PROCESSO Nº: 7762319-58.6680.20.2.2772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Vinicius Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2921442-67.8932.12.3.5942 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 7º DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que se não há resistência da Fazenda Pública à pretensão executória, ou seja, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 3. Inaplicável ao caso a Súmula nº 345/STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."), porquanto incompatível com o § 7º do art. 85 do novo CPC, uma vez que o legislador no novel diploma considerou descabida a condenação da Fazenda em honorários independentemente de se tratar de execução de sentença prolatada em ação individual ou coletiva. 4. A pretensão da embargante de rediscutir o mérito da decisão recorrida não se coaduna com os objetivos do recurso de embargos declaratórios, devendo ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08705991521364733179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)