Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Martins PJe- AGTR 4599811-03.8427.13.11.8756 AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : LUCCA VIEIRA e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL RAFAEL DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra a parte do decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 7155813-59.0788.5.5.2929, deixou de condenar a União em honorários advocatícios, tendo em vista a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 728374/RS, no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" e que "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado". 1. Segundo a parte agravante, diferentemente do que entende o Juízo de piso, consoante ilação expressa do art. 85, do NCPC, "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." 2. O art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, prescreve a condenação do vencido em honorários advocatícios de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos. 3. No caso em apreço, apesar de a impugnação ao cumprimento de sentença, oferecida pela União, ter sido rejeitada, o decisum agravado deixou de condenar a União em honorários advocatícios de sucumbência, impondo-se, portanto, a reforma desta parte da decisão, nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência da Corte. 4. Precedentes: PJe - AGTR 58798456233135053917; des. Anthony Carvalho, julgado em 27 de janeiro de 2018); PJe - AGTR 72930776562390754658; des. Ryan Vieira, julgado em 25 de agosto de 2017. 5. Agravo de instrumento provido, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre a diferença impugnada.
(PROCESSO: 87034143854081355135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)