Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Oliveira PJE-APELREEX 7555191-23.1379.20.9.5348 APTE : VINICIUS NOVAES : PEDRO LUCAS VIANA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : ARTHUR FARIAS SOFIA MORAES RELATOR : DES. FEDERAL PAULO ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação apresentada pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo os períodos laborados entre 27 de fevereiro de 2004 a 07 de agosto de 2007 e 22 de abril de 2007 a 21 de setembro de 2009 como especiais, devido à exposição a ruídos acima do limite legal. Entretanto, negou o magistrado de piso a aposentadoria especial pleiteada, pois o demandante não teria trazido aos autos, no prazo determinado, os laudos técnicos que comprovariam a efetiva exposição ao agente ruído nos períodos compreendidos entre 11 de janeiro de 1984 a 01 de junho de 1987, 25 de julho de 1987 a 04 de setembro de 2009. 1. Consoante cópias da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista junto à empresa Sacoplast S/A no período de 23 de outubro de 1984 a 27 de fevereiro de 1987, sujeito a ruídos de 89 dB, de maneira habitual e permanente, quando executava a função de mecânico de corte, cuidando de reparos e ajustes nas máquinas e equipamentos da planta. De 04 de abril de 1987 a 03 de março de 2009, exercia o demandante as atividades de mecânico e mecânico de corte. 2. Os níveis de ruído detectados, conforme os PPPs apresentados, foram de 89 dB para o período de 23 de julho de 1987 a 17 de dezembro de 1997, de 91 dB de 11 de abril de 1997 a 18 de maio de 1998, de 77,4 dB entre 08 de dezembro de 1998 e 07 de setembro de 2002, de 87,3 dB entre 10 de junho de 2002 a 13 de outubro de 2004, de 88 dB entre 12 de julho de 2004 a 12 de outubro de 2005, de 96 dB, entre 26 de março de 2005 a 22 de dezembro de 2009. 3. No que se refere aos períodos de 14 de dezembro de 1987 a 02 de setembro de 1997, 28 de fevereiro de 1997 a 18 de abril de 1998, 11 de julho de 2002 a 28 de agosto de 2004, de 88 dB entre 16 de setembro de 2004 a 08 de março de 2005, de 96 dB, entre 24 de dezembro de 2005 a 09 de outubro de 2009, verifica-se que o nível de ruídos esteve acima do limite legalmente permitido, fazendo jus o demandante ao reconhecimento dos referidos períodos como especiais. 4. Embora o demandante não tenha apresentado laudo técnico, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já decidiu ser suficiente a apresentação do PPP, mesmo que desacompanhado de laudo técnico, para comprovar exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde quando se busca computar os períodos laborados em tal condição como especiais (Processo 0975.66.25.06.2003-7). 5. No tangente ao período de 11 de dezembro de 1998 e 18 de outubro de 2002, verifica-se não assistir razão ao demandante, pois os limites de ruído se encontram dentro dos parâmetros legais. Além disso, o PPP informa que o EPI utilizado teria afastado a nocividade dos agentes químicos em questão. 6. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os períodos sub oculis, laborados junto à Empresa Sacoplast - Sacos Plásticos Nordeste S/A, por exposição a ruídos acima dos limites permitidos, circunstâncias que conferem ao demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 7. No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ANA CLARA BARBOSA, em 07 de outubro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 45.540-CE, julgado em 02 de dezembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 27.325-PB, des. Thiago da Luz, julgado em 01 de junho de 2015]. 8. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal. 9. No que tange aos honorários advocatícios, ficam arbitrados em desfavor do réu, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o entendimento majoritário desta Turma e o fato de que o feito nasceu e se desenvolveu à sombra do Código de Processo Civil de 1973. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 15402227276467754049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)