PROCESSO Nº: 6112386-76.7694.7.9.4486 - APELAÇÃO APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Lorenzo da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA DO REDIRECIONAMENTO PARA O MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO FIRMADO COM Sociedade de Amigos do Bairro, visando à implantação e execução do Programa de Saúde da Família - PSF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EDILIDADE PELO recolhimento das contribuições previdenciárias de seus contratados. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. O Município interpôs os presentes embargos, impugnando a sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal nº 5664510-93.7289.29.5.1874 proposta contra a Sociedade de Amigos do Bairro do Catolé (a qual firmou convênio com o Município, visando à implantação e execução do Programa de Saúde da Família - PSF na edilidade - id. 1900787.494419), para cobrança de contribuições previdenciárias devidas em razão da prestação de serviços por parte dos segurados empregados para o referido Município. 3. No caso, de acordo com o que se extrai dos autos, os fatos geradores da obrigação tributária (prestação de serviços) ocorreram nas competências de 11/2005 a 02/2006 e foram lançados em 22/07/2006. A execução foi proposta em 26/03/2007 e o despacho citatório em 10/12/2007. Logo, não há que se falar em decadência ou prescrição da dívida. 4. Igualmente, não se observa na hipótese o transcurso do lustro prescricional para o redirecionamento da execução. Nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 5. No particular, a documentação acostada aos autos, em especial os Ofícios nºs 108/2011/GAB e 06/2012/GAB, datados de 03/06/2011 e 17/10/2012, dirigido à Receita Federal, revela que o Município embargante, ora apelante, reconheceu expressamente a responsabilidade pelo crédito tributário perseguido na execução fiscal ora combatida (inscrições nºs 668654088 e 819312345), requerendo, inclusive, sua inclusão no parcelamento especial (id. 2618388.967681). Tal ato teve o condão de interromper o prazo prescricional. Destarte, ao tempo da pretensão de redirecionamento contra o Município apelante, através de petição de abril de 2015, não teria se consumado o evento prescricional para o redirecionamento do feito. 6. Cumpre ressaltar que, embora processada sob o rito especial, é possível o prosseguimento da execução fiscal em face da pessoa jurídica de direito público como responsável subsidiário pela dívida (AC 671968070188003, Des. Fed. Luiz Otávio da Conceição, 2ª T., DJE 11/07/2016; AG 91957031866207763090, Des. Fed. Paulo Jesus, 4ª T, DJE 26/05/2012). 7. Nos termos dos arts. 124 e 128, ambos do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, sendo certo que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. 8. Considerando que o Município apelante firmou convênio com a Sociedade de Amigos do Bairro do Catolé visando à implantação e execução do Programa de Saúde da Família -PSF na edilidade, por óbvio, tem ele interesse comum no exercício da atividade remunerada daquela Sociedade, que é o fato gerador das dívidas ora cobradas. Frise-se, inclusive, que a Sociedade Amigos do bairro foi utilizada apenas como uma forma de contratar pessoas para o exercício de funções junto ao PSF do Município, sem a realização de concurso público. 9. Como bem asseverado na sentença, "é inquestionável que os serviços prestados por estes profissionais consistem em serviços básicos de atendimento à saúde, de natureza eminentemente pública", sendo certo que o Município "foi o responsável pela gestão dos contratos de trabalho, sendo, portanto, o empregador de fato, a quem incumbiria, solidariamente, o recolhimento das contribuições previdenciárias de seus contratados, não sendo possível tentar escusar-se desta obrigação. Acrescente-se que o próprio Município reconheceu, administrativamente, sua responsabilidade pelos créditos tributários perseguidos na execução fiscal em testilha, bem assim pela responsabilidade pelas irregularidades perpetradas por força do Convênio firmado junto à SAB, razão pela qual não há que se cogitar, agora, eximir-se do adimplemento do tributo devido." 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03276038736619335692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)