PROCESSO Nº: 1626391-03.8056.11.4.0201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: DIEGO NUNES E OUTRO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA RODRIGUES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9778795-17.7291.4.1.9250 - 6ª VARA FEDERAL – RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RAUL CARDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da exequente de inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, por entender desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente, considerando a ausência de convênio firmado pelo TRF da 5ª Região com o banco de dados da SERASA para viabilizar a utilização do Sistema SERASAJUD, e a possibilidade do protesto de títulos como forma de comprovar a inadimplência. 2. O art. 782, §3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela exequente; havendo-se que analisar, diante das circunstâncias do caso concreto, a presença da necessidade de tal medida para a eficiência e efetividade do processo de execução. 3. Na hipótese em tela, contudo, em que a exequente, embora não tenha logrado êxito na obtenção de qualquer bem penhorável da executada, dispõe de outros meios de coerção para satisfação do crédito, como o protesto de títulos (cuja inadimplência é comunicada pelos cartórios aos cadastros de proteção ao crédito), consoante bem pontuou a decisão agravada, não se depreende a necessidade de tal providência ser tomada pelo Judiciário. 4. Precedente: TRF5, AG 28329673521253136871, Desembargador Federal Kevin Farias, Segunda Turma, DJE - Data:23/02/2018 - Página:113. 5. Não tendo a exequente demonstrado a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, aliado ao fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD, e de inexistir qualquer óbice para a efetivação de tal medida por parte dos órgãos de proteção ao crédito, há que se manter a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6085750-55.8969.5.10.9873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: VITOR GABRIEL FARIAS E OUTRO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA MENDES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2389455-81.8362.10.11.2089 - 6ª VARA FEDERAL – RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. LEVI RODRIGUES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da exequente de inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, por entender desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente, considerando a ausência de convênio firmado pelo TRF da 5ª Região com o banco de dados da SERASA para viabilizar a utilização do Sistema SERASAJUD, e a possibilidade do protesto de títulos como forma de comprovar a inadimplência. 2. O art. 782, §3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela exequente; havendo-se que analisar, diante das circunstâncias do caso concreto, a presença da necessidade de tal medida para a eficiência e efetividade do processo de execução. 3. Na hipótese em tela, contudo, em que a exequente, embora não tenha logrado êxito na obtenção de qualquer bem penhorável da executada, dispõe de outros meios de coerção para satisfação do crédito, como o protesto de títulos (cuja inadimplência é comunicada pelos cartórios aos cadastros de proteção ao crédito), consoante bem pontuou a decisão agravada, não se depreende a necessidade de tal providência ser tomada pelo Judiciário. 4. Precedente: TRF5, AG 89289135599328327056, Desembargador Federal Luiz Otávio Pinto, Segunda Turma, DJE - Data:07/04/2018 - Página:113. 5. Não tendo a exequente demonstrado a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, aliado ao fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD, e de inexistir qualquer óbice para a efetivação de tal medida por parte dos órgãos de proteção ao crédito, há que se manter a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2425318-37.2883.5.11.6231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: THEO SANTOS E OUTRO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6950909-07.3906.16.11.3405 - 6ª VARA FEDERAL – RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. LEVI FERNANDES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da exequente de inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, por entender desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente, considerando a ausência de convênio firmado pelo TRF da 5ª Região com o banco de dados da SERASA para viabilizar a utilização do Sistema SERASAJUD, e a possibilidade do protesto de títulos como forma de comprovar a inadimplência. 2. O art. 782, §3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela exequente; havendo-se que analisar, diante das circunstâncias do caso concreto, a presença da necessidade de tal medida para a eficiência e efetividade do processo de execução. 3. Na hipótese em tela, contudo, em que a exequente, embora não tenha logrado êxito na obtenção de qualquer bem penhorável da executada, dispõe de outros meios de coerção para satisfação do crédito, como o protesto de títulos (cuja inadimplência é comunicada pelos cartórios aos cadastros de proteção ao crédito), consoante bem pontuou a decisão agravada, não se depreende a necessidade de tal providência ser tomada pelo Judiciário. 4. Precedente: TRF5, AG 85183665023647358835, Desembargador Federal Luiz Henrique Santos, Segunda Turma, DJE - Data:12/08/2018 - Página:113. 5. Não tendo a exequente demonstrado a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, aliado ao fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD, e de inexistir qualquer óbice para a efetivação de tal medida por parte dos órgãos de proteção ao crédito, há que se manter a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 33031384331025276738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)