PROCESSO Nº: 2838884-47.3169.28.11.5117 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Benjamin Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULHER MAIOR SOB DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MILITAR FALECIDO. ART. 7º DA LEI 3.765/60. REVOGAÇÃO PELA LEI 8.216/1991. DIREITO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte com efeitos financeiros a data do óbito do instituidor, bem como das parcelas vencidas desde o óbito até a data do cumprimento da obrigação de fazer, sob fundamento de que a norma invocada pela parte autora - art. 7º da Lei 3.765/60 - não tem mais vigência no nosso ordenamento jurídico. ERICK CAMPOS alega que o STJ em ocasião do julgamento do RESP 262886 adotou o entendimento de que os militares na data da entrada em vigor da MP 2.215/2001 têm o direito à manutenção dos benefícios da Lei 3.765/1960. Em análise ao Recurso Especial invocado pela parte apelante, observa-se que o julgamento apenas garantiu direito já adquirido, garantindo àquela requerente que permanecesse recebendo a pensão que a nova lei não mais se referiu - direito de filha maior e capaz sob dependência econômica do instituidor de perceber pensão em virtude de morte de servidor militar. O caso concreto é de pensão instituída - através de contribuição de 1,5% - de mulher que vivia sob dependência econômica do falecido. Acontece que o suposto instituidor do benefício faleceu em 11/04/2016, momento em que a lei não mais faz referência a esta categoria de dependente, prevista no art. 7º da Lei 3.765/60, que esteve em vigor entre 1960 e 1991, mas que foi revogada pela Lei 8.216/1991. Ressalte-se que a parte autora se trata de mulher maior, capaz e casada. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 42602202950504654725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)