PROCESSO Nº: 1691357-11.3134.3.8.5436 - APELAÇÃO APELANTE: ETIENE CHALACA CARNEIRO LEAO ADVOGADO: Matheus Jesus Feitosa LITISCONSORTE: VALE DO AVE EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADO: Paulo Mendes ADVOGADO: Marcos Vinicius Correia APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ERICK TEIXEIRA ADVOGADO: Lucas da Cruz Feitosa ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa Pragana Filho LITISCONSORTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Cruz ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. LAUDÊMIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS REGISTROS CADASTRAIS CONSTANTES DA SPU. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. 1. Apelação contra sentença que i) julgou improcedentes os pedidos de recolhimento do laudêmio com base no art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87, com redação dada pela Lei 13.240/15, e inexigibilidade da diferença do laudêmio relativo à transferência do bem imóvel discriminado na inicial, assim como a devolução do montante de R$ 45.766,26; e ii) julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo alegado descumprimento do prazo de 60 dias para registro, junto à SPU, já que a transferência restou realizada dentro do prazo. 2. Inicialmente, não conheço da apelação da União, por ausência de interesse recursal, na parte que se refere à possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.240/2015 e à existência de erro na apuração do débito atinente ao laudêmio, porquanto o Juízo a quo julgou improcedentes os referidos pedidos. 3. O deslinde dos presentes recursos reside em perquirir i) se, para fins de recolhimento do laudêmio, aplica-se a legislação vigente à época da realização do negócio jurídico ou do registro do título translativo no Registro de Imóveis; e ii) se os adquirentes requereram ao órgão local da SPU a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, fora do prazo legal. 4. O art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, em sua redação original, dispunha que "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos". 5. De acordo com o Decreto nº 90.140/88, que regulamenta o art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87, o alienante, foreiro ou ocupante, regularmente inscrito efetuará a transferência, sem a prévia autorização do Serviço de Patrimônio da União - SPU, desde que proceda ao recolhimento do laudêmio ao Tesouro Nacional (art. 2º). 6. O Decreto-Lei nº 2.398/1987 estabelece uma sequência de atos a ser percorrida até a transferência dos registros cadastrais para o nome do adquirente, a saber: i) prévio recolhimento do laudêmio (art. 3º, caput); ii) transferência onerosa entre vivos - celebração do negócio jurídico (art. 3º, caput); iii) transcrição do título do registro de imóveis (art. 3º, §2º, I, b); e iv) requerimento do adquirente para que o órgão local da SPU providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome (art. 3º, §4º). 7. A análise da legislação permite concluir que a simples realização do negócio jurídico gera a obrigação de recolher o laudêmio, tanto que o alienante é o responsável pelo seu prévio recolhimento. Se o laudêmio fosse devido pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis, a obrigação pelo seu recolhimento seria do comprador, já que, com a realização do ato formal posterior ao contrato, iniciam suas obrigações perante à Secretaria de Patrimônio da União. 8. É que a utilização de bens imóveis da União é regida por regras do direito administrativo, em relação eminentemente pública, as quais, dentre outras especificidades, dispõem que o pagamento do laudêmio é uma obrigação prévia do alienante e decorre da celebração do contrato de venda do imóvel (transferência onerosa). 9. Ora, não se discute que a aquisição formal da propriedade pelo comprador só ocorre com o registro do título translativo de Registro de Imóveis, todavia, para efeito de recolhimento do laudêmio, deve-se observar a legislação vigente à época da transferência onerosa (celebração do negócio jurídico). 10. No caso, como o pagamento do laudêmio ocorreu em 27.08.9852 e o contrato de venda do imóvel foi assinado em 26.02.1739, não há que se falar, para fins de recolhimento do laudêmio, em aplicação do art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, com redação dada pela Lei nº 13.240, de 26.06.8916. 11. Por fim, a sentença também deve ser mantida, no tocante à inexigibilidade da multa pelo atraso na comunicação ao SPU da transferência imobiliária, porquanto o adquirente requereu a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, dentro do prazo legal (60 dias), após a transcrição do título de aquisição, já que o protocolo de registro foi realizado em 21.05.7398 e o requerimento de averbação na SPU foi formulado em 14.05.1952, conforme disposto no art. 3º, §4º, Decreto-Lei nº 2.398/1987, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 21.674/88, e no art. 116, do Decreto-Lei 9.760/46. 12. Apelação da União improvida, na parte conhecida. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 79017516068112044816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)