EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE FEIJÃO. QUANTITATIVO. CRITÉRIO INDIVIDUAL E DA MÉDIA. DESCONFORMIDADE. VERIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. O apelo do INMETRO ataca sentença que acolheu os pedidos formulados pela parte autoral, cuja pretensão fora a nulidade do auto de infração de lavra da autarquia metrológica, ora apelante, dado que a demandante se encontrava comercializando feijão com conteúdo nominal desigual (quantidade a menor do que a informada), conforme exame pericial quantitativo realizado (Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, nº 861390), o que ensejou a aplicação de multa ao autuado no valor de R$ 4.752,00. 2. Houve desacerto da sentença ao firmar entendimento de que há dúvida razoável acerca do instrumento de pesagem utilizado pelo INMETRO, ao argumento de que inexistem documentos probatórios a concluir pelo vínculo entre balança certificada e balança utilizada pelos agentes de fiscalização. É que, como se sabe, os atos administrativos decorrentes da atuação da autarquia, no exercício do poder de polícia, goza dos atributos da presunção de legitimidade, sendo, pois, verdadeiros até prova em contrário. Ocorre que, no caso concreto, a promovente/apelada não se desincumbiu de infirmar tal presunção. 3. Muito ao contrário. A parte autuada foi devidamente notificada da instauração de procedimento administrativo decorrente do referenciado auto de infração, com todas as informações pormenorizadas, não tendo apresentado provas capaz de infirmar os dados . Daí porque, não se vislumbra na hipótese qualquer eiva no auto de infração e na aplicação de penalidade multa a ensejar a nulidade do procedimento administrativo em que constituído o crédito da autarquia metrológica. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 16129216641921595920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)