PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BRUNO SILVA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. CTPS. DESEMPREGADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurge-se o promovente contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, c/c o art. 290, ambos do CPC, asseverando que juntou documentos que comprovam cabalmente a sua condição de pobreza.
2. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
3. Conquanto a lei não exija que o autor comprove a condição de hipossuficiente a fim de fazer jus à gratuidade da justiça e estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (parágrafo 3º do art. 98), poderá o magistrado, indeferir o benefício, desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, hipótese na qual caberá ao autor fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo.
4. O postulante apresentou declaração de pobreza, assim como cópia da CTPS, contendo vínculos empregatícios como torneiro, operário de fabricação, ajudante geral e pintor, com o último vínculo encerrado em 06/02/2013, também consta dos autos que usufruiu auxílio-doença, na condição de comerciário 'desempregado', no período de 03/01/2014 a 02/107/2014, cujo restabelecimento pleiteia nesta demanda, restando evidente que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, de modo a fazer jus à concessão do benefício da justiça gratuita.
5. Apelação provida para anular a sentença recorrida, deferir o pedido de gratuidade da justiça e determinar o retorno do processo à origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 84315152582763116558, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: 26/03/2018)