EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º, I DL 201/67). AUTORIA E DOSIMETRIA DA PENA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte.
2 - Os embargos declaratórios não merecem prosperar, visto que pretendem apenas rediscutir os fundamentos adotados pelo acórdão e ao reexame de provas, devidamente apreciadas pelo acórdão embargado.
3 - Não provimento aos embargos.
(PROCESSO: 6324766021110710031561, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018)