PROCESSO Nº: 4679825-12.4613.21.2.3736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADVOGADO: FRANCISCO OLIVEIRA AGRAVADO: MATHEUS SOUZA E OUTROS ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 22.187/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a correção do crédito objeto da execução de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no período de 15/11/2009 a 02/02/2015. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 696480. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11569793387903069486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)