EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECORRIDO INTERNADO EM HOSPITAL VINCULADO À UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES POLÍTICOS. CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora recorrente para manter incólume ato judicial anterior que excluiu a UFPE - Universidade Federal de Pernambuco do polo passivo da demanda, por entender que não haveria legitimidade da referida instituição de ensino para fornecer o material (prótese) e o procedimento cirúrgico reclamados na ação originária. 2. De acordo com o que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma solidária - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos meios necessários aos seus tratamentos de saúde. 3. Na espécie, cabe aos entes políticos integrantes do SUS - Sistema Único de Saúde o custeio dos serviços de saúde dispensados à população. Não sendo a UFPE responsável constitucionalmente pelo atendimento ao direito constitucional à saúde, não pode recair sobre a referida autarquia eventual obrigação de fornecer a prestação de saúde reclamada pelo agravado. 4. O fato de o autor, ora recorrido, estar sendo tratado em Hospital vinculado à Universidade não confere a este estabelecimento de ensino legitimidade passiva, pois aquele nosocômio mantém com o SUS relação de mero credenciamento. 5. Ainda que a instituição de ensino detenha informações necessárias ao deslinde da presente controvérsia, tal circunstância também não justifica sua inclusão no polo passivo da ação, já que tais informações podem ser prestadas independentemente da condição de parte. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 88709161575381758063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)