PROCESSO Nº: 9224037-56.9791.8.11.0971 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: IGOR VIANA e outros ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. VPNI. ART. 14, LEI 19.715/12. ABSORÇÃO PELAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO GDPGPE E/OU GDACE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença determinou o restabelecimento do pagamento da rubrica "82836 VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" nos valores anteriormente percebidos, bem como que o DNOCS se abstenha de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 53.099/2012, condenando ainda o réu a devolver os valores eventualmente descontados. 2. A Primeira Turma do JOAQUIM CORREIA firmou entendimento no sentido de que as gratificações de desempenho denominadas GDACE e a GDPGPE, tendo em vista sua natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em lei e regulamento, não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI (91747677026208741445, AC/PB, Desembargador Federal Diego Ramos (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 07/07/2018; 17209886768644773417, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Henrique Mendes, 1º Turma, Julgamento: 24/02/2017; 86782263930847121043, AC/CE, Desembargador Federal Thomas Teixeira, 1º Turma, Julgamento: 10/12/2015). 3. Esse também é o entendimento das outras Turmas deste IGOR ALMEIDA (65836380940226781056, APELREEX/CE, Desembargador Federal Vitor Duarte (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 01/09/2016; 69885348366995603250, AG/SE, Desembargador Federal Leandro Silva, 3ª Turma, Julgamento: 20/02/2017; 54033024493198626072, APELREEX/CE, Desembargador Federal João Felipe Martins, 4ª Turma, Julgamento: 22/04/2018). 4. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 758.245/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4909800/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 5. A sentença deve ser mantida, devendo-se observar, porém, quando do seu cumprimento, a não contestada informação do apelante (petição nº 5306381.3434322) de que as autoras já foram contempladas com a não absorção da VPNI em ações coletivas. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 12 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 29350897128026740875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)