PROCESSO Nº: 0567399-80.6724.25.8.4858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL ROCHA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 8548680-22.0213.2.3.1425 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO contra decisão do magistrado a quo que indeferiu o seu pedido de decretação de indisponibilidade de bens da executada por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A decretação de indisponibilidade apenas pode atingir o devedor tributário, não abrangendo dívidas não tributárias, como é o caso dos autos (art. 185-A do CTN). 3. Precedente: (REsp 4553020/SP, Rel. Ministro OG ENRICO MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/2014, DJe 09/11/2014). 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 93218307322401047026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)