PROCESSO Nº: 7688920-33.2844.26.10.3851 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS DAS NEVES e outro ADVOGADO: Miguel da Mota EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Nascimento (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Davi Lucca Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. THOMAS FERNANDES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. BRENO ALVES. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por RODRIGO CUNHA E OUTRO contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando preclusa a pretensão de expedição de precatório complementar para pagamento de valores relativos a Pietra da Rosa remanescentes, no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório original. 2. Não há que se falar em preclusão da possibilidade de se requerer o pagamento dos Nathan Jesus relativos ao período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e da expedição da respectiva expedição da requisição de pagamento, simplesmente porque não foi dada à exequente a oportunidade para tanto. De acordo com a sistemática de execução de sentença adotada nos autos, inexistindo impugnação aos cálculos de execução ou transitando em julgado a sentença dos embargos, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo os valores atualizados pelo Tribunal no momento da inscrição. 3. O STF, no dia 16/11/2017, decidiu, nos autos do RE 920074, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os Otávio Vieira no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=587217) 4. Precedentes deste TRF5: Processo: 90767189652316218670, AG280906/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, Terceira Turma, julgamento: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 06/10/2017 - Página 51; Processo: 33361495595071995056, AG142072/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/12/2017, publicação: DJE 01/12/2017 - Página 78. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 45344498471777305161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)