PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO APLICAÇÃO. OFENSA RELEVANTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PROVAS TESTEMUNHAIS. ALEGAÇÃO DE CONDUTA IMPRÓPRIA DOS POLICIAIS, QUE TERIAM "PLANTADO" CÉDULAS FALSAS EM DESFAVOR DOS RÉUS. AGENTES DO CRIME QUE JÁ TERIAM POSTO EM CIRCULAÇÃO CÉDULAS FALSAS E QUE ESTAVAM EM PODER DE OUTRAS, DE NUMERAÇÃO IDÊNTICA ÀS QUE SE ALEGA "PLANTADAS". INSUBSISTÊNCIA DA TESE DA DEFESA. RÉUS REINCIDENTES. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA DA PENA-BASE. PENA DE MULTA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. DETRAÇÃO PENAL QUE SE RECONHECE. APELAÇÃO DE A.C.S NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DE F.S.B. PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA RECONHECER A APLICABILIDADE DA DETRAÇÃO AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO O TEMPO EM QUE PASSOU PRESO CAUTELARMENTE.
1. Narrou a denúncia, em apertada síntese, que, no dia 17 de agosto de 2015, no Centro de Abastecimento e Armazém - CEASA, no município de Aracaju/SE, A.C.S. e F.S.B., foram presos em flagrante delito, quando inseriram em circulação papeis moedas contrafeitos. Constatou-se que A.C.S. estava ainda na posse de uma cédula inautêntica no valor de R$ 10,00 (dez) reais, enquanto que F.S.B. portava 03 (três) cédulas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), sendo relatado que A.C.S. teria repassado nota falsa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), quando da compra de gêneros alimentícios no dia anterior, mesmo modo de agir de F.S.B.
2. A mínima ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal não tem o condão de firmar a tipicidade material, razão pera qual restaria excluído o ilícito, configurando-se o crime de bagatela. Nada obstante, nos crimes contra a administração pública, e no de moeda falsa especificamente, o bem jurídico tutelado é a reputação do sistema monetário nacional. Neste sentido, na conduta típica prevista no artigo 289 do Código Penal, é de se falar em ofensa à segurança jurídica que a moeda nacional em circulação gera nas relações de consumo, bem como na própria moralidade de seu órgão expedidor, restando maculado o bem jurídico na falsificação, inserção em circulação - ou qualquer outra forma típica listada - do menor valor que seja, não se podendo reconhecer a bagatela nessa espécie típica pelo simples motivo de que o mínimo dano é relevante, jurídica e penalmente. Precedentes.
3. A suposta conduta de "plantar" elementos da materialidade delitiva constitui o que a doutrina e jurisprudência chamam de flagrante forjado, inexistindo fato típico a ser julgado na conduta do agente/vítima. No caso em questão, não existe qualquer prova nos autos no sentido de desconstruir a presunção de legalidade da prisão em flagrante, uma vez que o réu somente atribui a forjadura de parte das cédulas. Ademais, todas as cédulas de R$ 20,00 (vinte reais), incluindo-se as supostamente plantadas, detinham a mesma numeração de série, restando afastada a possibilidade de flagrante forjado já que o apelante reconheceu que portava uma cédula falsa, bem como uma das testemunhas ter alegado ter recebido do mesmo a cédula contrafeita.
4. As provas dos autos demonstram que os réus conheciam da falsidade das cédulas. Os depoimentos dos réus em sede policial e judicial destoam substancialmente, no sentido de desconstituir o elemento cognitivo do dolo, nada obstante, as demais provas dos autos corroboram o depoimento das testemunhas no sentido de se tratar de conduta reiterada dos réus, já conhecidos como agentes praticantes dessa conduta.
5. Resta justificada a fixação da pena-base fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, uma vez que os réus gozam de verdadeiro curriculum criminoso, tendo diversas condenações transitadas em julgado, justificando-se a elevação da pena-base em 02 (dois) anos.
6. O valor unitário do dia-multa (2/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos) não se afastou da realidade financeira dos réus, que reconheceram terem exercidos profissões "honestas" nos períodos em que livrados soltos, nada obstando que seja modificado quando da execução da pena, caso venha a se demonstrar deveras penoso aos agentes.
7. É de se reconhecer que houve o cumprimento de 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias a título de prisão cautelar, não se justificando, nada obstante início de cumprimento em regime mais benéfico, uma vez não se ter cumprido 1/6 (um sexto) da pena (10 meses), previsto no artigo 112 da LEP.
8. Apelo de A.C.S. não provido.
9. Apelo de F.S.B. parcialmente provido apenas para reconhecer a hipótese, ao caso concreto, da detração penal.
(PROCESSO: 01748363835021565300, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO: 24/07/2018)