PROCESSO Nº: 1401406-05.0942.11.9.3674 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outro APELADO: ERICK BARBOSA CALHEIROS ADVOGADO: Vitor Hugo Sales Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Araújo Maia Ana Sophia das Neves EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EBSERH. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM EMPREGO DE MÉDICO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM ANESTESIOLOGIA. POSTERGAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRERROGATIVA NÃO ESTENDIDA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 01. Na hipótese dos autos, o autor submeteu-se ao certame regido pelo Edital nº 02/2015 - EBSERH/MATHEUS SILVEIRA-UFAL, Concurso Público nº 09/2015, para o emprego de Médico - Anestesiologista, logrando aprovação no certame na 7ª colocação. Convocado em 04 de janeiro de 2016 para assumir a vaga, o ora apelado foi desclassificado por não ter apresentado o Título de Residência em Anestesiologia. Uma vez afastado do concurso em questão, formulou pedido de reposicionamento para o final da lista de aprovados/classificados, que lhe foi indeferido. 02. A sentença julgou procedente o pedido, determinando que o nome do autor fosse reposicionado no final da lista de aprovados/classificados do concurso público 09/2015 - EBSERH / DAVI MOREIRA - UFAL, para o Cargo de Médico Anestesiologista, tornando sem efeito sua desclassificação e, por conseqüência, o edital de convocação nº 200/2016. 03. A EBSERH sustenta que o próprio edital vedou qualquer possibilidade de reclassificação, tendo em vista a necessidade urgente de contratação de médicos especialistas. Afirma que a manutenção da sentença atentaria não só contra o Princípio da Legalidade Administrativa, mas também ao Princípio da Isonomia, já que muitos deixaram de se inscrever no referido concurso para a área que iriam se especializar, porque a contratação seria imediata. Requer, também, isenção de custas e despesas processuais. 04. Reposicionamento no "final da fila". Possibilidade. Este Tribunal tem entendido, em diversos julgados, que, apesar de inexistir previsão no edital sobre a possibilidade de pleitear "final de fila", o atendimento ao pedido da autora não ocasiona nenhum prejuízo à Administração, visto que os demais candidatos habilitados seriam convocados, passando a demandante a figurar no final da lista de aprovados. Precedentes: PROCESSO: 26824023274208585841, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2017/ PROCESSO: 74119547595708000398, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2016/ PROCESSO: 47616136471970006256, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO) 05. No que concerne ao pedido de isenção de custas e despesas processuais, o entendimento deste Colegiado firmou-se no sentido de que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, não sendo tal prerrogativa estendida às empresas públicas. Portanto, não cabe à recorrente, o privilégio concedido à Fazenda Pública. 06. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78695916604492965131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)