PROCESSO Nº: 7874377-58.9505.27.12.9329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODOVIARIA BORBOREMA LTDA ADVOGADO: Paulo das Neves Feitosa Batista AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Viana De Pedro Lucas Fogaça EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Embargos de declaração opostos pela RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que deferiu o pedido da exequente e determinou a citação da empresa agravante para integrar a lide, na qualidade de sucessora e responsável solidária pelas dívidas tributárias da empresa executada EXPRESSO NORTE SUL LTDA. 2.Sustenta a embargante que houve omissão quanto: a) a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme determina o art. 133 do CPC/15; b) A modalidade de responsabilidade tributária por sucessão empresarial: se integral ou supletiva, o que implicaria na nulidade da decisão de primeira instância vergastada, que deixou de apurar os fatos necessários. 3.Sustenta, ainda, erro material/contradição quanto: a) a inversão do ônus probatório em função de certidão da oficiala de justiça que, per si, não possui o condão de indicar qualquer modalidade de sucessão empresarial, considerando não existir quaisquer outros elementos probatórios acostados aos autos; b) a negativa de vigência do art. 373, I, do CPC/15, dada a inversão probatória que imputa o ônus ao contribuinte de contrapor prova inexistente nos autos, presumindo responsabilidade sem amparo no ordenamento jurídico ou na realidade fática. 4.Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 5.De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 6.No que diz respeito à alegação da embargante de que houve omissão no julgado quanto à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art.133 do CPC/15) em razão de possibilitar o contraditório e ampla defesa, esse dispositivo da legislação processual civil não se aplica ao caso da responsabilidade tributária solidária com base no art.133 do CTN, pois esta não pressupõe desconsideração da personalidade jurídica do contribuinte originário, sendo mera regra de imposição de solidariedade obrigacional. 7.Ressalte-se ainda que restou expressamente dito no acórdão que o afastamento do que foi certificado pela Oficiala de Justiça, que tem presunção de veracidade, necessitaria de produção de prova pela via própria (embargos à execução fiscal), palco processual que confere às partes envolvidas todos os instrumentos legais previstos para a efetiva concretização da ampla defesa, garantia esta que ostenta dimensão e intensidade fornecidas pela Constituição Federal. 8.Ademais, caberá à agravante, ora embargante, alegar nos embargos à execução, em sede de preliminar de ilegitimidade passiva, a eventual incorreção da desconsideração da personalidade jurídica entre as empresas, até porque, se não foi devida, não existe responsabilidade patrimonial secundária e, por consequência, a RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA seria parte ilegítima. 9.Da mesma forma, no que diz respeito à alegação da embargante de que houve omissão no julgado quanto à modalidade de responsabilidade tributária por sucessão empresarial (art.133 do CTN) que restou aplicada ao caso, se integral ou supletiva, resta igualmente prejudicada, uma vez que a permanência da agravante no pólo passivo da execução fiscal se deu com base no poder geral de cautela do juiz, ficando decidido que a certidão da Sra. Oficiala de Justiça, que tem presunção de veracidade até prova em contrário, levou ao entendimento de existência de sucessão, e que o afastamento do que foi certificado necessitaria de produção de prova, o que é incompatível com o recurso de agravo de instrumento, em face das limitações que lhe são inerentes. 10.Assim, a discussão acerca da definição da modalidade de responsabilidade tributária por sucessão deve se dar em momento posterior, por meio dos embargos à execução fiscal, oportunidade em que será possível comprovar se a empresa tida como sucedida continuou suas atividades ou não. 11.Por fim, no que diz respeito ao alegado erro material decorrente da adoção de suposta premissa equivocada, segundo a qual a mera certificação da oficiala de justiça não pode ter como consequência a inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, não há erro a ser sanado, e sim inconformismo por parte da embargante, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, posto que, conforme destacado, em exame realizado dentro dos limites da via estreita do agravo de instrumento, o julgado levou em consideração outros aspectos, concluindo que tudo leva na direção de que a agravante é pessoa jurídica que atua no mesmo ramo de atividade, qual seja transporte rodoviário de passageiros, operando a mesma linha de ônibus da empresa devedora, havendo indício de continuidade da exploração do empreendimento, e benefício por parte da empresa sucessora de toda estrutura organizacional já existente. 12.Ademais, deve-se ressaltar que, no requerimento, cabe à parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a desconsideração, assim como em toda petição postulatória se veicula fundamentação e pedido, não estando o requerente obrigado a apresentar prova pré-constituída e liminarmente demonstrar o cabimento da desconsideração. 13.Inexiste, portanto, a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 14.A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 15.Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92244227046978921558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA DE LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)