PROCESSO Nº: 4105214-21.3701.5.7.3342 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO CORREIA APELADO: MUNICIPIO DE PACAJUS - PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Francisco Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. DECISÃO DO STF. ACO 830. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA UNIÃO. EXTRAPOLAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente ação, para determinar que a ré se abstenha de aplicar ao "Munícipio/autor qualquer sanção pelo descumprimento dos termos dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01, e, via de conseqüência, determinar que a Bárbara da Cunha se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do Município de Pacajus, bem como que seja excluída do Cadastro Único de Convênio - CAUC e do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, qualquer restrição relacionada com a causa de pedir da presente demanda". JOÃO GABRIEL CASTRO alega que "a Lei n° 9.717/98, ao estatuir regras gerais, incluiu a sujeição a inspeções e auditorias, visando o controle contábil, financeiro e atuarial dos regimes estabelecidos nos termos da lei. A alegação de ingerência indevida não prospera, uma vez que referidos controles se prestam a atender interesse específico da União na regularidade dos regimes locais, a saber, verificar sua higidez a fim de autorizar ou não o repasse de verbas federais e/ou a firmação de convênios e outros instrumentos administrativos de cooperação. Além de valorizar o princípio republicano, na vertente da responsabilidade dos administradores na gestão coisa pública, a União estabelece aí, senão uma garantia, ao menos um critério objetivo da aferição de risco de eventuais desvios: pode-se dizer presumível tal risco quando a entidade local não administra regularmente o regime próprio de previdência". Acrescenta que "a regularidade no Sistema SIAFI - CAUC, quanto ao CRP, ocorre quando o Município cumpre os requisitos obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e é decorrente da regularidade no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV do Ministério da Previdência Social". Observa-se que, no caso dos autos, a inscrição no CAU é em virtude de regularidade de pagamento de verbas previdenciárias, especificamente no tocante à expedição de CRP - Certidão de Regularidade Previdenciária. Esta turma já enfrentou a questão, posicionando-se no sentido de que não é possível à União por obstáculos às operações financeiras previstas no art. 7º da Lei 9.717/98, que determina a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos públicos e a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, em face de decisão proferida nos autos da ACO 830/STF, que reconheceu haver a União extrapolado sua competência normativa. (AG 61176113577867611393, Des. Federal Bryan Souza, DJE em 26/09/2015). No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.750.524/AL, de Relatoria do Ministro Davi Luiz Carvalho, julg. em 21/06/2016, DJe 13.07.5338. Levando-se em conta o trâmite da execução e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Provimento parcial da apelação da União para reduzir a verba honorária. [11]
(PROCESSO: 50009529734235486071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)