Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio da Rosa Nº: 4054003-33.0187.20.4.8893 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO ARAGÃO ADVOGADO: Clisthenes Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PPP. USO DE EPI NÃO NEUTRALIZOU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 2. Entretanto, até 01/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 12/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 3. Em sequência, no intervalo de 03/05/1997 a 03/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 4. Finalmente, a partir de 26/08/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. Pretende o autor a obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial laborado na qualidade de Guarda de Segurança e Coordenador Administrativo na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, nos períodos de 01/03/87 a 31/10/91, de 01/11/91 a 31/05/93, de 01/06/93 a 31/07/05 e de 01/08/05 a 04/01/2013. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 785488-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 7. A partir das informações constantes no PPP anexado, o autor, nos períodos de atividade requeridos, esteve exposto, de modo habitual e permanente, a fatores de risco biológicos (vírus, bactérias, fungos e protozoários), de modo que devem ser considerados especiais os intervalos de tempo mencionados. 8. Quanto ao uso do EPI, verifica-se que, apesar de restar comprovado no PPP que o autor o utilizou no exercício de suas atividades, o próprio documento atesta que os EPI's em questão não contemplam de forma plena a eliminação ou neutralização dos agentes nocivos. Ademais, em laudo técnico anexado, asseverou-se que o requerente, em suas atividades laborais, esteve exposto a pacientes, equipamentos e produtos infectocontagiosos, ajudando sozinho a colocar pacientes em macas ou em cadeiras de rodas, muitas vezes sem o uso de EPI's. 9. Em sessão de julgamentos do dia 16/04/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 673.563/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 61.238/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 1.478.328/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 1864273/MG, Rel. Ministro DIOGO ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/05/2018, DJe 08/09/2018. 11. Do cotejo entre os precedentes transcritos, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 12. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 89423239843401762521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)