Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Ferreira Nº: 5398508-87.1435.2.11.1639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES ADVOGADO: VINICIUS FARIAS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI NUNES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1822622-47.0859.31.1.1039 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. FIES. LIMITE PECUNIÁRIO (TETO MÁXIMO). ALTERAÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO À CONTRATOS ANTERIORES. AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra provimento de urgência concedido no sentido de determinar ao FNDE, ora agravante, que se abstenha de aplicar o limite pecuniário (teto máximo do FIES) previsto no art. 1º, da Resolução FNDE/CG-FIES nº. 15/2018, aos contratos de financiamento estudantil firmados pelos estudantes representados antes da edição dessa norma infralegal. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Sustenta a parte autora/agravada em defesa do direito perseguido que, em 07/12/2018, o FNDE publicou a Resolução de nº 15, limitando o valor a ser financiado pelo FIES, estipulando, como teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação semestral relativamente aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, o valor de R$ 76.729,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos). Por outro lado, o UNIPÊ teria reajustado o valor do semestre referente ao período 6972.7, no importe de R$ 64.010,00 (quarenta e seis mil, cento e dezesseis reais), conforme extrato do sistema (SISFIES) de um dos alunos, que já teria realizado a matrícula, o que serviria de prova da cobrança acima do limite estipulado pela Resolução. Com a limitação imposta unilateralmente pelo FNDE por meio da Resolução, os alunos estariam sem condições financeiras de arcar com essa diferença de valores (R$ 3.123,30), até porque jamais esperavam a elaboração de um ato dotado de efeito retroativo. 4. O estabelecimento de um valor máximo de financiamento no âmbito do FIES pelo FNDE consiste em prerrogativa prevista no § 2º, do art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 01/2010, pelo que configura conduta lícita, desde que não implique violação de direito legal e constitucionalmente garantido. 5. Como bem defendido pelo FNDE nas razões de recurso, ao estabelecer o limite de R$ 47.281,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) para os aditamentos de renovação semestral no âmbito do FIES relativamente aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, a Resolução FNDE/CG-FIES nº. 15/2018 manteve o limite pecuniário anteriormente instituído pelo agente operador, diretamente no SIsFIES, a partir do primeiro semestre de 2016. Até o segundo semestre de 2015, o limite era inferior, no valor de R$ 22.424,00 (trinta e nove mil reais). 6. Outro fato esclarecido e comprovado pelo FNDE é que, até a publicação da Portaria nº. 638/2017, a IES não poderia cobrar do estudante financiado qualquer valor excedente ao valor máximo de financiamento, em cumprimento ao disposto no art. 2º-A, da Portaria Normativa MEC 10/2010, nos termos do qual "é vedado às instituições de ensino superior participantes do FIES exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES." Não obstante a reportada norma impute ao estudante o ônus de arcar com a eventual diferença entre o valor financiado e o valor devido à instituição de ensino, reduzindo o valor máximo de financiamento para R$ 31.586,00, o fez em relação aos contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017, mantendo o teto de R$ 37.199,70 e a impossibilidade de a IES praticar preços de semestralidade superiores ao limite máximo de financiamento para os contratos formalizados até o 2º semestre de 2016. 7. O art. 1º da Resolução FNDE/CG-FIES nº. 15/2018, ora impugnado, não imputa aos estudantes financiados a obrigação de arcar com eventual diferença, mantendo a disposição normativa anterior em todos os seus termos. O ônus de pagamento de eventual diferença continuou a ser atribuído somente aos estudantes com contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017, conforme se depreende do art. 1º da Resolução FNDE/CG-FIES nº. 16/2018. 8. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, não há que falar em aplicação retroativa de norma nova quanto ao valor instituído como teto máximo de financiamento para os aditamentos de renovação semestral no âmbito do FIES relativamente aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016. A suposta cobrança de valores referentes à matrícula ou semestralidade dos alunos representados decorre de conduta ilícita da IES e não do FNDE. 9. Não configurada a probabilidade do direito alegado quanto à pretensão deduzida em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, pelo que se impõe a reforma da decisão agravada, apenas para afastar a determinação de que o FNDE se abstenha de aplicar o limite pecuniário previsto no art. 1º da Resolução FNDE/CG-FIES nº.15/2018 aos estudantes representados que firmaram contratos de financiamento estudantil pelo FIES antes da edição da referida norma, devendo ser mantida a determinação de que a UNIPÊ se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores decorrentes do reportado limite, até mesmo por consistir em provimento de urgência que não foi objeto de recurso. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84795198002020642593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)