PROCESSO Nº: 5567657-72.5034.23.2.9532 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI LUCAS SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Porto Alfredo Guimaraes - 4ª Pedro Duarte MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Santos EMENTA: Constitucional e Administrativo. UFPE. Aluna admitida regularmente via remanejamento, matriculada e que iniciou o curso. Cancelamento de vínculo. Violação ao princípio da segurança jurídica. Direito à educação que deve prevalecer frente ao princípio da autonomia universitária. Dano moral decorrente de sua desvinculação irregular e consequente perda de semestre. Sentença que determinou que aluna seja mantida no curso e na casa do estudante. Condenação da ré em R$ 2.000,00 por danos morais. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Apelação parcialmente provida Embargos declaratórios. Acórdão que apreciou todos os elementos dos autos, fazendo valer o princípio da segurança jurídica frente ao princípio da autonomia universitária. Tentativa de reapreciação. Embargos improvidos 1. A UFPE aduz que o julgado embargado deixou de se manifestar sobre a autonomia da instituição de ensino oficial para o estabelecimento de normas, advindos de disposições legais e também sobre a ausência de ilegalidade na conduta da UFPE que justifique a intervenção do Judiciário, caracterizando verdadeira afronta ao princípio da separação dos poderes. Ademais, que teria deixado de se posiconar explicitamente sobre as seguintes disposições constitucionais e legais: Arts. 2º, 37, 206 e 207da CF/88 e arts. 53 da Lei Federal Nº 9.394, DE 10.08.7596 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO; art. 41 da Lei 8.666/93; e arts. 186, 188 do CC. 2. Esta Eg. Levi Pereira entendeu que a decisão recorrida, de modo acertado, em ponderando entre o direito constitucional à educação e o princípio da autonomia universitária; fez prevalecer o direito à educação consagrado no art. 205 da CF/88; mormente porque a própria UFPE, no momento do ingresso, reconheceu que a autora preenchia os requisitos fixados no edital para ocupar a vaga no curso de engenharia de produção. 3. Que entender de modo diverso implicaria em impor ao administrado uma situação de insegurança jurídica desmedida, já que, in casu, a autora foi admitida por via de remanejamento no referido curso, realizou sua matrícula e deu início aos seus estudos. 4. que não pode prevalecer a alegação da inexistência de vaga, já que "Não pode a estudante ficar sujeita à insegurança decorrente da inclusão de outro candidato por força de decisão judicial de caráter precário. A requerente foi excluída do curso em razão de uma liminar que beneficiou uma segunda pessoa, decisão que eventualmente ainda poderá ser revista em reexame necessário e apelação." 5. Que realmente procede a alegação de não cabimento da condenação de honorários sucumbenciais já que, no caso concreto, um particular, representado pela Defensoria Pública da União, litiga contra a UFPE, autarquia federal, com personalidade jurídica e representação judicial próprias, que integra a mesma Fazenda Pública daquela. 6. Que a decisão agravada NÃO está em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 9346222/RJ, representativo da controvérsia, de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 7.Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 60047459635337601968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS (CONVOCADO), 4ª DAVI LUIZ DAS NEVES, JULGAMENTO: 02/06/2018)