PROCESSO Nº: 9973713-00.6233.30.12.8557 - APELAÇÃO APELANTE: MOSTEIRO DE NOSSA SENHORA DA VITORIA ADVOGADO: Breno Costela De Rafael da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Vicente Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §2º E 8º, CPC/15. MAJORAÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a falta de interesse de agir da autora, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI do CPC), ajuizado por MOSTEIRO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, objetivando a declaração de inexigibilidade dos montantes pagos e consequente declaração do direito à restituição dos valores recolhidos. Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. II. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que o NCPC enfatizou em dois dispositivos (§ 3º e 6º) a necessidade de fixação de honorários de forma isonômica para as demandas, independentemente de sua natureza ou resultado. Assim, defende que, no caso dos autos, é possível aferir o proveito econômico obtido pelos autores no valor da causa, que traduz o somatório dos créditos que se pretendia restituir. Logo, esse valor consiste no proveito econômico obtido, apto a servir como base de cálculo para a aplicação dos percentuais estabelecidos pelo § 3º do art. 85. Requer a aplicação do parágrafo 3º, I, do referido artigo. III. O NPC/15 fixou os honorários de forma isonômica para as demandas, independentemente de sua natureza ou resultado, consoante se observa do art. 85, nos parágrafos 2º, 3º e 6º, devendo ser observado o percentual mínimo de dez e máximo de vinte sobre o valor da condenação, ou do proveito econômico obtido. IV. Por outro lado, a fixação equitativa deve ser subsidiária, a ser adotada quando não estiverem claramente presentes as situações indicadas no segundo parágrafo do art. 85 do CPC de 2015. Com efeito, apenas deverá ser utilizada a fixação equitativa se verificada exatamente a hipótese do parágrafo 8o do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º." V. No presente caso, alegou a autora que: a) teria havido erro no preenchimento de declarações GFIP apresentadas ao Fisco b) em razão do citado vício de informações teriam sido gerados débitos, que foram inscritos em Dívida Ativa da União e motivaram a propositura de execução fiscal, c) não lhe teria sido oportunizada outra alternativa, diante da citação em feito executivo fiscal, que não o pagamento do valor já adimplido, d) haveria direito à restituição em dobro dos montantes que foram pagos em duplicidade. VI. Em contestação, a Fazenda, por seu turno, aduziu que o direito vindicado nestes autos já teria sido reconhecido administrativamente em momento pretérito, juntando despacho decisório de nº 140/2014, proferido em 06/02/2014, no qual consta que o "contribuinte poderá apurar eventual direito creditório para pleitear a restituição ou a compensação do indébito com outros débitos em GFIP, observado o prazo prescricional do direito de pedir" (Processo nº 76607.73143/9399-02 - ID nº 7508021). Ressalte-se que o ajuizamento da presente ação se deu anteriormente à intimação da parte autora do teor do referido despacho, em 29/01/2014. VII Não sendo possível mensurar o proveito econômico da presente causa, e considerando a complexidade da causa, o trabalho profissional realizado, nos termos do art.85, §2º e 8º, do CPC/15, bem como o princípio da razoabilidade, majoram-se os honorários advocatícios para R$9.032. 00 (mil reais). JOÃO LUCAS CARDOSO. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios para R$1.000, 00 (mil reais). [10]
(PROCESSO: 06607768141042141296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)