EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICOS EM DROGARIAS E FARMÁCIAS DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE FINS DA SEMANA E FERIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 27.441/2014, ART. 6º, I, E LEI 5991/73, ART. 15. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que os ora recorridos se abstenham de: a) autuar as Farmácias e Drogarias substituídas do Sindicato agravante, enquanto não existirem profissionais registrados no Conselho Regional de Farmácia em número suficiente para atender as necessidades dos estabelecimentos; b) exigir dos substituídos as obrigações decorrentes da norma contida no art. 15 da Lei 5.991/73, especialmente para a renovação do Certificado de Regularidade Técnica - CRT. 2. O regramento disposto no art. 6º, I, da Lei nº 13.021/2014 e o art. 15 da Lei 5.991/1973, estatuem, de forma expressa, que para o funcionamento regular das farmácias é necessária a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, não havendo qualquer ressalva quanto a essa exigência relativamente aos finais de semana e feriados. É razoável a exigência prevista no TAC firmado entre o agravante e o MPF, no sentido de que seja garantida a presença de um profissional farmacêutico registrado no CRF em todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias. 3. Não houve comprovação de inexistência de um quantitativo de profissionais aptos a obedecer a exigência legal da presença de um farmacêutico durante o horário de funcionamento das farmácias e drogarias, especialmente em face da situação de desemprego que assola o país, além da possibilidade de contratação de profissionais de outros Estados. 4. A exigência legal de manutenção de um profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento das farmácias e drogarias não é nova, isto é, vigora desde 1973, por meio da edição da Lei Federal 5.991/73. E, nesse ponto, o STJ editou a Súmula 413 pela possibilidade de o farmacêutico poder cumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. Nada impede, pois, que o mesmo profissional tenha mais de um vínculo empregatício. Logo, é o próprio mercado que regula a demanda, não havendo, pois, desarrazoabilidade ou desproporcionalidade na exigência legal. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. Medc
(PROCESSO: 07143528512918196930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)