PROCESSO Nº: 2615836-00.8415.8.6.9545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Joaquim Cavalcanti AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6204217-73.5673.28.9.6767 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS DE EXEQUENTES. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 660.357-SE. REsp REPETITIVO Nº. 0.647-154-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, estabeleceu parâmetros de cálculo para a fixação do quantum debeatur. 2. In casu, o Sindicato/agravante pretende executar, em favor de 4 (quatro) substituídos, a sentença proferida no feito nº 8031392-79.2450.13.7.9096, no qual a FUNASA foi condenada ao pagamento das parcelas retroativas referentes às diferenças da Indenização de Campo. 3. Em relação ao substituído LUIZ MIGUEL PORTO, correta a decisão agravada que reconheceu a ocorrência da coisa julgada. Com efeito, nos autos do processo nº 7086279-17.3613.4.9.2120 foi apreciado o mérito e julgado improcedente o pedido do referido substituído, de modo que não é possível propor nova ação com o mesmo fim daquela ajuizada anteriormente, ainda que seja mais abrangente o período cobrado na presente execução. 4. Também não merece reforma a decisão recorrida ao determinar a limitação dos cálculos dos exequentes PETRO VIDIGAL DE PAIVA e NATHAN DA MATA a fevereiro/2008, uma vez que passaram a receber a GACEN a partir de março/2008. 5. Em relação ao período de 23/07/2009 a 20/11/2015, a decisão agravada adotou a TR como índice de correção monetária. Nesse ponto, assiste razão ao Sindicato/agravante ao requerer seja afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9494/97 como critério de correção monetária, aplicando-se o IPCA-E. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que seja aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária no período de 28/10/2009 a 24/09/2015.
(PROCESSO: 01030367333437952940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)