PROCESSO Nº: 6458589-01.1305.26.3.8641 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DAMIRES PEREIRA DE SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lima - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO A DECISUM QUE NÃO DECRETOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (SUSPENSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E PROIBIÇÃO DE CONTATO FÍSICO). PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (PIC) INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. COMUNIDADE INDÍGENA DOS PANKARÁS, DO MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE. CONCLUSÕES PRELIMINARES DO PARQUET, ANTES DO TÉRMINO DAS INVESTIGAÇÕES, DE COMETIMENTO DE CRIMES DE AMEAÇA E DE AGRESSÕES FÍSICAS, ALÉM DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, PELO VICE-PREFEITO E POLICIAL LICENCIADO, ORA RECORRIDO, DA TRIBO PANKARÁ, ALÉM DE OUTRA INDÍGENA, CONTRA PANKARÁS DISSIDENTES DOS MESMOS E LIGADOS ÀS ESCOLAS DE ENSINO INDÍGENA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO COMBATIDO, EM QUE O JUÍZO PROCESSANTE NÃO DESCARTA A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO, QUANDO MELHOR INSTRUÍDOS OS AUTOS, A PARTIR DE NOVEL PLEXO DE ELEMENTOS DE MAIOR SUBSTÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito - RSE interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão do MM. Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, que, em sede de ação cautelar penal, ajuizada para aplicação, inaudita altera pars, de medidas cautelares diversas da prisão - suspensão de porte de arma de fogo e proibição de contato com os requeridos -, conheceu, em parte, do requerimento e indeferiu o pedido, por ausência dos requisitos legais. Noticia-se, em síntese, que o vice-prefeito do Município de Carnaubeira da Penha/PE, recentemente reconhecido pela FUNAI como cacique da tribo indígena Pankará, e outra indígena, também Pankará, integrante do grupo de apoio à liderança daquele, estariam intimidando silvícolas a apoiar o seu cacicado, ameaçando-os de lhes causar mal injusto e grave. Entre as ameaçadas, estariam a coordenadora de educação indígena e outra professora indígena. 2. Com base nos elementos de convicção constantes da Notícia de Fato nº 0.10.866. 663949/3530-09, o reconhecimento, pela FUNAI, do vice-prefeito como cacique do Povo Pankará teria ocorrido sem a anuência e em desrespeito à autodeterminação do Povo Pankará. A partir dessa declaração administrativa, o cacique passou, em tese, a se apresentar como tal e a promover a divisão e a discórdia no seio da respectiva comunidade tradicional, ameaçando opositores e interferindo na auto-organização da comunidade indígena, mormente junto às unidades de ensino indígena e às respectivas direções e coordenações, perseguindo opositores e privilegiando seus simpatizantes. Entre as ameaças reportadas pelo MPF, o cacique, vice-prefeito, teria avisado ao povo que quem não apoiasse o seu cacicado perderia o emprego, fato que vem gerando a discórdia entre familiares, entre outros problemas que representariam verdadeira ameaça à coletividade indígena, a justificar, inclusive, a competência desta Justiça Federal para conhecer da matéria. 3. Para apurar a notícia de crimes de ameaça, instaurou-se o Procedimento Investigatório Criminal nº 1.60.797.735410/1528-84 e, diante do acirrado conflito de interesses entre integrantes da comunidade Pankará, o MPF requereu o deferimento das medidas cautelares, sem a oitiva dos demandados, para minimizar o risco às potenciais vítimas. Na decisão ora recorrida (Id. 1704126.5019734), entendeu-se que o pedido de aplicação das cautelares não preencheu o requisito relativo ao fumus commissi delicti, pois, além de ser questionável a autoridade do cacicado de uma outra indígena, haveria notícia de que as perseguições anunciadas pela mesma contra o vice-prefeito também já teriam sido alegadas, em sentido inverso, por correligionários do vice-prefeito. 4. Interposto o presente recurso (RSE), não houve a oportunização do exercício do contraditório, na esteira, inclusive, de pedido formulado pelo MPF (Id. 9100504. 