PROCESSO Nº: 4057492-86.9034.18.4.8847 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS FERNANDES ADVOGADO: Carlos Eduardo Moreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de a UFCG, na ocasião, encontrar-se impossibilitada de reconhecer títulos de doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais, em face da inexistência de curso na mesma área de conhecimento e no mesmo nível, conforme art. 48, §3º, da Lei 11.416/2006, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 43856860955292988302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)