PROCESSO Nº: 7653136-04.4197.16.8.8444 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: IAN PINTO E OUTRO ADVOGADO: KAIQUE DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS. CBTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, a União defende, em suma, a omissão quanto à prejudicial de prescrição do fundo de direito e quanto à impossibilidade de complementação da remuneração do apelado pela base salarial da VALEC. O INSS, por sua vez, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante à correção monetária. 2. Em relação à prescrição, o julgado entendeu que, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 3. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 307566-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2415038-97.3991.22.1.3590 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: VITOR HUGO REZENDE E OUTRO ADVOGADO: LEANDRO NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIRÁRIOS. CBTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, a União defende, em suma, a omissão quanto à prejudicial de prescrição do fundo de direito e quanto à impossibilidade de complementação pela base salarial da VALEC. O INSS, por sua vez, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante à correção monetária. 2. Em relação à prescrição, o julgado entendeu que, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 3. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 472347-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6.Aclaratórios não providos. PROCESSO Nº: 3402717-02.9608.22.1.1226 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: CAUÃ RAMOS E OUTRO ADVOGADO: JOÃO LUCAS JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIRÁRIOS. CBTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, a União defende, em suma, a omissão quanto à prejudicial de prescrição do fundo de direito e quanto à impossibilidade de complementação pela base salarial da VALEC. O INSS, por sua vez, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante à correção monetária. 2. Em relação à prescrição, o julgado entendeu que, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 3. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 849561-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6.Aclaratórios não providos.
(PROCESSO: 76855273216475932061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)