PROCESSO Nº: 1296830-21.8027.6.11.0761 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ REZENDE E OUTRO ADVOGADO: MATHEUS RODRIGUES CALADO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): GUILHERME COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO ÓRGÃO: JOÃO FELIPE BARROS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ANTÔNIO AZEVEDO RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, para declarar a inexigibilidade da cobrança dos valores pagos a título de benefício assistencial e determinar que a autarquia previdenciária se abstenha de adotar qualquer medida administrativa no sentido de obter sua restituição. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder à cobrança de valores recebidos a mais pelo segurado, de boa-fé, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Matheus Nunes de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 78656603386783260457, Desembargador Federal Paulo Ferreira, LUIZ FERNANDO CARVALHO - Camila Campos, DJE 09/10/2015; APELREEX 38954114505251572802, Desembargador Federal Diogo Gomes, ANTÔNIO FREITAS - Maria Eduarda Freitas, DJE 28/08/2014. 4. In casu, o INSS, por ocasião da revisão, identificou o recebimento indevido do benefício de amparo assistencial ao deficiente, no período de 03/2005 a 10/2010, correspondendo à quantia atualizada de R$ 38.175,35 (trinta mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos). A autarquia suspendeu o referido benefício e determinou a devolução aos cofres públicos de todos os valores recebidos indevidamente. 5. A parte apelada não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.187.160/MS, realizado em 02/02/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58967474679148534664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)