PROCESSO Nº: 8371991-95.2583.10.10.5887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: VITOR CASTRO TRAJANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9548286-93.9053.3.1.7224 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS ANTES DA CITAÇÃO. SISTEMA BACENJUD. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja aceitável a adoção de medidas constritivas como instrumento de salvaguarda do crédito exequendo, exige-se que seu deferimento esteja fundamentado na probabilidade do direito e no risco à utilidade do processo. 2. No caso, o arresto cautelar foi determinado tão logo ajuizada a execução fiscal, sem que o exequente tivesse demonstrado que a medida constritiva, caso não deferida, inviabilizaria o direito reclamado ou seria prejudicial à utilidade do feito. 3. A falta de citação, antes do arresto, retirou do devedor o direito que a lei lhe assegura de realizar o pagamento do débito antes que medidas coercitivas sejam utilizadas. 4. Situação que autoriza a liberação dos valores bloqueados (Sistema BACENJUD) bem como do veículo automotor com circulação limitada (RENAJUD), uma vez que o manejo de tais medidas excepcionais não restou justificado. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85498228613852285155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)