PROCESSO Nº: 5095324-00.7612.14.12.5597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Otávio Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6339008-03.9971.27.8.8076 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de execução fiscal, em razão do efeito suspensivo conferido aos Embargos à Execução de nº 2896927-03.7977.24.9.5544, deixou para apreciar o pedido de substituição da penhora de bem imóvel por ativos financeiros para depois do julgamento dos embargos. 2. Em decisão superveniente, o Juízo de primeiro grau, após proferido o julgamento de improcedência dos embargos à execução, apreciou o pleito de substituição de penhora e entendeu pelo seu descabimento. É que, no caso, o feito executivo fiscal estaria integralmente garantido por penhora de dois bens imóveis (matrículas 52.148 e 63.877, IDs 4349599 a 4838897), sem qualquer registro de impugnação da credora sobre a oferta ou sobre a avaliação de tais bens, e que seriam bens que ostentam, pela natureza, localização e descrição, atributos sugestivos de chances reais de arrematação. 3. Além disso, considerou o Juízo a quo, ainda, que, por maior e mais significativo que seja o porte empresarial da executada, a magnitude dos valores que seriam objeto do pretendido bloqueio eletrônico (mais de 72 milhões de reais) teria inequívoco potencial para afetar gravemente a regular manutenção da atividade econômica por ela desenvolvida, colocando-a em delicada situação quanto às necessidades de liquidez diária exigidas pela dinâmica de seu funcionamento. Portanto, e em homenagem ao princípio da menor onerosidade, findou indeferindo o pedido da Fazenda exequente no que tange ao bloqueio de valores com utilização do BACENJUD. Daí a irresignação fazendária. 4. Nada obstante ter sido consagrada pelo legislador ordinário a possibilidade de penhora de depósito ou ativos financeiros, através da inserção do art. 655-A ao Código de Processo Civil de 1973 pela Lei nº 11.382/2006 (atual art. 835 do CPC/2015), é bem sabido que constrições desta jaez já eram comumente utilizadas na praxe forense, como medida extrema, quando exauridos os meios ordinários de busca por bens do executado passíveis de penhora. 5. Dessa forma, embora assista ao credor o direito à satisfação de seu crédito, é preciso que isto se dê, sempre, da maneira menos gravosa possível ao executado, pois há que se prezar pelo respeito ao preceito constitucional que assegura o direito à inviolabilidade. 6. O elemento distintivo a ser considerado é a necessidade do recurso ao sistema eletrônico, posto que, por primeiro, devem ser esgotados os meios tradicionais de pesquisa do patrimônio do executado. Somente depois de frustrados tais meios, é legítimo o uso da penhora on line. 7. Compulsando os autos, nota-se que o devedor ofereceu à penhora dois bens imóveis de matrículas nº. 49.998 e 78.704, avaliados, respectivamente, nos importes de R$ 83.901.221,00 (quarenta e cinco milhões e quinhentos e quarenta mil reais) e de R$ 67.469.333,00 (vinte e oito milhões e setecentos e noventa mil reais), quantia tal superior ao crédito ora executado, que remonta ao importe de R$ 84.849.038,23 (setenta milhões, quinhentos e noventa e dois mil e duzentos e três reais e vinte e três centavos). 8. É sabido que a nomeação de bens à penhora pelo devedor submete-se à aceitação da Fazenda Pública, que pode recusar bem indicado à penhora quando este não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Todavia, a recusa do bem oferecido à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo. Precedente desta Corte. 9. No caso de que se cuida, não se preocupou a Fazenda agravante em demonstrar o prejuízo que a penhora dos referidos bens imóveis acarretaria à execução, limitando-se a alegar, genericamente, que o bem seria de baixa liquidez, e, ademais, que descaberia descumprir a ordem legal de preferência de constrição. 10. De resto, ao que dos autos consta, os bens indicados são de natureza, localização e descrição satisfatórias, indicando uma provável facilidade de arrematação em eventual alienação forçada, via hasta pública, além de suplantarem o total executado. De outra banda, o bloqueio de valores através do BACENJUD terá o condão de obstar o regular funcionamento da pessoa jurídica agravada, tendo em vista a monta considerável que se pretende atingir com a penhora eletrônica (mais de 72 de milhões de reais), o que briga com o princípio da menor onerosidade da execução. De resto, a recusa da fazenda não se mostra justificada, e a segurança do juízo, com a efetivação da penhora, garantirá o direito de defesa do executado. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 68488783162754307024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)