Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Gonçalves Nº: 9225184-77.9656.4.3.5154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN RIBEIRO ADVOGADO: Francisco Duarte Arthemens Siqueira Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ALEXANDRE RIBEIRO contra decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Carnaíba-PE, que indeferiu pedido de restabelecimento de auxílio-doença. 2. O Juiz de primeiro grau indeferiu pedido de antecipação de tutela reconhecendo que não havia nos autos comprovação quanto à incapacidade atual do requerente que justificasse o restabelecimento do benefício que foi cessado na via administrativa, sendo imperiosa a realização de perícia médica judicial. 3. Gozando a perícia médica realizada pela autarquia previdenciária de presunção de legitimidade, um dos atributos do ato administrativo, somente por meio de prova inequívoca em sentido contrário seria possível reconhecer a incapacidade do autor. 4. Não se mostra razoável autorizar o restabelecimento do benefício pleiteado com base, exclusivamente, em atestado médico particular, quando dissidente do resultado constatado na perícia médica oficial. Há induvidosamente, frágil elemento probatório que repele a concessão da excepcional antecipação de tutela sem a realização de perícia médica judicial determinada para este fim. 5. Não restou demonstrado o fumus boni juris. A prova material apresentada é insuficiente para a concessão da tutela antecipada. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 38611453913765044202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)