PROCESSO Nº: 5945079-67.3356.24.5.1877 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME ALVES DE ENRICO PORTO ADVOGADO: Juan Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento na ocorrência da decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. 2. A Medida Provisória nº 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu o prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, que é de dez anos, com termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 3. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria da autora, ora apelante, foi concedido em 17/08/2006, estando, portanto, fulminado pela decadência seu direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial, vez que a presente ação revisional foi ajuizada apenas em 12/07/2017, quando extrapolado o referido lapso temporal, contado da concessão do benefício. 4. Não se sustenta a alegação de que deve ser aplicado o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, "a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício", porquanto, extrai-se da inicial da autora que esta pretende a revisão do critério de fixação da renda mensal inicial, alegando que o Fator Previdenciário não deve incidir no cálculo do seu salário de benefício. Assim, não há se falar que a incidência do Fator Previdenciário não foi tratada no momento da concessão do benefício, pois foi justamente este que determinou o valor da sua renda mensal. 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Felipe Ribeiro
(PROCESSO: 64000339970648765400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)