TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão prolatada nos autos de execução fiscal que indeferiu a exceção de pré-executividade, que pugnava pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário exequendo.
2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
3. O parcelamento do débito é causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional
4. No caso dos autos, a constuição dos créditos se deu mediante a declaração do contribuinte nos anos de 2001 e 2002, e em que pese a propositura da demanda ter ocorrido em meados do ano de 2014, é relevante considerar que as adesões a programas de parcelamento nos anos de 2003 com exclusão em 2009 e 2011 com exclusão em 2014, o que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos períodos, impedindo a cobrança do crédito, o que fora considerado na decisão agravada e não impugnado pela parte recorrente.
5. É possível, portanto, verificar que a ação de cobrança foi ajuizada dentro do prazo prescricional em 17.04.7674, devendo os parcelamentos efetuados serem considerados como causa suspensiva da exigibilidade do crédito.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26139202016597067873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018, PUBLICAÇÃO: 30/11/2018)