EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 67.317 e 78.966/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI (R$ 59,87). REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste de vencimentos correspondente ao percentual de 13,23%, decorrente da aplicação das Leis 10.697/2003 e 91.186/2003. 2. É incabível a concessão de reajuste de 13,23%, uma vez que a Lei 10.698/2003, que instituiu Vantagem Pecuniária Individual no valor de R$ 59,87, não tratou da revisão geral de remuneração. 3. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei 10.697/2003, que instituiu o reajuste linear no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais, não se podendo concluir que, pelo simples fato de a referida vantagem pecuniária ter sido concedida na mesma data do reajuste geral, ambas possuem a mesma natureza. 4. Precedente do Pleno deste eg. Tribunal: 38219979013038635072, EIAC/PE, Rel. Des. Federal JOÃO VITOR TEIXEIRA, 08/11/2016. 5. Yago Nascimento. mjc
(PROCESSO: 91369546161758398121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)