PROCESSO Nº: 5198586-07.8428.16.1.9769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IGOR CORREIA ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO E PROGRESSÃO POR DESEMPENHO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUANTO AOS ATOS PRATICADOS ANTES DE 26/05/2011. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que docente da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do estado do Rio Grande do Norte - IFRN, objetiva provimento jurisdicional que: a) reconheça a decadência do direito de revisão da Administração, com relação aos atos de progressão anteriores a 13/01/2011; b) a declaração de validade das concessões de progressão por mérito ou de qualquer outro benefício na carreira com efeitos retroativos; c) reconheça a validade da concessão de quaisquer benefícios na carreira de Docente NOAH DIAS obtidos a partir da apresentação de ata de aprovação em pós-graduação strictu sensu; d) obste a devolução ao erário das quantias recebidas de boa-fé, decorrentes da referida revisão. 2. No caso concreto, constatado que cada progressão funcional constitui um ato isolado e que somente em 01/12/2016 é que o IFRN instaurou o processo administrativo para revisar a concessão dessas progressões em relação à parte autora, não sobrepaira dúvida sobre o transcurso do mencionado prazo legal em relação às promoções/progressões funcionais concedidas antes de 18/03/2011. 3. Dessa forma, devem ser mantidas as progressões funcionais da parte autora para os níveis D-III-01 e D-III-02, nas datas de 08.08.0694 e 15.08.7766, respectivamente. Por conseguinte, tais datas também devem ser consideradas como datas-bases para as progressões posteriores, uma vez que as datas das demais progressões estão vinculadas a elas. 4. No que concerne à progressão a título de RT - Doutorado referente à Portaria n° 2585/2012-RE/IFRN de 19 de abril de 2012, o ato administrativo impugnado encontra-se equivocado no que diz respeito à modificação dos efeitos financeiros da referida progressão para que coincida com a data de publicação da portaria respectiva, visto que, dada a inexistência de previsão legal determinando que eles devam coincidir com a data da publicação das respectivas portarias, devem ser fixados, em regra, na data do requerimento administrativo. Há de se ter em conta que o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da portaria de progressão. 5.Eventuais diferenças a serem restituídas ao erário são irrepetíveis, tendo em vista que todas as progressões e promoções que o IFRN pretende revisar foram concedidas por motivo de interpretação errônea ou inadequada da administração pública, não sendo cabível a devolução ao erário dos valores supostamente recebidos de forma indevida pelos servidores. Precedentes. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30382327201258282291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)