PROCESSO Nº: 6354842-64.7898.24.10.5022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN ARAÚJO ADVOGADO: Elaine Maria Tavares Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MARCELO ALVES. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO. DECRETO 85.427/64. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 89.527/64 e 98.850/79. 3. A sentença julgou procedente a pretensão da parte autora, reconhecendo os seguintes períodos como tempo especial: de 02/11/1980 a 08/06/1989 e de 19/09/1989 a 07/10/1995, os quais, somados ao tempo comum, totalizaram mais de 35 anos de tempo de serviço, concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição. Foi destacado, como razões de decidir, que nos citados períodos, anteriores ao advento da Lei 9.032/95, conforme consta da carteira de trabalho do autor, este trabalhava como Davi Lucca Costela, enquadrando-se a atividade no código 2.1.1 do anexo do Decreto 43.267/64, reconhecendo a especialidade dos períodos. 4. No entanto, equivocadamente, as razões da apelação se limitaram a defender que os períodos acima não poderiam ser enquadrados como especiais, por não ter o autor apresentado PPP contemporâneo e por constar do PPP juntado aos autos a presença de EPI eficaz, deixando de impugnar a especialidade dos períodos pelo exercício da atividade de Gustavo Farias, anteriormente ao advento da Lei 9.032/95, não merecendo reparos a sentença. 5. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais.
(PROCESSO: 17450157196937781184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)