PROCESSO Nº: 0699988-76.6559.13.1.0809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO ARAÚJO ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9815999-54.0619.22.8.5856 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 0520016.4123664) interposto pela UNIÃO, contra decisão que determinou que fosse informado se há inventário da exequente falecida, promovendo a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou, não havendo inventário, informar os nomes dos sucessores que pretende ver habilitados, com a informação dos dados necessários para a intimação dos eventuais, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual; 2. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Federal, é possível habilitação de sucessor da parte autora em sede de execução de sentença, desde que obedecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos; 3. Precedentes de três diferentes turmas do VITOR HUGO CASTRO (AG 87522183191706638556, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Kevin Lopes - Data::31/10/2017 - Página::43; AC 62081183505456201176, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Campos, DJE - Data::04/03/2014 - Página::155; AG 93999711848049486941, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Cauã da Mota - Data::17/06/2012 - Página::112); 4. Na hipótese dos autos, o óbito da parte autora ocorreu em 18/03/2014, portanto não transcorreu o lustro prescricional. Assim, decidiu bem o magistrado ao permitir a regularização do feito, permitindo a habilitação de herdeiros; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36273722910054292176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)