PROCESSO Nº: 1089510-18.0322.30.5.4259 - APELAÇÃO APELANTE: PERNAMBUCO PESCADOS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Rocha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clara Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. RECEBIMENTO DE DUPLICATAS MERCANTIS EM FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da dívida cobrada à apelante, bem como para condenar a Caixa ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 4.000,00, devidamente corrigido. 2. Não restam dúvidas, consoante o julgado proferido nestes autos, de que o apelante teve seu nome indevidamente inscrito no SERASA, tendo em vista o recebimento pela Caixa de títulos cambiais emitidos em seu nome de forma fraudulenta. 3. Com a errônea inscrição da empresa em órgão de proteção ao crédito, resta configurado o prejuízo da apelante, tendo restado feridas a sua imagem e a sua reputação perante seus clientes e até mesmo seus fornecedores. É objetivo, portanto, o fato de que a inscrição em si causa abalo na credibilidade da pessoa jurídica que tem, como principal atividade, a prática de atividade mercantis. Entretanto, para se chegar ao quantum indenizatório, deve ser levado em conta o prejuízo suportado, e não, o valor da dívida que lhe foi imputada. 4. Devem ser considerados a repercussão do fato, as circunstâncias em que ocorreu e a condição econômica do causador e daquele que sofreu as consequências. Da detida análise dos autos, o apelante noticia que deixou de celebrar contrato de Refinanciamento de Capital de Giro e teve que realizar as suas transações mercantis à vista, haja vista a impossibilidade de faturá-las em 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias. Inexiste notícia de endividamento da empresa ou de quaisquer outros prejuízos decorrentes dessa inscrição. Deve, portanto, ser majorado o valor da indenização para R$ 83.657,00 (dez mil reais), consoante os julgados deste Tribunal neste sentido. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 19504349401818295414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)