PROCESSO Nº: 7570616-39.2893.1.10.2416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NUNES MATOS LEAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Viana - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL DA AUTORA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que descontínuo (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, § 3º, da nº Lei 8.213 /91) devendo o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento. 2. Demonstrado o nascimento do filho da promovente em 20/08/2016, à vista da Certidão de Nascimento que se encontra nos autos. 3. Não logrou a promovente demonstrar o alegado exercício de labor rural, nos 12 meses que antecederam o parto, através de início de prova material idôneo, visto que trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da aludida condição de campesina, tais como a certidão da Justiça Eleitoral; a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e o prontuário de atendimentos médicos, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 755719/PB. DJe: 21/08/2017. Pág.: 44). 4. A Certidão "Verbum ad Verbum" do nascimento do filho, contendo a sua qualificação de lavradora, assim como as fichas de contribuição sindical agricultor familiar da CONTAG, relativas aos exercícios de 2016 e 2017, com vencimentos em fevereiro e dezembro de 2017, são posteriores ao parto, ocorrido em 13/03/2016, não se prestando como prova da alegada atividade campesina no período anterior ao nascimento do filho. 5. Os documentos referentes à propriedade rural, na qual a promovente informa desenvolver o seu trabalho, no nome de sua genitora, constatam somente a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto à demonstração do concreto desempenho de labor rural da promovente à época da carência exigida. 6. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto para a comprovação do efetivo exercício de atividade agrícola, mormente se considerando que foi celebrado entre mãe e filha e, embora se reporte a 13/10/2013, somente foi formalizado e teve a firma reconhecida em fevereiro de 2017, quando a criança já havia nascido. 7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o Tribunal Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp nº 5.137.231/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no representativo da controvérsia. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 86939661398020195199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)