PROCESSO Nº: 0879598-41.3524.22.7.4215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE NUNES ADVOGADO: Nathan Aragão e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Martins - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. JUNTADA ANTERIOR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE PARCELA DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Controverte-se a possibilidade de reserva de 15% (quinze por cento) dos valores de requisitório de pagamento, no qual houve penhora integral no rosto dos autos em favor da Fazenda Nacional, com vistas a salvaguardar contrato de prestação de serviço advocatício. 2. O contrato de prestação de serviço advocatício foi firmado em 21/12/2016; a expedição do requisitório de pagamento ocorreu em 11/10/2016; a juntada do contrato aos autos deu-se em 19/04/2017 e a lavratura do auto de penhora no rosto do requisitório de pagamento foi realizada em 27/11/2017. 3. Extrai-se do contrato firmado entre as partes que, com vistas a não retardar o andamento do processo apenas com a interposição de recurso visando reverter a "sucumbência recíproca", o contratante anuiu em arcar com honorários advocatícios no "percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor destinado ao CONTRATANTE, devendo o equivalente a tal percentual, ser recebido diretamente pelo CONTRATADO por ocasião do levantamento do respectivo precatório". 4. A autorização expressa de levantamento do percentual de 15% (quinze por cento) do precatório diretamente pelo advogado não se confunde com o pedido destaque de honorários; mais se assemelha, a bem da verdade, a uma cessão parcial do requisitório de pagamento, pelo que não se aplica ao caso os requisitos da Lei nº 8.906/94. Saliente-se que o causídico , desde o ano de 2000, representa a parte na contenda judicial, com manifestações, inclusive, nos Tribunais Superiores. 5. A juntada do contrato de honorários aos autos ocorreu em 15/12/2017, momento anterior à lavratura do auto de penhora no rosto do requisitório de pagamento, realizada em 21/04/2017, e mesmo da decisão que determinou a expedição do mandado de penhora, datada de 11/07/2017. 6. Agravo provido para determinar que, do atual valor depositado referente ao Precatório PRC 935290-CE, sejam mantidos 15% (quinze por cento) em conta judicial remunerada, até o trânsito em julgado da controvérsia.
(PROCESSO: 93156905716145495737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)