PROCESSO Nº: 6445208-24.1713.29.12.7567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS GABRIEL DA CUNHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIZA CAMARA ANA BEATRIZ MARTINS e outro ADVOGADO: Bruno Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOBRE TERRA NUA. FORMA DE PAGAMENTO DEFINIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento do INCRA, firmando o entendimento de que com o trânsito em julgado do processo principal e dos embargos à execução, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada, restando desnecessária ao caso qualquer discussão acerca da inconstitucionalidade do §8º do art. 5º da Lei 8.629/93, incluída pela Lei 13.465/17, a qual entrou em vigor em momento posterior às citadas decisões. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11393581950694363562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)