EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade Federal de Sergipe contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de garantir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, através do SERASAJUD, por entender que o próprio exequente dispõe de meios suficientes a garantir tal providência. 2. O regramento contido no art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. É que o uso da forma verbal "pode" estabelece uma faculdade ao magistrado que pode ser exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, ante a possibilidade de o próprio exequente obter, sem a intervenção do Judiciário, a inclusão do nome do devedor no SERASA - especialmente por ser este um banco de dados privado - afigura-se desarrazoada tal medida na hipótese dos autos. 4. Se o executado não pagou nem embargou a execução, cabe ao próprio exequente inscrever o nome dele no cadastros de inadimplentes, não havendo justificativa para transferir essa sua atribuição ao Juízo. 5. Precedentes deste egrégio Tribunal. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 08015703965392581823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)