PROCESSO Nº: 9952718-18.8066.25.5.0379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Araújo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que o período constante do balancete financeiro, apresentado pelo Sindicato agravante, seria curto e inapto a comprovar a hipossuficiência alegada, uma vez que poderia se referir a situação transitória. 2. Às pessoas jurídicas, não é suficiente o mero requerimento de gratuidade da justiça, devendo ser-lhe exigida a efetiva demonstração da dificuldade financeira por ela vivenciada. Enunciado nº 481 da Súmula do STJ, não lhes sendo aplicável o art. 99, § 3º, do CPC, circunscrito a idênticos pleitos formulados pelas pessoas naturais. 3. O diagnóstico fiscal acostado nos autos não evidencia, por si só, a real situação financeira do agravante. A comprovação da impossibilidade de suportar os custos da demanda deverá ocorrer mediante apresentação de balanço contábil que noticie seu patrimônio e rendas atuais, sob pena de não se ter como examinar as condições financeiras da pessoa jurídica, em momento contemporâneo àquele em que lhe seriam cobradas as custas processuais. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 76085367987743050097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)