PROCESSO Nº: 6591698-35.7499.28.1.5866 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Heitor Nogueira Casado RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR LUCAS DUARTE (CONVOCADO) - Terceira Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a referida instituição de ensino a pagar à parte autora as parcelas retroativas referentes à vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA LÍVIA TEIXEIRA, exercícios financeiros de 2013/2014, incluindo o 13º salário de cada ano, devidamente corrigidas pelo IPCA-E mais os juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que a competência para o pagamento pleiteado seria unicamente do Ministério do Planejamento; b) quanto ao fato de as diferenças remuneratórias cobradas na presente ação se caracterizarem como despesas de exercícios anteriores, dependendo da existência de previsão no orçamento federal para o seu pagamento; c) quanto ao critério de cálculo das parcelas atrasadas; d) quanto ao termo final da incidência dos juros moratórios. 3. Inicialmente, e embora não tenha havido questionamento da embargante quanto ao fato, corrige-se de ofício erro material do acórdão embargado, visto ter constado do mesmo, como apelante, o Instituto Federal de Alagoas - IFAL, e não a Universidade Federal de Alagoas - UFAL, como seria correto. 4. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, nos termos apontados pela Embargante, não se verifica razão para ensejar a pretendida reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. Neste sentido, colacionam-se os seguintes trechos do acórdão: "Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 64231340882753717373, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 24029240113547818095, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 23444812861227044392, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO. (...) Quanto à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, consta da Movimentação Processual do RE 994816, no site do STF, que, na sessão do dia 10/06/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Kaique Pinto, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)." 5. Ademais, o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 44026258370410140, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2011 - Página 109. 7. Quanto às questões atinentes à ilegitimidade passiva do ente público e ao termo final dos juros moratórios, trata-se de matérias não aduzidas quando da interposição da apelação.
(PROCESSO: 04497043756176394408, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)