EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 1º DA LEI 9.469/97. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANTT em face de sentença que, em razão do pequeno valor do débito cobrado (multa), extinguiu a execução fiscal, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir do exequente. 2. Impossibilidade de a execução fiscal ser extinta de ofício pelo Juiz, sob o fundamento de ser irrisório o valor executado. É que não é imperativa a aplicação do art. 1º, da Lei nº 9.469/97, às execuções promovidas pelas autarquias federais, tratando-se de mera faculdade conferida aos dirigentes máximos das autarquias/fundações e empresas públicas federais para autorizarem a extinção de feitos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 3. In casu, o interesse processual não reside apenas na magnitude do valor executado (R$ 1.140,24), mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada pela autarquia que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução. Extinção do feito carecedora de embasamento legal. Nulidade da sentença. Prosseguimento da execução fiscal. 4. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 97289693008918576846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)