PROCESSO Nº: 2264301-99.9095.10.8.7366 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS PORTO ADVOGADO: Breno Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. CALDEIREIRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E CTPS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), no entanto, com a exigibilidade do pagamento suspensa, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, da Lei nº 13.105/2015. Apela o a parte autora alegando que na CTPS e no PPP constam anotações referentes à especialidade dos períodos de 25/01/1982 a 13/08/1983, 15/08/1984 a 12/03/1985, trabalhados nas funções de caldeireiro e operador de caldeira e, portanto, devem ser considerados insalubres. Na eventualidade, pugna pela anulação da sentença, por afirmar ter tido seu direito de defesa cerceado quando o magistrado de piso julgou a demanda com base em apenas uma das provas, fundamentado na existência de contradição entre elas. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 13.434/64 e 51.357/79. Em 23/09/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. No caso em tela, o postulante pretende o reconhecimento dos períodos de 21/07/1982 a 01/09/1983 e de 05/12/1984 a 11/07/1985, trabalhados na empresa Caaporã S/A Ind. Alimentícia, mediante o enquadramento no item 2.5.3 do Decreto nº 27.639/64. Conforme o PPP acostado aos autos, o autor exerceu a função de caldeirista nos referidos períodos (ID: 4567829.176475). No entanto, consoante a CTPS, a função exercida era a de auxiliar de produção (ID: 3982461-38.8829.9.2.4012, págs. 02,03 e 04). Consta na Carteira de Trabalho anotação, em folha separada, informando que a função desempenhada na empresa Caaporã era a de caldeirista, contudo este registro não menciona a que período se refere, tendo em vista que o demandante teve vários vínculos registrados com este mesmo empregador. O entendimento desta Segunda Turma Julgadora nesses casos em que há contradição nos documentos, é o de que quando as informações conflitantes são cruciais para a solução meritória do caso, os autos devem retornar à primeira instância para que seja produzida prova pericial capaz de dirimir a dúvida suscitada. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que seja produzida prova pericial, a fim de dirimir a dúvida acerca da função desempenhada. [12]
(PROCESSO: 05478969815718177108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)