PROCESSO Nº: 2078421-86.9340.9.8.4957 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BRUNO CORREIA ADVOGADO: João Pedro Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. RETIFICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO IFCE IMPROVIDAS. 1. Hipótese de remessa necessária e de apelação do IFCE interposta em face da sentença que, concedendo parcialmente a segurança, confirmou a decisão liminar que determinou ao impetrado que retificasse a pontuação do candidato Juan Freitas, ora apelado, na prova de títulos do concurso público para docente, regido pelo Edital nº 10/GR-IFCE/2016, área Biologia, subárea Biologia Geral. 2. O edital do concurso em apreço previa a concessão de 24 (vinte e quatro) pontos para Doutorado e 18 (dezoito) pontos para Mestrado, reconhecidos pela CAPES e pelo CNE/MEC, na subárea de conhecimento em que o candidato estivesse concorrendo e, em se tratando de diplomas em qualquer área de conhecimento, a pontuação seria de 20 (vinte) pontos para Doutorado e 14 (quatorze) para Mestrado. 3. Segundo as informações prestadas pela própria autoridade impetrada, a banca examinadora não considerou a Bioteconologia como área do conhecimento da Biologia Geral porque no Anexo I do referido Edital nº 10/GR-IFCE/2016 não consta a área de Biotecnologia como uma das especialidades da subárea Biologia Geral e, portanto, os diplomas apresentados pelo impetrante não poderiam receber a maior pontuação prevista. 4. Tal decisão, porém, está em desconformidade com o próprio Edital, porque a Biotecnologia está incluída no conteúdo programático de Biologia Geral, conforme demonstra o Anexo II do Edital nº 10/GR-IFCE/2016, de modo que, ante tal constatação, afigura-se inequívoco que essa área de conhecimento, ao menos para o efeito do edital e do concurso público em apreço, integra a subárea de Biologia Geral, devendo, portanto, o Doutorado e o Mestrado do impetrante serem pontuados como tais, sob pena de violação ao instrumento convocatório 5. Manutenção da concessão parcial da segurança, a fim de que seja garantido ao candidato o direito a ter retificado a pontuação na prova de títulos do concurso público em foco. 6. Remessa necessária e apelação do IFCE improvidas.
(PROCESSO: 62899640887061818008, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)