PROCESSO Nº: 7097274-96.6269.8.5.7877 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Juiz Federal Henrique Ramos Maia Agatha Santos (Auxiliar) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6192370-46.0671.20.12.5068 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Theo Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado, concernente ao afastamento da prescrição alegada. 2. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57922000585939417403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA MAIA ENZO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)