EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS NA ATIVA. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN desafia agravo de instrumento contra ato judicial proferido que, nos autos da Ação Ordinária nº 7173930-49.2362.19.11.7371, deferiu em parte pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa prolatada no curso do Processo Administrativo nº 56724.705731/7529-82, no tocante à realização da opção, pela autora/agravada, de uma das fontes de seus proventos, assegurando-lhe a manutenção da percepção dos dois benefícios de aposentadoria de que é titular, até julgamento final da demanda. 2. Apresenta-se temerária a determinação de opção por uma das fontes de proventos percebidas pela recorrida quando se verifica que esta se encontra aposentada nos cargos em debate (médica do Estado do Rio Grande do Norte e Assistente de Administração da UFRN) desde 13/09/2002, tendo exercido os mesmos de forma cumulada por vários anos (desde 1993) sem objeção da Administração. 3. No caso em espécie, se apresenta incontroverso que ingressou no quadro da Universidade no cargo de Auxiliar de Enfermagem, cargo que ocupou por quase oito anos ininterruptos. No enquadramento por força da implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, Lei nº 7.596/87, passou a ocupar o cargo denominado de Auxiliar Administrativo. Contudo, permanece a dúvida acerca das atribuições exercidas depois do seu enquadramento até sua aposentadoria, vez que a simples denominação do cargo que ocupou não retiraria sua natureza técnica, que por conseguinte, possibilitaria sua cumulação. 4. Com o objetivo de esclarecer e verificar a natureza do cargo em que se aposentou, a ação principal encontra-se em fase de instrução, com a colheita de provas e oitiva de testemunhas, para fins de definição da natureza do cargo em que se aposentou. 5. Afigura-se razoável o aguardo pela regular instrução do feito para que se examine, ao final, a possibilidade ou não de acumulação dos benefícios de aposentadoria recebidos pela postulante, cuja suspensão do benefício depois de anos de sua percepção causaria um transtorno irreversível para a agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 00509627408826678509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)