PROCESSO Nº: 5174076-63.3488.30.1.3881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO BARBOSA ADVOGADO: Diogo da Mata e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal RODRIGO AZEVEDO MAIA LUIZA DA CUNHA (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão e obscuridade no julgado. 2. O acórdão atacado utilizou como fundamentação precedente que expressa o posicionamento sedimentado desta egrégia corte, no sentido de que não existe qualquer norma jurídica que imponha à UNIÃO a entrega, ao Município, dos juros pagos pelo BACEN, juntamente com o repasse da cota correspondente do FPM. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 84112313233238306309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES MAIA LAVÍNIA GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)