PROCESSO Nº: 6785305-72.7258.27.11.2552 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ FERNANDO MARTINS MARIA CECÍLIA PEIXOTO ADVOGADO: Theo Fogaça APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Bryan Azevedo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. FRANCISCO CAMPOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, de acordo com os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças atrasadas referentes aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento desta ação. Incidência de correção monetária pela TR e juros de mora segundo a caderneta de poupança (art.1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). Honorários advocatícios em desfavor do INSS, em valor a ser apurado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015. Em suas razões, o INSS alega, preliminarmente, carência da ação por falta de interesse de agir, porquanto no momento da edição das ECs 20/98 e 41/03 a renda mensal da postulante era inferior a R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, respectivamente. Afirma que a autora não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECS, não se aplicando o entendimento firmado no RE 616.278, pois seu benefício não sofreu limitação aos tetos estabelecidos em junho/1998 e em junho/2003. Apela a parte autora pleiteando que seja considerada para fins de incidência de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da ACP, em 17/07/2006. Compulsando os autos, observa-se que o demandante pleiteia a readequação da sua aposentadoria por tempo de contribuição, recebida desde dezembro 1983, conforme dados do JOAQUIM ARAGÃO trazidos ao processo. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 52240565884649522558, Rel. Des. Federal João Miguel Cavalcanti, Julgamento: 10/11/2017). No que diz respeito à verba honorária, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 21/08/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Remessa oficial e apelação do INSS providas para julgar improcedente o pedido. Apelação da parte autora prejudicada. [12]
(PROCESSO: 17602226600651392379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)