PROCESSO Nº: 8665506-70.1402.19.4.8145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA COSTA FEITOSA ADVOGADO: Davi Luiz Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Caso em que o autor pretende a transformação/revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, que percebe desde 2008, decorrente de ação ajuizada anteriormente, em aposentadoria especial, convertendo-se os períodos compreendidos entre 12/06/1979 a 22/02/1979, 01/12/2001 a 06/09/2002, 24/05/2002 a 07/02/2004, 02/04/2004 a 10/09/2005 e de 18/06/2005 a 14/02/2009, laborados em empresas diversas, ao fundamento que esteve submetido ao agente eletricidade. Alega o autor que no feito anterior o pedido formulado e deferido judicialmente se referiria à conversão apenas do período prestado à COELCE (compreendido entre 01/04/1979 a 24/05/2000), enquanto que nesta demanda pleiteia o reconhecimento de interstícios posteriores, para fins de percepção de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (10/11/2007). O juiz monocrático restou por julgar improcedente o pedido, entendo que o autor não mais poderia pretender a retificação do seu benefício deferido judicialmente; Constatando-se que o objeto da primeira ação judicial abrangeu além da pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço especial a concessão da própria aposentadoria por tempo de contribuição e esta, por sua vez, para o seu deferimento, importou na soma dos períodos laborados tanto como especiais como comuns, incluídos, nestes últimos, os períodos requeridos na presente ação, é de se reconhecer a configuração da coisa julgada; Ainda que o que se pretenda neste feito implique na alteração apenas de parte do período considerado na aposentadoria antes deferida, o eventual reconhecimento do direito à conversão em especial do tempo ora requerido importaria na alteração do julgado, que já havia considerado a soma de tal tempo comum para concessão do benefício anterior; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 03870724142687638077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)