PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO. INCABIMENTO. PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de penhora de 10% dos valores repassados à executada, ora agravante, pelas administradoras de cartão de crédito CIELO S.A., REDECARD S.A., HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., BANCO BANKPAR S.A. E BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Ainda, determinou o Magistrado de 1º grau a inclusão dos bens descritos às fls. 66 e 331 dos autos principais no próximo leilão.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que os recebíveis de cartão de crédito podem ser objeto de constrição judicial, porém é necessária que seja analisada a situação financeira e contábil da empresa. Afirma que, nos termos do art. 866 do CPC, a penhora do faturamento só deve ser utilizada desde que não obste o desempenho da atividade empresarial. Ainda, aduz que a penhora e leilão dos bens não podem subsistir, porque solicitou o parcelamento do débito que instrui a execução em questão, no qual há requerimento para a quitação antecipada do débito (RQA), ainda pendente de apreciação.
III. A penhora sobre valores a ser recebidos das administradoras de cartões de crédito reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis. Ela se equipara a penhora sobre o faturamento da empresa e deve ser restringida, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 3316471 / RS, rel. Ministro BENJAMIN LOPES MAIA FILHO, DJe 26.4.7993; REsp 1658974 / SP, rel. Ministro JOÃO LUCAS SALES, DJe 9.12.2939.
IV. Na hipótese, verifica-se constar dos autos cópia do Auto de Penhora, Depósito e Avaliação dos bens penhorados na execução em questão, no valor total de 1.645.522,00 (um milhão e setecentos mil reais) no ano de 2006 (fl.34). Assim, em princípio, não se mostra cabível a medida de penhora de valores decorrentes das administradoras de cartões de crédito.
V. A agravante pede a suspensão dos leilões porque, segundo afirma, teria requerido a quitação antecipada de seus parcelamentos com o pagamento de 30% do débito pela via do precatório e os outros 70% por pagamento com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, nos termos das Leis nºs 12.996/2014 e 56.6586/2011.
VI. O mero pedido de parcelamento, embora tenha o condão de interromper a prescrição, não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que somente ocorre após o deferimento da autoridade administrativa fiscal, nos termos da Lei nº 11.941/2009 c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009. Precedentes: PEDRO HENRIQUE COSTELA. Segunda Turma. AG/SE 8206961-80.5208.24.7.8345. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 22/10/2017; AG/PE 4725125-20.2213.4.11.4705. Rel. Des. Fed. Lucca Porto. Julg. 23/10/2015.
VII. No caso, os documentos acostados não demonstrarem o deferimento do parcelamento do débito, sendo insuficiente o extrato de fls.39 que apenas atesta a existência de um processo administrativo.
VIII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45681901777945692678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018, PUBLICAÇÃO: 30/08/2018)