PROCESSO Nº: 1488672-69.1946.10.8.9254 - APELAÇÃO APELANTE: DANGELO AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Leandro Costela APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. 1. O acórdão não incorreu em omissão em relação à ausência de incapacidade definitiva do autor para qualquer atividade, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. O atual entendimento do STJ é de que faz jus à reforma o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, mas não para o desempenho das atividades laborais civis, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense (AgInt no REsp 4390061/RS, Rel. Ministro João Miguel Fogaça, Primeira Turma, DJe 25/04/2017; REsp 4250357/RS, Rel. Ministro Heitor Moraes, Segunda Turma, DJe 21/01/2017; AgRg nos EREsp 0981328/RJ, Rel. Ministra Luana da Rosa, Corte Especial, DJe 08/07/2015). Além disso, a reforma deve-se dar no mesmo grau hierárquico que o militar ocupava, independentemente do seu tempo de serviço (consoante acórdão no AgRg no AgRg no REsp 1369585/RJ, Quinta Turma, DJe 08/02/2015, o qual foi mantido pela referida decisão da Corte Especial no AgRg nos EREsp 8452893/RJ). 3. No caso dos autos, o autor foi incorporado ao Exército em março de 2014 e licenciado em maio de 2015. Em inspeção médica realizada pela OM no dia 09/08/2014, já foi diagnosticada visão subnormal em um olho, ocasionada por toxoplasmose. O laudo do perito oficial, de 23/03/2016, atestou que o autor apresenta cegueira irreversível no olho esquerdo há dois anos, sem relação com as atividades militares, estando incapacitado para trabalho que necessite de visão binocular. 4. Portanto, na esteira do entendimento firmado pelo STJ, ainda que não configurada a invalidez ou a incapacidade para todo e qualquer trabalho, comprovada a incapacidade definitiva do autor para as atividades castrenses, decorrente de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, faz ele jus à reforma, desde o seu licenciamento, conforme requerido, mas com remuneração calculada com base no soldo integral do posto que ocupava (soldado), e não de terceiro-sargento. 2. Também não procede a alegação de omissão no julgado em relação ao índice de correção monetária adequado ao caso, porque o acórdão ora embargado se posicionou acerca do tema nos seguintes termos: Também são devidas as parcelas em atraso, sobre as quais deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre essa questão, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 344.107, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. 3. O acórdão embargado está em sintonia com a orientação firmada pelo STJ, em decisão proferida nos autos do REsp 4.865-648-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, o qual indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. O Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73929673218396128073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)