PROCESSO Nº: 5687658-48.3911.13.4.9629 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO NICOLAS ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. SOLDADOR. CALDEIREIRO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 30/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 15/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 24/11/1997 a 22/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 08/04/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Embora a atividade rural, por si só, não possa ser contabilizada como tempo especial, tendo em vista que a produção em regime de economia familiar acontece em pequena escala e não pode ser considerada insalubre, trata-se de trabalhador rural com função de cortador de cana-de-açúcar, com registro na CTPS, que desempenha atividades em escala industrial e com métodos insalubres, devendo receber igual tratamento em relação aos demais trabalhadores agropecuários. 7. Restou devidamente comprovado que a parte autora foi contratada para executar as funções de trabalhador rural como cortador de cana, de soldador e de caldeireiro, se enquadrando nos itens 2.2.1 e 2.5.2 do Decreto nº 17.994/64. Os períodos convertidos sem a presença de laudo técnico são todos anteriores à Lei nº. 9.032/1995, norma que aboliu a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional. 8. A Lei nº 8.213/91 autoriza a contabilização, como tempo de serviço para aposentadoria, do período em que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, conforme o art. 55, II. Tendo em vista que o autor voltou a exercer atividades laborativas após a cessação do benefício, tal período deve ser considerado na contagem do tempo de contribuição para fins da aposentadoria pleiteada. 9. O suplicante demonstrou o exercício de atividades de natureza especial, a partir da apresentação dos formulários DIRBEN-8030, emitidos até 17/12/2003, com os devidos laudos técnicos que comprovam a exposição do autor a agentes nocivos químicos, ruído e calor. Os períodos analisados foram anteriores a 11/03/2003, sendo admitida a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio do formulário DIRBEN-6692. 10. Restando comprovado o exercício de atividade laboral por mais de 35 (trinta e cinco) anos, deve ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição requerida, nos termos da sentença. 11. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, mantém-se a sentença a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". 12. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, bem como quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ, permanecendo a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 48080947266102466972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)