Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Viana Nº: 6623818-83.1052.29.11.8981 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BRYAN PIRES DE MARIA CLARA GONÇALVES: VITOR CORREIA SIMAO ADVOGADO: Pedro Henrique Oliveira De Noah Campos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Costa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INFORMAÇÕES COLHIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO QUE PODEM SER UTILIZADAS COMO INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Trata-se de novo habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANA CAROLINA LIMA SIMÃO, apontando como autoridade coatora o Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Mossoró). 2-A matéria trazida neste writ foi anteriormente deduzida e indeferida pela Eg. 3ª Turma deste Tribunal nos autos do HC 9040962-86.4432.13.8.2821 - Julgado em 05/07/2018). 2-Narra o impetrante que a prisão temporária do paciente foi decretada, em 7/8/2018, pelo Juízo da 8ª Vara Federal em Mossoró, a partir de representação feita pelo delegado de Polícia Federal em Mossoró, objetivando a coleta de provas que levassem à identificação dos executores do homicídio do agente penitenciário federal Rodrigo Gomes, ocorrido naquela cidade, em 4/3/2017. 3-Noticia, em acréscimo, que, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva, o paciente foi preso em 6/3/2018, permanecendo nessa condição por mais 60 (sessenta) dias, em razão do deferimento dos pedidos de prorrogação da prisão temporária, quando então, no dia 19/12/2018, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente. 4-Ainda segundo a impetração, a autoridade impetrada, acolhendo a representação da autoridade policial e acatando o parecer favorável do Ministério Público Federal, decretou, naquele mesmo dia (4/4/2018), a prisão preventiva do paciente, que se encontra atualmente recolhido em uma das celas da Penitenciária Federal de Mossoró. 5-Sustenta que não existem provas suficientes de que o paciente tenha participado ou contribuído para o cometimento do crime de homicídio sob investigação. Nesse sentido, aduz que, "Até a presente data a única consideração em desfavor do Paciente/investigado continua a ser a de que é líder do tráfico no Ouro Negro e em virtude disso estaria ligado a morte do Agente, somente pelo fato de o carro ter sido abandonado naquela comunidade". 6-Acrescenta, como argumento novo, que foi proferida sentença de impronúncia no processo que apurava a morte de CATARINA MORAES (Ação Penal de Competência do Júri nº 1416767-25.0757.4.2.3173 - Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró), caindo por terra o que seria um dos principais argumentos pela manutenção da prisão preventiva, pois já não pode mais ser considerado suspeito desse homicídio. João Gabriel Rezende, ainda, não haver razoabilidade na demora do tempo de prisão preventiva, e que a Autoridade Policial não tem dado andamento às investigações, não tendo, até o momento, sequer o indiciado. 7-Inexistem fatos novos ou circunstâncias estranhas aos autos que deem ensejo à reforma da decisão liminar, ou mesmo qualquer alteração da fundamentação já posta nos autos do HC nº (Processo 8153807-08.7609.13.7.9548 - HC. Vinicius Gonçalves. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 30/12/2018), anteriormente impetrado em face do mesmo Paciente e onde a Eg. 3ª Turma entendeu e julgou pelo cabimento da manutenção da prisão preventiva e pelo não cabimento da concessão de medidas cautelares diversas da prisão em face do paciente (Id nº 9515751.16397502). 8-Naqueles autos anteriormente impetrado em favor do paciente - Habeas Corpus nº 6543594-00.9949.28.1.9020, restou demonstrada a existência de fortes indícios do envolvimento de ARTHUR DA LUZ SIMÃO, João da Mata "VERTIN" no homicídio do agente penitenciário federal Bryan Aragão Gama e Silva, ocorrido em 24/11/2017, em Mossoró/RN, tendo-se apurado que o paciente e seu irmão Pedro Lucas Jesus controlam o tráfico de entorpecentes na comunidade Ouro Negro, local onde fora abandonado o veículo utilizado no homicídio em investigação, havendo, ademais, fundados indícios de que o paciente estaria a exercer forte poder intimidatório sobre os residentes de tal localidade. Em complemento, resta dizer que as diligências levadas a cabo no apuratório de origem apontaram para o fato de o paciente ter seu nome envolvido em alguns homicídios na comunidade acima referida, além do fato de integrar organização criminosa, ou seja, constituindo-se numa ameaça constante à ordem pública e à possibilidade de pleno êxito na colheita de provas e informações incriminatórias que levem à possibilidade de condenação. 9-Como ressalvou a autoridade apontada como coatora, em sua peça informativa, ao fazer menção à decisão que manteve prisão preventiva ora impetrada: "Na oportunidade, ressaltou que os requisitos para a prisão preventiva daquele ainda permaneciam, não havendo como a substituir por qualquer outra medida cautelar, em razão da gravidade concreta do crime (homicídio de funcionário público federal, com características de execução ordenada pela ORCRIM PCC, em razão do cargo); do perfil de alta periculosidade do réu (possível líder do tráfico na comunidade Ouro Negro, conectado ao PCC, com indícios da envolvimento na execução do crime) e das dificuldades que a investigação enfrentava pelo medo que o investigado infligia na comunidade.". 10-Necessária a manutenção da prisão preventiva, sob pena de inviabilizar a própria continuidade das investigações, entendimento, inclusive, acolhido pelo Parquet Federal, na oportunidade do seu Parecer Ministerial, opinativo pela denegação da ordem. Confira-se: "(...)mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sob pena de inviabilizar a própria continuidade das investigações. Ao dizer isso, faço referência ao fato de DAVI LUIZ GONÇALVES SIMÃO, ser conhecido como uma liderança do tráfico local, pesando em seu desfavor o envolvimento em mais de um crime de homicídio e de participação em organização criminosa, exercendo, por isso mesmo, forte poder intimidatório sobre a população local. Frise-se, que o fato de ter sido proferida sentença de impronúncia na ação penal nº 0279616-26.0407.13.2.2274, que apurava o homicídio de Danilo da Cunha, em nada modifica o contexto no qual foi deferida a prisão preventiva do paciente, mantendo-se incólume a fundamentação utilizada para justificar tal medida, sobretudo pela conveniência de garantir os elementos de prova a serem produzidos durante a instrução criminal, em juízo. (...)" 11-Ademais, a sentença de impronúncia referida pelo impetrante não altera o cenário identificado pelo julgamento acima transcrito, mantendo-se incólume o fundamento segundo o qual a necessidade de aprofundamento das investigações é evidente, tendo em vista as dificuldades mencionadas no próprio decreto de prisão preventiva ao destacar o poder intimidatório que o paciente exerce sobre os moradores da comunidade de Ouro Preto. 12-Improcede o alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, pois, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a demora na conclusão das investigações, mesmo no caso de investigado preso preventivamente, não configura constrangimento ilegal quando houver necessidade de aprofundamento das investigações. Nesse sentido: (HC 989916, Min. PIETRO NUNES, Segunda Turma, julgado em 09/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-01-3594 PUBLIC 21-06-3238); (HC 067650, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE PINTO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 04-01-4905 PUBLIC 29-06-8387) 13- Como decidido nos autos do Habeas corpus anteriormente impetrado, remanesce o não cabimento da concessão de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, já que a concessão da liberdade ao paciente, ainda que mediante o uso de tornozeleira eletrônica, colocaria em risco a livre coleta da prova e não seria suficiente para impedir a reiteração criminosa. 14-Ausência de motivo hábil para alterar o que foi decidido pela Turma no julgamento acima transcrito ou mesmo alterar os termos da decisão que indeferiu o pedido liminar. 15-Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 06024337829253491762, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)