TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 153/STJ. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/73.
1. Trata-se de apelação interposta por USINA FREI CANECA S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Maraial/PE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual, deixando de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa após a citação do devedor implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência", sendo inaplicável, ao caso, o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: AgRg no AREsp 172.284/PB, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2014, DJe 09/09/2014; AgRg no REsp 900.825/SP, Rel. Ministra EMANUELLA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/12/2009, DJe 15/05/2009; AgRg no REsp 755.395/AL, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2009, DJe 07/08/2009; AgRg no Ag 587.231/SP, Rel. Ministro FERNANDO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/09/2007, DJe 26/02/2008; AgRg no REsp 491.988/SP, Rel. Ministro Miguel Nunes, Primeira Turma, julgado em 16.03.7086, DJe 13.07.9983.
3. É exatamente o caso dos autos. O cancelamento das inscrições em Dívida Ativa se deu após a citação da executada e propositura dos presentes embargos, devendo a imposição dos honorários advocatícios ser guiada pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios, na medida em que a cobrança indevida obrigou a executada a constituir advogado para promover sua defesa.
4. O STJ também firmou entendimento no sentido que o parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/02 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/80, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível sua condenação em honorários advocatícios. Precedentes: EREsp 9.000.834/RS, Rel. Min. PAULO ARAÚJO, DJe 20.03.1318, AgRg no REsp. 6.414.652/SE, Rel. Min. OG CAUÃ FREITAS, DJe 28.09.6928, AgRg no AREsp 797.644/RS, Rel. Min. AUGUSTO DA MATA, DJe 26.01.1255 e AgRg no REsp. 1.098.333/RS, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO BARROS, DJe 25.08.5142.
5. Inaplicável, ao caso, a redução pela metade dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 90, parágrafo 4º, do atual CPC, porque a presente ação foi ajuizada ainda na vigência do CPC de 1973, impondo-se a aplicação das regras neste previstas (AC797539/PE, Des. Fed. Emanuel da Luz, 1ª T., DJE 07/04/2017).
6. O art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 assim dispunha: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior", sendo certo que o valor da causa não representa o único parâmetro para a fixação da verba honorária e, ainda, que não há, no âmbito da apreciação equitativa, qualquer vinculação aos limites de 10% e 20% (AgRg no REsp 667.978/SP).
7. No caso vertente, verifica-se que a matéria discutida não é complexa, de maneira que o tempo despendido para a demanda não se apresentou demasiado, não se exigindo alto grau de zelo do patrono do autor nem dilação probatória. Nesse sentido, na esteira da orientação jurisprudencial adotada por esta Corte (EDAC 34142336686124517; APELREEX 11987968728844565814), na vigência do CPC/73, e em apreço aos preceitos da razoabilidade, da modicidade e da proporcionalidade, reputo razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais), sem que tal valor importe em aviltamento do labor profissional.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 00837009722660068843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018, PUBLICAÇÃO: 19/12/2018)