EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2612644-16.5471.14.11.4043 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MINERVINO ARTHUR CARDOSO ADVOGADO: ZORILDA MARIA DO NASCIMENTO EMBARGADOS: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 12 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO RIBEIRO LEAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY SALES TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 436.383-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação do INSS de que o acórdão incorreu em omissão quanto aos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, quanto ao art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC e quanto ao julgamento do RE 501.518. Embargos de declaração do particular alegando contradição quanto à análise da prescrição. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar parcialmente a coisa julgada, afastar a prescrição e aplicar os juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A prescrição da ação foi afastada, posto não haver transcorrido cinco anos entre o cancelamento indevido do benefício e a propositura da ação. 4. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 582278-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 331.165-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração do particular improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6820422-40.3359.23.9.6471 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MINERVINO JUAN DA CUNHA ADVOGADO: ZORILDA MARIA DO NASCIMENTO EMBARGADOS: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 12 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: GUILHERME CASTRO LEAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA CASTRO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 042.270-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação do INSS de que o acórdão incorreu em omissão quanto aos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, quanto ao art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC e quanto ao julgamento do RE 011.674. Embargos de declaração do particular alegando contradição quanto à análise da prescrição. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar parcialmente a coisa julgada, afastar a prescrição e aplicar os juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A prescrição da ação foi afastada, posto não haver transcorrido cinco anos entre o cancelamento indevido do benefício e a propositura da ação. 4. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 695131-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 922.515-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração do particular improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9022531-96.0346.19.2.0422 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MINERVINO GUILHERME MENDES ADVOGADO: ZORILDA MARIA DO NASCIMENTO EMBARGADOS: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 12 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: NATHAN CARDOSO LEAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 525.961-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação do INSS de que o acórdão incorreu em omissão quanto aos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, quanto ao art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC e quanto ao julgamento do RE 031.749. Embargos de declaração do particular alegando contradição quanto à análise da prescrição. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar parcialmente a coisa julgada, afastar a prescrição e aplicar os juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A prescrição da ação foi afastada, posto não haver transcorrido cinco anos entre o cancelamento indevido do benefício e a propositura da ação. 4. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 521172-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 034.138-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 64109589121181774744, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)