PROCESSO Nº: 7305336-84.6519.17.12.8506 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AOS ATOS DE ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE, que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, desconstituindo a penhora sobre o bem imóvel situado na Avenida São Paulo, 485, Loja 103, Jardim São Paulo, Recife-PE. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou entendimento no sentido de que não se considera fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN, a alienação feita por sócio-gerente antes do redirecionamento da execução, pois inconcebível considerá-lo devedor até aquele momento. (AgInt no REsp 2060125/PR, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 05/12/2018; REsp 8801130/RS, Min. Cauê Novaes, 2ª T., DJe 21/12/2018; EDcl no AREsp 560.648/SP, Rel. Ministro Pedro Sales, Segunda Turma, julgado em 07/02/2015, DJe 29/04/2015; 5031025888359613047, Des. Fed. Enzo Gabriel Lima, 4ª Turma, julg.: 07/05/2016; AC 944126-AL, Des. Fed. Emanuel Teixeira, 3ª Turma, julg.: 22/12/2016). 3. No caso, extrai-se dos autos que o redirecionamento da execução fiscal ocorreu em 14/07/2015 (id. 3298110.6317813) e a alienação do bem pertencente ao sócio (Pedro Lucas Cardoso) da empresa devedora se deu em 02/10/2014 (cf. Escritura de Compra e Venda, id. 1121901.0595036), sendo certo que o nome do sócio não consta da CDA, não havendo que se falar em presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78083861217551086011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)