PROCESSO Nº: 8375900-58.3247.1.12.4675 - APELAÇÃO APELANTE: CADERSIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Ian Gonçalves De Breno Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES - 1ª turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, § 3º, DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A questão em debate no presente recurso refere-se à incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. Na hipótese, a parte autora requereu a conversão de benefício previdenciário de auxílio doença acidentário em auxílio doença comum, atribuindo à causa o valor de R$200,00 (duzentos reais), ou seja, abaixo de 60 salários mínimos. 3. Conforme o art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Civil processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." 4. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim serem remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 2200481/PE, rel. Min. Luiz Otávio Teixeira - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). 5. Apelação provida, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar a remessa dos autos ao Juízo competente.
(PROCESSO: 34676204674149291244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)