PROCESSO Nº: 0508775-72.2856.11.8.0920 – APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL OLIVEIRA ADVOGADO: KAIQUE CAMPOS E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE LARA BARROS: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ FELICÍSSIMO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na qualidade de trabalhador rural, por entender ausente a incapacidade laborativa. 2. Os requisitos necessários a concessão do auxílio-doença são: a) carência; b)qualidade de segurado; c) incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. 3. A perícia designada judicialmente concluiu ser o autor portador de dor lombar por doença degenerativa (CID M544), contudo, não está incapacitada para o trabalho, podendo exercer suas atividades habituais, inclusive a atividade laborativa que exercia. 4. Ausente a incapacidade laborativa, torna-se dispensável a análise acerca do preenchimento do requisito referente à carência ou à qualidade de segurado do regime geral de previdência social. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5805168-21.4664.13.6.3161 – APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO VITOR CALDEIRA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE JULIA DA CRUZ: RAFAEL VIANA FELICÍSSIMO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na qualidade de trabalhador rural, por entender ausente a incapacidade laborativa. 2. Os requisitos necessários a concessão do auxílio-doença são: a) carência; b)qualidade de segurado; c) incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. 3. A perícia designada judicialmente concluiu ser o autor portador de dor lombar por doença degenerativa (CID M544), contudo, não está incapacitada para o trabalho, podendo exercer suas atividades habituais, inclusive a atividade laborativa que exercia. 4. Ausente a incapacidade laborativa, torna-se dispensável a análise acerca do preenchimento do requisito referente à carência ou à qualidade de segurado do regime geral de previdência social. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84209790083257796656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)