PROCESSO Nº: 2867183-92.9768.18.2.3175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN ALVES ADVOGADO: Enrico da Rosa Custódio De Eduarda Melo APELADO: LEANDRO NOGUEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Dias João Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TRT 21ª REGIÃO. EDITAL Nº 1 - TRT 21ª REGIÃO, 24 DE SETEMBRO DE 2010. CANDIDATO QUE CONCORREU NA VAGA DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NUMERO DE VAGAS OFERTADAS. CADASTRO DE RESERVA. DISCRICIONARIEDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. O Apelante opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão embargado incorreu em erro material e omissão, não apreciando os argumentos expostos na apelação. 3. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69750214891865434210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO RAFAEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)