PROCESSO Nº: 8310428-12.0547.4.6.3606 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: GUSTAVO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 70.192/2001. 1. Conflito negativo de competência envolvendo o Juízo Federal da 4ª Vara/CE (Vara Comum) e o Juízo Federal da 13ª Vara/CE (JEF), devendo-se definir a quem compete processar e julgar a ação ordinária ajuizada pela suscitante, com vistas à condenação dos réus (FNDE, CEF e instituição de ensino privada) na obrigação de regularizar o aditamento de renovação semestral 2009.3 do contrato de financiamento estudantil - FIES (não efetivado por suposto erro do sistema operacional), bem como a sua situação acadêmica em curso superior.. 2. É cediço que o contrato do FIES, por dar corpo à política pública na área de educação, tem natureza administrativa e o pleito de regularização do aditamento, a partir da correção do funcionamento do SISFIES, embute pretensão anulatória de ato administrativo (não previdenciário, nem fiscal), motivo pelo qual os JEFs não são competentes para o feito, ante a vedação expressa inscrita no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 3. Precedentes do Plenário do TRF5. 4. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara/CE.
(PROCESSO: 28075091122580526010, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2018)