PROCESSO Nº: 1881636-80.3997.8.10.1037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SONIA SANTOS SILVA ADVOGADO: Vicente Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Benjamin Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barros - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DOENÇA DE FABRY (CID 10: E 75.2). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REPLAGAL. NÃO PREVISTO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. Caso de paciente com 52 anos de idade, o qual foi diagnosticado com a doença de fabry (CID 10: E 75.2), motivo pelo qual lhe foi prescrita o medicamento Replagal. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o que autoriza sua comercialização, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do Ministério da Saúde e não fora incorporado ao Sistema Único de Saúde, que, em verdade, fornece outro medicamento para o tratamento da doença de fabry, como Fabrazyme. A concessão de tutela judicial que garanta o fornecimento ao particular de fármaco deveras custoso e não oferecido pelo sistema público de saúde, importaria em desmedida interferência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, afrontando o Princípio da Separação de Poderes, erigido no art. 2º da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 36324940300733239805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)