PROCESSO Nº: 7139207-28.2032.12.5.3670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE REZENDE ADVOGADO: Vicente Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Caso em que o autor busca, na condição de segurado urbano, o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa; Não se falar em cerceamento de defesa se o juízo cuidou de realizar a prova (pericial) requerida pelo autor. O fato da parte não se conformar com o resultado da perícia médica não lhe dá o direito subjetivo de exigir a produção de nova prova especialmente quando tal pedido apenas se funda na suposta necessidade de parecer de um médico especialista. É ao juízo que compete resolver se já formou a sua convicção a respeito dos fatos e consequente suficiência dos elementos de prova; Constatando-se, através de perícia judicial, que a patologia de que padece o postulante (osteoartrose de mãos, lombalgia crônica e higidez de quadril - CID-10 M15.9, M54.5) somente impossibilita o exercício de atividades que se exija grande esforço físico e levantamento de peso, não albergando, portanto, atividades anteriormente desenvolvidas pelo requerente, que, segundo os documentos acostados, eram de guarda municipal e porteiro, não é devido o restabelecimento pretendido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 69506114366593937512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)