PROCESSO Nº: 6612391-36.6880.17.4.9441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO VERIFICADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Recurso interposto pela autarquia, ante julgamento que negou provimento ao pleito da parte autora, para acolher a ocorrência da prescrição da pretensão executória; 2. Não assiste razão a embargante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. No caso, o título judicial executado transitou em julgado em maio de 2012, e o requerimento da parte exequente de expedição dos competentes RPV's, em agosto de 2015, portanto, dentro do quinquênio, cujo termo inicial deu-se a partir de 09/12/2012, data da interrupção da prescrição. O ente sindical, atuando como representante da categoria, propôs a execução dentro do quinquídio legal, de modo que a pretensão executiva não fora alcançada pela prescrição. 3. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82247727040209400647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)