PROCESSO Nº: 4034514-87.7126.11.7.6856 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: Breno Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, determinando à autarquia previdenciária que se abstenha de exigir da autora a reposição ao erário de que trata o Ofício nº. 187/SOGP/GEXJPS/INSS, bem como para que devolva o que eventualmente tenha sido descontado do contracheque da ora apelada a esse mesmo título. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 15572682810222899341, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 35493631241897537092, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO. 3. A autora, servidora do INSS, foi requisitada para trabalhar no TRE/PB em março de 2004, tendo lá permanecido até junho de 2015. Em 06/04/2011 a mesma solicitou o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social (GDASS), tendo o pleito, após análise da autarquia previdenciária, sido deferido. 4. Ocorre que em 16/12/2015 a requerente foi comunicada de que a gratificação deixaria de ser paga enquanto perdurasse a cessão, pois não encontrava amparo legal no art. 15 da lei 27.607/2004, razão pela qual a ora apelada decidiu retornar ao órgão de origem. Em 10/03/2015 a autora foi notificada de que deveria efetuar a devolução de todos os valores cujos pagamentos foram tidos como indevidos. 5. A eventual ocorrência de má fé, indispensável, nos termos dos precedentes desta Corte acima elencados, para que se torne exigível a devolução da importância, não pode ser imputada à autora, pois sua atuação se limitou ao mero exercício do direito de petição, por meio do qual solicitou formalmente o acréscimo de uma determinada vantagem aos seus vencimentos, pleito este que, até a sua aprovação, passou por diversos setores administrativos, de modo que não se pode responsabilizar a requerente pelo erro cometido pela Administração. 6. No mesmo sentido, também não é razoável exigir que a requente tivesse conhecimento técnico de que o seu pleito não possuía respaldo legal, nem entender, por consequência, que estava eivado de má-fé, uma vez que setores especializados da Administração, estes sim dotados de capacidade técnica para tanto, pugnaram pela concessão da vantagem pleiteada, devendo se destacar, ainda, que o próprio Poder Público demorou cerca de 4 (quatro) anos para concluir que o valor não deveria ser pago. 7. Cabe frisar que a própria Administração, em sua apelação, não arguiu, em qualquer momento, a eventual ocorrência de má fé da apelada, limitando-se a aduzir que o pagamento indevido decorreu de mero erro administrativo, o que, no seu entendimento, seria, por si só, suficiente para obrigar a beneficiária a restituir os valores. 8. Tendo a atuação da Administração criado a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, e tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, não há que falar em devolução de qualquer montante. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Antônio da Luz
(PROCESSO: 39976448808505205791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)