PROCESSO Nº: 7299676-35.2329.28.9.2186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO DA LUZ ADVOGADO: Caio Ramos e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Monteiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO PARA AS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/93. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada recebeu a inicial de ação de improbidade apenas como ação de ressarcimento, diante da prescrição das sanções da Lei nº 8.429/93. 2. A Controladoria-Geral da União, ao examinar a regularidade da aplicação dos recursos federais recebidos pela municipalidade, apontou irregularidades relacionadas ao programa de Atenção Básica em Saúde, ante a possível utilização dos recursos do programa em despesas outras do Município. Não há alegação de enriquecimento ilícito do agente, nem de que houve desvio de valores em favor de particulares. 3. A aplicação de verbas para finalidades públicas diversas das previstas em convênio, só por só, não tipifica o dano material ao erário, far-se-ia necessária a comprovação de locupletamento indevido por particulares. 4. A ação civil pública foi proposta sem que houvesse a comprovação de dano material ao erário, não havendo justificativa plausível para o prosseguimento da ação de ressarcimento. 5. Agravo de instrumento provido
(PROCESSO: 59665652678563720940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)