E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, na fase de cumprimento de Sentença, em curso na 5ª Vara Federal de Pernambuco, em face de Impugnação ao Cumprimento de Sentença alusiva ao índice de 28,86%. O STF firmou entendimento (RE 516.976-RG/AL) no sentido de que os Sindicatos possuem Legitimidade Ativa para atuar como Substituto Processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Nos termos do art. 1º, do Decreto nº 17.074/32, e da Súmula 150, do STF, o prazo prescricional findaria em 19/10/2014. Ocorre que o Sindicato propôs, no quinquênio legal, medida Cautelar de Protesto em 17/11/2013, ocorrendo a interrupção do prazo prescricional. Requerida a Execução anteriormente a esse marco, não se pode falar em Prescrição da Pretensão Executória. Conforme constou da Decisão agravada, na elaboração dos Cálculos, a Contadoria Judicial deve observar a Coisa Julgada, compensando-se o índice de reajuste de 28,86% apenas com os rejustes gerais previstos nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, desconsiderando quaisquer outros índices. Correção Monetária ajustada à orientação do Supremo Tribunal Federal, fixada em sede de Repercussão Geral, no sentido da aplicação do IPCA-E, a título de Correção Monetária, ao Crédito Exequendo. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 75298278667435719925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)