PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II DA LEI Nº 8.137/90. EMPRESA QUE, APESAR DE EXCLUÍDA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO "SIMPLES", CONTINUA A RECOLHER TRIBUTOS COMO SE DELE AINDA PARTICIPASSE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO ILÍCITO. AGENTE QUE RECORREU DA DECISÃO DE EXCLUSÃO DO "SIMPLES". SISTEMA INFORMATIZADO QUE NÃO PERMITIA O RECOLHIMENTO DE FORMA DIFERENTE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DELINQUIR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
É fato que a empresa, da qual o réu era responsável, era participante do programa SIMPLES e que dele foi excluída. Mas não é menos fato de que de tal exclusão recorreu, havendo decisão definitiva sobre a matéria apenas depois de decorridos sete anos. Nesse meio-tempo, não sonegou tributos, mas continuou recolhendo-os pelo sistema SIMPLES.
A prova testemunhal dá conta da impossibilidade de recolhimento de tributos por outra sistemática que não a do sistema SIMPLES, pois pendente de apreciação de recurso, havendo a informação vinda da própria Receita Federal que, enquanto pendente de julgamento de recurso administrativo, a empresa permanecia submetida ao regime do qual fora excluída.
Assim, discutindo na seara administrativa a exclusão da empresa, impedido pelo sistema informatizado de recolher em sistemática diferente, e informado que permanecia no SIMPLES até o julgamento final de seu recurso, a manutenção dos recolhimentos nessa sistemática não demonstra o ânimo de fraudar o sistema tributário com a supressão ou a redução do pagamentos de impostos, elemento subjetivo do tipo em que denunciado.
Sentença que deve ser mantida por ausência do elemento subjetivo do ilícito.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 07763013296082880798, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)