PROCESSO Nº: 3542456-80.4839.5.11.3843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L. B. V. ADVOGADO: Miguel Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO COLEGIADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 01 (AME 01) (CID-10 G12.0). SPINRAZA (NUSINERSEN). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. NOTA TÉCNICA Nº 31-SEI/2017-NJUD/SE/GAB/SE/MS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa ao seu indeferimento em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Verifica-se o caso de paciente, ora agravante, com 16 anos de idade, diagnosticado desde seu primeiro ano de vida, como portador de Atrofia Muscular Espinhal tipo 01 (AME 01) (CID-10 G12.0), o qual apresenta insuficiência respiratória neuromuscular crônica, grave, sendo também dependente de ventilação mecânica domiciliar com piora progressiva da função pulmonar, tendo-lhe sido prescrita a medicação Spinraza (Nusinersen). 4. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o que autoriza sua comercialização, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do Ministério da Saúde. 5. Não se verifica, dos atestados médicos coligidos, notícia de utilização de medicamentos outros para o efetivo combate da doença, mas apenas a menção, em relatório médico, de que "não existe nenhum medicamento no SUS para tratamento eficaz da AME". 6. Ainda que o relatório médico do paciente disponha que: "os efeitos do medicamento, mesmo em pacientes que possuem dependência ventilatória, têm sido constatados de maneira efetiva", as informações extraídas da NOTA TÉCNICA Nº 31-SEI/2017-NJUD/SE/GAB/SE/MS, assinalam que o medicamento pleiteado não tem eficácia para pacientes que apresentam deterioração da função respiratória, como se encontra o agravante. 7. Pedido liminar formulado pela parte agravante indeferido.
(PROCESSO: 31858856637155561271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)