Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- O decisum a quo entendeu que o crédito foi parcialmente quitado, determinando que se procedesse à imediata retificação da CDA, a fim de excluir o crédito pago.
- Matéria discutida unicamente de direito. Desnecessária a produção de provas. Correto, o julgamento com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil [art. 330, inc. I, do CPC/1973].
- Houve uma redução da dívida executada para R$78.352,50, tendo em vista a substituição da CDA, sendo a título de imposto R$1.248,96, R$1.000,00; e R$12,75, e o restante da dívida possui natureza de juros e de multas.
- A própria exequente informa [f. 857-764] que o crédito principal, após o pagamento, passou de R$06.293,82 para R$1.248,96.
- O pagamento realizado por meio do DARF de f. 17 corresponde exatamente ao valor do crédito discutido, pelo que se observa que o pagamento foi total, não havendo motivo para a existência de crédito remanescente, devendo, com isso, ser extinto o crédito de R$1.248,96.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 77984654411063632779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018, PUBLICAÇÃO: 07/07/2018)