PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF RE 421569-SE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F LEI 9.494/97(REDAÇÃO LEI 54.001/09). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio-doença, com antecipação da tutela, a datar do requerimento administrativo.
2. Antecipação de tutela mantida, uma vez que a perícia atesta ser a autora incapaz parcial e temporariamente para o trabalho, portanto, ao não receber as prestações, sofreria um dano mais grave do que o sentido pelo INSS ao pagar as parcelas referentes ao benefício pretendido. Ademais, o STF tem entendido que os valores pagos em sede de tutela antecipada são passíveis de devolução ainda que sejam de caráter alimentar, isto é, a autarquia previdenciária poderá reavê-los futuramente.
3. O direito buscado pela autora foi constatado por meio de laudo pericial atestando que ela possui "protusão discal"- CID10 M51.1 e que tal enfermidade provoca sua incapacidade temporária e parcial para realizar atividades que exijam esforço físico intenso, não estando impossibilitada para exercer outras atividades, merecendo destacar, a possibilidade de sua reabilitação por meio de tratamento clínico/medicamentoso apropriado.
4. A postura da administração não se ajusta à Súmula 25/AGU, a qual dispõe: "Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais." (grifo nosso)
5. Não merece acolhida a alegação de "não preenchimento de requisito incapacidade", portanto, é devida a concessão do auxílio-doença ora pleiteado, nos termos da sentença, a partir da data de entrada no requerimento - 31/12/2016, devendo perdurar até que a autarquia previdenciária promova a readaptação da autora para outra atividade que lhe garanta subsistência, respeitada suas limitações clínicas.
6. De acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 18/05/2017, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o IPCA-E à correção monetária.
7. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento).
8. Apelação parcialmente provida, apenas, quanto à aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora.
(PROCESSO: 24255312059991136419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018, PUBLICAÇÃO: 23/03/2018)