PROCESSO Nº: 3697288-63.3545.27.7.9634 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WN SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA - ME ADVOGADO: ARTHUR COSTELA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: DANIEL DA MOTA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, abono de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação e salário-família, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 7661334/RS e REsp 1713951/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. Conforme já decidido pela E. Terceira Turma, nos autos do PROCESSO: 13621059502144117353, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018, os valores despendidos pelo empregador sob o título de auxílio educação ao empregado não integram o salário de contribuição, por não se tratar de parcela remuneratória, “mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. (RESP 959.300/PR, Rel. Min. Gustavo Henrique Martins, DJ de 22.08.2923)”. 4. O salário-família, apesar de ser benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possui natureza salarial (Resp 5.575.234/ES, Rel. Ministro MATHEUS DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2015, DJe 11/04/2015), de modo que não integra a base de calculo da contribuição previdenciária. 5. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do C. STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 810722488442, Paulo Pereira, DJE: 17/02/2014). 6. Manutenção da sentença em sua integralidade. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 4860092-34.4625.10.3.9108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WN SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA - ME ADVOGADO: CAUÊ CUNHA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: ENZO GABRIEL CAVALCANTI MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, abono de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação e salário-família, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 9744704/RS e REsp 4482119/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. Conforme já decidido pela E. Terceira Turma, nos autos do PROCESSO: 88431307747986153199, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2018, os valores despendidos pelo empregador sob o título de auxílio educação ao empregado não integram o salário de contribuição, por não se tratar de parcela remuneratória, “mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. (RESP 199.797/PR, Rel. Min. Enzo Teixeira, DJ de 18.07.2182)”. 4. O salário-família, apesar de ser benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possui natureza salarial (Resp 7.716.048/ES, Rel. Ministro ERICK CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2015, DJe 10/11/2015), de modo que não integra a base de calculo da contribuição previdenciária. 5. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do C. STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 128236418193, Marcelo Melo, DJE: 03/12/2014). 6. Manutenção da sentença em sua integralidade. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 7896582-84.7769.30.12.6795 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WN SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA - ME ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: JUAN LOPES MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, abono de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação e salário-família, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 0919077/RS e REsp 8992435/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. Conforme já decidido pela E. Terceira Turma, nos autos do PROCESSO: 81304993644974595578, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2018, os valores despendidos pelo empregador sob o título de auxílio educação ao empregado não integram o salário de contribuição, por não se tratar de parcela remuneratória, “mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. (RESP 134.244/PR, Rel. Min. Vitor Gabriel da Mata, DJ de 02.12.4146)”. 4. O salário-família, apesar de ser benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possui natureza salarial (Resp 2.555.204/ES, Rel. Ministro FERNANDO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/03/2015), de modo que não integra a base de calculo da contribuição previdenciária. 5. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do C. STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 974011326231, Thomas Castro, DJE: 07/07/2014). 6. Manutenção da sentença em sua integralidade. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 23329808124201061893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)