Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Correia - AC 4096886-06.6147.26.2.1778 - CE APELANTE : GABRIEL DA ROCHA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADOS : UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco Lenalidomida [Revlimid] para tratamento de Síndrome Mielidisplásica [Cid 10 - D46] tipo anemia refratária associada com a deleção de cromossomo 5 [síndrome 5q-]. A Defensoria Pública a União peticionou nos autos noticiando que a autora [Thomas das Neves] faleceu no dia 22 de outubro de 2017, conforme certidão de óbito anexa [identificador nº 2837171.6651171]. A ação foi ajuizada com o propósito de obter o fornecimento de medicamento, para tratamento de doença de que acometida a autora, mas o seu falecimento, no curso da demanda, conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, uma vez que se trata de ação personalíssima e, portanto, constitui direito intransmissível, não admitindo, assim, nesse contexto, a sucessão processual fundada no óbito. Hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IX, do Código de processo Civil, restando prejudicado o exame do recurso de apelação. Precedente: AC 32061015415174476204/CE, des. Ian Silveira, 3ª Turma, julgado em 04 de abril de 2017. Apelação prejudicada. Extinção do feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 94634463588076127711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)