PROCESSO Nº: 7127140-68.6437.15.8.7049 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MICARLA SARAH PINTO ADVOGADO: Matheus Rocha e outro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Porto: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda à liberação dos valores constantes da conta vinculada do FGTS da impetrante. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS (REsp 0417881/PR, Rel. Ministro João Gabriel Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/03/2010, DJe 19/04/2011). 3. No mesmo sentido já se pronunciou esta Primeira Turma: "A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS" (PROCESSO: 49998782205019632020, APELREEX/CE, Desembargador Federal Pedro Jesus, Leonardo Nunes). 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07423360228044737356, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)