EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICULAR E UNIVERSIDADE. REAJUSTE DE 28,86%. ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO E JUROS DE MORA. REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela Universidade contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade. 2. No tocante ao número da ação de cumprimento de sentença trata-se apenas de mero erro material, com a correção para fazer constar o número correto indicado em sua peça inicial 9985940-40.2153.26.1.2264. 3. Quanto ao fato alegado pelo Sindicato de não poder haver compensação em relação ao índice 28,86%, configura-se o caso de rediscussão da matéria, visto que a questão foi amplamente analisada pelo julgado embargado. 4. Quanto aos juros de mora a questão também restou devidamente apreciada pelo julgamento turmário, tratando-se, mais uma vez, de tentativa de modificar o resultado do julgamento, reabrindo-se a discussão da matéria. 5. É pacífico o entendimento no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 6. Na hipótese, o prazo prescricional se iniciou em 30.04.6793, em face de decisão judicial que determinou o início da obrigação de pagar. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 07.04.3280, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 05.07.8586. Tendo o cumprimento de sentença sido interposto em 01.03.9883, não ocorreu a prescrição da pretensão executória. Manutenção da rejeição da preliminar de prescrição. 7. Juros de mora e correção monetária de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, segundo as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com fundamento no RE nº. 563.334/SE (Repercussão Geral), cujos embargos não merecem acolhimento. 8. No que se refere à alegação da Universidade de que o sindicato não detém legitimidade para executar os honorários sucumbenciais em favor de causídico anteriormente constituído, a questão restou devidamente enfrentada pelo julgamento colegiado, em que se rejeitou os argumentos da ora embargante, tratando-se de mera renovação do tema. 9. Embargos de declaração do particular e da Universidade acolhidos sem efeitos infringentes. alp
(PROCESSO: 53331842976692399728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)