Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Nunes Nº: 7546278-39.3274.18.9.2870 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO JOÃO GABRIEL FOGAÇA E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA VIANA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA FARIAS PROCESSO ORIGINÁRIO: 3598357-88.5813.22.10.1314 - 34ª VARA FEDERAL - PE - JOANA SALES RIBEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. EFEITO ULTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração por ela opostos em adversidade ao acórdão que deu provimento agravo de instrumento interposto por Isoeste Construtivos Isotérmicos Ltda. para autorizar a dissociação do alumínio e aço importados da Índia do suporte de madeira onde foi detectada a presença de praga quarentenária, prosseguindo-se com o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas e descritas no Bill of Lading n° 667838365. 2. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado deixou explícito que esta Eg. Turma já havia decidido no próprio acórdão originário que a utilidade do agravo de instrumento permaneceu incólume mesmo após a prolação da sentença, razão pela qual, no caso dos autos, não há que se falar em perda de objeto do agravo de instrumento devido à eficácia ultrativa da decisão liminar que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal. 4. A embargante interpôs o presente recurso com nítido propósito protelatório, uma vez que a pretensão deduzida gravita em torno de questão expressamente decidida no acórdão que julgou o agravo de instrumento da parte adversa, o que foi demonstrado com clareza no julgamento dos primeiros embargos de declaração. 5. Na presente hipótese, a conduta da embargante afronta os princípios da boa-fé processual e da duração razoável do processo, insculpidos no art. 5º do CPC/2015 e no art. 5º, LXXVII da CF/88, respectivamente, ensejando demora injustificada para o término do presente feito devido à insistência da União em manejar recurso reiterando questão efetivamente apreciada e cuja alegação de omissão restou rejeitada no próprio acórdão agora embargado. 6. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/15. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62844485753425473419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)