EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTHONY RODRIGUES NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO PRAZO DE 120 DIAS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AOS OUTROS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUE INCLUIU TODOS OS DADOS PREVISTOS EM LEI NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. LUIZ FELIPE CUNHA E APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS E DA UNIÃO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Cuida a hipótese de Ana Carolina Dias necessária e apelações interpostas pela União e pelo Município, em face da sentença que julgou procedente a pretensão do Ministério Público Federal, na presente Ação Civil Pública, determinando-lhes, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, que: a) quanto ao Município – promova a correta implantação do portal da transparência, previsto na LC nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º); (b) quanto à União - apenas formalize termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária com o Município réu com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores municipais; inclua o Município no sistema CAUC; suspenda transferências voluntárias. 2. Conquanto haja um padrão de qualidade mínimo a ser estabelecido pela União e seguido, por meio de um sistema integrado de administração financeira e controle, por parte dos demais entes públicos, inexiste determinação legal no sentido do desenvolvimento de ferramentas no CAUC (cadastro único de convênios) para monitorar a disponibilização de informações e suspender automaticamente o repasse das transferências voluntárias. 3. No caso concreto, deve-se ter em conta que cada um dos 5.700 (cinco mil e setecentos) municípios da Federação utilizam uma determinada plataforma para disponibilizar as informações exigidas pela Lei da transparência. Como tais sistemas nem sempre se comunicam, resta inviabilizado o desenvolvimento no prazo de 120 (cento e vinte) dias de uma ferramenta que integre adequadamente todas as informações disponibilizadas pelos Municípios. 4. A sentença acarreta prejuízo excessivo à União devido a necessidade de contratar com urgência pessoal apto a desenvolver e implantar as ferramentas de fiscalização impostas pelo magistrado na decisão objurgada, afrontando o art. 1º, § 3 o da Lei 8.437/92 e art. 1.059 do CPC. 5. Apresenta-se inviável a fiscalização por parte da União dos ajustes celebrados por todos os órgãos da administração federal entre os 5.700 (cinco mil e setecentos) Municípios e os 26 (vinte e seis) Estados existentes no país, no prazo de 120 (cento e vinte dias). Conquanto insuficientes para abranger todos os convênios e contratos de repasses, verifica-se que a União tem adotado medidas efetivas, em colaboração com os demais órgãos possuidores de igual competência, para fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas à divulgação das informações a que os municípios estão obrigados. 6. Não se afigura apropriada a suspensão dos repasses financeiros referentes aos convênios já em vigor e a inclusão do Município do sistema CAUC, dificultando a sobrevivência dos municípios que dependem de tais transferências para custear despesas básicas. 7. Esta turma, em julgamento análogo ao presente, entendeu que, nos termos do art. 59 da LC 101, o cumprimento de seus dispositivos constitui missão da alçada do Tribunal de Contas da União, descabendo a pretensão do MPF de repassá-la aos órgãos da Administração Direta da União. Precedente da Turma: PROCESSO: 64582533244810588467, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2018, PUBLICAÇÃO. Apesar disso, consoante relatado pelo próprio Município em seu apelo e mediante consulta realizada ao sítio eletrônico do Município, indicado na apelação (http://www.santoamarodasbrotas.se.gov.br), constata-se que o Município até então não promoveu a completa implantação do portal da transparência, sendo necessária a inclusão de algumas informações, pelo que deve ser mantida a sua obrigação de implantar todas as medidas contidas na sentença, porém sem estabelecimento de prazos (o que, se necessário, deverá ser fixado entre as partes durante a fase de cumprimento de sentença) e sem aplicação pela União de qualquer das medidas sancionatórias indicadas na sentença. 8. Carlos Eduardo Peixoto necessária parcialmente provida. Apelo da União provido e apelo do Município parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a ação apenas determinando ao Município que promova a correta implantação do portal da transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, todos os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º). medc VOTO O SR. IGOR VIANA. FED. GUILHERME PEREIRA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), passo ao exame do recurso. A sentença vergastada determinou, entre outras questões, que os apelantes aperfeiçoassem o portal da transparência dotando-o de ferramentas hábeis a comprovar a atualização das informações previstas nos arts. 48 e 48-A da LC 101/2000 no prazo de 120 (cento e vinte) dias, suspendendo automaticamente as transferências voluntárias após notificação do gestor, não suprida pela declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. Entendo ser o caso de modificação da sentença. Explico. Anteriormente me pronunciei em sede de agravo de instrumento no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê em seu art. 48, parágrafo único, que a falta de publicidade da execução orçamentária e financeira pode acarretar a suspensão das transferências voluntárias ao Município infrator. Tal penalidade traria muitos