TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE COM FULCRO NA LEI N.º 8.443/92. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. A lei n.º 9.873/99 dispõe que a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor prescreve em cinco anos, após o término regular do processo administrativo em que restou definitivamente constituído o crédito.
2. Demais disso, embora a redação do art. 2.º-A da lei n.º 9.873/99, incluída pela lei n.º 20.905/2009, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor em execução fiscal é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas pela lei n.º 52.926, no ano de 2009. Desse modo, a disposição normativa a ser aplicada ao caso concreto é aquela prevista na antiga redação do art. 2.º da lei 9.873/99 segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
3. Prescrição do direito em aplicar a multa no caso concreto, em decorrência do transcurso do lustro entre a data da constituição definitiva do crédito (novembro de 2000) e a citação (março de 2009). Em que pese a ação ter sido ajuizada, a priori, dentro do prazo prescricional, a inércia da exequente fez com que o processo ficasse paralisado por mais de cinco anos e, em razão da ausência de citação dentro do lustro, não houve interrupção da prescrição, nos moldes da legislação de regência, sendo certo que a demora na citação não se deu por culpa exclusiva do Judiciário. Tal fato demonstra a propriedade do título judicial, que declarou extintos os débitos em razão do reconhecimento da prescrição.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76681392724271686675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO: 03/10/2018)