PROCESSO Nº: 7959767-07.8133.4.8.7526 - APELAÇÃO APELANTE: ROSSANA SABRINA PINTO ADVOGADO: Emanuel Moraes E Paulo Ferreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BRYAN NUNES E EBSERH. ENTIDADES DISTINTAS. O EDITAL OFERTADO PELA NATÁLIA DA MOTA TINHA POR FINALIDADE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E O OFERTADO PELO EBSERH PARA O PREENCHIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS E CADASTRO RESERVA. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE EDITAL AINDA NO PRAZO DE OUTRO PARA FINS DE CADASTRO RESERVA. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CARGOS POR LEI E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que denegou a segurança à pretensão da impetrante de ser nomeada e tomar posse no cargo de Médico/Área: Obstetrícia no HULW - Hospital Universitário Lauro Wanderley/Diogo Viana, sob o reconhecimento de que os concursos tinham finalidades diversas, um para provimento de cargos públicos e outro para contratação de empregados públicos. ROSSANA LUNA OLIVEIRA alega que em processo semelhante o MPF emitiu parecer pela concessão da segurança pleiteada, posicionando-se no sentido de que a Administração Pública, em um primeiro momento, possui a obrigação de contratar, dentro do prazo de vigência do concurso, aquele que fora aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Sendo assim, na situação em testilha, vê-se que houve a nomeação do segundo colocado para o cargo de médico - área de medicina intensiva pediátrica- junto ao Hospital Universitário Lauro Wanderley, que após a nomeação do número de vagas previstas no instrumento convocatório, o edital ainda continua a produzir seus efeitos, visto que, malgrado a Administração Pública não tenha a obrigação de contratar, caso surja a necessidade de novos profissionais no curso de sua vigência, deve ser observada a lista de candidatos classificados e aprovados. A sentença não merece reparos. A situação ora analisada diz respeito a dois certames - concurso público - um procedido para o provimento de cargo público, sob a regência da Lei 8.112/2009 (Edital 93/2011 - ID 6620710.733204), outro promovido para o preenchimento de empregos públicos e cadastro de reserva, sob o regime celetista (Edital 02/2014/EBSERH - ID 9105785.577470). O fato de o Hospital Universitário ser deficitário em pessoal, problema sofrido por toda rede hospital do Brasil, não presume o surgimento de vagas, que depende de lei, para a criação de cargos públicos, ou de dotação orçamentária para os empregos públicos. No caso concreto, o MPF opinou pela denegação da segurança, uma vez que entendeu que os concursos públicos foram ofertados por entidades diversas, uma a CAMILA MOURA e outra o Hospital Universitário, que não tem qualquer vinculação com a universidade, uma vez que está vinculado ao Ministério da Saúde, enquanto a primeira entidade se trata de autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação. Ademais, a jurisprudência deste tribunal, se posiciona no sentido de que há a possibilidade de abertura de concurso para cadastro reserva ainda que haja outro concurso para a mesma função em vigência. (AC 98120188427908099252, Des. Federal Alexandre Lopes, julgado em 05/05/2017). Por fim, não houve demonstração de convocação à posse do concurso da EBSERH, para a configuração de eventual preterição. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 79840284233147638786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)