PROCESSO Nº: 3485455-62.3068.7.11.2890 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: I. G. C. R. ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6238965-50.5455.10.5.2968 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Novaes EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÂMBITO TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. RESIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO RE 901.600/SE. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 370.505/SC, julgado na sistemática da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 2. Tendo em vista que a exequente não teve oportunidade para, no juízo de primeiro grau, apresentar documentação hábil a fim de comprovar a sua residência na unidade federativa em que tramitou a Ação Coletiva nº 8705.39.68.147753-0/DF, foi convertido o julgamento em diligência, com esteio no art. 938, §3º, do CPC/2015, para que a parte pudesse instruir melhor o feito, oportunidade pela qual a parte se resignou a defender que as causas intentadas em face da União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor ou no Distrito Federal. 3. Hipótese em que, após o precedente formado pelo STF (RE 062.528/SC) - notadamente quanto à extensão subjetiva do título executivo -, a abrangência da ação de execução, na forma disciplinada pelo art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, alcança apenas as pessoas que, à época da propositura da ação, eram domiciliadas na respectiva unidade federativa onde o processo principal tramitava, de sorte que, não fazendo prova a parte exequente desta condição, vale dizer, que era domiciliada no Distrito Federal no momento em questão, não há como reconhecer a sua legitimidade ativa para prosseguir na presente execução. 4. Apelação da União provida para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente e, por consequência, condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação principal. Prejudicada a apelação adesiva do particular.
(PROCESSO: 07108113829911349768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)