Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Rezende - EDEC no AGTR 8059838-97.1075.17.2.0592 - CE EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDA : FERNANDA RIBEIRO RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL KAIQUE RODRIGUES DANTAS EMENTA Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para fornecimento do medicamento Octreotide Lar 30mg IM (SANDOSTATIN 30mg IM) dose mensal, de uso contínuo, conforme prescrição médica. 1. Os aclaratórios apontam no julgado omissão e obscuridade quanto à superveniência da sentença prolatada na ação principal, o que configuraria a perda de objeto do agravo de instrumento. 2. A sentença, de fato, foi prolatada no dia 14 de janeiro de 2018 [id. 2498442.8712786]; contudo, destacou a eficácia ultra-ativa do acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº. 9269443-75.0162.18.5.3115, para todos os efeitos legais. 3. O agravo de instrumento foi julgado no dia 15 de fevereiro de 2018 [id. 4779944.07505374]. Entretanto, o pedido de efeito suspensivo foi deferido em 06 de fevereiro de 2018 [id. 8120856.08883583], o que já garante o efeito ultra-ativo. Precedente: PJe EDAG/SE 6576540-08.9224.16.5.0546, des. Otávio Santos, julgado em 03 de junho de 2017. 4. Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 97471195839857404007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)