PROCESSO Nº: 8638811-43.5590.3.4.8299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: KEVIN SALES E RENAN ARAÚJO E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO. PENHORA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. A alegação de litispendência não foi objeto do recurso, tendo sido suscitada apenas posteriormente em sede de agravo interno interposto, razão pela qual não há que se cogitar de omissão no julgado. De toda sorte, o processo de nº 709833-82.9177.29.3.5260 trata-se de Ação Cautelar com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente, que tinha como únicos objetivos a obtenção de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa pela Fazenda Nacional, a suspensão das cobranças dos Autos de Infração -AI nºs 28.898.092-1, 19.776.116-4 e 13.927.852-7. Os pedidos não passaram pela discussão do conteúdo, tanto é assim que a própria sentença não negou o direito da Embargante, apenas consignou que não haveria naqueles autos elementos suficientes à demonstração da imunidade no período de 2004 a 2007. Logo, não há litispendência entre os Embargos à Execução Fiscal e o processo nº 382689-93.5130.27.3.3550, visto que os pedidos são absolutamente distintos, nem há que se falar em preclusão da matéria. 3. O acórdão embargado adotou entendimento desta egrégia Corte, segundo o qual "os requisitos para o reconhecimento da entidade assistencial, para fins da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da CF, devem estar previstos em Lei Complementar, nos termos do art. 146, II da CF, não podendo, portanto, lei ordinária vir a estipular restrições à imunidade concedida constitucionalmente". "Impossibilidade da imposição de novos critérios de reconhecimento do caráter filantrópico da impetrante pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91". Precedente: (ANDRÉ ARAÚJO, AMS 740315762116241, Des. Fed. Alexandre Dias, Quarta Turma, DJ: 24/06/2007). 4. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 904.486/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Desta forma, prevaleceu o entendimento que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, que é justamente a tese de fundo defendida pela entidade educacional, o que reforça a necessidade de fornecimento da certidão de regularidade fiscal já reconhecida pelo acórdão embargado. Todavia, o marco que condicionava esse fornecimento da certidão de regularidade ao julgamento proferido pelo STF deve ser alterado, para determinar o fornecimento até que a apelação nos embargos à execução fiscal venha a ser apreciada por este Tribunal. 5. Embargos de declaração acolhidos, para, sem atribuição de efeitos infringentes, afastar expressamente a alegação de litispendência e consignar expressamente que o fornecimento da certidão de regularidade fiscal reconhecida pelo acórdão embargado deve ocorrer até o julgamento por este egrégio Tribunal, da apelação oposta nos autos dos embargos à execução fiscal, na qual se discute o débito em questão. PROCESSO Nº: 0780994-14.6181.14.9.3997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: EMANUEL ALMEIDA E ANDRÉ REZENDE E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO. PENHORA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. A alegação de litispendência não foi objeto do recurso, tendo sido suscitada apenas posteriormente em sede de agravo interno interposto, razão pela qual não há que se cogitar de omissão no julgado. De toda sorte, o processo de nº 087435-39.5658.26.6.9472 trata-se de Ação Cautelar com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente, que tinha como únicos objetivos a obtenção de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa pela Fazenda Nacional, a suspensão das cobranças dos Autos de Infração -AI nºs 38.564.641-6, 63.197.350-9 e 09.708.386-0. Os pedidos não passaram pela discussão do conteúdo, tanto é assim que a própria sentença não negou o direito da Embargante, apenas consignou que não haveria naqueles autos elementos suficientes à demonstração da imunidade no período de 2004 a 2007. Logo, não há litispendência entre os Embargos à Execução Fiscal e o processo nº 408668-04.8902.4.5.0555, visto que os pedidos são absolutamente distintos, nem há que se falar em preclusão da matéria. 