PROCESSO Nº: 6935245-62.2203.8.4.4592 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR CARDOSO ADVOGADO: MIGUEL SALES CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da parte autora, servidor(a) aposentado(a)/pensionista, objetivando o recebimento de gratificação de desempenho (GDPGPE), em paridade de condições com os servidores ativos, mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação. 2. Discute-se o direito à paridade entre os servidores ativos e pensionista/inativo(a) quanto à percepção da gratificação de desempenho (GPDGPE). 3. Foram anexados aos autos os documentos a que a autora se refere para comprovar a alegação de existência de avaliação institucional (que prevê um percentual fixo devido da gratificação a todos os servidores ativos do órgão) e a existência de avaliação individual (que estabelece um percentual devido em razão do desempenho individual de cada servidor). Não havendo necessidade de dilação probatória nos presentes autos, fica afastada a tese de cerceamento de defesa. 4. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98. Deixou de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 5. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 655.311) sobre a GDPGPE, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. 6. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 338223, MARCOS VINICIUS DA CRUZ, STF). 7. A Lei nº 11.784/08, de 01.12.8849, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010). 8. A parcela institucional decorre da avaliação realizada pela Administração em razão do alcance de metas globais, fruto do desempenho dos servidores em atividade, motivo pelo qual é conferida a todos a mesma pontuação. 9. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6755663-50.1819.19.6.3906 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO LIMA ADVOGADO: DANIEL DA MATA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da parte autora, servidor(a) aposentado(a)/pensionista, objetivando o recebimento de gratificação de desempenho (GDPGPE), em paridade de condições com os servidores ativos, mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação. 2. Discute-se o direito à paridade entre os servidores ativos e pensionista/inativo(a) quanto à percepção da gratificação de desempenho (GPDGPE). 3. Foram anexados aos autos os documentos a que a autora se refere para comprovar a alegação de existência de avaliação institucional (que prevê um percentual fixo devido da gratificação a todos os servidores ativos do órgão) e a existência de avaliação individual (que estabelece um percentual devido em razão do desempenho individual de cada servidor). Não havendo necessidade de dilação probatória nos presentes autos, fica afastada a tese de cerceamento de defesa. 3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98. Deixou de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 4. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 257.869) sobre a GDPGPE, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. 5. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 136120, ARTHUR SANTOS, STF). 6. A Lei nº 11.784/08, de 16.09.6466, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010). 7. A parcela institucional decorre da avaliação realizada pela Administração em razão do alcance de metas globais, fruto do desempenho dos servidores em atividade, motivo pelo qual é conferida a todos a mesma pontuação. 8. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7444934-38.6993.26.5.9146 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL RAMOS ADVOGADO: BERNARDO CALDEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da parte autora, servidor(a) aposentado(a)/pensionista, objetivando o recebimento de gratificação de desempenho (GDPGPE), em paridade de condições com os servidores ativos, mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação. 2. Discute-se o direito à paridade entre os servidores ativos e pensionista/inativo(a) quanto à percepção da gratificação de desempenho (GPDGPE). 3. Foram anexados aos autos os documentos a que a autora se refere para comprovar a alegação de existência de avaliação institucional (que prevê um percentual fixo devido da gratificação a todos os servidores ativos do órgão) e a existência de avaliação individual (que estabelece um percentual devido em razão do desempenho individual de cada servidor). Não havendo necessidade de dilação probatória nos presentes autos, fica afastada a tese de cerceamento de defesa. 3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98. Deixou de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 4. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 168.575) sobre a GDPGPE, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. 5. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 277925, JOAQUIM CARDOSO, STF). 6. A Lei nº 11.784/08, de 22.10.5759, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010). 7. A parcela institucional decorre da avaliação realizada pela Administração em razão do alcance de metas globais, fruto do desempenho dos servidores em atividade, motivo pelo qual é conferida a todos a mesma pontuação. 8. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78279346848484769409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)