Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Souza PJe-EDEC no AGTR 1771358-53.7972.26.8.3737 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PINTO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL THALES PIRES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL BENJAMIN SILVA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a limitação dos cálculos exequendos até a competência fevereiro de 2008, posto que o título judicial fixou o término do período no advento da Lei 11.784/08, ou seja, em 10 de janeiro de 2008, bem como para afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494, para fins de correção monetária. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta i) omissão quanto à impossibilidade de pagamento de indenização de campo após a respectiva extinção; ii) omissão/ contradição quanto ao índice de correção monetária adequado ao caso. 2. Alegações de omissão/contradição não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor i) em se tratando de cumprimento de sentença, não há mais possibilidade de questionar o título judicial, que, expressamente fixou o período de pagamento entre 03 de setembro de 2005, até o advento da Lei 11.784/2008, ou seja, 06 de fevereiro de 2008, conforme comprovam os documentos trazidos pelo agravante; ii) quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 651475/SE, em 10 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 99766048951071234285, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)