Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe das Neves PJe-AGTR 0192514-42.4864.20.5.3417 AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : RYAN DA MOTA ADVOGADO : PEDRO LUCAS MOURA PROCESSO ORIGINÁRIO : 7770680-08.6794.13.12.4899 - 24ª VARA FEDERAL - PE CONVOCADO : DES. FEDERAL CAUÊ PORTO DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Sofosbuvir 400mg, Declatasvir 60mg e Ribavirina 250mg, durante vinte e quatro semanas, para o tratamento de Hepatite C, de acordo com prescrição médica, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A matéria já foi examinada em sede de liminar, da qual transcreve-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: Inicialmente, observo que o autor, ora agravado, é portador de Hepatite C crônica, e em sua petição inicial, no item 5, mensurou corretamente o valor total a ser gasto com a medicação requerida, conforme cotações juntadas aos autos (Ids. 2888916.4822424, 2029865.7595080 e 4413037.3990597), perfazendo o total de R$ 633.061,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais). Entendo que o valor da causa apontado pelo autor está de acordo com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 292, do Código de Processo Civil, que dispõe nos casos de pedidas prestações vencidas e vincendas e se tratar de obrigação por tempo indeterminado ou superior a um ano, o valor da causa corresponderá às prestações vencidas (não consideradas) e às vincendas (no caso foram consideradas doze prestações). Em relação à cominação de multa, penso que o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida. Ademais, ao analisar esta questão, a turma tem se mantido coesa no sentido de não aceitar a aplicação de multa ao ente público, levando em conta a lição do des. Luigi Monteiro, no sentido de que a fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Evidentemente executadas ao final as multas, quando a Administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas (PJe-AGTR 8563830-00.4870.6.8.5904 - RN, julgado em 10 de junho de 2017). Por este entender, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas ampliar o prazo do fornecimento do medicamento para quinze dias e para afastar a aplicação da multa pelo descumprimento da medida determinada. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a pena de multa.
(PROCESSO: 81410430641968463332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)