EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO'. DIB 24/12/1991. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 58.556/09. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que a questão trazida nos embargos - decadência ao direito de revisão do benefício - em nada demonstra a omissão aventada, vez que o julgamento turmário concluiu que, na espécie, de acordo com as informações do benefício constante no INFBEN, e o parecer da contadoria do Juízo demonstram que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi limitado ao teto no momento de sua concessão, e desta forma faz jus a revisão de seu benefício previdenciário para se adequar ao novo teto previsto pela EC n.º 20/98, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. 3. Também não há que se falar em omissão em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado para atualização da dívida, visto que o acórdão embargado enfrentou amplamente a questão, ao concluir pela aplicação do IPCA-E. 4. O c. STF ao julgar o RE 571.743se posicionou no mesmo sentido do entendimento firmado por esta Corte Regional, de aplicar o IPCA-E para atualização monetária nas dívidas da Fazenda Pública, como na espécie. 5. Vislumbra-se, na verdade, a tentativa de rediscutir o julgamento turmário, em que todos os aspectos relevantes e trazidos nas razões de apelo foram devidamente analisados, não havendo que se falar em omissão ou contradição. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do INSS improvidos. alp
(PROCESSO: 39276526989086602540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)