PJE 2531594-24.2910.24.8.1450 - EDECAR EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : CAUÃ LOPESPROC : ERNANI BARREIRA PORTO REL. P/ACÓRDÃO : DES. FEDERAL VITOR HUGO PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão do Pleno deste Regional que, em sede de ação rescisória ajuizada com arrimo no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, julgou, por maioria, parcialmente procedente o pedido para, rescindindo o acórdão da eg. Quarta Turma desta Corte (AC 603652/CE), reconhecer ao autor o direito à reintegração no cargo público por ele ocupado no Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT7), do qual fora demitido por abandono de cargo e inassiduidade, afastando, porém, o direito ao pagamento dos atrasados, requeridos desde o desligamento do serviço público, e à indenização por danos morais. 2. A embargante aduz, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto ao seguinte: a) descabimento de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, com a nítida finalidade de suprir a ausência de interposição do recurso extraordinário no feito originário; b) inexistência no julgado rescindendo de manifesta violação à norma jurídica e erro de fato verificável nos próprios autos; c) insubsistência das alegações do autor diante dos fatos apurados e das provas carreadas aos autos do processo administrativo, restando caracterizada a ausência de requisitos geradores do direito; d) impossibilidade do pagamento retroativo da remuneração do cargo, por ausência do requisito essencial previsto no art. 40 da Lei 8112/1990; e) necessidade de pronunciamento sobre a permanência da aplicação da Lei 11.960/2009, até que o STF promova o julgamento do RE 782.604/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. Como reconhece a própria embargante, o voto condutor expressamente afastou a alegação formulada em contestação de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, diante do teor da Súmula 514 do STF (Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotados todos os recursos), não configurando qualquer omissão, apta a autorizar o acolhimento dos embargos declaratórios. 5. Tampouco configura omissão ou contradição as alegações relativas à inexistência dos requisitos autorizadores da rescisão do julgado (violação manifesta a norma jurídica e erro de fato) ou, ainda, à ausência de elementos de prova aptos a comprovar a ocorrência de qualquer atitude eivada de vício ou irregularidade por parte da Administração, eis que tais questões foram expressamente abordadas e motivadamente rechaçadas, restando, uma vez mais, evidente a tentativa da embargante de rediscutir o entendimento adotado. 6. Tendo o julgado embargado reconhecido apenas o direito à reintegração do autor no cargo público, sem o recebimento das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público, não há que se falar, por consectário lógico, em omissão quanto à impossibilidade do pagamento retroativo da remuneração do cargo, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei 8112/1990, ou, ainda, quanto ao regime a ser considerado na atualização monetária e nos juros de mora incidentes sobre os atrasados (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009), restando evidente a ausência de interesse da União em se insurgir contra tais questões. 7. Nada obstante a argumentação da embargante, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer vício no acórdão recorrido. Na verdade, a simples leitura do julgado demonstra que toda a matéria devolvida à apreciação da Corte foi devidamente analisada e foram oferecidos os fundamentos que levaram à parcial procedência da ação rescisória. 8. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 78322136478322092619, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2018)