PROCESSO Nº: 8436298-56.0645.3.2.7947 - APELAÇÃO APELANTE: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA ADVOGADO: Marcelo Vieira e outros APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Theo Lopes - Segunda Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO/IPEM. COMERCIALIZAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS. NECESSIDADE DA ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA - ENCE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE. MULTA. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA contra sentença proferida em ação anulatória proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPEM/PE, a qual julgara improcedente o pedido de decretação da nulidade do Auto de Infração n° 0958723830427, lavrado em 12/03/2013, em decorrência de fiscalização empreendida nas dependências da loja, onde se constatou a comercialização de produtos elétricos sem a correspondente Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENSE. - Almeja a empresa apelante a reforma da sentença hostilizada, ao argumento de que a obrigação de apor a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENSE é do fabricante, e não da empresa que comercializa o produto, pleiteando, ainda, em caráter subsidiário a redução do valor da multa fixada, por considerar excessiva e exorbitante. - Na ação fiscalizatória empreendida pelo IPEM/PE, em 13 de agosto de 2013, verificou-se a exposição de produtos ao consumidor sem o selo de identificação de conformidade, lavrando-se, por essa razão, multa por desobediência aos arts 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, c/c o item 8.0.7.0 do Anexo I do Regulamento de Avaliação da Conformidade, aprovado pelo art. 1º da Portaria-INMETRO nº 085/2009. - É plenamente possível a responsabilização solidária do comerciante por ilícitos administrativos, civis e penais de consumo, haja vista a unicidade da relação de consumo, de modo que a responsabilidade por danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço pode ser atribuída a todos os integrantes da cadeia de produção. - O fato de o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 13, prever a responsabilidade do comerciante nas hipóteses em que não for possível identificar o fabricante ou quando o produto não for adequadamente armazenado, não afasta a responsabilidade administrativa solidária prevista na Lei nº 9.933/1999, que trata da relação de direito público de regulação, já que o art. 5º do referido diploma legal vincula todos os integrantes da cadeia produtiva, inclusive, o comerciante. - Há de ser rechaçada a alegação de ausência de responsabilidade do comerciante, na medida em que a responsabilidade nas relações de consumo pode ser atribuída a todos os integrantes da cadeia de produção, inclusive o comerciante, em perfeita sintonia com o entendimento pacífica que resplandeceu nesta Corte Regional Federal (AC 703534, 1ª Turma, Rel. Des. Pedro Jesus, j. 15/08/2013, DJE 17/10/2013; AC 323609, 2ª Turma, Rel. Des. Bruno Novaes, Rodrigo Nogueira, DJE 06/07/2013; AC 183807, 4ª Turma, Rel. Des. Thiago Araújo, Thomas Nascimento, DJE 18/09/2014). - Assim, a autuação levada a cabo pelo IPEM/PE deu-se dentro das balizas estabelecidas na Lei nº 9.933/1999, não se constando qualquer irregularidade no procedimento administrativo a justificar interferência Judiciário no exercício do poder de polícia da Administração pública. - Quanto ao pleito de redução da multa, é de observar que o art. 9º da Lei 9.933/1999 estabelece os limites mínimos e máximos para fixação do valor das multas decorrentes de infrações às normas metrológicas, sendo o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 1.516.898,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). Sendo assim, a sua cominação no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mostra-se razoável e proporcional, diante da prática de comercialização de produtos fora dos padrões exigidos. - Improvimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 50016241860157796225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)