ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, são dois os pressupostos que devem ser demonstrados, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (amparo social): a) tratar-se, o postulante, de pessoa com deficiência ou idosa maior de 65 anos de idade; b) não ter condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.
2. Quanto ao requisito econômico, é imperioso ressaltar que o STF já se posicionou, no sentido de que "é inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição" (Tema 27, de repercussão geral).
3. No caso, resta inconteste o requisito de miserabilidade, haja vista que a autora, qualificando-se como "do lar", com 45 (quarenta e cinco) anos de idade e vivendo com duas filhas, aufere apenas a renda de R$170,00 (cento e setenta) reais, referente ao Programa Bolsa Família, acrescida de R$200,00, a título de pensão alimentícia às duas filhas.
4. Por outro lado, contudo, não restou demonstrada a existência da deficiência, que justificaria o deferimento do benefício assistencial pretendido. Conforme se verifica do laudo do perito do Juízo, fl. 68, a autora possui varizes no membro inferior esquerdo com inflamação (CID 48.622.0), problema que a incapacita de forma parcial, temporária e moderada para a atividade agrícola, havendo possibilidade de melhora significativa, em caso de realização de cirurgia. Portanto, não está demonstrada a existência da deficiência que justifica o deferimento do benefício assistencial, sequer havendo impedimento à execução de outras atividades laborais e diárias pela autora.
5. Deve ser prestigiado o laudo pericial, devidamente confeccionado e fundamentado, firmado por profissional equidistante do interesse das partes.
6. Assim, não se enquadrando a apelante nas condições estabelecidas pela LOAS, não deve ser concedido o benefício de amparo social ao deficiente.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83536277015429742175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: 05/10/2019)