EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88. BENESSE FISCAL CONFERIDA APENAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. ART. 111, II, DO CTN. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A pretensão da apelante é que lhe seja reconhecida a isenção de imposto sobre a renda quando do resgate das contribuições aportadas ao plano de previdência privada PGBL, de que é titular junto ao Banco do Brasil S/A. Diz-se que é aposentada e portadora de moléstia grave prevista em lei e que esta lhe garante a benesse fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é explícito ao conceder o benefício fiscal em favor tão somente daqueles que, comprovadamente, são portadores das patologias que especifica e recebem proventos decorrentes de aposentadoria. Daí que o valor correspondente a resgate de cota-parte de Fundo de Aposentadoria Privada, ainda que mencionado resgate decorra de aposentadoria motivada por uma daquelas moléstias, não se enquadra no dispositivo em comento. 3. Demais disso, esta é a exegese do art. 111, inciso II, do CTN, segundo o qual a legislação tributária que outorga a isenção deve ser interpretada de forma restritiva. 4. Miguel Silveira. mcp/cm
(PROCESSO: 21462611218431717129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)