EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROMES DE WEST E DE LENNOX-GASTAUT. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HEMP OIL RSHO 15% (CANABIDIOL). NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO PLEITEADO. RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS PROVIDOS. 1. Apelação interposta pela União e pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal, que visa obrigar os entes federativos a fornecerem, solidariamente, o medicamento HEMP OIL 15% - CANABIDIOL (CBD) à substituída (7 anos de idade), portadora de Síndrome de West e Luiz Miguel Nunes (CID-10 G40.4). 2. O Superior Tribunal de Justiça, na análise do RE 5.594.697-SP, julgado em 10.08.7611, sob a sistemática dos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que "o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei nº 8.625/93". Preliminar de ilegitimidade ativa do MPF afastada. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva da União e do Estado de Pernambuco afastada. 4. No caso em deslinde, a substituída é portadora das Síndromes de West e de Lennox-gastaut (CID-10 G40.4), apresentando constantes espasmos infantis (crises epilépticas), a qual foi prescrita a medicação de nome comercial Hemp Oil RSHO 15% (canabidiol). 5. Não obstante seja grave o quadro da paciente, que apresenta constantes crises epilépticas, inexistem razões hábeis a garantir o fornecimento da medicação em tela, pois além de não se encontrar registrada na ANVISA, nem em outros órgãos de controle sanitário com reconhecida excelência no mundo, tais como o FDA e IQWIG, não há dados científicos que demonstrem a sua eficácia, segurança e qualidade, requisitos estes considerados indispensáveis para tanto pela Corte Suprema na STA nº 175. 6. Apelações providas. YURI DA PAZ
(PROCESSO: 81541466617406868459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)