PROCESSO Nº: 2104395-01.6965.26.3.8040 –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JUAN SALES ADVOGADO: RAUL ARAÚJO DE MELO- OAB SE522-B EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGADO: ENZO GABRIEL MELO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE LAURA SILVEIRA: ANA LUIZA PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID) E GRATIFICAÇÕES SUBSEQUENTES. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. DECADÊNCIA. .ART. 154, §1º DA LEI nº 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 114 da Lei 8.112/90 e a inaplicabilidade do instituto da decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. O acórdão foi expresso em afirmar que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99), bem como que, em que pese haver acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU determinando a restituição das referidas verbas, restou configurada a decadência na hipótese em tela, razão pela qual é indevida a restituição, devendo ser devolvidos os valores eventualmente já descontados. 3. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 59.880/CE e REsp nº 59.717-2/SP. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7910310-19.2715.10.2.3222 –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: KEVIN NUNES ADVOGADO: VITOR CORREIA DE MELO- OAB SE522-B EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE DA MOTA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE CAROLINE DA MOTA: CLARA FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID) E GRATIFICAÇÕES SUBSEQUENTES. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. DECADÊNCIA. .ART. 154, §1º DA LEI nº 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 114 da Lei 8.112/90 e a inaplicabilidade do instituto da decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. O acórdão foi expresso em afirmar que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99), bem como que, em que pese haver acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU determinando a restituição das referidas verbas, restou configurada a decadência na hipótese em tela, razão pela qual é indevida a restituição, devendo ser devolvidos os valores eventualmente já descontados. 3. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 37.901/CE e REsp nº 38.231-0/SP. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0869846-63.6425.7.2.7875 –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUCAS GABRIEL CORREIA ADVOGADO: ERICK FOGAÇA DE MELO- OAB SE522-B EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGADO: ENRICO CASTRO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE MARIA SOPHIA MOREIRA: ANA LÍVIA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID) E GRATIFICAÇÕES SUBSEQUENTES. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. DECADÊNCIA. .ART. 154, §1º DA LEI nº 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 114 da Lei 8.112/90 e a inaplicabilidade do instituto da decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. O acórdão foi expresso em afirmar que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99), bem como que, em que pese haver acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU determinando a restituição das referidas verbas, restou configurada a decadência na hipótese em tela, razão pela qual é indevida a restituição, devendo ser devolvidos os valores eventualmente já descontados. 3. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 30.206/CE e REsp nº 63.231-3/SP. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97308469721878669062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)