PROCESSO Nº: 1593011-87.9052.20.4.4584 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO LIMA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No particular, o título judicial compreende um provimento sentencial em sede de ação coletiva (Proc. nº 1039644-13.9725.20.11.1178) que assegurou aos substituídos o direito à incorporação do paradigma Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no percentual de 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, durante o período de julho de 2006 a dezembro de 2008, e do paradigma Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), a ordem de 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, a partir de janeiro de 2009 e enquanto perdurar a vigência da regra de transição inserta no artigo 7º-A, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, na redação conferida pela Lei nº 11.784/2008, com os consectários inerentes. 2. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, com base na informação emitida na certidão que se vê no id. º 6390808.3002848, no sentido de que a parte exequente já havia ajuizado outro processo de execução de sentença (Proc. nº 7799076-13.8237.25.11.2203), com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 337, § 5º, c/c art. 485, V, do CPC. 3. Não há que se falar em litispendência entre esta ação e o processo de nº 8829398-18.7246.1.12.3171, porquanto as ações em apreço não possuem identidade de partes, ainda que ostentem causa de pedir e pedido idênticos. 4. Isso porque, no processo nº 3537547-88.4426.2.11.5552, os exequentes Luiz Henrique Moreira e Benjamin Moura promoveram a execução de título judicial, na condição de sucessores da servidora falecida Sabrina Lima (id. 6575493.5538993), ao passo que no Processo nº 1616182-49.1743.26.10.2220, os mesmos exequentes ajuizaram a presente execução, todavia, na qualidade de sucessores do servidor falecido João Gabriel Moura (id. 4766382.5355271). 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao primeiro grau para o regular processamento.
(PROCESSO: 83018126027576793134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)