PROCESSO Nº: 5215844-68.3829.4.9.8829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: ERICK OLIVEIRA ADVOGADO: Heitor Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rezende Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0846062-13.0553.20.11.9078 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO ALEGADO. CÁLCULOS VALOR EXEQUENDO. CONTADORIA DO FORO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Decisão agravada que homologou os cálculos em que o IPCA-E foi utilizado como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A autarquia agravante objetiva a aplicação da Lei nº 11.960/09, ou seja, a TR, como índice de correção monetária. 3. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). 4. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 911351/PE, julgado em 30/12/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maysa Ribeiro. Plenário, 2.8.0600". 5. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Constitui uma tendência jurisprudencial se aplicar também o IPCA-E em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO Nº: 7205202-46.1427.10.9.5523 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador Federal Raul Ribeiro). 8. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 53843542464833540695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)