EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS PELO OFICIAL DE MILENA SOUZA. NÃO BRENO ALMEIDA. O JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DEVE AFERIR A EFETIVA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ALUDIDO VALOR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, determinou a intimação da Fazenda para que, no prazo de 30 dias, efetuasse o pagamento prévio das despesas processuais a serem cumpridas pelo oficial de justiça perante a Larissa da Luz da Paraíba, sob pena de preclusão temporal. 2. A agravante afirma que a Justiça Federal não teria atribuição para cobrar e aferir a regularidade de valores destinados exclusivamente à João Gabriel Gonçalves. Acrescenta que ao juízo deprecante incumbe apenas expedir a carta precatória, ficando a cargo do deprecado a atribuição de aferir a necessidade de recolhimento de diligências destinadas ao juízo estadual, ao qual, inclusive, caberá analisar se eventualmente o deslocamento se enquadra nas hipóteses de dispensa de pagamento prevista no art. 12 da Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/92. 3. Assiste razão à agravante. Eventual ordem para recolhimento das custas atinentes às despesas efetuadas pelo oficial de justiça deve partir do juízo estadual deprecado, a quem cabe aferir a efetiva necessidade de recolhimento do aludido valor. 4. Ao juízo federal deprecante apenas incumbe a expedição de carta precatória na tentativa de obter a realização de penhora e avaliação sobre o veículo indicado, cabendo ao juiz estadual, consoante já se afirmou, ordenar, em oportunidade futura, a intimação da exequente para realizar o pagamento de eventuais diligências realizadas pelo oficial de justiça, até mesmo porque pode não ser necessária a realização de qualquer tarefa por parte desse serventuário do juízo que implique o pagamento de valores por parte do ente credor. 5. Com efeito, o art. 12 da Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/92 dispõe as hipóteses em que o deslocamento empreendido pelo oficial de justiça não acarreta o ressarcimento das respectivas despesas, de modo que não pode o juízo federal exigir previamente o pagamento das custas para cumprimento das diligências efetuadas por aquele serventuário do juízo, haja vista não se saber ao certo se o caso se enquadra em quaisquer das previsões contidas naquele dispositivo legal. 6. O periculum in mora também resta caracterizado no caso de que ora se cuida, sabido que o douto julgador monocrático determinou a intimação da recorrente para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento prévio das despesas atinentes às diligências efetuadas pelo oficial de justiça. 7. Agravo de instrumento provido. Noah Pereira
(PROCESSO: 01508411755722193745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)