E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - De acordo com o artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, a Aposentadoria por Idade será devida ao Segurado que, cumprida a Carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. II - O Autor se filiou ao RGPS em 1991 e completou 65 anos de idade em 2016. Comprovou que já havia cumprido a Carência e atingido a idade mínima exigida para a Aposentadoria por Idade na data do Requerimento Administrativo (11/02/2016). Preenchidos os requisitos, é devida a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/91. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 75466170363367096960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)