Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Pinto - AGRAVO DE INSTRUMENTO 4124693-21.3731.28.9.4348 AGRAVANTE : Vitor Cardoso ADVOGADO : Vitor Aragão AGRAVADO : União Federal ORIGEM : 6701292-70.2323.29.3.6847 - 9ª vara federal - PE RELATOR : Desembargador Federal Eduardo Pereira - 2ª Turma Execução. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que indeferiu pedido de habilitação da recorrente, em substituição ao falecido exequente Luiz Miguel das Neves, na qualidade de companheira. É pacífico o entendimento, nesta Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, consoante art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. Isto é, o sucessor herda o direito do falecido, e, agregado ao direito, o prazo para a prescrição, ou seja, a transferência do prazo, do morto para o sucessor, é imediata, continuando a prescrição a correr contra o sucessor. Cuida-se aqui de execução de sentença contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do título judicial. No caso, foram transcorridos mais de dez anos entre o óbito do exequente (16 de março de 2004) e o pedido de habilitação do herdeiro (13 de junho de 2018), isto é, mais de cinco anos, ocorrendo a prescrição. Desprovimento.
(PROCESSO: 90904636222322395518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)