PROCESSO Nº: 7230168-64.8047.3.12.9805 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO PINTO ADVOGADO: Daniel Silveira: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Farias EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ATA DE ELEIÇÃO EM JUNTA COMERCIAL. ANULAÇÃO. Apelação interposta por membro da Cooperativa dos Proprietários em Transporte Alternativo Intermunicipal e Turismo do Município de Caucaia e Região -COOPERCAUC, contra sentença que, em mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra a Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), denegou a segurança com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, inciso VI do CPC. O impetrante objetiva a concessão da segurança para que a Presidente da JUCEC proceda de imediato à anulação do registro de alteração do Estatuto Social da Cooperativa dos Proprietários em Transporte Alternativo Intermunicipal e Turismo do Município de Caucaia e Região, objeto da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 31/03/ 2017. Explica que teriam sido extraídas duas atas distintas a partir da mesma Assembleia, realizada para eleição dos membros da Administração da Cooperativa, ambas levadas para arquivamento na JUCEC no mesmo dia, sendo que cada uma delas elegendo um membro distinto como presidente da dita cooperativa. Sustenta que a ata impugnada, protocolada sob nº 17/521098-0, com a assinatura de 10 (dez) cooperados, registra a eleição do Sr. Kevin Melo como Presidente, não poderia ter sido arquivada em detrimento da protocolada sob nº 17/277686-6, na qual teria restado consignada a assinatura de 12 (doze) cooperados elegendo o Sr. Pedro Henrique Sales Nathan Ribeiro como Marcos Vinicius da Rosa Presidente. Alega que esta última ata, por conter a assinatura de um número maior de cooperados, é a válida e que, por isso, deveria ter sido registrada. Por fim, aduz que o presente mandamus foi impetrado com o objetivo de cancelar o registro da ata de assembleia registrada, até a apuração dos fatos, para saber qual ata expressa a verdade. A sentença proferida denegou a segurança sob o argumento de que o pedido de anulação do registro efetuado na Junta Comercial da Ata de Assembleia, protocolado sob nº 17/760737-6, depende da comprovação de vício capaz de invalidá-lo, questão que demandaria dilação probatória, não admitia na via estreita do mandamus. Contudo, embora a ação de segurança não comporte fase instrutória, as provas pré-constituídas nos autos demonstram claramente a existência de duas atas divergentes informando coisas distintas, impedindo o conhecimento do que realmente ocorreu na reunião. A Lei nº 8.934/94, ao dispor sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em seu art. 35, inciso V, veda o arquivamento de documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente. No mesmo sentido, o art. 1.153 do CC/2002 impõe à autoridade competente, antes de efetivar o registro, o dever de verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados, notificando o requerente a sanar as irregularidades constatadas. Como a autenticidade das atas apresentadas está evidentemente comprometida, posto que não seria possível inferir qual das duas efetivamente reflete a realidade dos fatos - nem escolher uma delas para arquivar, a Junta Comercial não poderia ter efetuado o registro de nenhuma das duas Atas de Assembleia apresentadas. Apelação provida para, concedendo a segurança, anular o registro realizado. (06)
(PROCESSO: 89104833405861387076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)