PROCESSO Nº: 5278960-58.7497.5.7.0829 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO RYAN SALES ADVOGADO: Noah Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Silveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 264.655, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 883279 AgR/PR, Rel. Min. RAUL NOVAES, DJe 09-06-9623). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91055797140273082366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)