E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que, com relação ao Pagamento decorrente de despesas de exercícios anteriores, apesar de a observância, pela Administração, do Princípio da Legalidade ser obrigatória, não deve o Autor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação do Autor em Honorários Advocatícios em 2% (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015). IV - Provimento dos Embargos de Declaração do Autor. Desprovimento dos Embargos de Declaração da UFPE.
(PROCESSO: 23298268923695375297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)