PROCESSO Nº: 3641956-51.7757.17.5.3560 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Vitor Rezende Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. JOÃO GABRIEL CORREIA. PAGAMENTO DE VALOR INTEGRAL MESMO APÓS O CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Luiz Otávio Nascimento, servidora pública inativa, ajuizou ação ordinária contra a União objetivando provimento jurisdicional que reconheça o caráter genérico da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (YURI PINTO) instituída pela Medida Provisória n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008, mesmo após a conclusão do 1º ciclo de avaliação, condenando a União ao pagamento de 100 (cem) pontos mensais da gratificação aludida e das parcelas vencidas e vincendas. II.Afirma que a ANA CARDOSO não perdeu o seu caráter genérico mesmo após o processamento das avaliações de desempenho, não se configurando gratificação pro labore faciendo, uma vez que as avaliações de desempenho realizadas resultaram no pagamento máximo da gratificação praticamente a todos os servidores da ativa. III.O STF, quando do julgamento em repercussão geral do ARE 6617791/ PR decidiu que a ANA SOPHIA DA ROSA deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. IV. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 53862849019957085591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)