PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PELO ENTE MUNICIPAL SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 89 E 90 DA LEI 8.666/93. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, XI, DO DL 201/67. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal pela prática dos crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei n. 8.666/93, originada de investigação procedida pela CGU para apuração de supostas irregularidades havidas na utilização de recursos repassados pelo Ministério do Turismo a Município, diante do processo de inexigibilidade de licitação para realização das festividades de réveillon, no ano de 2008;
2. Quanto ao delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, é de se constatar que a pena máxima abstratamente cominada é de 04 (quatro) anos de reclusão, correspondendo a ela o lapso prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Considerando que os fatos delituosos ocorreram no ano de 2008, sem que tenha havido ainda o recebimento da inicial acusatória, primeiro marco interruptivo da prescrição, o lapso prescricional se consumou em 2016, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao referido crime;
3. De uma vez que o prefeito-réu não dispensou nem reconheceu inexigível a licitação ou deixou de cumprir formalidades necessárias para tanto, não se tem por aperfeiçoado o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, pois não houve um ato formal nesse sentido. A dispensa e a inexigibilidade são institutos jurídicos abordados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, respectivamente, não se confundindo com a mera não realização da licitação, o que foi praticado pelo réu;
4. A conduta do réu, considerado o princípio da legalidade estrita, subsume-se ao crime do art. 1º, XI, do Decreto-lei nº 201/67, que tem a seguinte redação: "adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei". O termo concorrência deve ser entendido, na espécie, como licitação, já que quando editado o Decreto-lei nº 201/67, estava em vigor a Lei nº 4.370/64, a qual previa a figura da "concorrência" como único procedimento de disputa para seleção daquele a ser contratado pelos órgãos federais (art. 1º, caput e parágrafo 1º, e art. 4º, parágrafo 3º);
5. O tipo do art. 1º, XI, do Decreto-lei nº 201/67, único ao qual se subsume com perfeição a conduta imputada ao réu, contém norma penal dirigida especificamente aos gestores municipais, o que, ante o princípio da especialidade, afastaria a incidência das regras penais gerais previstas nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, ainda que houvesse conflito aparente de normas. Impõe-se, assim, a emendatio Luiz Henrique da Mata para desclassificar a conduta descrita na denúncia para a prevista no art. 1º, inciso XI, do Decreto-lei nº 201/67;
6. Fixada tal premissa, é de se constatar que, também aqui, ocorre o fenômeno da prescrição. A pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no art. XI do Decreto-Lei nº 201/67 é de 03 (três) anos de detenção, correspondendo a ela o lapso prescricional de 08 (oito) anos, também atingido, portanto, em 2016;
7. Extinção da punibilidade dos denunciados, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro.
(PROCESSO: 10762445249964303172, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2018, PUBLICAÇÃO: 20/12/2018)