PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE JULHO DE 2009, NOS TERMOS DA ART 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 38.409/09. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União.
2. Alega a embargante, em resumo, que contrariando o título executivo transitado em julgado, o acórdão afastou a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária.
3. Realmente, o título executivo judicial transitado em julgado estabeleceu que a correção monetária a partir de julho de 2009 deveria observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09. Assim, assiste razão à União em seu recurso para que a conta de liquidação utilize como critério de cálculo da correção monetária o que restou determinado na decisão transitada em julgado.
4. Existência de omissão/contradição no acórdão embargado.
5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes ao julgado, para que a correção monetária seja calculada a partir de julho de 2009, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 8945167102727050209740, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/03/2018)