PROCESSO Nº: 3449211-86.2754.4.7.0620 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: RAISSA DANTAS VITOR COSTA e outros ADVOGADO: Joaquim Pereira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que não mais se justifica no mundo fático a utilidade da discussão acerca da possibilidade, ou não, de inclusão de notas e da matrícula dos impetrantes, ora agravados, no semestre 0554.6 no curso de Medicina da UFCG, pois esse desiderato foi alcançado, devendo ser aplicado, ao caso, a teoria do fato consumado. 2. Com a aplicação da teoria do fato consumado, não mais subsiste qualquer razão, utilidade ou interesse da UFCG em perquirir sobre suposta violação ao disposto nos artigos 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao edital); nos artigos 3º, I; 53, da Lei 9.394/96 (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e nos artigos 2º, 5º caput, 37, caput, 206, I e 207, da Constituição Federal de 1988. Logo, tem-se que, no caso, deve ser mantida a decisão agravada que julgou prejudicadas a remessa necessária e o recurso de apelação interposta pela universidade ora agravante. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 85502006289747332169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)