PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXCLUSÃO DA PARCELA DE JUROS DE MORA NOS CÁLCULOS DAS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal em face de decisão, que nos autos do processo de execução nº 2593794-50.3393.2.6.4745, que trata da obrigação de fazer por parte do agente financeiro, em relação ao contrato de mútuo habitacional firmado como particular, concluiu por aplicar os cálculos da contadoria do juízo. Determinou a exclusão da cobrança de juros de mora cumulados com juros remuneratórios, em observância ao que prevê a súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça.
2. As informações e os cálculos produzidos pela Contadoria do Juízo possuem presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro.
3. No caso concreto, são devidos juros moratórios e remuneratórios, uma vez que ocorrendo a impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga corresponderá ao valor da obrigação na data do vencimento, acrescidas dos juros contratuais (remuneratórios), e juros de mora sobre o atraso, nos termos previstos no contrato.
4. A exclusão dos juros de mora na conta de liquidação não encontra respaldo em nosso ordenamento, ocasionando uma vantagem indevida ao mutuário, vez que os encargos da mora são obrigações acessórias que seguem a sorte da obrigação principal, sendo plenamente exigíveis na hipótese.
5. Agravo provido.
(PROCESSO: 25679141511528433774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO: 24/08/2018)