TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE REFORÇO DE PENHORA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que condicionou o recebimento dos embargos à execução ao reforço da garantia realizada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A decisão considerou ínfimo o valor garantido, inferior a 10% (dez por cento) da dívida tributária.
2. O art. 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80 exige expressamente a garantia do juízo como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 5078429), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 0609071).
4. Esta Terceira Turma deste Tribunal já decidiu que "a garantia do juízo a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia". Precedente: (TRF5, 06719032205164137939, AC/CE, Desembargador Federal Luiz Henrique Barros, 3ª Turma, Julg. 20/09/2016).
5. O enunciado nº 28 da Súmula Vinculante do STF não se aplica à exigência de garantia prévia da execução fiscal para a oposição de embargos, estabelecida no art. 16, parágrafo 1º, da LEF. No mesmo sentido: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, Processo: 68182003722943457488, Data do Julgamento: 16/06/2016, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Yago da Mota.
6. Manutenção da decisão recorrida, que assinalou prazo para que a parte embargante apresente reforço à penhora.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72992105791102112834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)