PROCESSO Nº: 4357897-57.5001.10.11.9858 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: G3 SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DUARTE APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LUCCA DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 487.840 E RE nº 231.212. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDRO MIGUEL BARBOSA. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DA FAZENDA NÃO PROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO 1. Irresignação contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. A ré fora condenada em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 974026/MG, Rel. Min. João Guilherme Correia, DJe 08/06/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 326.475, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 26810946802252396679, Des. Federal Nathan Jesus, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 989409468025583, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 71363130837741808026, Des. Fed. Raul Barbosa, Primeira Turma, DJE: 16/12/2017). 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação fora ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 27 de maio de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa JÚLIA FERREIRA, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Quanto aos honorários advocatícios, deve-se manter o percentual de 10% fixado na sentença, contudo deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015. Apelação do particular parcialmente provida. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária não providas. Apelação do particular parcialmente provida apenas para determinar que o percentual de 10% à título de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 03017003892211171567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)