PROCESSO Nº: 1215188-49.4128.21.9.0455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADOS: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BRYAN COSTELA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Farias - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA EVIDENCIADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFERINDO PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À ADMINISTRADORA. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 8905479-15.7366.7.4.6621, indeferiu pedido de redirecionamento do feito contra NIREIDE DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE, sob o fundamento de que inexistiria indício de contemporaneidade entre a extinção irregular da empresa devedora e a atuação daquela como administradora da executada. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, no REsp4978394/SP, julgado pela sistemática do antigo art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC/1973), segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente/administrador da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 3. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela. Neste ponto, ganha relevo a inteligência da Súmula nº 435 do STJ, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. In casu, a dissolução irregular da empresa executada restou evidenciada nos autos, em 06/08/2015, conforme certidão do oficial de justiça, informando que o imóvel se encontrava fechado e aparentemente abandonado. 5. Por sua vez, foi juntada pela exequente, quando de seu pedido de redirecionamento do executivo fiscal contra NIREIDE DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE, cópia de procuração pública, lavrada em 16/03/2010 pelo Cartório do 6º Ofício de Notas da Comarca de Maceió/AL, na qual a empresa executada, representada pelos sócios-diretores Diva Yasmin Gonçalves e Ryan Sales, confere à NIREIDE DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa devedora. 6. Dessa forma, se pode presumir que NIREIDE DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE, à época da dissolução irregular, também exercia a gestão/administração da empresa executada, até porque não consta dos autos demonstração da cessação do mandato, nos termos do art. 682 do Código Civil (CC/2002). 7. Nessa linha, não poderia pressupor o Juízo de origem a revogação dos poderes de gestão e administração conferidos, por instrumento público, à NIREIDE DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE, motivo pelo qual se mostra cabível o redirecionamento do executivo fiscal. 8. Precedentes desta Corte: 04557497557389098211 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Rafael Peixoto) e AG469427/PE (Relator: Desembargador Federal Lucas das Neves). 9. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 13808009940787318294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)