PROCESSO Nº: 5839870-56.7551.7.5.3877 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Davi Lucas Souza e outro APELADO: ALBERTINA PEREIRA CELESTINO e outros ADVOGADO: Vinicius Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luna da Rosa EMENTA: CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. LEI Nº 53.939/2001. ART. 183, CF. DECRETO-LEI 9.760/46. ÁREA AFORADA AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.Apelação interposta nos autos de ação de usucapião promovida por CALEBE RODRIGUES em face da UNIÃO e OUTROS, objetivando usucapir o imóvel localizado na Rua Turiaçu, 168, Afogados, Recife-PE, ao final julgada improcedente pelo magistrado de origem II. Os autores apelaram, pugnando pela reforma da sentença, insistindo que, uma vez preenchidos os requisitos necessários, tem-se por possível ser usucapido domínio útil relativo a terreno de marinha. III Dentre os pressupostos da posse hábil para fins de usucapião especial urbano encontram-se: a posse, na qualidade de animus domini; a utilização do imóvel, que deve ser destinado à moradia do possuidor ou de sua família; o reconhecimento, uma única vez, do direito; limitação de área. Referido tipo de usucapião, por ter cunho social, destaca a fixação de moradia na terra, sendo possível a aquisição por usucapião, não apenas da propriedade, mas também do domínio útil da enfiteuse, do usufruto, uso, habitação e servidões. IV. O Oficio 254/2018-MP, emitido pelo Superintendente do Patrimônio da União em Pernambuco (SPU), a quem cabe a administração dos bens da União (Lei nº 9.768/46), informa que desde 2008 foi celebrado com o Município do Recife contrato de cessão sob o regime de aforamento gratuito da área denominada Vila São Miguel, onde se encontra o imóvel em questão, constando no SIAPA como acrescido de marinha, compondo a área cedida ao Município do Recife. V. Tem-se por incabível a possibilidade de usucapião de área ocupada inicialmente por particular mas, posteriormente, aforada ao Município. VI. "Os terrenos de marinha e seus acrescidos pertencem à União, a teor do art. 20, VII, da CF/88, e do art. 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Outrossim, apenas poderão ser objeto de usucapião se a pretensão aquisitiva visar apenas o domínio útil e correr contra anterior titular desse direito (particular), sob regime de aforamento não alcançando o domínio direto do ente público. Inteligência da Súmula 17 deste Tribunal Regional da 5ª Região." (Precedente: AC 492754/RN. Rel. Desembargador Lorenzo Sales. Benjamin Viana. em 24.09.1970). VII. Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 20372172445613989610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)