DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO.
1. Apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco que julgou improcedentes embargos à execução.
2. Caso em que o Estado de Pernambuco se insurge contra execução provisória promovida por Isadora Araújo para a cobrança de astreintes, no valor de R$ 4.721.837,27, fixadas em acórdão que o condenou a fornecer à Apelada o medicamento Cystadane.
3. De acordo com a CF/88 as execuções das condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, até porque são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios.
4. Apelação provida em parte para suspender a execução, devendo prosseguir quando e se houver o trânsito em julgado do título judicial.
(PROCESSO: 95140708382440886093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/04/2018)