PROCESSO Nº: 8489862-01.8322.27.7.1724 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Leandro da Mata Eustaquio De Ryan Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 2379856-54.7854.9.11.4318 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Castro De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1664459/SP). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. In casu, a demora do registro público do instrumento translativo da propriedade do bem objeto de penhora no Cartório de Imóveis impediu que a parte exequente tivesse ciência, antes da indicação do referido imóvel, da anterior transferência de propriedade, não devendo, pois, arcar com os honorários advocatícios, diante da inexigibilidade de conduta diversa, na espécie. 2. Além da inexistência de atualização dos dados cadastrais por parte do atual proprietário do bem penhorado, impende registrar que não houve qualquer resistência da CEF quanto à pretensão de afastamento da constrição nos embargos de terceiro, não havendo, de conseguinte, de se cogitar de eventual sucumbência por parte da mencionada empresa pública. 3. Hipótese em que a eventual discussão sobre excesso de penhora, em sede do processo de execução correlato a estes embargos de terceiro, enquanto não definitiva, bem como antecedente ao julgamento deste feito, não tem repercussão jurídica sobre a matéria aqui tratada. 4. Precedente: REsp 5784406/SP, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/01/2016, DJe 14/08/2016. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25115703341428044495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)