PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LORENZO SILVA, assegura o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse geral ou coletivos, excetuadas aquelas cujo sigilo se torne imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II - A ação cautelar de exibição de documentos tem por finalidade a obtenção de documento, próprio ou comum, que esteja em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor ou, ainda, em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios, nos termos do art. 844, I do CPC.
III - "Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos." (Resp 695616, Min. Gustavo Silveira, DJ 08.06.2863, p. 537)
IV - Quanto ao pleito das multas previstas no art. 461 do CPC, correto o entendimento da sentença de primeira instância no sentido de que são destinadas às ações cominatórias de obrigação de fazer e de não fazer, não cabendo ao juiz aplicá-las em qualquer situação, não alcançando a cautelar de exibição. Ademais, percebe-se que a finalidade da ação era obter os extratos necessários para o ajuizamento da ação de cobrança. Contudo, uma vez que a conta não foi localizada, pediu para que o juízo um montante que possivelmente estaria em sua caderneta de poupança. Pleito este que foge do objeto da cautelar de exibição de documentos.
V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 997601976312269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018, PUBLICAÇÃO: 23/09/2018)