EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO EM UM DELES (UNIÃO). EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE MACAU. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pela União inquinam de omissão o acórdão porquanto restou silente quanto à fixação de honorários recursais. Postula, ainda, para que a fixação da verba honorária sucumbencial seja majorada nos termos art. do 85, §3º, inciso III do CPC. 2. Constatada a existência de omissão no julgado quanto ao decreto de condenação honorária recursal, deve-se sanar o vício para fixar os honorários recursais em R$ 1.000,00 (um mil reais). No mais, sem razão, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente enfrentada pelo acórdão. 3. Embargos de declaração do Município de Macau interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 4. Desacolhimento dos declaratórios da Edilidade, vez que o magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. 5. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada. Declaratórios do Município rejeitados. rlf
(PROCESSO: 08731089755096627162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)