EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PFN. FEITO NÃO FISCAL. LC N.º 73/93. DANILO ALMEIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL SUJEITO A REGIME DE OCUPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANA JULIA FOGAÇA. REMESSA E APELO PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União (PFN e AGU) em face de sentença que julgou procedente a demanda, declarando a titularidade do bem em favor do demandante, em razão do reconhecimento de Lara da Costa de domínio útil do imóvel, localizado em área de terreno de marinha e submetido a regime de Diego Cavalcanti. 2. Não conhecimento da apelação interposta pela União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que, embora se trate de defesa de mesma pessoa jurídica e tecnicamente verse sobre a mesma tese jurídica abordada no recurso manejada pela Procuradoria da União em Sergipe, a discussão da demanda se trata de matéria não fiscal (Theo Caldeira de imóvel) e, portanto, hipótese não contemplada dentre as suas atribuições definidas nos art. 12 e 13 da LC n.º 73/93. 3. Da análise das informações colacionadas nos autos, especialmente as prestadas pela Secretaria do Patrimônio da União, verifica-se que o imóvel em testilha está submetido a regime de ocupação, restando evidenciada a vedação à declaração de Cauê Freitas de domínio útil, nos termos do Decreto-Lei n.º 9.760/46. 4. A própria União, em sede de contestação, apresenta uma relação de débitos referentes às taxas de ocupação do imóvel desde 1986, revelando claramente o regime de ocupação que os possuidores do imóvel se submetem, o que rechaça, inclusive, a alegação de inovação de pedido em recurso equivocadamente apontada pelo recorrido. 5. Não conhecimento da apelação da União (PFN). Remessa necessária e apelo da União (AGU) providos para julgar improcedente a demanda, invertendo-se a condenação em honorários advocatícios em favor de cada um dos demandados, no importe de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. drc
(PROCESSO: 06986930168634032482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)