PROCESSO Nº: 3201670-80.4964.3.2.0069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIANA. JUIZ : THEO AZEVEDO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES. 3ª TURMA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de assegurar retirada da pendência do Município junto aos cadastros do Governo Federal - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - e Cadastro Único de Convênios - CAUC, em relação ao contrato de repasse n.º 034.560-47 (Convênio SIAFI 686090). 2. No que pese a União suscitar a ausência de interesse de agir por parte do Município Autor, contestou o mérito da questão e opôs recurso apelatório, no qual também questiona a matéria meritória, razão pela qual se impõe rejeitar a presente preliminar. 3. Não se pode acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela União, em sede de apelação, para reduzir o valor indicado pelo Município em R$ 274.445,00 (cem mil reais), o qual indicou o convênio que ensejou a pendência questionada, notadamente porque o afastamento da restrição ensejará a possibilidade de obtenção de recursos pela Municipalidade que, certamente, serão até superiores aos valores indicados. Assim, na ausência de outro critério mais objetivo, nega-se o pedido de redução do valor atribuído à causa, mostrando-se o valor que foi apontado razoável e compatível com o proveito econômico buscado na lide pelo Município. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 871.297/DF, Rel. Ministro Pedro Miguel Cunha, Segunda Turma, DJe de 07/09/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 318.398/DF, Rel. Ministra Emanuella Almeida, Primeira Turma, DJe de 15/02/2015; STJ, AgRg no AREsp 773.081/PB, Rel. Ministro Yuri das Neves, Segunda Turma, DJe de 17/01/2015; STJ, AgRg no Ag 7.508.169/DF, Rel. Ministro Augusto Barbosa Esteves Luiz Felipe Almeida, Primeira Turma, DJe de 03/10/2011" (AgRg no AREsp 085.477/MA, Rel. Ministra Clara Mendes, Segunda Turma, julgado em 30/11/2016, DJe 08/05/2016). 5. Não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que foram adotadas providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do antigo gestor, consubstanciadas no ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, Representação Criminal perante o Ministério Público Federal e Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União. 6. In casu, o demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência, sendo tais medidas suficientes para a suspensão da restrição. 7. Apelação da União e remessa oficial não providas. PROCESSO Nº: 9948441-05.6050.7.5.7416 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS. ADVOGADO: BERNARDO DA MATA. JUIZ DE 1° GRAU: GUSTAVO HENRIQUE BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ. 3ª TURMA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de assegurar retirada da pendência do Município junto aos cadastros do Governo Federal - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - e Cadastro Único de Convênios - CAUC, em relação ao contrato de repasse n.º 289.508-72 (Convênio SIAFI 627007). 2. No que pese a União suscitar a ausência de interesse de agir por parte do Município Autor, contestou o mérito da questão e opôs recurso apelatório, no qual também questiona a matéria meritória, razão pela qual se impõe rejeitar a presente preliminar. 3. Não se pode acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela União, em sede de apelação, para reduzir o valor indicado pelo Município em R$ 357.749,00 (cem mil reais), o qual indicou o convênio que ensejou a pendência questionada, notadamente porque o afastamento da restrição ensejará a possibilidade de obtenção de recursos pela Municipalidade que, certamente, serão até superiores aos valores indicados. Assim, na ausência de outro critério mais objetivo, nega-se o pedido de redução do valor atribuído à causa, mostrando-se o valor que foi apontado razoável e compatível com o proveito econômico buscado na lide pelo Município. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 469.736/DF, Rel. Ministro Augusto da Rocha, Segunda Turma, DJe de 06/09/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 434.724/DF, Rel. Ministra Eduarda Campos, Primeira Turma, DJe de 21/12/2015; STJ, AgRg no AREsp 946.759/PB, Rel. Ministro Bryan Teixeira, Segunda Turma, DJe de 08/05/2015; STJ, AgRg no Ag 9.158.691/DF, Rel. Ministro João Guilherme Farias Esteves Arthur Cunha, Primeira Turma, DJe de 10/10/2011" (AgRg no AREsp 957.402/MA, Rel. Ministra Mirella Carvalho, Segunda Turma, julgado em 28/11/2016, DJe 13/04/2016). 5. Não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que foram adotadas providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do antigo gestor, consubstanciadas no ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, Representação Criminal perante o Ministério Público Federal e Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União. 6. In casu, o demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência, sendo tais medidas suficientes para a suspensão da restrição. 7. Apelação da União e remessa oficial não providas. PROCESSO Nº: 5113187-55.5744.12.7.4146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS. ADVOGADO: DAVI LUIZ MORAES. JUIZ DE 1° GRAU: DAVI LUIZ SALES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS. 3ª TURMA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de assegurar retirada da pendência do Município junto aos cadastros do Governo Federal - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - e Cadastro Único de Convênios - CAUC, em relação ao contrato de repasse n.º 125.083-03 (Convênio SIAFI 181751). 2. No que pese a União suscitar a ausência de interesse de agir por parte do Município Autor, contestou o mérito da questão e opôs recurso apelatório, no qual também questiona a matéria meritória, razão pela qual se impõe rejeitar a presente preliminar. 3. Não se pode acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela União, em sede de apelação, para reduzir o valor indicado pelo Município em R$ 772.956,00 (cem mil reais), o qual indicou o convênio que ensejou a pendência questionada, notadamente porque o afastamento da restrição ensejará a possibilidade de obtenção de recursos pela Municipalidade que, certamente, serão até superiores aos valores indicados. Assim, na ausência de outro critério mais objetivo, nega-se o pedido de redução do valor atribuído à causa, mostrando-se o valor que foi apontado razoável e compatível com o proveito econômico buscado na lide pelo Município. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 073.532/DF, Rel. Ministro Pietro da Cruz, Segunda Turma, DJe de 17/06/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 683.150/DF, Rel. Ministra Maria Julia Ferreira, Primeira Turma, DJe de 16/02/2015; STJ, AgRg no AREsp 146.952/PB, Rel. Ministro Heitor da Rocha, Segunda Turma, DJe de 01/11/2015; STJ, AgRg no Ag 0.091.534/DF, Rel. Ministro Luiz Gustavo Porto Esteves Breno Campos, Primeira Turma, DJe de 25/07/2011" (AgRg no AREsp 860.558/MA, Rel. Ministra Sofia Silva, Segunda Turma, julgado em 21/09/2016, DJe 20/08/2016). 5. Não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que foram adotadas providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do antigo gestor, consubstanciadas no ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, Representação Criminal perante o Ministério Público Federal e Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União. 6. In casu, o demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência, sendo tais medidas suficientes para a suspensão da restrição. 7. Apelação da União e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 21374873771550208722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)