PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO. INTERMEDIADOR. CARACTERIZAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS EXCESSIVAS.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), à Pena Privativa de Liberdade de 04 (quatro) anos de Reclusão e Multa de 12 (doze) Salários Mínimos vigentes à época da consumação do Delito, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direitos consistentes em Prestação Pecuniária e Prestação de Serviços a Entidades Públicas.
II - As Provas Testemunhal (Depoimento do Segurado) e Documental (Laudo Grafotécnico da Polícia Federal) são conclusivas quanto à participação do Réu na intermediação e inserção de períodos laborais fictícios na CTPS do Segurado, em face do qual concedido o Benefício de Aposentadoria no período de Novembro/2009 até Março/2010.
III - A Defesa não logrou desconstituir o conjunto probatório alusivo à Autoria e Materialidade (artigo 156 do Código de Processo Penal).
IV - Redução, de ofício, da Pena Privativa de Liberdade para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de Reclusão e da Pena de Multa para 04 (quatro) Salários Mínimos vigentes à época da consumação do Delito, mantidos os demais termos da Sentença, inclusive as Penas Restritivas de Direitos.
V - Desprovimento da Apelação e redução das Penas Privativa de Liberdade e de Multa.
(PROCESSO: 32101271981479462396, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018)