CIVIL E PROCESSUAL CIVIIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS PREJUDICADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU CULPA DAS EMPRESAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
1. Com relação à alegação de legitimidade passiva da PETROBRAS, em razão do julgamento do mérito do recurso, prejudicada tal alegação.
2. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de indenização, manejada pelo INSS que pretendia viabilizar o ressarcimento do erário público pelas verbas despendidas com o pagamento do benefício ao segurado empregado RENAN NOGUEIRA, decorrente de acidente do trabalho que resultou em lesão neurológica que o incapacitou definitivamente.
3. Sustenta o INSS que o acidente poderia ter sido evitado caso as rés (PETROBRAS E TEC-SUB TECNOLOGIA SABAQUATICA LTDA), tivessem adotados as medidas protetivas exigidas em lei, preventivamente, malgrado a prudência e o respeito à vida humana. Aduz, ainda, que para que a ação regressiva seja ajuizada, dois pressupostos deverão estar presentes: acidente de trabalho causado pelo comportamento culposo/doloso do empregador e pagamento de benefício acidentário ao segurado ou a seus dependentes, o que ocorre no caso dos autos.
4. A responsabilidade de que tratarão as ações regressivas ora enfocadas é subjetiva, porque se funda na culpa da empresa, especificamente quanto à negligência na observância das normas de segurança e higiene do trabalho (CF, art. 7º, XXII; L, Título II, Capítulo V - especialmente arts. 157 e 158; e ainda, art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91).
5. Consoante o art. 120 da Lei n. 8.213/1991, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis".
6. No caso concreto, o INSS responsável pelo pagamento de benefício acidentário pode ele se valer da ação regressiva contra o causador do dano, observada a prescrição trienal (CC, artigo 206, parágrafo 3º, inciso V).. Demonstrados o dano, o nexo causal e a negligência, surge o dever daquele que praticou o ato ilícito indenizar, mormente quando ausentes exculpante (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima).
7. Nos termos do relatório investigativo da Marinha do Brasil, como se vê, é conclusivo no sentido de que não houve qualquer conduta imputável à empresa TEC-SUB TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA que tenha dado causa ao dano causado ao segurado CAUÊ NOGUEIRA, tendo em vista que o mesmo apresentou um severo - e raro - quadro clínico de doença descompressiva no dia do mergulho, conforme as informações trazidas no inquérito administrativo da Capitania dos Portos. Assim, no caso dos autos, como a hipótese consagra genuíno acidente de difícil ou impossível previsão, não é cabível responsabilizar as empresas. Logo, não restou provado a ocorrência da negligência das empresas e nem tampouco o nexo causal.
8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 92973590677566075191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 12/05/2018)