PROCESSO Nº: 1916625-83.7663.20.10.0802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Vitor Ribeiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. OCORRÊNCIA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a empresa RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA, reconheceu a existência de grupo econômico e, consequentemente, a solidariedade entre a executada e as seguintes pessoas jurídicas: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 16.161.357/6949-67, 38.126.936/7709-68, 37.851.074/4431-32, 66.841.641/6082-79, 07.656.397/4733-43, 40.028.306/1872-82); e PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP (CNPJ 76.309.437/9856-32); bem como a responsabilidade dos sócios PEDRO LUCAS CARVALHO (CPF 416.526.151-81) e VITOR FERREIRA (CPF 819.809.754-53). Ainda, determinou que, antes da citação, fosse procedido o arresto cautelar de valores depositados em contas bancárias das mencionadas pessoas que integram o grupo econômico ora incluídas no polo passivo da lide, através do sistema informatizado Bacenjud, a fim de que, no âmbito das suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de penhora on line; bem como que se proceda à restrição de transferência do(s) veículo(s) indicado(s) pela exequente (fl. 30 do Id. 5212509.1503642), por meio do sistema RENAJUD. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a constrição de bens patrimoniais, antes de sua citação, fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o que é vedado pela Constituição Federal. Aduz que o STJ possui entendimento no sentido da nulidade do processo, quando não houve intimação da penhora. Cita em seu favor precedente sobre a matéria. III. Ainda, sustenta que, no caso concreto, não existe a figura do grupo econômico de fato, porquanto não estão presentes as condições que determinam sua configuração, seja quanto ao grupo econômico de direito seja quanto ao grupo econômico de fato. Por fim, alega que a decisão recorrida feriu as normas da Lei nº 5172/66 (CTN) relativas à solidariedade e à responsabilidade tributária. IV. No caso, como sequer houve a prévia tentativa de citação, percebe-se que a medida determinada pelo Juízo a quo se trata, na verdade, de um verdadeiro arresto cautelar, o qual pressupõe, para o seu deferimento, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. V. Ausentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da medida constritiva em referência, impõe-se reformar a decisão agravada, para determinar a liberação da quantia bloqueada, através do sistema BacenJud, em data anterior à citação da devedora, ora agravante. VI. Quanto à matéria de mérito, a jurisprudência do eg. STJ tem entendido que: "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1991, não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial." (1ª T., AgRg no AREsp 36.626/PE, rel. Min. Vitor Gabriel Campos de Faria, julgado em 23/06/16, DJ 18/08/16). VII. Na hipótese, documentos trazidos revelam diversas ligações entre as referidas empresas, tais como: similaridade ou complementaridade dos objetos sociais das empresas, compartilhamento de endereços, comando gerencial das atividades exercidas pelas diversas pessoas jurídicas do grupo atribuível a EMANUELLY CALDEIRA, verdadeiro sócio e administrador do grupo, ainda que não esteja formalmente no quadro societário de todas elas. Visualiza-se, ainda, a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. GUSTAVO HENRIQUE PORTO. Patente, pois, a existência, nos autos, da necessária demonstração de que as empresas (PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA e PORTELA INDÚSTRIA EIRELI - EPP) tenham participação nos atos praticados com o intuito de frustrar o pagamento dos débitos tributários existentes em nome da devedora original (RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA). IX. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a liberação da quantia bloqueada, através do sistema BacenJud, em data anterior à citação da devedora, ora agravante. [10].
(PROCESSO: 64718440652443853264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)