PROCESSO Nº: 0325419-00.8425.28.8.3738 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RÉU: LEANDRO SALES ADVOGADO: Matheus Castro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Porto - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 1998 A 2001 ASSEGURADA EM TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. RE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 030.036/CE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória ajuizada pela Universidade Federal Rural de Pernambuco para desconstituir acórdão da egrégia Terceira Turma, cujo relator foi o Desembargador Federal Convocado Felipe da Mota, que, ao negar provimento à apelação da HELOÍSA CARDOSO e à remessa oficial, assegurou ao impetrante o direito líquido e certo à incorporação dos quintos, posteriormente convertidos em VPNI, aos seus vencimentos, com relação ao lapso temporal respeitante a abril/1998 até setembro/2001. 2. Muito embora nos embargos à execução referentes ao título supramencionado tenha se afastado a sua inexigibilidade, ao fundamento de que os quintos incorporados pelo impetrante se referem ao período de 1994 a 1998, em verdade não foi isso que restou consagrado no título transitado em julgado. Consoante relatado, o acórdão que se pretende rescindir fora expresso ao destacar que o lapso temporal dos quintos a que o impetrante teria o direito de incorporar corresponde a abr/1998 a set/2001, e tal título judicial remanesce inalterado, de maneira que é de rigor que se julgue procedente o pedido rescisório para desconstituí-lo, em face do precedente do STF, de observância obrigatória. 3. Com efeito, diante da pacificação do entendimento consagrado no egrégio Supremo Tribunal Federal sobre o tema, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 693.264-CE, sob o regime da repercussão geral, no sentido de não ser possível a incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais no período compreendido entre 08/04/98 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 9.407-94/01), impõe-se o reconhecimento de que o acórdão rescindendo violara norma jurídica (art. 966, V, do CPC). 4. Procedência do pedido rescisório, para desconstituir o acórdão rescindendo, e, em sede de novo julgamento, dar provimento à apelação da MARCELA VIEIRA e à remessa oficial. rnsmw/MN
(PROCESSO: 72036569053210969622, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 04/08/2018)