EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 720.058/SC). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS. TERÇO DE FÉRIAS. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão emanado por esta Corte, que não exerceu o juízo de retratação, em conformidade com a tese fixada pelo Plenário do STF acerca do tema (20), RE 288823-SC: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. A embargante requer que sejam sanadas omissões quanto às alegações em suas razões recursais para que seja reconhecida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de horas extraordinárias e sobre o e o terço constitucional de férias. 3. O acórdão embargado, que deixou de exercer o juízo de retratação em conformidade com a tese fixada pelo Plenário do STF acerca do tema (20), RE 532196-SC, e manteve os termos do acórdão anteriormente proferido, restou devidamente fundamentado quanto à incidência ou não da contribuição previdenciária relativa às horas extras e ao terço de férias. 4. Quanto às horas extras, o decisum em questão fora expresso ao fundamentar que deve ser observado, no momento da liquidação da sentença, se o servidor pertence a Regime Próprio de Previdência, ou ao Regime Geral de Previdência Social, para se determinar ou não a incidência da contribuição previdenciária patronal, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 5. No que diz respeito ao terço constitucional de férias, de fato, após o julgamento pelo STF no RE nº 786.655/SC, decidido sob o rito da repercussão geral (Tema 20), tem havido controvérsia sobre a incidência da exação em comento sobre diversas verbas, inclusive sobre esta, conforme se verifica no ARE 5098655. Todavia, apesar de esta eg. Turma já estar reconhecendo que o adicional de 1/3 de férias possui natureza remuneratória, integrando o salário de contribuição por haver uma previsibilidade anual do seu recebimento, não é possível, no presente caso, reconhecer tal pleito. 6. O juízo de adequação tem que ser realizado de acordo com o acórdão paradigma em repercussão geral, no qual não houve decisão sobre a natureza de cada verba individualmente considerada. Caso for efetivada a adequação do julgado, como pretende a embargante, estaríamos ajustando o acórdão da turma a julgado do Supremo sem repercussão geral (ARE), o qual serve de precedente para novos acórdãos e não para adequação. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados.
(PROCESSO: 47921003186711007488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)