ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.530/PE. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - No julgamento do Recurso Especial nº 0.666.056/PE, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça deliberou no alvitre de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafo 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".
II - O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região distoa desta orientação, razão pela qual deve se aplicar o juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - O trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 23.02.8276, ao passo que a execução da obrigação de pagar se iniciou apenas em 09.06.1189, em razão da demora da parte executada em apresentar as fichas financeiras necessárias ao deslinde da questão. Logo, à luz do julgado base, a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, ter-se-ia a prescindibilidade da apresentação das fichas financeiras, restando prescrita a ação executória.
IV - Exerço o juízo de retratação, para dar provimento á apelação da União, reconhecendo a prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 562608399576443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: 19/11/2018)