PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PARCIAL PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
1. Cuida-se de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou denúncia oferecida pelo MPF. Segundo a acusação, o acusado teria construído uma casa (barraca de praia) sem licença dos órgãos competentes, contrariando, ademais, normas regulamentares pertinentes, incorrendo no cometimento do crime previsto na Lei 9605/98, Art. 60 (pena máxima de 06 meses de detenção). Referido imóvel, outrossim, haveria sido desenvolvido em terreno não edificável (falésia), donde o pretenso cometimento do ilícito previsto na Lei 9605/98, Art. 64 (pena máxima de um ano de detenção);
2. Sucede que os dois crimes imputados ao recorrido, ainda que somadas as penas máximas, são de menor potencial ofensivo (Lei 9099/95, Art. 61), de modo que o juízo a quo, perante o qual existe Juizado Especial Adjunto, precisaria haver tratado a causa nos moldes daquele microssistema, o que não fez (daí, aliás, a existência de recurso em sentido estrito dirigido a esta Corte, e não de irresignação dirigida à Turma Recursal competente);
3. Considerando a impossibilidade de simples encaminhamento dos autos ao juízo recursal próprio (inclusive pela incomunicabilidade dos respectivos sistemas de controle processual), deve-se dar provimento ao presente recurso, senão para as finalidades totais nele pretendidas (recebimento imediato da denúncia), ao menos para desconstituir a sentença prolatada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, viabilizado então, a juízo da autoridade competente, se for o caso, a possibilidade de renovação da demanda penal, atendidas as exigências processuais compatíveis com a matéria;
4. Recurso em sentido estrito parcialmente provido.
(PROCESSO: 52820557695439149300, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018, PUBLICAÇÃO: 01/11/2018)