ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. PREÇOS QUE, CONQUANTO SUPERIORES ÀQUELES PRATICADOS EM CONTRATOS SEMELHANTES, NÃO SE REVELERAM OBJETO DE CONCLUIO ENTRE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS. INOCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF em face de ITOMAR TOLENTINO VARJÃO (ex-prefeito do Município de Jatobá/PE), ERICO WENDEL AMARINHO GOMES (ex-presidente da Comissão de Licitação da prefeitura de Jatobá/PE), SILAS MONTEIRO PINTO (ex-membro da Comissão de Licitação da prefeitura de Jatobá/PE), CAUÃ ALVES DE EMILLY VIANA (ex-membro da Comissão de Licitação da prefeitura de Jatobá/PE) e EDUARDO DA ROSA (empresária individual e proprietária da empresa MILENA CALDEIRA-ME), tendo em vista a pretensa ocorrência de irregularidades no processo licitatório referente à Tomada de Preços nº 24.22.49/06, realizada pela Prefeitura de Jatobá (PE), objetivando a aquisição de gêneros alimentícios destinados à rede de ensino municipal;
2) Segundo a inicial, teria havido frustração do caráter competitivo do processo licitatório que resultou na tomada de preços TC 36.99.71/06 e, na sequência, superfaturamento na aquisição de gêneros alimentícios destinados à rede de ensino municipal;
3) A sentença, porém, rechaçou ter havido direcionamento da licitação e perda da competitividade inerente ao certame, divisando, a partir daí, que o preço das mercadorias não significou ilicitude a merecer punição por improbidade;
4) No apelo que manejou, o MPF insistiu nos fundamentos da demanda que apresentara em juízo: "é de se concluir, na situação em testilha, que os agentes atuaram com fim especial de obter vantagem econômica decorrente da adjudicação do objeto da licitação, além de elevar, de forma absurda, os preços dos bens ou mercadorias oferecidas à sobredita edilidade" (fls. 615);
5) A douta Procuradoria Regional da República, ao seu turno, concordou com as conclusões da sentença relativamente à inocorrência de atos tendentes à eliminação da competitividade, asseverando, nada obstante, concordar com a existência de superfaturamento (fls. 642 e ss.);
6) Não há, de fato, comprovação de direcionamento da licitação. A verdade é que o prazo para entrega das propostas, legalmente estipulado em 15 dias, não foi respeitado, tendo sido realizado em 14. Mas isso não eliminou a disputa, tanto que a ela tenha comparecido inclusive licitante de outra cidade (Garanhuns-PE), conquanto haja terminado desqualificado (sendo certo não haver prova de que a participação haja sido apenas simulada ou de que a desqualificação do concorrente tenha sido injustificada);
7) Por outro lado, o fato de existir diferença entre os preços praticados nas vendas ao município de Jatobá daquelas formuladas a outras municipalidades não significa improbidade. É natural que aquele que vende procure sempre fazê-lo por preço maior, não sendo ocioso destacar que o suposto prejuízo ao FNDE foi estimado em R$91.803,91, valor não exatamente elevado. De outra banda, o fato de a adjudicação ter sido estipulada em aproximadamente R$336.328,00, mas só haverem sido demandados pela administração R$697.346,00, sinaliza no sentido de não ter havido conluio entre os agentes públicos e privados, em cuja falta não se pode falar em improbidade;
8) Manutenção da sentença absolutória, apelação improvida.
(PROCESSO: 55754852174392345474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)