PROCESSO Nº: 5730829-30.9812.2.2.6961 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Benício Novaes e outros APELADO: FELIPE DA ROCHA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Barros PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 8º, DA LEI 88.195/2011. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Ceará contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, ao argumento que i) a exigibilidade do crédito relativo a anuidades devidas a conselhos de fiscalização profissional passou a ser regulamentada pela Lei 12.514/2011, que, em seu art. 8º, estabelece que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente; ii) o valor cobrado na certidão de débito refere-se a duas anuidades (anos de 2014 e 2015); e iii) o mencionado dispositivo legal é inteiramente aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil, a despeito de a instituição não ser equiparada a um simples conselho de classe, na medida em que se trata de lei de política judiciária, buscando evitar o desnecessário congestionamento da máquina judiciária. 2. O intuito do art. 8º da Lei 12.514/2011 foi impedir que as entidades de fiscalização do exercício profissional ajuízem execuções para cobrança de valores considerados como irrisórios pelo legislador, o que, inclusive, deve ser observado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que fiscaliza a atividade profissional do advogado, na cobrança de suas anuidades. 3. Precedente do STJ (REsp 3093644/PE, Rel. Ministro PAULO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2016, DJe 06/03/2016). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55154518313968321312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)