PROCESSO Nº: 9197310-71.0350.5.8.5579 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO DA ROCHA FILHO ADVOGADO: Rafael Fernandes Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Melo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE CESSÃO DE CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No particular, o magistrado a quo extinguiu a execução, tendo em vista a superveniente ilegitimidade ativa da Caixa Econômica Federal, à medida que houve a cessão do crédito exequendo em favor de terceiro. 2. Hipótese em que, quando do ajuizamento da execução, especificamente em 07 de abril de 2014 (id. 2351625.3524470), havia um título em prol da CEF, líquido, certo e exigível, constituído nos autos para respaldar a sua pretensão. 3. Narram os autos que fora cedido o crédito objeto da presente execução em favor da empresa OMNI CREDITO FINANCIAMENTE E INVESTIMENTO, conforme se verifica no documento enviado a parte executada datado de 30 de dezembro de 2016. 4. In casu, não há que se cogitar em litigância de má-fé, sob o fundamento de que houve execução que se sabia indevida. 5. De se ver que, a circunstância de ter havido a cessão de crédito no curso da execução, com a consequente extinção do feito, não dar corpo à ideia de condenação da CEF nos ônus da sucumbência, visto que havia, repise-se, sentença acobertada pela res judicata por ocasião do ajuizamento da execução. 6. À derradeira, cumpre advertir a incompatibilidade processual quanto ao pedido de danos morais supostamente sofridos pelo executado, visto que este processo não é a via adequada para dirimir tal controvérsia. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86647926743026062032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)