PROCESSO Nº: 5961586-37.8763.7.6.5762 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARMANDO DIOGO AZEVEDO ADVOGADO: Breno Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ARMANDO LUIZ OTÁVIO PINTO ADVOGADO: Francisco Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 31768858018804620695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)