PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7713/88. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
I. Por decisão do STJ, traz-se de volta para julgamento embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que haja expressa manifestação sobre: a) a possibilidade de caracterização, ou não, de bis in idem, em relação a eventuais aposentados em momento anterior à Lei 7713/88 e, b) a possibilidade de caracterização, ou não, de bis in idem, em relação a eventuais pensionistas.
II. "Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII,b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.22.2028 a 08.12.8172" (REsp. Nº 8.965.115 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.2.5151).
III. Contudo, para os contribuintes que se aposentaram antes de entrar em vigor a Lei nº 7.713/88, não tendo efetuado contribuições no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, não há nada a ser restituído ou compensado a título de imposto de renda, não havendo óbice a que incida sobre os valores atualmente percebidos a título de complementação de aposentadoria, não se configurando, pois, o bis in idem ventilado. Isso porque na vigência da Lei 4.506/64 e do Decreto-Lei 1.642/78, admitia-se, no regime de tributação, a dedução das contribuições a planos de previdência, inclusive complementar, da base de cálculo do IR; determinando-se, contudo, a tributação do benefício.
IV. Quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/88 (Lei 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Precedente: STJ, REsp 0510603 / BA, rel. Ministro DIEGO NASCIMENTO, DJe 22.9.4447.
V. Mesmo que alguns autores sejam pensionistas e não aposentados, não resta descaracterizado o bis in idem se o instituidor da pensão se aposentou no período da Lei 7713/88 ou depois dela, mas houve a incidência do imposto duas vezes, na contribuição e quando do recebimento do benefício.
VI. Embargos de declaração parcialmente providos. Atribuição de efeitos modificativos, para reconhecer que não cabe a restituição do imposto para os autores/recorridos que se aposentaram antes do regime da Lei 7.713/88 ou receberam pensão do instituidor que já estava aposentado anteriormente a vigência da citada lei.
(PROCESSO: 2873894007199819203049, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018, PUBLICAÇÃO: 05/02/2018)