Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio das Neves PJe-AGTR 4678573-06.4679.10.9.7012 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADA: CAROLINA DA ROCHA ADVOGADA: EVELYN CARDOSO VARA DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que consagra a tutela de urgência, a fim de permitir a inscrição da agravada, detentora de diploma de Medicina em faculdade alienígena, sem ainda ter tido revalidado o seu diploma por universidade federal brasileira, em seleção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, prevista no Edital n. 3, de 26 de julho de 2017. 1. O decisório atacado se cala, "em análise sumária, ... na orientação estampada na Súmula n. 266, do Superior Tribunal de Justiça: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 2. Tem-se aqui um concurso público, dentro do aludido Projeto Mais Médicos para o Brasil, e, buscando participar deste a agravada, formada em Medicina em território estrangeiro, diploma que ainda não foi objeto de revalidação. 3. A situação, no caso, se encaixa na solução aberta pela referida Súmula 266, independentemente de se cuidar de diploma estrangeiro, a depender de revalidação, para poder surtir seus efeitos em território brasileiro, por representar, afinal, um concurso. 4. A tutela de urgência abre as portas do concurso para a agravada, cuja posse, em caso de aprovação, dependerá da revalidação do diploma. Por ora, garante-se o direito a participação no aludido concurso, via da sua inscrição. 5. Improvimento do presente agravo de instrumento.
(PROCESSO: 33597230967403245701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)