PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATHEUS JESUS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. O art. 924, do CPC/15, diploma legislativo de aplicação subsidiária às execuções fiscais, elenca as causas de extinção da execução.
2. O caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses aventadas no art. 924, do CPC/15, nem a nenhuma situação prevista na Lei 6.830/80. Na verdade, a extinção de Execução Fiscal se deu em razão de informação equivocada prestada pela exequente.
3. Assim, sem que tenha havido qualquer causa de extinção do crédito tributário - previstas no art. 156, do CTN - ou uma das causas de extinção da execução - elencadas no art. 924, do CPC/15 ou na Lei 6.830/80 - deve o feito executivo ter prosseguimento.
4. Pedro Moreira. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 00574539446122067591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)