PROCESSO Nº: 4949413-65.6333.8.9.2814 - APELAÇÃO C APELANTE: JOÃO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Isaac Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MAGISTRATURA DO TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SIMETRIA. DIÁRIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios do acórdão de provimento de recurso de apelação, com reconhecimento da competência absoluta da Corte para o julgamento do feito, bem como do direito do autor, magistrado trabalhista, a perceber diárias no mesmo patamar percebido pelos membros do Ministério Público da União (1/30 - um trinta avos do subsídio), com a consequente condenação da União Federal ao pagamento das diferenças. 2. O acórdão embargado não é omisso, a respeito da necessidade de observância do prazo prescricional, fazendo expressa menção ao limite temporal previsto no Decreto nº 43.860/32. 3. De igual modo, a ausência de interesse de caráter geral, específico e exclusivo da magistratura restou devidamente fundamentada, o que afasta a incidência do art. 102, I, 'n', da CF/88. 4. O caput do art. 58 da Lei nº 8.112/90 não faz qualquer limitação aos valores havidos a título de diárias, sendo injustificável a invocação da tal preceito normativo para reexame do mérito da causa. 5. De mesmo modo, sem razão a tese de ofensa à autonomia do Poder Judiciário, eis que a equiparação dos seus membros aos membros do Ministério Público da União, além de prevista constitucionalmente, tem por condão afastar distorções e antinomias entre carreiras de igual magnitude. 6. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 7. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 8. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 56.057/DF, Rel. Ministro ENZO PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/01/2017, DJe 06/09/2017). 9. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 72.647/DF, Rel. Ministro ISAAC VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2016, DJe 26/03/2016). 10. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1210193/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2016, DJe 06/02/2016). 11. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 04.489/PI, Rel. Min. HEITOR CAVALCANTI, QUINTA TURMA, DJe 16/06/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 934.335/SC, Rel. Ministro GUILHERME VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/01/2017, DJe 02/05/2017). 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40715917270540298916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)