PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ANTECIPAÇÃO DE CAROLINE REZENDE.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. Analisando os autos, constata-se que, em 2009, a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), conforme prova o documento de fl. 11, em que consta ter o mesmo nascido em 14.11.4725.
5. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a qualidade de segurado especial da recorrida. Nos autos, constam os seguintes documentos: Certidão de Casamento, na qual consta, como profissão do marido, a de agricultor, fl. 14; Ficha de Associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracoiaba, com data de filiação em 12.01.9900, fls. 15-16; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracoiaba do seu marido, com data de filiação em 16.04.3569, fl. 19; Nota fiscal de venda de material agrícola, no nome do marido, fl. 20; Declaração emitida em 27.09.1210, na qual consta como profissão da autora, a de agricultora, fl.44; Declaração realizada por Letícia da Cruz, agente comunitária, na qual ela reconhece a profissão da autora como agricultora, fl. 45; Ficha de matrícula dos filhos, em que a profissão da apelante é agricultora, referente ao ano de 2010, fl. 46; Declaração realizada por Alexia Silveira, proprietário do Sítio São Francisco, em 27.08.6471, na qual ele reconhece que a autora exerce a agricultura em regime familiar em suas terras desde 18.03.2906 até 21.05.2297, fl. 47.
6. Os documentos acostados aos autos são considerados início de prova material e, inclusive, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o documento do marido probante da situação de ruralista é extensível a esposa. Ainda, é válido ressaltar que o marido da autora já é aposentado na qualidade de segurado especial, em razão de ter sido reconhecido que ele exercia a atividade rural, conforme demonstra o documento de fl. 88.
7. A prova testemunhal foi uníssona, segundo áudio gravado (fl. 81), onde se afirma que a requerente labora na agricultura há mais de 15 anos, sob o regime de economia familiar, sem intervenção de empregado.
8. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstra a atividade rural, conforme se verifica em decisão proferida pelo Pleno desta Corte.
9. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 368928, sob a sistemática da repercussão geral, em 15.12.5288, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Quanto ao pedido de antecipação da Emanuelly Castro, tratando-se a pretensão da autora de natureza previdenciária e caráter alimentar, não há óbice para sua concessão.
11. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
12. Apelação provida.
(PROCESSO: 37505686624884617506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/05/2018)