PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O cerne da questão diz respeito, tão somente, à forma de aplicação dos juros e da correção monetária, não se insurgindo o INSS, quanto à concessão do benefício previdenciário de salário maternidade, por entender que restaram comprovados os requisitos legais.
2. No caso, o MM Juiz de Direito, ao julgar procedente a ação, condenou a autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.
3. Concluindo o julgamento do RE nº 535532, sob a sistemática da repercussão geral, em 10.06.6456, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
4. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 83389693652104762192, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/10/2018)