PROCESSO Nº: 6357478-00.5040.6.3.6595 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outro ADVOGADO: Igor da Cunha APELADO: RAFAEL DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Petrolina e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que extinguiu o processo pelo cumprimento da obrigação de fazer, condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. O caso em apreço se cuida de cumprimento provisório de sentença, que deferiu deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinando que os réus, "no prazo de 3 (três) meses, forneçam ao autor o aparelho Esfíncter Urinário Artificial (AMS 800), bem como realizem a intervenção cirúrgica de implante - com todos os materiais considerados necessários ao aludido procedimento cirúrgico -, nos termos da prescrição médica [...]". 3. Considerando que, de acordo com o art. 85, §1º, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e que a sentença executada condenou os três entes demandados, não merece acolhida o argumento do Município apelante no sentido de que o cumprimento do objeto imediato caberia apenas ao Estado de Pernambuco. Assim, deve ser mantida a condenação do Município. 4. Além disso, o fato de ter ocorrido o bloqueio dos valores na conta do Estado de Pernambuco para o cumprimento da obrigação não é motivo suficiente para afastar a sucumbência do ente municipal. 5. Não representa óbice à condenação de verba honorária em favor da Defensoria Pública da União a previsão contida no art. 46, III, da Lei Complementar nº 80/94, no sentido de aos membros da Defensoria Pública da União é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições. Isso porque o art. 4º, XXI, da referida lei estabelece que é função institucional da Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 6. Além disso, o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Pedro Henrique Sales, julgado em 16/04/2017). Como se percebe, a Suprema Corte admite, inclusive, a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU. No entanto, não houve insurgência a respeito da ausência de condenação da União, de modo que tal questão não foi devolvida ao Tribunal. Embora o Estado de Pernambuco defenda que foi a União que deu causa ao ajuizamento da demanda, tal alegação visa unicamente afastar o ônus que lhe foi imputado. 7. Percebe-se, assim, que é possível a condenação da parte demandada ao pagamento de honorários em favor da DPU. Além disso, considerando a autonomia funcional, administrativa e orçamentária do referido órgão, não merece prosperar a alegação do Estado de Pernambuco no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos à DPU seriam revertidos em proveito da própria União, que seria favorecida com honorários sucumbenciais, apesar de também ser parte sucumbente no presente processo. 8. Já em relação à fixação da verba honorária, entendo que nas ações que versam sobre prestação unificada de saúde não se pode usar o valor estimado da causa ou custo de tratamento como parâmetro para o cálculo de honorários, pois os pedidos envolvem não apenas a mera concessão de medicamentos ou a realização de tratamento. O objetivo da parte autora nesse tipo de ação é a proteção, promoção e recuperação da sua saúde, dentro do contexto universal e igualitário. 9. Sendo assim, independentemente do valor atribuído à causa (R$ 07.942,00), o referido montante não deve ser levado em consideração para fins de fixação de honorários advocatícios, já que a discussão travada nos autos dizia respeito ao cumprimento de sentença que determinou o fornecimento de tratamento médico adequado e dos materiais considerados necessários ao procedimento cirúrgico. Cuida-se, na verdade, de uma típica obrigação de fazer, sem conteúdo econômico, de modo que os valores despendidos pelos demandados não se incorporam ao patrimônio da parte autora. 10. Portanto, que a fixação dos honorários deve se dar de forma equitativa, eis que o proveito econômico é inestimável, levando-se em conta as características precípuas do direito à saúde, sendo aplicável na espécie as disposições do art. 85, § 8º, do CPC. 11. É razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já levando em consideração que a sentença recorrida isentou a União do pagamento de honorários. 12. Apelações parcialmente providas. Drq
(PROCESSO: 88752322051705216316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)