PROCESSO Nº: 7776899-97.0419.18.1.0583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS BENJAMIN GONÇALVES RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: MARLUCIA CAVALCANTE DA GIOVANNA DA CUNHA ADVOGADO: MAGDA MARIA LYRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE DA ROCHA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA MOTA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de pagamento das parcelas retroativas devidas desde 20.04.9930, referentes à verba do abono de permanência. 2. É inconteste o direito da parte apelada ao recebimento das referidas verbas, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo. 3. O reconhecimento de determinado direito a servidor público, na esfera administrativa, não tem o condão de afastar qualquer demanda judicial de cobrança, se não houve o efetivo pagamento do valor devido (AgRg no AREsp 673.668/RJ, Rel. Ministro RODRIGO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/01/2012, DJe 03/10/2012)" 4. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas (in casu, valores já reconhecidos administrativamente, de inequívoco caráter alimentar) não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. 5. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 6. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 7. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 8. Deve ser procedida a adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 940853-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas para se aplicar ao julgado o decidido na Repercussão Geral nº. 147.044-SE. APELAÇÃO Nº: 0127251-73.6296.24.7.1210 PROCESSO Nº: 5831208-98.8666.8.6.3808 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS DANILO ALMEIDA RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARLUCIA CAVALCANTE DA CLARICE DA PAZ ADVOGADO: MAGDA MARIA LYRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA ALVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANENCIA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de pagamento das parcelas retroativas devidas desde 03.11.4253, referentes à verba do abono de permanência. 2. É inconteste o direito da parte apelada ao recebimento das referidas verbas, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo. 3. O reconhecimento de determinado direito a servidor público, na esfera administrativa, não tem o condão de afastar qualquer demanda judicial de cobrança, se não houve o efetivo pagamento do valor devido (AgRg no AREsp 761.236/RJ, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2012, DJe 21/08/2012)" 4. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas (in casu, valores já reconhecidos administrativamente, de inequívoco caráter alimentar) não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. 5. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 6. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 7. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 8. Deve ser procedida a adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 558809-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas para se aplicar ao julgado o decidido na Repercussão Geral nº. 217.032-SE. APELAÇÃO Nº: 7008473-38.6991.14.8.1368 PROCESSO Nº: 5699226-33.6200.18.12.0245 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS ANDRÉ DA MATA RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARLUCIA CAVALCANTE DA KAMILLY NASCIMENTO ADVOGADO: MAGDA MARIA LYRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HENRIQUE DAVI MARTINS: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANENCIA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de pagamento das parcelas retroativas devidas desde 09.11.3883, referentes à verba do abono de permanência. 2. É inconteste o direito da parte apelada ao recebimento das referidas verbas, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo. 3. O reconhecimento de determinado direito a servidor público, na esfera administrativa, não tem o condão de afastar qualquer demanda judicial de cobrança, se não houve o efetivo pagamento do valor devido (AgRg no AREsp 891.016/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2012, DJe 01/05/2012)" 4. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas (in casu, valores já reconhecidos administrativamente, de inequívoco caráter alimentar) não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. 5. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 6. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 7. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 8. Deve ser procedida a adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 260472-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas para se aplicar ao julgado o decidido na Repercussão Geral nº. 827.129-SE.
(PROCESSO: 89209402041882512683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)