PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. No caso em análise, observo que o magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta execução, valendo-se do entendimento de que a parte autora não cumpriu com a determinação consistente em diligenciar sobre a efetivação da conversão do depósito em renda decretado em seu favor.
2. Hipótese em que a simples determinação do depósito em renda em prol do exequente não é causa de extinção da execução, quando não há notícia que tal quantia foi transformada em pagamento definitivo em favor da parte exequente, o que se deu no presente caso. Precedente.
3. Demais disso, importa advertir que não é razoável a extinção do processo quando notadamente se verifica a simplicidade na solução da controvérsia, através de expedição de ofício junto à CEF para comprovar o cumprimento da obrigação, ainda mais tendo em conta que o CPC/2015 consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, de modo que não se admite, como sói intuitivo, a não apreciação do processo em função de irregularidade sanável.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 218595308643794, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/03/2018)