PROCESSO Nº: 1083685-25.3677.28.9.4698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO CORREIA ADVOGADO: André da Rosa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Novaes - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto por Sabrina Duarte contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões de recurso, o particular alega que não tem condições econômicas para o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme declarações de imposto de renda anexadas aos autos, pelo que se imporia a reforma da decisão com o consequente deferimento da gratuidade pretendida. Liminar indeferida. A União Federal, nas contrarrazões, alega que o particular não acostou aos autos documentos aptos a demonstrar que aufere rendimentos inferiores a cinco salários mínimos. Este Regional vem entendendo que os benefícios da justiça gratuita não devem ser concedidos, em regra, aqueles que possuem uma renda superior a 5 salário mínimos. Precedente deste Colegiado: Segunda Turma, AG/SE 06756903266581331210, Rel. Des. Federal Caio Farias, Julgamento: 12/01/2017. No caso concreto, os documentos acostados aos autos não se mostram aptos a demonstrar que a parte agravante aufere rendimentos inferiores a cinco salários mínimos. Isso porque, conforme afirmou o magistrado de primeiro grau, "[...] o autor é advogado, tendo exercido no passado a função de juiz classista, e reside em apartamento situado no bairro de Meireles, um dos mais nobres desta Capital [...]". Ademais, o agravante anexou aos autos conta de energia elétrica no valor de R$ 850,72 (oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos). Agravo de instrumento improvido. [16.3]
(PROCESSO: 91171234941304060550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)