Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Almeida PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3629745-28.6351.10.4.5293 - PB AGRAVANTE : Agência Nacional de Telecomunicações [ANATEL] AGRAVADO : Radio Cidade Esperança Ltda. - ME ADVOGADO : Thomas Lopes Silva PROCESSO ORIGINÁRIO : 4361273-02.4029.8.12.8489 - 10ª vara federal - PB RELATOR : DES. FEDERAL ERICK SILVEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BRUNO PEREIRA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido da parte exequente para localizar bens do executado via sistema Infojud. 1- Inicialmente, cabe observar que a exequente não demonstra ter tomado qualquer medida no intuito de encontrar bens da agravante, a exemplo de diligências junto aos cartórios de imóveis do local de domicílio da executada. 2- A pretensão do agravante não encontra respaldo no posicionamento desta Corte, no sentido de que a utilização do sistema Infojud somente é possível em casos excepcionais, quando já esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada, fato que não se demonstra no presente caso. Precedente: AG 3840703-26.9303.2.5.5282, des. Luiz Fernando Aragão, julgado no dia 05 de novembro de 2018. 3- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27864783837955818711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)