REJULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. DNIT. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL E LAUDO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida-se de decisão advinda do Colendo Superior Tribunal de Justiça, às fls. 693/696 que determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reapreciação de Embargos de Declaração interpostos pelo DNIT.
2. O DNIT em suas razões de embargos alegou, em síntese, a existência de omissão em relação ao art. 26, do decreto-lei nº 3.365/41 e aos artigos 131 e 436, do CPC (preço demarcado à época da desapropriação).
3. O STJ entendeu que a omissão consistiu no acolhimento do laudo pericial sem analisar o argumento de acolhimento incondicional da perícia sem discussão ou fundamentação sobre a avaliação administrativa.
4. O DNIT alega ofensa ao art. 26, do decreto-lei nº 3.365/41 e aos arts. 131 e 436, do CPC, que não houve apreciação dos fundamentos do laudo administrativo. Alega que há necessidade de atualização do valor da oferta uma vez adotado o laudo pericial desconsiderando-se a avaliação administrativa. Sustenta que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação administrativa e não deveria ter sido considerada a valorização decorrente da realização da obra.
5. Da análise dos autos verifico que a avaliação a que se refere o decreto lei 3.365/41 e da LC 76/03 é a avaliação pericial do imóvel a ser desapropriado, dentro do processo judicial de desapropriação por utilidade pública.
Como já destacado no julgamento da apelação, o laudo pericial apresentou critérios objetivos e bem fundamentados, contudo o DNIT não trouxe argumentos suficientemente sólidos e capazes de desconstituir as conclusões do perito.
6. Embargos providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 73188963049163681, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018, PUBLICAÇÃO: 10/11/2018)