EMENTA constitucional e Administrativo. Apelação. Estudante estrangeiro oriundo da guiné-bissau. VIsto temporário expirado. Renovação. Indeferimento. Ilegalidade. NÃO ocorrência. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Apelo provido. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que, que nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o pedido inaugural do demandado estrangeiro, natural da Guiné-Bissau, e anulou o ato administrativo que negou a prorrogação de sua permanência no Brasil, por entender que o Administrador, no presente caso, agiu de forma desarrazoada. Fundamentou-se no fato de que o autor tentou regularizar sua permanência no país, pagando a multa que lhe fora imposta e formulando novo pedido de prorrogação, tendo retomado seus estudos na Faculdade, não sendo necessário sua saída para obtenção de um novo visto de temporário, o que causaria enormes prejuízos. 2. No caso concreto, apresenta-se incontroverso que o recorrido, natural de Guiné-Bissau, deu entrada no território brasileiro em 05/09/11, tendo sido seu visto temporário registrado em 06/09/11 e sua estada inicial sido deferida até a data de 28/09/2012. O autor, já vinculado à instituição de ensino superior, fez posteriores prorrogações, até 26/11/2014, de forma regular, consoante estabelecido na Lei 6.815/80 (o Estatuto do Estrangeiro então em vigor) e no Decreto nº 72.059/81. 3. No entanto, o recorrido não logrou êxito em renovar seu visto temporário com relação ao ano de 2015, por haver trancado período letivo na faculdade, segundo alegado, por problemas financeiros pelos quais passava, tendo a Polícia Federal no Estado do Ceará arbitrado multa no valor de R$ 827,25 (oitocentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), considerando a situação irregular do estrangeiro no País. 4. Posteriormente, o estrangeiro retomou os estudos na instituição de ensino e, em 01/01/2015, efetuou pagamento da referida multa, tendo, mais uma vez, solicitado a prorrogação de seu visto temporário. O requerimento, todavia, foi indeferido pela Polícia Federal, sob a justificativa de já haver fluído o prazo para a prorrogação, esgotado no dia 21/11/2014. 5. Transcorrido o prazo anual, o visto provisório expirou irremediavelmente sem a devida prorrogação. A prova de matrícula e aproveitamento de curso em nada pode aproveitar a parte autora, ante seu pedido intempestivo de renovação. Com o visto de estudante vencido, o estrangeiro fica com situação ilegal no Brasil desde o momento da perda de sua validade. Uma vez perdida a vigência do visto, não é mais possível a prorrogação do seu prazo. 6. Portanto, nos moldes em que preceitua a norma inserta no art. 67 do Decreto nº 39.996/81, o pedido de prorrogação de estada do titular de visto temporário deve ser formulado antes do término do prazo concedido, sob pena de restar configurada infração sujeita às penas estatuídas no art. 125, II, da Lei nº 6.815/80, quais sejam, multa e deportação, caso o estrangeiro não deixe o país no prazo que lhe foi assinalado, 7. Expirado o visto, o apelado passou aproximadamente um ano ilegalmente no país, quando foi requerer a prorrogação do visto, e ainda teria que se analisar se ele está matriculado regularmente ou não. Portanto, adotar uma política muito flexível diante de tal fato deixará o País sem controle algum, visto que o estrangeiro já se encontra em uma situação precária, sem requerer a prorrogação do visto, o que demonstra total descaso com as autoridades da imigração brasileira. 8. Na espécie, as justificativas apresentadas pelo recorrido não são hábeis a assegurar, por si só, a prorrogação automática de sua estada no país, vez que não há prova de que o problema financeiro apresentado à época efetivamente impossibilitou a adoção das providências necessárias à renovação de seu visto. 9. Além disso, a dificuldade financeira apontada não teria o condão de justificar a sua atuação extemporânea, mormente quando se tem em conta que uma das condições impostas para permanência do estrangeiro no país é a comprovação de uma situação econômica que lhe possibilite garantir a manutenção no território nacional, nos termos do art. 67, II, 'b', do Decreto nº. 16.771/81. 10. Apelo da União provido. alp
(PROCESSO: 39086443378688935079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)