Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Barbosa 9084460-15.6133.26.7.7252 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : DANILO PORTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES E OUTRO SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA BARROS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO NATHAN PINTO LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N.º 8.989/95. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A Lei n.º 8.989/95, ao tratar da isenção do IPI na aquisição de veículos automotores, não traz elenco de patologias originadoras do direito à isenção, mas, apenas, no seu art. 1.º, inciso IV e § 1.º, na redação dada pela Lei n.º 10.690/03, estabelece o direito a essa isenção em favor das "pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal" e que para "a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 2. O Apelado, através do laudo pericial judicial do anexo com identificador n.º 2834795.2384822, teve demonstrado que é portador de espondilite anquilosante, com dores para deambular e realizar movimentos das articulações, sendo enquadrado pelo perito judicial como pessoa portadora de deficiência física com alteração parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que acarreta comprometimento da função física, nos termos do § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 8.989/95, na redação dada pela Lei n.º 10.690/03. 3. Não merece, assim, acolhida a irresignação recursal da Fazenda Nacional, impondo-se seu não provimento, sem a condenação da Apelante em honorários advocatícios recursais vez que a condenação em honorários advocatícios fixada em 1.º Grau foi estabelecida no percentual máximo legalmente previsto. 4. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 68690210748937591997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO DE NATHAN MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)