EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI N.º 02.867/2013. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Caso em que, após o pagamento de várias competências de parcelamento, a Fazenda Nacional cancelou o pedido de parcelamento do contribuinte, em razão da não consolidação no prazo estabelecido pela portaria n.º 31/2018. 2. Observa-se, no entanto, que o impetrante cumpriu as condições substanciais exigidas para o ingresso no programa e vinha inclusive efetuando regularmente os respectivos pagamentos ao longo de mais de quatro anos. Assim, comprovada a boa fé do contribuinte, o qual pagou cinquenta e duas parcelas, e portanto, mesmo que a destempo da portaria apontada, atingiu a finalidade do ato, conclui-se por ser razoável a sua manutenção no programa. 3. Demais disso, a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional entende que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando com o pagamento dos compromissos assumidos. Precedentes. 4. O interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, ainda que através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 61649075298937208145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)