PROCESSO Nº: 7149806-06.6595.6.2.8323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. ADVOGADO: Noah Jesus e outros. JUIZ: OTÁVIO MORAES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCLUSÃO DE DÉBITO QUESTIONADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal relação as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - de nº 51.153.415-0, 10.975.064-2, 09.538.170-7 e 23.955.113-3. 2. A parte ora agravada requereu o cumprimento de acórdão proferido em ação ordinária anulatória de débito fiscal, no qual constou do dispositivo o julgado a determinação de desesconstituição do lançamento dos débitos das NFLD's nºs 60.522.724-7, 35.277.922-4 e 29.236.555-6, não incluída a NFLD nº 82.404.934-3. A decisão recorrida assentou que o conteúdo do acórdão era amplo e estendeu a decisão explicita no dispositivo para incluir a NFLD nº 99.263.102-8, determinando que a Fazenda procedesse a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPDEN. 3. O débito questionado diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre: valores pagos à cooperativa médica (UNIMED), em favor dos serviços de saúde prestados por essa cooperativa aos empregados da autora, valores que depois foram descontados dos salários destes (NFLD nº 42.235.900-5). 4. Independente do acerto ou desacerto da tese defendida pelo Fisco, o fato relevante é que a matéria já foi apreciada pelo Judiciário no caso concreto, tendo-se acolhido em decisão transitada em julgado o fundamento jurídido defendido pela parte contribuinte. 5. O acórdão que ora se executa no Juízo a quo destacou que: "conforme assentado no laudo pericial, os valores repassados pela Autora à UNIMED constituíram-se em meros adiantamentos de despesas médicas realizadas pelos empregados, que foram, posteriormente, descontados, em parcelas mensais, dos seus respectivos salários. Não se configuraram, portanto, como "salário indireto", uma vez que geraram descontos sobre a folha de pagamento. O fato ter-se constatado a ausência de descontos na folha em determinados períodos, a ensejar a existência de um "saldo-devedor" (o total dos descontos não supriu a totalidade dos adiantamentos, até janeiro/2005), não transmudou a natureza da parcela para remuneratória, persistindo o caráter não-salarial do repasse efetuado pela Autora à UNIMED". (TRF5, APELREEX55605-CE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Davi Teixeira, Data Julg. 1º.47.8761). 6. Depreende-se que desde a petição inicial da ação originária que a parte contribuinte pretende a desconstituição do lançamento fiscal dos débitos materializados nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - nºs 29.561.638-4, 36.924.138-2, 91.242.204-4 e 11.923.763-7, mediante a extinção do crédito tributário delas decorrente. 7. O inteiro teor do acórdão ampara justamente a tese defendida pela parte contribuinte e que fulmina o débito fiscal constante da citada NFLD nº 87.662.754-6. 8. A parte agravante sequer defende que a decisão não poderia mencionar a NFLD nº 65.183.190-1, restringindo-se a reconhecer que, de fato, houve um erro material, mas que tal equívoco não poderia ser reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, eis que se cuida de falta perpetrada pelo acórdão do Tribunal. Todavia, tal posição não pode prosperar, sob pena de se dar enfoque desmensurado ao formalismo processual em detrimento da efetividade das decisões judiciais. 9. Correto o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que a mera ausência de alusão ao débito relativo à NFLD nº 26.288.752-8 no dispositivo do acórdão em execução constitui erro material, sanável a qualquer tempo, de modo que a Fazenda Nacional deve considerar, para fins de cumprimento da obrigação de fazer, a expedição de CPDEN - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos - em relação ao débito em comento. 10. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1018299-07.7372.20.3.4641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. ADVOGADO: Thales Santos e outros. JUIZ: DAVI LUCCA DA ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCLUSÃO DE DÉBITO QUESTIONADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal relação as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - de nº 74.465.492-0, 79.198.880-4, 87.074.050-6 e 71.680.833-7. 2. A parte ora agravada requereu o cumprimento de acórdão proferido em ação ordinária anulatória de débito fiscal, no qual constou do dispositivo o julgado a determinação de desesconstituição do lançamento dos débitos das NFLD's nºs 81.197.666-9, 69.326.105-7 e 86.313.672-6, não incluída a NFLD nº 47.827.867-1. A decisão recorrida assentou que o conteúdo do acórdão era amplo e estendeu a decisão explicita no dispositivo para incluir a NFLD nº 34.884.236-9, determinando que a Fazenda procedesse a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPDEN. 3. O débito questionado diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre: valores pagos à cooperativa médica (UNIMED), em favor dos serviços de saúde prestados por essa cooperativa aos empregados da autora, valores que depois foram descontados dos salários destes (NFLD nº 04.561.227-7). 4. Independente do acerto ou desacerto da tese defendida pelo Fisco, o fato relevante é que a matéria já foi apreciada pelo Judiciário no caso concreto, tendo-se acolhido em decisão transitada em julgado o fundamento jurídido defendido pela parte contribuinte. 5. O acórdão que ora se executa no Juízo a quo destacou que: "conforme assentado no laudo pericial, os valores repassados pela Autora à UNIMED constituíram-se em meros adiantamentos de despesas médicas realizadas pelos empregados, que foram, posteriormente, descontados, em parcelas mensais, dos seus respectivos salários. Não se configuraram, portanto, como "salário indireto", uma vez que geraram descontos sobre a folha de pagamento. O fato ter-se constatado a ausência de descontos na folha em determinados períodos, a ensejar a existência de um "saldo-devedor" (o total dos descontos não supriu a totalidade dos adiantamentos, até janeiro/2005), não transmudou a natureza da parcela para remuneratória, persistindo o caráter não-salarial do repasse efetuado pela Autora à UNIMED". (TRF5, APELREEX82105-CE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. João Pedro Cardoso, Data Julg. 1º.33.7352). 