PROCESSO Nº: 3688077-04.8695.31.5.9897 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ailio Isaac da Costa e outro APELADO: JOÃO FELIPE CALDEIRA e outro ADVOGADO: Ailio André Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REFLEXOS NO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTÍGIO AO ENTENDIMENTO DO STF NO REOMS 33.845-DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se o autor, juiz classista aposentado, faz jus ao recebimento dos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, no lustro que antecedeu a impetração de mandado de segurança coletivo, no qual tal direito restou reconhecido pelo STF; 2. Afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, dado que não se discute acerca de Direito do Trabalho, e sim sobre relação jurídica de Direito Administrativo; 3. A decisão que reconhece um direito em ação coletiva onde não constou lista de associados, uma vez transitada em julgado, alcança toda a categoria representada pelo ente autor. Sendo assim, o autor tem legitimidade ativa, e a propositura do mencionado writ interrompeu o prazo prescricional para a propositura da presente ação, de modo que inexistem parcelas prescritas; 4. Nos termos do que foi decidido pelo Eg. STF, o autor faz jus ao recebimento dos reflexos da PAE, nos cinco anos que antecedem a impetração do mandado de segurança coletivo (de 17/01/1996 a 02/11/2001); 5. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 6. Não há de ser conhecido o apelo do autor, por estar dissociado da sentença, pois pleiteia apenas a majoração da condenação da União em honorários advocatícios, quando, em verdade, não houve condenação alguma na sentença, dado que fora estabelecida sucumbência recíproca (a sentença foi proferida na vigência do CPC/73); 7. Apelação do autor não conhecida. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32204230479019838762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)