PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENA FIXADA EM 02 ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE.
1) O delito de estelionato previdenciário fora consumado em 20/07/2003.
2) A pena cominada em concreto fora a de 02 anos que, por seu turno, prescreve em 04 anos, consoante se infere do art. 109, V, do CPB
3) Diante do panorama, forçoso reconhecer que entre a data do fato (15/07/2003) e a do recebimento da denúncia (20/05/2012), ocorreu lapso temporal apto a fulminar a pena cominada em concreto.
4) Apelações providas para reconhecer a prescrição.
(PROCESSO: 22957456625915099574, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/07/2018)