PROCESSO Nº: 6290724-26.9413.16.5.9600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO NASCIMENTO ADVOGADO: Cauê Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Vieira EMENTA: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EX-CÔNJUGE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELO OUTRO CÔNJUGE, AINDA SOLTEIRO. PARTE AUTORA QUE NÃO FIGUROU COMO MUTUÁRIA DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por manifesta ilegitimidade da parte ativa, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, I e VI, ambos do CPC/73. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, condicionada, contudo, a cobrança de tal verba à comprovação, pela ré, de que a autora não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica que enseja o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. II. Em suas razões recursais, defende VITOR SILVA que antes de casar ajudou na entrada do imóvel junto com seu noivo. Alega, ainda, que, como contribuiu para a construção do lar, ante e pós-casamento faz jus a sua cota parte no presente imóvel, não podendo ser rechaçada sua legitimidade, nitidamente comprovada com a juntada da certidão de casamento, e a continuidade do contrato de financiamento. Requer a o imediato retorno e validade da medida cautelar, que determinou a suspensão dos efeitos do leilão a ser realizado no dia 31/08/2014 sobre o imóvel objeto da ação até ulterior deliberação. III.O contrato objeto desta lide foi celebrado, em 01º/06/2010, apenas com o Mutuário THALES MONTEIRO - CPF 11903647931, anteriormente ao casamento, ocorrido em 09/07/2010, de modo que ele é o único responsável pelo capital mutuado, não sendo a recorrente mutuária no contrato de financiamento, tampouco parte legítima no presente feito. IV. Ressalte-se que o contrato objeto dessa ação foi extinto por forma da inadimplência contratual (desde MAI/14) e o imóvel dado em garantia foi consolidado como propriedade da Caixa, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis. V. Nos termos da sentença vergastada, eventuais ilegalidades existentes no contrato de financiamento e até mesmo nulidade do procedimento de execução extrajudicial só poderiam ser suscitadas na seara judicial pelo devedor/fiduciante, no caso o Sr. Diego Costela. VI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 68588584088324122538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)