EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargada para desfazer a penhora incidente sobre os rendimentos de alugueis recebidos pela embargada. 2 - Alega que haveria omissões quanto aos efeito da recuperação judicial na execução fiscal, no tocante aos arts. 191-A do CTN, 6º, §7º, da Lei 11.101/2005 e 6º e 29 da Lei 6.830/80. Para a embargante, a execução fiscal deveria seguir seu curso normal apesar da existência de recuperação judicial. 3 - Não há omissão a ser sanada. Está claro que a embargante discorda do resultado do julgamento no sentido de que "muito embora o processamento da recuperação judicial da empresa executada não tenha o condão de suspender, por si só, o curso das execuções fiscais contra ela ajuizadas, obstaculiza a prática de atos judiciais que reduzam o patrimônio da devedora enquanto restar mantida aquela condição, vez que essas medidas podem comprometer ou mesmo inviabilizar a recuperação judicial da sociedade. 4 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 29079565360096414140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)