Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Lima Nº: 3719222-47.1049.22.5.2471 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES BELEZA E OUTROS ADVOGADO: JUAN COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA LOPES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DA MATA DE MIRANDA LEITÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BERNARDO LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. ART. 144, CAPUT E § 1º DA CF/88. PECULIARIDADES DA ATIVIDADE. LEI Nº 4.878/65. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. LEI Nº 94.302/2006. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. REGIME DE SOBREAVISO. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO POR TEMPO À DISPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO Nº 784/2016-TCU. ABRANGÊNCIA RESTRITA AOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI Nº 8.112/90. ART. 244, § 2º DA CLT. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por servidores integrantes da carreira policial federal em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por eles formulados objetivando a condenação da União na obrigação de fazer consistente em conceder compensação das horas em que estiveram à disposição da Polícia Federal em regime de sobreaviso durante os últimos 05 (cinco) anos, à razão de 1/3 (um terço), nos termos do Acórdão nº 784/2016 do Tribunal de Contas da União, devendo ainda o ente político apresentar as escalas de sobreaviso dos autores por todo o período demandado. 2. Pela simples leitura do art. 144, caput e § 1º da CF/88, é possível inferir que a polícia federal possui atribuições de polícia ostensiva, agindo preventivamente de modo a preservar a ordem pública e inibir a prática de atividades criminosas, por exemplo, e também de polícia judiciária, quando atua repressivamente visando à apuração da materialidade e autoria das infrações criminais. 3. As peculiaridades da atividade policial são tamanhas que o legislador ordinário estabeleceu que os policiais federais se sujeitam à jornada de trabalho diferenciada, com regime de dedicação integral, conforme o disposto no art. 24 da Lei 4.878/65. 4. A especialidade do regramento conduz à inaplicabilidade da jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais prevista no art. 19 da Lei 8.112/90, conforme expressa autorização de seu § 2º. 5. Como a demanda pela atividade policial é ininterrupta e absolutamente imprevisível, torna-se imperioso reconhecer que o regime de sobreaviso é inerente à atividade exercida pelos policiais federais. 6. O regramento contido na Portaria nº 1.252/2010-DG/DPF é condizente com as disposições contidas na Lei nº 11.358/2006, que instituiu o subsídio como modalidade remuneratória dos servidores que compõem a carreira policial federal e não configura violação ao art. 4º da Lei nº 8.112/90. 7. O valor percebido a título de subsídio contempla todas as particularidades que distinguem a atividade policial das demais, dentre elas o regime de sobreaviso, constituindo óbice à pretendida compensação das horas em que o policial federal permanece em regime de prontidão (sobreaviso). 8. O período de sobreaviso consiste em mera expectativa de serviço em decorrência de planejamento operacional para um eventual chamado que, se ocorrer, ensejará apenas a compensação prevista na Portaria nº 1.252/2010-DG/DPF. Precedentes: TRF 5, Processo: 66828439930098468786, AC/CE, Desembargador Federal Igor Alves, 3ª Turma, Julgamento: 14/07/2016; TRF5 Processo: 933402348939229, AC826386/AL, Desembargador Federal Calebe Nogueira, Quarta Turma, Julgamento: 15/05/2008, Publicação: DJ 02/09/2008 - Página 411. 9. Não se vislumbra qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade na Portaria nº 1252/2010-DG/DPF, de 19 de abril de 2010, porquanto há garantia de compensação das horas excedentes da jornada de trabalho à proporção de uma hora de trabalhado extraordinário para uma hora de descanso, preservando a dignidade do servidor público e conferindo eficácia às normas constitucionais que garantem os valores sociais do trabalho e os direitos à saúde, ao lazer e à convivência em família. 10. O acórdão nº 784/2016-TCU não tem o condão de subsidiar a superação do entendimento firmado neste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que a consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho gravitou exclusivamente em torno da legalidade da implantação do regime de sobreaviso a servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990, que têm o vencimento como retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público (art. 40). 11. O disposto no art. 244, § 2º da CLT é inaplicável aos servidores regidos pela Lei nº 4.878/65, mesmo por analogia. 12. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 4º, III e 11 do CPC/2015).
(PROCESSO: 69684119543250858150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA DE PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)