PROCESSO Nº: 6154509-24.4999.26.7.8938 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA ASA DE PRATA LTDA ADVOGADO: Otávio Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 730.759/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. No RE 572.370/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 05/06/2017). 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 066957 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/04/2017, publ. em 16/08/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 869.491/PR. 3. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado nos termos do art. 170-A do CTN (apelação e remessa oficial providas neste ponto), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal e o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 (que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação a tributos da mesma espécie), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54572697972510911112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)