PROCESSO Nº: 6955671-73.1929.15.3.5024 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN DA ROCHA e outro ADVOGADO: Enrico da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP 0.944.841/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a condição de segurado trabalhador rural do de cujos. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Não foi demonstrada a atividade rurícola do falecido através da apresentação de início de prova material, observe-se, ademais que a petição inicial trouxe aos autos, como documentos comprobatórios, apenas declaração do proprietário das terras supostamente trabalhadas, emitidas em 2011 e certidão de óbito do falecido (2002) em que consta sua ocupação como sendo "agricultor". 4. Observa-se que o depoimento pessoal da autora e das testemunhas se mostraram bastante desarmoniosos e incongruentes, cheios de incertezas e contradições. 5. O conjunto probatório apresentado aos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa, caracterizada na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela Autora. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.159.048/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. À falta de prova da condição de segurado especial, entende a turma ampliada pela extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada, vencido o relator unicamente no que tange ao resultado do julgamento, pois negara provimento à apelação, fazendo o distinguish em relação ao REsp 7.553.566/SP. 8. Sem condenação em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, eis que, em primeiro grau, não houve condenação em verba honorária sucumbencial.
(PROCESSO: 15782130927738798227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)