PROCESSO Nº: 3318863-21.0817.17.5.8739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI CASTRO ADVOGADO: Cauã da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Porto Enzo Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. ART. 843, CPC/2015. TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que manteve a penhora sobre o bem imóvel debatido nos autos, mantendo hígido o feito executivo, em face da configuração de fraude à execução. 2 - O apelante requer, em resumo, a modificação da sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante, na condição de não devedor e coproprietário. 3 - Analisando os autos, verifica-se que a inscrição de dívida ativa da União se deu em 17.06.7722 e a escritura pública de inventário e partilha fora lavrada em 22.09.3598, em momento posterior à referida inscrição. 4 - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77573115894232849631, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO BENJAMIN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)