PROCESSO Nº: 1401848-17.2628.17.6.1692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO MOURA ADVOGADO: Maria Ruth Ferraz Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Castro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REABERTURA DA ANÁLISE DA FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JÁ APRECIADA EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por esta Autarquia Federal, mantendo a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, nos autos do processo nº 2720985-473798.28.6.3501, a qual determinou "a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para que elabore a atualização do valor devido até à data da prolação da decisão agravada, com base nos parâmetros utilizados na conta homologada, tendo em vista que tanto a conta de fls. 933/934 como a conta de fs. 953, apresentam valores atualizados para setembro de 2015.". 2. A decisão embargada teve por fundamento principal a decisão do Plenário do STF no RE Nº 562647-SE, em 09/04/2017. 3. Os presentes embargos de declaração foram opostos em 08/02/2018 e o acórdão embargado foi publicado em 07/10/2017. 4. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega que o acórdão embargado é omisso quanto aos juros e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11.960/09 (TR) - omissão quanto aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e art. 27 da Lei 9.868/99 - julgamento do RE 907252 - pendente de modulação de efeitos. Isso porque, o julgamento pelo Plenário do STF do RE 398.275/SE, onde fora firmada a tese de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, afastando a TR como índice de correção monetária não transitou em julgado, uma vez que pendem de julgamento embargos declaratórios. Assim, se desconhece os limites objetivos e temporais da decisão do STF, pendentes Embargos de Declaração para sua integração, a fixação dos seus termos para todo o período pretérito, neste momento, é medida que pode vir a causar prejuízo irreversível ao erário . Se porventura houver modulação dos efeitos, de modo a se fixar eficácia prospectiva ao julgado, atingindo-se apenas os períodos posteriores ao julgamento do RE 915.103/SE, a Fazenda Pública terá prejuízos irreversíveis. 5. O moduns decidedum do acórdão embargado está em consonância com o entendimento do STF proferido no julgamento do RE Nº 911966-SE, em 26/04/2017. Decisão que esta Turma Julgadora vem adotando em seus julgamentos com matéria idêntica à analisada pela Suprema Corte, em observância ao princípio da estabilização da jurisprudência estampada no art.. 927, inciso III, do NCPC. 6. Sabe-se que os embargos de declaração - previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 7. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra incidir em vício de omissão o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão já enfrentada, de forma satisfatória, quando do julgamento dos embargos infringentes. 8. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais provas, fatos e questões de direitos que serão preponderantes umas sobre as outras, isto, claro, com a devida fundamentação pelo magistrado, o que ocorrera no acórdão. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 9. Embargos de declaração não providos. [07]
(PROCESSO: 84092681615752064716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)