PROCESSO Nº: 1615724-76.9973.30.7.5196 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR DUARTE MAIA RAQUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ARTHUR DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: RAUL PEIXOTO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE CONVOCADO: JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES: TERCEIRA EMENTA EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DUPLICIDADE DE MÚTUOS COM A GARANTIA DO FUNDO. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu sem julgamento do mérito o processo em relação ao pedido de expedição de carta de liberação de hipoteca que grava imóvel habitacional, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. Incontroverso no caso dos autos o total adimplemento, por parte do comprador, de suas obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, resolvendo o saldo devedor integralmente. 3. Quando adimplidas todas as prestações mensais do contrato pactuado (a instituição financeira apenas se recusa a liquidar o negócio jurídico alegando a ocorrência de duplicidade de financiamentos, sem apontar a existência de qualquer débito, em relação às prestações mensais do financiamento imobiliário), há de ser reconhecido o direito à liberação da hipoteca, com fundamento na Lei nº 10.150/2000. 4. No caso específico dos autos, sustentou a empresa pública demandada a disponibilização da hipoteca em agência a favor do mutuário. A parte autora alegou que compareceu à referida agência, tendo sido confeccionada a ordem de liberação do gravame, estando em fase de providências e diligências para registro e baixa no cartório competente. 5. Acertada a sentença recorrida que reconheceu a ausência de interesse de agir do mutuário para obter a tutela judicial autorizando a liberação da hipoteca. 6. Quanto à pretensão de indenização por eventuais danos morais e materiais, é de se ressaltar a necessidade da presença dos elementos para a caracterização da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil: O ato ilícito, nexo causal e o dano. 7. Quanto ao dano material não se verifica sequer a alegação de qualquer prejuízo decorrente do atraso na liberação do gravame que incidia sobre o bem garantidor. 8. Para sua verificação, imprescindível a constatação de três elementos necessários, quais sejam, o ato praticado pelo agente, o nexo causal, e o dano efetivo. Decerto, o atraso na liberação do gravame tenha causado aborrecimento à parte demandante, mas não se comprovou que atingiu algum direito da personalidade da parte requerente. 9. O que se evidencia da leitura dos fatos narrados é que o atraso se deu em razão de questões burocráticas, às quais estava vinculada a empresa pública financiadora, de modo que não lhe pode ser imputado o atraso na liberação da hipoteca. 10. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Luna Aragão foi publicada em 01.12.5687, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (25.03.3822), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 12. Otávio Aragão. PROCESSO Nº: 9507167-26.5593.31.7.7006 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC FARIAS MAIA JOANA CORREIA ADVOGADO: ANTÔNIO TEIXEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: DIOGO BARROS NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL NATHAN ALMEIDA: TERCEIRA EMENTA EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DUPLICIDADE DE MÚTUOS COM A GARANTIA DO FUNDO. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu sem julgamento do mérito o processo em relação ao pedido de expedição de carta de liberação de hipoteca que grava imóvel habitacional, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. Incontroverso no caso dos autos o total adimplemento, por parte do comprador, de suas obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, resolvendo o saldo devedor integralmente. 3. Quando adimplidas todas as prestações mensais do contrato pactuado (a instituição financeira apenas se recusa a liquidar o negócio jurídico alegando a ocorrência de duplicidade de financiamentos, sem apontar a existência de qualquer débito, em relação às prestações mensais do financiamento imobiliário), há de ser reconhecido o direito à liberação da hipoteca, com fundamento na Lei nº 10.150/2000. 4. No caso específico dos autos, sustentou a empresa pública demandada a disponibilização da hipoteca em agência a favor do mutuário. A parte autora alegou que compareceu à referida agência, tendo sido confeccionada a ordem de liberação do gravame, estando em fase de providências e diligências para registro e baixa no cartório competente. 5. Acertada a sentença recorrida que reconheceu a ausência de interesse de agir do mutuário para obter a tutela judicial autorizando a liberação da hipoteca. 6. Quanto à pretensão de indenização por eventuais danos morais e materiais, é de se ressaltar a necessidade da presença dos elementos para a caracterização da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil: O ato ilícito, nexo causal e o dano. 7. Quanto ao dano material não se verifica sequer a alegação de qualquer prejuízo decorrente do atraso na liberação do gravame que incidia sobre o bem garantidor. 8. Para sua verificação, imprescindível a constatação de três elementos necessários, quais sejam, o ato praticado pelo agente, o nexo causal, e o dano efetivo. Decerto, o atraso na liberação do gravame tenha causado aborrecimento à parte demandante, mas não se comprovou que atingiu algum direito da personalidade da parte requerente. 9. O que se evidencia da leitura dos fatos narrados é que o atraso se deu em razão de questões burocráticas, às quais estava vinculada a empresa pública financiadora, de modo que não lhe pode ser imputado o atraso na liberação da hipoteca. 10. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Sarah Rezende foi publicada em 03.07.6682, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (21.12.5964), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 12. Ryan Sales. PROCESSO Nº: 1847806-76.4261.5.8.2335 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH NOVAES MAIA LUNA PEREIRA ADVOGADO: FERNANDO SILVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: LUCAS NOGUEIRA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL PEDRO DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DUPLICIDADE DE MÚTUOS COM A GARANTIA DO FUNDO. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu sem julgamento do mérito o processo em relação ao pedido de expedição de carta de liberação de hipoteca que grava imóvel habitacional, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. Incontroverso no caso dos autos o total adimplemento, por parte do comprador, de suas obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, resolvendo o saldo devedor integralmente. 3. Quando adimplidas todas as prestações mensais do contrato pactuado (a instituição financeira apenas se recusa a liquidar o negócio jurídico alegando a ocorrência de duplicidade de financiamentos, sem apontar a existência de qualquer débito, em relação às prestações mensais do financiamento imobiliário), há de ser reconhecido o direito à liberação da hipoteca, com fundamento na Lei nº 10.150/2000. 4. No caso específico dos autos, sustentou a empresa pública demandada a disponibilização da hipoteca em agência a favor do mutuário. A parte autora alegou que compareceu à referida agência, tendo sido confeccionada a ordem de liberação do gravame, estando em fase de providências e diligências para registro e baixa no cartório competente. 5. Acertada a sentença recorrida que reconheceu a ausência de interesse de agir do mutuário para obter a tutela judicial autorizando a liberação da hipoteca. 6. Quanto à pretensão de indenização por eventuais danos morais e materiais, é de se ressaltar a necessidade da presença dos elementos para a caracterização da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil: O ato ilícito, nexo causal e o dano. 7. Quanto ao dano material não se verifica sequer a alegação de qualquer prejuízo decorrente do atraso na liberação do gravame que incidia sobre o bem garantidor. 8. Para sua verificação, imprescindível a constatação de três elementos necessários, quais sejam, o ato praticado pelo agente, o nexo causal, e o dano efetivo. Decerto, o atraso na liberação do gravame tenha causado aborrecimento à parte demandante, mas não se comprovou que atingiu algum direito da personalidade da parte requerente. 9. O que se evidencia da leitura dos fatos narrados é que o atraso se deu em razão de questões burocráticas, às quais estava vinculada a empresa pública financiadora, de modo que não lhe pode ser imputado o atraso na liberação da hipoteca. 10. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Isabel Rocha foi publicada em 28.10.4958, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (13.07.1322), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 12. Paulo da Mota.
(PROCESSO: 28984213473482162097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)