Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Dias PJE-AC3447175-07.1054.20.9.5913 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : SAMUEL LOPES ADVOGADO : DIEGO LOPES GARYFALOS ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Previdenciário. Apelo contra sentença que concedeu pedido de revisão de benefício previdenciário, determinando-se o pagamento das diferenças respectivas desde o requerimento administrativo de revisão (14 de fevereiro de 2015). - Colhe-se da inicial que o segurado buscava revisar sua aposentadoria, defendendo o cálculo da renda do benefício consoante as regras previstas no art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, além da inclusão das contribuições recolhidas na condição de autônomo (contribuinte individual), compreendidas entre os anos de 1977 a 1995, e as recolhidas no período prestado junto à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, submetido à CLT, no intervalo de 2007 a 2010. - A sentença acolheu o pedido para determinar o recálculo da aposentadoria consoante o art. 29, inc. II, da Lei 8.213, determinando fossem integradas ao período básico de cálculo as contribuições referentes às competências de novembro de 1987, julho de 1988, agosto de 1989, dezembro de 1991, março de 1993, outubro de 1994 e abril de 1995, além dos recolhimentos referentes ao período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010, perante à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, submetido à CLT. - O demandante obteve aposentadoria por idade em 01 de março de 2014 (Id 3932429.3089968) na vigência da Lei 9.876/99, a qual previa em seu art. 3º, a seguinte regra de transição: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. - É cediço que o direito ao benefício previdenciário deve reger-se pela norma em vigor quando de sua concessão. - O autor filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social em data anterior à edição da Lei 9.876, é de se reconhecer que o INSS agiu de forma correta ao aplicar a regra de transição estabelecida no art. 3.º, do referido Diploma legal. Precedente: AgRg no REsp 6108352/PR, min. Danilo da Mota, em 22 de março de 2014. - Considerando que a aposentadoria do requerente deve sujeitar-se ao regramento do art. 3º, da Lei 9.876, no cálculo do salário-de-benefício será a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Portanto, não há amparo legal para incluir na base de cálculo as contribuições anteriores a julho de 1994. A sentença deve ser reformada para afastar as contribuições relativas a períodos anteriores a julho de 1994, no caso em exame, as competências de novembro de 1987, julho de 1988, agosto de 1989, dezembro de 1991, março de 1993. - Os recolhimentos referentes às competências de outubro de 1994 e de abril de 1995, como observa a sentença combatida, restaram devidamente provados quando do requerimento administrativo, assim, devem integrar o cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 3º, da Lei 9.876, (Id 5417025.8535357). - Quanto ao período de 09 de maio de 2007 a 11 de fevereiro de 2010, o Cadastro Nacional de Informações Sociais - [CNIS] atesta que o segurado manteve vínculo empregatício com o Governo do Estado de Alagoas, submetido à CLT, indicando a remuneração respectiva (Id. 0142334.0783668). Há, ainda, certidão de tempo de serviço/contribuição expedida pela autarquia concernente ao período referido (0301015.7160908). - A declaração emitida pela Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Id. 4529822.6778954) esclarece que o requerente é servidor inativo (médico), admitido em maio de 1979 e aposentado em dezembro de 2013, ressaltando que o período prestado ao Governo do Estado de Alagoas, entre 04 de agosto de 2007 a 04 de março de 2010, não foi computado para fins de aposentadoria estatutária. - As contribuições recolhidas de 23 de junho de 2007 a 19 de abril de 2010, em razão do contrato de trabalho com o Governo de Alagoas, não foram aproveitadas na aposentadoria estatutária, devendo compor o salário-de-benefício da aposentadoria por idade do requerente. - A autarquia, em seu apelo, pede a incidência da Lei 11.960 no cálculo da correção monetária e juros de mora. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 853.095-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - Desta feita, consoante entendimento desta Turma, os juros de mora, devidos desde a citação, deveriam observar o regramento da Lei 11960, e o débito a ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, obedeceria aos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Portanto, o apelo da autarquia, concernente à incidência da Lei 11.960 no cálculo da correção monetária, não pode ser atendido. Por outro lado, a sentença recorrida determinou a incidência da Lei 11.960 no cálculo dos juros de mora, faltando interesse ao apelo da autarquia nessa parte. - Apelo provido, em parte, para determinar que a revisão da aposentadoria por idade do requerente submeta-se ao art. 3º, da Lei 9.876, destacando-se a inclusão das contribuições recolhidas nos períodos de outubro de 1994, de abril de 1995 e de 20 de maio de 2007 a 04 de junho de 2010, pagando-se as diferenças respectivas desde o requerimento de revisão (07 de maio de 2015).
(PROCESSO: 19370536471837107704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)