EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma por meio do qual não exerceu juízo de retratação, mantendo incólume o acórdão que negou provimento à apelação da embargante reconhecendo não ser possível o pagamento de contribuições do SAT/RAT e para terceiros (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação) sobre os 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença previdenciário e acidentário e o terço constitucional de férias. 2 - Pretende a alteração do resultado do julgamento, além de realizar prequestionamento. Entende que há erro e omissão no acórdão impugnado, na medida em que o terço de férias teria caráter habitual, devendo incidir sobre ele contribuição previdenciária, o que teria sido reconhecido expressamente pelo STF no RE 001.433/SC. 3 - No acórdão impugnado foi decidido que a tese de julgamento mencionada não se amoldava ao caso dos autos, pois afirma a incidência de contribuição social sobre ganhos habituais do empregado, enquanto que os 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença previdenciário e acidentário e o terço constitucional de férias não são verbas habituais que compõem a remuneração do empregado. 4 - Vê-se que a embargante tenta rever o resultado do julgamento, intuindo alterá-lo por não concordar com ele. Incabíveis para isso os embargos de declaração. 5 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos recursos ora manejados se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 73044150156186681727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)