PROCESSO Nº: 5544324-45.6534.16.7.2591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR GABRIEL BARROS e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1113835-97.7177.9.3.3985 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. DANO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DURANTE TODO O PERÍODO DO EVENTO DANOSO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão, tendo em vista o fato de que o aresto deixou de examinar matéria que lhe fora submetida. 3. Tratando-se de evento danoso em prejuízo da Administração Pública, aplicam-se à condenação correção monetária e juros de mora, de acordo com a Taxa Selic, durante todo o período danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Colendo STJ. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 47328041048293849867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)