EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO AGRAVADA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXLUSÃO DA PARCELA DEVIDA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CDA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 13 DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 872 DO NCPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA SALZANO LTDA e outro contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 22ª Vara/PE que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 8180008-05.4303.30.3.7697, opostos pelos ora recorrentes. 2. Não foi comprovado o requisito do perigo de dano, indispensável para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a teor dos arts. 919, § 1º, e 300, do NCPC. Não caracteriza tal pressuposto a mera possibilidade de continuidade do feito executivo, na medida em que o prejuízo a ser suportado deve ser manifesto, claro e evidente. É que se fosse suficiente para tanto a simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução, todo e qualquer feito executivo seria suspenso pelos embargos, vez que é inerente a toda e qualquer ação executiva a ultimação de seus atos expropriatórios. Ademais, a documentação que instrui o recurso não permite que se conclua pela plausibilidade das alegações vertidas pelos recorrentes em sua ação de defesa. 3. Não prospera o argumento relativo à suposta nulidade no reconhecimento da fraude à execução em razão de não ter havido previamente intimação dos agravantes. A uma, porque, ao que se constata dos autos originários, não figura o recorrente como proprietário do imóvel alienado fraudulentamente. A duas, porque essa nulidade apenas poderia ser levantada pelo terceiro adquirente (no caso, a empresa Marus Empreendimento Ltda), em face, sobretudo do que preceitua a norma incerta no art. 792, § 4º, do NCPC. 4. O eventual excesso de base de cálculo do PIS e da COFINS não invalida automaticamente a CDA, pois, mediante simples cálculos aritméticos, é possível excluir do título a parcela indevida, nos termos do entendimento sedimentado do eg. STJ, no julgamento do REsp 6.804.755/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 5. Sem razão os agravantes também quanto à suposta ausência de avaliação do bem contrito nos autos. Diferentemente do que sustentam os recorrentes, documento constante do feito originário entremostra que o oficial de justiça, ao realizar a penhora do imóvel em questão, atribuiu-lhe o valor de R$ 6.184.817,00, restando, ao meu ver, cumpridos os regramentos previstos no art. 13 da Lei nº 6.830/80 e no art. 872 do NCPC. 6. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno. ARC
(PROCESSO: 73937515938518341919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)