PROCESSO Nº: 0825799-48.4012.10.1.2313 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARA ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Melo EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES ADVERSAS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios contra sentença que reconheceu a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto aos efeitos da decisão proveniente do mandado de segurança interposto, pleiteando que todo filiado à associação (ASSESPRO/CE) possa compensar seu crédito em qualquer Receita Federal do Brasil. 3 - Postula, ainda, a União, acerca da omissão quanto à tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 730.162/PR, sob o regime da repercussão geral, acerca dos requisitos necessários à aplicação do disposto no art. 1.040 do CPC, bem como sua inaplicabilidade ao caso em debate. 4 - Pede a Fazenda Nacional, por fim, que seja verificado o ponto omisso no acórdão embargado referente à legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois sendo o ICMS, como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço, deve compor o cálculo da receita bruta e o fato dele ser recolhido a cofres públicos não desnatura sua condição de custos componentes do preço da mercadoria ou do serviço. 5 - Analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo. O fato é que o julgamento do RE n.º 734.505/PR consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte, tendo o julgamento ocorrido publicamente, sendo de conhecimento de todos. 6 - No tocante ao pleito do particular, não há nenhum mácula no acórdão embargado, pois a matéria foi amplamente analisada no dispositivo do voto, logo, a repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 7 - O ICMS é um tributo direto, pois se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo ao PIS e da COFINS. 8 - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 414.370, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 27/03/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 9 - No caso concreto, o acórdão deve ser mantido, pois a matéria foi devidamente analisada e esgotada em consonância com os fundamentos apresentados e as provas constantes nos autos, observando direitos constitucionais e as normas legais aplicáveis . 10 - Embargos de declaração interpostos pelas partes adversas improvidos.
(PROCESSO: 92161881414378471233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)