Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Souza PJe-EDEC no AGTR 1731442-00.8866.2.4.1322 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBDO : MURILO ARAÚJO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ DANTAS (convocado) (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação, apoiado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dessa Turma, considerando possível condenar a União no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, o que afasta a ocorrência de confusão. 1. Inexiste contradição, obscuridade e omissão quanto ao mesmo ponto, dado que a omissão afastaria a existência daqueles dois outros defeitos. 2. Analisa-se a omissão, a qual é rejeitada, porque está disposto de forma clara no acórdão atacado, com apoio na jurisprudência da Corte Suprema e deste Tribunal que, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública da União, não há ocorrência de confusão. 3. Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. 4. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 90171911433752461642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)