PROCESSO Nº: 7699033-78.8383.24.3.8534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN LIMA ADVOGADO: BRYAN NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DA MOTA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 68.231/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A FUNASA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tese da existência de coisa julgada em relação à aplicação da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) no que tange à correção monetária, bem como quanto à constitucionalidade do referido dispositivo legal, pugnando pela aplicação da correção monetária pela TR, bem como invocando que os julgamentos das ADIs 4357 e 4425 e do RE 370.681-SE e à referência às verbas anteriores à data da requisição do precatório. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já decidiu que "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 4292908/PR, rel. Min. Thiago Ramos, DJ 25/03/15). 3. A lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios e correção monetária deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. 4. O decisum ora atacado deu provimento ao agravo de instrumento, em consonância com o entendimento do Pleno deste RAFAEL MELO (Processos nºs 2900108-00.0977.25.2.7957, 0112450-21.0207.19.3.8189 e APELREEX nº 81.251/PB, julgados na Sessão realizada no dia 17/04/2015), que decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99672918201316090669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)