PROCESSO Nº: 7332424-94.0729.18.11.9968 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO RAMOS ADVOGADO: Fernando Rodrigues APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Alves EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. UFC. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPI DE UMA MESMA UNIVERSIDADE. MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao reitor da Universidade Federal do Ceará, no qual se objetivava assegurar a imediata transferência do ora impetrante entre os campi universitários situados em Sobral/CE e Fortaleza/CE. 2. Sustenta o apelante, em resumo, que a sentença deve ser reformada, pois a lesão ao seu direito seria notória e haveria precedentes, na jurisprudência deste egrégio Tribunal, resultando no acolhimento da tese por si apresentada. Além disso, destacando a existência, no caso, de parecer favorável do Ministério Público Federal, reiterou a necessidade de estar presente ao lado de sua esposa no tratamento da enfermidade, de modo que a conclusão da sentença ora recorrida representaria violação a direito da família, amparado pelo art. 226, da CFR/88. 3. Ainda que se lamente o conteúdo do quadro fático descrito na inicial (cônjuge do ora apelante acometida de câncer de mama), a pretensão por ele apresentada (transferência compulsória por motivo de doença de dependente) não encontra previsão na Lei nº 9.536/97. Em outras palavras: em casos como o de que ora se cuida, a transferência está condicionada à obediência às normas internas da instituição de ensino, e pressupõe, sobretudo, a existência de vaga para determinado ano/semestre do curso, com a abertura de prévio processo seletivo para o seu preenchimento. 4. Ademais, registre-se que, no caso ora sob exame, a transferência pretendida findaria por permitir, ao ora apelante, cursar todos os semestres/anos letivos em faculdade/campus para o qual não prestou exame vestibular, não se estado a falar, por exemplo, na integralização de créditos em disciplinas eletivas ou em sede de internato. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65122501190663037463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)