PROCESSO Nº: 8692107-72.8369.4.9.8478 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: VICENTE SILVA IMPETRADO: JUIZ FEDERAL PLANTONISTA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL PARA TANTO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUBSTITUIR A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PELAS MEDIDAS CAUTELARES DE PROIBIÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE, BEM COMO DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL A JUÍZO A FIM DE INFORMAR E JUSTIFICAR SUA SUAS ATIVIDADES. AUTORIDADE HEITOR BARBOSA QUE REVOGA O DECRETO PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. Havendo a prisão em flagrante delito de agente que apenas transportava passageiros, contratado que foi na função de motorista, não sendo o responsável pela confecção de autorização para transporte de passageiros ideologicamente falsa, tem-se que a conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva não preenche os ditames previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, visto que não foi identificado qualquer autorizador ali previsto. Informando a autoridade Henrique Gonçalves que revogou o ato que motivou a presente impetração, tem-se que houve perda superveniente do objeto da ação, devendo o habeas corpus ser extinto sem julgamento de mérito.
(PROCESSO: 69681696114061459087, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)