Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel da Rocha 0778491-72.9004.15.2.4887 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL NATHAN REZENDE - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ALTA HOSPITALAR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude da ausência de interesse de agir, por ter a autora recebido alta médica. 2. Em suma, o apelante alega que a DPU informou nos autos que a autora restou devidamente internada no leito do Hospital Regional Tarcísio Maia no dia 25/10/2017, após o deferimento de liminar, tendo a ação posteriormente perdido o objeto devido à alta hospitalar, pelo que não são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência. 3. Descabida a condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de sucumbência, já que seria necessário um aprofundamento na análise da necessidade e grau de urgência de internamento prioritário da parte autora em leito de UTI, para possibilitar a aferição de quem seria o responsável pelo pagamento da verba de sucumbência. 4. As provas fornecidas não se mostram suficientes a concluir quem teria dado causa ao ajuizamento da demanda, o que torna inaplicável o princípio da causalidade e impõe a exclusão da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 87234638549376089825, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2018; PROCESSO: 71662188327325324907, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2018. 5. Conforme o art. 117, do CPC/2015, nas hipóteses de litisconsórcio unitário, quando o juiz tiver de decidir de modo uniforme para todos os litisconsortes, os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Desse modo, ainda que os demais entes não tenham interposto recurso da sentença, serão beneficiados pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária. 6. Apelação provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para excluir a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
(PROCESSO: 06052810361619541088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)