PROCESSO Nº: 9936530-34.4117.22.12.7257 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: IAN BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO FIES. PORTADOR DE DIPLOMA. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar as rés a procederem a inscrição do autor no Programa FIES, apesar da condição de portador de diploma de curso superior, garantindo-se-lhe, assim, a formalização dos contratos, termos aditivos e matrículas subsequentes, sem prejuízo da análise pelas rés dos demais requisitos para o financiamento. II. Inconformada, apela o FNDE, suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a impossibilidade de beneficiar o autor com o FIES, por ser o mesmo portador de diploma. III. Apela, também a União, afirmado que o portador de diploma não tem direito à inscrição no FIES. IV. No tocante à legitimidade do FNDE, conforme dispõe o art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do FIES na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos compete ao FNDE, sendo, portanto, legítimo para figuras na lide. V. Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o MEC atua como formulador da política de oferta de financiamentos e supervisor da execução das operações do Fundo. VI. Assim, em face da autorização legal, e no exercício do seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria Normativa MEC nº 8, de 2015, que estabeleceu como condição à inscrição no processo seletivo do FIES, entre outras, que o estudante não tenha concluído curso superior. VII. Desse modo, em que pese a inexistência de vedação expressa na Lei nº 10.260/01 aos estudantes que já tenham concluído o nível superior, como consignado na decisão recorrida, não há que se falar em reconhecimento do direito do autor em ingressar no FIES, tendo em vista as restrições contidas nas normas regulamentadoras, que buscam garantir o financiamento a um número maior de participantes. VIII. Apelações providas. [04]
(PROCESSO: 36274518676782583652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)