PROCESSO Nº: 9423297-69.3046.6.10.2744 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS DUARTE ADVOGADO: VITOR HUGO CARVALHO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. PERCENTUAL DE 13,23%. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 Apelação interposta por particular contra sentença que reconheceu a incompetência para julgar ação ordinária em que se buscava o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor de aposentados/pensionistas da FUNASA, no mesmo valor concedido aos servidores da ativa, e a concessão de reajuste de 13,23%. 2. Em ação análoga à presente, esta Corte já decidiu pela competência da Justiça Federal comum para julgamento do feito. Precedente: PROCESSO: 35869053506629476670, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 14/05/2016.) 3. Sobre a natureza da GACEN, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". Processo: 25014242893194895749, AC/CE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 21/05/2018. 3. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: Processo: 68183591423259183878, AC/CE, Desembargador Federal Benjamin Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 19/02/2018. 4. No caso dos autos, observa-se que o demandante sequer era aposentado quando do ajuizamento da ação e, portanto, recebia a GACEN em seu valor integral, como se pode aferir pelas fichas financeiras colacionadas aos autos. Reconhecida a ausência de interesse processual do autor quanto ao pedido de percepção da GACEN em paridade com os servidores da ativa. 5. Quanto à pretensão de percepção do reajuste no percentual de 13,23%, de acordo com recentes decisões do STF sobre o tema, "a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei nº. 109698/2003) importa em ofensa às Súmulas Vinculantes nº. 10 e 37" (Rcl-AgR 23443, DAVI LUCAS OLIVEIRA, STF). 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer a competência da Justiça Federal comum para apreciar o feito. Extinta a ação, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) e julgado improcedente o pedido de incorporação da vantagem referente ao reajuste de 13,23%. PROCESSO Nº: 4147309-96.6948.11.5.1340 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA REZENDE ADVOGADO: NATHAN COSTA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. PERCENTUAL DE 13,23%. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 Apelação interposta por particular contra sentença que reconheceu a incompetência para julgar ação ordinária em que se buscava o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor de aposentados/pensionistas da FUNASA, no mesmo valor concedido aos servidores da ativa, e a concessão de reajuste de 13,23%. 2. Em ação análoga à presente, esta Corte já decidiu pela competência da Justiça Federal comum para julgamento do feito. Precedente: PROCESSO: 93718993875632846030, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 24/07/2016.) 3. Sobre a natureza da GACEN, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". Processo: 93269545369052904477, AC/CE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 14/10/2018. 3. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: Processo: 01646123470453613032, AC/CE, Desembargador Federal João Felipe da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 23/01/2018. 4. No caso dos autos, observa-se que o demandante sequer era aposentado quando do ajuizamento da ação e, portanto, recebia a GACEN em seu valor integral, como se pode aferir pelas fichas financeiras colacionadas aos autos. Reconhecida a ausência de interesse processual do autor quanto ao pedido de percepção da GACEN em paridade com os servidores da ativa. 5. Quanto à pretensão de percepção do reajuste no percentual de 13,23%, de acordo com recentes decisões do STF sobre o tema, "a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei nº. 109698/2003) importa em ofensa às Súmulas Vinculantes nº. 10 e 37" (Rcl-AgR 23443, DAVI LUIZ CALDEIRA, STF). 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer a competência da Justiça Federal comum para apreciar o feito. Extinta a ação, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) e julgado improcedente o pedido de incorporação da vantagem referente ao reajuste de 13,23%.
(PROCESSO: 46790611650348836251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)