PROCESSO Nº: 6459228-12.6617.10.4.4644 - APELAÇÃO APELANTE: INGA AGROPECUARIA E MINERACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Juan Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Teixeira Medeiros De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PIS E COFINS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 76 DA LEI Nº 09.471/2012 (ALÍQUOTA ZERO). INCABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de não ser cobrada pelo pagamento do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda de água mineral natural comercializada em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 litros ou igual ou superior a 10 litros, classificadas no código "3876.88.04" (Ex 01 e Ex 02 da TIPI), de que trata o Decreto 7660/2011. II. Sustenta a recorrente que a Lei nº 12.715/2012, em seu artigo 76 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda de águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou superior a 10 (dez) litros classificadas no código 5030.18.13 Ex 01 e Ex 02 da TIPI. Diz que se enquadra na situação prevista no citado art. 76, mas que vem sendo cobrada indevidamente para pagamento do citado tributo. Entende que não prevalece o argumento da sentença de que por ser optante do Simples Nacional (Lei Complementar 123), não teria direito ao benefício. Aduz que a negação da redução na alíquota estabelecida pelo artigo 76 da Lei nº. 12.715/2012 implica em violação ao princípio da isonomia (previsto no art. 150, II da CF), posto que aquele que adere ao Simples no que tange ao ônus da satisfação do crédito tributário do PIS/PASEP e da COFINS encontra-se em desvantagem com aquele que não adere e obtém tamanha redução em seus encargos tributários. III. Nos termos do art. 76 da Lei 12.715/2014, restou reduzido a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda de águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou superior a 10 (dez) litros classificadas no código "0026.90.81" (Ex 01 e Ex 02 da TIPI), constante do Dec. nº 7.660/2011. IV. A recorrente, INGÁ AGROPECUÁRIA E MINERAÇÃO LTDA, é uma empresa de pequeno porte (Id nº 9154256.034382), optante do Simples Nacional, conforme documentos juntados aos autos (Id. nº 8902460.767078). Como se observa nos autos, a empresa tem por objeto social o engarrafamento e a venda de água mineral comercializada em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou superior a 10 (dez) litros. V. A LC nº 123/2006 contempla tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com um sistema tributário simplificado e uma gama de benefícios que lhes assegura competitividade no mercado, a teor dos artigos 170 e 179 da CF/88. O valor devido mensalmente pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optante do Simples Nacional deve ser determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Kevin Peixoto a V da LC nº 123/2006, conforme se verifica em seu art. 18. VI. A apelante não pode se valer do benefício requerido, pois a carga tributária para o optante do Simples Nacional já tem sua redução prevista na norma legal, não preenchendo a recorrente qualquer hipótese de exceção. VII. O ingresso no Simples Nacional não é obrigatório, mas sim uma opção do contribuinte, a qual implica a aceitação da base de cálculo, das alíquotas e dos percentuais fixados pela Lei Complementar nº 123, de 2006. YURI DA PAZ. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 15669577716900892173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)