PROCESSO Nº: 0624114-18.0694.10.3.9265 - APELAÇÃO APELANTE: SAO TOME PREFEITURA ADVOGADO: Leandro Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2451648-65.9510.30.10.4177 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de observar que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo que se falar, pois, no presente caso, de violação da coisa julgada. Afirmou, ainda, que, diante das teses fixadas com natureza repetitiva dada pelo STJ nos autos dos Recursos Especiais nº 2.465.904/MG, 8.377.246/PR e 0.502.053/RS (Tema 905), a aplicação da TR foi completamente extirpada como regime de atualização monetária incidente sobre condenações judiciais em face da Fazenda Pública, antes ou depois da expedição de precatório. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por outro lado, aponta a ocorrência de omissão no julgado em relação à fixação de honorários recursais, a despeito de a apelação do Município ter sido desprovida. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se cogita de mudança nos critérios de atualização monetária e de juros de mora definidos no acórdão transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Tal diretiva se baseou na decisão transitada em julgado, proferida pela Terceira Turma deste Tribunal em sede de embargos declaratórios em apelação (AC 564231/RN), que determinou a aplicação do art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de correção monetária e juros de mora. 6. Por conseguinte, o acórdão embargado dirimiu a controvérsia de maneira fundamentada ao afirmar que não é cabível a mudança nos critérios de atualização monetária e de juros de mora definidos no acórdão transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 7. Em verdade, o município recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do município recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 11. Melhor sorte não assiste aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), eis que a sentença recorrida foi proferida na vigência do CPC/73, aplicando-se, na situação posta, o quanto dispõe o Enunciado Administrativo nº 07 do STJ, segundo o qual "[S]omente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 16 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, no novo CPC". 12. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 74329335210850961795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)