Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Nunes Nº: 7271820-29.5464.22.8.0320 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEAO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 800.754/PR. TRANSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. ISS. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES. 1. A matéria trazida nos autos é de entendimento solidificado neste Tribunal. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 004483/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. 2. Além de ter havido a publicação do acórdão paradigma, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pela jurisprudência. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 681123 AgR, Relator Min. DIEGO PIRES, Primeira Turma, julgado em 16/06/2016). 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 467.903/PR, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 4. No que tange a incidência do ISS, é possível a interpretação analógica do RE 002.772, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. É como vem decidindo este Tribunal. 5. Acerca da compensação, ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringi-la apenas com tributos da mesma espécie, cuja realização deve se dar no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos da Lei 11.457/07, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 69825040503849734451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)