PROCESSO Nº: 2548935-45.7770.10.11.9382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE e outro ADVOGADO: Renan Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Jesus - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pelo MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença proposto pela Edilidade, rejeitou a impugnação ofertada pela União, agravada, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 80.123,00 (vinte mil reais). 2. Nada obstante a previsão do art. 85, § 3º, CPC/2015, sobre os percentuais para a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, trata-se de norma aplicável à fase de conhecimento de modo que não há falar em sua aplicação em sede de cumprimento de sentença, máxime em casos como o dos autos, em que já foram fixados honorários relativos à fase de cognição. 3. Com efeito, a pretensão de ver fixados os honorários de advogado, mediante os percentuais ali previstos, tanto na fase de cognição, quanto na de execução, implica evidente exagero, incompatível com o princípio constitucional do livre acesso à jurisdição. 4. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 85773305327128965766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)