PROCESSO Nº: 3273894-87.4333.20.2.8260 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Murilo Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA DE PULMÃO EC IV. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Renan Nascimento, em face da União Federal e do Estado do Ceará , objetivando provimento judicial que determine o fornecimento imediato ao autor do medicamento denominado CRIZOTINIBE (XALKORI) na forma prescrita pelo médico, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois é portador de Neoplasia de Pulmão EC IV, conforme atesta o relatório médico anexado aos autos. II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado à inicial, por entender que não existem benefícios patentes à saúde do demandante, pela não comprovação da eficácia terapêutica do medicamento pleiteado, sua essencialidade para o tratamento do demandante e do mesmo não haver comprovado ter se submetido aos tratamentos do SUS e de sua ineficácia, além do fármaco não constar de pedido de incorporação no CONITEC. Condenação em honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais). III. O particular, em sua apelação alega que há uma alteração rara genética detectada no tumor da parte autora, a qual torna incompatível o tratamento padrão do Sistema Único de Saúde, visto que o autor já foi submetido a esses tratamentos nos anos de 2014 e 2015, de modo que os tratamentos ofertados não foram eficazes. Ainda, aduz sobre a comprovação da eficácia do medicamento, o qual tem registro da ANVISA e tem evidências científicas que comprovam o aumento da sobrevida do paciente, além da atenuação dos sintomas, sendo esse imprescindível e essencial para a saúde do autor. Afirma, também, que o julgamento pela improcedência sem dar a possibilidade de perícia médico constitui um cerceamento de defesa. Requer o provimento do recurso. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 3729695 / SC, rel. Ministro Isaac Oliveira, DJe 14/8/2010. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VII. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 785313 / RS, Min. Calebe Ramos, Primeira Turma, DJ em 13/10/2007). VIII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. IX. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento crizotinibe (xalkori), na dose prescrita, para o autor, portador de Neoplasia de Pulmão EC IV, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. Ademais, de acordo com os laudos médicos apresentados, há comprovação da eficácia do medicamento, o qual o autor demonstrou a essencialidade do fármaco para seu tratamento. Além disso, destaca-se que o autor já se submeteu a diversos tratamentos pelo SUS, nos anos de 2014 e 2015, os quais não garantiram a eficácia devida, visto que o demandante ainda possui tal enfermidade. Samuel Barros provida para julgar procedente o pedido de medicamento exposto da exordial. [16.2]
(PROCESSO: 98227709309525817147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)