PROCESSO Nº: 8888436-86.8728.9.1.7628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO GOMES INDUSTRIA E JOÃO GUILHERME COSTA ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA (PARQUE INDUSTRIAL DA EXECUTADA) POR SEGURO GARANTIA. ACEITAÇÃO DA EXEQUENTE CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, determinou: a) a substituição do bem penhorado (parque industrial da empresa executada) pelo seguro-garantia; b) a suspensão da execução fiscal até o julgamento dos embargos à execução e c) a exclusão do imóvel da hasta pública. II. Segundo a embargante a Turma Julgadora, ao julgar o agravo, deixou de se manifestar especificamente quanto ao óbice apontado pela União para a aceitação do seguro garantia ofertado pelo executado, qual seja: a caracterização do sinistro do seguro garantia então ofertado, decorrente do não pagamento pelo tomador do valor executado, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo, consoante hipótese que consta expressamente no I, do item 7.2 das Condições Particulares do seguro garantia apresentado e no I, a), do art. 10º, da Portaria PGFN nº 164 de 12/05/2014, que estão em conformidade com o art. 19, II, da Lei nº 6.830/1980". III. Pela cláusula 7.2 do seguro garantia, para a caracterização do sinistro, independentemente do trânsito em julgado da lide, há necessidade de determinação judicial para pagamento na execução fiscal. Nesse ponto, observa-se que a referida cláusula não destoa do art.10 da Portaria PGFN 164/2014, que também exige determinação judicial nesse sentido. Ressalte-se que tal regramento encontra-se em consonância com o art.19 da LEF, pelo qual o terceiro garantidor é intimado pelo juiz após a rejeição dos embargos à execução. IV. Acontece que, a premissa que fundamentava a conclusão da embargante (ausência de efeito suspensivo ao recurso de apelação) foi superada em razão do julgamento dos respectivos embargos à execução fiscal 2847557-51.8553.26.8.0950 perante este e. Tribunal Regional Federal (AC 833724). Na referida decisão se observa que a Turma Julgadora, na sua composição ampliada, anulou "a sentença recorrida para determinar o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação exposta, ficando prejudicada a apelação interposta". Ou seja, a decisão que não recebeu o recurso de apelação da embargada com efeito suspensivo perdeu objeto após o respectivo julgamento do caso neste Tribunal, que reconheceu a nulidade da decisão então proferida pelo MM. Juízo de origem e determinou-se o respectivo retorno dos autos para a 35ª Vara Federal em Cabo de Santo Agostinho para nova sentença. V. Quanto a demais questões levantadas no agravo, o acórdão fundamentou que: "No caso, a empresa requereu a substituição da penhora (parque industrial da empresa executada) por seguro garantia, que foi aceito pela Fazenda Nacional, a qual, contudo, fez a exigência de que fosse feito o depósito integral pela seguradora (...) No entanto, convém ressaltar, que deve ser preservado o princípio de que a execução deve ser promovida do modo menos gravoso para o executado (art. 805 CPC/2015). O bem penhorado (parque industrial), além de ser de difícil alienação, poderia causar sérios prejuízos à empresa agravada. A substituição do bem penhorado pelo seguro garantia, como bem ressaltado na decisão agravada, atende aos interesses da Fazenda Pública, que terá seu crédito devidamente assegurado, não se fazendo cogente o depósito do valor". VI. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de feitos modificativos, apenas para sanar a omissão em relação à alegação do óbice apontado pela União (Fazenda) para não aceitação do seguro-garantia (cláusula 7.2 - das Condições Particulares do seguro garantia). [5]
(PROCESSO: 46791322509330745785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)