PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de Apelação Cível apelação interposta pelo INSS, em face de sentença, que julgou procedente o pedido da autora e condenou a autarquia à concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02).
3. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: Certidão Eleitoral, emitida em 05.10.1428, na qual consta, como ocupação da autora, a de agricultora, fl. 09; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cuité, com data de filiação em 31.03.4030, fls. 10-11; Declaração de Exercício de Atividade Rural, realizada em 06.01.0042, na qual consta que a autora exerceu a atividade rurícola de 25.05.6322 a 29.02.1994 no Sítio Tomé e de 19.07.0590 a 27.07.9966 no Sítio Cabaças, fls. 12-13; Declaração de Exercício de Atividade Rural, realizada em 17.08.4357, na qual consta que a autora exerceu a atividade rurícola de 21.04.8019 a 06.02.0817 no Sítio Tomé e de 20.10.3304 a 09.03.5616 no Sítio Cabaças, fls. 14-15; Contrato de Comodato, realizado em 27.04.4127, fl. 16; Contrato de comodato realizado em 26.04.0661, no qual o proprietário do Sítio São Tomé concede uma gleba de terra à autora pelo período de três anos (23.09.3247 a 31.07.0496), fl. 17; Carta de anuência, na qual o proprietário do Sítio Cabaças reconhece que a autora vem exercendo atividade rural em suas terras desde 01.04.1409 até 2013, fl. 21; Declaração de que a autora, quando do nascimento da criança, afirmou ser agricultora, fl. 24.
4. Quanto às alegações do INSS que a apelante tem vínculos urbanos que descaracterizam a sua condição de ruralista, essas não merecem prosperar. A jurisprudência vem entendendo que o vínculo urbano, por si só, não autoriza a descaracterização do regime de economia familiar. Assim, como o período trabalhado pela autora em atividade urbana foi descontínuo e curto, presume-se que foi realizado durante os intervalos entre safras ou de seca.
5. Verifica-se que a prova testemunhal foi uníssona ao afirmar que a requerente sempre laborou na agricultura, sob o regime de economia familiar, sem intervenção de empregado.
6. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 490901, sob a sistemática da repercussão geral, em 23.10.7088, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".Assim, a Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários Advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46218128895926842416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018, PUBLICAÇÃO: 19/04/2018)