PROCESSO Nº: 3965863-44.4581.14.7.2580 - APELAÇÃO APELANTE: G.H. EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Kaleb Campos Freire APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Marcos Antonio Da Silveira Martins Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Mota (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUBVENÇÃO. CANA DE AÇÚCAR. SAFRA 2011/2012. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ DA ATIVIDADE ECONÔMICA. EXIGÊNCIA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SAÍDA. ART. 5º, INCISO I, "A" DO DECRETO Nº 8.079/13. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido a fim de que seja declarada a ilegalidade da exigência de que conste no CNPJ da apelante, o código e a descrição das atividades econômicas desenvolvidas em relação ao cultivo da cana-de-açúcar, a fim de que possa ser efetuado o pagamento da subvenção no valor de R$ 01.097,65. 2. A sentença deve ser mantida. A matéria objeto da discussão encontra disciplina na Lei nº 12.865//2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.079/13, que autorizam o pagamento de subvenção extraordinária ao produtores fornecedores de cana-de-açúcar. 3. A exigência pela Administração de anotação no CNPJ do apelante da atividade econômica desenvolvida, in casu, a atividade de produtor rural extrapolou as prerrogativas regulamentares do apelado eis que não consta tal exigência nos diplomas legais e infralegais que disciplinam a matéria. A atividade do apelante restou comprovada consoante se vê da anotação da atividade de produtor de cana-de-açúcar, no Aditivo nº 7. 4. A apelante, entretanto, não logrou comprovar o atendimento das demais condições dispostas nos incisos I e III do art. 5º do Decreto nº 8.079/13. Instada a acostar as notas fiscais de saída da cana-de-açúcar da safra 2011/2012, juntou os documentos nº 392 e 442 apresentados como tais, quando na verdade se tratam de notas fiscais de entrada. Aduz a apelante que diante da impossibilidade de ser confeccionado um talão para a emissão de apenas duas notas, haja vista tratar-se de receita eventual, a vendedora optou pela emissão de Notas Fiscais de entrada, procedimento legalmente adotado nas hipóteses de impossibilidade de o vendedor do produto não possuir meios de emitir nota fiscal de venda. 5. Inexiste, também, comprovação de que atendeu o inciso III, do art. 5º do Decreto nº 8.079/13, no que tange à juntada do documento de comprovação de produção. 6. A decisão contra a qual se insurge a apelante encontra-se pautada nos princípios que regem a Administração Pública, ou seja, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o princípio da legalidade e da impessoalidade, nos termos da Lei nº 9.784/99. 7. Apelação improvida. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 97582222478485448430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)