PROCESSO Nº: 1535173-25.5165.30.3.0260 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Henrique Monteiro ADVOGADO: Nathan Ramos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO ALEGADO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A ação monitória foi ajuizada para cobrança de crédito (R$779.175,57) decorrente de alteração de posto militar relativo ao período de janeiro de 2000 a junho de 2013, alegando o autor que somente recebera espontaneamente da Marinha os valores relativos a maio de 2007 a maio de 2013, tendo os demais (entre 2000 e abril de 2007) sido enviados para julgamento pelo TCU, os quais os teria reconhecido. 2. Na sentença, o Juízo singular considerou que a presente demanda é repetição do processo nº 0878378-45.7800.17.6.1579, no qual foi consignado que o autor não juntou documento apto à formação do título executivo, inexistindo provas nos autos da alegada relação creditícia, sendo a documentação insuficiente para comprovar suas alegações, vez que nenhum documento abarcou período anterior a 09/05/2007 e o próprio demandante informou o pagamento relativo ao período entre maio de 2007 a maio de 2013. Verificando que, no presente caso, não houve qualquer alteração fática, sendo a documentação a mesma da ação anterior, o Juízo singular considerou inexistir, também neste feito, prova escrita da obrigação, pressuposto do pedido monitório, e reconheceu a coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 3. Não merece reforma o julgado, tendo em vista que, de fato, não há documentação referente ao período cujos valores não teriam sido pagos pela Administração nem o apelante conseguiu demonstrar que esta ação não é idêntica ao mencionado processo nº 6554017-57.4544.10.3.8252. 4. Quanto ao apelo da União, não tendo havido condenação em seu desfavor, não se conhece do recurso na parte que se insurge quanto aos honorários advocatícios e acerca dos juros de mora e da correção monetária, passando-se ao exame da impugnação ao deferimento da justiça gratuita. 5. Para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do(a) autor(a) em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Conquanto a remuneração líquida do autor seja superior a dez salários mínimos, esse valor é o limite máximo para se presumir a hipossuficiência, nos termos da jurisprudência deste TRF5, mas não o limite mínimo a partir do qual se presumiria a possibilidade de arcar com as despesas processuais. 6. Manutenção da gratuidade judiciária nos termos da sentença. 7. Apelação do autor improvida e apelação da União não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 59599992420087591738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)