PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O Recurso Especial da Fazenda Nacional restou provido para anular o aresto proferido por esta Quarta Turma, nos embargos de declaração, por violação do art. 535 do CPC/73, determinando o retorno dos autos a este Regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão alegada quanto ao pronunciamento acerca do argumento de ausência de garantia do juízo - art. 16, parágrafo 1º, da LEF.
2. O acórdão impugnado negou provimento às apelações para que se prosseguisse a execução fiscal e entendeu que não seria possível bloquear o numerário da conta bancária da embargante, por se tratar de verba oriunda de pensão previdenciária, sendo impenhorável. Cumprindo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se reconhecer a existência de omissão, de modo a esclarecer a respeito desse ponto.
3. A garantia da dívida é pressuposto processual para o recebimento dos embargos, conforme supracitado dispositivo legal. No caso, quando do ajuizamento dos presentes, havia bloqueio do numerário realizado na correspondente execução fiscal. O fato do bloqueio ter sido levantado posteriormente, mediante autorização judicial, não configura a ausência desse pressuposto, tendo em vista que no momento do seu recebimento, o juízo estava garantido. Eventual insuficiência para garantir a totalidade do valor exequendo é inábil a obstar o exercício da ampla defesa pela embargante.
4. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de omissão, sem lhes atribuir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 67292931152473357, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 29/07/2018)