E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela autora ao acórdão proferido pelo Pleno do TRF-5ª Região, que julgou improcedente a ação rescisória, para manter o acórdão rescindendo que reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas das contribuições PIS/COFINS, anteriormente aos cinco anos que precederam a ação anulatória nº 4163786-14.4874.2.3.3536. II - O CPC/2015, em seu artigo 1.022 (artigo 535 do CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - O acórdão abordou expressamente a questão da prescrição quinquenal em face da pretensão de anulação de eventuais débitos tributários, com base no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 009.470/RS, sendo que não se trata de mera ação declaratória, uma vez que apresenta postulação condenatória, a se ver da petição inicial do feito originário, no sentido de que "o réu seja CONDENADO a proceder com a anulação de todos os créditos tributário que, por ventura, tenham sido apurados com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98", e, assim, não verifico o vício apontado nos aclaratórios, na temática versada no julgado. IV - Desprovimento dos embargos.
(PROCESSO: 68181920447838368693, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 19/10/2018)