Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas da Rosa PJe-AC1612705-39.1084.22.6.0974 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME PINTO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL THOMAS CUNHA (EMENTA) Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A inicial busca a revisão de aposentadoria, deferida em maio de 1990, para fins de adequação ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20 e 41, na soleira de garantir-se a preservação do valor do benefício, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.799/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto, então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais referidas. No caso dos autos, a cópia do Benrev do benefício do autor e a manifestação da Contadoria do Foro corroboram a limitação da aposentadoria (Id. 6780961.28654 e Id 4805943.518596). - Quanto às diferenças devidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 457.979-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - O apelo da autarquia para incidência da Lei 11.960 quanto à correção monetária não pode ser atendido. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 02079328490002870959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)