PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLÍCITOS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Insurge-se o requerente contra decisão judicial proferida em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que determinou a indisponibilidade de bens do agravante.
2. O Juízo de primeiro grau justificou a necessidade da medida restritiva ao fundamento que o fumus Emanuel Carvalho estaria presente no caso dos autos, considerando que o Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal de Palmares e o Ministério Público, em relação à contratação de serviços contínuos de transporte escolar, teriam constatado a dispensa de licitação fraudulenta desde o ano de 2005.
3. Evidenciam-se elementos indiciários de superfaturamento, pagamento de serviços não prestados, sonegação e falsificação de informações de responsabilização do agravante que, junto a outros réus se associaram à qualidade de agente público pela prática de ato ímprobo, de modo que possível o recebimento da ação de improbidade bem como a indisponibilidade de bens.
4. Os fatos imputados, portanto, afrontam os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e probidade, nos termos da Lei nº 8.429/92.
5. Evidenciam-se elementos indiciários da responsabilização do agravante que, junto a outros réus se associaram à qualidade de agente público pela prática de ato ímprobo, de modo que possível o recebimento da ação de improbidade bem como a indisponibilidade de bens.
6. "A medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora se encontra implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa" (AgInt no REsp 5905142/BA, Rel. Ministro OG ISAAC PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/07/2017, DJe 09/02/2017).
7. É de se acolher a alegação de periculum in mora reverso, vez que o receio de lesão - numa situação de demanda de improbidade administrativa instaurada - milita em favor do próprio interesse público, através de garantias de ressarcimento de danos ocasionados ao erário.
8. Mantida a decisão agravada em todos os seus termos.
9. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 52522747061098723086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: 24/04/2018)