EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENRICO DA CONCEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCERTEZA QUANTO AO REPASSE PELA UNIÃO DOS VALORES DO PIETRO PINTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face sentença que indeferiu a petição inicial por ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Federal, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação à União e declinando a competência à Justiça Estadual com relação aos pedidos dirigidos ao Banco do Brasil. Não condenou o apelante a pagar honorários advocatícios. 2. Trata-se de processo de conhecimento ajuizado em face de União e Banco do Brasil, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de dano material e moral sob a alegação de que o apelante, ao se aposentar, sacou a verba do JOÃO GABRIEL PEREIRA em valor ínfimo (R$ 178,00), razão pela qual, narra na petição que, "solicitou extrato detalhado de todo o período de contribuição ao LUCAS NOGUEIRA ao banco demandado, com objetivo de identificar o motivo da ausência de saldo compatível com o tempo de serviço público (29 anos). Para sua surpresa, o banco apresentou extrato incompleto, simplista, sem demonstração de depósitos e com a movimentação anterior ao ano de 1999, totalmente incompreensível". Na sentença, o julgador a quo entendeu que a causa de pedir dizia respeito unicamente a saques indevidos, e não à ausência de recolhimento, razão pela qual reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a consequente incompetência da Justiça Federal. 3. Contudo, da leitura da petição inicial realmente emerge dúvida a respeito de a União ter ou não repassado ao Banco os valores referentes ao GUSTAVO PEREIRA. Logo, de acordo com a teoria da asserção a União é parte legítima, eis que, consoante narra o apelante, pode não ter realizado os repasses do MARCELO SILVA ao Banco. 4. Logo, a sentença deve ser anulada no ponto em que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, a fim de que o feito prossiga na Justiça Federal. Considerando que a apuração de responsabilidade da União é determinante na conclusão de o Banco ter sido ou não responsável por falhas na administração dos valores do MATHEUS SALES e ainda que o apelante formula os mesmos pedidos dirigidos aos dois réus, deve-se manter também a análise e processamento dos pedidos relativos ao Banco do Brasil na Justiça Federal. 5. Apelação provida. Medc
(PROCESSO: 95801412129415346511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)