Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Rocha Nº: 8957903-29.5248.1.6.8178 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: KAIQUE DA PAZ ADVOGADO: DAVI FREITAS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. PEDRO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar o restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte de filha maior solteira, percebido nos termos da Lei nº 3.373/58, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos meses em que a autora ficou sem perceber o benefício, acrescidas de juros de mora desde a citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9494/97, e correção monetária, desde a data em que o pagamento deveria ter ocorrido, pelo IPCA-E. 2. Rejeita-se a alegação de incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Isto porque a hipótese insere-se na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, isto é, ainda que indiretamente, ao requerer o restabelecimento do pagamento da pensão, a autora intenta o cancelamento de ato administrativo, pois se trata de etapa necessária ao referido restabelecimento. 3. No mérito, a questão cinge-se em averiguar se assiste razão à União Federal, no tocante à alegação de que a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 4. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 488510 - Rel. Min. João Miguel Fogaça - DJ 21/09/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 6. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 7. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de duas pensões por morte, ou de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. Em não sendo a apelada ocupante de cargo público permanente, e preenchidos os demais requisitos previstos em lei, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Precedentes: PROCESSO: 21204273162722867273, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/11/2018; PROCESSO: 97004463362216388862, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2018. 8. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Marcos Vinicius Lima PROCESSO: 70898887388563970345, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2016; APELREEX 38309713403432243332, Desembargador Federal Yago Jesus, CARLOS EDUARDO FARIAS - Segunda Turma, DJE - Data:: 01/03/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. IAN LOPES, julgado em 15/04/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 12/06/2017 PUBLIC 03/12/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
(PROCESSO: 77561719074938162740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)