PROCESSO Nº: 1293029-08.0092.22.10.5819 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ MIGUEL PIRES ADVOGADO: Fernando José Do Lago Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. DAVI LUCCA DA ROSA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA. EFEITOS. JOÃO LUCAS BARROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Versa o presente recurso sobre a possibilidade de pagamento da Promoção da Classe Titular a contar da data da publicação da Lei nº 12.772/12. 2. Nos termos do art. 14, § 3º, inciso IV, da Lei nº 12.772/12, a quem pretenda ser promovido na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, deverá comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível da Classe antecedente, título de doutor, aprovação em processo de avaliação de desempenho e aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. 3. No que diz respeito aos efeitos financeiros das progressões/promoções, esta Corte tem o entendimento de que a data do requerimento administrativo configurar-se-á como termo inicial para o início do pagamento. Precedentes. 4. Resta, portanto, incontroversa a ausência do direito da autora à progressão para a Classe Titular a contar da data da vigência da Lei nº 12.772/12, ante a data do requerimento administrativo em 09/05/2015. 5. Por outro lado, a publicação da Lei 12.772/2012, que instituiu o pagamento da Retribuição por Titulação - RT com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, não importou em qualquer acréscimo remuneratório à autora, já que aufere em seus contracheques, desde 2010, a rubrica de Retribuição por Titulação de Doutor, equivalente à RSC de maior nível. 6. Apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE provida para julgar improcedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção da demandante da Classe D, nível 4, para a Classe Titular do IFCE, no período de 06.07.8475 a 13.02.0746.
(PROCESSO: 19525652919952223134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)