PROCESSO Nº: 0488704-95.3456.14.6.3960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO ROCHA E SOUZA ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Alves EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a imediata liberação dos valores bloqueados na conta bancária do executado. Execução de honorários advocatícios pela União. Valores bloqueados em conta bancária utilizada para recebimentos de salários. Documentação nos autos principais que comprovam, conforme decisão agravada, que os valores bloqueados detém de natureza salarial. Impenhorabilidade. Art. 833, IV, do CPC. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37549699762539281315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)