PROCESSO Nº: 1853069-95.6019.26.9.3568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO DA PAZ ADVOGADO: Julinda Cordeiro De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1317495-70.6639.30.10.8076 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 09.540/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNSA. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que determinou o prosseguimento do feito executório, mediante a aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária e considerou a aplicação de juros de mora sobre a parcela que deveria ter sido recolhida a título de contribuição Previdenciária da FUNSA e Pensão Militar. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 5.249-55/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. A Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se que o STF concluiu, em 01/11/2017, o julgamento do RE 793.473, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 7. Em contrapartida, quanto à incidência de juros de mora sobre a contribuição ao FUNSA, merece reproche a decisão ora objurgada. Com efeito, não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de FUNSA, devida à União, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 8. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao FUSNA), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhes pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de FUNSA. Por essa razão, é de bom alvitre que se mantenha a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao FUNSA. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência de juros moratórios apenas em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao FUNSA. MMA
(PROCESSO: 57174685393650517146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)