PROCESSO Nº: 4166564-91.3292.2.7.3584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK MELO ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9180579-74.2616.16.5.6876 - 8ª VARA FEDERAL - SE PROCESSAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução individual de sentença coletiva, afastou as alegações de prescrição da pretensão executória e ilegitimidade passiva da autora. 2. Alegação de prescrição da pretensão executória rejeitada. Primeiro, porque não houve qualquer inércia dos beneficiários do título coletivo, visto que, após o transito em julgado, pleitearam e tiveram implementada a obrigação de fazer em julho de 2011. Segundo, porque a obrigação de pagar foi suspensa por meio de liminar concedida nos autos de ação rescisória proposta pela União, até que houvesse a manifestação definitiva do STF acerca do RE 929080, o que ocorreu em novembro/2014, quando o processo paradigma transitou em julgado. Desse modo, conforme bem salientado pela instancia a quo, somente a partir desta data, em observância à teoria da 'actio nata', nasceu a pretensão para os favorecidos pelo título executivo judicial de buscar a execução do pagamento das parcelas vencidas. 3. Legitimidade da parte autora/agravada, pensionista desde 2007, para pleitear o recebimento dos valores referentes ao período anterior à instituição da pensão, visto que o art. 1º do Decreto nº 51.353/81 dispõe que os valores não recebidos em vida pelos titulares serão pagos aos dependentes. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76935559287764730586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)