PROCESSO Nº: 5764529-02.5948.7.7.3105 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: João Lucas Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, sendo certo que a lei de impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/90) garante a proteção do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, e, neste aspecto, o acórdão expressamente consignou que "[...] No caso, o imóvel é utilizado como residência stricto sensu: moradia da entidade familiar. É dizer: as provas dos autos demonstram que, desde a sua compra em 1991 pelo executado, o imóvel tem servido de moradia para o embargante e sua família, mesmo após o divórcio de seus pais, nele continuando a residir até os dias atuais, não se verificando, no particular, a ocorrência de alteração da destinação primitiva do imóvel (morada da família), razão por que não há como se entender que a segunda doação serviu de subterfúgio para o não pagamento da dívida tributária (...) tendo o embargante comprovado a destinação do imóvel para moradia da entidade familiar, cabia ao credor o ônus probatório de descaracterizar o bem de família, na hipótese de querer fazer prevalecer a manutenção da penhora realizada, o que não restou demonstrado nos autos.[...]". 3. Ainda que assim não fosse, "o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto." Precedentes: ARESP nº 557060, Min. Augusto Silva, DJe 03/05/2016; REsp nº 497.979/RJ, Min. Kaique da Conceição, DJ 30/10/2003; REsp nº 798.233/SC, Min. Raul Moreira, DJ 26/06/2003. 4. Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que é defeso em sede de embargos de declaração. Se o recorrente pretende a modificação do entendimento que restou sufragado, compete-lhe manejar o recurso específico para tanto. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42794219944320378229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)