PROCESSO Nº: 8469062-92.8131.11.2.1974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO LIMA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9709498-22.0039.3.6.4264 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Extraí-se do art. 85 do CPC que é necessária à existência do pressuposto de pretérita condenação em verba honorária advocatícia para que haja sua majoração em sede recursal. 3. In casu, não havendo prévia fixação de honorários sucumbenciais no juízo de origem, não há como esta Eg. Corte condenar a embargada a tal pagamento, à míngua de qualquer legislação pertinente nesse sentido. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 61494875905197156354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)