PROCESSO Nº: 3285978-35.4905.16.12.3673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Gustavo Nascimento Tomaz De Oliveira APELADO: CLELIA PATRICIA DA SILVA LIMEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Alexia Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 59.837/2011. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º ÀS PESSOAS FÍSICAS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CORENJoão Miguel Barbosa a execução não deve ser extinta, pois cumpre os requisitos exigidos pela Lei nº 12.514/2011. 2. O fundamento utilizado pelo magistrado foi o de que, "quanto ao patamar das anuidades cobradas, dispõe a legislação de regência, Lei nº 12.514/11, art. 6º [...] em relação às pessoas jurídicas - letra "a" e seguintes do inciso III do artigo sobretranscrito - somente serão admitidas, a depender do capital social da sociedade, execuções fiscais com quantum debeatur invariavelmente superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Concluo, portanto, que os valores que aqui se pretende executar não satisfazem o requisito do art. 8º da Lei nº 12.514/11". 3. O dispositivo invocado pelo Juiz não se aplica à hipótese dos autos, porque trata de pessoa jurídica, quando no caso em apreço a anuidade é cobrada de pessoa física. 4. O limite mínimo de anuidades previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 foi atendido. Preenchidos os requisitos do art. 8º da citada lei, não há falar em extinção da execução. 5. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 55775593809385720179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)