PROCESSO Nº: 6321460-12.6181.1.11.3777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTALEZA ATLANTICO HOTEIS LTDA. ADVOGADO: Nathan Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Lima EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ILEGALIDADE DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ICMS QUE TAMBÉM É APLICÁVEL AO ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios contra sentença que reconheceu a ilegalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 510.478/PR, sob o regime da repercussão geral, visto que não se pode conferir, por ora, caráter definitivo ao entendimento firmado pelo referido Tribunal Superior. 3.Postula a Fazenda Nacional, por fim, o reconhecimento da omissão quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 829.954/PR. 4. Analisados os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo. No entanto, o fato é que, por ocasião do julgamento do RE n.º 654.280/PR, restou consolidado o entendimento de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte. 5. Assim como o ICMS, o ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. 6. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44326477495688101394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)