PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BERNARDO SANTOS. RESP Nº 8177700/CE. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que decretou a extinção desta execução, com fulcro nos arts. 269, IV, e 795 do CPC/73, declarando a prescrição dos requerimentos de habilitação em razão do decurso de mais de cinco anos dos óbitos dos exequentes.
II - "O óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes. É vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. (REsp 2596885/CE, Rel. Ministra ALICE MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/12/2016, DJe 04/08/2016)".
III - Apelação provida.
(PROCESSO: 18610808938066206290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018, PUBLICAÇÃO: 07/09/2018)