E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APELAÇÃO. JOÃO FELIPE DA MATA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente o Pedido para determinar que a Ré inclua a Autora, de forma definitiva, no FUSex, na condição de Dependente de seu Genitor. II - A Dependência da Filha ao Pai e Militar da Reserva restou demonstrada nos autos, a ensejar a manutenção da Assistência Médico-Hospitalar por parte do Exército Brasileiro, via FUSex, nos termos da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). III - Desprovimento da Apelação e da Milena da Cunha Necessária.
(PROCESSO: 37587067351826906507, APELAÇÃO / NOAH CASTRO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)