PROCESSO Nº: 9803448-66.7291.19.1.7429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BEIRA MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME ADVOGADO: Theo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. IN/RFB N° 1.508/14. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para "determinar à autoridade coatora que proceda ao reparcelamento em questão com a inclusão de novos débitos, com o pagamento da primeira parcela no percentual de 10% sobre o valor total da dívida consolidada e, em consequência, a expedição de CPD-EN, se forem estes débitos os únicos óbices a sua expedição". 2. De acordo com o § 18 do art. 21 da LC n° 123/06, regulamentado pelo art. 53 da Resolução n° 94/2011, na seara do Simples Nacional, são admissíveis até dois reparcelamentos de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido. 3. No caso concreto, a contribuinte narrou que formalizara pedido de parcelamento em 23/06/2016, através da internet, sendo-lhe deferido o pleito com o recolhimento da primeira parcela. Contudo, teria contraído novos débitos, motivo pelo qual fora, segundo alegou, orientada por servidores da Receita Federal do Brasil a pedir o cancelamento do parcelamento em andamento, para, em seguida, requerer o reparcelamento, o qual foi indeferido, com base no art. 2º da Instrução Normativa/ RFB nº 1.508/2014. 4. A mencionada Instrução Normativa/RFB não trata especificamente de reparcelamento, e sim, de parcelamento. São hipóteses distintas. Francisco Novaes pressupõe um parcelamento de débitos que fora objeto de parcelamento anterior, ao passo que este não. 5. Contudo, ao criar nova restrição ao reparcelamento de débitos do contribuinte optante do Simples Nacional, o ato normativo da Receita Federal do Brasil extrapola seu poder regulamentar, o que não é possível dentro do ordenamento jurídico pátrio. 6. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 44224250519633492501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)