PROCESSO Nº: 7184014-45.7911.17.10.3334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR HUGO NASCIMENTO ADVOGADO: Jeanne Valdevino Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1243334-90.6412.19.2.2827 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXERCIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCAPACIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que conceda, imediatamente, o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor, devendo a autarquia previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão, acostar aos autos documento para comprovar o cumprimento da determinação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a matéria versada nos autos - concessão de benefício por incapacidade - impõe dilação probatória, de modo que, só em raríssimas exceções, seria admissível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional antes da indispensável perícia médica a ser realizada pela justiça. Aduz que, no caso concreto, muito embora não tenha sido realizada perícia judicial e o INSS não tenha sido intimado a juntar os laudos de sua perícia médica, ainda assim o magistrado de piso concedeu a tutela provisória requerida pelo autor. Destaca que, segundo o último laudo do INSS, a parte autora encontra-se recuperada e apta a retornar às suas atividades laborativas. Liminar deferida para cassar os efeitos da decisão agravada, em razão do posicionamento da egrégia Segunda Turma contrário à concessão liminar de benefício previdenciário sem a correspondente dilação probatória. Interposição de embargos de declaração pelo particular desta decisão. Contrarrazões apresentadas alegando a existência de doença incapacitante do agravado, relativa à cardiopatia grave. Pleiteia pela manutenção da decisão liminar de 1º grau que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Observa-se que se cuida, originalmente, de demanda na qual se pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por trabalhador urbano, como se percebe pelos vínculos constantes de sua CTPS. A decisão liminar de 1º grau concedeu, de forma imediata, o benefício de auxílio-doença. Verifica-se também que a matéria objeto da controvérsia se restringe à capacidade física do particular, sendo incontroversa a condição de segurado do autor/agravado. Atesta-se pelo Laudo judicial realizado na 1ª instância que o demandante/periciando é portador de doença cardíaca grave, acarretando uma incapacidade total e permanente para as atividades laborativas. Como o postulante exercia atividade de serviços gerais, na qual se queixava de cansaço aos mínimos esforços, entende-se que o mesmo está impossibilitado de exercer sua função profissional, considerando ainda que possui 59 anos e que dedicou toda sua vida de trabalho a funções que dependiam da parte física. Nesses casos, em que a perícia judicial realizada foi favorável ao demandante, entende-se que deve ser concedida a tutela antecipada pleiteada, posto que a questão foi submetida à dilação probatória necessária, respeitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Como o autor requereu em sua exordial, alternativamente, o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, correta se mostra a concessão do primeiro benefício em sede de tutela antecipada. Essa percepção pode mudar quando da prolação da sentença, em vista da "incapacidade total e permanente" reconhecida no laudo, mas no momento, deve ser mantida a decisão recorrida que reconheceu o direito ao auxílio-doença. Agravo de instrumento improvido. Decisão liminar proferida em grau recursal cassada. Embargos de declaração interpostos pelo particular prejudicados. [09]
(PROCESSO: 68562128526985282135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)