ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GABRIEL RODRIGUES. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS.
1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em sede de embargos à execução de título executivo judicial - que, em Ação Rescisória, garantiu o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores substituídos pelo sindicato autor -, julgou parcialmente procedentes os pedidos da embargante, homologando a conta apresentada pela Contadoria Judicial. A sentença recorrida também condenou a embargante (UNIÃO) em verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) de R$ 94.677,22 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), quantia que representaria a sua "sucumbência financeira" (diferença entre o excesso cobrado pelos exequentes e o valor a menor indicado pela UNIÃO).
2. No que pertine ao termo inicial dos João Gabriel Monteiro, é claro que estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. Precedente: PROCESSO: 26352134958364214742, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2017.
3. O acórdão da rescisória, que rescindiu o anterior que julgara desfavoravelmente aos servidores, fixou que tal verba deveria ser calculada no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o total da condenação. Não há como se executar os honorários com fundamento no dispositivo da sentença que fora prolatada no feito originário porquanto este foi substituído pelo acórdão da ação rescisória, que efetivamente rejulgou a causa para considerar procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço na forma como requerida pelo sindicato.
4. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 02874682489540308593, AC126660/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Paulo Barbosa, Julgamento: 26/11/2017, Publicação: DJE 20/10/2017 - Página 83).
5. A sentença corretamente aplicou a proporcionalidade prevista no art. 21, caput, do CPC/1973 ("Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas."). Ao condenar a UNIÃO em percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre a diferença entre as sucumbências financeiras de cada uma das partes, a sentença valeu-se da propriedade distributiva da multiplicação, apurando a proporcionalidade das sucumbências pela subtração das diferenças entre o que cada uma das partes cobrou ou ofertou e o que foi considerado efetivamente devido e aplicando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o respectivo resultado.
6. Agravo retido e apeação improvidos.
(PROCESSO: 53462257023024737014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/03/2018)