PROCESSO Nº: 6756081-37.6279.25.9.7854 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DUARTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CEF. CURADOR ESPECIAL. BRENO FOGAÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, far-se-á citação por edital quando incerto o local em que se encontrar o réu, o que ocorreu no caso em comento, em razão de não ter sido localizado o devedor. 2. Não merece prosperar as alegações do apelante, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal informou na petição inicial o endereço constante no Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (id. 4841441.072820), sendo certificado pelo oficial de justiça que o devedor não foi localizado no endereço indicado (id. 6022682.9066003). 3. Hipótese em que, com a nomeação de curador especial para sua defesa, houve o oferecimento de embargos à ação monitória (id. 3853955.7677548), não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 4. A teor do art. 700 do CPC/2015, importa divisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. 5. Infere-se dos autos que a Caixa Econômica Federal, ao contrário do que alega a recorrente, cuidou de trazer aos autos os documentos necessários à propositura da ação monitória. Senão vejamos: nos documentos de id. 9285325.658538 e 0244940.366148 é possível verificar o contrato firmado entre as partes e a planilhas de evolução contratual, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo. 6. O fato de o réu litigar por representação de curador especial, haja vista a citação ficta, nos termos do art. 9º, II, do CPC/73, com correspondente no art. 72, II, do CPC/2015 não elide o seu ônus processual, mormente por não se encontrar sob o pálio da gratuidade de justiça. Frise-se que a Lei nº 1.050/60 é expressa no sentido de assegurar à parte a concessão dos benefícios da assistência judiciária, desde que esteja formalmente declarada a sua condição de hipossuficiente econômica. A atuação do curador especial nos autos não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal inserta no art. 72, II, do CPC/2015. 7. Os fatos alegados são passíveis de comprovação pela via documental, mostrando-se inoportuna a realização de prova pericial, notadamente ante os argumentos genéricos suscitados pelo embargante/apelante. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 53659703349111818722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)