PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SEGURADO APOSENTADO ART. 16, I C/C ART. 74 DA LEI Nº 8.213/81. PARÁGRAFO 3º DO ART. 226/CF. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RATEIO ENTRE DEPENDENTES. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE COMPANHEIRA. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL.
1- Apelações contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora a contar da data do óbito, bem como efetuar o pagamento dos valores pretéritos acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, respeitada a cota parte de cada dependente, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2- O art. 1º da Lei nº 9.278/96, ao regulamentar o parágrafo 3º do art. 226 da CF/88, bem como o CC/02, art. 1.723, reconheceram como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
3- o fato do instituidor do benefício ter falecido ostentando o estado civil de casado não descaracteriza a relação de companheirismo, uma vez que a separação judicial do companheiro não é requisito para a caracterização da união estável, bastando apenas que tenha havido a separação de fato dos ex-cônjuges, consoante parágrafo 1º do art. 1723 do CC.
4- Caso em que restou comprovada a existência da união estável entre a autora e o instituidor da pensão por meio da certidão da certidão de nascimento da filha havida em comum, bem como pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo que confirmaram que conheciam a autora e o de cujus há mais de vinte anos, e que o falecido, separado de fato de sua esposa há uns dois anos, mantinha um relacionamento com a requerente de muitos anos, e quando do seu óbito, estavam convivendo na mesma residência.
5- O termo inicial da condenação deve ser a contar da data em que a parte autora requereu junto ao INSS a sua habilitação no benefício de pensão por morte, in casu, em 20/04/2011, vez que requerido após os trinta dias da data do óbito (ocorrido em 10/10/2010).
6- Tendo a esposa do falecido, ora recorrente, percebido a sua cota parte de boa-fé e sem ter concorrido para a demora na habilitação da outra dependente ao referido benefício, não haverá de ter descontado o valor que recebeu a maior em função da habilitação tardia da nova dependente, mormente por se tratar de verba de natureza alimentícia.
7- Apelação do INSS improvida.
8- Apelação do particular provida, em parte, quanto ao termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 63844177481627191879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)