PROCESSO Nº: 3794203-34.1443.29.3.4886 - APELAÇÃO / REMESSA C NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMEIRINA ADVOGADO: Luiz Henrique Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios a cujo pagamento o ente público foi condenado, mantendo a sentença, na parte que julgou procedente o pedido deduzido pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRINA/PE, para retirar o seu nome do CADPREV e do CAUC-SIAFI, afastando assim a aplicação das penalidades descritas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, no art. 1º do Decreto nº 3.788/2001 e na Portaria MPS nº 172/2005, revogada pela de nº 204/2008. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, porque olvidou o fato de que a Constituição Federal, nos termos dos seus arts. 24, XII e § 1º, 25 e 29, e do art. 11 do ADCT, estabelece ser competência dos entes federativos regulamentarem a matéria previdenciária, bem como a questão dos Estados-membros, Distrito Federal e Município serem dotados de capacidade de auto-organização que se manifesta através da edição de diplomas legais. Argumentou, ainda, ter havido omissão, no tocante aos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 9.717/98, e 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001, reportando-se, ao final, a precedentes jurisprudenciais. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. O acórdão se lastreou em precedentes do STF e deste TRF5, para concluir que "a União, ao editar a Lei nº 9.717/98, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes daquele diploma legal". 5. Esse entendimento vem se mantendo no âmbito do Pretório Excelso, consoante se infere do seguinte julgado: "[...] 1. No Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade é valor de destaque do regime jurídico administrativo, especialmente no âmbito do direito administrativo sancionador. 2. O forma federalista de Estado impõe sejam respeitadas as competências atribuídas aos Estados-membros, que serão exercidas, nos limites constitucionais, conforme suas prerrogativas de autonomia, auto-organização e autoadministração, sem interferências ou ingerências de outros entes 3. In casu, revela-se irrazoável a imposição de sanção ao Estado-autor pelo não cumprimento de obrigação prevista em Portaria sem previsão legal correspondente ou fundamentada em ato normativo editado pela União em extrapolação dos limites de sua competência para fixação de normas gerais [...]" (ACO 2829 AgR, Relator Min. RYAN GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 05/03/2017). Na mesma direção: RE 5156954 AgR, Relator Min. MURILO CARDOSO, Segunda Turma, julgado em 03/02/2017; RE 595229 AgR, Relatora Min. KAIQUE MOURA, Primeira Turma, julgado em 11/08/2017; RE 782721 AgR, Relator Min. ENZO GABRIEL PEREIRA, Segunda Turma, julgado em 04/01/2017. 6. Não se divisa do acórdão qualquer omissão relevante a justificar o acolhimento dos declaratórios, que, como antes mencionado, não pode servir a ensejar a rediscussão de matéria já debatida. 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6526540/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2016, DJe 16/08/2016). 8. Embargos de declaração não providos. Esse entendimento vem se mantendo no âmbito do Pretório Excelso, consoante se infere do seguinte julgado: "[...] 1. No Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade é valor de destaque do regime jurídico administrativo, especialmente no âmbito do direito administrativo sancionador. 2. O forma federalista de Estado impõe sejam respeitadas as competências atribuídas aos Estados-membros, que serão exercidas, nos limites constitucionais, conforme suas prerrogativas de autonomia, auto-organização e autoadministração, sem interferências ou ingerências de outros entes 3. In casu, revela-se irrazoável a imposição de sanção ao Estado-autor pelo não cumprimento de obrigação prevista em Portaria sem previsão legal correspondente ou fundamentada em ato normativo editado pela União em extrapolação dos limites de sua competência para fixação de normas gerais [...]" (ACO 2829 AgR, Relator Min. MARCOS VINICIUS MORAES, Primeira Turma, julgado em 02/02/2017). Na mesma direção: RE 1035672 AgR, Relator Min. DANILO COSTELA, Segunda Turma, julgado em 17/02/2017; RE 924541 AgR, Relatora Min. MURILO NUNES, Primeira Turma, julgado em 31/01/2017; RE 604443 AgR, Relator Min. MATHEUS BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 21/07/2017. Não se divisa do acórdão qualquer omissão relevante a justificar o acolhimento dos declaratórios, que, como antes mencionado, não pode servir a ensejar a rediscussão de matéria já debatida.
(PROCESSO: 11508696030872352812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)