PROCESSO Nº: 1840273-96.2578.9.11.2794 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR HUGO COSTA FILHO PACIENTE: VICENTE PIRES ADVOGADO: Miguel Sales Filho IMPETRADO: JUIZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCOE. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Cunha - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO TORRENTES. PECULATO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de Habeas Corpus contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de influência - em janeiro de 2018 - e peculato - nos anos de 2013 e 2014 -, no âmbito da Operação Torrentes. 2. No tocante ao fumus Luiz Otávio Duarte delicti relacionado aos fatos que ocorreram nos anos de 2013 e 2014, no âmbito da Casa Militar do Estado do Maranhão, a narrativa dos crimes não apresenta contemporaneidade. Apesar de extremamente grave e de estar intrincada - repetição do modus operandi - com investigação anterior, a descoberta de delitos pretéritos cuja consumação ocorreu há mais de 04 anos não é suficiente para a decretação da prisão preventiva, como se a cautelaridade se tornasse necessária apenas com a presença de robusto fumus Diogo Cardoso delicti. 3. Quanto à conduta apontada como tráfico de influência, o Juízo a quo decretou a prisão por entender que, mesmo após a deflagração de primeira fase de operação, o Paciente e os corréus buscaram intercessão de terceiros junto à Polícia Federal com vistas à liberação - por meio de pedidos de interferências políticas - de bens apreendidos, o que caracterizaria a gravidade do modus operandi empregado pelos requeridos (tráfico de influências, interferências políticas), e que se traduziria, inclusive, como ânimo de embaraçar o curso normal dos trabalhos de investigação e interferir efetivamente com a formação da prova. 4. Contudo, não é possível se presumir que os diálogos captados revelam tentativa de interferência no trabalho investigativo da Polícia Federal. As conversas gravadas revelam, em verdade, ajustes entre os investigados com o aparente intuito de requerer ou de já terem solicitado a intervenção de agente político (não identificado, tampouco mencionado nos diálogos) na facilitação de liberação dos bens do réu apreendidos na Operação Torrentes. 5. A argumentação no sentido de que os indícios da ocorrência do tráfico de influência seriam similares à tentativa de obstrução à investigação criminal não é compatível com o contexto fático. O contexto probatório que embasa o decreto preventivo não revela, até este momento, tentativa de obstrução às investigações, não se justificando a prisão como necessidade de garantir às investigações e à instrução processual. 6. Pontue-se que o julgado não está a afirmar que os fatos são atípicos ou que não ocorreram, tampouco que são inidôneos a exigir a imposição de cautelares, nem que a decisão é nula. Afirma-se é que o contexto fático atual não é suficiente tão somente à decretação da prisão preventiva de imediato. 7. Ordem concedida, autorizando-se o magistrado de primeiro grau a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender cabíveis. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO TORRENTES. PECULATO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de Habeas Corpus contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de influência – em janeiro de 2018 - e peculato – nos anos de 2013 e 2014 –, no âmbito da Operação Torrentes. 2. No tocante ao fumus Nicolas da Cruz delicti relacionado aos fatos que ocorreram nos anos de 2013 e 2014, no âmbito da Casa Militar do Estado do Maranhão, a narrativa dos crimes não apresenta contemporaneidade. Apesar de extremamente grave e de estar intrincada – repetição do modus operandi – com investigação anterior, a descoberta de delitos pretéritos cuja consumação ocorreu há mais de 04 anos não é suficiente para a decretação da prisão preventiva, como se a cautelaridade se tornasse necessária apenas com a presença de robusto fumus Pietro Pereira delicti. 3. Quanto à conduta apontada como tráfico de influência, o Juízo a quo decretou a prisão por entender que, mesmo após a deflagração de primeira fase de operação, o Paciente e os corréus buscaram intercessão de terceiros junto à Polícia Federal com vistas à liberação – por meio de pedidos de interferências políticas – de bens apreendidos, o que caracterizaria a gravidade do modus operandi empregado pelos requeridos (tráfico de influências, interferências políticas), e que se traduziria, inclusive, como ânimo de embaraçar o curso normal dos trabalhos de investigação e interferir efetivamente com a formação da prova. 