E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que é possível Destaque/Retenção de Honorários Contratuais (artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), em favor de Advogado da Parte Vencedora, em Ações que versam sobre Complementação dos Recursos ao FUNDEF/FUNDEB. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 19521894446290822593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)