Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Aragão Nº: 7057970-06.8227.15.5.8964 AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: THOMAS FARIAS - ME ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - FERNANDA DA CUNHA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 40 DA LEF. NÃO LUIZ HENRIQUE MOURA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal. 2. O artigo 40 da LEF prevê que, não localizados bens penhoráveis, é possível suspender a execução fiscal, suspendendo-se também a prescrição, pelo prazo de um ano, apenas uma vez. 3. O arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão, conforme dispõe a Súmula 314 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 4. Na hipótese em tela, compulsando os autos, verifica-se que a suspensão pelo prazo de um ano já foi determinada anteriormente. 5. A interposição do Agravo de Instrumento anterior, no qual se discutia diligência de inclusão do nome do devedor no Serasa, não obsta o arquivamento do feito executivo. 6. O arquivamento dos autos nos termos do art. 40, §2º da LEF não obsta a prestação de novas diligências com fulcro de localizar bens penhoráveis. Em se localizando tais bens, os autos serão desarquivados. 7. Não merece reforma a decisão que, após o transcurso do prazo de um ano sem a localização de bens penhoráveis, determinou o arquivamento da execução fiscal, nos termos do artigo 40, §2º da LEF. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00718782172378434983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)