PROCESSO Nº: 9053496-24.7700.1.12.1709 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BR CENTER MOVEIS LTDA E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCCA PIRES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: ANTÔNIO LOPES MEDEIROS DE RAFAELA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 152.035 E RE Nº 358.781. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUÃ COSTELA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Irresignação contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 015059/MG, Rel. Min. Vitor Gabriel Monteiro, DJe 26/06/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 313.308, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 42323028696596656314, Des. Federal Cauã Mendes, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 620152476432335, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 67541114433023057391, Des. Fed. Vicente Farias, Primeira Turma, DJE: 24/09/2017). 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação fora ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 16 de junho de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa NINA SALES, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Apelação e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 6215672-59.3277.28.7.9583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BR CENTER MOVEIS LTDA E OUTROS ADVOGADO: ANDRÉ NUNES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: GUSTAVO MARTINS MEDEIROS DE MANUELA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 499.296 E RE Nº 849.381. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MURILO COSTA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Irresignação contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 620089/MG, Rel. Min. Rodrigo Novaes, DJe 31/07/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 184.669, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 44838607531762868539, Des. Federal Leandro Ferreira, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 353610569701343, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 45856766042805469732, Des. Fed. Matheus Nunes, Primeira Turma, DJE: 20/08/2017). 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação fora ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 28 de novembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa CAROLINA CARDOSO, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Apelação e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 9483996-51.8030.18.3.8794 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BR CENTER MOVEIS LTDA E OUTROS ADVOGADO: VICENTE CORREIA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: LUCAS GABRIEL DA LUZ MEDEIROS DE VITÓRIA JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 925.154 E RE Nº 878.420. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCELO MORAES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Irresignação contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 415500/MG, Rel. Min. Marcos Vinicius Porto, DJe 26/11/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 701.136, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 98898441765226309322, Des. Federal Otávio Almeida, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 892765206355981, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 00455591925727167868, Des. Fed. Samuel Freitas, Primeira Turma, DJE: 18/05/2017). 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação fora ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 27 de abril de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa LUIZA FERNANDES, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 71079559066184484970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)