PROCESSO Nº: 4963467-70.3438.4.8.7603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANGATI BERGA SA ADVOGADO: Gustavo Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. RECUSA DO BEM OFERECIDO À PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU IRREGULARIDADE QUANTO À GARANTIA OFERECIDA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA SUSEP. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E EFETIVIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BENEFICIANDO O CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de recusa por parte da exequente do seguro garantia oferecido pela devedora em execução fiscal, em razão da preferência da penhora em dinheiro, de acordo com a ordem legal estabelecida no art.11 da Lei 6.830/80. 2 - Ademais, o seguro garantia produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo a exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida, pois se cuida de direito subjetivo do devedor, na conformidade do art.15, I, da Lei 6.830/80. 3 - A Fazenda Nacional não apontou nenhum vício ou irregularidade quanto à garantia oferecida. 4 - Hipótese em que a parte executada juntou certidão de regularidade da empresa seguradora na SUSEP, bem como o comprovante de registro da apólice na SUSEP (id. 4134462.30989730). 5 - Agravo de instrumento provido, para que seja determinada a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia oferecido pela agravante.
(PROCESSO: 65967521867329176946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)