Previdenciário e Processual Civil. Pedido de aposentadoria por invalidez. Competência da Justiça Federal. Coisa julgada.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento da coisa julgada.
2. Quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal, a mesma não procede, pois não houve acidente do trabalho para se falar em ação acidentária, conforme laudo pericial.
3. A coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo.
4. No caso em tela, a autora pretende rediscutir o direito de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, matéria já superada e acobertada pela coisa julgada em razão de processo anterior da 17ª Vara da Justiça Federal de Juazeiro do Norte, sob número 0830221-36.5856.19.4.0051.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 53544539796114298307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: 09/05/2018)