Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Melo Nº: 8980360-70.4868.9.4.9965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. D. O. L. ADVOGADO: Luigi da Mata): DAVI TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1308853-80.0528.28.3.2285 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ELAPRASE. MUCOPOLISSACARIDOSE. SÍNDROME DE HUNTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a União e o Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) forneçam a Mirella Martins, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento ELAPRASE® (IDURSULFASE), na quantidade necessária para o tratamento prescrito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora apresentou relatório médico atestando ser portadora doença crônica geneticamente determinada, mucopolissacaridose Tipo II ou Sindrome de Hunter, que essa doença foi diagnosticada a partir de estudo molecular que constatou a existência de mutação p.Ser152Asn (c.455G>A) e que "O único tratamento específico é realizado com enzima recombinante e está aprovado pela ANVISA e disponível no Brasil, sendo produzida pelo laboratório Shire, sob o nome comercial de Elaprase®. 5. A eficácia da medicação no tratamento da Sindrome de Hunter está evidenciado a partir da aprovação pelo Conitec da possibilidade de sua incorporação ao SUS, estando a depender tão somente da elaboração do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT. 6. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge a parte requerente. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 122456900788775, Desembargador Federal Fernando Aragão, FERNANDO CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::29/05/2015 - Página::325; APELREEX 96123442951131228475, Desembargador Federal Vitor Souza, NOAH OLIVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::07/04/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 83704902824064510151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)