PROCESSO Nº: 6763469-06.7194.2.6.8488 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FREITAS ADVOGADO: Fabio Leandro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido do INSS, que requereu o ressarcimento de valores recebidos supostamente de maneira indevida a título de aposentadoria por idade (NB 41/258.036-346-5), na qualidade de segurada especial da ré. II. Não há que se falar que o acórdão foi omisso sobre as alegações contidas no decorrer da demanda, nem em relação ao art. 115, II, da Lei 8213/91, ao art. 46 da Lei 8112/1990 e aos arts. 884 e 885 do CC, pois foi apreciada a matéria, observando-se as provas colacionadas aos autos. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "No caso, observa-se que o caso trata de situação em que à autora foi concedido o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, por meio de um esquema de fraudes identificado pelo INSS, o qual era realizado por servidores da Agência da Previdência Social de Salgueiro e de uma advogada de nome Icléia. O referido esquema concedia benefícios previdenciários e, em contrapartida, a pessoa interessada deveria pagar determinada quantia pelo serviço realizado (...) Ao ser intimada pelo INSS para prestar esclarecimentos acerca dos indícios de irregularidade de seu benefício, a ré prestou as informações necessárias: "...procurou o INSS em Salgueiro/PE para saber se tinha direito a pensão de seu filho, que foi assassinado; chegando lá o servidor do INSS informou que ela não tinha direito a pensão, então depois de receber a noticia a depoente voltou para o seu trabalho, que é na feira livre de Salgueiro, na mesma rua do INSS(...) é abordada por uma amiga sua, de nome André Cardoso, (...) A Srª Erick da Conceição perguntou a depoente qual era a sua idade e a depoente respondeu 62 anos, então a Srª Danilo Moraes pediu os documentos da depoente (...) Passado um mês e alguns dias a depoente viu a Srª Emanuel da Rocha passando na feira e aí perguntou por seus documentos e em resposta a Srª Enzo Peixoto disse que naquela mesma semana iria trazer os documentos da depoente e assim aconteceu, quando a Srª Kevin Porto chegou com os documentos da depoente também informou que estava aposentada (para grande surpresa da depoente) e que deveriam ir juntas ao Banco Bradesco retirar um dinheiro no valor de R$ 2.480,00, este valor foi de um empréstimo que a depoente afirma não ter feito(...) junto com a Alana Silva foram na cada da advogada Icléia pela primeira vez, essa advogada foi quem aposentou a depoente segundo declarações suas, o valor de R$ 2.480,00 a depoente entregou todo para a advogada Icléia". IV. Esclareceu o acórdão que "Verifica-se que a ré/apelada se trata de pessoa idosa e com pouca instrução, que não tinha esclarecimento suficiente para entender o caráter ilícito do benefício. Diante dos fatos apresentados, observa-se que não houve comprovação de qualquer conluio entre a parte demandada e os demais sujeitos pertencentes ao esquema fraudulento - quais sejam a advogada e os servidores do INSS. Não resta configurada, pois, a existência de má-fé da demandada". V. Fundamentou o acórdão que "Os valores recebidos a título de benefício previdenciário têm natureza alimentar, sendo irrepetíveis, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, ainda que pagos indevidamente, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário. (PROCESSO: 47664892274401234506, APELREEX/CE, Desembargador Federal João Miguel Nogueira, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/08/2014)". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 27009858885768815398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)