PROCESSO Nº: 8210564-48.0016.24.4.7413 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO MORAES ADVOGADO: Rafael Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Beatriz Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria especial. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder, o benefício de aposentadoria especial ao particular. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "o autor preencheu os requisitos para obter o benefício da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 57 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, porquanto o tempo de serviço laborado em condições prejudiciais à saúde somava, na data do requerimento administrativo, 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses, somente sob condições especiais". 3. Apelação manifestada pelo INSS, para reforma da sentença. Afirma que "período de 15/10/1997 a 23/09/2015 reconhecido na sentença como atividade exposta a agentes nocivos, não pode ser considerado como tempo especial. (...) A eletricidade permanece como possibilidade de condição especial de trabalho até 10 de agosto de 1997. Após esta data, este agente é excluído para fins de enquadramento de tempo especial.". Por fim, requer a aplicação do artigo 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n°11.960/2009, aos juros de mora e correção monetária.". 4. Menciona o juízo a quo que, "in casu, observo que o engenheiro responsável pela emissão do LTCAT ressalvou expressamente que "A empresa fornece, treina e fiscaliza o uso dos equipamentos de proteção individual e coletivo para a execução das atividades de risco do empregado, visando proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. Mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto". Dessa forma, em não havendo a inequívoca eliminação dos riscos aos quais estava o autor exposto, entendo pela impossibilidade de se afastar a natureza especial da atividade desenvolvida em decorrência do uso de EPI. No que pertine à caracterização da atividade exercida com exposição à eletricidade, em que pese esta tenha sido excluída da lista dos agentes nocivos após 13/02/1997, o que não possibilitaria mais o reconhecimento da especialidade das atividades submetidas a agentes perigosos, isso não impede a concessão da aposentadoria especial quando comprovado que o segurado esteve efetivamente exposto a situação de perigo". 5. Realmente, no que concerne ao período de 30/11/1989 até 04/03/2015, observa-se que consta do Laudo Técnico a seguinte informação: "Mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto" (id. 8922182.3400487). Assim, o lapso temporal mencionado, conforme já consignado na sentença vergastada, deve ser considerado como de atividade especial. 6. Quanto à alegação da parte apelante, que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 13/09/1997, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto 2.172/97, ela acarretar lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade nos moldes da legislação revogada 7. Quanto aos juros de mora e correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 736836, sob a sistemática da repercussão geral, em 28.09.0333, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 08933388108000278870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LUNA MENDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)