PROCESSO Nº: 6695362-39.4163.27.4.1999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL BARBOSA SEGUNDO NETO ADVOGADO: Otávio Fogaça e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Porto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INTIMAÇÃO PESSOAL PREJUDICADA POR INÉRCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA-CORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de penhora de depósitos financeiros, via BACENJUD, em momento anterior à intimação do devedor, ora agravante, para pagamento do débito, em fase de cumprimento de sentença. 2. In casu, na fase de cumprimento de sentença, houve tentativa de intimação pessoal do agravante para pagamento do débito, através de mandado, a qual restou frustrada, uma vez que o ora agravante - já ciente do trânsito em julgado da sentença condenatória de ressarcimento do erário - não comunicou nos autos do cumprimento de sentença, a alteração de sua residência, tendo ocorrido, após, a penhora de valores. Assim, embora não tenha havido a intimação válida por advogado constituído nos autos, é válido o bloqueio prévio de valores depositados pelo BACENJUD. 3. O agravante não comprovou que a quantia depositada em conta corrente, supostamente recebida a título de aluguel, seria sua única fonte de renda, de modo que não merece reforma a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58972913722675243571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)