PROCESSO Nº: 9758050-60.5033.25.12.9018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FELIPE SANTOS e outros ADVOGADO: Benjamin Vieira EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3340750-21.1045.28.2.2680 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 71768108366280103551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)