PROCESSO Nº: 4448158-81.6639.16.3.2814 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Marcelo Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Martins Zagallo EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU O TEMA 20 ( RE 594775), DECLARANDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS CONSIDERADAS HABITUAIS. A VERBA DENOMINADA TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CORRESPONDE AO TEMA 985 SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. DEVE SER AFASTADA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DO RAT E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE E O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto ao afastamento do terço constitucional de férias e o auxílio-alimentação pago em pecúnia da contribuição da previdência patronal, do RAT e das contribuições destinadas a terceiros. 2. Miguel Ferreira a União, ainda, que seja reconhecida a omissão do acórdão referente à exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre as verbas pagas a título dos quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença ou auxílio-acidente, visto que são ganhos habituais do empregado. 3. Acolho os embargos de declaração do particular para reconhecer , à luz de consolidados precedentes jurisprudenciais do C. Superior Tribunal de Justiça, no rito de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), com destaque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (tema/repetitivo STJ nº 737). 4. Nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional e dou parcial provimento aos embargos declaratórios do particular, com efeitos infringentes, para afastar a incidência da .contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias. .
(PROCESSO: 13670969087106003629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)