PROCESSO Nº: 3603937-62.5098.7.11.7043 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: João Alexandre Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Viana - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATOS APONTADOS COMO ÍMPROBOS, MAS QUE NÃO OSTENTAM EFETIVA LESIVIDADE. MERA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE A RÉ. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se de ação de improbidade administrativa movida contra ILIENE MARIA FERREIRA DE CARVALHO. Afirma-se que, durante os exercícios financeiros de 2005 e 2006, ela, na qualidade de Prefeita de Água Nova/RN, teria utilizado recursos oriundos do Programa de Atenção Básica (PAB) em despesas não compreendidas nas suas regras próprias (regulamento e portaria); 2) Segundo o MPF, o Relatório de Fiscalização nº 842/2006, elaborado pela Controladoria-Geral da União, constatara que LUCAS GABRIEL DA CUNHA, nos exercício financeiros de 2005 e 2006, haveria utilizado os recursos transferidos pelo PAB para pagamento de despesas com saúde de média e alta complexidade em instituições privadas ou profissionais liberais (vide quadro de f. 27, elaborado pela CGU), em desconformidade com as regras do programa, incorrendo em pretensa violação das normas contidas na LIA, Art. 10, IX e XI; 3) A sentença, porém, constatou "a partir dos inúmeros recibos colacionados no Inquérito Civil Público produzido pelo MPF (fls. 434 e ss.), que os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para a Atenção Básica do Município de Água Nova foram destinados também ao pagamento de procedimentos médicos de média e alta complexidade, tais como exames (laboratoriais, radiografias, histeroscopia, ultrassonografia) e consultas médicas especializadas (ortopédicas, oftalmológicas, psiquiátricas, cardiológicas e odontológicas), aquisição de óculos, de medicamentos e de materiais para o centro de saúde do Município". Foi além: "denota-se que as verbas públicas em questão foram utilizadas nos serviços de saúde, sendo inegável que, no âmbito da prestação de tais serviços, cumpre ao Estado, dentre tantos deveres, o de oferecer serviços de média e alta complexidade à população, não podendo encerrar juízo de que houve a lesão ao erário pelo fato de os recursos da Atenção Básica terem sido aplicados comprovadamente no pagamento dos aludidos procedimentos"; 4) Em cenário como o presente, onde não se discutem apropriação de recursos públicos, desvio em prol de terceiros ou algo assemelhado, não é possível divisar a nota de desonestidade capaz de ensejar as gravíssimas sanções previstas na Lei de Improbidade; 5) Força é convir que a aplicação dos valores do programa em serviços por ele não contemplados continuou sendo feita em favor da saúde dos munícipes, pela qual o poder público da localidade (pequeno município do interior nordestino, carente de toda sorte de equipamento público) também é responsável, donde inexistir dano real ao erário; 6) A jurisprudência desta Corte de há muito pacificou o entendimento de que meras irregularidades, sem traço de efetiva má-fé, desonestidade, dano real ao erário ou violação a princípio da administração, não ostentam a lesividade necessária ao sancionamento por improbidade administrativa; 7) Manutenção da sentença que absolveu sumariamente a ré. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28882198762497639791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)