EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela recorrente, vez que a questão relativa à compatibilidade das declarações de comprovação do tempo de prática profissional com as exigências contidas no edital (itens 10.14 e 10.18) foi devidamente analisada pelo acórdão embargado que deixou assente que, apesar de as declarações apresentadas pela embargante atestarem sua função de fisioterapeuta, não podem ser aceitas, porque não cuidaram de discriminar o serviço realizado e tampouco de descrever as atividades desenvolvidas, nos moldes em que exigido pelo edital do certame. 3. Na verdade, a pretexto de ver supridos os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. rpms.
(PROCESSO: 23846844651969042659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)