PROCESSO Nº: 6021165-04.5935.15.5.2463 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO: Diogo Cardoso e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para confirmar a liminar concedida e reconhecer o direito e líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminada na Declaração de Importação 17/1041194-1, procedendo a continuidade do desembaraço aduaneiro, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 2. No caso em apreço, a empresa SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA impetrou mandado de segurança contra suposto ato ilegal atribuído ao INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE/PE, alegando que houve omissão da Receita Federal em fazer tramitar o procedimento de desembaraço da mercadoria no prazo previsto na legislação, devido à movimento paredista no órgão. 3. Ficou demonstrada nos autos a inércia da Receita Federal na regular tramitação do procedimento aduaneiro, tendo em vista que a Declaração de Importação nº 17/5371291 6 foi registrada na Alfândega do Porto de Suape em 20/06/2017, enquanto que o desembaraço aduaneiro somente veio a ser retomado em 24/07/2017, após decisão judicial que deferiu o pedido liminar. 4. Desse modo, tem-se que houve descumprimento do prazo de oito dias, contados a partir da apresentação da declaração de importação, para execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal, conforme previsão do arts. 4º e 7º, III, do Decreto nº 26.477/72. 5. Assim, mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que "a ausência de fiscalização aduaneira legalmente exigível, não concretizada em virtude da ausência de servidores, não pode ter o condão de obstar o prosseguimento da atividade empresarial do impetrante, posto que lhe traria prejuízos de inestimável monta". 6. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 44282991558145168294, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)