PROCESSO Nº: 1242907-68.3663.19.1.9640 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: João Gabriel Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, que acompanhou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 0.126.093, com relação à aplicabilidade dos índices de juros de mora e da correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Consoante orientação consolidada desta Turma, os honorários recursais só são devidos em caso de improvimento do recurso e, tendo sido o apelo da autarquia federal parcialmente provido, não há que se falar em condenação em tal verba. Precedente desta Quarta Turma. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 71248445482132679761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)