PROCESSO Nº: 3200322-81.4042.6.3.2662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PIETRO TEIXEIRA ADVOGADO: Thomas Fernandes: CLAUDIO ALVES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão executória de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 2.166.238/PE, Rel. Min. Gabriel Cavalcanti, Primeira Turma, DJe de 11/12/2017; STJ, REsp nº 9.871.430/MG, Rel. Min. Yago da Conceição, Segunda Turma, DJe de 17/04/2017); e desta Turma (AGTR nº 984150, Rel. Leandro Alves, Primeira Turma, DJE de 20/09/2017; THEO GONÇALVES nº 137619/PE, Rel. Des. Federal Igor Fogaça, Primeira Turma, DJE de 05/11/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86729268575144891559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)