Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO N°: 4444613-09.9454.30.1.7086 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: CAIO ALVES SENTENÇA : JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA MEDEIROS DE IAN DA CUNHA. : DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO DIAS EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NEOPLASIA MALÍGNA. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. EXAMES MÉDICOS PARTICULARES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O carcinoma basocelular é considerado neoplasia para fins de concessão da isenção tributária e, restando incontroversa a ocorrência do câncer, é reconhecido o direito à isenção independentemente do estágio da doença, ou mesmo da ausência de sintomas. Precedentes do CARLOS EDUARDO CARVALHO e do STJ. 2. Não obstante o art. 30 da Lei nº 9.250/95 impor, como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial não vincula o magistrado, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes. 3. A neoplasia maligna de pele do autor/apelado restou comprovada através dos atestados médicos e exames clínicos juntados aos autos. 4. Inexistência de nulidade na decisão devidamente motivada e lastreada na jurisprudência já transcrita na sentença e que se adéqua ao caso concreto. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 63641032500854024267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)