PROCESSO Nº: 1848447-12.0922.24.2.3060 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA ADVOGADO: Guilherme Teixeira ADVOGADO: Theo da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Melo E Davi Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. I. Trata-se de apelações em face de sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face ao ajuizamento da ação anteriormente à edição da MP n.º 753/16, que atende, integralmente, a pretensão da parte autora, consubstanciada na inclusão do montante arrecadado, a título de multa, tal como previsto na Lei nº 13.254/2016, art. 8º, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas na CF, art. 159, I, (Fundo de Participação dos Municípios). Condenação da parte ré em honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 82 do CPC/15. II. Em suas razões recursais, aduz o Município de Barra de Guabiraba/PE que, quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, §2º, II do CPC/15, fixa o patamar de 8% entre 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo o magistrado interpretar o "grau de zelo" e a "complexidade da causa" dentro deste patamar. III. Por seu turno, a União apela contra a sua condenação ao pagamento dos honorários, aduzindo que a extinção do feito sem julgamento do mérito decorre de fato superveniente, que configura motivo de força maior (nova legislação), de modo que, a rigor, não pode ser imputado a qualquer das partes, conforme princípio da causalidade, para efeito de pagamento dos encargos de sucumbência. Afirma, nesse sentido, que em não havendo vencedores nem vencidos no presente caso, descabida a condenação em honorários advocatícios. Traz precedentes em seu favor. IV. A Lei nº 13.254, de 26/12/2016, instituiu o "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País." É clara a citada lei ao prever que, no que tange ao Imposto de Renda, a "arrecadação será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159." (art. 6º, §1º). V. A Segunda Turma do TRF 5ª Região já vem se posicionando no sentido de que não é descabida a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da referida multa, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque inexiste qualquer previsão, no art. 8º, "caput", da mencionada Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido, porquanto o parágrafo único desse art. 8º, que continha, em sua redação original, a almejada distribuição da multa sob a forma de FPE e FPM, foi vetado em caráter definitivo. PROCESSO: 70887021403708497114, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2017. VI. Assim, no caso concreto, a edição da Medida Provisória nº 753, publicada em 10/01/2016, que permitiu a inclusão do montante arrecadado, a título de multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/16 (Lei de Repatriação), na base de cálculo do FPM (matéria que antes havia sido objeto de veto presidencial), não ensejou o reconhecimento do direito pleiteado pelo Ente Municipal, porque se tratou apenas de uma medida de cunho político e econômico adotada pela União, para a adequação ao conceito de repartições de receitas no federalismo cooperativo brasileiro, com vistas a manter o equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios. VII. Não há, nesse diapasão, de se cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Portanto, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios. DAVI LUCCA FERNANDES. Apelação do Município-autor prejudicada. Apelação da União provida. [10].
(PROCESSO: 45653256790726333345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)