PROCESSO Nº: 8831889-55.3556.16.11.5191 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TC TRANSPORTES, MAQUINAS E PERFURACAO DE POCOS LTDA - EPP ADVOGADO: Diego Domiciano Vieira Costa Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, declarando que não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS o valor correspondente ao ISS, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devidamente atualizados pela SELIC, a serem apuradas em sede administrativa. Fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. II. Defende a recorrente a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Diz que deve ser suspenso o processo, ante o reconhecimento de repercussão geral da matéria no RE 530.752/RS ou até a publicação do julgamento dos embargos de declaração o postos no RE 378.188/PR. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.989.923/SP, DJe 10.2.5478, rel. Min. OG Lucas Gabriel Porto, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. IV. É fato que o STF, ao julgar o RE 014.955, em repercussão geral, no dia 06 de agosto de 2017, adotou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 028.162/PR reconhecido como de repercussão geral. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 18319458890402016862, rel. Desembargador Federal Miguel Dias. 13.9.3248. V. O fato de existir o reconhecimento pelo STF de repercussão geral, no RE 001.728/PR, sobre a questão em apreço, não determina a suspensão do processo. Isso porque não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discutem matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário eventualmente interposto, cuja tese jurídica coincidir com aquela já afetada pela Corte Constitucional, é que será atingido pelo sobrestamento, já que, dependendo do resultado do julgamento do STF, poderá ser prejudicado. VI. Remessa oficial e apelação providas.Inversão do ônus da sucumbência. [5]
(PROCESSO: 18823518907778530504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)