PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE. MARCELO DA PAZ.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação com a qual se objetivou a concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, por entender o Juiz a quo que, para além da ausência de início de prova material, o esposo da autora dedicou-se ao labor urbanos no lapso compreendido entre os anos de 1977 e 2016.
2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (29/10/2016), ou ao alcance da idade mínima (16/12/2012).
3. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Certidão Eleitoral, de 06/03/2014; (ii) Comprovante do Programa Garantia-Safra, de 29/10/2016; (iii) Certidão de Casamento, de 02/08/1981, apontando a profissão de operário do esposo da autora.
4. Para além da Certidão de Casamento apontar a profissão de operário do esposo da demandante, observa-se que esse exerceu atividade urbana no período compreendido entre os anos de 1977 e 2016, conforme telas do JUAN CAMPOS acostadas aos autos. Tal fato denota que a atividade precípua para manutenção econômica da família, ainda que tenha existido, não era a agricultura.
5. Assim, inexistindo quadro probatório compatível com a condição de segurada especial, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado.
6. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51021763208281732119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018, PUBLICAÇÃO: 25/07/2018)