EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.697.916/SP (ART. 543-C DO CPC) E NA SÚMULA Nº 106. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução do mérito, declarando a prescrição do crédito tributário cobrado, em face do disposto no art.174 do CTN, considerando que a ação foi distribuída em 17/11/2000, e a sentença proferida em 06/12/2014, quase quinze anos depois sem que tivesse ocorrido a efetiva citação até então.
2. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que não deu causa à demora, não podendo ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito.
3. Ressalta que não houve a regular intimação da União acerca da devolução, sem cumprimento, do mandado de citação.
4. Aduz que em momento algum foi intimada para impulsionar o feito ou mesmo para falar sobre causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ressalta que há despacho no sentido de intimar a União em 20/02/2002 (fl. anterior à sentença), contudo, até o momento da sentença tal determinação não havia sido cumprida, o que configura a morosidade da máquina judiciária, não havendo que se falar em prescrição do crédito tributário.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a mudança operada pela LC 118/2005, no que tange ao ato interruptivo da prescrição, não se aplica às execuções fiscais propostas antes da sua entrada em vigor. O STJ também entende que a demora na citação do devedor atribuída ao Judiciário não pode prejudicar o exequente. Precedentes: REsp 4492106/RJ, Rel. Ministro LEONARDO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2009, DJe 09/05/2009; AgRg nos EDcl no REsp 447500/PE, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2008, DJe 02/04/2008.
6. Como o despacho inicial foi prolatado em 15/02/2000, data anterior à vigência da LC nº 118/2005 (situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original), a hipótese é claramente de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
7. A FAZENDA NACIONAL não pode arcar com as consequências da demora, posto que sequer teve ciência da certidão do Oficial de Justiça (fl.18v), em face do encerramento irregular das atividades do executado, havendo despacho determinando a intimação da União para falar sobre a certidão de fl.18V, proferido em 27/05/2002, que nunca foi cumprido, não havendo nos autos notícias de que a União fora intimada, ficando o processo sem movimentação durante todo esse período (mais de quatorze anos), até que sobreveio sentença em 29/06/2014, extinguindo, indevidamente, a execução pelo reconhecimento da prescrição.
8. Apelação provida para afastar a ocorrência da prescrição, determinado, por conseguinte, o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 10592374261231245441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/01/2018)