PROCESSO Nº: 2133578-97.3077.4.1.6884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OSEAS DA COSTA FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PERANTE O JUÍZO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. 1. Quando se trata de pagamento por despesas processuais, é assente, na jurisprudência, que a União, ao litigar na Justiça Estadual, está isenta de pagamento de custas antecipadas, salvo despesas com diligências realizadas por oficiais de justiça, as quais deverão ser adiantadas. 2. Com efeito, caberá ao Juízo Estadual avaliar os custos das diligências que se fizerem necessárias, nos termos da lei estadual, para só então a Fazenda Nacional proceder ao respectivo pagamento. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69308090463643513136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)