PROCESSO Nº: 1709994-59.2799.23.1.0665 - HABEAS CORPUS C IMPETRANTE: VITOR GABRIEL DUARTE TRINDADE PACIENTE: THEO AZEVEDO ADVOGADO: Thales Fogaça Trindade IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Alves - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA. TESE IMPETRANTE DE OCORRÊNCIA DO EVENTO PRESCRICIONAL SOBRE OS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I E VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, OBJETO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ORA PACIENTE, REMANESCENDO, TÃO-SOMENTE, A APENAÇÃO DERIVADA DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - EM CONCURSO MATERIAL - PELO COMETIMENTO DE CRIME LICITATÓRIO. PERDA DE OBJETO DE PARTE DO PETITUM, VISTO QUE RECONHECIDA, PELO JUÍZO A QUO, POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DESTA AÇÃO MANDAMENTAL, A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DO CRIME DO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. IMPÕE-SE RECONHECER, IGUALMENTE, A PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, QUANTO AO CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL - CUSTOS LEGIS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA POSTULAÇÃO AVIADA NESTE WRIT, PELA PERDA DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPÕE-SE CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se, em síntese, de impetração ajuizada em prol do paciente, servidor público estadual, qualificação completa nos autos, com pedido de concessão de medida liminar, a ser confirmada, quando do julgamento do mérito deste writ, objetivando, em essência, o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, relacionada aos crimes - no período em que o paciente era prefeito do Município de Poço Branco/RN - do art. 1º, I e VII, do Decreto-Lei nº 201/67, objeto de sua condenação - já com trânsito em julgado (ACR 75647-RN) - às penas corporais de 2 (dois) anos de reclusão e de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, respectivamente, entre outras cominações secundárias. 2. Aduz, ainda, que, sendo reconhecido o fenômeno prescricional sobre essas duas condenações, remanesceria sanção corporal atinente, tão-somente, à responsabilização penal pelo cometimento, também, do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 - 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão -, que ora se reclama, como reflexo à declaração da prescrição, a sua conversão em penas restritivas de direito, na forma do art. 44, I e III, do CP. Pede-se, enfim, a concessão de medida liminar para o fim de suspender, imediatamente, a execução das penas - dado o trânsito em julgado - já atingidas, segundo a defesa, pela prescrição. 3. Em razão de novel decisum proclamado pelo juízo impetrado (Id. 7969727. 60221914), reconhecendo, em parte, o fenômeno prescricional, comunicado através de expediente próprio (Id. 1225829.08664434), foi determinada nova abertura de vista ao Parquet (Despacho, Id. 4466647.60977003), que, em seu novo pronunciamento, opinou pela concessão parcial da ordem de Habeas Corpus. 4. Destaque-se, de início, o fato de haver o próprio juízo impetrado, como relatado, reconhecido, em sede de novel decisum - posterior à interposição deste writ - a ocorrência do fenômeno prescricional, em relação a uma das três condenações, a saber, a proclamada em face do cometimento do delito do art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67. 5. Assim, em virtude do reconhecimento, pelo juízo impetrado, como antes demonstrado, da ocorrência do fenômeno prescricional associado, exclusivamente, à condenação do réu, aqui paciente, à pena de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do delito tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, é de se ter em conta que, apenas neste particular, houve inconteste perda de objeto deste Habeas Corpus, haja vista a ausência de interesse de agir, por inexistir pretensão resistida, neste tópico específico, daí não se conhecer, apenas nesta parte, do pedido estampado neste writ. 6. De outra banda, na esteira do magistério do Custos Legis, deve ser reconhecida, também, a incidência do fenômeno prescricional sobre a condenação firmada em razão da prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, que resultou na fixação do quantum da pena corporal de 2 (dois) anos de reclusão, de forma que servem as razões fundantes do entendimento ministerial, para se pronunciar, aqui e igualmente, a extinção da punibilidade também em relação a essa responsabilização penal. 7. De mais a mais, é de se ter como acertado o posicionamento do juízo impetrado, no que diz respeito ao não reconhecimento da incidência do evento prescricional sobre a condenação do réu, aqui paciente, pelo cometimento do crime licitatório previsto no art. 89 caput, da Lei nº 8.666/93, não sendo, sequer, objeto de insurgência veiculada nesta impetração, dadas as mesmas razões alinhavadas pelo Custos Legis, quando da apresentação do segundo Parecer. 8. Tem-se, então, como condenação remanescente, exclusivamente, a que decorreu da responsabilização penal pela prática do delito licitatório, pelo que deve o juízo impetrado, no que lhe couber, promover, se o caso, as devidas adequações em relação à execução penal posterior ao reconhecimento das prescrições das apenações derivadas dos crimes tipificados no art. 1º, incisos I e VII, do Decreto-Lei nº 201/67, tais como a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, a substituição da pena corporal por restritivas de direito, entre outros consectários inatos à redução da pena aqui operada. 9. Com essas considerações, deixa-se de conhecer de parte do pedido estampado neste mandamus - em razão da perda de seu objeto - e, na parte conhecida, concede-se a ordem de Habeas Corpus, para o fim de reconhecer a incidência do fenômeno prescricional sobre a condenação derivada, unicamente, da responsabilização penal pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
(PROCESSO: 18653385358131049273, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)