PROCESSO Nº: 7661314-70.6926.24.1.5010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MERCADINHO RIO CLARO LTDA - ME ADVOGADO: Luigi Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4408636-05.8105.11.4.8745 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. O entendimento adotado no aresto foi no sentido de reconhecer a impossibilidade de o Juiz rejeitar bens oferecidos à penhora pelo executado, antes de a exequente manifestar sua aquiescência ou discordância em relação aos mesmos . 3. A ordem de penhora, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830/80, dá prevalência ao numerário em relação a qualquer outro bem, tendo em vista a absoluta liquidez daquele. 4. Conciliação dos temas em discussão no sentido de manter a ordem de bloqueio dos ativos e determinar a intimação da Fazenda para que se manifeste sobre os bens oferecidos à penhora pelo executado, aceitando-os ou não. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 31846383271133937935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)