PROCESSO Nº: 3963091-26.6790.2.1.4763 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOC DOS EMP DA COMP EST DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: CALEBE NOGUEIRA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE. JUIZ (A): MARINA AZEVEDO PIMENTA RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGENCIA NACIONAL DE SAUDE. OPERADORA DE PLANO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. EMISSÃO DE DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES PERIÓDICAS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DIOPS REFERENTES AO 1º, 2º, 3º E 4º TRIMESTRES DE 2001. ENQUADRAMENTO DE AUTOGESTÃO PATROCINADA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido através do qual pretendia a apelante: a) o reconhecimento da prescrição intercorrente no PA - 45043.341944/2598-80; b) a inexistência de obrigação de fazer, qual seja, enviar o Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS, referente aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2001, e de qualquer outro exercício, salvo aqueles posteriores a 1º de janeiro de 2008, conforme IN n. 10/2007 - da Agência Nacional de Saúde - ANS; c) declarar indevida, ilícita e abusiva, a condenação e aplicação da multa. 2. A apelante alega que se constituiu na forma de autogestão patrocinada singular e estava dispensada da obrigação de transmitir o DIOPS, contudo, consta do processo administrativo que a entidade ora recorrente está classificada na modalidade de "Autogestão não patrocinada", com base no seu objeto social de constituição, bem como na análise das evidências de sua operação. 3. Conduta omissiva enquadrada no art. 20 da Lei n.º 9.656/1998, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, limitando-se a alegações genéricas sem provas. 4. Não merece igualmente acolhimento a alegação da apelante de que o boleto da multa veio desacompanhado do demonstrativo de débito, considerando que houve instauração de prévio procedimento administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, em que a apelante teve acesso a todas as informações, origem e forma de cálculo da penalidade. 5. O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo trienal de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, quando se verificar a paralisação do procedimento administrativo e este permanecer pendente de julgamento ou despacho por tempo superior ao referido prazo. 6. A análise do procedimento administrativo anexado aos autos não demonstra que houve paralisação pelo triênio previsto legalmente, de forma que resta afastada a prescrição. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43346157704548957786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)