PROCESSO Nº: 0591647-59.5855.31.3.5156 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI CAMPOS ADVOGADO: Gabriel Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSLIDADE. PERSISTÊNCIA DA UNIÃO NA MANUTENÇÃO DA CONTRIÇÃO, MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE. CAUSA FUNDANTE DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Embargante contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de embargos de terceiros, que acolheu o pedido, deixando, não obstante, de fixar condenação no pagamento de honorários advocatícios. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em perquirir se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) deu causa à oposição dos Embargos de Terceiros, com vistas a balizar a aplicação do princípio da causalidade, enquanto parâmetro adequado para atribuição do ônus da sucumbência. 3. A condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 4. Registre-se, ainda, que, em algumas situações, ao sucumbente não será imposta a condenação no pagamento de honorários advocatícios, desde que ele não tenha dado causa ao ajuizamento da ação, ou seja, não tenha sido o responsável pela instauração da "crise jurídica" que deflagrou o processo. 5. A leitura atenta dos documentos constantes nos autos é bastante para verificar que a propositura dos embargos de terceiros se deu por culpa exclusiva da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que, ainda que ciente da alienação anterior do bem penhorado, insistiu na manutenção da constrição, sendo a referida persistência circunstância fundamental para a instauração da demanda. 6. A esse respeito, destaque-se que, na execução fiscal que ensejou a penhora atacada, o embargante demonstrou que adquiriu o imóvel penhorado em 31/05/1995, portanto antes do registro da penhora, que se deu em 24/05/1996. Esclareceu, ainda, que, em 09/03/2015, houve o registro em definitivo da escritura pública de compra e venda (REGISTRO R-7, MATRÍCULA 1608). 7. Ainda naquela sede, instada a se manifestar acerca do alegado, em 19/06/2017, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apenas devolveu os autos por força de mandado de busca e apreensão expedido em 25/09/2017, limitando-se a requerer a manutenção da penhora realizada. 8. De se ver, portanto, que, nada obstante a petição do ora embargante não tenha sido conhecida, eis que ele não compunha a relação jurídica processual instaurada na execução fiscal, salta à evidência que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) tinha efetiva ciência acerca do óbice existente à continuidade da penhora incidente sobre o imóvel desde então, de modo que a sua obstinação constituiu-se como a causa fundante do ajuizamento dos embargos de terceiros. 9. Registre-se, ademais, que na decisão que não conheceu a petição do ora apelante na execução fiscal, o embargante foi, ainda que de forma indireta, exortado a exercer o seu direito de defesa da propriedade do imóvel penhorado por meio de ação própria e, mesmo ciente dessa perspectiva, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) manteve a sua postura recalcitrante em relação à liberação da penhora incidente sobre o imóvel. 10. Assim, como a propositura da demanda teve como causa motriz a insistência desarrazoada da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) na manutenção da penhora incidente sobre o imóvel, afigura-se de rigor o reconhecimento de que a referida entidade federativa deu causa à instauração da demanda, o que impõe a sua condenação nos ônus da sucumbência e, por decorrência, a reforma da sentença apenas nesse capítulo. 11. No que concerne ao arbitramento dos honorários, importa consignar que os embargos de terceiros foram ajuizados em 10/11/2017, ou seja, na vigência do CPC/2015, circunstância que evidencia a aplicação do referido diploma processual para reger o tema. 12. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil é expresso ao consignar como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 13. Tratando-se de provimento judicial que reconheceu a insubsistência da penhora incidente sobre o imóvel, determinando, por conseguinte, a sua liberação, salta à evidência que o valor atualizado do referido bem corresponde ao proveito econômico obtido, afigurando-se de rigor, a sua utilização como base de cálculos da verba honorária. A esse respeito, observo que o valor do imóvel objeto da penhora foi utilizado como parâmetro para fixação do valor da causa, conforme se lê na petição de emenda à inicial. 14. Ao se verificar que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta relevante complexidade e que o valor do bem penhorado é capaz de servir como base de cálculo legítima para as verbas sucumbenciais, revela-se adequado para bem remunerar a atividade por ele desempenhada a condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (inciso I do § 3º do art. 85 do CPC). 15. Apelação provida. 16. Majoração dos honorários advocatícios fixados em um ponto percentual, mercê do que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. afr
(PROCESSO: 26657876286196954058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)