PROCESSO Nº: 7025699-60.3210.7.10.3613 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nascimento - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE UNIFICADO PELA UNIÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo interno (CPC, art. 1.021) que interpusera contra decisão deste relator que deferiu em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta no âmbito da Ação Civil Pública nº 9507521-61.6216.21.1.3609, tão somente para obstar o cumprimento da sentença recorrida, na parte que determinou a inclusão no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A embargante afirma que o acórdão incorreu em obscuridade e contradição, na medida em que fundamentou considerar presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, mas concluiu por negar provimento ao agravo interno. 4. O acórdão foi claro ao consignar que a presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo à apelação estavam presentes, nos termos em que reconhecido na decisão objeto do agravo interno, ou seja, na parte que determinou a inclusão no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 5. Acrescente-se que a decisão agravada foi explícita ao considerar que a questão relativa à proibição de repasses ao MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE (argumento usado pela UNIÃO para tentar suspender totalmente os efeitos da sentença) não corrobora a alegação de perigo da demora, na medida em que, nos autos da própria apelação (Ação Civil Pública nº 3740298-61.7561.11.9.3359), foi proferida decisão para suspender os efeitos da irregularidade registrada no SICONV em desfavor do município, por infringência às determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. 6. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12698932258419448046, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)