PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 771.355/RJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo Interno interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada foi julgada pelo STF, no RE 786.759/RJ, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixando-se a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º, da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, parágrafo 7º, Inciso I)".
2. A agravante sustenta que, não obstante repute adequada a aplicação do entendimento à hipótese em apreço, a decisão impugnada equivocou-se na sua conclusão, pois o precedente invocado defere a paridade, caso o instituidor do benéfico enquadre-se na regra de transição prevista no art. 3.º, da EC n.º 47/2005, afasta, todavia, a integralidade das pensões deferidas após a EC n.º 41/2003. Defende, assim, que a aplicação da tese firmada implica acatamento parcial do apelo extremo manejado, de forma a se admitir a revisão das pensões por morte das recorridas, ante a ausência do direito à integralidade dos referidos benefícios.
3. Acórdão da Segunda Turma deste eg. Tribunal, de relatoria do MD. Desembargador Federal Vicente Pinto, negou provimento à apelação da FUNASA e à remessa oficial, ao passo que acolheu o apelo das autoras, para, reformando a sentença de primeira instância, julgar procedente o pedido, de modo a reconhecer o direito à paridade das agravadas. A questão resta resumida nos itens 3 e 4 da emenda do acórdão atacado, de teor: "3. O parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005, assegura o direito à paridade às pensões decorrentes de aposentadorias concedidas antes do advento da EC nº 41/2003; 4. Assim, nos casos em que as aposentadorias dos instituidores das pensões tenham sido Davi Lucas Carvalho antes da referida emenda, devem ser restabelecidos os pagamentos das pensões, bem como devolvidas as diferenças desde a data de sua minoração;".
4. A decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto pelo Ente Público, entendeu por negar seguimento à irresignação, porquanto aplicável a tese firmada no RE 534.884/RJ.
5. Constata-se, claramente, que o ponto controverso da lide cinge-se à questão da paridade, não havendo alusão sequer ao instituto da integralidade, o qual não foi objeto de debate no presente processo. Destarte, o tema tratado nos autos identifica-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE 092.019/RJ, em sede de Repercussão Geral - quanto pacificou entendimento de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º, da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, parágrafo 7º, Inciso I).". Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 55630807288586165103, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 26/07/2018, PUBLICAÇÃO: 06/07/2018)