PROCESSO Nº: 4610403-35.1581.6.3.3727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZIVATILE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Porto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE FEITOS EXECUTIVOS AO PILOTO. IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE CDA. RECONHECIMENTO PELA EXEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. É medida que se impõe a reunião dos recursos (5779212-52.4515.1.53.925, 1769428-57.6063.7.3.6602 e 4304443-71.9154.1.1.5724), os quais impugnam a mesma decisão, para julgamento conjunto, em virtude do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente (inteligência do art. 55, §3º, do CPC). 2. A decisão agravada foi proferida nos autos da execução fiscal de nº 6857235-06.9246.21.1.3666 (processo piloto) e, após afastar a alegação de prescrição do crédito tributário materializado na CDA nº 06396824908-33, determinou a reunião do feito às execuções fiscais 0075466-13.9569.23.1.1852; 5139370-58.7539.12.3.8221; 36937229-96.7765.9.12.5591 e 8269627-95.7084.20.11.9398 e, no mais, considerando a existência de citação de todos os executados, determinou a realização de penhora sobre seus bens. 3. A Exequente reconheceu a prescrição da CDA 09525848415-55, bem como a adoção dos expedientes necessários à exclusão da dívida. Superveniente perda de interesse recursal neste ponto. 4. A decisão que, no processo piloto, determinou a inclusão das empresas e sócios indicados pela União (Fazenda Nacional) no polo passivo das execuções fiscais correlatas foi proferida em 12 de fevereiro de 2015, sendo impugnada pelo agravo de instrumento de nº 4909640-52.9513.12.2.8065, já transitado em julgado. Ao postular a reunião dos feitos e a citação dos corresponsáveis no âmbito da execução fiscal piloto, a exequente, dentre outras, especificamente apontou as execuções fiscais, ora reunidas, de nº 0318703-51.8430.1.8.0629; 9893644-61.1444.20.4.5460; 46588450-39.4512.15.6.5899 e 6845490-49.4173.27.2.1658, consoante se observa no "Resultado da Consulta Resumido", constante dos docs. de id. nº 6817254.0269775 e 4033062.8985512 referentes ao agravo de instrumento de nº 2511516-31.0745.22.12.1936. 5. A decisão ora agravada, ao determinar a reunião das execuções fiscais ao processo piloto, nada mais fez do que operacionalizar o que já restara anteriormente decidido, não havendo espaço para a renovação da arguição da ilegitimidade passiva dos executados em cada uma das execuções fiscais, nos termos do art. 507, do CPC. 6. Na linha do entendimento perfilhado não se trata de débitos recém-imputados aos corresponsáveis, sendo plenamente admissível a determinação de penhora, a incidir inicialmente sobre os bens imóveis declarados indisponíveis na ação cautelar fiscal de nº 9899553-52.6233.23.11.7043, sem que se cogite de ofensa ao contraditório ou a ampla defesa. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 70221380312902335019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)