PROCESSO Nº: 9442307-57.9359.25.4.4351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Luigi Monteiro Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Paz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE 3,17%. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pela UFPE de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Entendeu o acórdão embargado por aplicar os juros moratórios até o trânsito dos embargos à execução, ajuizados em referência à fase de cumprimento de sentença do percentual de 3,17%. A embargante sustenta que não deu causa ao atraso, pelo que não deve sofrer a incidência de juros de mora. Questiona também os índices aplicados a título de juros de mora e correção monetária. Requer, em linhas gerais, discussão específica do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09 e dos arts. 1º. da Lei 4.414/64 c/c o art. 396 do Código Civil, desde logo prequestionados. Ficou definido no ponto 3 da ementa da decisão da Turma que "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos (STJ, AgRg no REsp 5159196/PR)". Conforme ficou assentado no julgado recorrido, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 1.691-14/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 04059348779939868330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)