PROCESSO Nº: 4459828-41.2995.3.11.2885 - APELAÇÃO APELANTE: METALURGICA ITAPOA SA ADVOGADO: Nathan da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Pereira S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO QUE DEIXA DE APRECIAR EMBARGOS DECLATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE, REPETINDO JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE MÉRITO QUANTO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reduzir os honorários advocatícios para R$2.000, 00, nos termos do art.20, §§3º e 4º do CPC/73. II. A parte embargante sustenta que houve erro material no acórdão que não apreciou as razões dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, repetindo o julgamento do recurso de apelação do contribuinte, com os mesmos fundamentos e mesmo dispositivo do acórdão anterior, qual seja parcial provimento da apelação para redução dos honorários de R$ 27.520,00 para R$ 2.000,00. Requer, assim, a correção do referido erro material para exclusão do acórdão em duplicidade (1797435.49332203), e posterior apreciação dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, interpostos em 10.04.1170 (v. ID 2882359.9546190). III. Nos primeiros embargos, aduziu a Fazenda Nacional omissão no acórdão, que deu parcial provimento à apelação do particular, quanto à inexistência de pretensão recursal da autora/ apelante voltada à minoração da vera honorária, conforme se vê das razões do apelo de Id. 0309884.3402127, de modo que, segundo defende, nos termos do art. 1.013 do CPC/15, não poderia esta v. Corte, conhecer de matéria que não foi devolvida ao seu conhecimento. IV. Acrescentou que a redução do quantum da verba honorária de R$ 91.134, 00 para R$ 2.000, 00 violou os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, na medida em que se mostrou incompatível com o grau de zelo e trabalho despendidos pelos representantes judiciais da União. V. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, houve a repetição do julgamento da apelação interposta pela METALURGICA ITAPOA AS, quando, em verdade, deveriam ter sido julgados os embargos declaratórios manejados pela Fazenda Nacional, em 22/02/17 [id. 0827252.2504139], de modo que reconheço a existência de erro material no acórdão proferido em 07/04/2018 [id. 1728578.97228860]. VI. Nessa esteira, quanto às omissões apontadas pelo embargante quanto à inexistência de pretensão recursal da autora/ apelante voltada à minoração da verba honorária, em face da sentença de primeiro grau, Fazenda Nacional está com a razão, na medida em que o recurso da parte autora se limitou a requerer a inversão do ônus sucumbenciais e a fixação de honorários em sede recursal, desprezando o pedido de redução da verba advocatícia. VII. Nos moldes do art. 1.013 do CPC/15, não caberia ao Tribunal conhecer de matéria que não foi devolvida ao seu conhecimento. DAVI LUCCA FERREIRA. Embargos declaratórios providos, para, suprindo as omissões apontadas, negar provimento à apelação interposta por METALÚRGICA ITAPOÃ S.A . [10].
(PROCESSO: 92631324390110160801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)