PROCESSO Nº: 3625610-05.9277.3.7.3019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR MOURA ADVOGADO: Cauã Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, na condição de segurado urbano, pretende a conversão de auxílio-doença, que atualmente percebe, em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa permanente; Constatado, através de perícia judicial, que o mal que acomete o demandante (transtorno bipolar - F31.3), incapacita-o temporariamente para exercício de suas atividades habituais (marinheiro de máquinas) e, principalmente, que o tempo sugerido pelo "expert" para tratamento fora de 02 meses, não se configura a hipótese de aposentadoria por invalidez, porque o mesmo não apresenta patologia com color de definitividade; Apelação desprovida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 42438496403475580570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)