PROCESSO Nº: 5715109-12.4221.29.6.9491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCINALDO TOMAZ DA SILVA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MADEIRA. INFORMAÇÕES FALSAS. APLICAÇÃO DE MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO LUIZ FERNANDO PEIXOTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que, em ação anulatória, determinou a exclusão do devedor do JOÃO LUCAS CUNHA. 2. Auto de infração lavrado pelo IBAMA contra a empresa, em virtude de informações falsas em Guia Florestal para Transporte (GF3), envolvendo recebimento de madeira serrada como se se tratasse de cavaco. 3. Observando-se que a inscrição no FELIPE CARDOSO decorre da legalidade da multa e estando esta já judicializada, necessária a formação do juízo do mérito a seu respeito. Tal situação autoriza por ora a exclusão do nome do CAIO BARBOSA. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15925173859140525997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)