PROCESSO Nº: 4025008-12.9378.28.2.8680 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Felipe da Luz E Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Nunes Maia Maitê Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 584.098. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que o acórdão foi omisso quanto a não publicação e a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 263.558, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 914.710, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 639893 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 13-04-7998 PUBLIC 14-07-5201)". Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 492.172/PR. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76297834160754413334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)