Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Ferreira Nº: 9883243-19.1449.13.10.8083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GSMPACK INDUSTRIA E THIAGO DA ROCHA - EPP ADVOGADO: Arthur Viana Valente e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7320560-85.9321.14.10.1060 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVISÃO DE HABILITAÇÃO PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POSTERIOR AO DESEMBARAÇO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que visa suprir omissão no tocante à questão prejudicial quanto à legalidade do exercício da fiscalização e controle do comércio exterior pelos órgãos do poder Executivo atrelados ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 237 da Constituição Federal, restando inviabilizado o exercício do poder de polícia e da fiscalização alfandegária, o que por si só já justificaria a concessão da tutela de urgência. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que a empresa foi submetida a um procedimento administrativo de revisão da habilitação da junto ao SISCOMEX que teve início em 20/10/2017, com a ocorrência da suspensão da referida habilitação em 15/07/2017 e, somente nesta data, a empresa tomou ciência da suspensão, assim, a perda da habilitação da empresa junto ao SISCOMEX se deu quando as mercadorias acobertadas pelas faturas comerciais e conhecimento de transportes já haviam sido negociadas, embarcadas pelo exportador e desembarcadas a caminho do Porto de destino com o registro das DI's devidamente realizado, razão por que a suspensão da habilitação viola o princípio da segurança jurídica, inviabilizando todo o procedimento para desembaraço da mercadoria. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91328197049354919667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)