Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Monteiro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4435036-19.9931.29.12.7956 AGRAVANTE : BRENO DA CUNHA ADVOGADO : ANTÔNIO CASTRO: DANILO COSTELA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar o julgado alegando que o mesmo é omisso, contraditório e obscuro, por já ter o Supremo Tribunal Federal proferido entendimento favorável ao recorrente nos autos do RE 604.849/RS, não havendo que se falar em inexigibilidade do título judicial. Repisa toda a matéria, no seu mérito. O tema pertinente à solução da querela já foi objeto de exame: A matéria já foi objeto de análise em sede de liminar, da qual transcrevo parte e adoto como razões de decidir: Questão similar já foi analisada pela Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento PJe 4177823-54.2890.5.1.5476, consoante acórdão da relatoria do Desembargador Federal Bryan Aragão: Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal, do Estado da Paraíba, que, em sede de execução individual de sentença coletiva, determinou a suspensão do processo, com base na decisão antecipatória proferida nos autos da ação rescisória nº 7603084-22.5364.21.3.4429. - No sítio eletrônico da Justiça Federal de Primeiro Grau, em Brasília, constata-se estar inalterada a decisão, em sede de rescisória (proc. 0018193-46.7207.25.1.4343-DF), que deu parcial provimento ao agravo regimental, deferindo a antecipação da tutela, para suspender a obrigação de pagar, referente ao título judicial ora exequendo, até que haja manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto de repercussão geral, qual seja, a possibilidade de extensão, aos inativos e pensionistas do extinto DNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de cargos do DNIT (art. 3º, da Lei 11.171/05), que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER. Destarte, adota-se como razão de decidir os argumentos do decisório que analisou o pedido de efeito suspensivo da decisão ora agravada, da lavra do des. Arthur Almeida, convocado. - In casu, verificada a exceção contida no art. 489, do Código de Processo Civil, e desarrazoada a movimentação da máquina judiciária, ante a possibilidade de ser desconstituído o título judicial executado; o agravante não está com a razão, devendo ficar suspenso o processo de execução até o julgamento definitivo da ação rescisória indicada. - Agravo de instrumento improvido (julgada em 08 de dezembro de 2014). Assim, ao menos nessa fase processual, entendo que a suspensão determinada na decisão agravada é condizente com a cautela necessária no pagamento de valores. Corroboro os fundamentos acima transcritos e destaco que a exigibilidade título judicial ora executado foi suspensa, com a determinação de sustação das execuções da obrigação de pagar nele fundamentadas. Dessa forma, verifica-se que o aresto está devidamente fundamentado, e que não houve omissão no mesmo. No que concerne às normas e fundamentos levantados pela embargante, primeiro, o julgado não é obrigado a se manifestar, um por um, sobre todos os dispositivos que a parte considera importante no caso. Seria transformar o julgado num amontoado de respostas, como se o julgador fosse um aluno a responder a questões em prova passada pelo lente. Depois, no caso, uma total desnecessidade, porque os dispositivos importantes foram focados e analisados ante a situação factual colocada em discussão. Em verdade, as indagações simbolizam dúvidas que, por seu turno, retratam a tentativa de rediscussão do mérito. Não são omissões, mas discordância do resultado do julgado, circunstância que recomenda a utilização de outras vias processuais, face os declaratórios não se revelarem como meio adequado. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70478888601066770915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)