Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX 6338497-01.6261.13.12.5154 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: RAFAEL LOPES E OUTRO ADVOGADOS: ANDRÉ DA ROCHA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL THALES DA CUNHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO VINICIUS PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido formulado, determinando a anulação dos atos de licenciamento dos autores, ora embargados, do Exército Brasileiro, levados a efeito através do Boletim Interno nº 156, bem como que a União promova a imediata agregação dos promoventes, devendo permanecer na condição de adidos enquanto durar o curso de formação de soldados e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba (Edital nº 001/2014 - CFSd PM/BM 2014), com a manutenção dos seus vencimentos no posto que ocupavam (Cabo Engajado) e demais vantagens e direitos inerentes, vedada a percepção cumulativa destes com eventual bolsa ou auxílio pago pela Polícia Militar do Estado da Paraíba para os participantes do curso de formação. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre os seguintes dispositivos legais: o art. 6º da MP nº 6.523-92/2001, os incisos XII e XIII do art. 82 e arts. 121 e 122 da Lei nº 6.880/80 e o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.624/98. Alega que a literalidade das normas acima mencionadas não assegura aos embargados o direito à agregação, bem como o direito de escolher a remuneração alusiva ao posto/graduação enquanto estivessem frequentando curso de formação da Polícia Militar do Estado da Paraíba. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão adotou o entendimento de que os embargados, militares aprovados no concurso público da Polícia Militar do Estado da Paraíba e convocados para a realização de curso de formação, têm direito ao afastamento temporário remunerado (podendo optar pela remuneração), na qualidade de agregado, por ser o curso de formação uma etapa do concurso, e ressaltou, na ocasião, que é possível a equiparação do militar que participa de curso de formação para ingresso na Polícia Militar, com o nomeado para cargo militar, nos termos do art. 81, I, e § 1º, c/c art. 84, da Lei nº 6.880/80. 7. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88748665454576380960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO DE HEITOR MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)