TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 56.264/2005, ART. 49, PARÁGRAFO 1º. SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À EMPRESA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS. EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO-FIADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fls. 20/31-263) oriunda do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a suspensão das ações de execução contra a Clínica Renascença, porém determinou o prosseguimento das medidas de expropriação em face de seu sócio, ora agravante.
2. O agravante esclarece figurar como sócio da empresa executada, a qual está em Recuperação Judicial, tendo figurado como seu avalista no contrato particular de confissão e renegociação de dívida (fl. 95/98) que originou a execução de título extrajudicial da qual decorre o referido cumprimento de sentença. Bem assim, destaca que, em face do deferimento e prorrogação do procedimento de recuperação judicial da empresa executada, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho mantendo a suspensão da execução em face da pessoa jurídica. Contudo, aduz que, de maneira contraditória, teria sido determinado o prosseguimento das medidas de expropriação em face do sócio.
3. Hipótese em que a empresa executada se encontra sujeita ao processo de recuperação judicial previsto na Lei nº 11.101/05. Com efeito, muito embora a execução fiscal não seja suspensa, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial.
4. No entanto, tal entendimento não se constitui em óbice à pretensão da parte exequente, ora a Caixa Econômica Federal, de resguardar seu crédito quando da efetiva satisfação dele perante o juízo da recuperação judicial. Isto porque, se é certo que não pode ser inviabilizado o instituto da recuperação judicial, certo também é que a recuperação judicial não pode inviabilizar ou prejudicar a busca pelo crédito.
5. No caso dos autos, a suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei 11.101/05 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Assim, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, parágrafo 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
6. Muito embora o plano de recuperação judicial implique novação dos créditos, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, (artigo 59 da Lei nº 11.101/05), são preservadas as garantias do crédito, de modo que o plano de recuperação judicial não afeta o direito do credor em executar os devedores solidários. Em outros termos: o credor conserva integral seu direito contra o coobrigado, fiador ou obrigado de regresso, ainda que em relação à sociedade empresária cuja recuperação judicial foi concedida.
7. Com efeito, o patrimônio da pessoa jurídica, a qual tem personalidade jurídica própria, em regra, não se confunde com o da pessoa física de seus sócios. Desse modo, o fiador é um garantidor do pagamento da dívida, vinculando-se diretamente a ela e tornando-se solidário com a obrigação principal.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00097396532241049175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/03/2018)