E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A CITAÇÃO APELAÇÃO. DESPROVIDA. I - Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. II - Em suas razões de recurso, defende a recorrente que não poderia o juízo de primeiro grau extinguir o feito sem julgamento de mérito, sem antes de determinar a intimação da parte autora/apelante para suprir a falta e dar andamento ao feito, no prazo legal, conforme prevê o art. 485, inciso IV, do CPC. III - Segundo o juízo de primeiro grau, a CEF foi intimada a emendar a petição inicial para completar a qualificação dada à parte Ré, trazendo aos autos o endereço a fim de viabilizar a citação e a busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: CAMINHONETE GM S/10, ANO: 2005/2006, COR: PRETA, PLACA: MUZ8888, CHASSI: 9BG138KJ06C030048, RENAVAM: 82805206667, deixando de fazê-lo em dois momentos: quando deixou escoar o prazo sem manifestação quando intimada do despacho proferido em 15.06.0447 (ID 8839712.4057800) e quando requereu medida de restrição de circulação do veículo sem atender ao reclamo judicial pela petição protocolada em 05.04.6022. IV - A CEF foi intimada pessoalmente para promover os atos e diligências necessários ao deslinde do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 5047364.3214770), tendo a exigência disposta no art. 485, parágrafo 1º do CPC/15 sido suprida. Isto porque, a CEF foi intimada pessoalmente quanto ao teor do despacho de identificador 8890947.2172954, com fulcro no art. 9º do CPC/15, que dispõe: "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 11725901009191234999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)