PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE Nº. 883381/RS. JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO DO PLENO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pelo egrégio Pleno, às fls. 151/160, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 619097/RS, julgado sob o rito repetitivo em 16/07/2017, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015. A decisão do Supremo foi no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição ou do precatório.
II. O julgado proferido pelo Pleno entendeu que "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório (...)", dando provimento aos embargos infringentes do INSS, em sede de execução de sentença.
III. Esse Regional já adotou este posicionamento em caso semelhante: "No caso dos autos, o acórdão proferido pela Eg. Segunda Turma diverge do julgado da Suprema Corte, porquanto negara provimento ao agravo de instrumento da particular, para reconhecer que "a pretensão de recebimento de juros de mora entre a homologação da conta e a expedição do precatório é matéria já resolvida, em sede de recurso repetitivo, pelo STJ (REsp nº 2.148.681/RS - 20/02/2010), uniformizando o entendimento pelo seu descabimento (...) Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STF, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, e dar provimento ao agravo de instrumento" (TRF5, Segunda Turma, AG 98017/PE, Rel. Des. Federal Bruno Martins, DJE: 18/02/2017 - Página 45).
IV. Juízo de retratação para adotar o entendimento do Colendo STF e negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015.
(PROCESSO: 64904251665107465, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: 30/12/2018)