Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Cunha PJe-AGTR 9790981-40.5039.30.9.1077 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : CLEANO ALVES CAMILO ADVOGADO : LUIZ MIGUEL OLIVEIRA LINHARES DE SOUSA PEREIRA RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO : 3839312-92.4113.19.4.5950 - 10ª VARA FEDERAL - RN CONVOCADO : DES. FEDERAL LEONARDO CUNHA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União e o Estado do Rio Grande do Norte forneçam, ao agravado, o medicamento Opdivo (Nivolumabe), no prazo de dez dias, na quantidade necessária ao seu tratamento, consoante prescrição médica, ou depositem em Juízo o valor necessário ao tratamento requerido. A matéria já foi examinada em sede de liminar, da qual transcreve-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: No caso dos autos, o autor, ora agravado, é portador de câncer (CID10 C34). Suscita necessitar do medicamento Nivolumabe na quantidade equivalente a 240mg, a cada 2 semanas, para o tratamento da doença que lhe acomete, pois já se submeteu a todas as linhas de quimioterapia fornecidas pelo SUS, sem, contudo, obter êxito. A questão foi devidamente analisada pela decisão agravada, notadamente no seguinte trecho do julgado: Consoante Laudo Médico anexado à inicial (id. 2724884), o Autor é portador de câncer com indicação do uso do fármaco NIVOLUMABE. O médico assistente prescreveu o referido fármaco a cada 2(duas) semanas, continuamente, "por tempo indeterminando, até a progressão de doença ou toxidade limitante". Ademais, resta consignado no Laudo elaborado pelo médico assistente que "Embora a QT citotóxica de segunda linha seja considerada tratamento-padrão há anos, recentes estudos de fase III empregando imunoterapia com inibidores de JOÃO PEDRO DA ROSA demonstraram superioridade de nivolumabe em comparação a docetaxel em termos de SG e toxidade, tanto para pacientes com histologia escamosa como em histologia não escamosa". Com efeito, estando devidamente comprovada nos autos a gravidade da doença do autor e sua necessidade de se tratar por meio do referido medicamento, cabe ao SUS o dever de fornecer-lhe o fármaco pretendido. Desse modo, havendo previsão de indicação do uso do NIVOLUMABE para o tratamento da doença que acomete o demandante, e em sendo dever do Estado concretizar o direito à saúde da população, não há justificativa plausível para a recusa ao fornecimento gratuito de tratamento e medicamento a pacientes com moléstia grave e sem recursos financeiros para custear as despesas pertinentes ao seu tratamento. Constatada, pois, a probabilidade do direito. Há nos autos receituário médico, indicando a medicação requerida para o agravado, de maneira que incumbe ao médico que o assiste indicar o fármaco que melhor trará resultados para a melhoria da sua saúde, pois é quem melhor tem conhecimento sobre o caso em comento. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97222266119637116945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)