PROCESSO Nº: 1803915-14.2575.17.7.7353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR DA MATA ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3490655-08.6213.15.10.3743 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória exarada em sede de embargos à execução de sentença que reconhece à servidora exequente o direito à conversão de licença prêmio em pecúnia, determinando que o parâmetro para os cálculos do valor devido deve ser a remuneração paga em 18/08/2010, muito embora a aposentadoria voluntária tenha ocorrido em novembro de 2007. 2. Acolheu o MM. Juiz processante o argumento da exequente de que, tendo em vista o fato de que foi reintegrada no serviço público em setembro de 2007, aposentou-se em novembro do mesmo ano e o direito à licença prêmio somente foi reconhecido em 25 de maio de 2010, deve a remuneração que receberia nesta data servir de parâmetro para os cálculos de liquidação. 3. O benefício da licença-prêmio era previsto nos arts. 81, inciso V, 87 e 89, da Lei nº 8.112/90, tendo sido revogado pela Lei nº 19.527/1997, com a ressalva de que os períodos não desfrutados poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor. Muito embora só haja referência na lei à conversão em caso de óbito, por construção jurisprudencial, firmou-se o entendimento de que, quando da aposentadoria, o servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem utilizada para fins de contagem em dobro para aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração, com base na última remuneração recebida. 4. Dessa forma, no caso sob exame, não tendo a decisão exequenda estabelecido de outra forma, deve a conversão da licença prêmio em pecúnia considerar a remuneração da servidora - conforme definida pelo art. 41 da Lei nº 8.112/1990 - no momento da aposentadoria, em novembro/2007, e o valor apurado corrigido e acrescido de juros moratórios de acordo com o Manual de Orientação Para os Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71011763618735859935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)