PROCESSO Nº: 0663953-60.0787.24.6.2763 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL CARDOSO ADVOGADO: Vitor Gabriel Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pinto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Viana EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04813199338309742619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)