PROCESSO Nº: 9006448-27.2409.5.5.5214 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Gomes - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Alexandre Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. FARMÁCIA DE HOSPITAL PÚBLICO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em embargos à execução fiscal, desacolheu a pretensão do Estado de Pernambuco, que objetivava a nulidade da CDA que instruiu a demanda executiva, referente à multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco em virtude de suposta ausência de farmacêutico no Hospital Jesus Nazareno da Rede Pública Estadual no Município de Caruaru. 2. A Lei nº 13.021/2014, em seu art. 8º, prevê a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico em farmácias privativas de unidades hospitalares, tendo a jurisprudência pátria afastado tal exigência aos dispensários de medicamentos, que não é o caso. 3. Os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional; caso do Hospital em questão, que conta com mais de 100 (cem) leitos. 4. Não restou comprovada a alegação do Estado de Pernambuco de que, em 21/06/2015, havia farmacêuticos no Hospital em tela, eis que se limitou a anexar Ofício, remetido em 20/05/2017 pela Direção do Hospital à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, informando que “no período da referida fiscalização do dia 15 de maio de 2015 existiam 03 (três) farmacêuticos concursados” e anexando mera escala de plantão (o que não demonstra a efetiva existência de farmacêutico em tempo integral); ressaltando-se que a própria Direção do Hospital, no referido Ofício nº 201/2017, afirma que tal estabelecimento tem farmacêutico diariamente por 12 horas, o que, por si só, já demonstra que o mesmo não conta com assistência farmacêutica em tempo integral. 5. Majoração da verba honorária devida pelo Estado de Pernambuco em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, considerando-se ter a sentença sido proferida na vigência do atual ordenamento processual civil. 6. Apelação não provida. Majoração da verba honorária devida pela parte vencida, passando de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. PROCESSO Nº: 1910446-95.4765.9.6.1173 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lucas Gabriel Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Mata - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Enrico Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. FARMÁCIA DE HOSPITAL PÚBLICO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em embargos à execução fiscal, desacolheu a pretensão do Estado de Pernambuco, que objetivava a nulidade da CDA que instruiu a demanda executiva, referente à multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco em virtude de suposta ausência de farmacêutico no Hospital Jesus Nazareno da Rede Pública Estadual no Município de Caruaru. 2. A Lei nº 13.021/2014, em seu art. 8º, prevê a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico em farmácias privativas de unidades hospitalares, tendo a jurisprudência pátria afastado tal exigência aos dispensários de medicamentos, que não é o caso. 3. Os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional; caso do Hospital em questão, que conta com mais de 100 (cem) leitos. 4. Não restou comprovada a alegação do Estado de Pernambuco de que, em 05/12/2015, havia farmacêuticos no Hospital em tela, eis que se limitou a anexar Ofício, remetido em 15/06/2017 pela Direção do Hospital à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, informando que “no período da referida fiscalização do dia 19 de maio de 2015 existiam 03 (três) farmacêuticos concursados” e anexando mera escala de plantão (o que não demonstra a efetiva existência de farmacêutico em tempo integral); ressaltando-se que a própria Direção do Hospital, no referido Ofício nº 201/2017, afirma que tal estabelecimento tem farmacêutico diariamente por 12 horas, o que, por si só, já demonstra que o mesmo não conta com assistência farmacêutica em tempo integral. 5. Majoração da verba honorária devida pelo Estado de Pernambuco em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, considerando-se ter a sentença sido proferida na vigência do atual ordenamento processual civil. 6. Apelação não provida. Majoração da verba honorária devida pela parte vencida, passando de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. PROCESSO Nº: 6462050-52.0902.26.4.1142 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Carvalho - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Murilo Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. FARMÁCIA DE HOSPITAL PÚBLICO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em embargos à execução fiscal, desacolheu a pretensão do Estado de Pernambuco, que objetivava a nulidade da CDA que instruiu a demanda executiva, referente à multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco em virtude de suposta ausência de farmacêutico no Hospital Jesus Nazareno da Rede Pública Estadual no Município de Caruaru. 2. A Lei nº 13.021/2014, em seu art. 8º, prevê a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico em farmácias privativas de unidades hospitalares, tendo a jurisprudência pátria afastado tal exigência aos dispensários de medicamentos, que não é o caso. 3. Os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional; caso do Hospital em questão, que conta com mais de 100 (cem) leitos. 4. Não restou comprovada a alegação do Estado de Pernambuco de que, em 10/08/2015, havia farmacêuticos no Hospital em tela, eis que se limitou a anexar Ofício, remetido em 07/01/2017 pela Direção do Hospital à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, informando que “no período da referida fiscalização do dia 09 de julho de 2015 existiam 03 (três) farmacêuticos concursados” e anexando mera escala de plantão (o que não demonstra a efetiva existência de farmacêutico em tempo integral); ressaltando-se que a própria Direção do Hospital, no referido Ofício nº 201/2017, afirma que tal estabelecimento tem farmacêutico diariamente por 12 horas, o que, por si só, já demonstra que o mesmo não conta com assistência farmacêutica em tempo integral. 5. Majoração da verba honorária devida pelo Estado de Pernambuco em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, considerando-se ter a sentença sido proferida na vigência do atual ordenamento processual civil. 6. Apelação não provida. Majoração da verba honorária devida pela parte vencida, passando de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 20660676574681154709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)