PROCESSO Nº: 5509191-90.2600.10.2.7316 - APELAÇÃO C APELANTE: JOÃO MIGUEL SOUZA/A ADVOGADO: Samuel Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS COM CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. ART. 8º DO DECRETO Nº 1.355/94. ART. 77 DO DECRETO Nº 6.759/09. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória cumulada com restituição de indébito tributário, na qual se pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à capatazia, e a restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A capatazia tem o seu conceito legal previsto expressamente no art. 40, § 1º, I, da Lei nº 12.815/13 - Lei dos Portos - como "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário". 3. O valor aduaneiro corresponde ao "valor da transação", ou seja, o preço pago pelo produto importado acrescido de alguns custos, os quais são taxativamente previstos pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA - GATT) - tratado internacional do qual o Brasil é signatário, internalizado à legislação pátria através do Decreto nº 1.355/1994. 4. O conceito de valor aduaneiro, para efeitos de base de cálculo do imposto de importação, está previsto no Acordo de Valoração Aduaneira (Decreto nº 1.355/94, art. 8º) e no art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, que disciplina os procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro. 5. A expressão "até o porto ou o aeroporto", constante do art. 77, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009, não engloba os "gastos de descarga dos bens importados no território nacional" previstos no art. 4º, § 3º, da IN/SRF nº 327/2003, haja vista que se trata de despesa que ocorre após a chegada ao porto. Em verdade, a Instrução Normativa SRF nº 327 de 2003, ao determinar que os gastos de descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, viola o art. 8º do Acordo de Valoração e o art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, pois majora a base de cálculo do imposto de importação. Precedentes. 6. Diante da ilegalidade da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do valor aduaneiro, faz jus a parte autora à restituição dos valores pagos indevidamente, a ser realizada por meio de compensação no âmbito administrativo, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A do CTN), respeitado o lustro prescricional quinquenal. 7. Apelação provida. Inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 75134239991841693221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)