PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos. O INSS já havia concedido o aludido benefício anteriormente, sem questionar a qualidade de segurado do requerente, de modo que resta comprovado este quesito.
4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a parte autora amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante é portador das CID H02.9 (Transtorno não especificado da pálpebra), H54.4 (Cegueira em um olho) e H26.9 (Catarata não especificada no olho esquerdo - traumática) desde junho de 2012, já tendo sido, também, portador da CID S09.7 (Traumatismos múltiplos da cabeça).
5. As enfermidades elencadas tornam o requerente parcial e temporariamente incapaz de exercer atividades laborais, não podendo exercer qualquer uma que o exponha à poeira e ao sol, em virtude do quadro infeccioso crônico na pálpebra esquerda. Dessa maneira, o autor encontra-se incapacitado para o exercício da atividade que habitualmente pratica, qual seja, a atividade rural.
6. O promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades para as quais estava preparado, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao auxílio-doença desde a data de cessação do pagamento do benefício anterior, nos termos fixados na sentença.
7. O art. 85, parágrafo 8º do CPC autoriza a fixação dos honorários mediante a apreciação equitativa do Juiz, de modo que fica mantido o valor de R$1.500,00 arbitrado na sentença.
8. Remessa Oficial, apelação do INSS e recurso adesivo do particular improvidos. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 39096032731486621998, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)