PROCESSO Nº: 6829556-20.3475.11.9.5789 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO LIMA ADVOGADO: Isaac Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Costa - 3ª Turma RELATOR P/ACÓRDÁO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Jesus: PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. DEMANDANTE PERCEBE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO SE ESTIVESSE NA ATIVA. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pleito de equiparação de proventos de aposentadoria, na condição de ex-ferroviário, com o pessoal da ativa da CBTU, considerando o PCS 2001 e PES 2010. 2. Este Tribunal reconhece o direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, com base na tabela remuneratória do Plano de Cargos e Salários da CBTU, se restar comprovado que a parte percebe aposentadoria em valor inferior à remuneração que perceberia caso estivesse na ativa. 3. No entanto, restou comprovado nos autos que o demandante, ora apelante, percebe aposentadoria de R$ 2.342,09, valor superior àquele pago ao Assistente Operacional - manobra - ASO nível 105, cargo que ocuparia se na ativa estivesse, onde perceberia vencimentos no total de R$ 2.055,65, de acordo a Carta em resposta à ofício do juízo a quo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05506399003211353485, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)