PROCESSO: 8824537-26.1330.1.1.4174 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A JUIZA: VALENTINA MENDES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, tendo em vista a ausência de correlação direta entre a conduta da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e os eventuais danos causados ao patrimônio público federal consistentes na deterioração de rodovias federais, danos ao meio ambiente e à ordem econômica. 2. Apesar da alegada recalcitrância da empresa promovida em não observar a norma de caráter repressivo, prevista no art. 231, V, da Lei n°. 9.503/97, não é possível determinação judicial para que a referida empresa abstenha-se de, nas rodovias federais que cortam o Estado do Rio Grande do Norte, trafegar com seus veículos, com excesso de peso/carga, tendo em vista que a referida norma já é uma obrigação de não fazer, sendo vedado ao juiz atuar em substituição ao legislador. 3. Embora possa existir o frequente descumprimento das normas legais, ao final, é a lei que tem o papel de refletir os interesses sociais e fixar os limites aos integrantes da sociedade, com vistas a propiciar, inclusive, segurança jurídica. 4. Inexiste nexo de causalidade apto a justificar a indenização pleiteada, pois, no caso concreto, não se vislumbra relação de causa e efeito entre o prejuízo causado às estradas pelo excesso de peso e a ação da parte ré. Não pode a empresa ré ser responsabilizada pelos danos causados às estradas somente porque teve lavradas contra si multas por excesso de peso. Além disso, a demandada não é a única empresa a utilizar as rodovias federais, tendo em vista a grande quantidade de veículos que trafegam no percurso indicado pelo autor. 5. Além de o excesso de carga nos veículos transportadores colaborar para a deterioração do asfalto, tal fenômeno possui concausas semelhantemente relevantes, como o excesso de velocidade dos motoristas, a qualidade do material empregado na construção do asfalto, a deficiente sinalização em determinados pontos das rodovias, dentre outros. 6. Para que se reconheça o dever de indenizar decorrente de eventual dano moral coletivo, este deve ser demonstrado efetivamente, bem como a amplitude do abalo moral sofrido, não sendo tolerável que eventuais aborrecimentos ou sentimentos de repúdio possam configurar abalo possam configurar o referido abalo moral. O dano moral coletivo implica a manifestação de caso grave, seja no que se refere à percepção individualizada de cada vítima, ou mesmo no que pertine ao arcabouço de valores que presentes em determinado grupo, de ordem social, econômica ou cultural. 7. Manutenção na íntegra da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos em ação civil pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que consistiam na condenação da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais coletivos, decorrentes de transporte de cargas em desacordo com a legislação de trânsito. 8. Recursos de Apelação improvidos. PROCESSO: 9215325-31.6871.23.4.4359 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A JUIZA: SABRINA DA PAZ Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, tendo em vista a ausência de correlação direta entre a conduta da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e os eventuais danos causados ao patrimônio público federal consistentes na deterioração de rodovias federais, danos ao meio ambiente e à ordem econômica. 2. Apesar da alegada recalcitrância da empresa promovida em não observar a norma de caráter repressivo, prevista no art. 231, V, da Lei n°. 9.503/97, não é possível determinação judicial para que a referida empresa abstenha-se de, nas rodovias federais que cortam o Estado do Rio Grande do Norte, trafegar com seus veículos, com excesso de peso/carga, tendo em vista que a referida norma já é uma obrigação de não fazer, sendo vedado ao juiz atuar em substituição ao legislador. 3. Embora possa existir o frequente descumprimento das normas legais, ao final, é a lei que tem o papel de refletir os interesses sociais e fixar os limites aos integrantes da sociedade, com vistas a propiciar, inclusive, segurança jurídica. 4. Inexiste nexo de causalidade apto a justificar a indenização pleiteada, pois, no caso concreto, não se vislumbra relação de causa e efeito entre o prejuízo causado às estradas pelo excesso de peso e a ação da parte ré. Nãonão pode a empresa ré ser responsabilizada pelos danos causados às estradas somente porque teve lavradas contra si multas por excesso de peso. Além disso, a demandada não é a única empresa a utilizar as rodovias federais, tendo em vista a grande quantidade de veículos que trafegam no percurso indicado pelo autor. 