PROCESSO Nº: 5696475-09.0855.30.7.2885 - APELAÇÃO c APELANTE: THOMAS NUNES ADVOGADO: Raul Pinto Da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à revisão de benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo teto instituído pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Rafael das Neves rejeitou os pedidos contidos na inicial e julgou improcedente a demanda. Entendeu o juízo a quo que, "no caso dos autos, não assiste direito à parte autora, uma vez que seu benefício, com DIB em 28/04/1990, não sofreu qualquer limitação pela aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas constitucionais 20/98 e 41/03, uma vez que, naquela época, estas ainda não vigiam, sendo desnecessárias maiores digressões a respeito.". 3. Apelação manifestada pela parte autora, para a reforma da sentença. Requer a correção "do salário-de-benefício sem limite (valor histórico - média dos salários-de-contribuição), com a aplicação dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, havendo limitação apenas para pagamento, ou seja, nas rendas mensais; e que sejam consideradas devidas as parcelas vencidas desde 25/09/2006.". 4. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do autor disser respeito à adequação do montante da renda mensal atual aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS, pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE nº 528948-SE, conforme ementa publicada no DJU em 23.07.5622, que teve, como Relatora, a Ministra Yasmin da Rocha, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Analisando os documentos acostados, observa-se que, conforme parecer emitido pela Contadoria Judicial, restou demonstrado que o benefício do instituidor da pensão foi limitado ao teto previdenciário (doc. Indexado nº 1745462.0209034). 7. Quanto à alegação do particular de que os valores atrasados devem incidir desde 01/10/2006, ante o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 361310563.1711.18.6.4685, que interrompeu a prescrição, resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. Não há que se falar em interrupção de prescrição por meio da Ação Civil Pública, considerando que a parte autora optou por intentar ação individual. 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 702284, sob a sistemática da repercussão geral, em 06.05.0971, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observando-se a Súmula 111, do STJ. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 47011243553485727379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)