PROCESSO Nº: 0127265-07.0564.28.2.0683 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE MARIA CLARA PIRES ADVOGADO: Benício da Rocha Dantas ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Juiz Federal João Campos Maia Lívia Moraes (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVO CPC (CPC/2015). NÃO APLICAÇÃO. LEI VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC/1973). 1. O §2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97 condiciona o gozo da imunidade, entre outros requisitos, à manutenção de escrituração completa de receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. 2. Diante das irregularidades na escrituração da apelante, há que ser mantida a suspensão da exoneração fiscal em relação aos anos de 1998/2000. 3. Os honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com a lei vigente na data da propositura da ação, em observância ao princípio da ausência de surpresa. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35950348467939392496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA MAIA LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)