PROCESSO Nº: 2444337-43.9287.26.2.4586 - APELAÇÃO c APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND. DOS CONCESSIONARIOS E DIST. DE VEICULOS NO EST DO CEARA ADVOGADO: Nathan Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS DA LEI Nº 88.119/2018. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O contribuinte alega, em suma, que o aresto combatido está eivado de contradição, vez que, "apesar de reconhecer a não incidência da PIS e da COFINS sobre os valores repassados a título de ICMS, ressaltando a necessária observância ao art. 26 da Lei nº 11.457/07 no que tange ao direito de compensação reconhecido, suscita a suposta a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96". 3. A Fazenda Nacional, por sua vez, argumenta que o acórdão incorreu em omissão sobre a inexistência de trânsito em julgado do RE nº 785.501/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Alega, ainda, omissão, em relação aos arts. 187 da Lei nº 6.404/76 e 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 e à Lei nº 12.973/2014, assim como contradição e obscuridade. 4. Analisando o aresto atacado, percebe-se que o pleito fazendário foi devidamente sopesado pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. É possível notar que o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 5. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE nº 065.323 AgR, Relator Min. ALEXANDRE MELO, Primeira Turma, julgado em 05/06/2016). 6. O acórdão também consignou que é "irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 7. Reconhece-se a omissão, em relação à entrada em vigor da Lei nº 13.670/2018, ao tempo da prolação do acordão, que revogou os arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07, que servira de fundamento para afastar o direito à compensação dos valores pagos a título de PIS e COFINS, com a inclusão nas suas bases de cálculo do ICMS, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 8. O novo diploma legal unificou os regimes jurídicos de compensação tributária, de modo que passou a ser permitida a compensação de créditos de qualquer natureza com contribuições previdenciárias, mediante, é certo, os parâmetros ali estabelecidos, sob o crivo da Administração fazendária. 9. Destarte, a compensação do indébito, reconhecida no acórdão do Colegiado, deverá observar as novas regras trazidas pela Lei nº 13.670/2018, com observância da prescrição quinquenal, dos ditames do art. 170-A do CTN e, ainda, da incidência da Taxa Selic. 10. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 15650397790667176315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)