PROCESSO Nº: 6144597-76.1262.28.6.0972 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA APARECIDA MELISSA ARAÚJO e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL, APÓS MAIORIDADE DO FILHO BENEFICÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido do INSS, que requereu o ressarcimento de valores indevidamente pagos aos réus, a título de pensão por morte. II. Não prospera a alegação do embargante de que o acórdão contraria o art. 115, II, da Lei n.º 8.213/91, nem os arts. 884 e 885 do Código Civil e art. 46 da Lei n° 8.112/1990. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que " No caso, em razão de falha do sistema, ao não haver informado automaticamente a maioridade do menor designado, o benefício em comento foi indevidamente pago no período de outubro de 11/01/2004 a julho/2009. A irregularidade consistiu na falta de dependente válido que justificasse a manutenção da pensão, em virtude da maioridade do titular do benefício. Identificada a irregularidade foi instaurado procedimento administrativo, no qual se apurou que houve erro administrativo, não havendo que se falar em imputação de má-fé ao recebedor da pensão, pessoa simples da área rural". IV. Esclareceu o acórdão que "Mesmo que haja previsão legal para a devolução de valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, bem como do art. 154, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.048/99, a jurisprudência já vem se posicionando no sentido da irrepetibilidade de valores recebidos de boa fé, tanto em questões envolvendo direito dos servidores públicos (Súmula nº 106, do TCU), quanto em matéria previdenciária. Precedentes: STJ, REsp 2.953.877/CE, Rel. Ministro THOMAS DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2016; REsp 2975220/SC, Rel. Ministra LAURA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2016". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 47847667805883584521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)