PROCESSO Nº: 9935582-56.5685.16.2.1394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: BRIFORT - TERMINAIS LOGISTICOS JMF LTDA ADVOGADO: Fernando Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0278929-76.6143.24.6.1398 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL ORIGINÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO DNIT NO SENTIDO DE DESINTERESSE NO FEITO. FENÔMENO DA CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. FEITOS COM COMPETÊNCIAS ABSOLUTAS DISTINTAS. RECURSO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de reintegração de posse em favor de BRIFORT TERMINAIS LOGISTICOS JMF LTDA, do imóvel rural denominado "Engenho Comportas de Cima - parte remanescente", situado em Jaboatão dos Guararapes-PE, tombado sob a matrícula 7486 no Registro de Imóveis do mesmo Município e CCIR do Incra nº 375.193.445.998-3 O DNIT argumenta, em suas razões, que não possui interesse no feito nº. 8562073-13.7544.11.10.1295, requerendo o provimento do agravo e a remessa dos autos principais à Justiça Estadual. Sustenta que não há qualquer tipo de ocupação irregular em faixa de domínio de rodovia federal que demande sua intervenção. A agravada afirma, nas contrarrazões, que o DNIT já demonstrou o interesse na lide envolvendo o terreno, pelo que a competência para o seu processamento é da Justiça Federal. Requer o improvimento do recurso. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar em sede de ação de reintegração de posse, em favor da empresa Brifort e em desfavor da empresa agravante. Segundo o magistrado de base, a presente ação principal é conexa ao proc. nº. 8880848-80.0579.3.4.3357, que consiste numa ação de usucapião, proposta por AMANDA REZENDE e sua consorte, versando sobre o mesmo imóvel desta lide e havendo sido tombado na Justiça Federal sob o número 1175714-64.2598.17.1.0682, em meio físico e com distribuição à 9.ª Vara desta Seção Judiciária e, posteriormente à 10ª Vara desta Seção, que proferiu a decisão recorrida. Segundo o Juízo a quo, o que firma a competência do Juízo Federal é a intervenção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - o DNIT, na ação conexa de usucapião, enquanto ambos os feitos ainda tramitavam perante a Justiça Estadual. Quando aquele feito tramitava perante o Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, a autarquia federal manifestou-se demonstrando interesse na lide. Assim, entendeu o magistrado de 1ª instância que seria ilógico que o DNIT tivesse interesse na ação de usucapião, sem tê-lo na presente ação possessória. Com isso, a decisão recorrida declarou o fenômeno da conexão entre os feitos e a competência da Justiça Federal para apreciar ambos os processos. Entende-se que este posicionamento do julgador originário não corresponde ao melhor direito. Esse Regional já se posicionou neste sentido: "A regra do artigo 109 da Constituição da República fixa a competência cível da Justiça Federal pelo critério da pessoa e não da matéria. Ausente a intervenção no processo da União, suas autarquias, fundações públicas (autarquias fundacionais) e empresas públicas federais descabe o deslocamento do processo para a Justiça Federal (...) A conexão é causa de modificação da competência relativa que não repercute na competência de jurisdição da Justiça Federal, de caráter absoluto, delimitada na Constituição da República". (Ryan da Conceição, AC 950231/RN, Rel. Des. Federal Convocado Cauã Fernandes, unânime, Julgamento: 13/09/2017). O fenômeno processual da conexão não se opera na hipótese de competência absoluta distintas entre os feitos. No presente caso (proc. nº. 0051904-65.6039.17.11.0587), o DNIT vem manifestando seu desinteresse na ação possessória envolvendo as partes da lide, inclusive quando intimado por este Tribunal, atravessando a petição de id: 9833637.1418305, na qual afirma seu desinteresse na lide. O mesmo não ocorre na ação de usucapião de. nº. 6651195-95.5039.17.1.3550, na qual já demonstrou seu interesse. Não pode o Judiciário se imiscuir na esfera de interesses dos entes federais a fim de determinar em quais feitos os entes e entidades devem intervir. Assim, sabendo-se que a conexão apenas modifica a competência relativa dos processos, quando obedecidos certos requisitos, deve ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal na hipótese. Agravo de instrumento provido para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal no feito (proc. nº. 9810314-87.4736.21.1.1417), anulando a decisão recorrida, e para determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. [09]
(PROCESSO: 51561247760176057501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)