PROCESSO Nº: 4397155-22.6950.14.4.6127 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: ANTÔNIO ALMEIDA ADVOGADO: Luigi Teixeira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS RELATIVAS A RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIAS E SABERES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFS ao pagamento das diferenças dos valores a título de Reconhecimento de Saberes e Competências de 19/06/2013 a 22/11/2014, no montante de R$ 20.157,07. INSTITUTO FEDERAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS alega que deve ser aplicado o art. 1º F da Lei 9.497/97, para fins de correção monetária, uma vez que tal artigo foi declarado constitucional pelo STF. No que toca à correção monetária, o STF, em 02/10/2017, julgou o RE N º 996467-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Vitor Hugo da Paz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Levi Teixeira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Vitor Nogueira e Thales Freitas. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Thales Dias, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Kamilly Aragão. Plenário, 25.1.4078." Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 58889593890236501757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)