PROCESSO Nº: 3114270-92.6115.14.8.8247 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARIO CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: Vitor Fernandes Morais Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENGENHEIRO ELETRICISTA. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer a especialidade dos períodos de 05/10/1989 a 12/09/1992, 01/04/1992 a 01/03/1993, 27/03/1993 a 25/12/1994 e 28/04/2002 a 30/12/2014, e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, em 03/01/2016. Incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em percentual a ser aplicado na fase de liquidação, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV e §4º, II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. Apela o INSS alegando que não restou comprovado no PPP que a sujeição à eletricidade acima de 250 volts se deu de forma habitual e permanente. Aduz não ser possível o enquadramento da eletricidade como agente nocivo após o advento do Decreto nº 2.172/97. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 70.106/64 e 43.788/79. Em 15/10/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 11 de fevereiro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 95.223/64 e 60.177/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 75.437/64. No caso dos autos, o autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/08/1989 a 10/08/1992, 10/12/1992 a 09/12/1993, 04/01/1993 a 23/07/1994 e 22/05/2002 a 04/10/2014, em que trabalhou exercendo a função de engenheiro eletricista. Durante o período de 19/07/1989 a 13/11/1992, segundo o formulário SB-40 e CTPS acostados, verifica-se que o postulante trabalhou na Petrobrás Mineração S/A - PETROMISA, exercendo a função de engenheiro de equipamentos, em minas subterrâneas com profundidade média de 450m, exposto a ruídos de 100 dB e riscos específicos de equipamentos elétricos (ID: 1726398.0650554 e 7444970.0959226, pág. 04). O período deve ser enquadrado no item 2.3.2 do Decreto nº 83.446/79 (trabalhadores permanentes em locais de subsolo, afastados das frentes de trabalho), como especial de 20 anos. A fim de comprovar a especialidade dos intervalos de 24/11/1992 a 23/02/1993 e 23/10/1993 a 04/01/1994, o demandante acostou cópia de sua CTPS (ID: 7083019.4272833, pág. 05 e 2684971.3655302, pág. 04), em que consta o cargo de engenheiro eletricista no campo do cargo contratado. Tais períodos devem ser enquadrados na categoria profissional descrita no item 2.1.1 do decreto nº 08.652/64 (engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia, eletricistas). 10. Sobre o período de 14/845771 a 06/03/2014, segundo o PPP acostado (ID: 6127341.5984733), observa-se que o requerente trabalhou na CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, desempenhando os cargos de engenheiro A e de profissional de nível superior III. Durante todo o intervalo esteve sujeito ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, sem o uso de EPI eficaz, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Dessa forma, a especialidade deve ser reconhecida. 11. Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, restou comprovada a especialidade dos períodos de 11/09/1989 a 03/07/1992, 09/07/1992 a 16/11/1993, 21/09/1993 a 01/09/1994 e 31/05/2002 a 31/05/2014, sendo devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme disposto na sentença. 12. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 13/04/2016, devendo ser este o termo inicial da obrigação (ID: 2250830.1157453). 13. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 1.268-65, 2001). 14. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 05/10/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. 15. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 18102316109007404250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)