PROCESSO Nº: 2802972-73.8908.31.1.0652 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Gustavo Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Carvalho Rego Thales Ramos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelado (MUNICÍPIO DO RIO DO FOGO) sob o argumento de ocorrência de omissões no julgado, considerando que deixou de observar que não é razoável que ex-gestor irresponsável, que deixa de prestar contas aos órgãos de controle há mais de 10 (dez) anos, poderia prestá-las hodiernamente. Salientou, também, que o acórdão recorrido deixou de se manifestar de forma expressa sobre a legislação aplicável na matéria em debate (art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, art. 25 de Lei complementar nº 101/2000, art. 26, da Lei 10.522/2002, art. 26 da Instrução Normativa, nº 71, de 09 de novembro de 2012, bem como os artigos 1º, I, e 16, III, "d", c/c artigos 19, e 23, III, da lei 8.443/92). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o juiz sentenciante não poderia reconhecer a procedência parcial do pedido por conta do afastamento de algumas, não todas, causas impeditivas da exclusão do cadastro restritivo, eis que elas, por si sós, não possuem aptidão para satisfazer a pretensão material objeto da propositura da ação. 4. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, considerando que a matéria que foi efetivamente devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, qual seja a correção da proclamação do julgamento, foi detidamente analisada no acórdão recorrido. 5. Registre-se, ainda, que o entendimento acima se confirma ao se constatar que, ainda que devidamente intimado, o apelado, ora recorrente, deixou de apresentar contrarrazões, de modo que abrangência da matéria debatida no segundo grau foi integralmente balizada pela peça recursal. 6. Em verdade, o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 8. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 9. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 08663293103056986885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)