PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DESCABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA REALIZADA DENTRO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1) Após a merecida instrução processual penal, entendeu, o juízo, que o apelante, de modo consciente e voluntário, na condição de administrador de fato da empresa VMM COMERCIAL LTDA., apesar de a empresa ter sido excluída do SIMPLES, teria continuado a recolher nos moldes de tal regime, sonegando assim contribuições previdenciárias, o que configuraria o crime previsto no art. 337-A, III, c/c art. 71, todos do CPB.
2) Inconformado com o decreto condenatório, a defesa de LUIZ GUSTAVO ARAGÃO apresentou apelação. Em suas razões, aduziu, resumidamente, que: 1) ninguém teria tomado conhecimento acerca da exclusão da empresa do SIMPLES, tendo, portanto, havido "um erro causado pelo desconhecimento da exclusão" e não um crime; 2) a contabilidade da empresa não era feita pelo réu, mas sim por uma contadora, não podendo a autoria delitiva ter sido atribuída a REBECA PORTO, que não perpetrara sonegação alguma; 3) o crime seria único, não restando configurada continuidade delitiva; 4) o tipo penal deveria ser desclassificado para o art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, sendo excluída a continuidade delitiva; 5) a multa deveria ser reduzida para 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo; e 6) a pena substitutiva, qual seja, de prestação pecuniária, deveria ser reduzida para 01 salário mínimo.
3) A empresa possuía contadora, sendo evidente que, munido de profissional da área, o apelante tinha pleno conhecimento dos requisitos que deveria preencher para ser acobertado pelo SIMPLES NACIONAL.
4) Ademais, ainda que assim não fosse, o réu apenas afirmou que "ninguém" havia sido informado da exclusão da empresa do SIMPLES. Tal alegação, todavia, não passou disto: mera frase solta, despida de provas.
5) Observa-se que consta dos autos cópia do Ato Declaratório Executivo que excluiu do SIMPLES a pessoa jurídica VMM Comercial Ltda. ME.
6) A conduta cominada ao acusado se amolda perfeitamente no crime previsto no art. 337-A, III, do CPB, perpetrado em continuidade delitiva, e não naquele previsto pelo art. 1º, I, da Lei n. 8.137.90. O art. 337-A do CPB, precisamente em seu caput, deixa muito claro que é direcionado a proteger e evitar condutas que tenham por fito suprimir ou reduzir um tributo específico, qual seja, a contribuição social previdenciária. Já o art. 1º da Lei n. 8.137/90, pode-se afirmar que é subsidiário em relação ao art. 337-A do CPB, na medida em que se aplica às condutas que visam sonegar tributos e contribuições sociais diversos daquela previsto pelo art. 337-A (contribuição social previdenciária), sendo mais genérico.
7) A defesa requereu, mas sequer fundamentou, a redução da quantidade de dias-multa para 10 e de seu valor para 1/30, ambos no mínimo legal. Ocorre que, diversamente da defesa, o juízo, dentro da legalidade e razoabilidade, justificou e fundamentou de maneira correta a aplicação da quantidade de dias-multa (em 16), máxime por levar em conta a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CPB. Dito de outro modo, pelos motivos declinados na sentença, a quantidade de dias-multa foi fixada de maneira escorreita, proporcional, razoável, dentro da legalidade e de maneira fundamentada, desmerecendo, portanto, redução.
8) O mesmo se diga em relação ao valor do dia-multa que, levando em conta a situação econômica do réu (que é razoável, sendo ele empresário que, inclusive, extrapolou a margem de lucro prevista para o SIMPLES), não poderia ser fixado no mínimo legal (1/30).
9) Pelas mesmas razões, máxime levando novamente em consideração a situação financeira do acusado, não existe razão legal ou lógica para reduzir a prestação pecuniária.
10) Sentença mantida.
11) Recurso improvido.
(PROCESSO: 21308397164445244538, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO: 24/05/2018)