CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1. Embargos opostos pelo INCRA contra Acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de Ação de Desapropriação, adotou o laudo pericial na fixação do valor do bem expropriado; fixou juros compensatórios em 12% ao ano sobre a diferença entre 80% do valor da oferta e a quantia fixada pela sentença, a partir da data da imissão na posse; e juros moratórios, em 6% ao ano a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente àquele em que o precatório deva ser pago.
2. Houve adoção de posicionamento claro e expresso no sentido de que o Magistrado tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando limitado nem ao laudo apresentado pelo perito oficial nem ao laudo de vistoria do Expropriante, tendo, no caso, o julgador de primeira instância analisado todas as impugnações feitas pelo INCRA ao laudo elaborado pelo perito judicial, em que pese não as ter acolhido.
3. Da própria Ementa do julgado atacado percebe-se que as questões relativas ao reconhecimento de reformas realizadas no imóvel e culturas existentes como benfeitorias indenizáveis, bem como ao período da incidência dos juros compensatórios, também foram devidamente enfrentadas.
4. A matéria posta em análise na Apelação foi devidamente apreciada à luz da legislação e jurisprudência pertinentes, não constituindo omissão a não aplicação de norma superveniente, mormente porque, nas ações de desapropriação, os juros compensatórios são devidos na forma da legislação vigente na data de imissão provisória do expropriante na posse do imóvel (tempus regit actum). (RESP 611016703040, DANIEL PORTO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/04/2010 ..DTPB:.)
5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 657574060758, Min. Sophia Dias (Convocada), DJE: 19/10/2016).
8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
9. Embargos Declaratórios não providos. Determinada a expedição de Ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, para averbação da imissão de posse.
(PROCESSO: 3531616247049101409048, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018, PUBLICAÇÃO: 27/07/2018)