PROCESSO Nº: 1623785-07.6879.4.1.8493 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO DA ROCHA DE ENZO GABRIEL LIMA ADVOGADO: Gabriella Leal Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Clara Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Silva Julia Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ERRO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NOAH DIAS DE BERNARDO ARAÚJO contra suposto ato abusivo e ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PARNAMIRIM, objetivando que o impetrado se abstenha de realizar a cobrança dos valores recebidos no benefício n.º 576.713.189-7, bem como a cessação definitiva de quaisquer descontos decorrentes da revisão do valor do seu benefício, em face de erro no cálculo da aposentadoria. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte concedeu a segurança pleiteada, "reconhecendo o direito da impetrante de ver cessados os descontos nos seus proventos, em face da revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Revisão de Benefício n.º 57/262.229.008-3)". 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Alega que "a Administração não agiu de maneira arbitrária, apenas está diante de uma situação que não pode reverter: o dever de revisar um benefício concedido de forma equivocada, conforme apontado pelos órgãos de controle. E no âmbito do processo administrativo, deve-se ressaltar, foi garantido ao segurado todos os direitos inerentes ao contraditório e ampla defesa". 4. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 1970887/PB, Rel. Ministro PEDRO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2012, DJe 09/09/2012). 5. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 15.745/DF, Rel. Ministro JOÃO VITOR NOGUEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 6.172.390/RN, Rel. Ministro DIOGO SILVA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2016; AgRg no AREsp 743.803/DF, Rel. Ministro THEO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2015; AgRg no AREsp 417.212/SE, Rel. Ministra ISIS CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/07/2015; AgRg no AREsp 380.207/DF, Rel. Ministro VITOR HUGO CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2014; AgInt no REsp 1.203.468/MG, Rel. Ministro OG CARLOS EDUARDO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2016" (AgInt no AREsp 694.421/DF, Rel. Ministra ISABELLY CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2017, DJe 09/12/2017). 6. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "No caso dos autos, o benefício da impetrante foi concedido pela Administração Pública, que computou duplo vínculo laboral dentro do Período Básico de Cálculos a partir de 01 de janeiro de 2008 (id. n.º 6148550.5943063), sem que para isso a impetrante tenha contribuído de alguma forma, é dizer, sem qualquer atuação da segurada que levasse a Administração ao erro na interpretação da lei ou na sua má aplicação. Assim, não se verificando a má-fé da segurada, deve ser afastada o dever de devolução de valores recebidos e pautados na legítima expectativa de que os valores pagos pelo INSS eram legais e definitivos". 7. No caso, é incontestável que o pagamento do benefício da impetrada ocorreu em virtude de erro da própria administração. Não há informações que demonstrem que a apelada tenha agido de má-fé, principalmente porque não foram utilizados documentos ou dados que indiquem que a impetrante tenha utilizado de burla para manter o INSS em erro, com o fim de perceber valores pagos a maior em seu benefício. 8. A sentença vergastada não merece reparos. A própria autarquia procedeu ao cálculo do benefício da autora à vista das informações que estavam disponíveis no sistema, tendo posteriormente concluído pelo equívoco na interpretação da legislação aplicável na hipótese de vínculos concomitantes. A impetrante recebeu o valor do benefício a maior por conta da interpretação dada pelo INSS, não contribuindo com tal falha. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação da apelada na irregularidade do recebimento a maior do seu benefício previdenciário. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 67526651286118278021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SABRINA DA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)