EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL. INCAPAZ. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do perícia (20/11/14), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de condenação, com aplicação Súmula 111/STJ. 2- Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (13/01/2017), o quantum devido à parte autora equivalia a 33 (trinta e três) salários mínimos. Ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado. 3- O particular recorre da sentença quanto ao termo inicial da condenação, aduzindo que esse deve ser a contar da data do requerimento. 4- Nos termos da Lei nº 8.742/93, o amparo assistencial é devido ao idoso, ou ao portador de deficiência que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. 5- O processo de interdição judicial, bem como o laudo médico demonstram que o autor é portador de epilepsia, e de deficiência mental (congênita), que ocasiona a sua incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como para os atos da vida civil. 6- Caso em que o requisito da hipossuficiência econômica restou comprovado por meio do relatório social. Informou a Assistente que a família do requerente é composta de quatro pessoas (o autor, seu primo, ora seu curador, com a esposa e o filho), e que sobrevivem da agricultura, bem como de um salário mínimo percebido pelo filho do seu curador. Acrescentou que a situação financeira da família é precária, e se agrava no período de estiagem, somada à falta de assistência da rede pública, pois o curador tem despesas com medicação para o tratamento do autor. 7- Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. 8- O termo inicial do benefício deve ser deve ser a contar da data do requerimento (27/10/2012), porquanto restou comprovado nos autos que desde então o autor já reunia os requisitos necessários à percepção do benefício assistencial. 9- Apelação provida. 10 Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 96984523692350413240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)