PROCESSO Nº: 0660599-55.9088.20.4.3892 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES e outro. ADVOGADO: Cristiane Ximenes Pimentel. APELADO: UNIÃO FEDERAL JuIZ Federal: Juan Monteiro. Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de condenar a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos autores, em decorrência do período em que ficaram segregados cautelarmente por 94 dias. 2. O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais e materiais decorrentes da prisão cautelar, tendo sido os réus, posteriormente, absolvidos por sentença proferida na respectiva ação criminal. 3. Em se tratando de atos jurisdicionais típicos, a responsabilidade estatal por erro judiciário segue a teoria subjetiva. A Constituição, ao garantir a indenização nestes casos, estabeleceu a necessidade de se averiguar se o Magistrado procedeu com dolo ou fraude. 4. Não se observa no caso ilegalidade nos atos judiciais que decretaram a prisão cautelar, eis que havia elementos que indicavam a participação dos autores no crime, pois foram detidos na chácara onde foi encontrado o produto do crime, quando a polícia ainda se encontrava perseguindo os executores do roubo à Agência dos Correios, conforme destacado na sentença recorrida. 5. Esta Corte já decidiu que "a absolvição criminal pela ausência de provas, por si só, não gera direito a uma indenização por danos morais e materiais em razão da prisão cautelar que tenha sido regularmente decretada no decorrer do processo".Precedente: (TRF5, AC 745112, Des. Fed. Gabriel da Luz, Primeira Turma, DJE: 27/09/2014). 6. "A decretação de prisões preventivas, cautelares, não enseja direito a ressarcimento por danos morais. Na verdade, sabe-se que essas prisões são decretadas em função do processo e, ainda que se venha a absolver os acusados, elas foram decretadas de conformidade com o ordenamento jurídico, por autoridades competentes e seguindo o devido processo legal. Por isso, não há direito à indenização". Precedentes: TRF5, AC 187785214383402, Desembargador Federal Ryan Martins, Primeira Turma, DJE - Data: 14/02/2012; AC 409714, Desembargadora Federal Convocada Rafaela Jesus, Primeira Turma, DJE: 10/04/2013). 7. A prisão cautelar, mesmo diante de posterior absolvição, não enseja, por si só, reparação por danos morais, que somente é devida havendo excesso, abuso da autoridade, erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição e de restrição da liberdade, o que não ocorreu, no caso. É de se destacar que a absolvição dos autores não se funda na comprovação de sua inocência, ou seja, de que os mesmos não tiveram envolvimento no delito cometido, mas na ausência de provas. 8. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que o autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inciso LXXV do art. 5º da Constituição da República, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido ou tenha a sua sentença condenatória reformada na instância superior". (RE 420477/SC) 9. Considerando que somente é possível a responsabilização pelas decisões judiciais quando demonstrada a ocorrência de culpa ou dolo, não há erro judicial patente no caso a ensejar a reparação por danos morais ou materiais. Dessa forma, não está evidenciado o dever de a União indenizar os apelantes, tendo em vista que a prisão em cautelar foi realizada em obediências aos preceitos legais. 10. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 6917667-98.4023.29.5.4306 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MIGUEL ARAGÃO e outro. ADVOGADO: Cristiane Ximenes Pimentel. APELADO: UNIÃO FEDERAL JuIZ Federal: Cauê Lopes. Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de condenar a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos autores, em decorrência do período em que ficaram segregados cautelarmente por 94 dias. 2. O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais e materiais decorrentes da prisão cautelar, tendo sido os réus, posteriormente, absolvidos por sentença proferida na respectiva ação criminal. 3. Em se tratando de atos jurisdicionais típicos, a responsabilidade estatal por erro judiciário segue a teoria subjetiva. A Constituição, ao garantir a indenização nestes casos, estabeleceu a necessidade de se averiguar se o Magistrado procedeu com dolo ou fraude. 4. Não se observa no caso ilegalidade nos atos judiciais que decretaram a prisão cautelar, eis que havia elementos que indicavam a participação dos autores no crime, pois foram detidos na chácara onde foi encontrado o produto do crime, quando a polícia ainda se encontrava perseguindo os executores do roubo à Agência dos Correios, conforme destacado na sentença recorrida. 5. Esta Corte já decidiu que "a absolvição criminal pela ausência de provas, por si só, não gera direito a uma indenização por danos morais e materiais em razão da prisão cautelar que tenha sido regularmente decretada no decorrer do processo".Precedente: (TRF5, AC 175994, Des. Fed. Lucca Dias, Primeira Turma, DJE: 03/07/2014). 