PROCESSO Nº: 7958142-51.1805.22.1.3183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8558958-73.7411.6.11.7409 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0) E PLASMOCITOMA EXTRA MEDULAR. FORNECIMENTO DO FÁRMACO BORTEZOMIBE 3,5 MG. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. INEFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a União contra decisão que deferiu tutela provisória antecipatória, para que os réus, entre eles, o ente agravante, fornecessem o medicamento BORTEZOMIBE 3,5 mg, especificamente prescrito para o autor. 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, que teve, como Relator, o Ministro Gustavo Henrique da Mota, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador de câncer de medula - Mieloma Múltiplo (CID C90.0), com insuficiência renal decorrente da patologia, bem como plasmocitoma extra medular, realizando tratamento médico no Hospital Universitário. 5. Após análise dos autos, observa-se que o medicamento Bortezomibe 3,5 mg foi prescrito por médico especialista e tem registro na ANVISA, não sendo, portanto, tratamento experimental. Além disso, o autor já fez uso de outros medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, sem resultados exitosos. Também restou comprovado que o tratamento quimioterápico com o medicamento Bortezomibe 3,5 mg é urgente e seu atraso pode acarretar a piora da função renal, fraturas, anemia e risco de óbito. 6. O medicamento é droga de patente exclusiva do laboratório Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda., não havendo similar genérico no mercado, inexistindo APAC (autorização de procedimento de alto custo), para a prescrição da medicação pelo SUS, tampouco disponibilidade no estoque do hospital. 7. No mais, já houve o cumprimento da medida liminar (depósito do valor para compra do fármaco), o que implica dano inverso. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30261605370667944728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)