EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. BERNARDO NOGUEIRA. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. AJUIZAMENTO SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o INSS: (i) ao pagamento dos valores administrativamente reconhecidos a título de pensão vitalícia referentes aos exercícios financeiros de 24/11/2009 a dezembro de 2012, aplicando-lhes juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como (ii) ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CP/1973. 2. Legitimidade passiva do INSS, pois, tratando-se de autarquia federal, entidade com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, é parte legítima para responder à presente demanda, somando-se ao fato de que é a própria fonte pagadora do benefício cujo pagamento se almeja nesta oportunidade. 3. Configuração do interesse de agir, uma vez que ao particular persiste o direito de ação de buscar aquilo que a Administração não cumpre espontaneamente. Ressalte-se, outrossim, que os óbices burocráticos concernentes à necessidade de previsão orçamentária e renúncia ao direito de cobrança judicial da dívida são oponíveis apenas à Administração, e não ao Judiciário, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Consoante se infere dos autos, conquanto já reconhecido o direito às parcelas retroativas a título de pensão vitalícia, relativas ao período de 03/2009 a 12/2012, não há nenhum indicativo de quando a autarquia promoverá o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. Destarte, demonstrado o reconhecimento da dívida, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo INSS para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 5. Inviabilidade da reparação por danos morais, pois se verifica que não houve a suspensão do pagamento do benefício desde a data de sua concessão, tampouco houve comprovação de que o não pagamento das prestações retroativas devidas ao beneficiário tenha violado a sua dignidade moral, não tendo sido demonstrada algum descumprimento de quaisquer das obrigações pessoais ou familiares do demandante em decorrência do não pagamento das prestações retroativas previdenciárias pleiteadas nos autos. 6. Em relação à correção monetária, consoante decidiu o c. STF, no julgamento do RE 572.317/SE, com repercussão geral (Tema 810), "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Tendo sido a demanda foi proposta ainda sob a égide do código processual anterior, em 04/12/2014, aplicam-se as normas do CPC/1973 para definição da condenação em honorários advocatícios (princípio da não surpresa), bem como a sua fixação em R$ 2.000,00 está em sintonia com o disposto no art. 20, § 4º do CPC/73, revelando-se proporcional ao trabalho despendido durante a tramitação do feito. 8. Apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 06290903058300097228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)