PROCESSO Nº: 5658996-85.1495.11.1.1285 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CAROLINA LEMOS SA MENDES DE MENESES ADVOGADO: Bryan Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo INSS e pela parte autora, contra aresto desta Turma que negou provimento à apelação. 2. Interpõe a parte autora embargos de declaração, requerendo que "sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para suprir a omissão destacada e fixar os honorários recursais requeridos expressamente nas contrarrazões, cumprindo com o que determina o art. 85, §11º, do CPC". 3. Quanto aos embargos interpostos pelo INSS, alega que "o acórdão manteve o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, porém observe que a autora, consoante sentença não computou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição com o cômputo dos períodos comum e especial indicados. Na sentença a planilha demonstra 33 anos, 09 meses e 07 dias. Entretanto, não se pronunciou sobre a ilustre relatoria acerca do preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária para concessão desse benefício, quais sejam, idade e tempo de contribuição mínimo, o que ensejou a interposição dos embargos declaratórios.". Por fim, requer a aplicação do art. 1.º- F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, aos juros de mora e correção monetária. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 41.092/DF, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2016, DJe 23/10/2016). 6. De fato, o arresto atacado foi omisso em relação a fixação dos honorários recursais. Assim, para sanar a omissão, considerando o desprovimento do recurso do INSS e que a sentença remonta a 2017, quando já vigente o CPC 2015, fixo o montante para 12% do valor da condenação para fins de cálculos dos honorários advocatícos, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ. 7. Em relação às alegações do INSS de omissão do acórdão, essas não merecem prosperar. Em que pese os argumentos expendidos pela autarquia previdenciária, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim restou decidido: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de demanda onde se pleiteia o reconhecimento de tempo especial, com a sua conversão em tempo comum, para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado que a autora, no desempenho da função de médica, trabalhou na Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, no período de 11.04.5298 a 03.07.9943, em condições especiais, estando exposta a agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários e microrganismos), agente ergonômico (postura inadequada) e risco de acidente (utilização de instrumento perfuro cortante), de modo habitual e permanente, conforme demonstram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo pericial (id. nºs 2595612.486235 e 0143980.733295). 4. Quanto ao uso de EPI eficaz, a jurisprudência vem entendendo que, durante a exposição aos agente nocivos, o seu uso por si só não afasta a especialidade da atividade. É o caso dos autos, visto que o uso de EPI em nada altera a caracterização da insalubridade. 5. "É assente nesta Corte que o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho" (STJ. AgRg no AREsp 820072/RS. Min. Luiz Gustavo Martins. Julg.18.12.8461). 6. Compulsando os autos, percebe-se que ficou comprovado que a autora, laborando como química industrial e assistente técnica, junto a CAGEPA/PB, exercendo atividade que se encontra prevista nos Decretos nos 65.976/1964 (Anexo Único) e 63.925/1979 (Anexo II), no Código 2.1., esteve exposta aos fatores de risco biológicos e químicos, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme demonstram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo pericial (identificadores nºs 4421354.3990669, 9485911.2885982). Ressalte-se ainda, como bem observou o MM. Juiz a quo, que, quanto à atividades realizadas, consta no PPP (fl. 27), que as mesmas eram comuns e similares entre as ditas funções, sendo descrito na profissiografia da promovente, que ela tanto como assistente técnica, como química realizou trabalho de análises físico-químicas e bacteriológicas em amostras de água in-natura, decantada, filtrada e tratada, bem como laboratoriais para o exame microbiológico em amostras de água bruta e tratada. Soma-se ao fato de que a demandante recebeu adicional de insalubridade, em face do exercício de suas funções de assistente técnica e de química, na CAGEPA, conforme consta nos contracheques acostados aos autos (id. nº 8046323.6264531 e anexos). 7. É de se reconhecer, como especial, o período de 22.03.6483 a 17.09.6807, em que a autora trabalhou na referida empresa, estando exposta a agentes nocivos à saúde, químicos e biológicos. 8. Concluindo o julgamento do RE nº 989349, sob a sistemática da repercussão geral, em 21.04.9012, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS improvida." 8. Embargos de declaração da parte autora providos, para fixar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação. Embargos do INSS não providos.
(PROCESSO: 88958271380053388775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)