PROCESSO Nº: 2170247-91.9993.24.12.0609 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CORREIA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ARAÚJO APELADO: THIAGO MORAES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO FERREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. JOAQUIM FERNANDES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DISPUTA DA POSSE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação possessória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de interesse jurídico da União. 2. No caso, não se discute a propriedade do terreno descrito na inicial, tratando-se a lide de discussão acerca do direito de ocupação do bem, pretendendo o autor a reintegração da posse do imóvel em desfavor de outro particular. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em conflito de competência, já decidiu pela inexistência de interesse da União na ação possessória em que litigam particulares, ante a ausência de discussão sobre o domínio, reconhecendo ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito (CC 517857842703, HENRIQUE NUNES, SEGUNDA SEÇÃO, DJ: 27/03/2005). 5. Mantida a sentença que declinou da competência para processar e julgar a presente demanda. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7701760-14.1308.10.3.7674 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: KEVIN DAS NEVES APELADO: JOÃO GUILHERME BARROS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL NASCIMENTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LUIZ GUSTAVO BARROS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DISPUTA DA POSSE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação possessória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de interesse jurídico da União. 2. No caso, não se discute a propriedade do terreno descrito na inicial, tratando-se a lide de discussão acerca do direito de ocupação do bem, pretendendo o autor a reitegração da posse do imóvel em desfavor de outro particular. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em conflito de competência, já decidiu pela inexistência de interesse da União na ação possessória em que litigam particulares, ante a ausência de discussão sobre o domínio, reconhecendo ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito (CC 534083956278, HENRIQUE JESUS, SEGUNDA SEÇÃO, DJ: 12/03/2005). 5. Mantida a sentença que declinou da competência para processar e julgar a presente demanda. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6646933-17.4833.20.6.1756 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO CORREIA ADVOGADO: CAIO LOPES APELADO: VITOR DA CONCEIÇÃO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR CASTRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALEXIA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDRO DIAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DISPUTA DA POSSE ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação possessória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de interesse jurídico da União. 2. No caso, não se discute a propriedade do terreno descrito na inicial, tratando-se a lide de discussão acerca do direito de ocupação do bem, pretendendo o autor a reitegração da posse do imóvel em desfavor de outro particular. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em conflito de competência, já decidiu pela inexistência de interesse da União na ação possessória em que litigam particulares, ante a ausência de discussão sobre o domínio, reconhecendo ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito (CC 098445562727, JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ: 29/04/2005). 5. Mantida a sentença que declinou da competência para processar e julgar a presente demanda. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92801200521704083891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)