CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que - em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional - declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que tal determinação contrariou dispositivo da Lei 12.409/2011, que os contratos pertencem ao Ramo 66 e que se faz necessária a participação da Caixa e da União na lide. Aduz ser inadmissível que a esta Seguradora seja transferido o ônus de suportar um processo judicial, sem que seja parte legítima do mesmo. Por fim, requer o provimento do agravo, para ser modificada a decisão atacada e reconhecida a necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal e da União, devendo ser mantido o presente feito na Justiça Federal.
3. Na hipótese vertente, a inadmissão da CEF na lide decorreu de sua própria falta de interesse na demanda, conforme consignado pelo Juízo de origem na decisão ora atacada, que afastou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
4. Sendo assim, a CEF apenas poderia ingressar na lide como assistente simples, uma vez que não se trata de apólice pública, tão somente a empresa pública poderia recorrer da decisão agravada, acaso discordasse da decisão, circunstância que não ocorreu.
5. Dessa forma, é patente a ausência do eventual prejuízo alegado pela SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, resultando na falta de interesse para ajuizar a presente demanda na forma prevista no art. 996[1] do CPC.
6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 26212503661859074128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 04/03/2018)