Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Cunha PJe-Apelação Cível 8353020-35.4267.15.4.6572 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO : MARCOS VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: RAVI IGOR FOGAÇA MATOS RELATOR : DES. FEDERAL THEO FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso da Fundação Nacional de Saúde ante sentença, prolatada em ação civil pública por improbidade administrativa, calcada na ocorrência das condutas desenhadas no art. 11, inc. VI, e art. 10, caput, da Lei 8.429, de 1992, a julga improcedente. A Stephany Melo, ao julgar improcedente a presente ação, proporcionou a Fundação Nacional de Saúde a manifestação de inconformismo via de recurso de apelação, sustentando-se no fato de a prestação de contas - que deveria ter sido efetivada pelo ora apelante - só ocorreu em meados de 2015, pelo seu sucessor na Prefeitura Municipal de Picuí, levando em conta que o demandado teve seu mandato encerrado em 2012. Exatamente a falta de prestação de contas é que se situa no pico da montanha, levando a recorrente a mover a presente ação, empurrando a conduta do demandado na conduta hospedada no inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, de 1992, ou seja, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Ao pé da letra, por não ter prestado as contas devidas, o réu incidiu na conduta do referido inc. VI, do art. 11. No entanto, a situação factual, analisada no conjunto da obra, exclui de sua omissão o ranço da improbidade perseguida. Inicialmente, a teor do que se colhe da Sofia Fernandes recorrida, o convênio 375, de 2003, duas quantias foram liberadas: uma, de R$ 190.036,87; a outra, no valor de R$ 80.620,50, nos anos respectivamente de 2004 e 2005, recursos que foram sendo aplicados na execução do seu objeto, ou seja, construção de rede para abastecimento de água no município de Picuí, atingindo a execução de 70,19%. Importante inserir que ocorreu a prestação de contas relativas às duas mencionadas parcelas, devidamente aprovadas pela autora, ora apelante. O problema teve seu prelúdio com a terceira e última parcela, no valor de R$ 85.770,50, que só veio a ser liberada cinco anos depois, em 16 de julho de 2010, ainda, portanto, na administração do demandado, destacando-se que o prazo para a apresentação da última prestação de contas se estendia até 11 de julho de 2011, sem que o apelado tivesse efetuado, e, mesmo requerendo prorrogação do prazo, terminou sem realizá-la. A prestação de contas, enfim, ocorreu em 1º de julho de 2015, pelo então prefeito Anthony Cavalcanti, depois da interposição da presente demanda, a esclarecer a apelante que a empresa, contratada para a execução dos serviços, dada a demora no repasse da última parcela, abandonou as obras, ensejando depois o distrato devido, fazendo-se novo procedimento licitatório, para que a execução do objeto do convênio se fizesse completo, tendo a demandante, via de parecer técnico, mensurado a execução física em 98,81% e o atingimento do objeto pactuado em 100%, atestando o cumprimento da etapa útil do convênio, tendo o Tribunal de Contas da União, no aspecto, considerado sanadas as irregularidades apontadas ante as justificativas apresentadas pelo ora apelado, sendo as contas julgadas regulares, com ressalvas. A Emilly Campos, então, não vislumbrou a prática de atos de improbidade administrativa pelo apelado, acentuando que, ademais, não restou comprovada a alegada malversação de verbas públicas; ao contrário, os elementos coligidos informam que os valores repassados à municipalidade de Picuí foram devidamente aplicados na execução do objeto pactuado. Não há, por outro lado, acusação de superfaturamento. A conduta, alojada no inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, só galga o degrau da improbidade quando se reveste da devida desonestidade, o que, no caso, aqui, não ocorreu, tendo tudo sido proveniente, de modo oblíquo, do atraso de cinco anos para o repasse da quantia final, e, ademais, as duas primeiras quantias repassadas foram objeto de prestação de contas, ficando, em verdade, faltando a prestação de contas atinente à última quantia, que só foi repassada cinco anos depois, fato que, aliás, a apelante só faz menção, não se preocupando em justificar a demora e as consequências danosas para a execução de todo o objeto do convênio. Não se cuida de crismar que o que nasce torto, morre torto, mas de verificar que a apelante não pode tirar proveito do atraso de cinco anos para o repasse da última quantia, nem esconder de seu inconformismo a aprovação, com ressalva, das contas, pelo Tribunal de Contas da União. Depois, é de se observar o choque das quantias relacionadas pelo autor com relação a execução das obras conveniadas. Não se pode, assim, levar a sério a inicial mencionar a ocorrência de prejuízo ao erário no valor de R$ 681.811,84, quando o Tribunal de Contas da União não enxergou nenhum prejuízo, nem a autora explicou como esse prejuízo ocorreu, se as obras conveniadas foram executadas em sua totalidade, e, ademais, na peça recursal, não faz alusão alguma ao total de R$ 224.194,84, trazendo, agora, à tona, a quantia de R$ 65.064,80, que, afinal, não restou explicada, visto não ter sido constado da inicial. Por fim, é de se ressaltar que a inicial se alicerçou nos arts. 11, inc. V, e art. 10, embora não tivesse, com relação ao último dispositivo, feito qualquer menção de explicar como qualquer das condutas descritas no caput do art. 10 teria ocorrido, ônus a cargo da autora-apelante que não foi justificado, nem fundamentado. Improvimento do recurso, para manter a Luiza Duarte.
(PROCESSO: 47522240632617466489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)