PROCESSO Nº: 7716886-25.6648.6.2.5606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO SILVA CANDIDO ADVOGADO: Felipe Bayma Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0710312-84.8596.5.11.0430 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS SERVIDORES DA ATIVA DO DNIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 4.013.653 - CE. QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE SER OBSERVADA A TESE FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE 064.496/SE, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810), EM 20 DE SETEMBRO DE 2017. PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS NOBRE PROCESSO Nº 5021502-98.0098.12.7.6900 -PE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Alega a União, ora embargante, em síntese, que o acórdão embargado restou omisso quanto à correta aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n 9.494/97, quanto a correção monetária. 3. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86063267790485431429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)