PROCESSO Nº: 2299420-03.6284.27.8.1740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TALIMPO LIMPEZA URBANA LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. CERTAME LICITATÓRIO. PREGÃO. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL PARA QUALIFICAÇÃO DO LICITANTE. INABILITAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso interposto ante decisão que indeferiu pleito de suspensão de inabilitação no Certame do Pregão Eletrônico nº 021/2017, promovido pela autarquia agravada, cujo objetivo era a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação da faixa de domínio e proteção da infraestrutura da via permanente do sistema de trens urbanos da CBTU/STU-NAT. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que a própria impetrante confirma não ter apresentado atestado pertinente, apesar de transferir essa responsabilidade à autarquia agravada, arguindo não ter esse órgão expedido o documento solicitado, o fato é que se extrai facilmente dos autos que o objeto dos Contratos nº 007/2017 e 010/2017 não condiz com as exigências do Pregão Eletrônico nº 021/2017, eis que este tem por objeto a realização de limpeza predial, "serviços de limpeza, higiene, e conservação de bens móveis e imóveis", e serviço de limpeza e manutenção de via férrea consiste em atividade notoriamente de maior complexidade, de natureza diversa, restando a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 21.05.0190, Identificador: 3346527.9286643, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado. (SR)
(PROCESSO: 87552325650028821087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)