Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Cardoso PJe-EDAC 0401898-00.1539.23.2.8363 EMBTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBDO : LUIZ FERNANDO ALVES RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração que se sustentam em omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, eis que a decisão colegiada se limitou a asseverar que "A recomendação do Ministério Público Federal não se constitui em ordem, com força de lei, para, ante seu descumprimento ou sua não observância, por si só, transformar a omissão da autoridade em ato de improbidade" e que a Justiça Federal é competente pra julgar o presente feito, requerendo o prequestionamento do feito em face do art. 109 da Constituição e das norma insculpidas na Lei 12.527/11 e Lei Complementar 131/09, ressaltando a legitimidade do Ministério Público Federal diante do interesse federal em questão, id. 5915269. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: A conduta do administrador público, no caso, o prefeito municipal, para se alojar em alguns dos dispositivos da Lei 8.429/92, no caso, arts. 9º, 10 e 11, e seus respectivos incisos, necessita, antes e acima de tudo, ser tocado pela desonestidade. A recomendação do Ministério Público Federal não se constitui em ordem, com força de lei, para, ante seu descumprimento ou sua não observância, por si só, transformar a omissão da autoridade em ato de improbidade. Necessário e fundamental em toda conduta da autoridade, que seja bafejada pela desonestidade, para poder, em princípio, se acomodar no caput e/ou incisos dos três dispositivos citados. Ademais, no caso, o centro de tudo se arruma no não cumprimento da Lei 12.527, de 2011, e na Lei Complementar 131, de 2009, matéria que, por si só, não se encaixa no denominado interesse federal, combustível a acionar a competência da Justiça Federal, porque, afinal, o inc. I, do art. 109, da Constituição, deixa bem assentada a trilogia - interesse [que é jurídico], posição processual e presença de ente federal - para justificá-la. Fora daí, mesmo presentes dois dos requisitos, posição processual e presente de ente federal, v. g., não a caracteriza, por falta do interesse jurídico. Se há recursos federais em jogo, há, por outro lado, a Corregedoria Geral da União a atuar, há o Tribunal de Contas da União a agir, há a remessa de cópia de relatórios e julgados, relativos a sua aplicação por parte da autoridade administrativa, ao Ministério Público Federal, de modo a impulsionar a ação deste, se o caso assim permitir, justificando a ação por parte do Ministério Público Federal e, em consequência, a competência do Juízo Federal. Mas, a só falta de observância das duas normas citadas, isoladamente, não caracteriza o interesse jurídico, a justificar a competência da Justiça Federal. Por fim, a r. sentença recorrida assentou: Note-se que a Lei nº 8.429/92, em seu art. 17, § 8º, preconiza que: "Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.", dispositivo que tem o escopo de obstar o prosseguimento de lides que, fatalmente, serão julgadas improcedentes. Em última análise, o dispositivo pretende garantir a duração razoável do processo, bem como permitir seja a prestação jurisdicional voltada para demandas viáveis(...) Por outro lado, embora inexista portal da transparência específico do Município, há o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP), desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, bastante, ao menos em parte, para possibilitar a fiscalização da contas públicas pela população e autoridades encarregadas, id. 2236955, id. 9327406. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96806093938045456504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)