5718608), vindo os autos conclusos a esta relatoria, ocasião em que foi determinada a apresentação, pelo Custos Legis, do respectivo Parecer, posteriormente colacionado aos presentes autos (Id. 2490868.37572149), em que se postula o provimento do recurso. De fato, considerando a desenvoltura da investigação, com base na qual o MPF postula as medidas cautelares em evidência, pareceu ser desnecessária a dialeticidade, pelo que se deixou, também nesta segunda instância, de intimar os investigados para apresentar contrarrazões ao presente recurso. 5. Salta aos olhos, como visto no inteiro teor da decisão combatida, a percuciente valoração, pelo magistrado a quo, de todos os elementos porventura indiciários - individualmente considerados - até então reunidos no procedimento investigativo (PIC) deflagrado pelo órgão ministerial, sem que o magistrado vislumbrasse, efetivamente, a necessidade, por ora, da adoção das medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes em que requeridas, novamente, pelo Parquet, neste Recurso em Sentido Estrito. 6. Não há, sequer, que se falar em ocorrência de contradittio in terminis, como suscitada no Parecer do Custos Legis, porventura associada ao fato de, no próprio decisum recorrido, haver o magistrado reconhecido, no rastro de pleito do MPF, a necessidade de dispensa da intimação dos recorridos para oferecimento de contrarrazões e, de outra banda, não haver deferido a adoção das medidas constritivas requisitadas. É que, neste particular, o posicionamento judicial apontou, inequivocamente, para a preservação do curso regular do próprio investigatório criminal deflagrado pelo órgão ministerial, dada a repercussão natural que a dialeticidade processual poderia ocasionar naquele ambiente já prenhe de acirramentos de colorações múltiplas - indígenas, territoriais, político-partidárias, etc. 7. É de se ver, ainda, que as incompletudes do investigatório criminal encetado pelo Parquet somente revelam, por ora, controvérsias em torno da efetividade do cometimento das condutas havidas por penalmente ilícitas, atribuídas pelo recorrente aos indígenas recorridos, descritas na inaugural recursal, sem que se possa, nesta quadra processual, vislumbrar a razoabilidade e a pertinência da aplicação aos mencionados demandados das medidas diversas da prisão requeridas pelo Ministério Público Federal. 8. Bem concluiu o juízo de origem - próximo à realidade dos fatos -, pela necessidade de complementação de elementos indiciários de maior peso para a decretação, doravante, quando evidenciada sua viabilização, das medidas cautelares requeridas: "nada impede a repropositura da demanda em havendo alteração do contexto fático, jurídico e probatório, o que se entremostra possível, máxime em se tratando de PIC instaurado recentemente (31/10/17), em decorrência de notícia de fato igualmente prematura (do dia imediatamente anterior, 30/10)." 9. De se ver, também, quanto à imputação de utilização indevida de arma de fogo, dada a condição de policial civil licenciado do cacique recorrido, a possibilidade, aqui invocada a título exemplificativo, de sua autuação em flagrante delito, se o caso, quando efetivamente incorrer em culpa por eventual irregularidade do porte de arma, à avaliação da autoridade policial e a partir do concurso informativo do Parquet, a desencadear procedimento policial investigativo quanto a tal prática. Diga-se o mesmo quanto a outras eventuais imputações de práticas penalmente ilícitas, apuráveis, concomitantemente, no âmbito policial. 10. Portanto, à vista do atual contexto fático-jurídico trazido à baila neste Recurso em Sentido Estrito, é de se manter os fundamentos do decisum atacado, dada a higidez dos seus fundamentos, mormente em face de revelar, a um só tempo, atenção para a realidade conflituosa envolvendo os indígenas da comunidade Pankará, no Município de Carnaubeira da Penha-PE, quanto por entender, fundamentadamente, descabida a adoção, apenas por ora, das medidas restritivas em comento, sem prejuízo de eventual modificação de orientação, a partir de elementos indiciários mais consistentes. 11. Impõe-se denegar este Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 16753796252487872101, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)