PROCESSO Nº: 3165304-94.9148.26.3.1093 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: KAIQUE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DO SOCORRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE LEITO DE UTI. LIMINAR CONCEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO. DEFERIMENTO FINAL. INEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO SOBRE O MÉRITO. DISCUSSÃO RESTRITA AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUTOR REPRESENTADO PELA DPU. IMPROVIMENTO. 1. No que respeita ao mérito deve ser improvida a remessa, dado que a internação restou resolvida na fase liminar do processo, inaugurando situação irreversível; 2. O STF já pacificou o entendimento de que os honorários, mesmo contra a União, são devidos nas causas patrocinadas pela DPU. De outra banda, mostram-se ajustados os honorários fixados em 10% do valor da causa (R$ 6.000,00), eis que ajuizada a demanda no regime do novo CPC; 3. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00839414818370278760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)