PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO URBANO QUE DESCARACTERIZOU ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 15.87.64, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. No caso dos autos, não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material.
4. Embora o desenvolvimento de atividade urbana não descaracterize, por si só, a condição de rurícola do autor, verifica-se, nos autos do processo em análise, que tal atividade foi exercida por vários e expressivos períodos de tempo, compreendidos entre os anos de 1976 e 1998.
5. Ademais, em documento de pesquisa emitido pelo INSS no ano de 2010 (fl. 39), restou verificado que muitos moradores do Sítio Sodré, região em que o autor teria exercido a atividade rural, não o conheciam, e, de igual modo, a vizinhança do Sítio Tatú tampouco possuía conhecimento de ter o autor trabalhado naquele lugar. Ainda na mesma pesquisa, recolheu-se entrevista segundo a qual o autor teria vendido, há aproximadamente 10 anos, a gleba onde morava, passando a residir na cidade de Lajedo.
6. Apelação do INSS provida a fim de julgar improcedente o pedido inicial da parte autora. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 66784322847134042277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)