PROCESSO Nº: 2668519-61.1052.17.5.3217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RB SERVICOS MEDICOS EM CIRURGIA PLASTICA EMILLY FERREIRA - EPP ADVOGADO: LEONARDO CALDEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZA: MARIA FERNANDA CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, que pretendia autorização para a empresa contribuinte apurar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no regime do lucro presumido, mediante a aplicação dos percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, para se obter um provimento antecipado, a parte deve demonstrar, de forma cumulativa, o preenchimento dos requisitos da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. No específico caso dos autos, antes mesmo de analisar a fumaça do bom direito, verifica-se não estar configurado o perigo da demora hábil a justificar a antecipação da tutela pretendida. 4. É de se considerar ausente o perigo da demora, um dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela judicial, já que, como devidamente considerado na decisão agravada, a tributação vem se perfazendo ao longo do período de atuação da empresa, desde o início de suas atividades, de modo que não há inovação recente no tratamento pela administração tributária. 5. A mera alegação do suposto dano irreparável ou de difícil reparação a ser causado, sem comprovação efetiva, não dá ensejo à concessão da medida requerida. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4263216-90.4540.2.11.1409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RB SERVICOS MEDICOS EM CIRURGIA PLASTICA PIETRA DIAS - EPP ADVOGADO: YURI MENDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZA: EDUARDA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, que pretendia autorização para a empresa contribuinte apurar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no regime do lucro presumido, mediante a aplicação dos percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, para se obter um provimento antecipado, a parte deve demonstrar, de forma cumulativa, o preenchimento dos requisitos da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. No específico caso dos autos, antes mesmo de analisar a fumaça do bom direito, verifica-se não estar configurado o perigo da demora hábil a justificar a antecipação da tutela pretendida. 4. É de se considerar ausente o perigo da demora, um dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela judicial, já que, como devidamente considerado na decisão agravada, a tributação vem se perfazendo ao longo do período de atuação da empresa, desde o início de suas atividades, de modo que não há inovação recente no tratamento pela administração tributária. 5. A mera alegação do suposto dano irreparável ou de difícil reparação a ser causado, sem comprovação efetiva, não dá ensejo à concessão da medida requerida. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2365533-92.5709.7.7.7781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RB SERVICOS MEDICOS EM CIRURGIA PLASTICA MARIA CECÍLIA PINTO - EPP ADVOGADO: JOÃO FELIPE GONÇALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZA: GIOVANNA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, que pretendia autorização para a empresa contribuinte apurar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no regime do lucro presumido, mediante a aplicação dos percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, para se obter um provimento antecipado, a parte deve demonstrar, de forma cumulativa, o preenchimento dos requisitos da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. No específico caso dos autos, antes mesmo de analisar a fumaça do bom direito, verifica-se não estar configurado o perigo da demora hábil a justificar a antecipação da tutela pretendida. 4. É de se considerar ausente o perigo da demora, um dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela judicial, já que, como devidamente considerado na decisão agravada, a tributação vem se perfazendo ao longo do período de atuação da empresa, desde o início de suas atividades, de modo que não há inovação recente no tratamento pela administração tributária. 5. A mera alegação do suposto dano irreparável ou de difícil reparação a ser causado, sem comprovação efetiva, não dá ensejo à concessão da medida requerida. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45467774640138646740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)