PROCESSO Nº: 9091196-81.4098.19.9.5978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE MENDES ADVOGADO: Lucca Pinto À LIDE: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: João Miguel Gomes AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, tendo a matéria sido objeto da Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, dispõe, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Thomas Rezende, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 3. Entretanto, in casu, não há prova de que o débito de imposto de renda corresponda tão somente a imposto devido sobre os proventos de aposentadoria. Além disso, não é possível se verificar se a totalidade da renda da autora, ora recorrente, estaria coberta pela isenção do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que para tanto é inegável a necessidade de dilação probatória. 4. Precedente do STJ: AgRg no AREsp925272/RJ (Relator: Ministro LUCAS MARTINS). 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 98597293507866097654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)