E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária interposta em face da Sentença que julgou Procedente o Pedido e antecipou os efeitos da tutela para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará, Município de Fortaleza e a UFC adotem todas as providências necessárias visando à realização do procedimento cirúrgico de que necessita o autor, conforme recomendado por laudo médico constante dos autos. II - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, é obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. A legitimidade passiva da Universidade Federal do Ceará se justifica em razão do atendimento do Autor ser realizado em Hospital vinculado à mesma. III - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. IV - Os Honorários Advocatícios foram fixados com base no art. 20 do CPC/73, aplicável à espécie. V - Desprovimento das Apelações e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 65481826369233505901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)