PROCESSO Nº: 7974933-14.2439.8.6.0735 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: PEDRO MIGUEL TEIXEIRA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4644512-01.8929.3.11.7442 - 12ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Calebe Moura com o intuito de revogar decisão que decretou sua prisão preventiva, ao argumento de excesso de prazo por desídia do aparelho estatal, noticiando haver sido preso em flagrante no dia 12 de janeiro de 2017, com o oferecimento da denúncia no dia 29 do mesmo mês, vindo a ser recebida tão somente em 26 de janeiro deste ano (2018), ocorrendo a audiência de instrução no dia 24 de abril último. 2. Em consulta ao sistema PJe, nos autos do Proc. nº 9244123-20.1033.28.12.9805, observo haver sido proferida sentença em que o ora paciente restou condenado, pela prática do capitulado no art. 304 do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, sendo-lhe concedido, ainda, o direito a apelar em liberdade, com a expedição do necessário alvará de soltura. 3. Habeas corpus prejudicado, pela perda do objeto. [15]
(PROCESSO: 54865662361185252183, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)