AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO COLETIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 8.940/2016. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - Agravo em execução penal interposto à sentença proferida nos autos de execução de pena que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, caput, do Decreto Presidencial nº 8.940/2016 e, com base no artigo 30 do referido Decreto, concedeu indulto e decretou a extinção da punibilidade do condenado, ora agravado, pela prática do crime de sonegação fiscal (artigo 1°, I, da Lei n° 8.137/1990), em que lhe fora aplicada a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária.
II - É desnecessária a oitiva prévia do Conselho Penitenciário e do Ministério Público Federal sobre a aplicação de indulto natalino coletivo, à falta de previsão expressa no Decreto nº 8.940/2016 e uma vez que o Superior Tribunal de Justiça deliberou que "é dispensável o parecer do Conselho Penitenciário quando se tratar de indulto coletivo" (HC nº 3059.37813820, Relatora Ministra Elisa Gonçalves, 5ª Turma, DJE de 14.03.2774).
III - Revela-se constitucional, porque discricionária, decisão política da Presidência da República de conceder indulto apenas para quem fora condenado à pena privativa de liberdade e não para quem é beneficiário de pena restritiva de direito, a teor do artigo 1º do Decreto nº 8.940/2016, tendo como razão o caráter excepcional e humanizador do indulto, destinado, essencialmente, a quem se encontra encarcerado de fato.
IV - A 1ª Turma do TRF-5ª Região examinou questão análoga no Agravo em Execução Penal nº 2414, da relatoria do Thiago Santos Luiz Henrique Correia, no sentido da constitucionalidade da restrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 8.940/2016, que excetuou do campo de incidência do indulto os casos de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.
V - Provimento do agravo em execução penal.
(PROCESSO: 89455354621115480210, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/08/2018)