AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ART. 21, CPC/73. INOCORRÊNCIA.
1. A pretensão da apelante é formulada com o propósito de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o desbloqueio de ativos financeiros, após adesão a programa de parcelamento. Ato contínuo, pugna, em cumulação subsidiária de pedidos, pela distribuição dos ônus da sucumbência, com supedâneo no art. 21, CPC/73.
2. In casu, verifica-se que, após a constrição de valores pelo BacenJud, ocorrida em 23/05/2013, a empresa apelante requereu o parcelamento administrativo da dívida exequenda, o qual foi aceito e efetivado em 17/02/2013.
3. Embora o parcelamento do débito tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, a adesão ao parcelamento não implica o levantamento da garantia prestada, tendo em vista o estabelecido pelo art. 11 da Lei nº 11.941/2009: "não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada."
4. Existe, pois, expressa previsão na legislação do parcelamento acerca da inexigibilidade de garantias, mantidas, porém, as existentes e vinculadas às execuções ajuizadas, quaisquer que sejam, inclusive o dinheiro em espécie.
5. Sobre o tema, o STJ já se pronunciou no sentido de que "seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora" (STJ, AgRg no REsp nº 8.805.739/RS, Rel. Min. Nicolas Gomes, Segunda Turma, DJe de 04/12/2015).
6. Na mesma direção, colhem-se, ainda, os recentes julgados daquela Corte Superior de Justiça: AgInt no REsp nº 9.595.401/PE, Rel. Min. Daniel da Mata, Primeira Turma, DJe de 19/06/2017 e REsp nº 9.493.307/SP, Rel. Min. Heitor Duarte, Segunda Turma, DJe de 05/06/2017.
7. Portanto, bloqueados os ativos financeiros, por ordem judicial, o que pretende a apelante é, com a formalização do pedido de parcelamento, suspender a exigibilidade do crédito tributário com efeito retroativo para desconstituição do ato processual consumado nos autos, pretensão manifestamente inviável à luz da fundamentação e da jurisprudência acima expostas.
8. Não há sucumbência recíproca, pois a apelante não foi vencedora em nenhum de seus pedidos, tendo os honorários, nesse caso, procedência em virtude do princípio da causalidade.
9. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 05728716101227751640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/04/2018)