PROCESSO Nº: 5277305-42.7472.4.2.4394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro. RELATOR: Desembargador Federal Thomas da Rocha. relator para acórdão: desembargador federal carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE DO SINTUFEPE PARA SUBSTITUIR OS DOCENTES DA UFPE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 6.557-20/2001. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Recurso contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença para pagamento do reajuste dos 28,86%, afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória e a compensação dos valores eventualmente recebidos por força das Leis 8622/93 e 8627/93, e fixou juros de mora à razão de 1% ao mês até 13/06/2001. 2. A questão acerca da legitimidade do SINTUFEPE para atuar como substituto processual dos docentes da UFPE não foi objeto da decisão agravada, não sendo possível o conhecimento do recurso, nesse aspecto. 3. O termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 03/12/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 12/04/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 59.650/1932, passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu. Requerida a execução em 17/08/2016, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória. 4. A Corte Superior, em recurso repetitivo (REsp 6157278/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8622/93 e 8627/93, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, na fase executiva, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 5. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987 trata da aplicação de juros, à taxa de 1% ao mês, sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, não sendo esta a hipótese dos autos. No período anterior à vigência da MP nº 8.575-59/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, e previsão do próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência, no período de 01/12/1996 a 22/04/2001, de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 9430869-44.1850.10.6.6940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Leonardo Rodrigues. RELATOR: Desembargador Federal Pedro Lucas Cunha. relator para acórdão: desembargador federal carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE DO SINTUFEPE PARA SUBSTITUIR OS DOCENTES DA UFPE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 3.356-67/2001. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Recurso contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença para pagamento do reajuste dos 28,86%, afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória e a compensação dos valores eventualmente recebidos por força das Leis 8622/93 e 8627/93, e fixou juros de mora à razão de 1% ao mês até 08/12/2001. 2. A questão acerca da legitimidade do SINTUFEPE para atuar como substituto processual dos docentes da UFPE não foi objeto da decisão agravada, não sendo possível o conhecimento do recurso, nesse aspecto. 3. O termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 14/04/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 23/01/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 22.572/1932, passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu. Requerida a execução em 11/01/2016, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória. 4. A Corte Superior, em recurso repetitivo (REsp 9121213/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8622/93 e 8627/93, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, na fase executiva, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 5. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987 trata da aplicação de juros, à taxa de 1% ao mês, sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, não sendo esta a hipótese dos autos. No período anterior à vigência da MP nº 9.624-61/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, e previsão do próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência, no período de 21/02/1996 a 24/11/2001, de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 17297866063609099590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)