PROCESSO Nº: 3225764-94.5838.5.11.3054 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EUDA KARLA CARNEIRO DE ISABELLA MELO e outros ADVOGADO: Maria Do Céu Da Costa Rêgo De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo das Neves: 3631831-56.1113.13.10.7028 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DE CORRESPONSÁVEL NÃO INCLUÍDO NA CDA, EM MOMENTO ANTERIOR À SUA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO/FRAUDE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Augusto Teixeira, Jean Karlos Carneiro de Calebe da Cruz e Thiago Souza Evanis Carneiro de Bruno Mendes, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel situado na Rua 06 de janeiro, nº 10, Residencial Espaço Vida, bloco Terra, apartamento nº 302, Santo Antônio, Mossoró/RN. II. A parte embargante sustenta omissão no acórdão, no tocante à jurisprudência do STJ, que afasta a aplicação da súmula n. 375 do STJ às execuções fiscais, o que implica em, necessariamente, discutir o afastamento do art. 185 do CTN ao presente caso. Alega, ainda, contrariedade ao art. 97 da CF, pois, não foi afetado o julgamento ao Plenário do TRF, nem foi apresentado julgamento paradigma, do Pleno, onde se tenha reconhecido a inconstitucionalidade do art. 185 do CTN. III. O acórdão esclareceu que, independentemente da possibilidade de simulação, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN, nos moldes do que restou decidido no REsp 6.337.119/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux). IV. No caso dos autos, contudo, há de se observar que, embora seja possível o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN c/c o art. 593, II, do CPC/15, com a declaração de ineficácia de negócios jurídicos por ele celebrados, faz-se essencial que a alienação de bens seja efetuada após o redirecionamento da execução fiscal contra ele, com a respectiva citação. V. Na presente hipótese, a execução fiscal 9161524-29.3479.12.10.8185 foi proposta inicialmente em desfavor de PROENGEX PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÕES LTDA na data de 09/04/2007, constando em seu bojo tão somente as CDA's 49150116504-65, 31071175128-45, 84938874803-36, 23268292023-94, 64493574318-71, 70841138097-55 e 47852822999-54. VI. Somente em 21/09/2013 foi proferida decisão de redirecionamento aos sócios administradores, entre eles, o Sr. ISRAEL JOÃO LUCAS FARIAS, concretizando-se a venda do imóvel em 2007 e a averbação da penhora apenas em 06/11/2014. VII. Em que pese a inexistência de contrato de compra e venda, existem, nos autos, outros elementos que comprovam a posse dos embargantes desde o ano de 2007, a saber: a oitiva das testemunhas durante audiência de instrução e julgamento e a certidão de oficial de justiça de 09/02/2014, onde não foi possível a intimação do Sr. Israel Daniel Mendes, em virtude de não morar no imóvel. Há ainda recibo registrado em cartório (id. 912555), inclusão do nome do comprador em declaração de imposto de renda (id. 603168). CARLOS EDUARDO CORREIA. Dessa forma, apenas as transações de imóveis feitas pelos executados após a realização do ato citatório configurariam a fraude mencionada, de modo que, tendo sido o bem em questão adquirido pelo embargante anteriormente à inclusão daquele no feito executivo, afasta-se a tese de que tal negócio jurídico teria sido realizado de forma fraudulenta. IX. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 17961212952298297438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)