PROCESSO Nº: 9115997-08.4451.20.2.1429 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM MORAES ADVOGADO: João Gabriel Cardoso ADVOGADO: Paulo da Cunha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Juiz Federal Levi Vieira Maia Maria Eduarda Nunes (Auxiliar) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1463676-41.1311.23.12.5684 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPF. MARCOS VINICIUS SANTOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. EXCLUSÃO. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que, evidenciada a boa-fé do contribuinte, que agiu em conformidade com a manifestação da Raquel da Mata, resta incabível a imposição de juros moratórios relativos ao recolhimento com atraso do Imposto de Renda, afastando-se também a aplicação de multa de ofício. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71037299764371497557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA MAIA LUIZ OTÁVIO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)