PROCESSO Nº: 1167480-55.9692.5.5.1308 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK DA CRUZ ADVOGADO: Yago Cardoso Palumbo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DO PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MONTANTE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À METADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 90, § 4, DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física com a repetição de indébito, em razão de doença grave que acomete o demandante (neoplasia maligna), arbitrando-lhe o pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez) por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85,§3º, do CPC/2015. 2 Não é preciso muito esforço para se perceber que a matéria tratada nesta demanda (isenção de imposto de renda de pessoa física acometida de doença grave com repetição de indébito) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual se mostra equivocada a pretendida aplicação da isenção a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 3. Hipótese em que a Fazenda Nacional, após ter sido citada, reconheceu expressamente a procedência da pretensão deduzida pelo demandante, devendo o órgão fazendário ser condenado ao ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 4. Todavia, deve ser aplicada aqui a regra insculpida no art. 90, § 4º, do CPC, que prevê a redução da verba honorária sucumbencial pela metade em caso de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento da prestação reconhecida pela parte ré. 5. Apelação parcialmente provida, para fixar à Fazenda Nacional o pagamento de honorários de sucumbência no montante de 5% (cinco) por cento do valor da condenação (R$ 84.554,02), correspondendo a R$ 4.140,75, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 91041863277914421023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)