PROCESSO Nº: 4700942-35.6701.21.3.6610 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Bernardo Freitas e outro APELADO: NATHAN FARIAS E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Pires De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 458 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, III, do CPC. 2. De acordo como entendimento assentado pelo STJ no REsp repetitivo nº 3.418.428/SP, "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex offício, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 3. No caso dos autos, o Conselho requereu várias diligências no sentido de localizar bens do executado, tendo solicitado, inclusive, penhora e avaliação de bens em nome executado. Após um mês sem movimentação, o Juiz determinou a intimação do exequente para que requeresse o que fosse de seu interesse. Não tendo a Exequente promovido o andamento do feito, no tempo estabelecido, o Juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 4. Em atenção ao princípio da especialidade, a disposição contida no art. 485, III, do CPC, que prevê a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de norma específica contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, que determina, por impulso oficial, a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, observando-se o prazo de um ano, findo o qual o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. 5. Não é o caso de aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, na espécie. Embora o Conselho tenha sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, não restou observada a disposição do art. 40 da LEF. Precedentes: PROCESSO: 42819568192771732488, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/08/2018; PROCESSO: 77987751881241035255, AC595515/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Otávio Farias, JULGAMENTO: 05/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2018 - Página 129. 6. Apelação provida para, anulando-se a sentença, determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 13735169211819627193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)