PROCESSO Nº: 2590508-44.7953.29.10.3349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA LUZ DE CAUÃ MENDES ADVOGADO: Theo Lima Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 6301875-64.3237.24.3.3729 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto ante impugnação ao cumprimento de sentença, que versa sobre o reconhecimento ou não da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença atravessada pela autarquia, na qual se alega excesso na execução, decorrente da aplicação equivocada de índice de atualização financeira. 2. Em suas razões recursais, afirma a autarquia que toda a matéria arguida pela executada é de ordem pública, merecendo ser conhecida pelo juízo sob qualquer hipótese, sendo totalmente descabida a sua condenação em verba honorária de sucumbência. 3. O título executivo judicial condenou a autarquia agravante a restabelecer nos contracheques do autor a rubrica denominada "DIF. DE VEN. ART. 17/L3I 9624/98", acatando ordem estabelecida no Memorando Circular nº 22/CGERH/DEADM/FUNASA de março de 2011, e também fixou honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A FUNASA alegou excesso na execução, por entender aplicação equivocada de índice de atualização financeira e pagamento de valor correspondente a parte da verba no mês de maio/2016. Por determinação do Juízo de 1º Grau, a prestação correspondente ao mês de abril/2016, questionada, fora excluída da execução por já haver sido paga administrativamente, reconhecendo ser questão que poderia ser tratada de ofício pelo juiz, restando claro que tal inclusão não implicaria no acolhimento da impugnação apresentada pela agravante, em razão de sua intempestividade. 4. O art. 535 do CPC/2015, assim dispõe: "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)." 5. No caso, a FUNASA fora regularmente intimada acerca do despacho exarado pelo Juízo a quo, em 29/08/2016 (Identificador: 301855826.9496409). A teor do supra citado artigo, teria a autarquia o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação que somente se deu em 28/12/2017, decorridos mais de 4 (quatro) meses. Reconheço portanto, a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia agravante. 6. Precedentes. 7. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. (SR)
(PROCESSO: 48913912050518363715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)