PROCESSO Nº: 1182561-90.7805.12.1.4206 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FERNANDES ADVOGADO: Ailana Priscilla De Sena Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Gomes Arthur Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que afastou o prazo decadencial da revisão do benefício e concedeu parcialmente o direito da parte autora, no sentido de anular o ato administrativo que determinou a sua exclusão dos beneficiados da revisão imposta ao INSS pela Ação Civil Pública - ACP n° 8976755-48.3600.65. 6183/SP. 2. Assevera o INSS que já havia decaído a pretensão revisional requerida, nos termos da cláusula de acordo judicial. E que a decisão ofende o instituto da coisa julgada, no sentido em que a sentença homologatória de acordo na Ação Civil Pública nº 6674690-38.6089.262.6519, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de São Paulo, tendo, por objetivo, realizar o pagamento das revisões - objeto da lide - a partir de janeiro de 2013, possui efeitos erga omnes, inclusive com relação às ações individuais, nos termos do art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Extrai-se dos autos que a autora, pensionista do INSS, recebeu, em 05/02/2016, do mencionado órgão, um comunicado de que a renda de seu benefício sofreu um aumento, em atendimento ao processo de revisão na ACP nº 1311614-92.9173.86. 6183/SP, com pagamento efetuado no valor de R$ 6.389,10. Entretanto, após o programa permanente de revisão, o INSS entendeu que haveria mudança de valor da renda mensal no benefício da autora de R$ 979,34 para R$ 888,90, em face do benefício ter sido alcançado pela decadência. 4. Em conformidade com o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91, "para a revisão do ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que toma conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 5. Considerando, portanto, que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5959952-99. 6206.02.9235/SP ocorreu em 07 de agosto de 2012 (Id. nº 0880863) e a primeira prestação foi recebida pela beneficiária em 25/12/2002 (Id. nº 8743036), não há que se falar em incidência do prazo decadencial, uma vez que o direito reclamado só decairia em 09/10/2012. 6. Razão assiste à parte autora em se manter na revisão elencada pela ação civil pública mencionada, em face do equívoco cometido pela Autarquia, pois, "ainda que o INSS tenha firmado um acordo na citada ação coletiva, o qual foi homologado e transitou em julgado, não poderia tal ajuste se sobrepor ao próprio texto legal a ponto de se tornar circunstância impeditiva ao pleito da impetrante que, conforme demonstrado, encontra-se com indiscutível respaldo aos ditames da Lei 8.213/91". 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 22884095839981153976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)