PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Autos que retornam do STJ, com determinação de rejulgamento de embargos de declaração, opostos pela Fazenda Nacional, em face de acórdão desta Turma que, em juízo de adequação, reconheceu como devido o prazo prescricional previsto na Lei Complementar n.º 118/2005, em relação aos processos ajuizados a partir da vigência da aludida lei.
2. Nas razões dos aclaratórios, o ente fazendário alega que apesar de exercer o juízo de adequação, o v. acórdão não se pronunciou sobre a ocorrência ou não da prescrição da presente ação de repetição de indébito tributário.
3. Os presentes autos foram devolvidos pelo col. STJ, para que fosse enfrentada a irresignação da parte autora, em relação ao início da contagem do prazo prescricional, isso porque, apesar de a competência dos tributos cuja repetição busca ter sido fixada em outubro de 2001, o pagamento respectivo deu-se em 02 de dezembro de 2001. A questão que se deve enfrentar, portanto, diz respeito ao marco inicial do prazo prescricional para ações de repetição de indébito, se do fato gerador do tributo ou do seu efetivo pagamento.
4. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 513.423/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 30.11.4464, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 5.192.886/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Augusto Souza, julgado em 12.03.1374, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 17.27.94, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. Ou seja, o marco que dá início ao prazo prescricional para o manejo da ação de repetição de indébito tributário é o efetivo pagamento do tributo, e não o fato gerador da exação.
5. Na hipótese dos autos, quanto aos tributos pagos em 09 de janeiro de 2001 (fl. 59/60), não há que se falar em prescrição para ação de repetição de indébito tributário, eis que a ação foi proposta em 13 de outubro de 2006, em respeito, portanto, ao lustro prescricional.
6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 896942215291052, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018, PUBLICAÇÃO: 16/05/2019)