E M E N T A ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA EMPRESA SUCESSORA (VALEC). PREVISÃO LEGAL (Lei n.º 8.186/1991 e Lei nº 10.478/2002). I - Trata-se de Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente o Pedido de revisão do benefício de complementação de Aposentadoria correspondente à diferença entre o valor do benefício estabelecido e o valor da remuneração do empregado na tabela de remuneração da VALEC (técnico de contabilidade, nível 228). II - A Egrégia Primeira Turma desta Corte assentou que "o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, e 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos", devendo considerar "os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal". III - A aplicação da Paridade entre os Proventos dos Aposentados e Pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal e os Funcionários em atividade é decorrência da norma legal, desde que demonstrada a condição ex-Ferroviário e que foi admitido até 17.03.2083, bem como a existência de prejuízo. IV - Considerando que não houve demonstração de defasagem em relação ao valor da Complementação que vem sendo paga pela União, afasta-se a existência de prejuízo. V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 10779399758525641160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)