PROCESSO Nº: 7153891-39.4841.28.11.0853 - APELAÇÃO APELANTE: S. R. F. ADVOGADO: Yago Nunes FEITOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Raul Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADORA DE MENARCA ANTECIPADA/ACELERAÇÃO CONSTITUCIONAL E PUBERDADE PRECOCE (CID E23.0 E CID E22.8). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Sofia Rocha Feitosa, representada por Pedro Miguel Silva Feitosa, em face da União Federal, do Estado do Rio Grande Do Norte e do Município de Mossoró, objetivando provimento judicial que determine o fornecimento imediato à autora do medicamento denominado SOMATROPINA, na forma prescrita pelo médico, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois é portadora de menarca antecipada/aceleração constitucional e puberdade precoce (CID E23.0 e CID E22.8), conforme atesta o relatório médico anexado aos autos. II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado à inicial em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, julgando improcedente em face da União e do Município de Mossoró, por entender que no caso em apreço a obrigação somente poderia ser imputada ao Estado, pois o fármaco requerido pela autora é incorporado ao SUS e sua distribuição é de responsabilidade do Estado. Condenação em honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais) em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da autora, para pagar à União e ao Município. III. O particular, em sua apelação alega que a condenação da União e do Município de Mossoró pelo fato dos entes serem responsáveis solidários no fornecimento de medicamentos. Além disso, requer a majoração dos honorários advocatícios. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 5863375 / SC, rel. Ministro João Vitor da Mata, DJe 26/12/2010. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VII. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 654157 / RS, Min. Heitor Barbosa, Primeira Turma, DJ em 24/11/2007). VIII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. IX. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento somatropina, na dose prescrita, para o autor, portador de menarca antecipada/aceleração constitucional e puberdade precoce (CID E23.0 e CID E22.8), compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. X. Nesse sentido, verifica-se necessária a reforma do julgado para condenar a União e ao Município, juntamente com o Estado para o fornecimento do medicamento em apreço. XI. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. XII. Apelação provida, para incluir a União e o Município de Mossoró na obrigação do fornecimento do medicamento. [16.2]
(PROCESSO: 89326380717146998260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)