PROCESSO Nº: 5407270-73.8490.23.12.8862 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: ARTHUR DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL E DESCONSTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FACE DE CLARO ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESE JURÍDICA, AINDA QUE SUPERADA, A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. Busca a autora a declaração de inexistência de débito junto ao INSS (total de R$ 150.580,74), cobrado em razão de recebimento, supostamente indevido, de valores decorrentes de renda mensal vitalícia, no período de 28.345.0576 a 28.06.8226, bem como as parcelas já descontadas, sob o fundamento de impossibilidade de acumulação entre o benefício de pensão por morte do filho e o amparo social em questão, tendo o magistrado singular reconhecido a exigibilidade da dívida; O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valor indevidamente embolsados restou superado; também não é relevante a alegada boa fé do recebedor; A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava, considerando a inacumulabilidade do benefício assistencial com os benefícios previdenciários, tanto que omitira ser detentora de pensão por morte; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 06005137400307180030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)