PROCESSO Nº: 0139543-30.5229.22.12.3905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO SILVA e outros ADVOGADO: Joaquim da Cunha PROCURADOR CIVIL: JOÃO CORREIA ADVOGADO: Vitor Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8533211-40.9548.30.10.3605 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS QUANTO A VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 9.884.712/RS (TEMA 973). IMPROVIMENTO. 1 - Retorno dos autos ao Órgão Julgador, em observância ao art.0.092, II, do CPC, para aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp's 9.491.634/RS, 0.905.255/RS e 8.596.701/RS), quanto a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de ação coletiva não embargada. 2 - No acórdão proferido por esta egrégia Turma, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, sendo reconhecida a impossibilidade de condenação do ente público em honorários sucumbenciais, em relação à parcela incontroversa da execução. 3 - Deve o acórdão ser adequado ao entendimento firmado no citado paradigma, ainda que tenha havido impugnação do ente público, uma vez que a condenação em honorários advocatícios se refere à parcela incontroversa da execução. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40604419510770460978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)