PROCESSO Nº: 5350490-26.7110.16.9.0927 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: RYAN DA CRUZ E OUTRO EMBARGADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: CAIO CORREIA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREGÃO. CERTIFICADO. TRANSPORTE RESÍDUOS SÓLIDOS. EMISSÃO EM NOME DA MATRIZ. VALIDADE. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração nos quais a recorrente insiste na tese de que seria imprescindível a exigência de credenciamento perante a autoridade municipal, no que diz respeito ao certificado de transporte de resíduos sólidos emitidos pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos. 2. O acórdão foi expresso ao afirmar não haver óbice à apresentação de documentos referentes à qualificação técnica vinculado ao CNPJ da filial, ou vice-versa, posto que, sendo a mesma empresa, está devidamente comprovada a capacidade técnica da licitante. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 35239669872275439398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)