Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Duarte 7597137-59.2440.6.7.7193 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: E.V.D.S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE (PAIS): GUILHERME CALDEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL DAVI GOMES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido de disponibilização de leito em unidade de terapia intensiva (UTI), viabilizando sua transferência para hospital, da rede pública ou privada, apto a realizar seu diagnóstico e tratamento. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 7764894/CE, Rel. Ministra CAROLINA CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2017, DJe 14/02/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 283298 RG, em sede de repercussão geral (RE 265857 RG, Relator(a): Min. ANTHONY PINTO, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 01-06-4625 PUBLIC 25-01-0566). 3. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir pela possibilidade de acesso pelas vias administrativas. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, parágrafo 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 320719 AgR, Relator(a): Min. DIOGO DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 08/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 09-01-2152 PUBLIC 14-01-8308). 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 38139972039495436615, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2016). 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 18147004815079065744, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/11/2017). 6. No caso dos autos, o autor foi vítima de atropelamento, com diagnóstico de hematoma extradural agudo, em pós-operatório de drenagem de hematoma, estando entubado e dependente de ventilação mecânica assistida. Foi demonstrada, mediante documentos médicos, a necessidade de internação em leito de UTI, em caráter de urgência. 7. Internação da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 8. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamentos e tratamentos médicos, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 976311284336012, Desembargador Federal Augusto Costa, PEDRO MIGUEL VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::28/07/2015 - Página::325; APELREEX 19738620698036827941, Desembargador Federal Marcos Vinicius Duarte, JOÃO GUILHERME DA PAZ - Quarta Turma, DJE - Data::17/01/2015 - Página::92). 10. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, ao contrário do que afirma a parte apelante, a sentença recorrida observou os parâmetros contidos no art 85, §§2º, 3º e 5º, do CPC/2015, referente à condenação contra a Fazenda Pública, de modo que não há qualquer reforma a ser determinada. O §8º do referido artigo, cuja aplicação foi requerida pela parte apelante, em regra, é utilizado apenas nos casos em que o valor da causa for inestimável, o proveito econômico irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 11. Apelações improvidas. Remessa oficial improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em 02 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 94200222030221536991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)