Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida no RE 378.761/RS. Decisão que determinou o retorno dos autos à origem.
1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração que visava à incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
2. O STF em sede de repercussão geral no exame do RE 626.201/RS, Relator Ministro Levi Barros, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
3. Adequação do julgado no sentido de aplicar a decisão do STF no RE 651.390/RS, para, dando efeitos infringentes ao julgado, dar provimento aos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 69402296879414070, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018, PUBLICAÇÃO: 08/09/2018)