PROCESSO Nº: 4965547-95.4235.13.2.2445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: LEMOS & SILVA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ribeiro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. INEXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens penhoráveis por intermédio do RENAJUD, determinando a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 2. De acordo com entendimento desta Egrégia Terceira Turma e do Colendo STJ, aplica-se ao Renajud a mesma tese firmada com relação ao Infojud e Bacenjud, qual seja, não há necessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos). 3. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de pesquisa por meio do RENAJUD.
(PROCESSO: 21075437013263326148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)