PROCESSO Nº: 9446664-43.3045.17.9.4343 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE DA LUZ e outro ADVOGADO: Severino João Lucas Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO PLENO DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da presente da demanda, em que se discutem vícios de construção de imóvel adquirido, já edificado, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A CEF não é responsável pela cobertura de vícios de construção quando atua como agente financeiro em sentido estrito, exercendo apenas funções bancárias. Em outras palavras, sua responsabilidade está circunscrita às falhas estruturais encontradas em imóveis cujas obras atuou no financiamento e fiscalização. Precedentes do STJ e do Pleno desta Corte: AgInt no REsp 6677594/PB, Rel. Ministro MARCELO DIAS, 4ª Turma, DJe 28/01/2017; AR 6861/PE, Rel. Des. Federal João Miguel Moreira 04/01/2012. 3. Hipótese em que a parte autora não logrou comprovar que a ré atuou na fase de construção da unidade habitacional, fiscalizando a construção e nela empregando seus recursos. 4. Deve, portanto, ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, à extinção do feito sem resolução do mérito, por ser a instituição financeira a única demandada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26381631225789175740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)