PROCESSO Nº: 5005478-42.3982.21.3.3325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME NOVAES NETO ADVOGADO: Theo da Cunha Neto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Sales - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso cujo pleito ajuizado consiste em diferenças devidas a título de "indenização de campo", aos servidores públicos que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias. 2. A decisão agravada determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária para o valor do título executivo. O autor pugna pela aplicação do IPCA-E em todo o período. 3. Em relação ao índice de correção monetária, a decisão agravada, ao aplicar a TR merece ser reformada. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). 4. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 891196/PE, julgado em 13/03/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Natália Moraes. Plenário, 21.6.2870". 5. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Constitui uma tendência jurisprudencial se aplicar o IPCA-E também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO Nº: 5900323-50.8881.28.9.6967 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador Federal Luiz Otávio Cavalcanti). 6. Agravo de instrumento provido. (SR)
(PROCESSO: 50623330638859097854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)