PROCESSO Nº: 2303320-41.3184.18.12.1059 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Enrico Fogaça APELADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR. TENTATIVA DE INOVAÇÃO DA LIDE EM FASE RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que, por maioria, nos termos do Voto Condutor, deu provimento às apelações da União e do INSS e julgou improcedente o pedido. Entendeu o acórdão embargado que as aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1°, da Lei 11.483/07, sendo indevida a equiparação dos proventos de ex-ferroviários com os servidores ativos da CBTU. A União embarga alegando que houve omissão quanto à questão da prescrição de fundo de direito. Argumenta pela impossibilidade da complementação da renda do autor tomando por base a tabela salarial da VALEC. Aduz o particular que lhe é devida a equiparação à tabela remuneratória da CBTU, eis que foi nesta empresa que exerceu as suas funções até a obtenção da aposentadoria. Subsidiariamente pede que se reconheça expressamente o direito do ora apelante à equiparação à tabela da VALEC, na mesma função exercida quando da ativa. Afirma que o entendimento firmado pela decisão impugnada é equivocado e requer, desde logo, a discussão específica dos arts. artigo 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, 17, inciso I, alínea "a", da Lei nº 11.483/2007, artigos 1º, 2º, 5º e 6º da Lei nº 8.186/91 e do artigo 1º da Lei n.º 10.478/2002, desde logo prequestionados. Analisando os embargos da União percebe-se, desde logo, a falta de interesse recursal, posto que pede pelo reconhecimento da prescrição de fundo de direito, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, quando o julgamento Colegiado julgou improcedente a demanda do particular, o que já leva à extinção do processo com resolução de mérito. Do mesmo modo ocorre com a segunda alegação, sobre a impossibilidade da complementação da renda do autor tomando por base a tabela salarial da VALEC já que a demanda foi julgada improcedente na sua integralidade. Desta forma, os embargos da União não devem ser conhecidos. Quanto aos aclaratórios do particular e ao pedido de que se reconheça expressamente o seu direito à equiparação à tabela da VALEC, verifica-se que este requerimento não está contemplado na exordial. O pedido constante da inicial refere-se à equiparação dos proventos do demandante com a remuneração dos ferroviários da CBTU em atividade (Tabela CBTU). O embargante pretende a modificação de seu pedido na fase recursal, o que é vedado pela legislação. No que toca aos demais argumentos do demandante, o que se constata é a pretensão do particular de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da União não conhecidos e embargos de declaração do particular improvidos. [09]
(PROCESSO: 51483552688301294742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)