PROCESSO Nº: 1458297-90.7726.30.5.0524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MD PE SERRANA CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Rodrigo Cardoso Bruna da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Porto Davi Luiz Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Pires EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DA VEDAÇÃO AOS OPTANTES AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES DA QUARTA E PRIMEIRA TURMAS DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança objetivando afastar a vedação a opção pelo parcelamento do Programa de Especial Regularização Tributária - PERT, de débitos oriundos do RET - Regime Especial de Tributação. 2. É de se afastar a vedação administrativa combatida face a haver permissivo legal para o parcelamento pretendido, não só na Lei nº 10.522/2002 quanto na Lei nº 13.496/2017. 3. Matéria já pacificada tanto na Primeira Turma (PROCESSO Nº: 4537065-44.4319.7.2.4340; J. 14/03/2018) quanto na Quarta Turma (PROCESSO Nº: 1622140-93.7330.14.4.9995; J. 31/03/2018). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 29861658224815966370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES RODRIGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)