PROCESSO Nº: 1448012-06.0510.7.12.9521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EXPEDITA FERRO DO NASCIMENTO GAMA ADVOGADO: Davi Cardoso De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDO PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO OPERACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior; 2. No caso dos autos, não se cuida de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional, tendo em vista que o a reposição pretendida pela Administração diz respeito tão somente ao período compreendido entre a data em que tomou conhecimento de acórdão do TCU (que entendeu indevida a inclusão, na base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora, de parcelas concedidas a título de plano econômico - 26,05% - URP), 29/11/2014, e a data em que deu cumprimento ao mesmo, 26/06/2015; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 26763384045136821140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)