PROCESSO Nº: 3911775-66.1219.27.9.7386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pietro Freitas Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: NADIA CAMPOS DE OLIVEIRA MIGUEL e outros ADVOGADO: Rodrigo Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1692876-23.7538.28.1.2184 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP 6019526/PE. RECURSO REPETITIVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco- UFPE, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO- SINTUFEPE-SS/UFPE, determinou que o feito prosseguisse nos termos dos cálculos da Contadoria, que, por seu turno, promoveram a compensação do reajuste de 28,86% com o aumento trazido pela Lei 8.627/73. 2. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1925038/PE), firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.". 3. No caso dos autos, muito embora o trânsito em julgado tenha se dado em fevereiro de 2002, a Juíza de primeiro grau fixou o início do prazo prescricional em 13/05/2009, por entender a Magistrada haver mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. 4. Entretanto, diante do entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que não é mais imprescindível, para o acertamento de cálculos, a juntada de documentos por parte da executada ou por terceiros, não há falar-se em postergação do início do prazo prescricional, para se aguardar a apresentação de fichas financeiras dos substituídos e de documentos outros necessários á execução do julgado. 5. Sob essa ótica, mostra-se descabida a postergação do prazo prescricional para o dia 24/01/2009. Assim, considerando que o trânsito em julgado se dera em fevereiro de 2002, encontra-se prescrita a pretensão executória deduzida apenas no dia em 30/10/2016. 6. É verdade que se poderia aludir à preclusão da matéria dado que o assunto restara decidido pela juíza em interlocutória não desconstituída pela instância superior. Contudo, se o julgado que contraria precedente obrigatório pode ser rescindido (arts. 966, V e §5º, c/c art. 927, III, do CPC) por maior razão não deve permanecer incólume a decisão interlocutória sujeita à preclusão. Por último, a cláusula constitucional da duração razoável do processo aconselha a imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir a execução. BFQ
(PROCESSO: 47513448048759746477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)