PROCESSO Nº: 4180074-36.3272.26.11.1576 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: C. D. S. F. ADVOGADO: Antonio Anizio Neto REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDA MARIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Costela Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o INSS em abster-se de cobrar os valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial pela demandante. Em face da sucumbência recíproca, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a causa em desfavor do INSS e do particular, suspensos em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que deve ser afastada a declaração de inexigibilidade do débito do autor. No que se refere à devolução dos valores indevidos recebidos pelo demandante, foi emitido Ofício em 15/07/2013 (id nº 7914682.180238), comunicando que foi identificado indício de irregularidade na manutenção do benefício em recebimentos indevidos de 16/05/2008 a 19/11/2013, tendo em vista que a demandante não preenchia os requisitos necessários à percepção do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. No caso dos autos, o benefício foi concedido na via administrativa de forma regular, mas, durante a revisão do mesmo, o INSS conclui pelo não preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão. Em que pese a irregularidade da percepção do benefício assistencial, é pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de devolução da verba de natureza alimentar, sobretudo quando seu recebimento decorreu de erro da administração. (STJ, 3ª S. AR 4067, Rel. Min. Nefi André da Cunha, DJe 19/12/2014). Dessa forma, a hipótese dos autos trata-se de erro da própria administração, pelo que não há que se falar que em má-fé do beneficiário que enseje a exigibilidade da devolução dos valores recebidos indevidamente. Precedente: PROCESSO: 66673321736981462107, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2017. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS em abster-se de cobrar os valores recebidos indevidamente, haja vista a inexistência de má-fé na percepção do benefício assistencial pela demandante. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 46061426109669270183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)