PROCESSO Nº: 7380049-33.9178.6.7.7996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK ARAGÃO ADVOGADO: Danilo Farias APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: Frederico Augusto Borba De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Lima Daniela Aragão EMENTA Administrativo. Mandado de segurança. Cumulação de cargos da área de saúde. Técnicos de enfermagem. Possibilidade. Limitação à jornada semanal de 60 horas. Inexistência de restrição constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida. 1.Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança em pleito que visava a posse e nomeação da autora em emprego público para o qual foi aprovada e a consequente entrada no exercício na função pública de técnico de enfermagem. 2. Em suas razões de apelo, aduz o particular a possibilidade de acumulação de cargos públicos com carga horária semanal acima de 60 horas, ante a compatibilidade de horários comprovada nos autos. 3. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 618398 AgR, p. 15-10-7618). No mesmo sentido do RE nº 712.608/MG-AgR vem seguindo esta Turma. Vejamos: (PROCESSO: 78640388417083750475, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2018, PUBLICAÇÃO:) 4. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. Contudo, não foi oportunizada essa análise individualizada e não restou demonstrada no caso concreto a incompatibilidade. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 43950426217048526357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)