EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO E PRESENÇA DOS REQUISITOS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO E REDIRECIONAMENTO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que recebeu os embargos executivos, sem, contudo outorgar o efeito suspensivo requerido pelo agravante, ante a ausência do perigo de dano aliada a impossibilidade de aferir se a execução encontra-se suficientemente garantida. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução manejados. 3. Para que os embargos à execução sejam recebidos também no efeito suspensivo, mister a presença cumulativa da garantia do juízo, da relevância da fundamentação e do risco de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do que dispõe o art. 919, § 1º, do NCPC, aplicável às Execuções Fiscais, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.609.025, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 4. Embora não tenha sido realizada a avaliação do imóvel penhorado, o seu valor de alienação revela-se satisfatório para assegurar a execução, nos termos da declaração sobre operações imobiliárias (DOI), eis que, sua venda foi estimada em R$ 942.601,00, enquanto a quantia originária do débito fiscal perfaz o montante de 535.445,60. 5. Impossibilidade de exame da alegada prescrição do crédito tributário, bem como do redirecionamento do feito executivo, pois a questões não foram conhecidas pelo julgador monocrático e sua análise nesta oportunidade implicaria inegável supressão de grau de jurisdição. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para conferir efeito suspensivo aos embargos à execução. LMABP
(PROCESSO: 39603040885628428308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)