PROCESSO Nº: 3840431-79.9852.26.12.3506 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BRENO MOREIRA GUERREIRO JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Cauê Peixoto Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia das Neves EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. REGISTRO DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. 26,05%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE APONTADO COMO COATOR (REITOR DA UFAL). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O ato administrativo impugnado neste mandamus - exclusão do pagamento da parcela relativa ao percentual de 26,05% (URP/1989) e reposição ao erário dos valores pagos a esse título - foi perpetrado pelo Tribunal de Contas da União no exercício da competência prevista no art. 71, III, da Constituição Federal, sendo a atuação dos agentes da UFAL mera execução, razão pela qual é evidente a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 2. Deve a segurança ser impetrada no Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102, I, "d", da Constituição Federal de 1988, por ser este competente para julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso de apelação prejudicado.
(PROCESSO: 81896406177158643792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)