PROCESSO Nº: 8673576-20.5478.25.10.0441 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Luigi Cunha Filho APELADO: RAUL ROCHA e outro ADVOGADO: Leonardo Bruno Maciel De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Cunha CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF E DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ESPELHAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. COBRANÇA DE "JUROS DE OBRA". PAGAMENTO INDEVIDO A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS, A ESSE TÍTULO, NA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela CEF e pela TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELI contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 96.712,00 (dez mil reais). Cada ré foi condenada, ainda, ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo tais encargos incidir sobre o valor do imóvel previsto contratualmente. Determinou-se, também, a conversão dos valores pagos pelo demandante a título de "juros de obra" em amortização, ou seja, abatendo-os do saldo devedor, a contar de 26/07/2013. 2. De acordo com a inicial: 1) em 27/07/2011, o autor firmou contrato de compra e venda de imóvel com a empresa construtora TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELI, com promessa de entrega em 12/10/2012; 2) após os pagamentos iniciais referentes à entrada do imóvel, o autor financiou o saldo remanescente (R$ 89.152,92) junto à CEF, aí já considerados os subsídios recebidos pelo programa assistencial Minha Casa Minha Vida; 3) nos termos contratuais, o autor pagaria à CEF, até a data da entrega do imóvel, um valor mensal referente à taxa de construção e, somente a partir de então, é que teria início o pagamento do valor financiado; 4) o contrato prevê a estipulação de prazo de entrega em 24 meses, a contar da assinatura junto à CEF (06/01/2011), de modo que o prazo se estendia para 12/02/2013; 5) em audiência realizada junto ao PROCON as rés comprometeram-se a entregar o imóvel até o fim de novembro de 2013; 6) até o ajuizamento da ação, em novembro/2015, o imóvel ainda não havia sido entregue, tendo sido as obras paralisadas por cerca de dois anos, sem qualquer justificativa plausível para tanto. 3. A responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso da obra deve ser suportada solidariamente pelas rés, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade da CEF decorre do dever de fiscalizar o andamento das obras antes do repasse das verbas, bem como da demora na tomada de providência que lhe incumbia contratualmente, qual seja de substituir a construtora nas hipóteses de não conclusão da obra dentro do prazo contratual (cláusula décima, alínea "f"). 5. A responsabilidade da TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELI decorre de sua obrigação de conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido. 6. Esta Primeira Turma vem entendendo que é devida a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, quando da inexecução do contrato pela ausência de entrega do imóvel na data acordada. (PROCESSO: 16604146898196579206, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/02/2018). 7. Desse modo, correta a sentença no tocante à condenação das partes rés ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo tais encargos incidir sobre o valor do imóvel previsto contratualmente. 8. Irretocável, também, a determinação de conversão em amortização dos valores pagos pelo demandante a título de "juros de obra", a contar da data em que o atraso na entrega do imóvel se materializou (08/abril/2013). 9. Caracterizada a mora desde 01 de setembro de 2013, os valores que foram pagos pelo autor a título de juros de obra devem ser considerados na amortização da dívida, com abatimento do saldo devedor, não podendo ser cobradas do mutuário, durante o atraso, taxas próprias do período construtivo, sendo certo que não deve responder pelas consequências da demora para a qual não concorreu. 10. Em relação aos danos morais, não há o que se reformar na sentença. O extenso período em que a parte autora se viu privada do bem desejado (promessa de entrega do imóvel em abril/2013 e sem notícias de conclusão da obra até o momento), sem qualquer justificativa plausível, não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. 11. Nos casos como o destes autos, a jurisprudência tem reputado suficiente a importância de R$ 33.336,00 (dez mil reais) por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 02560610253232114330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)