PROCESSO Nº: 3796554-86.9422.25.5.0987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GISELE NASCIMENTO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Gabrielly Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. REEXAME DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão quando o julgado deixa de analisar a questão a ele submetida. 3. Conforme entendimento, a inscrição do inadimplente no SERASAJUD é medida que se inscreve no âmbito da faculdade do juiz, quando for estritamente imprescindível e deve ser custeada pelo exequente interessado. 4. Não há falar em vício no aresto quando a pretensão consiste em obter a revisão do julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 26208059434714334813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BEATRIZ TEIXEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)