PROCESSO Nº: 4552815-29.2724.14.10.7219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK SANTOS COSMO DA NICOLE NUNES ADVOGADO: Leandro Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa ADVOGADO: Enzo Gabriel Viana Naves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Araújo Medeiros De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA FISCAL. OMISSÃO NA ENTREGA DE dirpf. regularização a cargo do próprio contribuinte. falta de interesse processual. 1. Extrai-se dos autos que o autor/apelante ajuizou a presente demanda contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e a empresa ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, objetivando: (a) seja declarada a nulidade da cobrança feita pela Receita Federal do Brasil, sob o argumento de ser de seu anterior empregador a responsabilidade pela quitação do débito tributário, bem como (b) a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de 100 salários mínimos. 2. A sentença recorrida, acolhendo a preliminar arguida pela UNIÃO, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir do demandante. 3. De acordo com as informações prestadas pelo Fisco "não constam na Receita Federal do Brasil processos administrativos versando sobre discussão de crédito tributário nos quais figure como parte o apelante, bem como inexiste, até o momento, contra ele cobrança em andamento ou lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento." (v. id. 3311593.864286). 4. Em verdade, conforme esclarecido pela RFB, a suspensão da inscrição do contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas decorreu unicamente da pendência de transmissão de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) em relação ao exercício 2012, ano-calendário 2011. 5. Nesse caso, a regularização da situação cadastral caberia ao próprio contribuinte fazê-la, mediante a apresentação da DIRPF a que estava obrigado, conforme o procedimento previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, sendo certo que tal pendência fiscal não poderia ser imputada às apeladas. 6. A propósito, o próprio apelante afirma, nas razões do recurso, que "... posteriormente e no curso desta ação, foi contratado um Contador, que na condição de procurador do autor da ação, formalizou perante a Receita Federal, um processo administrativo, e do qual resultou a restituição do imposto de renda retido, regularizando a situação apontada". (v. id. 8075235.8788159). 7. Portanto, é manifesta a falta de interesse processual do autor/apelante, razão pela qual deve ser mantida a sentença. 8. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 96809266589175602892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)