PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MENORES. TERMO FINAL DO PAGAMENTO ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE DE 21 ANOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
1. Insurgência recursal em face de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o INSS a conceder às apeladas o benefício de pensão por morte, até completarem a idade de 21 (vinte e um) anos, antecipando-lhes os efeitos da tutela pretendida desde a data da publicação da sentença, assim como condenar ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo.
2. A pensão por morte é um beneficio de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. Comprovação do óbito do cônjuge da apelada através de certidão de óbito anexada aos autos, fato ocorrido em setembro de 2012.
4. As apeladas, na data do óbito de sua genitora, eram menores de idade, enquadrando-se como dependentes do segurado, até atingirem 21 (vinte e um) anos de idade.
5. Para comprovação de início de prova material, foram colacionados aos autos: a) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais de Graça-CE; b) Declaração do propietário do imóvel emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais de Graça, na qual consta que a de Maria Luiza da Costa trabalhou na propriedade denominada "Fazenda Verdes", no período de 21 de janeiro de 1991 a 1º de março de 2006; c) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais de Graça, em que consta a condição de meeira; d) Certidão de Óbito na qual e consta a profisão da instituidora da pensão como agricultora; e) Certidão de Casamento.
5. Faz jus a parte autora à concessão de pensão por morte, desde o requerimento administrativo. Completado o limite etário, cessa o referido benefício.
6. A sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório, visto que a condenação ou o proveito econômico não alcança o valor de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º do CPC. Não se conhece do reexame necessário.
8. Nega-se provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 88012003166395994635, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018, PUBLICAÇÃO: 20/01/2018)