PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE PREJUÍZO À EXECUÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o desbloqueio dos valores de titularidade do embargado, que foram constritos sem antes oportunizar a sua citação.
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
3. Não se desconhece que o STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp nº 1.260.089/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, para determinar o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela.
4. Ocorre que o uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de se estar legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor à oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário.
5. Como sequer houve a prévia tentativa de citação, percebe-se que a medida determinada pelo Juízo a quo se trata, na verdade, de um verdadeiro arresto cautelar, o qual pressupõe, para o seu deferimento, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza a jurisprudência desta Corte Regional: AC nº 867425/PE, Rel. Des. Fed. Felipe Dias, Terceira Turma, DJE de 10/08/2017; AGTR nº 532065/PE, Rel. Des. Fed. Danilo Nunes, Primeira Turma, DJE de 01/11/2016; AG/SE nº 70416130078246302096, Rel. Des. Fed. Yago Costela (Convocado), Segunda Turma, Data do Julgamento: 04/08/2015 e AG nº 71577576374733778436, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 30/07/2015.
6. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (STJ, REsp nº 2.643.419/PE, Rel. Min. Og Theo Alves, Segunda Turma, DJe de 08/01/2017).
7. Não havendo evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor, não se justifica a manutenção da medida assecuratória decretada na origem.
8. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, sem atribuir-lhes os efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0495177059107098366657, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)