PROCESSO Nº: 6868669-93.8825.25.2.3621 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE LOPES ADVOGADO: Francisco Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Almeida EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/6. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH. 2. A apelante alegou que: a) o procedimento executivo é nulo, porque a demandada não procedeu à notificação pessoal da devedora para purgar a mora, nem acerca da realização dos leilões, o que importou em violação ao devido processo legal; e b) a fórmula de cálculo adotada equivocadamente pelo agente financeiro, com a cobrança de parcelas em valores exorbitantes, terminou por gerar um saldo devedor, que inexiste, estando autorizada, legalmente, a revisão contratual nessas circunstâncias. 3. Vem prevalecendo o entendimento de que as normas do Decreto-Lei nº 70/66 não padecem de inconstitucionalidade. 4. É inverídica a afirmação da autora de que não foi notificada, pessoalmente, para purgar a mora, haja vista as certidões lançadas pela Oficial do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no sentido de que procedeu à entrega da notificação no endereço correspondente. 5. Também, segundo consta dos autos, tentou-se entregar os avisos de leilão no endereço da mutuária, sem êxito, publicando-se, na sequência, os editais correspondentes. 6. Não demonstrados os vícios alegados, mantém-se hígido o procedimento. 7. Adjudicado o bem em leilão, restou extinto o contrato de financiamento, não mais sendo possível discutir as cláusulas contratuais ou revisá-las. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56106923400894460555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)