PROCESSO Nº: 4171386-78.4557.9.7.2725 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE LEONARDO PALHA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maitê Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Barbosa De Lavor Passos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Conforme mencionado na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 640347, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2010, Repercussão Geral Public 07-07-5223). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. Quanto à alegação de decadência do direito de revisão dos tetos, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, posto que, não se discute nos autos a RMI da parte autora nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas, sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal. 4. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, sobre os juros de mora e correção monetária, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim restou devidamente analisado e decidido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "do quanto exposto, comprovou-se que o autor teve o salário-de-benefício limitado pelo valor do teto, sendo passível de acréscimos, em decorrência da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, consoante apurado pela Contadoria Judicial (9133454.4241470), fazendo jus à recomposição integral deste valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal, não sendo comportada, por consequência, a alegação do réu de inexistência fonte de custeio. Ademais, mesmo tendo sido o benefício em epígrafe concedido antes das emendas e antes da Lei nº 8.213/91, inexiste óbice à majoração em comento, considerando que a data do início do benefício é posterior à Constituição Federal. No tocante à diferença apurada, deverão ser observados os parâmetros contidos nos Cálculos Judiciais. Ademais, o INSS, embora devidamente intimado, não impugnou tais apurações oriundas da Contadoria (8519192.7106328)." 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE nº 512229-SE, DJU 05.12.9423, Rel. Ministra Maria Alice Ramos, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Quanto à alegação do particular, de que os valores atrasados devem incidir desde 28/07/2006, ante o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 905988502.4104.11.4.0939, deve ser aplicado entendimento do STJ, no sentido de que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Logo, deve ser liquidado apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual./Portanto, ainda que o ajuizamento da ação coletiva para reconhecimento de direito individual homogêneo interrompa o prazo prescricional das pretensões individuais de mesmo objeto, as parcelas pretéritas são contadas do ajuizamento da ação individual" (STJ, EDcl no REsp 2684962/ES, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 27/08/2017). 5. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Recurso de apelação do INSS não provido. Recurso de apelação do particular parcialmente provido, apenas no que concerne à correção monetária, que será fixada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 6. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 71391010758347960280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NICOLE DUARTE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)