Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Costa PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0284039-65.2194.5.2.8253 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NICOLAS FARIAS E REFORMA AGRARIA APELADO: MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE ADVOGADO: JOÃO LUCAS CALDEIRA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL MIGUEL VIANA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DIOGO DA CRUZ EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos do mandado de segurança 8279456-64.9543.30.5.1389, concedeu a segurança para determinar a suspensão da inscrição do autor no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - ISABELLY CARDOSO em virtude do Contrato CRT/AL/87.247/2005 (SIAFI 960582). 1. Segundo o apelante, i) o Município recorrido é responsável pela prestação de contas dos recursos recebidos, ainda que na antiga administração; ii) não merece prosperar a argumentação no sentido de que o Município adotou as todas as providências para ressarcimento de danos ao erário, pois apenas foi requerida a instauração de tomada de contas especial junto ao TCU e TCE, sem que houvesse qualquer comprovação da propositura de ação de ressarcimento de danos, sem que seja requerida a instauração de tomada de contas especial junto ao INCRA. 2. O ponto central da discussão se situa no fato de o município de Matriz de Camaragibe ter tido seu nome inscrito nos cadastros negativos do CAUC/SIAFI, relativo ao Contrato CRT/AL/32.393/2005 (SIAFI 324932), firmado com o Ministério de Desenvolvimento Agrário, cujo objetivo consiste na transferência de recursos financeiros para implantação de infra-estrutura básica com instalação de sistemas de abastecimento de água e construção de ponte no projeto de assentamento paraíso agrícola e instalação de sistema de abastecimento de água no PA Florestam Fernandes, localizado no município de Matriz de Camaragibe - Alagoas, obrigando-se, por lei e mediante contrato, a prestar contas de todos os recursos repassados referentes ao mesmo no prazo no importe de R$323.120,60 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), incluindo a contrapartida do município no valor de R$64.357,00 (dezoito mil quinhentos e cinco reais). 3. É necessário observar o que dispõe a Instrução normativa 01/1997 sobre o impedimento de celebrar convênios com entidades da Administração Pública: Art. 5º. É vedado: I - celebrar convênio, efetuar transferência ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta; (...) § 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - CADIN, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário. § 2º - Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente." 4. A matéria já se encontra pacificada neste Tribunal, no sentido de que a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º, da citada Instrução Normativa. 5. Precedente da relatoria do des. Pedro Lucas Campos: AGTR 6682509-84.68597656780, julgado em 06 de março de 2015. 6. Como a prestação de contas não foi efetuada a contento, fora procedida a abertura de Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União em face do ex-gestor responsável pela prestação de contas final e comprovação de execução da obra ajustada, tombada sob nº. 986.138/0066-7 a qual se encontra em curso, conforme documentos acostados, instaurada pela Superintendência Regional do INCRA em Alagoas vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. 7. Apesar de não ter vislumbrado, nos autos, que o atual gestor tenha ajuizado ação de improbidade administrativa contra o gestor faltoso, o objeto do convênio, em epígrafe, qual seja, transferência de recursos financeiros para implantação de infra-estrutura básica com instalação de sistemas de abastecimento de água e construção de ponte no projeto de assentamento paraíso agrícola e instalação de sistema de abastecimento de água no PA Florestam Fernandes, localizado no município de Matriz de Camaragibe - Alagoas, obrigando-se, por lei e mediante contrato, a prestar contas de todos os recursos repassados referentes ao mesmo no prazo no importe de R$622.116,60 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), incluindo a contrapartida do município no valor de R$10.696,00 (dezoito mil quinhentos e cinco reais), enquadra-se nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101, e no art. 26, § 2º, da Lei 10.522. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89255643460397586581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)