EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E PENSÃO POR MORTE. PERSEPÇÃO SIMULTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que considerou indevidos os descontos efetuados pelo Instituto na pensão por morte da autora, tendo em vista que se trata de valores relativos a benefício recebido de boa-fé. Fundamentou o magistrado que o equívoco na manutenção do amparo assistencial quando deferido posteriormente o pedido de concessão da pensão por morte, apesar de inacumuláveis, é culpa exclusiva da autarquia previdenciária. Determinou, ainda, que a autarquia devolvesse à autora os valores até então descontados. 2. O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n.º 65.173/DF, em 26/05/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a devolução de valores ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". 3. Por simetria, verifica-se que o posicionamento firmado pelo STF é de razoável aplicabilidade em casos referentes a beneficiários da Previdência Social, ante a relação de remuneração oriunda do erário. Assim, a mera existência de boa-fé de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 4. Desde 17/04/2007, a autora vinha recebendo benefício assistencial regularmente, ante o reconhecimento dos requisitos pelo INSS. Registre-se que, na época da concessão, ela se encontrava separada de fato do esposo, ora falecido, o qual recebia beneficio previdenciário no valor de 1 salário mínimo, circunstância verificada pelo Instituto mediante procedimento administrativo. Em razão do falecimento do marido, ocorrido em 26/12/2015, a requerente requereu pensão por morte, tendo em vista que já havia retornado a convivência marital. A autarquia concedeu o benefício. 5. Em 20/03/2016, o INSS cancelou o benefício assistencial, considerando haver cumulação indevida entre ele e o benefício previdenciário, no período de 26/10/2015 a 20/12/2016. Postulou, todavia, a devolução integral dos valores percebidos a título de benefício assistencial, ou seja, entre a data da concessão e a suspensão do amparo, totalizando a quantia de R$ 97.632,67, que passou a ser descontada mensalmente da pensão por morte no percentual de 30%. 6. É possível afirmar que houve erro operacional exclusivo da autarquia, que não diligenciou apropriadamente no sentido de cancelar o benefício assistencial quando da concessão da pensão por morte, posto que são inacumuláveis. Não se trata de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência de norma que dispõe acerca da concessão de benefício previdenciário. Assim, não estando caracterizada a presença concomitante dos requisitos definidos pelo STF, resta viabilizada a cobrança do valor do benefício assistencial recebido em cumulação indevida com a pensão por morte (de 14/12/15 a 23/03/16), pois, embora a evidente boa-fé da requerente, não há dúvida de que a lei proíbe o recebimento concomitante desses benefícios. 7. Por outro lado, não há nos autos qualquer prova de fraude ou irregularidade na concessão do benefício assistencial a fundamentar a cobrança de todo o montante recebido desde a instituição do referido benefício até a data do início do pagamento da pensão. Com relação a esse período, portanto, não há que ser devolvido qualquer valor. 8. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente em parte o pedido inicial, no sentido de permitir ao INSS que proceda ao desconto na pensão por morte da autora de valores referentes ao recebimento indevido de benefício assistencial apenas durante o período de 14/12/15 a 23/04/2016, a título de reposição ao erário. 9. Deve a autarquia previdenciária devolver os valores já descontados que porventura tenham ultrapassado o montante acima determinado, com a devida correção monetária e juros de mora definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida. ARC
(PROCESSO: 98428732275000892475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)