EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar ao recorrente o direito ao afastamento de suas atividades laborais junto ao IBGE para a realização de curso de formação profissional do cargo de perito criminal do Estado de Pernambuco. 2. Consoante entendimento assente na jurisprudência deste eg. Tribunal, é de reconhecer, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia, o direito de o servidor público federal se afastar do exercício do cargo, optando pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos da Administração Pública Estadual. 2. Destarte, é de se acolher a pretensão do agravante para que possa se afastar, sem prejuízo da remuneração, nos termos do art. § 4º do art. 20 da Lei 8.112/90, para participar, no período de 25/01/2017 a 08/04/2018, do curso de formação destinado ao provimento do cargo de perito criminal do Estado de Pernambuco, previsto no Edital nº 31-SDS/PE, 3. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 87589786272858938152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)