PROCESSO Nº: 9995250-06.0995.20.3.9376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA ADVOGADO: Ailyn Gabriel Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3621003-92.1107.26.10.6266 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Hipótese em que assiste razão à Fazenda Nacional, ora embargante, tendo em vista a existência de erro material no acórdão proferido. 2. Com efeito, no acórdão embargado constou "dou provimento aos embargos de declaração", quando, na verdade, deveria constar dou provimento ao agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 08878412629131579210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)