EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL. RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DEMONSTRADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para a sua admissão e regular processamento, por entender que os embargos à execução estavam garantidos com o bloqueio eletrônico realizado (R$ 4.670,28) e oferta de 0,09% do faturamento do devedor para pagamento da dívida executada (R$ 08.375,81). 2. Alegação de omissão quanto ao art. 16, III, e § 1º, da Lei nº 6.830/80, que estabelece que os embargos à execução fiscal só poderão ser opostos depois de perfectibilizada a penhora, sendo inadmissíveis quando inexistente a constrição. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Foi expressamente consignado no acórdão embargado que a jurisprudência flexibiliza a exigência contida no art. 16, da Lei nº 6.830/80, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial quando comprovada a incapacidade financeira do embargante, o que restou consolidado, inclusive, no RESP 1159816/SP (Rel. Ministro BRYAN MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/01/2010, DJe 24/03/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos. 5. O julgado impugnado entendeu também que os embargos executivos poderiam ser processados com a garantia parcial da dívida (R$ 41.706,81), eis que houve o bloqueio eletrônico da quantia de R$ 4.670,28, bem assim a demonstração da incapacidade financeira da embargante para depositar ou apresentar bens para garantir o crédito através do Extrato do Simples Nacional trazido no Agravo de Instrumento nº 1744232-40.1034.13.5.3024 (extinto por perda de objeto), no qual oferta 0,09% do seu faturamento para pagamento da dívida executada. 6. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento da matéria, não se prestam para a revisão do julgado, não acarretando o provimento do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão ou contradição. 7. O NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, dispondo que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de Declaração rejeitados. SAMUEL RODRIGUES
(PROCESSO: 96027401961380692441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)