Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Cavalcanti Nº: 9072391-80.3144.14.10.4156 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO DNER. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo DNIT para determinar a demolição e a remoção de todas as edificações existentes no imóvel por ele utilizado como moradia, por se tratar de bem público pertencente ao DNIT desde 1985, quando ocorreu a desapropriação da área onde se encontra para, assim, viabilizar a construção da alça de acesso norte ao Município de Palmeira dos Índios-AL, localizada entre as rodovias BR-316 e AL-115. 2. A hipótese dos autos vai além da mera verificação de violação das limitações administrativas denominadas faixa de domínio e área non aedificandi. 3. O Laudo Pericial faz transparecer que o imóvel ocupado pelo apelante, propriedade denominada "Salgada e Sabiá", anteriormente matriculada sob o nº 5.900, embora esteja fora da faixa de domínio da União, está inserido na área desapropriada em favor do DNER em 1985 para viabilizar a construção de um complexo viário constituído pela rodovia BR-316 e duas alças de acesso à rodovia AL-115, no Município de Palmeira dos Índios/AL. 4. As razões recursais não impugnam o teor do laudo pericial, o que confere inabalável segurança ao julgador para decidir que o imóvel objeto da presente demanda está totalmente inserido na área desapropriada pelo DNER há mais de 30 (trinta) anos. 5. A titularidade do DNIT está registrada na matrícula do imóvel desde 1985, conferindo ampla publicidade acerca do domínio da área a qualquer interessado. 6. A teor do disposto no art. 1.208 do CC, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem a posse, mantendo o apelante na condição de mero detentor do imóvel. 7. Quanto ao direito fundamental à moradia, a situação do apelante, evidentemente sensível, merece ser submetida às políticas públicas habitacionais já existentes, criadas justamente para dar cumprimento ao mandamento constitucional sob enfoque. A situação do particular não pode obstar o provimento jurisdicional concedido ao Poder Público sem atropelos, após a apresentação de defesa técnica e produção de prova pericial. 8. O recorrente trouxe novas alegações e requerimentos que não estão inseridos nos limites objetivos da demanda e que, a rigor, deveriam ter sido formulados na própria contestação, em capítulo próprio à reconvenção, conforme estabelece o art. 343 do CPC/2015. A preclusão temporal impede o conhecimento das pretensões deduzidas apenas em grau recursal. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 26038516924265115906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)