PROCESSO Nº: 7951090-87.3117.21.11.3154 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: KAIQUE FARIAS e outros ADVOGADO: Enrico da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Rosa EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE em face do acórdão que deu provimento à apelação e reformou a sentença que julgou improcedente a pretensão do autor. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, além de haver violado os arts. 1º, 3º, inciso I, 4º e 5º, § 3º, da Lei nº 10.260/01, além do art. 1º da Lei nº 9.870/99 e dos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, e 206 da CF, tendo violado os princípios da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes; e que a persistência das referidas lacunas impedirá o exercício de sua defesa através dos recursos excepcionais, sendo necessário o prequestionamento da matéria. 3. Não há que se falar em omissão. O acórdão embargado enfrentou a questão que lhe foi submetida de acordo com a legislação que rege a matéria, in casu, a Lei nº 10.260/01, bem como em consonância com as normas da Constituição Federal que norteiam o sistema jurídico vigente: "nesta esteira, deve ser atendido o pleito do apelante. A Lei nº 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil - FIES, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança convencional, solidária ou a utilização do FGEDUC. Por sua vez, as portarias normativas relativas à matéria não permitem a modificação do tipo de garantia, após formalizado o pacto de financiamento (Portarias Normativas nºs 10/ 2010 e 15/2011)". 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 13.166/DF, Rel. Ministro DIEGO CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/07/2016, DJe 28/06/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43274414301200328334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)