Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Nogueira PJe-EDEC na APELAÇÃO 7045843-38.5540.12.12.9150 EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, EMBDO : MARIA DA CONCEICAO CAMARA DE MELO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO DA MATA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação, por considerar, entre outro ponto, apoiado em precedentes jurisprudenciais, que o critério de atualização monetária deve ser o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 546.019, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Os aclaratórios apontam a presença de omissão no julgado, quanto à correção monetária, à luz do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sob o argumento de que o julgamento das ADI's 4.357 e 4.425 incide apenas sobre os precatórios; o julgamento do RE 178.989-SE, repercussão geral, ainda não teria sido concluído, razão pela qual não pode ser aplicado ainda o entendimento de seu acórdão; e há necessidade de enfrentamento dos arts. 102, § 2º, da Constituição, 27, da \lei 9.868/99, 1035, § 5º, e 1036, § 1º, do Código de Processo Civil. - A omissão alegada pelo embargante é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacados, percebe-se o enfrentamento do critério da correção monetária na condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 02630265523482455943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)