PROCESSO Nº: 6067959-49.5064.6.12.3132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LAIZ ANDRESA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Vicente Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Peixoto - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. OCUPAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLÊNCIA POR 3 (TRÊS) ANOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo no qual se busca provimento que reforma decisão singular, proferida em ação ordinária, que indeferiu tutela de urgência por meio do qual se pretendia suspender ato administrativo que resultou no cancelamento de inscrição de ocupação. 2. Nos termos da Portaria SPU nº 259/2014 (art. 20, I e II), é causa, para o cancelamento da Inscrição de Ocupação, o inadimplemento do pagamento das respectivas taxas por 3 (três) anos consecutivos. 3. Por outro lado, a escritura de compra e venda do imóvel em questão fazia referência ao pagamento de laudêmio, ou seja, a pagamento em favor da União, quando da realização das transações onerosas ou aforamento a ela pertencente. 4. Sendo inconteste a inadimplência, reconhecida pela agravante, e diante da observação da escritura do imóvel referente ao laudêmio, ausentes os pressupostos à concessão de provimento de urgência. 5. Agravo interno não provido. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 00794218076669530474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)