Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Oliveira Nº: 5183150-10.7775.8.8.7337 AGRAVANTE: SUPER ALTERNATIVO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: MERCANTIL CIDADE LTDA. AGRAVANTE: ANDRÉ ARAÚJO ADVOGADO: YURI CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN KAIQUE DA LUZ EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. PENHORA DE IMÓVEIS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. DESBLOQUEIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento do particular para determinar a liberação dos valores bloqueados nas contas da empresa. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão sobre a suposta prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, pois quando do julgamento do presente recurso, os julgados dos agravos citados nos autos (n° 6768859-77.7129.12.9.9562 e n° 9941195-18.3218.20.4.3212) encontravam-se na pendência de apreciação de embargos declaratórios, que detém efeito suspensivo, de modo que as questões debatidas não apresentariam o atributo de definitividade. Alega ainda que houve omissão quanto ao fato público e notório de que a empresa executada participa de conglomerado econômico familiar na sucessiva criação de várias outras empresas. Aduz omissão quanto à aplicação ao caso concreto do julgado no Recurso Repetitivo (RESP 4.260.116/PR), que fixa o entendimento de que é ônus do executado comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de penhora dos bens. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, os embargos de declaração nos autos dos processos de n° 0368589-95.5873.5.10.8272 e n° 9484172-83.2487.8.7.4034 já foram julgados improcedentes, não havendo que se falar ausência do atributo da definitividade nos referidos julgados. 6. No caso dos autos, o desbloqueio dos valores foi determinado em razão do reconhecimento da prescrição do redirecionamento, não havendo que se falar em aplicação do RESP 6.445.158/PR, que fixou o entendimento de que a substituição de bem penhorado em execução fiscal, com fundamento no art. 620 do CPC, condiciona-se à obediência da ordem de gradação prevista no art. 11 da LEF. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43772105889322332306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)