PROCESSO Nº: 4376531-10.8150.26.3.6262 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: CALEBE NOGUEIRA E LUIGI DA CUNHA E OUTRO. PROC. ORIG.: 3527292-83.5426.22.11.5867 - 11ª VARA FEDERAL - PE. JUÍZA GABRIELA CALDEIRA S. C. PORTO DE BARROS. JUIZ: HEITOR CARVALHO. RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ PINTO. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 328.969/RS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLDs n.ºs 35.206.684-2, 57.295.501-6 e 22.030.861-6, porquanto lavradas indevidamente, já que se referem a contribuições sociais não exigíveis da executada/embargante, reconhecida, ao tempo dos respectivos fatos geradores, como entidade beneficente de assistência social, "isenta" (imune) do pagamento das exações cobradas, nos moldes do art. 195, §7º, da CF, e do art. 55, da Lei n.º 8.212/91. 2. No tocante à questão acerca da validade do artigo 55 da Lei nº. 8.212/1991, sob o enfoque que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 827.609/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 3. Os débitos decorrem da ausência de requerimento ao INSS para manutenção da isenção (imunidade), quando a embargante obteve o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em nome próprio. O Fisco entende que as contribuições lançadas se justificariam por ter a executada perdido a qualidade de "isenta" (imune), o que teria ocorrido, segundo se afirma, no instante em que se desvinculou da sua mantenedora, no caso, a Sociedade Civil Centro de Educação Técnica e Cultural - CETEC, em 85.53.18. 4. Esta Corte já decidiu que "o reconhecimento estatal do caráter de utilidade pública da apelada tem caráter declaratório, até mesmo porque diz respeito a uma situação previamente existente, sendo, portanto, razoável a atribuição de efeitos ex tunc à certificação da instituição como entidade beneficente apta a ensejar o benefício fiscal em comento". Precedente: (BRUNO CARVALHO, APELREEX60445-PE, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal João Pedro Moraes, DJ: 31/05/2012). 5. A UNICAP requereu a declaração de entidade de utilidade pública, nos moldes do Decreto-Lei n.º 1.572/77 (somente deferida em 22/12/1998) e, muito após, passou a possuir Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em nome próprio (desde 30/06/1996). 6. O pedido da embargante havia sido protocolado em 11/01/1994, quando ainda se encontrava válida a isenção concedida à CETEC e estendida às entidades por ela mantidas. A UNICAP, portanto, não precisava requerer a concessão do benefício, porquanto do mesmo já usufruía em razão da isenção que era reconhecida desde anteriormente à sua mantenedora e a ela estendida. Não resta dúvida que exigir contribuições sociais por suposta perda da condição de isenta não se aplica à Embargante. 7. A UNICAP, em 07/10/1996, teve deferido o seu pedido de registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, desta feita em nome próprio. Assim, pode-se afirmar que a UNICAP, até 18 de agosto de 1996, gozava da isenção como entidade mantida pela CETEC e, a partir de 25/03/1996, em nome próprio, situação esta que persiste até a presente data, com a atual certificação denominada CEBAS, conforme certidão de trâmite emitida em 25/12/2017. 8. Em relação aos períodos fiscais objeto de questionamento nas NFLD's, no caso, 2004 a 2007, a condição da Embargante como Entidade Beneficente de Assistência Social encontra-se certificada legitimando a isenção. A embargante relata que se encontra amparada por certificação, através de pedido tempestivo de renovação de certificação relativa ao triênio 2002/2005, bem como através da Medida Provisória 446/2008, relativo ao triênio 2005/2008, sendo suficientes para manter a natureza de entidade beneficente de assistência social pois, de acordo com o art. 24, §§ 1º e 2º da Lei 12.101/2009, os efeitos da certidão anterior mantêm-se em vigor até posterior decisão. 9. Havendo Certificação a respaldar a condição de imune da Embargante, devidamente amparada por certificação no período de lançamentos das NFLD's, deve ser mantido o julgamento de procedência dos Embargos à Execução, cancelando-se as NFLD's e desconstituindo as respectivas Lucas Costela. 