ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE DE LICITAÇÃO. LEANDRO DA PAZ ENTRE OS LICITANTES. SÓCIOS EM COMUM. LICITAÇÃO COM FIM ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. APELAÇÕES DOS RÉUS. APELAÇÃO DO MPF. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelações cíveis interposta à sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido:absolver o requerido JOÃO DA MATA das acusações referentes aos art. 10, caput, I e VIII, art. 11, caput, I e II, da Lei 8.429/92; absolver os requeridos BRUNO LIMA, RURAL MÁQUINAS LTDA., ERICK ROCHA, PIETRO LIMA e Rodrigo da Rocha referentes aos art. 10, caput, I e VIII, art. 11, II, da Lei 8.429/92; mas condená-los como incursos no art. 11, caput, e inciso I da Lei de Improbidade Administrativa"
II - Inicialmente, vale asseverar que improcede a preliminar de incompetência da Justiça Federal. A Primeira Turma deste E. Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que: "Como as verbas públicas envolvidas no caso são de origem federal, é patente a competência desta Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito, tornando-se legítimo o MPF para figurar no polo ativo da presente demanda. Inteligência da Súmula 208, do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal" (PROCESSO: 7747332205749967S305, AC209569/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Henrique Barbosa. Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/01/2016, PUllUCAÇÃO: DJE 21/07/2016 - Página 38).
III - A jurisprudência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente - e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. (Resp 910.233/RO, 2ª Turma, rel. Min. Raul Campos, DJe 26/04/2010). O ato de improbidade administrativa por dano ao erário, exige para a sua configuração, necessariamente, o efetivo prejuízo ao erário, sob pena da não tipificação do ato impugnado. A lesão ao erário, como requisito elementar do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, não pode ser meramente presumida (REsp 945999/SP, 1ª Turma, rel. Min. Benício Nascimento, j. 07/07/2009).
IV - No caso dos autos, não ficou demonstrada a ocorrência de efetivo dano ao erário, tendo em vista que o objeto da licitação foi devidamente atingido, foi adquirido e entregue, qual seja, um trator agrícolas com diversos implementas, conforme consta dos autos do processo originário, inexistindo, portanto, provas quanto ao requisito elementar de lesão à máquina pública. Desta forma, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores pátrios, entendo não ser possível o provimento da alegação do MPF quanto à configuração de ato de improbidade por mero dano presumido (in re ipsa).
V - Na hipótese dos autos, à imputação de violação aos princípios administrativos às condutas dos apelantes foi devidamente demonstrada diante dos elementos carreados aos autos. Às fls. 265/293 do processo, os contratos sociais das empresas RURAL MÁQUINAS LTDA. e Schoenherr e Cia LTDA demonstram que as mesmas possuíam sócios em comum e, mesmo assim, participaram da modalidade de licitação convite (Edital nº 040/2007) havendo nítido conluio entre os licitantes. Diante desse fato, não há dúvidas de que o caráter competitivo do certamente restou comprometido, ensejando fraude na configuração de montagem de processo licitatório com o fim de beneficiar a empresa RURAL MÁQUINAS LTDA. Além disso, atente-se para o fato de que a modalidade de licitação correta a ser utilizada na hipótese deveria ter sido o pregão e não o convite, dada a clareza da Lei nº 10.520/02 no sentido de que o pregão deveria ser observado também nos Municípios, inclusive discorrendo sobre todo o procedimento a ser observado pela Administração Pública.
VI - Dessa forma, os documentos acostados aos autos, bem como as provas testemunhais colhidas ao longo da instrução processual são contundentes e corroboram a conclusão de que não subsiste razão aos ora apelantes, uma vez que restou detalhadamente demonstrado que os réus praticaram ato de improbidade que violou os princípios da Administração Pública, o que motiva a incidência das sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.
VII - Por fim, considerando que as sanções foram aplicadas em respeito aos patamares legais razoáveis, assim como houve equivalência e proporcionalidade na condenação em face das condutas perpetradas, não considero plausíveis as alegações de eventual desproporcionalidade no tocante a aplicação das sanções.
VIII - Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 15742209340974330032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)