PROCESSO Nº: 3075767-53.4762.27.4.6158 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES PAIS BERNARDO CASTRO ADVOGADO: Bryan da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEONARDO DA CUNHA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE MERO ESCLARECIMENTO. O VOTO CONDUTOR REGISTROU: A) QUE A PARTE AUTORA É PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO NA CBTU, NA ÉPOCA SUBSIDIÁRIA DA RFFSA, E APOSENTADO NESSA COMPANHIA; E B) QUE A REFERÊNCIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA É A "REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA", E NÃO REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA VALEC OU MESMO DA CBTU. NOVA EMENTA ESCLARECENDO TRATAR-SE DE PENSIONISTA DE ERICK DA CONCEIÇÃO ADMITIDO NA CBTU, NA ÉPOCA SUBSIDIÁRIA DA RFFSA, E APOSENTADO NESSA COMPANHIA. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante Enzo Gabriel Vieira que NEGOU PROVIMENTO à apelação, com a seguinte ementa: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE ANA CAROLINA PORTO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA.A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA AOS FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA E NÃO DA CBTU OU VALEC. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. APELO IMPROVIDO." 2. O particular, alega, em suas razões de embargos declaratórios, que tal aresto incidiu em omissão e erro material. Erro material, quando desconsiderando a sua vinculação à CBTU, fez correlação com os funcionários da extinta REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, que foi sucedida pela VALEC. Omisso: a) por não considerar que o seu direito à percepção da complementação da aposentadoria de modo a fazer com que os seus proventos tenham valor idêntico à remuneração do pessoal na ativa é absolutamente INCONTROVERSO e tem fundamento na Lei nº 8.186/91 c/c a Lei nº 10.478/2002; b) por não fazer sentido preservar a igualdade dos que são desiguais, ou seja, fazer com que os ex-funcionários da CBTU recebam os seus proventos em valor idêntico à remuneração do funcionário da Rede RFFSA (sucedida pela VALEC); e c) por não ter levado em conta os precedentes deste Regional reconhecendo não fazer sentido querer que o benefício a que têm direito seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. 3. Consta, claramente do voto condutor: a) que a parte autora é pensionista de ex-ferroviário admitido na CBTU, na época subsidiária da RFFSA, e aposentado nessa companhia; e b) que a referência para a complementação da aposentadoria é a "remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA", e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. 4. Reconhece-se, tão somente, a necessidade de um melhor detalhamento na ementa, esclarecendo que a parte autora é pensionista de ex-ferroviário admitido na CBTU, na época subsidiária da RFFSA, e aposentado nessa companhia. 5. Eis a nova ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE LUIZ MIGUEL MONTEIRO ADMITIDO NA CBTU, NA ÉPOCA SUBSIDIÁRIA DA RFFSA E, APOSENTADO NESSA COMPANHIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA.A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA AOS FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA E NÃO DA CBTU OU VALEC. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. APELO IMPROVIDO. 6. Nos demais aspectos, é evidente a tentativa de reapreciação do julgado, o que não tem espaço em sede de Embargos declaratórios; 7. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 77441393012594320823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)