PROCESSO Nº: 3918867-52.2698.5.11.2476 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES***** APELADO: VIACAO SIARA GRANDE LTDA ADVOGADO: Fernando das Neves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. INDÍCIO DE CLONAGEM DE PLACAS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que não conheceu da pretensão de declaração judicial de existência de clonagem de veículos, formulada em desfavor do DETRAN/CE (pressuposto do acolhimento do pedido de substituição das placas e do número RENAVAM do veículo de propriedade da parte autora), ante a incompetência do Juízo para conhecer desse pedido, na esteira da norma do art. 109, I, da CF/88; e julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para declarar, para todos os efeitos legais, a nulidade do auto de infração nº E178090518 extraído pelo DNIT e associado ao veículo de propriedade da parte autora, identificado no CRLV - certificado de registro e licenciamento de veículo (ID nº 7446595.8762495). 2. Em sua apelação, o Erick Fernandes, em suma, a legalidade do auto de infração, que não poderia ser declarado nulo sem o prévio reconhecimento, pelo órgão competente - DETRAN/CE -, da clonagem do veículo. 3. O caso cinge-se à análise da legalidade do auto de infração nº E153506903 extraído pelo DNIT e associado ao veiculo de propriedade da parte autora. 4. Da análise dos documentos trazidos aos autos, resta claro ter havido equívoco no auto de infração, sendo possível verificar, de plano, a incompatibilidade entre a fotografia de um carro de passeio (autuado) e o automóvel (ônibus M.BENZ/MPOLO TORINO U) pertencente à ora apelada. Além disso, como mais um elemento a evidenciar a fraude, cabe referir que o veículo autuado circulava no município de Curitibanos/SC, enquanto o veículo pertencente à ora apelada realiza o transporte urbano regular de passageiros em Fortaleza/CE, ou seja, a mais de dois mil quilômetros de distância do local da infração. Precedentes: (PROCESSO: 18948462511121252207, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2018, PUBLICAÇÃO:) (PROCESSO: 10909836661529938113, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: ). 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (GP)
(PROCESSO: 70497459708018344280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)