E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. I - Apelações interpostas em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de reconhecimento da extinção, pela Compensação, de apontado crédito tributário, objeto do Processo Administrativo nº 30752.859231/0396-16, restabelecendo ainda os efeitos do Despacho decisório DRF/CARUARU/PE nº 611, de 26.05.2423 (que reconheceu a Compensação), e cassando, também, os efeitos do Despacho decisório nº113/2013 (que anulou a Compensação). II - Os créditos indicados no Requerimento de Compensação, quando revisados pela Administração, foram considerados incorretos/inexistentes, e, uma vez que o erro ocorreu em relação à existência/valor dos créditos a serem compensados, não se cogita de mudança de entendimento, mas de dados prestados de forma errônea, imprecisa, ou seja, erro de fato, de modo que cabia à Autora comprovar eventual alteração de entendimento que tornasse ilegal a revisão da homologação da compensação pleiteada, o que não ocorreu na hipótese. III - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Causa, a teor do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação de Sentença. IV - Apelação da União (Fazenda Nacional) provida. Apelação da Autora desprovida.
(PROCESSO: 49648532799354002616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)