PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA FAZENDA NACIONAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. SENTENÇA PROLATADA COM BASE EM ERRO DE FATO. INSCRIÇÃO DESMEMBRADA EM RAZÃO DA MP 303/06 E NÃO EXTINTA. EQUÍVOCO MANIFESTO. DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que a Fazenda Nacional alega a existência de erro de fato quando requereu a extinção do feito, haja vista que o documento acostado aos autos evidenciava que o débito estaria extinto, em face do valor consolidado corresponder a zero, porém, a exequente verificou a existência de erro material, uma vez que a inscrição foi desmembrada e não extinta.
2. Ademais, não se mostra razoável manter a sentença proferida a partir de evidente erro material contido no pedido de extinção formulado pela Fazenda Nacional, haja vista que a extinção do feito implicaria, na hipótese, prejuízo do direito indisponível da Fazenda Pública, que ficaria privada de cobrar o débito questionado.
3. Portanto, o fato da Fazenda Pública formular pedido de extinção da execução fiscal, baseado em manifesto erro material (erro de fato), uma vez que o débito não foi quitado, mas desmembrado, não lhe retira o direito de apelar da sentença extintiva, por força do disposto no art. 503 do CPC/1973.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 305311801417843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018, PUBLICAÇÃO: 25/05/2018)