PROCESSO Nº: 2524191-45.4241.8.4.7091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: J L LIMA DE MELISSA DA LUZ - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Carvalho Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 2572429-56.6400.31.7.7869 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS. EXEQUENTE DISPÕE DOS MEIOS PRÓPRIOS. ART. 782, §3º, DO CPC/15. FACULDADE DO JUIZ. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2014 DO CNJ. SERASAJUD. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO POR PARTE DESSE REGIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão que indeferiu pleito de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes dos sistemas bancário/comercial pelo Poder Judiciário (SERASAJUD), por entender que cabe ao exequente tal inclusão. 2. Desnecessidade de atuação por parte do Poder Judiciário, na inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. O art. 782, em seu §3º do CPC/15, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. 3. O exequente dispõe dos meios para incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do Juízo, nesse sentido, nos termos do §3º do art. 782 do CPC/15. 4. Incube ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. 5. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 94871911804861563505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)