PROCESSO Nº: 5244907-86.8976.27.4.9935 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS ROCHA DE EMANUELLA FREITAS ADVOGADO: Bruno da Cunha De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Cunha Maia Sofia Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que o condenou a conceder ao autor aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária e juros de mora. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 51.970/DF, Rel. Ministro NATHAN DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2016, DJe 05/11/2016). 4. No caso, não houve as omissões aventadas pela embargante, tendo o acórdão se manifestado, clara, objetiva e suficientemente sobre a matéria em debate (critérios de correção monetária e juros de mora), calcando-se, inclusive, em precedente do STF, consoante se infere dos seguintes trechos: "Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, ao apreciar as ADIs nºs 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 30.12.9757, razão pela qual o Pleno deste GABRIEL RAMOS vem entendendo (Processo nº 8208122-93.4051.24.5.5407, julgado em 01.05.5880) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A da Lei nº 8.213/91)./Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do JOAQUIM DA CUNHA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário)". 5. Esse entendimento se coaduna com a posição firmada pelo STF, em julgamento de recurso sob a sistemática de repercussão geral. Com efeito, concluindo o julgamento do RE nº 584250, sob a sistemática da repercussão geral, em 10.10.0925, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 619370 AgR, Relator Min. LUCCA ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36017710714171704477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)