PROCESSO Nº: 8474790-41.2131.22.9.4471 - APELAÇÃO APELANTE: PAPA CAPIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Felipe da Cunha E Silva ADVOGADO: Luiz Felipe Carvalho ADVOGADO: João Felipe Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Aviso prévio indenizado, Terço constitucional de férias, Auxílio-doença e auxílio-acidente. FÉRIAS INDENIZADAS e abono de férias. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por PAPA CAPIM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em relação às férias indenizadas e abono de férias, determinando que cada Parte pagará verba honorária ao Patrono da outra Parte sobre a parcela que sucumbiu, condenado a União a restituir a Parte autora 40% das custas que despendeu. 2. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 904054 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 3. O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 4. À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.238.729-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Felipe da Rosa, DJe de 27/11/2014, firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 6. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. O STJ, em sede de recurso repetitivo, e esta Primeira Turma vêm, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. (REsp 9715324/RS, Min. Luigi da Cruz - 1ª Seção; APELREEX 28181117780397842667, Desembargador Federal Otávio Freitas, 1ª T., DJE 05/05/2014). 7. A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 6632981/RS, Min. Vicente Martins, 1ª Seção, DJe 18/08/2014). 8. Subsiste interesse processual do particular quanto ao afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas e abono de férias, em face da pretensão resistida da Fazenda Nacional ao contestar a exclusão de tais verbas. Também não afasta o interesse processual da autora o fato de constar da lei que referidas verbas não integram o salário-de-contribuição, porque é notório, em inúmeras causas, inclusive nesta, a resistência do Fisco em cobrar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre essas rubricas, a despeito de previsão legal em sentido contrário. 9. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, 'd' e 'e', da Lei nº 8.212/1991), por não integrar o salário-de-contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (compensação de período de férias proporcionalmente adquirido, mas não gozado) e abono pecuniário de férias. (REsp 7093791/RN, Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 31/01/2017; AgInt no REsp 2378772/RS, Min. André da Mata, 1ª T., DJe 20/09/2017). 10. Esta Corte registra precedentes no sentido de que "por se tratar de tributo direto, em que o contribuinte de direito não transfere o encargo tributário para outros agentes da cadeia econômica, suportando, ele próprio, o encargo tributário, é inaplicável o disposto no art. 166 do CTN." (02239363207437352135, Des. Fed. Arthur Jesus, 2ª T., DJE 08/02/2011). No mesmo sentido: EDAC956556/01/CE, Des. Fed. Emanuel Vieira (Convocado), Terceira Turma, DJE 22/11/2009; REO387115/CE, Des. Fed. Vinicius da Costa, Primeira Turma, DJ 03/04/2007; AMS nº 63975 RN, Rel. Des. Federal André Alves de Faria, DJ: 01.04.7487. 11. Reconhecimento do direito do particular à repetição do indébito (compensação/restituição), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores comprovadamente pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, em sua redação originária, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 714.350/RS). 12. Honorários advocatícios, a cargo da Fazenda Nacional, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 13. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular provida, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de férias indenizadas e abono de férias, reconhecendo-se-lhe o direito à repetição do indébito (compensação/restituição), nos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 77422816609330455486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)