PROCESSO Nº: 5037303-70.9665.5.10.6107 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MURILO DIAS e outros ADVOGADO: Diego Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 7543688-31.6164.31.1.1966 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Vieira PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. TEMA 810. APELO IMPROVIDO. 1. A FUNASA, ora apelante, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja determinada a aplicação do índice de correção fixado pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, haja vista que tal índice não foi fixado no título executivo. 2. No título judicial não consta expressamente os critérios de correção monetária a serem utilizados. Portanto, é de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 032095, TEMA 810 - Repercussão Geral. 3. TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 4128918-77.7868.30.1.5124 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Nicole Silva). 6. Apelo improvido. (ML)
(PROCESSO: 54965308037703064873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)