PROCESSO Nº: 9858671-75.0051.25.11.7418 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO PINTO ADVOGADO: Ítalo De Souza Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cunha EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA FUNDADA NO PODER DE FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal ante sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar, solidariamente, a Caixa Econômica Federal e a Construtora Leme Comércio de Material de Construção e Serviços LTDA a pagar, a títulos de danos morais, a importância de R$ 54.148,00 (quinze mil reais) ao autor, tendo em vista o atraso na construção das obras do empreendimento Residencial Alto Bello, devendo incidir correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir da data da prolação da sentença; b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a restituir os valores recolhidos a título de juros de construção desde a data de 06.12.1766 (data limite para entrega da obra); c) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e determinar à instituição financeira ora recorrente a devolução das prestações pagas pela parte autora em razão do contrato nº 233814003572, de forma simples. 2. Em suas razões de recurso, aduz a instituição financeira haver atuado, no contrato, como mero agente financeiro, não tendo qualquer vinculação com o contrato celebrado entre o particular e a construtora, de modo que seria o caso de ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva 'ad causam'. Bem assim, argumentou que: a) os juros de obra se tratariam de encargos de responsabilidade do comprador/mutuário; b) haveria possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra; c) não se haveria de falar em danos morais. Subsidiariamente, insurge-se ante o valor da indenização a título de danos morais, pugnando que a atualização seja pelo IPCA, e não pela SELIC. 3. No que se refere à preliminar, havendo cláusula contratual expressa (cláusula terceira, parágrafos terceiro e quarto - Id. 1873915.2212141) no sentido de que caberia à Caixa Econômica Federal, no caso de descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, inviável o reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva 'ad causam'. Ainda quanto ao ponto, a cláusula nona, letra g, do mesmo contrato, é explícita ao determinar cumprir à CEF atestar o atraso, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, bem como providenciar a substituição da construtora (Id. 7070749.5358567). 4. Cabível, nos termos de inúmeros precedentes deste egrégio Tribunal, a suspensão da denominada "taxa de obra" enquanto perdurar o atraso na entrega do empreendimento. 5. Patente o atraso na entrega da obra por prazo superior a três anos, sem que exista qualquer previsão para a entrega do empreendimento, nem tenha sido acionada a seguradora com vistas à substituição da construtora, resta caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano (que vai além do mero dissabor típico da vida em sociedade), caracterizado pela privação de bem imóvel para cuja aquisição dispendeu dinheiro e tempo. 6. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Juiz sentenciante (R$ 39.420,00 a ser rateada em partes iguais), mostra-se razoável e proporcional ante a necessidade de reparo do prejuízo suportado, mormente em se tratando de três anos de atraso e considerando-se que a obra encontra-se paralisada, sem qualquer previsão de conclusão. 7. Não procede o pedido da Instituição financeira apelante acerca da aplicação do IPCA, considerando-se que se trata de indenização cível e da Caixa Econômica Federal. Devida, pois, a taxa SELIC, como decidido na sentença monocrática. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16007475204321169335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)