PROCESSO Nº: 2280877-94.2224.18.10.8717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Anthony Gomes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Agatha Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 9152875-67.6669.30.1.6915 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. DIREITO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DO EXEQUENTE LEGITIMADO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO DA GACEN. PERTINÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença coletiva que reconhece aos servidores da FUNASA o direito ao recebimento de diferenças da vantagem vencimental denominada "indenização de campo". 2. Insurgem-se os agravantes contra a exclusão de três dos quatros servidores exequentes sob o fundamento de que tiveram o direito julgado improcedente em ações individuais anteriores à do Sindicato. Também se insurgem contra a retirada dos meses em que houve o pagamento da GACEN, nos cálculos de liquidação do exequente remanescente. 3. Aduzem os recorrentes que nas ações individuais, julgadas improcedentes, o pedido ficou restrito ao pagamento da diferença da vantagem remuneratória em período restrito - de outubro de 2005 a maio de 2007 -, não havendo que se falar em coisa julgada a obstar a execução relativa a período posterior com base em título judicial formado na ação movida pelo Sindicato. 4. Conforme decidido pelo Juízo "a quo", o requerimento do direito às diferenças subsequentes ao período mencionado, a teor do art. 323 do CPC, estava implicitamente incluído nas ações individuais, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo. Por sua vez, do teor das sentenças julgaram improcedentes as ações individuais, observa-se que não há limitação a qualquer período. Por fim, admitir na execução da sentença coletiva a presença de quem já teve o direito negado em ação individual, seria subverter o sistema processual, que não admite a coexistência de decisões antagônicas. 5. Manutenção da decisão que indeferiu o prosseguimento da execução relativamente aos exequentes que haviam figurado em ação individual julgada improcedente com trânsito em julgado. 7. Se a decisão exequenda não tratou da acumulação das vantagens remuneratórias GACEN com a "indenização de campo", e sendo esta vedada pela Lei nº 11.784/2008, o período de recebimento da primeira deve ser excluído dos cálculos de apuração do "quantum debeatur" do exequente remanescente. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 40835043222453073838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MAYSA NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)