PROCESSO Nº: 2076199-79.0188.13.12.6248 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO. ADVOGADO: GUILHERME FERNANDES. JUÍZA: GABRIELA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA. 3ª TURMA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de assegurar a exclusão da pendência do Município junto aos cadastros do Governo Federal - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - e Cadastro Único de Convênios - CAUC, em relação ao contrato de repasse n.º 417.307-52 (Convênio SIAFI 348207). 2. No que pese a União suscitar a ausência de interesse de agir por parte do Município Autor, contestou o mérito da questão e opôs recurso apelatório, no qual também questiona a matéria meritória, razão pela qual se impõe rejeitar a referida preliminar. 3. Não se pode acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela União, em sede de apelação, para reduzir o valor indicado pelo Município em R$ 828.575,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual indicou o convênio que ensejou a pendência questionada, notadamente porque o afastamento da restrição ensejará a possibilidade de obtenção de recursos pela Municipalidade que, certamente, serão até superiores aos valores indicados. Assim, na ausência de outro critério mais objetivo, nega-se o pedido de redução do valor atribuído a causa, mostrando-se tal valor razoável e compatível com o proveito econômico buscado na lide pelo Município o valor que foi apontado. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 965.382/DF, Rel. Ministro Diego Cardoso, Segunda Turma, DJe de 17/12/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.832/DF, Rel. Ministra Rebeca Melo, Primeira Turma, DJe de 19/10/2015; STJ, AgRg no AREsp 270.244/PB, Rel. Ministro Diego Caldeira, Segunda Turma, DJe de 03/11/2015; STJ, AgRg no Ag 8.263.495/DF, Rel. Ministro Pietro Silveira Esteves Vitor Pereira, Primeira Turma, DJe de 23/07/2011" (AgRg no AREsp 235.072/MA, Rel. Ministra Maria Cecília Duarte, Segunda Turma, julgado em 26/07/2016, DJe 07/03/2016). 5. Não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que foram adotadas providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do antigo gestor, consubstanciadas na requisição de instauração de tomada de contas especial pelo TCU, na representação junto ao MPF e no oferecimento de Ação de Improbidade Administrativa perante a Justiça Estadual. 6. In casu, ficou comprovado que o demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência. 8. Redução da verba honorária para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reis) devido a simplicidade da matéria. 7. Apelação parcialmente provida. PROCESSO Nº: 7913843-75.1656.26.5.6499 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO. ADVOGADO: HENRIQUE FERNANDES. JUÍZA: JÚLIA PEREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA. 3ª TURMA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de assegurar a exclusão da pendência do Município junto aos cadastros do Governo Federal - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - e Cadastro Único de Convênios - CAUC, em relação ao contrato de repasse n.º 795.528-51 (Convênio SIAFI 770984). 2. No que pese a União suscitar a ausência de interesse de agir por parte do Município Autor, contestou o mérito da questão e opôs recurso apelatório, no qual também questiona a matéria meritória, razão pela qual se impõe rejeitar a referida preliminar. 3. Não se pode acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela União, em sede de apelação, para reduzir o valor indicado pelo Município em R$ 001.376,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual indicou o convênio que ensejou a pendência questionada, notadamente porque o afastamento da restrição ensejará a possibilidade de obtenção de recursos pela Municipalidade que, certamente, serão até superiores aos valores indicados. Assim, na ausência de outro critério mais objetivo, nega-se o pedido de redução do valor atribuído a causa, mostrando-se tal valor razoável e compatível com o proveito econômico buscado na lide pelo Município o valor que foi apontado. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 717.415/DF, Rel. Ministro Vitor Hugo Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 12/09/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 522.075/DF, Rel. Ministra Elisa Caldeira, Primeira Turma, DJe de 19/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 492.373/PB, Rel. Ministro Henrique Silveira, Segunda Turma, DJe de 28/04/2015; STJ, AgRg no Ag 6.415.838/DF, Rel. Ministro Pedro Vieira Esteves Yuri Vieira, Primeira Turma, DJe de 05/04/2011" (AgRg no AREsp 533.887/MA, Rel. Ministra Isis da Cunha, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 17/12/2016). 5. Não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que foram adotadas providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do antigo gestor, consubstanciadas na requisição de instauração de tomada de contas especial pelo TCU, na representação junto ao MPF e no oferecimento de Ação de Improbidade Administrativa perante a Justiça Estadual. 6. In casu, ficou comprovado que o demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6984735-11.5540.17.2.6839 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO. ADVOGADO: AUGUSTO BARBOSA. JUÍZA: NICOLE DA MOTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS. 3ª TURMA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de assegurar a exclusão da pendência do Município junto aos cadastros do Governo Federal - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - e Cadastro Único de Convênios - CAUC, em relação ao contrato de repasse n.º 420.258-51 (Convênio SIAFI 510514). 2. No que pese a União suscitar a ausência de interesse de agir por parte do Município Autor, contestou o mérito da questão e opôs recurso apelatório, no qual também questiona a matéria meritória, razão pela qual se impõe rejeitar a referida preliminar. 3. Não se pode acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela União, em sede de apelação, para reduzir o valor indicado pelo Município em R$ 118.763,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual indicou o convênio que ensejou a pendência questionada, notadamente porque o afastamento da restrição ensejará a possibilidade de obtenção de recursos pela Municipalidade que, certamente, serão até superiores aos valores indicados. Assim, na ausência de outro critério mais objetivo, nega-se o pedido de redução do valor atribuído a causa, mostrando-se tal valor razoável e compatível com o proveito econômico buscado na lide pelo Município o valor que foi apontado. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 924.123/DF, Rel. Ministro Bryan da Conceição, Segunda Turma, DJe de 13/04/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 188.573/DF, Rel. Ministra Emanuella Mendes, Primeira Turma, DJe de 03/12/2015; STJ, AgRg no AREsp 107.438/PB, Rel. Ministro Yuri Vieira, Segunda Turma, DJe de 15/02/2015; STJ, AgRg no Ag 3.687.366/DF, Rel. Ministro Alexandre Fogaça Esteves Rodrigo Freitas, Primeira Turma, DJe de 10/09/2011" (AgRg no AREsp 462.087/MA, Rel. Ministra Maitê Caldeira, Segunda Turma, julgado em 14/01/2016, DJe 02/09/2016). 5. Não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que foram adotadas providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do antigo gestor, consubstanciadas na requisição de instauração de tomada de contas especial pelo TCU, na representação junto ao MPF e no oferecimento de Ação de Improbidade Administrativa perante a Justiça Estadual. 6. In casu, ficou comprovado que o demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57528473291147517671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)