PROCESSO Nº: 6165381-30.5811.20.2.2319 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN BARROS ADVOGADO: Anthony Martins Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Gustavo Henrique da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. EPI. ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 211363-SC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 99.014/2009. parcial PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 66.324/64 e 40.783/79. 3. No que concerne ao agente ruído, o REsp 8263837, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 20/01/1997 a 04/03/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 4. Para comprovar sua exposição a agentes nocivos nos períodos controvertidos, de 17/08/1990 a 04/04/1993, de 29/03/1993 a 24/11/1997 e de 21/01/1997 a 31/12/2016, o promovente trouxe aos autos a CTPS e o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, que comprovam seu trabalho exposto a ruído, de 92,1 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 43.095/64 e 33.304/79, devendo referidos períodos serem considerados especiais. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 694673-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. A extemporaneidade do PPP não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. Não merece acolhimento a insurgência do INSS quanto ao valor da RMI considerada pelo juízo, tendo em vista que, no cálculo do valor da RMI, o juízo lançou os valores constantes do CNIS colacionado aos autos. 8. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 4.167.569/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso, merece reforma a sentença, no tocante aos juros de mora. 9. Parcial provimento à apelação do INSS apenas quanto à fixação dos juros de mora.
(PROCESSO: 89163891383674528008, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)