E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ FELIPE CASTRO DE BENS À PENHORA. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto a decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal, que determinou a constrição de veículo automotor de propriedade da executada, ora agravante. II - Tendo sido oferecido bens à penhora, afigura-se indevida a constrição de veículo automotor de propriedade da executada, ora agravante. III - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 83698971573022809362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)