PROCESSO Nº : 4939635-36.9060.17.2.3858 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE : YURI RAMOS ADVOGADO : Glauber De Noah da Luz REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A) : Des. Federal Caio da Costa - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. IDENTIFICAÇÃO DA DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1) Trata-se de revisão criminal proposta por FELIPE MELO contra sentença exarada pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos da ação penal 802148-87.6400.28.8.3529, na qual restou condenado à pena de 02 anos de reclusão pelo cometimento do crime do Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67; 2) Fala-se que a punibilidade teria sido extinta mercê da prescrição retroativa (o crime haveria sido consumado em 2007 - e não em 2011; a denúncia somente fora recebida em 2015). Outrossim, como o requerente teria mais de 70 anos ao ensejo da sentença condenatória, a pena deveria ser atenuada (mercê da incidência da norma contida no CP, Art. 65, I) e o prazo prescricional (CP, Art. 115) ainda menor seria (02 anos, portanto, e não 04). Busca-se, então, o reconhecimento da extinção da punibilidade ou, no mínimo, o direito à redução da punição estabelecida contra o autor da revisional; 3) O autor (ex-prefeito municipal de Umbuzeiro/PB) foi condenado pelo crime do Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, desejando considerar que o desvio que cometera ter-se-ia consumado quando do primeiro pagamento à empresa J. IDALINA LTDA ME (em 22/11/07), e não do último (em 08/12/2011); 4) Não é possível, porém, confundir-se a data do pagamento com a do desvio. A toda evidência, se, mesmo sem poder, o pagamento antecipado acontece, mas obra ainda assim vem a ser realizada, então não se poderá falar de desvio e, pois, de apenamento segundo a norma encartada no Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67. Desvio pressupõe pagamento e, também, a constatação de que o valor pago não mereceu a devida destinação. É justo na inobservância da destinação, frustrando a finalidade juridicamente definida, que se materializa a conduta reprimida penalmente. Desviar, enfim, não é apenas receber, mas dar ao recebido destino diverso daquele esperado; 5) Sabendo-se, então, que a execução física do objeto contratado atingiu 94,82%, - embora adimplido valor integral do Convênio n. 2180/06 -, é claramente impossível que o desvio tivesse acontecido quando dos primeiros pagamentos, porque estes corresponderam à parcela da obra efetivamente realizada. A única conclusão possível, para além de qualquer dúvida razoável, é a de que o desvio, por seu tamanho, somente teve lugar quando do pagamento da última parcela (28/06/2011); 6) É insofismável que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, §§ 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, aplicam-se à hipótese, vez que os autos tratam de fatos posteriores (2011) ao advento da mencionada modificação legislativa; 7) De mais a mais, não é ocioso destacar que entre a data do recebimento da denúncia (15 de julho de 2015) e da sentença (10 de agosto de 2016) dista (apenas) pouco mais de 01 (um ) ano (o prazo prescricional, já reduzido à metade, seria de 02 anos, considerando-se, de um lado, a pena aplicada - 02 anos de reclusão - e, de outro, a idade do réu, que, na data da condenação, era mesmo superior a 70 anos). Tudo conforme CP, Arts. 109, V, e 115; 8) Outrossim, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legalmente estabelecido, não é possível reduzi-la em segunda fase, fosse qual fosse a atenuante cogitada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula nº 231 do STJ), claramente compatível com a CRFB/88 e a legalidade que impõe (Art. 5º, XXXIX); 9) Pedidos julgados improcedentes.
(PROCESSO: 32451151132491073023, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 19/04/2018)