PROCESSO Nº: 5774628-40.1901.30.6.1394 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Eduardo Nascimento ADVOGADO: Marcos Vinicius Melo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Jesus PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a readequar a renda mensal da aposentadoria do autor (NB 2275874871, DIB: 30/10/1991), aplicando-lhe os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Termo inicial fixado na data da citação válida. Incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09, a contar da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. Em suas razões, o INSS pugna pelo reconhecimento da decadência em razão da consumação do prazo decenal previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91. Afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECS, não se aplicando o entendimento firmado no RE 513.500, porquanto a renda mensal do benefício de aposentadoria por idade percebido pelo autor em 12/1998 era de R$ 810,29 (oitocentos e dez reais e vinte e nove centavos), inferior ao teto instituído pela EC 20/98, não restando comprovada a limitação do benefício ao teto vigente à época das ECs 20/98 e 41/03. Requer a inversão do ônus da sucumbência. Apela a parte autora pleiteando a aplicação da Súmula 85 do STJ, no sentido de que os efeitos econômicos da condenação abranjam os cinco anos anteriores à propositura da demanda. Inicialmente, não há que se falar em decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das ECs nº 20/98 e nº 41/2003. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 7290820-82.8893.13.3.5132. Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedente: PROCESSO: 87036587556633630718, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2015. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.948, Rel. Ministra Ana Clara da Rosa, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. O Supremo Tribunal Federal fixou, nos autos do RE 961257, tese no sentido de que os benefícios concedidos entre 28.04.4212 e 01.07.8332 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 174810, em regime de repercussão geral. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. No caso dos autos, conforme informações da Contadoria do Juízo e dos documentos oriundos do INSS, o salário-benefício do autor, concedido em 29/04/1991, sofreu limitação pelo teto (ID: 9349469.0210628, 9171552.4569737 e 6151835.5874776, pág. 03). O documento fornecido pela autarquia previdenciária, contendo expressamente a informação "limitado ao teto", evidencia que na ocasião da concessão a RMI do salário-benefício foi limitada ao teto de Cr$ 147.109,76 (cento e vinte e sete mil, cento e vinte cruzeiros e setenta e seis centavos), enquanto a média dos salários de contribuição era de Cr$ 680.649,92 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros e noventa e dois centavos). Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 13/03/2015 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, mostra-se razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação da parte autora provida, para reconhecer seu direito às prestações vencidas nos cinco anos que antecedem a ação, e apelação do INSS parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 18791063573330421900, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)