EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. CONVERSÃO EM RENDA. PRETENSÃO A EVENTUAL DIFERENÇA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal pela quitação do débito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 2. Caso em que a parte exequente requer a continuidade da execução fiscal, ao argumento de que o cumprimento integral da consulta BACENJUD ou mesmo a conversão em renda não são considerados pela lei como causa de extinção do crédito tributário. 3. É certo que, a teor do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão em renda extingue o crédito tributário. In casu, o embargante/ apelante foi intimado para apresentar o valor atualizado da dívida, bem como fornecer dados necessários para a conversão em pagamento, mantendo-se silente. Emanuel Farias parte, o INMETRO não colacionou aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar a existência de pretenso saldo credor a receber. 4. João Peixoto. mcp
(PROCESSO: 15752589252953177688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)