PROCESSO Nº: 8591283-35.4259.2.7.3115 - APELAÇÃO APELANTE: JOZELIA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Fernando da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMUNICAÇÃO DE ATOS A CORREGEDORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONHECÍVEL POR ESTE MEIO JURÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, declinando a competência aos Juizados Especiais Federais em face de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos. ANDRÉ ALMEIDA alega que o processo de conhecimento envolve mais de dois mil substituídos da associação da categoria, que não se mostra adequada a execução da Justiça Federal apenas dos valores que excedam 60 salários mínimos. Requer a decretação da nulidade da sentença, a ciência da corregedoria no sentido de que o Juiz Federal Nathan Ramos se abstenha de extinguir sem resolução do mérito os processos a ele distribuídos, bem como determinar que seja proferido juízo de retratação. Observa-se que a sentença que ora se pretende executar é coletiva, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER. (ID 1511674.559983). Tem-se, assim, que a competência é da Justiça Federal uma vez que os Juizados Especiais Federais, por ser um microssistema de justiça especializada, a execução só pode ser feita de suas próprias decisões, de ofício e sempre líquida, que não é o caso dos autos. (CC 53333300328076811325, Des. Federal Cid Marconi, julg.: 25/09/2017). Em relação aos pedidos de retratação e de comunicação à Corregedoria, tem-se que são pedidos de ordem administrativa, que não podem ser apreciados nesta demanda. Parcial provimento da apelação, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução. [11]
(PROCESSO: 56242472286215784135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)