PROCESSO Nº: 5669386-36.5007.25.1.3722 - APELAÇÃO APELANTE: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Kaique Oliveira Galindo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria versada nos autos cinge-se à suposta inconstitucionalidade na contribuição social instituída pelo art. 1º, da LC nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 2. Conquanto a instituição da contribuição em causa tenha decorrido, principalmente, da necessidade de se quitar, no período de julho de 2002 a junho de 2006, os saldos das contas vinculadas em virtude do acatamento dos índices referidos em decisão do Pretório Excelso, visou também a redução da rotatividade do mercado de trabalho nacional, propiciando a diminuição do número de demissões sem justa causa. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do montante arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais. EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria versada nos autos cinge-se à suposta inconstitucionalidade na contribuição social instituída pelo art. 1º, da LC nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 2. Conquanto a instituição da contribuição em causa tenha decorrido, principalmente, da necessidade de se quitar, no período de julho de 2002 a junho de 2006, os saldos das contas vinculadas em virtude do acatamento dos índices referidos em decisão do Pretório Excelso, visou também a redução da rotatividade do mercado de trabalho nacional, propiciando a diminuição do número de demissões sem justa causa. 3. Melhor sorte não merece a irresignação da apelante quando afirma que há inconstitucionalidade material superveniente, tendo em vista a modificação normativa ocorrida com o advento da EC 33/2001, que reduziu a base de cálculo das contribuições, não prevendo a utilizada pela LC nº 110/2001. Isso porque, "não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568" (TRF5, 4ª T, PJE: 44240238849236148828, Rel. Des. Federal ANTÔNIO SILVA (convocado), j. 21/08/2015). 4. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do montante arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 97437833131805090692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)