PROCESSO Nº: 0283101-08.1765.19.4.4452 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: O & J INDUSTRIA E RENAN COSTELA - EPP ADVOGADO: Felipe da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nogueira - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. DÉBITO PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu o processo de execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da dívida atualizado, considerando a simplicidade da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. No julgamento da Apelação Cível nº 7826369-69.9183.14.10.5536 interposta pela Fazenda Nacional nos autos da ação ordinária proposta por O & J INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ora apelada (visando o cancelamento dos protestos de dívida ativa objeto da presente execução fiscal e também indenização por danos morais e materiais), esta Turma, na sessão de 10/01/2018, por unanimidade, negou provimento ao apelo fazendário, nos termos do voto desta Relatoria abaixo transcrito, cujos fundamentos adotam-se como razões de decidir nesta demanda: "[...] A controvérsia reside acerca da legalidade dos protestos da CDA'S nºs 17.0.53.097958-12, 56.9.27.320868-95, 82.9.32.953082-47, 10.7.10.431965-22, 96.4.66.642338-94, 122446-14. A sentença julgou procedente em parte a pretensão autoral, determinando o cancelamento dos protestos dos referidos títulos executivos, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. A apelante (Fazenda Nacional) defende a legalidade dos protestos, alegando que, embora a apelada tenha formalizado pedido de parcelamento, não houve a consolidação dos débitos, porque a apelada não cumpriu com as obrigações legais estabelecidas no acordo, razão pela qual o pedido de parcelamento foi cancelado. Outrossim, alegou que as CDA's em questão não foram negociadas no parcelamento da Lei nº 12.996/2014, encontrando-se no status "Ativa Ajuizada". Sem razão a apelante. A documentação acostada aos autos revela que, à época em que os títulos executivos foram levados a protesto, antes do ajuizamento da execução fiscal correlata a esta ação, os débitos objetos das CDA's nºs 05.2.76.176150-93, 13.5.93.093902-28, 48.9.55.513129-40, 79.3.26.450774-71, 50.2.69.280023-01, 437798-22, encontravam-se parcelados, ou seja, com a exigibilidade suspensa, não passíveis de cobrança, tendo a sentença, acertadamente, determinado o cancelamento dos referidos protestos. [vide id. 0086146.9989506 dos presentes autos] Ademais, ao contrário do que alega a apelante, resta demonstrado nos autos a ocorrência da consolidação do parcelamento, nos termos da Lei nº 12.996/2014, conforme se verifica dos Recibos de Consolidação de ids. 5008687.6944338, 0404087.6237147 e 5812482.5140210, em que se faz referência às CDA's protestadas indevidamente. Além disso, há também comprovação do adimplemento das parcelas do acordo (cf. extrato do sistema da Receita Federal de id. 0767817.2721322), presumindo-se que a apelada cumpriu com todas as obrigações legais exigidas para a consolidação dos débitos. [vide id. 6571424.3334663 dos presentes autos] Quanto ao documento juntado pela apelante (id. 1794759.1808475), apesar de constar informação de que o parcelamento foi cancelado por decisão administrativa, não é claro quanto ao motivo do cancelamento e não traz qualquer indicativo de que se refira aos débitos objetos da CDA's acima referenciadas, já que não juntou cópia do respectivo processo administrativo. [vide id. 5075569.6534721 dos presentes autos] (...). Assim, nego provimento à apelação. É como voto.". 3. Dessa forma, considerando que o ajuizamento da presente execução ocorreu quando o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento concedido (art. 151, VI, do CTN), impõe-se a extinção do processo, mercê da ausência de título executivo apto a embasar a execução fiscal. Precedente: REsp 4150618/PE, Min. Miguel Lopes, 2ª T., DJe 03/11/2009. 4. Apelação improvida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. DÉBITO PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu o processo de execução fiscal, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da dívida atualizado, considerando a simplicidade da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. No julgamento da Apelação Cível nº 5155427-58.3361.16.3.0930 interposta pela Fazenda Nacional nos autos da ação ordinária proposta por O & J INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ora apelada (visando o cancelamento dos protestos de dívida ativa objeto da presente execução fiscal e também indenização por danos morais e materiais), esta Turma, na sessão de 03/04/2018, por unanimidade, negou provimento ao apelo fazendário, nos termos do voto desta Relatoria abaixo transcrito, cujos fundamentos adotam-se como razões de decidir nesta demanda: "[...] A controvérsia reside acerca da legalidade dos protestos da CDA'S nºs 77.4.45.517181-16, 67.1.95.500365-51, 04.4.72.435649-69, 96.7.30.715796-65, 25.7.93.888804-83, 159129-92. A sentença julgou procedente em parte a pretensão autoral, determinando o cancelamento dos protestos dos referidos títulos executivos, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. A apelante (Fazenda Nacional) defende a legalidade dos protestos, alegando que, embora a apelada tenha formalizado pedido de parcelamento, não houve a consolidação dos débitos, porque a apelada não cumpriu com as obrigações legais estabelecidas no acordo, razão pela qual o pedido de parcelamento foi cancelado. Outrossim, alegou que as CDA's em questão não foram negociadas no parcelamento da Lei nº 12.996/2014, encontrando-se no status "Ativa Ajuizada". Sem razão a apelante. A documentação acostada aos autos revela que, à época em que os títulos executivos foram levados a protesto, antes do ajuizamento da execução fiscal correlata a esta ação, os débitos objetos das CDA's nºs 70.7.16.122491-83, 37.2.61.391772-11, 81.3.82.981324-58, 74.8.70.936280-87, 12.8.63.260962-15, 719053-50, encontravam-se parcelados, ou seja, com a exigibilidade suspensa, não passíveis de cobrança, tendo a sentença, acertadamente, determinado o cancelamento dos referidos protestos. [vide id. 5190610.9829267 dos presentes autos] Ademais, ao contrário do que alega a apelante, resta demonstrado nos autos a ocorrência da consolidação do parcelamento, nos termos da Lei nº 12.996/2014, conforme se verifica dos Recibos de Consolidação de ids. 0656651.3295035, 0119295.8930341 e 7838689.5686846, em que se faz referência às CDA's protestadas indevidamente. Além disso, há também comprovação do adimplemento das parcelas do acordo (cf. extrato do sistema da Receita Federal de id. 6627399.9182101), presumindo-se que a apelada cumpriu com todas as obrigações legais exigidas para a consolidação dos débitos. [vide id. 2320534.2351056 dos presentes autos] Quanto ao documento juntado pela apelante (id. 4222836.4598045), apesar de constar informação de que o parcelamento foi cancelado por decisão administrativa, não é claro quanto ao motivo do cancelamento e não traz qualquer indicativo de que se refira aos débitos objetos da CDA's acima referenciadas, já que não juntou cópia do respectivo processo administrativo. [vide id. 3216593.9994013 dos presentes autos] (...). Assim, nego provimento à apelação. É como voto.". 3. Dessa forma, considerando que o ajuizamento da presente execução ocorreu quando o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento concedido (art. 151, VI, do CTN), impõe-se a extinção do processo, mercê da ausência de título executivo apto a embasar a execução fiscal. Precedente: REsp 6870604/PE, Min. Fernando Peixoto, 2ª T., DJe 16/08/2009. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82747868169845269482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)