PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE N.º 642.997/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no Tema 96 (incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório) foi julgada pelo STF no RE n.º 834.289/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."
2. A recorrente sustenta que não obstante o veredito do RE n.º 539.966/RS tenha sido publicado, não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração.
3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 08/06/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 29-09-6056 publicação 15-10-7224).
4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 94279857878481622489, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 06/09/2018, PUBLICAÇÃO: 16/02/2018)