PROCESSO Nº: 4361740-78.3339.13.9.0397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5988329-08.1239.24.11.8301 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. TUMOR CANCERÍGENO YAGO FERREIRA (CID C74). PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede ação ordinária, deferiu a tutela provisória para determinar a intimação da União no sentido de fornecer gratuitamente o medicamento adcetris para tratamento de Linfoma Hodgkincd 30+ (CID 81.0). II.Em suas razões de recurso, a agravante aduz que a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); defende que deve ser privilegiado o tratamento fornecido pela SUS, uma vez que não há comprovação que os tratamentos disponibilizados são ineficazes. Aduz, ainda, que os Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) devem compor o polo passivo; que não há comprovação quanto à eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento pleiteado; que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Ademias, aponta que é imprescindível perícia médica para o caso. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 2.553.840/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 103369 / RS, Min. Luiz Henrique Duarte, Primeira Turma, DJ em 19/08/2007). VII. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, portadora de Linfoma Hodgkincd 30+ (CID 81.0), em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. DAVI RAMOS. Nesse contexto, amparado pelo direito à saúde e pela impossibilidade de invocação da reserva do possível, não resta razão à agravante, pelo motivo dos tratamentos ofertados pelo SUS não serem suficientes para o tratamento da enfermidade do autor, o qual necessita do fornecimento do tratamento adequado, fornecimento do medicamento adcetris, a fim de promover sua saúde. Ademais, destaca-se que o autor já foi submetido a tratamentos adequados ao combate da enfermidade, contudo sem obtenção de êxito, motivo pelo qual deve ser fornecido o medicado ora pleiteado. IX. Agravo de instrumento improvido. [16.2]
(PROCESSO: 58454403908146601691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)