Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Paz Nº: 4451006-47.5098.4.4.4158 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN DIAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Dias de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Melo: JUÍZA FEDERAL EMANUELLY SILVA - 4ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PENAL. ANTHONY SOUZA. COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. ARTIGO 344 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE DE COAÇÕES (04 AMEAÇAS) A TESTEMUNHA E VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO PENAL, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE TEM POR OBJETO A APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES, EM TESE, DE PEDOFILIA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (TAMBÉM DE EXTREMA GRAVIDADE). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MERA AMEAÇA. INCONSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCABIMENTO. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. PENAS APLICADAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE (CP, ART. 59). RÉUS QUE OSTENTAM A QUALIDADE DE REINCIDENTES. PENA DE MULTA. SUFICIÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação manejada pela defesa dos acusados PAULO CARVALHO e DANILO CASTRO (ID nº 8300765.5936731) insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PE (Recife) - ID nº 5684315.8957041, que julgou procedente a denúncia para condená-los pela prática de 04 (quatro) crimes de coação no curso do processo, tipificado no Artigo 344, do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, Art. 71) em: I - 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 100 dias-multa (para o acusado DIOGO PEREIRA); II- 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 84 dias-multa (para o acusado DAVI LUCCA PINTO). 2-Ressalva de que a questão da competência do julgamento do presente feito pela Justiça Federal foi devidamente analisada, na oportunidade da decisão singular de recebimento da denúncia, quando se aduziu: "reconheço a competência deste Juízo para a causa, haja vista que a suposta coação denunciada refere-se a testemunha que foi chamada a depor nos autos do IPL 286/2014, distribuído previamente a este Juízo sob o nº 2627846-70.0116.25.12.9247, onde se investigam a prática de crimes de pedofilia e de estupro de vulnerável, cuja denúncia já foi oferecida e está sendo recebida nesta data. A competência dá-se pela conexão teleológica e pela prevenção (Art. 76 do CPP)." [TRECHO DA SENTENÇA APELADA - PRELIMINARES 2.1 - ID Nº 5851357.8393142]. 3-Os autos demonstram de forma bastante robusta que os acusados nas datas de 25 e 14/10/2017, bem como 26/05/2017, proferiram efetivas e graves ameaças de morte em desfavor de SOPHIA MOURA, como o fim de favorecer interesse alheio (do Sr. THEO CAVALCANTI, justamente pelo fato de MARIA CLARA CARDOSO ter sido chamada a intervir em inquérito policial de competência Federal em que se apurava suposta prática de crime de pedofilia em face do investigado DANIEL CARVALHO. 4-A própria sentença registra que no local do cometimento dos fatos, bairro de Torrões, em Recife/PE (tido como violento ante as notícias dos crimes ali perpetrados e noticiados, inclusive pela própria Polícia Civil e Federal), a comunidade local atribui de forma generalizada ao referido investigado (em inquérito policial na Polícia Federal) ENRICO SOUZA a condição de pedófilo, inclusive porque condenado por crime de atentado violento ao pudor em detrimento de sua própria filha biológica, o que teria motivado a ofendida MARIA EDUARDA CARDOSO a prestar depoimento no inquérito em que se investigava a suposta conduta daquele autor. 5-Apontam os autos, ainda, que foram quatro (4) ameaças proferidas pelos acusados contra OLIVIA VIANA em um intervalo de menos de uma semana, dentro de um mesmo contexto de local e modo de execução, circunstância que ensejou o aumento da pena em face do crime continuado - CP, Art. 71. 