PROCESSO Nº: 3103132-65.5503.25.3.3789 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: DAVI LUIZ DUARTE E OUTRO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - STEPHANY FOGAÇA. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. 1 Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - LARISSA ALVES, em favor de aposentados/pensionistas da FUNASA, no mesmo valor concedido aos servidores da ativa. 2. Sobre a natureza da verba em análise, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". PROCESSO: 93002849687912620503, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2018 3. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a EMANUELLY RODRIGUES estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 26461072389768393843, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2018. 4. No caso dos autos, observa-se que o demandante era ocupante do cargo de agente de saúde na FUNASA e se aposentou em 01/06/1992, portanto, antes a edição da EC 41/2003. Portanto, faz jus à gratificação em tela no mesmo valor deferido aos servidores ativos. 5. Os juros de mora devem ser fixados nos termos da Lei nº. 11.960/09, a partir da citação e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 6. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito ao pagamento da ANA DA CRUZ em igualdade de condições com os servidores em atividade, bem como ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. II FUNDAMENTAÇÃO Busca o demandante a percepção da ISADORA DA ROCHA em valor idêntico ao pago aos servidores em atividade, com base na paridade. A JÚLIA FARIAS foi instituída pela Medida Provisória nº. 431/2008, convertida na Lei nº. 11.784/2008, em valor fixo original de R$ 590,00. Inicialmente, foi assegurada aos servidores ocupante dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública e Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, no quadro de pessoal do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. De acordo com o art. 55 do diploma legal, a gratificação era, inicialmente, devida aos titulares dos empregos e cargos público acima listados que, "em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas". Em 2009, foi editada a Lei nº. 11.907/2009, que incluiu mais cargos para a percepção da ANA LAURA COSTELA, em seus artigos 284 e 284-A (acrescentado pela Lei nº 12.629/2010), in verbis: Art. 284. Aplica-se a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - MARIA FERNANDA NOVAES, de que trata o art. 54 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ocupantes dos seguintes cargos: I - Agente de Saúde; II - Auxiliar de Laboratório; III - Auxiliar de Laboratório 8 (oito) horas; IV - Auxiliar de Saneamento; V - Divulgador Sanitário; VI - Educador em Saúde; VII - Laboratorista; VIII - Laboratorista Jornada 8 (oito) horas; IX - Microscopista; X - Orientador em Saúde; XI - Técnico de Laboratório; XII - Visitador Sanitário; e XIII - Inspetor de Saneamento. Parágrafo único. O titular do cargo de Motorista ou de Motorista Oficial que, em caráter permanente, realizar atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias fará jus à gratificação a que se refere o caput deste artigo. Art. 284-A. A partir de 1o de janeiro de 2010, aplicar-se-á a MAYSA SILVA aos titulares dos seguintes cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que, em caráter permanente, realizarem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e o controle das endemias: I – Mestre de Lancha; II – Condutor de Lancha; III – Agente de Transporte Marítimo e Fluvial; IV – Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial; V – Comandante de Navio; VI – Artífice de Mecânica; VII – Cartógrafo; Posteriormente, a Lei nº. 12.778/2012 estendeu a referida gratificação aos inativos, incluindo o §3º no art. 55, no seguintes termos: §3º Para fins de incorporação da Ana da Luz aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 15 de janeiro de 2004, a Eloah Viana será: a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias instituídas após 05 de junho de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 04 de agosto de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 15 de janeiro de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Sobre a natureza da verba em análise, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente" (PROCESSO: 15577641127067783002, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2018). Por essa razão, tem-se decidido que a AMANDA DA CRUZ estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores pela ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Nesse sentido, confira-se precedente desta Terceira Turma: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA DA FUNASA APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DANILO DA CUNHA. DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 828.579 - TEMA 810). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO DA FUNASA IMPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela FUNASA contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condenar a FUNASA a pagar ao autor a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - JULIANA CUNHA no mesmo valor pago aos servidores da ativa do respectivo cargo, bem como a lhe pagar as diferenças entre os valores devidos e os que vinham sendo pagos, até a data da efetiva incorporação da verba majorada, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação, sendo os valores atrasados corrigidos monetariamente segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (TR) e os juros de mora calculados, a partir da citação, também com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n.