PROCESSO Nº: 3943021-46.0670.13.9.9406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC NOVAES ADVOGADO: Bruno Pires APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Conceição - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.996/2009. QUESTÃO PACIFICADA. RE 046.373 E RESP 0674544. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no aresto embargado acerca da (in) constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange à correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44101123762705759411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)