EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO VÍCIO. PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - Simulação realizada pelo INSS, a qual incluiu também períodos hipotéticos de contribuição, que não devem ser considerados na contagem para a concessão de Benefício Previdenciário.
III - Provimento do Recurso para correção do Erro Material quanto aos períodos inexistentes.
(PROCESSO: 5677557198644630261364, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/10/2018)