PROCESSO Nº: 5891350-60.0867.29.7.2826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GASOLEO COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Santos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. GRADUAÇÃO DA MULTA CONFORME ARTIGOS 3º, LORENZO DUARTE, E 4º, DA LEI Nº 9.847/1999. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO. SUSPENSÃO PELO OFERECIMENTO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DE OUTRAS VARIANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito decorrente de multa administrativa e, consequentemente, o registro do débito no LUIZ HENRIQUE MOREIRA e sua inscrição na Dívida Ativa da União. 2. No caso concreto, a agravante foi autuada pela ANP em 05/11/2015 por ter infringido o item 3.7.1.2 da ABNT NBR 5584-48:86310. A referida norma administrativa que subsidiou a aplicação da multa sofreu alteração no ano de 2013, pela revisão ABNT NBR 34209-5, porém a exigência - no ponto em que ensejou a multa administrativa - é a mesma, inexistindo pecha de ilicitude no ato impugnado. 3. O particular não se desincumbiu do ônus de coligir ao processo o teor da norma, razão pela qual não desconstituiu a presunção de veracidade que paira sobre os atos administrativos, devendo prevalecer, no caso, as conclusões adotadas pela ANP. 4. Quanto à graduação da multa, levou-se em conta principalmente a condição econômica do infrator e seus antecedentes, conforme disposto nos artigos 3º, KAIQUE MORAES, e 4º, da Lei nº 9.847/1999, não se antevendo, portanto, qualquer ilegalidade na motivação do procedimento administrativo. 5. Não se verifica risco de dano, pois não consta dos autos documento que comprove a inscrição da empresa no FELIPE SILVA, tampouco se observa a alegada inscrição em dívida ativa, ou quiçá se já houve o ajuizamento da execução fiscal correlata. 6. O oferecimento de garantia fidejussória, só por só, não conduz à imediata suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Faz-se necessário ponderar a presença de outras variantes, a exemplo da existência ou não de feito executivo já ajuizado, do valor da garantia prestada etc. 7. Agravo não provido.
(PROCESSO: 22773061628413847469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)