PROCESSO Nº: 0811595-78.4455.15.10.3828 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILTON FIRMINO DA COSTA ADVOGADO: Jose Marcial Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Batista Martins Prata Braga (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE HOME CARE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação da União para reduzir a manutenção dos serviços de "home care" do autor para 12 horas diárias. II.Embarga a parte autora alegando que o acórdão foi omisso ao não analisar toda a fundamentação tecida pela parte, noticiando ainda a morte do autor. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu com base nos documentos de nºs (6367305.411909, 6757960.313864 e 2307015.013417), que, embora o autor necessitasse dos cuidados elencados, apresentava um quadro de saúde estável, sem complicações significantes, sendo suficiente a manutenção dos serviços por 12 horas diárias. V.Noticiado o óbito do demandante e em se tratando de ação de natureza personalíssima, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito. VI.Embargos de declaração improvidos. Declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão do óbito do autor. [04] 1. 2. Contudo, compulsando os autos, não se verificou a realização de audiência de instrução e julgamento, nem tampouco produção de prova testemunhal para comprovação da qualidade de segurada especial da demandante, em razão de o magistrado ter indeferido de plano o pleito. 3. Ante a ausência da realização da audiência de instrução e julgamento e da produção de prova testemunhal, infere-se que o processo não está apto a ser julgado. 4. Apelação provida para afastar a prescrição de fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, afim de que se dê prosseguimento ao feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento.
(PROCESSO: 23419704283514987451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)