PROCESSO Nº: 6879354-99.0337.27.5.3148 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME FREITAS ADVOGADO: FABIO LEANDRO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA MENDES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELA ALMEIDA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. YURI COSTA RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado pelo INSS, que objetivava a condenação da parte ré a restituir os valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder à cobrança de valores recebidos indevidamente pelo segurado, de boa-fé. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Ana Luiza Silva de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 76252476739783864972, Desembargador Federal Enzo Carvalho, AUGUSTO VIANA - Terceira Turma, DJE 01/02/2015; APELREEX 76192050479108516799, Desembargador Federal Thomas da Conceição, CALEBE CUNHA - Terceira Turma, DJE 27/01/2014. 4. No caso, o INSS, reanalisando a concessão do benefício nº NB 41/942.750.268-9 (aposentadoria rural por idade), identificou ter ele sido concedido indevidamente, já que não foi localizado o processo administrativo e o lapso temporal entre a habilitação e a concessão da aposentadoria foi muito curto. 5. Além de não ter sido constatada fraude no requerimento administrativo, a demandada acostou aos autos provas suficientes do desempenho de suas atividades campesinas (dentre as quais, Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salgueiro-PE, Certidão Eleitoral na qual consta sua profissão como agricultora, Carteira do Sindicato, fichas de saúde e escolares, Declaração do proprietário das terras, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome de seu pai), tendo comparecido a uma agência do INSS para requerer sua aposentadoria sem a ajuda de nenhum advogado ou intermediário. 6. O Juízo a quo constatou, em audiência, que a ré ratificou o depoimento prestado na via administrativa, afirmando que se aposentou em razão de ser agricultora, recebeu o benefício por 5 (cinco) anos, que apresentou os documentos necessários para sua concessão e que somente procurou auxílio de um advogado após a aposentadoria ser cessada; tendo a testemunha ouvida (vizinho há mais de 40 anos) confirmado o trabalho campesino desenvolvido pela requerida. 7. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.563.314/MS, realizado em 30/08/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81368966263436363094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)