ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA LIA. INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CABIMENTO.
1. O prazo prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa é indissociável entre particular e agente político, cujos supostos atos ímprobos tenham sido praticados em conjunto, por ser aquele absoluto, começando a correr do final do mandato eletivo do agente político (cf. artigo 23, I).
2. Porque o fim do mandado eletivo se encerrou em dezembro de 2008 e a sua propositura se deu em 24 de maio de 2014, se encontra claramente prescrita a pretensão, já que decorrido o quinquênio legal, na llinha do parecer da Procuradoria Regional da República.
3. Inexiste óbice ao prosseguimento de ação de improbidade exclusivamente para fins de ressarcimento ao erário, não sendo razoável a extinção do feito sem o aproveitamento dos atos processuais já realizados, daí por que deve ser anulada a sentença e oportunizada a produção de provas no juízo de origem. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
4. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 58363951312329097711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA MAIA DANIEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018, PUBLICAÇÃO: 21/01/2018)