Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Alega a exequente, a não ocorrência da prescrição, ordinária ou intercorrente, eis que no primeiro caso, a constituição da dívida ocorreu em 05 de dezembro de 1999, vindo o executivo a ser ajuizado em 10 de fevereiro de 2002, antes de se consumar o quinquídio extintivo, e, quanto ao segundo, que não foi observada a série de atos processuais, a autorizar a extinção do feito pela prescrição intercorrente, f. 15-62.
À vista dos autos, os anexos descritivos que instruem a certidão de dívida, Gabriel Cardoso, os créditos tributários perseguidos, foram constituídos por declaração da sociedade devedora em abril de 1998 (campo: nº da decl. /notif.), sendo deflagrado o executivo em 14 de dezembro de 2004, f. 02, ultrapassado, portanto, o lustro extintivo, considerando que não houve interrupção do prazo prescricional, pois não ocorreu a citação, por tratar-se de execução fiscal promovida antes do advento da Lei Complementar 118/05, que alterou o art. 174, do Código Tributário Nacional.
Por outro lado, concomitantemente, apresentou-se a hipótese de prescrição intercorrente, na situação factual de os autos da presente execução fiscal revelar, a toda evidência, que dez anos depois de movida a ação, o devedor ainda não foi localizado, impossibilitando a citação, entre 15 de fevereiro de 2004, f. 02, e 26 de março de 2014, f. 17.
Durante todo esse tempo nada foi promovido pela exequente para recuperar o crédito público.
O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de dez anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 78963206034538205702, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)