PROCESSO Nº: 4091322-44.6446.5.3.2718 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO FERNANDES ADVOGADO: Bruno Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral, em face do reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Apela a parte autora alegando que não houve a prescrição do fundo de direito, porquanto o indeferimento do benefício se deu em 31/10/2007 e o ajuizamento da ação em 08/11/2017. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância inferior para a produção das provas requeridas na inicial. Cuida-se de pedido formulado por ALÍCIA NASCIMENTO, nascido em 31/07/1955, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua companheira, NATHAN SALES, em 05/06/1996. Em relação à prescrição do fundo de direito, tem-se que esta restou configurada, pois o apelante teve o benefício indeferido em 29/09/2007 e ajuizou esta ação em 06/04/2017 (ID: 3979976.9541748), transcorrendo prazo superior a 5 (cinco) anos entre o ato indeferitório e a demanda judicial, conforme preceituam o art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 85 do STJ. Verifica-se, ainda, que a sentença julgou liminarmente improcedente o pedido do autor, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, reconhecendo a prescrição, de modo que não houve contestação do INSS que renovasse o indeferimento do pedido. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 22469475842552981011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)