EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EXECUTADO PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº. 393/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ROBUSTA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF - Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado pessoa física para figurar como executado na supracitada execução, condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A ilegitimidade passiva do executado é questão de ordem pública e pode ser objeto em exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº. 393/STJ. 3. Os sócios quotistas não podem ser responsabilizados, com base no art. 135, do CTN - Código Tributário Nacional, se não praticaram atos de gestão da sociedade, respondendo tão somente pelo capital não integralizado da pessoa jurídica. 4. Na espécie, consta escritura pública, registrada em cartório em 16.03.2719, revelando alteração no tipo societário - de sociedade anônima para sociedade limitada - com indicação dos sócios com cargos de gerência, dentre os quais não se encontra o agravado. Corroborando o supracitado documento, consta uma certidão da Junta Comercial que informa os sócios gerentes e administradores que a empresa possuiu, inexistindo qualquer menção ao recorrido. 5. Presunção de liquidez e certeza da CDA que foi elidida por robusta prova pré-constituída. 6. Não sendo possível o redirecionamento do feito ao agravado, a manutenção da decisão vergastada é medida de que impõe. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 19786975902053022645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)