EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. IMÓVEIS INTEGRADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É UM MERO GESTOR OPERACIONAL DO PAR, CUJO PATRIMÔNIO NÃO SE CONFUNDE COM A CEF. CONFIGURAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (11% SOBRE O VALOR EXEQUENDO), NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à condenação da embargada, com base no art. 85 do NCPC, ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais máximos das faixas estabelecidas pelo parágrafo 3º, I e II, c/c parágrafo 5º do mencionado artigo.
2. Reconheço a omissão acerca da condenação do Município de Aracaju em verbas sucumbenciais e passo a supri-la. Os embargos à execução foram julgados improcedentes no primeiro grau, entretanto, a embargante socorreu a esse Tribunal via interposição de apelação.
3. Dessa forma, determino a condenação do Município de Aracaju em honorários sucumbenciais no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor exequendo, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/15 e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1559856137513013389656, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018)