PROCESSO Nº: 6599841-73.1477.30.3.3596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: INDUNOX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9570917-46.4759.11.5.3067 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Discussão em torno da realização de consultas aos Sistemas BACENJUD e INFOJUD, à procura de bens penhoráveis do executado. 2. Entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências pelo exequente. Precedentes da Corte Superior e deste Regional. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45524471909492541525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)