PROCESSO Nº: 1666447-71.7674.13.6.1612 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JUAN FOGAÇA ADVOGADO: Paulo Cardoso Fidelis De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Lopes Wanderley EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PARTICIPAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NO PROGRAMA DE MESTRADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança e assegurou ao impetrante a participação na prova de proficiência em língua estrangeira referente ao Edital nº 36/2015-PROPEP-PEDRO MIGUEL ALMEIDA, assim como sua eventual matrícula, frequência e participação no curso de mestrado em sociologia. 2. Em suas razoes de embargos, a ALICE FREITAS aduz a existência de violação ao artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I, e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e artigos 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal. 3. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar que a orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido da existência de direito líquido e certo da impetrante à participação e classificação no programa de mestrado, ante a ausência de critérios objetivos definidos em edital, para conferir caráter eliminatório à entrevista de candidatos de mestrado em sociologia, na CAMILA MENDES. 5. Desta forma, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 26615697536236649026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)