PROCESSO Nº: 3687322-80.8670.24.2.1304 - APELAÇÃO APELANTE: TANIA MARIA PEREIRA DE BENJAMIN BARBOSA ADVOGADO: Guilherme Mendes Noah Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3614704-77.9454.6.11.1743 - 9ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Gonçalves EMENTA: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL. BLOQUEIO DOS VALORES PARA O VENDEDOR. CARTÓRIO. PENDÊNCIA IMPEDITIVA DO REGISTRO. FINANCIAMENTO E POSSE NO IMÓVEL QUE NÃO PODERIAM TER SIDO LIBERADOS PARA O COMPRADOR. RESPONSABILIDADE DA CEF. DESBLOQUEIO DO MONTANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEANDRO SANTOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a autora pretendia que a Caixa Econômica Federal - CEF liberasse valores bloqueados em nome da requerente, referentes à venda de um imóvel, bem como a condenação da referida empresa pública em danos materiais e morais. 2. O imóvel em questão foi vendido pela apelante no ano de 2003, através de financiamento junto à CEF, entretanto, apesar de o referido financiamento ter sido liberado para o comprador, que está residindo no bem desde então, o valor respectivo se encontra bloqueado pela empresa pública, em razão da ausência do registro do contrato no competente cartório de imóveis. 3. Inicialmente, o 1º Serviço Notarial e Registral de Paulista/PE, por meio de nota devolutiva emitida em 18/08/2003, exigia que se acrescentasse o ex-marido da autora como vendedor. Posteriormente, em 27/12/2011, o referido Cartório efetuou averbação, nos termos de Carta de Sentença datada de 17/10/2011, extraída dos autos do processo de Partilha de Bens de nº 151205-07.9335.27.2.0944, em que são partes a autora e seu ex-marido, para fazer constar que o imóvel objeto da matrícula 29981 "ficou pertencendo único e exclusivamente à Tânia Maria Pereira de Murilo Martins (autora)", restando claro, a partir de tal momento, que era incabível que fosse cobrada a assinatura do ex-cônjuge da apelante. 4. Em 20/04/2012 a apelante formalizou requerimento junto à CEF, informando que o imóvel em questão já estaria livre de quaisquer embaraços, fato este que estaria comprovado pelos documentos que acompanhavam tal pedido, quais sejam, a já referida Carta de Sentença e uma certidão emitida pelo aludido Cartório, razão pela qual solicitou o desbloqueio dos valores referentes à venda do bem. 5. Todavia, houve a expedição de uma nova Nota Devolutiva pelo cartório, datada de 28/06/2014, na qual não mais consta a referida pendência, mas que trás uma série de novas exigências, quais sejam: a) deverá ressalvar no contrato os campos "composição de renda inicial para pagamento do encargo mensal" e o campo "composição de renda para fins de indenização securitária" para fazer constar o nome completo da compradora (...); b) ressalvar o contrato de modo a fazer constar o bairro de localização do imóvel (...); c) ressalvar o contrato de modo a fazer constar, na qualificação da credora, a qualificação completa (...) do representante da caixa que subscreveu o contrato, mencionando ainda o livro, folhas e data e cartório das procurações e substabelecimentos da Caixa utilizadas para a representação do gerente que subscreveu o contrato; d) deverá fazer constar o carimbo confere com original/visto e carimbo do gerente que subscreveu o contrato (...); e) apresentar CND do IPTU (...); f) apresentar BIC emitido pela prefeitura local. 6. Em declaração, também com data de 04/02/2014, o Escrevente Substituto do Cartório informou que, em 16/03/2012, o comprador retirou o contrato para cumprir as exigências, sem o ter devolvido até a referida data. A apelante, por seu turno, alega que entregou o contrato à CEF, para que esta corrigisse as supracitadas pendências, pois nenhuma destas seria de sua responsabilidade, mas que a empresa pública nada teria feito. 7. Instada a se manifestar sobre o fato, o aludido agente financeiro informou que: a) em 17/04/2012 o adquirente do imóvel requereu que a CEF efetuasse as ressalvas no contrato, que em 21/11/2012 o mesmo teria assinado documento recebendo o retorno devido, e que, após isso, não teria voltado a se manifestar, do que se presume que as correções que competiam à CAIXA foram sanadas; b) em ligação realizada recentemente ao Cartório de Registro de Imóveis, recebeu a informação de que não existe atualmente tramitação para a matrícula do imóvel objeto do Contrato em tela; c) não consta qualquer solicitação da apelante para que fossem efetuadas as correções no contrato, as quais teriam sido pleiteadas apenas pelo comprador; d) devem o adquirente e a apelante, consoante disposição inserta no art. 490 do Código Civil, ajustar entre si quem arcará com as despesas do registro e finalizar o registro necessário à liberação da verba, não podendo tal ônus recair sobre a CAIXA. 