PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 1.040 DO CPC/15. PROCESSO QUE RETORNOU À TURMA POR FORÇA DO JULGADO NO STJ, PARA SE ASSIM ENTENDER, REALIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA QUARTA TURMA NÃO ANALISOU OS CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O PARADIGMA. READEQUAÇÃO QUE SE APLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O retorno dos autos se deu por determinação do STJ em atenção à provável divergência do julgado, em relação à decisão proferida pelo STJ no REsp nº 4.321.064/MG, Recurso Repetitivo - vinculado ao Tema 905.
2. O Sindicato interpôs Recurso Especial e, a Vice-Presidência, nos termos do art. 105, III a, da CF, suspendeu o recurso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, nos termos do art. 1.030, II do CPC, a Vice-Presidência deste Egrégio remeteu os presentes autos a esta 4ª Turma Julgadora, para se assim entender, realizar juízo de retratação.
3. A decisão gira em torno da aplicabilidade do art. 1º - F da lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Analisando o teor do voto recorrido, observa-se que este está eivado de omissão no que concerne a questão dos critérios da aplicação da correção monetária.
4. A respeito da inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, esta Corte tem decidido nos mesmos termos da Corte Especial. Tal entendimento coaduna-se com a conclusão do julgamento do RE 594667/PE (Tema 810 - Repercussão Geral), ocorrido em 19/02/2017, em que o Supremo Tribunal Federal definiu as teses para a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública. Há inconstitucionalidade na Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
5. Precedentes. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão no que tange aos critérios da correção monetária, onde deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
(PROCESSO: 4901802578964809918467, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FELIPE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 22/02/2018)