PROCESSO Nº: 3747108-45.6341.1.7.8133 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL CASTRO ORLANDO DE AMANDA ALVES ADVOGADO: Davi da Mata: VITOR GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Mayra Andrade Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Cardoso Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. RETORNO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO SE PRESUME. INVALIDEZ SURGIDA APÓS A MAIORIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSEUAL. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, na qualidade de filho maior inválido, desde o requerimento administrativo. 2. Nos casos de requerimento de pensão por morte para filho inválido, a dependência econômica não tem caráter presumível, devendo ser efetivamente comprovada. 3. No caso dos autos, o autor deverá fazer prova de que não tinha condições de se manter e dependia economicamente de seu pai, mesmo porque é sabido que o mesmo já recebe benefício assistencial por invalidez. 4. Na atual situação processual, o quadro fático é desfavorável ao demandante. No entanto, o autor tem direito a produzir novas provas a seu favor, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada para prosseguimento da instrução processual. 5. Sentença anulada para determinar a continuidade da instrução probatória.
(PROCESSO: 62953837086403508544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)