E M E N T A CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SEM COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. CLÁUSULA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL. VALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. DESPROVIMENTO. I - Embargos infringentes opostos ao acórdão prolatado pela Segunda Turma do TRF-5ª Região, que deu provimento, em parte, à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e Empresa Gestora de Ativos e reformou a sentença, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da cláusula décima sétima do contrato de financiamento habitacional que versa sobre a obrigatoriedade de pagamento de eventual saldo residual por parte do mutuário, após o término do prazo de amortização ajustado na avença. II - O acórdão está conforme a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial nº 9.994.888, julgado em sede de recurso repetitivo, no sentido da legalidade da obrigação de quitação do saldo devedor, a cargo do mutuário, ao término do prazo do financiamento habitacional, se não houver efetiva cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, a exemplo da hipótese dos autos, em que não houve recolhimento de contribuição para aquele Fundo. III - O julgamento sob a sistemática do recurso repetitivo implica a reverência das instâncias inferiores, na forma do artigo 927, III, do CPC/2015. IV - Desprovimento dos embargos infringentes.
(PROCESSO: 93247788076433080772, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 13/07/2018)