Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick das Neves PJE-EDEC NA AC 4508144-51.7995.22.8.0160 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBDO : MIGUEL CARDOSO FRANCO ARTHUR NOGUEIRA : GABRIEL COSTA E OUTRA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL CAIO MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, por considerar, entre outros pontos, apoiado em precedentes jurisprudenciais, que a) o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar; b) o critério de atualização monetária deve ser o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, com apoio em precedentes jurisprudenciais. - As alegadas omissão e obscuridade são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacados, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ante à omissão da Administração Pública relativas às providências necessárias à realização do adimplemento do crédito; e do critério da correção monetária na condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494, ante a declaração de sua inconstitucionalidade. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a sua fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 35021822385783216291, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)