PROCESSO Nº: 8714308-91.3961.11.3.8844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gonçalves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Caldeira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9612299-65.2438.22.10.9193 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL DO CÁLCULO DA GDPST. DATA DE IMPLANTAÇÃO DO CICLO AVALIATIVO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 6.300.889 JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de hipótese na qual a Vice Presidência desta Corte, com fulcro no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, remete os presentes autos para um novo exame da matéria objeto de julgamento, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 0.054.759/RG, sob o regime da repercussão geral. 2. O acórdão da Turma desprovera o agravo de instrumento manejado por BRUNA DUARTE e OUTROS contra decisão do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos de execução de sentença contra a Fazenda Pública, considerou o termo final do cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST como sendo o de 19/07/2010, data da publicação da Portaria nº 3.627/2010 do Ministério da Saúde. 3. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia firmou entendimento de que "o termo final do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações,após a conclusão do primeiro ciclo". (Relator: Min. Benício Ramos, julgado em 01/01/2018) 4. No caso dos autos, o acórdão proferido na Segunda Turma diverge do julgado da Suprema Corte, porquanto negara provimento ao agravo de instrumento, e mantivera o termo final do cálculo da GDPST em 28/10/2010, que se refere a data da publicação da Portaria nº3.627/2010 do Ministério da Saúde, ao passo que a Suprema Corte, no julgamento do RE 3.605.471, submetido à sistemática da repercussão geral, considerou que as diferenças a serem pagas ao aposentado/pensionista a título de GDPST, em face da paridade de vencimentos com servidores em atividade, são devidas até que sejam homologados os resultados das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, e não apenas até o início do primeiro ciclo de avaliação. 5. Juízo de retratação exercido e agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 94058607730888367444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)