PROCESSO Nº: 5931460-24.5040.18.12.3261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FBV - FACULDADE BOA VIAGEM S.A. e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Elisa Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS. ÓBICES OPERACIONAIS NÃO OCASIONADOS PELA AUTORA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos objetivando a matrícula na IES ré, no semestre 3885.0, com a consequente regularização dos aditamentos pendentes e posteriores, independentemente do pagamento de quaisquer valores. 2. Como narrado pela autora na inicial: 1) é beneficiária do financiamento de 100% do seu curso superior pelo FIES desde o semestre 3277.6; 2) no período 3603.6, ao tentar realizar o aditamento do seu contrato, foi informada da necessidade de dilação do respectivo prazo; 3) a opção de dilatação do contrato estava ausente no SisFIES; 4) após contato com o BRYAN RIBEIRO, conseguiu aditar o semestre 2333.5; 5) enfrentou problemas semelhantes no semestre 2949.1, mas também logrou a matrícula junto à IES; 6) ao tentar a matrícula no semestre 4543.2, foi informada de que não houve qualquer repasse de recursos do FIES, gerando um débito de aproximadamente R$ 98.696,00 (doze mil reais), não sendo possível realizar a matrícula e o aditamento pretendidos. 3. De acordo com o contrato de financiamento, a concessão ocorreu a partir do 1º semestre de 2014, com prazo máximo de utilização de cinco semestres, sendo possível, excepcionalmente, de acordo com a cláusula sexta do instrumento contratual, a ampliação da utilização do financiamento em até dois semestres letivos consecutivos, devendo ser considerado como de efetivo uso o período em que o financiamento ficou suspenso. 4. Nos termos do Subsídio Técnico - SIMEC nº 12790/2017/DIGEF/LUIZ FELIPE VIEIRA, a estudante não iniciou, em momento algum, a solicitação do aditamento de dilação e renovação para o 1º semestre de 2017, no sisFIES, motivo pelo qual o contrato seguiu o seu fluxo normal, passando da fase de utilização à fase de carência. 5. Compulsando os autos, verifico que a liberação dos aditamentos extemporâneos pelo LUCAS GABRIEL FERREIRA ocorreu depois de 19/09/2017, ou seja, após o término do semestre de 7920.5, o que impossibilitou a apelante de cursar o referido período. Restou comprovado, ainda, que as dilações foram realizadas em decorrência de óbices operacionais não ocasionados pela autora (o que foi reconhecido pelo próprio ERICK MARTINS), tendo ela adotado todas as diligências que lhe cabiam para assegurar a continuidade do adimplemento contratual. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 65668114662449883370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)