PROCESSO Nº: 1154543-75.9004.14.8.9434 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE DUARTE ADVOGADO: João Lucas Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Antônio Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. MATÉRIA JULGADA SOB OS AUSPÍCIOS DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE nº 151.664/PR, pendente de publicação, bem como da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão; da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14; da restrição da compensação ao ICMS efetivamente pago; e sobre o fato de que a verba honorária foi arbitrada em 10% (dez por cento) sem o conhecimento efetivo do proveito econômico da causa. 3. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. É possível notar que o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE nº 684.589 AgR, Relator Min. GUILHERME DA LUZ, Primeira Turma, julgado em 21/11/2016). 5. O acórdão também consignou "que não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que a Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS , bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão (...) Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual". 6. No que diz respeito à compensação, o aresto consignou que o encontro de contas se dará após o trânsito em julgado do feito (art. 170-A do CTN) e sob os critérios ditados pela Administração fazendária, aplicação da prescrição quinquenal e taxa Selic. 7. Quanto à condenação em verba honorária, o magistrado singular determinou a intimação da parte autora para justificar o valor estimado à causa e, por sua vez, a empresa emendou a inicial, alterando o valor para R$ 692.607,32, afirmando que corresponderia aos valores indevidamente recolhidos, de acordo com documentos que anexou. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional não apresentou qualquer impugnação, inclusive, na sua peça de apelação sequer fez menção à base de cálculo da verba honorária aplicada na sentença. O aresto manteve incólume a sentença e, por conseguinte, o arbitramento da verba honorária sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, inclusive, majorando-os em 2% (dois por cento). Não há, pois, que se falar em omissão. O intuito reformador deve ser reservado à via processual adequada. 8. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59328321235333691476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)