Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Castro PJe-EDEC NO AGTR6448302-28.5869.11.7.3329 EMBTE : PAULO CUNHA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE PINTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUCCA DIAS EMENTA Administrativo. Aclaratórios a alegar que o acórdão embargado foi omisso por não ter apreciado questão sobre a qual devia ter se pronunciado, inclusive de ofício, consistente na superveniência de sentença que na altura da sessão de julgamento neste Tribunal já tornava prejudicado o recurso. Pleiteia-se que o agravo de instrumento seja julgado prejudicado, em face da publicação da sentença anterior à prolação do acórdão. Não houve omissão. O julgador não estava obrigado a consultar o sistema processual para verificar se teria havido, ou não, a prolação da sentença. Ademais, a decisão proferida em agravo de instrumento tem ultratividade sobre a sentença de primeiro grau. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo do embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 56663842181168012153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)