PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
I. Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício.
II. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 959.058.
III - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
IV. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 59171612026657240818, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/09/2018)