Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Correia Nº: 0033360-54.5254.27.4.7406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY AZEVEDO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. STELARA (USTEQUINUMABE). PSORÍASE NA FORMA GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento STELARA (USTEQUINUMABE), conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médico atualizado a cada três meses. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. Na hipótese, verifica-se que a parte agravada é portadora de forma grave da psoríase e apresenta alterações nas articulações, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Stelara 45mg, que tem sido fornecida para pacientes que apresentam o mesmo quadro clínico. 5. De acordo com o relatório médico constante nos autos, a psoríase na forma grave "é doença de difícil controle e que, além do impacto físico, causa grande impacto psicossocial. (...) As lesões são visíveis e palpáveis, o que frequentemente gera discriminação e rejeição no meio social. (...) Durante todo o acompanhamento do paciente, portanto, foram seguidas cuidadosamente as normas de utilização e os algoritmos de tratamento das formas moderadas a graves da psoríase. Seguindo todo o consenso com medicamentos tópicos e orais. (...) Paciente está apresentando alterações nas articulações sendo através de raio x visivelmente artrite psoriásica. (...) Necessitando com urgência de Stelara 45mg". 6. A teor do que restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, "o medicamento STELARA 45mg tem registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, válido até 10/2019 (https://consultas. anvisa.gov.br/#/medicamentos /q/?substancia=25220), atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula)". 7. "Vale ressaltar que há julgados de todas as Turmas deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS. Citem-se, por exemplo: PROCESSO: 91920380723171085872, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/08/2016; PROCESSO: 19114813041805983080, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2016; PROCESSO: 28106811946404744865, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2015; PROCESSO: 00979498514190569560, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2015". 8. Ainda que se entenda que, para fins de julgamento definitivo, o caso em questão deva ser submetido a perito médico judicial, para elucidar acerca da indispensabilidade do medicamento pleiteado e ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, a prévia realização de perícia judicial não pode ser vista como medida indispensável ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, já que inexiste nos autos informação de que o medicamento fora negado à parte autora por meio de ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e legalidade. 9. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 590260377753839, Desembargador Federal João Felipe da Mota, OTÁVIO BARROS - Quarta Turma, DJE - Data::14/06/2015 - Página::325; APELREEX 96735487082628471267, Desembargador Federal Pedro Miguel Pereira, BRUNO NUNES - Quarta Turma, DJE - Data::02/10/2015 - Página::92). 11. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 908588 / PE, Relator: Ministro Lorenzo Rodrigues, Primeira Turma, Julgado em: 01/09/2017, DJe 07/11/2017; AgInt no REsp 1691754 / MT, Relator: Min. Pedro Porto (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 24/11/2016, Dje 06/02/2016). 12. O prazo fixado para fornecimento do medicamento afigura-se razoável, na medida em que se trata de medicamento com registro na ANVISA, ao contrário do que alegou a parte agravante, bem como já decorreram mais de sessenta dias desde a decisão que determinou o fornecimento do fármaco. 13. Agravo improvido.
(PROCESSO: 43629390577206132840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA DE JOÃO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)