PROCESSO Nº: 4481302-62.2617.9.4.7446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CARSTED CARTONAGEM SANTA EDWIRGES LTDA - EPP. ADVOGADO: CAUÊ DA ROSA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL juiz: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade ofertada pela ora recorrente. 2. A parte ora Agravante defende que o crédito perseguido na execução fiscal dizem respeitos aos importes indicados nas respectivas Certidões de Dívida Ativa - CDA's, nos valores de: R$ 93.738,99; R$ 5.879,82; R$ 5.879,82, totalizando R$ 84.406,63 (trinta e cinco mil, cinquenta reais e noventa e nove centavos), enquanto que a pretensão executiva constante da petição inicial alcança o injustificável montante de R$ 72.603,10 (quarenta e quatro mil, noventa reais e dez centavos), circunstância que por si já caracteriza a iliquidez do quantum ambicionado. Afirma, em síntese, que há disparidade de valores, circunstância que conduz à iliquidez, além de afigurar-se notório excesso da execução. 3. A Fazenda Nacional, em contrarrazões do recurso, assevera que não há excesso de execução, pois devem ser somado as valores constantes das CDA's a multa e os juros, os quais correspondem a essa diferença de crédito. Há fundamento para a cobrança exigida. Acrescente-se que ao final do processo devem ser somados os honorários advocatícios. 4. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. 5. Considerando os juros e a multa, o somatório dos valores perfaz a quantia de R$ 82.416,39 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), que muito se aproxima do contestado valor de R$ 70.160,10 (quarenta e quatro mil, noventa reais e dez centavos), chegando mesmo a superá-lo em R$ 57,29 (cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), o que demonstra inexistir, in casu, a discrepância aventada pela recorrente. 6. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial de nº. 7.808.582/SP, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 184795781736, Rel. Anthony Campos, DJE DATA:25/07/2010). 7. A análise da questão passou a demandar dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. 8. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade ofertada pela ora recorrente. 2. A parte ora Agravante defende que o crédito perseguido na execução fiscal dizem respeitos aos importes indicados nas respectivas Certidões de Dívida Ativa - CDA's, nos valores de: R$ 59.567,99; R$ 5.879,82; R$ 5.879,82, totalizando R$ 78.287,63 (trinta e cinco mil, cinquenta reais e noventa e nove centavos), enquanto que a pretensão executiva constante da petição inicial alcança o injustificável montante de R$ 53.588,10 (quarenta e quatro mil, noventa reais e dez centavos), circunstância que por si já caracteriza a iliquidez do quantum ambicionado. Afirma, em síntese, que há disparidade de valores, circunstância que conduz à iliquidez, além de afigurar-se notório excesso da execução. 3. A Fazenda Nacional, em contrarrazões do recurso, assevera que não há excesso de execução, pois devem ser somado as valores constantes das CDA's a multa e os juros, os quais correspondem a essa diferença de crédito. Há fundamento para a cobrança exigida. Acrescente-se que ao final do processo devem ser somados os honorários advocatícios. 4. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade ofertada pela ora recorrente. 2. A parte ora Agravante defende que o crédito perseguido na execução fiscal dizem respeitos aos importes indicados nas respectivas Certidões de Dívida Ativa - CDA's, nos valores de: R$ 59.377,99; R$ 5.879,82; R$ 5.879,82, totalizando R$ 30.687,63 (trinta e cinco mil, cinquenta reais e noventa e nove centavos), enquanto que a pretensão executiva constante da petição inicial alcança o injustificável montante de R$ 06.919,10 (quarenta e quatro mil, noventa reais e dez centavos), circunstância que por si já caracteriza a iliquidez do quantum ambicionado. Afirma, em síntese, que há disparidade de valores, circunstância que conduz à iliquidez, além de afigurar-se notório excesso da execução. 3. A Fazenda Nacional, em contrarrazões do recurso, assevera que não há excesso de execução, pois devem ser somado as valores constantes das CDA's a multa e os juros, os quais correspondem a essa diferença de crédito. Há fundamento para a cobrança exigida. Acrescente-se que ao final do processo devem ser somados os honorários advocatícios. 4. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta.
(PROCESSO: 20826749492203518479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)