PENA. ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUES INDEVIDOS DE VALORES CORRESPONDENTES A BENEFÍCIO DE PENSÃO DE PESSOA FALECIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES AUTÔNOMOS. FATOS DIVERSOS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA PECUNIARIA. EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação penal para condenar a ré, ora apelada, com fundamento no art. 171, parágrafo 3º, c/c o art. 69, do CP, à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos (presstação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigente na ocasião do cumprimento da pena, e de prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade), e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos de correção monetária.
2. Narra à denúncia que a ré omitiu o falecimento da beneficiária de pensão, ocorrido em 25 de maio de 2012, e sacou indevidamente o benefício pago pela Marinha do Brasil, por 9 (nove) meses, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 95.834,22 (vinte e sete mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), bem como recebeu indevidamente o benefício pago pelo Ministério dos Transportes, por 13 (treze) meses, causando prejuízo no valor de R$ 83.561,78 (vinte e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos.
3. O principio da ultima ratio ou da intervenção mínima não pode ser invocado para excluir a responsabilidade pela prática do delito de estelionato consistente nos saques indevidos de valores correspondentes a benefício de aposentadoria de pessoa já falecida, porquanto se trata de conduta lesiva ao patrimônio público. Precedente deste Tribunal; Primeira Turma, ACR 9582/AL, Relator: Desembargador Federal Anthony da Cunha. 05/10/2017, publ. 29/12/2012, decisão unânime.
4. O delito de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal consiste na obtenção de vantagem ilicita, para si ou para outrem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Se o delito de estelionato for praticado em prejuízo de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, a pena aumenta de um terço, conforme prevê o art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
5. No caso em tela, restou comprovado pelas provas trazidas aos autos, inclusive pela testemunha ouvida em juízo, que a acusada recebeu indevidamente quantia superior a R$ 76.641,00 (cinquenta e quatro mil reais) correspondente a dois benefícios de pensão por morte, de titularidade da sua avó, já falecida, pagos respectivamente pelo Ministério dos Transportes e pela Marinha do Brasil por mais de um ano, aproveitando-se da condição de neta e por ser a detentora dos cartões magnéticos e senhas da conta do benefício. Por essa razão, a conduta da ré se enquadra no delito tipificado no art. 171 do Código Penal.
6. A continuidade delitiva não pode ser aplicada em prejuízo do concurso material, porque não se trata apenas de um delito, mas de dois crimes autônomos, já que houve o recebimento indevido de beneficios distintos. E assim não há fatos subsequentes. ¿Precedente: Quarta Turma, ACR 11651/AL,Relator: Desembargador Federal João Pedro Correia, julg. 26/06/2016, publ. DJE: 23/01/2016, pág. 210, decisão unânime).
7. O colendo STJ na Súmula 545 cristalizou o entendimento no sentido de que quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, II, do Código Penal.
8. A confissão somente pode servir como circunstância atenuante nas hipóteses em que a pena imposta ao acusado for acima do mínimo legal, conforme a Súmula 231, do STJ. No caso em tela, em que a pena base fixada para cada um dos delitos de estelionato (art. 171, parágrafo 3º, do CP) foi no mínimo legal, ou seja, de um ano de reclusão, não se pode aplicar a confissão da ré em juízo como circunstância atenuante.
9. A pena substitutiva pecuniária fixada em 5 (cinco) salários mínimos deve ser reduzida para 2 (dois) salários mínimos, diante da hipossuficiência da ré, assistida pela Defensoria Pública, e ainda o fato desta ser estudante à época do oferecimento da denúncia.
10. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem manifestando o entendimento no sentido de que é necessário pedido expresso na peça acusatória relativo à indenização por danos causados pelo crime de que trata o art. 387, IV, do CPC. Precedente: Primeira Turma, ACR 14335, Relator: Desembargador Federal Raul Alves - convocado, julg. 17/07/2016, publ. DJE; 08/08/2016, pág. 106, decisão unânime).
11. Inexistindo pedido de indenização pelos danos causados pelo crime, deve ser excluído o seu pagamento imputado na sentença.
12. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena pecuniária substitutiva, para fixar tal sanção em 2 (dois) salários mínimos, e para excluir o pagamento da indenização pelos danos causados pelo crime.
(PROCESSO: 53596383600186720107, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)