PROCESSO Nº: 8143967-37.1967.15.4.9670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOPACK DO BRASIL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Gabriel Araújo Emsenhuber AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nunes (convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8154488-50.3768.23.3.8452 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Consoante o enunciado da Súmula 393 do STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. Na hipótese, a empresa agravante alega a ausência de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa que dá suporte à execução, por força de vícios formais no referido título, e, ainda, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 4. Com efeito, o art. 3º da Lei de Execuções Fiscais prescreve que o título executivo goza da presunção de liquidez e certeza, e seu Parágrafo Único permite ilidir a referida presunção por prova inequívoca, a cargo do executado, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Já no tocante à alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base cálculo do IPI, a agravante não comprovou sequer que houve a efetiva incidência. 6. Como se vê, tais questões dependem de dilação probatória, de modo que a via estreita da exceção de pré-executividade não se mostra adequada. 7. Destarte, não se deve olvidar que a defesa na execução é realizada através dos embargos de devedor, de cognição ampla, sendo o manejo da exceção de pré-executividade restrito às matérias de ordem pública e aos vícios aparentes no título. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78797263294372611554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)