PROCESSO Nº: 2707539-89.3862.13.1.8099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRANJAS SAO JOSE S/A ADVOGADO: Levi Rodrigues e outros AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Eveline Gustavo Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CRÉDITOS EM CONTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido da impossibilidade de penhora dos valores pleiteados, uma vez que se encontram em contas pertencentes ao Ministério da Agricultura, integrantes do patrimônio da União, as quais são impenhoráveis. 3. Não houve qualquer divergência do presente caso com o julgamento da Rcl.6370 pelo STF, visto que neste não houve pronunciamento sobre o mérito da questão, uma vez reconhecida a ausência de identidade jurídica com paradigma, tendo sido negado seguimento à reclamação. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 69574874130578298676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)