Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Mata PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO9693336-96.8505.5.12.5095 AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ADVOGADO : GUILHERME LOPES E CAUÊ SILVEIRA ADVOGADO : FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO : 1196050-75.8873.27.4.0878- 6ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Tributário. Agravo de instrumento atacando decisão, em mandado de segurança, que indeferiu que, por seu turno, perseguia a determinação no sentido de que a autoridade apontada como coatora e a Receita Federal [do Brasil] recebessem os recursos hierárquicos, interpostos em face da não declaração da compensação, como se manifestação de inconformidade, ou como reclamação, e, qualquer que seja o caso, suspendendo a exigibilidade dos débitos objetos das compensações declinados nos PTAs de ressarcimento 51400.919067/9820-83; 16401.860195/6137-97; 66897.264117/3227-79 e 43049.810127/5184-65. - Toda a problemática se resume no fato de a agravante ter formulado o pedido de compensação, via formulário constante do Anexo VII da Instrução Normativa, ao invés de se utilizar do PER/DCOMP eletrônico, a teor do § 3º, do art. 1º, da Instrução Normativa RFB 1425, de 26 de julho de 2013. Ou seja, o único meio é o eletrônico, a não ser que se demonstre ter este apresentado falha no programa e/ou ausência de previsão da hipótese de restituição. Fora daí, como ocorreu no caso em foco, o pedido de compensação será considerado não formulado, e, a porta da Receita Federal se fecha. - Em longo arrazoado, a agravante evidencia a ilegalidade da exigência, por não se firmar na lei, mas em instrução normativa, isto é, a lei é o parâmetro para tudo - v. g., [1] ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei (inc. II, do art. 5º, da Constituição); [2] Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, inc. I, idem) -, não há lugar para, na matéria de compensação de tributos, uma instrução normativa estabelecer o instrumento a ser utilizado para tanto, no caso, o eletrônico, fechando qualquer outro espaço para tanto, por uma razão mui singela: o papel, no caso, para indicar o instrumento devido é da lei, não tendo sido objeto de nenhuma delegação à autoridade fazendária. - Depois, não se perde de vista que, no ápice da montanha, está a lei e somente a lei, sozinha, sem nenhuma companhia. Para indicar os meios de realização do instrumento que a lei indica, a Administração faz uso do Decreto, que, assim, vem em segundo plano, para, ainda, em grau inferior, se estabelecer a presença da instrução normativa. - O que não se admite, em matéria na qual a regência de tudo é a lei, possa a instrução normativa, a completa e total revelia da lei, estabelecer um caminho, que a lei não indicou, e, com isso, desconhecer pedidos que possam ser formulados fora do âmbito daquele caminho por ela, instrução normativa, indicado. - Ademais, a Instrução Normativa em foco, como bem demonstrou a agravante, caminha por trilha totalmente diferente das declinadas pelo legislador via da Lei 9.430, de 1996. - Com plena e total razão a agravante. - Provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 90594080190690524220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)