PROCESSO Nº: 6000643-48.4947.27.10.1551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Heitor Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. CPC/1973. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução em 10% sobre o valor de cada parcela isolada, com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015; mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação à fixação de honorários dos embargos à execução. 2. Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. 3. Sobre esta matéria a Segunda Turma desta Corte já possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, quando a parte pede a tempo a fixação dos honorários advocatícios, mesmo que o Magistrado tenha sido silente sobre este assunto. 4. A Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.978.795/AL, de Relatoria do Ministro Luiz Otávio Mendes, julg. em 20/12/2016, DJe 13.06.3447. 5. Nos termos do artigo 20, parágrafos 3º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. 6. Considerando o trâmite da execução e os demais critérios estabelecidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, mostra-se razoável a condenação no pagamento dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Agravo de Instrumento da UFPE parcialmente provido, para reformar a decisão agravada, apenas, quanto à condenação da UFPE no pagamento dos honorários advocatícios, que fixa-se no valor de R$ 2.000,00. [07]
(PROCESSO: 93426031990302902772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)