Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Monteiro PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 2696406-70.0775.20.4.3701 AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : THOMAS SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSO ORIGINÁRIO: 6402847-71.5260.18.9.4716 - 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, a União, o Estado de Pernambuco e o Instituto de Medicina Integral Professor Yuri Peixoto [IMIP] forneçam ao recorrido, portador de neoplasia maligna de pulmão (CID 10 C34), adenocarcinoma pulmonar estágio IV com metástases pleural, óssea e em sistema nervoso central, sob pena de multa diária de mil reais, o medicamento Gefitinibe (Iressa), na dosagem prescrita pelo especialista médico. A União ingressou com agravo de instrumento (6591509-77.6269.31.10.7955) atacando a decisão aqui agravada, de maneira que a matéria já foi objeto de análise, motivo pela qual transcreve-se o voto do citado processo, o qual julga-se conjuntamente com este, e adota-se como razões de decidir: (...)Assim, pelos aspectos médicos acima ressaltados em parecer associado às informações presentes nos documentos apresentados, conclui-se que o assistido portador de câncer maligno de pulmão evoluindo com resposta não satisfatória à terapêutica tradicional (quimioterapia com carboplatina e paclitaxel) estando em estágio avançado (estágio IV) com metástases ósseas, em pleura e no sistema nervoso central, possui indicação para uso da medicação GEFITINIBE (IRESSA®), como tentativa de melhora da qualidade de vida e para prolongar a sobrevida. Ressalta-se que a medicação pleiteada tem comprovada indicação em bula para o uso neste tipo de câncer e para o estágio atual da doença, além de apresentar fator preditivo de boa resposta ao uso dessa medicação (mutação do EGFR), assim como registro na ANVISA para tal fim, recomendação favorável da CONITEC para incorporação pelo SUS, além de comprovação cientifica de promover os benefício descritos. Constata-se que o recorrido já fez uso da terapêutica tradicional, da qual não decorreu um resultado satisfatório, de maneira que o medicamento ora requerido é comprovadamente indicado para tratar este tipo de câncer, sendo o mais indicado para o atual estágio da patologia que acomete o agravado, de maneira que deve ser concedido. Em relação à cominação de multa, não procede. A turma tem se mantido coesa no sentido de não aceitar a aplicação de multa ao ente público, levando em conta a lição do des. Isaac Peixoto, no sentido de que a fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da Administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. (PJe-AGTR 6710082-31.0657.1.3.1557 - RN, julgado em 18 de julho de 2017). Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 26609559810838179008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)