PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 9.217.604/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUCAS GABRIEL AZEVEDO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 17.12.6004 por esta 4ª Turma à decisão proferida pelo egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 9.972.075/MG (Recurso Repetitivo - Tema nº. 905).
2. Acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do particular, apenas para lhe garantir o direito à transferência da cota-parte da pensão de ex-combatente (art. 53, II e II, do ADCT/88) recebida por sua irmã falecida, com juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação (24.19.49) até a entrada em vigor da Lei nº. 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97.
3. Considerando a natureza administrativa da condenação (Pensão de Ex-Combatente), o acórdão turmário, quanto aos juros de mora e à correção monetária, encontra-se em dissonância com a decisão proferida colendo STJ no REsp. nº. 9.965.664/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
4. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento, em parte, à apelação do particular, determinando que os juros de mora e a correção monetária observem os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no julgamento do REsp. nº. 5.922.410/MG.
(PROCESSO: 130066046315021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/06/2018)