PROCESSO Nº: 5823087-37.1372.4.8.4544 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DA PAZ ADVOGADO: José Augusto Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS, MAS CONTADAS PARA FINS DE INATIVIDADE E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A RESERVA REMUNERADA. ACRÉSCIMO NO ATS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. 1. A sentença condenou a União a converter em pecúnia o período de licença especial não gozado pelo autor, militar da reserva. 2. O art. 33 da MP nº 9.581-15/2001 estabeleceu que os períodos de licença especial, adquiridos até 27 de julho de 2000, poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade (e, nessa situação, para todos os efeitos legais) ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. E a Portaria n° 348/2001 explicitou que tal opção deveria ser expressa, por meio da apresentação de um termo. 3. No caso, a licença não usufruída foi computada em dobro no tempo de serviço do militar (com incremento proporcional no percentual do respectivo adicional - ATS, que passou de 17% para 18%) e especificamente para fins de inatividade - embora esse acréscimo tenha se mostrado desnecessário para sua passagem à reserva, vez que, na ocasião, já tinha tempo suficiente para tanto, independentemente do período de licença especial. O termo de opção não chegou a ser apresentado pela União, mas há evidências de que efetivamente tenha sido firmado pelo autor, porque sua existência é admitida tanto na impugnação à contestação quanto nas contrarrazões do apelo. 4. Em relação à licença-prêmio não gozada de servidor civil, a jurisprudência, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade de sua conversão em pecúnia com o servidor ainda em vida, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. 5. Especificamente quanto à licença especial não gozada de militar, a possibilidade de conversão também é reconhecida pela jurisprudência deste TRF5, com base no princípio da razoabilidade, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da Administração, mas desde que não tenha havido opção pelo aproveitamento dos períodos não gozados para fins de inatividade ou de acréscimo no adicional por tempo de serviço (90778584527192383819, AC/PB, Desembargador Federal Yago Martins, 1º Turma, Julgamento: 24/08/2016; 24289071949635242682, PET/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 27/05/2018; 24350109770011304297, AC/PB, Desembargador Federal Luiz Felipe Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 11/05/2017; 68825105113665794008, AC/AL, Desembargador Federal Carlos Eduardo Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 05/11/2016). 6. A despeito da ausência nos autos do termo de opção, o autor efetivamente teve aumentado o percentual do seu adicional de tempo de serviço em função do cômputo do período da licença especial, comprovando a compensação pelo não gozo desta e afastando eventual locupletamento ilícito da Administração que pudesse justificar a pretendida conversão em pecúnia. 7. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 19898794261695257510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)