PROCESSO Nº: 7189997-87.0392.18.2.2145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA MATA ADVOGADO: Davi Lucas Fogaça APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Rocha EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. RE 738676/SE. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APLICÁVEL DE OFÍCIO. I. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que julgou improcedente a apelação do ora embargante, bem como parcialmente procedente a apelação do particular, mantendo a sentença que concedeu o pleito autoral de aposentadoria por tempo de contribuição. Parcelas retroativas desde a DER, ressalvada a prescrição quinquenal. Juros segundo a TR e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Embarga o INSS pugnando tão somente pela aplicação da TR como índice de correção monetária. Sustenta não ter o transitado em julgado o RE nº. 013.845/SE (Tema 810), podendo haver modulação de efeitos. III. Observa-se que não há controvérsia acerca do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 564.332/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, não há que se reformar o acórdão, ante a correta aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. Ademais, saliente-se que as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, possuem eficácia vinculante a partir da publicação da ata de julgamento. Aliás, registre-se o STF apenas modulou os efeitos do julgamento apenas no que tange aos precatórios já expedidos (Precedente: PROCESSO: AC 76783499417611713654, 577458/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, Segunda Turma, unânime, JULGAMENTO: 28/06/2015). V. Na verdade, o que pretende o embargante é reabrir discussão de mérito, o que é vedado. Como se sabe, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, conforme art. 1.022 do CPC/15. VI. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 11393559624630135777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)