PROCESSO Nº: 0720794-26.6482.1.6.7019 - REMESSA OFICIAL PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: DANIELA OLIVEIRA ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA NASCIMENTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR DA ROSA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, reconhecendo a especialidade do período laborado no interstício de 21.10.4368 a 27.01.1123, em razão da exposição a altos níveis de ruído. 2. No caso dos autos, havendo o reconhecimento administrativo dos períodos laborados durante o interregno de 30/06/1984 a 21/02/1986, de 12/03/1986 a 22/05/1993 e de 15/08/1994 a 02/02/1995 como especiais, devida a análise apenas do período trabalhado de 06/03/1995 a 22/09/2002. 3. Para comprovação da especialidade do serviço desempenhado para a Empresa de Transporte de Turismo Ltda, o autor anexou PPP, no cargo de motorista de ônibus, transporte de funcionários de empresas contratantes, com exposição a ruídos de 90 a 93 dB(A), acima dos limites de tolerância estipulados, razão pela qual é devido a consideração da especialidade, em razão do enquadramento nos itens 1.1.6 do Decreto nº 09.586/64. 4. No tocante à questão do responsável técnico pelos registros ambientais, deve ser ratificado o entendimento propugnado pelo magistrado a quo, não sendo de responsabilidade do funcionário o preenchimento do PPP, mas, sim, da empresa, não pode ser o segurado prejudicado por qualquer pecha no preenchimento. Acaso entenda pela sua falsidade, deverá o INSS suscitá-la e demonstrá-la, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Somando-se os períodos nos quais houve o reconhecimento da atividade especial, verifica-se que o autor perfez aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos e 1 (um) mês de tempo de serviço/contribuição, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteada. 6. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 8. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº. 362.645-SE. 9. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 34687528019415806251, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)