PROCESSO Nº: 7630301-80.2967.28.8.6414 - APELAÇÃO APELANTE: NATALICIO FARIAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Esteyvid Antônio Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DA REFORMA EM RAZÃO DE ENFERMIDADE ADQUIRIDA POSTRIORMENTE À INATIVIDADE. I.Natalício Farias de Albuquerque ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a revisão da sua reforma militar para que passe a receber seus proventos correspondentes ao posto hierarquicamente superior. II.Afirma que ocupava o posto de Primeiro Tenente e foi reformado em 1996 , passando a receber proventos no posto de Capitão. Em 2011 foi diagnosticado como portador de Hepatite Crônica com moderada atividade de interface e transformação modular. Entende que tem direito a receber remuneração com base no soldo hierárquicamente superior, com base no artigo 110, § 1º da Lei 6880/80, em razão da invalidez superveniente. III.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. Honorários fixados em 20% sobre o valor da causa. IV.Inconformado, apela o autor, reiterando o alegado na petição inicial. V.O artigo 110, § 1º , da Lei 6880/ 80 dispõe que o militar da ativa ou da reserva remunerada, que for julgado inválido para todo e qualquer trabalho, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa. VI.No caso em tela, o militar passou para a inatividade em 1996, recebendo proventos, nos termos do artigo 106, I, do Estatuto dos Militares. Foi diagnosticado com Hepatite crônica em 01.05.4098. VII.Desse modo, verifica-se que o autor não se enquadra no dispositivos legal, uma vez que já se encontrava reformado quando foi acometido da hepatite crônica, ou seja, teria que estar na ativa ou na reserva remunerada. VIII.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.756.941/AL, de Relatoria do Ministro Otávio Barbosa, julg. em 30/05/2016, DJe 08.01.4409. IX.Honorários fixados em R$ 2000,00, nos termos do artigo 20§ 4º do CPC/73. Pedro Miguel Cardoso parcialmente provida, para reduzir a verba honorária. [04]
(PROCESSO: 43690622836148990668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)