PROCESSO Nº: 8888882-70.5881.7.4.2354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Felipe Moraes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 3072345-43.1553.3.8.1609 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. COMPENSAÇÕES COM REAJUSTES POSTERIORES. LUIZ FELIPE MORAES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.Agravo de Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO dos TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, que trata de compensações posteriores ao reajuste dos 28,86%. Alega o agravante que não deve ser considerado os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Em recente decisão desta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal", cabendo, portanto, a compensação. Em relação a correção monetária, deve-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 9182359-34.9739.6.2.9410 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Larissa Fogaça). Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45199610672534488649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)