PROCESSO Nº: 8284151-75.5142.17.6.9255 - APELAÇÃO APELANTE: DENYS DE BARROS SAMPAIO ADVOGADO: Diego da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) FEDERAL POLYANA NINA DA CRUZ (CONVOCADA) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Melo Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CONCESSÃO. FONTE DE RENDA PRÓPRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ÔNUS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença denegatória da segurança postulada, consistente no reconhecimento do direito líquido e certo à percepção do seguro-desemprego. 2. O "caput" do art. 3º, da Lei nº 7.998/90, impõe expressamente ao trabalhador dispensado sem justa causa o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, a exemplo da inexistência de renda suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. No caso, o indeferimento administrativo se fundamentou na existência de renda própria, presumida em função da presença do impetrante no quadro societário da MC Comércio de Artigos Sensuais Ltda. ME., desde 31/10/2005. 4. Não se desincumbindo o impetrante do ônus de prova pré-constituída da ausência ou insuficiência da renda auferida por meio da atividade empresária, inexiste ilegalidade a ser corrigida. 5. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 27756944028443602360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NINA DA MATA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)