PROCESSO Nº: 6188174-78.9870.3.1.5159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN RIBEIRO e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Novaes EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE REALIZADO PELA CEF. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LORENZO DA PAZ e VICENTE DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de anular a alienação fiduciária do imóvel levada a efeito pela instituição financeira, suspendendo qualquer ato de execução extrajudicial do bem financiado e oportunizando aos autores o adimplemento do débito; 2. A sentença julgou os pedidos improcedentes, donde o apelo que se examina. Alega-se, então, no presente recurso, a imprescindibilidade de intimação dos devedores não somente da constituição em mora, mas também acerca da retomada do bem e da designação de leilão extrajudicial; 3. A CEF juntou aos autos, todavia, documentação (ID. 8258499.533.430) em cujo bojo demonstra que o apelante fora devidamente intimado para purgar a mora relativa ao contrato de mútuo. A aludida documentação, inclusive, restou subscrita pelos recorrentes, sendo alertados, naquela oportunidade, sobre a possibilidade de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária; 4. Deixando a parte autora de purgar a mora no prazo, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), assim descabida a pretensão (tardia) de depositar os valores referentes às parcelas vencidas, pois não tem o condão de afastar a propriedade já consolidada; 5. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, aliás, ocorreu em data anterior ao ajuizamento da presente ação, de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e os promoventes, assim, não mais ostentavam sequer a qualidade de mutuário. É dizer: quando da realização do leilão de que trata o Art. 27 da Lei n. 9.514/97, o imóvel não compunha, a qualquer título que fosse, o patrimônio dos fiduciantes, razão pela qual seria desnecessária, como foi, qualquer notificação quanto a designação da hasta pública; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76202091461748062300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)