10. Desnecessidade de requerimento junto ao INSS, afastando a regra do art. 55 da lei nº 8.212/91. No julgamento do RE 843.888 pelo STF, com repercussão geral da matéria, restou reconhecida a aplicação apenas de lei complementar para regência da imunidade prevista no §7º do art. 195, da CF/1988. No mencionado julgamento o STF fixou a tese de que "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Assim, a exigência de requerimento ao INSS para a concessão da imunidade prevista na Lei Ordinária nº 8.212/91, art. 55, é inconstitucional. 11. Não poderia o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 ter estabelecido novos obstáculos ou requisitos à isenção (imunidade), que extrapolassem os requisitos contidos no art. 14 do CTN. No caso, a Embargante tem cumprido todos os requisitos legais para a obtenção de suas certificações, sejam os do art. 14 do CTN, sejam os da Lei nº 8.212/1991, em específico os do art. 55 daquela norma. Tanto é assim que vem recebendo suas certificações à luz dos requisitos legais. 12. As NFLD's acostadas aos autos não apontam o descumprimento de qualquer requisito legal pela Embargante, mesmo os contidos na Lei nº 8.212/1991, que pudesse impedir sua Certificação e consequente gozo da sua imunidade. Não há também questionamento à Certificação conferida. A discussão sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 não afeta, em nada, o direito da Embargante nestes autos, visto que seu direito à imunidade (ou isenção) foi reconhecido e certificado, à luz das exigências legais do próprio art. 55 da Lei nº 8.212/1991. 13. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 3413374-25.5614.23.4.0610 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: THALES CARDOSO E THEO MONTEIRO E OUTRO. PROC. ORIG.: 7928902-64.6236.26.3.4068 - 11ª VARA FEDERAL - PE. JUÍZA SOFIA CAMPOS S. C. PORTO DE BARROS. JUIZ: GABRIEL SALES. RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 557.165/RS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLDs n.ºs 47.178.696-5, 28.279.440-8 e 95.301.958-2, porquanto lavradas indevidamente, já que se referem a contribuições sociais não exigíveis da executada/embargante, reconhecida, ao tempo dos respectivos fatos geradores, como entidade beneficente de assistência social, "isenta" (imune) do pagamento das exações cobradas, nos moldes do art. 195, §7º, da CF, e do art. 55, da Lei n.º 8.212/91. 2. No tocante à questão acerca da validade do artigo 55 da Lei nº. 8.212/1991, sob o enfoque que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 521.552/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 3. Os débitos decorrem da ausência de requerimento ao INSS para manutenção da isenção (imunidade), quando a embargante obteve o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em nome próprio. O Fisco entende que as contribuições lançadas se justificariam por ter a executada perdido a qualidade de "isenta" (imune), o que teria ocorrido, segundo se afirma, no instante em que se desvinculou da sua mantenedora, no caso, a Sociedade Civil Centro de Educação Técnica e Cultural - CETEC, em 48.84.68. 4. Esta Corte já decidiu que "o reconhecimento estatal do caráter de utilidade pública da apelada tem caráter declaratório, até mesmo porque diz respeito a uma situação previamente existente, sendo, portanto, razoável a atribuição de efeitos ex tunc à certificação da instituição como entidade beneficente apta a ensejar o benefício fiscal em comento". Precedente: (JOÃO VITOR VIANA, APELREEX01495-PE, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal João Vitor Duarte, DJ: 30/06/2012). 5. A UNICAP requereu a declaração de entidade de utilidade pública, nos moldes do Decreto-Lei n.º 1.572/77 (somente deferida em 13/08/1998) e, muito após, passou a possuir Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em nome próprio (desde 12/11/1996). 6. O pedido da embargante havia sido protocolado em 10/09/1994, quando ainda se encontrava válida a isenção concedida à CETEC e estendida às entidades por ela mantidas. A UNICAP, portanto, não precisava requerer a concessão do benefício, porquanto do mesmo já usufruía em razão da isenção que era reconhecida desde anteriormente à sua mantenedora e a ela estendida. Não resta dúvida que exigir contribuições sociais por suposta perda da condição de isenta não se aplica à Embargante. 