EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Federação do Comércio do Estado do Ceará - Fecomércio em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma no qual se deixou de exercer juízo de retratação com relação ao tema de repercussão geral nº 20 analisado pelo STF (RE nº 698.548/SC), mantendo, por consequência, incólume o resultado do julgamento da apelação, onde este Tribunal, negando provimento à apelação da Fecomércio, manteve a sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre a União e os filiados da Fecomércio com relação à contribuição previdenciária sobre adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 2 - Alega que o acórdão seria omisso, pois não teria analisado o caráter eventual, isto é, a falta de habitualidade das verbas objeto dos autos, que, segundo ele, possuem caráter indenizatório. 3 - Não há omissão no julgado. No acórdão está bem claro que a questão da habitualidade ou não das verbas em análise não foi objeto de manifestação pelo STF no RE nº 880.233/SC, tendo o STF considerado a análise dessa questão de cunho infraconstitucional, razão porque esse Tribunal se limitou a analisar a matéria nos limites do que foi decidido pelo Supremo, não se incluindo aí a questão de habitualidade ou não das verbas. Consta expressamente no julgado impugnado: "importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 083.219/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas como sendo de natureza remuneratória deu-se apenas exemplificativamente". 4 - Recurso improvido. Medc
(PROCESSO: 78060392258733632823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)