Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Silveira Nº 7989596-90.5090.30.6.5473 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO ARAGÃO ADVOGADO: MURILO PEREIRA E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ PEDRO LUCAS ARAÚJO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RURAL À UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.183/2001 e 2.196/2001. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que julgou os Embargos à Execução Fiscal do particular para: a) reconhecer a inexigibilidade dos títulos executivos quanto aos valores originados em créditos de natureza não rural, no caso, nas cédulas de crédito comercial nº 93/12017-2 e nº 88/48881-9 e no contrato particular de confissão de dívidas com garantia fidejussória nº 90/49469-0 (cf. escritura pública de confissão e assunção de dívidas com garantia hipotecária, pignoratícia e cessão de créditos - fls. 44/54 da EF nº 0696567-98.6528.16.8.6843 e fls. 140/148 da EF nº 0582770-80.7998.11.2.4680); b) reconhecer a prescrição integral das demais parcelas do débito, originadas em Cédulas de crédito rural (relativas à escritura pública de confissão e assunção de dívidas com garantia hipotecária, pignoratícia e cessão de créditos - fls. 44/54 da EF nº 0745857-80.5766.15.7.0549 e fls. 140/148 da EF nº 8787652-37.6322.19.7.9746); c) determinar a extinção da Execução Fiscal nº 6684877-81.9943.18.9.8428 (proc. piloto) e da Execução Fiscal nº 0348374-61.5549.18.12.3978. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto às questões levantadas em Apelação, alegando a exigibilidade do crédito, que, segundo o Embargante, teria origem na repactuação de débitos feito com base da Lei nº 9.138/95, sob amparo da MP 1.112-9/2001. Aduz ainda que a Cédula de Crédito Comercial em questão foi emitida pela TRANSAL - Terraplanagem e Serviços Agropecuários Ltda, ou seja, por empresa ligada à área agropecuária (rural), e, portanto, ligada comprovadamente a atividades produtivas. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignada no acórdão embargado a inexigibilidade do título executivo, uma vez que "a jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que o vencimento antecipado da dívida contraída não altera o termo inicial do prazo prescricional da cédula de crédito rural. No caso dos autos, a escritura Pública de confissão de Dívidas com Garantia Pignoratícia, em sua cláusula quinta, fixou o vencimento da dívida, para janeiro de 2020. Portanto, ainda que o inadimplemento tenha ocorrido em 15/09/2001, o vencimento antecipado da dívida, é a partir do término do contrato que deve ser computado o respectivo prazo de prescrição para a cobrança da dívida". 6. As cédulas de crédito comercial e o contrato de confissão de dívidas com garantia fidejussória não apresentam natureza rural, de modo que não se enquadram na hipótese de cessão de crédito prevista na MP nº não se enquadra na hipótese permitida pelas MPs nº 2.183/2001 e 2.196/2001. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17244448573090957965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)