PROCESSO Nº: 7834417-98.1137.31.1.3784 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: FERNANDA DA CRUZ. ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL (ART. 932, IV, “B”, DO CPC). RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. Contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, negou provimento à remessa oficial, a Fazenda Nacional opõe embargos de declaração, os quais devem ser recebidos como agravo interno, em observância aos postulados da economia e celeridade processual. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de pendência da modulação dos seus efeitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 2573259 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-07-9491 PUBLIC 29-03-9501). 3. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 823.326/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 4. No que se refere à alegação de necessidade de prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos para fins de compensação, verifica-se que tal matéria não foi enfrentada na sentença, muito menos ventilada pela Fazenda Nacional na oportunidade em que se manifestou perante o Juízo de origem, tratando-se, assim, de inovação recursal. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL (ART. 932, IV, “B”, DO CPC). RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. Contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, negou provimento à remessa oficial, a Fazenda Nacional opõe embargos de declaração, os quais devem ser recebidos como agravo interno, em observância aos postulados da economia e celeridade processual. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de pendência da modulação dos seus efeitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 7303794 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 01-02-7159 PUBLIC 09-08-9766). 3. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 172.295/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 4. No que se refere à alegação de necessidade de prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos para fins de compensação, verifica-se que tal matéria não foi enfrentada na sentença, muito menos ventilada pela Fazenda Nacional na oportunidade em que se manifestou perante o Juízo de origem, tratando-se, assim, de inovação recursal. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 70693007598038871163, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)