PROCESSO Nº: 8657577-17.9743.7.2.7177 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Calebe Cardoso e outros APELADO: GESSICA LINHARES MELO ADVOGADO: Pedro Lucas De Amorim Lomonaco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PROCLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso, verificado erro material no acórdão, por declarar o não provimento das apelações, proclamação que contraria a fundamentação e a conclusão do julgamento, deve ser retificado, a fim de que passe a constar o provimento dos recursos. 3. Embargos declaratórios providos, apenas para retificar o erro material no acórdão, sem modificação do julgado.
(PROCESSO: 26447923537895832293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)