PROCESSO Nº: 5484621-79.1785.16.11.1356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: Marcelo Santos AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE GEAP. REAJUSTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. NICOLAS DA PAZ. INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Sendo a GEAP fundação típica, de personalidade jurídica de direito privado, nos termos de seu estatuto, afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo bem como a competência da Ana Júlia Viana Comum para conhecer e julgar a demanda. 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00700953303608014010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)