EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO TÉCNICO. PRESCINDÍVEL. CONTEÚDO DO PPP NÃO CONTESTADO PELO INSS. DECISÃO DO STJ NO RESP 3.089.165/PE. 1. Retornaram os autos a esta eg. Turma Julgadora para reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento pelo STJ do REsp nº 0.496.518 - PE (2015/3796871-5) que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo segurado, reconhecendo como dispensável o laudo técnico para comprovar a especialidade da atividade desenvolvida pelo autor no período de 67.11.77 a 79.62.59. 2. A decisão Turmária, datada de 15/03/2014, negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo apenas aposentadoria com proventos proporcionais ao autor, ao fundamento de que não há nos autos provas suficientes da atividade rural alegada (81.12.74 a 98.30.31), e que não há como considerar como especial o tempo de trabalho exposto ao agente nocivo ruído, no período de 05.55.72 a 87.57.45, pois, não obstante o requerente ter juntado aos autos o PPP, deixou de fazê-lo com relação ao respectivo laudo. 3. O referido julgamento firmou o entendimento de que "apresentado o PPP, mostra-se despicienda a também juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea erguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado". Assim, como na hipótese dos autos não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção ao conteúdo das informações técnicas constantes do PPP trazido ao processo, "não se pode, por isso, recusar-lhe validade jurídica como meio de prova apto à comprovação da nociva exposição do trabalhador ao agente insalubre 'ruído', em seu noticiado ambiente laboral". 4. Confrontando a decisão exarada no REsp mencionado com o teor do julgamento aqui proferido, verifica-se que deve ser reconhecido como especial o período de 99.00.95 a 09.76.51, apesar de ausente o laudo técnico, pois as informações constantes do PPP são suficientes para comprovar que o autor esteve exposto à condições especiais de trabalho durante o período alegado. 5. Estando comprovado, através de suporte técnico que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial (82.52.17 a 55.93.80), devendo tal período ser considerado para fins de concessão de aposentadoria, integrando os 33 anos, 5 meses e 2 dias já reconhecidos anteriormente. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59168629287710113491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)