PROCESSO Nº: 6418828-46.8191.26.3.7802 – APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE VITOR NUNES E OUTROS APELADO: PEDRO LUCAS PINTO ORIGEM; 16ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: BRUNO TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 50.449/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em execução extrajudicial objetivando o pagamento oriundo de débitos relativos à anuidade. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 323814280112, CAUÃ CALDEIRA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 19/08/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 6266944518057589442475, Desembargador Federal Miguel Carvalho, DIOGO DA ROCHA - Pleno, DJE 12/06/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 5128024-29.2497.13.9.4986 – APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE EDUARDA CARDOSO E OUTROS APELADO: ENZO DA CUNHA ORIGEM; 16ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: LUIZ FERNANDO NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 00.118/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em execução extrajudicial objetivando o pagamento oriundo de débitos relativos à anuidade. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 139010908269, ISAAC VIANA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 16/04/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 8234811624646136604795, Desembargador Federal Isaac Castro, ISAAC RIBEIRO - Pleno, DJE 20/11/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 9992711-51.1741.30.5.8231 – APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE PEDRO LUCAS DA CUNHA E OUTROS APELADO: AUGUSTO LOPES ORIGEM; 16ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: PAULO MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 56.284/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em execução extrajudicial objetivando o pagamento oriundo de débitos relativos à anuidade. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 816472346083, DIOGO FARIAS ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 11/10/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 1693880801770767813737, Desembargador Federal Henrique Barros, DIOGO MORAES - Pleno, DJE 09/11/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 45676198540497432014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)