PROCESSO Nº: 7926814-12.8258.17.7.8542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Rodrigo Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO COMPROVADA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Em relação à ocorrência de dissolução irregular da empresa, o Superior Tribunal de Justiça entende que se configura a dissolução irregular, quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial, aqueles referentes à localização da empresa e à sua dissolução. Portanto, a não localização da empresa, atestada pelo Oficial de Justiça ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção juris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal se inicia na data da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 4. In casu, considerando que a exequente tomou ciência da não localização da empresa em julho de 2012 e solicitou o redirecionamento da execução fiscal para a sócia agravante, em fevereiro de 2017, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 25645697690009200910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)