PROCESSO Nº: 7947724-31.6460.24.4.0910 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DYEGO DE VITÓRIA PEREIRA ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONFORME PREVISÃO EM EDITAL (INSTRUÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA - ICA 12-04/2016). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese de remessa necessária e de apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido para que habilite o autor à matrícula no Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica 2017 e admita a sua participação no referido curso, em igualdade de condições com os demais integrantes, inclusive para a hipótese de posterior aprovação e, em sendo o caso, promoção à graduação de Cabo. 2. A matrícula do autor/recorrente foi indeferida por supostamente ter contrariado os itens 6.5.6.9 e 6.9.1.5 da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA 39-22), no que diz respeito à comprovação da escolaridade exigida, mediante decisão genérica, sem apontar a Administração, de forma específica, quais os requisitos constantes nos referidos itens que não foram satisfeitos pelo autor/recorrente. 3. A análise cuidadosa dos elementos fático-probatórios acostados aos autos revelam que a farta documentação apresentada pelo postulante/recorrente é mais do que suficiente para a plena comprovação da sua escolaridade, mais especificamente da validade do seu título de Técnico em Enfermagem. 4. Desse modo, considerando que os documentos apresentados pelo autor/recorrente deveriam ter sido aceitos para fins de comprovação de sua escolaridade e que a própria regulamentação da seleção em foco permite a entrega posterior de documentação faltante, deve ser reconhecido o direito do postulante de se habilitar para matrícula no aludido curso de formação, devendo, por conseguinte, ser anulado o ato que o excluiu dessa fase do processo seletivo. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 07146264954432190624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)