PROCESSO Nº: 9769661-32.9652.26.4.4014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO PIRES ADVOGADO: Breno Costela e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Mata - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNIÇÃO DE LEILÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a inclusão dos bens penhorados no leilão a ser realizado pelo juízo nos dias 31 de julho e 25 de agosto de 2018, considerando que os embargos à execução opostos pelo executado, ora agravante, forma recebidos sem efeito suspensivo. II. Aduz a parte agravante que: a) trata-se, na espécie, de ação de execução fiscal para cobrança de IRPF referente aos processos administrativos nº 00944.964079/9758-22, 68158.009156/3024-09 e 28653.890207/1785-75; b) o MM. Juízo a quo não concedeu efeito suspensivo aos Embargos à Execução e determinou a continuação da Ação de Execução Fiscal nº 3140029-19.5035.29.7.9214, designando o leilão do bem imóvel (fls. 59/60 doc. 02) para os dias 31 de Julho e 03 de Agosto de 2018, a partir das 14h, quando serão realizadas a 1ª e 2ª praças do leilão; c) o prosseguimento do leilão mostra-se no mínimo temerário, inclusive, porque, além do iminente perigo de dano irreparável com a venda do imóvel, os Embargos à Execução sequer foram analisados e, como bem demonstradas pelo Agravante em Réplica à impugnação da Fazenda Nacional, além de genéricas, as alegações do órgão fazendário não refutam nenhum dos argumentos trazidos pela Agravante nos Embargos nem muito menos rebate as provas apresentadas (Doc. 05 ID 9584156.8353286, ID 2422549.8854677); d) a execução deve ser processada de modo menos gravoso ao devedor, contudo, não é isso que está ocorrendo no caso presente; e) o art. 919 do CPC/2015, não pode ser aplicado às execuções fiscais, que, como se sabe, são regidas por lei especial (Lei 6.830/80 - LEF), sendo apenas subsidiária a aplicação das normas veiculadas no CPC. III. Em regra (art. 919, CPC/15), os embargos à execução não terão efeito suspensivo, o que não impedirá a efetivação dos atos de penhora, de avaliação e leilão dos bens (§ 5º), salvo se o juiz atribuir, a requerimento do embargante, o efeito suspensivo, estando presentes fumus boni iuris, quanto às alegações do embargante, periculum in mora no prosseguimento da execução, e desde que o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou caução (§ 1º). IV. No caso concreto, o Magistrado de 1º grau recebeu os embargos à execução fiscal sem atribuir-lhes efeito suspensivo, pelo que se conclui, em princípio, que o curso da execução fiscal teve prosseguimento, não havendo que se falar em ilegalidade na designação de hasta pública para venda do bem penhorado até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal. V. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 20666918873496366393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)