TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANÁLISE DE DOCUMENTO JUNTADO POR OCASIÃO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Caso em que os autos retornam do Colendo STJ para análise dos documentos juntados pela FAZENDA NACIONAL no momento da interposição da apelação, consubstanciado no Extrato das Declarações (DCTF's) do Contribuinte.
2. O julgamento turmário entendeu que a exequente cobra débitos constituídos em janeiro de 1999 (data de vencimento do tributo), enquanto a execução fiscal foi ajuizada em março de 2004, estando os referidos créditos prescritos.
3. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, de acordo com o STJ se inicia da data da entrega da declaração pelo contribuinte, já que esta apresentação elide a necessidade de constituição formal do crédito (REsp 1962805/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Somente nas hipóteses em que não houver expirado a data aprazada para pagamento da dívida é que o lustro prescricional não se iniciaria da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da declaração, já que ai não poderia a Fazenda Pública exigir o valor declarado a título de tributo.
4. In casu, tendo sido a ação fiscal ajuizada em 30/07/2004 e constituídos os créditos em 12/02/1999, com a entrega da declaração, não houve prescrição da dívida, uma vez que não restaram configuradas no feito hipóteses de suspensão ou interrupção do lustro prescricional e não houve o transcurso do quinquênio legal entre a entrega da declaração e o ajuizamento da ação fiscal.
5. Reforma do acórdão para dar provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 248475412318410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)