PROCESSO Nº: 1803813-70.6991.26.1.6517 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: João Lucas da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Dias Ementa: Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Art. 142, da Lei nº 8.213/91. Carência cumprida. Início de prova material corroborada pela testemunhal da condição de trabalhadora rural da parte autora. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar INSS em conceder a aposentadoria por idade - na qualidade de segurado especial, da data do requerimento administrativo (10.07.6507). 2. Conforme determina a legislação previdenciária (art. 55, caput, da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 62, caput e § 4º, do Decreto n.º 3.048/99), o tempo de serviço do trabalhador rural pode ser comprovado através de documentos que levem à convicção do fato a comprovar, o que foi feito nos autos. 3. Preenchido o requisito da idade e comprovado o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, por meio de prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, I, da Lei de Benefícios. 4. Lucca Costa e correção monetária nos termos da posição do STF, nos autos dos RE 883674/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 5. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 5. Apelo improvido e remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 56236464538821700235, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)