E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O exercício provisório para acompanhar Cônjuge e a Remoção também para acompanhar Cônjuge comportam requisitos diversos e possuem consequências distintas, sendo este último definitivo. II -"Inexiste o direito à remoção para acompanhar o cônjuge ou companheiro quando inexistia coabitação anterior, por não se verificar a ruptura do convívio familiar pelo deslocamento de um dos cônjuges no interesse da Administração. Verificado, no caso, que não havia coabitação anterior à remoção do cônjuge varoa, inexiste o direito à remoção do cônjuge varão com fundamento no direito a acompanhar o cônjuge deslocado no interesse da Administração. " (excerto da Sentença). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 09337970139346680290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)