PROCESSO Nº: 0739981-56.4748.1.8.6340 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: RODRIGO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: André Azevedo APELADO: LUCAS LIMA e outro ADVOGADO: Guilherme Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que fixou a verba honorária em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/73. II.Embarga a parte autora no tocante aos honorários, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 20,§§3º e 4º, do CPC. III.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.840.870/AL, de Relatoria do Ministro Bruno Pinto, julg. em 02/06/2016, DJe 17.07.3945. IV.Deve ser mantida a condenação em honorários em R$2.000,00 (mil) reais, nos moldes do art. 20, §§3º e 4º, do CPC. Vitor Gabriel Dias declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 00865373139709577812, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)