PROCESSO Nº: 1365812-08.6571.26.3.8066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA PAZ ADVOGADO: Otávio Duarte e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR EX-FERROVIÁRIO QUE PERMANECE EM ATIVIDADE. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS COM O PESSOAL DA ATIVA. TABELA DA CBTU. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o autor, na condição de aposentado da CBTU e que permanecera em atividade na mesma empresa, pretende a complementação de sua aposentadoria, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 47.674/2002, tomando como paradigma a tabela de remuneração da CBTU, tendo o juiz singular indeferido o pedido, em razão do postulante continuar em atividade; 2. Tendo o requerente ingressado na CBTU em julho de 1986, em tese, faz jus ao benefício de complementação, nos termos das Leis 8.186/91 e 53.920/2002, não sendo óbice o fato do demandante permanecer em atividade, ante a inexistência de vedação legal. Considerando, no entanto, que o direito à complementação em questão deve levar em conta os valores consignados na tabela da VALEC e não da CBTU e não tendo o autor desincumbido de demonstrar que está recebendo valores inferiores aos empregados em atividade da VALEC, é de se indeferir o pedido pretendido. Note-se que é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU, impondo-se, assim, a manutenção da sentença, ainda que por outro fundamento, para julgar improcedente o pedido; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 67227211430210343399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)