PROCESSO Nº: 9372636-32.6677.10.3.2779 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO:MURILO MOREIRA. ADVOGADO:GUSTAVO HENRIQUE JESUS JORDAO EMERENCIANO. JUÍZA:DANILO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA:TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recurso interposto contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido inicial para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos pela parte autora aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 532.612/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 626.096/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Juan Martins e Luiz Felipe Gonçalves ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX43198-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Erick Silva, DJ: 08/12/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 5508284/RS e REsp 8114790/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a de que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 5. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0063788-94.7959.18.6.6131 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOÃO GUILHERME MENDES. ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PEREIRA JORDAO EMERENCIANO. JUÍZA: GIOVANNA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recurso interposto contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido inicial para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos pela parte autora aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 140.762/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 828.744/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Igor da Rosa e Marcos Vinicius Martins ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX52854-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Davi Luiz Moraes, DJ: 24/02/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 6742579/RS e REsp 5966754/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a de que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39427000051989178678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)