PROCESSO Nº: 3849373-43.8065.13.1.7620 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE DUARTE ADVOGADO: Joaquim Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNÃO. FALTA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM AJUSTAMENTO PROVISÓRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE SERVIDÃO PÚBLICA DA UNIÃO (PRAIA). OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o seu pleito, através do qual pretendia a retirada do nome do autor dos cadastros do CADIN, em razão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União no valor de R$888.896,44 e R$ 6.242,08, incidente sobre sua propriedade, situada em área de servidão pública (praia). Extrai-se dos autos que em 2004 foi celebrado com o antigo proprietário do estabelecimento um Termo de Ajustamento Provisório (TAP) com a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU/PB), com vistas à regularização ou remoção das ocupações, interrompendo os danos causados ao meio ambiente, estipulando-se obrigação de pagamento de uma contraprestação à SPU pela exploração de atividades comerciais em área de propriedade da União. Verifica-se do Demonstrativo para Inscrição em Dívida Ativa da União que o fato gerador dos débitos inscritos em Dívida Ativa, que originaram a restrição no CADIN, é a falta de pagamento da indenização fixada no aludido ajustamento provisório, no período de novembro/2011 e dezembro/2011. Hipótese em que, ao adquirir o estabelecimento comercial no ano de 2008, o autor estava ciente de que deveria efetuar o pagamento da citada indenização pela ocupação, ainda que irregular, de área de domínio da União, pois o responsável anterior pelo estabelecimento havia firmado TAP com a SPU nesse sentido. Caso em que se afigura devida a manutenção da sentença que não acolheu a pretendida suspensão da inscrição no CADIN, concluindo que há dois fatos geradores distintos da dívida: a) o art. 10 da Lei nº 9.636/98 estabelece indenização e não multa, pelo período em que a área da União for irregularmente ocupada (sendo possível ou não a regularização); e b) a multa imposta no Decreto-Lei nº 2.398/87 decorrente exatamente da exploração irregular, mediante a construção de aterros. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46204600170407961364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)