EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 66.097/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Nos termos dos arts. 298 e 306 da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, todos vinculados ao Ministério da Saúde. 2. Inexiste, no caso, interesse processual do Município em litigar para excluir a contribuição previdenciária sobre o APH, dado que aos servidores da Edilidade não é pago esse adicional, ausente a comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária sobre a verba em apreço, objeto de pedido de repetição do indébito. Precedentes desta Corte Regional. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 72217725431356328376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)