Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Teixeira no AGTR 6161790-21.0679.8.10.5466 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : ANDRÉ DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO : ERICK CARDOSO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 9946693-04.7100.20.8.2268, homologou os cálculos elaborados pela parte exequente, por estar em consonância com o título executivo judicial, que determinou a aplicação do índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F, da lei 9.494/97; quanto ao exame do art. 927, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil; quanto à ausência de publicação e modulação do RE 141.832. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 480924/SE, em 22 de dezembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 23795899745893381870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)