PROCESSO Nº: 9754314-13.6658.14.9.6560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LEONARDO DIAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Mendes Luiz Gustavo Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9463931-33.6663.20.1.4629 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso cujo pleito ajuizado pela autarquia consiste em diferenças devidas a título de "indenização de campo", prevista no art. nº 16 da Lei nº 8.216/91, aos servidores públicos do seu quadro funcional, que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias. 2. A decisão agravada determinou a aplicação da TR período entre 06/2009 e 03/2015, como índice de correção monetária para o valor do título executivo. A autarquia pugna pela aplicação da TR em todo o período. 3. Quanto ao índice de correção monetária, a decisão agravada, ao aplicar a TR no período entre 06/2009 e 03/2015, merece ser reformada. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). 4. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 945707/PE, julgado em 25/08/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isabelly da Costa. Plenário, 17.6.5255". 5. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Constitui uma tendência jurisprudencial se aplicar o IPCA-E também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 6. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO Nº: 5700664-53.3734.22.4.9000 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador Federal Lorenzo Ribeiro). 7. Agravo de instrumento improvido, para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária durante o período executado. (SR)
(PROCESSO: 18126099577497558401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES ENRICO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)