou grave ameaça e que, além disso, o indiciado parece se tratar de réu primário. Neste contexto, considerando que a prisão cautelar só pode ser aplicada como ultima ratio, trata-se, no caso concreto, de medida que não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se, com o fim de evitar a prática de outras infrações penais, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). 8. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, confirmando a liminar que determinou a expedição Alvará de Soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo legal deva permanecer preso, impondo-se, contudo, a imposição de outras medidas cautelares cabíveis, a serem estabelecidas pelo Juízo do 1º Grau (art. 319 do CPP).
(PROCESSO: 01235921690194319033, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)