PROCESSO Nº: 3886303-60.3450.24.11.6060 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR VIANA ADVOGADO: Ryan Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Enzo Santos que julgou improcedente o pedido de reajuste do benefício previdenciário pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Entendeu o Juízo originário que o benefício percebido pelo autor não foi limitado pelo teto do salário-de-benefício ou pelo teto da renda mensal inicial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Apela o particular alegando que possui direito à readequação da sua RMI pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, de acordo com a legislação e a fórmula de cálculo prevista para os benefícios anteriores à CF/88. Requer o provimento da apelação para que seja julgado procedente o pedido. Compulsando os autos, observa-se que o demandante pleiteia a readequação da sua aposentadoria por tempo de contribuição, recebida desde dezembro 1983, conforme dados do MIGUEL CAMPOS trazidos ao processo. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 99708004252714363659, Rel. Des. Federal Daniel Jesus, Julgamento: 09/04/2017). Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 91299137668101868727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)