PROCESSO Nº: 5886789-95.8358.12.7.2901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSEUDA MARIA DA ROCHA GOUVEIA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6873504-06.3546.23.8.6037 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da União que tinha como fundamento o excesso de execução, e condenou o agravante em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ R$ 777.015,90). 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de alterar decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou as alegações de excessos decorrentes da não utilização da TR como índice de correção monetária, e condenou o executado em honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. No que concerne à correção monetária, o título judicial exequendo já havia previsto que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça federal, de modo que tal matéria se encontra protegida pela coisa julgada, não podendo ser discutida em sede de cumprimento de sentença. 4. Já em relação à condenação do executado/recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, a juízo a quo se equivocou ao considerar que ocorreu sucumbência total da parte executada, arbitrando, assim, honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isto porque a União não se opôs ao cumprimento de sentença, não ocorrendo resistência da executada em relação ao pagamento do valor de R$ 688.621,46, impugnando apenas os alegados excessos nos créditos, no valor a maior de R$ 79.000,44. 5. Desse modo, numa interpretação sistemática do art. 85, caput, e § 7o, do CPC, os cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da exequente, devem ser arbitrados à base da diferença entre o apontado pela União como devido (R$ 102.637,46), e o valor acolhido pelo Juízo (R$ 601.417,90), isto é, a parte em que restou vencida na sua impugnação à execução, ou seja, apenas os valores alegados como excesso de execução. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido.
(PROCESSO: 65455316928287215176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)