PROCESSO Nº: 3821868-84.9426.9.4.4740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN MOREIRA ADVOGADO: Caio Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Pires EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. RENDA MENSAL INFERIOR AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 971.750, de relatoria da Ministra Rebeca Pereira, ao apreciar o tema acerca da aplicação do novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, entendeu ser devida a revisão para a adoção dos novos tetos apenas para os segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. 2. Da análise dos documentos colacionados aos autos, não consta que o benefício do autor, com DIB em 09/10/1990, sofrera limitação ao teto da época, não merecendo, portanto, nenhuma censura a decisão atacada. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16892551260645159620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)