PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR A LC Nº 118/05. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação manejada visando à reforma da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, nos termos dos art. 487, II do NCPC.
2. Pretensão recursal consubstanciada na nulidade da sentença, para que seja dado o prosseguimento do feito, sob a alegação, em síntese, de que não há motivação para a extinção do feito, tendo em vista a ausência de inércia da parte exequente e consequente prescrição. Sustenta que não houve intimação da Fazenda Nacional do arquivamento dos autos, os quais teriam ficado paralisados na secretaria do juízo sem vistas a Fazenda Nacional e sem despacho de arquivamento nos termos do art. 40 da LEF. E alega demora imputável ao Judiciário.
3. A prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, permitindo o transcurso do lapso prescricional. Todavia, conforme preceitua a súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
4. Não se desconhece que nos casos de executivo fiscal, com o advento da LC nº 118/05, o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição. Entretanto, no caso em análise, o despacho ordenatório foi prolatado em 24.03.4053, portanto em data anterior à vigência da citada lei complementar, pelo que a presente ação deve obediência à legislação anterior, onde somente com a citação do devedor é que seria interrompido o lustro prescricional, o que não aconteceu até a data de 24.01.8371 (prolação da sentença).
5. Ocorrência de diversas paralisações processuais, a saber: a) por quase 6 (seis) anos - entre a certidão do oficial de justiça atestando a inocorrência da citação da pessoa jurídica executada e a intimação da exequente para se manifestar acerca do ocorrido; b) por 2 (dois) anos - entre o requerimento de Mandado de citação, penhora e avaliação feito pelo exequente e seu deferimento; c) por outros quase 6 (seis) anos - entre o despacho de deferimento do pedido citação e penhora e a prolação da sentença - no Juízo Estadual (estando todo esse tempo os autos conclusos).
6. Resta inequívoca a configuração de situação típica de aplicação da Súmula 106, do STJ devendo ser afastada a ocorrência de prescrição intercorrente. Retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 44178587666350043359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 24/09/2018)