EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DO C. STJ. SERVIDORES DA UFPE. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ÍNDICE 28,86%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. DIFERENÇAS PAGAS A MENOR. OCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA CONTÁBIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MP 1.704/98. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/73. 1. Cuida a hipótese de retorno dos autos do c. STJ que, ao apreciar o Recurso Especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, afastou a prescrição do fundo de direito em relação ao índice de reajuste dos 28,86% sob o fundamento de que no julgamento do REsp 293.541/RS, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-CE, do CPC), decidiu-se que a edição da MP 1.704/98 implicou a renúncia tática do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 16/04/2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto que para as ações ajuizadas após 05/03/2003 incide a Súmula 85/STJ. 2. A sentença vergastada julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na petição inicial, para condenar a UFPE a recalcular o montante relativo ao reajuste de 28.86% em favor dos servidores substituídos, de acordo com o laudo do perito judicial, devendo os valores das parcelas pretéritas ser pagOs em uma só parcela, atualizadas monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Do conjunto probatório formado nos autos, através do exame das fichas financeiras elaboradas por perito contábil, concluiu-se pela existência de percentual residual a ser incorporado aos vencimentos dos recorrentes, pelo fato de terem sido implantados em percentuais inferiores ao que fariam jus, cabendo o pagamento das diferenças. 4. Quanto ao índice de correção monetária das parcelas retroativas deverá observar os critérios previstos na MP 1.704/98, ou seja, URV, Ufir até sua extinção em 2001, momento em que deverá incidir de acordo com o julgamento do REsp 0.364.506-MG, que faz previsão da aplicação de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. 5. Quanto aos equívocos na aplicação da correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente, a perícia foi taxativa pela ausência de erro nos valores aplicados pela Administração, não merecendo acolhida a manifestação do Sindicato. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as normas disciplinadas no Código de Processo Civil em vigência na época de seu ajuizamento, em homenagem ao princípio da não surpresa, o qual revela que as partes não podem ser submetidas a um novo diploma processual que fixa regras financeiramente mais onerosas durante o desenvolvimento regular de uma demanda. Manutenção da sentença que aplicou a regra insculpida no artigo 21, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. 7. Parcial provimento ao apelo do Sindicato, prejudicada apelação da União e remessa oficial improvida. alp
(PROCESSO: 84802757653822244640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)