PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEXANDRE SALES. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, i) estabeleceu o termo inicial dos Benjamin da Rosa como sendo a datada da citação da reclamação trabalhista; e ii) fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. No que pertine ao termo inicial dos Breno Jesus, é claro que estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. Precedente: PROCESSO: 05294023686401368343, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2017.
3. O acórdão da rescisória, que rescindiu o anterior que julgara desfavoravelmente aos servidores, fixou que tal verba deveria ser calculada no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o total da condenação. Não há como se executar os honorários com fundamento no dispositivo da sentença que fora prolatada no feito originário porquanto este foi substituído pelo acórdão da ação rescisória, que efetivamente rejulgou a causa para considerar procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço na forma como requerida pelo sindicato.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64845710966329941978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 30/10/2018)