PROCESSO Nº: 6988961-25.6989.14.3.5825 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEVI REZENDE TRINDADE ADVOGADO: Pedro Farias Trindade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Campos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer cumulada e com indenização por danos morais, movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a nulidade do procedimento expropriatório, julgou procedente o pedido da parte autora, para declarar a nulidade da execução extrajudicial do imóvel em questão e, por consequência, determinar o cancelamento de todos os registros na matrícula do bem decorrentes da expropriação. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em seu apelo, a instituição financeira alega que obedeceu às prescrições legais e contratuais quanto à notificação da autora, inadimplente com as prestações do financiamento do imóvel, para purgar a mora. Contudo, assevera que, como o pagamento não foi realizado, ocorreu a consolidação da propriedade do bem em seu favor. A demandante relata, na exordial, que embora não resida no imóvel financiado, o mesmo está localizado em condomínio fechado onde é possível ter acesso ao seu endereço e número de telefone. Ressalta que sempre recebeu normalmente da CEF, em sua residência, os cartões de movimentação de conta bancária, bem como o cartão de crédito com suas respectivas faturas. A questão analisada versa sobre execução extrajudicial de contrato de mútuo, firmado no âmbito Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se ao caso, conforme termos contratuais, os ditames da Lei nº 9.514/97, a qual estabelece, em seu art. 26, que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, desde que intimado pessoalmente ou por edital, quando em local incerto e não sabido para purgar a mora, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Frustradas as 3(três) tentativas de intimação pessoal da mutuária, conforme certidão exarada pelo oficial do cartório do 2° ofício de Barra dos Coqueiros/SE, esta foi devidamente intimada por edital para purgar a mora. O oficial de cartório possui fé de ofício, que confere aos seus atos presunção de veracidade, que pode ser afastada mediante prova robusta. Contudo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. A CEF atuou nos ditames da Lei nº 9.513/97, não se verificando qualquer abuso ou irregularidade no procedimento de execução extrajudicial efetuado. Apelação provida.Inversão do ônus da sucumbência. [06]
(PROCESSO: 32672656745005386632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)