Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Fernandes 5682406-91.7169.31.8.6546 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARCELO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO LUCAS SANTOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta m face da sentença que acolheu o pedido formulado, ratificando a liminar deferida, para condenar os réus na obrigação de fazer, consistente na realização de Microcirurgia de Tumor de Órbita Esquerda (ORBITOTOMIA SUPERO LATERAL), acompanhado do material necessário, conforme prescrição médica, arcando com todos os seus gastos. Houve condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, do CPC/73. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 16,17, 1, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T; e arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88. Apontam, ainda, omissão quando à incidência dos arts. 805 c/c 537 do CPC/15 e, ainda, art 37, caput, da CF/88, além da Súmula 421 do STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "(...) a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 15279089834528332825, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/04/2017)". 5. E continua: Quanto à aplicação de astreintes, verifico que a sentença recorrida, embora não tenha fixado um valor, ratificou a liminar anteriormente deferida, que impusera multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Todavia, a cirurgia já foi realizada, de modo que não há mais que se falar em imposição de multa. Ressalto, contudo, que, no que se refere à cobrança multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, se houver, que é patente tal possibilidade, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Por fim, consta ainda no voto que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO PEDRO MELO, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 17-08-8022 PUBLIC 14-12-2962)". 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15589310484010925067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)