Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Rodrigues PJe-EDEC-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2214337-58.2844.23.2.5861 - PE AGRAVANTE: JOÃO VITOR DA LUZ PETROLEO LTDA ADVOGADO: Gabriel Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 4601868-69.9027.1.12.6242 - 11ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL GABRIEL REZENDE DANTAS EMENTA Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de declaração opostos pela União, a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 15 de agosto de 2017, id. 3146122.0461064. 1. Pretende a embargante conhecimento e acolhimento do presente recurso a fim de que seja sanada suposta omissão do acórdão suscitada ao argumento de que não ocorreu a devida garantia da execução, afirmando que não sendo integral a garantia, o depósito não possui o efeito de propiciar a suspensão da execução fiscal (art.151, II, do CTN), e que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é automática, dependendo da apresentação da devida garantia do Juízo (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80), e, concomitantemente, da presença do risco de dano irreparável e da relevância da fundamentação jurídica apresentada, em conformidade ao art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não há omissões no julgado conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: 1. O objetivo do agravo é a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 2. Não é desconhecido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.881.241/PE, acórdão da lavra do min. Eduardo Barbosa, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou o entendimento pela aplicação do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil [de 1973], fruto da Lei 11.382/2006, aos embargos à execução fiscal, que, para contarem com efeito suspensivo, dependem, além, da garantia à execução, do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni iuris. Entretanto, este órgão fracionário, mesmo considerando o defensável posicionamento que norteia a decisão paradigmática em recurso especial, tem entendido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados desta relatoria no AGTR 77.035-PE, e do des. Nicolas Vieira, no AGTR 26.573-PE. 3. No caso concreto, a execução encontra-se garantida através de penhora de imóvel avaliado em R$ 5.790.204, f. 198 dos autos originários [identificador 0058274.5514867]. 4. Ademais, estando penhorado um imóvel, não se recomenda o prosseguimento da execução, com possibilidade de arrematação em hasta pública, sobretudo pela real possibilidade de êxito dos embargos, redundando em dano irreparável ao devedor a sua venda. 5. Agravo de instrumento provido. 3. Ao contrário do que afirma a embargante, o imóvel encontra-se avaliado em R$ 7.218.316,00, f. 198 dos autos originários [id. 1361858.3329283], enquanto que a execução é de apenas R$ 97.367,60, valor definido na Certidão de Dívida Ativa, em 30 de março de 2010, f. 05-07 dos autos originários [id. 7702181.2776539]. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada pelo relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 5. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19595328648081409779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)