E M E N T A ADMINISTRATIVO. RYAN DA MOTA. TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Documento Público merece Fé até prova em contrário. Dessa forma, a Sophie Nascimento Retificadora deve ser considerada como Documento Hábil a comprovar o Tempo de Serviço prestado pela Apelante, pois a Apelado não trouxe provas suficientes para afastar a presunção. II - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 31075419639434215795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)