PROCESSO Nº: 9073538-46.9321.20.3.2813 - APELAÇÃO APELANTE: UNIKA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: ENZO DA LUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LUIZ GUSTAVO CAMPOS DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida por instituição financeira, através dos quais se pretendia o reconhecimento de ilegalidade na execução contratual. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou o entendimento de que é possível a cobrança dos juros remuneratórios e moratórios desde que não incida a comissão de permanência, para que não haja bis in idem na elaboração dos cálculos (Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Thomas Aragão. 22/03/2017, publ. DJ: 24/12/2017, pag. 131, decisão unânime). 3. No que pertine à capitalização mensal dos juros, é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 2.505-26/00, de 22/01/2000, desde que expressamente pactuada. (STJ, 4ª T., AGRESP 044288, rel. Min. Davi Ribeiro, DJe 26/03/2010. 4. Inexistem documentos carreados aos autos que possam comprovar qualquer nulidade ou excesso na cobrança dos encargos, ônus que recai sobre o embargante, ora apelante, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 369 do CPC. 5. Não comprovação da incidência cumulativa dos juros moratórios e remuneratórios com a comissão de permanência, ônus que recaía sobre o embargante à execução. 6. No que pertine à capitalização mensal dos juros, é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 3.472-94/00, de 01/03/2000, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, não há que se falar em ocorrência de anatocismo no contrato, assinado originariamente, em 18.11.7594. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 2469354-18.7233.2.6.7547 - APELAÇÃO APELANTE: UNIKA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: RAFAEL CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: PEDRO MIGUEL PEIXOTO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MORA. JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida por instituição financeira, através dos quais se pretendia o reconhecimento de ilegalidade na execução contratual. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou o entendimento de que é possível a cobrança dos juros remuneratórios e moratórios desde que não incida a comissão de permanência, para que não haja bis in idem na elaboração dos cálculos (Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Benjamin Moreira. 29/01/2017, publ. DJ: 15/04/2017, pag. 131, decisão unânime). 3. No que pertine à capitalização mensal dos juros, é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 0.065-23/00, de 29/01/2000, desde que expressamente pactuada. (STJ, 4ª T., AGRESP 156579, rel. Min. Eduardo Freitas, DJe 06/10/2010. 4. Inexistem documentos carreados aos autos que possam comprovar qualquer nulidade ou excesso na cobrança dos encargos, ônus que recai sobre o embargante, ora apelante, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 369 do CPC. 5. Não comprovação da incidência cumulativa dos juros moratórios e remuneratórios com a comissão de permanência, ônus que recaía sobre o embargante à execução. 6. No que pertine à capitalização mensal dos juros, é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 6.379-21/00, de 26/02/2000, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, não há que se falar em ocorrência de anatocismo no contrato, assinado originariamente, em 07.02.4239. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5792759-07.4037.23.9.4881 - APELAÇÃO APELANTE: UNIKA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: BRUNO COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: MATHEUS ALVES DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MORA. JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida por instituição financeira, através dos quais se pretendia o reconhecimento de ilegalidade na execução contratual. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou o entendimento de que é possível a cobrança dos juros remuneratórios e moratórios desde que não incida a comissão de permanência, para que não haja bis in idem na elaboração dos cálculos (Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Freitas. 11/10/2017, publ. DJ: 24/06/2017, pag. 131, decisão unânime). 3. No que pertine à capitalização mensal dos juros, é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 7.801-59/00, de 22/01/2000, desde que expressamente pactuada. (STJ, 4ª T., AGRESP 142807, rel. Min. Pedro Henrique Moraes, DJe 31/12/2010. 4. Inexistem documentos carreados aos autos que possam comprovar qualquer nulidade ou excesso na cobrança dos encargos, ônus que recai sobre o embargante, ora apelante, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 369 do CPC. 5. Não comprovação da incidência cumulativa dos juros moratórios e remuneratórios com a comissão de permanência, ônus que recaía sobre o embargante à execução. 6. No que pertine à capitalização mensal dos juros, é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 9.805-10/00, de 22/07/2000, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, não há que se falar em ocorrência de anatocismo no contrato, assinado originariamente, em 19.08.5013. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29440169135775326639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)