PROCESSO Nº: 8485303-16.6005.18.8.0973 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO BARROS ADVOGADO: João Pedro Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Dias EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ABANDONO DE CARGA. DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE que denegou a segurança requestada, em feito no qual a impetrante visa o desembaraço de 45 (quarenta e cinco) garrafas de vinho oriundas de Portugal. 2. A despeito dos argumentos tecidos pela apelante, não se vislumbra nos autos nenhum elemento concreto apto a infirmar as conclusões do comando sentencial. Tratando-se de mandado de segurança, impetrado com o objetivo de desembaraçar mercadoria importada, cumpriria ao impetrante apresentar provas que respaldassem o alegado direito à liberação da mercadoria supostamente apreendida. Ao revés, do exame dos autos e consoante anotado na sentença, a impetrante sequer comprovou que deu início ao procedimento de despacho aduaneiro, não tendo apresentado a declaração de importação nem os documentos necessários ao desembaraço da mercadoria, inclusive o pagamento dos tributos devidos na importação. Em verdade, a impetrante sequer apresentou a liberação do Ministério da Agricultura, órgão de detém o poder administrativo de fiscalizar o ingresso dos vinhos, antes de qualquer procedimento fiscal por parte da Receita Federal. 3. A alegação da impetrante de ter impetrado, 30 dias após a entrada da mercadoria no país, mandado de segurança, veiculando pretensão de liberação da mercadoria, em juízo incompetente, não afasta a hipótese de abandono de carga, uma vez que somente impetrou nova ação após 60 dias, sendo presumível seu manifesto desinteresse na liberação imediata da mercadoria. Ademais, diga-se que a permanência da mercadoria por um período de mais de 90 (noventa) dias no recinto alfandegado, sem que o interessado houvesse promovido o início do despacho aduaneiro de importação, configura dano ao erário, nos termos do 642 c/c art. 689, XXI, ambos do Regulamento Aduaneiro. 4. Reputa-se frágil o argumento de que a importação das 45 garrafas de vinhos seria destinada para fins de degustação, mormente quando a apelante possui uma microempresa apta a importar vinhos para fins comerciais. 5. Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de provar, no presente writ, a existência do direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica, no particular, deve convergir, de fato, para a denegação da segurança. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66692298780754061810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)