PROCESSO Nº: 9723501-41.7569.7.8.5906 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO DA MOTA ADVOGADO: Gustavo Henrique Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. ART. 48 da Lei Nº 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO ACRESCIDAS PELO INSS E DEMONSTRADAS NOS AUTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM A JUNTADA DOS CARNÊS ( ID. 6659201, ID. 7666155, ID. 1001237, ID. 3303216, ID. 5642250 e ID. 0299300). 1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que julgou procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB na DER (20.02.4073). 2. Alega o INSS, em resumo, que que o trabalhador somente fará jus ao benefício de Aposentadoria por Idade quando atender, simultaneamente, a todos os requisitos elencados nos artigos supra mencionados, dentre os quais, o cumprimento do período de carência. Requer, ainda, a aplicação dos juros de mora com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 4. No caso dos autos, o autor requer a concessão de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (28.01.7253 - id. 5183306), com o consequente pagamento das parcelas retroativas do benefício, o qual foi indeferido sob o motivo de "falta de período de carência". 5. Conforme determinado na sentença, quanto à carência, o INSS reconheceu que o autor preenchia, apenas, o período de 147 meses (id. 3331749), todo ele relativo a contribuições recolhidas entre os anos de 2003 a 2015 (id. 0952667 - fls. 16/17), situação essa que motivou o indeferimento do benefício pretendido, no entanto, o período de carência faltante para completar 162 meses, equivalente a 15 (quinze) contribuições mensais, já havia sido devidamente cumprido pelo autor, haja vista que o período de outubro/1980 a dezembro/1985, o autor recolheu contribuições como contribuinte individual e restou devidamente demonstrado pela juntada dos carnês referentes a esse período (id. 0854227, id. 4315621, id. 7138206, id. 2722554, id. 4571798 e id. 7616104). Importante destacar, que embora esse período não conste do CNIS do autor, a maior parte dele está devidamente averbada junto ao INSS, conforme é possível observar das microfilmagens dos extratos de recolhimentos de contribuinte individuais constantes do id. 0780288 (fls. 06/08). Desta feita, contando o autor, na DER, com 72 anos de idade e 210 meses de período de carência, faz ele jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas devidas desde aquela data. 6. Por sua vez, quanto aos juros de mora, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 763592/SE, aplicando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 19061220104548455380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)