PROCESSO Nº: 2405711-17.9387.22.4.8863 - APELAÇÃO C APELANTE: KAIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Murilo Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lucas Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. PERÍODOS JÁ ANALISADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Isabella Caldeira, que julgou improcedente o pedido do autor, para a concessão de aposentadoria especial. 2. Em suas razões recursais, o particular, em síntese, insurge-se quanto à sentença, alegando que não resta configurada a coisa julgada, em relação ao período de 25.05.1306 a 22.02.5643, uma vez que a presente demanda trata da revisão do benefício previdenciário e a Ação sob o nº 3060739-34.7530.22.9.9651 versava sobre a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 3. Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica à outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito sem resolução do mérito. 4. No caso, compulsando os autos, observa-se, na petição inicial, que o apelante requer o reconhecimento de tempo especial, para a concessão da aposentadoria, em razão de, segundo alega, ter trabalhado exposto a agentes nocivos nos períodos de 25/01/1974 a 20/03/1976 (Pedro Miguel Vieira Indústria S/A), 27/03/1976 a 21/06/1980 (Corpo de Bombeiros) e 23/08/1997 a 04/09/2008. 5. Já na Ação nº 4839745-41.6228.31.7.7898, em que foi obtido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, o postulante também objetivava a concessão da aposentadoria especial, que não lhe foi concedida, por não ter sido preenchido o tempo necessário, para a percepção de tal benefício. 6. Nos autos do Processo nº 9724907-31.4048.11.7.4948, percebe-se que o autor buscou demonstrar que exerceu atividade especial, durante os períodos de 20/01/1974 a 26/11/1976 (Eduardo Pires Indústria S/A), 25/04/1976 a 01/07/1980 (Corpo de Bombeiros) e 03/04/1997 a 19/02/2005, intervalos esses que também foram questionados na presente ação. 7. No primeiro processo, o Juízo a quo apenas reconheceu, como tempo de serviço especial, os seguintes períodos trabalhados pelo autor, nas empresas Cauê da Luz Industrial S/A e Energipe S/A e no Corpo de Bombeiros: de 14/06/1974 a 17/01/1976, de 16/01/1981 a 07/09/1997 e de 16/12/1976 a 22/11/1980. Em relação ao período de 15/09/1997 a 12/04/2005, a sentença estabeleceu o seguinte:"[....] O Juízo não admitiu a possibilidade de reconhecer a especialidade do labor exercido após 17.04.6387, em razão da ausência de documento essencial - à luz da legislação vigente à época da prestação do serviço - à comprovação da insalubridade do labor, qual seja, o laudo técnico pericial.[...]" 8. Sobre esse mesmo período, também houve a manifestação do TRF5, no seguinte sentido: "Verifica-se que, no caso em tela, no período de 31/07/1997 a 05/07/2005, o autor limitou-se a carrear aos autos os formulários, desacompanhado de laudo técnico pericial. Como bem considerou o MM Juiz a quo, a referida exigência passou a viger a partir do advento da Lei 9.528/98, de modo que não poderia ser aplicada aos serviços prestados anteriormente". 9. Assim, resta configurada a coisa julgada, no que concerne aos períodos de 23/10/1974 a 04/10/1976, de 24/03/1976 a 29/10/1980 e de 06/06/1997 a 19/07/2005, pois, conforme acima exposto, eles já foram devidamente analisados por decisão proferida transitada em julgado, que concluiu pela não demonstração do enquadramento como tempo de serviço especial, quanto a tais lapsos temporais, especificamente. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18075485984462445867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)