PROCESSO Nº: 8902819-85.4178.26.12.7882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOCA DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Nicolas Cardoso AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2056329-38.5964.19.9.8242 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA/AL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da Ação Civil Pública nº 6617714-14.2850.5.4.6281 ajuizada pelo MPF, deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando que o Município aplique integralmente na manutenção e desenvolvimento da educação o crédito oriundo da Execução nº 5952848-23-6029.10.8.3950. 2. A alegação acerca da suposta ilegitimidade ativa do Parquet Federal, não deve ser objeto de apreciação neste momento e por esta via, em razão, sobretudo, da restrição imposta pelo rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, que especificou as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. De fato, a questão da legitimidade ativa ad causam não tem a nota de urgência, que autoriza o seu exame por essa via recursal. Ainda que assim não fora, a hipótese ensejaria o reconhecimento da legitimidade ativa do MPF, com base na teoria da asserção, haja vista enquadrar-se, entre as atribuições do Parquet Federal, adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir que os recursos advindos dos cofres federais - ainda que chegados ao Município mediante precatório - sejam aplicados segundo a sua destinação constitucional ("As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo" - STJ, REsp 7598761/SP, Rel. Ministra LUIZA REZENDE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2018, DJe 06/09/2018). 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ, (a) 'a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual' (STJ, CC 953.358/RJ, Rel. Ministro DAVI FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/10/2010); e (b) 'em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa' (STJ, CC 28.090/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 08/09/2004). Em igual sentido: STJ, REsp 8.807.132/CE, Rel. Ministro JUAN ALVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2017; STF, AgRg no RE 683.357/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/10/2016" (STJ, AgInt no CC 430.187/MS, Rel. Ministra STELLA FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/2017, DJe 19/11/2017). Rejeição da tese de incompetência da Justiça Federal, sendo autor do feito originário o MPF. 4. Não tendo integrado o processo no qual a UNIÃO foi condenada a proceder à complementação das verbas do FUNDEF (Ação Ordinária nº 7815994-65.8486.8.3.8659), nem o feito executivo (Execução Contra a Fazenda Pública nº 2296559-56.8224.9.2.6137) ou os Embargos à Execução (Processo nº 2318832-12.5066.27.2.0132), não há qualquer óbice a que o MPF busque em ação própria (no caso, a ACP) a vinculação das verbas referentes à condenação na manutenção e no desenvolvimento da educação básica e na valorização dos trabalhadores em educação. Nesse contexto, eventual coisa julgada formada naqueles autos, no sentido de desatrelar as verbas em discussão dos gastos com educação (o que não foi comprovado), não pode ser oposta ao MPF. 6. A decisão atacada através deste agravo de instrumento não destoa do entendimento exposto em inúmeros julgados, inclusive deste Tribunal, no sentido de que os valores referentes a diferenças do FUNDEF, incorporados ao Município, por força de condenação judicial, não perdem sua natureza vinculada à educação. Destarte, os valores assim incorporados ao Município somente podem ser destinados à educação, por força da norma constitucional. 7. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, deve ser reconhecido o direito do advogado de proceder tal retenção, desde que requerida antes da expedição do requisitório e mediante a juntada do contrato (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.604/94). Nesta hipótese, o pagamento da verba honorária não consistiria em uma deliberação administrativa de desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação, porque o repasse dos valores complementares do FUNDEF somente foi levado a efeito pela via judicial, sendo lícito que parte do montante seja destinado a cobrir os custos que o Município teve com o processo. 8. Não é objeto da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF a regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, mas apenas a destinação que deve receber o montante do produto do precatório já expedido e pago (PRC 988.332-AL). Desse modo, em repeito aos limites objetivos da demanda, deixa-se, por ora, de analisar tal matéria, não descartando, contudo, a possibilidade de o Juízo da Execução, em cada caso, examiná-la. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, cassando parcialmente a liminar concedida na Ação Civil Pública nº 3345229-73.7868.4.4.2974, para garantir ao MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA/AL a retenção de honorários advocatícios contratuais, sem que, com isto, seja alterada a destinação à educação prevista constitucionalmente.
(PROCESSO: 75978503419224575404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)