PROCESSO Nº: 5297754-23.7101.29.7.2508 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RIACHUELO PREFEITURA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6262860-22.6826.30.5.9614 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na hipótese em tela, suscita a embargante omissão quanto aos honorários advocatícios devidos pelo município agravado, dado que o agravo de instrumento da União fora provido para reconhecer que o Município exequente não é parte legítima para executar a sentença da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF. 2. Assiste razão à embargante no que tange à ausência de pronunciamento do Tribunal sobre tal ponto. 3. Nesse tocante, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), como vem adotando esta Egrégia Turma em casos semelhantes, aplicando-se o CPC/73, tendo em vista que a ação de conhecimento data de período anterior ao ano de 2016 (quando entrara em vigor o CPC/15). 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, arbitrando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). rnsmw
(PROCESSO: 38369421747526800612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)