PROCESSO Nº: 2985141-68.2731.20.1.3233 - APELAÇÃO C APELANTE: YURI ALMEIDA DA CONCEICAO DE JOÃO GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: Raul Rodrigues APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JOÃO PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Conceição E Leandro da Cruz EMENTA: DIREITO CIVIL. OBRA. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LUCROS CESSANTES. ESPELHAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela CAIXA, em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, em relação à Caixa Seguradora; e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré, ora apelada, ao pagamento mensal de 0,5% do valor do bem, atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, devidos a partir da data de distribuição do feito até a data da entrega do imóvel; ao pagamento de multa contratual no valor de 2% e juros de mora de 1% ao mês, a incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da Cláusula 7ª do contrato, até a entrega das chaves ou até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento, os quais deverão incidir a partir do vencimento de cada rubrica, levando em consideração o dia 30/04/14, como termo final para conclusão da obra. Sucumbência recíproca arbitrada em 5% para cada polo da relação processual. 2. Apelação da Caixa, objetivando: a) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a sua condição de mero agente financeiro; b) a existência de duas relações contratuais, uma de compra e venda para a aquisição do imóvel e outra de financiamento habitacional, de modo que as condições pactuadas com a Construtora não podem submeter a Caixa a qualquer responsabilidade; c) o reconhecimento de que não possui o ônus de substituição da construtora; e d) o reconhecimento de que não houve a prática de ato ilícito idôneo a ensejar o pagamento de indenização por danos morais e materiais. 3. Apelação do particular objetiva: a) a majoração do valor arbitrado a título de lucros cessantes, devendo ser levado em conta o valor venal do imóvel, e não, o valor do contrato corrigido pelo IPCA-E; b) os percentuais arbitrados a título de multa moratória e juros de mora foram fixados com supedâneo no valor do contrato, sem que lhe fosse aplicada a devida correção monetária; c) o termo final da multa e dos juros de mora deve corresponder à data da efetiva entrega do empreendimento; d) é devido o pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 87.360,00. 4. A Caixa Econômica e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e, a segunda, pela conclusão da obra. 5. Não deve ser afastada a responsabilidade da Caixa, quanto à contratação da nova Construtora, a fim de dar andamento ao andamento do empreendimento por ela financiado. O contrato de mútuo celebrado entre as partes trata expressamente da SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA, nas hipóteses de não conclusão da obra dentro do prazo contratual. 6. A aquisição do imóvel objeto destes autos foi financiada pelo programa "Minha Casa Minha Vida" cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. Não há, nos autos, sequer, a notícia de que a parte autora realizou despesas com o pagamento de aluguéis, enquanto esperava pela entrega do imóvel financiado. 7. Sobre o espelhamento da cláusula penal, em tendo ocorrido a inexecução do contrato, diante da ausência de entrega do imóvel na data acordada, cabe a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A multa moratória de 2% e os juros de mora correspondente a 1% ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da Cláusula 16ª do contrato. Tal percentual deve incidir sobre o valor do imóvel até a data da entrega efetiva do empreendimento, em relação à Caixa, eis que, a despeito da substituição da construtora para que fosse dada continuidade à obra, esta somente deixará de incidir em mora com a entrega efetiva do bem. 8. No que tange à indenização por danos morais decorrentes da demora da entrega do imóvel, a sentença deve ser reformada. A parte autora adquiriu o imóvel, através do contrato de compra e venda, celebrado em 26/11/12, com prazo de entrega de 25 (vinte e quatro) meses, e ainda não havia sido entregue o objeto contratado. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se reputa suficiente a importância de R$ 22.257,00 (dez mil reais). 9. Deve ser majorada a condenação da Caixa ao pagamento ao autor, a título de verba honorária, que fica arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários à Caixa nos termos da sentença em 5% sobre o valor da causa, cuja suspensão deve ser mantida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 10. Parcial provimento das apelações da Caixa e do Particular.
(PROCESSO: 38591808486395282295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)