PROCESSO Nº: 5035231-04.1867.14.11.6941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABRICIO DE CALDAS BATISTA ADVOGADO: Otávio Gonçalves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Viana - 1ª Turma EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR PARA PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE NO SEU NOVO DOMICÍLIO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu liminar que objetivava assegurar transferência do agravante, servidor público estadual removido ex officio, do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Patos (PB), para idêntico curso do Campus de Sousa (PB) da Universidade Federal de Campina Grande, em virtude da inexistência de Pietra Nogueira entre as instituições de ensino superior em comento. 2. Apesar de a literalidade do art. 1º da Lei nº 9.536/1997 referir-se à possibilidade de transferência compulsória em instituição de ensino superior apenas para o servidor público federal, a jurisprudência, em virtude do princípio da igualdade (CF, art. 5.º, caput), vem estendendo essa garantia aos servidores estaduais e municipais. Precedentes do STJ: AgRg no Ag nº 6.146.720/MT, Rel. Min. Nicolas Barros, Primeira Turma, DJe de 28/11/2010; AgRg no REsp nº 4.883.540/RS, Rel. Min. Thiago Lima, Segunda Turma, DJe de 05/01/2011; do TRF5: APELREEX nº 25936/CE, Rel. Des. Fed. Lucas Carvalho, Segunda Turma, DJE de 25/09/2013; APELREEX/PB nº 19516632930760919865, Rel. Des. Fed. João Felipe Farias, Terceira Turma, Julgamento: 15/07/2015. 3. Comprovada sua remoção no interesse da administração, o servidor público estadual tem direito à transferência compulsória para instituição de ensino sediada em localidade próxima àquela onde passou a exercer suas funções. 4. No caso, a transferência, embora seja de uma instituição de ensino privado para público, deve ser deferida por não existir no local de destino (Sousa/PB) uma universidade particular que ministre o Curso de Direito, configurando uma exceção à exigência legal (art. 99 da Lei nº 8.112/1990), que só assegura matrícula, independentemente de vaga, em instituições congêneres. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1,681,610/RN, Rel. Min. Matheus da Mota, Primeira Turma, DJe de 31/05/2018; STJ, AgRg no REsp nº 1,335,562/RS, Rel. Min. Juan da Conceição Esteves Pietro Costela, Primeira Turma, DJe de 21/08/2012; do TRF5: AC nº 329021/PE, Rel. Des. Fed. Calebe Mendes, Primeira Turma, DJE de 07/07/2010. 5. Agravo de instrumento provido para assegurar ao agravante o direito à matrícula no Curso de Direito do Campus de Sousa (PB) da Universidade Federal de Campina Grande (PB).
(PROCESSO: 53196650354595381215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)