PROCESSO Nº: 9161767-67.5071.17.6.0101 - APELAÇÃO APELANTE: RP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO PEDRO CORREIA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA RAMOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLE AZEVEDO DE LAVOR PASSOS EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alegou a existência de omissão sobre: a) a ausência de caráter definitivo ao RE 201.082-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88 e a legislação infraconstitucional que trata da matéria. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 057160/MG, Rel. Min. Cauã Caldeira, DJe 11/08/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 871.614, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 12867352753786697523, Des. Fed. Heitor Lima, Primeira Turma, DJE: 01/04/2017). 4. Busca a Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8270644-25.4781.13.10.7467 - APELAÇÃO APELANTE: RP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: BENÍCIO NOVAES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO MOURA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINE DA LUZ DE LAVOR PASSOS EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alegou a existência de omissão sobre: a) a ausência de caráter definitivo ao RE 045.165-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88 e a legislação infraconstitucional que trata da matéria. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 425564/MG, Rel. Min. Theo Campos, DJe 08/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 563.060, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 83631587062405728738, Des. Fed. Francisco Moreira, Primeira Turma, DJE: 14/07/2017). 4. Busca a Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0182607-23.6853.12.11.4040 - APELAÇÃO APELANTE: RP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA FARIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THIAGO NOVAES DE LAVOR PASSOS EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alegou a existência de omissão sobre: a) a ausência de caráter definitivo ao RE 969.484-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88 e a legislação infraconstitucional que trata da matéria. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 300350/MG, Rel. Min. Fernando Costa, DJe 21/01/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 789.278, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 87218941983050810843, Des. Fed. Diogo Lima, Primeira Turma, DJE: 23/07/2017). 4. Busca a Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19248184910335085641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)