Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Peixoto PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 4332516-47.5516.24.12.6233 - RN AGRAVANTE: RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA ADVOGADO: Yuri Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 6278245-11.9185.15.10.2101 - 6ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Execução Fiscal. Embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional a apontar omissão quanto à análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, exigidos pelo § 1º, do art. 919, do Código de Processo Civil, além de afrontar o art. 1.022, do mencionado código, o devido processo legal e o dever de fundamentar adequadamente as decisões judiciais. 1- Afirma que após o julgamento do REsp 1.162.509/PE, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou-se o entendimento de que é aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil [então vigente]. 2- Não há omissão no julgado, a propósito. No acórdão proferido por esta turma, foi exposto, inclusive, que apesar do entendimento presente no referido julgado do Tribunal Superior, o entendimento deste órgão é em sentido contrário. Transcrevo: 2. Não se desconheçe o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.618.797/PE, acórdão da lavra do min. Davi Luiz Gonçalves, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou o entendimento pela aplicação do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, fruto da Lei 11.382/06, aos embargos à execução fiscal, que, para contarem com efeito suspensivo, dependem, além, da garantia à execução, do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni iuris . 3. Entretanto, com ressalvas do relator, este órgão fracionário, mesmo considerando o defensável posicionamento que norteia a decisão paradigmática em recurso especial, tem entendido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados desta Segunda Turma: Precedentes: OTÁVIO GOMES 31.589-PE, des. João Pedro Costa; IGOR PEIXOTO 86.299-PE, des. Vicente Fernandes. 4. No caso concreto, o próprio juízo reconhece a garantia integral da dívida executada, pela penhora de 14 lotes avaliados no total de R$ 544.002,00, enquanto a execução fiscal monta o valor atual de R$ 450.323,85. 5. Agravo provido para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 3- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4- Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 5- Entretanto, há de se observar que o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução não mais subsiste, ante a prolação de sentença que julgou improcedente os embargos do executado, nos termos do inc. III, do art. 1.012, do Código de Processo Civil. 6 - Embargos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 77567491838344737074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)