AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO FEDERATIVO ENTRE ESTADO E EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. GUILHERME FOGAÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADES EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE E EM CONCORRÊNCIA COM A INICIATIVA PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - A Ação Rescisória é medida excepcional e não deve ser utilizada com o intuito indireto de reapreciação das Provas produzidas ou como Sucedâneo Recursal.
II - Ausência de risco ao Pacto Federativo, a ensejar a Competência das Instâncias Ordinárias da Justiça Federal, na linha da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III - A Imunidade Tributária da Empresa Pública ocorre independentemente da exclusividade da atividade. Orientação definida em Repercussão Geral.
IV - Ação Rescisória julgada Improcedente.
(PROCESSO: 76036288912024156668, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/04/2018)