PROCESSO Nº: 1314931-18.2853.30.10.7618 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Rosa - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NA AERONÁTICA. ART. 3º, §1º, III, LEI 21.926/01. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Pernambuco (Juizado Especial) em face do Juízo da 7ª Vara Federal também de Pernambuco, nos autos de ação onde os autores pretendem a prorrogação do tempo de serviço militar por mais 1 ano. 2. A ação foi inicialmente ajuizada perante a 7ª Vara Federal, sob o nº 6244786-41.9026.20.12.4131, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por entender ser absolutamente incompetente. Posteriormente, os autores ajuizaram a ação no âmbito do Juizado Especial, tendo o Juízo da 14ª Vara Federal de Pernambuco acolhido a preliminar de incompetência, por entender que o requerimento é para anulação de ato administrativo, o que excluiria a competência do Juizado Especial, com base no inciso III, §1º, art. 3º, Lei 10.259/01. 3. O art. 3º, caput, Lei 10.259/01 determina que a competência em razão da matéria - causas cíveis federais -, no âmbito dos Juizados Especiais, está atrelada ao valor da causa, não superior à 60 salários mínimos, exceto as matérias dispostas no §1º do referido artigo 3º da Lei 10.259/01, a exemplo do inciso II, que afasta a competência do Juizado para anulação ou cancelamento de ato administrativo, salvo o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 4. O requerimento dos autores para concessão da prorrogação do tempo de serviço na Aeronáutica por mais 1 ano, na qualidade de sargentos temporários, especialidade TRR - Arrumador, poderá implicar em anulação direta do ato administrativo que decidiu pelo indeferimento de referido pedido, qual seja o Despacho Decisório nº 2005/2CM1/23465, de 11 de setembro de 2016, motivo pelo qual, ainda que o valor da causa per capita seja inferior a 60 salários mínimos, deve incidir a exceção do inciso III, §1º, do art. 3º, da Lei 12.259/01. 5. Conflito conhecido para declarar a competência da 7ª Vara Federal de Pernambuco, ora suscitado.
(PROCESSO: 36787297015259696486, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2018)