EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO E FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 60 HORAS. PARECER Nº 145/AGU. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. O julgamento vergastado trilhou pela rejeição dos argumentos do ora embargante, vez que em relação à jornada de trabalho exercida pela servidora, não restou demonstrado que inviabilizaria o desempenho de suas atribuições junto ao ao Município e a Universidade, inexistindo impedimento para que se mantenha a jornada total de 70 (setenta) horas semanais. A extrapolação do limite de 60 (sessenta) horas, previsto no Parecer BENÍCIO CALDEIRA, não pode constituir impedimento à manutenção dos cargos/empregos em questão, sem a efetiva demonstração da incompatibilidade de horários. 3. Restou garantido ao ora embargante a possibilidade de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela demandante. 4. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ora embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da Universidade improvidos. alp
(PROCESSO: 83735829761088869487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)