PROCESSO Nº: 7458721-22.1877.2.1.9569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRACI DE ARRUDA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA VIANA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ(A): NICOLE SILVEIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o imediato fornecimento do medicamento AVASTIN, com custo de R$ 34.301,06 (trinta mil, setenta e oito reais e seis centavos), para três meses de tratamento, no prazo de 10 (dez) dias corridos, impondo multa diária em caso de descumprimento e sequestro judicial de valores das contas dos entes federativos. 2. Hipótese em que houve o descumprimento reiterado da decisão que determinou o fornecimento do medicamento à agravada. 3. A aplicação de multas e bloqueios de valores em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedentes: PROCESSO: 87142744997907829782, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO ) 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 01749612643153555387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)