PROCESSO Nº: 5668092-92.9521.30.12.2455 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE HELOÍSA CORREIA ADVOGADO: Moisés Dos Reis Barreto De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Paz EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Conselho Regional de Enfermagem. Seção de Saúde do 28º Batalhão de Caçadores. Autonomia da instituição para a organização de seu quadro de pessoal. Não obrigatoriedade de contratação de profissional enfermeiro. Possibilidade de fiscalização, para garantia da tutela da saúde. Rejeição dos embargos. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido de que a Seção de saúde do 28º Batalhão de Caçadores deve ser fiscalizada pela entidade profissional, tendo em vista o objetivo maior tutelar a saúde, todavia, a imposição de contratação de um profissional enfermeiro encontra barreira na natureza da instituição. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 68266514775854621426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)