PROCESSO Nº: 5038439-64.7934.16.7.5958 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: CIACOM LTDA ADVOGADO: Leonardo Teixeira Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Lopes Arthur Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO PARTICULAR PARA EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 440.554/PR. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que deu provimento ao apelo do contribuinte, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A respeito do pedido de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 617.645/PR, este não merece respaldo, uma vez que se encontra em desacordo com o entendimento do C. STF: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 815325 AgRg, Relator Min. VITOR HUGO ROCHA, Primeira Turma, julgado em 02/03/2016). 3. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 4. Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 24376187460436478883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)