PROCESSO Nº: 0268916-36.6462.27.5.0761 - APELAÇÃO C APELANTE: ENZO GABRIEL GONÇALVES e outro ADVOGADO: Yuri Campos Mergulhão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra Acórdão desta Turma que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO. 3. Aduz a parte embargante a existência de erro material no acórdão vergastado, uma vez que, malgrado a concessão da gratuidade da justiça, não houve pedido, nem deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos presentes autos, tanto que os autores efetuaram o regular pagamento das custas da Apelação. 4. Impõe-se a correção do erro material apontado, para excluir a concessão da gratuidade da justiça, diante da ausência de tal pedido. 5. Embargos de declaração providos, apenas para corrigir o erro material apontado.
(PROCESSO: 34560205215925406946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)