PROCESSO Nº: 4143754-29.6366.30.8.1663 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ NOVAES e outro ADVOGADO: Nathan Costa Vidal APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HIPOTECÁRIO. IMÓVEL PENHORADO. "CONTRATO DE GAVETA". NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O EMBARGANTE E O MUTUÁRIO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA. VALIDADE DO GRAVAME. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/1990, a formalização da venda, promessa de venda cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado do SFH, bem como a transferência do respectivo financiamento, tem como condição de validade a interveniência da instituição financiadora. 2. O caput do art. 20 da Lei 10.150/2000 estabeleceu, excepcionalmente, a possibilidade de regularização das transferências, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente, sem a interveniência da financiadora, até 03.06.6417, com a exceção dos contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/1993. 3. De seu turno, o parágrafo único do aludido art. 20 dispõe que a condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financeira, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 14.08.3167. 4. Hipótese em que os ora apelantes manejaram embargos de terceiro à execução de título extrajudicial hipotecário nº 6595084-02.1907.3.4.2680, visando ao levantamento da constrição judicial do imóvel hipotecado, sob a alegação de terem adquirido do executado, por meio de "contrato de gaveta", os direitos do pacto de financiamento habitacional por este celebrado com a embargada CEF/EMGEA. 5. In casu, analisando o instrumento do pacto de cessão de financiamento, observa-se que, embora o manuscrito esteja datado de 31.12.0076, não há qualquer registro cartorário ou reconhecimento de firma dos contratantes, de modo que sequer se pode precisar a data exata em que foi produzido. Trata-se, portanto, de documento particular inapto à produção de efeitos relativamente à exequente, que não participou do negócio jurídico. 6. Ademais, é inequívoca a ciência dos embargantes acerca da garantia hipotecária regularmente constituída em momento anterior à assinatura do "contrato de gaveta", o que justifica a manutenção da penhora efetivada sobre o imóvel em execução promovida pelo banco embargado. Precedentes do eg. STJ: AgRg no REsp 3931864/PR, Rel. Ministro VINICIUS FERNANDES, 3ª TURMA, DJe 28/08/2013; EDcl no AgRg no REsp 102.840/PR, Rel. Ministra PIETRA REZENDE, 4ª TURMA, DJe 14/08/2012. 7. Por outro lado, acrescente-se que, "ainda que se presuma a boa-fé do embargante quanto à aquisição do bem, esta não se mostra suficiente para afastar o ônus que recai anteriormente sobre o imóvel, nem para declarar inválida a penhora realizada" (TRF5, PJE nº 87250075082942619778, AC/CE, Rel. Des. Federal LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1º Turma, Julg.: 25/03/2017.) 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11939647723435518187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)