PROCESSO Nº: 3440914-85.0480.18.7.6731 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Oliveira EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERENTE A IMPLEMENTAR AÇÕES NO CAUC. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DEFERIMENTO. 1- Trata-se de medida cautelar em que a União requer que seja atribuído efeito suspensivo à sua apelação contra a sentença que a condenou a implementar uma série de ações complexas destinadas a propiciar uma maior transparência dos recursos públicos repassados ao Município de Arauá/SE, no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio), fixando um prazo de 90 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) 2- Revestindo-se de razoabilidade as alegações da Requerente, diante da complexidade das ações a serem por ela implementadas, bem como mostrando-se inegável o risco de dano irreparável, tanto para União, que poderá vir a sofrer sanções processuais, em razão da impossibilidade de cumprir a decisão no prazo estipulado pelo juízo, quanto para os demais entes da federação que dependem de repasses de verbas federais para a prestação de serviços básicos ou necessários às respectivas populações, deve ser julgada procedente a presente medida cautelar, a fim de conferir efeito suspensivo à apelação interposta pela União, ora requerente. 3- Procedência do pedido. Agravo regimental contra a decisão liminar prejudicado.
(PROCESSO: 06647302167735654160, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)