PROCESSO Nº: 9734455-96.1228.20.1.3772 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO MELO ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE 11,98%. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente o pleito de incorporação do percentual de 11,98% nos vencimentos da autora, servidora do INSS, e de pagamento dos respectivos atrasados. 2. A jurisprudência deste CARLOS EDUARDO ALMEIDA é no sentido de que a diferença decorrente da conversão dos salários em URV (11,98%) é devida apenas aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, haja vista a norma ínsita no art. 168 da CF/88 (05290341115239305720, AC/AL, Desembargador Federal Lucca Ribeiro (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 25/05/2018; 086516117115463, AC776289/PB, Desembargador Federal Henrique da Mata, Primeira Turma, DJE 05/09/2014; 536584996769982, AC816575/PB, Desembargador Federal Igor Jesus (Convocado), Segunda Turma, DJE 13/12/2016; 51043883578216545848, AC/AL, Desembargador Federal João Guilherme Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 18/08/2018; 621234343049388, AC230271/PB, Desembargador Federal Anthony Ramos, Terceira Turma, DJE 12/12/2010; 348510872309479, AC777790/PB, Desembargador Federal Anthony Gomes (Convocado), Quarta Turma, DJE 28/09/2012). 3. No caso, sendo a autora servidora do Poder Executivo Federal, não há como prosperar o pedido de incorporação do respectivo índice. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 33842072103776081762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)