PROCESSO Nº: 6938614-38.0006.28.6.0147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ATENAS CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Henrique Fogaça e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS NO POLO PASSIVO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PELA EXECUTADA ORIGINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ATENAS CONSTRUÇÕES LTDA - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a formação de grupo econômico entre a pessoa jurídica ora agravante e a sociedade empresária N B CONSTRUÇÕES LTDA, executada originária, além de determinar o arresto cautelar de valores depositados em contas bancárias das empresas que integram o grupo econômico e dos respectivos sócios gerentes que também foram incluídos no polo passivo da lide. 2. O caso diz respeito à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em face da N B CONSTRUÇÕES LTDA, a fim de cobrar dívida no valor de R$ 8.386.678,26 (quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos). A empresa executada foi citada, porém não pagou o débito e nem ofereceu bens à penhora. Após restar infrutífera a busca de valores pelo sistema BACENJUD em nome da devedora originária, a exequente solicitou o reconhecimento de grupo econômico entre a executada e a pessoa jurídica ATENAS CONSTRUÇÕES LTDA., com a consequente responsabilização solidária de ambas as empresas e de seus sócios, realizando-se arresto cautelar de ativos financeiros pelo BACENJUD, de veículos pelo RENAJUD e de imóvel de propriedade da N B CONSTRUÇÕES LTDA, indicado pela União. 3. O Juízo a quo compreendeu, em síntese, que, de fato, as empresas formam grupo econômico familiar, tendo em vista que ambas possuem suas sedes instaladas na Rua Cônego Lira, nº. 336, Imbiribeira, Recife/PE, consoante contratos de constituição e alterações das sociedades juntados aos autos. Além disso, também compartilhariam o mesmo correio eletrônico (leudo@nbconstruções.com) e os mesmos telefones comerciais (98-1019-9528/19-4577-9985). Quanto aos quadros societários, o Juízo de origem verificou que o sócio administrador da empresa ATENAS CONSTRUÇÕES LTDA., Yuri Moreira, é casado com a sócia administradora da N B CONSTRUÇÕES LTDA., Érika de Emilly Souza. 4. Ademais, ainda como indício da existência de grupo econômico, salienta que o sócio da ATENAS CONSTRUÇÕES LTDA., Raul Freitas, é, provavelmente, "um laranja ou um testa de ferro", pois, conforme informações no CAGED, exerce a profissão de servente de obras e foi funcionário da própria empresa ATENAS CONSTRUÇÕES LTDA. no período de 16/07/2004 a 30/12/2007, como também é funcionário da N B CONSTRUÇÕES LTDA. desde 22/06/2017, percebendo salário de R$ 1.086,80. Portanto, e dada a similaridade dos objetos sociais das empresas; utilização do mesmo endereço do estabelecimento comercial; formação de quadro societário por indivíduos membros de uma mesma família; prestador de serviços em comum (advogado Juan da Cunha); compartilhamento de correio eletrônico e telefones, entre outros aspectos, teria se revelado, inequivocamente, a existência do grupo econômico, com atuação abusiva/fraudulenta. 5. Por essas razões, entendeu a decisão agravada possível a responsabilização solidária das sociedades empresárias envolvidas no grupo econômico, bem assim a das pessoas físicas nas figuras dos sócios de tais pessoas jurídicas. Ademais, deferiu o arresto cautelar de ativos financeiros nas contas bancárias de todos os executados, via BACENJUD, indeferindo, por outra, o pedido de arresto cautelar de veículos pelo RENAJUD, à míngua de indicação de veículos para arresto/penhora. Quanto ao pleito de arresto de imóvel indicado pela Fazenda, também fora indeferido, sob o fundamento de que se trata de imóvel construído pela executada originária e que provavelmente já teriam sido vendidas todas as unidades, o que poderia ocasionar uma massiva oposição de embargos de terceiros por parte de seus adquirentes. Determinou-se, portanto, a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo da demanda executiva. Daí o agravo da Construtora ATENAS. 6. É verdade que há indícios plausíveis no sentido de que as empresas construtoras N B CONSTRUÇÕES LTDA. e ATENAS CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP formam um grupo econômico familiar, por compartilharem o mesmo endereço (físico e eletrônico), mesmo ramo negocial, mesmo causídico à época, além de possuírem vínculos parentais entre os quadros societários e de terem funcionários atuantes em ambas as pessoas jurídicas (como administradores, na possível função de "laranja", ao mesmo tempo em que prestavam serviços à outra empresa do grupo). 7. Nada obstante isso, cumpre registrar que, consoante pontuado nas razões do agravo, em 05/01/2017, antes mesmo do pleito fazendário de reconhecimento de grupo econômico e inclusão da ATENAS agravante no feito executivo fiscal, houve a adesão, pela N B CONSTRUÇÕES LTDA., executada principal, ao parcelamento especial da Lei nº. 13.496/2017, alcançando a totalidade da dívida ora executada. 8. Portanto, é de rigor o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito cobrado na execução fiscal de que se cuida. Dessa forma, havendo motivo relevante para suspender a pretensão executiva em relação à devedora originária N B, inclusive no que pertine aos atos de constrição patrimonial deferidos pelo Juízo de origem, inexiste razão para mantê-la quanto à ATENAS ora agravante, que fora incluída no polo passivo da execução mesmo estando o crédito com sua exigibilidade suspensa desde outubro de 2017 (e, por isso, suspenso deveria estar, desde então, o executivo fiscal). 9. De resto, note-se que o órgão fazendário havia indicado bem imóvel (de matrícula nº. 269.360) para o devido arresto/penhora, pedido que não foi acolhido pelo Juízo de primeira instância em virtude do risco de alienação das unidades imobiliárias a terceiros, o que poderia ocasionar a oposição de diversos embargos de terceiro. 10. Entretanto, havendo a indicação e sendo o imóvel de propriedade da executada originária, não há falar em persecução patrimonial quanto à ora agravante, porquanto incluída no polo passivo da execução fiscal somente após constatada a suposta frustração, à época, quanto às buscas por bens da devedora principal N B. 11. Assim, existindo bens penhoráveis no acervo patrimonial da executada N B CONSTRUÇÕES LTDA., não se sustenta a pretensão executiva direcionada à ATENAS CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ora agravante, incluída indevidamente no polo passivo do feito executivo fiscal, mercê do regular funcionamento da devedora originária (cf. faturamentos e pagamentos de tributos nos anos de 2016 e 2017) e da sua solvência (possuindo patrimônio suficiente à satisfação do crédito ora cobrado). 12. Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada, no que determinou a existência do grupo econômico com a consequente inclusão da agravante no polo passivo do feito executivo fiscal, bem assim ordenando o arresto cautelar via BACENJUD de ativos financeiros em suas contas bancárias; agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 26846040018180937025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)