PROCESSO Nº: 5634072-71.8564.6.8.3545 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Gustavo Barbosa Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Fernanda Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Nunes Bastos Luiz Miguel Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TRINAGULARIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §3º, DO ART. 85, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E AO TEMPO DESPENDIDO PARA O SEU SERVIÇO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR (§8º, DO ART. 85, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação contra o capítulo sentencial que condenou o município autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. 2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de arbitramento da verba honorária por meio de apreciação equitativa do magistrado (art. 85, § 8º, do CPC/15), na hipótese de a aplicação dos critérios previstos no §3º, do artigo 85, do código instrumental, tornar a verba honorária excessivamente onerosa e desproporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado. 3. No caso, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, em razão de a regularização do município perante os cadastros restritivos da União Federal (CAUC/SIAFI) ter-se dado em momento anterior ao ajuizamento da demanda, a afastar o interesse processual do autor. 4. A despeito da triangularização do feito, o trabalho da advocacia pública limitou-se a duas peças defensivas, de pouca complexidade, centradas na prejudicial da ausência de interesse processual da parte adversa. 5. Assim, conquanto inegável o imperativo da condenação do autor, em respeito ao princípio da causalidade, a observância dos percentuais expressos no §3º, do artigo 85, do código instrumental, impingiria à edilidade o pagamento de verba honorária em patamar não inferior a um milhão de reais, em razão do valor atribuído à causa (R$45. 047.818,02) e da ausência de condenação ou de proveito econômico. 6. Viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros insculpidos no próprio § 2º, do art. 85, do CPC/15, o arbitramento de verba honorária em desacordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. "Acerca do tema, esta Primeira Turma vem entendendo pela possibilidade de arbitramento da verba honorária por meio de apreciação equitativa do magistrado (parágrafo 8º do art. 85 do CPC), na hipótese de a aplicação dos critérios previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, tornar a verba honorária excessivamente onerosa e desproporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado". (LUCCA ALVES, Primeira Turma, AGTR 546025/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, DJE 26/09/2018 - Página 189). 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 75916988427491303172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA HELENA DA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)