PROCESSO Nº: 7703544-38.3346.11.8.1869 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Enzo Aragão e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Jesus Bastos Rafael Cardoso EMENTA APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA E GUARDA DE ENDEMIAS. GACEN. ADICIONAL DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS EM IGUALDADE DE VALORES COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, CONTANTO QUE BENEFICIÁRIO DO DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Funasa afastada, porquanto a Instrução Normativa nº 01, de 23/10/2003, mantida pela Portaria nº 1.659, de 29/06/ 2010, que estabeleceu os procedimentos relacionados à cessão de Servidores do Quadro de Pessoal Permanente FUNASA para o Ministério da Saúde, definiu competir àquela promover o pagamento da remuneração dos referidos servidores. 2. Preliminar de prescrição quinquenal acolhida. Esta Turma vem adotando em diversos julgados a orientação veiculada pela Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Assim, dado que a presente ação foi proposta em 02/02/2015, reconheço que estão prescritas as parcelas objeto da pretensão inicial anteriores a 08/06/2010. 3. A Gratificação de Combate e Controle de Endemias - GACEN é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários (Agente Auxiliar de Saúde Pública e Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias), das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente. 4. Trata-se de adicional de função e não de gratificação de serviço, a qual seria paga pelo exercício do serviço em condições anormais, motivo pelo qual se estende aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade, situação vivenciada pela parte autora. 5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 036788, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Apelação do Sindicado dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Ceará - SINTSEF/CE parcialmente provida para reconhecer, tão somente aos substituídos beneficiários da paridade remuneratória, o direito à percepção da GACEN em igualdade de condições com os servidores em atividade, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas não alcançadas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, correção monetária de acordo com o IPCA-E.
(PROCESSO: 42537488069756963365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)