PROCESSO Nº: 0541280-17.9334.19.8.0013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONFPLAST - CONFIANCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Erick Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 3435704-06.9255.7.8.8834 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEMORA NA FINALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela, para determinar à ré que proceda ou faça proceder, imediatamente, à prática dos atos necessários à finalização da fiscalização das mercadorias referentes ao despacho aduaneiro da DI 16/9026273-6, caso não exista nenhuma outra pendência/exigência. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que não se encontra presente a plausibilidade do direito para o deferimento da tutela de urgência, uma vez que, conforme exposto nas informações da RFB, em virtude de fortes indícios de falsidade ideológica, foi deflagrado corretamente procedimento especial, sendo necessário para conclusão desse procedimento que informações fossem prestadas. Aduz que a agravada foi cientificada da situação, ocasião na qual lhe foi solicitada a documentação para desconstituir as suspeitas acima mencionadas, a qual está pendente de entrega. Assim, uma vez que não foram apresentadas as informações necessárias para combater os indícios de fraude, diz que não assiste razão à autora/agravada na assertiva de que o fisco reteve suas mercadorias sem nenhuma justificativa, havendo ainda intimação fiscal aguardando resposta. III. Não se verifica, ao menos por ora, alegações suficientes que mereçam reparos na decisão do Juiz monocrático, haja vista a presença dos requisitos necessários do art. 300 do CPC/2015 aptos à concessão da medida de urgência, tendo em vista que restou evidenciada a probabilidade do direito e o perigo do dano. IV. Observa-se, nos autos, que a agravada realizou a importação de um molde de injeção de plástico para produção de balde plástico, que após desembarque da mercadoria no Porto do Pecém, em 17/12/2016, procedeu com o imediato registro da Declaração de Importação, que foi lavrada sob a numeração 16/0471713-8, como pagamento dos impostos (Id. 6798891.8528525). No entanto, o despacho de importação ficou paralisado, quando da fiscalização por suspeita de fraudes na importação. V. A fiscalização questionada iniciou-se em 05.11.1180, não tendo sido concluída até a data da decisão ora agravada que deferiu a tutela, em 18/11/2017. A retenção das mercadorias se deu para o fim de se comprovar se a sua introdução no país ocorreu de forma regular, ou se houve a prática de ilícito fiscal, por parte da empresa. No momento, o que se determinou foi que a ora agravante procedesse ou fizesse proceder a prática dos atos necessários à finalização da fiscalização das mercadorias, caso não exista outra pendência, pois não pode a empresa, por tempo indeterminado, permanecer com sua mercadoria indisponível, sob suspeita de fraude, sem uma conclusão da Administração. VI. Cabe à Administração observar o princípio da eficiência previsto no art. 37 da CF, com um desempenho satisfatório e útil à atividade administrativa, observando-se a busca por resultados positivos. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 71654779112840223170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)