EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ILEGALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ COGNITIVA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO. 1. Não é obrigatória a realização de exame de sanidade mental, cabendo ao juiz aferir, em cada caso, a necessidade de instauração do incidente. 2. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, tendo em vista a natureza célere da ação constitucional, que não admite dilação probatória. A concessão do presente writ demanda a existência de provas cabais, elementos de convicção concretos, aptos a evidenciar dúvida quanto à capacidade do paciente de perceber, ao tempo dos fatos, o caráter ilícito de suas ações. 3. Hipótese em que os expedientes médicos colacionados pelo impetrante não são contemporâneos à data da abordagem feita pelos policiais rodoviários federais, a qual ensejou a suposta denunciação caluniosa atribuída ao paciente. Não há como se emprestar segurança a um documento elaborado mais de um ano após a realização do exame clínico, sem a prova de que, à época, prescrita alguma medicação ou concedido um atestado médico. 4. Corrobora a conclusão da autoridade impetrada as informações acerca da frequência do paciente à Prefeitura Municipal de Caicó/RN, onde exerce a atividade de Assessor Jurídico, as quais noticiam que, durante todo o ano de 2016, não houve falta ou indisponibilidade do servidor. 5. Desnecessidade da realização do referido exame, porquanto não presente fundada dúvida sobre a higidez cognitiva do paciente, ao tempo dos ilícitos criminais. 6. A decisão impugnada não indeferiu definitivamente a instauração do incidente de insanidade mental. Hipótese em que o médico responsável pelos relatórios juntados aos autos foi arrolado como testemunha de defesa, tendo a autoridade impetrada afirmado que sua oitiva em audiência trará maiores detalhes acerca da alegada inimputabilidade, podendo ensejar, inclusive, a posterior determinação, de ofício, de instauração do incidente. 7. Cerceamento de defesa inexistente. 8. Denegação do habeas corpus. [mcbp]
(PROCESSO: 50245852900568411441, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA MAIA PAULO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)