E M E N T A CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença que concedeu a Segurança para "tornar definitiva a nomeação e a posse da impetrante, em virtude da reclassificação e enquadramento como parda." II - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014 , fixando a seguinte Tese Jurídica: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta." III - As condições fenotípicas da Candidata ensejam o enquadramento do Regime de Cotas Raciais, de modo a viabilizar a participação em Concorrência específica. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 05972726818359993315, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)