PROCESSO Nº: 3009199-50.1331.15.9.6879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR MORAES OLIVIA MONTEIRO e outros ADVOGADO: Caio Melo AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Hermano Gadelha De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3218634-96.5332.20.6.6920 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SITUAÇÃO IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR COM O FIES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM MÁ-FÉ DA IES. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de os ora agravantes, graduandos de cursos variados (enfermagem, odontologia e psicologia), realizarem a transferência de seus contratos de financiamento estudantil (FIES), a fim de cursar Medicina na Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba - FCM. 2. Compulsando a ação originária, verifica-se que os recorrentes ajuizaram ação de obrigação de fazer em face do FNDE e do Centro Nordestino de Ensino Superior (mantenedora na Faculdade de Ciência Médicas da Paraíba), por meio da qual objetivaram a migração de seus cursos para medicina na segunda demandada. 3. Afirmam os agravantes que, não obstante no contrato firmado em 24/04/2017 houvesse a expressa declaração de adesão da instituição ao FIES, a referida IES não acatou o pleito dos alunos, sob o fundamento de que não mais seriam aceitas transferências para o semestre 0181.8. 4. Dos autos, pode-se depreender que a IES agravada está em situação irregular com o programa FIES por não ter cumprido as exigências legais estabelecidas pelo programa. No entanto, em que pese à tese dos requerentes de que tal irregularidade é provocada pela própria IES com o intuito de impossibilitar as transferências, tal argumento trata-se de mera especulação, não havendo prova indene nos autos que comprovem a má-fé da instituição de ensino. 5. Não cabe ao Poder Judiciário se esmiuçar na esfera administrativa para ordenar que a IES efetive as matrículas de todos os requerentes, sob o programa FIES, posto que cabe à Administração a gerência e o deslocamento de recursos destinados à educação, a não ser que se demonstre manifesta ilegalidade na atuação administrativa, o que, num primeiro súbito de vistas, não restou comprovado no caso. 6. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 96150356580284189350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)