EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DOS RENDIMENTOS BRUTOS FIXOS MENSAIS. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº. 8.112/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 39.761/2015. ELEVAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada com o escopo determinar a limitação dos descontos efetuados no contracheque da autora, nos termos dos art. 4º e 7º do Decreto nº 8.690/2016, preservando o percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos para consignações em geral e mais 5% (cinco por cento) para dívidas de cartão de crédito. 2. Nos termos do art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 8.112/90, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos. O total das consignações facultativas não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal do servidor, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. 3. Na espécie, no contracheque da agravada relativo ao mês de março de 2017 (remuneração de R$ 38.630,00), vem sendo descontado - a título de empréstimos consignados em folha - o valor equivalente a R$ 56.801,21. Tal montante supera o limite de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos (R$ 9.842,62), restando inobservado o regramento disposto na Lei nº. 8.112/90. 4. À míngua de demonstração de que os contratos de empréstimo consignado celebrados pela recorrida destinaram-se a amortização de despesas ou a realização de saques por meio de cartão de crédito, não merece reproche a decisão fustigada que limitou a consignação ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, vez que a elevação da margem consignável ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) demanda a constatação de que 5% (cinco por cento) foi empregado para custear despesas realizadas com cartão de crédito. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 85115519932026358672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)