PROCESSO Nº: 6735382-26.0786.29.4.1188 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: UNIÃO FEDERAL EMBGTE: ARGENTINA ANA LAURA FREITAS e outro AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARGENTINA ALEXIA RAMOS e outro ADVOGADO: Heitor Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0774284-59.1630.22.2.5207 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 71949067166919009127, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)