PROCESSO Nº: 7584439-92.8953.15.4.9928 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ARTHUR MARTINS ADVOGADO: Talita De Oliveira Revoredo ORIGEM: 5ª vara federal - rn Juiz: Luiz Otávio Duarte Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Erick da Costa júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 513.564-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 101.203-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0757800-30.7394.4.9.4654 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Talita De Oliveira Revoredo ORIGEM: 5ª vara federal - rn Juiz: Leandro Lopes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Barbosa júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 480.656-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 240.615-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3074350-17.6913.7.12.5287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUIZ HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Talita De Oliveira Revoredo ORIGEM: 5ª vara federal - rn Juiz: Levi Carvalho Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Heitor Rodrigues júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 501.911-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 315.969-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04641096257483595586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)