EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que indeferiu a inicial em razão de ausência de prévio requerimento administrativo. LUIZ FELIPE ARAGÃO alega que não se trata de benefício pago pelo INSS, mas pela União, que esta corte vem negando, reiteradamente, pensão por morte de ex-combatente, que a oposição da União é notória e no sentido de negar administrativamente o direito de pensão oriunda de ex-combatente. O acórdão é claro no sentido de que a pretensão autoral não envolve pedido que previamente se sabe ser resistido pela Administração. Trata-se de caso corriqueiro de aproveitamento de pensão especial de ex-combatente por sua viúva, não se subsumindo a esta exceção reconhecida pela jurisprudência do STJ. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 79826420127251729605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)