PROCESSO Nº: 5994119-08.8904.15.4.4502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK RODRIGUES ADVOGADO: Antônio Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3171875-53.8508.15.3.8949 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 030.281/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. O cerne da questão compreende-se acerca da incidência da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo STF e a aplicação do NCPC quanto aos honorários advocatícios. No tocante ao índice de correção monetária, depreende-se da consulta ao processo originário que a decisão que determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal para elaboração dos cálculos pela Contadoria foi a de id. 9529876.3159888, proferida em 30/06/2017. Tal decisão foi atacada pelo ora agravante por meio do agravo de instrumento de número 8371513-63.8017.16.2.5307, julgado por esta Corte, pendente apenas a apreciação de embargos declaratórios. Tendo em vista que tal questão foi apreciada anteriormente, não merece ser revisto aquele entendimento. No caso, o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 14/06/2016. Dessa forma, tendo em vista que o CPC de 2015 entrou em vigor apenas em 11/12/2016, os honorários advocatícios de sucumbência incidem com base no CPC de 1973. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20580393511130596641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)