PROCESSO Nº: 6644541-98.7581.13.10.4232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3571265-70.5735.20.8.8675 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDRO HENRIQUE ALMEIDA (ICLUSIG). LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA (CID-10 C92.1). MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO. RISCO SANITÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Verifica-se o caso de paciente com 29 anos de idade, a qual é portadora da enfermidade Leucemia Mieloide Crônica (CID-10 C92.1), tendo sido prescrita a medicação VITOR HUGO SILVEIRA (ICLUSIG), que deve ser administrada na dose de 45 mg, um comprimido ao dia, pelo resto da vida. 3. O fármaco pleiteado não possui registro na ANVISA, o que significa que não passou por estudos clínicos capazes de avaliar suas condições de segurança, qualidade e eficiência, configurando-se sua importação um risco sanitário. 4. Pelo fato de o medicamento não possuir registro na ANVISA, restou descumprida a condição número 3 - existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - elencada no recurso repetitivo (tema 106) do STJ, para que o Poder Judiciário possa determinar o fornecimento de medicamentos que estejam fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). 5. A parte agravante restringiu-se a apresentar estudos científicos que demonstram que o fármaco pleiteado é utilizado como alternativa para controle da enfermidade abordada, o que não significa que possua eficácia manifestamente superior aos medicamentos disponibilizados pelo SUS. 6. Recurso não provido. Ratificação da decisão turmária que apreciou o pedido de tutela de urgência.
(PROCESSO: 78602847846995527933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)