EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO (S) ACLARATÓRIO (S). PROVIMENTO PARCIAL.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta (m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - O Acórdão assentou sobre o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o ônus de comprovar a efetivação do pagamento do resíduo de 28,86% é da União, eis que possui as fichas financeiras dos servidores", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado.
III - Tendo em vista que, em julgamento colegiado, faz parte do Acórdão não só as explanações do Voto Condutor como também aquelas oriundas do Voto Vencido, incide em Omissão o Julgado onde constem apenas as fundamentações vencedoras. Portando, essa Omissão deve ser suprida com a juntada aos autos do Voto Divergente.
IV - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração, para determinar a juntada do Voto Divergente.
(PROCESSO: 671374017608704, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/10/2019)