PROCESSO Nº: 5213003-68.5310.18.8.9206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Thales Barbosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vicente Fogaça e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8591601-44.5404.20.11.2460 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ALUGUEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA E OUTRO em face de decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que as agravantes efetuassem mensalmente, de forma solidária com a Caixa Econômica Federal, o pagamento de aluguéis de imóvel similar ao do presente feito, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a contar do mês de fevereiro do corrente ano, enquanto não fosse entregue o bem financiado. 2. Alegam as agravantes que inexiste qualquer comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, uma vez que não havia atraso na entrega do empreendimento e estavam cumprindo regularmente as determinações da CEF. Aduzem, ainda, que o agravado não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de que estaria pagando aluguéis, seja em decorrência da não entrega da obra no prazo previsto ou por qualquer outro motivo. Por fim, ressaltam que haveria risco de dano grave, acaso a decisão recorrida produzisse seus efeitos, consubstanciado no prejuízo que as agravantes sofreriam. 3. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a parte recorrente terá que comprovar, por meio de contrato de locação de imóvel ou recibos, que vem suportando danos materiais decorrentes da necessidade de pagar aluguel, o que não ocorreu, na hipótese em debate. 4. Também é pacífico o entendimento desta Egrégia 4ª Turma no sentido da impossibilidade de pagamento de lucros cessantes nos moldes pleiteados pelo ora agravado - em virtude de eventual perda de rendimento com o aluguel do imóvel, caso tivesse sido entregue no prazo definido em contrato. 5. Sendo assim, uma vez não comprovada a realização de despesas com o pagamento de alugueis ou qualquer outro fato que evidencie perigo de dano, indispensável ao deferimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), impõe-se a reforma da decisão agravada, para afastar a determinação de que a PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA E OUTRO arquem com o pagamento de aluguéis mensais em favor do autor, até a data da efetiva entrega do imóvel financiado. 6. Com tais considerações, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 26650633016945487489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)