PROCESSO Nº: 2009553-01.2781.24.8.6906 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO DA MOTA ADVOGADO: Lucas Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Lopes - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Nogueira PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO DO VALOR NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em contradição, argumentando que o auxílio-suplementar equivale a 20% do salário de benefício da parte autora e, por isso, a sua cumulação com o salário de contribuição teria impacto direto na RMI, já que o resultado desta é diretamente proporcional ao valor do salário de benefício. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que a inclusão do auxílio-suplementar na base de cálculo da aposentadoria por idade apenas impactaria nos salários de contribuição (que, no caso, não foram encontrados), ou seja, não a faria obter um cálculo que a possibilitasse receber proventos superiores ao salário-mínimo. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9920127-00.6786.20.6.5497 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL PIRES ADVOGADO: Rafael Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Rosa - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Lopes PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO DO VALOR NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em contradição, argumentando que o auxílio-suplementar equivale a 20% do salário de benefício da parte autora e, por isso, a sua cumulação com o salário de contribuição teria impacto direto na RMI, já que o resultado desta é diretamente proporcional ao valor do salário de benefício. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que a inclusão do auxílio-suplementar na base de cálculo da aposentadoria por idade apenas impactaria nos salários de contribuição (que, no caso, não foram encontrados), ou seja, não a faria obter um cálculo que a possibilitasse receber proventos superiores ao salário-mínimo. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9396151-03.8044.4.11.3517 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO MARTINS ADVOGADO: Vicente Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Silva - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Campos PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO DO VALOR NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em contradição, argumentando que o auxílio-suplementar equivale a 20% do salário de benefício da parte autora e, por isso, a sua cumulação com o salário de contribuição teria impacto direto na RMI, já que o resultado desta é diretamente proporcional ao valor do salário de benefício. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que a inclusão do auxílio-suplementar na base de cálculo da aposentadoria por idade apenas impactaria nos salários de contribuição (que, no caso, não foram encontrados), ou seja, não a faria obter um cálculo que a possibilitasse receber proventos superiores ao salário-mínimo. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70539442018265071409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)