Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Silveira 5161315-99.4548.5.2.0978 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADA: CLARA CARDOSO ADVOGADO: PEDRO LUCAS MONTEIRO NETO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para, ratificando os efeitos da decisão liminar, suspender os efeitos da carta nº 384/2015-GABE/PROGEP, de 05/04/2015, e determinar à autoridade impetrada que continue pagando a pensão vitalícia em favor da impetrante, ora embargada, sem qualquer alteração ou redução dos seus proventos. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter enfrentado a questão em consonância com o que dispõe a legislação e a jurisprudência pátrias. Alega a ausência de direito líquido e certo diante do princípio da autotutela e da legalidade e razoabilidade do ato de revisão do benefício. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Embargos que não se subsumem a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/15. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a UFPB reproduziu o conteúdo de sua apelação, sem indicar expressamente quais seriam os pontos omissos no acórdão e sem sequer cotejar as razões do presente recurso com os fundamentos contidos no acórdão combatido. Limita-se a afirmar que o acórdão é omisso, porque "não enfrentou a questão em consonância com o que dispõe a legislação e a jurisprudência pátrias". 6. De acordo com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, em suas razões, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada, o que não ocorreu na hipótese. Restou configurada, portanto, a ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de indicação expressa dos pontos omissos ou prequestionados. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 06437269098885030738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)