PROCESSO Nº: 3982659-49.8544.1.12.3095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: POSTO MINADOR DO NEGRAO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 1748415-71.1268.21.1.3704 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese em questão, conforme ensaiado no relatório, versa sobre a possibilidade do exequente requerer ao Poder Judiciário a utilização do sistema INFOJUD. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a consulta ao sistema INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais. 3. Recurso provido para autorizar a utilização do sistema INFOJUD.
(PROCESSO: 08015967743612030828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)