PROCESSO Nº: 8785776-09.5313.1.11.9055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALVES FERREIRA INDUSTRIA & COMERCIO DE PRODUTOS FITOTERAPICOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Calebe Aragão AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Gustavo Henrique Ferreira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em embargos à execução, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de substabelecimento sem reservas de poderes. II. A parte agravante alega que consta a assinatura de uma das sócias no substabelecimento realizado e que os patronos sempre agiram com zelo e cumprimento aos prazos processuais, mesmo sem recebimento dos honorários advocatícios contratuais. Requerem a reforma da decisão recorrida, objetivando a exclusão dos patronos substabelecentes, suspensão do processo e designação de prazo razoável para que seja sanado o vício da representação e posterior reabertura de prazo recursal. III. Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que a decisão agravada foi um "requerimento de reconsideração", que foi indeferido. Como a decisão originária foi prolatada em 20 de outubro de 2017, com a parte ora agravante sendo dela intimada em 19/09/2017, percebe-se que o presente recurso, interposto em 12/01/2017, está manifestamente intempestivo. IV. Agravo de instrumento não conhecido, em razão de sua intempestividade. [09]
(PROCESSO: 36561138934572670309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)