PROCESSO Nº: 5966102-72.4978.20.9.1854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADRINA MARIA PEDROSA DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8377660-44.0916.7.5.8924 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão exarada no procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, prolatada em ação movida pelo SINDIFISCO, determinando às partes que fizessem incidir o IPCA-E, como índice de correção monetária nos cálculos de apuração do "quantum debeatur". 2. Defende a agravante ser equivocada a incidência do IPCA-E, como previsto no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, defendendo o uso da TR. 3. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE nº 564.511/SE pelo STF, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 15/04/2017, sendo o acórdão publicado no DJE de 16/01/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. As decisões proferidas pelo Plenário do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. Precedentes da Excelsa Corte. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38498207538898182521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)