PROCESSO Nº: 6830032-14.2185.19.3.3622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: GABRIEL BARBOSA REGIS DE JULIA NOGUEIRA ADVOGADO: Felipe Monteiro De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM SECRETARIADO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA EXERCER CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar que o Impetrado proceda à nomeação e posse do Impetrante no Cargo de Técnico em Laboratório - Área Informática no Campus de Maracanaú/CE, mediante a apresentação do diploma do curso superior de Tecnologia em Telemática e Certificado do curso de especialização em Engenharia de Software com ênfase em padrões de Software, em substituição à documentação exigida no edital do certame para comprovação da escolaridade (ANEXO I do Edital nº 05/GR-IFCE/2014), sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos estabelecidos para o preenchimento da vaga. 2. Em suas razões, alega o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Ceará- IFCE que em respeito aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, o impetrante deveria apresentar a habilitação requerida para o cargo 20 (Técnico em Laboratório - Área informática), qual seja a de Médio Profissionalizante ou Médio completo com curso Técnico, na área de Informática, Tecnologia da Informação ou Computação. Aduz ainda que não cabe ao Judiciário questionar os prazos ou o mérito da habilitação exigida pelo edital do concurso, mormente quando o estabelecimento dos mesmos envolve conhecimentos específicos de cada disciplina. 3. Ao analisar os autos, verifica-se que o impetrante foi aprovado em 5º lugar no concurso público para provimento do cargo de Técnico em Laboratório - Área Informática do IFCE, sob a regência do Edital nº 05/GR-IFCE/2014. No entanto, o edital previa como requisito para a investidura no cargo a habilitação "Médio Profissionalizante ou Médio completo com curso Técnico, na área de Informática, Tecnologia da Informação ou Computação" (id. 3315277.209522, pág. 02), e o candidato apresentou diploma de curso superior de Tecnologia em Telemática (id. 2942696.658282) e diploma de pós-graduação em Engenharia de Software com ênfase em padrões de Software (id. 1563611.949029), o que levou o IFCE a concluir que ele não possuía condições técnicas para o exercício do cargo, pois os documentos apresentados estavam em desacordo ao estabelecido (id. 6935180.729859). 4. Esta Turma Julgadora tem o posicionamento firmado de que se o impetrante tem formação superior à exigida no edital para o cargo almejado, não se considera razoável impedi-lo de ter acesso à vaga. No julgamento de vários casos análogos, firmou-se a tese no sentido de que o portador de nível superior tem qualificação técnica para exercer cargo de nível técnico. Precedentes: PROCESSO: 65201670238096164928, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2018; PROCESSO: 38157830880803533175, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2017; REO275449/RN, Relator: Desembargador Federal Eduardo Castro (Convocado), DJE 26/03/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal Thiago Gonçalves, DJE 02/12/2013; REO682397/RN, Relator: Desembargador Federal Felipe da Rosa (Convocado), DJE 11/09/2014. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 92191954299212153274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)