EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ORIGINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONDENAÇÃO DA FAZENDA À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA OBSERVÂNCIA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL ( ART. 1.030, II,DO CPC) , DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA , O RE 555.301/PR, O QUAL FIRMOU A SEGUINTE TESE : " O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS". OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DE 10% DE VERBA HONORÁRIA CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração, ante acórdão exarado por esta Quarta Turma em 22/11/2017, que negou provimento aos embargos de declaração.
2. Aduz a embargante, em síntese, omissão quanto ao pedido de restituição e honorários advocatícios.
3. A ação originária foi ajuizada em 09/10/2007, tratando-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte c/c ação ordinária de repetição do indébito. Nos pedidos, a parte requer seja declarada a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, com a condenação da Fazenda Nacional à restituição de todos os valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC (fl. 26).
4. A repetição do indébito pode ser feita pela via da compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Desta forma, deve-se deferir o pedido de restituição, desde que o contribuinte comprove, em momento oportuno, que houve o recolhimento indevido ou a maior.
5. Sobre os honorários advocatícios, mantenho o disposto na sentença de primeiro grau, condenando a Fazenda Nacional em verba honorária de 10% sobre os valores a serem restituídos.
6. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 66041225066209758, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)