Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Pereira PJE-AC 3791869-57.5025.11.6.6455 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO : DAVI LUCCA SANTOS : LEONARDO CAMPOS TRINDADE E OUTRA ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré no pagamento de valores reconhecidos administrativamente em favor do autor, a título de progressão funcional, do período de janeiro de 2006 a dezembro de 2012, com a compensação das importâncias eventualmente pagas a esse título, mais juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com as menores alíquotas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação. - Rejeita-se a alegação ilegitimidade passiva, porquanto a apelante possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativo-financeira, devendo responder pelo pagamento de suas dívidas. - Desarrazoada a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes: PJe AC 68465669721410383155-PE, des. Davi Lucas Nunes, julgado em 18/07/2016; PJe AC 65203552667514389501-PB, desta relatoria, julgado em 16/04/2013; EDAGRESP 424374060876, min. Nefi Gabriel Cardoso, publicado no DJE em 16/11/2015; PJe AC64205375325708603727-PE, des. Raimundo Alves de Campos Jr. (convocado), julgado em 25/09/2015. - Adoção, como critério de atualização monetária para o caso em apreço, do previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, acompanhando entendimento jurisprudencial desta Turma. - Quanto ao pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, observa-se que a ação foi proposta na vigência do atual Código de Processo Civil, razão pela qual se aplica o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 27045342681162967829-SE, des. Thiago Costela (convocado), julgado em 24 de julho de 2017. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 04231533849865237068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)