E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PENSÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação, que julgou Improcedente a Pretensão, que visa à concessão de Pensão por Morte Estatutária e pagamento das Prestações desde o Óbito do Cônjuge, e Indenização por Danos Morais e Materiais em razão da apontada demora de deferimento da Anistia. II - O Cônjuge da Autora era Empregado, anistiado, da PORTOBRÁS, regido pela Legislação Trabalhista, motivo pelo qual não se revela pertinente a Pretensão de Pensão por Morte disciplinada por regramento do Servidor Público Federal Estatutário. III - A Lei nº 8.878/1994 prevê, expressamente, a produção de efeitos financeiros apenas a partir do efetivo retorno do Servidor ou Empregado à atividade, vedando a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça, de modo a afastar o Pedido de Indenização, ou "se a própria lei veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não há prejuízo a ser reparado a título de danos morais ou materiais." (AgRg no REsp nº 7.695.294/PE, Relator Ministro Matheus Cardoso, STJ, DJE de 11/11/2014). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 73083567568646264682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)