PROCESSO Nº: 6246038-33.4331.27.3.4363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Lucca Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pires - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DO FUNDEF/FUNDEB. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO REPRESENTADO PELO PREFEITO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NICOLAS MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS (identificador 3353994.64276045), em face de decisão (identificador 5995726.2596741 do processo principal 5875389-31.0759.9.32.5027T), que deferiu o pedido de liminar requerido pela autora para determinar suspensão do pagamento do precatório nº 7370.59.29.680.071456, no valor de R$ 113.021,99 (quatrocentos e dezessete mil e sete reais e noventa e nove centavos), expedido no processo nº 8065639-97.9297.8429066, ficando ressalvado o direito do levantamento da parcela referente aos honorários sucumbencias, cujo pagamento foi solicitado em precatório distinto; 2. IAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese: a) legitimidade de sua contratação pelo Município de Pombal; b) ausência de vícios no contrato administrativo da sua contratação por inexigibilidade de licitação; c) violação à coisa julgada material; 3. Primeiramente, vale destacar, que não se trata de violação à coisa julgada, uma vez que o destaque de honorários não foi objeto do processo de conhecimento, sendo ventilado apenas na fase de cumprimento da sentença; 4. A decisão recorrida destaca os inúmeros vícios encontrados no contrato administrativo de contratação do escritório de advocacia pelo Município de Pombal/PB, inclusive as falhas no processo administrativo de inexigibilidade de licitação, que afrontam a Lei nº 8.666/93; 5. Além dos inúmeros vícios do contrato administrativo apontados pelo MM. Juiz a quo, verifico que não consta dos autos o parecer jurídico da Procuradoria do Município sobre a inexigibilidade da licitação, nos termos do inciso VI, do art. 38, da Lei nº 8.666/93; 6. Ademais, saltam aos olhos o vício no contrato administrativo, consistente no seu objeto de destaque de honorários advocatícios de verba vinculada ao FUNDEF/FUNDEB; 7. Em julgamento recente do REsp nº 3325153 / PE, (30/06/2018), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rel. Min. Og Luiz Otávio da Conceição, fixou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil; 8. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23 da Lei 11.494/07. Por isso, o colegiado entendeu não ser possível a reserva de honorários prevista pela Lei 8.906/94, cabendo ao advogado buscar seu crédito por outros meios; 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08145990467004045674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)