PROCESSO Nº: 9847730-72.7615.6.7.3415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCAS GABRIEL BARBOSA e outro ADVOGADO: João Pinto ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEIS. FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. DANOS ESTRUTURAIS. CEF E CONSTRUTORA. AUDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELOS ENGENHEIROS DA CEF. VÍCIOS. CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Caso no qual a Caixa Econômica Federal - CEF recorre de decisão singular que reconheceu sua legitimidade passiva "ad causam", em ação que envolve imóveis que apresentam vícios estruturais, financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, bem como lhe imputou responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. 2. Conforme os autos, a agravante, durante audiência na instância singular, solicitou a realização de vistoria, a cargo do seu corpo técnico de engenheiros, a fim de avaliar a gravidade dos danos estruturais apontados, e, por força dessa vistoria, requereu a suspensão do feito até a conclusão da mesma. 3. Concluída a vistoria, a CEF reconheceu a existência de vícios de construção no imóvel, embora considerados de "pequena monta". 4. Assim, há de ser considerado o interesse da empresa pública na realização de perícia, sendo tal procedimento necessário, inclusive, para a imputação das devidas responsabilidades pelos danos apontados e já constatados. 5. A decisão agravada não incorreu em redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do NCPC, ao atribuir à agravante responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, e não se submete à sistemática do agravo de instrumento, conforme as hipóteses previstas no art. 1.015, I a XIII, do NCPC. 6. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 31593663835272357986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)