PROCESSO Nº: 5459675-59.8053.19.11.0799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Leandro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2615313-63.3607.1.7.8907 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar requerida, para determinar a suspensão dos efeitos da notificação expedida no bojo do processo administrativo n.13111.343737/8475-85, por meio da qual fora determinado à parte demandante, ora agravada, a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de opção por um dos cargos acumulados ou pela redução de jornada com remuneração proporcional. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a acumulação pretendida pela agravada, com o cumprimento de 64 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento no Parecer nº GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. III. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. IV. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 47394020527458067725, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/06/2015. V. No caso dos autos, a autora exerce ocupação de dois cargos de médica, no Hospital Universitário Professor Daniel da Costa, em regime de 40h (quarenta horas) semanais, e na SESAU, em regime de 24h (vinte e quatro horas) semanais. Somados os dois vínculos, a carga horária semanal, resultante da soma dos horários dos dois empregos públicos em comento, ultrapassa o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998, que é de 60 (sessenta horas semanais). VI. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. [03]
(PROCESSO: 28704290523400988867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)