PROCESSO Nº: 8417149-98.1287.1.9.5774 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NATALIA ROCHA SUCUPIRA ADVOGADO: Murilo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO - ÁREA ALIMENTOS. CANDIDATO COM ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À HABILITAÇÃO PARA A POSSE. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, BOA-FÉ E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar a nomeação e investidura da autora no cargo de no cargo de Técnico em Laboratório - Área Alimentos (código 7) no campus de Sobral (CE), mediante a apresentação do diploma de curso superior em Engenharia de Alimentos, em substituição à documentação exigida no edital do certame para comprovação da escolaridade, sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos estabelecidos para o preenchimento da vaga. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se impõe o reconhecimento do direito líquido e certo de o candidato ser empossado no cargo para o qual logrou ser aprovado em concurso público, haja vista possuir nível de escolaridade superior ao exigido pelo para o exercício do cargo, cumprindo, portanto, os requisitos exigidos para a investidura. Precedentes do STJ. 3. Inobstante o Edital n° 12/GR-IFCE/2016 tenha estabelecido como requisito necessário à investidura no cargo de Técnico em Laboratório - Área Alimentos a escolaridade de ensino médio profissionalizante na área ou ensino médio completo com curso técnico na área alimentos ou agroindústria, a candidata possui escolaridade superior à exigida no edital, não sendo razoável que se impeça a sua posse no cargo após a devida aprovação em processo seletivo. 4. A concessão da segurança pleiteada não implica em violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez a impetrante ter sido aprovada no mencionado concurso, possuindo habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 79792655982522288736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)