Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo das Neves PJE-EDEC NA APELREEX 6281896-11.6566.7.6.1310 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO EMBDO : EMANUEL CARDOSO ADV : HENRIQUE DUARTE MEDEIROS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, por considerar, entre outros pontos, apoiado em precedentes jurisprudenciais, que a) o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar; b) o critério de atualização monetária deve ser o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - A omissão alegada pelo embargante é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacados, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ante à omissão da Administração Pública relativas às providências necessárias à realização do adimplemento do crédito; e do critério da correção monetária na condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a sua fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Dentro do exercício razoável do direito de defesa, não se vislumbra má-fé da parte embargante a justificar sua condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedente: (AC 607730-CE, des. Davi Luiz Carvalho (convocado), julgado em 01 de agosto de 2015). Ademais, as contrarrazões dos aclaratórios não são o meio processual adequado para combater omissão no acórdão atacado, com vistas à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, principalmente diante da impossibilidade de reforma para piorar a situação da parte recorrente-embargante. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 26735266804653753546, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)