ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS ADVINDOS DA FUNASA. PREFEITO MUNICIPAL, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E EMPREITEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTAS DO CONVÊNIO APROVADAS PELO TCU. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.
I - Apelações apresentadas por ISABELLA FARIAS (construtor), NOAH COSTA (Prefeito), RYAN CAMPOS e HERMANO MEDEIROS WANDERLEY (membros da comissão de licitação), objetivando reverter a condenação que sofreram em uma ação civil pública por improbidade administrativa aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que posteriormente teve o litisconsórcio da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
II - Construção de casas populares em número inferior ao constante do plano de trabalho do convênio com a FUNASA, repassadora da maior parte dos recursos e fraude licitatória para a escolha da firma encarregada das edificações, que recebeu parte do pagamento antes de entregar os imóveis. É esse o fundamento da condenação.
III - Recusa das preliminares: a exordial está clara e define as condutas dos promovidos; a ação civil pública é apta a perseguir praticantes de atos de improbidade administrativa;
IV - A sentença está debruçada sobre dois campos: a) fraude licitatória, com prejuízo ao erário e b) imperfeição na construção das casas, construídas em número menor do que o objeto do convênio com a FUNASA, sendo que ao ver do magistrado os dois focos miram um só dispositivo, o art. 10, VIII, da Lei 8.429/92.
V - Com o maior respeito ao arrojado trabalho do magistrado sentenciante, mas o que solta da decisão é o prestígio elevado aos indícios de que a licitação foi timbrada de traquinagem entre os participantes, pois as outras duas firmas foram inabilitadas por praticar erros pueris. É verdade que isso pode configurar a suspeita de fraude; mas para dar azo à conclusão de que houve ato de má-fé para ludibriar o certame é imperiosa a prova, sobretudo da ocorrência do dolo ou da culpa, sine qua para configuração do tipo do art. 10, pelas condutas do inciso VIII. Entretanto, não é o que solta da sentença, verbis: "Embora os demandados, quando ouvidos na esfera extrajudicial (fl. 428/443 do 2°. volume do apenso), não tenham confessado a conduta e inexista prova documental única que demonstre a montagem da licitação, tal conclusão (e sem sombra de dúvida, não como mera suposição) se impõe da análise do conjunto probatório, como foi demonstrado acima. Enfatizo: não se cuida de suspeita (o que ensejaria a absolvição dos demandados, porquanto a incerteza aproveita aos acusados), mas de convicção, amparada em uma série de elementos. Tampouco se observam meras falhas formais no procedimento (o que, mais uma vez, não levaria à condenação), e sim atos fraudulentos que tentam simular uma verdadeira licitação".
VI - Sobre o hipotético prejuízo trazido aos cofres oficiais, ficou reconhecido pelo Tribunal de Contas da FUNASA (acórdão residente às fls. 857 e seguintes dos autos) a regularidade das contas, com a ressalva do seguinte teor: "Alertar o Município de Patos-PB para que, no trato de verba federal recebida por meio de convênio, ou ainda, de qualquer outro ajuste, atente para o exato cumprimento do plano de trabalho pactuado com a FUNASA Federal".
VII - Nem ficou provada a fraude licitatória, nem prejuízo aos cofres públicos nem também a incorreção na construção das casas. Tanto que o Tribunal de Contas da FUNASA, ente com expertise para a detecção desses malfeitos, aprovou as contas do convênio. Não se desconhece que a aprovação de contas pelo TCU não é, por si somente, inibidora do sucesso de uma ação de improbidade administrativa. Mas quando se fala em dano ao erário, é um bom indício de regularidade, caso aprovadas; ou de irregulares, no caso de recursa pelo colegiado técnico especial. No caso presente, o TCU aprovou as contas, ainda que debaixo de observação genérica.
VIII - Apoio jurisprudencial: IGOR GONÇALVES, Segunda Turma, AC655302/RN, LEONARDO REZENDE, DJe 24.11.4723.
IX - Apelações providas.
(PROCESSO: 008079561225085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)