PROCESSO Nº: 1039116-03.4918.9.5.0824 - APELAÇÃO APELANTE: DALMO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Dias APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: João Augusto Soares Viegas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Fogaça Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IGOR MELO NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (Presidente da OAB/AL), determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. 2. No caso em apreço, foi ajuizado Mandado de Segurança contra ato da Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Alagoas e da FUNDAÇÃO ENRICO CALDEIRA - FGV, pretendendo sua aprovação no Exame da XXIV da Prova da Ordem de Advogados do Brasil - Seccional Alagoas. Logo após a distribuição do processo, foi proferida sentença, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. 3. Na apelação, o impetrante defendeu a legitimidade da autoridade apontada como coatora, com base no art. 58, VI, da Lei 8.906/94. Além disso, formulou requerimento de dispensa do exame de ordem, por ser estagiário inscrito na OAB, preenchendo os requisitos do estágio escolar e extraescolar. 4. Não se cogita de omissão em relação ao pedido de dispensa de exame de ordem, tendo em vista que o aditamento do pedido, apesar de ter sido feito antes da citação, não foi submetido ao juízo de primeiro grau, já que foi inserido somente por ocasião da interposição da apelação, representando nítida inovação recursal. Além disso, o voto condutor do acórdão embargado destacou expressamente que "interposta apelação, apenas a OAB/AL foi citada para apresentar contrarrazões, inexistindo citação da FUNDAÇÃO LEVI DUARTE - FGV. Considerando que o mérito recursal diz respeito à legitimidade passiva da PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE ALAGOAS, tenho como desnecessária a conversão do julgamento em diligência, pois, em caso de provimento do recurso, o processo retornará à origem para regular processamento, com a adoção das providências previstas no art. 7º da Lei 12.016/2009, bem como a oitiva do representante do MPF". 5. Desse modo, considerando que foi determinado o retorno dos autos à origem, caberá ao juízo de primeiro grau decidir acerca do aditamento do pedido, sob pena de supressão de instância. 6. Tem-se, portanto, que o acórdão embargado analisou devidamente a Luna Moreira que foi devolvida ao Tribunal, inexistindo o vício apontado. 7. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 16553146976109670801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)