Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Cavalcanti Nº: 2890251-02.6725.26.12.0758 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCA MOTORS LTDA ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Viana De Thomas Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Cauã Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que visa suprir omissões quanto à inclusão do ICMS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a alegação de que a tributação deve ser mantida tendo em vista, inclusive, a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 568.615, sob pena de possibilitar futuro ajuizamento de ações rescisórias desnecessárias e dispendiosas a Fazenda Nacional e ao Poder Judiciário, em face aplicação do art. 1.040 do NCPC, que ao estabelecer que a mera publicação do acórdão paradigma, como marco a partir do qual se encerra o período de sobrestamento, pressupõe a possibilidade de acesso aos Tribunais superiores pela via recursal 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já julgou RE 821.797/PR, publicado no dia 19.10.9137, em sede de repercussão geral, consolidando o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", razão pela qual, desnecessária a análise da Lei 12.973/2014, com base no art. 932, IV, "b" do NCPC". Esta tese também é aplicável, em seus fundamentos, ao ISS. 4 - A norma processual contida no Art. 1.040 do NCPC exige, apenas, a publicação do acórdão paradigma para sua aplicação imediata, não condicionando esta ao julgamento de eventuais embargos de declaração ou ao trânsito em julgado, razão pela qual, já tendo antes da presente data sido publicado o acórdão no RE 910.475/PR (DJE -223 - 30.78.50), nada há a reparar no acórdão embargado no presente julgamento integratório. Restam, assim, ausentes as hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41142266952314517692, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA DE PAULO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)