PROCESSO Nº: 9325092-21.1949.15.3.9741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PM DRIVES E SISTEMAS LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para os corresponsáveis da empresa executada, considerando o decurso do prazo de cinco anos a contar da constatação da dissolução irregular. II. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso quanto ao termo a quo da prescrição, nem que o processo ficou parado por inércia do Judiciário. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O STJ firmou entendimento no REsp 1.156.199/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida". IV. Esclareceu o acórdão que "Quanto à prescrição, tem-se que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição (...) O STJ e este Regional, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, vem se posicionando no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular". V. Conforme fundamentado na decisão embargada "Na hipótese, a exequente teve conhecimento da dissolução irregular da executada em setembro de 2006, quando teve vista dos autos e ciência da frustração da carta de citação, mas somente em abril de 2015 requereu o redirecionamento do processo executivo (...) Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 80243323979657707612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)