PROCESSO Nº: 4908386-09.8886.24.6.8170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MURICI ADVOGADO: Eduardo Azevedo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3808570-68.8653.16.2.5802 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. VINICIUS SALES. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI 9.717/98 RECONHECIDA PELO STF NA ACO 830/PR.. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MURICI/AL contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ele formulado em ação ordinária movida contra a UNIÃO FEDERAL, almejando que: a) a União se abstenha de aplicar qualquer sanção em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204/08, que dizem respeito ao Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP; b) seja desconsiderada a exigência da apresentação do CRP para fins de realização de transferências voluntárias de recursos pela União e celebração de novos convênios, acordos, contratos e ajustes, bem como empréstimos, financiamentos, avais e subseções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; c) retire-se em relação a ele, o conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, com a consequente expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP; e d) proceda-se a retirada imediata da restrição referente ao aludido certificado no Cadastro Único de Convênio (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), para efetiva transferência dos recursos. 2. A questão cinge-se em afastar a inscrição do Município no CAUC e no SIAFI em razão, exclusivamente, de pendência na apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, nos termos do art. 7º, da Lei 9.717/98, além de desconstituir qualquer óbice à realização de transferências voluntárias de recursos ou celebração de acordos, convênios ou ajustes, apenas em função da exigência do CRP. 3. Dessa forma, não estão em questão outras eventuais razões que ensejem aquelas inscrições, sobre as quais a decisão recorrida não tem influência. 4. A exigência da apresentação de certificado de regularidade previdenciária - CRP, partiu do art. 7º, da Lei 9.717, cujo propósito, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, é estabelecer regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, inclusive dos Municípios. 5. A questão é saber se foi observada a competência limitada às normas de caráter geral. 6. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou antecipação de tutela em ação promovida por ente federativo que requereu a abstenção da sanção em decorrência de descumprimento à Lei 9.717/98, para expedir o CRP e afastar obstáculo a operações financeiras, previstas no art. 7º, da referida lei, e, no art. 1º, do Decreto 3.788/01. 7. Com amparo no parágrafo único, do art. 481, do Código de Processo Civil e na decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 12 de agosto de 2008], reconhecendo-se que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717, afastando-se as sanções dele decorrentes. 8. Tal como sustentado pelo agravante, os extratos do CRP e do CAUC juntados são suficientes para comprovar a sua negativação. 9. Agravo de instrumento provido, para que seja desconsiderada qualquer exigência em relação à CRP, no que tange à repasse de verbas ao ente municipal ou celebração de acordos, convênios e ajustes, além de suspender qualquer inscrição no CAUC e no SIAFI que guardem relação com o referido certificado, se outra causa não existir para que subsista o cadastro negativo. lmv/lpa
(PROCESSO: 69817556913705718632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)