E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão consistente na acumulação da Pensão Militar com a Aposentadoria paga pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. II - A Pensão Militar percebida pelo Autor, ora Apelante, decorre de sua Reforma perante o Exército Brasileiro e não concerne à Pensão de ex-Combatente prevista no artigo 53 do ADCT/CF/1988, razão pela qual não poderá ser acumulada com a Aposentadoria que percebe na condição de Servidor Público Civil. III- Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 21792235833488422168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)