Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Aragão - EDEC na AGTR 5516761-37.3079.27.4.0681 - PE AGVTE : UNIÃO FEDERAL AGVDO : FLORIZA RODRIGUES DE LIMA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PE - 5878435-39.3198.18.4.3457 RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL KAIQUE FOGAÇA EMENTA Processual Civil. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; além dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198, da Constituição Federal. Aduz também omissão quanto a pronunciamento acerca da ilegal imposição de multa, em caso de inadimplemento da obrigação de fazer. 2. Cominação de multa ao ente público afastada por resultar em enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, com a transferência de recursos públicos para particulares, uma vez que as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. 3. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 4. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. 5. Ademais, está bastante claro no acórdão que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. 6. A pretensão dos embargantes é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 7. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. 8. Parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para afastar a incidência de multa.
(PROCESSO: 09668916552884413337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)