PROCESSO Nº: 3775629-69.9607.16.2.1364 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BENJAMIN ALVES ADVOGADO: Davi Lucas Martins e outro APELADO: FRANCISCO MONTEIRO ADVOGADO: Antônio Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 93.092/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 561355/SE. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não tem amparo legal a exigência da União de que a beneficiária embargada comprove a dependência econômica em relação aos genitores para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58, bem como de que deve ser afastada a prescrição quinquenal no presente caso, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 075466/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que ao pagamento das verbas reconhecidas administrativamente serão acrescidas de juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança e de correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
(PROCESSO: 89651190190497418767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)