Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Costa PJe-ED nos EDAGTR 2063770-93.2050.24.3.4798 EMBTE : IGOR NOVAES : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4 ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL MURILO SILVA DANTAS EMENTA Processual Civil. Aclaratórios a se sustentar em omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, haja vista que, conquanto tenha sido acolhida a pretensão recursal, não houve condenação da recorrida, ora embargada, em honorários advocatícios, sendo relegada do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, id. 99205460. Entretanto, não há que se falar em sucumbência, tendo em vista que a decisão agravada, id. 1292378, p. 24-34, apenas negou provimento à exceção de pré-executividade, reconhecendo a sua legitimidade passiva tributária, sem lhe impor qualquer outro ônus, não havendo, em verdade, o que se inverter. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76624965464289659957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)