Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Carvalho PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7060761-90.3781.3.7.3160 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : LUIZ OTÁVIO AZEVEDO (e outro) ADVOGADO : MURILO MOURA RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede ação ordinária, que deferiu tutela antecipada determinando que a Caixa Econômica Federal, juntamente com a construtora Paiva Gomes & Companhia Ltda. paguem o aluguel dos agravados, em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido mediante financiamento bancário. A Caixa Econômica Federal tem dever de fiscalizar o andamento das obras, e acionar a seguradora em caso de atraso. Entretanto, não há previsão de que irá arcar com as consequências do descumprimento de prazos. Cabe à construtora arcar com o aluguel dos mutuários durante o período em que estiver descumprindo o prazo de entrega do imóvel. Precedente: PJe-1940461-16.6853.19.9.7403-RN, des. Enrico Souza, julgado em 30 de abril de 2017. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86076866625944864824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)