PROCESSO Nº: 5480923-30.4390.11.9.9001 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE COSTELA DORIA ADVOGADO: SAYLES SAMUEL FERREIRA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ : GUSTAVO HENRIQUE CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 047982-SE) 5. Embargos de declaração parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 400.953-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 2006071-63.0800.30.4.8698 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: GUILHERME LOPES DORIA ADVOGADO: SAYLES BERNARDO FOGAÇA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ : LUIGI TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 405655-SE) 5. Embargos de declaração parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 815.049-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 4515895-51.3524.12.6.6190 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO DORIA ADVOGADO: SAYLES LUIZ OTÁVIO ALVES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ : GUILHERME MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 339968-SE) 5. Embargos de declaração parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 325.332-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 18319161615496506055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)