PROCESSO Nº: 7417464-87.5659.12.7.9150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Guilherme Barbosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Conceição - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA JUSTIFICADA DE BEM OFERTADO À PENHORA. POSSIBILIDADE. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal que indeferiu pleito no sentido de ser efetivada a penhora no rosto dos autos da execução nº 8437192-05.3789.25.5.2952, onde foram penhorados direitos minerários. 2. Insurge-se a parte agravante contra decisão que indeferiu bem indicado à penhora e determinou o bloqueio online através do Bacenjud. 3. Nas suas razões, a agravante alega que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao executado, sendo possível a penhora dos direitos minerários, cujo valor avaliado judicialmente é suficiente para garantir a execução fiscal. 4. Ocorre que a ora agravante requereu a penhora no rosto dos autos do Processo nº 7840659.21.5035.14.5.6368, em face da Carbomil S/A Mineração, pertencente ao grupo econômico da recorrente, no qual foi deferida a penhora sobre minas de calcário avaliadas judicialmente em R$ 063.465.419,00 (duzentos e noventa e cinco milhões, dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais). 5. O oferecimento de bens em garantia, nos termos do art. 9º, IV, da Lei nº 6.830/1980, deve observar a gradação prevista no art. 11 da referida espécie legislativa. Cabe, ainda, avaliar se os bens oferecidos são suficientes para garantir a dívida, assim como se são de fácil alienação. 6. A Fazenda Pública, credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela devedora, executada, principalmente quando a oferta não obedece à ordem legal prevista nos dispositivos legais art. 11 da Lei de Execução Fiscal e do art. 835 do Código de Processo Civil e quando se trata de bem de difícil comercialização (baixa liquidez). 7. No caso vertente, tem-se a recusa justificada da Fazenda, ao contrário do que alega o recorrente. A agravada Stephany Fernandes a negativa, dentre outros motivos, na falta de liquidez do bem, eis que trata de bem avaliado em milhões de reais, havendo possibilidade de insucesso da execução, além de não observar a ordem de preferência prevista legalmente. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96877697314601129954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)