PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE ante sentença exarada pela MM. Juíza Federal da 9ª Vara, que extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 c/c o §4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
2. Aduz o apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente e o prosseguimento do feito.
3. Apesar de regularmente intimado sobre a possibilidade de prescrição intercorrente em virtude de inércia, em 14/10/2010 (conforme assinatura de ciente. fl. 12v), o exequente permaneceu inerte até fosse proferido novo despacho, em 10/01/17(fl.13), após passados mais de cinco anos da última intimação, sem providências ou diligências da parte do CREA/CE.
4. Infere-se dos autos que se passaram mais de seis anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia do CREA/CE. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
6. Precedentes. Sentença mantida. Extinção do feito.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 312686400133926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)