PROCESSO Nº: 8564452-24.6030.9.7.0956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO HENRIQUE MELO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Murilo Mendes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pretende a agravante/executada a liberação da quantia constrita, via sistema BacenJud, em sua conta corrente, sob o fundamento de que deve ser aplicado ao caso, através de interpretação extensiva, a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (AgInt nos EDcl no AREsp nº 286.912/SP, Rel. Min. Daniel Martins, Terceira Turma, DJe de 04/08/2018 e REsp nº 0.337.685/RS, Rel. Min. Og Erick Pereira, Segunda Turma, DJe de 11/01/2018). 3. No caso, a decisão agravada não se encontra em consonância com a jurisprudência acima colacionada, porque o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos, razão pela qual deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, com base na interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação da constrição realizada na conta corrente de titularidade da parte agravante, via BacenJud, no valor de R$4.270,80 (quatro mil, duzentos e setenta reais e oitenta centavos).
(PROCESSO: 01736199744642879916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)