TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 122.422/SC. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 731.370. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos RE 742.804/SC e 897.094/RS.
2. No julgamento anterior esta 3ª Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu provimento, em parte, ao recurso adesivo da autora para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 138.122/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da constituição Federal".
4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Leonardo Vieira e Marcelo Rezende ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional.
5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral.
6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação.
7. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 338.016/RS, no âmbito de recursos sujeitos à repercussão geral, entendeu que é válida a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/05 às demandas opostas a partir da sua entrada em vigor, ou seja, na data de 21 de abril de 2005.
8. Por conseguinte, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 09 de janeiro de 2010, impõe-se declarar a prescrição dos pagamentos realizados antes 24 de abril de 2005.
9. Adequação do acórdão a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 988.178 para dar provimento, em parte à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.
(PROCESSO: 82023277124953000826, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/09/2018)