EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme sumariado, o particular interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 9906481-48.8101.24.4.6382, concluiu por rejeitar a exceção de prescrição; determinou a compensação dos reajustes concedidos à categoria dos exequentes, nos meses de janeiro a março de 1993, bem como qualquer outra parcela que tenha sido recebida administrativamente, valores que devem ser atualizados (correção monetária e juros de mora) até a data dos cálculos das verbas a executar, para abatimento; e reconheceu a litispendência em relação aos substituídos processuais João Gabriel Correia e Lucca das Neves, extinguindo a execução, com relação a ambos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. No que se refere aos exequentes C.R.S.F. e C.T., existe o indicativo de litispendência, pois, na outra ação executiva os recorrentes almejaram a concessão do aludido reajuste relativamente ao mesmo vínculo mantido com a UFPE, não se demonstrando se tratar de execuções distintas. O simples fato de ter havido autor/substituto processual distintos, não tem o condão, por si só, de afastar a litispendência, o que seria admitir a possibilidade de recebimento em duplicidade da mesma vantagem, configurando-se enriquecimento ilícito das partes. 3. Deve ser mantida a decisão que determinou a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93. Tal se dá vez que a eg. Quarta Turma desta Corte Regional, no julgamento do AGTR nº 5658840-84.4601.27.3.0213, em 02/12/2016, entendeu ser possível a compensação requerida, mesmo no curso da execução, sob o fundamento de que não se poderia exigir da UFPE que, na ação cognitiva (demanda coletiva), alegasse e provasse que alguns ou todos os substituídos processuais - que sequer estavam nominados - se beneficiaram de progressões funcionais concedidas pelas Leis nos 8.622 e 4.941. 4. Não se poderia sonegar à então recorrente a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanescia algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 5. Acerca da aplicação do REsp nº 4.571.936, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Quarta Turma desta Corte concluiu que o processo de conhecimento transitado em julgado anteriormente à entrada em vigor da Lei nº11.784/08, não podia invocar sua aplicação naquela fase processual. No caso em espécie, não há que se falar em ofensa a coisa julgada, haja vista que a incorporação do reajuste fora deferida até a sua integral incorporação aos vencimentos, ocasião em que se exauriram os efeitos da coisa julgada. 6. A incorporação do mencionado percentual, ante a sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que uma vez verificada a sua absorção à remuneração dos servidores, não pode mais ser pago por rubrica própria, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 74500167144543792996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)