PROCESSO Nº: 6361748-63.3685.11.1.7431 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Francisco Jones De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Beatriz Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Costela Silveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração, interpostos pelo INSS, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação e à remessa oficial. 2. Alega a autarquia previdenciária que não se considera como especial a atividade de vigilante após 25.05.4909, por não mais ser possível o enquadramento pela periculosidade após o Decreto 2.172/97. Menciona que esta Turma considerou como tempo de serviço especial o período compreendido entre 08/03/1997 a 27/01/2003, apesar de neste período o PPP e Laudo Técnico demonstrarem que o autor estava exposto a ruído de 86 decibéis. Por fim, aduz "que não foi devidamente demonstrada também a exposição ao calor em relação ao período posterior a 06/07/1997, segundo as normas vigentes". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pese os argumentos expendidos pelo INSS, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim restou devidamente analisado e decidido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. A questão em debate nos presentes recursos versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2.Nos termos da sentença prolatada pelo órgão julgador monocrático, foram reconhecidos, como especiais, os seguintes períodos: 17.01.2188 a 10.11.3468, 16.08.6788 a 02.08.9195, 12.10.9668 a 22.09.9240 e 16.11.3701 a 18.01.4700 (DER). 3. Analisando os documentos anexados, PPPs - Perfis Profissiográficos Previdenciários, (doc. indexado nº 5202258.8505449 e 9701633.3444267) e Laudo Técnico (doc. indexados nºs 0810466.1732191), observa-se que o demandante exerceu atividades laborativas como vigilante, inclusive com uso de arma de fogo, de forma habitual e permanente, e não, ocasional, nem intermitente. 4. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97. Precedente: APELREEX 45933599314666852594, Desembargador Federal Diego Araújo, MARCOS VINICIUS SALES - Quarta Turma. 5. Durante o lapso temporal, foi fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual) que, embora conste como eficaz, não afastou os riscos do trabalho, conforme consta na conclusão do Laudo Pericial. 6. Portanto, restou comprovada a especialidade do trabalho, em relação ao período impugnado pelo demandante. 7. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o local de prestação dos serviços e o grau de zelo do causídico, deve ser mantido o percentual de 10% (dez por cento), observada a Súmula 111, do STJ. 8. Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 07.01.2983, razão pela qual o Pleno deste GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA vem entendendo (Processo nº 2486148-42.2140.28.9.0147, julgado em 18.01.1912) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do EDUARDO CARDOSO, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 9. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53243046467094885150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EDUARDA SOUZA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)