PROCESSO Nº: 3810927-49.2492.29.6.7208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, PEDRO LUCAS MOURA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP E OUTROS ADVOGADO: IGOR VIEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENJAMIN DIAS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. JOÃO MIGUEL REZENDE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, referente a honorários contratuais, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos recursos Extraordinário e Especial interpostos pela União. 2. Na decisão recorrida, o magistrado ressaltou a necessidade da suspensão do feito, ora requerida, até o julgamento e trânsito em julgado dos Recursos Extraordinário e Especial interpostos, em razão do vultoso montante que é objeto do precatório expedido. 3. Os recursos especial e extraordinário que se encontram com julgamento pendente pelo STJ e pelo STF impugnam a execução dos honorários contratuais em sua totalidade, não havendo que se falar em valores incontroversos. 4. Visando resguardar o resultado útil de uma eventual decisão de provimento do recurso extraordinário, revela-se razoável autorizar a expedição do precatório, ficando suspenso apenas o seu pagamento, como no caso em tela, uma vez que os valores permaneceriam disponíveis para devolução, se for o caso. 5. Agravo não provido. PROCESSO Nº: 0620253-69.8375.19.9.1128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, FELIPE ARAÚJO ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RAFAEL DA CRUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ERICK ARAGÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. JOÃO CARDOSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, referente a honorários contratuais, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos recursos Extraordinário e Especial interpostos pela União. 2. Na decisão recorrida, o magistrado ressaltou a necessidade da suspensão do feito, ora requerida, até o julgamento e trânsito em julgado dos Recursos Extraordinário e Especial interpostos, em razão do vultoso montante que é objeto do precatório expedido. 3. Os recursos especial e extraordinário que se encontram com julgamento pendente pelo STJ e pelo STF impugnam a execução dos honorários contratuais em sua totalidade, não havendo que se falar em valores incontroversos. 4. Visando resguardar o resultado útil de uma eventual decisão de provimento do recurso extraordinário, revela-se razoável autorizar a expedição do precatório, ficando suspenso apenas o seu pagamento, como no caso em tela, uma vez que os valores permaneceriam disponíveis para devolução, se for o caso. 5. Agravo não provido. PROCESSO Nº: 1232863-70.6668.28.10.4139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, FELIPE BARBOSA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP E OUTROS ADVOGADO: JUAN MONTEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. THOMAS DA CRUZ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. THALES DA LUZ. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, referente a honorários contratuais, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos recursos Extraordinário e Especial interpostos pela União. 2. Na decisão recorrida, o magistrado ressaltou a necessidade da suspensão do feito, ora requerida, até o julgamento e trânsito em julgado dos Recursos Extraordinário e Especial interpostos, em razão do vultoso montante que é objeto do precatório expedido. 3. Os recursos especial e extraordinário que se encontram com julgamento pendente pelo STJ e pelo STF impugnam a execução dos honorários contratuais em sua totalidade, não havendo que se falar em valores incontroversos. 4. Visando resguardar o resultado útil de uma eventual decisão de provimento do recurso extraordinário, revela-se razoável autorizar a expedição do precatório, ficando suspenso apenas o seu pagamento, como no caso em tela, uma vez que os valores permaneceriam disponíveis para devolução, se for o caso. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 10244713593708639222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)