PROCESSO Nº: 2205957-49.5711.28.1.1929 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Júlia Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 50.007/2013. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §8º, II, DO CPC/2015. I. Trata-se de apelação de sentença que determinou a parte ré que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do processo administrativo n.º 64.574.300-6, da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço da Mata, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 58.622.815/1653-36 e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Sustenta a recorrente que carece de interesse de agir o Município autor, pois o JOÃO PEDRO ARAGÃO 13.162.823-1 já estava com cobrança suspensa em razão do parcelamento da Lei nº 12.810/2013, não implicando, por esta dívida, inscrição no CAUC/SIAFI. Diz que não havia necessidade de ajuizamento de ação judicial para tal satisfação. Tampouco esta ação satisfaz a pretensão de exclusão do CAUC/SIAFI se esta decorre de outras dívidas, que não a do FERNANDO MELO nº 05.539.055-8. Alega que quem deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios é o Município, nos termos do §6º, do art. 85, do CPC/2015 ou, em assim não entendendo, que seja aplicado o §8º, do art. 85, do CPC. III. Pelo que se observa nos autos, a União (Fazenda) confirmou a existência de parcelamento pela Lei nº 12.810/2013 em relação ao MURILO REZENDE nº 79.984.909-2, bem como a suspensão da exigibilidade deste, muito embora defenda que eventual inscrição do CAUC/SIAFI não decorre do mencionado débito. Acontece que a Fazenda não comprova que o Município não estaria negativado por tais dívidas. IV. Não existe demonstração de que o débito foi suspenso antes do ajuizamento da ação, em 6.11.3710, mas apenas nos Ids. 1308386.9399344 e 7990078.9761009 verifica-se informação da Receita Federal (10.11.8469), após determinação em tutela antecipada (16.1.6545) para suspensão da exigibilidade do crédito, no sentido de que "O débito 23.230.322-3 integra o Parcelamento do Município da Lei nº 12.810/2013 (Processo nº 18224.312972/2459-94), encontrando-se atualmente na fase "SUSPENSO PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO ESPECIAL", aguardando a consolidação do aludido parcelamento no Sistema ParcWeb Prev. 2. Retornem os autos à PRFN5". Inclusive, o extrato datado de 20.2.1212 apresentado no Id. 6470918.1614577 não consta a suspensão da exigibilidade, vindo esta a constar apenas no extrato de data 2.1.5642, no Id. 6388358.5142757. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir. V. Suspensa a exigibilidade dos créditos provenientes do LUIZ GUSTAVO NUNES nº 29.210.370-7 pelo parcelamento da Lei 12.821/2013, não há qualquer óbice à emissão da CPD-EN, ante a dívida citada. VI. No que concerne aos honorários advocatícios, há de se ressaltar que o pedido da parte autora é restrito à determinação (obrigação de fazer) de suspensão da exigibilidade do crédito referente aos valores decorrentes do PEDRO PINTO nº 61.129.090-3 pelo parcelamento da Lei 12.821/2013. Nas causas dessa natureza, não é possível estimar o efetivo proveito econômico em favor do autor, pois não se pode afirmar que o valor da causa deveria corresponder aos valores equivocadamente tidos como exigíveis, já que a dívida continua e a obrigação ao pagamento das parcelas também. VII. No caso, não houve uma condenação da Fazenda Nacional a pagar quantia certa, mas sim a uma obrigação de fazer, sem valor financeiro aferível. Portanto, ao caso, há de se observar o previsto no §4º, do art. 85, do CPC/2015, no qual consta que "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". LUCCA DA PAZ. No entanto, à luz das peculiaridades da lide e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e já que a demanda não demonstrou maiores complexidades, faz-se razoável a fixação da verba honorária em 5% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 890.125,22), evitando-se a atribuição de valor excessivo. IX. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor dos honorários advocatícios. [5]
(PROCESSO: 03854800819346825038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)