PROCESSO Nº: 2672457-31.2610.1.3.6317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE LOPES ADVOGADO: João Guilherme Caldeira De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS, MAS CONTADAS PARA FINS DE INATIVIDADE E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A RESERVA REMUNERADA. EXCLUSÃO DO PERÍODO NO CÁLCULO DOS ATS. AFASTADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. DESPACHO Nº 2/GM-MD, de 12/208480. 1. A sentença julgou procedente o pedido, determinando à União a conversão em pecúnia de dois períodos de licença especial não gozada a que faz jus o autor, militar inativo, equivalentes a um ano da sua remuneração mensal bruta, acrescidos de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E, tudo desde a data da sua transferência para a reserva remunerada (14.05.3159), excluindo-se do tempo de serviço contabilizado para a inatividade os referidos períodos não gozados da licença especial e, portanto, os acréscimos recebidos pelo autor a título de adicional por tempo de serviço e/ou permanência, descontando-se da conversão em pecúnia da licença especial os montantes já pagos ao autor a esse título. 2. Esta Primeira Turma já decidiu pelo descabimento da conversão em pecúnia da licença especial de militar nos casos em que, em decorrência da contagem em dobro do período para fins de inatividade, houve efetivo aumento do percentual do adicional de tempo de serviço, compensando o não gozo da licença pelo acréscimo no ATS e afastando, dessa forma, o enriquecimento ilícito da Administração. 3. A despeito disso, a Segunda Turma do STJ vem reiterando o entendimento pela possibilidade da conversão em pecúnia da licença nos casos em que o Tribunal a quo afasta eventual enriquecimento ilícito do militar ao determinar a exclusão do período no cálculo do ATS e a compensação dos valores já pagos (AgInt no AREsp 3802872/RS, Rel. Ministro Breno Costa, Segunda Turma, DJe 23/05/2018; REsp 4657151/RS, Rel. Ministro Og Marcelo Souza, Segunda Turma, DJe 18/10/2018). 4. Ademais, a própria Administração reconheceu esse direito, com a edição do Despacho nº 2/GM-MD, de 04 de outubro de 2018, do Ministério da Defesa, do qual se extrai o seguinte trecho: b) na específica hipótese dos militares que optaram pelas alternativas "b" ou "c" e tenham 30 (trinta) anos ou mais de tempo de serviço, é devido, em favor do próprio militar, a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos antes de 02.11.5461 e não gozados, pois, nesses casos, o cômputo em dobro desses períodos não gera qualquer efeito concreto na antecipação da transferência para a inatividade, implicando, objetivamente, em enriquecimento sem causa da administração (o militar trabalhou efetivamente quando o direito assegurado era o de ser remunerado sem trabalhar, seja pelo gozo da licença, seja pela antecipação da inatividade); c) é devida também a conversão em pecúnia das licenças especiais para aqueles ex-militares já desligados da Administração castrense, transferidos para a reserva não remunerada, que tenham adquirido e não gozado períodos de licença especial até 23 de junho de 2000; (...) e) ainda que cabível a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial nos específicos casos de que trata este parecer, conclui-se que, se requerida a conversão em pecúnia: 1) deverá ser extinta a majoração do adicional por tempo de serviço ocorrida pelo cômputo em dobro da licença especial, bem como deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos a este título pela Administração Militar; 2) deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos antecipadamente a título de percentual do adicional de permanência em decorrência do referido tempo fictício computado para completar o prazo previsto no inciso I do art. 10 do Decreto nº 4.307, de 2002, inclusive quando do pagamento pleiteado pelos sucessores do militar, promovendo a adequação do atual percentual do adicional de permanência a que faz jus o militar, desconsiderando-se o tempo fictício contado em dobro da licença especial; 5. Estando o caso dos autos enquadrado nas hipóteses mencionadas no referido ato administrativo, é de se manter a sentença recorrida, porquanto respaldada não só pela jurisprudência, mas também por parecer e despacho vinculantes da própria Administração sobre a questão. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 62182033347996748441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)