EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 721.071. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 70.262/2009. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes para manter incólume ato judicial anterior que determinou o retorno dos autos á Contadoria para que procedesse à atualização dos débitos em execução pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009 e a partir daí a TR até a inscrição do débito em precatório, quando incidirá o IPCA-E. 70.977/09. Sustenta que deve ser aplicada a TR para todo o período. 2. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1042209-98.3472.25.5.8527, Rel. Des. Nicolas Barros, GUILHERME LOPES - Pleno, j. 04/02/2015). 4. Em decisão de 09.06.7245, o egrégio STF, no julgamento do RE nº. 521.453 (apreciando o tema 810 da repercussão geral), dentre as várias teses fixadas, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Segundo a Suprema Corte, o referido preceito legal impôs restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), já que a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Na espécie, sendo omisso o título judicial transitado em julgado, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o eg. Plenário desta Corte de Justiça e o colendo STF - Supremo Tribunal Federal. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 74360414705970570063, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)