PROCESSO Nº: 6519426-49.7764.24.4.0225 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Osmaniel Vasconcelos Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DE ESCOLHA DA LOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelada, candidata aprovada no concurso de técnico do seguro social, promovido pelo INSS, faz jus à alteração na ordem de escolha de localidades de lotação, depois do prazo para tanto concedido e da publicação do resultado final do concurso; 2. Embora o deferimento do pleito da autora não cause prejuízo aos demais candidatos nem à Administração, não deve ser acolhida sua pretensão, uma vez que não há previsão editalícia que permita a alteração da ordem de escolha da lotação após a publicação do resultado final; 3. Em face dos princípios da isonomia e da vinculação às normas do edital, que é a lei do concurso, a autora não tem direito subjetivo à alteração pleiteada; 4. Ressalte-se, ainda, que, tendo sido indeferido o pleito administrativamente pelo INSS, e não se verificando qualquer ilegalidade por parte da autarquia federal, não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo do concurso; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 04623137361977103368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)