PROCESSO Nº: 8368424-38.6984.12.10.7013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outro ADVOGADO: João Gabriel Martins Didoné e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO SEM JUNTADA DO CONTRATO. INCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto por SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra decisão que indeferiu o pedido de destacamento dos honorários contratuais por ocasião da expedição do precatório. 2. O direito ao destaque dos honorários advocatícios contratuais do precatório constitui direito autônomo do advogado, segundo o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a questão. 3. O STJ "firmou entendimento de que, em casos como este, onde o ente sindical propõe execução de sentença na qualidade substituto processual, mesmo que considerada sua legitimação extraordinária para a defesa dos interesses da categoria que representa, para fins de dedução dos honorários contratuais por parte do patrono, consoante previsão do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, necessária a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito." AgInt no REsp 2474910/PB, Rel. Ministro JOÃO FELIPE VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2017, DJe 08/06/2017. No mesmo sentido: AgInt no REsp 3895140/PB, Rel. Ministro PIETRO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2016, DJe 01/02/2016. 4. "Na fase de execução de título judicial formado em ação coletiva proposta por associação, o pedido de destaque de honorários contratuais pela sociedade de advogados não pode atingir os requisitórios dos associados quando estes não tenham manifestado vontade em relação aos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado unicamente entre a associação e o escritório de advocacia, ainda que decidido, em assembleia, pela propositura da demanda coletiva." (Ag 408802, TRF-5, 3ª T., Rel. Des. Federal Fernando Porto, DJe de 14/01/2016). Em situação idêntica: Ag 256581, TRF-5, 4ª T., Rel. Des. Federal Edílson Nobre, DJe de 17/6/2015. 5. Não se identifica razão para tratar a presente execução de forma distinta. Não haveria como se destacar a verba honorária contratual sem a anuência do principal interessado. A legitimação do sindicato não afasta a exigência do contrato de prestação de serviços advocatícios como condição para a retenção dos valores respectivos. 6. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração opostos em face da decisão liminar não conhecidos, por prejudicados.
(PROCESSO: 74430972123689834933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)