PROCESSO Nº: 7850425-50.5436.15.10.8149 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERLANE NASCIMENTO SANTOS LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio doença, a partir do requerimento administrativo, e a partir da sentença, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Correção monetária pelo TR até 19/11/2015, e a partir dessa data, pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que é incabível a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, uma vez que não foi comprovada a qualidade de segurada da demandante. Requer ainda a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para correção monetária, que o termo inicial seja a data da juntada do laudo pericial, e que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) do valor da condenação. Compulsando os autos, percebe-se que o indeferimento administrativo e a contestação apresentada não questionam a qualidade de segurada, abordando apenas a questão da incapacidade laborativa. Não tendo o apelante alegado tal matéria na contestação, primeira oportunidade hábil à manifestação nesse sentido ou não tendo o indeferimento administrativo problematizado a questão, resta configurada a preclusão consumativa, estando a demanda estabilizada quanto à incapacidade do segurado. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data de realização da perícia médica judicial que constatou a incapacidade, in casu, em 22/10/2017 (fls. 95/100 do id nº 5946170.3501658). Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 0.659-48/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, devem ser mantidos os termos da sentença para correção monetária, a fim de evitar a reformatio in pejus. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação parcialmente provida, apenas quanto ao termo inicial e aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados. [16.3]
(PROCESSO: 36485052606405624538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)