PROCESSO Nº: 9861921-77.7843.4.6.1757 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: BENÍCIO DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Gustavo Gomes Barata De Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. I. Ryan das Neves ajuizou ação ordinária contra o IFPB, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de parcelas inadimplidas dos seus vencimentos, referentes a Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência (RSC) entre o período compreendido entre 14/02/2013 e 16/08/2014. II.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido. III.Inconformada, apela IFPB, alegando sua ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que está submetida às Leis 4320/64, artigo 167 da CF/88 e Lei Complementar 101/2000. IV.No tocante à prescrição, estão atingidas apenas as parcelas vencidas antes ao quinquênio anterior ao ajuizamento das ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. V. Inocorrência de ilegitimidade passiva, vez que as autarquias, dotadas de personalidade jurídica possuem autonomia jurídica, administrativa e financeira. VI.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VII.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VIII.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, conforme estabelecido no RE 097.756/SE, 24/09/2017. IX. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 61859086469861971576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)