BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONSTITUCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O cerne da questão diz respeito, tão somente, a forma de aplicação dos juros e correção monetária, não se insurgindo o INSS quanto à concessão do benefício previdenciário de salário maternidade, por entender que restaram comprovados, os requisitos legais.
2. No caso, o MM Juiz de Direito ao julgar procedente a ação, condenou a autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.
3. O INSS insurge-se, tão somente, quanto à forma de aplicação dos juros e correção monetária. Requer, então, a reforma da sentença a fim de que incidam sobre as parcelas atrasadas a utilização da TR e o percentual de 0,5% ao mês.
4. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 264.016/SE).
5. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 9.321.869/MG).
6. A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional.
7. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 7543037 AgR, Relator Min. IGOR MARTINS, Primeira Turma, julgado em 22/11/2017).
8. Desse modo, tratando-se, o caso, de condenação de benefício assistencial, a correção monetária deve ser feita segundo o índice do IPCA, sendo os juros aplicados no percentual de 0,5%.
9. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 78198021296200234369, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LUNA MELO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018, PUBLICAÇÃO: 30/10/2018)