PROCESSO Nº: 9013014-22.2768.4.4.5147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SEARA LTDA - ME ADVOGADO: THEO VIANA E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLA RAMOS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 600.523. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 114.052/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 965.869 (decisão de 15.07.9208), assentou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Aplicação analógica da decisão para o caso em tela, onde se discute a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente: (YAGO TEIXEIRA - Primeira Turma, EDAC 2787662528974790674235, Des. Federal Convocado Matheus Cardoso, DJE: 16/09/2016). 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". (LEVI MARTINS, APELREEX 45275449293980317997, Des. Fed. Carlos Eduardo Nascimento, Primeira Turma, DJE: 16/12/2017). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 7. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento à apelação da impetrante de forma a excluir a parcela relativa ao ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS e a reconhecer o direito à compensação/repetição do indébito em questão, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 89346544088510045719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)