PROCESSO Nº: 9334109-47.8277.16.8.7414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel da Costa: 6150643-75.7461.29.12.3057 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretende o autor obter o medicamento BORTEZOMIBE (Velcade), por ser portador de Mieloma Múltiplo (CID: C90.0). Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que possui 60 anos de idade e foi diagnosticado pela equipe médica do Hospital Geral de Fortaleza, com Mieloma Múltiplo (CID: C90.0). Levando em consideração o quadro clínica da parte autora, foi prescrito o medicamento BORTEZOMIBE (Velcade). Destaca que, diferentemente do exposto na decisão agravada, onde foi argumentado no sentido de que "não há qualquer alusão a alguma condição específica que impeça a submissão desta aos tratamentos fornecidos pelo SUS", o laudo deixa evidente que a condição que impede o uso dos medicamentos previstos no Sistema Único de Saúde é o fato de o Protocolo CTD não surtir efeito dada a condição que se encontra o agravante. Alega que tal providência deve ser realizada em caráter de urgência e sob risco de morte em caso contrário, tendo em vista a idade avançada do autor e o grande período de tempo decorrido desde que começou a lutar com a doença que o acomete. Ainda, sustenta que o medicamento em questão se encontra registrado na ANVISA. Além disso, de acordo com o relatório médico apresentado pelo Dr. Miguel da Conceição (CRM 56.617), presente nos autos, os resultados de consistentes estudos realizados em pacientes com a doença que acomete o autor demonstram que o BORTEZEMIB é, de fato, mais eficiente que as melhores terapias oferecidas pelo SUS. Liminar deferida. A UNIÃO, nas contrarrazões, alega: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer o provimento do recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 8170247 / SC, rel. Ministro Bryan Rocha, DJe 4/4/2010. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União (sozinha ou conjuntamente com os outros réus) arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. Esse Regional já se posicionou pelo fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) ao portador de Mieloma Múltiplo, quando devidamente prescrito pelo médico, como no caso dos autos. Precedente: THEO GOMES. Segunda Turma. APELREEX/CE 76728785263369562373. Rel. Des. Fed. Bruno da Mata. Julg. 08/12/2017. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 935606 / RS, Min. Pedro Henrique da Cunha, Primeira Turma, DJ em 25/08/2007). Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 72459672044968166642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)