EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. SISU. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VAGAS RESERVADAS. VISÃO MONOCULAR. LEI 89.074/15. ACUIDADE VISUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular desafia por agravo de instrumento decisão proferida que, nos autos da Ação Ordinária nº 1495152-93.0571.11.10.8496, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de assegurar a reserva de vaga no curso superior de Nutrição, conquistado por meio do SISU 6926.0, na vaga de pessoa com deficiência, por alegar ser portador de visão monocular. 2. No caso concreto, não se tem dúvida de que o agravante detém um impedimento de longo prazo de natureza física, uma vez que foi diagnosticado como portador de "baixa visão" em um dos olhos. Neste ponto, comprovou-se que o demandante tem acuidade visual no olho direito de apenas 20/80, isto é, de 0,25. Mas, por outro lado, tem visão normal no olho esquerdo, com acuidade visual de 20/20, ou seja, de 100%. 3. Não parece que o referido impedimento físico cause qualquer desigualdade que permita a inclusão do autor no conceito legal de pessoa com deficiência, porquanto não se vislumbra qualquer barreira (entrave, obstáculo, atitude ou comportamento) que venha porventura interagir com o aludido impedimento a limitar ou impedir a sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Nos casos de visão monocular por ambliopia (diminuição da acuidade visual de apenas um dos olhos) - que compromete a noção de profundidade - , tal impedimento de ordem física não obstrui a participação efetiva em sociedade, como também não limita o gozo, fruição e o exercício de direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança. 5. A interpretação extensiva conferida ao art. 3º do Decreto 3.298/1999 pela Súmula n. 377 do STJ, ao permitir que os portadores de visão monocular possam concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a deficientes, vai de encontro com a política de ações afirmativas. 6. É que quanto mais extensa for a interpretação do conceito de pessoas com deficiência para fins de cotas em concurso público, sem que haja no caso concreto desigualdade material a justificar a existência de discriminem, os maiores prejudicados serão aqueles que efetivamente se enquadram no conceito de pessoas com deficiência e que, em razão de não haver uma interpretação restritiva do benefício, certamente não serão alcançadas pelos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 7. Por sua vez, o art. 4º, inciso III, do Decreto n. 3.298/99 - com redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004 - prevê que é pessoa portadora de deficiência visual aquela a) que possui acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica (cegueira); b) a que possui acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica (baixa visão); c) nos casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 graus; ou, por fim, d) a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. Não se pode enquadrar, portanto, com todas as vênias, a parte autora nessa condição, visto que tem acuidade visual de 100% (20/20) no seu melhor olho (olho direito) e apenas 0,25 no seu pior olho (olho esquerdo). 8. A mensuração da acurácia visual do portador de visão monocular deve ser aferida no seu olho são, interpretação esta que privilegia o melhor interesse dos reais destinatários das ações afirmativas. Interpretação do art. 4º, inciso, III, do Decreto n. 3.298/99, à luz do art. 1º da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos arts. 2º e 3º da Lei 13.146/2015, o que parece ter superado o enunciado da Súmula 377 do STJ (DJe 17.6.7051), firmado antes do advento dos referidos diplomas legais. 9. A própria Banca de Validação para acesso às vagas reservadas para pessoas com deficiência, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, concluiu que o candidato não se caracteriza como pessoa com deficiência, de acordo com os itens 4.17 e 6.5.1 do Edital 002/2018 - DACA/PROGRAD/UFRN, que seguem o conceito de deficiente contido no Decreto 5.296/2004. 10. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 44370653166914839000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)