PROCESSO Nº: 5967126-17.6090.26.9.3226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC MORAES ADVOGADO: Davi Freitas e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5225999-47.5142.12.12.2045 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.015, DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. Cuida-se de embargos de declaração contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de agravo de instrumento, considerando ser este incabível para atacar decisão interlocutória que verse sobre produção de prova pericial (perícia contábil). O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, dispõe as únicas hipóteses nas quais é possível a interposição do recurso de agravo de instrumento. Caso fosse um rol exemplificativo, haveria uma constante dúvida sobre quais decisões seriam agraváveis e quais seriam impugnáveis pelo recurso de apelação, causando uma verdadeira insegurança jurídica para os operadores do direito. Mostra-se clara a intenção do legislador de estabelecer um rol taxativo, quando o Pedro Ferreira emana que, além das hipóteses discorridas nos demais incisos, cabe agravo de instrumento contra outros casos expressamente referidos em lei. Se o rol do artigo 1.015 fosse exemplificativo, não existiria a restrição do Danilo Gomes, o qual exige expressa previsão legal para cabimento do agravo de instrumento em casos não discriminados no próprio artigo 9.807. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24658463504071058570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)