E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto por escritório de advocacia, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara/PE, que indeferiu a reserva de valores no precatório a ser recebido pelo município de Triunfo, devidas em face das diferenças a serem percebidas a título de FUNDEF. O MM. Juiz indeferiu, ainda, o pagamento da verba sucumbencial arbitrada na ação de conhecimento. II - Apesar de haver disposição contratual expressa no sentido de que o pagamento dos honorários contratuais é devido imediatamente após o repasse dos mesmos aos cofres do município, verifica-se que a discussão ocorreu em um processo judicial, com contraditório, que teria uma força de revisão dessa cláusula contratual, podendo ser acolhido o pleito referente ao destaque dos honorários contratuais. III - Também não existe óbice ao pagamento da verba sucumbencial a que fazem jus os agravantes quanto aos valores incontroversos, constante do precatório expedido nos autos da ação de cumprimento do julgado. IV - Agravo de instrumento provido para autorizar o destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais.
(PROCESSO: 81102725081182370697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)