PROCESSO Nº: 3965220-83.8687.23.2.3449 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RTS - CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RCA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Duarte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, ante não haver referência ao teor do art. 20, § 4º, do CPC/73, que dispõe acerca dos honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública, deixando de expor em que consistiria a apreciação equitativa no caso concreto, à luz dos critérios mencionados nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo art. 20. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A matéria devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma pela apelação interposta, no que concerne aos honorários advocatícios, cingiu-se à necessidade de manifestação expressa acerca da disponibilização, pela apelada, de prova pré-constituída dos pagamentos indevidos, de modo a viabilizar o cumprimento da decisão. 4. Ausência da omissão suscitada, considerando que a decisão recorrida se ateve aos limites da matéria devolvida ao seu conhecimento ao dispor que eventual dificuldade para a satisfação da dívida deverá ser resolvida na fase de cumprimento da sentença, sede mais adequada para aferir a necessidade de apresentação dos elementos necessários para apuração da quantia devida. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma. 6. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 7. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 72170582462414129627, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)