PROCESSO Nº: 1528686-06.2402.1.8.6649 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DO CRUZ-PB SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Gonçalves - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA ONDE NÃO SE ENCONTRA SEDIADA VARA FEDERAL. AJUIZAMENTO ORIGINÁRIO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. LEI Nº 60.241/2014. RESSALVA DO ART. 75. SÚMULA Nº 21 DESTE TRF5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo de Direito da Vara Única de Brejo do Cruz/PB e, como suscitado, a 8ª Vara Federal da Paraíba (Subseção Judiciária de Sousa/PB), em sede da Execução Fiscal nº 545.2754.616.760-7 (nº 3175883-32.2308.16.6.1186, no juízo suscitado), promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra Maysa Nogueira, com domicílio na sede daquela Comarca, ajuizado originalmente na justiça estadual, com sua distribuição em 08 de julho de 2011. 2. A teor da Súmula nº 21 deste TRF5, compete às varas federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 06 de agosto de 2015, fazendo-se aplicável, no caso concreto, a ressalva do art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brejo do Cruz/PB, o suscitante. [15]
(PROCESSO: 17623269000316056966, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2018)