PROCESSO Nº: 2736174-34.1169.8.5.6403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ERICK COSTELA ADVOGADO: Enzo Gabriel Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 956.810/SE E AO RESP 7388968/MG. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 006.101/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2622975/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Considerando que o acórdão desta Corte Regional está de acordo com o entendimento do STF, não deve ser realizado o juízo de retratação. 4. Em relação à correção monetária, como o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STJ, deve ser realizado o juízo de retratação, para fixar o IPCA-E como fator de correção monetária. 5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, negar provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo os juros de mora e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal que está em harmonia com o entendimento das Cortes Superiores.
(PROCESSO: 97403607093126754701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)