PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e remessa oficial de sentença que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido e que julgou procedente o pedido da exordial para determinar a concessão de aposentadoria por invalidez a Valentina Vieira, desde a data do requerimento administrativo. Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolatação da sentença.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, violação ao princípio da congruência, posto que o benefício pleiteado foi o de auxílio-doença, bem como inexistência de amparo legal para concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Alegou, ainda, ausência de incapacidade total e permanente do demandante. Por fim, requereu a fixação de data de cessação do benefício (DCB), que os honorários sejam fixados em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas e, no tocante aos juros e à correção monetária, que sejam aplicados os índices previstos na Lei nº 11.960/2009.
III. A priori, afasta-se a alegação de violação ao princípio da congruência invocada pelo ente autárquico. Afinal, haja vista o princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário diverso do pleiteado na inicial, como bem entendeu essa Turma na AC591648/PB, de Relatoria do Desembargador Federal Ian Castro, Henrique Carvalho. Em 22/06/2015, DJe 20/04/2015.
IV. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição.
V. Compulsando os autos, é notório que o laudo médico pericial produzido em Juízo (fls.116/123) foi conclusivo pela incapacidade total e permanente do periciado para o trabalho habitualmente exercido de vendedor informal, dada a patologia apresentada pelo demandante ser epilepsia refratária (CID G40. 2).
VI. De fato, como alegado pela autarquia, a epilepsia não resulta, necessariamente, em incapacidade, posto que pode ser contida pelo uso de medicamentos. Todavia, infere-se que, conforme atestado pelo perito, apesar do autor realizar tratamento, a doença não foi controlada, sendo o quadro delineado pela perícia médica claro quanto ao fato de que o apelado, no estado em que se encontra, não tem condições de exercer qualquer profissão.
VII. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido autoral e concedeu a aposentadoria por invalidez.
VIII. Quanto à data do início do benefício (DIB), é perceptível que o Juízo a quo fixou-a no requerimento administrativo (09/06/2011). No entanto, conforme assentado no laudo pericial, a incapacidade laborativa teve início em 02/11/2014. Desta feita, faz-se necessário fixar a DIB em 11/01/2014.
IX. Como o benefício concedido foi o de aposentadoria por invalidez, não subsiste a alegação do ente público de necessidade de fixação da data de cessação do benefício.
X. No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, devem ser mantidos os efeitos atribuídos pela sentença, uma vez verificada a fumaça do bom direito e o caráter alimentar da verba pleiteada.
XI. Com relação aos juros de mora e à correção monetária, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se apliquem juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art.1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.712-40/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1- F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança.
XII. Quanto à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, nos termos do Resp nº 0.001.912/ AL, de Relatoria do Ministro Yuri Duarte, Nathan da Paz. Em 05/10/2016, DJe 16.02.1714.
XIII. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XIV. Apelação parcialmente provida, apenas para modificar a data do início do benefício e os honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 44548555186762859123, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO: 29/01/2018)