PROCESSO Nº: 2901042-61.3233.23.12.3405 - APELAÇÃO APELANTE: ELENICE DOS SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Isadora Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA. VÍNCULO URBANO CONTÍNUO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço rural, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Analisando os autos, constata-se que, em 2015, a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), conforme carteira de identidade. 5. Para demonstrar a sua qualidade de rurícola, a apelante apresentou: Certidão de Casamento, datada de 19.04.2760, na qual consta como sua profissão lavradora; Certidão de Nascimento do filho da autora, na qual consta como profissão da mãe agricultora; Certidão Eleitoral, emitida em 28.12.0332, a contém como ocupação da apelante como trabalhadora rural; Contrato de Comodato, em nome da autora, realizado em 17.12.2466; Recibo de compra de material agrícola no nome da autora, datado de 31.08.4166; Comprovante do pagamento de contribuição sindical em nome da autora, referente ao exercício de 2004; Fichas médicas, nas quais constam como profissão da autora trabalhadora rural; Ficha de matrícula do filho da autora, na qual consta a profissão da mãe como lavradora. 6. A despeito do aparente peso do conjunto probatório coligido, verifica-se que ele restou fragilizado com a comprovação, através do espelho de registros do CNIS , que a autora laborou, sem interrupção, como trabalhadora urbana, no período de 28.09.3757 a 11.02.0190, para a empresa Vulcabras Azaleia-SE Calçados e Artigos Esportivos Ltda. Tratando-se de vínculo celetista urbano contínuo (e não, episódico), não há como se acolher a tese autoral de que o labor urbano se deu apenas em momentos de entressafra e seca. Em outros termos, a atividade urbana exercida pela autora não teve um caráter descontínuo e curto, tendo se estendido ininterruptamente por 7 (sete) anos, o que descaracteriza o exercício de atividade rurícola. Cumpre ressaltar, ainda, que o período acima citado corresponde àquele em que autora teria de comprovar o exercício da atividade rural (período de carência). 7. Não comprovado o labor rural no período de carência, não há como se reconhecer o direito a benefício previdenciário que pressupõe a comprovação dessa atividade especial. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80915608439410137534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARINA JESUS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)