PROCESSO Nº: 3871893-62.0336.1.7.6711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: RYAN GONÇALVES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: MARCELO DIAS MEDEIROS DE ANA LÍVIA ARAÚJO RELATOR:DES FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. THEO CASTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato, em relação às parcelas atrasadas relativas a índice de reajuste reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 41.3497004-59, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Brenda Peixoto e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 29.372/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Theo Aragão já se manifestou no sentido de que “proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória”, constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, “mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional” (AC 926984707467511, Desembargador Federal Luiz Fernando Souza, MIGUEL RAMOS - Segunda Turma, DJE - Data::23/07/2015 - Página::91). 5. A interrupção do lustro prescricional ocorreu com a propositura da execução coletiva (15/11/2006) dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela (05/06/2001), não podendo o cumprimento pelo exequente da determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos ser considerado como causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 6. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 504761189411, AUGUSTO ARAGÃO - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2014). 7. No caso, não restou configurada a desídia do exequente na realização dos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases por prazo superior a cinco anos (hipótese de prescrição intercorrente), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 8. A Suprema Corte decidiu, quando do julgamento do RE nº 837303-SE, em regime de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Rafael das Neves segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Mantida a decisão agravada, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 10. Agravo de instrumento não provido. ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. KEVIN CORREIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato, em relação às parcelas atrasadas relativas a índice de reajuste reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 53.5919836-84, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Bruno das Neves e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 85.036/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Cauã Araújo já se manifestou no sentido de que “proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória”, constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, “mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional” (AC 801346084358481, Desembargador Federal Benício Caldeira, VITOR SANTOS - Segunda Turma, DJE - Data::19/10/2015 - Página::91). 5. A interrupção do lustro prescricional ocorreu com a propositura da execução coletiva (04/11/2006) dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela (17/11/2001), não podendo o cumprimento pelo exequente da determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos ser considerado como causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 6. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 674353759476, ANTHONY DA MOTA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2014). 7. No caso, não restou configurada a desídia do exequente na realização dos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases por prazo superior a cinco anos (hipótese de prescrição intercorrente), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 8. A Suprema Corte decidiu, quando do julgamento do RE nº 397067-SE, em regime de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Rodrigo Sales segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Mantida a decisão agravada, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09506477011221847442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)