PROCESSO Nº: 1326507-65.6240.8.11.5348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADO: JOÃO ANTONIO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Aragão - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 2508038-76.2849.12.6.8182, indeferiu pedido de inclusão do nome do agravado em cadastro de inadimplentes (SERASA) pela via do Sistema SERASAJUD, sob o fundamento de que a Fazenda Pública já disporia de meios e prerrogativas para incluir o nome da parte devedora na SERASA, diante da existência de título líquido, certo e exigível. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 07704545764966566215 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Renan Nunes) e AG732462/RN (Relator: Desembargador Federal Joaquim da Rocha)]. 3. Desse modo, deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que o IBAMA promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque o exequente não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente no mesmo sentido: 76373520303241440381 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Henrique da Mata). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 94111451978109213352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)