Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo.
- O ponto crucial da demanda repousa na obrigatoriedade ou não de manter farmacêutico como responsável técnico presente em tempo integral de funcionamento do estabelecimento apelado.
- A finalidade dos hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de análises clínicas, não os credencia a ter inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não se colocar, em nível legislativo, como atividade-fim sujeita à fiscalização do dito Conselho, ou, melhor dizendo, por não se enquadrar como atividade peculiar à farmácia.
- O direito do apelado, de não ter em sua equipe do laboratório um farmacêutico, e, de não se inscrever no mencionado Conselho, é líquido e certo, transformando a exigência do apelante e, da consequente multa executada, por infração ao art. 24, da Lei 3.820/60, em ato ilegal e arbitrário.
- Precedentes: REsp 5774930/SP, min. Lorenzo Fogaça; AC559819/PE (em recurso repetitivo), des. Leandro Moraes (convocado); AC173960/PE, des. Nathan Costa.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 82730790215032685138, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018, PUBLICAÇÃO: 17/07/2018)