PROCESSO Nº: 0506751-44.6607.4.9.5283 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DA ROSA ADVOGADO: Pedro Araújo APELANTE: MARCELO OLIVEIRA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: PEDRO LUCAS MENDES ADVOGADO: Samuel Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Isabella Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ISAAC PIRES. CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA, DOS DANOS E NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. EMANUEL LOPES. MORTE DOS FILHOS DOS AUTORES NO ACIDENTE. MENSURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM FUNÇÃO DE COMPORTAMENTOS ATRIBUÍDOS À PRÓPRIA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelações interpostas por ambas as partes, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelos autores, para condenar o YAGO FERNANDES em indenizações por danos materiais (despesas com funeral) e morais, em valores correspondentes a R$1.244,00 e R$77.746,00, respectivamente, descontado o importe recebido do seguro obrigatório (DPVAT), decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, atribuído a buraco existente na pista de rolamento, que vitimou os filhos dos demandantes. 2. Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do LUIZ GUSTAVO CARDOSO, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. 3. Exame da alegação de conexão trazida pelo JUAN VIEIRA. Consultando-se os autos do Processo nº 4414625-39.4462.28.7.9477, através do sistema PJE, vê-se que se trata também de ação indenizatória, proposta em razão do mesmo acidente, mas por autores diferentes, vítimas não fatais do sinistro em discussão. Elas pretendem ser indenizadas por danos morais e perceberem indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal. Portanto, trata-se de ações com partes e pedidos distintos. Além disto, o processo ora em exame já foi sentenciado, o que impediria qualquer reunião por conexão, para evitar julgamentos conflitantes, segundo a regra do art. 55, § 1º, do CPC/2015. No tocante aos Processos nºs 6694417-00.7832.5.8.6427 e 7079742-61.0860.24.3.1424, ajuizados, individualmente, pelas mesmas pessoas que promoveram a ação cujo recurso ora se examina, verifica-se, em consulta à movimentação processual, que o Juízo processante, do JEF, extinguiu os processos sem resolução do mérito, exatamente em função da litispendência, de modo que descabe qualquer providência, nestes autos. 4. É cediço que, por longo tempo e, ainda hoje, remanesce, discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 5. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e, não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (RE nº 410.738/RS). A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os danos sofridos pelos autores, em decorrência de acidente automobilístico, ocasionado por buraco existente na pista de rolamento de rodovia federal, que levou seus dois filhos a óbito. 6. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro"), e 82, da Lei nº 10.233/2001, o LORENZO CALDEIRA tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. 7. Se o GUSTAVO DUARTE não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 8. In casu, é de se condenar o réu em obrigação de reparar, mesmo que aferida a responsabilidade do THEO SILVEIRA na perspectiva subjetiva, na modalidade negligência, segundo a teoria da faute du service (cf. RE 237917, Relator Min. CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, julgado em 22/04/2004). 9. Está comprovado, através do BAT (Boletim de Acidente de Trânsito), expedido pela Polícia Rodoviária Federal, que o veículo dirigido pelo autor restou sinistrado, em razão de buraco na pista de rolamento, constando no referido documento: "De acordo com vestígios encontrados no local (buraco na pista, marca de derrapagem, posição e danos no veículo [há indicação de pneu estourado]), concluo que o condutor do V1 (Fiat Uno) perdeu o controle da direção, capotando sobre a rodovia". Não há dúvida, portanto, quanto à causa do acidente. Logo, cabendo ao JOÃO FELIPE ALVES manter as rodovias federais sem obstáculos que possam comprometer a incolumidade dos que nelas transitam, deve responder pelo sinistro derivado de sua omissão. 10. Acresça-se que, em relatório lavrado pelo próprio YAGO DA MATA, consta que "não é possível concluir que a única causa do acidente foi a presença de defeitos na pista" (ou seja, a contrario sensu, a existência do defeito na pista se insere, de modo determinante, na linha causal). Portanto, eventual excesso de velocidade (e os autores afirmaram que estavam entre 80 e 90 km/h, em trecho no qual o limite é 60 km/h) não tem o condão de afastar a responsabilidade do Estado. No relatório do próprio ALEXANDRE MOREIRA ficou dito que "não podemos afirmar que a velocidade imprimida pelo condutor, no momento do acidente, impediu uma manobra segura de direção defensiva. Vale salientar que no BAT não consta a velocidade do veículo no momento do acidente. Também, pelo exposto, não podemos afirmar que a velocidade imprimida pelo condutor no momento do acidente era incompatível com a indicada na rodovia, que é de 60Km/h". 11. Ademais, o fato de o carro estar trafegando com excesso de passageiros não conduz, necessariamente ao reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e, por consequência, à exclusão da responsabilidade do réu, porque não restou demonstrado que, afastada a existência do buraco, o acidente teria ocorrido de qualquer forma, em razão da superlotação. O mesmo se diga, em relação ao não uso de cinto de segurança por parte de alguns passageiros. No entanto, embora não seja excludente da responsabilidade estatal, essas circunstâncias repercutem na fixação da indenização correspondente. O mesmo se diga, em relação ao fato de a habilitação do condutor ser recente. Sequer a ausência de habilitação teria o condão de afastar a responsabilidade do Estado. Com efeito, o STJ entende que "a ausência de habilitação para condução de veículos, considerada isoladamente, não autoriza a presunção de culpa exclusiva da vítima, para fins de exclusão do dever de indenizar" (STJ, REsp 5722478/MG, Rel. Ministro THIAGO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2013, DJe 30/01/2013). Em outros termos, não se pode acatar a tese de culpa exclusiva por presunção. 12. Do acidente, houve danos, cuja existência e dimensão estão comprovados nos autos, pelo BAT e pelas certidões de óbito e documentos pessoais do falecido. 13. Quanto aos danos materiais e ao valor fixado para a sua reparação, as partes não recorreram. 14. De seu lado, o dano moral é evidente, em função do sofrimento emocional, da dor derivada da perda dos filhos. Aqui, para a fixação do valor indenizatório devido pelo demandado, deve-se considerar a concorrência de culpas, como destacado na sentença. Assim, apuradas todas as circunstâncias do caso e consideradas as balizas normalmente adotadas por este órgão julgador para a fixação de importes indenizatórios em casos desta natureza, o valor definido na sentença a esse título (R$38.410,00), para cada um dos autores, mostra-se adequado, não merecendo reforma. 15. Os valores indenizatórios sujeitam-se à incidência de juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, à luz das teses fixadas pelo STF, no RE nº 901.385/SE, e pelo STJ, no REsp nº 5.927.172/MG, sublinhando-se que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 2786539 AgR, Relator Min. BRENO CAVALCANTI, Primeira Turma, julgado em 25/05/2017). 16. Apelações não providas.
(PROCESSO: 86056180234997116911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CAMILA COSTELA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)