PREVIDENCIÁRIO. SEGURADOS ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação objetivando a concessão de aposentadoria rural.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (20.02.1408).
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, os apelantes juntaram aos autos: a) declaração do proprietário do imóvel rural atestando o exercício de atividade rural em sua propriedade pela apelante, emitida em 12.02.7484; b) nota fiscal de venda de produtos agrícolas; c) certidões de nascimento dos filhos do casal, emitidas nos anos de 1978 e 1979, nas quais consta a qualificação do pai, ora apelante, como sendo agricultor; d) certidão de casamento em que consta a qualificação do apelante como agricultor, emitida em 1990; e) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coronel Ezequiel-RN; f) recibo de entrega de declaração de Imposto Territorial Rural - ITR, referente ao ano de 2011; g) contrato de comodato agrícola em nome da apelante; h) ficha de cadastro no banco de sementes.
4. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (05.06.5349) encontram-se prescritas.
5. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente do caráter alimentar das verbas, concede-se a antecipação dos efeitos da tutela.
6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 925189-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
8. Apelação provida para reconhecer o direito da parte apelante ao benefício vindicado.
(PROCESSO: 84468504308827773639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 27/06/2018)