PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROMETIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM RAZÃO DE DEFEITO NA GRAVAÇÃO DO CD - ROM. FOI GRAVADA APENAS PARTE DO DEPOIMENTO DO AUTOR E NÃO FOI POSSÍVEL OUVIR AS PERGUNTAS ELABORADAS POR SEU ADVOGADO. PATENTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PREVISTOS NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS ACOSTADAS. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 478, I, do CPC.
2. O apelante aduz que o eminente magistrado não teria feito a necessária justiça, em virtude do conteúdo fático e processual apresentado, contrariando a prova dos autos por deixar de reconhecer sua qualidade de segurado especial.
3. Requer, o apelante, a desconstituição da sentença, para reabertura da instrução do feito em razão de defeito apresentado pela mídia digital, que impossibilitou a escuta de grande parte da prova colhida na instrução. Objetiva, portanto, a realização de nova audiência de instrução, para garantia da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da CF.
4. O INSS, afirma que o autor não apresentou início de prova material que viesse a comprovar o efetivo exercício de atividade rural de subsistência em regime de economia familiar no período equivalente ao de carência. No tocante à audiência de instrução e julgamento, considerou seu depoimento bastante confuso e contraditório, notadamente a respeito do momento em que teria deixado de trabalhar na agricultura.
5. Assiste razão ao apelante quanto à alegação ao defeito de gravação existente no CD-ROM, de fls.199. A mídia eletrônica gravou apenas parte do depoimento do autor e não foi possível escutar as perguntas feitas por seu advogado.Em razão de tal impossibilidade técnica, restou prejudicado o direito do autor, pois não foi possível verificar a prova produzida através das perguntas e respostas do autor e seu advogado.
6. Certidão de Alana Monteiro, da lavra do Analista Judiciário da Vara Única da Comarca de Lucas Gabriel Almeida, declara que: "Assim, após exame da mídia juntada aos autos à fl. 199, observei que não há continuidade no que se refere às perguntas e respostas (advogado/autor) gravadas na mídia. De fato, s.m.j., ocorreu um erro durante a gravação que não registrou as perguntas e as respostas de ambos (...)."
7. Em razão de tal impossibilidade técnica, restou prejudicado o direito do autor, pois não foi possível verificar a prova produzida através das perguntas e respostas do autor e seu advogado.
8. Restou, assim, evidenciada a patente violação dos Princípios da Garantia da Ampla Defesa e do Contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.
9. Apelo provido para anular a sentença.
(PROCESSO: 98623596625949313386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/09/2018)