PROCESSO Nº: 0684400-45.0877.9.3.6708 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO PINTO ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Caso em que, por equívoco, constou no relatório que os embargos de declaração foram interpostos pela União, quando em verdade, fora pelo particular; Configuração de erro material passível de correção via declaratórios, determinando-se que, onde se lê: "interpostos pela União", leia-se: "interpostos pelo particular"; Embargos de declaração providos, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 12306258390994972240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)