PROCESSO Nº: 3503300-52.6042.17.8.6562 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO CASTRO DANTAS YURI GOMES: ANDRÉ FOGAÇA ADVOGADO: Bernardo da Costa Dantas Soares IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I e II, CP). INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. RÉU FORAGIDO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus contra ato do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, no âmbito da Ação Penal nº 8116825-21.4503.8.12.8548, decretou negou pedido de liberdade, mantendo a prisão preventiva, por entender que a absolvição do corréu, por inexistência de provas de autoria - ao não ser reconhecido o corréu pelas testemunhas. 2. A absolvição do corréu, por si só, não é suficiente à absolvição ou concessão de liberdade do ora paciente, porque: i. a absolvição daquele ocorreu pela inexistência de provas da autoria, constatada pelo não reconhecimento dele pelas testemunhas, tendo o absolvido comparecido à audiência de instrução e julgamento; ii. essa situação não ocorreu em relação ao ora paciente, que não foi encontrado quando da tentativa de cumprimento do mandado de prisão, tendo sido citado por edital e estando a respectiva ação penal suspensa; iii. a denúncia não só imputou ao paciente a conduta de dar carona ao réu absolvido, mas também a de fornecer apoio a outros indivíduos, sendo que tal grupo era composto ao menos por 03 (três) indivíduos; iv. para aferir a culpa do paciente, é necessária a instrução penal, não sendo possível a sua absolvição/soltura imediata simplesmente porque o corréu foi absolvido e não foi identificado pelas testemunhas. 3. O paciente teve a sua prisão preventiva mantida por esta eg. 3ª Turma nos autos do HC 4954382-58.0755.2.6.4118 (julgado em 16.08.2947), entendo hígida a fundamentação da decisão. 4. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, a prisão cautelar foi decretada e mantida para garantia da ordem pública efetivamente ofendida e para garantir a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), diante da existência de indícios de que: i. o paciente, após buscas realizadas em sua residência, também foi autuado por posse irregular de arma de fogo e de munições, o que ratifica a possibilidade de reiteração criminosa, eis que é indício de que já vinha praticando outros crimes da mesma natureza contra o patrimônio; ii. ajuda material do ora paciente em tentativa de fuga do corréu - que aconteceu apesar da abordagem policial; iii. embora afirme residir no Sítio Várzea de Agostinho, Município de Paulista/PB, o paciente não foi encontrado nesse endereço, impossibilitando, inclusive, o cumprimento do mandado de prisão. 5. O álibi apresentado pelo Paciente não se mostra forte o suficiente para desconstituir os indícios de autoria apontados, porque: i. a certidão de suposto comparecimento em Comarca diversa não informa a hora em que foi assinada, mas apenas a data de 10.10.5863; ii. em face da curta distância (de apenas 32km, trajeto de carro de 26 minutos) entre as cidades e da hora em que aconteceu o delito (8:40h), antes mesmo do início do expediente forense do judiciário (às 9h), é perfeitamente possível que o paciente tenha ido àquela cidade após o delito. 6. À evidência a fundamentação idônea do decreto preventivo e de sua manutenção, não sendo o caso de aplicação das medidas alternativas à prisão (do art. 319 do CPP), que são claramente insuficientes para assegurar a proteção à ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade em concreto do presente caso e da situação de foragido do paciente, mesmo ciente de que está em curso processo penal contra si e com ordem de prisão válida. 7. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 73450530601615060493, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)