PROCESSO Nº: 9069964-12.8194.27.9.5186 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO TEIXEIRA ADVOGADO: Yago Pereira Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Oliveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Moura PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PARCIAL PROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a readequar a renda mensal da aposentadoria do autor NB 2495290125 (DIB: 29/11/1989), aplicando-lhe os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e o reajuste aplicado pela Lei nº 8.212/91, art. 28, §5º, respeitada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 23/09/2006. Incidência de correção monetária e juros de mora nos termos Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, parágrafo único, do CPC/2015. Em suas razões, o INSS pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento desta ação e pelo reconhecimento da decadência em razão do benefício ter sido concedido no "buraco negro" e devido à consumação do prazo decenal previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91. No mérito, afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECS. Na eventualidade, requer a aplicação da do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros e à correção monetária. Inicialmente, não há que se falar em decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das ECs nº 20/98 e nº 41/2003. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 3244487-12.6036.28.4.8650. Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedente: PROCESSO: 53901132553635459609, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2015. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 239.228, Rel. Ministra Ana Júlia da Rocha, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. O Supremo Tribunal Federal fixou, nos autos do RE 037458, tese no sentido de que os benefícios concedidos entre 12.10.3494 e 03.06.2604 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 640088, em regime de repercussão geral. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. No caso dos autos, conforme informações do DATAPREV, o salário-benefício do autor, concedido em 24/03/1989, sofreu limitação pelo teto (ID: 7500996.915626). O documento fornecido pela autarquia previdenciária, contendo expressamente a informação "salário base acima do teto, colocado no teto", evidencia que na ocasião da concessão a RMI do salário-benefício foi limitada ao teto de NCz$ 2.498,07 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito cruzados novos e sete centavos), enquanto a média dos salários de contribuição dos últimos 36 (trinta e seis) meses era de NCz$ 3.326,03 (três mil, trezentos e vinte e seis cruzados novos e três centavos). Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.214-47, 2001). Apelação do INSS parcialmente provida, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação, ou seja, antes de 11/01/2016. [12]
(PROCESSO: 10673889165255330241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)