PROCESSO Nº: 5289508-05.9282.9.12.4864 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO IFRN. CANDIDATA QUE CONCORRE À VAGA DE DEFICIENTE E NEGRO. RESERVA DE VAGAS. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE EM PRIMEIRO LUGAR NA LISTA DE DEFICIENTES. INABILITACAO PARA SEGUNDA FASE POR NÃO FIGURAR NA LISTA GERAL ENTRE OS VINTE MELHORES CLASSIFICADOS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE DEFICIENTES E NEGROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar, para determinar à autoridade impetrada que garantisse a participação da impetrante na prova de desempenho, concorrendo à vaga legalmente habilitada aos portadores de deficiência. 2. Em sua apelação, o Francisco da Luz, em suma: a) não se poderia fazer a reserva da vaga fase a fase, mas apenas após o resultado final do concurso; b) o concurso do IFRN teria obedecido ao comando legal inserto nos artigos 41 e 42 do Decreto nº 3.298/99, que regulamentam as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais; c) a legislação aplicável à matéria não obriga ou determina que a reserva das vagas aos portadores de necessidades especiais deva se dar em relação a cada etapa do concurso, mormente num concurso que contemple várias fases. 3. A questão trazida à discussão cinge-se à analise se houve ilegalidade na inabilitação da impetrante para participar da Fase II (Prova de Desempenho) do Concurso regido pelo Edital nº 22/2016 - Reitoria/IFRN, em relação ao cargo de Professor do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFRN, para a matéria de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira. 4. A detida análise dos autos revela que, a ora apelada, em que pese esteja concorrendo como candidata deficiente, prevista no edital de reserva de vagas, não foi habilitada e convocada para a segunda etapa do concurso, por não preencher os "requisitos de habilitação" para fazer a prova de desempenho. 5. Contudo, o que se observa é que não foi realizada a reserva de vagas para candidatos em condições especiais - portadores de deficiências e negros - o que representa uma violação ao direito de reserva de vagas nos concursos para provimento de cargos públicos aos candidatos deficientes ou negros, em face do princípio da isonomia. 6. É evidente que, caso essa reserva de vagas não se dê em todas as fases do certame, os candidatos que detém direito a vagas especiais seriam prejudicados, e o próprio instituto seria inviabilizado, vez que somente seriam classificados candidatos da listagem geral, como ocorreu no caso concreto. 7. Ademais, não há que se falar em afronta ao Decreto nº 3.298/99, tendo em vista que a candidata impetrante respeitou a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, não havendo indicação precisa - e comprovada - da causa de eliminação da impetrante que não seja a cláusula de barreira. 8. Assim, uma vez que a impetrante é a primeira colocada da lista de deficientes, sendo habilitada na primeira fase do concurso sob exame, está evidenciado que tem direito líquido e certo de ser habilitada para realizar a segunda fase do certame, qual seja, a prova de desempenho. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. (GP)
(PROCESSO: 46701495284383686270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)