E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O STJ já vem se posicionando no sentido de que a parte beneficiária da Justiça Gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa. Dessa forma, mantenho a condenação aos honorários advocatícios conforme o Acórdão Embargado, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 89456479204487597161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)