PROCESSO Nº: 3707936-41.3793.2.2.5743 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Thiago Bryan Moura e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 11.457/07, regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo, estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 2.Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 1093545/RS, Rel. Min. Davi Lucca Martins, DJe 1º/09/2010). 3. In casu, afigura-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na sentença, para que a autoridade coatora examine os pedidos de restituição formulados pela impetrante no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização em 2016, encontram-se pendentes de resposta da Administração. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 57051556614684247862, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)