PROCESSO Nº: 2008317-95.6946.11.4.0223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ ATIO FONTES FARIAS ADVOGADO: Emanuel Almeida REPRESENTANTE: LINDAURA EDUARDA RAMOS FARIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nogueira - 3ª Turma EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INDEFERIMENTO DE PLANO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 99, PARÁGRAFO 2º, CPC/2015. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº 0074265-46.8265.6.10.4209, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-52894/5064-4817), que atestariam a ilegalidade do imóvel localizado a menos de 20 (vinte) metros da praia, na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 04.477/1993. 3. Em relação à determinação de inversão do ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido da possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes: AgInt no AREsp 018.307/RO, Rel. Ministro Davi Luiz Farias, Quarta Turma, julgado em 17/02/2016, Dje 17/08/2016; REsp 7924779/mg, rel. Ministro Murilo Ramos, Segunda Turma, julgado em 12/07/2016, Dje 16/02/2016; STJ, REsp 346.103/rs, rel. Ministra Evelyn Araújo, Segunda Turma, julgado em 01/09/2009, DJe 29/10/2009. 4. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 4100116-51.2959.7.1.7242, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 5. No tocante ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, observa-se que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, a alegação de insuficiência econômica presume-se verdadeira quando deduzida por pessoa natural. No entanto, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que tal presunção é relativa, admitindo prova em sentido contrário (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2102145/SP, Rel. Ministro NICOLAS DAS NEVES). 6. Com efeito, o magistrado, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, deve, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme se pode inferir da leitura do § 2º, do citado dispositivo legal. 7. No caso em epígrafe, constata-se que o magistrado não intimou a parte, indeferindo de plano o benefício da justiça gratuita sob o argumento de que "nada sugere que o(a) réu(ré) não tenha condições de arcar com os ônus do processo, visto que possui algum patrimônio, sendo a casa por ele ocupada situada numa região valorizada, sendo obviamente destinada ao veraneio. Ademais, não há pagamento de custas em sede de ação civil pública, tampouco de honorários sucumbenciais", de modo que não foi oportunizado à parte a possibilidade de comprovar sua situação de hipossuficiência. 8. Compulsando os autos, verifica-se que foi acostado contracheque do qual se infere que a parte agravante é servidora pública estadual aposentada e que recebeu, em novembro de 2016, renda líquida mensal de R$ 4.451,80. No entanto, penso que apenas este documento não é apto a demonstrar a real condição financeira da parte recorrente, de modo a verificar que esta preenche os requisitos legais para concessão do benefício. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que o juízo a quo conceda prazo à parte agravante, a fim de comprovar concretamente os requisitos da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CP.
(PROCESSO: 17509907882683781051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)