PROCESSO Nº: 9502281-37.5886.24.8.1225 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAL E BRASA BAR E CHURRASCARIA LTDA ADVOGADO: Gabriel Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado por destoar do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.673/SC, sob o rito da repercussão geral, que teria definido a incidência da contribuição previdenciária sobre ganhos habituais do empregado. 2. Omissão inexistente porquanto a tese firmada no julgamento do RE 087.038/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido, na medida em que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 3. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Matheus Oliveira e Vitor Hugo Moreira ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais erro material e omissão, limitaram-se à rediscussão de matérias anteriormente analisadas. 5. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 30370704504698946696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)