Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Peixoto 9556093-41.3992.18.8.1184 APELANTE: VICENTE AZEVEDO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA CUNHA APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RYAN PORTO.: DES. FEDERAL ALEXANDRE MELO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NA UFC E NA UECE. ACUMULAÇÃO NÃO AMPARADA PELAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONALMENTE ADMITIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO OU FATO CONSUMADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RENÚNCIA ESTARIA EIVADA DE VÍCIO (COAÇÃO). REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos da UFC, denegou a segurança, pela qual o ora apelante buscava: (a) invalidar a portaria de renúncia de sua aposentadoria do cargo de Assistente de Administração da UFC, de modo a manter inalterada a situação de aposentado junto à UFC; (b) anular o processo administrativo instaurado contra si, por estar eivado de vício (coação); e (c) a devolução de todas as contribuições sociais feitas em sua folha de pagamento. 2. O ora apelante impetrou o mandado de segurança objetivando afastar a imposição que lhe fora feita de opção por uma das duas aposentadorias decorrentes do exercício de cargos públicos: de Assistente Administrativo na UFC -Universidade Federal do Ceará, desde 16/02/95 e de Assistente Administrativo na UECE - Universidade Estadual do Ceará desde 16/10/11, o que culminou na renúncia da aposentadoria do cargo da UFC, que alega ter sido viciada, por ter sido realizada sob coação. 3. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, a, b e c). 4. Importa registrar que a vedação à acumulação remunerada de cargos e funções públicas já era prevista no art. 99 da Constituição de 1967 (com a redação dada pela E.C. nº 01/1969), ressalvadas as seguintes hipóteses: a de juiz com um cargo de professor, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos privativos de médico. 5. A Emenda Constitucional nº 20/98, que incluiu o § 10 no art. 37 da CF/88, vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 6. Da análise dos autos, verifica-se que os cargos exercidos pelo apelante de Assistente Administrativo na UECE, no período de 02/01/65 a 16/10/11 e de Assistente Administrativo na UFC, no período de 01/12/72 a 16/02/95 já não eram passíveis de acumulação em atividade, porque não previstos entre as exceções autorizadas constitucionalmente, sendo irrelevante o argumento de que havia compatibilidade de horários. 7. Prevê, por outro lado, o art. 133 da Lei nº 8.112/90 (com a redação dada pela Lei nº 9.527/97), que detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade que tiver ciência da irregularidade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, através de processo administrativo disciplinar específico. 8. Não há, portanto, que falar em decadência ou em direito adquirido, ou ainda em fato consumado. Como ressaltou a sentença, "não importa por quanto tempo o ex-servidor tenha conseguido acumular os cargos ou proventos de aposentadoria, sem que a vedação tenha sido constatada pela autoridade competente, pois de tal acumulação indevida não decorre um ato administrativo que gere um direito adquirido sujeito à decadência". No caso, além de se tratar de acumulação de aposentadorias de cargos inacumuláveis na ativa, a primeira aposentadoria ocorreu em 1995, antes da E.C. nº 20/98, mas a segunda aposentadoria ocorreu em 2011, quando já existia vedação expressa à acumulação de proventos decorrentes de cargos ou funções públicas não enquadradas nas exceções constitucionais. 9. No que se refere à alegação de que a renúncia à aposentadoria estaria eivada de vício por ter sido realizada sob coação, tal situação não restou comprovada no mandado de segurança, processo que exige prova pré-constituída. Da leitura do Oficio 3607/2017/CPAC/PROGEP/UFC, de 19/09/17 endereçado ao apelante solicitando que optasse pelo vínculo que melhor lhe aprouvesse, consta ressalva expressa de que "o não atendimento desta solicitação no prazo estipulado acarretará a instauração de processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar de acordo com o art. 133 combinado com o art. 143 da Lei n° 8.112/90", o que se insere dentro da previsão legal. 10. O pedido de devolução das contribuições sociais feitas na folha de pagamento do apelante também não merece acolhida. Conforme decidiu o juízo de origem, o fato de o impetrante ter sofrido descontos relativos a contribuições previdenciárias não lhe assegura a manutenção dos proventos, nem a devolução dos valores descontados, cuidando de hipótese de comprovada acumulação ilícita de cargos. 11. Ausência de direito líquido e certo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97197364213024486762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)