PROCESSO Nº: 0287897-95.7861.18.1.0061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Henrique Gomes ADVOGADO: João Pedro Jesus APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Ferreira Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Averbação de atividade insalubre e perigosa para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na peça inaugural apenas para condenar o INSS a reconhecer como especial o período de contribuição referente às atividades exercidas pelo autor para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. No que se refere ao uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), não retira o caráter nocivo ou agressivo à saúde ou integridade física do segurado, não podendo ser considerado como óbice ao reconhecimento da atividade insalubre ou perigosa. 3. Em relação à atividade de vigilante, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95, o que resta claro após o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. No caso em análise, os documentos aduzidos em id. 4350444, 0923876 e 1854159, há menção expressa de que o Autor exerceu a função de vigilante no período de 1º/10/1987 a 18/10/1988 e COM PORTE DE ARMA, inclusive, no período de 1º/2/1988 até a DER ("uso da arma de fogo até o ano de 2011" - PPP - 14.2 - "período de 1º/7/2002 a" - id. 6282328). 5. Em relação ao ruído, os períodos de trabalho concernentes a 20/06/1976 a 22/1/1978, 1º/10/1987 a 3/1/1988, 1º/2/1988 a 15/12/1997; 1º/7/2002 a 1º/4/2004; e de 26/9/2005 a 11/5/2010 (DER) poderiam ser considerados como especiais, pois, mesmo com a utilização de equipamento de proteção individual, o autor estava exposto a RUÍDO em nível superior ao limites máximos fixados. 6. Considerando que entre a data do pedido da aposentadoria especial na via administrativa (11/12/2010) e o ajuizamento do feito (25/5/2017), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa, desta feita correto o reconhecimento a contar do ajuizamento da ação. 7. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 7. Por essas razões, nego provimento à apelação do INSS e da parte autora. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 07612036179316186524, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)