PROCESSO Nº: 8077651-17.4154.30.7.7230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OTÁVIO MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Melissa Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. REEXAME DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão quando o julgado deixa de analisar a questão a ele submetida. 3. Conforme entendimento, a inscrição do inadimplente no SERASAJUD é medida que se inscreve no âmbito da faculdade do juiz, quando for estritamente imprescindível e deve ser custeada pelo exequente interessado. 4. Não há falar em vício no aresto quando a pretensão consiste em obter a revisão do julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 69366761602972687045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLY DA MATA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)