PROCESSO Nº: 6335906-41.7279.26.11.9453 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BETA REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Rafael De Almeida Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão, para reconhecer o direito de a parte autora proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, bem como seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios. II. Em suas razões de apelação, aduz que, apesar do julgamento, com reconhecimento de repercussão geral, do RE 645.850/PR, em 22/06/2017, que deu guarida à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se pode afirmar que a matéria controvertida esteja completamente dirimida, eis que pende a apreciação do pedido de modulação dos efeitos da declaração inconstitucionalidade, de modo que, segundo afirma, não foram estabelecidos parâmetros para apuração dos montantes a serem excluídos da base de cálculo do Pis e da Cofins. Por outro lado, assevera que, há muito, a jurisprudência se pacificou no sentido de ser legítima tal inclusão, entendimento este consolidado por meio das súmulas 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 184279, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). IV. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Emanuel Nunes. [10].
(PROCESSO: 69466816186067647973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)