Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Lima 2767145-41.4142.1.2.7074 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PAULO CARDOSO ADVOGADA: SARAH JESUS: JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA.: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 745.884/SE, DECIDIDO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APURAÇÃO DO VALOR QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido "para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas de RSC nível III, conforme reconhecidas em relação ao período de março de 2013 a dezembro de 2014 (Portarias n.º 075/PROGEP), descontadas quaisquer parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, corrigidas monetariamente até o momento do pagamento, e com juros de mora a contar da contestação, tudo segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser objeto de liquidação com o trânsito em julgado da sentença". Condenou, ainda, o IFCE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º do CPC/73. 2. O autor, ora apelado, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, mas não quitados, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 3. Da análise dos autos verifica-se que foi concedido ao apelado o Reconhecimento de Saberes e Competências III, com efeitos retroativos a 01/03/13, através da Portaria nº 075/PROGEP, de 02/02/15, e que remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a dezembro/2014) - id. 8800295.7583868, p. 17/18. 4. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 5. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 31508438205473370684, Des. Federal Matheus Fogaça, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 41494190373479393800, Des. Heitor da Luz, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 57498655980313966281, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 12886256847376423573, Des. Carlos Eduardo Sales (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 6. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Vitor Cardoso. em 04/07/13). 7. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 046.373/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Nathan Azevedo. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 8. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 9. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 839.449, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 014255 AgR, Relator Min. LUCCA LOPES, Primeira Turma, julgado em 17/12/2016). 10. Registre-se que a sentença condenou o IFCE ao pagamento das diferenças retroativas de RSC nível III, "conforme reconhecidas", relativas ao período de março/2013 a dezembro/2014, descontadas quaisquer parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, de modo que a alegação de excesso de cobrança deverá ser discutida no momento oportuno. 11. Alegou o IFCE que a sentença não poderia ter fixado o percentual de honorários advocatícios, diante do disposto no inciso II do §4º do art. 85 do CPC, segundo o qual, em caso de sentença ilíquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Todavia, o mesmo diploma processual prevê que "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" (art. 509, § 2º), hipótese que dispensa a liquidação propriamente dita (por arbitramento ou pelo procedimento comum), prevista nos incisos I e II do art. 509. Considerando que o objeto desta ação permite a apuração do valor por simples cálculo aritmético, não há óbice à fixação do referido percentual. 12. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação do IFCE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 59200132987038500637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)