PROCESSO Nº: 8901686-90.7404.10.3.5720 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: Yuri da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAQUINISTA. CBTU. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ENTENDIMENTO DO ARE 900.006/SC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor, por reconhecer a especialidade do período de 10/05/1989 até 30/04/2015. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 13/01/2015. Incidência de atualização pelo INPC, nos termos da Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) a mês, a partir da citação, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Apela o INSS arguindo como prejudicial de mérito a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91. Alega que a) o autor não logrou êxito em comprovar o enquadramento profissional no rol de atividades descritas nos decretos nº 49.601/64 e 04.958/79; b) desde 28/01/1997 não existe mais suporte jurídico para classificar a eletricidade como uma atividade especial; c) não houve exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; c) os laudos apresentados não são contemporâneos aos fatos. Na eventualidade, pugna pela aplicação da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros e à correção monetária. Preliminarmente, no que tange à prescrição quinquenal, observa-se que a ação foi ajuizada em 28/12/2017, ao passo que o requerimento administrativo foi formulado em 15/06/2015, não tendo, portanto, nenhuma parcela sido atingida pela prescrição. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 15 de janeiro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 47.921/64 e 25.499/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 11.694/64. No que se refere ao período trabalhado após 20/09/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende o reconhecimento do período de 11/01/1989 a 08/09/2015 (data do requerimento administrativo), em que trabalhou na CBTU - Cia. Brasileira de Trens Urbanos, exercendo a função de maquinista. De acordo com o PPP e o LTCAT acostados, esteve exposto do modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a eletricidade acima de 250 volts, sem o uso de EPI eficaz (ID: 9575770.7208967). Dessa forma, todo o período deve ser reconhecido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 917010-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". O laudo técnico pericial extemporâneo não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. Assim, da análise dos documentos acostados, observa-se que o autor somava, na data da entrada do requerimento administrativo, em 23/03/2015, os 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial (ID: 3268889.7537453), devendo o termo inicial da obrigação ser nele fixado. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.842-68, 2001). No entanto, para evitar incorrer em reformatio in pejus, fica mantida a condenação da sentença. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 12/03/2017 e considerando-se o trâmite e a complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 96457426975673212715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)