PROCESSO Nº: 4245700-13.3166.11.3.4524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGUAS BELAS ADVOGADO: Noah Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nogueira - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA PELO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS/PE contra a decisão proferida pelo douto juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Ação ordinária nº 6572960-66.8650.8.5.5302 (que indeferiu o pedido do fornecimento da certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do agravante, por existir pendência lançada no CNPJ/MF da Câmara Municipal de Vereadores), alegando, em resumo, o seguinte: 1) as Câmaras Municipais são registradas como órgãos com CNPJ próprios, devendo assumir com as suas obrigações fiscais, devido a sua autonomia administrativa e financeira; 2) o Legislativo Municipal é um órgão autônomo, o que confere a prerrogativa de gerir os seus recursos financeiros e prestar suas próprias contas; 3) a partir da transferência de recursos ao Legislativo Municipal, a responsabilidade pela sua correta aplicação passa a ser do gestor daquele Poder; 4) o STF vem asseverando o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal por partes dos órgãos do Poder Executivo, independentemente das pendências existentes em nome dos poderes legislativos. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, a responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município, já que tal órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, mostrando-se imperiosa a dissociação dos débitos da Câmara Municipal, dos que sejam da responsabilidade do Poder Executivo. Registre-se, ainda, que a Câmara e a Prefeitura possuem CNPJ distintos, devendo cada uma responder pelos seus débitos fiscais (PROCESSO: 09738461386060754775, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/01/2016). 3. In casu, verifico que a decisão recorrida não está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o agravante não pode ser impedido de obter uma certidão positiva com efeito de negativa pelo simples fato da existência de pendência lançada no CNPJ/MF da Câmara Municipal de Vereadores, tendo em vista que tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive, sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar abstenha-se a agravada de negar o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do agravante, em caso de existência de pendência lançada no CNPJ/MF da Câmara Municipal de Vereadores.
(PROCESSO: 94914262021652995843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)