PROCESSO Nº: 1454661-33.0055.11.5.8033 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ILIA FREIRE FERNANDES BORGES ADVOGADO: Cristiano Luiz Barros Fernandes Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Moraes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 287 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. INCIDÊNCIA DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "b", DA LEI N° 8.112/90. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. INDEPENDE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. CONSTATADA POR JUNTA MEDICA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A EXISTÊNCIA DE OFICIO VAGO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que ratificou a liminar deferida e julgou procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer a nulidade da decisão administrativa proferida no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº 6.60.803.993284/3643-99 e para determinar que a UNIÃO promova a remoção com lotação provisória da Autora na Procuradoria da República no Estado do Ceará, pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme recomendado pela Junta Médica Oficial, que deverá ser prorrogado por igual período enquanto perdurar a necessidade de tratamento do menor. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de concessão de remoção provisória da demandante para a Procuradoria da República do Ceará por motivo da necessidade de tratamento de saúde de dependente em detrimento da ausência de ofício vago. 3. A questão aqui discutida foi devidamente analisada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5266228-19.7751.29.5.3637, o qual foi improvido por unanimidade, mantendo-se a decisão que deferiu o pedido liminar para que fosse promovida a lotação da autora na Procuradoria da República no Estado do Ceará, pelo período inicial de dois anos, independentemente da existência de ofício vago. 4. No âmbito do Ministério Público da União, a remoção é regida pela Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Nesse contexto, na ausência de regramento na LC nº 75/93 sobre remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, deve ser aplicado subsidiariamente as disposições gerais referentes aos servidores públicos, conforme art. 287 da sobredita Lei. Desse modo, no caso em epígrafe se aplica o disposto no art. 36, parágrafo único, inc. III, b, da Lei nº 8.112/90. 5. A remoção do servidor em caráter provisório por motivo de tratamento de saúde ao seu filho ocorre independentemente do interesse da administração, devendo apenas ser comprovado os requisitos legais. 6. No caso em epígrafe, verifica-se a Junta Médica Oficial do Ministério Público Federal deu parecer favorável (em 24/05/2016) à lotação provisória por motivo de saúde de família, indicando apenas que deve haver reavaliação em prazo não superior a dois anos. Ademais, há a demonstração de que o dependente vive a expensas da autora e que consta do assentamento funcional dela, conforme registro funcional da demandante no Portal SIGEPE, de modo que restaram comprovados os requisitos legais para a pretendida remoção. 7. O pedido administrativo foi negado unicamente com fundamento da ausência de ofício vago, um dos dois requisitos impostos pela Portaria PGR/MPU nº34/2016, ato normativo que regulamenta as remoções com lotação provisória e permutas de Procurador da República. 8. A referida portaria exorbitou do seu poder regulamentar ao condicionar a lotação provisória ao requisito de existência de ofício vago, eis que realiza restrição não constante na norma legal. Essa restrição é contrária ao art. 36, parágrafo único, inc. III, b, da Lei nº 8.112/90, posto que este é categórico ao preceituar que a hipótese de lotação provisória por motivo de saúde independe do interesse da Administração, de modo que não é possível condicioná-la a um requisito (ofício vago) que se relaciona com o interesse administrativo. Assim, verifica-se que a exigência indicada na supracitada portaria não deve obstar a concessão de remoção provisória em comento. Pela mesma razão não se vislumbra ofensa aos Princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e da Eficiência Administrativa. 9. Registre-se, por oportuno, que mesmo que se considerasse tal requisito legal, a própria União afirma que à época do requerimento administrativo interposto havia vaga disponível na Procuradoria da República no Estado do Ceará, de modo que a autora preenchia os dois requisitos impostos pela Administração. Ocorre que, com a demora do trâmite, ao final do Procedimento de Gestão Administrativa houve o preenchimento das vagas. 10. Também não se cogita de violação ao princípio da isonomia, na medida em que todos os servidores que se encontrem em idêntica situação fazem jus à remoção. 11. O acolhimento do pleito autoral representa uma harmonização dos princípios regentes da matéria em debate, motivo pelo qual não há se falar em indevida incursão no mérito administrativo ou violação ao princípio da separação dos poderes. Além disso, a conclusão aqui adotada não significa que haja ingerência do Judiciário sobre matéria de competência legal do Executivo. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, considerando o trabalho adicional em grau recursal, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 84975092580040723681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)