PROCESSO Nº: 3956436-92.7496.11.2.8347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MASSA FALIDA - FRUTOS DO VALE S/A ADVOGADO: João Miguel Freitas e outro AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Silveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DO PROCESSO FALIMENTAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUJEITO A CONCURSO DE CREDORES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento por MASSA FALIDA - FRUTOS DO VALE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. 2. O caso trata de execução fiscal ajuizada em face da MASSA FALIDA DE FRUTOS DO VALE S/A, cujo processo de falência tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE. Houve pedido da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM exequente, ora agravada, no sentido de que fosse deferida a penhora no rosto dos autos do Processo nº 6835686-43.4284.28.6.3140 (processo falimentar). O Juízo de origem deferiu o pedido da CVM, seguindo-se à expedição do mandado de penhora no rosto dos autos do mencionado processo de falência. Após, houve oposição de embargos à execução, recebidos pelo Juízo como exceção de pré-executividade, no qual se postulava a nulidade da penhora deflagrada no rosto dos autos da demanda falimentar. 3. No bojo da decisão ora recorrida, ressaltou-se que o fato de ter recaído o decreto de falência sobre a executada anteriormente ao ajuizamento do presente feito executivo afastou a possibilidade de penhora no curso da execução de que se cuida (à exceção da penhora no rosto dos autos do processo de falência), haja vista a impossibilidade de esta incidir separadamente do juízo universal. Ademais, a validade da constrição efetivada no rosto dos autos, com vistas a satisfazer crédito fiscal devido por pessoa jurídica falida, é decorrência da primazia dispensada ao crédito de natureza tributária, conforme art. 187 do CTN. Por tais razões, o referido incidente restou rejeitado e daí o agravo da massa falida. 4. Ab initio, uma das consequências da decretação da falência é a suspensão de todas as ações cognitivas e executórias individuais dos credores contra o falido, tendo em vista que, a partir deste momento, inicia-se o processo de execução concursal do devedor empresário, nos termos do art. 99, V, da Lei 11.101/2005. 5. Por força disso, as execuções propostas antes da sentença de decretação da falência ficam suspensas, ao passo que aquelas propostas contra o falido após a decretação da falência devem ser extintas sem resolução do mérito. Todavia, a regra admite exceções, dentre as quais se destaca a execução fiscal. 6. Ademais, consoante estampado no art. 187, do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito fiscal não se sujeita ao concurso de credores ou à habilitação em falência, de modo que não se aplicam à execução fiscal as normas de caráter processual esculpidas na Lei nº 11.101/2005. Desse modo, os feitos executivos fiscais não são atraídos ao juízo universal da falência, não se suspendem com tal processo falimentar e, por conseguinte, terão regular prosseguimento contra a massa falida, a qual é representada judicialmente pelo síndico. 7. Trata-se, portanto, de opção político-legislativa exteriorizada em texto legal explícito sobre o tema, no sentido de resguardar os intrínsecos privilégios dos créditos fiscais. Precedente desta Turma. 8. Por outro lado, faculta-se à Fazenda Pública pugnar pela penhora no rosto dos autos judiciais do processo falimentar - o que ocorreu no caso em apreço - e, por conseguinte, requerer a notificação do síndico para que possa, oportunamente, querendo, opor embargos à execução. 9. A possibilidade de habilitação do crédito público garante a sua preferência na ordem de classificação dos pagamentos. Assim, a menos que o crédito fiscal seja extinto ou tenha a exigibilidade suspensa, a execução fiscal terá regular processamento, mantendo-se plenamente respeitadas as faculdades e liberdade de atuação do Juízo por ela responsável (AgRg no CC 382.022/DF, Rel. Ministro PEDRO FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/07/2011, DJe 09/09/2011). 10. De resto, cumpre esclarecer que, embora a decretação da falência não obste o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, nas hipóteses em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da demanda falimentar, a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término do processo de falência (REsp 3870709/SE, Rel. Ministro OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/01/2011, DJe 20/09/2011). Precedente desta Corte. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 45325096523754504307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)