PROCESSO Nº: 4376112-50.3072.6.6.8832 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: MIGUEL RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Rafael Jesus EMENTA. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Cuida-se de apelação de sentença proferida em ação em que se pleiteava o fornecimento de medicamento e leito em UTI pediátrica, que foi extinta sem julgamento do mérito, em razão do óbito do autor, condenando o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró em honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, conforme autoriza o art. 85, §§ 2º e 3º, I, e §4°, III, do CPC. II.Em suas razões , o Município pede a isenção da condenação, alegando que não deve ser condenado em honorários, uma vez que o fornecimento de medicamento e tratamento não é da sua competência. III.Examinando os autos, observa-se que a alegação da Município, quanto à sua obrigação em fornecer medicamentos não deve prosperar, pois o art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. IV.No tocante à condenação em honorários advocatícios, deve ser mantida a condenação do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN , no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, e §4°, III, do CPC. Davi da Cunha. [04]
(PROCESSO: 36865077600933791005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)