Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Nascimento PJe-AGTR 7487128-58.9754.7.9.7381 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : IAN CARDOSO LTDA ADV : GUSTAVO CAVALCANTI DIDONÉ ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DE SE RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC PINTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL CAUÊ SILVEIRA EMENTA Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido da exequente de penhora sobre o faturamento da executada, ordenando que seja oficiado ao juízo da recuperação judicial, para solicitar reserva de valores suficientes para pagamento do crédito fiscal cobrado, id. 5765446.0434701. Em seu recurso, a agravante alega, em síntese: 1) a não submissão da execução fiscal ao processo de recuperação fiscal; 2) a Lei 10.043/14 que introduziu o art. 10-A, à Lei 10.522/02, disciplina condições de parcelamento especial para empresas em recuperação judicial, impondo condição sine qua non para o prosseguimento do processo de recuperação judicial; 3) os créditos fiscais são preteridos em face dos créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial, diante da dispensa de comprovação de regularidade fiscal, sem a necessária intimação, sendo a Fazenda Pública alijada, até mesmo do direito de recorrer; 4) a viabilidade da penhora sobre o faturamento, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, requerendo-a no percentual de cinco por cento, id. 9041243. A decisão agravada não destoa do entendimento deste órgão colegiado em casos tais, em que o executivo fiscal foi deflagrado antes do ajuizamento do processo de recuperação judicial, deferido com dispensa da comprovação de regularidade fiscal. A agravante se insurge contra decisão que indeferiu a penhora de cinco por cento sobre o faturamento da empresa executada, requerendo esta medida excepcional sobre os ganhos de sociedade sujeita à recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, mesmo sob o risco de comprometimento da atividade empresarial, fato que pode inviabilizar a recuperação da higidez econômica da sociedade e, em consequência, a possibilidade de cobrança do crédito público. A despeito das alegações da requerente calcadas na norma hospedada no art. 10-A, à Lei 10.522/02, introduzida pela Lei 10.043/14, a dispor sob o parcelamento específico para as empresas em recuperação judicial, cuja agravante reputa extremamente benéfico à devedora, inclusive regulamentado no art. 36-A da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/09 (incluído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 01/15), como alternativa ao prosseguimento do executivo fiscal ou da transformação da recuperação judicial em falência a aplicação casuística de tal dispositivo ainda é objeto de deliberação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o juízo agravado, ao indeferir o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, não fechou a porta de constrições patrimoniais a garantir o executivo, quando solicita ao juízo da recuperação judicial a reserva de crédito com escopo de garantir o pagamento do crédito tributário. Questão similar, com as mesmas partes e relativa a processo de recuperação judicial, já foi decidida por esta Turma: (...) nada obstante seja possível o prosseguimento da execução fiscal, ainda que a executada esteja em recuperação judicial, tal não se revela compatível com a penhora de parte do faturamento da empresa. É que o plano de recuperação judicial é estabelecido em função do regular funcionamento da empresa, de modo que seu faturamento é essencial componente para o sucesso da própria recuperação, daí porque não resta possível a penhora de que se cuida, sob pena de inviabilizar a dita programação. Note-se que a interdição de acesso aos ativos da empresa, qual o seu faturamento, poderá, com efeito, prejudicar sobremaneira a recuperação judicial e seguimento da empresa (...) observe-se, de outra banda, que tal não significa que reste impossível qualquer outra forma de constrição, ou mesmo de alienação de determinado bem, desde que, por seu turno, também não fira de morte o plano de recuperação judicial. Entretanto, como dito, o soerguimento da empresa e, pois, sua recuperação judicial, depende, no mínimo, de seu faturamento que, assim, não pode ser alcançado, por agora. Precedentes: PJe-AGTR0022746-86.0677.18.4.0161/SE, des. Anthony Araújo; PJe-AGTR7985013-81.9198.24.6.1878/SE, des. Davi Teixeira. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39224851335413778052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)