PROCESSO Nº: 5359410-26.2503.11.5.6911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO VITOR FREITAS e outros ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS. GDPST. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. 1. O aposentado/pensionista que faça jus à paridade de vencimentos com os servidores em atividade deve receber a GDPST no valor correspondente a 80% do valor máximo conferido aos servidores ativos,até a da data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação; 2. À míngua de recurso da parte autora, deve ser mantido o termo final do pagamento da GDPST em paridade com os ativos fixado na sentença (data da portaria que instituiu as metas globais); 3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 5.307-72/2001); 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 58992893366932529402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)