PROCESSO Nº: 1701899-65.4409.30.5.9476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE CLARA PEIXOTO ADVOGADO: Igor Pinto: YURI DIAS AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4271985-39.2106.2.5.0834 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. RECEITAS PATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE VEDAÇÃO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COATIVAS OU PUNITIVAS CONTRÁRIAS À PARTE RECORRENTE PREJUDICADO. SUSPENSÃO DOS LANÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4117621-75.5923.12.8.9561 (ação ordinária), deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência para suspender "os efeitos do procedimento administrativo demarcatório de terreno de marinha tombado sob o nº 99593-025493/5690-13, bem como a exigência dos referidos encargos não tributários ('taxa' de ocupação ou foro anual, laudêmio na hipótese de alienação e quaisquer outros encargos ou emolumentos decorrentes do referido processo administrativo), facultando-se os respectivos depósitos judiciais vinculados a este processo, podendo, todavia, a UNIÃO continuar a efetuar o lançamento de tais encargos, lançamento esse decorrente de exigência da Lei n. 4.320, de 1964 e das Leis específicas, para evitar eventual caducidade, posto que aqui se está a suspender apenas a exigibilidade dos encargos e não o seu lançamento, exigibilidade aquela que, como se sabe, só passa a ser possível após o lançamento". 2. Inicialmente, a alegação de aperfeiçoamento da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 81.777/1932, suscitada pela UNIÃO em suas contrarrazões, não deve ser conhecida, pois tal alegação deveria ter sido feita em recurso próprio da UNIÃO, já que esta também se mostra interessada em reformar a decisão agravada. 3. A parte recorrente busca a reforma parcial da decisão combatida para que, além da suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários vinculados à ação originária (taxa de ocupação ou foro anual; laudêmio, na hipótese de alienação, e quaisquer outros encargos ou emolumentos decorrentes do Processo Administrativo Demarcatório nº 83938-071245/3944-12), sejam também sobrestados os lançamentos dos referidos encargos fiscais, determinando-se ainda que a recorrida se abstenha de adotar quaisquer medidas coativas ou punitivas contrárias à parte agravante, enquanto pendente a presente demanda, de forma a não inscrever o seu nome no CADIN, a não inscrever débito em Dívida Ativa, a não aplicar multas e outras cominações. 4. Verifica-se, de logo, que o pedido que visa impedir a UNIÃO de adotar medidas coativas ou punitivas contrárias à parte recorrente se mostra prejudicado, uma vez que já fora atendido pela decisão agravada, até porque esta expressamente determinou a suspensão da exigibilidade das citadas receitas patrimoniais, o que obsta, no tocante a estas, a inscrição do nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes, a inscrição em Dívida Ativa e a aplicação de multas e outras cominações. Portanto, a parte agravante, neste ponto, carece de interesse recursal. 5. Por outro lado, tem-se que a pretensão da parte recorrente relativa à suspensão dos lançamentos das receitas patrimoniais encontra óbice no disposto no § 3º, do art. 300, do CPC/2015, pois, sendo a UNIÃO impedida de proceder aos lançamentos, a liminar deteria caráter irreversível, porquanto o prazo decadencial continuaria a fluir em desfavor da recorrida, já que este não se suspende, nem se interrompe. 6. Na verdade, a tutela provisória de urgência objetiva estabilizar uma situação, de modo a evitar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, o magistrado a quo, na decisão agravada, alcançou tal desiderato, pois inexiste prejuízo para a parte recorrente, visto que foi suspensa a exigibilidade das respectivas receitas patrimoniais. E, no tocante à UNIÃO, os efeitos da decisão combatida não assumem caráter irreversível. 7. Precedente desta Corte Regional: 25216597921443984432 AC/SE (Relator: Desembargador Federal CAUÃ DA PAZ). 8. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 98237454708623827115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)