EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 9388653-54.55393.16.4.7137 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO COSTA ADVOGADO: VINICIUS RODRIGUES E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA RAMOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 425.927-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 118.449-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 752.549-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 852020/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 42.348/CE e REsp nº 32.957-5/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 72593751215509768758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)