PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. POLO PASSIVO RETIFICADO NO CURSO DA LIDE SEM PREJUÍZO PARA A DEFESA. SENTENÇA "EXTRA PETITA" NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CHAMAMENTO SEGUNDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR APROVADOS. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Remessa oficial e de apelação interposta pela UFC, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, condenando a Universidade a, "na via administrativa e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, examinar a lista dos candidatos interessados na matrícula no curso de Clínica Médica e proceder à matrícula dos estudantes classificados no SURCE de 2015, obedecendo a respectiva ordem de classificação".
2. A controvérsia se cinge a verificar se houve preterição da autora, candidata aprovada na Seleção Unificada para os Programas de Residência Médica do Estado do Ceará (SURCE) 2015, em decorrência da suposta matrícula de candidato com pontuação e classificação inferior à sua no certame.
3. Quanto à incorreta indicação do polo passivo da lide, com efeito, a ação foi inicialmente ajuizada em face do "Hospital Universitário Walter Cantídio/UFC, Coordenação de Residência Médica - COREME/GGS/SURCE". Além disso, posteriormente, a autora emendou a petição inicial, inserindo o ESTADO DO CEARÁ. O ajuizamento ocorreu, inclusive, perante a Justiça Estadual, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela UFC, alegando a ilegitimidade passiva do HUWC. Na ocasião, a UFC veio aos autos e apresentou contestação. Na sequência, a Justiça Estadual declinou da competência para a Justiça Federal. Chegando os autos à Justiça Federal, o Juízo a quo reconheceu que o "Hospital Universitário Walter Cantídio/UFC, Coordenação de Residência Médica - COREME/GGS/SURCE" não possuía capacidade processual e determinou que, no polo passivo, figurassem apenas o ESTADO DO CEARÁ e a UFC, mas, depois, excluiu, por ilegitimidade passiva, o ESTADO DO CEARÁ, seguindo a ação apenas contra a UFC, que contra esse redesenho não interpôs recurso. Portanto, o vício constante da petição inicial terminou sanado e foram garantidos à demandada a ampla defesa e o contraditório.
4. Quanto à afirmação de que a sentença teria sido "extra petita", por ter dado à autora o que ela não postulou, não pode ser acolhida. É que a autora ajuizou a ação, objetivando a sua matrícula em programa de residência médica, ao fundamento de que fora preterida por candidato aprovado no processo seletivo com classificação inferior à sua (Igor Porto Candido João Miguel Cardoso), em descompasso com as regras do edital. Em sua contestação, a UFC asseverou a sua vinculação ao edital e negou que o candidato referido pela autora estivesse matriculado no programa (restou incontroverso que o candidato mencionado fora aprovado com pontuação inferior à da autora).
5. Ao julgar a ação, o Juízo a quo ressaltou, "ab initio", que as provas coligidas com a petição inicial não teriam a necessária credibilidade, inexistindo, "nos fólios, documentos elaborados pela UFC no sentido de que o Sr. Rafael Gonçalves Candido Diego Pinto tenha se matriculado no mencionado curso de Clínica Médica". Na sequência, no entanto, destacou que "a prova oral produzida no curso da instrução processual (depoimento do Sr. João Miguel da Cruz Candido Noah Martins e do Sr. João Felipe Gonçalves, coordenador do programa de residência médica na Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte) apontou para a matrícula irregular do Sr. Alexandre Viana Candido Caio da Mota, dado corroborado pela informação da UFC, que, na petição de fl. 285, asseverou que o candidato Alexandre Gonçalves Candido Gabriel Silveira não estaria matriculado em programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri (UFCA)". Para o Juízo "a quo", o fato de aquele candidato não se encontrar matriculado no momento não significa que ele não teria sido matriculado anteriormente, ainda que de modo irregular, tanto que a prova oral indicou a efetivação da matrícula. O Juízo "a quo" observou, por outro lado, que, a despeito do reconhecimento da ilegalidade do procedimento adotado pela demandada (nesse ponto, o pedido autoral foi acolhido), "não se pode concluir que houve preterição direta do direito de matrícula da autora, pois outros candidatos obtiveram pontuação superior à da demandante, de acordo com a própria lista que ela apresentou junto com sua petição inicial", razão pela qual a sentença apenas determinou a verificação pela Universidade da lista dos candidatos aprovados e a implementação da matrícula em função da ordem de classificação (segundo o critério definido pelo edital). Logo, o acolhimento da pretensão autoral foi parcial, descabendo falar-se em sentença "extra petita".
6. No mérito, a solução dada pelo Magistrado efetiva a justiça, no caso concreto, porque impõe a correção da ordem de chamamento dos classificados, que fora rompida com a matrícula realizada em desrespeito a ela. Segundo o edital, "a concretização da matrícula fica desde já condicionada à observância das disposições legais pertinentes, dentre elas a liberação das vagas e das bolsas pelas instituições responsáveis, de acordo com o interesse e a conveniência dos conveniados, e ao respeito rigoroso ao desempenho dos participantes, observada a ordem de pontuação decrescente por opção de modalidade/especialidade" (item 1.14).
7. Na hipótese: 1) é incontroverso que o candidato apontado pela autora tinha obtido desempenho inferior ao seu; 2) a prova testemunhal revelou que aquele candidato foi matriculado, embora, posteriormente, seu vínculo com a instituição de ensino tenha sido rompido; 3) ante a ilegalidade dessa matrícula, por descompasso com o critério definido para as convocações dos candidatos aprovados, realizada no último dia do prazo da sétima e última chamada do certame, e não demonstrado que, com o posterior desfazimento da matrícula ilícita, ela foi preenchida por outro candidato, impõe-se determinar à ré que, em atenção aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da vinculação ao edital, proceda à apuração por lista de aprovados e à matrícula respeitosa da ordem de classificação.
8. Questões relacionadas ao cumprimento do comando sentencial devem ser resolvidas na fase própria.
9. Remessa oficial e apelação não providas.
10. Considerando que a sentença foi prolatada quando já vigia o CPC/2015, majora-se a condenação em honorários advocatícios em R$200,00 (duzentos reais), a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 00641882931108851942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018)