Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Nascimento PJe-EDEC na APELAÇÃO 1229791-32.4466.6.1.9589 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMBTE : JOÃO FELIPE MELO : OS MESMOS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que deu parcial provimento ao apelo do Instituto-réu e parcial provimento à apelação do autor, considerando, entre outros pontos, apoiado em precedentes jurisprudenciais, que a) o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar; b) o critério de atualização monetária deve ser o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Os aclaratórios do Instituto apontam a presença de omissão no julgado, relativamente 1) a ilegitimidade passiva, apontando a União competente para o pagamento das verbas pleiteadas; 2) aos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à Administração Pública, que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ressaltando que os pagamentos de exercícios encerrados não podem ser realizados sem obedecer aos ditames legais e constitucionais, sob pena de ferir o princípio da legalidade; e 3) ao critério de fixação da correção monetária, defendendo a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960, havendo também contradição, nesse ponto. - Segundo a certidão (doc. 312293485), os aclaratórios do particular foram intempestivos, intimado no dia 16 de outubro de 2017, opôs embargos de declaração no dia 18 de abril de 2017, razão por que não se conhece seu recurso. - Embora inexistente a insurgência no recurso também quanto ao ponto 1) insuscetível de preclusão, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o instituto-embargante é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, única responsável pelo pagamento dos valores em questão. - Quanto aos demais pontos, a omissão alegada pelo embargante é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacados, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ante à omissão da Administração Pública relativas às providências necessárias à realização do adimplemento do crédito; e do critério da correção monetária na condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Ressalta-se que os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, para correção monetária, observam o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 028.186, repercussão geral, o qual revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - No mais, no cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Embargos de declaração do particular não conhecidos. Parcial provimento aos aclaratórios do Instituto, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 19248125600988399927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)