EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 330 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR TAL CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de não foi quantificado o valor incontroverso do débito. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. Quanto ao argumento de que requereu ao banco informações sobre o valor atualizado da dívida, mas não as obteve, não restou provada essa circunstância, notadamente porque a apelante, intimada para emendar a petição inicial, permaneceu silente. Ainda que não soubesse o valor atualizado do débito, é certo que tinha em mãos o contrato impugnado no qual estão previstas todas as taxas cobradas, os índices de atualização monetária e o valor da dívida, podendo a partir daí indicar o valor que entende excessivo e o que estaria sendo supostamente cobrado ilegalmente, não sendo necessária perícia para quantificar o valor incontroverso e o do excesso, ainda que desatualizados. 4. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 29877967613397044397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)