PROCESSO Nº: 9061550-04.5452.3.12.2170 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN NUNES e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA OFICIAL DO FORO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DO MONTANTE EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE NORMAS PADRONIZADAS DE CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e acolheu, como valores da condenação, aqueles indicados pelos Cálculos da Contadoria. 2 - Requer a recorrente, em resumo, a reforma da sentença vergastada, no sentido de que os documentos necessários sejam apresentados pela CAPEF e que os mesmos possam ser juntados aos autos do processo, para que se permita calcular os valor devido através da utilização da fórmula fornecida pelo Setor de Cálculos da PFN/CE, atribuindo liquidez ao título executivo. 3 - Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia refere-se à matéria especialmente contábil. A Contadoria apresentou nova conta às fls. 210/235 com observância das informações contidas nos autos, com a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4 - Ademais, o mencionado Manual especifica os critérios para correção monetária, indexação para atualização de valores, juros moratórios e compensatórios, bem como os cálculos da verba honorária devida e reembolso de custas judiciais. 5 - A sentença corretamente reconheceu os cálculos elaborados pela contadoria judicial que, após afastar os argumentos das partes em conflito, acolhe a conta elaborada pelo contador judicial, em harmonia com o julgado. 6 - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21701469595333122884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)