PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÃO PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS GANHOS DECORRENTES DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. NÃO CONTEMPLAÇÃO PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREMISSAS FIXADAS PELO STJ NO RESP 3.132.442/AL.
1. A Universidade Federal de Alagoas - LARA DAS NEVES opôs embargos à execução proposta por particular com fundamento no acórdão proferido pelo Pleno desta e. Corte na AR 1.287/AL. O título judicial exequendo assegurou ao particular o direito ao reajuste de 28,86%, nada dispondo acerca de eventuais compensações.
2. O Pleno desta e. Corte acolheu integralmente os embargos da EVELYN NOVAES para: a) fixar os juros de mora em 0,5%; e b) determinar a compensação dos valores decorrentes do título executivo, com os acréscimos salariais oriundos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.
3. Acolhida Reclamação pelo STJ, em face do referido acórdão, os autos retornaram com a determinação de "que o tribunal de origem profira outro acórdão que seja adequado à premissa contida no REsp n. 4.152.481/AL, segundo a qual não é possível determinar a compensação - não prevista no título executivo judicial - do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 em embargos à execução".
4. Extrai-se das premissas assentadas pelo STJ no REsp 6.836.697/AL que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86% - caso dos autos -, tal questão não mais poderia ter sido suscitada nos embargos à execução propostos pelo ente público.
5. Embargos à Execução da LAVÍNIA DA ROSA rejeitados no ponto em que deduzem pretensão de compensar o índice de 28,86% com os reajustes conferidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Embargos à Execução procedentes, em parte.
(PROCESSO: 922295674370130, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 28/07/2018)