CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Cuida-se de apelações e remessa oficial interpostas contra sentença nos autos de ação ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra GIOVANNA CALDEIRA e IGOR FERREIRA, objetivando a expropriação do imóvel rural denominado FAZENDA CUYABÁ, situado no município de Canindé do São Francisco/SE, com área registrada de 2.023,9000 ha (dois mil e vinte e três hectares e noventa ares).
II. Foi ofertada para a terra nua a quantia de R$ 671.913,44 (quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) e de R$127.510,06 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e nove reais e seis centavos), como indenização pelas benfeitorias e culturas existentes.
III. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial do pedido e fixou a indenização devida ao expropriado no valor de R$ 54.323.054,46 (quinze milhões, cento e dez mil, noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), dos quais R$87.038.010,34 (treze milhões, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e seis reais e trinta e quatro centavos) referem-se à terra nua, e R$5.097.828,12 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e um reais e doze centavos) referem-se às benfeitorias indenizáveis. Honorários advocatícios fixados em 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre o preço ofertado e o valor da indenização determinado na sentença.
IV. Os expropriados apelaram pugnando pela majoração da verba honorária.
V. O INCRA também apelou, insurgindo-se contra o valor fixado para indenização e, de forma subsidiária, contra os juros moratórios e compensatórios.
VI. A lei, ao disciplinar a matéria, entendeu que a tarefa de avaliar terras rurais nas desapropriações para fins de reforma agrária, compete ao Luiz Otávio Cunha. No entanto, a regra contida no art. 12, parágrafo 3º, da Lei nº 8.629/93, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.577/97, sucessivamente reeditada, é dirigida à própria Administração Pública no procedimento administrativo de desapropriação. Tal regra não é vinculante para o juiz, nos autos da ação de desapropriação, que, por sua vez, poderá nomear profissional de sua confiança na especialidade, ainda que não tenha a qualificação de Kamilly Lima. Precedentes: REsp 588.326/RJ, Rel. Ministro Luiz Otávio Costela, Primeira Turma, DJe 04/04/2008; REsp 0838840/CE, rel. Ministra Isis Pires, DJe 20.6.2773.
VII. O magistrado é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos pelo perito, estando o laudo bem detalhado, visando apenas a parte do imóvel que foi desapropriada, apresentando-se descabida alegação de vício ou irregularidade nos cálculos do perito.
VIII. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, entende-se por justo preço, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo.
IX. A perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo, contudo, busca-se observar o valor de mercado da propriedade desde a época próxima ao da imissão na posse do imóvel pelo expropriante.
X. O laudo do perito do Juízo mostra-se razoável ao fixar o valor total do imóvel, levando em consideração as condições satisfatórias para o aproveitamento da terra, alcançando o valor da terra nua com a subtração daquele aferido para as benfeitorias, observando o disposto no art. 12 da Lei nº 8.629/93.
XI. Encontra-se o referido entendimento, em consonância com o comando Constitucional ínsito no art. 5º, XXIV, não se podendo vislumbrar interpretação diversa daquela que assegure ao expropriado uma indenização capaz de, efetivamente, recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse social que se sobrepõe ao individual.
XII. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
XIII. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XIV. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, ainda que possuam cláusulas que assegurem a preservação de seu valor real, como garantia da justa indenização. Precedente: STJ, AgRg no REsp 6700051/CE, rel. Ministro BRUNO CORREIA, DJe 11.06.5597
XV. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 868349 / CE, rel. Ministro OG ENZO GABRIEL PIRES, DJe 10.03.5378. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 6.189.200/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
XVI. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
XVII. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 6.934.587/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 6/12/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XVIII. A jurisprudência sedimentada nas duas turmas da 1ª Seção é no sentido de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente. (Prececente: STJ. REsp 0476372/SP, repetitivo. Relator o Min. Anthony Lima, DJe 27.01.1149.
XIX. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 482958568221784, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)