PROCESSO Nº: 5687291-11.7891.4.4.0440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIVERSO REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Sales: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 968.238. LEI Nº 90.033/2014. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO AO PROVIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por UNIVERSO REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA. A União alega que o acórdão foi omisso: a) quanto a não publicação e a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 108.213, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos; b) sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; c) quanto à edição da Lei nº 12.973/2014. O apelante alegou: 1) a existência de erro material quanto ao provimento do recurso; 2) a ocorrência de obscuridade no que tange à fixação de honorários recursais. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 179.929, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 045236 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 05-03-3851 PUBLIC 18-12-8761). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 617.272/PR". 4. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 5. O acórdão também não foi omisso no respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, pronunciando-se nos seguintes termos: "Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal". 6. No caso, assiste razão ao Particular no tocante à existência de erro material no acórdão. De fato, apesar de a sentença já ter se pronunciado acerca da aplicação do art. 26 da Lei nº 11.457/07 (o que ensejaria o não provimento da apelação interposta pela União), a apelação da Fazenda Nacional foi parcialmente provida. Assim, corrigindo o erro material, onde se lê "apelação parcialmente provida", leia-se "apelação improvida". 7. Assiste razão ao particular no tocante à existência de erro material no acórdão. Apesar de a sentença já ter se pronunciado acerca da aplicação do art. 26 da Lei nº 11.457/07 (o que ensejaria o não provimento da apelação interposta pela União), a remessa oficial e a apelação da Fazenda Nacional foram parcialmente providas. 8. Não há omissão no acórdão, entretanto, quanto à ausência de condenação da apelante em honorários recursais. Conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ, não é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 9. De acordo com o entendimento do STJ "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais." (AREsp 0765916/PR, Rel. Ministro HENRIQUE SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2017, DJe 01/08/2017). 10. Embargos de declaração da União improvidos e embargos de declaração do Particular parcialmente providos, para sanar o erro material e, atribuindo efeitos modificativos ao julgado, negar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 68826453946463456783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)