PROCESSO Nº: 1963378-38.9021.19.6.3037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR RAMOS ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Pedro Cavalcanti (Convocado) PROCESSO ORIGINÁRIO: 8528347-47.5130.9.12.7360 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. IBRUTINIB (Imbruvica). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos do procedimento comum nº 1265749-69.8299.10.1.4370, deferiu pedido de tutela provisória e determinou que a União Federal e o Estado do Rio Grande do Norte fornecessem ao autor, através de qualquer unidade vinculada ao SUS, o medicamento Ibrutinibe (Imbruvica), nos termos das prescrições médicas constantes dos autos. 2. A União requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com a suspensão da decisão em apreço integralmente, ou, doutro modo, que seja afastada a obrigação da União custear imediatamente e sozinha as despesas do tratamento vindicado, impondo a obrigação, igualmente, solidariamente e imediatamente, também ao Estado do Rio Grande do Norte e/ou ao Município de Natal. 3. O Agravado é portador de linfoma não-Hodkin de células do manto (CID-10: C85.9), e conforme laudo médico acostado aos autos principais (id - 9798963.6751122, fl. 36), se submeteu a "tratamento de primeira linha com quimioterapia convenciona, seguido por consolidação com transplante autólogo de células tronco hematopoéticas e tratamento de segunda linha com outro esquema quimioterápico", afirmando ainda que "o paciente recaiu após tratamento anterior, mostrando-se refratário Às medicações disponíveis". 4. O medicamento solicitado, qual seja, IBRUTINIB (Imbruvica), é registrado na ANVISA, tendo sido a imprescindibilidade de sua utilização atestada pelo médico que o assiste. 5. Atribuição de efeito suspensivo negado.
(PROCESSO: 24425819762641581790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)