PROCESSO Nº: 1313835-68.0155.24.11.9746 - APELAÇÃO C APELANTE: DAVI DA PAZ DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO e outro ADVOGADO: Yago Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A UNIVASF opõe embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à apelação da autora, para anular o ato administrativo de indeferimento de sua matrícula na instituição de ensino. 2. A embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, porque olvidou o princípio da vinculação do edital, uma vez que o instrumento convocatório do certame (Edital PROEN Nº01/2016), em seu item 8.15, previa, expressamente, a necessidade de autenticação dos documentos para a efetivação da matrícula, o que não foi realizado pela apelante, omitindo-se, outrossim, acerca dos arts. 41 da Lei nº 8.666/93 e 3º, I, da LDB, realçando-se o preceito da igualdade de acesso e de permanência na escola. Segundo a embargante, o acórdão não explicou porque a conduta da Universidade se revelou desarrazoada, sustentando, ainda, que o acórdão embargado não respeitou a Súmula nº 421 do STJ e os arts. 381 e 382 do CPC, motivo pelo qual requer a sua reforma, para excluir a sua condenação ao pagamento da verba honorária. 3. Do inteiro teor do acórdão vergastado, verifica-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos. 4. Não há de se falar em omissão, quanto à observância do princípio da vinculação ao edital, pois o acórdão atacado versou sobre tal tema, determinando: "Verifica-se, in casu, que a apelante residente do Estado de São Paulo e diante da impossibilidade de estar presente na cidade de Petrolina/PE, na data aprazada para a sua matrícula, outorgou instrumento procuratório a uma pessoa da família, tendo providenciado as cópias dos documentos necessários à sua efetivação./Tais documentos, entretanto, não foram recebidos pela Universidade ao argumento de que estavam em desconformidade com a exigência editalícia contida no item 8.15, do Edital nº 01/2016, do PROEN, que dispõe, expressamente, acerca da necessidade de sua autenticação./A referida determinação me parece sobremaneira formal e rigorosa, tomada em total desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que regem a atuação da Administração Pública, nos termos do art. 37, da Constituição Federal./Ademais, deve ser tomado em consideração que a apelante, no momento em que teve conhecimento da recusa de sua matrícula, compareceu no dia seguinte à data aprazada, perante a Reitoria da apelada apresentando os originais dos documentos exigidos, satisfazendo, assim os requisitos do edital./Devo ressaltar que a despeito de já haver pronunciamento desta Turma, acerca da hipótese destes autos, através do Agravo nº 2064023-83.4040.31.12.0579, ao qual foi negado provimento, após uma análise mais acurada e, tomando em conta uma análise exauriente do feito, penso que deve ser reformada a sentença, para assegurar a apelante o acesso ao curso superior em relação qual obteve êxito em concurso vestibular./Da detida análise dos autos não se afigura razoável a exigência contida no edital do certame, no que tange a condicionar a matrícula do aluno somente mediante a entrega dos documentos autenticados./A educação é direito de todos e dever do Estado, não podendo, portanto, a apelante ver obstaculizado o seu o ingresso na Universidade, em face de uma exigência formal e burocrática, imposta pela Instituição de Ensino". 5. Já em relação aos honorários advocatícios, também não há que se falar em omissão, pois o acórdão atacado apenas se posicionou de forma diversa ao entendimento do embargante, adotando o posicionamento recente do STF, proferido no julgamento da AR nº 1937 AGR, no qual se determinou ser possível, sim, a condenação do ente público federal a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, não havendo, no caso, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Dessa forma, afastou-se a aplicação da Súmula 421 do STJ. 6. A circunstância do acórdão embargado não ter julgado as questões postas a exame nos termos do entendimento do recorrente sobre qual seria o melhor desenlace para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 7. Eventual equívoco do decisum quanto à interpretação jurídica ou confronto dos fatos deve ser sanado através do recurso processual adequado. 8. Ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 06940208707617368084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)