PROCESSO Nº: 1744941-97.9138.19.12.7389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: Nathan Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LIBERAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE VERBA DESTINADA AO EX-ESPOSO. MONTANTE PENHORADO. DEPÓSITO EM JUÍZO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA IRREVERSÍVEL. 1. Caso em que a agravante, beneficiária de pensão alimentícia, postula a liberação de 30% (trinta por cento) do valor pago a seu ex-esposo, autor e advogado em ação julgada procedente, mas cujo montante de sua titularidade se encontra com 02 (duas) penhoras e ora depositado em juízo. 2. Pedido de tutela antecipada que não apresenta qualquer elemento objetivo capaz de caracterizar os pressupostos necessários, a saber, a probabilidade do direito e o risco de dano em caso de demora. 3. Medida plenamente satisfativa e irreversível, por essa razão, também incompatível com a natureza da tutela antecipada. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 22057320884430736027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)