PROCESSO Nº: 0068133-27.5593.17.9.7775 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Sergio Barbosa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, declarando que não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS o valor correspondente ao ISS, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devidamente atualizados pela SELIC, a serem apuradas em sede administrativa. II. Defende a recorrente que a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.306.353/SP, DJe 15.5.2176, rel. Min. OG Noah Castro, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. IV. É fato que o STF, ao julgar o RE 137.492, em repercussão geral, no dia 14 de julho de 2017, adotou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 955.415 reconhecido como de repercussão geral. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 00006296620687215922, rel. Desembargador Federal Benjamin da Rosa. 5.10.7449. V. Ressalte-se que já houve o reconhecimento pelo STF da existência de repercussão geral, no RE 896.093/PR, sobre a questão da incidência da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas ainda carece de apreciação. VI. Honorários advocatícios em favor da Fazenda em 0,5% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 9.380.447,95), o que corresponderia a aproximadamente a R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. VII. Remessa oficial e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 80895545707232679258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)