EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento proposto pelo particular, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de decisão prolatada na Ação Ordinária nº 0493548-41.9164.23.1.2501 em que contende com a União e o Banco Panamericano a fim de obter a imediata exclusão dos descontos apontados como indevidos incidentes sobre os seus proventos, por não reconhecer o contrato de mútuo firmado que deu origem aos descontos contestados. 2. O requerente vem sofrendo os descontos, apontados como indevidos em sua conta bancária desde 88.81.98, tendo ajuizado a ação principal apenas em 09/2017, portanto o transcurso de mais de 1 (um) ano e 08 (meses) desde o relato deste fato até a propositura, o que descaracteriza o periculum in mora invocado pelo recorrente. 3. Em consulta ao sítio da justiça federal, observa-se que a ação interposta perante o Juizado Federal em 99.81.68, e submetida a apreciação da turma recursal, destacou a inexistência de controvérsia quanto à efetiva contratação do mútuo em questão, destacando que os descontos constam expressamente no contrato, nas hipóteses de inadimplência do mutuário. 4. As alegações de uma eventual falsificação na assinatura do agravante aposta no contrato exige dilação probatória, bem como sinaliza para necessidade de realização de exame grafotécnico, inviabilizando a análise da plausibilidade dos argumentos apresentados. 5. Descabida a suspensão dos descontos, diante da incontrovérsia de que foi firmado um contrato de mútuo, cujas cláusulas estão sendo cumpridas regularmente, não se vislumbrando qualquer ilicitude praticada. Ainda mais que há cláusula expressa que autoriza o desconto em conta dos valores não pagos pelo beneficiário do mútuo inadimplente, como na espécie. 6. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 30845211589870096224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)