Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Teixeira Nº: 8705300-88.8090.12.7.5378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA LTDA e outro ADVOGADO: Lorenzo Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.CONTRADIÇÃO. SALÁRIO BENEFÍCIO. RE 788.421/SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.INCIDÊNCIA. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que apontam omissão no acórdão no tocante à incidência da contribuição previdenciária, restando omisso e contradito quanto à definição do salário benefício, à vista do RE 018.816/SC. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que a Primeira Seção do Benjamin Ramos, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.521.250-RS, Rel. Min. Daniel Gomes, julgado em 20/5/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados à título de de primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, sobre o 1/3 das férias e sobre o aviso prévio indenizado 4 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 347.335/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 536.777/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25652764598714434499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)