PROCESSO Nº: 2505263-77.1335.16.1.2451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADO: OFICINA MOVESCOLAR LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Vieira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 4518489-36.5238.27.7.2249, indeferiu pedido de inclusão do nome da parte agravada em cadastro de inadimplentes (SERASA) pela via do Sistema SERASAJUD, sob o fundamento de que a exequente já disporia dos meios necessários para incluir o nome da parte devedora na SERASA, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 64284534131656492679 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Vinicius Gomes) e AG031156/RN (Relator: Desembargador Federal Vinicius Teixeira)]. 3. Desse modo, deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que o IBAMA promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque o exequente não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente no mesmo sentido: 02542053100844658602 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Rodrigo Freitas). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 82801545082035760126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)