PROCESSO Nº: 9102111-03.1869.13.8.6407 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO GESSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Thales Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 145213. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 052446). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute a incidência contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, o adicional de férias, aviso prévio indenizado, o adicional de hora extra e a participação nos lucros. 4. Quanto aos primeiros dias de afastamento no auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o adicional de hora extra, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 504810 – Tema 482 e RE 342417 – Tema 908). 5. Em relação ao adicional de férias (gozadas ou indenizadas), foi recentemente reconhecida a repercussão geral da matéria (RE 3.244.052), o que evidencia que tal questão não se encontra inserida no RE 700.389. 6. A questão relação relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros foi enfrentada pelo Pretório Excelso no RE 389.439, também na sistemática da repercussão geral, no qual entendeu ser legítima a incidência do tributo até a edição da MP 974/94. Tratando-se de processo ajuizado em 2014, no qual foi reconhecida a prescrição dos valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento, encontra-se em perfeita sintonia com o precedente o acórdão que decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária. 7. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 059776, os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 703261. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 041205). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute a incidência contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, o adicional de férias, aviso prévio indenizado, o adicional de hora extra e a participação nos lucros. 4. Quanto aos primeiros dias de afastamento no auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o adicional de hora extra, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 026456 – Tema 482 e RE 003009 – Tema 908). 5. Em relação ao adicional de férias (gozadas ou indenizadas), foi recentemente reconhecida a repercussão geral da matéria (RE 4.491.179), o que evidencia que tal questão não se encontra inserida no RE 288.693. 6. A questão relação relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros foi enfrentada pelo Pretório Excelso no RE 547.282, também na sistemática da repercussão geral, no qual entendeu ser legítima a incidência do tributo até a edição da MP 974/94. Tratando-se de processo ajuizado em 2014, no qual foi reconhecida a prescrição dos valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento, encontra-se em perfeita sintonia com o precedente o acórdão que decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária. 7. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 065548, os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 43692538053420744049, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)