PROCESSO Nº: 3260022-96.4942.10.7.8251 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE DA COSTA DE FRANCISCO FOGAÇA ADVOGADO: Klausraoni Faustino Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARIDADE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DE 1998 E FALECIDO APÓS AS ECs 41 E 47. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005. 1. A apelada foi informada, em termo de notificação datado de março de 2016, que, a partir de maio daquele ano, a pensão por morte de seu marido, a qual vinha percebendo desde outubro de 2008, seria reduzida de R$5.092,21 para R$3.708,39, por estar em desacordo com os arts. 2º, I e II, e 15, da Lei 10.887/2004. O despacho que embasou o indeferimento do recurso administrativo da pensionista esclareceu que o Acórdão 6959/2015 do TCU havia determinado que as pensões concedidas a partir de 02/12/2004 deveriam receber os reajustes do art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (ou seja, na mesma data e pelo mesmo índice dos benefícios do RGPS), sendo irregulares quaisquer aumentos fora do estabelecido no referido dispositivo. A segurança foi concedida para anular o ato administrativo que determinou a redução da pensão, mantendo seu pagamento integral em face do reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício. 2. Consoante jurisprudência do STF, a pensão, assim como a aposentadoria, é um ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU, de modo que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99 se inicia com a homologação do ato por aquela Corte de Contas. Inexistindo nos autos notícia acerca do exame do ato concessivo da pensão da apelada pelo TCU, ou do seu envio àquele Tribunal, não se pode falar em decadência, no caso concreto. 3. O STF decidiu, no RE 631.281/RJ, em sede de repercussão geral, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. 4. Nos termos daquela decisão do STF, para que o pensionista de servidor, falecido após 15/01/2003, tenha direito à paridade, o instituidor da pensão deve ter ingressado no serviço público até 04/12/1998 e ter, quando de sua aposentadoria, preenchido, cumulativamente, as condições previstas nos incisos do art. 3º da EC 47/2005: I) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, embora se possa verificar que o instituidor da pensão por morte (falecido em 2008) se aposentou em 1984, os documentos acostados não são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005. 6. Apelação provida. Sentença reformada, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 29578408008573494155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)