E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.449-49/2001. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada pela FAP em face da União, visando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a demandada a lhe exigir o recolhimento da contribuição ao PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos termos do art. 13, III, da Medida Provisória nº 8.362-91, de 19 de abril de 2001, bem como a declaração incidental da inconstitucionalidade desse dispositivo, em virtude de gozar de imunidade tributária nos termos do disposto no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. II - "A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP nº 5.244-53/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição."(STF, RE 255.099/RS,repercussão geral,Relator Min. João Guilherme Mendes, Julgado em 09/05/2014). III - "Atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 55 da Lei nº 8.212/91 à vista da concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, que corrobora a comprovação dos demais requisitos à vista das exigências regulamentares para sua expedição. Enquadrando-se como entidade beneficente a apelante goza de imunidade nos termos do artigo 150, VI, c, e art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal."(AC, 4935787-10.6973.25.8.2905, segunda turma, data do julgamento: 13/02/2015, relatora Des. Fed. Helena Delgado Ramos Fialho Moreira). IV - No caso em análise, mesmo sendo detentora do CEBAS e de ter comprovado que realizou os atos preparatórios necessárias para renovação da certificação, verificou-se que seu estatuto social não deixa claro se os membros de seu conselho fiscal recebem remuneração ou não, não consta nos autos certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a tributos, nem o certificado de regularidade do FGTS. Assim, como não há comprovação de manutenção de escrituração contábil regular durante os últimos 05 anos. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 47522018678430979708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)