AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. INIDONEIDADE DA STELLA MOURA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de recusa pelo exequente da fiança bancária oferecida pelo devedor em execução fiscal, dentro do prazo legal, diante da não observância da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80.
2. Não obstante o teor do art.9º da Lei 6.830/80, que trata da possibilidade de garantia da execução fiscal, há de se ponderar, no caso concreto, que a fiança bancária com prazo de validade determinado não se presta à garantia da execução fiscal, pois com a longa duração de um processo judicial, existe o risco de ausência de efeitos práticos à garantia, devendo ser reconhecida a inidoneidade da salvaguarda oferecida. Precedente: AgInt no REsp 0472974/SC.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58670513462145781511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018, PUBLICAÇÃO: 11/01/2018)