EMENTA CIVIL. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA ADEQUADA. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE INDÍGENA. POSSE DA ASSOCIAÇÃO PREEXISTENTE. ESBULHO COMPROVADO. PERÍCIA ANTROPOLÓGICA. DESNECESSIDADE. RETENÇÃO A BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. NÃO UTILIZAÇÃO DOS MEIOS REGULARES PARA OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE DA FUNAI PARA RESPONDER PELA MULTA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CPC/73. CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELO DO ÍNDIO IMPROVIDO. APELAÇÕES DA AUTARQUIA E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União, ao passo que julgou procedente a demanda em relação aos demais réus (índio e FUNAI), condenando-os a promoverem a desocupação dos imóveis de propriedade da demandante como medida necessária à reintegração de posse. 2. A demanda possessória, objeto destes autos, revela-se como a ação adequada para discutir tão somente a posse sobre determinado bem, no qual as partes litigam entre si. No entanto, a alegação de inadequação da via eleita formulada pelo apelante se apresenta como descabida, pois a lide é direcionada unicamente sobre a posse das terras indicadas nos autos, tendo sido devidamente comprovado o esbulho da área pelos índios mediante depoimentos colhidos em audiência realizada durante a instrução do feito, tendo o próprio apelante afirmado acerca da invasão na área da fazenda desde fevereiro de 2013. 3. Outrossim, há ainda diversas contas de energia elétrica referentes a períodos anteriores à data do esbulho narrados nos autos em nome da associação, contra as quais os apelantes não se desincumbiram do ônus em demonstrar que se tratava de área distinta da discutida no feito. 4. Embora as terras em litígio estejam atualmente ocupadas pela comunidade indígena, vale ressaltar que a citada ocupação se deu de maneira irregular, mediante esbulho, não tendo seguido os meios regulares para averiguação de eventual abuso do direito de propriedade praticado pela associação, bem como para o reconhecimento da área como pertencente à demarcação de reserva indígena, não assegurando a proteção constitucional invocada pelo apelante na conduta praticada pela comunidade indígena. 5. Desnecessidade de perícia antropológica, uma vez que a demanda possessória versa sobre a possibilidade de ocorrência de esbulho sobre a propriedade da associação demandante, sendo irrelevante a investigação acerca da cultura e aspectos sociais desenvolvidos pela comunidade indígena na localidade. 6. Diante da configuração efetiva do esbulho praticado pela comunidade indígena, esvazia-se a possibilidade de retenção sobre as eventuais benfeitorias realizadas sobre a propriedade irregularmente ocupada, nos termos do art. 1.220 do CC (possuidor de má-fé). 7. A proteção à posse permanente das terras ocupadas pelos índios, prevista no art. 25 da Lei n.º 6.001/73, é voltada para a terras tradicionalmente ocupadas pelos grupos tribais, não devendo incidir o citado comando normativo sobre o caso em testilha, uma vez que a ocupação se deu apenas em fevereiro de 2013, mediante esbulho, afastando, portanto, o argumento de consenso histórico sobre a área, diante da ocupação sobre a terra ter ocorrida em período recente. 8. Legitimidade da autarquia para responder pela multa cominada na sentença combatida, pois, segundo disposição do art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 5.371/67, ficou estabelecido à FUNAI os poderes de representação e regime tutelar ao índio, devendo, portanto, ser mantida as astreintes como meio de colaborar para a efetivação da desocupação da área submetida ao esbulho praticado pelo grupo indígena. 9. As regras de fixação para condenação em honorários advocatícios devem ser definidas de acordo com o diploma processual antigo (princípio da não surpresa), legislação vigente na época da propositura da demanda, em 1º/09/2014, revelando-se, portanto, razoável a redução da condenação da FUNAI em honorários advocatícios para R$ 2.000,00, conforme preconiza o art. 20, § 4º do CPC/1973. 10. Tratando-se de relação litisconsorcial entre os sujeitos passivos que figuram na presente demanda, aliado ao regime de representação sobre a comunidade indígena, o recurso interposto pela FUNAI deve ser aproveitado em favor do índio demandado, uma vez que a autarquia participa no feito na condição de assistente da comunidade indígena e, portanto, a responsabilidade no pagamento da condenação sucumbencial é solidária entre eles. 11. Condenação da associação demandante em honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00, conforme preconiza o art. 20, § 4º do CPC/1973, em favor da União. 12. Apelo do índio e comunidade improvido. Parcial provimento das apelações da FUNAI tão somente para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00, nos termos 20, § 4º do CPC/1973 e da União para definir a condenação da associação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00. drc
(PROCESSO: 40424027759924132540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)