PROCESSO Nº: 6310958-41.4358.15.3.4089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S C D TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: Kevin Silveira ADVOGADO: Geilson Salomao Leite APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de determinar a reinclusão dos débitos tributários consubstanciados nos Autos de Infração nº 40.102.539-8 e 80.476.568-1 ao parcelamento fiscal disciplinado pela Lei nº 12.996/2014, com efeitos a partir do ato que negou a aludida consolidação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 04018902319017467200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)