PROCESSO Nº: 2140520-78.0416.23.4.1143 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DA COSTA e outro ADVOGADO: Danilo Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4590311-93.3579.19.5.5923 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que o embargante/apelante sustenta haver excesso de execução, indicando de forma genérica o valor de R$ 66.884,92 (catorze mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos) que entende como devido, sem apresentar, contudo, a respectiva memória de cálculo, ônus a ele atribuído, mercê do art. 917, § 3º, do CPC, não havendo que se cogitar em aplicabilidade do CDC, no particular, à medida que o contrato celebrado com a instituição financeira teve por objetivo a aquisição de recursos para serem aplicados no desenvolvimento de sua atividade empresarial. 3. Demais disso, o referido julgado também deixou assentado que não há qualquer indício de prova quanto à alegação de que houve rescisão unilateral do contrato pela CEF, mas sim que ocorreu uma interrupção dos pagamentos das parcelas dos mútuos pelo embargante/apelante. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74564163656938041244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)