PROCESSO Nº: 3006483-22.1853.2.9.3423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: João Gabriel Moura Rego AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MOREIRA e outro ADVOGADO: Renan Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL COMO TERCEIRA INTERESADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se agravo de instrumento manejado em face de decisão do Juízo a quo que, nos autos da execução fiscal, movida pela União, rejeitou o pedido da agravante de habilitação nos autos executivos como terceira interessada. 2. A agravante demonstra que conviveu maritalmente por trinta e cinco anos com o Sr. Bryan Moreira, Genitor do agravado, Sr. Thomas Pires e, em razão disso, alega ser meeira dos imóveis que foram objeto de constrição nos autos do executivo fiscal de origem n. 6432431-70.3873.20.7.3616, que tramita em desfavor do Sr. Diogo da Paz. 3. No caso em apreço, a agravante atravessou petição nos autos da execução fiscal requerendo a sua habilitação como terceira interessada, com o objetivo de viabilizar o acompanhamento da marcha processual, com a ciência de todos os atos processuais praticados, apontando a existência de risco de dano ao seu patrimônio. 4. Com efeito, o rito das ações de execução fiscal não comporta a habilitação de terceiro interessado. O art. 1046 e ss. do CPC/2015 dispõe que o meio adequado para livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte é a ação de embargos de terceiros, restando, assim, caracterizada a inadequação da via eleita. 5. No que se refere ao pedido do benefício da gratuidade judiciária, esta só poderia se dar, caso a agravante lograsse comprovar que a sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, o que não ocorreu na hipótese, quando se tem como base os documentos acostados aos presentes autos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28421752905898192622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)