EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO ESTUDANTIL E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM IES. LIMINAR INDEFERIDA. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA ONLINE. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida de urgência requestada pela ora recorrente com o escopo de assegurar o restabelecimento do contrato de financiamento estudantil referente ao semestre 1394.3, bem como a renovação da matrícula do semestre 9217.1. 2. A documentação acostada aos autos não permite inferir que a única razão que impossibilitou o aditamento do contrato de financiamento estudantil em tela foi a existência de falha no sistema on-line do FNDE (SisFIES). Não se sabe se o referido sistema se encontrasse, à época, disponível, ou seja, se não tivessem ocorrido as falhas operacionais no SisFIES, de fato seria possível o aditamento pretendido, pois não se tem conhecimento de que a recorrente efetivamente cumpriu todas as exigências/condições impostas pelo FNDE. 3. Recurso improvido. Medc
(PROCESSO: 12337744440869663211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)