PROCESSO Nº: 4188471-37.8989.27.3.4065 - APELAÇÃO APELANTE: VALCIRA LIMA ROCHA ADVOGADO: Nathan Gonçalves APELADO: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/1963. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal Regional diz respeito à possibilidade de reversão da pensão especial para filha maior de ex-combatente, falecido em 06.04.1648 - devendo a pretensão da postulante, portanto, ser analisada nos termos da Lei nº 4.242/63. 2. O art. 30 da Lei nº 4.242/63 traz requisitos específicos que acentuam a natureza assistencial da pensão especial de ex-combatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-militar, mas também por seus dependentes. 3. Da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, constata-se que não restou demonstrada a incapacidade da demandante de prover os próprios meios de subsistência, requisito imprescindível para a obtenção do benefício. 4. Consoante o laudo médico do perito judicial, as enfermidades de que padece a demandante, a saber, "tendossinovite e hérnia de disco (lombar e sacral)", não a incapacitam para a prática de atividade laboral ou de qualquer outro ato da vida diária de forma independente. 5. Ademais, registre-se que, de acordo com informação extraída do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, desde a época do óbito do ex-combatente e até o momento atual, a autora possui emprego público na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG/Secretaria de Estado de Educação, atividade apta a promover o seu sustento. 6. Desta feita, constatado o não preenchimento dos requisitos fixados no art. 30 da Lei nº 4.242/63, inexiste o direito à reversão da pensão especial. 7. Precedente desta Turma por sua composição ampliada: PROCESSO: 82423596868267006365, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2016. 8. Apelação da autora improvida.
(PROCESSO: 16625110278779434354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)