PROCESSO Nº: 3892775-46.3337.15.2.8656 - APELAÇÃO APELANTE: EGIDIO RAMOS GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: Caio Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. COISA JULGADA. 1. Almeja o autor (servidor inativo) com a presente ação, o reconhecimento do direito de receber a GDPGPE nos mesmos moldes em que vinha recebendo antes da realização do primeiro ciclo de avaliação; 2. Em ação anteriormente ajuizada, que já tem decisão transitada em julgado, teve reconhecido o direito ao recebimento da GDPGPE na mesma pontuação paga aos ativos, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos; 3. Na presente ação, a pretexto de direito à irredutibilidade de vencimentos, pretende o autor, em verdade, rediscutir a matéria, pleiteando continuar a receber os mesmos 80% depois da conclusão do primeiro ciclo de avaliação. A coisa julgada resta evidente, dado que naquela primeira ação, já se decidiu que após a avaliação ela não mais teria direito a esse percentual; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52512422269095225426, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)