PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. ÍNDICE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO PELO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO PARADIGMÁTICO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. CABIMENTO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração interpostos sob o argumento de ser omisso acórdão que, no juízo de adequação previsto no art. 1.040 do CPC, ajustou o julgamento da apelação interposta ao que decidiu o c. STJ em sede de recurso representativo (REsp 0.134.711/PE), o qual tratou do prazo prescricional para execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público - Tema 880.
2. Alegação de ser equivocada a aplicação do juízo de adequação, porque não se aguardou o trânsito em julgado do julgamento paradigmático da Corte Uniformizadora, haja vista penderem de apreciação embargos de declaração integrativos, podendo, inclusive, haver modulação dos seus efeitos.
3. "A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." - STF, RE 336146 AgR.
4. "A aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, na forma do artigo 543-C do CPC, não depende do seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do STF." - STJ, AgRg no REsp 2780262/PR.
5. Se o c. STJ não modulou, nos termos do art. 927, parágrafo 3º, do vigente CPC, a eficácia do julgamento paradigmático (REsp 8.036.795/PE), o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente.
6. As questões relativas ao momento do início do prazo prescricional e da eficácia da Medida Cautelar de Protesto para a sua interrupção foram devidamente enfrentadas, inexistindo as alegadas omissões sobre esses temas.
7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 4381685289384331587203, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 19/11/2018)