EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE FORMA DIRETA. EMISSÃO DE EMPENHOS. CONDUTA DESONESTA E DOLOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANO AO ERÁRIO. INEXISTENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que as questões trazidas por ambos os embargos, em nada demonstram as omissões aventadas, vez que o julgamento turmário concluiu que, na espécie, os valores pagos pela FUNAI foi por produto que ela recebera - combustível, não havendo que se falar em prejuízo ao erário. Se a Administração pagou - ainda que sem licitação - por algo que lhe foi entregue, sem que tenha havido qualquer alegação de sobrepreço, não há dano. Ausente o dano, ausente a obrigação de ressarcir. 3. Concluiu ainda o julgado que "o fato de ter agido no exercício de suas atividades com negligência ou imprudência, não configura, por si só, ato de improbidade, mas de conduta funcional, cuja apuração através de procedimento administrativo disciplinar - PAD, concluiu por aplicar apenas a sanção de suspensão para os servidores de carreira e destituição do cargo em comissão para outros dois sem vínculo". 4. A Turma decidiu que não havendo prova de que tenham os embargados agido com má-fé, desonestidade ou dolo, ou que tenham praticado forma direta ou indireta com desvios de valores, deve ser mantido o julgamento de improcedência da ação. Vislumbra-se, na verdade, a tentativa de rediscutir o julgamento turmário, em que todos os aspectos relevantes e trazidos nas razões de apelo foram devidamente analisados e rejeitados, não havendo que se falar em omissões. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da FUNAI e do MPF improvidos. alp
(PROCESSO: 62644078649635273279, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)