PROCESSO Nº: 3341035-45.7227.1.4.4902 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: LMX EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP. ADVOGADO: BENÍCIO DA MOTA. PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: ANTHONY DA CONCEIÇÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. ATENDIMENTO DO PROPÓSITO DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que garanta que a empresa impetrante seja habilitada ao procedimento licitatório na modalidade concorrência, realizada pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Natal/RN, cujo objeto é a construção de muro perimetral. 2. A licitação pública é instrumento posto à disposição da Administração Pública para assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. Precedente: (STJ, ROMS 089205329884, Min. Matheus Pereira, Primeira Turma, DJ: 30/03/2002). 3. A inabilitação questionada no presente writ se deu em razão do suposto descumprimento do item 4.8.6.2 do Edital, que trata da "prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual", bem como do item 6.6.1.3 do referido Edital, o qual dispõe que "caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei". 4. O edital prevê como apta no quesito regularidade fiscal a empresa que comprovar inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, a depender do seu ramo de atividade, que deverá ser compatível com o objeto contratual. Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei (item 5.5.6.4). 5. O magistrado de primeiro grau decidiu que, no caso dos autos, a impetrante não comercializa mercadorias, mas apenas presta serviços de engenharia, de modo que não há que se falar em tributação de ICMS, conforme o art. 155, inciso II da Constituição, sem necessidade de comprovar inscrição de contribuinte no âmbito estadual, conforme os termos do Edital. 6. O fato da empresa impetrante não manter a inscrição no fisco estadual não a torna isenta do ICMS. O instituto da isenção ocorre quando existe o fato gerador, mas a lei dispensa o crédito tributário, o que não se aplica in casu. Dessa maneira não se vislumbra exigível a declaração mencionada no item 1.6.2.9. do Edital em questão, concluindo-se, desse modo, que a impetrada não está impedida de participar do procedimento. 7. As informações da autoridade coatora apontam que a empresa impetrante foi a vencedora da licitação, concluindo-se, assim, que a impetrante foi classificada nas etapas posteriores à fase de habilitação. 8. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o excesso de formalidade, no presente caso, acarretaria até mesmo prejuízo à finalidade maior do certame, qual seja, a busca de proposta mais vantajosa para a Administração. (EDUARDO CARDOSO, AC 646337219082181, Des. Fed. Thomas Gonçalves, Terceira Turma, DJE: 25/03/2012). 9. A impetrante, ao obter o provimento judicial, conseguiu sua habilitação no certame e apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, eis que foi a empresa vencedora da licitação, segundo informações prestadas pela própria autoridade coatora. 10. Remessa oficial a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 1137485-42.9083.15.3.9911 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: LMX EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP. ADVOGADO: BENÍCIO DA MOTA. PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: BRUNO CAVALCANTI. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. ATENDIMENTO DO PROPÓSITO DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que garanta que a empresa impetrante seja habilitada ao procedimento licitatório na modalidade concorrência, realizada pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Natal/RN, cujo objeto é a construção de muro perimetral. 2. A licitação pública é instrumento posto à disposição da Administração Pública para assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. Precedente: (STJ, ROMS 761110049048, Min. Diogo Souza, Primeira Turma, DJ: 02/12/2002). 3. A inabilitação questionada no presente writ se deu em razão do suposto descumprimento do item 2.7.5.9 do Edital, que trata da "prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual", bem como do item 9.7.0.2 do referido Edital, o qual dispõe que "caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei". 4. O edital prevê como apta no quesito regularidade fiscal a empresa que comprovar inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, a depender do seu ramo de atividade, que deverá ser compatível com o objeto contratual. Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei (item 0.1.4.9). 