PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE ÁREA INDÍGENA SEM LICENCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. DESPROVIMENTO DO APELO
1. Apelação ataca sentença que condenou o réu a restaurar a área ambiental que existia anteriormente ao desmatamento realizado em terra indígena, bem assim a ressarcir, mediante reparação pecuniária, os danos materiais que não puderem ser efetivamente recompostos, além de indenizar a coletividade pelo prejuízo decorrente do desequilíbrio ecológico provocado, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
2. Não se há falar em cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal e pericial. É que, o juízo a quo indeferiu o pedido de produção de prova pericial e testemunhal formulado pelo réu às fls. 155/156, sob o fundamento de que os documentos acostado aos autos já seriam instrumentos hábeis a comprovar a ocorrência ou não do dano ambiental. Ora, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes a ensejar o julgamento antecipado da lide, conforme o princípio do livre convencimento.
3. Ademais, há de se considerar que o Recorrente demonstrou conformação com a decisão que indeferiu a produção de tais provas, dado que, embora devidamente intimado, não a questionou. Portanto, tento o apelante deixado de impugnar no momento oportuno, certamente ocorreu a preclusão, não sendo mais possível, nessa fase processual, alegar cerceamento de defesa.
4. Consoante apontado no Laudo Técnico de nº 09/2012, realizado pela equipe de fiscalização do IBAMA, o desmatamento de 0,57 ha de recursos florestais - imputados ao ora apelante - foram suprimidos a corte raso, no interior da terra indígena Tapeba, sem autorização da FUNAI ou autoridade ambiental competente. E que a supressão da vegetação se deu por interesse particular e não por uma necessidade coletiva da terra indígena.
5. Nos termos da apelação apresentada pelo réu, o desmatamento fora realizado com autorização dos representantes dos índios Tapeba. Contudo, o Ofício nº 220, datado de 15/07/2012, de lavra da FUNAI e dirigido à Procuradoria da República no Ceará, diz justamente o contrário. É que, a denuncia do desmatamento da área em questão partiu da própria Comunidade Indígena Tapeba, assertiva ratificada pelo Relatório de Fiscalização da FUNAI. Portanto, não há como acolher o argumento inserto no apelo sob exame.
6. Nos termos do art. 231, da Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. Logo, não é possível aliená-las, a qualquer título. De igual modo, não se pode destiná-las a qualquer outro fim senão àquele relacionado à cultura indígena. Além disso, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existentes.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15961166196988194338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO: 03/10/2018)