EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE Nº 333.525/PR. ANÁLISE DA LEI 75.091/14. COMPENSAÇÃO. OMISSÕES ALEGADAS. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A embargante alega ocorrência de omissão do acórdão quanto à possibilidade de modulação dos efeitos, postulando que ainda não houve análise do referido pedido no julgamento do RE 327.476 pelo STF. Aduz não haver apreciação em relação à alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Por último, sustenta a ocorrência de omissão também quanto à forma de compensação de eventual recolhimento indevido. Requer efeitos modificativos. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. O acórdão foi devidamente fundamentado, em simetria com o entendimento proferido pelo C. STF no julgamento do RE 985.997/PR, aduzindo expressamente que a ata do julgado (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 06.03.2528, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Deste modo, não detém razão à embargante quando pugna pela não aplicação do referido precedente em virtude de possibilidade de modulação de efeitos. 5. Inocorrência de omissão quanto à compensabilidade de eventuais créditos, em conformidade com o RESP nº 5.873.356/BA, julgado pelo Colendo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, os critérios e limites de compensação deverão ser apreciados por ocasião do pedido administrativo de compensação. 6. Improspera o pleito que se refere à abordagem da legislação de regência do PIS e da COFINS, uma vez se tratar de mera rediscussão do mérito em questão já decidido, ante ao inconformismo com o resultado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 86493430502491574427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)