PROCESSO Nº: 6196761-26.2255.8.1.2345 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRYAN DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Dias Schubert Zanini APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVAS A PERÍODO OCORRIDO HÁ 40 ANOS. PRESCRIÇÃO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada no ato de reforma, bem como conversão em pecúnia de férias supostamente não gozadas em 1975, quando do início da prestação do serviço militar obrigatório, tendo a magistrada singular julgado procedente apenas aquele primeiro pedido; Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito constante da inicial, nos termos do Decreto nº 59.282/32; Tratando-se de pedido de férias relativas ao ano de 1975, e tendo o ajuizamento da presente ação ocorrido em 12.11.3648, quando já decorrido 40 (quarenta) anos do pretenso direito, é de se reconhecer a prescrição; Ademais, ainda que se superasse a prejudicial de caducidade, o postulante não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar a existência de férias vencidas. O ônus da prova cabe a quem alega, hipótese não configurada no feito; O servidor que adquiriu licença-prêmio tem direito de não trabalhar durante o período respectivo e não direito à indenização em dinheiro. A conversão da licença-prêmio em pecúnia só é prevista para a hipótese em que o pedido de concessão do gozo da mesma tenha sido indeferido administrativamente, em razão da necessidade do serviço, o que não ocorreu na hipótese vertente; Apelação da União provida e apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 90624203320405149262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)