PROCESSO Nº: 7713298-32.3533.25.4.9025 - REMESSA NECESSÁRIA c PARTE AUTORA: CECÍLIA RAMOS ADVOGADO: Nathan Peixoto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REGISTRO DE DIPLOMA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. BACHARELADO. CONDIÇÃO. PAGAMENTO DE ANUIDADES. LICENCIATURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, a fim de que fosse promovida a averbação do registro profissional do impetrante, na condição de Bacharelado, independentemente da prova da quitação das parcelas pendentes de quitação, relativas ao exercício profissional na modalidade Licenciatura. 2. O impetrante logrou o reconhecimento da possibilidade de exercer a sua profissão nas modalidades de Licenciatura e Bacharelado. Ao se dirigir ao impetrado, ele se deparou com a exigência, para o registro e a expedição de novo documento profissional, da quitação das anuidades que se encontravam em atraso. 3. O exercício profissional não pode ser condicionado à quitação de débitos tributários, consistentes, in casu, em anuidades do Conselho Profissional, ao qual o impetrante já se encontrava vinculado e registrado, na modalidade de Licenciatura. 4. O art. 1º da Lei 9.696/1998 dispõe que o registro nos conselhos de classe é ato de natureza administrativa anterior à prerrogativa de cobrança da anuidade por estes, só surgindo esta após o aperfeiçoamento daquele ato, que constitui o próprio fato gerador subjacente à obrigação de pagamento de anuidade pelo contribuinte profissional, pelo que não se põe equânime e legal estabelecer óbice, invertendo referida lógica jurídica, máxime quando a legislação de regência dotou os conselhos de vários outros meios de coação do devedor, entre os quais, a cobrança judicial após inscrição em dívida ativa. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 90523020236465639055, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)