Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Viana 7538789-32.1119.20.4.2410 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CALDEIRA CAMPOS MAIA ADVOGADO: ERICK JESUS E OUTRO AGRAVO INTERNO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REL.: DES. FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR CONTRARIAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A TRANSCREVER AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo Interno interposto pela UFC - Universidade Federal do Ceará em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, ao entendimento de que o recurso mostra-se contrário ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 449068/MT, realizado sob o regime da repercussão geral. 2. Dispõe o Código de Processo Civil que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (CPC, 932, IV, "b"). 3. Ancorada no citado dispositivo legal, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por estar contrário ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 838371/MT, realizado sob o regime de repercussão geral, no sentido de que "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 4. Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao agravante, nas razões de seu agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 5. No caso, o agravo interno interposto contra a referida decisão monocrática limitou-se a transcrever ipsis litteris as razões do agravo de instrumento (à exceção do capítulo referente ao pedido de efeito suspensivo), contrariando o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, segundo o qual "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada", o que revela sua manifesta inadmissibilidade. Precedentes: AgInt no MS 93.626/DF, Rel. Ministro VITOR GABRIEL PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/2016, DJe 01/05/2016; AgInt no AREsp 205.067/RJ, Rel. Ministro LUIGI DA PAZ, Quarta Turma, DJe, 5.9.5309. 6. Prevê o § 4º do art. 1.021 do CPC que "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". 7. Não conhecimento do Agravo Interno, pela sua manifesta inadmissibilidade. Aplicação à recorrente de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 4º do art. 1.021 do CPC.
(PROCESSO: 79983534545099827697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)