Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Duarte 0729291-42.9885.2.5.1748 APELANTE : NEZ BISTRO COMERCIO DE BEBIDAS E RESTAURANTE LTDA-ME ADVOGADO: NICOLAS FERREIRA APELADA : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE JESUS NETO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO FERNANDES LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE PELO CONTRIBUINTE DE OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL PARA MAIOR AMPLITUDE NAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. 1. A Apelante é contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL, que se constitui em benefício fiscal de adesão facultativa pelo contribuinte, não podendo pretender a exclusão da base de cálculo utilizada para a tributação sob a égide desse benefício fiscal deduções não previstas na legislação tributária desse regime especial de tributação, sob pena de criação de um benefício fiscal outro sem a devida previsão legal. 2. Se a gorjeta é paga ao empregador e não, ao empregado, integra ela, antes de seu repasse ao empregado, a receita bruta do empregador, não podendo, assim, ser ela objeto de dedução desta base de cálculo legal do SIMPLES NACIONAL sem previsão legal específica, a qual não se encontra na legislação desse regime tributário especial, conforme se verifica dos seguintes precedentes jurisprudenciais: (PROCESSO: 81252246280514070108, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 14/11/2016, PUBLICAÇÃO: ); (TRF4, AC 4160114-45.0493.8.3.4822, PRIMEIRA TURMA, Relatora ANA SOPHIA DA LUZ, juntado aos autos em 29/09/2015). 3. Diante do caráter facultativo da opção realizada pelo contribuinte em relação à adesão ao SIMPLES NACIONAL, não há que se falar, também, em desrespeito ao princípio da legalidade, vez que não prevista na legislação federal daquele programa fiscal a possibilidade de dedução das gorjetas de sua base de cálculo. 4. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 31822470065147884415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA DE JUAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)