PROCESSO Nº: 1948994-85.3500.3.9.6919 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: AZENDA NACIONAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NORONHA MOTOR LTDA., e outro ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 47166447542580571789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)