PJE AC Nº: 0795585-62.0880.27.5.5433 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: RENAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: KAIQUE FOGAÇA BARROS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DA MATA - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: PIETRA ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA APELAÇÃO. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca das alegações contidas no recurso apelatório, quanto à ausência de prova documental relativa à exposição a agentes nocivos e à habitualidade e permanência, e, por fim, quanto aos juros e correção monetária. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.121 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso a respeito da prova documental, bem como, a respeito da ausência de pronunciamento acerca das alegações contidas no recurso apelatório. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66947106619550751367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE DE GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)