PROCESSO Nº: 3338326-25.9029.15.1.7886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FCM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NOVAES PIEDADE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4500451-31.3761.21.4.6074 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA EM PARTE. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação mandamental, determinou que o Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Suape se abstenha de incluir no valor aduaneiro das mercadorias importadas devido à autora os gastos relativos à capatazia no porto de destino e, por essa razão, não apreenda ou deixe de desembaraçar tais mercadorias, garantindo a não inclusão de seu registro no PEDRO MIGUEL DUARTE ou quaisquer outros cadastros restritivos em virtude do não pagamento de tal despesa. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida em parte, e julgou procedente a pretensão da autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 4794207-05.5193.26.12.0993, Desembargador Federal Joaquim da Costa, JOAQUIM ALVES - Terceira Turma, Data 24/04/2017. 6. Agravo de Instrumento prejudicado. PROCESSO Nº: 8448744-05.0170.10.3.3919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Benjamin Costa Piedade RELATOR: Desembargador Federal Bruno Castro: TERCEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7733349-32.8505.5.5.9971 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA EM PARTE. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação mandamental, determinou que o Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Suape se abstenha de incluir no valor aduaneiro das mercadorias importadas devido à autora os gastos relativos à capatazia no porto de destino e, por essa razão, não apreenda ou deixe de desembaraçar tais mercadorias, garantindo a não inclusão de seu registro no DAVI LUCAS FERNANDES ou quaisquer outros cadastros restritivos em virtude do não pagamento de tal despesa. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida em parte, e julgou procedente a pretensão da autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 3335389-54.4866.6.1.9073, Desembargador Federal André Moraes, RAUL PINTO - Terceira Turma, Data 21/02/2017. 6. Agravo de Instrumento prejudicado. PROCESSO Nº: 1858224-25.9118.25.10.3599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Isaac Pires Piedade RELATOR: Desembargador Federal Miguel Costa: TERCEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1384506-80.5398.15.2.7995 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA EM PARTE. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação mandamental, determinou que o Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Suape se abstenha de incluir no valor aduaneiro das mercadorias importadas devido à autora os gastos relativos à capatazia no porto de destino e, por essa razão, não apreenda ou deixe de desembaraçar tais mercadorias, garantindo a não inclusão de seu registro no CAUÊ VIEIRA ou quaisquer outros cadastros restritivos em virtude do não pagamento de tal despesa. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida em parte, e julgou procedente a pretensão da autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 9488043-06.2261.20.4.5365, Desembargador Federal Levi Vieira, HEITOR DA LUZ - Terceira Turma, Data 22/04/2017. 6. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 12293691264402994486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)