PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS NA PRÁTICA DE ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DA DEFESA.
1) Cuidam os autos de apelações criminais manejadas em face de sentença proferida do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, ao julgar procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, restou por condenar:
a) NATÁLIA CALDEIRA, nas sanções do CP, Art. 171, parágrafo 3º, e Arts. 304 c/c 297, em concurso material (cinco anos de reclusão mais cinquenta dias-multa);
b) VINICIUS MENDES, nas sanções do CP, Art. 171, parágrafo 3º e Art. 297 (cinco anos e oito meses de reclusão mais sessenta dias-multa).
2) Em suas razões recursais, CARLOS EDUARDO NUNES pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, a absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de estelionato qualificado (Súmula 17 do STJ), fixação da pena-base no mínimo legal e consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
3) Por sua vez, LEONARDO DIAS insurge-se contra a dosimetria que lhe fora aplicada na sentença, aduzindo que o magistrado a quo deixou de considerar sua primariedade, bem assim que trabalha com carteira assinada, possui moradia fixa, é universitário e tem bons antecedentes; pleiteou também a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
4) Os autos demonstram fartamente, por confissão, meios documentais e testemunhais, a autoria e a materialidade do crime de estelionato praticado em detrimento da CEF (abertura de conta-corrente e empréstimo feitos com uso de documentos falsos), sequer havendo abordagem de tais termas nos recursos, devendo ser mantida a condenação dos réus, ora apelantes;
5) A dosimetria das penas cominadas pelo crime de estelionato deve, do mesmo modo, permanecer inalterada, porque todos os argumentos utilizados com o propósito de reduzi-la em pena-base (primariedade, bons antecedentes, moradia fixa, condição universitária e emprego fixo) são insuficientes a tanto (bastando a valoração negativa da culpabilidade para justificar a exasperação da pena mínima na forma, módica, afinal praticada), o mesmo valendo para (em segunda fase) a atenuante da confissão (já considerada em primeiro grau); ei-la (a dosimetria final por estelionato):
a) VITÓRIA DA MATA, 02 anos de reclusão, mais 20 dias-multa, cada um deles dosado em 1/30 do salário mínimo vigente á época do fato (substitui-se a primeira por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução, nos termos do CP, Art. 44);
b) ALEXANDRE LIMA, 02 anos e 08 meses de reclusão, mais 30 dias-multa, cada um deles dosado em 1/30 do salário mínimo vigente á época do fato (substitui-se a primeira por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução, nos termos do CP, Art. 44);
6) Não há hipótese de a suposta precariedade financeira eximir do pagamento de multa, porque o benefício da justiça gratuita não alcança tal isenção. A questão, sendo justa a multa cominada, como foi, deve ser resolvida em execução, através dos mecanismos legais que lhe são inerentes (suspensão da execução, prescrição etc.);
7) Os apelos têm razão, todavia, num ponto: a necessidade de consunção dos crimes de falsificação e de uso de documento falso relativamente ao de estelionato, na exata medida em que a lesividade dos primeiros resume-se ao cometimento do último (Súmula 17 do STJ);
8) Apelações parcialmente providas, nos termos do parecer exarado pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 14114772361601410766, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)