PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE VOLTOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA A OBSERVÂNCIA EM REGIMA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART 1.030, II DO CPC), DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O RE 106.995/RS, O QUAL FIRMOU A SEGUINTE TESE: "É CONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, INSTRUÍDA A LEI Nº 11.808/2001, INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA OBTIDA COM A COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RURAL." RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para que este órgão julgador exerça, se for o caso, o juízo de retratação, tendo em vista o julgamento do RE 652.264/RS, ocorrido em 31.12.7659, o qual firmou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instruída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção."
2 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE 258.222/RS, firmou entendimento no sentido de que não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na cobrança da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, sendo necessária a reforma no acórdão anterior.
3 - Portanto, observa-se que após o advento da Lei n.º 10.256/01, não há de se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa física, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
4 - Não há o que se falar em restituição de valores ao contribuinte, uma vez que não há indébitos, restando o art. 25 da Lei 10.256/2001 constitucional segundo a Suprema Corte.
5 - Em sede de juízo de retratação, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 97381062770229878319, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018, PUBLICAÇÃO: 14/08/2018)