PROCESSO Nº: 8310927-23.8027.28.2.9971 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: FRANCISCO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Felipe da Luz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADORA DE CARCINOMA DE MAMA, CID10 C50.1, COM PROGRESSÃO PARA METÁSTASE ÓSSEA E PULMONAR. NECESSITA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO GABRIEL ALVES (BEVACIZUMABE) 100 MG (96 FRASCOS MENSAIS) OU OTÁVIO CORREIA (BEVACIZUMABE) 400 MG (24 FRASCOS MENSAIS) POR TEMPO INDETERMINADO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. PENA DE MULTA AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por GABRIEL LOPES, em face da União Federal, Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró, objetivando provimento judicial que determine o fornecimento imediato à autora do medicamento denominado PEDRO MIGUEL DAS NEVES (BEVACIZUMABE) 100 MG (96 FRASCOS MENSAIS) OU PEDRO HENRIQUE ROCHA (BEVACIZUMABE) 400 MG (24 FRASCOS MENSAIS) POR TEMPO INDETERMINADO, na forma prescrita pelo médico, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois é portadora CARCINOMA DE MAMA, CID10 C50.1, conforme atesta o relatório médico anexado aos autos. II. Após sentença de procedência, a União, Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró apelaram alegando: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer o provimento do recurso. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 9579929 / SC, rel. Ministro Bernardo Cunha, DJe 20/1/2010. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 921858 / RS, Min. Otávio Barros, Primeira Turma, DJ em 04/02/2007). VII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. JOÃO DUARTE. Comprovado o estado de saúde e a necessidade do fornecimento imediato à autora do medicamento denominado CAIO SILVA (BEVACIZUMABE) 100 MG (96 FRASCOS MENSAIS) OU LUIZ FELIPE SILVA (BEVACIZUMABE) 400 MG (24 FRASCOS MENSAIS) POR TEMPO INDETERMINADO, na forma prescrita pelo médico, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois é portadora CARCINOMA DE MAMA, CID10 C50.1, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. IX. A pena de multa deferida na decisão de tutela antecipada foi afastada no julgamento dos agravos de instrumentos interpostos pelos réus. IX. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [07]
(PROCESSO: 58646785167856465047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)