EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR AO QUADRO DE PESSOAL DA AGU. PAGAMENTO DE VANTAGENS. LEI Nº 13.299/02. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. A UNIÃO interpôs pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença, prolatada nos autos da ação ordinária nº 0936163-15.2145.6.5.1070, que concedeu a antecipação de tutela para determinar o enquadramento do autor no quadro de pessoal da AGU, em trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 2. Afiguram-se plausíveis as alegações vertidas pela União, bem como o risco de prejuízo ao erário. É que o art. 1º, da Lei 10.480/2002, expressamente estabelece a necessidade de que o servidor deve se encontrar em exercício na AGU, na data da publicação da norma, fato que requer uma análise aprofundada da questão. 3. Assim, considerando a impossibilidade de verificar, neste instante, se o servidor, de fato, integrava o quadro da AGU, à época em foi publicada a norma adrede reproduzida, satisfazendo aos requisitos legais para o usufruto do mencionado enquadramento, revela-se prematura a manutenção da tutela concedida na ação originária. 4. Ademais, observa-se a inexistência de prejuízos ao autor, que continuará a receber os seus proventos, ao passo que os prejuízos ocasionados ao erário entremostram-se de difícil reparação, devido às dificuldades de ressarcimento quanto às verbas recebidas de boa-fé. 5. Pedido de efeito suspensivo deferido. alp
(PROCESSO: 73826227120393819091, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)