PROCESSO Nº: 6223154-48.6330.29.12.5859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2924494-15.1858.30.3.1643 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF, em face de decisão da lavra do MM. Juiz da 3ª Vara Federal de Pernambuco que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da agravada. 2. No que se refere à decretação da indisponibilidade de bens, esta é medida acautelatória, prevista no art. 7º da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa. Para que seja decretada a indisponibilidade, são necessárias provas que apontem no sentido da responsabilidade dos réus, na consecução dos atos ímprobos que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário. 3. Como se percebe da análise dos autos, a ação de improbidade administrativa principal está alicerçada na fiscalização realizada pelos auditores da Controladoria Geral da União - CGU, que constatou: a) a não aplicação no mercado financeiro de parte dos recursos depositados na conta do PNATE, no exercício de 2009; b) existência de débitos não comprovados no montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Em consequência, a prestação de contas apresentada pelo Município de Porto Real do Colégio/AL, referente ao exercício de 2009, não foi aprovada pelo FNDE. 4. A jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido de que, para a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, basta comprovar a verossimilhança das alegações, pois, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora (REsp 6.026.423/ES, Rel. Ministro Pietro Lopes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Yago Teixeira, Primeira Seção, DJe 29.3.9087). 5. Na hipótese, verifica-se a verossimilhança das alegações. A ação de improbidade não se restringe à alegação de violação a princípios que regem a Administrativo Pública ou a irregularidades formais. Há expressa imputação à ré da prática de conduta ímproba de desvio de dinheiro do erário público. O suposto ato ímprobo foi detectado pela auditoria da CGU, que analisou extratos bancários que revelaram débito na conta do PNATE, tendo sido, à época, notificada a ex-prefeita sobre a irregularidade e, por consequência, para a devolução da quantia ao erário, o que não ocorreu. 6. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 03874833254106632881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)