PROCESSO Nº: 9107716-36.0214.24.4.0720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E CAUÃ RIBEIRO - ME E OUTRO ADVOGADO: THIAGO PIRES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: JOÃO GABRIEL SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO REPETITIVO. STJ. EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que julgou improcedente os embargos à execução em que pretendia o apelante a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº. 0925292-30.2170.3.57.526, ante a inexigibilidade do título (Cédula de Crédito Bancário) e a excessividade dos encargos contratuais. 2. Não se justifica a exibição de contratos diversos do cobrado na execução, já quitados, sob pena de ampliação do objeto da demanda e julgamento extrapetita. O presente processo se refere a embargos opostos contra a Execução de Título Extrajudicial nº. 3836212-78.8877.9.25.574, cujo objeto é o Contrato de crédito especial empresa - capital de giro pré - longo prazo nº. 31.6478.531.8288356-83, devidamente anexados aos autos com a planilha de débito. 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, nos termos da Lei nº 10.931/2004. 4. No julgamento do REsp nº 4.264.788/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 5. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 9.114.499, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 6. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento que lhe deu origem. 7. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa, ao realizar o empréstimo, não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, pois os empréstimos foram obtidos com a finalidade de revenda ou acréscimo à cadeia produtiva .(PROCESSO: 85725817306492046786, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2018). 8. Não se vislumbra qualquer ilegalidade em cláusula prevista no pacto firmado entre a CEF e a apelante, formalizado em 19/12/2013, para cobrança de juros capitalizados. Precedente desta Eg. 3ª Turma:.AC 31327053531640433089, Desembargador Federal Levi das Neves, CAUÃ VIEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::31/05/2015 - Página::62. 9. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (Súmula 648, STF). 10. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 9.795.474/RS, DJe: 11/07/2010, julgado de acordo com o art. 543-C, do CPC, decidiu que a cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. 11. No caso dos autos, conforme bem asseverou o juiz prolator da sentença, os demonstrativos do débito anexados à Execução apontam que não fora cobrada a Comissão de Permanência. 12. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2116854-16.4568.20.5.8134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E HEITOR OLIVEIRA - ME E OUTRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE CARDOSO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: BERNARDO OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO REPETITIVO. STJ. EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que julgou improcedente os embargos à execução em que pretendia o apelante a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº. 0930842-86.1199.9.07.641, ante a inexigibilidade do título (Cédula de Crédito Bancário) e a excessividade dos encargos contratuais. 2. Não se justifica a exibição de contratos diversos do cobrado na execução, já quitados, sob pena de ampliação do objeto da demanda e julgamento extrapetita. O presente processo se refere a embargos opostos contra a Execução de Título Extrajudicial nº. 5084273-25.1097.6.28.304, cujo objeto é o Contrato de crédito especial empresa - capital de giro pré - longo prazo nº. 11.3677.182.2659395-81, devidamente anexados aos autos com a planilha de débito. 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, nos termos da Lei nº 10.931/2004. 4. No julgamento do REsp nº 7.141.493/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 5. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 4.692.702, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 6. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento que lhe deu origem. 7. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa, ao realizar o empréstimo, não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, pois os empréstimos foram obtidos com a finalidade de revenda ou acréscimo à cadeia produtiva .(PROCESSO: 85700301129101545377, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2018). 8. Não se vislumbra qualquer ilegalidade em cláusula prevista no pacto firmado entre a CEF e a apelante, formalizado em 13/06/2013, para cobrança de juros capitalizados. Precedente desta Eg. 3ª Turma:.AC 66861437859995345652, Desembargador Federal João Almeida, VICENTE COSTELA - Terceira Turma, DJE - Data::08/02/2015 - Página::62. 9. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (Súmula 648, STF). 10. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 9.016.956/RS, DJe: 09/06/2010, julgado de acordo com o art. 543-C, do CPC, decidiu que a cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. 11. No caso dos autos, conforme bem asseverou o juiz prolator da sentença, os demonstrativos do débito anexados à Execução apontam que não fora cobrada a Comissão de Permanência. 12. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6949398-29.4995.13.4.6897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E YAGO DAS NEVES - ME E OUTRO ADVOGADO: VICENTE RAMOS E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: LEONARDO COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO REPETITIVO. STJ. EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que julgou improcedente os embargos à execução em que pretendia o apelante a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº. 6040597-36.4050.4.23.090, ante a inexigibilidade do título (Cédula de Crédito Bancário) e a excessividade dos encargos contratuais. 2. Não se justifica a exibição de contratos diversos do cobrado na execução, já quitados, sob pena de ampliação do objeto da demanda e julgamento extrapetita. O presente processo se refere a embargos opostos contra a Execução de Título Extrajudicial nº. 9376563-42.0102.8.29.985, cujo objeto é o Contrato de crédito especial empresa - capital de giro pré - longo prazo nº. 39.8407.515.3352540-59, devidamente anexados aos autos com a planilha de débito. 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, nos termos da Lei nº 10.931/2004. 4. No julgamento do REsp nº 1.629.251/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 5. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 9.390.506, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 6. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento que lhe deu origem. 7. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa, ao realizar o empréstimo, não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, pois os empréstimos foram obtidos com a finalidade de revenda ou acréscimo à cadeia produtiva .(PROCESSO: 14390488989039578176, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018). 8. Não se vislumbra qualquer ilegalidade em cláusula prevista no pacto firmado entre a CEF e a apelante, formalizado em 02/09/2013, para cobrança de juros capitalizados. Precedente desta Eg. 3ª Turma:.AC 81555853774340426003, Desembargador Federal Luiz Otávio Correia, ENZO GABRIEL FERNANDES - Terceira Turma, DJE - Data::05/04/2015 - Página::62. 9. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (Súmula 648, STF). 10. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 8.770.880/RS, DJe: 17/11/2010, julgado de acordo com o art. 543-C, do CPC, decidiu que a cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. 11. No caso dos autos, conforme bem asseverou o juiz prolator da sentença, os demonstrativos do débito anexados à Execução apontam que não fora cobrada a Comissão de Permanência. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58288567295083946131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)