PROCESSO Nº: 8766367-56.0832.5.2.7653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE CAVALCANTI PIMENTEL DE CASTRO ADVOGADO: Rodrigo da Paz Leitao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2634884-99.5300.16.4.8272 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABATE TETO CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DOS VÍNCULOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por Lavínia Azevedo Pimentel de Castro, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ora agravante se abstenha de descontar da pensão da requerente as parcelas a título de "abate teto", devendo considerar, para este fim, as verbas recebidas de cada uma das fontes - aposentadoria como servidora pública e pensão por morte como viúva de militar - de forma isolada, e não o seu somatório. 2. No presente caso, o autor pleiteou a concessão da tutela de urgência como meio de impedir, de imediato, que a aplicação do abate teto seja efetuada pela União utilizando como parâmetro a soma das remunerações recebidas pelo ora agravado em cumulação lícita de pensão e proventos de aposentadoria. 3. Sobre o tema, o plenário do STF, em 27/04/17, julgando conjuntamente o mérito dos temas 377 e 384 da repercussão geral, nos RE 613.885 e RE 143.299, entendeu que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." 4. Cabe destacar, ainda, que não colhe o argumento da União no sentido de que desde a publicação da EC/41, obrigatório se faz ter incluídas todas as vantagens do autor no teto remuneratório constitucional. Explico. 5. Nos termos do informativo n° 862 do STF, o Plenário da Suprema Corte, em julgamento conjunto e por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "percebidos cumulativamente ou não" contida no art. 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, que alterou a redação do art. 37, XI, da CF. 6. O Pretório Excelso ressaltou, também, caber idêntica conclusão quanto ao artigo 40, § 11º, da CRFB/88, pois, do contrário, instaurar-se-ia situação desigual entre ativos e inativos, contrariando preceitos de envergadura maior, entre os quais a isonomia, a proteção dos valores sociais do trabalho, expressamente elencada como fundamento da República , o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos. 7. Ademais, a Corte Constitucional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da EC 41/2003, para afastar definitivamente o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (3), por já ter surtido efeitos na fase de transformação dos sistemas constitucionais,Cartas de 1967/1969 e 1988 , excluída a abrangência a ponto de fulminar direito adquirido. 8. Em arremate, importante frisar que, como bem definiu o Supremo Tribunal Federal, "a percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis, ainda que acima, no cômputo global, do patamar máximo, não interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional. As situações alcançadas pelo art. 37, XI, da CF são aquelas nas quais o servidor obtém ganhos desproporcionais, observadas as atribuições dos cargos públicos ocupados. Admitida a incidência do limitador em cada uma das matrículas, descabe declarar prejuízo à dimensão ética da norma, porquanto mantida a compatibilidade exigida entre trabalho e remuneração". 9. Mercê do exposto, considerando que os valores percebidos pela agravada são distintos e legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o teto remuneratório do funcionalismo público, e não em relação ao somatório dos seus ganhos. 10. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 66299758415466487113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)