PROCESSO Nº: 3869394-35.7716.9.11.0210 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DAVI DA ROCHA ADVOGADO: TALITA ELISA CARDOSO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): LORENZO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IRMÃ INVÁLIDA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para condenar a Universidade Federal da Paraíba – UFPB a conceder pensão por morte a autora, na qualidade de irmã da servidora falecida, desde a data do óbito, ocorrido em 28/02/2016. 2. Consoante inteligência do art. 217, VI, da Lei nº 8.112/1990, em sua redação atual, visto ser a norma vigente à época do óbito da instituidora da pensão, tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte a irmão inválido a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício bem como a dependência econômica. 3. A demandante é segurada do INSS, tendo sido aposentada por invalidez desde 06/02/1998, data bastante anterior ao óbito da instituidora da pensão. A incapacidade total e definitiva para o trabalho foi demonstrada pelos documentos médicos acostados aos autos, os quais atestam que a autora, com idade de 79 anos, possui limitação física por ser portadora de “artrose em articulações coxofemural e joelhos que limitam a deambulação”. 4. Os documentos trazidos aos autos, especialmente o Parecer SATCP/DLCP/Nº022/2017, emitido pela própria Universidade Federal da Paraíba, comprovam a dependência econômica da demandante em relação à instituidora da pensão. 5. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 609051-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 0563940-34.1909.18.8.6251 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO MIGUEL MORAES ADVOGADO: TALITA EMANUELLY PIRES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): LUIZ OTÁVIO SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IRMÃ INVÁLIDA. PREEXISTENCIA DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para condenar a Universidade Federal da Paraíba – UFPB a conceder pensão por morte a autora, na qualidade de irmã da servidora falecida, desde a data do óbito, ocorrido em 14/12/2016. 2. Consoante inteligência do art. 217, VI, da Lei nº 8.112/1990, em sua redação atual, visto ser a norma vigente à época do óbito da instituidora da pensão, tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte a irmão inválido a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício bem como a dependência econômica. 3. A demandante é segurada do INSS, tendo sido aposentada por invalidez desde 30/04/1998, data bastante anterior ao óbito da instituidora da pensão. A incapacidade total e definitiva para o trabalho foi demonstrada pelos documentos médicos acostados aos autos, os quais atestam que a autora, com idade de 79 anos, possui limitação física por ser portadora de “artrose em articulações coxofemural e joelhos que limitam a deambulação”. 4. Os documentos trazidos aos autos, especialmente o Parecer SATCP/DLCP/Nº022/2017, emitido pela própria Universidade Federal da Paraíba, comprovam a dependência econômica da demandante em relação à instituidora da pensão. 5. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 198420-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 4838230-46.7177.1.6.7976 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: TALITA ANA LUIZA MORAES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): LEVI NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IRMÃ INVÁLIDA. PREEXISTENCIA DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para condenar a Universidade Federal da Paraíba – UFPB a conceder pensão por morte a autora, na qualidade de irmã da servidora falecida, desde a data do óbito, ocorrido em 02/11/2016. 2. Consoante inteligência do art. 217, VI, da Lei nº 8.112/1990, em sua redação atual, visto ser a norma vigente à época do óbito da instituidora da pensão, tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte a irmão inválido a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício bem como a dependência econômica. 3. A demandante é segurada do INSS, tendo sido aposentada por invalidez desde 24/11/1998, data bastante anterior ao óbito da instituidora da pensão. A incapacidade total e definitiva para o trabalho foi demonstrada pelos documentos médicos acostados aos autos, os quais atestam que a autora, com idade de 79 anos, possui limitação física por ser portadora de “artrose em articulações coxofemural e joelhos que limitam a deambulação”. 4. Os documentos trazidos aos autos, especialmente o Parecer SATCP/DLCP/Nº022/2017, emitido pela própria Universidade Federal da Paraíba, comprovam a dependência econômica da demandante em relação à instituidora da pensão. 5. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 958514-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 59759972638244321508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)