EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DE JORNADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (PARECER Nº 145/98-AGU). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RESTRIÇÃO À CUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Segundo orientação do Supremo, não é possível proibir o exercício de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE173098/MG, ARE 108.472/RJ). 2. A impetrante exerce suas atividades como técnica de enfermagem na Universidade Federal de Alagoas (UFAL) desde 2003, tendo sido contratada pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais, mas cumpre jornada reduzida de 30 (trinta) horas, por força da Portaria nº 1.342/2012-GR. Possui, ainda, vínculo funcional como enfermeira na Universidade Estadual de Saúde de Alagoas (UNCISAL), com jornada de 30 (trinta) horas semanais, em regime de plantões. 3. A notificação administrativa determinando a opção por um dos cargos, por sua vez, não aponta, concretamente, qualquer incompatibilidade entre os horários acumulados, mas apenas a suposta extrapolação do limite previsto no Parecer nº 145/98/AGU, baseando-se, para tanto, na carga horária prevista para o cargo de técnica de enfermagem (40h), e não aquela efetivamente exercida pela servidora (30h). 4. Considerando que óbice apresentado pela Administração funda-se tão somente no limite previsto no Parecer nº 145/98/AGU, não há impedimento ao exercício dos vínculos públicos em questão, tendo em vista que a incompatibilidade de horários não pode ser presumida, mas sim demonstrada de forma individualizada, o que não é o caso dos autos, mormente porque o somatório das jornadas efetivamente acumuladas sequer ultrapassa as 60 (sessenta) horas semanais. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 68375234933966452286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)