PROCESSO Nº: 0768043-94.1399.22.5.9778 - APELAÇÃO APELANTE: GSM COMERCIO ATACADISTA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Enrico Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal SOPHIE LIMA MAIA ANA LUIZA CALDEIRA (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Gonçalves Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. O acórdão atacado foi categórico em determinar que o local no Porto onde se processa o despacho da importação é o pátio ou armazém, o qual deve ser considerado como local de introdução da mercadoria no território nacional, considerando-se toda a movimentação anterior integrante do valor aduaneiro. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41275081488237334725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA MAIA JUAN RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)