PROCESSO Nº: 9247941-20.9801.10.12.1205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Ian Azevedo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Vieira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por ARTHUR DA MOTA EPP E OUTROS contra decisão do MM. Juiz Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Caruaru) que, em execução de título extrajudicial, rejeitou as alegações de nulidade de citação e de impenhorabilidade de ativos financeiros. 2. "É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgInt no REsp 5880324/SP, Rel. Ministro ERICK PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/12/2017, DJe 31/07/2017). 3. A impenhorabilidade de salários só alcança os valores incorporados ao patrimônio do trabalhador, não se estendendo aos valores depositados na conta da empresa, ainda que reservados para o pagamento de empregados (AC 79533157664624112614, Desembargador Federal Rodrigo Cavalcanti, FELIPE DA MOTA - Primeira Turma, DJE - Data::12/01/2016 - Página::52; AG 00710769444507189176, Desembargador Federal Kaique Dias, RAFAEL LIMA - Segunda Turma, DJE - Data::08/04/2016 - Página::91; AG 22460229757480719792, Desembargador Federal Thales Lopes, DAVI PEREIRA - Primeira Turma, DJE - Data::02/04/2014 - Página::45; AG 806307866551493, Desembargador Federal Cauê Freitas, LEVI DAS NEVES - Terceira Turma, DJE - Data::01/09/2009 - Página::226AG 018681935339801, Desembargador Federal Lucca Oliveira, ANTÔNIO FARIAS - Segunda Turma, DJE - Data::26/10/2009 - Página::224 - Nº::17). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14302442938438206920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)