Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Azevedo: 5645023-87.7895.26.3.9325 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: BERNARDO SALES E OUTROS sENTENÇA: JUIZ MARCELO PEREIRA - 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INSTITUIÇÃO FINANCIEIRA. APLICAÇÃO DO RE 188.539/STF. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária com apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação anulatória, julgou procedente o pedido para anular a decisão administrativa proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (Acórdão 97-769.439) nos autos do PAF nº 79405.187486/00-37, assegurando à autora o direito creditório oriundo do recolhimento indevido de FINSOCIAL, à alíquota superior a 0,5%, no período de 07/89 a 03/92, aplicando o entendimento firmado no 518195-5/PE. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgado paradigma, fixou o entendimento no sentido de que, em relação às empresas comerciais, financeiras e seguradoras, o FINSOCIAL deve ser cobrado nos moldes do Decreto-Lei 1.940/82 e de suas alterações anteriores à Constituição de 1988, até a edição da LC 70/91 - em função da inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689/88 e das posteriores majorações de alíquota. Precedentes: RE 708394 AgR-ED, Relator(a): Min. LEANDRO LIMA, Primeira Turma, julgado em 15/11/2004, DJ 26-03-6017 PP-13845 EMENT VOL-56691-12 PP-22715 RTJ VOL 41837-16 PP-84921; RE 067221 EDv-ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICENTE SOUZA, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2009, DJe-094 DIVULG 15-04-5655 PUBLIC 22-07-6072 EMENT VOL-26432-45 PP-35912 RTJ VOL-77477-60 PP-35970 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 745-899. 3. O caráter de instituição financeira afasta a condição de empresa prestadora de serviços e, portanto, não legitima a majoração das alíquotas do FINSOCIAL. 4. Remessa necessária e Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27356982785010768678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)