Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro que buscavam a desconstituição da penhora promovida em execução fiscal.
- O decisum a quo entendeu que o bem foi adquirido após a vigência da Lei Complementar 118/05, caracterizando a fraude à execução.
- Os apelantes alegam: a) preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão da ausência de prova testemunhal; b) a existência de boa-fé da recorrente, não caracterizando fraude à execução; c) ser o único bem da família, portanto, impenhorável.
- O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 9538354/PR, min. Lucas Araújo, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036, do Código de Processo Civil), decidiu que em virtude do princípio da especialidade das leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. No julgado acima, decidiu-se que a fraude à execução prevista no art. 185, do Código Tributário Nacional, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis.
- A decisão supra fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC 118 (até o dia 12 de agosto de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e; b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 12 de julho de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. Diante do contexto registrado, conclui-se que inexiste fraude à execução quando no momento do compromisso particular não havia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores de boa-fé.
- Aplicação da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça.
- In casu, os embargantes adquiriram, por meio de promessa de compra e venda, o bem objeto da constrição judicial em 26 de maio de 2010, portanto, em momento posterior à vigência da Lei Complementar 118. A execução fiscal foi protocolada em dezembro de 2002. Caracterizada está a fraude à execução.
- A proteção conferida ao núcleo familiar do devedor não é extensiva aos adquirentes de imóvel em situação de fraude à execução [REsp 787554, min. Aldir Passarinho Júnior]. Nessa hipótese, a aquisição fraudulenta se dá em momento anterior à própria afetação residencial do imóvel pelo terceiro, não se podendo invocar os benefícios da Lei 8.009/90, pois o reconhecimento da fraude importa em ineficácia na alienação, relativamente à execução. Precedentes: TRF5, AC 078565109545939, des. Leonardo Moraes; TRF4, AG 336773820351660, des. Amir José Finocchiaro Sarti.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 30119881447526700589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018, PUBLICAÇÃO: 04/01/2018)