PROCESSO Nº: 2325786-41.3273.17.12.9931 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VAMBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que declarou extinta a execução de título judicial, ao tempo em que indeferiu o pedido de cancelamento da RPV relativa aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 7.375.090/RJ), esta Turma vinha decidindo pela impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 3. Não obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, passou a adotar o entendimento no sentido de que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União mesmo em ações em que a União figure como ré. Precedente: AR 1937 AgR, Relator(a): Min. BRUNO MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 29-11-3071 PUBLIC 01-11-5035. 4. A Lei Complementar nº. 80/94, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, foi alterada pela LC nº. 134/2009, de modo a permitir a execução e recebimento de verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes públicos (art. 4º, XXI). 5. Precedentes da 3ª Turma: PROCESSO: 50052392231081903990, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2018. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5082512-65.4914.25.12.0606 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VAMBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que declarou extinta a execução de título judicial, ao tempo em que indeferiu o pedido de cancelamento da RPV relativa aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 1.877.204/RJ), esta Turma vinha decidindo pela impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 3. Não obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, passou a adotar o entendimento no sentido de que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União mesmo em ações em que a União figure como ré. Precedente: AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO RODRIGUES, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 09-04-8209 PUBLIC 13-12-6337. 4. A Lei Complementar nº. 80/94, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, foi alterada pela LC nº. 134/2009, de modo a permitir a execução e recebimento de verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes públicos (art. 4º, XXI). 5. Precedentes da 3ª Turma: PROCESSO: 99714389188647735249, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2018. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2107227-07.5368.31.5.6976 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VAMBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que declarou extinta a execução de título judicial, ao tempo em que indeferiu o pedido de cancelamento da RPV relativa aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 3.658.945/RJ), esta Turma vinha decidindo pela impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 3. Não obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, passou a adotar o entendimento no sentido de que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União mesmo em ações em que a União figure como ré. Precedente: AR 1937 AgR, Relator(a): Min. VITOR PORTO, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 29-10-4675 PUBLIC 08-11-3133. 4. A Lei Complementar nº. 80/94, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, foi alterada pela LC nº. 134/2009, de modo a permitir a execução e recebimento de verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes públicos (art. 4º, XXI). 5. Precedentes da 3ª Turma: PROCESSO: 84208531033216095221, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2018. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72684801927534573812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)