PROCESSO Nº: 2997808-03.5064.8.8.3442 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MURILO SALES ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AULAS NÃO MINISTRADAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Deseja o autor nulidade do ato que determinou o desconto do valor de R$ 2.378,40 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) de seus vencimentos, referente ao corte de seu ponto, assim como a devolução deste valor, descontado de seu vencimento. 2. Requerimento dos alunos do segundo período do curso de letras, no sentido de ser esclarecido o motivo de o professor Heitor Fogaça, da disciplina Desenvolvimento e Aprendizagem, não comparecer às aulas desde o início do semestre, motivo pelo qual o coordenador do curso solicitou providências ao Diretor Acadêmico, documento nº 2512793.4742237. 3. Alega o autor que não conseguiu comparecer às aulas questionadas no Campus Sertão da UFAL, porquanto coincidia com disciplina por ele ministrada no Campus de Arapiraca, vez que, com sua remoção para este campus passou um período laborando nos dois, por ausência de professor. 4. A despeito de constar nos autos, no documento nº 6018025.2102647 - fls. 26/27, proposta de reposição das aulas, deu-se de forma extemporânea, apenas quando questionado acerca de suas ausências. 5. Também não procede o argumento de ausência do devido processo legal, pois não se trata de sanção da administração pública ao servidor. É o caso de devolução de remuneração por dias não trabalhados. 6. Com efeito, não há que se falar em boa fé quando o professor recebe contrapartida financeira por aulas não ministradas. 7. É devido o ressarcimento ao erário de verba recebida em contrariedade à legislação vigente. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 42068779678490022981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)