TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS, O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice-Presidência, retornam os autos à Segunda Turma, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 096.044/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II. Na hipótese, fundamentou o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, uma vez que não constitui salário e não há prestação de serviço. O entendimento do acórdão, inclusive, foi de acordo com o posicionamento do STJ, no julgamento do RESP 0.703.122 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 25/02/2014, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques.
III. Quanto às férias proporcionais, reconheceu o acórdão que não incide a contribuição previdenciária, pois são devidas por ocasião da extinção do contrato de trabalho no curso do período aquisitivo do direito de gozo das férias, tendo natureza indenizatória e sem caráter habitual.
IV. Também esclareceu o acórdão que incide a contribuição previdenciária sobre as horas extras, por ser verba de natureza remuneratória. No mesmo sentido decidiu o STJ, quando do julgamento do RESP REsp 3683678/SP, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), DJe 30.11.4524, Relator o Ministro CAUÊ MARTINS.
V. A discussão do RE 401.353/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. No caso, não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais.
VI. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado.
(PROCESSO: 01689895281111017249, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: 09/01/2018)