PROCESSO Nº: 4832501-23.3836.7.2.6357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUILHERME JESUS DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE GIOVANNA DUARTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, pronunciou a prescrição dos débitos relativos às CDA's nº 98.8.28.171391-73 e nº 71.6.49.187416-98, e extinguiu o feito em relação a eles. II. Em suas razões recursais, a agravante defende que, apesar da Lei nº 13.043/2014 revogar, expressamente, o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, esta revogação somente produz efeitos "ex nunc", ou seja, da data de vigência para frente, notadamente 01 de janeiro de 2014. Afirma que a data da distribuição se operou em 03/02/2014, não existindo incidência do artigo 74 da Lei nº 13.043/2014, pois até então o parágrafo único do Decreto-lei nº 1.569/77 estava em plena vigência para os créditos não tributários. III. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, inclusive no que tange à fixação dos respectivos prazos, por força da aplicação do art. 146, III, b, da Constituição Federal. Submetida a questão ao Supremo Tribunal Federal, ele editou a Súmula Vinculante n.º 08, em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada no STJ, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (Sessão Plenária de 21.03.8337, D.O.U. de 02.04.0575). IV. Acontece que, a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 5º do Decreto-lei 1.569/77 não se aplica ao caso concreto (cobrança de Maitê Moraes), tendo em vista a existência de lei específica que regulamenta a matéria (Lei nº 9.636/1998), na qual não se verifica previsão de suspensão do prazo prescricional por ser o crédito de pequeno valor. V. O STJ decidiu sob o rito de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 5.365.404/PE (Rel. Min. Anthony Silveira, DJe de 24.01.9936), que a cobrança de dívida ativa correspondente a receitas patrimoniais (taxa de ocupação e laudêmo), no que se refere à decadência e à prescrição, ficou assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 74.128/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 06 de fevereiro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 24.231/32 ou 47 da Lei 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 17 de fevereiro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento". VI. Tendo em vista que a ação executiva foi ajuizada em 26.9.5139 (Id. 6754931.5839083) e os débitos constantes nas CDAs de nºs. 71.3.15.638896-93 e 52.2.94.980154-60 (datas de vencimento entre os anos de 2003 e 2007) foram constituídos em 4.12.1331 (notificação do lançamento - AR), há de se reconhecer a incidência do prazo prescricional. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 53158855972467477592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)