Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Silva PJe-AC 3186948-44.4761.1.5.7919 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : KEVIN CARVALHO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME VIANA ORIGEM : COMARCA DE SIMÃO DIAS - SE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA MELO (Ementa) Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo e, em seguida, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde o laudo judicial. 1. Busca-se na presente demanda o deferimento de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, em favor do autor, segurado obrigatório, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (29 de janeiro de 2012). 2. Foi apresentado o CNIS, a consignar o vínculo do autor junto à Prefeitura Municipal de Simão Dias, de janeiro de 2013 a fevereiro de 2015. 3. Houve a juntada de alguns atestados médicos (2012 e 2014), onde consta que o demandante apresenta deformidade residual na perna esquerda, fruto de sequelas de fratura antiga na tíbia, acompanhado de exame especializado (2011). 4. A perícia judicial (2017) registrou a seguinte impressão pericial: artrose de joelho esquerdo com consolidação viciosa em tíbia e encurtamento. Concluindo pela incapacidade total e definitiva para as atividades que necessitem esforços físicos, inclusive a declarada. 5. Entretanto, registre-se que a patologia do demandante remonta à data do acidente de trânsito sofrido (setembro de 2005), de forma que, mesmo depois deste momento, até fevereiro de 2015 (três anos após o pleito administrativo), o autor não foi impedido de trabalhar, o que, afasta a conclusão do expert ao afirmar, categoricamente, a natureza permanente e total da sua incapacidade laboral. 6. Portanto, assiste razão ao apelante quanto à ausência da alegada incapacidade laborativa. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, condenando o autor, beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento da verba honorária, ora arbitrada em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil, vigente à data em que a presente ação iniciou-se (novembro de 2017). cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora de sua condição financeira.
(PROCESSO: 43838968620189502064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)