PROCESSO Nº: 3017134-46.5707.25.11.4150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cardoso - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DO FUNDEF/FUNDEB. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO REPRESENTADO PELO PREFEITO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO DA ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (identificador 0156588.27328567), em face de decisão (identificador 4588221.7891756 do processo principal 5580192-48.9575.8.86.7533T), que deferiu o pedido de liminar requerido pela autora para determinar suspensão do pagamento do precatório nº 6335.34.14.139.600175, no valor de R$ 052.340,99 (quatrocentos e dezessete mil e sete reais e noventa e nove centavos), expedido no processo nº 0831836-98.5253.0062539, ficando ressalvado o direito do levantamento da parcela referente aos honorários sucumbencias, cujo pagamento foi solicitado em precatório distinto; 2. MATHEUS COSTELA ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese: a) legitimidade de sua contratação pelo Município de Pombal; b) ausência de vícios no contrato administrativo da sua contratação por inexigibilidade de licitação; c) violação à coisa julgada material; 3. Primeiramente, vale destacar, que não se trata de violação à coisa julgada, uma vez que o destaque de honorários não foi objeto do processo de conhecimento, sendo ventilado apenas na fase de cumprimento da sentença; 4. A decisão recorrida destaca os inúmeros vícios encontrados no contrato administrativo de contratação do escritório de advocacia pelo Município de Pombal/PB, inclusive as falhas no processo administrativo de inexigibilidade de licitação, que afrontam a Lei nº 8.666/93; 5. Além dos inúmeros vícios do contrato administrativo apontados pelo MM. Juiz a quo, verifico que não consta dos autos o parecer jurídico da Procuradoria do Município sobre a inexigibilidade da licitação, nos termos do inciso VI, do art. 38, da Lei nº 8.666/93; 6. Ademais, saltam aos olhos o vício no contrato administrativo, consistente no seu objeto de destaque de honorários advocatícios de verba vinculada ao FUNDEF/FUNDEB; 7. Em julgamento recente do REsp nº 8409108 / PE, (27/05/2018), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rel. Min. Og Marcelo Santos, fixou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil; 8. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23 da Lei 11.494/07. Por isso, o colegiado entendeu não ser possível a reserva de honorários prevista pela Lei 8.906/94, cabendo ao advogado buscar seu crédito por outros meios; 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26659513097877230482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)