PROCESSO Nº: 7759334-12.9988.12.7.9668 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: SUPERMERCADO CESTAO LTDA - ME. ADVOGADO: VITOR HUGO DA ROCHA e ANTÔNIO SALES (OAB/CE 48.368). APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: ISAAC PEIXOTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença que, em mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido, formulado, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o vale transporte pago em dinheiro. A sentença denegou, contudo, o pedido em relação ao décimo terceiro (13º) salário (gratificação natalina). 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 071.006/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 496.961/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Guilherme Silva e Emanuel Moreira ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX05782-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Fogaça, DJ: 18/11/2018). 4. As Turmas que compõe m a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação segundo a qual a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-transporte ou o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia. Precedente. (STJ, RESP 880176097663, Min. João Guilherme Fogaça de Faria, Primeira Turma, DJE: 02/01/2017). 5. A Corte Superior firmou a orientação no sentido de que "o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". Precedente: (STJ, AIRESP 681287727945, Min. Calebe Martins, Segunda Turma, DJE: 28/03/2017). 6. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 6.663.129/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 1.649.869/SP, Rel. Ministro Miguel Aragão, Primeira Seção, DJe 1º.0.4050).
(PROCESSO: 47872390230610696540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)