PROCESSO Nº: 2609145-88.6278.16.8.6400 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL PEIXOTO ADVOGADO: Thaise Bastos João Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Anthony da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta por Maria Alice Carvalho contra sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito, por entender configurada a prescrição da pretensão autoral para restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 9.627,00 (nove mil, seiscentos e vinte e sete reais). II. Apela o particular suscitando o afastamento da prescrição, uma vez que o requerente é deficiente e contra o mesmo não se consumou a prescrição, pois o lapso prescricional apenas começou a contar a partir do dia 02/01/2016, data que entrou em vigor o Estatuto da Deficiência, que mudou a incapacidade da pessoa com deficiência de absoluta para relativa. III. Parecer do Ministério Público Federal no sentido de reconhecer nulidade e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, uma vez que o órgão ministerial não foi intimado para intervir nos autos. (id. nº 1657707.54924085). IV. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de pedido de restabelecimento do benefício assistencial do requerente de portador de transtornos afetivos bipolares CID-F31.8, Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas CID- G40.1, concedido em 02/06/1999, para retroagir desde a data do cancelamento, em 15/05/2008. O referido cancelamento ocorreu pela cessação da incapacidade, fato pelo qual foi objeto de recurso pela parte autora em 15/02/2009, no qual se encontra ausente de análise administrativa, segundo a autarquia. Destaca-se, ainda, que o autor afirma que até a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência era considerado absolutamente incapaz, visto que o mesmo é curatelado, não podendo correr prescrição até a referida data. V. Verifica-se que o demandante pretende o restabelecimento de um benefício que foi cessado há mais de cinco anos, vez que a ciência da decisão do cancelamento do benefício se deu em 23/02/2009 e a propositura desta demanda em 17/04/2016. VI. O enunciado nº. 85 da Súmula do STJ dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação".A inteligência do enunciado do STJ estabelece que a prescrição de fundo do direito ocorre nas hipóteses em que houver sido denegado o próprio direito reclamado, na administrativa, e tendo transcorrido cinco anos do ato denegatório. Caso contrário, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Precedente: Processo nº 49891012951407571703. Apelação Civel - AC/PE. Segunda Turma. Desembargador Federal Davi Luiz Castro. Data do Julgamento: 28/11/2017. VII. No caso, portanto, a parte apelante se insurge contra um ato administrativo específico que cessou o seu benefício assistencial, com a ciência da parte em julho de 2009, devendo correr daí o lapso prescricional quinquenal. PEDRO CARDOSO. Sobre a matéria, o art. 103 da Lei nº 8.213/99, preleciona que o prazo decadencial para o beneficiário pedir a revisão do ato de concessão do benefício é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, se for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva. Da mesma forma, prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para reaver parcelas vencidas ou restituições. Precedentes: Processo 57338520201743172938. Apelação Cível - AC/RN. Segunda Turma. Desembargador Federal Gustavo Henrique Viana. Data do Julgamento: 24/05/2017. IX. Outrossim, observa-se que a presente demanda fora ajuizada em 01/03/2016, quando já vigente a Lei nº 13.146/2015, fato pelo qual a presente decisão deve se pautar nessa lei, que afastou a incapacidade absoluta das pessoas portadoras de deficiência, correndo, assim, prazo prescricional para a pretensão da parte autora no presente caso. Além disso, de acordo com o laudo pericial, embora a patologia seja incapacitante o perito determinou a data do início da capacidade em 30/08/2017. Nesse sentido, verifica-se que o Termo de Compromisso de Curador, para a função de curadoria provisória, ocorreu apenas em 06/03/2016, ou seja em data posterior à Lei 13.146/2015, quando também já estava prescrita a demanda, não havendo efeitos ex tunc da curatela no presente caso. X. Destaca-se, ainda, que a autarquia foi citada e a mesma não apresentou contestação nos autos (id. nº 5652916.3148717) não configurado resistência à pretensão da parte autora. Ademais, as contrarrazões apresentadas apenas versaram sobre a manutenção da sentença, não discutindo o mérito do processo. XI. Nesse contexto, pelo fato da prescrição ser questão de ordem pública no deslinde da lide, é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, razão pela qual a nulidade alegada pelo órgão ministerial não tem cabimento. XII. Registra-se que a parte autora tem assegurado o direito de postular novamente o benefício na esfera administrativa. XIII. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 84929714834281049603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)