PROCESSO Nº: 6520153-85.1926.26.6.2644 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA TEIXEIRA e outros ADVOGADO: João Gabriel Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIA ADEQUADA. RECUSA DA FAZENDA NACIONAL NO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA PELO AUTOR COMO SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu a presente ação de consignação em pagamento, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Conforme se observa na petição com identificador n. 8188026.9096822, apresentada pela própria Fazenda Nacional após a sua contestação, esse órgão fazendário afirma que o valor consignado pela parte autora (R$ 98.492,29) não é suficiente para liquidar o valor apurado pela Receita Federal (R$ 581.703,92) a título de IRPF devido. 3. Em casos que tais, a jurisprudência é no sentido de se admitir, em casos que tais, a utilização da ação de consignação em pagamento (STJ, REsp 149.633/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ 22/12/2005, p. 237; STJ, REsp 624.149/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2004, DJ 11/07/2004, p. 281; TRF5, AC264660/PB, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 22/03/2014 - Página 83). 4. Muito embora já tenha sido apresentada contestação pela Fazenda Nacional, não se mostra possível o julgamento do mérito da causa por esta Corte, uma vez que a divergência entre o valor apontado pela parte demandante no seu laudo técnico (id. 3304383.2170598) e a quantia apurada pela Receita Federal (id. 5271034.0622747) só pode ser dirimida após a realização de perícia técnica, a ser designada pelo Juízo de origem. 5. Apelação provida, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se o retorno do processo ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIA ADEQUADA. RECUSA DA FAZENDA NACIONAL NO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA PELO AUTOR COMO SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu a presente ação de consignação em pagamento, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. Conforme se observa na petição com identificador n. 0011073.5095977, apresentada pela própria Fazenda Nacional após a sua contestação, esse órgão fazendário afirma que o valor consignado pela parte autora (R$ 84.215,29) não é suficiente para liquidar o valor apurado pela Receita Federal (R$ 504.715,92) a título de IRPF devido. 3. Em casos que tais, a jurisprudência é no sentido de se admitir, em casos que tais, a utilização da ação de consignação em pagamento (STJ, REsp 562.579/RS, Rel. Ministro ENZO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/01/2005, DJ 27/02/2005, p. 237; STJ, REsp 653.936/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2004, DJ 21/04/2004, p. 281; TRF5, AC076114/PB, Rel. Des. Federal LUIZ OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/06/2014 - Página 83). 4. Muito embora já tenha sido apresentada contestação pela Fazenda Nacional, não se mostra possível o julgamento do mérito da causa por esta Corte, uma vez que a divergência entre o valor apontado pela parte demandante no seu laudo técnico (id. 5084087.9088914) e a quantia apurada pela Receita Federal (id. 9014689.7749358) só pode ser dirimida após a realização de perícia técnica, a ser designada pelo Juízo de origem. 5. Apelação provida, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se o retorno do processo ao Juízo a quo, a fim de que seja realizada perícia judicial para a apuração do quantum devido a título de IRPF sobre os rendimentos recebidos pelo autor em fevereiro de 2014, referentes a diferenças salariais no período de março/1985 a junho/1990.
(PROCESSO: 36899781307486123953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)