PROCESSO Nº: 9137942-14.8298.15.6.9362 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACO BOM PRECO COMERCIAL LTDA e outro ADVOGADO: Cauã Nascimento Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Duarte - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega: a) a ocorrência de julgamento extra petita (por ter determinado a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, enquanto o pedido do contribuinte era unicamente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS); b) a ausência de trânsito em julgado do RE 073.566 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14 e REsp 0.124.181/PR). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 327810/MG, Rel. Min. Miguel Caldeira, DJe 09/05/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 651.563, em sede de repercussão geral. 3. O acórdão embargado negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para manter a sentença que declarou a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, e condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente; não tendo a simples menção equivocada ao ISS, em parágrafo isolado da fundamentação do julgado colegiado, o tornado extra petita, já que na respectiva ementa e na sua parte dispositiva apenas constou referência à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pleito constante da exordial. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 36961296425899867414, Des. Fed. Leonardo Farias, Primeira Turma, DJE: 23/05/2017). 5. Busca a embargante, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4356454-53.5263.11.5.4140 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACO BOM PRECO COMERCIAL LTDA e outro ADVOGADO: Antônio Lima Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana das Neves - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega: a) a ocorrência de julgamento extra petita (por ter determinado a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, enquanto o pedido do contribuinte era unicamente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS); b) a ausência de trânsito em julgado do RE 147.930 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14 e REsp 7.538.564/PR). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 946205/MG, Rel. Min. Luiz Fernando da Luz, DJe 24/05/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 986.086, em sede de repercussão geral. 3. O acórdão embargado negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para manter a sentença que declarou a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, e condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente; não tendo a simples menção equivocada ao ISS, em parágrafo isolado da fundamentação do julgado colegiado, o tornado extra petita, já que na respectiva ementa e na sua parte dispositiva apenas constou referência à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pleito constante da exordial. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 23236698565245181122, Des. Fed. Luiz Fernando Rodrigues, Primeira Turma, DJE: 19/12/2017). 5. Busca a embargante, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5067146-30.0323.18.3.3353 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACO BOM PRECO COMERCIAL LTDA e outro ADVOGADO: Lorenzo Pereira Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Pires - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega: a) a ocorrência de julgamento extra petita (por ter determinado a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, enquanto o pedido do contribuinte era unicamente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS); b) a ausência de trânsito em julgado do RE 702.882 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14 e REsp 3.728.592/PR). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 314406/MG, Rel. Min. Calebe Martins, DJe 21/04/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 287.979, em sede de repercussão geral. 3. O acórdão embargado negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para manter a sentença que declarou a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, e condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente; não tendo a simples menção equivocada ao ISS, em parágrafo isolado da fundamentação do julgado colegiado, o tornado extra petita, já que na respectiva ementa e na sua parte dispositiva apenas constou referência à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pleito constante da exordial. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 70665978248167442025, Des. Fed. Pedro Miguel Costa, Primeira Turma, DJE: 22/05/2017). 5. Busca a embargante, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37212790928946456017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)