PROCESSO Nº: 9932243-70.7435.26.2.3685 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO COSTA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA E OUTROS ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: JOÃO PEDRO GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre aviso prévio indenizado, auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento), 1/3 (um terço) de férias, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, com a compensação dos respectivos indébitos referentes aos últimos cinco anos. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 2078357/RS e REsp 6483980/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 208077963685, Noah Silva, DJE: 07/10/2014). 4. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 5. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 6. Manutenção da sentença em sua integralidade. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 2023723-25.1910.26.5.1132 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO REZENDE ADVOGADO: YURI DA CONCEIÇÃO E OUTROS ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: KEVIN SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre aviso prévio indenizado, auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento), 1/3 (um terço) de férias, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, com a compensação dos respectivos indébitos referentes aos últimos cinco anos. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 4894318/RS e REsp 0596770/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 633146257068, Raul Lima, DJE: 19/04/2014). 4. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 5. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 6. Manutenção da sentença em sua integralidade. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 2217923-24.3936.4.12.2954 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE DAS NEVES ADVOGADO: ENRICO CARDOSO E OUTROS ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: PAULO DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre aviso prévio indenizado, auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento), 1/3 (um terço) de férias, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, com a compensação dos respectivos indébitos referentes aos últimos cinco anos. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 2929950/RS e REsp 3491339/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 593634829225, Vicente Viana, DJE: 17/04/2014). 4. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 5. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 6. Manutenção da sentença em sua integralidade. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 77915916619954814488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)