Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Cruz PROCESSO Nº: 1041206-67.1770.19.6.7844 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME RAMOS JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Otávio Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul da Paz PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Pereira EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que indeferiu a petição inicial, em face da não satisfação do específico e essencial requisito de admissibilidade da tempestividade, e extinguiu embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito (art. 16 da Lei 6.830/1980 e art. 485, incs. I e IV e § 3º, do Código de Processo Civil). - Restou claro que a recorrente não rebateu os fundamentos da sentença arestada (extinção dos embargos à execução fiscal em virtude de sua intempestividade), limitando-se, apenas, a discorrer acerca de tema diverso (manifestação sobre os extratos bancários para comprovar que a executada percebe aposentadoria). Não impugnou, sob nenhum pretexto, a motivação externada pela decisão recorrida. - Não há que ser examinado recurso com matéria revisional estranha à que foi decidida no julgado objurgado. - Apelação não-conhecida.
(PROCESSO: 45294857439863097384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)