PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SAQUES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SATISFATÓRIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE NOS CRIMES DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. DOLO E EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO PROVIDO.
1- Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls.11/17) contra decisão monocrática proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara /SE (Aracaju) que rejeitou a denúncia, com base no artigo 395, inciso III, do CPP, em face da acusada, ora recorrida, pela suposta prática do crime de estelionato em detrimento do INSS, em continuidade delitiva (CP, Art. 171, parágrafo 3º c/c 71).
2- Consoante a denúncia, a acusada MELISSA REZENDE obteve para si vantagem ilícita, no período de 21/10/2007 a 26/03/2010, consistente nos saques indevidos de parcelas atinentes a benefício previdenciário percebido por sua genitora (DAVI LUCAS SALES), após o óbito desta, resultando no prejuízo no valor de R$ 20.480,61 (treze mil e setecentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos).
3- Os autos evidenciam que:
I - O inquérito Policial 0707/2016 foi instaurado para apurar possível recebimento de parcelas atinentes a benefício previdenciário da segurada STEPHANY NOVAES, noticiando os autos do referido apuratório que o óbito teria ocorrido aos 22/12/2007, tendo ocorrido os saques indevidos desde essa data até 18/08/2010, o que teria gerado prejuízo à Previdência Social no montante de R$ 71.728,61 (treze mil e setecentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos);
II - em auditoria do INSS, foi lançada a planilha de cálculo do valores percebidos indevidamente (fls.25/26 e 61/62 do IPL);
III - o Banco do Estado de Sergipe (BANESE) informou sobre os saques realizados, todos com uso de cartão magnético e digitação de senha na mesma agência central (fls.78/79 - IPL);
IV - a filha (LUIZ FELIPE MOURA), da segurada (FERNANDO ARAGÃO) e titular do benefício previdenciário, afirmou em depoimento prestado na Polícia Federal (auto de qualificação e interrogatório - fls.80/81): a) que após o óbito da sua mãe permaneceu com todos os seus documentos, inclusive cartão de benefício e o papel onde ficava anotada a senha utilizada para realizar os saques; b) que sacou três ou quatro parcelas do benefício da mãe após o óbito; c) que o cartão do benefício permaneceu exclusivamente com ela e que os saques foram realizados na agência central do BANESE.
4- No caso concreto, a denúncia descreveu os fatos que, em tese, correspondem a crime, indicando a prova indiciária deduzida no incluso inquérito policial, que amparou a peça vestibular, que individualizou os fatos, qualificou a acusada, imputando-lhe a prática da suposta conduta prevista no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
5- As circunstâncias do caso concreto, os indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas autorizam a deflagração da ação penal, mostrando-se açodado neste momento qualquer conclusão acerca da comprovação do dolo ou não da acusada.
6- "Tendo a denúncia sido formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos denunciados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os aos recorrentes, terminando por classificá-los, ao indicar tipos legais supostamente infringidos, não se pode acoimá-la de inepta" (STJ, RHC 70631-GO, Quinta Turma, Rel. Min. Rodrigo Ribeiro,DJ66.13.5171)". "Não é inepta a denúncia que descreve, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível entendimento do Recorrente, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa." (STJ, RHC, nº 05065-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 18/01/2009).
7- Quanto à alegada ocorrência de insignificância da conduta, o Supremo Tribunal Federal já pontuou que: "O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 38.611-3/SP, STF, Ministro BENJAMIN ARAÚJO 25.04.5061).
8- No que se refere à ausência de tipicidade material do fato, também merece reparo a decisão recorrida, porque, conforme entendimento pacificado do STJ, o princípio da insignificância não é inaplicável aos crimes de estelionato praticados contra a Administração Pública, diante do alto grau de reprovabilidade desse gênero de conduta. Precedentes: AgRg no REsp 9972651, Rel. Min. SAMUEL RAMOS, STJ - Quinta Turma, DJe 10/05/2015; RHC 61931 / RS, Rel. Ministro LEONARDO CARDOSO, STJ - Quinta Turma, DJe 27/10/2016. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 606.463/SP, Rel. Min. Yuri Silva, DJe 08/10/2015).
9- Já decidiu este LEVI FERNANDES ser impossível a "aplicação do Princípio da Insignificância nos casos em que o patrimônio público é atingido, de acordo com o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, porque se busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa" (ACR 13843, Des. Federal Cid Marconi, VICENTE GONÇALVES - Terceira Turma, DJE: 24/12/2016).
10- Quanto ao argumento de que a conduta da ré não gerou maior ofensividade ou mesmo pelo valor do suposto prejuízo ocasionado do INSS, que seria inferior a R$ 86.939,00 (vinte mil reais) e desinteressaria à União ajuizar executivos fiscais (Portaria nº 75, 20/12/2012, do Ministério da Fazenda), a despeito do entendimento acima referido (inexistência de insignificância em face do crime de estelionato), o Superior Tribunal de Justiça, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial: (RHC 81.389/PI, Rel. Ministro YAGO DA CONCEIÇÃO, julgado em 04/08/2017, DJe 05/04/2017).
11- Quanto ao argumento de ocorrência de estado de necessidade, como causa de inexigibilidade de conduta diversa, com fins de afastar a culpabilidade da acusada, nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem o fizer. "Por essa razão, os Tribunais Superiores firmaram sua jurisprudência, a propósito dos crimes contra a ordem tributária, que o ônus da prova quanto à inexigibilidade de conduta diversa, causa supralegal de exclusão da culpabilidade, é da defesa". Precedente do STJ: AgRg no REsp 7244447/SP, Rel. Min. JOAQUIM CALDEIRA, Sexta Turma, DJE 04/09/2016. Precedente do STF, APE 516/DF, Rel. Min. Ministro Enzo Rocha, D20/09/2011.
12- De igual sorte à constatação do dolo, as causas excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade devem ser apreciadas após o encerramento da persecução penal, pois demandam dilação probatória. Nesse sentido: (TRF - 5ª Região - RSE2351/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Vitor Silveira, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2017 - Página 157).
13- Reforma da decisão recorrida.
14- Recurso em Sentido Estrito provido.
(PROCESSO: 54859924634224546081, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: 07/08/2018)