E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher, reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. II - "(....)somando-se o tempo laborado em condições especiais, devidamente convertidos em tempo comum pela multiplicação pelo fator 1,4, com o tempo comum laborado pelo autor, tem-se que o mesmo possuía, na data de entrada do requerimento administrativo (15/10/2013), o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de contribuição.."" III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68572572896509239494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)