PROCESSO Nº: 5223576-33.3046.7.4.5248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO SILVEIRA ADVOGADO: Italo Cardoso Batista REPRESENTANTE(PAIS): PAULO SALES MESQUITA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2409951-37.6687.26.2.9292 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. MODALIDADE DESTINADA AOS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA DA EMANCIPAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF, em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu, em parte, a tutela liminar, para determinar que a autoridade coatora "permita que a impetrante compareça às aulas e participe amplamente de todas as atividades acadêmicas do Curso de Direito no qual estava matriculada, sob pena de multa a ser oportunamente fixada". 2. A leitura da decisão agravada revela que ela analisou o pedido sob a ótica da limitação de idade para fins de ingresso no ensino superior, que teria sido imposta pela autoridade impetrada. Nesse sentido, constou no decisum recorrido: "No presente caso, observa-se que a impetrante instruiu a demanda com certificado de conclusão de ensino médio emitido pelo Centro Educacional Sobralense - CES e Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre as partes./No entanto, consoante declaração da Diretora Geral da Faculdade juntada aos autos, a matrícula da impetrante foi cancelada por não ter idade suficiente, mesmo sendo emancipada./Nesse caso, em cognição sumária, mostra-se ilegal a exigência, pois não há limite de idade previsto em lei para o acesso ao ensino superior, não cabendo às instituições de ensino formular tal exigência aos candidatos. Devem, por outro lado, limitar-se a aferir a aprovação no processo seletivo e a comprovação de conclusão do ensino médio". 3. Ocorre que o cancelamento da matrícula não se deu com fundamento na idade mínima para o ingresso no ensino superior, inclusive, porque, como ressaltado pelo Juízo a quo, inexiste lei que estabeleça esse limite. 4. O caso concreto está centrado no requisito para a matrícula na universidade, mais precisamente, o certificado de conclusão do Ensino Médio, nos moldes do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5. A impetrante apresentou certificado de conclusão do ensino médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, que também está previsto na LDB, nos arts. 37 e 38. O inciso II do § 1º do art. 38, expressamente, estabelece que a referida modalidade de ensino é destinada aos maiores de 18 (dezoito) anos, o que é repetido na Resolução nº 3/2010, do Conselho Nacional de Educação - CNE/MEC. 6. O Conselho Estadual de Educação (do Estado do Ceará) já se manifestara sobre o assunto, no Parecer nº 290/2015, negando o certificado a pessoas nas mesmas condições da impetrante. Também, naquela oportunidade, foi consignado que eventual emancipação era irrelevante, porque não se discutia a capacidade civil, mas a forma especial de educação de jovens e adultos - prevista na LDB - voltada para aqueles que estão fora da faixa etária normal. 7. O EJA tem carga horária obrigatória, ou seja, exige a frequência às aulas, que não teria sido comprovada nos autos. Aliás, a própria impetrante afirmou que teria realizado apenas as provas. 8. Também há, nos autos, a prova de que a emancipação ocorrera (escritura anexada aos autos) um dia antes da conclusão do EJA (certificado nos autos), o que confirma que o impetrante apenas realizou as provas, simplesmente, porque não tinha a idade exigida para frequentar o curso, como exige a lei. 9. O Conselho Estadual de Educação declarou INVÁLIDO o certificado da impetrante, após a abertura de processo de sindicância, não havendo como manter a matrícula em discussão. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67290922872996195263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)