PROCESSO Nº: 6332206-63.4855.16.12.4359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GUSTAVO SALES FIRMO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. NCPC, ART. 782, §3º. OPERACIONALIZAÇÃO DA MEDIDA A CARGO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. 1. Caso no qual se busca reforma de decisão que, em execução fiscal, indeferiu a inclusão do executado em cadastro de inadimplente (SPC e SERASA). 2. De acordo com o art. 782, §3º do NCPC, o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a depender das circunstâncias do caso concreto. Trata-se de faculdade assegurada ao Juiz e não de obrigação. 3. Por outro lado, autorizada judicialmente a utilização da medida, sua operacionalização deverá ser feita às expensas do próprio exequente uma vez que a execução dá-se em prol de seus interesses. 4. Agravo interno prejudicado. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28384007851863777821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)