PROCESSO Nº: 9319546-77.3124.6.11.3424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: G. C. S. REPRESENTANTE(PAIS): SEBASTIANA DORIA CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3265114-93.6111.13.2.5909 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA ANTIGA. MULTA FIXADA ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 6449961.0256719) interposto pela UNIÃO em face de decisão (identificador 8004942.1779564), que ordenou o sequestro de valores necessários ao tratamento de saúde de ANA LÍVIA ARAÚJO e aplicou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o MUNICÍPIO DE ARACAJU (SE), o ESTADO DE SERGIPE e para a ora agravante, em razão da ausência de comprovação do adimplemento de obrigação determinada na decisão de ID n° 8976794.363829; 2. Em verdade a UNIÃO pretende rediscutir o mérito da decisão de Identificador n° 9220046.643715, que estabeleceu as sanções que seriam aplicadas as rés, caso não houvesse o cumprimento espontâneo da obrigação, e não do ato jurisdicional de Identificador n° 9357108.212609, que apenas determinou seu cumprimento; 3. A decisão que estabeleceu as sanções contra as quais se insurge a UNIÃO, foi proferida em 21/09/2017, que foi objeto de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO n° 7286604-67.7835.18.6.9813, cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido e encontra-se pendente de julgamento nesse Tribunal (Identificador n° 6072750.603687); 4. A segunda decisão apenas aplica o mérito (critério da multa) já definido na primeira decisão, assim não tem o condão de restabelecer a possibilidade de rediscutir tal mérito. Neste sentido, não vislumbro interesse recursal da UNIÃO; 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 91982248545928659649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)