PROCESSO Nº: 6000248-56.0600.26.2.7963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: LEONARDO MONTEIRO E OUTROS ADVOGADO: BRUNO CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA - 3ª TURMA PROC. ORIG.: 1635931-82.3772.23.1.9382 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 210077/SE. . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada contra os cálculos em que se objetivava a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 relativa á correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 003394-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 3. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado pelo STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. No que se refere ao índice de correção monetária a ser aplicada nos cálculos da execução, a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que deve ser aplicado o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: (Terceira Turma, AC 478616, Relator: Desembargador Federal Danilo Souza). 26/09/2017, publ. DJ: 31/08/2017, decisão unânime. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0473386-67.7923.29.12.2077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: ISAAC DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA DA COSTA - 3ª TURMA PROC. ORIG.: 9098896-92.2953.6.3.3370 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 732320/SE. . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada contra os cálculos em que se objetivava a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 relativa á correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 225653-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 3. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado pelo STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. No que se refere ao indice de correção monetária a ser aplicada nos cálculos da execução, a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que deve ser aplicado o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: (Terceira Turma, AC 645855, Relator: Desembargador Federal Anthony Ferreira). 25/05/2017, publ. DJ: 14/07/2017, decisão unânime. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1277049-62.9560.5.12.2234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: ALEXANDRE DA LUZ E OUTROS ADVOGADO: JOAQUIM DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN VIANA - 3ª TURMA PROC. ORIG.: 6700345-70.7994.15.6.6572 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 118593/SE. . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada contra os cálculos em que se objetivava a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 relativa á correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 545730-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 3. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado pelo STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. No que se refere ao indice de correção monetária a ser aplicada nos cálculos da execução, a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que deve ser aplicado o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: (Terceira Turma, AC 178517, Relator: Desembargador Federal Cauê Gomes). 26/04/2017, publ. DJ: 23/11/2017, decisão unânime. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78153861981443679922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)