TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 081.183/SC. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 312.234. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos RE 448.026/SC e 765.286/RS.
2. No julgamento anterior esta 3ª Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial garantindo a impetrante o direito de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o terço constitucional de férias e sobre os valores pagos aos professores com recursos do FUNDEF/FUNDEB, observada a prescrição decenal.
3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 318.801/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da constituição Federal".
4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Augusto Barbosa e Matheus Caldeira ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional.
5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o terço constitucional de férias, salário-maternidade e as férias gozadas, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral.
6. A tese firmada no julgamento do RE 154.902/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido.
7 A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 986.165/RS, no âmbito de recursos sujeitos à repercussão geral, entendeu que é válida a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/05 às demandas opostas a partir da sua entrada em vigor, ou seja, na data de 13 de setembro de 2005.
8. Por conseguinte, tendo em vista que a presente ação foi impetrada em 13 de julho de 2009, impõe-se declarar a prescrição dos pagamentos realizados antes 22 de setembro de 2004.
9. Adequação do acórdão a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 216.581 para dar provimento, em parte à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 333695437668937, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018, PUBLICAÇÃO: 05/06/2018)