PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM O RESPECTIVO ARQUIVAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE CUNHO TERMINATIVO. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de decisão que extinguiu e determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que se trataria de novo ato coator, impugnado através de nova ação, sendo descabida a apresentação de petição nos autos, requerendo-se o cumprimento de decisão transitada em julgado. 2. Não obstante o magistrado de primeiro grau denominar o ato judicial proferido de decisão, trata-se, na verdade, de sentença de caráter terminativo, visto que indeferiu a inicial e logo em seguida determinou o arquivamento do feito, tornou possível sua impugnação através do recurso de apelação. 3. O Mandado de Segurança nº 7610.25.47.095616-9 transitou em julgado em 08/08/2004, com o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantar novamente a rubrica PCCS, e da obrigação de pagar os valores indevidamente suprimidos (referentes aos meses de fevereiro a julho de 2002), tendo sido expedidos os respectivos precatórios em favor dos exequentes e arquivados os autos. 4. Da simples leitura da inicial de logo se percebe que a causa de pedir diz respeito à alegada redução de parcelas em descumprimento de ordem judicial anterior, portanto, o pedido deveria ter sido feito por mera petição nos autos originários, sendo descabido o manejo de um novo mandado de segurança para tal fim. 5. Os próprios Impetrantes iniciam a peça por requerer a distribuição de um novo mandamus. Todavia, não há como processar aquela peça como se fora a inicial de um novo mandado de segurança, visto que em nada atacou um novo ato coator, mas tão somente se ateve a alegar o descumprimento, pela Administração, de sentença mandamental transitada em julgado. 6. É de se manter o indeferimento da inicial do presente mandamus, visto que, no caso concreto, não se trata de uma mera petição por descumprimento de ordem judicial, mas de uma nova ação mandamental, que pugna pelo cumprimento de decisão transitada em julgado. 7. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 46163282581800681176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)