TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Na espécie, a execução fora ajuizada agosto de 1984. Assim, o processo de execução esteve parado por anos a fio, e durante todo este tempo a exequente também permaneceu inerte. É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de trinta anos.
2. Impertinente a alegação de ausência de arquivamento prévio do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, dado que o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde do arquivamento em foco, consumando-se com a paralisia superior ao lustro.
3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 15068517771969021899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018, PUBLICAÇÃO: 26/07/2018)