PROCESSO Nº: 9940563-38.5225.25.6.8015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELOPLAST ARTEFATOS LTDA - EPP ADVOGADO: Gabriel Fogaça e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Ramos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A egrégia 4ª Turma proferiu entendimento no sentido de que "Em se tratando a contribuição previdenciária patronal de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, do CTN, cabe ao contribuinte fornecer as informações atinentes ao suposto excesso, apurando o valor que entende devido, para, após, a Fazenda Nacional proceder à homologação, caso assim entenda devido e, ato contínuo, descontar os eventuais valores em excesso da Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executório." 3. A pretensão de reformar esse entendimento, pois, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvido.
(PROCESSO: 53002825535401152729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)