Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Mendes Nº: 2524443-43.7576.14.11.0785 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA GOMES ADVOGADO: MIGUEL ARAÚJO ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEONARDO RESENDE MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. THOMAS REZENDE - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: GABRIEL NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, e determinou o restabelecimento imediato da pensão da autora, confirmando os efeitos da tutela outrora concedida, além do pagamento dos valores compreendidos entre o cancelamento do benefício e o seu restabelecimento por força do cumprimento da tutela judicial, acrescidas de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1ºF da Lei nº 9.494/1997, afastada parcialmente a aplicação do artigo 5º desta lei, somente no tocante à correção monetária pela TR, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4357, devendo ser mantido como indexador, o IPCA-E, o qual vigorava anteriormente à modificação legislativa. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 356977 - Rel. Min. Antônio Moreira - DJ 13/05/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 5. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 6. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. 7. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Renan Freitas PROCESSO: 66979516736321492253, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2016; APELREEX 92056769872122616234, Desembargador Federal Thiago Moraes, LEVI DA MATA - Segunda Turma, DJE - Data:: 01/03/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. ENZO DAS NEVES, julgado em 10/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 24/01/2017 PUBLIC 09/11/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 8. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 974.914/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Lorenzo Nunes. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 93633373723970005923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)