PROCESSO Nº: 9234672-94.6928.12.3.6775 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ENZO SILVEIRA ADVOGADO: Kaique Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laís Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO/PENSIONISTA. LUIZ HENRIQUE MONTEIRO. DIREITO À PARIDADE. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Os inativos/pensionistas que fazem jus à regra da paridade devem receber a ISADORA CARDOSO nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores em atividade até a data dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação de desempenho; 2. Sobre as parcelas devidas, deve incidir correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação; 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01726039396458222287, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)