PROCESSO Nº: 1238224-43.7021.10.7.5299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CERAMICA NOVA JERUSALEM LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3452369-02.1959.25.4.3785 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE PESQUISA VIA INFOJUD. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INUTILIDADE. 1. Agravo de instrumento aviado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, bem assim rejeitou o pleito de inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 2. O caso cuida de execução fiscal proposta pela autarquia ambiental ora recorrente a fim de cobrar multa aplicada por infração à legislação específica relacionada ao poder de polícia do IBAMA. No curso da execução fiscal, o Instituto exequente requereu a realização de INFOJUD, bem assim solicitou a inscrição da executada no SERASAJUD. 3. Em que pese o entendimento deste relator, no sentido de que, a quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD, só tem espaço quando o executivo fiscal disser respeito a crédito tributário, o que não é o caso dos autos, o fato é que o presente recurso fora recebido pelo douto Desembargador Federal convocado com atribuição parcial de efeito suspensivo, de maneira que a quebra de sigilo já fora efetuada, de acordo com comunicação de ID: 4601740.5498079. Assim, não é dado, por agora, alterar o comando exarado na decisão de recebimento, de maneira que mantenho o deferimento da medida. 4. No que tange ao requerimento da parte exequente para a inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, entendo não assistir razão à agravante. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". 5. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 6. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD, restrição de veículos via RENAJUD, pesquisas via INFOJUD), sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 7. Ademais, trata-se de uma execução fiscal referente a uma multa aplicada por infração à legislação específica relacionada ao poder de polícia do IBAMA, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de pesquisa via INFOJUD. ID/rnsmw
(PROCESSO: 04233250495241364272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)