TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMÓVEIS. GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREJUDICADA. GUSTAVO AZEVEDO. TRANSFERÊNCIAS DE PROPRIEDADES ANTERIORES À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, refutando a desconsideração da personalidade jurídica (haja vista não ter havido a caracterização de ligação de interesse econômico ou relação administrativa entre as pessoas jurídicas em destaque), além de ter afastado a constrição nos imóveis "a) 25% do prédio comercial localizado na Avenida Conde da Boa Vista nº 332, Bairro da Boa Vista, Recife-PE; b) o apartamento sob o nº 302-A, do Edifício Muniz Barreto, do Parque Residencial Guararapes, Quadra IV, Loteamento Jardim Americano, Jaboatão dos Guararapes-PE, de comprovada posse pelo terceiro embargante, realizada nos autos da Execução Fiscal nº 3943023-35.9497.4.10.9554".
II - A caracterização de grupo econômico a ensejar a responsabilidade solidária entre as empresas, com base no art. 124 do CTN, consubstanciando-se uma separação societária meramente formal, depende de demonstração de abuso - seja em desvio de finalidade, seja em confusão patrimonial-. Nesse diapasão, a identidade familiar e de sócios formam indícios, os quais não são, no entanto, absolutos, quanto à caracterização do abuso da personalidade jurídica.
III - De fato, não logrou êxito a Fazenda Nacional em comprovar a existência de ligação de interesses entre as empresas, muito menos a realização conjunta do fato gerador, não restando evidenciada a constituição de grupo econômico entre as mesmas, razão pela qual resta prejudicada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.
IV - "A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, sem a reserva de patrimônio suficiente à sua garantia, configura presunção absoluta de fraude à execução fiscal, sendo certo que tal presunção se perfaz (i) a partir da citação válida do devedor na ação de execução fiscal, em relação aos negócios jurídicos celebrado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 e (ii) em relação aos negócios jurídicos que lhes são posteriores, a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. No caso, a alienação foi anterior à mencionada MAYSA PORTO e não houve citação. Fraude à execução não configurada. (AgRg no REsp 7063672/MT, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2011, DJe 16/03/2011)".
V - Quanto aos honorários sucumbenciais, igualmente não merece prosperar o argumento da embargada de que a estipulação em 1% sobre o valor da causa é irrisório, haja vista ser este um montante considerável, devendo ser apurados via apreciação equitativa do juiz (art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73).
VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 58341484644230150614, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018, PUBLICAÇÃO: 15/05/2018)