PROCESSO Nº: 4920420-09.3754.11.5.3121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZANEIDE BELARMINA DE LIRA e outro ADVOGADO: Vinicius da Mota DE LIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8995427-73.7597.12.5.5415 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão, quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. Eis o caso dos autos. 3. A discussão em torno da correção monetária nas condenações da Fazenda Pública se encontra pacificada conforme julgamento do STF nos autos do RE nº 013.673/SE, em regime de repercussão geral. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 1. que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correçãomonetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
(PROCESSO: 93436352541160952562, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)