PROCESSO Nº: 6711429-03.0467.27.11.9313 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: João Guilherme da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante de não recolher IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de indenização por danos emergentes. 2. Consoante se extrai dos autos, a impetrante recebeu uma grande quantia a título de indenização por danos emergentes, em razão do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA haver fixado preços de comercialização dos produtos derivados da cana de açúcar, nos períodos de abril/91 a Maitê Viana, em patamares inferiores aos seus custos médios de produção, conforme restou definitivamente apurado em ação de rito ordinário, que tramitou no Juízo Federal do DF. O valor do precatório (R$ 504.117.835,88 - duzentos e quarenta e sete milhões cento e trinta e quatro mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) teria sido objeto de retenção de imposto de renda na fonte, razão pela qual a demandante impetrou o presente mandamus preventivo em face do justo receio de ser compelida a apurar o resultado tributável pelo IRPJ e pela CSLL, por meio da sistemática do lucro real anual, sobre os valores recebidos a título dessa indenização. 3. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais. 4. No caso, a verba recebida pela impetrante a título de indenização por danos emergentes possui nítido caráter indenizatório, porque visa reparar um prejuízo efetivamente sofrido, não constituindo renda ou acréscimo patrimonial, de modo que não se sujeita à tributação do IRPJ e da CSLL, fato reconhecido pela própria Fazenda Nacional. 5. A propósito, o posicionamento acima esposado se coaduna com a jurisprudência do STJ e desta Turma no sentido de que "indenização relativa às perdas e danos emergentes não é fato gerador do imposto de renda, haja vista a natureza eminentemente indenizatória de tal verba, na qual não há qualquer acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição dos danos suportados". (REsp 5.676.575/RJ, Min. Lucca Caldeira, 2ª T., DJe 3/11/2010; AgRg no REsp 471.846/RJ, Min. Gabriel da Paz, 1ª T., DJe 24/9/2008; EREsp 668.193/SP, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., DJ 17/1/2006; 63931771828874726398, Des. Fed. Pedro Rodrigues, 1ª T., julg.: 18/09/2015; 18727987807847297274, AC568392/PE, Des. Fed. Pietro Ferreira, 4ª T., DJE 13/07/2012). 6. À luz dessas razões, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança, afastando-se a incidência tributária sobre a verba indenizatória em apreço, com a ressalva, consignada no decisum, da "possibilidade do exercício do poder-dever de fiscalização e de lançamento dos agentes da Receita Federal do Brasil quanto aos exercícios anteriores, relativamente a eventuais deduções que tenham sido efetuadas, a título de danos emergentes, enquanto tramitava a noticiada ação de rito ordinário perante a Justiça Federal da 1ª Região, para possível aplicação das regras do art. 12 e respectivos parágrafos e/ou do art. 53, ambos da Lei nº 9.430/96, quanto ao período ainda não fulminado pela decadência do direito de lançar, no prazo delineado na fundamentação supra e observada a redação dos mencionados dispositivos da Lei nº 9.430/96, na data em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 144 do CTN)." . 7. Declaração do direito à compensação do indébito, na via administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430/96), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores retido indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 62033571022011164747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)