PROCESSO Nº: 7509114-06.9910.25.7.2737 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI NASCIMENTO ADVOGADO: Benjamin Costela Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Ferreira Pimentel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.GDPGPE . I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou o direito da parte autora à equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas do Ministério dos Transportes, de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, mesmo após a homologação do 1º ciclo de avaliações dos servidores em atividade. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão deixou de examinar o artigo 61 da Lei 8112/90 , além de violação direta à literal disposição do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88, confirmados pela Emenda 41/20. III.No caso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, em 23/03/2013, quando do julgamento RE 405137/CE, Rel. Min. Luiz Fernando Nunes, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida, entendeu que os servidores inativos e pensionistas tem direito à percepção de 80% (oitenta por cento) da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). A gratificação, prevista na Lei 11.357/2006, é concedida nesse percentual aos servidores ativos, e a extensão aos inativos vale até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. IV.Embargos declaratórios da parte autora improvidos. [04]
(PROCESSO: 25886542919616525286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)