EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOB IMÓVEL. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar a suspensão da penhora incidente sobre o bem imóvel constrito nos autos da Execução nº 1935144-74.0447.12.5.2313. 2. Nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 3. No caso, o imóvel em questão está alugado e embora adquirido pela agravante dois anos antes de esta contrair matrimônio, em regime de comunhão parcial de bens, com o representante legal da empresa executada, não há óbice que a penhora recaia sobre ele, pois o bem foi constrito por figurar a recorrente como co-devedora/avalista da sociedade executada, segundo informações obtidas na ação executiva. 4. Por outro vértice, observa-se que não restou provado que o imóvel em questão é o único bem de propriedade da agravante, que ensejaria, a priori, na impenhorabilidade do bem, ao contrário, há documentos que apontam para a existência de um outro imóvel em nome da agravante, de seu esposo e de outras 3 pessoas, não se podendo cogitar, no momento, em desconstituição da penhora pretendida. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 93661788179638841935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)