EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C. STJ PARA HOUVESSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (LEI 7.731/99). FAZENDA NACIONAL ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO. MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO VALOR NÃO TRIBUTÁVEL. REFORMA DO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os autos retornaram do C. STJ para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista omissão no acórdão publicado por esta Quarta Turma, em 20/05/2014(fls. 314/320).
2. A Fazenda Nacional alegou, em resumo, omissão quanto à ausência de decisão que tenha homologado o equivocado valor descrito nos autos principais. Ademais, sustenta que o entendimento do STJ referente ao método de esgotamento não foi adotado, requerendo, portanto, a reforma do acórdão, de modo a reconsiderar o excesso de execução.
3. A jurisprudência desta eg. Corte, no tocante ao tema da complementação da aposentadoria, tem adotado o "método do esgotamento do montante não-tributável", que consiste em quantificar a 'poupança realizada pelos recorrentes entre 1989 e 1995, e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se, assim a isenção, sem limite, de tributação.
4. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 2727916976260162759455, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)