PROCESSO Nº: 7863723-47.4823.22.2.7386 - APELAÇÃO APELANTE: AGELIA ROSALIA DIAS FELIX ADVOGADO: FRANCISCO CUNHA E OUTROS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS ADVOGADO: CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA LIMA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. As apelantes alegam omissão e contradição no acórdão, afirmando ter sido comprovada a inviabilidade de acumulação dos empregos públicos em tela, seja pela afronta ao limite de 60 (sessenta) horas estabelecido pelo Parecer ENZO DA CONCEIÇÃO, seja pela sobreposição de jornada seja e inexistência de intervalo entre as jornadas e de descanso semanal remunerado; bem como pugnando pela manifestação expressa sobre os arts. 6º, 7º e 37, XVI, “c”, da CF/88 e os arts. 66, 67 e 71 da CLT, sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (quanto à obediência ao Parecer GQ 145/98-AGU) e sobre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, do direito à saúde, da eficiência e da supremacia do interesse público. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria, tendo acolhido a pretensão da autora-apelante para afastar o ato coator que obstaculizou a contratação da impetrante no emprego publico de Técnico de Enfermagem do Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - ISADORA MELO em razão da inacumulabilidade com o emprego público de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL, pelo fato das jornadas de trabalho semanais, juntas, somarem 72 (setenta e duas) horas. 4. Esta egrégia Turma entendeu que não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada, ressaltando que a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, acaso constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: NICOLAS NOVAES - Bruna Moraes, AC 91042844848067139299, Des. Federal Enzo da Mota, DJE: 28/12/2013). 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0326669-84.1115.23.9.1232 - APELAÇÃO APELANTE: AGELIA ROSALIA DIAS FELIX ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MELO E OUTROS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS ADVOGADO: CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MILENA VIANA E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. As apelantes alegam omissão e contradição no acórdão, afirmando ter sido comprovada a inviabilidade de acumulação dos empregos públicos em tela, seja pela afronta ao limite de 60 (sessenta) horas estabelecido pelo Parecer GABRIEL NOGUEIRA, seja pela sobreposição de jornada seja e inexistência de intervalo entre as jornadas e de descanso semanal remunerado; bem como pugnando pela manifestação expressa sobre os arts. 6º, 7º e 37, XVI, “c”, da CF/88 e os arts. 66, 67 e 71 da CLT, sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (quanto à obediência ao Parecer GQ 145/98-AGU) e sobre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, do direito à saúde, da eficiência e da supremacia do interesse público. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria, tendo acolhido a pretensão da autora-apelante para afastar o ato coator que obstaculizou a contratação da impetrante no emprego publico de Técnico de Enfermagem do Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - BRUNA DA CONCEIÇÃO em razão da inacumulabilidade com o emprego público de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL, pelo fato das jornadas de trabalho semanais, juntas, somarem 72 (setenta e duas) horas. 4. Esta egrégia Turma entendeu que não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada, ressaltando que a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, acaso constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: JOÃO MIGUEL VIEIRA - Ana Cardoso, AC 97017210548173793959, Des. Federal Luiz Fernando Melo, DJE: 02/11/2013). 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9183238-69.2168.9.5.3816 - APELAÇÃO APELANTE: AGELIA ROSALIA DIAS FELIX ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CUNHA E OUTROS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS ADVOGADO: CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CASTRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. As apelantes alegam omissão e contradição no acórdão, afirmando ter sido comprovada a inviabilidade de acumulação dos empregos públicos em tela, seja pela afronta ao limite de 60 (sessenta) horas estabelecido pelo Parecer BRENO MONTEIRO, seja pela sobreposição de jornada seja e inexistência de intervalo entre as jornadas e de descanso semanal remunerado; bem como pugnando pela manifestação expressa sobre os arts. 6º, 7º e 37, XVI, “c”, da CF/88 e os arts. 66, 67 e 71 da CLT, sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (quanto à obediência ao Parecer GQ 145/98-AGU) e sobre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, do direito à saúde, da eficiência e da supremacia do interesse público. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria, tendo acolhido a pretensão da autora-apelante para afastar o ato coator que obstaculizou a contratação da impetrante no emprego publico de Técnico de Enfermagem do Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - ALÍCIA PINTO em razão da inacumulabilidade com o emprego público de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL, pelo fato das jornadas de trabalho semanais, juntas, somarem 72 (setenta e duas) horas. 4. Esta egrégia Turma entendeu que não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada, ressaltando que a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, acaso constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: FRANCISCO FOGAÇA - Maria Fernanda Azevedo, AC 74310890937350991193, Des. Federal Rodrigo Fernandes, DJE: 30/09/2013). 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40524598680780262224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)