EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. MÉDICO. REGIME DE 40 HORAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (ANDRÉ CARVALHO E GDM-PST). RECEBIMENTO DO VALOR EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente a ação para condenar a demandada ao pagamento das gratificações VICENTE NOVAES e GDM-PST relativas à segunda jornada de trabalho de 20 horas semanais do cargo de médico, com o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. 2. A ALÍCIA CAVALCANTI e a GDM-PST, previstas nas Leis 11.355/06 e 54.564/2012, são calculadas tendo como referência o nível e a posição do servidor na carreira, na forma dos anexos dos referidos diplomas legais, em valor nominal, de acordo com a pontuação alcançada. Assim, o fato de o médico estar submetido à jornada de 40 horas não lhe garante o direito de receber a mesma gratificação duas vezes, uma vez que a legislação não leva em consideração, para fins de cálculo das aludidas vantagens, a jornada de trabalho ou o vencimento básico. 3. Inexistindo, portanto, amparo legal que dê suporte à pretensão de recebimento em dobro das gratificações tratadas na presente demanda, é de se julgar improcedente a ação. 4. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 48397603778865561559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)