PROCESSO Nº: 9423041-75.0622.11.12.3049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: VICENTE DIAS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - SE. JUIZ: ERICK PORTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA. ART. 7º DA LEI Nº 77.898/2002. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravante, na qual se objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade do percentual da multa de mora aplicada sobre o crédito exequendo, no patamar de 20% (vinte por cento). 2. A legislação aplicável é a vigente à época - a Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 - cujo art. 7º estabelece que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF limitada a 20% (vinte por cento). Não há que se falar, portanto, em ausência de base legal para a cobrança da referida multa. Precedente: (TRF5, AC 748485892919102, Des. Fed. Gabriel Novaes, Primeira Turma, DJ: 17/03/2009). 3. A incidência de multa em razão do não recolhimento do tributo (em 20%) não apresenta efeito confiscatório, pois atende ao fim ao qual se destina. Precedentes do STF: RE 584059/RS, DJU 20.02.8794; AI-AgR 316753, Rel. Min. André Novaes, DJe 27.06.3125. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7332588-18.9054.16.5.1851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: BRUNO NOVAES. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - SE. JUIZ: BRYAN NASCIMENTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA. ART. 7º DA LEI Nº 64.754/2002. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravante, na qual se objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade do percentual da multa de mora aplicada sobre o crédito exequendo, no patamar de 20% (vinte por cento). 2. A legislação aplicável é a vigente à época - a Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 - cujo art. 7º estabelece que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF limitada a 20% (vinte por cento). Não há que se falar, portanto, em ausência de base legal para a cobrança da referida multa. Precedente: (TRF5, AC 194198200222629, Des. Fed. Thales Ramos, Primeira Turma, DJ: 11/11/2009). 3. A incidência de multa em razão do não recolhimento do tributo (em 20%) não apresenta efeito confiscatório, pois atende ao fim ao qual se destina. Precedentes do STF: RE 924584/RS, DJU 23.05.1850; AI-AgR 393819, Rel. Min. João Miguel Alves, DJe 13.11.7380. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1852390-62.0911.5.8.7375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: VINICIUS NOVAES. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - SE. JUIZ: THALES SANTOS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA. ART. 7º DA LEI Nº 58.881/2002. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravante, na qual se objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade do percentual da multa de mora aplicada sobre o crédito exequendo, no patamar de 20% (vinte por cento). 2. A legislação aplicável é a vigente à época - a Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 - cujo art. 7º estabelece que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF limitada a 20% (vinte por cento). Não há que se falar, portanto, em ausência de base legal para a cobrança da referida multa. Precedente: (TRF5, AC 922253633473288, Des. Fed. Guilherme Oliveira, Primeira Turma, DJ: 27/09/2009). 3. A incidência de multa em razão do não recolhimento do tributo (em 20%) não apresenta efeito confiscatório, pois atende ao fim ao qual se destina. Precedentes do STF: RE 077189/RS, DJU 28.10.1919; AI-AgR 710792, Rel. Min. Pedro Nunes, DJe 07.03.6479. 4. Agravo de instrumento não provido. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 09370398710604680355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)