AC Nº 1254343-58.3083.1.7.4575 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA ADVOGADO: GUSTAVO SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA ADVOGADO: KEVIN ARAGÃO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. TR. ÍNDICE DE CORREÇÃO. LEI MUNICIPAL REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução Fiscal. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 4. No caso dos autos, a parte Embargante, ora Apelante, intenta afastar a certeza e a liquidez das CDAs que embasam o feito, alegando: a) a ilegitimidade da Câmara Municipal para recebimento da notificação; b) a ilegalidade da utilização da TR como índice de correção para o período de 1988 a 1991; c) a ausência de discriminação dos valores de FGTS por servidor, com indicação dos fatos geradores e de eventuais recolhimentos efetivados pelo Município. 5. Da simples leitura do artigo acima transcrito, verifica-se que a relação dos empregados, em cujos débitos do FGTS se baseou a Execução, não se constitui em requisito essencial à validade do título executivo. Tão pouco cabe à Exequente discriminar eventuais recolhimentos efetivados pelo Executado. 6. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 7. O artigo 23, caput da Lei n° 8.036/90 fixa que "Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada". 8. Conforme previsto na sentença atacada "se o chefe do legislativo tem a função de ordenador de despesas, pode muito bem receber a notificação de pagamento da dívida do FGTS, enquadrado como "empregador", na forma do artigo 23 da Lei n° 8.036/90". Não há que se falar em ilegitimidade da Câmara Municipal para receber a notificação de pagamento na hipótese em tela. 9. Com relação ao período de 1988 a 1991, foi aplicada a TR como índice de correção conforme previsão do artigo 22 da Lei n° 8.036/90. 10. Nesse aspecto, o STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento do que a TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo e que não se aplica a SELIC. 11. A lei nº 8.036/1990 estabelece, em seu artigo 15, § 2º, que trabalhador é "toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão de obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio". 12. No caso dos autos, o Município editou lei nº 06/2009 instituindo regime jurídico único. Ocorre que o auditor fiscal do trabalho afastou a incidência da Lei Municipal n° 06, de 24/10/2009, sob o argumento de que desde sua publicação não havia sido realizado qualquer certame por aquele ente. 13. Nesse aspecto, essa Terceira Turma já decidiu que nas causas em que se alegue a nulidade de lei municipal instituidora de regime estatutário - preservando a CLT como norma de regência do vínculo entre as partes -, para justificar a pretensão de receber valores ao FGTS, que, no caso, seria a partir de 2009, são de competência da Justiça Estadual. Precedente: 54701663663898146558, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018. Precedente do STJ: AgInt no CC 473.643/RN, Rel. Ministro GUSTAVO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2016, DJe 08/12/2016. 14. Apelações improvidas. Condeno a CEF ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 41426888116813001136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)