E M E N T A ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária interposta por Bianca Farias em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando a substituição do índice de correção monetária de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, alegando que a aplicação da Taxa Referencial, conforme decidido pelo STF, não se mostra suficiente para repor as perdas inflacionárias. II - A definição do percentual incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, nos termos do qual os depósitos de FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. III - O STF, no julgamento da ADIn 493/DF, não decidiu pela impossibilidade de utilização da TR como índice de indexação, limitando-se a declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.177/91 (art. 18, caput, parágrafo 1°e parágrafo 4°, art. 20, art. 21, parágrafo único, art. 23 e parágrafos, art. 24 e parágrafos), no que se refere, tão somente, à aplicação em caráter retroativo. IV - Nos termos da Súmula nº. 459 do STJ "a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo". V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 93888164564590763128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)