PROCESSO Nº: 8172983-89.7158.24.4.4554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPIAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO: João Felipe Moura Linhares Pordeus e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Fernandes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição da penhora de veículos constritos por imóvel localizado na cidade de Campina Grande/PB, considerando a não concordância da Fazenda Nacional. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao princípio da menor onerosidade ao devedor e da boa-fé processual, visto que não restam dúvidas que a Embargante preenche todos os requisitos para que a execução se processe pelo modo menos gravoso possível. Destaca que o imóvel dado em substituição à penhora existente é mais do que suficiente para garantir todas as execuções e principalmente o débito executado nos autos do referido processo. Defende que a agravada primeiro aceitou a substituição do bem impondo algumas condições, e posteriormente, posicionou-se contrariamente ao acordado, requerendo penhora adicional. III. O acórdão esclareceu que, nos termos do art. 15, I da Lei n. 6830/80, é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. IV. No caso, a parte agravante pretende a substituição dos veículos bloqueados por imóvel de falecido sócio corresponsável, fazendo-se, portanto, necessária a concordância da Fazenda Nacional. V. Conforme consta na decisão agravada, a Fazenda Nacional não concordou com o pedido de substituição de penhora formulado pela agravante. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 38377644511462021714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)