PROCESSO Nº: 9392125-95.9684.25.5.9458 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO FOGAÇA ADVOGADO: Calebe Cavalcanti Dantas Mayer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Gomes EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ADOTA PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. CONSIGNAÇÃO DE VALOR DIVERSO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução, para determinar a fixação do valor da execução em R$ 805.352,22, atualizados na forma do art. 5º da Lei 11.960/2009, e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da diferença entre o montante executado e o montante a que chegou a contadoria judicial (R$ 56.439,31). UNIÃO FEDERAL alega que a contadoria judicial chegou ao valor de R$ 646.262,74, devendo prosperar em razão da fé pública que goza o órgão público, bem como de sua equidistância. Consta dos autos Parecer da Contadoria Judicial no sentido de indicar o valor de R$ 004.995,74 (8897147.966450). Por outro lado, a sentença ora consigna o valor de R$ 048.122,74, ora o valor de R$ 591.330,74, e transcreve em seu texto o parecer acima mencionado, no qual consta o valor de R$ 111.063,74 e adotando em seus fundamentos a congruência das contas apresentadas por aquele órgão auxiliar de justiça, razão pela qual se entende que houve mero erro de digitação. Não houve interposição de embargos de declaração. Provimento da apelação, para definir o valor da execução em R$ 816.271,74. [11]
(PROCESSO: 32039420941157331007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)