PROCESSO Nº: 2570852-03.1341.21.6.3961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO SERGIPANA DE BLOCOS DE TRIO ADVOGADO: Renan Barbosa e outro REPRESENTANTE: LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0459320-92.3367.17.1.8634 - 3ª VARA FEDERAL - SE Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial do TCU. Decisão que indeferiu a utilização do sistema SERASAJUD. Não cabimento. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de utilização do sistema SERASAJUD. 2. Em relação à inclusão dos nomes do executado (trata-se de execução de acórdão do TCU) nos variados cadastros de inadimplentes existentes, tendo como finalidade constrangê-los a pagar as dívidas com o Poder Público, resta claro que o art. 782 , § 3º , do CPC/2015 não obriga o Juiz da execução a determinar que isso seja feito pelo próprio Juízo. 2. Mesmo o art.782 do CPC/2015 esteja situado em seu Livro II, Título I, intitulado "Da execução em geral", o § 5º do referido dispositivo é expresso ao prever que a possibilidade de a parte requerer ao juiz a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes aplica-se à execução definitiva de título judicial, descabendo estender tal previsão a fim de abranger a execução embasada em título extrajudicial, de encontro à expressa determinação legal. 3. Por essas razões, nego provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 71058938301198225492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)