PROCESSO Nº: 9000953-24.7799.4.6.9961 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO MOREIRA ADVOGADO: Carlos Augusto Gonçalves De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR IDADE. CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para determinar o restabelecimento do benefício do impetrante. 2. O caso dos autos é de mandado de segurança contra ato do INSS que cancelou o benefício de aposentadoria por idade do impetrante, sem que tenha sido concedida oportunidade ao beneficiário de se defender na esfera administrativa. 3. De acordo com o processo administrativo juntado aos autos pelo INSS, o benefício do impetrante foi cancelado, por suspeita de fraude em relação ao vínculo empregatício com a empresa GOLL SERVICE LTDA, sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa na esfera administrativa. Aliás, o próprio INSS, tacitamente, admite isso, ao afirmar em sua apelação que ao impetrante teria sido oportunizada ampla defesa e contraditório nos presentes autos, o que leva a crer que administrativamente não foi chamado para se defender. 4. Conquanto a Administração possa anular atos quando algum vício os torne ilegais (Súmula 473/STF), a cessação do benefício somente seria devida após processo administrativo que observasse a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório ao segurado, o que não foi observado no presente caso, incorrendo, assim, em desacordo com o devido processo legal. 5. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 33455153633268922926, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2016 6. Remessa necessária e apelação improvida.
(PROCESSO: 06504429739989408481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)