PROCESSO Nº: 9542576-12.1000.1.5.6453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: BENJAMIN SANTOS MELQUIADES ARAUJO ADVOGADO: Camila Pires De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9191051-51.4204.8.4.9253 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 118, § 2°, DA LEI Nº 8.112/1990. LIMITAÇÃO. PARECER QG Nº 145/AGU. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança originário, deferiu o pedido liminar, determinando que a impetrada/agravante expeça certidão de regularidade de acumulação nos dois cargos públicos (farmacêutico/bioquímico e técnico de laboratório) e, observado o preenchimento dos demais requisitos legais, seja garantido ao impetrante/agravado o direito à posse no cargo para o qual foi aprovado no concurso regido pelo Edital nº 02/2016. 2. Consta dos autos que o impetrante/agravado, atualmente, exerce suas atividades profissionais como bioquímico/farmacêutico perante a Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba, lotado no Hemocentro daquele Estado e pretende acumular tal vínculo com o cargo de técnico de laboratório (área análises clínicas), do Quadro de Pessoal da UFPB. 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei nº 8.112/1990, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão de carga horária máxima. 4. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, a limitação de horário (60 horas semanais) fixada pelo Parecer nº GQ-145/98, da Advocacia Geral da União, não tem o condão de obstar o direito do impetrante/agravado, profissional da área de saúde, de exercer os cargos públicos para os quais fora aprovada. O único impedimento para acumulação dos cargos é a incompatibilidade de horários, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (TRF5, AG/SE nº 38911694574547310211, Rel. Des. Fed. Diogo Oliveira, Primeira Turma, Julgamento: 11/12/2016). 5. In casu, a decisão recorrida está de acordo com a apontada jurisprudência, porque o fato de o somatório das cargas horárias ultrapassar sessenta horas semanais não impossibilita acumulação dos dois cargos públicos pelo impetrante/agravado. Não se pode, por mera presunção de que haverá comprometimento da qualidade do serviço a ser prestado, impedir a sua posse no segundo cargo privativo de profissional de saúde, "sob pena de restar caracterizada indevida restrição de uma garantia expressamente proclamada pela Lei Maior e de ser implementada nova condição para a cumulação sem arrimo em qualquer diploma legal" (TRF2, APELREEX/RJ nº 49979373331626814051, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Freitas, Sétima Turma Especializada, Data da Publicação: 13/09/2018). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11258814195662520106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)