PROCESSO Nº: 1821990-07.5765.5.8.2971 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: M. P. S. D. S. J. REPRESENTANTE: DIOGO DA ROSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO A INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DO AUTOR. DPU. HONORÁRIOS. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, bem como o custeio de tratamento de saúde, que foi extinta, sem resolução de mérito, diante do óbito do autor, tendo o MM. Juízo sentenciante condenado a União e o Estado de Pernambuco nos honorários de sucumbência; 2. Excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento; 3. Apelações da União e do Estado de Pernambuco parcialmente providas.
(PROCESSO: 04873265476392618290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)