PROCESSO Nº: 9191724-85.3244.21.7.8817 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO MARTINS ADVOGADO: Thales Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ANISTIA. LEIS 8878/94 E 10790/2003. PERÍDO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL. CÔMPUTO DE PERÍODO DE ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE. I. Apelação interposta por Calebe Moraes contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de cômputo do tempo de serviço em período de afastamento ilegal até posterior retorno às atividades com o advento das Leis nº 8.878/94 e 39.549/2003. Entendeu o Juízo a quo pela impossibilidade do pleito, haja vista haver previsão legal que veda a possibilidade de remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, restringindo a produção dos efeitos apenas a partir da readmissão. Assim, não se poderia admitir conferir efeito de reintegração a um caso que a lei expressamente considera como readmissão. Reforçou seu entendimento com precedentes deste E. Tribunal. Condenação em honorários fixada em 10% do valor da causa, mas em condição suspensiva, pois o apelante é beneficiário da justiça gratuita. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando haver limitação descabida ao instituto da anistia, o que acarreta em esvaziamento deste. Defende a aplicação na espécie da Orientação Normativa nº 04/2008, editada pelo Ministério do Planejamento. Requer, outrossim, que deverá ser utilizada a última remuneração do trabalhador como critério de fixação do salário de contribuição para o período anistiado ou, alternativamente, que se utilize o tempo de contribuição apenas para fins de cálculo do percentual da RMI, não incidindo para cálculo do salário de benefício. III. Compulsando os autos, observa-se que o apelante laborava junto à Petrobrás até 02.03.3467, tendo seu contrato rescindido com violação a preceitos constitucionais, no exercício do Thales da Cunha. Com o advento da Lei nº 8.878/94, conhecida como "Lei da Anistia", retornou às atividades em 02.10.5629. Posteriormente, foi novamente demitido em 19.07.6696, em razão da participação em movimentos reivindicatórios, retornando ao labor em 18.07.3655, com base na Lei 10.790/2003. IV. No caso, percebe-se que esta E. Segunda Turma possui entendimento consolidado no sentido de que não é possível considerar os ínterins entre a demissão ilegal e o posterior retorno ao trabalho, pois a anistia não confere efeitos retroativos (Precedente: TRF-5, APELREEX/SE 56840011834540744282, Des. Federal Igor da Conceição (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 20/04/2016). V. Nesse sentido, é fato que o cômputo de tempo de serviço não está expressamente previsto no o art. 6º da Lei 8.878/97. No entanto, tem-se que os efeitos retroativos a que se refere tal artigo abrangem também à contagem do período, dado que reconhecer o período em que o anistiado esteve afastado e aceitar as respectivas contribuições, seria conferir efeitos financeiros retroativos, o que é vedado (Precedente: TRF-5, AC/SE 92669362039217275233, Des. Federal Yago Cavalcanti Turma, julgamento: 12/05/2017). VI. "Conforme entendimento jurisprudencial, não se reconhece nenhum efeito retroativo decorrente da anistia, inclusive, o tempo de serviço e as contribuições previdenciárias deste período" (Precedente: APELREEX/SE 49305259605899262702, Des. Federal André Rocha (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 03/04/2016). VII. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 05965216491483629233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)