Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Caldeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8353209-55.5790.20.7.9592 AGRAVANTE: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Monteiro De Davi Lucca Nunes AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 3550858-70.6007.11.8.7837 - 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL YAGO DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária a buscar a discussão de dívidas tributárias, que indeferiu pedido de tutela urgência para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 1. Conforme relatado no decisório, a agravante ofertou Letra do Tesouro Nacional, no valor atualizado em abril de 2017 de R$ 16.078.564.660,50 para suspender a exigibilidade de débitos fiscais no valor de R$ 40.892.326,87, com pedido de tutela de urgência para obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 2. Embora os Títulos da Dívida Pública estejam elencados nos bens penhoráveis, há de ser considerada sua liquidez. No caso, os títulos ofertados vencem em 2036, fato que justifica a negativa em razão de não ser satisfatória para a parte credora, apesar do seu alto valor. 3. No que tange às alegações de que o decisório não apreciou os excessos da execução, importa ressaltar que o pedido de tutela urgência se restringe à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa mediante a garantia oferecida. 4. O recurso devolve ao colegiado apenas o conteúdo da decisão agravada. Qualquer manifestação além deste limite implica em supressão de instância. É defeso ao Tribunal se manifestar, em sede de agravo de instrumento, sobre questões não enfrentadas pelo juízo de origem. 5. Assim, ante o cenário apresentado, não se vislumbra a evidência da probabilidade do direito, requisito para a concessão da tutela urgência. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 63113952904460541769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)