PROCESSO Nº: 4479453-10.1631.12.5.8894 - APELAÇÃO APELANTE: A H EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA - ME e outro ADVOGADO: Pedro Sales Gomes APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Luzyara De Karla Felix Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA CELEBRADO COM A INFRAERO. PRAZO ULTRAPASSADO, INCLUSIVE COM NOVA LICITAÇÃO REALIZADA, MAS SEM DESOCUPAÇÃO DO BEM. ESBULHO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA A PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1) A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - ajuizou a presente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos contra a empresa AH EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA - ME e seus sócios LEONARDO DA ROSA e AUGUSTO DA MATA , em razão do término do contrato de concessão de uso de área localizada no pavimento superior do aeroporto de Aracaju/SE, destinada à exploração de restaurante a quilo; 2) Narrou que celebrou com a empresa ré o Contrato de Concessão de Uso de Área n.° 12.6777.521.7626, em 21 de novembro de 2009, que teve por objeto a concessão de uso de área, identificada no mix comercial como unidade nº 04, medindo 23,00 m² (vinte e três metros quadrados), localizada na praça de alimentação - área pública do Terminal de passageiros do Aeroporto Santa Maria, em Aracaju, destinada à exploração de lanchonete , com vigência contratual de 60 (sessenta) meses, tendo como termo inicial o dia 11 de junho de 2009 e final previsto para 07 de outubro de 2014; 3) Em decorrência das obras de reforma do sistema de cobertura do Terminal de Passageiros III, do Aeroporto de Aracaju, Santa Maria/SBAR, o prazo de vigência fora aditado em 40 (quarenta) dias, razão pela qual foi proposto o TERMO ADITIVO Nº 001/2013(II)/0016, acolhido pelo Concessionário e devidamente rubricado em 16/05/2014, alterando o término do prazo do TC Nº 20.0442.727.4721, de 17 de julho de 2014 para 15 de setembro de 2014; 4) Alegou que, embora a parte ré tenha ciência do término do contrato, inclusive com homologação de nova licitação, não desocupou a área, motivo pelo qual requer também indenização por lucros cessantes; 5) Os pedidos foram julgados nos seguintes termos: "Diante do exposto: a) julgo procedente o pedido de reintegração de posse, ratificando a medida liminar deferida; e b) julgo procedente o pedido de lucros cessantes, condenando os réus ao pagamento do valor contratado, R$ 40.665,00 (onze mil e quinhentos reais) mensais, desde 09/10/2014 até a data de desocupação da área, 07/04/2014, devidamente corrigido conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatendo os valores pagos pelos demandados a tal título. Condeno os réus no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC." 6) No apelo que manejaram, AH EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA - ME e seus sócios BRYAN PEIXOTO defendem: nulidade da sentença que rejeitou embargos de declaração; nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa; ilegitimidade passiva dos sócios, um dos quais sequer citado; incidência da lei de locações no caso concreto; direito de compensação por benfeitorias que teriam sido realizadas; subjetivismo da INFRAERO; violação à boa-fé; impossibilidade de indenização por lucros cessantes; e necessidade de minoração dos ônus da sucumbência; 7) Não há nulidade em sentença que rejeita embargos de declaração por veicularem genuíno propósito reformatório. Outrossim, não há cerceamento do direito de defesa quando o juízo interdita a realização de prova desinfluente ao resultado da demanda; 8) O contrato examinado (envolvendo uma empresa pública federal) tem natureza pública, não se submetendo ao normativo geral de locações (Lei 8425/91) integralmente, mercê dos vetores de Direito Administrativo que grassam no ambiente em foi concebido, notadamente a supremacia do interesse público sobre os interesses privados. Não colhe, assim, a alegação no sentido de haver "precedente" do Superior Tribunal de Justiça supostamente favorável ao particular (aplicando a lei geral e, então, naquele caso, garantindo renovação automática do contrato): o imbróglio discutido naquele julgado (isolado) remonta à hipótese na qual houve comportamento contraditório por parte da concedente, o que não aconteceu na situação ora examinada; 9) Não há ilegalidade no atuar da INFRAERO (nem violação à cláusula da boa-fé objetiva), ao comunicar, no prazo, sua intenção em não prorrogar novamente o referido contrato, estando dentro de sua esfera de discricionariedade escolher com quem contratar e, claro, por quanto tempo contratar, podendo renovar ou não os negócios celebrados (Portaria 774/97, Art. 24). Precedentes desta Segunda Turma; 10) O contrato findou-se na data de vencimento prevista no aditamento, o que caracteriza a permanência da concessionária, dali em diante, como esbulho possessório, justificando o deferimento de reintegração de posse, sem prejuízo do pagamento dos lucros cessantes, consistentes nos haveres que a INFRAERO teria auferido se, restituída na posse da área a tempo e modo, houvesse empreendido outra (possível) concessão; 11) A causalidade está configurada na hipótese, justificando a condenação nos ônus da sucumbência. Atente-se, quanto ao ponto, que o comportamento processual da empresa é resistente à pretensão autoral; 12) Não há razão, todavia, para que o sócio apelante figure no polo passivo da demanda, sendo certa, como é, a categórica impossibilidade de a personalidade da empresa confundir-se com a sua própria. Deve-se, então, por ilegitimidade passiva, excluí-lo do polo passivo da relação, o que se determina (CPC, Art. 485, VI); 13) Apelação (nestes estritos termos) parcialmente provida.
(PROCESSO: 35207824697831531608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)