PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE RAMOS e outros, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão da lavra do MM. Juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, proferida em sede de ação ordinária, que, entendendo haver interesse jurídico da Caixa Econômica Federal quanto ao pleito dos autores JOÃO GUILHERME SILVA, BRYAN DA CUNHA, VITOR GABRIEL BARBOSA, SAMUEL FOGAÇA, JOÃO GABRIEL CARDOSO, JOÃO VITOR ARAÚJO e THIAGO BARBOSA, determinou que demanda dos referidos permaneça na Justiça Federal.
2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 4.811.987-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa. É que aquele pronunciamento considera que para que a Caixa integre a lide nas ações que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a CEF deve comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 07/11/1988 e 13/07/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas - ramo 66); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS.
3. No caso concreto, o juízo a quo, entretanto, considerou que o lapso temporal para considerar existente o interesse da Caixa não é aquele estabelecido no repetitivo. Assim, tendo em vista que a CEF não logrou êxito em preencher as exigências elencadas, uma vez que as datas de assinatura dos contratos remetem a datas anteriores ao período compreendido entre as edições da Lei nº. 7.682/1988 (03/07/1988) e da MP nº. 478/2009 (13/09/2009), a que se refere o STJ no recurso repetitivo já mencionado, a decisão merece reforma.
4. Agravo de instrumento provido e agravos internos prejudicados.
(PROCESSO: 95272217134349719360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)