E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que, conforme assinalou a Decisão Agravada, "por se tratar de verba pertencente à União, a contribuição para o PSS não deve ser acrescida dos juros moratórios. Assim, os juros somente devem incidir sobre o principal, destacando-se a exação em tela, sob pena de enriquecimento sem causa do contribuinte, que seria remunerado por valores que não lhe pertencem.". Dessa forma, a incidência dos juros moratórios sobre o valor a título de contribuição para o PSS deve ser afastada, pois os juros de mora só devem incidir sobre o valor principal, isto é, após o desconto da contribuição para o PSS. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 33910757054220209682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)