PROCESSO Nº: 4649567-07.8409.10.4.9436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO e outros ADVOGADO: Vinicius Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3464556-32.8399.2.1.5256 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. KEVIN DIAS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1 - Cuida-se de cumprimento de sentença coletiva que reconheceu ser indevida a incidência de imposto de renda sobre as parcelas do abono de permanência, requerendo os autores o pagamento dos valores efetivamente descontados, tendo sido declaradas prescritas as parcelas anteriores a cinco anos antes da promoção do cumprimento da obrigação de pagar. 2 - No caso, embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha se dado em 29/06/2012, os autores ingressaram com o presente cumprimento de sentença em 24/10/2018, apenas após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, consistente no ato do ente público de se eximir ao desconto de imposto de renda sobre as parcelas de abono de permanência, ocorrido em 09/09/2014. 3 - Ocorre que somente após cumprida a obrigação de fazer pela União, é que há possibilidade do autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessário para se calcular o valor a ser executado. 4 - Assim, considerando o princípio da actio nata de que o termo inicial da prescrição coincide com o nascimento da pretensão, pela possibilidade de seu exercício em juízo, configurando-se a ausência de inércia do particular, que propôs o cumprimento de sentença para pagamento apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, não há se falar em prescrição. 5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73375937092184601434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)