PROCESSO Nº: 6832120-39.9264.5.8.2418 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS SANTOS ADVOGADO: Marcos Alexandre Souza De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Enrico Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA SOB O RGPS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para anular o Acórdão 2780/2016 - TCU e determinar o restabelecimento da pensão recebida na condição de filha solteira, maior de 21 anos e que não ocupa cargo público permanente, nos termos da Lei 3.373/1958, ao argumento de que, como a lei não prevê a exclusão do benefício para as filhas que trabalham na iniciativa privada e que recebam aposentadoria paga pelo regime geral da previdência social, não é possível à Administração Pública inserir mais uma espécie de exclusão para fazer cessar o benefício pago à postulante. 2. Para que a filha maior de 21 anos tivesse direito ao recebimento do benefício de pensão temporária deixado por servidor público federal civil, fazia-se imprescindível que fosse solteira e não ocupante de cargo público permanente (Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único), nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. 3. Assim, não há incompatibilidade na acumulação do benefício previdenciário percebido pela autora com a pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58, porquanto a norma não fazia qualquer exigência acerca da comprovação da dependência econômica. 4. Precedentes desta 3ª Turma: 65995894373612325116 e 27454180630504625911. 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 85, parágrafo 11, do CPC.
(PROCESSO: 72654376104811715816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)