PROCESSO Nº: 0036342-35.1736.6.2.1557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Levi Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEPENDÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL, por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e pela UNIÃO, em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento e negou provimento ao agravo interno, recursos interpostos pela Municipalidade e pela sociedade de advogados que a representa, para determinar a expedição do precatório da parte incontroversa do débito judicial, referente a diferenças do FUNDEF, devendo a questão relativa à retenção da verba honorária contratual (validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios) ser objeto de apreciação pelo Juízo da execução. 2. Para o Município e seus advogados, o acórdão exorbitou do que foi objeto do agravo de instrumento, examinando questão já decidida pelo Juízo a quo (possibilidade de retenção da verba honorária contratual), violando, assim, questão de ordem pública. Para a União, não há valores incontroversos, considerados os empecilhos que apontou em sua impugnação, no que se equivocou o julgado recorrido. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. A decisão agravada, proferida no Cumprimento de Sentença nº 1129024-84.5882.20.10.5383, determinou a expedição de precatório, "conforme decisão já exarada nos autos", condicionando, contudo, o encaminhamento do requisitório à prévia intimação das partes, para sobre eles se manifestarem, com base no art. 11, da Resolução CJF nº 405/2016. 5. Consoante se depreende dos autos, os exequentes iniciaram o cumprimento de sentença, pugnando pelo pagamento do valor de R$6.388.565,61 (fl. 46). Citada, a UNIÃO não se opôs ao cumprimento de sentença, nos termos do parecer do NECAP, que concordou com os valores (fl. 88). Em decorrência da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, foi determinada a expedição do requisitório (fl. 89). Na sequência, os exequentes pugnaram pela retenção dos honorários advocatícios contratuais (fl. 94). Intimada acerca desse pleito, a UNIÃO a ele se opôs (fls. 121/128), assim como o MPF (fls. 134/136). Foi quando adveio a decisão que destacou não haver controvérsia quanto ao montante devido, mas apenas quanto à destinação das verbas e à possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais (fls. 157/162). Sobre tais pontos, essa decisão deixou assente que os valores devem ser destinados à educação, sob pena de cometimento de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, não violando essa destinação constitucional a retenção dos honorários advocatícios contratuais, o que foi por ela autorizada, com base na jurisprudência do ALEXANDRE PEREIRA. Esse foi o decisum ao qual aludiu a decisão agravada. 6. Portanto, não procede a alegação da UNIÃO de que os valores, em si, são controversos, porque com eles ela concordou, não havendo registro nos autos de impugnação pela executada, quanto a esse aspecto. A divergência que se estabeleceu nos autos originários diz respeito ao destino que a Municipalidade deve dar aos recursos que receberá por força de decisão judicial e à possibilidade de parte deles servir à quitação de honorários contratuais de advogado. 7. Quanto à destinação, o Juízo a quo já deixou claro que os montantes devem ser aplicados na educação, segundo a norma constitucional, sob pena de configuração de crime e de ato ímprobo, sendo passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle. Portanto, a vinculação dos recursos já está determinada judicialmente. Assim, a UNIÃO já tem o atrelamento que defende e este agravo de instrumento dos exequentes não discute essa fixação. 8. No tocante à parte dessa decisão do Juízo de Primeiro Grau alusiva à retenção, limitou-se a considerar que a adoção dessa providência não representa utilização indevida dos recursos advidos da execução, não tendo, contudo, o Juízo originário tratado da questão referente à validade e à eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos. Nesse ponto, veja-se que a UNIÃO se opôs a esse pagamento de honorários, o que afasta a possibilidade de se enquadrar a questão como incontroversa. 9. Por conseguinte, o acórdão embargado acolheu a alegação dos exequentes agravantes de que, cuidando-se de valores incontroversos, não há como condicionar a expedição do requisitório à prévia intimação das partes, para sobre ele se manifestarem . 10. No entanto, a conclusão pelo parcial provimento do agravo de instrumento deu-se em atenção ao fato de que o pagamento de honorários advocatícios contratuais com os valores da execução (objeto da insatisfação deduzida pela UNIÃO) ainda não está integralmente definido, consideradas outras providências, de ordem pública, que este Tribunal vem entendendo necessárias, no âmbito da execução, consoante constou, expressamente, no acórdão, verbis: "Ocorre, contudo, que a questão relativa à possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais é controversa e não foi examinada pelo Juízo de Primeiro Grau, em toda a sua dimensão, notadamente no que tange à validade e à eficácia do contato de prestação de serviços advocatícios firmado com a Municipalidade, não tendo, assim, essa questão sido devolvida ao Tribunal no agravo./É cediço que a 'autorização judicial para o destaque dos honorários advocatícios no precatório a ser expedido exige a análise, de forma perfunctória, de questões que envolvam a validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios no próprio processo para o qual foram contratados' (TRF1, Quinta Turma, Processo nº 0566.70.77.037963-7, Rel. Des. Henrique Pires Moreira)./Sublinhe-se que 'compete à Justiça Federal dirimir as questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios nos próprios autos em que foram contratados para atuar e no qual foi requerido o pagamento' (TRF1, Oitiva Turma, Processo nº 8390.80.17.093804-7, Rel. Des. Federal Cauê Araújo - Conv.)./Por derradeiro, cumpre destacar que, considerando que este Tribunal não decidiu, ainda, sobre a possibilidade ou não da retenção dos honorários contratuais, por não ter havido o exame pertinente pelo Juízo a quo, descabe se falar em decisão ultra petita". 11. Por conseguinte, não se divisa qualquer vício no acórdão passível de correção através de embargos de declaração, que não pode ser manejado para fins de rediscussão do que já foi decidido nem para a correção de eventual "error in judicando" ("Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição" - STJ, AgInt no AREsp 0791706/SP, Rel. Ministro JOÃO RAMOS, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 06/04/2018). Logo, se as partes não concordam com o desfecho dado pelo órgão julgador, após clara e suficiente fundamentação, devem aviar os recursos cabíveis às Instâncias Superiores. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76908263189105570483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA CAROLINA FARIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)