PROCESSO Nº: 0302269-67.1115.25.10.3088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FRANCISCO FERNANDES E OUTROS ADVOGADO: MARCELO DE SANTANA DANEU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL ALVES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6120496-54.6629.7.11.0150 - 13ª VARA FEDERAL – AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 82.414/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendeu legítima a correção monetária do crédito objeto da execução de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 774802. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8349815-77.3195.14.9.5917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIGI SOUZA E OUTROS ADVOGADO: MARCELO DE SANTANA DANEU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0462863-80.5392.9.6.0585 - 13ª VARA FEDERAL – AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 84.848/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendeu legítima a correção monetária do crédito objeto da execução de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 571447. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4092530-38.6797.19.3.8978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ENZO RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: MARCELO DE SANTANA DANEU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA MORAES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9837262-75.7871.27.2.4699 - 13ª VARA FEDERAL – AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 07.364/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendeu legítima a correção monetária do crédito objeto da execução de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 338627. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82825760070889022436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)