PROCESSO Nº: 9690878-07.0287.24.2.4466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LORENA COSTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE VINICIUS PEIXOTO e outro ADVOGADO: Lucas Gonçalves e outro INVENTARIANTE: EUNICE PEDROSA DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 5166503-47.8373.1.5.6424 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. MIGUEL ALMEIDA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. MONTANTE HOMOLOGADO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO PELO EXEQUENTE EM SUA INICIAL EXECUTÓRIA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença transitada em julgado em ação de desapropriação, em que a parte exequente pretende a expedição de precatório referente à diferença entre os valores dos bens fixados na sentença e a oferta do expropriante. 2. Os cálculos elaborados pela Contadoria e homologados pelo juízo originário apontaram como devida a quantia de R$589.663,32 (setecentos e treze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), a qual é superior ao que foi requerido pela parte autora no cumprimento de sentença (R$ 848.254,54). 3. O juízo de primeiro grau não observou o princípio da adstrição ao pedido, nos termos dos artigos 141 e 492, do NCPC, que assim dispõem: "Art. 141 - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte e Art. 492 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes da Quarta Turma. 4. Agravo de instrumento provido, para limitar a execução ao valor proposto na lide, de R$ 297.758,54 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos).
(PROCESSO: 71163346306385374575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)