PROCESSO Nº: 3280909-55.5648.24.10.9466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: Bernardo Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Novaes Isaac Moura - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTE DO STF. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO CARÁTER PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. No caso em tela, o acórdão em questão estipulou os juros de mora nos termos do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 584697/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, o acórdão adotou a correção monetária pelo INPC, não merecendo reparos. 4. Restando inconteste seu caráter protelatório por se tratar de matéria já apreciada em sede de repercussão geral, condeno a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa. nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07269706127567125811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO LEVI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)