PROCESSO Nº: 2786774-48.3837.18.4.5584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: LUISIANA MINERACAO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5917008-32.2546.19.2.4061 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA PROVIDÊNCIA NO CASO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, em contrariedade à decisão do Juízo da 16ª Vara do Ceará, que, nos autos da execução fiscal nº 4161272-79.5748.23.9.6257, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASA, com base no fundamento de que a Fazenda Pública dispõe de meios e prerrogativas para tanto, diante da existência de título líquido, certo e exigível, determinando, em seguida, a suspensão por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo, tema tratado no § 3º, do art. 782, do CPC/15. 3. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, cuidando-se de execução fiscal para a cobrança de multa por infração à legislação específica relacionada ao poder de polícia da autarquia (DNPM), o deferimento de tal pleito depende do esgotamento dos meios de pesquisa acerca da existência de bens móveis e imóveis. 4. No caso, porém, o exequente agravante não adotou outras providências para localizar bens, além da utilização do BACEN-JUD. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 19343197040318797282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)