TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ATIVO FINANCEIRO. PARCELAMENTO POSTERIOR. DESBLOQUEIO DAS VERBAS CONSTRITAS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANP em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 1213432-57.7405.29.6.1931, determinou o desbloqueio dos ativos financeiros constritos do executado em decorrência de posterior acordo de parcelamento do débito.
2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade manutenção do desbloqueio de penhora online realizada antes do ajuste de parcelamento extrajudicial.
3. Compulsando os autos, verifica-se que, em razão de insuficiência de saldo, foi bloqueado, via BACENJUD, o valor de R$ 44.940,50 em 24/05/2016 . Ademais, o agravado requereu o parcelamento extrajudicial de débito inscrito em dívida ativa na data de 16/06/2016, deferido em 20/03/2016, e efetuou o pagamento da primeira parcela em 08/05/2016.
4. Ocorre que, embora o parcelamento seja causa de suspensão da execução fiscal, conforme disposto no art. 151, VI do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito não apresenta efeitos retroativos, de modo que a efetivação do parcelamento não tem o condão de desconstituir o bloqueio anteriormente efetuado. (STJ, REsp 5410491/BA, Rel. Ministro LUCCA SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/01/2017, DJe 03/05/2017, negritei)
5. Saliente-se que, pela experiência, em muitos casos, o parcelamento é solicitado pelos executados tão somente com o intuito de obter a liberação das quantias penhoradas, não havendo, de fato, a intenção manter o adimplemento das prestações. Portanto, a regra é a manutenção da penhora realizada antes do parcelamento. (TRF5, PROCESSO: 15001170498934824088 AGTR, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/01/2013)
6. Agravo de instrumento provido, para determinar o bloqueio dos valores constritos em momento anterior ao acordo de parcelamento.
(PROCESSO: 46689278853801642359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018, PUBLICAÇÃO: 13/06/2018)