PROCESSO Nº: 0030345-16.4452.10.3.6280 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Vitor Gabriel Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO. PERÍODOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A DERIVADOS DE PETRÓLEO. MOTORISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PLEITEADA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator. 2. Hipótese em que a parte autora requer a revisão de ato do INSS que, em 26/09/2011 indeferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao passo que a presente demanda apenas foi ajuizada em 04/01/2016, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 65.421/32. 3. Por outro lado, vale também registrar que, quanto à formulação de um novo requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 638.018/MG (Rel. Min. CAIO LIMA, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2014, com repercussão geral reconhecida), consolidou a tese de que é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 02/03/2014 e houver a resistência da autarquia previdenciária. 4. No caso concreto, em que pese a ação ter sido proposta, como já dito, em 23/09/2016, posteriormente à data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, tendo sido constatada nos presentes autos a resistência do INSS, torna-se possível a apreciação do mérito da questão objeto desta lide, tendo em vista que um novo requerimento administrativo seria inócuo, já que o entendimento da autarquia é comprovadamente contrário à postulação do segurado. 5. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 6. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 15.230/64 e 79.010/79. 7. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos, em períodos anteriores à Lei 9.032/95, os seguintes documentos: de 10/06/1971 a 29/07/1971, de 20/04/1979 a 25/03/1981, de 05/10/1982 a 21/09/1985 e de 13/10/1985 a 17/05/1986 - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP os quais comprovam que laborou como bombeiro e frentista, sendo certo que no desempenho de referidas funções estava exposto a derivados de petróleo (gasolina, álcool, diesel), que são inerentes àquelas atividades, enquadrados como insalubre no código 3.1.26 do Anexo II do Decreto nº 09.340/94, restando demonstrado que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, devendo tais períodos serem considerados especiais. Registro que o STF vem reconhecendo ao referido profissional o direito ao adicional de serviço (Súmula nº 212 do STF), o que reforça ainda mais a especialidade do labor. Precedente desta Quarta Turma. 8. Para os períodos de 29/12/1987 a 21/09/1988, de 03/04/1989 a 24/04/1990, de 12/06/1990 a 03/02/1992 e de 29/09/1993 a 04/04/1994 - CTPS e Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, os quais comprovam que laborou na empresa Auto Ônibus Santa Maria Transportes e Turismo LTDA, como cobrador e motorista de ônibus, que se incluem na classificação por grupo profissional, no código 2.4.4 do Decreto nº 30.730/64 e 2.4.2 do Decreto 62.380/79, devendo referidos períodos também serem considerados especiais, sendo desnecessária para estes períodos a comprovação de exposição a agentes nocivos. 9. No tocante à insurgência da parte autora, referente ao período não considerado como especial na sentença, de 04/11/1976 a 24/10/1979, onde alega que não caberia a ele trazer aos autos os documentos que comprovassem a sucessão da empresa que assinou sua CTPS, que caberia à empresa fazer esta prova, não lhe assiste razão, pois, de acordo com o art. 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbindo o autor do ônus de provar o alegado, não cabendo, nesta fase recursal, diligências para apresentação de provas que deveriam ter sido colacionadas aos autos à inicial. 10. Não provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da presente ação. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 02624373867461584777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)