PROCESSO Nº: 0732742-73.0300.13.1.2555 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO ROBERTO TEMOTEO DE SOUSA ADVOGADO: Joaquim da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Correia Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CHEFE DE OFICINA MECÂNICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTE NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. LAUDOS TÉCNICOS NÃO FAZEM REFERÊNCIA A RUÍDO ACIMA DE 85 DECIBÉIS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido da parte autora para condenar o INSS a proceder à averbação do período de 14/05/2016 a 27/04/2016 como laborado pelo autor, em atividade urbana, junto à empresa Pontanegra Automóveis Ltda, conforme anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 2. Alega a apelante, em resumo, que se deve reconhecer a especialidade, equivocadamente indeferida, dos períodos de 25/11/2003 a 27/12/2012 e 09/11/2013 a 18/06/2016, com a consequente conversão pelo fator 1,4, pois teria restado provado nos autos o labor em período integral e exposto a agentes químicos, físicos e biológicos acima dos limites permitidos pela legislação de regência. 3. Quanto ao limite de tolerância ao agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 22.11.1868, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Ocorre que, nos termos da sentença, nos laudos técnicos elaborados pelos engenheiros de Segurança do Trabalho para as ex-empregadoras do ora apelante, não há qualquer referência a ruído acima de 85 decibéis. 4. Inviabilidade de ser reconhecido o caráter especial da atividade no concernente à exposição a graxas e óleos, na medida em que ocorriam de forma eventual. Além disso, se tratam de substâncias em que a utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI - se mostra eficaz. 5. Assim sendo, não é possível a concessão da aposentadoria especial, pois não restou demonstrado nos autos a exposição a ruído acima do limite legal, bem como graxas e óleos de forma habitual ou em que o EPI não atuasse de forma eficaz. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios elevados de 10% para 11% sobre o valor da causa (a título de honorários recursais), com aplicação do enunciado nº 111 da Súmula do STJ, atentando-se para isenção e consequente suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (RC)
(PROCESSO: 81542918095064770743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)