PROCESSO Nº: 3993903-07.6385.21.1.1212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Francisco Azevedo AGRAVADO: DIOGO MONTEIRO TOMAZ PEDROSA e outros ADVOGADO: Juan Barbosa e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Araújo - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão do douto Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que manteve a decisão embargada, por seus próprios fundamentos, que havia afastado a competência da Justiça Federal. 2. As razões recursais da agravante reportam-se, basicamente, aos seguintes fatos : 1. que deve ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Federal, na medida em que o comprometimento do FCVS legitimaria a CEF, na condição de gestora desse fundo, como litisconsorte passiva necessária, independentemente do tipo de apólice em questão; 2. que a CEF não se manifestou nos autos anteriormente à decisão prolatada, e que a referida empresa pública federal deteria interesse em todas as demandas promovidas com base no SFH, sendo irrelevante a data de assinatura do contrato. 3. A irresignação manifestada pela SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, no presente agravo, não merece acolhida, ante sua a falta de legitimidade para recorrer da decisão que não reconheceu a existência do interesse da CAIXA em participar da demanda. 4. A Seguradora, ora agravante, não possui legitimidade para recorrer da decisão que inadmitiu a Caixa Econômica Federal na lide, porquanto tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria Instituição bancária, em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 5. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 39549627215242264648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)