PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DAS APONTADAS OMISSÕES. VÁRIOS DOCUMENTOS AFIGURAM-SE APTOS À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. ART. 16, I, PARÁGRAFOS 3º e ART. 4º DA LEI Nº 8.213/91, ART. 226, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 22, PARÁGRAFO 3º DO DECRETO Nº 3.048/99. EMBARGOS IMPROVIDOS.
- Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ante acórdão da lavra do eminente Desembargador Federal Convocado Erick Dias, que negou provimento à apelação e não conheceu da remessa oficial;
- O embargante aduz que o acórdão vergastado entendeu comprovada a qualidade de companheira da parte autora, mas "sem a indicação de quais documentos foram considerados como prova material da união estável";
- Colaciono, a seguir, os mencionados documentos:
- Certidões de Nascimento, Cadernetas de Vacinação e Formulário de Matrícula dos filhos do casal, documentos com datas originais, relativas à época em que foram lançados;
- Certidão de Casamento Religioso da Diocese de Guarabira-PB, Paróquia de Nossa Senhora do Patrocínio, situada no município de Remígio-PB. O casamento foi celebrado pelo Cônego Igor Dias, no dia 03 de agosto de 1974 (às fls.149).
- Em todos os documentos acostados aos autos, inclusive nos Dados Cadastrais da Previdência Social relativos ao de cujus e à embargada, constam
o mesmo endereço para ambos, qual seja: Rua Raimundo Alves Bezerra, 513, bairro Cepilho, município de Remígio - PB;
- Cadastro da Família no Sistema de Informação de Atenção Básica - Programa Saúde da Família no qual figuram os nomes dos pais e dos filhos de ambos (fls. 50 e 127);
- Na Entrevista Rural do de cujus, datada da época em que pleiteou sua aposentadoria rural, ele declarou conviver, em união estável, com a embargada há mais de 30 anos.
- Embargos não providos.
(PROCESSO: 6733641711035212150665, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)