PROCESSO Nº: 2414045-04.4391.4.3.7572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RENAN DA PAZ E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE OTÁVIO ALVES ADVOGADO: Noah Moreira INVENTARIANTE: LUIZ MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal GABRIELA CAVALCANTI - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. BERNARDO NOVAES. TERMO FINAL. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. JULGAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, determinou a inclusão de Melissa Porto na conta de atualização da justa indenização, depois de estabelecido o seu valor pelo julgamento transitado em julgado dos embargos à execução. 2. Defende o agravante não ser cabível a inclusão dos Lucas Gabriel Souza, haja vista já terem sido computados nos cálculos que definiu o valor da execução nos embargos do devedor. 3. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os Gustavo Campos, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09... não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e Lorenzo Peixoto, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os Kevin Pinto têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional." - STJ, REsp 7302947/SP, julgado sob a sistemática dos recurso repetitivos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42371937811810877350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)