PROCESSO Nº: 2388970-20.7064.10.1.6642 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Eduardo Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. GDPGPE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que extinguiu o feito sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, em ação em que se pleiteia manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 40, § 8º, da CF, antes de EC 41/2003, bem como o artigo 7º da própria Emenda (41/2003), no que tange à Gratificação de Desempenho -GDPGPE. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No processo nº 2851934-46.9262.25.4.0684 a parte autora, ora recorrente, pleiteou a implantação em contracheque da GDPGPE em valor idêntico ao que vem sendo pago aos servidores ativos, tendo a sentença transitada em julgado concedendo tal pleito e limitando essa implantação até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Dessa forma, restou configurada a coisa julgada. IV.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 94819552193533871534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)