PROCESSO Nº: 8761512-25.5047.9.10.0643 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: ALEXANDRE JESUS ADVOGADO: IGOR FERNANDES E OUTRO EMBARGADO: NICOLAS ARAÚJO ADVOGADO: RAUL SILVA: CAIO AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO: BENJAMIN PEIXOTO E OUTROS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BIANCA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE. EX-CONJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI Nº 8.112/90. VÍCIO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão e contradição no acórdão, tendo em vista a ausência de presunção relativa de dependência econômica, impossibilidade de rateio do benefício em percentuais iguais e cerceamento de defesa por ausência de fundamentação. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de ser devido o rateio de pensão entre as interessadas, observando o comando legal contido no artigo 77 da Lei nº 8.213/91, o qual preconiza que "A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais". 3. A ex-cônjuge, por ser beneficiária de pensão alimentícia do instituidor, nos termos do art. 217, II, da Lei nº 8.213/91, faz jus ao rateio do benefício previdenciário (pensão por morte). 4. Não se afastou a presunção de dependência econômica da ex-cônjuge em razão de receber valores a título de pensão alimentícia do instituidor da pensão, sendo de se reconhecer a necessidade da alimentanda, comprovada legalmente a dependência econômica, nos termos de invocado entendimento jurisprudencial. 5. Não se aventou a possibilidade de rateio em partes distintas, tendo em vista a expressa previsão legal, sendo irrelevante nesse sentido, o valor da pensão alimentícia. 6. O acórdão recorrido firmou entendimento embasado na aplicação de precedentes que se adequaram ao caso concreto, inexistindo vício nesta parte do julgado embargado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69859707148480089479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)