E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, por Carência de Ação. II - A Apelação não impugna os termos da Sentença, motivo pela qual as Razões Recursais revelam-se discrepantes a ensejar a Inadmissibilidade do Recurso, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipótese análoga. III - Não conhecimento da Apelação.
(PROCESSO: 80235144847878731891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)