PROCESSO Nº: 2615880-68.8142.29.4.8140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2917525-51.9943.15.10.0652 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI Nº 41.730/2006 AO PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO Nº 7.806/12. INTERSTÍCIO DE 02 (DOIS) ANOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 2.779.422/SC. AÇÃO DE REVISÃO DAS PROGRESSÕES. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI Nº 9.784/99. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a possibilidade de anulação do ato administrativo que revisou as progressões funcionais do agravado sob o pretexto de correção de supostos erros administrativos nos atos de progressão na carreira do servidor recorrido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 8.086.200/SC, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto n.º 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Não se sustenta a pretensão do agravado no sentido de que, desde a publicação da Lei nº 11.784/08, deve incidir o interstício de 18 meses, uma vez que a Legislação expressamente dispôs que, até que fosse publicado o regulamento previsto no caput, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06, que previam o interstício de 2 (dois) anos. Considerando que o lapso temporal da decadência segue até o momento em que a Administração busca impugnar por atos oficiais os atos já considerados realizados, não deve prosperar o argumento do IFRN de que antes do processo administrativo já havia medidas de autoridade administrativa que impugnavam a validade das progressões objeto de revisão, porquanto tais medidas não tinham o condão de, efetivamente, ocasionar a anulação dos atos em questão. Os atos administrativos concessivos de progressão funcional editados nos anos de 2010 e 2011 foram alcançados pela decadência, consoante art. 54, da Lei nº 9.784/99, uma vez que o processo administrativo para revisão das progressões iniciou-se apenas em 24/08/2017. Entretanto, os atos concessivos de progressão funcional datados em 01/05/2013, 09/10/2015 e 24/07/2017 podem ser revisados pelo IFRN. Agravo de instrumento parcialmente provido, para restabelecer a decisão administrativa na parte na qual determinou a revisão nas progressões ocorridas em 2013, 2015 e 2017.
(PROCESSO: 65736820102794420928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)