EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, o embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão acerca da aplicação do disposto no art. 10 da Lei nº 8112/90 c/c o art. 37, inciso IV da CF/88 e art. 2º da Magna Carta (princípio da separação dos poderes) em face de que inexiste direito adquirido à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público e não classificado dentro do número de vagas previstos no Edital do Certame. Argumenta que o IFCE adotou critério razoável, buscando o autor apenas induzir uma interpretação equivocada do item 8.4.1 do Edital do concurso por não ter sido classificado para a 2ª fase do certame. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhuma omissão no acórdão embargado a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O decisum embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A Turma julgadora negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida, por entender não razoável a eliminação do candidato autor, classificado na 32ª posição do concurso do IFCE (Edital nº 10/GR-IFCE/2016) para docente da Subárea História Geral, considerando que não foram preenchidas todas as 45 vagas previstas no Edital para tal Subárea, levando-se em conta a inexistência de candidato aprovado para preenchimento da vaga destinada a pessoa com deficiência. 5. O fato de a parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos, se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 6. Embargos não acolhidos. LUIZ OTÁVIO DUARTE
(PROCESSO: 01943112845853419285, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)