Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Melo Nº: 9919976-34.7456.3.11.4996 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DAS NEVES ADVOGADO: KEVIN DA MOTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA NUNES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COBRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIOS DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso por meio do qual se persegue a anulação (artigo 93, IX, CF) ou a reforma da sentença que afastou a pretensão deduzida pela parte autora no sentido de que seja declarada a inexistência de débito cobrado pela CEF, advindo da contratação de empréstimo bancário, no valor de R$ 27.402,00 (vinte e oito mil reais), supostamente perpetrada mediante fraude, e de retirada do nome do autor de cadastros de restrição ao crédito. 2. Por força do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que incluiu, na noção de serviço, as atividades de natureza bancária, a responsabilidade imputada à CEF é de natureza objetiva, pelo que só pode ser excluída no caso de inexistência de defeito do serviço prestado ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 3. Ao julgar improcedente o pedido, entendeu o julgador de primeiro grau não se encontrar comprovada falha no serviço prestado pela Caixa, considerando que a) as movimentações bancárias questionadas, dentre as quais a contratação de empréstimo, foram efetuadas mediante o uso de cartão magnético e de senha pessoal, cuja guarda incumbe ao correntista; b) não existir evidência de que as operações tenham sido realizadas por terceira pessoa, mediante fraude, de modo a justificar o reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo evento lesivo. 4. As movimentações bancárias contestadas referem-se a empréstimo, saques em terminais de autoatendimento e transferências de valores para outra conta. 5. Dos documentos coligidos aos autos, depreende-se que todas as movimentações contestadas se deram por meio do uso de cartão e senha pessoal, do que resulta a presunção de que foram realizadas pelo titular da conta ou por pessoa por ele autorizada. Por essa razão, não há que falar inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que somente incide nas hipótese em que demonstrada a verossimilhança das alegações apresentadas pelo consumidor (PROCESSO: 36008081848756229850, 1º Turma, Julgamento: 05/10/2015). 6. Não se sustentam as alegações do autor acerca da existência de indícios suficientes de fraude nas operações bancárias impugnadas e de que estes foram expressamente reconhecidos pela CEF. Os suscitados email e instrumento particular ("Acordo Conta de Depósito - Adiantamento de Valores Contestados") firmado pela Caixa nada mais comprovam que a conduta diligente da instituição financeira no sentido de instaurar procedimento interno para aferir a ocorrência ou não de fraude nas movimentações questionadas, sendo esta uma rotina a ser seguida diante da contestação apresentada pelo cliente/consumidor. Tanto é assim que, logo após a apuração da impugnação por especialistas da área de segurança da Caixa, estes verificaram que os fatos alegados não se alinham à forma de ação usualmente utilizada por fraudadores e concluíram pela inexistência de fraude. 7. Em que pese intimado para emendar a inicial, a fim de indicar precisamente as provas que pretendesse produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, afirmado já haver prova documental robusta capaz de ratificar as alegações listadas na peça de ingresso. Posteriormente, igualmente intimado para se manifestar acerca das provas produzidas pela CEF, em cumprimento a despachos proferidos pelo Juízo de origem (detalhamento das transações impugnadas e qualificação completa do titular das contas de destino das transferências), o demandante novamente requereu o julgamento antecipado da lide. 8. Segundo alegações do próprio recorrente, quando da comunicação à CEF de suposto roubo do cartão da conta em referência, já haviam ocorrido as movimentações bancárias contestadas, de modo que não há que se imputar à Caixa conduta negligente pela efetivação de bloqueio da conta a destempo. 9. As provas produzidas não revelam qualquer indício de que as transações questionadas tenham sido perpetradas com o intermédio de funcionários da instituição financeira ré ou tenham decorrido de defeito do serviço bancário (clonagem ou fraude eletrônica). Ou seja, não se encontra configurado o nexo causal entre ação ou omissão da CEF e o prejuízo alegado, requisito imprescindível mesmo diante da teoria da responsabilidade objetiva. 10. Não configurada ilegalidade quanto à cobrança da dívida decorrente do empréstimo bancário impugnado, impõe-se, de fato, a improcedência da ação. 11. Ao contrário do que alega o recorrente, os argumentos suscitados pelo Juízo de origem mostram-se acertados e suficientes, pelo que não se sustenta a pretensão de anulação (artigo 93, IX, CF) ou de reforma da sentença, que não reclama qualquer reparo. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55662597039101499964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)