PROCESSO Nº: 7975734-54.2591.18.10.6883 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IUAN PURCARU ADVOGADO: Paulo Anderson Ximenes Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Alves: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA, POR DESEMPENHO ACADÊMICO INSUFICIENTE. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO, APÓS O INGRESSO DO AUTOR NA UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À RESOLUÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA. DEVER DE OBEDIÊNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelação interposta pela UFRN, em face de sentença que anulou o ato administrativo de cancelamento da matrícula universitária do autor, por desempenho acadêmico insuficiente, com base em IEPL (Índice de Eficiência de Períodos Letivos) abaixo do previsto no semestre 8431.1. 2. Segundo consta dos autos, o autor ingressou na IES, no curso de Bacharelado em Ciências e Tecnologia, em 2012. Em 2013, adveio a revogação da Resolução CONSEPE nº 227/2009 (art. 311) pela Resolução CONSEPE nº 171/2013, que aprovou o "Regulamento dos Cursos Regulares de Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte" e passou a prever a possibilidade de cancelamento do programa, ou seja, a desvinculação de aluno regular do curso de graduação, na hipótese de "insuficiência de desempenho acadêmico" (art. 320, III). De acordo com o art. 315 da novel Resolução, "é colocado em regime de observação do desempenho acadêmico o estudante que, no período letivo regular anterior, houver incorrido em uma ou mais da seguintes situações:/I - Insucesso (trancamento e/ou reprovação) pela segunda vez ou mais, consecutiva ou não, em um mesmo componente curricular obrigatório ou seus equivalentes;/II - Insucesso em metade ou mais da carga horária matriculada, caracterizado pelo IECH (Índice de Eficiência em Carga Horária) igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos) no período letivo; ou/III - Integralização de metade ou menos da carga horária esperada em função do número de períodos letivos cursados, caracterizada pelo IEPL (Índice de Eficiência em Períodos Letivos) acumulado igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos), não sendo aplicado este critério até a metade da duração padrão do curso". Além disso, o art. 327 do mesmo ato normativo fixou as hipóteses em que se caracteriza o desempenho acadêmico insuficiente: "I - Insucesso (trancamento e/ou reprovação) pela quarta vez ou mais, consecutiva ou não, em um mesmo componente curricular obrigatório ou seus equivalentes; ou/II - Integralização de menos da metade da carga horária total da estrutura curricular na duração padrão prevista para o curso, caracterizada pelo IEPL (Índice de Eficiência em Períodos Letivos) acumulado igual ou inferior a 0,4 (quatro décimos) no último período letivo da duração padrão do curso ou posterior". Em junho de 2016, o autor foi notificado acerca da iminência do cancelamento, em razão de seu desempenho acadêmico insuficiente. 3. De acordo com o art. 207 da CF/88, as Universidades possuem autonomia didático-científica e, consequentemente, têm competência para fixar os currículos dos seus cursos e as normas jurídicas internas que os regem, segundo o seu viés pedagógico. Nessa direção: "A Universidade, dentro da autonomia didático-científica que lhe foi assegurada pelo art. 207 da CF, tem competência para definir os currículos de seus cursos e suas normas internas, em atendimento às recomendações pedagógicas, no interesse do ensino e dos discentes" (TRF5, 4T, Processo nº 5448257-87.1677.3.42. 0000, Rel. Des. Federal Matheus Silveira). 4. Por certo que, no exercício dessa competência, a Administração Universitária não pode se afastar dos preceitos constitucionais, notadamente daqueles que protegem os administrados contra eventuais abusos do Poder Público. Assim, devem ser resguardados os direitos ao devido processo legal e à imutabilidade dos atos que tenha sido validamente praticados na vigência do regramento que venha a ser alterado. 5. Não se inserem nesse rol de garantias dos estudantes um suposto direito adquirido às resoluções universitárias em vigor à época do ingresso na Universidade, sendo possível aplicar aos alunos normas internas criadas após a sua entrada na IES, a exemplo das normas que dizem respeito ao cancelamento do matrícula, em caso de desempenho acadêmico insuficiente. Portanto, no caso, impõe-se rejeitar a tese autoral de que teria direito adquirido ao regulamento existente em 2012 (Resolução CONSEPE nº 27/2009). 6. Se, por um lado, não há como desobrigar o estudante de respeitar os novos comandos inaugurados pela Resolução CONSEPE nº 171/2013, é de se exigir da Universidade que atente para as normas de transição nela inscritas, cuja razão de ser está em conferir oportunidade para que a comunidade acadêmica se prepare e se adeque, em relação às repercussões que advirão das alterações normativas. 7. Na Resolução CONSEPE nº 171/2013, constou regra de transição, no sentido de que "o cancelamento por insuficiência de desempenho só será aplicado aos estudantes que incorrerem nas situações de cancelamento a partir do período letivo 6946.6". 8. Ocorre que, na hipótese, levou-se em consideração o desempenho acadêmico do autor em momento anterior a esse marco temporal. Nesse sentido, a Primeira Turma desta Corte Regional já teve oportunidade de se manifestar sobre a inadmissibilidade dessa retroação, quando negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Confiram-se as ponderações feitas naquele instante: "Entende a agravante que a decisão vergastada incorreu em erro ao considerar que a Resolução nº 227/2009 deveria reger toda a vida acadêmica do agravado, pois não existiria direito adquirido às resoluções existentes por ocasião de seu ingresso na instituição de ensino./Não obstante concordar, em parte, com a tese defendida pela UFRN no tocante à inexistência de direito adquirido, posição corroborada, inclusive, por várias decisões desta Corte Regional e dos demais TRF's (por todos, vide os seguintes precedentes: Ag 1578635-47.9541.22.12.1400/PE. TRF 5. Relator Des. Theo da Cruz. 4ª Turma, julgado em 22 de agosto de 2015; AMS 66576771340835175300 7732431-88.9884.2.12.8399 , Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:11.10.9347 PAGINA:1464), após atenta leitura da Resolução nº 171/2013, pude verificar que seu art. 362 prevê que 'o cancelamento por insuficiência de desempenho só será aplicado aos estudantes que incorrerem nas situações de cancelamento a partir do período letivo 5296.1'./Ora, ao prever um início postergado da aplicação do novo regime disciplinar de desempenho insuficiente do aluno, pois a resolução em comento já estava em vigor desde o primeiro dia de aula do período letivo regular 3038.2, de fácil inferência que não poderia a agravante ter considerado o IEPL - Índice de Eficiência em Períodos Letivos do agravado abaixo do previsto a partir do semestre 3186.2, a justificar o cancelamento da sua matrícula, pois tais normas não poderiam reger as situações anteriores a sua vigência" (TRF5, 1T, Processo nº 7888701-02.0927.7.29. 0000, Rel. Des. Vitor Caldeira - Convocado). 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 04677534474312626942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)