PROCESSO Nº: 5450874-54.6122.14.5.6587 - MELISSA SILVA - C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GEORGE CAMELO MARTIN DE ARRIBAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Polyana Ana Vitória Nogueira (CONVOCADA) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENZO FREITAS. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso em relação ao marco inicial do prazo prescricional, o qual, no seu entender, não ocorreu em 17/11/2012, porque em 25/09/2013 foram determinadas novas diligências a fim de localizar bens do devedor. Argumenta que mesmo as diligências infrutíferas obstam o prazo prescricional. 3. É evidente que o ente público tenta inovar, trazendo à baila questão não suscitada na sua Yasmin Martins. De outra banda, o Colendo STJ tem reiterados julgados no sentido de que os requerimentos para realização de diligências para realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente (STJ, AgRg no REsp 9.229.534/MG, Rel. Ministro BERNARDO ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012; EDcl no AgRg no AREsp 388.854/RS, Rel. Ministro RAFAEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/07/2015; AgRg no AREsp 305.496/GO, Rel. Ministro LUCCA JESUS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2014; AgRg no AREsp 877.541/GO, Rel. Ministro GUILHERME COSTA ESTEVES MIGUEL RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2013). 4. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58901141669454991318, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NICOLE PORTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)