PROCESSO Nº:4052988-49.9600.22.10.2523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-CE. JUIZ:DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAÚJO E ROCHA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRUNO BARROS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA OU PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 26.899/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 072.968-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, entendeu que não se aplica, no cálculo da ISADORA CUNHA - Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte, a proporcionalidade das aposentadorias recebidas pelos instituidores da pensão, bem como aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificação THOMAS FARIAS (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) paga aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais. 3. Precedente desta Turma: (JUAN PINTO - Terceira Turma, AC 79652332410930274125, Des. Federal Conv. João Vitor Correia, DJE: 29/12/2015), bem como da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 131562-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (JOÃO MONTEIRO, APELREEX 93526372886408858118, Des. Fed. João Felipe Fogaça, Primeira Turma, DJE: 21/04/2017). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para estabelecer que os cálculos das vantagens NOAH DUARTE observem a regra da proporcionalidade. AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-CE. JUIZ: DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAÚJO E ROCHA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO FELIPE SILVA. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA OU PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 65.794/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 076.655-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, entendeu que não se aplica, no cálculo da SOFIA DA COSTA - Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte, a proporcionalidade das aposentadorias recebidas pelos instituidores da pensão, bem como aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificação VINICIUS LIMA (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) paga aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais. 3. Precedente desta Turma: (EDUARDO CALDEIRA - Terceira Turma, AC 03281463805644468398, Des. Federal Conv. Francisco Alves, DJE: 29/11/2015), bem como da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 653425-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (BENÍCIO REZENDE, APELREEX 01627747965009628758, Des. Fed. Theo da Paz, Primeira Turma, DJE: 18/04/2017). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para estabelecer que os cálculos das vantagens DAVI LUCCA DA MOTA observem a regra da proporcionalidade.
(PROCESSO: 96271224084810568901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)