E M E N T A PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de apelação em ação ordinária intentada pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. em face de Breno Jesus visando a reintegração na posse da área esbulhada com a retirada da construção erguida sobre o imóvel em questão. Na apelação, Diogo Lima requer o benefício da justiça gratuita e a isenção ao pagamento de honorários advocatícios. II - Nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão (parágrafo 2º), conforme o caso em análise. III - Conforme dispõe a Lei de Assistência Judiciária, a parte beneficiária da Justiça Gratuita ficará obrigada a pagar Custas e os Honorários de Sucumbência fixados em Sentença apenas se puder fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. E se dentro de cinco anos, a contar da Sentença final, o beneficiário não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. IV - No que tange aos honorários advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. V - O STJ já vem se posicionando no sentido de que a parte beneficiária da Justiça Gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. VI - Dessa forma, mantenho a condenação aos honorários advocatícios conforme a sentença, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3.º, a incidirem sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 5.º, do referido diploma", suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento. VII - Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 29118461608479653985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)