PROCESSO Nº: 3843547-93.8414.17.10.3524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME ADVOGADO: João Miguel Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Ferreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em sede de execução fiscal proposta pela ora agravante, determinou que o produto da arrecadação proveniente da arrematação do Engenho Universo fosse destinado prioritariamente ao Juízo trabalhista. 2. O ponto nodal da presente demanda consiste em saber qual critério deve ser adotado para determinar a ordem de satisfação de créditos de mesma hierarquia. (FGTS e crédito trabalhista). 3. Conquanto os créditos do FGTS gozem dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas (§ 3º, artigo 2°da Lei 8.844/1994), em virtude da importância social que se atribuiu a tal fundo de garantia, quando em confronto com tais créditos, devem ser prioritariamente satisfeitos os valores que se originaram da relação de trabalho/ emprego. 4.Agravo de Instrumento desprovido. BFQ/LPA
(PROCESSO: 40128770000167206018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)