PROCESSO Nº: 7169122-20.1610.21.1.0908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Costela Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6400556-66.6095.28.4.7609 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTE SINDICAL. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO SINTUFEPE. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º, DEC-LEI Nº 41.696/32. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSERTIVA PRECLUSA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86%. NÃO OFENSA A COISA JULGADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 113.394. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. De início, a SINTUFEPE alega a ausência de título executivo em favor dos pensionistas substituídos, ao fundamento de que todos os servidores instituidores de pensão faleceram antes do ajuizamento da ação ordinária, não abrangendo, assim, os respectivos pensionistas. Todavia, o ente sindical, na qualidade de representante substituto processual, e pela natureza do vínculo que a pensão fora instituída, detém legitimidade para atuar na defesa dos pensionistas, conforme disposição expressa do art. 6º, parágrafo único, do Estatuto do SINTUFEPE. De outro modo, a agravante aduz que haveria ausência de interesse de agir do sindicato para manejar a cautelar de protesto e, ainda, o ajuizamento não é medida que interrompe a prescrição. Entretanto, a matéria resta preclusa, uma vez que o momento do questionamento fora superado à época de seu ajuizamento. Assim superado, o prazo prescricional estabelecido no art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública é quinquenal. Tendo o marco inicial estabelecido quando da decisão transitada em julgado (26/09/2009), os exequentes teriam até a data final para promover a execução do julgado (17/08/2014). Ocorre que, com ajuizamento da ação cautelar de protesto pelo Sindicato, em 26/08/2013, prazo prescricional fora interrompido (art. 202, II, do CC), voltando a ocorrer pela metade e sendo postergada para 08/05/2016. Quanto ao pedido de compensação/dedução do reajuste de 28,86%, com base nos índices constantes nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, tendo em vista que a liquidação da sentença possa ter objeto mais amplo e, in casu, não havendo previsão do título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86%. A parte agravante alega, ainda, que deve ser aplicado o índice TR ao presente caso, ao invés do IPCA-E, uma vez que o RE 506.956 ainda não transitou em julgado, entendendo pela plena aplicabilidade do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/90, sobre os cálculos anteriores à expedição do precatório. Do mesmo modo, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 431495 AgR/PR, Rel. Min. RAFAEL ARAÚJO, DJe 06-06-2184). Parcial provimento do Agravo de Instrumento apenas para determinar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622/93 e 8.627/93.
(PROCESSO: 97918830601880168912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)