PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DO EX-PREFEITO. MURILO DAS NEVES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, contra sentença da lavra da 22ª Vara Federal do Ceará, que absolveu o ex-Prefeito do Município de Monsenhor Tabosa/CE da imputação do crime de desvio de renda pública (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67).
2. Está comprovado o pagamento antecipado dos valores, conforme se verifica dos extratos do Procedimento de Investigação, onde constam os resgates de R$70.203,50, em junho de 2007, e de R$08.360,00, em julho de 2007, datas estas, anteriores ao relatório da FUNASA de 2008 e de 2010 - este último constatou a realização de apenas 34,15% do objeto pactuado, enquanto o primeiro, realizado em novembro de 2008, apontou a realização de apenas 6,20% do pactuado.
3. Levando-se em consideração que a empresa recebeu aproximadamente 80% do valor acordado, e realizou 97,56% dos módulos, não há como se afirmar que houve a apropriação ou desvio de valores.
4. A mera alegação, por parte da acusação, da possibilidade de a empresa ter sido remunerada novamente com recursos do próprio ente municipal, com base na "experiência em casos semelhantes", não é suficiente à condenação, visto que, neste caso, a prova caberia ao Ministério Público, sendo inadmissível querer inverter a ordem do art. 156 do Código de Processo Penal.
5. Ao se confirmar que houve apenas antecipação de pagamento, sem apropriação ou desvio de dinheiro público, o entendimento deste Tribunal é no sentido de aplicar-se o disposto no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67.
6. Lucas Gabriel Pires para desclassificar a conduta descrita na denúncia e tipificá-la como a prevista no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67.
7. Dosimetria da pena. A culpabilidade se demonstrou altamente reprovável, tendo em vista que o réu, não se contentando com o pagamento antecipado dos valores, assinou o termo de aceitação parcial da obra, sem que estivesse devidamente concluída. As circunstâncias do crime também merecem maior reprovação, considerando o valor total antecipado pelo réu, que correspondem a mais de 318 (trezentos e dezoito) salários mínimos da época. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de diminuição ou aumento da pena. Fixação da pena definitiva em 11 (onze) meses de detenção.
8. Possibilidade de incidência da prescrição para o caso. A última conduta criminosa foi realizada em julho de 2007, e o recebimento da denúncia ocorreu em setembro de 2014. Considerando que a prescrição para a pena em concreto fixada é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, verifica-se a ocorrência da prescrição, afastando a possibilidade do exercício da pretensão punitiva estatal.
9. Apelação do Ministério público provida em parte para condenar o réu à pena de 11 (onze) meses de detenção, pelo crime do art. 1º, inciso v, do decreto-lei nº 201/67, e reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
(PROCESSO: 10007275395382058800, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 24/05/2018)