EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 056.786-PR) PARA O PIS E COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA, REUNIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, QUANTO AO IRPJ E CSLL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 10ª VARA FEDERAL - PE, que concedeu a segurança pleiteada pela INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE LTDA., extinguindo o processo com julgamento do mérito, a fim de declarar a inconstitucionalidade da inclusão do crédito presumido no ICMS/PE na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, impondo-se à autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer cobrança neste sentido. Por conseguinte, reconheceu a inexistência de relação jurídico tributária apenas neste ponto, e o direito da Impetrante à compensação do indébito com outros tributos federais exceto as contribuições do art.2º da Lei nº11.457/07, facultado à fiscalização a verificação do procedimento adotado, nos termos da legislação de regência da matéria vigente à época do encontro de contas. 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 172.529-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. É verdade que o STF só decidiu expressamente sobre a impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a premissa estabelecida pela Suprema Corte -que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado- deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS. 4. Quanto ao IRPJ e à CSLL, embora não seja este o posicionamento deste relator, deve-se destacar que, recentemente, a 4ª Turma, reunida em composição ampliada, por três votos a dois, entendeu devida a inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB - PJE 7429444-67.2332.19.12.6568). 5. Por isso, ressalvando entendimento pessoal deste Relator sobre a questão e prestigiando a coerência que deve prevalecer na interpretação das normas jurídicas, o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que incidem sobre a receita bruta. 6. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 99195885630780683961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)