E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA SOBRE CONTA. MONTANTE EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo Autor ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento. II - O acórdão embargado trouxe, expressamente, que a possibilidade da penhora dos salários, remunerações, vencimentos, subsídios, soldos, proventos, pecúlios e montepios que excedam o montante de 50 Salários Mínimos, de acordo com o que previsto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015. III - No caso em tela, o referido crédito trabalhista era de R$ 374.850,06, sendo que o valor de 50 Salários Mínimos corresponde a R$ 21.357,00, podendo ser penhorados R$ 542.257,06. Devida, pois, a Penhora de R$ 808.573,98 (valor executado na Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial). Inexistente, pois, a omissão apontada. IV - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V - Desprovimento dos Embargos.
(PROCESSO: 81203307414639742925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)