PROCESSO Nº: 2705704-63.8790.13.9.5778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO SOUZA ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa E Vinicius Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE LOAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. RE 525751/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Apelação interposta por Ryan Farias contra sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento ao erário proposta pelo INSS, condenando o apelante ao pagamento da quantia de R$ 87.157,41 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos). Entendeu o Juízo de Origem restar caracterizada a má-fé do apelante, pois este não comunicou ao apelado que percebia valor mensal superior ao salário mínimo da época, decorrente de vínculo empregatício junto à Prefeitura de São José do Belmonte/PE, onde exercia cargo comissionado. Sustentou que, no caso, se aplica o art. 37, §5º da CF/88, que aplica a imprescritibilidade. Correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal das parcelas devidas. No mérito, defende a irrepetibilidade de verbas alimentares que, somada à boa-fé do apelante, obsta a restituição dos valores percebidos. Por fim, aponta a fragilidade econômica do apelante, sendo desproporcional tal condenação. III. Compulsando os autos, observa-se que foi concedido ao apelante, em 17.06.1762, o benefício de amparo social ao idoso (LOAS), tombado sob o nº 985.913.642-7. No entanto, em 11.05.6075, conforme conta do CNIS, o apelante passou a exercer cargo comissionado junto ao Município de São José do Belmonte/PE durante cerca de 6 anos. Isso porque, o apelado, em 17.06.9333, ao verificar a constatação de irregularidade, suspendeu o aludido benefício. IV. No que tange à preliminar de prescrição, há de esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 145.034/MG, reconheceu a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJE 25.09.1564). No referido precedente, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Desse modo, consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. V. Nesse sentido, o STJ tem entendimento pacificado que o prazo prescricional das ações de ressarcimento movidas pelo ente previdenciário deve, em razão do princípio da isonomia, observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, in verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". VI. No caso, a última parcela apontada como indevida é datada de 16.03.7159, termo inicial da contagem do prazo prescricional, tendo esta ação sido proposta somente em 05.10.0110. Sendo assim, decorridos mais de 6 anos sem a propositura da ação, as parcelas aqui pleiteadas estão fulminadas pela prescrição (Precedentes: AC/CE: 78234960695205076183, , Des. Federal Eduardo Fernandes, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2018 e AC/AL 68345544074054614654, Des. Federal Nathan Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 15/08/2017). VII. Registre-se, igualmente, que, ainda que o termo inicial fosse o fim do processo administrativo, o que poderia ser considerada uma causa suspensiva da prescrição, melhor sorte não assistiria ao apelado, tendo em vista que a decisão definitiva do processo administrativo foi proferida em 11.10.6389, não justificando a inércia do apelado até 79.00.43. VIII. Honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do apelado, arbitrados em 10% do valor da causa. IX. Apelação provida para declarar a prescrição das parcelas pleiteadas, extinguindo o processo com resolução do mérito. [16.4]
(PROCESSO: 92741291470172300457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)