PJE - PROCESSO Nº: 4768908-32.9052.26.11.5101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LORENZO ARAÚJO IMACULADA CONCEICAO FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Renan da Cruz e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Caldeira Clara Dias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a autora pretende ver assegurado o direito de acumular dois cargos/empregos públicos de farmacêutica, perfazendo carga horária de 80 (oitenta) horas semanais, ao argumento de que haveria compatibilidade entre as respectivas jornadas; 2. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos/empregos públicos de profissional da área de saúde, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho; 3. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida em 60 (sessenta) horas semanais, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26462886379337048305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)