PROCESSO Nº: 4775511-69.4581.2.5.3401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: FORTES SERVICO DE RADIO TAXI LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3612791-35.5747.18.6.6636 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. THIAGO FARIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que: Em que pese a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a SERASA S.A, não há registro, no sítio eletrônico do referido Conselho, de que esse egrégio Regional tenha aderido ao Termo, de forma que essa Corte não se encontra por ele alcançada. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 23752718946507113082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)