E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o art 1º da Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA excluiu expressamente a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA sobre a atividade exercida pelo Apelado (troca de óleo lubrificante), afastando a sua condição de Sujeito Passivo do Tributo e justificando a Nulidade da CDA e a extinção da Execução Fiscal. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 34929659257556568489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)