Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Silva: 6950236-14.6696.6.1.3626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE ADVOGADO: MARCELO GONÇALVES AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: DAVI COSTELA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO ORGINIÁRIO: 7701973-52.3020.25.10.5214 - 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO REG/REPLAN NÃO SALDADO. CONTRUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PARIDADE. TUTELA ANTECIPADA. PERICULUM IN MORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação coletiva para restabelecer a paridade entre assistidos e patrocinadores nas contribuições extraordinárias do plano REG/REPLAN não saldado, indeferiu a liminar por entender não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, consubstanciada na cessação dos descontos com base na proporção 58,66% por 41,34%, com a devolução dos valores que não tenham respeitado a proporção de 50%/50%. 2. A mera alegação da natureza alimentar dos benefícios não é elemento suficiente para autorizar a satisfação antecipada da tutela. Ausente a demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser afastado o reconhecimento do requisito periculum in mora. 3. Quanto à probabilidade do direito, não há como, em juízo superficial, reconhecer a efetiva disparidade entre assistidos e patrocinadores na composição do equilíbrio financeiro e o direito à igualdade das contribuições. O equacionamento depende da análise de fatores internos e externos que conduziram ao déficit, o que somente será feito com a instrução probatória. 4. O pedido de ressarcimento dos valores que as patrocinadoras deixaram de lançar em função da suposta desproporcionalidade nas contribuições pretéritas tem natureza indenizatória e será devidamente ressarcida, caso procedente a demanda. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 31672920753842458797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)