JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - O Supremo Tribunal Federal deliberou, em sede de Repercussão Geral, no sentido da inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento, matéria já analisada no Acórdão conforme deliberação do STF.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação.
III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 09609014473284123610, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018)