EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA LEI 21.084/2009. POSSIBILIDADE. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DA LEI Nº 33.128/2014. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança, declarando nulo o ato do impetrado de indeferimento da desconsideração do pedido de desistência do parcelamento da Lei n.º 11.941/09, para determinar a dita autoridade que reinclua a impetrante no Parcelamento da Lei n.º 11.941/09. 2. Pretensão recursal para que seja reformada integralmente a sentença, sob alegação, em síntese, de que não ter capacidade de pagamento das parcelas previstas no parcelamento ao qual o contribuinte aderiu por último, não se constitui em causa legal para a reativação de parcelamento anterior já rescindido. 3. In casu, verifica-se que o contribuinte possuía seus débitos parcelados de acordo com a Lei nº 11.941/2009, mas, com o advento da Lei nº 12.996/2014, optou por fazer adesão ao novo parcelamento, que possuía, dentre suas condições, a desistência de outras modalidades de parcelamento anterior. 4. O novel diploma legal também estabeleceu como condição para a adesão àquele parcelamento o pagamento antecipado de 10% do valor do débito, em até cinco parcelas. 5. Como o contribuinte não conseguiu quitar todas as parcelas da antecipação, não houve a perfectibilização da adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, como exigido pelo art. 2º, § 2º, II, do referido diploma legal, sendo, portanto, possível retornar ao parcelamento anterior, do qual desistira tão somente com a finalidade de migração para regime novo. 6. Se o próprio recibo do pleito de parcelamento formulado pelo recorrido estabelecia que aquele "somente produzirá efeitos com o correspondente pagamento da antecipação, em valor não inferior ao estipulado no parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 12.996/2014", descabido se entender irrevogável o pedido de desistência do parcelamento anterior (regulado pela Lei nº 11.941/2009), se este era diretamente vinculado à adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014 que, na espécie, sequer se consumou. 7. A manutenção do recorrido no parcelamento pretendido não trará dano algum à Fazenda Pública, ao passo em que a sua exclusão poderá comprometer a chance de recuperação do crédito tributário de que é devedor o apelado. 8. Apelação improvida. Enrico Cunha
(PROCESSO: 34207053218209261075, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)