EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91.. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, filha do de cujus, a contar da data do óbito (30/10/2005), bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária, pelo IPCA, e juros de mora aplicados a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Leu nº 9.494/97, além do pagamento de custas e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. 2- O requisito da dependência da demandante em relação ao instituidor da pensão restou comprovado por meio da certidão de nascimento. 3- Caso em que a autora não demonstrou a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 4- Da análise dos documentos, observa-se que a carteira de pescadora da genitora e dos avós da parte autora não servem para demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus, mormente quando não há comprovação nos autos da relação marital entre o falecido e a genitora da requerente. Por sua vez, a carteira de pescador do instituidor da pensão, emitida poucos meses do óbito, por si só, é inconsistente para comprovar a atividade pesqueira do falecido no momento que antecedeu ao óbito. 5- Ausente a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor do benefício de pensão, não há como acolher a pretensão da parte autora 6- Apelação provida vmb
(PROCESSO: 33645194910203742936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)