PROCESSO Nº: 7970423-24.7039.12.8.9555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: BRENDA ROCHA GADELHA ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9262597-02.2902.23.3.5957 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. INTERESSE DE AGIR. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE, em face da decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba, que, nos autos da ação ordinária de origem, concedeu tutela provisória de urgência, para "estender o prazo de carência do financiamento estudantil da autora BRENDA ROCHA GADELHA (contrato FNDE nº 696.746.901), na forma da Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, por todo o período de duração da residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem no HOSPITAL GERAL ROBERTO SANTOS, localizado e Salvador/BA, com conclusão prevista para março/2020". 2. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, deve ser rejeitada, haja vista o entendimento que vem prevalecendo no sentido de que "o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é o atual agente operador do SisFIES, cabendo a essa autarquia proceder, se necessário, a eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior" (Processo nº 32851886494730545651, AC/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, julgado em 31/08/2016). Com efeito, a partir de 12/09/2013, nos termos do art. 20-A da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.712/2012, o FNDE assumiu definitivamente o papel de agente operador do FIES, de modo que não é possível afastar a sua legitimidade passiva para a causa (Processo nº 86810936262025072024, AC/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, julgado em 02/05/2017). 3. Quanto ao argumento de falta de interesse de agir da agravada, por não ter deduzido seu pedido na via administrativa, não procede, sendo manifesta a resistência da agravante, em relação ao mérito do pleito autoral. 4. A Lei nº 12.202/2010 promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, que trata do FIES (Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), incluindo, nesta, o art. 6º-B, que dispõe que "os graduados em medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica terão o prazo de carência para pagamento do financiamento estendido até o fim da residência, desde que o curso seja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e de especialidade definidas como prioritárias em ato do Ministro de Estado da Saúde". 5. Regulamentando o art. 6º-B da Lei 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 22 de julho de 2011, que definiu, em seu ANEXO II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3, de 08 de dezembro de 2013, que redefiniu essas prioridades, passando a constar, entre as especialidades médicas, a de Radiologia e Diagnóstico por Imagem. 6. No caso, a agravada se encontra matriculada no programa de residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem do Hospital Geral Lorenzo Vieira (Secretaria de Saúde do Estado da Bahia), tratando-se de instituição credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, consoante documento acostado aos autos. 7. Não obstante o contrato de financiamento da agravada tenha sido firmado nos idos de 2011, anteriormente à Portaria Conjunta nº 3/2013, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica, quanto ao deferimento da extensão da carência, tendo em vista o alcance social da norma, criada para beneficiar os estudantes de Medicina, possibilitando que deem continuidade à sua formação. 8. A decisão agravada não violou o princípio da isonomia, que se concretiza no tratamento diferenciado, quando se estiver diante de situações distintas e na proporção da diferença. 9. Precedentes da Primeira Turma. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52689934156664797970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)