PROCESSO Nº: 7490695-84.9495.3.1.5456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: CAUÊ SANTOS ALDRIGUE ADVOGADO: Luiz Fernando Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4959981-86.5997.3.11.3041 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE319642/SE-RG. ACÓRDÃO PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) em face de decisão que, em sede de execução de título judicial, determinou que os autos fossem remetidos à Contadoria para conferência e verificação dos cálculos, com a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que o acórdão do RE 822.810 ainda não foi publicado e, além disso, não foram modulados os efeitos da decisão, devendo ser aplicado os critérios previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 183.768, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos do julgamento. 3. O STF, no julgamento do RE800280/SE-RG, realizado no dia 02/03/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Desse modo, a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que, ao fazer incidir o IPCA-E, observou o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 639.505/SE. 5. Ademais, não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. [Precedente do Pleno deste Regional no mesmo sentido: 35135636825665361435 AGIVP/AL (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)]. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05043676671843720000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)