PROCESSO Nº: 9131460-53.7273.28.9.1394 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VINICIUS GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Matheus da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Costela Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §3º, I, CPC. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a implantar em favor desta o benefício de amparo social ao deficiente, com o pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo até a implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do INSS ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00, com base no art. 85, §8º, CPC. 2. O núcleo familiar é composto pela autora, por seu pai e curador e pela madrasta, de acordo com a testemunha ouvida em juízo, que também afirmou ser a única renda da família a aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo genitor da autora, no valor de R$ 1.164,46 (em maio de 2016). 3. Embora a renda per capita da família ultrapasse o critério objetivo disposto no §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, a miserabilidade não deve ser afastada de plano, como fez o INSS administrativamente, já que outros parâmetros podem ser utilizados para aferir a vulnerabilidade sócio-econômica da família. 4. O Governo Federal adota como critério objetivo para aferição da miserabilidade o parâmetro de 1/2 salário mínimo per capita, a exemplo do programa de transferência de renda Bolsa Família (Lei 10.836/04), que unificou outros programas como o Bolsa Escola (Lei 10.219/01) e o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/03). 5. No mesmo sentido, é o seguinte julgado proferido pelo STF, em sede de repercussão geral, que concluiu pelo processo de inconstitucionalização do art. 20, §3º, Lei 8.742/93: "Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)." (RE 017910, Relator(a): Min. IGOR VIANA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIEGO MOREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-12-9266 PUBLIC 14-10-4023). 6. Outras provas podem ser utilizadas para atestar a miserabilidade da família (art. 20, §11, Lei 8.742/93), a exemplo de laudo de constatação ou prova testemunhal. No caso dos autos, foi colhido depoimento de uma testemunha, que afirmou morar a família em casa simples, necessitando a autora de cuidados constantes de sua madrasta. 7. Outro argumento afasta a alegação do INSS: benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS (RE 445018, Relator(a): Min. RENAN CALDEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 07-02-6134 PUBLIC 30-08-7430). 8. Retificação da sentença em relação aos honorários advocatícios, já que não há razão para se aplicar a regra do §8º do art. 85, CPC, uma vez que o proveito econômico da causa não é inestimável ou irrisório, tampouco o valor da causa é muito baixo (R$ 07.314,34). Deverá ser aplicada a regra do art. 85, §3º, I, CPC, motivo pelo qual o INSS arcará com honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerando apenas as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 9. Apelação da parte autora provida (item 8). Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, CPC.
(PROCESSO: 12618721791655732364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)