PROCESSO Nº: 7861541-13.0096.15.3.2898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: BRENO CAMPOS e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face da decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados na conta dos agravantes. 2. Com efeito, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3. Por sua vez, o art. 833 do CPC prevê em seu inciso X, que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Entretanto, tal regra deve ser mitigada uma vez que reste comprovada a descaracterização da natureza dos valores depositados, ou seja, que não correspondem às economias do pequeno poupador. Tendo em vista a intensa movimentação dos valores depositados, a hipótese dos autos não pode ser enquadrada na hipótese de impenhorabilidade. A Jurisprudência deste Tribunal vem se pronunciando de forma reiterada acerca do tema consoante os precedentes: AG 42481316524685878717, Desembargador Federal Luiz Felipe Pereira, DJE - Data: 30/05/2017 - Página: 117; AG 76404211684236629765, Desembargador Federal Diego Lima, Primeira Turma, DJE - Data: 16/08/2016 - Página: 83; e AC 63815699107156043283, Desembargadora Julia Ribeiro, Segunda Turma, DJE - Data: 02/06/2014 - Página: 139. 4. In casu, o primeiro agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar os 3 (três) últimos extratos sobre os quais deveria o juízo de origem se debruçar, nem comprovou que os valores que permaneceram bloqueados têm origem salarial. 5. No mais, restou demonstrado que o valor bloqueado na conta poupança do segundo agravante não se trata de verba de natureza impenhorável, vez que há diversas movimentações financeiras. 6. Não merece reproche a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54347535681324558493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)