PROCESSO Nº: 6236181-18.7109.7.8.7613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ OTÁVIO MENDES FILHA LAURA PIRES ADVOGADO: YAGO LIMA E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: AUGUSTO RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CAIXA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF: a) a pagar à autora o importe de R$ 89.336,18 (trinta e nove mil, cento e sessenta e seis reais, dezoito centavos), referente ao montante estipulado na Cláusula 4ª do contrato; b) a pagar, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.053,12 (três mil e cinquenta e três reais, doze centavos; c) indenizar a autora em danos morais no montante de R$ 95.985,00 (quinze mil reais); d) excluir o nome da autora do cadastro de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias, no tocante ao contrato de financiamento firmado com a Ré. 2. Preenchimento dos requisitos legais para configuração da responsabilidade da CAIXA pela má prestação do serviço. O serviço defeituoso encontra-se caracterizado pelas provas dos autos, uma vez que a CAIXA aprovou e autorizou a formalização do contrato de compra e venda, assumindo a condição de credora fiduciária, o que ensejou a lavratura da escritura pública. Contudo, é fato incontroverso que, apesar do aperfeiçoamento do contrato com a transmissão da propriedade do imóvel, a instituição financeira não procedeu ao pagamento do valor estipulado na Cláusula 4ª do contrato em favor da vendedora, ora apelada, restando inadimplente quanto a esse ponto. 3. O dano material também se encontra presente, pois, mesmo após a celebração do contrato, a CAIXA não procedeu à quitação do débito de financiamento anterior da apelada, conforme previsto na Cláusula 7ª do Contrato, implicando no indevido pagamento, pela apelada, de 04 prestações no valor total de R$ 1.526,56 (um mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos). 4. Caracterizada a ocorrência do nexo de causalidade entre o fato e o dano, uma vez que, mesmo após a transferência da propriedade do imóvel e recebimento do valor da avença (R$ 69.623,95), a CAIXA deixou de proceder à quitação do contrato anterior da apelada (R$ 83.230,77), conforme previsto na Cláusula 7ª do Contrato, bem como pagar-lhe o saldo remanescente (R$ 77.560,18), conforme previsão da Cláusula 4ª. 5. Manutenção da sentença que condenou a apelante a pagar à autora o importe de R$ 31.659,18 (trinta e nove mil, cento e sessenta e seis reais, dezoito centavos), referente ao montante estipulado na cláusula 4ª do contrato. Deve-se, igualmente, manter a decisão quanto à restituição em dobro do valor de R$ 1.526,56 (um mil, quinhentos e vinte e seis reais, cinquenta e seis centavos) cobrados indevidamente, nos termo do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 6. Existência de dano moral, tendo em conta que, além do descumprimento do contrato pela CAIXA, que passou mais de dois anos sem pagar a quantia devida à apelada, esta teve seu nome indevidamente negativado. Manutenção da quantia de R$ 84.534,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, suficiente e razoável a reparar os danos sofridos pela apelada. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5941375-87.5766.18.2.9954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANILO PINTO FILHA OLIVIA DA PAZ ADVOGADO: BRENO CASTRO E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: GUSTAVO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CAIXA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF: a) a pagar à autora o importe de R$ 52.694,18 (trinta e nove mil, cento e sessenta e seis reais, dezoito centavos), referente ao montante estipulado na Cláusula 4ª do contrato; b) a pagar, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.053,12 (três mil e cinquenta e três reais, doze centavos; c) indenizar a autora em danos morais no montante de R$ 74.739,00 (quinze mil reais); d) excluir o nome da autora do cadastro de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias, no tocante ao contrato de financiamento firmado com a Ré. 2. Preenchimento dos requisitos legais para configuração da responsabilidade da CAIXA pela má prestação do serviço. O serviço defeituoso encontra-se caracterizado pelas provas dos autos, uma vez que a CAIXA aprovou e autorizou a formalização do contrato de compra e venda, assumindo a condição de credora fiduciária, o que ensejou a lavratura da escritura pública. Contudo, é fato incontroverso que, apesar do aperfeiçoamento do contrato com a transmissão da propriedade do imóvel, a instituição financeira não procedeu ao pagamento do valor estipulado na Cláusula 4ª do contrato em favor da vendedora, ora apelada, restando inadimplente quanto a esse ponto. 3. O dano material também se encontra presente, pois, mesmo após a celebração do contrato, a CAIXA não procedeu à quitação do débito de financiamento anterior da apelada, conforme previsto na Cláusula 7ª do Contrato, implicando no indevido pagamento, pela apelada, de 04 prestações no valor total de R$ 1.526,56 (um mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos). 4. Caracterizada a ocorrência do nexo de causalidade entre o fato e o dano, uma vez que, mesmo após a transferência da propriedade do imóvel e recebimento do valor da avença (R$ 05.555,95), a CAIXA deixou de proceder à quitação do contrato anterior da apelada (R$ 98.914,77), conforme previsto na Cláusula 7ª do Contrato, bem como pagar-lhe o saldo remanescente (R$ 14.532,18), conforme previsão da Cláusula 4ª. 5. Manutenção da sentença que condenou a apelante a pagar à autora o importe de R$ 00.265,18 (trinta e nove mil, cento e sessenta e seis reais, dezoito centavos), referente ao montante estipulado na cláusula 4ª do contrato. Deve-se, igualmente, manter a decisão quanto à restituição em dobro do valor de R$ 1.526,56 (um mil, quinhentos e vinte e seis reais, cinquenta e seis centavos) cobrados indevidamente, nos termo do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 6. Existência de dano moral, tendo em conta que, além do descumprimento do contrato pela CAIXA, que passou mais de dois anos sem pagar a quantia devida à apelada, esta teve seu nome indevidamente negativado. Manutenção da quantia de R$ 88.532,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, suficiente e razoável a reparar os danos sofridos pela apelada. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61603966756153950524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)