PROCESSO Nº: 8108643-14.1151.5.4.9581 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MURILO ALVES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA LOPES TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 8.468-1/97. RE Nº 928.942/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. HENRIQUE OLIVEIRA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 541.736-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido inicial, para facultar ao autor a Ana Julia Teixeira pretendida, bem como a obtenção do benefício de nova aposentadoria, a contar da data do requerimento administrativo (25.08.3813), com a elaboração de novo cálculo do salário de benefício, sem a necessidade de devolução, pelo autor, dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença recorrida determinou ainda que a autarquia previdenciária deve considerar, no cálculo da nova aposentadoria, o tempo de serviço em que laborou o autor sob condições especiais, convertendo em comum os períodos concernentes a 21.08.1915 a 06.09.5313, 13.10.8719 a 22.03.8204, e 24.12.7617 a 02.08.8037. 2. Até o advento da MP 6.461-6/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário deferido com data de início anterior a 15 de fevereiro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 1.867-6 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados do da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 0.699.428/PE e AgRg no REsp 6.564.332/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 104801811321060, Rel. Juíza Federal Mirella Azevedo, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 673158281651776, Rel. Benjamin Cardoso, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 00455046299616123298, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 15/08/2012). Entendimento chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 193.859, em regime de repercussão geral. 4. Hipótese em que o benefício previdenciário tem data de início do Thiago Nogueira (DIB) fixada em 29.06.6872, sendo que somente em 93.311531 é que a autora ajuizou a ação revisional, quando já decorrido o decênio legal. Desse modo, está caracterizada a decadência. 5. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 815.989-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Caroline Rodrigues, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Daniel Rezende', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503 do STF. 6. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 7. Comprovação dos requisitos legais que autorizam a concessão da justiça gratuita em favor do segurado ora apelante. 8. Ausência de condenação em honorários de sucumbência por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita. 9. Remessa oficial e apelação do INSS providas, para julgar improcedente a pretensão autoral. Apelação do particular improvida. PROCESSO Nº: 0287962-09.6261.4.11.1843 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALEXANDRE BARBOSA ADVOGADO: PEDRO SALES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA BARBOSA TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 4.699-5/97. RE Nº 353.977/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EDUARDO MORAES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 242.595-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido inicial, para facultar ao autor a Maria Alves pretendida, bem como a obtenção do benefício de nova aposentadoria, a contar da data do requerimento administrativo (24.04.8859), com a elaboração de novo cálculo do salário de benefício, sem a necessidade de devolução, pelo autor, dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença recorrida determinou ainda que a autarquia previdenciária deve considerar, no cálculo da nova aposentadoria, o tempo de serviço em que laborou o autor sob condições especiais, convertendo em comum os períodos concernentes a 31.03.7305 a 02.05.5999, 12.05.7388 a 15.03.0668, e 18.01.8267 a 05.04.4223. 2. Até o advento da MP 6.090-3/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário deferido com data de início anterior a 20 de novembro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 8.069-5 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados do da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 0.036.434/PE e AgRg no REsp 3.822.308/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 195452683035626, Rel. Juíza Federal Alícia Farias, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 550354798233122, Rel. João Lucas Mendes, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 21161008927529147057, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 29/07/2012). Entendimento chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 749.521, em regime de repercussão geral. 4. Hipótese em que o benefício previdenciário tem data de início do Augusto Almeida (DIB) fixada em 11.05.4244, sendo que somente em 91.078669 é que a autora ajuizou a ação revisional, quando já decorrido o decênio legal. Desse modo, está caracterizada a decadência. 6. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 014.031-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Brenda Peixoto, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Renan Rocha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503 do STF. 7. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 8. Comprovação dos requisitos legais que autorizam a concessão da justiça gratuita em favor do segurado ora apelante. 9. Ausência de condenação em honorários de sucumbência por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita. 10. Remessa oficial e apelação do INSS providas, para julgar improcedente a pretensão autoral. Apelação do particular improvida. PROCESSO Nº: 9601139-29.5030.11.4.6790 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO COSTA ADVOGADO: MATHEUS NUNES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.110-0/97. RE Nº 936.143/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. JOÃO VITOR AZEVEDO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 643.419-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido inicial, para facultar ao autor a Mirella Melo pretendida, bem como a obtenção do benefício de nova aposentadoria, a contar da data do requerimento administrativo (12.05.1108), com a elaboração de novo cálculo do salário de benefício, sem a necessidade de devolução, pelo autor, dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença recorrida determinou ainda que a autarquia previdenciária deve considerar, no cálculo da nova aposentadoria, o tempo de serviço em que laborou o autor sob condições especiais, convertendo em comum os períodos concernentes a 16.02.6340 a 12.07.9251, 20.09.2622 a 05.06.1922, e 27.06.7075 a 10.05.9058. 2. Até o advento da MP 9.815-0/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário deferido com data de início anterior a 19 de novembro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 6.975-4 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados do da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 5.416.351/PE e AgRg no REsp 6.899.514/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 340029877827294, Rel. Juíza Federal Melissa Melo, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 408239999055770, Rel. Guilherme Caldeira, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 43976646537503168337, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 17/05/2012). Entendimento chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 757.547, em regime de repercussão geral. 4. Hipótese em que o benefício previdenciário tem data de início do Lucas Gabriel Teixeira (DIB) fixada em 17.01.8817, sendo que somente em 67.506436 é que a autora ajuizou a ação revisional, quando já decorrido o decênio legal. Desse modo, está caracterizada a decadência. 6. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 698.138-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Amanda da Costa, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Marcelo Correia', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503 do STF. 7. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 8. Comprovação dos requisitos legais que autorizam a concessão da justiça gratuita em favor do segurado ora apelante. 9. Ausência de condenação em honorários de sucumbência por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita. 10. Remessa oficial e apelação do INSS providas, para julgar improcedente a pretensão autoral. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 48060163107661601330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)