EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ADITAMENTO CONTRATO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e Banco do Brasil S/A em face de sentença que julgou procedente a demanda para (i) determinar que o FNDE adote as providências necessárias para regularizar o aditamento do contrato de FIES do demandante a partir do 2º semestre de 2016 e seguintes, substituindo-se o fiador pelo FGEDUC, mediante operacionalização do Banco do Brasil S/A; bem como determinar à Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá a obrigação (ii) de proceder a matrícula do demandante e se abster de impedir o autor de assistir aula, realizar prova ou qualquer outra atividade acadêmica e (iii) na obrigação de não fazer, consistente em não cobrar qualquer dívida referentes aos semestres letivos anteriores do estudante. 2. Versando a presente causa sobre a possibilidade de alteração da modalidade de fiança escolhida no ato de formalização do contrato de financiamento estudantil (FIES), o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro responsável pela concretização do aludido financiamento, tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. 3. Quanto à alegação de impossibilidade no cumprimento da obrigação definida na sentença, vê-se que o dispositivo sentencial não determina que o apelante (agente financeiro) efetue, isoladamente, a alteração da garantia do contrato de FIES, tendo tão somente estabelecido que, em conjunto com o FNDE (agente operador), adotem as medidas administrativas necessárias para a alteração da fiança, uma vez os aditamentos ao contrato de financiamento estudantil são formalizados mediante comparecimento do estudante ao banco para a apresentação de documentos e avaliação da idoneidade cadastral do estudante e fiador, conforme disposição da Portaria Normativa n.º 23, de 17/08/2011, do Ministério da Educação. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, não havendo modificação fática da situação posta em apreciação desde o ajuizamento da demanda, adota-se os termos do julgamento proferido nos autos do agravo de instrumento n.º 0646170-27.2800.0.63.061 como razões de decidir. 5. Possibilidade de alteração da modalidade de garantia do FIES, no decorrer do contrato, sendo assegurado o direito do demandante à matrícula e à alteração da modalidade - Fiança Convencional pela garantia prevista no Fundo de Garantia para Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, cujos requisitos devem ser analisados pelo Banco do Brasil, administrador do referido Fundo. 6. Impedir que o demandante realize a alteração da modalidade de fiança escolhida e, assim, dê continuidade aos seus estudos, não condiz com a finalidade social do programa que tem como objetivo possibilitar que estudantes de baixa renda tenham acesso a uma educação de nível superior. 7. Não aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC, uma vez que, à semelhança do Enunciado da Súmula 421 do STJ, "também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública" e, portanto, descabida a majoração da condenação honorária em desfavor do FNDE, bem como em relação ao Banco do Brasil, ante a inexistência de condenação sucumbencial na sentença de piso em seu desfavor. 8. Apelos improvidos. drc
(PROCESSO: 39550718364304781976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)