Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Monteiro Nº: 8146188-89.9229.14.3.2540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PIETRO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 5º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 25 DE 23/01/2011. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença recorrida, proferida no sentido de determinar: (1) ao FNDE, que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora (FIES nº 64.3534.821.1223126-15) e às retificações necessárias em seu cadastro quanto ao prazo de duração do financiamento; (2) ao Centro Universitário de João Pessoa - Unipê, que efetive a matrícula da autora no curso de Educação Física, no período correspondente, sem cobrança direta à demandante. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega o FNDE, ora embargante, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, da Constituição Federal, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que, em razão de um equívoco escusável isento de má-fé, não pode a autora ser penalizada com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, assegurando-se as retificações necessárias no cadastro da demandante quanto ao prazo de duração do financiamento. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da remessa necessária e da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43851517016338363689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)