PROCESSO Nº: 6150694-24.1888.9.12.3716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3090924-92.3460.5.8.8028 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. GUILHERME DA ROSA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu do pedido de penhora e avaliação do imóvel indicado pelo exequente, considerando que a prática de atos de constrição e expropriação de bens do patrimônio do executado está sujeita ao julgamento do Juízo da Recuperação Judicial. Ainda, estabeleceu que, se for do interesse do exequente, deverá requerer a penhora no rosto do processo de recuperação no juízo falimentar, ou peticionar postulando a expedição de ofício ao Juízo da universal falimentar informando-o da existência desse crédito e da sua natureza para fins de inscrição no quadro geral de credores. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que impedir os atos de contrição e alienação dos bens de empresas que se encontram em recuperação judicial implica em suspender o curso da demanda executiva, o que contraria frontalmente a Lei de Recuperação Fiscal, em art. 6º, §7º. Sustenta, ainda, que como o plano de recuperação judicial apenas cuida dos débitos da empresa no âmbito privado, não se revela razoável entender que as Fazendas Públicas, cujo crédito tributário é dotado de privilégio e preferência, tenha que aguardar a regularização da empresa perante os credores privados para que então possa existir atos de expropriação em prol do cumprimento das obrigações tributárias. III. O art.6º, §7º, da Lei 11.101/2005, prevê a não suspensão das execuções de natureza fiscal pelo deferimento da recuperação judicial, abrindo só uma exceção, na concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ou seja, a execução fiscal só pode ser suspensa em função de parcelamento. IV. É pacífico o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que, "na hipótese de Plano de Recuperação Judicial conforme o disposto no art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal " (REsp 3373657/RS, Rel. Ministro PAULO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2016, DJe 07/07/2016). Nesse sentido também é o posicionamento da Segunda Turma deste Regional. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 31863312597974903128, rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Silva. 3.5.0145. V. No caso dos autos, a Fazenda Nacional faz jus ao prosseguimento da execução, sendo cabível a ordem de penhora e avaliação de bens da parte executada. VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 33915831464485190358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)