Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel da Rocha 1224945-78.2948.26.8.2333 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU ADVOGADO : GUSTAVO FERNANDES e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU ADVOGADO : ANTHONY GONÇALVES e outro ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : Des. Federal RYAN CAMPOS DANTAS (convocado) (Ementa) Processual Civil. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido à inicial, condenando a ré a revisar os cálculos referentes à verba paga ao município-autor a título de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no período de 2001 a 2007, observando para tanto a média nacional por aluno, obtida pela razão entre a receita total do fundo (somatório dos fundos estaduais e distrital) e o número total de alunos matriculados no ensino fundamental em todo o país (estimado para o ano seguinte), corrigindo-se o procedimento adotado para a fixação do referido valor pela ré. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 1. Aduz a União, preliminarmente, pelo reconhecimento i) da sua ilegitimidade passiva ad causam; ii) da falta de interesse de agir; iii) da prescrição. No mérito, aduz que a decisão recorrida viola, de forma literal e direta, o art. 60 do ADCT, pela redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 14/96 e as disposições já revogadas da Lei nº 9424/96. Argumenta que o Presidente da República pode observar como limite inferior para a fixação do valor mínimo nacionalmente unificado o quociente de divisão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, para qualquer um dos vinte e sete Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, e que só existe a vedação legal à fixação de um valor mínimo nacional inferior ao menor entre os vinte e sete quocientes entre receita vinculada ao fundo e matrícula total, preceito que jamais foi descumprido. Aduz, ainda, na remota hipótese de manutenção da condenação, que a indenização pleiteada fique vinculada à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação (art. 60 do ADCT, redação dada pela EC nº 14/96 e 56/2006; Leis nºs 9424/96 e 42.118/07). 2. O Município de São José de Mipibu, por sua vez, aduz, no seu recurso, pela majoração da verba honorária, com aplicação das disposições contidas no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil [2015]. 3. Quanto à alegação de ilegitimidade da União, percebe-se que não deve prosperar, posto que é de atribuição da União a complementação dos recursos dos Fundos sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, conforme previsto no art. 60, V do ADCT, e art. 31, parágrafo 3º da Lei n. 11.494/07. A atribuição do FNDE no âmbito do FUNDEB limita-se, tão somente, à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo, de forma que, por se tratar a ação de pagamento da complementação dos valores sobre os quais somente a União possui ingerência, por de corrência lógica não haveria que se falar em legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo da ação. Precedente: APELREEX 08366468728483589307; des. Rodrigo Souza; data do julgamento 12 de junho de 2017. 4. No tocante à alegação de prescrição, não se desconhece que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação válida no processo coletivo constitui causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito. Tal entendimento estimula que o substituído, titular do direito individual, permaneça inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual. Porém, extrai-se desse entendimento que o benefício da interrupção da prescrição deve ser concedido apenas aos substituídos (na hipótese de ação coletiva proposta por sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF) ou representados (na hipótese de ação coletiva proposta por entidade associativa, nos termos do art. 5º, XXI, da CF) pelo ente coletivo. 5. No caso concreto, o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, ao apreciar a Ação Coletiva nº 2317758-65.5169.18.2.7730, destacou que a Femurn, naquela demanda, não agiu como representante de seus associados (Municípios), mas, sim, como substituto processual deles. Desse modo, como a Femurn ajuizou a demanda coletiva na qualidade de substituto processual, quando não poderia fazê-lo, não havia como se cogitar da possibilidade de o Município de São José de Mipibu se beneficiar daquela demanda coletiva, porque não detinha a condição de substituído da Federação, devendo, portanto, sofrer as consequências da sua inércia. 6. Ainda que se pudesse imaginar que a Femurn tenha ajuizado a demanda coletiva na qualidade de representante dos Municípios filiados, não se pode esquecer que as entidades associativas somente possuem legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas (art. 5º, XXI, da CF), seja mediante ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. Logo, também não se poderia falar em interrupção do prazo prescricional para a propositura desta ação individual, porque, mesmo que o Município de São José de Mipibu fosse filiado à Federação quando do ajuizamento daquela demanda, inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. 7. Como a presente demanda foi ajuizada em 17/12/2015, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2001 a fevereiro/2007, é de se reconhecer a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 02.925/32 e Súmula nº 85 do STJ). 8. Precedentes: AC/RN 77983118324483630423; des. João Gabriel Ferreira; data do julgamento 21 de junho de 2018; AC/RN 91271948177244569377; des. Leonardo Oliveira (Convocado); data do julgamento 04 de julho de 2018. 9. Apelação da União e remessa oficial providas, para reconhecer a ocorrência da prescrição, e, por conseguinte, extinguir o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], onde o processo nasceu e se desenvolveu. Apelação do Município prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 75083569462134759656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)