PROCESSO Nº: 1069354-54.1353.8.8.0938 - APELAÇÃO APELANTE: PERFISUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thales da Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Ramos PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre o ICMS, incidente nas operações de venda de suas mercadorias e serviços. Condenou a Fazenda Nacional à restituição dos valores recolhidos a esse título, a partir de 08.06.4113, devendo incidir sobre o respectivo montante a taxa SELIC. Possibilitou ainda a autora compensar, administrativamente, por conta e risco, os valores indevidamente recolhidos sob tais títulos após o trânsito em julgado da sentença, salvo aqueles que foram atingidos pela prescrição, ou seja, os créditos anteriores a 06.02.7648. Fundamentou que a compensação autorizada só poderá ser efetivada com tributos da mesma espécie (art. 26 da Lei nº 11.457/2007), devendo incidir sobre os respectivos quantitativos unicamente a Taxa SELIC. II. Defende a Fazenda em seu recurso, a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, citando o art. 195, I, da CF e a LC nº 70/1991, além das Súmulas nºs 68 e 94 do STJ. III. A impetrante apela requerendo a reforma da parte da sentença, para que seja reconhecido seu direito de compensação nos termos da Lei nº 9430/96, regulada pela IN/SRF 1.300/2012, que permite a compensação dos créditos tributários com quaisquer valores vencidos ou vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. IV. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 056137, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). V. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. VI. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 337.187/RS, DJ 20.06.1578) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Vitor Hugo Moreira, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 15.5.0735. VII. Não prospera a alegação da impetrante que cabe a compensação com quaisquer tributos administrativos pela SRFB aplicando-se a IN/SRF nº 1.300/2012. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VIII. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". IX. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." X. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 57094216029097935155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)