Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 1076747-11.9819.27.2.7833 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LUIGI ARAÚJO : MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PARTE RÉ : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RÉ : NATAL PREFEITURA RELATOR : Des. Federal EMANUEL OLIVEIRA DANTAS (convocado) (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à agravante que forneça à parte demandante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o medicamento LYNPARZA (olaparibe) 50mg, em quantidade necessária para 06 (seis meses) de tratamento ou, alternativamente, realize o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição. 1. Já houve manifestação sobre o tema em comento em sede de liminar: Em princípio, cumpre registrar que a questão da obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não fornecidos/incorporados em atos normativos do SUS foi recentemente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 7.570.312-RJ, Min. Rel. Caio Araújo, Acórdão Publicado em 28/01/2018), dando ensejo à formação de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais de segunda instância, a teor do que prescreve o art. 927, inciso III, do novo Código de Processo Civil. Na ocasião, foram delimitados, mediante fixação de tese repetitiva, os requisitos para a concessão judicial de medicamentos nessas hipóteses, consoante se observa da ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, Fernando Lopes 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ - REsp 6.543.933-RJ, Min. Rel. Eduardo Martins, Acórdão Publicado em 05/12/2018) Na hipótese vertente, observa-se da prova acostada aos autos que todos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça foram demonstrados pela demandante, de sorte que, ao menos prima facie, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, o laudo médico circunstanciado expedido pelo profissional que acompanha a paciente esclarece suficientemente sobre a imprescindibilidade do fármaco Lynparza para o tratamento da demandante, bem como acerca da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, tendo em vista a observação de que a paciente já se submeteu a tratamento cirúrgico e a sessões de quimioterapia, mas, ainda assim, encontra-se em quadro metastático. Há, igualmente, evidência de que a demandante não possui capacidade financeira para o custeio do medicamento prescrito, visto que se trata de beneficiária de amparo assistencial ao idoso (LOAS), cuja renda afigura-se absolutamente incompatível com o valor do fármaco. Ademais, restou declinado no laudo médico circunstanciado que o fármaco Lynparza, em que pese não fornecido pelo SUS, possui registro na ANVISA. Com essa última informação, aliás, concorda a própria agravante, conforme se depreende da argumentação contida na peça recursal. 2. Destaca-se que há prescrição médica nos autos prescrevendo o fármaco requerido. Também constam no feito documentos médicos atestando que a agravada, com 57 anos, tem câncer de ovário metastático, com necessidade urgente de tratamento com a medicação pleiteada. Assim, não há como deixar a recorrida sem assistência médica, não sendo possível fechar as portas para a melhora do paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da agravante representaria a negativa do texto constitucional. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29472136705472694043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)