PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 4011385-99.5608.23.11.5870, que tramitou na 17ª Vara da Justiça Federal do Estado do Ceará. A apelante aduz ter colacionado novas provas suficientes à comprovação de sua condição de rurícola.
2. As ações foram ajuizadas pela mesma autora, qual seja, Davi Lucca Silveira, restando comprovada, dessa maneira, a identidade entre as partes.
3. Apesar de existir segunda negativa administrativa, não foram acostados, na presente demanda, novos documentos que pudessem comprovar a qualidade de agricultora da requerente, de modo que não há que se falar em mudança na situação fática.
4. Trata-se do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural de Manuela Cardoso.
5. Resta configurada a identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 4761280-16.6955.21.3.8338, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação.
6. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015, em todos os seus termos. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (doze por cento), sendo sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 42227180441638862917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018, PUBLICAÇÃO: 26/04/2018)