PROCESSO Nº: 5617545-46.2070.25.9.0667 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Kevin Viana Davi Lucas Melo e outro APELADO: LEANDRO BARROS VITORIA COSTA GOMES ADVOGADO: João Paulo Gaia Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Nascimento EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PRETENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de isenção de custas feito pela EBSERH, vez que tal prerrogativa, conferida pelo art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96, se estende unicamente à União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, não se estendendo às empresas públicas. 2. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte, bem como a Lei n. 8.112/90, estipularam hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 3. Na mesma linha de entendimento manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, em recente aresto: "A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 008372 AgR, p. 16-10-4356). No mesmo sentido: RE nº 461.391/MG-AgR. 4. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 5. Assim sendo, é de ser afastado o óbice do ato administrativo da EBSERH/HU/UFS. Entretanto, deve a Administração analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 02597401064921832105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)