PROCESSO Nº: 0077252-36.2025.9.1.9741 - APELAÇÃO APELANTE:SOCIEDADE EDUCACIONAL ELO - EIRELI - EPP ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA ROCHA E OUTRO APELADO:FAZENDA NACIONAL ORIGEM:22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ:LUIZ FELIPE NUNES RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO:TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. REPERCUSSÃO NO SALDO DEVEDOR. ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que objetivava o reconhecimento de extinção da execução fiscal, por se entender que, apesar de ter havido o parcelamento da dívida, o acordo extrajudicial foi rescindido por inadimplemento do devedor em abril de 2014, condenando o embargante em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo. A parte recorrente não afastou fundamentadamente a presunção de legalidade do título executivo extrajudicial que instrui a ação de cobrança. 3. O adimplemento dos valores parcelados configura o pagamento do débito, uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, o que autorizaria a revisão do parcelamento, a fim de que se adequasse o crédito exequendo ao saldo devedor após o desconto do montante já adimplido pelo devedor. 4. Para que se reconheça o direito à revisão do lançamento em razão do acordo administrativo firmado entre o fisco e o contribuinte, e consequente insubsistência do lançamento fiscal e respectiva CDA, deveria estar comprovada documentalmente a plausibilidade do direito invocado, por recair o ônus de prova em desfavor do embargante. 5. A parte recorrente não afasta fundamentadamente a presunção de legalidade do título executivo extrajudicial que instrui a ação de cobrança. A alegação no sentido do que o adimplemento de algumas parcelas do parcelamento tenham diminuído o saldo devedor depende de comprovação nesse sentido, visto que teria que ser considerada a diminuiçao com os pagamentos efetuados e o acréscimo em razão do tempo de existência da dívida. 6. Não se aponta com convicção a repercussão da relação jurídica deste suposto parcelamento com o débito objeto da execução embargada, não tendo o devedor se desincumbido do ônus da prova, o que atrai a incidência do art. 369 c/c art. 373, ambos do CPC/2015. 7. Indevida a condenação em honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal, haja vista a previsão contida no Decreto-Lei nº 1.025/69, bem como a Súmula 168 do ex-TFR, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (O encargo de 20% do Dec. lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios). 8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação em verba sucumbencial. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. REPERCUSSÃO NO SALDO DEVEDOR. ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que objetivava o reconhecimento de extinção da execução fiscal, por se entender que, apesar de ter havido o parcelamento da dívida, o acordo extrajudicial foi rescindido por inadimplemento do devedor em abril de 2014, condenando o embargante em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo. A parte recorrente não afastou fundamentadamente a presunção de legalidade do título executivo extrajudicial que instrui a ação de cobrança. 3. O adimplemento dos valores parcelados configura o pagamento do débito, uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, o que autorizaria a revisão do parcelamento, a fim de que se adequasse o crédito exequendo ao saldo devedor após o desconto do montante já adimplido pelo devedor. 4. Para que se reconheça o direito à revisão do lançamento em razão do acordo administrativo firmado entre o fisco e o contribuinte, e consequente insubsistência do lançamento fiscal e respectiva CDA, deveria estar comprovada documentalmente a plausibilidade do direito invocado, por recair o ônus de prova em desfavor do embargante. 5. A parte recorrente não afasta fundamentadamente a presunção de legalidade do título executivo extrajudicial que instrui a ação de cobrança. A alegação no sentido do que o adimplemento de algumas parcelas do parcelamento tenham diminuído o saldo devedor depende de comprovação nesse sentido, visto que teria que ser considerada a diminuiçao com os pagamentos efetuados e o acréscimo em razão do tempo de existência da dívida. 6. Não se aponta com convicção a repercussão da relação jurídica deste suposto parcelamento com o débito objeto da execução embargada, não tendo o devedor se desincumbido do ônus da prova, o que atrai a incidência do art. 369 c/c art. 373, ambos do CPC/2015. 7. Indevida a condenação em honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal, haja vista a previsão contida no Decreto-Lei nº 1.025/69, bem como a Súmula 168 do ex-TFR, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (O encargo de 20% do Dec. lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios). 8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação em verba sucumbencial.
(PROCESSO: 64722718360843050807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)