PROCESSO Nº: 5277335-48.8301.12.5.1221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Theo Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Freitas - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DETERMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCU/PE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO A POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de embargos à execução de título judicial advindo de ação coletiva proposta pela Associação Municipalista de Pernambuco, na qual se buscou indenização pelo não repasse de verbas do FUNDEF no tempo e modo devidos -, determinou que se dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE e ao respectivo Ministério Público acerca do fato de que o Município de Caruaru (exequente) está sendo representado por escritório de advocacia particular, sem juntar prova da respectiva licitação que levou à respectiva contratação, tampouco juntou cópia do contrato; devendo tais órgãos proceder as investigações e providências que lhes cabem, com cópia da decisão, da petição inicial, da procuração e, se houver, dos atos de nomeação e de diplomação do Prefeito que assina mencionada procuração, e que referidos Órgãos Estaduais comuniquem, posteriormente, ao Juízo o resultado das suas investigações e providências a respeito do assunto. II. Em suas razões recursais, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C afirma que o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal possuem jurisprudência pacífica no sentido de que o juiz que conduz o processo relativo ao interesse do Município não realiza fiscalização sobre o processo de contratação do advogado constituído pelo mesmo. III. A determinação do Magistrado "a quo" foi no sentido de informar aos órgãos competentes sobre possível ilegalidade perpetrada na contratação em questão, solicitando as providências necessárias, no caso de, eventualmente, haver a confirmação da alguma irregularidade. IV. Entende-se que não houve ingerência do Magistrado de 1º grau acerca da validade ou não do contrato firmado entre o Município de Caruaru e o escritório de advocacia agravante. Tanto é assim que dito contrato continua produzindo os seus efeitos. V. Na verdade, não houve conteúdo decisório a possibilitar a interposição do presente agravo de instrumento, mas apenas a determinação de uma providência. VI. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra específicas decisões interlocutórias previstas em lei. Decisão interlocutória é todo pronunciamento com conteúdo decisório proferido no curso do procedimento, que não encerra a fase cognitiva nem o processo de execução. É um conceito atingido por exclusão, ou seja: se o pronunciamento decisório encerra a fase cognitiva ou a execução, tem-se sentença; se não encerra a fase cognitiva nem a execução, mas não tem conteúdo decisório, é despacho de mero expediente. Todo o resto é decisão interlocutória. VII. Agravo de instrumento não conhecido. [5]
(PROCESSO: 80238775480043988910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)