EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTHONY DA MATA - SISU 2018. CURSO DE MEDICINA. RESOLUÇÃO Nº 22/2015-CONSUNI/UFAL. CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RECLASSIFICAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, com pedido de efeito suspensivo, em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada para, confirmando a liminar, assegurar à impetrante a sua reclassificação no curso de graduação em Medicina, oferecido pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) no Campus Arapiraca, em conformidade com o item 6 do Edital nº 3/2018 de 21 de agosto de 2018, para que possa concorrer às vagas na modalidade "ampla concorrência", afastadas das notas dos demais candidatos as disposições do item 5 do Edital. 2. Na hipótese, a impetrante se inscreveu no LEONARDO LIMA, em 28 de agosto de 2018, através do Portal SISU, para concorrer a uma das 15 vagas do curso de medicina oferecidas pela UFAL, no Campus Arapiraca - sede, na modalidade de "ampla concorrência", para ingresso no segundo semestre de 2018. 3. A recorrida defende a ilegalidade /inconstitucionalidade da Resolução nº 22/2015-UFAL, e, afirma que caso fosse acrescentada a sua nota a bonificação (10%) dada aos estudantes que preencheram os requisitos da supracitada Resolução, ficaria a ela com nota suficiente para aprovação em 1º chamada no curso para o qual se inscreveu. 4. A Resolução nº 22/2015-UFAL ao estabelecer critério de inclusão regional, beneficiando estudantes em razão do local onde cursaram integralmente o ensino médio e em razão do local que residem, de fato prevê regra inexistente na lei de regência (Lei nº 12.711/2012), e fere frontalmente a Constituição Federal, especificamente a norma do art. 19 que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 6. Constatando-se que a apelada restou prejudicada no resultado final do concurso em tela, ficando fora do certame, tendo em conta o critério de inclusão regional adotado pela Universidade - UFAL, bem como a incompatibilidade da Resolução impugnada com a lei e com a Constituição Federal, é de afastar tal regra incidentalmente e, em face da veracidade das alegações trazidas na inicial, reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à reclassificação pretendida, nos moldes como determinado na sentença recorrida. 7. Outrora o legislador considerou possível que a universidade previsse, através de resoluções, critérios de reserva de vaga, tal possibilidade, contudo, cessou a partir do momento em que foi editada uma lei disciplinando a matéria. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 73382440810916446717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)