PROCESSO Nº: 5410830-24.8856.7.5.4644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Davi Lucca Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8440549-54.4455.29.1.4365 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. MEDIDA DE CARÁTER NÃO EXPROPRIATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O aresto embargado entendeu que a execução fiscal não se suspende em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ex vi da determinação legal contida no art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05, sendo possível, a determinação de constrição patrimonial, vedada apenas a prática de atos judiciais que impliquem expropriação de bens, em atenção ao princípio da preservação da sociedade empresária. 3. A anotação de restrição à transferência de veículos é medida de caráter não expropriatório sendo o juízo da execução fiscal competente para determiná-la. 4. Embargos providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 82086934858259104068, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)