PROCESSO Nº: 2119896-44.3053.8.4.6094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARNEIROS ADVOGADO: Davi Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a vinculação, aos gastos com a educação, dos valores oriundos da condenação da UNIÃO, na complementação das verbas do FUNDEF. 2. O embargante alega que o acórdão incidiu em erro material, ao vincular a utilização das verbas decorrentes da condenação à educação, violando a coisa julgada e a segurança jurídica, haja vista que, no título executivo judicial, não foi determinada essa vinculação. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios. 5. Sobre o erro material, impõe-se destacar que ele compreende as hipóteses de erro de cálculo e inexatidão material, sendo que: "Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto ao critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo. Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido" (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO). 6. No caso, o acórdão não padece de qualquer erro material a ser corrigido. Não estão materializados cálculos errados ou defeitos redacionais que autorizariam, inclusive, a retificação de ofício. Apenas as conclusões do órgão julgador contrariaram a pretensão do embargante, que, por isso, pretende vê-las modificadas, o que não é possível através da via estreita dos embargos de declaração. 7. O julgamento embargado esposou a seguinte compreensão: "Primeiramente, é de se ter em conta que a vinculação dos valores em execução aos gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental público e a valorização do magistério não derivam do título executivo judicial, mas de norma constitucional expressa, mormente inexistindo negativa ao atrelamento, no comando sentencial transitado em Heitor da Rocha decisão atacada através deste agravo de instrumento não destoa do entendimento exposto em inúmeros julgados, inclusive deste Tribunal, no sentido de que os valores referentes a diferenças do FUNDEF, incorporados ao Município, por força de condenação judicial, não perdem a sua natureza vinculada à educação./Nessa direção, confira-se: 'Quanto ao mérito, o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, preceitua que as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto que sessenta por cento destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério./Por sua vez, a Lei nº 9.424/1996, não só reproduziu a vinculação constitucional dos aludidos recursos, mas também regulamentou que o depósito respectivo deve ser realizado em contas específicas dos governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo, com programação específica do respectivo orçamento./Ressalte-se, nesse contexto, que o pagamento por intermédio de precatório trata-se de questão circunstancial, de maneira que não afeta a natureza ou destinação das verbas em questão./Com base nesse entendimento, a Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional, em caso semelhante, já se posicionou no sentido de que 'não se revela escorreita a liberação de toda a importância do Precatório n° 555614/CE, de titularidade do agravante para outras despesas que não aquelas referentes à manutenção e desenvolvimento da educação básica', vez que 'as verbas destinadas ao FUNDEF (atual FUNDEB) possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% (sessenta por cento) destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.' (TRF 5, APELREEX/CE 42079637251569770836, Rel.: Desembargador Federal BRENO PIRES, órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/12/2017)' (STJ, Processo nº 92560355964276958364, AC/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, julgado em 13/07/2017)./Ademais, analisando, recentemente, representação formulada pelo MPF, pelo MP do Estado do Maranhão e pelo MP de Contas desse mesmo Estado, 'acerca de possíveis irregularidades na destinação do pagamento de precatórios aos municípios que ingressaram em juízo em relação às diferenças na complementação devida pela União', no âmbito do extinto FUNDEF, sucedido pelo FUNDEB, através do Acórdão nº 1.824/2017-Plenário, o TCU considerou inteiramente procedente a representação, firmando os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao FUNDEF e ao FUNDEB: '0.4.7. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal;/3.1.4. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras:/9.6.3.6. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/ 2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e/2.0.7.1. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, do art. 60 do ADCT;/2.1.1. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 8.3.0.5 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU;/3.8.0. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;/9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/ 1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 1000.02.65.421974-7 e processos similares) e institua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores; [...]". 8. Com esse entendimento o acórdão não violou a coisa julgada, nem colocou em risco a segurança jurídica. A sentença exequenda julgou procedente o pedido deduzido pelo MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL, para "condenar a União a pagar os valores devidos a título de complementação do FUNDEF, a serem fixados em liquidação de sentença referentes ao período de novembro de 2005 a dezembro de 2006, não atingidos pela prescrição [...]". A Corte ad quem negou provimento à apelação da UNIÃO e deu parcial provimento à remessa oficial apenas para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. O comando transitado em julgado determinou à UNIÃO a complementação de verbas, que, por determinação constitucional, têm natureza vinculada, não tendo havido debate e, por conseguinte, determinação judicial, para se afastar essa vinculação. 9. Tivesse a condenação a natureza indenizatória alegada pelo embargante, destinada a repor os cofres públicos municiais pelos dispêndios em educação com recursos diversos, deslocados de outras áreas, pela incompletude dos que lhes foram repassados pela UNIÃO, para a educação, de modo a tornar descabida a determinação de utilização vinculada, não se poderia prescindir da devida comprovação dessa situação na fase executiva. Não é esse o caso, contudo. Se a educação não recebeu o aporte da integralidade das verbas que lhe são destinadas por determinação constitucional, o que vier a chegar por decisão judicial, pelo reconhecimento da falta do repasse integral pela UNIÃO, terá que, necessariamente, ser empregado na educação, sob pena de violação ao Texto Constitucional. 10. Se o embargante não concorda com essa conclusão deverá aviar os recursos cabíveis, entre os quais não cabem os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do que já foi debatido e decidido anteriormente. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28964750947106125966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)