PROCESSO Nº: 2308945-14.7400.7.2.3699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CATARINA DA LUZ e outro ADVOGADO: Raul Lima APELADO: IAN CAVALCANTI ADVOGADO: Romualdo Braga Rolim Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO VINCULADO AO FIES. ADITAMENTO. THOMAS ALMEIDA DO PAULO FOGAÇA. ERRO TÉCNICO. DANIEL PIRES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, beneficiário do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, requer a regularização do cadastro perante o SisFies, e da Luna Jesus no curso de Engenharia da UNIPÊ, bem como a regularização dos pagamentos das mensalidades por parte do Banco do Brasil S.A., além de indenização por danos morais; 2. É o DANILO MARTINS parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é ele o ente administrativo que operacionaliza, na prática, a concessão do FIES; 3. Constatado pelo próprio JOÃO PEDRO CARDOSO problemas operacionais no seu sistema, deve ser mantida a sentença que determinou a regularização da situação cadastral do autor, bem como a regularização da Mariane Peixoto requerida; 4. Em casos como o dos autos, o litígio efetivamente engloba apenas o estudante e o ANDRÉ CARDOSO, dado que o Banco do Brasil S.A., como mero agente financeiro do FIES, e a Universidade, ambos têm interesse em preservar a contratação entre o aluno e o RAFAEL DA CUNHA, não havendo genuína oposição entre essas duas entidades e o autor; 5. Embora o Banco do Brasil S.A. e a UNIPÊ tenham legitimidade para a causa, posto que contra eles foram dirigidas postulações pelo autor, o pedido, quanto aos mesmos, desprocede, dado que, retomada a contratação com o THEO MELO, a regularidade da situação do autor quanto aos dois se restabelece; 6. Os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a adia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos, não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 6. Apelação do VITOR ALVES parcialmente provida (para excluir o dano moral). Apelação do Banco do Brasil S.A. provida.
(PROCESSO: 93049421706855930286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)