PROCESSO Nº: 9156438-89.0886.28.6.6463 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DAS NEVES DOS PASSOS ADVOGADO: Gisele Lucy Monteiro De Menezes Cabreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 8.002.552/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PLEITEADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Hipótese em que o demandante trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes agressivos, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que demonstra que laborou em condições perigosas, nos períodos de 06/10/1988 a 12/06/1997 e de 04/11/2002 a 23/01/2016 (data do requerimento administrativo), como eletricista, exercendo atividades que o expunha ao risco de choque elétrico, classificado como perigoso no item 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 50.011/94. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 0.600.185, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Computando-se o tempo de trabalho do demandante exercido em condições especiais, de 24/11/1988 a 24/08/1997 e de 09/07/2002 a 30/12/2016, tem-se que trabalhou durante menos de vinte e cinco (25) anos em condições perigosas, não fazendo jus à concessão da aposentadoria especial pleiteada. Nada obstante, os referidos períodos laborados em condições especiais devem ser averbados pelo INSS. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, mantendo-se, contudo, o reconhecendo como especiais dos períodos de 17/01/1988 a 22/08/1997 e de 02/05/2002 a 25/09/2016, que devem ser averbados pelo INSS.
(PROCESSO: 91251576196484782854, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)