EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 7558777-18.5931.16.9.9159 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VANILMA APARECIDA AS JOÃO GUILHERME CASTRO ADVOGADO: ISAAC GOMES EMBARGANTE: VANILMA APARECIDA AS SILVA NINA DA ROCHA: LUIZ BISPO DA SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL CARDOSO: BRENO DA COSTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto art. 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), já em vigor quando da prolação da sentença, a fim de que sejam fixados os honorários recursais. 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição omissão ou erro material. 3. Houve omissão no acórdão embargado, tendo em vista que apenas manteve a condenação de honorários sucumbenciais, sem acrescentar os devidos honorários recursais. 4. É cabível o acréscimo relativo aos honorários recursais, em face do teor do disposto no art. 85, §§1º e 11 do CPC/15. 5. O STJ, por sua vez, editou o Enunciado Administrativo nº. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 31 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". 6. Embargos declaratórios providos, a fim de estabelecer o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor fixado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 08719023582540514188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)