PROCESSO Nº: 1767959-44.0842.30.5.7573 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO VIANA ADVOGADO: Ian Dias REPRESENTANTE: Enzo Gabriel Duarte APELANTE: BRYAN PEREIRA ADVOGADO: Rodrigo Peixoto APELANTE: CAUÊ MOREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Lopes APELANTE: KAIQUE FARIAS REPRESENTANTE: Benício Silveira ADVOGADO: Igor Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eduardo Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUEDA DA PONDE FEDERAL PEDRA BRANCA. ESTADO DE SERGIPE. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União e a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos em relação à Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e ao Estado de Sergipe, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Quanto a preliminar de nulidade da sentença por ausência de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, perante a Primeira Instância, esta é REPELIDA, isso porque, como bem assinalou o Órgão Ministerial, que oficia junto a este Corte Regional: "apesar de dois dos autores serem menores impúberes, como a sentença não discutiu o mérito, limitando-se a reconhecer a incompetência da Justiça Federal, não houve violação de nenhum interesse dos incapazes, não sendo necessária a intervenção do Parquet na medida que não superada a fase de admissibilidade da demanda. Nada impede, entretanto, que o Parquet venha a atuar na Justiça Estadual, pois é lá que o mérito da ação há de ser decidido". 3. Nas ações em que se busca indenização por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de água em razão da queda da ponte federal em Pedra Branca - SE, por onde atravessa a tubulação da adutora da Companhia de Água e Saneamento de Sergipe - DESO, não é a União parte legítima para figurar no polo passivo da lide. A ponte federal é da jurisdição do DNIT, Autarquia Federal, dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade processual, e, este órgão não fez parte da triangulação processual. 4. Logo, não responde a União pelos prejuízos sofridos pelos demandantes a título de indenização por danos morais. Manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos em que foi proferida. 5. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 06760810823450251758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)