Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Gonçalves - REO5616326-31.6815.26.12.8470 IMPETRANTE : E IGOR MELO ADVOGADO : LEVI MARTINS IMPETRADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA (Ementa) Tributário. Mandado de Segurança. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando o cancelamento da Exclusão Sumária da impetrante do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 09 de novembro de 2017 (data da sua exclusão), uma vez regularizada a pendência que motivou o indeferimento. Assiste razão ao impetrante em requerer seu direito à reinclusão no regime do Simples Nacional, pois o não pagamento do valor irrisório de R$ 31,43 (trinta e um reais e quarenta e três centavos) referente aos juros do débito que se encontrava em aberto no sistema da Receita Federal, os quais foram quitados logo após a ciência do impetrante, não constitui fundamento razoável e proporcional para a exclusão da empresa do regime simplificado de tributação. Por outro lado, ciente dessas dificuldades, o Julgador Administrativo deveria ser mais compreensivo e intimar o Contribuinte para quitar as diferenças, decorrentes de atualização, em prazo razoável, ao invés de tornar a sua vida administrativa-tributária num inferno burocrático, que o obriga a contratar um Advogado para impetrar este tipo de ação mandamental. E note-se que, mesmo diante da irrisória quantia de R$ 31,43, o malvado Julgador Administrativo simplesmente cancelou a inscrição da ora Impetrante, uma microempresa, do Simples Nacional, vale dizer, decretou a sua pena de morte comercial, pois se já tem dificuldades para sobreviver pagando os seus tributos pelo Sistema do Simples Nacional, imagina então pelo sufocante sistema 'normal' de tributação, no qual a carga tributária gira em torno de 40% dos rendimentos dos contribuintes. Com efeito, entendo que a exclusão da empresa do Simples Nacional por montante irrisório quantificado em R$31,43 (trinta e um reais e quarenta e três centavos) afronta o princípio da proporcionalidade, à vista do tratamento tributário diferenciado conferido às empresas de pequeno porte, na forma do art. 170, IX, da Constituição. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 45380695352029398064, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)