Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Costa PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9171242-72.2910.12.6.7619 AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO : Vitor Hugo Barros AGRAVADO : JMS CONSTRUCOES LTDA - EPP PROCESSO ORIGINÁRIO: 8201638-27.4862.25.11.8659 - 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação mandamental, que deferiu a liminar suspendendo os efeitos do auto de infração nº 00725365/2017 lavrado pelo Conselho Regional de Administração da Paraíba e o respectivo processo administrativo, bem como determinou a retirada de eventual inscrição da impetrante nos cadastros de inadimplência. A interpretação pretendida, no sentido de considerar o rol das atividades previstas na Lei 4.769/95, meramente exemplificativas, reclama análise das atividades exercidas pela empresa. Conforme o contrato social da agravada, o objeto da sociedade está descrito como construção civil, construção de edifícios, incorporação de empreendimentos imobiliários, locação de mão de obra, locação de veículos, máquinas e equipamentos. As atividades mencionadas não se enquadram naquelas privativas dos bacharéis ou técnicos em administração. Precedente desta Corte: PJe-Apelação 2775680-85.0003.26.6.7717-PE, des. Davi Teixeira, julgada em 12 de março de 2017. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12863276032825886120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)