EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. o STF pacificou a orientação, nos autos do RE n.º 456.866/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo a qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal nas verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, por sua natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2. Importante registrar que o julgamento do STF, nos autos do RE n.º 393.166/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 3. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 90561747926932305502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)