PROCESSO Nº: 5884111-66.8595.22.9.4152 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: SAMUEL PORTO ADVOGADO: Felipe Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 231, V, do CPC, considera-se como dia do começo do prazo "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica". 2. No caso, o apelante foi intimado da sentença em 18/09/2018, domingo, considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil seguinte (03/01/2018, terça-feira), de modo que tinha até o dia 08/07/2018, sexta-feira, para interpor a apelação (artigos 219, 183 e 1.003, § 5º, do CPC). Como o recurso foi interposto em 29/07/2018, mostra-se intempestivo. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 75124252156759321231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)