PROCESSO Nº: 9874047-31.4235.18.3.1388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STN - SISTEMA DE TRANSMISSAO NORDESTE S. A. ADVOGADO: Vicente da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CARACTERIZADA. SANEAMENTO DO DEFEITO. VIA RECURSAL CABÍVEL. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora-apelante contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, manejada em face da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por inépcia da exordial e impossibilidade jurídica do pedido. 2. O magistrado singular que "da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, bem como diante de pedido formulado contra regra que goza da presunção relativa de constitucionalidade, impõe-se o reconhecimento da sua impossibilidade jurídica, tendo em conta que a pretensão de continuar recolhendo o IRPJ e o CSLL à base de 8% e 12%, respectivamente, como se não prestasse também - ou independentemente de prestar - serviços de planejamento, implantação, construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia elétrica, não encontra lastro no ordenamento jurídico, mormente diante da situação fática apresentada pelo requerente, consubstanciada na diversidade do seu objeto social". 3. O Colegiado manteve esse entendimento no sentido de que a situação fática trazida pela parte autora - inclusão no contrato de concessão da prestação de serviços de planejamento, implantação, construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia elétrica - não guarda coerência lógica com a sua pretensão de continuar a recolher o IRPJ e a CSLL pelas alíquotas de 8% a 12% diante da clara imposição normativa inserta na Lei 12.973/14, que deu nova redação ao art. 15, § 1º, inciso III, letra e, da Lei 9.249/95. 4. Todavia, a ementa do acórdão guerreado não foi suficientemente clara ao abordar a tese jurídica defendida nos autos e os fundamentos do voto condutor do acórdão. 5. Embargos de declaração providos, para sanar a obscuridade.
(PROCESSO: 06368835015846682787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)