E M E N T A APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentindo de promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal. II - "Sob tal perspectiva, um aumento de alíquota ou uma redução de benefício relacionada a base econômica apontam para o mesmo resultado: agravamento do encargo. (...) Assim, o pleito autoral merece prosperar para que o impetrado se abstenha de exigir da impetrante a aplicação, no cálculo de suas obrigações tributárias, da alíquota prevista no Decreto n.º 8.415/2015 antes de transcorridos 90 dias da publicação do referido ato normativo." III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 13095910933536650359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)