PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, parágrafo 2º, INCISOS I E II, C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AGENTE RESPONSÁVEL POR DIRIGIR CARRO DE FUGA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSIDERAÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM DESFAVOR DO AGENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBAS AS APELAÇÕES.
Enquanto circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base, o réu teve considerada contra si a personalidade - ao entendimento de que esta seria voltada para a prática de crimes de roubo -, as circunstâncias - visto ter sido o roubo praticado em concurso de agentes e durante o horário comercial -, e as consequências - ao considerar o montante roubado: R$ 65.311,39. Foi-lhe aplicada, ainda, causa de diminuição prevista no art. 29, parágrafo 1º, do Código Penal.
Firmar como negativa a personalidade ao entendimento de que o agente seria voltado para a prática de crimes de roubo usando como substrato apenas condenação anterior, não encontra respaldo na melhor técnica. A personalidade é um elemento que carece de investigação por profissional da área, necessitando-se de laudo a comprovar tal condição. Neste sentido, por não haver comprovação técnica de que a personalidade do agente é voltada para o crime, não a tenho como negativa.
Penso que também as consequências não devem ser consideradas em desfavor do réu, pois o valor, cerca de doze mil reais, não é de monta para tê-lo como desfavorável para fins de circunstância judicial.
Quanto à circunstância do cometimento do crime, o fato de o roubo ter sido praticado durante o horário comercial, por colocar em risco a incolumidade dos clientes e funcionários, deve ser considerada como desfavorável ao agente.
Redução da pena-base que se impõe.
Quanto à causa de diminuição prevista no art. 29, parágrafo 1º, do Código Penal, para o caso concreto, tal benefício não se aplica. O fato de o agente estar no veículo para dar suporte à fuga não faz da sua participação algo de menor importância. Ao contrário. Dar efetividade ao roubo era sua função, pois não adiantava haver a subtração sem que houvesse a evasão.
Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 93927762360758679473, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 14/04/2018)