PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. USO DE APARELHO DENOMINADO RÁDIO PX SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu o Réu da imputação do Crime previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997, em face da aplicação do Princípio da Insignificância, porquanto o aparelho possui potência de transmissão de 05 (cinco) Kaique Porto, aproximadamente.
II - A orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da aplicação do Princípio da Insignificância ao Delito do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997, quando a potência dos equipamentos utilizados clandestinamente seja inferior a 25 (vinte e cinco) Diogo da Rocha, a exemplo da hipótese dos autos, uma vez que a Lei nº 9.612/1998 qualificou esse tipo de transmissão como de baixa potência.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 87889848363754103558, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)