Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Pinto Nº: 1550085-44.7351.17.8.9536 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTADORA CECÍLIA SILVA - ME AGRAVADO: EGNALDO ROSA AGRAVADO: DAVI CAMPOS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ KAIQUE PEIXOTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Embargante contra decisão que indeferiu o pedido de imposição de restrição de circulação sobre veículo automotor para fins de leilão. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que o leilão foi suspenso diante da notícia de que o veículo teria sido roubado, de modo que seria o caso de se aplicar a medida excepcional de indisponibilidade do veículo. Alega ainda, para fins de prequestionamento, que houve omissão das 03-442/STF e 211/STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignada no acórdão embargado que "a restrição de circulação via sistema RENAJUD deve ser determinada apenas em caráter excepcional, nas hipóteses em que há sinais de que o executado tenta frustrar a penhora dos bens, o que não foi demonstrado no caso dos autos". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02684349169141466910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)