E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO E PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. PARIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente o Pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, instituída pela Lei nº 11.784/2008, no mesmo valor pago aos Servidores em atividade, e dos valores retroativos, acrescidos de Correção Monetária e Juros de Mora. II - O Servidor aposentado ou Instituidor da Pensão que exerceu efetivamente os Cargos previstos no artigo 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos artigos 284 e 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até a Emenda Constitucional nº 41/2003, com paridade de vencimentos, tem direito a receber a Greatificação no mesmo valor que os Servidores em atividade que ocupam os respectivos Cargos, nos termos do § 8º do artigo 40 da CF/1988, a exemplo da hipótese dos autos. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 38327284854775951589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)