PROCESSO Nº: 3295577-48.2497.18.7.1374 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ CORREIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: ARA LARISSA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESSARCIMENTO DO VALOR RECEBIDO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão fora omisso quanto à previsão legal da possibilidade de cobrança dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, que independeria da existência de má-fé do beneficiário do valor indevidamente pago. 2. O acórdão foi expresso ao prever que, se tratando de desconto de quantias percebidas de boa-fé, o STJ e este egrégio Tribunal vem entendendo não ser admissível a cobrança, ou o desconto em folha, de verbas recebidas indevidamente, a título de benefício previdenciário, quando isso tenha ocorrido por erro da Administração. 3. Consta expressamente do acórdão que, ao se analisar o processo administrativo, verifica-se que, inobstante a informação acerca da separação de fato do casal, a circunstância do falecido perceber o benefício de aposentadoria não induz necessariamente a conclusão de que o requisito da miserabilidade estaria afastado, tendo em conta que, nos termos do entendimento do magistrado, “para aferição da hipossuficiência necessária para fins de deferimento do benefício assistencial, muitos outros fatores estão envolvidos, a exemplo das condições de moradia, gastos mensais, quantidade de pessoas que compõem o núcleo familiar, etc.”. Registre-se que após o deferimento da pensão por morte, o benefício assistencial fora imediatamente cancelado, não podendo o segurado arcar com o ônus respectivo, se não estava de má-fé. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9480686-36.9212.3.6.5562 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DA CUNHA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: ARA CLARA GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESSARCIMENTO DO VALOR RECEBIDO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão fora omisso quanto à previsão legal da possibilidade de cobrança dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, que independeria da existência de má-fé do beneficiário do valor indevidamente pago. 2. O acórdão foi expresso ao prever que, se tratando de desconto de quantias percebidas de boa-fé, o STJ e este egrégio Tribunal vem entendendo não ser admissível a cobrança, ou o desconto em folha, de verbas recebidas indevidamente, a título de benefício previdenciário, quando isso tenha ocorrido por erro da Administração. 3. Consta expressamente do acórdão que, ao se analisar o processo administrativo, verifica-se que, inobstante a informação acerca da separação de fato do casal, a circunstância do falecido perceber o benefício de aposentadoria não induz necessariamente a conclusão de que o requisito da miserabilidade estaria afastado, tendo em conta que, nos termos do entendimento do magistrado, “para aferição da hipossuficiência necessária para fins de deferimento do benefício assistencial, muitos outros fatores estão envolvidos, a exemplo das condições de moradia, gastos mensais, quantidade de pessoas que compõem o núcleo familiar, etc.”. Registre-se que após o deferimento da pensão por morte, o benefício assistencial fora imediatamente cancelado, não podendo o segurado arcar com o ônus respectivo, se não estava de má-fé. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6854306-75.5421.16.11.3544 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH PEREIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: ARA LETÍCIA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESSARCIMENTO DO VALOR RECEBIDO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão fora omisso quanto à previsão legal da possibilidade de cobrança dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, que independeria da existência de má-fé do beneficiário do valor indevidamente pago. 2. O acórdão foi expresso ao prever que, se tratando de desconto de quantias percebidas de boa-fé, o STJ e este egrégio Tribunal vem entendendo não ser admissível a cobrança, ou o desconto em folha, de verbas recebidas indevidamente, a título de benefício previdenciário, quando isso tenha ocorrido por erro da Administração. 3. Consta expressamente do acórdão que, ao se analisar o processo administrativo, verifica-se que, inobstante a informação acerca da separação de fato do casal, a circunstância do falecido perceber o benefício de aposentadoria não induz necessariamente a conclusão de que o requisito da miserabilidade estaria afastado, tendo em conta que, nos termos do entendimento do magistrado, “para aferição da hipossuficiência necessária para fins de deferimento do benefício assistencial, muitos outros fatores estão envolvidos, a exemplo das condições de moradia, gastos mensais, quantidade de pessoas que compõem o núcleo familiar, etc.”. Registre-se que após o deferimento da pensão por morte, o benefício assistencial fora imediatamente cancelado, não podendo o segurado arcar com o ônus respectivo, se não estava de má-fé. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09926974240966975570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)