PROCESSO Nº: 5606386-91.3852.20.7.0250 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucas Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. DECADÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular para afastar a decadência no caso de pedido de RMI relacionado às EC's nºs. 20/98 e 41/2003, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo e sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 27 de março de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Afirma ainda haver omissão quanto aos juros e a correção aplicados. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 60269594958815459562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)