PROCESSO Nº: 3100319-32.2025.3.5.9997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO NOVA AURORA LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Carlos Eduardo Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ribeiro - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa particular em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 8309169-10.5569.19.8.4483, sob o fundamento de inexistência do periculum in mora, indeferiu o pedido liminar de exclusão dos valores correspondentes ao ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da medida liminar tratada no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2017, quais sejam: relevância do fundamento e possibilidade de a demora implicar ineficácia da segurança. 3. Em relação à probabilidade do direito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em 26/09/2017, quando do julgamento do RE 601.102/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Quanto ao perigo de dano, este também se encontra preenchido, diante da obrigação de recolher tributo indevido até o fim do curso da ação, submetendo o agravante, ainda, ao moroso procedimento do precatório ou da compensação para obter a correspondente restituição de valores. 5. Ademais, resta patente a reversibilidade de medida liminar ora deferida, já que o Fisco poderá reaver a diferença do tributo no caso de a segurança ser posteriormente denegada. 6. Por fim, impõe-se esclarecer que, ainda que não fosse reconhecido o perigo de dano, seria o caso de deferir a tutela de evidência, pois, firmada a tese pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, está preenchido o requisito disposto no art. 311, II, do CPC/2015. 7. Precedente desta Corte: 59225226133960685269, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Lucas Souza, 3ª Turma, Julgamento: 23/03/2017. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85192253648872356658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)