PROCESSO Nº: 3305522-79.3245.2.7.5114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: BERNARDO PORTO PREFEITURA E OUTROS ADVOGADO: 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: DIEGO DUARTE DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA NOGUEIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. RANIBIZUMABE (LUCENTIS®). AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido do autor, portador de Retinopatia Diabética (CID10 H36.0), para a concessão do medicamento anibizumabe (Lucentis®), nos termos prescritos na receita médica juntada aos autos. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 173902; STJ RESP 145.753-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento do autor. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até a realização da perícia ora determinada, nos termos da decisão que concedeu a antecipação da tutela. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a realização de perícia médica.
(PROCESSO: 33960811582039379796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)