PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à revisão da renda mensal inicial da autora, considerando, no cômputo da atualização monetária do salário de contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994, o índice de 39,67%.
II - O direito à atualização dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, atualmente resguardado no art. 201, parágrafo 3º, da Constituição Federal, foi amparado pela mesma Carta na redação original de seu art. 202, caput.
III - Compulsando os autos, verifiquei que a controvérsia dos autos reside na existência de direito da parte autora quanto à revisão de seu benefício mediante a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 nos salários-de-contribuição, diante do fato de que o segurado teria firmado termo de adesão à proposta da MP 201/04, posteriormente convertida na Lei 10.999/04, sendo que as parcelas devidas já foram pagas, de forma parcelada, desde a competência de novembro de 2004.
IV - Neste sentido, o INSS poderá proceder à revisão do benefício caso o segurado aceite as condições supracitadas. Conforme bem observado pelo juízo de primeiro grau, restou comprovada a realização do termo de adesão diante das informações colhidas nos arquivos da HELENA MONTEIRO (fls. 172/198). Ou seja, a parte autora firmou o acordo em 19.05.0833 para receber o valor das parcelas vencidas em 36 meses.
V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 587686366327389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: 30/11/2018)