PROCESSO Nº: 2521099-49.1310.27.4.9132 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Gabriel Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 156.008-PR SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS/ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) impugnando a sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado, concedeu a ordem postulada, autorizando a exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 917.933, sob a sistemática da repercussão geral, fixou, por maioria de votos, assentou a tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". A 4ª Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (PJE 5931518-26.7916.19.11.5159), firmou a compreensão de que "a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado- deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS, PIS E COFINS.", afigurando-se escorreita a manutenção da sentença que trilhou idêntica conclusão. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78089242961675399148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)