PROCESSO Nº: 1860935-12.6800.25.2.8756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA CARVALHO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1751834-19.7658.17.1.8695 - 7ª VARA FEDERAL – PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO NA ANVISA. LITERATURA MÉDICA FAVORÁVEL. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora nos autos da ação de requerimento de fornecimento do medicamento ADALIMUMABE. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 445342; STJ RESP 031.788-RG); cabendo, na divisão da responsabilidade dos entes públicos, à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 3. Consta do laudo médico que a paciente ora recorrida é portadora de retocolite ulcerativa - RCU (CID 10 K51.0), doença inflamatória intestinal, evoluindo com doença em atividade intensa sem resposta atual à terapêutica tradicional (corticosteroides, imunossupressores e aminossalicilatos). 4. A Nota Técnica nº 372 do Ministério da Saúde informa que O medicamento pleiteado é aprovado pela ANVISA para o tratamento de diversas doenças, mas não há registro de incorporação de tal fármaco para a patologia em questão. 5. O Parecer apresentado por médico especialista da Defensoria Pública da União concluiu que “a pericianda preenche os critérios médicos para uso do fármaco (indicação baseada em comprovação científica de benefício e aprovação em bula registrada na ANVISA) e que o mesmo é fornecido em regime de gratuidade (SUS), porém está sendo privada do tratamento adequado apenas por não haver previsão no Protocolo Clínico e diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde da doença que o gera (retocolite ulcerativa), datado de 2002, e não se coaduna com as atualizações clínicas, inclusive com a liberação do uso do medicamento para RCU em 10/2014 e a mudança de bula pela ANVISA em 02/2015”. 6. Manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada para o fornecimento do medicamento, ante a presença dos requistos legais, mormente o risco de piora das condições de vida do demandante e a gravidade da patologia discutida, o que recomenda a necessidade urgente do fármaco pleiteado. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9221179-61.6358.23.11.2759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA CAMPOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9259886-46.1013.29.10.6432 - 7ª VARA FEDERAL – PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO NA ANVISA. LITERATURA MÉDICA FAVORÁVEL. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora nos autos da ação de requerimento de fornecimento do medicamento ADALIMUMABE. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 003402; STJ RESP 856.344-RG); cabendo, na divisão da responsabilidade dos entes públicos, à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 3. Consta do laudo médico que a paciente ora recorrida é portadora de retocolite ulcerativa - RCU (CID 10 K51.0), doença inflamatória intestinal, evoluindo com doença em atividade intensa sem resposta atual à terapêutica tradicional (corticosteroides, imunossupressores e aminossalicilatos). 4. A Nota Técnica nº 372 do Ministério da Saúde informa que O medicamento pleiteado é aprovado pela ANVISA para o tratamento de diversas doenças, mas não há registro de incorporação de tal fármaco para a patologia em questão. 5. O Parecer apresentado por médico especialista da Defensoria Pública da União concluiu que “a pericianda preenche os critérios médicos para uso do fármaco (indicação baseada em comprovação científica de benefício e aprovação em bula registrada na ANVISA) e que o mesmo é fornecido em regime de gratuidade (SUS), porém está sendo privada do tratamento adequado apenas por não haver previsão no Protocolo Clínico e diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde da doença que o gera (retocolite ulcerativa), datado de 2002, e não se coaduna com as atualizações clínicas, inclusive com a liberação do uso do medicamento para RCU em 10/2014 e a mudança de bula pela ANVISA em 02/2015”. 6. Manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada para o fornecimento do medicamento, ante a presença dos requistos legais, mormente o risco de piora das condições de vida do demandante e a gravidade da patologia discutida, o que recomenda a necessidade urgente do fármaco pleiteado. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83873246795299991249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)