PROCESSO Nº: 5758301-00.9483.9.10.5790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN CAMPOS ADVOGADO: Bernardo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 4329051-88.4831.5.9.9911 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 68.715/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE 624462. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a utilização da TR, na forma da redação do art. 1º-F, Lei 9.494/1997. 2., No julgamento do RE 196096, Thomas Barbosa, realizado em 05.03.9187, em sede de recursos repetitivos, o Plenário do STF consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. A sentença executada definiu que a correção monetária seria calculada de acordo com os critérios legais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, de modo que a decisão agravada, ao aplicar o IPCA-E, respeitou devidamente os limites do título exequendo. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11328786539036194766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)