PROCESSO Nº: 2373023-58.3685.26.3.8747 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS RAMOS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Bianca Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONSTATAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDCIAL OBTIDO POR ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração, sob a alegação de existência de erro material, contra acórdão que manteve íntegra a sentença apelada, a qual extinguiu execução individual de título judicial coletivo obtido pela MILENA VIEIRA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES, em face da ocorrência de litispendência. 2. Alegação de que não se atentou para o fato de que as provas dos autos demonstram não existir a litispendência admitida pela sentença apelada, assim como no que entendeu ser a exequente parte legitima por não ter comprovado a condição de associada à ENZO OLIVEIRA. 3. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador federal relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 4. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, não tendo a apelante, ora embargante, se desincumbido de comprovar o alegado equívoco do MM. Juiz sentenciante ao decidir pela ocorrência da litispendência, não há como ser modificado o seu entendimento - a juntada de documentos objetivando infirmar a sentença, somente com a petição dos aclaratórios, sem a demonstração de motivos que impediam a apresentação anterior, não autoriza a modificação do entendimento adotado, a teor do que dispõe o art. 435 do CPC. Por sua vez, está devidamente consignado pelo acórdão embargado que o fato de ter sido implantada a vantagem vencimental nos vencimentos do instituidor da pensão da apelante/embargante, ao que se depreende dos elementos dos autos por decisão administrativa, não a exime de comprovar condição de associado à JOÃO MIGUEL MELO, autora da ação coletiva, para legitimá-la à execução de valores atrasados. 5. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48275347501296391092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLY BARBOSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)