PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem sua atividade, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar o exercício de labor rural, durante o período de carência exigido pela legislação, visto que trouxe aos autos documentos meramente declaratórios tais como declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; declaração de nascido vivo e certidão da Justiça Eleitoral, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 189931/PB. DJe: 11/05/2017. Pág.: 44).
3. O Contrato de Parceria Agrícola, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do concreto desempenho do labor rural no período de carência, mormente se considerando que, ainda que date de 04/07/2010, somente teve a firma reconhecida em 15/09/2014, às vésperas do nascimento da filha da demandante, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa a postulante desenvolver o seu trabalho, em nome de terceiro, constatam tão só a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à demonstração do efetivo exercício do labor campesino da promovente.
5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 7.763.326/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
6. Logo, ante a inexistência de início de prova material idônea do alegado desempenho de labor rural da promovente, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
7. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do CPC.
(PROCESSO: 93152426803632016520, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)