PROCESSO Nº: 8087857-93.0313.9.11.1438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI VIEIRA e outros ADVOGADO: Juan da Rocha e outro PROCURADOR CIVIL: GUILHERME SILVA DA COSTA ADVOGADO: Pedro Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5310820-68.6144.22.12.3160 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR HOMOLOGADO SUPERIOR AO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o juízo originário, em sede cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público e homologou os valores calculados pela Contadoria. 2. A teor dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide, sendo vedado a ele proferir julgamento além do que é pleiteado pela parte autora. Precedentes desta Eg.Turma. 3. Desta forma, como no caso concreto o montante homologado foi calculado em patamar superior ao requerido pelo exequente, configura-se em julgamento ultra petita, devendo ser adequado ao pedido autoral. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47577891752312625744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)