EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DE SEGURO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AO CONTRATO FIRMADO COM A CEF. COBERTURA SECURITÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. - É de curial sabença que que não é permitida a concessão da tutela se apenas estiver demonstrado o risco de consumação ou de agravamento do dano. Faz-se concomitantemente necessária a comprovação da plausibilidade do direito invocado, o que nada mais é do que a demonstração da probabilidade de existência do direito da parte. - No caso concreto, todas questões trazidas foram rejeitadas de acordo com a conclusão do voto embargado, ao se concluir que ao tempo em que firmou o contrato de mútuo, o de cujus se encontrava submetido ao tratamento de câncer e, embora naquela data não houvesse diagnóstico de incapacidade, sabia ser portador de doença pré-existente ao contrato, sem que referida informação tivesse sido comunicada ao agente financeiro. - Diante da preexistência da doença - fato incontroverso nos autos originários, como consignado pela sentença - enfraquecido se mostra o pretenso direito à cobertura securitária requerida. - As possíveis omissões apontadas se mostram irrelevantes para o deslinde da causa, visto que não se mostram suficientes para firmar posicionamento diverso da orientação adotada no voto embargado. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ora embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 16757021934206985327, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)