PROCESSO Nº: 6162968-07.3731.22.10.8328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TIBAU PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti ADVOGADO: Calebe Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, ABONO/GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE, GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE, DESDE QUE PAGOS SEM HABITUALIDADE, AJUDA DE CUSTO PAGA SEM HABITUALIDADE E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. REPERCUSSÃO GERAL. I. Por decisão da Vice-Presidência, retornam os autos à Segunda Turma, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 250.994/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". II. Na hipótese, fundamentou o acórdão que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores referentes às diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; abono ou gratificação por assiduidade; auxílio educação e plano educacional; férias indenizadas; ajuda de custo paga sem habitualidade (adicional de transferência); gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, desde que pagos sem habitualidade; licença prêmio convertida em pecúnia. III. A discussão do RE 426.280/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. Todavia, as verbas discutidas nos presentes autos sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição em questão, possuem natureza indenizatória. IV. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. V. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado. [5]
(PROCESSO: 63769102303174272265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)