PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 111 E 155-A DO CTN. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O Recurso Especial da Fazenda Nacional restou provido para anular o aresto proferido por esta Quarta Turma, nos embargos de declaração, por violação do art. 535 do CPC/73, determinando o retorno dos autos a este Regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão alegada quanto ao pronunciamento acerca da impossibilidade de inclusão de débitos no parcelamento, sem observância das exigências legalmente impostas, dada a interpretação restrita e literal para as hipóteses de benefício fiscal (parcelamento), consoante o disposto nos arts. 111, II e 155-A, do CTN.
2. O acórdão impugnado deu parcial provimento à apelação do particular para determinar que a Fazenda incluísse no parcelamento firmado com o Fisco, com base na Lei nº. 11.941/2009, os débitos exigidos nos Processos Administrativos Fiscais referidos nos autos, se outro motivo não houver que não a extrapolação do prazo determinado no art. 6º, I, da Instrução Normativa da RFB 1.049/2010. Cumprindo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se reconhecer a existência de omissão, de modo a esclarecer a respeito desses pontos.
3. O art. 155-A do CTN estabelece que o parcelamento (benefício fiscal) será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, e, no caso, o acórdão recorrido aplicou entendimento que oportunizou à impetrante a inclusão de débitos no parcelamento instituído pela Lei nº. 11.941/2009, sem que fossem observadas as exigências legalmente impostas, o que não é possível.
4. No mesmo sentido, o art. 111, II, do mesmo diploma legal, preconiza que a interpretação dos benefícios fiscais deve ser restritiva, tendo-se como regra a tributação, não sendo possível que as exceções (isenções) sejam ampliadas pelo aplicador da lei.
5. No caso, os débitos discutidos não estavam com a sua exigibilidade ativa desde a entrega das correspondentes DCOMP's até a ciência da homologação destas, que ocorreram em 02/2011. Houve a não-homologação dos débitos com crédito informado decorrente de saldo negativo de CSLL apurado pelo contribuinte em suas declarações de IRPJ, por não haver crédito suficiente, visto que o saldo negativo foi consumado por outras compensações anteriores. Assim, se os débitos estavam extintos até a não confirmação da condição resolutória, não deveriam ser selecionados para a consolidação do parcelamento da Lei nº. 11.941/2009.
6. O art. 6º, I, da Instrução Normativa da RFB nº. 1.049/2010 dispõe sobre a data limite das situações dos débitos (vencimento até 02.07.4537 e objeto de compensação declarada à RFB - art. 74 da Lei nº. 9.430/96) que podem ser incluídos nos benéficos da Lei nº. 11.941/2009, estabelecendo que desde que até 18 de junho de 2010 ocorra decisão definitiva de não-homologação da compensação no âmbito administrativo.
7. Deve ser mantida a sentença de 1º grau que denegou a segurança, por não vislumbrar ilegalidade ou lesividade no ato administrativo impugnado, entendendo que como a decisão administrativa que não homologou a compensação foi proferida após 14.03.8379, e tendo em vista que a impetrante não manifestou sua desistência acerca do pleito compensatório ao tempo em que formalizou o pedido de parcelamento, a extinção presumida dos débitos ensejou a aplicação pela autoridade coatora do disposto no art. 6º, I, da supracitada instrução normativa.
8. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de omissão, emprestando-lhes efeitos modificativos, para que seja afastada a determinação do acórdão embargado, negando-se provimento à apelação do particular, com a denegação da segurança.
(PROCESSO: 7704509710249503847334, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018, PUBLICAÇÃO: 24/11/2018)