PROCESSO Nº: 9436621-79.7946.23.5.3619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GENECY LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: VITOR LIMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): RAFAEL DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer como especial os períodos laborados pela autora de 01/06/1997 a 23/08/2001 e de 26/08/2005 a 07/01/2006, durante os quais esteve exposta ao agente eletricidade, de forma habitual e permanente, com tensão superior a 250 volts. 2. A autora esteve em contato com o agente nocivo eletricidade durante os períodos de 21/02/1995 a 06/01/2001 e 06/06/2005 a 14/05/2006, em que laborou na Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, períodos durante os quais esteve sob exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts, conforme fazem prova os formulários DSS 8030 e os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP´s anexados. O período trabalhado entre 27/02/1977 e 16/01/1995 já foi reconhecido administrativamente. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 5.069.713) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 872473/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade da atividade, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 5. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 6. Durante o período 12/06/1995 a 01/06/1997, exerceu a demandante atividades em condições nocivas à sua saúde, de modo que faz jus ao reconhecimento do tempo especial laborado. Referido período, somado aos já reconhecidos pelo INSS (09/01/1977 a 22/07/1995) e pelo Juízo de primeiro grau (13/12/1997 a 19/05/2001 e 21/07/2005 a 18/04/2006), não é suficiente para completar os 25 anos necessários à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 8. Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer como especial o período laborado entre 07/04/1995 a 03/09/1997, com a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,2, apurando-se a nova Renda Mensal Inicial - RMI, desde a data de entrada do requerimento, com o pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 1855228-71.5564.6.9.3491 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GENECY THIAGO VIANA ADVOGADO: IAN ARAGÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): RODRIGO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer como especial os períodos laborados pela autora de 15/09/1997 a 01/08/2001 e de 25/02/2005 a 08/11/2006, durante os quais esteve exposta ao agente eletricidade, de forma habitual e permanente, com tensão superior a 250 volts. 2. A autora esteve em contato com o agente nocivo eletricidade durante os períodos de 08/07/1995 a 29/08/2001 e 07/03/2005 a 25/02/2006, em que laborou na Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, períodos durante os quais esteve sob exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts, conforme fazem prova os formulários DSS 8030 e os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP´s anexados. O período trabalhado entre 03/08/1977 e 13/01/1995 já foi reconhecido administrativamente. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 5.776.599) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 867543/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade da atividade, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 5. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 6. Durante o período 08/11/1995 a 15/02/1997, exerceu a demandante atividades em condições nocivas à sua saúde, de modo que faz jus ao reconhecimento do tempo especial laborado. Referido período, somado aos já reconhecidos pelo INSS (21/10/1977 a 19/11/1995) e pelo Juízo de primeiro grau (19/07/1997 a 25/05/2001 e 04/07/2005 a 07/10/2006), não é suficiente para completar os 25 anos necessários à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 8. Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer como especial o período laborado entre 10/05/1995 a 26/07/1997, com a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,2, apurando-se a nova Renda Mensal Inicial - RMI, desde a data de entrada do requerimento, com o pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 70773636651422575924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)