EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1- Agravo de instrumento contra decisão proferida, nos autos da Execução de título extrajudicial nº 4058995-19.5868.4.12.9065, que rejeitou os pedidos de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, bem como a realização de diligências no sistema INFOJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora, determinando, porém, ao ente credor a adoção, por sua conta e risco, das providências pertinentes. 2- Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, não podendo substituir-lhe determinando, desde logo, providência que a este competia. Nesta senda, a requisição judicial para utilização dos sistemas BACENJUD, SIEL (TRE-AL), PLENUS, CNIS, INFOSEG, RENAJUD E INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas ao endereço atualizado do polo passivo da execução ou a localização de seus bens - apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 3- No caso, constata-se que a requisição para utilização dos sistemas BACENJUD, SIEL (TRE-AL), PLENUS, CNIS, INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD pelo Poder Judiciário foi pleiteada antes mesmo que o exequente diligenciasse junto ao cartório de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado. 4- Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 84981392824905033088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)