PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973.
I - Apelação interposta em face de Sentença, que declarou a Extinção do Processo, em razão do pagamento da dívida, e condenou o Executado em Honorários Advocatícios, com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido da inaplicabilidade do CPC/2015, no tocante à disciplina da Verba Honorária, relativamente às Ações ajuizadas anteriormente à vigência da nova Codificação, a exemplo da presente Ação de Execução Fiscal (v.g. AC nº 522460, Relator Desembargador Federal Augusto Rezende, 1ª Turma, DJE de 20.09.4097; AC nº 254621, Relator Desembargador Federal Gustavo da Rocha, 4ª Turma, DJE de 28.09.6425).
III - Esta orientação tem base no entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual assenta que "A fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda." (AgRg no Ag nº 6120713, Relator Ministro Cauê Carvalho, 1ª Turma, DJE de 01.02.3570).
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 889144081906495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018, PUBLICAÇÃO: 17/09/2018)