EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SEGURO RELATIVO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada pleiteada com o fito de lhe ser assegurada a imediata suspensão do pagamento das parcelas de financiamento imobiliário contratado com a CEF, ora agravada. 2. Discussão acerca da possibilidade de quitação ou mesmo de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre o mutuário e a Instituição Financeira, em razão de seguro pactuado, que envolve a comprovação da invalidez total e permanente do segurado. 3. Na espécie, embora haja documentação comprovando que o recorrente sofreu um acidente vascular cerebral hemorrágico (AVCH), não se tem como afirmar que as limitações dele decorrentes acarretam a sua invalidez total e permanente. Ainda que se leve em conta o deferimento do auxílio-doença em seu favor, tal circunstância também não importa reconhecimento da incapacidade total e permanente do agravante. 4. Necessidade de instrução probatória, a fim de que se reúnam elementos que justifiquem a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento imobiliário. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 98194788974967971413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)