PROCESSO Nº: 6734886-68.8010.12.1.4525 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DA COSTA LEITE DE NATHAN SANTOS ADVOGADO: Nicolas Aragão APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Cauã Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE ESTUDO. ESTUDANTE DO CURSO DE MEDICINA. DISCIPLINAS PRÁTICAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR AS ATIVIDADES DOMICILIARES. LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação em mandado de segurança interposta por estudante universitária, em face da sentença que denegou a segurança por si requestada, consistente em obter ordem que obrigasse a instituição de ensino impetrada a deferir a solicitação de regime especial de estudo, com redução de carga horária e abono de faltas, por motivo de doença, a fim de que possa concluir os módulos MF0504-Clinica e Cirurgia do Aparelho Cardiovascular e MF0505-Pneumologia e Cirurgia Toráxica, com as respectivas avaliações teóricas dos conteúdos, tanto quanto as suas aulas práticas, respeitando a disponibilidade de horário da aluna, sem prejuízo para o andamento do curso. 2. O fato que motivou a postulante a impetrar o presente mandamus foi a decisão administrativa, proferida pelo Coordenador do Curso de Medicina da UFCA, que negou a sua solicitação de tratamento especial, por entender, in verbis, que "não há possibilidade de regime especial por se tratar de semestre com atividades práticas." 3. Cotejando os elementos materiais com a norma que rege a matéria em foco, constata-se que a decisão administrativa foi pautada na legalidade. Isso porque nos termos do artigo 2º do Decreto nº 1.044, de 27/07/1969, que dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores de enfermidades graves, congênitas ou adquiridas, a concessão do regime especial fica condicionada à possibilidade real de ser compensada a ausência às aulas através da realização de atividades domiciliares, com o devido acompanhamento da instituição de ensino, o que, de fato, não poderá ser cumprido pela impetrante. 4. O acervo fático-probatório acostado aos autos revela ser incontroverso que as disciplinas em relação as quais ela pleiteia a concessão do regime especial possuem elevado percentual de aulas práticas (proporção de 20%), as quais devem ser realizadas no ambiente hospitalar, sendo inviável, portanto, a sua prática em domicílio, sob pena de restar prejudicado aquisição do esperado conhecimento e aprendizado pela aluna impetrante. 5. Sem evidência de ilegalidade na decisão vergastada e considerando a presunção de legitimidade que os atos administrativos possuem, a denegação da segurança é medida que se impõe no presente caso, tal como fora decido na sentença recorrida. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 09745973512994071841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)