PROCESSO Nº: 7873770-90.8319.10.12.6123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ NUNES ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Monteiro Davi Lucca Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP N.º 20. OPÇÃO PELA REMOÇÃO PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O ponto central da controvérsia em análise refere-se à possibilidade de a Administração determinar o retorno de servidor, que no ano de 2007 fez a opção pela remoção para o TRT - 21ª Região, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 20, de 05 de julho de 2007, ao órgão de origem - TRT 1ª Região. 2. O Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 20, de 26 de novembro de 2007, dispunha sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal integrante da Justiça do Trabalho, preconizando, em seu art. 15, que "Os servidores que em 26 de maio de 2006 encontravam-se cedidos no âmbito de cada Tribunal do Trabalho, salvo opção expressa em contrário, e no interesse das Administrações envolvidas, são considerados removidos para os órgãos em que estiverem prestando serviço, observado o limite de 10% do quadro de pessoal no órgão de origem". 3. No aludido Ato Conjunto não há disciplina acerca da obrigatoriedade de retorno do servidor ao órgão de origem em razão do interesse da Administração, devendo ser salvaguardada a boa-fé do servidor, que confiou na Administração Pública e acreditou na segurança de sua situação de removido, mormente em se considerado que exerce suas funções no Estado do Rio Grande do Norte desde 1998, isto é, há quase 20 (vinte) anos. 4. Assim sendo, é de ser afastado o óbice do Ato Administrativo de determinação de retorno do autor ao órgão de origem (TRT - 1.ª Região), praticado pela demandada, e, por conseguinte, mantida a redistribuição do requerente no TRT - 21.ª Região 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57630914028162964150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)