Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Moreira PJE-EDEC NA AR 6936159-49.7043.22.8.1424 EMBTE : LUIGI REZENDE/A ADV : MARA MILENA DIAS EMBDO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN NOGUEIRA - PLENO (Ementa) Processual Civil e Tributário. Aclaratórios a atacar omissão no julgado, "em função da omissão/contradição e ausência de fundamentação", assentando, no que se refere a omissão, que "a denúncia se refere a tributo pago, conforme regras do art. 138 do CTN, cujos valores não eram do conhecimento da Embargante e muito menos da Receita Federal/Fazenda Nacional", que deixou de ser apreciada "sobre a tese firmado em julgamento em casos repetitivos", entendendo, assim, "a Embargante, permissão vênia, que deixou a decisão proferida de se manifestar, expressamente, sobre o ponto importante requerido na exordial, a respeito do qual, evidentemente deveria ter se pronunciado". Por outro lado, no que tange a contradição, deixa assentado, no aspecto principal, que "o segundo ponto decorre do entendimento de João Sales. de que existe um obstáculo que impede a procedência da ação intentada pela Embargante, vez que a Declaração de Débitos e Crédito de Tributos Federais, utilizada, afasta a denúncia espontânea, uma vez que pagos a destempo". A omissão ocorre quando a matéria, tida como importante, capaz por si só de alterar o rumo do julgado, deixa de ser apreciada. Já a contradição é defeito interno do julgado, na medida em que, o tempo inteiro aponta para uma direção, ou seja, o céu é azul, terminando por concluir que o céu é amarelo. No caso, o que a embargante busca é rediscutir o mérito, na tentativa de fazer prevalecer seu entendimento de se cuidar de denúncia espontânea, que o julgado, objeto da rescisória, não acatou, nem agora, na via rescisória, sob novo relator e em campo diferente, não mais a turma, mas o pleno, também não foi igualmente assimilada. A embargante deve partir para outras esferas na busca de ver prevalecer seu entendimento, levando em conta que a via, ora escolhida, se alimenta dos combustíveis da omissão, da contradição, da obscuridade e do erro material, não tendo, as ora apontadas, se verificado. Improvimento.
(PROCESSO: 30172635652745809273, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 05/07/2018)