Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Azevedo Nº: 9614516-75.1947.24.4.0225 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: Gustavo Henrique Rezende e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Oliveira Gabriela Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030,II DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 534.006. VERBAS INCIDENTES. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CURSO E REGÊNCIA DE CLASSE. DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PLANO EDUCACIONAL.ABONO ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal para realização de juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 071443/SC (Tema 20), sob o regime de repercussão geral: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 627.599/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 3. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (AgInt no REsp 9947937/RS, Rel. Ministra MARIA EDUARDA OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2017, DJe 12/07/2017). O mesmo se diz sobre o terço constitucional de férias, sejam usufruídas ou indenizadas. (REsp 3.528.515/RS). Insta ressaltar que, no tangente à incidência sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 6.607.543/PR, em 12/10/2018, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada. 4. É expressa a previsão legal de que somente as diárias de viagem que ultrapassem os 50% da remuneração mensal constituem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 28, § 8°, "a", da Lei n. 8.212/1991). 5. É firme o entendimento no STJ de que não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. (AgRg no AREsp 310.485/SC, Rel. Ministro LEANDRO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/6/2014, DJe 23/2/2014.). 6. A ajuda de custo desde que paga habitualmente e em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária. (AgInt no AREsp 350.004/DF, Rel. Ministro LEVI SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2016, DJe 24/06/2016). 7. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o salário-de-contribuição; portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária" (EDcl no AgRg no Resp 331.554/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eduardo Pereira, DJe de 19.2.6055). 8. A jurisprudência do STJ já vem se afirmando no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão. Com base na Lei 9.738/1999, tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. Precedentes: EREsp 363.426/RS, Rel. Ministro João Gabriel da Conceição, Primeira Seção, DJe 20.3.2819; AgRg no AgRg no REsp 288.651/SC, Rel. Ministro Enzo Gabriel Vieira Esteves Vitor Gabriel Cunha, Primeira Turma, DJe 21.7.0443; e AgRg no Ag 8.926.711/RS, Rel. Ministro Miguel Barbosa, Segunda Turma, DJe 16.4.5650. 9. De acordo com a Súmula 207 do Supremo Tribunal Federal, "as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". Os tribunais superiores fixam a habitualidade dessas parcelas se pagas durante 6 (seis) meses por ano, consecutivos ou não. Assim, se verificado o pagamento de gratificações durante seis meses, sejam consecutivos ou não, dentro do período anual, estas adquirem caráter remuneratório para efeitos previdenciários. Precedente: TRF 5ª Região, 43524866334770234701, rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Kamilly Aragão, julg. 03.10.7286. 10. Em juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.030 caput e inc. II, adequação do acórdão tão somente para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de gratificação paga pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão e gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, desde que por período anual inferior a seis meses, consecutivo ou não, mantendo-se incólume nos demais termos.
(PROCESSO: 76471506124638768969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)