Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Gonçalves PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5003777-07.3451.10.7.6809 EMBTE : HERMANO BRENO NOVAES : JOÃO GUILHERME VIEIRA : DAVI RODRIGUES : PEDRO MIGUEL RAMOS : HENRIQUE CORREIA : GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ : VINICIUS MORAES : KEVIN SILVA MAIA ADV : HEITOR CALDEIRA EMBDO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBDO : CAIO MOURA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL THEO FERREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Aclaratórios a apontar duas omissões. Uma, a falta do voto do des. Lucas Gabriel Lima, convocado, que substituía do des. Yago Araújo, omissão já sanada com a juntada do referido voto. A outra, se traduz na apreciação das preliminares de prequestionamento da matéria na forma requerida no item IV, dos mesmos declaratórios, isto é, manifestação explícita no sentido de deixar claro se houve ou não ofensa às normas constitucionais e infraconstitucionais inseridas nos arts. 1'86 e 927, do Código Civil, art. 5, caput, incs. V e X, e, enfim, art. 37, inc. XII, § 6, da Constituição. Tomando por base o voto, que esta relatoria adotou, tem-se, claramente, que o julgado não violou nenhum dos dispositivos elencados e destacados, não havendo, assim, nenhuma novidade de sobre tais dispositivos jorrar qualquer manifestação, mesmo porque a via escolhida não se presta mais para volver à matéria de mérito, nem o julgado, no seu conjunto, na junção do volto aludido, somado à adesão do outro membro da turma, e, por fim, desta relatoria, que abriu mão de seu entendimento em prol da unidade jurisdicional, exige mais nenhum acréscimo. Improvimento.
(PROCESSO: 91725335135444510956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)