PROCESSO Nº: 7378648-81.3170.28.5.2009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RYAN JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Substituto Ryan Melo Maia de Thales Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6835029-78.8403.10.11.2210 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 708.555. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELO DPU. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RESPEITO À COISA JULGADA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com relação aos honorários advocatícios, restou comprovado que foi negado provimento à apelação, portanto, a sentença restou incólume, de modo que deve ser mantida a condenação do ente público na verba honorária, em respeito à coisa julgada. 3. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 835039 AgR/PR, Rel. Min. NOAH DUARTE, DJe 07-04-1541). 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 51853864505869685240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)