Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por carência de ação, na demanda onde se buscou a pensão por morte de trabalhadora rural, em favor do viúvo.
1. A pretensão material resistida é condição do exercício da ação processual, por ser elemento indispensável à caracterização do interesse de agir sob o aspecto necessidade, a ensejar a busca da tutela jurisdicional estatal, em caráter substitutivo à vontade das partes envolvidas na situação jurídica material a ser deduzida em Juízo.
2. No presente caso, o autor não provou a prévia formulação de requerimento administrativo para recebimento da aposentadoria por idade, nem seu indeferimento, expresso ou tacitamente, capaz de caracterizar a existência de pretensão material resistida.
3. Ao contestar o feito, o instituto réu limitou-se a arguir a preliminar de carência de ação, f. 19-79.
4. Observância ao entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 229.500-MG, min. Yago da Luz, em 04 de março de 2014, apesar de ser necessário a anterior formulação do pleito à Administração, deve-se, antes de extinguir-se a ação por carência de ação, como pretendido pelo ente previdenciário, oportunizar à parte autora chance de demonstrar o ingresso na via administrativa. Precedente desta 2ª Turma: AC 405.779-PE, des. João Guilherme das Neves, julgado em 14 de novembro de 2017.
5. O fato de a sentença ter sido proferida antes do julgamento do aludido recurso extraordinário, não retira o dever de aplicar o entendimento ali exposto, visto que ação foi proposta até 2014, como ali recomendado.
6. Anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de intimar a parte autora para, em trinta dias, demonstrar o ingresso de pedido na via administrativa, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 23185927727678735264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 29/04/2018)