PROCESSO Nº: 8628169-08.5261.3.8.0324 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO OLIVEIRA ADVOGADO: Pietro Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ARTROSE DE POLEGAR. PERÍCIA OFICIAL NÃO ATESTA INCAPACIDADE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inc. V, da Carta Magna de 1988, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2. No que tange à sua alegada inaptidão, o laudo médico oficial atesta que a pericianda é portadora de artrose do polegar (CID - M191), porém tal enfermidade não a torna incapaz para o trabalho e não causa invalidez. 3. Não se verifica, no caso, a alegada contradição no laudo pericial. O que se pode observar da impugnação ao laudo é a insatisfação da demandante com a conclusão do perito judicial, por ser contrária à de seus médicos particulares, o que não tem o condão de afastar a validade da perícia elaborada por perito oficial, que goza de presunção de veracidade, a qual concluiu pela ausência de incapacidade e de invalidez, razão pela qual, não faz jus a demandante à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Quarta Turma. 4. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 07347827386535140713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)