PROCESSO Nº: 7797457-41.2560.1.8.5785 - APELAÇÃO APELANTE: MARIZOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Nunes: 6814430-78.9690.13.7.3643 - 8ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FUNDEF. VMAA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer que é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório. Sucumbência recíproca. II. Não prospera a alegação da União de omissão no acórdão quanto à alegação de vinculação dos recursos do Fundef aos gastos da política pública educacional, com o consequente indeferimento da retenção ("destaque") da parcela correspondente aos honorários advocatícios contratuais no âmbito do Precatório destinado ao município, ora exequente. III. Também não prevalece a alegação do Município em seus embargos, de que o acórdão foi extra petita, por homologar cálculos diversos dos apresentados pelas partes, nem que houve equívoco em relação aos honorários advocatícios ou contrariedade ao art. 21 do CPC/1973. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Quanto à alegação de excesso à execução, para melhor dirimir a questão, o Juiz monocrático determinou a remessa dos autos a contadoria do Juízo, que apresentou como valor devido até dezembro de 2014, para ser executado, a quantia de R$ 3.676.031,08 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil seiscentos e quatro reais e oito centavos). Ressalte-se que este valor é inferior ao dito devido pela própria embargante (R$ 0.728.814,06) (...) Mesmo tendo sido o valor pelo contador apresentado inferior aos cálculos da União, há de ser considerado que o parecer elaborado pela Contadoria do Juízo observou estritamente os parâmetros fixados no dispositivo da sentença exequenda, cujos efeitos da coisa julgada lhe conferiram o caráter de imutabilidade, motivo pelo qual devem ser admitidos como sendo a exata expressão monetária do título executivo judicial". V. Fundamentou o acórdão que "O STJ, ao dirimir casos como o presente, vem adotando o entendimento de que não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial. Precedentes: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 979.491/SP, Rel. Ministro João Gabriel da Rocha, julgado em 20/09/2015, DJe 21/07/2015; AgRg no REsp 1682532/PR, Rel. Ministro Nefi Leonardo Dias, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2015, DJe 22/06/2015. (...) O contador do juízo é profissional habilitado, que na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie. VI. Explicitou a decisão embargada que "Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, como é o caso dos autos. Precedente: TRF 5ª Região, AC380793/PE, rel. Desembargador Federal Gabriel da Conceição, DJe 25.09.6476". VII. No que diz respeito à verba honorária, o acórdão esclareceu que deve ser aplicado, ao caso o disposto no art. 21 do CPC/1973. VIII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração da União e do Município improvidos. [5]
(PROCESSO: 21110908054162273688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)