PROCESSO Nº: 5842679-57.9130.2.8.9946 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO CAMPOS ADVOGADO: Thomas Melo Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à apelação, condenando a autarquia ao restabelecimento de benefício previdenciário suspenso e determinando que sobre os valores atrasados incidam juros e correção monetária. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou omissão no acórdão, no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, especificamente sobre os arts. 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, 27 da Lei nº 9.868/99 e 102, caput e alínea l, e 195, § 5º, da CF/88, pendendo ainda de modulação o julgamento do RE nº 276.733. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS nº 44.927/DF, Rel. Ministro JOÃO PEDRO COSTA, Primeira Seção, julgado em 13/06/2016, DJe 15/03/2016). 5. In casu, impõe-se reconhecer que o acórdão carece de esclarecimento, em relação aos acessórios (correção monetária e juros de mora). É que a referida temática deve ser considerada à luz das teses fixadas pelo STF, no RE nº 218.464/SE, e pelo STJ, no REsp nº 4.421.365/MG. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE nº 559.164/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 5.510.303/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral se limitou ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/ 2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. Já os juros de mora incidem segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 1.998.799 AgR, Relator Min. BRUNO OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 11/09/2017). 6. O acórdão embargado se encontra em consonância com o estabelecido pelo STF, não havendo que se falar em aplicação da TR como índice de correção monetária, mantendo-se, integralmente, a decisão atacada. 7. Embargos de declaração providos, a fim de esclarecer a omissão, porém, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 90951065552166071254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)