EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. REVISÃO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinta a presente execução, sob o fundamento de que os valores depositados em favor da exequente satisfez a obrigação, conforme laudo da contadoria do juízo, inexistindo valores a serem pagos a título de pensão por morte (50%) do ex-companheiro, inclusive em relação aos índices de correção monetária. 2. O título judicial que lastreia a presente execução tem por objeto o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte, no valor do soldo de primeiro sargento do ex-companheiro da exequente. 3. Mediante acordo homologado pelo Vice-Presidente desta Corte, a parte autora (exequente) manifestou-se favorável para que a atualização das parcelas pretéritas fosse feita de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, o que restou prejudicado os recursos especial e extraordinário da União quanto a referida matéria. 4. Instada a contadoria a se manifestar acerca dos valores devidos ao particular, apresentou parecer informando que o pagamento feito a título de parcela incontroversa quitou toda a dívida, não havendo saldo remanescente a ser pago. 5. Não merece acolhida a insurgência da recorrente, eis que o ato judicial que decidiu a liquidação do julgado expressamente observou a correção monetária fixada no acordo homologado pela Vice-Presidência, fato que configura ausência de interesse de agir, por não se apresentar possível sua modificação neste instante. 6. Apelação não conhecida. alp
(PROCESSO: 01485158051508325907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)