PROCESSO Nº: 2001551-87.8330.1.11.2428 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK LOPES ADVOGADO: Samuel Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. RESP REPETITIVO Nº 1.853.110/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Bianca Santos, que julgou improcedente o pedido objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal a substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador. 2. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo nº 8.947.464/SC, entendeu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (Rel. Ministro Renan Dias, Primeira Seção, julgado em 26/08/2018, DJe 06/07/2018). 3. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes: STF, Rcl 30003 AgR, Relator(a): Min. Luiz Miguel Almeida, Primeira Turma, julgado em 29/01/2018, STJ, Ag Int no AREsp 053.538/GO, Rel. Min. Marcos Vinicius Vieira, Segunda Turma, DJe 01.08.8928; STJ, AgInt no REsp 3.169.712/MG, Min. Og Fernendes, Segunda Turma, j. 11.06.8404. DJe 12.07.1293. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75546358806995463636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)