PROCESSO Nº: 8500229-79.5375.29.7.4541 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL FARIAS e outro ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Farias Leonardo Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO TÍTULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 RECONHECIDA PELO STF. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 2. De igual modo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 3.475.708/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, reafirmou a orientação no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN, sendo indispensável, para tanto, a atuação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 3. O Plenário do STF, ao julgar o Tema nº 13, fixou a tese de que é inconstitucional o art. 13 da Lei nº 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social. 4. No caso concreto, ante a inconstitucionalidade da norma que supedaneou a inclusão dos sócios da pessoa jurídica na certidão de dívida ativa e a ausência de indicativos de atuação com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social e estatutos, afigura-se manifesta a ilegitimidade das pessoas naturais para responder por dívidas da sociedade empresária. 5. Assim não o fosse, a ausência de notificação pessoal dos sócios no procedimento fiscal inquinaria de nulidade qualquer imputação, por inegável violação ao devido processo legal (ampla defesa). 6. A respeito da verba honorária, inexiste excesso a ser decotado, eis que o valor arbitrado (R$ 00.829,00) não é de grande monta, notadamente, diante do valor atribuído à causa e não impugnado pela Fazenda Pública (R$ 5.975.993,39). 7. Finalmente, publicada a sentença sob a égide do novo Código instrumental, imperiosa a majoração da verba honorária ao patamar de R$ 97.479,00 (doze mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 97314404780719952349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)