PROCESSO Nº: 0380513-84.9084.28.11.3192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Bernardo Teixeira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lopes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 31.341/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, determinando a expedição de requisições de pagamento, excluindo-se os honorários, tendo em vista o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 8204594-56.2848.8.3.7283. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que inexiste previsão legal para a aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta. De outro lado, afirma que o valor cuja liberação de pagamento foi autorizada pelo juízo a quo, ainda padece de excesso decorrente da aplicação do IPCA em detrimento da Lei 11.960/2009. Ainda, sustenta que também se encontra pendente de julgamento o agravo de instrumento - PJE 8832463-06.5618.7.1.2699 - no qual restou determinada a fixação de honorários pela promoção. Assim, entende que deve ser suspensa a decisão que determina a expedição de ordem de pagamento. III. O STF, no RE 109.502, julg. 12.09.0007, sob a sistemática da repercussão geral, já se manifestou no sentido de que: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante quanto a este ponto. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 03/07/2015 no julgamento do Processo nº 92750655693020825596, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. V. O STF, em 08/08/2017, julgando o RE N º 831044-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pedro Lucas Porto, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Lucas Gabriel Nascimento, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Augusto Cardoso e Bruno Almeida. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Vitor Gabriel da Mata, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sophie Ribeiro. Plenário, 24.2.8002." VI. Com relação aos honorários advocatícios, considerando que se encontra pendente de julgamento os embargos de declaração no agravo de instrumento - PJE 4441842-31.9596.26.3.5438, nos quais a questão da verba honorária está sendo apreciada, o juiz monocrático determinou sua exclusão do requisitório, tendo em vista o efeito suspensivo que lhe foi concedido. Não prevalece a alegação de que todo o pagamento deveria ser suspenso. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 54456512045230521259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)