Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal. O decisum a quo entendeu que o contrato de prestação de serviços postais não se enquadra nas hipóteses legais de título executivo extrajudicial.
- As Turmas desta Corte Regional pacificaram o entendimento de que o contrato de prestação de serviços (no caso, postais) perfaz os requisitos de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973 [art. 784, inc. III, do novel CPC].
- Precedentes: AC 074814/PE e AC728791/PE, 3ª Turma, des. Pietro Porto de Faria, DJe de 19 de janeiro de 2014; AC 372525/PE, 2ª Turma, des. Enrico Martins, DJe de 09 de setembro de 2010; AC 765043/PE, 2ª Turma, des. Pietro Caldeira, DJe de 04 de fevereiro de 2010; MC 2258/PB, 4ª Turma, des. Pedro Miguel Cardoso, DJ de 04 de agosto de 2007.
- Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que dê prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 94091043115942559904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: 04/02/2018)