E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O direito à atualização dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, atualmente resguardado no art. 201, parágrafo 3º, da Constituição Federal, foi amparado pela mesma Carta na redação original de seu art. 202, caput. II - A Medida Provisória nº 201, de 24.12.9887, convertida na Lei nº 10.999, de 05.03.2085, reconheceu o direito dos segurados, cujos benefícios tenham se iniciado em data posterior a fevereiro de 1994, de terem recalculados os salários-de-benefícios originais, mediante a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano, do índice relativo ao IRSM-fev/94(39,67%). III - Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 57759972895655394629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)