PROCESSO Nº: 3206203-73.2398.13.8.5581 - APELAÇÃO C APELANTE: TANIA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ESTELIONATO. FRAUDE EM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. TESE DE ATIPICIDADE. ELEMENTO DOLOSO DEMONSTRADO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ATINENTES AO SAQUE DE PARTE DOS RECURSOS. ALEGAÇÃO QUE NÃO ALTERA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PREVISTO NO ART. 171 DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela defesa, em face de sentença que condenou a apelante como incursa no art. 171 do CP, diante da utilização de documentos falsos para obter vantagem ilícita, consistente no recebimento de auxílio reclusão. 2. Neste caso, restou comprovado que o requerimento do benefício foi realizado, pessoalmente, pela ré, junto ao INSS, mediante a utilização de identidade e de certidão de nascimento, sabidamente falsos, por meio dos quais se atribuiu a filiação à ré e ao seu companheiro, que, à época, estava preso em regime fechado. 3. Sublinhe-se que os documentos falsificados são documentos comuns, utilizados corriqueiramente, cujos conteúdos são de fácil identificação, sem exigir maiores conhecimentos técnicos da apelante, para saber do que se tratavam. Aliás, tanto no momento em que prestou suas declarações perante a autoridade policial, como em juízo, a apelante deixa claro saber qual era o conteúdo da referida documentação. 4. Além desses elementos, o fato de o cartão bancário para saque do benefício ter sido enviado, diretamente, ao endereço da acusada, que realizou o cadastro da senha para saque, junto à instituição bancária, demonstra a participação livre e dolosa da acusada, nas etapas de execução e de consumação do crime. 5. À configuração do crime do art. 171 do CP, exige-se que o agente tenha obtido, por meio de fraude, vantagem ilícita. Entretanto, se a vantagem foi auferida em benefício próprio ou de outrem não desconfigura o tipo, ao revés, ambas as possibilidades de destinação dos recursos estão previstas, diretamente, no texto legal. Desta forma, ainda que as provas não demonstrem, cabalmente, ter sido a ré quem realizou o saque do valor retroativo do benefício, ela agiu diretamente na obtenção desse valor por terceiros. 6. Inobstante as declarações da ré tenham contribuído para a fundamentação da sentença e deste acórdão condenatórios, o pedido de incidência da atenuante da confissão espontânea vai de encontro ao determinado na Súmula nº 231 do STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 7. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, o juiz poderá fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que o crime deverá ter ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 11.719 de 02/01/2008 e o MPF tenha pedido expressamente a reparação. Na hipótese, atendidos tais requisitos, deve ser mantida a fixação, no entanto, com a redução do valor mínimo para 3 (três) salários mínimos, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido em ação de execução ex delicto futura. 8. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 33271009606311101276, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)