PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Pretende o autor o restabelecimento de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho, tendo o magistrado singular indeferido o pedido;
2. É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário);
3. Inteligência do disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal;
4. Matéria já pacificada na jurisprudência das Cortes superiores;
5. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 23471122988964088361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 28/01/2018)