PROCESSO Nº: 6881800-01.3960.23.7.2827 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO ROCHA ADVOGADO: Nicolas Rocha Leitao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 3478056-52.4968.11.6.9691 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE APLICOU A CORREÇÃO MONETÁRIA COM ÍNDICE DO IPCA-E. PRECEDENTE DO STF. INOCORRÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de novo julgamento do agravo inominado interposto pelo INSS em razão do juízo de retração. 2. Alega a União, em resumo, que deve ser aplicada a Lei nº 11.960/09 na correção monetária. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento desta Turma, no sentido de que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 462952/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 4. No caso, em relação à correção monetária, restou aplicado o IPCA-E, em idêntico sentido ao fixado no julgamento acima mencionado. Logo, nada há a ser exercido a título de juízo de retratação. 5. Agravo inominado improvido. Juízo de retratação não exercido. (RC)
(PROCESSO: 29752735670881227543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)