Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Moura - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0913893-99.4681.15.2.4754 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DANIEL NUNES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EPOCA PROJETOS LTDA ADVOGADO : Esequias Pegado Cortez Neto e outro ORIGEM : 6681082-68.6140.17.3.0919 - 15ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento via do qual o agravante se inclui contra a inclusão de multa na execução de sentença, em autos de desapropriação, por atraso na expedição de TDA´s complementares, na soleira de quatro argumentos: , v. g., 1) ter dado início ao processo de emissão das TDA´s, ocorrendo apenas lapso na comunicação de tal fato ao juízo, 2) não ser atribuição do agravante a expedição das aludidas TDAs, e sim da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, 3) devendo ser excluída a multa, por não ter ocorrido descumprimento de ordem judicial, 4) não estando preclusa a matéria, à míngua de recurso do agravante no momento processualmente certo, ou seja, em 10 de fevereiro de 2016, visto ter o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 2.533.440-SP, da lavra do min. Benjamin Caldeira de Tarso Sanseverino, ter assentado que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". Inicialmente, é de se observar que a fixação da multa ocorreu em 25 de setembro de 2016, espalhada em dois parágrafos. No primeiro, na determinação de intimar o ora agravante, para, no prazo improrrogável de cinco dias, comprovar a emissão dos TDA´s complementares. No segundo, alerta-se que, caso não cumprida, a multa foi, de logo, arbitrada, no valor diário de R$ 150,00, que poderia ser exasperada em caso de recalcitrância. Ou seja, a multa estava fixada, só podendo ser executada se a agravante não comprovasse a emissão das TAD´s complementares. Então, nesse caso, já ficava estabelecida a multa e seu valor diário. O agravante silenciou, como reconhece depois, na inicial do presente agravo de instrumento, justificando ter havido apenas lapso na comunicação de tal fato ao Juízo, embora tivesse passado a determinação adiante, para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a quem cabe a expedição, a teor do art. 3º, do Decreto 578, de 1992. Em suma, a determinação em foco só foi atendida em 03 de janeiro de 2017, como a inicial do agravo em foco aponta, ou 24 de abril de 2017, como consta da decisão de 29 de maio de 2018. De concreto, a determinação em foco não foi cumprida, fato que não deixa nenhuma brecha para movimentar discussão a respeito. O que se tem é a decisão que ordena o prosseguimento da execução da sentença, incluindo na dita execução a referida multa cominatória aplicada em desfavor da executada, estabelecida em 29/05/2016 e com termo final em 26/12/2017. Para evitar a execução da multa cominatória em pauta, a agravante traz à tona as quatro justificativas já anunciadas. As duas primeiras justificativas não merecem acolhimento. O fato de não ser do agravante a atribuição de expedir as TDA´s, é problema de ordem interna, a ligar o agravante ao Ministério da Fazenda. Ademais, é o agravante parte ativa no polo passivo da desapropriação, cujo julgado está aqui em execução. O agravante, pois, é quem responde pelos atos atinentes ao desapropriante. Ademais, deveria ter sido comunicado ao juízo em tempo oportuno, evitando uma série de decisões a respeito ante o seu silêncio. O reconhecimento do lapso na comunicação de tal fato ao Juízo, como alegou, não carrega a força necessária para excluir a multa. Por seu turno, as duas razões seguintes, também não devem ser acolhidas. O RESp 1.335.468-SP, tomado como paradigma, tem, como alvo, a cominação de astreintes por falta de cumprimento de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença, levando em conta que, além das astreintes, há uma outra solução, que é a determinação da busca e apreensão do documento perseguido, com fulcro no art. 355 e seguintes do Código de Processo Civil, que não prevêem multa cominatória (AgRg no Ag 8.084.546-RJ, min. Luiz Gustavo Mendes, julgado em 17 de outubro de 2011). A situação factual aqui é completamente diferente. O juízo de primeiro grau, em decisão de 21 de novembro de 2016, isto é, há quase três anos atrás, determinou a intimação do agravante para, no prazo improrrogável de cinco dias, comprovar a emissão das TDA´s complementares, consignando que, se não cumprida, ficava arbitrada, desde então, multa no valor de R$ 150,00 diários, deixando bem claro que a multa, inclusive, podia ser exasperada em caso de recalcitrância. No entanto, não é contra a fixação da multa que a agravante se volta, e, sim, contra a sua execução, considerando justificado o atraso na expedição das TDA´s complementares, o que exclui da discussão a preclusão. O fato de ter ocorrido lapso na comunicação de tal fato ao Juízo é, igualmente, problema de ordem interna, sem força para apagar a aplicação da multa cominatória em letra morta. Ademais, embora não tivesse a agravante atacado a fixação da multa na sua origem, a determinação de sua execução reabre prazo para seu inconformismo, de modo a não tornar preclusa a discussão aqui travada, que, afinal, aqui, se volta apenas para a sua não execução por ter considerar ter a não expedição das TDA´s sido devidamente justificada, o que, em verdade, não ocorreu. Sem razão alguma a agravante. Improvimento.
(PROCESSO: 58256581755821564747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)