TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. BACENJUD. TRANSFORMAÇÃO EM RENDA DA FAZENDA. PAGAMENTO DEFINITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo pela satisfação integral da obrigação tributária, reconhecendo que a dívida foi quitada.
II. Sustenta a recorrente que, como o bloqueio de ativos ocorreu um mês após a indicação do valor atualizado da dívida, houve incidência da Selic neste interregno, razão pela qual persistiu um resíduo do débito após a transformação do valor em pagamento definitivo. Defende a insuficiência dos valores transferidos para a conta judicial, haja vista que a quantia transferida observou o montante consolidado da dívida em 05/2014 e o bloqueio ocorreu em 06/2014, existindo diferença correspondente à atualização.
III. A recorrente alega a insuficiência dos valores bloqueados para a quitação integral da CDA 40 2 13 322909-86, posteriormente objeto de depósito em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal - CEF, que foram convertidos em pagamento definitivo à União (Fazenda Nacional), afirmando que restou um saldo de R$ 962,97 (fl.194). Ocorre que, como bem frisado pelo juízo de piso, não restou comprovada a real existência de tais diferenças decorrentes de suposta demora entre o recolhimento e o processamento da imputação dos valores convertidos.
IV. Houve um bloqueio na conta da executada no valor de R$ 036.673,51, que quando repassados à Fazenda, já tinham sido corrigidos para R$ 513.536,42 (fl. 191). A constrição dos valores na conta bancária da executada teve como parâmetro a quantia informada pela Fazenda Nacional, havendo ocorrido um pequeno interstício entre a informação prestada pela exequente e o efetivo desbloqueio e concomitante depósito judicial do montante penhorado.
V. Não é lícito exigir do executado complementação a título de atualização, pois o valor bloqueado e posteriormente convertido em renda era suficiente para quitar o débito na data do bloqueio.
VI. Evidenciado que os valores depositados são suficientes para o pagamento da dívida, cabível a extinção da execução.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51660498432640378550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018, PUBLICAÇÃO: 15/04/2018)