PROCESSO Nº: 2131442-47.6894.13.10.4601 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: AMANDA APARECIDA COSTA AMORIM. ADVOGADO: EDUARDO MOURA. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de majorar a condenação em honorários advocatícios para o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor executado, em sede de execução contra a Fazenda Pública cujo motante corresponde à R$ 395.285,90 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos). 2. Embora a execução tenha sido proposta em 19.06.5686, ainda na vigência do CPC/1973, é certo que foram opostos embargos à execução pela União em face da pretensão autoral, em 05.09.3320, autuados sob o número 1347584-87.2860.30.4.5580, quando já vigente o CPC/2015, razão pela qual é de se manter os honorários fixados pelo acórdão, em 8% (oito por cento) sobre o valor executado. 3. O CPC anterior estabelecia a condenação conforme apreciação equitativa no juiz, na forma do art. 20, isto é, mesmo na vigência daquele diploma de ritos não haveria vedação à fixação da verba honorária em 8% (oito por cento) sobre o valor executado. Assim, seja aplicando-se o Código de 1973 ou o de 2015 é possível a fixação no percentual atrituído de 8%, razão pela qual não há que se modificar o acórdão embargado. 4. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 332711841715, Min. Ana Júlia Farias (Convocada), DJE: 13/09/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 95804020775453455374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)