PROCESSO Nº: 8070776-56.6059.19.2.1208 - APELAÇÃO C APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA RACIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.964/2014. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal - MPF, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. 2. A decisão recorrida deixou claro que a cláusula impugnada no edital se encontra em perfeita consonância com o que dispõe o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014 e, consequentemente, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, aqueles candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, a princípio, poderão concorrer às vagas a eles reservadas, desde que essa sua declaração seja verdadeira. 3. Ao analisar a decisão embargada, observa-se que houve, sim, pronunciamento acerca da argumentação de ofensa ao devido processo legal, por ausência de motivação do ato administrativo. 4. Na verdade, tenta o embargante a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 43396830304184448796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)