PROCESSO Nº: 3280571-34.9001.28.1.5357 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: João Felipe Almeida e outros ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RENAN BARBOSA, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos por NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A, em face de acórdão que deu provimento à apelação, para reformar sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a incidência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, bem como para condenar a Ré a restituir à autora, mediante compensação ou, subsidiariamente, em pecúnia, os valores recolhidos a esse título a contar de 07 julho de 2011. II. A parte embargante sustenta omissão no acórdão quanto ao disposto no art.149 da CF/88 bem como quanto ao previsto na Lei nº 110/2001, na medida em que a contribuição social geral que ora se pretende declarar como inexigível, fora instituída com o objetivo específico de sanar o déficit nas contas vinculadas do FGTS oriundos da diferença de atualização monetária creditada de acordo com os Planos Econômicos Verão e Ian Moura. Aduz, assim, que o acórdão guerreado não analisou a legislação em vigor no que diz respeito à autorização da cobrança da contribuição guerreada, sendo necessária, portanto, a atenção ao cumprimento de sua finalidade, prevista nos artigos 4º e 12 º, da LC nº 110/01. IV. O argumento da embargante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da MARIANE NUNES, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. V. A destinação da contribuição em tela é definida pela própria Lei Complementar 110, em seu art. 3º, parágrafo 1º. 8. A Lei Complementar 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante neste sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade. VI. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. VII. Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. ENRICO GONÇALVES. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 31318158972352877217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)