PROCESSO Nº: 5087703-76.6107.21.1.6430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO NUNES DA LUIZA DA LUZ: MARIA DE LOURDES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo Federal da 5ª Vara de Pernambuco, que, nos autos de execução de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Segundo a UNIÃO, o acórdão incorreu em omissão, porque deixou de considerar a coisa julgada formada no processo de conhecimento e o fato de ainda não ter havido a modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 901.203, impondo-se o reconhecimento da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Sobre o critério de correção monetária, o acórdão embargado foi expresso: "Concluindo o julgamento do RE nº 071122, sob a sistemática da repercussão geral, em 03.08.2306, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Desse modo, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida". Acrescente-se que essa conclusão está em consonância com o título executivo judicial, que determinou, exatamente, a obediência ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, quanto a esse acessório, motivo pelo qual não cabe falar em omissão relevante, por desconsideração da coisa julgada. 5. Sobre a afirmação de que o STF ainda não modulou os efeitos do julgamento da repercussão geral do RE nº 195.754, cumpre lembrar que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 487254 AgR, Relator Min. THOMAS ALVES, Primeira Turma, julgado em 05/06/2016). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80470223383662609998, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)