PROCESSO Nº: 5158145-34.8938.24.8.9592 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS SANTOS - ME ADVOGADO: Renan Viana Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV C/C ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para declarar o direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Os honorários advocatícios foram fixados nas alíquotas mínimas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. A apelante pede, em preliminar, a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita sem o recolhimento das custas processuais. 3. Ao julgar embargos de declaração contra a sentença o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita e manteve inalterados os demais termos da decisão embargada. 4. A autora foi intimada desta decisão em 21/4/2017 (identificador: 7938360.2146011), mas não se manifestou, razão pela qual foi determinada novamente, em 20/11/2018, sua intimação para recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo esta permanecido inerte, conforme certidão com o identificador: 6428938.63070046. 5. Não cumprida a determinação transitada em julgado para recolhimento das custas processuais, muito embora tenha a autora sido intimada duas vezes para tanto, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termoS do art. 485, IV, c/c o art. 102, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 6. O princípio da causalidade associado à desistência tácita da ação pela autora impõe sua condenação em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 90, ambos do Código de Processo Civil. 7. Provimento da remessa oficial da apelação para extinguir o feito sem julgamento do mérito, bem como para fixar os horários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 64849427870992637209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)