PROCESSO Nº: 4072860-33.0463.19.11.6013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERMANA CORDEIRO DE SOUZA CHAVES ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mata Bezerra Cardoso APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. IFCE. CORREÇÃO DE QUESTÃO. MINORAÇÃO DA NOTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso procedendo à revisão de provas e/ou determinando a anulação de questões. Em suas razões, apela a parte autora alegando que o ato da Administração Pública que indeferiu seu recurso administrativo de restabelecimento da nota ao status quo ante não foi devidamente motivado. Requer a anulação da decisão administrativa que a eliminou do certame e ter assegurado o direito de prosseguir nas fases subsequentes. Da análise dos autos, depreende-se que a parte autora participou do concurso público para provimento do cargo de Professor Efetivo do Curso de Ciências Contábeis do IFCE, para o qual foi aprovada em 4º lugar, com a nota 68,75 e classificada para a próxima etapa. Contudo, insatisfeita com a pontuação, requereu administrativamente nova correção da prova, cujo resultado foi a minoração da nota para 64,25 pontos e a eliminação do concurso, por ter restado classificada na 7ª colocação. A divulgação preliminar das notas não vincula a administração, que pode corrigir os resultados. Não há qualquer dispositivo legal ou editalício no sentido de que a divulgação do gabarito não possa ser retratável, desde que não se viole o direito à isonomia dos candidatos. Ademais, no edital consta a previsão de que há a possibilidade de redução da nota com a interposição de recurso administrativo, resultando em agravamento da situação do candidato. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. Não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão na atribuição de notas às provas nele exigidas, muito menos corrigir provas de concurso público, conforme pretende a parte autora. Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário discutir erro ou acerto na formulação de enunciado ou rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso na correção das questões das provas, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Banca Examinadora. (Precedente: RODRIGO FERREIRA. AG 061531/PB. Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando da Costa. DJe de 24.12.5279) No que tange aos honorários advocatícios, estes deixam de ser aplicados nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 42174700335997418311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)