Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Souza 9998909-56.9931.26.11.2892 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E IAN RODRIGUES REG ADVOGADO: DANILO BARBOSA E OUTROS APELADO: INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE BENÍCIO CAMPOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO GOMES DANTAS MARCOLINO E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS IAN COSTELA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO NICOLAS PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA. SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA. POSSIBILIDADE DENTRO DO SEU CAMPO DE ATUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região - CREFITO 1 contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente a pretensão autoral, pela qual objetivava o ora apelante que o Instituto de Radiologia de Cauã Teixeira, ora apelado, se abstivesse de negar a realização de exames solicitados por fisioterapeutas. Condenou, ainda, o CREFITO 1 em honorários sucumbenciais, fixados em em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em atenção ao disposto no § 2º do mesmo dispositivo. 2. O cerne da questão reside em saber se o profissional fisioterapeuta pode ou não solicitar exames complementares para embasar o seu diagnóstico fisioterapêutico ou se apenas os médicos têm a prerrogativa de solicitar tais exames. 3. O Decreto-Lei nº 938/69, que dispõe sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, estabelece que é atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente (art. 3º). 4. O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.316/75, editou a Resolução nº 80, de 09/05/87, segundo a qual "o FISIOTERAPEUTA é profissional competente para buscar todas as informações que julgar necessárias no acompanhamento evolutivo do tratamento do paciente sob sua responsabilidade, recorrendo a outros profissionais da Equipe de Saúde, através de solicitação de laudos técnicos especializados; Bem como, os resultados dos exames complementares, a eles inerentes (art. 3º). 5. No caso em exame, o Instituto de Radiologia de Maysa Aragão, em resposta à notificação extrajudicial feita pelo CREFITO1, justificou que a negativa em realizar o exame complementar requerido pelo fisioterapeuta se fundamentou em parecer proferido pelo Conselho Federal de Medicina (PC/CFM/Nº21/1985), pelo qual "a solicitação de exames complementares, só pode ser feita por médico, já que é complementação do exame clínico, portanto, parte integrante do diagnóstico médico, este que somente pode ser realizado por profissional legalmente habilitado conforme art. 17 da Lei nº 3.268 de 30/09/57". 6. Ocorre que a Lei nº 12.842/13, que dispõe sobre o exercício da medicina, não estabelece que a solicitação de exames complementares constitui ato privativo de médico. Ressalte-se que a Presidência da República vetou a previsão contida no inciso I do art. 4º da referida lei, segundo a qual seria atividade privativa do médico "formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica", sob a justificativa de que tal previsão "impediria a continuidade de inúmeros programas do Sistema Único de Saúde que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde, contando, inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas que não a médica". 7. Considerando-se, portanto, que a solicitação de exames complementares não se encontra entre as atividades privativas do médico, não há óbice a que o fisioterapeuta possa solicitar exames complementares vinculados à sua atividade profissional, de modo a poder embasar o diagnóstico fisioterapêutico. 8. Apelação provida. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 29382525399235806893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES DE KAIQUE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)