PROCESSO Nº: 5936306-35.1600.10.5.3999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: PEDRO MIGUEL PIRES SUMAIA DA COSTA ATAIDE RIBEIRO ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSIÇÃO. ERRO OPERACIONAL. PROVIMENTO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATHAN ROCHA SUMAIA DA COSTA ATAÍDE contra ato supostamente ilegal praticado pela Coordenadora da Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, com o objetivo de ter reconhecida como indevida a reposição ao erário dos valores recebidos de boa-fé. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco concedeu a segurança pleiteada, "nos termos da liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar descontos na remuneração da impetrante, a título de reparação ao erário da quantia recebida a maior em razão do erro material cometido pela Administração quando do deferimento de sua progressão funcional.". 3. Apelação manifestada pelo IFPE, para a reforma da sentença. Alega que, ao impedir a devolução dos valores ao Erário, a decisão do juízo singular viola expressamente o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90. Menciona que, "ainda que se argumente acerca do caráter alimentar dos valores recebidos, tal fato, por si só, não implica na exoneração da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente, pois os vencimentos não têm natureza exclusivamente alimentar, haja vista que se prestam a compras de outros bens, tais como imóveis, veículos, roupas, viagens, etc." 5. Conforme mencionado na sentença vergastada, "no caso concreto, a impetrante requereu corretamente sua progressão funcional, da Classe DII nível 01 para a Classe DII nível 02, como se observa dos documentos acostados à inicial (Id. 9464902). Verifico ainda que, das informações prestadas, a autoridade coatora reconhece o pagamento em excesso decorrente de erro material exclusivo da Administração, não tendo a servidora contribuído com expedientes destinados a induzi-la ao erro. Registro, por outro lado, que a tese argumentativa defendida pela autoridade coatora, no sentido de ilidir a boa-fé da impetrante, não convence. Reputo que a servidora não estaria obrigada a comparecer à administração para comunicar eventual erro operacional no pagamento de sua progressão funcional. Parece-me crível admitir que, em tais circunstâncias, a impetrante poderia considerar que efetivamente fazia jus aos valores que passaram a ser pagos, diante da expectativa de aumento gerada pelo deferimento do seu pleito, o que corrobora a tese da boa-fé." 6. A revisão de atos administrativos ilegais e o poder-dever da Administração de determinar reposição ou indenização aos cofres públicos por recebimentos indevidos de parte dos servidores públicos decorrem de lei (arts. 46 e 114, da Lei nº 8.112/90). 7. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ, no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 6106796/PB, Rel. Ministro IGOR SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/08/2012, DJe 12/07/2012). 8. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 68.122/DF, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/10/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 8.199.494/RN, Rel. Ministro ISAAC PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016; AgRg no AREsp 091.316/DF, Rel. Ministro BENÍCIO GOMES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2015; AgRg no AREsp 680.650/SE, Rel. Ministra CECÍLIA DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2015; AgRg no AREsp 467.507/DF, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO NOVAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2014; AgInt no REsp 8.318.686/MG, Rel. Ministro OG YAGO SALES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/07/2016" (AgInt no AREsp 068.258/DF, Rel. Ministra ANA JULIA PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2017, DJe 22/09/2017). 9. No entanto, é de se filiar à corrente que entende que erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. Nesse sentido: "Quanto à possibilidade de devolução das parcelas salariais recebidas a maior, cumpre ressaltar que o pagamento indevido não foi consequência de erro de interpretação legal, mas sim de erro operacional da Administração Pública, que calculou equivocadamente a jornada de trabalho. Ou seja, o presente caso não se coaduna com a hipótese decidida no regime dos recursos especiais repetitivos e, ante a impossibilidade de se considerar presente boa-fé do servidor (que foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias) no recebimento de vantagem em valor superior ao verdadeiramente devido, adequada a restituição dos valores recebidos" (STJ, AgRg no AREsp 367.756/RJ, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/07/2016, DJe 07/11/2016). 10. Esse é o sentido que da lei deflui, não se podendo admitir o enriquecimento sem causa, sobretudo às custas dos cofres públicos, e considerando que o impetrante não logrou demonstrar a escusabilidade do erro operacional do agente público, que justificaria a ilação de que o recebimento se deu na aparência de se tratar de valores devidos. 11. Remessa oficial e recurso de apelação providos.
(PROCESSO: 05531427712008570849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)