PROCESSO Nº: 2876724-20.7978.24.4.3839 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: QUANTA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Isaac Rodrigues Da Bárbara Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT SOBRE AS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AS REFERIDAS REMUNERAÇÕES POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E HORAS EXTRAS, EM FACER DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS CITADAS VERBAS. PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, de férias indenizadas, de adicional de férias e valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença, 2. Requer a Fazenda Nacional, em síntese, a reforma da sentença, para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, de adicional de férias e valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença, em face do caráter remuneratório de tais verbas e dos ganhos habituais do empregado, nos termos do art. 201, § 11, CF/88. 3. Alega o particular, em resumo, a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias gozadas, salário-maternidade, hora extra e adicional de transferência, haja vista o caráter indenizatório de tais valores. 4. No tocante aos valores pagos aos empregados referentes às férias gozadas, salário-maternidade, hora extra e adicional de transferência devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal, haja vista o caráter salarial das mencionadas verbas 5. Por fim, é imperioso reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária e contribuição ao SAT/RAT sobre as verbas pagas a título de título de afastamento nos quinze primeiros dias por auxílio-acidente ou auxílio-doença, terço constitucional de férias, férias indenizadas e o aviso prévio indenizado, pois os mencionados valores não compõe o salário de contribuição nem incorpora-se ao cálculo da aposentadoria do trabalhador. 6. Precedentes. Apelações e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 72353720031723715796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)