PROCESSO Nº: 8512564-19.7269.11.10.7856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INALDO NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: Pietro Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8407807-38.1140.24.10.5370 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou a expedição de precatório quanto a valores incontroversos da demanda, devendo ser aplicado índice IPCA-E, além de juros de mora aplicados na forma do art. 1º - F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidiu o STF, em 59.59.21, no Recurso Extraordinário nº 479823. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 5.457-74/2001. 3. A Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 4. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 5. Registre-se que o STF concluiu, em 19/02/2017, o julgamento do RE 538.703, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 6. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 71124058608994530587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)