PROCESSO Nº: 2917936-25.7223.8.6.5651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Fernando Santos APELANTE: ISAAC MENDES ADVOGADO: Vitor Gabriel Sales APELANTE: YAGO DA CUNHA ADVOGADO: Pietro da Luz APELANTE: JOÃO LUCAS MELO MELO ADVOGADO: Matheus Lopes APELANTE: NOAH MELO ADVOGADO: Bernardo Silveira APELANTE: MIGUEL CUNHA LUIZ FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Lorenzo Mendes APELANTE: DIEGO MENDES ADVOGADO: Kevin Silva APELANTE: PEDRO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Lucca Barros APELANTE: LUIZ MIGUEL PEIXOTO MAYSA NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas das Neves APELANTE: THALES NUNES MARIANE CUNHA ADVOGADO: Diego Martins APELANTE: PAULO JESUS DA SILVA ADVOGADO: Vicente Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2051806-85.6375.30.5.2644 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTOS QUE RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 391.075/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 9.361.432/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). TAXA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180/2001. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte, a fim de ser ajustado no tocante à fixação da taxa de juros no período anterior à Medida Provisória nº 2143-05/2001, ante a decisão proferida pelo STJ, no REsp nº 3.118.146/MG (recurso repetitivo -Tema 905), nos termos do art. 1.030,II, do CPC. 2. Esta eg. Quarta Turma, na sessão realizada 07/02/17, deu parcial provimento aos apelos, bem como negou provimento aos embargos declaratórios, concluindo que os juros de mora deveriam ser calculados à base de a edição 0,5% ao mês para todo o período e correção monetária pela Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Na espécie, o julgamento turmário ajusta-se parcialmente ao entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, julgando o mérito do Tema 810 da repercussão geral, no RE 018.536/SE, fixou a seguinte tese: "Quanto às condenações oriundas da relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Seguindo a orientação da Corte Suprema, o STJ, no REsp nº 8.454.048/MG, Tema 905, registra que "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." 4. Tendo em vista que o acórdão desta Turma fixou os juros de mora à base de 0,5% ao mês para todo o período, cabe tão somente a reforma do decisum no que se refere ao período anterior à edição da MP 7.471-61/2001, que é de 1% ao mês. 5. Apelo parcialmente provido, em juízo de retratação tão somente para determinar a aplicação de juros de 1% ao mês, no período que antecede a entrada em vigor da MP 5.683-75/2001.
(PROCESSO: 39504342574748503661, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)