Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Costela PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4088358-48.4027.14.11.1063 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO : Mirna Gondim Vitor Hugo Nunes AGRAVADO : LUIZ GUSTAVO DA ROSA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8528835-57.0338.26.10.0863 - 11ª VARA/RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO AZEVEDO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL SAMUEL NOVAES EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS FINANCEIROS JUNTO À CETIP. IDENTIFICAÇÃO DE TÍTULOS, AÇÕES E ATIVOS FINANCEIROS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de expedição de ofício à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), com vistas à obtenção de informações acerca da existência de títulos, ações e ativos financeiros em nome do executado. 2. A CETIP possui natureza de "instituição financeira" para fins de sigilo das operações de seus clientes, nos termos do art. 1º, §1º, incisos II e XII, da Lei Complementar nº 105/2001. Por conseguinte, o acesso às informações geridas pela entidade reclama prévia decretação de quebra de sigilo por decisão judicial, conforme exegese do art. 3º, do mesmo diploma legal. 3. Hipótese em que restou devidamente comprovado pela parte agravante/exequente o exaurimento das diligências ordinárias postas à sua disposição visando à localização de bens pertencentes ao executado para, sem que se tenha obtido sucesso nesse intento. Para além de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, foram efetivadas pesquisas junto a cartórios de registro imobiliário e de notas, além de buscas junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a este Tribunal Regional Federal para identificação de eventuais Precatórios/RPV's. 4. Agravo de instrumento provido para autorizar a efetivação de diligências junto ao CETIP com vistas à localização e bloqueio de títulos ou valores mobiliários em nome do executado.
(PROCESSO: 76781348679750367060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)