PROCESSO Nº: 9266219-46.4023.18.4.4816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE TRAIRI ADVOGADO: Dayane Francisco Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. PRETENSÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Caso em que a ré pretende perceber honorários advocatícios a despeito de não ter tido nenhuma atuação na causa. O fato de ter havido citação não lhe confere direito a honorários advocatícios, dado que, em razão do pedido de desistência formulado pelo autor, sequer chegou a apresentar contestação; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34096267446252688556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)