TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. THOMAS DA CONCEIÇÃO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO POR PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. STJ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, face à regular constituição da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional.
II - A apelante alega que, no bojo do processo administrativo que resultou em auto de infração, houve cerceamento de defesa, em virtude "levantamento superficial por presunção" de omissão de receita - ocasionada por falta de emissão de documentos fiscais, "pois os livros e documentos fiscais foram analisados confirmando as operações de compra e venda de mercadorias. Logo, segundo afirma a apelante, gerou uma atuação "lacunosa" da entidade fiscalizadora.
III - Analisando-se a Certidão de Dívida Ativa (fls. 02/10 dos autos da execução fiscal em anexo), não há qualquer mácula que possa impor a sua nulidade, pois houve respeito aos requisitos elencados na Lie de Execuções Fiscais, mais precisamente em seu art. 2º, parágrafos 5º e 6º.
IV - Quanto ao Auto de Infração, o ponto central da discussão reside no seguinte argumento: "alegar simplesmente por presunção, por ter a Embargante/Recorrente realizado despesas supostamente superiores as suas disponibilidades financeiras, tendo este verificado livros e documentos fiscais, é querer imputar um ônus tributário que não cabe a esta, por outro lado, a prova demonstrada pelo agente fiscal é carecedora de fundamentação, bem como frágil do ponto de vista jurídico-fiscal.
V - Nesse ínterim, analisando-se os autos, verifica-se que não houve no processo administrativo nº 0450800/00806/98 o detalhamento de qual item da lista corresponde a cada uma das rubricas autuadas, não tornando, no entanto, nulo o lançamento, haja vista ter havido a descrição completa dos serviços tributados, inclusive oportunizando-se o Benício Fogaça e a ampla defesa (fls. 13/44). Cabe realçar que, ao término do referido processo, a própria apelante requereu o parcelamento dos débitos encontrados (fls. 39).
VI - Nesse diapasão, importante mencionar que a autação por presunção é uma forma legal de fiscalização que o fisco pode se utilizar, desde que haja indícios suficientes para embasar tal prática: "A jurisprudência das Turmas de Direito Público deste STJ pacificou o entendimento no sentido de que, não identificados os valores creditados na conta bancária do contribuinte, há presunção legal no sentido de que estes valores lhe pertencem, sujeitos, portanto, à incidência do Imposto de Renda na forma do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, mediante a caracterização de omissão de receitas. (AgRg no REsp 9584328/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/12/2014, DJe 13/08/2014).
VIII - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 23749918869325661467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018)