PROCESSO Nº: 8207799-34.5925.18.11.6863 - APELAÇÃO APELANTE: YURI OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DO CRÉDITO PELO AGENTE FINANCEIRO. DESCABIMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por Anthony Moreira em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF,julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em virtude da recusa da instituição financeira em celebrar o contrato de mútuo habitacional. O autor/apelante alega que após ter realizado todos os procedimentos necessários à aquisição do imóvel financiado, foi comunicado que havia um débito nos registros internos da Caixa Econômica Federal e que, para celebrar o contrato de mútuo, deveria pagar o valor informado pelo banco. Assevera inexistir a dívida arguida, visto que a conta onde supostamente constava o lançamento fora encerrada há muito, sem pendências. Explica ainda que realizou o pagamento do valor exigido, mas mesmo assim teve o empréstimo negado. A Caixa Econômica Federal possui regras específicas para concessão de crédito que se fazem necessárias à verificação da viabilidade do negócio, não podendo o Judiciário compelir a instituição financeira a contratar sem invadir a esfera de discricionariedade quanto à conveniência e à oportunidade da concessão do empréstimo, diante dos riscos do mercado e do perfil do mutuário exigido para tanto. No que atine à afirmativa de que a instituição financeira agiu ilicitamente pela manutenção de registro interno referente a inadimplemento inexistente que teria resultado na restrição ao crédito almejado, não há nos autos prova que indique ter sido este o motivo da recusa do empréstimo. O próprio autor assevera que após pagar o valor cobrado pela CAIXA foi orientado a aguardar 4 (quatro meses), prazo informado pela instituição financeira como sendo o necessário para análise do cadastro. Como bem consigna a sentença de origem, "as providências iniciais realizadas pelo autor, tais como preenchimento de formulários, pagamento de taxas de avaliação, juntada de documentos, verificação de cadastros, etc., por óbvio, não podem ser consideradas como sendo o ajuste em si, nem vinculam a CEF à realização do financiamento", não se observando, nessa medida, ilicitude na negativa de concessão do crédito ao autor/apelante. Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 25850977971495723349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)