PROCESSO Nº: 3429590-69.9736.8.1.3606 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outro ADVOGADO: Leonardo Barbosa Estevão De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, haja vista a ausência de manifestação acerca da ausência de legitimidade do sindicato para postular a habilitação em debate, uma vez que com a morte do servidor substituído cessam os efeitos do mandato, bem como tendo em vista que os herdeiros, a quem os créditos serão destinados, não são integrantes da categoria profissional representada. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca do tema referido, mormente tendo em vista que o julgado foi expresso em analisar a legitimidade do sindicato para propor execução em favor de servidor falecido no decorrer do processo de conhecimento, de modo a viabilizar a habilitação dos sucessores. 4. Ademais, o acórdão recorrido aderiu a entendimento consagrado neste TRF da 5ª Região, segundo o qual "[v]erificado o óbito de servidor sindicalizado após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. Nestes casos, deverá o magistrado oportunizar a habilitação dos sucessores."(AC 65218659083229619401, Desembargador Federal Fernando Jesus, VITOR GABRIEL MENDES - Terceira Turma, DJE - Data::12/01/2017 - Página::135.) 5. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 6. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 55166830998599729571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)