PROCESSO Nº: 0901264-69.1001.11.1.3577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enzo Farias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 6528803-09.4339.9.12.0767 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. COMPENSAÇÕES COM REAJUSTES POSTERIORES. ERICK NOGUEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.Agravo de Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO dos TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, que trata de compensações posteriores ao reajuste dos 28,86%. Alega o agravante que não deve ser considerado os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Em recente decisão desta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal", cabendo, portanto, a compensação. Em relação a correção monetária, deve-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 9623193-81.7326.23.9.3864 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Mata). Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65822631116311166795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)