Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Rocha PJe-EDEC-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1104539-69.9977.31.10.5962 - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ADVOGADO: Joaquim Rezende ORIGEM : 22ª VARA - JFPE (2174262-86.6992.22.1.1882) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Silva - 2ª Turma CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCAS SALES DANTAS EMENTA Execução Fiscal. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 01 de janeiro de 2017, id. 9171320.0335729. 1- Pretende a embargante o acolhimento do presente recurso ao argumento de omissão quanto: (a) à particularidade do caso em análise ao desconsiderar que o feito, na verdade, se refere a arresto cautelar cujos requisitos foram comprovados nos autos b) à existência de sucessão entre a agravada e a devedora originária, o que significa dizer que os atos realizados por uma delas aproveita as demais, tendo sido a devedora originária plenamente citada, antes do arresto para pagamento do débito, ante a existência de um grupo econômico fraudulento que atraiu a responsabilidade solidária das executadas, sendo desnecessário que ocorra a citação prévia de todas as corresponsabilizadas para fins de arresto de bens; c) à legislação a ser aplicada ao caso que deixou de analisar os dispositivos que regulamentam a penhora, no âmbito de execução fiscal, alegando violação ao art. 11, da Lei 6.830, visto ser necessária a inversão da ordem preferencial estabelecida no referido artigo para dar preponderância ao inc. PEDRO LUCAS NASCIMENTO e não ao inc. I, além de apontar que o art. 9º, do mesmo diploma, também leva a conclusão de que o oferecimento de seguro garantia é a medida possível ao devedor antes de nomear bens à penhora, mas sendo preferível o depósito em dinheiro; e, por fim, d) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em análise de recurso repetitivo no REsp 7.361.450/PA, entendeu que é legal a determinação, de ofício, do arresto prévio, mediante bloqueio eletrônico via Bacenjud, antes mesmo de realizada a citação do executado. 2- Não há omissão quantos aos três primeiros itens apontados, conforme se verifica da decisão atacada: 2- Quanto ao mérito, o cerne da questão reside na possibilidade de o juízo aceitar, mesmo diante da discordância do exequente, a substituição de arresto dos valores bloqueados através do sistema Bacenjud, pelo seguro garantia judicial. 3- Com a alteração do inc. I, do art. 15, da Lei 6.830 [com a redação dada pela Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014], o seguro garantia passou a fazer parte do rol garantidor da execução, juntamente com a penhora, o depósito e a fiança bancária, nos termos dos arts. 7º e 9º, da mesma lei. 4- É assente a possibilidade de rejeição do pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11, da Lei de Execução Fiscal ou mediante a recusa justificada da parte exequente. 5- Não há que se confundir o direito de a executada oferecer, em garantia da execução, seguro garantia, nos termos do inc. II, do art. 9º, da Lei de Execução Fiscal, com o de substituir a penhora de dinheiro já consumada, nos termos do art. 15. 6- Nos termos da decisão agravada, o douto juízo não discordou desta linha de raciocínio: O sentido parece ser o mesmo, ou seja, qualquer bem pode ser substituído por dinheiro, evidentemente, e, ainda, fiança bancária ou seguro garantia. Não parece ter havido intenção do legislador - nem há outro vetor interpretativo - de indicar que dinheiro poderia ser substituído pela fiança ou seguro judicial. 7- Entretanto, reconheceu que o Bacenjud ocorreu antes da citação prévia dos apontados corresponsáveis: Todavia, a solução para o caso é outra. Há no caso a particularidade de que não houve a citação prévia dos apontados corresponsáveis, de forma que estes não puderam ofertar bens à penhora (art. 8º da LEF), sendo razoável que o possam fazer neste momento, até mesmo pelo fato de terem agido de boa fé e se apresentado de plano com uma garantia bastante razoável e eficaz, como o seguro garantia judicial, inclusive com valor global para todas as dívidas (70 milhões de reais). 8- A constrição ocorreu, portanto, antes da citação, não oportunizando a parte executada pagar a dívida ou garantir a execução por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, nos termos do inc. II, do art. 7º, da Lei 6.830/1980. 9- Esta Segunda Turma tem o entendimento firmado no sentido de que o primeiro passo é a citação para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando a interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação. 10- Verifica-se que não se oportunizou, à parte executada, a possibilidade de oferecer o seguro garantia a fim de garantir a execução, aplicando-se o Bacenjud antes da citação, como forma de arresto cautelar, pelo que deve ser aceito a substituição do arresto pelo seguro garantia mantendo-se a decisão agravada. 3- Quanto à omissão de não ter o acórdão embargado considerado o precedente do RESP 2.976.387/PA, do relator Min. Fux, julgado em 19 de março de 2010, ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do Bacenjud antes da citação, conforme já decidido por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado recurso especial, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica. 4- Ao contrário do que afirma a embargante, embora o arresto cautelar seja uma providência legal, sua concessão depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, o que, no caso, não se constata na decisão de f. 791-943 [dos autos originários], que determinou aquela medida em homenagem à efetividade processual, tendo o próprio juízo, na mesma decisão, já autorizado eventual pedido de substituição do arresto dos valores por outros bens valiosos ou fiança bancária/seguro, caso atendidas as normas legais, após a citação das empresas, em homenagem ao princípio da menor onerosidade, f 389 [dos autos originários]. 5- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 6- Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 7- Embargos de declaração providos, parcialmente, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 10791831894942117365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)