Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Ribeiro Nº: 7916809-19.2638.5.12.1250 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA ADVOGADO: VITOR TEIXEIRA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CLAUDIO KITNER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. NATHAN ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que, ratificando a tutela deferida, assegurou à autora o adimplemento da pensão que percebe junto à ré, bem como condenou a demandada ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 724923 - Rel. Min. Enrico Campos - DJ 20/08/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 5. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 6. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de duas pensões por morte, ou de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. Em não sendo a apelada ocupante de cargo público permanente, e preenchidos os demais requisitos previstos em lei, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Precedentes. 7. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Miguel Nunes PROCESSO: 64910448375559451496, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2016; APELREEX 47616604059142870917, Desembargador Federal Vitor Gabriel Dias, MIGUEL FOGAÇA - Segunda Turma, DJE - Data:: 19/06/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. LEANDRO BARROS, julgado em 21/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 04/09/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 8. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 482.976/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Kevin Rodrigues. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 82167654774746017369, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)