PROCESSO Nº: 8241013-35.7756.22.11.9387 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CAUÊ SALES SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CAROLINA NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Gonçalves - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. COnflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (Juizado Especial Federal) frente ao Juízo Federal da 2ª Vara da mesma Seção (Vara Comum), através da qual a parte demandante em ação ordinária objetiva a sua nomeação no cargo para o qual prestou concurso público, cujo prazo de validade ainda estava em curso quando o Instituto Federal de Sergipe-IFS promoveu novo certame, nomeando dois outros classificados para o preenchimento do mesmo cargo. 2. Pretensão que envolve discussão sobre nomeação de candidato classificado em concurso público e preterido ante a realização de novo certame e nomeação de dois novos candidatos para ocupar o mesmo cargo a que teria direito e preferência legal, por ter sido classificada em concurso anterior, ainda válido; 3. Versando a questão sobre a revisão do ato administrativo de nomeação, impõe-se o reconhecimento da competência da Vara Comum da Justiça Federal; 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado.
(PROCESSO: 16851855436477540749, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 24/10/2018)