PROCESSO Nº: 5196036-13.3493.21.4.8925 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOISE LUIZ GUSTAVO ALVES ADVOGADO: Luiz Eduardo Araujo Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a pensão por morte à autora, a partir da data do requerimento administrativo, determinando-se que incidirão sobre a condenação juros moratórios e correção monetária, na forma prevista no Manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, o INSS sustenta que o acórdão padece de omissão em relação aos arts. 927, §§ 3º e 4º, do CPC e 27 da lei 9.868/99, na medida em que, enquanto não modulados os efeitos do julgado (RE 481.902/SE), permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. 3. Não se reconhece o alegado vício, tendo em vista que o voto condutor do acórdão manifestou-se expressamente no sentido de que "de acordo com o que decidiu o STF, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório". Além disso, foi citado julgamento do STJ, no qual foram firmadas teses, seguindo o entendimento adotado pelo STF. 4. No que concerne à necessidade de aguardar o a modulação dos efeitos do acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 856532 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 27-04-5016 PUBLIC 14-07-1392). 5. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 08530270711119578480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)