PROCESSO Nº: 0185688-17.9476.28.1.9014 - APELAÇÃO APELANTE: FERREIRA & SOUZA CONSTRUCOES LTDA - ME e outro ADVOGADO: Rodrigo Jesus APELADO: SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO ANTES DO VENCIMENTO DA LICENÇA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. LEI ESTADUAL Nº 59.708/2010. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do IBAMA em Pernambuco, o qual visava desconstituir autuação e embargo às suas atividades em virtude de ter sido supostamente flagrado explorando a atividade de mineração (extração de areia) sem a cobertura da indispensável licença ambiental. 2. Sustentam os apelantes, em resumo, que a autuação se deu de forma manifestamente equivocada, pois teve por pressuposto a inexistência de uma licença ambiental que existe, é válida e está vigente, posto que, embora vencido o prazo da RLO (Renovação da Licença de Operação), houve protocolo do pedido de renovação antes do prazo de vencimento da licença, o que, nos termos da legislação estadual aplicável, importa na prorrogação automática dos efeitos da licença, até a conclusão do processo de renovação. Além disso, defendem que a competência para expedir a licença ambiental para essa atividade de mineração seria do órgão estadual de meio ambiente do Estado de Pernambuco, a CPRH, de tal maneira que o IBAMA seria supostamente incompetente, de qualquer forma, para exercer o seu poder de polícia, fiscalizando e multando ela impetrante. 3. É incontroversa a possibilidade do IBAMA lavrar auto de infração em virtude da pratica de atividades de mineração sem a devida licença ambiental, ainda que não seja da União a competência para o licenciamento, conforme entendimento firmado no âmbito do STJ, que vem sendo seguido por esta Egrégia Turma. (AgRg no REsp 491.825/PR, Rel. Ministro RODRIGO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2009, DJe 02/10/2009) (PROCESSO: 09965348478494437010, AC184224/RN, DESEMBARGADOR VITOR GABRIEL AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2017 - Página 159). 4. Contudo, no caso dos autos, verifico que foi protocolado junto ao órgão ambiental estadual - CPRH, pedido de renovação da licença dentro do prazo de validade da Licença de Operação, o que geraria, de acordo com a legislação ambiental estadual, a renovação automática da licença de operação, até a manifestação da agência sobre o requerimento (art. 14, § 2º, Lei Estadual nº 89.660/2010). Como não houve manifestação do órgão ambiental estadual posterior ao pedido, valida a licença do apelante, que já era detentora de licença de operação, não pode ser ficar impedida de exercer suas atividades pela demora do órgão estadual em responder aos pedidos de renovação de licença. 5. Sendo assim, a atuação do IBAMA se deu de forma irregular, uma vez que a empresa conta com licença operacional válida e, portanto, são nulos os Autos de infração nº 5103686 e nº 4539334. 6. Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25)." (ARE 783415 AgR, Relator Ministro Cauê da Luz, julgamento em 01.03.4138, DJe de 13.03.9155). 6. Apelo provido. art. 23, VI, da Constituição Federal
(PROCESSO: 32133520848840524135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)