PROCESSO Nº: 9185389-20.3025.26.11.2952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CORREIA SOBRINHO ADVOGADO: Danilo Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. NÃO UTILIZADO EPI EFICAZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 2996442/MG. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 77.301/64 e 28.625/79. 3. O promovente trouxe aos autos para demonstrar o exercício de atividade prestada sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física, no período de 07/12/1986 a 12/04/2015, o PPP, que comprova seu trabalho na CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas, como operador de bombas, sujeito a ruído, 75,3/73,6 dB e 78,2/76,6 dB, assim como, agentes químicos (cloro, gás, cal e policloreto de alumínio). Em que pese a exposição ao agente ruído estar abaixo dos limites legais de tolerância, remanesce a exposição aos agentes químicos, de forma habitual e permanente, estando o cloro enquadrado nos itens 0.7.40 do Decreto 45.278/79, 1.0.9 do Decreto 2.172/97 e IX do Decreto 3.048/99, como agente patogênico causador de doenças, estando caracterizada a especialidade da atividade desenvolvida pelo apelado. Precedente deste Tribunal. 4. De acordo com a orientação do ARE 900709-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No presente caso, com relação aos agentes químicos, o PPP atesta que não houve uso de EPI eficaz. 5. Quanto à extemporaneidade do PPP, não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 6. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 7.015.347/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso, não merece reforma a sentença, encontrando-se de acordo com o paradigma. 7. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 84879185889433391575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)