PROCESSO Nº: 9290962-09.2788.8.11.6846 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THIAGO MARTINS E OUTRO ADVOGADO: PAULO FREITAS E OUTRO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: ISABELLA CAVALCANTI S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DES. FED. CARLOS EDUARDO RODRIGUES. 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto à não ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito executivo contra os sócios.. 2. Consta expressamente do acórdão que o pleito da Fazenda Nacional quanto ao redirecionamento da pretensão executória encontra-se prescrito, haja vista que desde agosto de 2006 já havia indícios de encerramento irregular da empresa, que não se encontrava mais funcionando no endereço constante do seu CNPJ, sem contar que sua situação nos registros oficiais constava como "inapta", motivo: "omissa - não localizada", e somente houve requerimento de redirecionamento para os agravados em outubro/2014. 3. Inexistência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01173366800560965136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)