PROCESSO Nº: 4782969-55.2898.24.8.0224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: YO! BRASIL COMUNICACAO LTDA - EPP. ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: NOAH DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV, DO CTN. RESCISÃO. CONTAGEM DO PRAZO POR INTEIRO. LUIZ GUSTAVO DAS NEVES. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender não haver se consumado, no caso em tela, a prescrição tributária. 2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato que importa o reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de não cumprimento, recomeça por inteiro, a partir da data da rescisão. 4. O STJ já decidiu que, "para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão". Precedente: (STJ, AgRg no REsp 7460097/SC, Rel. Ministro Felipe Barbosa, Segunda Turma, julgado em 18/09/2016, DJe 09/01/2016). 5. A constituição do crédito da execução fiscal em análise deu-se por confissão espontânea da empresa contribuinte, ao aderir a programa de parcelamento fiscal em 18.09.8934, referente aos débitos tributários do período 2006 e 2007. O parcelamento foi rescindido em 16.05.7468, data em que se reiniciou a contagem do lustro prescricional para a cobrança. Tendo ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em 28.03.6489, respeitou-se o prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional. 6. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6588524-36.1899.31.1.2972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: YO! BRASIL COMUNICACAO LTDA - EPP. ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: PIETRO COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV, DO CTN. RESCISÃO. CONTAGEM DO PRAZO POR INTEIRO. VINICIUS CORREIA. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender não haver se consumado, no caso em tela, a prescrição tributária. 2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato que importa o reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de não cumprimento, recomeça por inteiro, a partir da data da rescisão. 4. O STJ já decidiu que, "para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão". Precedente: (STJ, AgRg no REsp 8639098/SC, Rel. Ministro Fernando Pires, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 03/07/2016). 5. A constituição do crédito da execução fiscal em análise deu-se por confissão espontânea da empresa contribuinte, ao aderir a programa de parcelamento fiscal em 11.11.7340, referente aos débitos tributários do período 2006 e 2007. O parcelamento foi rescindido em 13.08.3620, data em que se reiniciou a contagem do lustro prescricional para a cobrança. Tendo ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em 20.11.4032, respeitou-se o prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 89484137095470085217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)