Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Pires PJE-AC3350491-69.6168.20.8.3772 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: PRONTO BOMBAS COMERCIAL E TECNICA LTDA - ME ADVOGADO: RAUL ARAÚJO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCCA DA CUNHA DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA-CE. AUTOS DE INFRAÇÃO PELO EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. EXIGÊNCIA DE SUPERVISÃO POR PROFISSIONAL COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal do Ceará que julgou procedente ação processual para anular processos administrativos tendo por objeto diversos autos de infração. 2. Caso em que as autuações decorreram do exercício ilegal da profissão por pessoa jurídica, sem registro no CREA/CE, que presta serviços reservados a profissionais de engenharia, consistentes na instalação e manutenção de bombas de água em condomínios residenciais, e manutenção das respectivas instalações elétricas. 3. A prova dos autos indica que a atividade principal da empresa consiste na comercialização de máquinas e equipamentos hidráulicos e elétricos. Os serviços prestados são de menor complexidade, limitando-se à instalação e manutenção dos equipamentos comercializados, segundo as instruções e especificações dos fabricantes, sem envolver a elaboração ou execução de projetos de engenharia, sendo excessiva a exigência de supervisão, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica, de profissional com registro no CREA. 4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 67013881502229465975, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)