PROCESSO Nº: 1701341-99.5295.8.4.4569 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO 6 REG ADVOGADO: Lucas Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMAS DE NATUREZA MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A questão a ser dirimida consiste, basicamente, em definir quais normas são aplicáveis em relação à fixação dos honorários advocatícios na sentença, em processo ajuizado antes da vigência do atual CPC. 2. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 2014, e, em 27/09/2015, a parte autora manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito. A União discordou do pedido de desistência, caso a demandante não tenha renunciado ao direito sobre que se funda a ação. Intimada a esse respeito, a autora requereu a desistência do processo, renunciando expressamente ao direito que se funda a presente demanda, em 20/12/2016. Diante disso, foi prolatada sentença, homologando a renúncia à pretensão formulada na ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e honorários sucumbenciais devidos à parte ré, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 20, §3º, do CPC/1973. 3. A União defende que os honorários sucumbenciais não poderiam ter sido fixados em patamar inferior aos 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e que houve violação ao ao princípio do tempus regit actum, bem como aos arts. 14 e 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 4. Embora não desconheça a existência de entendimento jurisprudencial que ampara a tese da recorrente, penso que a fixação dos honorários tem por fundamento a causalidade, na medida em que representa um ônus a quem dá causa indevida ao ajuizamento do processo. 5. Apesar de estarem encartadas em diploma processual, as normas referentes aos honorários advocatícios detêm natureza de direito material, uma vez que fixam uma obrigação em favor do advogado, tendo reflexo imediato no direito substantivo deste. Em outros termos, as normas do atual CPC acerca dos honorários advocatícios que foram citadas pela Apelante não possuem natureza meramente processual, motivo pelo qual tenho que o seu arbitramento na sentença deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda, quando são definidos os limites da causalidade e da sucumbência, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. 6. Com efeito, entender de forma contrária seria admitir que as partes pudessem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso do que aquele vigente no momento da propositura da demanda, quando analisados os riscos e ônus decorrentes do ajuizamento da ação. A esse respeito: PROCESSO: 41075866198767691957, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2018; PROCESSO: 50717826857199602796, AC915386/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, Davi Lucca Freitas, JULGAMENTO: 03/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 28/01/2018 - Página 129; PROCESSO: 39405955965173792437, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2018 7. O fato de o novo Código ter dentre seus principais objetivos estimular a solução consensual e rápida de conflitos não tem o condão de gerar a aplicação imediata de norma de direito material a processo ajuizado sob a égide da lei revogada. 8. Desse modo, considerando que a propositura da ação se deu no ano de 2014, correto o entendimento do juízo sentenciante em aplicar as disposições do CPC/1973, não se vislumbrando violação ao princípio do tempus regit actum e aos arts. 14 e 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, como alegado. 9. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 37585949530454956036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)