PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DA REMESSA OFICIAL.
1. O acórdão equivocadamente entendeu que a presente ação havia transitado em julgado, em razão da não interposição de recurso contra decisão de inadmitiu o Recurso Extraordinário da parte e deixou, por essa razão, de exercer o juízo de adequação ao RE 866.531/SC (Tema 32).
2. Em verdade, foi interposto agravo em recurso extraordinário na data de 10/12/2009. Em 03/05/2010, o feito foi sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral do RE 486.839/SC, com identidade de matéria com os autos. Todavia, em 21/09/2013, os autos foram remetidos com baixa definitiva para o Juízo de primeiro grau, com a conversão do valor depositado em renda em favor da Fazenda Nacional. Somente em 04/01/2017, os autos foram reativados e no dia 26 do mesmo mês, foi determinado o seu retorno à Turma julgadora para que fosse realizado o juízo de adequação ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado por ocasião do julgamento do Tema 32.
3. Reconhecida a omissão no acórdão, que deixou de o agravo em recurso extraordinário anteriormente interposto, passa-se a sua integração.
4. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
5. No caso concreto, o aresto do Colegiado contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob os auspícios da repercussão geral, no julgamento do RE 166.362/SC. Na oportunidade, a Suprema Corte entendeu ser necessária lei complementar para a instituição de requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Há, portanto, a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta e. Turma ao entendimento firmado na Corte Suprema.
6. Nesse contexto, deve ser observado o art. 14 do CTN - diploma legal recepcionado pela CF/88 com status de Lei Complementar.
7. A impetrante foi impedida de gozar da imunidade constitucionalmente prevista para as entidades beneficentes, apenas por não cumprir requisitos impostos pela lei ordinária, óbice que não mais persiste diante do entendimento do STF, no sentido de que é necessária a veiculação por meio de lei complementar de requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
8. Desta feita, faz jus a impetrante à devolução dos valores convertidos em renda em favor da Fazenda Nacional, devendo a restituição de tais rubricas ser corrigida pela Taxa SELIC.
9. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. Em juízo de adequação: provimento da apelação da Fundação Vitor Gabriel Pinto, e não provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa oficial.
(PROCESSO: 31353307701033510, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA JÚLIA MONTEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018, PUBLICAÇÃO: 11/01/2018)