EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 1.015, DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PRECHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que, nos autos dos embargos à execução opostos pela recorrente, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado na referida ação de defesa, bem como o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. A possibilidade de manejo do agravo de instrumento contra decisão que denega pedido de produção de prova em ação de conhecimento não está prevista no rol taxativo do art. 1.015, do CPC. Por força de que dispõe o art. 1.009, § 1º do mesmo diploma legal, as questões resolvidas na fase de conhecimento, das quais não couber o recurso de agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Recurso não conhecido nesta parte. 3. Nos termos do art. 919, do CPC, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se imperiosa a cumulação de 03 (três) requisitos: a) relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; b) possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e c) a existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Na espécie, as razões declinadas no presente recurso não permitem que se conclua serem de fato plausíveis as aduções vertidas pela agravante em sua ação de defesa, na medida em que não se apontam os motivos pelos quais se entende insubsistente a cobrança realizada no bojo da ação executiva. 5. Também não se encontra presente o requisito do perigo de dano, vez que não se caracteriza tal pressuposto a mera continuidade do feito executivo com possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação. Se assim o fosse, todo e qualquer feito executivo seria suspenso pelos embargos, pois é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. 6. Ausentes os pressupostos para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, não merece guarida o presente recurso nesta parte. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. rpms.
(PROCESSO: 79950047627328738588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)