Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Silva - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2054336-00.8677.7.6.1345 AGRTE : DANIEL PEREIRA ADV : IGOR PEIXOTO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 9567187-54.6176.12.7.8954- 6ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL MARTINS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL CAUÃ FOGAÇA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 1. A assistência judiciária, prevista na Lei 1.060/50, consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não pode, assim, ser deferido o benefício à míngua do preenchimento desses requisitos. 2. No caso dos autos, o agravante apresenta o contracheque de março de 2018, que comprova renda mensal de R$ 3.122,91 (três mil cento e vinte e dois reais e noventa e um centavos). 3. O entendimento da turma é que apenas quem aufere rendimento superior a cinco salários mínimos não pode ser considerado pobre na forma da lei, para efeito de benefício da justiça gratuita. Precedentes: AC 445.549, julgada em 17 de janeiro de 2010; AC 397.800, julgada em 16 de junho de 2009. 4. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 22126453921193570591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)