PROCESSO Nº: 1312073-96.3685.19.6.6424 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS ARAÚJO APELADO: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Luciano Silva Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DA UNIÃO ACRESCIDO DE TERRENO DE MARINHA. FORO. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. CADUCIDADE DO FORO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO FOREIRO. HEITOR DA CUNHA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO NO ANO DE 2000. LAPSO TEMPORAL DA POSSE SUPERIOR A QUINZE ANOS. LEONARDO MENDES. POSSE MANSA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE BOA FÉ. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente ação em face da União, objetivando a declaração da usucapião do domínio útil aos seus titulares/autores. RODRIGO NASCIMENTO alega que os imóveis públicos não são adquiríveis por usucapião, na forma do § 3º do art. 183 da Constituição Federal, que o enunciado da Súmula 17 deste Tribunal admite o domínio útil de bens públicos em regime de Thomas Moreira, desde que a ação seja movida contra particular, que houve caducidade do Levi Cardoso, uma vez há débitos de foro enviados para inscrição em dívida ativa do período de 2012 a 2014, que não houve pagamento do foro desde 2000, que é indevida a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a pretensão da parte autora não foi integralmente acatada. Inicialmente, ressalte-se que a jurisprudência tem admitido a transferência de domínio por usucapião de imóvel aforado pela União, ainda que se trate de terreno desta acrescido de terreno de marinha. (AC 723682, Des. Federal Cauê Melo, DJE: 22/05/2017). Observa-se que a transferência do imóvel se deu por força de contrato de compra e venda celebrada em 25 de agosto de 2000, enquanto vigorava o antigo Código Civil Brasileiro de 1916, que previa o direito à aquisição de imóvel por usucapião aquele que, por dez anos entre os presentes, ou quinze entre os ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestavelmente com João Gabriel Jesus e boa fé, reputando-se como ausentes os moradores em outro município - art. 552 e § único, na redação dada pela Lei 2.437, de 1955, reputando-se, assim, preenchido o requisito temporal para a aquisição da propriedade do imóvel, bem como o requisito de existência de título justo (ID 0089415.198285). O art. 118 do Decreto-lei 9.760/46 estabelece que na hipótese de caducidade do Danilo Barbosa, cabe à SPU - Secretaria do Patrimônio da União notificar o foreiro para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do Bryan Santos, fato não demonstrado pela apelante/ União. Segundo Informações da SPU (ID 5290002.394286) não houve instauração de procedimentos de caducidade com relação aos débitos dos exercícios de 2012 a 2014, tampouco se noticia o ajuizamento de qualquer ação no sentido de reivindicar a posse do imóvel em comento. No tocante à caracterização da posse como mansa e pacífica e com ânimo de boa fé, entende-se que não há razões para contradição, sobretudo porquanto não houve qualquer insurgência neste sentido por parte da apelante/União. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 25211781942045118567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)