PROCESSO Nº: 8835344-45.7857.7.10.0046 - APELAÇÃO APELANTE: ROSINEIDE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Henrique Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Santos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FRAGILIDADE DAS PROVAS MATERIAIS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP N° 2.371.764/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de pensão por morte, na condição de dependente de falecido segurado especial. 2.Alega a parte autora, em resumo, que o justo e ideal seria a cassação da sentença aqui combatida, com a remessa dos autos ao Juízo a quo, para que o mesmo possa designar nova data de audiência instrutória, oportunidade em que a apelante demonstrará seu direito as alegações da exordial a serem corroboradas, pois, no mérito, o de cujus era segurado especial, e a apelante cônjuge supérstite, vivia em Regime de Economia Familiar. 3. Nos termos da sentença, não houve demonstração da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, bem como da condição da união estável entre o falecido e a parte apelante. Aduziu o julgado que o início de prova material não é suficiente para comprovar a união estável entre a requerente e o de cujus. 4. Desta feita, no tocante à ausência de início de prova material apta para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do Resp 0.719.729/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 5. Apelo provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015.
(PROCESSO: 06194817793534167241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)