PENAL E PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JOÃO MIGUEL GONÇALVES. PROVIMENTO.
I - Natália Nogueira em face de decisão proferida pelo MM Juiz da 16ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido, sob fundamento de incerteza quanto ao verdadeiro proprietário do veículo apreendido.
II - Para que seja deferido o pedido de restituição de coisa apreendida, deve haver ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão, não estar o bem sujeito à pena de perdimento e comprovação da propriedade do bem pelo requerente.
III - Em que pese o fato de o veículo ter sido encontrado na residência do investigado, compulsando-se os autos, verifica-se que o recorrente comprovou ser o proprietário do veículo apreendido, adquirido por meio de alienação fiduciária.
IV - O apelante juntou declaração de imposto de renda na qual consta a existência de financiamento para a aquisição do veículo em questão; foi juntado certificado de registro do veículo Chevrolet/S10 LT DD4A, ano 2014, em nome do requerente, constando a observação de alienação fiduciária realizada com o banco Bradesco Financiamento S.A..
V - Juntou declarações da pregoeira oficial do município de Juazeiro do Norte/CE e da Presidente da CPL e da Comissão de pregões do município de Aurora/CE, a fim de comprovar que a empresa E&A Informática e Serviços Diversos LTDA - ME, da qual é sócio desde 02 de dezembro de 2014, conforme contrato social, não participou de nenhum certame licitatório desde a referida data até setembro de 2015, não havendo ilicitudes em nome do requerente desde que o mesmo ingressou nos quadros societários da empresa.
VI - Não há provas de que o veículo constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso, não o sujeitando, portanto, à pena de perdimento.
VII - Preenchidos os requisitos, há de ser deferido o pedido do recorrente, restituindo-lhe o bem apreendido.
VIII - Apelação provida.
(PROCESSO: 89665982437289933480, EDUARDO ALVES, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2018)