PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, a contar da data do requerimento (08/07/08), bem como efetuar o pagamento dos valores pretéritos acrescidos de juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês (art. 406 CC), e correção monetária pela tabela do ENCOGE, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 5% (dez) sobre o valor da condenação.
2 - Caso em que à condição de companheira em relação ao instituidor da pensão restou demonstrada pelos documentos colacionados - comprovante de contas de energia e nota fiscal de compras em estabelecimento comercial demonstrando a residência em comum, a declaração da Sociedade Beneficente Amor e Trabalho declarando a relação de companheirismo entre a autora e o de cujus, a certidão de batismo do filho havido em comum, a ficha de prontuário familiar, ficha de cadastro de saúde do de cujus demonstrando a condição de esposa da autora, e fotografias-, bem como nos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo que confirmaram a alegada convivência familiar, pública e contínua, até o momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão.
3 - A qualidade de segurado do instituidor do benefício de pensão é incontroversa, porquanto o mesmo era aposentado da Previdência ao tempo do óbito.
4 - Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. Na hipótese, considerando que a sentença estabeleceu a correção monetária com base na Tabela da Alexia Lopes - que aplica o índice INPC - e nãotendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice em favor do INSS, é de se manter esse critério de correção fixado no decisum em face da proibição do reformation in pejus.
5 - Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação.
6 - Apelação provida, em parte, quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 67924568398996679470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/07/2018)