º 9.494/97). Condenou, ainda, a FUNASA em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito do servidor público inativo vinculado à FUNASA de perceber Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (JOÃO LUCAS FREITAS) no mesmo percentual pago aos servidores ativos. 3. A ISABELLA CUNHA foi criada pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, com vigência a partir de 23/06/2008, no valor fixo de R$590,00 (quinhentos e noventa reais). Inicialmente foi assegurada aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública e Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, regidos pela Lei n.º 8.112/90, desde que em caráter permanente, nos termos dos arts. 54 e 55 da referida lei. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009 incluiu mais cargos para a percepção da ANA JULIA VIEIRA, abrangendo Agente de Saúde e Auxiliar de Laboratório, entre outros. 4. A exigência do caráter permanente na realização das atividades de combate e controle de endemias, conforme ditado no art. 55, caput, da Lei n.º 11.784/2008, sinaliza a ausência de absoluta generalidade da CAMILA DIAS. 5. O legislador estabeleceu vantagem de forma diferenciada para os servidores da ativa e aposentados e pensionistas, o que não encerra qualquer inconstitucionalidade, dada a feição nitidamente indenizatória da gratificação, criada em substituição à antiga "indenização de campo", disciplinada pela Lei n.º 8.216/91, contanto que observado o direito adquirido dos servidores aposentados com a paridade de vencimentos. 6. Os aposentados até a EC n.º 41/2003 que exerceram os cargos previstos no art. 55 da Lei n.º 11.784/2008 e nos arts. 284 e 284-A da Lei n.º 11.907/2009, com a paridade de vencimentos, tem direito à THIAGO FERNANDES no percentual de 100% dos servidores da ativa dos respectivos cargos, nos moldes do art. 40, parágrafo 8º, da Constituição. Por seu turno, para as aposentadorias e pensões instituídas até 10 de julho de 2004, a MARIA CLARA VIANA será, a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor, e, a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu valor, e não de forma integral. E para as aposentadorias e pensões instituídas após 23 de março de 2004, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 11 de agosto de 2004, que substituiu o regime de aposentadoria integral pelo regime de aposentadoria proporcional. 7. No caso em exame, tendo o autor se aposentado em 18/12/02 (com direito à paridade, porque anteriormente à EC n.º 41/2003) no cargo de Agente de Saúde Pública do quadro de pessoal da FUNASA, com proventos integrais (id. 5192573.8732269), deve ser reconhecido o seu direito de perceber o valor da referida gratificação de forma equiparada à vantagem paga ao servidor ativo, bem como às diferenças entre os valores devidos e os que vinham sendo pagos, até a data da efetiva incorporação da verba majorada, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Precedentes deste Tribunal. 8. Frise-se, por oportuno, como bem ressaltou a sentença, que não existe ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, pois apenas se determinou que a Administração Pública cumpra o preceito constitucional da paridade remuneratória, com reflexos financeiros, não concedendo qualquer tipo de aumento com base no princípio da isonomia. 9. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 550.622/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Caio da Costa. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. No caso, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 11. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 104.634, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 229437 AgR, Relator Min. PEDRO HENRIQUE VIEIRA, Primeira Turma, julgado em 13/08/2016). 12. Apelação da FUNASA improvida e apelação do autor provida para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Condenação da FUNASA ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). (PROCESSO: 50505761311788639417, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) (grifos nossos) No caso dos autos, observa-se que o demandante era ocupante do cargo de agente de saúde na FUNASA e se aposentou em 08/02/1992, portanto, antes a edição da EC 41/2003. Portanto, faz jus à gratificação em tela no mesmo valor deferido aos servidores ativos. Com essas considerações, há que se reconhecer o direito da apelante ao pagamento da VALENTINA VIEIRA (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) em igualdade de condições com os servidores em atividade, bem como ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada, entretanto, a prescrição quinquenal. 2.3.2 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre as parcelas atrasadas incidem juros de mora nos moldes da Lei nº. 11.960/2009, desde a citação e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 2.3.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitra-se a verba honorária, a cargo dos demandados, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. VITOR FARIAS DÁ-SE provimento à apelação da autora para julgar procedente e o pedido a fim de se reconhecer o direito ao pagamento da MARIANA GONÇALVES (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) em igualdade de condições com os servidores em atividade, bem como ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 78515790224434825248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)