Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Martins PJe-AC 8389055-03.0846.11.6.7030 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : RODRIGO SOUZA FIDELIS LEITE E OUTROS ADV : THIAGO MOURA E OUTROS RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE NUNES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR HUGO MORAES DANTAS EMENTA Direito Processual Civil. Apelação contra sentença que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acatou os valores indicados pela parte exequente (R$ 523.318,85), conforme dos docs. 9759983.3371232 e 5655938.1405870, por considerar que é no período entre o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução e antes de solicitar o pagamento ao Tribunal que devem ser trazidas eventuais impugnações aos valores, a exemplo dos juros de mora; são devidos juros de mora entre a propositura da ação originária e o trânsito em julgado dos embargos à execução; e os juros de mora devem ser a 6% ao ano, a partir da vigência da Medida Provisória 4.487-20/2001. 1 - Na petição de impugnação à execução (doc. 4845467.9608808), observa-se que a parte ora apelante questiona os cálculos exequendos na forma reclamada no presente recurso, inexiste, portanto, inovação recursal. 2 - Quanto ao índice de correção monetária na conta exequenda, esta Turma adota o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, por estar em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 103.228. 3 - No tocante ao termo inicial dos juros de mora, havendo a procedência da ação rescisória, caso dos autos, a jurisprudência deste Tribunal o fixa na data da citação na ação primeva, uma vez que o reconhecimento do direito da parte autora se estende ao início do litígio, do qual a devedora tinha ciência. Precedente: AGTR 32333367073443204899, des. Pedro Miguel Moraes, julgado em 08/03/2016. 4 - Relativamente ao termo final dos juros de mora, esta Turma adota o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 161.583, que estabeleceu serem devidos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente: AGTR 30795269634729795793, des. Diego Carvalho, julgado em 05/03/2018). Destarte, sem razão a apelante em todos os pontos reclamados. 5 - Acerca do pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 31227550806594194647-SE, des. Davi das Neves (convocado), julgado em 17 de novembro de 2017. 6 - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 24910752008230615505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)