PROCESSO Nº: 7416332-20.5427.10.10.9643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VICOSA ADVOGADO: Lucca Jesus AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pires (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LINFOMA NÃO-HODGKIN FOLICULAR . PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à União Federal, ao Estado de Alagoas e ao Município de Viçosa a adotar as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento Rituximabe (MABTHERA 600 MG IV) à autora, obedecendo a dosagem contida na prescrição médica e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. II. Em suas razões recursais, o Município de Ventosa defende que não é competente para fornecer o medicamento pleiteado, haja vista esse ser medicamento especializado, cuja aquisição e distribuição é centralizada pelo Ministério da Saúde. Ademais, sustenta graves danos às finanças públicas e a aplicação do princípio da reserva do possível. III. Liminar indeferida (id. nº 3536317.6454115). IV. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. V. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. VI. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 6.023.422/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VII. No caso, não se mostra relevante a fundamentação da agravante, em razão da gravidade da patologia discutida, Linfoma Não-Hodgkin Folicular C 820, e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade do autor. Precedente: (MURILO AZEVEDO, AGRAVO, Relator Desembargador Federal Cauã da Rocha (Convocado), Segunda Turma, Data de Julgamento: 27/06/2017) VIII. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 513563 / RS, Min. Gustavo Rezende, Primeira Turma, DJ em 16/08/2007). IX. Agravo de instrumento improvido. [16.1]
(PROCESSO: 02405834577635489451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)