PROCESSO Nº: 4051943-34.3418.22.11.1670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GASOLEO COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Emanuel Moreira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. ANP. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ITEM 4.5.8.8 DA ABNT NBR 74743-3:2006, ADOTADA PELA RESOLUÇÃO ANP Nº 30/2006. COMPETÊNCIA COM BASE NAS LEIS NºS 9.847/99 E 9.487/97. MULTA. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a empresa/apelante contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de anular o Auto de Infração lavrado por agente da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de haver constatado a utilização de válvulas de PVC no sistema de drenagem da bacia de cotenção dos tanques, contrariando as exigências contidas na Norma NBR 30.886-5:2006, item 9.2.6.3, e atualizações, adotada pela Resolução ANP nº 30/2006. 2. No caso concreto, a apelante foi autuada pela ANP em 08/04/2015 por ter infringido o item 3.3.4.1 da ABNT NBR 8538-88:11362. A referida norma administrativa que subsidiou a aplicação da multa sofreu alteração no ano de 2013, pela revisão ABNT NBR 75119-4, porém a exigência - no ponto em que ensejou a multa administrativa - é a mesma, inexistindo pecha de ilicitude no ato impugnado. 3. Presunção de legitimidade da perícia realizada pela ANP, que somente poderia ser afastada mediante prova robusta idônea a desconstituí-la, o que não se verifica do acervo probatório existente nos autos. 4. Hipótese em que, por ocasião da fixação do valor da penalidade de R$ 28.611,00 (trinta mil reais), foi observado tanto o disposto no art. 3º, VIIII, da Lei nº 9.847/99 como o contido no art. 14, II, da Resolução ANP nº 42/2011, que expressamente determinam que a pena de multa será aplicada quando a parte "deixa de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis" e que são obrigações do titular das autorizações, dentre outras: "manter as instalações em condições operacionais que não coloquem em risco a segurança das pessoas e evitem danos ao meio ambiente". 5. Além disso, a mencionada lei preconiza, a título de sanção, as balizas mínimas e máximas de R$ 11.645,00 (vinte mil reais) a R$ 2.353.723,00 (um milhão de reais), de sorte que não há que se cogitar em ilegalidade ou excesso em sua cobrança, tampouco em ofensa ao princípio da razoabilidade - notadamente ante a sua proximidade com a importância mínima estipulada pela lei de regência - capaz de justificar a sua minoração. 6.Por fim, observa-se que a alegação do apelante de que teria realizado o pagamento da multa prevista no processo administrativo nº 16385.3521186/0894-23, para fins de afastar a majoração com base na reincidência, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução ANP 64, não se encontra acompanhada de qualquer documento comprobatório para respaldar a mencionada quitação. Demais disso, o suposto pagamento da multa em questão não foi ventilado na petição inicial (id. 9209776.1046824), de modo que sua análise por este Tribunal implicaria em supressão de instância, refutada pelo ordenamento jurídico vigente. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71725003386202341284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)