PROCESSO Nº: 1839487-96.5774.12.5.5564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MURILO SILVA e outro ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1916359-84.5598.10.5.4035 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC POSSIBILIDADE. CUSTEIO DE PERÍCIA. ART. 82 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que inverteu o ônus da prova e determinou que a CEF arcasse com a prova pericial. 2. Insurge-se a parte agravante contra decisão que, aplicando o art. 6º, VIII do CDC, inverteu o ônus da prova, para determinar que caberia à CEF e a Construtora Cageo, de forma solidária, adiantar os honorários periciais. 3. O juízo a quo inverteu o ônus da prova com fundamento na vulnerabilidade técnica da parte autora, cabendo aos réus (CEF e Consrutora Cageo) comprovarem a solidez do empreendimento. 4. Nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel doado com encargo, através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/01, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, inconteste a disparidade existente na relação entre a agravante e a autora. 5. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o pedido de designação de perícia técnica foi formulado na petição inicial pela parte ora agravada, não se vislumbrando a manifestação da recorrente neste sentido. Desse modo, nos termos do que determina o art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Ademais, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, a perícia será custeada de acordo com as disposições contidas no art. 95, § 3º, I e II, do CPC. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar o custeio da prova pericial pela agravante.
(PROCESSO: 52870370110070517067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)