PROCESSO Nº: 0705232-08.7780.7.11.8139 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Ryan Nunes e outros APELADO: TAINYT DINIZ REIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Almeida Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI 68.630/11. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN/PB contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que o valor executado está abaixo do patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 2. O STJ, interpretando o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso (REsp 9252756/RS, Rel. Ministro OG IGOR DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/11/2017, DJe 01/02/2017). Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 50186248558401798263, AC093448/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 05/07/2017 - Página 55; PROCESSO: 67876036888981594375, AC641832/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 10/08/2017 - Página 79. 3. Portanto, os Conselhos não podem promover a execução judicial somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). 4. No caso em apreço, o COREN/PB ajuizou ação de execução fiscal, em janeiro de 2018, objetivando o recebimento de parcelas das anuidades dos exercícios 2013 e 2014 e das anuidades dos exercícios de 2015 e 2016, que totalizavam a quantia de R$ 698,60 (seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). A Presidência do COREN/PB proferiu a Decisão nº 141, de 16/02/2017, publicada no DOU em 25/08/2017, estabelecendo que, para o exercício do ano de 2018, o valor da anuidade seria de R$ 164,44 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para Técnico de Enfermagem, como é o caso da demandada. 5. Desse modo, apesar de a dívida executada referir-se a menos 4 (quatro) anuidades, o valor do montante executado, ou seja, principal mais acréscimos legais, supera o equivalente "a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", não havendo, por isso, razão para se extinguir o feito. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Drq
(PROCESSO: 68212049232682741049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)