PROCESSO Nº: 1839129-73.0390.12.11.2639 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL SOUZA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Bryan Caldeira De Morais Nogueira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE - FETAM/RN. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) RELATIVO AO FUNDEF. PEDIDO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DE 60% DA QUANTIA NA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITO VINDICADO QUE DIZ RESPEITO AOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA 2ª ESTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, ambos do CPC, reconhecendo a ilegitimidade da parte autora. 2. A Federação Dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: a) a necessidade de intimação dos municípios para integrarem a lide; b) a sua legitimidade ativa para atuar no feito, tendo em vista a inércia dos municípios promovidos; c) fazer jus à complementação dos repasses feitos pela União a título de FUNDEF, conforme entendimento pacificado pelo STJ por ocasião do julgamento do RESp 0.160.358/BA, sob o regime de recursos repetitivos; d) destinação constitucional de 60% do recursos para a remuneração dos profissionais do magistério; e) interrupção da prescrição, tendo em vista a ação coletiva intentada pela Federação dos Municípios do Rio grande do Norte (5357387-26.4025.26.9.1807); f) a necessidade de intervenção do Parquet Federal. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que a FETAM/RN, ora apelante, conforme dispõe o art. 5º de seu Estatuto, é constituída de Sindicatos e associações dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público. Assim, não lhe é conferida legitimidade para atuar em substituição processual aos servidores municipais que alega representar, situação jurídica que foi conferida, pelos arts. 8°, III, da Constituição Federal e 513, alínea "a", da CLT, tão somente aos sindicatos. 4. Registre-se, bem assim, que tal matéria foi amplamente debatida no âmbito desta Quarta Turma, com decisão no sentido da ilegitimidade ativa da FETAM/RN, sob o fundamento de que o direito vindicado está inserido na esfera jurídica dos entes municipais, não dos servidores. 5. Ademais, cabe destacar inexistir, na espécie, hipótese de litisconsórcio ativo necessário em relação aos Municípios. É que, "por força do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, o que não é o caso dos autos." (Processo: 46613430434539323494 - Relator: Desembargador Federal Thomas da Mata) 6. Parecer da Procuradoria Regional da República pelo não provimento da apelação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40428809658689378240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)