PROCESSO Nº: 0802490-16.6102.23.3.3924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ISAAC DIAS E PEDRO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Arthur Sales Bezerra Passo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para reconhecer o direito à cumulação dos cargos ocupados pela demandante, e assim declarar inaplicável o parecer nº QG145 AGU, determinar que a ré mantenha a carga horária da autora no cargo de professora da UFPE, e que se abstenha de instaurar processo administrativo disciplinar por esse motivo. 2. A embargante sustenta que o acórdão embargado é omisso, por não ter enfrentado a questão da acumulação de cargos em consonância com o que dispõe a legislação e a jurisprudência pátrias. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado analisou a legislação de regência, bem como fez expressa referência à jurisprudência acerca da matéria em debate. Além disso, houve manifestação expressa a respeito da jornada semanal e carga horária em cada um dos locais de trabalho, concluindo-se que "como, no caso, não foi comprovada quer a incompatibilidade de horários, quer a sobreposição entre as sobreditas jornadas de trabalho, não cabe à demandada determinar que a recorrida opte por um dos cargos públicos em questão, de maneira que a esta deve ser assegurado direito à acumulação excepcional de cargos públicos prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal". 4. A embargante, na verdade, se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Improvimento. drq
(PROCESSO: 18070501232617790913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)