Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Duarte PJe-AC 4416908-15.7062.16.4.8002 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : RAFAEL DA MOTA ADV : João Pedro da Mota : NATHAN ARAGÃO RELATOR : Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Aragão - 2ª Turma CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Vitor Fernandes Dantas PROCESSO : 7338210-64.5231.19.2.9130 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Lopes EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação e determinou a exclusão do nome do autor das CDA's 63.211.865-9, 70.470.198-2, 36.868.525-6, 60.241.795-4, 80.540.540-5, 63.271.293-1 e 71.881.857-8, extinguindo o feito, com resolução do mérito (art. 487, II, "a", do CPC). - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 0472384/SP, min. Vinicius Caldeira, julgado em 13 de junho de 2009), fixou entendimento de que, na hipótese de extinção da execução fiscal, diante de cancelamento da CDA, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Portanto, prevalece quanto aos honorários de sucumbência, na hipótese em apreço, a disciplina da Lei de Execuções Fiscais e não o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02. - De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação dos honorários advocatícios acrescidos de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. - In casu, a executada, ora apelada, foi excluída do polo passivo da execução fiscal, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com base no art. 13, da Lei 8.620/93. A recorrida constituiu advogado para defendê-la nos presentes embargos e na execução fiscal, cujo julgamento lhe foi favorável, sendo declarada nula a cobrança. - A ação executiva foi proposta em 2010. Em 24/07/2016, após requerimento da exequente, houve o redirecionamento da execução contra o executado, determinando-se a penhora de veículo de sua propriedade, bem como a penhora no rosto dos autos de créditos a ele pertencentes. Apesar do art. 13 da Lei nº 8.620/93 ter sido revogado pela Lei nº 11.941/2009, a União, em data posterior, propôs demanda executória, além de impulsionar o feito, em desfavor do autor. - Precedentes: AIRESP 960984890435, min. João Gabriel Ferreira. DJe 31/01/2016; AgRg no AREsp 733919/MG, min. Matheus Peixoto Marques, DJe 15/05/2012. - Cabível, portanto, a condenação da exequente na verba honorária. - Apelação não-provida.
(PROCESSO: 23328596472977455171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)