PROCESSO Nº: 4125523-36.5834.4.11.2741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DUARTE e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto APELADO: RAUL CUNHA ADVOGADO: Danilo Viana Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Freitas EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. DIREITO À RESCISÃO DOS CONTRATOS. DESCABIMENTO, TODAVIA, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS MANEJADO DAS RÉS. 1) Diante de alegado atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, foi proposta a presente demanda (contra a construtora e a CEF), a qual veio de ser julgada por sentença com o seguinte dispositivo: "3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e no, mérito, acolho em parte os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo (nº 728862043199-8) para aquisição de imóvel (apartamento nº 113, Bloco G, do empreendimento denominado RESIDENCIAL WEST PARADISE, localizado na Rua João Barbosa de Lira, 380, Alto do Sumaré, Mossoró/RN); b) condenar a Esther Castro E JOÃO CORREIA a restituir ao Autor os valores por ele pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir ao Autor a integralidade dos valores por ele pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos. d) condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e DAVI LUCCA SILVEIRA E CIA LTDA a pagarem ao Autor a quantia de R$ 04.803,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas a serem ressarcidas, por gozar a Autora dos benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre os valores a serem restituídos à autora, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Os honorários advocatícios devidos sobre a condenação em indenização por dano moral, fixados também em 10%, deverão ser suportados pelos réus de forma rateada." 2) Apenas as rés apelaram; e têm parcial razão. Não com relação ao direito subjetivo que a autora (contratante inocente) têm em relação à rescisão dos contratos, indiscutível diante do atraso na entrega da obra, muito além do prazo de tolerância que a jurisprudência passou a aceitar (o imóvel deveria ter sido entregue em 06/05/2013; a demanda foi proposta em 10/10/2015, quando tal providência ainda não tinha sido ultimada); 3) Mas, de fato, também é certo que a demandante não demonstrou ter havido, com o atraso na entrega do bem, qualquer gravame insuportável a direitos de sua personalidade, à sua honra ou à sua imagem, devendo as questões materiais dos contratos, assim, serem resolvidas no âmbito da própria materialidade que lhes é inerente. Exclui-se, portanto, a indenização por danos morais aplicada em sentença. 4) Apelações, nestes termos, parcialmente providas.
(PROCESSO: 76851969168346165344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)