PROCESSO Nº: 5222665-05.1148.30.7.6766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Camila Coelho De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. O INSS alega: 1) após o advento do Decreto nº 2.172/97, a exposição à eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada; 2) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação, porque os LTCAT's foram produzidos após o requerimento administrativo e não foram juntados no processo administrativo; 3) a correção monetária deve ser feita de acordo com a Lei nº 11.960/2009. 2. O trabalho exposto à tensão superior a 250 volts teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 85.335/64 (item 1.1.8). A despeito da supressão do rol dos agentes nocivos (Decreto nº 2.172/97), é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida à eletricidade, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente (REsp Repetitivo 1560261/SC, Rel. Ministro JOÃO FELIPE FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/07/2012, DJe 21/07/2013). 3. No caso, estão presentes as condições especiais dos períodos de 03/09/1988 a 24/10/2002, de 30/10/2002 a 25/01/2005 e de 10/11/2005 a 12/12/2015, laborados na Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, com exposição à eletricidade (tensão superior a 250 volts), sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, sem o uso de EPI eficaz, conforme LTCAT's expedidos por engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 4. Considerando que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, porque cumprida a carência de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão da aposentadoria especial (NB 093.417.223-4, DER: 04/04/2015). Todavia, o pagamento das parcelas devidas deve ter início na data do ajuizamento da ação, porque não restou demonstrada a juntada dos LTCAT's em sede administrativa. Precedentes da Primeira Turma. 5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.964-223-MG. 6. Apelação parcialmente provida, quanto ao termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 06512009318668533115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)