PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EPILEPSIA. EPISODIO DEPRESSIVO MODERADO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ENFERMIDADE AGRAVADA COM O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, na qualidade de segurado especial.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Capela - SE acolheu o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a data da apresentação do laudo pericial em juízo.
3. É cediço que o auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas, em virtude de moléstia incapacitante, e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Já a aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário previsto no artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, devido ao segurado incapacitado total e irreversivelmente para todo e qualquer ofício.
4. Da análise do recurso da autarquia previdenciária, constata-se que, ao contrário do alegado, a incapacidade laborativa restou demonstrada. A prova pericial é clara ao afirmar que o demandante é portador de Epilepsia e Episódio depressivo moderado. Afirma o expert do juízo que a função laboral exacerba os sintomas da doença (fls.134 e 135).
5. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes.
6. Quanto à qualidade de segurado especial, foram anexados os seguintes documentos: Certidão de Casamento, onde consta a profissão do autor, como sendo a de "lavrador" (fl.12); Certidão Eleitoral, demonstrando que a ocupação declarada era a de "agricultor" (fl.12v).
7. No que concerne à prova testemunhal, a audiência de instrução foi devidamente realizada, com os depoimentos das testemunhas da parte autora, ausente, no entanto, a parte demandada (doc. Indexado nº.157v).
8. Sobre os juros de mora e a correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 108755, sob a sistemática da repercussão geral, em 03.03.6426, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Afirma, ainda, a autarquia previdenciária que é isenta do pagamento de custas processuais, por força do disposto na Lei Federal nº 8.620/1993. Ocorre que a Lei 5.371/2004, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário de Renan Martins, não prevê isenção para a autarquia previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal.
11. O demandante alega que a sentença vergastada deve ser reformada, pois "o benefício concedido deve retroagir à data do ajuizamento da ação, diante da ausência de requerimento administrativo". No entanto, constata-se que a DIB deve retroagir à data de apresentação do laudo pericial, uma vez que a incapacidade restou devidamente certificada em tal dia. O perito judicial, ao mencionar que a piora da enfermidade remonta há 5 anos, não o fez com lastro em nenhum documento apresentado pelo periciando, mas em informação relatada por este.
12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
13. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
14. Recurso de apelação do INSS e da parte autora não providos.
(PROCESSO: 68888101270156805452, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)