PJE - PROCESSO Nº: 4589555-76.9622.24.12.8742 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PEDRO SALES ADVOGADO: Francisco De Assis Oliveira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7654555-14.0989.21.4.0390 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o impetrante, tendo concluído o curso de Psicologia da Faculdade de Tecnologia Intensiva - FATECI, instituição de ensino privada, almeja a expedição e registro do diploma, o que lhe foi obstado ao argumento de que a instituição de ensino se encontrava com pendências de recadastramento junto à UFC; 2. A UFC é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, dado que é a responsável pelo registro do diploma; 3. As pendências de apreciação pelo MEC do recredenciamento da FATECI, e de recadastramento perante a UFC, não podem constituir obstáculo à obtenção do diploma pelo estudante que concluiu o curso superior. Seria levar a insensibilidade e a irresponsabilidade às raias do extremo permitir ao Estado dizer a estudantes que se sacrificaram durante quatro, cinco ou seis anos, estudando, comparecendo às aulas e pagando as mensalidades sabe-se lá com que sacrifícios, apenas e simplesmente que ficassem desfalcados do diploma que conquistaram, que esquecessem de tudo, que dessem o dito por não dito e retornassem impávidos ao ponto de partida; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 47785527106960748847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)