AC Nº 9303658-60.6370.29.9.5778 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: DIOGO REZENDE ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ HENRIQUE MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito, extinguindo a execução fiscal. 2. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. O marco interruptivo da prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005), retroagindo à data do ajuizamento da execução. 3. No caso dos autos, o crédito reclamado na presente execução fiscal foi constituído em 05/09/2010, através de declaração. Em 06/04/2013 foi ajuizada Ação de Execução Fiscal em face da contribuinte, Thales da Conceição, na qual foi proferida sentença reconhecendo a carência da ação por ilegitimidade passiva, uma vez que a Executada já havia falecido à época do ajuizamento da ação. Posteriormente, foi proposta nova execução fiscal contra o espólio. 4. Não havendo se formado relação processual, não há que se falar também em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da Execução Fiscal nº 0904453-10.7074.26.6.4221. 5. Tendo sido o crédito tributário constituído definitivamente em 30/06/2010, teria a Fazenda Nacional até 04/06/2015 para ajuizar execução fiscal para a cobrança do crédito em questão. A presente Execução Fiscal foi proposta apenas em 29/06/2016, restando configurada a prescrição. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 10547832106167400903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)