PROCESSO Nº: 4943155-50.5687.8.8.3825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO ADVOGADO: Alexandre Farias e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Fogaça. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRETENSÃO AUTORAL CONTEMPLADA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/AL, que indeferiu a petição inicial, com esteio no art. 321, parágrafo único, do CPC, por não ter o Município demandante regularizado a representação processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. 2. O Município de João Alfredo/PE ajuizou ação ordinária em desfavor da União Federal, objetivando a inclusão dos valores arrecadados a título de multa pela Lei 13.254/16, de imediato, no cômputo do cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, de forma que estas rubricas sejam repassadas na cota devida ao Município autor. 3. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Município autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$1.000,00 (mil reais) ante o valor inestimável da causa à luz do § 8º do art. 85 do CPC. 4. Ocorre que, em dezembro de 2016, foi publicada a Medida Provisória nº 753, que acrescentou o § 3° ao art. 8° da Lei nº 13.254/2016, permitindo a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016. 5. Ressalte-se que, não obstante o prazo de vigência da MP nº 753/2016 haver se encerrado no dia 08.11.3138 (cf. Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 19.08.9781) houve a superveniente entrada em vigor da Lei nº 13.428, de 22.01.2798, que, embora tenha qualificado a multa em apreço como administrativa, prevê, em seu art. 2º, §§ 6º e 7º, a repartição para os Municípios do produto da arrecadação da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016, na forma do art. 159, I, alíneas a, b, d e e, da CF. 6. Nesse contexto, diante da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 753/2016 e, posteriormente, pela Lei nº 13.428/2017, exauriu-se a pretensão autoral, impondo-se reconhecer a superveniente falta de interesse processual, conduzindo à perda do objeto da ação. Frise-se que tal circunstância não denota reconhecimento da procedência do pedido, mas efetiva prejudicialidade do feito, por inexistência do interesse processual, uma vez que a pretensão autoral foi inteiramente satisfeita. 7. Por conseguinte, descabe, no caso, condenação em honorários advocatícios. É certo que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AGRESP326713719642, LUIZ GUSTAVO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, 16/10/2010). Nesse contexto, em função do princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de perda de objeto superveniente da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Referida orientação jurisprudencial está em consonância com o novo Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (art. 85, § 10). 8. Contudo, no caso concreto, a edição da Medida Provisória nº 753, publicada em 15/03/2016, que permitiu a inclusão do montante arrecadado, a título de multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/16 (Lei de Repatriação), na base de cálculo do FPM (matéria que antes havia sido objeto de veto presidencial), não ensejou o reconhecimento do direito pleiteado pelo Ente Municipal, porque se tratou apenas de uma medida de cunho político e econômico adotada pela União, para a adequação ao conceito de repartições de receitas no federalismo cooperativo brasileiro, com vistas a manter o equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios, sem a incursão no tema acerca da natureza jurídica da multa incidente sobre os valores repatriados, não havendo de se cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Portanto, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios. 9. A propósito, esta Turma registra vários precedentes no sentido de que "a alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir". (PJe 0235404-58.5196.625.0242, Rel. o Des. Fed. Renan Cunha, 1ª T. Julg. em 02/08/2017). No mesmo sentido: PJe 5863666-39.9299.17.12.9399, Rel. o Des. Marcelo Rocha, 1ª T. Julg. em 14.11.8831. 10. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação do Município em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 80635453482920783135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)