PROCESSO Nº: 6407118-34.0169.27.4.4767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CAIO PEIXOTO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por sindicado em face de decisão que, em cumprimento de sentença (28,86%), acolheu os cálculos da Contadoria, para determinar a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os rejustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 4327521/AL, Rel. Ministro ALEXANDRE PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/01/2012, DJe 16/03/2012). 3. Observa-se que a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 66061682704901872614, AG/SE, DESEMBARGADOR VITOR BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 76718959604371862901, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a compensação de valores determinada na decisão recorrida. PROCESSO Nº: 4175586-03.6352.20.3.7400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: KAIQUE DA ROSA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por sindicado em face de decisão que, em cumprimento de sentença (28,86%), acolheu os cálculos da Contadoria, para determinar a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os rejustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 1411836/AL, Rel. Ministro VITOR PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/09/2012, DJe 07/10/2012). 3. Observa-se que a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 15597814876652722857, AG/SE, DESEMBARGADOR ISAAC MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 54678419668199001355, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a compensação de valores determinada na decisão recorrida. PROCESSO Nº: 0824905-00.7028.15.6.7727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: BRYAN BARROS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por sindicado em face de decisão que, em cumprimento de sentença (28,86%), acolheu os cálculos da Contadoria, para determinar a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os rejustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 9330396/AL, Rel. Ministro JOÃO PEDRO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/01/2012, DJe 27/02/2012). 3. Observa-se que a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 88432880341945235940, AG/SE, DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 56244836204740006293, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a compensação de valores determinada na decisão recorrida.
(PROCESSO: 98279421437073553926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)