PROCESSO Nº: 4834166-79.5924.30.4.5571 - APELAÇÃO APELANTE: E LUIZ FERNANDO DA MATA e outro ADVOGADO: João Felipe Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 330 DO CPC. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E EXCESSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não foi quantificado o valor incontroverso do débito. À parte autora foi concedida a Justiça Gratuita, mas foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §3º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em face de sua condição de hipossuficiente (art. 98, §3º, do CPC). 2. Tem-se nos autos uma ação ordinária ajuizada por empresa individual (E RAUL SILVA ME e EDIGLEDISON HENRIQUE AZEVEDO) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, buscando a revisão de obrigações decorrentes de empréstimos (cédula de crédito bancário n.º 819115293464474144; 649538514467660164; 836300005970239824; 229760399726282925; 757196950331351660; 535292591794904937) a partir da extirpação de cláusulas reputadas abusivas. 3. Nas razões recursais, os apelantes requerem a manutenção da gratuidade da justiça, e alegam que se faz necessário o deferimento do pedido de realização de perícia, por não haver meio de quantificar o débito total. Somente com um trabalho técnico especializado e minucioso seria possível aferir com exatidão o tamanho do prejuízo ocasionado aos Apelantes, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, requer a reforma da sentença de Primeiro Grau, para deferir a realização de exame pericial contábil, por se tratar de Ação Declaratória que visa à nulidade das cláusulas contratuais abusivas e à adequação do valor real, ressaltando a teoria da imprevisão explanada na exordial, consoante os artigos 317, 478 e 423, do Código Civil, bem como os artigos 6º, V, 51, IV e § 2º, 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor (id. 0463864.4333429). 4. Justiça Gratuita deferida porque se trata a autora de firma individual, cujo patrimônio e responsabilidade se confundem integralmente com a pessoa física. Firma individual nada mais é do que uma pessoa natural (pessoa física) que, no exercício da atividade empresária, caracteriza-se como empresa individual, equiparada - apenas para fins tributários - a uma pessoa jurídica (inscrita no CNPJ e, se microempresa, também identificada com a sigla ME) e, no exercício da atividade não empresária, caracteriza-se como pessoa física (munida de CPF). Trata-se de uma só pessoa em ambas as situações: a pessoa natural do seu titular. 5. O CPC no art. 300,§ 2o , estabelece que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Dispõe ainda o § 3o que, na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 6. No caso sob exame, o autor, além de não quantificar o valor incontroverso do débito, não se manteve adimplente com as suas obrigações contratuais incontroversas, omitindo-se deste dever. Ressalta-se que o valor incontroverso do débito, além de requisito da petição inicial, representa importante fator de fixação da competência jurisdicional, considerando que, em regra, as ações desta natureza são de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei n.º 10.259/01, art. 3º, caput e §3º). 7. A requerente, mesmo devidamente intimada em 18/01/2018 (id.: 7591039.8098974), para emendar à inicial, permaneceu silente, deixando decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de identificador nº 2298827.6414326. 8. Logo, a demandante não quantificou o valor incontroverso do débito, embora tendo em mãos o contrato firmado com a Caixa, no qual estão previstas todas as taxas cobradas, os índices de atualização monetária e o valor da dívida, podendo a partir daí indicar o valor que entende excessivo e o que estaria sendo supostamente cobrado ilegalmente, sendo desnecessária a realização de perícia contábil para quantificar o valor incontroverso e o do excesso, ainda que desatualizado. 9. A jurisprudência vem adotando a tese de que o não cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Precedente: Processo: 15846590549002084200, AC/CE, Desembargador Federal Anthony Cavalcanti, 4ª Turma, Julgamento: 10/07/2018, Publicação:). 10. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 78235954895332953212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)