PROCESSO Nº: 9224571-89.1494.4.4.4249 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA EDITE NOAH RAMOS E OUTROS ADVOGADO: THEO CUNHA ESMERALDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE038.218-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando a existência de suposta quanto ao disposto nos artigos 927, §§3º e 4º do CPC e 27 da Lei nº. 9.868/99. Assevera, ainda, que o julgamento do RE 666.698/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 614734-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1526429-76.1665.26.4.1651 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA EDITE LUIZ HENRIQUE DA LUZ E OUTROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS ESMERALDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE787.150-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando a existência de suposta quanto ao disposto nos artigos 927, §§3º e 4º do CPC e 27 da Lei nº. 9.868/99. Assevera, ainda, que o julgamento do RE 081.323/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 323218-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84749994392762667666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)