TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da prescrição do crédito tributário em cobrança.
2. O parcelamento do débito, por força do que preceitua a norma inserta no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, tem o condão de interromper o prazo de que dispõe a exequente para propor a cobrança do aludido crédito tributário.
3. O agravante não cuidou de infirmar a asserção feita pela Fazenda Nacional no sentido de que o crédito tributário em cobrança - constituído no interregno de abril/2001 a dezembro/2004 - fora parcelado em duas oportunidades distintas, mais precisamente de 07/2003 a 07/2005 e de 08/2006 a 11/2009.
4. Embora o agravante tenha, através de petição posterior, sustentado que os aludidos parcelamentos foram firmados, em verdade, por ele próprio, pessoa física, pela documentação anexada, vê-se que os parcelamentos aos quais aderiu foram pactuados em 02/2007, 10/2007 e 01/2008, em datas, portanto, distintas dos parcelamentos supostamente firmados pela executada principal e levados em consideração pelo douto julgador monocrático.
5. In casu, não se pode falar, a menos em princípio, em transcurso do lustro prescricional, mormente quando se verifica que o último parcelamento foi rescindido em 11/2009, o feito executivo ajuizado em 25/01/2011 e a carta de citação juntada aos autos em 27/07/2011.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18875666542541815313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/11/2018)