PROCESSO Nº: 0900553-57.2132.11.4.7956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO JATIENSE LUIGI DA MOTA ADVOGADO: Ryan Moreira Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 985490. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 354113). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente e sobre o adicional de férias, matérias que o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 773824 - Tema 482 e RE 504746 - Tema 908), de modo que a solução da questão coube ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.286.321, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu não incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas. 4. Ainda que se entenda que a discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias esteja inserida no RE 895043, é de se observar que no referido paradigma o restou assentado que "Da interpretação conjunta entre os dois dispositivos, artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, extrai-se que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria", hipótese em que não se insere o adicional de férias. 5. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 042899, devolve-se os autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 69962333651298934477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)