PROCESSO Nº: 5416627-98.5183.3.4.3083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Thomas Barbosa AGRAVADO: DIOGO MELO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1397984-27.0326.7.4.2221 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA EM MALHA FÉRREA. MEDIDA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse promovida em face de Marcela da Rocha e outros, indeferiu a liminar que pretendia reintegrar a posse de faixa de domínio ferroviária, localizada no Km 65+900 da Linha Tronco Sul Recife (LTSR), no Município de Flexeiras/PE. 2. Aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 3. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. 4. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, nos termos dos artigos 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil/15. 5. Agravo de instrumento provido, para, com as cautelas devidas, determinar a desocupação da faixa non aedificandi da ferrovia em foco, no prazo de noventa dias, e a demolição das edificações erguidas pelos agravados. rnsmw
(PROCESSO: 48534553794876247686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)