PROCESSO Nº: 1120912-69.7577.5.4.3428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: AUGUSTO FERNANDES. AGRAVADO: CALEBE BARROS ORIGEM: 8 VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: LUCAS GABRIEL PINTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERIMENTO LIMINAR PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. INDEFERIMENTO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Insurgência recursal interposta contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em sede de Ação de Reintegração de Posse de área esbulhada, com a respectiva desocupação da faixa de domínio e área non aedificandi, com a consequente demolição de imóvel da faixa de domínio da linha ferroviária tronco norte Fortaleza, km 227, no povoado de madeira, no Município de Sobral-CE, restituindo-se a referida área ao estado anterior. 2. A jurisprudência desta Corte já assentou que, como no caso está se tratando de área às margens de ferrovia, que está inativa há anos e não existem indícios de reativação da malha ferroviária, vez que não há previsão orçamentária para tanto, o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia das famílias ali instaladas devem prevalecer, enquanto não surgir fato novo. Precedente: (DIOGO ARAÚJO, AC 88946124720165541792, Des. Fed. Yuri Freitas, Primeira Turma, DJE: 27/02/2016). 3. A prova dos autos não é ainda suficiente para se determinar a imediata demolição da construção em questão, sendo mais prudente se aguardar o transcurso da instrução processual nos autos originários. Merece ser mantido o entendimento firmado na decisão recorrida, no sentido de que "o deferimento liminar da reintegração da posse implicará, além da desocupação pela ré, a própria demolição do imóvel supostamente erguido em faixa de domínio, tendo nítido caráter de definitividade, o que retira a possibilidade de reversão ao estado de fato anterior à concessão do provimento antecipado, em caso de julgamento final improcedente dos pedidos iniciais". 4. As provas dos autos não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação no caso de demora da decisão, mesmo porque a construção existente no local é antiga (aproximadamente treze anos) e até a presente data nenhum risco causou à autora. Logo, não há se cogitar de risco de dano imediato a prevenir. 5. Não há prova do dano manifesto e de difícil reparação, sendo certo que o pleito de demolição pode aguardar a conclusão da instrução e o desfecho do processo principal. Além disso, no caso, está configurado o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 6. O deferimento da medida nos moldes pretendidos implicará, além da desocupação pelos demandados, a própria demolição dos imóveis supostamente localizados em faixa de domínio, tendo nítido caráter de definitividade, o que retira a possibilidade de reversão ao estado de fato anterior à concessão do provimento antecipado, em caso de julgamento final improcedente dos pedidos iniciais. 7. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.
(PROCESSO: 39068162806006981717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)