PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/88. TRIBUTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. ISENÇÃO QUANTO À PARCELA DO BENEFÍCIO DERIVADA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO BENEFICIÁRIO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÉTODO DE ESGOTAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. NULIDADE DOS CÁLCULOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença, que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores apresentados pelo particular, visto que a contadoria do juízo manifestou-se pela inexistência de excesso. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução em favor dos embargados.
2. Apelo da Fazenda Nacional no sentido de que prevaleça os cálculos elaborados pela sua contadoria, por haver observado os critérios de repetição de acordo com a decisão proferida pelo c. STJ.
3. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o RESP 8.722.895-RJ, processado sob a égide do recurso repetitivo, decidiu que é indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob as contribuições pagas pelo próprio segurado sob o pálio da Lei n. 7.713/88, devendo ser restituído o indébito tributário.
4. Esta Corte tem adotado o método do esgotamento do montante não tributável, que consiste no levantamento do quantum pago de imposto de renda na vigência da Lei nº 7.713/88 (06/11/1989 e 12/10/1995) e a data da aposentadoria de cada autor, a partir da qual as contribuições começaram a ser resgatadas e, daí por diante, o cômputo do tempo em que os autores passaram a ter a restituição, após a vigência da Lei nº 9.250/95, a fim de se aferir o período em que incide o direito à isenção do imposto de renda sobre a restituição.
5. No caso concreto, parte dos exequentes se aposentaram antes de 1996 - 01/04/89, 03/01/90, e 02/05/94 - de modo que essas datas de aposentadoria hão de ser consideradas termos finais das contribuições sobre as quais não pode ocorrer bis in idem.
6. Diante da não observância de tais critérios pelos exequentes, não obstante o parecer da contadoria do juízo ter apontado ausência de excesso nos cálculos apresentados para liquidação do julgado, é o caso de anular a sentença para que nova conta seja elaborada em relação à repetição de indébito do imposto de renda sobre a parcela do benefício de complementação de aposentaria recebida a partir de 23/06/1996, sobre a parcela da complementação da aposentadoria paga pela CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB, na proporção de suas próprias contribuições realizadas entre janeiro de 1989 e as datas de suas aposentadorias, respeitado o limite do imposto de renda pago sobre tais contribuições para a mesma entidade de previdência privada naquele período.
7. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida.
(PROCESSO: 15054112500589141591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018, PUBLICAÇÃO: 06/09/2018)