PROCESSO Nº: 7141323-75.1170.20.6.8938 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN PORTO ADVOGADO: Cynthia Luana Lima De Almeida Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Cavalcanti Maia Beatriz Rezende EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de contradição no julgado, haja vista que, ao tempo em que determina a exclusão dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor, logo em seguida declara a inversão da sobredita condenação, de modo a não restar definido se a autora (embargada) deverá ou não pagar honorários. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual, realmente, da forma como escrito, não resta definitivamente esclarecido se a autora deverá ou não pagar honorários e qual o respectivo valor, acaso positiva a resposta, mormente tendo em vista a determinação de exclusão da condenação anterior, de modo a restar esvaziada a inversão da destinação dos honorários constante no trecho impugnado do acórdão. 5. Em vista disso, com o propósito de fixar parâmetros claros acerca do capítulo referente à imputação dos ônus da sucumbência, impõe-se a seguinte alteração no corpo do julgado: onde se lê, "[D]eixo de majorar os honorários fixados anteriormente, em conformidade com o que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, entendendo bastante apenas a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, conforme acima determinado", leia-se, "[D]eixo de majorar os honorários fixados anteriormente, em conformidade com o que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, entendendo bastante, para bem remunerar o trabalho despendido pelo representante da Fazenda Pública, a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do enunciado normativo que se extrai da leitura dos incisos I e III do § 3º do art. 85 do CPC." 6. Embargos de declaração providos. afr
(PROCESSO: 05845530035735030262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)