PROCESSO Nº: 7125601-00.1483.18.11.3333 - APELAÇÃO C APELANTE: OLHO DAGUA GRANDE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Cauê Alves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Davi Luiz Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Novaes Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. CÔMPUTO EQUIVOCADO DO VVMA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO APELO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA PARTE EXEQUENTE E IMPROVIMENTO DOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE "ERROR IN JUDICANDO". NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou antecedentes embargos de declaração, sob a alegação de que o "decisum" impugnado é equivocado, porque deixou de chamar o feito à ordem, para não conhecer da apelação, uma vez que o recurso cabível contra a decisão do MM. Juízo "a quo" seria o agravo de instrumento, matéria de ordem pública que deveria ter sido conhecida de ofício, bem como por ter arbitrado honorários advocatícios recursais, muito embora o apelo da parte adversa tenha sido provido, defendendo que a majoração da verba só teria cabimento na hipótese de improvimento. 2. Constatação de que está expressamente consignado no julgamento da apelação que o seu conhecimento ocorreu porque estavam satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Nos primeiros embargos declaratórios, nada foi deduzido pela embargante a respeito. Dessa forma, tendo havido decisão expressa a respeito da questão, a matéria está preclusa, não comportando mais exame no mesmo grau de jurisdição. 3. "As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica." - STJ, AgInt no AREsp 776.257/RJ. 4. Por sua vez, o acórdão embargado entendeu cabível a majoração dos honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme se verifica dos seus motivos e fundamentos, porque presentes os requisitos legais para tanto - a) a decisão foi proferida na vigência do CPC/2015; b) houve o estabelecimento de honorários pelo Juízo "a quo"; e c) foi instaurado novo grau de jurisdição. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56714859312617323835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)