PROCESSO Nº: 2493347-78.0802.5.12.9693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8328129-79.3725.21.9.1148 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Barbosa De Oliveira Lisboa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UFPB. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determinou a intimação dos ocupantes do imóvel localizado no Centro de Saúde do Campus I da UFPB para que o desocupassem improrrogavelmente no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de desocupação forçada. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada na ação de reintegração de posse de imóvel ocupado pela agravante, que se localiza no Centro de Saúde do Campus I da UFPB. 3. Nos casos de posse velha, cabe o pedido de tutela antecipada, na busca de garantia imediata do direito através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a UFPB, por meio de levantamento realizado pela Prefeitura Universitária, constatou haver dezenove estabelecimentos comerciais funcionando ilicitamente no Campus I (João Pessoa/PB), eis que sem autorização ou permissão de uso e sem contrapartida financeira. Ademais, foi determinada a desocupação do espaço ocupado de forma irregular pela autoridade administrativa, num prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o qual não foi cumprido pela recorrente. Destaca-se, ainda, que a parte agravante reconheceu em sua petição que "a ocupação do espaço público pelo ora agravante ter se desenvolvido sem a devida formalização do ato perante a administração da UFPB, mediante expedição de termo formal de permissão de uso". 5. Há elementos suficientes para comprovar, em juízo sumário, a propriedade do imóvel em favor da parte agravada e a caracterização do esbulho possessório, por ocupação irregular de bem público, de modo que o imóvel é passível de reintegração de posse pela UFPB, proprietária do mesmo, conforme art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46. 6. Demais disso, verifica-se que o perigo da demora decorre do retardo da destinação adequada do imóvel público pela UFPB, que tem a necessidade de gerir e regularizar, o quanto antes, a posse de bem público, de acordo com suas conveniências e em observância às normas de Direito Administrativo pertinentes. 7. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, resta evidente que reintegração da posse deferida liminarmente foi legítima, de modo que concluo pela manutenção da decisão agravada. 8. Registre-se, por oportuno, que no caso em análise seria possível conceder inclusive a tutela de evidência, a qual independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 311, IV do CPC, posto que agravada colacionou prova documental suficiente para configurar o seu direito e a agravante, que inclusive reconheceu sua ocupação irregular, não trouxe nenhum elemento de convicção capaz de gerar dúvida razoável. 9. Precedentes dessa Corte: Processo nº 63760221043664810795 (Relator: Desembargador Federal Fernando Cardoso); Processo nº 56431142021188930468 (Relator: Desembargador Federal Vicente Rocha); Processo nº 89738520226432182745 (Relator: Desembargador Federal Isaac Correia) 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69311628090458809587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)