PROCESSO Nº: 2914850-45.1222.17.10.9630 - APELAÇÃO APELANTE: KLC CONSTRUCOES ELETRICAS, INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO: Otávio Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA OBSERVÂNCIA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL ( ART. 1.030, II,DO CPC) , DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA , O RE 838.702/PR, O QUAL FIRMOU A SEGUINTE TESE : " O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" . DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para que este órgão julgador exerça, se for o caso, o Juízo de Retratação, tendo em vista o julgamento do RE 073.704/PR, ocorrido em 05.07.6798, o qual firmou a seguinte tese: " O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." ( Id. 9032069.39724387). 2 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE n. 750.831, firmou entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3 - Portanto, é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que a parcela do referido tributo não possui natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, há de se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento do valor indevido. 4 -Reconhece-se à hipótese o direito à compensabilidade, isto é, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública.Aplicável ao caso o REsp 9.647.691/BA, como representativo de controvérsia. 5 - Os critérios a serem utilizados na futura compensação somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria em que se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 6 - Em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 76170615780206763515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)