Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Cunha PJE-DIOGO CARDOSO 6784534-03.9208.14.8.8252 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO SUBSTITUÍDO SINDICAL: CAIO GUSTAVO HENRIQUE MENDES E OUTROS ADV : ERICK SALES ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 8003309.2491964), em sede de cumprimento de sentença (proc. 1323842-11.7062.4.7.5578), que, entre outros pontos, 1) rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa do sindicato para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em face do contrato acostado aos autos, e substituir processualmente os docentes da Universidade-devedora, pois foi questão decidida no processo de conhecimento; 2) afastou a alegação de litispendência, pois a devedora não comprovou o pagamento da verba executada em favor dos agravados; 3) descabida a alegação de prescrição executória, considerando a decisão transitada em julgado, que estabeleceu o termo inicial da prescrição quinquenal em 29 de janeiro de 2009, e que, antes do prazo de cinco anos, foi ajuizada uma Medida Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, em 27 de julho de 2013, sendo a devedora intimada em 24 de outubro de 2013, cujo efeito postergou o final do prazo prescricional para 23 de junho de 2016, após, portanto, o ajuizamento do cumprimento de sentença, em 26 de fevereiro de 2016; 4) afastou a compensação de eventuais valores recebidos pelos substituídos em razão das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, pois o título judicial assim não determinou, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3993799-AL, em sede de recurso repetitivo; 5) rejeitou a existência de acordo com o substituído Luiz Gustavo Ramos, por falta de prova; 6) determinou a remessa dos autos à Contadoria para esclarecer/justificar a limitação dos cálculos a junho de 1998, como data da efetiva implementação do percentual de 28,86%; e, enfim, 7) determinou que a correção monetária e os juros de mora devem ser de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Busca a agravante o reconhecimento 1) da prescrição da pretensão executória, pois, o título judicial transitou em julgado em agosto de 2002, e a execução foi promovida em 27 de janeiro de 2015; e, ainda que se considere que a decisão judicial fixou o termo inicial em 14 de junho de 2009, o prazo prescricional é contado pela metade após a interrupção; 2) da ausência de interrupção desse prazo pela referida medida cautelar 8885815-14.9553.14.9.6770; 3) da ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de Cleto Arlindo da Costa, e para substituir os docentes; 4) da litispendência entre essa ação e as de número 8855019-07.1111.28.4.8960, 1872696-49.4508.27.4.7062; 5) do acordo administrativo do autor CABS, relativamente à verba ora executada, segundo documentação acostada aos autos; 6) de ser devida a exclusão, na conta exequenda, do período de licença da autora CCRRM para cuidar de interesses particulares, entre 1º de abril de 9037-6249; 7) de ser devida a compensação do reajuste de 28,86% com os concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627 aos substituídos; e, enfim, 8) serem devidos a correção monetária e os juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, mesmo após 24 de março de 2015. - Em processos desse jaez, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2002, e o ingresso do cumprimento de sentença ultrapassou o lustro prescricional, a contar daquela data, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada de fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 3836323/PE). - Nesse cenário, cumpre esclarecer que a decisão interlocutória, que postergou o início do prazo prescricional para 12 de março de 2009, motivada pela demora da parte devedora para juntar aos autos a documentação necessária à feitura dos cálculos exequendos, contrariou aquele precedente, em sede de recurso repetitivo. - Constatada tal divergência, maiormente não pode ser mantida a incolumidade daquela decisão interlocutória, gerada pela preclusão, em observância aos arts. 966, inc. V e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil, que preveem a desconstituição de julgado, após o trânsito em julgado, que incorreu em semelhante vício; bem como em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. Precedente: PJe MIGUEL SILVEIRA 15817619751822149309 - SE, des. Fernando Nunes, julgado em 27 de fevereiro de 2018. Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em cumprimento de sentença do mesmo título executivo coletivo. - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 71453348685152185338, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)