PROCESSO Nº: 8839992-93.5137.18.8.7287 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL C AGRAVANTE: HEITOR NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001211-55.6982.17.12.0825 - 36ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE SENTENCIADO. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - JUNTO A UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL. INTERCORRENTE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO, PELO JUÍZO AGRAVADO, DOS TERMOS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM SEDE DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ASSIDUIDADE, AO JUÍZO, PELO PRÓPRIO APENADO, E NÃO MAIS, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ALÉM DA PERIODICIDADE MENSAL, E NÃO MAIS, TRIMESTRAL, DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MALFERIMENTO À NORMA DISPOSTA NO ART. 150 DA LEI Nº 7.210/84. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia suscitada na inaugural deste Agravo em Execução Penal não oferece maiores complexidades para o seu rápido desate. É que, não por acaso, foi proferido o decisum ora combatido: houve, sim, solução de continuidade na prestação, ao juízo das execuções penais, das informações de frequência e de justificação das atividades desenvolvidas pelo reeducando, aqui agravante, junto à unidade escolar municipal, entidade indicada para o cumprimento, pelo réu, da pena restritiva de direitos. 2. Diga-se, mais, que os lapsos cronológicos na prestação de informações ao juízo demandado nem sempre se verificaram em razão das internações do sentenciado em hospital, estas satisfatoriamente comprovadas nos autos. Daí que inexistem absurdidades ou exageros jurídicos, muito menos abuso de jurisdição, no simples fato de ser alterada, à vista de ponderada - e fundamentada - avaliação fática do juízo, a periodicidade - de trimestral para mensal - da justificação do cumprimento da sanção de prestação de serviços comunitários, assim como, modificado, na sequência, o encargo de prestar tais informações diretamente pelo próprio reeducando ao juízo e não mais pela administração escolar. 3. Também não se comprovou, sequer minimamente, a partir da decisão ora guerreada, qualquer prejuízo aos direitos do apenado, sendo de se constatar, nos documentos anexados a estes autos eletrônicos (Id. 5096233.5732315), as múltiplas intervenções do juízo da execução penal, quanto à obtenção das informações acerca do real e efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos, dada a escassez, reiterada, de tais elementos. Enfim, não há sequer de se falar em malferimento à normativa do art. 150 da Lei nº 7.210/84 ("Art. 150. A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar."), até mesmo em razão de se evitar qualquer prejuízo ao reeducando - restabelecimento da pena privativa de liberdade, v.g. - porventura associado ao irregular fornecimento de tais relatórios, pela escola, ao juízo da execução penal. 4. É de se dizer, por fim, que a decisão ora agravada aponta, no caso concreto destes autos - com intercorrentes soluções de continuidade, quanto ao fornecimento das informações de adimplemento da pena de prestação de serviços -, tanto para uma melhor verificabilidade do cumprimento da pena pelo próprio juízo, reafirmando-se a efetividade das decisões judiciais, quanto para diminuir o ônus processual das inúmeras intervenções, nos autos desta execução, da própria Defensoria Pública Federal, do Ministério Público Federal e do Juízo da Execução Penal, quando sabido se tratar, inclusive, de feito que não espelha, reconheça-se, importância jurídica de magnitude tão acentuada, a exigir, por tantas vezes, o reiterado concurso do aparato logístico desses órgãos e, evidentemente, o empenho de seus representantes, justamente quando se busca, na atual quadra do Judiciário pátrio, a redução do tempo de tramitação dos processos, bem como a otimização do uso de seus recursos humanos e materiais. 5. Porquanto ausentes desconformidades jurídicas no decisum combatido, à míngua, ainda, de demonstração de efetivo prejuízo aos direitos e garantias do agravante, impõe-se negar provimento ao Agravo interposto pela defesa do reeducando.
(PROCESSO: 08620125336857697108, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)