PROCESSO Nº: 5649824-59.32843.9.12.7149 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN MOURA ADVOGADO: JUAN DA PAZ E OUTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Ribeiro - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal ENZO ALMEIDA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE E RUÍDO; TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, bem como a pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (26/07/2016), a serem apuradas oportunamente, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros aplicados aos depósitos em cadernetas de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. 2. No tocante à consideração da atividade anterior a 1960, por ausência de previsão legal, a questão já foi decidida pelo STJ, que se pronunciou reiteradamente no sentido de que: "É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei n.º 3.807/60. Precedentes.EMEN:(AGRESP 299192004956, OG SAMUEL ARAÚJO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/07/2011 ..DTPB:.) 3. Com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se que o autor durante o período de 21.10.8016 a 26.04.5690 laborou no cargo de Supervisor de Segurança do Trabalho, com sujeição a eletricidade acima de 250 volts, e ruídos de 90,1 dB(A), de forma habitual e permanente, conforme se verifica do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico anexados. A atividade se enquadra no código 1.1.6 do quadro anexo do Decreto 32.736/64. Por sua vez, o período subsequente, de 14.12.8008 até a data do requerimento administrativo, o demandante esteve sujeito a ruídos de 90.1 d B(A) e exposição a eletricidade acima de 250 volts, conforme informação do Laudo técnico e PPP anexados aos autos. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 7.072.156) 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 997542/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. Os documentos anexados comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts e altos níveis de ruído. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 7. Necessidade de adequação do julgado à repercussão geral reconhecida pelo C. STF no julgamento do RE nº 189253-SE, no que tange aos juros de mora e correção monetária. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, para adequar o julgado à repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 338437-SE, no que tange aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 89569307346638640406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)