EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO' (DIB 28/01/1990). LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora de modo a aplicar os novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 6% ao ano, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ (art. 85, § 3º, III do CPC/15). 2- O STF, ao julgar o RE 720.127/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Bryan Duarte. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Informações constantes na carta de concessão do benefício demonstram que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi limitado ao teto no momento de sua concessão (18/08/1990), e desta forma faz jus a revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previsto pelas EC n.º 20/98 e EC n.º 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- Decisão do STF (RE 160929/SE, sessão de 20/09/17) acerca da inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 5 - Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 81644123575086548676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)