PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NATUREZA DA ATUAÇÃO DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Cuida-se de retorno dos autos do STJ, a fim de que seja apreciada a questão tida por omissa, relativa à natureza da atuação do sindicato no presente processo.
2. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos possuem legitimidade ampla para defender, em juízo, os direitos e interesses dos integrantes da categoria que representam, não havendo necessidade de juntada de autorização ou de procuração específica para o ajuizamento da ação. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 0013993/SP, Rel. Ministro ISAAC DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2015, DJe 31/03/2015; TRF 5ª Região - APELREEX 14405 - Terceira Turma. Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Alves. DJE: 18/04/2011, p. 393).
3. Registre-se, ainda, que essa legitimidade não se limita à fase de conhecimento, alcança também a fase de execução dessas sentenças, sendo dispensável a autorização individual de seus filiados.
4. Todavia, os efeitos das decisões de mérito são restritos aos substituídos sediados na área de abrangência do órgão prolator, conforme a norma constante no art. 2º-A, da Lei 9.494/97.
5. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 99593750419620403, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018, PUBLICAÇÃO: 07/06/2018)