Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Duarte Nº: 5007722-03.0990.23.6.5660 - APELAÇÃO APELANTE: BOMBRIL S/A ADVOGADO: Bryan Gomes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE FRANCISCO FOGAÇA E REFORMA AGRARIA e outros ADVOGADO: Thiago João Vitor Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Lima De Sabrina Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FNDE, SEBRA E INCRA. LEGITIMIDADE PÓLO PASSIVO. EC 33/2001. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149 CF/88. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação que visa reforma da sentença a fim de ver reconhecida a legitimidade passiva dos terceiros contra os quais se impetrou o writ - INCRA, FNDE e SEBRAE - e afastar a exigência do recolhimento das contribuições calculadas sobre a folha de salários. 2. Preliminarmente, não merece guarida o argumento de que o INCRA, FNDE e SEBRAE possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Discute-se a (in)exigibilidade das contribuições que são a elas destinadas. Nos termos da Lei 11.457/2007, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja representação ficou a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, após os prazos legais, para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário, planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, assim como das contribuições que são destinadas a terceiros e fundos, nestes incluídos SEBRAE e INCRA. Neste sentido, Resp 7.451.131/SC, min. Thomas da Cruz, julgado em 17 de novembro de 2016. É de se concluir, portanto, pela inviabilidade da presença do INCRA, FNDE e do SEBRAE como paciente, uma vez é da Fazenda Nacional a legitimidade para compor a presente lide. 3. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 732 (aprovada em 14/09/2003, após a EC 33/2001, padecendo assim a alegação de inconstitucionalidade superveniente) definindo que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", cuja base de cálculo é sobre a folha salarial. 4. A contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível sobre a folha de salários, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91 (REsp 607.475/RS, Rel. Ministro JOÃO DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 02/04/2008, DJe 08/11/2008). No mesmo passo se encontra a contribuição destinada ao SEBRAE, instituída pela Lei n.º 8.154/90, de responsabilidade de todas as empresas empregadoras, independente do ramo de atividade ou do vulto econômico, que tem, também, como base de cálculo a folha de salários. 5 - Precedente deste Tribunal (PJE 3016469-07.4907.28.2.2834, Rel. Des. Federal João Guilherme Rodrigues, Primeira Turma). 6 - Apelação improvida, para manter a incidência das contribuições para FNDE, SEBRA e INCRA sobre a folha de salários.
(PROCESSO: 76205964678637231135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)