PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREPARO DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 924, DO CPC. ROL TAXATIVO. APELO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. É cediço que as execuções fiscais são regidas por rito próprio estabelecido pela Lei 6.830/80. Também é de conhecimento geral que a própria lei, em seu art 1º, prevê a aplicação, em caráter subsidiário, do Código de Processo Civil.
2. Na sentença vergastada, o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal por abandono, após a intimação da exequente para o adiantamento das custas relativas às diligências do oficial de justiça para o cumprimento do mandado de penhora e avaliação.
3. As normas do CPC devem ser aplicadas aos processos de execução fiscal, quando omissa a Lei 6.830/80, desde que haja compatibilidade entre os diplomas legais. Assim, não cabe recorrer ao Códex Processual quando a legislação especial prevê especificamente o caminho a ser seguido.
4. No caso em comento, o juiz singular não observou a legislação especial que rege os procedimentos executivos fiscais, mais precisamente, o atr. 25, que determina a intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional, e o art. 39, da LEF, o qual prevê que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, não estando, portanto, a prática dos atos judiciais de seu interesse condicionadas a preparo ou prévio depósito.
5. Ademais, o dispositivo a que se refere o magistrado singular é pertinente aos processos de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de feito executivo, deve ser observado o art. 924, do CPC/15, o qual regula de forma taxativa as hipóteses de extinção da execução.
6. Apelação provida. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 49540143802381843864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2018)