Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Correia Nº: 6455580-95.7130.16.8.9596 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAROLINA NASCIMENTO ADVOGADO: BRYAN DUARTE PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ERICK FOGAÇA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2466185-10.9030.23.4.5940 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 4743557/RS, Rel. Ministro BERNARDO GONÇALVES, 2ª Turma, julgado em 01/09/2010, DJe 25/03/2011; PROCESSO: 72164295460533130639, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO ROCHA, 3ª Turma, julgado em 28/12/2017). 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 18615285518486925431, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)