PROCESSO Nº: 7112966-74.4206.22.2.3323 - APELAÇÃO - C APELANTE: LEANDRO FARIAS NICOLAS LOPES ADVOGADO: João Pedro Peixoto Roma APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Milena da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UFPE, ANALISTA EM GESTÃO (CONDEPE) E PROFESSOR DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO. CUMULAÇÃO DE TRÊS APOSENTADORIAS ESTATUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deseja o impetrante continuar percebendo três aposentadorias referentes aos cargos de Professor do Magistério Superior da UFPE, Analista em Gestão (CONDEPE) e Professor da UPE. 2. O artigo 11, da EC n.º 20/98, permitiu a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das exceções trazidas pela CF, para os casos de aprovação em novo concurso público antes da referida Emenda Constitucional. 3. Por outro lado, o referido dispositivo vedou a possibilidade de cumulação de dois proventos de aposentadoria estatutária (artigo 40, da CF). 4. O fato de o particular ter ingressado nas três entidades antes da EC n.º 20/98 não lhe assegura o direito à cumulação, porquanto sempre existiu na magna carta a vedação à cumulação de três cargos. Não há, pois, que se falar em direito adquirido nos casos de normas constitucionais. (Precedente desta Corte) 5. O colendo STF, ao apreciar o ARE n.º 139.196-RG/MG, sob os auspícios do regime repercussão geral, decidiu em definitivo pela impossibilidade de acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. 6. Mantida a sentença que denegou a segurança, ao não permitir a percepção conjunta dos três proventos de aposentadoria, devendo o particular optar por cumulação de acordo com a ordem constitucional vigente. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28014454770590368408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALANA ARAGÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)