Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. O decisum a quo entendeu que a documentação apresentada pelo embargante não demonstrou, de maneira satisfatória, os fatos alegados por ela para garantir a propriedade do imóvel.
1. O STJ, ao julgar o REsp 2823864/PR, min. João Pedro Ribeiro, em recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC), decidiu que em virtude do princípio da especialidade das leis, a Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais. No julgado, decidiu-se que a fraude à execução prevista no art. 185, do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis.
2. A decisão supra fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC 118 (até o dia 31 de agosto de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e; b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 21 de novembro de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. Diante do contexto registrado, conclui-se que inexiste fraude à execução quando no momento do compromisso particular não havia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores de boa-fé.
3. Aplicação da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça.
4. In casu, o embargante adquiriu o bem objeto da constrição judicial, por meio de promessa de compra e venda, em 23/01/1991, portanto, em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118 e da penhora do bem (ocorrida em junho de 2005). A execução fiscal foi protocolada em 2009, com penhora em 16/01/2012. Não há que se falar em fraude à execução.
5. O fato de o reconhecimento de firmas dos contraentes do compromisso de compra e venda ter se efetivado apenas em maio de 2009 em nada tira a veracidade da posse do imóvel pelo embargante. Há nos autos documentos que comprovam que o recorrente reside no imóvel bem antes da propositura da execução fiscal (conta de telefone com vencimento em 15/02/1993; contas da UNIMED com vencimentos em 08/04/2002 e 13/02/2003, autos de penhora e avaliação datados de 09/07/1996 e 29/11/2001; título de capitalização datado de 23/12/2006; nota fiscal do Bompreço datada de 09/08/2006).
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 55093184923611111391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018, PUBLICAÇÃO: 05/11/2018)