PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DA CARTA CONVITE Nº 005/2005. ART. 10, LEI 8.492/92. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA.
I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido veiculado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a responsabilização dos demandados pela prática de conduta ímproba prevista no art. 10, incisos I, VII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92, haja vista a existência de irregularidades na administração de recursos públicos federais direcionados ao Município de Frutuoso Gomes/RN. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Em suas razões de apelação, o Ministério Público Federal aduz que, em 2005, durante a gestão do ex-prefeito João Gomes, o Município de Frutuoso Gomes/RN teria procedido à contratação direta da empresa Construtora Primos Ltda., sem o devido procedimento licitatório, com o fim de executar o objeto do Contrato de Repasse nº 271060-51/2004, firmado entre o referido Município e a União/Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal. Assim, para legitimar a contratação irregular, a edilidade teria montado o processo licitatório Carta Convite nº 005/2005, conferindo aparência de legalidade às fraudes perpetradas, haja vista que foram constatadas diversas irregularidades pela Controladoria Geral da União no Relatório de Fiscalização nº 650/2005.
III. Afirma que contribuíram para a fraude o ex-prefeito, os membros da comissão de licitação e os representantes das empresas participantes do falso certame, pois teriam assinado os documentos do processo licitatório que, na prática, jamais teria ocorrido. O Ministério Público Federal, por fim, requer a imposição das penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92.
IV. A jurisprudência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente - e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. (Resp 577.723/RO, 2ª Turma, rel. Min. Juan Silveira, DJe 30/10/2010).
V. Na hipótese, o MPF imputa ao ex-prefeito do Município de Frutuoso Gomes, Felipe Gonçalves, em conjunto com os membros da comissão permanente de licitação do município (Francisco Xavier Dantas Limeira, Vitor Gabriel Jesus e Emanuel Nunes), as empresas participantes do certame licitatório e respectivos sócios administradores destas (CONSTRUTORA PRIMOS LTDA., representada pelo procurador e sócia Heloísa Araújo e Luiz Felipe Porto, respectivamente; SANEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., representada pelo sócio João Costela; CONSTRUTORA POLO LTDA., representada pelo sócio Eduardo da Mota; e BASE CONSTRUÇÕES LTDA., representada pelo sócio Francisco Artur Eugênio Ciriaco), a prática do ato de improbidade administrativa, previsto no art.10, incisos I, VIII, IX e XII, da Lei nº 8.429/92, porquanto, segundo alega, restou comprovado que a Carta Convite nº 005/2005 careceu de caráter competitivo, servindo, na realidade, apenas para legitimar a contratação direta da empresa Construtora Primos Ltda., para realizar o objeto da licitação.
VI. Nos termos da sentença, o Relatório de Fiscalização nº 650, elaborado pela Controladoria-Geral da União verificou diversas irregularidades na realização da Carta Convite n. 005/2005, tais como: a) convite de empresas, cujo endereço era fictício (não estabelecida no endereço informado), como é o caso da Rio Potengi Construções e Rio Norte Construções Ltda.; b) os representantes das sete empresas convidadas, carimbaram e assinaram, no dia 24/09/2005, o Protocolo de recebimento de carta convite, mesmo sendo residentes em municípios diversos, distantes uma da outra em até 450 km; c) diversas peças do certame, tais como o edital, o ato convocatório, a carta convite, protocolo de recebimento datadas em 12/08/2005, mesma data da entrega dos convites; d) Ofício da Câmara Municipal de Frutuoso Gomes solicitando informações da Prefeitura Municipal, visto que, na definição do objeto do contrato de repasse estavam incluídas ruas já pavimentadas; e) a Administração não conseguiu comprovar a existência do cadastro de empresas que alegou possuir, nem disponibilizar os telefones de contato das empresas convidadas; f) a CPL, mesmo com o processo nas mãos, não conseguiu precisar como foi dado conhecimento do certame às empresas; g) as certidões negativas apresentadas foram emitidas no mesmo dia, 28/06/2005, entre às 17h50min e 19h50min, com exceção apenas das certidões negativas da Previdência Social, entre outras.
VII. Entretanto, na hipótese, diante da ausência de provas, inexiste a ação (omissão) proposital/dolosa do agente público e/ou particular, tendo em vista que as obras de pavimentação de duas ruas do município de Frutuoso Gomes/RN foram devidamente concluídas, conforme se verifica no sítio do Portal da Transparência2, que consta a aprovação das contas.
VIII. A lesão ao erário, como requisito elementar do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, não pode ser meramente presumida (REsp 579660/SP, 1ª Turma, rel. Min. Augusto Ramos, j. 05/05/2009). No caso dos autos, não ficou demonstrado o efetivo dano ao erário, tendo em vista a ausência de provas quanto ao requisito elementar de lesão à máquina pública. AC181154/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 08/07/2018.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80465824001569697860, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018, PUBLICAÇÃO: 21/06/2018)