PROCESSO Nº: 3538530-97.9073.6.1.2282 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLOVES PORTO DE MELO ADVOGADO: Kevin da Cunha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Azevedo Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77158321072580088837, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)