EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DE PARTE DAS ALEGAÇÕES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. VICENTE MARTINS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, impõe ao impetrante o ônus de apresentar a prova das alegações no momento da impetração (STJ, RHC 58.009/PI, Rel. Min. Nefi Luiz Henrique Farias, DJe 05/12/2018). 2. Hipótese em que o impetrante/paciente não juntou aos autos a íntegra da notícia-crime por ele formulada, bem assim dos depoimentos colhidos pela polícia federal, os quais teriam servido de subsídio ao oferecimento da denúncia contra a sua pessoa, pela prática do delito previsto no art. 339 do Código Penal. Os elementos contidos nos autos não são suficientes à comprovação de que o paciente teria agido no exercício profissional da advocacia, representando um cliente seu; não demonstram que sua conduta se restringiu a um pedido de apuração de determinado fato, restando manifesta a ausência do dolo de imputar crime inexistente a outra pessoa; e, por fim, não fazem prova da prática do crime de tráfico de influência pelo noticiado. Descabe conhecer da impetração em sua inteireza, porquanto deficitariamente instruída, não tendo sido juntados documentos essenciais à adequada análise do pedido. 3. A caracterização do delito de denunciação caluniosa (CP, art. 339) prescinde da instauração formal de inquérito, sendo suficiente que a autoridade policial promova diligências investigativas para apuração dos fatos. Não há que se falar, pois, em manifesta atipicidade da conduta atribuída ao impetrante/paciente, eis que, nos termos da denúncia, foi instaurada investigação policial em face do noticiado, para apurar a prática do delito de tráfico de influência. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, passível de ser adotada apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade do fato, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não se observa no presente caso. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. [mcbp]
(PROCESSO: 84041678323021470702, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO MAIA LUCAS MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)