PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA. PENSÃO MILITAR. LEI Nº 7.365/60. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento ao apelo da autora, condenando a União a pagar à autora a pensão por morte de militar, desde o requerimento administrativo até os 21 anos de idade.
2. O STJ anulou o acórdão que julgou os declaratórios, determinando o retorno dos autos a esta Corte Regional para sanar o vício apontado pela embargante relativamente à omissão acerca da alegação de prescrição.
3. Suprindo omissão relativamente à alegação de prescrição do fundo de direito, diga-se que, nos termos do art. 28 da Lei nº 3.765/60, vigente à época do óbito do instituidor, a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada a percepção das prestações mensais, porém, à prescrição quinquenal.
4. No caso, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, senão apenas das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (EDcl no REsp 8292640/RS, Rel. Ministro Og Juan Pereira, STJ - Sexta Turma, DJe 05/11/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 326.642/PE, Rel. Ministro Lucca Pinto, STJ - Primeira Turma, DJe 21/11/2012; AgRg nos EREsp 6583575/PE, Rel. Ministro Og Matheus Teixeira, STJ - Terceira Seção, DJe 25/12/2012; 20159913060867480462, APELREEX/PB, Desembargador Federal Eduardo Mendes, MATHEUS SALES - Primeira Turma, Julgamento: 16/07/2015).
5. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 00904617868940449, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018)