PROCESSO Nº: 9195694-80.5970.23.12.4207 - APELAÇÃO APELANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Murilo Cardoso Nobel Sobreira Vita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE PASSIVO E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. NÃO JOÃO VITOR NUNES. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM contra decisão que excluiu a UNIÃO do feito por manifesta ilegitimidade passiva e, em consequência, declarou a incompetência absoluta da justiça federal para o processo e julgamento da causa, determinando-se a remessa dos autos para o Juízo da Comarca de Pombal/PB, por ser ele o competente para processar e julgar a presente ação unicamente em face dos demais demandados. 2. Embora a apelante afirme que o processo foi extinto sem resolução do mérito, observa-se que, diferentemente de outros casos em que, após se declarar incompetente, o juízo extingue o feito sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade operacional para a remessa dos autos ao juízo competente, no caso em análise, o juízo de origem não proferiu sentença terminativa. Diante desse contexto, tem-se que a decisão recorrida não é atacável por meio de apelação, na medida em que o art. 1.015, VII, do CPC que estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte. 3. Ademais, embora as decisões agraváveis estejam relacionadas no art. 1.015 do CPC, é perfeitamente possível a interpretação extensiva. Desse modo, a previsão legal de Joana Porto de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem (Art. 1.015, III, do CPC) comporta interpretação extensiva para incluir a decisão relativa à competência, na medida em que a decisão que rejeita a convenção de arbitragem é uma decisão sobre competência. Entender de forma diversa, apenas ensejaria a conclusão de que seria cabível Mandado de Segurança, e não apelação, na medida em que a decisão não se enquadra como sentença. Nesse sentido: STJ, REsp 4165482/RS, Rel. Ministro RAFAEL CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 18/01/2017, DJe 29/01/2018. 4. Além disso, no ato de interposição do recurso, a apelante não comprovou o recolhimento do preparo, tendo em vista que formulou novo requerimento de concessão do benefício de justiça gratuita. Diante do indeferimento do pleito, foi fixado prazo para realização do recolhimento do preparo, conforme previsão do art. 99, §7º, do CPC. Intimada, a recorrente manteve-se inerte. Assim, diante da ausência preparo, fica configurada a deserção. 5. Apelação não conhecida. drq
(PROCESSO: 97887309020830856352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)