PROCESSO Nº: 8650228-67.4586.15.6.7027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: DIOGO TEIXEIRA E OUTRO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0189638-02.6131.14.1.6258 - 6ª VARA FEDERAL – RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. GUILHERME COSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da exequente de inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, por entender desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente, considerando a ausência de convênio firmado pelo TRF da 5ª Região com o banco de dados da SERASA para viabilizar a utilização do Sistema SERASAJUD, e a possibilidade do protesto de títulos como forma de comprovar a inadimplência. 2. O art. 782, §3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela exequente; havendo-se que analisar, diante das circunstâncias do caso concreto, a presença da necessidade de tal medida para a eficiência e efetividade do processo de execução. 3. Na hipótese em tela, contudo, em que a exequente, embora não tenha logrado êxito na obtenção de qualquer bem penhorável da executada, dispõe de outros meios de coerção para satisfação do crédito, como o protesto de títulos (cuja inadimplência é comunicada pelos cartórios aos cadastros de proteção ao crédito), consoante bem pontuou a decisão agravada, não se depreende a necessidade de tal providência ser tomada pelo Judiciário. 4. Precedente: TRF5, AG 26745338808771338542, Desembargador Federal Luiz Otávio Moreira, Segunda Turma, DJE - Data:17/11/2018 - Página:113. 5. Não tendo a exequente demonstrado a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, aliado ao fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD, e de inexistir qualquer óbice para a efetivação de tal medida por parte dos órgãos de proteção ao crédito, há que se manter a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5607064-19.5043.21.7.9943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: ERICK NASCIMENTO E OUTRO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3294741-86.2335.16.5.4754 - 6ª VARA FEDERAL – RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. ALEXANDRE DA ROCHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da exequente de inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, por entender desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente, considerando a ausência de convênio firmado pelo TRF da 5ª Região com o banco de dados da SERASA para viabilizar a utilização do Sistema SERASAJUD, e a possibilidade do protesto de títulos como forma de comprovar a inadimplência. 2. O art. 782, §3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela exequente; havendo-se que analisar, diante das circunstâncias do caso concreto, a presença da necessidade de tal medida para a eficiência e efetividade do processo de execução. 3. Na hipótese em tela, contudo, em que a exequente, embora não tenha logrado êxito na obtenção de qualquer bem penhorável da executada, dispõe de outros meios de coerção para satisfação do crédito, como o protesto de títulos (cuja inadimplência é comunicada pelos cartórios aos cadastros de proteção ao crédito), consoante bem pontuou a decisão agravada, não se depreende a necessidade de tal providência ser tomada pelo Judiciário. 4. Precedente: TRF5, AG 58049395997510840392, Desembargador Federal Benício Novaes, Segunda Turma, DJE - Data:16/05/2018 - Página:113. 5. Não tendo a exequente demonstrado a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, aliado ao fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD, e de inexistir qualquer óbice para a efetivação de tal medida por parte dos órgãos de proteção ao crédito, há que se manter a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8631521-31.6620.4.1.2244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: ANTÔNIO SANTOS E OUTRO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA SANTOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0280523-90.8611.10.9.5416 - 6ª VARA FEDERAL – RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. NOAH DA COSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da exequente de inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, por entender desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente, considerando a ausência de convênio firmado pelo TRF da 5ª Região com o banco de dados da SERASA para viabilizar a utilização do Sistema SERASAJUD, e a possibilidade do protesto de títulos como forma de comprovar a inadimplência. 2. O art. 782, §3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela exequente; havendo-se que analisar, diante das circunstâncias do caso concreto, a presença da necessidade de tal medida para a eficiência e efetividade do processo de execução. 3. Na hipótese em tela, contudo, em que a exequente, embora não tenha logrado êxito na obtenção de qualquer bem penhorável da executada, dispõe de outros meios de coerção para satisfação do crédito, como o protesto de títulos (cuja inadimplência é comunicada pelos cartórios aos cadastros de proteção ao crédito), consoante bem pontuou a decisão agravada, não se depreende a necessidade de tal providência ser tomada pelo Judiciário. 4. Precedente: TRF5, AG 67649277770283983837, Desembargador Federal Paulo Cardoso, Segunda Turma, DJE - Data:10/12/2018 - Página:113. 5. Não tendo a exequente demonstrado a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, aliado ao fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD, e de inexistir qualquer óbice para a efetivação de tal medida por parte dos órgãos de proteção ao crédito, há que se manter a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41491435103388706751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)