PROCESSO Nº: 0202285-79.8505.8.11.4470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Djan Vitor Hugo Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7695630-16.0650.13.10.9685 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA EM ESTÁGIO AVANÇADO (CID-10:C61.0). FORNECIMENTO GRATUITO DO FÁRMACO ZYTIGA. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. INEFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face da decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Paraíba, que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela de urgência, para "determinar à União (Ministério da Saúde), ou qualquer um dos entes elencados no polo passivo, a adotar as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento Zytiga, 250 mg ao autor, obedecendo a dosagem contida no laudo médico (id 3748907) e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, a ser disponibilizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção de medidas pertinentes para o cumprimento da tutela específica". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Erick Nunes, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor foi diagnosticado, no primeiro semestre de 2014, com neoplasia de Próstata em estágio avançado (CID-10: C61.0), e submetido a cirurgia radical da próstata, onde passou a fazer uso contínuo de medicamentos, a exemplo do Casodex (bicalutamida 50 mg (cinquenta miligramas/dia) e Vesicare (10 mg (dez miligramas)/ dia), com finalidade de bloqueio hormonal completo. No dia 07/02/2017, em continuidade ao tratamento, o médico oncologista clínico Dr. Kaique Costa, CRM 4645/PB receitou o medicamento Zytiga, 250 mg (duzentas e cinquenta miligramas), 01 (uma) caixa, para tomar 04 (quatro) comprimidos por dia, por tempo indeterminado e contínuo. Assim, o autor requereu o medicamento Zytiga junto à Secretaria de Saúde do Estado, que forneceu 02 (duas) caixas, sendo uma em 24/11/2017 e em 29/09/2017. O medicamento Zytiga se mostrou eficaz, com a redução considerável do PSA, logo após o início do uso. Quando os comprimidos acabaram, no dia 06/07/2017, o autor compareceu à Secretaria de Saúde, mas foi informado de que o referido medicamento estava em falta e não havia data certa para chegada. 5. O medicamento Zytiga é de alto custo, não possuindo o autor condições financeiras de suportar tais gastos, uma vez que sua renda é de um salário mínimo de aposentadoria e a medicação (120 (cento e vinte) cápsulas por mês, equivalente a 01 (uma) caixa do Zytiga) custa entre R$ 27.243,00 (dez mil, quatrocentos e vinte reais) e R$ 92.240,00 (treze mil, quinhentos e quarenta e nove reais), conforme valores orçados no site https://consultaremedios.com.br/zytiga/p, que relaciona uma série de distribuidores do referido medicamento. No mais, o fato de a Secretaria Estadual de Saúde ter fornecido por 02 (dois) meses o referido medicamento, por si só, já demonstra a capacidade dos entes que integram o SUS de proverem a saúde do autor. 6. Destarte, restou comprovada a ineficácia de outras medicações atualmente disponíveis no SUS. Além disso, o medicamento solicitado tem registro na ANVISA e já fora fornecido ao autor pelo Poder Público por 2 (dois) meses, conseguindo controlar a doença. Por fim, é patente a hipossuficiência da parta autora para arcar com o custo do medicamento. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12110649763148665518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)