6-Demonstração de forma satisfatória de que as provas deduzidas na instrução criminal confirmaram a prática delitiva, notadamente por meio dos depoimentos da vítima DANIELA ALMEIDA e das testemunhas HENRIQUE PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (genro da ofendida ISIS SALES) e JOÃO MIGUEL DUARTE DA SILVA, no sentido de que restou clara a gravidade das ameaças e a sua relação com o testemunho prestado por BRENDA COSTA MARIA nos autos do IPL 286/2014, da Polícia Federal, que resultou na prisão e no indiciamento de LUIZA NASCIMENTO e que os acusados tinham interesse em que a verdade não fosse descoberta a fim de assegurar a impunidade de seu "colega". 7-Indícios suficientes da autoria dos apelantes. O depoimento prestado pela testemunha e vítima CAMILA RIBEIRO é taxativo no sentido de que esta foi ameaçada e intimidada notadamente pelos representados LUIZ FELIPE MORAES e BRUNO MENDES, em pelo menos quatro episódios diferentes. I -A primeira coação praticada teria sido feita por meio de seu genro Danilo da Rosa que recebera advertência de que GUILHERME VIEIRA deveria se manter "calada" sobre os fatos sob apuração no IPL 286/2014, sob pena de "amanhecer com a boca cheia de formiga". II - Em seguida, CAUÃ RAMOS relatou que pouco tempo depois foi surpreendida na porta de sua casa com a presença dos quatro agentes, tendo DAVI LUCCA FERREIRA lhe dito, diretamente, ter comprado uma pistola e que "queria rodar o tambor", em clara ameaça por ela ter feito acusações a ALÍCIA TEIXEIRA. III -Ainda na noite imediatamente seguinte à ameaça direta que VINICIUS MONTEIRO teria sofrido, verificou-se a ocorrência de incêndio em seu varal de roupas, que felizmente não se alastrou em virtude da chuva que caiu, sendo que, segundo ANDRÉ ROCHA, vários comentários na comunidade em que ela e os representados residem apontaram que o responsável por ter ateado fogo em seu varal de roupas foi o menor J.V., a mando de CATARINA MOURA. IV -Como se não bastasse, dias depois, asseverou a provável vítima que, tendo avistado os quatro companheiros de ENZO GABRIEL VIEIRA, quando retornava do trabalho, teve contra si sacada uma faca do tipo peixeira por parte de ANA CLARA DIAS, em mais uma nítida ação de ameaça à sua vida e integridade física." 8-As afirmações do réu BENJAMIN AZEVEDO, em seu interrogatório na audiência de instrução, diante da mesma juíza que prolatou a sentença, em que subliminarmente demonstrou o potencial de sua ameaça outrora realizada: "faca onde pega aorta, pior do que bala". 9-Ambos acusados costumavam andar acompanhados de menores, como asseverou a sentença apelada, "instigando-os a cometerem atos ilícitos (como o caso de ter sido ateado fogo no varal da vítima por J.V.), tendo o acusado KAIQUE CORREIA comportamento mais agressivo, possuindo duas medidas protetivas em seu desfavor por violência contra a mulher e sendo temido na comunidade pois conhecido como lutador de artes marciais e, aliado, ao fato de ostentarem a qualidade de reincidentes". 10-A sentença apelada bem demonstrou que as justificativas dos réus foram inverossímeis, até mesmo pelo valor probante dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, IGOR CAMPOS e JOÃO MIGUEL VIANA, que se coadunam com a narrativa da denúncia no sentido de que LUCAS NASCIMENTO e DIEGO SALES usaram de grave ameaça contra testemunha chamada a intervir no curso de inquérito policial federal com o fim de favorecer interesse alheio (de ENRICO COSTELA) em que este era investigado por suposta prática de Pedofilia, condição sabida por todos na comunidade dos Torrões onde reside a vítima MELISSA GOMES. 