PROCESSO Nº: 7101531-85.6836.7.8.0700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros ADVOGADO: Joaquim Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO MPF, AUTOR. ARTS. 18 E 19 DA LEI. 7.347/85. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou que o adiantamento das despesas relativas aos honorários periciais ficaria a cargo do Ministério Público Federal, parte autora da demanda. Determinou-se, assim, a intimação do Parquet para efetivar o depósito. II. Em suas razões, o MPF alega que o art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Assim, entende que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. III. O recorrente considera aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual está vinculado o Parquet arque com tais despesas. IV. "Segundo jurisprudência firmada pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o art. 18 da Lei 7.347/1985, sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 2. Agravo regimental provido." (AGA 013396194485, LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE THOMAS GONÇALVES; TRF5. 59064973161702168049, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2017). V. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 45558455677391389458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)