PROCESSO Nº: 6126778-60.1287.20.8.6181 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: Eirton Fernandes Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos autos do REsp 5181329, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária. 3. Assim, tratando-se de embargos de declaração em que se pretende rediscutir matéria já decidida em sede de recurso repetitivo, sem a apresentação de qualquer distinguishing, resta configurado o seu caráter protelatório, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.727.181, razão pela qual deve ser aplicada à parte embargada a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC. 4. Embargos rejeitados, aplicando-se ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 1026, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 47409423435623011400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)