E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Decisão agravada está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a "base de cálculo das contribuições previdenciárias, de terceiros e do salário-educação têm caráter retributivo, uma vez que se trata de remuneração paga ou creditada/recebida em face de serviço prestado pelo segurado empregado, sendo possível afirmar que apenas as verbas indenizatórias não compõem a base de cálculo dessas contribuições." III - Considerou, ainda, que sobre os valores percebidos a título de Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade, Horas Extras e respectivo Adicional, Abono Feriado e Salário-Maternidade incidem as Contribuições em exame, porquanto tais Verbas não possuem natureza indenizatória, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 43862987757742568323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)