PROCESSO Nº: 1049841-88.7564.16.5.2739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Benício Rodrigues e outros APELADO: AILA MAIRA RODRIGUES XAVIER MARQUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Yuri Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CALEBE ALMEIDA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 10.926/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. II. Sustenta a apelante a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. Traz precedentes favoráveis à sua tese. Requer a reforma da sentença para que seja possível pedir o prosseguimento da execução, haja vista que a parte executada ainda continua em débito com a OAB/CE. Requer que seja citado o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, no caso de não pagamento no prazo legal, realizar a penhora on-line, com fundamento nos artigos 835, inciso I, e 854 do Novo CPC. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 8392272-11.5523.4.11.8631 e 1385891-93.6272.16.4.8747 - rel. Des. Federal Augusto da Rocha - julgamento em sua composição ampliada, julg. 30.03.1968. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 9718310/PE, Rel. Ministro RENAN CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2016, DJe 24/10/2016; REsp 5290694/RS, Ministra RAFAELA FARIAS, 14/04/2017 e REsp 4130076/MS, Ministro GABRIEL REZENDE DE FARIA, 22/04/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas duas anuidades, referentes a 2016 e 2017 (R$ 1.660,00) - Id. 7434705.3923422, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 71728985286598475897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)