PROCESSO Nº: 0352151-26.0490.16.12.7684 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE MORAES ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu a ação de mandado de segurança, face à ilegitimidade passiva ad causam da apontada autoridade coatora, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. 2. Consoante assentado pelo magistrado singular, a partir da leitura das informações prestadas pela apontada autoridade indicada coatora (Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil), constata-se que em nenhum momento a aludida autoridade manifestou-se acerca do mérito do ato administrativo impugnado, não o encampando, portanto, o que acarreta a sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo do presente writ. 3. Hipótese em que não há ensejo ao acolhimento da insurgência recursal, afigurando-se impositiva a manutenção da sentença que adotou entendimento escorreito ao extinguir o presente writ, face à ilegitimidade passiva ad causam. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13324560340718320112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)