PROCESSO Nº: 3837804-29.0650.30.1.5726 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ERICK CARDOSO CAPUXU ADVOGADO: Ricardo Victor Pinheiro De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a Universidade ao pagamento do crédito reconhecido no Processo Administrativo nº 76259.098453/7800-96, no montante de R$ 72.982,74. 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, acerca dos seguintes pontos: a) o procedimento para o pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores e o princípio da isonomia; b) os arts. 2º, 5º, XXXVI, 37, caput, 167 e 169, § 1º, I e II, da CF/88; e c) o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. As alegadas omissões não ocorreram, consoante se infere da fundamentação adotada no julgamento guerreado: "[...] O interesse da parte autora evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público, sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos./Tendo a UFRN reconhecido expressamente um crédito em favor da parte autora, decorrente do direito de percebimento dos valores atrasados, relativos ao incentivo à qualificação, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação Paulo TeixeiraRessalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do crédito devido". 4. O acórdão ainda apontou para o entendimento jurisprudencial, do qual se extrai que, em hipóteses como a presente, a parte autora faz jus ao adimplemento, "independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV". 5. Sobre a Lei nº 11.960/2009, o acórdão foi igualmente explícito: "[...] concluindo o julgamento do RE nº 224841, sob a sistemática da repercussão geral, em 14.10.5048, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 6. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. In casu, a embargante pretende o reexame do que já foi decidido, o que não é viável nos estreitos limites do recurso. 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9074184/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/09/2016). 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99844797234842374544, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)