PROCESSO Nº: 3982202-48.0780.19.1.7403 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO EMBARGADO: MACHIAVEL DE CESAR FREIRE FILHO ADVOGADO: DAVI CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS. CBTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 632.211-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a União defende, em suma, ausência de interesse de agir, prescrição do fundo do direito, e a impossibilidade de equiparação com os empregados da CBTU. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante à correção monetária. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois há comprovação, nos autos de que o autor é servidor aposentado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 3. O julgado ora combatido expressamente consignou que o ex-ferroviário faz jus, aos mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade da CBTU, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 28 de dezembro de 1991. 4. Em relação à prescrição, entendeu-se que, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Súmula 85 do C. STJ). 5. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora, relativamente à repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 334993-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Embargos de declaração do INSS e da União parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 010.049-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 74455936153832561456, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)