EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÂNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA. FRAUDE. PROVAS ROBUSTAS. LUCRO PRESUMIDO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PREVISÃO LEGAL. DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÕES GENÉRICAS. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu a ação anularia de débito fiscal por ela proposta. 2. Ajuizada ação anulatória de débito fiscal com o fim de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento dos créditos tributários relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, extinguindo, por decorrência, a execução fiscal nº 03661740-49.9247.30.3.9927. 3. Afastada a preliminar de decadência suscitada. É que tal matéria se encontra acobertada pela preclusão, uma vez que já foi já decidida pelo Juízo nestes autos. Ademais, tal matéria também foi apreciada nos autos da execução fiscal nº 051563117.7594.12.12.6038, tendo sido também afastada. 4. Quanto à alegada nulidade do lançamento arbitrado pelo reconhecimento da declaração fiscal prestada pelo promovente, também não a vislumbro. O crédito não se constituiu a partir de declaração prestada pelo contribuinte, mas sim de lançamento de ofício pelo fisco por omissão de receitas na escrituração da autora, a qual deu causa ao arbitramento do lucro, nos termos do art. 47, inciso II da Lei n.° 8.981/85. Tal dispositivo permite que, na impossibilidade de auferir a base de cálculo real para se determinar o valor devido pelo contribuinte, uma vez que ele não cumpriu sua obrigação ou o fez de forma incompleta, o Fisco lance mão de regra excepcional, arbitrando o lucro obtido pela pessoa jurídica, sobre o qual incidirá o tributo. 5. Na hipótese dos autos, conforme se apurou em minuciosa fiscalização, há provas de que a recorrente omitiu vultosa movimentação financeira de sua responsabilidade, por via de uma terceira empresa, sendo, portanto, legítimo o arbitramento do lucro. 6. Ademais, o art. 149 do CTN prevê a hipótese de lançamento de ofício pelo Fisco, para suprir omissões, deficiências e erros supostamente cometidos pelos contribuintes quando efetivado o lançamento por homologação, como ocorreu nestes autos. 7. No curso do procedimento realizado pelo fisco federal, apurou-se que a autora mantinha uma empresa de fachada, a qual funcionava em uma "casa humilde e era dirigida por ex-funcionários da demandante - um motoqueiro e um vendedor de lanche -", sem qualquer placa indicativa de que ali havia uma sociedade empresarial, cuja vultosa movimentação financeira identificada, na época, era de 92 milhões de reais. Todavia, só era contabilizada na escrituração da empresa apenas 0,08% da receita total identificada. Tais informações indicavam, por si só, um descompasso entre a realidade fática e o volume de movimentação financeira da citada empresa, do qual seriam titulares. 8. Ao contrário do que alega a recorrente, ela não foi autuada com base em meros indícios, mas sim em provas robustas de que era ela a real responsável pela movimentação financeira atribuída à empresa P.S.A. LTDA, bem como que houve omissão de receita com o fim de sonegar o pagamento de impostos devidos ao Fisco. 9. Ressalte-se que outros procedimentos foram instaurados no âmbito do Banco Central do Brasil e da Receita Federal e que os fatos acima narrados foram também investigados e confirmados em Juízo no âmbito da ação penal nº 9929231-48.6938.25.5.6276. A autoria e a materialidade do crime contra a ordem tributária foram confirmadas por este Tribunal Regional, tendo o réu A.E.J.B. sido condenado pela referida prática delitiva. Acordão: "Apelante que, mediante a abertura de empresa fictícia-[...]- e de contas em diversos bancos, em nome de empregado de sua empresa real - [...] movimentou, durante o ano de 1998, mais de R$ 63.106.981.59 (oitenta milhões de reais) na atividade empresarial, no ano de 1998. 6. Ausência de apresentação à Receita Federal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ao tempo dos fatos, apesar de a movimentação bancária da empresa contribuinte ter atingido valores expressivamente elevados. 7. A opção de não declarar informações relevantes ao Fisco que dariam ensejo à cobrança de vários tributos - IRPJ. FIS. CSSL, c COFINS - de valor significativo tendo a Receita Federal a e usado a evasão de cerca de R$ R$ 72.257.599 57 (setenta e três milhões setecentos e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) - atualizado no ano de 2007 - reveste-se de dolo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas". 10. Com base nos elementos de prova constates dos autos, concluiu-se que, de fato, a omissão de informações ao Fisco acarretou na efetiva supressão dos impostos devidos. 11. Foi aplicada ao contribuinte multa de ofício de 150%, com fundamento no art. 44, II, § 1º, da Lei nº 9.430/96 (em vigência à época dos fatos geradores), em virtude do lançamento de oficio realizado em face da constatação do evidente intuito de fraude, conforme apurado na fiscalização. 12. Tal penalidade não se confunde com a multa moratória (no limite de 20%), prevista no art. 61, que é devida quando, apesar de reconhecer o débito, o contribuinte não o paga tempestivamente. 13. A multa de oficio, além de possuir natureza punitiva, tem notório caráter preventivo, pois tem como objetivo principal compelir o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias. Além disso, a autora não trouxe qualquer fato ou argumento apto a demonstrar que a multa aplicada seria desproporcional (ônus dela), sustentando, genericamente o suposto caráter confiscatório da penalidade. 14. Não se caracteriza o confisco na hipótese, uma vez que não há a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica (o valor total dos tributos sonegados). 15. Não merece acolhida a tese recursal referente à suposta violação aos princípios da princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade. "A autuação obedeceu à legislação aplicável ao caso, como já foi devidamente esclarecido nos tópicos anteriores e, conquanto tenha tido um valor expressivo, foi proporcional a reprimenda da fraude perpetrada e ao montante sonegado em face da gigantesca movimentação financeira não contabilizada". 16. o valor da autuação foi elevado, porque o montante de receita omitida foi excessivo, repercutindo na base de cálculo de pelo menos quatro tributos ao mesmo tempo IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. O que se tem, portanto, são meras alegações genéricas de suposta ofensa a princípios constitucionais, o que não se evidenciou na hipótese. 17. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 97029295738792519127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES MAIA LUIZ HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)