EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DE PROVA. REAVALIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO LIMITADA AO CONTROLE DA LEGALIDADE E FIEL CUMPRIMENTO DO EDITAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de assegurar a anulação das questões nos 15, 21, 38, 59 e 60 da prova tipo 2 (verde) do XXIII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, de forma a permitir a participação da agravante na prova prático-profissional. 2. Acerca da possibilidade de o Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o mérito das questões de um concurso público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 216.000, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", ressalvando, porém, a possibilidade de ser analisado em juízo a compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame. 3. Nessa toada, ao Poder Judiciário apenas é possível apreciar as questões de um concurso público quando estas abordarem matéria não prevista no programa do certame ou mesmo quando o equívoco da proposição apontada como a única verdadeira mostre-se de todo evidenciado - seja teratológico - e, por conseguinte, perceptível prima facie, tal qual vem decidindo reiteradamente o eg. STJ. 4. Essa, porém, não é a hipótese dos autos, visto que os erros apontados não se mostram evidentes. Ao contrário, não se verifica nenhum equívoco nas proposições apontadas como corretas pela banca examinadora nas questões de nºs 15, 21, 39, 59 e 60, de modo que não há qualquer justificativa para se promover a anulação dos aludidos itens da prova objetiva, como pleiteado pela recorrente. 5. O que busca a agravante, na verdade, é revestir de nulidade a sua discordância quanto ao mérito da resposta escolhida pela banca examinadora, pretensão esta que esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, através da mera substituição dos critérios utilizados pelo examinador pelos do próprio magistrado. 6. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 22761165212255865009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)