PROCESSO Nº: 7738804-31.3217.11.10.2588 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZIDRO MANOEL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Gomes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DCB. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença que, julgando procedente o pedido autoral, determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao autor, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do benefício concedido. Correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolatação da sentença, nos termos da súmula nº 111 do STJ. II. Apela o INSS alegando a necessidade de fixação da data de cessação do benefício em comento. Ademais, pleiteia o ente público que os juros e a correção monetária observem os parâmetros estabelecidos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, na redação dada pela Lei nº 11.960 /09. III. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo médico pericial (fls. 88 a 80 dos autos digitalizados) foi conclusivo pela incapacidade parcial e temporária do requerente para sua função habitual de pedreiro, em razão do acometimento de hérnia de disco lombar. Destaca-se que o perito ressaltou, ainda, que o periciado deveria afastar-se de suas atividades por um período de 90 (noventa) dias para tratamento médico. IV. Observa-se que a autarquia pautou suas alegações na Recomendação Conjunta nº. 01, de 03.02.8962, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º dispõe que se incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data de Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício. V. Em contrapartida, não há como estabelecer a data de cessação do benefício em comento, uma vez que não há como o poder judiciário fixar tal data no momento da concessão de um benefício, pois, esse prescinde de prévia avaliação, a fim de constatar se o segurado tem condições para retonar às atividades habituais quando verificada a restauração de sua capacidade laborativa. VI. Com relação aos juros e à correção monetária, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se apliquem juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art.1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.633-00/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1- F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança. Por conseguinte, deve ser mantida a sentença quanto a esse ponto. VII. Apelação improvida, ressalvado o entendimento do Relator quanto à fixação do DCB. [16.2]
(PROCESSO: 35153078772006716816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)