EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AJUDANTE DE ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DO LIMTE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO PARCELAS PRETÉRITAS. ATUALIZAÇÃO. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação interposta contra sentença que, julgando procedente em parte o pedido, condenou o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor, a contar da data de 10/06/2016, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal, além da condenação em sucumbência recíproca no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, e §14, do CPC/15, sendo o percentual de 50% para cada parte). 2- Caso em que o PPP e Laudo Técnico, esse assinado por Engenheiro e segurança do Trabalho, demonstraram que o autor, no período de 62.06.96 a 72.96.06, nas funções de auxiliar de serviços gerais, e após, ajudante de eletricista, desempenhou suas atividades em rede elétrica energizada com corrente de 380 volts, substituição de equipamentos elétricos (relês, base de relês, reatores), dentre outras atividades correlacionadas as suas funções, exposto ao agente nocivo à saúde 'energia' acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 3- Na hipótese, embora o requerente tenha feito uso do EPI, o PPP e o Laudo técnico informaram que o mencionado equipamento não foi eficaz. 4- Considerando a inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária (STF, RE 282977/SE), mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser mantida a sentença que determinou a atualização das parcelas pretéritas com base no Manual de cálculos da Justiça Federal. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 87196009004849138593, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)