E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas ao trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social. II. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA: No que se refere às Férias Gozadas, o entendimento deste Tribunal é de que não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da Contribuição Previdenciária sobre férias gozadas, pois integra o conceito de remuneração. Mantém-se, também, a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade, férias, adicionais de hora-extra e de horas de sobreaviso, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de risco de vida, bem como sobre o descanso semanal remunerado e o 13º salário. III. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Dado o seu caráter indenizatório, não incide a Contribuição Previdenciária sobre as seguintes parcelas: 1) abono constitucional de 1/3 de férias; 2) férias não-gozadas (indenizadas); 3) licenças-prêmio convertidas em pecúnia; 4) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; 5) ajuda de custo; 6) abonos assiduidade e produtividade; 7) bolsa de estudos (auxílio-educação); 8) gratificação paga por encargos de curso e regência de classe. IV - COMPENSAÇÃO: Quanto à Compensação aplica-se a norma vigente ao tempo do ajuizamento da Ação. Tendo a Ação sido proposta em 2016 incidem as hipóteses previstas na Lei n.º 11.457/2007, não se aplicando a regra de compensação entre tributos de qualquer espécie às Contribuições Previdenciária prevista na Lei 9.430/1996. A compensação deve dar-se, portanto, com contribuições e tributos da mesma espécie. O artigo 170-A do Código Tributário Nacional veda a compensação, pelo sujeito passivo, de tributo objeto de questionamento em ação judicial, antes do trânsito em julgado. Gabriel das Neves.
(PROCESSO: 69463955375483342913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)