PROCESSO Nº: 8874432-12.7680.29.12.8962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO RODRIGUES ADVOGADO: Jéssica Brenda da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. RESERVA DE DOMÍNIO. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Lorena Pereira deu provimento ao agravo de instrumento no sentido da possibilidade da realização de penhora sobre os direitos da parte executada em relação a veículo objeto de alienação fiduciária. 3. Reconhecimento de erro material, que na decisão agravada consta que o veículo em questão possui cláusula de reserva de domínio, ao invés de alienação fiduciária. No entanto, da mesma forma que ocorre na alienação fiduciária, é possível a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo, de modo que deve ser mantida a fundamentação contida no acórdão. 4. Quanto à possibilidade de alienação judicial do bem e da intimação do executado, verifico que tais pedidos não foram submetidos à apreciação do Magistrado de primeiro piso, de modo que, caso fossem analisados, incorreria essa Corte Recursal em supressão de instância, verdadeira afronta à garantia do juiz natural consagrada na Constituição Federal. 5. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 79839464951433468552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)