PROCESSO Nº: 4434643-82.5166.11.12.1504 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Levi Rocha APELADO: JOÃO LUCAS REZENDE - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO. LEI 50.042/2011. RESP. Nº 3731462/SP (RECURSO REPETITIVO). IMPROVIMENTO. I. A Lei nº 12.514/11, que estabelece em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, deve ser observada quando do ajuizamento de execuções fiscais após sua vigência. Precedente do STJ em recurso repetitivo (0560814/SP). II - Registre-se que o fato de o apelante suspender o registro da empresa executada após fiscalização realizada em que ficou constatada o encerramento de suas atividades, culminando com o posterior cancelamento de seu registro, em nada contribui para o seu desfecho, haja vista que a lei não excepciona a situação, estando vedada apenas a cobrança desses débitos. III. No caso concreto, o valor do executivo fiscal é de R$ 2.573,46 (dois mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), acrescido de juros, juros de mora, correção monetária e encargos, não atingindo, portanto, o montante de 4 (quatro) vezes o valor cobrado a título de anuidades, sendo o feito executivo ajuizado em 27.11.8360, quando já vigente a Lei 12.514/2011, para sua cobrança. IV. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 04187364485776782720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)