PROCESSO Nº: 3222582-58.8330.23.10.1029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIOGO NOVAES ADVOGADO: Ayanne Medeiros Felix De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO E CIVIL. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE GRADUAÇÃO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. COMPONENTES OPTATIVOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que, ratificando os termos da decisão liminar, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que assegure à parte impetrante a colação de grau, aprazada para o dia 24 de agosto de 2017, bem como a entrega do diploma nas mesmas condições previstas para os demais alunos concluintes do curso de nutrição da MARIA CLARA LOPES. 2. No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança, alegando a impetrante que estava sendo impedida de colar grau no curso de Nutrição, em razão de uma pendência de 15 horas de disciplinas optativas informada no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA) apenas no último mês do curso, ou seja, em dezembro de 2016, e que as solenidades de conclusão de curso aconteceriam em janeiro/2017. Argumentou que o registro tardio da pendência lhe causou prejuízo, por impossibilitar a integralização das horas a tempo de participar da solenidade de colação de grau, uma vez que a LARA PEIXOTO encontrava-se de recesso. 3. O Juízo de origem deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que assegurasse à parte impetrante a sua participação na colação de grau, aprazada para o dia 22 de agosto de 2017, bem como a entrega do diploma nas mesmas condições previstas para os demais alunos concluintes do curso de nutrição da ESTHER DA PAZ. Contra a referida decisão foi manejado Agravo de Instrumento nº 9505316-80.6136.15.11.4228, ao qual foi negado provimento sob o fundamento de que a impetrante apenas teve ciência do déficit de carga horária relativo às disciplinas optativas após a conclusão do último semestre letivo e às vésperas da coleção de grau, de modo que impedir a sua participação na cerimônia de colação de grau ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No histórico escolar emitido em 25/09/2016 consta o quadro demonstrativo da carga horária integralizada/pendente, de onde se extrai a informação de que eram exigidas 3.300 horas de componentes curriculares obrigatórios e 750 horas de componentes optativos, totalizando 4050 horas. Infere-se, ainda, a pendência de 690 horas de componentes obrigatórios e que a carga horária dos componentes optativos já estava integralizada. 5. A carga horária pendente de 690 horas em relação aos componentes obrigatórios estavam detalhadas entre as disciplinas que a discente precisaria ser aprovada. Dentre elas estava "DMP0039 - PARASITOLOGIA PARA NUTRIÇÃO", com carga horária de 45 horas, para a qual a impetrante não estava matriculada. Dessa forma, de acordo com o histórico escolar emitido em 21/01/2016, se a impetrante obtivesse aprovação em todas as disciplinas em que estava matriculada, restaria uma pendência de 45 horas, relativa ao componente DMP039 - PARASITOLOGIA PARA A NUTRIÇÃO, o que impediria a conclusão do curso. 6. Consta dos autos, ainda, o Memorando Eletrônico nº 79/2016 - CCNUT/CCS, datado de 12/08/2016 (mesma data da emissão do referido histórico escolar), encaminhado à Diretoria de Desenvolvimento Pedagógico, por meio do qual a Coordenadora de Curso solicitou a equivalência específica do componente curricular DMP0039 - PARASITOLOGIA PARA NUTRIÇÃO com DMP0113 - PARASITOLOGIA para a estrutura curricular do curso de graduação em Nutrição. 7. Já no histórico escolar emitido em 19/06/2016 consta que a carga horária referente ao componente DMP0113 - PARASITOLOGIA, que estava sendo contabilizada como componente eletivo, passou a ser computada como componente equivalente a obrigatório, acarretando uma pendência de 15 horas relativa à carga horária dos componentes facultativos. 8. A disciplina DMP0113 - PARASITOLOGIA que a discente efetivamente cursou tinha carga horária de 60 horas, tendo-se operado a equivalência específica com o componente DMP0039 - PARASITOLOGIA PARA NUTRIÇÃO, que tem carga horária de 45 horas. Nota-se, portanto, que ao ser cadastrada a equivalência, a impetrante passou a ter 15 horas a mais em relação aos componentes obrigatórios, ou seja, a mesma quantidade de carga horária de componentes optativos pendente. 9. Embora a Universidade sustente que a integralização de um componente curricular não pode ser computada duplamente como optativa e obrigatória, não se mostra razoável exigir da demandante o cumprimento de mais um semestre letivo para que possa colar grau, levando-se em conta que as quinze horas pendentes de integralização correspondem a menos de meio por cento da carga horária total exigida para o curso de nutrição, qual seja, 4050 horas/aula. 10. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de processo de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). drq
(PROCESSO: 29141137868938617992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)