PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LUIZ HENRIQUE DA ROCHA. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. O INSS alega: 1) ausência de comprovação de companheirismo e dependência econômica; 2) a pensão por morte deve retroagir à data da cessação do benefício para os filhos da autora, sob pena de enriquecimento ilícito; 3) como a sentença é ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer por ocasião da liquidação do julgado; 4) a correção monetária deve observar o previsto na Lei nº 11.960/2009; 5) não está sujeita ao pagamento de custas processuais (Lei Estadual nº 5.672/92).
2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal, sendo paga aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado especial (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).
3. No caso, a autora pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do óbito do seu companheiro, o Sr. João Guilherme Ramos, falecido em 24/01/1998. O benefício vinha sendo pago aos filhos do de cujus, mas cessou em 19/11/2015, após atingirem 21 (vinte e um) anos de idade (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).
4. Restou comprovada a existência da Sarah Monteiro ao tempo do óbito, conforme se infere das certidões de nascimento anexadas aos autos, comprovando a existência de dois filhos em comum, além da prova testemunhal produzida nos autos.
5. Considerando que, ao tempo do requerimento administrativo, a documentação apresentada pela autora já se mostrava suficiente para demonstrar a condição de companheira, deve ser deferida a pensão por morte a partir daquela data (DER: 30/11/2010). Não se pode falar em enriquecimento ilícito, porque a Administração tinha conhecimento da existência de uma terceira postulante à pensão por morte (NB 1638638225). Precedentes desta Corte.
6. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.764-320-MG.
7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 134.610/SE.
8. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem fixado a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Nesse sentido: Processo: 30830181017136797083, AC345405/CE, Desembargador Federal Murilo Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 11/02/2018, Publicação: DJE 15/09/2018 - Página 69.
9. Rege-se pela legislação estadual a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96). No caso, o art. 29 da Lei Estadual nº 5.672/92 dispensa a Fazenda Pública do pagamento de custas. Precedentes desta Corte.
10. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação para: 1) determinar que os juros moratórios e a correção monetária sejam calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2) isentar o INSS do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 28824827803397538226, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/09/2018)