Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Moura PJe-AGTR 1935791-05.3428.29.7.9676 AGRAVANTE: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR AGRAVADA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE BÁRBARA DA PAZ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela União Engenharia e Construções Ltda. contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que reconheceu a competência da Justiça Federal, também para a demanda formulada em face da construtora ré, revogando decisão anterior a indeferir a tutela antecipada, apenas no ponto que afastou a aludida construtora da lide. 1. Pretende a construtora agravante atacar a decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar a demanda movida pelos particulares contra si em litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, em reforma de decisório anterior, no qual foi indeferida a tutela antecipada, assinalando o dever da construtora, aqui recorrente, a pagar os aluguéis aos proprietários dos imóveis, além de corrigir as falhas identificadas no empreendimento imobiliário. 2. Assim, o pedido de reforma da aludida decisão que indeferiu a medida de urgência restou prejudicada. 3. No que se refere à decisão ora atacada (reconhecimento da competência da Justiça Federal na lide), correto o entendimento do juízo de primeiro grau, visto haver a legitimidade concorrente do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) e da construtora, para responder sobre eventuais danos/defeitos existentes nos imóveis por eles financiados/construídos, de forma a atrelar o desfecho da lide a ambos e, consequentemente, manter a competência para o processamento do feito, na seara federal. Precedente desta 2ª Turma: PJE-AGTR 4930963-39.9636.19.4.3323, des. Luiz Otávio Araújo, julgado em 18 de junho de 2017. 4. Afastada a tese do agravante. 5. Agravo de instrumento improvido, para manter a decisão agravada.
(PROCESSO: 17269909292673386869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)