PROCESSO Nº: 7225123-70.1373.29.6.2919 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Fogaça - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL COMUM. AÇÃO QUE PRETENDE A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A CAIXA E INCORPORADORA, A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA INICIAL INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVEITO ECONÔMICO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. Hipótese na qual o Juízo suscitado (Vara Federal Comum) levou em conta o valor atribuído à causa (R$ 96.441,19) para reconhecer a incompetência da Justiça Federal Comum e determinar a remessa dos autos para uma das varas dos Juizados Especiais Federais. Decisão do Juizado Especial federal que, ao observar que a pretensão da parte inclui a invalidação do contrato firmado entre o particular e a Caixa Econômica Federal, cujo saldo devedor é de R$ 80.624,00 (oitenta e três mil, setecentos e treze reais), fez a adequação do valor da causa e, em consequência afirmou a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito. Correta a decisão do Juizado Especial Federal (14ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco) ao apontar o proveito econômico perseguido pela parte autora superior a 60 (sessenta) salários mínimos, circunstância que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco).
(PROCESSO: 66287631427949106961, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/07/2018)