Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Aragão Nº: 0019984-03.3346.17.5.7302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ADVOGADO: FERNANDA PEDREIRA FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH CORREIA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3376871-07.5095.21.6.4226 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO LICITANTE. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO LEGAL. ART. 7º DA LEI Nº 80.914/02. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO SUJEITO. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal Do Ceará - UFC contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para suspender os efeitos da penalidade aplicada à impetrante no âmbito do Pregão Eletrônico nº 04/2017, determinando que a autoridade impetrada, no prazo de cinco dias, adote todas as providências necessárias para retirada do registro dessa penalidade dos sistemas de informação federal. 2. O art. 7º da Lei 10.520/02 impõe à Administração o dever de sancionar o licitante que, convocado pelo pregoeiro para apresentar os documentos de habilitação ou outros previstos no edital, deixa de fazê-lo dentro do prazo concedido. 3. A previsão de sanções administrativas para a ausência de documentos exigidos se justifica, pois os efeitos da conduta faltosa podem ultrapassar a esfera de interesses do infrator. 4. Devido à inversão das fases procedimentais, a documentação dos licitantes somente será conferida com base nas previsões do edital respectivo após o desenvolvimento de todas as atividades competitivas. Assim, caso não seja suprida alguma irregularidade após a convocação do pregoeiro, a Administração poderá experimentar o retardamento da contratação ou até mesmo a inutilização de seus esforços. 5. Embora a conduta praticada se amolde ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/02, a agravada demonstrou que doutrina abalizada aponta para a necessidade de se verificar a culpabilidade do sujeito e a potencialidade lesiva da conduta sob análise para caracterizar a infração administrativa, porquanto a pura e simples ausência de entrega de documento pode ser irrelevante para o bom andamento do certame. Nesses casos, a aplicação de multa e de impedimento de licitar e contratar seriam, de fato, medidas desproporcionais à conduta praticada. 6. Neste contexto, em juízo de cognição sumária, como as empresas vencedoras dos itens licitados foram declaradas vencedoras pelo pregoeiro em 18/10/2017, entendo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado uma vez que a conduta faltosa praticada pela agravada não impediu que o certame realizado pela Universidade Federal do Ceará atingisse o resultado pretendido. 7. Os documentos que instruem os autos comprovam que a empresa agravada firmou contratos administrativos de prestação de serviços com o Banco Central do Brasil, com Furnas Centrais Elétricas S.A., com a Caixa Econômica Federal e com a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, o que confere robustez à alegação de perigo de dano, uma vez que o impedimento de licitar e contratar com a União pode obstar eventuais prorrogações dos contratos mencionados. 8. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará à Universidade Federal do Ceará restabelecer o impedimento de licitar e contratar com a União no SICAF pelo prazo remanescente e retomar as medidas cabíveis para a cobrança da multa imposta. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24204710282610740918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)