EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA LAVÍNIA COSTA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a requerida se abstenha de proceder ao cancelamento da pensão por morte da autora, concedida sob a égide da Lei 3.373/1958. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (1984), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Agatha Barbosa maior de 21 anos. 3. Considerando que inexiste controvérsia quanto à manutenção do estado civil de Yuri Moraes da impetrante, tem-se que a mera circunstância de receber aposentadoria por idade pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 60610372916336075337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA MAIA LUCAS GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)