PROCESSO Nº: 9913823-51.0230.15.1.4859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL (INMETRO) AGRAVADO: DIEGO SILVEIRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1053782-81.4300.4.2.5391 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE VEÍCULO SOB ARGUMENTO DE SUPOSTA IMPRESTABILIDADE/ INUTILIDADE PARA A GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. ARTS. 789 E 797, AMBOS DO CPC/2015, C/C O ART. 11, VI, DA LEI Nº 6.830/1980. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 3169492-23.1876.27.5.9093, indeferiu pedido de penhora e de inclusão de restrição sobre o micro-ônibus MARCOPOLO/VOLARE V8, placa KIU-1081, cor branca, ano fab./mod. 2006/2006, sob fundamento de que tais diligências não seriam viáveis, porquanto o veículo teria mais de 10 (dez) anos de uso, o que afastaria o interesse de compra em hasta pública, não tendo a menor prestabilidade para garantia da execução, devido à ação do tempo, a indicar evidente desgaste, senão desaparecimento pelo uso. 2. O INMETRO propôs a execução fiscal originária, a fim de obter a satisfação de seu crédito, no importe de R$1.889,05 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinco centavos). Diante do resultado negativo da penhora online (Bacenjud), foi promovida a busca de veículos, por meio do Sistema Renajud, tendo sido encontrado o micro-ônibus MARCOPOLO/VOLARE V8, placa KIU-1081, cor branca, ano fab./mod. 2006/2006, de propriedade do executado, ora recorrido, não havendo restrições incidentes sobre o referido bem. 3. O requerimento de penhora formulado pelo exequente/recorrente está amparado no disposto nos arts. 789 e 797, ambos do CPC/2015, c/c o art. 11, VI, da Lei nº 6.830/1980, não se mostrando possível indeferir previamente o pedido de constrição judicial com base em suposta imprestabilidade do bem para garantia do Juízo, pois: (i) sequer fora realizada a avaliação judicial do veículo; (ii) a dívida cobrada não apresenta valor vultoso e (iii) ainda que o veículo tenha mais de 10 (dez) anos de fabricação/utilização, por se tratar de micro-ônibus, tal bem apresenta certa atratividade em hastas públicas, evidenciando possibilidade de sua alienação forçada, a resultar na satisfação do crédito. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sinalizou entendimento segundo o qual não caberia ao juiz indeferir penhora sob o fundamento de potencial iliquidez de veículo antigo, porquanto a execução se realiza no interesse do credor [Precedente: REsp6828917/RS (Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA). 5. Decisão agravada reformada para viabilizar a penhora sobre o veículo em referência. 6. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 76653287698750935438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)