7. A UNICAP, em 19/06/1996, teve deferido o seu pedido de registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, desta feita em nome próprio. Assim, pode-se afirmar que a UNICAP, até 08 de março de 1996, gozava da isenção como entidade mantida pela CETEC e, a partir de 10/03/1996, em nome próprio, situação esta que persiste até a presente data, com a atual certificação denominada CEBAS, conforme certidão de trâmite emitida em 14/09/2017. 8. Em relação aos períodos fiscais objeto de questionamento nas NFLD's, no caso, 2004 a 2007, a condição da Embargante como Entidade Beneficente de Assistência Social encontra-se certificada legitimando a isenção. A embargante relata que se encontra amparada por certificação, através de pedido tempestivo de renovação de certificação relativa ao triênio 2002/2005, bem como através da Medida Provisória 446/2008, relativo ao triênio 2005/2008, sendo suficientes para manter a natureza de entidade beneficente de assistência social pois, de acordo com o art. 24, §§ 1º e 2º da Lei 12.101/2009, os efeitos da certidão anterior mantêm-se em vigor até posterior decisão. 9. Havendo Certificação a respaldar a condição de imune da Embargante, devidamente amparada por certificação no período de lançamentos das NFLD's, deve ser mantido o julgamento de procedência dos Embargos à Execução, cancelando-se as NFLD's e desconstituindo as respectivas Luiz Miguel Correia. 10. Desnecessidade de requerimento junto ao INSS, afastando a regra do art. 55 da lei nº 8.212/91. No julgamento do RE 140.722 pelo STF, com repercussão geral da matéria, restou reconhecida a aplicação apenas de lei complementar para regência da imunidade prevista no §7º do art. 195, da CF/1988. No mencionado julgamento o STF fixou a tese de que "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Assim, a exigência de requerimento ao INSS para a concessão da imunidade prevista na Lei Ordinária nº 8.212/91, art. 55, é inconstitucional. 11. Não poderia o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 ter estabelecido novos obstáculos ou requisitos à isenção (imunidade), que extrapolassem os requisitos contidos no art. 14 do CTN. No caso, a Embargante tem cumprido todos os requisitos legais para a obtenção de suas certificações, sejam os do art. 14 do CTN, sejam os da Lei nº 8.212/1991, em específico os do art. 55 daquela norma. Tanto é assim que vem recebendo suas certificações à luz dos requisitos legais. 12. As NFLD's acostadas aos autos não apontam o descumprimento de qualquer requisito legal pela Embargante, mesmo os contidos na Lei nº 8.212/1991, que pudesse impedir sua Certificação e consequente gozo da sua imunidade. Não há também questionamento à Certificação conferida. A discussão sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 não afeta, em nada, o direito da Embargante nestes autos, visto que seu direito à imunidade (ou isenção) foi reconhecido e certificado, à luz das exigências legais do próprio art. 55 da Lei nº 8.212/1991. 13. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 2252273-14.8595.26.7.9142 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA E VITOR HUGO FARIAS E OUTRO. PROC. ORIG.: 9574960-84.6180.3.11.9948 - 11ª VARA FEDERAL - PE. JUÍZA SOPHIA RIBEIRO S. C. PORTO DE BARROS. JUIZ: JOÃO PINTO. RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 390.249/RS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLDs n.ºs 95.555.304-9, 08.688.404-9 e 07.539.601-4, porquanto lavradas indevidamente, já que se referem a contribuições sociais não exigíveis da executada/embargante, reconhecida, ao tempo dos respectivos fatos geradores, como entidade beneficente de assistência social, "isenta" (imune) do pagamento das exações cobradas, nos moldes do art. 195, §7º, da CF, e do art. 55, da Lei n.º 8.212/91. 2. No tocante à questão acerca da validade do artigo 55 da Lei nº. 8.212/1991, sob o enfoque que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 433.544/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 3. Os débitos decorrem da ausência de requerimento ao INSS para manutenção da isenção (imunidade), quando a embargante obteve o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em nome próprio. O Fisco entende que as contribuições lançadas se justificariam por ter a executada perdido a qualidade de "isenta" (imune), o que teria ocorrido, segundo se afirma, no instante em que se desvinculou da sua mantenedora, no caso, a Sociedade Civil Centro de Educação Técnica e Cultural - CETEC, em 36.59.41. 