PROCESSO Nº: 0071349-54.4057.19.2.4557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: THEO PIRES ADVOGADO: Rodrigo Jesus De Bárbara Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5447201-14.3367.18.10.9795 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENDA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 436580. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, "b", do CPC, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 108.089, em sede de recursos repetitivos, no qual se entendeu que o teto remuneratório constitucional deve ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 817658 AgR/PR, Rel. Min. ISAAC BARBOSA, DJe 05-10-2591). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 88066654601247816012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)