Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Viana Nº: 5831597-27.6373.20.4.2546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: RAFAEL AZEVEDO AGRAVADO: JOÃO VITOR ARAGÃO ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES NA CTPS. VALIDADE. FUNDAMENTO RELEVANTE E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ana da Luz contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que aceite comprovação referente ao exercício do magistério superior junto a instituição de ensino privado e proceda à atribuição em favor da impetrante da respectiva pontuação na prova de títulos, bem como sua reclassificação no Concurso Público para Provimento de Cargo Efetivo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, em conformidade com a nota final obtida em cotejo com as notas dos demais candidatos, observadas as disposições contidas no edital que regulamenta o certame. 2. O art. 7º, inciso III, da Lei de mandado de segurança (Lei nº. 12.016/2009) condiciona o deferimento do pedido liminar à presença de elementos que evidenciem fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, ou seja, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. O recurso administrativo interposto pela impetrante, solicitando a validação de período de experiência profissional como professora do magistério superior junto ao Centro Integrado para Formação de Executivos (CIFE - UniFACEX) foi indeferido, sob o argumento de que, "as cópias da CTPS (folhas nº 07 a 11) não comprovam atividade de magistério, só consta uma folha de contrato de trabalho comprovando o exercício nos cargos de "recepcionista" e de "tec. lab. biologia". As demais folhas tratam-se de alterações de salário, que não são consideradas tendo em vista o teor da alínea "a" do subitem 78.9.31". De acordo com as informações prestadas pelo IFCE nos autos do processo de origem, apenas por meio da verificação das folhas de alteração salarial da CTPS não há como determinar o período de vigência do contrato de trabalho, pois essa informação é prestada em local específico, ou seja, na folha de contrato da CTPS. 4. Qualquer alteração no contrato de trabalho, a exemplo da alteração da função exercida pelo empregado, não demanda a rescisão do contrato para a celebração de um novo, de modo que, tendo sido a impetrante/agravada contratada inicialmente como técnica laboratorial em biologia, e não havendo solução de continuidade no vínculo trabalhista, a mudança de função na empresa não poderia figurar em outro local na CTPS que não fosse nas folhas destinadas as Anotações Gerais. O art. 468 da CLT, que serve de fundamento à rescisão indireta do contrato de trabalho, ao prever que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia", deixa claro que a mudança de função dentro da mesma empresa só autoriza a rescisão do contrato quando prejudicial ao empregado. Além disso, o art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao dispor que "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito" não estabelece local específico na CTPS para registrar as alterações no contrato de trabalho. Não se poderia, assim, exigir que as alterações no contrato de trabalho estivessem no campo específico da CTPS destinado à anotação do início, das condições iniciais e do fim da relação trabalhista se a legislação trabalhista não exige sequer a rescisão do contrato em caso de mudança de função dentro da mesma empresa. 5. A regra editalícia que prevê a exigência de apresentação de "Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) incluída a folha de identificação, onde conste número e série, a folha de contrato de trabalho, informando a função e o período (dia, mês e ano) e discriminando o início e o fim do contrato" não pode, a princípio, ser interpretada restritivamente ao ponto de excluir o direito daqueles que tiveram seu contrato de trabalho alterado seguindo as formalidades exigidas pela legislação trabalhista. 6. Consubstanciado fundamento relevante para a concessão da medida liminar. 7. O perigo da demora encontra-se igualmente evidenciado, uma vez que, não tendo havido ainda a posse do candidato melhor classificado e estando a matéria sub judice, a provável concessão da segurança perseguida implicará a nomeação da impetrante para o cargo público almejado, com a consequente exoneração do candidato Vitor Hugo Martins, litisconsorte passivo na ação de origem e ora agravante, em evidente prejuízo não apenas para a impetrante, como também para o IFCE e para o próprio recorrente. 8. Não incide a vedação do art. 7º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança, por não aplicável, ao caso, a teoria do fato consumado, de modo que a posse da agravada no cargo de professora poderá ser revista a qualquer tempo (RE 933791, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 14-12-7811 PUBLIC 29-01-5590), nem a vedação do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, pois "A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público" (AgRg no AREsp 404.133/PI, Rel. Ministro NICOLAS ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/07/2014, DJe 24/08/2014). 9. Configurados os requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar, impõe-se manter a decisão recorrida. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39371887226328088862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)