EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER EM ESTÁGIO METASTÁTICO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SUNITINIBE OU VOTRIENT. EFICÁCIA SUPERIOR AOS OFERTADOS PELO SUS. AUMENTO DE 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) NA SOBREVIDA DOS PACIENTES. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. 1. Apelação interposta por João Batista da Conceição, representado pela Defensoria Pública da União, em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral que visa ao fornecimento dos medicamentos Sutent (Sunitinibe) 50mg/dia e Votrient (Pazopanibe) para tratamento de Neoplasia Maligna de Rim Metastático. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. 3. No caso em deslinde, o autor (33 anos de idade) é portador de Neoplasia Renal de Células Claras (CID C64) metastático para linfonodos mediastinais e abdominais, tendo submetido a nefrectomia direita (retirada cirúrgica do rim direito) e linfadectomia (retirada cirúrgica de uma pequena parte do sistema linfático). 4. O médico que o acompanha prescreveu terapia sistêmica com o medicamento Sutent (sunitinibe) ou Votrient (Pazopanibe), inibidores de tirosina kinase (via oral), já regularizados no Brasil e utilizados regularmente na rede privada de saúde, por demonstrarem eficácia terapêutica com aumento de taxa de resposta e aumento de sobrevida. 5. O médico ressaltou que a patologia do autor é rara e considerada resistente ao tratamento convencional com imunoterápicos (com Interferon e Interleucina-2), não havendo no SUS medicação que demonstre atividade comparável aos medicamentos prescritos, pois os imunoterápicos supracitados têm eficácia limitada no tratamento de câncer renal metastático, e toxidade importante grau 3 e 6. (escala vai de 1 até 5 - óbito) podendo ocasionar infecção generalizada, síndrome da resposta inflamatória sistêmica, entre outras complicações, em mais de 90% dos casos, com necessidade de internamentos em UTI frequentes, além de custo elevado. 6. Segundo os documentos acostados aos autos pelo autor, os medicamentos antiangiogênicos (caso do sunitinibe e do pazopanibe) apresentam superioridade frente ao placebo e às citocinas (interferona alfa e interleucina-2), incorporadas ao SUS, quanto à sobrevida global do paciente, sendo tal superioridade reconhecida em outros sistemas de saúde respeitados, como o inglês NICE (https://www.nice.org.uk/guidance/ta169/chapter/4-Evidence-and-interpretation). 7. Constatando-se que o demandante foi submetido a tratamentos anteriores fornecidos pelo SUS - nefrectomia direita (retirada cirúrgica do rim direito) e linfadectomia (retirada cirúrgica de uma pequena parte do sistema linfático), e tendo-se demonstrado que os fármacos requestados estão devidamente registrados na ANVISA e são indicados para a doença do postulante, com melhor resposta ao seu tratamento, e probabilidade de ganho significativo em sobrevida e controle de sintomas, é de se garantir ao postulante a continuação do tratamento pleiteado, assegurado por decisão judicial liminar, nos autos do Agravo de Instrumento nº 4495408-05.0139.5.8352, na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 8. Deve-se desconsiderar a perícia médica produzida no processo de n.º 4340375-72.7221.12.5.9326, que serviu como fundamentação da sentença para negar a pretensão autoral, pois as conclusões do referido laudo pericial, que atestou a propriedade dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, não pode ser utilizada como meio probatório nos presentes autos, tendo em vista a peculiaridade de cada caso, o que expõe a prevalência da prescrição expedida pela médica que acompanha o autor da presente ação. 9. Honorários de sucumbência em desfavor da União, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC, considerando se tratar de demanda repetitiva e de despesa de valor incerto. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 90429653592955255563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)