Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Moura PJe-EDEC-AGTR 7424409-08.6013.8.6.0937 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VICENTE ROCHA - ME ADVOGADO: Leandro da Costa ORIGEM : 30ª Vara Federal - JFPE - (0325725-06.6033.2.10.8237) RELATOR : DES. FEDERAL RYAN NOVAES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS MELO EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 28 de setembro de 2017, id. 1063970.73945352. 1. Pretende a embargante o acolhimento do presente recurso ao argumento de supostas omissões quanto: a) à fase conciliatória ao argumento de que o acórdão não se ateve a esta particularidade do feito, uma vez que tratativas realizadas em audiência de conciliação não tiveram o condão de por fim à lide, porquanto ficou expressamente consignado que a CAIXA só abateria os valores se lhe fossem apresentados os documentos completos; e b) à suposta desconsideração de que as verbas do FGTS devem atrair a observância do Código Tributário Nacional para pugnar que o decisum não poderia ter reconhecido a validade do suposto pagamento realizado perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 96, do mencionado diploma; art. 15, da Lei 8.036 de 1990, que estabelece o único meio para pagamento do FGTS, qual seja, depósito em conta vinculada; e art. 118, do Código Tributário Nacional, que dispõe a respeito do Fato Gerador da obrigação do empregador em depositar em conta vinculada as verbas a título de FGTS. 2. Não prosperam as omissões alegadas conforme entendimento proferido na sua ementa, abaixo transcrita: 2. Verifica-se da audiência de conciliação, realizada em 28 de novembro de 2016, que o acordo realizado pela agravante estava condicionado à análise de documentos apresentados e a apresentar, para se chegar a um valor a ser deduzido e o restante, pago mediante parcelamento. 3. Os abatimentos dos valores pagos a título de FGTS, nas ações trabalhistas, também estavam condicionados a que "só os documentos completos podem ser abatidos da dívida" sem mencionar qualquer impedimento legal que a impossibilitasse de realizar os mencionados abatimentos. 4. Embora exista vedação legal de pagamento direto ao empregado a título de FGTS, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada, conforme disposto na Lei 9.491/1997, a jurisprudência se posiciona quanto à possibilidade de abatimentos dos pagamentos comprovadamente realizados aos empregados em sede de acordos trabalhistas ou reclamações judiciais. Precedentes: APELREEX 34438/PE, des. Bernardo da Luz, julgado em 10 de abril de 2017; AC878201, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 03 de março de 2017; AC852304/AL, des. Paulo Sales, julgado em 19 de maio de 2012. 5. Se há prova de pagamento diretamente aos empregados, não pode a agravada ser compelida a pagar duas vezes. Ressalva de poder, a agravante, tomar medidas administrativas, se devidas, não podendo é exigir duas vezes o mesmo pagamento. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 13084007852885484590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)