PROCESSO Nº: 3549435-54.8383.9.2.4831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: LEANDRO PINTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NOVAES AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SOUZA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: PEDRO MIGUEL DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERA LAURA DA CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução dos honorários advocatícios. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de execução dos honorários advocatícios, ante o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento nº 761036/PE, e a ausência de manifestação sobre a verba honorária na apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença proferida na Execução Fiscal. 3. No caso dos autos, o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do processo originário foi provido por decisão desta Turma, em 16/09/2016, que acolheu a prescrição intercorrente do crédito tributário, afastando a responsabilidade do apelado. A Fazenda irresignada com a decisão colegiada desta Turma interpôs recurso especial, o qual foi improvido pela Segunda Turma do colendo STJ, que na sessão realizada em 11/06/2017 manteve a decisão deste João Novaes. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 04/07/2017. 4. A configuração em tese da preclusão quanto à discussão sobre honorários não afasta a possibilidade de reforma da sentença que acolheu a prescrição do crédito tributário quando do julgamento da apelação interposta. Isto porque a Fazenda Nacional, em suas razões recursais, pugnou pela decretação de nulidade deste ato judicial, o que poderá trazer reflexos nos honorários advocatícios. Resta assim inviável a execução de tais verbas. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38548904306765099847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)