PROCESSO Nº: 2178042-13.0592.21.5.4371 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI FREITAS ADVOGADO: Cauê Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Rosa De João Vitor Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX FERROVIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS 1. Requer as embargantes seja suprimida omissão existente no julgado por entender que o benefício não pode, por força da legislação aplicável, corresponder aos vencimentos dos ferroviários em atividade pela CBTU, devendo ser observado a tabela salarial da VALEC em seu lugar. 2. Requer, também o INSS, sejam sanadas omissões quanto (1) a existência da prescrição do fundo de direito, quanto (2) ao termo inicial da revisão do benefício, devendo-se observar o pedido administrativo e, por fim, quanto (3) à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.119 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. O julgado adotou posicionamento claro e expresso quanto à possibilidade de parametrização com os servidores da CBTU e sua respectiva tabela salarial PES2010. 5. Tratando-se de ação declaratória, os demais itens tidos por omissos (prescrição fundo de direito, termo inicial e atualização monetária) restaram prejudicados. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende as Embargantes que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 09301011217058163142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES DE PEDRO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)