E M E N T A CIVIL. CAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. SERVIDOR MUNICIPAL. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu o Processo, sem resolução do Mérito, por Ilegitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal e Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Pedido de pagamento de FGTS a servidores que mantinham vínculo com o Município de Mossoró/RN. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de pedido de individualização dos valores do FGTS de servidor municipal, incide o disposto na Súmula nº 82/STJ,in verbis: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS". III - Desse modo, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, sendo a Caixa Econômica Federal parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. IV - Esta 1ª Turma vem entendendo que não cabe a este Tribunal decidir o mérito da demanda, porquanto os documentos a serem apresentados pelo Município-empregador ainda serão objeto de fiscalização pela Caixa Economica Federal, possibilitando a aferição dos valores efetivamente devidos a cada servidor municipal. V - Provimento parcial da Apelação para anular a Laís Novaes, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 86375837882848895276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)