Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Barbosa PJE-AC 3673408-93.2775.22.1.1981 APELANTE : GUSTAVO PEIXOTO OLIVEIRA ADV : JURANDIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 201.538-SC, em repercussão geral, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para ação individual de cumprimento de sentença 9691.30.95.129852-9, proposta pela GABRIELLY DA LUZ, em face da União, junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, condenando a exequente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, suspensas essas obrigações pelo prazo e nos termos previstos no art. 98, § 3º, desse Código. - Busca a parte apelante o reconhecimento da sua legitimidade ativa para executar o título judicial formado na ação coletiva 8757.32.71.697839-0, proposta pela CECÍLIA DA MATA, em face da União, junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal; com a procedência de seu pleito executório. - Essa Turma já se posicionou acerca da necessidade de o exequente individual provar a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela EMILLY CASTRO da citada ação coletiva, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 866.140-SC, em sede de repercussão geral. Precedente: AC 50164151918641326960-PB, des. Yuri Melo, julgado em 26 de abril de 2018). - Ressalta-se que no RE 689.701-SC, em repercussão geral, foi firmada a tese de que o alcance do título coletivo judicial, originado em ação ordinária, ajuizado por associação, está limitado pela autorização expressa dos associados e a lista dos nomes destes juntada à inicial (min. João Pedro Costela, julgado em 29 de janeiro de 2014). - Destarte, como a apelante não comprovou a autorização expressa para a LUIZA COSTELA ajuizar a ação ordinária coletiva, nem que seu nome consta na lista juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não lhe assiste razão. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 51991438797511171683, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)