PROCESSO Nº: 9280216-62.0267.6.2.1508 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE SOUZA ADVOGADO: Danilo da Paz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Porto - 3ª Turma INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS. CTPS E CNIS. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação com a qual se objetivou a concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, por entender o Juiz a quo que, para além da ausência de início de prova material, o autor dedicou-se ao labor urbano em períodos compreendidos entre os anos de 1976 e 2010. 2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, o autor deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (11/05/2016), ou ao alcance da idade mínima (29/09/2011). 3. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) ITRs em nome do autor referente aos anos de 2013 e 2015; (ii) Declaração e Ficha de Inscrição no Sindicato de Trabalhadores Rurais apontando sua filiação em 19/10/2014; (iii) Ficha de Matrícula de filho, de 13/01/2015, indicando a profissão de agricultor do autor; (iv) Escritura de propriedade do imóvel; (v) CONTAG referente ao ano de 2015. 4. Para além da ausência de documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência, observa-se que o autor exerceu atividade urbana no período compreendido entre os anos de 1976 e 2010, conforme telas do CNIS e cópias da CTPS acostadas aos autos. Tal fato denota que a atividade precípua para manutenção econômica da família, ainda que tenha existido, não era a agricultura. 5. Assim, inexistindo quadro probatório compatível com a condição de segurado especial, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado. 6. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 69586518811832427471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)