PROCESSO Nº: 8020243-17.9621.2.3.1399 - APELAÇÃO C APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Emanuel Almeida e outro APELADO: JOÃO MENDES SANTIAGO ADVOGADO: Raul Ary Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO NEONATOLOGISTA. CONTRATAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA NÃO CONCLUÍDA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RESERVA DE VAGA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, em face de sentença prolatada pela 10ª Vara Federal do Ceará que julgou improcedente o pedido principal, mas acolheu o pedido subsidiário, para determinar o reposicionamento da candidata Luiza Monteiro Santiago ao final da lista de classificação para o emprego de Médica, na especialidade Neonatologia, em decorrência da sua aprovação no Concurso Público 09/2015 - EBSERH/CONCURSO NACIONAL. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a apelada fazer jus à reserva de vaga, a fim de aguardar a conclusão de sua Residência Médica, ou, subsidiariamente, à sua remoção para o final da fila de aprovados. 3. A apelada foi aprovada em concurso público para exercer o emprego de Médica, na especialidade Neonatologia. Entretanto, sua contratação foi indeferida, pois ainda não havia finalizado a Residência Médica, na especialidade de Neonatologia, cuja conclusão estava prevista para fevereiro de 2017. 4. O Edital nº 2 de 07 de junho de 2015, que regeu o referido concurso previa, entre outros requisitos para a investidura no emprego, que o candidato deveria apresentar conclusão da Residência em Pediatria, com área de atuação em Neonatologia, requisito este que, reconhecidamente, não foi preenchido pela apelada. 5. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência que reconhece que o ingresso no serviço público deve observar os requisitos previstos no edital do certame. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS nº 79.367/SC, Rel. Ministro ANDRÉ DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2012; e AgRg no RMS nº 72.299/RO, Rel. Ministro FERNANDO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/04/2012. 6. Este Eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de possibilitar a reclassificação do candidato para o final da fila, por se tratar de providência que não viola o princípio da isonomia, além de não acarretar prejuízo à Administração (Processo nº 4408258- 55.2415.17.7.0500, AC/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 1ª Turma, Data de julgamento: 01/05/2016; e Processo nº 5873225-16. 9544.23.6.6715, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, Data de julgamento: 25/10/2016). 7. Irreparável a sentença que acolheu o pedido alternativo de reposicionamento da candidata ao final da fila. 8. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 96619826052889869379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)