ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 166.432/SE. RESP 7194780/MG. NÃO ADEQUADO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 493.030/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4979866/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
3. O acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF no que tange aos juros moratórios. Juízo de retratação exercido.
4. Quanto à correção monetária, considerando que a aplicação do IPCA-E em todo o período, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
5. Exerce-se, em parte, o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação, fixando os juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, deixando de adequar o acórdão quanto ao fator de correção monetária.
(PROCESSO: 73404903513458789930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)