PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO À PRU EM VEZ DA PFN. MOROSIDADE PROCESSUAL IMPUTADA AOS MECANISMOS INERENTES DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC, por reconhecer de ofício a prescrição.
2. A apelante alega, em síntese, a inocorrência da prescrição, tendo em vista o lapso quinquenal ter sido consumado por culpa exclusiva do Judiciário.
3. Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal foi distribuída em 16/12/2003 (conforme fl. 02), havendo a Juíza de Direito à época determinado a citação do devedor para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora (fl. 17). Em 24/06/2004, o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar o representante legal da empresa EUDES FLORENTINO DA SILVA ME, em razão deste não mais se encontrar no local indicado, uma vez que havia se mudado para Caruaru/PE segundo informações dadas por terceiros (conforme certidão fl. 18v).
4. Ocorre que em 05/01/2004 (conforme AR de fl. 20) a carta de intimação da parte autora (para cientificar o mandado de citação sem sucesso) foi destinada à Procuradoria Regional da União - 5ª Região, em vez de ser endereçada à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão competente no caso dos autos. Logo, o processo restou paralisado por anos a fio sem quaisquer movimentações ou despachos, sem haver sequer a citação do devedor ou da parte autora, neste caso a Procuradoria da Fazenda Nacional de Pernambuco.
5. Assim sendo, não há o que se falar em desídia do exequente que enseje a aplicação da prescrição, uma vez que este sequer foi corretamente intimado. Segundo o entendimento sumular nº 106 do C. STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."
6. Ademais, ainda que o caso justificasse a ocorrência da prescrição, não houve a prévia oitiva da Fazenda Nacional, desrespeitando, portanto, o disposto no parágrafo 4º, art. 40 da LEF.
7. Precedentes. Reforma da sentença. Retorno à instância originária para o restabelecimento do feito executivo.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 15739407381985875523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)