EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do executado, ora embargante, de provocar a rediscussão da matéria relativa à fixação da verba honorária, à luz do princípio da causalidade. Constam do acórdão embargado expressamente as razões pelas quais foi considerado que, embora a embargante tenha sido vencedora na demanda, é ela quem deve ser condenada no pagamento dos honorários, pois "o lançamento tributário que gerou a execução fiscal decorreu de evidente erro do próprio contribuinte, o qual declarou a dívida sem, no entanto, fazer o pagamento do crédito, nem tampouco informar à Receita Federal sobre a suspenção da exigibilidade dele". 3. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 80645225119063161692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)