PROCESSO Nº: 5469191-99.7300.5.12.1465 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES SOUZA ADVOGADO: Davi Luiz da Mota e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: VICENTE FERNANDES ADVOGADO: Marcos Vinicius Silveira e outros EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. ID
(PROCESSO: 16278092798148145283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)