EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL NO MURAL DA PREFEITURA. DESOBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS NA CEF. MARCOS VINICIUS CUNHA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que negou provimento à apelação. 2. A embargante requer que seja sanada omissão quanto às alegações em suas razões recursais para que seja afastada a condenação da mesma a restituir a quantia depositada pelo demandante, alegando não ter sido válida a publicação da referida Lei municipal apenas em seu mural. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente à legalidade da referida Lei municipal, não tendo havido a omissão alegada. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente e detalhadamente que é possível a publicação das leis municipais por afixação em local de costume da sede da Prefeitura, na falta ou dificuldade do Diário Oficial do Estado ou órgão de imprensa local, como ocorreu no caso em tela, devidamente comprovado. 5. Não se pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 05252714559606461921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)