PROCESSO Nº: 9120056-58.4197.4.3.3216 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA PAZ ADVOGADO: Renan Fogaça Dantas De Gabriel da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7538295-39.1145.16.2.0014 - 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SAMUEL PORTO E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação do exequente/embargado, para majorar a verba honorária e negou provimento à apelação do INSS. Entendeu o acórdão embargado que os índices fixados a título de Diego Caldeira e correção no título judicial transitado em julgado estão de acordo com o entendimento da Turma julgadora Alega o embargante que o julgado da segunda Turma foi omisso quanto aos João Moreira e a correção monetária. Requer, em linhas gerais, a discussão específica do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, desde logo prequestionado. Ficou assentado no acórdão embargado que essa Turma Julgadora vem entendendo que o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09, na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos João Vitor Monteiro e a correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 27216775744120730952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)