APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. MPF. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA IMPROBA A EX-EMPREGADOS PÚBLICOS DO BNB S/A. ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO NA OPERACIONALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO CONCEDIDO À EMPRESA QUE NÃO ATENDIA AOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROPOR A DEMANDA. MANUTENÇÃO.
1. Cuida-se de Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que, reconhecendo a ilegitimidade do ora recorrente para propor a demanda, bem como a falta de interesse de agir da União, extinguiu a presente ação, sem resolução de mérito.
2. In casu, o autor/apelante busca a condenação de ex servidores do Bando do Nordeste do Brasil S/A, nos termos da Lei nº 8.429/92, sob a alegação de que os demandados teriam favorecido a operacionalização de empréstimo/financiamento bancário à empresa que não atendia aos requisitos legais.
3. Verificando-se que o mérito desta demanda envolve a apuração de atos de improbidade atribuídos a servidores do BNB S/A, sociedade de economia mista, e levando-se em consideração que os recursos utilizados nas questionadas operações financeiras não pertenciam à União, porém ao próprio BNB, entidade de direito privado, integrante da Administração Federal Indireta, é forçoso reconhecer que não se encontra configurada a hipótese prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando-se, por conseguinte, a legitimidade do Ministério Público Federal para propor a demanda.
4. Ao reconhecer-se a ilegitimidade ativa do apelante, não se ignora as atribuições institucionais do Ministério Público da União, conforme previsto no art. 5º, I, da Lei Complementar nº 75/1993, todavia, na hipótese em apreciação, tratando-se de questão que envolve a legalidade de atos praticados por empregados de uma sociedade de economia mista, é de entender-se que a propositura da demanda, com vistas a apurar a alegada ilegalidade, cabe ao Ministério Público do Estado do Ceará e, em sendo assim, o foro competente para processar e julgar o feito é a Justiça Comum do mesmo Estado da Federação.
5. Na esteira do precedente deste órgão julgador fracionário, lavrado na AC 622240/CE, é de ser mantida a sentença que extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa do MPF.
6. Lucca Costa.
(PROCESSO: 78816877210618118683, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)