PROCESSO Nº: 2006942-82.2789.3.12.1822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO NOGUEIRA ADVOGADO: Renan Vieira Estevão De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se o autor faz jus a que a ré, ora apelante, se abstenha de descontar, dos seus proventos, a título de reposição ao erário, quaisquer valores referentes a pagamento com base na classe/padrão S-III, ao invés da classe/padrão B-IV, com proventos na C-IV, no período de abril/2010 a março/2015; 2. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é devida quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; 3. Tratando-se de hipótese em o autor se encontra na inatividade há mais de vinte e cinco anos, o que gera uma justa expectativa com relação a seus proventos, faz ele jus a não repor ao erário os valores em questão; 4. Apelação improvida
(PROCESSO: 03623383197104938236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)