PROCESSO Nº: 3375341-17.7613.12.8.2334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Lorenzo Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Calebe Cavalcanti E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VITOR HUGO SOUZA. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos por terceiro interessado (escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados), no qual se requer a retenção de honorários advocatícios em 20% do crédito exequente, em seu favor, a título de dívida de honorários contratuais. Entendeu o magistrado a quo, que o ora agravante já foi excluído em definitivo dos autos. II. O Agravante embarga alegando que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes pontos: a) o Juízo a quo considerou equivocadamente que ele, agravante, foi excluído dos autos e deixou de conhecer dos seus embargos; b) que está representando seu próprio interesse na condição de terceiro prejudicado; c) que tem direito de receber os numerários de honorários advocatícios, pois firmou contrato para propositura da ação com a anuência dos municípios associados, tendo termo de adesão do município e contrato pactuado diretamente com a edilidade; d) ante o preenchimento dos requisitos do RE 467.458/SC e, ainda de acordo com o previsto no art. 20, §4º da Lei 8.906/94, é de se garantir o destaque dos honorários contratuais à sociedade embargante; e e) afastamento da multa por litigância de má-fé. III. O Município de Paulo Samuel Azevedo afirmando que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de majoração da multa aplicada ao escritório de advocatícia Monteiro e Monteiro Advogados Associados por litigância de má-fé. IV. Não prevalecem os embargos de declaração opostos pelo escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, não havendo que se falar em omissão quanto às alegações de equívoco cometido na decisão a quo, nem de cabimento de defender seu interesse na condição de terceiro prejudicado ou que tem direito de receber os honorários, muito menos que preencheu os requisitos do RE 146.318/SC. V. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O instrumento do mandato (procuração) é condição para que o procurador seja admitido em juízo. É admitido apenas a sua representação nos autos de processo judicial sem procuração se apresentar motivos de urgência ou para evitar prescrição ou decadência, neste caso, ficando obrigado a exibir a procuração no prazo de quinze dias, independentemente de qualquer ato da autoridade judicial, eis que o mesmo somente é imprescindível para o caso de prorrogação do referido prazo (art. 104 do CPC/2015 - art. 37 do CPC/1973) (...) Na hipótese, observando-se os documentos acostados aos autos, o agravante apresenta procuração que outorga poderes para que atue especificamente na "Ação Ordinária da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS - AMA sob o nº 9655075-26.0120.7.8.3629". O escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados não têm poderes para atuar no processo de execução, promovido pelo Município de Piranhas e não mais pela AMA". VI. O próprio Município em suas contrarrazões argumenta que não há procuração para que o escritório de advocacia, ora agravante, lhe represente judicialmente no feito executivo. VII. Esclareceu o acórdão que "Não é possível dar seguimento a demanda se a parte não anexa documento (Procuração) essencial para que o feito seja seguido". VINICIUS DA CRUZ. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. Precedentes: STJ, REsp 9.441.264/PB, Rel. Ministro PEDRO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2015, DJe 06/09/2015; AgRg no REsp 9146018 / PB, rel. Ministro GUSTAVO FREITAS, DJe 11.12.1074. IX. Quanto à multa aplicada por litigância de má-fé, entende-se que não merece guarida a imposição das penalidades previstas no artigo 17 do CPC, posto que a intenção de lesar, de agir em desconformidade com a lealdade, deveria estar evidente e comprovada a má-fé da parte, através de atitude temerária, o que não ocorreu no caso em análise, posto que a parte autora/terceiro embargante apenas pleiteou o que entendeu ser-lhes facultado. X. Embargos de declaração do Município de Paulo Jacinto parcialmente providos, apenas para sanar a omissão em relação à multa por litigância de má-fé. XI. Embargos de declaração do agravante parcialmente providos, para retirar da condenação a multa por litigância de má-fé. [5]
(PROCESSO: 94248536043083217774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)