PROCESSO Nº: 6029589-00.9858.17.5.9299 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DAS NEVES e outro ADVOGADO: Benício Barros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Cauã da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Cunha EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ENCARGO INDEVIDO APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. DESPESAS COM ALUGUEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pela CEF contra sentença que, mantendo-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar: 1) as rés, solidariamente, a: a) devolverem o valor referente aos juros de obra pagos após o dia 01/12/2014, devidamente corrigidos, a partir do pagamento de cada prestação, pelo mesmo índice ou por outro que eventualmente o substituiu; b) pagarem as despesas com aluguéis, e que também devem ser corrigidos a partir de cada pagamento; 2) a ALLIANCE ao pagamento de multa moratória desde 10/04/2014 até a data efetiva da entrega do imóvel e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel atualizado. Além disso, a sucumbência foi fixada na seguinte proporção: 1/3 das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados estes em R$ 1.500,00, metade para cada ré, deverão ser arcados pelo autor; e 2/3 das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação deverão ser arcados pelas rés, da seguinte forma: a) à CEF e à ALLIANCE: 1/3 das custas e o percentual de 10% sobre os encargos previstos para a fase de obras pagos após a data estipulada contratualmente para a entrega do imóvel até a data da cessação da cobrança, assim como, sobre os valores pagos a título de aluguéis; b) à ALLIANCE: 1/3 das custas e o percentual de 10% sobre o valor da condenação constante no item 2 retro. 2. No caso em análise, o autor ajuizou ação visando à condenação da ALLIANCE - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 83.520,00 (quinze mil reais) e materiais (alugueis, juros de obra, multa contratual por analogia, juros moratórios), em razão da não entrega de imóvel no prazo contratualmente previsto (março de 2014), não havendo notícias nos autos acerca da efetiva entrega. 3. O demandante e a Construtora firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição da unidade imóvel descrita na inicial, ficando previsto que o valor da unidade deveria ser pago com recursos do próprio adquirente ou através de financiamento a ser obtido junto à CEF, e que o prazo de entrega da obra seria de 24 meses, com a possibilidade de prorrogação em caso fortuito e força maior. 4. Em 07/03/2012, foi celebrado o contrato particular de compra e venda e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária e outras obrigações - Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Imóvel na Planta Associativo - Minha Casa Minha Vida - MCMV - Recursos FGTS, cujas partes são o autor, a CEF e a Aliance Construtora como entidade organizadora e interveniente. O valor de aquisição da unidade habitacional era de R$ 271.938,92, a ser integralizado por recursos próprios já pagos no valor de R$ 08.339,92; desconto concedido pelo FGTS de R$ 42.328,00 e financiamento concedido pela CEF de R$ 62.477,00. 5. Em tal documento foi estabelecido que: a) o valor do financiamento, dos recursos próprios e da conta vinculada do FGTS, se houver, destinado à execução das obras, seria creditado à Entidade Organizadora, em parcelas mensais, conforme cronograma físico-financeiro aprovado pela Engenharia da CAIXA; b) a transferência de tais recursos era condicionada ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento-RAE; c) O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, seria efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria seria feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação; d) o prazo para o término da construção seria de 24 meses, passível de prorrogação, mediante análise técnica e autorização da CEF, consubstanciada na regulamentação vigente (cláusula quinta); e) Ocorrendo atraso no cumprimento do prazo de construção definido no cronograma físico-financeiro, o valor da parcela poderá ser creditado sob bloqueio na conta de livre movimentação titulada pela ENTIDADE ORGANIZADORA, total ou parcialmente, a critério da CAIXA, até o cumprimento da etapa prevista, com base em parecer de Engenharia da CAIXA, ou poderá ser exigida a alteração do mencionado cronograma físico-financeiro para adequação das parcelas; f) A ENTIDADE ORGANIZADORA dispõe de até 60 dias após o prazo para o término da construção da unidade habitacional vinculada para entrega das chaves do imóvel ao DEVEDOR FIDUCIANTE; g) a Construtora seria substituída, mediante a vontade da maioria dos devedores/fiduciantes, devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação, se não for concluída a obra dentro do prazo contratual ou se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA (Cláusula vigésima quarta). 6. Na petição inicial, o autor defende que a construtora e a CEF devem ser responsabilizadas: a primeira, em razão da não entrega do imóvel no prazo estipulado em contrato, e a segunda por lhe incumbir a fiscalização e repasse de verbas à construtora, bem como andamento/vistoria das obras. 