EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA ERRONEAMENTE APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REQUERIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o mandado de segurança preventivo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC/15, tendo o Juiz fundamentando sua decisão na ilegitimidade passiva ad causam das autoridades apontadas como coatoras e na ausência de interesse processual quanto aos pedidos relacionados ao parcelamento de créditos tributários. 2. A ação mandamental foi proposta contra suposto ato coator atribuído ao PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA 5ª REGIÃO e ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, com o objetivo de que se determine a expedição da Certidão Negativa de Débito (CND) ou de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), bem como a retirada da restrição ao nome da Impetrante no CAUÃ DA COSTA. Alega o impetrante, entre outros argumentos, que não teria responsabilidade tributária relativamente às CDAs nºs. 59.5.94.644712-21 e 74.3.41.062158-05, as quais embasam execuções fiscais contra ele propostas e em trâmite perante o juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e que teria havido prescrição intercorrente dos créditos constantes nas referidas CDAs, 3. Em sede de mandado de segurança e nos termos do parágrafo 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Conforme se verifica das próprias razões da apelação, bem como dos documentos trazidos aos autos pela recorrida, as referidas CDAs, cuja validade é contestada pela impetrante, foram inscritas e são administradas pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional/3ª Região. 4. Correto o magistrado ao considerar que as autoridades apontadas como coatoras não podem figurar no polo passivo da demanda, pois não se encontra entre as atribuições deles qualquer prática de atos relativos às mencionadas certidões. 5. Não merece reforma a sentença no ponto em que reconheceu ausência de interesse de agir do impetrante quanto aos pedidos relacionados ao parcelamento de créditos tributários. É que a dificuldade na obtenção das certidões decorreu de erro no preenchimento das declarações anuais pela impetrante, nada tendo a ver com o parcelamento, que se encontra regular. Ademais, nas informações prestadas pelo Fisco, consta que, nos sistemas da RFB, não há impedimento à emissão das certidões requeridas. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 32658228643577223523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)