PROCESSO Nº: 2090521-89.7971.2.3.0709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Vinicius Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1045701-53.9387.19.5.2612 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CESPE/CEBRASPE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REINCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, dentre outras providências, determinou a exclusão do Cespe/Cebraspe do polo passivo da demanda. 2. Insurge-se a União/agravante apenas contra à exclusão do Cespe/Cebraspe do polo passivo do feito principal, no qual os autores/agravados impugnaram a primeira fase do concurso público para provimento de cargos de Agente Penitenciário, objetivando serem integrados à lista de concorrentes participantes da segunda fase do certame (Curso de Formação Profissional). 3. O magistrado não fundamentou o capítulo decisório que excluiu o Cespe/Cebraspe da lide, limitando-se a afirmar que o réu careceria de legitimidade passiva e de interesse jurídico no objeto da ação. O julgador, ao agir assim, violou o art. 93, IX, da CF/88, segundo o qual todas as decisões proferidas em processo judicial e administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória aos juízes a tarefa de exteriorização das razões de decidir, com a indicação específica do raciocínio que desenvolveu para chegar às conclusões a que chegou, o que não ocorreu na espécie. 4. O Cespe/Cebraspe (associação civil de direito privado) detém, sim, legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, porque fora contratado pelo Departamento Penitenciário Nacional - Ministério da Justiça para executar o concurso público para provimento de vagas nos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, conforme Edital nº1 - DEPEN, de 04/10/2015. Este JOÃO VITOR DAS NEVES, em recentíssimo precedente, concluiu que o Cespe/Cebraspe era parte legítima para integrar a lide, juntamente com o INSS, porque este último o havia contratado para realizar o processo seletivo, sendo certo que "a classificação ou não do candidato certamente repercutirá na esfera de direitos da autarquia previdenciária, ainda que o certame tenha sido realizado pelo CEBRASPE". (Precedente: 75820180941217395088, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2017). 5. Agravo de instrumento provido para determinar a reinclusão do CESPE no polo passivo da demanda.
(PROCESSO: 38670337394385228611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)