PROCESSO Nº: 4754364-84.8822.25.6.1272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO DA COSTA DE LUIZA CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4757063-21.5393.15.1.5286 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor do agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência em favor de BÁRBARA PINTO DE GABRIELLY DA ROSA, portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J84.1), para determinar à União e ao Estado de Pernambuco que providenciem o fornecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, do fármaco Pirfenidona (Esbriet) 267 mg, nas quantidades e formas prescritas pelo médico que acompanha a parte autora. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 898523/RS; AgRg no Ag 976551/MT; REsp 888638/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autora, 60 anos, é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J84.1), necessitando de Pirfenidona (Esbriet) 267 mg para o tratamento da doença que acomete a Agravada, para reduzir a progressão da doença, conforme relatório do médico. 5. Vale destacar que o tratamento com a medicação em comento, segundo orçamento apresentado pela Defensoria Pública da União (ID 5672118.4501318), custa R$ 362.695,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e trezentos reais). 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 10. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 11. Entretanto, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, porém, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias. 12. Cumpre salientar, por oportuno, que, apesar de pugnar pela exclusão ou redução do valor da multa diária, o magistrado a quo não fez menção a tal cominação, sendo o referido argumento impertinente. 13. Registre-se que a decisão agravada também ensejou recurso do Estado de Pernambuco (6398429-43.6287), que foi recebido no efeito suspensivo, em parte, apenas para majorar o prazo para trinta dias. 14. Agravo de instrumento provido, em parte, para majorar o prazo para fornecimento da medicação de 05 (cinco) dias para 30 (trinta) dias. AMS
(PROCESSO: 51844510216716147951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)