Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Peixoto Nº: 9144133-71.8416.11.9.3252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO GOMES DE EVELYN CALDEIRA ADVOGADO: DIOGO NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: LORENA SILVA VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, pela União Federal e pela Superintendência Estadual Do Meio Ambiente - SEMACE para condenar o requerido a promover a demolição da edificação irregular denominada "Restaurante Blue Beach", construída sobre a Área de Preservação Permanente localizada na Praia da Caponga no Município de Cascavel-CE, com posterior remoção dos materiais, inclusive aqueles que se encontram embaixo do solo, devendo ainda abster-se de novas intervenções na referida APP. 2. A importância da preservação do meio ambiente é uma questão que transcende a esfera do indivíduo e da pluralidade de sujeitos que dele hodiernamente desfrutam, projetando-se para o bem estar das gerações futuras. Por esta razão, o art. 225 da Constituição Federal erigiu a fruição de um meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade como direito fundamental que, sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados. 3. Contrariamente ao alegado pelo apelante, a ausência de demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias não tem o condão de influenciar o resultado do julgamento, haja vista que o substrato fático que serve de fundamento para a pretensão deduzida em juízo e para a condenação imposta está atrelado exclusivamente à comprovação de que a construção impugnada está situada em área de praia. Precedentes desta Corte Regional. 4. Não há que falar em ausência de parâmetro indispensável à correta solução do litígio, o que torna insubsistente a pretensão de anular a sentença para determinar a demarcação oficial da Linha do Preamar Médio de 1831no litoral cearense. 5. A legislação de regência faz transparecer que a área de praia, bem de uso comum do povo, pertence a toda coletividade que deve dispor de livre acesso e fruição em igualdade de condições, o que inviabiliza qualquer interpretação que busque legitimar edificações existentes na faixa correspondente a este ecossistema. 6. Não há espaço para qualquer alegação de insuficiência do Laudo Técnico Pericial produzido sob o crivo do contraditório, pois o levantamento planialtimétrico realizado pelo perito é conclusivo acerca da total inserção da edificação do Restaurante Blue Beach em área de praia, ou seja, em área de preservação permanente, bem como de que a atividade ali desenvolvida por longo período causa degradação ao meio ambiente. 7. O teor das respostas do perito acerca das questões centrais torna desnecessária qualquer outra prova pericial ou até mesmo esclarecimentos do perito acerca de teses secundárias suscitadas pelo apelante, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 8. A existência de alvará de funcionamento expedida pelo Poder Público Local, a geração de empregos e até mesmo o recolhimento de tributos não legitimam a instalação e o funcionamento do estabelecimento na faixa de praia, pois o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve se sobrepor ao princípio da preservação da empresa ou da livre iniciativa. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77530841658023919425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)