Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Viana 7357165-59.7237.31.7.7950 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADA: ANA LÍVIA SOUZA E OUTROS ADVOGADO: YAGO DA ROCHA E LEVI FOGAÇA: JUIZ FEDERAL IGOR VIEIRA.: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 845.097/SE, DECIDIDO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condenar o réu "ao pagamento dos valores por ela reconhecidos administrativamente e que dizem respeito a valores retroativos do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III) dos meses compreendidos entre março/2013 até novembro/dezembro/2014, abatidos os valores já porventura pagos administrativamente, aplicando-se correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (súmula 43/STJ), bem como juros de mora desde a citação da parte ré (art. 405, CC/2002), ambos com as taxas disciplinadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal". Condenou, ainda, o IFPE ao ressarcimento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC/73. 2. Os autores, ora apelados, ocupantes do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, ajuizaram a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, mas não quitados, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o IFPE goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com competência para cumprir as determinações do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária e elaborar e gerenciar a folha de pagamento dos seus servidores. 4. Da análise dos autos, verifica-se que foi concedido aos autores, ora apelados, o Reconhecimento de Saberes e Competências III, com efeitos retroativos a 01/03/13 (João Lucas da Rocha - Portaria 0920/2015-GR, de Alice Nascimento; Maria das Graças Costa Nery da Silva - Portaria 063/2015-GR, de 09/01/15 e Enrico da Rocha - Portaria 1632/2015-GR, de 27/10/15), e que remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a dezembro/2014). 5. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 6. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 87858454256601943615, Des. Federal Anthony Freitas, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 87915706762379258900, Des. Joaquim Martins, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 23153859955092459300, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 94452041032709291569, Des. Luigi Lopes (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 7. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Heitor Pereira. em 04/07/13). 8. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 292.358/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Theo Viana. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 10. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 127.327, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 259514 AgR, Relator Min. ENZO GABRIEL FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 11/01/2016). 11. Apelação improvida. Condenação do IFPE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
(PROCESSO: 21814715381081766145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)