PROCESSO Nº: 9624522-54.0792.13.12.3669 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INALDO PEDRO MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Paulo Rezende EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9109729-25.1807.13.11.8503 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades ou erro material , no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 55829335312720357682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)