PROCESSO Nº: 3254257-82.6514.11.10.3810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE COSTELA REPRESENTANTE: PEDRO LUCAS NASCIMENTO/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Lima - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LUIZ HENRIQUE DAS NEVES. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 11 DO STJ. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a existência da Ana Clara Silva e concedendo o benefício de pensão por morte. O INSS alega: 1) não existe documento comprovando a existência da Ana Sophia Correia; 2) como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas processuais. 2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal, sendo paga aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 3. A autora pleiteia a concessão da pensão por morte (NB 334.967.565-5), em face do óbito do Sr. Diogo da Cruz, ocorrido em 19/09/2011. O benefício foi indeferido pelo INSS por falta da qualidade de companheira do de cujus. 4. Os documentos anexados comprovam a existência da Lívia da Rosa ao tempo do óbito, a saber: 1) Escritura Pública Declaratória, lavrada após o óbito, em que a autora aparece com o mesmo endereço do falecido; 2) Certidão de Óbito informando que a apelada foi a declarante da morte; 3) sentença proferida na Ação de Reconhecimento de Daniel Jesus nº 545505078614/Comarca de Valentina BarrosSE, reconhecendo a existência da Ana Laura Castro com base nos depoimentos prestados, em face da prova documental quase inexistente. 5. Uma vez que foram implementados os requisitos necessários à concessão do benefício, deve ser deferida a pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 11/04/2016). 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 324.428/SE, Repercussão Geral). 7. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 8137999/MG). 8. Os honorários advocatícios devem ser mantidos nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, porque se trata de sentença ilíquida, observada a Súmula 111 do STJ. 9. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Todavia, esse entendimento não se aplica aos casos em que se litiga sob o pálio da justiça gratuita, porque inexistem despesas a título de custas processuais a serem ressarcidas. Precedentes da Turma. 10. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação para: 1) estabelecer que os valores em atraso sejam corrigidos pelo INPC; 2) isentar o INSS do pagamento das custas processuais; 3) determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 84381773164213472231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)