PROCESSO Nº: 6997894-35.8182.28.2.4818 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Guilherme Henrique Martins Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. BALANÇA DESTINADA À PESAGEM DE ATIVIDADES INTERNAS DA EMPRESA. AFERIÇÃO. NOAH BARBOSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O INMETRO, por força do poder de polícia, conferido pela Lei 9.933/99 (arts. 5º e 11), detém competência para fiscalizar os estabelecimentos comerciais, com o fim de aferir as balanças. Ocorre, todavia, que tal aferição se restringe às balanças utilizadas na comercialização final dos produtos, como forma de proteger consumidores e terceiros. 2. Descabida a aferição pelo INMETRO de balanças que servem para pesagem de veículos com produtos, balanças de dosagem para produção de argamassa e balança de granel, utilizada para pesagem de veículos carregados com argamassa. 3. Precedente deste Regional: AC341485/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/10/2013. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46174393008543710569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)