PROCESSO Nº: 7535551-96.5133.9.1.2960 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARICIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO CASTRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELOÍSA DUARTE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ACORDADO DE TAXA DE JUROS. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. BOA-FÉ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, pelo Sistema Financeiro de Habitação, sob a alegação de cobrança pela instituição bancária de juros superiores ao contratado, bem como de Taxa de Administração não pactuada. 2. Discute-se a possibilidade da Caixa Econômica Federal alterar as taxas de juros pactuadas em contrato de financiamento imobiliário para aquisição de casa própria por particular, sob a alegação de possuir este desconto de juros em contrato firmado anteriormente, passando a cobrar juros superiores ao contrato e taxa de administração não prevista. 3. Da análise das cláusulas contratuais e dos extratos bancários, a CEF cobrou taxas de juros e de administração em desacordo com o contrato, tendo em vista constar deste taxa de juros nominal de 4,5% ao ano, taxa de juros efetiva de 4,5939% e ausência de taxa de administração, ao passo em que aplicou taxa de juros no percentual de 6,8671% ao ano, bem como taxa de administração no valor de R$ 22,32 (vinte e dois reais e trinta e dois centavos). 4. O contrato em tela foi firmado em observância às disposições contidas no Programa Carta de Crédito Individual FGTS, prevendo a redução da taxa nominal de juros em 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano e nada estabelecendo quanto à vedação de gozo do benefício por mais de uma vez. 5. A Resolução nº 460, de 12/01/2004, do Conselho Curador do FGTS imputa ao Agente Financeiro a responsabilidade pelo controle no recebimento do benefício, através de cadastro próprio, cabendo à CEF diligenciar e verificar o atendimento a todas as condições para a celebração do negócio, não podendo proceder a tal verificação e alterar as cláusulas contratuais após a assinatura do ajuste, inclusive diante da natureza consumerista da relação jurídica entre as partes contratantes (Súmula nº 297 do STJ). 6. Verificada a quebra da boa-fé contratual exigida nas relações de consumo, mantém-se a sentença que determinou a aplicação da taxa de juros efetiva no percentual acordado (4,5939%) e a ausência de incidência de taxa de administração, por ser ela suportada pelo FGTS. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3174383-88.9308.30.9.3222 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARICIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUILHERME FREITAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ACORDADO DE TAXA DE JUROS. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. BOA-FÉ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, pelo Sistema Financeiro de Habitação, sob a alegação de cobrança pela instituição bancária de juros superiores ao contratado, bem como de Taxa de Administração não pactuada. 2. Discute-se a possibilidade da Caixa Econômica Federal alterar as taxas de juros pactuadas em contrato de financiamento imobiliário para aquisição de casa própria por particular, sob a alegação de possuir este desconto de juros em contrato firmado anteriormente, passando a cobrar juros superiores ao contratato e taxa de administração não prevista. 3. Da análise das cláusulas contratuais e dos extratos bancários, a CEF cobrou taxas de juros e de administração em desacordo com o contrato, tendo em vista constar deste taxa de juros nominal de 4,5% ao ano, taxa de juros efetiva de 4,5939% e ausência de taxa de administração, ao passo em que aplicou taxa de juros no percentual de 6,8671% ao ano, bem como taxa de administração no valor de R$ 22,32 (vinte e dois reais e trinta e dois centavos). 4. O contrato em tela foi firmado em observância às disposições contidas no Programa Carta de Crédito Individual FGTS, prevendo a redução da taxa nominal de juros em 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano e nada estabelecendo quanto à vedação de gozo do benefício por mais de uma vez. 5. A Resolução nº 460, de 30/01/2004, do Conselho Curador do FGTS imputa ao Agente Financeiro a responsabilidade pelo controle no recebimento do benefício, através de cadastro próprio, cabendo à CEF diligenciar e verificar o atendimento a todas as condições para a celebração do negócio, não podendo proceder a tal verificação e alterar as cláusulas contratuais após a assinatura do ajuste, inclusive diante da natureza consumerista da relação jurídica entre as partes contratantes (Súmula nº 297 do STJ). 6. Verificada a quebra da boa-fé contratual exigida nas relações de consumo, mantém-se a sentença que determinou a aplicação da taxa de juros efetiva no percentual acordado (4,5939%) e a ausência de incidência de taxa de administração, por ser ela suportada pelo FGTS. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4823428-92.2354.1.9.2889 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARICIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN DIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LARISSA VIEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ACORDADO DE TAXA DE JUROS. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. BOA-FÉ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, pelo Sistema Financeiro de Habitação, sob a alegação de cobrança pela instituição bancária de juros superiores ao contratado, bem como de Taxa de Administração não pactuada. 2. Discute-se a possibilidade da Caixa Econômica Federal alterar as taxas de juros pactuadas em contrato de financiamento imobiliário para aquisição de casa própria por particular, sob a alegação de possuir este desconto de juros em contrato firmado anteriormente, passando a cobrar juros superiores ao contratato e taxa de administração não prevista. 3. Da análise das cláusulas contratuais e dos extratos bancários, a CEF cobrou taxas de juros e de administração em desacordo com o contrato, tendo em vista constar deste taxa de juros nominal de 4,5% ao ano, taxa de juros efetiva de 4,5939% e ausência de taxa de administração, ao passo em que aplicou taxa de juros no percentual de 6,8671% ao ano, bem como taxa de administração no valor de R$ 22,32 (vinte e dois reais e trinta e dois centavos). 4. O contrato em tela foi firmado em observância às disposições contidas no Programa Carta de Crédito Individual FGTS, prevendo a redução da taxa nominal de juros em 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano e nada estabelecendo quanto à vedação de gozo do benefício por mais de uma vez. 5. A Resolução nº 460, de 04/12/2004, do Conselho Curador do FGTS imputa ao Agente Financeiro a responsabilidade pelo controle no recebimento do benefício, através de cadastro próprio, cabendo à CEF diligenciar e verificar o atendimento a todas as condições para a celebração do negócio, não podendo proceder a tal verificação e alterar as cláusulas contratuais após a assinatura do ajuste, inclusive diante da natureza consumerista da relação jurídica entre as partes contratantes (Súmula nº 297 do STJ). 6. Verificada a quebra da boa-fé contratual exigida nas relações de consumo, mantém-se a sentença que determinou a aplicação da taxa de juros efetiva no percentual acordado (4,5939%) e a ausência de incidência de taxa de administração, por ser ela suportada pelo FGTS. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92925232900074314562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)