PROCESSO Nº: 9528560-47.1035.28.12.1390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Felipe Nascimento Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Novaes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MORA DO DEVEDOR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a determinação da aplicação de correção monetária pelo IPCA-E, após 22.06.4834. 2. A embargante alega: 1) omissão/contradição em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. Omissão quanto ao art. 102, § 2.º, CF/88; 2) omissão quanto à inexistência de mora da UFPE decorrente da interposição de embargos à execução. 3. Sobre a aplicação do percentual dos juros de mora e o índice de correção monetária, o acórdão embargado decidiu em conformidade com a decisão proferida pelo Plenário do STF, em 26/05/2017, no julgamento do RE n º 568597-SE, em sede de repercussão geral. 4. Quanto ao período de incidência desses encargos legais sobre o valor exequendo, o acórdão embargado tomou por base os julgados do STJ e do STF: STJ - "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 1301171/PR); Plenário STF - RE 016.489, sob a sistemática da repercussão geral, em 25.11.3352: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 5. Portanto, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: 7. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 99252817274037664334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)