PROCESSO Nº: 6579481-76.0163.4.8.4565 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA e outros ADVOGADO: Breno Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Lorenzo Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO INTEGRADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos presentes embargos, o particular suscita omissão no acórdão, acerca da interpretação do art. 85, § 4º, II do CPC. Na verdade, a contribuinte, irresignada com o acórdão que apreciou embargos anteriores, pretende novamente trazer à baila a questão relativa à condenação em honorários sucumbenciais. 2. Não há omissão. O que se pretende, nesse novo manejo, é aplicação de efeito reformador aos aclaratórios, o que se afigura impossível. Ora, o v. acórdão enfrentou à questão e enxergou a contradição no voto condutor em relação ao arbitramento dos honorários: O valor da causa apontado, como visto acima, não expressa o proveito econômico da parte com a demanda. - Não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, que será apurado, quando da compensação do indébito a cargo da contribuinte, a condenação da verba honorária dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do NCPC. - Com essas considerações, sanando a contradição apontada, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, determinar a condenação em honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do NCPC. 3. Esse foi entendimento que prevaleceu no Colegiado. A interpretação que a embargante pretende ser aplicada ao dispositivo legal mencionado não configura omissão, mas mero inconformismo, passível de discussão através da via recursal adequada. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 24766409201329947207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)