EMENTA APELAÇÃO. FIES. INVALIDEZ PERMANENTE DO CONTRATANTE. ABSORÇÃO DA DÍVIDA POR RODRIGO DA PAZ E INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IES. CONTRATO FIRMADO EM 2005 SEM CLÁUSULA OU PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. RETROATIVIDADE DO ART. 6º-A LEI 10.876/2007. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora (ora recorrida) de (a) extinção da obrigação decorrente de contrato de financiamento estudantil - FIES, em virtude de incapacidade laborativa do promovente, retroagindo os efeitos de tal declaração à data de constatação da citada incapacidade; (b) restituição em dobro dos valores já pagos e (c) condenação dos promovidos em danos morais. 2. Não se duvida que o apelante está definitivamente incapacitado para o trabalho em geral, sem possibilidade de reabilitação. O apelante, militar de carreira, foi submetido à perícia médica na seara militar que, como a praxe demonstra, é bastante rigorosa no diagnóstico de incapacidades laborativas. Diagnosticado com espondiloartrose anquilosante - patologia grave prevista no rol daquelas que geram incapacidade definitiva segundo a Lei 6.880/80, art. 108, V -, foi reformado com direito a soldo correspondente ao grau hierárquico superior ao que ocupava. Em sendo reformado por incapacidade definitiva (o que pode equivaler, grosso modo, a ser aposentado por invalidez), é certo que o apelante se submeteu a avaliação similar à da Previdência Social quando avalia as patologias de seus segurados. 3. Quando assinou o contrato de financiamento estudantil, em 2005, não havia a previsão de absorção do crédito em caso de invalidez permanente do contratante, cuja hipótese legal primeva está na Lei 11.482/07, isto é, após a assinatura do contrato. Nessa situação, a aplicação retroativa da Lei violará o ato jurídico perfeito. Os aditamentos posteriores firmados entre as partes até os idos de 2009 não afetam essa conclusão. É que estes não trazem inovações ao contrato original. Apenas versam sobre questões práticas a respeito da execução do contrato, tais como o valor atualizado da mensalidade, o percentual a ser financiado, o limite de crédito total, constando ainda em seu corpo a seguinte cláusula de ratificação: "as partes ratificam todos os demais termos, condições constantes do contrato original pelo presente instrumento não modificadas, este fazendo parte integrante e complementar daquele contrato, a fim de que, juntos, produzam um só efeito". 4. Conquanto o THOMAS ALMEIDA já tenha decidido aplicar a contratos anteriores uma redução posterior da taxa de juros - decisão que o afetou isoladamente-, no caso concreto, admitir a absorção da dívida pelo ARTHUR JESUS e pela IES por aplicação retroativa da Lei 11.482/07 gerará prejuízo à IES, terceira que não contava com tal revés por completa ausência de previsão legal e contratual na data da assinatura do contrato. 5. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 72838770916307639789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)