PROCESSO Nº: 2714271-08.0501.29.11.7647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO CARVALHO ADVOGADO: João Lucas Pinto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a inexistência de prova, de plano, de demonstração de equívoco na elaboração dos cálculos de imposto de renda cobrado na CDA nº 40 1 16 350332-68 que lastreia a execução fiscal nº 8168706-36.1829.24.8.2872. II. Em suas razões recursais sustenta a agravante que ajuizou a ação judicial protocolada sob n° 8081743-76.8833.16.3.5815, na qual pediu que fosse determinado à Fazenda Nacional que, na análise de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao ano calendário de 2009, exercício de 2010, considerasse os valores recebidos por ela, executada, através do Precatório n° 69257/PE, adotando-se o regime de competência. Diz que a ação foi julgada, restando computado como devido, a título de Imposto de Renda, a quantia de R$ 8.878,69, valor que foi devidamente homologado por sentença transitada em julgado. Argumenta que, a Procuradoria da Fazenda Nacional, após o trânsito em julgado da citada ação, inscreveu incorretamente a dívida, em 02/07/2016, na quantia de R$ 82.929,48, onde deveria ser no máximo a quantia de R$ 8.878,69, pelo que defende não está o título revestido dos requisitos de liquidez e certeza, indispensáveis a tal procedimento administrativo-fiscal. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. O executado recorrente interpôs exceção de pré-executividade defendendo a tese de que a CDA padece de exigibilidade, de certeza e liquidez, por está sendo nela cobrado valores indevidos, já que a quantia correta a ser executada já foi definida em ação ordinária, com sentença transitada em julgado. V. Acontece que a matéria demanda maior discussão, tendo, inclusive, informado a Fazenda em suas contrarrazões, que quando da impugnação da execução, provocou a Receita Federal, para que fossem obtidos dados mais seguros acerca da situação da dívida. Ora, o fato de serem necessários também tais esclarecimentos para a melhor análise/julgamento do caso, já demonstra que as informações prestadas pela recorrente não são suficientes para comprovarem o por ela alegado. VI. Constitui-se ônus do devedor desconstituir a presunção de certeza da CDA, o que, por óbvio, demanda produção probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 33116117429079046176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)