PROCESSO Nº: 4287747-57.2998.4.11.9121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ETEVALDO PEREIRA DE LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 6864060-89.1170.13.9.0105 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. LUIGI PEIXOTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sob o entendimento de que tal providência independe de intervenção do Judiciário, além de constituir ônus do credor a indicação de bens à penhora e o esgotamento das diligências visando a sua localização. 2. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 1.572.442/RJ, Rel. Min. Og Luiz Miguel Teixeira, Segunda Turma, DJe de 05/04/2018; AgInt no REsp nº 7.630.278/PE, Rel. Min. Kaique Campos, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 30/08/2017). 3. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 3.049.305/PA, de relatoria do Ministro Joaquim Rocha, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tem sido estendido também à utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, o que foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma (AG/RN nº 4823297-61.4145.16.5.3261, Rel. Des. Fed. Bruno Fernandes, Primeira Turma, Data do Julgamento: 19/02/2018 e AGTR nº 346776/RN, Rel. Des. Fed. Renan Lopes, Primeira Turma, DJE de 08/10/2017). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95161473038472399581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)