PROCESSO Nº: 3955278-58.0732.27.12.8868 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL NUNES ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CONCESSÃO. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS E HIDROCARBONETOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, reconhecendo a especialidade do período de 25/10/1989 a 28/08/2010. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 17/11/2015. Correção monetária pela TR e juros moratórios pela caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §3º do art. 85 do CPC/15, observada a Súmula 111 do STJ. Em suas razões, o INSS alegou que: a) não ficou demonstrada a exposição ao agente nocivo ruído em limites acima dos tolerados; b) não existe enquadramento de atividade especial para exposição a graxa e óleo nos Decretos nº 39.160/64 e 60.221/79; c) o demandante não comprovou a exposição nociva a hidrocarboneto. Requer a improcedência do pedido. Sobre a matéria, o art. 103 da Lei nº 8.213/99, preleciona que o prazo decadencial para o beneficiário pedir a revisão do ato de concessão do benefício é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, se for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva. Da mesma forma, prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para reaver parcelas vencidas ou restituições. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 83.619/64 e 44.197/79. Em 11/07/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 84.737/64, item 4.5.5. do Quadro Anexo, no Decreto nº 53.686/79, item 3.9.8. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.1.5. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 6.2.1. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 08.584/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso em tela, o postulante pretende o reconhecimento da especialidade do período de 15/09/1989 a 31/10/2010, em que trabalhou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, exercendo as funções de auxiliar de mecânico, mecânico de veículos e oficial de manutenção eletromecânica, consoante o PPP e a CTPS juntados aos autos (ID: 3049394.1980592, 2190573.4139365 e 6932785.4893342). De acordo com o PPP, o autor tinha como atribuições "executar serviços de manutenção e reparos em motores, equipamentos, aparelhos elétricos ou mecânicos", exposto a hidrocarbonetos aromáticos (avaliação qualitativa). Não há como reconhecer a insalubridade do período, por não haver no PPP elementos que indiquem a habitualidade e permanência da submissão, a quantificação da exposição e a indicação da eficácia do EPI. Ainda, no referido documento não consta qualquer indicativo de exposição a ruído nem a parte autora apresentou laudo técnico que suprisse as lacunas existentes no PPP. Também deve ser considerado que a profissão de mecânico e a exposição a hidrocarbonetos aromáticos sem a comprovação da habitualidade e permanência não são enquadradas nos Decretos nº 66.810/64 e 23.440/79. Assim, da análise dos documentos acostados, não restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante no período 25/01/1989 a 11/10/2010, não sendo devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [12]
(PROCESSO: 93080478773589506461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)