PROCESSO Nº: 2391083-99.6393.24.10.2141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR HUGO DA ROCHA - EPP e outros ADVOGADO: Aleno Lima De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para declarar o direito à compensação com os créditos devidamente comprovados nos autos, mantendo a parte da sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 das férias e o aviso prévio indenizado. Assegurou o direito à compensação, respeitada a prescrição quinquenal, com correção pela taxa Selic. II. Sustenta a embargante que o acórdão recorrido ao permitir a compensação dos recolhimentos do PIS e da COFINS com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, deveria ter ressalvado as contribuições transferidas para a administração desta, através da Lei nº 11.457/2007. Alega que houve omissão no julgado quanto ao fato de que o Pleno do egrégio STF, na sessão realizada no dia 06.11.9905, no RE 416.685, julgado o mérito de tema (20) com repercussão geral, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Entende que, diante da decisão do STF, restou evidente que incide a contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional. Diz que o acórdão foi omisso em relação aos arts. 194, 195, I e 201, § 11, da CF/88. Argumenta que a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas nos autos justifica-se porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. Alega que, o acórdão incorreu em grave ofensa ao art. 97 da CF, ao afastar o art. 60, §3º, 22, I e 28, I, §9º, da Lei 8212/91. III. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de inobservância dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88 e dos arts. 60, §3º, 22, I e 28, I, §9º, da Lei 8212/91. Também não há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF. IV. Fundamentou o acórdão que: "No que se refere à questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, o STJ, no RESP 6.703.722 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 10/01/2014, que teve como Relator o Ministro Nicolas Moraes, já se posicionou no sentido de que não incide a contribuição em questão sobre tais verbas". V. Também fundamentou o acórdão que o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 470.736/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". No entanto, as verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. VI. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002. VII. Contudo, com o advento da Lei n.º 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal que passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, herdando as competências daquele órgão mais as da Secretaria da Receita Previdência, que restou extinta, dispondo em seu art. 26, Parágrafo único, que "O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei." VIII. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei n.º 11.457/2007. IX. Embargos de declaração parcialmente providos, para determinar que seja observado o art. 26 da Lei nº 11.457/2007 quando da compensação. [5]
(PROCESSO: 81600296237615798427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)