PROCESSO Nº: 9314420-49.6012.12.5.9581 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO FELIPE NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: JOAQUIM NUNES: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: LUCCA MOURA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. A parte embargante alega, com fundamento no art. 1022, II, do CPC/15, omissão em relação ao disposto no artigo 6º Resolução CGSN nº 94/2011 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e em relação à análise dos documentos referentes à data do deferimento da inscrição do CNPJ e do cadastro municipal. 2. O acórdão embargado negou provimento à apelação da parte embargante, firmando entendimento no sentido de que, não havendo a comprovação do direito líquido e certo por parte do Impetrante, cabe ao Julgador o indeferimento da inicial, em virtude dos fatos exigirem dilação probatória, pois o conjunto de documentos acostados à inicial não atesta cabalmente a violação dos direitos os quais atesta fazer jus. 3. Observa-se que a decisão não indeferiu o bem da vida almejado, mas apenas entendeu pela impossibilidade de utilização da via processual eleita (mandado de segurança), que possui limitação procedimental ao não comportar a dilação probatória. 4. A pretensão do contribuinte se volta à inclusão no regime de tributação que lhe seja favorável, que demanda o enquadramento em limites de faturamento, para além do confronto de informações documentais, como quer fazer parecer o embargante. 5. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração conhecidos mas não providos PROCESSO Nº: 0992706-65.8974.31.12.6362 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: LORENZO MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: PEDRO HENRIQUE CARDOSO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. A parte embargante alega, com fundamento no art. 1022, II, do CPC/15, omissão em relação ao disposto no artigo 6º Resolução CGSN nº 94/2011 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e em relação à análise dos documentos referentes à data do deferimento da inscrição do CNPJ e do cadastro municipal. 2. O acórdão embargado negou provimento à apelação da parte embargante, firmando entendimento no sentido de que, não havendo a comprovação do direito líquido e certo por parte do Impetrante, cabe ao Julgador o indeferimento da inicial, em virtude dos fatos exigirem dilação probatória, pois o conjunto de documentos acostados à inicial não atesta cabalmente a violação dos direitos os quais atesta fazer jus. 3. Observa-se que a decisão não indeferiu o bem da vida almejado, mas apenas entendeu pela impossibilidade de utilização da via processual eleita (mandado de segurança), que possui limitação procedimental ao não comportar a dilação probatória. 4. A pretensão do contribuinte se volta à inclusão no regime de tributação que lhe seja favorável, que demanda o enquadramento em limites de faturamento, para além do confronto de informações documentais, como quer fazer parecer o embargante. 5. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração conhecidos mas não providos
(PROCESSO: 59154396108087012227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)