EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OBSERVÂNCIA DO ART. 185-A, DO CTN. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender pela regularidade da decretação de indisponibilidade dos bens dos executados e da inclusão dos seus dados do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, uma vez que tais procedimentos estão fundamentados nas disposições do art. 185-A, do CTN, com o fito de os compelir a pagar a dívida. 2. Alegação de contradição no julgado ao manter a indisponibilidade de bens, uma vez que o art. 185-A, do CTN, veda expressamente a decretação de indisponibilidade quando há indicação de bens pelo devedor, o que foi realizado pelos recorrentes. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Foi expressamente consignado no acórdão impugnado que, ainda que considerados irrisórios os bloqueios (R$ 920,00 e R$ 24,30) em face do total em execução (R$ 167.039,00), somente seria possível sua liberação com a expressa anuência da Fazenda Pública, o que não se verificou na espécie. Por essa razão, foi registrado que, para compelir a executado a pagar a dívida, nos termos do art. 185-A, do CTN, resta inviabilizada a exclusão dos seus dados do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Inexistência de contradição a ser sanada pelos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados. YURI FREITAS
(PROCESSO: 64479220313742128299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA MAIA JOÃO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)