PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Petrolândia/PE, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de segurada especial.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos aos autos, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia indicando labor rural entre 20.05.3976 a 15.07.6718, emitido em 03.11.5080; 2) contrato de comodato celebrado com a autora com prazo de duração de 19 anos (janeiro de 1992 a dezembro de 2011); 3) carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Petrolândia com data de filiação em 01.09.0858; 4) certidão da Justiça Eleitoral onde consta a profissão de "agricultora" com data de 30.01.2621; 5) declaração do Hospital Municipal de Petrolândia indicando a existência de prontuário emitido em 21.08.3501, no qual consta como profissão da demandante "agricultora"; 6) fichas de matrícula dos filhos da autora, referentes aos anos de 1992 e 2000, indicando a qualificação da autora como agricultora.
4. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e à Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 947.484, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 77842043573081211503, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)