Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Monteiro: 3648835-25.5373.18.9.6645 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S.A ADVOGADO: GUILHERME MORAES E OUTRO SENTENÇA: JUIZ VITOR HUGO ARAGÃO - 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE IRPJ E CSLL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO POR NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, decretando a nulidade dos Despachos Decisórios n.ºs 411786319 e 120918011 e declarando a extinção dos débitos compensados por meio dos PER/DCOMP's que deram origem aos aludidos despachos decisórios, cobrados nos processos de débito n.ºs 81332.329089/1754-90 e 55655.573402/6087-16, além de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados. 2. O perito, como auxiliar do juízo, contribui para a percepção e análise das fontes de prova quando as noções técnicas extrapolam o conhecimento esperado do magistrado. O laudo pericial não é a prova em si, mas o resultado (meio de prova) da análise do conjunto probatório já acostado, pelo expert. 3. As informações e dados necessários ao deslinde da controvérsia (fonte de prova) já estavam todos postos, carecendo apenas de conhecimentos técnicos e científicos que esclarecessem o seu conteúdo. 4. Laudo Pericial que, ao analisar a possibilidade de se confirmar a efetiva ocorrência da retenção do IRPJ e da CSLL, através do confronto das notas fiscais com as fichas financeiras já acostadas aos autos ou aos documentos obtidos por ocasião da perícia (quesito 4), conclui que "Todas as retenções glosadas estão devidamente contabilizadas nos livros contábeis, bem como, foram declaradas ao Fisco (RFB), em 27/03/2007, mediante declaração de ajuste anual, DIRPJ acostada aos autos pela id 9778977.1651592. Essas retenções decorreram de recebimentos por serviços prestados pela autora". 5. A análise do conjunto probatório, somada à conclusão do perito, deixa claro que a apelada cumpriu com o ônus de indicação dos valores do imposto de renda e das contribuições a serem retidos na operação e, portanto, o crédito pretendido é legítimo. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários sucumbenciais majorados em 2%.
(PROCESSO: 00160543857794838955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)