PROCESSO Nº: 5339416-63.2286.7.6.3124 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Theo Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Costa EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que, verificando que não houve, no caso, citação da parte ré, com a formação do contencioso, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja processado regularmente o feito. Entretanto, deferiu a tutela antecipada. II. Embarga a União, alegando que no voto e no Acórdão não estão expressos os termos exatos do deferimento da tutela antecipada, não ficou claro para União se ela abrange a concessão imediata do medicamento pretendido, ou se determina apenas a anulação da sentença de modo que a concessão, ou não, da entrega do medicamento seja analisada pelo juízo de primeiro grau. III. O acórdão foi bem claro ao esclarecer que, quanto à probabilidade do direito em favor da apelante, o art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que lhe compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. IV. O Sistema Único de Saúde - SUS - visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento por medicação ou cirúrgico para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. V. No caso dos autos, restou comprovado que a apelante é que é portadora de Mieloma Múltiplo (CID C90.0) evoluindo com anemia normocítica e normocrômica, hipercalcemia, insuficiência renal e lesões focais em vértebras da coluna cervical, torácica e lombar. Houve piora da função renal, razão pela qual necessita do medicamento VELCADE (no protocolo VCD velcade + ciclosfamida + dexametasona). VI. Foi deferida a tutela antecipada, para que seja fornecido de imediato o medicamento pleiteado, com a remessa dos autos à vara de origem para citação e processamento do feito. VII. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 31966942345521513051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)