ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 671.049/RS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 195, PARÁGRAFO 7º. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 519.677/RS pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. A sentença julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal a fim de eximi-lo do pagamento das contribuições sociais patronais, asseverando não terem sido provados o cumprimento dos requisitos dispostos nos inciso II e III do art. 14 do Código Tributário Nacional.
3. No julgamento anterior, a 3ª Turma negou provimento à apelação, por entender que o apelante não preencheu os requisitos exigidos no art. 55 da Lei 8.212/91 para usufruir da imunidade, porquanto não apresentou certificado de entidade beneficente de assistência social.
4. Contudo, prevaleceu no STF o entendimento de que "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Assim, a Corte assentou-se que os únicos critérios válidos são os do art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme conclusão constante no Voto do Relator do RE 213.611. Min. Marco Aurélio.
5. Dessa forma, para gozarem da imunidade, as entidades devem obedecer às condições previstas no referido art. 14, quais sejam: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
6. Nesse contexto, muito embora o estatuto social da apelante descreva a necessidade de manutenção de livros de escrituração, a autora não apresentou com a inicial cópias de documentos recentes que comprovassem a escrituração de suas receitas e despesas.
7. Também não subsiste o argumento de que tal prova exsurge de certidão emitida pela prefeitura, datada de 1974, que reconheceu sua imunidade e tampouco de declarações de imposto de renda dos anos calendários 1997 a 2001, muito anteriores ao ajuizamento da ação. A referida comprovação deve ser contemporânea ao requerimento do benefício, vez que não se pode conceder definitivamente a condição de entidades beneficente de assistência social, porquanto a situação da entidade pode se alterar a qualquer tempo.
8. Ante a inexistência de prova plena do atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN, ainda que adotando a tese firmada no julgamento do RE 152.528/RS, impõe-se manter o acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 345502508434914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: 15/04/2018)