PROCESSO Nº: 5659695-49.1992.6.9.0412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN DIAS ADVOGADO: Thales Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6484600-38.8935.13.6.3973 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE INDICIAMENTO. INDÍCIOS DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO DE PROCURADOR FEDERAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A decisão vergastada fora proferida nos autos da ação ordinária nº 0272080-98.4575.2.6.9328, proposta por João Miguel Melo, procurador federal desde 2006, em face da União, onde pretende o autor a concessão de liminar para suspender o processo administrativo PAD 45808.53908/6565-17 e, no mérito, anular termo de indiciamento proferido no mencionado processo, por entender o ora agravado que a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar não observou, quando do indiciamento, as normas constitucionais, legais e infralegais que, acaso mantidas, ceifará do autor o direito a um julgamento justo. 2. O Juiz de primeiro grau concedeu a liminar pretendida, por entender que o ""Termo de Indiciamento", além de em nenhum trecho rebater, ou mesmo tangenciar os argumentos trazidos na peça de defesa administrativa do autor (defesa prévia), também deixa lacunosos que 'provas' teriam consubstanciado essa conclusão preliminar por seu indiciamento". 3. Ocorre que o conjunto de elementos descritos no "Termo de Indiciamento" apontam de forma clara os fatos que o justificaram no PAD 96472.17305/5072-10, ensejando o prosseguimento do processo administrativo para apurar a atuação deficiente do procurador federal no seu mister. É o que se observa de excerto colhido do agravo de instrumento da União, a seguir: "Analisados todos os indícios e provas carregados aos autos, esta Comissão entende, em análise preliminar, que o Procurador Federal Roge´rio Diego da Rocha, matrícula SIAPE 2039486, ao atuar de foram deficiente no exercício do seu mister, de acordo com os depoimentos das testemunhas da Administração ouvidas nos autos, Dra. João Pedro Alves e Dr. Luiz Henrique da Costa, bem como por perder os prazos apontados nas ações 033920.95.8058.19.8.6574, 625270.69.8303.12.4.3841, nº 6809723-76.2647.21.9.6602 e 5353704-84.4264.13.1.5266, além de ter contribuído para a não apresentação, em tempo oportuno, de manifestação jurídica na ação ordinária nº 0740229-72.2083.23.1.7731 (fato que resultou no transcurso de prazo de 120 dias para expedição de títulos da dívida agrária complementares e no suposto excesso de execução no valor de R$ 682.604,57, conforme representação PFE-INCRA/Petrolina (fls. 560-962), como já relatado nos autos, inclusive no Parecer de admissibilidade nº 00154/2016/DAD/PGF/AGU, infringiu o inciso I do art. 116 da lei 8.112/90". 4. Não colhe, portanto, a conclusão externada na decisão agravada sobre falta de motivação específica, a qual prejudicaria o direito ao contraditório substancial. Ao contrário, consta ali, no indiciamento, expressa referência aos indícios e provas que ensejaram a conclusão da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, em análise preliminar, no sentido de que o procurador federal atuara de forma deficiente no seu mister, mormente considerando-se os depoimentos de testemunhas, que também são procuradores federais, além de ter perdido prazos apontados em quatro ações judiciais que estavam sob sua responsabilidade, cuja numeração apresenta, e, mais ainda, ter contribuído para a não apresentação de manifestação jurídica em outra ação (também identificada), resultando daí o transcurso do prazo de 120 dias para expedição de TDA em suposto excesso de execução no valor de mais de 160 mil reais, tudo conforme Representação PFE-INCRA/Petrolina (fls. 752-829), como relatado nos autos , inclusive no Parecer de Admissibilidade nº 00154/2016/DAD/PGF/AGU. 5. Ademais, o procurador foi notificado da instalação da Comissão Processante, recebendo cópia dos autos, oferecera Defesa Prévia, teve acolhido o pedido para que pudesse ter contado de forma sucessiva os prazos para a apresentação de defesas prévias em relação aos outros três processos administrativos disciplinares que também está respondendo, indicou diversos procuradores para serem testemunhas, além de um amigo pessoal (ouvido como informante), todos, aliás, ouvidos com a presença do acusado, o qual também foi interrogado e, ao depois, volveu a apresentar nova petição reiterando os termos de sua defesa. É evidente, pois, que inexistira qualquer laivo de cerceamento de defesa no procedimento. 6. Registre-se, ademais, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração, que por agora se impõe, à míngua de prova evidente de que não deveria ter havido o indiciamento. 7. Não se olvide, por derradeiro, que diante dos indícios de comportamento desidioso, impõe-se a investigação, no bojo da qual o indiciado também terá o ensejo de ampla defesa, mormente com o regular processamento do administrativo do feito, revelando-se prematura a interdição da apuração de que se cuida. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do processo administrativo. LPA
(PROCESSO: 79298472291809720259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)