PROCESSO Nº: 2998606-90.3512.1.8.3171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL PELICANOS DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, declarou decaídas as competências 03/1988 a 12/1992, extinguindo parcialmente o feito em relação a esse período da dívida, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão, de modo que sejam extintos os créditos referentes às competências de 03/1988 a 11/1990 e 01/1991 (já antecipadamente pago), em razão da decadência, tendo em vista que as competências 12/1990 a 12/1992, assim como os demais créditos, encontram-se plenamente exigíveis. III. O prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário é iniciado a partir do primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I, do CTN). IV. Observa-se, nos autos, que a CDA que integra a execução fiscal (06.493.470-9) se refere a débitos das competências de 03/1988 a 06/1996, tendo a notificação de lançamento se dado em 22.7.2090 (Id. 9821199.2957616 - fl. 193), com constituição definitiva do crédito em 8.9.8776, considerando-se o prazo de trinta dias relativo ao eventual recurso administrativo (art. 15 do Decreto 32.829/72). V. A agravante reconheceu a decadência com relação aos débitos de competência 03/1998 a 11/1990 e 01/1991. Mas, diante da data da constituição do crédito (31.12.2467), há de se considerar que os débitos das competências 02/1991 a 12/1992 também se encontram decaídos, pois o prazo quinquenal para sua constituição foi ultrapassado. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 55259333856347143874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)