Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Fogaça 6223747-64.4327.28.12.2534 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: DIVANEIDE MOREIRA DE BARROS E OUTRO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO: JUIZ FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA MAIA MARIA EDUARDA FARIAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. PENSÃO POR MORTE. EX FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício de pensão por morte às autoras, ora embargadas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada filha, além das parcelas atrasadas, a partir de 04/06/2013, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia: (a) a ausência de amparo legal para a concessão do benefício, por ser o instituidor submetido ao regime celetista; (b) não há que se falar em decadência administrativa, vez que a Administração deve rever seus atos, quando eivados de vício, a qualquer tempo por força do princípio da legalidade; (c) observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) relativamente aos juros, em razão da permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE nº 606.890/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A questão relativa ao fato de o instituidor da pensão ser servidor autárquico da Rede Ferroviária do Nordeste (antiga Great Western of Brazil Company Limited) foi expressamente abordada, nos seguintes termos (itens 3, 7, 8 e 9 da ementa): "3. A questão cinge-se em averiguar se as autoras, na condição de filhas de ex-ferroviário, originário da Great Western of Brazil Company Limited, fazem jus ao recebimento de pensão por morte pela União, que, por sua vez, afirma que o benefício deve ser custeado exclusivamente pela Previdência Social, porquanto o de cujus seria servidor autárquico da Rede Ferroviária do Nordeste. (...) 7. Não merece reparos a sentença recorrida. Isto porque, embora seja certo que o instituidor da pensão era ligado à empresa Great Western of Brazil Company Limited, posterior Rede Ferroviária do Nordeste, de acordo com os documentos acostados ao processo, infere-se que o falecido foi admitido na referida empresa em 09/09/1947, data que antecede à encampação ocorrida em 14/04/1950, promovida pela Lei nº 30/08/1950. 8. A Súmula nº 50 do extinto Tribunal Federal de Recursos, previa que "tem direito, em tese, a aposentadoria pelo tesouro nacional o ferroviário da antiga The Great Western of Brazil Railway Company Limited que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido" (ROCESSO: 925565996767974, AC016780/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2013 - Página 331). 9. Compulsando os autos, verifica-se que, conforme constatou o Juízo de origem, "no que se refere ao preenchimento dos requisitos de pensão pelas autoras, não há o que ser discutido, visto que a União analisou cada caso e concedeu a pensão por morte às autoras, apenas lhes retirando o direito em razão de entender, equivocadamente, que a pensão deixada pelo genitor deveria ser paga pelo INSS. Tanto é assim que nem mesmo na contestação a União menciona algo a esse respeito". Sendo assim, tem-se que o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício é incontroverso". 6. No que diz respeito à não ocorrência de decadência e à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, tais matérias não foram objeto da apelação. Frise-se, todavia, que tendo o acórdão enfrentado o mérito propriamente dito da concessão do benefício, a alegação de não ocorrência de decadência para a Administração resta prejudicada. 7. Registre-se, ainda, que o STF, julgando o RE 668.846/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Vitor Hugo Martins. 18/07/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões já apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 49375200459468173100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA DE ALEXANDRE DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)