PROCESSO Nº: 6228406-89.2158.28.8.4961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PONTA DO MADEIRO LTDA - EPP ADVOGADO: Lorenzo Moraes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1018196-51.7772.18.6.9978 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE REGULAR CANCELAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 3266677-65.4148.19.12.4049 e 3613682-47.2694.22.6.5463. 2. A hipótese tratada nos autos, cinge-se em verificar eventual ilegalidade na decretação de indisponibilidade de bens do agravante e, consequentemente, a possibilidade de desbloqueio dos valores constritos. 3. O Ministério Público Federal, baseado no Inquérito Civil nº 5.86.907.097793/4461-48, objetivou a apuração do cometimento de atos de improbidade administrativa por parte do então Superintendente do IBAMA/RN, que importaram em seu suposto enriquecimento ilícito ao, entre outras coisas, cancelar irregularmente autos de infração lavrados contra, dentre outras, a empresa ora agravante, as quais teriam sido beneficiadas com as consequentes exclusões de multas e devoluções de produtos apreendidos, causando prejuízo ao erário. 4. Embora tenha sido celebrado um TAC entre o agravante e o MP/RN, este não se confunde com ato de licenciamento ambiental, haja vista se tratarem de documentos distintos, pois, enquanto o TAC visa uma proteção aos direitos transindividuais, seja de forma preventiva ou recuperatória, restabelecendo o statu quo anterior, o "Licenciamento ambiental é o instrumento de análise dos empreendimentos e atividades potencial e efetivamente degradadoras ou poluidoras haja vista a necessidade de proteção ao ambiente, de acordo com a lei, sendo discutidas todas as questões relativas ao uso dos recursos naturais, à poluição e à degradação ambiental, assim como as medidas compensatórias e mitigadoras dos impactos identificados como passíveis de ocorrer." 5. Não obstante o TAC seja datado de 1999, em nenhum momento, ao que parece, foi destacada a concessão do devido licenciamento ambiental para que o agravante possa exercer atividade hoteleira na área em questão, não sendo possível afirmar que o cancelamento dos autos de infração, pelo então Superintendente do IBAMA/RN, se deu de forma regular. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o teto da indisponibilidade se limite ao valor de R$06.582,00 (sessenta e cinco mil reais), com a consequente liberação do valor que exceda tal montante. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 35184247644227730160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)