QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR JÁ JULGADOS. NOVO JULGAMENTO REALIZADO POR EQUÍVOCO, INDUZIDO PELA JUNTADA, NESTES AUTOS, DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANULARA O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DO ÚLTIMO JULGAMENTO PROFERIDO, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE REATIFICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, FIQUEM VINCULADOS ÀQUELES AUTOS (AC 577370).
(PROCESSO: 38512105586594194920, QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018)