PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Trata-se de Apelação Cível interposta à Sentença proferida nos autos da Ação nº 3197.51.06.441344-6, em curso na 3ª Vara Federal de Alagoas, que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel e decretar a nulidade da arrematação realizada sobre o bem imóvel do embargante.
II - Os Embargos de Terceiro são cabíveis para afastar Constrição Judicial, ilegitimamente imposta, visando tutelar bem ou direito de terceiro - possuidor ou proprietário - não integrante da relação jurídico-processual, constituída em ação executiva.
III - Os presentes embargos de terceiros foram ajuizados por STELLA PIRES, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e GABRIEL CARDOSO, com o objetivo de desconstituir a constrição (penhora e arrematação) realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 53.8829467-4, do apartamento nº 403, bloco 06, Edifício 857, do Conjunto Residencial Climério Samento, situado na Av. Dona Constancia, Poço, Maceió-AL. Alega que em 18 de junho de 1989, se tornou legítimo possuidor e proprietário do bem penhorado através do contrato de cessão de direito celebrado com o executado Pedro Miguel Jesus.
IV - Seguindo a jurisprudência do STJ, analisou-se a questão de fundo, à luz do comando da Súmula 84 do STJ ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."), apenas para reconhecer o direito à desconstituição da penhora efetivada.
V - Compulsando os autos, verifiquei que o contrato celebrado entre o embargante, na qualidade de adquirente e o executado Luiz Henrique da Costa, na qualidade de alienante, foi pactuado em 30 de março de 1989, anterior à penhora do bem e à propositura de execução (25 de julho de 1994). A carta de arrematação, à época do ajuizamento desta ação, ainda não fora expedida, tendo sido suspensa a execução, em relação ao imóvel objeto da demanda.
VI - Apelação Improvida.
(PROCESSO: 481092032594490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/09/2018)