PROCESSO Nº: 7724400-16.7342.12.6.2564 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI LUCCA FOGAÇA LUIGI MELO ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NA DISCIPLINA ESTAGIO SUPERVISIONADO IV. ALUNO QUE CURSAVA O ULTIMO PERIODO DO CURSO. PROBLEMAS NO SISTEMA SIGAA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda a imediata matricula do impetrante na disciplina de Estagio Supervisionado IV - DHC0917. 2. A BIANCA PIRES sustenta que ao recusar a matrícula do Apelado após o prazo para matrículas extraordinárias, a MARIA FERNANDA SILVA agiu na mais estrita legalidade, que a sentença subverteu todo funcionamento da Administração Pública, aniquilando a autonomia universitária conferia pela Constituição Federal. 3. Da análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma, posto que bem fundamentada e evidenciado o direito líquido e certo do impetrante encontra-se demonstrado diante da comprovação da ocorrência de problemas no sistema SIGAA que ocasionou problemas na matrícula de vários alunos, além da evidencia de boa fé da aluna que tentou resolver o problema administrativamente, sem sucesso. 4. Assim, não se mostra razoável o prejuízo do aluno que se encontra em seu ultimo semestre para conclusão do curso, em função de problemas causados pelo sistema de matricula SIGAA e da inexistência de qualquer prejuízo à Universidade. 5. Nesse sentido, reafirmo os termos da sentença: "No específico caso da impetrante, mesmo após o Coordenador do Curso ter atestado que o componente DHC0917 é exatamente o mesmo que o de código CCH0004, e requerer, com vistas a solucionar a problemática dos alunos formandos, que fosse dado caráter de turma regular ao componente de código DHC0917, o que possibilitaria a matrícula da postulante, a Diretoria de Administração e Controle Acadêmico rejeitou o pleito, ante a justificativa de impossibilidade de matrícula de alunos após o prazo de matrícula extraordinária. Tal ato afigura-se nitidamente atentatório aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aos quais a Administração deve obediência. Nos termos elencados supra, não há dúvidas de que a Instituição impetrada, mesmo diligente e incessantemente provocada por quem de direito, no caso, o Coordenador do Curso de História, não tratou de resolver os problemas em comento, restando devidamente evidenciado, igualmente, que a impetrante em nada concorreu para a impossibilidade de criação e matrícula na disciplina de Estágio Supervisionado IV - DHC0917. Henrique Barbosa consignar, ainda, que no específico caso da postulante, está comprovado nos autos que ela possui parecer favorável do Chefe do Departamento de História para que seja matriculada no componente curricular em tela, bem como que ela é aluna concluinte do curso." 6. Apelação e remessa oficial desprovidas
(PROCESSO: 37111347127845889265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)