PROCESSO Nº: 7061871-86.9249.23.6.3579 - APELAÇÃO C APELANTE: LUIZ GUSTAVO SANTOS E CIA LTDA ADVOGADO: Emanuel da Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CAIO DA MATA. APLICAÇÃO PREVISTA EM LEI. MULTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO NÃO CONFISCO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 168 DO TFR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação ao excesso de execução, por não existirem, nas CDAs, demonstrativos de cálculo, nada a reparar na sentença recorrida. Aliás, o entendimento do magistrado singular se amolda à remansosa jurisprudência segundo a qual não é requisito da CDA a juntada de demonstrativo de débito, pretensão que extrapola, inclusive, os ditames do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. No que tange à aplicação da Cecília Nascimento, para fins de atualização dos débitos tributários, esta encontra respaldo em normas específicas, quais sejam, os arts. 84, I, da Lei nº 8.981/95, 13 da Lei nº 9.065/95 e 39, §4 º, da Lei nº 9.250/95, que preveem sua aplicação. Ressalte-se que a referida taxa também é utilizada para fins de remuneração das condenações impostas à Fazenda Pública, de forma a manter o equilíbrio e a isonomia na relação Fisco-contribuinte. 3. De igual modo, ainda sob o rito dos recursos representativos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.603.295/RS, reiterou o entendimento fixado na Súmula nº 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025 de 1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Portanto, sem razão a embargante. 4. Por sua vez, a multa moratória de 20% (vinte por cento) não tem caráter confiscatório, conforme decidiu o Excelso Pretório (RE nº 639.740). 5. A respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições da COFINS e do PIS, a matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 663574, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 469285, o qual serve de orientação com efeito vinculante às instâncias inferiores. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 6. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 7. Irrelevante, ainda, a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 8. Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 9. A execução fiscal deve prosseguir, em relação aos valores remanescentes, excluídos os relativos à incidência do ICMS na base de cálculo das citadas contribuições, nos moldes de julgado representativo de controvérsia do STJ (REsp nº 9.103.897/SP). 10. Apelações não providas.
(PROCESSO: 30562404401681563867, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)