PROCESSO Nº: 4797592-91.6083.10.1.4947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: IAN NOVAES ADVOGADO: Henrique Costela Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Monteiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DE SUCESSORA DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADOS DO ÓBITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face de decisão que, em sede de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública promovida pela Associação dos Servidores do DNOCS, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e homologou a habilitação processual da sucessora do substituto processual falecido Guilherme Costela. 2. Em suas razões de recurso, sustenta o DNOCS, em suma, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, uma vez que decorrido mais de um quinquênio entre o óbito do autor e o pedido de habilitação da sucessora. Aduz, ademais, que o óbito não constitui causa suspensiva da prescrição, uma vez que o prazo prescricional iniciado contra uma pessoa continua a correr contra seus sucessores (art. 196 do CC/02). 3. É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. 4. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. 5. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. 6. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 7. É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. 8. Neste sentido, a segunda Turma tem sustentado que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 9. No caso de que se cuida, o óbito do exequente Fernando da Conceição ocorrera em 09 de setembro de 2010, e somente em 08 de novembro de 2017 houve o pedido de habilitação da sua sucessora nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixou fluir mais de 6 (seis) anos contados da data do óbito do aludido autor. Sendo assim, a inércia da sucessora legal consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer a habilitação. 10. Agravo de instrumento provido. rnsmw/lpa
(PROCESSO: 21128285874371654984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)