PROCESSO Nº: 1957645-96.1100.14.11.2422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISABELLA DA MATA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6776679-99.0811.5.11.3343 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Não tendo a ora embargante, em sede de agravo de instrumento, suscitado o reconhecimento da litispendência, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. (AgRg na PET no AREsp 687809). Com relação à omissão alegada quanto ao prazo para cumprimento do procedimento de titulação da área reconhecida e delimitada como território quilombola, percebe-se que apenas se pretende rediscutir o mérito do decisum. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser conhecido que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 86941447468150920355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)