PROCESSO Nº: 0400802-09.9444.25.6.1487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS SILVA ADVOGADO: Paulo Marcos De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1297162-75.5076.29.12.4738 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que manteve a decisão do Juízo Federal da 12ª Vara/PE, que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido de liminar, para que a autoridade impetrada restabelecesse o benefício de pensão por morte em favor da ora embargada. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou a omissão do acórdão, quanto à discussão sobre a ilegitimidade passiva da impetrada (mera executora do Acórdão nº 2.780/2016 do TCU) e a incompetência da Justiça Federal. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Quanto às questões alusivas à legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e à competência da Justiça Federal, temas objeto dos embargos de declaração em exame, não há que se falar em omissão ou em qualquer outro vício passível de correção através dos declaratórios, porque essas matérias foram suficientemente examinadas no julgamento embargado, a teor dos seguintes trechos: "Em se tratando de processo administrativo instaurado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda, a fim de 'apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13', entendo não ser o Presidente do TCU parte legítima a responder, pois o ato de cassação da pensão por morte de que titular a impetrante não foi por ele praticado. O processo administrativo foi instaurado por determinação da Corte de Contas, a qual atribuiu, expressamente, aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, com base naqueles parâmetros, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual vinculado o ex-servidor instituidor da pensão". Essa posição restou calcada, inclusive, em precedente desta Corte Regional (Processo nº 88095999429421829796, AC/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 4ª Turma, julgado em 08.05.4954). 5. À vista do reconhecimento da correção da indicação, na petição inicial, da autoridade impetrada - não se tratando do Presidente do TCU -, é de se concluir pela competência da Justiça Federal de Primeiro Grau, nos termos do art. 109, VIII, da CF/88. 6. Eventual equívoco do decisum, quanto à interpretação jurídica ou a confronto dos fatos, deve ser sanado através do recurso processual adequado, que não são, por certo, à vista de suas limitações próprias, os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26365758215942786780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)