Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Barros Nº: 9251489-34.6216.12.12.0390 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Anthony Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nogueira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, tem-se que restaram devidamente comprovadas, tendo em vista que o próprio INSS concedeu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença para o autor. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial aliado aos esclarecimentos prestados pelo médico perito, o autor amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. O suplicante possui artrose no punho esquerdo, enfermidade que, embora já submetida a tratamento cirúrgico e estabilizada, resulta em uma incapacidade parcial e permanente para o exercício do trabalho. 5. Não há dúvidas de que o promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades para as quais estava preparado, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação indevida, nos termos da sentença. 6. No tocante à fixação da data de início do benefício, pontua-se que não deve ser estabelecida na data de apresentação do laudo pericial, vez que este não se presta como parâmetro para se fixar termo inicial da incapacidade, mas apenas para comprovar sua existência. Restou demonstrado, através dos termos do laudo pericial, que a incapacidade que ora acomete o autor é decorrente da mesma enfermidade que levou ao recebimento do benefício cessado, devendo, por esse motivo, ser o benefício estabelecido desde a data da cessação indevida. Entendimento STJ. 7. Em relação aos honorários advocatícios, assiste razão à apelante, devendo ser reduzido o percentual fixado pela sentença para o quantum de 10%, a fim de se enquadrar dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". 9. Como na presente demanda a tramitação ocorreu originalmente na Comarca de Itaporanga Dajuda, em Sergipe, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. 10. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença. 11. Remessa Necessária e apelação do INSS parcialmente providas, tão somente para reduzir o percentual fixado para os honorários advocatícios. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 65237649284334420328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)