PROCESSO Nº: 5948398-02.4711.29.9.5907 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Lucca Novaes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 62.592/10. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a uma pena de 03 (três) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, pela prática do crime de desvio de recursos públicos (art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67). 2. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, resta caracterizada, pois entre a data de recebimento da denúncia (01/02/2015) e a de consumação do desvio de recursos públicos (22/08/2003), por meio do pagamento do valor de R$ 49.193,00 sem a contraprestação contratual, houve o transcurso de mais de 08 (oito) anos, prazo mais do que suficiente para a consumação da prescrição, em sua modalidade retroativa, haja vista que a pena em concreto conta com prazo de 08 (oito) anos, posto que a conduta ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.234/10. 3. Apelação provida para declarar extinta a punibilidade ante a ocorrência da prescrição, em sua modalidade retroativa, nos termos do Parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 00792924638334172122, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)