PROCESSO Nº: 1426175-83.7473.6.9.1881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Fernando Barbosa AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Ferreira: 0123654-29.7552.4.4.2354 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora dos ativos financeiros do devedor, ora agravante, através do sistema BACENJUD, antes mesmo da citação. II. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada contrariou o procedimento estabelecido nos arts. 7º, 8º e 10 da Lei nº 6830/80 para a cobrança de crédito tributário, bem como ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. III. Em tese, não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. IV. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. 32566053439220285303, AG140173/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/09/2015. V. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. VI. Agravo de instrumento provido. [10].
(PROCESSO: 63408547975040599128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)