PROCESSO Nº: 1712737-05.3654.7.2.7106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MIRIAM FELIPE SANTIAGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807577-04.7012.12.10.4262 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA HER2 - POSITIVA (CID 10 - C50.9). PERTUZUMABE (PERJETA). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. 1. Nos autos do agravo de instrumento nº 8170920-61.9546.23.4.9089, interposto pela União Federal, em face da mesma decisão objeto do presente agravo de instrumento, a Turma julgadora, na sessão de 13/11/2018, por unanimidade, atribuiu efeito suspensivo ao recurso da União, tornando sem efeito a decisão que determinou a concessão do medicamento PERTUZAMABE. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Verifica-se a situação de paciente com 46 anos de idade, a qual foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama HER2 - positivo (CID 10 - C50.9) em estágio avançado IV (comprometimento metastático de todo esqueleto axial + arcos costais + pelve), motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação Pertuzumabe (Perjeta). 4. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou sequer como opção terapêutica para a enfermidade na compilação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em Oncologia. 5. Em ficha técnica emitida pela SES, percebe-se que há alternativas já disponibilizadas pelo SUS para tratamento da moléstia, a exemplo do medicamento Trastuzumabe, o qual foi recém-incorporado pelo sistema público de saúde para tratamento de mulheres com câncer de mama HER2 positivo metastático. 6. Não há evidências que comprovem que o uso do fármaco pleiteado possui eficácia superior aos já disponibilizados pelo SUS. 7. Efeito suspensivo deferido.
(PROCESSO: 45626402432052852009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)