PROCESSO Nº: 0113625-21.8243.29.11.9010 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA/SE ADVOGADO: Ludwig Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que o Município embargado foi incluído em cadastro de inadimplentes (SIAFI/CAUC) em razão da irregularidade relacionada ao convênio nº 088473, contudo, restou provado nos autos que, na atualidade, encontra-se administrado por outro gestor que não o faltoso, o qual adotou, a tempo e modo, providência necessária à responsabilização do ex-prefeito (Tomada de Contas Especial junto ao TCU), de modo que deve ser afastada a inadimplência ou a suspensão dos efeitos da inscrição do nome do aludido município em cadastros de inadimplentes, a teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05546891419066338397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)