PROCESSO Nº: 2502560-50.0138.21.7.0751 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: Nicolas Jesus e outro APELADO: COMERCIAL AGRICOLA CAMPO NOVO LTDA - ME ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE NÃO PRIMÁRIA DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA DEDICADA AO COMÉRICO VAREJISTA. IMPROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada, confirmando a medida liminar concedida, para determinar ao impetrado que se abstenha de exigir o registro da empresa acionante no aludido Órgão, bem assim a contratação de médico-veterinário responsável, e o pagamento de anuidades, vedada a imposição de multas baseadas nas exigências guerreadas na lide. Apela o conselho profissional alegando que a empresa Recorrida não detém registro junto ao CRMV/SE, mas que assume atuar na venda de medicamentos e alimentos para animais, o que por si só confessa a necessidade de médico veterinário como responsável técnico deste estabelecimento. Aduz que a multa administrativa por falta de registro foi corretamente aplicada. Requer o provimento do recurso e a denegação da segurança. Esse Regional já decidiu, em caso semelhante, que "Hipótese em que se discute a obrigatoriedade da empresa impetrante (que tem como atividade o comércio varejista de pequenos animais e de artigos e alimentos para animais de estimação e medicamentos veterinários) de se inscrever no CRMV e de pagar as respectivas anuidades, bem como de contratar médico veterinário como responsável técnico (...) A Lei nº 5.517/68, ao dispor sobre a atividade de médico-veterinário, exige o registro no respectivo órgão de classe de todas as pessoas jurídicas que executem serviços específicos de medicina veterinária, não incluindo aí qualquer atividade da empresa impetrante". (Segunda Turma, APELREEX/RN 52690360387870921326, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel da Cruz, julgamento: 10/05/2018). No caso dos autos, observa-se que o próprio conselho profissional, em sua narrativa dos fatos, afirma que a empresa apelada "atua no comércio varejista de medicamentos veterinários, rações e produtos de uso na atividade rural". Assim, percebe-se que pelo precedente acima colacionado que a empresa impetrante não está incluída dentre aquelas que executam serviços específicos de medicina veterinária, não possuindo a obrigatoriedade de se filiar ao conselho impetrado. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 16201051619540909294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)