PROCESSO Nº: 1445273-63.1884.17.9.5035 - APELAÇÃO APELANTE: LUIS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Antônio Cardoso e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Nogueira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do não reconhecimento do pretenso direito do autor à complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que o mesmo não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo desse direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina o art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37202083931208232761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)