PROCESSO Nº: 2673538-03.4837.11.7.5164 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Emanuelly Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Caldeira Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE OPÇÃO ENTRE UM DOS BENEFÍCIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE ERRO OPERACIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- objetivando a desconstituição do débito previdenciário relativo à acumulação de renda mensal vitalícia (NB 539.586.823-4) com pensão por morte (NB 436.942.326-6), no valor de R$ 97.507,27 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais e vinte e sete centavos), bem como o restabelecimento do benefício cessado (NB 969.699.986-7), com o pagamento dos valores retroativos à data do cancelamento, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou "procedentes os pedidos formulados por ALÍCIA ARAGÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o réu a restabelecer o "amparo previdenciário por invalidez - trabalhador rural" (NB 704.876.762-2), bem como a restituir à autora os valores que deixaram de ser pagos, desde a data do cancelamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, além de se abster de cobrar o débito resultante da acumulação do referido benefício com a pensão por morte auferida pela autora (NB 058.847.903-4), ressalvada a possibilidade de adoção das medidas administrativas necessárias para dar oportunidade à segurada de optar entre um dos dois benefícios, nos termos da Lei n.º 6.179/1974, art. 2º, § 2º, ante a inexistência de direito adquirido à acumulação indevida". 3. Apelação manifestada pelo INSS. Afirma que o não há nenhum fundamento jurídico na pretensão autoral, pois trata-se da pretensão de restabelecimento de benefício inacumulável, cujo direito de cessação, de forma alguma, encontra-se atingido pela decadência, de forma que a Administração bem agiu ao cessá-lo. Requer a aplicação do 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e correção monetária. 4. No caso dos autos, conforme mencionado na sentença vergastada, a demandante recebia benefício denominado "amparo previdenciário invalidez - trabalhador rural", regido pela Lei n.º 6.179/1974 (NB 471.346.355-3, com DIB em 16/05 /1989), também conhecido por renda mensal vitalícia. Em 17/09/0999, começou a receber pensão por morte, que deu origem ao benefício NB 281.918.447-6. 5. Ocorre que, 17 (dezessete) anos depois, a parte autora foi notificada pela previdência social de que sua renda mensal vitalícia (NB 797.621.559-6) seria cancelada e deveria ser restituído o montante de R$ 70.012,24 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), em decorrência da acumulação indevida do benefício assistencial com a pensão por morte NB 942.221.991-8. 6. O órgão julgador monocrático entendeu que, "considerando a ausência de comprovação de má-fé da autora, bem como o fato de a acumulação indevida do NB 772.773.327-1 com o NB 421.584.049-7 ter passado a ocorrer em 24/fevereiro/1999 (data de início do pagamento da pensão por morte - id. 9567203), aplica-se ao caso o prazo decadencial de dez anos estabelecido pela Lei n.º 8.213/1991, art. 103-A. Assim, como o INSS somente em 2016 veio a exercer o poder-dever de autotutela para cancelamento do benefício assistencial da autora e cobrança do montante recebido em decorrência da acumulação indevida do amparo com a pensão por morte (id. 9691255), impõe-se o reconhecimento da decadência, daí resultando a impossibilidade de cobrar o débito que está sendo discutido nos autos, sobretudo considerando se tratar de verba de natureza alimentar recebida de boa-fé (circunstância presumida, ante a ausência de comprovação da má-fé), sendo esse o firme entendimento jurisprudencial (TRF5, Primeira Turma, AC 58807351099439550485, PJe; STJ, AgRg no AREsp 092.053/PR, Segunda Turma, DJe 03/dezembro/2014; STJ, Recurso Especial 5.225.074/PB, data do julgamento: 10/outubro/2012). Portanto, reconhecida a decadência, o processo deverá ser extinto com resolução do mérito para condenar o réu na obrigação de restabelecer o NB 347.381.159-5 e se abster de cobrar o débito objeto de discussão nos autos, restando-lhe adotar as providências administrativas necessárias para dar oportunidade à autora de optar entre o amparo de trabalhador rural e a pensão por morte (NB 492.165.693-0), diante da previsão contida na Lei n.º 6.179/1974, art. 2º, § 2º, e da inexistência de direito adquirido à acumulação indevida dos benefícios (nesse sentido, mutatis mutandis: STJ, REsp 1162847/RN, data da publicação: 24/junho/2015)." 7. Analisando o caso em apreço, contata-se que o INSS, desde a concessão do benefício de pensão por morte, poderia ter verificado a cumulação indevida dos benefícios (assistencial e previdenciário) por parte da autora. 8. Estava ao alcance da autarquia as informações necessárias para cancelar o benefício, visto que constava de seus bancos de dados (PLENUS e CNIS), a existência de acumulação de benefícios, sendo seu dever adotar as cautelas possíveis para evitar um pagamento indevido. 9. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação da beneficiária na irregularidade do recebimento dos benefícios. 10. Em relação aos juros e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 640.929, sob a sistemática da repercussão geral, em 03.08.1350, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Assim, deve ser mantida a sentença prolatada, nos seus devidos termos, cabendo ao INSS adotar as medidas administrativas necessárias para dar oportunidade à segurada de optar entre um dos dois benefícios, nos termos da Lei n.º 6.179/1974, art. 2º, § 2º, ante a inexistência de direito adquirido à acumulação indevida. 13. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 81178346364107498925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA VALENTINA DUARTE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)