6. Depreende-se que desde a petição inicial da ação originária que a parte contribuinte pretende a desconstituição do lançamento fiscal dos débitos materializados nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - nºs 08.242.873-4, 63.404.345-1, 10.288.721-0 e 20.544.487-5, mediante a extinção do crédito tributário delas decorrente. 7. O inteiro teor do acórdão ampara justamente a tese defendida pela parte contribuinte e que fulmina o débito fiscal constante da citada NFLD nº 03.226.691-9. 8. A parte agravante sequer defende que a decisão não poderia mencionar a NFLD nº 64.387.388-9, restringindo-se a reconhecer que, de fato, houve um erro material, mas que tal equívoco não poderia ser reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, eis que se cuida de falta perpetrada pelo acórdão do Tribunal. Todavia, tal posição não pode prosperar, sob pena de se dar enfoque desmensurado ao formalismo processual em detrimento da efetividade das decisões judiciais. 9. Correto o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que a mera ausência de alusão ao débito relativo à NFLD nº 66.589.146-0 no dispositivo do acórdão em execução constitui erro material, sanável a qualquer tempo, de modo que a Fazenda Nacional deve considerar, para fins de cumprimento da obrigação de fazer, a expedição de CPDEN - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos - em relação ao débito em comento. 10. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8568516-38.2575.19.11.8226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. ADVOGADO: Bernardo Sales e outros. JUIZ: JOÃO PEDRO SALES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCLUSÃO DE DÉBITO QUESTIONADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal relação as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - de nº 75.186.608-1, 44.553.853-1, 28.074.542-6 e 58.148.728-1. 2. A parte ora agravada requereu o cumprimento de acórdão proferido em ação ordinária anulatória de débito fiscal, no qual constou do dispositivo o julgado a determinação de desesconstituição do lançamento dos débitos das NFLD's nºs 12.245.521-3, 05.856.801-0 e 39.000.512-0, não incluída a NFLD nº 97.856.110-2. A decisão recorrida assentou que o conteúdo do acórdão era amplo e estendeu a decisão explicita no dispositivo para incluir a NFLD nº 40.289.621-1, determinando que a Fazenda procedesse a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPDEN. 3. O débito questionado diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre: valores pagos à cooperativa médica (UNIMED), em favor dos serviços de saúde prestados por essa cooperativa aos empregados da autora, valores que depois foram descontados dos salários destes (NFLD nº 22.312.383-4). 4. Independente do acerto ou desacerto da tese defendida pelo Fisco, o fato relevante é que a matéria já foi apreciada pelo Judiciário no caso concreto, tendo-se acolhido em decisão transitada em julgado o fundamento jurídido defendido pela parte contribuinte. 5. O acórdão que ora se executa no Juízo a quo destacou que: "conforme assentado no laudo pericial, os valores repassados pela Autora à UNIMED constituíram-se em meros adiantamentos de despesas médicas realizadas pelos empregados, que foram, posteriormente, descontados, em parcelas mensais, dos seus respectivos salários. Não se configuraram, portanto, como "salário indireto", uma vez que geraram descontos sobre a folha de pagamento. O fato ter-se constatado a ausência de descontos na folha em determinados períodos, a ensejar a existência de um "saldo-devedor" (o total dos descontos não supriu a totalidade dos adiantamentos, até janeiro/2005), não transmudou a natureza da parcela para remuneratória, persistindo o caráter não-salarial do repasse efetuado pela Autora à UNIMED". (TRF5, APELREEX37143-CE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Noah Aragão, Data Julg. 1º.91.7839). 6. Depreende-se que desde a petição inicial da ação originária que a parte contribuinte pretende a desconstituição do lançamento fiscal dos débitos materializados nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - nºs 91.172.867-4, 77.911.873-0, 25.682.106-4 e 45.857.016-5, mediante a extinção do crédito tributário delas decorrente. 7. O inteiro teor do acórdão ampara justamente a tese defendida pela parte contribuinte e que fulmina o débito fiscal constante da citada NFLD nº 85.742.919-9. 8. A parte agravante sequer defende que a decisão não poderia mencionar a NFLD nº 80.388.890-7, restringindo-se a reconhecer que, de fato, houve um erro material, mas que tal equívoco não poderia ser reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, eis que se cuida de falta perpetrada pelo acórdão do Tribunal. Todavia, tal posição não pode prosperar, sob pena de se dar enfoque desmensurado ao formalismo processual em detrimento da efetividade das decisões judiciais. 9. Correto o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que a mera ausência de alusão ao débito relativo à NFLD nº 25.888.957-5 no dispositivo do acórdão em execução constitui erro material, sanável a qualquer tempo, de modo que a Fazenda Nacional deve considerar, para fins de cumprimento da obrigação de fazer, a expedição de CPDEN - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos - em relação ao débito em comento. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96911558233356629340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)