EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. WRIT DENEGADO. 1. Presença dos pressupostos da prisão cautelar diante da confissão do paciente, feita perante a autoridade policial e em audiência de custódia, no sentido de que recebia valores para articular a venda de documentos falsos. Hipótese em que o paciente, a quem imputada a autoria intelectual dos crimes de uso de documento falso, foi flagrado junto a dois outros agentes, em poder de vários documentos falsificados e espelhos de cédulas de identidade. 2. Paciente que tornou a delinquir, meses após haver sido condenado em primeiro grau de jurisdição pela prática de outro crime (CP, art. 312, § 1º - subtração de declarações de óbito não preenchidas). Conclusão de que insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com o fim de alcançar o desejado efeito de proteção da ordem pública. 3. Não é razoável, diante da grande quantidade de documentos encontrados em poder dos agentes, definir, no presente momento, o quantum de pena aplicável ao paciente ao fim do processo, em caso de condenação, tampouco se cabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A pena do crime de falsificação de documento público, aplicável ao caso em virtude do disposto no preceito secundário do art. 304 do Código Penal, varia de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão. Hipótese em que imputados na denúncia sete crimes de uso de documento falso, os quais teriam sido cometidos em continuidade delitiva, cujo reconhecimento poderá ensejar o aumento da pena privativa de liberdade eventualmente imposta ao paciente. 4. Existência, ainda, de uma condenação anterior, no montante de 2 (dois) anos de reclusão, que, em teoria, após o trânsito em julgado, poderia ser somada pelo juízo da execução à pena eventualmente aplicada em razão dos crimes de uso de documento falso ora examinados, rendendo ensejo, até mesmo, ao recrudescimento do regime de cumprimento de pena aplicável ao paciente. 5. Recebida a inicial acusatória em 26 de janeiro de 2018, tem-se por superada a alegação de excesso de prazo para o início da instrução processual penal. 6. Isaac Ramos. [mcbp]
(PROCESSO: 60111174148864253994, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)