PROCESSO Nº: 8376587-14.6567.29.9.2970 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO MELO ADVOGADO: Breno Lopes REPRESENTANTE: ANTHONY MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DE APENAS UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Consoante se observa da petição inicial, a ação foi proposta com o objetivo de: 1) anular o ato de revisão do benefício da autora, para mantê-lo como pensão por morte de ex-combatente marítimo, espécie 29; 2) reconhecer o direito da demandante ao reajustamento do benefício, determinando que seus proventos sejam equiparados aos do pessoal em atividade na função em que se aposentou o instituidor. 2. Tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o INSS ao restabelecimento da pensão de espécie 29, resta patente que a demandante não decaiu de parte mínima do seu pleito, como alegado no apelo. Indeferido o também pleiteado reajustamento do benefício, apenas uma das duas pretensões formuladas na inicial foi julgada procedente, configurando a sucumbência parcial que respalda a condenação de ambas as partes em honorários advocatícios, consoante determinado na sentença. 3. Por outro lado, tendo sido deferida a gratuidade judiciária, fica suspensa a cobrança da verba sucumbencial, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a suspensão da cobrança da verba em razão do deferimento da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 27199391283042754593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)