PROCESSO Nº: 5970986-28.7317.17.3.7068 - APELAÇÃO APELANTE: NE ESTACIONAMENTO CE LTDA. e outro ADVOGADO: Nicolas Nogueira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Daniela Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante alega, em suma, que: a) o aresto incorreu em omissão relativamente aos arts. 97 e 195, I, da CF/88; ao art. 2º da Lei nº 9.715/98; aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98; b) o acórdão acabou por dar interpretação extensiva ao que foi decidido no RE nº 388.449/PR, para alcançar as parcelas do ISS; c) houve julgamento ultra petita, porque a decisão recorrida afastou a incidência do ICMS da base de cálculo do HEITOR TEIXEIRA, quanto não há qualquer pedido autoral nesse sentido. 3. A despeito da previsão do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, quando irrelevantes para o resultado do julgamento, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. 4. Nessa senda, não há que se falar em violação ao art. 97, da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Muito ao contrário, o acórdão julgou a lide em consonância com o entendimento assentado pelo STF, em precedente julgado sob a sistemática dos representativos de controvérsia. 5. Também não prospera a afirmação de omissão relativa aos arts. 195, I, da CF/88; art. 2º da Lei nº 9.715/98; e aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. Isso porque as razões utilizadas pela Suprema Corte para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação supra, como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 6. No tocante ao ISS, o acórdão guerreado ainda consignou que: "O STF também reconheceu a existência de repercussão geral no RE nº 252.474/PR, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS./Embora o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a discussão levantada em ambos os casos em tudo se assemelha./Da mesma forma que a decisão proferida pelo Corte Suprema considerou que o ICMS não pode ser entendido como receita e faturamento, uma vez que trata de um mero ingresso na caixa da Pessoa Jurídica, que depois será repassado ao Estado, o mesmo ocorre com o ISS, em relação ao município". 7. Conquanto inexistam as omissões alegadas, é de se reconhecer a existência de erro material, na parte do dispositivo do acórdão que fez referência à exclusão do ISS da base de cálculo do VITOR HUGO MOURA. O pedido autoral se restringiu ao reconhecimento da não incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a título de ISS. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material, excluindo a menção ao VITOR HUGO CALDEIRA.
(PROCESSO: 85233088006839035529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA EDUARDA ALMEIDA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)