PROCESSO Nº: 2586726-24.7896.1.4.2054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS MELO DE JOÃO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Daniel Queiroga Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5200288-50.9833.20.8.3918 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DE TERCEIROS. USUFRUTO CONFIGURADO. EFICÁCIA REDUZIDA DA MEDIDA CONSTRITIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de que a medida constritiva incidente sobre os bens do ora agravado seja estendida ao apartamento localizado na Av. Boa Viagem, o qual tem como proprietárias Luiz Fernando Rezende e Julie Fontenelly. In casu, verificando-se que a propriedade do bem não é do agravado e apenas lhe foi dada a transferência para o usufruto deste, assim como não há qualquer indício de que o agravado tem o hábito de registrar em nome de seus familiares os imóveis que adquire, a indisponibilidade do imóvel se mostra medida de eficaz reduzida, uma vez que o Juízo a quo já determinou o bloqueio, via Bacenjud e Renajud, dos bens do ora agravado na ação originária. Sendo assim, a penhora do direito real de usufruto mostra-se uma medida excepcional para o presente caso. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53342323970298648196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)