EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA - LLC de células B. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MABTHERA (RITUXIMABE). POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando a decisão que antecipou a tutela pleiteada, para determinar aos demandados a fornecerem o medicamento RITUXIMABE ao demandante, nos termos da prescrição médica. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. 3. A Santa Casa de Misericórdia de Maceió, entidade privada, não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. O fato de a União e de seus entes utilizarem-se de unidades de saúde para o combate de doenças como o câncer não os torna corréus em demandas como a presente, em que se almeja o fornecimento de medicamentos. (PROCESSO: 26262409459422717225, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO).Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Santa Casa recorrente acolhida. 4. No caso em deslinde, o autor é portador de leucemia linfocítica crônica - LLC de células B, a quem foi prescrito o uso da medicação Rituximabe (Mabthera) justamente por se apresentar como única alternativa de tratamento mais efetivo para o paciente, que já foi submetido a duas linhas terapêuticas sem sucesso, haja vista não ter conseguido completar o primeiro ciclo em razão da toxicidade medular e ter apresentado refratariedade ao segundo protocolo. 5. O médico que assiste o recorrido pontuou que, de acordo com a literatura médica atual, o índice de resposta e controle da doença que o acomete aumenta significativamente com a associação da medicação em tela, alertando, ao final, que o tratamento deve ser iniciado o mais rápido possível. 6. Constatado que o Rituximabe está registrado no Brasil, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sob o nome comercial MabThera; que foi incorporado ao SUS em 27.06.8913; que é indicado para a doença que assola o autor, conforme bula; e que o medicamento possibilita sobrevida global significativamente melhor no grupo da quimioterapia associada ao rituximabe, quando comparada ao grupo da quimioterapia isolada (sem rituximabe), conforme estudos realizados, é de reconhecer o direito do demandante ao tratamento recomendado, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 7. Apelação da União desprovida. Apelação da Santa Casa de Misericórdia de Maceió provida, para excluí-la da lide. KAIQUE AZEVEDO
(PROCESSO: 94566826817231392934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)