Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Rosa Nº 4825676-91.9798.17.2.4232 APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADO: ISAAC MOREIRA MAIA LUSTOSA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: THIAGO NOGUEIRA ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL/PE - VITÓRIA LIMA PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO EM BASE DO SAMU. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. INCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 7079549/SP. Rel. Min. FELIPE FERREIRA. Julg. 01/09/2012. Publ. DJe 30/12/2012; Gustavo Henrique Lopes. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 3. O estabelecimento autuado está inserido em posto de saúde que conta com apenas 03 (três) leitos (fl.14), pelo que prescinde da permanência de profissional farmacêutico inscrito no CRF. 4. A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais. 5. O artigo que ensejaria a obrigatoriedade da presença de farmacêutico nos dispensários de medicamento foi vetado, sob a justificativa de que tal disposição poderia "colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País". 6. O STJ, sob relatoria do Ministro Thales Ribeiro, em decisão monocrática, posterior à vigência da Lei 13.021/14, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte uniformizadora, no sentido de afastar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos (AREsp 188014; Publicação em 23/03/2016). 7. Precedentes desta Corte: PROCESSO 75113085001008848804, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO 89033368822104417493, AC077740/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Antônio Peixoto, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/04/2017 - Página 76. 8. No caso dos autos, o estabelecimento autuado, a unidade de saúde localizada na Rua Comendador Didier, n° 300, Piedade, é Base de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência possuindo um dispensário de Medicamentos, e não farmácia pública. 9. Não se admite a incidência da exigência do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e, consequentemente, a aplicação da multa pelo seu descumprimento, à unidade de saúde em questão que possuem dispensário de medicamentos. 10. Apelação provida para anular multa originada do auto de infração lavrado contra o Município/Apelado, em face da ilegalidade da exigência de farmacêutico em dispensário de medicamentos, extinguindo a execução fiscal. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC/15.
(PROCESSO: 50407686367078672780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)