PROCESSO Nº: 7414073-38.4330.6.2.2401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM ARAÚJO e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Jesus e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Pires - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes. 2. Em suas razões, afirmam que o acórdão incorreu em erro ao analisar as razões que fundamentam o recurso, pois o déficit nas contas vinculadas ao PASEP poderia ter ocorrido em razão da ausência de depósito realizado pela União Federal. 3. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das razões recursais do agravo, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente acerca da ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, porquanto, ao ser analisado o recurso e examinado o que foi relatado pelo próprio agravante, entendeu-se que se tratava de verificação da ocorrência de má gestão das constas do PASEP, considerando a ausência de correção e remuneração, bem como realização de saques indevidos. 4. Destaca-se, ainda, que os argumentos expostos na inicial da ação indenizatória foram repetidos no recurso, onde se narrou que "Ao receberem a microfilmagem (Documento Anexo), os Autores constataram, conforme suas expectativas, que houveram depósitos anuais em sua conta individual do PASEP, até 1988 (último ano em que houve depósitos de cotas) e valores estes que, acrescidos de juros e correção monetária por um período tão longo, totalizariam um montante bem superior ao que o banco entende como devido - vide planilha em anexo". 5. Notadamente, as alegações da embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, KAIQUE ARAÚJO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 09/05/2016, DJe: 24/02/2016) 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73206443843216325851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)