PROCESSO Nº: 4736140-44.4044.13.7.8189 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AMPARO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Nogueira Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO ANTÔNIO CARDOSO. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO BENEFICIOU O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE AMPARO/PB contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Paraíba que, reconhecendo a ilegitimidade do Município para executar o título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 4601956-50.0957.157.5636/SP, extinguiu a execução (art. 485, VI, do CPC), condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, II, do CPC). 2. Dos autos da Ação Civil Pública nº 3274265-17.9703.527.1772/SP, extrai-se que o MPF atuou com legitimidade autônoma, e não como substituo processual dos Municípios, buscando ali o ressarcimento dos valores que deixaram de ser transferidos pela UNIÃO ao próprio LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA. Portanto, não houve condenação da UNIÃO ao pagamento de quaisquer diferenças diretamente aos Municípios. Tendo se decidido que o ALEXANDRE TEIXEIRA seria diretamente ressarcido pela UNIÃO, não há espaço para execuções individuais por parte dos entes federativos. Precedentes deste TRF5. 3. No caso concreto, como não houve condenação e o valor da causa é de R$ 6.783.963,14, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a II do art. 85, § 3º, do CPC (no mínimo 8%), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos § 2º do mesmo artigo, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar o regramento do § 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos. Desse modo, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da UNIÃO se limitado, no 1º Grau, a apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, os honorários advocatícios fixados na sentença (8% sobre o valor da causa) devem ser reduzidos para R$ 21.419,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 4. Apelação do MUNICÍPIO DE AMPARO/PB improvida. Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais fixados na sentença para R$ 23.521,00 (dez mil reais). 5. Em razão da manutenção da sentença desfavorável ao Município, majoram-se os honorários advocatícios fixados em favor da UNIÃO para R$ 01.339,00 (doze mil reais), ex vi do disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 50455756970251192496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)