EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RE N.º 782.460/PR. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à remessa necessária e à apelação, reconhecendo a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e da COFINS. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão dos efeitos da decisão proferida no RE n.º 358.921/PR para a presente demanda, revelando que o acórdão proferido naqueles autos já foi publicado e, portanto, está apto a produzir efeitos no mundo jurídico. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição ou obscuridade, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 41428375800567408911, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)