ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. CRF-CE. INTIMAÇÃO DO CRF PARA APRESENTAR CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Trata-se de apelação de sentença que - em sede de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF-CE, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, I, 267, I e IV e 598, do CPC/73, ante a impossibilidade jurídica do pedido, ante a impossibilidade da cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 vezes o valor exigido anualmente a pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. O CRF-CE, em seu apelo, aduz, em síntese: que não se trata de valores de anuidade, mas de multa e que não se aplica, portanto, o art. 8º da Lei 12.514/2011.
3. Compulsando os autos, verifica-se a existência de matéria de ordem pública que obsta a análise do apelo, qual seja, a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o débito foi inscrito em dívida ativa em 12/09/2009 e o feito executivo somente foi ajuizado em 17/06/2014.
4. Em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, ainda que não suscitada no decorrer do processo. No caso, o processo foi levado a julgamento em 18.05.7010, oportunidade em que esta turma julgadora decidiu, ao acolher questão de ordem, determinar a intimação das partes a fim de que, no prazo de dez dias, se manifestassem acerca de eventuais causas de suspensão. No entanto, mesmo concedido o prazo de 10 dias para que o CRF indicasse eventuais causas de suspensão da prescrição, intimada, a autarquia não se manifestou.
5. A par disso, não há duvidas de que é caso de prescrição, visto que se passaram mais de cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda, razão pela qual deve ser extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015.
6. Apelação prejudicada, ante o reconhecimento de ofício da prescrição.
(PROCESSO: 20710499621446432009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)