Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Novaes 0376806-38.1201.27.4.3401 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE NOVAES ADVOGADO : DIOGO ARAÚJO e outro ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL DANILO DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença Pública 8758940-75.5323.21.5.8710, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para averiguar os cálculos, à luz do título judicial (...), dentre os quais determinou que os valores devidos devem ser corrigidos pela TR de 07/2009 até 14/07/2015, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E 1. Segundo a agravante, i) ocorreu a prescrição da pretensão executória, haja vista que a presente ação foi proposta apenas em 28 de dezembro de 2017, enquanto a juntada das fichas financeiras para viabilizar o cumprimento da obrigação (...) ocorreu em março de 2008; ii) contrariando o título executivo transitado em julgado, o r. juízo determinou a atualização monetária de acordo com índice diverso previsto do previsto na Lei 9.494/97, afrontando a coisa julgada; iii) apesar de observada a limitação temporal determinada pela Suprema Corte quanto à atualização dos precatórios pela TR (até 24.03.4320), tem-se que o IPCA-E só deve ser aplicado para atualização do precatório, e não, para todas as contas. 2. Alegação de prescrição da pretensão executória que se rejeita, uma vez que o acórdão do Supremo Tribunal Federal, que julgou o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 317325-PE, transitou em julgado em 29 de agosto de 2015 (Id. 8842364.5429716 do processo originário - cumprimento de sentença 8526968-23.2249.3.1.9875 - Id 8199497.3215060 do processo 7927244-73.9998.1.4.0847), enquanto a execução foi proposta 07 de junho de 2017, portanto, dentro do lapso prescricional. Ademais, no julgamento do Recurso Especial 9.384.803-PE, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu a parte do recurso da União que fazia referência à prescrição, a teor da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que a peça recursal não se insurgiu contra os fundamentos do aresto recorrido, limitando-se a afirmar o que já foi relatado, sem impugnar o fato de que em qualquer das hipóteses apontadas pela União não teria decorrido o prazo prescricional, ressaltando que a função desta Corte, em sede de recurso especial, cinge-se à solução de controvérsias relacionadas à interpretação de lei federal, não se prestando esta via para o mero reexame de fatos ou comparação entre peças processuais, e, por fim, negou seguimento aos recursos especiais da União e do Sindsprev. Restou mantido, portanto, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, em sede de execução promovida pelo Sindsprev, deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União, para confirmar a decisão que concedera parcialmente a antecipação da tutela recursal, julgando prejudicados os embargos de declaração, porém, rejeitou a arguição de prescrição da ação executiva da obrigação de pagar, tendo em vista que o prazo prescricional da ação de execução de obrigação de pagar só viria a iniciar após o cumprimento da obrigação de fazer, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado do título executivo. 3. Alegação de ofensa à coisa julgada que também não deve prosperar, posto que a determinação contida na decisão de liquidação (Id. 5167112.1353108) foi no sentido de que fossem observadas, para fins de atualização, o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a partir do momento em que as prestações se tornaram devidas. 4. No tocante ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 803169/SE, em 28 de abril de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 51.985-PB, des. Enrico Martins, julgado em 18 de outubro de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 599982, des. Marcelo Rezende (convocado), DJE de 14 de janeiro de 2016; AC 082341, des. Bernardo Freitas, DJE de 05 de setembro de 2016. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68697862024855209741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)