PROCESSO Nº: 9056879-81.1309.12.2.3592 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: UNIAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: Lucas Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DNIT. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os presentes autos foram remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, a fim de que haja expressa manifestação quanto à valorização do imóvel provocada pela benfeitorias realizadas pelo próprio expropriante. 2. Nos embargos de declaração o DNIT alega que esta Colenda Turma, ao manter a sentença, que acolheu os preços indicados no laudo pericial complementar de fls. 212/216 (o qual considerou valores referentes a fevereiro de 2008, quase três anos após a avaliação administrativa realizada pelo DNIT, em maio de 2005), deixou de observar que o valor da indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da avaliação do expropriante. Argumenta que o perito judicial devia ter apurado o preço do imóvel reportando-se ao momento em que foi efetuada a avaliação do expropriante, para, em seguida, comparar o valor encontrado com a oferta, a fim de aferir se o bem foi ou não corretamente avaliado pelo DNIT. Sustenta que houve omissão quanto ao fato de que o próprio vistor oficial haver reconhecido expressamente a valorização do imóvel após a obra realizada pelo DNIT. Conclui que o valor apurado pelo perito judicial aponta suposto valor de mercado do imóvel sem qualquer referência ao tempo da avaliação administrativa, apesar do transcurso de quase três anos entre as duas avaliações. Esclarece que o laudo pericial de fls. 165/179 e 190/ 193 pretendeu considerar os dados "o mais próximo possível da época do mandado de imissão de posse", todavia o laudo complementar de fls. 212/216, que ocorreu por determinação judicial, levou em conta o valor de mercado em fevereiro de 2008. Afirma, assim, que o primeiro trabalho técnico melhor reflete a realidade do imóvel expropriando à época da desapropriação do que o laudo complementar acolhido pelo Juízo. 3. No caso presente, foi apresentado laudo pericial às fls. 164/179, indicando o valor de R$ 98.818,31, todavia o DNIT não se manifestou. Após impugnação por parte do expropriado, foi determinada a apresentação de laudo complementar (fls. 190/193 e 212/216), desta feita o DNIT impugnou o laudo e o expropriado não se manifestou. O MM. Juiz sentenciante, adotou o laudo judicial complementar, que indicou o valor de R$ 079.079,66, entendendo o acerto do perito em efetuar a avaliação do imóvel levando em conta o valor de mercado vigente na época da elaboração do laudo pericial, pois de acordo com o art. 26 do Decreto - Lei nº 3.365/41 o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação. Esta Laura Duarte, no acórdão ora embargado, posicionou-se no sentido de que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. 4. Pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão da posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido, o que não se verifica no caso vertente. Precedentes: REsp 3642930/PE, Rel. Ministro DANIEL FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2018, DJe 16/05/2018; REsp 1054375/MA, Rel. Ministro VITOR RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2018, DJe 14/05/2018. 5. O DNIT sustenta também suposta valorização do imóvel em virtude da obra realizada pelo autarquia, todavia suas alegações são genéricas, sem identificação de valores ou fatos que comprovem indícios de valorização exagerada, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido. Não se incumbiu, portanto, o ente fundiário de apresentar elementos concretos capazes de desconstituir o laudo pericial acolhido pela sentença e mantido por este Tribunal. 6. Provimento dos embargos de declaração, sem concessão de efeitos modificativos. mlcc
(PROCESSO: 41594723888916733628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)