AC Nº 3377747-25.8130.21.8.8961 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ADVOGADO: LEVI DIAS E OUTROS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THOMAS CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 37.841/2002. ART. 14-C E 14-F. PORTARIA 15/2009 - ART. 29. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o afastamento da restrição financeira prevista no art. 29, § 1º da Portaria Conjunta PGFN de nº 15/2009, compelindo a União a aceitar pedidos de novos parcelamentos simplificados formulados pela demandante, conforme o disposto na Lei Federal nº 88.609/2002, independentemente da restrição financeira prevista no art. 29 , § 1º, da Portaria Conjunta PGFN de nº 15/2009. 2. Ação que visa assegurar à autora o parcelamento simplificado do débito fiscal resultante de processos administrativos, nos termos das Leis 10.522/2002 com as alterações da Lei 11.941/2009. 3. A Lei 10.522/2002 prevê o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, conforme dispõe o art. 10, bem como dispõe sobre as vedações à concessão de parcelamento, não determinando limites de valores a parcelar, todavia, determina, através do seu art. 14-C, a inaplicabilidade das proibições prevista no art. 14 ao parcelamento simplificado. 4. O artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 instituiu o limite de R$ 8.604.024,00 (um milhão de reais) para adesão ao parcelamento simplificado, contrariando a Lei nº 10.522/02 que não estipulou qualquer limite para a aludida modalidade de parcelamento, nem tão pouco delegou tal poder para a Autoridade Administrativa. 5. O art. 14-F da Lei 10.522/2002, ao possibilitar que sejam estabelecidos, pela RFB e pela PGN, os atos necessários à "execução" do parcelamento, não legitima a Portaria da PGFN 15/2009 limitar o valor ser parcelado, quando a Lei não o fez. 6. O artigo 29 da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 extrapolou o comando legal previsto no artigo 14-C e 14-F da Lei nº 10.522/02, pois trouxe uma limitação não prevista em lei, afrontando, assim, o Princípio da Legalidade Estrita. 7. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 12180462874538172362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)