PROCESSO Nº: 4561509-62.5339.17.11.9245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Miguel Melo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 0462451-19.1340.20.9.3266 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL SOB O REAJUSTE DE 28,86%. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.IMPROVIMENTO. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à aplicação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 sobre o índice de correção monetária, bem como da limitação temporal à apuração das diferenças do reajuste de 28,86%, ali estando expresso, in verbis: "3. O Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI's nºs 2.364-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E no período. 4. Resta consolidado pela jurisprudência dos nossos Tribunais que o reajuste de 28,86% concedido aos militares tem como termo ad quem a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.131, de 14.04.6841, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. No entanto, na hipótese dos autos, a ação de conhecimento foi ajuizada por servidores públicos federais civis, sendo, portanto, inaplicável o disposto na referida medida provisória." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69329876454189287223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)