Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal. O decisum a quo considerou inadmissível a oposição dos embargos sem a apresentação de garantia.
- O apelante alega: a) cerceamento de defesa, em face da ausência de notificação do lançamento fiscal; b) a inexistência do débito fiscal.
- Óbvio e ululante que a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos da sentença recorrida (extinção, sem resolução do mérito, de embargos à execução fiscal, ante a ausência de apresentação de garantia), limitando-se, apenas, a discorrer acerca de outros temas (cerceamento de defesa, em face da ausência de notificação do lançamento fiscal, e a inexistência do débito fiscal). Não rebateu, sob qualquer pretexto, os termos infirmados na decisão objurgada.
- A apelação está dissociada das razões expostas na r. sentença, violando, pois, o princípio da congruência recursal, com supressão de instância, razão pela qual está inviabilizado o conhecimento do apelo. Nesse sentido já decidiu esta Corte, a exemplo da AC 270549/RN, des. Bernardo da Rocha de agosto de 2007.
- Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando asseverou: Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença, nem cabe à instância ad quem inovar a causa, com invocação de outra causa petendi (RE 240130/SP).
- Apelação não-conhecida.
(PROCESSO: 56867203741389752715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 11/03/2018)