PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAÇÃO MINERAL EM IMÓVEL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. LIMITE DE TEMPO EXCEDIDO. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DA PARTE ADVERSA PARA ACOMPANHAMENTO DO JULGAMENTO. PARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O DESFECHO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. NOAH FOGAÇA. NÃO MATERIALIZADA A PRECLUSÃO DA PROVIDÊNCIA. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. PETIÇÃO NOTICIANDO A EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. AGRAVO RETIDO. INTERESSE DE RECORRER. OMISSÕES. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DAS LACUNAS. LITÍGIO POSSESSÓRIO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO DA LIDE POSSESSÓRIA PELO JUÍZO COMPETENTE. REPERCUSSÃO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. PREJUDICADA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A POSSE NA ESFERA FEDERAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUPRIR AS OMISSÕES, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. CORREÇÃO EX LEANDRO DA CONCEIÇÃO DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pelo autor, em face de acórdão que deu provimento à apelação das pessoas físicas rés, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, para postular indenização por danos materiais e morais decorrentes de extração mineral, com degradação ambiental, extinguindo o feito indenizatório e julgando prejudicados os demais apelos interpostos.
2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
3. Nos termos do art. 133 da CF/88, a inviolabilidade do advogado não é absoluta, pois o exercício legítimo de sua profissão deve reconhecer e respeitar os limites legais, que não ampara palavras ou condutas simplesmente ofensivas dirigidas aos demais sujeitos de direitos.
4. A Turma Julgadora se portou de modo imparcial e decidiu segundo o seu livre convencimento motivado, especificando, inclusive, as provas nas quais embasou as suas conclusões. Não desnatura essa imparcialidade o fato de o órgão julgador acolher as alegações da parte adversa, se essas foram as que se revelaram corretas, no seu entender, segundo as provas dos autos. Além disso, o embargante não apontou, concretamente, qualquer hipótese de impedimento ou de suspeição dos Julgadores, entre as previstas nos arts. 144 e 145 do CPC/2015.
5. A suspensão do processo indenizatório foi determinada pela Turma Julgadora, para que se aguardasse o desfecho da ação possessória, em acatamento ao parecer do MPF e encontrava base legal no art. 265, IV, a, do CPC/73, nada havendo nisso que indique ausência de imparcialidade no julgamento.
6. A decisão monocrática do Relator, que reputou não se tratar de caso de suspensão do processo, sequer publicada ao conhecimento das partes, não vincula o órgão julgador colegiado, que pode entender de modo diferente, o que ocorreu no caso concreto, sem que caiba falar em preclusão.
7. Não denota parcialidade o julgamento direto das apelações, uma vez pautado regularmente o processo, sem que examinados antes os embargos de declaração opostos contra o acórdão de suspensão do processo. Como ficou dito no acórdão embargado e, portanto, não houve omissão, ultrapassado o prazo máximo de suspensão, é o caso de se julgar as apelações, restando prejudicados aqueles declaratórios. Em verdade, soam contraditórias as alegações do recorrente nesse ponto, porque ele quer celeridade no andamento do feito, mas busca adotar procedimento obstrutivo dessa rapidez.
8. Todos os pleitos de acesso às gravações das sessões de julgamento foram deferidos ao autor, assim como a ele foi dada a possibilidade de realização de sustentação oral, quando do julgamento das apelações, donde a conclusão de que ao demandante se garantiu o pleno exercício do seu direito de defesa. Apenas não seria possível autorizar ao advogado que falasse pelo tempo que lhe conviesse, porque, segundo o art. 937 do CPC/2015, a sustentação oral deve se dar no prazo improrrogável de 15 m (quinze minutos). Além disso, não é condição de validade da sessão de julgamento que a ela compareçam todas as partes.
9. Houve omissão no acórdão, por não ter examinado a alegação de fatos supervenientes e o agravo retido contra decisão que indeferiu o pedido de medidas protetivas possessórias, impondo-se a colmatação das lacunas. Tanto os fatos supervenientes alegados, quanto o agravo retido, tratam de questões possessórias que exorbitam dos limites objetivos da lide indenizatória.
10. A Justiça Federal não tem competência para julgar ações possessórias que envolvem litígios entre particulares pela posse de bem imóvel privado, ainda que seja área de preservação permanente. Logo, não há como se acolher a alegação do embargante de que, em razão dos pontos de contato entre esta ação indenizatória, a ACP nº 0987.71.02.932079-8 e a Ação de Manutenção de Posse nº 6699106-30.3444.18.10.9903, a ação possessória deveria ser avocada para julgamento pela Justiça Federal, na qual já estão sendo processados os dois primeiros feitos, havendo, nesses, sujeitos abrangidos pelo art. 109, I, da CF/88.
11. Os réus particulares têm interesse de apelar, mesmo que o Juízo sentenciante tenha julgado improcedente o pedido autoral em relação a eles. Isso porque, quanto aos demais réus, o pleito foi julgado parcialmente procedente, sob o pressuposto de ser o autor possuidor do bem, e não, simples detentor, o que tem o condão de impactar na ação de manutenção de posse, na qual litigam o autor e os réus particulares, perante a Justiça Estadual.
12. Não procede a afirmação do embargante de que o acórdão recorrido ignorou que a questão referente à posse do autor foi resolvida pelo Juízo Federal a quo, que afastou a alegação de ilegitimidade ativa. O reconhecimento da legitimidade do autor para figurar na demanda pelo Juízo de Primeiro Grau não impede a reanálise da questão em segundo grau de jurisdição. Consoante sabido, o recurso da parte adversa devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria recorrida, de modo que, uma vez alegada a sua ilegitimidade ativa pelos réus privados e pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, deve a instância recursal se manifestar sobre a questão.
13. As provas reunidas nos autos foram devidamente examinadas pelo órgão julgador, que entendeu demonstrado não ser o autor possuidor, mas simples detentor do bem, razão pela qual não detém legitimidade ativa para a causa indenizatória, não servindo os embargos de declaração ao reexame de fatos ou de provas.
14. Ainda que houvesse alguma lacuna a respeito das alegações do autor, em refutação das teses e dos elementos probatórios apresentados pelos demandados, acerca da questão "posse", essa discussão restou prejudicada, a partir do momento em que o Juízo Estadual, competente para decidir a pretensão possessória, sentenciou a Ação de Manutenção de Posse nº 4210305-24.3901. 27.6.7906, entendendo que o autor não tem a condição de possuidor do bem.
15. Rejeição das alegações de nulidade.
16. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer algumas das omissões apontadas, suprindo-as, sem efeitos infringentes.
17. Correção de ofício da proclamação do julgamento, para que passe a constar que a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação dos réus JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO e RENAN ARAGÃO e deu parcial provimento à apelação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, para declarar a ilegitimidade ativa ad causam, extinguindo o feito sem resolução do mérito, e julgou prejudicados os recursos interpostos pelo autor, pelo DNPM e pelo próprio MUNICÍPIO, na parte excedente à preliminar.
(PROCESSO: 39881469796338741, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO: 19/03/2018)