PROCESSO Nº: 0299209-05.1667.8.4.6932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC VIANA ALEXIA NUNES ADVOGADO: Diego De Almeida Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba condenou o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada em nome do autor. 3. Aduz o apelante que o pedido de benefício assistencial não foi objeto da ação, nem foi requerido na esfera administrativa. Infundada tal alegação, pois há, nos autos, uma Comunicação de Decisão emitida pelo INSS, onde consta que o pedido de Amparo Assistencial não foi reconhecido, "tendo em vista que não houve o enquadramento no art. 20, da Lei 8.742/93" (id. 6099616.2260116, fl. 12). 4. Sobre a fungibilidade dos benefícios por incapacidade, conforme mencionado na sentença vergastada, "embora não tenha sido preenchido um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez requerida na inicial, qual seja, a qualidade de segurado, encontram-se satisfeitos os pressupostos estabelecidos pela Lei n. 8.742/93, art. 20, para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, que - repita-se - foi o objeto do requerimento administrativo negado pela autarquia previdenciária (fls. 12/18 e 52/65), razão pela qual, tendo em vista a fungibilidade entre os benefícios (por incapacidade) previdenciário e assistencial, conforme exposto no item 25 (acima), deve der concedido o amparo estatal." 5. No tocante à incapacidade para o trabalho e os atos da vida independente, a prova pericial constatou que é total e definitiva, remontando a 25/07/2000 (doc. indexado nº 8485444.1469901). 6. No que concerne à miserabilidade, segundo mencionado pelo órgão julgador monocrático, "as testemunhas ouvidas declararam que, atualmente separado de sua esposa, o autor vive sob a dependência econômica dos irmãos; portanto, está caracterizada a situação de extrema hipossuficiência financeira do autor, requisito que, associado à incapacidade laboral permanente, autoriza a concessão do benefício assistencial de que trata a Lei n. 8.742/93". 7. Assim, analisando os dados informados, a situação de miserabilidade e incapacidade restou demonstrada. 8. Condenação da parte apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 64411577192436927176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)