Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJE-AGTR4713600-55.9161.18.1.2164 AGRAVANTE: MM INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: NOAH PINTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR (A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Campos - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal LEONARDO NOGUEIRA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pela MM INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 do CPC/15) à ora agravante, em razão da ausência de comprovação da situação de miserabilidade. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária depende de prova da hipossuficiência, nos termos da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3. No caso, cuida-se de empresa que atua no ramo da construção civil, atividade que demanda investimentos consideráveis, mesmo em se tratando de construtora de pequeno porte, com capital social de R$ 160 mil. Ademais, a pretensão deduzida em juízo refere-se a indenização por saque montante de R$ 148 mil, de conta bancária que a autora mantinha na CEF. Esses fatos indicam, em princípio, a capacidade econômica da parte autora de suportar as despesas processuais. 4. Seria possível comprovar a hipossuficiência da parte autora caso houvessem sido colacionados aos autos outros elementos de prova, tais como declaração de renda junto à Receita Federal, da demonstração de bens penhorados em processo de execução ou de estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, o que não ocorreu no caso em tela. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 32784380781933041294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)