PROCESSO Nº: 3598266-87.2231.26.10.3285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Almeida - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SERASAJUD. FRUSTRADAS AS DILIGÊNCIAS DE PENHORA POR MEIO DO BACENJUD E A RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Norm. e Qual. Industrial - INMETRO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do SERASAJUD, porém, autorizou a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, destacando, no entanto, que tal providência deve ser realizada pela própria exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. É inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 3. No presente caso, não estão presentes tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD e restrição de veículos via RENAJUD), sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 4. Ademais, trata-se de uma execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa que remete ao valor originário de R$ 1.152,00, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 5. Thiago Moreira banda, ainda que se considere, como visto, inútil e desproporcional a inclusão nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, não é dado ao Tribunal reformar a decisão do juiz que autorizou a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a ser providenciada pela própria exequente, através da via administrativa, em face do princípio do non reformatio in pejus. 6. Agravo de instrumento desprovido. rmsmw/LPA
(PROCESSO: 21157420682825086613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)