11-O grau da ameaça, como o próprio tipo penal exige (CP, Art. 344), deve ser realmente intenso, de modo a causar potencial aflição à vítima, hipótese ocorrente em relação à BENJAMIN MOURA (vítima no caso concreto), e necessita cercar-se de credibilidade, verossimilhança e eficiência, como comprovado pelos depoimentos uníssonos das testemunhas arroladas pela acusação, pois poderia causar a NATÁLIA PIRES um mal futuro possível e tendo sido a ação dos réus revestida da capacidade, de fato, de intimidar a vítima GABRIELA DA CRUZ. 12-Nesse sentido, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu: "A grave ameaça é entendida como a promessa de causar um mal futuro, possível, verossímil e considerável, ou seja, a ação capaz de intimidar a vítima, sendo irrelevante que a vítima efetivamente sinta-se intimidada" (TRF-4ª REGIÃO - ACR 5021.02.94.469200-3-RS, 8ª TURMA, RELATOR DES. FEDERAL RELATOR THALES CAVALCANTI, 14/12/2010). 13-A sentença não merece reparos quanto à procedência da denúncia, pois os acusados foram os autores das condutas descritas na denúncia, e perfizeram o crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do CP. 14-Diante disso, resta prejudicado o pedido de desclassificação do crime do artigo 344 do CP para o crime simples de mera ameaça, tampouco o acolhimento do pleito de declínio de competência para a Justiça Estadual, pois "a questão da competência do julgamento do presente feito pela Justiça Federal foi devidamente analisada, na oportunidade da decisão singular de recebimento da denúncia, quando se aduziu: "reconheço a competência deste Juízo para a causa, haja vista que a suposta coação denunciada refere-se a testemunha que foi chamada a depor nos autos do IPL 286/2014, distribuído previamente a este Juízo sob o nº 5268971-18.8655.15.3.0226, onde se investigam a prática de crimes de pedofilia e de estupro de vulnerável, cuja denúncia já foi oferecida e está sendo recebida nesta data. A competência dá-se pela conexão teleológica e pela prevenção (Art. 76 do CPP)." [TRECHO DA SENTENÇA APELADA - PRELIMINARES 2.1 - ID Nº 7656953.5786606]. 15-Quanto ao pleito de desclassificação para o crime de mera ameaça, que ora se repete, em sede de apelação, a sentença ponderou: "Como as ameaças estavam relacionadas à relação existente entre os ora réus e RAUL DAS NEVES não procede o pleito da defesa de desclassificação da imputação para o crime de mera ameaça".(...)Demais disso, mesmo que LUCAS GABRIEL DA ROSA não tenha pretendido ingressar em programas de proteção à testemunha ameaçada, ela tinha razões pessoais para tanto, não as precisaria declinar neste feito e a sua opção não pode ser entendida como representativa da inexistência de ameaça ou de que ela não tenha efetivamente se sentido ameaçada, o que, ao revés, ela de fato sentiu-se(...) - [sentença apelada - (ID nº 8355999.0508963)]. 16-Incabível o pedido de absolvição dos réus, ao argumento de que o caso concreto teria sido de "mera briga de vizinhos" e que não existiram a prática de ameaças imputadas à suposta vítima RAQUEL ARAÚJO., quando, ao revés, os autos demonstram como acima antecipado a narrativa da denúncia. 17-Sentença confirmada quanto à procedência da denúncia. Dosimetria da pena: 18-A dosimetria goza de certa discricionariedade judicial. 19-A pena-base foi fixada, para cada réu, com motivação concreta e vinculada ao livre convencimento, não tendo sido exasperada com arrimo em dados e fatos estranhos aos autos e/ou não explicitados na sentença recorrida, estando amparada na jurisprudência pátria e sem exageros ou erronias. 20-Não merece reparo a sentença. As circunstâncias judiciais não foram favoráveis aos acusados, tendo o registro da própria juíza sentenciante, na sentença apelada, do especial destaque das afirmações de CARLOS EDUARDO MENDES em seu interrogatório na audiência de instrução, diante da mesma juíza, em que "subliminarmente demonstrou o potencial de sua ameaça outrora realizada: "faca onde pega aorta, pior do que bala". 21-Ambos acusados costumavam andar acompanhados de menores, como asseverou a sentença apelada, "instigando-os a cometerem atos ilícitos (como o caso de ter sido ateado fogo no varal da vítima por J.V.), tendo o acusado PIETRO FOGAÇA comportamento mais agressivo, possuindo duas medidas protetivas em seu desfavor por violência contra a mulher e sendo temido na comunidade pois conhecido como lutador de artes marciais e, aliado, ao fato de residirem no bairro de Torrões em Recife/PE (bastante violento e em geral a comunidade teme em falar sobre as condutas ilícitas ali perpetradas, tais como uso e porte de drogas, tráfico de entorpecentes, homicídios, etc). 