PROCESSO Nº: 6552089-20.0299.16.3.6649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes APELADO: JOAQUIM FERREIRA ADVOGADO: Aderaldo Cavalcanti Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo impetrante-apelado, em face de acórdão de Turma Ampliada que deu provimento à apelação interposta, para denegar a segurança, requestada no sentido de a OAB não opor óbice ao exercício da advocacia pelo fato de o demandante ser servidor do Ministério Público do Estado da Paraíba. 2. Segundo o embargante, o acórdão foi omisso, em relação à Lei Estadual nº 34.646/2015, bem como no tocante às regras do art. 97, da CF/88, da Súmula VInculante nº 10, e do art. 948, do CPC/2015, que estabelecem o procedimento necessário ao reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos legais, incorrendo em omissão, ainda, quanto aos precedentes do STJ, favoráveis à sua tese, além de ter incidido em erro material. 3. No tocante ao erro material, deve ser reconhecido, haja vista que, no dispositivo do voto, constou o provimento de apelação da UNIÃO, quando o correto - e, agora, fica retificado - é o provimento da apelação da OAB. 4. Não houve as omissões aventadas, tratando-se de pretensão de novos debates sobre temas já abordados e sobre os quais já decidiu o órgão julgador, o que não pode ter espaço em sede de embargos de declaração, cujo âmbito de cognoscibilidade é limitado. 5. No que tange à existência da Lei Estadual nº 01.194/2015, verifica-se que, embora no voto do Relator, ela não tenha sido citada expressamente, a questão de fundo, relacionada à sua invocação pelo impetrante (autorização dada aos servidores públicos do MP Estadual de exercerem a advocacia), foi objeto de explícita consideração no acórdão. Confira-se, a propósito, no voto do Relator: "É verdade que a Lei Federal nº 82.857/2006 disciplina apenas a carreira dos servidores do Ministério Público da União. Entretanto, não se pode desconsiderar que, em relação aos servidores do Ministério Público dos Estados, é uma norma que traça diretrizes gerais, das quais os estatutos locais não podem se distanciar, ou seja, os direitos, os deveres, as garantias e as prerrogativas dos servidores estaduais não podem estar em dissonância com a Lei Federal nº 04.415/2006./Por sua vez, o Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, através da Resolução nº 27/2008, veio disciplinar a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério público dos Estados e da União, sem exceder o seu poder regulamentar, considerando, entre outros aspectos, a necessidade de se estabelecer tratamento isonômico entre os servidores do Ministério Público da União e dos Estados, perseguindo os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência, e as disposições dos arts. 21 da Lei nº 11.415/2006 e 30 da Lei nº 8.906/94./A mencionada Resolução, em seu art. 1º, ratifica a unidade do Ministério Público, ao vedar o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados ou colocados à disposição do Ministério Público dos Estados e da União. Portanto, o apelante exerce atividade incompatível com a advocacia, havendo a impossibilidade da prática de qualquer ato privativo de advogado, sendo vedada a sua inscrição aos quadros da OAB". 6. Além disso, houve discussão em sessão de julgamento acerca desse aspecto reputado omitido. 7. Ressalte-se que não houve declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 56.889/2015, razão pela qual descabe falar-se em violação às regras do art. 97, da CF/88, da Súmula Vinculante nº 10 e do art. 948, do CPC/2015, tratando-se, apenas, de fazer cumprir a legislação federal pertinente à matéria. 8. Quanto à ausência de pronunciamento acerca da jurisprudência do STJ, é mister destacar que não se desconhecem os julgados citados pelo embargante. No entanto, entre eles não há precedentes vinculantes, com força a impedir o órgão julgador regional de decidir a questão segundo o seu próprio entendimento sobre o debate. Mais uma vez, embora não referenciados especificamente no voto do Relator esses julgados do STJ, a abordagem da matéria não foi lacunosa, consoante se verifica dos seguintes trechos: "Esclarecidas as hipóteses de impedimento e incompatibilidade, resta analisar o alcance da palavra "membro", trazida pela lei supra. Leciona a boa hermenêutica jurídica que as regras impositivas de restrição de direitos ou de imputação de penalidades, não podem ser objeto de interpretação ampliativa, antes devem ser interpretadas de forma restrita, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Não pairam dúvidas acerca da natureza restritiva do dispositivo de lei que fala acerca das incompatibilidades com o exercício da advocacia, portanto, a interpretação restritiva é medida que se impõe. Dessa forma, somente poder-se-á considerar "membros" do Ministério Público, no âmbito estadual, os Promotores e Procuradores de Justiça, os quais respondem diretamente em nome do Ministério Público, não abarcando os técnicos e analistas judiciários, na medida em que são apenas auxiliares da justiça./Nesse sentido, não haveria que se falar em incompatibilidade, e sim, em impedimento, haja vista que ao recorrido se impõe, nos termos do art. 30, I, do Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/94, a proibição parcial de advogar contra o Estado da Paraíba, que é a Fazenda Pública que o remunera./Penso, entretanto, que não se pode aceitar que a vedação referente ao exercício da advocacia, expressamente contida na Lei nº 11.415/06, posteriormente substituída pela Lei Federal nº 45.843/2016, dirigida apenas aos servidores públicos da União, seja utilizada em flagrante descumprimento ao princípio da isonomia, haja vista a inexistência de comando específico ao servidor público vinculado ao Ministério Público Estadual". 9. Os embargos de declaração são modalidade recursal que se restringe à correção de omissão, obscuridade, contradição e erros material e de fato, não se prestando, contudo, à rediscussão do que já foi decidido pelo órgão julgador. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para fins de correção de erro material.
(PROCESSO: 49650869402337005921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)