PROCESSO Nº: 2266373-80.7334.22.12.6539 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS FARIAS ADVOGADO: Bruna Leticia Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E DEVE-SE CONSIDERAR OS EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. OCORRÊNCIA DA LIMITAÇÃO AO TETO, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a promover a readequação da renda mensal do benefício do instituidor da pensão, e, consequentemente, da autora, na forma da fundamentação supra, aplicando-se os novos limites de pagamento fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. Alega o INSS, em resumo, que falece legitimidade ativa à parte autora para postular a revisão pretendida e que houve decadência do direito da parte autora. Pede, ainda, a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Quanto à decadência, não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 4. O Supremo em sede de recurso extraordinário nº RE 435434- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 5. Nos termos da sentença, em que pese o INSS ter impugnado pela remessa dos autos à contadoria judicial para fins de cálculo do salário-benefício do instituidor da pensão quando de sua concessão, a tela CONBAS constante no id. nº 3756598 indica que houve limitação ao teto da época. O valor do teto em 11/1988 era de CZ$ 094.473,00 e a RMI corresponde a 86% deste valor, que totalizou CZ$ 217.019,00. 6. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a sentença em relação aos juros adotou o mesmo entendimento do STF, ou seja, a aplicação da caderneta de poupança e quanto a correção monetária usou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desta feita não merecer reparos. 7. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 8. Apelo improvido. E remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 82774529949363643463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)