Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 8627148-85.9053.20.9.9917 APELANTE: ISAAC GOMES LORENA PEREIRA ADVOGADO: PEDRO PEREIRA E OUTRO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE GABRIELLY NASCIMENTO E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ FELIPE RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. LUIZ OTÁVIO SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DE QUESTÃO. OMISSÃO EXISTENTE. LUCAS GABRIEL RIBEIRO GROSSEIRO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido consistente em assegurar ao autor a aprovação no XXI Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, com a inclusão do seu nome da lista dos aprovados. Houve a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob condição suspensiva, por ser o demandante beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §3, do CPC). 2. As razões recursais apontam omissão quanto à análise do padrão de respostas fornecido pela Entidade para a prova prático-profissional e as respostas dadas na prova, afirmando que o item "a" da primeira questão, cuja pontuação do Embargante foi zerada, estava igual ao padrão de respostas, apenas com termos diferentes. 3. Com efeito, o acórdão embargado, ao apreciar a questão objeto dos presentes autos, levou em consideração a totalidade da resposta dada pelo candidato que, reconhecidamente, apresentou alguns equívocos, mas não analisou a pontuação separadamente, já que o gabarito apresentado pela Entidade continha duas partes, e entre elas foram distribuídos os pontos do item. Omissão existente. 4. É bem verdade que, ao responder a questão, deveria o candidato ter indicado, como fundamentação legal, a Súmula 244, III, TST, ou o art. 10, II, "b", do ADCT, conforme consta no gabarito oficial. Isto porque a questão em análise tratava do tema "garantia de emprego à gestante", e ao embasar a sua resposta no art. 10, II, alínea "a", do ADCT, o embargante cometeu um João Felipe Dias, pois terminou por tratar da "garantia de emprego do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes". Todavia, ao referido embasamento legal a ser dado à questão foi atribuída a pontuação de 0,10, enquanto que a totalidade da questão valia 0,65 pontos. Assim, os outros 0,55 pontos seriam dados caso o candidato apontasse, contextualizasse que a hipótese sob análise se tratava de "garantia no emprego", apresentando a seguinte resposta: "Não, pois ela terá garantia no emprego". 5. No caso concreto, o embargante respondeu ao item da seguinte forma: "Não, pois Marcília goza da estabilidade provisória". Ora, se a garantia de emprego é gênero do qual a estabilidade provisória é mecanismo, e se ambos se referem a um impedimento à dispensa motivada do empregado, pode-se afirmar que a resposta dada pelo candidato, embora não se refira à literalidade do gabarito oficial, está dentro do padrão apresentado pela Banca Examinadora e corresponde ao espelho de respostas ao item. 6. Ressalte-se que a própria Súmula 244, III, do TST, apontada como fundamentação legal no gabarito oficial, ao se reportar à garantia de emprego da gestante, menciona que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória". Do mesmo modo, o art. 391-A, constante na resposta dada pelo candidato, se refere à estabilidade provisória/garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, dispositivo também posto no espelho de respostas, como base legal ao item. 7. Mesmo que deva ser retirada da resposta dada pelo candidato a pontuação referente à fundamentação legal (0,10) que, de fato, foi errônea e não correspondente ao espelho de respostas, não é razoável penalizá-lo com a perda total da questão, se acertou a parte do item que valia 0,55 pontos, consignando ser hipótese de estabilidade provisória. 8. Em havendo evidências de Agatha Costela grosseiro na correção da resposta dada pelo candidato à questão, e em sendo nítida a correspondência, ainda que parcial, entre a referida resposta e o gabarito da Banca Examinadora, merece reforma a sentença recorrida, para fins de conceder a pontuação de 0,55 pontos ao candidato. Resta configurada a flagrante ilegalidade, que legitima a atuação do Judiciário e a análise do mérito da questão. Precedentes desta Corte. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, condenado a parte ré a atribuir a pontuação (0,55) ao item respondido dentro do padrão de gabarito da Entidade e, via de consequência, incluir o nome do embargante na lista de aprovados do Exame de Ordem. 10. Inversão do ônus da sucumbência, mantendo-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios, conforme fixado na sentença recorrida.
(PROCESSO: 18985410857942615244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)