CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE QUILOMBOLA "CAIANA DOS CRIOULOS". PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA FORMULAR PRETENSÃO CONTRA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INCRA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TITULAÇÃO DAS TERRAS. OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Recursos de apelação interpostos pelos réus (Pedro da Rocha e INCRA) contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pela Defensoria Pública da União nesta ação civil pública, determinando: a) que o INCRA conceda célere andamento ao procedimento de titulação de terras da Comunidade Quilombola "Caiana dos Crioulos", finalizando-o em 12 (doze) meses; b) que os demandados respeitem a posse e o território dos remanescentes de quilombolas da referida comunidade quilombola, abstendo-se de erguer cerca divisória ou de utilizar qualquer outro expediente com a intenção de invadir a área e impedir a agricultura dos quilombolas nas terras por eles historicamente exploradas, devendo ainda demolir as cercas já existentes com tal intuito, mesmo que erigidas antes do ajuizamento desta ação.
2. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do INCRA suscitada por essa autarquia em seu apelo, observo que o Juízo de origem a rejeitou, acertadamente, com o argumento de que há, na petição inicial, "pedido referente ao processo de titulação das terras ocupadas".
3. Por outro lado, não poderia o INCRA ser condenado a se abster de "erguer cerca divisória ou de utilizar qualquer outro expediente com a intenção de invadir a área e impedir a agricultura dos quilombolas nas terras por eles historicamente exploradas", bem como a "demolir as cercas já existentes com tal intuito".
4. É que, considerando-se o contexto fático-probatório apresentado nos autos, a responsabilidade do INCRA diz respeito ao andamento do processo de titulação de terras da Comunidade Quilombola "Caiana dos Crioulos", não tendo essa autarquia, portanto, qualquer relação direta com a invasão dessas terras constatada na perícia judicial, cuja responsabilidade, pelo que se extrai do laudo do perito, é atribuída tão somente à corré ENRICO MOREIRA.
5. Nesse pórtico, verifica-se faltar atribuição à Defensoria Pública da União para promover o pleito possessório em estudo contra particular, pedido esse que, inclusive, poderia muito bem ser formulado perante a Justiça do Estado pela Defensoria Pública Estadual.
6. Dessa forma, no tocante ao conflito possessório retratado nos presentes autos, onde a pretensão deduzida na petição inicial é voltada apenas contra a AMANDA CAMPOS, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da Defensoria Pública da União, ficando prejudicados, por conseguinte, o apelo e o agravo retido do particular.
7. No caso em testilha, não há que se discutir acerca da identidade quilombola da comunidade Caiana dos Crioulos. Isso porque, não bastasse a inferência que decorre da própria designação da comunidade, a Fundação Cultural Palmares, após a realização de estudos antropológicos na região, certificou que Caiana dos Crioulos é, de fato, remanescente das comunidades dos quilombos, conforme Certidão de Auto-Reconhecimento colacionada à fl. 20.
8. Além disso, a mesma fundação aprovou, ainda em 1999, Relatório de identificação e reconhecimento territorial das áreas ocupadas pela comunidade no Município de Alagoa Grande/PB, conforme documento de fls. 202/203, fato este que deu ensejo à deflagração do processo de titulação das terras, até hoje em tramitação no INCRA. Dúvidas não restam, pois, de que a comunidade Caiana dos Crioulos é remanescente dos quilombos, motivo pelo qual deve gozar da proteção conferida pela Constituição Federal, especialmente no que concerne à garantia de propriedade das terras por ela ocupadas.
9. Em vista disso, tem se admitido a concessão de provimento judicial para compelir o INCRA à adoção de medidas mais céleres na tramitação dos procedimentos administrativos de titulação de terras exploradas pelos quilombolas, nos casos em que, como na hipótese ora ventilada, a autarquia tenha se mostrado inerte, sob o fundamento de que não pode o administrado aguardar indefinidamente, sem qualquer expectativa futura de prazo razoável, por ato da Administração.
10. Na espécie, tal processo de transferência do domínio das terras iniciou-se no INCRA em 2005, ainda se encontrando pendente de conclusão. Não obstante o hiato temporal, o INCRA afirma que a demora não lhe pode ser imputada, porquanto existiram diversos problemas de ordem técnica, no decorrer dos anos, que impediram o avanço na sua regularização (fl. 489/516).
11. Ora, não é razoável que o direito da comunidade quilombola seja tolhido em face de dificuldades burocráticas, totalmente alheias à vontade daquela população e de inteira responsabilidade do Poder Público. Há assim, no caso em comento, resta patente a afronta ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) também aplicável em sede administrativa.
12. Nesse quadro, mostra-se necessária a fixação de prazo para o término do referido procedimento administrativo. Caso contrário, mesmo com a procedência do pleito autoral, não existirão parâmetros objetivos para aferir a satisfação da obrigação.
13. Na espécie, o procedimento administrativo teve início no INCRA em 2005, há mais de doze anos. Assim, a fixação de 12 (doze) meses para a ultimação das providências necessárias é medida proporcional, que, efetivamente, irá tutelar o direito fundamental à razoável duração do processo.
14. Reconhecida a ilegitimidade da Defensoria Pública da União para promover pleito possessório contra a corré EMANUEL SOUZA, extinguindo-se o feito, nesse ponto, sem resolução do mérito, ficando prejudicados o apelo e o agravo retido do particular.
15. Apelo do INCRA parcialmente provido, apenas para se afastar a condenação dessa autarquia federal ao cumprimento da obrigação contida no item "b" (fl. 882) do dispositivo sentencial (abster-se de erguer cerca divisória ou de utilizar qualquer outro expediente com a intenção de invadir a área e impedir a agricultura dos quilombolas nas terras por eles historicamente exploradas, bem como demolir as cercas já existentes com tal intuito). Sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC).
(PROCESSO: 14132087384113694406, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)