PROCESSO Nº: 2444171-69.6185.16.4.9139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Mota Carolina Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2278091-57.1008.10.12.0361 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária Correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 198.668/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 18 de novembro de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50485945451537335265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)