Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 5861483-42.8014.23.9.4353 APELANTE: THEO OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO: ESTADO DO CEARÁ E UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES.: DES. FEDERAL LUCCA CORREIA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM O CARGO DE MAGISTÉRIO. NOMEAÇÃO OCORRIDA APÓS A LEI Nº 9.297/96.. ACUMULAÇÃO NÃO AMPARADA PELAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONALMENTE ADMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária ajuizada em face da União e do Estado do Ceará, julgou improcedente o pedido autoral de declaração de legalidade da acumulação do cargo público de professor da Secretaria de Educação do Estado do Ceará com sua condição de integrante da Reserva Remunerada do Comando da Aeronáutica. 2. O ora apelante ajuizou a presente ação objetivando afastar a imposição que lhe fora feita de assinatura de Termo de Opção de Cargo, Função e Remuneração, em cumprimento a determinação contida em acórdão do TCU, relativo à auditoria realizada no COMAER sobre acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, bem como de proventos e pensões, por militares da ativa, da reserva, reformados e instituidores de pensão. 3. Os arts. 117 e 122 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) retiravam das hipóteses de acumulação ilícita de proventos da reserva ou da reforma o exercício da função de magistério, todavia, a Lei nº 9.297/96, dando nova redação aos referidos artigos, excluiu a expressa autorização contida no Estatuto. 4. Por outro lado, dispõe a Constituição Federal que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, a, b e c). 5. O inciso VIII do § 3º do art. 142 da CF, com a redação dada pela E.C. nº 18/1998, previa que "aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV". A partir da E.C. nº 77/2014 passou a estabelecer que "aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c". Da leitura das duas redações do referido dispositivo constitucional é possível extrair que somente a partir da E.C. nº 77/2014 passou a ter previsão expressa na Constituição Federal de aplicação do inciso XVI do art. 37 aos militares e apenas na hipótese da alínea "c", qual seja, a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Não há, portanto, como prosperar o argumento do apelante de que seria possível a acumulação com fundamento na alínea "b" de um cargo técnico militar com um de professor. 6. Registre-se, igualmente, que a Emenda Constitucional nº 20/98, que incluiu o § 10 no art. 37 da CF/88, vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Esta mesma Emenda, em seu art. 11, excetuou da referida proibição os membros de poder e os inativos, servidores e militares, que, até a sua publicação (DOU de 16/12/98), tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, ou pelas demais formas previstas pela Constituição Federal: 7. Da análise dos autos verifica-se que o apelante, militar da Aeronáutica, embora aprovado no concurso público para o cargo de magistério em dezembro/1997, somente foi nomeado em janeiro de 2002, conforme Diário Oficial do Estado do Ceará (id. 3796817.2757439) e foi transferido para a Reserva Remunerada em 18/11/04 (Bol. Int. 215/04 - id. 5843671.8472324). Conclui-se que, à época da nomeação do apelante para o cargo de magistério, que ocorreu em 2002, ou seja, posteriormente à Lei nº 9.297/96, já não era permitida a acumulação com a função de magistério, nem se enquadrava o apelante na exceção prevista no art. 11 da E.C. nº 20/98. Precedentes. 8. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor corrigido da causa, mantida a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 80419096726389640343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)