PROCESSO Nº: 5548715-13.5019.7.10.4256 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO CAMPOS ADVOGADO: Bryan da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FACE DE CLARO ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESE JURÍDICA, AINDA QUE SUPERADA, A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, sob o fundamento de que tal benefício fora concedido irregularmente, decorrente de fraudes, tendo o magistrado deferido o pedido; O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valor indevidamente embolsados restou superado; também não é relevante a alegada boa fé do recebedor; A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava, se, segundo afirmação da própria ré, ela nunca teria requerido o aludido benefício; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 41899034815943235207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)