PROCESSO Nº: 2542295-72.4578.21.1.1327 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANDRÉ OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC, determinando ao INSS a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 906.117.202-3, DIB: 23/05/1986), de modo a adequá-la aos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O autor alega que a prescrição quinquenal deve observar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5797664-53.9098.9.12.36065/SP, ocorrido em 07/03/2011. Por sua vez, o INSS aduz: 1) houve decadência do direito, porque a revisão reconhecida pelo STF no RE 471.023/SE não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91; 2) a prescrição não foi interrompida pela transação havida na Ação Civil Pública nº 6180746-15.9014.0.15.00910/SP, porque o acordo produzido naquele feito não abrangeu os benefícios concedidos entre a CF/88 e a Lei nº 8.213/91 (período do "buraco negro"); 3) inexiste o direito pleiteado, porque as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 não determinaram a incidência dos novos tetos aos benefícios concedidos antes da sua vigência; 4) a correção monetária deve ser calculada de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porque a decisão proferida pelo STF na ADI 4357 ainda não pode ser aplicada. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 2147378/ES, Rel. Ministro João Miguel Farias, Segunda Turma, julgado em 31/12/2017, DJe 6/10/2017). Ainda que o ajuizamento da ACP 1026-98.6586.2.7.6266/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF: RE 432116, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12/07/2010, Repercussão Geral. 5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.355-703-MG. 6. Apelação do autor improvida. Parcial provimento da apelação do INSS, apenas para determinar que as parcelas pretéritas sejam contadas a partir do ajuizamento da presente ação.
(PROCESSO: 11800397761668523487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)