EMENTA CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO FIDUCIANTE. CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INOVAÇÃO DO PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, diante da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel realizado pela Caixa Econômica Federal. 2. Intimação extrajudicial da mutuária no dia 04/03/2015, por meio do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Horizonte/CE, a fim de que as prestações do contrato de financiamento habitacional, com vencimento em 16/08/2015, 24/07/2015 e 16/08/2015, fossem adimplidas. Na mesma oportunidade, foi informada acerca da possibilidade de purgar a mora na agência da CEF ou no próprio cartório, no prazo de 15 dias. 3. Sendo os devedores cônjuges e residentes no mesmo endereço, descabe falar em nulidade da intimação quando um deles tomou ciência inequívoca do procedimento de execução judicial que contra eles corria. Precedente do STJ. 4. Tendo deixado de purgar a mora no prazo assinalado, uma vez que não há comprovação neste sentido nos autos, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF. A instituição bancária demonstrou ter cumprido corretamente o procedimento disposto no art. 26, § 1º da Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, devendo ser reconhecida a regularidade do procedimento expropriatório. 5. Os extratos bancários não demonstram a existência de descontos mensais periódicos referentes às quitações das prestações pactuadas, tampouco revelam informações de saldo durante o período de cobrança extrajudicial. Ainda que se comprovasse a existência de saldo bancário, verificou-se que a ausência de quitação das prestações se deu mais por razões próprias dos mutuários do que por desídia da instituição bancária, a qual, inclusive, oportunizou a purgação da mora em favor dos apelantes, tendo permanecidos inertes. 6. Inovação do pedido recursal quanto à alegação de violação ao direito de preferência para adquirir o imóvel em tela previsto no art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/97, pois se trata de matéria que não foi ventilada nem discutida no primeiro grau, tampouco objeto de sentença, uma vez que não foi deduzida na inicial, devendo, portanto, não ser conhecida a apelação neste ponto, conforme disposto no art. 1.014 do CPC/2015. 7. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 25979432555732949899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS MAIA JOÃO VITOR VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)