Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Castro Nº: 5183320-40.4285.1.1.9608 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO LUCAS CARVALHO E OUTRO APELADO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL AUXILIAR THEO CASTRO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA PELO EXCEPTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 99 E 100 DO CPP. 1. Na exceção de suspeição de juiz o excepto figura como parte, devendo restringir sua atuação ao reconhecimento da suspeição, com a remessa dos autos ao substituto legal, ou à sua rejeição, quando deve oferecer resposta e encaminhar os autos ao tribunal, a quem compete o julgamento, nos termos dos arts. 99 e 100 do CPP. 2. Caso em que o magistrado excepto extinguiu o incidente processual e determinou seu arquivamento, ao fundamento da impossibilidade de tramitação da exceção por meio do Processo Judicial Eletrônico - Pje. 3. O juiz excepto não pode proferir decisão ou adotar quaisquer outras providências diferentes das previstas na lei processual, sejam alusivas à admissibilidade ou ao mérito da exceção de suspeição, pois tais questões são da competência exclusiva do tribunal. 4. Anulação da decisão e remessa dos autos ao excepto para se pronunciar nos termos e prazo dos arts. 99 e 100 do CPP, prejudicadas as demais alegações da apelação. A discussão quanto à validade das decisões proferidas nos autos do processo principal aguardará regular processamento do incidente, assegurando-se ao excepto o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54725821969870222298, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)