PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DO AUTOR, DO PATRONO E DAS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. INACOLHIMENTO. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 7282967/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência.
2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (26/10/15), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Caso em que não restou comprovado a condição de segurada especial da autora.
4 - Da análise dos documentos, observa-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar a data da filiação do requerente, não serve como início de prova porquanto foi emitida no mesmo dia em que pleiteou o benefício na via administrativa. A mesma fragilidade de prova é o contrato de parceria agrícola, vez que ausente as demais páginas, inclusive sem constar a data do início e fim da vigência do contrato. A certidão do imóvel rural, bem como o ITR em nome de terceiros não demonstram o exercício da atividade rural do requerente no período em que deveria comprovar.
5 - Conquanto o autor tenha colacionado a certidão de casamento e o inteiro teor da certidão de nascimento do filho constando a sua profissão de agricultor, os mencionados documentos, por si só, não servem para demonstrar o labor agrícola, porquanto é assente na jurisprudência de que a comprovação do exercício da atividade rural seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais, o que inocorreu no presente caso.
6 - Não há que se falar, na hipótese, em cerceamento de defesa, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento, porque há documentos nos autos que demonstram que houve a intimação da data da audiência por meio da publicação em diário da justiça, bem como através do oficial de justiça, apesar dessa ter sido infrutífera, porquanto o autor não foi encontrado no endereço indicado - comunidade do sítio Muzelo- , residindo em local incerto. A declaração emitida pelo Hospital não serve para justificar a impossibilidade do comparecimento do autor a audiência, porquanto a sua ida naquela unidade de saúde hospitalar deu-se um dia antes da data marcada para a audiência de instrução e julgamento, e apenas como acompanhante de sua esposa. Cabe ressaltar, também, que o patrono do recorrente, apesar de intimado dez dias antes da audiência através da publicação no diário de justiça, não justificou com antecedência da impossibilidade de comparecimento ao referido ato processual.
7 - Hipótese de aplicação do entendimento proferido no REsp 5634155/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido, além da ausência de prova testemunhal.
8 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
9 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 26775759558677070825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018, PUBLICAÇÃO: 05/02/2018)