PROCESSO Nº: 2411707-58.1973.21.1.8548 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCIVALDO YURI CARDOSO e outros ADVOGADO: Jurandir Isaac Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. HONORÁRIOS. CPC/73. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A parte apelante se insurge quanto aos honorários sucumbenciais, fixados na sentença, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), ante a avaliação do juízo sentenciante pela aplicação do CPC/73, em observância ao princípio da não surpresa. 2. No caso concreto, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução para acolher o valor de R$ 610.443,31 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta reais e trinta e um centavos) apontados pelo setor contábil como o devido para o prosseguimento da execução. Por sua vez, a União reconheceu como devida a importância de R$ 24.885,10 (noventa e oito mil, trezentos e quarenta reais e dez centavos), tendo a parte embargante decaído de parte mínima de seu pedido. 3. Tendo em vista que o ajuizamento dos presentes embargos à execução (31/10/2016) foi anterior à vigência do novo CPC, deve-se aplicar o estatuto instrumental civil de 1973 para arbitramento dos honorários sucumbenciais. 4. Hipótese em que se evidencia a produção de poucos atos processuais no trâmite da ação, não se justificando uma condenação em honorários que alcancem patamares exorbitantes, devendo assim ser mantida a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Assiste razão ao apelante no que diz respeito à alegação de que a parte exequente/apelada não se enquadra na condição prevista na lei 1.060/50, para fins de lhe ser assegurado o direito à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais. 6. A situação de hipossuficiência financeira dos autores restará significativamente alterada em função de superveniente recebimento de precatório, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes, na exata dicção do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente provida para afastar os efeitos da suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 61251581859426888138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)