PROCESSO Nº: 0832134-49.9776.30.9.1023 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: GABRIEL VIANA ADVOGADO: Breno Correia APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Nicolas Nogueira APELANTE: RENAN ALVES ADVOGADO: Breno Rezende APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Rocha Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophia da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46232546430241631873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)