EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 373, I DO CPC/15. REDISCUSSÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação para julgar parcialmente procedente a demanda, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do demandante, ora embargante, convertendo-se o período de 16 anos, 11 meses e 5 dias de tempo especial em comum, devidas diferenças retroativas desde a DIB em 02/06/2009, observada a prescrição quinquenal. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da distribuição do ônus da prova, tendo definido ser de atribuição do demandante, ora embargante, a responsabilidade de comprovar a veracidade das informações dispostas nos formulários PPP utilizados para a demonstrar o exercício de atividade especial postulado nos autos, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Condenação do embargante em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante definido no acórdão guerreado sob esse título, nos termos do art. 85, § 1º do CPC/15, diante do trabalho despendido nesta fase recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 30495754557660416014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)