PROCESSO Nº: 0746403-69.5620.9.1.9702 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Miguel Lopes França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o embargante omissão quanto ao pagamento do Adicional de Pagamento Hospitalar (APH), rubrica n.º 82692, em maio de 2014 assim como durante todo o ano de 2013, apenas a rubrica AHP referente aos meses de julho a dezembro estão em outra linha, documento n.º 8155767. Questiona, ainda, a aplicação da Lei n.º 11.960/09 também à correção monetária. 3. A despeito de constar no documento n.º 5230294 o pagamento da rubrica 82692, cujos valores são: R$ 3.604,56 (três mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em julho/2013, R$ 3.295,68 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), em setembro/2013 e R$ 3.398,64 (três mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), em maio/2014, determinou o MM Juiz o pagamento das diferenças, o que será devidamente calculado no momento da execução da sentença. 4. Quanto à atualização, clareza do julgado: " Concluindo o julgamento do RE nº 428407, sob a sistemática da repercussão geral, em 05.05.3033, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes apenas para esclarecer que, a despeito do pagamento de APH, em julho e dezembro de 2013 e maio de 2014, o que deve ser calculada é a diferença exata entre o valor de um plantão de jornada normal de trabalho laborado pela autora e os plantões efetivamente prestados em carga horária extraordinária, isto é, superior às 132 (cento e trinta e duas) horas mensais permitidas, deduzidos os valores já percebidos.
(PROCESSO: 94282651269554339921, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)