E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão considerou que, apesar de o artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, que rege a Recuperação Judicial, dispor que não haverá Suspensão do Processamento de Execução Fiscal, não poderão ser realizados Atos de Expropriação para Satisfação do Crédito em favor da Fazenda Pública, uma vez que poderia comprometer o Plano de Recuperação Judicial do Executado, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 03410147645580052195, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)