PROCESSO Nº: 3766386-38.7355.29.1.0836 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Alain Dantas De Souza Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS 75.688 E 87.153/2003. REAJUSTE DE 13,23%. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 2. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido de implantação do reajuste de 13,23% sobre as verbas de caráter vencimental que compõem a estrutura remuneratória da autora.
(PROCESSO: 13012095810558821358, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)