PROCESSO Nº: 0213567-50.3026.2.3.1874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Igor Nascimento AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Gonçalves - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 233/2003 DA ANTT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por POLITUR TRANSPORTE E AGÊNCIA DE TURISMO LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial, que pretendia suspender a exigibilidade dos débitos discutidos, e determinar que a ré, ora agravada, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, interrompesse imediatamente quaisquer atos de cobrança, além de se abster de realizar novas autuações referentes a condutas supostamente praticadas pela agravante e que não teriam expressa previsão legal. 2. O caso diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito, no bojo da qual a agravante, empresa especializada na prestação de serviços de transporte e de turismo, sustenta a invalidade de autuações realizadas pela ANTT ora agravada, com fulcro em condutas tipificadas única e exclusivamente em atos infralegais, violando, assim, o princípio da legalidade. Nesse passo, a Agência recorrida teria lavrado mais de uma centena de multas apenas com esteio na Resolução nº. 233/2003, as quais, se reunidas, totalizam o montante aproximado de R$ 1.769.583,00 (dois milhões de reais). 3. O Juízo de origem considerou, em síntese, que as alegações da sociedade empresária autora não se mostraram suficientes, tornando-se imprescindível o exame do acervo probatório colacionado aos autos, à luz do contraditório, o que inviabilizaria o deferimento, naquele momento, da tutela provisória de urgência. Daí o agravo da empresa. 4. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à legalidade da imposição de multas com base nas disposições regulamentares contidas na Resolução nº 233/2003, da ANTT. 5. Nesse aspecto, a decisão agravada merece reproche em seus termos, vez que as multas impostas pela ANTT, em desfavor da agravante, foram respaldadas na Resolução ANTT nº 233/2003, sem o amparo da Lei nº 8.987/95, que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos. O diploma legal em apreço não estabelece as condutas típicas, prevê, tão-só, a possibilidade de o poder concedente aplicar penalidades. 6. A Lei nº 10.233/2001 (que instituiu a ANTT), de outro lado, apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem dispor acerca dos atos infracionais. Seu art. 24, IV e VIII, designa as atribuições da ANTT, mas em nenhum momento autoriza expressamente que a autarquia institua penalidades por meio de resolução. 7. Ao mesmo tempo, o art. 78-A da mesma Lei de fato prevê sanções, mas unicamente para casos de infrações às regras nela previstas e de descumprimento dos deveres descritos no contrato de concessão, não para o caso de desrespeito a instruções previstas em resolução. 8. Nesse passo, o administrador, ao editar os normativos já citados, com o escopo de descrever infrações administrativas, desbordou, a toda evidência, do primado constitucional da legalidade. Precedentes desta Corte. 9. Vê-se, pois, a presença da plausibilidade do direito material. Ademais, o perigo da demora da prestação jurisdicional é manifesto, dada a cobrança dos débitos discutidos e os prejuízos que dela advém. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados pela ANTT, a título de multas autuadas com base na Resolução ANTT nº. 233/2003, bem assim a abstenção de quaisquer atos de cobrança ou de novas autuações por condutas previstas única e exclusivamente em atos infralegais editados pela Agência agravada. ID
(PROCESSO: 18531170499667114854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)