PROCESSO Nº: 1068480-11.0176.11.7.0595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ART & CONFORTO COLCHOES LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9773982-40.9465.17.10.6260 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em vícios no aresto, quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. 3. Conforme os autos, o contribuinte entregou sua declaração em 2014, data de constituição do crédito tributário (sujeito a lançamento por homologação), e o ajuizamento da demanda ocorreu em 2016. 4. Não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreram 05 (cinco) anos entre os referidos marcos temporais. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 73674818016478670230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)