PROCESSO Nº: 9455733-25.5528.15.12.2593 - APELAÇÃO APELANTE: LOURIVAL LUIZ HENRIQUE MARTINS e outros ADVOGADO: Lucca Moura Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9125246-95.6976.8.8.0344 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DO SERVIDOR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOR EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGTAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS contra sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou procedentes os pedidos do DNOCS (embargante) para estabelecer que as diferenças referentes à GDPGTAS fossem calculadas a partir da data da impetração do mandado de segurança, para excluir os exequentes falecidos antes da propositura da execução, para determinar que as diferenças devem ser apuradas levando-se em consideração a proporcionalidade dos proventos e para fixar a TR como índice de correção monetária. 2. A pretensão executória pode ser exercida pela associação quando a morte do servidor ocorre durante o trâmite do processo de conhecimento e antes da propositura da execução. Tal medida é a que melhor atende aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Nesse sentido: PROCESSO: 16840100666908685243, AG841000/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 21/10/2014 - Página 240; PROCESSO: 39005743051157331577, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2015. 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA [Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa] e GDPGTAS [Gratificação de Atividade Técnico Administrativa de Suporte] aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA/ GDPGTAS, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Precedentes das quatro Turmas julgadoras deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 4. Não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação, por óbvio, varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral. 5. Na sessão de julgamentos do dia 30/05/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 660.057/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 03.791/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6.Apelação parcialmente provida, para assegurar o prosseguimento da execução em relação aos servidores falecidos no curso do processo de conhecimento e para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças.
(PROCESSO: 65123751436324513843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)