PROCESSO Nº: 8520641-24.1938.21.6.6271 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: RODRIGO ALVES ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO DO IBGE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. RE 264782/CE- TEMA 403. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Hipótese em que o IBGE recorre contra sentença que concedeu a segurança, para que a entidade pública proceda à contratação do impetrante como Agente de Pesquisa e Mapeamento do IBGE, sem a restrição imposta pelo art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 (alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.849/99). 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 403, em repercussão geral, por unanimidade, afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão por parte da Administração Pública. 3. Considerando que o impetrante pretende firmar novo contrato temporário com base na Lei 8.745/93 antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, mostra-se legítima a negativa da Administração em proceder à nova contratação. 4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 64169318661167646141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)