PROCESSO Nº: 7316180-85.6631.17.4.2840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO FARIAS ADVOGADO: Diego Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 92.797/2014. EXCLUSÃO. BENÍCIO FERREIRA DEVEDOR QUE O CONTRIBUINTE DESCONHECIA. COMPROVADA A BOA FÉ MEDIANTE OS DARF's REGULARMENTE QUITADOS E A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (ART. 16, PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13 DE 30 DE JULHO DE 2014) REINCLUSÃO . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença que concedeu a segurança para determinar que a Receita Federal reinclua o impetrante no regime de parcelamento da Lei n.º 12.996/2014, tornando sem efeito o ato que o excluiu do regime , salvo a existência de outro motivo que justifique a exclusão do contribuinte do referido parcelamento ( Id. 3060299.5182730) . 2 - Segundo as informações coletadas neste processo, constata-se que o impetrante aderiu ao programa em 18.10.7229 e vinha pagando regularmente as parcelas até a data de 01.04.1070, quando alega ter sido sua última parcela, haja vista não ter conseguido imprimir o DARF referente à competência de dez/2015 para quitá-la. Afirma que a Receita Federal prestou informações muito tempo depois informando que a exclusão deveu-se à ausência de um pagamento no valor de R$ 938,60 mais juros de R$ 130,16. 3 - O impetrante alega que não lhe foi oportunizado o documento de arrecadação , haja vista o sistema de informações da Receita Federal não disponibilizar nenhuma comunicação em seu nome no sentido de que fora excluído do Programa de Parcelamento Especial ou que fosse concedido prazo para regularizar eventual incorreção ou inconsistência do pedido de parcelamento. 4- Com base nestas premissas, constata-se que o documento que a Fazenda Nacional alega ter oportunizado ao contribuinte , não merece ser considerado como demonstrativo do João Felipe Martins devedor do contribuinte, cuja providência seria determinante para o deferimento da fase seguinte do parcelamento. Em verdade, verifica-se que a Fazenda Nacional apega-se ao fato de que a informação transmitida seria suficiente, quando se percebe tratar-se de comunicação a qual não específica o Fernando Viana devedor devido pelo contribuinte. 5 - O valor do Fernando Moura devedor apenas fora comunicado muito após o rompimento e a exclusão do contribuinte do Programa de Parcelamento. De fato, o que se tem é que impetrante vinha honrando com os pagamentos , tendo pago a última parcela do REFIS no dia 09.05.9013. Pelos 16 Darf's reunidos aos autos, constata-se que as parcelas encontram-se quitadas , correspondendo a data da adesão do contribuinte ao parcelamento da Lei n.º 12.1294/2014, isto é, entre o período de 31.01.8472 e 28.01.2174, nos valores R$ 1.344,42 a R$ 2.020,00, até o novembro de 2015, seu último DARF ( Id. 1889649.7465463). 7 - Ora, a informação da exclusão do parcelamento muito tempo após impediu que o contribuinte ingressasse no prazo de 10 dias com recurso administrativo, nos termos do art. 16, Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 de 16 de setembro de 2014. 8 - Outro agravante é que além de não poder defender-se , em 02.03.5064, o contribuinte recebeu intimação do Cartório de Protesto para que em 26.03.2038, fosse realizado um pagamento no valor de R$ 93.006,92 ( oitenta e seis mil noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). Nesta cobrança não há detalhes sobre juros , correção monetária, multa, descontos por ocasião dos pagamentos já realizadas. Trata-se de um ato administrativo arbitrário, haja vista não ter sido oportunizado ao contribuinte o devido processo legal. 9 - Logo, aplica-se ao caso os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista os documentos apresentados , os quais comprovam que o contribuinte desconhecia o motivo de sua exclusão , impossibilitando sua defesa administrativa . Some-se a isso os 16 DARF's quitados e o atributo da boa fé , restando a este Tribunal reconhecer o direito do impetrante à reinclusão no Programa de Parcelamento. Este posicionamento aqui adotado ajusta-se ao entendimento desta Quarta Turma, conforme PROCESSO: 84472757232010670702. 10-Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42530012178144102249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)