Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Caldeira PJE-AC8401934-84.4165.4.12.7384 APELANTE : GUSTAVO NUNES ADVOGADO: DIOGO FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL MARTINS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCCA LOPES DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, pela inadequação da via eleita, ante a pretensão da impetrante de renunciar à aposentadoria para que outra com renda maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a concessão de aposentadoria. 2. O tema foi apreciado pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal que, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 01 de abril de 2016, no julgamento do RE 176866/RG, fixou a tese de que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. 3. Possibilidade de julgamento direto do pedido, mantendo a sentença apelada por outros fundamentos, para denegar a segurança, com resolução do mérito, reconhecida a inexistência do direito subjetivo postulado em juízo. Inteligência da regra do Art. 282, § 2º, do CPC. 4. Denegação da segurança.
(PROCESSO: 24777513608442134461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)