PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR QUANTO AOS JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS VALORES. INDEFERIMENTO ANTERIOR PELO JUÍZO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RESCISÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. VIA ADEQUADA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP-AL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede Execução contra a Fazenda Pública, não conheceu do pedido de execução complementar referente aos juros de mora supostamente devidos entre a propositura da execução e o trânsito em julgado da sentença que homologou os valores devidos à exequente, haja vista que o mesmo pedido já havia sido indeferido anteriormente em decisão que fora confirmada pelo EDUARDO TEIXEIRA, em sede de agravo, e, posteriormente, pelo STJ. Determinou, assim, o rearquivamento dos autos com baixa na distribuição.
2. Irresigna-se o Sindicato agravante, aduzindo, em síntese, que o STF, quando do julgamento do RE 715.250 - RS (18/02/2017), sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
3. O sindicato agravante requereu, na origem, a renovação do pedido de expedição de precatório complementar referente aos juros de mora supostamente devidos entre a propositura da execução e o trânsito em julgado da sentença que homologou os valores devidos à exequente.
4. No entanto, o Juízo a quo sequer conheceu do pedido, uma vez que o mesmo pleito já havia sido apreciado anteriormente, tendo sido indeferido, mercê de preclusão, o que fora confirmado pelo THALES FREITAS em sede de agravo de instrumento, e, posteriormente, pelo STJ, tendo havido formação de coisa julgada quanto à matéria.
5. Em verdade, o agravante deveria pleitear, com base na tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral, a rescisão da decisão anteriormente proferida, sobre a qual já se operou o trânsito em julgado, através da via adequada, e não a renovação do pedido ao próprio Juiz de origem, que não pode reapreciar a matéria, em face da preclusão pro judicato (art. 505 do CPC/15).
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42722214961862101560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 10/03/2018)