Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Melo 7294980-94.8992.11.2.4618 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FILYPE DANIEL SALES ADVOGADO: JOÃO VITOR LIMA AGRAVADA: JUIZ FEDERAL NOAH MONTEIRO EMBARGANTE: IAN SILVEIRA.: DES. FEDERAL ENRICO FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração, opostos pelo particular, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPB contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança para assegurar a inscrição do ora embargante em processo seletivo de mestrado. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter condenado a ora embargada em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 14º do CPC, conforme solicitou expressamente na contraminuta ao agravo de instrumento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Assiste razão ao embargante quanto ao não pronunciamento sobre o pedido de condenação em honorários advocatícios feito na contraminuta, omissão que passa a ser sanada. 5. Dispõe o § 1º do art. 85 do CPC que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Prevê, por outro lado, o § 11 do referido dispositivo legal que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 6. No caso, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios pelo Tribunal, por não ter havido condenação prévia pela instância inferior, seja por cuidar de decisão interlocutória que não resolveu o mérito da demanda, ainda que de forma parcial, seja por não haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança (Lei nº 12.016/09, art. 25), norma especial que prevalece sobre a norma geral prevista no CPC. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para esclarecer a questão referente ao não cabimento de condenação em honorários advocatícios, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 88939266477108392229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)