PROCESSO Nº: 6945363-24.1889.15.10.3153 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONTERRANEA VEICULOS PESADOS LTDA e outros ADVOGADO: Alexandre Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Mata EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios contra sentença que reconheceu a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Pede a Fazenda Nacional, em síntese, que seja verificado o ponto omisso no acórdão embargado referente à legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois sendo o ICMS, como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço, deve compor o cálculo da receita bruta e o fato dele ser recolhido a cofres públicos não desnatura sua condição de custos componentes do preço da mercadoria ou do serviço. 3 - Analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo. O fato é que o julgamento do RE n.º 099.306/PR consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte, tendo o julgamento ocorrido publicamente, sendo de conhecimento de todos. 4 - O ICMS é um tributo direto, pois se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo ao PIS e da COFINS. 5 - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 277.243, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 02/11/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 6 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 7 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34127540458121812382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)