4. Contudo, não é possível se presumir que os diálogos captados revelam tentativa de interferência no trabalho investigativo da Polícia Federal. As conversas gravadas revelam, em verdade, ajustes entre os investigados com o aparente intuito de requerer ou de já terem solicitado a intervenção de agente político (não identificado, tampouco mencionado nos diálogos) na facilitação de liberação dos bens do réu apreendidos na Operação Torrentes. 5. A argumentação no sentido de que os indícios da ocorrência do tráfico de influência seriam similares à tentativa de obstrução à investigação criminal não é compatível com o contexto fático. O contexto probatório que embasa o decreto preventivo não revela, até este momento, tentativa de obstrução às investigações, não se justificando a prisão como necessidade de garantir às investigações e à instrução processual. 6. Pontue-se que o julgado não está a afirmar que os fatos são atípicos ou que não ocorreram, tampouco que são inidôneos a exigir a imposição de cautelares, nem que a decisão é nula. Afirma-se é que o contexto fático atual não é suficiente tão somente à decretação da prisão preventiva de imediato. 7. Ordem concedida, autorizando-se o magistrado de primeiro grau a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender cabíveis. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO TORRENTES. PECULATO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de Habeas Corpus contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de influência - em janeiro de 2018 - e peculato - nos anos de 2013 e 2014 -, no âmbito da Operação Torrentes. 2. No tocante ao fumus Vitor Castro delicti relacionado aos fatos que ocorreram nos anos de 2013 e 2014, no âmbito da Casa Militar do Estado do Maranhão, a narrativa dos crimes não apresenta contemporaneidade. Apesar de extremamente grave e de estar intrincada - repetição do modus operandi - com investigação anterior, a descoberta de delitos pretéritos cuja consumação ocorreu há mais de 04 anos não é suficiente para a decretação da prisão preventiva, como se a cautelaridade se tornasse necessária apenas com a presença de robusto fumus Luiz Fernando Sales delicti. 3. Quanto à conduta apontada como tráfico de influência, o Juízo a quo decretou a prisão por entender que, mesmo após a deflagração de primeira fase de operação, o Paciente e os corréus buscaram intercessão de terceiros junto à Polícia Federal com vistas à liberação - por meio de pedidos de interferências políticas - de bens apreendidos, o que caracterizaria a gravidade do modus operandi empregado pelos requeridos (tráfico de influências, interferências políticas), e que se traduziria, inclusive, como ânimo de embaraçar o curso normal dos trabalhos de investigação e interferir efetivamente com a formação da prova. 4. Contudo, não é possível se presumir que os diálogos captados revelam tentativa de interferência no trabalho investigativo da Polícia Federal. As conversas gravadas revelam, em verdade, ajustes entre os investigados com o aparente intuito de requerer ou de já terem solicitado a intervenção de agente político (não identificado, tampouco mencionado nos diálogos) na facilitação de liberação dos bens do réu apreendidos na Operação Torrentes. 5. A argumentação no sentido de que os indícios da ocorrência do tráfico de influência seriam similares à tentativa de obstrução à investigação criminal não é compatível com o contexto fático. O contexto probatório que embasa o decreto preventivo não revela, até este momento, tentativa de obstrução às investigações, não se justificando a prisão como necessidade de garantir às investigações e à instrução processual. 6. Pontue-se que o julgado não está a afirmar que os fatos são atípicos ou que não ocorreram, tampouco que são inidôneos a exigir a imposição de cautelares, nem que a decisão é nula. Afirma-se é que o contexto fático atual não é suficiente tão somente à decretação da prisão preventiva de imediato. 7. Ordem concedida, autorizando-se o magistrado de primeiro grau a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender cabíveis.
(PROCESSO: 51462442553344477340, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)