Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Novaes Nº: 8889765-77.7918.23.2.6840 - APELAÇÃO APELANTE: DOMINGOS JOÃO PORTO MEDEIROS DE CARVALHO ADVOGADO: BENJAMIN DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR TIPO "B" E TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados objetivando a declaração de nulidade do vínculo empregatício existente com SERPRO, a declaração de que possui vínculo direto com a União desde a contratação realizada em 26.06.4285 pelo SERPRO, bem como a condenação da União na obrigação de fazer consubstanciada em efetuar seu enquadramento como servidor estatutário, no cargo de Técnico da Receita Federal, desde o advento da Lei n° 8.112/90, com o pagamento de todos os reflexos remuneratórios. 2. Dispõe a Constituição Federal que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O art. 117 da Lei nº 8.112/90, por sua vez, estabelece que ao servidor é proibido "exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho", como também "cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias" (incisos XVIII e XVII, respectivamente). 4. Por outro lado, há entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer que, o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração (AgRg no AREsp 8.409/RS, Rel. Min. João Pedro Araújo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 19/12/2012): "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (Súmula nº 378). 5. No caso em exame, todavia, a prova colacionada aos autos é insuficiente para demonstrar que o apelante exerceu efetivamente e de forma contínua, desde 23 de outubro de 1979, data em que foi contratado pelo SERPRO e designado para trabalhar na Delegacia da Receita Federal em Natal, as atividades especializadas próprias do cargo de Técnico da Receita Federal do Brasil. 6. A comprovação do desvio de função exige prova robusta, o que não se vê na hipótese. Com efeito, a prova exclusivamente documental apresentada se baseia essencialmente no acesso do apelante aos sistemas informatizados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no fato de realizar atendimento ao público externo, cálculos e recepção de documentos em tramitação no órgão. Tais elementos, no entanto, não são caracterizadores do exercício de atividade exclusiva dos Técnicos da Receita Federal do Brasil, mormente considerando que o uso da tecnologia nos diversos setores da Administração Pública já se encontra disseminado há algum tempo, inclusive para a realização de simples trabalhos de apoio administrativo. 7. Em consonância com as informações prestadas pela anterior chefia imediata do demandante, as atividades por ele desempenhadas na Seção de Programação e Logística eram limitadas à aquisição de materiais por dispensa de licitação e contratação de serviços e aquisição de materiais via pregão eletrônico, ora como pregoeiro, ora como participante da comissão de licitação, o que em nada se assemelha às atribuições dos cargos pertencentes à carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. No mesmo sentido, o Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da RFB em Natal esclareceu que, atualmente, suas atividades correspondem à mera extração de telas de consultas e números de recibos, além de conferir apoio aos serviços de autoatendimento. 8. A documentação hábil a revelar que o apelante chegou efetivamente a elaborar pareceres opinativos e a realizar análises de impugnações e recursos administrativos em matéria tributária, estando restrita ao período compreendido entre 2002 e 2007, não permite qualquer valoração para fins de reconhecimento do alegado desvio de função, haja vista que retratam situação anterior ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda e, portanto, excedem os limites fixados pela própria pretensão recursal deduzida. 9. Este mesmo raciocínio se aplica a todos os demais documentos produzidos no período anterior a 03.02.1009, e também ao teor do Acórdão nº 503/2008 - Primeira Câmara do TCU, uma vez que os desvios de função ali reconhecidos se referem à situação fática constatada há mais de 10 (dez) anos e, acima de tudo, não houve a identificação nominal dos servidores do SERPRO no exercício de funções estranhas ao cargo próprio desta empresa pública. 10. Se na prática ocorreu eventual distorção e o apelante aceitou exercer atribuições incompatíveis com o seu cargo, concorrendo para a ilicitude, tal ilegalidade deve ser reparada e não confirmada pelo Poder Judiciário, visto que tal situação constituiria uma burla ao concurso público. 11. Não demonstração, no caso concreto, do desvio funcional a ensejar a indenização pleiteada. 12. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 28857568290506792648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)