Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Azevedo PJe-EDEC-AC8531166-87.6986.8.4.9640 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : PEDRO PINTO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA SALES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, com reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. 1. A autarquia embargante proclamou omissão às informações prestadas no Laudo/Perfil Profissiográfico Previdenciário, as quais apontam no fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), circunstância que afastaria a contagem qualificada para o período de 21 de julho de 2003 a 20 de novembro de 2008, bem como o recolhimento da contribuição para o SAT, interferindo negativamente na fonte de custeio e na manutenção atuarial e financeira da previdência; aos arts. 195, §5º, e 201, da Constituição, destacando a necessidade de pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro. 2. O decisório foi claro ao destacar que, no que concerne ao período de 22 de julho de 2003 a 19 de julho de 2008, prestado na Liga Alagoana Contra a Tuberculose, o laudo e perfil profissiográfico juntados (Id 9545561.517255) informam que o autor atuava com médico pediatra, expondo-se a vírus e bactérias nocivas à saúde, de modo habitual e permanente. 3. E o acórdão embargado cita o julgado do Supremo Tribunal Federal (ARE 345246-SC), concluindo que o laudo técnico, o qual serviu de base pra confecção do perfil profissiográfico, traz a conclusão que as atividades e operações realizadas pelo funcionário são consideradas insalubres e que os agentes nocivos encontrados no ambiente de trabalho são prejudiciais à saúde, ressaltando, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não afasta, por si só, as condições especiais em que a atividade foi desenvolvida, devendo ser mantida a contagem qualificada para esse intervalo, ou seja, 10 de setembro de 2003 a 05 de agosto de 2008. 4. A ausência de recolhimento do adicional de contribuição patronal para fins de custeio das aposentadorias especiais, em razão do uso dos equipamentos de proteção individual ou coletivo, não pode prejudicar o empregado, inclusive o recolhimento e a respectiva fiscalização não competem ao trabalhador. 5. Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 02380750075571874900, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)