PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. ART. 40 PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. JOÃO LUCAS RODRIGUES.
1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA em face de sentença que decretou ex Joaquim Viana a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
2. Conquanto o parágrafo 4º, do artigo 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), autorize a decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, impõe-se como condição a prévia intimação da Fazenda Pública, a fim de lhe permitir arguir eventuais causas interruptivas do prazo prescricional.
3. In casu, foi determinada a citação do devedor em 21/08/2009 e expedido o Mandado de Citação em 27/08/2013. Frustrada a citação por Oficial de Justiça (03/11/2013), foi o exequente intimado para manifestação em 12/03/2014. Informou novo endereço do devedor em 14/03/2014. Novo Mandado de Citação foi expedido em 13/09/2015, sendo novamente frustrada a diligência (23/01/2015).
4. Intimado para manifestação em 08/03/2016, o exequente requer a citação da pessoa jurídica devedora na pessoa dos seus representantes legais, bem como pleiteia pela realização do BACENJUD, do RENAJUD e do INFOJUD (05/12/2016). Embora não tenha sido apreciada a petição do IBAMA, foi proferida sentença em 27/03/2016, sem prévia intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, conforme exigido pelo parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80.
5. Francisco Duarte para anular a sentença, e, aplicando o art. 1013, parágrafo 3º, do CPC/2015, afastar a prescrição intercorrente, com retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 29640694424829793002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018, PUBLICAÇÃO: 04/02/2018)