Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado no executivo fiscal correlato.
O decisum a quo entendeu que o veículo da embargante não era imprescindível para o desempenho da profissão de médico.
- Uma interpretação tão abrangente do art. 649, inc. V, do CPC, conduziria à impenhorabilidade de qualquer bem.
- Conforme documento de f. 13, há necessidade de comparecimento semanal da embargante a referido local. No entanto, é bastante genérico o aludido documento ao afirmar que esse comparecimento pode ocorrer "sempre quando necessário mesmo o local de serviços médicos estando distante cerca de 130 km de seu domicílio de Juazeiro do Norte."
- A não ser que o veículo fosse ambulância ou unidade móvel de atendimento/prestação de serviço de saúde, a posse e a propriedade de veículo automotor não é imprescindível para o desempenho da profissão de médico, pois a embargante pode se utilizar de outros transportes a exemplo de ônibus e táxi, como fazem diversos trabalhadores, diariamente.
- A jurisprudência desta Corte Regional possui entendimento na linha de que automóvel particular não é bem indispensável ao exercício da profissão médica, sorte que não integra os componentes instrumentais necessários para o normal adimplemento da sua função (AC 095108/PE, des. Noah Gomes, DJe 19 de dezembro de 2013; AG 319083, des. Ian Cardoso, DJe 30 de novembro de 2014).
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 41665847760219191641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018, PUBLICAÇÃO: 06/04/2018)