PROCESSO Nº: 9357277-34.6732.28.10.9652 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PANDENOR IMPORTACAO E EXPORTACAO PIETRO CAMPOS ADVOGADO: Pedro Lucas Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Aragão E Augusto Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 764.855, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 01/08/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - O ISS segue o mesmo entendimento do ICMS, o qual é um tributo direto também, pois se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ISS sobre a base de cálculo ao PIS e da COFINS - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65066194622584651957, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)