CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO AO RE 987.877/RS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Plenário do STF, nos autos do RE 473.385/RS, julgado sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
2. Considerando que o acórdão desta Corte Regional divergiu do novo entendimento do STF, impõe-se o juízo de retratação para negar provimento aos Embargos Infringentes e reconhecer como devidos os juros moratórios entre a data da última atualização e a da expedição do precatório, deu provimento à Apelação do particular.
3. Ao contrário do que alegou o INSS, em sede de agravo interno, convém destacar que a oposição de embargos de declaração não obsta a produção dos efeitos da decisão impugnada à luz do art. 1.026 do CPC/15. Nesse sentido, ressalte-se que o STF "possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." (RE 800852 AgR-, Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/06/2017; RE 3780539 AgR, Min. VINICIUS TEIXEIRA, Primeira Turma, julgado em 20/10/2017);
4. Ressalte-se, apenas para argumentar, que em recente manifestação o STF negou provimento ao referido embargo de declaração para acolher o entendimento de que descabe modulação do pronunciamento (STF, RE 688107 ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2018, publicação 10/10/2018);
5. Improvido o agravo interno.
(PROCESSO: 20752672748083013, AGRAVO INTERNO NOS EIAC, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: 13/09/2018)