PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR A LC Nº 118/05. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR.
1. Trata-se de apelação manejada pela FAZENDA NACIONAL visando à reforma da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, nos termos dos art. 487, II do NCPC.
2. Pretensão recursal consubstanciada na reforma da sentença de primeiro grau, a fim de dar prosseguimento ao feito executivo, sob alegação de que não pode haver a extinção do processo, uma vez que o tempo decorrido para a citação do devedor não pode ser computado para fins de prescrição, nos termos da súmula 106 do STJ. Aduz que, desde a petição inicial já havia formulado nos autos o pedido de citação e, portanto, que a mesma não poderia responsabilizada pelo retardamento de atos praticados pelo mecanismo judicial.
3. Não obstante tenha ocorrido o requerimento da reunião dos autos à Execução Fiscal nº 624.7220.355-2, a pedido da exequente, em 22.08.9061, para efeitos de economia processual, o processo ficou parado até 31.03.9938, quando do despacho que determinou a reunião de todas as ações de execução fiscal porventura existentes em nome da parte executada.
4. Não consta dos autos a solicitação de diligências para a satisfação do crédito, tendo a exequente permanecido inerte. Somente em 30.11.7168, com o propósito de evitar a prescrição intercorrente, veio a postular pelas mesmas.
5. Embora em casos semelhantes seja possível, a priori, à aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que afasta a prescrição da pretensão executória no caso da demora na citação ser atribuída também ao mecanismo do Judiciário, no presente caso não se mostra aceitável que o credor permaneça inerte por 8 (oito) anos sem impulsionar o feito.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93700706645696145165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 04/09/2018)