PROCESSO Nº: 2792624-39.6936.1.8.9157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO CAMPOS FILHO ADVOGADO: Cauã Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0953176-30.4379.17.2.1033 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ATENÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. AFASTAMENTO DAS ATREINTES. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a intimação da ora recorrente a comprovar a implementação da pensão em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. 2. Se, por um lado, é de se reconhecer cabível, em tese, a incidência de multa por descumprimento de decisão judicial contra o ente público, por outro, não se pode deixar de considerar que a atuação da Administração Pública se caracteriza pela formalidade, ou seja, pela existência de procedimentos burocráticos próprios, legalmente previstos, de modo que os prazos concedidos aos agentes públicos para fins de cumprimento de determinações judiciais devem ser consentâneos com essa peculiaridade. 3. No caso, não restou demonstrada a resistência injustificada da agravante em cumprir a decisão judicial, apenas requereu ela a dilação do prazo para cumprimento, sem que se vislumbre qualquer excesso em assim proceder. 4. Mais que isso, em consulta ao processo originário, através do sistema PJE, verifica-se que a UNIÃO anexou aos autos eletrônicos a ficha financeira do exequente, referente a dezembro de 2017, através da qual comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, com a implementação da pensão e o pagamento das parcelas retroativas, o próprio demandante tendo confirmado a efetivação do depósito dos valores em seu favor. 5. A solução deste agravo de instrumento segue o entendimento esposado pelo órgão julgador no AGTR nº 5070374-29.5749.28.10.9198. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a incidência das astreintes.
(PROCESSO: 65954195187360077110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)