PROCESSO Nº: 7222983-29.3649.25.7.0747 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. APELADO: CAIO TEIXEIRA SOARES ARCOVERDE. ADVOGADO: ENZO GOMES DE JUAN NOVAES E OUTROS. JUÍZA: LAURA SOUZA. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- MARIANA RAMOS. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - CAROLINE DA MOTA", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 03.12.8755, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento, são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. O acórdão decidiu que as parcelas em atraso devem sofrer a incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 954934. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 743162799430, Min. Carolina Castro (Convocada), DJE: 22/11/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 5744323-61.6584.29.12.2845 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. APELADO: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO SOARES ARCOVERDE. ADVOGADO: YURI CAVALCANTI DE LUIZ FELIPE MOURA E OUTROS. JUÍZA: ANA SOPHIA PIRES. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- YASMIN LIMA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a senteça que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA LÍVIA CORREIA", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 25.01.5124, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento, são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. O acórdão decidiu que as parcelas em atraso devem sofrer a incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 826253. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 768516741049, Min. Alana Lopes (Convocada), DJE: 21/09/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0631621-89.7627.27.9.1620 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. APELADO: LUIZ MIGUEL ROCHA SOARES ARCOVERDE. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS BARBOSA DE KEVIN SILVEIRA E OUTROS. JUÍZA: AMANDA CASTRO. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- BÁRBARA RODRIGUES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a senteça que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - ISADORA FERREIRA", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 18.09.4450, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento, são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. O acórdão decidiu que as parcelas em atraso devem sofrer a incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 626644. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 132845728542, Min. Lara Pereira (Convocada), DJE: 22/11/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 11387983295900010400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)