TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 61.660/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o executivo fiscal ao fundamento de que o crédito discutido nos autos é inferior ao valor atualizado de 04 (quatro) anuidades, não preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
2. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 977038/01-CE, julgada em 24/07/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 5.232.594/SP, de relatoria do Ministro JOÃO ALVES, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu pela inaplicabilidade do disposto no art. 8º. da Lei nº. 12.514/2011 às execuções propostas antes da sua entrada em vigor.
4. A lei processual atinge o processo no estado em que se encontra, contudo, em atenção ao princípio tempus regit actum, deve-se respeitar a eficácia do ato processual já praticado. Assim, a lei nova só será aplicada aos processos ajuizados após a sua vigência.
5. A Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (04.12.5694), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 27.09.0266, não podendo ser atingida por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.
6. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 96843756581110365520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 06/01/2018)