PROCESSO Nº: 0892854-34.8498.8.4.3821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO RODRIGUES ADVOGADO: BERNARDO DA LUZ FORMIGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS. VERBA RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - RAFAELA FOGAÇA em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para: a) declarar a nulidade do ato administrativo que determinou à parte autora a reposição de valores à JOÃO MIGUEL CARDOSO percebidos sob a rubrica de anuênios no período de 11/03/2009 a 19/08/2014, expedidos no bojo do processo administrativo nº. 15103.463701/6135-84; b) declarar a inexistência de débito relecionado aos pagamentos de anuênios realizados ao autor; c) condenar a MARIA FERNANDA OLIVEIRA a reimplantar o percentual de 17% de anuênios, bem como ressarcir à parte autora os valores já descontados de sua remuneração referentes ao débito objeto dos autos, até a data da efetiva reimplantação, cujo montante deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescidos de juros de 0,5% ao mês. 3. No caso dos autos, é incontroverso que, há mais de 10 anos o servidor vem recebendo o anuênio calculado em 17% sobre o vencimento básico. Por outro lado, não há qualquer evidência ou sequer alegação acerca da existência de má-fé da parte autora para influenciar no pagamento a maior. Decadência reconhecida. 4. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 01485357243781691235, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2018. 5. Reconhecida a decadência do direito de revisão do valor do anuênio pago ao autor, indevida qualquer repetição de valores. Portanto, cabível a restituição de valores já descontados administrativamente. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 244.941/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 8. Apelação provida em parte, apenas para determinar que os juros de mora devem incidir na forma da Lei nº. 11.960/09. PROCESSO Nº: 3724936-85.1373.4.7.0385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANDRÉ SOUZA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MONTEIRO FORMIGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS. VERBA RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - ISABELLA ROCHA em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para: a) declarar a nulidade do ato administrativo que determinou à parte autora a reposição de valores à ARTHUR DA MATA percebidos sob a rubrica de anuênios no período de 13/09/2009 a 04/05/2014, expedidos no bojo do processo administrativo nº. 03656.698906/1439-97; b) declarar a inexistência de débito relecionado aos pagamentos de anuênios realizados ao autor; c) condenar a PIETRA NOGUEIRA a reimplantar o percentual de 17% de anuênios, bem como ressarcir à parte autora os valores já descontados de sua remuneração referentes ao débito objeto dos autos, até a data da efetiva reimplantação, cujo montante deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescidos de juros de 0,5% ao mês. 3. No caso dos autos, é incontroverso que, há mais de 10 anos o servidor vem recebendo o anuênio calculado em 17% sobre o vencimento básico. Por outro lado, não há qualquer evidência ou sequer alegação acerca da existência de má-fé da parte autora para influenciar no pagamento a maior. Decadência reconhecida. 4. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 24040085024338509194, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2018. 5. Reconhecida a decadência do direito de revisão do valor do anuênio pago ao autor, indevida qualquer repetição de valores. Portanto, cabível a restituição de valores já descontados administrativamente. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 197.461/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 8. Apelação provida em parte, apenas para determinar que os juros de mora devem incidir na forma da Lei nº. 11.960/09. PROCESSO Nº: 3828109-42.0519.17.9.4759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: ENZO GABRIEL SALES FORMIGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS. VERBA RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - BEATRIZ FERNANDES em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para: a) declarar a nulidade do ato administrativo que determinou à parte autora a reposição de valores à LUCAS DA PAZ percebidos sob a rubrica de anuênios no período de 04/11/2009 a 09/12/2014, expedidos no bojo do processo administrativo nº. 88670.223281/1101-88; b) declarar a inexistência de débito relecionado aos pagamentos de anuênios realizados ao autor; c) condenar a JULIA LIMA a reimplantar o percentual de 17% de anuênios, bem como ressarcir à parte autora os valores já descontados de sua remuneração referentes ao débito objeto dos autos, até a data da efetiva reimplantação, cujo montante deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescidos de juros de 0,5% ao mês. 3. No caso dos autos, é incontroverso que, há mais de 10 anos o servidor vem recebendo o anuênio calculado em 17% sobre o vencimento básico. Por outro lado, não há qualquer evidência ou sequer alegação acerca da existência de má-fé da parte autora para influenciar no pagamento a maior. Decadência reconhecida. 4. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 42077601162587855225, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2018. 5. Reconhecida a decadência do direito de revisão do valor do anuênio pago ao autor, indevida qualquer repetição de valores. Portanto, cabível a restituição de valores já descontados administrativamente. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 039.925/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 8. Apelação provida em parte, apenas para determinar que os juros de mora devem incidir na forma da Lei nº. 11.960/09.
(PROCESSO: 24341509447460649970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)