PROCESSO Nº: 1231425-64.2589.21.12.2780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Luiz Henrique das Neves AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Mabel Bitencourt Chaves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7984778-17.5392.30.12.4321 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das mensalidades do Curso de Graduação em Enfermagem e que a UNIT não a impeça de frequentar seu curso. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de suspender, em caráter liminar, a exigibilidade do pagamento das mensalidades do Curso de Graduação em Enfermagem, em razão da ocorrência de erro na transferência do contrato de financiamento estudantil - FIES. 3. Nos termos do que determina o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida a tutela de urgência, necessário é que estejam presentes, concomitantemente, os requisitos da probabilidade de provimento do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que não se verifique a irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Não merece prosperar o pleito liminar da ora agravante, porquanto em que pese alegar que a instituição de ensino agravada incorreu em erro no preenchimento do número de semestres, fazendo constar nove no lugar de 10 semestres financiados, o comprovante de solicitação de aditamento de transferência integral da IES foi preenchido fazendo constar 10 semestres financiados, tendo sido 04 concluídos e 01 suspenso. 5. Em virtude da ausência de qualquer documento apto a comprovar que houve de fato erro no número de semestres financiados, não se verifica a probabilidade de provimento do direito, de modo que não é possível a concessão da liminar. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25394513403433384503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)