PROCESSO Nº: 6263394-91.1000.16.7.4014 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado de Mossoró, bem como o custeio de tratamento de saúde, que foi extinta, sem resolução de mérito, diante do óbito da autora, tendo o MM. Juízo sentenciante condenado os réus, de forma solidária, a custear todas as despesas decorrentes de sua internação, bem como nos honorários de sucumbência; 2. Não deve ser conhecida a apelação com relação às questões relativas à internação da autora, uma vez que a sentença não julgou o mérito da demanda; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo a União legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; 4. Deve a União ser excluída da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento, até porque a jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é no sentido de indeferir o pedido autoral; 5. Apelação não conhecida, em parte, e parcialmente provida na parte conhecida.
(PROCESSO: 19298982529143034194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)