PROCESSO Nº: 7577256-07.1708.16.5.9293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS BARBOSA e outros ADVOGADO: Nicolas Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Pinto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO SEM RETENÇÃO DE PSS. VALORES AINDA CONTROVERTIDOS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RESOLVEU A CONTROVÉRSIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do processo nº 6776609-76.4552.13.2.9218, autorizou a liberação/pagamento dos precatórios sem qualquer retenção a título de PSS, em razão da ausência de efeito suspensivo do recurso de agravo em recurso especial nos autos do AGTR 6592313-50.2655.5.10.1512. 2. Em consulta ao sítio eletrônico, na internet, verifica-se que, em 10/08/2018, o agravo de instrumento nº 3257030-23.8783.19.7.5641 transitou em julgado, conforme certidão de comunicação de baixa de processo. 3. Desse modo, a discussão acerca da necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para a expedição de requisição de pagamento de parcela controversa restou prejudicada. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 54423324557847911200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)