PROCESSO Nº: 5224221-62.5138.19.2.4914 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE VIEIRA ADVOGADO: Francisco Pires APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELA UNIÃO COMO PELO PARTICULAR. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração da União do particular desprovidos.
(PROCESSO: 58570887248068977576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)