Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Nogueira 9484374-25.1248.20.7.8384 APELANTE: THIAGO COSTA HOLANDA ADVOGADO: BENJAMIN DA LUZ APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MURILO GOMES.: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR E DE AGENTE MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CARGO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA O SEU EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança, pela qual o impetrante, ora apelante, buscava tomar posse em cargo de Professor Substituto do IFCE em acumulação com o cargo que exerce de Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza 2. Objetiva o impetrante, ora apelante, ser empossado no cargo de Professor Substituto do IFCE, defendendo a legalidade da acumulação do referido cargo com o de Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito, que exerce perante o Município de Fortaleza, por entender inserida nas exceções autorizadas constitucionalmente. 3. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de um cargo de professor com outro técnico ou científico" (art. 37, XVI, b). 4. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que o cargo municipal exercido pelo apelante não é acumulável com o de professor, eis que não possui natureza de cargo técnico, pois as atribuições a ele inerentes não exigem, para seu desempenho, conhecimentos específicos como determina o texto constitucional. Ressaltou ainda que a licença sem remuneração do cargo municipal também não afastaria a vedação constitucional, uma vez que ela se dirige à titularidade dos cargos inacumuláveis. 5. A sentença não merece reparo. Alegou o apelante que o cargo de Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito, embora não seja de nível superior, tem natureza técnica, pois assim foi classificado pela própria legislação municipal e por exigir curso de formação como parte do certame de ingresso e cursos de atualização, sempre que há mudança na legislação de trânsito e nas Resoluções do CONTRAN. Tais especificações, todavia, não são consideradas técnicas no sentido constitucional, para fins de acumulação de cargos, pois não exige nenhum conhecimento diferenciado para o seu exercício. Assim, apesar de o cargo de Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito se classificar como cargo técnico, a nomenclatura de "técnico" em si não autoriza concluir pela possibilidade de acumulação com o cargo de professor, conforme entendimento consolidado no eg. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RMS 59.914/PR, Rel. Ministra ANA LAURA OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2017, DJe 15/06/2017; REsp 8215602/RJ, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2017, DJe 01/05/2017; AgRg no RMS 85.608/MS, Rel. Ministro MATHEUS FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2015, DJe 28/02/2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07320467828316885094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)