Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Nascimento PJE-AC0365380-89.1150.23.8.3198 APELANTE : DAVI LUIZ DA PAZ ADVOGADO : VINICIUS VIEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL RENAN CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Previdenciário. Apelo contra sentença que acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da ausência de prévio pedido administrativo, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. - O demandante busca a revisão de aposentadoria, valendo-se das verbas salariais reconhecidas por força de sentença trabalhista. - No que concerne à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 824.604/MG, em rito de repercussão geral, assentou que: Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. - Na hipótese dos autos, a revisão decorre de sentença trabalhista na qual restou garantido ao segurado diferenças salariais compreendidas entre os anos de 1992 a 2000. A análise do pedido de revisão, de fato, dependia de matéria ainda não levada ao conhecimento da Administração. - - Consoante julgado do Supremo Tribunal Federal, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. Destaque-se, ainda, que, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. - De ofício, anula-se a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para determinar a intimação da parte autora, a fim de providenciar o requerimento administrativo. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 85297754351831117010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)