PROCESSO Nº: 6978021-76.8609.20.10.0773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MD PE SERRANA CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso Maysa Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Barbosa Ana Clara Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Santos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DA VEDAÇÃO AOS OPTANTES AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES DA QUARTA E PRIMEIRA TURMAS DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança objetivando afastar a vedação a opção pelo parcelamento do Programa de Especial Regularização Tributária - PERT, de débitos oriundos do RET - Regime Especial de Tributação. 2. É de se afastar a vedação administrativa combatida face a haver permissivo legal para o parcelamento pretendido, não só na Lei nº 10.522/2002 quanto na Lei nº 13.496/2017. 3. Matéria já pacificada tanto na Primeira Turma (PROCESSO Nº: 5667912-47.6394.12.5.7670; J. 25/08/2018) quanto na Quarta Turma (PROCESSO Nº: 1758622-44.6500.1.10.8410; J. 19/12/2018). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 97601670856914613016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA MARCELO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)