PROCESSO Nº: 4710451-51.7896.5.2.5573 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VINICIUS FREITAS JOÃO LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Paulo Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Vieira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITOS MUNICIPAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ (AgInt no REsp 9795311/RJ), Rel. Ministro OG YURI RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 30/08/2018). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS A ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS. PROMOÇÃO DA DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTE DO ANDRÉ FOGAÇA (AC 20331501335617758443, Desembargador Federal Igor Moraes, GABRIEL BARBOSA - Quarta Turma, DJE - Data::08/01/2014 - Página::312.). DECISÃO QUE, NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA PROPOSITURA DA DEMANDA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO PARA REGULAR INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, decidindo sobre a admissibilidade de ação por improbidade administrativa e entendendo pela inexistência do ato de improbidade, julga diretamente improcedente o pedido e absolve o demandado da imputação. Fundamentou sua conclusão nos seguintes pontos: a) o mero atraso na prestação de contas não configurara improbidade administrativa, mas mera irregularidade punível na esfera administrativa; b) ainda que a destempo, as contas teriam sido prestadas e aprovadas, estando o município em situação de adimplência. 2. Especificamente quanto à aplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos prefeitos municipais, há tema afetado perante o STF na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576), mas sem determinação de suspensão dos processos em curso pelo relator. No STJ, a jurisprudência consolidada se apresenta no sentido da possibilidade de aplicação da LIA a prefeitos, como também que a afetação do tema na sistemática dos recursos repetitivos no STF não implica a suspensão dos processos em curso. Nesse sentido: AgInt no REsp 1254954/RJ, Rel. Ministro OG HEITOR DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/07/2018, DJe 25/06/2018. 3. A natureza federal dos órgãos e entidades a que deverão ser prestadas as contas dos recursos transferidos implica a competência da justiça federal por eventuais demandas que os tenham como objeto, inclusive a ação por improbidade administrativa. Além disso, a figuração do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda também conduz a competência à justiça federal. Nesse sentido: AC 12870339401663482122, Desembargador Federal Vitor Hugo Azevedo, PIETRO DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::28/02/2014 - Página::312. 4. A prova dos autos conduz à conclusão de que, mesmo instado à prestação de contas em momento mais próximo da realização das despesas, o demandado levou mais de quatro anos para cumprir seu dever legal. Ainda assim, após momentânea situação de "inadimplência suspensa", o município voltou à condição de inadimplente em razão, precisa e especificamente, da ausência de prestação de contas dos recursos referidos na demanda. Não bastasse esse aspecto, vê-se que, a despeito de terem sido os recursos transferidos para a aquisição de um veículo de grande porte, a conta-corrente em que foram depositados foi movimentada de forma fracionada. 5. Todos esses aspectos implicam, no mínimo, a necessidade de processamento da ação por improbidade administrativa e da devida instrução do feito para apuração de eventual improbidade praticada pelo gestor, não se justificando o prematuro julgamento de improcedência do pedido. 6. Apelação provida para anular a sentença, restituindo-se os autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 06599416137732824994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)