PROCESSO Nº: 0387584-30.0412.13.3.8934 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Barbosa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO. RETORNO À ATIVIDADE. EXONERAÇÃO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela MILENA CARDOSO contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de períodos de afastamento não repostos. 2. No caso em análise, a BRUNA FREITAS ajuizou ação de ressarcimento ao erário contra ex-servidora, sob a alegação de que, em 11/08/2007, em razão de pedido de exoneração formulado em 09/11/2007 pela demandada, verificou-se que a ex-servidora requereu seu afastamento da instituição de ensino mesmo sem cumprir o tempo total de permanência após o afastamento para período de capacitação. Disse que, em 24/07/2008, foi instaurado, nos próprios autos em que requerida a exoneração, o procedimento administrativo visando o ressarcimento ao erário. Aduziu, ainda, que o débito se tornou definitivamente constituído em 22/01/2013. 3. O Juízo de origem entendeu que "os valores cobrados referem-se a período anterior a 19.03.7319 (data da exoneração da ré) e tendo-se em conta que o ajuizamento da ação ocorreu em outubro de 2017, torna-se evidente o decurso do prazo prescricional de cinco anos entre a data dos fatos e a data a propositura da demanda". Pontuou, ainda, que "Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, deve ser utilizada a data em que a parte ré foi exonerada, data a partir da qual a ISIS LIMA tomou ciência do débito e a partir da qual já poderia ter ajuizado a ação de ressarcimento, e não a partir da data do encerramento do processo administrativo de cobrança, como defende a LETÍCIA FERREIRA". 4. A imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais que causam prejuízo ao erário, de maneira que, no caso em análise, deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 97.468/1932. 5. Não merece prosperar a alegação de que o início da contagem do prazo prescricional para a cobrança da dívida se deu com a constituição definitiva do crédito. A exoneração da demandada ocorreu no dia 14/02/2007, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional para cobrança do ressarcimento da despesa havida com o seu afastamento. Nesse sentido: PROCESSO: 254152046154260, AC558725/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/04/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 07/09/2009 - Página 514; PROCESSO: 028553485186706, AC879898/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 09/06/2012 - Página 568. 6. Ainda que se entenda que teria ocorrido a interrupção do prazo prescricional com a instauração do procedimento administrativo de cobrança, a sua conclusão, de acordo com a alegação da apelante, se deu em 07/10/2013. Sendo assim, a partir daí a prescrição teria recomeçado a correr pela metade do prazo, conforme previsão do art. 9º do Decreto nº 14.306/32. A presente ação somente foi proposta em 02/06/2016, portanto, mais de 3 (três) após a conclusão do procedimento administrativo. Dessa forma, de fato, ocorreu a prescrição, não merecendo prosperar a pretensão recursal. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 56024097047097496928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)