PROCESSO Nº: 5295339-39.8749.24.4.2159 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPORTE INFORMATICA SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Guilherme Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Dias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA DESTA CORTE REGIONAL, REUNIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que concedeu a ordem postulada pela autora para afastar a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo lucro presumido, bem como reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE nº 922.058-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Quanto ao IRPJ e à CSLL, deve-se destacar que, recentemente, a 4ª Turma desta Corte Regional, reunida em composição ampliada, por três votos a dois, entendeu devida a inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB - PJE 4910254-30.1522.20.9.9858). 4. Hipótese em que deve ser reformada sentença,denegando a ordem pretendida, para considerar que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que incidem sobre a receita bruta. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 20526969420585348905, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)