EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a reintegração de posse em favor da ora recorrente sobre a faixa de terra indicada na exordial, supostamente esbulhada pelos agravados. 2. Pretensão recursal consubstanciada na reintegração da posse em seu favor, juntamente com a demolição de toda e qualquer edificação erguida pelo ocupante. 3. A concessão do provimento liminar de reintegração de posse da área esbulhada e demolição das construções, nos termos requeridos, exige a presença simultânea da plausibilidade das alegações vertidas pelo recorrente, bem assim do periculum in mora, ou seja, a demonstração da existência de dano irreparável ou de difícil reparação 4. A matéria discutida no feito carece de exame mais aprofundado, sendo imprescindível a produção das provas, inclusive pericial, a fim de se verificar se a área ocupada está dentro da faixa de domínio onde é permitida a edificação, de acordo com o art. 4º, II , da Lei 666/79. 5. Satisfatividade da medida de reintegração de posse, com risco de iminente demolição, e inviabilização de futuras provas periciais nos imóveis em questão. 6. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 75190869715008913749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)