PROCESSO Nº: 8103137-49.9913.28.7.6304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN ARAÚJO e outro ADVOGADO: Silmara Oliveira Andrade De Siqueira Pinto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Oliveira Brenda Campos - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. PERDA DE PRAZO. PLEITO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELAS AGRAVANTES. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos interpostos pelas autoras, por entender que o julgado ao fazer menção de que as autoras requereram desistência do pleito, apresentou contradição, pois que afirma que requereram a desistência do recurso e não da ação principal, restando o acórdão omisso. 2. Na ementa do referido agravo de instrumento julgado, consta: "Em consulta ao processo através do sistema do PJE, verifica-se que as agravantes requereram a desistência do recurso (...), restando sem objeto o presente agravo". 3. Pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza. 4. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 93444381267903996753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA JOÃO MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)