EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU ÍNDICE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, no curso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em consonância com o entendimento assentado pelo STF, determinou a adoção do IPCA-E a título de correção monetária. 2. Sendo omisso o título executivo, deve-se seguir a orientação firmada pelo eg. Plenário desta Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 3239946-74.7484.28.11.3676, segundo a qual a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 3. A possibilidade de aplicação do índice do IPCA-E, para atualização dos valores a serem pagos pela Fazenda Pública, restou consolidado pelo c. STF no julgado do RE nº. 822.774/SE, pelo regime da Repercussão Geral, em 31.08.6897, não havendo que se falar em aplicação da TR. 4. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 77968519045908469956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)