PROCESSO Nº: 2337154-03.9370.11.8.3347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA MOTA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2276494-59.8940.22.9.4550 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP, irresignada com a decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, destinado ao endereço da empresa executada, com o fito de aferir se há bens de propriedade do devedor para garantir o débito do devedor perante a agravante. 2. Nos termos da decisão agravada, os bens de valor mais significativos que poderiam ser atingidos por constrição judicial seriam aqueles encontrados nas buscas patrimoniais através dos sistemas eletrônicos BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, o que já fora diligenciado nos autos. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. Demais disso, pontua a decisão, que eventuais bens localizados na sede da devedora, dada a condição de uso, são de difícil alienação e, portanto, sem liquidez. Deste modo, as diligências que venham a ser empreendidas para a efetivação da penhora e futura alienação judicial serão mais dispendiosas ao Estado do que o crédito que eventualmente venha a ser carreado aos cofres públicos. 3. Sabe-se que o ritual da execução fiscal permite efetivamente que na primeira tentativa de penhora o direito de indicar bens é do próprio executado. Na hipótese presente, contudo, o executado, citado, não indicou bens. 4. Portanto, em casos que tais, passa-se ao exequente o direito de indicação de tantos bens quanto bastem para garantir o seu crédito e todas as despesas correlatas ao processo de cobrança. E, por óbvio, cabe a ele realizar as pesquisas necessárias, se já não os conhece, identificar bens pertencentes ao devedor. 5. Certamente, nesse intento, é possível que autor da cobrança venha a se valer dos sistemas disponíveis para ter acesso às informações sobre a existência de valores/bens e, em caso afirmativo, obter, desde logo, o deferimento de medida judicial para determinar o bloqueio de numerário encontrado e a constrição de demais bens. Foi justamente o que ocorreu na hipótese, pois, como se extrai da própria decisão em vergaste, todas essas medidas foram requeridas e deferidas, contudo todas exauridas sem que se houvesse identificado qualquer bem para ser penhorado. 6. Ora, o juízo não pode ser constrangido a fazer a pesquisa pretendida pela Agência/agravante. Em rigor, esse é papel do exequente e indicar os bens encontrados para a penhora, eis que a requerida investigação não é atribuição do Judiciário por meio de oficial de justiça. 7. Dessarte, decidiu com acerto o juízo de primeiro grau de jurisdição ao indeferir pleito de expedição de mandado de constatação e penhora, não havendo razão para, em sede de juízo planicial, reformar ou mesmo suspender os seus efeitos. 8. Agravo de instrumento desprovido. cm/ID
(PROCESSO: 81343790577244061541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)