TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO. MOROSIDADE PROCESSUAL IMPUTADA AOS MECANISMOS INERENTES DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA
1. Cuida-se de sentença exarada que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição, com fulcro no art. 156, V e art. 174, caput, do CTN e art. 332, parágrafo 1º, art 487, II e art. 924, V, do CPC.
2. Aduz o apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição, pugnando pelo regular prosseguimento da execução, haja vista que o ajuizamento da ação executiva fiscal ocorreu dentro do prazo quinquenal.
3. Otávio Alves, ainda, que a demora dos autos processuais ocorreu em razão dos mecanismos próprios da Justiça, logo, não autorizam a decretação da prescrição, consoante o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Compulsando os autos, verifica-se que em momento algum pode ser atribuída qualquer responsabilidade ao exequente pela não citação do executado, visto que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição quando a autarquia não deu causa à morosidade do judiciário.
5. Não há o que se falar em desídia ou inércia do exequente, uma vez que o feito restou paralisado por culpa exclusiva do Poder Judiciário, visto que a Fazenda Nacional sequer foi intimada acerca da certidão do mandado de citação indicando novo endereço.
6. Há de se aplicar a Súmula 106 do C. STJ, uma vez que a morosidade deveu-se aos mecanismos inerentes da justiça, não havendo, portanto, ocorrência da prescrição intercorrente.
7. Retorno à instância originária e prosseguimento da execução fiscal.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 88355221599392929334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)