PROCESSO Nº: 4326894-40.2610.9.1.2379 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SAMUEL DA LUZ ADVOGADO: Nathan Porto Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. NULIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e por Ana Carolina das Neves contra sentença do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, objetivando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias dele decorrente. 2. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica da autora em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. O simples fato de o autor perceber rendimentos em torno de R$ 6.000,00 não é suficiente a afastar sua alegada impossibilidade de pagar as despesas processuais, sendo tal valor, inclusive, compatível com parâmetro de dez salários mínimos fixado pelo TRF da 5ª Região para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (vide, por exemplo, Impugnação à Assistência Judiciária nº 861287321159868526549, rel. Des. Federal Kaique Gonçalves, Pleno, j. 25/04/2015). 5. Restou configurado o cerceamento de defesa alegado pelo autor, uma vez que a lide foi julgada antecipadamente, sem oportunizar a produção das provas pleiteadas na inicial, tendo o Juiz concluído, mesmo assim, pela ausência de prova concreta da ocorrência do desvio de função. 6. Embora o juiz tenha afirmado que o autor não demonstra interesse em voltar a exercer as funções condizentes com o cargo para o qual foi aprovado em concurso público, tal fato é irrelevante diante da impossibilidade de reenquadramento, que sequer foi pleiteado nos autos, e do direito às diferenças remuneratórias, caso seja comprovado o desvio de função. 7. Apelação da União improvida. Apelação do autor provida para, acolhendo a alegação de cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 357 do CPC, com a produção pelo menos de prova oral, aplicando-se, se for o caso, o previsto no § 3º daquele comando normativo.
(PROCESSO: 37947622703016279183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)