EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. PROVA PERICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO EM DOCUMENTO EQUIVOCADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando a União (i) ao restabelecimento do pagamento do seguro-desemprego concedido ao demandante, com a devida anulação do procedimento administrativo de ressarcimento ao erário, (ii) ao pagamento de R$ 12.436,00 a título de indenização por danos morais, e (iii) à declaração de inexistência de débito do demandante referente a imposto de renda vinculado a rendimentos auferidos junto à empresa. 2. A demanda foi proposta em decorrência da suposta participação do autor em sociedade empresarial que ensejou na suspensão do seguro-desemprego. 3. Exame pericial grafotécnico realizado em documento errado (contrato social originário) e efetuado o comparativo entre a assinatura do demandante com as dos sócios originários da empresa, como se a fraude a ser averiguada fosse a de que o autor tivesse assinado por eles no ato de constituição da empresa. 4. Necessidade de realização de novo exame pericial a fim de que a análise grafotécnica seja efetuada mediante o comparativo da assinatura do demandante com a assinatura constante na primeira alteração contratual e consolidação da sociedade limitada em seu nome, datada de 16/03/2012, visando a correta apuração da inclusão e participação do autor no quadro societário da empresa para fins de comprovação da fraude delimitada nos autos. 5. Recurso prejudicado quanto ao suposto descabimento do cancelamento do débito fiscal imputado ao demandante pelos rendimentos decorrentes da empresa. 6. Apelo provido para anular a sentença proferida nos autos para a realização de novo exame grafotécnico, restando prejudicado o recurso interposto pela União (Fazenda Nacional). drc
(PROCESSO: 33551973092868225228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES MAIA GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)