PROCESSO Nº: 3165154-39.9298.9.8.1342 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL SALES FIRMINO DE MOURA ADVOGADO: JOÃO PEDRO PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA LOPES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL VIANA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 760972-SE. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, com o pagamento dos valores atrasados, ressalvada a prescrição quinquenal, corrigidos pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para parcelas vencidas até 21/03/2006 e INPC a partir de 27/09/2006, bem como juros de mora, desde a citação, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 136159-SE, assentou o entendimento de que “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09". Reconheceu ainda que a correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Parcial provimento da apelação para fins de adequar o julgado ao decidido na repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 179809-SE. PROCESSO Nº: 7374365-49.3989.6.12.4472 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN CORREIA FIRMINO DE MOURA ADVOGADO: JOAQUIM RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA JESUS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 080398-SE. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, com o pagamento dos valores atrasados, ressalvada a prescrição quinquenal, corrigidos pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para parcelas vencidas até 08/05/2006 e INPC a partir de 05/05/2006, bem como juros de mora, desde a citação, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 431532-SE, assentou o entendimento de que “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09". Reconheceu ainda que a correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Parcial provimento da apelação para fins de adequar o julgado ao decidido na repercussão geral reconhecida no julhamento do RE nº 495171-SE. PROCESSO Nº: 4919117-85.3907.18.9.0142 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ CAMPOS FIRMINO DE MOURA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EVELYN PEIXOTO EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 325813-SE. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, com o pagamento dos valores atrasados, ressalvada a prescrição quinquenal, corrigidos pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para parcelas vencidas até 24/12/2006 e INPC a partir de 29/01/2006, bem como juros de mora, desde a citação, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 242505-SE, assentou o entendimento de que “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09". Reconheceu ainda que a correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Parcial provimento da apelação para fins de adequar o julgado ao decidido na repercussão geral reconhecida no julhamento do RE nº 937511-SE.
(PROCESSO: 62341545491433139403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)