PROCESSO Nº: 4739909-72.9742.23.9.2328 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Thiago Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 11.992/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao argumento de que compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar o presente feito, porquanto i) o valor atribuído à causa era inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; e ii) o pedido veiculado no caso concreto não envolve o conteúdo meritório do ato administrativo, na medida em que o indeferimento do pedido de renovação pela CEF decorreu de justificativas meramente operacionais. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento no sentido de que a ação que pretende correção de problemas para a emissão de contrato de financiamento estudantil (FIES) visa, na verdade, a anulação de ato administrativo, não sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal, em virtude do disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01. Precedentes: PROCESSO: 38928540961495210950, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, Pleno, JULGAMENTO: 31/01/2016; PROCESSO: 23042539534651378268, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, Pleno, JULGAMENTO: 24/10/2016; PROCESSO: 19788193953937609501, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 25/12/2017; e PROCESSO: 90782913625128568221, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, Pleno, JULGAMENTO: 30/03/2018. 3. No caso, a apelante foi impedida de formalizar o contrato de financiamento estudantil referente ao 1º semestre de 2017, pois, ao realizar o cadastro junto ao sistema do FIES, optou pelo item casado, no campo de estado civil, em vez de fazer constar sua real condição de união estável. 4. Ora, verifica-se que a estudante pretende a anulação de ato administrativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que impediu a celebração do contrato de financiamento estudantil, portanto deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal Comum, já que não se inclui na competência do Juizado Especial Federal as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, conforme disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 64011115536772122576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)