EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO. VALOR DESATUALIZADO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, diante da discordância da exequente, ora agravante, quanto ao valor descrito na RPV, determinou o seu cancelamento e o arquivamento do processo originário. 2. O magistrado tem o dever de apreciar os requerimentos formulados pelas partes até que a atividade jurisdicional seja exaurida com o consequente arquivamento dos autos. 3. Na espécie, não poderia o juiz determinar de imediato o arquivamento do processo sem apreciar o pedido da parte de aplicação de juros de mora e correção monetária na RPV (atualizada até 11.95.66 e expedida em 04.12.2473). É que se o causídico concordasse com o valor da RPV, ela seria paga desatualizada e o processo executivo seria extinto com o pagamento, ocorrendo a preclusão quanto à matéria. 4. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 45269527823787642477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)