PROCESSO Nº: 7217806-51.7062.11.11.8295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO LOPES ADVOGADO: Bryan Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo das Neves EMENTA: CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Medida Provisória nº 1.649-49/ 2000, reeditada sob o nº 8.026-40/2001. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial e homologou os cálculos da Perícia Judicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder com a revisão do saldo devedor do financiamento para excluir a incidência de juros compostos, nos moldes dos cálculos da perita. Condenação das partes ao pagamento recíproco das custas e honorários sucumbenciais na base de 10% (dez por cento) sobre o montante em que cada uma sucumbiu, conforme estabelecidos nos arts. 85, §14 e 86 do novo CPC, ficando a parcela de condenação do beneficiário da justiça gratuita sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC/2015. II. GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO ESTEVÃO DA SILVA apela, sustentando que, embora a data da formalização do contrato de financiamento do imóvel tenha ocorrido em 23/08/2010, posteriormente, portanto, à vigência da Lei nº 11.977/2009, - que permite a capitalização de juros mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do SFH, - tal conduta dos bancos é abusiva e deve ser combatida pelo Judiciário. III. Entende que o método mais benéfico para o consumidor adquirir um financiamento é por meio dos juros simples ou linear, haja vista, a divergência entre o valor da primeira prestação calculada pelo banco e a primeira prestação calculada pela parte embargante, conforme comprovada no Laudo Contábil anexo aos autos. Acrescenta que o Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo a proteção do hipossuficiente, tomando o consumidor como vulnerável, de modo que faz jus à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou ainda, a revisão daquelas que se tornem excessivamente onerosas devido a fatos supervenientes. IV. É possível a capitalização mensal de juros nas hipóteses de contratos celebrados posteriormente a 21.10.2458 (MP 9.222-31/2000) e desde que haja expressa previsão contratual, caso dos autos. V. Impõe-se enfatizar que, com o advento da Medida Provisória n.º 6.860-58, de 19 de agosto de 2000, transformada na MP n.º 9.075-47 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual. VI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 50362910673740284695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)