PROCESSO Nº: 1094580-14.4941.17.9.2551 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: VITOR FOGAÇA ADVOGADO: Vicente Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da concessão administrativa do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), Isaac Costa, relativas ao período de 1º de março de 2013 a 14 de agosto de 2014. 2. A ausência de declaração firmada pela autora, de que não ajuizaria ação judicial com o mesmo objeto, não pode se constituir como obstáculo ao pagamento, não se caracterizando como impedimento para que a mesma busque o judiciário para a satisfação de sua demanda, ainda mais diante da informação prestada pela IFCE, no sentido de que o pagamento desses valores precisará observar o disciplinamento legal para gastos do Poder Público. 3.Estando evidenciada a falta de previsão, por parte da Administração, quanto à data do pagamento, resta configurada, na prática, uma resistência à pretensão da autora, o que torna a presente ação judicial o meio hábil para que a mesma possa obter o adimplemento de valores que, embora reconhecidos administrativamente, não foram pagos, razão pela qual também não há que se falar em falta de interesse de agir. 4. O IFCE concedeu a vantagem à autora por meio da Portaria nº 140 PROGEPE, de 14/12/2015, com efeito financeiros a partir de 26/04/2013, estando o RSC já devidamente incluído nos proventos da mesma. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação a valores retroativos devidos desde Março de 2013, não houve o adimplemento de parcelas atrasadas. 5. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que, o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 43710410891890868331, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 57646188749592532409, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 11349460541879498314, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO. 6. Apelação improvida. Igor Vieira
(PROCESSO: 26432616111169207182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)