PROCESSO Nº: 8406303-01.7062.21.9.2864 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA ADVOGADO: Thomas Silva Dantas De Abrantes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Gustavo Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA Lei 13.254/2015 NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. PRETENSÃO ALCANÇADA COM A EDIÇÃO DA MP 753/2016. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ART. 85, § 10, DO CPC. AUSÊNCIA, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA UNIÃO, DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZASSE A UNIÃO A ACATAR A TESE DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pretensão de que a multa instituída pelo art. 8º da Lei 13.254/2013 integrasse o Fundo de Participação dos Municípios restou alcançada com a edição da MP 753/2016, acarretando a perda superveniente do interesse processual. 2. Instado a se pronunciar sobre a alegação de perda de objeto, o apelante defendeu apenas a persistência do interesse de seus patronos quanto aos honorários, não negando o esvaziamento da demanda. 3. O Código de Processo Civil consagra, em seu art. 85, § 10, a adoção do princípio da causalidade nos casos de extinção do processo por perda de objeto. 4. Ao tempo do ajuizamento da ação, não existia previsão legal para que a União procedesse à transferência da forma pretendida, haja vista o veto presidencial ao § 1º do art. 8º da Lei de Repatriação, que dispunha sobre o tema. Apenas com a edição da MP 753, de 26 de março de 2016, surgiu o direito à inclusão na base de cálculo do FPM da multa prevista no citado art. 8º. 5. Estando a Administração subordinada ao princípio da legalidade, não se pode dela exigir conduta não prevista em lei. Portanto, sendo legítima a atuação da União, não se pode dizer que tenha dado causa ao ajuizamento da ação, sendo, pois, indevida sua condenação ao pagamento de verba honorária. 5. Considerando a superveniência de norma que veio ao encontro da pretensão, deve a ação ser extinta sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, uma vez que a pretensão foi alcançada na seara administrativa, não havendo neste feito vencidos nem vencedores. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 22156078848414188989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)