PROCESSO Nº: 9474964-47.8741.29.5.3384 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NICOLAS MOURA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, adotou o entendimento desta Corte de que a redução da renda do mutuário, por desemprego ou situação similar, no curso do contrato, não autoriza, per si, a revisão do negócio jurídico ou a renegociação do débito pela aplicação da teoria da imprevisão, sobretudo em se tratando de trabalhador da iniciativa privada, uma vez não constituir fato superveniente imprevisível quando da celebração da avença. 3. Ressaltou-se que os mutuários acordaram com a instituição financeira um prazo de amortização extremamente dilatado, qual seja, de 360 (trezentos e sessenta) meses, de modo que a superveniência da situação de desemprego do fiduciante, ao longo dessas três décadas, não pode ser reputada imprevisível. 4. Restou assentado, ademais, que não há, no instrumento contratual, previsão de Plano de Comprometimento de Renda (PCR) ou de cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), circunstâncias que poderiam eventualmente favorecer a tese do demandante. Com efeito, a repactuação não pode ser imposta à mutuante, devendo ser preservada a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda. 5. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 7650978/AL. DJe: 04/06/2012. Rel: Ministra LARISSA NOGUEIRA. João Guilherme Campos. Decisão unânime.) 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81952788393439619416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)