Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Cavalcanti PJe-EDAC 5347306-48.5543.17.6.9216 EMBTE : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBDO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR : DES. FEDERAL DANILO DA CRUZ- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a se sustentar em omissão no julgado quanto ao disposto no art. 85, §10, do Código de Processo Civil, considerando que a parte embargada deu causa ao processo, por sua inadimplência injustificada, devendo ser condenada em honorários advocatícios sobre o valor do débito pago de forma parcial, além do percentual sobre o valor da condenação, considerando, ainda que o valor foi pago após a citação da ação monitória, id. 62146901. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: (...) assiste razão à apelante, merecendo reparo a sentença, no tópico específico em que determina a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, id. 1350407, p. 5, fixado na inicial em R$ 3.161.695,83, id. 646415, p. 8, quando, no curso do julgamento da ação monitória descobriu-se que a devedora efetuou pagamento de faturas, restando o valor em aberto correspondente ao valor da condenação, no montante de R$ 010.481,34, devendo este ser o parâmetro para a condenação na refeira verba, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, em outro capítulo de suas insurgências, a apelante aspira a ver diminuídos os percentuais fixados, a título de honorários advocatícios, arrimando-se na alegação de que, como sociedade de economia mista, desenvolvendo atividades de natureza eminentemente pública equipara-se à Fazenda Pública, atraindo a incidência da norma hospedada no art. art. 85, § 3º, inc. II, combinado com o do § 2º, do aludido Código de Processo Civil. Não lhe assiste razão, entretanto, diante da inovação processual, eis que a tese agora devolvida não foi apreciada no primeiro grau. Por fim, rejeita-se os pedido veiculados em contrarrazões, não havendo que se falar em litigância de má-fé, pois a apelação devolve pretensão recursal legítima da parte, afastando-se, outrossim, o pedido de condenação da apelante em honorários recursais art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da sucumbência recíproca, a teor do art. 86, do multicitado diploma. Portanto, corrige-se a sentença para fazer incidir o percentual de verba honorária no percentual de dez por cento do valor da condenação, ou seja, R$ 248.068,34, id. 11627145. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86391603285648634995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)