PROCESSO Nº: 7725187-40.8523.11.11.2160 - APELAÇÃO APELANTE: THALES OLIVEIRA ADVOGADO: João Lucas Martins APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações do autor e do réu. A parte autora alega: 1) erro material quanto à contagem do tempo de contribuição; 2) deve ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 418.278.990-1, DER: 28/04/2010), a partir da data do requerimento administrativo; 3) subsidiariamente, deve ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 964.092.038-2, DER: 07/08/2013), a partir da data do segundo requerimento administrativo. 2. Restou configurada a omissão no julgado (art. 1.022, II, do CPC), porque não computou, no tempo total de contribuição, os períodos de 30/08/1976 a 08/12/1976, 15/05/1976 a 14/06/1979, 02/07/1979 a 13/10/1979, 12/11/1979 a 20/01/1980 e de 13/06/1980 a 17/08/1980, registrados na CTPS. 3. Em 24/11/2010, o autor detinha apenas com 33 (trinta e três) anos, 01 (um) mês e 4 (quatro) dias de contribuição, o que não era suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por ocasião do segundo requerimento administrativo (DER: 30/08/2013), já contava com 37 (trinta e sete) anos, 08 (oito) meses e 3 (três) dias de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição a partir dessa data. 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 586.474/SE, Repercussão Geral). 5. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 2019919/MG). 6. Provimento dos embargos de declaração para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 107.011.791-6, DER: 01/10/2013), a partir do requerimento administrativo. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 17365879367483540497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)