PROCESSO Nº: 1926975-50.8320.5.5.1458 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: JOÃO PEDRO CASTRO ADVOGADO: Yago Costa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SAC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido para que fossem reconhecidas a inexistência de amortização negativa e a ausência de ilegalidade, quanto à capitalização dos juros pelo Sistema de Amortização constante - SAC. 2. Afirma que o acórdão foi omisso, ao não se pronunciar acerca do conjunto fático probatório dos autos, ao não reconhecer a existência de ilegalidade nas cláusulas contratuais, impondo-se, desta feita, a mora e a inadimplência das parcelas do financiamento, o que viabiliza a adoção de medidas para a execução extrajudicial do contrato, e que o julgado não declarou o fundamento pelo qual decidiu em contraposição à jurisprudência acerca da matéria, em ofensa aos arts. 93, inciso IX, e 5º, inciso LV, da CF. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Não assiste razão ao embargante. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia, nos termos da Lei nº 11.977/09, ao dispor que, "consoante a jurisprudência uníssona da Corte da Cidadania e deste Regional, admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, posteriores à vigência da Lei n° 11.977/2009, desde que expressamente pactuado, tal qual a hipótese dos autos. Decerto, o contrato ora discutido foi firmado em 16.08.9626, com previsão expressa, em sua Cláusula Sexta, sobre a periodicidade mensal do recálculo dos encargos. Inexistente, pois, qualquer mácula a ser corrigida". 5. Da mesma forma, não se descurou da análise acerca da amortização, ao decidir que "o Sistema de Amortização Constante (SAC), a princípio, não acarreta a capitalização de juros, eis que o valor de cada prestação mensal é resultado da soma da amortização do valor financiado com os juros pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal". Também não há que se falar em contradição entre o contido no julgado e a jurisprudência deste Tribunal, eis que a demanda foi decidida de forma fundamentada e em consonância com esta. Inexiste a alegada incidência do art. 93, inciso IX, do CPC. 6. O acórdão não incidiu em qualquer dos vícios que ensejam o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo serem deduzidos na via recursal adequada. 7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 94263202725388199084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)