EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PORTARIA Nº. 76/2010 DO CAPES E PORTARIA CONJUNTA DA CAPES-CNPQ Nº. 01/2010. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO COM VÍNCULO EM ATIVIDADE REMUNERADA ANTERIOR AO CONCURSO. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança pleiteada por entender que a bolsa de estudo - do Programa de Demanda Social da CAPES não se estende aos que, em momento anterior à concessão da bolsa, já exerciam a atividade de professor substituto. 2. A Portaria nº 76/2010 do CAPES, de abril de 2010, que versa sobre a concessão de bolsas por demanda social aos programas de pós-graduação, não permite, a priori, que o bolsista exerça atividade profissional cumulada ao mestrado ou doutorado, prestigiando àqueles que se dedicam exclusivamente à pesquisa e não possui tempo ao exercício de atividade profissional para prover seu sustento. 3. A Portaria Conjunta da CAPES-CNPQ nº 01/2010, de 05 de novembro de 2010, permite a acumulação da bolsa com um vínculo empregatício remunerado, desde que a atuação profissional se dê na área de formação do aluno mantendo correlação com o tema da dissertação a ser desenvolvida no mestrado/doutorado, de modo que esse vínculo resulte do tipo de projeto desenvolvido pela bolsista. 4. Na hipótese a autora, no tempo da seleção para doutorado (em 01.01.3747), já exercia a função de professora substituta (desde 15.05.7239), não se devendo falar em direito líquido e certo a bolsa em questão, pois a exceção prevista na Portaria Conjunta supracitada se restringe aos casos em que o aluno do mestrado/doutorado começa a desenvolver a atividade remunerada, exatamente, em decorrência do tema desenvolvido no curso. 5. Ressalvado o posicionamento deste Relator, o entendimento adotado neste recurso foi anteriormente firmado por esta Turma, em sua composição ampliada e por maioria, no julgamento do PJe (APELREEX) nº. 0665557-28.0748.13.6.3805 na Sessão do dia 01.05.5961. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Apelação desprovida. NICOLAS ALVES
(PROCESSO: 26053676755204609676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)