PROCESSO Nº: 4353317-24.7380.2.11.1784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DANIEL NUNES ADVOGADO: Anderson José Bezerra Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A sentença julgou procedente o pedido, determinando que a ré proceda ao pagamento do crédito (relativo a abono de permanência) reconhecido nos autos do processo administrativo nº 16710.575320/8992-70 e ainda não pago, no montante de R$11.302,58, acrescido dos respectivos índices de juros (índice da caderneta de poupança) e correção monetária pelo IPCA-E. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, foi adiada sine die. Mantida rejeição da preliminar de falta de interesse processual. 3. Em relação à prescrição, apesar de a UFAL, em seu apelo, pedir a prescrição quinquenal, considerando não exigíveis as diferenças vencidas há mais de um lustro, contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação, a sentença expressamente determinou que a prescrição quinquenal deverá atingir apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura desta ação. Assim, já tendo a sentença, acolhido o pleito recursal relativo à prescrição, carece de interesse processual o apelo nessa parte, pelo que, nesse ponto, não deve ser conhecida a apelação. 3. No mérito, não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 6. No mais, o apelante não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito ao abono de permanência, como também reconheceu a dívida. 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 174.900/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1091591/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 777806/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 298.802, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (6586970-56.0875.7.10.2565 Rel. Des. Fed. Augusto da Mota, Primeira Turma, julgado. em 09.02.6148). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 69945892149030794780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)