PROCESSO Nº: 3787925-61.1022.21.5.9316 - APELAÇÃO APELANTE: J B ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADVOGADO: Calebe Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Porto Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7126124-43.1820.5.7.4425 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 7ª Vara/PE, que acolheu a impugnação para decretar a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. A apelante sustenta que a que a apresentação, em 06 de junho de 1989, perante a Receita Federal do Brasil, de pedido de restituição interrompe a prescrição, de modo a não subsistir o argumento que serviu para fundamentar a sentença recorrida. 3. O ponto controvertido no presente recurso consiste na análise acerca do efetivo transcurso do prazo prescricional, de forma a fulminar a pretensão executória da apelante. 4. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o pedido administrativo de compensação/restituição não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 5. O pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação de execução. Precedentes: REsp 741.282/MG, Rel. Ministra Gabriela Ribeiro, DJe 14/12/2009 EREsp 583.794/SE, Rel. Min. Benjamin Santos, DJ de 11/12/2007; REsp 413.079/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2006; AgRg no AgRg no REsp 2.446.780/RS, Rel. Min. Kevin Nunes Esteves Lima, DJe 16/01/2013. Quiçá do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito. (RESP 777126473947, GABRIEL SOUZA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/08/2015 ..DTPB:.). 6. A ideia base que lastreia o entendimento consolidado radica na constatação de que o mero protocolamento de pedido administrativo de restituição não importa no reconhecimento do débito pelo ente fazendário, não sendo apto, em vista disso, a provocar a interrupção do lapso prescricional em seu desfavor. 7. O próprio título judicial que embasou a presente execução contra a Fazenda Pública foi expresso ao afirmar a prescrição do direito de reaver os recolhimentos efetuados fora do decênio legal anterior ao ajuizamento da ação, conforme se lê na cópia acostada aos autos. 8. Assim, considerando que a aquisição do veículo, enquanto circunstância fática que deu causa ao pagamento do empréstimo compulsório que ora se busca repetir, ocorreu em outubro/1986, conforme se constata pelo documento acostado aos autos, bem como que a ação que propugnava a restituição foi proposta apenas em 27 de fevereiro de 1997, afigura-se mais do que evidente o transcurso do prazo prescricional, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida. 9. Apelação não provida. 10. Luiz Fernando Campos a condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida em R$ 100,00 (cem reais). afr
(PROCESSO: 66509937361400834455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)