EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 81.784/64 e 73.471/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da Legislação Trabalhista. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. Uma vez não completando o Segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. PERICULOSIDADE COMPROVADA. Na hipótese sob exame, restou comprovado, através de laudo pericial e pelo PPP, que o Autor trabalhou sob condições especiais, exposto ao Agente Fisico Eletricidade, submetido a tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, independentemente da utilização dos Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, durante os períodos de 6/7/81 a 4/1/05. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. Reconhecida a exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde durante 25 anos, faz jus o Segurado à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial com o pagamento das parcelas devidas desde o Requerimento Administrativo. Apelação do INSS e Remessa Obrigatória desprovidas. Apelação do Autor Parcialmente Provida.
(PROCESSO: 50310429127457216782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)