PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RE Nº 255.728. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO.
1. Agravo de instrumento manejado por GIOVANNA DA MATA E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de execução de sentença, rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes, entendendo que a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário (RE 603.987) não teria o condão de atingir decisões já acobertadas pelo manto da coisa julgada, indeferindo, assim, o pedido de complementação dos juros no intervalo legalmente reconhecido pelo STF.
2. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
3. Destarte, manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 984.063.
4. Agravo de instrumento provido, para que incidam juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
(PROCESSO: 35071427164551941144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 06/01/2018)