PROCESSO Nº: 0272042-58.0814.13.12.8313 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO SALES ADVOGADO: Caio Nunes Feitosa Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Jesus Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO DA PARTE AUTORA E SIM, EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS NOS TERMOS DO CPC DE 2015, RECURSO INTERPOSTO NA SUA VIGÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. . Alega o INSS, em resumo, haver omissão nos termas relativos à decadência da restituição ao erário e honorários advocatícios. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. O acórdão embargado foi claro no que diz respeito à decadência da Administração tentar buscar à restituição ao erário. 4. Igualmente não merece prosperar a insurgência do Instituto Previdenciário a respeito dos honorários advocatícios, pois estes foram calculados nos termos do CPC/2015 de forma correta, na medida em que o recurso é posterior à nova lei processual, não havendo que se falar em aplicação do CPC de 1973. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70496725906419006471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)