5. O magistrado de primeiro grau decidiu que, no caso dos autos, a impetrante não comercializa mercadorias, mas apenas presta serviços de engenharia, de modo que não há que se falar em tributação de ICMS, conforme o art. 155, inciso II da Constituição, sem necessidade de comprovar inscrição de contribuinte no âmbito estadual, conforme os termos do Edital. 6. O fato da empresa impetrante não manter a inscrição no fisco estadual não a torna isenta do ICMS. O instituto da isenção ocorre quando existe o fato gerador, mas a lei dispensa o crédito tributário, o que não se aplica in casu. Dessa maneira não se vislumbra exigível a declaração mencionada no item 8.0.7.3. do Edital em questão, concluindo-se, desse modo, que a impetrada não está impedida de participar do procedimento. 7. As informações da autoridade coatora apontam que a empresa impetrante foi a vencedora da licitação, concluindo-se, assim, que a impetrante foi classificada nas etapas posteriores à fase de habilitação. 8. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o excesso de formalidade, no presente caso, acarretaria até mesmo prejuízo à finalidade maior do certame, qual seja, a busca de proposta mais vantajosa para a Administração. (DAVI LUCAS CASTRO, AC 760344017332907, Des. Fed. Pedro Lucas da Paz, Terceira Turma, DJE: 03/12/2012). 9. A impetrante, ao obter o provimento judicial, conseguiu sua habilitação no certame e apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, eis que foi a empresa vencedora da licitação, segundo informações prestadas pela própria autoridade coatora. 10. Remessa oficial a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 0462594-09.8309.27.1.6226 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: LMX EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP. ADVOGADO: VICENTE FREITAS. PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: ENRICO OLIVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. ATENDIMENTO DO PROPÓSITO DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que garanta que a empresa impetrante seja habilitada ao procedimento licitatório na modalidade concorrência, realizada pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Natal/RN, cujo objeto é a construção de muro perimetral. 2. A licitação pública é instrumento posto à disposição da Administração Pública para assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. Precedente: (STJ, ROMS 626658352998, Min. Igor Rocha, Primeira Turma, DJ: 25/08/2002). 3. A inabilitação questionada no presente writ se deu em razão do suposto descumprimento do item 6.2.5.0 do Edital, que trata da "prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual", bem como do item 7.5.2.3 do referido Edital, o qual dispõe que "caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei". 4. O edital prevê como apta no quesito regularidade fiscal a empresa que comprovar inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, a depender do seu ramo de atividade, que deverá ser compatível com o objeto contratual. Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei (item 3.5.8.9). 5. O magistrado de primeiro grau decidiu que, no caso dos autos, a impetrante não comercializa mercadorias, mas apenas presta serviços de engenharia, de modo que não há que se falar em tributação de ICMS, conforme o art. 155, inciso II da Constituição, sem necessidade de comprovar inscrição de contribuinte no âmbito estadual, conforme os termos do Edital. 6. O fato da empresa impetrante não manter a inscrição no fisco estadual não a torna isenta do ICMS. O instituto da isenção ocorre quando existe o fato gerador, mas a lei dispensa o crédito tributário, o que não se aplica in casu. Dessa maneira não se vislumbra exigível a declaração mencionada no item 1.4.3.5. do Edital em questão, concluindo-se, desse modo, que a impetrada não está impedida de participar do procedimento. 7. As informações da autoridade coatora apontam que a empresa impetrante foi a vencedora da licitação, concluindo-se, assim, que a impetrante foi classificada nas etapas posteriores à fase de habilitação. 8. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o excesso de formalidade, no presente caso, acarretaria até mesmo prejuízo à finalidade maior do certame, qual seja, a busca de proposta mais vantajosa para a Administração. (DAVI LUIZ DAS NEVES, AC 746300231931943, Des. Fed. Heitor Caldeira, Terceira Turma, DJE: 03/02/2012). 9. A impetrante, ao obter o provimento judicial, conseguiu sua habilitação no certame e apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, eis que foi a empresa vencedora da licitação, segundo informações prestadas pela própria autoridade coatora. 10. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34116983525956374643, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)