PROCESSO Nº: 4557826-83.6253.2.3.7019 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Cardoso - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco em face do Juízo da 14ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. 2. No caso em apreço, o particular ajuizou ação contra a CEF, alegando que: a) é estudante do 8º período do curso de direito da faculdade Estácio, sendo beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) desde o início de sua faculdade, tendo sua irmã como fiadora; b) ocorreu problema na renovação contratual semestral, por ocasião do aditamento de 8443.0; c) o regulamento do FIES exige que, a cada semestre, haja, por intermédio de sistema eletrônico da Caixa Econômica Federal, agente operador do FIES, o aditamento dos contratos de financiamento dos estudantes; d) foi surpreendido pelo não repasse do financiamento iniciado no mês 07/2017 até 12/2017; e) recebeu informação da CEF de que não estava sendo realizado o repasse devido a sua fiadora possuir pendência junto ao IAN ALMEIDA; f) a tela junto ao Ministério da Fazenda realizada dia 02 de julho de 2017 comprovou que não há nenhuma pendência/exigibilidade no controle por parte da fiadora, sendo injusta conduta por parte do banco réu na recusa do repasse do financiamento do FIES para universidade; g) em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico da Caixa Econômica Federal, não poderá realizar os demais aditamentos subsequentes, pois o referido sistema sempre acusava o aditamento de 6449.8 como pendente; h) está sendo compelido a pagar a quantia correspondente a 06 (seis) meses de uma mensalidade, totalizando um valor de R$ 9.627,86. Pugnou, ao final, pela concessão de tutela provisória de urgência incidental, com efeito de cautelar incidental, para que a parte ré volte a repassar os valores para a o centro Universitário, e que a demandada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 28.430,00. 3. A ação foi proposta perante o Juizado Especial Federal (14ª Vara Federal - PE), que declinou da competência, por entender que "há vedação legal na adoção do procedimento especial da Lei n.º 10.259/2001, conforme decidido pelo PLENO do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento do Conflito de Competência nº 3214104-35.8609.27.8.8868, no qual reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para o julgamento de questão similar à proposta neste feito, reconhecendo a competência absoluta do Juízo Comum Federal". 4. Ao receber os autos, o Juízo da 7ª Vara Federal-PE suscitou o presente conflito, argumentando que "o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, ao tratar de limitação de competência dos JEF's, merece interpretação restritiva, de modo que se afasta a competência dos Juizados Especiais Federais apenas nos casos em que o objeto principal da ação seja a anulação de ato administrativo federal, o que não é, com certeza, o caso dos autos". Sustentou, ainda, que "o acórdão acostado aos autos pela 14ª Vara Federal faz referência ao aditamento do contrato do FIES sem a exigência de qualquer cobrança, o que não ocorre no presente feito". 5. Embora o art. 954 do CPC estabeleça que "Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado", tal providência se mostra desnecessária, na medida em que foi trasladada para os autos cópia da decisão declinatória prolatada pelo juízo suscitado, estando nela constantes as suas razões. 6. A meu ver, a pretensão do demandante é de que seja determinado o aditamento do seu contrato de financiamento estudantil, que estaria sendo impossibilitado em razão de falhas técnicas do sistema eletrônico da Caixa Econômica Federal, que teria apontado que a fiadora possui pendência junto ao ISAAC MOREIRA. Ao requerer que a demandada volte a repassar os valores para o Centro Universitário, a parte autora objetiva, na verdade, a viabilização da matrícula, afastando-se a cobrança das mensalidades do semestre anterior. 7. Desse modo, a hipótese se amolda ao que decidido no Conflito de Competência nº 26838237400975175150, da Relatoria do Desembargador Federal Heitor Martins, em que ficou pontuado que "A pretensão autoral, qual seja, o aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum". Esse mesmo entendimento foi aplicado por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 22562455457484096229, Relator Desembargador Federal Diogo da Mota, julgado em 06/09/2018. 8. Além disso, o fato de ter sido cumulado pedido de indenização por danos morais não enseja conclusão diversa. 9. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal-PE, suscitante. drq
(PROCESSO: 03717864978783052393, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 20/12/2018)