PROCESSO Nº: 8991917-46.4407.2.8.9777 - APELAÇÃO - C APELANTE: LUIZ GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: Pedro Henrique Rezende PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Polyana Lorena Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. INDÍCIOS DO USO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DE FURTO CONTRA OS CORREIOS. ARTS. 118 E 119 DO CPP. PENDÊNCIA DE PERÍCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto por terceiro, interessado na liberação de veículo apreendido durante operação policial, que investiga a prática de crime tentado de furto contra a agência dos Correios de Redenção/CE. A apreensão justificou-se pela presença de vários indícios de que os envolvidos no furto utilizaram o bem na execução delitiva. 2. Nos termos dos arts. 118 e 119, ambos do CPP, a coisa apreendida, quando não mais interessar ao processo, pode ser restituída ao terceiro de boa-fé, desde que comprove o seu direito de propriedade sobre o bem apreendido. 3. Neste caso, além de o veículo interessar às investigações, diante da pendência de perícia, a propriedade do bem não está plenamente esclarecida, pois a transferência do registro para o nome da apelante fora feito apenas dois dias após a apreensão do veículo, sem que a apelante trouxesse qualquer documento comprobatório da transação de compra e venda. 4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 72543652670295853160, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA CAROLINA PINTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)