PROCESSO Nº: 9508839-37.2112.13.5.4864 – APELAÇÃO APELANTE: CALEBE FERNANDES ADVOGADO: Thales Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: Comarca de ARAUÁ JUIZ: PIETRO BARBOSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Matheus da Luz Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão am aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural o apelado juntou aos autos: a) Carteira de Trabalho onde consta contrato firmado com o segurado como lavrador em 20.07.2494; b) certidão de nascimento do filho do apelante, nascido em 29.04.2142, com sua qualificação de agricultor; c) certidão de nascimento do filho do apelante, nascido em 20.10.0213, com sua qualificação como agricultor; d) recibo de entrega de ITR - Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 2013; e) certidão expedida pela Justiça Eleitoral. 4. O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais apresenta vínculos urbanos do apelante no período em que se pretende comprovar como exercído como trabalhador rural. 5. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0269191-62.3274.27.4.5694 – APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Paulo Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: Comarca de ARAUÁ JUIZ: IAN GONÇALVES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Cauê Gonçalves Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão am aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural o apelado juntou aos autos: a) Carteira de Trabalho onde consta contrato firmado com o segurado como lavrador em 19.06.1472; b) certidão de nascimento do filho do apelante, nascido em 10.01.3300, com sua qualificação de agricultor; c) certidão de nascimento do filho do apelante, nascido em 08.06.5913, com sua qualificação como agricultor; d) recibo de entrega de ITR - Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 2013; e) certidão expedida pela Justiça Eleitoral. 4. O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais apresenta vínculos urbanos do apelante no período em que se pretende comprovar como exercído como trabalhador rural. 5. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03982383595447135185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)