Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Dias 5114153-61.0699.10.2.4255 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO : DANILO MELO SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL CLARA CALDEIRA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO PIETRO MELO LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. ERRO NA NÃO INCLUSÃO DE DÉBITOS. CONSTATAÇÃO DE BOA-FÉ. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A sentença apelada, corretamente, registrou que: I - "Compulsando-se os autos, verifica-se que as razões invocadas pela demandante na inicial merecem ser acolhidas", "Inicialmente, verifica-se que os débitos em questão preenchem os requisitos previstos na Lei n.º 12.996/2014, não havendo controvérsia a esse respeito" e "Além disso, os documentos que acompanham a inicial comprovam que a parte demandante, de fato, intentava incluir todos os seus débitos não previdenciários no parcelamento previsto na Lei nº. 12.996/2014, mas que, por um equívoco cometido no preenchimento do formulário, deixou de incluir alguns deles"; II - "Dessa forma, tratando-se de um mero erro formal no preenchimento do requerimento de adesão, não é razoável nem proporcional negar à parte autora a oportunidade de ter os seus débitos incluídos no parcelamento da Lei nº. 12.996/2014, ainda mais quais os elementos constantes nos autos demonstram a real intenção de adesão ao parcelamento. O intento foi manifestado pela empresa autora através do termo de desistência dos parcelamentos firmados anteriormente bem como pelo pagamento, mediante DARF, do valor dos débitos fiscais considerando o montante devido a título de PIS e COFINS, o que resultou em um valor global de R$ 5.940,969,10, em contrariedade ao valor apurado pela Fazenda Nacional de R$ 2.095.139,94 (fl. 108 do processo) na Seleção de Débitos nos termos da Lei nº 12.996/2014." III - "Outro ponto a ser considerado em favor da pretensão autoral consiste no recolhimento mensal de parcela superior ao previsto no Recibo de Consolidação de Parcelamento (fl. 111 do download), que previa o importe de R$ 15.611,52, enquanto a empresa efetuou mensalmente recolhimentos na ordem de R$ 07.745,00 (fl. 77 do download), evidenciando, assim, a boa-fé bem como a crença pela aderente de que o parcelamento incluía todos os débitos vencidos até dezembro de 2013"; IV - e "Assim, deve tal medida de exclusão, viável e válida, ser temperada com o elemento da razoabilidade para que seja conferido à demandante o direito de efetuar o parcelamento em questão". 2. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o cabimento da proteção da boa-fé do contribuinte com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, conforme se vê do seguinte precedente: "A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de incidirem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário" (REsp 9.004.502/RS, Rel. Ministro Gustavo Moura, Segunda Turma, DJe 24/3/2017). 3. O entendimento acima aplica-se ao caso em exame diante do evidente equívoco do contribuinte quando da escolha dos débitos a serem inclusos no Parcelamento Especial instituído pela Lei nº. 12.996/2014, da sua boa-fé, inclusive, com pagamento de parcelas em valor superior àquelas devidas com base apenas no débito incluso e da ausência de prova de prejuízo ao Fisco, inclusive, ante à possibilidade de ajustamento do parcelamento aos débitos inclusos por força da sentença apelada. 4. Não provimento da apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 15379398431064378867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES DE LUIZ FERNANDO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)