PROCESSO Nº: 4796128-49.0408.1.1.5149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pietro Silveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4298556-77.5849.12.12.4344 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS ENTENDIMENTOS DO STF (RE023146/SE) E DO STJ (RESP9391796/MG). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. MANUTENÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (CAPITALIZAÇÃO SIMPLES) ATÉ JULHO/2001; 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DE AGOSTO/2001 ATÉ JUNHO/2009; E JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE JULHO/2009. 1. Trata-se de remessa dos autos, em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), para fins de adequação de julgado da Terceira Turma desta Corte Regional ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE468618/SE (em sede de repercussão geral) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp9326110/MG (recurso repetitivo - Tema 905). 2. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, em relação à correção monetária, determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) até 24/05/2015 e do IPCA-E daí em diante, e, no tocante aos juros de mora, determinou, no período anterior a 16/05/2001, a aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Decreto-Lei nº 2.322/1987. 3. A Terceira Turma, em julgado realizado em 05/04/2017, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE para tão somente determinar que, no período anterior à vigência da MP nº 9.487-44/2001 (06/04/2001), incidam juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916. Os embargos de declaração, interpostos pela UFPE e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, foram desprovidos, nos termos do julgamento ocorrido em 01/01/2017. 4. Esta Terceira Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento, realizado no dia 17/04/2017, em relação à correção monetária, entendeu expressamente que "enquanto pendente de julgamento o RE001374/SE - o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da atualização monetária e dos juros de mora nos termos estabelecidos pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial". 5. Dessa forma, logo se verifica que a Terceira Turma adotou a mesma tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE785650/SE-RG, realizado no dia 19/03/2017, a qual afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, e acolheu, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 6. Na verdade, a manutenção, in casu, da aplicação da TR até 19/02/2015 (modulação dos efeitos), se deu apenas em virtude da vedação à reformatio in pejus, já que o agravo de instrumento foi interposto pela UFPE. É o que se pode extrair do item 6 da ementa do julgado desta Corte Regional, a seguir transcrito, in verbis: "6. Por outro lado, embora a hipótese dos presentes autos não atraia a modulação dos efeitos, determinada na ADI nº 4.425 QO (Questão de Ordem), que estabeleceu como data inicial da eficácia prospectiva o dia 29/08/2015, uma vez que não se cuida de atualização de precatório já expedido, deve ser mantida a modulação de efeitos contida na decisão combatida, em decorrência da vedação à reformatio in pejus". Assim, neste particular, não se há de falar em possibilidade de adequação ao definido no julgamento do RE882584/SE-RG. 7. Por outro lado, no tocante aos juros de mora, verifica-se que o julgado desta Corte Regional afastou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987 e do § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/1991, para entender que, no período anterior a 09/12/2001 (data de publicação da MP nº 8.764-77/2001), deveriam incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916. Entretanto, o STJ, quando do julgamento do REsp9081436/MG (recurso repetitivo - Tema 905), no que tange aos encargos a que estão sujeitas às condenações judiciais referentes a servidores públicos, caso dos presentes autos, sedimentou o entendimento segundo o qual, até julho/2001, deveriam incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (capitalização simples); a partir de agosto/2001 a junho/2009, deveriam incidir juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês; e, a partir de julho/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 8. Desse modo, tão somente no tocante aos juros moratórios, impõe-se ajustar o julgado desta Terceira Turma ao decidido pelo STJ, no julgamento do REsp3473387/MG, para determinar, até julho/2001, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (capitalização simples); de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, a partir de agosto/2001 até junho/2009; e de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de julho/2009. 9. Adequação do julgado da Terceira Turma desta Corte Regional à tese firmada no julgamento do REsp7792151/MG para dar parcial provimento ao agravo de instrumento. cbb
(PROCESSO: 61806348893657340929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)