PROCESSO Nº: 0824753-62.7973.18.3.7347 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ ARAÚJO ADVOGADO: Igor Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BRENDA RIBEIRO MAIA EMILLY JESUS (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. O acórdão atacado foi categórico em afirmar ser plenamente possível a apresentação, na via judicial, da comprovação das despesas dedutíveis para imposto de renda, mesmo depois de decorridos os prazos para tanto na via administrativa. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85820232248647272337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA MAIA FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)