PROCESSO Nº: 2663964-19.9399.14.4.4038 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZELINA VENTURA ADVOGADO: Danilo Henrique De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Aragão - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ANTHONY RIBEIRO. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. O INSS alega: 1) não foi comprovada a existência da Maria Fernanda da Luz; 2) deve ser aplicada a Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios; 3) como autarquia federal, goza da isenção do pagamento de custas processuais; 4) a correção monetária deve ser feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal, sendo paga aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado especial (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, a autora pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do óbito do seu companheiro, o Sr. Joaquim Peixoto, falecido em 31/10/2013. O benefício foi indeferido pelo INSS, porque vislumbrou a falta da qualidade de companheira. 4. Da análise da documentação coligida, restou comprovada a existência da Maria Luiza Gomes ao tempo do óbito, conforme se infere das certidões de óbito anexadas, comprovando a existência de filhos em comum, bem como da prova testemunhal, indicando que a demandante conviveu com o de cujus por cerca de 30 (trinta) anos, até a data do óbito. Impõe-se a concessão da pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 27/08/2014). 5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.453-448-MG. 6. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Todavia, esse entendimento não se aplica aos casos em que se litiga sob o pálio da justiça gratuita, porque inexistem despesas a título de custas processuais a serem ressarcidas. Precedentes da Turma. 7. Apelação parcialmente provida para: 1) estabelecer que os valores em atraso sejam corrigidos de acordo com o INPC; 2) isentar o INSS do pagamento de custas processuais; 3) determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 72722453489213157752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)