PROCESSO Nº: 3822404-71.1217.15.7.5477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA SALEMA LTDA - ME ADVOGADO: Kaique Costa De Francisco da Rosa AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outro ADVOGADO: Antonio Vieira Sias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento apenas quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Hipótese em que o embargante sequer alega a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC. 3. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 09892790763908946867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)