PROCESSO Nº: 7862387-35.0577.20.12.6375 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DA PARAIBA - SINCODIV-PB ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Costa Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU APRESENTAÇÃO DE LISTA DE FILIADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA A DEFESA DOS INTERESSES (INDIVIDUAIS OU COLETIVOS). HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, REGULADA PELO ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TAL AUTORIZAÇÃO. NULIDADE. 1. No caso, o SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DA PARAÍBA - SINCODIV/PB propôs ação declaratória em desfavor do IBAMA, c/c pedido de tutela antecipatória, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da(s) multa(s) prevista(s) na Lei nº 6.938/1991, art. 17-I sobre fatos ocorridos até 20/março/2014, bem como da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista no art. 17-B da mesma lei, no tocante a todas as empresas filiadas ao autor (substituídas processuais). 2. A sentença vergastada extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por entender que a parte autora não atendeu a exigência da Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A, parágrafo único, na redação dada pela MP n. 1.249-63/2001, segundo a qual, nas ações coletivas propostas contra entidades da Administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá vir obrigatoriamente instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que autorizou a propositura da ação, acompanhada da relação nominal dos substituídos processuais, com a indicação dos respectivos endereços. 3. A jurisprudência é pacífica quanto a desnecessidade da autorização expressa ou apresentação de lista de filiados no processo de conhecimento para a defesa dos interesses (individuais ou coletivos) da categoria por sindicatos, que constitui hipótese de substituição processual, regulada pelo art. 8º, III da CF, somente sendo exigida nos casos de representação, tal como ocorre nas ações propostas por associações. 4. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à Vara de origem para dar prosseguimento ao feito. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 52471958423242593265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)