PROCESSO Nº: 9597253-01.5055.17.2.2464 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: Luiz Henrique Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Vieira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no acórdão, tendo em vista que deixou de considerar a prova pericial produzida por médico profissional, sob o fundamento de restar inconclusivo, quando inexistente vício apto a invalidá-la. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão, em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a circunstância de o perito não ser cardiologista enfraquece em demasia a conclusão peremptória por ele formulada acerca de o quadro clínico do autor não se enquadrar no conceito de cardiopatia grave, tornando-a inapta, portanto, para formação da convicção do julgador acerca de questão fundamental para o deslinde do mérito do pedido. 4. Enquanto gestor final das provas necessárias ao deslinde da questão submetida ao seu conhecimento, compete ao órgão jurisdicional a análise da aptidão das que foram produzidas nos autos para a formação da sua convicção, não constituindo ofensa ao devido processo legal a determinação de realização de nova perícia, dessa feita por meio de profissional especializado na área médica relacionada ao quadro clínico do apelante, quando vislumbrar a inidoneidade da que fora realizada anteriormente, eis que de seus termos subsistiram dúvidas acerca de fatos relevantes para a resolução do mérito da demanda. 5. Em verdade, o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 6. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 8. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 9. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 83630122258985395856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)