PROCESSO Nº: 5966517-31.8393.2.2.6290 - APELAÇÃO APELANTE: CIRUTEX PRODUTOS CIRURGICOS LTDA e outro ADVOGADO: Bernardo Cavalcanti Orlando Gustavo da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Gomes - 4ª Turma PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM VALOR IRRISÓRIO. DEVIDA A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação ante sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. 2. Em suas razões recursais, a empresa apelante se insurge quanto ao percentual fixado a título de honorários, requerendo sua alteração por considerar irrisório o valor arbitrado. 3. Tendo sido a execução instaurada na vigência do CPC/1973, em relação aos honorários advocatícios, devem ser consideradas as disposições constantes do referido código, mais precisamente o teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 4. Assim, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/1973, deve, mediante apreciação equitativa, ser majorada a verba honorária advocatícia para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 61330229511720010138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)