TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 435 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da: 1) prescrição de parte dos créditos tributários constantes das CDA's 40 2 04 573995-33, 40 2 07 701824-28, 40 4 07 189081-88, 40 6 07 811111-27, 40 6 07 545412-91 e 40 7 07 511662-97; 2) prescrição da pretensão para redirecionar; 3) descabimento do redirecionamento da ação executiva, em decorrência da suposta ilegalidade da Súmula 435 do STJ que o baseou.
2. Não há que se falar em prescrição dos créditos tributários cobrados por meio das CDA's nos 40 2 07 307072-46, 40 4 07 237092-77, 40 6 07 050969-72, 40 6 07 365956-43 e 40 7 07 852508-70 porque se o contribuinte foi notificado da homologação do auto de infração em 17/05/2004, o prazo prescricional começaria a correr após o decurso do interregno de 30 dias de que dispõe o executado para recorrer da decisão administrativa.
3. Como, nos autos, não há notícia acerca da interposição de recurso administrativo, o lançamento tornou-se definitivo em 25/04/2004, passando a fluir, a partir daí, o lustro prescricional, que, na hipótese, não se verificou por ter sido o feito executivo originário ajuizado em 22/09/2007.
4. Embora a agravante conteste a ocorrência da notificação, consta, nas CDAs acostadas, expressamente a informação de que o devedor fora notificado pessoalmente do auto de infração lavrado em seu desfavor em 26/12/2004, devendo-se, até prova em sentido contrário, presumir-se verdadeiro esse dado.
5. Afasta-se a alegação de prescrição para o redirecionamento visto que, entre a constatação do encerramento irregular das atividades da empresa executada (ocorrida em 07/08/2013) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a ora recorrente (formulado em 07/11/2014) não houve o transcurso do lustro prescricional.
6. Não há qualquer ilegalidade na Súmula 435 do eg. STJ já que o aludido verbete sumular não prevê nova hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, tratando apenas de legitimar essa possibilidade consubstanciada em causa que já se encontra prevista no próprio CTN, mais especificamente em seu art. 134, VII.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86590031003063970096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/10/2018)