Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Campos PJe-APELREEX 0431787-74.0862.1.2.3992 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO : JOÃO GABRIEL DUARTE : THALES NUNES FORTES RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que, nos autos de mandamus, concedeu a segurança e confirmou a medida liminar já deferida para determinar à autoridade coatora que permita a acumulação dos dois cargos públicos pretendidos pela impetrante, ora recorrida, servidora efetiva do Instituto Federal de Sergipe, ora recorrente, no cargo de pedagoga, assegurando a sua vaga, contratação e posse no cargo de professora substituta, conforme classificação no certame, regularizando sua situação funcional, imediatamente, com a inclusão de seu nome na folha de pagamento do impetrado. 1. A impetrante ocupa o cargo de pedagoga na autarquia impetrada, com carga horária de quarenta horas semanais, pretendendo tomar posse no cargo de professora substituta da autarquia federal, com carga horária também de quarenta horas semanais, tendo sido sua posse obstada pela impetrada em virtude de que a carga horária de ambos os cargos ultrapassam sessenta horas, totalizando oitenta horas semanais. 2. Nas pegadas do parecer Ministerial, ressalta-se que: A vedação à acumulação de cargos públicos encontra exceção no próprio texto constitucional, que, em seu art. 37, XVI, estabelece as hipóteses em que é possível tal a cumulação. Dentre estas hipóteses, encontra-se a possibilidade de acumulação de dois cargos de professor, desde que sejam observados o teto salarial do funcionalismo público e a compatibilidade de horários : XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c ) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 3. A par disso, para suprir a falta de previsão legal acerca da jornada máxima de trabalho no serviço público, o Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União procurou estabelecer um limite, autorizando ao servidor o cumprimento de uma carga horária semanal de sessenta horas, no caso de acumulação de dois cargos, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários. 4. Desta forma, é de se concluir que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. 5. Na hipótese trazida a lume, o que se evidencia, em verdade, é que a impetrante participou de concurso público realizado pela impetrada, já sendo funcionária pública, com carga horária semanal de quarenta horas. Ao passar em outro certame, com carga horária quarenta horas semanais, perfez, ao somar as jornadas de trabalho, um total de oitenta horas semanais, que se afigura humanamente impossível de ser cumprido por qualquer pessoa. 6. Assim, considerando-se a presunção de legitimidade e veracidade dos dados trazidos pela Administração, resta cristalino que a cumulação dos cargos que seriam exercidos pela apelada suplantariam o limite máximo de sessenta horas estabelecido pelo Parecer da AGU, restando correta a atitude da apelante de não permitir que a apelada tome posse no cargo público de professora substituta. 7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 86847519114601453587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)