PROCESSO Nº: 9060060-34.6052.20.1.1881 - APELAÇÃO APELANTE: ACOPIARA COMERCIO DE FRIOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Felipe Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE JÚLIA DA ROCHA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido garantida a dívida cobrada no processo de execução. 2. Na hipótese em apreço, a parte apelante sustenta que, após ser surpreendida com o bloqueio indevido via bacenjud, apresentou embargos à execução fiscal visando discutir a validade do processo administrativo que aparelhou a pretensa dívida cobrada. 3. Entretanto, o Juízo de origem, in initio litis, determinou a intimação da embargante para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar a Mariana Oliveira do juízo ou comprovar que não possui condições financeiras para tanto, sob pena de não serem admitidos os seus embargos à execução fiscal, o que não restou atendido, sobrevindo ao mencionado comando judicial petição da Fazenda Nacional requerendo o não processamento dos embargos ante a ausência de Sophie da Paz do juízo. 4. É consabido que a jurisprudência vem flexibilizando a exigência contida no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com Ian Moraes parcial quando comprovada a incapacidade financeira da parte embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia sem condição de discrimen satisfatória, uma vez que os menos abastados teriam seu direito constitucional de defesa tolhido apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5927098/SP (Rel. Ministro VINICIUS DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/01/2010, DJe 20/05/2010). 5. Na hipótese, como a embargante, mesmo depois de intimada pelo Juízo a quo, não garantiu integralmente a dívida e nem comprovou a sua hipossuficiência para tanto, não há que se falar em admissibilidade do presente feito como embargos à execução fiscal. 6. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis, podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, em observância aos princípios da fungibilidade e da economia processual (STJ, REsp 560.209/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2005, DJ 17/09/2005, p. 229; DAVI LUIZ MENDES, AC957846/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 16/06/2013 - Página 142; LUIZ FERNANDO ROCHA, AC 970887898950184, Desembargador Federal Antônio da Cruz, FERNANDO SILVEIRA - Primeira Turma, DJE 08/04/2013, Página 266). 7. Apelação parcialmente provida, determinando-se o recebimento deste feito como ação anulatória de débito fiscal, bem como a sua devolução ao Juízo de origem para a citação da parte ré e o seu regular processamento.
(PROCESSO: 66761010291666846665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)