PROCESSO Nº: 8763617-80.1961.21.11.7377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7909970-89.5904.21.9.2902 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. PROVIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apontados como corretos pela União, ratificados pela Contadoria, excluindo da conta os honorários advocatícios de sucumbência cobrados da União pela DPU. II. O Magistrado de 1º grau entendeu por aplicar a Súmula 421 do STJ, que dispõe que: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". III. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a Defensoria Pública da União é órgão permanente, autônomo financeira e administrativamente, tendo, inclusive, iniciativa de lei para o tratamento de matéria de interesse próprio. Ou seja, não faz mais parte da pasta do Ministério da Justiça do Poder Executivo, tendo orçamento próprio totalmente separado do orçamento do Executivo da União, tal qual o Poder Judiciário e o Ministério Público. IV. Ademais, sustenta que a possibilidade de recebimento de honorários, mesmo contra pessoa jurídica de direito público de que faz parte, é expressamente prevista na Lei Complementar Federal 80/94, alterada pela Lei Complementar 132/09. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. V. Em relação à verba honorária, esta Turma firmou entendimento sobre a matéria recentemente: "Nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 03/09/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (PEDRO LIMA, Segunda Turma, AG/SE 37795633683397112509, Rel. Des. Federal Pedro Henrique da Costa, Julgamento: 28/11/2017). VI. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. EMANUEL DA CONCEIÇÃO, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2017). VII. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a responsabilidade da UNIÃO pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência cobrados da pela DPU, determinando sua inclusão nos cálculos. [10]
(PROCESSO: 30614185558327825706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)