EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E SEBRAE INCIDENTE SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 002.095/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. 2. O mesmo se diga em relação à contribuição para o SEBRAE, questão que também possui entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido da sua constitucionalidade. Precedente desta Corte Regional. 3. Portanto, ante a farta jurisprudência pacificada a respeito da matéria, não se há falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das referidas contribuições, dado que não guardam a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, ainda que considerada a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 4. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 96006554196059460302, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)