PROCESSO Nº: 3771032-28.7680.28.7.1994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: João Vitor Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTE NOVICOS. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. O autor alega que houve cerceamento de defesa, porque não foi produzida a prova pericial requerida na inicial, necessária à aferição da exposição aos agentes nocivos. 2. O autor é beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.264.554-1, DIB: 24/12/2016) e pretende converter o benefício em aposentadoria especial, aduzindo que laborou sob condições especiais (exposição a ruído e a produtos químicos), nos períodos de 09/10/1987 a 07/03/1987 (Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS) e de 13/11/1997 a 14/04/2003 (Petróleo Brasileiro S/A). 3. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo, porque os Perfis Profissiográficos Previdenciários anexados não indicam a exposição a fatores de riscos no período de 02/11/1987 a 10/03/1987. Quanto ao período de 25/07/1997 a 03/01/2003, o ruído de 89,6 decibeis foi inferior ao limite de 90 decibeis, estabelecido pela legislação de regência (Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/99). 4. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, diante do acervo probatório constante dos autos, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Além disso, o juiz pode indeferir a perícia quando for desnecessária, em face de outras provas produzidas nos autos (art. 464, § 1º, II, do CPC), não se podendo falar em cerceamento de defesa. Precedentes do Tribunal. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 58195853040170013171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)