PROCESSO Nº: 5852763-09.5280.12.7.4549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO SALES ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Cunha Sofia Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO EXPOSTO À ELETRICIDADE EM VOLTAGEM SUPERIOR À 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS POR MEIO DE PPP E LTCAT. CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, nos termos da planilha anexa, com DIB na DER (28/03/2017) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. 2. Alega o INSS, em resumo, que desde 04/02/1997 não mais existe suporte jurídico para classificar a eletricidade como uma atividade especial e não há como enquadrar como tempo de serviço especial a atividade prestada pelo Autor sob a influência de eletricidade após 05/03/97, o pedido deve ser julgado inteiramente improcedente. Requer ainda, a aplicação da Lei nº 11.960/09 nos juros de mora e na correção monetária. 3. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente eletricidade, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. 4. Após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 8.168.491, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Assim, necessário analisar o tempo de serviço especial prestado pela parte autora da demanda objeto destes autos. Realmente, os documentos de fls, impugnados pelo INSS, atestam o exercício das atividades mencionadas, como insalubre e exposta aos agentes nocivos químicos, físicos e biológico ou associação de agentes prejudiciais à saúde. Para melhor elucidar a questão, transcrevo trecho da sentença: O autor apresentou suas anotações de contrato de trabalho por meio de CTPS, períodos que se coadunam aos assentados no extrato do CNIS (ids. 7366881.6604756 e 4510494.7463584). A fim de provar a especialidade dos seus períodos contributivos, o demandante apresentou Perfis Profissiográficos Previdenciários e Laudos Técnicos dando conta de sua exposição ao fator de risco eletricidade no período de 27/03/1992 a 04/06/2017 com voltagens superiores a 250v (ids. 8673921.0520450, 8056622.5302837 e 9495675.1931460. Logo, cruzando os dados constantes da CTPS com o extrato do CNIS (ids. 5075231.69.90123 e 2809581.0583221) somando-se os períodos devidamente comprovados nos autos; após a análise do PPP e LTCATs (ids 7721115.7204135, 0012950.0670398 e 0855320.5008981) constata-se que na data de entrada do requerimento administrativo, a parte autora possuía tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria especial. 6. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prospera a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 230502/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, a sentença adotou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo INPC, merecendo reparo neste ponto para aplicar o INPC, como critério de correção monetária. 7. Apelo parcialmente provido, apenas para aplicar o INPC como critério de correção monetária.
(PROCESSO: 71494371636970898464, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES HEITOR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)