Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Melo 6269412-89.4112.20.12.6569 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AMARO JOÃO FELIPE VIANA ADVOGADO: HEITOR OLIVEIRA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO LUCAS CAMPOS. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ANUÊNIOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para determinar que a parte ré volte a pagar o anuênio no percentual de 19% (dezenove por cento). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de anuênios. 3. Quando à decadência, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99). No caso dos autos, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, o apelado percebe anuênio no percentual de 19% (dezenove por cento) desde março de 1999, tendo o processo administrativo sido instaurado apenas em 2016, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento. Assim, de fato, restou configurada a decadência na hipótese em tela. Precedentes. 4. Ainda que não se decretasse a decadência, e embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento a maior se deu por erro operacional da Administração, não havendo provas de que o apelante contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. 5. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 6.807.669/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro BENÍCIO FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2012, DJe 16/12/2012). 6. A Corte Especial do STJ, por sua vez, já se manifestou no sentido de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, em decorrência de erro operacional da Administração, quando o servidor, de boa-fé, presume, por ocasião do recebimento, a legalidade e a definitividade do pagamento (AgInt no AREsp 169.685/DF, Rel. Ministra ANA CAROLINA CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2017, DJe 11/05/2017). 7. No caso dos autos, o apelado, servidor público da LORENA NOGUEIRA, teve revisado o percentual de anuênio por ele percebido há mais de 18 (dezoito anos), após processo administrativo de nº 85484.346796/9459-42, que determinou a restituição ao erário da quantia indevidamente recebida. 8. Não há nos autos qualquer evidência de que o apelada tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior dos anuênios, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores. Desse modo, não se pode pretender que o servidor responda pela sua devolução. Precedentes. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 00725690694492153746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)