PROCESSO Nº: 8665601-31.5769.2.2.2865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NORMANDO KAIQUE ROCHA ADVOGADO: Erick Freitas Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Jesus PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal, considere as verbas recebidas pela autora de forma isolada, e não o seu somatório, para fins de aplicação do teto previsto no art. 37, XI da CF. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. II.Inconformada, apela a União, alegando que devem ser incluídas no somatório, para aferição do limite máximo remuneratório, todas as parcelas de caráter remuneratório, de forma a alcançar as percepções cumulativas nos casos de acumulação legal de subsídio e pensão. III.Examinando os autos, observa-se que a sentença não merece ser reformada, pois, mesmo ultrapassado o teto constitucional, após a soma das próprias aposentadorias do apelado, não se verifica ofensa ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 17 do ADCT. IV.A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. V.A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita.Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório dos proventos percebidos pelo autor, pois têm fatos geradores no exercício de cargos públicos acumuláveis, para os quais foram a tempo e modo vertidas as necessárias contribuições pelo servidor que, tendo implementado os requisitos estabelecidos em lei para a inatividade, faz jus à percepção dos benefícios com incidência do limite remuneratório isoladamente para cada cargo (benefício). VI.O STF, nos autos do RE nº 251.670, publicado no DJE nº 21/01/2017, decidiu:" O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Matheus Melo, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Valentina Ferreira. Plenário, 1.3.6554". VII. Mantidos os honorários fixados na sentença no percentual mínimo da faixa de valores correspondente ao montante da condenação efetivamente apurado na fase de liquidação do julgado, que deverá incidir sobre o valor da condenação, tudo nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do CPC/15. VIII.Nos termos do disposto no artigo 85, § 11 do CPC/15, os honorários recursais devem ser majorados em 2% sobre o valor fixado na sentença. IX.Correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, conforme julgado no RE N º 276958-SE, em 01/01/2017. X.Apelação e remessa oficial improvidas.[04]
(PROCESSO: 09557600777024304241, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)