PROCESSO Nº: 3582996-82.8731.2.10.7346 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO PORTO ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apela a União de sentença que deferiu pedido de aposentadoria por tempo de serviço a servidora pública demitida em face de punição imposta em processo administrativo disciplinar; 2. A lei interdita ao servidor público, durante a tramitação de processo disciplinar, o deferimento de aposentadoria. Visa essa interdição a verificação da integridade do vínculo do servidor com a Administração no momento da aposentação. Se o servidor é demitido por obra do processo disciplinar, roto o vínculo com o serviço, já não é mais possível o deferimento da inatividade remunerada, dado que desaparece a condição do servidor de segurado da previdência; 3. É verdade que o servidor, nesta situação, não perde o tempo de serviço e nem as contribuições que verteu para o sistema, podendo se utilizar de um e das outras para novo pedido de aposentadoria quando se vincular a qualquer outro sistema de previdência. Mas não pode, fora do serviço público e sem ostentar a condição de segurado, pretender a aposentadoria; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 86300326716152421719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)