PROCESSO Nº: 6929339-96.4842.31.7.4970 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: AGROPECUARIA FEITOSA LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Miguel Lima PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Consoante orientação firmada no âmbito da Primeira Seção da Corte da Cidadania, quando do julgamento do REsp nº 3.766.356-SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, não se sujeitam a registro, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, as sociedades empresárias que comercializam animais vivos, rações e medicamentos veterinários. 2. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 63665083333522904133, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)