EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, inclusive quanto ao regramento jurídico aplicável aos honorários sucumbenciais, isto é, aquele vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, haja vista que os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 76127468653942857729, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)