EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS PELO ARTHUR DA COSTA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. STJ RESP REPETITIVO Nº 3.710.740/BA. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO ABARCA, PORÉM, A MULTA. LEI 8.429, ART. 7º, P.U. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, que deferiu medida liminar para determinar, até ato judicial final, a indisponibilidade dos bens dos requeridos, dentre os quais o recorrente, até o limite necessário ao ressarcimento do dano causado ao erário público e acréscimos, no caso, R$ 8.572.141,52. 2. O agravante, ex-prefeito de certo município, esclarece que foi determinada a indisponibilidade de seu patrimônio pessoal em face da ausência de prestação de contas de verba por ele recebida no período compreendido entre 3927-5569. Informa que os atos de improbidade foram praticados exclusivamente pelo atual prefeito, visto incumbir-lhe exclusivamente o dever de prestar contas. O PEDRO MIGUEL DA PAZ, por sua vez, defende a responsabilidade do agravante ao argumento central de que os repasses foram realizados durante o mandato do recorrente. O MPF opina pelo improvimento do recurso. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 2.265.752/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou a orientação segundo a qual é permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária. Todavia, aquela Corte Superior condicionou a adoção dessa providência à demonstração da existência de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, a qual está comprovada na hipótese. 4. Isso porque, além de o Termo de Compromisso ter sido firmado na gestão do recorrente, os recursos cujas contas não foram prestadas e que ensejaram a propositura da ação civil pública originária foram repassados integralmente em seu mandato, consoante afirmado pelo próprio JOÃO MIGUEL DUARTE na exordial. O fato de o prazo para prestação de contas encerrar-se durante a vigência da gestão do sucessor do recorrente não faz desaparecer sua responsabilidade pelo suposto dano causado ao erário, mormente porque, pelo que se infere da inicial da ação originária, o agravante, quando da assinatura do termo firmado com o MARCELO RIBEIRO, tinha pleno conhecimento dos prazos de execução e da prestação de contas. 5. Prospera a afirmação do recorrente de que o limite da indisponibilização deve considerar tão somente o montante do dano, sem levar em conta a quantia atinente à multa civil, com esteio no artigo 7º, p.u., da Lei 8.429/92 que somente trata da indisponibilidade de bens para ressarcir o prejuízo ao erário e/ou o enriquecimento ilícito, sem mencionar a multa. 6. Recurso parcialmente provido. Medc
(PROCESSO: 54407883314756053747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)