Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Sales 0616863-47.0666.2.11.5083 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS E OUTRO APELADO: LUIGI RODRIGUES ADVOGADO: LORENZO CARDOSO E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANTHONY MARTINS.: DES. FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE OFERTOU A GRADUAÇÃO AINDA NÃO DECLARADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE O CPC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - CREF 12/PE-AL contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança, ao entendimento de que a referida autarquia exacerbou de suas competências legais, ao cancelar o registro profissional do impetrante, ora apelado, com base em suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior na qual cursou a graduação. 2. O impetrante, ora apelado, teve cancelado o seu registro profissional no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região, após Procedimento de Sindicância pela Comissão de Ética realizado no âmbito do referido Conselho, sob o fundamento de que frequentou o Curso de Licenciatura em Educação Física em Petrolina/PE, local diverso do que foi autorizado pelo MEC ao IESM - Instituição de Ensino Superior Múltiplo para funcionar, qual seja, em Timon/MA. 3. A sentença concessiva da segurança está em consonância com o entendimento que este Tribunal vem adotando, em casos análogos, no sentido de que os conselhos profissionais não podem indeferir a inscrição de profissional habilitado em sua área de atuação com fundamento em possível irregularidade na obtenção do diploma, caso essa irregularidade ainda não tenha sido declarada pelo Ministério da Educação. Precedentes. 4. Ressalte-se que o caso concreto se diferencia consideravelmente daquele em que esta egrégia 3ª Turma reconheceu a possibilidade de o órgão de classe negar a inscrição (PROCESSO: 76524907656248165066, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2017), uma vez que, naquele caso, o requerente não cursou as disciplinas da graduação, tendo apenas frequentado um curso livre para a obtenção do diploma, enquanto que, neste caso, o requerente ingressou na graduação mediante vestibular em 2009, cursou as 47 (quarenta e sete) disciplinas durante 3 (três) anos, cumprindo carga horária de 3.250 (três mil duzentas e cinquenta horas), vindo a colar grau em 25/02/2012, conforme histórico escolar juntado aos autos, razão pela qual se mostra cabível a realização do distinguishing. 5. Registre-se, por oportuno, que os alegados fatos novos trazidos pelo apelante (em especial o Ofício 13/2018 da IESM que, segundo alega, poria em dúvida a validade e veracidade do diploma) não modificam o entendimento aqui esposado, no sentido de que, tendo o apelado cursado efetivamente a graduação (e não um "curso livre") e não tendo o Ministério da Educação declarado a irregularidade na obtenção do diploma, é incabível o cancelamento do seu registro profissional. 6. Rejeita-se o pedido de condenação do apelante em honorários recursais, pois a previsão contida na norma especial, no caso, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual não cabe no processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, prevalece sobre a norma geral prevista no CPC. Precedentes do STF e do STJ. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 93046482938582483487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)