PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF DO TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Fazenda Nacional afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE 339.974/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão; da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14.
2. O contribuinte alega que houve omissão no aresto, no que diz respeito à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários no patamar de 20% do valor da execução fiscal correlata.
3. É possível notar que o aresto reconhece expressamente que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país".
4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 737887 AgR, Relator Min. ISAAC CORREIA, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016).
5. O acórdão também consignou "que não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que a Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS , bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão (...) Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual".
6. Ao realizar o juízo de adequação, o aresto deu parcial provimento ao apelo do contribuinte, somente para determinar a retificação da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal correlata, a fim de excluir os valores referentes ao ICMS na composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, dando prosseguimento o feito executivo em relação às diferenças apuradas. O decisum expôs, ainda, que as "demais questões invocadas nos embargos de devedor, a exemplo da prescrição da pretensão executiva, deverão ser apreciadas pelo juízo de origem". Assim, não há que se falar em omissão no aresto, por não condenar o ente fazendário ao pagamento de honorários sucumbenciais.
7. A matéria trazida à discussão no recurso de apelação foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão.
8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular não providos.
(PROCESSO: 76007418305383591, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018, PUBLICAÇÃO: 01/06/2018)