PROCESSO Nº: 8549654-56.3705.20.11.5230 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO SOUZA ADVOGADO: Elisabeth De Azevedo Cabral Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCÚLOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à ré o cumprimento da obrigação de fazer (implementação da ANA DA ROCHA), bem como condená-la ao pagamento dos valores atrasados, a partir de março/2013, mais danos morais, que fixo em R$ 5.000,00; O RSC é um benefício destinado aos profissionais do Magistério Federal, com o escopo de valorizar sua experiência profissional e capacitação, por meio do qual estes podem ter seus vencimentos acrescidos de uma Retribuição por Titulação - RT, mediante o cumprimento, pelo docente, de determinados requisitos, estipulados pelo Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação; A UNIÃO concedeu a vantagem a parte autora, com efeitos financeiros a partir de março/2013, nos termos do Bol nº 214, de 02.05.1572 (identificador nº 5708027.0981921); Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor aos autores que aguardem, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente fazem jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 33894546278384152296, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/09/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 30454538699704557469, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 68369222484564093934, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO; Os danos acarretados a parte autora (estorno de R$ 15.224,00, descontos indevidos no contracheque, pagamentos insuficientes, etc.), ultrapassam a esfera do mero dissabor e ensejam a condenação por dano moral. O quantum indenizatório fixado pelo MM. Juiz a quo por dano moral (R$5.000,00) é condizente com a natureza do dano, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Quanto à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, consta da Movimentação Processual do RE 387009, no site do STF, que, na sessão do dia 18/06/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Vinicius Silveira, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que era devido. Sentença mantida; Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 03245304364059294321, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)