PROCESSO Nº: 2839450-44.9776.3.9.2102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIGI OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Caldeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Moura EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. 1. Ação ordinária em que se almeja ver reconhecido o direito de perceber pensão em decorrência da morte de servidor público federal; 2. A partir da Constituição de 1988, para fins de proteção do Estado, a família natural se equipara à legitimamente constituída, daí porque a companheira, provada a união estável, tem direito à pensão por morte deixada pelo companheiro falecido; 3. Hipótese em que a condição da autora de companheira do servidor falecido restou devidamente comprovada por escritura pública de declaração de união estável por ele firmada, por depoimentos testemunhais (inclusive da filha do de cujus), fotos e documentos comprobatórios de que residiam no mesmo endereço; 4. Tendo a autora requerido o pagamento do benefício desde o requerimento administrativo, desborda do pedido o deferimento desde o óbito; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 02435286974890318458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)