EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. LEI Nº. 06.010/2014 E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 0.015.171/SC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF - Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos de ação ordinária, por entender não existir interesse jurídico da ora recorrente para ingressar na demanda como assistente simples, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinou, ato contínuo, a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. O egrégio STJ, em regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 4.989.662/SC, firmou entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda em que: 1) os contratos tenham sido celebrados de 24/10/1988 a 03/02/2009; 2) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como 3) que haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice. 3. Na espécie, o contrato em tela foi celebrado no ano de 1986 - fora, portanto, do período indicado no precedente acima reproduzido -, não havendo de fato como se entender pelo interesse da CEF na lide nem tampouco reconhecer-se, por consequência, a competência da Justiça Federal para processamento da demanda. 4. Descabido determinar o sobrestamento do presente recurso para aguardar o julgamento do IRDR nº 2113997-81.4320.26.11.3663, vez que o caso não se enquadra nas hipóteses que estão sendo debatidas no aludido incidente. É que, nele, discute-se a repercussão da Lei nº 13.000/2014 sobre as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH nos contratos celebrados de 16/06/1988 a 18/11/2009, vinculados ao FCVS (apólices públicas), de forma a se analisar o interesse jurídico da CEF em intervir nos processos. 5. Manutenção da decisão objurgada que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinou, ato contínuo, a devolução dos autos à Justiça Estadual. 6. Precedente do egrégio STJ. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 08697941941690325716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)