PROCESSO Nº: 2693901-42.1574.9.1.1902 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LYNS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO: Yuri Calife Chaves Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Natália Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO ADUANEIRO. A UNIÃO EXTRAPOLOU O PRAZO LEGAL PARA A REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONFERÊNCIA DA MERCADORIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ART. 85, § 8º, NCPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. - Cuida-se de recurso contra sentença, que acolheu parcialmente o pedido para o desembaraço aduaneiro de mercadorias, que foram objeto da DI nº 17/5343088-1, sob o fundamento de que a administração teria ultrapassado o prazo para conclusão do mencionado desembaraço. - A apelante argumenta que a imposição dos ônus processuais deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que não se trata de pedido de liberação de mercadoria aprendida, mas de prosseguimento do despacho aduaneiro. - No presente caso, verifica-se ser inaplicável a quantificação do proveito econômico equivalente ao valor das próprias mercadorias, visto que o objeto da presente demanda é o mero prosseguimento do despacho aduaneiro. Logo, deve ser aplicado ao presente caso, o disposto no § 8º do art. 85 do CPC, afastando a aplicação dos §§ 3º e 5º do mesmo artigo. . Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 72032484673555019149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)