PROCESSO Nº: 4343048-45.5866.23.7.7173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: Henrique Moraes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO NAS DATAS DETERMINADAS PELO JUIZ A QUO. CAIO DA MATA. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do leilão dos bens imóveis de propriedade do executado, designado para o dia 11/07/2017. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que foi determinado o leilão dos bens penhorados na execução fiscal nº. 1766283-54.2637.15.11.5202, marcado para 25/08/2017, dentro dos valores executados nas CDAs nº 27.3.64.251870-18 e 68.1.05.750527-11, conforme edital do leilão publicado dia 13/03/2017. Afirma que para aproveitar os benefícios do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 foi feita adesão do parcelamento no dia 02/06/2017 dos débitos envolvidos nas CDAs nº 74.3.71.370008-73 e 37.9.85.619356-24 elencadas no edital do leilão datado de 12 de agosto de 2017. Argumenta que a CDA nº 39.6.97.370628-98 não estava listada no eCac da PGFN e que não conseguiu fazer a adesão desta CDA ao parcelamento oferecido pelo PERT, visto que aguardava consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Diz que foi pega de surpresa ao receber o despacho datado de 25/10/2017 do juízo da 27ª Vara Federal informando que a CDA que não constava no edital no leilão publicado no dia 10/06/2017, deveria fazer parte da hasta pública marcada para o dia 06/02/2017, não tendo tempo hábil para se defender. III. Observa-se, nos autos, que no edital publicado no dia 25/02/2017 consta apenas as CDAs n.ºs 31.8.01.695853-92 e 65.2.03.414190-68, não havendo referência à CDA nº 82.2.68.793670-80 (Id. 3792609.7924675). Posteriormente, após conhecimento de parcelamento que englobou as CDAs postas no edital, em decisão proferida em 24.03.5261, com publicação em 16.09.2422, o juiz a quo determinou o prosseguimento do leilão referindo-se à CDA nº 11.3.05.212609-98 sem publicar novo edital, o que viola o direito de ampla defesa da agravante, pois não teve ciência de que a citada certidão de dívida pública estava servindo de amparo para a realização da hasta pública do imóvel em questão. IV. Não foi observado o disposto no art. 22, §1º, da Lei nº 6830/1980, no que concerne ao prazo processual entre as datas de publicação do edital e do leilão (não superior a 30 dias e inferior a 10 dias) para quitação de valores constantes na CDA nº 38.8.88.401091-72, pois a decisão foi publicado no dia 26.05.2224, havendo designação para a hasta pública para o dia 11.12.1488. V. Mesmo que não houvesse na lei específica de execução fiscal referência ao prazo a ser cumprido antes do dia designado para o leilão após a publicação do edital, ainda existe a norma prevista no art. 887, §1º, do CPC/2015, na qual consta que "§ 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão". VI. Apesar de já ter passado a data do leilão, este foi suspenso por força de liminar, pelo que permanece o interesse da agravante. VII. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 16097722112858522795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)