PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RURAL. ART. 201, PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CF/88, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUTO-APLICABILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, determinando ao INSS que pague as diferenças relativas ao salário mínimo (de fevereiro de 1989 a março de 1991), bem como as gratificações natalinas dos anos de 1989 e 1990. O INSS alega que nenhum valor em atraso é devido, porque efetuou ao autor o pagamento parcelado em 30 (trinta) meses, cuja primeira parcela foi paga a partir de março de 1994, nos termos do art. 1º da Portaria MPS nº 714, de 06/12/1993, que estabelecia a equiparação de pagamento de benefícios ao valor de um salário mínimo.
2. São auto-aplicáveis as regras dos parágrafos 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal (redação original), ao estabelecerem o salário mínimo e a gratificação natalina para o benefício previdenciário. Precedentes desta Corte e do STF.
3. Apesar de o INSS informar que adimpliu as parcelas atinentes ao benefício rural nº 26446431-6, não apresentou nenhum documento comprovando a sua alegação. Considerando que, mesmo após a CF/88, o benefício continuou sendo pago em valor inferior ao salário mínimo, o autor tem direito ao pagamento das diferenças devidas.
4. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.204-133-MG.
5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE Repercussão Geral nº. 238.075/SE.
6. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Nesse sentido: Processo 38467115906379643775, AC880938/CE, Desembargador Federal Guilherme Martins, julgamento: 01/08/2018.
7. Apelação improvida e parcial provimento da remessa necessária para: 1) estabelecer que os juros moratórios e a correção monetária sejam calculados de acordo como Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2) determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 85043795894037922874, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018, PUBLICAÇÃO: 26/02/2018)