EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IFPE. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. CANDIDATO NEGRO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO DAS VAGAS RESERVADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente para manter incólume ato judicial anterior que deferiu em parte pedido de tutela antecipada para: 1) declarar a nulidade do Edital nº 23, de 18/07/2017, que homologou o resultado final do Concurso Público para Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFPE; 2) determinar que a instituição de ensino agravante publique e homologue edital com novo resultado, desta feita em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.990/2014, excluindo-se, dentre outras providências, o candidato da lista reservada aos cotistas negros por ter sido este supostamente aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência. 2. O agravante sustenta que incorreu em equívoco o douto julgador monocrático no ponto em que determinou, a despeito de fazer cumprir o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, a exclusão do candidato da lista reservada aos cotistas negros, na qual figurou na 1ª posição, por ter sido aprovado na 4ª colocação da lista de concorrência geral. 3. Aduz que o concurso regido pelo Edital nº 125/2016, para o eixo profissional de atuação em Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias, código de opção 101, ofereceu apenas 3 vagas, 2 para a concorrência geral e 1 para os candidatos negros, de modo que não se poderia considerar que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência, eis que, consoante pontuou, este logrou a 4ª colocação. 4. Alega que "somente o candidato negro aprovado dentro do número de vagas para ampla concorrência será excluído das vagas reservadas, o que não ocorre no caso concreto, posto que o candidato cotista não se logrou aprovado dentro das 2 (duas) vagas disponibilizadas para a concorrência geral, tendo aquele ficado na 4ª colocação". 5. Alerta que a se manter a decisão recorrida, ter-se-á, no mínimo, esdrúxula e injusta situação com o referido candidato, porquanto ele será retirado do 1º lugar das vagas reservadas a negros, mas não será nomeado nas vagas da concorrência geral, já que não se classificou dentro do número de vagas ofertados. Requer a concessão de édito judicial para que seja reformada a decisão recorrida no tópico em que determinou a exclusão do candidato aprovado na 1ª colocação para as vagas reservadas a negros, possibilitando a manutenção do resultado do concurso público divulgado pelo agravante. 6. As alegações vertidas pelo recorrente são consistentes. Isso porque se o Edital nº 125/2016 ofereceu apenas 3 vagas para o eixo profissional de atuação em Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias (código de opção 101) - 2 para os candidatos da ampla concorrência e 1 para os cotistas negros -, o candidato apenas deveria ser excluído do quadro de vagas reservados a cotistas negros para figurar unicamente na listagem das vagas de concorrência geral se tivesse sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital para ampla concorrência, em obediência ao que preceitua a norma inserta no art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014. 7. Como o aludido candidato passou fora das vagas disponibilizadas para a ampla concorrência - na medida em que foi aprovado na 4ª colocação da lista de concorrência geral - não haveria como ser alijado da listagem dos cotistas negros (na qual figurou na 1ª colocação), até mesmo porque essa situação conduziria à possibilidade de nomeação do atual 2º colocado na lista de vagas reservadas a negros antes mesmo do candidato em questão, nada obstante este tenha obtido pontuação mais elevada. 8. Registre-se que, para fins de aplicação da regra acima reproduzida, é descabido se considerar a quantidade de 14 vagas disposta no item 8.5 do Edital nº 125/2016, porquanto esse não é o total de vagas disponíveis na norma editalícia para o cargo ao qual concorreu a autora. Ao que se observa, esse é, em verdade, o número máximo de candidatos que se pode considerar aprovado para o aludido cargo em função da quantidade de vagas efetivamente prevista no edital. 9. Caracterizado o periculum in mora no caso de que ora se cuida, haja vista a possibilidade de serem nomeados candidatos no referido certame em desrespeito à ordem de classificação, o que não se afigura cabível. Manutenção do candidato na lista reservada aos cotistas negros que se impõe. 10. Agravo provido. Luiz Miguel Caldeira
(PROCESSO: 42864451229995933945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)