PROCESSO Nº: 8549425-11.4689.23.7.5476 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA. ADVOGADO: TOMAS THALES DA CUNHA E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO. JUÍZA: ARA CAROLINE DA CONCEIÇÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA TURMA: TERCEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 55/2007 E 84/2014. PERCENTUAL DE 2% DA RECEITA QUE A UNIÃO INSTITUI E ARRECADA, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REPASSE NOS MESES DE JULHO E DEZEMBRO DE CADA ANO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MORA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado, com vistas à condenação da União ao pagamento de juros provenientes das cotas extras do Fundo de Participação do Município - FPM (repasse do percentual de 2%), pagas em julho e dezembro de cada ano, incidentes no período entre a suposta arrecadação e o seu repasse ao Município. 2. O acórdão atacado firmou entendimento no sentido de que "não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros". Precedentes TRF 5ª Região: 07304173423297140731, Rel. Desembargador Federal Gabriel Moraes. 18.12.8246; 29456439459589197587, Rel. Desembargador Federal Bernardo Rodrigues, 2ª Turma, Julg. 17/05/2017. 3. No acórdão ora recorrido acrescentou-se, ainda, que as transferências questionadas somente deverão ser entregues em julho e dezembro, inexistindo previsão de repasse mês a mês que implique o pagamento de juros pela União, de modo que não se configura a mora na entrega dos recursos sobre a arrecadação de IR e IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 218968511462, Min. Raquel da Rocha (Convocada), DJE: 05/08/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4911943-08.2272.18.1.3547 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA. ADVOGADO: TOMAS DANIEL FARIAS E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO. JUÍZA: ARA CAMILA RODRIGUES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA TURMA: TERCEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 55/2007 E 84/2014. PERCENTUAL DE 2% DA RECEITA QUE A UNIÃO INSTITUI E ARRECADA, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REPASSE NOS MESES DE JULHO E DEZEMBRO DE CADA ANO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MORA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado, com vistas à condenação da União ao pagamento de juros provenientes das cotas extras do Fundo de Participação do Município - FPM (repasse do percentual de 2%), pagas em julho e dezembro de cada ano, incidentes no período entre a suposta arrecadação e o seu repasse ao Município. 2. O acórdão atacado firmou entendimento no sentido de que "não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros". Precedentes TRF 5ª Região: 13698483433322070947, Rel. Desembargador Federal Enzo Cardoso. 20.8.1306; 09805810727722299306, Rel. Desembargador Federal Isaac Rodrigues, 2ª Turma, Julg. 22/06/2017. 3. No acórdão ora recorrido acrescentou-se, ainda, que as transferências questionadas somente deverão ser entregues em julho e dezembro, inexistindo previsão de repasse mês a mês que implique o pagamento de juros pela União, de modo que não se configura a mora na entrega dos recursos sobre a arrecadação de IR e IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 952710598537, Min. Manuela Ferreira (Convocada), DJE: 24/08/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7210891-73.7722.27.3.2420 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA. ADVOGADO: TOMAS THOMAS DA CUNHA E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO. JUÍZA: ARA ELOAH DA CUNHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA TURMA: TERCEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 55/2007 E 84/2014. PERCENTUAL DE 2% DA RECEITA QUE A UNIÃO INSTITUI E ARRECADA, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REPASSE NOS MESES DE JULHO E DEZEMBRO DE CADA ANO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MORA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado, com vistas à condenação da União ao pagamento de juros provenientes das cotas extras do Fundo de Participação do Município - FPM (repasse do percentual de 2%), pagas em julho e dezembro de cada ano, incidentes no período entre a suposta arrecadação e o seu repasse ao Município. 2. O acórdão atacado firmou entendimento no sentido de que "não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros". Precedentes TRF 5ª Região: 31706539763526225596, Rel. Desembargador Federal Raul Silveira. 26.4.0435; 44892730149082071275, Rel. Desembargador Federal Lucca Rocha, 2ª Turma, Julg. 11/09/2017. 3. No acórdão ora recorrido acrescentou-se, ainda, que as transferências questionadas somente deverão ser entregues em julho e dezembro, inexistindo previsão de repasse mês a mês que implique o pagamento de juros pela União, de modo que não se configura a mora na entrega dos recursos sobre a arrecadação de IR e IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 674292228315, Min. Alícia Araújo (Convocada), DJE: 11/02/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 23606338978105700816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)