PROCESSO Nº: 1778647-68.1973.25.8.6014 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IAN NASCIMENTO FEITOSA MACHADO ADVOGADO: Pietro Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. O ponto controvertido da demanda refere-se à reposição ao erário do valor de R$08.193,71, cobrado em face de pagamento indevido decorrente de equívoco no enquadramento funcional da autora, no período de 2007 a 2016. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 3. Para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a remuneração líquida da autora é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (34815364729214637894, Desembargador Federal Paulo Campos, Pleno, julgamento: 17/01/2015). 4. Manutenção do deferimento da justiça gratuita. 5. Quanto ao mérito, tendo sido equivocadamente registrado o seu estágio curricular para fins de capacitação, quando deveria ser para fins de qualificação, a autora, desde 2005, acabou erroneamente enquadrada no nível IV de capacitação, quando deveria estar no nível I, o que motivou a correção do enquadramento no ano de 2007 e a impetração do mandado de segurança nº 8763271-95.5437.17.4.0087 contra o ato revisional. Concedida liminar para sustar qualquer desconto relativo a essa irregularidade até a instauração do competente processo administrativo, quando este foi instaurado, o mandado de segurança acabou extinto, por perda do objeto, mas o processo administrativo permaneceu sobrestado de 2008 até 2016, aguardando o trânsito em julgado da sentença, embora isso tenha ocorrido desde 2011. Somente em 2016 a YASMIN SANTOS deu sequência ao processo administrativo, determinando a correção do enquadramento e o ressarcimento dos valores recebidos pela servidora a partir da sua notificação, em 2007, o que ensejou o ajuizamento desta ação, tendo a sentença determinado que a JOANA REZENDE se abstivesse de efetuar descontos para reposição ao erário. 6. Em suas razões de decidir, o Juízo singular considerou que, mesmo que a Universidade não tenha procedido à revisão do enquadramento por não ter tomado conhecimento do trânsito em julgado da sentença, a autora não poderia ser penalizada por esse fato, vez que a apelante é que era responsável por suprimir dos contracheques o pagamento a maior decorrente de erro cometido por ela própria. Além disso, o Juízo a quo destacou que, como a intimação é feita por intermédio do advogado, não haveria garantia de que a autora tivesse sido cientificada do conteúdo do julgado no mandado de segurança, o que reforçaria a ideia da boa-fé no recebimento das verbas. 7. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp nº 7.991.048/PB). 8. Não restando comprovada a má-fé da autora, deve prevalecer o entendimento de que o recebimento dos valores indevidos se deu de boa-fé, consoante também destacado na sentença. 9. Tendo o pagamento indevido decorrido de erro interpretativo da própria Administração, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 57415727820645569837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)