PROCESSO Nº: 1173149-78.5017.13.11.4156 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro APELADO: DAVI LUIZ NUNES ADVOGADO: Jandira Vieira De Brito Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Pereira Júnior ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. NÃO COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. BRENO MARTINS. ABUSIVIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar, em relação ao contrato de mútuo firmado entre as partes, a nulidade da cláusula décima quarta e seus parágrafos, a fim de excluir o saldo devedor residual, e a nulidade da cláusula décima oitava, que outorgou mandato em favor do agente financeiro com poderes de substabelecimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 5.315.086/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". (REsp 5974114/PE, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME GOMES CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2014, DJe 24/04/2014). 3. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato firmado pela parte autora não possui a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme se depreende do seguinte excerto do mesmo: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESPONSABILIDADE POR SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - Se, atingido o término do prazo contratual e, uma vez pagas todas as prestações, remanescer saldo devedor a pagar do empréstimo ora concedido, tal saldo devedor remanescente será de responsabilidade do(s) devedor(es), que fica(m) desde logo obrigado(s) pela sua liquidação mediante concessão de novo financiamento com as mesmas condições do financiamento ora contratado (...)". Deste modo cabe ao mutuário responder pelo pagamento do saldo devedor residual. 4. Destaca-se que o referido resíduo resulta do fato de as prestações do financiamento, devido à limitação imposta pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, terem sido reajustadas por índices abaixo da inflação do período, o que terminou por gerar uma enorme e inevitável desproporção entre o saldo devedor e o valor efetivamente pago, que era claramente insuficientes para amortizar todo o débito. Assim, se o mutuário, hoje, tem de arcar com um vultoso saldo residual, não se pode olvidar do fato de que, durante o transcurso do contrato, este pagou prestações que tinham valores inferiores àqueles que deveriam ter, não fosse a referida restrição aos reajustes, decorrente do PES. 5. Quanto à anulação da Stella Monteiro, não merece prosperar a alegação de julgamento extra petita, pois a parte autora, apesar de ter se equivocado quando informou tratar-se da cláusula "quadragésima sétima", que sequer existe no instrumento, pleiteou que fosse aplicado o CDC na relação contratual "e, em especial na disposição de natureza leonina e abusiva (...) na qual nomeia e constitui seu procurador o próprio agente financeiro". 6. Nesse sentido, cabe mencionar que o STJ entende que o CDC é aplicável aos contratos habitacionais celebrados após a entrada em vigor do referido normativo, situação na qual se enquadra o instrumento ora analisado, visto que foi celebrado em 28 de maio de 1991. Precedente: AGRESP 664046052897, JOAQUIM FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/11/2015 ..DTPB:.). 7. Quanto à validade da aludida disposição, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a mesma é abusiva, ultrapassando as atribuições do agente financeiro. Precedentes: PROCESSO: 146885700469793, AC025663/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/12/2013 - Página 210; PROCESSO: 650201635738659, AC250484/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2011 - Página 145. 8. Apelação parcialmente provida, para imputar ao mutuário a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual. acapf
(PROCESSO: 69405692078844560940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)