Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Cruz PJe-RECURSO DE APELAÇÃO 7323233-17.8296.27.8.1949 APTE : MARCOS VINICIUS BARBOSA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO LOPES- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação do acusado, ante sentença que o condena pela prática dos delitos aquaterlados nos artigos 304 e 297, ambos do Código Penal, condizentes com o uso de documento falso e falsificação de documento publico, por ter, o apelante, na condição de gestor da empresa Sutucat Indústria e Comércio de Fios Cirúrgicos Ltda-EPP, participado de processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico (062/14), promovido pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, e vencer as etapas dois e treze do referido certame, com um alvará de licença sanitária contrafeito. O inconformismo do recorrente se exterioriza em várias manchetes, a esbaldar inexistência do dolo e da autoria delitiva, tendo em vista ter o seu filho, menor de idade, há época com 16 anos, assumido a culpa pela adulteração da data do alvará, bem como pelo envio do e-mail da documentação para a pregoeira. Pois bem, apesar de o menor ter assumido a culpa do envio e da adulteração da licença, e, inclusive, ter cumprido medida socioeducativa por isso, o ora apelante, na condição de gestor da empresa, e, por óbvio, imbuído do poder de gerenciamento e vigilância, não tem a sua responsabilidade anulada diante do que acontecera nas entrelinhas do procedimento licitatório. Ora, o acusado, mesmo antes de concorrer ao Pregão Eletrônico, já tinha ciência da irregularidade de seu estabelecimento empresarial perante a Vigilância Sanitária, no tocante ao exercício do ano de 2014, ou seja, percebe-se, de início, um comportamento já reprovável, por adentrar nas vias da licitação sem, de fato, estar apto para tanto. A prova testemunhal colhida na instrução torna evidente que a participação do recorrente nessa questão vai além, não se resumindo a autoria, pois, ao seu filho. A senhora Ana Costa, confirmou em juízo que recebera uma ligação por parte do denunciado, gestor da empresa, tendo este afirmado, por telefone, sobre as dificuldades de envio da documentação exigida, o novo alvará. Assim, estava ele atinado às questões que envolviam a licença vencida, restando sem comprovação a ideia de que fora pego de surpresa pelo envio de um novo alvará adulterado, já que lhe foi comunicado diretamente pela via telefônica da necessidade do documento. E mais, ainda que o encaminhamento do e-mail, com documento falso, tenha sido efetuado por interposta pessoa, o menor, resta evidente que o empresário sabia do que acontecera, não sendo desculpa, igualmente, o fato de, no momento do envio da cártula eletrônica, estar ausente do local de trabalho. Quanto ao dolo, revela-se este pela vontade inequívoca do gestor de não recuar, em momento algum, da participação do certame público, seguindo, até o fim, com o vencimento das propostas, e, tendo conhecimento das irregularidades, quais sejam, do vencimento e da adulteração, das documentações postas em discussão. Mesmo que no mérito de seu apelo não tenha trazido à baila esta arguição, é indene de dúvidas que o documento adulterado, a licença da Vigilância Sanitária, pelo que se denota, foi utilizado com o fim único de angariar a conquista na licitação, sendo a falsificação material perpetrada uma mera etapa do inter criminis, portanto, delito-meio, que deve ser tido como absorvido pelo crime-fim de uso de documento falso, à vista do princípio da consunção. Assim vem decidindo esta Segunda Turma, donde se colhe o paradigma a estrugir, mutatis mutandis, que: (...) Decerto, o fim último querido pelo réu foi o de utilizar os documentos de CPF fraudulentos para a constituição irregular das pessoas jurídicas. Consequentemente, o ilícito que melhor se ajusta aos fatos perquiridos é o de uso de documento falso, constituindo a falsidade ideológica, perpetrada através da inserção de dados falsos no sistema informatizado da Receita Federal, mera etapa do iter criminis, portanto, delito-meio, que deve ser tido como absorvido pelo crime-fim, à vista do princípio da consunção (ACR 13069, desta Relatoria, julgada em 15 de fevereiro de 2017). Consequentemente, mantém-se a condenação, apenas, pela prática do crime de uso de documento falso. Por último, quanto à dosimetria, conclui-se pela sua reforma, com a fixação da pena em dois anos e seis meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime aberto (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal). Outrossim, por militarem condições pessoais favoráveis ao sentenciado (artigo 44, do Código Penal), substitui-se a reprimenda privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, no caso, as mesmas já fixadas na sentença recorrida - 1) prestação pecuniária no valor de quinhentos reais por mês de condenação, à guisa de doação a entidade, instituição ou programa comunitário ou estatal, a ser estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; 2) prestação de serviços à comunidade, com duração idêntica à da pena privativa de liberdade substituída, durante o período mínimo de sete horas semanais, em entidade, instituição ou programa comunitário ou estatal, a ser estabelecido pelo Juiz da Execução Penal. Quanto à pena de multa, reduz-se, na mesma proporção, para quarenta dias-multa, mantendo-se, contudo, o valor do dia-multa em um salário mínimo vigente à época do fato (abril/2014), corrigida monetariamente, na forma legal. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 28993341606066698452, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)