PROCESSO Nº: 3098613-19.2161.15.7.1948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL PEIXOTO e outros ADVOGADO: Antônio da Conceição Calaca e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE Nº 602.210/SE. I. Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento dos particulares, determinando a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, afastando a TR, em sede de cumprimento de sentença. II. Embarga a UFPE pugnando pela aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 21.181/2009, para a correção monetária, tendo o acórdão embargado sido omisso, pois a decisão do STF diz respeito apenas à correção de precatórios, o que não seria o caso dos autos. III. Observa-se, de logo, que não assiste razão ao embargante. Esta Turma aplica a inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 70.403/2009, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 783.178/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, ao reconhecer que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Na verdade, verifica-se que tal questão já foi abordada no acórdão embargado, buscando o embargante rediscutir a matéria, o que é defeso. IV. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 11185405252650479034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)