PROCESSO Nº: 6594354-86.4474.23.1.6267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MATERIAL DE CONSTRUCAO CENTRAL LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2474040-87.8555.28.6.2617 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. THEO MORAES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário proferir ordem judicial no sentido de que seja incluído o nome do devedor/executado em cadastro de inadimplentes 2. Da consulta aos autos não restou demonstrado que a INMETRO não tenha logrado, por seus próprios meios, realizar a inscrição do devedor no referido cadastro. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99881038278025101720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)