Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal. O decisum a quo, afastando a necessidade de garantia do juízo, determinou o abatimento dos valores devidos pelo embargado no executivo.
- O IFCE alega, em síntese: a) a rejeição dos embargos, ante a necessidade de garantia do juízo; b) erro em se determinar o abatimento do valor inscrito em dívida ativa. Já a empresa aduz: a) a nulidade da sentença, em razão do indeferimento da produção de provas; b) o provimento total da demanda, a fim de ser anulada a penalidade administrativa.
- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 4003872/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional: [AC882082/CE, des. Nathan Nogueira, julgado em 23 de abril de 2015; AC316250/RN, des. Marcelo Rezende, convocado, julgado em 28 de julho de 2015; AC669068/PE, desta relatoria, julgado em 08 de fevereiro de 2017].
- Apelação do IFCE provida para extinguir os presentes embargos à execução fiscal, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Remessa oficial e apelação da empresa prejudicadas.
(PROCESSO: 92763167120301777394, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)