PROCESSO Nº: 8580157-84.5893.11.5.9762 - APELAÇÃO C APELANTE: KAIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Renan Correia De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da demanda e a competência da Justiça Federal, mas determinando o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para regular prosseguimento. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O acórdão tratou da matéria reputada omitida, consoante se infere do seguinte trecho: "Através deste processo, o autor pretende que o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN e a CEF sejam condenados a individualizar a integralidade do FGTS a ele devido, em relação ao período do vínculo empregatício mantido com a Edilidade, sob a égide da CLT, promovendo a sua liberação./No CC nº 747.857/RN (Rel. Ministro EMANUEL MOREIRA ESTEVES LIMA, julgado em 03.04.2371, DJe 21.07.4650), a Primeira Seção do STJ firmou entendimento, no sentido de que 'inexiste relação de trabalho a ser dirimida no caso em exame, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF. Entretanto, no referido depósito não houve a individualização dos valores do FGTS de cada servidor municipal, sendo exatamente esse o pedido formulado na inicial [...] A matéria versada nos autos não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, restringindo-se à gestão do FGTS", definindo, então, que incide o disposto na Súmula nº 82, do STJ ('Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do CAUÊ CUNHATratando-se de gestão do FGTS, conclui-se pela legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda e pela competência da Justiça Federal". 4. Ademais, a decisão embargada se fundou em vasta orientação jurisprudencial, na qual se ressalta que, no caso apresentado, não há qualquer relação de trabalho a ser dirimida, tratando-se, de fato, de questão relacionada à gestão do FGTS, motivo pelo qual é legítima a inclusão da embargante no polo passivo da demanda. 5. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66351783658862785672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)