PROCESSO Nº: 3835023-93.8456.6.5.3599 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO SALES ADVOGADO: Thiago Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RMI. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que acolheu a prejudicial de decadência do direito à revisão da RMI de sua pensão por morte de ex-combatente. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00, obrigação que permanecerá suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 7.794.242/PR), fixou o entendimento segundo o qual citado prazo decadencial será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523/97, tendo como termo a quo o início de vigência desta norma, em 28/06/97. 4. No caso dos autos, o benefício de pensão por morte de ex-combatente percebido pela autora foi concedido em 06/05/82, tendo seu direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial findado em 28/06/07, motivo pelo qual a presente ação - ajuizada em 2014 - encontra-se fulminada pela decadência. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39729021124739962487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)