PROCESSO Nº: 6935788-77.9621.29.5.9765 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO DE FISCALIZAR. ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PELA RECORRENTE. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na hipótese, a sentença determinou à União Federal a inclusão do CAUC nos respectivos portais de transparência e que apenas formalizasse termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária com o Município de Telha/SE, após a comprovação por parte da edilidade do cumprimento dos incs. II e III do parágrafo único do art. 48 e 48-A da LC nº 101/2000, não servindo de prova para tanto a mera declaração de cumprimento pelo gestor. 2. O CAUC não é o único meio disponível para comprovar a regularidade do ente quanto ao cumprimento das obrigações em tela, e a sua imposição, nos termos da sentença, retira o poder discricionário da recorrente de examinar e optar pela melhor forma de atuação e gerenciamento para alcançar os objetivos descritos. Ademais, o desenvolvimento de uma ferramenta com tal objetivo, alcance e especificidade, exigirá, por certo, contratação emergencial e uma melhor análise diante da complexidade do objeto a ser contratado, demandando um prazo mais dilatado para realizar todo o procedimento, circunstância incompatível com as condições fixadas na decisão recorrida. 3. Nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, exige-se como condição para celebração de convênios que o convenente comprove a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, em atendimento ao disposto no art. 73-C da LC 101/2000, o qual prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não atendimento das determinações contidas nos incs. II e III do parágrafo único do art. 48 e no 48-A, as quais são passíveis de comprovação por declaração de cumprimento. 4. A Nota Técnica nº 41/2016/GERAJ/COINT/SURIN/STN/MF-DF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN destaca a ferramenta consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", em funcionamento no SINCOV - Sistema de Gestão de Convênios, desenvolvida especificamente para atender ao disposto nos incs. II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A, da LRF, em funcionamento desde fevereiro de 2016. Infere-se do documento que os termos da Portaria nº 507/2011 estão sendo revistos para o fim de que seja obrigatória a verificação, pelos concedentes, da regularidade pelo SINCOV, objetivando examinar a inexistência de impedimento decorrente do descumprimento do disposto no art. 73-C, da LRF, donde segue que estão sendo adotadas medidas efetivas pela apelante, em colaboração com órgãos possuidores de igual competência, para fiscalizar o cumprimento das exigências relativas à divulgação das informações a que os municípios estão obrigados. 5. Verifica-se que estão sendo adotadas medidas efetivas pela apelante, em colaboração com os demais órgãos possuidores de igual competência para atuar com maior eficiência, para fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas à divulgação das informações a que os municípios estão obrigados. Não se pode desconsiderar, também, a desproporcionalidade da medida de total suspensão das transferências voluntárias, dificultando a sobrevivência dos municípios que dependem de tais transferências para custear despesas básicas. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 94362834861469000660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)