PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR PARTE DA EMPRESA. VÍNCULO NÃO RECONHECIDO PELO INSS.
I - Trata-se de Apelação do INSS em face de Sentença que o condenou à revisão do beneficio previdenciário de Aposentadoria em favor da Parte Autora.
II - Existem provas suficientes e constantes da CTPS do Autor no sentido de que o vínculo empregador, como reconhecido pelo INSS no Processo Administrativo, de fato, existiu. Ainda que não constem no CNIS os vínculos constantes na CTPS da Parte Autora (apresentada sem vícios nos autos), devem ser os mesmos reconhecidos em razão do que preceitua a Súmula 12 do TST, segundo a qual as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção relativa de veracidade.
III - É pacífico o entendimento quanto à legalidade da adoção da prova emprestada, desde que respeitos os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, o que foi observado nos autos.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 41801091030719258256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/05/2018)