PROCESSO Nº: 9733645-36.6526.27.3.3743 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANUELA NOVAES ADVOGADO: João Pedro Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. PROVIMENTO. I. Remessa Necessária de Mandado de Segurança, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12016/09, impetrado por Fernando Oliveira em face do Chefe da Agência de Previdência Social, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença obtido através de provimento jurisdicional tombado sob o nº 4124.17.67.311217-1S. O Juízo de Origem concedeu a segurança, determinando que deve ser restabelecido o benefício até que seja realizada nova perícia, em virtude da ausência de comunicação da decisão. Parecer Ministerial, em decorrência do demasiado número de interposições de Mandado de Segurança, pugna pelo prosseguimento do feito, sem opinar pelo provimento ou improvimento. Requer o MPF que, caso seja constatada ilegalidade e/ou abuso de poder, seja comunicado. II. Compulsando os autos, tem-se que a impetrante, acometida por "Cervicalcia e Lombociatalgia de forte intensidade com significativa repercussão funcional", está afastada do trabalho desde dezembro de 2003. Em face de acordo judicial, estabeleceu-se o benefício de auxílio-doença com DIB em 16.87.82, com pagamento de retroativos. III. No caso, observa-se que, em 21.06.5211, foi realizada perícia médica junto ao INSS, tendo sido proferida decisão (ID 9468675.0608237) que deferia o beneficio auxílio-doença requerido em 16.59.81 somente até 27.01.2159. Nesse sentido, entendeu a impetrante que a perícia teria sido conclusiva pelo deferimento do benefício para além de 13.02.6343, sendo surpreendida com sua cessação. IV. No entanto, o impetrado colacionou aos autos o resultado da perícia realizada, a qual foi conclusiva pela inexistência de incapacidade para o trabalho, tendo sido este o motivo da cessação do benefício. Isso foi devidamente informado no comunicado à impetrante, deixando explícito que a data final do auxílio-doença seria 06.05.7540. V. Ao se manifestar sobre o documento juntado, alegou a impetrante que a incapacidade não cessou, mas, na verdade, agravou. VI. Dessa forma, ir de encontro ao laudo médico do INSS e, por conseguinte, verificar a persistência de incapacidade, necessitaria de dilação probatória, com eventual realização de nova perícia, o que é vedado em sede mandamental. Dessa forma, deve ser reformada a sentença para denegar a segurança. VII. Remessa Oficial provida. [16.4]
(PROCESSO: 43537127517464490519, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)