PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA AFASTADA. INCAPACIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 6020942-46.3704.6.57.6297T, que tramitou na 24ª Vara Federal em Tauá/CE. A apelante aduz que não há coincidência de pedidos nas ações, vez que a primeira ação era de restabelecimento de benefício e, na presente ação, o pedido recai sobre sua concessão.
2. Embora coincidam as partes e o pedido, verifica-se que a presente ação está amparada por nova situação fática, desconfigurando, assim, a hipótese de coisa julgada.
3. A parte autora, dois anos após o trânsito em julgado da primeira ação, apresentou nova solicitação à autarquia federal com base em outra enfermidade, que considera como sendo um agravamento de sua doença. Além das sequelas de fratura em antebraço esquerdo, a autora apresenta osteopenia em coluna lombar, o que significa que houve alteração em seu estado de saúde em relação à data do primeiro requerimento administrativo.
4. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido administrativo. Foram apresentados: (I) Certidão de Casamento religioso, realizado em 27/05/1982, em que o cônjuge aparece como agricultor; (II) Boletim de Movimentação, em nome da autora, do Programa Hora de Plantar do Governo do Estado do Ceará, referentes aos anos de 2004 e 2005; (III) Recibos do Programa Garantia-Safra, em nome da autora, referentes aos anos de 2007 a 2010.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboram o início de prova material.
6. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a parte autora amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. A suplicante é portadora de osteopenia em coluna lombar e sequelas de fratura em antebraço esquerdo, estando incapacitada definitiva e permanentemente para o desenvolvimento de qualquer atividade laborativa, não havendo possibilidade de a parte autora ser reabilitada profissionalmente.
7. Restando preenchidos os requisitos legais, deve ser deferido o pleito autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invaliddez desde a data do novo requerimento administrativo.
8. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E, e os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
9. Apelação da parte autora provida, a fim de afastar a preliminar de coisa julgada e julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 87255482230899955015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018, PUBLICAÇÃO: 26/03/2018)