PROCESSO Nº: 4001373-92.3017.24.5.0134 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN LOPES ADVOGADO: Maria Do Socorro Lima Lapenda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Porto E Gustavo Barbosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. RENDA AUFERIDA POR ATIVIDADE PRIVADA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível ajuizada por LUCAS MELO contra a UNIÃO, objetivando o restabelecimento da pensão deixada por seu genitor, ex-servidor federal, nos termos da Lei nº 3.373/58, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, "extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União Federal a restabelecer o benefício de pensão por morte recebido pela parte autora, na qualidade de filha maior solteira, bem como assegurar a demandante o pagamento de valores que vieram a ser suspensos". 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para a reforma da sentença. Defende que, para fazer jus à pensão especial, não basta à filha solteira, maior de 21 anos, apenas se enquadrar na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente. Uma vez obtida a pensão, nos termos da lei, outras hipóteses podem descaracterizar a dependência econômica da beneficiária, em relação ao instituidor ou à pensão especial, devidamente contempladas pela exegese das normas administrativas pelo Tribunal de Contas da União. 4. A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. 5. Conforme se observa no doc. indexado nº 7366484.4776750, o benefício da autora foi suspenso, em virtude do recebimento de segunda renda, pela atividade empresarial que desenvolve. 6. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "No caso sob análise, a autora teve sua pensão cancelada pela FUNASA nos autos do Procedimento Administrativo nº 30322.791.425/5978-30, com base nas orientações constantes na Súmula nº 285 do TCU e, especificamente, no Acórdão TCU nº 2.780/2016, por entender a administração que a pensionista não manteve sua situação de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, pois passou a auferir renda, ainda que em caráter temporário, decorrente dos vínculos empregatícios por ela mantidos, tanto com empresas privadas quanto com o Município de João Pessoa e a Cruz Vermelha Brasileira em João Pessoa e no Rio Grande do Sul, de 1981 a 2017, com algumas interrupções, conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ids. 6452694 e 0076384). Portanto, considerando que a Lei n.º 3.372/58, art. 5º, parágrafo único, não exigiu a efetiva comprovação da dependência econômica pela filha maior de 21 (vinte e um) anos e solteira para a concessão da pensão objeto de discussão nos autos, mas, apenas, que ela não exercesse cargo público de caráter permanente (hipótese não configurada na espécie, conforme item anterior, eis que os vínculos empregatícios registrados em nome da autora não são de tal natureza), o caso é de procedência dos pedidos de restabelecimento do benefício e pagamento dos valores que deixaram de ser pagos, desde a data do cancelamento até a data do efetivo restabelecimento." 7. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidora pública concedida, nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. 8. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação da UNIÃO não provido.
(PROCESSO: 74767782194989274536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)