EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.064/SE. RECURSO ESPECIAL Nº 8.928.704/MG. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - O Acórdão assentou que a Correção Monetária foi ajustada ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 753.046, em que foi definido o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de Correção Monetária, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado.
III - Desprovimento aos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 81636102522665398672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 16/11/2018)