PROCESSO Nº: 2337775-16.6465.29.6.9251 - APELAÇÃO C APELANTE: LEONARDO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Rodrigo da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. Apelação contra sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, VI, do CPC. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade (RMS nº 54068/PE). No caso concreto, conquanto o juízo sentenciante tenha firmado sua convicção no sentido de ausência de interesse processual, por inutilidade do provimento judicial pretendido, o recorrente se limitou a arguir a inexistência de inércia atribuível ao autor da demanda. Violação ao princípio da congruência recursal. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 39132465186799930595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)