PROCESSO Nº: 1332870-64.5857.2.1.3989 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL MELO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM INÚMEROS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE AGRICULTURA A FAMILIAR PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 26/06/2013. Correção pelos índices de remuneração básica e juros de mora pelo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de cada vencimento. Condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apela a autarquia pugnando pela reforma da sentença, alegando que o demandante não comprovou início de prova material do período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, através da prova documental. Aduz, ainda, que não houve demonstração da atividade rural em regime de economia familiar. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 9591531.7673372), no qual consta como nascimento a data de 13/08/1952, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora trouxe os seguintes elementos documentais: Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiana; Carteira de filiação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiana; Certidão do TSE, contendo como atividade do autor a de outros, datado de 10/04/2017. Observa-se pelo CNIS e a CTPS do autor, contudo, que o mesmo possuiu diversos vínculos empregatícios, nos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2008, 2010, 2011, 2012, 2014 e 2015, descaracterizando o regime de agricultura familiar voltada para a subsistência, ficando prejudicadas as declarações das testemunhas. Constata-se que o postulante não comprovou o exercício de atividade rural para fins de subsistência, durante o período de carência de 180 meses imediatamente anteriores ao pedido administrativo, realizado em 2013. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em agosto de 2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 17292193693567418519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)