Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Conceição PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8694391-83.4297.22.5.9615 - PE AGRAVANTE: DAVI LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Erick Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO : 2587650-27.6254.16.1.0959 - 33ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Esther Duarte - 2ª Turma (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional a fim de reconhecer a dissolução irregular da empresa e o redirecionamento do feito executivo para Sophie Porto, e sua consequente inclusão no polo passivo da demanda, f. 295-599 [dos autos originários]. 1- Inicialmente, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.227.461/RS, da lavra do min. Caio da Rosa, em 25 de junho de 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu a questão sobre o redirecionamento de execução de dívida ativa não tributária, no sentido de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário. 2- Este órgão fracionário, mesmo considerando o citado recurso especial, tem decidido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica, por exemplo, no voto do AGTR 948389/AL, desta relatoria, julgado em 30 de novembro de 2014. 3- Tratando-se no presente caso de créditos de natureza não tributária, são inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, não sendo possível redirecionar ao sócio a execução fiscal para cobrança de créditos não tributários originários de FGTS. 4- Em relação à afirmação de que parte do débito já havia sido extinta mediante pagamento, sendo o valor remanescente parcelado, não se observa nos presentes autos nenhuma comprovação de tal alegação. 5- No tocante à impossibilidade de bloqueio de valores antes da citação, também não se observa nos autos nenhuma indicação de que tenha sido efetivado qualquer bloqueio de valores do recorrente. 6- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87258948464062045925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)