E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO CSLL E IRPJ. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. II - Considerando que o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, presume-se a Constitucionalidade da norma regente da matéria. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 52205707986182179181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)