EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FÁBRICA ESTRANGEIRA DE PAPEL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. JOÃO PEDRO DA ROSA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e por Particular contra acórdão emanado por esta Corte que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença prolatada pelo juízo de piso, determinando a anulação do débito tributário constante do auto de infração em discussão, tendo em vista a ilegalidade da exigência de comprovação de que a parte figure como representante de fábrica estrangeira de papel. 2. A Fazenda Nacional alega omissão do acórdão, postulando pela legalidade do decreto nº 5.171/04. Ademais, sustenta ser imprescindível o atendimento de todos os requisitos exigidos e não somente da comprovação de que os papéis sejam destinados à impressão de periódicos e jornais, aduzindo ao §, 13, do art. 8º da Lei 10.864/2004. 3. O particular sustenta omissão no acórdão, requerendo pela fixação de honorários recursais impostos a Fazenda Nacional, em virtude do disposto no § 11, do art. 85, do CPC. 4. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 5. A simples leitura das peças recursais demonstra o intuito da Fazenda Nacional de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou todas as alegações trazidas no recurso de apelação, inexistindo qualquer omissão. O julgado embargado pelo foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, tendo em vista que o Decreto 5.171/2004, em seu art. 1º, §1º, II, ao regulamentar dispositivos da Lei 10.865/2004, art. 8º, §§10 e 12, incisos III e IV, não pode criar uma exigência que não está inserida na legislação específica de modo a excluir a empresa apenas por não comprovar ser representante de fábrica estrangeira de papel. 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. 7. Detém razão o mesmo em suas alegações, devendo ser sanada a omissão a fim de se fixar os honorários recursais, em virtude do não provimento da apelação da Fazenda Nacional. Embargos de declaração do Particular acolhidos com atribuição de efeitos infringentes para arbitrar os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico, em acordo com o art. 85 § 11 do NCPC. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados; Embargos de declaração do Particular acolhidos. LMABP/VRPB
(PROCESSO: 13025893954008967113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)