PROCESSO Nº: 7807508-27.2913.5.6.4416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: J.B. DE LIMA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3428442-19.2451.17.11.3395 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INFOJUD. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL - INMETRO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, haja vista que, nada obstante tenha juntado aos autos pesquisa de imóveis pelo Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNRC), restou constatando que não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos disponíveis à exequente para localização de bens do devedor, deixando de atuar junto aos cartórios de imóveis pertinentes (local de domicílio da executada, Junta Comercial, etc). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial que cabe ao exequente a incumbência para obter, diretamente, informações sobre a existência de bens do executado junto aos órgãos competentes. Melhor explicando, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer privilégio processual assegurado ao exequente. 3. O sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, nas situações específicas, em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto. 4. Ademais, a quebra de sigilo fiscal só terá espaço quando o executivo fiscal disser respeito a crédito tributário, o que não é o caso dos autos, tendo em vista se tratar de execução fiscal promovida pelo INMETRO, a fim de cobrar multa administrativa aplicada por esta autarquia federal, crédito de natureza nitidamente não tributária. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 05866799583941175501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)