AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO MPF. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO ABANDONADA LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (DUNA), NA PRAIA DE IPARANGA/CE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MPF. NULIDADE. IMEDIADO APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1013, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/15. DEMOLIÇÃO A SER BUSCADA PERANTE OS ÓRGÃO AMBIENTAIS COMPETENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 - Cuida-se de apelação do MPF contra sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, sob o fundamento de que faltava ao autor interesse de agir, uma vez que a questão poderia ser dirimida na esfera administrativa.
2- In casu, objetiva-se a condenação do Município de Caucaia - CE a cumprir a obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel abandonado, construído irregularmente em área de preservação permanente - APP (duna arenítica), bem como de promover a recuperação da área degradada, além de impedir novas intervenções.
3 - O MPF tem legitimidade e interesse de agir nas ações por ele propostas, buscando a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de acordo com o art. 129, inciso II da CF/88, razão pela qual a sentença, que extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC/15, deve ser anulada.
4- Configurada a hipótese prevista no art. 1013, parágrafo 3º, do CPC/15, passa-se, de plano, à apreciação do mérito da demanda, julgando-a improcedente.
5 - È que, a condenação pretendida não deve ser direcionada ao Município de Caucaia-CE, mas aos órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização, proteção e manutenção daquela área de preservação permanente, que, dentro de suas competências institucionais podem e devem demolir o questionado imóvel, podendo a questão ser, até mesmo, dirimida no âmbito administrativo, por meio das respectivas ações legais.
6 - Julga-se improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, negando-se provimento à apelação.
(PROCESSO: 54106386818133395645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/11/2018)