PROCESSO Nº: 3359233-21.3301.20.10.7176 - APELAÇÃO C APELANTE: EMANUEL RODRIGUES ADVOGADO: Henrique Novaes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cavalcanti E Alexandre Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO LEGAL. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ENFERMIDADE SE INICIOU OU AGRAVOU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Deseja o autor a reintegração na condição de adido, afastado de todas atividades militares, para fins de tratamento médico psiquiátrico, com direito à remuneração e, ao final, a reforma com remuneração correspondente ao grau hierarquicamente superior, com o pagamento das diferenças desde o licenciamento. 2. O autor foi desincorporado em 28.09.3882, após 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de serviço militar, na condição de encostado, para fins de tratamento de saúde, até sua cura ou estabilização do quadro, conforme o documento nº 1039720.9766579. 3. A perícia judicial concluiu ser o particular portador de transtorno de humor tipo depressão, adquirida por "suscetibilidade individual, histórico familiar", de acordo com os documentos nºs 0707274.1455662 e 6302397.9340830. 4. O autor alega, na petição inicial, ter sido incorporado às Forças Armadas em 15.12.0228 e, já "em 11.01.3806, foi acometido de forte crise emocional e encaminhado para a clínica psiquiátrica do Hospital Militar de Área de Recife (HMAR), onde foi medicado e passou a receber tratamento médico psiquiátrico". 5. As alegações do autor, associadas à perícia judicial, sobretudo quando conclui ser o ex-militar portador de transtorno de humor tipo depressão, adquirida por "suscetibilidade individual, histórico familiar", levam à conclusão de que a enfermidade não foi adquirida durante o serviço militar, pois é pouco factível se instalar um quadro depressivo em apenas 2 (dois) meses. 6. São indevidas a anulação do ato de licenciamento e a consequente reintegração, quando realizado nos termos do art. 121 da Lei nº 6.880/80. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica ao entender que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de doença incapacitante adquirida durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 2.408.470/RS, Rel. Ministro NATHAN SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2017, DJe 27/12/2017; AgInt no REsp 2.778.329/SC, Rel. Ministra NATÁLIA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 04/07/2017). 8. Nas circunstâncias, faz jus o autor ao tratamento de saúde, devendo permanecer na condição de encostado, tendo em vista a indicação de acompanhamento médico, reconhecida pelo próprio Exército. Art. 149 do Decreto nº 38.593/66 9. Apela o particular, postulando a reforma e o pagamento de indenização por danos morais. Tendo em vista a legalidade do licenciamento e a inexistência de incapacidade, não devem ser acolhidos tais pleitos. 10. Apelação da União provida. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 76197562890106481703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)