Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Barros Nº: 3838527-80.8291.12.9.5824 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ATENAS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Rozangela Kemp RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação indenizatória regressiva proposta pela Autarquia Federal visando o pagamento de todos os valores pagos a título de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho. 2. Para que surja o dever do empregador de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS é necessário aferir se houve negligência da parte do primeiro relativamente ao cumprimento das normas-padrão de segurança do trabalho. 3. O fato gerador do benefício ocorreu quando o segurado desempenhava a função de operador de betoneira em obra de construção civil da empresa Atenas Construtora LTDA. Após realizar a limpeza da máquina betoneira, sem uso de luvas de proteção e com o equipamento energizado e em posição que expunha a cremalheira em movimento de rotação, o empregado, ao se dirigir para desligar a máquina, tropeçou em material que se encontrava próximo ao equipamento e seria utilizado no dia seguinte, desequilibrou-se e apoiou-se na cremalheira, esmagando três dedos esquerdos. 4. Dos diversos documentos juntados com a inicial, o Relatório de Análise de Acidente do Trabalho, elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, elencou como fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente: Designação de trabalhador não qualificado/treinado/habilitado; Limpar/regular/lubrificar máquina ou equipamento energizado e, ao mesmo tempo, em movimento; Modo operatório inadequado à segurança/perigoso; Dificuldade de circulação; Inexperiente por ocupar posto/executar função não habitual; Equipamentos de proteção individual (luvas de proteção) não utilizados; Estocagem de materiais inadequada/insegura/perigosa. 5. Depreende-se, ainda, da análise do Relatório, que foram lavrados contra a empresa empregadora 04 autos de infração, que descrevem, dentre outras negligências, ausência de manutenção e de outras intervenções em máquinas por profissional capacitado, e ausência de exigência de EPI. 6. Restou demonstrado que a empresa foi negligente na fiscalização do ambiente do trabalho, do modus operandi adotado pelo empregado, do uso de equipamento de proteção individual, bem como da realização da manutenção de seus equipamentos por trabalhador capacitado. 7. Verifica-se que o empregado concorreu para a ocorrência do acidente, ao manusear a máquina betoneira de forma imprudente, arriscando-se ao realizar a limpeza do equipamento ligado, sem fazer o uso de EPI. Observa-se que o modo de operação adotado decorreu de uma faculdade do empregado, que não observou as recomendações de segurança oferecidas pela empresa, a exemplo das orientações de utilizar os EPI's e de não lavar o tambor do equipamento com ele energizado, consoante se extrai do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, realizado em agosto de 2014, e do treinamento admissional. 8. Constata-se que o empregado detinha experiência na atividade, conforme se depreende do registro, constante do prontuário clínico individual de admissão relativo à empregadora ré, de desempenho da mesma função de betoneiro na empresa em que trabalhava anteriormente. 9. Restou configurada a culpa concorrente do empregado e da empregadora, conforme restou assentado pelo Juízo a quo, devendo a sentença ser mantida por seus próprios termos. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 59264412863780898405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)