Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Cruz PROCESSO Nº: 8444865-00.8584.15.11.0412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : LEANDRO NOGUEIRA GALVAO e outro ADVOGADO : João Lucas Costela e outros AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Brenda Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8431561-88.7581.19.11.1121 - 5ª VARA FEDERAL - RN (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal, que, em embargos à execução de título extrajudicial, recebeu a petição inicial apenas no efeito devolutivo, ante a falta de verossimilhança das alegações e da ausência de oferta de garantia pelo embargante. 1. A Caixa Econômica Federal propôs a ação de execução por título extrajudicial, com base em descumprimento de contrato particular de Contrato de Crédito Especial Empresa - Capital de Giro Pós-Longo Prazo (Op. 606), de número 11.0603.305.0858324.02, cobrando uma dívida de R$ 47.422,34 (setenta e um mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), valor atualizado até 09 de outubro de 2017. 2. Os agravantes, por sua vez, propuseram a Ação de Consignação em Pagamento nº 1862350-52.1432.4.6.7583, em relação a vários contratos, dentre os quais o referente à presente demanda, cujo valor devido atual seria de R$ 0.534.504.968,94 (dois milhões, trezentos e quinze mil, cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), informando que a consignação seria realizada através do depósito de parcelas no valor de R$ 4.214,52 (quatro mil, duzentos e catorze reais e cinquenta e dois centavos), referente à soma de todos os contratos. 3. In casu, não há elementos capazes de desconstituir o valor do débito indicado na execução, ante a impossibilidade de se verificar os valores pagos relativos ao referido contrato inicial, cujos extratos não foram apresentados. 4. Impossibilidade de apreciar a questão relativa à consignação em pagamento, quando, conforme afirmado pelos próprios recorrentes, a decisão agravada não tratou de tal questão, não sendo cabível a análise de tal matéria sob pena de supressão de instância. 5. Diante da execução de uma dívida calculada em R$ 81.930,34 (setenta e um mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), os executados, ora recorrentes, teriam realizado o depósito de algumas parcelas, não precisando efetivamente quantas, no valor de R$ 4.214,52 (quatro mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), o que não se mostra suficiente para garantir o juízo da execução. 6. O § 1º, do art. 919, do Código de Processo Civil, permite o recebimento da apelação no efeito suspensivo, apenas quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 7. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 57032916909401273728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)