PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente seu o pedido de concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência, tendo em vista o não preenchimento, pelo autor, do requisito - renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
2. O benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência, que a incapacite para o trabalho e para a vida independente, e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família, conforme dicção do art. 20 Lei nº 8.742/93.
3. Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (parágrafo 3º do art. 20).
4. Na hipótese, a incapacidade do autor (22 anos) é fato incontroverso, vez que restou comprovado por meio de atestados médicos, exames e laudo pericial que o demandante é portador de perda auditiva do tipo sensorioneural, de grau moderado a severa, no ouvido esquerdo e perda auditiva do tipo mista, de grau profundo, no ouvido direito, além de retardo mental desde o nascimento.
5. Quanto ao segundo requisito, observa-se das informações colhidas no Estudo Social realizado em agosto/2016, que o demandante mora com seus pais, mais 1 (um) irmão e 1 (um) sobrinho menor de idade. A genitora do demandante trabalha na função de agente de saúde, na Prefeitura Municipal, e recebe equivalente a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), e embora o pai esteja desempregado, também ajuda esporadicamente com trabalho de ajudante de marcenaria.
6. O Grupo Familiar reside em casa própria, com sala de estar, cozinha, dois quartos, um banheiro, uma despensa e um pequeno terraço. A assistente social detectou que na casa há, entre outros móveis, dois aparelhos celulares, uma TV, um aparelho de DVD, uma geladeira, um aparelho de som, um fogão, um microcomputador com impressora e acesso a internet, além de uma motocicleta.
7. Constata-se, por meio do estudo social e fotos trazidas pela DPU que o autor não preenche o requisito do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, pois além de sua família possuir renda mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, não se encontra em situação de miserabilidade.
8. De acordo com a dicção do parágrafo 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de percepção do benefício pleiteado, considera-se como membros da família, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Não estão arrolados na lei os possíveis sobrinhos não tutelados.
9. Bruno Castro.
(PROCESSO: 33889573779140670047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: 24/05/2018)