PROCESSO Nº: 1476897-24.0600.5.1.7455 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Martins PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Guilherme Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LUIZ OTÁVIO MARTINS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO ANTHONY AZEVEDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RAUL PINTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelações interpostas por Júlia Araújo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, julgando improcedente o restabelecimento do benefício de amparo social e procedente a declaração de inexigibilidade total do débito. Em face da sucumbência recíproca, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor do INSS e do particular, suspensos em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando a relatividade que os recentes julgados têm se posicionado em relação ao requesito da renda familiar inferior a ¼ per capita do salário mínimo, arguindo que a miserabilidade ainda se perfaz, devendo o seu pleito de restabelecimento do benefício de amparo social ser julgado procedente. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que deve ser afastada a declaração de inexigibilidade do débito do autor, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou Davi Lucas da Rosa, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. No caso sub examine, existe auto de constatação elaborado por Oficial de Justiça para apuração da condição de miserabilidade do demandante, sendo esta prova suficiente para a análise do pedido de benefício de amparo social ao Luigi Nunes, uma vez que a miserabilidade é o ponto controverso da demanda. No tocante à miserabilidade, o Oficial de Justiça (id nº 7779070.1531065) constatou que o demandante mora com sua filha Gabriela Rodrigues, que trabalha como costureira auferindo renda mensal de em média R$ 400,00 (quatrocentos reais), e com seu filho Izaias Yago Campos, que percebe benefício de amparo social ao portador de deficiência, no valor mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o que perfaz renda per capita de R$ 445,67 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Por conseguinte, a renda familiar excede a condição da Lei 8.742/93, ou seja, ¼ do salário mínimo per capita, fato que não configura a miserabilidade exigida para a concessão do benefício. Ademais, as condições de vida do demandante não se enquadram do critério de miserabilidade, visto que resta descaracterizada a condição de pobreza necessária para percepção do benefício assistencial. No que se refere à devolução dos valores indevidos recebidos pelo demandante, foi emitido Ofício de Defesa em 14/05/2015 (id nº 5331216.1143083), comunicando que foi identificado indício de irregularidade na manutenção do benefício em recebimentos indevidos a partir de 16/11/2008, quando o demandante torna-se curador do seu filho Izaias Gabriel Teixeira e pela remuneração de contribuinte individual da sua filha Ana Laura Monteiro, também integrante do grupo familiar. Nesse contexto, mostra-se necessária a devolução dos valores indevidos recebidos pelo beneficiário, sob pena de enriquecimento ilícito do demandante, visto que houve percepção indevida de verbas que não derivou de erro ou má interpretação da legislação pela Administração Pública. Dessa forma, resta corroborada a necessidade de constituição do débito previdenciário em questão, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto. No que toca à condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, não sendo mais o INSS sucumbente em virtude da improcedência total do pedido, deve ser afastada tal condenação. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa apenas em desfavor do autor, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido e apelação do particular improvida. [16.3]
(PROCESSO: 04817787750088469468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)