PROCESSO Nº: 7142612-87.5965.26.12.8316 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCA CHAGAS DE MARIA LUIZA NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Carolina Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. ADVERTÊNCIA. AUTONOMIA DE PENA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inexiste omissão no acórdão que indefere, de forma clara e fundamentada, a pretensão de conversão de multa simples em advertência ou prestação de serviços de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. 2. Decerto, consoante consignado no acórdão sob combate, a substituição da pena de multa por medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. 3. De igual modo, para além da independência das penas de advertência e multa simples, inviável se afigura a aplicação de pena de advertência na hipótese de infração ambiental em que a multa máxima ultrapasse o importe de R$1.000,00 (um mil reais), hipótese dos autos. Inteligência do art. 5º, caput, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 91.151/DF, Rel. Ministro FELIPE NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/2017, DJe 02/07/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 14.790/DF, Rel. Ministro LEVI CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/11/2016, DJe 01/07/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0686003/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2016, DJe 09/12/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 51.354/PI, Rel. Min. PEDRO LUCAS FREITAS, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 550.661/SC, Rel. Ministro MURILO CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2017, DJe 25/01/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48772147325663830614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA RAFAELA LIMA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)