PROCESSO Nº: 9553426-75.6183.22.3.4113 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO ARAÚJO ADVOGADO: Antônio Porto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Lopes André Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de três embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para assegurar à autora a remoção pretendida. 2. Em sua apelação, a autora pugnou pelo provimento do recurso para o fim de obrigar a ANA VITÓRIA OLIVEIRA, com a máxima urgência, a conceder a remoção da Apelante para o Campus da Universidade Federal em Natal (RN), assegurando-lhe todos os direitos e vantagens, tais como: garantia da remuneração e da contagem do tempo de serviço, a que fizer jus em razão da atividade docente, intimando a Universidade Federal do Rio Grande do Norte de tal decisão. 3. O acórdão embargado deu provimento ao recurso, para assegurar à autora a remoção pretendida, sob o fundamento de que a Administração tinha a obrigação de oportunizar o preenchimento da vaga por meio de remoção interna, antes do provimento originário de cargo público decorrente da aprovação de candidato em concurso público. 4. Não merece prosperar a alegação de que não foi apreciado o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que tal pleito foi indeferido pelo juízo de origem, e a autora não interpôs agravo de instrumento. Ademais, já tendo ocorrido o julgamento da apelação, tem-se que eventuais recursos dirigidos aos Tribunais Superiores não impedem o cumprimento da decisão, já que não são dotados de efeito suspensivo. Assim, ainda que essa questão tivesse sido devolvida ao Tribunal, com o provimento do recurso restaria superada. Desse modo, não há omissão a ser sanada. 5. Embora a CATARINA RAMOS tenha afirmado que o acórdão padece de omissão e obscuridade, não especificou em que consistiram tais vícios, limitando-se a apresentar argumentos semelhantes aos que deduzidos nas contrarrazões, e que foram devidamente apreciados pelo acórdão embargado. 6. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. Também não merece acolhida a alegação de que o acordão embargado não especificou como deveria proceder a universidade com relação aos litisconsortes passivos, como, a exemplo, se poderiam eles ser reaproveitados em outras vagas porventura abertas no período do curso processual, ou se somente deveria haver a alocação da demandante/recorrente no campus central, mantendo-se os consortes em seus locais de trabalho atualmente ocupados normalmente. Tais questões não são objeto da presente demanda, consistindo apenas em repercussões a serem analisadas e decididas pela Administração em razão do cumprimento da decisão embargada. 8. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 9. Destaco, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. DRQ
(PROCESSO: 53042168209843973893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)