PROCESSO Nº: 0759573-26.5786.19.11.6546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: ARTHUR DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GUSTAVO FERNANDES. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais a JOANA MOREIRA alega que a decisão embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 11.939/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, conforme ADI’s 4.357 e 4425). 3. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 4. Ressaltou o acórdão que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 5. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 857075733178, LUIZ OTÁVIO CASTRO - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:24/11/2014). 6. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 7. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 8. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 0061209-84.9137.24.11.5220, 9364036-13.7051.14.5.6152 e APELREEX nº 58.004/PB). 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1724453-45.1939.12.6.6019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: RAUL ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENZO DA CUNHA. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais a ESTHER FERREIRA alega que a decisão embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 68.687/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, conforme ADI’s 4.357 e 4425). 3. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 4. Ressaltou o acórdão que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 5. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 806220773848, KAIQUE MONTEIRO - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/08/2014). 6. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 7. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 8. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 2003616-26.9445.22.1.1918, 9721821-25.3466.1.5.7438 e APELREEX nº 82.807/PB). 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4136245-43.6993.15.9.9540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: ISAAC COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VITOR PEIXOTO. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais a ISABELLY NOGUEIRA alega que a decisão embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 56.614/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, conforme ADI’s 4.357 e 4425). 3. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 4. Ressaltou o acórdão que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 5. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 561617850335, ANTHONY AZEVEDO - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:31/01/2014). 6. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 7. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 8. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 0701480-24.2761.29.7.2868, 3816260-76.3678.31.12.6110 e APELREEX nº 48.546/PB). 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33713249592653006461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)