PROCESSO Nº: 3895328-41.1706.11.1.2041 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Henrique Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Silveira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA DA ATIVIDADE RURÍCULA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta por Enzo Rodrigues sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o período de carência exigido na qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos. Condenação de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em condição suspensiva, pelo fato do promovente ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme o art. 85, §§2º e 3º do CPC. II. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, através das provas documental e testemunhal, cumprindo os requisitos para a percepção do benefício pleiteado. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 1443251.4392960), no qual consta como nascimento a data de 11/01/1955, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. V. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação da atividade alegada no período de carência exigido para o benefício da aposentadoria requerido em 28/09/2015, posto que o autor alegou ter laborado como agricultor nos períodos de 09/09/1990 a 08/08/2004; de 23/05/2004 a 16/11/2009 e de 20/07/2009 a 28/12/2015. VI. Diante disso, não foi apresentado início de prova material contundente, visto que foi apresentada certidão de casamento data de 1977, constando como profissão do autor o de "agricultor digo mecânico" e de sua esposa como doméstica; declaração do próprio autor e declaração do sindicato alegando os fatos expostos na inicial, essa última baseada nas informações prestadas pelo autor; contrato de parceira agrícola, juntamente com o Sr. Otávio Duarte, com vigência em 01 de março de 2015 a 22 de outubro de 2019, datado em 2015; Ficha de Sindicato constando como filiação na data de 25/03/2006; BO constando profissão de agricultor, emitido em 2012; ficha médica, constando como profissão do demandante a de agricultor, emitida em 2015. VII. Ademais, na entrevista rural do INSS o autor afirmou possuir uma pequena oficina mecânica, que consistia em atividade informal, e que deixou de trabalhar no sítio na época de sua filiação sindical, que exercia outra atividade, que segundo o perito, não se enquadra nas exceções legais. DIOGO VIANA. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurado especial do demandante, visto que o não reconhecimento do período de carência não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado. Ademais, em relação à prova testemunhal apenas essa não pode substituir o início de prova material, sendo insustentável o deferimento do benefício previdenciário baseado exclusivamente na prova testemunhal, conforme súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.". IX. Ante a fragilidade da prova documental, deve ser mantida a sentença para julgar improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. Thomas Moura. [16.2]
(PROCESSO: 84468856935187364733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)