PROCESSO Nº: 1261394-59.6104.8.1.1202 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: LUIZ MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: Vinicius Azevedo SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Azevedo - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Araújo PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART.47 CPC. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado por Breno Barros, em virtude de ter ajuizado ação reipersecutória, em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e do SR. LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que declinou a competência para o julgamento do feito para 3ª Vara Federal de Pernambuco, que, por sua vez, entendeu pela competência da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, mas, ao invés de ter suscitado o conflito, e por entender que não seria possível o envio do processo pelo próprio sistema PJE, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 2. O plenário desta Corte vem admitindo conflitos de competência quando houver duas decisões judiciais, de varas distintas, que importem em extinção dos respectivos feitos por incompetência, atribuindo, de forma recíproca, a competência justamente a outra vara. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir qual é o fator determinante para o estabelecimento da competência, ou seja, se deve prevalecer o foro da situação da coisa (art. 47 do CPC), por se tratar de direito real sobre imóveis, ou se deve ser o foro que proferiu a suposta decisão descumprida. 4. Na sua inicial, o autor afirma que em 1991, a CAIXA ajuizou execução de título extrajudicial contra ele, tendo sido, no curso da ação, penhorado um terreno situado em Itamaracá/PE. Informa que em 2009, a execução em questão foi extinta em virtude de ter sido reconhecida a ausência de título executivo. Assevera que, na época, foi determinada a expedição de ofício ao cartório respectivo para a baixa dos gravames, determinação esta efetivamente cumprida. Entretanto, em que pese os referidos fatos, o autor afirma que, recentemente, descobriu que o referido imóvel fora vendido pela CAIXA a um terceiro no ano de 2014. Diante de tal fato, a parte autora entende que a CAIXA agiu ilicitamente ao vender o imóvel, e por isso requer a imediata devolução do bem, bem como indenização por danos morais e materiais. 5. Conforme se extrai da narrativa do autor, o ponto central aqui discutido não é o mero descumprimento de decisão judicial, vez que o litígio desborda, inclusive, da relação entre a CAIXA e o autor, atingindo também direitos reais do SR. GUILHERME ARAÚJO sobre o imóvel em questão. Ou seja, patente que se trata de demanda acerca de direito real do imóvel. 6. Ademais, embora a própria CAIXA aduza a incompetência da 3ª Vara Federal (na contestação) sob o argumento de que o requerimento deduzido nos autos equivale a pedido de interpretação e revisão de decisão judicial proferida pelo Juízo Federal de Alagoas, verifica-se, da exordial, a ausência de discussão sobre o mérito da decisão proferida em sede da execução de título extrajudicial (processo este já transitado em julgado), havendo tão somente uma referência a esta como prova de que a CAIXA não poderia alienar o imóvel. 7. Destaque-se, por fim, que toda alegação da CAIXA consiste em afirmar que a parte autora não comprovou que ocorreu realmente a anulação da execução e que não houve o cancelamento de registros por ordem judicial, ou seja, matérias alheias aos fundamentos que embasaram a decisão, de maneira que não há impeço ao juízo de Pernambuco decidir a lide acerca da propriedade do imóvel, bem como os eventuais danos morais e materiais pleiteados pelo autor. 8. Assim, haja vista que o deslinde do presente processo se centra na questão da propriedade do imóvel em questão, deve prevalecer a competência do foro da situação da coisa, nos termos do art. 47 do CPC. 9. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da SJPE para processar e julgar o feito em questão.
(PROCESSO: 60492293823400737974, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2018)