PROCESSO Nº: 3038386-33.2938.8.10.6672 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FOGAÇA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIEGO GONÇALVES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício da autora e o do instituidor do benefício, adequando-os aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 2190714-69.1873.23.8.0256, contando-se 5 (cinco) anos para o passado. Apela o INSS alegando a prescrição quinquenal, decadência e falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, defendendo, em síntese, que a decisão do STF não se aplica aos benefícios concedidos sob a égide do regime constitucional anterior, considerando que o "índice teto" apenas foi introduzido no ordenamento jurídico, bem como a decisão tem aplicação limitada aos benefícios concedidos a partir de 26 de maio de 1991, por força do que dispõe o art. 145 da Lei n.º 8.213/91, já que antes não havia lei de recuperação do valor que excedia ao teto. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 0016867-78.7587.20.3.0728. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 5554636-23.3539.30.12.5681, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 16.07.7251). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Compulsando os autos, observa-se que a demandante, pensionista, pleiteia a readequação da aposentadoria por tempo de contribuição do falecido instituidor, que se aposentou em novembro 1982, conforme dados trazidos ao processo. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 12878518416041990345, Rel. Des. Federal Thales Caldeira, Julgamento: 10/05/2017). No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma possui entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.917.997/AL, de Relatoria do Ministro Vinicius Moura, julg. em 28/11/2016, DJe 17.09.5782. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, visto que a demanda foi ajuizada em 23 de agosto de 2016. A condenação fica suspensa enquanto perdurarem os motivos ensejadores da Raquel Barbosa. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 39769283473200809622, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)