PROCESSO Nº: 4862438-56.4677.15.9.6840 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALÍCIA CAVALCANTI - ME ADVOGADO: VALERIA LEMOS ALMEIDA MENDONCA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO RAMOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDMILSON DA SILVA PIMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, de ferragens e ferramentas, de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. CAUÃ OLIVEIRA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Reexame Necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada para afastar a exigência de manutenção do registro da empresa impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe (CRMV/SE), da contratação de profissional médico veterinário no estabelecimento comercial, bem como a cobrança de multas e anuidades por parte de tal conselho profissional. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 24.59.07. 3. A eventual existência de trabalhos ligados à área de veterinária não implica, necessariamente, a obrigação de registro junto ao respectivo Conselho Regional, bem como é inexigível a contratação de profissional dessa área como responsável técnico. 4. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que a empresa que se dedica à comercialização de animais vivos e de produtos de uso animal (artigos, alimentos e medicamentos veterinários) não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, para fins de registro nos respectivos Conselhos Regionais. Precedente desta Corte: AC 61723508473777309621, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE:09/06/2016, P. 248. 5. A atividade básica da empresa Impetrante não se enquadra nas atividades a serem fiscalizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 5621086-29.6415.15.8.5979 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SARAH PEIXOTO - ME ADVOGADO: VALERIA LEMOS ALMEIDA MENDONCA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME SILVA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDMILSON DA SILVA PIMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, de ferragens e ferramentas, de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. BRUNO NOVAES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Reexame Necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada para afastar a exigência de manutenção do registro da empresa impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe (CRMV/SE), da contratação de profissional médico veterinário no estabelecimento comercial, bem como a cobrança de multas e anuidades por parte de tal conselho profissional. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 28.63.02.  3. A eventual existência de trabalhos ligados à área de veterinária não implica, necessariamente, a obrigação de registro junto ao respectivo Conselho Regional, bem como é inexigível a contratação de profissional dessa área como responsável técnico. 4. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que a empresa que se dedica à comercialização de animais vivos e de produtos de uso animal (artigos, alimentos e medicamentos veterinários) não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, para fins de registro nos respectivos Conselhos Regionais. Precedente desta Corte: AC 35517393323108613992, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE:18/06/2016, P. 248. 5. A atividade básica da empresa Impetrante não se enquadra nas atividades a serem fiscalizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 4896811-00.9611.14.3.7564 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CECÍLIA DA MOTA - ME ADVOGADO: VALERIA LEMOS ALMEIDA MENDONCA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA PIRES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDMILSON DA SILVA PIMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, de ferragens e ferramentas, de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. LUIZ FELIPE ALVES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Reexame Necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada para afastar a exigência de manutenção do registro da empresa impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe (CRMV/SE), da contratação de profissional médico veterinário no estabelecimento comercial, bem como a cobrança de multas e anuidades por parte de tal conselho profissional. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 13.59.03.  3. A eventual existência de trabalhos ligados à área de veterinária não implica, necessariamente, a obrigação de registro junto ao respectivo Conselho Regional, bem como é inexigível a contratação de profissional dessa área como responsável técnico. 4. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que a empresa que se dedica à comercialização de animais vivos e de produtos de uso animal (artigos, alimentos e medicamentos veterinários) não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, para fins de registro nos respectivos Conselhos Regionais. Precedente desta Corte: AC 64137373442476528892, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE:24/08/2016, P. 248. 5. A atividade básica da empresa Impetrante não se enquadra nas atividades a serem fiscalizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. 6. Remessa Necessária não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 93831438581563136400, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)