PROCESSO Nº: 1997565-43.9645.22.4.2982 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO ARAGÃO ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR OPERACIONAL ELETRICISTA. RFFSA/CBTU/ METROFOR. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 812.253/SC. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral e antecipou os efeitos da tutela de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 488.278.260-2 em aposentadoria especial. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, em 25/01/2016. Incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, e atualização monetária pelo IPCA, ressalvada a prescrição quinquenal e a compensação dos valores percebidos por força do benefício atualmente ativo. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. Apela o INSS alegando a falta de PPP contemporâneo e o uso de EPI eficaz. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 18.893/64 e 30.638/79. Em 30/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 42.654/64, item 9.1.8. do Quadro Anexo, no Decreto nº 09.704/79, item 7.4.1. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 8.8.6. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 4.5.5. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 95.925/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 12 de julho de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 55.185/64 e 39.984/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 43.869/64. No caso dos autos, o autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/05/1984 a 09/07/1987, 15/03/1987 a 28/10/1988, de 01/08/1988 a 10/06/2002 e de 20/06/2002 a 10/06/2016, em que trabalhou na RFFSA/METROFOR/CBTU. Em relação aos períodos de 25/05/1984 a 24/08/1987, 23/05/1987 a 10/10/1988, segundo o formulário DSS 830, o LTCAT e o PPP apresentados (ID: 2305359.3296348 e 2498874.6438702), o demandante desempenhou a função de via permanente, submetido a ruídos de 91 dB e vibrações, em contato com inseticidas, poeira e altas temperaturas, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. O intervalo deve ser reconhecido como especial por enquadramento no item 8.2.0. do Decreto nº 01.098/64, e no item 1.1.5 Decreto nº 21.741/79. 10. No tocante aos períodos de 26/09/1988 a 05/03/2002 e de 06/11/2002 a 26/01/2016, o postulante desempenhou a função de auxiliar operacional eletricista, submetido a eletricidade acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com o uso de EPI eficaz. Dessa forma, até 11/10/1997, data da vigência do Decreto nº 2.172, o período deve ser considerado insalubre segundo o enquadramento no item 1.1.8 do Decreto nº. 77.156/64, após essa data, não há como reconhecer a especialidade do período devido ao uso do EPI eficaz. 11. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 424072-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 12. O laudo técnico pericial extemporâneo não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. 13. Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, restou comprovada a especialidade dos períodos de 22/01/1984 a 16/05/1987, 09/07/1987 a 11/10/1988, de 24/01/1988 a 13/07/1997, não sendo devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, porquanto o autor totalizou apenas 12 (doze) anos 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo especial. 14. Tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência do novo Código de Processo Civil, em 24/01/2017, os honorários advocatícios deixam de ser aplicados em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15. 15. Apelação parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos de 09/08/1984 a 06/11/1987, 29/11/1987 a 25/12/1988, de 18/02/1988 a 27/06/1997 e julgar improcedente o pedido. [12]
(PROCESSO: 41676650296918923900, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)