prejuízos aos municípios e cidadãos, vez que as verbas federais transferidas mediante os convênios celebrados com a União são a principal fonte de receita dos municípios. Nesta senda, deve ser reformado o ato judicial combatido. Isso porque, conquanto haja um padrão de qualidade mínimo a ser estabelecido pela União e seguido, por meio de um sistema integrado de administração financeira e controle, por parte dos demais entes públicos, inexiste determinação legal no sentido do desenvolvimento de ferramentas no CAUC (cadastro único de convênios) para monitorar a disponibilização de informações e suspender automaticamente o repasse das transferências voluntárias. Ademais, deve-se ter em conta que cada um dos 5.700 (cinco mil e setecentos) municípios da Federação utilizam uma determinada plataforma para disponibilizar as informações exigidas pela Lei da transparência. Nessa toada, como tais sistemas nem sempre se comunicam, resta inviabilizado o desenvolvimento no prazo de 120 (cento e vinte) dias de uma ferramenta que integre adequadamente todas as informações disponibilizadas pelos Municípios. A sentença acarreta prejuízo excessivo à União devido a necessidade de contratar com urgência pessoal apto a desenvolver e implantar as ferramentas de fiscalização impostas pelo magistrado na decisão objurgada, afrontando o art. 1º, § 3 o da Lei 8.437/92 e art. 1.059 do CPC. Ressalto ser inviável a fiscalização por parte da União dos ajustes celebrados por todos os órgãos da administração federal entre os 5.700 (cinco mil e setecentos) Municípios e os 26 (vinte e seis) Estados existentes no país, no prazo de 120 (cento e vinte dias). Conquanto insuficientes para abranger todos os convênios e contratos de repasses, verifica-se que a União tem adotado medidas efetivas, em colaboração com os demais órgãos possuidores de igual competência, para fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas à divulgação das informações a que os municípios estão obrigados. Tampouco seria apropriada a suspensão dos repasses financeiros referentes aos convênios já em vigor, dificultando a sobrevivência dos municípios que dependem de tais transferências para custear suas despesas básicas. Por fim, destaco que esta turma em julgamento análogo ao presente entendeu que nos termos do art. 59 da LC 101, o cumprimento de seus dispositivos constitui missão da alçada do Tribunal de Contas da União, descabendo - ainda mais por tal argumento -, a pretensão do MPF de repassá-la aos órgãos da Administração Direta da União. Precedentes da turma: PROCESSO: 07470314978163012384, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2018, PUBLICAÇÃO; (PROCESSO: 05966830656508151788, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO). Com relação à apelação do Município, conquanto entenda que não devem ser aplicadas pela União as sanções mencionadas no dispositivo da sentença (suspensão de transferências voluntárias, inclusão no CAUC, formalizar ajustes e convênios e liberar recursos apenas com a comprovação do cumprimento dos arts. 48 e 48-A da LC 101/2000) em caso de não cumprimento pelo Município das medidas ali estabelecidas no prazo de 120 dias, constata-se que o Município não cumpriu todas as medidas determinadas no item 1 a 9 do dispositivo da sentença. Consoante ele mesmo relata na apelação e ainda após realizar consulta direta ao sítio eletrônico do Município, indicado na apelação (http://www.santoamarodasbrotas.se.gov.br), pelo que deve ser mantida a sentença proferida apenas neste ponto, mantendo a obrigação do Município de implantar todas as medidas contidas na sentença, porém sem estabelecimento de prazos (o que deverá ser fixado entre as partes durante a fase de cumprimento de sentença) e aplicação pela União de qualquer das medidas sancionatórias contidas no dispositivo da sentença. Posto isto, dou provimento ao apelo da União; e parcial provimento ao apelo do Município e à Pedro Henrique da Rosa oficial, para julgar parcialmente procedente a presente ação apenas determinando ao Município que promova a correta implantação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, todos os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º), inclusive com o atendimento aos itens pendentes apontados pelo Ministério Público Federal na avaliação informada nos autos na petição de ID 3946054.2429904, caso ainda não tenham sido supridos, quais sejam: disponibilização de informação do favorecido nos dados das despesas dos últimos 06 meses; disponibilização de informação do objeto nos dados concernentes a procedimentos licitatórios dos últimos 6 meses disponibilização de informação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses disponibilização de informação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses disponibilização de informação do Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes disponibilização dos nomes dos Secretários Municipais da Agricultura, Cultura, Esportes e do Lazer, Pesca e de Transporte e Trânsito, complementando o registro das competências e estrutura organizacional do ente disponibilização de informação dos endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público divulgação individualizada por nome do agente público divulgação de diárias e passagens por nome do favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que não houve condenação em primeira instância passível de ser majorada e ante o entendimento desta Turma de que apenas são cabíveis honorários recursais em caso de improvimento do recurso. É como voto.
(PROCESSO: 23737849935628301204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)