PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
2. A autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mas faleceu no curso do processo (em 26/03/2010), antes da realização da perícia médica judicial. Os apelantes (sucessores devidamente habilitados nos autos) alegam que os documentos clínicos anexados (emitidos em 2009) comprovam a existência de doença cardíaca grave, sendo desnecessária a perícia judicial.
3. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91).
4. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da perícia médica judicial, única capaz de atestar a incapacidade laborativa do segurado. Precedentes da Primeira Turma.
5. Ausente o exame judicial, não se pode concluir, com a certeza que exige o processo judicial, que a causa da morte indicada na certidão de óbito ("choque pós-operatório de cirurgia cardíaca") guarda correlação com a moléstia descrita na inicial ("cardiopatia").
6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 67483584662199355205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018, PUBLICAÇÃO: 12/05/2018)