PROCESSO Nº: 3186498-44.6984.24.6.8631 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO RIBEIRO ADVOGADO: Thiago Almeida e outro REPRESENTANTE: CAIO COSTELA FERRAZ GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Fogaça Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. HOME CARE. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE. EQUIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso de apelação contra o capítulo sentencial que condenou a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO de ALAGOAS e o MUNICÍPIO de MACEIÓ em verba honorária, pro rata, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 67.923,60). 2. Prevê o § 3º do art. 85 do NCPC que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os percentuais mínimo de 10 (dez) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 3. No caso concreto, inexiste ilegalidade a ser corrigida, eis que a fixação da verba honorária atendeu rigorosamente aos parâmetros legais, fazendo incidir o menor percentual admitido sobre o valor da causa, ante a impossibilidade de mensuração do proveito econômico. 4. De igual sorte, não há que se falar em desproporcionalidade ou exorbitância do valor devido, que, distribuído entre os réus, gravitará em torno de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada ente. 5. Para além da razoabilidade do montante supra, muito distante da exorbitância conclamada pela recorrente, é de se ponderar que a inobservância dos parâmetros fixados no § 3º, nos termos do que vem decidindo este órgão fracionário, apenas se justifica em situações de flagrante irrisoriedade ou de indesejado enriquecimento sem causa, o que não se observa na espécie. 6. Impossibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária das dívidas não-tributárias, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 7. De outra sorte, considerando o trabalho adicional desenvolvido, imperiosa a majoração da verba honorária, em desfavor da União, em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante dicção do art. 85, § 11, do CPC. 8. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 56483978900193256874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)