PROCESSO Nº: 8644257-24.8502.5.10.0684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO DIAS ADVOGADA: Isadora Pinto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Martins - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO GENÉRICA DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COMBATIDA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou à parte ré/agravante, ocupante/possuidor(a) de imóvel situado no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem, Estância/SE, que se abstivesse qualquer ato relacionado à construção, melhoria, manutenção ou ampliação de sua casa, muros e outros. 2. Observa-se que o magistrado de origem, em cognição não exauriente, analisou as questões de fato e de direito pertinentes à demanda - a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) - fundamentando, ponto a ponto, as razões de seu provimento liminar. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão combatida por ausência de fundamentação, suscitada pela parte agravante, até porque fora plenamente atendido o disposto no art. 93, IX, da CF/1988, c/c os arts. 11 e 489, II, § 1º, do CPC/2015. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 4. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 5. Analisando-se a inicial da ACP originária, verifica-se que o Ministério Público Federal apoia sua pretensão em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-51711/7305-1388), que atestariam a ilegalidade do imóvel em questão, porquanto integrante de loteamento inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 08.873/1993. 6. Outrossim, esta Corte Regional, quando do julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 61928361291952428111 e 20511421262576398030, vinculados à Ação Civil Pública nº 4519188-72.6829.4.8.0113, da qual a ação a que o presente recurso se encontra vinculado é dependente, já anteviu a ocorrência de ocupação irregular da área objeto da presente demanda (Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem), o que, mais uma vez, ratifica o fumus boni iuris do pedido liminar do Ministério Público Federal. 7. É inegável que a inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e o consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo detêm caráter eminentemente poluidor, a gerar degradação ambiental, além de riscos à saúde, o que, por si só, já teria o condão de consubstanciar o periculum in mora. 8. O princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV e V, da CF/1988) autoriza que se vislumbre situação a excepcionar o contraditório, para que se faça cessar imediatamente atividade geradora de poluição, bem assim usurpadora de bem da coletividade. Dessa forma, evitam-se danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente quando se demonstra a concentração de mais de 200 ocupações/construções na área em questão. 9. Por outro lado, verifica-se que, in casu, o magistrado de origem determinou tão somente a obrigação de o réu se abster de qualquer ato relacionado à "construção, melhoria, manutenção ou ampliação de sua casa, muros e outros", consubstanciando uma forma, ainda que branda, de "interdição". 10. Todavia, tem-se que a ordem liminar de "interdição" do imóvel da parte recorrente em relação à vedação de se promover a manutenção do referido bem, de modo genérico, se mostra desproporcional, em razão do risco de se gerar sua precoce deterioração. Registre-se, neste particular, que a parte recorrente atacou especificamente a proibição de realizar a manutenção do imóvel. 11. A propósito, constato que a inicial da ACP (e consequentemente a decisão agravada) não deu tanta atenção às condições do imóvel objeto da presente demanda, não se sabendo sua localização precisa, suas dimensões exatas, as características da construção, sua situação perante o registro de imóveis e perante a SPU etc, o que torna razoável o direito de se manter o imóvel nas mesmas condições em que se encontrava (status quo) na época do proferimento da decisão agravada, durante o trâmite do processo de conhecimento. 12. Assim, é porque a decisão combatida deve ser parcialmente reformada, para tão somente suspender a vedação genérica de a parte recorrente promover a manutenção do imóvel em referência. Neste ponto, entretanto, caberá a parte agravante, previamente a qualquer reparo, demonstrar a imprescindibilidade da execução de benfeitoria necessária e requerer ao Juízo a quo autorização para realizá-la, o qual apreciará, caso a caso, a pertinência ou não do pedido. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 11072292599335644068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)