PROCESSO Nº: 3985843-32.1124.24.6.4544 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DESTAQUE PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA ADVOGADO: Pietro Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. ISS. PIS. COFINS. RE 804.863. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que o acórdão foi omisso: a) quanto possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 642.653; b) acerca do RESP 3.794.482/SP; c) sobre o fato de que o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 801.280, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 370571 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 11-09-6711 PUBLIC 29-04-0174)". Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 169.983/PR. 4. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 5. No julgamento do RESP Repetitivo nº 0.930.414/SP, o STJ entendeu de forma diversa ao assentado, posteriormente, pelo STF no RE 281.303/PR. Considerando o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço, entende-se caber exclusivamente ao STF a palavra final sobre o assunto. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88877589753196320530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)