Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para determinar o levantamento da penhora realizada no executivo correlato.
1. O decisum a quo condenou a autarquia na verba honorária em 10% sobre o valor da causa.
2. A apelante alega que não são devidos honorários advocatícios, tendo em vista a existência de confusão patrimonial, no caso a União e o IBAMA.
3. O Plenário do STF, ao julgar, em 16/06/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Igor Sales decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". Inaplicação da Súmula nº421/STJ.
4. Precedentes: AC/AL, PJe 79069413900402525806, julgada em 18/12/2018, des. Pedro Miguel das Neves - convocado ; APELREEX/CE, PJe 11761392715660682008, julgada em 01/02/2018, des. João Gabriel Teixeira - convocado ; AG/SE, PJe 66225481257151122537, julgado em 10/09/2018, des. Rogério Fialho Moreira.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 52685828814959428958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)