CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERCENTUAL DE 26,06%. ÍNDICE DE REAJUSTE CONSIDERADO INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DA SUPRESSÃO PARA CÁLCULO DE VENCIMENTOS. ABSORÇÃO. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRREDUTIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Pretendem os recorrentes a reforma da sentença que determinou a supressão da rubrica com o percentual de 26,06%, decorrente da Reclamação Trabalhista 2129/1991, da 1ª Vara do Trabalho do Ceará, dos vencimentos dos réus.
2. Os recorrentes alegam que a parte autora (UFC) não mencionou que o Juízo Trabalhista, que determinou a implantação do percentual de 26,06%, remonta ao ano de 1997, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, e o efetivo cumprimento ocorreu apenas em 2003, período em que os demandados, ora apelantes, não eram mais celetistas e sim estatutários, há mais de uma década. Afirma que a pretensão de limitação da execução por conta de supostas reestruturações na carreira, deve-se suscitar que também não há de ser acolhida, pois isso já fora ventilado, discutido e rechaçado pela Justiça do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista nº 907511-96.2781.29.8.2351, não se podendo decidir novamente essa questão, no âmbito da Justiça Federal, que, conforme frisado alhures, declinou da competência para o julgamento da demanda. Argumenta que não há qualquer ilegalidade na incorporação do percentual de 26,06% e que a decisão em sentido contrário viola os princípios da coisa julgada, da segurança jurídica, da irredutibilidade salarial e da razoabilidade. Aduz, ainda, que do texto legal não se presume a absorção do reajuste derivado de variação inflacionária por reestruturações ou novos planos de carreira, pois a lei tem afirmar essa intenção inequivocamente. Ao final, destaca que q rubrica questionada não se trata de vantagem pessoal ou de qualquer outra natureza, mas sim de parte do salário que não foi pago em tempo hábil e corretamente pelo empregador.
3. a Administração Pública pode reestruturar a remuneração do servidor, desde que não reduza o seu valor nominal, e incorporar as gratificações ao vencimento base, tendo em vista não haver direito adquirido a regime jurídico.
4. Inocorrência de violação à coisa julgada. O percentual foi concedido a título de correção inflacionária, não de benefício eterno. Há na coisa julgada cláusula rebus sic stantibus implícita, o que permite, em casos como o presente, uma relação jurídica de trato sucessivo, a adaptação do que foi decidido a uma nova realidade jurídica.
5. O percentual de 26,06% foi absorvido pelo Plano de Reestruturação de Carreira, conforme entendimento firmado nesta Corte Regional. PROCESSO: 00691889587616370811, AC291109/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 09/08/2016 - Página 91). Sobre essa questão já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 067.416/RJ.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64738480709434940853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/06/2018)