PROCESSO Nº: 1282190-86.7219.22.10.1745 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO VIACAO GLOBO LTDA - EPP ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto a três questões: a) natureza jurídica das contribuições destinadas a terceiros e do salário educação b) comprovação dos créditos objeto da compensação, na forma definida no REsp 4.615.227/BA; c) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 653.315/SC, sob o rito da repercussão geral, que definiu a incidência da contribuição previdenciária sobre ganhos habituais do empregado. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre a primeira questão acima referida, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, ao reconhecer que as "verbas supra tem natureza indenizatória e são de caráter não habitual do empregado, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária" esclarecendo, ainda, que "o mesmo raciocínio aplicado deve ser adotado com relação as contribuições sociais para o RAT, salário educação e às contribuições para terceiros posto que suas bases de cálculo também incidem sobre a folha de salários". 3. Quanto às alegações de que a compensação deve observar a orientação firmada no REsp 0.193.152/BA e de que é necessário seguir o entendimento consolidado no julgamento do RE 586.648/SC, impõe-se destacar que a embargante não suscitou tais argumentos na sua apelação, sendo incabível pela via dos aclaratórios levantar questões novas. É vedado ao embargante inovar sua pretensão no âmbito dos embargos de declaração. 4. Ainda que superado o argumento supra, e em homenagem ao debate, esclareço que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 212.872/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido quanto a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente e aviso prévio indenizado, pois naquela assentada restou definido que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Por seu turno, não há necessidade da comprovação dos créditos objeto da compensação, na forma definida no REsp 1.520.054/BA, posto que o acórdão explicitou que os termos da compensação do indébito, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional serão delimitados na seara administrativa. 6. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais erro material e omissão, limitaram-se à rediscussão de matérias anteriormente analisadas. 7. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 24162818637726366240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)