PROCESSO Nº: 5476344-56.6753.5.9.5701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: João Felipe da Cruz De Amanda Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0071612-81.2411.18.3.5331 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO PROVISÓRIA DE SERVIDOR A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE SUA GENITORA. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRENCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à ausência de respaldo legal e constitucional para o deferimento do pedido de remoção, ali estando expresso, in verbis: Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, o conceito de dependência econômica, presente na Lei nº 8.112/1990, para fins de remoção do servidor público, quando se trata de situações que envolvem doença de pessoa da família, tem havido certa relativização. Atualmente, tem sido aceita uma ampliação de tal conceito, de modo a abarcar situações em que está demonstrada uma dependência emocional/psicológica mais profunda, dada a gravidade da doença da qual padecem os familiares do servidor. (TRF5, AG/SE Nº 66973393460709592356, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 23/05/2017; TRF5, APELREEX nº 31417/RN, Rel. Des. Fed. Otávio Gomes, Primeira Turma, DJE de 22/05/2014). In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o pedido de remoção não pode ser indeferido unicamente pela ausência de dependência econômica, tendo em vista que a genitora do agravado pode depender da presença dele para o seu adequado tratamento de saúde, ainda que aquela seja economicamente autossuficiente, devendo ser realizada a perícia médica oficial. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84451669863241154560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)