PROCESSO Nº: 0241070-35.3964.16.5.6483 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIMETRE COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS E SERVICOS EM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Rodrigo Silveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. A embargante aduz omissão no julgado no tocante a três questões: a) inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 962626/PR, até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração a serem interpostos, com o propósito de obter modulação dos efeitos da referida decisão; b) adequação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no julgamento do REsp 3.669.647; c) superveniência da Lei 12.973/2014 que conferiu nova regulação para a cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. Demais disso, desde a publicação do acórdão paradigma "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (art. 1.040, III, CPC). Entendo, portanto, desnecessário esperar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE nº 140.953/PR, posto que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração." Tendo o acórdão acolhido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da questão, em decisão submetida ao rito da repercussão geral, não subsiste a pretensão da embargante de fazer prevalecer o entendimento antes sufragado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Também não há omissão quanto à superveniência da Lei 12.973/2014, posto que a matéria fora diretamente tratada, oportunidade em que se destacou a necessidade de receber com os devidos temperamentos e adequações as alterações acerca da abrangência do conceito de receita bruta por ela instituídos, de modo a prevalecer a tese sufragada pelo STF. 4. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão, limitaram-se à rediscussão de matérias anteriormente analisadas. 5. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 51836966459792410057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)