PROCESSO Nº: 6311415-26.0095.14.10.8794 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL VIANA MATOS CONCEICAO e outros ADVOGADO: Fernando Cunha APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Levi Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Vieira Pimenta PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União e a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos em relação à Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e ao Estado de Sergipe, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Inicialmente, não se verifica o interesse público apto a ensejar a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, I, do CPC, mas apenas o interesse privado dos autores na reparação pelos danos experimentados pela suspensão no abastecimento de água. 3. Com relação ao interesse de incapaz - um dos autores é menor -, a sentença não julgou o mérito da ação, não restando, portanto, evidenciado qualquer prejuízo com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e da incompetência da Justiça Federal. 4. Por outro lado, não há óbice que a intimação do Ministério Público para intervir no feito seja efetivada no âmbito da Justiça Estadual. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença. 5. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de que a União e o DNIT não são partes legítimas para figurar no polo passivo nas ações que visam indenização por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de água em razão da queda de ponte federal em Pedra Branca, por onde passava tubulação da adutora da Companhia de Água e Saneamento de Sergipe - DESO, portanto não há se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Precedentes: PROCESSO: 53682168770324167409, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2017; e PROCESSO: 10353000806467214870, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2017. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50394555742935076979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)