PROCESSO Nº: 1964880-41.7644.12.1.5577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO DA LUZ e outros ADVOGADO: Carlos Alberto De Almeida Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moreira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a utilização de IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Em suas razões, alega que: a) a decisão desrespeitou o título judicial executado, eis que o mesmo determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estabelece IPCA-E e TR como índice de correção; b) houve violação da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC. 3. Compulsando os autos, observa-se que se trata de verba referente ao reconhecimento do direito à reforma remunerada em grau hierárquico superior ao que ocupava o exequente nas Forças Armadas, tendo em vista sua incapacidade definitiva para o serviço ativo e para qualquer trabalho civil. Ademais, em documento da contadoria do juízo acostado aos autos originários (id. 6602137.9932408), verifica-se que o período calculado compreende o intervalo de março de 2008 a julho de 2012. 4. Com efeito, não merece reparo a decisão agravada, pois, de acordo com o que estabelece o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em causas desta natureza, deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção a partir de janeiro de 2001, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71748269300518826778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)