PROCESSO Nº: 4901550-45.2315.11.11.4012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO PINTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Costa ADVOGADO: Caio Novaes ADVOGADO: Levi Ferreira APELANTE: OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: Henrique Lopes APELANTE: CALEBE DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Felipe Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Mata Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAL QUE NÃO ATESTAM O LABOR CAMPESINO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a demanda através da qual os autores haviam requerido a concessão de pensão por morte, com o pagamento das respectivas parcelas vencidas desde o falecimento do instituidor do benefício, ante a impossibilidade de comprovação da atividade campesina do de cujus. 2. Em tese, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Todavia, se no momento do óbito, o extinto reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade ou por invalidez rural, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos seus dependentes. Este, contudo, não é o caso dos autos. 3. A pensão por morte prevista no art. 74, Lei 8.213/91 demanda o preenchimento de três requisitos: a) óbito do instituidor do benefício; b) qualidade de segurado especial do de cujus; c) dependência econômica. 4. Inconteste o óbito do pretenso instituidor do benefício, ocorrido em 31/05/10 e a condição de dependente da autora, comprovadamente companheira do de cujus, e dos filhos nesta oportunidade representada por aquela, cuja dependência econômica é presumida, de acordo com inciso I e §4º do art. 16 da Lei 8.213/91. 5. Quanto à qualidade de segurado especial, as provas materiais apresentadas pela parte autora não são suficientes para demonstrar a atividade campesina pelo instituidor do benefício. Ademais, a prova testemunhal tampouco demonstrou a qualidade de segurado especial do de cujus. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48196445690823603709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)