PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO PARTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
4. Constam nos autos, apenas: (I) Certidão de nascimento do filho Cauê Rezende Arthur Viana, nascido em 25/03/2014, no município de Parambu/CE, tendo sido registrado em Crateús/CE; (II) Ficha de Registro de Internamento, em nome da autora, no Hospital e Maternidade Dr. Bryan Araújo, em 27/02/2014, ocasião em que a requerente declarou ter profissão de agricultora; (III) Comprovantes de Participação no Programa Garantia-Safra, em nome da genitora da autora, referentes aos anos de 2007 a 2016; (IV) Recibo de contribuição da genitora da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parambu, com data em 07/11/2002; (V) Certidão da Justiça Eleitoral, em que consta ser a autora domiciliada em Parambu desde 05/06/2015; (VI) Certidão da Justiça Eleitoral, expedida em 27/01/2016, em que a autora se declara agricultora.
5. Em relação à Ficha de Cadastro da Família no Sistema de Informação de Atenção Básica - SUS, constata-se que, apesar de atestar que a autora e seus genitores eram agricultores, as idades preenchidas de cada membro familiar são incompatíveis com a suposta data de expedição do documento, qual seja, 07/02/2002, o que afasta a possibilidade de tal documento ter sido produzido na data indicada e ser utilizado como início de prova material.
6. Embora seja firme o entendimento segundo o qual são aceitáveis, como início de prova material, documentos em nome de membro do grupo familiar que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo extensão de tal qualidade a outros membros, verifica-se, nos autos, que não é possível comprovar que, à época do fato gerador, a autora residia com sua genitora. Além da Certidão da Justiça Eleitoral, em que consta ser a autora domiciliada em Parambu somente em 23/04/2015 (após o nascimento do filho), consta, nos autos, Ficha de Registro de Internamento, atestando que, à época do fato gerador, a autora possuía residência no município de Crateús-CE, mesmo município de registro de nascimento do filho. A extensão dos documentos da genitora que a qualificam como trabalhadora rural, no caso concreto, não é possível.
7. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade.
8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.388.467/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 60493049089715249631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO: 30/10/2018)