PREVIDENCIÁRIO. PEDRO PEREIRA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. DESPROVIMENTO.
I - Luna da Mata Necessária à Sentença que julgou Procedente os Pedidos da Demanda condenando o INSS a conceder, a partir de 18/07/2014, dia seguinte a cessação administrativa, o benefício de auxílio-doença devido a Caroline Costela.
II - O Benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao Requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício.
III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 612.799.
IV - Provimento parcial da Ana Clara Cunha Necessária.
(PROCESSO: 24364428121534993893, DANIEL SANTOS EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018, PUBLICAÇÃO: 15/03/2018)