PROCESSO Nº: 8415578-55.7040.2.2.5008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SIZELIA PRAZERES DE CARLOS EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: DANILO NASCIMENTO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração nos quais o particular insiste na tese de que teria interesse de agir, tendo em vista a resistência da União à pretensão da percepção à pensão por morte. 2. O acórdão foi expresso ao afirmar não ter sido preenchido o trinômio necessidade/utilidade/adequação, uma vez que a negativa da Administração Militar em concender a pensão por morte postulada pela autora teve como fundamento o fato de que a pensão especial do seu falecido cônjuge ainda estava pendente de discussão judicial. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15533027827286694497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)