PROCESSO Nº: 4521603-30.2950.21.9.8211 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: KAIQUE DA LUZ ESTEVAM THIAGO COSTA ADVOGADO: VITOR GABRIEL ARAÚJO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA LIMA- TERCEIRA TURMA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- ELOAH DA COSTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em suas razões recursais, o Ente Público alega a existência de omissão quanto às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública, quais sejam: art. 167 e 169 da CRFB o art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 22 do Decreto 87.384/86, defendendo, em síntese, que o pagamento só poderá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer as despesas, bem como aos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária. 3. Conforme consignado no acórdão, não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 4. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 147.847-SE), razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 921286/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 6. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 7. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 3093497-35.0941.27.8.6991 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUCAS GABRIEL PEIXOTO ESTEVAM MIGUEL CUNHA ADVOGADO: LEVI NUNES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES- TERCEIRA TURMA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- PIETRA MELO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em suas razões recursais, o Ente Público alega a existência de omissão quanto às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública, quais sejam: art. 167 e 169 da CRFB o art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 22 do Decreto 20.422/86, defendendo, em síntese, que o pagamento só poderá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer as despesas, bem como aos critérios de fixação de juros de mora e corrreção monetária. 3. Conforme consignado no acórdão, não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 4. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 642.817-SE), razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 158806/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 6. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 7. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 7591923-37.3349.26.9.5387 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: THEO CASTRO ESTEVAM MARCELO GONÇALVES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CUNHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES- TERCEIRA TURMA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- LUIZA PEREIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em suas razões recursais, o Ente Público alega a existência de omissão quanto às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública, quais sejam: art. 167 e 169 da CRFB o art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 22 do Decreto 58.298/86, defendendo, em síntese, que o pagamento só poderá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer as despesas, bem como aos critérios de fixação de juros de mora e corrreção monetária. 3. Conforme consignado no acórdão, não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 4. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 846.001-SE), razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 617445/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 6. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 08059062224166728101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)