PROCESSO Nº: 6901986-17.9338.4.3.0017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Cruz (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6947696-75.8001.25.10.1991 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL. TUMOR CEREBRAL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Estado do Ceará a adotar as medidas necessárias ao fornecimento gratuito e pelo tempo necessário ao tratamento de saúde mediante o medicamento TEMODAL (TEMOZOLOMIDA) à autora, com posterior ressarcimento da União. II. Nas suas razões recursais, afirma a União que para tratamento de tumor cerebral (glioblastoma multiforme - CID 10 C71), o SUS oferece opções terapêuticas específicas, não havendo nenhuma comprovação da eficácia da Temozolamida. Defende, também, que não pode e não deve o Poder Judiciário ignorar todo o arcabouço normativo (eficácia, efetividade, segurança, custo-efetividade, programação orçamentária etc.) que preside as escolhas públicas para a definição terapêutica para cada agravo da saúde e simplesmente, sem qualquer justificativa técnico-cientifíca, determinar a administração de medicação fora dos parâmetros ali consolidados. Ainda, alega que a decisão agravada não observou se os inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS para combater a patologia que acomete a parte agravada são ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual de sua doença. III. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. IV. Não fosse suficiente o argumento do periculum in mora inverso, os atestados juntados pela autora/agravada demonstram à saciedade que o tratamento requerido é tido como urgente e fundamental para melhora de seu quadro patológico. A demora dos demandados em oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da agravada. V. No caso, não se mostra relevante a fundamentação da agravante, em razão da gravidade da patologia discutida (Glioblastoma Multiforme) e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade da agravada, conforme relatório médico constante nos autos principais (TRF-5, AG/SE 76953198251077023765, Desembargador Federal Convocado Enzo Moraes, 1ª Turma, data de julgamento 23.59.11). VI. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. [16.4]
(PROCESSO: 11005785965528636492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)