PROCESSO Nº: 0745634-66.9794.31.3.9899 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CARVALHO e outros ADVOGADO: Matheus Gonçalves Dantas Erick Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA CARTA FRUSTRADA. EMPRESA QUE NÃO INFORMOU À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CONFIGURAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GESTORES. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LEANDRO CARDOSO. 1- Insurge-se a Fazenda Nacional ante sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para determinar a retirada da cobrança da CDA nº 53444009098-61 da execução fiscal nº 8694398-2434187.36.0453, devido o seu cancelamento. 2 - Cuida-se de apelação interposta por Luiz Henrique Moura Lobo de Matos e outros contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por eles ajuizados, em razão do redirecionamento da ação executiva, diante da constatação de dissolução irregular da empresa devedora, em razão da mudança de domicílio sem a devida comunicação ao Fisco e aos órgãos competentes. 3 - Conforme se depreende dos autos, verifica-se a atuação dos citados sócios na empresa executada, na administração da sociedade executada, ressalte-se, ainda, que a sociedade encerrou suas atividades, sem o cumprimento dos requisitos legais. 4 - A União esgotou todos os recursos viáveis para localização da empresa executada, mas não obteve êxito, em decorrência da carência de informações de sua localização. 5 - Não merece ser recepcionado o argumento dos apelantes acerca da nulidade da citação, visto que, no presente caso, a empresa executada não foi localizada nos endereços indicados no feito,logo, afasta qualquer possibilidade de invalidar o ato citatório. - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46196245032647308795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)