PROCESSO Nº: 9974831-30.4539.10.10.1870 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não há base legal para que se promova a absorção da VPNI pelas GDPGPE e GDACE, haja vista o parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 condicionar dita absorção à elevação remuneratória de forma permanente, e não provisória, como no caso das gratificações ora discutidas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo o ora embargante, em suas razões de apelação, insurgido-se contra o capítulo da sentença que estabeleceu os critérios de correção monetária, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62858130455614347687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)