PROCESSO Nº: 8951913-86.7326.6.9.6195 - APELAÇÃO APELANTE: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: CALEBE DA COSTA E OUTRO APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: RAUL CAMPOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO. HABILITAÇÃO DE EMPRESA EM PREGÃO. OMISSÃO NO EDITAL. PRAZO PARA SANEAMENTO. PREVISÃO EDITALÍCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA em face de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança no qual se objetivava a anulação da habilitação da empresa ECO+ SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA, e atos subsequentes, no pregão eletrônico ADFOR nº. 124/2015. 2. Busca a impetrante, ora apelante, a anulação do ato do pregoeiro que concedeu prazo para a litisconsorte passiva corrigir aparentes irregularidades na documentação apresentada pela ECO+ Serviços Ambientais e Imobiliária Ltda. 3. Não há óbice à apresentação de documentos referentes à qualificação técnica pelo número de inscrição no CNPJ da filial, ou vice-versa, posto que, sendo a mesma empresa, está devidamente comprovada a capacidade técnica da licitante. Precedente: PROCESSO: 27232638710350731628, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2017. 4. No que diz respeito à comprovação da capacidade econômico-financeira pela empresa vencedora, não há qualquer ilegalidade na concessão de prazo à licitante para sanar defeito na referida documentação. Isso porque, observou-se a existência de omissão no edital quanto à obrigatoriedade de registro do balanço patrimonial e à apresentação do livro diário. 5. O pregoeiro utilizou-se da faculdade prevista no item 11.3 do edital, que dispõe que "No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, §3º do Dec. nº. 5.450/2005)". 6. Agiu o pregoeiro em estrita observância às disposições normativas vigentes, não havendo qualquer ilegalidade em sua atuação. 6. As irregularidades apontadas apenas dizem respeito à forma do documento, mas não comprometem a sua finalidade, qual seja, a comprovação da boa situação econômica da empresa. Nessa seara, ambos os documentos apresentados pela empresa vencedora cumprem tal mister. 7. Sabe-se que o procedimento licitatório na modalidade de pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, foi criado para atender as necessidades de dar maior celeridade à Administração em certames licitatórios, não sendo a tônica do pregão o excesso de formalismo. (REO 999462881085267, Desembargador Federal Francisco Pereira, RAUL JESUS - Primeira Turma, DJ - Data::13/07/2009 - Página::194 - Nº::31.) 8. A própria Receita Federal certificou que o documento inserido no SPED - Sistema Público de Escrituração Digital pela empresa ECO+ Serviços Ambientais e Imobiliária Ltda continha a escrituração de todo o período de 2014 e não apenas os dados do último trimestre, sendo o campo "Período de Escrituração" aquele que contém o período correto para fins de verificação dos índices econômicos (Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital e do Termo de Autenticação nº 128279634). 9. Com a apresentação do balanço patrimonial digitalizado, as formalidades não cumpridas quando da apresentação na forma preconizada pelo Código Civil, foram sanadas. Aliás, o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED foi instituído, considerando o que dispõe o art. 1.180 do Código Civil, para unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações (art. 1º do Decreto n° 6.022/07). 10. "Decretar-se a nulidade da licitação em caso desse jaez é de apego excessivo à formalidade, em prejuízo da finalidade maior do certame, da busca de proposta mais vantajosa para a Administração". (AMS 305954208927340, Desembargadora Federal Camila Moraes, MARCOS VINICIUS JESUS - Segunda Turma, DJE - Data::05/04/2009 - Página::249.). 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71199247446679281715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)