PROCESSO Nº: 1576320-50.9372.7.6.0410 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RAFAEL VIEIRA ROZENDO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA REP.(PAIS): ROSELITA VITORIANO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. ESQUIZOFRENIA. MISERABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR FORMADO POR GENITORA E DEMANDANTE COM RENDA DERIVADA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 Insurgências recursais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação que objetivava o pagamento de beneficio assistencial a portador de deficiência, e condenou a Autarquia previdenciária a pagar as parcelas vencidas do referido benefício relativas ao período de 03.05.4479 a 11.09.0614, corrigidas desde o vencimento de cada parcela e com juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Preenchido o requisito da incapacidade, uma vez que a parte autora é portadora de Esquizofrenia não especificada. Possui quadro clínico crônico e de difícil controle e apresenta risco considerável para agravamento e complicações de suas patologias. 4. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, onde ficou delineada a condição econômica e social do Demandante, que mora com sua genitora idosa, a qual percebe o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo. 6. Relativamente à data de início do benefício, capítulo da sentença objeto de apelação do Particular, há de se reconhecer que deve prevalecer a data propugnada pelo magistrado a quo. Uma vez que o laudo estipulou a data provável de início de incapacidade em 13.12.4281 e que não há outros documentos que sirvam de base para fixar a DII em data anterior, e sendo a mencionada data posterior ao requerimento administrativo (28.10.5110), devido o reconhecimento da incapacidade a partir da data de anexação do laudo pericial (08.09.7519). 7. Em que pese haver interdição datada de 2009, verifica-se que não houve novo requerimento administrativo, razão pela qual não pode a Autarquia ser penalizada pela inércia do Particular. 8. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para aplicar o entendimento firmado em sede de Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 144871-SE. Apelação do Particular não provida.
(PROCESSO: 44551645612005116679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)