EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, §3º, CPC). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Caso em que os embargos de declaração foram opostos pelo particular porquanto o acórdão originário, ao fixar a verba honorária, entendeu de aplicar as regras do Código de Processo Civil revogado, quando deveria ter seguido as balizas do CPC/2015. 2. Constatada a existência de omissão no julgado, deve-se sanar o vício para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, nos moldes em que preconizados pelo art. 85, §§3º e 5º, do CPC. 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 82144099227406448924, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)