CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA RESIDUAL. ABUSIVIDADE. INVALIDAÇÃO. RECONHECIMENTO. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES REGULARES DO MÚTUO. INÍCIO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Trata-se de apelação cível em face de Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar à ré a exclusão da capitalização dos juros no contrato habitacional, bem como a adequação das prestações mensais aos índices de categoria profissional do autor, a correção monetária do saldo devedor do mês de março de 1990 pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC no percentual de 84,32%, reconhecendo-se, ainda, a existência de um saldo devedor de R$ 698.196,14 (duzentos e onze mil, seiscentos e quarenta e um mil reais, quatorze centavos), conforme laudo pericial de fls. 332/398."
II - O SFH foi criado com vistas a estimular a construção de habitações de interesse social e a possibilitar a aquisição da casa própria pelas classes da população que percebiam menor renda e que, portanto, não tinham condições de recorrer à iniciativa privada. Além disso, esse Sistema Financeiro foi fundado no direito constitucional à moradia, em nítida conotação social (decorrente de sua finalidade), conferindo equilíbrio à relação entre a renda do mutuário e as prestações do financiamento.
III - Como o 'princípio da boa-fé' constitui preceito de ordem pública, a inserção da chamada 'cláusula de resíduo' nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH ofende o princípio da boa-fé, haja vista as instituições bancárias saberem ser praticamente impossível aos mutuários, ao final do prazo contratual inicialmente previsto, arcar com os valores astronômicos cobrados.
IV - O Pleno deste Eg. TRF da 5ª Região tem entendimento no sentido de que atenta contra o CDC a cláusula que responsabiliza o mutuário pelo saldo devedor restante no financiamento após o pagamento de todas as parcelas, uma vez que sobre ele passaria a recair todo o risco do contrato. (EIAC 6046322682601910384270, Desembargador Federal Kevin Aragão, NOAH FERNANDES - Pleno, DJE - Data::16/11/2012 - Página::57.). Além disso, este TRF da 5ª Região entende que a cláusula do saldo residual é nula, pois onera excessivamente uma das partes do mútuo, sendo certo que o objeto dos contratos deve ser lícito, não podendo contrariar a lei, os bons costumes e os preceitos de ordem pública. "Considerar válida a contratação com a chamada 'cláusula de resíduo' equivale a legitimar um sistema onde a impossibilidade da liquidação do débito resulta na perda do imóvel financiado, desnaturando, assim, a própria natureza do contrato de mútuo/compra e venda, transformando-o na prática em verdadeiro contrato de aluguel perpétuo (voto-vista proferido pelo Desembargador Federal Breno da Mata nos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 427107-SE)" (PEDRO LUCAS LOPES, Pleno, EINFAC 035062, Rel. Des. Federal Nilcéa Maggi).
V - No caso dos autos, os mutuários demonstraram através de planilha de cálculo pericial, o pagamento regular de todas as parcelas de financiamento, considerando abusiva a cláusula que determina a prorrogação do contrato em mais 180 parcelas, referentes ao "saldo devedor" de R$ 636.566,14 (duzentos e onze mil, seiscentos e quarenta e um mil reais, quatorze centavos), conforme reconhecido na sentença. Dessa forma, tendo o mutuário adimplido, regularmente, as 240 prestações do mútuo, desde o seu início em 15/06/1989, é de se reconhecer seu direito à quitação do financiamento habitacional, não se podendo admitir uma prorrogação para cobrir saldo dito "remanescente" de R$ 818.475,14, sob pena de flagrante violação ao equilíbrio contratual mantido no transcurso de todo o contrato. Há de ser reconhecida, portanto, a nulidade da cláusula de resíduo do contrato, ordenando-se que a Caixa Econômica Federal promova as providências necessárias à liberação da hipoteca em função da declaração de quitação.
VI - Por fim, vale asseverar que, apesar da sucumbência recíproca entre as partes determinada pela sentença, considero que, com o provimento de seu recurso, o ora apelante obteve êxito na maior parte de sua pretensão - acolhimento do pleito de invalidação da cláusula residual e a consequente determinação de liberação da hipoteca - devendo a empresa pública arcar com o pagamento da verba honorária no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), considerado o valor da causa, trazido na inicial e não impugnado pela instituição financeira.
VII - Apelação provida.
(PROCESSO: 46040710075338825153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)