PROCESSO Nº: 2959889-89.1047.11.7.3950 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: JOÃO SILVA e outro ADVOGADO: Renan da Luz e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Pereira EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SERVIDOR DO INSS, MÃE DA MENOR E DETENTO. FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO E NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, I, DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES REDUZIDAS PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA LEI DE IMPROBIDADE E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Apelações de Rodrigo Moraes e de Alícia Souza, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na concessão e no recebimento indevido de benefício previdenciário, por meio de apresentação de documento com informação falsa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na sentença, o servidor do INSS Luiz Fernando Porto, a beneficiária do auxílio-reclusão Luiz Fernando Teixeira e o detento Bernardo Farias foram condenados às penas do art. 12 da LIA, em face do cometimento de atos de improbidade previstos nos arts. 10, I, da LIA, nos seguintes termos: a) ressarcimento do dano causado ao erário, no valor de R$ 89.037,59 (cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos); b) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento de multa civil em montante equivalente ao valor do dano ao erário; e e) perda da função pública, apenas em relação ao réu Henrique Almeida. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, no ano de 2007, Carlos Eduardo da Conceição estava recluso no Presídio Serrotão em Campina Grande/PB, tendo conhecido, na localidade, Davi Lucca Barbosa (Ninão) que propôs ao detento que reconhecesse a paternidade de uma criança, a qual não era, de fato, sua filha, com a finalidade de instruir, com informação falsa, requerimento de benefício de auxílio-reclusão perante o INSS; com isso, o detento ganharia R$ 1.000,00 (mil reais) e uma TV. A participação do servidor de Guilherme das Neves consistiu no fato de que, apesar de se deparar com requerimento administrativo com fraude aparente, visto que houve reconhecimento voluntário de descendente mais de 10 (dez) anos após o nascimento e, apenas 5 (cinco) dias após tal data, postulou-se auxílio-reclusão, atuou de forma decisiva, para o deferimento fraudulento do NB 25/359.323.369-7. As provas constantes nos autos são suficientes para a demonstração da materialidade dos réus apelantes, bem como do elemento subjetivo nítido para a consecução do ato ímprobo, mesmo tendo ciência de ilegalidade do ato praticado. 3. A utilização da prova obtida no Ação Penal nº 4100227-96.7242.15.1.2925, deferida pelo Juízo, nesta ação cível de improbidade administrativa, a título de prova emprestada, é perfeitamente válida. Isso porque, ao contrário do que alega a apelante, "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (Precedentes do STJ: EREsp nº 194.642/SP, Rel. Ministra OLIVIA DA MOTA, Corte Especial, DJe 4/8/2014; e HC nº 429.410/SC, Rel. Ministro GUILHERME GONÇALVES, julgado em 31/10/2017, DJe 08/07/2017). De acordo com a sentença proferida na ação penal (doc. 7309108. 5190564), após várias tentativas de localização, a ré não foi encontrada, de modo que houve desmembramento do processo em relação a ela. Ainda, os réus denunciados na ação penal são os mesmos que figuram nesta ação de improbidade. 4. Como é cediço, a aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. Diante disso, para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade deve ser excluída a condenação da pena de multa civil, mantendo-se as demais sanções estabelecidas na sentença, já que fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, II, da Lei nº 8.429/92. 5. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 71532812185096924797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)