E M E N T A CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO DO DNIT. BENFEITORIAS. ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação de reintegração de posse proposta pelo DNTI em face de Lucca Nunes, com pedido de liminar de demolição de todas as construções na faixa de domínio e área não edificante em proximidade da rodovia BR-101/PB, bem como a desocupação imediata da área. A sentença julgou procedente o pedido de reintegração e demolição formulados pelo DNIT. II - Considerando ser dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, para evitar, inclusive, que animais cruzem a rodovia, não há como não considerar a dimensão geográfica do Brasil, fato que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. Nesse sentido, entendo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento da rodovia pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal.Com base no art. 82, I, II, IV, VIII, XII, parágrafo 3º, da Lei nº 10.233/01, c/c os arts. 7º, IV, e 21, IX, e 95, todos da Lei nº 9.503/97, cabe ao DNIT a administração das rodovias federais, devendo manter as respectivas faixas de domínio desimpedidas e livres de qualquer utilização indevida/irregular por terceiros. III - Quanto ao direito de concessão real de uso do imóvel requerido pelo autor a título de pedido alternativo, verifica-se que o caso não se enquadra na hipótese prevista na legislação vigente, pois trata-se de um bem de uso comum do povo, não suscetível de aproveitamento para qualquer finalidade particular e a permanência da situação de risco é presumida, já que as faixas marginais das rodovias, domínio público ou não edificável, foram estabelecidas visando a segurança, manutenção e conservação das estradas de rodagens. IV - As áreas que margeiam as rodovias federais são protegidas pela legislação em vigor, em face de serem consideradas bens pertencentes à União (art. 20, II, da Constituição Federal), sendo faixas "non edificandi", consoante previsão estampada no art. 4º, III, da Lei 6.766/79. V - A faixa de domínio, bem público adjacente à rodovia, é uma área não edificada que compreende a via e suas instalações, como canteiros, passeios, acostamentos, estacionamentos, e baias de propriedade ou sob o domínio do poder Municipal, Estadual ou Federal. VI - Dessa forma, a localização do imóvel mostra-se irregular, pois, além de não contar com a reviaa permissão do DNIT, foi construído dentro da área de domínio público, conforme consta da planta acostada pelo DNIT (Id. 0034517.460635), colocando em risco a vida e a segurança de pedestres e motoristas que trafegam pela rodovia federal BR-110/PB, sendo evidente a contrariedade aos dispositivos constantes nos art. 93 e 95 da Lei 9.503/97, e no inciso III do art. 4º da Lei 6.766/79, acima destacados. VII - Conforme entendimento pacificado do STJ, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, daí por que não faz jus o apelante a indenização pleiteada. VIII - Desprovimento da apelação
(PROCESSO: 13587788393037361850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)