PROCESSO Nº: 6363734-83.5100.6.8.3422 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO ZERO LTDA ADVOGADO: Bernardo Moreira Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda e da parte autora, mantendo o acórdão que negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à remessa oficial, para determinar que fosse observado o art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação. Manteve-se no acórdão o direito da parte autora de não pagamento da contribuição previdenciária de responsabilidade patronal sobre as verbas referentes ao terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado e 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador de suas atividades anteriores ao início do pagamento do auxílio-doença. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em relação a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e as férias gozadas. Caso se entenda de forma contrária, requer que o processo fique sobrestado até a conclusão do julgamento do RE 406.566 e RE 917.473. III. Inicialmente, ressalte-se que a parte autora não recorreu na primeira oportunidade sobre a ausência de manifestação no acórdão quanto à questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e as férias gozadas, pois já foram interpostos embargos de declaração por ela do acórdão anteriormente proferido, sem qualquer manifestação sobre tal questão. Ademais, o acórdão do Id. 2930763.8745970 foi claro ao fundamentar que o STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp 3.884.594/RS, já se posicionou que incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, citando a Ementa do julgado. IV. Também quanto às férias gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. V. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 853.209/SC, posicionou-se no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF. VI. Quanto à alegação de necessidade de sobrestamento ante o RE 439.522/RG (salário maternidade), esclareça-se que o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 66582995262247618900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)