PROCESSO Nº: 4953966-78.9121.12.1.7386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Porto Davi Luiz Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Correia EMENTA : ADMINISTRATIVO. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 173, PARÁGRAFO 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM R$ 52.192,00 (DEZ MIL REAIS). APLICAÇÃO DO ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE : AC Nº 41380336882615446571 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido subsidiário para reduzir o valor da multa decorrente do Auto de Infração nº 1073/08, lavrado pelo PROCON/PE, fixando-a em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. O recorrente alega que tal redução ocorreu sem qualquer demonstração dos indícios de desproporcionalidade e da ausência de razoabilidade na fixação efetuada pelo PROCON/PE. Sustenta que a Instituição financeira apelada é reincidente em idênticas infrações à norma de proteção e defesa do consumidor. 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que o PROCON é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. A CEF, mesmo sendo uma empresa pública federal, pode sofrer a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, haja vista consistir em instituição financeira sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme determinação contida no artigo 173, parágrafo 1º, II, da CF. 4. Verifico, in casu, que a Caixa Econômica Federal tem cometido reiteradas infrações que devem ser consideradas como circunstância agravante para a indicação do valor da multa. Acrescente-se, por oportuno, que a sanção deve ser suficiente a desestimular comportamentos recalcitrantes, mormente quando se trata de grandes empresas, como na hipótese em discussão. 5. Apelação parcialmente provida, para fixar o valor da multa aplicada em R$ 87.305,00 (dez mil reais) à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente : Número do Processo: 09769041499040675121 Relator: Desembargador Federal Noah Lopes Órgão Julgador: Quarta Turma
(PROCESSO: 37098217786337354907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO LEANDRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)