PROCESSO Nº: 0408636-48.0504.14.5.5046 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR CARVALHO DE MEDEIROS NETO ADVOGADO: Ryan Moraes Dantas Da Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO E PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança foi impetrado objetivando provimento judicial para possibilitar ao impetrante permanecer acumulando os cargos de médico no Estado do Rio Grande do Norte e de professor na ISIS DA COSTA. A sentença denegou a segurança, reconhecendo a impossibilidade de cumulação de dois vínculos quando a carga horária total exceder sessenta horas semanais, nos termos do Parecer AGU GQ-145/98, tendo o Juízo singular acrescentado que, segundo informações trazidas aos autos pela autoridade coatora e apontadas pelo MPF em seu parecer, o impetrante possui um terceiro vínculo público e exerce suas atividades durante 94 horas semanais. 2. A Primeira Turma do HEITOR MOURA vem entendendo que, por força da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais. 3. Em relação ao detectado terceiro vínculo público do impetrante, a informação mais atualizada do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, anexa à apelação, comprova que ele não mais existe, restando afastado, assim, o óbice relativo à acumulação de mais de dois cargos públicos. Trata-se de fato novo capaz de caracterizar direito superveniente (art. 493 do CPC). 4. A despeito disso, a compatibilidade de horários dos vínculos públicos remanescentes não foi comprovada. Com efeito, a Secretaria de Saúde do RN informou que o recorrente desempenha suas funções no setor de UTI, com carga horária de 40 horas semanais, em regime de plantões de 12 horas noturnas às terças-feiras e de 24 horas aos sábados; já a ANA BEATRIZ SANTOS declarou que o apelante realiza suas atividades pedagógicas nas segundas e quintas-feiras, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Apesar de, pelas informações prestadas, não haver incompatibilidade nas respectivas grades, e até a carga horária semanal efetiva ser inferior às 60 horas, foi constatado que o impetrante também é docente da disciplina Plantões em Clínica Médica e Terapia Intensiva, cujo horário das 7h50 às 12h30 aos sábados conflitava com o início do seu plantão, nesse mesmo dia, no Hospital Regional do Seridó. 5. Não descaracteriza o efetivo choque de horários a alegação do recorrente de que a disciplina até então lecionada aos sábados pela manhã, durante seu horário de plantão, aborda justamente a área de terapia intensiva, razão pela qual era ministrada no âmbito do Hospital e da UTI, inexistindo conflito de horários, porque o impetrante simultaneamente dava seu plantão enquanto médico e ensinava seus alunos enquanto professor. 6. Ainda que a aula prática deva obviamente ser ministrada durante um plantão, o fato é que o horário da aula (devido à LUCCA SANTOS) é o mesmo do seu plantão (dado para o Estado do RN), também não afastando o conflito de horários ter a disciplina caráter eletivo e ser ministrada com autorização do curso de Medicina. 7. Observa-se, portanto, que, inexistindo superposição de horários de segunda a sexta, o único obstáculo à acumulação pretendida é justamente a aula eletiva dos sábados, que, segundo o próprio apelante, poderia sem nenhum problema ser excluída de sua carga horária. Como, entretanto, não o foi, permanece o choque de horários e a impossibilidade de acúmulo dos cargos em comento. 8. Por outro lado, a grade de horários acostada ao apelo não comprova a alegação de que a disciplina já foi modificada para a sexta-feira, dia no qual o impetrante não possui outra atividade. Com efeito, embora, no documento anexado, conste a disciplina às sextas à noite, ela ainda aparece na grade aos sábados pela manhã. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60883158669975117793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)