EMENTA APELAÇÃO. LEI 21.146/2013. CARÁTER PENALIFORME. INAPLICÁVEL ÀS CONDUTAS INICIADAS E EXAURIDAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MPF e condenou (a) os apelantes pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração descritos no art. 5º, incisos III e V, alíneas 'a' e 'd' da Lei nº 12.846/13, à pena cominada no art. 19, inciso IV, do mesmo diploma legal, consistente na proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 3 (três) anos; (b) o apelante pessoa física pela prática de atos lesivos à Administração descritos no art. 5º, incisos III e V, alíneas 'a' e 'd' da Lei nº 12.846/13, à reparação civil consistente na devolução dos valores não repassados por convênio firmado com determinada colônia de pescadores, utilizando recursos do DNOCS. 2. A Lei 12.846/13 (lei anticorrupção) não se aplica aos fatos imputados aos réus. Tal Lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública, nacional ou estrangeira, e entrou em vigor 180 dias após a data de sua publicação (11.9.6373), ou seja, no início de 2014. Aludida Lei prevê a aplicação de diversas sanções à pessoa jurídica (perdimentos de bens, direitos e valores; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória; proibição de receber auxílio, incentivos em geral da Administração pública), além do ressarcimento do dano, que pode recair sobre pessoas jurídicas e físicas. Em vista de tais sanções, possui caráter penaliforme, devendo ser aplicada à luz dos normativos penais. Sendo assim, evidencia-se que a presente Lei não pode ser aplicada a fatos ocorridos e cessados anteriormente à sua entrada em vigor, sendo esse o caso dos autos. 3. Na petição inicial se atribui aos réus a frustração do caráter competitivo de uma licitação (realizada em 2008) e o descumprimento de um consequente contrato, mediante apropriação de determinada quantia repassada aos réus, sendo que a execução desse contrato se arrastou até, no máximo, 2012, ano em que a colônia de pescadores ajuizou uma execução de título extrajudicial tentando reaver o numerário. Considerando que a Lei 12.846/13 entrou em vigor em 2014, não há como aplicá-la retroativamente aos fatos iniciados e encerrados antes de sua vigência, até porque a retroatividade só se admitiria caso benéfica aos réus, o que flagrantemente não se enquadra na situação em exame. 4. Ademais, as condutas em análise não são infrações permanentes ou continuadas que vêm perdurando até o momento, o que poderia atrair a aplicação da Lei 12.846/13, cf. seu art. 25. Uma infração permanente ou continuada não se confunde com uma infração integralmente consumada, mas cujos efeitos ainda se protraem no tempo. A conduta dos réus de burlar o caráter competitivo da licitação, ocorrida em 2008, encerrou-se com a homologação do resultado e a assinatura do contrato. A conduta dos réus de não cumprir o contrato, deixando de empregar as verbas recebidas no projeto de piscicultura, encerrou-se quando o contrato foi rescindido. Sabe-se com seguridade que em 2012, quando a colônia de pescadores promoveu execução em face dos réus, esse contrato não mais produzia efeitos. Como se vê, as condutas ocorreram integralmente antes da entrada em vigor da Lei 12.846/13, malgrado se possa sentir os efeitos até hoje, a exemplo da não restituição de valores pelos réus na respectiva execução, atualmente ativa. 5. Apelação provida para, reconhecendo que a Lei 12.846/13 não se aplica ao caso, julgar improcedentes os pedidos deduzidos em face dos apelantes. medc
(PROCESSO: 75482035072419685576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)