8. Intimada para se pronunciar sobre os esclarecimentos prestados pela CEF, a autora informou que a Caixa teria sanado apenas as irregularidades da nota devolutiva de 2003, não havendo qualquer comprovação de que tenha efetuado as correções exigidas pelo Cartório na nota devolutiva mais recente, as quais seriam de inteira responsabilidade da CEF. Ademais, reiterou que, se haviam pendências, a empresa pública não poderia ter liberado o valor do financiamento para o comprador. 9. Consta expressamente do contrato, em sua cláusula quarta, que o levantamento dos valores pelo vendedor está condicionado à apresentação do contrato devidamente registrado no competente cartório de registro de imóveis. 10. Ainda que não seja possível inferir se a referida pendência no registro também impedia a liberação do financiamento para o comprador, parece absolutamente desarrazoado que o não cumprimento de uma exigência que, embora também possa ser atendida pelo vendedor, é atribuída pelo contrato ao devedor, tenha impedido a liberação dos valores para a ora apelante, mas não a concessão do financiamento para o adquirente do imóvel. 11. A CEF, na qualidade de agente financeiro, é responsável por averiguar toda a regularidade do negócio jurídico a ser celebrado. In casu, se havia, no momento da celebração, dúvida quanto à eventual necessidade de outorga uxória, não poderia a empresa pública ter autorizado a concessão do financiamento para o comprador, bem como a sua posse no imóvel. 12. Entretanto, mesmo diante de tal pendência, a Caixa aprovou o financiamento e está desde 2003 recebendo os pagamentos respectivos efetuados pelo devedor, que, frise-se, é, nos termos do contrato, o principal responsável pela ocorrência e manutenção desta irregularidade, enquanto, por outro lado, se nega a repassar a quantia para a compradora, que, de boa fé, entregou o seu único imóvel ao comprador e não recebeu, até o momento, a justa e devida contrapartida financeira. 13. Também consta do contrato, na sua cláusula trigésima terceira, que "os devedores apresentarão à CEF exemplar deste instrumento com o comprovante de seu registro no competente cartório imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da assinatura deste contrato". Já o parágrafo único da referida cláusula dispõe que "na hipótese de não ser comprovado pelos devedores o registro do presente contrato no prazo estipulado no caput desta cláusula, à CEF fica facultado considerar vencida antecipadamente a dívida, ou, a seu critério, promover tal registro imputando aos devedores as despesas inerentes ao ato". 14. Da leitura da disposição supra, resta claro que o eventual registro do imóvel pela CEF, de fato, é mera faculdade, entretanto, se a empresa pública, depois de constatada a inércia do devedor, não quiser assumir tal ônus, deve, necessariamente, antecipar a dívida. Na verdade, o que a CEF tem assegurado é o direito de optar por um destes caminhos, não podendo simplesmente permanecer totalmente inerte. 15. Assim, se está diante de situação em que uma determinada pendência não se constituiu em obstáculo à concessão do financiamento e à posse do comprador no imóvel, mas apenas à liberação dos valores para o vendedor, o que denota, se não uma clara má-fé por parte do agente financeiro, ao menos uma grave falha procedimental cometida por este, o que justifica, portanto, o deferimento do pleito de indenização por danos materiais e morais formulado pela autora. 16. Apelação provida, para determinar que a CEF desbloqueie o valor referente à venda do imóvel em questão, o qual deve sofrer a incidência de correção monetária e de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de modo a compensar materialmente a autora pelo tempo em que ficou privada dos valores. Condenação da empresa pública ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). . Gustavo Novaes
(PROCESSO: 72532372705638945232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)