Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Santos Nº: 7726459-18.6771.1.6.4170 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA CALDEIRA IMPORTACAO E EDUARDO NASCIMENTO - ME ADVOGADO: Heitor Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que visa seja analisada a matéria considerando a pendência da modulação dos efeitos da decisão do Recurso Extraordinário paradigma, padecendo de trânsito em julgado, o que impossibilitaria sua aplicação e, ainda, que o RE 218.08/PR não abordou adequadamente as Leis reguladoras das contribuições para o PIS/COFINS. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada, sob à ótica do entendimento dp Supremo Tribunal Federal no RE 396.169/PR (Tema 69), julgado sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assentado entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", com a publicação do acórdão paradigma em 21 de abril de 2017, não havendo exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pela jurisprudência. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18531379417242877818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)