PROCESSO Nº: 7863308-70.4710.12.8.6545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR PORTO ADVOGADO: Serzedela Facundo Araujo De Freitas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5794375-87.9761.21.5.2983 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO APROVAÇÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS E DESRESPEITO ÀS NORMAS DO HOSPITAL. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por Rebeca Freitas em face da Universidade federal do Ceará, objetivando provimento judicial que determine a sua reintegração no cargo de auxiliar de enfermagem do Hospital Universitário Walter Cantídio. 2. A recorrente alega avaliação está maculada pelo vício do interesse próprio, pela prática de assédio moral e que as faltas foram indevidamente computadas, umas porque a autora estava de licença, outras porque havia efetuado troca de plantão com outras servidoras, para que pudesse comparecer à suas aulas de especialização e mestrado. Sustenta que a exoneração do cargo, tendo como pilar a inassiduidade da servidora, não guarda proporcionalidade e razoabilidade com o fato de ter obtido desempenhos satisfatórios nas três primeiras avaliações e que uma profunda análise dos depoimentos demonstra que os motivos que ensejaram a sua exoneração possuem natureza pessoal, até porque nunca houve qualquer advertência ou punição da autora por fato ou atraso. Assevera, ainda, que não lhe foi oportunizado o contraditório e ampla defesa e que tampouco foi comunicada formalmente e pessoalmente do fato. 3. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No agravo de instrumento relacionado ao Mandado de Segurança nº 7994463-07.7320.10.10.5750, ajuizado pela ora apelante, posicionei-me no sentido de denegar a liminar requerida, por entender que "o processo administrativo concluiu pela reprovação da agravante, em estágio probatório, com base em sucessivas faltas ao trabalho, encontrando-se, portanto, justificado". Não identifico, portanto, qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, haja vista a regularidade de todo o procedimento administrativo. 4. Legalidade do ato de exoneração. As provas colacionadas nos autos são irrefutáveis. As avaliações de estágio probatório denotam que gradativamente a servidora foi se tornando inapta para o cargo, na medida em que foi aumentando a frequência no ambiente de trabalho, sem a respectiva justificativa e comunicação à chefia imediata. Em que pese a existência de vários atestados de saúde, muitos deles de 01 e 02 dias de licença médica, o fato é que as faltas injustificadas foram excessivas, a ponto de o relatório de avaliação final não ter sido viabilizado, por não ter a servidora comparecido à unidade de trabalho. Relevante destacar que "em face das dificuldades de relacionamento suscitadas pela promovente durante o estágio probatório, foram propostas soluções pela chefia imediata para correção dos problemas". 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 51301761413471630817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)