PROCESSO Nº: 2753931-52.1735.2.3.4080 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RAUL MELO ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGUES: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ACLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular, que defende a exigibilidade do título judicial executado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema em sede de Repercussão Geral (RE 549.968/RS), não havendo óbice à continuidade da liquidação/cumprimento de sentença. 2. Analisando os autos, observa-se que assiste razão ao embargante, diante da existência omissão quanto ao fato de que o recurso extraordinário, com repercussão geral, que motivou a suspensão dos cumprimentos de sentença relativos ao tema em debate, já ter sido julgado pelo STF. 3. No caso, observa-se que a decisão que concedeu a antecipação de tutela condicionou a suspensão da obrigação de pagar até o julgamento do RE 873.450 pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Quando da propositura da ação de execução, em 28.06.9470, não mais vigorava a suspensão da força executiva do título judicial. 5. Provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que seja dado provimento à apelação do particular para determinar o prosseguimento da execução de sentença. PROCESSO Nº: 2685881-90.6606.18.4.5773 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAUÊ PEREIRA ADVOGADO: CAUÃ SILVA: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ACLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular, que defende a exigibilidade do título judicial executado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema em sede de Repercussão Geral (RE 916.562/RS), não havendo óbice à continuidade da liquidação/cumprimento de sentença. 2. Analisando os autos, observa-se que assiste razão ao embargante, diante da existência omissão quanto ao fato de que o recurso extraordinário, com repercussão geral, que motivou a suspensão dos cumprimentos de sentença relativos ao tema em debate, já ter sido julgado pelo STF. 3. No caso, observa-se que a decisão que concedeu a antecipação de tutela condicionou a suspensão da obrigação de pagar até o julgamento do RE 130.994 pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Quando da propositura da ação de execução, em 18.09.2123, não mais vigorava a suspensão da força executiva do título judicial. 5. Provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que seja dado provimento à apelação do particular para determinar o prosseguimento da execução de sentença. PROCESSO Nº: 1516499-87.8713.16.1.0545 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BENJAMIN FERREIRA ADVOGADO: ANTHONY FREITAS: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ACLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular, que defende a exigibilidade do título judicial executado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema em sede de Repercussão Geral (RE 186.375/RS), não havendo óbice à continuidade da liquidação/cumprimento de sentença. 2. Analisando os autos, observa-se que assiste razão ao embargante, diante da existência omissão quanto ao fato de que o recurso extraordinário, com repercussão geral, que motivou a suspensão dos cumprimentos de sentença relativos ao tema em debate, já ter sido julgado pelo STF. 3. No caso, observa-se que a decisão que concedeu a antecipação de tutela condicionou a suspensão da obrigação de pagar até o julgamento do RE 535.293 pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Quando da propositura da ação de execução, em 22.05.1030, não mais vigorava a suspensão da força executiva do título judicial. 5. Provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que seja dado provimento à apelação do particular para determinar o prosseguimento da execução de sentença.
(PROCESSO: 91469890568015895468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)