PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 976 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.
1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) proposto pela 4ª Turma desta Corte, objetivando a fixação de tese jurídica pelo Plenário acerca da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal.
2. O presente incidente provém de agravo de instrumento manejado contra decisão que manteve os agravantes no polo passivo de execução fiscal bem como o arresto de valores dos executados via BACENJUD; dos imóveis indicados nas certidões vintenárias; e dos bens registrados na Capitania dos Portos de Pernambuco.
3. Alegam que a decisão referida deve ser anulada por haver desconsiderado personalidades jurídicas sem observar o procedimento dos artigos 133 e 137 do Código de Processo Civil, maculando, dessa forma, o artigo 1º e o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 6.830/80 e os artigos 134 e 1.046 do CPC, haja vista ter sido a execução movida inicialmente contra a empresa CIBEL - Construtora e Incorporadora Ltda, sendo posteriormente reconhecida a formação de grupo econômico de fato e incluídos no polo passivo do feito executivo as sociedades empresárias do citado conglomerado, bem como os gestores das empresas executadas, com base no art. 135, III, CTN.
4. Em pesquisa realizada nos sítios institucionais do STF e do STJ, verifica-se que não existe, acerca da matéria, recurso afetado à sistemática da repercussão geral ou do regime de recursos repetitivos, de modo que, no caso presente, não incide o óbice previsto no parágrafo 4º do art. 976 do CPC/2015.
5. No atinente ao primeiro requisito, podem ser elencados alguns arestos desta Corte, que comprovam a efetiva repetição de processos que discutem a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) nas execuções fiscais (PROCESSO: 50147888298331814533, AG816027/PE; PROCESSO: 64201196123849280384, AG297505/PE; PROCESSO: 90418857089096954313, AG655020/PE).
6. Resta patente a repetição de processos com o tema aqui discutido, bem como que a questão delineada é eminentemente de direito, estando, portanto, preenchidos os requisitos do inciso I do artigo 976 do CPC de 2015.
7. No que se refere ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, os mencionados precedentes confirmam a proposição da eg. Quarta Turma no sentido de que estão sendo proferidas no âmbito desta Corte decisões conflitantes acerca da possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal.
8. Ademais, ainda no que diz respeito à segurança jurídica, observe-se que os efeitos do redirecionamento das execuções fiscais para os sócios-gerentes, além de atingirem bens e direitos das referidas pessoas físicas, podem alcançar também terceiros, notadamente os eventuais adquirentes de bens dos sócios, o que justifica a admissão do IRDR.
9. Diante da indefinição da jurisprudência desta Corte acerca da necessidade de formação do IDPJ nas execuções fiscais, os próprios magistrados de primeiro grau da 5ª Região são obrigados a adotar procedimentos diferentes quanto ao tema nas diversas execuções fiscais a eles submetidas a depender da Turma de Julgamento responsável por decidir cada um dos agravos opostos de suas decisões envolvendo a questão discutida.
10. A grande quantidade de execuções fiscais em tramitação na 5ª Região, que, nos últimos cinco anos, chegaram ao montante de 324.410, sendo a grande maioria contra pessoas jurídicas a demandar, em parte significativa delas, o redirecionamento para pessoas físicas ou mesmo para outras pessoas jurídicas, segundo dados oficiais trazidos em memorial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, demonstra a necessidade de instauração do presente incidente para pacificação do tema.
11. Admitido o IRDR, uma vez que estão preenchidos os pressupostos legais do artigo 976 do CPC de 2015.
(PROCESSO: 32450923777115294724, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)