PROCESSO Nº: 1293582-69.7496.8.7.6713 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PADARIA ROMANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO: Ryan Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para o efeito de declarar a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de venda de suas mercadorias e serviços, condenando a parte ré à restituição dos valores recolhidos a esse título, a partir de 03.07.0564, devendo incidir sobre o respectivo montante a taxa SELIC. Condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do o art. 85, § 3º, do CPC, no seu percentual mínimo. II. Em suas razões recursais, requer a Fazenda Nacional, em síntese, a suspensão do processo, em razão da tramitação da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 18, em que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No mérito, requer a declaração de constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, incidentes sobre o faturamento da apelada. Por outro lado, assevera que, há muito, a jurisprudência se pacificou no sentido de ser legítima tal inclusão, entendimento este consolidado por meio das súmulas 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça. III. Não obstante a alegação da parte apelante em preliminar, a pendência de julgamento no STF da ADC n. 18, que havia determinado a suspensão do julgamento das demandas que envolvessem a aplicação do art. 3o., parágrafo 2o., inciso I, da Lei 9.718/98, em nada obsta o prosseguimento do presente feito, porquanto cessou a última prorrogação da eficácia da medida cautelar ali deferida. Assim entendeu a própria Suprema Corte, que não viu nenhum óbice ao julgamento do RE 141.754/PR, com repercussão geral conhecida. Precedente. 95743028272720709453, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2017. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 444781, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). IV. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Pietro Gonçalves. [10].
(PROCESSO: 81650882184498131351, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)