PROCESSO Nº: 3069666-69.0719.19.12.9988 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: João Vitor Azevedo APELADO: BRENO RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Lucas Costela De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação em que se discute o direito da autora, ora apelada, beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, de ver regularizado o aditamento de seu contrato, referente aos semestres de 7251.1, 7372.5 e 6899.85, bem como indenização por danos morais; 2. Referindo-se o pedido aos dois semestres de 2014 e ao primeiro de 2015, e não tendo a autora frequentado as aulas nestes semestres, até porque propôs a ação já em 2015, e não obteve liminar que a permitisse cursar utilmente este período, tem-se, a toda evidência, a perda ulterior do interesse no julgamento da causa neste aspecto; 3. Juridicamente impossível a solução adotada na sentença que, diante da perda do objeto, deferiu o pedido para os três semestres posteriores, não incluídos no pedido; 4. Demais disso, quanto aos ditos períodos, a situação da autora já se acha regularizada; 5. Disputas quanto a financiamentos estudantis, inserindo-se no conceito de aborrecimentos comuns, não dão ensejo ao recebimento de danos morais; 6. Extinção do processo por perda ulterior do objeto quanto à postulação de renovação do contrato. Conhecimento e provimento parcial das apelações e da remessa oficial quanto aos danos morais.
(PROCESSO: 13885879257946555455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)