PROCESSO Nº: 3565731-32.6842.6.4.3978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MILENA DIAS ADVOGADO: João Felipe Barbosa De Agatha Barbosa AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6477974-50.4960.5.9.7144 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA JUSTIFICADA DE BEM OFERTADO À PENHORA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal que rejeitou o bem imóvel oferecido pela executada, ora agravante, para penhora e deferiu o pedido de penhora on-line requerido pela exequente. 2. Insurge-se a parte agravante contra decisão que rejeitou o bem imóvel oferecido à penhora, sob o fundamento de sua baixa liquidez e alta complexidade exigida para a avaliação, tendo em vista tratar-se de complexo hospitalar. 3. Nas suas razões, o agravante alega que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao executado, sendo possível flexibilizar a ordem prevista no art. 835 do CPC quando comprovada a necessidade de dinheiro em caixa pela executada. 4. Ocorre que a ora agravante ofertou à penhora o Hospital e Maternidade Eugenia Pinheiro, o qual, segundo laudo apresentado pela recorrente foi avaliado em mais de vinte e quatro milhões de reais. 5. O oferecimento de bens em garantia, nos termos do art. 9º, IV, da Lei nº 6.830/1980, deve observar a gradação prevista no art. 11 da referida espécie legislativa. Cabe, ainda, avaliar se os bens oferecidos são suficientes para garantir a dívida, assim como se são de fácil alienação. 6. A Fazenda Pública, credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela devedora, executada, principalmente quando a oferta não obedece à ordem legal prevista nos dispositivos legais art. 11 da Lei de Execução Fiscal e do art. 835 do Código de Processo Civil e quando se trata de bem de difícil comercialização (baixa liquidez). 7. No caso vertente, tem-se a recusa justificada da Fazenda, ao contrário do que alega o recorrente. A agravada Alana Martins a negativa justamente na falta de liquidez do bem, eis que trata de imóvel avaliado em milhões de reais, e na ordem de preferência prevista legalmente. 8. Registre-se, ainda, que a agravante sequer apresentou prova capaz de indicar que se encontre em dificuldade financeira. Isto é, não consta nos autos nenhuma evidência de que o eventual bloqueio judicial eletrônico, no valor de R$ 136.092,78, torne inviável seu funcionamento e, consequentemente, a manutenção dos serviços de saúde por ela prestados. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50633415561561309031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)