PROCESSO Nº: 2428514-08.5574.26.7.7807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ ARAGÃO ADVOGADO: Marcos Vinicius Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UFCG - CAMPUS CAMPINA GRANDE. PEDIDO DE LOTAÇÃO PROVISÓRIA NO CAMPUS SOUSA PARA CURSAR GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. A sentença julgou improcedente pedido do autor, servidor da UFCG, lotado no campus de Campina Grande (PB), de lotação provisória no campus de Sousa (PB) daquela mesma Instituição de Ensino, para que possa cursar a graduação em Serviço Social oferecida neste último campus, para a qual foi aprovado. 2. Não há, na Lei 8.112/90, previsão legal para o pleito do autor. Com efeito, nos termos do art. 84 da referida norma, está prevista a possibilidade de exercício provisório em outro órgão, se concedida ao servidor licença por motivo de afastamento do cônjuge, desde que este também seja servidor público. 3. O servidor também tem direito de pedir sua remoção, independentemente do interesse da Administração: 1) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração (art. 36, III, a); 2) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial (art. 36, III, b); 3) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados (art. 36, III, c). 4. Não estando a situação dos autos enquadrada nesses direitos subjetivos do servidor, o pleito do autor se subsume à hipótese de remoção a pedido, a critério da Administração (art. 36, II), integrando, portanto, a discricionariedade administrativa, que depende da conveniência da Administração em atendê-lo ou não. 5. Considerando ainda que o pedido é de "lotação provisória", descabe examinar a hipótese do art. 98, § 1º, do RJU, que prevê a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, com a devida compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 86786358274790987522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)