Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Mota 3555370-37.5216.29.5.5858 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO: THOMAS SANTOS: JUIZ FEDERAL THEO DAS NEVES MEDEIROS DE PEDRO MIGUEL NUNES.: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO DA UFPB. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 30.067/12. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela UFPB contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condenar a ora apelante "a proceder à avaliação da titulação e competência do autor, com vistas à fixação do nível do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), bem como a lhe pagar as diferenças daí decorrentes, desde 01/março/2013 até a data da efetiva implantação da verba majorada, em valores a ser apurados em liquidação de sentença", corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, conforme o entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE nº 935825 e acrescidos de juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da citação. Davi Lucas da Mata, ainda, a UFPB ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015. 2. O ora apelado, Professor da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidor inativo do quadro de pessoal da UFPB (desde março/1996), requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - ISABEL RIBEIRO, nos termos da Lei nº 12.772/12, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que a sua aposentadoria ocorreu antes de 01/03/13 e o RSC não é concedido aos professores do Lucas Gabriel Vieira e aos pensionistas cujos benefícios sejam anteriores à vigência da referida lei. 3. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 319.783/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Rafael Rodrigues. 23/07/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 597.621, publicada no DJE de 09/05/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 7. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 335055 AgR, Relator Min. GUILHERME CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 23/10/2016). 8. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor corrigido da causa, a ser apurado em liquidação.
(PROCESSO: 15850576200715223141, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)