PROCESSO Nº: 4107505-11.6159.8.12.5013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI PEREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8137672-43.3052.2.4.3716 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. Eis o caso dos autos. 3. O aresto é claro ao afastar a incidência da Lei nº 11.357/2006, tendo em vista que em relação a ela houve preclusão, porquanto não invocada antes do trânsito em julgado da ação ordinária. 4. A discussão em torno da correção monetária nas condenações da Fazenda Pública se encontra pacificada conforme julgamento do STF, nos autos do RE nº 551.236/SE, em regime de repercussão geral. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 47377486875353093175, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)