Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por perdas e danos. Loteamento às margens de rodovia federal - BR 101. Perícia oficial. Comprovação de danos no solo em função de ausência de sistema de drenagem adequado da rodovia. Nexo causal. Omissão da Administração. Dever de indenizar. Inexistência de culpa concorrente. Sentença que condenou em obrigação de fazer e em indenização por danos materiais. Juros e correção monetária.
1. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar o DNIT: a) a instalar um sistema de drenagem superficial no loteamento Vista Bela I, para solucionar o problema de lançamento de descarga das águas pluviais da BR-101 no referido trecho; e b) a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, em valor a ser apurado em liquidação do julgado.
2. O DNIT assevera, em suas razões de recurso: a) falta de interesse processual, já que as causas ensejadoras da denúncia são originárias do próprio apelado - mal uso do solo; b) que, quando a obra foi executada, ainda não existia o loteamento; c) que ainda hoje o loteamento não tem infraestrutura necessária a seu normal funcionamento, exigida pela Lei 6.766/79; d) que os danos causados foram provocados por providências incorretas do próprio apelado; e) que não houve a comprovação do dano moral; e f) que acaso seja mantida a condenação em danos morais, que seja fixada a partir da sentença.
3. A análise da preliminar de falta de interesse processual está intimamente ligada a análise do próprio mérito da presente lide.
4. A perícia oficial demonstra, de modo incontesti, o nexo causal entre a omissão estatal e o dano, ao afirmar: a) que a parte demandante não poderia ter evitado as erosões e a "lavagem" do solo; e b) que a erosão deveu-se ao fato do Sistema de Drenagem da Rodovia não ter funcionado de maneira eficiente, não dando um direcionamento seguro ao grande volume de águas caídas na plataforma da estrada. 5. Preliminar de falta de interesse processual, portanto, que se afasta, ante ao claro dever de indenizar que recai sobre o Estado.
6. O fato da obra na BR ter sido executada antes do surgimento do referido loteamento, bem como a constatação de o loteamento apresenta irregularidades, não afasta a total responsabilização do DNIT, já a questão prescinde da contemporaneidade entre a obra e a existência do loteamento. A erosão foi ocorrendo com o tempo e em decorrência da ineficiência do sistema de drenagem implantado pelo DNIT, apresentando várias aberturas de bueiros voltadas para o loteamento, sem um direcionamento orientado para escoamento adequado do volume de águas pluviais - segundo atesta o perito, não existe rede pluvial pública nos trechos objeto da presente lide.
7. A insurgência do DNIT em relação a suposta fixação de dano moral não se sustenta. É que a sentença não faz qualquer menção à indenização a tal título, mas tão somente de danos materiais, assim, não conheço da apelação neste aspecto.
8. Possibilidade de fixação do quantum indenizatório pelos danos materiais na fase de liquidação, tendo em vista a ausência de elementos hábeis para tal quantificação neste momento. Precedente desta Turma (AC 55563288752185041113, Desembargadora Federal Gabriela Ribeiro, BRUNO DA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::26/02/2013).
9. Juros e correção monetária nos termos da sentença, em virtude da proibição de reformatio in pejus.
10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, IMPROVIDA. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 90172440314167427755, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018, PUBLICAÇÃO: 21/09/2018)