PROCESSO Nº: 7990529-50.2289.24.2.0504 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MOYSES DE THEO SILVA ADVOGADO: Cynthia Veras Godeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Conceição: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO IFRN. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS NÃO PAGAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 22.140/09. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido constante na exordial, para condenar o IFRN a pagar ao autor os valores apurados em processo administrativo para Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC) na modalidade RSC-III, no montante de R$ 78.496,09 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e nove centavos). 2. Em seu apelo, o IFRN alega que: a) aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 aos valores pretéritos à inscrição do precatório quanto a juros e correção monetária. 3. Quanto à incidência da Lei 11.960/2009 à correção monetária, não merece prosperar, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal - Tema 810 e do Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 905 (REsp 1.907.099/MG): "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." Nesse sentido, ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. Precedentes da Turma: (PROCESSO: 02992841113476832699, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2017, PUBLICAÇÃO: ) 4. Já no que tange aos juros de mora, devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora com base no índice da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 53496644514017459878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)