PROCESSO Nº: 3196516-91.3359.18.10.1668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA CUNHA ANTUNES ADVOGADO: Luiz Felipe Gonçalves APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MP nº 8828-26/2001 POSSIBILIDADE. I. Cuida-se de apelação interposta por HELOÍSA NUNES ANTUNES em face de sentença que denegou a segurança, extinguindo a ação mandamental devido à decadência. Conforme fundamentado pelo juízo a quo, o prazo decadencial teve início quando a impetrante, ora apelante, teve ciência do cancelamento do auxílio-transporte, a saber, em abril de 2015 e que, no momento em que o presente mandado de segurança foi impetrado (06/07/2016), já havia decorrido o prazo decadencial. II. A recorrente aduz que não houve decadência, pois ao ter seu direito cessado, recorreu inicialmente à Administração, que indeferiu seu pedido em 01/12/2016, e só a partir daí teria início a contagem do prazo para a impetração do mandamus. No mérito, sustenta que, segundo jurisprudência consolidada no STJ, o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. III. É de se registrar que a contagem do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança deverá ter início a partir da ciência do indeferimento administrativo em 11/01/2016 (v. id. 2279620.2095633), não havendo que se falar em decadência do direito, tendo em vista a data do ajuizamento da ação (em 28/06/16). IV. Passa-se ao exame do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 4º, do CPC, uma vez que o feito está maduro para julgamento. V. A apelada é servidora do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, lotada na cidade de Palmeira dos Índios/AL, entretanto, reside em Caetés/PE, distante 112 km do local de trabalho. VI. No caso dos autos, a autora comprovou residir em local distinto daquele em que trabalha, bem como apresentou a declaração exigida no artigo 6º da MP 3878-41/2001(id. 4564938.2068651 e id. 3570373.4400092). VII. O STJ tem entendido que o auxílio-transporte tem por objetivo o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. (REsp 3814900 / SC. Relator: Ministro BERNARDO ALMEIDA. DJe 19/11/2016). IX. Apelação parcialmente provida, para assegurar a impetrante a percepção do auxílio transporte em valor equivalente ao das passagens que eventualmente perceberia. [03]
(PROCESSO: 35264470782386944333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)