PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RAFAEL VIANA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4° DO CPC/73. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os Embargos à Execução Fiscal, sobre matéria relacionada ao reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22 da Lei nº. 8.212/91, com redação dada pela Lei nº. 9.876/99, por decisão do STF transitada em julgado. Declaração da nulidade da CDA e, consequentemente, extinção do processo de Execução, nos termos dos arts. 618, I, 580 e seg. c/c 296, I, LEF, Art. 2º.
2. Houve a condenação da embargada em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade e no art. 20 parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
3. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada unicamente na condenação em honorários sucumbenciais, aduzindo, em resumo, que são excessivos, tendo ocorrido às providências para o cancelamento da CDA; por ter apenas a peça dos embargos, por se tratar de questão de menor complexidade e não tendo havido dilação probatória.
4. A embargante alega que foram apresentadas nove peças pelo advogado; que houve o descumprimento de ordem judicial pela exequente que deixou de suspender a exigibilidade do crédito diversas vezes e que foram muitos anos de tramitação do processo.
5. Manutenção dos honorários arbitrados na sentença recorrida no montante de 10% sobre o valor da causa (R$ 71.498,14 - na época da propositura da ação - 2012), considerando o valor da dívida executada, por ser razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de tramitação do presente processo (06 anos) e ao trabalho do advogado na defesa do direito do constituinte, nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4° do CPC/73.
6. Condenação da apelante em honorários recursais (1%).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82799240103586674727, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)