PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ. APOSENTADORIA RURAL. ATIVIDADE URBANA EXERCIDA NO PRERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. O STJ, em sede de recurso especial, deu provimento à irresignação excepcional para determinar a reapreciação dos presentes aclaratórios.
2. Alega a embargante omissão no acórdão quanto ao vínculo urbano exercído pela autora, na Prefeitura Municipal de Caririaçu-CE, no prazo de carência do benefício pretendido. Também aponta contradição quanto à análise da prescrição quinquenal e a incidência da Súmula 111 do STJ.
3. No que se refere à alegação de que a autora possui vínculos urbanos que descaracterizam a sua condição de rural, deve ser mantido o entendimento chanceado na sentença, que concluiu: "Em que pese, ademais, as informações de que a requerente chegou a trabalhar em escola do Município, resta evidente que exercia parte muito pequena de sua jornada de trabalho naquele estabelecimento, e que sua principal atividade era o labor agrícola, em companhia do marido, trabalho que nunca deixou de exercer e de onde retirava a porção mais significativa de seus rendimentos."
4. Merece ser corrigido o erro material apontado quanto à prescrição quinquenal e à fixação dos honorários advocatícios conforme a Súmula 111 do STJ, pois ao alterar a sentença nestes pontos o acórdão deveria ter dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS.
5. Embargos de declaração reapreciados e parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material na parte dispositiva do acórdão, atribuindo-lhes efeitos modificativos para dar parcial provimento à apelação da Autarquia, no sentido de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal, e pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 2247332300879740828031, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: 28/04/2018)