PROCESSO Nº: 9116236-36.8082.9.2.7723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MELO ADVOGADO: Bruno Cavalcanti Ramos Da Silva AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2775038-81.8076.20.2.8946 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. PERDA DO PRAZO PARA DILATAÇÃO DE CONTRATO. PORTARIAS 244 E 432 DE 2017 DO FNDE. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A hipótese em análise versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a reabertura do prazo de dilatação do contrato de financiamento estudantil. 2. Verifica-se dos autos que, não obstante a autora tenha ingressado com ação ordinária no dia 03/05/17, o FNDE prorrogou - por meio das Portarias nº 244 e 432 - por duas vezes o prazo para dilatação de utilização do financiamento estudantil, respectivamente com termo nos dias 16/02/2017 e 13/12/2017, não merecendo prosperar o argumento de que teria perdido o referido prazo. 3. Agravo improvido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 39475131139377538372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)