PROCESSO Nº: 0422956-02.1198.15.3.1065 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE POCO DAS TRINCHEIRAS ADVOGADO: Ryan das Neves Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA Lei 13.254/2015 NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. PRETENSÃO ALCANÇADA COM A EDIÇÃO DA MP 753/2016. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ART. 85, § 10, DO CPC. AUSÊNCIA, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA UNIÃO, DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZASSE A UNIÃO A ACATAR A TESE DO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Código de Processo Civil consagra, em art. 85, o princípio da sucumbência ao impor ao vencido o pagamento da verba honorária do advogado do vencedor. Nada obstante, prevê, no § 10 do mesmo dispositivo legal, a adoção do princípio da causalidade nos casos de extinção do processo por perda de objeto. 2. Ao tempo do ajuizamento da ação, não existia previsão legal para que a União procedesse à transferência da forma pretendida, haja vista o veto presidencial ao § 1º do art. 8º da Lei de Repatriação, que dispunha sobre o tema. Apenas com a edição da MP 753, de 14 de outubro de 2016, surgiu o direito à inclusão na base de cálculo do FPM da multa prevista no citado art. 8º. 3. Estando a Administração subordinada ao princípio da legalidade, não se pode dela exigir conduta não prevista em lei. Portanto, sendo legítima a atuação da União, não se pode dizer que tenha dado causa ao ajuizamento da ação, sendo, pois, indevida sua condenação ao pagamento de verba honorária. 4. Considerando a superveniência de norma que veio ao encontro da pretensão, deve a ação ser extinta sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, uma vez que a pretensão foi alcançada na seara administrativa, não havendo neste feito vencidos nem vencedores. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61873739153143028436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)