Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Barbosa - EDEC no AGTR 1923967-20.3680.30.6.7512 - SE AGVTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGVDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ENZO PIRES DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para que fosse observada a limitação à retenção das cotas do município, no Fundo de Participação dos Municípios [FPM], em conformidade com os tetos previstos na Lei Complementar 77/93 e na Lei 9.639/98, a saber, de 9% (nove por cento) do referido repasse, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 1. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 1º e 56, da Lei 8.212, de 1991 e art. 4º, da LICC (Decreto-Lei 4.657, de 1972) e ainda sobre a aplicabilidade do art. 1º, da Lei 9.369, de 1998, apenas aos débitos parcelados na forma da citada Lei, e consequente aplicação dos arts. 96, da Lei 11.196, de 2005 c/c art. 14-C e 14-D, da Lei 10.522, de 2002. 2. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 3. No que se refere aos percentuais de retenção dos valores do Fundo de Participação dos Municípios [FPM], tal questão foi devidamente analisada no acórdão embargado. 4. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que na decisão agravada, o juízo a quo consignou não ser possível verificar se o bloqueio procedido pela autoridade coatora se deu em sua totalidade, ferindo os percentuais indicados na Lei 9.639, ante a inexistência de documentação capaz de comprovar tais alegações. 5. Contudo, independentemente de comprovação do quanto retido, verifica-se que, o pleito é apenas para que sejam respeitados os percentuais máximos de bloqueio definidos em lei, cabendo à agravada, em sua defesa, se posicionar acerca de não estar extrapolando os limites legais. Entretanto, a agravada se limitou a destacar o elevado montante de dívida do município e que o limite de retenção legal não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União, havendo o direito desta em proceder à retenção integral do FPM em relação a débitos não parcelados ou que não estejam com a exigibilidade suspensa. 6. Isso porque há previsão constitucional, no art. 160, parágrafo único, inc. I, que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 7. Contudo, a compensação dos aludidos créditos com as verbas repassadas ao município, relativas ao Fundo de Participação dos Municípios, deve obedecer os limites previstos nos arts. 1º e 5º, § 4º, da Lei 9.639/98. 8. A questão já foi objeto de análise em recente julgado da Segunda Turma, da lavra do des. Alexandre Barbosa, no julgamento da ApelReex 0890614-07.1028.8.3.4440, em 13 de maio de 2018 e da ApelReex 9176344-13.5970.19.10.9229, 29 de abril de 2017. 9. Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 80591674306158109158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)