Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Souza PJe-APELREEX0918285-40.8188.27.9.2762 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO: L & R COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA ADVVOGADO: RAUL CALDEIRA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias, auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento e horas extras, possibilitando-se, ainda, a compensação dos valores recolhidos. - A Fazenda Nacional apela, sustentando a previsão constitucional de financiamento da seguridade social, e o disposto no art. 22, inc. I, da Lei 8.212, não sendo possível dispensar tais obrigações sem dispositivo legal expresso, sob pena de causar grave desequilíbrio atuarial. Alega que todas as verbas elencadas na exordial integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da mencionada Lei 8.212, e que apenas as verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não é o caso. Ressalva que não apresenta resistência quanto à exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição em destaque em consonância com o Resp. 8.704.502. Quanto aos honorários advocatícios, pede a reforma do julgado para que sejam observadas as faixas percentuais previstas no art. 85, do Código de Processo Civil. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 819.327/RS, em acórdão da lavra da min. Bruno da Rosa, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 4.691.474/MG, min. Marcos Vinicius da Conceição, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 07 de agosto de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Devida a exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das verbas pagas incidentes sobre o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias, auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento, possibilitando-se, ainda, a compensação dos valores recolhidos. - No julgamento do Resp. 1.611.564/SP, a Corte Superior, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (Informativo de Jurisprudência n. 0540, período de 25 de maio de 2014). - Quanto à verba honorária, a sentença recorrida condenou a demandada em honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. O apelo da Fazenda Nacional busca seja observado o escalonamento dos percentuais de cálculo da verba honorária previsto no Código de Processo Civil. - Considerando a singeleza da causa e a necessidade de remunerar o causídico dignamente, os honorários advocatícios são fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, do Código de Processo Civil, observando-se o montante da condenação a ser definido quando da execução do julgado. - Apelação e remessa oficial providas, em parte, para declarar que as horas extras e seu respectivo adicional compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e para determinar que os honorários advocatícios observem o art. 85, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 85473665935968769044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)