Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Rezende Nº: 7574763-00.3266.21.1.7754 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: YURI CAMPOS FURTADO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUGO DA PAZ EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN FARIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIEL VIEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO INEXISTENTE. ERROR IN JUDICANDO. ALEGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da demanda. 2. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado deixou assente que a pretensão recursal relativa ao reconhecimento da alegada ausência de interesse de agir pela CELPE em razão do processo nº 6324207-36.4514.29.8.2088 (ação declaratória de inconstitucionalidade ajuizada pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe) não poderia ser apreciada no julgamento da apelação, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Hipótese em que a embargante apresenta verdadeira discordância acerca do entendimento firmado no acórdão recorrido, haja vista que a questão ventilada foi efetivamente apreciada por esta Turma, mas com resultado diverso daquele por ela pretendido. 5. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual error in judicando, conforme sustenta a recorrente, de modo que o reconhecimento da carência de ação da CELPE deverá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. 6. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. A parte embargante deseja rediscutir questão efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46821167886103086542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)