PROCESSO Nº: 7796345-79.4954.16.8.5792 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO NOVAES ADVOGADO: Augusto Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Caldeira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Pedro Lucas Aragão que julgou improcedente o pedido de reajuste do benefício previdenciário pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Apela a parte autora alegando que tem direito ao reajuste, aduzindo que teve seu benefício limitado ao teto. Afirma que a tese da readequação também se aplica aos benefícios anteriores à CF/88. Sustenta que deveria ter sido realizada a perícia judicial no caso. Pleiteia o provimento do recurso e a procedência do pedido. Compulsando os autos, observa-se que a demandante pleiteia a readequação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor Daniel Barbosa, recebida desde agosto de 1980, conforme dados trazidos ao processo. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 21576521620342944610, Rel. Des. Federal Rodrigo Nogueira, Julgamento: 23/08/2017). Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 84422844155287893829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)