PROCESSO Nº: 8384526-98.2327.6.12.2700 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: REBECA FERNANDES ADVOGADO: Theo Sales e outros PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Santos Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REMOÇÃO A PEDIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. SUSTENTAÇÃO ORAL. ANÁLISE DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de remoção de KAMILLY PEIXOTO e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a documentação que evidencia a falta de tratamento para a doença da autora (espondilite anquilosante) nos municípios de Sousa-PB e Cajazeiras-PB. Aduz, ainda, ter havido contradição no ponto em que o acórdão fundamentou a negativa de sua remoção na falta de interesse da Administração para tanto, porquanto alega que as licenças reiteradas para tratamento de saúde trariam um prejuízo maior para a autarquia educacional do que sua remoção em si. observa-se que o ponto objeto do embargo que trata da ausência de tratamento para a doença que acomete a autora nas cidades de Cajazeiras-PB e Sousa-PB já foi analisado quando da sustentação oral, de modo que a eventual discussão sobre o tema configura a sua reabertura. No que se refere à contradição apontada no acórdão acerca da possibilidade de utilização pela parte autora de licença para tratamento da própria saúde e a falta de interesse da Administração para a negativa de sua remoção, sob o argumento de que seria mais vantajosa a remoção, verifica-se que há uma pretensão da embargante de trazer à tona a discussão sobre o mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 25756282789265837345, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)