Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Carvalho PJe-APELAÇÃO 5438341-41.0691.2.5.0569 APELANTE : JOÃO LUCAS PEREIRA ADVOGADO : GUILHERME ALVES APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL RYAN PORTO (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso do autor ante sentença que julga improcedente sua pretensão de se aposentar como servidor regido pela Lei 8.112, de 1990, por não ter preenchido, no retorno ao serviço, as condições apontadas pelo art. 2º, da Lei 8.874, de 1994. Há sentença que julga improcedente a presente ação, ensejando do autor o recurso devido, sustentando-se em várias premissas, como, v. g., [1] da ausência de fundamentação. Violação aos art. [?] § 1º do art. 489 do NCPC e 93, IX da CF; [2] da ausência de supressão à regra do concurso público. Ausência de violação ao art. 37, II, da CF. Caso em que não se trata de investidura em cargo público, mas de aproveitamento de cargo transformado; e, enfim, [3] da decadência do direito da Administração de revisar o ato de enquadramento do apelante. Teoria do fato consumado. Princípio da confiança legítima. Violação aos arts. 54 da Lei 9784/99 e 5º, XXXVI da Constituição da República de 1988. Nenhum dos argumentos procede, se cuidando de inteligentes construções que não se sustentam no ar, respeitosamente. A sentença proferida não carece de fundamentação. Está devidamente motivada, rebatendo os argumentos da inicial, se imiscuindo no mérito da pretensão a partir da impossibilidade de provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público, invocando o teor do art. 243, da Lei 8.112, de 1990, além de se forrar de vários julgados desta Corte sobre a mesma matéria. Não há nenhuma deficiência, de modo que foi devidamente rebatida em recurso de apelação que ora se aprecia. Rejeita-se a preliminar atroado no item [1]. O rol de argumentos estatuídos no item [2], o fato de se cuidar de aproveitamento também não favorece o autor, ora apelante, por razões bem óbvias que a peça recursal não adentrou, condensadas no art. 2º, da Lei 8.874, de 1994, ou seja, o retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. O apelante trabalhava em agência bancária, ou seja, no Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A, e, como tal, só poderia retornar ao cargo ou emprego anteriormente ocupado, não havendo notícia deste cargo ter sofrido qualquer alteração. O apelante, contudo, obteve, por força de decisão judicial, a sua "reintegração" ao serviço público ingressando no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem guardar nenhuma conexão com o cargo ou emprego anteriormente ou fruto de alguma transformação. Logo, não há como se atender ao pleito recursal se a situação factual vivida pelo apelante não se casa com a norma alojada no art. 2º, da referida Lei 8.874. Por fim, não se cuida de decadência do direito da Administração de revisar o ato de enquadramento do apelante. Em absoluto. A Administração apenas negou o direito a aposentadoria como servidor público, pela via da Lei 8.112, de 1990, por não ter o demandante se enquadrado nas exigências apontadas no art. 2º, da Lei 8.874. A Administração não proclamou, em ocasião alguma, que o apelante passava, de servidor celetista que era, para a condição de servidor regido pela Lei 8.112, de modo que não pode aclamar uma situação de direito que nunca existiu. O mais se constitui em argumentos bem colocados, que, no fundo, servem para desviar das exigências nomeadas no referido art. 2º, da Lei 8.874. Improvimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos.
(PROCESSO: 48300038851254698618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)