PROCESSO Nº: 3166516-35.8866.25.6.4925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI LIMA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Barbosa e outro REPRESENTANTE(PAIS): ENZO PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 79744290467719976054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)