PROCESSO Nº: 2104669-85.6780.20.3.1086 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS ARRUDA MARTINS ADVOGADO: Thais Brito Paiva e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: LUCAS ARRUDA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 36032550988804643103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)