Constitucional e Administrativo. Professor Substituto. Contratação Temporária. Limitação imposta pela Lei nº 8.745/93. Repercussão Geral. RE 807112/CE - Tema 403. Acórdão que diverge do Pronunciamento do STF. Necessidade de adequação.
1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 403, em repercussão geral, por unanimidade, afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".
2. Adequação nos termos do art. 1040, inc. II, do Código de Processo Civil.
3. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 90636309909786991867, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)