TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INÉRCIA. ÔNUS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO E EXIGÍVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I, do CPC/2015, face à inércia da exequente em substituir a Certidão da Dívida Ativa - CDA que instruía o feito.
2. No que pertine à substituição da CDA, dispõe o art. 2º, parágrafo 8º da Lei nº. 6.830/80 que, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Súmula nº 392/STJ.
3. A ação fora proposta em idos do ano de 1989, tendo sido juntadas aos autos cópias de decisões judiciais que entenderam pela necessidade de substituição do título executivo extrajudicial, a fim de que fossem recalculados os juros de mora no período de vigência da Lei nº 8.620/93, sendo devida a incidência da Taxa Referencial - TR apenas a partir de fevereiro de 1991.
4. Em que pese a remessa dos autos à parte credora desde meados de maio de 2015 para promover a alteração do título no prazo de 60 dias, que fora estendido duplamente por mais 30 dias, e depois por mais 05 dias, até a data da prolação da sentença (março de 2017) e até a presente data inexiste efetiva substituição do documento.
5. A alegação de efetivação de diligência administrativa no âmbito interno da Fazenda Nacional não se mostra condizente a afastar o ônus processual da inércia da exequente. A preclusão temporal advém da inércia da parte sobre a qual recai uma obrigação jurídico-processual, cabendo à parte omissa arcar com o ônus processual, que advém dos princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que independem de expressa previsão legal para tanto. Precedente: PROCESSO: 143033535768892, AC916611/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/02/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/06/2012 - Página 320)
6. Devida condenação da parte credora em honorários advocatícios sucumbenciais, vez que a relação processual destinada à cobrança do crédito tributário restou infrutífera por ônus que lhe recaía.
7. Ausente título executivo extrajudicial suficiente a instruir a ação de cobrança fiscal, a extinção da relação processual é medida que se impõe, sem prejuízo de que se promova o ajuizamento de nova ação quando a parte credora se encontrar devidamente munida dos documentos necessários para tanto.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02239298030497810600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018, PUBLICAÇÃO: 02/03/2018)