PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENA FIXADA EM 02 ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE.
1) O delito de estelionato previdenciário fora consumado em 22/05/2003.
2) A pena cominada em concreto fora a de 02 anos que, por seu turno, prescreve em 04 anos, consoante se infere do art. 109, V, do CPB
3) Diante do panorama, forçoso reconhecer que entre a data do fato (08/11/2003) e a do recebimento da denúncia (29/12/2012), ocorreu lapso temporal apto a fulminar a pena cominada em concreto.
4) Apelações providas para reconhecer a prescrição.
(PROCESSO: 72154274106006939964, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 13/05/2018)