Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Freitas 4486217-61.6758.5.12.3520 APELANTE: SAMUEL BARROS ADVOGADO: FERNANDO NUNES e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA AGATHA SOUZA DE LAVOR PASSOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA ALVES MOREIRA- 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. OMISSÃO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. GUSTAVO DA CUNHA. LAUDO PERICIAL CLARO E OBJETIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos do autor, apenas para impor à ré a obrigação de manter o atendimento médico prestado ao autor até a sua alta definitiva. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) o laudo pericial e o próprio Exército declararam a incapacidade do apelante; b) ausência de instrução dos autos no primeiro grau sobre a realização de nova perícia. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Quanto à alegação de existência de incapacidade, a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "no caso dos autos, entretanto, resta comprovado, por perícia judicial, que inexiste qualquer incapacidade laborativa que acometa o autor". Concluiu-se, com base nas informações contidas na prova pericial realizada, bem como nos documentos constantes no processo, que, atualmente, o apelante não se encontra incapacitado para realizar qualquer atividade, não havendo, ainda, necessidade de tratamento médico contínuo. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. 5. Omissão quanto ao pedido de realização de nova perícia. A nova perícia não se mostra necessária, já que as conclusões foram claras no que se refere à atual ausência de incapacidade do autor. Inclusive, quando do esclarecimento ao laudo pericial, o especialista afirmou que "determinados comportamentos (sedentarismo ou obesidade e atividades (sobrecarga física) estão associadas com aumentos dos sintomas, porém não necessariamente com incapacidade laborativa. O exame físico e a análise dos exames complementares definem a capacidade laboral". 6. O fato de o autor, após a efetivação da perícia judicial, ter buscado se consultar com o perito designado judicialmente, por conta própria, não pode ser considerado como um laudo médico ou perícia médica para fins de prova. Isto porque, além da manifesta intenção de utilizar o referido documento como motivador do impedimento do especialista designado pelo Juízo, o médico apenas transcreveu os relatos de queixa do paciente, não tendo reconhecido qualquer tipo de incapacidade atual do autor para o trabalho. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 97093050375389717781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES DE DIEGO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)