PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPULSO OFICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.. IMPOSTO DE RENDA. PARLAMENTAR. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ISENÇÃO. INÍCIO/FINAL DO ANO LEGISLATIVO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, por não ter o embargante, mesmo após intimação pessoal, apresentado resposta à impugnação aos embargos à execução.
2. Os requisitos da ação, dentre eles o interesse processual, devem ser aferidos no momento da propositura da ação (teoria da asserção).
Desnecessidade da parte autora de apresentar da réplica à impugnação dos embargos, haja vista que não é essencial para o deslinde da causa, sendo certo que após a propositura da ação, esta segue por impulso oficial.
3. A intimação para apresentação de réplica à impugnação dos embargos visa à concretização do contraditório. Porém, a ausência de manifestação não implica desinteresse processual ao deslinde da causa. Ademais, após a propositura da ação, esta se desenvolve por impulso oficial.
4. Sentença anulada. Julgamento do mérito na forma do art. 1.013, parágrafo 3º do CPC.
5. A verba recebida por parlamentar a título de convocação extraordinária possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ela imposto de renda. Precedentes.
6. De maneira diversa, os valores relativos à ajuda de custo para início e final de cada sessão legislativa estão sujeitos ao imposto de renda, haja vista ostentar natureza remuneratória, conforme jurisprudência já consolida no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte.
7. Apelação provida para anular a sentença. Pretensão julgada parcialmente procedente, para excluir da cobrança o imposto retido aos valores recebidos em face da convocação extraordinária.
(PROCESSO: 25740412722710914048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018, PUBLICAÇÃO: 05/06/2018)