PROCESSO Nº: 2796867-56.4364.9.2.1183 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS ALVES GUERREIRO DE KAMILLY CASTRO ADVOGADO: Rodrigo Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Caldeira Maria Cecília Ramos. Previdenciário e Processual Civil. Ementa: Previdenciário. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava à readequação da renda mensal da aposentadoria da parte autora mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 ao referido benefício, recompondo o valor da prestação previdenciária. 2. No caso dos autos, não assiste direito à parte autora, uma vez que seu benefício, com DIB em 22/05/1990, não sofreu qualquer limitação pela aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas constitucionais 20/98 e 41/03, uma vez que, naquela época, estas ainda não vigiam, sendo desnecessárias maiores digressões a respeito. 3. Apelo improvido, elevação dos honorários advocatícios em razão do recurso improvido de 10% para 11%, sobre o valor da causa, cobrança que ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal (gratuidade judiciária).
(PROCESSO: 89681415634029403005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)