PROCESSO Nº: 6592995-09.7919.5.3.0418 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA J & A LTDA - EPP ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Raul Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS POR MEIO DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. Embargos do particular. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da Fazenda Nacional em honorários recursais. Suprindo a omissão, diga-se que, tendo a ação sido ajuizada já na vigência do novo CPC, é de se aplicar o regramento previsto no art. 85, § 11, daquele diploma legal, dispondo que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. No caso, a sentença fixou honorários advocatícios, a cargo da União, em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Não tendo a Fazenda Nacional se insurgido quanto à condenação, fixa-se honorários recursais, a cargo da Fazenda Nacional, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Embargos de declaração da União. A Fazenda Nacional alega que o acórdão restou omisso porque, do mesmo modo que a prescrição da repetição de indébito (compensação), a prescrição da execução de sentença está englobada no conceito de prescrição tributária, e, por isso, subsumida às limitações do art. 146, III, da CF. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, consoante se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão Turmário, com base na jurisprudência consolidada do STJ, se posicionado expressamente sobre o prazo prescricional quinquenal para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, sem que tal entendimento implique detrimento à norma geral (art. 146, III, da CF), verbis: "... Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.890.863/PR, Rel. Ministro Kevin Pereira, Segunda Turma, DJe 17/03/2015; REsp 2.212.915/PR, Rel. Ministro Thales Correia, Segunda Turma,DJe 18/08/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 3038235/PR, Rel. Ministro OG LEANDRO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2015, DJe 18/07/2015) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.532.740/PR, Rel. Ministro THOMAS DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2014, DJe 20/12/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 8272550/PR, Rel. Ministro MIGUEL DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2015, DJe 27/04/2015) Portanto, o prazo do art. 168, caput, do CTN, é para que seja iniciado o procedimento compensatório, inexistindo determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. No caso, consoante se extrai dos autos, a decisão judicial (Proc. nº 1751.68.00.616320-9/SE), que reconheceu o direito da autora de compensar as contribuições do PIS recolhidas a maior, transitou em julgado no dia 10/12/2005 (Id. 2123279.404526). A empresa demandante requereu a habilitação do crédito em 03/09/2006. Não deve prevalecer o entendimento da Receita Federal de que as "DCOMPs foram apresentadas após o prazo legal de 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado da decisão final", ocorrido em 26/04/2005 e, por essa razão, não homologou os créditos da contribuinte, ora apelada, relativos aos fatos geradores compreendidos entre 28/02/2010 a 25/11/2012 (Despacho decisório de id. 8807071.859003), porque uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos judicialmente, até o seu esgotamento, sendo certo que, no particular, os créditos remanescentes de 12/05/2010 a 01/01/2012 não foram alcançados pela prescrição." 4. "O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto." Precedentes: ARESP nº 333625, Min. Luiz Gustavo Fernandes, DJe 23/09/2016; REsp nº 733.437/RJ, Min. Luigi Moreira, DJ 28/01/2003; REsp nº 578.565/SC, Min. Rafael Teixeira, DJ 30/01/2003. 5. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 6. Embargos de declaração do particular providos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 35754682124434493258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)