PROCESSO Nº: 1139559-04.0850.28.12.1956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BENÍCIO VIEIRA ADVOGADO: Thales da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de perceber as diferenças relativas ao abono de permanência, no período de 04/09/2007 a 29/09/2010. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de não incidência de imposto de renda, que sustenta ser da União. Acrescenta, ainda preliminarmente, que não houve pretensão resistida pela administração, que reconheceu o direito da parte autora, mas que não procedeu ao pagamento em virtude da Portaria Conjunta SGP/SOF/MP e CGU/AGU nº 02, de 04 de dezembro de 2012, que estabelece a condição de desistência da ação, para os fins de pagamento administrativo, e em razão de não dispor de dotação orçamentária para tanto. Prequestiona os art. 37, 167 e 169, § 1º, incisos I e II, da CF, a Lei 4.320/64, e a Portaria Conjunta acima mencionada. Preliminarmente, entende-se que há legitimidade passiva da UFPB, porquanto ela é a responsável pelo pagamento do abono de permanência. Em relação à dotação orçamentária, não é razoável que o beneficiário do direito tenha de esperar indefinidamente que a Administração venha a ter recursos específicos para adimplir suas obrigações legais. Nesta toada, não há violação dos artigos constitucionais prequestionados, uma vez que a decisão judicial será satisfeita mediante o procedimento de precatório, que também é previsto na CF. (AC 67990272947614846026, Des. Federal Yago Costa, julgada em 08/02/2017). No que toca à concessão do abono de permanência, não há emendas a se fazer na sentença recorrida. A parte autora tem direito de receber remuneração complementar, na forma como estatuído no art. 40, § 19 da CF, e o art. 7º da Lei 10.877/2004, desde que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria. No caso concreto, a própria administração reconheceu o direito da parte autora, que ajuizou ação simplesmente porque não estava recebendo a verba correspondente. Por fim, não há razão para a parte apelante pretender discutir acerca da incidência de imposto de renda, porquanto o juízo sentenciante não acatou o pedido da parte autora de afastar tal incidência, consignando que a legitimidade passiva é da Fazenda Nacional. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 88772704080171705988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)