EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. EMPRESA DE TRANSPORTE DE LAGOSTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM VIA NOTA FISCAL. RASTREAMENTO REMOTO DA ATIVIDADE DE PESCA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. MAJORAÇÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade do ato administrativo que apreendeu a mercadoria (1500 kg de lagostas) e aplicou multa em desfavor da apelada. 2. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, dentre os quais o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, e quando a autoridade administrativa observa os limites definidos em lei. 3. Partindo-se da premissa acima elencada, percebe-se que os agentes de fiscalização efetuaram a autuação pelo fato do veículo da apelada transportar pescados sem a devida comprovação da origem. 4. De acordo com as informações dispostas nos autos do processo administrativo que lastreia a presente demanda, é possível observar com exatidão a origem do material apreendido, segundo disposição em nota fiscal, emitida em 15/05/2016, sendo provenientes de embarcação de propriedade de Valentina Peixoto, o qual não possui qualquer relação no quadro societário da apelada. 5. A discutida obrigação em manter equipamentos para rastreamento remoto deve ser imposta ao proprietário da embarcação, ou seja, a quem realizou efetivamente a atividade de pesca, e não à apelada que realizava a atividade de distribuição dos pescados e que mantinha relação meramente comercial com o proprietário da embarcação. 6. Outrossim, ainda que fosse atribuída a responsabilização pela ausência de rastreamento remoto na embarcação à apelada, verifica-se que houve o reconhecimento por parte do Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio do ofício n.º 431/2015-SEMOC/MPA, acerca da sua obrigação ministerial em fornecer o sinal e a instalação dos equipamentos de rastreamento para as embarcações, bem como noticiou à autarquia, ora recorrente, a suspensão do sinal de rastreamento e a impertinência de aplicação de sanção administrativas aos proprietários de embarcação em decorrência dessa questão. 7. Embora a recorrente afirme não ser da alçada do referido ministério a aplicação das sanções ambientais, fica evidenciado uma nítida situação de desencontro de informações administrativas, no qual um ente estatal assume a obrigação pelo rastreamento remoto e pede que não sejam aplicadas sanções, enquanto outro braço do Estado almeja legitimar as sanções definidas por esse motivo em desfavor da apelada, entende-se, portanto, que a empresa recorrida não poderia ser prejudicada ao ponto de ter sofrido a multa em tela, bem como ter suportado a ilegítima apreensão da mercadoria e veículo, conforme acertadamente disposto na sentença combatida. 8. Majoração da condenação em honorários para 12% sobre o valor da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 66403018106654355409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)