PROCESSO Nº: 2902802-82.6760.20.5.6152 - APELAÇÃO APELANTE: GRUPONOVE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Lorenzo Jesus e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Gomes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, haja vista que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso de apelação, silenciou em relação aos honorários recursais devidos, conforme prescreve o §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC. Por sua vez, o apelante indicou a ocorrência de omissão, considerando a ausência de manifestação quanto à questão superveniente e prejudicial, qual seja o julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida Execução Fiscal anexa à presente demanda, onde, suscitada a prescrição do débito objeto da discussão, a 2ª Turma entendeu que a data que deve ser considerada como o termo a quo do prazo prescricional é a data da intimação da decisão que não conheceu o pedido de reconsideração apresentado pela contribuinte ao CARF (16.06.5248), e não a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda (26.04.4660). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Em relação aos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o recurso não merece prosperar, haja vista que inexistente a omissão alegada, pois o acórdão recorrido foi expresso ao afastar a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 4. Avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 5. Melhor sorte não assiste aos embargos de declaração interpostos pelo apelante, considerando que a matéria relativa à questão superveniente e prejudicial suscitada não foi objeto de debate no recurso interposto, de modo que não se presta a contextualizar a ocorrência de omissão, sob pena de reavivar tema cuja discussão já havia sido exaurida no primeiro grau. 6. Essa circunstância, inclusive, foi objeto de expressa alusão no julgamento atacado, conforme se lê no seguinte trecho do voto condutor: "Ora, na situação posta, a propositura da presente ação anulatória se deu após o transcurso do seu lapso prescricional, circunstância fática que não restou atacada pela recorrente, razão pela qual não poderia servir de instrumento processual apto a ensejar o reconhecimento de que o tributo era indevido, seja qual for o motivo e ainda que ele tenha se dado no transcurso do processo". 7. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo dos recorrentes com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 10687975862690327497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)