PROCESSO Nº: 8002655-08.5130.12.7.6170 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DUARTE e outros ADVOGADO: Igor Mendes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Campos De João Gabriel Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO APRECIADO. CONVERSÃO DOS PROCEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que, constatando a iliquidez do título executado, acolheu a impugnação apresentada pela executada (FAZENDA NACIONAL) e extinguiu o cumprimento de sentença. O acórdão embargado manteve a sentença recorrida, mas assegurou aos apelantes os benefícios da justiça gratuita. 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre pedido de conversão do cumprimento de sentença em procedimento de liquidação sentença. 3. O CPC estabelece que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor e, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, tal liquidação se dará pelo procedimento comum (art. 509, II). 4. Não há obstáculo à conversão dos procedimentos, sendo sem dúvida medida que melhor atende à instrumentalidade das formas e à garantia constitucional ao processo de razoável duração (CF, art. 5º, LXXVII). O processo se encontra instruído com cálculos e documentos que, no entender dos exequentes, viabilizam a abertura do procedimento de liquidação do julgado, com a consequente intimação da parte requerida para apresentar contestação. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, acolher-se o pedido alternativo de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença.
(PROCESSO: 93679437622327106161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO DE KEVIN DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)