PROCESSO Nº: 0707092-36.2343.19.12.5650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CALDEIRA E OUTROS ADVOGADO: VITOR ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: FERNANDO LOPES E OUTROS JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESMORONAMENTO EM RODOVIA FEDERAL. QUEDA DA PONTE FEDERAL PEDRA BRANCA, LOCALIZADA NO ESTADO DE SERGIPE. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO. DESCENTRALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação ordinária, visando o pagamento de indenização por danos morais e a obrigação de fazer em decorrência de suspensão no fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos, motivado pela queda da ponte federal em Pedra Branca-SE, fato ocorrido em 16 de junho de 2015. O magistrado extinguiu a ação sem resolução do mérito, em relação à União, por ser parte ilegítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, em relação aos demais réus, reconheceu a incompetência absoluta. 2. A demanda cinge-se ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente suportados pelos apelantes em razão do desabamento da ponte federal em Pedra Branca-SE, o que provocou o rompimento da tubulação destinada ao fornecimento de água, interrompendo o seu fornecimento à população local, bem como diante da constatação de que, após restabelecido o fornecimento, a água não apresentava boa qualidade, acarretando danos à saúde dos consumidores. 3. O fato de a tubulação passar por ponte construída em rodovia federal não necessariamente atrai a responsabilidade da União ou do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA TERRESTRE, autarquia responsável pela fiscalização e conservação das rodovias federais. 4. Nas ações em que se busca indenização por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de água em razão da queda da ponte federal em Pedra Branca-SE, por onde atravessa a tubulação da adutora da Companhia de Água e Saneamento de Sergipe - DESO, não é a União parte legítima para figurar no polo passivo da lide. A ponte federal é da jurisdição do DNIT, Autarquia Federal, dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade processual, o qual, no caso dos autos, não fez parte da triangulação processual. 5. Majoração da verba honorária, de 10% para 12% (doze por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, incidente sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade da referida verba honorária, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça, nos termos e limites do art. 98, § 3°, do CPC/2015 - até que se comprove que a parte autora perdeu a situação jurídica de beneficiária da justiça gratuita. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67036760121703710192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)