PROCESSO Nº: 5221032-60.3795.11.6.5079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: João Guilherme Lopes: CARLOS VENANCIO NOGUEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Mendes ADVOGADO: João Felipe Souza AGRAVADO: IMOBILIARIA SOFIA LIMA. - REBECA FERREIRA ADVOGADO: Francisco Teixeira ADVOGADO: Pietro Ramos AGRAVADO: ISAAC MARTINS FIRMINO DE LIMA ADVOGADO: Luigi Mendes ADVOGADO: Theo Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5300363-90.3715.19.3.2124 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA PARCIAL AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. HEITOR NASCIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão controvertida se refere à análise do pedido formulado pela CEF, o qual foi interpretado pelo Juízo como uma renúncia de parte de seus créditos exequendos. 2. A renúncia do credor ao que lhe é de direito deve ser feita de maneira expressa, não se admitindo renúncia presumida. 3. Agravo provido.
(PROCESSO: 59262257445044382872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)