PROCESSO Nº: 5967924-07.4303.4.9.3902 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Caio Gonçalves Dantas e outro APELADO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO BASTOS PALITOT ADVOGADO: Kaique Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de apelação interposta pela EBSERH, em face da sentença que concedeu a segurança a fim de "garantir à impetrante o direito à acumulação dos cargos/empregos públicos de médica junto ao Hospital Universitário Lauro Wanderley (EBSERH/PB), com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, e o cargo de professora de curso de medicina da UFPB - Universidade Federal da Paraíba, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais., tendo em vista a soma das cargas horárias semanais ultrapassar 60 (sessenta) horas." 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 184.126/RJ, da relatoria da Ministra Natália Caldeira, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. Esta Egrégia Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 56.301/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO LUCAS TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/2014, DJe 24/08/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela Colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 937.487/RJ, Rel. Ministro ANDRÉ DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2013, DJe 06/09/2013; AGA 758379212005, OTÁVIO DA CONCEIÇÃO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 08/10/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro EMANUEL CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/01/2011, DJe 15/09/2011)" (Agravo de Instrumento - 60080847236358483698, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Henrique Gonçalves, Data do Julgamento: 15/10/2015) 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 94314308343597223410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)