PROCESSO Nº: 4632275-80.8306.7.2.8412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRCA NUTRICAO E AVICULTURA LTDA ADVOGADO: Thiago Luigi Fernandes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Novaes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por particular, autorizando a empresa recorrente a recolher o PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. 2. Em suas razões, aduz a Fazenda Nacional que o acórdão incorreu em omissão em relação à inexistência de trânsito em julgado da decisão do STF (RE 444.654), indicando que ela não foi sequer publicada, e que há possibilidade de haver modulação de seus efeitos. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que o requisito da probabilidade do direito estava preenchido tendo em vista que o STF, no julgamento do RE071185/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, havia fixado a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, de modo que resta claro que a Turma entendeu que não há óbice à aplicabilidade do precedente do STF ao presente caso. 4. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, ALEXANDRE SILVEIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 16/04/2016, DJe: 25/12/2016). 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 212643/01, Rel.: Desembargador Federal RODRIGO PEREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 06/04/2016, DJe: 01/05/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42970918960690724534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)