PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ESPONDILOSE LOMBAR, SÍNDROME DE CAUSA EQUINA. INCAPACIDADE CONFIRMADA POR MEIO DE EXAME PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (12/02/2011). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à concessão do benefício de auxílio-doença, em razão de ser portador de doença incapacitante;
2. Alega o INSS, em resumo, às fls.89/94 que a perícia médica constatou que não há incapacidade laboral que impeça o autor de exercer suas atividades habituais. Bryan Castro ao fim, quanto aos juros de mora e à correção monetária, a aplicação do art. 1º - F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/09. E que os honorários advocatícios sejam fixados no importe não superior a 5% sobre o valor da condenação;
3. No caso em tela, restou devidamente comprovada, através de Perícia Médica judicial (fls.74/75) e documentos nos autos fls.08/18 e atestados médicos, Samuel Oliveira que o autor é segurado e está parcial e permanentemente incapacitado, acometido de Espondilose lombar, síndrome de causa equina, para atividades laborais que requeiram maior ou repetitivo esforço físico. Nestes termos, encontra-se o mesmo incapacitado fazendo jus à concessão do benefício de auxílio doença;
4. Assim, comprovada a qualidade de segurado do autor bem como a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, ele faz jus ao benefício de auxílio-doença;
5. Restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não -tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Em relação à correção monetária, a sentença determinou a aplicação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), não merecendo reparos neste ponto;
6. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ;
7. Apelo parcialmente provido, apenas, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111, do STJ e estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 42874141431481930284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/09/2018)