PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ANTÔNIO TEIXEIRA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO. OMISSÃO.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando ser omisso o acórdão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 793.126/RS, pendente de apreciação pedido de modulação de efeitos.
2. De fato, o acórdão foi omisso quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 239.213/RS, pendente de apreciação pedido de modulação de efeitos.
3."A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 782732 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 06-02-6560 PUBLIC 09-10-6403). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 771.881/RS.
4. Ademais, o STF, no recente julgamento do ED no RE 337.594/RS, assentou: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODULAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante - artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO - EFEITOS - ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral".
5. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão,
(PROCESSO: 51850419534212558, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 20/01/2018)