E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão, adotando os fundamentos da Sentença, assentou "a redução da jornada para os limites legais para os fisioterapeutas não significa trabalhar menos que outros tecnólogos pertencentes de outras áreas, pois sua ocupação é reconhecida por lei como desgastante a comportar jornada semanal de trabalho menor para esses profissionais." III - O Acórdão consignou que a Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 112.893, julgado sob a forma de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. V - Tratanto-se de orientação firmada pelo STF, em sede de Repercussão Geral, descabe falar em Cláusula de Reserva de Plenário. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 71831717146697914228, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)