PROCESSO Nº: 3851171-07.2126.29.7.5143 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: DANIEL MARTINS ADVOGADO: Nathan Teixeira De Morais Ramos REPRESENTANTE(PAIS): LIANE GUIMARAES CARNEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ENEM 2013. INEP. DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPELHO DA PROVA DE REDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CONCEDIDA EM TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PERDEU O OBJETO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO RECURSO.REABERTURA DE DISCUSSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP em face de acórdão que julgou prejudicada a presente apelação, interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido autoral, para determinar, em caráter definitivo, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais- INEP que disponibilizasse a prova de redação do requerente, realizada no ENEM/2013, fornecendo ainda os critérios objetivos utilizados na sua correção, bem assim o caderno de resposta com as devidas correções ou "espelhos", ao passo que julgou improcedente o pedido do autor de imediata revisão da prova de redação com a consequente majoração de sua nota. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão embargado, que violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital) e artigo 3º I da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, estes da Constituição Federal, porque houve substituição pela Turma de competência do Ente Público. Defende que, uma vez acatada a tese da parte adversa, abala-se a autonomia administrativa e, por conseguinte, faz letra morta o texto lei, uma vez o Judiciário decide ditar-lhe como agir, sem que para tanto tenha o INEP incorrido em qualquer ilegalidade, já que, in casu, agiu pautado nas previsões legítimas de suas normas internas. III. Na hipótese em tela, a parte autora postulou a exibição da sua prova de redação realizada no ENEM 2013, bem como o respectivo espelho de correção, onde estejam explicitados os critérios de correção utilizados pela Banca Examinadora. Em sede de liminar, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o INEP disponibilizasse para o autor o espelho digitalizado de sua prova de redação com as correções da banca examinadora, facultando-lhe prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da disponibilização do espelho digitalizado da prova de redação e do modelo padrão de resposta adotado pela banca, proferindo decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da eventual interposição do recurso administrativo, devendo proceder à reclassificação do autor em caso de provimento do recurso administrativo. IV. Após, houve interposição de agravo de instrumento contra essa decisão, o qual não teve efeito suspensivo em razão de a decisão agravada ter deferido, tão somente, o direito à vista da prova de redação do Enem e o conhecimento de recurso. Na sequência, houve a prolação da sentença, que cofirmou a decisão concessiva da tutela antecipada, levando à perda de objeto do mérito do agravo anteriormente interposto. V. Posteriormente, o INEP interpôs a presente apelação-, requerendo que fosse afastada a obrigatoriedade para a autarquia fornecer vista da prova discursiva e respectivos espelhos de correção, bem como possibilitar a interposição de recurso administrativo, na medida em que tal determinação iria de encontro ao edital e ao Termo de Ajuste de Conduta-, a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo. Nessa ordem de ideias, o presente feito falece de interesse recursal, eis que já houve o cumprimento do comando sentencial. VI. Diante desse cenário, percebe-se que o acórdão guerreado não violou regras previstas no edital do certame em comento, diversamente do alegado pela parte embargante, posto que não adentrou do mérito do feito, mas tão somente concluiu pela perda superveniente do interesse recursal, diante do cumprimento do comando sentencial, de modo que inexiste razão de ser para qualquer apreciação da presente causa pelo Poder Judiciário. VII. Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. BERNARDO CARDOSO. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 07847401285967556104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)