Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Lopes no AGTR 2914644-44.6157.21.7.4804 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : LUCAS GABRIEL GONÇALVES e outros ADVOGADO : OTÁVIO BARROS DE OLIVIA DA MOTA e outro EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL BRUNO FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 4629057-39.3428.26.2.4026, acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 740/819, atualizados monetariamente até outubro de 2015. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise da alegação de inexistência de mora imputável ao INSS, e, ainda, quanto à inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) quanto à incidência dos juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, o decisório está de acordo com o entendimento da Turma, consoante se observa no AGTR 761891-AL, des. Pedro Nogueira, julgado em 08 de dezembro de 2016; ii) no tocante ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da NICOLE RIBEIRO (19 de janeiro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 03 de março de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 859049/SE, em 18 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80322193062263070875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)