PROCESSO Nº: 8271393-86.3978.14.6.9975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GLYDIANNE MARA SABRINA FREITAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Campos Maia Evelyn Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RE nº 163258. REPERCUSSÃO GERAL. I. Por decisão da Vice-Presidência, retornaram os autos à Segunda Turma do TRF 5ª Região, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF, em repercussão geral, no RE 729.640/CE (Tema 403), que firmou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.". II. O Pleno do STF decidiu em sede de repercussão Geral, nos autos do RE nº 077959, que há compatibilidade com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado, nos termos assim transcritos: "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Isabella Moura. Plenário, 30.5.8922."( RE nº 263446 - ATA Nº 17, de 01/11/2017. DJE nº 138, divulgado em 20/03/2017 ). III. Dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensivo a todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser aplicada a decisão da Suprema Corte. IV. Remessa oficial e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 89054601269156663066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)