22-Saliente-se, com destaque, a circunstância do crime, como sopesada na sentença: "é necessário salientar que a comunidade local atribui de forma generalizada a LORENA CORREIA a condição de pedófilo, inclusive porque condenado por crime de atentado violento ao pudor em detrimento de sua própria filha biológica, e, pois, a ofendida nada mais fez do que refletir o que todos no local sabiam ao prestar depoimento no inquérito em que se investigava a conduta daquele autor". 23-As consequências do crime poderiam ter sido desastrosas, acaso os réus conseguissem os seus intentos e êxitos com suas ameaças, o que não ocorreu dada a coragem da vítima ISABELLY VIANA em demonstrar a verdade dos fatos. Como afirmado no decreto recorrido, "o comportamento da vítima em nada provocou a conduta criminosa dos réus, nem a justificou, haja vista que ela somente cumpria com seu dever de cidadã, de narrar os fatos de que tinha conhecimento e auxiliar as autoridades públicas na busca da verdade real em torno de eventuais crimes cometidos". 24-O crime previsto no Artigo 344 do CP prevê pena de 01 a 04 anos de reclusão e multa, tendo sido as penas-base aplicadas em 02 anos e 06 meses (para MARIA FERNANDA FARIAS) e em 02 anos e 02 meses de reclusão (para FERNANDA CARVALHO). 25-Referidas penas foram agravadas em face da reincidência de ambos os réus: ENRICO FARIAS (cometeu o crime narrado nestes autos depois do trânsito em julgado de condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - processo 17714-12.5119.11.11.3806 - 5ª Vara da Capital), e LUIZ FELIPE MARTINS (condenado por posse de entorpecentes - Artigo 28 da Lei 11.943/2006 - processo 6600262-94.3272.53.2169), tendo a sentença registrado que não decorreu em ambos os casos o prazo de 05 anos de reabilitação previsto no Artigo 64, I, do CP. 26-E, ao final, as penas foram aumentadas pela continuidade delitiva (CP, Art. 71) haja vista o número de infrações reiteradas (quatro ameaças), o que redundou nas penas de: 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 100 dias-multa (para o acusado LUIZ FERNANDO FERNANDES) e de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 84 dias-multa (para o acusado ALEXANDRE VIEIRA). 27-Quanto ao regime prisional imposto (o fechado), as circunstâncias judiciais não são favoráveis aos réus e pelo fato de poderem voltar a frequentar o ambiente em que proferiram as ameaças, podendo renová-las. Existe risco concreto de morte ou, no mínimo, de prejuízo à integridade física da vítima da coação, mormente em razão da extensa lista de reincidências em crimes dolosos, como se observa do fundamento utilizado para manter a prisão preventiva dos ora recorrentes, in verbis: "Ademais, observa-se que os ora representados já ostentam a qualidade de reincidentes em, porquanto condenados com sentença transitada em crimes dolosos julgado, requisito estabelecido pelo inciso II, do art. 313 da Lei Adjetiva Penal. 28 - A pena de multa deve ser mantida, de igual modo, pois aplicadas em 125 dias (para o réu ISAAC SOUZA) e 105 dias (para OLIVIA DA MATA), e, atendendo às suas situações econômicas evidenciadas nos autos, foi determinada como valor do dia-multa a fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 29-A condição de miserabilidade dos acusados deve ser sopesada no juízo da execução penal. É o que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 327540, Quinta Turma, Relator Ministro Noah Alves, DJE: 14/05/2013). 30- A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 009.807/RS (2005/2767717-7, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA LETÍCIA FREITAS DE VALENTINA PEREIRA, DJ 18/08/2009). 31-Sentença apelada mantida. 32-Apelação improvida.
(PROCESSO: 96707074447386645211, DAVI LUCAS DA MOTA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)