PROCESSO Nº: 7812350-42.6757.23.9.2016 - APELAÇÃO C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PE - CORE/PE ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELADO: DISLAT DISTRIBUICAO COMERCIO E REP DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Monica Fabiana Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Costa - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Conselho Profissional, não é o efetivo exercício da profissão, mas sim, a inscrição, o registro, nos quadros do respectivo órgão, o que legitima o profissional ao seu regular exercício perante o Conselho competente. 2. Precedentes desta e. Primeira Turma: Proc. 54381221739448255910, Rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins (Convocado); Proc. 16879724957419741209, Rel. Des. Luiz Otávio Ramos (Convocado); AC nº 865924/AL, Rel. Des. Federal Felipe Dias; e Proc. 47563089393588642635, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti. 3. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 89972720369434750642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)