7. Este Regional tem entendido que a CEF deve ser responsabilizada por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o contrato imputa-lhe a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora, como é o caso dos autos. A esse respeito, a CEF apenas afirmou que houve atraso em relação ao cronograma e ocorreram reprogramações que foram acatadas visando à conclusão da obra pela própria Alliance, dada a grande dificuldade, tempo e recursos que envolve um processo de substituição de Construtora. Desse modo, tendo em vista a qualidade de gestora do Programa "Minha Casa Minha Vida", a CEF não está na posição de mero agente financeiro, motivo pelo qual resta configurada a sua legitimidade para figurar na lide, bem como a sua responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel em testilha. Nesse sentido: PROCESSO: 71958382050918992445, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2017. 8. A meu ver, o inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da fiscalização deficitária por parte da CEF, todas responsáveis pelo fiel cumprimento dos contratos em apreço, não se vislumbrando a ocorrência de força maior ou caso fortuito que justificasse o atraso na entrega da obra, não sendo suficiente a alegação na contestação da Construtora de que o atraso se deu pela dificuldade de encontrar mão de obra qualificada, de refazer coisas malfeitas deixadas por seus empregados, pelas constantes chuvas que dificultaram o andamento da obra e o atraso na entrega do material pelos seus fornecedores. De igual forma, não afasta a responsabilidade da CEF o argumento de que "Com a ocorrência do atraso, a CEF atuou visando a conclusão da obra, por meio de reuniões com o construtor, vistorias à obra, gestão das liberações de recursos e, inclusive, por meio de reunião com a Construtora e a Prefeitura visando a obtenção do Habite-se". Devem, portanto, responder solidariamente, em conformidade com o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 9. No que tange ao pedido de devolução dos valores pagos a título de juros de obra, observo que a CEF em dezembro de 2015 resolveu deixar de efetuar a cobrança dos juros de obra e de incluir os nomes dos mutuários em cadastros restritivos (id. 4697088.742345). No entanto, como bem ressaltado na sentença, "A ação foi ajuizada em 07/04/2016 e até então não há comunicação de conclusão, nem pela CEF nem pela Construtora, implicando afirmar que, ainda que a primeira tenha deixado de cobrar os juros de obra, o Autor arcou com a referida despesa até novembro/2014, num total de R$ 2.310,29, quando o pagamento já poderia servir de amortização do saldo devedor, correspondente à fase seguinte do contrato". 10. Embora seja legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, tal encargo apenas é devido durante o prazo contratualmente previsto para a conclusão da obra. Nesse passo, é devida a devolução dos valores pagos a partir da data em que a obra deveria ter sido entregue. A esse respeito: PROCESSO: 77482239153729566525, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2017. 11. O juízo de origem acolheu o pedido de condenação de juros moratórios e da multa convencional unicamente em relação à construtora, pontuando que, em ações idênticas, tem aplicado as mesmas penalidades previstas contratualmente para o caso de impontualidade do comprador, tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 12. Não merece prosperar a pretensão recursal para que as Requeridas sejam condenadas solidariamente ao referido pagamento, tendo em vista que o pedido formulado na inicial foi embasado na cláusula sexta do contrato de promessa de compra e venda, que foi firmado apenas entre o autor e a construtora. Portanto, em relação a essa questão, inexiste solidariedade entre as demandadas, de maneira que tal condenação não deve ser estendida à CEF. 13. Em relação ao pedido formulado pelo autor para que a sentença seja reformada para que seja fixado o valor máximo de honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, entendo que não há razão para o arbitramento acima do mínimo legal, levando em conta a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelos patronos estão dentro do padrão da normalidade. 14. Por fim, assiste razão ao juízo sentenciante no sentido de que "Em relação aos danos morais, a jurisprudência dos tribunais pátrios entende que apenas o atraso na obra, sem outros desdobramentos comprovados, não configura danos morais, mas apenas ordinário dissabor do cotidiano". Não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável a simples alegação de que o atraso da entrega do imóvel é superior a 30 meses e refletiu negativamente na esfera íntima do Autor, que se sentiu humilhado, mormente quando fizera todos os preparativos para o ingresso no imóvel. A meu ver, não se trata de dano moral presumido, exigindo-se, portanto, a comprovação da situação vexatória ou constrangedora decorrentes da demora na entrega, o que não ocorreu na espécie. 15. Apelações improvidas, majorando-se honorários fixados na sentença da seguinte forma: a) a condenação do autor passa de R$ 1.500,00 para 1.700,00, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita; b) em relação à CEF, majoração de 10% para 11% do valor da condenação. drq
(PROCESSO: 16648515357529917685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)