PROCESSO Nº: 3840763-83.2414.15.3.5889 – APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO MELO ADVOGADO: Enrico Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: Comarca de ARAUÁ JUIZ: PAULO VIANA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Guilherme Carvalho Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão am aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural o apelado juntou aos autos: a) Carteira de Trabalho onde consta contrato firmado com o segurado como lavrador em 15.11.0881; b) certidão de nascimento do filho do apelante, nascido em 03.05.4015, com sua qualificação de agricultor; c) certidão de nascimento do filho do apelante, nascido em 17.11.0498, com sua qualificação como agricultor; d) recibo de entrega de ITR - Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 2013; e) certidão expedida pela Justiça Eleitoral. 4. O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais apresenta vínculos urbanos do apelante no período em que se pretende comprovar como exercído como trabalhador rural. 5. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0368767-85.1315.18.9.1891 – APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA MATA ADVOGADO: Cauê Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: Comarca de ARAUÁ JUIZ: BERNARDO MORAES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Benjamin Rocha Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão am aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural o apelado juntou aos autos: a) Carteira de Trabalho onde consta contrato firmado com o segurado como lavrador em 10.08.8870; b) certidão de nascimento do filho do apelante, nascido em 17.03.3875, com sua qualificação de agricultor; c) certidão de nascimento do filho do apelante, nascido em 25.12.2938, com sua qualificação como agricultor; d) recibo de entrega de ITR - Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 2013; e) certidão expedida pela Justiça Eleitoral. 4. O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais apresenta vínculos urbanos do apelante no período em que se pretende comprovar como exercído como trabalhador rural. 5. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63537634535604774171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)