PROCESSO Nº: 2620587-13.2742.25.10.4201 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Leandro da Cruz e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Moura EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS 25.715 E 01.455/2003. REAJUSTE DE 13,23%. APELAÇÃO DO SINDICATO IMPROVIDA. 1. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 2. Apelação do Sindicato dos Trabalhadores do Servidor Público Federal no Estado do Ceará - SINTSEF improvida.
(PROCESSO: 33747963128468333710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)