PROCESSO Nº: 0638420-02.0215.27.7.6454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MBM SISTEMAS DE TECNOLOGIA E LUIZ HENRIQUE FREITAS - EPP ADVOGADO: Joaquim Campos Galindo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO SEM APRECIAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 365 DIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que acolheu o pleito autoral compelindo a Receita Federal do Brasil a examinar o pedido administrativo protocolado há mais de 365 dias, condenando a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC/2015. 2. Consoante destacado pelo julgador monocrático, verifica-se que o pedido de restituição foi formulado em 06/05/2016, sem que tenha sido apreciado, de modo que resta patente o malferimento do direito da parte autora ter processado seu pedido no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, consoante previsão da Lei n.º 11.457/2007. 3. Tal pretensão encontra, induvidosamente, amparo nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/1988, no art. 24 da Lei 11.457/2007, ao estabelecer a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições. 4. No caso, embora a Fazenda Nacional reconheça expressamente o direito da parte, deixou de cumprir a determinação judicial de apreciar, no prazo de 60 (sessenta dias) o requerimento do contribuinte, invocando perante o juízo singular, e nas razões do apelo, que a análise de procedimentos administrativos depende da instrução de documentação, providência essa indicada na manifestação proferida pela autoridade fiscal em novembro de 2017 que se encontraria na alçada do contribuinte. 5. Hipótese em que deve se aplicar o princípio da causalidade, concluindo-se que foi a Fazenda Nacional quem deu causa ao ajuizamento da demanda, de modo que deve arcar com o ônus da sucumbência. 6. Condenação da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55843608530781129431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)