Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Sales Nº: 7001927-35.4662.1.5.7774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PILOES ADVOGADO: THEO FREITAS DE SILANS AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO LIMA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4268046-31.2299.31.12.3117 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DESATENDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, recebido durante o plantão judiciário, interposto pelo Município de Pilões/PB em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de suspender a inscrição de inadimplência do ente público junto ao Cadastro de Transferências Voluntárias do Governo Federal, referente aos convênios SIAFI nº 445295 (128034/Sec. Nac. Qualif. Promoção) e nº 614463 (15317/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), bem como que os promovidos, ora agravados, se abstenham de realizar novas anotações positivas referentes aos convênios em questão. 2. O efeito translativo do agravo de instrumento, tanto como na apelação, comporta o conhecimento imediato de questões de natureza cogente, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 645.760/PR, Rel. Ministra Eduarda Cavalcanti, Terceira Turma, julgado em 24/06/2009, DJe 16/12/2009). 3. No entanto, pelo sistema recursal adotado pelo CPC/2015, o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador, conforme dispõe o art. 1.015 e, no aludido rol taxativo, não se insere a decisão que verse sobre a ilegitimidade passiva quanto a somente um dos pedidos cumulados, pois tal provimento jamais conduziria à exclusão de litisconsorte conforme previsão de seu inciso VII. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões pela União apenas com relação ao Convênio nº 077084, firmado com o FNDE, não comporta conhecimento. 4. Quanto ao mérito, o novo regramento da Portaria Interministerial nº 424/2016, que revogou expressamente a Instrução Normativa STN nº 1, de 17 de fevereiro de 1997, estabelece em seu art. 59 as providências necessárias à suspensão do registro de inadimplência relacionado com a ausência ou deficiência na prestação de contas dos recursos provenientes de transferências voluntárias pela União ou demais entidades da administração federal. 5. No caso do Convênio SIAFI nº 214202, firmado com o Ministério do Turismo, o Município de Pilões não atende ao disposto no art. 59, § 8º da Portaria Interministerial nº 424/2016, pois o administrador faltoso é o mesmo que atualmente exerce o cargo de prefeito municipal. Assim, ainda que a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida em desfavor do Prefeito Miguel Nunes tenha sido julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição (processo nº 3450485-88.6577.1.5.9479), ali restaram evidenciados atos irregulares e ilegais (id. 4192750.60220700, item 3) que se revelam bastantes para, em juízo de cognição sumária, obstar novos convênios que serão executados pelo mesmo gestor faltoso. 6. O agravante não demonstrou documentalmente que provocou a instauração da Tomada de Contas Especial referente à execução do Convênio nº 497418, firmado com o FNDE, providência expressamente prevista no art. 59, § 6º da Portaria Interministerial nº 424/2016. 7. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções não encontra espaço para aplicação no caso concreto, pois, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (AC 3031-AgR, Rel. Min. Renan da Costa, Primeira Turma, Dje 20.08.3699), a aplicação de sanções aos entes públicos inscritos nos cadastros de inadimplência somente pode ser inibida quando não houver correlação entre irregularidades verificadas e a administração atual, como restou demonstrado no caso do Convênio SIAFI nº 294099, firmado com o Ministério do Turismo 8. Não merece qualquer reforma a decisão agravada que, fundamentadamente, considerou não demonstrada a probabilidade do direito afirmado, requisito legalmente exigido no art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar requerida pelo autor, ora agravante. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54962334219084000689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)