3. O acórdão embargado adotou entendimento desta egrégia Corte, segundo o qual "os requisitos para o reconhecimento da entidade assistencial, para fins da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da CF, devem estar previstos em Lei Complementar, nos termos do art. 146, II da CF, não podendo, portanto, lei ordinária vir a estipular restrições à imunidade concedida constitucionalmente". "Impossibilidade da imposição de novos critérios de reconhecimento do caráter filantrópico da impetrante pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91". Precedente: (EDUARDO CARDOSO, AMS 847100084344318, Des. Fed. Anthony da Cunha, Quarta Turma, DJ: 22/07/2007). 4. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 011.528/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Desta forma, prevaleceu o entendimento que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, que é justamente a tese de fundo defendida pela entidade educacional, o que reforça a necessidade de fornecimento da certidão de regularidade fiscal já reconhecida pelo acórdão embargado. Todavia, o marco que condicionava esse fornecimento da certidão de regularidade ao julgamento proferido pelo STF deve ser alterado, para determinar o fornecimento até que a apelação nos embargos à execução fiscal venha a ser apreciada por este Tribunal. 5. Embargos de declaração acolhidos, para, sem atribuição de efeitos infringentes, afastar expressamente a alegação de litispendência e consignar expressamente que o fornecimento da certidão de regularidade fiscal reconhecida pelo acórdão embargado deve ocorrer até o julgamento por este egrégio Tribunal, da apelação oposta nos autos dos embargos à execução fiscal, na qual se discute o débito em questão. PROCESSO Nº: 4075463-27.4736.16.5.7579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA E GABRIEL DA PAZ E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO. PENHORA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. A alegação de litispendência não foi objeto do recurso, tendo sido suscitada apenas posteriormente em sede de agravo interno interposto, razão pela qual não há que se cogitar de omissão no julgado. De toda sorte, o processo de nº 014826-23.5267.15.11.0833 trata-se de Ação Cautelar com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente, que tinha como únicos objetivos a obtenção de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa pela Fazenda Nacional, a suspensão das cobranças dos Autos de Infração -AI nºs 66.395.711-5, 36.772.095-6 e 51.394.486-5. Os pedidos não passaram pela discussão do conteúdo, tanto é assim que a própria sentença não negou o direito da Embargante, apenas consignou que não haveria naqueles autos elementos suficientes à demonstração da imunidade no período de 2004 a 2007. Logo, não há litispendência entre os Embargos à Execução Fiscal e o processo nº 987620-05.6434.5.8.1018, visto que os pedidos são absolutamente distintos, nem há que se falar em preclusão da matéria. 3. O acórdão embargado adotou entendimento desta egrégia Corte, segundo o qual "os requisitos para o reconhecimento da entidade assistencial, para fins da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da CF, devem estar previstos em Lei Complementar, nos termos do art. 146, II da CF, não podendo, portanto, lei ordinária vir a estipular restrições à imunidade concedida constitucionalmente". "Impossibilidade da imposição de novos critérios de reconhecimento do caráter filantrópico da impetrante pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91". Precedente: (LUIGI GONÇALVES, AMS 718569221249073, Des. Fed. Diogo Ribeiro, Quarta Turma, DJ: 05/12/2007). 4. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 048.923/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Desta forma, prevaleceu o entendimento que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, que é justamente a tese de fundo defendida pela entidade educacional, o que reforça a necessidade de fornecimento da certidão de regularidade fiscal já reconhecida pelo acórdão embargado. Todavia, o marco que condicionava esse fornecimento da certidão de regularidade ao julgamento proferido pelo STF deve ser alterado, para determinar o fornecimento até que a apelação nos embargos à execução fiscal venha a ser apreciada por este Tribunal. 5. Embargos de declaração acolhidos, para, sem atribuição de efeitos infringentes, afastar expressamente a alegação de litispendência e consignar expressamente que o fornecimento da certidão de regularidade fiscal reconhecida pelo acórdão embargado deve ocorrer até o julgamento por este egrégio Tribunal, da apelação oposta nos autos dos embargos à execução fiscal, na qual se discute o débito em questão.
(PROCESSO: 51506266451645576722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)