EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos por particulares em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação por eles interposta, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente o pedido dos embargantes de reconhecimento de nulidade da execução extrajudicial, com base em ausência de intimação pessoal. 2 - Interpõem o recurso para fins de prequestionamento, notadamente com relação ao artigo 26 da Lei 9.514/97. Alegam, ainda, que no acórdão haveria contradição entre a fundamentação e o dispositivo eis que, em suma, apesar de a Caixa não haver cumprido as disposições contidas na Lei 9.514/97, a ação foi julgada improcedente. 3 - Não há contradição a ser sanada, mas discordância do resultado do julgamento. 4 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 97307199106342685201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)