Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Paz Nº: 0230673-59.4451.1.7.0515 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES ISAAC BARROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA FREITAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO RIBEIRO DE EDUARDO NASCIMENTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 6900616-95.0400.6.2.3358 - 2ª VARA FEDERAL - SE - JUIZ(A) FEDERAL LUCCA MARTINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTAS DE EMPENHO. RESTOS A PAGAR. REQUISITOS. ART. 68, §§ 2º, 3º E 4º DO DECRETO Nº 52.077/1986. ATENDIMENTO. DESBLOQUEIO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São Cristóvão, determinando o desbloqueio dos empenhos nº 2014NE529760, 2014NE406372, 2014NE879215 e 2014NE467908, vinculados, respectivamente, aos contratos de repasse nº 622832/2014, 7865569/2014, 538851/2014 e 036392/2014, celebrados entre aquele Município e a União por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a realização de ações de pavimentação. 2. Em suas razões recursais a embargante sustenta que o acórdão combatido é omisso relativamente às alegações de ilegitimidade passiva da União e de violação ao princípio do exercício financeiro, conforme o disposto nos arts. 2º, 34 e 35 da Lei nº 4.320/64. 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A União não interpôs qualquer recurso em face da decisão proferida pelo juízo de origem, limitando sua atuação ao oferecimento de contrarrazões ao presente agravo de instrumento, sem qualquer menção à alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Tratando-se de inovação recursal, a questão extrapola o dever de fundamentação disciplinado no art. 489, § 1º do CPC/2015. 5. Está expresso no acórdão recorrido que o Município de São Cristóvão demonstrou documentalmente o preenchimento de todas as exigências contidas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 68 do Decreto nº 94.751/86 para a prorrogação dos restos a pagar, o que torna absolutamente insustentável a alegação de violação ao princípio do exercício financeiro, também denominado princípio da anualidade ou da periodicidade do orçamento (arts. 2º, 34 e 35 da Lei nº 4.320/64). 6. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. Como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado não está obrigado a explicitar, uma a uma, as legislações apontadas pelas partes, e muito menos a responder a verdadeiros questionários" (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 173346 / PB - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Gustavo Viana - DJ de 25/07/2004; EDcl no MS 16.691/DF, Rel. Ministra Bárbara Ramos - Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 22/02/2016, DJe 06/09/2016). 8. A parte embargante deseja rediscutir questão efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95530741732975362249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO DE LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)