E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Há Contradição entre a Ementa que nega Provimento ao Agravo de Instrumento e o Acórdão que lhe dá Provimento, em parte. A Fundamentação do Voto é no sentido do Desprovimento do Recurso. III - Provimento dos Embargos de Declaração para eliminar a Contradição entre a Ementa e o Acórdão e negar Provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 49659388998488042583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)