PROCESSO Nº: 3571256-97.4662.10.5.5764 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA e outro APELADO: DANILO MORAES ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida Cysneiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Cunha E Enzo Gabriel Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. ENTIDADES DISTINTAS. QUADROS DISTINTOS DE SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVAS. PROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar a relotação e exercício provisório de professora de magistério superior da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia para a Universidade Federal de Pernambuco, sob o reconhecimento de que é filha única de portadora de doenças e que necessita de assistência contínua. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA alegam pela impossibilidade de remoção entre pessoas jurídicas distintas, que a remoção concedida é de fato o que a lei define como redistribuição, que tem natureza discricionária. Acrescenta que não houve apresentação de laudo médico por junta médica oficial, tampouco provas robustas acerca das doenças sofridas pela mãe da servidora. O artigo 36, inciso III, b, da Lei 8.112/90 prevê a hipótese de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor. Entretanto, para que tal pleito seja deferido, é necessário, dente outros requisitos, que o deslocamento ocorra no âmbito do mesmo quadro de pessoal do órgão ou entidade de lotação, o que não é o caso, tendo em vista que a autora pretende o seu deslocamento entre instituições federais de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos. A redistribuição é ato discricionário da Administração e tem como objetivo aparelhar de maneira mais adequada os quadros das instituições envolvidas, buscando atender as necessidades da Administração, e envolve interesses recíprocos, que não é o caso dos autos, em que ambas as partes rés apelaram do julgamento. (APELREEX 40157826921875451961, Des. Federal João Guilherme Correia, julg.: 18/02/2017). Provimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 26109573022722962156, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)