EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 977.351/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 213 DO STJ. 1. Caso em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2 Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 800627/PR, de relatoria da ministra Alícia Rodrigues, com repercussão geral reconhecida. 3. Nos termos da Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Deve-se, assim, declarar-se o direito à compensação no caso concreto, a ser realizada na via administrativa, após o trânsito em julgado, resguardando-se ao Fisco a conferência e correção dos valores a compensar. 4. Não se está, assim, concedendo a segurança para a realização ou a execução efetiva da compensação de valores pretéritos, reconhecendo-se aqui a possibilidade de compensar, por meios próprios, segundo a legislação de regência, os valores que tenham sido pagos no passado. Não se está deferindo a compensação em si, mas apenas declarando-se o direito de compensar. 5.Apelação do particular provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 56832734758545245243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)