EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 304.757/PR. ICMS. CARÁTER NÃO CUMULATIVO DO REGIME DE APURAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO TRIBUTO QUE EFETIVAMENTE TRANSITOU PELA EMPRESA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para assegurar a exclusão dos valores recolhidos a título de ICMS e de ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS pago pela pessoa jurídica demandante, bem como determinar que a ora recorrente se abstenha de multar, autuar e não emitir certidão negativa de débito em razão desse montante. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 370.828-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Na espécie, em razão do caráter não-cumulativo do regime de apuração do ICMS, a empresa demandante não possui o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS todo o ICMS devido nas operações de saída das mercadorias, mas apenas o valor correspondente à diferença entre o montante do ICMS creditado na entrada e a quantia devida na saída. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 4. Quanto ao ISS, deve ser aplicada também a mesma tese utilizada pelo precedente supramencionado do STF (RE nº 899.161-PR), uma vez que é um tributo indireto e constitui-se numa entrada transitória no faturamento da empresa. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 24440313602501124960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)