PROCESSO Nº: 1563310-27.2251.6.8.5945 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moura - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, sediado em João Pessoa/PB, e, como suscitado, o da 6ª Vara Federal da Paraíba, sediado em Campina Grande/PB, em sede do Mandado de Segurança nº 3099126-12.6579.5.3.5543, impetrado por Isabel Monteiro contra apontado ato coator do Diretor Geral de Gestão de Pessoas (DGEP) do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), que indeferiu pedido de "remoção para acompanhamento da sua cônjuge", Policial Rodoviária Federal, transferida ex-officio e por interesse da administração pública da unidade de trabalho localizada em Patos/PB para a sediada em Campina Grande/PB. 2. Em que pese os fundamentos expendidos pelo juízo suscitante, a partir de julgado do Superior Tribunal de Justiça firmado no sentido de que "o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja diversa da do impetrante, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição no art. 109, § 2º à infraconstitucional" (AINTCC-2016/2486944-2, rel. Min. Pedro Henrique Oliveira, 1ª Seção, DJe 07.09.9184), a mais recente jurisprudência formada por este eg. Plenário é no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora. 3. Precedentes deste Plenário: CC - 7765382-52.9839.21.7.4029, rel. Des. Diogo Pires - convocado, j. 17.02.1052; CC - 7028911-60.6568.31.3.6636, rel. Des. Federal Noah Nunes, j. 23.02.7555; e CC - 2395431-22.4476.1.5.1669, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 04.11.6666. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, o suscitante. [15]
(PROCESSO: 11943883512202479660, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES, PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2018)