PROCESSO Nº: 7795454-27.3827.25.10.7722 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: DANIEL LUCCA REZENDE FARIA MAITÊ GONÇALVES ADVOGADO: Bruno Nascimento De Araujo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Freitas Luiz Miguel Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ATRASO DE 1 (UM DIA). CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO CIDADÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022, CPC/15. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios em face do acórdão que negou provimento a apelação. Alegou que a decisão foi omissa, pois não se manifestou e violou o art. 41, da lei 8.666/93, artigos 3º, I; 44, II e III, 53,I, da Lei nº 9.394/96 e artigos 37, caput; 206, I e 207 da Constituição Federal e o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos excepcionais. 2. Observe que nos temos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 3. No caso concreto, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Observa-se claramente, no teor do voto ensejador do presente aresto, que tal decisum foi devidamente fundamentado. 4. Desta forma, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25750024434281525989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)