PROCESSO Nº: 1417291-04.5631.20.8.4284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HEDIENE MARIA DE FARIAS GALINDO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9455339-24.5348.28.3.3843 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste TRF para a análise de possível juízo de retratação em face das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 274.675/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810), e pelo STJ, no RESP nº 6.074.304/MG (recurso repetitivo - Tema 905). 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, contra decisão proferida pelo Juízo da 7º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a prescrição alegada, acolheu os cálculos da Contadoria no tocante à aplicação do índice de correção monetária, determinou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês até 07/2001 e determinou, por fim, a exclusão dos juros de mora das parcelas pagas administrativamente. 3. O caso trata, em suma, de ação de execução de sentença, promovida sob a égide do CPC/73, pelo Sindicato e outros em face de UFPE, com o objetivo de executar sentença transitada em julgado, a qual condenou a autarquia agravante a implantar, em favor dos substituídos, o percentual de 3,17% sobre seus vencimentos e vantagens, retroativo a janeiro de 1995. 4. O acórdão da Turma deste Regional deu parcial provimento ao Agravo de instrumento da UFPE, rejeitando a TR como índice de correção monetária, e fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, inclusive sobre as parcelas pagas administrativamente. 5. Quanto a correção monetária o julgado não dissente dos precedentes obrigatórios, dado que o RE 090.737 consagrou o cabimento do IPCA-E. No mais, impõe-se a manutenção do acórdão quanto aos juros de 0,5% ao mês por todo o período (no caso, a partir de 21/08/2000), dado que o RESP repetitivo nº 4.644.147/MG, ao estabelecer que seria de 1% ao mês até julho de 2001, tem por fundamento o Decreto-Lei nº 2.322/87, que concerne a créditos trabalhistas, o que evidentemente não é o caso. 6. Juízo de retratação não exercido. MN
(PROCESSO: 03854107549967542711, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)