PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. TRABALHADOR RURAL (EMPREGADO). REQUISITOS. EXIGÊNCIA DO ART. 52 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
1. O trabalhador rural (empregado), assim como o trabalhador urbano, deve cumprir a carência exigida no art. 52 da Lei nº 8.213/91, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino, independente do requisito idade.
2. O trabalhador rural (não empregado) que exerceu sua atividade em regime de economia familiar, conforme previsão do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, deve comprovar além da idade mínima de 55 (cinco e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido (art. 39), de acordo com o ano que o segurado preencher os requisitos legais, com o tempo mínimo exigido na tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, que tomando por base o ano 2003, seria de 15 anos de efetivo tempo de serviço rural, em regime de economia familiar.
3. Na hipótese, o autor (empregado rural) não cumpriu a carência legal exigida de 30 anos de tempo de trabalho, na condição de empregado, tendo-se apurado apenas um total de 122 contribuições a partir da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, conforme CNIS e carteira profissional, correspondente ao período trabalhado em microempresa e usina (de 15.01.2848 a 26.12.9691), tempo insuficiente para aposentadoria por idade, na condição de empregado. E não apresentou sequer um documento para comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar.
4. O depoimento pessoal e o testemunho colhido em juízo são insuficientes para a comprovação da atividade laborativa do rurícola (Súmula nº. 149/STJ).
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 15441622498340014623, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 17/03/2018)