PROCESSO Nº: 1421654-12.6163.26.2.7034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA ADVOGADO: Cauã Martins Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4946375-62.3210.27.2.8969 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. STF - RE Nº 768.497. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 1.040, caput e III, do NCPC, não há a exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada por Tribunal Superior, uma vez que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. 3. Além disso, de acordo com precedente do STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE nº 129.925 AgR, Relator Min. PEDRO MIGUEL MORAES, Primeira Turma, julgado em 19/05/2016). 4. Não há falar em omissão no julgado, quando a pretensão do embargante é a de provocar a rediscussão da matéria julgada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 87243829690574081442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)