Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Porto PJE-AC0124090-29.8296.13.4.1488 APELANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA PARA ESTUDOS DA FISIOLOGIA - SOBRAF ADVOGADO: ARTHUR MARTINS APELADO: LEVI SALES ADVOGADO: ERICK PIRES e outro RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN TEIXEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CAIO MOREIRA. RESOLUÇÃO Nº 1.999/2012. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação civil coletiva movida por associação em face do Vicente Cardoso (CFM) visando compelir o réu a se abster de aplicar aos médicos filiados à associação-autora a Resolução nº 1.999/2012. 2. O poder normativo é inerente ao poder de polícia outorgado pela lei às autarquias corporativas. A competência dos Conselhos de Medicina para regulamentar o exercício da profissão médica decorre de sua competência de disciplinar, fiscalizar e supervisionar essa atividade. 3. O CFM não exorbitou de sua competência normativa ao editar a Resolução nº 1.999/2012, que, diante da falta de evidências científicas de benefícios e riscos e malefícios que trazem à saúde, limitou o uso de terapias hormonais com o objetivo de retardar, modular ou prevenir o processo de envelhecimento. 4. Em se tratando de ato normativo formalmente legítimo, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade técnica do CFM, sob pena de grave desfiguração de seu papel institucional. 5. Reconhecida a legalidade da Resolução CFM nº 1.999/2012, afigura-se descabida a pretensão de afastar a aplicação da norma aos associados da associação-autora. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27783192812348786087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)