PROCESSO Nº: 0714205-10.3481.11.10.8534 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GRAFICA EDITORA J BRYAN OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO RIBEIRO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: MIGUEL SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o valor depositado em conta fundiária do empregado, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, com a compensação dos respectivos indébitos referentes aos últimos cinco anos. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 7534478/RS e REsp 0710318/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. No que pertine à multa de 40% do FGTS, o STJ já reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária (AIRESP 736143576230, DAVI LUCAS RAMOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/06/2017). Entendimento seguido pela Terceira Turma, conforme julgado PROCESSO: 94391470426027099977, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2018. 4. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do C. STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 154790153843, Leandro da Conceição, DJE: 20/04/2014). 5. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 7. Manutenção da sentença em sua integralidade. 8. Apelação da Fazenda Nacional, do particular e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 5982637-91.7081.21.10.0321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GRAFICA EDITORA J YAGO DA MOTA ADVOGADO: JOAQUIM LOPES APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: DAVI LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o valor depositado em conta fundiária do empregado, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, com a compensação dos respectivos indébitos referentes aos últimos cinco anos. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 7129449/RS e REsp 0196949/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. No que pertine à multa de 40% do FGTS, o STJ já reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária (AIRESP 553636594850, HEITOR NOVAES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/04/2017). Entendimento seguido pela Terceira Turma, conforme julgado PROCESSO: 79829933278276782386, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2018. 4. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do C. STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 575918783488, Diogo Pereira, DJE: 02/06/2014). 5. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 7. Manutenção da sentença em sua integralidade. 8. Apelação da Fazenda Nacional, do particular e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 9245298-67.1660.21.1.1174 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GRAFICA EDITORA J CAUÊ DA MOTA ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: BRUNO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o valor depositado em conta fundiária do empregado, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, com a compensação dos respectivos indébitos referentes aos últimos cinco anos. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 5356198/RS e REsp 3662535/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. No que pertine à multa de 40% do FGTS, o STJ já reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária (AIRESP 492117757120, PEDRO LUCAS MONTEIRO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/12/2017). Entendimento seguido pela Terceira Turma, conforme julgado PROCESSO: 97840360414149230120, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2018. 4. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do C. STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 481927424974, Gustavo Mendes, DJE: 07/10/2014). 5. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 7. Manutenção da sentença em sua integralidade. 8. Apelação da Fazenda Nacional, do particular e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 00883368494866490339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)