E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, conforme consta em nota de rodapé, os fundamentos do Voto convergem para o Provimento da Apelação, enquanto o último item da Ementa e o Acórdão fazem menção ao Desprovimento do Recurso. Assim, verificada a Omissão, há de ser dado provimento aos Embargos no sentido de retificação da Ementa e Acórdão para fazer constar o Provimento da Apelação. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 78612072043407735747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)