APELREEX Nº 6146322-82.5009.8.6.9749 APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO GABRIEL DA MATA DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - MARIA CLARA LOPES PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. EDUCACIONAL. APROVAÇÃO NO ENEM. UFS. CURSO DE DIEGO DA ROSA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ENQUADRAMENTO REJEITADO POR JUNTA MÉDICA DA UFS. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. JOÃO VITOR COSTA. NULIDADE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, anulando o ato administrativo federal que culminou no indeferimento da vaga reservada aos portadores de necessidades especiais para o autor, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela para que a requerida efetue a matrícula definitiva do acionante no Curso de Davi Pinto Integral, no semestre letivo 1984.5, da UFS. 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar se é legal ou ilegal o ato da UFS, que negou a matrícula ao apelado, no curso de Otávio Peixoto Integral, para a vaga destinada aos portadores de deficiência, por ter concluído, após perícia oficial, que o apelado não se enquadraria nos requisitos previstos no Decreto nº 5.296/2004. 3. O autor, ora apelado, sustenta que apresenta transtornos psiquiátricos graves (CID 10 F42.0 CID 10 F42.2 e CID 10 F60.5) e que se submete, desde a juventude, a tratamentos diversos, inclusive mediante uso de medicações controladas. Como prova de suas alegações, consta nos autos laudos médicos indicando que o apelado é portador de "transtorno obsessivo compulsivo e transtorno de Déficit de Atenção (CID 10 F42 + F)". 4. De acordo com o especialista que acompanha o autor, "é o paciente muito intolerante a medicações (...). Sua vida profissional está totalmente comprometida, digo até inviável, pela doença relatada. Concluo: 1. O referido não tem condições de prover meios de subsistência para si, bem como não poderá vir a fazê-lo; 2. O referido não pode abrir mão de assistência médica, visto que necessitará dela para o resto da sua vida, sob pena de colocar em risco sua própria vida (risco de suicídio); 3. O referido paciente ainda, por sua doença, não tem rede social de suporte, além dos próprios pais, sendo considerado deles, totalmente dependente (...)". 5. Em relatórios médicos mais recentes, produzidos em 2017, o médico especialista confirma que o apelado "apresenta sintomas obsessivos-compulsivos com grande prejuízo social e laboral, ideias fixas e grande dificuldade de flexibilização de rotina e regras", tendo, ainda, encaminhado o paciente ao ambulatório de psicologia. Ademais, afirma que o autor deve ser considerado capaz para a academia, apresentando déficits importantes que o enquadram como deficiente mental. 6. De outro, a Junta Médica da UFS, ao realizar o exame médico de avaliação para ingresso na vaga destinada ao Portador de Deficiência, embora tenha diagnosticado o autor como portador de Transtorno obsessivo-compulsivo, concluiu pelo seu não enquadramento nos critérios previstos no Decreto nº 5.296/2004, o que ocasionou a negativa de matrícula no curso almejado. 7. O ato administrativo, conquanto não tenha trazido maiores justificativas para a conclusão pelo não enquadramento na deficiência mental, goza de presunção de veracidade e legitimidade. Mesmo se tratando de presunção relativa, o seu afastamento demanda a apresentação de prova robusta em sentido contrário. 8. Considerando que os documentos médicos constantes nos autos foram produzidos apenas por especialistas ligados ao autor, deve-se adotar entendimento no sentido de que o caso em questão deve ser submetido a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Em virtude da remessa oficial e não tendo sido realizada a referida perícia no primeiro grau, deve a demanda ter sua instrução complementada, sendo necessário, portanto, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para produção da prova pericial. 10. Remessa oficial provida. Anulação da sentença. Retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, em razão da urgência e verossimilhança das alegações, que o apelado deve permanecer matriculado no Curso de Ana Clara Nascimento Integral, até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 37996831477516098228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)