PROCESSO Nº: 6672448-87.3563.8.9.7925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CALDEIRA ADVOGADO: Bernardo Barros e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia o autor, ora agravante, (I) a suspensão de quaisquer descontos nos seus contracheques, a título de reposição ao erário, provenientes da vantagem sob a rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", regularmente paga pela Administração Pública até o mês de JANEIRO/2017, suspendendo, assim, os efeitos do Processo Administrativo nº 27896.104323/0102-50, de que trata a NOTIFICAÇÃO Nº 003/2018/CEST/CE/ADM/RH; e (II) acaso sejam ou já tenham sido efetivados quaisquer descontos a título de reposição ao erário, seja determinado às autoridades coatoras que providenciem a imediata devolução da(s) parcela(s) eventualmente descontada(s) dos contracheques do impetrante. II.Na hipótese, o perigo do dano se encontra configurado, pois a manutenção da decisão agravada irá privar o recorrente de verbas de natureza alimentar. III. Da mesma forma, também se mostra configurada a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Da análise dos autos, observa-se que o pagamento da rubrica em questão vem sendo pago há mais de 25 anos, o que lhe deu um caráter de legalidade, de modo que, não pode a parte agravante ser penalizada por um erro da Administração. IV. Agravo provido. [4]
(PROCESSO: 41301378802539108855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)