PROCESSO Nº: 2649665-34.6429.27.12.0677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME ALVES ADVOGADO: Gabriel Nogueira AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5627172-98.9801.16.4.4928 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, X, DO CPC. LEI 45.899/2006. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia em questão versa sobre a possibilidade de constrição de valores em caderneta de poupança, quando referentes a montantes inferiores ao de 40 salários mínimos. 2. No que toca ao bloqueio efetuado em conta-poupança, observa-se que o artigo 649, inciso X, do CPC, com a redação dada pela lei 80.197/2006, determinou a impenhorabilidade de valores constantes de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, o que se verifica nos autos. 3. Eventuais movimentações financeiras, em tempos de recessão como o presente, não teriam o condão de desconfigurar a natureza de reserva financeira que ostenta a poupança. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24520969545688991062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)