Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Duarte Nº: 1981646-66.6891.9.9.8260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI DA MATA DE MEDEIROS ADVOGADO: NOAH DA PAZ AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN BARBOSA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8886361-63.6105.17.5.1173 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, considerando a ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo do feito em que se questiona o critério de correção monetária do saldo devido a título de PASEP, excluiu-a da lide, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido, determinando a remessa integral do processo à Justiça Estadual. 2. A decisão agravada encontra-se em harmonia com o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que não há legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda que versa sobre a má gestão das contas do PASEP (PROCESSO: 24516971543740593128, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018; PROCESSO: 25206128498139907152, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/03/2017). 3. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. O disposto no art. artigo 5º da Lei 9.469/97, suscitado como fundamento da pretensão recursal, não se mostra suficiente para infirmar o entendimento reportado. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41848839827988768687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)