EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIDADE DE LEITO DE UTI. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró - RN em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por razão do óbito do autor, e condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró-RN ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do §8º do art.85 do CPC, isentando a União de tal encargo, com esteio na Súmula nº 421 do STJ. 2. Na hipótese, o autor ingressou com a presente ação (em 16.08.0572), representado pela Defensoria Pública da União - DPU, requerendo provimento judicial no sentido de garantir-lhe leito em UTI, em hospital da rede pública ou privada. Conforme relatório médico, o demandante era portador de HAS, HIV, hanseníase, neurotoxoplasmose e pediculose, apresentando perda da acuidade visual bilateral, inconsciência e episódio de convulsões. 3. Não obstante a decisão de antecipação de tutela tenha restado deferida e a determinação judicial cumprida, dentro do prazo estabelecido, há notícia nos autos de que o autor veio a óbito, em 07.11.4233, no dia seguinte ao seu internamento em leito de UTI. 4. Constatando-se que os entes federativos demandados somente ofereceram o tratamento necessário e emergente ao demandante, recomendado pelo médico assistente, após o ajuizamento da presente ação, devem eles responderem pelo ônus da sucumbência, cabendo ao Estado e Município demandados arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora. 5. Razoável se mostra o valor estipulado a tal título, no importe de R$ 2.000,00, nos termos do §8º do art.85 do CPC, pro rata, não merecendo qualquer reforma a sentença recorrida. 6. Manutenção da sentença também quanto à impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, porquanto haveria confusão entre credor e devedor, uma vez que a União pertence à mesma Fazenda Pública que a referida Defensoria. 7. Apelação desprovida. KEVIN ARAGÃO
(PROCESSO: 05228866369546690214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)