PROCESSO Nº: 7624366-30.5015.24.11.8882 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Miguel da Cruz ADVOGADO: Rodrigo Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Silva - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 952.916/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 006.859/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Esta Terceira Turma negou provimentos às apelações e deu parcial provimento à remessa necessária apenas para determinar a compensação dos valores recolhidos indevidamente com débitos vincendos de mesma natureza tributária (contribuição previdenciária patronal), devendo o crédito apurado em favor do Município ser atualizado apenas pela SELIC, mantendo, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias e sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento em razão de auxílio doença/auxílio-acidente, afirmada na sentença recorrida. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 769.592/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Gustavo Duarte e Lucas Gabriel da Mata ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados por motivo de auxílio-doença/auxílio-acidente, bem como sobre o terço de férias e horas extras, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. afr
(PROCESSO: 66945522492075156144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)