PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 DO CÓDIGO PENAL E NO 84, PARÁGRAFO 2º DA LEI N º 8.666/93. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO JOÃO CLÁUDIO VASCONCELOS MACHADO (MACHADÃO). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CARACTERIZAR HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AGENTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER DA PREFEITURA DE NATAL/RN. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 327, § 2º DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.
Conquanto comprovada a necessidade de reforma do estádio Vasconcelos Machado e da precariedade do mesmo, o inciso IV, do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93, firma não só a exigência da demonstração do estado de emergência ou calamidade, mas limita a dispensa somente para os bens necessários de atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.
Nesses termos, se verifica que a dispensa não ocorreu de forma devida, posto que a situação emergencial crônica foi ocasionada pelo descaso do poder público com os bens públicos ao longo do tempo. Ademais, embora tenha sido aduzida a imprescindibilidade de dispensa do procedimento licitatório, o relatório técnico apresentado em 04 de maio de 2006, deu parecer favorável à interdição do estádio para a realização de obras, sem que fosse demonstrado o caráter emergencial.
Noutro óbice, o laudo técnico datado de 22 de Dezembro de 2006, que supostamente deu razão à dispensa de licitação, somente foi utilizado para determinar o início da obra quase quatro meses depois, quase ultrapassando o limite imposto no artigo 24, IV, somente para o início das obras, tempo largamente apto à formulação de uma licitação formal.
O réu ainda sustenta a tese de que não poderia ser condenado em face do trancamento do feito em relação a corréu, dono da construtora indevidamente contratada.
Tem-se, em primeiro lugar, que não houve uma análise profunda quando à participação do corréu nas ações reportadas nesta ação. O que houve foi um pronunciamento desta Corte em sede de habeas corpus, onde não se vislumbrou a plena demonstração na denúncia então apresentada da participação deste nas ações ilícitas, ou seja, não se teria apresentado os indícios suficientes de autoria, quer no crime de dispensa indevida de licitação (ação a cargo do réu-apelante) quer no crime de peculato, por ausência da demonstração de sua participação, a priori, em desvios (HC5553).
O réu juntou, ainda, pronunciamento na esfera cível onde se afastou a sua responsabilidade, apresentando-se naquela assentada o mesmo precedente desta Corte (HC5553) como impedidito de sua condenação.
Novamente afasto sua aplicação, visto que ali não se cuidou de analisar detidamente os fatos, sob o crivo do contraditório. Apenas se retirou um denunciado da relação processual por não se apresentar naquela peça inaugural elementos suficientes a indicar indícios suficientes de autoria, conforme preceitua a lei penal.
Quando ao recurso da acusação, referente à aplicação da majorante prevista no art. 327, parágrafo 2º, com razão o Ministério Público. O texto da lei é expresso e o réu exercia cargo em comissão, coforme reconhecido em sentença para majorar a pena do crime previsto na lei das licitações. Logo, deve ser majorada também a pena pelo crime de peculato.
Sendo o crime previsto na lei de licitações o meio usado para atingir o peculato, deve por este ser absorvido. Consunção.
Apelação do réu parcialmente provida.
Apelação da acusação provida.
(PROCESSO: 62989914328586183521, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)