PROCESSO Nº: 2701506-64.8943.8.7.3260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS VIANA ADVOGADO: Heitor Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1180468-90.5906.14.4.3724 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 26.902/2009. ADI Nº 4357. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUANTO À PARTE INCONTROVERSA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, rejeitou a impugnação da União Federal quanto aos parâmetros utilizados para os juros de mora e a correção monetária, e determinou o prosseguimento da execução, no valor de R$ 142.040,52 (cento e setenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para abril/2016. Ainda, determinou a expedição de requisição para pagamento dos valores incontroversos de R$ 212.574,21 (cento e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), atualizado para abril/2016. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a decisão recorrida acolheu os cálculos da parte agravada, para fins de determinar o prosseguimento da execução, corrigida pelo IPCA-E acrescida de juros de mora na forma pretendida pelo exequente, com a imediata expedição de vultosos precatórios para liquidação da dívida judicial da Fazenda Pública deixando de aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação instituída pela Lei nº 11.960/2009, sob o argumento de que o STF declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, por arrastamento, em razão do vício existente na norma contida no parágrafo 12º., do art. 100, da CF/88, com redação conferida pela Emenda 62/2009. III. Acontece que, segundo entende, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu inconstitucional o art. 1º-"F" da Lei nº. 9494, com redação da Lei 11960/09. Também, identifica-se que os vultosos cálculos dos credores, ora agravados, baseados na correção realizada pelo IPCA-E, são equivocados e contrariam frontalmente a norma vigente que se constitui como único parâmetro válido para atualização monetária das dívidas decorrentes das condenações judiciais. Em face disto, merece ser provido o presente recurso restabelecendo-se a higidez da legislação violada e dos princípios constitucionais da legalidade e da presunção de constitucionalidade das leis. IV. A Segunda Turma tem entendido ser possível a expedição de precatório/requisitório da parte incontroversa. Precedente. LUIGI FERREIRA. Segunda Turma. AGTR233854/AL. Rel. Des. Fed. Ian Gomes. Julg. 31/12/2015. DJe 02/11/2014) V. Ademais, com relação aos juros de mora e correção monetária, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 1.507-46/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 - F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VI. Sobre o tema, o STF, no julgamento do RE 576.656/SE, em 12/03/2017, em sede de repercussão geral, já se posicionou no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Nicolas da Rosa, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Enzo Almeida, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Carlos Eduardo Ferreira e Ian Fernandes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Guilherme Caldeira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Helena Costela. Plenário, 3.2.4871." VII. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 72786591264926946516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)