Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Carvalho 5645881-80.5789.10.9.2819 AGRAVANTE: FUNDACAO FELIPE DA MOTA AGRAVADO : YAGO COSTELA ADVOGADO : MIGUEL MONTEIRO GALINDO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL ANTÔNIO SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 3166821-11.9427.25.1.9525, rejeitou a impugnação formulada pela FUNDAJ, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adeque seus cálculos ao que restou ora determinado quanto à incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo a agravante, a decisão recorrida, ao determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, mesmo antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, contraria não somente o art. 1º-F, da Lei 9494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e ainda o art. 927, §§ 3.º e 4º, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958001/SE, em 29 de abril de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91462455749286030450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)