Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Campos no AGTR 8180844-68.6690.2.8.9629 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : LUIZ MIGUEL FARIAS ADVOGADO : JUAN DA CUNHA NETO EMBTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBTE: ENZO GABRIEL NUNES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela Fundação Nacional de Saúde e por Olivia Carvalho contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 1447959-39.2824.30.3.9661, determinou o regular prosseguimento desta execução de acordo com os valores apurados pela parte exequente. 1. Segundo a Fundação Nacional de Saúde, é flagrante a inexigibilidade parcial do título e o excesso de execução perpetrado no cumprimento de sentença ora impugnada, eis que se deve reconhecer o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que permanecem válidas as regras atuais a serem utilizadas nos cálculos realizados até a expedição do precatório, ou seja, permanecem em pleno vigor as disposições do art. 1º- F da Lei no. 9.494/97, o que foi recentemente corroborado na decisão que definiu a modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357. 2. Segundo Gustavo Freitas, o acórdão, ora embargado, que negou provimento ao recurso interposto pela adversa parte, nada decidiu acerca dos honorários recursais (§ 11 do art. 85 do NCPC). 3. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios opostos pela Funasa. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da BRUNA LIMA (09 de fevereiro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 30 de julho de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 237653/SE, em 10 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. No tocante aos embargos declaratórios opostos por Catarina Campos, observa-se que não deve ser conhecido, porquanto o ora embargante não recorreu do decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 0296752-04.6828.9.3.9512, determinou o regular prosseguimento desta execução de acordo com os valores apurados pela parte exequente, não cabendo, agora, em sede de embargos declaratórios, debater matéria não arguida no agravo interposto pela Funasa. 6. Embargos declaratórios opostos pela Fundação Nacional de Saúde improvidos. Embargos declaratórios opostos por Diego Rezende não conhecidos.
(PROCESSO: 84039629336864678282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)