PROCESSO Nº: 3494891-11.5690.22.12.6565 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva PARTE RÉ: KEVIN TEIXEIRA ADVOGADO: João Miguel Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. FISCLIZAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DO DIPLOMA. ATRIBUIÇÃO DO MEC. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará que concedeu a segurança, determinando ao Conselho de Serviço Social que promova o registro profissional do impetrante. 2. De acordo com o STJ , "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (REsp 6668056/RS, Rel. Ministro Cauã Porto, Primeira Turma, DJe 20/10/2014). 3. Assim, tendo em vista que o diploma foi emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo MEC, não cabe ao CRESS/CE deixar de aceitá-lo por aspectos relacionados à formação acadêmica, como o fato por ele alegado de que as profissionais que supervisionaram o estágio do impetrante, bem como as que assinaram as declarações de estágio não constavam da Relação de Professores do Curso de Serviço Social. 4. Precedentes deste Tribunal: PJE 3183542-35.3806.11.3.5715, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Gustavo Melo, unânime, Igor Fogaça. 2018; PJE 9917567-43.4019.28.1.4185, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Kevin Gonçalves, j. maio 2018; PJE 6744104-10.2039.3.2.1313, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Diogo Farias, julho 2018. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 48207662135574576493, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)