PROCESSO Nº: 0479093-54.1957.18.6.0422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TM SUPERMERCADO EIRELI ADVOGADO: Luigi da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Arthur Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Conforme se vê no trâmite deste processo eletrônico, o particular foi intimado acerca do acórdão em 13/12/2018 (art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), iniciando-se o prazo recursal, portanto, no dia 28/09/2018. 3. Em se tratando de embargos de declaração, cujo prazo para interposição é de 5 (cinco) dias (art. 1.023, caput, do CPC), observa-se, no caso concreto, que os aclaratórios foram opostos pelo particular em 17/03/2018 (id. 6685309.90384565), quando já ultrapassado, portanto, o interregno legal. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 30901886086256045230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)