PROCESSO Nº: 7062684-86.5094.22.4.9724 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADO: MURILO AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: JOÃO DA ROCHA NETO RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 31.402/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao FPM incidente sobre a multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, deixando de condenar a União em honorários advocatícios pela perda superveniente do objeto, em virtude de alteração legislativa. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasse de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 2963902-59.6270.16.9.2144, Relator: Desembargador Federal Luigi Moreira. 17.09.6812, decisão unânime. 4. Não é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. O processo foi extinto sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016, de modo a autorizar a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, de forma que não há que se falar em vencidos ou vencedores. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96577980781391440857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)