PROCESSO Nº: 8747193-26.2609.18.12.7959 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO DA COSTA ADVOGADO: Clara Rodrigues Albuquerque Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA OFICIAL PARA OFICIAL TÉCNICO TEMPORÁRIO DO COMANDO DA 7ª REGIÃO MILITAR NÃO CONCRETIZADA. PROBLEMAS TÉCNICOS NO SITE DISPONIBILIZADO PARA A INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Constitui dever da Administração Pública possibilitar a consolidação das inscrições dos candidatos em seus processos seletivos, desde que realizadas dentro do prazo previsto no edital, sob pena de descumprir-se as próprias disposições constantes no instrumento convocatório. 2. Na espécie, a análise cuidadosa dos elementos materiais acostados aos autos revela que a impetrante, ora apelada, tentou realizar a inscrição no processo seletivo de pessoal, regido pelo Aviso de Convocação do Comando da 7ª Região Militar, no último dia do período previsto no edital, mas não conseguiu concluir o ato por erro do site disponibilizado para a sua realização. De fato, as imagens capturadas da tela do computador da impetrante demonstram, de forma cristalina, que ela, por quase uma hora, procurou concretizar a sua inscrição, tendo recebido, apenas, em todas as tentativas, a mesma mensagem de impossibilidade de acesso ao endereço. Assim sendo, uma vez constatado que houve problemas técnicos no site disponibilizado pela administração castrense para a inscrição dos candidatos, não pode a impetrante ser privada do seu direito de acesso ao concurso público por essa falha. 3. Tampouco restou configurado no caso desídia por parte da impetrante em diligenciar a obtenção dos documentos necessários para sua inscrição. Isso porque as provas que acompanham a inicial demonstram que ela requereu a emissão da declaração de Pós-graduação no mesmo dia em que alega ter tomado conhecimento da existência do certame, sendo certo, ainda, que o boleto para pagamento da taxa para emissão do referido documento fora emitido e pago no mesmo dia (27.03.0858). 4. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, consistente em reconhecer o direito da impetrante de realizar a inscrição no processo seletivo para Oficial Técnico Temporário do Comando da 7ª Região Militar, tal como previsto pelo Aviso de Convocação 8604.3. 5. Remessa necessária e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 02282548150386881663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)