PROCESSO Nº: 2934748-01.1368.25.2.6895 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCELO SOUZA ADVOGADO: Danilo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Pereira De Lavor Passos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA DO MUTUÁRIO QUE, AINDA QUANDO NÃO TIVESSE SIDO CARACTERIZADA NO INSTANTE DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO, FINDOU SENDO CONFIRMADA A POSTERIORI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO DA CEF. 1) As prestações do financiamento habitacional que o autor firmou junto à CEF deveriam, segundo o ajuste encetado, ser descontadas em conta-corrente. Na hipótese de mora por mais de 60 dias, dar-se-ia ensejo ao processo de execução extrajudicial; 2) Diz-se que o banco teria iniciado o processo de execução extrajudicial (cuja anulação se pretende) sem que tenha havido mora efetiva. O autor teria depositado em conta, dentro do prazo de 60 dias, os valores que nela não estariam presentes na data do pagamento de certas prestações (o banco é que não teria feito a retenção contratualmente ajustada); 3) A CEF argumenta, e tem razão, que o desconto tinha data certa para acontecer (aquela do contrato), não sendo encargo seu observar diariamente a conta-corrente do mutuário para saber se haveria ou não provisão de fundos com os quais a parcela em atraso pudesse ser inadimplida. A falta de pagamento na data correta impunha ao particular o dever de realizar o pagamento mediante outro mecanismo, quiçá comparecendo à agência; 4) Para além disso, o fato é que, iniciado o processo de execução extrajudicial, o autor foi notificado para purgar a mora, não tendo feito os pagamentos devidos. Se, então, por hipótese, tivesse havido falha quanto à caracterização da mora no instante da deflagração do processo de execução extrajudicial, esta findou sendo caracterizada na sequência indiscutivelmente; 5) Anulação que não se decreta, apelação da CEF provida.
(PROCESSO: 12066831734716203668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)