PROCESSO Nº: 9548673-88.1475.21.6.9118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR ROCHA DE THALES NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0982906-33.4383.6.4.9910 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Contrariamente ao alegado pela embargante, a decisão do pedido liminar, proferida pelo órgão colegiado, foi expressa em consignar a intimação para contrarrazões. Momento após o qual haverá o devido julgamento da demanda. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 48002815745345860584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)