Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Moura PJe-EDEC No AGRAVO DE INSTRUMENTO 8881908-75.3453.26.12.9864 EMBTE : YAGO CARVALHO DO NASCIMENTO, EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI PIRES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 969, do Código de Processo Civil, considerando que se deve observar a suspensão, em sede de tutela antecipada na rescisória 2667584-75.3442.14.2.9053/DF, da obrigação de pagar conferida pelo título executivo exequendo; e que, enquanto não for revogada, persiste o perigo de dano irreparável a justificar a suspensão do prosseguimento da execução e seus embargos, até o deslinde da rescisória indicada. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da contradição, por ter premissa equivocada, dado que, nos autos da ação rescisória n. 1584366-19.8147.6.7.7893, suspendeu-se apenas a obrigação de pagar até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto da repercussão geral, no RE 521579, já ocorrida, com o seu julgamento em 26 de novembro de 2014 e trânsito em julgado em 10 de dezembro de 2014. Diante disso, realçam que a condição imposta na medida liminar caducou, inexistindo, por isso, óbice judicial para o cumprimento da obrigação de pagar. - Inexiste a contradição alegada, na ausência de prova acerca da retirada da suspensão da obrigação de pagar do título executivo referido, em sede de tutela antecipada, nos autos da ação rescisória 7480132-76.2361.7.1.2786. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 14105398407872959868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)