PROCESSO Nº: 3185002-72.5243.21.1.3440 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCO DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: João Guilherme Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENJAMIN PEIXOTO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE LARISSA RAMOS SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. JOAQUIM DAS NEVES NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Afastada a alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela autarquia previdenciária, quais sejam, processo administrativo, contendo as telas INFBEN, REVSIT, além da relação dos salários de contribuição dos anos de 1982 a 1985 (DIB 26/10/1985) e carta de concessão do Kaique Jesus, são suficientes à apreciação da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 585.698, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Marina Nunes inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 4. No caso concreto, não merece censura a sentença. De fato, observa-se que o Leonardo Peixoto da parte autora foi concedido em 15/11/1985, anteriormente à Constituição Federal de 1988, com RMI no valor de CR$ 6.095.180,00 e salário de Nina Teixeira CR$ 0.196.639,00. Posteriormente, consta que o Gustavo Henrique Teixeira foi revisto e a renda mensal inicial alterada para CR$ 2.352.089,00, inferior ao maior valor teto. O próprio demandante alega que seu Juan Castro estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma, de que não teria direito à revisão em debate. Precedente desta Quarta Turma. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 73286130524211002740, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)