EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAIO TEIXEIRA. RESPONSABILIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ATIVIDADE URBANA. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta por pessoa jurídica executada em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, por entender que: a) a petição inicial e as João Lucas Azevedo que lastreiam a execução fiscal nº 0595515-73.4872.26.8.1351 não são ineptas; b) que não houve cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de juntada do processo administrativo-fiscal ao feito; c) que a multa aplicada, no percentual de 20%, não tem caráter confiscatório; d) que não é necessária a realização de perícia para a dedução de valores eventualmente adimplidos em parcelamento, pois não foram trazidos ao processo qualquer documento comprobatório; e) que a sócia-gerente da empresa deve ser responsabilizada pelo débito em questão, porquanto a devedora se trata de firma individual; f) que é legal a contribuição ao INCRA cobrada de empresa urbana.
2. Pretensão recursal consubstanciada no acolhimento das preliminares de cerceamento de defesa, com a imediata extinção da execução fiscal. Alternativamente, postula pela realização da prova pericial. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, com a anulação da sentença recorrida.
3. Os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e da petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal, os quais estão previstos no art. 202, do CTN e no art. 6º, da Lei nº 6.830/80, foram devidamente observados. Dentre esses requisitos não se insere a obrigatoriedade da petição inicial da execução ser instruída com cópia do processo administrativo que originou o débito. Por outro lado, o art. 41, da Lei nº 6.830/80 assegura ao contribuinte amplo exercício do direito de defesa e do contraditório, podendo este ter acesso ao processo administrativo originário do débito na repartição competente.
4. Validade das Juan Fernandes que embasam o executivo fiscal, uma vez que a presunção juris tantum de liquidez e certeza dos títulos executivos não foi infirmada pelo embargante.
5. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido realizada perícia contábil no feito para que fossem deduzidos dos valores constantes das Thomas Costela as quantias adimplidas por ocasião de parcelamentos firmados (REFIS). Considerando a presunção de certeza e liquidez das Francisco Melo, caberia ao
contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não se verificou na espécie.
6. Responsabilidade direta do empresário individual, uma vez que, por ser pessoa física, não goza de separação patrimonial, respondendo com todos os seus bens, inclusive os pessoais, pelo risco da atividade empresária. Como não se trata de pessoa jurídica, é desnecessária a dissolução irregular da executada ou a configuração dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, para a responsabilização do empresário individual.
7. A contribuição ao INCRA destina-se ao custeio dos projetos de Reforma Agrária e de atividades correlatas. As empresas urbanas, mesmo as não exercentes de qualquer atividade rural, estão sujeitas à referida contribuição, em face do princípio da solidariedade adotado pela CF/88.
8. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento pela legitimidade - uma vez que possui natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico - CIDE - e pela legalidade da contribuição ao INCRA (adicional de 0,2%), com sua exigibilidade em vigor, inclusive das empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana, porquanto não foi extinta pelas Leis n. 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82014648669315679968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 30/01/2018)