PROCESSO Nº: 7321342-29.5310.24.5.7198 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO MOREIRA ADVOGADO: Miguel Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Pires Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Demonstração da união estável e da condição de segurado especial do instituidor da pensão. Custa processuais. Não isenção. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que procedente o pedido para condenar o INSS à implantar o benefício de pensão por morte, na condição de companheira de falecido segurado especial. 2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou, da data da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97). 3. No caso concreto, a discussão gira em torno da condição de companheira da parte apelada. Restou demonstrado nos autos por meio de provas materiais e testemunhais a condição de companheira do falecido segurado. Ademais, Nenhum reparo merece a sentença vergastada, pois existe nos autos decisão da Justiça Estadual, reconhecendo tal condição. Desta feita, constata-se que a autora preencheu os requisitos legais exigidos para auferir o benefício vindicado. 4. Em relação as custas processuais, como a ação tramitou originalmente na Comarca de Indiaroba-SE, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º da Lei 9.289/96. Não existe qualquer previsão de isenção em favor do INSS. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 90025176608389642728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)