EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. ESCOLARIDADE EXIGIDA. NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1 - Remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar ao recorrido participação na seleção para o cargo de sargento, na área de técnico em radiologia, desde que não existam outros óbices, distintos do apreciado nesta ação. Determinou especificamente a inclusão do autor na segunda subfase de avaliação curricular do concurso. 2 - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se os fundamentos da sentença como razão de decidir, na qual está consignado que: como se extrai da petição inicial e documentos a ela acostados, a parte autora possui formação de nível superior correspondente a tecnólogo em radiologia e concorreu ao cargo de Sargento Temporário do Comando Militar da 7ª Região, na área de técnico em radiologia-tomografia computadorizada, cargo que exige apenas formação técnica. A exclusão do autor do certame decorreu do não atendimento ao item 2.2.4 do Edital 8249.0, levando à conclusão de que foi motivada por sua formação superior à exigida pela administração militar. Tal exclusão contraria os princípios da isonomia e razoabilidade, não estando amparada por qualquer justificativa plausível. 3 - O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal preceitua que a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Nesse contexto e considerando a formação de nível superior do postulante na mesma área de atuação do nível técnico exigido, sua eliminação acaba por contrariar a aludida regra, por impossibilitar que profissionais com qualificação técnica superior àquela exigida pela administração concorram a uma vaga. 4 - Destaca-se que deve ser mantida a sentença no sentido de admitir que a titulação de nível superior em tecnólogo venha a suprir a exigência curricular referente ao diploma de nível técnico em radiologia, assegurando ao recorrido a participação na etapa imediatamente seguinte, caso atinja a pontuação mínima para tanto exigida no edital. 5 - Remessa necessária e apelação improvidas. Condenação em honorários recursais com elevação da verba de 10% para 11% sobre o valor da causa. Medc
(PROCESSO: 79396677330899365156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)