Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Ramos PJe-EDEC-AC8096118-41.8177.1.3.4345 APELANTE : ABINOAN CARVALHO DE FRANÇA ADV : ANTHONY GOMES : ANTHONY FERREIRA APELADA : CECÍLIA REZENDE MIRIAM GUSTAVO DA LUZ APELADA : AMANDA PIRES RATIS APELADA : UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS : ABINOAN CARVALHO DE FRANÇA E OUTROS VARA DE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios da União Federal a atacar julgado que dá provimento a apelação do particular, para dar determinar o rateio, em partes iguais, da pensão por morte entre a autora, ali apelante, e as demais dependentes do servidor falecido, na tecla de que persiste omissão, que, na sombra de sua argumentação, repousa no marco temporal da aplicação do IPCA, que, na dicção de paradigma do Supremo Tribunal Federal, deve ocorrer no dia 11 de fevereiro de 2015, argumentando ser necessário aguardar a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no RE 387.611-SE, concluindo que a opção processualmente correta seria o sobrestamento do feito, até que se ultime o julgamento do paradigma. - A alegação omissão, quanto à correção monetária, é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o seu enfrentamento, a qual foi estipulada conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, que, por sua vez, está em harmonia com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 991.724, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º,-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Não há, assim, omissão. - Improvimento.
(PROCESSO: 81586002763400666015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)