PROCESSO Nº: 9456592-93.1888.18.6.9444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Thiago Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. O embargante aponta a existência das seguintes omissões no julgado: 1) descumprimento das normas de segurança do trabalho pela empresa; 2) nexo de causalidade entre a conduta da empregadora e o acidente ocorrido, inexistindo culpa exclusiva da vítima; 3) manifestação sobre o art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 2. A responsabilidade da empresa empregadora foi afastada pela Turma da seguinte forma: "Infere-se do referido documento (laudo pericial) que o empregado padece de doenças degenerativas (Espondiloartrose Lombar e Condropatia Patelar), típicas para a idade (49 anos, na época dos fatos), não causadas diretamente pela atividade ocupacional. Segundo a perita daquele Juízo, a função de "Operador de Produção II" não exige posturas repetitivas que sobrecarreguem de maneira acentuada a coluna lombossacra, embora tenha sido exercida com levantamento de peso considerado leve (entre 5kg a 10kg) e com subidas e descidas de escadas, não ocorridas de forma contínua ou prolongada. Em que pesem os argumentos expendidos na apelação, não restou configurada a negligência da empregadora quanto à observância das normas de segurança do trabalho. Como bem assentado na sentença, 'ainda que se tenha identificado uma relação de causa e efeito entre a atividade do empregado e a sua doença, não estão presentes circunstâncias extraordinárias, atribuíveis à empresa, que tenham agravado o risco natural da atividade para a saúde do empregado'." 3. Os embargos declaratórios não devem ser manejados para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da lide, conforme o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese em julgamento e com base na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11267761781845403641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)