PROCESSO Nº: 8815150-85.6201.31.1.3827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARNEIROZ ADVOGADO: Matheus Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Vieira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MUNICÍPIO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. NO CASO DOS AUTOS, O CONVÊNIO FOI CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DE ARNEIROZ E A ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DO CEARÁ (APRECE). IMPOSSIBILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO DESTAQUE PRETENDIDO. CONTRADIÇÃO SANADA. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 0491870. 75837399), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A agravante opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que o acórdão embargado restou contraditório ao tratar da possibilidade da retenção dos honorários contratuais, ainda que a demanda judicial envolva verbas do FUNDEF, mas concluir por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo o impedimento de retenção dos honorários. 3. A União também opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão restou omisso quanto à impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios em demandas judiciais que envolvam verbas do FUNDEF. 4. De fato, o posicionamento desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da retenção dos honorários contratuais, ainda que a demanda judicial envolva verbas do FUNDEF, nos casos em que foi requerida tal retenção mediante juntada do respectivo contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. 5. Ocorre que, no caso dos autos, não foi apresentado contrato de prestação de serviços advocatícios entre os advogados, ora agravantes, e o Município de Arneiroz/CE que, na condição de autor da demanda originária, se viu credor de diferenças relativas ao FUNDEF. Em verdade, a contratação foi realizada entre o Município de Arneiroz/CE e a Associação civil APRECE, circunstância que fundamentou a negativa de provimento ao recurso e a conclusão de não aplicação, ao caso, do disposto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. 6. Com relação aos embargos de declaração da União, o voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. Desnecessária a indicação dos dispositivos legais mencionados pela embargante, porquanto exige o art. 489, II, em correlação com os arts. 319, III, e 336, todos do Novo Código de Processo Civil, a apreciação dos fundamentos de fato e fundamentos jurídicos da causa. Ademais, revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 7. Parcial provimento aos embargos de declaração do Município, sanando a contradição apontada, sem efeitos infringentes. Não provimento dos embargos de declaração da União.
(PROCESSO: 54254273627048064565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)