Tributário. Apelação interposta a desafiar sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil de 1973.
- O decisum a quo entendeu pela ausência de interesse, confessada pela embargante quando aderiu ao parcelamento do crédito.
- Consoante entendimento desta 2ª Turma, "o pedido de adesão a parcelamento, após o ajuizamento da ação executiva, importa em confissão da dívida e conduz à perda superveniente do interesse processual do contribuinte. Daí que deve ser mantida a sentença, proferida em sede de embargos à execução fiscal, que reconhecera a extinção do processo sem resolução do mérito." (PROCESSO: 92878903672707772394, AC379706/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/05/2016).
- Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça: REsp 4922821/SP, Rel. Ministro NATHAN LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2018, DJe 03/08/2018; AgInt no REsp 4056652/SP, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2018, DJe 13/05/2018.
- Nada a reparar na sentença recorrida, porquanto está em sintonia com o entendimento desta Turma e do STJ de que a confissão do débito pelo contribuinte, objetivando adesão a programa de parcelamento, enseja a extinção dos Embargos à Execução Fiscal pela perda superveniente do interesse de agir.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 95978620653296795777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)