PROCESSO Nº: 9850827-13.8632.20.5.3343 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR PEIXOTO DE FARIAS ADVOGADO: Vinicius Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0379639-83.9630.6.7.5456 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, DA LEI Nº 47.517/2002. I. Trata-se de apelação de sentença que condenou a embargada em honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da demanda (REsp 1.600.473/PB, Min. Teori Zavascki, 19/03/2009, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o regime de honorários sucumbenciais é aquele em vigor no momento da propositura da demanda). Entendeu que não há que se falar em isenção quanto aos honorários, uma vez que a Fazenda Nacional não reconheceu expressamente a procedência do pedido autoral, nos termos do §1º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002. II. Pugna a recorrente pela aplicação do §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, ou seja, pela exclusão de qualquer condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que houve o reconhecimento do pedido no âmbito administrativo e que, após a extinção das inscrições, em razão da perda de objeto, não haveria possibilidade de reconhecimento do pedido no âmbito judicial. III. Sabe-se que nos termos do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, são incabíveis os honorários advocatícios nas hipóteses em que a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido. Mas, a dispensa de honorários sucumbenciais só é cabível se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos ou a exceção de pré-executividade. Precedente: STJ, AgInt no REsp 4865639 / PR, rel. Ministro THEO MORAES, DJe 25.7.6376 IV. Na hipótese, a Fazenda Nacional reconheceu que houve cancelamento de todas as inscrições constantes na execução fiscal de nº. 9556517-58.0454.30.5.2187 (nºs. 43.2.70.901327-45, 53.2.02.748775-53, 90.8.30.542495-70 e 21.0.3.606305-77), conforme se verifica nos identificadores de nºs. 0171692.011130, 0671901.426937, 5008773.630549 e 2504000.316820. Em sendo assim, extinguiu-se a ação por perda de objeto. V. Mostra-se correta a sentença ao condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, sendo observado, assim, o princípio da causalidade, tendo em vista que o reconhecimento, pelo Fisco, do cancelamento da dívida ocorreu após o ajuizamento dos embargos à execução. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 93545567068705832808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)