PROCESSO Nº: 0911436-29.9674.3.2.9627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ADVOGADO: Isloany Nogueira Brotas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Alves - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. COMPROMETIMENTO DO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo douto juízo da 1ª Vara de Palmeira dos Índios/AL, nos autos do processo nº 7898261-64.5146.16.1.3735 (que suspendeu o leilão designado para o dia 12/09/2017), pretendendo que a execução retome seu curso normal, com a realização de leilão dos bens da devedora, alegando, em resumo, o seguinte: 1) os efeitos da recuperação judicial não afetam a competência para o processamento do executivo fiscal, devendo prosseguir normalmente o seu curso, dada a competência absoluta do juízo da execução fiscal; 2) o entendimento a respeito da impossibilidade de a execução fiscal empreender atos executórios sobre o devedor em recuperação judicial foi concebido ainda quando inexistia lei específica que versasse sobre o parcelamento especial de créditos do devedor em recuperação judicial, ou seja, durante a mora legislativa, sendo João Lucas Nogueira que a Fazenda Nacional, de fato, tinha dificuldade de prosseguir com a execução contra o devedor em recuperação judicial de forma a não inviabilizá-lo, o que se modificou com a publicação da Lei nº13.043/2014. 2. De acordo com a jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Regional, muito embora o processamento da recuperação judicial da empresa executada não tenha o condão de suspender, por si só, o curso das execuções fiscais contra ela ajuizadas, obstaculiza a prática de atos judiciais que reduzam o patrimônio da devedora enquanto restar mantida aquela condição, vez que essas medidas podem comprometer ou mesmo inviabilizar a recuperação judicial da sociedade. 3. O STJ, por meio de sua Segunda Seção, asseverou que o advento da Lei nº 13.043/2014 não teve o condão de alterar a jurisprudência até então sedimentada, segundo a qual os atos de alienação devem se submeter ao Juízo da Recuperação Judicial, prevalecendo assim o princípio da preservação da empresa. 4. Deve continuar suspenso o leilão, tendo em vista que acabaria por inviabilizar o plano de recuperação judicial da agravada, afrontando o princípio da preservação da empresa, não tendo o advento da Lei nº 13.043/2014 alterado a jurisprudência dominante. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07032778180284527070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)