PROCESSO Nº: 8451767-20.4858.8.2.0750 – APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CANAPI ADVOGADO: LUIZ FELIPE CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: ENZO CARVALHO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1 Apelação interposta contra sentença proferida em execução provisória de sentença contra a União, na qual esta fora condenada ao pagamento das parcelas retroativas das diferenças entre o Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA correto, em conformidade com a Lei nº. 9.424/96, e o valor efetivamente repassado a este título. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC então vigente. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já firmou o entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de execução provisória de sentença condenatória ao cumprimento de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, condicionando ao trânsito em julgado do título executivo judicial a expedição do respectivo requisitório de pagamento. 3. Precedente: Quarta Turma, APELREEX/AL 32833582404522452067, Relator: Desembargador Federal Thomas Cardoso. 27/04/2016, decisão unânime). 4. O art. 998 do CPC de 2015 prevê a possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo, independentemente de assentimento da parte contrária. Como a parte apelante requereu a desistência do recurso, impõe-se a sua homologação para que produzam seus efeitos. 5. Nos termos do art. 90 do CPC atual, a parte que desistiu se obriga ao pagamento das despesas e honorários. Por essa razão, deve o Município recorrente ser condenado ao pagamento das despesas e honorários sucumbenciais. 6. Os honorários devem ser fixados na liquidação da sentença com observância do disposto no art. 85, §4º, do CPC atual. 7. Pedido de desistência do recurso homologado. PROCESSO Nº: 5875285-15.2774.27.10.8689 – APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CANAPI ADVOGADO: DAVI LUCAS LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: IGOR REZENDE DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1 Apelação interposta contra sentença proferida em execução provisória de sentença contra a União, na qual esta fora condenada ao pagamento das parcelas retroativas das diferenças entre o Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA correto, em conformidade com a Lei nº. 9.424/96, e o valor efetivamente repassado a este título. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC então vigente. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já firmou o entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de execução provisória de sentença condenatória ao cumprimento de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, condicionando ao trânsito em julgado do título executivo judicial a expedição do respectivo requisitório de pagamento. 3. Precedente: Quarta Turma, APELREEX/AL 30379586160019224433, Relator: Desembargador Federal João Vieira. 01/01/2016, decisão unânime). 4. O art. 998 do CPC de 2015 prevê a possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo, independentemente de assentimento da parte contrária. Como a parte apelante requereu a desistência do recurso, impõe-se a sua homologação para que produzam seus efeitos. 5. Nos termos do art. 90 do CPC atual, a parte que desistiu se obriga ao pagamento das despesas e honorários. Por essa razão, deve o Município recorrente ser condenado ao pagamento das despesas e honorários sucumbenciais. 6. Os honorários devem ser fixados na liquidação da sentença com observância do disposto no art. 85, §4º, do CPC atual. 7. Pedido de desistência do recurso homologado. PROCESSO Nº: 1060157-35.0297.28.10.6068 – APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CANAPI ADVOGADO: LUCAS GABRIEL RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: GUILHERME DA MATA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1 Apelação interposta contra sentença proferida em execução provisória de sentença contra a União, na qual esta fora condenada ao pagamento das parcelas retroativas das diferenças entre o Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA correto, em conformidade com a Lei nº. 9.424/96, e o valor efetivamente repassado a este título. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC então vigente. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já firmou o entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de execução provisória de sentença condenatória ao cumprimento de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, condicionando ao trânsito em julgado do título executivo judicial a expedição do respectivo requisitório de pagamento. 3. Precedente: Quarta Turma, APELREEX/AL 92611504198568397769, Relator: Desembargador Federal Yago Pires. 29/11/2016, decisão unânime). 4. O art. 998 do CPC de 2015 prevê a possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo, independentemente de assentimento da parte contrária. Como a parte apelante requereu a desistência do recurso, impõe-se a sua homologação para que produzam seus efeitos. 5. Nos termos do art. 90 do CPC atual, a parte que desistiu se obriga ao pagamento das despesas e honorários. Por essa razão, deve o Município recorrente ser condenado ao pagamento das despesas e honorários sucumbenciais. 6. Os honorários devem ser fixados na liquidação da sentença com observância do disposto no art. 85, §4º, do CPC atual. 7. Pedido de desistência do recurso homologado.
(PROCESSO: 30836338744568214034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)