PROCESSO Nº: 3152058-09.8802.18.7.6322 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO HOSPITALAR FRANCISCO SOUZA SABIN S/A ADVOGADO: Leonardo Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Silva Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Barbosa Da Motta Sophia Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 12/2013, 01/2014, 09/2014, 10/2014, 11/2014 e 12/2014 (R$ 40.316,04, R$ 98.564,10, R$ 96.688,68, R$ 08.548,49, R$ 72.088,18 e R$ 79.684,36) E EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 03/2009, 05/2009, 06/2009, 07/2009, 08/2009, 12/2009. ABATIMENTO DE TAIS VALORES, NO VALOR CONSOLIDADO DE R$ 48.656,88. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de ação ordinária ajuizada para anular os débitos de PIS inscritos em divida ativa nº 87.8.88.413910-00, em razão do pagamento, bem como a sustação do protesto da mencionada CDA. - A sentença reconheceu que o autor efetuou o pagamento através de parcelamento (PA nº 30271.232786/8821-73), conforme se verifica nos autos, documento da Fazenda Nacional, o qual demonstra o parcelamento em 24 prestações, com o valor consolidado de R$ 74.479,88 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e dois e oitenta e oito centavos), em 28/09/11. - O autor comprovou os mencionados pagamento, os quais deverão ser abatidos da CDA nº 45.7.59.423879-05 os valores referentes às competências de 12/2013, 01/2014, 09/2014, 10/2014, 11/2014 e 12/2014, bem como o montante pago no parcelamento (PA nº 64806.268385/2193-38), relativo às competências de 03/2009, 05/2009, 06/2009, 07/2009, 08/2009, 12/2009, no valor consolidado de R$ 77.923,88. - Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97792352869303379013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)