EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS DETERMINANTES. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO GERAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. OMISSÃO. JULGADOS NÃO TEM EFEITOS VINCULANTES OU RELAÇÃO COM A DEMANDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma deu provimento à remessa necessária e à apelação para julgar improcedente a demanda, não reconhecendo o direito do embargante em acumular cargo público de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico com a aposentadoria por invalidez referente ao cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar do Comando da Marinha do Brasil. 2. Da simples leitura da peça recursal demonstra o intuito em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade da acumulação de cargo público com a aposentadoria por invalidez que percebe o embargante, por força do art. 37, XVII da CF e art. 118, § 3º da Lei n.º 8.112/90, utilizando-se como fundamento determinante para o julgamento da demanda a constatação de sua incapacidade para o serviço público em geral que ensejou na concessão da aposentadoria por invalidez para o cargo de engenheiro de tecnologia militar da Marinha, em plena obediência ao disposto no art. 489, § 1º, IV e V do CPC. 3. Não se vislumbra qualquer contradição quanto à aplicação dos dispositivos do art. 37, XVII da CF e art. 118, § 3º da Lei n.º 8.112/90 para o caso em análise, pois o primeiro se trata de comando constitucional que veda acumulação entre remunerações e/ou proventos decorrentes do Poder Público, e o segundo dispositivo proíbe expressamente a acumulação entre vencimento de cargo público com proventos da inatividade, não havendo a possibilidade de aplicação da ressalva legal em razão do fundamento da concessão da aposentadoria que percebe ser a incapacidade para o serviço público em geral, que inviabiliza qualquer acumulação e exercício de novo cargo público. 4. Visando sanar a omissão referente à aplicação dos julgados invocados pelo embargante proferidos ao caso concreto, nos termos do art. 489, § 1º, VI do CPC, percebe-se que nenhum deles possuem efeitos vinculantes ao julgamento proferido por esse colégio jurisdicional, tratando-se julgados proferidos por outras Cortes Regionais. Outrossim, a decisão proferida em Medida Cautelar no MS 64.513/RS, REsp 0.596.682/CE, acórdão do TCU e a Nota técnica administrativa juntados pelo embargante apenas identificam a possibilidade de cumulação de cargo público com aposentadoria por invalidez, desde que a incapacidade seja tão somente para o exercício do cargo que o servidor ocupava, não guardando sintonia com o caso em tela, no qual a incapacidade foi verificada para o serviço público em geral. 6. No que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada. drc
(PROCESSO: 85790589875272684046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)