PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A PARCELA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO EM PARTE. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL IMPRODUTIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 3.385.187/PI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo INCRA contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a capítulo do recurso especial referente à incidência de juros compensatórios em imóvel rural improdutivo, bem como à definição dos honorários advocatícios, admitindo, ao fim, o apelo extremo em relação à provável violação ao art. 12 da Lei n.º 8.629/93.
2. O acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação do INCRA e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do particular, para adequar o valor dos honorários advocatícios devidos.
3. A decisão agravada considerou que o capítulo do acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do STJ quanto aos temas relativos à desapropriação, notadamente quanto à incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo (Tema/Repetitivo 280), para fins de reforma agrária e ao limite imposto pelo art. 27, parágrafo 1.º, do Decreto-lei n.º 3.365/41, relativo aos parâmetros próprios para fixação honorários advocatícios (Tema/Repetitivo 184).
4. A irresignação do INCRA sustenta que a admissibilidade do recurso especial deveria ter contemplado uma amplitude maior de itens, bem como que haveria distinção entre a tese estabelecida pelo REsp 2.301.760/PI e o caso debatido nos autos, pois que requer a não incidência dos juros compensatórios, dos moratórios e da correção monetária sobre a parcela a ser complementada em títulos (terra nua).
5. Conquanto haja a decisão impugnada expressamente admitido o Recurso Extraordinário por provável violação ao art. 12, da Lei n.º 8.629/93, as demais matérias foram devolvidas ao STJ, por força da disposição contida no art. 1.034, parágrafo único, do CPC: "Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado."
6. A irresignação relativa à incidência dos juros compensatórios, dos moratórios e da correção monetária sobre a parcela a ser complementada em títulos (terra nua) restaram implicitamente admitidas, não compondo os estritos limites da negativa de seguimento do recurso, relacionada à incidência de juros compensatórios na desapropriação para a reforma agrária de imóvel improdutivo.
7. Sobre a parcela do agravo interno que arrostou a pretensão de ampliar as hipóteses de admissibilidade do recurso extraordinário, entendo que se evidencia incabível, por manifesta falta de interesse recursal, isso a conta da norma firmada no art. 1.034, parágrafo único, do CPC.
8. Verifica-se, por outro lado, que as matérias suscitadas no recurso especial interposto pelo INCRA - sobre a incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel rural improdutivo - foram apreciadas pelo STJ no REsp 3.716.777/PI, admitido como representativo da controvérsia e já julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 500611075459867, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 26/12/2018, PUBLICAÇÃO: 24/03/2018)