PROCESSO Nº: 9371561-39.7104.14.2.6028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSETE MARINHO DE LUCENA ADVOGADO: Dyego Vitor Hugo da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 8663319-61.0557.8.7.7671 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 4.316.383/PB). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto cujo pleito trata de concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada se abstivesse de efetuar descontos nos vencimentos da autora, a título de restituição ao erário, em face do pagamento de quantia dita como indevida em decorrência de reposição ao Erário. 2. No caso, o valor de R$ 3.727,47 (três mil, setecentos e vinte e sete reais, e sete centavos) a ser restituído, fora pago a autora, todavia com fundamento em irregularidades constatadas pela CGU no Relatório nº 318184649, as quais teriam decorrido de erro da autarquia na aplicação da legislação que regulamenta a gratificação recebida a título de serviços prestados no Processo Seletivo Seriado do ano de 2013, realizado pela COPERVE/PB. Nessa esteira, caracterizado portanto, erro de interpretação ou má aplicação de lei ou ato normativo, por parte da Administração. 3. Não é devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça reafirmando que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei pela Administração não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado (REsp 2.184.581/PB, Min. Juan da Mota, Primeira Seção, julgado em 11/05/2012, na sistemática do art. 543-C do CPC/73). 5. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 94423387670095345013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)