Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Costa PJE-REOAC 5350835-50.4285.16.5.6277 IMPETRANTE : PRODHIGI INTERNACIONAL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : ANDRÉ CUNHA IMPETRADO : INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SUAPE E OUTROS ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA (Ementa) Administrativo. Mandado de segurança. Remessa oficial de sentença que concede a segurança, determinando, assim, que a autoridade impetrada proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante, constante da declaração de importação 5194154288. 1. O magistrado de piso concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, sob o pálio do art. 4º do Dec. 60.887/72, que determina o desembaraço aduaneiro no prazo de oito dias após o registro da importação. Assim, fixou o juiz prazo de 72 horas para que o inspetor da Receita em Suape providenciasse o despacho aduaneiro. O réu não apresenta recurso, porém, junta ofício, no qual informa ter promovido as providências determinadas, desde o dia 15 de outubro de 2017. Aduz ausência de interesse recursal, ante a perda do objeto do presente mandamus. 2. Portanto, verifica-se a perda superverniente do objeto, pois a único objetivo da presente ação era a provocar o desembaraço das mercadorias importadas pelo impetrante, o que já ocorreu, encontrando-se as partes devidamente cientificadas. 3. Extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme o inc. VI, do art. 485 do Código de Processo Civil. Remessa obrigatória prejudicada.
(PROCESSO: 33034033166602271236, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)