PROCESSO Nº: 9158135-08.0307.25.3.1335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Ryan Melo AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7186018-14.5702.11.9.3969 - 13ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI Nº 39.285/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA GACEN. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A FUNASA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 829.088/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas, também em sede de embargos de declaração, defende que o termo final para pagamento de parcelas referentes à GACEN é a data da entrada em vigor da Lei 11.784/2008 (outubro/2008), bem como que a executada pretende rediscutir a coisa julgada (REsp 1.187.338/AL). 3. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) e de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 122.231-SE. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 837.169/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Acerca do termo final para pagamento de parcelas referentes à GACEN e da discussão quanto à coisa julgada, o julgado embargado expressamente afirmou que deve ser a exclusão das parcelas de alguns exequentes correspondentes aos meses em que estes já haviam recebido a referida gratificação, tendo em vista ter o próprio título executivo judicial expressamente afirmado que ela fora instituída em substituição à anterior "Indenização de Campo", não constando determinação judicial no sentido da possibilidade de pagamento das diferenças reconhecidas aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação; motivo pelo qual não haveria ofensa à coisa julgada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6126429-95.2486.9.5.3342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Ribeiro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2355531-79.9256.25.2.2547 - 13ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI Nº 05.991/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA GACEN. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A FUNASA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 681.644/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas, também em sede de embargos de declaração, defende que o termo final para pagamento de parcelas referentes à GACEN é a data da entrada em vigor da Lei 11.784/2008 (outubro/2008), bem como que a executada pretende rediscutir a coisa julgada (REsp 8.231.399/AL). 3. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) e de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 008.870-SE. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 553.840/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Acerca do termo final para pagamento de parcelas referentes à GACEN e da discussão quanto à coisa julgada, o julgado embargado expressamente afirmou que deve ser a exclusão das parcelas de alguns exequentes correspondentes aos meses em que estes já haviam recebido a referida gratificação, tendo em vista ter o próprio título executivo judicial expressamente afirmado que ela fora instituída em substituição à anterior "Indenização de Campo", não constando determinação judicial no sentido da possibilidade de pagamento das diferenças reconhecidas aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação; motivo pelo qual não haveria ofensa à coisa julgada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6358378-58.5510.19.7.5859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Marcelo Peixoto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4476622-72.2977.9.3.3944 - 13ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI Nº 44.385/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA GACEN. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A FUNASA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 646.510/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas, também em sede de embargos de declaração, defende que o termo final para pagamento de parcelas referentes à GACEN é a data da entrada em vigor da Lei 11.784/2008 (outubro/2008), bem como que a executada pretende rediscutir a coisa julgada (REsp 3.413.176/AL). 3. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) e de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 194.407-SE. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 204.287/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Acerca do termo final para pagamento de parcelas referentes à GACEN e da discussão quanto à coisa julgada, o julgado embargado expressamente afirmou que deve ser a exclusão das parcelas de alguns exequentes correspondentes aos meses em que estes já haviam recebido a referida gratificação, tendo em vista ter o próprio título executivo judicial expressamente afirmado que ela fora instituída em substituição à anterior "Indenização de Campo", não constando determinação judicial no sentido da possibilidade de pagamento das diferenças reconhecidas aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação; motivo pelo qual não haveria ofensa à coisa julgada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52015461583951042356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)