EMENTA PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida a hipótese de Agravo em Recurso Extraordinário cuja decisão determinou "a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF". E aduziu: "Quanto à indenização por dano material, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF". 2. Uma vez que foi expressamente negado provimento ao recurso ao tópico atinente à indenização por dano material, tem-se que a ordem para adequação à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF diz respeito tão-somente à parte em que o julgado majorou o montante referente aos danos morais, fixando-os em R$28.035,00. 3. Na própria decisão do Agravo em comento, o Ministro Relator assim se pronunciou: "No que tange à discussão sobre proporcionalidade e razoabilidade da indenização fixada a título de danos morais, a Corte, no julgamento do ARE-RG 198.442, da relatoria do Ministro Gustavo Henrique Nunes, DJE de 17.07.8676 (tema 655), decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada, por se tratar de matéria infraconstitucional." 4. O mencionado ARE-RG 196.862, Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição federal, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais foi o leading case do Tema 655 - Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais, cuja decisão se deu pela inexistência de repercussão geral. 5. Reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão, conclui-se que nada há a ser adequado ao julgamento desta Quarta Turma na parte que reformou a sentença e majorou o montante referente aos danos morais para R$18.670,00. alp
(PROCESSO: 36192839535795114230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)