PROCESSO Nº: 4469003-87.6428.9.5.0498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MARIA DO CARMO GABRIEL DA SILVA ADVOGADO: Danilo Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6438544-45.8678.29.8.3192 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para analisar pleito indenizatório em relação às contas individualizadas do PASEP junto ao Banco do Brasil S/A. 2. Com efeito, não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, eis que, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resume-se, tão-somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70. 3. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970, que dispõe que ao Banco do Brasil S.A. competirá a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 4. No mais, é oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ. 5. Destarte, "não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos" (TRF5, Segunda Turma, AC 47745471726178848821, Desembargador Federal João Felipe da Mata, DJE: 17/05/2016). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59253966513432838645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)