PROCESSO Nº: 5366366-65.2613.23.10.9471 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL NOVAES OTOCH ADVOGADO: Miguel Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INSS. DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL PREJUÍZO. MATÉRIA ENFRENTADA NOS AUTOS DA AC Nº 487265-CE (9698.40.25.974670-7). COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que o autor persegue, em suma, a devolução do imóvel alugado ao INSS em perfeitas condições e, de forma alternativa, a condenação da referida autarquia a pagar ao autor quantia equivalente ao bem imóvel que deveria ser restituído em perfeito estado de conservação e habitabilidade. 2. Hipótese em que a matéria em discussão restou enfrentada à exaustão nos autos da AC nº 545382-CE (8517.69.83.690074-8) - cujo acórdão se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada -, conforme se observa nas seguintes passagens do referido julgado: "... A invasão do imóvel pelos 'Sem Teto' e a sua não utilização pelo INSS rendem ensejo à resolução do contrato, que assim deixa de cumprir a sua função social. Correta a sentença ao vislumbrar abuso de direito por desvio de finalidade na atitude da parte ré, que pretende continuar o cumprimento do contrato nestas condições, mesmo após a ocorrência de fatos que modificaram a essência do contrato inicialmente celebrado. O pagamento de aluguel de imóvel não mais ocupado, pelo INSS, por mais de 18 anos, viola os princípios da supremacia do interesse coletivo sobre o individual e da razoabilidade. Por outro lado, incabível, nestes autos, o pedido da parte ré no sentido de que seja fixado prazo para a devolução do imóvel devidamente recuperado. Como visto, o INSS não é mais possuidor do bem, que se encontra habitado por outrem. Quanto a esta questão, devem os proprietários do bem manejar a competente ação possessória. Do mesmo modo, incabível o pedido da parte ré ao requerer o pagamento de indenização, em caso de impossibilidade de devolução do bem, porquanto efetuado em sede de recurso de apelação, momento processual inapropriado." 3. Demais disso, cumpre registrar que, ainda que o INSS tenha ficado sem a posse do imóvel, ficou obrigada a pagar em prol do proprietário/apelante, por força de decisão liminar, sob a forma de um aluguel provisório, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que revela, por assim dizer, ausência de prejuízo pelo período que perdurou a discussão judicial. 4. Não por outra razão, o acórdão transitado em julgado deixou claro que eventual dano ocasionado ao imóvel em questão deverá ser objeto de ação própria ajuizada em face dos invasores aludidos, não havendo de se cogitar de responsabilidade do INSS por qualquer prejuízo daí advindo. 5. Entender o contrário Benício Moura o prestígio e a proteção que o ordenamento jurídico confere ao instituto da coisa julgada, à medida que a continuidade desta discussão, que fora exaustivamente enfrentada nos autos da AC nº 247366-CE (9278.86.34.980762-6), descamba, como sói intuitivo, para uma indevida eternização da lide, de modo que, no aspecto sob análise, mostra-se correta a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99758647476553467669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)