PROCESSO Nº: 0276102-95.2470.29.4.4108 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVA INDY COMERCIAL DE PNEUS LTDA - ME ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Paz Junior EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF NO ARE6213373 AgR/SC. POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA EGRÉGIA 4ª TURMA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal incidente sobre o adicional de 1/3 de férias, devidamente corrigido, determinando que se abstenha de continuar recolhendo tal contribuição. Quanto à questão da incidência ou não da contribuição patronal sobre o adicional de férias, cumpre observar que o tema ainda não se encontra pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois, embora reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema 985), o mérito ainda não foi julgado. Merece destaque o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE9608369 AgR/SC, em que a 2ª Turma desta Corte Superior reputou "válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente". Pedro Miguel Lima o aludido entendimento da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma, na sessão de 10/12/2018, reputou devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias (PJE2709183-81.3989.4.2.4698). Hipótese em que se acolhe o pleito recursal da Fazenda Nacional, para fins de julgar improcedente o pleito autoral, considerando devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. 6. Remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) providas.
(PROCESSO: 15803072070588010209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)