PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando não ter ocorrido a prescrição intercorrente.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Davi Souza a prescrição intercorrente.
3. Na sentença, o Juízo a quo fundamentou-se no art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconhecendo a prescrição, uma vez transcorridos mais de cinco anos, passado o prazo da suspensão, sendo infrutíferas as medidas requeridas pela exequente neste interregno.
4. Na hipótese dos autos, houve despacho, em 06.04.2016, determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, atendendo ao pedido da exequente. Desde então, foram realizados diversas diligências, na tentativa de satisfação da dívida e em nenhuma delas, houve resultado positivo. Em 04.04.1151, a Fazenda requereu suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para aguardar respostas do ofício encaminhado para a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Habitacional. O pedido não foi deferido, vez que o sobrestamento previsto na Lei nº 6.830/80 já havia ocorrido anteriormente nos autos. Destarte, o Juízo a quo determinou o arquivamento provisório datada em 18.08.6257. Depois disso, houve outras tentativas e nenhuma restou frutífera.
5. Após mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente, foi oportunizada sua manifestação. E só então foi reconhecida, de ofício, a prescrição. O procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 229669715433046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018)