Processual Civil e Tributário. Apelação que, em sede de execução fiscal, indeferiu a inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito ao argumento de irrisória a quantia sob cobrança, interpretada como ausência de interesse processual de agir.
O apelante alega, em resumo, que a extinção de feitos em razão de seu baixo valor não cabe à atuação judicial de ofício e que o caso é de aplicação de multas, indo além do proveito econômico da execução. Ressalta, também, que a extinção foi decretada sem a observância do art. 1º-A, da Lei 9.469 de 1997, bem como art. 20, parágrafo 1º, da Lei 10.522 de 2002, art. 3, parágrafo 1º, da Portaria 377, da AGU, de 21 de outubro de 2011, e a Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, requer aplicação do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, pelo qual se admite que o relator julgue o recurso provido quando a decisão contrarie súmula ou jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A Lei 9.469/97, em seu art. 1º, é bem clara no sentido de que constitui uma faculdade dos procuradores em requerer ou não, a extinção do processo em razão do valor irrisório e não uma nova modalidade de extinção do processo:
Art. 1º - O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em Juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 86.704,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.
No caso dos autos, o juiz singular extinguiu o feito executivo face ao baixo valor do crédito perseguido (R$ 1.316,87), entendendo ausente o interesse de agir. Entretanto, o valor considerado irrisório da execução fiscal ajuizada por autarquia federal não pode servir de fundamento à sua extinção ex Pedro Lucas Castro pelo juiz, porquanto não há embasamento legal que o permita. Ao contrário, tal postura é vedada conforme o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 452 do Col. Superior Tribunal de Justiça:
Súmula n.º 452. A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada à autuação judicial de ofício.
Ademais, a jurisprudência do colendo STJ já decidiu também, no REsp nº. 3619766/MA, sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução, nos termos do art. 20 da Lei n. 10.522/2002, destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia as execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais.
Apelação provida.
(PROCESSO: 78304432582551390643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)