EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE REQUISITÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DA LEI 6.858/80. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação em face de decisão que indeferiu pedido de habilitação dos apelantes, não possibilitando o levantamento dos créditos requisitados nos autos do processo de execução em favor de servidor falecido (avô e sogro dos apelantes), declarando como únicos legitimados à referida habilitação os sucessores da viúva do servidor, falecida em 11/05/2012 e sem parentesco com os recorrentes. 2. Os apelantes alegam que há comprovação de que o filho do credor de cujus, também já falecido em 04/03/2016, era o único dependente cadastrado e habilitado para a percepção de pensão civil do servidor falecido e, por conseguinte, sendo os ora recorrentes, respectivamente, filho e esposa de dependente do servidor de cujus, permitiria consagrá-los como legítimos sucessores para pleitear a habilitação do crédito requisitado em favor do servidor. 3. Da análise das informações que consubstanciam o presente feito, verifica-se que o precatório expedido para pagamento de valores devidos em favor do servidor traz a informação de que, na apuração dos valores requisitados, foram considerados 130 meses como RRA (rendimentos recebidos acumulados), o que, de acordo com a data de ajuizamento da demanda originária, em 18/06/2000, e o falecimento do servidor, ocorrido em 17/10/2002, possibilita a conclusão de que ao menos parte da quantia requisitada possa ter sido incidente sobre o benefício decorrente de pensão por morte percebida pela viúva do credor, iniciada na data do óbito do servidor, em virtude da ausência da juntada dos cálculos de liquidação que ensejaram na expedição do precatório em comento e que permitiriam a correta identificação dos períodos contabilizados na apuração do crédito. 4. Outrossim, o documento consubstanciado por meio da Declaração n.º 474/2016 da Superintendência da Polícia Federal, revela que a viúva do servidor era a sua única dependente previdenciária, diferentemente do alegado pelos apelantes. 5. Diante da complexidade fática e probatória que envolve a presente demanda de habilitação de herdeiros de 1º grau por afinidade e 2º grau em linha reta, bem como em virtude do credor ter deixado pensionista sem qualquer relação de parentesco com os apelantes, entende-se que não pode ser aplicado o procedimento previsto na Lei n.º 6.858/1980, o qual pressupõe a inexistência de qualquer litígio ou obstáculo ao levantamento do crédito. 6. Assim, se o feito exige dilação probatória para a comprovação da pretensão deduzida para habilitação dos créditos não recebidos em vida pelo respectivo titular, esta perde a sua natureza de jurisdição voluntária, tornando-se necessária a devida instauração de inventário e partilha perante o Juízo Estadual de Sucessões a fim de averiguar devidamente a linha sucessória do servidor de cujus, bem como a validade jurídica da escritura de sobrepartilha do espólio de filho do servidor falecido firmada entre os apelantes, na qual versa, inclusive, sobre os quinhões devidos a cada recorrente em relação à quantia requisitada no precatório em tela e que se desprezou a possibilidade da sucessão de eventual herdeiro da viúva do servidor sobre tais valores. 7. Apelação improvida, ressalvando-se a possibilidade da pretensão ser deduzida perante o Juízo Estadual de Sucessões. drc
(PROCESSO: 31283009621647860629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)