PROCESSO Nº: 6845213-70.5406.4.10.1350 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN GONÇALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ALGUNS PERÍODOS. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO E POEIRA MINERAL. IMPROVIMENTO. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante a fim apenas de converter período especial em comum em relação a alguns períodos. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 09/03/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 24/05/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 03/01/1997 a 14/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 06/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Constata-se que o autor exerceu as funções de tratorista e operador de carregadeira durante sua vida laboral, sendo consideradas atividades de natureza especial nos seguintes períodos 30.09.0490 a 26.02.3688; 14.05.1245 a 22.09.2205; 13.02.1166 a 21.02.7880; 20.07.4590 a 04.08.8266; 10.08.6626 a 18.11.2342; 01.05.3681 a 26.11.1332; 06.09.4608 a 31.05.6367; 04.08.3843 a 08.07.4382; 11.06.0804 a 15.07.8562, de forma habitual e permanente, consoante documentos juntados aos autos, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial para fins de conversão em tempo de atividade comum. 7. A respeito do período compreendido entre 12/01/1972 e 01/05/1984, entende-se por desarrazoada a consideração de vínculo anotado extemporaneamente na CTPS (em 1999), indicando que o autor deu início formal na sua vida laboral como tratorista aos 11 anos de idade, vez que nasceu em 1960. Torna-se assim impossível a averbação de tal período laboral. 8. Os períodos considerados como especiais, após a devida conversão para a atividade comum, remontam a um tempo de contribuição de 34 anos 06 meses e 17 dias. Portanto, insuficientes à concessão do benefício propugnado na data do requerimento administrativo. 9. Remessa oficial e apelações do INSS e da parte autora improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 53769336970254942547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)