PROCESSO Nº: 8411328-96.6661.23.9.8316 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BEATRIZ COSTA ADVOGADO: Marcela Ventura Nogueira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Gonçalves PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 7713/88. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para, confirmando a tutela antecipada, para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, tendo como termo inicial a data na qual foi diagnosticada com cardiopatia grave (30.07.5551), em relação aos proventos da previdência do regime geral/FUNCEF e, em relação aos proventos percebidos da UFPE, a partir da concessão da aposentadoria na referida autarquia. Condenou a ré na repetição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre os proventos percebidos. Deferido benefício da Justiça Gratuita. II. No caso, de acordo com os laudos médicos juntados aos autos (Id. nºs 6551286.6452268, 2406505.1839553 e 6147773.6902638), datados de 19.3.1756, 1º.22.0622 e 14.11.0199, o autor é portador de cardiopatia grave. Inclusive, foi realizada perícia judicial em 27.10.7784, na qual se concluiu ser o autor portador de cardiopatia grave. Também juntou documento que demonstra que foi reconhecido, pela UFPE, que ele é portador de doença incapacitante, sendo aposentado (Id. 0610642.0635742). Com efeito, todo o contexto documental e fático dos autos convence que o demandante é portador de doença expressamente especificada em lei, qual seja, cardiopatia grave, sendo cogente que se lhe conceda a isenção prevista na Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV, cujo objetivo é diminuir o ônus do aposentado com os custos do tratamento. III. Não há qualquer dúvida quanto a moléstia, sendo desnecessário que a doença esteja estável ou não, posto que a finalidade da isenção é favorecer o tratamento do paciente, pois se sabe que a cardiopatia grave apresenta quadro progressivo e que necessita de tratamento constante. IV. O termo inicial para o gozo do benefício (isenção) é a data na qual foi diagnosticada a doença (21.06.7468), em relação aos proventos da previdência privada e em relação aos proventos percebidos da UFPE, a partir da inatividade. V. Cabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de imposto de renda, que devem ser apurados por intermédio de revisão de declarações de ajuste anual de IR de todo o período passado entre 29.11.5257 e o cumprimento da decisão, corrigidos pela taxa Selic, respeitada a prescrição dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da LC 118/2005. VI. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 16297440210836645053, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)