PROCESSO Nº: 4604289-26.9120.3.4.5541 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DANIEL MOURA ADVOGADO: Vitor Gabriel Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sarah Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA SOB O RGPS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNASA contra sentença que concedeu a segurança e confirmou a liminar anteriormente concedida, para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de suspender o benefício pensional percebido pela impetrante em função do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 2. No caso em análise, a autora é beneficiária de pensão por morte de ex-servidor público federal, com início em 10/03/1954, na qualidade de filha solteira, maior de 21 anos, com amparo legal a Lei 3.373/58 c/c Lei 6.782/80. Em julho de 2017, a FUNASA, nos autos do procedimento administrativo que foi instaurado levando em conta os Acórdãos nº 892/2012 e 2780/2016 - TCU, notificou a impetrante para que se manifestasse acerca da existência de indícios de descaracterização da condição de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. Em razão disso, foi impetrado Mandado de Segurança, requerendo que autoridade coatora se abstivesse de proceder a qualquer alteração no pagamento da pensão da Impetrante, bem como de exigir o preenchimento de qualquer outro não existente na Lei 3.373/1958. 3. A autoridade apontada como coatora (Chefe da Divisão de Administração da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Pernambuco) foi a responsável pela prática do ato lesivo contra a impetrante, na medida em que a supressão do benefício da impetrante não foi determinada concretamente pelo acórdão do TCU, o que justifica a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. Nesse sentido: PROCESSO: 95955442171463715950, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2017. 4. O STF tem entendido que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, leva-se em consideração a data do óbito do instituidor (regra tempus regit actum). 5. De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, o recebimento de aposentadoria pelo regime do RGPS não é causa para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58. 6. Nesse passo, mostra-se indevida a exigência de comprovação da dependência econômica para fins de manutenção da pensão por morte, concedida com base na Lei 3.373/58 c/c Lei 6.782/80. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de processo de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Drq
(PROCESSO: 61955089354827211187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)