PROCESSO Nº: 0347256-18.7966.24.4.9065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FLEXEIRAS E OUTRO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL VIEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA ÓRGÃO: EMANUEL CALDEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUAN ALVES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. CABIMENTO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, manteve a decisão que indeferiu o pedido da expedição de precatório referente a honorários contratuais, determinando que permanecesse suspenso o feito até o deslinde do agravo interposto pela União. 2. O magistrado de piso entendeu que não haveria valores incontroversos naqueles autos, tendo em vista que a possibilidade de destaque de honorários contratuais, quando o crédito principal diz respeito a verba vinculada ao GUILHERME ARAGÃO, ainda estaria pendente de julgamento em recurso anterior. Por esse motivo, manteve a decisão anterior para que permanecesse suspensa a expedição de precatório até o deslinde definitivo do agravo interposto pela União. 3. O recurso extraordinário que se encontra com julgamento pendente pelo STF impugna a execução dos honorários contratuais em sua totalidade, não havendo que se falar em valores incontroversos. 4. Visando resguardar o resultado útil de uma eventual decisão de provimento do recurso extraordinário, revela-se razoável autorizar a expedição do precatório, ficando suspenso apenas o seu pagamento, uma vez que os valores permaneceriam disponíveis para devolução, se for o caso. 5. A decisão deve ser reformada parcialmente apenas para que seja autorizada a expedição do precatório referente aos honorários advocatícios contratuais, ficando seu pagamento suspenso até que sobrevenha o julgamento do recurso extraordinário pendente de apreciação nos embargos à execução. 6. Agravo provido em parte, apenas para autorizar a expedição do requisitório de pagamento referente aos honorários contratuais, cujo valor deverá permanecer à disposição do juízo até o deslinde da causa perante as Cortes Superiores. PROCESSO Nº: 8425504-98.8347.30.4.5990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FLEXEIRAS E OUTRO ADVOGADO: GUSTAVO RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS ÓRGÃO: VITOR HUGO DA COSTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JOÃO MENDES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. CABIMENTO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, manteve a decisão que indeferiu o pedido da expedição de precatório referente a honorários contratuais, determinando que permanecesse suspenso o feito até o deslinde do agravo interposto pela União. 2. O magistrado de piso entendeu que não haveria valores incontroversos naqueles autos, tendo em vista que a possibilidade de destaque de honorários contratuais, quando o crédito principal diz respeito a verba vinculada ao BERNARDO REZENDE, ainda estaria pendente de julgamento em recurso anterior. Por esse motivo, manteve a decisão anterior para que permanecesse suspensa a expedição de precatório até o deslinde definitivo do agravo interposto pela União. 3. O recurso extraordinário que se encontra com julgamento pendente pelo STF impugna a execução dos honorários contratuais em sua totalidade, não havendo que se falar em valores incontroversos. 4. Visando resguardar o resultado útil de uma eventual decisão de provimento do recurso extraordinário, revela-se razoável autorizar a expedição do precatório, ficando suspenso apenas o seu pagamento, uma vez que os valores permaneceriam disponíveis para devolução, se for o caso. 5. A decisão deve ser reformada parcialmente apenas para que seja autorizada a expedição do precatório referente aos honorários advocatícios contratuais, ficando seu pagamento suspenso até que sobrevenha o julgamento do recurso extraordinário pendente de apreciação nos embargos à execução. 6. Agravo provido em parte, apenas para autorizar a expedição do requisitório de pagamento referente aos honorários contratuais, cujo valor deverá permanecer à disposição do juízo até o deslinde da causa perante as Cortes Superiores.
(PROCESSO: 95516726328926052021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)