Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Pires 7224727-14.8562.23.8.6501 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LIMA LINHARES DE YURI LIMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. IBRUTINIBE (IMBRUVICA). LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte, em caráter solidário, a fornecerem o medicamento IBRUTINIBE (IMBRUVICA) ao autor, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde da demandante. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, bem como a alegação de necessidade de chamamento ao feito do Município de Mossoró/RN, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 3328815/CE, Rel. Ministra CLARICE CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2017, DJe 07/04/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 917350 RG, em sede de repercussão geral (RE 566658 RG, Relator(a): Min. BRYAN CARDOSO, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 14-01-0679 PUBLIC 20-03-3438). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 89294427392519025860, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/08/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Nicolas Jesus, DJe de 12/07/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de neoplasia de leucemia linfocítica crônica, tendo sido prescrita, pelo médico especialista que a acompanha, a utilização do medicamento IBRUTINIBE (IMBRUVICA). O referido medicamento possui registro na ANVISA, porém não foi incorporado e não é disponibilizado pelo SUS. 8. De acordo com o laudo de solicitação, avaliação e autorização de medicamentos, preenchido por médico do Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró, o paciente já realizou tratamento com quimioterapia e o medicamento requerido tem eficácia comprovada por estudos científicos. 9. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que o paciente é portador de leucemia linfocítica crônica e que "o ibrutinib (imbruvica) tem eficácia comprovada no tratamento da leucemia linfocítica crônica. (...) o paciente tem indicação do uso de ibrutinib (imbruvica). (...) O SUS fornece quimioterapia para os pacientes com LLC, mas esse paciente já faz o tratamento disponível sem resposta clínica efetiva. (...) Caso o paciente não utilize o ibrutinib (imbruvica) o paciente terá redução nas suas sobrevidas livre de doença e global". 10. Há comprovação suficiente de que o medicamento é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 624060419861606, Desembargador Federal Otávio Souza, DAVI LUCAS VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::13/08/2015 - Página::325; APELREEX 48146929420125235012, Desembargador Federal Davi da Rocha, JUAN MOURA - Quarta Turma, DJE - Data::08/01/2015 - Página::92). 12. No que tange ao pleito de aplicação do redutor CAP, tem-se que não é objeto de discussão na presente demanda, que pretende o fornecimento do medicamento. Em não obtendo o desconto administrativamente, perante o laboratório, deve o ente interessado ingressar com ação judicial própria, não podendo o intento ser oponível como óbice ao fornecimento do medicamento. 13. Apelação improvida. Condenação a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 58388633686194403563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)