EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. A EMPRESA NÃO É MAIS COMPANHIA INCENTIVADA DESDE O ANO DE 1979. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de recurso contra decisão que desconstituiu os créditos tributários, os quais são objeto da execução fiscal nº 1932889-92.0721.22.1.0561, reconhecendo a inexistência do fato gerador da taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, bem como a condenção da CVM em honorários advocatícios. 2 - Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença com a inversão dos ônus sucumbenciais, em face da legalidade da cobrança, pois a empresa incentivada é obrigada ao pagamento da referida taxa, visto que o registro ativo na CVM de Taxa de Fiscalização provoca a atuação estatal (poder de polícia regulador do mercado de ações, incidindo, portanto, o fato gerador da obrigação tributária. 3 - A controvérsia refere-se à execução fiscal ajuizada pela CVM em decorrência de inscrição em dívida ativa resultante da cobrança da Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários. 4 - No mérito, não há modificação a ser realizada na douta sentença, pois é inquestionável que a empresa não era mais beneficiária de incentivos fiscais à época da cobrança da taxa de fiscalização da CVM, visto que a empresa não é mais companhia incentivada desde 31/05/1979, pois cessaram os incentivos da FINOR, portanto, em momento anterior à data da Lei que instituiu a cobrança da referida taxa de fiscalização. 5 - Em relação aos honorários advocatícios recursais, Lorenzo Oliveira em 1% (um por cento) o valor fixado na sentença (10% sobre o valor executado), nos termos do art. 85, § 11, NCPC. 6 - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04414020383650077295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)