PROCESSO Nº: 5780466-27.3428.1.8.5251 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE PARAMBU ADVOGADO: Danilo Caldeira e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Luz CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DAVI LUIZ MORAES. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. VALORES REPASSADOS A MAIOR. AJUSTE DE CONTAS. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 6º, § 2º, DA LEI 86.786/2007. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação movida pelo Município de Parambu em face da União e do FNDE, buscando provimento judicial que determine que os demandados réus se abstenham de efetuar qualquer dedução dos repasses que lhes são destinados do JOÃO FELIPE CAVALCANTI em decorrência do ajuste de contas previsto na Portaria MEC nº 565/2017, sem oportunizar-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, ou, sucessivamente, que lhe seja assegurada a possibilidade de parcelamento da quantia recebida a maior, no exercício de 2016, em prazo não inferior a 240 (duzentos e quarenta) meses. 2. No caso em análise, ao realizar o ajuste anual da distribuição dos recursos do EMANUEL ALMEIDA, o Ministério da Educação detectou que o Estado do Ceará recebeu valores maiores do que era devido. Por via de consequência, o Município demandante recebeu um excesso de R$ 487.430,09 (quinhentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e um reais e nove centavos). 3. O Município demandante defende que o referido montante não deve ser restituído sem o prévio contraditório e ampla defesa. Alega que é inexigível a restituição, pois os valores foram recebidos de boa-fé e aplicados integralmente na finalidade específica. Argumenta que o ajuste somente se aplica para distorções pontuais, e não para corrigir equívocos que ocasionem reposição de grandes quantias. Diz que a restituição em uma única parcela implicaria prejuízo irreparável, pois inviabilizaria, por completo, o serviço público essencial da Educação. Sucessivamente, requer que o Poder Judiciário garanta a possibilidade de restituir os valores recebidos em excesso do SAMUEL FARIAS em, no mínimo, 240 prestações, minorando o impacto sobre as suas contas. 4. A pretensão do Município autor não merece guarida, tendo em vista que não se faz necessária a instauração de prévio processo administrativo, na medida em que o ajuste de contas, quanto à complementação da União ao MARCOS VINICIUS PEIXOTO, tem previsão em lei e é inerente ao procedimento de repasse de valores em bases estimadas. Nesse sentido: PROCESSO: 11091984602036026921, AC911639/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/02/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 12/04/2012 - Página 331. 5. A legislação que rege o MARCELO CORREIA dispõe que os valores dos recursos repassados pela União estão sujeitos à fiscalização federal e à complementação, em caso de repasse de valor a menor, ou de devolução, em caso de valor excedente. 6. Tendo sido constatado que o Município autor percebeu valores maiores do que o devido no exercício de 2016, o ajuste deve ser feito a crédito de outros Municípios que tenham recebido repasses em montante menor do que seria correto. Tal ajuste se faz necessário justamente para que outros entes federados não deixem de receber os seus créditos apurados, em obediência ao princípio da isonomia e ao equilíbrio do pacto federativo. A esse respeito: STJ, REsp 5812251/PE, Rel. Ministra MARIA SOPHIA PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2013, DJe 09/08/2013; PROCESSO: 86294163028861628983, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2017. 7. Como bem ressaltado na sentença, "Em verdade, o Município busca isentar-se de restituir o quantum recebido em excesso, postergar o ato ou, em último caso, devolver em longas prestações, o que, com base em todos os fundamentos acima elencados, não encontra amparo, sublinhando-se que, se a pretensão fosse acolhida, haveria desequilíbrio do próprio sistema federativo, com o ente autor sendo indevidamente beneficiado em detrimento de outros". 8. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 91530401976460693898, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)