PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A VIDA LABORAL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data que foi cessado o benefício (13/02/2009).
2. Não restam dúvidas quanto à qualidade de segurada da autora, eis que a requerente visa o restabelecimento do benefício de auxílio-doença já previamente concedido e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
3. Quanto à incapacidade, de acordo com o laudo médico, a autora submeteu-se à mastectomia com linfadenectomia direita, asseverando sua incapacidade parcial e permanente para atividades que demandem esforços físicos ou repetitivos com o membro acometido.
4. O laudo pericial é conclusivo em afirmar que a autora apresenta-se incapacitada permanentemente pra seu trabalho desde 05/2005, de acordo com a Mariana Porto apresentada. Ademais, o perito observa que, apesar de parcial, a autora está incapacitada para sua atividade habitual de empregada doméstica ou qualquer outra atividade que demande uso de força e movimento dos membros superiores. Considerando as características (cultural e intelectual) da autora e o mercado de trabalho local, aliados a idade da demandante (61 anos), é ilusório acreditar que ela possa encontrar trabalho remunerado compatível com sua condição de saúde. Dessa feita, impossibilitada de exercer a atividade de empregada doméstica, a aposentadoria por invalidez é medida de justiça.
5. Direito reconhecido à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença.
6. Honorários advocatícios devidos pelo INSS aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, parágrafos 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65982754935548289069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018)