Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Oliveira Nº: 2936452-62.1537.12.3.6348 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Gabriel Porto Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação da Fazenda Nacional em adversidade à sentença, que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que providenciasse no prazo máximo de 48 horas o desembaraço das mercadorias importadas pela Impetrante, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. 2. O mandado de segurança foi impetrado pelo particular com o objetivo de assegurar o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas por ele, após superação do prazo de 8 (oito) dias, pertinente às mercadorias parametrizadas em Canal Vermelho. 3. O art. 4º do Decreto nº 30.198/72, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, diz que "salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias". No mesmo sentido vem entendendo esta Corte. (Precedente processo: 72416757461800103061, AC/PE, Desembargador Federal Samuel Porto, 3ª Turma, julgamento: 12/11/2017). 4. Além disso, a Receita Federal do Brasil já prestou informações comunicando do cumprimento da decisão do Juízo Federal da 8ª Vara- CE. 5. Manutenção da sentença em seus exatos termos. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43142741903659503180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)