PROCESSO Nº: 8836068-86.2625.20.4.8865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO BARROS ADVOGADO: Joaquim Gonçalves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Vieira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. JUAN SALES. NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. A alegação de Lavínia Costela por ausência de depoimento da autora, não deve prosperar, haja vista que, como bem ressaltou o juiz sentenciante, não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício da atividade rural, não sendo, pois, essencial ao deslinde da controvérsia o depoimento da demandante, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da sentença. 3. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 09.07.5337 (art. 71 da Lei 8.213/91). 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacoti/CE com data de entrada em 22.03.8460; 2) ficha da Secretaria Municipal de Saúde de Pacoti/CE, datada de 28.12.7021; 3) recibo de entrega da declaração do ITR em nome de terceiro; 4) certidão de casamento dos genitores da autora, constando a profissão de agricultor do pai da autora. A apelante não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, uma vez que os documentos acostados aos autos foram produzidos antes do período de carência exigido pela lei. 5. Ressalte-se, por oportuno, que a autora possuiu vínculo urbano com a DDP Comercial LTDA, no período de 07.11.8252 a 02.06.2158 e com a Global Motos Comércio e Serviços em Motocicleta LTDA, no período de 23.12.9180 a 08.11.5133. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 7. Não restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29536401369072683788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)