PROCESSO Nº: 5629426-40.3786.13.6.5273 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS SANTOS e outro ADVOGADO: Leandro Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4190568-32.2180.21.12.8058 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Fernandes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução de título extrajudicial (cédulas de crédito bancário), indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, tendo em vista que o embargante não cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial para demonstrar o valor incontroverso do débito (memória de cálculos), tudo com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. O art. 330, § 2º, do CPC prevê que a petição inicial será indeferida quando nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigações contratuais decorrentes de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 3. Não há como ser acolhida a alegação do apelante de que não seria possível a indicação do valor que entende devido porque ele questiona a própria liquidez do título. Na realidade, como ele não questiona a existência da dívida, apenas se insurge contra o que considera abuso na apuração do respectivo valor, não haveria como se afastar a obrigação legal de discriminar na petição o valor incontroverso do débito. 4. A sentença apelada merece ser mantida por seus próprios fundamentos, seja porque a determinação de emendar a inicial foi atingida pela preclusão, seja porque a exigência de demonstração do valor incontroverso da dívida encontra fundamento na lei processual. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40725691774083101033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)