PROCESSO Nº: 3146493-34.3755.31.8.7642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. ADVOGADO: Gustavo Henrique Melo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 3998482-00.3381.5.3.0238 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ACOLHENDO A PRETENSÃO AUTORAL PARA DETERMINAR À FAZENDA NACIONAL QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O VALOR DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E A REPETIR OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. em face de decisão oriunda do juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que indeferiu o pedido o qual objetiva o prosseguimento do feito para que fosse proferida sentença nos autos ante julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 023.942, em que, por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. Hipótese em que, através de consulta ao processo originário, através do sistema do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença em 10/05/18, a qual acolheu a pretensão autoral, para determinar à Fazenda Nacional que se abstenha de incluir o valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a repetir os valores recolhidos indevidamente pela parte autora. 3. Considerando, pois, a superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do processo principal, há de ser declarada a perda do objeto do agravo, eis que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do agravo interposto contra decisão de primeiro grau. 4. Em face da perda do objeto do presente recurso, julgo prejudicado o agravo de instrumento. (SN)
(PROCESSO: 81008262364111932425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)