PROCESSO Nº: 4037872-53.1940.8.12.0013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO GABRIEL SANTOS e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. DECISÃO DO STF. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. Demais disso, no que diz respeito à pretensão de incidência de juros moratórios, o Plenário do STF, através do julgamento do RE 082.080, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp nº 7.901.210/AL. DJe: 25/01/2012. Rel: Ministra HELOÍSA PEREIRA. Calebe da Conceição. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80955459829252553445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)