PROCESSO Nº: 7181459-24.0069.5.10.3319 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DUARTE ADVOGADO: Yuri Farias De Aquino Moura Arruda Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ENCARGO DO EMPREGADOR. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o réu INSS a reconhecer o vínculo empregatício do autor no período de 16/10/2000 a 11/05/2002 com Leandro Fogaça Neto/ Engenho Cocula e com Rodrigo Araújo, para fins de averbação como tempo de contribuição perante o INSS e conceder em favor do autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral com efeitos financeiros a partir da data da entrada do requerimento administrativo (31/01/2014). 2. Alega o INSS, em resumo, que não pode o INSS ser condenado a reconhecer um suposto tempo de serviço/contribuição sem qualquer início de prova material, notadamente porque a presunção da CTPS é relativa, ou seja, precisa ser corroborada pelo CNIS ou por outros meios de prova material não constantes dos autos ou do processo administrativo, consoante será melhor detalhado a abaixo. 3. Sabe-se que as anotações na CTPS para fins de comprovação do tempo de serviço e de contribuição gozam de presunção juris tantum do tempo prestado perante a Previdência Social, podendo o INSS, em caso de dúvida fundada, apurar a veracidade das anotações quando o acervo probatório apresentado pelo segurado não seja suficiente para comprovação do tempo de serviço que se pretender provar. 4. Nos termos da sentença, foi constatada que as declarações dos dois empregadores estão anexadas sob os identificadores 6013893 e 2849666, a CTPS com a averbação dos períodos de ambos os vínculos empregatícios, anotação de férias e mudança de salário sob o identificador 6226407 para os dois vínculos, contracheques e recibos dos salários de janeiro de 2000 a 20 de novembro de 2002, inclusive com 13ºs salários perante o Engenho Cocula, e avisos e recibos de férias dos 2 Engenhos Daniel Araújo e Cocula, totalizando a comprovação do tempo de contribuição de 11 de fevereiro de 2000 a 31/03/2002 (2 anos, 7 meses e 4 dias). Assim, a anotação do vínculo empregatício na CTPS goza de presunção relativa, não sendo necessário a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias por parte do empregado, que não pode ser penalizado diante da inadimplência de uma obrigação imposta tão-somente ao empregador, de acordo com o art. 30, inciso I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91, até porque cabe à autarquia previdenciária a fiscalização de tais exações, possuindo esta, de toda forma, meios próprios para obter eventuais parcelas devidas em sede de ação de cobrança. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 27270234865725785846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)