PROCESSO Nº: 2820301-93.3606.1.3.2335 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ DA ROCHA e outros CURADOR À LIDE: HENRIQUE CARDOSO SILVANO DA COSTA ADVOGADO: João Miguel da Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Monteiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO MANDAMUS. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que extinguiu liminarmente o mandado de segurança, sem resolução do mérito, em face da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485,VI, do CPC. 2. A título de razões de apelação, os particulares - que visavam a obter provimento jurisdicional que lhes reconhecesse o direito à paridade, de modo que os reajustes e alterações concedidas aos ativos lhes fossem estendidas - sustentam que o STF teria reconhecido o direito à paridade entre ativos e pensionistas, após a EC 41/2003, desde que o instituidor se enquadrasse na regra de transição prevista no art. 3º, da EC 47/2005. 3. O mandado de segurança se traduz em ação de rito especial, se constituindo em uma forma especial de proteção de direitos, a pressupor a apresentação de prova pré-constituída. Desse modo, resta evidente não se enquadrar como meio adequado para resguardar a pretensão dos impetrantes, ora recorrentes, qual seja, o reconhecimento do direito à paridade com os ativos. 4. Nesse sentido, consoante fixado na sentença: "muito embora a parte impetrante alegue que a RAQUEL MARTINS praticou ato omissivo que, supostamente, atenta contra direito líquido e certo que alega possuir, qual seja, o direito à paridade decorrente do permissivo constante do art. 3° da EC 47/2005, não é possível aferir a efetiva ocorrência de tal fato por meio dos documentos acostados com a inicial". "A liquidez e certeza do direito alegado pelos impetrantes inarredavelmente passa pela comprovação de que eles preenchem os requisitos do art. 3° da EC n° 47/2005, tais como, e. g., ter o servidor instituidor da pensão ingressado no serviço público até 09 de dezembro de 1998; trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput, etc.. Todavia, conforme já mencionado, não há prova suficiente nos autos que se preste a comprovar tal direito, tendo os impetrantes se limitado a colacionar apenas seus documentos de identidade e alguns contracheques." 5. Apelação desprovida. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de prova pré-constituída.
(PROCESSO: 22714825593937024744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)