Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Nogueira PJE-AC9608379-73.0459.28.2.0148 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTANA ADVOGADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL DA LUZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTANA/PB. DIFERENÇAS DE FUNDEF. ANOS DE 2005 E 2006. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, III, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo Município de Barra de Santana/PB contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba que extinguiu cumprimento de sentença proposto contra a União, com fundamento no Art. 485, inciso V, do NCPC. 2. Caso em que houve parcial sobreposição entre as execuções. A execução proposta em 11/1/2014, que tramita perante o juízo da 6ª Vara, visa ao pagamento de diferenças retroativas, devidas a título de complementação do FUNDEF, em função da subestimação do VMAA, no período de 10/2/2003 a 21/03/2006. Esta demanda, ajuizada em 01/08/2015, cobra as mesmas verbas, referentes ao período de 4/11/2005 até 22/10/2006. 3. Hipótese em que não se configura litispendência, pois cada demanda executiva está fundada num título próprio e os pedidos são referentes a períodos diferentes. Contudo, o prosseguimento do feito implica risco de pagamento em duplicidade da mesma obrigação, situação que não poderia ser tolerada pelo juízo, sob pena de gerar enriquecimento, em prejuízo do erário federal. 4. Não é necessário ajuizar ação rescisória para reconhecer a ilegitimidade da cobrança dúplice das mesmas verbas, pois a execução deve ser extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a extinção da dívida. Inteligência do Art. 924, III, do NCPC. Caso em que já ocorreu, no processo anterior, expedição e pagamento de precatórios, ficando inviabilizado o prosseguimento da execução. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10648091559210487104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)