PROCESSO Nº: 0394337-00.4058.21.1.6267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS CALDEIRA ENRICO GOMES ADVOGADO: Ana Claudia Neiva Coelho Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Nunes: 5995792-59.6330.6.1.2412 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TÍTULO JUDICIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DESFAVORÁVEL AO EXEQUENTE. BENJAMIN MONTEIRO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou que o INSS concedesse o benefício de aposentadoria especial em favor do agravado a partir da data em que este supostamente "alcançou o tempo mínimo exigido para a aposentadoria especial de 25 anos", o que supostamente ocorrera em 22/02/2011. Em suas razões de recurso, a parte agravante alega que, de fato, a sentença proferida pelo MM. Juízo Monocrático reconheceu o direito ao benefício, fundamentando que, caso não alcançado o requisito do tempo mínimo de 25 anos na DER, o benefício deveria ser implantado a partir da data na qual fosse preenchidos os requisitos dos 25 anos. Todavia, afirma que a sentença em questão foi parcialmente reformada por esta egrégia Corte, apenas para manter o reconhecimento do período de 01/08/86 a 15/09/09 como especial, já que, na DER, o agravado não havia implementado o requisito temporal (25 anos) necessário à concessão do benefício pleiteado. Sustenta que, ao ser intimado para cumprir o julgado nos autos da presente execução provisória, o INSS, como determinou o título judicial, apenas enquadrou como tempo de serviço especial o período em questão (01/08/86 a 15/09/09), já que, repita-se, o próprio título reconhecera que o agravado não tinha tempo suficiente para a aposentadoria desde a DER. Liminar deferida em favor do INSS. Interposição de agravo interno desta decisão. O agravado, nas contrarrazões, afirma que deve prevalecer o entendimento firmado na sentença prolatada na fase de conhecimento, que reconheceu o labor do demandante/agravado em condições insalubres até 16/11/2013, com base nos documentos técnicos, enquanto o acórdão do RAUL SOUZA reconheceu a especialidade do trabalho apenas até o requerimento administrativo. Pede pelo improvimento do recurso. No caso, percebe-se que não foram trazidos novos elementos de prova capazes de mudar o entendimento assentado quando da apreciação liminar do feito. Isso porque ao apreciar a remessa necessária, na fase de conhecimento dos autos principais, essa Corte Regional deu parcial Arthur Moreira para manter a sentença apenas quanto ao reconhecimento do período de 13/06/1986 a 28/07/2009, como tempo de serviço prestado sob condições especiais. Note-se, portanto, que o título judicial apenas traz a obrigação de o INSS reconhecer o período de 26/12/1986 a 21/12/2009 como tempo de serviço prestado sob condições especiais. Assim, se mostra descabida a implantação de aposentadoria especial tendo em vista que o acórdão proferido na fase de conhecimento (título executivo) não reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria pleiteada, visto que foi expresso no sentido de manter a sentença apenas quanto a reconhecimento do período de 01/09/1986 a 05/01/2009. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. [09]
(PROCESSO: 75238557488196743197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)