PROCESSO Nº: 6264939-56.5743.23.9.2912 - APELAÇÃO c APELANTE: BRENO DIAS DE LAURA MOREIRA ADVOGADO: Dário De Stephany Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6004253-99.9869.18.2.5543 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONJUNTO HABITACIONAL. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO PARCIAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO VIA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra decisão que, na execução individual de título judicial coletivo que condena a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em face de defeitos verificados na construção de conjunto habitacional, decidiu nada ser devido ao exequente, tendo em vista o acordo por ele celebrado no Centro de Conciliação da Seção Judiciária sobre o seu crédito, o qual foi homologado pela Juíza responsável, dando plena e total quitação da dívida, determinando o prosseguimento da execução, com relação ao saldo remanescente, concernente aos honorários do advogado, não incluídos no acordo homologado. 2. Requer o apelante a reforma do decisum, aduzindo que foi desconsiderado que o acordo celebrado no Centro de Conciliação da Seção Judiciária ocorreu sem a assistência de advogado, resultando em seu prejuízo, o que o torna negócio jurídico nulo de pleno direito. 3. Constatação que a decisão recorrida, que entendeu nada ser devido ao recorrente, determinou o prosseguimento da execução, com relação ao montante remanescente, não tendo extinguido a lide. 4. "Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial." - STJ, EREsp nº 436.205/DF. 5. Assim, no caso, o pronunciamento judicial desafiaria o recurso de agravo de instrumento, uma vez que a execução manteve o normal prosseguimento. 6. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável." - STJ, REsp nº 8.062.117/RN, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL ROCHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/07/2017, DJe 29/04/2017. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 70187802742455016962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)