PROCESSO Nº: 2277087-33.5790.24.4.3556 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: JOÃO FELIPE GOMES ADVOGADO: Gustavo Henrique Rodrigues Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Pedro Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. PROFESSORA. MEDICINA VETERINÁRIA. SUPRESSÃO DA RUBRICA. VANTAGEM CONCEDIDA POR PORTARIA EDITADA EM 2004. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA DE REVER DE OFÍCIO O SEU ATO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado na inicial, para determinar que a UFERSA restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%), bem como proceda à devolução das quantias que tenham sido descontadas. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO alega que houve realização de processo administrativo, no qual foi assegurada a oportunidade da servidora exercer a ampla defesa, com observância do devido processo legal, que a providência de proceder à supressão em comento teve por origem as novas regras editadas pelo Ministério do Planejamento. Por fim, requer a reforma da decisão que concedeu assistência judiciária gratuita, uma vez que a remuneração da parte autora é superior a R$ 34.680,00. Observa-se que o reenquadramento da servidora com base na O.N. 06/2013 não está suficientemente claro, porquanto o Despacho que indeferiu o pedido de supressão da rubrica justifica a negativa por entender que a servidora, na função de professora, com atividades didáticas com aulas práticas e teóricas, pesquisas e orientações, que incluem atividades administrativas, estaria habitualmente exposta aos riscos biológicos, mas não de forma permanente. Tal assertiva haveria de ser objeto de defesa, oportunizando-se a produção de prova contrária. Verifica-se, por outro lado, que a percepção de exposição a risco biológico em seu grau máximo foi concedida à parte apelada pela Portaria 322, de 05 de julho de 2004 (ID 3458580.279446), e a supressão da rubrica se deu a partir de janeiro de 2014, de forma retroativa a dezembro de 2013, ou seja, passados mais de cinco anos, do que se deduz pela ocorrência de decadência administrativa de rever de ofício o seus próprios atos. (APELREEX 22922463645001412200, Des. Federal Manoel Erhardt, julg.: 02/05/2012). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 59263126533193303714, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)