PROCESSO Nº: 0110639-24.8970.8.7.9111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vinicius Fernandes: THOMAS ROCHA ADVOGADO: Guilherme da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela para determinar a contratação da autora, no cargo de técnica de enfermagem, do Hospital Universitário de Lagarto-EBSERH/LAGARTO/HRL-UFS, bem como determinou a suspensão dos efeitos da notificação, em que lhe fora concedido o prazo de 30 (trinta) dias para exoneração no outro vínculo empregatício, sob pena de não contratação na própria EBSERH. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a acumulação pretendida pela agravada, com o cumprimento de mais de 60 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento no Parecer nº GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. III. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. IV. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 73981057579224697480, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/04/2015. V. No caso dos autos, a demandante/agravada exerce a função de técnica em enfermagem no Hospital Universitário de Sergipe - EBSERH/HU-UFS/SERGIPE com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais e foi aprovada para o cargo de técnica em enfermagem no Hospital Universitário de Lagarto (HUL /UFS) também com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais. Considerando os dois vínculos, a soma dos horários dos dois empregos públicos em comento ultrapassa o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998, que é de 60 (sessenta horas semanais). VI. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 27573853120977469967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)