EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. TERÇO DE FÉRIAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 345.172/PR. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. LEI 22.032/14. REDISCUSSÃO. RECURSOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que deu parcial provimento à remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, incluindo na base de cálculo das contribuições previdenciárias o terço constitucional de férias e excluindo os valores correspondentes ao aviso prévio indenizado, auxílio creche e adicional por "quebra de caixa"; excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e determinando o direito à compensabilidade. 2. O particular alega omissão do acórdão no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária relativa ao terço constitucional de férias, aduzindo que o entendimento acerca da incidência da contribuição sobre a referida verba não se encontra devidamente pacificado, e colacionando os termos do RE 1.730.680/PR em repercussão geral. 3. A Fazenda Nacional requer o sobrestamento do processo a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 732.086/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos. Sucessivamente, sustenta que o julgamento do RE 434.604 pelo STF não apreciou a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 4. Tendo sido devidamente analisada a matéria, não se pode caracterizar omissão o simples fato de não se seguir o entendimento pleiteado pelo particular. O acórdão foi devidamente fundamentado, demonstrando haver controvérsia acerca da incidência da exação em comento sobre diversas verbas, inclusive sobre o 1/3 de férias, em acordo com o ARE 0821827. Ademais, o acórdão justificou o posicionamento adotado para a incidência da contribuição patronal sobre a referida verba em discussão, por constituir ganho habitual do empregado e ante a sua previsibilidade anual. 5. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 6. As alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 64.060/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 7. Impossibilidade de sobrestamento do acórdão em virtude de análise de possível atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração nos autos do RE nº 900.480/PR. Os embargos de declaração não configuram meio hábil para trazer nova discussão ao mérito já julgado e fundamentado. 8. Embargos de declaração do particular rejeitados; Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados e aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 1026, § 2º, do NCPC. LMABP/VRPB
(PROCESSO: 51388292685224673968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)