PROCESSO Nº: 3269589-50.3519.31.5.7537 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e outros ADVOGADO : João Felipe da Paz e outro AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Diogo Cavalcanti - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Dartanhan Vercingetorix de Araujo e Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 073.188/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE PRETENDIAM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada (Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.256/2001) foi julgada pelo STF, no RE 538.586/RS (Tema 669), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.". 2. O agravante sustenta que a decisão atacada deixou de enfrentar as alegações apresentadas no Apelo Extremo, especialmente, quanto ao fato de que o v. acórdão não rebateu relevantes argumentos trazidos pelos recorrentes, limitando-se a invocar precedente do STF, ainda passível de modificação, em detrimento de outro já transitado em julgado, infringindo, assim, o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Quanto ao objeto do presente agravo interno, sabe-se que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, possuem aplicação imediata pelos demais órgãos do Poder Judiciário, consoante dispõe o art. 927, inc. III, do CPC. 4. Ademais, observa-se que esta e. Corte Regional, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 14/09/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o precedente da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi devidamente publicado (DJe-186, divulgação 10-11-5970, publicação 30-04-1701). 5. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado, pois o STF julgou os referidos Embargos de Declaração, em 04/07/2018, afastando, por maioria, o pleito de modulação dos efeitos do julgado. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 99506849074884519700, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 09/09/2018)