Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro da Rocha PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1907865-79.3212.24.12.5387 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO RONI LTDA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2659708-53.9424.28.5.6156 - 8ª VARA FEDERAL - AL RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 26 de dezembro de 2018, id. 6673683.45744558. 1. Pretende a embargante conhecimento e provimento dos aclaratórios para sanar suposta omissão do acórdão ao não analisar a tese do IBAMA à luz dos artigos 10 e 11 da Lei de Execuções Fiscais, 185-A e 198 do Código Tributário Nacional, bem como os art. 789, art. 774, inc. IV e art. 835, todos do Código de Processo Civil, de 2015, fato essencial para fins de prequestionamento. 2. Não há omissões no julgado conforme entendimento proferido na sua ementa abaixo transcrita: 1- Ainda restam medidas a serem tomadas pela agravante, notadamente a realização de diligências junto aos cartórios de imóveis do local de domicílio da executada. 2- A pretensão do agravante não encontra respaldo no posicionamento desta Corte, no sentido de que a utilização do sistema Infojud somente é possível em casos excepcionais, quando já esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada, fato que não se demonstra no presente caso. Precedente: AG 0261306-88.3502.30.4.7789, des. André da Rosa, julgado no dia 01 de maio de 2018. 3- Agravo de instrumento improvido. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4. O julgado não pode ser transformado em uma longa e estéril exposição de conceitos legislativos, quando já se apresenta totalmente completo. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 51898596212517451699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)