E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por Arthur Duarte, assistido pela Defensoria Pública da União, contra o IBAMA pretendendo a suspensão do auto de infração e todos os efeitos dele decorrentes, bem como a determinação de que o IBAMA se abstenha de inscrever o autor no PEDRO LUCAS DAS NEVES e em dívida ativa. II - No que tange aos honorários advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. III - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ), ressalto que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Henrique Gomes, julgado em 28/11/2017). Nesse sentido: PROCESSO: 90982971510206358016, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2017; PROCESSO: 70117183353154830434, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017. IV - A Defensoria Pública da União não faz parte da Autarquia apelante, são pessoas jurídicas distintas, com personalidade jurídicas próprias. Sendo assim, devem ser mantidos os honorários que foram fixados em 10% sobre o valor da causa. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 43918100124972677112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)