PROCESSO Nº: 9347063-25.6187.6.5.6322 – APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: AUGUSTO COSTA. ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIOGRANDE DO NORTE. RELATOR: Desembargador Federal Vinicius Ramos. RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. EXJADE (RENAN DA ROCHA). DISPENSAÇÃO PREVISTA. FALTA DE ESTOQUE. FÁRMACO COMPATÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento do medicamento EXJADE (DAVI LUCCA MONTEIRO), conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual, junto com o Estado e o Município. (STF RE-AgR 475422; STJ RESP 935.320-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento pleiteado, na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 5. O fármaco pleiteado está abarcado pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF, regido pela Portaria Ministerial GM/MS n.º 1554/2013, sendo fornecido regularmente pelo SUS para a patologia que acomete a parte recorrida. Motivou a judicialização a impossibilidade de fornecimento administrativo da medicação por falta de estoque, conforme declaração da Secretaria de Estado da Saúde Pública, através da Unidade Central de Agentes Terapêuticos – UNICAT, não podendo o cidadão ser penalizado pela má gerência dos recursos. 6. Inexistindo controvérsia quanto à indicação do Exjade (Kaique Santos) para o quadro clínico da apelada, e não tendo a defesa dos órgãos demandados apresentado outro medicamento que pudesse ser compatível com um resultado favorável, prescindível a realização de perícia médica judicial. 7. Em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. Apelação a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 1188141-06.6192.27.2.0116 – APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: JOÃO GABRIEL PEIXOTO. ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIOGRANDE DO NORTE. RELATOR: Desembargador Federal Enrico Correia. RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. EXJADE (NOAH DA COSTA). DISPENSAÇÃO PREVISTA. FALTA DE ESTOQUE. FÁRMACO COMPATÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento do medicamento EXJADE (PAULO FERNANDES), conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual, junto com o Estado e o Município. (STF RE-AgR 822185; STJ RESP 679.768-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento pleiteado, na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 5. O fármaco pleiteado está abarcado pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF, regido pela Portaria Ministerial GM/MS n.º 1554/2013, sendo fornecido regularmente pelo SUS para a patologia que acomete a parte recorrida. Motivou a judicialização a impossibilidade de fornecimento administrativo da medicação por falta de estoque, conforme declaração da Secretaria de Estado da Saúde Pública, através da Unidade Central de Agentes Terapêuticos – UNICAT, não podendo o cidadão ser penalizado pela má gerência dos recursos. 6. Inexistindo controvérsia quanto à indicação do Exjade (Vitor Gabriel Moreira) para o quadro clínico da apelada, e não tendo a defesa dos órgãos demandados apresentado outro medicamento que pudesse ser compatível com um resultado favorável, prescindível a realização de perícia médica judicial. 7. Em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 85735350896758611214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)