PROCESSO Nº: 2686272-42.2027.30.12.6998 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CALEBE MELO: LUCAS GABRIEL VIANA ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA (CE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO E LAVAGEM DE BENS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO NO SEGUNDO GRAU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA APENAS PARA DOIS DOS TRÊS CRIMES EM QUE CONDENADO O PACIENTE. DECISÃO JÁ TOMADA NO JUÍZO A QUO ENTRE A IMPETRAÇÃO DESTA AÇÃO E SEU JULGAMENTO MERITÓRIO. HABEAS CORPUS, EM PRELIMINAR, PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MÉRITO DENEGADO. Habeas corpus em que se alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento legal face à decretação de sua prisão para cumprimento de pena em regime fechado, mesmo já estando a pena alcançada pela prescrição, visto que, entre o trânsito em julgado para a acusação e a data da impetração, quase dez anos se passaram, e nenhuma das penas a que foi condenado teria o condão de ultrapassar tal transcurso temporal-prescricional. Hipótese de réu condenado a penas de um ano e seis meses pelos pelo crime do artigo 288 do Código Penal; dois anos pelo crime do artigo 155 do mesmo Código e três anos pelo tipo previsto na Lei 9.613/98. Tem-se, ainda, que a publicação do acórdão onde se firmou essa apenação se deu em 03/06/2014, transitado para a defesa em 07/09/2015, após exames de diversos embargos de declaração. Mesmo em se considerando que a sentença condenatória transitou para a acusação em 15/08/2008, só nasce o direito para a execução da pena após pronunciamento em segundo grau, que teve seu trânsito em 08/12/2015. Entre a data da publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado em segundo grau, fruiu 07 anos, 05 meses e 15 dias. Da análise dos fatos expostos, tem-se que, de fato, houve a fruição do lapso prescricional, mas não de todos os crimes. Considerando que o crime de associação criminosa e o crime de furto prescrevem, para o caso, em quatro anos, extinta está a punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão executória, medida já tomada pelo impetrado enquanto transitava esta ação. No entanto, quanto ao crime de lavagem, não transcorreu oito anos entres os marcos interruptivos da prescrição a declarar sua prescrição. Habeas corpus, em preliminar, parcialmente prejudicado face a pronunciamento tomado pelo impetrado e, no mérito denegado, face a não ocorrência da prescrição da pretensão executória do crime de lavagem de bens.
(PROCESSO: 15514450923943234190, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)