EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. CONTRATO DE COSSEGURO. NÃO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF NO ATRASO DA OBRA. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação da CEF tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 em favor de cada demandante. 2. O acórdão vergastado analisou detidamente a questão de que contrato de cosseguro firmado entre a Caixa Seguros S/A e a Maria Luiza Cardoso, o qual não eximiu sua responsabilidade quanto ao seguro de garantia construtor decorrente do contrato de financiamento habitacional discutido na lide, pois assumiu o risco de repassar parte de suas obrigações a outra seguradora, restando, portanto, evidenciada a sua responsabilização solidária por meio do instrumento colacionado nos autos. 3. Inexistência de contradição no acórdão combatido ao dispor que a CEF cumpriu sua obrigação contratual em acionar a seguradora e, ainda assim, manteve a condenação em seu desfavor, pois o cumprimento da obrigação em comunicar o sinistro, efetuada em 06/09/2015, deu-se em momento posterior ao prazo contratualmente estabelecido para a finalização do imóvel, o qual deveria ser entregue em 08/09/2013, bem como não houve a substituição do construtor nos termos da cláusula décima do contrato em tela, o que reflete a sua responsabilização pela mora na conclusão da obra. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo das partes, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 04745035462866130733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)