PROCESSO Nº: 8643552-50.1918.21.1.7511 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: COSMO YAGO RODRIGUES ADVOGADO: Leopoldo Anderson Mangueira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Luz (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Azevedo Matias Guerra EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que o IFPE cumpra a contratação do impetrante como professor substituto por prazo determinado para o Campus de Afogados da Ingazeira/PE, nos moldes de sua aprovação em concurso público. 2. No presente caso, o impetrante foi contratado pelo IFPE, no cargo de professor substituto, no período de 11/03/2014 a 29/06/2016. Em seguida, submeteu-se a concurso público para o cargo de professor efetivo da mesma instituição, obtendo aprovação na 4ª colocação, enquanto que o edital disponibilizava 1 (uma) vaga para a disciplina para a qual ele concorreu. No edital do referido certame constava a previsão no sentido de que "Os candidatos aprovados, até que venham a ser efetivados nos cargos para os quais foram aprovados, podem vir a ser convidados a prestar serviço temporário, nos termos da Lei nº. 8.745, de 18/10/1993, e suas alterações, sem que isso implique prejuízo às suas posições na ordem de classificação, nos ternos do Acórdão nº. 1.424/2011-TCU-2ª Câmara". O impetrante foi convocado para a contratação como professor temporário, mas ficou impossibilitado de assinar novo contrato com a referida instituição, em razão de não ter decorrido o período de 24 meses do encerramento do contrato anterior, com base no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Diante disso, foi manejado o presente Mandado de Segurança, alegando-se que a previsão do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que proíbe a contratação de professor substituto já contratado nos 24 meses anteriores, atenta contra o princípio constitucional da isonomia, da eficiência e do acesso aos cargos públicos. Após a manifestação do IFPE, com a apresentação as informações da autoridade impetrada, foi concedida a liminar para determinar que o IFPE contratasse o impetrante como professor substituto. 4. Na sentença, o juízo de origem confirmou a liminar, e concedeu a segurança pleiteada, utilizando-se da técnica de distinção, para não aplicar o entendimento do STF, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 086.371/CE, no sentido de que é constitucional a previsão legal que veda nova contratação temporária em período inferior 24 meses. Entendeu o magistrado sentenciante que a finalidade da lei, tida pelo STF como constitucional, é evitar uma sequência de contratações temporárias com base em processo seletivo, que é menos criterioso e menos competitivo que um concurso público. Assim, considerando que o autor somente está sendo convocado para a contratação temporária em função da aprovação no concurso público, concluiu que sua convocação não é fruto de qualquer quebra da impessoalidade. Pontuou, ainda, que "aplicar a norma nesse caso geraria um resultado inconstitucional, pois, sem qualquer benefício ao princípio da impessoalidade, a Administração ficaria sem o professor e, portanto, com o serviço público prejudicado". 5. De acordo com o art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, é vedada a nova contratação temporária, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 6. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 419.370/CE, firmou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 7. O STF entendeu que o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 visa mitigar o risco de que o servidor admitido sob regime temporário pode, ainda que por meio de uma nova seleção, seja mantido em função temporária, transformando-se em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório. 8. No caso em análise, é inegável que se trata de uma nova contratação temporária antes de decorrido 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. O fato de o autor somente ter sido convocado para a contratação temporária em função da aprovação no concurso público para o cargo de professor efetivo não é suficiente para afastar a aplicação do disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 9. A utilização da lista de aprovados do concurso de cargos de professor efetivo para o preenchimento de funções temporárias, dispensando-se a realização de processo de seleção simplificado, se deu por questões de conveniência administrativa, o que não modifica a natureza transitória da contratação. 10. A impossibilidade de ser novamente contratado temporariamente não acarreta qualquer prejuízo à posição do Impetrante na ordem de classificação para o cargo efetivo. É dizer, é perfeitamente possível que ele seja efetivado, em razão de sua aprovação em concurso público, mas não é admitida sua contratação de forma temporária, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do término de seu contrato anterior. 11. Além disso, não merece prosperar o fundamento adotado na sentença no sentido de que "aplicar a norma nesse caso geraria um resultado inconstitucional, pois, sem qualquer benefício ao princípio da impessoalidade, a Administração ficaria sem o professor e, portanto, com o serviço público prejudicado". Isso porque a Administração pode, perfeitamente, convocar o candidato seguinte da ordem de classificação. 12. Apelação provida, para denegar a segurança pleiteada. Sem honorários recursais, por ser tratar de processo de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). Drq
(PROCESSO: 47528156127038692696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)