Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Nunes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6891282-54.6444.29.6.0283 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : CALEBE DIAS ADVOGADO : ENZO GABRIEL CARDOSO ORIGEM : 3ª Vara Federal - PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Retorno dos autos à esta Corte Regional, mercê do provimento do recurso especial REsp1487956/PB, por decisão monocrática do min. Benício Correia, desafiando acórdão julgado por este órgão fracionário em 11 de agosto de 2015. O referido recuso especial afastou a quantificação, baseada em cinco salários mínimos, admitida pela Turma, como marco para divisar a concessão do benefício de justiça gratuita, assim, tendo em vista que o acórdão recorrido valeu-se de critério não previsto na Lei 1.060/50, in casu, adotando o parâmetro de 5 salários mínimos para o indeferimento da gratuidade judiciária, configurada está a violação ao art. 2º da Lei 1.060/1950, merecendo reparo o acórdão recorrido, a fim de que os autos retornem à origem para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, com base nos elementos concretos existentes nos autos. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial, para determinar o retorno aos autos à origem para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, com base nos elementos concretos existentes nos autos. Cumprindo a decisão do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, com base nos elementos concretos existentes nos autos, o agravante foi instado para, em dez dias, apresentar documentos que demonstrem gastos fixos que, em cotejo com sua renda líquida, o impeça de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 218, § 1º, do Código de Processo Civil, id. 69865965. O agravante respondeu ser servidor público aposentado, idoso, contando com setenta e seis anos de idade, possuindo muitos gastos com medicamentos, e plano de saúde descontado de seu contracheque, totalizando um valor superior a mil reais, sendo o único responsável pelo sustento de toda a família, restando uma renda líquida de apenas três mil reais, arcando com despesas como contas de água, luz, telefone e alimentação, pois a sua esposa não trabalha e a filha somente estuda, id. 50027798. Atendida a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que os elementos coligidos pelo agravante em nada mudam o cenário inicial, quando da rejeição de sua pretensão de justiça gratuita. Com efeito, para uma renda de cerca de quatro mil e trezentos reais, sujeitas a consignações em folha que montam mil e trezentos reais, sobram-lhe aproximadamente três mil reais. Os gastos demonstrados [boleto de plano funeral, conta de energia elétrica, receita e nota fiscal de medicamento, e fatura de conta telefônica], montam a pouco mais de trezentos e quarenta reais, elementos concretos que não socorrem a sua pretensão liberatória, ids. 10820448, 45323888, 75570537 e 51377682. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04874779868086324466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)