PROCESSO Nº: 9627039-91.3678.29.3.5885 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MAYSA VIANA MORAIS DANTAS ADVOGADO: Yuri Carvalho PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). CUMPRIMENTO DOS componentes curriculares obrigatórios DO CURSO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para garantir a participação do impetrante, como formando, na colação de grau do Curso de Engenharia de Telecomunicações/CT da UFRN, ficando ainda assegurada a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso e diploma, independente da participação do discente no ENADE. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o impetrante, que preencheu todos os componentes curriculares obrigatórios de um determinado Curso Superior, mas não prestou o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, faz jus à colação de grau. 3. A Lei nº 10.861/04 preceitua que o ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos. 4. O ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da nº 93.508/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame. 5. O impedimento da participação da colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 14225769420512917721, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/01/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 97115522376952898133, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO. 7. Ademais, foram colacionados aos autos solicitações do estudante junto ao MEC, em que o ora impetrante informa ter enfrentado problemas no site do ENADE que o impediram de finalizar a sua inscrição, bem como cópias de conversas com o Coordenador do Curso, na qual as mesmas dificuldades são relatadas. 8. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 24666670442625266083, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)