PROCESSO Nº: 8266256-73.0705.4.10.0057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: MARCELO DAS NEVES ADVOGADO: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Moraes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015. FACULDADE AO JULGADOR. PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu, pedido de consulta por meio do Sistema Infojud, sob o fundamento de que não haver nos autos indicativos suficientes de que a ora recorrente teria esgotado todas as diligências tendentes à procura de bens úteis à execução, bem como indeferiu o pedido de inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes do SERASA, vez que o exequente pode promover a inscrição de nome do executado. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a realização de consultas pelo Sistema Infojud pelo Juízo de origem depende da demonstração, pela parte exequente, do esgotamento das diligências necessárias à busca de bens penhoráveis, e se a adoção da medida de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes cabe ao Poder Judiciário, conforme art. 782, § 3º, do CPC. 3. Em relação à consulta pelo Sistema Infojud, o STJ, em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio dos Sistema Infojud, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 4. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao Infojud, uma vez que este também consubstanciam "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 5. Assim, prestigiando-se o novel posicionamento firmado pelo STJ, deve ser reformada a decisão agravada e, com base no art. 4º e 797, ambos do CPC/2015, determinado que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 6. Precedentes do STJ: REsp6975641/RJ (Relator: Ministro João Miguel Moreira), REsp9998491/RJ (Relator: Ministro Og Augusto Barbosa) e REsp8566143/SP (Relator: Ministro André Souza). 7. Já no que concerne à inscrição no cadastro de inadimplentes, jurisprudência da terceira turma já se firmou quanto ao entendimento de que o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (Processo: 40621816537196571948, AG328597/RN, Desembargador Federal Luigi Lima, Terceira Turma, Julgamento: 13/07/2017, Publicação: DJE 02/04/2017 - Página 55). 8. A faculdade do juiz deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que não se verifica in casu, devendo ser mantida a decisão agravada. 9. Ressalva do entendimento pessoal do relator nesse ponto. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 53231867375627898587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)