PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PERCENTUAL DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO. EXCLUSÃO DO AUTOR DA EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL ANULADA. INCLUSÃO DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível e recurso adesivo em face de Sentença que julgou a Demanda nos seguintes termos: "POSTO ISSO, confirmo o decisum que excluiu do feito os embargados João Nogueira e Igor da Luz (f. 69-70) e, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido nesta ação de embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), acolhendo como devido ao embargado, o montante de R$89.561,89, constante na planilha da Contadoria (f. 49-56)."
II - Na forma da Súmula 150 do STF e do Decreto nº. 44.415/32, o prazo prescricional nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública é o mesmo para ações de conhecimento, tendo como o inicio da contagem do prazo prescricional para a obrigação de pagar a data do cumprimento da obrigação de fazer.
III - No caso, deve-se reconhecer que não houve a ocorrência de prescrição, tendo em vista que apesar do trânsito em julgado da decisão ter ocorrido em 12/03/2003, o crédito da parte exequente não estava líquido, não podendo este, portanto, ser considerado o parâmetro para aferição do prazo prescricional, o qual teve o início da sua contagem apenas em março de 2008, quando da apresentação da planilha de liquidação dos cálculos.
IV - No tocante ao pedido de inclusão do autor Noah Costela na execução, entendo este pertinente. O juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco declarou-se incompetente para apreciação da questão em razão da matéria encontrar-se em sede recursal. Apesar da UFPE ter juntado aos autos transação administrativa entre as partes e as demais decisões do processo terem excluído o referido autor do feito, constato que às fls. 693 dos autos foi acostada declaração da Diretoria da Gestão de Pessoas/PROGEPE informando a anulação do referido acordo e a devolução da quantia recebida pelo servidor João Guilherme Rodrigues.
V - Dessa forma, em razão da anulação da transação efetuada entre a UFPE e o referido autor, nos termos da declaração de fls. 693, anulo a sentença homologatória do acordo e incluo Enzo Gabriel Monteiro como parte exequente no processo de execução, devendo-se proceder ao pagamento do montante do débito constante às fls. 585 e 589/591, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria judicial.
VI - Desprovimento da apelação e provimento do recurso adesivo.
(PROCESSO: 61013954690909469795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)