PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO EMBARGANTE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA.
1. Embargos do devedor apontando excesso de execução no valor de R$ 3.327,46. A sentença julgou improcedentes os embargos e fixou em R$ 03.849,14 o valor devido, condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
2. A contadoria do Juízo apresentou como devido o valor de R$ 18.148, 14. Devidamente intimado para se manifestar sobre a conta, o INSS informou que "concorda com os cálculos apresentados pela contadoria judicial no total de R$ 98.177,14". No entanto, interpõe apelação pedindo que a execução prossiga pelo efetivo valor devido, qual seja R$ 54.113,25, a fim de evitar enriquecimento sem causa da exequente.
3. Há incompatibilidade entre a concordância expressa do INSS com os cálculos apresentados pela contadoria e a interposição do recurso de apelação. Competia a ora recorrente impugnar os cálculos apresentados no momento oportuno, mas, ao invés disso, manifestou sua concordância, restando caracterizada a preclusão lógica que impõe o não conhecimento da apelação quanto ao pedido de redução do valor executado. Precedente: AC 281852/PE, Desembargador Federal Matheus Porto, 3ª Turma, DJE 17/10/2017.
4. As normas referentes aos honorários advocatícios também detêm natureza de direito material, uma vez que fixam uma obrigação em favor do advogado, tendo reflexo imediato no direito substantivo deste. Neste ponto, portanto, surge o distinguishing a afastar a aplicação do decidido no REsp 3068207/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, e no REsp 485456/DF, que tratam de aplicação imediata de norma processual às ações em trâmite.
5. É excessiva a condenação imposta pela sentença de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. O embargante não se insurgiu contra a totalidade da conta apresentada, mas apenas quanto ao valor de R$ 3.327,46, que foi atribuído à causa, o que representava um pouco mais de 10% (dez por cento) do total do débito.
6. Por sua vez, é cediço que, no momento da propositura da ação, são definidos os limites da causalidade e da sucumbência. Logo, prestigiando os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, o arbitramento dos honorários advocatícios deverá, in casu, observar as disposições do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação, ressaltando que a sentença foi proferida no ano de 2012.
7. Desse modo, em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), de maneira a evitar o arbitramento em valor irrisório, em franco aviltamento ao trabalho dos advogados do apelado, ou excessivo, a significar enriquecimento sem causa daqueles.
8. Apelação, em parte, provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais)
(PROCESSO: 91659890504841992613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018, PUBLICAÇÃO: 09/07/2018)