PROCESSO Nº: 8108587-68.3951.27.1.8730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa AGRAVADO: LUCCA CARDOSO e outro ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Dias - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide como litisconsorte necessária, e, por consequência, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. 2. No caso, em análise, pretende o autor, ora agravado, a revisão de benefício de previdência complementar, de forma que seja incluída na base de cálculo da complementação de aposentadoria a parcela atinente à URP de 26,05%, reconhecida na Reclamação Trabalhista de nº 2732/91, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros e correção monetária. Portanto, o que se discute nos autos é a base de cálculo da complementação de aposentadoria do requerente. 3. "A relação existente entre a associada e a FUNCEF é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre as partes, o qual não guarda relação direta com a CAIXA, sua ex-empregadora, com quem teve seu contrato de trabalho extinto, não se justificando, portanto, a formação de tal litisconsórcio passivo necessário entre ambas.", como bem observado pelo Juízo de origem. 4. Consoante jurisprudência dominante do STJ: "Não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (STJ, AgRg no REsp 8424924/SC, Rel. Ministro Vitor Hugo Campos Cueva, Terceira Turma, DJe 02/07/2014). 5. Sendo assim, é de se reconhecer a ilegitimidade da Caixa para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a relação jurídica subjacente à lide decorre do contrato de previdência firmado entre os autores e a FUNCEF, não guardando relação direta com a Caixa. 6. Não havendo interesse de qualquer dos entes relacionados no art. 109, I, da Constituição Federal, não merece retoque a decisão que declarou competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente ação. 7. Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83001638923905665962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)