EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ACOLHIMENTO DO INSTITUTO. ANULAÇÃO DA CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente no que tange às aduções vertidas em seu bojo atinentes à suposta iliquidez das CDA's, deixando, porém, de conhecê-la quanto à alegação de que não seria possível a incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Instituto criado pela doutrina e jurisprudência, a exceção pré-executividade somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos legais - ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício e de plano podem ser examinadas pelo magistrado. 3. Não invalida a CDA, a ausência da forma de cálculo dos juros de mora, correção monetária e encargos, quando indicada a legislação aplicável à sua disciplina que possibilita a verificação exata dos valores cobrados pelo Fazenda Nacional. 4. Não se afigura nulo o título executivo fiscal ante a ausência do ato administrativo de lançamento, pois a declaração de débito apresentada pelo próprio devedor dispensa a formalização de procedimento administrativo pelo Fisco, nos termos da Súmula nº. 436, do egrégio STJ. 5. Nulidade do título exequendo - em face da existência de valores atinentes a PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo (RE nº. 099.752/PR) - que não é passível de ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, porquanto a comprovação dessa asserção dependeria de dilação probatória. 6. Na espécie, os elementos constantes na CDA são suficientes a identificar a natureza do crédito cobrado, a competência respectiva, bem como o número do procedimento administrativo que antecedeu a propositura da execução, restando preenchidos os requisitos estatuídos pelo art. 2º, da LEF - Lei de Execução Fiscal e pelo art. 202, do CTN - Código Tributário Nacional. 7. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 57403755914166941546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)