PROCESSO Nº: 9246213-87.2946.5.12.2313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL CARDOSO e outros ADVOGADO: Marcelo da Rosa e outro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Castro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particulares, em face de acórdão oriundo da Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Em suas razões, alegam os embargantes que o acórdão impugnado incorreu em omissão e erro de fato por: a) partir da premissa de que não houve prejuízo para defesa dos ora embargantes pelo fato de terem sido contempladas 60 (sessenta) infrações no mesmo auto, pois é pouco provável que se tivessem sido lavrados autos diferentes, teriam sido todos entregues ao mesmo tempo; b) não tratar do art. 22, § 2º, do Decreto nº 4.942/2003, visto que o requisito para celebração do TAC é a inexistência de prejuízo à entidade, o que restou atestado, não existindo impedimento para substituição da autuação pelo TAC. Aduz, ainda, que foi oportunizado apenas o direito de defesa, mas não de forma ampla como previsto na Constituição. 3. Não merece acolhimento o argumento trazido pelos embargantes no sentido de que o acórdão recorrido está fundado em erro de fato, porquanto a alegação de que teria havido mais tempo para a apresentação de defesa se tivessem sido lavrados autos individualizados para cada uma das infrações é meramente hipotética. 4. A turma pronunciou-se expressamente no sentido de que não restou demonstrado concretamente o prejuízo à defesa pelos agravantes por não terem sido lavrados autos para cada uma das infrações/irregularidades apontadas. Destacou-se, ainda, que não se sustenta a alegação de que não seria possível a lavratura de mais de 60 (sessenta) autos de infração na mesma oportunidade, sobretudo porque os fiscais da PREVIC conseguiram contemplar todas as infrações no mesmo auto. 5. Pontuou-se que seria dado aos recorrentes o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, entendendo-se que não se deve proceder à nulidade do procedimento fiscalizatório quando não se verifica prejuízo. 6. No que diz respeito à aplicação do §2º, do art. 22, do Decreto nº 4.942/2003, a decisão recorrida foi categórica ao afirmar que não restou consubstanciada a aparência do bom direito da parte agravante, eis que a lavratura do auto de infração decorreu, dentre outros motivos, da realização de operações em desconformidade com as diretrizes da Resolução nº 3.792/2009 - CMN, tratando-se de situação já consumada, que não pode ser corrigida, o que também é requisito para incidência do benefício ou celebração do TAC. 7. As alegações da embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, LUIGI OLIVEIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 17/10/2016, DJe: 29/07/2016) 8. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 9. Destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 139754/01, Rel.: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO PEREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 21/09/2016, DJe: 21/09/2016). 10. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 89248670562899268019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)