Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Pinto Nº: 7868090-35.5212.22.5.8327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE VIEIRA ADVOGADO: Leonardo da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. USO DE EPI QUE NÃO DESCARACTERIZA. PPP APRESENTADO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 02/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 23/05/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 18/08/1997 a 23/09/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. A partir de 14/08/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Em relação ao período de 23/06/1979 a 19/04/1979, tem-se que o autor exerceu a profissão de professor, conforme restou comprovado pelas anotações na CTPS, sendo devido o enquadramento profissional como atividade especial, tendo em vista que a profissão encontra-se prevista no rol do Decreto 33.920/64, Anexo, item 0.6.3. 7. Havendo enquadramento no item 2.2.1 do Anexo do Decreto 68.297/64, devem ser considerados especiais os períodos de 12/11/1979 a 19/10/1980, de 05/03/1980 a 25/07/1981, de 10/07/1983 a 20/06/1983 e de 27/07/1993 a 19/09/1994, por ter o autor exercido as funções de técnico agropecuário e técnico agrícola em fábricas de açúcar, de acordo com a CTPS apresentada. 8. As atividades restaram devidamente descritas nos Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados, nos quais constam, a exposição ao agente físico ruído e a agentes químicos como hidrocarboneto, poeira mineral e derivados de organofosforado e organoclorado. 9. O fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 538544-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 11. No tocante à possibilidade de conversão da atividade especial em comum após 30/05/1998, verifica-se que, na conversão da Medida Provisória 8183-52 para a Lei nº 9.711/98, não se permaneceu com a revogação do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91, não havendo, assim, qualquer óbice para a conversão da atividade especial em comum após o mencionado marco temporal. 12. Estando comprovado, através de suporte técnico que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, conforme os termos da sentença. 13. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença que aplicou os índices conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 53239189816012313753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)