Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Barbosa Nº 3406062-97.6015.25.2.0156 APELANTE: BRENO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELLE SOUZA DE ANDRADE E SILVA EMBARGANTE: JOÃO FELIPE CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por LUCAS SILVA em face do acórdão que negou provimento à Apelação do Embargante contra sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução Fiscal apenas para considerar ilegal a cobrança da anuidade de 2010 e determinar a sua exclusão da CDA nº 9 de 2015 do CORE-PE, determinando o prosseguimento da execução em relação às anuidades de 2011 a 2014. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso quanto à aplicação dos artigos 114 e 116 do CTN. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64552018535453408864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)