PROCESSO Nº: 3947202-77.3349.28.5.5950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Erick Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação da autarquia fundiária, para manter a sentença condenou o DNIT à devolução dos valores descontados dos vencimentos da parte autora, no período de 09 a 24 de outubro, sob o reconhecimento de que este não participou de movimento grevista e que trabalhou normalmente nos dias de paralização. DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTR. DE TRANSPORTES alega que o acórdão restou omisso no que toca à constitucionalidade do art. 1º F da Lei 9.494/97, bem como ao fato de que o RE 779.403 ainda depende de decisão no sentido de modular os seus efeitos. Este Tribunal entende que os entendimentos dos Tribunais superiores em regime de repercussão geral são aplicáveis desde a sua divulgação, independentemente da interposição de recursos ou do trânsito em julgado. O julgamento procedido no RE 497.557, por outro lado, não declara a necessidade da modulação de seus efeitos. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 87042713166091931263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)