PROCESSO Nº: 9825470-86.4856.30.5.9044 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: AUGUSTO DA ROCHA ADVOGADO: Benjamin Araújo Anny Bezerra De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bruna Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REVISÃO E EVENTUAL CANCELAMENTO DETERMINADOS POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. VITOR CAVALCANTI. ACUMULAÇÃO COM RENDIMENTOS DE EMPREGO OU ATIVIDADE EMPRESARIAL NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção de pensão por morte de servidor (instituída com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente), cujo percebimento foi tido pela Administração como em desconformidade com o entendimento do TCU (Acórdãos 892/2012 e/ou 2.780/2016), ante a sua acumulação com rendimento de emprego e/ou atividade empresarial na iniciativa privada, descaracterizando a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a Universidade Rural Federal de Pernambuco a restabelecer o benefício da autora, bem como a assegurar à demandante o pagamento de valores que vieram a ser suspensos. 2. Quando essa mesma matéria é discutida em sede de mandado de segurança, a jurisprudência deste RAUL BARBOSA vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Embora, no caso dos autos, a demanda tenha sido veiculada em ação de rito comum, adotam-se as mesmas razões, acrescentando-se que no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (70544926516995437617, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 22/08/2017; 45475525606078781246, AG/SE, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mata, 1º Turma, Julgamento: 23/12/2017). 3. Diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo pagamento da pensão discutida na demanda, possui a Manuela Santos para figurar no polo passivo do feito, inexistindo litisconsórcio necessário com a União. 4. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 5. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 9433584/AL, Rel. Min. Samuel Melo, DJe de 15/03/2016). 6. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Thales Martins, publicadas respectivamente no DJe de 29/06/2017 e de 25/05/2017). 7. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro João Gabriel Rodrigues, publicadas respectivamente no DJe de 07/06/2017 e de 10/06/2017). 8. Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com rendimentos advindos de emprego na iniciativa privada, tendo a Primeira Turma deste BRYAN GOMES, em casos similares, decidido pela possibilidade de acumulação do benefício em questão com renda proveniente de relação trabalhista privada (08867979795200829424, AC/PB, Desembargador Federal Raul Novaes, 1º Turma, Julgamento: 14/07/2018; 28639951254437909773, APELREEX/PB, Desembargador Federal Davi Teixeira, 1º Turma, Julgamento: 30/04/2018; 89668340151280631676, AC/PE, Desembargador Federal Davi Luiz Santos, 1º Turma, Julgamento: 04/05/2018; 21040309743665336546, APELREEX/PB, Desembargador Federal Yuri Lima, 1º Turma, Julgamento: 02/07/2018). 9. Do mesmo modo, o entendimento desta Primeira Turma é no sentido de ser possível a acumulação da referida pensão com rendimentos advindos de atividade empresarial (01448457447027291780, AG/SE, Desembargador Federal João Lucas Sales, 1º Turma, Julgamento: 04/10/2017; 19974639250258241798, APELREEX/PE, Desembargador Federal Alexandre Moraes, 1º Turma, Julgamento: 17/06/2018; 21184425337005876169, AC/PE, Desembargador Federal Alexandre Cavalcanti (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 21/09/2018). 10. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 541.403/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9941769/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 11. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade judiciária, apesar das controvérsias que existem quanto à fixação de critérios para o seu deferimento, para obtenção do benefício da justiça gratuita, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, sendo desnecessária sua comprovação, como previsto tanto no art. 4º da Lei nº 1.060/50 quanto no art. 99 do CPC/2015. 12. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso. Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do(a) autor(a) em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a autora não possui mais vínculos empregatícios e a empresa em seu nome está inativa desde sua abertura. 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 19499613989799923504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)