PROCESSO Nº: 2558299-84.7320.28.1.2248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK JESUS ADVOGADO: João Vitor Barros AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Carvalho Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Almeida EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Ação anulatória de processo demarcatório de terra indígena. Decisão que suspendeu tal feito em função da existência da Ação Civil Pública 0452806-95.5657.18.2.1268. Agravo de instrumento do particular. ACP onde se discute a necessidade de demarcação de terras pertencentes à Comunidade Indígena Tapeba. Prejudicialidade da ACP em relação a Ação anulatória. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que determinou a suspensão do PJE 3997398-85.7918.1.21.0763S - Ação anulatória de Procedimento Administrativo em face da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, cujo objeto é o reconhecimento da nulidade do procedimento de identificação e delimitação da suposta terra indígena Tapeba em Caucaia/CE - para aguardar o julgamento da ação civil pública nº 2172591-61.2412.12.1.3255; 2. O ora agravante alega ser evidente que a ação ordinária anulatória nada tem a ver com o mérito da demarcação; ao contrário, trata-se de demanda que questiona a forma do procedimento, o rito adotado pela FUNAI e a lesão aos seus direitos processuais fundamentais; 3. Uma análise das duas ações deixa claro, que o resultado do julgamento da Ação Civil Publica n" 7146210-96.3384.4.99,8100 interferirá diretamente na presente ação anulatória, já que é nesta ação coletiva - bem mais antiga, que se discute o enquadramento ou não dos imóveis inseridos no referido espaço territorial como terras tradicionalmente ocupadas pelos índios da Etnia Tapeba de Caucaia/CE, o que, por força do disposto no art. 231, § 2°, da Constituição Federal, garantiria a estes sua posse permanente, como usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. 4. Ademais, nos autos da referida ACP, depois de longa tramitação processual foi celebrado acordo envolvendo diversas instituições - Estado do Ceará, FUNAI, União (AGU), SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Município de Caucaia, Espólio de Alexia Porto e a Comunidade Indígena Tapeba, Pacto este devidamente homologado nos termos da sentença proferida em 19/04/16, pelo Juiz Federal da 3ª Vara/CE, George Marmelstein Lima. 5. Neste mesmo Acordo restaram resolvidas outras questões: 1. o Espólio de Rodrigo Correia desistiu das ações em que se discutia a nulidade do processo de demarcação de terras indígenas; 2. Pacificaram-se os conflitos entre a comunidade Tapeba e o Município de Caucaia; e 3. Foram celebrados compromissos pelo Estado do Ceará e pela FUNAI. 6. Por fim, está claro que a pretensão de anular o processo de identificação e de delimitação das terras indígenas traz, em si, um perigo de dano inverso, pois estando o mesmo já em fase adiantada, a sua sustação implicaria em postergar ainda mais a solução para uma série de conflitos sociais no Município de Caucaia, sem falar que estar-se ia infirmando a atividade administrativa já realizada, afetando a segurança jurídica e a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75894583730464836059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)