PROCESSO Nº: 6169071-59.4898.2.3.9306 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SINDICATO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DE FORMA ACUMULADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. JOÃO PEDRO MENDES. FASE COGNITIVA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A sentença indeferiu a petição inicial tendo em vista a ausência de documentos tidos como imprescindíveis à propositura da ação , a exemplo de documentos fornecidos com o quantitativo de cada substituído quanto à incidência do imposto de renda sobre valores percebidos judicialmente a título de diferenças salariais recebidas acumuladamente. 2 - Em que pese o entendimento da douta sentença, a verdade é que , diante da natureza que reveste o processo coletivo , revela-se desnecessário o detalhamento de cada um dos substituídos, quais os valores recebidos cumulativamente em razão de decisão judicial e o imposto de renda retido na ocasião, porque estas informações serão apresentadas por ocasião da liquidação e da execução propriamente dita do julgado. 3 - Precedentes (PROCESSOS Nº: 7321771-94.5258.18.2.8244 e 76614507825564642794) 4 - Desse modo, a hipótese é de reforma da sentença para possibilitar o prosseguimento do feito com o consequente retorno dos autos à Vara de Origem , sem que se exija a individualização do direito na fase de conhecimento, e sim , na fase de liquidação de sentença . 5- Apelação provida.
(PROCESSO: 26085869617282236620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)