PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTOR. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL ROBUSTA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO, EM PERÍODO DETERMINADO. CARÊNCIA CUMPRIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DESDE PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de rurícola, no período de 02/02/1978 a 05/09/1990, para fins da concessão aposentadoria, na qualidade de segurado especial.
2. Alega o INSS, em síntese, que não teriam sido apresentadas provas materiais que comprovassem a atividade na agricultura, bem como que o extrato de LEONARDO RODRIGUES denunciaria que o autor laborou em atividades urbanas, descaracterizando sua qualidade de segurado especial. Requer a redução dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, e a aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária.
3. Nos autos existem documentos que corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91: depoimento pessoal e prova testemunhal de que o autor realmente trabalhava na agricultura, mais precisamente no plantio de milho, feijão e algodão, no povoado de Picos, Município de Paulista-PB, corroborada por início de prova material; certidão de casamento datada de fevereiro de 1978 na qual consta a profissão de agricultor; declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pelo Sindicato desde o ano de 1978; Escritura de compra a venda de imóvel rural datada de 08/01/1999 (fls.27); ITR (fls.30); CCIR (fls.30-29); Ficha expedida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais fls. 40; Portaria da Prefeitura municipal de Paulista de posse do autor datada de 05 de julho de 2000 (fls.42); Cadastro IGOR CARDOSO datado de 30/07/1990 a 2013; fichas de cálculo de tempo de contribuição (fls.99-87); prova testemunhal (DVD- fls.123), em que as 02 testemunhas afirmaram que o ora apelado trabalhou na atividade rural, desde criança, com o seus pais.
4. Uma vez atestada a atividade rural, tanto pelas testemunhas ouvidas (que declararam que a parte autora trabalhou no meio rural), quanto pelo conteúdo do depoimento pessoal (do qual se colhem evidências de que o recorrido detém conhecimento acerca do trabalho na agricultura), com atuação no plantio de milho, feijão e algodão, no povoado de Picos, Município de Paulista-PB, patente a procedência do pedido.
5. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ.
6. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos.
7. Apelo improvido. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 97424772149610260296, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 12/02/2018)