PROCESSO Nº: 5986077-98.2761.16.1.1777 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Benjamin Carvalho APELADO: JOÃO GUILHERME DA LUZ DIOGO DUARTE ADVOGADO: Rafael Paulo Azevedo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSRH). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA MANTIDA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO DA EBSRH. REMANEJAMENTO DE CANDIDATO AO FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSRH) em face da sentença julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida, para assegurar à autora o direito de ser reclassificada para o final da lista dos candidatos aprovados no concurso público, regido pelo Edital nº 09/2015 - EBSERH - Área Médica, para provimento de emprego público de Médico - Área de ginecologia e obstetrícia. 2. Inexistindo lei que expressamente isente a EBSERH do recolhimento das custas judiciais e lhe conceda prazo processual em dobro, não é possível reconhecer a pretendida equiparação com os entes que integram o conceito de Fazenda Pública, não bastando, para tanto, analisar a sua finalidade e natureza jurídica. Pedido de equiparação da EBSERH à Fazendo Pública indeferido. 3. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 4. Hipótese em que, não obstante afirme a empresa demandada que a demandante não apresentou documento válido que comprove sua condição de hipossuficiência, nos documentos que acompanham a peça inaugural há o registro de que a postulante está cursando residência médica (R3 em Ginecologia e Obstetrícia no Hospital Universitário Ana Bezerra vinculado à UFRN), circunstância que denota a alegada situação. Manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora/apelada. 5. A constatação fática de que candidatos aprovados no concurso em foco foram convocados no primeiro semestre de 2018 para assumir o emprego público de Médico - Ginecologia e Obstetrícia, com lotação no Hospital Universitário Ana Bezerra da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, contraria a alegação da empresa recorrente de que todos os aprovados no aludido processo seletivo já teriam sido convocados em 2017. Assim, diante desse fato e, ainda, considerando a possibilidade de haver outras convocações durante a validade do concurso, deve ser reconhecida a persistência do interesse de agir da postulante, reclassificada para posição 35º da lista dos aprovados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 6. No mérito, reafirma-se o entendimento de que a previsão no edital de convocação no sentido de que a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso público não significa impedimento para que o candidato possa renunciar à sua colocação original, passando a figurar no final da lista, circunstância que não implica qualquer violação aos princípios da isonomia ou impessoalidade, haja vista a ausência de prejuízo para a Administração ou para qualquer dos participantes do certame. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35225601425779928123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)