PROCESSO Nº: 9726365-98.7682.23.4.1220 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO MONTEIRO THOMAS TEIXEIRA ADVOGADO: Danilo Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Paz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO. COISA JULGADA. IMPOSSÍVEL REPETIÇÃO DE AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da coisa julgada material e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015. 2. Após o trânsito em julgado e já na fase de cumprimento de sentença, a União Federal peticiona requerendo a realização de perícia judicial a fim de avaliar o atual estado clínico do autor (ID nº 5816830.586759), restando o pedido indeferido nos termos do despacho de ID 1499578.942528, sendo interposto agravo de instrumento contra este indeferimento, tendo esta Quarta Turma decidido ser imprescindível a realização da perícia judicial para comprovar se o militar estava ou não recuperado ou se deve continuar o tratamento ou se está apto a ser licenciado, conforme ID nº 2274081.9972692. 3. Realizada a prova pericial, foi juntado aos autos o laudo (ID nºs 8365092.5262545 a 7383058.7427960), tendo a Sra. Perita concluído, de uma forma geral, que o autor/exequente encontra-se curado, porém, com sequelas pulmonares permanentes, estando apto a funções que não exijam médio e grande esforços, como por exemplo, em escritórios e atividades burocráticas. 4. No caso ora sob exame, tem-se que a decisão recorrida, fundando-se em perícia determinada por este Egrégio Tribunal Regional Federal, concluiu que, uma vez estando atestada a recuperação do ora recorrente, não seria necessária a manutenção de qualquer tratamento médico, razão pela qual estava cumprida a obrigação de fazer a que foi determinada a UNIÃO, o que autorizaria o licenciamento. Desta feita, restou evidente que visava a parte autora, nestes autos, ao pedir a sua reintegração ao Exército, pedido este já negado e definido em ação anterior, discutir matéria já transitada em julgado. 5. Por essas razões, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 72750284499732428844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)