EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO HOMOLOGADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal Substituta da 2ª Vara/PB que, nos autos da Ação Ordinária nº 7137269-31.4253.14.5.3892, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a suspensão da exigibilidade da multa de R$ 216.468,00, imposta pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), mediante a aceitação da garantia ofertada. 2. A Fazenda trouxe aos autos documento comprovando que a parte agravante requereu a desistência da ação principal, em virtude da adesão ao parcelamento do débito lá discutido. Em consulta ao referido processo, verifica-se que, ante a concordância da União, o Juiz homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VIII e § 4º, do CPC/2015. 3. Há, portanto, evidente perda superveniente de objeto, não havendo motivos para prosseguir com o julgamento do presente recurso. 4. Recurso prejudicado. ARC
(PROCESSO: 04695180677274975113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)