EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. RECONHECIMENTO. ART. 7º, § 1º, V, DA LEI Nº. 4.737/65 (CÓDIGO ELEITORAL). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, estabeleceu que o pedido de reconsideração apresentado pelo ora recorrente - com o desiderato de reformar ato judicial anterior que indeferiu pleito liminar de liberação de seu passaporte - somente seria apreciado após a comprovação do pagamento da dívida tributária referida em sentença prolatada em processo criminal ou da suspensão de sua exigibilidade. 2. A norma contida no art. 7º, V, § 1º, do Código Eleitoral, e no art. 20, IV, do Decreto nº 5.978/2006, que traz a proibição de emissão de passaporte, é sanção voltada àqueles eleitores que, de posse de seus direitos políticos, não o exercem, de forma que a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral, atestando a suspensão de seus direitos políticos em virtude de condenação criminal, é prova suficiente da inexistência de qualquer obrigação eleitoral pendente. 3. Na espécie, comprovação de quitação das obrigações eleitorais, para fins de expedição de passaporte, resta plenamente satisfeita na hipótese de que ora se cuida, haja vista a apresentação de certidão eleitoral que demonstra que o agravante não pôde votar na eleição anterior, em razão da suspensão de seus direitos políticos, decorrente de condenação criminal, inexistindo qualquer obrigação a ser quitada durante o período em comento. 4. A eventual existência de débitos fiscais não tem o condão de impedir a emissão ou mesmo a renovação do passaporte do recorrente, vez que é descabido exigir-se do agravante prova do pagamento de dívida tributária decorrente dos autos de infração que originaram sua condenação criminal ou da suspensão da exigibilidade desse crédito. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Agravo provido. rpms
(PROCESSO: 03410275900948597950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)