PROCESSO Nº: 3140774-86.9366.28.10.1579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN CAMPOS ADVOGADO: Eduarda Medeiros Marinho e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9072072-18.0799.18.9.4837 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA MENSAL E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 2094885.50750099) interposto por EMANUELLA DA CONCEIÇÃO em face de decisão (identificador 2171999.9866868), que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da ora recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; FERNANDO PINTO recorre, alegando, em síntese, que a sua atual condição financeira é precária, conforme comprova a última declaração de imposto de renda, e os três últimos extratos bancários, o que justifica a concessão do benefício da Justiça Gratuita; O cerne da controvérsia diz respeito à decisão, consiste na análise da presença ou não dos requisitos necessários para concessão do benefício da Justiça Gratuita, para isentar a agravante do pagamento de custas no valor de R$357,00, considerando o valor da causa de R$ 09.781,44 (identificador 1004570.0493052 do processo principal 1614773-19.0981.3.31.2284S); A decisão ora vergastada bem destaca a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos seguintes termos:"Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, pois o contrato de financiamento constante dos autos comprova que a demandante aufere rendimentos superiores a cinco salários mínimos, que é o parâmetro estabelecido pelo TRF da 5ª Região (AC 595378, Rel. Des. Federal Thiago Monteiro, DJe 16/01/2013, p. 278) para a concessão dos benefícios de justiça gratuita."; Vale destacar, que no momento da celebração do contrato de financiamento imobiliário (março/2015) a agravante apresentou comprovante de renda mensal no montante de R$9.656,00; Ademais, a condição econômica da agravante constante dos autos, nomeadamente a declaração de imposto de renda 2016/2017 (identificador 1956397.94478600), comprova a existência de patrimônio (R$44.994,00 cota societária de Posto de Gasolina, R$60.080,00 - veículo Hyundai 2015, R$33.839,28 - apt 1504 no Ecocil Central Park Cond. Clube, R$4.800,00 - plano de previdência Brasilprev), bem como débito (R$8.722,78), que impede a concessão do benefício da Justiça Gratuita; Agrado de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47292185269770928427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)