EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. ANULAÇÃO DE MULTA. INCOMPETÊNCIA CONSELHO DE FARMÁCIA. SUMULÁ N.º 561 DO STJ. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, confirmando a legitimidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia em decorrência da ausência de profissional farmacêutico no Hospital Regional do Agreste. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra que o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da competência dos Conselhos Regionais de Farmácia em fiscalizar e autuar as farmácias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado, nos termos da Súmula n.º 561, STJ, revelando, inclusive, a necessidade de tal profissional no Hospital Regional do Agreste, uma vez que possui mais de cem leitos cirúrgicos e clínicos. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição ou obscuridade, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, seguindo os critérios fixados na sentença de piso, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015, diante do trabalho dispendido nessa fase recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 35871630804648829128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)