PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática do Crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, à Pena de 03 (três) anos e 06 (seis) de Reclusão e Multa de 50 (cinquenta) Dias-Multa.
II - As Provas produzidas nos autos (Interrogatório, Depoimentos de Testemunhas e Laudo Pericial) são conclusivas e convergentes para a Materialidade, Autoria e Dolo do Réu na prática do Crime de Moeda Falsa (art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal).
III - Não há dúvida de que o Apelante estava na posse de 01 (uma) Cédula Falsa no valor de R$100,00 (cem reais), cuja origem não foi esclarecida.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 91153618599412772312, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018, PUBLICAÇÃO: 25/07/2018)