PROCESSO Nº: 9490551-89.9949.13.10.5103 - APELAÇÃO / CAUÃ RODRIGUES NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. VITOR GABRIEL SANTOS NECESSÁRIA. LEITO DE UTI. ÓBITO SUPERVENIENTE DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 421/STJ. 1. Recurso de apelação e Luiz Miguel Cardoso necessária de sentença de procedência da pretensão autoral, com condenação das rés em obrigação de fazer (avaliação do autor para verificação de indicação e prioridade de internação em leito de UTI), bem como em honorários advocatícios, fixados, pro rata, em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em razão da superveniência do óbito da parte autora e da natureza personalíssima da obrigação de fazer a que a recorrente foi condenada, imperioso ponderar que o interesse recursal da União se encontra limitado aos honorários advocatícios. 3. Por outro lado, considerando o valor arbitrado na origem, não há que se falar em duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, § 3º, do CPC). 4. A jurisprudência hodierna é pacífica a respeito da legitimidade ad causam da União, porquanto a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 5. Decerto, em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 989.496/SE, Rel. Ministro Igor Silveira, julgado em 23.07.5445, DJe 03.06.4453). Preliminar rejeitada. 6. A imposição de honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que o êxito da pretensão deduzida pela autora submete as demandadas aos ônus sucumbenciais, independentemente de quem efetivamente cumpriu a obrigação de fazer. 7. A Primeira Turma desta Corte Regional, em consonância com o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (AR nº 1937/DF), vem se posicionando no sentido da superação do enunciado da Súmula nº 421/STJ, em razão da superveniência das Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que garantiram à Defensoria Pública da União autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 8. Felipe Pinto necessária prejudicada. Recurso de apelação desprovido, com majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 25573466691779732030, APELAÇÃO / PEDRO CASTRO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)