EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EQUINO DETECTADO COM A PATOLOGIA MORMO. REALIZAÇÃO DE SEGUNDO EXAME EM JUÍZO COM RESULTADO NEGATIVO. TERCEIRO EXAME: NECESSIDADE. DÚVIDA GERADA POR RESULTADOS CONTRADITÓRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação da União e remessa necessária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulado pela recorrida para (a) ratificar as decisões proferidas nos autos que determinaram a realização de segundo exame em um cavalo pertencente à autora para detecção da patologia mormo e a liberação do animal do isolamento, em razão de o segundo exame ter resultado negativo; (b) condenar as rés ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 8.000,00. 2. É possível impugnar em apelação decisão que indeferiu pedido de realização de um terceiro exame, tendo em vista que a decisão foi proferida na vigência do NCPC e não é hipótese de decisão passível de ser combatida por agravo de instrumento, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1015 do NCPC. 3. No caso em análise, há um primeiro exame para identificação da patologia mormo no animal com resultado positivo. No curso da ação é realizado um segundo exame, em laboratório distinto, com resultado negativo. Assiste razão à recorrente quando pleiteia a realização de um terceiro exame, inclusive diante da hipótese de falso negativo. A Instrução Normativa DAS/MAA 24/2004 não proíbe a repetição do exame caso o resultado seja negativo, o qual pode ser realizado sempre que o interesse público justificar. Há um interesse coletivo que ultrapassa o individual da autora, consubstanciado na possibilidade de contaminação de outros animais (e geração de prejuízos a outros proprietários e à própria credibilidade do Estado quanto ao controle da doença) e de pessoas que estejam em contato com o animal, com risco de óbito (em caso de contaminação humana, há 95% de chance de óbito caso adquirida a zoonose na forma pulmonar). Os procedimentos para realização do exame e a própria colocação do animal em condição de isolamento durante esse período, conquanto até possam ser desconfortáveis, não são capazes de lhe infligir maus tratos ou tratamento cruel. 4. A sentença proferida deve ser anulada, dada a incerteza que dois exames com resultados contraditórios para a mesma patologia trazem para a solução do litígio, em que a liberação do equino depende de constatação segura de que não possui a dita patologia. Enquanto não divulgado o resultado final do exame, deverá o animal ser mantido em isolamento, medida compatível com a dúvida fundada sobre sua condição física. 5. Apelação e remessa necessária providas para anular a sentença, retornando os autos à primeira instância para realização de terceiro e derradeiro exame no animal às expensas da recorrente, a ser realizado em laboratório credenciado a ser definido por ambas as partes. medc
(PROCESSO: 19471573645797426887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA MAIA RENAN BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)