PROCESSO Nº: 9064821-15.4668.5.1.4331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE MARTINS ADVOGADO: Luiz Miguel Campos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cunha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR, FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA. INEXISTÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por RENAN BARBOSA contra decisão que indeferiu pedido de execução de sentença declaratória de dependência econômica visando ao pagamento de valores atrasados de pensão por morte de servidor público federal. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: 'A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos'". REsp 8375171/SP, Rel. Ministro LUCAS PIRES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2016, DJe 16/12/2016. 3. Não havendo a sentença exequenda estabelecido qualquer obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, não há como se buscar tutela judicial executória que obrigue a UFPB a implantar benefício de pensão por morte em favor do ora agravante. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85366510252208670887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)