PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade definitiva ou insuscetibilidade de reabilitação profissional.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a apelada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. Restou verificado que a suplicante é portadora de Discopatia cervical com sequela residual pós-cirúrgica (CID M50.1 e Z98.1), doença que, embora estabilizada, a incapacita permanente e definitivamente para o exercício de atividades habituais. A parte faz uso regular de medicamentos específicos, não havendo tratamento adequado para gerar a cessação de tal incapacidade.
4. Embora o laudo tenha apontado para uma incapacidade parcial, trata-se de pessoa de idade avançada, contando com 53 anos, e de baixo nível de escolaridade, não se mostrando razoável, devido a seu contexto social, intelectual e de formação profissional, submetê-la ao processo de reabilitação. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. A promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades, para as quais estava preparada, devendo ser reconhecido seu direito à aposentadoria por invalidez nos termos fixados na sentença.
6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E, e os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
7. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, permanecendo a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 73009405651920323702, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/03/2018)