PROCESSO Nº: 2413691-24.8410.2.3.8493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: THOMAS NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Daniel Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Viana - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS. EXORBITÂNCIA DOS VALORES COBRADOS. DEPÓSITO DOS VALORES CONSIDERADOS ADEQUADOS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu tutela antecipada por meio da qual pretendiam os agravantes realizar depósito das multas cobradas pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, de acordo com os valores que entendiam corretos. 2. A discussão ora em apreço envolve análise que escapa aos limites da antecipação de tutela, uma vez que pressupõe contraditório judicial e elementos de prova. 3. Ainda que os valores cobrados a título de multas administrativas pareçam inadequados, é certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e eventual desconstituição só advirá da inequívoca demonstração do erro cometido. 4. Por outro lado, não há qualquer óbice ao depósito integral das multas para fins de suspensão da exigibilidade, sem qualquer prejuízo para o desenrolar futuro da demanda. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78404373433173096822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)