EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUTIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. CERTIFICAÇÃO EM PROFICIÊNCIA NA LÍNGUA PORTUGUESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. EXIGÊNCIA DESCABIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. NOVO ATO DE INDEFERIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a universidade proceda à análise do pedido de inscrição do impetrante no certame, afastando a exigência do certificado de proficiência em língua portuguesa, sem embargo da verificação do atendimento aos demais requisitos regulamentares, não podendo ser imputado o vício do preenchimento do formulário de inscrição. 2. Nos termos em que disposto no art. 37, I da CF/88, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 3. O edital do certame não pode exigir a apresentação de certificado de proficiência em língua estrangeira como condição para a inscrição de estrangeiro em concurso público se não existe lei que preveja essa exigência. A restrição impugnada tem previsão em uma resolução (Resolução CONSEPE n.º 74/2013), ato infralegal, não havendo qualquer menção à legislação que a ampare. 4. Não se pode olvidar que a autonomia administrativa e o poder discricionário da universidade de decidir sobre o mérito do ato administrativo está limitado aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, na espécie, o controle pelo Judiciário, uma vez que inexiste fundamento legal que impeça a inscrição do impetrante por ausência da certificação em comento. 5. O comando sentencial dispôs sobre matéria que não é objeto de discussão do presente mandamus, configurando-se em decisão extra petita ao determinar que, na análise do pedido de inscrição do impetrante, também fosse rechaçada a possibilidade de indeferimento da inscrição em decorrência do suposto erro no preenchimento do formulário de inscrição vinculado ao edital anterior (novo ato administrativo). 6. Parcial provimento à remessa necessária e à apelação para anular parcialmente a sentença tão somente no capítulo que analisou o indeferimento da inscrição por conta de vício no preenchimento de formulário, mantendo-se incólume os demais capítulos. drc
(PROCESSO: 00859922445953116530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)