PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INEXISTENCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, cujo objeto é a obtenção de aposentadoria na condição de trabalhador rural.
2. Há coisa julgada material quando se renova ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado, tornando-se esta imutável e indiscutível impondo, em conseqüência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC.
3. Hipótese em que a apelante ingressou com uma ação perante o Juizado Especial Federal pleiteando o benefício de aposentadoria na condição de trabalhador rural, a qual foi julgada improcedente e transitou em julgado em 2016. Posteriormente, ingressou na Justiça Federal com nova ação postulando o mesmo benefício, a qual fora extinta sem julgamento de mérito, em virtude de ter sido reconhecida a coisa julgada caracterizada no julgamento da ação que tramitou perante o JEF. Ingressou também com a presente demanda perante a Justiça Estadual na 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria-CE, com o mesmo pedido, mesmas partes e mesma causa de pedir.
4. Ocorrência de coisa julgada, posto que a presente demanda não traz novo requerimento administrativo e nem apresentação de novas provas capazes de comprovar a qualidade de trabalhadora rural.
5. Apelação provida para reconhecer a coisa julgada.
(PROCESSO: 31667251758306322434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018, PUBLICAÇÃO: 14/02/2018)