PROCESSO Nº: 2939318-95.3680.1.8.9562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS ROCHA MAIA ADVOGADO: Juan Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Oliveira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Vitória Martins Maia contra decisão que, em sede ação ordinária, denegou a tutela provisória para determinar a intimação da União no sentido de fornecer gratuitamente o tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica, bem como o restante do tratamento de curativos e avaliações na Clínica Centro de Medicina Hiperbárica do Rio Grande do Norte para tratamento de Lesão de Membro Inferior Necrose -Osteomielite Crônica. II. Agrava o particular alegando que a decisão recorrida viola o direito fundamental à saúde, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. III. É obrigação do Estado - em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. É certo que é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. V. Ressalte-se, de início, que a pretensão do autor não concerne ao fornecimento de medicamentos ou mesmo à realização de internamento ou cirurgia. Ao contrário, versa sobre o direito à múltiplas sessões em câmara hiperbárica, que é extremamente dispendiosa. VI. Mais que isso, do exame dos autos verifica-se que não há noticia que comprove a eficácia do tratamento, chegando-se a questionar mesmo o risco à saúde do paciente que a ele se submete. VII. Demais disso, dado que os recursos são finitos, não pode o erário ser compelido indistintamente a arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados relativas a tratamentos reputados experimentais, cuja eficácia não seja comprovada. Com efeito, devem ser evitadas as decisões que impliquem vultosa destinação de recursos ao atendimento de situações estritamente individuais, tendo em vista que prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação dos demais, inclusive dos que necessitam do custeio de terapias de comprovada eficácia. Precedentes: Processo 19827939509442413395. Apelação Cível - AC/RN. Desembargador Federal Francisco Teixeira (Convocado). Segunda Turma. Data do Julgamento: 22/09/2018. ; Processo 96910403474607013105. Agravo de Instrumento - AG/SE. Relator: Desembargador Federal Yuri Martins. Segunda Turma. Data do Julgamento: 04/10/2018. VIII. Agravo de instrumento improvido. [16.2]
(PROCESSO: 67165131177339246824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)