PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MURILO NOVAES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 115.047/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a retroatividade da data de início do benefício à data do ajuizamento da ação.
2. A parte autora submeteu seu pleito na esfera administrativa durante o curso do processo, sendo este concedido. Desta forma, encontra-se superada a questão do direito ao benefício de aposentadoria rural, uma vez que a própria Autarquia Previdenciária já o reconhecera.
3. Persiste a discussão quanto à retroatividade do termo de início do benefício à data do ajuizamento da ação. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Nº 841252, considera presente o interesse de agir, por parte do demandante, desde o momento do ajuizamento da ação. Logo, a data do início da aquisição do benefício deverá retroagir à data em que teve início a demanda
4. Sentença mantida, no sentido de condenar o INSS a pagar as parcelas retroativamente à nova data de início do benefício, qual seja, 22 de maio de 2011.
5. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 40647027563702225590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 01/12/2018)