PROCESSO Nº: 5957243-21.7783.8.1.2089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G DE A SILVA LAURA SILVEIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Correia - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, na qual se requereu a suspensão ou a não consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, dado em garantia de empréstimo junto à instituição financeira. Em suas razões recursais, afirma a parte agravante que, contraiu diversos empréstimos com a agravada e que por conta da crise econômica, a empresa ficou com dificuldades financeiras para honrar seus compromissos. Aduziram que "a gerência da Ré foi negligente e imprudente ao mesmo tempo. Negligente quando não tomou os cuidados necessário para quem estava emprestando vultosas somas em dinheiro, sequer orientou seus clientes, Autores, dos riscos que supostamente estavam assumindo diante de iminente crise. Imprudente quando aceitou um bem de família como garantia fiduciária. Além disso considerou esse bem de valor venal para o Município de Juazeiro, cerca de R$ 980.822,00 (cento e cinquenta mil reais), como se valesse R$ 226.695,00 (trezentos e oitenta mil reais), decisão totalmente descabida, justificada apenas por quem quer atingir metas e confia na impunidade de seus atos". Discorrem sobre a nulidade absoluta da alienação fiduciária e os juros aplicados, para requerer a suspensão ou a Não Consolidação da Propriedade do Imóvel, bem de família, em favor da Caixa Econômica Federal, mantendo, assim, a posse e a propriedade do bem em nome dos autores. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não obstante às razões da parte agravante para reformar a decisão agravada, não se verifica, ao menos por ora, alegações suficientes que mereçam reparos na decisão do Juiz monocrático, haja vista a ausência dos requisitos necessários do art. 300 do CPC/2015 aptos à concessão da medida de urgência. Quanto à arguição de nulidade, a lei 9.514/1997, em seus arts. 22 e 23, admite a alienação fiduciária de bens imóveis. Ademais, no que toca à impenhorabilidade do bem de família, embora a Lei nº 8.009/90 iniba a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de aplicação da exceção a esta regra, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, aos casos em que o imóvel é dado por sócio em garantia de contrato de empréstimo concedido à pessoa jurídica, desde que efetivamente comprovado que o empréstimo foi revertido em benefício da entidade familiar (AgRg no REsp 2108490/RS, Rel. Ministro DAVI BARBOSA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2015, DJe 26/02/2016; REsp 4.297.533PR, Rel. Ministra MAYSA PINTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 00692065, DJe 39429726). Apesar da possibilidade de perda do imóvel, foi o casal quem ofereceu o bem em garantia, usando-o como garantia para financiar o negócio, não se podendo, em respeito à boa-fé que deve estar presente nas avenças contratuais, afastar suas regras quando elas se tornam desfavoráveis a algum dos contratantes, como esclarecido na decisão recorrida. Os juros aplicados pelo banco devem ser discutidos na ação ordinária ajuizada, em sede de cognição exauriente, onde a instrução probatória permitirá a análise acurada da existência de abusividade nas taxas praticadas. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59229544906305810221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)