PROCESSO Nº: 7302878-29.7912.28.2.9648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS LOPES ADVOGADO: Theo Campos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Viana Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Farias Coutinho EMENTA: AÇÃO MANDAMENTAL. DOCENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADO FORA DA SEDE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MEDIANTE CONVÊNIO, QUE NÃO SE DEU DE FORMA DIRETA. IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que, em sede mandamental - onde ARTHUR NASCIMENTO objetiva a concessão de incentivo à qualificação e o seu pagamento retroativo, com a incidência de parcela de 13º salário e férias proporcionais, em virtude de possuir titulação de especialista em Direito Público pela Faculdade entre Rios do Piauí - FAERPI - DENEGOU A SEGURANÇA pleiteada. 2. O particular aduz, em suas razões de apelo: a) que a Lei nº 11.091/05 autoriza a concessão de incentivo à qualificação pela conclusão de cursos de titulação devidamente credenciados ao MEC, a serem seguidos por regulamentação própria - o Decreto n° 5.824, de 01/05/2006; b) que a Ré cerceia direito outrora favorável na UNILAB - também instituição federal, sem alicerce legal e constitucional, tomando para si exclusivamente documentos infralegais; e c) que a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao Princípio da Legalidade. De modo que, a resistência por parte da Ré carece de fundamento legal. 3. A sentença vergastada denegou a segurança pretendida por entender que, tendo o autor realizado o curso de pós-graduação fora da sede da instituição de ensino, mediante convênio firmado entre a FAERPI e a Sentido Único Cursos Empresariais e Jurídicos Ltda; NÃO teria atendido aos termos da Nota Técnica nº 388/2013-CGLNRS/DPR/SERES/MEC, segundo a qual, somente é regular a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização fora da abrangência geográfica constante do ato de credenciamento em vigor para a IES, se realizada de forma direta; o que não é o caso. 4. O MEC já se posicionou a respeito da possibilidade de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu fora da sede da IES, nos termos da Nota Técnica nº 388/2013-CGLNRS/DPR/SERES/MEC. De acordo com referida nota técnica, somente será regular a oferta pela IES de cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização fora da abrangência geográfica constante do ato de credenciamento em vigor, se realizada de forma direta. Assim, a IES terá de se responsabilizar diretamente pela contratação e definição do perfil do corpo docente, organização didático-pedagógica do curso ofertado, integralização do mesmo, relação das disciplinas, carga horária oferecida e demais requisitos que demonstrem a presença de qualidade inerente à sua atuação em sua sede e pela qual obteve autorização do MEC para funcionamento. 5. A Nota Técnica 388/2013-CGLNRS/DPR/SERES/MEC tem por intuito, justamente, esclarecer questionamentos, entre outros, acerca da normatização da EAD - Educação a Distância. E, para tanto, não inova no mundo jurídico, na medida em tão somente detalhou o que já vem normatizado na própria LDB e nos Decretos e Portarias nela referidos, sobre os quais não restou apontada qualquer ilegalidade. 6. O curso de Especialização em Direito Público realizado pelo autor, foi certificado pela Faculdade Entre Rios do Piauí - FAERPI, mas ministrado fora de seu limite territorial de atuação (Teresina/PI); ou seja, foi realizado no Polo Fortaleza, na modalidade presencial (Conforme Declaração de Identificador: 3214113.506388), mediante convênio firmado entre a referida IES e a Sentido Único Cursos Empresariais e Jurídicos Ltda., esta última não credenciada pelo MEC. 7. Considerando-se, portanto, que o pleito autoral é a concessão de incentivo à Qualificação, instituída pela Lei 11.091/2005, em decorrência da conclusão de curso ofertado irregularmente pela Faculdade Entre Rios do Piauí; o certo é que não há direito líquido e certo a embasar a pretensão. 8. Ademais, o fato de o autor ter percebido incentivo à qualificação por outra Universidade - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, com qual o impetrante teve vínculo anterior, não vincula a decisão da UFCA sobre o tema, ainda mais quando a decisão foi exarada à margem da lei. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24451130632358455981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)