PROCESSO Nº: 7985757-70.1517.1.6.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Noah da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança, por entender não ser devida a revisão da pontuação atribuída ao impetrante na prova de títulos do processo seletivo de Mestrado - Luna Costa, regido pelo edital nº 01/2016/UFPB/UFCG. Sem condenação em honorários, pelas razões expostas no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, alega o impetrante que os títulos apresentados são provas inexoráveis da sua qualificação e conhecimento. Sustenta não ser possível que o edital restrinja a aceitação dos títulos baseado em limitação temporal. Requer a anulação do critério de limitação temporal contido no edital, por ser inconstitucional e ferir os princípios da igualdade e da impessoalidade. Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante se inscreveu no Concurso de Seleção e Admissão de Candidatos para Mestrado - Maria Julia Moura, na área de concentração Farmoquímica. Ao apresentar seus títulos, apenas foram pontuados aqueles conquistados dentro dos 5 (cinco) anos que antecederam a publicação do edital. O Anexo IV do edital informa expressamente quais itens serão avaliados na prova de títulos e a sua respectiva pontuação. Impôs que a obtenção destes títulos fosse limitada a 5 (cinco) anos, contados da data do edital nº 01/2016/UFPB/UFCG (Id: 7229952.4151572, pág. 16). Conforme o critério estabelecido, são válidos os títulos produzidos entre 21/07/2011 e 16/02/2016. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora tem se pronunciado no sentido de que nestes casos não se trata de mitigação o princípio da razoabilidade, mas da necessidade de aplicação das próprias regras do certame. Precedente: PROCESSO: 07090322255400787986, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2018, PUBLICAÇÃO: Assim, entende-se que a Administração Pública agiu nos limites de sua discricionariedade ao elaborar os critérios que considerou ser oportunos e convenientes para a melhor seleção de seus candidatos. Agiu coerentemente com as normas editalícias quando deixou de atribuir a pontuação aos títulos situados fora do lapso temporal determinado. Não houve, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no seu ato que justifique a interferência do Poder Judiciário. Sem condenação em honorários, pelas razões expostas no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 86505463398083693382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)