PROCESSO Nº: 0094684-84.7843.7.7.2700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE TAMBORIL/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Francisco Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DO FUNDEF ENTRE 2002 E 2006. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DEMANDA COLETIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ERA ASSOCIADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RAUL COSTA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pretensão deduzida em juízo em 2016 refere-se ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF, decorrentes da suposta subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da Lei nº 9.424/96, referentes aos anos de 2002 a 2006. 2. Tratando-se de pretensão delimitada no tempo, cujo termo final seria 2006, é de ser reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 83.235/32, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 2016. 3. A coletiva ajuizada pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do município, porquanto não restou comprovado que fosse filiado à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização para tanto. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 740139, submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Embora o CPC/2015 tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os consectários de sucumbência se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho realizado. 5. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias 6. Considerando as circunstâncias do caso concreto, em que foi imposto o pagamento de honorários advocatícios superiores R$ 089.924,00 a pequeno município cearense, com pouco mais de 25 mil habitantes, que não tem arrecadação própria, de modo que a execução satisfeita com recursos do Fundo de Participação repassado pela própria União, bem como tratar-se de demanda de simples solução, cuja questão controvertida vem se repetindo nesta Corte, deve a verba honorária ser reduzida para R$ 2.000,00. 7. Pedro Henrique Pinto. Remessa oficial parcialmente provida para reduzir a condenação do autor em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 27646201105078084790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)