Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Caldeira - AGRAVO DE INSTRUMENTO 9936097-30.5787.6.9.1615 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : FRANCISCO ALVES CHAGAS RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE SOUZA - 2ª TURMA ORIGEM : 1777500-72.7101.5.6.9005 - 6ª VARA FEDERAL - SE CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu os pedidos de penhora de numerários guardados "em espécie" e de declaração de fraude na suposta doação de patrimônio ao filho da executada, com sua intimação a fim de ser integrado à lide como litisconsorte. 1. No caso dos autos, a ação originária é uma Execução de Título Extrajudicial constituído a partir do julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, de irregularidades nas contas da agravada, que resultou em sua condenação ao pagamento de multa, no valor originário de R$ 61.159,00 (dezenove mil e sessenta e dois reais), apurados em 18 de agosto de 2015. 2. No curso da aludida execução, depois de tentativas infrutíferas de penhora por meio do Bacenjud e Renajud, ou de localização de outros bens, verificou-se que a declaração de bens da executada (id 6616044.666405), indicava a propriedade de cerca de R$ 228.204,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) em espécie, quantia supostamente guardada em casa. 3. Posteriormente, em audiência de conciliação (id 4594869.592059), a executada informou ter realizado a transferência de patrimônio para o seu filho, ato que a recorrente reputa fraudulento. 4. Pelo que se observa dos autos, o juízo agiu com cautela, e em sua decisão não fecha as portas para que a exequente possa trazer mais elementos aos autos que possibilitem constatar a ocorrência de fraude na transferência de patrimônio, mas apenas entendeu não ser possível, nesse momento, determinar o bloqueio de numerário que sequer se sabe a destinação. 5. Por outro lado, o decisum atacado determinou que fossem oficiados o SPC e SERASA para a inclusão do nome da executada no rol de inadimplentes, bem como ao Banco Central para inclusão no CADIN, bem como a indisponibilidade de bens da executada, CPF: 607.491.497-96, mediante utilização da Central de Indisponibilidade de Bens do CNJ, a fim de que seja averbada a cláusula de indisponibilidade nos imóveis de sua propriedade. 6. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 95670423302432644006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)