PROCESSO Nº: 6921273-57.3758.15.7.3885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: Luiz Henrique Carvalho e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. HENRIQUE DA ROCHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão, porque a matéria foi devidamente examinada (legitimidade passiva ad causam), tendo o acórdão adotado entendimento assentado em precedente do Pleno desta Corte, ali estando expresso in verbis: Em caso similar (mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a devolução ao erário de valores recebidos a título de vencimento integral do cargo em comissão acrescido de VPNI advinda de quintos ou décimos incorporados), o Pleno deste ENZO GABRIEL BARROS entendeu que se o ato executório foi do Presidente desta Corte Regional, ainda que por força de decisão do TCU, tem ele legitimidade para figurar no polo passivo. O acórdão assentou que se ao impetrado cabe o cumprimento das medidas necessárias para promover o ressarcimento ao erário, é o mesmo parte legítima para figurar na presente ação. Coator é aquele que processa o ato impugnável. A materialização do ato é que define a autoridade que pode ser processada como autoridade coatora (937198610331921, MS456054/PE, Desembargador Federal João Miguel Lopes, Pleno, DJE 27/12/2011). Tratando-se da mesma situação do precedente citado, merece reforma a sentença, mas apenas para determinar o retorno dos autos e o prosseguimento do feito na Vara Federal de origem, tendo em vista que, em razão do indeferimento liminar da inicial, a causa não se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, não tendo sido providenciada a notificação da autoridade coatora nem cientificado o MPF (28089731108930000451, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Otávio Cunha (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 14/09/2016; 64470165586124487424, AC/PE, Desembargador Federal Cauê da Conceição, 2ª Turma, Julgamento: 16/07/2017). 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49240380794759434570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)