PROCESSO Nº: 4265536-97.5105.31.12.1850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Vanessa Goncalo Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Rocha - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE ENFERMAGEM. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PARECER QG Nº 145 DA AGU. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por THIAGO LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária promovida contra a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), ora agravada, indeferiu o pedido de tutela provisória, que almejava a garantia da posse da autora no cargo de Técnico em Enfermagem cumulado com o de Auxiliar de Enfermagem, suspendendo os efeitos do ato administrativo que reconhecera a ilegalidade de tal cumulação. 2. A autora, ora agravante, já é Auxiliar de Enfermagem lotada no Hospital Universitário Ana Bezerra - HUAB, classe "C", nível 411, com carga horária definitiva de 30 (trinta) horas semanais, conforme estabeleceu a Portaria nº 583/12-R, de 04/04/2012. Ainda assim, concorreu a uma vaga no concurso público realizado pela EBSERH agravada, certame no qual disputou a vaga de Técnica em Enfermagem, para laborar no mesmo local, qual seja, o Hospital Universitário Ana Bezerra - HUAB, em Santa Cruz/RN, porém, neste último caso, com vínculo pela empresa pública com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais. Portanto, resulta-se em uma jornada de sessenta e seis horas semanais, contrariando, portanto, o Parecer n.º GQ-145, da Advocacia Geral da União, que limita a carga horária dos servidores públicos federais a sessenta hora semanais, razão pela qual o Juízo de primeiro grau restou indeferindo o pedido de tutela provisória da demandante. Daí o agravo da particular. 3. A Carta da República Federativa de 1988 estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. Ante a ausência de norma positiva disciplinando a matéria, resta aos aplicadores do direito, com base nos princípios que regem a Administração Pública, definir o que se pode entender por compatibilidade de horário. 4. A par disso, no desiderato de suprir a falta de previsão legal acerca da jornada máxima de trabalho no serviço público, o Parecer Vinicius da Cruz procurou estabelecer um limite, autorizando ao servidor o cumprimento de uma carga horária semanal de 60 (sessenta) horas, no caso de acumulação de dois cargos, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários. 5. Ainda nessa senda, é de se concluir que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. 6. Sendo assim, na hipótese trazida a lume, o que se evidencia, em verdade, é que a servidora participou de concurso público realizado pela EBSERH agravada, para contratação em emprego público no Hospital Universitário Ana Bezerra, para o cargo de Técnica em Enfermagem, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, conquanto já seja funcionário público, desempenhando a função de Auxiliar de Enfermagem, exercendo tal função por 30 (trinta) horas semanais, lotada no mesmo HUAB, na cidade de Santa Cruz/RN, perfazendo, ao somar as jornadas de trabalho semanais em cada hospital, um total de 66 (sessenta e seis) horas por semana. 7. Desse modo, considerando-se a presunção de legitimidade e veracidade dos dados trazidos pela Administração, resta cristalino a cumulação dos cargos exercidos pela agravada suplantou o limite máximo de 60h (sessenta horas) semanais, estabelecido pelo Parecer da AGU referido. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 95078247405129135695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)