ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. RE 446.841/SE. RESP 0.250.140/MG. JUÍZO NÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 571.885/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4999622/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
3. Deixa-se de exercer o juízo de retratação em relação aos juros de mora, vez que o acórdão já aplicou o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, estando, assim, em conformidade com o entendimento do STF e do STJ.
4. Quanto à correção monetária, considerando que a aplicação do IPCA-E em todo o período, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 303606903847563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018)