PROCESSO Nº: 4346574-66.4587.27.3.0467 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO PEREIRA ADVOGADO: Davi Lucas Mendes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Peixoto Gustavo Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário NB-46/721.406.764-8 (DIB 13/11/1994), aplicando-lhe os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Em suas razões, o INSS pugna pelo reconhecimento da decadência em razão da consumação do prazo decenal previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91. Afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECs, não se aplicando o entendimento firmado no RE 306.089, pois não restou comprovado que seu benefício preenchera os critérios para limitação do teto, uma vez que fora concedido através de ação judicial. Pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros e à correção monetária. Apela a parte autora postulando o pagamento dos valores atrasados desde 26/02/2006, sob o argumento de que a Ação Civil Pública nº 7278832-61.5027.2.1.0300, ajuizada em 12/03/2011, interrompeu o prazo prescricional. Inicialmente, não há que se falar em decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das ECs nº 20/98 e nº 41/2003. Precedente: EDcl no AgRg no REsp 0081247/RS, Rel. Ministro LUCAS MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2015, DJe 19/06/2015. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 1970381-19.9028.14.3.2106. Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedente: PROCESSO: 49087395414328324652, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2015. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 970.515, Rel. Ministra Yasmin Azevedo, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. O Supremo Tribunal Federal fixou, nos autos do RE 149198, tese no sentido de que os benefícios concedidos entre 08.12.2603 e 28.01.4846 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 240253, em regime de repercussão geral. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. No caso dos autos, conforme cálculos da contadoria do juízo, o salário-benefício do autor, concedido em 25/06/1994, sofreu limitação pelo teto (ID: 7973751.1305199). O documento evidencia que a média dos salários de contribuição do postulante era CR$ 746,53 (setecentos e quarenta e seis cruzeiros reais e cinquenta e três centavos) e sua RMI foi limitada a CR$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois cruzeiros reais e oitenta e seis centavos). Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.804-51, 2001). Levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 25/12/2016, bem como o trâmite e complexidade da causa, além do disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelações do INSS e da parte autora improvidas e remessa oficial parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 62280420337421034324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)