PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DESCOMPASSO COM O ACÓRDÃO PARADIGMA.
1. Os autos retornam à egrégia Segunda Turma deste Regional, para análise de possível juízo de retratação, em face de decisão da douta Vice-Presidência da Corte, que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, considerou o descompasso entre a tese jurídica do acórdão de fls. 182/188 e o entendimento do STF no RE 902.559/SC (Tema 503), no sentido de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91".
2. Entretanto, o caso versa cumprimento de sentença que garantiu o pagamento das parcelas de aposentadoria proporcional retroativas à data do requerimento administrativo. Esse pagamento, por seu turno, deve ocorrer até a data em que passou a receber sua aposentadoria integral.
3. Não se trata, pois, de caso clássico de desaposentação, e daí a inexistência de conflito com o precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal.
4. Essa a razão pela qual constou do voto do acórdão: "No caso em comento, há valores devidos ao particular segurado, a título de parcelas retroativas a aposentadoria proporcional concedida na sentença de fls. 177/181. Diferentemente do que argumentou o juízo a quo, as parcelas de aposentadoria proporcional não recebidas devem ser pagas ao agravante, pois, conforme demonstrado, a aposentadoria integral concedida ao segurado não impõe a restituição de todas as parcelas de aposentadoria recebidas ou, como no caso apreciado, não impedem o recebimento das parcelas retroativas não recebidas".
5. Verificada a ausência de descompasso com o acórdão paradigma apontado, não há o que adequar.
6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do provimento do agravo de instrumento de José Heleno Vieira Barros.
(PROCESSO: 79226227019646681785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2018)