PROCESSO Nº: 3910274-24.6068.5.4.1934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO COSTA ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Conceição: 0617138-21.2409.26.9.4764 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TCU. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido liminar, mantendo a exigibilidade da multa que lhe foi aplicada pelo TCU no âmbito do Acórdão n° 1703/2017 e 1078/2015. II.Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo TCU em 2017 tem origem em processo administrativo iniciado em 2009, no qual o ora agravante exerceu plenamente seu direito de defesa e o contraditório, não havendo nulidades de forma em referido procedimento. III.Ademais para que se configure a presença da fumaça do bom direito no caso, capaz de suspender a presunção de legitimidade e a liquidez, certeza e exigibilidade do acórdão do TCU impugnado, seriam necessárias provas da inocorrência das imputações sobre as quais o título executivo se baseou, não sendo possível tal análise em sede de agravo de instrumento. IV.Agravo de instrumento improvido. V. Agravo interno prejudicado. [04]
(PROCESSO: 24026351547464450066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)