PROCESSO Nº: 9860335-76.2109.6.5.6164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO PEDRO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Miguel Gonçalves Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Mendes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia previdenciária, mantendo a decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualizar a planilha de cálculos, observando-se, quanto à correção monetária, a aplicação da TR até 03/06/2015 e, a partir desta data, o índice pertinente apontado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Fixou a incidência dos juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 0.528-61/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 61874034554963759155, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)