PROCESSO Nº: 5030295-87.0545.27.10.7031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: ENZO CARVALHO ESMERALDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA - 3ª TURMA PROC. ORIG: 1702522-91.4725.27.1.8027 - 5ª VARA FEDERAL – CE- LAÍS ARAGÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO LIMITADO AO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 408224/CE E RE 066638. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE. 631633 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, relativa à paridade da Gratificação de Desempenho – GDPGPE, determinou que o DNOCS deverá pagar a gratificação aos substituídos, até 03.07.6736, data da publicação do resultado da primeira avaliação individual, com correção monetária realizada com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, no RE 326097/CE, diante da inércia da administração pública em instaurar procedimento específico de avaliação dos servidores, entendeu que as gratificações teriam natureza genérica, de modo que fariam jus todos os servidores ativos ou inativos, em paridade com aqueles, até os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Escorreita a decisão a quo que, fundamentado no RE 097340 e na Portaria CGESP - Ministério da Saúde, de 02 de outubro de 2012, fixou 06.11.3611 como a data final do pagamento da gratificação em tela. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 800377-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 5. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7948899-12.5448.28.9.0694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: LUCCA DUARTE ESMERALDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA CUNHA - 3ª TURMA PROC. ORIG: 1191813-46.7633.20.4.3780 - 5ª VARA FEDERAL – CE- DANIELA MORAES EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO LIMITADO AO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 415924/CE E RE 739021. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE. 685962 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, relativa à paridade da Gratificação de Desempenho – GDPGPE, determinou que o DNOCS deverá pagar a gratificação aos substituídos, até 01.10.9918, data da publicação do resultado da primeira avaliação individual, com correção monetária realizada com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, no RE 560285/CE, diante da inércia da administração pública em instaurar procedimento específico de avaliação dos servidores, entendeu que as gratificações teriam natureza genérica, de modo que fariam jus todos os servidores ativos ou inativos, em paridade com aqueles, até os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Escorreita a decisão a quo que, fundamentado no RE 879202 e na Portaria CGESP - Ministério da Saúde, de 04 de junho de 2012, fixou 15.11.7661 como a data final do pagamento da gratificação em tela. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 284314-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 5. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1994568-57.9485.24.7.5120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO ESMERALDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO CUNHA - 3ª TURMA PROC. ORIG: 6845959-61.3180.26.6.8164 - 5ª VARA FEDERAL – CE- PIETRA TEIXEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO LIMITADO AO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 289127/CE E RE 895043. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE. 863346 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, relativa à paridade da Gratificação de Desempenho – GDPGPE, determinou que o DNOCS deverá pagar a gratificação aos substituídos, até 29.02.3383, data da publicação do resultado da primeira avaliação individual, com correção monetária realizada com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, no RE 738348/CE, diante da inércia da administração pública em instaurar procedimento específico de avaliação dos servidores, entendeu que as gratificações teriam natureza genérica, de modo que fariam jus todos os servidores ativos ou inativos, em paridade com aqueles, até os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Escorreita a decisão a quo que, fundamentado no RE 273654 e na Portaria CGESP - Ministério da Saúde, de 17 de dezembro de 2012, fixou 16.04.8924 como a data final do pagamento da gratificação em tela. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 948252-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 76867377831389437085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)