PROCESSO Nº: 7157383-99.5917.12.2.5945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME DIAS ADVOGADO: Pedro Lopes Dantas Lira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Sales Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR GLIOBLASTOMA MULTIFORME (CID 10-C 0 71). NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). MEDICAMENTO SUBMETIDO À AVALIAÇÃO DO CONITEC E NÃO INCORPORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu tutela de urgência que objetivava o fornecimento de fármaco TEMODAL (TEMOZOLOMIDA), com o fim de realizar tratamento adequado para Glioblastoma Multiforme (CID 10-C 0 71). 2. Em suas razões recursais, expôs a ora agravante, em síntese, que: a) a médica que acompanha seu tratamento lhe prescreveu o referido fármaco; b) apesar de se ter a disponibilização do tratamento pelo Sistema Único de Saúde (por meio da Liga Contra o Câncer), a medicação não seria fornecida pelos órgãos responsáveis; d) o elevado custo da terapêutica referenciada impossibilitaria a realização a suas expensas; e) a Constituição Federal lhe asseguraria o direito à saúde à luz do art. 196 da Carta Magna. 3. Em recente avaliação feita pelo CONITEC, o referido colegiado decidiu por não incorporar, pelo menos em análise preliminar, o medicamento ora pleiteado, para o tratamento da patologia que acomete o agravante. Quanto ao ponto, merece registro que a petição inicial não traz, a título de causa de pedir, argumentos aptos a afastarem a manifestação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. 4. A propósito, o parecer firmado pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário - NATJUS/RN, chegou à mesma conclusão: "A Temozolomida é um medicamento oral relacionado a um antineoplásico clássico, a dacarbazina; enquanto a dacarbazina requer metabolização hepática para produção do agente antineoplásico clinicamente ativo (monometiltriazenoimidazol carboxamida, MTIC), a Temozolomida é convertida em MTIC no plasma. A Temozolomida tem se apresentado como boa alternativa no tratamento do Glioblastoma Multiforme, porém não demonstrou superioridade quando comparada com o esquema PCV (Procarbazina, lomustina e vincristina)" (id. n.º 1976492.8706662). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02724860576987869999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)