PROCESSO Nº: 7238699-88.2647.20.11.8809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO DE SUA TRAMITAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de Execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou a incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Conforme decidido pelo Pleno do STF (RE Repercussão Geral nº 838.427/RS), incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Dessa forma, a princípio, não merece reparo a decisão proferida na origem. 3. No caso, a execução foi proposta em 10/11/2011; os embargos à execução ajuizados em 21/01/2011 e julgados parcialmente procedentes em 20/08/2013; à apelação fazendária, em 06/07/2013, foi negado provimento e, deu-se parcial provimento, à apelação do particular; o recurso especial interposto pela União foi improvido e o trânsito em julgado ocorreu em 08/05/2016. 4. Constatada demora significativa entre a elaboração da conta e o trânsito em julgado dos embargos à execução, os juros de mora devem incidir sobre o valor corrigido do débito, sendo inoportuna a alegação da União de não pagamento sob o argumento de não ter dado causa ao refazimento dos cálculos. 5. O manejo dos embargos à execução pelo ente público não afasta os efeitos da mora, porque adia a possibilidade de recebimento dos valores a que reconhecidamente faz jus o exequente (RENAN CARDOSO, CARLOS EDUARDO VIEIRA nº 595056/AL, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 18/09/2015. É que os juros de mora correspondem a uma compensação pela perda sofrida pelo credor, em virtude do pagamento tardio, não se cogitando de culpa quando da apuração da sua exigibilidade, senão, tão-somente, da existência de mora (HENRIQUE FERNANDES: VINICIUS RODRIGUES nº 91965/CE, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel da Mata, Segunda Turma, DJE de 21/02/2010). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65703022418317500046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)