PROCESSO Nº: 2897698-53.2209.14.4.9832 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY NOGUEIRA. ADVOGADO: Thales Nunes Faria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lopes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Porto E João Pedro Campos . PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI. RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. THEO SILVEIRA. LUCAS VIANA. RECURSO ESPECIAL Nº 6.936.448/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A DEMORA NO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI CONFIGURA ÓBICE INJUSTIFICÁVEL A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO QUANDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOR ANALISADO DENTRO DO PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS) CONTADOS DA DATA DO PROTOCOLO INICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS .1- Trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de que, quando não for observado pela Receita Federal o prazo de 360 dias a que alude o art. 24 da Lei n.º 11.457/2007, haja a correção monetária pela Isadora Caldeira dos créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento, desde a data de protocolo administrativo, bem como que haja a possibilidade de compensação de tais valores com tributos administrados pela Receita Federal , na forma do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 . 2 - O douto julgador concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da impetrante à correção monetária ( Vinicius Cardoso), a partir da data do protocolo do pedido administrativo, caso a Receita Federal ultrapasse o prazo de 360 dias, nos termos do art. 24, Lei n.º 11.457/2007. Determinou ainda que a existência ou não do direito invocado dependerá de prévia análise da Administração Fiscal da existência ou não de créditos a compensar. 3 - Nos termos da Súmula 411 , do STJ "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 4- Desse modo, ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto na Lei nº. 11.457/2007, de 2007, para exame de processo administrativo no qual se postula a restituição de valores, resta caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", exsurgindo daí a necessidade de atualizá-los monetariamente, a partir da data do protocolo do pedido administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. 5- Em julgamento realizado em 04.05.7780, esta Quarta Turma acompanhou o voto do Relator, o Desembargador Kaique Lima, o qual reconheceu o direito do contribuinte à correção monetária à base da Joana Caldeira , a contar do protocolo do pedido de ressarcimento/compensação sobre os créditos tributário reconhecidos administrativamente, que ainda não foram analisados ou tiveram a apreciação realizada após o o período de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007. ((PROCESSO: 48010897290690279760, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2016, ), (AC 62505348105007558565, Desembargador Federal Nicolas Azevedo, PEDRO MIGUEL SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data::04/10/2017) 6- Remessa necessária e apelação improvidas. sc/
(PROCESSO: 19843045303438430407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)