PROCESSO Nº: 4112888-16.6880.3.12.4953 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO CARDOSO SOBRINHO ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Porto - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); b) ausência de trânsito em julgado do RE 543.889 do STF (pendência da modulação dos efeitos da decisão); c) omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e d) ausência de pré-constituição da prova do recolhimento indevido (REsp 8.947.343/BA). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 71985319620081257579, Des. Fed. Carlos Eduardo Martins, Primeira Turma, DJE: 23/11/2017). 4. Desacolhido o pleito da embargante quanto à aplicação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, tendo em vista ter o mesmo sido revogado pela Lei 13.670/2018; tendo, no caso, a impetração se limitado a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária" e a dos recolhimentos indevidos); o qual somente poderá ser levado a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3978553-15.6464.10.7.5738 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO NUNES SOBRINHO ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Almeida - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); b) ausência de trânsito em julgado do RE 502.717 do STF (pendência da modulação dos efeitos da decisão); c) omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e d) ausência de pré-constituição da prova do recolhimento indevido (REsp 7.799.919/BA). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 65058527417971949298, Des. Fed. Benjamin Porto, Primeira Turma, DJE: 16/11/2017). 4. Desacolhido o pleito da embargante quanto à aplicação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, tendo em vista ter o mesmo sido revogado pela Lei 13.670/2018; tendo, no caso, a impetração se limitado a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária" e a dos recolhimentos indevidos); o qual somente poderá ser levado a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4744580-32.5310.20.6.4859 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN MOURA SOBRINHO ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ramos - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); b) ausência de trânsito em julgado do RE 198.598 do STF (pendência da modulação dos efeitos da decisão); c) omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e d) ausência de pré-constituição da prova do recolhimento indevido (REsp 4.770.977/BA). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 40233556772186699834, Des. Fed. Vitor Gabriel da Mata, Primeira Turma, DJE: 22/01/2017). 4. Desacolhido o pleito da embargante quanto à aplicação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, tendo em vista ter o mesmo sido revogado pela Lei 13.670/2018; tendo, no caso, a impetração se limitado a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária" e a dos recolhimentos indevidos); o qual somente poderá ser levado a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58145657218603356594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)