EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 516, II, DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 98, § 2º, I E 101, I, DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença, reconheceu a ausência de interesse federal para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, incompetência absoluta da justiça federal, determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor da Comarca de Quixadá. 2. Execução individual de sentença proveniente de ação civil pública proposta pelo MPF - Ministério Público Federal, na 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face do Banco do Brasil, União e BACEN com o escopo de assegurar aos agricultores do país - que contraíram empréstimos rurais - o ressarcimento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e BTN fixado em idêntico período (41,28%) a todos os mutuários (efeito erga omnes) que efetivamente pagaram a atualização do financiamento baseado em índice ilegal. 3. De acordo com os termos do art. 516, II, do CPC, "o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". 4. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.458.826-PR), reconheceu não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio, com esteio nas regras contidas nos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. 5. Na espécie, ainda que a execução tenha sido proposta exclusivamente em face do Banco do Brasil - sociedade de economia mista que não atrai, por si só, a aplicação do art. 109, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, a ação civil pública da qual foi extraído o título executivo tramitou junto à justiça federal. Assim, mesmo que se trata de individual cumprimento provisório da sentença, requerido em face do Banco do Brasil, compete à Justiça Federal o seu processamento. Inteligência do art. 516, II, do CPC e dos arts. 98, § 2º, I e 101, I, do CDC. 6. Reconhecimento da competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença. 7. Precedente desta egrégia Corte. 8. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 14999180168391409675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)