PROCESSO Nº: 6127068-21.8526.27.6.1703 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS. ADVOGADO: LORENZO LIMA E OUTROS. APELADO: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA NÃO FIXOU VERBA DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 2. A majoração dos horários pressupõe a sua fixação anteriormente pela decisão recorrida. No caso, não se cogita de majoração, haja vista que não houve condenação anterior em honorários advocatícios na sentença. 3. "Impossibilidade de condenação em honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação de honorários sucumbenciais na sentença". (KAIQUE BARROS, AC 91181694833954985486, Des. Fed. João Pedro Freitas, Terceira Turma, DJE: 04/11/2018) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21423749281677151806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)