PROCESSO Nº: 0273780-70.2557.16.12.1996 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Anthony Monteiro APELADO: JOÃO VITOR ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Felipe Gonçalves Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Lopes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. AUDITOR DE CONTAS DO TCE. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, Auditora de Contas do TCE, faz jus a ter deferida a sua inscrição nos quadros da OAB/PB, o que lhe foi obstado sob a alegação de incompatibilidade do referido cargo com o exercício da advocacia; 2. Não se aplica, ao caso, a vedação contida no art. 28, incisos II e VII, da Lei nº 8.906/94, uma vez que os ocupantes do cargo de Auditor de Contas do TCE não possuem poder de decisão, nem exercem "funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais"; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 73887233049372130792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)