PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DA EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PRETENSÃO REFERENTE AO USO DO SISTEMA SERASAJUD. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS. FORMULAÇÃO FEITA PELA PRIMEIRA VEZ APENAS EM SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno desafiado contra decisão monocrática que, em virtude da ausência de interesse recursal, inadmitiu agravo de instrumento interposto contra ato judicial que autorizou a inclusão da empresa executada no cadastro de inadimplentes. 2. Diversamente do que afirma a recorrente, a negativação do cadastro da devedora pelo próprio Poder Judiciário, mediante o SERASAJUD, não fora indeferida, inclusive porque tal pleito sequer foi formulado. 3. Se o agravante almejava que a inclusão do nome da empresa em registros de inadimplência se fizesse pelo SERASAJUD deveria ter provocado o julgador monocrático para tanto ao invés de interpor recurso formulando, pela primeira vez, tal pretensão. 4. Remanesce a falta de interesse do recorrente em manejar o agravo de instrumento referenciado, pois o magistrado a quo de fato autorizou, em favor do exequente, que fosse incluído o nome da executada no cadastro de inadimplentes. 5. Agravo interno não provido. OTÁVIO ARAÚJO
(PROCESSO: 05299940173932540799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)