PROCESSO Nº: 1739644-55.4742.1.6.9275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6681144-46.4201.4.7.3946 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO - OLIGODENDROGLIOMA ANAPLÁSICO BENÍCIO AZEVEDO (CID 10- C 71). PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede ação ordinária, deferiu a tutela provisória para determinar a intimação da União no sentido de fornecer gratuitamente medicamento TEMODAL não disponível no SUS, na quantidade suficiente para o tratamento de saúde do autor, diagnosticado com Neoplasia Maligna de Encéfalo - Oligodendroglioma Anaplásico Danilo da Mota (CID 10- C 71). II. Em suas razões de recurso, a agravante defende que deve ser privilegiado o tratamento fornecido pela SUS, pois essa instituição disponibiliza tratamento para todo e qualquer tipo de câncer nas suas diferentes fases evolutivas, visto que a decisão não deve ser pautada unicamente na opção do medicamento realizado pelo paciente, pois não foi comprovada a ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 6.900.030/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 776189 / RS, Min. Gabriel Rezende, Primeira Turma, DJ em 13/12/2007). VII. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, portador de Neoplasia Maligna de Encéfalo - Oligodendroglioma Anaplásico Davi Luiz Gonçalves (CID 10- C 71), em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. VIII.Nesse contexto, amparado pelo direito à saúde e pela impossibilidade de invocação da reserva do possível, não resta razão à agravante, pelo motivo dos tratamentos ofertados pelo SUS não serem suficientes para o tratamento da enfermidade do autor, o qual necessita do fornecimento do fármaco adequado, TEMODAL, a fim de promover sua saúde. IX. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [16.2]
(PROCESSO: 91012383928717706146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)