PROCESSO Nº: 3187788-48.3322.26.12.0163 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: DAVI LUIZ PINTO RICARDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZA: MAYSA BARROS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando, em suma, omissão no acórdão, no sentido de que não houve pronunciamente expresso quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como acerca da assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde, e ainda sobre os arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que, em relação à divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento pleiteado, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 3. Restou analisado e reconhecido o direito da parte autora ao medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência de doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15880339275413319773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)