PROCESSO Nº: 1019124-43.6708.23.3.1587 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Thiago Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 76.166/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao argumento de que compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar o presente feito, porquanto i) o valor atribuído à causa era inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; e ii) o pedido veiculado no caso concreto não envolve o conteúdo meritório do ato administrativo, na medida em que o indeferimento do pedido de renovação pela CEF decorreu de justificativas meramente operacionais. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento no sentido de que a ação que pretende correção de problemas para a emissão de contrato de financiamento estudantil (FIES) visa, na verdade, a anulação de ato administrativo, não sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal, em virtude do disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01. Precedentes: PROCESSO: 90396888170314834073, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 30/04/2016; PROCESSO: 70156319720402644212, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, Pleno, JULGAMENTO: 28/08/2016; PROCESSO: 59275255769564247238, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, Pleno, JULGAMENTO: 23/03/2017; e PROCESSO: 69245004937470959391, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, Pleno, JULGAMENTO: 13/07/2018. 3. No caso, a apelante foi impedida de formalizar o contrato de financiamento estudantil referente ao 1º semestre de 2017, pois, ao realizar o cadastro junto ao sistema do FIES, optou pelo item casado, no campo de estado civil, em vez de fazer constar sua real condição de união estável. 4. Ora, verifica-se que a estudante pretende a anulação de ato administrativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que impediu a celebração do contrato de financiamento estudantil, portanto deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal Comum, já que não se inclui na competência do Juizado Especial Federal as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, conforme disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 50469830238928213941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)