Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Viana 2224704-70.2739.30.10.2441 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO : DAVI DA ROSA : MARIA CLARA DA CONCEIÇÃO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO VIANA LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONVÊNIO FORMALIZADO DURANTE A GESTÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. 1. A celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos é disciplinada pela Instrução Normativa nº 01 de 18.12.0704, da Secretaria do Tesouro Nacional. 2. A inadimplência aos referidos convênios dá ensejo às vedações contida no art. 5º, parágrafo 1º da IN 01/97 STN, bem como à inscrição em cadastros de inadimplentes. 3. No caso concreto, é incontroverso que o Convênio SIAFI n.º 355.404 (CR 379.427-29/2008) firmado com o Ministério do Turismo foi firmado durante a gestão anterior do Município Apelado, restando cumprido, desse modo, o primeiro requisito estabelecido na Instrução Normativa citada. 4. Além disso, o município apelado prova documentalmente que: (i) protocolou representação perante o Ministério Público Federal em desfavor do ex-gestor, para a apuração de sua responsabilidade ante o descumprimento do dever de prestar contas dos valores recebidos para a execução da obra prevista no referido convênio; (ii) ajuizou ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário; (iii) requereu formalmente ao Tribunal de Contas da União que promova a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial em relação ao mencionado convênio. 5. A egrégia Primeira Turma do STF, referendou decisão proferida pela Min. Cauê Correia, entendendo que a demora na instauração da Tomada de Contas Especial pela autoridade competente não deve inviabilizar a celebração de novos convênios (AC 1896 MC, Relatora: Min. Rodrigo Pereira, Primeira Turma, julgado em 31/05/2008). 6. Contrariamente ao que aduz a apelante, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores (STF. AC 3031 AgR, Rel. Ministro VITOR HUGO MOURA, Primeira Turma, DJe 29.03.8700). 7. Havendo provas nos autos de que o ente público inadimplente tomou todas as providências que estavam ao seu alcance objetivando o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor que deixou de prestar contas dos recursos públicos recebidos mediante convênio, é devida a suspensão da sua inscrição nos cadastros do SIAFI/CAUC. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.941.643, 2ª Turma, Rel. Min. Davi Luiz Porto, DJe 21.07.2371; REsp 8221992/PB, Rel. Ministro PEDRO LUCAS ALVES, 2ª Turma, julg. 26/01/2016, DJe 21/01/2017; AgRg no AREsp 732.474/MA, Rel. Ministra Laura da Paz, 2ª Turma, julg. 02/06/2016, DJe 16/03/2016; AgRg no AREsp 986.376/MG, Rel. Ministro João Gabriel Azevedo, 1ª Turma, julg. 28/04/2015, DJe 22/03/2015; AgRg no AREsp 136.597/DF, Rel. Ministra Isis Lopes, 1ª Turma, julg. 06/12/2015, DJe 13/06/2015). 8. Desse modo, a sentença apelada encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante acima explicitado, não merecendo reforma e devendo a Apelante ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 9. Não provimento da apelação da União e da remessa oficial, majorando a condenação sucumbencial em honorários advocatícios da União em 2 pontos percentuais por faixa do § 4.º do art. 85 do CPC/2015.
(PROCESSO: 48685195497315958123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO DE RENAN PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)