PROCESSO Nº: 5546598-87.7108.21.9.4845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUCAS SOUZA ADVOGADO: Cauã Moraes AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Teixeira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O AUTUADO A ENTREGAR CAMINHÃO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por Fernando Oliveira, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, concedeu a tutela de evidência para determinar que o ora agravante entregue ao IBAMA, no prazo de 15, o caminhão que foi utilizado para o transporte irregular de madeira. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o ora agravante faz jus a não ser compelido a entregar ao IBAMA caminhão que fora utilizado em transporte ilegal de madeira. 3. Não se reveste de razoabilidade a apreensão de veículo para o fim de aplicação da sanção do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98, que prevê a pena de perdimento dos instrumentos utilizados na infração, por não constituir o bem objeto do auto de infração e de apreensão pela fiscalização do IBAMA instrumento destinado de forma específica à prática de infração ambiental. 4. Ademais, a retenção somente se justifica em casos onde a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos, onde a apreensão ocorreu, como dito alhures, ao fundamento de que o veículo estaria sendo utilizados em transporte ilegal de madeira. 5. Agravo de instrumento provido. BFQ/ID
(PROCESSO: 85006507974295651113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)