EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERRENO DE MARINHA. TAXAS DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. REGISTRO EM CARTÓRIO. COMUNICAÇÃO AO SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE.
1. A sentença acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal pela ilegitimidade passiva do executado com relação à cobrança de taxas de ocupação de terreno de marinha, cujos vencimentos ocorreram entre 17/11/2007 e 6/3/2012.
2. A apelante alega que muito embora tenham ocorrido tratativas para transferência de titularidade dos terrenos de marinha, não há comprovação de que houve sua concretização, razão pela qual são necessárias diligências junto à Secretaria do Patrimônio da União, indeferidas pela sentença.
3. Em se tratando da utilização de terreno da União na forma descrita no art. 99 do Decreto-Lei 9.760/46, há prévio procedimento administrativo no qual é conferido ao particular o domínio útil do imóvel. A disciplina deste tipo de utilização exige ainda que a transferência de titularidade seja procedida através de registro no cartório de imóveis, após o que o adquirente deverá comunicar o fato ao órgão local do SPU, passando a assumir as obrigações enfitêuticas, nos termos do art. 116.
4. Os documentos anexados aos autos demonstram que em 12/1/2007 foram protocolados documentos na Secretaria do Patrimônio da União nos quais o adquirente pede a emissão da certidão autorizando a transferência dos imóveis cadastrados com os RIPs 35534114782-50 e 02611958148-83, bem como comprovante de recolhimento dos respectivos laudêmios.
5. A escritura pública de compra e venda dirime quaisquer dúvidas de que o executado transferiu a titularidade dos imóveis em questão, em 11/8/2007, para o senhor Vitor Hugo Sales, inclusive mediante autorização da Secretaria do Patrimônio da União concedida pelas certidões de nº 252/2007 e 251/2007. A referida certidão, datada de 27/10/2007, autoriza a transferência da titularidade, atesta o pagamento do laudêmio, a inexistência de dívidas até o exercício de 2006, bem como a responsabilidade do adquirente em requerer à Gerência Regional do Patrimônio da União a transferência das obrigações e direitos de ocupante.
6. Nesse contexto, resta demonstrada a ilegitimidade passiva do executado, nos termos do já citado art. 116 do Decreto-Lei 9.760/46, posto que por ocasião do vencimento do débito da taxa de ocupação do ano de 2007, em 30/6/2007, já havia transferido a titularidade dos imóveis.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52113984006698828559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018, PUBLICAÇÃO: 26/09/2018)