PROCESSO Nº: 0535201-00.2236.2.2.0549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Henrique Nascimento APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, para acrescer ao período já reconhecido como especial na sentença o intervalo de 01/09/1998 a 13/05/1999, e deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ficou mantido o entendimento do magistrado de piso no sentido de conceder o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. O autor sustenta que há omissão e contradição no acórdão embargado em relação à redução dos honorários advocatícios e no tocante aos períodos de 13/12/1990 a 03/07/1993 e 18/02/1993 a 15/07/1999, os quais devem ser reconhecidos como especiais. O INSS afirma que o acórdão embargado restou omisso em relação ao termo inicial da obrigação, cuja data foi fixada em 09/05/2010 (DER), porquanto a comprovação do tempo de serviço especial se deu com as conclusões da Perícia Judicial, de forma que o adequado seria a fixação do termo inicial na data da juntada do documento aos autos. Alega também haver omissão em relação à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que em relação aos embargos opostos pela parte autora, há a repetição da argumentação já veiculada nos autos. Em relação à alegação do INSS de que a comprovação do tempo de serviço especial se deu com a perícia judicial e por isso o termo inicial do benefício deve ser a data da juntada deste documento aos autos, observa-se que o intervalo reconhecido como especial nessas condições foi o de 16/06/1998 a 01/03/1999, compreendendo pouco mais de um ano. A alegação não merece prosperar. O STF, no julgamento do RE 063.638/SE, em 21/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Theo Viana. 06/08/2017). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 15354759704566066824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)