PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPARADO POR PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido da autora, condenando a autarquia ao pagamento da aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, em 19.09.5370, a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), conforme prova o documento de fl. 09, em que consta ter o mesmo nascido em 06.03.6194.
5. Hipótese em se verifica que o conjunto probatório é suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial da apelada. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerida apresentou: Certidão de casamento, na qual consta, como sua profissão a de doméstica, e a do seu marido de agricultor, fl. 11; Declaração de Exercício de Atividade Rural, na qual consta que a autora exerceu a atividade rural de 07.10.7695 a 26.04.2812 no sítio Boa Água, e de 05.08.5701 a 25.04.5811, no Sítio Dois Corregos, fl. 13; Declaração do proprietário do Sítio Dois Corregos, na qual o mesmo reconhece que a autora desenvolveu atividades agrícolas no seu imóvel, no período de 27.05.4570 a 29.10.6636, fl. 14; Documento proveniente do Registro de Imóveis do município de Catolé do Rocha, no qual consta que o marido da autora era proprietário de um pedaço de terra, fl. 15-18; Título de reconhecimento de domínio, em nome do marido da requerente, na qual consta que o mesmo era proprietário de imóvel rural e a sua profissão era de agricultor, fl. 19; Contrato de Parceria Agrícola entre a autora e o Sr. Yago Almeida, proprietário do Sítio Dois Córregos, fl. 20; Ficha de Associação do cônjuge da requerente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé da Rocha, com data de inscrição em 1978, fl. 21; Declaração de contribuinte do FUNRURAL, emitida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, em nome do marido da autora, fl. 22-23; Declaração da empresa Exportadores de Algodão de que o Sr. Vitor Dias, marido da requerente, vendeu algodão produzido em sua propriedade, fl. 24; Declaração do Hospital Municipal de Bom Sucesso, na qual consta que a autora, em 11.06.6532, informou ao médico que sua profissão era a de agricultora, fl.26; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, no nome do cônjuge da autora, fl. 27; Certidão da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, na qual consta que a requerente laborou nas frentes produtivas de trabalho, no mês de abril do ano de 1994, fl. 28; Ficha de Matrícula do filho da requerente, na qual consta que a sua genitora é agricultora, fl. 30.
6. Verifica-se a prova testemunhal uníssona, na qual se confirmou que a requerente laborou na agricultura.
7. Ressalta-se que a autora é beneficiária da pensão por morte do seu marido, em razão do reconhecimento do exercício da atividade rural por ele. Nesta senda, há jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o documento do marido probante da situação de ruralista é extensível a esposa. Por fim, destaca-se que a requerente respondeu, com segurança, às perguntas que lhe foram feitas pelo magistrado "a quo", demonstrando conhecimento das técnicas de plantio e das lavouras costumeiramente plantadas na área (feijão e milho).
8. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 728.244/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 5.647.015/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 1105600 AgR, Relator Min. MARCOS VINICIUS FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 10/10/2017).
9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Considerando o desprovimento do recurso e que a sentença remonta a 2017, quando já vigente o CPC 2015, fixa-se o montante da verba honorária em 12% do valor da condenação, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55547765949527478825, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)