PROCESSO Nº: 8753475-75.3146.5.7.6955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rodrigues - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Almeida: 0036906-88.7375.14.6.0386 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. CAUC. SINCONV. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública proposta pelo MPF contra o Município de Ilha das Flores/SE e a União, deferiu, em parte, a tutela de evidência, para determinar à União, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), dentro do prazo de 90 (noventa) dias: "b.1) inclua no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais;b.2) formalize termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais;b.3) proceda à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais." A União insurge-se contra a decisão alegando a existência de litispendência entre a presente ação e as demais ajuizadas pelo MPF, bem assim a ausência de omissão quanto à adoção de medidas para verificação da regularidade para recebimento de transferências voluntárias, ante as funcionalidades já existentes no SICONV/CAUC. Afirma que o valor atribuído a título de multa moratória, além de não ser devido, é desproporcional A teor do que estabelecem os parágrafos 1° e 3º do artigo 337, do CPC/2015, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, observando-se a litispendência quando se repete ação que está em curso. Ocorre que o Parquet ajuizou ações contra Municípios diversos, de modo que não se observa, na espécie, litispendência entre as lides ajuizadas. As razões da recorrente se harmonizam com a jurisprudência assentada por esta Corte, no sentido de que a lei não impõe à União o dever de inserir ferramentas no CAUC para gerenciar as informações e suspender automaticamente o repasse das transferências. Ademais, "a implantação de tal medida depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas, que, sabe-se bem, ações dessa natureza, dada a complexidade e abrangência, demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. E, não se pode olvidar que, depois de implantado o sistema há ainda o período de testes. Nesse contexto, tem razão a União quando defende que, por mais diligentes que sejam os profissionais de Tecnologia da Informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo estipulado pela sentença (90 dias), um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 Municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. Daí a desarrazoabilidade na imposição da medida". (PROCESSO: 94166158867124445054, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2017, PUBLICAÇÃO: ). Por melhores que sejam as intenções do agente do Ministério Público que aforou uma ação geradora do presente agravo, solta dos elementos apresentados pela recorrente que a interlocutória guerreada investe largamente contra o primado da discricionariedade que é substrato do princípio da independência entre os Poderes constituídos, implicando em forte cláusula de restrição à gestão administrativa da União. Como tal, não pode subsistir ao controle recursal o edito que em primeiro grau compeliu o ente federativo a agir nos termos acima relatados. 6. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão recorrida. (06)
(PROCESSO: 73499401966867814668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)