Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida no RE 462.401/RS. Decisão que determinou o retorno dos autos à origem.
1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração que visava à incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
2. O STF em sede de repercussão geral no exame do RE 275.468/RS, Relator Ministro Rodrigo Porto, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
3. Adequação do julgado no sentido de aplicar a decisão do STF no RE 354.952/RS, para, dando efeitos infringentes ao julgado, dar provimento aos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 60665034086399436, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)