PROCESSO Nº: 7701302-25.8996.8.3.1306 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO NOVAES DANILO DA MATA ADVOGADO: Lucas Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que padeceu de omissão acórdão que deixou de apreciar apelo interposto pela União, no qual requer seja reformada a sentença para majorar a condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, e §4º, III e §6º do CPC/2015 ; 2. Deve ser mantido o valor estabelecido na sentença, dado que, além da causa ser simples, está compatível com o que esta Turma costumeiramente tem fixado em casos semelhantes; 3. Demais disso, tendo a causa sido ajuizada em 2013, aplicam-se, quantos aos honorários advocatícios, as regras do CPC/1973; 4. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 5. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 6. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 7. Embargos de declaração da autora improvidos. Embargos de declaração da União providos. Julgamento complementado. Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 95791390303277189729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)