EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO AO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União e pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que, deferindo o pedido de tutela provisória, julgou procedente o pedido para condenar a União a custear o medicamento OCTREOTIDA ("SANDOTASTIN LAR®"), e o Estado a fornecer o fármaco à autora, nos termos da prescrição médica. Condenou, ainda, o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Deixando de condenar a União em tal encargo, com esteio na Súmula 421 do STJ. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos recorrentes rejeitada. 3. No caso em deslinde a autora é portadora de Neoplasia maligna de Pâncreas, de histologia neuroendócrino IV (CID C.24), com metástase para o fígado e pulmões, a qual foi prescrito o medicamento OCTREOTIDA ("SANDOTASTIN LAR®") 30mg. 4. De acordo com o laudo médio oficial, a demandante não submeteu a procedimento cirúrgico, para a retirada dos tumores, por ser contraindicado, em virtude do grande acometimento, restando somente o uso de análogos da somatostatina (como a octreotida) para tentar conter a patologia e seus sintomas, não havendo outro tratamento no SUS para o quadro atual da paciente. 5. A Clarice Aragão afirma que o Octreotide tem registro na ANVISA e que apesar de o SUS liberar os análogos da somatostatina somente para uso em portadores de acromegalia, o quadro da pericianda pode ser considerado como análogo, já que também se trata de tumor secretor de hormônios, sem possibilidade de realizar procedimento cirúrgico no momento. Salienta, ainda, que há estudo que demonstra a eficácia do tratamento, e que a não utilização do fármaco pleiteado reduzirá a sobrevida da paciente, além de provocar sofrimento e risco de morte. 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e incorporada no SUS, e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, bem como a impropriedade do tratamento disponibilizado pelo SUS, é de ser garantido à recorrida o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 7. Ante a sucumbência dos entes federativos recorrentes, devem estes pagarem os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, conforme previsão do art. 85, caput, do CPC/2015, inclusive a União. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 15.11.2780, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Kevin Nascimento, 74/2013 e 80/2014, estando superado, portanto, o entendimento do STJ exposto na Súmula 421. 9. No tocante a possibilidade de redução da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa: R$ 84.450,22 (sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais, e vinte e dois centavos) entendo merecer acolhimento. 10. O valor atribuído à causa em demandas como essas, que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passam de mera expectativa de despesas que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, etc), se mostrando mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo. 11. Honorários advocatícios reduzidos e fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC, considerando se tratar de demanda repetitiva e de despesa de valor incerto. 12. Apelação da União e remessa oficial desprovidas; apelação do Estado parcialmente provida para reduzir a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais) . BERNARDO DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 87550663239757622694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA MAIA EMANUEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)