PROCESSO Nº: 2381664-42.8230.23.11.5699 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN CALDEIRA ADVOGADO: Breno Vinícius De Góis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante se observa da petição inicial, a ação foi proposta com os seguintes pedidos: 1) reempossar o autor como Perito Médico Previdenciário; 2) removê-lo para a Agência da Previdência Social de Areia Branca; 3) danos morais em valor não inferior a vinte salários mínimos; 4) danos materiais em valor não inferior a vinte salários mínimos. 2. A sentença acolheu em parte o pedido, apenas para determinar que o INSS reintegre o autor às funções do cargo de Perito Médico Previdenciário no local de sua lotação, condenando o réu a pagar os períodos em que o demandante esteve de licença, bem como os que efetivamente trabalhou. Reconhecida a sucumbência parcial, a decisão ainda condenou ambas as partes em honorários advocatícios (o INSS, em 10% sobre o valor da condenação; o autor, em 10% sobre o valor atualizado da causa, deduzido o valor da condenação, mas com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária). 3. Embora apenas um dos quatro pleitos formulados pelo autor tenha sido acolhido, não procede a alegação do INSS de que teria decaído de parcela mínima do pedido, considerando que a pretensão de base do demandante era ser reempossado no cargo, dependendo, os outros requerimentos, de anterior procedência do pedido principal. Além disso, foi rechaçada a tese de abandono do cargo suscitada pelo INSS para obstar o pedido do autor, de modo que não houve, como alegado no apelo, acolhimento integral do que foi proposto pelo INSS. 4. No mais, em face do reconhecimento da sucumbência parcial, o autor foi também condenado em honorários, não tendo o Juízo singular deixado de fixar a verba em seu desfavor. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 94076621790538595111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)