PROCESSO Nº: 7562249-10.6860.20.12.0565 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL JESUS - ME ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Duarte EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2, NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES ADVERSAS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios contra sentença que reconheceu a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Pede a Fazenda Nacional, em síntese, que seja verificado o ponto omisso no acórdão embargado, referente à legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que, detendo o ICMS a natureza de custo na formação do preço da mercadoria ou do serviço, deveria compor o cálculo da receita bruta. Além disso, ainda segundo a ora embargante, o fato de ele ser recolhido a cofres públicos não desnaturaria sua condição de custo componente do preço da mercadoria ou do serviço. 3. Vicente da Costa o particular, em síntese, o reconhecimento da omissão quanto aos honorários sucumbenciais, majorando a condenação de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para 15% (quinze por cento) em favor do embargante. 4. Do exame dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ocorre que, por ocasião do julgamento do RE n.º 854.972/PR, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte. 5. Em se tratando o ICMS de tributo direto, haja vista que se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser afastada a sua inclusão da base de cálculo ao PIS e da COFINS. 6. Analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo. O fato é que o julgamento do RE n.º 141.878/PR consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte, tendo o julgamento ocorrido publicamente, sendo de conhecimento de todos. 7. Ademais, a decisão já foi amplamente debatida no voto condutor, não há, também, como reexaminar a condenação em honorários sucumbenciais postulada pelo particular, logo, não ocorre a existência dos requisitos estabelecidos no art. 1.022 do CPC/15. Dessa forma, não há nenhum vício que macule o acórdão embargado. 8. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 572.330, sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 9. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 10. Dessa forma, tendo sido configurado o caráter moratório da Fazenda Nacional, rejeito os embargos de declaração e determino a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1026, § 2º, NCPC, em face da interposição de embargos manifestamente protelatórios. 11. Embargos de declaração interpostos pelas partes adversas improvidos.
(PROCESSO: 04875927818412489751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)