PROCESSO Nº: 5318160-38.3383.17.7.0766 – APELAÇÃO. APELANTE: RECIFE PREFEITURA. APELANTE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE. APELADO: FAZENDA NACIONAL. EMBTE: RECIFE PREFEITURA. EMBTE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Terceira Turma que negou provimento às apelações do Município de Recife e da Empresa de Urbanização de Recife - URB, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre a URB e a União Federal, no tocante ao repasse do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte oriundo de quaisquer rendimentos pagos pela empresa pública, a qualquer título, com reconhecimento de natureza autárquica anômala e consequente destinação do referido produto de arrecadação tributária ao Município de Recife. 2. Houve adoção de posicionamento claro e expresso no sentido de que a equiparação de estatais a autarquias para fins de imunidade tributária não possibilita o automático reconhecimento da natureza anômala para fins de repartição de receita tributária. 3. Da própria Ementa do julgado atacado percebe-se que as questões relativas ao posicionamento do STF quanto à equiparação das estatais prestadoras de serviço público a entidades de direito público foram devidamente enfrentadas, não caracterizando omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos constitucionais indicados pelas embargantes. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 912496003257, Min. Maria Fernanda Moraes (Convocada), DJE: 18/03/2016). 6. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6815254-77.6846.5.3.0120 – APELAÇÃO. APELANTE: RECIFE PREFEITURA. APELANTE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE. APELADO: FAZENDA NACIONAL. EMBTE: RECIFE PREFEITURA. EMBTE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA (CONVOCADO). ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Terceira Turma que negou provimento às apelações do Município de Recife e da Empresa de Urbanização de Recife - URB, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre a URB e a União Federal, no tocante ao repasse do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte oriundo de quaisquer rendimentos pagos pela empresa pública, a qualquer título, com reconhecimento de natureza autárquica anômala e consequente destinação do referido produto de arrecadação tributária ao Município de Recife. 2. Houve adoção de posicionamento claro e expresso no sentido de que a equiparação de estatais a autarquias para fins de imunidade tributária não possibilita o automático reconhecimento da natureza anômala para fins de repartição de receita tributária. 3. Da própria Ementa do julgado atacado percebe-se que as questões relativas ao posicionamento do STF quanto à equiparação das estatais prestadoras de serviço público a entidades de direito público foram devidamente enfrentadas, não caracterizando omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos constitucionais indicados pelas embargantes. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 041960176507, Min. Camila Carvalho (Convocada), DJE: 03/08/2016). 6. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 9849607-71.1356.2.5.9104 – APELAÇÃO. APELANTE: RECIFE PREFEITURA. APELANTE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE. APELADO: FAZENDA NACIONAL. EMBTE: RECIFE PREFEITURA. EMBTE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Terceira Turma que negou provimento às apelações do Município de Recife e da Empresa de Urbanização de Recife - URB, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre a URB e a União Federal, no tocante ao repasse do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte oriundo de quaisquer rendimentos pagos pela empresa pública, a qualquer título, com reconhecimento de natureza autárquica anômala e consequente destinação do referido produto de arrecadação tributária ao Município de Recife. 2. Houve adoção de posicionamento claro e expresso no sentido de que a equiparação de estatais a autarquias para fins de imunidade tributária não possibilita o automático reconhecimento da natureza anômala para fins de repartição de receita tributária. 3. Da própria Ementa do julgado atacado percebe-se que as questões relativas ao posicionamento do STF quanto à equiparação das estatais prestadoras de serviço público a entidades de direito público foram devidamente enfrentadas, não caracterizando omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos constitucionais indicados pelas embargantes. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 950464959362, Min. Ana Laura Monteiro (Convocada), DJE: 11/09/2016). 6. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 67505583225438411216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)