Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Costa PROCESSO Nº: 1234300-24.8714.5.6.5813 - EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA ALANA MARTINS ADVOGADO: Augusto Lima de Diego Moreira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1160344-12.6438.13.1.5379 - 33ª VARA FEDERAL - CE CONVOCADO : DES. FEDERAL MURILO FARIAS DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em face de Hapvida Assistência Médica Luna Souza., a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 22 de julho de 2017, id. 3951334.19616279. 1. A embargante pretende acolhimento do seu recurso ao argumento de omissão do acórdão sobre a dificuldade de alienação do bem imóvel ofertado pelo executado e, assim, violação às regras dos arts. 847 e 848, do Código de Processo Civil, bem como relativização da ordem de preferência instituída pelo art. 835, do mencionado diploma, e pelo art. 11, da Lei 6.830 de 1980. 2. Não há omissão no julgado conforme entendimento exarado na sua ementa, abaixo transcrita: 1- O oferecimento de bens em garantia, por parte do devedor, não abre janela para a aceitação obrigatória por parte do credor. Ou seja, o credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez. Necessário, antes de tudo, pesar a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, seu valor de mercado, e, a possibilidade de utilização para o caso de adjudicação ou de venda em caso de hasta pública, principalmente na hipótese de a oferta não obedecer à gradação prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal. 2- Em suma, impõe-se analisar não apenas se os bens oferecidos à caução são em valor suficiente para garantir a dívida, como também se estes podem ser facilmente alienados, para que, após a concretização da penhora, sejam eficazes para adimplir o crédito tributário. 3- No presente caso, a Fazenda Nacional discordou da nomeação feita pela executada, aduzindo que o imóvel não tem qualquer liquidez financeira, que a empresa não comprovou a inexistência de outros bens livres e desembaraçados a ocupar posição anterior na ordem de bens prevista no art. 11, da Lei 6.830, ao mesmo tempo em que asseverou que o bem ofertado é de difícil alienação, considerando que ali funciona uma unidade hospitalar. 4- Entretanto, a recusa de bens oferecidos à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo, isso, em respeito ao preceito de que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado. Precedente: AGTR 5841240-17.6015.20.6.4459, des. Juan Sales, julgado em 22 de maio de 2017. 5- A credora se colocou contra a penhora mas não indicou nenhum outro bem que possa ser objeto de constrição, alegando, de forma genérica, que o imóvel não tem liquidez financeira e é de difícil alienação, sem demonstrar, efetivamente, o prejuízo à execução diante da penhora do mencionado bem. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4. O julgado não pode ser transformado em uma longa e estéril exposição de conceitos legislativos, quando já se apresenta totalmente completo. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 19416670231154909314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)