PROCESSO Nº: 0127847-40.4719.17.6.3382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUEBRANGULO e outro ADVOGADO: Murilo Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Moraes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA Agravo de instrumento. Embargos à execução. Expedição de precatório de valores incontroversos. Possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, como no caso em apreço, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa. Na hipótese em apreço, União apresentou nos embargos à execução parecer Técnico do NECAP, apontando que seria devido, em caso de não acatamento dos argumentos trazidos nos Embargos à Execução, o valor de R$ 987.642,02 (quinhentos e dezoito mil cento e noventa e seis reais e dois centavos), sendo este o valor incontroverso da execução. Diante de valores contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, visto que, a reforma promovida no Código de Processo Civil, em seu art. 919, e §§, não impede expressamente a execução provisória contra a Fazenda Pública. Julgamento dos Embargos à Execução por esta quarta Turma, reconhecendo como devidos os valores apontados pela União, mesmos valores tidos como incontroversos nestes autos. Retenção da verba honorária contratual. Possibilidade. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10985497859678534168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)