PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido do benefício de auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio doença, a partir de 22/06/2015, momento da citação do réu, fixando a data de início do benefício (DIB) em 18/07/2017, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pela Taxa Referencial - TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
2. Prescrição afastada em virtude da incapacidade absoluta do apelado (art. 4º do Código Civil, com redação anterior à Lei 13.146/2015).
3. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
4. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença anteriormente.
5. A perícia constatou que a autora é portadora de doença mental, sendo incapaz de exercer por si só os atos da vida civil, o que configura a incapacidade absoluta (art. 4º do Código Civil, com redação anterior à Lei 13.146/2015).
6. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, uma vez que sua patologia é a mesma que originou o auxílio-doença concedido anteriormente pelo INSS.
7. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (um mil) salários-mínimos, e neste caso a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
8. Apelação do particular provida e apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 32869435882583631605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)