PROCESSO Nº: 4096394-68.6355.16.8.0997 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO: Vitor Soares Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPANHEIRA. PEDIDO DE RATEIO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUANTO A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 28 DA LEI N. 3.765/50. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se a saber se ocorreu ou não a prescrição do fundo do direito da autora de pleitear a concessão de pensão por morte de militar, na condição de companheira do de cujus, com fulcro no art. 28 da Lei nº 3.765/60. 2. Esta Turma Julgadora, tendo em vista a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 794.687/MG, assentou o entendimento de que em se tratando de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, por se tratar de direito imprescritível, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, devendo ser observada a prescrição quinquenal (PJE: 99413726838307802753, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2018) 3. Na espécie, é de se reconhecer apenas a prescrição da pretensão da autora de rever o ato administrativo de indeferimento, datada de 18/06/1995, considerando que ajuizou a presente demanda apenas em 11/07/2014. Logo, deve ser reconhecida tão somente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede à data do ajuizamento da ação, tal como fora reconhecido na sentença recorrida. 4. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 73476595130433663103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)