PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS APÓS PRONUNCIAMENTO POR ESTA CORTE QUANTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO INDEFERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ASSEGURADO O DIREITO DE A PARTE EXEQUENTE RETOMAR O CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, em face do retorno dos autos do STJ, - para manifestação desta Corte acerca da questão relativa à existência de procedimento administrativo que deferia a compensação tributária, o qual foi posteriormente anulado pela administração, sem que houvesse intimação desse ato-, deu provimento aos embargos de declaração, para atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, reconhecendo a nulidade da inscrição do débito em certidão de dívida ativa.
II. A parte embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma não se pronunciou sobre qual o procedimento a ser adotado pela Administração Tributária, notadamente acerca da retomada do processo administrativo fiscal, com a intimação do contribuinte para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, parágrafos 7º a 9º, da Lei nº 9430.
III. Com efeito, o acórdão embargado deu provimento aos embargos de declaração opostos por DANIELA VIEIRA - NICHIREI DO BRASIL AGRICOLA LTDA, para reconhecer a nulidade da inscrição do débito em certidão de dívida ativa, sem que determinasse os efeitos decorrentes da nulidade da execução fiscal sobre o procedimento administrativo relativo à compensação tributária.
IV. No presente caso, houve pedido de compensação administrativa do débito, inclusive com homologação formal em despacho decisório da Receita Federal, sendo vedada a inscrição do débito em Certidão de Dívida Ativa, sem a posterior notificação do devedor da superveniente decisão de revogação da compensação, ressaltando-se que não há que se falar em automática constituição do crédito por meio da entrega de DCTFs, visto que constou das mesmas a informação que o débito era objeto de compensação, conforme os documentos anexados aos embargos. Diante disso, houve violação do art. 74, parágrafos 7º e 9º da Lei nº 9430/96.
V. Assim, é de ser extinta a presente execução fiscal, restando assegurado o direito de a Fazenda Nacional retomar o procedimento administrativo de compensação, se assim o quiser, de modo a facultar ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, nos termos da legislação pertinente.
VI. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada, determinar a extinção da presente execução fiscal, restando assegurado o direito de a Fazenda Nacional retomar o procedimento administrativo de compensação, se assim o quiser, de modo a facultar ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, nos termos da legislação pertinente.
(PROCESSO: 92498608384377807, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: 20/10/2018)