E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do óbito da parte autora, condenando a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento dos honorários advocatícios no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, mesmo havendo patrocínio pela Defensoria Pública da União. II - Relativamente à Condenação em Honorários Advocatícios de Sucumbência quando o Vencedor estiver representado pela Defensoria Pública da União, a Primeira Turma deste E. Tribunal possui posicionamento favorável à questão, nos seguintes termos: (...)"8. O Pleno do STF, em julgado recente, manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]" (AR 1937 AgR, Relator Min. Leonardo Moreira, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2017). 9. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". (...)". II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68425029046114285544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)