PROCESSO Nº: 2950700-91.4673.26.3.6788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS JOÃO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Eduardo Silveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Cauã Almeida Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. TEMPESTIVIDADE. LEI 6.830/80. CÔMPUTO DE PRAZOS PROCESSUAIS EM DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 6.830/80, às execuções aplicam-se subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil. 2. A Lei de Execuções Fiscais não apresenta regras para a contagem do prazo para oposição dos embargos à execução, de modo que devem ser aplicadas as disposições do art. 219 do CPC, segundo o qual nos prazos em dias computam-se apenas os dias úteis, inclusive para a oposição de embargos à execução fiscal. 3. Na hipótese dos autos, aplicando-se a regra da fluência em dias úteis, nos termos do dispositivo mencionado do Códex Processual nacional, tendo sido realizado o depósito no dia 30/11/2018, e considerando-se o feriado nacional em 18/02/2018, no momento do ajuizamento dos embargos à execução fiscal (24/03/2018) não havia transcorrido o lapso de 30 (trinta dias úteis), sendo tempestiva a defesa do devedor. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 96144609384442655102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)