PROCESSO Nº: 1451072-82.4643.8.12.1330 - APELAÇÃO APELANTE: A. V. E. F. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FERNANDO FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Carvalho Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral de impugnar o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício assistencial. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, contudo, com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Apela a parte autora alegando a inexistência da prescrição de fundo de direito, pois as prestações previdenciárias possuem características de direitos indisponíveis e imprescritíveis, sendo cabível apenas a prescrição das prestações não reclamadas no lapso de 05 (cinco) anos. Parecer do Ministério Público no ID: 6517970.6878227, opinando pela nulidade da sentença, devido à ausência de sua manifestação na primeira instância, tendo em vista que se trata de interesse de menor absolutamente incapaz. Cuida-se de pedido de concessão de benefício de amparo social à pessoa com deficiência, formulado por Leonardo da Mota, nascido em 01/02/2007, representado por sua mãe, Vicente Gonçalves. O pleito se baseia na alegação de miserabilidade do requerente e na sua condição de portador de epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas (CID G - 40.0). Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento administrativo foi formulado em 07/10/2008 (ID: 0679993.6029874) e esta demanda foi proposta em 05/08/2016. Consoante o disposto no art. 198, I, do Código Civil e a jurisprudência deste Órgão Julgador, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. In casu, o postulante possuía apenas 9 (nove) anos na data da propositura da ação, enquadrando-se na definição dos absolutamente incapazes contida no art. 3º, do Código Civil, de modo que contra ele não fluem prazos prescricionais. Observa-se que não foi realizada perícia médica judicial a fim de comprovar a deficiência alegada pela parte autora, nem foi produzido relatório social para atestar a sua condição atual de miserabilidade, assim como não houve manifestação do Ministério Público Federal na 1ª instância, de forma que o processo não está apto a ser julgado neste grau de jurisdição. Assim, determina-se a anulação da sentença e o retorno dos autos para o Juízo inferior, a fim de que seja realizada a perícia médica judicial, a produção do relatório social, bem como seja ouvido o parquet oportunamente. Apelação provida para afastar a prescrição de fundo de direito e, de ofício, anular a sentença, determinando o retorno dos autos para a produção da prova pericial e do relatório social. [12]
(PROCESSO: 44920546401499232966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)