TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. A prescrição da pretensão executória, é dizer: a perda do direito do sujeito ativo de cobrar o crédito tributário opera-se em 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.
2. No caso concreto, resta evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executória, dado que a constituição definitiva do crédito mais recente data de 10/2006, ao passo que a ação só foi ajuizada em 10/01/2012, após ultrapassado o lustro. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição, porém, com fundamentação própria.
3. Antônio Santos.
(PROCESSO: 20922148779130250406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)