EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 392 STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a nulidade da CDA nº 51 1 12 344176-76, face à iliquidez e incerteza do crédito tributário exequendo, bem assim determinou a retirada do nome do autor do NOAH DA CRUZ no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Foi a recorrente condenada em honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, o que corresponde a R$ 83.622,37. 2. Pretensão recursal consubstanciada na exclusão da verba honorária, com fulcro no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02. Alternativamente, pugna pela redução do valor da verba sucumbencial, nos termos do art. 90, § 4º, do NCPC. 3. Hipótese em que a Fazenda reconheceu o direito do postulante (submeter-se à tributação pelo regime de competência) por ocasião da contestação, entretanto, não concordou com a anulação do débito fiscal, pois requereu o prosseguimento da execução fiscal com a substituição da CDA para a cobrança dos valores que entendia devidos (R$ 2.138,61). A extinção da ação fiscal se verificou tão somente em razão das disposições da súmula 392, do STJ, que possibilita a substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de correção de erro material ou formal. 4. Impossibilidade de ser aplicado à espécie o regramento contido no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, pois houve o reconhecimento parcial do pedido, apenas no que respeita à tributação pelo regime de competência, não concordando o Fisco com a anulação do débito fiscal, uma vez que requereu o prosseguimento da ação fiscal com a substituição da CDA. 5. Inviabilizada a incidência do art. 90, § 4º, do NCPC, pois não houve o reconhecimento integral da procedência do pedido. Razoabilidade, nos termos do art. 85, § 2º, e § 3º, do NCPC, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de verba honorária. 6. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 82664903235558913162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)