PROCESSO Nº: 4382616-46.0903.25.3.7576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE ARAGÃO ISABEL CARDOSO e outros ADVOGADO: João Guilherme da Rocha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Barros - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. PARCELAS ATRASADAS. COTA PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 4398805-26.1929.3.12.2055, homologou os cálculos elaborados pelo INSS, por entender que estão em plena consonância com o título transitado em julgado. 2. Na origem, a ora agravante ajuizou ação contra o INSS visando a concessão do benefício de pensão por morte aos demandantes em epígrafe, na condição de dependentes de segurado especial, obtendo sentença transitada em julgado, datada de 06/05/2015, tendo ficado estabelecido que implantar o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, na proporção devida a cada dependente, com DIB em 09/12/2005 para a filha menor (data do óbito, por ser absolutamente incapaz), DIB em 19/10/2012 para a companheira (equivalente à DER) e em 18/07/2011 para o filho, data da maioridade relativa. 3. Para a execução do título judicial, a parte agravante apresentou a planilha de cálculos com diretrizes distintas da determinada pela sentença transitada em julgado, por considerar que não haveria que se falar em cota-parte para o pagamento da pensão por morte, no período em que a filha menor apresentava-se como a única habilitada à percepção do benefício (19/09/2005 a 15/02/2011). 4. Ao homologar os cálculos apresentados pelo executado, a decisão agravada observou os parâmetros estabelecidos na sentença, a qual está protegida pelo manto da coisa julgada. Descabido, pois, no momento da execução do título, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado. 5. Precedentes: Processo 80048734496294525821, AG/SE, Desembargador Federal Kevin Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 29/01/2018; Processo 67637264960104953074, AC531321/PE, Desembargador Federal Gustavo Henrique Carvalho, Terceira Turma, Julgamento: 28/01/2017, Publicação: DJE 17/07/2017 - Página 31. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06635332752483798683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)