EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §3º DA LEI N. 8.213/91. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que a embargante alega que o r. acórdão deu uma interpretação equivocada no art. 48, §3º da Lei nº 8.213/913 ao conceder a aposentadoria híbrida a parte autora. 3- Caso em que não se configurou a omissão/contradição apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 99915569826583573502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)