PROCESSO Nº: 6555117-08.9947.9.5.8273 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN SANTOS DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Paulo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Pires Enzo Gabriel Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º - F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 60.038/09. 1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício do instituidor da pensão por morte da autora, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas. 2. Alega o INSS, em resumo, que houve decadência e que a parte autora não faz jus à revisão de seu benefício, no que concerne ao incremento do teto previdenciário causado pelas Emendas Constitucionais.Requer, ainda, a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros e à correção monetária. 3. O Supremo em sede de recurso extraordinário nº RE 395844- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 4. Nos termos da sentença, comprovado, portanto, que o valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da autora sofreu a limitação considerando o teto do salário-de-benefício, situação que gerou valor excedente possível de recuperação com o aumento do teto pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03, respeitado o limite que o segurado foi privado quando da implantação do benefício e o percentual para a fixação da renda mensal inicial, justificando o seu reajuste conforme os novos tetos. 5. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 057425/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Assim, tendo a sentença determinado o Manual de Cálculos da Justiça para os juros de mora e à correção monetária, deve-se aplicar o precedente em parte. 6. Apelo parcialmente provido, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 73435740776677028827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)