PROCESSO Nº: 5131421-90.9315.27.4.1807 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM COSTELA ADVOGADO: André Pinto e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENZO GABRIEL OLIVEIRA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. A ação onde o servidor inativo pleiteia a integralização da MARIA JULIA CUNHA, a fim de recebê-la em igualdade de condições com os ativos (bem como o recebimento das diferenças atrasadas), envolve alteração de ato administrativo (o critério usado pela Administração para fixar o valor devido aos inativos), de modo que a competência é da Justiça Federal comum, e não dos Juizados Especiais; 2. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 15865344769214030687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)