Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Teixeira PJe-EDEC- APELREEX1029749-86.6865.22.11.4825 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ALEXANDRE GONÇALVES ADVOGADO : JOÃO GABRIEL CARDOSO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 38ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL PAULO MOREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ERICK SALES (EMENTA) Processo Civil. Novos embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou os primeiros aclaratórios em ação que tratava de pedido de pagamento de diferenças oriundas de revisão administrativa de benefício previdenciário. 1. A autarquia previdenciária proclama omissão à prescrição com relação às parcelas que antecedem aos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. Não procede a alegação de omissão. 3. O acórdão que analisou os primeiros aclaratórios foi claro ao destacar que: Na hipótese em análise, considerando a data de concessão do benefício, os requerimentos administrativos, a presente ação foram manejados antes que o prazo decadencial estivesse consumado. 4. E mais: Quanto às diferenças advindas da revisão, como bem reconhece a sentença combatida, não há prova de que tenha havido indeferimento administrativo relativo ao primeiro pedido de revisão, o qual foi apresentado em abril de 2007, nem mesmo há prova de que o autor foi comunicado de seu arquivamento ou sobrestamento. O prazo prescricional referente aos valores atrasados deve considerar a data do primeiro requerimento. Assim, as diferenças da renda mensal inicial decorrentes da revisão administrativa são devidas desde a data da concessão da aposentadoria até sua implantação em 25 de dezembro de 2015. 5. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18413127052729614978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)