EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM PENHORADO E OBJETO DE HASTA PÚBLICA INEXISTENTE. RESSARCIMENTO DOS VALORES. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS CUSTOS DA ARREMATAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença, que julgou procedente, em parte, o pedido para decretar a nulidade da arrematação do imóvel rural denominado Sítio Barbaço, situado no Município de Montanhas/RN, efetuada nos autos da execução de título extrajudicial nº 8666871-94.2455.14.11.1227, proposta pela União contra o Espólio do executado. Condenou a União a pagar ao autor o valor recebido na arrematação, de R$ 66.154,00 (quinze mil reais), bem como os danos materiais referentes às despesas com honorários do leiloeiro, de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), com as custas da arrematação, de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), e com honorários advocatícios, de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Restou incontroverso nos autos que o bem arrematado pelo recorrido, nos autos da execução extrajudicial movida pela União em desfavor do espólio do executado, não poderia ser penhorado em garantia da dívida executada por não pertencer ao seu patrimônio. 3. Ao final chegou-se a conclusão de que o imóvel não se encontrava registrado no cartório de registro de imóveis e que não foi localizado pelo Tabelião e nem pelo Oficial de Justiça Avaliador, sendo reconhecida a nulidade da arrematação, por ausência do objeto, impossibilitando-se a transferência do bem para o nome do recorrido. 4. É fato incontroverso que referido valor depositado pelo particular a título de arrematação foi convertido em favor do Tesouro Nacional, o que torna a União responsável pelo seu ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito, sem prejuízo de que possa buscar em ação autônoma os prejuízos ocasionados pela informação equivocada obtida através de Tabelião, que resultou na nulidade da penhora e do respectivo leilão. 5. No que diz respeito ao pagamento do valor contratado a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devem tais valores ser suportados pelo próprio demandante, que firmou referido pacto contratual, não possuindo relação direta com os custos da arrematação anulada. 6. Manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais diante do fato de a parte autora ter sucumbido de menor parte do pedido. 7. Apelo da União provido em parte. alp
(PROCESSO: 58174344621272222055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)