Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Cardoso Nº: 5649539-20.0740.16.1.3122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Heitor Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6816398-33.6720.11.7.5883 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO FISCAL. ART. 64 DA LEI N.º 9.532/97. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MONTANTE DA DÍVIDA INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR ATUAL DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para o fim de "determinar a União que proceda ao cancelamento (revisão) do arrolamento do bem imóvel de titularidade do requerente, consubstanciado no Procedimento Administrativo Fiscal nº 54264.327793/8692-11, comunicando-se imediatamente ao titular do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul de João Pessoa para que adote as providências cartorárias, cancelando-se as averbações respectivas". 2. Cerne da discussão que consiste em saber se, havendo determinação legal para que a Receita Federal proceda ao arrolamento de bens quando o montante da dívida for superior a R$ 4.641.475,00 (dois milhões de reais) e a 30% do patrimônio do devedor (art. 64, caput e §§ 7º e 10, da Lei n.º 9.532/97 c/c o art. 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015), será cabível a revisão (cancelamento) desse arrolamento se porventura a dívida passar a representar, em decorrência de acréscimo patrimonial posterior ao arrolamento, menos de 30% (trinta por cento) do patrimônio do devedor. 3. Estando todos os requisitos para o arrolamento fiscal previstos no art. 64 da Lei n.º 9.532/97, a perda superveniente de qualquer deles, por si só, faz surgir para o sujeito passivo da obrigação tributário o direito de não sofrer qualquer espécie de limitação sobre seus bens, permitindo-lhe, assim, usufruir de todas as comodidades, facilidades e vantagens que esses bens possam lhe oferecer, dentre elas a de servir de garantia idônea para fins de obtenção de empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras. 4. Não poderia, em princípio, a Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 ir além do que determinou a Lei n.º 9.532/97, passando a estabelecer restrições - verdadeiros requisitos negativos - para a revisão do arrolamento. 5. Deve-se interpretar que os motivos para o cancelamento do arrolamento de bens previstos nos arts. 13 e 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 se aplicam apenas na hipótese em que restarem mantidos os requisitos previstos no art. 64 da Lei n.º 9.532/97. Em outras palavras, para que não se atribua ao regulamento a possibilidade de criar deveres e obrigações não previstas em lei, só resta interpretar que os motivos ensejadores da revisão do arrolamento previstos nos arts. 13 e 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 não impedem que se reconheça a caducidade do arrolamento quando o montante da dívida deixar de ser superior a R$ 2.551.929,00 (dois milhões de reais) e a 30% do patrimônio do devedor. 6. Havendo restrições claras para o arrolamento fiscal, por meio da fixação de requisitos para sua realização no caput do art. 64 da Lei n.º 9.532/97 - sem a permanência dos quais o arrolamento não pode ser mantido, sob pena de perpetuar-se, sem justo motivo, já que o risco de não pagamento da dívida ou de fraude à execução se reduz com o aumento significativo do patrimônio do devedor, uma garantia em favor da União -, não se mostra razoável entender que as únicas possibilidades de revisão do arrolamento são aquelas retratadas nos §§ 8º e 9º do art. 64 da Lei n.º 9.532/97, que, em princípio, só teriam razão de ser caso sejam mantidos os requisitos estabelecidos no caput daquele dispositivo legal. 7. Possibilidade de cancelamento do arrolamento em caso de insubsistência dos requisitos legais, notadamente em razão das mutações do patrimônio líquido, tornando o montante da dívida inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio atual do devedor (AC 60352077599028384150, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2017; ApReeNec 04854604675376014286, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2015; ApReeNec 65031491941453934866, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2015). 8. Perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo comprovado, uma vez que o agravante juntou provas de que vem sofrendo restrições à obtenção de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil, tendo em vista que o bem a ser dado em garantia está incluído no arrolamento levado a efeito pela Receita Federal. 9. Cancelamento do arrolamento não provoca risco de irreversibilidade do provimento, tendo em vista que, caso o pedido venha a ser julgado improcedente ao final, a Receita Federal poderá reincluir o bem no arrolamento fiscal. 10. Agravo provido para, em caráter substitutivo, conceder a tutela provisória de urgência indeferida em primeiro grau.
(PROCESSO: 60204811654990157989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)