Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Cavalcanti PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO9893711-26.2818.15.3.3400 AGRAVANTE:CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA ADVOGADO: HERMANO LORENZO CARVALHO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO : 6653945-97.3191.1.11.4151 - 3ª VARA-PB RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO PEREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL YAGO CALDEIRA (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou ao Centro Nordestino de Ensino Superior S/S Ltda., no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha financeira referente aos alunos beneficiados pela Ação Civil Pública, contendo os valores cobrados antes do ajuizamento desta ação, bem como os valores cobrados após a decisão concessiva da liminar, confirmada na sentença (com os devidos esclarecimentos sobre a fixação de montantes), especificando, ainda, se promoveu a devolução de valores em algum caso, instruindo referidas informações com dados de identificação e contato de cada beneficiário, sob pena de suportar a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). - A instituição agravante alega que o juízo a quo já teria determinado o arquivamento da execução, sendo vedado proferir nova decisão com base em novo requerimento, uma vez que a parte exequente não manejou o recurso adequado para tanto. - Sustenta que a obrigação de provar não ter cobrado o aumento considerado indevido no julgamento da Ação Civil Pública não se encontra prevista na sentença, além de não haver nenhuma reclamação por parte dos alunos da instituição favorecidos com a decisão. - O Ministério Público federal propôs ação civil pública originária a partir de representações formalizadas por vários estudantes do Centro Nordestino de Ensino Superior Ltda (Faculdade de Ciências Médicas), noticiando irregularidades, consistentes na diferença entre o reajuste oficial de mensalidade da instituição, assumido perante o Ministério da Educação e Cultura e o FIES, de 6,4%, e o reajuste de fato por ela promovida, de 11,5%, tendo sido imposto aos estudantes o pagamento do percentual restante de 5,1% por meio de boleto bancário, diretamente à instituição. - A sentença julgou procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público Federal na petição inicial, ratificando os termos da decisão liminar concedida (ID. 1802591.656917), para determinar que a instituição de ensino, ora agravante, se abstivesse de cobrar diretamente dos alunos a diferença entre os valores aprovados pelo FIES e aqueles estipulados pela ré, seja do período 0041.7, seja do período 4273.5. - Iniciada a execução, o juízo acolheu a alegação do Centro Nordestino de Ensino Superior Ltda., no sentido de existir equívoco por parte do MPF ao prosseguir com a execução; que tal prova é diabólica; que não se comprova o que deixou de fazer; que nenhum aluno ou quem quer que seja veio ao MPF apontar qualquer cobrança posterior à concessão da liminar e a decisão definitiva; que nenhum beneficiário ou MPF aponta descumprimento da decisão, determinando o arquivamento da execução. Ocorre que, em atenção à petição do Ministério Público Federal, reconsiderou a decisão anterior. - Ao reconsiderar a decisão anterior, o juízo a quo exerce o juízo de retratação, faculdade que pode ser exercida até de ofício. - Depois, não é razoável acolher a alegação de que nenhuma medida precisa ser efetivamente tomada para o cumprimento do direito assegurado na Ação Civil Pública, pois isso tornaria inócua a decisão judicial que reconheceu a ilegalidade no procedimento realizado pela agravante e assegurou aos alunos o direito de não fazer pagamentos extras, por boletos, diretamente à instituição de ensino, bem como de obter a devolução, caso o pagamento indevido tenha sido efetuado. - Ademais, tendo a instituição os registros de todos os alunos e pagamentos realizados, bem como de devoluções, porventura realizadas, não se vislumbra que a apresentação de planilhas demonstrando estas informações seja uma prova de difícil produção pela agravante. - Destarte, não vislumbro o direito invocado pela agravante. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 22890262922703745869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)