TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA CONFIGURADA. BUSCAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO ADMINISTRADOR. SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SÓCIO GERENTE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.
1. O Ministro Daniel Mendes de Faria, o apreciar o Recurso Especial nº 9.327.450, declarou a existência de omissão no acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração e, desse modo, determinou o retorno destes autos para esta Corte para que fosse proferido novo julgamento, desta vez, manifestando-se acerca da dissolução irregular da empresa executada. Com efeito, tratam-se de pontos relevantes que merecem a apreciação deste colegiado. Portanto, reconhecendo a omissão apontada, passo a devida análise dos embargos declaração.
2. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de redirecionamento do feito executivo contra o sócio. Há de ser destacado que a dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio administrador à época do encerramento irregular das atividades daquela.
3. A Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, consolidou o entendimento de que, para fins de redirecionamento do feito executivo é suficiente que o sócio possua a condição de administrador à época da dissolução irregular da empresa, independentemente de estar, ou não, nos quadros sociais à época dos fatos geradores.
4. No caso em análise, pode-se verificar que a empresa embargada foi dissolvida irregularmente, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça emitida em 05/01/2004, à fl. 28, atestando que a mesma não foi localizada no seu endereço. Posteriormente, foi efetivada a citação por Edital em janeiro de 2010 (fls. 79/80). Juntamente com este fato, nota-se que o sócio, ora agravado, estava no quadro da empresa originalmente executada, na condição de sócio administrador, conforme se depreende da Certidão Emitida pela Junta Comercial do Estado de Sergipe-JUCESE, em 15/08/2008, à fls. 52, e Extrato da Fazenda Nacional à fl. 24.
5. Foi verificado, ainda, que foram efetivadas buscas no sentido de localizar bens da empresa executada, as quais foram todas infrutíferas, tais como: a) determinação de bloqueio de contas bancárias através do Sistema BACEN-Jud (fl. 88); b) realização de buscas através do sistema RENAJUD (fl. 90); c) consulta em Cartórios de Registros de Imóveis do Estado de Sergipe em nome da empresa (certidão à fl. 92). Desse modo, reconheço a legitimidade do sócio, ora agravado, para compor o polo passivo da ação executiva.
6. Dou provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo.
(PROCESSO: 3043020926107729426237, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR HEITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: 15/09/2018)