PROCESSO Nº: 4787564-45.7921.20.3.0744 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Helena Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. VENDA DE MERCADORIAS NACIONAL PARA CONSUMO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. APELAÇÃO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O contribuinte alega, em suma, que o aresto incorreu em omissão à legislação que equipara as operações com as áreas de livre comércio às exportações. A Fazenda Nacional, por sua vez, alega que o acórdão foi omisso quanto aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.546/2011, bem como aos arts. 150, II, e 150, § 6º, da CF/88. 3. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Além disso, segundo a compreensão do STJ, "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 45.324/PI, Rel. Min. THOMAS ARAGÃO, QUINTA TURMA, DJe 13/08/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 295.411/SC, Rel. Ministro GUSTAVO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 02/02/2017). 4. Com efeito, o acórdão consignou expressamente que: "O REINTEGRA constitui-se em programa de incentivo fiscal à atividade dos exportadores (Lei n.º 12.546/11 c/c Lei n.º 13.043/14), como forma de incrementar a indústria de exportação, sendo pertinente à identificação do beneficiário do referido regime a constatação do preenchimento dos requisitos legais previstos na apontada norma de regência. - A pessoa jurídica produtora que realiza exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção (art. 2º da Lei n.º 12.546/11). - Conforme vem decidindo o STJ ao analisar o benefício constante da Lei 12.456/2011, 'a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fiscais requeridos' (STJ, AgRg no REsp 2.370.042/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 9.021.007/SC, Rel. Ministro IGOR VIEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2015."(STJ, AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial 8388812, DJE 12/08/2016, Relator Ministra Ana Beatriz Costa." - Com efeito, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, sobretudo tendo em vista a manutenção, por expressa previsão constitucional, da Zona Franca de Manaus como zona de livre comércio (Emenda Constitucional nº. 42/2003).- No tocante às Áreas de Livre Comércio (ALC), outro é o entendimento, pois o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 equipara à exportação exclusivamente as operações efetuadas com a Zona Franca de Manaus, sendo inviável a concessão do benefício para áreas de livre comércio criadas posteriormente, sem que haja lei que lhe atribua essa mesma condição. Nessa direção, confira-se: TRF 4, AC/RS nº 2353635-18.5620.5.3.4582, 2ª Turma, Rel. Desembargador João Lucas Novaes, j. 19.12.3653." 5. Assim, não há qualquer omissão no aresto, seja em relação ao argumento fazendário de que o programa de incentivo fiscal REINTEGRA, criado em 2011, não pode ser aplicado segundo as benesses previstas do Decreto-lei 288/67; e ao pretendido pelo particular, nos seus aclaratórios, uma vez que o aresto fez expressa menção à não aplicação do mencionado Decreto às Áreas de Livre Comércio criadas posteriormente à sua vigência. 6. Verifica-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via processual eleita. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular não providos.
(PROCESSO: 59657357833010596566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LÍVIA FERNANDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)