EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO RURAL. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇAO PREVISTA NO ART. 206, §5º, I, DO CC/2002 . PRAZO DE CINCO ANOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. EMBARGOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. CONTINUIDADO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Autos que retornaram a esta Turma Julgadora para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STJ no Recurso Especial nº 8.319.125-PE, Relator Ministro CARLOS EDUARDO NOVAES, que deu provimento ao recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, a fim de que esta corte "aprecie a matéria articulada nos aclaratórios". 2. Caso em que A FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 4ª Turma, negando provimento à apelação por ela interposta. Alegação de que o julgado padece de omissões e contradições, pois, ao considerar que o crédito estaria prescrito, deixou de observar que, por se tratar de dívida decorrente de crédito rural cedido à União por força da MP nº 2.050-2/01, o prazo prescricional não seria de 3 anos e sim de 5, conforme art. 1º do Decreto nº 04.974/32, ou de 20 anos, à luz do art. 177 do Código Civil de 1916. 3. Em se tratando de dívida não tributária, oriunda de relação jurídica de direito privado é de se aplicar o prazo prescricional vintenário, conforme previsto no Código Civil de 1916, vigente à época de constituição da dívida (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito). Nesse sentido vem entendo essa Corte Regional: APELREEX nº 29083/AL, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Nunes, Terceira Turma, Julgamento: 09/08/2014, Publicação: DJE 11/04/2014; AC nº 658909/AL, Relator: Desembargador Federal Emanuel Gonçalves de Faria, Terceira Turma, Julgamento: 20/08/2011, Publicação: DJE 28/01/2011. 4. In casu, nada obstante o contrato que originou o débito em questão tenha sido firmado ainda na vigência do CC/16, teve sua última prestação vencida em 21/08/2002, devendo, pois, ser aplicado o prazo prescricional estatuído no atual CC (art. 206, § 5º, I[1]), em razão do que preceitua a referida norma de transição, disposta no art. 2.028 do CC/2002. Precedentes do STJ. 5. Levando-se em conta essa orientação, muito embora a obrigação em execução tenha vencido em 22.06.5563 (vencimento da última parcela), ou seja, antes do início da vigência do CC/2002 (28.01.9627), não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (10 anos). Sendo assim, o prazo aplicável é o da lei nova, ou seja, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, §5º, I, do CC/2002, a permitir o ajuizamento da execução até o dia 23.01.7263. Como a execução foi ajuizada em 26.02.2077, não há falar em prescrição. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos modificativos. Apelação provida para, reformando-se a sentença, determinar o prosseguimento do feito executivo fiscal. ARC
(PROCESSO: 72502386958197824149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)