6. "A decretação de prisões preventivas, cautelares, não enseja direito a ressarcimento por danos morais. Na verdade, sabe-se que essas prisões são decretadas em função do processo e, ainda que se venha a absolver os acusados, elas foram decretadas de conformidade com o ordenamento jurídico, por autoridades competentes e seguindo o devido processo legal. Por isso, não há direito à indenização". Precedentes: TRF5, AC 798123423727441, Desembargador Federal Augusto Castro, Primeira Turma, DJE - Data: 09/10/2012; AC 113352, Desembargadora Federal Convocada Isabelly Rocha, Primeira Turma, DJE: 05/08/2013). 7. A prisão cautelar, mesmo diante de posterior absolvição, não enseja, por si só, reparação por danos morais, que somente é devida havendo excesso, abuso da autoridade, erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição e de restrição da liberdade, o que não ocorreu, no caso. É de se destacar que a absolvição dos autores não se funda na comprovação de sua inocência, ou seja, de que os mesmos não tiveram envolvimento no delito cometido, mas na ausência de provas. 8. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que o autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inciso LXXV do art. 5º da Constituição da República, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido ou tenha a sua sentença condenatória reformada na instancia superior". (RE 221302/SC) 9. Considerando que somente é possível a responsabilização pelas decisões judiciais quando demonstrada a ocorrência de culpa ou dolo, não há erro judicial patente no caso a ensejar a reparação por danos morais ou materiais. Dessa forma, não está evidenciado o dever de a União indenizar os apelantes, tendo em vista que a prisão em cautelar foi realizada em obediências aos preceitos legais. 10. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1422232-49.9265.8.3.4108 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JOÃO MONTEIRO e outro. ADVOGADO: Cristiane Ximenes Pimentel. APELADO: UNIÃO FEDERAL JuIZ Federal: Enzo Almeida. Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de condenar a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos autores, em decorrência do período em que ficaram segregados cautelarmente por 94 dias. 2. O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais e materiais decorrentes da prisão cautelar, tendo sido os réus, posteriormente, absolvidos por sentença proferida na respectiva ação criminal. 3. Em se tratando de atos jurisdicionais típicos, a responsabilidade estatal por erro judiciário segue a teoria subjetiva. A Constituição, ao garantir a indenização nestes casos, estabeleceu a necessidade de se averiguar se o Magistrado procedeu com dolo ou fraude. 4. Não se observa no caso ilegalidade nos atos judiciais que decretaram a prisão cautelar, eis que havia elementos que indicavam a participação dos autores no crime, pois foram detidos na chácara onde foi encontrado o produto do crime, quando a polícia ainda se encontrava perseguindo os executores do roubo à Agência dos Correios, conforme destacado na sentença recorrida. 5. Esta Corte já decidiu que "a absolvição criminal pela ausência de provas, por si só, não gera direito a uma indenização por danos morais e materiais em razão da prisão cautelar que tenha sido regularmente decretada no decorrer do processo".Precedente: (TRF5, AC 779346, Des. Fed. Lucas Gabriel Nunes, Primeira Turma, DJE: 26/05/2014). 6. "A decretação de prisões preventivas, cautelares, não enseja direito a ressarcimento por danos morais. Na verdade, sabe-se que essas prisões são decretadas em função do processo e, ainda que se venha a absolver os acusados, elas foram decretadas de conformidade com o ordenamento jurídico, por autoridades competentes e seguindo o devido processo legal. Por isso, não há direito à indenização". Precedentes: TRF5, AC 314218454689508, Desembargador Federal Davi Lucas Gonçalves, Primeira Turma, DJE - Data: 26/07/2012; AC 791521, Desembargadora Federal Convocada Manuela Costela, Primeira Turma, DJE: 07/08/2013). 7. A prisão cautelar, mesmo diante de posterior absolvição, não enseja, por si só, reparação por danos morais, que somente é devida havendo excesso, abuso da autoridade, erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição e de restrição da liberdade, o que não ocorreu, no caso. É de se destacar que a absolvição dos autores não se funda na comprovação de sua inocência, ou seja, de que os mesmos não tiveram envolvimento no delito cometido, mas na ausência de provas. 8. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que o autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inciso LXXV do art. 5º da Constituição da República, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido ou tenha a sua sentença condenatória reformada na instancia superior". (RE 248214/SC) 9. Considerando que somente é possível a responsabilização pelas decisões judiciais quando demonstrada a ocorrência de culpa ou dolo, não há erro judicial patente no caso a ensejar a reparação por danos morais ou materiais. Dessa forma, não está evidenciado o dever de a União indenizar os apelantes, tendo em vista que a prisão em cautelar foi realizada em obediências aos preceitos legais. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37357495458520498406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)