PROCESSO Nº: 4704958-42.3870.23.9.7478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE FRANCA GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Moura Nina Fernandes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEM ERA O ADMINISTRADOR DA EMPRESA POR OCASIÃO DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAR, INDISTINTAMENTE, AO SÓCIO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu pleito de redirecionamento da execução fiscal ao sócio, por considerar que não restou comprovada a sua condição de representante legal da empresa executada à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. 2. O art. 135 do CTN disciplina a possibilidade legal de responsabilização pessoal de terceiros por créditos tributários de pessoa jurídica, de maneira tal que o redirecionamento contra o sócio-administrador tão somente se concretizará nas hipóteses em que se verificar comprovada a prática de atos que configurem excesso de poder, infração à lei ou estatuto e contrato social. 3. Embora não seja necessária a investidura no cargo de sócio-administrador à época do fato gerador do crédito, tal condição se mostra imprescindível no momento da dissolução da empresa, legitimando assim o redirecionamento da execução. 4. No caso, considerando que a despeito da demonstração da dissolução irregular, não há prova cabal de que o referido sócio comandava, de fato, a executada naquela ocasião, a pretensão da autarquia agravante de incluir no polo passivo da demanda o sócio não pode ser acolhida, haja vista que, não foram juntados documentos que comprovassem quem estava na administração da sociedade por ocasião do fato gerador do crédito ou exigido e/ou da dissolução irregular.. 5. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 41635756963218809287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS JOÃO VITOR FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)