PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 07.671/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 305.708-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO.
1. O julgado embargado assentou expressamente que o STF, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 696821-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária deverá ser fixada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 12661482688360125730, Des. Fed. Kevin Dias, Primeira Turma, DJE: 07/07/2017).
3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.
4. A manifestação expressa sobre a questão da correção monetária, em sede de juízo de retratação, justificou-se em razão do acórdão anteriomente prolatado não ter sido expresso sobre a questão, embora tenha sido a matéria objeto do recurso, motivo pelo qual não há que se falar de existência de contradição no acórdão.
5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 636403786835, Min. Nicole da Paz (Convocada), DJE: 10/11/2016).
7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 6798107612480615236544, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/08/2018)