EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU NÃO COMPROVADA A INCERTEZA, ILIQUIDEZ OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 5ª Vara/PB que, nos autos da Execução Fiscal nº 7060340-73.1974.12.11.2522, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente com o escopo de extinguir a execução ou tornar sem efeito os atos relativos às restrições de bens e direitos. A decisão do Magistrado se deu frente à ausência de comprovação da incerteza, iliquidez ou inexigibilidade do débito executado. 2. Não há razões hábeis a ensejar o acolhimento da exceção de pré-executividade manejada. O agravante não cuidou de comprovar que o recibo de parcelamento, tampouco os comprovantes de arrecadação acostados aos autos são relativos aos débitos executados. Ademais, a Fazenda juntou aos autos documentos que comprovam que, no CNPJ do agravante, constam 45 inscrições em dívida ativa, fato que dificulta sobremaneira a identificação de qual débito teria sido parcelado, uma vez que os documentos juntados pelo recorrente não fazem referência ao respectivo número de inscrição. 3. Ademais, conforme afirmou o Juiz a quo, o parcelamento indicado foi realizado em 2009, ao passo que os débitos cobrados no presente feito executivo foram inscritos em dívida ativa apenas em dezembro de 2011, o que demonstra que não se trata do mesmo crédito tributário. 4. Correta a decisão agravada que considerou que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, ou seja, de que o débito em execução foi objeto de parcelamento, estando, consequentemente, com a exigibilidade suspensa. 5. Agravo de instrumento improvido. ARC
(PROCESSO: 81484495674763297149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)