PROCESSO Nº: 9296186-28.4421.13.12.8675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: MUNICIPIO DE POMBAL ADVOGADO: Nicolas das Neves Urtiga AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Duarte - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIA NO CAUC QUE IMPEDIU REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNASA. REGULARIZAÇÃO. EFEITOS RETRO-OPERANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Pombal/PB em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, que consiste na suspensão imediata da inclusão nos cadastros restritivos (CAUC/SIAFI), bem como para que se corrija a data de regularização da pendência relativa ao Convênio SICONV nº 022837 (feito junto à FUNASA) para o dia 03/06/2017, posto que a existência de data de regularização equivocada no cadastro está trazendo prejuízos irreparáveis ao Município. 2. Conforme destacado pela magistrada, em consulta ao site do CAUC, em 12/01/2018, observa-se que consta a situação de adimplência do Município em relação ao SICONV 830191, concedente 508570/ FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - DF. Tal significa dizer que a pendência que impediria a celebração de novos convênios e o repasse de verbas voluntárias fora sanada, sobrevindo apenas a discussão a respeito do prazo em que tal fato ocorreu. 3. Relata a agravante que a Caixa Econômica Federal - CEF se recusa a celebrar novo convênio com a edilidade, em razão de constar do sistema que a referida pendência fora sanada apenas em 02/07/2018, quando o prazo findou em 06/05/2017. Aduz o município que, em verdade, procedeu à regularização ainda no dia 13/06/2017, tendo sido emitida ordem de regularização pela convenente (FUNASA) nesta data. No entanto, dado que não houve expediente bancário neste dia, tampouco nos dias 30 e 31 de dezembro, a formalização/operacionalização pela CEF em seu sistema ocorreu apenas em 25/08/2018. Ressalta que em razão de tal burocracia tem sofrido prejuízos tais como a impossibilidade de celebração do Convênio nº 075171/2017 junto ao Ministério do Esporte. 4. Dado que o próprio município agravante reconhece que deu causa à existência de pendência junto ao CAUC, bem como que apenas buscou sanar a mencionada irregularidade em data em que não haveria expediente bancário, não cabe ao judiciário se imiscuir no mérito administrativo da exigência feita pela CEF, com base nas normas que regem o CAUC, para celebração de novos convênios, em face da ausência de ilegalidade de tal ato. 5. Com efeito, uma vez que ao fim do prazo (30/05/2017) ainda constava do sistema a existência de pendência do referido Município, não é dado alterar o passado, como requer a edilidade agravante. Ainda que o Judiciário tenha toda a consideração para com os munícipes, reais prejudicados com a situação, não há como desbordar do princípio da legalidade. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 06650879270685619967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)