PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE NUMERÁRIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. INQUÉRITO INCONCLUSO HÁ MAIS DE 02 ANOS E 08 MESES. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta contra decisão do Juízo da 4ª Vara da JF/PE, que, ao deferir parcialmente a restituição de coisas apreendidas, negou a restituição de 650 euros, apreendidos em 22.09.2859.
2. Ausente a demonstração de que tais bens efetivamente constituem proveito do crime, a manutenção de sua apreensão enseja ônus desproporcional ao apelante, como expressamente reconhecido pelo MPF, tanto em primeiro grau, quanto nesta instância como fiscal da ordem jurídica. Em relação a esta mesma persecução, a eg. 3ª Turma deu provimento a apelação, para restituir valores em espécie de corréu (ACR 41.153/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 17/08/2018 - Página 167).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 86682320949560084429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO: 18/05/2018)