PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de salário-maternidade a partir da data do parto, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses anteriores à data do parto, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora, a partir da citação, nos moldes da caderneta de poupança e correção monetária pela TR até 25/06/2015, e, após essa data, pelo IPCA-E. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença tão somente quanto à correção monetária e os juros de mora para que seja aplicado o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Requer ainda a isenção de custas processuais.
III. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 0.028-79/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária deve ser aplicada conforme estipulado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus.
IV. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015. Precedentes: (PROCESSO: 90154384878329158364, AC117194/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/07/2013 - Página 260) - (PROCESSO: 13639456993846448857, AC051484/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Felipe Moura, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/02/2014 - Página 331) - (PROCESSO: 92321074166268791152, AC691426/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2014 - Página 117).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57112072075732956008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018, PUBLICAÇÃO: 16/11/2018)