Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Farias - AGTR 6336383-20.8636.1.1.7082 - PE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : VICENTE ARAGÃO ADVOGADO : Benício Caldeira ORIGEM : 7643394-32.5611.1.10.7312 - 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL DANILO LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de liminar a buscar que seja restabelecida a suspensão do benefício pensional que João Vitor Barbosa recebe em função do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo não acolhidas. A autora, Otávio Fernandes, recebe o benefício de pensão desde 23 de janeiro de 1982 e o teve cancelado por receber aposentadoria privada pelo Regime Geral de Previdência Social [RGPS], fundamentando-se a decisão de acordo com o acórdão 2780/2016 do Tribunal de Contas da União. Afirma que essa situação já era de conhecimento da ré, uma vez que se aposentou após habilitação e recebimento da pensão instituída pela Lei 3.373. Ademais, continua solteira e não ocupante de cargo público efetivo. Tal matéria já foi levada a apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 55.475/DF, tendo o min. Vinicius Barros proferido decisão, que apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, estabelece que ao menos em análise própria do pedido cautelar, que os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. Agravo de instrumento desprovido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, de acordo com o art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 08808835134539670743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)