PROCESSO Nº: 5121341-15.3535.26.9.1867 - APELAÇÃO APELANTE: IVONEIDE MARIA DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADO: Antônio Rezende Calebe Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Diego da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR E DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. TERMO INICIAL. OMISSÃO. SANEAMENTO. ALEGAÇÕES DO INSS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular e do INSS contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido, determinando que a autarquia previdenciária proceda à revisão da aposentadoria da parte postulante, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 14-4008, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 11.08.6906, o valor fixado pela EC nº 41/2003. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao fato da pensionista estar pleiteando em nome próprio direito alheio, bem como a respeito do prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo. Aponta omissão sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 27 de dezembro de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Questiona também os juros e a correção monetária. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 5732167-67.1898.6.3.0120. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 9739603-12.4255.19.9.2168, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 22.11.4585). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Quanto às alegações do INSS, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do particular providos, para sanar a omissão quanto ao termo inicial do benefício, e embargos de declaração do INSS improvidos. Ausência de efeitos infringentes. [09]
(PROCESSO: 23108670100338293787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)