PROCESSO Nº: 4095930-79.6324.21.8.5159 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO DA CUNHA ADVOGADO: Yago Peixoto Linhares Pordeus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 59714262199441824142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)