PROCESSO Nº: 2914941-45.8997.19.11.2430 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO VERDE/SE ADVOGADO: Cauê Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 103-B, DA LEI 75.617/2005, ACRESCIDO PELA LEI 92.642/2012. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Município em face de sentença que julgou improcedente a devolução das quantias retidas indevidamente durante o período de março de 2012 até a presente data, bem como de novas retenções/sequestros na conta do FPM das contribuições previdenciárias correntes e a suspensão dos pagamentos/retenções das parcelas de todos os seus parcelamentos, nos termos da Lei nº 12.716/12 que incluiu o art. 103-B na Lei nº 11.196/05 com prorrogação estabelecida pelo Decreto n. 7.884/2012. 2. O art. 103-B, e seus parágrafos, da Lei nº 11.196/2005, acrescido pela Lei nº 12.716/2012, prevê a autorização quanto à repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos que tenham ocorridos em 2012. 3. O Município de Poço Verde/SE, não é optante da Lei nº 11.196/2005, haja vista ter solicitado a desistência de todos os parcelamentos até então celebrados, para a inclusão dos débitos no parcelamento especial da Lei nº 12.810/2013, condição essencial prevista nesta Lei. 4. A Lei nº. 12.810/2013, resultado da conversão da MP nº. 589/2012, estipulou novas condições para o parcelamento de débitos para os entes federados, tendo o autor ciência das mesmas. A partir do deferimento administrativo pela Receita Federal do novo regime, entende-se que houve renúncia aos itens insertos no parcelamento anterior, firmado com base na Lei nº. 11.196/2005. 5. Exigência prevista no Decreto nº 7.844/2012 de que a edilidade solicitante detenha parcelamento ativo de contribuições previdenciárias vinculadas à Lei nº 11.196/2005. Precedentes (TRF 5, AC/SE nº 43226040740513020044, Rel. Desembargador Federal Samuel Teixeira, j. 21.02.1113). 6. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) da estabelecida na sentença. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84836875667327609739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)