PROCESSO Nº: 8229490-91.1517.23.7.5963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: USINA PEDROZA S/A. ADVOGADO: GLAUBER LUIZ FELIPE RIBEIRO E OUTROS Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO DE TRECHO DO TEXTO. 1. A Embargante argumenta que o acórdão incorreu em erro material e contradição, vez que a ementa fez menção a suposto encerramento da recuperação judicial no ano de 2011, fato que não condiz como a realidade dos autos. 2. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3. A ementa do acórdão fez menção a fato que não condiz com a realidade processo, razão pela qual cabe acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material, no sentido de excluir o trecho do "item 2" da ementa que expressou o seguinte teor: "Todavia, no caso, houve o encerramento recuperação judicial, desde o ano de 2011, o que constitui motivo suficiente para prosseguimento da execução, inclusive de realização de atos de constrição". 4. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeito infringentes, para corrigir o erro material da ementa e excluir trecho que não condiz com a realidade do processo. PROCESSO Nº: 3254046-69.0868.7.1.6753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: USINA PEDROZA S/A. ADVOGADO: GLAUBER LUIZ HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO DE TRECHO DO TEXTO. 1. A Embargante argumenta que o acórdão incorreu em erro material e contradição, vez que a ementa fez menção a suposto encerramento da recuperação judicial no ano de 2011, fato que não condiz como a realidade dos autos. 2. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3. A ementa do acórdão fez menção a fato que não condiz com a realidade processo, razão pela qual cabe acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material, no sentido de excluir o trecho do "item 2" da ementa que expressou o seguinte teor: "Todavia, no caso, houve o encerramento recuperação judicial, desde o ano de 2011, o que constitui motivo suficiente para prosseguimento da execução, inclusive de realização de atos de constrição". 4. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeito infringentes, para corrigir o erro material da ementa e excluir trecho que não condiz com a realidade do processo. PROCESSO Nº: 1735185-52.8374.22.5.1899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: USINA PEDROZA S/A. ADVOGADO: GLAUBER LUCAS SILVA E OUTROS Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO DE TRECHO DO TEXTO. 1. A Embargante argumenta que o acórdão incorreu em erro material e contradição, vez que a ementa fez menção a suposto encerramento da recuperação judicial no ano de 2011, fato que não condiz como a realidade dos autos. 2. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3. A ementa do acórdão fez menção a fato que não condiz com a realidade processo, razão pela qual cabe acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material, no sentido de excluir o trecho do "item 2" da ementa que expressou o seguinte teor: "Todavia, no caso, houve o encerramento recuperação judicial, desde o ano de 2011, o que constitui motivo suficiente para prosseguimento da execução, inclusive de realização de atos de constrição". 4. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeito infringentes, para corrigir o erro material da ementa e excluir trecho que não condiz com a realidade do processo.
(PROCESSO: 42346461635947159576, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)