Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Correia PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8759866-07.8292.11.7.3066 AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE AGRAVADO: IGOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: KEVIN CAMPOS RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução de sentença, rejeitou a impugnação da ora agravante, determinando o imediato cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária fixada em quinhentos reais. A tutela recursal, fundamentada no posicionamento desta Corte, foi concedida, em parte, apenas para afastar a multa. Inicialmente, esta Corte adotou o entendimento no sentido de que não havia inconstitucionalidade na concessão, mas sim, ilegalidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608961 não declarou a inconstitucionalidade da norma, mas sim a interpretação que lhe foi dada, afastando-se a inexigibilidade do título judicial. Posterior adoção de entendimento diverso por esta Corte, no sentido reconhecer a inexigibilidade do cumprimento da obrigação de pagar diferenças vencidas a título de incorporação de quintos no período de 28 de agosto de 1998 a 23 de novembro de 2001, com extinção da execução. Precedentes: PJe-AC 2454579-72.3449.1.4.1552-PB, desta relatoria, julgada em 26 de setembro de 2017; PJe-AC 3377159-15.6567.3.11.6596-PB, des. Vinicius da Conceição, julgada em 01 de dezembro de 2018; AC 361124-PB, des. Leonardo Castro, julgada em 10 de julho de 2017. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99804708120535911517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)