PROCESSO Nº: 3149937-73.2467.28.3.3461 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VINICIUS PIRES ADVOGADO: Thales Oliveira ADVOGADO: Gustavo Henrique Pires Da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC'S Nº 20/98 e 41/2003. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. MANTIDA A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. THEO VIEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE 656092/SE. VITOR GABRIEL CARDOSO SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 34.131/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação da parte autora e não conheceu da remessa necessária. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão no que diz respeito à decadência e a inaplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aduz,ainda, que os Erick Gomes e à correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Quanto à decadência e prescrição, não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 4. Em relação aos Enzo Caldeira e à correção monetária, não houve omissão, pois o voto condutor adotou o mesmo entendimento do STF, nos autos dos RE 513725/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral e a sentença adotou os juros com o índice da caderneta de poupança e a correção monetária, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reparo também neste ponto. 6. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74181589528381744263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)