EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. REDUÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à arrematação, reconhecendo a higidez desta última. O embargante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% do valor da causa, com fulcro no art. 85, parágrafo 3º, I do CPC.
2. Em suas razões recursais, o apelante aduziu que o pagamento integral da dívida ocorreu em data anterior à homologação judicial da arrematação. Defendeu, assim, que a arrematação não estaria aperfeiçoada quando do pagamento do crédito tributário. Requereu, subsidiariamente, a redução da verba honorária, sob a alegação de que o montante arbitrado seria excessivo.
3. Da leitura do art. 694, do CPC/1973, depreende-se que a arrematação considera-se como perfeita, acabada e irretratável a partir da data da assinatura do seu respectivo auto pelo juiz.
4. No caso dos autos, observa-se que o Auto de Arrematação foi assinado em 17 de outubro de 2015, enquanto que o pagamento da dívida apenas foi feito em 26 de abril de 2015. Não merece prosperar a alegação do apelante no sentido de que o pagamento teria ocorrido antes de aperfeiçoada a arrematação.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1910698/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, sob o regime dos recursos repetitivos).
6. A fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 26/07/2015.
7. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária arbitrada em 8% sobre o valor da causa superaria o montante de 33.023,00 (sessenta mil reais), não podendo ser mantida, sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", dos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do CPC/1973.
8. Diante da simplicidade da demanda, do curto prazo de duração, afigura-se razoável a redução da verba honorária para R$ 76.562,00 (dez mil reais), a ser rateada entre os embargados.
9. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a verba honorária para o montante de R$ 00.067,00 (dez mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 45954800364134505585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 20/07/2018)