PROCESSO Nº: 2374804-80.9884.6.12.4138 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR CASTRO ADVOGADO: Emanuel Viana APELADO: INSTITUTO AOCP e outros ADVOGADO: Igor da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Moraes Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CANDIDATA APROVADA EM 12º LUGAR. PRETERIÇÃO PELA NOMEAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA SEM ESPECIALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO APENAS PARA O COORDENADOR DA UTI NEONATAL. PORTARIA Nº 930, DE 10 DE MAIO DE 2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85,§11, CPC/15. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução no mérito quanto a UFC e Instituto AOCP e JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais. 2. A autora, em síntese, visava à nomeação e posse para o cargo de fisioterapeuta - terapia intensiva neonatal, e a suspensão da lotação de novos fisioterapeutas na unidade neonatal, que não sejam os candidatos que fizeram a prova e seleção para o respectivo cargo e, por fim, que fossem removidos todos os funcionários destas unidades que não haviam feito prova para o cargo. 3. Não merece reparo a sentença que indeferiu os pleitos autorais, haja vista estar em conformidade com a Portaria do Ministério da Saúde e com os precedentes desta Corte : (PROCESSO: 38900753269537895558, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO:) (PROCESSO: 35216013272300921813, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: ) 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11º do CPC/15.
(PROCESSO: 51678719554948704306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)