PROCESSO Nº: 1263181-37.0135.3.1.1894 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Nathan Monteiro Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTA DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VÍNCULO CELETISTA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante busca a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS. 2. No caso em análise, a impetrante alega que foi admitida para laborar no Município de Canguaretama/RN, na função de Agente de Saúde, em 26/11/2001, tendo laborado como servidora celetista até 07/08/2015, quando fora publicada a Lei Complementar nº 17/2015, que trouxe em seu art. 1º a transformação do regime dos agentes de saúde. Diz que, com a mudança do regime, propôs demanda trabalhista a fim de ver quitado o FGTS e demais verbas trabalhistas, pleito julgado procedente pela Justiça do Trabalho, tendo sido depositado em conta vinculada do Fundo o montante de R$ 2.252,74 (dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Após isso, formulou requerimento à Agência Bancária da Caixa Econômica Federal da cidade de Goianinha/RN na tentativa de levantar o seu FGTS, obtendo a seguinte resposta: "Esclarecemos que o saque de FGTS da conta vinculada da(o) fundista em questão, apenas será possível de posse da TRCT e CTPS. Sem posse da documentação citada, apenas poderá ocorrer o saque ao completar três anos fora do regime celetista a conta da data de demissão da empresa em questão e no mês do aniversário da(o) fundista, conforme art. 20 da Lei n.º 8.036/90, VIII, que regula o FGTS". 3. O Juízo de origem entendeu que "Sem a apresentação da CTPS e havendo dúvidas quanto ao real vínculo empregatício da impetrante com o Município de Goianinha/RN, não merece acolhimento o pleito exordial, inexistindo ato abusivo ou ilegal a ser reparado por meio do presente mandamus". Pontuou, ainda, que "Por outro lado, o saque com base na mudança de regime do FGTS, autorizado pela Súmula n.º 178 do extingo Tribunal Federal de Recursos, foi limitado aos termos da Lei n.º 8.036/90, que não mais contempla o levantamento por mudança de regime, salvo quando passados mais de 3 (três) anos do fundista fora do regime (art. 20, inciso VIII)". 4. Esta Terceira turma tem entendimento no sentido de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. A esse respeito: PROCESSO: 88920584629712465194, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2017; PROCESSO: 29653706446069203623, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2018; PROCESSO: 58162621376899603703, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2017. 5. Consta dos autos cópia da Lei Complementar nº 17/2015 que dispõe sobre a alteração do regime jurídico aplicado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias efetivados como empregados públicos, por força da Lei Complementar Municipal nº 388 de 09 de abril de 2007. 6. Ocorre que, pela documentação acostada aos autos, não é possível aferir se, de fato, a impetrante exerceu a função de Agente de Saúde, laborando com vínculo celetista, como alegado. 7. Com efeito, na cópia do alvará judicial acostada aos autos apenas consta a determinação para que o Gerente da CEF proceda ao levantamento da quantia de R$ 2.252,74, depositada em conta judicial, e, em seguida, deposite os valores levantados na conta vinculada de FGTS da parte reclamante. Além disso, é indicado o número do processo judicial, cujas partes são a ora impetrante e o Município de Canguaretama/RN, não fazendo qualquer menção acerca da questão discutida no feito. 8. Ademais, nas razões recursais, a própria apelante afirma que, apesar de possuir um vínculo celetista, não possui CTPS anotada junto ao Município de Canguaretama, muito menos, ao ter seu vínculo alterado, fora confeccionado TRCT. Observa-se, ainda, que no instrumento procuratório a impetrante se qualifica como "merendeira". 9. Assim, diante da ausência de prova pré-constituída, não há que se falar em direito e líquido e certo, não merecendo prosperar a pretensão recursal. 10. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 59955739828299576557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)