PROCESSO Nº: 6336098-25.2194.13.12.5379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR PINTO FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: Luigi Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Santos Danilo da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1895843-59.1240.6.10.6047 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO POR ASSISTENTE SOCIAL DO INSS PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão oriunda do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos da decisão administrativa impugnada na inicial - relativamente à declaração de ilicitude da acumulação dos cargos públicos exercidos pela autora, ora agravada -, determinando que o INSS se abstivesse de exigir da requerente a opção por um dos cargos. 2. Em seu recurso de apelação a ora agravante aduz que a acumulação de cargos da agravada seria inconstitucional, uma vez que o cargo de analista do seguro social com formação em serviço social não seria cargo privativo de profissional de saúde, conforme Nota Técnica nº 3687/2016-MP emitida pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEGRT). 3. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, a acumulação de cargos públicos por assistente social é possível desde que integrantes do quadro de pessoal da área de saúde. 4. No caso concreto, em relação ao aludido enquadramento, verifico que a jurisprudência admite o assistente social, para fins de acumulação de cargos, quando desempenha suas funções exclusivamente na área de saúde, o que ocorre com a autora que exerce as suas funções na diretoria de Saúde do Trabalho/Reabilitação Profissional. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43223981810352267589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO FELIPE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)