PROCESSO Nº: 4312275-98.7532.2.1.7178 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME PINTO ADRIAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA METÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, condenando-a ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que: a) o acórdão embargado incorreu "na contradição de haver sido fixada verba sucumbencial em desfavor da União, seja pela ausência de causalidade em desfavor da parte ré, seja por força de incompatibilidade de deferimento de tal verba para a Defensoria Pública da União"; b) houve omissão em relação ao art. 85 do CPC; c) o presente processo há de ser simplesmente extinto, ante o que dispõe o art. 485, VI, do CPC, sem que para tanto subsista qualquer causa que imponha à União o dever de arcar com honorários advocatícios em favor da parte demandante; d) a autora está assistida em Juízo pela Defensoria Pública da União, o que afasta o cabimento da condenação acessória imposta na decisão ora embargada, dada a atividade desenvolvida pelo órgão de representação judicial da parte promovente e a natureza jurídica da pessoa jurídica ré, o que acarreta confusão entre credor e devedor, causa suficiente à extinção da obrigação conforme art. 381, do Código Civil. 3. Não se reconhece a alegada omissão, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado se manifestou expressamente no sentido de que "De acordo com o art. 85, §10, do CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". A esse respeito, entendeu-se que "com a nomeação da autora restou caracterizado o comportamento expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade do preenchimento da vaga surgida durante a validade do concurso, pelo que se conclui que a Administração deu causa à instauração do processo, devendo arcar com a verba honorária". 4. Além disso, foi devidamente analisada a alegação no sentido de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ), inexistindo, portanto, a omissão apontada. 5. No caso, a embargante se insurge contra a interpretação dada pelo órgão julgador, que perfilhou ao entendimento do plenário do STF, em precedente que, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, o que não é cabível nos estreitos limites dos embargos de declaração. 6. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 7. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 8. Na verdade, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. DRQ
(PROCESSO: 78909504747388893290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)