AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ATERRO SANITÁRIO. PENHORA DE CRÉDITOS DE VALORES DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF em face do Município de João Pessoa-PB e Emlur, objetivando os réus a darem destinação adequada aos resíduos sólidos produzidos, a recuperar a área degradada pelo "lixão do Roger", e a indenizar os danos ambientais, tendo sido homologado acordo em decisão transitada em julgado.
2. Na decisão agravada foi determinada a penhora cautelar nos autos da execução nº nº 4503223-76.8279.7.9.6162, da quantia de R$3.475.197,12 (oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e doze centavos), referente a créditos do FUNDEF, como medida de apoio para execução da medida.
3. Ocorre que o poder geral de efetivação, previsto no art.536 do CPC, não dá poderes ilimitados ao juiz, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. É necessário que a providência seja adequada, devendo ter pertinência com a causa que se pretende concretizar.
4. Em relação ao cumprimento de obrigação de fazer, a jurisprudência apenas admite o bloqueio de valores pertencentes à Fazenda Pública em casos extremos, como no caso de fornecimento de medicamentos e tratamento médico, em que a mora do Estado pode acarretar risco à saúde e à vida do jurisdicionado, o que não é o presente caso.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67823544149335622670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018, PUBLICAÇÃO: 20/05/2018)