PROCESSO Nº: 7982687-68.6084.12.6.4820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE PAPEL PRIPEL LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Castro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos da súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente". 2. A decisão agravada laborou em equívoco ao adotar como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data da devolução do AR (maio de 2011), uma vez que a tentativa infrutífera de citação por Carta com Aviso de Recebimento não induz a presunção de dissolução irregular da empresa, não legitimando, isoladamente, o pedido de redirecionamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que a dissolução irregular da empresa permite o redirecionamento da execução fiscal, tanto por dívida tributária, quanto por dívida não tributária. Ressalva do entendimento pessoal do relator, no sentido de que tal medida, que tem por fundamento o art. 135 do CTN, deve restringir-se à cobrança de crédito tributário. 4. In casu, houve a citação da empresa no endereço de seu representante legal em 2013, o que, só por só, afasta a prescrição para o pedido de redirecionamento realizado em abril/2017. 5. Agravo de instrumento provido, afastando a prescrição para fins de redirecionamento da execução.
(PROCESSO: 03025424834341074099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)