PROCESSO Nº: 9495815-44.0295.21.3.4722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALIA GEORGIA DE FARIAS LIMA ADVOGADO: Augusto Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO (convocado em auxílio) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ramos Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. I - Declaratórios da FAZENDA NACIONAL, com base nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, apontando obscuridade, contradição e omissão no acórdão que reformou sentença desfavorável à ora EMBARGADA e permitiu que fosse ultimado o desembaraço de uma minimoto Yamaha, modelo PW50 49cc, objeto que a Quarta Turma entendeu ser um item de bagagem trazida do exterior e não um veículo automotor (com queria a FAZENDA). II - Analisando a inquinação de obscuridade do acórdão levantada pela FAZENDA NACIONAL, constata-se que essa mácula não se aplica ao julgado. Com efeito, existe obscuridade em um pronunciamento jurisdicional quando não há clareza, de modo a impedir a compreensão do que foi decidido. Não é o que ocorre neste caso. Ficou patente que o objeto transportado pela RECORRENTE/EMBARGADA não se capitulava, stricto sensu, como veículo automotor, sendo por possível, sim, o seu desembaraço aduaneiro e o seu ingresso no pais a título de mercadoria (e não de auto importado). III - Do acórdão questionado: "É irrazoável que se tenha como "veículo de transporte viário de pessoas" um artefato destinado ao manejo de crianças de até seis anos de idade (ainda que discutível esse limite etário) e pesando vinte e cinco quilos. É de fácil percepção, pelas imagens conduzidas ao processo ou mesmo por uma rápida visita ao popular site Youtube (Miguel Oliveira ) - visitado por este relator com o autorizativo do art. 375 do CPC[1] - a inviabilidade de um engenho como a Yamaha PW50, cuja altura vai pouco além do joelho de uma pessoa de médio porte, trafegar pelas ruas ou rodovias operando um "transporte viário de pessoas". IV - No que concerne à omissão pontuada (de não ter o acórdão se debruçado sobre a assertiva da sentença que afirma não ser brinquedo a minimoto em questão), sucesso não pode colher a EMBARGANTE. Com efeito, para o deslinde da querela pouco importa o qualificativo que se lhe dê ao objeto material da liça. Pode ser chamado brinquedo, mimo, gift, lembrancinha ou outra denominação colhida na vastidão da língua pátria. A controvérsia jurídica não é sobre isso. É sobre a viabilidade de desembaraço aduaneiro de uma coisa que não é considerada veículo automotor na conformidade do Código de Trânsito Brasileiro, Anexo I. V - Igualmente não há omissão do acórdão quanto à subsunção da espécie ao art. 108, § 2º, CTN, pois de equidade não cuidou o julgado. V - Quanto à contradição agitada pela EMBARGANTE, igualmente não pode vingar. Aduz a FAZENDA, sob esse título: "O v. acórdão embargado também afirma que a 'definição buscada no CBT sobre o que é veículo automotor se amolda ao que dispõe o CTN, arts. 110 e 111'. O invocado Art. 111 do CTN exige, para a hipótese dos autos, uma interpretação literal da legislação tributária.". Ocorre que o acórdão não consagrou conflito entre a definição técnica que é veículo automotor (e a minimoto da espécie não o é...) e a dicção do art. 111 do CTN, que estabelece a interpretação literal para dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Pelo contrário, mais não fez o acórdão objurgado do que reconhecer que as especificações materiais da minimoto fugiam das exigências do Anexo I do CTB e assim sendo não poderia sujeitar-se aos impeditivos de desembaraço desejados pela FAZENDA. VI - Desprovimento integral dos aclaratórios.
(PROCESSO: 49603743318083810022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)