PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos.
3. O art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho.
4. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
5. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 14.09.9396, sendo que o conjunto probatório juntado aos autos é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente, nos moldes legais.
6. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a autora apresentou: Carteira de Trabalho; Certidões de Nascimento dos seus filhos; Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José de Piranhas/PB; Ficha de Inscrição e Carteira do Associado, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José de Piranhas/PB; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, em nome de Severino Ferreira Lima, fl. 27; Contrato de Parceria Agrícola; Cartões da Criança.
7. Quanto ao documento em nome de terceiro, sem qualquer referência à autora, não serve a qualificá-la como rurícola. O contrato de parceria agrícola, igualmente, não lhe beneficia, porque o seu filho nasceu em 23.05.6982, ao passo que o referido ajuste foi firmado em 04.01.6202, tendo como prazo de validade o período de 15.01.5993 (cinco dias após o parto) a 17.11.7893. A ficha de inscrição e a carteira sindical apenas comprovam que a autora se filiou ao sindicato, mas não o exercício de atividade rural típica a autorizar a concessão do benefício previdenciário independe do recolhimento de contribuições. Já a declaração de atividade rural foi emitida pelo Sindicato no dia 11.07.4546, ou seja, dez dias após o parto. Quanto aos Cartões da Criança, não fazem qualquer referência à condição de rurícola da autora e, mesmo que o fizessem, tratar-se-ia de preenchimento feito com base em declarações prestadas pela própria interessada.
8. Acresça-se que o fato de a autora ter recebido salários-maternidade anteriores, pelo nascimento de outros filhos, isso não lhe confere o direito à percepção do mesmo benefício por nascimentos posteriores. Para cada concessão, tem-se um exame pelo INSS, e, nessa análise, pode restar constatado que a postulante não satisfaz os requisitos ao deferimento.
9. Na entrevista rural, a demandante afirmou trabalhar no Sítio "Riacho do Meio", desde fevereiro de 2009 (essa informação colide com a constante na declaração expedida pelo Sindicato), "fazendo comida para trabalhadores, pelo que recebe o valor de vinte reais por dia de serviço". Informou, ademais, que, em outra propriedade rural, "trabalhava plantando, colhendo, que trabalhava no roçado do proprietário da terra, recebendo diárias no valor de quinze reais". Sobre essa última relação, asseverou que saiu daquela propriedade, "porque o patrão faleceu e os filhos não queriam pagar para ela ir trabalhar lá [;] só queriam alguém que fosse morar lá". Disse, finalmente, a entrevistada: "Declara que para ganhar dinheiro diz que faz duas coisas. Que trabalha ajudando num bar, todas as segundas feiras durante o ano, que recebe trinta reais por dia trabalhado, há dois anos. Informa que também ganha dinheiro quando eh chamada pelo proprietário da terra para trabalhar na roça dele. Informa que o proprietário lhe paga a diária de vinte reais para fazer a comida dos trabalhadores de terça a sexta. Que ele paga por semana o valor de oitenta reais por semana, pois a diária eh no valor de vinte reais [...]". Das palavras da autora, depreende-se que ela é trabalhadora remunerada com dinheiro, e não rurícola.
10. O depoimento testemunhal, exclusivamente, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme a Súmula nº 149 do STJ. Contudo, mesmo que essa circunstância fosse autorizada, melhor sorte não assistiria a autora. Isso porque a testemunha demonstrou-se hesitante. Essa insegurança é evidenciada na passagem em que, questionado sobre o que a autora fazia, resumiu-se a responder "plantando", apenas apresentando resposta mais específica após um segundo questionamento. Ademais, afirmou que, além de trabalhar na roça, a autora, por três vezes na semana, preparava a comida para os trabalhadores. Também disse que, por alguns anos, trabalhou com o proprietário da terra, assim como a autora, e que ele pagava diárias, na época, de R$ 12,00.
11. No depoimento pessoal, a autora corroborou as afirmações que já fizera, quanto à remuneração por diária paga pelo dono das terras e quanto ao fato de que cozinhava para os trabalhadores. Da análise do depoimento, evidencia-se a existência de vínculo de natureza trabalhista, posto que a autora se refere ao proprietário como seu patrão e alega receber diária de R$ 30,00, como remuneração tanto pelos dias em que trabalhava na roça, quanto por aqueles em que cozinhava para os trabalhadores.
12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31087108458807710564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/04/2019)