PROCESSO Nº: 8665396-29.4900.21.6.2615 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RE 995115 QO-RG. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. 2. Ao suscitar omissão quanto à análise impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, pretende o recorrente simplesmente a rediscussão da matéria, incabível pela via dos embargos declaratórios. 3. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 83666515676958444979, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)