E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Tratam-se de apelações em ação de procedimento comum proposta por Angela Márcia Maronez Chiamenti, Breno Cardoso e Davi Luiz Novaes em face da UFRN, visando a determinação do pagamento das parcelas referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências, direito já reconhecido pela Administração, no importe de R$ 199.771,96 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), incluídos juros e correção monetária. II - O servidor tem direito de requere perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. III - Tendo sido comprovado o reconhecimento do direito pela Administração, bem como o valor das referidas diferenças atinentes a exercícios anteriores, deve ser pago aos demandantes o valor devido pela ré, a título de progressão funcional, a contar de 13/01/2013. IV - "A possibilidade de a Administração pagar o débito, em face de seu reconhecimento, não pode obstaculizar o direito de ação constitucionalmente assegurado, mormente se considerado que o que pretende a postulante é justamente uma ordem judicial que obrigue a inclusão, no orçamento, dos recursos necessários à quitação do crédito suscitado, não sujeitando o efetivo pagamento ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária para tal fim." (MARCELO DA CRUZ, AC/AL, Número do Processo: 01897214451265989130, Quarta Turma, Data do Julgamento: 11/12/2014, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira). V - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 891.800. VI - Mantenho a sentença com relação a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015 (LUIGI ALVES: APELREEX 84611023703501196587, Desembargador Federal Vinicius Silveira, KAIQUE CARDOSO - Segunda Turma, DJE - Data::10/12/2016 - Página::22; AC 04006980198750833402, Desembargador Federal Gustavo Barbosa, RODRIGO PORTO - Quarta Turma, DJE - Gabrielly Dias - Página::170.). VII - Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 16920463126205143079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)