PROCESSO Nº: 3923186-32.0883.15.1.4304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Lopes Alcantara Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8227241-54.2264.20.1.5449 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão objeto do agravo interno não conheceu do agravo de instrumento pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem, a qual se limitou a analisar a impossibilidade de responsabilização dos sócios, sob a ótica da inconstitucionalidade da Lei nº 8.866/94, reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 1055. 2. Defende a recorrente interna, em síntese, que não foi analisado argumento que levaria a concessão da liminar, qual seja a aplicabilidade ao caso do disposto no inciso II do art. 2º da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal), suporte suficiente para a responsabilização solidária dos sócios indicados em seu pedido. 3. O estreito contorno cognitivo inerente ao recurso de agravo de instrumento impede o Tribunal de analisar controvérsia não apreciada pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 36602876829874755263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)