PROCESSO Nº: 2085858-00.2384.5.8.7898 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Cauã Oliveira que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício a fim de atingir os tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do NCPC. Apela a parte autora alegando que tem direito ao reajuste, aduzindo que teve seu benefício limitado ao teto. Afirma que a tese da readequação também se aplica aos benefícios anteriores à CF/88. Sustenta que o INSS não produziu nenhuma contraprova da planilha de cálculos trazida à inicial. Pleiteia o provimento do recurso e a procedência do pedido. Compulsando os autos, observa-se que o demandante pleiteia a readequação de seu benefício, recebido desde fevereiro 1988, conforme dados trazidos ao processo. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 14411453338458679004, Rel. Des. Federal Henrique Cunha, Julgamento: 29/10/2017). Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 64672654971399254867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)