EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. LEI 94.982/2002. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR A QUO NÃO PRODUZIDA PELO AUTOR. DESEQUILÍBRIO NO ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, ao argumento de que o autor, ora apelante, não cumpriu determinação judicial para trazer determinados documentos. Foi ainda o apelante condenado a pagar honorários no valor de R$ 5.000,00, cuja exigibilidade está suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. Ao final da instrução, o julgador requereu de ofício a produção das seguintes provas pelo apelante: cópias integrais do inquérito e ação penal (ambos de 1969), bem como de sua CTPS. O autor apresentou sua CTPS e oficiou ainda às delegacias de Patos/PB e João Pessoa/PB, obtendo como resposta, respectivamente, que "não há registro de inquérito policial no ano de 1969" e que "não foi encontrada nenhuma cópia do IPL, apenas o registro no Livro Tombo em 09/1969 (...) de que o citado IPL foi instaurado para apurar 'Pichamento e farta distribuição de boletins subversivos na cidade de Patos neste Estado', tendo sido encaminhado mediante ofício em 10/1969 para a Auditoria da 7ª Região Militar". 3. Está claro que o apelante não tem condições de obter tais documentos diretamente e vários motivos convergem para essa conclusão. Primeiro, comprovou essa impossibilidade diante das negativas acima apresentadas, onde consta inclusive a informação de que, desde 1969 (frise-se, há quase 50 anos), tais documentos se encontram em poder da Auditoria Militar, isto é, com a União. Ainda, é bastante possível que estes documentos, caso ainda existam, encontrem-se em processo de liberação para acesso ao público, já que produzidos durante a ditadura militar para subsidiar investigação e prisão de pessoas supostamente envolvidas em atos contrários à situação política e ideológica do Estado Brasileiro. Defender que o apelante possui sozinho meios para obter tais provas é lhe atribuir um ônus processual muito maior do que é capaz de suportar e retirar a possibilidade de procedência dos seus pedidos. Há um franco desequilíbrio no ônus probatório, o que autoriza o julgador a invertê-lo com base no artigo 373, § 1º, do NCPC. O fato de o apelante ter, no passado, obtido trechos do inquérito policial e acostado aos autos não altera esse entendimento. As negativas apresentadas pela polícia federal na Paraíba demonstram a atual impossibilidade de acesso direto a tais provas. 4. Recurso provido para anular a sentença proferida, devendo os autos retornarem à primeira instância, a fim de que seja reaberta a instrução, a fim de que a prova determinada de ofício pelo julgador seja produzida pela União. Medc
(PROCESSO: 41786516707394312300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)