PROCESSO Nº: 2221111-79.9786.28.12.0749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO NOGUEIRA ADVOGADO: Clairton Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura da Conceição Dantas RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Enzo Novaes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que, em sede ação ordinária, movida por Ana Lívia Silveira, deferiu a tutela antecipada determinando que seja restabelecido o pagamento do benefício de auxílio-doença e devolução dos valores suspensos, fixando multa diária de um mil reais, em caso de descumprimento da medida. 2. A Egrégia Segunda Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se o restabelecimento de benefício ou vantagem salarial que tenha sido alvo de suspensão ou cancelamento. É que a Administração já havia deferido anteriormente a pretensão do administrado, de modo que os valores de que se cuida já estavam sendo pagos. Assim, o beneficiário, que já dispunha de montante necessário à sua subsistência, finda surpreendido com uma redução salarial imprevista e abrupta. 3. No caso de que se cuida, clama razão ainda mais ao agravado, uma vez que este já vinha percebendo o benefício previdenciário desde 2011, o que revela certa estabilidade, somente vindo a ser cassado o referido auxílio quando da submissão à perícia médica revisional, em junho de 2017, a qual culminou com a cessação do benefício. 4. Demais disso, a demanda ajuizada pelo beneficiário ora recorrido, a fim de obter o deferimento do auxílio-doença em questão, sequer findou ainda, porquanto o Juízo de origem concedera o mencionado auxílio em 2011, sendo mantido pelo Tribunal ad quem, remanescendo pendentes recursos especial e extraordinário. Como se vê, o INSS cassou a decisão administrativa de concessão do benefício antes mesmo do trânsito em julgado da ação proposta pelo agravado, nada obstante o resultado desfavorável, até então, àquela autarquia previdenciária. Irreprochável, pois, a decisão agravada, no que deferiu o restabelecimento do auxílio-doença em discussão. 5. Agravo de instrumento do INSS desprovido. ID
(PROCESSO: 00313255466400786910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)