PROCESSO Nº: 5826968-46.4077.28.3.0506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: MARCELO SALES MAIA CHAVES e outros ADVOGADOS: Vitor da Costa e outros AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pires - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 99, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 1475948-07.2117.21.3.8009 (ação ordinária), indeferiu pedido de gratuidade da justiça, em razão de indícios de renda incompatível com o benefício. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O CPC/2015, em seu art. 98, expressamente dispõe, no caput, que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. Por sua vez, o § 2º, do art. 99, do CPC/2015, com a mesma inteligência do caput art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda vigente, prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste ponto, tem-se que a declaração de hipossuficiência econômica só se revela bastante para a comprovação do estado de pobreza exigido em lei quando não há nos autos elementos que a infirmem. 4. No caso, diante da existência de contracheques, juntados na inicial da ação originária, que, a princípio, evidenciariam a incompatibilidade com o benefício da justiça gratuita requerido, o juiz de origem, antes de indeferir o pedido, intimou previamente os ora agravantes a comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais. Todavia, os requerentes permaneceram inertes, não atendendo a determinação do Juízo. 5. Assim, deixando os autores/agravantes, embora previamente intimados para tal, de apresentar elementos que pudessem afastar a conclusão extraída dos contracheques colacionados, qual seja, de que detêm remuneração suficiente para pagar as custas/despesas processuais, mostra-se correta a decisão combatida que indeferiu-lhes a gratuidade judiciária, até porque em consonância com o disposto no § 2º, do art. 99, do CPC/2015. 6. Registre-se, por oportuno, que a ação originária foi proposta em litisconsórcio ativo facultativo. Neste particular, embora duas autoras/recorrentes percebam, como remuneração líquida, menos do que 10 (dez) salários mínimos (PEDRO SOUZA - R$6.142,65 - mês de referência: março/2016 e IGOR DA CUNHA - R$8.020,42 - referência: agosto/2016), observa-se que os dois outros recebem remuneração líquida bem superior a tal parâmetro (LUIZ GUSTAVO FERNANDES MAIA CHAVES - R$96.510,54 - referência: maio/2015 e RENAN MOURA TOMAZ DE ISIS CUNHA - R$28.634,60 - referência: abril/2016), denotando a possibilidade arcarem com as custas/despesas processuais, até porque estas, em decorrência do litisconsórcio ativo facultativo, serão rateadas entre eles ou pagas de forma solidária (art. 87 do CPC/2015). 7. Por fim, não se sustenta a alegação de que os autores/agravantes, em virtude do valor da causa (R$991.131,00), não teriam condições de pagar, em caso de eventual improcedência do pedido lançado na inicial da ação originária, os honorários advocatícios sucumbenciais, pois o pagamento da referida verba sucumbencial também seria rateado entre os autores/recorrentes ou realizado de forma solidária. 8. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 34600688452078230795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)