PROCESSO Nº: 0764509-75.1324.20.2.2532 - APELAÇÃO APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: João Vitor Vieira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Lívia Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 5432626-07.5010.22.7.7177 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. NÃO ACATAMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE MODIFICARA A SENTENÇA. REAVIVAMENTO DA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO COMANDO SENTENCIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que deu provimento à apelação do SINDIFISCO NACIONAL, para reconhecer a existência de lastro à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Segundo a embargante, o acórdão ofendeu o art. 85, caput, do CPC/2015, incorrendo em omissões, apontando como certo que, "compulsando os títulos juntados na presente execução, sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado, observa-se que inexiste título exequível de honorários em favor do exequente". 4. Não procede a alegação de omissão, tendo o acórdão examinado a questão em deslinde, de modo claro e suficiente, consoante se infere dos seguintes trechos: "3. Ao julgar os Embargos à Execução nº 9294.97.35.359904-1, o Juízo de Primeiro Grau os acatou parcialmente, determinando que fosse observado, quanto aos valores, o laudo do perito oficial, excluindo a possibilidade de que a parte exequente promovesse a execução dos valores definidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais no processo originário. Considerando que a União, embargante, ficara vencida em maior parte, nos embargos à execução, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 1% sobre a diferença entre o valor definido na perícia e o que fora indicado na petição inicial dos embargos à execução como devido./4. Embargante e embargados apelaram (AC 541757/AL). Os embargados, pretendendo que não fosse considerada a reestruturação da carreira realizada pela MP nº 1.915/99 e que fosse reconhecida a legitimidade do UNAFISCO para executar os honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao processo de conhecimento. A embargante, buscando o reconhecimento: da ocorrência da prescrição, da necessidade de esclarecimentos adicionais pelo perito, da ausência de valores devidos inclusive em relação à RAV e da redução da condenação em honorários advocatícios./5. A Turma Julgadora deu parcial provimento à apelação da UNIÃO, para determinar a incidência do percentual de 2,2% sobre a RAV, e deu parcial provimento à apelação dos embargados, para reconhecer a possibilidade de execução dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na ação de conhecimento. Em decorrência dessa solução, fixou honorários advocatícios em favor da UNIÃO, no percentual de 1% sobre o excesso de Mirella Farias. Os embargados interpuseram embargos de declaração, aos quais se deu parcial provimento, com efeitos modificativos, apenas para reconhecer ser devido aos servidores já integrantes da classe padrão A-III, quando do advento da Lei nº 8.627/93, a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, de forma integral, mantendo, no mais, o acórdão embargado./7. Ambas as partes interpuseram recursos especiais, que foram inadmitidos, o que deu ensejo à interposição de agravos./8. Examinando esses agravos (REsp nº 894.564/AL), o STJ negou seguimento ao recurso especial da UNIÃO e deu parcial provimento ao recurso especial dos embargados, para aplicar o entendimento assentado no REsp nº 8.208.758/AL, julgado sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de reconhecer que o percentual de 28,86% deve incidir de forma integral sobre a RAV./9. Com isso, parcialmente provido o REsp nº 767.733/AL, para reformar parcialmente o acórdão da AC nº 064.447/AL, foi revigorada a sentença, no sentido da incidência do 28,86%, integralmente sobre a RAV./10. Consequência direta dessa restauração do comando sentencial é o reavivamento da condenação lá posta, em desfavor da UNIÃO, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, por restar vencida, em maior parte, nos embargos à execução. Portanto, não se trata, aqui, de situação de simples omissão da decisão do STJ de fixar honorários advocatícios em desfavor da parte vencida, mas de automático restabelecimento da condenação que fora fixada, a esse título, na sentença reformada pelo acórdão do TRF5, tendo sido esse reformado por decisão do STJ". 5. Se a embargante não concorda com esse raciocínio, deve aviar os recursos cabíveis às instâncias superiores, não servindo os embargos de declaração para a correção de eventual error in judicando ou para fazer prevalecer a interpretação que a parte recorrente entende correta. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85083856622914056330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA JULIA SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)