PROCESSO Nº: 3706254-06.9045.6.6.9257 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA DE CERAMICA BATURITE LTDA - ME ADVOGADO: Vicente Carvalho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7328616-67.2957.29.4.1952 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIOR À PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A fixação dos honorários recursais exige a existência de uma condenação sucumbencial pretérita, eis que, a teor do art. 85, § 11, do CPC, tal verba consubstancia majoração dos ônus originalmente fixados, a fim de remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. Assim, determinado, no acórdão embargado, o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular processamento da ação, anteriormente extinta sem resolução do mérito, é de se reconhecer a insubsistência do capítulo sentencial que fixou os honorários de sucumbência e, dessa forma, a impossibilidade de fixação de honorários em grau de recurso. "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. [...] Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece "error in procedendo" e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ("majoração") do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015." (STJ, Segunda Turma, REsp 8459613/PE, Rel. Ministro ENZO MOREIRA, DJe 03/05/2017) É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 50.912/DF, Rel. Ministro THOMAS PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2017, DJe 30/10/2017). Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 96.044/DF, Rel. Ministro PEDRO LUCAS CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2016, DJe 12/11/2016). É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3411683/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2016, DJe 21/12/2016). "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 48.291/PI, Rel. Min. LUIZ FELIPE ARAGÃO, QUINTA TURMA, DJe 20/04/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 033.760/SC, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CORREIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/09/2017, DJe 27/04/2017). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08626191070358165041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)