PROCESSO Nº: 9837415-90.1054.26.5.2458 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Ian Gonçalves ADVOGADO: Paulo Martins APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Juiz Federal Bruno Silveira Maia Clara Campos (Auxiliar) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5851035-64.2555.29.5.3806 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPF. LUIZ GUSTAVO VIEIRA. ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. EXCLUSÃO. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que, evidenciada a boa-fé do contribuinte, que agiu em conformidade com a manifestação da Mirella Jesus, resta incabível a imposição de juros moratórios relativos ao recolhimento com atraso do Imposto de Renda, afastando-se também a aplicação de multa de ofício. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50153355124047525878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA MAIA YURI JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)