PROCESSO Nº: 3624242-73.0558.1.8.7148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DÍBULO VERAS COUTINHO DA SOPHIA ALMEIDA ADVOGADO: Murilo Ribeiro Emilly Fernandes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3ª REGIÃO/PE ADVOGADA: Layana Batista Fabri RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cunha - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES EM DECORRÊNCIA DE ISENÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 1.768/2006, DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA. PERTINÊNCIA DA COBRANÇA DAS ANUIDADES DOS ANOS DE 2013 A 2016 EVIDENCIADA. PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA PERCEBE EXCLUSIVAMENTE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 7694627-27.1919.5.1.6487, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer tão somente a prescrição da anuidade de 2012, mantendo a penhora online, sob o fundamento de que não restou comprovado o recebimento de aposentadoria, nem a impenhorabilidade das verbas constritas na conta bancária. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, tendo a matéria sido objeto da Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção de pré-executividade, admitida em casos excepcionais, demanda a existência de prova pré-constituída, já que não é possível, por tal via, a dilação probatória. 3. Na verdade, o cerne do presente recurso consiste em verificar se é devida a cobrança das anuidades de 2013 a 2016 pelo agravado, e, se for este o caso, se a penhora eletrônica na conta bancária do recorrente deve ser mantida, diante da alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. 4. Inicialmente, não deve ser conhecida neste recurso a alegação de inexigibilidade das anuidades em decorrência de isenção prevista na Resolução nº 1.768/2006, do Conselho Federal de Economia, visto que tal questão não foi suscitada na exceção de pré-executividade apresentada e, por consequência, não submetida à apreciação do Juízo a quo. Em outras palavras, tal matéria não se insere no âmbito de devolutividade deste agravo de instrumento. 5. O STJ também firmou o posicionamento que, com a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação (pagamento de anuidade a conselho profissional) é o registro profissional [REsp7373260/RJ (Relator: Ministro JUAN PEREIRA) e AgInt no REsp8110423/CE (Relator: Ministro FELIPE DA LUZ)]. 6. In casu, como bem asseverado na decisão combatida, o executado, ora agravante, não comprovou, de plano, sua desvinculação do conselho profissional em tela ou mesmo ter requerido o respectivo cancelamento da respectiva inscrição, de modo que a pertinência da cobrança das anuidades dos anos de 2013 a 2016 restou evidenciada. 7. Ademais, o fato de o recorrente ter se aposentado, em setembro/2011, do cargo de Analista em Gestão, do Governo do Estado de Pernambuco, não significa que este, necessariamente, deixou de exercer atividades inerentes à profissão de Economista, até porque a aposentadoria se deu por tempo de contribuição e não por invalidez, o que faz cair por terra a tese de descabimento da cobrança, permanecendo a presunção de exercício de atividades próprias de Economista, em decorrência da existência de inscrição válida no conselho agravado. 8. Em relação à alegação de ocorrência de constrição judicial indevida em conta bancária, em virtude de esta ser a conta onde percebe proventos de aposentadoria, os quais seriam impenhoráveis, por força do art. 833, IV, do CPC/2015, melhor sorte não tem o recorrente, pois se pode verificar, nos extratos bancários acostados, de 29/11/2017 a 09/03/2018 (Identificador nº 1793684.17037042), que, além do depósito de seus proventos, houve transferências/depósitos de origem não comprovada em valores significativos (R$1.380,00; R$7.750,00; R$2.500,00; R$1.380,00; R$1.380,00; R$1.380,00 e R$1.380,00). Assim, a ausência de demonstração, de plano, de que somente verbas de natureza salarial transitavam pela conta bancária constrita impede que se confira a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. Neste ponto, portanto, mostra-se plenamente justificável a penhora eletrônica [Precedente: AG385109/PE (Relator: Desembargador Federal Vitor da Cruz)]. 9. Agravo de instrumento, em parte, conhecido, e, na parte conhecida, improvido. cbb
(PROCESSO: 97018179377634582863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)