PROCESSO Nº: 9695192-46.9910.26.11.1341 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO - RN ADVOGADO : Arthur Souza e outro AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Yuri Silveira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Levi Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CORRETO ENQUADRAMENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 20 DO STF. RE 166.644/SC, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão do Pleno desta eg. Corte Regional, que negou provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Espírito Santo - RN contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao argumento de que a matéria arguida no presente recurso (alcance da expressão "folha de salários", para fins da definição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal) foi julgada pelo STF no RE 639.431/SC, sob o regime do art. 1.036, do CPC (Repercussão Geral - Tema 20), no qual foi firmada a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. O embargante sustenta subsistir omissão no julgado, pois que não teria enfrentado a questão que os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, não se revelam em ganhos habituais e ostentam nítido caráter indenizatório, razão pela qual não calha a incidência da contribuição previdenciária. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 945.511/PB, Rel. Ministro Noah Gonçalves, julgado em 11/2/2015, DJe 2/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.664.831/RJ, Rel. Ministro Fernando da Mota, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, DJe 20/09/2017; REsp 6.543.620/SC, Rel. Ministra Melissa Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 15/11/2017. 6. O acórdão embargado entendeu que a questão debatida nos autos se encontra submetida à tese definida no Tema 20 do STF. A decisão agravada, a seu turno, negou seguimento ao Apelo Extremo, porquanto compreendeu que a interpretação dada pelo v. acórdão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade estaria em conformidade com na tese desenhada no RE 904.569/SC, segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 7. A matéria relacionada aos adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade encontra-se submetida ao Tema 20, consoante se extraí de excerto do voto elaborado pelo Min. Yuri Moraes no RE 627.980/SC, de teor: a empresa requereu que os adicionais de periculosidade e insalubridade, as gorjetas, os prêmios, os adicionais noturnos, as ajudas de custo e diárias de viagem (excedentes a 50% do salário recebido), bem como as comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, fossem consideradas como não integrantes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, com o consequente reconhecimento de seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente com parcelas da mesma exação ou, na sua impossibilidade, sua restituição, a ser apurada em liquidação de sentença. 8. O STF, promovendo interpretação acerca do alcance do Tema 20, assentou que: "O Tribunal Pleno, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou a tese no sentido de que 'a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998'. Desse modo, é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, hora extra, adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente." (ARE 7.578.106 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, Processo Eletrônico DJe-247 divulg. 10-09-4556, public. 22-11-8169). Destacando-se, também, nesse sentido: ARE 0.075.063, Relator: Min. Vitor Hugo Pires, julgado em 11/12/2017, Processo Eletrônico DJe-256, divulg. 29/04/2017, public. 15/12/2017; AI 028.355/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgamento: 07/02/2017, DJe-250 Divulg. 10/08/2017, Public. 22/04/2017; ARE 685.187 AgR, Relator: Min. Francisco Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 26/08/2017, Processo Eletrônico DJe-046 divulg. 25-01-5285, public. 21-08-4539. E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 4.730.496, Relator: Min. Alexandre Caldeira, julgado em 20/02/2017, Processo Eletrônico DJe-239, divulg. 07/04/2017, public. 10/05/2017; RE 7.225.354, Relator: Min. Breno Cardoso, julgado em 14/09/2017, Processo Eletrônico, DJe-223, Divulg. 03/06/2017, Public. 03/05/2017. 9. Diferente do alegado pelo embargante, houve correto enquadramento da Tese fixada pelo STF no RE 399.934/SC e a compreensão alcança pelo v. acórdão. 10. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração improvidos. lb
(PROCESSO: 65467265058417006266, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 26/06/2018)