PROCESSO Nº: 5408490-04.1178.30.6.2124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega e outro AGRAVADO: DAVI LUIZ FERNANDES DE MIRANDA HENRIQUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3476600-46.5383.19.11.8442 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. A hipótese em questão, conforme ensaiado no relatório, versa sobre a possibilidade do exequente requerer ao Poder Judiciário a utilização do sistema INFOJUD, quando já realizadas pesquisas via RENAJUD e BACENJUD, ambas negativas. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a consulta ao sistema INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais. Neste sentido REsp 5902586/RJ; REsp 2409033/RJ; AgInt no REsp 7013406/PE. 3. Recurso provido para autorizar a utilização do sistema INFOJUD.
(PROCESSO: 88732620113428226476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)