PROCESSO Nº: 1652713-97.4098.30.7.1877 - APELAÇÃO C APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA - LUANA MENDES ADVOGADO: João Miguel Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. PAGAMENTO POR ORDEM BANCÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Município de João Pessoa em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal apresentados pelo INSS, em razão do pagamento do débito tributário, e condenou o ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor atualizado da causa. 2. O ente municipal argumenta que os documentos acostados aos autos não são servíveis a comprovação do pagamento, eis que os boletos não possuem autenticação mecânica. Aduz, também, que não foi identificado, na Secretaria da Receita Municipal, o pagamento referente ao crédito em cobrança. Por essas razões, requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do percentual a ser pago a título de honorários. Assiste razão, em parte, ao recorrente. 3. Os documentos juntados pela autarquia embargante, quais seja, ordem bancária e consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, comprovam o pagamento do crédito fiscal perseguido. Ora, a ausência de autenticação mecânica no boleto é justificada pela modalidade bancária utilizada para o pagamento da cobrança: transferência por meio de ordem bancária. O "adimplemento mediante autorização de pagamento, devidamente demonstrado via SIAFI, é a forma normalmente utilizada pelo Poder Público". A autarquia contribuinte trouxe documento emitido pela administração fazendária que demonstra o pagamento do crédito, de modo que não prosperam as alegações de que o conjunto probatório acostado aos autos é insuficiente para a demonstração da extinção do crédito tributário pelo pagamento. 4. Também não logra êxito o argumento de que o pagamento efetivado pelo INSS não seria válido, por ter sido realizado em desconformidade com os padrões impostos pela legislação municipal. A previsão de que "o pagamento dos tributos far-se-á nos órgão arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos devidamente credenciados pela Secretaria da Receita Municipal", aliada à informação constante no Documento de Arrecadação - DAM de que o crédito é "pagável em qualquer banco até o vencimento", não autoriza a conclusão de que é necessária a presença física em uma agência bancária para pagamento do boleto, mas de que a transação pode ser realizada por qualquer das instituições financeiras. 5. O que resta evidenciado nos autos, por meio de consulta ao SIAFI e cópia da ordem bancária, é que o crédito cobrado pelo Município de João Pessoa foi pago antes do vencimento, inclusive com desconto de 15%, mediante transferência. 6. De fato, apesar de extinto o crédito tributário, antes da propositura da execução fiscal, a ação judicial somente teve desfecho em razão da defesa do embargante, que precisou vir a juízo para comprovar a quitação do débito cobrado. Devendo o Município de João Pessoa suportar o ônus sucumbencial por ter dado causa ao ajuizamento do feito. Todavia, tem razão a municipalidade ao requerer a redução do percentual devido a título de honorários, em razão da simplicidade da causa, para o percentual mínimo - 10% -, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/15. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00272022799929808839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)