PROCESSO Nº: 8633274-65.3705.23.12.1803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PERFORME SERVICOS FINANCEIROS - EIRELI - EPP ADVOGADO: Thiago Santos De Araújo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Mota Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 7409559-77.0833.10.2.5632 - 7ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de omissão. 1. Alega a parte agravante, em resumo, que houve omissão no acórdão embargado no que se refere ao pedido de justiça gratuita. 2. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 3. Sobre a matéria em questão, assim estabelece o CPC/2015 em seu artigo 98: "art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4. No entanto, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará apenas em relação às pessoas físicas, nos termos do §3º do art. 99 do NCPC. O que nos leva ao raciocínio que a o deferimento às pessoas jurídicas dependerá de prova da efetiva insuficiência e não apenas de alegação. 5. Para as pessoas jurídicas, no momento do pedido, deverá comprovar, por exemplo, através de balanços, extratos bancários, imposto de renda ou afins, a efetiva necessidade, cabendo ao julgador a análise segundo seu convencimento motivado. 6. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13762777696262389177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)