PROCESSO Nº: 4307690-24.6933.14.1.1344 - APELAÇÃO APELANTE: ANA MARIA JULIA ARAÚJO ANJOS ADVOGADO: Davi Lopes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Souza EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA. PERDA DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA INFORMATIZADO. I.Ana Camila Pinto Anjos impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, objetivando a sua permanência no concurso, até o julgamento final desta ação, com a designação de prazo para que a impetrante se apresente à Comissão Especial indicada no Edital nº 17/GRIFCE/2017, a fim de realizar a Confirmação Presencial da Autodeclaração dos Candidatos Negros. II.Afirma que " prestou concurso público para o cargo de Nutricionista no IFCE, optando por concorrer às vagas para candidatos negros, tendo ficado na 6ª colocação; que, no dia 24 de abril de 2017, por meio do Edital nº 17/GRIFCE/2017, houve a convocação para confirmação presencial da autodeclaração dos candidatos negros (pretos e pardos) no dia 12 de dezembro de 2017; que a respectiva convocação se deu exclusivamente através do site do IFCE e do QSELEÇÃO(banca examinadora); que, conforme informações repassadas pelo próprio órgão impetrado, os portais virtuais do IFCE e do QSELEÇÃO (banca examinadora) estavam fora do ar nos dias 13, 14 e 16 de março de 2017, ou seja, o edital permaneceu acessível por menos de 02 (dois) dias nos sites; que, por tal indisponibilidade temporária dos portais, a impetrante não teve conhecimento tempestivo da convocação, tomando ciência apenas depois do prazo estabelecido no edital, quando os portais voltaram ao normal; que faz jus à reabertura de prazo em seu favor". III.O MM. juiz "a quo" denegou a segurança, sob o fundamento de que devem ser cumpridas as normas do edital do concurso. IV.Inconformada, apela a impetrante, reiterando o alegado na inicial. V.O edital do certame no tópico 2.00.0 determinou que será excluído do certame o candidato que não comparecer no prazo para a confirmação da autodeclaração como pessoa negra. VI.Como bem esclareceu a sentença recorrida, ao saber da indisponibilidade do sistema de informática do concurso, no caso o portal virtual do IFCE e do QSELEÇÃO, caberia à impetrante comparecer pessoalmente no IFCE, a fim de obter informação acerca data de apresentação da autodeclaração, pois, embora tenha havido a indisponibilidade no sistema, outros candidatos se apresentaram para confirmar autodeclaração de pessoa negra. VII.Ademais, não cabe ao Judiciário interferir no mérito administrativo, cabendo tal providência apenas quando demonstrada a ilegalidade do ato, o que não restou configurada. VIII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 48894360681260930013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)