PROCESSO Nº: 9257166-92.6363.9.4.4552 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE E IBAMA EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF ADVOGADO: ISAAC SILVEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO SOUZA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Em suas razões recursais, o IBAMA/ICMBIO alega omissão em relação aos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11 e 1.022 do NCPC. 2. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 08 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 11 de dezembro de 2015, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 3. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 7254899-87.3380.1.8.6655 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE E IBAMA EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: LEANDRO REZENDE E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Em suas razões recursais, o IBAMA/ICMBIO alega omissão em relação aos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11 e 1.022 do NCPC. 2. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 30 de abril de 2015, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 3. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 3627073-95.2185.3.11.1675 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE E IBAMA EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: LUIZ FELIPE DIAS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CASTRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Em suas razões recursais, o IBAMA/ICMBIO alega omissão em relação aos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11 e 1.022 do NCPC. 2. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 25 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 01 de janeiro de 2015, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 3. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 51921250259757676437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)