PROCESSO Nº: 1645029-57.9486.18.7.4278 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOAQUIM DA MOTA ADVOGADO: Caio Melo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: João Felipe Viana Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Kevin das Neves Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido do benefício de auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio doença, a partir de 11/05/2015, momento da citação do réu, fixando a data de início do benefício (DIB) em 28/02/2017, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pela Taxa Referencial - TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença anteriormente. 4. A perícia constatou que a autora é portadora de redução da amplitude da extensão do joelho esquerdo e rigidez articular moderada, o que acarreta incapacidade para o trabalho habitual como agricultora. 5. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da citação, conforme a sentença. Ressalvado o entendimento do Relator de que a data inicial do benefício seria a data do requerimento administrativo. 6. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, e neste caso a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário. 7. Apelação do particular improvida e apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida. PROCESSO Nº: 1815745-10.0760.16.9.4325 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IAN DA LUZ ADVOGADO: Gustavo Vieira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: Bruno Lima Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo Moreira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido do benefício de auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio doença, a partir de 25/03/2015, momento da citação do réu, fixando a data de início do benefício (DIB) em 26/03/2017, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pela Taxa Referencial - TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença anteriormente. 4. A perícia constatou que a autora é portadora de redução da amplitude da extensão do joelho esquerdo e rigidez articular moderada, o que acarreta incapacidade para o trabalho habitual como agricultora. 5. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, uma vez que sua patologia é a mesma que originou o auxílio-doença concedido anteriormente pelo INSS. 6. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, e neste caso a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário. 7. Apelação do particular provida para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença e apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 18394445382628040825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)