CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, EM COAUTORIA. DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, I. CARACTERIZAÇÃO DOLOSA DO ALCANCE. PENAS MARCADAS ALÉM DO MÍNIMO LEGAL, MERCÊ DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO EFEITO DELETÉRIO CAUSADO A UMA HUMILDE COMUNIDADE RURAL. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
I - Apelação manejada por ERICK VIANA e RENAN BARROS, alvejando sentença que os condenou nos autos de uma ação penal pública, como praticantes do crime antevisto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, expedida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba.
III - Insubsistência da alegação de nulidade do processo, por falta de defesa preambular. Falta de demonstração de prejuízo, além do que, o rito do art. 2º, I, do DL 201 é reservado para os prefeitos que são processados no exercício do mandato, o que não é a espécie. Julgado desta Quarta Turma, na ACR 33843-RN, Erick da Rosa, que assim diz: "II - Não vinga a afirmação de nulidade do processo, por ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. O rito previsto no art. 2º, I, do DL 201/67 volta-se ao funcionário público, Antônio Gonçalves, da ativa. O APELANTE, quando teve contra si deflagrada a ação penal, já não exercia o cargo de Prefeito do Município de SÃO FRANCISCO DO OESTE-RN. Outrossim, a ausência da referida notificação, mesmo para os exercentes de cargo ou função pública, atrai a decretação de nulidade apenas quando demonstrado prejuízo; é relativa, pois. Prevalece o princípio pas de nullité sans grieff. Assim é o entendimento do STJ (HC 788911-AP, Quinta Turma, RIBEIRO DANTAS, DJe 15.12.8211)".
IV - O juízo de origem reconheceu que no pagamento pela construção de uma barragem no Município de BERNARDINO BATISTA-PB houve conluio entre os RECORRENTES (com o concurso de engenheiro designado pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, também condenado) para apropriação e rateio do valor pago pela obra como se integralmente ela tivesse sido edificada, quando na realidade foi feita a menor, permitindo um alcance de R$ 494.363,30 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos). A barragem deveria ter 155 metros de cumprimento, mas ficou comprovado que só tem 126,50 metros.
IV - Suficiência probante, através do rastreamento dessa parte do pagamento (R$ 304.047,30), a partir de requisição judicial ao Banco do Brasil S/A, demonstrando que após circular por contas terceiras, as parcelas do dinheiro findaram nos domínios dos RÉUS.
V - Tendo o malfeito perpetrado contra verba pública causado efeito material e social de inegável relevância para uma pobre comunidade rural nordestina, privando-a de um melhor aporte hídrico, é razoável a elevação da pena básica em seis meses, a qual fica por definitiva, à míngua de agravante, atenuante ou majorante que possa modificá-la.
VI - Na linha do que sugerido pela PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, também não pode ser provido o apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, mercê da equilibrada dosimetria da pena.
VII - Improvidas todas as apelações.
(PROCESSO: 043493069881838, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 08/09/2018)