PROCESSO Nº: 8934252-69.8480.25.9.6063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Emanuel Fernandes Nonô Ferrari AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO CURSO DO PROCESSO. EXECUÇÃO DA COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. OPÇÃO INCABÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por MELISSA CORREIA CANDIDO DO NASCIMENTO contra decisão que indeferiu pedido de pagamento de parcelas retroativas de benefício previdenciário pleiteado, determinando a intimação do exequente/agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, opte pelo benefício que entende mais vantajoso, destacando que a opção pela aposentadoria atualmente mantida implicará necessariamente na renúncia das parcelas retroativas decorrentes do benefício rejeitado. 2. O cerne da questão é saber se o exequente pode executar os valores relativos ao benefício de aposentadoria que lhe foi assegurado judicialmente, no período que antecede a implantação da aposentadoria concedida administrativamente e em valor superior. 3. As aposentadorias são inacumuláveis e a opção pelo benefício mais vantajoso, concedido administrativamente em 2017, não esvazia o direito do autor à execução das parcelas atrasadas do benefício que fazia jus há anos, desde que limitado à data de concessão do novo benefício. 4. Precedente da Turma no mesmo sentido: Processo nº 0644322-90.4293.21.11.0154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRF5- Terceira Turma - Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 15/07/2018. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11635456196514489612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)