PROCESSO Nº: 3223442-42.5613.21.9.9299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCAS GABRIEL FARIAS MEDEIROS ADVOGADO: José Dorgival Camilo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO LESIVO IMPUTÁVEL À EMPRESA PÚBLICA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela CEF, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e de declaração de inexistência de débito da parcela com vencimento em 08.06.4667, referente a empréstimo consignado, por ausência superveniente de interesse processual, e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a ora recorrente a pagar à demandante indenização por danos morais no importe de R$35.534,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (REsp 8900986/SP, Rel. Ministra GABRIELA MONTEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2018, DJe 21/02/2018). Destarte, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Ocorre que essa conclusão não conduz à procedência do pedido autoral, apenas afastando a pretensão da ré de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Segundo aduziu a autora, firmou ela contratos de empréstimo consignado, com desconto das parcelas ajustadas em folha de pagamento, tendo se deparado, em dado instante, com o seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito, como se estivesse inadimplente, quando, em verdade, os valores devidos à CEF foram descontados dos seus contracheques pelo MUNICÍPIO, o que lhe ocasionou prejuízos, gerando-lhe, assim, direito à indenização. 4. Das provas dos autos, extrai-se que o MUNICÍPIO procedeu ao desconto no contracheque da autora das prestações contratuais ajustadas referentes aos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, mas não as repassou à CEF, razão pela qual a autora passou à condição de inadimplente. Portanto, o comportamento que ocasionou os alegados danos à autora não foi realizado pela instituição financeira ré, mas, sim, pela Edilidade. 5. Sendo certo que a responsabilização da empresa pública apenas se justificaria se perfeitos os requisitos referentes à existência de ação/omissão, de dano e do nexo causal entre esses elementos (art. 37, § 6º, da CF/88), verificando-se que o ato danoso foi perpetrado pelo MUNICÍPIO, não há como se condenar a CEF a indenizar. 6. A autora não logrou demonstrar que procedeu à comprovação que lhe cabia ou que a ré não observou os prazos a que se referem os parágrafos quarto e quinto das cláusulas terceiras das cédulas de crédito bancário, na modalidade consignação em pagamento, segundo as quais: "Parágrafo Quarto - Havendo o desconto da prestação e não ocorrendo o repasse pela CONVENENTE/EMPEGADOR, o DEVEDOR deverá comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de vencimento da prestação, o desconto referente à prestação mensal do empréstimo não repassado à CAIXA, a fim de evitar que seu nome seja incluído nos cadastros restritivos por esta razão"; "Parágrafo Quinto - Havendo o desconto da prestação e não ocorrendo o repasse pela CONVENENTE/EMPREGADOR, o EMITENTE, após devidamente notificado pela CAIXA acerca da ausência de repasse, deverá comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, o desconto referente à prestação mensal do empréstimo não repassado à CAIXA, a fim de evita que seu nome seja incluído nos cadastros restritivos por esta razão. [...] Inciso II - Caso o EMITENTE incluído nos cadastros restritivos comprove, a qualquer tempo, que tal inclusão ocorreu em razão de não repasse pelo CONVENENTE/EMPREGADOR de valor devidamente descontado, a CAIXA deverá, no prazo de 05 dias úteis contados da comprovação, promover a retirada do nome do EMITENTE dos referidos cadastros". 7. Apelação da CEF provida, para julgar improcedente o pedido autoral. 8. Condena-se a autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, com espeque no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 52206757914662867584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)