PROCESSO Nº: 3356888-52.4138.4.6.1124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Luzyara De Karla Felix Da Silva AGRAVADO: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7118044-34.0135.3.3.1322 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAERO X MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL CONDUCENTE À INTERDIÇÃO DO AEROPORTO DE MACEIÓ. DESCABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. 1. A ação da INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA pleiteia tutela provisória em face do Município de Rio Largo/AL, em face de ameaça de interdição do Aeroporto Zumbi dos Palmares, da cidade de Maceió, mercê de não renovação anual de Alvará de Localização/Funcionamento. 2. Requer a INFRAERO seja DEFERIDA por este Egrégio Tribunal, a TUTELA DE URGÊNCIA, em decisão LIMINAR (inaudita altera pars), para o fim determinar que o AGRAVADO se abstenha, desde já, de praticar qualquer penalidade, incluindo INTERDIÇÃO, atos prévios à aplicação de penalidades, como notificações e autos de infração à AGRAVANTE, no tocante à exigência de obter e manter o ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACEIÓ - ZUMBI DOS PALMARES, com fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, em caso de descumprimento da decisão, além das sanções cíveis e penais cabíveis;" 3. Em rigor, e diante das questões submetidas à apreciação, não se apresenta razoável, é dizer, plausível, legal, a imposição (pelo Município de Rio Largo) de interdição do Aeroporto Zumbi dos Palmares de Maceió, tudo em face de exigência de renovação anual de Alvará de Localização-Funcionamento. 4. Com efeito, é possível vislumbrar plausibilidade no direito material alegado pela INFRAERO, no sentido de que o poder de polícia do município, no que tange à fiscalização de normas urbanísticas e de ocupação do solo, não se aplica aos sítios aeroportuários, dado que compete à União expedir normas de ocupação do solo em zonas aeroportuárias. 5. De outra banda, o perigo da demora da prestação jurisdicional é manifesto, ao menos em parte, mercê dos dissabores decorrentes da interdição de funcionamento de um aeroporto, mormente para os seus usuários. 6. De resto, o mérito da causa haverá de ser oportunamente apreciado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, bem assim por este tribunal em sede de apelação. O que não é possível é admitir-se o risco de interdição imediata do aeroporto de uma capital em face de discussões sobre a exigibilidade de renovação anual de alvará de localização e funcionamento. 7. Agravo provido, em parte, para deferir parcialmente a tutela provisória requestada, de modo a determinar que o agravado se abstenha de aplicar penalidade relativa à interdição, no que tange à exigência de obter e manter o Alvará de Localização e Funcionamento para o Aeroporto Internacional de Maceió - Zumbi dos Palmares. MN
(PROCESSO: 51923178662876404089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)