PROCESSO Nº: 1541746-31.9943.18.11.5298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: DAVI ARAGÃO ADVOGADO: Matheus da Luz Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2984564-89.8972.4.8.9559 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO ÚLTIMO SEMESTRE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Ceará em face de decisão, proferida em 20/07/2017, que, nos autos do processo nº 9473892-12.1773.21.11.9554, deferiu a tutela de urgência e determinou que a UFC procedesse à antecipação de colação de grau do agravado no Curso de Medicina, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, expedindo-se, de consequência, o respectivo diploma. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de antecipação da colação de grau no Curso de Medicina da UFC de aluno que concluiu antecipadamente o internato, não satisfazendo o período de 23 meses exigidos pelo projeto pedagógico do curso, conforme Resolução nº 01/CEPE de 2001. 3. A Lei nº 9.394/99, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, preceitua em seu inciso II do art. 44 que o ensino superior deve ser oferecido aos candidatos que tenham concluído o ensino médio. 4. No caso em epígrafe, o agravante foi aprovado no certame público para o cargo de Médico Clínico Geral do Município de Croatá-CE, tendo sido, inclusive, convocado para tomar posse no dia 17 do maio do ano em curso. Ademais, o agravante encontrava-se no último semestre letivo, tendo concluído todos os componentes curriculares exigidos, inclusive estágio curricular de Internato (no final de abril de 2017), conforme ficha para atualização do histórico escolar, com excelente desempenho acadêmico, tendo sido aprovado por média em todas as matérias. 5. Nesse contexto, a negativa administrativa do pedido de antecipação da colação de grau em razão do não cumprimento do prazo de 23 meses exigidos pelo projeto pedagógico (que estaria completo no mês de junho) se fundamenta apenas em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Registre-se, por oportuno, que embora a decisão final do Pró-Reitor tenha sido pelo indeferimento da colação de grau antecipada, conforme a Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Colegiado do Curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará - UFC, do dia 15/07/2017, seis dos oitos presentes naquela reunião, foram a favor do pleito administrativo do impetrante, em função da excepcionalidade. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04514170199581906616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)