PROCESSO Nº: 1215681-66.2566.29.3.2389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL FERNANDES DE JUAN DA MATA ADVOGADO: Fernando José Lima Bezerril RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7291398-45.2266.6.5.6958 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE (REMICADE). RETOCOLITE ULCERATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS PARA A PATOLOGIA EM QUESTÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. 1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa ao seu indeferimento em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. No caso concreto verifica-se paciente com 45 anos de idade, diagnosticada com Retocolite Ulcerativa, (CID 10 - K57.0), motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação Infliximabe (Remicade) na dosagem de 06 frascos de 100mg a cada 8 semanas. 4. Do Relatório Médico colacionado[1], embora tenha sido mencionado que a agravada eventualmente fez uso de outros medicamentos, tais fármacos não foram apontados, circunstância que impossibilita o conhecimento de que a paciente realmente utilizou os medicamentos constantes do PCDT. 5. Efeito suspensivo deferido. [1] Doc. Id. nº 6971148.5786429
(PROCESSO: 45426939587582204578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)