Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Fernandes Nº: 2372053-12.2812.2.8.7846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: RODRIGO BARROS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA LUZ E OUTROS ADVOGADO: DIOGO ZILLI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL LIMA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA MATA DE LUIZ OTÁVIO PORTO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART.9.740, CPC/15. ROL TAXATIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. 2. Por não consistir em uma das hipóteses de cabimento previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15, é inviável a interposição de agravo de instrumento contra decisão que declara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, sendo este o caso. 3. O juiz estadual, com base no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei n. 5.627/70, declinou de sua competência e determinou a remessa do feito para a Justiça Federal em virtude de a seguradora agravante, demandada na ação de origem, ter entrado em liquidação extrajudicial, aduzindo ser necessária a citação da União como assistente, mesmo a ação já estando em curso. Por sua vez, entendeu o juiz federal de primeiro grau, que, nos termos dos artigos 109, inciso I, da CF/88 e 45, inciso I, do CPC, não compete à Justiça Federal o julgamento de ações falimentares, mesmo na hipótese em que a União, suas autarquias ou empresa pública federal forem interessadas. 4. Diversamente do alegado pela recorrente, a decisão agravada não adentrou na questão da suposta existência de interesse da União e da CEF integrarem a lide, como litisconsórcios passivos necessários, nos termos da Lei 13.000/2014, não havendo que falar em cabimento do agravo com fundamento no inciso VIII do artigo 1.015, do CPC/2015. 5. A pretensão recursal deduzida não se subsume a qualquer das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento elencadas, em numerus clausus, pelo CPC/2015, pelo que o recurso se revela, de fato, indadmissível, não merecendo reforma a decisão agravada. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 33212647397406845792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)