Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal. O decisum a quo reconheceu a prescrição dos créditos inscritos nas Theo Teixeira de dígitos finais 2938-10, 5499-56 e 2505-44.
- A apelante requer a reforma parcial da sentença para que seja decretada a prescrição do crédito perseguido pela exequente por meio das Thomas Jesus de final 6740-30, 30780-35 e 8493-75.
- Como bem atestado pelo MM. Juiz singular, o embargante não impugnou as outras Pedro Lucas da Conceição cobradas, ora recorridas no recurso apelativo.
- Conforme se depara da petição inicial [f. 07v.], apenas as Otávio Monteiro de finais 9033-59, 9948-50 e 0272-95 foram alvo da repulsa devida.
- Apesar de o embargante juntar aos autos outras Thomas Nogueira, o magistrado há que se ater ao pedido constante da exordial, não se admitindo que, após a prolação da sentença, se incluam Davi Lucca Ramos que não constaram do pleito inicial.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 02959710776017656397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 24/11/2018)