E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou expressamente que a Decisão recorrida funda-se em Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, que versam sobre os Regimes de Previdência dos Servidores dos Estados e Municípios, extrapolou os limites de sua Competência Legislativa em matéria previdenciária, devendo se abster de aplicar as Sanções decorrentes do descumprimento dos dispositivos legais e regulamentares, entre as quais a recusa ao fornecimento de Certificado de Regularidade Previdenciária, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 54134155481847490803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)