PROCESSO Nº: 4489069-33.7329.24.1.0149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO ROCHA ADVOGADO: Luigi da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Costa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO DE TURMA EM CONFRONTO COM O VOTO DO RELATOR E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento, inadmitindo a liberação dos valores bloqueados, por considerar que a adesão posterior ao PRT, instituído pela MP 766/2017 e regulado pela Portaria-PGFN nº 152/2017 não é suficiente para a liberação dos valores referenciados. 2. A embargante (União Federal) alega a ocorrência de contradição no acórdão embargado, uma vez que a decisão da turma estaria dissonante do voto do Relator, assim como das notas taquigráficas constantes dos autos. 3. Da análise das notas taquigráficas colacionadas, verifica-se a ocorrência de erro material no acórdão do julgado, vez que neste constou que a turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, quando, na verdade, deveria constar que a turma, por maioria, negou provimento ao mesmo, haja vista que o voto discordante do Fernando Moura. Desembargador João Lucas Melo restou vencido, tendo prevalecido o entendimento do Relator, por ter sido este acompanhado pelo Pietro Souza. Desembargador Federal Caio da Costa. 4. Embargos de declaração providos para corrigir o erro material do acórdão, para que conste que a eg. Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado, vencido o Relator.
(PROCESSO: 53897449423839210023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)