PROCESSO Nº: 6949644-97.9737.24.6.5647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO DA LUZ ADVOGADO: Rafaela Macias Gazzaneo e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Paz - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC. NOVO PRAZO CONCEDIDO POR RESOLUÇÃO. ALUNO JÁ DESLIGADO DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu a tutela de urgência requerida no sentido de assegurar ao agravante a conclusão do curso de Direito na Universidade Federal de Alagoas (UFAL), mediante a concessão de prazo para apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), nos termos da Resolução nº 13/2017. 2. É consabido que o Trabalho de Conclusão de Curso constitui componente curricular obrigatório em todos os projetos pedagógicos dos cursos da UFAL, nos termos do art. 18 da Resolução nº 25/2005-CEPE de 05.99.65. 3. In casu, o recorrente ingressou na universidade no ano de 1994 e foi desvinculado do sistema acadêmico em 17.04.5984 por não ter depositado o TCC durante o prazo máximo de integralização do seu curso, tendo, inclusive, submetido-se a uma nova seleção para ingresso na mesma universidade (ENEM), na qual logrou êxito, efetuando a sua matrícula também no mesmo curso. 4. A Resolução nº 13/2017 da UFAL previu a possibilidade de concessão de prazo extra para apresentação do TCC àqueles discentes que estivessem "ativos" ou "bloqueados" no sistema acadêmico, não podendo ser aplicada ao caso do autor, ora agravante, diante de seu efetivo desligamento do curso de Direito, ocorrido no ano de 2005. 5. Embora tenha alegado que houve ofensa ao devido processo legal no ato de seu desligamento, o autor, ora agravante, não logrou comprovar a sua assertiva, bem como não questionou, em momento algum, o fato de ter excedido o prazo máximo para conclusão do curso superior. 6. Não se pode assegurar ao autor, sob o argumento de respeito ao princípio da isonomia, a equiparação a pessoas que, segundo por ele próprio afirmado, também não fariam jus à concessão de novo prazo para a concessão do TCC, tendo sido indevidamente beneficiadas. 7. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 58661044954175007303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)