PROCESSO Nº: 6093732-35.5721.30.3.0901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DUARTE ADVOGADO: Rafael da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RE 154.312/SE. NOVO PEDIDO DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição de fundo de direito. Não houve condenação em honorários. 2. O autor se insurge contra o ato administrativo de cessação de seu benefício de auxílio-doença em 31/12/04. 3. De acordo com o art. 1º, Decreto nº 68.824/32, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data da cessação do benefício de amparo social. 4. No entanto, embora tenha transcorrido mais de cinco anos entre a data do cancelamento do benefício (em 31/12/04) e o ajuizamento da ação (em 15/09/17), o direito à obtenção de benefício é imprescritível, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 281.368/SE, submetido à sistemática da repercussão geral 5. Tendo o INSS resistido à pretensão autoral quando de novo requerimento administrativo realizado em 24/07/17, é cabível o pedido judicial para percepção do benefício a partir do ajuizamento do presente feito. 6. Para resolução da presente lide, faz-se indispensável o prosseguimento da instrução processual, notadamente com a realização de perícia médica na especialidade de psiquiatria, para que seja averiguado se o autor é ou não incapaz para o exercício de atividade laborativa. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 75725949072481503678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)