PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS). REQUISITOS (OMISSÃO). INOCORRÊNCIA ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DO NÚMERO DA LEI INDICADA NA EMENTA DA DECISÃO EMBARGADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1- Embargos de declaração opostos pela Defesa contra acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela defesa para confirmar a sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/CE, que julgou procedente o pedido formulado na denúncia para condenar a acusada pela prática do crime previsto no artigo 183, da Lei nº 9.472/97, à pena de 02 anos de detenção.
2- Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
3- Objetiva-se o acolhimento de omissão e reconhecimento de erro material.
4- Julgado recorrido que, ao confirmar a sentença monocrática, analisou os pontos suscitados no recurso de apelação interposto pela ré (embargante), que, na via dos embargos, intenta a reforma do próprio julgado, renovando questões já decididas.
5- Pontuou o Acórdão embargado que:
I - as provas dos autos são convergentes em apontar que a rádio é de responsabilidade da ré, outorgada para explorar serviço de radiodifusão de FM, no período de 2011 a 2014, tendo sido instalada e utilizada de forma habitual na condição de estação de serviço auxiliar de ligação para transmissão de programas (LINK), denominado serviço auxiliar de radiodifusão e correlatos - SARC, sem possuir licença para tanto.
II - a clandestinidade de que trata a regra dos artigos 183 e 184, da Lei 9.472/97, consiste na atividade de telecomunicações desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite, sendo irrelevante a publicidade da prestação.
6- Colacionou-se no Acórdão jurisprudência do STF e do STJ no sentido de ter prevalecido o entendimento de que a conduta do Artigo 70 do Código Brasileiro de Comunicações diferencia-se da prevista no art. 183 da nova lei de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) por força do requisito da habitualidade, já que a norma descreve a conduta de "desenvolver" atividades de comunicação, indicando que não se trata incriminar fato isolado, mas sim repetidas ao longo do tempo, de maneira cotidiana ou usual, colacionando os seguintes julgados: STF, HC 763475, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 07/08/2015; STJ, AgRg no REsp 4901764/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, 22/08/2016.
7- Quanto ao pedido de desclassificação dos fatos narrados na denúncia, em consonância com tais julgados, o acórdão destacou que: "os fatos sucederam entre os anos de 2011 e 2014, evidenciado um prolongamento no tempo característico da atividade habitual, não tendo como acolher o pleito desclassificatório, pelo que está correta a capitulação dos fatos no tipo do art. 183 da Lei nº 9.472/97, consistente em desenvolver atividade clandestina de telecomunicação(...)que a mesma infração foi verificada sucessivamente, nos anos de 2011, 2012 e 2014, cumprindo destacar a informação registrada no Auto de Infração nº 0001CE81019567, do qual se colhe que "foi constatado que além do serviço outorgado de radiodifusão em FM está sendo utilizado o serviço auxiliar de radiodifusão em FM está sendo utilizado o serviço auxiliar de radiodifusão e correlatos - SARC"
8- O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 574647-SP, MINISTRO Emanuel Castro TURMA, DJE 06/07/2017).
9- É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante, que no caso sob exame diz respeito a uma nova apreciação quanto à própria autoria e materialidade delitivas.
10- O fundamento trazido diz respeito à insurgência contra o resultado do julgamento da própria apelação, que não padece de qualquer vício a ser sanado nesta via dos embargos de declaração. Sendo assim, o inconformismo da parte com o julgamento da apelação deve ser objeto de recurso apropriado.
11- A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 447137/01-SE (PROCESSO Nº 4301306702324744745994), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, DJE 09/02/2017.
12- Acolhe-se o pedido de existência de erro material no acórdão. Em toda a fundamentação do Voto embargado consta materializado que a conduta da acusada está tipificada no Artigo 183 da Lei nº 9.472/97, tendo sido grafada na ementa do acórdão como sendo a Lei nº 9.427/97.
13- Efetua-se a correção da ementa do V. Acórdão para onde constar a Lei nº 9.427/97, passe a constar a Lei nº 9.472/97.
14- Embargos de Declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 9116879513801589547256, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/10/2018)