5. Além de o excesso de carga nos veículos transportadores colaborar para a deterioração do asfalto, tal fenômeno possui concausas semelhantemente relevantes, como o excesso de velocidade dos motoristas, a qualidade do material empregado na construção do asfalto, a deficiente sinalização em determinados pontos das rodovias, dentre outros. 6. Para que se reconheça o dever de indenizar decorrente de eventual dano moral coletivo, este deve ser demonstrado efetivamente, bem como a amplitude do abalo moral sofrido, não sendo tolerável que eventuais aborrecimentos ou sentimentos de repúdio possam configurar abalo possam configurar o referido abalo moral. O dano moral coletivo implica a manifestação de caso grave, seja no que se refere à percepção individualizada de cada vítima, ou mesmo no que pertine ao arcabouço de valores que presentes em determinado grupo, de ordem social, econômica ou cultural. 7. Manutenção na íntegra da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos em ação civil pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que consistiam na condenação da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais coletivos, decorrentes de transporte de cargas em desacordo com a legislação de trânsito. 8. Recursos de Apelação improvidos. PROCESSO: 8699828-51.9459.29.10.4519 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A JUIZA: CATARINA CARDOSO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, tendo em vista a ausência de correlação direta entre a conduta da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e os eventuais danos causados ao patrimônio público federal consistentes na deterioração de rodovias federais, danos ao meio ambiente e à ordem econômica. 2. Apesar da alegada recalcitrância da empresa promovida em não observar a norma de caráter repressivo, prevista no art. 231, V, da Lei n°. 9.503/97, não é possível determinação judicial para que a referida empresa abstenha-se de, nas rodovias federais que cortam o Estado do Rio Grande do Norte, trafegar com seus veículos, com excesso de peso/carga, tendo em vista que a referida norma já é uma obrigação de não fazer, sendo vedado ao juiz atuar em substituição ao legislador. 3. Embora possa existir o frequente descumprimento das normas legais, ao final, é a lei que tem o papel de refletir os interesses sociais e fixar os limites aos integrantes da sociedade, com vistas a propiciar, inclusive, segurança jurídica. 4. Inexiste nexo de causalidade apto a justificar a indenização pleiteada, pois, no caso concreto, não se vislumbra relação de causa e efeito entre o prejuízo causado às estradas pelo excesso de peso e a ação da parte ré. Nãonão pode a empresa ré ser responsabilizada pelos danos causados às estradas somente porque teve lavradas contra si multas por excesso de peso. Além disso, a demandada não é a única empresa a utilizar as rodovias federais, tendo em vista a grande quantidade de veículos que trafegam no percurso indicado pelo autor. 5. Além de o excesso de carga nos veículos transportadores colaborar para a deterioração do asfalto, tal fenômeno possui concausas semelhantemente relevantes, como o excesso de velocidade dos motoristas, a qualidade do material empregado na construção do asfalto, a deficiente sinalização em determinados pontos das rodovias, dentre outros. 6. Para que se reconheça o dever de indenizar decorrente de eventual dano moral coletivo, este deve ser demonstrado efetivamente, bem como a amplitude do abalo moral sofrido, não sendo tolerável que eventuais aborrecimentos ou sentimentos de repúdio possam configurar abalo possam configurar o referido abalo moral. O dano moral coletivo implica a manifestação de caso grave, seja no que se refere à percepção individualizada de cada vítima, ou mesmo no que pertine ao arcabouço de valores que presentes em determinado grupo, de ordem social, econômica ou cultural. 7. Manutenção na íntegra da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos em ação civil pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que consistiam na condenação da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais coletivos, decorrentes de transporte de cargas em desacordo com a legislação de trânsito. 8. Recursos de Apelação improvidos.
(PROCESSO: 86354086528206098394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)