PROCESSO Nº: 7948692-55.6172.19.7.3227 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO PEREIRA e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Azevedo - 4ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. EXCESSO . COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. LEI N.º 7.713/88. SENTENÇA COM PROCEDÊNCIA PARCIAL. A FAZENDA NACIONAL ADUZ EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS DE ACORDO COM A COISA JULGADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.713/88. SENTENÇA QUE NÃO DISTINGUIU ENTRE OS ATIVOS E INATIVOS. OS ATOS DA CONTADORIA DO FORO DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE. OBSERVÂNCIA DO MÉTODO ESGOTAMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Cuida-se de apelação ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido nos embargos à execução e ato contínuo, homologou os cálculos de fls. 232/251, no montante de R$ 366.143,57, a título de imposto de renda a ser restituído sobre as contribuições vertidas pelos aposentados entre 1989 e 1995, na vigência da Lei n.º 7.713/88, incluídos os honorários advocatícios de 5% ( R$ 30.948,24 com data-base em fevereiro de 2016 (fls. 121/125- PDF). 2-A Fazenda Nacional opôs embargos à execução entendendo que a decisão judicial transitada em julgado e ora em execução, tem como valor consolidado devido aos autores, já contabilizado o valor referente aos honorários advocatícios e custas, atualizado até 08/2012, a importância de R$ 00.950,54. Argumentou assim a existência de excesso de execução na conta dos embargados. 3-A Fazenda Nacional alega que o cálculo a ser realizado para restituir os valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria complementar dos apelados/exequentes,no valor correspondente ao que foi pago no respectivo período, tem como marco para o cálculo da restituição o documento que apresenta a data de afastamento do contribuinte. Afirma que este documento balizará o método do esgotamento do valor não-tributável, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ , no Recuso Especial 3.125.452-RS c/c o REsp n.º 3.178.240-SC. 4-Em suas alegações os embargados observam, que a diferença significativa entre as quantias apuradas pelas partes exequentes e executado decorre da prática adotada pela Fazenda Nacional, consistente em não considerar, na apuração do limite do valor do imposto de renda a ser restituído, as contribuições vertidas pelos aposentados entre 1989 e 1995. Afirmam que há prova nos autos no sentido de que os aposentados continuaram contribuindo e recolhendo imposto de renda, na vigência da Lei n.º 7.713/88. Além disso, a sentença, já transitada em julgado, não discriminou quais contribuições devem ser consideradas, não havendo razão, portanto, para a exclusão das contribuições dos aposentados na apuração da verba. 5-De início cumpre destacar o teor da parte dispositiva da sentença proferida : " Assim, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou à incidência de IR sobre a complementação da aposentadoria que o autor recebeu, recebe e receberá da PREVI, correspondente as contribuições feitas na vigência da Lei n.º 7.713/88 até o advento da Lei n.º 9.250/95, bem como para condenar a União na restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IR sobre tais parcelas, descontadas aquelas atingidas pela prescrição acima reconhecida, acrescido de correção monetária e juros moratórios, a partir dos indevidos recolhimentos, equivalente á taxa SELIC ( a partir de 11/01/1996). (...) " 6-Conclui-se que a sentença reconheceu parte do pedido dos exequentes para afastar o IR sobre a complementação da aposentadoria que os autores receberam , recebem e receberão da PREVIS, desde que correspondente às contribuições vertidas na vigência da Lei n.º 7.713/88 até o advento da Lei n.º 9.250/95. Importante destacar que a sentença que transitou em julgado não faz menção ao período de atividade ou inatividade do contribuinte. 7-A jurisprudência desta eg. Corte, no tocante ao tema da complementação da aposentadoria, tem adotado o "método do esgotamento do montante não-tributável", que consiste em quantificar a poupança realizada pelos recorrentes entre 1989 e 1995, e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se, assim a isenção, sem limite, de tributação. 8-Portanto, confrontando o firme posicionamento do C.STJ quanto ao Método do Esgotamento do Valor Não-Tributável (REsp n.º 4.606.503-RS c/c REsp n.º 7.162.155-SC), cujas diretrizes são obedecidas por este Tribunal e o título judicial que condenou a União à restituição das contribuições feitas indevidamente a título de IR na vigência da Lei n.º 7.713/88 até o advento da Lei n.º 9.2590/95 , descontadas aquelas atingidas pela prescrição, resta claro que inexiste qualquer impeditivo no sentido de que na apuração do limite a ser restituído, apenas serão considerados os períodos em que os autores contribuíram como ativos. A Fazenda Nacional, em seu recurso, entende que aqueles que se aposentaram na vigência da Lei n.º 7.713/88 terão direito à restituição, porém limitado ao montante do imposto de renda correspondente às parcelas incidentes sobre as contribuições de janeiro de 1989 até a data do início do recebimento dos benefícios da aposentadoria. Verifica-se que com este raciocínio a União não contabiliza os valores vertidos pelos aposentados na vigência da Lei n.º 7.713/88. 9-Em verdade, verifica-se que o título executivo, ao reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria dos beneficiários que verteram contribuições ao fundo de pensão na vigência da Lei 7.713/88 - no que corresponder às contribuições realizadas em tal período, não fez qualquer discriminação entre os ativos e os inativos, exigindo dos Autores apenas a comprovação de que verteram contribuições à entidade de previdência privada na vigência do aludido diploma legal, bem como que suportam a incidência do tributo sobre o benefício de aposentadoria complementar na vigência da Lei 9.250/95, configurando, dessa forma, a bitributação pelo imposto de renda, no que corresponder ao valores já tributados(APELAÇÃO CÍVEL 7461530-04.4464.3.5.6795, CALEBE TEIXEIRA, TRF2.) 1o-Desse modo, correta a sentença recorrida que homologou os cálculos, uma vez que elaborado com base no titulo judicial. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica que ensejou à incidência de IR sobre a complementação da aposentadoria que os autores receberam, recebem e receberão da PREVI, correspondente às contribuições feitas na vigência da Lei n.º 7.713/88 até o advento da Lei n.º 9.250/95, bem como para condenar a União na restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IR sobre tais parcelas, não distinguiu entre os contribuintes ativos dos inativos. 11-Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 95558529974578461904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)