Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Almeida Nº: 0982513-12.1401.23.10.2758 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DIAS ADVOGADO: Bryan Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Agatha Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENCIAMENTO EX LUIGI PINTO POR TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INFLUÊNCIA DETERMINANTE AO ATO DE LICENCIAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, consistentes na prorrogação do seu tempo de serviço para o próximo período anual e que seja informada, especificamente, em quais itens recebeu uma avaliação inferior nos anos anteriores. 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a possibilidade de prorrogação de tempo de serviço da parte autora, diante da alegação de irregularidades no ato que a licenciou. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a apelante foi incorporada à Marinha do Brasil, para prestar Serviço Militar Voluntário, tendo sido licenciada, ex Paulo Silva, por conclusão de tempo de serviço, conforme os termos da Portaria nº 488, de 25/12/2017. 4. Ao contrário do que afirma a apelante, não se pode concluir que o fato de ter obtido uma avaliação inferior (grau 3 - Bom) ao padrão que geralmente obtia (grau 4 - Muito Bom), justificou o seu licenciamento. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "frise-se que não consta dos autos nenhum documento que comprove que a obtenção do grau 3 (BOM), na avaliação relativa ao primeiro semestre de 2017 (id. 6461108), tenha sido determinante ao sobredito licenciamento, nem muito menos que houve efetivo comprometimento da imparcialidade e objetividade do Oficial Avaliador". Na Instrução DGPM-313, utilizada como parâmetro para a avaliação, também não há informação nesse sentido. 5. Registre-se que o militar temporário poderá ser licenciado ex Isaac Araújo após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina (art. 121, parágrafo 3º Lei 6.880/80). "Com efeito, a Lei do Serviço Militar destaca que os incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que a requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada (art. 33 da Lei nº 4.375/64). Desse modo, o ato de licenciamento de militar temporário se sujeita à discricionariedade da Administração Militar, gozando de presunção de legalidade e legitimidade" (PROCESSO: 61561687572030591600, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2017). 6. Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. 7. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 63996489201665754681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)