PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE 28,86%. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RESP n° 2.485.907 - AL, JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO.
I - A Vice-Presidência do Yago Costa Região determinou o retorno dos autos à 1ª Turma para realização, se for o caso, do Juízo de Retratação do Acórdão que deu parcial provimento à Apelação, em face do Julgamento do Recurso Especial de nº 7.679.808 - AL, nos seguintes termos: "possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos autos de embargos à execução de sentença, que reconheceu o direito dos auditores fiscais da receita federal à percepção do reajuste de 28,86%".
II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 3.765.377 - AL, consagrou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve ser aplicado, em sua integralidade, sobre a RAV (Retribuição Adicional Variável), independentemente do acréscimo remuneratório promovido pela Lei nº 8.627/93, em razão de o vencimento básico do servidor não integrar a base de cálculo da referida gratificação, cujo valor é fixo e correspondente a oito vezes o maior padrão remuneratório da categoria.
III - No caso dos autos, o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
IV - Não exercício do juízo de retratação.
(PROCESSO: 653693624181628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 07/10/2018)