PROCESSO Nº: 4738700-23.6774.30.8.9692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Fernando Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Rocha - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Jataúba Prefeitura em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada formulado pelo agravante que objetivava a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 7.087.889, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que a União deve se abster da cobrança de contribuição previdenciária sobre o auxílio doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. (Rel. Ministro Davi Lucas da Cunha, Primeira Seção, julgado em 05/04/2014). 3. Com isso, restou preenchido o requisito da tutela de evidência, a qual independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 311, II, do CPC/2015. 4. Precedentes: Processo 05348821728551807052, APELREEX/PB, Desembargador Federal Isaac Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 16/07/2018; Processo 48690152959375614769, Ag/Se, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 16/05/2017; Processo 63756535520463205321, AG/SE, Desembargador Federal Lucas Gabriel Melo (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 06/05/2016 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 24494418849593044321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)