EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. MINHA CASA, MINHA VIDA. RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo a responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vício de construção de imóvel habitacional, em razão da sua condição de mero agente financeiro para aquisição do imóvel. 2. Segundo o contrato em questão, o imóvel é de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual é representado pela CEF, o que já torna possível a responsabilização da CEF por eventuais vícios de construção no imóvel. 3. Há também expressa previsão na cláusula décima oitava do contrato acerca da responsabilidade do FAR pelas despesas relativas à recuperação do imóvel decorrentes de danos físicos. 4. A condição de gestora do FAR e proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial faz da CEF, durante a vigência do contrato, ser responsável pelos vícios de construção verificados nos imóveis, enquanto não exercida a opção de compra pelos arrendatários. 5. Necessária reabertura da instrução processual com a devida realização de prova pericial para a correta apuração dos fatos delimitados na presente demanda. 6. Apelo provido para anular a sentença a fim de que seja restaurada a instrução processual do feito para a realização de prova pericial. drc
(PROCESSO: 21122770171320900270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)