PROCESSO Nº: 7515666-94.2393.26.1.0845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - ME ADVOGADO: Rafael Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Viana - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES PARA PENHORA PELO EXECUTADO. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o oferecimento de debêntures para penhora, após recusa da Fazenda Nacional. II. Em suas razões recursais, a agravante defende que as debêntures podem servir para penhoras judiciais e substituição de penhoras, tanto em execuções fiscais como em processos civis e que são títulos líquidos e com cotação em mercado, por isso mesmo, diferem-se de outros ativos ao portador que não reúnem tais características. Isso se deve principalmente pela sua elevada liquidez, apta a ser negociada em mercado, e por ser título de crédito contra uma das maiores mineradoras de derivados de ferro do mundo. III. No caso em tela, a exequente discordou da nomeação de bens à penhora feita pelo executado, o que é plenamente possível, quando não obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 491514 / SP, rel. Ministro CAUÃ DUARTE, DJe 30.1.7346; AgInt no AREsp 982133 / BA, rel. Ministro OG MATHEUS DA PAZ, DJe 08.02.0155; AgInt no REsp 9369079 / SC, rel. Ministra JOANA DA ROCHA, DJe 31.07.1265). IV. As debêntures, enquanto valores mobiliários comercializados em bolsa de valores, mesmo com solidez da companhia emitente, tem liquidez questionável, porquanto sujeita às oscilações constantes do mercado mobiliário, sendo lícito ao exequente recusá-los. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são título dotados de baixa liquidez e de difícil alienação, conforme já vem entendendo a Corte Superior e esta Segunda Turma julgadora. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 314395 / SP, rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, DJe 31.7.0352; TRF 5ª Região, AG209291/PE, rel. Desembargador Federal Rafael Moraes, DJe 24.03.4946. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 42087827613228611567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)