PROCESSO Nº: 9034754-43.8251.6.3.2883 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BARREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Heitor Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2002 e 2006; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Considerando que a pretensão deduzida no presente feito refere-se a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo do direito; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 85691852167774438045, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)