CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IDOSO. LEI Nº 8.742/93. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Egito/PE, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, suspenso pelo INSS em virtude da não comprovação da hipossuficiência econômica do demandante.
2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
3. O requisito da idade foi preenchido, uma vez que a parte autora completou a idade exigida em 26/05/2007.
4. A hipossuficiência do autor não restou comprovada, haja vista que ele firmou termo de declaração, afirmando que exerce atividade remunerada de taxista, declarando, também, que seu núcleo familiar é composto por ele e 11 (onze) filhos, não tendo, todavia, juntando qualquer elemento comprobatório da condição econômica dos integrantes.
5. Não merece reforma a sentença recorrida, porque não restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86058029805110106199, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: 02/01/2018)