PROCESSO Nº: 8773634-73.4976.11.1.0012 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM MONTEIRO ADVOGADO: Juan Correia APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. DECRETOS Nº 63.274/64 E Nº 00.985/79. LANTERNEIRO. EQUIPARAÇÃO A SOLDADOR. POSSIBILIDADE. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Nicole Ferreira sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o reconhecimento de períodos especiais, a partir do requerimento administrativo, por entender que era devido o reconhecimento da especialidade por enquadramento de função. Juros de mora calculados pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do §3º do art. 85 do CPC/15. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo exercício de atividades especiais. Requer subsidiariamente a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Já o particular, sustenta que devem ser reconhecidos como atividade especial os períodos laborados entre 25.01.9633 a 13.10.4169 e de 26.03.4463 a 17.07.3508, em que trabalhou como auxiliar de lanternagem. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (58.57.06) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (36.61.82) até a Lei 9.711/98 (51.65.96), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Compulsando os autos, observa-se que os períodos objeto de controvérsia acerca do caráter de especialidade das atividades exercidas pelo particular são: 1) de 11.05.5033 a 17.02.5919, quando exercida a função de cobrador de ônibus junto à empresa Ônibus Glória LTDA.; 2) de 14.11.1379 a 09.11.0183, em que exerceu a função de lanterneiro/funileiro junto à Casa Arthus Luiz Henrique Moura; 3) de 12.11.6481 a 17.06.9772, laborando como ajudante de lanternagem junto à Mesbla S/A; 4) de 28.05.0346 a 02.01.8248 e de 06.07.5065 a 30.12.5994, em que exerceu a função de soldador junto à empresa Kuntek; e 5) de 12.07.7336 a 22.08.0908, quando laborou também como soldador junto à RIP Ltda. Frise-se, ainda, que somente o "período 3" não foi reconhecido na Clarice Silveira, no qual o particular laborava como lanterneiro/funileiro. Em relação à apelação do ente público, observa-se que o INSS sustenta, de forma genérica, que as atividades exercidas pelo autor não poderiam ser consideradas para contabilizar tempo especial de serviço, porquanto não estariam presentes nos regulamentos vigentes à época. Verifica-se, de logo, que não assiste razão ao ente público, visto que todas as atividades exercidas pelo autor e reconhecidas pelo Juízo a quo estavam expressamente previstas nos Decretos nº 04.297/64 e nº 83.436/79, presumindo-se, dessa forma, o perigo à saúde do agente. No que se diz respeito à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 559.384/SE (Tema 810), com repercussão geral, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, também não há que se falar em reforma da sentença nesse ponto. Em relação à apelação do particular, tem-se que essa merece prosperar. Como se sabe, a nocividade, até 1995, era presumida pela função exercida. Dessa forma, a atividade de funileiro/lanterneiro há de ser enquadrada para a contagem da aposentadoria especial, pois se equipara à profissão de soldador. Nesse sentido, apesar de não se localizar precedente deste E. TRF-5, importante ressaltar que este é o entendimento de outros TRF's (Precedentes: TRF-2 APELREEX 4928.41.06.455016-7, Desembargador Federal Thiago Moreira, DJe 23.11.8817, Turma Especializada I - Penal Previdenciário e Propriedade Industrial; TRF-1, AMS 50368022774595640746, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Vicente Porto, Julgamento 01.07.3504). Ademais, o E. STJ compreende que o rol previsto nos Decretos nº 68.471/64 e 79.112/79 é meramente exemplificativo (Precedente STJ - REsp 7319018/RS - Rel. Ministro LORENZO MENDES - 2ª Turma - DJe 18/08/2015). Apelação do INSS improvida e apelação do particular provida para reconhecer como especiais os períodos laborados entre 13.05.4009 a 12.11.8639 e de 25.06.0115 a 25.06.7145, mantendo a concessão da aposentadoria. [16.4]
(PROCESSO: 37874513105337648930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)