PROCESSO Nº: 7101145-71.3019.2.5.6964 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ MOURA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Luz APELADO: KATIA MARIA ELISA ALVES PINHEIRO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Cunha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por EMANUELLA LOPES em face de sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela apelante contra os ora apelados: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA E DAVI LUCCA REZENDE - ME e KATIA MARIA NICOLE FREITAS PINHEIRO. 2. O magistrado de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade da CEF, sob o fundamento de que os vícios de construção apresentados no imóvel adquirido pela autora são exclusivamente construtivos, estando fora do âmbito de incidência da cobertura do FGHab, conforme expressas disposições contratual e estatutária (art. 21 do estatuto do FGHab, ao qual a Lei 11.977/2009). Assim, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a demanda. 3. Nas razões recursais, a apelante alega que seu pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais: a) Constituição Federal - art. 173, §4º e §5º; b) art. 4º, § 3º, "a", da Lei 1.521 de 23.21.62; c) arts. 1º e 11º do Decreto 88.194/33; d) arts. 406 e 591 do Código Civil; e) art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; f) art. 25 §§ 1º e 2º, do CDC; g) arts. 421 e 422 do Código Civil; h) art. 29 §§ 1º a 4º, da Lei n° 830/94 - Código de Obras e Urbanismo de Parnamirim/RN; e, g) na Súmula n.º 121 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que veio a residir no Condomínio Residencial André Sobrinho, em agosto de 2014, e com o passar dos dias começou aparecer os vícios de obras, lhe causando muito prejuízos. 4. A autora propôs a presente ação em 13/03/2016 (id.: 5637542.0825136), objetivando a reparação dos vícios de construção e pagamento de indenização por danos morais e materiais, haja vista ter adquirido o imóvel através de contrato de financiamento junto à Caixa, sob o benefício do Programa "Minha Casa Minha Vida", e, logo, após passar a morar no imóvel, este apresentou alguns vícios de construção. 5. A autora firmou um contrato de compra e venda de imóvel, onde a CAIXA atuou apenas para viabilizar os recursos necessários à compra do bem. O Banco atuou apenas como agente financeiro, para viabilizar os recursos necessários à aquisição, não promovendo a execução da obra, restringindo-se a sua atuação ao financiamento da compra de imóvel, sem nenhuma participação da instituição financeira na escolha do executor da obra, nem nas decisões de sua execução. 6. Logo, a responsabilidade da CEF, nos casos de vícios de construção, está circunscrita aos imóveis cuja construção financiou originariamente, participando da elaboração do projeto, bem como fiscalizando tecnicamente a obra, excluídos aqueles em cuja alienação atuou como agente financeiro em sentido estrito, não interferindo na construção do empreendimento. 7. Precedente: Processo: 27127296587418787235, AC/RN, Desembargador Federal Kaique Nunes, 2ª Turma, Julgamento: 24/03/2017, Publicação:). 8) Manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. Incompetência da Justiça Federal para julgar a lide. Extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485 VI NCPC). Deixa-se de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual por ausência de insurgência acerca do ponto pela apelante. 9. Apelação da Autora Improvida. [07]
(PROCESSO: 65964271856477024428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)