Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO8653200-30.1090.17.5.4772 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO : LEANDRO TEIXEIRA ADVOGADO: ANTHONY ROCHA BASTOS DE OLIVIA DUARTE PROCESSO ORIGINÁRIO : 4961117-06.4285.24.9.0783 - 1ª VARA-PB RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL BRYAN PORTO (EMENTA) Processo Civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para que não sejam cobradas as parcelas referentes ao financiamento estudantil firmado através do contrato n.º 958.302.904, até o término da Residência Médica em Ginecologia/Obstetrícia, cursada pela agravada. - O recorrente afirma a inexistência do direito perseguido pela agravada, uma vez que a solicitação de extensão da carência foi realizada quando o contrato já se encontrava em fase de amortização, não sendo mais cabível a prorrogação da carência pretendida, de acordo com a Portaria Normativa do Ministério da Educação nº. 07, de 03 de fevereiro de 2013. - No caso dos autos, o contrato foi assinado em 24 de julho de 2011, quando o prazo de carência era de dezoito meses, mas a parte autora objetiva a extensão do período de carência durante todo o período da residência médica, que teve início em março de 2018, com a consequente suspensão de cobranças de parcelas mensais referentes ao crédito estudantil provenientes do contrato de financiamento FIES, bem como a retirada de seu nome e, em consequência, do seu fiador, do sistema de cadastro de restrição ao crédito (SPC/SERASA). - O recorrente, por sua vez, alega que a agravada, ao ser aprovada na residência médica, já não se encontrava no prazo de carência do FIES, não podendo fazer uso da carência estendida, além da medida inserida na Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, pela Lei 12.202/2010, ter sido regulamentada apenas em 2013, pela Portaria Normativa do Ministério da Educação nº. 07, em data posterior ao contrato de financiamento. - A 2ª Turma consolidou entendimento no sentido de aplicar a legislação mais benéfica, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do novo dispositivo legal: PJe-APELREEX84547772303444586302-PB, des. Benício Ferreira (convocado), julgado em 13 de março de 2015. - Confirma-se o posicionamento da Turma, aplicando ao caso em foco o entendimento de que a agravada faz jus à suspensão da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato nº 23.1444.294.3061651-40, até a conclusão da sua residência médica, ainda que o contrato firmado seja anterior à edição da portaria conjunta de nº 3, de 17 de janeiro de 2013, combinado com o art. 6º-B, § 3º, da Lei de 10.260/01 e do art. 1º, §1º da Lei 6.932/8, que prevê o benefício da carência estendida durante a residência médica para residentes. - Ressalte-se que a aluna cursa a especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, preenchendo o requisito previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei de 10.260, que consiste em ter o aluno optado pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), em especialidade médica que é prioridade para o SUS. - Não é razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei de 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39136018474823995639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)