PROCESSO Nº: 5726856-08.8402.12.10.1332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: TRANSPORTADORA A M DA SILVA E CIA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3850167-14.6968.2.10.2125 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de utilização do sistema InfoJud para localização de bens da parte devedora com vistas à futura constrição. 2. Os sistemas eletrônicos InfoJud, BacenJud e RenaJud constituem ferramentas que visam dar efetividade ao processo de execução, simplificando e agilizando a busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo. 3. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta ao sistema InfoJud, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 2587021/ES; Rel. Min. Luigi Pires, Segunda Turma, DJe de 05/02/2017; AgInt no REsp nº 2971742/PE, Rel. Min. Arthur Moraes, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 20/03/2017). 4. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.291.828/PA, de relatoria do Ministro Lorenzo Peixoto, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BacenJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tem sido estendido também à utilização do sistema InfoJud, o que foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma (RODRIGO AZEVEDO, JOÃO GOMES nº 881237/RN, Rel. Des. Fed. Thiago Lima, Primeira Turma, DJE de 17/06/2017). 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, autorizando a consulta ao sistema Infojud.
(PROCESSO: 22402248538487129201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)