PROCESSO Nº: 2819975-11.2303.29.11.9996 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: TALITA MARIA JULIA BARROS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): ALEXANDRE SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à comprovação da invalidez da autora ser anterior ao óbito da instituidora da pensão bem como no tocante à dependência econômica. Defende ainda a existência de omissão/contradição acerca da aplicação da Lei n.º 11.960/09 para o índice de correção monetária. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a incapacidade total e definitiva para o trabalho foi demonstrada pelos documentos médicos acostados aos autos, assim como a preexistência da invalidez ao óbito da instituidora da pensão também restou evidenciada. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que os documentos trazidos aos autos, especialmente o Parecer SATCP/DLCP/Nº022/2017, emitido pela própria Universidade Federal da Paraíba, comprovam a dependência econômica da demandante em relação à instituidora da pensão. 4. Quanto ao índice de atualização monetária a ser aplicado ao caso, a decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 802.851-SE, com repercussão geral reconhecida. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 31761109160614216725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)