PROCESSO Nº: 1233192-75.0242.19.8.7986 - APELAÇÃO C APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Miguel Lopes e outro APELADO: DIOGO OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DA NORMA DO EDITAL. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto pela EBSERH, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a mencionada empresa pública considere, em definitivo, na avaliação de experiência profissional do Concurso EBSERH-HUAC, o período laborado pela autora entre 10/05/2009 e 25/03/2012, na Casa de Saúde Maternidade João Lucas da Luz., atribuindo a respectiva pontuação. 2. Sendo o certame promovido pela EBSERH, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da lide, ainda que tenha contratado empresa a quem foi atribuída a responsabilidade técnica do planejamento, da coordenação, da supervisão e da realização do concurso, bem como a elaboração e a correção da prova. 3. Deve ser afastada a alegação de que devem ser aplicadas à parte apelante as mesmas prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública. Tal pleito não há que ser atendido. Considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. 4. Preliminares rejeitadas. 5. O cerne da questão consiste na pontuação atribuída à parte autora na fase de títulos do Concurso - EBSERH - HUAC, para o cargo de Técnico em Enfermagem, com lotação na Universidade Federal de Campina Grande - HUAC - UFCG/Campina Grande/PB, pois Ângela Flora pleiteia o acatamento dos documentos apresentados por ela, a título de experiência profissional, pelos serviços prestados à Casa de Saúde Rafael Viana., no período de 11/07/2009 a 26/09/2012. 6. Da análise dos autos, verifica-se que toda a documentação necessária foi entregue à banca examinadora. Ressalta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (id. nº 3369939.2358588) é um documento emitido pelo empregador, sendo endossado pelo Gerente de Recursos Humanos da Casa de Saúde Maternidade Pedro Henrique Rocha., e descreve, detalhadamente, quais foram as atividades desenvolvidas pela ora apelada e o período de trabalho na referida Instituição. Não havendo vício que macule tal documento, o mesmo pode ser aceito como declaração do empregador, para os fins requeridos no edital do concurso. 7. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 59969874301826402005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)