PROCESSO Nº: 8810976-11.2007.13.4.9421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Mota Sophie Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4293379-92.4027.5.3.8670 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Sentença proferida, julgando procedente o pedido da exordial, no mesmo sentido da decisão agravada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 54599744208490318187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO EMANUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)