PROCESSO Nº: 6519729-59.7235.6.1.2957 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: BENÍCIO JESUS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: ANDRÉ CARVALHO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO YURI PINTO. TURMA: TERCEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 99.149/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto: a) à ocorrência da prescrição, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da portaria de anistia do Autor (2002) e o ajuizamento da presente ação em setembro de 2013; b) ao fato do autor não ter apresentado fundamento jurídico para embasar sua pretensão de revisão do valor da reparação econômica; c) à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mas especificamente a Taxa Referencial - TR. 2. Não há omissão quanto ao instituto da prescrição, tendo em conta que o acórdão fora expresso ao entender que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 17/04/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 19/02/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. No mérito, a decisão analisou todos os pontos submetidos a julgamento para entender que se inclui na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. Fora devidamente enfrentada a questão da correção monetária, tendo a egrégia Terceira Turma decidido que o entendimento do STF, nos autos da Repercussão Geral RE nº 200896-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4702685-37.9661.26.3.2151 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS COSTELA ADVOGADO: JOAQUIM DA MOTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: HENRIQUE CAVALCANTI. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO MARCELO ARAÚJO. TURMA: TERCEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 92.067/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto: a) à ocorrência da prescrição, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da portaria de anistia do Autor (2002) e o ajuizamento da presente ação em setembro de 2013; b) ao fato do autor não ter apresentado fundamento jurídico para embasar sua pretensão de revisão do valor da reparação econômica; c) à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mas especificamente a Taxa Referencial - TR. 2. Não há omissão quanto ao instituto da prescrição, tendo em conta que o acórdão fora expresso ao entender que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 10/09/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 13/08/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. No mérito, a decisão analisou todos os pontos submetidos a julgamento para entender que se inclui na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. Fora devidamente enfrentada a questão da correçaão monetária, tendo a egrégia Terceira Turma decidido que o entendimento do STF, nos autos da Repercussão Geral RE nº 541496-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1460884-17.7304.13.2.8523 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: JOÃO GABRIEL MOREIRA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO CAUÃ LIMA. TURMA: TERCEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 09.258/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto: a) à ocorrência da prescrição, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da portaria de anistia do Autor (2002) e o ajuizamento da presente ação em setembro de 2013; b) ao fato do autor não ter apresentado fundamento jurídico para embasar sua pretensão de revisão do valor da reparação econômica; c) à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mas especificamente a Taxa Referencial - TR. 2. Não há omissão quanto ao instituto da prescrição, tendo em conta que o acórdão fora expresso ao entender que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 22/09/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 04/10/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. No mérito, a decisão analisou todos os pontos submetidos a julgamento para entender que se inclui na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. Fora devidamente enfrentada a questão da correçaão monetária, tendo a egrégia Terceira Turma decidido que o entendimento do STF, nos autos da Repercussão Geral RE nº 289706-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98604762502560428412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)