PROCESSO Nº: 8286346-18.2332.6.12.9350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: JOÃO FELIPE PIRES VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Renan Pinto Cézar Otávio Rezende AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8290044-83.0591.31.12.7952 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS PELA EX-GESTORA EM CONLUIO COM PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE CONSULTORIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE CONSULTORIA E DO RESPECTIVO SÓCIO QUE A GERENCIA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de GABRIEL DA CONCEIÇÃO, DIEGO PEIXOTO, BRUNO PINTO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS e BENÍCIO DA CRUZ VIDAL E ASSOCIADOS (ATUAL DENOMINAÇÃO BVC LTDA), em que se pretende a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992. 2. Segundo o MPF, em 03/10/2012, foi instaurado o Inquérito Civil nº 2.27.891.287123/9682-70, para apurar a ocorrência de supostas fraudes em compensações tributárias de contribuições previdenciárias efetuadas pela edilidade de Muribeca/SE durante a gestão da acionada, Gabriel Lopes. O MPF narra, em sua inicial, que havia um esquema milionário de compensações fraudulentas, em que "o gestor do Município, ou algum órgão da municipalidade, em conluio com particulares, comprava títulos de crédito prescritos, não reconhecidos pela RFB nem pelo Tesouro Nacional e sem cotação na Bolsa de Valores, pagando menos do que seu valor real, junto à pessoa jurídica, de modo a usá-los, exclusivamente, para pagamentos de débitos tributários federais". 3. Ainda segundo o Parquet, a demandada Rebeca das Neves, enquanto prefeita de Muribeca/SE, promoveu a contratação da CAROLINE SILVEIRA VIDAL E ASSOCIADOS para realizar as compensações fraudulentas. Consta da exordial, ainda, que toda a operação era concretizada com o aval do então Secretário de Finanças do ente municipal, João Pedro Rodrigues, que "enviou o ofício de nº 042/2010 (fls.089-250) para a então Prefeita DANIELA CAVALCANTI, no qual ele teria constatado que há créditos previdenciários a serem recuperados pelo Município junto ao INSS em razão de contribuições previdenciárias 'pagas indevidamente'". Por fim, o órgão de acusação aponta que, ao longo de toda a transação, pretensamente fraudulenta, a empresa intermediária foi representada pelo seu sócio-administrador Breno Cavalcanti Vidal Domingues dos Santos. 4. O Juízo de origem considerou que o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA), encerra a previsão de que o juiz "rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita", hipóteses essas que não se revelaram presentes no caso concreto, daí ter recebido a petição inicial. 5. O MPF possui legitimidade para o polo ativo da ação porque o caso versa possíveis compensações fraudulentas de tributos federais através de declarações supostamente falsas feitas perante o INSS e a Receita Federal. Sob essa ótica, o interesse jurídico federal no processamento do feito é evidente, de modo que há legitimidade do Parquet federal para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa. 6. Por seu turno, também não viceja a alegação de inadequação da via eleita, porque, segundo o município agravante, "a hipótese não se enquadra no bem jurídico o qual se possa perseguir por meio de ação de improbidade administrativa", porque "nitidamente se discute relação existente entre o fisco federal e contribuinte (Prefeitura Muncipal de Muribeca/SE)". Em verdade, o objeto da demanda concerne à responsabilização pelas condutas supostamente ímprobas, seja por causarem prejuízo à administração pública, seja por ferirem princípios administrativos. Portanto, o objeto da causa não é a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos em decorrência das supostas fraudes. 7. Melhor sorte não tem a alegação de ilegitimidade passiva do réu, pessoa física, Samuel Mendes, porque não teria firmado contrato, nem prestado serviços ao município, e sim a sociedade empresária. Ora, consoante estabelece o art. 3º da Lei nº 8.429/1992, "as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". Sob essa ótica, a personalidade jurídica de um dos acionados (LUIZ GUSTAVO LOPES VIDAL CONSULTORIA LTDA) não pode servir de escudo à responsabilização do sócio (THOMAS FREITAS VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS) que tenha concorrido para as pretensas fraudes apuradas, pois, caso ao final da demanda restem comprovadas as alegações do Parquet, conforme preceitua a própria Lei de Improbidade Administrativa, deverão ser responsabilizados todos aqueles que concorreram para a prática ímproba. 8. Agravo de instrumento desprovido. MN/ID
(PROCESSO: 90200645646090972692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)