PROCESSO Nº: 8714386-15.1365.22.9.4295 – APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL LIMA ALBINO NERES ADVOGADO: ARTHUR AZEVEDO DE MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: AUGUSTO ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE (CONVOCADO) ÓRGÃO: DAVI LUCCA MOREIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no julgado quanto: a) existência de prescrição da actio nata; b) prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Os benefícios previdenciários têm natureza alimentar e são, em sua maioria, de trato sucessivo, ou seja, o direito ao seu pagamento não se esgota numa única prestação, mas se renova mês a mês. 3. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para declarar prescritas as parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ. PROCESSO Nº: 7788219-87.7056.17.10.7501 – APELAÇÃO APELANTE: BRENO MELO ALBINO NERES ADVOGADO: OTÁVIO BARBOSA DE MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: DANIEL DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI (CONVOCADO) ÓRGÃO: JOAQUIM CASTRO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no julgado quanto: a) existência de prescrição da actio nata; b) prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Os benefícios previdenciários têm natureza alimentar e são, em sua maioria, de trato sucessivo, ou seja, o direito ao seu pagamento não se esgota numa única prestação, mas se renova mês a mês. 3. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para declarar prescritas as parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ. PROCESSO Nº: 0512808-98.2154.19.11.4049 – APELAÇÃO APELANTE: CALEBE OLIVEIRA ALBINO NERES ADVOGADO: MIGUEL FARIAS DE MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: VITOR HUGO CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS (CONVOCADO) ÓRGÃO: MURILO ARAÚJO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no julgado quanto: a) existência de prescrição da actio nata; b) prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Os benefícios previdenciários têm natureza alimentar e são, em sua maioria, de trato sucessivo, ou seja, o direito ao seu pagamento não se esgota numa única prestação, mas se renova mês a mês. 3. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para declarar prescritas as parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ.
(PROCESSO: 94922727857502139645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)