EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA NA PRESENTE DEMANDA. DECISÃO DO STF NO RE Nº 439.992/DF QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O "PRIVILÉGIO DO FGTS À PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA". INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DA MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS E EXTINGUIU O FEITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da LEF, declarando extinto o crédito tributário exequendo (créditos do FGTS), com a extinção da execução, sob o fundamento de decurso de mais de 05 (cinco) anos, desde a suspensão do curso da execução, sem que houvesse localização dos devedores ou bens.
2. Pretensão recursal da apelante consubstanciada no afastamento da prescrição intercorrente, restaurando-se a execução, com a modificação do termo inicial do seu prazo prescricional da data do arquivamento do feito (2012) para a data em que foi proferida a decisão do STF no ARE 881970/DF (2014).
3. O entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS foi superado pelo colendo STF, que, ao julgar o recurso extraordinário de n.º 361.293/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, na data de 11/10/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 00.611/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Contudo, também é verdade que o Supremo Tribunal modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas após esse julgamento, o que não é o caso dos autos.
4. A prescrição intercorrente segue o prazo da prescrição do fundo de direito, de 30 (trinta) anos. Precedente desta Corte Regional.
5. In casu, o crédito refere-se a fatos geradores ocorridos no período de 01/2001 a 01/2002 e a ação fiscal foi ajuizada em 06/11/2008, com a devida citação, tendo sido arquivado o feito em 01.06.4554, anteriormente à decisão do Supremo, não sendo possível aplicar a modulação dos seus efeitos, considerando como marco para o início do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Inocorrência da prescrição intercorrente, por não ter havido o lapso temporal de 30 anos sem movimentação processual. Modificação da sentença para que se dê prosseguimento a execução fiscal.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 165046313157527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: 23/05/2018)