PROCESSO Nº: 6132063-46.1682.7.1.2895 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ERICK GONÇALVES e outro ADVOGADO: João Pedro Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Polyana Gabriela Mendes (CONVOCADA) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Luigi Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA PRODUZIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUTO EXECUTORIEDADE DOS ACÓRDÃOS DO TCU. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois, não observou a inexistência da eficácia preclusiva da coisa julgada produzida na ação civil pública de improbidade administrativa em relação à execução fiscal; bem como a presunção de legitimidade e auto executoriedade dos acórdãos do TCU - cabimento de execução com amparo em acórdão do TCU (art. 71, §3º da CF). 3. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. É possível notar que o voto condutor asseverou que "a despeito da independência das instâncias judicial e administrativa, não se pode olvidar, no caso, que a existência de coisa julgada em ação de improbidade administrativa (Processo nº 6721702-00.9999.3.1.3131), com reconhecimento expresso da regularidade da execução das obras e da aplicação dos recursos federais, ilide a presunção de legitimidade e de certeza do título executivo extrajudicial, em virtude da insubsistência da premissa fática motivadora da penalidade administrativa", tendo concluído que "cumprindo ao Poder Judiciário o exame da legalidade das decisões administrativas, é certo que o reconhecimento judicial da regularidade da execução do objeto do convênio finda por afastar o dever de indenizar o Erário Público". 5. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A fundação embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99738736158696631744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA HELENA BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)