PROCESSO Nº: 4379636-63.4528.15.11.1321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE ARAGÃO e outro ADVOGADO: João Mendes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS RELATIVOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELAS AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VALORES ENTRE 11/1993 a 12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2017. MAIS DE DOIS ANOS E MEIO APÓS A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL PELA METADE. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 94639659168724407594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)