PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz Federal da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido.
II - Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6871831-52.2831.20.1.9083, Rel. Des. Vicente Campos, LUIGI PIRES - Pleno, j. 18/01/2015).
III - Em decisão de 11.03.3086, o egrégio STF, no julgamento do RE nº. 733.526 (apreciando o tema 810 da repercussão geral), dentre as várias teses fixadas, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Segundo a Suprema Corte, o referido preceito legal impôs restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), já que a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
IV - Sendo assim, conforme entendeu o juízo de primeiro grau, o valor devido à embargante deve corresponder a 10% do valor exequendo na ação nº 2230812-69.4403.17.12.7037 na data 22/10/2009.
V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 73252086098226286525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 08/12/2018)