E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. No caso, fixa-se a Verba Honorária no patamar de 10% sobre o Valor da Causa. II - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 85875465578292397297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)