AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO PELA PERITA. IPCA-E. APLICAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que: 1) não acolheu a alegação de preclusão para retificação dos cálculos deduzida pela União e 2) fixou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação.
2. O equívoco cometido pela perita contábil ao utilizar a ficha financeira de outro servidor na elaboração dos cálculos da substituída Maria Sophia Carvalho revela-se como mero erro material, uma vez que resultante da mera troca de uma ficha financeira por outra, o que o torna passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC.
3. Na sessão de julgamentos do dia 26/07/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 880.034/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 47.792/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
4. Diante da manifestação do STF acima transcrita, 1ª seção do STJ, no último dia 16/05/2018, julgou repetitivo que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 77.084/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33797622798355081301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)