Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Pereira 4672193-82.2760.10.3.4941 APELANTE : UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DANILO SILVA INTERESSADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada que determinou que os réus, através dos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, internassem a demandante em um leito de Unidade de Terapia Intensiva em hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público, capaz de fornecer-lhe o tratamento adequado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de cinco mil reais, desde que: a) a classificação de prioridade 2 feita pela médica da UPA Pirambu, Dr.Anthony Moraes, fosse chancelada pela CRIFor; e b) que não prejudicasse outros pacientes que estivessem classificados com prioridade 1 e nem aqueles na mesma prioridade que estivessem há mais tempo na fila de espera. No presente caso, a demandante, de setenta e cinco anos, comprovou ser portadora de insuficiência respiratória aguda (CID J96.0), persistindo hipoxêmica, sem apresentar melhora, necessitando de suporte ventilatório avançado e monitorização contínua, sob risco de complicações graves, inclusive morte, com prioridade 2, consoante relatório médico datado assinado pela Dr.Guilherme Nogueira, assinado em 02 de junho de 2016. A requerente foi internada em UTI, através de decisão proferida em tutela antecipada, consoante informa na sua réplica às contestações apresentadas pela União Federal e pelo Estado do Ceará. A pretensão restou esvaziada com o deferimento do pleito em sede de primeiro grau, o que ocorreu com o internamento da apelada, que, à míngua de notícias, até a formalização do recurso, na UTI persistia. Patente o seu direito à internação na unidade de tratamento intensivo, correndo tudo por conta das rés, abrangendo os insumos, medicamentos e aparelhos necessários. Por outro lado, desnecessária a aplicação de multa, como, já exaustivamente, vem decidindo a Segunda Turma. Apelação e remessa oficial providas em parte para retirar as astreintes da sentença.
(PROCESSO: 03496462121729705222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)