PROCESSO Nº: 7939487-88.6626.25.2.7134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: VITOR CAIO NUNES ADVOGADO: Luiz Henrique Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Embora o NCPC tenha aplicação aos processos em curso, os honorários de sucumbência, inclusive os recursais, devem ser fixados levando em conta a data do ajuizamento da ação. Precedente deste Regional. 3. No caso presente, a ação civil pública foi ajuizada em 2011, sob o rito do Código de Processo Civil/73, não se lhe aplicando as regras da sucumbência do atual Código Processual. 4. Situação que não enseja omissão, tendo em vista a escorreita aplicação da norma processual. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 80184019629876140214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)