PROCESSO Nº: 3494072-23.4333.25.4.6949 - APELAÇÃO APELANTE: RN COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME e outros ADVOGADO: João Miguel Campos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Vieira EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que rejeitou os embargos à execução, que aduziam a existência de cobrança indevida de Comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, juros de mora e multa contratual. Os apelantes informam, ainda, haverem consignado extrajudicialmente os valores que entendiam devidos. 2. Em suas razões, os apelantes sustentam, preliminarmente, o cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem realização de perícia técnica requerida. No mérito, pleiteiam a reforma da sentença, defendendo: a) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) a abusividade na taxa de juros, cobrados de forma capitalizada; c) cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos; d) exigência de juros remuneratórios acima da taxa pactuada. 3. Quanto à tese de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese ora sob exame, inviável o seu acolhimento, uma vez que o pacto celebrado entre a ora recorrente e a instituição financeira teve por objetivo a aquisição de recursos para serem aplicados no desenvolvimento de sua atividade empresarial, o que afasta o seu enquadramento na definição de consumidor prevista no art. 2º do referido Diploma. 4. Em se limitando a discussão à legalidade dos encargos contratuais, evidencia-se desnecessária a realização de perícia. Ademais, não se pode admitir a mera alegação genérica de onerosidade como fundamento suficiente a transferir ao Poder Judiciário o exame de todo o contrato, com vistas a identificar possíveis excessos. 5. Ademais, registre-se que as planilhas apresentadas dão conta da exclusão, ao contrato ora sob exame, da comissão de permanência e substituição dela por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais e juros de mora. A propósito, tais encargos, incidentes sobre o valor do débito, estão bem especificados nos autos, não havendo qualquer necessidade de juntada de outros documentos ou produção de prova pericial. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36429030796785938682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)