PROCESSO Nº: 9777356-42.9836.22.1.0645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB PUB DA AGRICULTURA E M AMBIENTE DO EST PE ADVOGADO: João Campos: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Caldeira - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATHEUS SOUZA POR AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (determinando ao agravante que, ao invés de apresentar apelação no juízo a quo contra decisão que determinou o arquivamento do feito com baixa na distribuição, apresente diretamente no Tribunal recurso de agravo de instrumento, com fundamento no princípio da fungibilidade), alegando, em resumo, que a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau¸ determinando o arquivamento do processo por ter o agravado cumprido antecipadamente a obrigação de fazer, constitui sentença, sendo cabível a apelação. 2. In casu, o agravante apresentou recurso de apelação no primeiro grau contra decisão que determinou o arquivamento do feito com baixa na distribuição. Em seguida o juízo a quo determinou ao recorrente que apresentasse diretamente ao Tribunal o recurso de agravo de instrumento para questionar a decisão do arquivamento, com base no princípio da fungibilidade. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a decisão que determina o arquivamento dos autos com baixa na distribuição possui natureza terminativa. Dessa forma, sabe-se que decisão que põe termo ao processo, com ou sem resolução de mérito, é sentença, a qual é atacável através do recurso de apelação (PROCESSO: 08288867326357721448, AG764401/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/12/2015 - Página 342). 4. Como, no caso, foi determinado o arquivamento do feito com baixa na distribuição, o recurso cabível é a apelação. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, mantendo o recebimento da apelação cível apresentada no Juízo de Primeiro Grau e determinar a distribuição da apelação perante este E. TRF da 5ª Região, para apreciação quanto ao seu mérito.
(PROCESSO: 16257393920799214807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)