PROCESSO Nº: 1771504-77.4825.14.12.7112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY RIBEIRO ADVOGADO: Felipe da Luz APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE PELO JUIZO COMPETENTE. 1. Restando reconhecida pelo juízo a quo a competência do Juizado Especial Federal, deve o feito ser remetido ao Juízo Competente, não sendo cabível sua extinção por incompatibilidade das plataformas utilizadas. Precedente STJ - REsp 3.749.062-PE; 2. É desprovida de validade, por ser incompatível com a declaração de incompetência, a apreciação, pelo Julgador, do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora; 3. De ofício, reformada a sentença no tocante à extinção do feito, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente, a quem cumpre analisar o pedido de justiça gratuita; 4. Apelação do autor prejudicada, que objetivava, tão somente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 36000025616520410585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)