PROCESSO Nº: 1671838-67.8021.19.5.5677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Isaac Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. EPI EFICAZ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O apelante alega que os documentos anexados comprovam a exposição aos agentes biológicos nocivos à sua saúde, no período de 31/03/1997 a 07/08/2015 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO). 2. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171, em 22/09/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 13/06/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. No julgamento do ARE 243507/SC, o Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese objetiva, firmada em sede de repercussão geral: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 4. No caso, o autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 674.254.381-2, DER: 22/07/2015), mas o INSS indeferiu o benefício porque falta de tempo de contribuição. Ajuizada a presente ação, o juízo a quo reconheceu as condições especiais apenas do período de 05/12/1993 a 09/12/1997 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO). 5. O demandante laborou sob exposição a agentes biológicos oriundos de redes coletoras de esgoto, mas fez uso de EPI eficaz, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), o que descaracteriza a condição especial da atividade. Além disso, consta dos referidos documentos que o ruído sofrido foi de apenas 83,9 decibeis, dentro dos limites estabelecidos pela legislação de regência (Decretos nº 2.171/1997 e nº 4.882/2003). 6. Impõe-se a manutenção da sentença, porque não foram comprovadas as condições especiais prejudiciais à saúde no período de 17/09/1997 a 22/11/2015. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61640986802794889284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)