PROCESSO Nº: 1674750-05.5832.16.6.0092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO ROCHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes Leitao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4551945-53.0189.6.10.9806 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAR O INPC. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação. 2. No caso em tela, o acórdão em questão estipulou os juros de mora pela caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, nos termos da decisão do STF. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 633151/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, o acórdão adotou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E, devendo ser corrigido no que se refere à correção monetária, para aplicar o INPC. 4. Embargos de declaração, parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para aplicar o INPC como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 91632916587717138140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)