PROCESSO Nº: 3916789-89.9187.14.1.7927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARLUCIA ALÍCIA CAVALCANTI ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Barros Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que fixou índice de correção monetária com a utilização do IPCA-E. Precedente do STF. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o índice de correção aplicável em sede de execução, com aplicação do IPCA-E. 2. Nos autos dos RE 801460/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral onde restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 3. Conforme determinado acima, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, tem-se que, além de ausente a plausibilidade do direito. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52949352018713355448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)