PROCESSO Nº: 9157972-61.9231.31.8.8866 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AMELIA SANTOS DIAS ADVOGADO: Miguel Angelo Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. A PARTE AUTORA RECEBE PENSÃO POR MORTE DE FALECIDO TRABALHADOR URBANO (COMERCIÁRIO) DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, a implementar o beneficio de aposentadoria por idade da REQUERENTE, acrescido das prestações mensais vencidas, vincendas. 2. Alega o INSS, em resumo, que na verdade a autora há muito sobrevive da sua pensão por morte urbana e que a suposta atividade rural serve apenas de complemento da renda, já que o que tira da terra é muito pouco, conforme afirmado por ela e suas testemunhas e que inexiste na presente demanda início de prova material, mas apenas provas exclusivamente testemunhal da sua condição de trabalhadora rural. 3. No caso concreto, o INSS juntou aos autos provas de que a parte autora recebe beneficio previdenciário de pensão por morte urbana de seu falecido companheiro, na condição de comerciário, o que descaracteriza as provas juntadas aos autos de que haveria regime de economia familiar. Ademais, é válido ressaltar que a parte autora possui um vínculo urbano no período de 12/09/2010 a 22/03/2012 (CNIS em anexo). 4. Desta feita, a autora não demonstrou que cumpriu o período de carência para o benefício da aposentadoria por idade deve ser aquele no qual o Segurado implementou todas as condições, no caso em apreço, a idade, 180 (cento e oitenta) contribuições ou a demonstração da qualidade do segurado especial pelo respectivo período, nem tampouco se desincumbiu em provar que exerceu a atividade rurícola em regime de economia familiar em caráter principal e preponderante. 5. Condeno a parte autora/vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 3º e 6º, art. 85, do CPC, atentando-se para isenção e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 6. Apelo provido.
(PROCESSO: 46414004167605291751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)