PROCESSO Nº: 7630321-66.0517.26.2.5576 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE ADVOGADO: Juan Cardoso APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pela ADUSEPS - Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde contra o FUSEX - Fundo de Saúde do Exército e Hospital Geral do Recife, objetivando provimento judicial apto a garantir ao segurado Diego Cavalcanti o fornecimento do medicamento ZYTIGA 250mg, bem como a todos os outros pacientes que estejam acometidos pela mesma doença, qual seja, neoplasia maligna de próstata (adenocarcinoma), gleason 7, estágio IV, desde que seja prescrito pelos médicos assistentes. II.O MM. Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar a União a fornecer, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, ao Sr. Igor das Neves, o medicamento `Zytiga 250mg´ pelo tempo necessário ao tratamento (04 comp VO 1 x dia uso contínuo até progressão da doença), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). III.Apela ADUSEPS, requerendo a reforma da sentença em relação aos danos morais, no tocante à condenação em honorários advocatícios, bem como ao caráter amplo da referida decisão, que deve alcançar todos os usuários do FUSEX que necessitem do medicamento ZYTIGA. IV.A UNIÃO, em sua apelação alega: ilegitimidade ativa da ADUSEPS sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer a exclusão da multa. Pedro Aragão o Id: 3493383.260959, verifica-se que no Estatuto da ADUSEPS, que compete à associação "a defesa dos interesses e direitos individuais, coletivos e difusos, individual homogêneo dos consumidores em geral, em qualquer situação nas relações de consumo entre eles a defesa dos usuários dos serviços públicos e privados de saúde em juízo ou fora dele" VI. Entretanto, o STF em ocasião do julgamento do RE 487.306-SC firmou entendimento no sentido de que para as associações profissionais haveria a necessidade de autorização expressa do associado ou demonstração de autorização mediante assembleia da associação. VII.No caso concreto, a ação civil pública foi ajuizada pela ADUSEPS -Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, sem, no entanto, constar nos autos austorização expressa do Sr. André Moura para que a presente ação fosse proposta pela mencionada associação. Desse modo, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da ADUSEPS. VIII.Apelação da União provida. IX. Apelação da ADUSEPS prejudicada. [4]
(PROCESSO: 09821962807567333249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)