PROCESSO Nº: 1738581-52.8298.23.12.1245 - APELAÇÃO APELANTE: THALES DA ROSA ADVOGADO: LUCAS PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: CAIO ROCHA FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, sob o fundamento de que o acórdão incorreu em omissão acerca da incompetência absoluta da Justiça Comum Federal para o julgamento da demanda em razão do valor da causa. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o valor atribuído à causa (R$ 398.319,62) é definido segundo a pretensão da parte autora, e não com base em um juízo de viabilidade desta pretensão. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que o montante pleiteado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, acima, portanto, do teto dos Juizados Especiais Federais, previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de modo que resta afastada a competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento do presente feito. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 22404184727769147497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)