PROCESSO Nº: 2484569-18.8631.18.3.2911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Thales Pinto e outros RELATOR(A): Juiz Federal Marcos Vinicius Moraes Maia Caroline Barros (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito. 2. Demonstrada pela autora, ora apelada, a existência de débitos e de pendências perante a Secretaria da Receita Federal que representavam óbice à emissão da certidão de regularidade fiscal, restou configurado o seu interesse processual. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 75698973390253407828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA MAIA EMANUEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)