PROCESSO Nº: 4347450-71.9031.20.8.8425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI DA CRUZ SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4207186-62.8551.6.10.9739 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADENOCARCINOMA DE CÓLON COM METÁSTASE NO FÍGADO E PULMÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através do qual pretendia a autora, ora agravante, obter o medicamento VECTIBIX (PANITUMUMABE), por ser portadora de neoplasia de reto (CID C20). A agravante afirma que: a) é portadora de neoplasia de reto (CID C20), com metástases pulmonares e peritoneais: b) já foi submetida aos regimes de quimioterapia FLOX (Fluorouracil, Ac. Folínico e Oxaliplatina) associado a LUIZA DA CRUZ (BEVACIZUMABE) até julho de 2017, quando apresentou progressão da doença, com nódulos pulmonares e ascite; c) foi, então, submetida a esquema de quimioterapia com PEDRO HENRIQUE SANTOS, mantendo o RODRIGO DAS NEVES; d) entretanto, a paciente foi avaliada em dezembro de 2017 e observou-se progressão da doença mesmo em uso da segunda linha de tratamento; e) em decorrência disso, necessita que seja trocada a medicação associada à quimioterapia para VECTIBIX (PANITUMUMABE), em substituição ao JOÃO GABRIEL DA ROSA. Aduz que apesar de encontrar-se devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sob o número 332890049 (VECTIBIX), o que pressupõe análise técnica da eficácia do fármaco, e de estudos científicos já terem comprovado impacto na sobrevida dos pacientes que a utilizam, a medicação não consta nos protocolos de fornecimento do Sistema Único de Saúde, não existindo medicação genérica correspondente ao fármaco prescrito nem substituto fornecido pelo SUS. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. Os atestados juntados pela autora/recorrente demonstram à saciedade que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da agravante. O perigo de dano que se observa em favor da parte agravante, portadora de adenocarcinoma de cólon, com metástase para fígado e pulmão, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. Agravo de instrumento provido, para determinar que a parte agravada forneça o medicamento VECTIBIX (PANITUMUMABE) na forma pretendida. [06]
(PROCESSO: 55766681346564120403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)