PROCESSO Nº: 1685776-30.8219.28.10.0874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KEVIN SALES/A ADVOGADO: João Lucas Nascimento Do Lago De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, exercendo o Juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, reconhecendo que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, sendo direito da impetrante à compensação requerida, observada a prescrição quinquenal, mas apenas será possível para os recolhimentos devidamente comprovados nos autos. II. A parte autora embarga alegando que o acórdão, ao adequar a decisão à tese consagrada pelo STF, quanto a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, incidiu em erro de fato ao acolher a prescrição, quando na verdade nem ela e nem a Fazenda pediram e nem a sentença apelada acolheu a repetição de verbas recolhidas a mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Diz que houve erro também ao se dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, para aplicar o REsp 0.447.734/BA já que a presente ação não se trata de mandado de segurança. III. A Fazenda embarga afirmando que o acórdão foi omisso em relação ao art. 26 da Le nº 81.347/2007. Diz que deve ser aguardado o desfecho final do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 275.196/PR e que o acórdão não observou que a COFINS e o PIS foram instituídos com fundamento no art. 195, I, da CF/88. Afirma que a Lei nº 12.973/14 conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77. IV. Não prevalece a alegação da Fazenda de que se tem de aguardar o julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 469.203/PR, para a aplicação do entendimento de não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nem de inobservância das Leis n.ºs 10.637/2002 e 14.638/2003. V. O acórdão foi claro ao fundamentar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 515.355/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). VI. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Inclusive, sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 124345 AgR, Relator Min. AUGUSTO RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 18/02/2016). VII. As razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior, como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional para as contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. LORENZO LIMA. Quanto aos embargos de declaração da parte autora, assiste-lhe razão quando alega que o acórdão incorreu em erro material, ao dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, pois o juiz monocrático já havia reconhecido a prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como não há de ser aplicado, ao caso, o disposto no Res. 5.372.705/BA, julgado em sede de recurso repetitivo, pois não se trata o presente processo de mandado de segurança, mas sim de ação de repetição de indébito. IX. Embargos de declaração da Fazenda improvidos. X. Embargos de declaração da parte autora providos. Efeitos modificativos, para negar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda. [5]
(PROCESSO: 33559029797923672935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)