PROCESSO Nº: 8366113-60.7444.24.8.5730 - APELAÇÃO APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Daniel Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, é claro ao afirmar que “houve a constituição do crédito tributário dentro do lapso 5 (cinco) anos da data do fato gerador, o que afasta a alegação de decadência”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado, ancorando-se em precedentes do STJ e desta Corte, assentou a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal quando o bem penhorado não integra o plano de recuperação fiscal. 4. Também reconheceu o acórdão embargado que “o constituinte derivado, no §2º do art. 149 da Lei Maior, empregou o verbo poder no futuro do presente, razão pela qual se vê que se está diante de possibilidade - e não obrigatoriedade - para que a União, por força de lei, institua contribuição interventiva sobre base de cálculo representativa do faturamento, receita bruta, valor da operação, ou, em caso de importação, necessariamente sobre o valor aduaneiro, não afetando a validade da incidência de exações semelhantes com lastro nas bases dimensíveis então previstas na legislação (folha de salários e totalidade de depósitos para o FGTS)”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, é claro ao afirmar que “houve a constituição do crédito tributário dentro do lapso 5 (cinco) anos da data do fato gerador, o que afasta a alegação de decadência”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado, ancorando-se em precedentes do STJ e desta Corte, assentou a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal quando o bem penhorado não integra o plano de recuperação fiscal. 4. Também reconheceu o acórdão embargado que “o constituinte derivado, no §2º do art. 149 da Lei Maior, empregou o verbo poder no futuro do presente, razão pela qual se vê que se está diante de possibilidade - e não obrigatoriedade - para que a União, por força de lei, institua contribuição interventiva sobre base de cálculo representativa do faturamento, receita bruta, valor da operação, ou, em caso de importação, necessariamente sobre o valor aduaneiro, não afetando a validade da incidência de exações semelhantes com lastro nas bases dimensíveis então previstas na legislação (folha de salários e totalidade de depósitos para o FGTS)”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 82634005685946017326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)