PROCESSO Nº: 0749128-14.1274.7.3.2823 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO PIRES ADVOGADO: Marcos Vinicius Moura Passos Urano De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. SUSPENSÃO/SUPRESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DO RGPS. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/1958. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento da pensão por morte recebida pela autora, na condição de filha maior solteira, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o cancelamento na via administrativa. 2. A Súmula 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. A teor do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, a filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. 4. Revela-se, portanto, desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 5. Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, tendo a Primeira Turma deste TRF5, em casos similares, decidido pela possibilidade de acumulação dos dois benefícios (PROCESSO: 76548117586768957580, AC/CE, Desembargador Federal Lucas Jesus, Joaquim Monteiro; 35327633306191045524, AG/SE, Desembargador Federal Breno Oliveira, João Miguel Moreira). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42418425655788581848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)