EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC118/05. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente.
2. O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não da prescrição do crédito objeto da CDA que embasa a execução fiscal.
3. No REsp nº 3.535.540/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (artigo 240, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015).
4. No caso dos autos, o despacho inicial ocorreu em 19/11/2007, portanto, em data posterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do art. 174 do CTN na redação alterada pela LC nº 118/2005, isto é, considerando como marco interruptivo da prescrição, o despacho do juiz que ordena a citação.
5. O crédito reclamado na presente execução fiscal foi constituído em 10/10/2006, conforme se depreende da CDA que instrui a inicial, e a presente execução fiscal foi proposta em 23/05/2006, sendo o despacho inicial proferido em 25/09/2007, não restando, portanto, configurada a prescrição na hipótese em tela.
6. Apelação provida para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 65524065414167452987, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2018)