EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. REQUISITOS. PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu medida liminar postulada em mandado de segurança impetrado para que a contribuição para o PIS e a COFINS sejam excluídas de sua própria base de cálculo. 2. Na decisão em que foi analisado o pedido de concessão de liminar, expôs-se que não havia naquela ocasião, assim como também não há agora, razões hábeis para se conceder a liminar requestada. É que, na hipótese dos autos, ausente o necessário requisito referente ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a concessão da medida. 3. O simples fato de a sistemática de cálculo das contribuições viger há anos, sem comprometimento das atividades sociais da agravante, demonstra a ausência do periculum in mora, o qual não se configura pela simples necessidade de futuro ajuizamento de execução contra a fazenda pública caso obtenha êxito na causa. 4. Ademais, não há nenhum constrangimento na submissão da agravante à incidência dos tributos na forma como vem sendo feita ao longo dos anos, sendo a discussão sobre ser ou não devidos pertinentes à verossimilhança do direito, não ao risco na demora da prestação jurisdicional. 5. Tendo em vista que a impetrante, ora recorrente, não indicou nenhuma situação de urgência concreta que justifique a apreciação da liminar antes de ouvida a parte adversa, deve ser mantida a decisão que negou a referida medida. 6. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 71149782390101662263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)