APELAÇÃO. MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. "PROGRAMA LEITE DA PARAÍBA". KEVIN SALES FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO MEMBRO. EXECUÇÃO DO PROGRAMA A CARGO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE LATICÍNIOS LOCAIS PARA FORNECIMENTO DE LEITE À FAMILIAS CARENTES PREVIAMENTE CADASTRADAS. SINDICÂNCIA REALIZADA PELO TCU, CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, DENTRE ELAS, AS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE FORNECEDORES, SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPUTAÇÃO, AOS DIRIGENTES DA FUNDAÇÃO, NO PERÍODO DE 2007 A 2011, DA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE DESCRITOS NOS ARTS. 10 E 11 DA LIA. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.
1 - Cuida-se de Apelação do Ministério Público Federal ante sentença que julgou improcedente a presente ação de improbidade, ao fundamento de que as condutas imputadas aos demandados/apelados - ex-gestores da FAC- Fundação de Apoio Comunitária, executora do Programa de Leite da Paraíba, devem ser consideradas como simples atos de negligência e que não causaram qualquer dano ao erário.
2 - In casu, o MPF imputa aos demandados/apelados a prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 10, VIII e 11, I, da Lei nº 8.429/92, por terem dispensado, indevidamente, vários procedimentos licitatórios, destinados à contratação/credenciamento de produtores de leite da região a fim de fornecerem o produto às famílias de baixa renda do Estado da Paraíba, previamente cadastradas, a preço previamente fixado pelo CONAB.
3 - Na esteira do entendimento do juízo a quo, deve ser afastada a imputação da prática do ato de improbidade que causa dano ao erário, previsto no art. 10, VIII, da LIA, uma vez que, na hipótese dos autos, para a execução do referido programa governamental, não havia concorrência de preços, tendo em vista que o valor da unidade do produto a ser adquirido, ou seja, o litro de leite, era pré-estabelecido pelo Grupo Gestor do PAA, com base em informações prestadas pela CONAB. Assim sendo, qualquer que fosse a modalidade de licitação a ser adotada, essa teria como única finalidade, apenas, credenciar e contratar os laticínios - usinas, cooperativas e associações, de acordo com as exigências constantes do convênio.
4 - Em decorrência de tal constatação, ainda que questionável a ausência do necessário processo licitatório para o credenciamento/contratação dos fornecedores do produto, - tendo em vista que envolvia o emprego de recursos públicos - , não se pode concluir que as condutas omissivas dos demandados/apelados tenham causado prejuízo aos cofres públicos, nem, tampouco, ficou demonstrado que os ora recorridos tenham se beneficiado ou auferido alguma vantagem em decorrência de suas condutas irregulares.
5 - D' outro viés, embora seja forçoso reconhecer que, no caso em exame, os gestores da citada Fundação de Apoio Comunitário - FAC - independentemente da inexistência de competitividade decorrente da prefixação do preço do produto pelo governo (CONAB), tenham sido negligentes quanto à instauração dos necessários procedimentos licitatórios. Embora se reconheça uma desorganização na operacionalização do convênio e se verifique a não eficácia das medidas adotadas, não há como se reconhecer a prática de um ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública, à míngua da presença do dolo nas condutas dos demandados.
6 - Com efeito, na esteira dos precedentes desta Turma, a Lei de Improbidade não serve para o gestor inábil ou ineficiente, mas para aquele gestor desonesto, o que não se vislumbra nestes autos, pois, mesmo com uma análise bem atenta da matéria aqui posta, não se chega a identificar o dolo nas condutas dos demandados, vale dizer, a desonestidade que caracteriza ou que pressupõe a aplicação ou a incidência da Lei nº 8.429/92
7 - Ademais, é digno de registro o fato de que algumas dispensas de licitações ocorreram até por peculiaridades na gestão de um convênio realmente grande, que envolvia uma série de fornecedores, razão pela qual não se apresenta plausível entender que houve dolo dos demandados em beneficiar alguns fornecedores contratados.
8 - Manutenção da sentença que julgou improcedente a demanda. Otávio Alves.
(PROCESSO: 77818322811265022500, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018, PUBLICAÇÃO: 21/01/2018)