PROCESSO Nº: 1153686-79.9338.25.6.5983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RODRIGO DA MATA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP e outro ADVOGADO: Fernando Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9382877-77.0037.13.9.8220 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 700.281-SE. REsp REPETITIVO Nº. 7.434-708-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o IPCA-E como fator de correção monetária. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 470.175/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6221775/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. O Pleno deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12165580820437069792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)