Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Costela PJe-APELAÇÃO 7726460-12.0470.9.6.3115 APELANTE : CAUÃ MARTINS ADVOGADO: DAVI LUIZ RIBEIRO PROCURADOR CIVIL: ANDRÉ GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA CAMPOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta por Guilherme Martins, representada por Eduardo da Rocha, contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente pedido que objetivava provimento judicial para reconhecer à demandante o direito à pensão especial de ex-combatente, na forma do art. 53, II e III do ADCT, da CF/88, com consequente pagamento de diferenças atrasadas. 1. O ponto central da questão é discernir se a demandante, viúva de Lorena Nascimento, falecido em 30 de setembro de 1999, que esteve incorporado ao Exército Brasileiro, faz jus à pensão especial de ex-combatente. 2. Da Beatriz Silveira traz-se o seguinte excerto, o qual adota-se como razões de decidir: Deixo de apreciar a preliminar suscitada pela parte ré, em face da improcedência do pedido (arts. 282, §2º, e 488, CPC). No mérito, reporto-me à decisão que apreciou a tutela antecipada, transcrevendo-a como fundamento para a sentença: "Dispõe o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias que " ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos". Assim, forçoso admitir que o reconhecimento da condição de ex-combatente deve ser feita nas condições da referida Lei 5.315/67. Vejamos, a seguir, quais os documentos idôneos à comprovação da condição de ex-combatente, nos moldes da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967: Art . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. § 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares. § 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas: a) no Exército: I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira; II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. A seu turno, o Decreto nº 03.073-30, regulamento da Lei nº 5315/67, dispõe que: §4º - O certificado a que se refere o item II da letra a) do §2º deste artigo será fornecido, somente, àqueles que, de fato, integraram guarnições das ilhas oceânicas e unidades, ou elementos delas, que se deslocaram de suas sedes para o litoral, em cumprimento de missões de vigilância ou segurança, por ordem de escalões superiores,e tiveram essa ocorrência registrada em seus assentamentos. Ainda a respeito do certificado a que se refere o item II, da letra a, do §2º do art. 1º da Lei 5.315/67, mais especificamente quanto aos órgãos incumbidos de sua expedição, transcrevo excerto das Normas Técnicas da DIP, publicadas na Separata ao Boletim do Exercito nº 32/2004: Possuem validade as Certidões de Tempo de Serviço Militar para ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, expedidas pela Secretaria-Geral do Exército ou Arquivo Histórico do Exército (acompanhando os assentamentos manuscritos), com data anterior a 13 de janeiro de 1980, as fornecidas pela Diretoria de Cadastro e Avaliação até 20 de julho de 1998 e posterior a esta data, somente as expedidas pela Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas, desde que devidamente comprovadas. A parte autora pretende o reconhecimento de seu falecido esposo como ex-combatente de guerra e, para tanto, apresentou anotações de alterações no quadro do exército e tempo de serviço militar, sem qualquer menção a sua participação em missões bélicas, e sem fazer uso de um dos documentos previstos em Lei (Id. 4286813). Observo que a certidão acima mencionada não é apta a comprovar efetivamente que o esposo da autora tenha se deslocado para o teatro de operações bélicas em terra, mar ou ar, exposto a possível confronto com o inimigo, ou que tenha participado diretamente de operações de guerra, não sendo suficiente, portanto, para a caracterização da condição de ex-combatente." Ademais, em que pese intimada, a parte autora não manifestou interesse na produção de provas, deixando escorrer in albis o prazo. Não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Tendo em vista a insuficiência dos elementos de prova apresentados, a improcedência da demanda é medida de rigor. 3.Nos termos da Lei nº 5.315/67, para que seja reconhecida a condição de ex-combatente, é preciso comprovar a participação em "operações bélicas" ou "em missões de vigilância e segurança do litoral" durante a Segunda Guerra Mundial, através de certidão fornecida pelos Ministérios Militares. No presente feito, a certidão que consta nos autos não comprova tal participação. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51013974177295414494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)