Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo da Rosa Nº: 6611598-66.4969.29.11.3646 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL LIMA ADVOGADO: Heitor Farias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS RESERVADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. ALUNO QUE ESTUDOU DOIS ANOS EM ESCOLA CENECISTA. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ESTABELECIDA NA LEI. CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença em Mandado de Segurança que denegou a segurança em que se pretendia fosse assegurada a matrícula da impetrante no curso de Serviço Social. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de matrícula da impetrante no curso de Serviço Social, nas vagas destinadas a alunos egressos de escolas públicas, ainda que ela tenha cursado dois anos do ensino médio em escola cenecista, e não em escola pública. 3. Com efeito, o art. 1º, da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, e dá outras providências, determina expressamente que a reserva de vagas será feita aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, o que não é o caso dos autos, já que a autora cursou dois anos do ensino médio em escola cenecista. 4. Além disso, no Edital nº 05/2017, instrumento que regula o certame, também consta a exigência de que o estudante que optar por concorrer às vagas reservadas deverá comprovar no ato da pré-matrícula os requisitos exigidos pela Lei nº 12.711/2011, sob pena de eliminação do Processo Seletivo. 5. Quanto à possibilidade de equiparação com as escolas públicas, também não merecem prosperar as alegações da impetrante. Isto porque, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, a Lei nº 9.394/96, em seu art. 20, inciso IV, evidencia a distinção entre as escolas públicas das particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas. Precedente. 6. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é possível interpretação extensiva de norma que estabelece como critério a conclusão do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública para abranger instituições de ensino de outra espécie, sob pena de frustrar o escopo da ação afirmativa consubstanciada no sistema de cotas" (AGRESP 960242192829, ENRICO PEREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2014). Precedentes desta Corte. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83160989440676300160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)