Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Rezende PJe-AGTR 8664783-06.8907.17.10.3333 NICOLAS DA PAZ : MARLY DE LIMA GODOY LUIZ FELIPE DA ROCHA : ANDRÉ LIMA : JOÃO GABRIEL CARVALHO ANA LAURA VIEIRA : MARLUCE MONTARROYOS DE OLIVEIRA FARIAS VITOR GABRIEL DA COSTA : MARLUCE SOARES GOMES DA SILVA FERNANDA OLIVEIRA : MARTA ALVES SANTOS DO NASCIMENTO GUSTAVO FARIAS : PIETRO PEIXOTO CAMPOS IGOR ALVES : IAN PIRES. : ANTÔNIO CUNHA AGRDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NOAH CUNHA DANTAS EMENTA Processual Civil. Cumprimento de sentença. Retorno dos autos a este órgão fracionário, simultaneamente, por força do respeitáveis acórdãos, da lavra do min. Levi das Neves de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais REsp 0135002/RS, 94000702/RS e 6764877/RS [recurso repetitivo - Tema 973], e, em seguida, da Vice-Presidência, id. 8440028.09023215, com base no art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do recurso especial interposto pelo particulares em desfavor da União Federal, id. 53654171, sobrestados e afetados aos aludidos recursos, a fim de verificar a adequação do acórdão proferido por esta Segunda Turma, com o entendimento consolidado naquela Corte Superior, cujo entendimento foi neste sentido, para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 1. O presente agravo de instrumento interposto pelos particulares foi julgado improvido, por esta Segunda Turma, em acórdão da lavra do des. Pedro Henrique Alves, no ponto específico do dissídio, qual seja, no presente caso, os agravantes objetivam a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no Código de Processo Civil, a serem concedidos em execução de sentença proferida em ação coletiva aforada em 07 de dezembro de 2014. A Turma entende que o Código de Processo Civil de 1973 tem sua vigência estendida desde o aforamento da ação até o fim da mesma, em virtude do princípio da não surpresa, de maneira que, como a lide foi intentada no ano de 2014, antes, portanto, da vigência do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor tão somente em 29 de dezembro de 2016, é inaplicável ao feito o art. 85, da aludida Lei Processual. Assim, não é cabível o pleito de honorários em sede de execução de sentença proferida da ação coletiva ora em análise. Precedente: AC 75451240484648150000, des. Pedro Lucas Araújo, julgado em 22 de abril de 2017, id. 22912715. 2. A decisão deste órgão fracionário diverge dos acórdãos leading case do Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais REsp 5358106/RS, 23130489/RS e 3862890/RS [recurso repetitivo - Tema 973]. 3. Portanto, outro caminho não há senão o reconhecimento da posição divergente da Turma, devendo-se consagrar o entendimento dos referidos recursos especiais, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, para reconhecer devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 4. Adequação do processo ao decidido nos REsp 1138797/RS, 73918658/RS e 9840335/RS [recurso repetitivo - Tema 973], julgados em regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. Provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 58770019310025804661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)