EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO DO MUNICÍPIO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 24 DA LEI 3.820/60. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE) em adversidade à sentença que acolheu os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Município Cabrobó/PE, determinando, em consequência, a exclusão da CDA n.° 356668 (Processo Administrativo n° 867129) e a extinção da execução fiscal nº 1434942-98.0263.2.12.0769. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de exigibilidade ou não de profissional farmacêutico, devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia, atuando junto à Central de Abastecimento Farmacêutico do Município de Cabrobó-PE, a qual se destina a fornecer medicamentos às unidades de saúde municipais. 3. A obrigação de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, decorre da Lei 5.991/73, art. 15. 4. O colendo STJ, quando do julgamento do Resp 6064705/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/12/2012, Regime de Recurso Repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73, asseverando que " 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde". 5. Na esteira desse entendimento, não há como fazer uma interpretação extensiva do art. 15 da Lei 5.991/73, não devendo, portanto, se considerar obrigatória presença de farmacêutico na Central de Abastecimento Farmacêutico do Município. Não há nos autos informação acerca do quantitativo de leitos em tal unidade a ensejar a referida necessidade. 6. Ao contrário do que alega a embargada, a Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias previstas no art. 4º, X, da Lei 5991/73, já que nas pequenas unidades hospitalares não há farmácia, mas meros dispensários de medicamentos. 7. Inaplicável a previsão de multa a que alude o art. 24 da Lei 3.820/60, tonando-se inexigível e, por conseguinte, nula a CDA que lastreia a execução 8. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 52678048397762094073, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)