PROCESSO Nº: 8134098-01.1280.11.11.1017 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Pedro Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: João Vitor Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Aragão Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Aragão Dantas EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INDICAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissões no julgado, considerando que não se manifestou sobre a questão relativa à adequação ao limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do CPC, com o montante da condenação em honorários advocatícios a favor da Fazenda Nacional, fixada em valor ínfimo e desproporcional ao valor da condenação, haja vista que a causa está valorada em R$ 89.064,94 (setenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais, noventa e quatro centavos) enquanto que os honorários foram arbitrados em irrisórios R$ 1.000,00 (mil reais), o que representa algo em torno de 0,72% do montante sob debate. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência da omissão suscitada, tendo em vista que o acórdão foi expresso ao consignar que a fixação dos honorários na sentença recorrida não desbordou da razoabilidade. Outra não poderia ser a diretiva acolhida, eis que, ao confirmar a extinção do Cumprimento de Sentença por ausência de liquidez do título executivo, cai por terra a natureza irrisória dos honorários fixados em relação à condenação, ante a inexistência de definição do seu valor, sendo de rigor a apreciação equitativa do juiz. 4. Entender de forma diversa corresponderia a acolher juízo contraditório, isso porque ao afastar a liquidez do título afigura-se como logicamente inconciliável a utilização do valor indicado na própria exordial executória como parâmetro para aferição da verba honorária. 5. À míngua de omissão no tratamento do tema no acórdão recorrido, o recurso manejado não se presta a ultimar a correção do julgado, em decorrência de pretensa injustiça da decisão. 6. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 7. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 37569907996227338878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)