Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Moreira Nº: 5210841-62.5808.18.10.9883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE NOVAES ADVOGADO: KEVIN CARDOSO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA RIBEIRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6192466-36.1535.31.7.6504 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 9.656/98. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA ANS. RECORRENTE APONTADO COMO ADMINISTRADOR DE FATO DA UNIMED CAICÓ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. RISCO DE DETERIORAÇÃO OU DEPRECIAÇÃO DOS BENS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência objetivando o imediato desbloqueio de todos os seus bens (04 veículos e 14 imóveis) ou, alternativamente, apenas de seus veículos. 2. Nos termos da Lei nº 9.656/98, a ANS tem competência privativa para decretar os regimes de direção fiscal e de liquidação extrajudicial às operadoras de plano privado de assistência à saúde quando verificar a insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde. 3. De acordo com a prova documental que instrui os autos, a Unimed Caicó Cooperativa de Trabalho Médico foi submetida a dois regimes de direção fiscal instaurados por meio das Resoluções Operacionais nº 677/2009 e nº 913/2010. Posteriormente, constatadas graves anormalidades administrativas e econômico-financeiras, bem como a incapacidade da operadora se recuperar, a ANS houve por bem decretar sua liquidação extrajudicial a partir de 23 de agosto de 2011, com a edição da Resolução Operacional - RO nº 1.066/2011. 4. Pelo disposto no art. 24-A da Lei nº 9.656/98, todos aqueles que tenham exercido as funções de administrador das operadoras nos 12 (doze) meses anteriores ao ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial serão atingidos pela medida cautelar de indisponibilidade de bens até apuração e liquidação final de suas responsabilidades, podendo a ANS estender esta medida a qualquer agente que tenha concorrido para a decretação dos aludidos regimes. 5. A área técnica da ANS concluiu que o agravante tinha poder de mando nas questões econômicas e orçamentárias da Unimed Caicó, pois atuava como administrador de fato no período compreendido entre 09/02/2007 até a data da decretação da liquidação extrajudicial, dia 27/04/2011. 6. A ANS opôs prova documental capaz de gerar, no mínimo, dúvida razoável à alegada ausência de atos de administração praticados pelo demandante, o que inviabiliza o deferimento tanto da tutela provisória de urgência, considerando o desatendimento do requisito "probabilidade do direito", como da tutela de evidência, à luz do disposto no art. 311, inciso IV do CPC/2015. 7. O recorrente não demonstrou documentalmente qualquer excesso praticado pela ANS relativamente à decretação de indisponibilidade de seus bens, medida esta que constitui mero óbice à alienação do patrimônio afetado, sem qualquer limitação ao uso e gozo dos bens, razão pela qual não prospera a alegação de risco de deterioração ou depreciação de seus veículos. 8. Como a responsabilidade atribuída ao agravante abrange o período de 05 (cinco) anos que antecedeu a decretação da liquidação extrajudicial, justifica-se a manutenção, por ora, da ordem de indisponibilidade em toda sua extensão, considerando que o débito calculado em 30 de julho de 2013 correspondia a R$7.713.840,93 (seis milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e doze reais e noventa e três centavos). 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45544802548584945321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)