PROCESSO Nº: 5147474-66.2302.21.5.5077 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BEATRIZ ARAGÃO - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: Ian Rezende Jacqueline Publio Dias ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADVOGADO: Diego Ribeiro Calheiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Martins Wanderley EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao afirmar que, havendo interesse da União no feito, compete à Justiça Federal processar e julgar a lide. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado, à luz do contexto fático-probatório retratado no processo, assentou que “os bens tributados pelo Município réu são de domínio da União e estão protegidos pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, alínea a, da CF/88”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao afirmar que, havendo interesse da União no feito, compete à Justiça Federal processar e julgar a lide. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado, à luz do contexto fático-probatório retratado no processo, assentou que “os bens tributados pelo Município réu são de domínio da União e estão protegidos pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, alínea a, da CF/88”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 61862947242125017117, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)