E M E N T A AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno em face da Decisão que negou Provimento à Apelação, nos termos do artigo 932 do novo CPC. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de Repercussão Geral, é no sentido de que, até a implantação do Primeiro Ciclo de Avaliação de Desempenho, os Servidores Aposentados e Pensionistas têm direito a receber a GDPGPE, prevista na Lei n° 11.357/2006, em percentual igual ao dos Servidores em Atividade, de modo que o marco temporal para o início do pagamento diferenciado da Gratificação de Desempenho para Servidores em Atividade e Aposentados seria o dia da conclusão do Primeiro Ciclo de Avaliação, ou seja, a partir da avaliação dos Servidores em Atividade, a Gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo, não podendo ser estendida aos Aposentados e Pensionistas no mesmo patamar pago àqueles. Afasta-se a alegação de Cerceamento de Defesa, uma vez que a Prova Documental requerida pela Autora, ora Agravante, fora deferida pelo Juízo, conforme consta no Relatório da Sentença. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 29604122736206352121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)