PROCESSO Nº: 4394189-25.5755.7.8.5033 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATLANTICA MOTOS LTDA ADVOGADO: Suelen Sales Da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RE 529.746/PR. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. IMPROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer o direito de compensar, na via administrativa, os valores cobrados sob este título, condicionados ao trânsito em julgado e observada a prescrição. Apela a Fazenda alegando a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer o provimento do apelo para denegar a segurança. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 036490/PR, dia 30 de outubro de 2017, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão da Corte Suprema detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 326.843/RS, DJ 12.12.5155) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Yuri Silveira, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 26.5.2277. Assim, deve ser mantida a sentença para reconhecer que não incide o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação requerida, com correção pela Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. A compensação será possível apenas para os recolhimentos devidamente comprovados nos autos. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 90754317705459455147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)