PROCESSO Nº: 6393741-82.5541.22.8.9547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO DA MATA ADVOGADO: Eduarda Medeiros Marinho e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5580356-66.9084.15.9.8536 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. LUIZ GUSTAVO BARBOSA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA/REPETIÇÃO Nº 905 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento (identificador 6903825.72086139) interposto por LUIZ GUSTAVO CASTRO, em face de decisão (identificador 4904029.4371560) que, nos autos do processo nº 2628400-54.5541.18.9.6024, indeferiu pleito liminar para "restituição da quantia de R$ 76.080,72 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), que foram cobrados indevidamente pela CAIXA, em virtude de contrato de financiamento imobiliário, já liquidado"; 2.A parte autora recorre da referida decisão, defendendo a presença dos requistos necessários para a concessão da tutela de urgência, para tanto defende a ilegalidade da capitalização composta dos juros; 3.Considerando que o contrato de financiamento em tela foi integralmente liquidado em junho de 2017, não vislumbro a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a presente ação foi proposta em 26/12/2017; 4.Também não enxergo probabilidade do direito, porque somente após o contraditório, e a dilação probatória, mediante análise do perito do Juízo, é que será possível análise da correção do valor apresentado pelos mutuários agravantes. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 95120874880966387455, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2017); 5. Tratando-se de contrato firmado em 15/01/2015, portanto, firmado a partir de 01.06.8474, é permitida a aplicação dos juros de forma composta, valendo-se de uma taxa nominal e outra efetiva, não configurando anatocismo, com fulcro na art. 5º da Medida Provisória 5.200-70/01, cujo texto foi abrangido pela cláusula de perpetuidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 8422428/PR, Rel. Ministra ANA LAURA PINTO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/09/2010, DJe 25/04/2010); 6. A aplicação dos juros de forma composta, valendo-se de uma taxa nominal e outra efetiva, não configura anatocismo, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Federal (AGTR, Número do Processo: 81719719268351894581, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 24/08/2016); 7. Agrado de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50827202140352682985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)