Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Cunha Nº: 7141277-45.9725.29.4.6167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN BARBOSA ADVOGADO: Erick Oliveira AGRAVANTE: RAFAEL LOPES JUNIOR ADVOGADO: Benício da Cunha AGRAVANTE: A. V. A. S. REPRESENTANTE(PAIS): Danilo Ramos ADVOGADO: Pedro Henrique Dias AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Anthony Sales AGRAVANTE: ISAAC DA CUNHA ADVOGADO: André da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Melo - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Consoante entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nas ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 5981913/PE, Rel. Ministro OG DAVI LUCAS NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/01/2017, DJe 29/10/2017; AgRg no AREsp 152.242/PE, Rel. Ministra CAROLINA PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2016, DJe 17/07/2016; AgRg no REsp 0.484.006/RN, Rel. Ministro PEDRO FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2015; PROCESSO: 04966114828686332946, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 09/02/2017; PROCESSO: 11661963201229712177, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2017; PROCESSO: 56323589149064538705, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2017; PROCESSO: 13723874920237258446, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2016). 2. Agravo de instrumento provido, para determinar que a UNIÃO seja mantida no polo passivo da ação de origem.
(PROCESSO: 95413415497850202412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)