PROCESSO Nº: 7226868-91.9347.6.1.6083 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTOESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Erika Fernandes Benjamim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Apelação de sentença que julgou procedente pedido da parte autora de ser reconhecido o direito de excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e de ser restituído/compensado os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. FAZENDA NACIONAL alega que a LC 70/91 dispôs que a sua base de cálculo é a receia bruta advinda das vendas de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Invoca as Súmulas 68 e 94 e que o RE 271.632 ainda está pendente de julgamento. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 228830, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 511.283/RS, DJ 08.11.3470) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Lucca Souza, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 12.7.5270. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 93781474342380307097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)