PROCESSO Nº: 8977712-57.3269.4.1.3410 - APELAÇÃO APELANTE: REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Igor Santos e outros ADVOGADO: Fábia Maria Sophia Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM RELAÇÃO AO ICMS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada pelo Juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou improcedente o pedido de exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo estabelecida para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A questão submetida ao conhecimento desta Terceira Turma não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no RE nº 019.853/PR, com repercussão geral reconhecida, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Nada obstante a tese firmada se refira especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e da COFINS, a mesma razão fundante que ensejou a sua construção também se identifica no que concerne à inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições previdenciárias, considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 5. Ademais, a similaridade estrutural dos impostos aludidos (ICMS e ISS), ou seja, ambos incidem sobre operações econômico-empresariais e, também, são calculados "por dentro", isto é, considerando-se os seus valores embutidos no preço final, constitui reforço argumentativo relevante a ensejar a aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo das mesmas contribuições. 6. "Embora na hipótese em tela, o tributo que se pretenda excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS seja o ISS, o mesmo raciocínio aplicado ao ICMS pode ser adotado, já que a parcela do ISS, da mesma forma, não integra a receita bruta da empresa." (PROCESSO: 93253253428920940475, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2017). 7. No que concerne ao que prescreve a Lei nº 12.973/2014 acerca da abrangência do conceito de receita bruta, importa consignar que a interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como leading case foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes. 8. Desse modo, a interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 30.421/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 9. Afastada a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 541.140, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 506812 AgR, Relator Min. DAVI LUCCA CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2016). 10. Deve ser assegurado aos recorrentes, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 11. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 1.810.314/SP, de relatoria da Ministra Ana Beatriz Campos, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação provida. 13. Inversão dos ônus sucumbenciais. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios acima referidos, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. afr
(PROCESSO: 92700767837879670202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)