Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Conceição PJE-AC 1025982-33.6919.8.11.3580 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADV : MIGUEL AZEVEDO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL IGOR ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil Duas apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria (id. 0261530.5732536, pag. 1), para a execução n. 7178194-628898.9.7.2340, com a exclusão, para todos os substituídos, do período de junho a dezembro de 2001, conforme a decisão que fixou os parâmetros dos cálculos, em 10 de janeiro de 2015; e julgou a sucumbência recíproca. Entre outros pontos, tal decisão (doc. 0744359.5129650), datada em 11 de junho de 2015, 1) acolheu a impugnação à concessão do benefício de justiça gratuita, por não estar demonstrada a impossibilidade de a entidade sindical arcar com as despesas processuais; e 2) rejeitou a alegação de prescrição, ainda que o trânsito em julgado do título exequendo tenha ocorrido em 29 de agosto de 2007, e promovida a execução (6559714-78.6298.22.6.8213) em 1º de agosto de 2014, por ter sido ajuizada medida cautelar de protesto, em 22 de março de 2012, antes do término do lustro prescricional. - Da decisão (doc. 7448285.0985654), datada em 02 de fevereiro de 2015, a Universidade-executada e o Sindicato-exequente agravaram na forma retida. - Nas razões do agravo interno, entre outros pontos, a Universidade aduz que ocorreu a prescrição executória, à luz do art. 2º, do Decreto-Lei 4.597/42, combinado com o art. 1º, do Decreto 13.724/32, e da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, por ter sido ultrapassado o lustro prescricional, bem como que o protesto judicial efetivado pelo Sindicato não teria interrompido o prazo prescricional, seja porque inexistente o interesse de agir, em face da inadequação da via eleita, seja por ilegitimidade ativa do sindicato, ou porque não admite defesa nem contraprotesto nos próprios autos. Nas suas razões de apelo, entre outros pontos, a Universidade Federal de Pernambuco repetiu as alegações contidas no agravo interno referido. Afirma que a parte adversa não comprovou que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. - Nas razões de agravo interno, o Sindicato alega ser impossível a aplicação da TR como índice de correção monetária, por ser regra geral a inconstitucionalidade desse índice, segundo o Supremo Tribunal Federal, na ADI's 4425 e 4357; e a incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente, com espeque no art. 354, do Código Civil. Nas suas razões de apelo, o SINTUFEPE, preliminarmente, requer a apreciação do agravo interno. No mérito, afirma não ser possível a aplicação da UFIR, como índice de correção monetária até dezembro de 2000, mas o INPC, por se tratar do índice que melhor reflete a inflação. Requer a inversão dos ônus sucumbenciais. Alega que deve a parte adversa arcar com sucumbência, em percentual entre 10% e 20%. Requer ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita, por afirmar sua carência de recursos e ser entidade sem fim lucrativo, ressaltando a seu favor o disposto no art. 87, da Lei 8.078/90. - Verifica-se dos autos que o título judicial exequendo, formado nos autos do processo n. 61.26.02804-1 (AC 824485-PE), transitou em julgado em 06 de dezembro de 2007. Todavia, a ação executória (n. 7503400-48.1680.29.3.2564 foi proposta em 1º de agosto de 2014 (doc. 475074). - Em processos desse jaez, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez, que entre o trânsito em julgado e o ingresso do cumprimento/execução de sentença, ultrapassou-se o lustro prescricional, a contar daquela data, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada de fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 7321087/PE). - Nesse cenário, cumpre esclarecer que a decisão interlocutória (doc. 9375804.7466947), datada em 24 de dezembro de 2015, ao considerar a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto, em 20 de agosto de 2012, contrariou aquele precedente, em sede de recurso repetitivo. - Constatada tal divergência, maiormente não pode ser mantida a incolumidade da decisão interlocutória, em observância aos arts. 966, inc. V e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil vigente, que preveem a desconstituição de julgado, após o trânsito em julgado, que incorreu em semelhante vício; bem como em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. Precedentes: PJe MATHEUS CARDOSO 14884295004776053970 - SE, des. Vitor Gabriel da Mota, julgado em 15 de dezembro de 2018; PJe-AC 74432790261313989904-PE, des. Kevin Pires, julgado em 12 de fevereiro de 2018; Processo: 043429910798694, AC127644/PE, des. Juan Novaes, julgamento em 07 novembro de 2017. Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em cumprimento/execução de sentença de título executivo coletivo transitado em julgado há mais de um lustro, contado da data do ajuizamento do pedido executório. Destarte, foi fulminada pela prescrição a pretensão executória, ficando prejudicada a análise das demais questões. - Inversão dos ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do art. 20. § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação, segundo o posicionamento desta Segunda Turma. - Sobre a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, essa Turma tem se posicionado pela necessidade de o requerente provar nos autos a sua hipossuficiência econômica, nos moldes da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, a comprovar a incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. Precedente: AC514326/PB, des. Joaquim Viana (convocado), julgado em 30/06/2016. No caso dos autos, a situação miserabilidade financeira do sindicato não foi provada. Diante da ausência de preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício de assistência judiciária almejado, indefere-se o pedido. - Provimento ao agravo interno e à apelação da Universidade, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. Prejudicados o agravo interno e a apelação do sindicato.
(PROCESSO: 96513214334365062655, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)