PROCESSO Nº: 1130319-87.6478.11.8.5449 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GESSICA ANA JULIA COSTA ADVOGADO: Ricardo De Melo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2. Demonstrado o nascimento do filho da promovente, em 28/08/2015, consoante Certidão de Nascimento acostada aos autos. 3. Não logrou a autora comprovar através de início de prova material idôneo, o exercício de labor rural, no período de carência exigido, visto que apresentou documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de campesina, tais como certidão da Justiça Eleitoral; cadastro da família junto à Secretaria Municipal de Saúde e requerimento de matrícula da filha, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 486848/PB. DJe: 13/03/2017. Pág.: 44). 4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa desenvolver seu trabalho, no nome de sua tia, constatam apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos para a comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da postulante. 5. O contrato de comodato acostado ao processo, por se tratar de documento particular, não é hábil para a comprovação do desempenho de labor rural, mormente se considerando que, embora se reporte a 14/06/2011, tão somente foi firmado e teve a firma reconhecida em novembro de 2016, quando a criança já havia nascido, não se prestando à comprovação do alegado exercício de labor rural no período anterior ao parto. 6. A Declaração de nascido vivo e a nota fiscal de utensílios agrícola também são posteriores ao parto da autora, e, portanto, não servem como prova do cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício. 7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 5.845.516/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia. 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 42835840962865160546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)