E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou, expressamente, sobre a ausência de Preclusão no tocante à Requisição Complementar de Pagamento envolvendo Juros de Mora entre a data de elaboração da Liquidação dos Cálculos e o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória do Crédito, quando não embargada a Execução, ou do Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução, quando opostos, razão pela qual não se vislumbra a presença de Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado, assinalando que eventuais Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 833.554, e que estariam pendentes de Julgamento, não constitui hipótese recursal de Omissão, além de versar sobre período distinto do que tratado no Agravo de Instrumento. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 82552447926697311717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)