PROCESSO Nº: 1703221-80.5150.27.4.0197 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL MORAES e outros ADVOGADO: Vitor Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos (relativa à incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e 15 dias de afastamento do trabalhador de suas atividades anteriores ao início do pagamento do auxílio-doença), conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão, inclusive, feito referência a julgados do STJ e STF, restando reconhecida a natureza indenizatória/compensatória das verbas em questão, não constituindo ganho habitual do empregado passível de incidência da contribuição previdenciária, o que afasta a aplicação do entendimento firmado no RE 383.771/SC, verbis: "... Ab initio, diga-se que a matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 543891 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. Passo, então, à análise da natureza das verbas em questão pagas pelo empregador a título de auxílio-doença, nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, adicional de um terço de férias e aviso prévio indenizado. 1) Aviso prévio indenizado A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 3.536.371-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Juan Martins, DJe de 28/09/2014, firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 2) Terço constitucional de férias (usufruídas e/ou indenizadas) No mesmo julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 9.611.241-RS, o STJ assim decidiu: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 505.478/SC (Rel. Min. Davi Lucca Ribeiro, DJe de 23.07.4038), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" . 3) Auxílio-doença e auxílio-acidente A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária.[1] Destaco que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros (SESC SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), porque a base de cálculo destas também é a folha de salários.". 3. Ademais, diga-se que "... o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto." Precedente: ARESP nº 612636, Min. Henrique Caldeira, DJe 01/03/2016. 4. "Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, porque nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza das verbas analisadas a ensejarem ou não a incidência tributária." (12748432643707596661, Des. Fed. Convocado Benjamin da Mata, 1ª Turma, julg. 30/07/2015) 5. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos (relativa à incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e 15 dias de afastamento do trabalhador de suas atividades anteriores ao início do pagamento do auxílio-doença), conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão, inclusive, feito referência a julgados do STJ e STF, restando reconhecida a natureza indenizatória/compensatória das verbas em questão, não constituindo ganho habitual do empregado passível de incidência da contribuição previdenciária, o que afasta a aplicação do entendimento firmado no RE 001.640/SC, verbis: "... Ab initio, diga-se que a matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 252741 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. Passo, então, à análise da natureza das verbas em questão pagas pelo empregador a título de auxílio-doença, nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, adicional de um terço de férias e aviso prévio indenizado. 1) Aviso prévio indenizado A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 6.471.575-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Alexandre das Neves, DJe de 23/09/2014, firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 2) Terço constitucional de férias (usufruídas e/ou indenizadas) No mesmo julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 7.152.003-RS, o STJ assim decidiu: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 715.634/SC (Rel. Min. Miguel da Cruz, DJe de 06.10.4318), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" . 3) Auxílio-doença e auxílio-acidente A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária.[1] Destaco que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros (SESC SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), porque a base de cálculo destas também é a folha de salários.". 3. Ademais, diga-se que "... o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto." Precedente: ARESP nº 900322, Min. Thomas Barros, DJe 16/04/2016.   4. "Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, porque nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza das verbas analisadas a ensejarem ou não a incidência tributária." (16354066790626222294, Des. Fed. Convocado Carlos Eduardo Silveira, 1ª Turma, julg. 24/12/2015) 5. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25590104718429922104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)