PROCESSO Nº: 1224698-80.7495.19.4.0250 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Yuri Pinto e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4686042-80.2776.11.10.7674 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 11494869805250377072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)