PROCESSO Nº: 3950374-80.4985.31.12.2585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara das Neves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6796188-52.2770.23.8.4237 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196, CF. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID: 50), COM METÁSTASE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida, determinando que a União, ora agravante, solidariamente com o Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal/RN, forneçam à agravada o medicamento Trastuzumabe (Herceptin) 440mg, na forma prescrita no parecer juntado no Id nº 8831623.6477656, e enquanto for necessário ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição. 2. Em suas razões recursais, argumentou a União, ora agravante que: a) desde 2013 é fornecido pelo SUS, mas, não para tratamento de câncer de mama metastático, situação da autora; b) o estágio atual do câncer que acomete a agravada é metastático, por isso não há de ser acolhido o pleito autoral, por ausência de benefícios para a paciente, bem assim de custo-efetividade do medicamento neste estágio da doença; c) atualmente, dispõe-se de uma ampla variedade de agentes para tratamento hormonal no câncer de mama avançado e que as principais manipulações hormonais utilizadas são o uso de medicamentos e a ooforectomia cirúrgica ou actínica (por radioterapia). 3. Consoante cediço, a suspensão da eficácia da decisão pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, uma vez constatada a relevância da fundamentação, que reste caracterizado rico de dano grave e de difícil reparação (art. 1019, I c/c art. 1012, § 4º do CPC). Por sua vez, a antecipação da tutela recursal - técnica processual de vital importância a distribuir o ônus do tempo no processo, que sempre age de modo a prejudicar o recorrente que tem razão - demanda a demonstração da probabilidade o direito alegado, bem como o perigo de dano. 4. Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, observa-se o risco de grave dano reverso, notadamente diante da gravidade da enfermidade que acomete a agravada e da necessidade de tratamento médico urgente, através da utilização do fármaco prescrito, conforme descrito no laudo da médica que a acompanha, Dra. João Felipe Lopes - 4387 (identificador n. Id nº 0059948.2702953). 5. Na hipótese dos autos, o fármaco em questão possui registro na ANVISA e está entre os medicamentos disponibilizados pelo SUS, não cabendo ao poder público se sobrepor ao entendimento médico, no sentido de definir que tal medicamento não será eficaz ao tratamento, em face do estágio em que se encontra a paciente (com metástase). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27739756837521425661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)