PROCESSO Nº: 4723286-24.5265.5.7.2854 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Lucca Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lopes - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de salário maternidade, sob a justificativa de que os documentos trazidos aos autos não são relativos ao período de carência. 2. A parte autora necessitava comprovar atividade rurícola entre 14/02/2014 e 04/05/2015, data de nascimento de seu filho, referente ao período de carência de 10 meses anteriores ao parto, nos termos do no art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05. Ademais, de acordo com o art. 55, §3º, Lei 8.213/91, a comprovação da atividade rural far-se-á com base em início de prova material, não sendo permitido prova exclusivamente testemunhal. Neste mesmo sentido é a Súmula 149/STJ. 3. A autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1. Ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana de Mangueira/PB, com data de inscrição em 02/07/15, onde consta que trabalha do Sítio Lagoa desde 02/01/14; 2. Cadastro Eleitoral, onde consta como sua ocupação a de agricultora, emitida em 12/07/16; 3. Diogo Pereira de entrega da declaração do ITR, referente à propriedade rural Sítio Lagoa, pertencente à Vitor Rocha, seu sogro, datado de 19/08/15; 4. Certificado de Cadastro do Imóvel Rural Sítio Lagoa pertencente à João Duarte, emitido em 12/08/13; 5. Comprovante de pagamento do programa garantia-safra em nome de seu marido, Daniel da Costa, de 30/01/15; 6. Certidão de inventário e partilha, expedida em 30/01/13, onde consta o recebimento por Laís Nunes da terra Sítio Lagoa; 7. Cartão de vacina de seu filho, onde consta o endereço de residência o Sítio Lagoa; 8. Contrato de Parceria Agrícola entre a autora e seu sogro, datado de 19/02/15; 9. Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Santana da Mangueira, datado de 19/03/15; 10. Ficha do associado da Associação dos Produtores Rurais Comunidade Lages de Icós, de 13/12/15; 11. Carteira do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Santana de Mangueira/PB, emitida em 13/12/15; 12. Certidão de Casamento. 4. Da análise da documentação apresentada, percebe-se que as provas mais contundentes são datadas de período posterior ao do parto, o que leva a crer que foram produzidos com o intuito de conseguir o benefício de salário maternidade, a exemplo da Ficha de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana de Mangueira/PB, Contrato de Parceria Agrícola entre a autora e seu sogro, datado de 19/02/15, Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Santana da Mangueira, datado de 19/03/15, Ficha do associado da Associação dos Produtores Rurais Comunidade Lages de Icós, de 13/12/15, e Carteira do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Santana de Mangueira/PB, emitida em 13/12/15. Assim, sendo a prova extemporânea ao período de carência exigido, há que se ratificar o entendimento do juízo de primeira instância para quem a autora não logrou comprovar sua condição de rurícola nos dez meses antecedentes ao do parto. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, já que esta é irrelevante se não houver início de prova material capaz de comprovar a atividade rurícola. O depoimento de testemunhas serve para reforçar as informações constantes em prova material, não podendo ser o fundamento exclusivo para comprovação do labor rural. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14355530247044198460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)