PROCESSO: 2560847-04.8952.22.10.3438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA MOTA E OUTRO ADVOGADO: THALES PEREIRA E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: HEATHCLIFF LUIZ GUSTAVO DA CUNHA ADVOGADO: NATHAN AZEVEDO E OUTROS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ : CALEBE CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL CONTÍGUO AO BEM USUCAPIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido que objetivava a desconstituição da penhora, reconhecendo a validade e eficácia da alienação do bem. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 5232719/PR, consolidou o entendimento de que “(...) a alienação engendrada até 30.12.8683 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 30.05.5899, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (...)” 3. A aplicação do entendimento adotado no REsp nº. 9339392/PR não deve ser automática, devendo-se atentar para as peculiaridades de cada caso, podendo a presunção de fraude ser afastada quando o terceiro comprovar de forma inequívoca a sua boa-fé, a qual somente pode ser alegada quando não houver o registro de penhora ou de qualquer gravame sobre o bem. 4. O cerne da controvérsia, entretanto, resume-se à identidade do imóvel constrito e aquele que foi objeto da ação declaratória da propriedade originária de usucapião. 5. Evidencia-se que os imóveis não são idênticos. O bem imóvel que fora penhorado, constrição contra a qual se insurge o embargante/apelante, é contíguo àquele que já era de propriedade da recorrente, não se tratando de mesmos bens. 6. Na ação de usucapião, proposta pela embargante/apelante, o imóvel em relação ao qual foi reconhecida a usucapião foi identificado pelo limite que tinha com a propriedade de "Dr. Marcondes Aurélio". No caso específico dos autos, se depreende que é exatamente este imóvel negociado com a embargante/apelante em relação ao qual se pretende o reconhecimento da propriedade em seu favor. 7. A certidão do oficial de justiça comprova que a residência identificada como casa de número 1.100, com aproximadamente 33 metros de frente e 30 metros de frente a fundos, "é composta pelos lotes 20, 21 e 22 da quadra C", sendo que no "lote 20" (aquele negociado entre o devedor da execução fiscal e antigo proprietário), encontra-se edificada a garagem e o jardim da casa. 8. O imóvel correspondente ao lote nº 20, por sua vez, foi objeto do contrato de compra e venda firmado entre o executado, José Pedro da Costa Quintino, e o comprador, Cauê Nascimento, que identifica o imóvel negociado como sendo o lote nº 20, quadra C do Loteamento Rafaela Carla, com extensão de 10 (dez) metros de frente por 30 (trinta) metros de fundo, localizado na cidade de Arapiraca-AL. 9. Constata-se que há divergência entre os dados contidos na petição inicial da ação de usucapião e da presente ação de embargos, quanto à identificação do tamanho do imóvel e às datas de sua aquisição. 10. Merece destaque o fato de que os instrumentos que comprovariam a negociação do imóvel, apresentados pela embargante, não possuem o reconhecimento de firma. 11. Indevido o reconhecimento da qualidade do bem imóvel como sendo bem de família, em razão das evidências contrárias à legitimidade das transações que se pretende comprovar, não sendo dado ao julgador legitimar negócio jurídico ilegal mediante o reconhecimento do imóvel ou parte dele como sendo bem de família. 12. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação. 13. Apelação não provida. PROCESSO: 1400430-77.6197.4.1.2061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CALDEIRA E OUTRO ADVOGADO:HEITOR PEREIRA E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: HEATHCLIFF JOÃO PEDRO ALVES ADVOGADO: CAUÊ DIAS E OUTROS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ : FELIPE SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL CONTÍGUO AO BEM USUCAPIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido que objetivava a desconstituição da penhora, reconhecendo a validade e eficácia da alienação do bem. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 3510647/PR, consolidou o entendimento de que “(...) a alienação engendrada até 14.01.3298 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 19.05.8593, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (...)” 3. A aplicação do entendimento adotado no REsp nº. 6181889/PR não deve ser automática, devendo-se atentar para as peculiaridades de cada caso, podendo a presunção de fraude ser afastada quando o terceiro comprovar de forma inequívoca a sua boa-fé, a qual somente pode ser alegada quando não houver o registro de penhora ou de qualquer gravame sobre o bem. 4. O cerne da controvérsia, entretanto, resume-se à identidade do imóvel constrito e aquele que foi objeto da ação declaratória da propriedade originária de usucapião. 5. Evidencia-se que os imóveis não são idênticos. O bem imóvel que fora penhorado, constrição contra a qual se insurge o embargante/apelante, é contíguo àquele que já era de propriedade da recorrente, não se tratando de mesmos bens. 6. Na ação de usucapião, proposta pela embargante/apelante, o imóvel em relação ao qual foi reconhecida a usucapião foi identificado pelo limite que tinha com a propriedade de "Dr. Marcondes Aurélio". No caso específico dos autos, se depreende que é exatamente este imóvel negociado com a embargante/apelante em relação ao qual se pretende o reconhecimento da propriedade em seu favor. 