PROCESSO Nº: 6601303-39.7895.21.6.6613 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: EIMAR LUIZ MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: BENJAMIN LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA CALDEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 299.073-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFRN, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 2. O acórdão manteve a decisão recorrida, a qual determinou a incidência juros de mora e correção monetária em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 785.928-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 340.539-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 03042365501532291165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)