PROCESSO Nº: 5909348-71.2578.5.9.7918 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO DO EST.DE ALAGOAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira RELATOR : Desembargador Federal Lucas da Paz - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabel Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS À FORMA DETERMINADA PELO STJ NO RESP 3.298.071/BA, JULGADO NA FORMA DO ART. 1.036 DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato da Indústria de Panificação do Estado de Alagoas em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto de decisão, a qual denegou seguimento ao Recurso Especial. 2. O acórdão do Pleno desta eg. Corte Regional entendeu correta a decisão da Vice-Presidência que, a seu turno, compreendeu restar o acórdão recorrido - no quanto consignou que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário - em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do REsp 8.766.585/BA. 3. O embargante sustenta que o julgado recorrido incorre em omissão, porquanto não justificou os motivos pelos quais o precedente invocado aplicar-se-ia à hipótese em liça - já que essa trata de processo coletivo, cujas normas não permitem a incidência dos arts. 282, III, e 283, do CPC de 1973, consoante decidido no bojo do REsp 991.890/RJ -, enquanto o repetitivo versa sobre demandas individuais. Aduz, assim, que o Superior Tribunal de Justiça possui orientações aparentemente conflitantes acerca do tema (REsp 1.204.893/BA e REsp 899.295/RJ), razão suficiente para admissão do apelo extremo manejado. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da identidade entre o paradigma apontado e o acórdão desafiado pelo recurso especial, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 106.341/PB, Rel. Ministro Vitor Hugo da Cruz, julgado em 17/07/2015, DJe 170/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6.192.670/RJ, Rel. Ministro Enrico Duarte, Segunda Turma, julgado em 06/11/2017, DJe 30/01/2017; REsp 3.300.025/SC, Rel. Ministra Laura Lopes, Segunda Turma, julgado em 27/11/2017, DJe 27/01/2017. 7. O fato de a impetração ter sido individual ou coletiva não tem o condão de transmudar a natureza própria do mandado de segurança, quanto à exigência de prova pré-constituída. 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 95910487697578779162, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 08/05/2018)