PROCESSO Nº: 9159066-05.5381.28.12.2390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BRENO REZENDE e outro ADVOGADO: Jurandir Gomes Pilar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moreira - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONDUCENTES À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITOR HUGO MELO E OUTRO contra decisão que, em sede de ação cautelar, indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado na peça inaugural para suspender a realização do leilão do imóvel em litígio. 2. Ab initio, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 644770, RE-AgR 044647 e RE 461852) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação, que prevê o procedimento extrajudicial de retomada de imóvel financiado pela CEF, não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa. 3. Nada obstante as dificuldades financeiras relatadas pelos agravantes e o risco da perda do imóvel, impende registrar que os fatos e a lei militam em favor da Caixa Econômica Federal. 4. Em verdade e como dito, a inadimplência dos agravados ensejou a natural adoção de medidas conducentes à execução extrajudicial do imóvel, dentre elas, a realização do leilão. 5. Ademais, observa-se que além da confessada inadimplência dos autores, não há qualquer proposta de depósito de valores. 6. À míngua de plausibilidade de direito material, o caso era mesmo de indeferimento da tutela cautelar requestada. 7. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 98742108438963045907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)