PROCESSO Nº: 3288136-15.7136.1.12.4982 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Samuel Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que a discussão acerca do alcance da tese firmada no RE 216.360, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60228052862284212282, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)