7. A certidão do oficial de justiça comprova que a residência identificada como casa de número 1.100, com aproximadamente 33 metros de frente e 30 metros de frente a fundos, "é composta pelos lotes 20, 21 e 22 da quadra C", sendo que no "lote 20" (aquele negociado entre o devedor da execução fiscal e antigo proprietário), encontra-se edificada a garagem e o jardim da casa. 8. O imóvel correspondente ao lote nº 20, por sua vez, foi objeto do contrato de compra e venda firmado entre o executado, José Pedro da Costa Quintino, e o comprador, Leandro Santos, que identifica o imóvel negociado como sendo o lote nº 20, quadra C do Loteamento Rafaela Carla, com extensão de 10 (dez) metros de frente por 30 (trinta) metros de fundo, localizado na cidade de Arapiraca-AL. 9. Constata-se que há divergência entre os dados contidos na petição inicial da ação de usucapião e da presente ação de embargos, quanto à identificação do tamanho do imóvel e às datas de sua aquisição. 10. Merece destaque o fato de que os instrumentos que comprovariam a negociação do imóvel, apresentados pela embargante, não possuem o reconhecimento de firma. 11. Indevido o reconhecimento da qualidade do bem imóvel como sendo bem de família, em razão das evidências contrárias à legitimidade das transações que se pretende comprovar, não sendo dado ao julgador legitimar negócio jurídico ilegal mediante o reconhecimento do imóvel ou parte dele como sendo bem de família. 12. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação. 13. Apelação não provida. PROCESSO: 0632252-64.5133.27.4.8388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO MORAES E OUTRO ADVOGADO:GUILHERME DA CUNHA E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: HEATHCLIFF DAVI RAMOS ADVOGADO: CAUÊ BARROS E OUTROS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ : YAGO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL CONTÍGUO AO BEM USUCAPIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido que objetivava a desconstituição da penhora, reconhecendo a validade e eficácia da alienação do bem. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 6346545/PR, consolidou o entendimento de que “(...) a alienação engendrada até 01.08.1286 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 19.07.4372, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (...)” 3. A aplicação do entendimento adotado no REsp nº. 3525511/PR não deve ser automática, devendo-se atentar para as peculiaridades de cada caso, podendo a presunção de fraude ser afastada quando o terceiro comprovar de forma inequívoca a sua boa-fé, a qual somente pode ser alegada quando não houver o registro de penhora ou de qualquer gravame sobre o bem. 4. O cerne da controvérsia, entretanto, resume-se à identidade do imóvel constrito e aquele que foi objeto da ação declaratória da propriedade originária de usucapião. 5. Evidencia-se que os imóveis não são idênticos. O bem imóvel que fora penhorado, constrição contra a qual se insurge o embargante/apelante, é contíguo àquele que já era de propriedade da recorrente, não se tratando de mesmos bens. 6. Na ação de usucapião, proposta pela embargante/apelante, o imóvel em relação ao qual foi reconhecida a usucapião foi identificado pelo limite que tinha com a propriedade de "Dr. Marcondes Aurélio". No caso específico dos autos, se depreende que é exatamente este imóvel negociado com a embargante/apelante em relação ao qual se pretende o reconhecimento da propriedade em seu favor. 7. A certidão do oficial de justiça comprova que a residência identificada como casa de número 1.100, com aproximadamente 33 metros de frente e 30 metros de frente a fundos, "é composta pelos lotes 20, 21 e 22 da quadra C", sendo que no "lote 20" (aquele negociado entre o devedor da execução fiscal e antigo proprietário), encontra-se edificada a garagem e o jardim da casa. 8. O imóvel correspondente ao lote nº 20, por sua vez, foi objeto do contrato de compra e venda firmado entre o executado, José Pedro da Costa Quintino, e o comprador, Heitor Aragão, que identifica o imóvel negociado como sendo o lote nº 20, quadra C do Loteamento Rafaela Carla, com extensão de 10 (dez) metros de frente por 30 (trinta) metros de fundo, localizado na cidade de Arapiraca-AL. 9. Constata-se que há divergência entre os dados contidos na petição inicial da ação de usucapião e da presente ação de embargos, quanto à identificação do tamanho do imóvel e às datas de sua aquisição. 10. Merece destaque o fato de que os instrumentos que comprovariam a negociação do imóvel, apresentados pela embargante, não possuem o reconhecimento de firma. 11. Indevido o reconhecimento da qualidade do bem imóvel como sendo bem de família, em razão das evidências contrárias à legitimidade das transações que se pretende comprovar, não sendo dado ao julgador legitimar negócio jurídico ilegal mediante o reconhecimento do imóvel ou parte dele como sendo bem de família. 12. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06156432453038781121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)