PROCESSO Nº: 4178556-63.1451.10.12.3804 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC ALVES ADVOGADO: Murilo Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUGUSTO NUNES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de salário-maternidade, por não considerar comprovada a sua condição de rurícola (fls. 102/103 dos autos digitalizados). Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), contudo, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça. 2. Apela a parte autora alegando preencher todas as exigências necessárias a comprovar a sua condição de rurícola, porquanto nunca teve carteira assinada e reside em zona rural. Ademais, argumenta ter acostado certidão eleitoral e certidão de nascimento do seu filho, nas quais constam a sua profissão de lavradora. Aduz, ainda, que a prova testemunhal colhida em audiência corrobora as provas documentais colacionadas aos autos. Requer a reforma da sentença e a condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (fls. 106/111). 3. Para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 29/05/2014 (fl.13). 4. Note-se que o STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 5. A título de início de prova material, a demandante juntou certidão eleitoral, em que consta a ocupação de trabalhadora rural, datada de 10/12/2015 (fl. 14); certidão "verbum ad verbum", expedida pelo 2º Ofício da Comarca de Umbaúba, referente ao registro de nascimento de seu filho, na qual contém a ocupação de lavradora, emitida em 06/03/2015 (fl. 15); escritura particular de compra e venda, na qual consta a profissão de agricultora, datada de 29/05/1999 (fl. 17). 6. Conforme informações extraídas da sentença, as duas testemunhas apresentadas, Davi Lucas Ramos e Diogo Silva, confirmaram a atividade rural da autora. 7. Os elementos materiais trazidos aos autos e a prova testemunhal produzida em juízo comprovam a atividade rurícola da parte autora durante o período de carência, fazendo jus ao benefício previdenciário postulado. 8. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 4.12.9243, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 9. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. 11. Apelação provida para julgar procedente o pedido de salário maternidade. [09]
(PROCESSO: 16567011883101940498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)