PROCESSO Nº: 7328618-27.0616.19.6.3132 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK CUNHA ADVOGADO: Alexandro Dalla Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para determinar a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor mediante a aplicação sobre o salário de benefício dos novos tetos fixados nas ECs 20/98 e 41/03 e o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento desta ação. 2. A pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição para a cobrança das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos. A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. No caso concreto, de acordo com as informações colhidas no Sistema ANA LUIZA CUNHA o próprio INSS afirma que o salário de contribuição foi limitado ao teto. Inclusive consta no referido documento a informação de que a aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi revisto no período chamado de "buraco negro", motivo pelo qual descabe o argumento que a revisão só seria cabível aos benefícios concedidos após 25 de agosto de 1991, por não haver legislação disciplinando a recuperação do valor excedente ao teto, já que a aposentadoria especial do autor foi revista com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91. 4. O STF, no julgamento do RE 526.908, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Desta forma, não merece prosperar a alegação de que deve ser aplicado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Apelação improvida. Acréscimo de 1 ponto percentual aos honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, CPC/15, por ter sido a sentença proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil. rao
(PROCESSO: 10325365015663056312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)