PROCESSO Nº: 1152975-60.8770.29.5.9791 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO VITOR HUGO DA ROCHA ADVOGADO: GABRIEL GOMES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): ISAAC RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA ÓRGÃO: JOÃO LUCAS MORAES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida, que, no caso, deve retroagir à data da citação, uma vez que não houve pedido de revisão na esfera administrativa, bem como relativamente à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora, invocando as ADI’s 4357 e 4425. 2. O acórdão embargado manteve a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como a pagar as parcelas vencidas do referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal, relativas ao período de 10/03/2010 (DER) até a data de sua efetiva implantação, deduzidas as parcelas do benefício anterior pagas na via administrativa. 3. A decisão colegiada foi expressa ao proceder à adequação do julgado, relativamente à repercussão geral no RE nº 907.386-SE: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5216357-47.5138.13.2.9101 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO RENAN LOPES ADVOGADO: CALEBE TEIXEIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): FRANCISCO CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA ÓRGÃO: DAVI CASTRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida, que, no caso, deve retroagir à data da citação, uma vez que não houve pedido de revisão na esfera administrativa, bem como relativamente à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora, invocando as ADI’s 4357 e 4425. 2. O acórdão embargado manteve a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como a pagar as parcelas vencidas do referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal, relativas ao período de 05/06/2010 (DER) até a data de sua efetiva implantação, deduzidas as parcelas do benefício anterior pagas na via administrativa. 3. A decisão colegiada foi expressa ao proceder à adequação do julgado, relativamente à repercussão geral no RE nº 703.441-SE: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2892439-79.2700.19.7.6301 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO YURI COSTA ADVOGADO: PAULO FREITAS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): LUCAS GABRIEL BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES ÓRGÃO: JOÃO VITOR NASCIMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida, que, no caso, deve retroagir à data da citação, uma vez que não houve pedido de revisão na esfera administrativa, bem como relativamente à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora, invocando as ADI’s 4357 e 4425. 2. O acórdão embargado manteve a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como a pagar as parcelas vencidas do referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal, relativas ao período de 04/09/2010 (DER) até a data de sua efetiva implantação, deduzidas as parcelas do benefício anterior pagas na via administrativa. 3. A decisão colegiada foi expressa ao proceder à adequação do julgado, relativamente à repercussão geral no RE nº 575.335-SE: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60104451885725200038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)