EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E SOBRE FÉRIAS FRUÍDAS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, VALE TRANSPORTE, AINDA QUE PAGO EM PECÚNIA, SALÁRIO FAMÍLIA, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, AUXÍLIO CRECHE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 302.016/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal, e contribuições sociais para o SAT e destinada a terceiros, sobre o auxílio-doença, nos quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional sobre férias indenizadas e sobre férias fruídas, auxílio alimentação in natura, abono pecuniário de férias, vale transporte, ainda que pago em pecúnia, salário família, auxílio-educação e auxílio creche. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 47865411801863681988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)