PROCESSO Nº: 8065886-27.0138.24.5.8360 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN DA PAZ FILHO ADVOGADO: CLAUDIJANE DA SILVA MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO JESUS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÊ VIEIRA JÚNIOR ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a União Federal a pagar ao autor os valores reconhecidos administrativamente como devidos e lançados para pagamento como "Exercícios Anteriores", ressalvados os valores porventura já pagos a esse título na via administrativa e eventualmente comprovados pela ré na fase de execução de sentença. 2. É nítida a existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de exercícios anteriores do período de 12/2007 a 12/2012, já reconhecidos administrativamente. 3. É inconteste o direito da Autora ao recebimento das verbas em discussão, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, nem tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8165104-01.2628.28.2.8180 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: CLAUDIJANE DA SILVA MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELOAH PIRES JÚNIOR ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a União Federal a pagar ao autor os valores reconhecidos administrativamente como devidos e lançados para pagamento como "Exercícios Anteriores", ressalvados os valores porventura já pagos a esse título na via administrativa e eventualmente comprovados pela ré na fase de execução de sentença. 2. É nítida a existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de exercícios anteriores do período de 12/2007 a 12/2012, já reconhecidos administrativamente. 3. É inconteste o direito da Autora ao recebimento das verbas em discussão, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, nem tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0336908-58.5423.6.11.2852 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA FILHO ADVOGADO: CLAUDIJANE DA SILVA MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA MATA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO COSTELA JÚNIOR ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a União Federal a pagar ao autor os valores reconhecidos administrativamente como devidos e lançados para pagamento como "Exercícios Anteriores", ressalvados os valores porventura já pagos a esse título na via administrativa e eventualmente comprovados pela ré na fase de execução de sentença. 2. É nítida a existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de exercícios anteriores do período de 12/2007 a 12/2012, já reconhecidos administrativamente. 3. É inconteste o direito da Autora ao recebimento das verbas em discussão, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, nem tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73333015307688694442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)