4. Esta Corte já decidiu que "o reconhecimento estatal do caráter de utilidade pública da apelada tem caráter declaratório, até mesmo porque diz respeito a uma situação previamente existente, sendo, portanto, razoável a atribuição de efeitos ex tunc à certificação da instituição como entidade beneficente apta a ensejar o benefício fiscal em comento". Precedente: (LUIZ FERNANDO NUNES, APELREEX46696-PE, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Calebe Porto, DJ: 25/01/2012). 5. A UNICAP requereu a declaração de entidade de utilidade pública, nos moldes do Decreto-Lei n.º 1.572/77 (somente deferida em 10/08/1998) e, muito após, passou a possuir Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos em nome próprio (desde 08/08/1996). 6. O pedido da embargante havia sido protocolado em 27/01/1994, quando ainda se encontrava válida a isenção concedida à CETEC e estendida às entidades por ela mantidas. A UNICAP, portanto, não precisava requerer a concessão do benefício, porquanto do mesmo já usufruía em razão da isenção que era reconhecida desde anteriormente à sua mantenedora e a ela estendida. Não resta dúvida que exigir contribuições sociais por suposta perda da condição de isenta não se aplica à Embargante. 7. A UNICAP, em 19/05/1996, teve deferido o seu pedido de registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, desta feita em nome próprio. Assim, pode-se afirmar que a UNICAP, até 05 de setembro de 1996, gozava da isenção como entidade mantida pela CETEC e, a partir de 26/04/1996, em nome próprio, situação esta que persiste até a presente data, com a atual certificação denominada CEBAS, conforme certidão de trâmite emitida em 24/09/2017. 8. Em relação aos períodos fiscais objeto de questionamento nas NFLD's, no caso, 2004 a 2007, a condição da Embargante como Entidade Beneficente de Assistência Social encontra-se certificada legitimando a isenção. A embargante relata que se encontra amparada por certificação, através de pedido tempestivo de renovação de certificação relativa ao triênio 2002/2005, bem como através da Medida Provisória 446/2008, relativo ao triênio 2005/2008, sendo suficientes para manter a natureza de entidade beneficente de assistência social pois, de acordo com o art. 24, §§ 1º e 2º da Lei 12.101/2009, os efeitos da certidão anterior mantêm-se em vigor até posterior decisão. 9. Havendo Certificação a respaldar a condição de imune da Embargante, devidamente amparada por certificação no período de lançamentos das NFLD's, deve ser mantido o julgamento de procedência dos Embargos à Execução, cancelando-se as NFLD's e desconstituindo as respectivas Renan Nascimento. 10. Desnecessidade de requerimento junto ao INSS, afastando a regra do art. 55 da lei nº 8.212/91. No julgamento do RE 382.015 pelo STF, com repercussão geral da matéria, restou reconhecida a aplicação apenas de lei complementar para regência da imunidade prevista no §7º do art. 195, da CF/1988. No mencionado julgamento o STF fixou a tese de que "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Assim, a exigência de requerimento ao INSS para a concessão da imunidade prevista na Lei Ordinária nº 8.212/91, art. 55, é inconstitucional. 11. Não poderia o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 ter estabelecido novos obstáculos ou requisitos à isenção (imunidade), que extrapolassem os requisitos contidos no art. 14 do CTN. No caso, a Embargante tem cumprido todos os requisitos legais para a obtenção de suas certificações, sejam os do art. 14 do CTN, sejam os da Lei nº 8.212/1991, em específico os do art. 55 daquela norma. Tanto é assim que vem recebendo suas certificações à luz dos requisitos legais. 12. As NFLD's acostadas aos autos não apontam o descumprimento de qualquer requisito legal pela Embargante, mesmo os contidos na Lei nº 8.212/1991, que pudesse impedir sua Certificação e consequente gozo da sua imunidade. Não há também questionamento à Certificação conferida. A discussão sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 não afeta, em nada, o direito da Embargante nestes autos, visto que seu direito à imunidade (ou isenção) foi reconhecido e certificado, à luz das exigências legais do próprio art. 55 da Lei nº 8.212/1991. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86691222666175680339, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)