PROCESSO Nº: 2664518-51.1341.24.9.6641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Augusto Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 287.630/SE. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco- UFPE contra decisão que, exercendo o juízo de retratação, diante do julgamento do RE 255.622/SE, determinou que a atualização dos valores devidos no período de 07/2009 a 16/04/2015 se desse de acordo com o IPCA-E. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que o acórdão do RE 042.506/SE ainda não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos. Compulsando os autos, observa-se que o embargante pleiteia que permaneçam aplicáveis os critérios de correção monetária previstos no art. 1º F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do RE nº 984.825/SE. Ora, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 803.690/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido. Afinal, desde da publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. Ressalta-se, por fim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. Agravo de instrumento improvido. [16.1]
(PROCESSO: 37833640491445728510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)