PROCESSO Nº: 4984745-65.5765.16.12.4741 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL PORTO ADVOGADO: Ozeas Cavalcante Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Paz (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR. USO DO EPI. ARE 171.695/SC. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora segundo o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, observada a súmula 111 do STJ. II. Apela o ente público alegando que em todo o período trabalhado com exposição ao agente ruído houve a utilização de EPI eficaz. Ademais, em relação à exposição ao calor, sustenta que o PPP emitido pela empresa concluiu que o limite de tolerância não foi ultrapassado, bem como que o EPC é eficaz. Aduz, ainda, que não houve recolhimento de adicional de custeio da aposentadoria especial. Por fim, requer, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 68.935/2009, para fins de correção monetária. III. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. IV. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. V. Salienta-se que compete ao INSS certificar o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, à luz do previsto no inciso II do artigo 203 do Decreto 611/92, devendo, inclusive, serem especificadas as condições de trabalho. VI. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (74.8.17) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (71.05.75) até a Lei 9.711/98 (02.15.26), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VII. Compulsando os autos, observa-se que o autor requereu a concessão da aposentadoria especial, em razão do exercício de trabalho exposto aos agentes ruído e calor, tendo a sentença apelada reconhecido a especialidade dos períodos de 22/01/1991 a 26/03/1997, 01/01/2000 a 06/10/2002, 07/05/2003 a 04/03/2014 e 26/04/2014 a 06/07/2017, 14/11/1997 a 21/01/2000 e 22/09/2002 a 08/04/2003. VIII. Quanto ao ruído, tem-se que o limite da exposição para fins de definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (Rec. Esp. 8.999.008) entendeu não ser possível aplicar o decreto 4882/03, que reduziu para 85 dB o limite, no período de 1997 a 2003, mesmo em favor do segurado, por respeito a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IX. No que se refere ao período trabalhado durante 15/09/1991 a 16/04/1997, da análise do PPP (ID: 8157947.5952907), é perceptível que o postulante trabalhou exposto ao ruído acima de 80 dB(A), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, enquadrando-se no disposto no Decreto 53831/64 . X. Do mesmo modo, em relação ao período de 13/12/2000 a 15/06/2002, 04/02/2003 a 27/10/2014 e 30/01/2014 a 23/11/2017 (DER), houve a comprovação, por meio de PPP s, emitidos pelas empresas com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados, de que o autor estava exposto a níveis de ruído de 90,1 db(A), 86,1 db(A) e 85,6 db(A) e 88,5 db(A), acima, portanto, dos limites de tolerância já referenciados, conforme consta nos PPP´s (id. nº 3364252.2530782 e id. nº 9163212.9926587). XI. Verifica-se, ainda, que, de fato, os PPP´s indicam a utilização de EPI eficaz. Apesar disso, embora o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 994025/SC, tenha decidido que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". XII. Em relação à exposição ao agente calor, tem-se que a sentença reconheceu como especial o trabalho relativo aos períodos de 02/08/1997 a 12/11/2000 e 17/11/2002 a 19/02/2003. XIII. O Anexo IV do Decreto 3.048/99 relacionou no código 2.0.4 como agente nocivo "temperaturas anormais" os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo III da NR-15, da Portaria 3.214/78. Os resultados devem ser oferecidos em Unidades de Índice de Bulbo Úmido e Termômetro de Globo (IBUTG), indicando-se, expressamente, a classificação da atividade em "leve", "moderada" ou "pesada", referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada, conforme os quadros existentes no referido Anexo III. XIV. Os PPP´s do autor indicam que, de fato, ele laborou em condições insalubres de modo habitual e permanente, submetido ao agente calor de 29,98, 28,1 e 30,8 I.B.U.T.G, acima, dessa forma, dos limites previstos na portaria em comento. XV. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante nos período entre 03/11/1991 e 08/06/1997, 08/04/2000 e 23/09/2002, 16/08/2003 e 25/05/2014, 22/12/2014 e 06/08/2017, 29/03/1997 e 12/06/2000 e 20/09/2002 e 16/04/2003 XVI. Quanto ao código GFIP e a alegada ausência de recolhimento de adicional de custeio da aposentadoria especial, é evidente que, tratando-se de relação empregatícia, esse encargo financeiro incumbia ao respectivo empregador, sob fiscalização do órgão previdenciário, não podendo o segurado ser prejudicado por eventual ausência dos pertinentes recolhimentos. XVII. Portanto, comprovado pelos documentos técnicos que o autor perfazia mais de 25 anos de tempo especial, deve ser mantida a sentença que concedeu-lhe o direito à aposentadoria especial. XVIII. Em relação aos juros e à correção monetária, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 530.973/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Dessa forma, deve-se manter a sentença, posto que em consonância com o Tema 810 do STF. XIX. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 18730092733019912445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)