TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APENAS PARA COBRANÇA DE PARTE DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO IMOBILÁRIA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução, para declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para débitos contidos nas certidões de divida ativa nº 2007/767.983 e 2007/421.044, determinando o prosseguimento da execução fiscal de nº 6574501-44.9224.5.5.1491 em relação aos demais débitos de IPTU, com a extinção de eventuais débitos cujo pagamento já tenha sido comprovadamente realizado.
II. Sustenta a parte recorrente que a recorrida deixou de atender ao disposto no parágrafo 1º, do art. 294, do Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei Complementar nº 159/2013) no qual se determina que "os contribuintes também são obrigados a comunicar as alterações promovidas nos imóveis que possa afetar a incidência, a quantificação e a cobrança dos tributos". Defende que a CEF é parte legítima para pagar o IPTU dos imóveis cobrados nas CDAs nºs 2007/488.167 e 2007/342.616, tendo em vista que não comunicou à Prefeitura de Fortaleza a venda dos imóveis e suas consequentes mudanças de titularidade, para a devida atualização do cadastro imobiliário.
III. Nos termos dos arts. 32 e 34 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Reza, ainda, o art. 130 do referido Código que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis.
IV. No caso, restou demonstrado nos autos que a CEF não pode ser considerada, à época dos fatos geradores (2007), proprietária dos imóveis matriculados sob os nºs 94.714 e 7.905 no Cartório de Registro de Imóveis da 6º Ofício da Comarca de Fortaleza, os quais correspondem às dívidas n.ºs 439.011 e 889.422. Isso porque consta no Registro de Imóveis como proprietário dos bens de matrícula 21.066, o Sr. Lucca Fogaça Igor Azevedo desde janeiro de 2006 e, na matrícula 7.905, a Sra. Rafael da Cruz Cavalcante desde novembro de 2006.
V. Deve-se ressaltar, ainda, que o cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando-se mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86495878986226341696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018, PUBLICAÇÃO: 08/10/2018)