PROCESSO Nº: 0728934-60.2801.21.12.7395 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Diogo Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Freitas Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, entendendo ser descabida a devolução ao erário pretendida pelo INSS, uma vez que a concessão do benefício se deu em virtude de erro da Administração. II. Embarga o INSS, alegando que o acórdão restou omisso quanto aos seguintes dispositivos legais: art. 115 da Lei 8.213/91, artigo 46 da Lei n° 8.112/1990 e artigos 884 e 885 do Código Civil, desde logo prequestionados. III. Alega que, no caso em questão, não há que se falar em boa-fé da ré, eis que o benefício pago indevidamente decorreu de sua má-fé, conforme amplamente demonstrado através do Processo Administrativo instaurado pela autarquia. IV. Ademais, independentemente de boa ou má-fé, entende o INSS que, na hipótese de beneficio pago indevidamente, cabe a restituição à Previdência. O que se distingue, no caso, é o modo de pagamento: na hipótese de erro que não possa ser imputado ao beneficiário, a devolução poderá operar-se de forma parcelada, não podendo cada parcela exceder a 30% (trinta por cento) da renda mensal do benefício; por outro lado, comprovados o dolo, fraude ou má-fé, não existe possibilidade de parcelamento, cabendo, sim, a restituição integral (§§2º e 3º do mencionado art. 154 do Decreto nº 3.048/99). V. Não há que se falar que o acórdão recorrido foi omisso, tendo sido claro no sentido da "Ausência de comprovação da conduta dolosa da parte apelante no recebimento do benefício em questão, tratando-se, inclusive, de pessoa idosa e de pouca instrução. Note-se, que, em tese, a apelante possuía os requisitos para obter a aposentadoria por idade de trabalhadora rural, ficando a apreciação da documentação a cargo dos servidores do INSS. E ainda que se venha considerar que a mesma não cumpria os requisitos para obter aposentadoria, não se verifica a existência de documentos nos autos capazes de comprovar a sua má-fé". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. BRYAN DA CONCEIÇÃO. Embargos de declaração improvidos. [08]
(PROCESSO: 85007753667182959275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)