PROCESSO Nº : 8635411-57.3304.9.10.8484 - APELAÇÃO APELANTE : MURILO FREITAS ADVOGADO : Matheus Araújo APELADO : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal João Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Juiz(a) Federal Maria Cecília Pinto EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA COM OBJETIVO DE CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO AO ESTORNO DA QUANTIA COBRADA DO PROMOVENTE PELO BANCO MERCANTIL DE CRÉDITO S.A. A MULTA DISCUTIDA NOS AUTOS FOI COBRADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O BANCO MERCANTIL DE CRÉDITO S.A (BMC), NÃO HAVENDO QUALQUER ASSINATURA DO BNDES NO BOJO DO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE DO BANCO APELADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face da ilegitimidade passiva da parte promovida. 2. Sustenta o autor que a decisão guerreada merece reforma e requer a anulação da sentença, para ao invés de extinção do feito, sejam remetidos os autos para a Justiça Estadual, a fim de que prossiga a demanda contra o Banco Mercantil de Crédito S/A. 3. Efetivamente o BNDES não é parte legitima a figurar no polo passivo, porquanto, não obstante tenha contratos e direito perante o agente financeiro a quem repassou recursos, não celebrou qualquer contrato com a parte recorrente. 4. Não há como atender tal pleito simplesmente pelo fato de que o Recorrente ingressou com a presente ação ordinária apenas em face do BNDES. Reconhecida, pois, a ilegitimidade deste Banco, resta evidente a necessidade da extinção da ação, a teor do art.485,VI,do NCPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21301343454246802180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)