Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Ribeiro NA APELAÇÃO 2442368-34.6164.14.11.0556 APELANTE : JOÃO GUILHERME PORTO ADVOGADO : ENZO GABRIEL SALES E OUTROS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE:ISAAC FARIAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. APELAÇÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, MANTEVE A SENTENÇA APELADA CONDENATÓRIA EM FACE DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (PRESCRIÇÃO). REQUISITOS (OMISSÃO). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa do acusado FERNANDO GONÇALVES contra Acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em face do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, e, no mérito, negou provimento à apelação para manter a sentença de primeiro grau que condenou o acusado, ora embargante, pela prática do crime previsto no Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90 à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10(dez) dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída por restritivas de direitos. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Os embargos opostos objetivam sanar suposta omissão, ao argumento de que o acórdão não teria se manifestado quanto ao marco inicial da prescrição e data precisa quanto à omissão em declaração do Imposto de Renda, que segundo o Embargante teria ocorrido em 28/01/2006. 4- O julgado embargado rejeitou a preliminar de prescrição aos seguintes argumentos: I-O apelante foi condenado pela imputação dada na denúncia - a prevista no Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90.Trata-se de crime contra a ordem tributária, que de acordo com a Jurisprudência, a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da ação penal, bem como do inquérito policial, relativamente aos crimes materiais descritos no artigo 1º, da Lei nº 8.137/90, tendo em vista que a consumação destes apenas ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. Nesse sentido, decidiu o STJ: HC 225181-RS - Ministro Luiz Fernando Costa - Quinta Turma - 13/11/2012. II - O Supremo Tribunal Federal, a partir do precedente firmado no HC nº 40.162/DF, firmou jurisprudência no sentido de que "o crime contra a ordem tributária (Art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90) somente se consuma com o lançamento definitivo. É que, em razão da pendência de recurso administrativo perante as autoridades fazendárias, não se pode falar de crime. Uma vez que essa atividade persecutória funda-se tão somente na existência de suposto débito tributário, não é legítimo ao Estado instaurar processo penal cujo objeto coincida com o de apuração tributária que ainda não foi finalizada na esfera administrativa" (STF, HC nº 980.808, Segunda Turma, Relator Ministro Erick Caldeira, DJe: 20.05.0801). III - Enuncia a Súmula Vinculante nº 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo" (STF: DJe nº 30/2010 - Tribunal Pleno de 01/05/2009, DJe nº 232, p.1, DOU de 23/01/2009, p-1 - tipificação - crime material contra a ordem tributária - lançamento do tributo). IV - No caso concreto, o débito tributário foi consignado no Procedimento Administrativo Fiscal nº 63290.209728/1248-07 na data de 28/11/2016 (apenso I), muito embora a denúncia aponte que o crime contra a ordem tributária data do exercício de 2006 (ano-calendário 2005), tendo o acusado efetuado o parcelamento do débito até 10/11/2014, data em que foi rescindido, derivando daí a sua exigibilidade e a legitimidade do curso da ação penal, cuja denúncia foi recebida em Pedro Henrique Peixoto. V- Desse modo, conquanto tenha sido realizado o parcelamento do débito, observa-se que entre a data da rescisão do parcelamento (29/06/2014) e a da efetiva consumação do crime (06/05/2016 - data da constituição do débito tributário) e desta até a do recebimento da denúncia (Felipe Silva) não decorreu o lapso temporal autorizado pelo Artigo 109, V, do Código Penal - 4 anos, tendo em vista a pena em concreto aplicada na sentença apelada (02 anos de reclusão), não se tendo que falar em ocorrência da prescrição pela pena em concreto. 5-O Acórdão embargado não reconheceu a prescrição, com base em norma vigente, no caso, o Enunciado da Súmula Vinculante nº 24 - STF, bem como o momento de consumação da efetiva constituição do débito tributário após rescisão por inadimplemento do parcelamento administrativo. 6-Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma daquelas situações previstas na norma processual penal (CPP, Artigo 619), vez que os fundamentos adotados no acórdão embargado foram satisfatórios e em consonância com o ordenamento jurídico vigente a demonstrar a inexistência de prescrição no caso concreto dos autos. 7-O Superior Tribunal de Justiça entende que "o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. Ademais, estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses do embargante." (EDcl no HC n. 726.431/SP,Quinta Turma, Rel. Min. Joaquim da Costa, DJe de 5/4/2014, grifei). 8-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 660849-SP, MINISTRO Joaquim Nunes TURMA, DJE 19/05/2017). 9-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87942690848422730845, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)