PROCESSO Nº: 3654748-24.2777.4.9.8360 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS FERREIRA DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL RECEBIDO DE MÁ-FÉ APÓS ÓBITO DO SEGURADO. O REGISTRO DO ÓBITO DO TITULAR FOI PROVIDENCIADO IMEDIATAMENTE APÓS O ÓBITO E NÃO FOI COMUNICADO PELO CARTÓRIO AO INSS, EQUÍVOCO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA AUTORA DE NÃO RECEBER BENEFÍCIO SABIDAMENTE EM NOME DE TERCEIRO (SEU FALECIDO FILHO). 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ré ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial, devidamente corrigidos conforme o manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a autora, em resumo, que o ajuizamento da presente ação de ressarcimento ao erário ocorreu apenas em 03/06/2016, ou seja, após mais de 5 anos da interrupção do pagamento do benefício. Assim, a pretensão da parte autora restou irremediavelmente fulminada pela prescrição. Aduz ainda, que os proventos recebidos a título de beneficio previdenciário são irrepetíveis quanto percebidos de boa-fé e por erro da Administração. 3. No que se refere à alegação da prescrição, entendo da mesma forma que a sentença vergastada, no sentido de que, o pedido de ressarcimento refere-se a benefício recebido indevidamente entre 16/02/2006 e 15/11/2010, foi instaurado em 2010, do qual a requerida foi regularmente notificada em 23/02/2014, via edital, em razão da correspondência de notificação ter sido devolvida com a informação "endereço insuficiente" (Id 6485011.8202708, pág. 19/38), após a conclusão administrativa de que ocorreu o recebimento indevido do benefício assistencial pós-morte do beneficiário, sem que tenha apresentado defesa ou recurso. Ajuizada a ação em 08/03/2016, vê-se que não se passaram três anos da data em que a Administração tomou ciência do fato, ou seja, depois de findo o processo administrativo de apuração, quando então surge a pretensão para o INSS buscar a restituição dos valores pagos indevidamente, estando descaracterizada a prescrição quinquenal. 4. Conforme descrito na inicial, a Sra. Marcos Vinicius das Neves da Luiza Cardoso, mesmo após o óbito de seu filho, Davi da Daniela Cardoso, titular de benefício assistencial de Amparo Social à pessoa portadora de deficiência (NB 87/607.318.084-3), seguiu percebendo valores a tal título, como se vivo o beneficiário fosse, conforme consta no processo administrativo instaurado para apuração dos fatos. 5. A princípio, é importante esclarecer, ter havido erro operacional da autarquia, que não diligenciou apropriadamente com vistas a suspender o benefício assistencial após a morte do seu titular. No entanto, nos termos da sentença, e notório que a requerida incorreu em fraude no recebimento do beneficio, sem que detivesse a qualidade de segurado, independentemente de ter havido erro operacional da autarquia, que não diligenciou apropriadamente com vistas a suspender o benefício assistencial após a morte do seu titular, pois é de todo público, notadamente na esfera previdenciária, que o óbito é causa extintiva de direito, constituindo óbice ao recebimento ininterrupto do benefício assistencial. 6. Assim sendo, observa-se claramente a ausência da boa-fé, devendo o erário ser ressarcido pelas perdas sofridas, tendo em vista que a autora sabia que o benefício era concedido para o seu filho e não para si própria, não podendo se locupletar pelo equívoco da Administração. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 30258004002969787349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)