PROCESSO Nº: 6239352-33.9558.30.11.8471 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARBELLA COMERCIO DE MODA RGB LTDA e outros ADVOGADO: Murilo Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo João Pedro Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DO IRPJ E DA CSLL, calculados no regime do lucro presumido. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 122.855/PR). APLICAÇÃO IMEDIATA. JULGADO DO STF. COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando: 1) a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 2) a não aplicabilidade das conclusões do julgamento do RE nº 354.080, enquanto não concluído o julgamento, haja vista a modulação de seus efeitos; 3) a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob o regime do lucro presumido; 4) a impossibilidade de aplicação dos do julgamento do RE 068.452/PR ao IRPJ e CSLL. 2. No RE 237.236/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 06/02/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 244965 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/11/2017, publ. em 05/10/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 374.401/PR. 4. A questão alusiva à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ (ambos apurados pela sistemática do lucro presumido) deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 483.992/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual a questão da inclusão/exclusão do ICMS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ (calculados no regime do lucro presumido) deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, do IRPJ e da CSLL, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 6. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 13476878469249910029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)