E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela FUNAI ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento. II - O acórdão embargado trouxe, expressamente, conforme a orientação do STJ e deste TRF 5ª Região no sentido da inexistência de prescrição da pretensão executiva, em face da habilitação de sucessores, no âmbito de execução de título judicial, à míngua de previsão legal de prazo para habilitação. III - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 42214084658494044757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)