PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DO PATAMAR ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS RÉUS CUJAS PENAS RESTARAM FIXADAS EM 2 (DOIS) ANOS, DADO O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL, PELA PENA EM CONCRETO, NAS HIPÓTESES EM QUE INCIDE A REGRA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL.
1. Narra a denúncia (fls. 3/26) que Bruno Novaes, Calebe Costela Bacelar de Carvalho e Enrico da Cruz, no ano de 2004, teriam promovido fraudes no cadastramento de alfabetizadores e coordenadores no Programa Brasil Alfabetizado, custeado com recursos do FNDE, incluindo familiares e conhecidos nos cargos de coordenador pedagógico e alfabetizador, sem que tivessem efetivamente prestado o serviço para o qual foram contratado, pelo que foi a eles imputadas as sanções do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, vindo a serem condenados respectivamente, às penas de (1) 2 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa; (2) 5 (cinco) anos de reclusão e 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa; e (3) 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa, substituída a privativa de liberdade, para o primeiro e o último, cada qual, por duas restritivas de direitos a serem fixadas a critério do juízo da execução penal.
2. Em suas razões de apelo, Daniel Freitas aduz que houve a devida prestação de serviço; Davi Lucca Sales, a ausência de prova suficiente à materialidade delitiva; e Henrique da Rosa Bacelar de Carvalho a atipicidade da conduta e, subsidiariamente, ver conduzida a pena ao mínimo legal.
3. Carreado aos autos alentado conjunto probatório de onde se observa, em especial a partir da prova testemunhal, no que diz respeito a Agatha Cavalcanti Bacelar de Carvalho, a inclusão, como coordenadores do programa, de Rodrigo da Luz (seu sobrinho), Clenir Leandro Lima (sua mãe) e Leonardo Castro (sua cunhada à época), os quais não chegaram a exercer efetivamente suas funções, e, quanto a Alice Pires, a irregular inclusão de Lécia Sophie Lopes Dantas no programa, simulando uma prestação de aulas e obtendo disso vantagem patrimonial indevida, não há que se falar em ausência de demonstração da materialidade e da autoria delitivas ou de provas suficientes à condenação.
4. No que se refere à dosimetria da pena, em relação a Marcela Santos Bacelar de Carvalho a culpabilidade é de ser considerada normal, não se podendo valorá-la negativamente e, quanto à continuidade delitiva a ele observada, diante do quantitativo de condutas - 6 (seis) -, adotando-se o critério objetivo firmado pelos tribunais superiores, seria de se utilizar o patamar de aumento em 1/2 (metade) da pena, e não em 2/3 (dois terços), fazendo-se pertinente uma elevação em 1 (um) ano acima do patamar mínimo para atingir uma pena-base em 2 (dois) anos, a qual, por presente unicamente a causa especial de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, é de ser acrescida em 1/3 (um terço) para obter-se uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Dada a continuidade delitiva, com a prática de 6 (seis) condutas ilícitas, pertinente o incremento em 1/2 (metade) da pena, para torná-la concreta e definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto. Para guardar proporcionalidade, é de se fixar a pena de multa em 180 (cento e oitenta) dias-multa, mantida a valoração indicada na sentença em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da execução. Em razão do quantitativo de pena aplicado, das condições concernentes ao caso em tela, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução penal.
5. E relação a Vitória Ramos, ainda no que se refere à dosimetria da pena, as consequências do crime não se distanciam da elementar do tipo penal, pelo que igualmente não é de ser valorado negativamente, fazendo-se pertinente uma elevação em 6 (seis) meses acima do patamar mínimo para atingir uma pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, a qual, por presente unicamente a causa especial de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, é de ser acrescida em 1/3 (um terço) para obter-se, por concreta e definitiva, uma pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto. Para guardar proporcionalidade, é de se fixar a pena de multa em 90 (noventa) dias-multa, mantida a valoração em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da execução e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, na forma indicada na sentença.
6. Diante do trânsito em julgado para a acusação, e superado o quadriênio legal (art. 109, V, do Código Penal) entre as datas do fato (2004) e do recebimento da denúncia (2010), diante da pena fixada na sentença, para Luiza Barbosa, e nesta sede recursal, para Ana Nunes, em 2 (dois) anos de reclusão, é de se declarar extinta a sua punibilidade a teor do art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal, na redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010, inaplicável ao caso concreto por posterior aos fatos e em prejuízo da parte ré. Em relação a Catarina Oliveira Bacelar de Carvalho, para o qual restou fixada ao final a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, mas para fins de observação de eventual prescrição, por desconsiderada a continuidade delitiva (Súmula nº 497/STF), em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, por necessário um lapso temporal de 8 (oito) anos (art. 109, IV, do Código Penal), esse não se verifica entre as datas do fato (ano de 2004), do recebimento da denúncia (2010) e da prolação da sentença (2013), ou mesmo aos presentes dias.
7. Apelações manejadas por Marina da Luz Bacelar de Carvalho e Luiz Fernando Teixeira parcialmente providas para fixar a eles, por definitivas e concretas, respectivamente as penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 180 (cento e oitenta) dias-multa, mantida a valoração indicada na sentença em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução penal, e de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 90 (noventa) dias-multa, mantidas a valoração em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da execução e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, na forma indicada na sentença.
8. Declarada a extinção da punibilidade em relação a Maria Sophia Fernandes e a Giovanna Nogueira, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, e julgada prejudicada a apelação interposta pelo primeiro.
(PROCESSO: 42119584936120381099, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 25/01/2018)