PROCESSO Nº: 2415291-76.9581.9.4.6622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) AGRAVADO: PEDRO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: Venício Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9169475-64.3983.27.3.0329 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL REJEITADA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9689336-08.9424.27.11.0234 (cumprimento de sentença), acolheu, em parte, a impugnação da FUNASA para tão somente determinar a apresentação de nova planilha de cálculos pelo exequente, ora agravado, excluindo a indenização de campo referente ao 13º salário e aos meses de afastamento legal, tais como férias, licenças médicas e viagens a serviço com percepção de diárias. O Juízo a quo, na decisão combatida, afastou a preliminar de impossibilidade de continuidade da execução, entendendo que o exequente preencheu os requisitos presentes no título judicial oriundo de ação coletiva, e manteve a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Inicialmente, não prospera a tese de impossibilidade de se continuar o cumprimento de sentença vinculado aos autos originários, sob a alegação de que a obrigação de fazer fora impugnada nos autos da ação coletiva, uma vez que a execução objeto do presente recurso, como bem destacado na decisão combatida, diz respeito tão somente ao pagamento de valores do período de setembro/2008 a março/2015, mês este em que foi concedida a aposentadoria do recorrido, não havendo, por este último, pedido de obrigação de fazer (incorporação/implantação da indenização de campo). 3. Observa-se que o título judicial exequendo, oriundo de ação coletiva, reconheceu o direito ao pagamento de indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/1991, aos servidores públicos do quadro da FUNASA que exerçam atividades de campo no combate e controle de endemias e que não tenham sido contemplados com a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN). 4. Constam dos autos informação fornecida pelo Estado do Rio Grande do Norte, segundo a qual o recorrido, no período de setembro/2008 a março/2015, foi lotado na Subcoordenadoria de Vigilância Epidemiológica (SUVIGE) e exerceu o cargo de motorista no "carro fumacê" na base de UBV da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, bem como relação da FUNASA com o nome dos servidores que não foram contemplados com a GACEN, dentre os quais se insere o nome do agravado. Assim, tem-se por suficientemente demonstrados os requisitos indicados no título judicial exequendo para fins de percepção da indenização de campo, razão pela qual também não se há de falar em necessidade de liquidação da obrigação de fazer no Processo nº 2511140-97.7483.16.6.2278 e de suspensão da execução da obrigação de pagar, sendo perfeitamente possível se apurar o quantum devido ao agravado. 5. O STF, no julgamento do RE315558/SE-RG, realizado no dia 16/05/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 6. A decisão combatida está em conformidade com a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com o novel entendimento do STF, firmado quando do julgamento do RE053258/SE-RG, uma vez que o IPCA-E foi o índice aplicado, a título de correção monetária, pelo Juízo a quo. 7. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 48885912934723662023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)