PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. MURILO ROCHA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - Por decisão da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recursos que foram interpostos pela CEF e por particular, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ nos REsps 7.196.982/PE e 6.792.153, julgados sob regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, CPC.
II - O STJ, quando do julgamento do REsp 7.942.741/PE, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Joaquim Cardoso devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 1769892, unanimidade, Rel. Min. Murilo Pinto).
III - O acórdão proferido pelo Pleno havia se posicionado pela declaração de nulidade da cláusula de resíduo do contrato de financiamento, afastando a responsabilidade do mutuário pelo pagamento do Arthur Nunes devedor.
IV - Exercício do Juízo de Retratação para negar provimento aos embargos infringentes e manter válida a cláusula de resíduo relativo ao contrato de financiamento que atribui ao autor/mutuário a total responsabilidade de pagar o João Miguel Cardoso residual existente.
(PROCESSO: 09313584417305674892, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 04/05/2018)