Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Azevedo 5206045-99.8503.31.5.9825 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: HENRIQUE PEREIRA APELADA: MELISSA ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE FOGAÇA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RONEY BRENO CARDOSO.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE COMERCIALIZA ANIMAIS VIVOS, ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE BÁSICA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS DE MEDICINA VETERINÁRIA OU DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE MÉDICO-VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRMV. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 8.854.611/SP, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação cível do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas - CRMV/AL contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para afastar a exigibilidade de manutenção do registro e da contratação de profissional médico veterinário no estabelecimento comercial da impetrante, bem como para declarar a nulidade das multas e anuidades que lhe foram impostas pelo CRMV/AL. 2. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, previu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercerem atividades peculiares à medicina veterinária no respectivo conselho regional. Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 5.332.355/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos (Rel. Ministro OG BERNARDO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 10/02/2017). 4. Posteriormente, na sessão de julgamento de 22/07/2018 (DJE 04/05/18), a Primeira Seção do STJ acolheu parcialmente embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes, para aclarar a redação das teses firmadas, nos seguintes termos: "Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário". 5. No caso, a empresa apelada tem como atividade econômica principal o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e como atividade econômica secundária o comércio varejista de medicamentos veterinários (id. 9689129.0837993), e, desta forma, não exerce atividade básica de medicina veterinária, não presta serviço a terceiros de medicina veterinária, nem exerce atividade específica de médico veterinário, não estando, portanto, obrigada a registrar-se no CRMV. 6. Consoante ressaltou o repetitivo, ao julgar os embargos declaratórios, "no que se refere aos denominados "animais de produção" ou de "interesse econômico", não se olvida que, havendo a prática de ato que exija a intervenção de profissional médico veterinário, obviamente, que tal providência se imporá, mas não pelo só fato de o estabelecimento comercial ou a pessoa física ser detentor de algum animal nessa condição". 7. Não há que falar, na hipótese, em cerceamento de defesa. De um lado, porque a Petição nº 16649/18-AF, datada de 29/01/18, de autoria do Ministério Público Federal foi dirigida ao relator do repetitivo em questão e tinha por objeto pedido de preferência de revisão de enunciado e de julgamento dos embargos de declaração, o que aliás já ocorreu, conforme relatado. De outro lado, porque a matéria tratada no repetitivo se amolda inteiramente à situação destes autos (comércio de animais vivos e de medicamentos veterinários), não sendo necessária a oitiva da ANVISA - Agência Reguladora de Vigilância Sanitária e do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 04852546472675213912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)