PROCESSO Nº: 2715979-28.5074.27.1.3722 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA COSTA ADVOGADO: Breno Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Campos EMENTA: PROVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RMI DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR DA PENSÃO DA AUTORA NÃO LIMITADO AO TETO DA ÉPOCA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pleito de revisão do teto de seu benefício previdenciário para levar em consideração montantes fixados pelas ECs 20/98 e 41/03, condenando-a ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. 2. A autora pretende rever sua pensão por morte (com DIB em 27/02/14), decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 29/10/97) para que sejam aplicados os novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. 3. Na carta de concessão/memória de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor do benefício da autora (id 7467745.362516), consta a informação do salário de benefício de R$ 975,93, valor encontrado após o somatório dos salários de contribuição corrigidos (62.597,77/36). Por sua vez, o teto vigente à época da concessão do benefício (outubro de 1997) correspondia a R$ 1.031,87. 4. O cálculo apresentado pelo INSS quando da concessão da aposentadoria já incluiu a correção devida, o que comprova que referido benefício não foi limitado ao teto, não sendo cabível a aplicação dos novos limites das ECs 20/98 e 41/03. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24284028668105871886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)