PROCESSO Nº: 3562583-54.5575.9.12.2542 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI LUCCA SILVA ADVOGADO: Guilherme Jesus RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Santos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA CAIXA. ANULAÇÃO. ÓBICE À HASTA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE VISITA POR AVALIADOR DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Ação Rescisória manejada por LÊUNY ALEXANDRE VIANA, visando à rescisão da sentença proferida na ação nº 5859360-69.7139.14.2.1003, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais requerido pela demandante, em virtude de suposta prática de indevidos atos de excussão patrimonial por parte da Caixa Econômica Federal - CEF. 2. A autora firmara, em 26 de maio de 2008, perante a CEF, um Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, e, por motivos alheios à sua vontade, findara por incorrer em mora nas prestações do financiamento. No dia 14 de março de 2009, afirmara ter tido notícia, por terceiros interessados, de que o imóvel encontrava-se designado para leilão extrajudicial, em 22/09/2009. Apontara nunca ter recebido qualquer notificação da Caixa Econômica Federal, tampouco sabia da designação de leilão de seu imóvel, o que a levou a ajuizar, perante a 6ª Vara Federal, uma ação ordinária a fim de anular a execução extrajudicial promovida pela CEF (registrada sob o nº 9200484-81.5081.10.2.5895). Tal demanda fora sentenciada, julgando-se procedente o pleito autoral, por se reconhecer a invalidade da notificação da mutuária, bem assim ante a comprovação de depósitos judiciais realizados para quitar a sua dívida perante a instituição financeira ré. A sentença restara mantida por esta Corte. Contra o acórdão, fora interposto o REsp Nº 9224686/CE, o qual se encontra pendente de julgamento. 3. Afirma a autora da rescisória que, a despeito da situação processual acima narrada, foi surpreendida com a visita de um avaliador terceirizado, que portava uma Ordem de Serviço, com determinação para que se dirigisse ao imóvel objeto do processo e ali realizasse uma "avaliação INTERVALAR", devendo, inclusive disponibilizar por e-mail fotos do imóvel para inclusão no site de leilão. Diante de tal fato, historia que propôs a ação indenizatória nº 4911356-83.5042.22.12.5335, que tramitou perante a 5ª Vara Federal do Ceará e ensejou a sentença objeto da presente ação rescisória. A sentença transitou em julgado, à míngua de interposição do recurso cabível pela parte sucumbente, no caso, pela ora demandante. 4. Assevera, na exordial da rescisória, que as informações contidas na Ordem de Serviço são claras quanto ao prosseguimento por parte de CEF de atos referentes ao leilão do imóvel, a despeito da determinação judicial que o suspendeu. Afirma, outrossim, que não consta nos registros cartorários do imóvel o deferimento de tutela. Aduz, ademais, que o Juízo a quo teria cometido erro de fato (e daí porque configurada a hipótese de rescisória prevista no art. 966, inciso VIII, do CPC/15), ao analisar os fatos e ignorar a afirmação da autora no sentido de que, desde o ano de 2009 - quando se deferira a tutela antecipatória que suspendeu o leilão -, a ré jamais teria realizado qualquer visita ao imóvel, para fins de avaliação, como feito agora. Destaca, por outra, que a obtenção recente da cópia do registro da matrícula do imóvel, no qual não constava a averbação da decisão que impedia a venda do imóvel a terceiro, configuraria "prova nova" após o trânsito em julgado, a configurar o caso previsto no inciso VII, do art. 966, do NCPC. 5. Em primeiro lugar, são frágeis os argumentos da autora no sentido de que teria ocorrido erro de fato, por parte do Juízo, quanto à efetiva análise da inexistência de provas que demonstrem a regularidade de visitas, com a finalidade de vistoria/avaliação do imóvel, durante todos esses anos de vigência do contrato de mútuo habitacional. É que, conforme considerado na sentença rescindenda, sequer se discute a frequência de realização de avaliações - se de alta intensidade ou se praticamente inexistente - mas sim a sua possibilidade, inclusive prevista contratualmente (Cláusula Vigésima Terceira da avença de financiamento habitacional). 6. Além disso, também restou bem pontuado, pelo Juízo a quo, que a simples pretensão avaliativa é incapaz de causar aborrecimento tamanho a configurar o dano moral perseguido pela demandante, ocasionando, quando muito, meros dissabores e desconfortos pela realização de visitas por avaliador de imóvel, mormente quando tal diligência claramente possui natureza preventiva, mais voltada ao estudo do valor de mercado do bem e da sua habitabilidade, até porque se trata da própria garantia contratual e que poderá ser envolvida em eventual transação imobiliária que se faça necessária, a depender do comportamento das partes em relação ao pactuado. 7. Ademais, quanto à suposta "prova nova", que seria a ausência de averbação, no registro da matrícula do imóvel, que informasse a existência de decisão judicial impeditiva da alienação forçada daquele bem imóvel (em hasta pública), tal também não merece melhor sorte, visto que não se reveste da contundência suficiente, enquanto prova nova, e exigida pelo Novo Código de Processo Civil, apta a rescindir o julgamento de primeira instância, que se baseou, primordialmente, no fato de que a inexistência de averbação da tutela antecipada se mostra incapaz de causar o dano moral pretendido pela autora, à míngua da considerável perturbação à esfera pessoal da parte, necessária para tanto. 8. De resto, cumpre registrar que, ainda que se houvesse falar em erro de fato (porquanto inexistentes visitas regulares por parte da CEF para avaliar o imóvel) ou mesmo da existência de prova nova (com a falta de averbação do comando judicial posto como óbice à hasta pública), como pretendido pela demandante, fato é que, nada obstante a delicada situação que vivencia a autora, ambas as situações jamais seriam capazes ou sequer suficientes à configuração de conduta lesiva grave à sua esfera psicológica, a ponto de ensejar a indenização por dano moral, consoante busca na presente ação rescisória. Tais práticas da Caixa se revelam, quando muito, como contrariedades às pretensões da autora que vislumbra se desvencilhar de qualquer ameaça ao imóvel que adquirira em sede de financiamento habitacional (e que figura como garantia do próprio contrato pactuado), o que, por si só, não pode configurar qualquer dano moral à demandante. 9. Pedido rescisório julgado improcedente. ID
(PROCESSO: 32333749722344042938, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2018)