PROCESSO Nº: 5823143-40.3040.1.8.2640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: João Lucas Fogaça Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO (GDPGPE). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LUIZ OTÁVIO RAMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação ao título judicial transitado em julgado, vez que sobre a matéria adotou, expressamente, a orientação desta Corte Regional, posicionando-se nos seguintes termos: Conforme jurisprudência desta Corte Regional[1], deve-se aplicar a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação dos servidores aposentados e/ou pensionistas com proventos não integrais. Além disso, inexiste ofensa à coisa julgada se, na exordial da ação de conhecimento, não se requereu a proporcionalidade para o pagamento da gratificação, bem como se o julgador não determinou o apontado pagamento mediante a utilização da regra da integralidade para todos os interessados. In casu, verifico que a decisão recorrida não está em consonância com a apontada jurisprudência, porque desconsiderou a proporcionalidade da aposentadoria/pensão dos substituídos quando do cálculo da gratificação em questão, sob o argumento de que o título judicial transitado em julgado não distinguiu a modalidade de aposentadoria dos substituídos para fins de reconhecimento do direito à GDPGPE com o percentual pleiteado. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89412572625838151887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)