Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel da Cruz Pje- AGTR6770770-61.4464.25.2.4672 AGRAVANTE: BRUNO DA MATA ADVOGADO: SAMUEL CORREIA AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 6ª VARA-CE (9353422-32.7466.25.1.7263) RELATOR : DES. FEDERAL LEVI SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência, objetivando a retificação do aditamento do Financiamento Estudantil da agravante, para o percentual originalmente concedido. - Conforme relatado no decisório, a agravante celebrou contrato de abertura de crédito para o financiamento estudantil em julho de 2017, quando lhe foi concedido crédito na ordem de 61,04% dos encargos de seu curso, pelo período de seis semestres. Ao realizar o aditamento semestral, equivocadamente preencheu o campo do percentual com o valor de 5%. Ao verificar o equívoco tentou retificá-lo sem sucesso. Também não obteve êxito em resolver o problema na esfera administrativa. - O pleito foi negado pelo juízo a quo ao fundamento de inexistir comprovação de que a modificação do percentual tenha ocorrido unicamente por equívoco no preenchimento do aditamento. - Inconformada, a agravante aduz que reconheceu o equívoco, e que não se mostra provável que, já no segundo semestre, tenha modificado sua condição financeira a justificar o suposto pedido espontâneo de redução do percentual. Ressalta, também, que tanto a Caixa Econômica Federal, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE] confirmam que havia sido concedido o crédito inicial de 61,04%, fatos que demonstram a veracidade de suas afirmações. - O decisório agravado, ao apreciar o direito constitucional à Educação, em cotejo com o princípio de que o contrato faz lei entre as partes, decidiu pelo indeferimento, uma vez que a própria estudante cometeu equívoco ao realizar o aditamento do seu financiamento. - São inúmeros os processos oriundos de problemas dos estudantes no manuseio do sistema informatizado do Financiamento Estudantil, denominado SISFIES. - O caso ora apreciado é muito peculiar. A estudante se submete à rigorosa análise de sua condição social e obtém financiamento, por seis semestres, no patamar equivalente a 61,04% do custo do curso. Este fato é incontroverso. - O SISFIES obriga que o estudante, a cada semestre, faça o aditamento do contrato, ou seja, apesar de obter o financiamento pelo período de seis semestres (tempo que varia de acordo com o curso escolhido), a cada novo período necessita utilizar o sistema e fazer uma espécie de confirmação. - A aluna cometeu um equívoco, alterou o percentual previamente concedido para 5%. Ao se dar conta do problema, procura a instituição financeira e os setores responsáveis pelo financiamento com intuito de corrigir o erro, e não obtém sucesso. - É neste ponto que surge uma situação que afronta o princípio da razoabilidade. Pelo simples fato de o sistema informatizado não possuir ferramenta que possibilite a correção do equívoco, a estudante fica sem alternativa. O defeito não está no equívoco do preenchimento, mas sim no sistema informatizado ao não abrir qualquer porta para a correção. - A agravante, em momento algum, se esquiva da responsabilidade pelo equívoco, apenas busca aquilo que lhe fora previamente concedido, ou seja, o financiamento de 61,04% das despesas com o curso superior escolhido. - Ademais, é improvável que um estudante tenha interesse em enfrentar as exigências burocráticas para financiar 5% dos custos de seus estudos. - Ante o panorama apresentado, na soleira do princípio da razoabilidade e do dever do Estado em oferecer um sistema informatizado de qualidade, permitir-se a solução de problemas como o que ora se apresenta deve se sobrepor à força dos contratos. - Ressalto que a agravante não busca o acréscimo daquilo que lhe fora concedido. Apenas a retificação do equívoco, para que seja recomposto o cenário inicial, qual seja, o financiamento no percentual autorizado quando da admissão no programa. - Não há que se falar em prejuízo para o Sistema de Financiamento Estudantil, pois tal verba já fora anteriormente concedida, e, certamente, reservada para a aluna. - Há, outrossim, perigo de dano inverso, pois, sendo mantida a restrição, a agravante será obrigada a abandonar os estudos em razão de sua insuficiência econômica, repita-se, reconhecida pela Administração ao lhe conceder o financiamento nos patamares iniciais mencionados. - Agravo provido para determinar que seja oportunizado à agravante corrigir o equívoco cometido.
(PROCESSO: 56561368043410263899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)