PROCESSO Nº: 7145970-30.2674.24.5.5102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENZO GABRIEL MOURA e outro ADVOGADO: Sandra Aparecida De Medeiros Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Oliveira Valentina Costela EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM A CAIXA. CONTRATO EM SEPARADO COM A CONSTRUTORA. LIBERAÇÃO DE VALORES FINANCIADOS SEM CONTRAPARTIDA EM SERVIÇOS. INVIABILIDADE DA CONCLUSÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO DO PERCENTUAL INDEVIDAMENTE LIBERADO. DESCABIMENTO. DEPÓSITO NA CONTA DOS MUTUÁRIOS. REPASSE DOS VALORES FEITOS PELOS MUTUÁRIOS DIRETAMENTE À CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: "a) condenar a Caixa, Maxma Engenharia Ltda., Carlos Eduardo Jesus e Pedro Henrique Castro, solidariamente, ao ressarcimento de R$ 17.798,50 (trinta e três mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), correspondentes a 14,99% (catorze virgula noventa e nove por cento) do valor financiado, indevidamente adiantado pela instituição financeira à construtora ré; b) declarar a rescisão do contrato nº. 07/10, celebrado entre a parte autora e a Maxma Engenharia Ltda., condenando-a ao pagamento de multa no valor de R$ 5.960,60 (cinco mil novecentos e sessenta reais e sessenta centavos); c) condenar a Maxma Engenharia Ltda. ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos autores; d) autorizar a desconstituição da personalidade jurídica da Maxma Engenharia Ltda. para fins de execução dos valores" da condenação. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) devidos por cada um dos réus. 2. Em suas razões, a Caixa Econômica Federal - CEF sustenta que a liberação de 15% do financiamento após o contrato e antes da primeira medição ocorreu pelo fato de ter sido verificado, quando da época de avaliação inicial do imóvel para fins de constituição de garantia contratual, que o mesmo já havia sido erigido parcialmente, por conta do próprio proprietário/mutuário. Afirma que, por equívoco, na primeira medição foi liberado cerca de 11% a mais do que o previsto para aquele momento específico de andamento das obras. 3. Salienta que o fato da construtora inicialmente escolhida pelo mutuário para construir sua casa não ter honrado com o compromisso assumindo não guarda qualquer nexo de causalidade com o fato de a Caixa ter depositado na conta do mutuário um valor um pouco maior do que aquele que refletia, naquele momento, o percentual de obra construída. Por fim, complementa que a obra foi finalizada em março de 2012, cerca de um ano e meio após a contratação (agosto de 2010), o que entende ser um prazo razoável para edificações. 4. Na exordial, os apelados/mutuários explicam que, em 18/08/2010, celebraram contrato com a Maxma Engenharia Ltda. para construção de imóvel residencial em terreno de sua propriedade. Informam que o valor total da operação foi de R$ 137.706,00 (duzentos e noventa e oito mil e trinta reais), dos quais R$ 03.934,00 (setenta e quatro mil reais) seriam pagos com recursos próprios e R$ 140.200,00 (duzentos e vinte e quatro mil e trinta reais) por meio de financiamento obtido junto à CEF. Alegam que a construtora abandonou a obra sem que esta fosse concluída e que, analisando os Relatórios de Acompanhamento de Empreendimento (RAE´s), observaram que, a despeito do percentual de execução equivalente a 71,37%, o banco havia liberado o correspondente a 86,36% do valor da obra. 5. Relatam, ainda, que precisaram contratar nova empresa, que finalizou a obra pelo valor de R$ 09.624,00 (noventa mil reais), dos quais R$ 83.888,00 (sessenta mil reais) foram pagos por meio de recursos próprios e o restante (R$ 32.657,00) mediante recursos pendentes de liberação pelo financiamento habitacional tomado. Por fim, reportam que a liberação equivocada de recursos, em descompasso com o cronograma físico-financeiro resultou no prejuízo material sofrido, calculado em R$ 40.796,50. 6. Em síntese, discute-se a responsabilidade do agente financeiro por prejuízos materiais alegadamente sofridos em virtude da liberação de valores do financiamento a descoberto, em descompasso com o cronograma de execução de obras, em descumprimento das cláusulas do contrato de mútuo habitacional celebrado com o mutuário. 7. Na hipótese, os autores celebraram dois contratos separados, um diretamente com a construtora (sem a interveniência da CEF), e outro de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH , diretamente com a instituição bancária. 8. Observando o contrato firmado entre os autores/apelados e a CEF, verifica-se que embora a liberação dos recursos estivesse, de fato, atrelada à evolução da obra, os depósitos foram realizados diretamente na conta dos mutuários - e não da construtora-, sendo o repasse realizado por estes à empresa contratada. 9. Ao contrário do que defendem os autores, as cláusulas que atrelam a liberação dos valores à evolução da obra buscam proteger a garantia oferecida ao ente público em contrapartida do empréstimo, qual seja, a própria edificação a que o financiamento se destina. 10. A responsabilidade pelo repasse dos valores à construtora era exclusiva dos mutuários, que assumiram o risco de contratar diretamente com a construtora, cabendo a estes diligenciarem para empregar corretamente os recursos obtidos com o empréstimo. Não há, portanto, que se falar aqui em prejuízo decorrente da conduta da CEF. Precedente desta Turma. 11. No que diz respeito à verba honorária dos processos ajuizados sob a égide do CPC/73, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Contudo, provida a apelação da CEF para julgar improcedente o pedido em relação a esta, inverte-se o ônus da sucumbência em relação apenas à parcela imposta ao banco recorrente (R$ 500,00), nos termos do art. 23 do CPC/1973. 12. Apelação provida, para afastar a condenação imposta à CEF. Honorários advocatícios nos termos acima delineados. [6]
(PROCESSO: 08258410175621167152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)