PROCESSO Nº: 6866722-27.7948.25.10.3757 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL NOVAES ADVOGADO: João Felipe Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS. OTÁVIO CASTRO. Apelação interposta por Kaique Carvalho contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição de fundo de direito. Apela a demandante pugnando pela anulação da sentença, alegando que não há como se aplicar a prescrição de fundo nos casos de pedido previdenciário, pelo que requer que seja afastada a decretação da prescrição de fundo de direito e que seja concedida a aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo. A prescrição de fundo de direito deve ser afastada no caso em tela, pois, apesar de decorrer mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, o INSS ingressou no mérito em sua contestação, resistindo à pretensão da autora, pelo que fica suprida a necessidade de novo requerimento administrativo. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de pedido de aposentadoria rural por idade, requerido administrativamente em 07/09/2009, tendo sido indeferido em razão da não comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido por lei. Para a obtenção do citado benefício é necessário que o início de prova material seja corroborado pela prova testemunhal, a fim de que se verifique o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido por lei. Contudo, compulsando os autos, não se verificou a realização de audiência de instrução e julgamento, nem tampouco produção de prova testemunhal para comprovação da qualidade de segurada especial da demandante, em razão de o magistrado ter indeferido de plano o pleito. Ante a ausência da realização da audiência de instrução e julgamento e da produção de prova testemunhal, infere-se que o processo não está apto a ser julgado. Apelação provida para afastar a prescrição de fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, afim de que se dê prosseguimento ao feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento. [16.3]
(PROCESSO: 43165232475451522574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)