PROCESSO Nº: 6152442-26.5364.11.5.3574 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: Marcos Vinicius Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Castro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. O INSS alega: 1) não foi comprovada a condição de dependente do de cujus; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 85, caput e §§ 2º a 5º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. No caso, a autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em face de acidente de trabalho sofrido por seu filho, em 07/09/2013, na empresa JF CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho anexada. Além disso, o INSS requereu o envio do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 4. Reconhecida a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 37309303117315308506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)