PROCESSO Nº: 0436805-83.4126.28.8.2297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS AGRAVADO: DANIEL ARAGÃO ADVOGADO: HERMANO PONTES DE ELISA MOREIRA: LUNA VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que homologou habilitação de sucessores de servidor falecido e a transmissão do crédito devido ao de cujus quanto ao reajuste de 3,17% de seus proventos. 2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que “no caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional”. Precedente: (TRF-5ª R. - AGTR 405686/CE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Otávio Costela Dantas - DJe 15.06.4506). 3. Não existindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte do credor, e tampouco prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ: (AGRESP 255690139581, Gustavo Caldeira Esteves Lima, Quinta Turma, 08/06/2009). 4. Com o falecimento do exequente em 29.05.0478, haveria de ser providenciada a suspensão da execução, até a intimação dos sucessores, de modo que não se pode pronunciar a prescrição intercorrente quando do requerimento de habilitação dos sucessores em questão, formalizado em 25.09.2897. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8144162-20.5182.11.2.9643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS AGRAVADO: LORENZO DIAS ADVOGADO: HERMANO PONTES DE NATHAN DA MATA: ISABEL CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que homologou habilitação de sucessores de servidor falecido e a transmissão do crédito devido ao de cujus quanto ao reajuste de 3,17% de seus proventos. 2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que “no caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional”. Precedente: (TRF-5ª R. - AGTR 819828/CE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Juan Viana Dantas - DJe 31.12.7974). 3. Não existindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte do credor, e tampouco prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ: (AGRESP 735961707459, Heitor das Neves Esteves Lima, Quinta Turma, 18/08/2009). 4. Com o falecimento do exequente em 21.05.8167, haveria de ser providenciada a suspensão da execução, até a intimação dos sucessores, de modo que não se pode pronunciar a prescrição intercorrente quando do requerimento de habilitação dos sucessores em questão, formalizado em 18.03.1927. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5476301-24.8127.8.12.5664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: HERMANO PONTES DE CLARA SILVEIRA: LAURA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que homologou habilitação de sucessores de servidor falecido e a transmissão do crédito devido ao de cujus quanto ao reajuste de 3,17% de seus proventos. 2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que “no caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional”. Precedente: (TRF-5ª R. - AGTR 751153/CE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Eduardo Nascimento Dantas - DJe 27.05.3682). 3. Não existindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte do credor, e tampouco prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ: (AGRESP 611986050433, Davi Lucca Nascimento Esteves Lima, Quinta Turma, 01/06/2009). 4. Com o falecimento do exequente em 24.01.8980, haveria de ser providenciada a suspensão da execução, até a intimação dos sucessores, de modo que não se pode pronunciar a prescrição intercorrente quando do requerimento de habilitação dos sucessores em questão, formalizado em 03.12.5391. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05032306336617659334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)