PROCESSO Nº: 8657357-52.5380.18.3.0632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO PINTO IRMAO ADVOGADO: Antônio Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nogueira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE TRATORISTA ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE POR PRESUNÇÃO LEGAL. TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO TANQUE DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE ENQUADRADA NO ITEM 2.3.24 DO DECRETO 13.660/79, SENDO CONSIDERADA ATIVIDADE PERIGOSA NOS TERMOS DA PORTAR4IA 3.214/78, NR-16. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, pelo que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e pagar os atrasados após o trânsito em julgado, atualizados sob os parâmetros definidos pelo STF no âmbito do RE 503547. 2. Alega a parte autora, em resumo, que no período de 28.75.19 a 15.13.33, o obreiro laborou para a empresa Josan Goes Martins, no exercício da função de motorista de trator, conforme destacado em sede de PPP juntado nos autos, devendo ser reconhecido tal tempo como atividade especial por presunção legal. Aduz ainda, que os períodos entre 19.11.4623 a 01.12.1590 e DE 22.04.8391 a 06.07.1167 foram laborado para a empresa Transporte Reunidos, no exercício da função de MOTORISTA DE CAMINHÃO em transporte de combustíveis tendo os PPP's informado a exposição ao agente nocivo explosão e incêndio (atividade periculosa), sem qualquer utilização de EPI ou EPC, considerado pela nossa legislação em vigor como especial. 3. No caso concreto, entendo que se aplica a presunção legal da prestação de serviços em atividades insalubres, penosas e perigosas até o advento da Lei 9.032/95. Assim, em relação ao período entre 01/02/85 a 20/07/88, na função de tratorista, mesmo o PPP não se encontrando assinado, deve-se reconhecer como atividade insalubre por presunção legal, em razão do período ser anterior à promulgação da Lei 9.032 /95, portanto de 28.10.49 a 61.35.97, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício da profissão de tratorista, enquadrada por analogia nos itens 2.4.4 do Decreto 89.863 /64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 95.564 /79. 4. Quanto aos períodos de 23.04.0274 a 29.04.1584 e de 06.02.8375 a 03.01.0533. Entendo também que os mesmos devem ser enquadrados como especial, pois a função de motorista de caminhão tanque de combustível, nos termos do PPP juntado aos autos, no desempenho de sua função, o mesmo encontrava-se exposto aos agente nocivos explosão e incêndio (atividade perigosa). Assim sendo, a atividade laboral exercida consistente em conduzir caminhão/carreta de combustível (carga liquida inflamável) está enquadrada no item 5.2.27 do Decreto nº 37.564/79, sendo também considerada atividade perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item1, letra i e no artigo 193 da CLT com redação dada pela Lei 12.740/12. 5. Apelo provido.
(PROCESSO: 12096195846809442384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)