PROCESSO Nº: 0060585-35.2613.13.11.7564 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE CAMPOS DE MEDEIROS ADVOGADO: LEANDRO DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OTÁVIO SOUZA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido do autor objetivando a anulação da decisão administrativa que o demitiu do cargo de Agente Administrativo do Ministério da Fazenda, bem como sua reintegração, com o pagamento das vantagens pecuniárias desde a demissão, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Pretende o autor anular o ato que efetivou a penalidade de demissão que lhe foi aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, sob a alegação de que tal decisão administrativa foi injusta e ilegal por inexistir prova de que tenha agido com dolo ou má-fé ao emitir as Benjamin Lopes irregulares relativas a regularização de obras de construção civil. 2. O PAD em tela não se encontra eivado por nenhum vício de legalidade, tendo observado estritamente os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, resultando na prolação de decisão que aplicou ao ex-servidor a penalidade de demissão, devidamente fundamentada em prova documental e testemunhal. 3. Tanto o agravamento da penalidade proposta pela Comissão de Inquérito quanto a pena de demissão aplicada encontram respaldo legal, consoante arts. 168 e 132, incisos IV e XIII, c/c art. 117, inciso IX, da Lei n.º 8.112/1990. 4. A autoridade administrativa julgadora constou, com base nas provas colhidas, a existência de dolo no cometimento das infrações apuradas (a saber, expedição indevida de 23 certidões negativas de débito originais para construções civis, além de outras irregularidades acessórias, como deixar de protolocar os documentos necessários à regularização das obras, efetuar o cancelamento de Leandro da Cunha após a expiração da validade, alterar o endereço de obra regularizada para liberar o CND para obra diversa e inserir dados falsos no sistema), as quais renderam vantagens a terceiros, fraudando a arrecadação tributária e causando prejuízo ao erário. 5. Inexistindo ilegalidade no ato administrativo impugnado, não há que se falar em nulidade, descabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0554210-52.5173.10.2.5078 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO SOUZA DE MEDEIROS ADVOGADO: ENZO ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CALEBE VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THOMAS PEREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido do autor objetivando a anulação da decisão administrativa que o demitiu do cargo de Agente Administrativo do Ministério da Fazenda, bem como sua reintegração, com o pagamento das vantagens pecuniárias desde a demissão, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Pretende o autor anular o ato que efetivou a penalidade de demissão que lhe foi aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, sob a alegação de que tal decisão administrativa foi injusta e ilegal por inexistir prova de que tenha agido com dolo ou má-fé ao emitir as Pedro Lucas Gomes irregulares relativas a regularização de obras de construção civil. 2. O PAD em tela não se encontra eivado por nenhum vício de legalidade, tendo observado estritamente os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, resultando na prolação de decisão que aplicou ao ex-servidor a penalidade de demissão, devidamente fundamentada em prova documental e testemunhal. 3. Tanto o agravamento da penalidade proposta pela Comissão de Inquérito quanto a pena de demissão aplicada encontram respaldo legal, consoante arts. 168 e 132, incisos IV e XIII, c/c art. 117, inciso IX, da Lei n.º 8.112/1990. 4. A autoridade administrativa julgadora constou, com base nas provas colhidas, a existência de dolo no cometimento das infrações apuradas (a saber, expedição indevida de 23 certidões negativas de débito originais para construções civis, além de outras irregularidades acessórias, como deixar de protolocar os documentos necessários à regularização das obras, efetuar o cancelamento de João Miguel Viana após a expiração da validade, alterar o endereço de obra regularizada para liberar o CND para obra diversa e inserir dados falsos no sistema), as quais renderam vantagens a terceiros, fraudando a arrecadação tributária e causando prejuízo ao erário. 5. Inexistindo ilegalidade no ato administrativo impugnado, não há que se falar em nulidade, descabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3111241-12.6443.11.10.6294 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL DA MOTA DE MEDEIROS ADVOGADO: LORENZO CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÊ RAMOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIGI SILVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido do autor objetivando a anulação da decisão administrativa que o demitiu do cargo de Agente Administrativo do Ministério da Fazenda, bem como sua reintegração, com o pagamento das vantagens pecuniárias desde a demissão, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Pretende o autor anular o ato que efetivou a penalidade de demissão que lhe foi aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, sob a alegação de que tal decisão administrativa foi injusta e ilegal por inexistir prova de que tenha agido com dolo ou má-fé ao emitir as Lorenzo Pinto irregulares relativas a regularização de obras de construção civil. 2. O PAD em tela não se encontra eivado por nenhum vício de legalidade, tendo observado estritamente os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, resultando na prolação de decisão que aplicou ao ex-servidor a penalidade de demissão, devidamente fundamentada em prova documental e testemunhal. 3. Tanto o agravamento da penalidade proposta pela Comissão de Inquérito quanto a pena de demissão aplicada encontram respaldo legal, consoante arts. 168 e 132, incisos IV e XIII, c/c art. 117, inciso IX, da Lei n.º 8.112/1990. 4. A autoridade administrativa julgadora constou, com base nas provas colhidas, a existência de dolo no cometimento das infrações apuradas (a saber, expedição indevida de 23 certidões negativas de débito originais para construções civis, além de outras irregularidades acessórias, como deixar de protolocar os documentos necessários à regularização das obras, efetuar o cancelamento de Rafaela Pereira após a expiração da validade, alterar o endereço de obra regularizada para liberar o CND para obra diversa e inserir dados falsos no sistema), as quais renderam vantagens a terceiros, fraudando a arrecadação tributária e causando prejuízo ao erário. 5. Inexistindo ilegalidade no ato administrativo impugnado, não há que se falar em nulidade, descabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92882002077350240092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)