PROCESSO Nº: 7558127-77.3076.31.12.8978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO COSTELA ADVOGADO: Higo Henrique Pereira: INALDO PEDRO LUCAS VIANA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Costela Luna Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6127028-64.8110.25.4.3872 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACUMULAÇÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE PAGA PELA MARINHA COM PENSÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 3139166. 07822904), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, entendendo pela impossibilidade de cumulação de pensões que tem o mesmo fato gerador. 2. A agravante opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese: nulidade da parte final do fundamento referente ao tema do fato gerador; contradição referente ao fato gerador, tendo em vista que das 2 (duas) pensões os fatos geradores são diversos; omissões quanto a não observância do contraditório, devido processo legal e ampla defesa na via administrativa. 3. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Por fim, importa destacar que foi proferida a sentença nos autos principais, denegando a segurança requerida. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66350517829286274876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA ANTHONY DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)