Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, em face de ser indispensável a segurança do juízo para a propositura da ação.
1. A apelante alega: a) houve omissão na sentença ao não apreciar o pedido de avaliação e penhora sobre o veículo de Placa PGI4298-PE; b) o título executivo é nulo, pois ausentes os requisitos legais necessários.
2. Inexistência de omissão no decisum a quo, pois o mesmo examinou, na sua fundamentação, a questão do veículo posto em gravame para fins de garantia.
3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 0171736/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional: [AC400825/CE, des. Cauê Rodrigues, julgado em 14 de abril de 2015; AC851616/RN, des. Yago Farias, convocado, julgado em 20 de maio de 2015; AC347768/PE, desta relatoria, julgado em 21 de julho de 2017].
4. In casu, mesmo intimada para demonstrar que a execução estava garantida integralmente ou justificar a inexistência de bens suficientes à garantia, a embargante se limitou a alegar que a execução foi garantida com a penhora realizada via sistema RENAJUD sobre os seus veículos indicados. No entanto, a garantia restou inexistente, visto que os veículos que supostamente garantiriam o juízo só foram objeto de gravame de transferência.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 74263093852107505378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018, PUBLICAÇÃO: 18/09/2018)