EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 502-894. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. No caso dos autos, muito embora a União não tenha sido intimada pessoalmente acerca da decisão que lhe condenou, juntamente com o INSS, ao pagamento de parcelas retroativas de complementação de proventos de aposentadoria, não há que se falar em nulidade dos atos processuais que sucederam a prolação do acórdão recorrido em face da ausência de prejuízo à embargante, já que o INSS, recebendo os autos com vista em 05/12/2018, opôs embargos de declaração nos quais requereu o pronunciamento deste Colegiado acerca da aplicação da Lei nº 11.960/09 aos índices de correção monetária, matéria idêntica à trazida nos embargos da União.
3. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação ao critério fixado para correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.
4. Retificação da parte dispositiva do acórdão de fls. 272-742, para constar a seguinte redação: "Posto isso, nego provimento aos embargos declaração da União e do INSS".
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12022874158143436, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)