PROCESSO Nº: 4762644-35.0422.28.6.5458 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO : MARCELO LIMA ADVOGADO : Thomas Gomes Natália Monteiro RELATOR : Desembargador Federal Henrique Silveira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Gustavo Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 634.943/MT (TEMA 377), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 37, INC. XI, DA CF/88. TETO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, NOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. TETO OBSERVADO POR CADA VÍNCULO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que o Acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no RE 370.007/MT (Tema 377), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 2. Agravo defendendo que, apesar de ter havido a publicação do veredito do RE 615.230/MT, a matéria controvertida não se encontra completamente dirimida, uma vez que se encontram pendentes de apreciação Embargos de Declaração, os quais, em razão da sua natureza integrativa, possuem o condão de prorrogar o sobrestamento do apelo extremo. 3. O agravo não se insurge, portanto, contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma. 4. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 13/12/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-203 divulgação 12-11-9030 publicação 21-10-4249). 5. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, tampouco de que os aclaratórios prorrogariam o sobrestamento, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma. 6. De mais a mais, verifica-se, por meio de consulta processual, que o referido recurso foi desprovido (Ata n.º 25, de 13/09/2018. DJe nº 159, divulgado em 16/05/2018). Agravo interno improvido. lb
(PROCESSO: 55590389366495696171, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2018)