PROCESSO Nº: 3684566-49.6546.18.11.1063 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: DIOGO NOGUEIRA AGRAVANTE: ENZO GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Cintia Silva Evangelista Bezerra De Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8004236-20.8545.10.3.2743 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 82584920294861865631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)