PROCESSO Nº: 4051778-21.3267.13.11.4135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Pedro da Cunha Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 915.353/SE. RESP REPETITIVO Nº. 2.306.009/MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu legítima a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária, afastando para esse fim a TR. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Correção monetária pelo IPCA-E. STF: RE Repercussão Geral nº. 669.619/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 0178077/MG. 3. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 09/02/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF. Precedentes: AC nº 655080/PE, Rel. Des. Fed. Matheus Alves, Primeira Turma, DJE de 18/02/2017; AGTR nº 858138/SE, Rel. Des. Fed. Augusto Pinto, Terceira Turma, DJE de 22/08/2017; AC nº 847556/AL, Rel. Des. Fed. Daniel Azevedo, Segunda Turma, DJE de 18/02/2017 e AC nº 032068/PE, Rel. Des. Fed. Diego Correia, Quarta Turma, DJE de 08/05/2017. 4. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE nº 473566 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-040 de 15/03/2017). 5. No que se refere à alegação da agravante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. Precedente: NICOLAS DUARTE nº 421/CE, Rel. Des. Fed. Augusto Correia, Pleno, DJE de 20/06/2017. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41161731163383013140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)