PROCESSO Nº: 5043738-72.6767.10.12.9849 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE CHA PRETA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Cavalcanti Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. LIBERAÇÃO DO VALOR DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA PARA ESSE FIM. Remessa necessária encaminhada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que julgou procedente em parte o pedido deduzido pelo MPF nos autos da ação civil pública, determinando que o Município de Chã Preta/AL mantenha vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante integral, creditado em seu favor, decorrente do pagamento do precatório expedido nos autos da Ação Ordinária nº 4129746-31.9040.25.9.7436 e do Precatório PRC098351/AL (5284952-34.3289.22.6.0315, que tramitou na 1ª Vara Federal/AL), não acolhendo, contudo, o pleito ministerial de abertura de conta específica para esse fim. Por construção pretoriana, e ante a ausência de previsão na lei disciplinadora da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) de remessa necessária, passou-se a aplicar o regramento previsto na Lei da Ação Popular acerca das hipóteses de cabimento do reexame de ofício àquela Ação Coletiva. Precedentes STJ. É plausível o entendimento de que as diferenças do FUNDEB, a serem quitadas mediante precatório, conservam a mesma natureza, razão pela qual deverão ser aplicadas no custeio da educação. A tese ganha ainda mais relevo em vista da recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ACO nº 648, em que restou assentado que se mantém a vinculação da receita à Educação por ocasião da liberação do requisitório de pagamento. In casu, merece reforma a sentença proferida nos autos da ação civil pública intentada pelo MPF em face de municipalidade, apenas para que conste expressamente a obrigação de que a liberação dos recursos provenientes de Precatório, respeitante à complementação das verbas do FUNDEF, seja feita em conta específica, destinada à manutenção e desenvolvimento da educação. Tal diretriz afigura-se consentânea com a proteção do direito social em causa, propiciando a eficaz verificação pelos órgãos de controle da sua aplicação nas finalidades legais. Remessa oficial provida, para que conste a obrigação de que a liberação dos recursos provenientes de Precatório, respeitante à complementação das verbas do FUNDEB, seja feita em conta específica, destinada à manutenção e desenvolvimento da educação da municipalidade.
(PROCESSO: 31451366657537337824, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)