PROCESSO Nº: 2864625-07.6253.7.2.9925 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL CAMPOS ANTONIO REPRESENTANTE: MIGUEL COSTELA Nº 35.734 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Fogaça - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA RECONHECIMENTO PELO INSS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador fls. 106/110), em face de sentença (identificador fls. 100/105), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar o benefício do auxílio doença à autora retroativo à data do indeferimento do benefício e a aposentadoria por invalidez, a contar da data da elaboração do laudo em juízo, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora; 2. O benefício previdenciário em tela (auxílio-doença), encontra-se previsto nos artigos 42, e 59, da Lei 8.213/91; 3. O INSS reconhece a qualidade de segurada da recorrida, inclusive destaca em seu recurso (identificador 3901492.61336077 - 108), que "o motivo do indeferimento não foi falta de qualidade de segurada, mas, tão somente, a constatação pela perícia médica do INSS de que a autora não ostentava patologia suficiente a inabilitá-la ao exercício de sua atividade habitual"; 4. Defende o INSS que a perícia judicial partiu de falsa premissa, ao estabelecer a incapacidade da recorrida, tendo por referência a atividade de agricultora, quando deveria ter considerado a atividade de dona de casa; 5. Compulsando os autos, especificamente o laudo médico judicial (identificador 2935229.12208313 - fl. 81), verifico que o perito do juízo reconheceu a incapacidade parcial permanente e destacou a capacidade física apenas para "atividades que não exijam esforço físico"; 6.Tanto a atividade habitual informada pela recorrida (agricultora), quanto a atividade constante da CTPS (serviços gerais), bem como a atividade defendida pelo INSS (dona de casa), exigem esforço físico, portanto acertada a conclusão do perito médico do juízo pela incapacidade laboral parcial permanente; 7. Reconhecida pelo INSS a qualidade segurado da previdência, comprovada a incapacidade laboral parcial e permanente pelo perito do juízo, impõe-se manter a sentença, que determinou a concessão do auxílio-doença; 8. Condenação do INSS em honorários, em 10% sobre o valor da condenação; 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 92657573768762951637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)