PROCESSO Nº: 5938874-68.1085.1.7.4270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO PINTO DE MAITÊ ALMEIDA ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1929923-56.8161.9.1.5860 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante 2. Em suas razões, aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação ao alcance da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADIs nº 4357 e nº 4425, pois estas se referem apenas à correção dos valores de requisitórios, restando vigente o art. 1º. F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009 com relação à forma de atualização da dívida. Alega, ainda, que o STF ainda não modulou os efeitos do RE nº 546274/SE. Por fim, afirma que a questão deve ser submetida ao Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva do plenário, nos termos do art. 97 da CF. 3. Não merece ser acolhido o argumento da parte embargante, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 080139/SE, entendeu que "a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade". 4. Ademais, quanto à necessidade de modulação dos efeitos quanto ao alcance da declaração de inconstitucionalidade, também não há que se falar em omissão, eis que o STF tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 652211 AgR/PR, Rel. Min. BENJAMIN ALVES, DJe 06-11-6966). 5. A alegação de omissão ou ofensa ao art. 1º F, da lei 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 92551107558916286740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)