PROCESSO Nº: 8321278-01.9240.7.4.6713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Paulo Freitas AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maysa Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6207582-50.4637.28.10.6007 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES DO IBAMA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, VITOR HUGO MENDES NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DO CJF. EXCLUSÃO DO PERÍDO DE RECEBIMENTO DA GACEN. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração em que a União, executada, alega omissão do acórdão embargado por ter desconsiderado as disposições os ditames dos dispositivos legais reportados, ao determinar a incidência do IPCA-E como índice de atualização monetária na execução dos valores atrasados devidos aos exequentes, que obtiveram sentença que lhes assegura o direito ao recebimento da vantagem remuneratória denominada "gratificação de campo". Já a parte adversa, aduz que o acórdão não poderia estabelecer a exclusão do pagamento da GACEN em conjunto com a "gratificação de campo" porque não há determinação nesse sentido pela decisão transitada em julgado objeto da execução. 2. Sustenta a executada que deve incidir a TR como fator de atualização, nos termos do que dispõe a Lei nº 111.960/2009, haja vista não ter ocorrido o trânsito em julgado de julgamento paradigmático do STF sobre a matéria. 3. Sobre o tema, o acórdão embargado está devidamente motivado e fundamentado no sentido de que a questão já não comporta mais discussão, ante o recente julgamento da questão pelo c. STF, no RE 024780/SE, com repercussão geral, ata divulgada no DJE de 27/12/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Está devidamente consignado, também, que, conforme a tranquila orientação jurisprudencial do c. STF, as suas decisões plenárias autorizam o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do "leading case", bem como que, não tendo a Excelsa Corte modulado, nos termos do Art. 27 da Lei Nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento paradigmático aqui tratado, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente. Por fim, que retirado do mundo jurídico o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não há que se falar em violação da coisa julgada pela aplicação do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal. 4. Sustenta o exequente, nas razões dos seus aclaratórios, que não pode ser excluído o pagamento da GACEN porque não previsto no título judicial. 5. A questão também foi devidamente enfrentada, tendo ficado decidido que, não tendo a decisão exequenda tratado da acumulação das vantagens remuneratórios GACEN e "indenização de campo" e, sendo esta vedada por lei, não há censura quando a decisão agravada assim estabeleceu: "Ademais, deve ser feita uma interpretação restritiva do dispositivo do referido decisum, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos substituídos que já recebiam outra gratificação em março de 2008, de acordo com a Lei 11.784/2008." 6. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do vigente CPC. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 87958384818858713425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CLARA SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)