Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Gonçalves - AGRAVO DE INSTRUMENTO 4460442-66.6539.11.3.7734 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LUIZ OTÁVIO SOUZA ADVOGADO : Ryan Novaes ORIGEM : 8416112-36.9310.28.9.2439 - 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : Desembargador(a) Federal Noah Barbosa - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES (Ementa) Agravo de instrumento oposto pela União contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam o medicamento Filgrastim, conforme prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação. O autor foi diagnosticado com Linfoma de Burkitt, e submetido ao protocolo de tratamento, o esquema terapêutico CODOX-M/IVAC, tendo realizado a primeira parte do primeiro ciclo de tratamento. Não é razoável manter o paciente, ora agravado, sob um protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, considerando a gravidade do caso e a existência de indicação de tratamento para a situação específica da demandante [AC/CE 7619698-39.7859.20.7.5131, des. Yago Peixoto (convocado), julgado em 20 de janeiro de 2016]. Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Desprovimento.
(PROCESSO: 07709295266954318431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)