PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente.
II - Sendo reconhecido o pagamento integral do débito cobrado na presente execução fiscal, não subsiste interesse da parte exequente em prosseguir o feito executivo, restando inócuo o pedido de consolidação, cálculo e imputação do pagamento.
III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 06035411342314638135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)