Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Freitas PJe-AÇÃO RESCISÓRIA8276636-35.7892.24.9.0613 AUTOR : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB RÉ : ENRICO RIBEIRO RELATOR : FEDERAL DIEGO PIRES - PLENO (Ementa) Administrativo. Demanda perseguindo a rescisão de julgado que concedeu ao demandado a incorporação da vantagem dos quintos/décimos no período de 22 de dezembro de 1998 a 30 de novembro de 2001, por literal violação a disposição de lei. 1. De início, afasta-se o empeço estabelecido pela Súmula 343, do Superior Tribunal de Justiça, porque a matéria em curso, relativa a quintos concedidos no período de abril de 1998 a 27 de março de 2001, foi considerada, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 739.055-CE, como matéria de ordem constitucional. 2. A pretensão se apoia no RE 698713-Ceará, da lavra do min. Renan Monteiro, a estatuir: Recurso Extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 7.531-72/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. 3. Com a decisão em foco, nenhuma dúvida acerca da pertinência da pretensão, pela real e literal violação de dispositivo de lei, à medida em que se consagrou para os demandados um benefício, traduzido na concessão de quintos, que da norma não constava, afrontando, desta forma, o princípio da legalidade. 4. Precedentes desta Corte: PJe-AR 02044374195008180132, des. Antônio Araújo, julgada em 19 de junho de 2016, e PJe-AR 74365643834978554157, des. Francisco Santos, julgada em 04 de abril de 2017. 5. Rescisória julgada procedente, para desconstituir o julgado no que tange à concessão dos quintos/décimos no período de 01 de junho de 1998 a 28 de julho de 2001. 6. Condenação dos demandados em honorários advocatícios, pro rata, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a nova regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de 2015.
(PROCESSO: 45895442643101273238, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 06/11/2018)