PROCESSO Nº: 8697145-45.5283.20.7.5500 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIDCLEY PONTES GOMES ADVOGADO: Luigi Cardoso E Sena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE TECNOLOGIA MILITAR DA MARINHA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO A FIM DE QUE SEJA ADOTADA A DATA DE INGRESSO NO ÓRGÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ART.1º DO DECRETO Nº 90.767/32. APLICABILIDADE. PEDRO HENRIQUE ALMEIDA. 1. A pretensão de revisar o ato de progressão/promoção na carreira de servidor público federal (Técnico de Tecnologia Militar da Marinha) prescreve em cinco anos, contados do respectivo ato administrativo. Adoção dos critérios informativos da teoria da actio nata e do art. 1º do Decreto 43.161/32, prestigiados pela mente pretoriana. 2. O ato de progressão funcional do autor, ora apelado, com vigência a partir de 27/07/2011, foi praticado pelo Diretor do Pessoal Civil da Marinha, em 26/01/2011, conforme revela a Portaria acostada ao feito. Nessa oportunidade, com o comportamento positivo da Administração, exsurgiu a suposta lesão a seu direito subjetivo, capaz de ensejar futura corrigenda judicial, passando, então, a fluir o interregno de um lustro para que, ingressando em juízo, pudesse o demandante sanar qualquer ilegalidade contra si praticada. No entanto, tal providência somente veio a ser diligenciada tardiamente, em setembro de 2017, ao ajuizar a presente ação judicial, quando, em muito, já havia escoado o quinquênio legal. 3. João Miguel Cardoso. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 481, II, do CPC/2015. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa e observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 22926828833898226687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)