PROCESSO Nº: 0356870-06.3343.16.9.4920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO CORREIA e outro AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Rocha (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5200256-97.8841.2.5.0490 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANEMIA APLÁSTICA MUITO GRAVE CID 10:D61. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. DIEGO LOPES. Agravo de instrumento interposto por Nathan Novaes contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada para a concessão do medicamento ELTROMBOPAG (REVOLADE) à autora. Em suas razões recursais, o particular defende, em suma, que foi comprovada a essencialidade do medicamento para o tratamento da sua doença (ANEMIA APLÁSTICA MUITO GRAVE), bem como que não há outra opção terapêutica disponível no SUS. Ademais, sustenta que foram comprovados os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. Liminar deferida (id. nº 3665499.8527365). É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 6.379.899/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. O perigo de dano milita em favor da parte agravante, em razão da gravidade de seu estado médico decorrente da Anemia Aplástica muito grave CID 10:D61, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. Precedente: (DANILO GOMES, AGRAVO, Relator Desembargador Federal André Costela, Segunda Turma, Data do Julgamento: 20/11/2017). Não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. Agravo de instrumento provido para, confirmando a tutela recursal concedida, determinar o fornecimento do medicamento pleiteado. [16.1]
(PROCESSO: 20268190141100322260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)