AC Nº 9954238-86.9320.7.4.0078 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO COSTA ADVOGADO: SAMUEL DA ROCHA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO FELIPE NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 5.261.619/PR. AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR À CITAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES EM INCIDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Embargos de Terceiro, julgou procedente o pedido para determinar o desfazimento da constrição do bem imóvel descrito na inicial. 2. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução e fraude contra credores no que diz respeito à alienação de bem (imóvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0536849-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Marcos Vinicius Alves, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 25/01/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 02/03/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. No caso dos autos, o bem saiu da esfera patrimonial da executada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da citação em processo judicial. 5. Na hipótese, a alienação do bem imóvel ocorreu em 26 de outubro de 2002, enquanto o ajuizamento da ação de execução fiscal ocorreu apenas em 2012, portanto a alienação do bem foi anterior à citação, não restando configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 6. O reconhecimento da fraude a credores depende de Ação Pauliana, não podendo ser realizado incidentalmente em processo de execução fiscal. Inteligência da súmula 195 do STJ ("Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores"). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30266792494428123417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)