PROCESSO Nº: 1462234-74.1028.23.4.6925 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTÔNIO NOVAES CASTELO ADVOGADO: Ângela Castelo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Cunha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Porto EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO . LEI n.º43.874/14. CONSOLIDAÇÃO NÃO EFETIVADA. PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO NA PLATAFORMA ONLINE NO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO. PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DA BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Cuida-se de apelação ante sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a inclusão dos débitos tributários referentes ao processo administrativo n.º 00969.618071/95-71, que estavam pendentes, no parcelamento da Lei n.º 12.993/2014, sendo possibilitado ao autor ora apelado o pagamento dos referidos débitos com os benefícios reducionais, bem como a realocação dos valores já recolhidos( Id. 7033012.7926406). 2. A Fazenda Nacional sustenta a regularidade da exclusão do parcelamento da Lei n.º 12.996/2014, uma vez que o contribuinte deixou de prestar as informações necessárias ao cálculo dos abatimentos dentro dos prazos estabelecidos ( Id. 8834634.9664683). 3. Em síntese, o autor busca nos autos da ação ordinária a reinclusão dos débitos inseridos no processo administrativo n.º 24397.107963/95-1 no parcelamento da Lei n.º 12.996/14, bem como a possibilidade de efetuar o pagamento das parcelas da dívida com os benefícios reducionais e com a realocação dos valores já recolhidos. Em sua defesa, o autor alega que aderiu ao parcelamento dentro do prazo da lei, tendo efetuado rigorosamente os recolhimentos com base nos valores fixados pelo Fisco, à ordem de R$ 3.377,96, incluindo a totalidade dos débitos no parcelamento em 06.12.5569 ( Id. 6833058.9190761) , com o menor número de parcelas , na totalidade de 30 ( trinta). Apesar disso, foi surpreendido na data de 16.12.8007, data limite estabelecida no cronograma, quando não conseguiu finalizar a consolidação por conta de erro no sistema. Ato contínuo protocolizou Requerimento Administrativo perante a Receita Federal, contudo, não obteve resposta, haja vista a falta de análise do pedido. As diversas tentativas de solucionar a questão administrativamente não obtiveram êxito, restando, portanto socorrer-se na Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. 4. O Programa de Parcelamento Fiscal constitui-se em um benefício da Administração Pública, no entanto, na hipótese de o contribuinte, sujeito passivo, cumprir com as condições impostas pela legislação, no caso a Lei n.º12.996/14, conforme provas nos autos, e a Receita Federal, detentora do monopólio federal de arrecadação, excluir o contribuinte do Programa argumentando genericamente a intempestividade no pagamento das parcelas , sem apresentar a motivação suficiente para referida exclusão , quando evidenciada a boa-fé do contribuinte no objetivo de quitar os débitos fiscais, revela-se no mínimo ato administrativo desproporcional ao prejuízo causado ao Erário. 5. A exclusão do programa de parcelamento tendo em vista a ausência de informações, sem que houvesse culpa por parte do contribuinte, é medida que se afigura excessiva, porquanto o prejuízo advindo ao Fisco é mínimo comparado ao prejuízo imposto ao sujeito passivo.A verdade é que, o cancelamento do parcelamento pela não consolidação através da internet é medida sobremodo gravosa, considerando os ganhos decorrentes do deferimento do benefício fiscal, sobretudo quando demonstrado que o contribuinte atuou em prol de tanto. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.349 - CE (2015/6051988-6) - RELATOR : MINISTRO GUILHERME FREITAS). 6. Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 71572490944946550654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)