E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. NECESSIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Autora ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, buscando a imediata transferência da demandante para hospital público com leito de UTI cardiológica, ou ainda para hospital privado desta Capital dotado de UTI cardiológica, às expensas dos Réus. Ii - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, por entender que não pode o direito à saúde ser limitado pela omissão da União, nem do Estado ou Município, quando não há leitos suficientes para atender a demanda dos pacientes que precisam de atendimento, devendo ser tutelado precipuamente o direito à saúde e à vida. III - Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - garantir as pessoas desprovidas de recursos financeiros, tratamentos que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, notadamente os mais graves. IV - A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, a exemplo da Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. V - Na hipótese, a autora ajuizou a presente demanda em face da União e do Estado do Rio Grande do Norte requerendo édito judicial que lhe garantisse o imediato fornecimento de leito de UTI, em hospital da rede pública ou privada, às expensas do Poder Público, para tratamento intensivo, por se encontrar apresentando Aneurisma de Aorta Ascendente. VI - Considerando o grave quadro de saúde da demandante, e a satisfação da pretensão da autora quanto à sua internação em leito de UTI, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, é de se manter a sentença de procedência para garantir à permanência da autora em leito de UTI, já que não há notícias nos autos quanto à sua possível alta. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 74031428784919341165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)