PROCESSO Nº: 6328735-09.0202.10.1.2528 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DIOGO JESUS ADVOGADO: Heitor Viana Bastos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Araújo Maia Alana Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Costa Ementa: Constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Não comprovação. Atos que atentam contra princípios da administração. Princípio da publicidade. Meras irregularidades. Danos morais coletivos. Não configuração. 1. Meras irregularidades ou ilicitudes praticadas pelo gestor, sem a comprovação de dano e a existência de dolo, consubstanciada na ausência de má-fé e desonestidade inequívoca, não tem o condão de constituir, por si só, ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92. 2. A condenação pelos atos de improbidade administrativa deve estar aliada a robusto arcabouço probatório que indique, de forma contundente, participação em atos que firam a legalidade e a moral administrativa, não sendo passível de sanções tão graves pela implantação tardia e paulatina do Portal de Transparência. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74481176477399683662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA MAIA EDUARDO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)