E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que houve aplicação de encargos elevados na aferição do saldo devedor do contrato de consolidação de dívida, bem como cláusulas abusivas. Todavia, atenta aos argumentos supra, observo que a excipiente limita-se, genericamente, a afirmar a abusividade do título, sem, contudo, afastar sua certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que a exceção de pré-executividade não se presta a esse fim. Ademais, explicitou que tal matéria exige dilação probatória e, como tal, não podem ser examinados em sede de exceção de pré-executividade. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 66687707466931885723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)