Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Mota PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4810819-49.2287.26.5.8450 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COOP DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE PE LIMITADA (e outro) ORIGEM : 22ª Vara Federal - JFPE - (4441072-50.0030.3.1.7460) RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Campos - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a atacar decisão que indefere pedido da agravante "no sentido de penhorar ´por termo nos autos´ determinado imóvel apontado às fls. 118/119", com base no art. 845, § 1º , do Código de Processo Civil. 1- O decisório agravado evidencia dois aspectos: 1º) ter sido "negativas as tentativas realizadas para se localizar o bem apreço (fls. 131/132 e 139/140), de modo que qualquer ato executório sobre esse imóvel se mostrará inócuo, já que não se pode submeter a leilão algo que não se sabe onde fica"; e, além 2º) ter o juiz do feito percebido "que sobre este imóvel já há restrições em favor da exequente de modo que os seus créditos já se encontram resguardados". 2- O inconformismo da agravante, na defesa da penhora por temos, a teor dos dispositivos apontados, destaca ser do oficial de justiça a tarefa de localizar os bens e promover à sua avaliação, cf. inc. V, do art. 154, da lei adjetiva civil, catalogando, "como outra proativa do Oficial de Justiça seria consultar o Cartório de Registro de Imóveis, responsável pela emissão da certidão de matrícula juntada ao processo, para que o Tabelião lhe disponibilizasse os documentos arquivados sobre os imóveis, a fim de facilitar a localização e avaliação dos mesmos, pois a LRP lhe impõe esse dever de arquivamento desses documentos", asseverando "que não seria correto exigir conduta do Exequente além da que a lei processual lhe estipula"., para concluir pela " desnecessidade da Exequente juntar outros elementos ao executivo, além da certidão de inteiro teor de matrícula, como fez no caso presente, para que a penhora de bens imóveis ocorra", conforme precedentes que aponta. 3- Os fundamentos do inconformismo da agravante não se sustentam: a) o inc. V, do art. 154, do Código de Processo Civil, centraliza apenas ser do meirinho proceder à avaliação, não a de localizar os bens penhorados; b) não lhe cabe consultar o Cartório de Registro de Imóveis, acerca de documentos arquivados sobre os imóveis, "a fim de facilitar a localização e avaliação dos mesmos", também por não estar tal atividade arrolada em lei como sendo de sua obrigação cumpri-la. 4- Por outro lado, o fato de não ter sido localizado o imóvel se constitui em absoluto Nicolas Pires a tornar inócua a penhora, além do que, o mandado não é só de penhora, mas de penhora e avaliação, que, por seu turno, não poderá ser realizada à míngua de não se saber onde o imóvel se encontra. Não se faz, assim, viável que se penhore um imóvel desconhecido, e, inclusive, que até não existir mais, apesar do registro imobiliário. Por fim, a penhora caminha ao lado da avaliação, e as duas, juntas, preparam o caminho para a arrematação. A solução é impedir que um ato, por ora inútil, seja realizado, independentemente que, localizando o bem indicado, a credora, ora agravante, renove o pedido. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12607943029675053004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)