PROCESSO Nº: 7341437-57.7232.4.4.5306 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PEDRO MIGUEL PINTO ADVOGADO: Daniel Lima De Mariane da Cunha e outro APELADO: LUIZ FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Juan Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Felipe da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE EM CARÁTER DEFINITIVO. TRATAMENTO POR, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) ANOS. INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelação e apelação adesiva interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para garantir à autora a remoção para a cidade de Fortaleza/CE, por motivo de saúde de seu filho menor (dependente), condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. No caso em análise, o pedido de remoção foi julgado procedente levando em conta que o filho da demandante, após se submeter à cirurgia de implante coclear bilateral, devido à perda auditiva sensorioneural profunda bilateral pós-meningite, necessita realizar procedimentos de mapeamentos periódicos para o ajuste da estimulação do implante coclear e sessões de fonoterapia especializada para o desenvolvimento da audição e da linguagem, através do implante coclear. 3. A pretensão recursal deduzida pela União é no sentido de que não ocorra a remoção definitiva, mas apenas a mera remoção temporária (lotação provisória), pelo prazo necessário ao tratamento do filho da demandante, submetendo-se, a cada dois anos, à Junta Oficial de Saúde. Já na apelação adesiva busca-se a reforma da sentença no tocante ao arbitramento da verba de sucumbência. 4. De acordo com o art. 29, IV, da Resolução nº 3/2008 do CJF, no que diz respeito à análise do pedido de remoção por motivo de saúde, uma das informações que devem necessariamente constar no laudo médico emitido por junta médica, com participação de especialista na área da doença alegada, consiste em especificar se a mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário e, em caso positivo, a época de nova avaliação médica. 5. Tem-se, de um lado, o laudo produzido pela Junta Médica Oficial em que é afirmado que a mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário, devendo ser feita nova avaliação após dois anos, e, de outro, o laudo produzido por perito judicial em que é dito que são necessárias várias sessões semanais, por, no mínimo, 10 (dez) anos, sendo difícil determinar o tempo de reabilitação. 6. Em relação a essa questão, o fundamento adotado na sentença não merece reparos. Como bem ressaltado pelo juízo de origem, “é preciso ponderar que o período mínimo de 10 anos para tratamento do filho retira o próprio interesse público da Administração em relação ao servidor removido, já que é tempo suficiente para que qualquer transtorno ao serviço público não mais exista. Ao contrário, certamente a atividade administrativa já se encontrará adaptada, ao longo deste ciclo, à ausência da servidora, de modo que o seu retorno à sede funcional originária é que causaria desestabilização ao serviço. Destarte, é mais consentâneo ao caso conceder a remoção da demandante para Fortaleza/CE em caráter definitivo”. 7. Já as razões invocadas na apelação adesiva devem ser acolhidas. Isso porque a fixação do valor dos honorários deve se dar por apreciação equitativa, já que se trata de causa cujo proveito econômico é inestimável e o valor atribuído foi de R$ 1.000,00 (mil reais), não se prestando para servir de parâmetro para o arbitramento da verba sucumbencial. Assim, considerando que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade e que a causa não apresenta grande complexidade, fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil). 8. Apelação da União improvida e apelação adesiva da autora provida. Em razão do improvimento do recurso da União, majoram-se os honorários de R$ 2.000,00 (dois mil) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos), levando em conta o trabalho adicional em grau recursal, com base no art. 85, §11, do CPC. drq EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE EM CARÁTER DEFINITIVO. TRATAMENTO POR, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) ANOS. INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelação e apelação adesiva interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para garantir à autora a remoção para a cidade de Fortaleza/CE, por motivo de saúde de seu filho menor (dependente), condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. No caso em análise, o pedido de remoção foi julgado procedente levando em conta que o filho da demandante, após se submeter à cirurgia de implante coclear bilateral, devido à perda auditiva sensorioneural profunda bilateral pós-meningite, necessita realizar procedimentos de mapeamentos periódicos para o ajuste da estimulação do implante coclear e sessões de fonoterapia especializada para o desenvolvimento da audição e da linguagem, através do implante coclear. 3. A pretensão recursal deduzida pela União é no sentido de que não ocorra a remoção definitiva, mas apenas a mera remoção temporária (lotação provisória), pelo prazo necessário ao tratamento do filho da demandante, submetendo-se, a cada dois anos, à Junta Oficial de Saúde. Já na apelação adesiva busca-se a reforma da sentença no tocante ao arbitramento da verba de sucumbência. 4. De acordo com o art. 29, IV, da Resolução nº 3/2008 do CJF, no que diz respeito à análise do pedido de remoção por motivo de saúde, uma das informações que devem necessariamente constar no laudo médico emitido por junta médica, com participação de especialista na área da doença alegada, consiste em especificar se a mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário e, em caso positivo, a época de nova avaliação médica. 5. Tem-se, de um lado, o laudo produzido pela Junta Médica Oficial em que é afirmado que a mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário, devendo ser feita nova avaliação após dois anos, e, de outro, o laudo produzido por perito judicial em que é dito que são necessárias várias sessões semanais, por, no mínimo, 10 (dez) anos, sendo difícil determinar o tempo de reabilitação. 6. Em relação a essa questão, o fundamento adotado na sentença não merece reparos. Como bem ressaltado pelo juízo de origem, “é preciso ponderar que o período mínimo de 10 anos para tratamento do filho retira o próprio interesse público da Administração em relação ao servidor removido, já que é tempo suficiente para que qualquer transtorno ao serviço público não mais exista. Ao contrário, certamente a atividade administrativa já se encontrará adaptada, ao longo deste ciclo, à ausência da servidora, de modo que o seu retorno à sede funcional originária é que causaria desestabilização ao serviço. Destarte, é mais consentâneo ao caso conceder a remoção da demandante para Fortaleza/CE em caráter definitivo”. 7. Já as razões invocadas na apelação adesiva devem ser acolhidas. Isso porque a fixação do valor dos honorários deve se dar por apreciação equitativa, já que se trata de causa cujo proveito econômico é inestimável e o valor atribuído foi de R$ 1.000,00 (mil reais), não se prestando para servir de parâmetro para o arbitramento da verba sucumbencial. Assim, considerando que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade e que a causa não apresenta grande complexidade, fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil). 8. Apelação da União improvida e apelação adesiva da autora provida. Em razão do improvimento do recurso da União, majoram-se os honorários de R$ 2.000,00 (dois mil) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos), levando em conta o trabalho adicional em grau recursal, com base no art. 85, §11, do CPC. Theo da Cunha se darramento da verba sucumbencial. ,
(PROCESSO: 58565471887788045182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)