PROCESSO Nº: 2949103-92.4418.22.8.9710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDINEIDE AZEVEDO SANTANA ADVOGADO: Eduardo da Rosa REPRESENTANTE(PAIS): GLACIENE SANTANA MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Valdineide Azevedo Santana contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial apenas no que tange ao termo inicial do benefício e aos honorários advocatícios, mantendo, nos demais termos, a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma apresenta omissão quanto ao termo inicial do benefício, alegando que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo datado de 2009. O INSS, por sua vez, sustenta que o acórdão apresenta omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 para fins de juros de mora e correção monetária. No tocante ao termo inicial do benefício, observa-se acórdão abordou a questão, fixando-o na data do ajuizamento da ação ocorrido em 22/03/2015, em razão de ter se operado a prescrição quinquenal, tendo em vista o requerimento administrativo estar datado de 2009. Quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Por isso, a determinação da sentença foi mantida pelo acórdão embargado, posto que há consonância com o entendimento sufragado por esta Egrégia Segunda Turma. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 08722488296134242266, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)