EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCAÇÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA DO RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, designou os dias 19 e 09 de julho de 2018 para a realização das 1ª e 2ª praças do leilão do bem imóvel penhorado nos autos. 2. Deseja a recorrente a anulação de certidão expedida por estagiário, bem como de todos os atos processuais que lhe sejam subsequentes, inclusive a realização das 1ª e 2ª praças do leilão do bem imóvel penhorado nos autos, marcadas para os dias 19 e 29 de novembro de 2018, vez que, em face da referida certidão, foi indevidamente dada continuidade ao andamento da ação executiva. 3. Ainda que seja reconhecida a nulidade da certidão, esse fato não impede que se designe dia e hora para realização da hasta pública relativamente ao bem constrito nos autos, pois, mesmo que o documento tenha indevidamente atestado a ausência de manejo de embargos à execução, a ação de defesa foi efetivamente apresentada pela ora recorrente e está sendo regularmente processada. 4. Na espécie, como não houve nenhum prejuízo para a defesa da agravante - vez que manejou sua ação de embargos à execução e, inclusive, recurso de apelação contra sentença de improcedência do pleito formulado em seu bojo - inexiste razão para se obstar a marcação de leilão de bem penhorado, vez que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução opostos, ou mesmo anular os atos processuais que lhe sejam subsequentes. 5. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. rpms
(PROCESSO: 22833039753124731377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)