PROCESSO Nº: 9913483-00.9658.23.9.5738 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TREZE DE MAIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rita De Cássia Salles Pellarin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1- A União insurge-se contra o acórdão embargado sob o fundamento de que não há ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo para a contribuição para o PIS e a COFINS, pois faz parte do valor do produto, devendo ser considerado como faturamento. 2 - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 032.686, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 13/10/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56788241765105310811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)