E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I -. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou, expressamente, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios) no que concerne à Tutela à Saúde, a teor do artigo 196 da CF/1988, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 34942674669809511095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)