Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7080956-66.5796.26.1.7910-PB AGRAVANTE : INEZ CRISTHINA PALITOT DAVI LUCCA SALES ADVOGADO : CAUÃ FERNANDES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que deferiu pedido de indisponibilidade dos bens dos agravantes e de outros réus. 1. A ação originária decorreu de representação formulada pela Secretaria de Saúde do Município de Conceição, que resultou na instauração de Inquérito Civil para apurar irregularidades na gestão de recursos federais repassados através do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, no valor de R$ 622.109,64, com a finalidade de realização de cirurgias. 2. A decisão liminar atacada, proferida em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de bens dos réus. 3. O Superior Tribunal de Justiça aclamou a indisponibilidade de bens, sob o argumento da desnecessidade de demonstrar o perigo da demora, este, intrínseco a toda medida cautelar sumária, admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido, como se colhe do REsp 3.018834-BA, de relatoria, para o acórdão, do min. Og Francisco Nogueira. 4. Entretanto, neste caso, as provas carreadas ao instrumento permitem entendimento diverso, a acolher a pretensão liberatória incidental dos agravantes, eis que trazem documentos a indicar, prima facie, o equívoco do relatório de auditoria que embasou a representação ministerial, sendo defensáveis as razões recursais no sentido da irrazoabilidade de manutenção da indisponibilidade dos bens discutidos, em razão do afastamento dos indícios de suas responsabilidades nos atos ímprobos perseguidos. 5. A questão já foi objeto de análise no agravo de instrumento 1070702-58.5824.2.8.8722, quando foi proferida a seguinte decisão em caráter liminar: A concessão da liminar recursal reclama, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico que os agravantes trazem ao presente recurso documentos que indicam a realização das cirurgias. Destaco a certidão emitida pela Secretária de Saúde da Prefeitura de Conceição, noticiando que 1 - inspecionando documentos e papéis no edifício sede da secretaria, encontrei 296 (duzentos e noventa e seis) APACS, acompanha de prontuários médicos e documentos afins, atinentes a procedimentos cirúrgicos referente a pessoas que se submeteram a cirurgias, realizando buscas no Hospital e Maternidade Caçula Leite, foi detectado que não consta no livro de registro de ocorrência do bloco cirúrgico do hospital já mencionado nenhuma realização de cirurgia de catarata, informa mais que o arquivamento destes documentos, não se sabe por qual razão, nesta secretaria de saúde edifício sede, quando pela natureza e fins deveriam estarem arquivados em lugar adequado no Hospital e Maternidade Caçula Leite, o que dificultou extremamente a localização de tais documentos. Há, ainda, a relação dos pacientes atendidos, e as autorizações dos procedimentos. Ante o cenário apresentado, verifico a evidência da probabilidade do direito, pelo menos nesta análise inicial. O perigo da demora se evidencia ante a indisponibilidade dos bens, inclusive de valores constritos via BACENJUD. Importa ressaltar que tenho me curvado o entendimento, atualmente consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. Entretanto, no caso presente, os agravantes trazem documentos que indicam o equívoco do relatório de auditoria que sustentou a representação do Ministério Público Federal, não sendo razoável que os bens sejam mantidos indisponíveis, pois afastados os fortes indícios da responsabilidade na prática dos atos de improbidade. 6. A decisão liminar anteriormente transcrita, exarada no curso do agravo de instrumento 4303250-97.5750.18.6.2945 foi, posteriormente, mantida no julgamento do mérito recursal, em 11 de junho de 2017, favorecendo ao Hospital de Olhos de Cajazeiras Ltda. - ME e Guilherme Rodrigues, e, pelas mesmas razões, deve ser também aplicada aos demais requeridos da ação cautelar de indisponibilidade de bens originária, dentre os quais a agravante. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68545269437095001692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)