PROCESSO Nº: 1258973-08.0325.14.2.2171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8428288-26.4840.26.4.3809 - 18ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Nascimento EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE MANIFESTA RECALCITRÂNCIA DO ENTE. 1.Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por MARCELO DA ROCHA, portadora de Doença de Fabry (CID E 75.2), para determinar à UNIÃO, AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE BELMONTE, em caráter solidário, o fornecimento imediato do fármaco AGALSIDASE ALFA (REPLAGAL), no prazo de até 10 (dez) dias, 08 frascos mensal, sendo 04 (quatro) de 15 em 15 dias, sob pena de efetivação de bloqueio de importância de R$ 274.101,48 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos). 2.É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 040138/RS; AgRg no Ag 097746/MT; REsp 702343/RS). 3.Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4.In casu, a autora é portadora de Doença de Bárbara da Mota (CID E 75.2), necessitando do uso da medicação REPLAGAL, que possui registro na ANVISA, conforme relatório médico que consta no processo (ID n.º 4596139.206670). 5. Ressalta-se, ainda, que cada frasco da medicação poderá corresponder ao valor venal de R$ 4.454,88 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito) fora o custo com a importação, além do fato da paciente ter de fazer uso de 04 (quatro) frascos por quinzena, por tempo indeterminado, totalizando assim 08 (oito) frascos mensais e 96 (noventa e seis) frascos por ano. Atribuiu à causa o valor de R$ 503.918,48 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos). 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. A paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 10. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a ora agravada, recebê-la. 11. De outra banda, não é apropriado determinar-se inicialmente o bloqueio de verbas da Administração, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Tal significa dizer que se impõe considerar que a Administração não possui a mesma agilidade de um particular, de modo que precisa, em homenagem ao princípio da legalidade, de tempo mínimo para adoção de providências necessárias ao cumprimento de seu mister. 12. Assim, sob essa ótica, apenas em momento posterior e diante da verificação de que a administração pública não adotou incontinente as medidas que lhe incubiam para o cumprimento da decisão judicial, caberá ao juízo, se o caso, determinar o bloqueio das verbas de que se cuida. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas quanto à determinação do bloqueio de verbas públicas. AMS/ID
(PROCESSO: 86314296379314934105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)