PROCESSO Nº: 7143363-86.4546.2.7.4002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CALEBE AZEVEDO e outros ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Correia EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária. 2. O agravante objetiva a aplicação da Lei 11.960/09, ou seja, a TR, para todo o período. 3. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB) 4. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 777204/PE, julgado em 20/12/2017. " 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Olivia Azevedo. Plenário, 15.3.0788". 5. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 8073378-03.4205.8.6.3142 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Igor Almeida). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95783585983378865195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)