PROCESSO Nº: 6172253-00.9855.16.11.8649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ART SERVICE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Emanuel Almeida Carneiro Calaça Dias Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1810776-31.1261.17.7.7528 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE NECESSITA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. 1. A constrição judicial eletrônica (BacenJud e RenaJud), antes da citação, somente é admitida por essa Corte ante à demonstração concreta de perigo da demora, posto tratar-se de medida acautelatória. 2. Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da medida de indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial. 3. Precedentes deste egrégio Tribunal Regional Federal. PROCESSO: 06857513828519427695, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2017; PROCESSO: 26009765403747588487, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 10/07/2017) 4. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação dos valores bloqueados via BacenJud (R$3.681,09), bem como a retirada da restrição de circulação dos seis veículos da agravante.
(PROCESSO: 70365992076722118589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)