PROCESSO Nº: 5262638-56.5373.22.11.2118 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: João Lucas Aragão e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6393563-19.0614.17.4.2433 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 78386770704684965420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)