PENAL. APELAÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
1. Apelação criminal interposta em face de sentença com que o Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas o condenou o réu pela prática do crime previsto no art.1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.
2. Recurso não conhecido, mercê de sua intempestividade. Raul Pires, ex officio, da extinção da punibilidade do acusado, em face da prescrição retroativa.
3. Não aplicabilidade, aos crimes cometidos antes de sua vigência, da novel redação do parágrafo 1º do artigo 110 do CP, conferida pela Lei n. 12.234/2010, por dispensar tratamento mais rigoroso ao instituto da prescrição. Inteligência do artigo 5º, inciso XL, da CF/88. Reconhecimento da prescrição retroativa em período anterior ao do recebimento da denúncia.
4. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, e tendo sido aplicada a pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, ter-se-á por prescrita a pretensão punitiva do Estado, se decorridos 8 (oito) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, o que ocorreu na espécie.
5. Fatos denunciados ocorridos no ano de 2002, enquanto a denúncia só veio a ser recebida em 04 de julho de 2016, mais de 13 (treze) anos após.
6. Não conhecimento do apelo. Extinção da punibilidade do recorrente declarada de ofício, com prejuízo da análise do mérito de sua apelação.
(PROCESSO: 80252849141350714631, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018, PUBLICAÇÃO: 25/01/2018)