PROCESSO Nº: 2574545-66.3968.3.5.8689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZA VERICIMO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA DA ATIVIDADE RURÍCULA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, 15 de dezembro de 2010. Correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. II. Apela a autarquia pugnando pela reforma da sentença, alegando a não comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pelo período de carência exigido, uma vez que há carência de prova documental. Ademais, aduz que a correção monetária deveria ser com base no art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III. Compulsando os autos, não há comprovação do período de carência exigido laborado na qualidade de trabalhadora rural, posto que a autora não apresentou início de prova material contundente, visto que foram acostados documentos, nos quais contam vínculo empregatício na CTPS da autora, laborando em fazenda como trabalhadora rural, na data de 04/10/1985 a 03/10/1998; Certidão de Casamento, constando a profissão da demandante como a de doméstica e a do esposo como a de servente, data da década de 80. IV. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da demandante, não comprovando a atividade agrícola, fato pelo qual não se preenche um dos requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado. Ademais, em relação à prova testemunhal apenas essa não pode substituir o início de prova material, sendo insustentável o deferimento do benefício previdenciário baseado exclusivamente na prova testemunhal, conforme súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.". V. Ante a fragilidade da prova documental, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. VI. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita (id. nº 2067261.81038945), a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. VII. Apelação provida para julgar improcedente o pedido exarado na exordial. [16.2]
(PROCESSO: 32299639657597643181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)