EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATO ASSENTAMENTO RURAL. LEGALIDADE. ABANDONO DA PARCELA POR PRAZO SUPERIOR A 3 MESES. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, declarando a legitimidade do ato administrativo que culminou na exclusão do apelante da relação de beneficiários de assentamento rural, em virtude de rescisão do contrato de assentamento (deixar de cultivar direta e pessoalmente a parcela por 3 meses e deixar de residir no local do projeto). 2. Das informações constantes no processo administrativo, verifica-se que houve um grave litígio ocorrido em época contemporânea à separação conjugal, revelado em registro de Boletim de Ocorrência e em defesa administrativa da ex-companheira, os quais apontam o apelante como suposto autor do homicídio de sua neta de 16 anos idade, o que ocasionou a situação insustentável de seu convívio dentro do assentamento rural, o que fragiliza os argumentos recursais, diante da ausência de comprovação efetiva de que o abandono do imóvel decorreu unicamente para cuidar da saúde dos pais. 3. Outrossim, o apelante sequer efetuou comunicação da mudança de domicílio à Administração do Projeto, em 2011, conforme previsão em contrato de assentamento, apresentando as suas motivações tão somente após notificação da Superintendência do INCRA, em abril de 2013, o que inviabiliza o reconhecimento da justa causa apontada pelo apelante como apta a desconstituir o ato administrativo impugnado. 4. Inexistência de vício durante o trâmite do processo administrativo, não fazendo jus o apelante à reintegração ao projeto de assentamento, tampouco à indenização por benfeitorias realizadas, por força de expressa disposição contratual. 5. Inovação do pedido recursal quanto à alegação de nulidade da cláusula contratual que estipula a renúncia das benfeitorias em caso de rescisão contratual, pois sequer foi ventilada nem discutida no primeiro grau, tampouco objeto de sentença, uma vez que não foi deduzido na inicial, devendo, portanto, não ser conhecida a apelação neste ponto, conforme disposto no art. 1.014 do CPC/2015. 6. Apelação conhecida em parte e improvida na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 75194888276143505324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)