PROCESSO Nº: 7346612-54.7098.7.3.2959 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: DANIEL PINTO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 15628988662105071479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)