PROCESSO Nº: 4990145-80.1964.15.10.6571 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: CICERO LANDIM DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Isabelly da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 73.290/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72161158493480834060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)