PROCESSO Nº: 6835511-61.5322.12.12.2248 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO CORREIA ADVOGADO: Vitor da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Stephany Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE/2003. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA. MERAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER FORMAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença que julgou improcedente pedido deduzido em ação de reparação de danos ao erário, movida em desfavor de ex-prefeito, por irregularidades na prestação de contas dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE referente ao ano de 2003, almejando a devolução aos cofres públicos de parte dos valores repassados à Edilidade; 2. O conjunto probatório trazido aos autos mostra que as contas relativas ao repasse foram prestadas e devidamente aprovadas, ainda que com ressalvas, inexistindo notícia de que o objeto do convênio não tenha sido adquirido ou repassado aos destinatários; 3. As irregularidades apuradas pela autarquia recorrente são de natureza meramente formal, não tendo sido demonstrada a ocorrência de dano ao erário, de modo que não há que se falar em ressarcimento; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88294881310058732633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)