PROCESSO Nº: 6432959-12.8960.3.2.2155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H.L.ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo Rezende e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Oliveira - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. GLEBA GLOBALMENTE CONSIDERADA. LOTEAMENTOS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REQUERIDA. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA INSCRITA. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por H.L.ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal/PE, alegando: 1) interpôs embargos à execução fiscal, distribuídos por dependência à Execução Fiscal n. 7448867-15.0426.15.3.5731, na qual são exigidos valores referentes à taxa de ocupação de imóveis da União, cujas CDAs não apresentam valores corretos; 2) de acordo com a sentença recorrida, a apelante não teria informado à SPU a modificação da natureza jurídica dos imóveis, para que fossem considerados como loteamentos e não mais como glebas de terra globalmente consideradas; 3) a premissa da sentença é equivocada, porque a apelante informou à SPU, há mais de 30 anos, acerca da existência de cada um dos loteamentos; 4) a aprovação e o registro de loteamento impõe à SPU a cobrança das receitas patrimoniais individualizadas de cada um dos lotes integrantes do empreendimento, e não sua cobrança global, como se fez; 5) a SPU desconsiderou as disposições constantes na ON-GEADE-004 de 16/01/2003, o que torna nula de pleno direito a cobrança das receitas patrimoniais dos RIPs 13096569891-48 e 01258040385-63. 2. Nos termos do art. 19 do Decreto-lei 9.760/46, "incumbe ao SPU promover, em nome da Fazenda Nacional, a discriminação administrativa das terras na faixa de fronteira e nos Territórios Federais, bem como de outras terras do domínio da União, a fim de descrevê-las, medí-las e extremá-las do domínio particular". De acordo com o art. 1º da Lei 9.636/98: "É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses imóveis (...)". 3. É certo que cabe à SPU identificar, de ofício, os efetivos ocupantes dos imóveis da União. Também é certo que, a regularização fundiária dos imóveis da União depende da iniciativa do particular que venha a ocupar tais imóveis. 4. No caso em apreço, em 10/04/1989, a apelante requereu à SPU a regularização fundiária do loteamento "Praia do Marisco I", acostando a documentação para efeitos de transferência dos lotes e a planta do loteamento (17 quadras e 451 lotes residenciais). 5. Igual providência se deu em relação ao loteamento Praia do Marisco. Em 15/06/1987, o apelante solicitou o registro do loteamento "Praia do Marisco", acostando sua planta, conforme se extrai do documento da SPU (onde se lê: "À SEC para o exame da planta relativa ao Loteamento PRAIA DE MARISCO, situado no Município de Pitimbu/PB, de interesse da firma H.L. Engenharia e Comércio Ltda. Retirar uma cópia para a mapoteca. Examinado e retirado cópia da planta para mapoteca do referido loteamento, encaminho à NICOLAS ROCHA. para arquivamento. SPU, 11/12/87"). 6. A União tinha conhecimento da divisão dos terrenos em lotes, inclusive os que estavam em poder do devedor e os que haviam sido transferidos para terceiros. Quanto a esses lotes, os adquirentes, cujos lotes estavam em área de terreno de marinha, passaram a solicitar à SPU a averbação de RIP's específicos para cada lote alienado, o que foi aceito pelo citado órgão. 7. De acordo com a ON-GEADE-004, de 23/11/2003, do Ministério do Planejamento, após o registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis, as unidades serão avaliadas individualmente, quer estejam ou não vendidas. 8. Considerando que os valores de taxa de ocupação foram apurados considerada globalmente a área remanescente e não os lotes individualmente, devem ser desconstituídas as CDAs que embasam a execução fiscal, por ausência de certeza e liquidez do título. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 89873186994866623231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)