Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7949039-06.7542.19.5.1378 - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PONTO CERTO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP (e outro) ORIGEM : 22ª Vara Federal - JFPE - (0109621-44.3596.19.1.1055) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio gerente da executada, sob alegação de ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica, com fundamento do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. 1- Consta dos autos o arquivamento de distrato da empresa devedora, na Junta de Conciliação de Pernambuco, em junho de 2014, a atestar o encerramento da empresa, sem qualquer registro de baixa do CNPJ, junto à Delegacia da Receita Federal, f. 700-400 [dos autos originários]. 2- O ajuizamento da execução fiscal confirma a irregularidade do procedimento de dissolução ante a existência de créditos tributários não pagos pela sociedade a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio administrador, nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. Precedente: AC714870/PE, des. Cauã Farias, julgado em 24 de fevereiro de 2015. 3- Quando a possibilidade de redirecionamento para o sócio-administrador à época da dissolução irregular, nada obsta tal responsabilização. Ademais, consta da cláusula quarta do distrato social, que a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente fica a cargo do ex-sócio Lucas Gabriel Lopes, que se compromete, também, a manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada, f. 130. Precedente: AGTR 074262/PE, des. Leandro Azevedo, julgado em 28 de outubro de 2014. 4- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45167829594127736568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)