PROCESSO Nº: 7338458-52.3889.17.7.1528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: João Lucas Gonçalves e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Nogueira - 3ª Turma ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPCs. INAPLICABILIDADE DO ART. 525, PARÁGRAFO 12 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73). RESPEITO À COISA JULGADA.AGRAVO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, em face de decisão, que reconheceu como devidos, a título de expurgos inflacionários nas contas do FGTS do exequente, com seus acréscimos legais, tão-somente os índices de 42,72% (IPC - Fevereiro/89) e 44,80% (IPC - Abril/90), conforme decisão do STF no RE 484171-RS, afastando a incidência dos demais índices (26,06% - JUL/87; 7,87% - MAI/90; 21,87% - FEV/91); 2. ISAAC NOGUEIRA recorre da decisão, alegando, em síntese, que o Colendo STF não declarou a inconstitucionalidade de norma alguma, tendo resolvido tão somente questão de direito intertemporal. Destaca o entendimento do Eg. STJ, segundo o qual o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças que tenham contrariado o julgado do Pretório Excelso a respeito da correção monetária das contas do FGTS (RE 353.940-8, Rel. Min. Benjamin Correia, DJ de 25.07.2942). A razão é que o Supremo Tribunal Federal, para reconhecer legítimos alguns dos índices aplicados pela Caixa Econômica Federal, não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma norma, mas apenas resolveu uma questão de direito intertemporal, em face do que prescreve o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República; 3. O art. 525, parágrafo 12 do CPC/2015 (antigo art. 741, parágrafo único do CPC/73), não se aplica às sentenças que decidiram sobre os índices de correção monetária devidos às contas vinculadas ao FGTS. Precedente do Eg. STJ( Recurso Especial nº 6.537.723-PE); 4. O STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI). Precedente do Eg. STJ (REsp 423.531/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ de 09.05.65) 5. Afastada a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma pelo Pretório Excelso, nos autos do RE 368.717-8 (Min. Augusto Ferreira, RTJ 174:258-1444), não se aplica o art. 525, parágrafo 12 do CPC/2015 (antigo art. 741, VII, Parágrafo único do CPC/1973), razão pela qual se impõe o respeito à autoridade da coisa julgada; 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19557985295281147327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)