Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Nunes PJe- AGTR 6827887-49.9365.27.3.6284 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : DANIEL JESUS ADVOGADO : RAUL DA CRUZ ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO NASCIMENTO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL IAN CAVALCANTI DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 4954606-09.8648.13.11.8244, rejeitou a alegação de excesso total de execução, uma vez que a sentença proferida nos autos da ação coletiva gerou efeitos a contar de 20.03.3214, antes mesmo do julgamento do recurso interposto nos autos da ação individual n.º 9572129-17.9148.18.4.8683, que ocorreu em 2014, e homologou os cálculos elaborados pela parte exequente, por estar em consonância com o título executivo judicial, que determinou a aplicação do índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. 1. Segundo a agravante, i) vê-se claramente que à parte Agravada foi dado conhecer, sim, da existência da ação coletiva em questão, já que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN, ao qual faz parte, tem como representante na ação coletiva de nº 6590307-57.2368.1.12.1777 o mesmo advogado que ajuizou a execução individual e também a ação nos Juizados Especiais Federais, conforme se verifica das Procurações juntadas aos autos; ii) se deve reconhecer o recente posicionamento do STF no sentido de que permanecem válidas as regras atuais a serem utilizadas nos cálculos realizados até a expedição do precatório, ou seja, permanece em pleno vigor as disposições do art. 1º- F da Lei no. 9.494/97, o que foi recentemente corroborado na decisão que definiu a modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357. 2. Hipótese em que restou comprovado que o exequente ajuizou processo individual em 14.03.8989, distribuído em 10.07.4297, perante o Juizado Especial Federal, processo n° 2839473-03.0788.23.6.2922, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, com trânsito em julgado de forma desfavorável ao autor, na data de 14.01.5922, arquivado em 14.01.7998, não podendo, agora, beneficiar-se do que restou decidido nos autos do processo coletivo nº 6434726-98.2679.29.6.2155, distribuído em 24.09.9338, com remessa ao TRF 5ª Região - para julgamento do recurso em 27.06.1228, julgado na sessão ordinária do dia 10.02.8965, remessa em 06.05.0082 (baixa definitiva) e retorno para seção judiciária em 19.11.3262, com ato ordinatório para que a parte autora requeresse o que for de seu interesse - relativo à execução do julgado ainda em 11.02.7606, por ter optado pelo ajuizamento de uma ação individual (quando já havia iniciado a execução da ação coletiva), que, inclusive, contou com o mesmo advogado do processo coletivo. 3. Agravo de instrumento provido para extinguir a execução, relativa ao exequente José Pinheiro dos Santos.
(PROCESSO: 23201078468387566144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)