EMENTA ADMINISTRATIVO. RAFAEL DA ROSA EX DIOGO DA PAZ EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Otávio Santos ex Theo Nogueira de sentença que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que a impetrante objetiva a liberação do saldo da conta do FGTS, em razão da alteração do regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg.Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Arthur Oliveira oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 20706260041719840584, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)