PROCESSO Nº: 3215047-89.0898.3.12.4744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JUAREZ CANDIDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Costa - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 509.770/SE. RESP REPETITIVO Nº. 4.977.221/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS AOS PRECATÓRIO/RPVS EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ O DIA 31/01/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes/agravados, reconhecendo como legítima a utilização do IPCA-E para a correção monetária dos débitos com a Fazenda Pública, afastando para esse fim a TR. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Correção monetária pelo IPCA-E. STF: RE Repercussão Geral nº. 389.677/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7652112/MG. 3. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 29/01/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98309147687048437682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)