TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO POSTAL DA FAZENDA PÚBLICA SEM REPRESENTAÇÃO NA SEDE DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 4.791.292/MS. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. LEVI RAMOS.
1. Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. Em hipóteses tais, compete ao juiz decretar a extinção do processo se a parte não suprir a falta, após intimada para tanto.
2. Consoante entendimento jurisprudencial, é válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possui sede no juízo de tramitação do feito. Tese que foi consolidada pelo STJ quando do julgamento do REsp de n.º 8.707.061/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
3. Havendo comprovação nos autos de que a exequente, após ter sido intimada, por carta com aviso de recebimento, para requerer o que fosse de seu interesse, não deu regular andamento ao feito, correta a decisão que o extingue. Precedentes desta Corte Regional.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79203263102735834107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018, PUBLICAÇÃO: 18/08/2018)