Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Ferreira Nº: 7411445-36.1662.23.11.2041 - APELAÇÃO APELANTE: RUNALDO ALVES DE JESUS ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Costa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA URBANA DE CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 59.94.79, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. O art. 55, § 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Não restou demonstrada sua atividade rurícola em regime de economia familiar. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais da esposa do autor, ficou constatado vínculo expressivo desta com a Secretaria de Estado da Educação, com data de início em 16/05/1985 e com última remuneração no ano de 2004. 4. Embora o desenvolvimento de atividade urbana por parte de um dos cônjuges não descaracterize, por si só, a condição de rurícola do outro, verifica-se, que, além de ter sido a atividade exercida por um longo período de tempo, o próprio autor reconheceu, na Entrevista Rural realizada, que a renda percebida por sua esposa na qualidade de professora do Estado aposentada, situada na faixa dos R$ 3.000,00, representa a principal fonte de renda familiar. Restam-se, portanto, descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 5. Não se pode reconhecer condição de rurícola da suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade. 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 58547795283188197635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)