Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Sales PJe AGRAVO DE INSTRUMENTO 7267208-77.9070.30.1.4843 -SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIACAO SAO ISAAC DA MOTA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 8128261-83.8134.30.9.1873 - 4ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel indicado pela exequente, ora agravante, sob o fundamento de que existe execução trabalhista em face da empresa cujos créditos trabalhistas têm preferência em relação aos créditos tributários, devendo a execução fiscal ficar sobrestada. 1- Com efeito, nos termos do art. 186, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2- No presente caso, o juízo a quo determinou expedição de ofício à presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, informando acerca da indicação do imóvel de matrícula 10548, registrado na 4ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju, de propriedade da empresa que integra o "Grupo Bomfim" e solicitou que eventual saldo remanescente do produto da arrematação, realizado na execução trabalhista, fosse reservado para o pagamento do crédito cobrado na execução fiscal, observando a ordem de preferência do art. 186, do Código Tributário Nacional. 3- Embora haja preferência dos créditos trabalhista em relação aos créditos tributários, em nada impede a penhora no rosto dos autos, de eventual saldo remanescente na execução trabalhista, em substituição à simples reserva de valores, a possibilitar a defesa do executado através de embargos a execução e posterior complementação da penhora, caso tida como insuficiente, não havendo que se falar em suspensão da execução fiscal nos termos previstos no art. 313, inc. V, "a", do Código de Processo Civil. Rodrigo Silveira, precedente neste sentido: [AGTR 798086, des. Luigi Costela, julgado em 07 de julho de 2015]. 4- Agravo de instrumento parcialmente provido a fim de determinar a penhora no rosto dos autos da execução trabalhista que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
(PROCESSO: 02447424782590729351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)