PROCESSO Nº: 5279444-84.7230.1.1.8564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Cesar Sousa Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1301395-16.2441.27.10.8794 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo da 18ª Vara de Pernambuco que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa (processo nº 7758357-62.8277.17.4.4160) ajuizada pelo Município de Tabira em face de Lavínia Pires, restou por indeferir a medida liminar requestada para obter a imediata indisponibilidade de todos os bens do requerido. 2. A inicial da ação de improbidade relata que o réu, na condição de Prefeito do Município de Tabira/PE (gestão 2008/2012), celebrou os Convênios nº 159063 (contrato de repasse nº 9927283-41), 631221 (contrato de repasse nº 6413824-56), 873776 (contrato de repasse nº 1683486-74), celebrados entre a Prefeitura de Tabira e o Ministério das Cidades, com o objetivo de construção de pavimentação em paralelepípedo granítico, os quais foram formalizados e executados entre o período de 2009/2012; o Convênio nº 071991 (contrato de repasse nº 2927464-10), celebrado entre a Prefeitura de Tabira e o Ministério da Agricultura, com o objetivo da construção de um Parque de Feira de Animais foi formalizado e executado entre o período de 2009/2012 e o Convênio nº 470587 (contrato de repasse nº 0630094-75), celebrado entre a Prefeitura de Tabira e o Ministério do Turismo, com o objetivo de construção de pavimentação em paralelepípedo granítico que foi formalizado e executado entre o período de 2009/2012. 3. Além disso, o Município em questão fora notificado pela Caixa Econômica Federal em relação à existência de várias pendências técnicas nos convênios acima mencionados, cobrando o montante de R$ 7.853.742,34 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), equivalente à devolução integral de todos os recursos federais repassados nos convênios que são objetos da referida ação civil pública. 4. Ainda nos termos da inicial da ação civil pública, foi instaurada Tomada de Contas Especial em razão de o ex-gestor não haver realizado a correta prestação de contas dos recursos inerentes aos mencionados convênios com o Órgão federal concedente, deixando de apresentar a documentação complementar, o que resultou na inclusão do Município no CAUC-SIAFI. Informa o demandante, por fim, que não foram encontradas as documentações relativas aos problemas listados pela Caixa Econômica Federal, cujas pendências técnicas das obras em comento não podem ser elididas, visto que a documentação deveria ter sido produzida na época da execução das obras. 5. Insurge-se o agravante contra a decisão vergastada, ao argumento de que o não acolhimento da decretação de indisponibilidade dos bens do agravado ensejará a dilapidação patrimonial por parte do réu, inviabilizando o ressarcimento dos prejuízos provocados, em caso de procedência da ação. 6. O ato tido por ímprobo, in casu, concerne a alegada não execução dos objetos pactuados, bem como da ausência do envio de documentação a comprovar a correta destinação de recursos federais repassados ao Município de Tabira/PE. Segundo o agravante, a ausência de apresentação da documentação completa comprometera qualquer análise quanto à aplicação das verbas recebidas pelo réu. No entanto, não houve indicação do prejuízo que teria sido gerado ao erário, mas tão somente a indicação do valor originário dos convênios. 7. A prestação de contas pelo gestor público é um dever, que tem como finalidade possibilitar a fiscalização da correta aplicação dos recursos. A omissão da prestação configura, em tese, ato ímprobo previsto no Art. 11, VI, da LIA. Contudo, de acordo com o art. 21, inciso I, da referida lei, faz-se necessária a efetiva ocorrência de dano ao Erário para a aplicação da pena de ressarcimento. A ausência de prestação de contas, neste sentido, não traduz, ipso facto, a existência de dano concreto aos cofres públicos. Nesse sentido, precedente desta mesma Turma. (PROCESSO: 94470583523229643796, AC250349/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/07/2016 - Página 122). 8. Sob esse prisma, a existência do dano concreto apto a caracterizar improbidade administrativa do gestor das verbas repassadas ao Município por meio dos convênios aqui já referidos não prescindiria da efetiva demonstração da utilização indevida dos recursos públicos ora tratados. Por outra, o envio de documentação insuficiente a comprovar o uso dos recursos federais investidos não pode, por si só, ser tido como um prejuízo ao Erário, carecendo, em situações que tais, da demonstração do uso indevido das verbas públicas repassadas, circunstância essa que não ocorrera no caso em análise, dado que o Município assevera em sua inicial da ACP que os convênios foram firmados e executados entre 2009 e 2012. Por seu turno, o MPF agravante limitara-se a afirmar que o prejuízo causado Erick Teixeira ao montante integral dos valores repassados por meio dos convênios aqui tratados, num total de R$ 4.903.664,34. 9. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 06553211346134259123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)