PROCESSO Nº: 8114821-17.6401.31.10.4572 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Ana Cândida Vieira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PORTADOR DE DOR LOMBAR BAIXA. OSTEOPOROSE. TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS. OSTEOPOROSE SEM FRATURA PATOLÓGICA. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOCIOECONÔMICO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou procedente o pedido constante da inicial de concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, sendo devido desde o requerimento administrativo. 3. Apelação apresentada pelo INSS. Aduz que, "na hipótese em testilha, o demandante não preenche nenhum dos requisitos discriminados no ordenamento jurídico como ensejadores da percepção do loas-deficiente, vale dizer nem a parte possui impedimento de longo prazo que a torne inapta ao labor, nem ostenta a qualidade de hipossuficiência econômica. Sendo, pois, completamente descabida e infundada a concessão do LOAS no caso". 4. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário, primeiro, idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos ou que a deficiência incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como que a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). 5. Observa-se, na prova pericial (fls. 101/102), que a requerente é portadora de M47.8 Outras espondiloses; M54.5 Dor lombar baixa; M81.0 Osteoporose pós menopáusica; M51 Outros transtornos de discos intervertebrais; M81 Osteoporose sem fratura patológica; e M06 Outras artrites reumatoides. 6. Menciona o expert do juízo que a periciada está impossibilitada de exercer qualquer trabalho. "O quadro clínico do (a) periciado (a) é crônico e apresenta risco considerável para agravamento e complicações de sua (s) patologia (s). Considerando as atividades habituais, conclui-se que há incapacidade laborativa permanente. Além disso, devido às patologias, à faixa etária, grau de instrução e experiências profissionais do (a) autor (a), fica evidente que há baixa probabilidade de sucesso para a reabilitação profissional. Em relação aos documentos médicos apresentados, todos foram minuciosamente analisados, embasando as conclusões deste perito e são compatíveis com as patologias detectadas" (doc. indexado nº 4509881.4312753). 7. Quanto à comprovação da miserabilidade, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita, e o conceito objetivo de miserabilidade, para percebimento do benefício assistencial (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), a rigidez da norma pode ser flexibilizada, diante de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica. 8. Infundadas as alegações recursais sobre a necessidade de anulação do julgado, pois não haverá decretação de nulidade, sem que haja o efetivo prejuízo. No caso, é dispensável a produção de prova pericial, para a realização de um estudo socioeconômico, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória, sendo suficientes, pois, as provas já acostadas nos presentes autos, para a análise da causa. Ademais, cabe ao órgão julgador monocrático o indeferimento de produção de prova, quando entender que a matéria é exclusivamente de direito, sendo, portanto, hipótese de julgamento antecipado da lide. 9. Conforme menciona o juízo a quo, "no que se refere ao preenchimento do requisito socioeconômico, a autora informa, na declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência apresentada no processo administrativo (fl. 56) que vive sob o mesmo teto apenas com o seu esposo. Consta ainda desse documento que a manutenção econômica da família advém apenas do rendimento mensal oriundo da aposentadoria do seu esposo, cujo valor é de um salário mínimo. De fato, o extrato de informações do benefício do Sr. Eduardo Oliveira (NB 0568816379), esposo da requerente, indica que a aposentadoria do mesmo é de apenas um salário mínimo (fl.218), levando à conclusão de que a renda familiar é de 1/2 salário mínimo. Logo, considerando o teor dos referidos documentos e a inexistência nos autos de outros elementos de prova que informem sobre a existência de algum rendimento mensal fixo percebido pela promovente, e adotando-se o critério considerável razoável pelo STF, entendo que a autora demonstrou também o preenchimento do requisito da miserabilidade. Diante disso, restando demonstrado o preenchimento dos requisitos da incapacidade/deficiência e da hipossuficiência econômica necessários à concessão do benefício assistencial requerido, deve o pedido inicial ser julgado procedente." 10. Assim, analisando os dados informados, a situação de miserabilidade restou demonstrada. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 27995315570250550552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)