EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA EX-COMPANHEIRA NO MOMENTO DO ÓBITO DO SERVIDOR. LEI Nº. 8.112/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 52.037.2165. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRPE contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a recorrente mantenha o pagamento de pensão por morte, na qualidade de vitalícia, à agravada, salvo impedimento não ventilado nos autos. 2. Segundo a agravante, a companheira do servidor falecido não conseguiu demonstrar que a união estável tinha se iniciado pelo menos 02 (dois) anos antes do óbito de seu companheiro, nos termos do art. 222, VII, 'a', da Lei nº. 8.112/90. 3. Preenchidos os requisitos estabelecidos pelo do art. 217, III c/c o art. 222, VII, 'b', '6', ambos da Lei nº. 8.112/90, deve ser concedida a pensão por morte ao companheiro ou companheira do de cujus. 4. Na espécie, constata-se que a união estável entre a agravada e o servidor falecido perdurou por mais de 02 (dois) anos, precisamente entre 06.01.5335 e o óbito do servidor em 09.01.3331, conforme Escritura Pública de União Estável colacionada aos autos. Recorrida que já contava com 47 (quarenta e sete) anos de idade (nasceu em 45.61.31), à época da morte do ex-companheiro. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 81472296978776728759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)