Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Melo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0534948-35.7370.27.4.3071 AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO ORIGINÁRIO: 7711664-00.2148.26.10.1360 - 3ª VARA FEDERAL - PB ORIGEM : 3ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação ordinária a buscar o cumprimento do Contrato de Repasse da Proposta SICONV 39834/2016, operação 7377576-46, no valor de dois milhões de reais, destinados ao Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais. A decisão agravada indeferiu o pedido ao fundamento de o agravante não haver comprovado sua regularidade fiscal no prazo de sessenta dias contados do empenho da verba destinada ao contrato de repasse mencionado, tanto em relação à Secretaria da Receita Federal bem como de regularidade de pagamento dos precatórios. Há um choque de verdades acerca da apresentação da certidão de regularidade fiscal à instituição bancária no prazo previsto. Cabia ao agravante, ciente das pendências fiscais, procurar novamente a Caixa Econômica Federal para demonstrar sua regularização, assim como trazer ao presente recurso a comprovação de que apresentou os aludidos documentos à instituição bancária no prazo previsto (sessenta dias). No que tange à regularidade dos pagamentos de precatórios, o embargante apresenta Certidão Positiva com Efeito de Negativa emitida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de mandado de segurança, sem, contudo demonstrar em que contexto foi concedida, e qual sua abrangência. O empenho relativo ao convênio foi realizado em 11 de dezembro de 2016, sendo provável que tal verba não esteja mais disponível. Os elementos trazidos ao recurso não evidenciam a evidência da probabilidade do direito, a respaldar decisão que obrigue a Caixa Econômica Federal a firmar o Contrato de Repasse da Proposta no valor de dois milhões de reais. Agravo de instrumento improvido. Resta prejudicado o agravo interno, com mesmo pedido e fundamentação do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 76277159673871985718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)