Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor da Mota Pje- AGTR5106561-28.1362.18.9.1842 AGRAVANTE: DIOGO COSTA AGRAVANTE: SAMUEL PEIXOTO ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 10ª VARA-PE (6983047-05.2372.1.64.9088T) RELATOR : DES. FEDERAL YURI PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária, que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que a parte autora possui renda mensal de R$ 22.372,58, determinando para que, no prazo de quinze dias, recolha as custas processuais. - Inconformados, os agravantes sustentam que a decisão contraria a jurisprudência consolidada de nossos tribunais, trazendo à colação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de bastar a afirmação do postulante de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. - A assistência judiciária, prevista na Lei 1.060/50, consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar custas processuais e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não pode, assim, ser deferido o benefício à míngua do preenchimento desses requisitos. - Embora haja presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o juiz poderá intimar a parte para que traga elementos que permitam a análise da situação. - O pedido de justiça gratuita também está regulado nos arts. 98 a 102, do Código de Processo Civil. - De acordo com o art. 99, § 1º, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver evidência da falta de pressupostos para a sua concessão, caso em que, antes de decidir, deverá intimar a parte para comprovar o preenchimento dos requisitos. - No caso, o juízo verificou, no contrato que o agravante pretende revisar, que o mesmo possui renda mensal superior a quarenta salários mínimos. - Os agravantes anexam cópia das declarações de imposto de renda, da qual se verifica, não só os rendimentos acima de quarenta salários mínimos, como a existência de patrimônio de mais de três milhões de reais. - A Turma possui entendimento pacífico no sentido de não conceder justiça gratuita àqueles que possuem renda superior a cinco salários mínimos: PJe-AGTR 7059824-72.2314.27.1.1778, des. Marcos Vinicius Almeida, julgado em 07 de julho de 2018. - Assim, ao contrário do que alegam os agravantes, o decisório está em consonância com o posicionamento da Turma. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 99631183640147189690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)