PROCESSO Nº: 6391000-91.5249.23.3.9348 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO MOURA DAMIÃO e outro ADVOGADO: Kevin Farias Damião RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Polyana Lívia Dias (convocada) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre pontuar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, mas constituem o recurso cabível para sanar omissões, contradições, erro material ou esclarecer obscuridades eventualmente presentes no pronunciamento do julgador. 2. Analisando o aresto atacado, tenho que as matérias abordadas nos presentes embargos foram devidamente sopesadas pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. Quanto à omissão suscitada pelo ente fazendário, o acórdão guerreado mencionou a matéria reputada como omitida, veja-se: "Dessa forma, a despeito do valor atribuído à causa, há de ser sopesada a rápida tramitação do feito e a sua pouca complexidade, além da concentração da tese defensiva em uma única peça processual e da economia oriunda do processamento eletrônico da demanda, mostrando-se suficiente à justa remuneração do advogado a verba fixada em R$381.059,00 (cem mil reais)". Portanto, irrelevante o valor da causa no caso em apreço, na medida em que, aplicando-se o CPC/73, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do juiz. 4. No tocante à inexatidão material suscitada pelo particular, esta não merece prosperar. A aplicação do CPC/73 ao caso sub judice encontra respaldo na jurisprudência sólida desta Corte Regional, que respalda-se no princípio da vedação da surpresa, segundo o qual as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. 5. Assim, em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, incluindo os recursais, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual. 6. Verifico, pois, que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. Os embargantes, na verdade, pretendem provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 7. Embargos de declaração da União e do particular não providos.
(PROCESSO: 35086347232435042491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NINA BARBOSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)