PROCESSO Nº: 7363346-96.5409.14.10.0769 - APELAÇÃO APELANTE: DJAIR CAIO BARROS ADVOGADO: Leonardo Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada sua condição de filho maior inválido. 2. A autarquia previdenciária indeferiu o pedido administrativo, sob a justificativa de perda da qualidade de dependente, tendo em vista emancipação decorrente de casamento. Por sua vez, o juízo de primeira instância entendeu que o autor não faria jus ao benefício, por não ser portador de incapacidade que o enquadre como dependente maior inválido. 3. A concessão de pensão por morte tomará por base a norma vigente à época do óbito do instituidor do benefício. No caso dos autos, tendo o pai do autor falecido em 24/03/14, incidirá a Lei nº 8.213/91, na redação dos art. 16 e do art. 74 anterior às alterações de 2015. Portanto, a concessão da pensão por morte dependerá da configuração de dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte quando de seu óbito e a condição de filho maior inválido, que gera presunção de dependência econômica, de acordo com o §4º do art. 16 da Lei 8.213/91. 4. A condição de segurado do genitor do autor restou comprovada nos autos, com base em documento que atesta ter sido beneficiário de aposentadoria por idade até a data de seu óbito (DCB em 24/03/14). 5. O autor não logrou comprovar sua condição de inválido. O médico perito - especialista em Medicina Legal, Perícias Médicas e Medicina do Trabalho - concluiu que o autor - portador de transtorno afetivo bipolar F31 - tem capacidade laborativa preservada, porém com limitação leve (entre 10% e 30%), podendo exercer trabalho habitual que seja condizente com sua idade e grau de instrução. O autor tem 59 anos e segundo grau completo. 6. Os documentos colacionados pelo autor tampouco demonstram a existência de doença grave caracterizadora de invalidez. O primeiro de referidos documentos (atestado assinado por médica psiquiatra declarando que o paciente encontrava-se sem condições de exercer atividades laborativas) é datado de novembro de 2014, quase dois anos antes do ajuizamento da presente ação, e, como bem dito pela magistrada, faz menção à "existência de incapacidade apenas no momento da expedição do atestado". Os demais documentos são prescrições de medicamentos que, por si só, não atestam incapacidade laborativa. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34850264015869474464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)