PROCESSO Nº: 7240561-44.5307.7.7.8712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DA MATA ADVOGADO: Vitor da Rocha Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4400886-55.2190.20.2.2153 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIGI ROCHA contra decisão que indeferiu liminar pleiteada em ação mandamental movida contra ato do SUPERINTENDENTE DO INCRA NA PARAÍBA, objetivando a suspensão do processo administrativo nº 61272.710462/3471-32, bem como a determinação de que se abstenha de tomar qualquer medida expropriatória em relação às fazendas Primavera e Rio Preto, até o final da demanda. 2. Visitar o imóvel a ser desapropriado não é procedimento rápido e nem se faz necessário ou útil que o desapropriado acompanhe os passos do perito. A notificação prévia objetiva fixar o estado do bem, a não admitir alteração ou a introdução de benfeitorias indenizáveis, e não a companhia do proprietário durante os trabalhos do perito. Afinal, todas as conclusões a que chegar o laudo serão explicitadas, oportunizando ao desapropriado a elaboração de defesa conveniente. Assim, não é imprescindível que da notificação conste o momento da realização da vistoria. 3. De fato, a desapropriação tem um procedimento prévio, que é oficial, e depois a fase de defesa, onde o réu poderá impugnar o resultado da avaliação, contestando a ação de desapropriação. 4. Na fase de análise prévia, de vistoria, o INCRA apenas tem que comunicar ao proprietário do imóvel que a mesma será realizada, mas essa comunicação não é necessariamente para que ele a acompanhe. 5. No caso vertente, tendo a notificação sido feita, consoante reconhecido pela própria agravante, não há nenhuma ilicitude aparente que iniba o processo administrativo de ter seu curso. 6. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. LMV/rnsmw
(PROCESSO: 59741411688578341378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)