PROCESSO Nº: 0751752-45.5159.23.7.8719 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE NATUBA ADVOGADO: Otávio Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face ao ajuizamento da ação anteriormente à edição da MP n.º 753/16, que atende, integralmente, a pretensão da parte autora, consubstanciada na inclusão do montante arrecadado, a título de multa, tal como previsto na Lei nº 13.254/2016, art. 8º, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas na CF, art. 159, I, (Fundo de Participação dos Municípios). Sem honorários advocatícios de sucumbência. II. Em suas razões de recurso, sustenta o município de Natuba-PB que, em face da perda de objeto, a União deve ser condenada a pagar honorários advocatícios, já que deu causa a ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do § 10º do art. 85 do CPC/15. III. A Segunda Turma do TRF 5ª Região já vem se posicionando no sentido de que não é descabida a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da referida multa, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque inexiste qualquer previsão, no art. 8º, "caput", da mencionada Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido, porquanto o parágrafo único desse art. 8º, que continha, em sua redação original, a almejada distribuição da multa sob a forma de FPE e FPM, foi vetado em caráter definitivo. PROCESSO: 19236584465622316454, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2017. IV. Não há, nesse diapasão, de se cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Portanto, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios. Luigi Cardoso. [10].
(PROCESSO: 89862864052769118989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)