PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria rural por idade.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, deve ser atendido dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (02/05/2015).
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelada juntou aos autos: carteira de trabalho; comprovante de Contribuição Sindical Agricultor Familiar do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do órgão arrecadador CONTAG; certidão eleitoral informando sua ocupação como trabalhadora rural; certidão de casamento; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores de Varjota-CE; declaração do proprietário do imóvel rural onde a autora exerce o labor rurícola; CCIR - certificado de Cadastro do Imóvel Rural.
5. Vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material, bem como que a parte ora apelada comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32582442494781554685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)