PROCESSO Nº: 3221511-43.3235.20.1.7470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: JOÃO MIGUEL BARBOSA AGRAVADO: PEREIRA, LEVI DA ROSA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: LUIGI CUNHA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANTES DE EXPEDIDO O PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RATEIO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA. LITÍGIO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. INTERESSE DE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, indeferiu requerimento formulado por escritório de advocacia, que objetivava a retenção de percentual de honorários contratuais sobre a verba executada. 2. A Justiça Federal é competente para apreciar pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais em processo de execução, com base no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, apenas não tendo sido deferido tal pedido em favor do escritório de advocacia agravante por não ter este apresentado contrato de prestação de serviços de advocacia firmado entre este e a cliente (exequente). 3. O contrato de parceria firmado entre os escritórios de advocacia envolvidos no caso não pode servir de base ao deferimento da pretensão do agravante (rateio de verba honorária contratual) diante da existência de discussão/litígio acerca de sua validade, a ser dirimida na Justiça Estadual, ante a ausência de interesse da União. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1065592-99.0551.28.2.3821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SALES AGRAVADO: PEREIRA, CAUÃ VIEIRA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: JOÃO FELIPE SILVEIRA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANTES DE EXPEDIDO O PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RATEIO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA. LITÍGIO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. INTERESSE DE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, indeferiu requerimento formulado por escritório de advocacia, que objetivava a retenção de percentual de honorários contratuais sobre a verba executada. 2. A Justiça Federal é competente para apreciar pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais em processo de execução, com base no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, apenas não tendo sido deferido tal pedido em favor do escritório de advocacia agravante por não ter este apresentado contrato de prestação de serviços de advocacia firmado entre este e a cliente (exequente). 3. O contrato de parceria firmado entre os escritórios de advocacia envolvidos no caso não pode servir de base ao deferimento da pretensão do agravante (rateio de verba honorária contratual) diante da existência de discussão/litígio acerca de sua validade, a ser dirimida na Justiça Estadual, ante a ausência de interesse da União. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1874778-89.0407.1.12.8558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA AGRAVADO: PEREIRA, RAFAEL CORREIA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: NICOLAS NASCIMENTO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANTES DE EXPEDIDO O PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RATEIO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA. LITÍGIO ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. INTERESSE DE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, indeferiu requerimento formulado por escritório de advocacia, que objetivava a retenção de percentual de honorários contratuais sobre a verba executada. 2. A Justiça Federal é competente para apreciar pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais em processo de execução, com base no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, apenas não tendo sido deferido tal pedido em favor do escritório de advocacia agravante por não ter este apresentado contrato de prestação de serviços de advocacia firmado entre este e a cliente (exequente). 3. O contrato de parceria firmado entre os escritórios de advocacia envolvidos no caso não pode servir de base ao deferimento da pretensão do agravante (rateio de verba honorária contratual) diante da existência de discussão/litígio acerca de sua validade, a ser dirimida na Justiça Estadual, ante a ausência de interesse da União. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28781750057202308743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)