PROCESSO Nº: 5386931-46.7123.3.6.2744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MIGUEL MORAES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA LUZ e outro ADVOGADO: Pedro Miguel da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "QUERELA NULITATIS". PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO A SER ANULADA. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JOÃO PEDRO MORAES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, haja vista que analisou a matéria relativa à competência para julgamento da querela nullitatis, assentado em precedente do STJ e deste Tribunal, ali estando expresso, in verbis: "É assente a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência para julgamento da querela nullitatis é, de fato, do Juízo que proferiu a sentença cuja nulidade se pretende ver declarada. Nesse sentido: STJ, EDcl na AR 569/PE, Rel. Min. Antônio da Mota, Primeira Seção, DJe de 26/08/2011; STJ, CC 911.718/SP, Rel. Min. Felipe Monteiro de Eloah Fogaça, Terceira Seção, DJe de 10/01/2011. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, a ação anulatória de atos judiciais (querela nullitatis insanabilis) tem natureza acessória e deve ser processada e julgada pelo Juízo prolator do ato a ser anulado, incidindo a regra do art. 61 do CPC[ 1]. (AG/SE nº 24784131744658620400, Rel. Des. Fed. Davi da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 11/09/2016). Não obstante a presença do ente federal deve ser mantida a decisão que declinou a competência para o Juízo da Comarca de Areia Branca/RN, porque a pretensão de anular ato judicial faz atrair a competência do Juízo em que se prolatou o ato". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41144966611287711035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)