E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIDA. I - Trata-se de apelação em ação anulatória proposta pela CEF em face do Município do Jaboatão dos Guararapes. A sentença não vislumbrou qualquer ilegalidade na imputação de sanção administrativa por violação ao disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 395/2010, que ocorreu dentro da previsão legal, além de ter arbitrado em 10% os honorários advocatícios. II - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o PROCON, na esfera estadual, exercendo seu poder de polícia, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras, quando a questão versar sobre relação de consumo. III - A CEF, empresa pública federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º da Constituição Federal. IV - Ressalte-se que a Súmula nº 297 do STJ preceitua que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". V - Observa-se que o valor da multa aplicada, no montante de R$ 43.327,00 (quarenta mil reais) está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos sancionatórios e pedagógicos, principalmente em face da reincidência. VI - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 40314213175285575712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)