PROCESSO Nº: 9936503-23.3406.29.9.4635 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE: IRANILDO JOÃO FELIPE DA LUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro EMBARGANTE: LUIZ OTÁVIO JESUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7929458-03.1599.19.12.0598 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que em verdade pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 25202518110636855174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)