PROCESSO Nº: 3981066-73.4999.3.3.3677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: ISAAC DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4035759-17.4484.16.5.3393 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN DE ZONA MARGINAL. FORNECIMENTO DO FÁRMACO RITUXIMABE (MABTHERA). EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava o fornecimento pelos entes réus do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), especificamente prescrito por médico especialista. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 4962788/CE, Rel. Ministra STEPHANY AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 29/08/2017). 3. Entretanto, a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como: a ineficácia do medicamento/tratamento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, que teria sido comprovada pela autora; a eficácia do fármaco solicitado com base em laudo de médico especialista para o caso específico da parte autora e aprovado pela ANVISA, para comercialização no mercado nacional e, por consequência, afastado seu uso experimental; e a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, não há comprovação da eficácia da medicação para portadores de Linfoma Não Hodgkin de Zona Marginal. Assim, trata-se de questão que demanda dilação probatória a ser realizada no curso do processo. 5. Destarte, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, entender presentes os requisitos que permitam a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, vez que a pretensão deduzida pela agravante imprescinde de dilação probatória, não havendo, pois, que se falar em verossimilhança da alegação. 6. Diante disso, resta ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, de modo que se torna dispensável o exame dos demais. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 22839521003038529034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)