Processual Civil. Embargos à execução. Exclusão da execução os valores empregados em saúde pública em benefício da comunidade consoante constatado em perícia contábil.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte embargos à execução, para excluir da cobrança os valores empregados em benefício da comunidade local, consoante laudo pericial contábil, bem como prosseguir a execução em relação ao saldo remanescente, não aplicado na saúde pública.
2. Devido à divergência de valores apresentados pela União em sua planilha e pelo embargante em seus embargos, o M.M juiz prolator da sentença, solicitou o parecer da contadoria que apresentou um terceiro valor de logo acolhido pelo juiz sentenciante.
3. Importante esclarecer que os valores da execução em questão eram destinados para o PSF/PACS e conforme perícia contábil houve emprego de R$ 02.273,07 para os programas PSF/PACS e R$ 59.457,49 para os programas PAB, CN, Vigilância Sanitária e farmácia, ou seja, todos do mesmo bloco de atenção básica da saúde. Entendo, no mesmo sentido da sentença, que o TCU tem posição firmada de que o desvio de objeto, desde que mantida a finalidade para a qual se destinavam os recursos, afasta a ocorrência de débito.
4. Inicialmente, é preciso diferenciar os repasses oriundos de convênios, que são voluntários - dos repasses previstos nos artigos 157 e seguintes da Constituição Federal. Estes consistem na repartição das receitas derivadas tributárias, sendo obrigatórios e incorporados ao patrimônio municipal, bem como consideradas receitas do ente destinatário.
Diferentemente desses repasses obrigatórios, os voluntários estão sujeitos à discricionariedade do ente repassador e há obrigação do ente beneficiado de prestar contas. Além disso, ao final da execução do convênio, eventual saldo remanescente deve ser restituído. Esta situação é completamente diversa da dos recursos incorporados pela municipalidade, hipótese em que não há fiscalização por parte de órgão federal, tampouco destinação prévia e específica dos recursos. Logo, as verbas repassadas aos Municípios por meio de convênios, como o mencionado, não integram sua receita, competindo a tais entes federativos exclusivamente a gestão na execução dos estritos termos acordados, não sendo contabilizadas como patrimônio municipal ou a ele incorporadas.
Além disso, os valores recebidos devem permanecer em contas específicas vinculadas à execução do objeto do convênio e separadas das suas próprias. O Município, nesse contexto, atua na qualidade de mero detentor desses recursos, sendo que eventuais irregularidades na sua utilização se dão em detrimento do patrimônio federal. Como tais recursos são transferidos para fins específicos (vinculados à execução do objeto do convênio), compete à União a fiscalização e responsabilização dos gestores.
5. No caso concreto, deve-se diferenciar a multa em razão da ordenação de despesas de forma irregular do ressarcimento. Pois, neste caso, conforme determinado na sentença, houve laudo pericial atestando o emprego dos valores no convênio e de R$ 64.733,07 para os programas PSF/PACS e R$ 43.213,49 para os programas PAB, CN, Vigilância Sanitária e farmácia, ou seja, todos do mesmo bloco de atenção básica da saúde. Restando, conforme perícia, um saldo de R$ 34.031,80 nos cofres do Município. Entendo que poderia até ser determinada uma multa ao gestor pela não devolução dos valores não empregados no convênio, mas não ressarcimento de valores.
6. Elevo os honorários advocatícios de R$ 05.173,00 para 27.254,00 reais, em razão da sucumbência recursal e em virtude do ajuizamento do recurso após o CPC/2015.
Por essas razões, dou provimento à apelação da parte autora e prejudicado o apelo da União.
(PROCESSO: 60716004067772662627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 19/12/2018)