Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Almeida Nº: 1225049-22.3751.14.2.1510 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: LEVI DA COSTA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/SE - JUÍZA NINA MARTINS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA - 3º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação da Embargante em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária, para declarar a não incidência de IR sobre os valores vertidos a título de aposentadoria complementar, durante o período de vigência da Lei 7.713/88, qual seja de 09/05/1989 a 12/01/1995 e determinar a restituição do IR recolhido sobre referidos valores da aposentadoria complementar naquele período, a ser corrigido e atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de os valores reclamados pelo contribuinte já teriam sido efetivamente devolvidos mediante compensação pela própria PETROS. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o acórdão embargado entendeu que não restou provada pela União a compensação dos valores de agosto de 2013. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85273872742428123415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)