PROCESSO Nº: 6242557-99.5169.1.11.3002 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ERICK FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA LUZ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- ALEXIA COSTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em suas razões recursais, o IFETAL alega a existência de omissão quanto às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública, quais sejam: art. 167 e 169 da CRFB, art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 22 do Decreto 67.558/86, defendendo, em síntese, que o pagamento só poderá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer as despesas, bem como, omissão em relação aos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária. 3. Como restou consignado no acórdão, não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 4. A Terceira Turma no julgamento do acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 640.468-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração quanto aos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 982427/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 6. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 7. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 1222935-63.1759.21.12.3377 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: SAMUEL DA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA SILVA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- CAROLINA SILVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em suas razões recursais, o IFETAL alega a existência de omissão quanto às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública, quais sejam: art. 167 e 169 da CRFB, art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 22 do Decreto 05.238/86, defendendo, em síntese, que o pagamento só poderá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer as despesas, bem como, omissão em relação aos critérios de fixação de juros de mora e corrreção monetária. 3. Como restou consignado no acórdão, não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 4. A Terceira Turma no julgamento do acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 446.075-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração quanto aos cirtérios de fixação de juros de mora e correção monetária. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 898694/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 6. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 7. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 4290210-96.0093.4.8.9580 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: EMANUEL FREITAS ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL FOGAÇA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- SABRINA BARBOSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em suas razões recursais, o IFETAL alega a existência de omissão quanto às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública, quais sejam: art. 167 e 169 da CRFB, art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 22 do Decreto 14.170/86, defendendo, em síntese, que o pagamento só poderá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer as despesas, bem como, omissão em relação aos critérios de fixação de juros de mora e corrreção monetária. 3. Como restou consignado no acórdão, não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 4. A Terceira Turma no julgamento do acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 502.340-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração quanto aos cirtérios de fixação de juros de mora e correção monetária. 5. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 907499/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 6. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 09943383917760345835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)