PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO É EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO DE TIPICIDADE INADEQUADO. REFORMA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No caso concreto, a operadora de plano de saúde que teria sido objeto das fraudes não é equiparada à instituição financeira, pois não é uma sociedade seguradora, pois não comercializa seguros-saúde e não está constituída sob a forma de sociedade anônima, pelo que se afasta a incidência da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. STJ: CC 935.134/MG, Rel. Ministro ARTHUR DA MATA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA VITÓRIA PEREIRA DE YURI VIANA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/2016, DJe 07/03/2016.
2. Não se descuida da observação de que os fatos narrados pelo MPF podem configurar outros crimes - como contra o patrimônio- de competência da Justiça comum Estadual, notadamente, a emissão de cheques sem fundos para pagar contratos com outros hospitais, que, em tese, configuram o crime do artigo 171 do CP.
3. Não se pode, portanto, reconhecer a atipicidade na extensão feita pela decisão recorrido, eis que, para esses fatos específicos, há de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, desde o recebimento da denúncia.
4. Apelo do MPF provido em parte, para: i. afastar o reconhecimento da atipicidade da conduta em relação àqueles fatos narrados na denúncia como configuradores de gestão fraudulenta, notadamente a emissão de cheques sem fundos (art. 171 do CP); ii. reconhecer a atipicidade da acusação de funcionamento desautorizado de instituição financeira, eis que a VITAMED não é equiparada à instituição financeira; iii. anular o processo de primeiro grau, desde o recebimento da denúncia, por incompetência absoluta da Justiça Federal em relação aos fatos que se adéquam ao tipo do artigo 171 do CP; iv. determinar a remessa do feito à Justiça Estadual de primeiro grau de Natal/Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 479507900003519, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)