PROCESSO Nº: 0368182-02.3147.17.2.0606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Bruno Costela Frota Carneiro Da Cunha e outro APELADO: YAGO MENDES ADVOGADO: Diana De Lima Machado APELADO: POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Lucas Jesus ADVOGADO: Enrico Novaes APELADO: RENAN MOURA ADVOGADO: Luiz Miguel Mendes APELADO: FERNANDO VIANA ADVOGADO: João Felipe Alves APELADO: GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: Diana De Lima Machado APELADO: RENAN VIEIRA ADVOGADO: Antonio Teixeira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA SITUADA À MARGEM DE FERROVIA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE OCUPAÇÃO ILEGAL E TEMPO DE DURAÇÃO. APELOS PROVIDOS. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de Pedro Lucas Pires, Enrico da Cunha e Loja MACAVI, em razão da constatação, em 17/11/2014, da existência de invasões na faixa de domínio, na cidade de Senador Pompeu/CE. O apelado Vicente Pires (substituído por Clarice Cardoso) é responsável pela construção de um prédio misto (comercial e residencial) para aluguel, que dista apenas 1.4 (um metro e quarenta centímetros) dos trilhos, dentro do Pátio da Estação Ferroviária de Senador Pompeu/CE. Já a apelada Catarina Freitas construiu um prédio comercial que se encontra locado à empresa MACAVI, distando apenas 1,2m (um metro e vinte centímetros) dos trilhos. 2. O MM. Juiz sentenciante entendeu pelo não acolhimento da demanda, porque, estando comprovado nos autos que os réus são legítimos possuidores dos imóveis objeto ação possessória não há que se falar em esbulho possessório apto a legitimar a pretensão veiculada na ação, bem como por entender que somente em 2007 é que os bens residuais da RFFSA passaram a integrar o patrimônio da União e do DNIT. 3. Desnecessidade da perícia oficial. É que os elementos dos autos não deixam dúvida de que os imóveis alvo da presente ação de reintegração de posse estão dentro de área de domínio público e de área non aedificandi - a menos de 2 metros da linha do trem. 4. Esta Catarina Aragão, em composição ampliada, no julgamento do PJe nº 4008252-16.2992.3.66.002, posicionou-se no sentido de que para o deferimento da reintegração de posse de área situada à margem de ferrovia, é irrelevante o tipo de ocupação ilegal e o tempo de duração da invasão. 5. Reintegração de posse deve se dar no limite de 15 metros, incluídas nesta medida afaixa de domínio e a área não edificável. 6. Honorários em R$ 2.000,00, com base no CPC/73 visto que a demanda foi ajuizada em 2014. 7. Provimento aos apelos, para julgar procedente o pedido possessório.
(PROCESSO: 19332559763761031989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)