PROCESSO Nº: 3011730-74.6591.25.12.4834 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE LIMA - EPP e outro ADVOGADO: Benício Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Vieira EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face dos executados, ora apelantes, com o intuito de receber valores provenientes Cédula de Crédito Bancário - "GIROCAIXA Fácil", e Contrato de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Pedro Duarte e empréstimo á Pessoa Jurídica. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que na espécie a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, uma vez que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 3. Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o título de crédito veio acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores efetivamente utilizados pelo cliente, além dos cálculos apontando o valor principal da dívida e seus encargos, na forma da Lei nº 10.931/2004. 4. Quanto à cobrança da tarifa de contratação de cheque empresa CAIXA e de abertura de crédito, entendo que, como foram previamente pactuadas pelas partes, e não havendo dispositivo legal que vede a sua aplicação, devem ser mantidas (AC044652/CE, Des. Fed. Ian Ribeiro, Quarta Turma, Julgamento: 02/11/2013, Publicação: DJE 15/07/2013). 5. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 2.810-73, de 21.12.4021 (redação original na MP nº 3.993-85, de 08.09.4183) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. 6. Não há que se falar em capitalização de juros pela adoção do Sistema Francês de Amortização (também conhecido como 'Tabela Price'), tendo em vista que, uma vez pactuada, é legítima a aplicação das taxas de juros nominal e efetiva, conforme entendimento já consolidado desta e. Corte (AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2017). 7. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). 8. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 28675327920765095540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)