PROCESSO Nº: 0011251-00.3399.6.10.2424 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: André Pereira Didoné e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 1564273-64.2025.26.10.1052 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. O SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação que a UNIÃO interpusera, mantendo sentença que negou provimento aos embargos à execução, rejeitando a alegação de inexistência de título executivo e garantindo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo. 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5614720/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 09/03/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 4. Considerando-se que, no caso, o recurso foi interposto em 2017, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A sentença apelada fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que se aproxima dos R$ 01.116,00 (trinta e cinco mil reais), mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em dois pontos percentuais a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 2% (dois pontos percentuais), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 72661350518304635388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)