PROCESSO Nº: 6070616-92.0493.9.5.1834 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1632237-04.4097.5.12.0010 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bárbara Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFRPE contra acórdão desta Primeira Turma, que manteve sentença que acolheu apenas parcialmente os embargos à execução da Universidade, mantendo a correção monetária pelo IPCA-E nos cálculos embargados. 2. O acórdão não incorreu em obscuridade/omissão quanto à violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária vigente até o trânsito em julgado do RE 143.117/SE, posicionando-se nos seguintes termos: 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE 550.318, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. No mais, não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13352737169392664828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)