PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO. AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL NO ESTEIO DA PENA BASE.
1) Trata-se de apelações apresentadas pelas defesas de THEO PEREIRA e THOMAS DA MOTA contra sentença do juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, a qual condenou os apelantes pelo cometimento do crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, c/c art. 71, todos do CPB, às penas privativas de liberdade, respectivamente, de 04 anos e 01 mês de reclusão (EMERSON) e 04 anos e 08 meses de reclusão (FERNANDO DA CONCEIÇÃO), além de multa.
2) Entendeu, o juízo, que, após a merecida instrução processual penal, teriam restado comprovados dois fatos: 1 - que, no dia 08/06/2013, os apelantes, de modo consciente e voluntário, teriam sido presos em flagrante por terem a posse de duas cédulas falsas de R$ 100,00 na cidade de Aracati/CE, após tentarem repassá-las no comércio local; 2 - além disso, por ocasião da prisão, teriam sido encontradas no quarto de hotel ocupado pelos acusados 79 cédulas falsas, todas também de R$ 100,00.
3) A sentença recorrida, de forma cuidadosa, pormenorizada e precisa, cuidou de analisar a prova acostada nos autos, pontuando com a certeza merecida acerca da materialidade e autoria delitivas. Em suma, as provas documental e testemunhal foram uníssonas ao apontarem não apenas a falsidade das notas, mas o fato de ambos os acusados, sabendo da falsidade, estarem em posse de várias cédulas falsas, tentando, também em conjunto, repassá-las ao comércio.
3) O art. 59 do CPB, que é direcionado à estipulação da pena-base, trata-se de artigo que franqueia ao magistrado certo grau de discricionariedade, já que não "tabela" o quantum a ser estipulado por cada circunstância sopesada de maneira desfavorável. No mesmo sentido, o aludido dispositivo também não impõe que haja o "encaixe" de determinado fato especificamente em alguma das oito circunstâncias ali indicadas.
4) Partindo dessas premissas, o juízo não pode simplesmente ignorar o evento de DAVI LUCAS CARDOSO responder a duas ações penais. Ao reverso, tem o dever de considerá-lo ao sopesar a pena-base, deve abraçar tal evento como desfavorável e, portanto, apto a justificar a pena cominada acima do mínimo legal, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da individualização da pena.
5) Apelos improvidos.
(PROCESSO: 52963699342696818354, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/09/2018)