PROCESSO Nº: 4906903-04.3144.13.4.3467 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: JUAN VIANA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Levi da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDICO. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, faz jus a que os réus sejam compelidos a providenciar, de forma imediata, a sua internação em UTI na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, arcando com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o seu deslocamento até a unidade de saúde; 2. Não deve ser conhecida a apelação do Estado do Rio Grande do Norte e, em parte, a da União, dado que dissociadas da hipótese dos autos; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteada a internação em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4. Em que pese a situação difícil em que se encontra a apelada, não pode o magistrado criar vaga de UTI para quem quer que seja. Também não cabe ao Poder Judiciário determinar a troca de pacientes de UTI, expulsando um para a colocação de outro em face da situação deficitária do Sistema de Nacional de Saúde; 5. O deferimento do pedido da autora, mesmo que não seja para internação imediata, mas para a primeira vaga disponível, pode vir a ferir os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e, de resto, causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação em UTI ou que tenham maior necessidade; 6. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte não conhecida. Apelação da União não conhecida, em parte, e provida na parte conhecida. Apelação do Município do Mossoró provida.
(PROCESSO: 16557833442817277260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)