EMENTA APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. RODRIGO SOUZA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO PNAE (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR) NO EXERCÍCIO 2010. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR GESTOR ANTERIOR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. LEI 17.781/02 E IN/STN 01/97, ART. 5º. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO LEGAL. CPC/2015. 1. Remessa necessária e apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por certo Município para determinar ao ISAAC CAVALCANTI que suspenda os efeitos de inscrição no SIAFI/CAUC referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, exercício 2010. Foi ainda o GUILHERME ARAGÃO condenado a pagar honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00. 2. Não é hipótese de remessa necessária. A ação foi ajuizada na constância do CPC/2015. O proveito econômico pretendido (repasses de recursos do PNAE do exercício de 2010) não é ilíquido, mas sim de R$ 957.201,00 (equivalente ao valor da causa), o qual é inferior a 1.000 salários mínimos. 3. Não prospera a apelação do RENAN SOUZA. O STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: "No caso dos autos, a primeira exigência restou comprovada, visto que tanto a irregularidade que ensejou a negativação como a própria vigência do programa em questão se deram integralmente na gestão do ex-prefeito". (...) "Relativamente aos demais requisitos, a urbe comprovou ter tomado as providências cabíveis para reparação ao erário e responsabilização do antigo gestor, o que se infere a partir da representação perante o TCU e o RAFAEL DA MOTA para a instauração de tomada de contas especial" (...) O Município autor trouxe documentos que comprovam a sua iniciativa em resguardar o erário público, adotando medidas que se alinham às exigências postas na IN/STN nº 01/97, na redação dada pela IN/STN n.º 05/01. 4. Os honorários de 1º grau foram estabelecidos em R$ 2.000,00, mediante fixação equitativa com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, ao argumento de que o proveito econômico decorrente da causa seria inestimável. Todavia, tal proveito equivale ao recebimento de repasses pelo Município de recursos do PNAE, exercício de 2010 (R$ 870.743,00, conforme o valor da causa). Aplica-se ao caso o artigo 85, § 2º do NCPC (honorários entre 10% e 20% sobre o valor da causa). Não sendo demanda de grande complexidade, não tendo havido instrução processual por desnecessidade para a solução do litígio e tendo a sentença sido proferida pouco mais de três meses após o ajuizamento do feito, os honorários devem ser fixados no mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelações do BRYAN PIRES improvida e do Município provida, apenas para alterar a condenação do DIOGO BARROS em honorários sucumbenciais, fixando-a em 10% sobre o valor atualizado da causa. medc
(PROCESSO: 37671894539480273694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)