EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0185616-99.1230.6.9.0553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): Pietro Mendes ADVOGADO: André da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): RODRIGO DA ROCHA ADVOGADO: Enrico Alves REPRESENTANTE(PAIS): LEONARDO COSTA APELADO: YAGO CASTRO ADVOGADO: Enzo Gabriel Costela APELADO: GENILSON ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): Gustavo Henrique Viana ADVOGADO: Thiago Pereira JUIZ: Miguel Monteiro Franco ORIGEM: Vara Única da Comarca de Carira - SE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Enrico Freitas Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 124.561-SE. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, e quanto ao julgado do C. STF no RE nº 479680-SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral RE nº 432465-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 7872082-02.6761.24.9.6774 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): Davi Lucca Silveira ADVOGADO: Matheus Duarte REPRESENTANTE(PAIS): KAIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Henrique Nogueira REPRESENTANTE(PAIS): YURI GOMES APELADO: PEDRO REZENDE ADVOGADO: Gustavo da Mota APELADO: GENILSON ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): João Lucas Moreira ADVOGADO: Leandro Araújo JUIZ: Luiz Otávio Ribeiro Franco ORIGEM: Vara Única da Comarca de Carira - SE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL André Porto Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 142.736-SE. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, e quanto ao julgado do C. STF no RE nº 519874-SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral RE nº 574686-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 21844229926508109284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)