PROCESSO Nº: 0293861-81.9403.25.2.7823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 3678684-64.3780.9.10.3562 - 37ª VARA FEDERAL – PE AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAIRE ADVOGADO: VITOR ARAÚJO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO POPULACIONAL PARA DAR SUPORTE À DEFINIÇÃO DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. COEFICIENTE POPULACIONAL. NÚMERO DE HABITANTES. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBGE- FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão parcial do contido no Acórdão 2606/2017, do Tribunal de contas da União - TCU, e da Resolução 04, de 05/02/2017, do IBGE, apenas em relação ao Município de Sairé-PE, e determinou à União que efetue o pagamento da cota do FPM ao Município, considerando o cálculo e a estimativa vigente no exercício de 2017, sob o fundamento de que os dados apresentados nos autos dão conta de que a população do referido Município supera os 74.065 (onze mil) habitantes. 2. Na ação movida contra a UNIÃO (Processo nº 4187837-33.2148.5.9.0121, cujo objeto é a suspensão parcial dos efeitos da Resolução nº 04 de 18 de janeiro de 2017 do IBGE e do Acórdão nº 2606/2017 do TCU, (unicamente referente à estimativa populacional do Município de Sairé-PE), o Município autor argumenta que: a) a Resolução nº 04, de 21 de novembro de 2017, do IBGE, que estabeleceu a estimativa da população de Sairé-PE, tendo por referência 1º julho de 2017 como sendo de 41.753 (dez mil e sessenta e cinco) habitantes, é o instrumento que dá sustentação ao TCU para a fixação do coeficiente dos Municípios para a repartição das cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios; b) em razão da equivocada estimativa populacional para o exercício de 2017, o Município caiu de faixa no coeficiente do FPM para o Exercício de 2018, saindo da faixa de 0,8, para 0,6, o que gerou um prejuízo milionário para o Município; c) há uma aparente incongruência no significativo decréscimo populacional indicado pelo IBGE no período compreendido entre o ano de 2010 e os dias atuais; d) a partir do ano de 2011, em virtude dos equívocos na coleta dos dados do ano anterior, as estimativas populacionais dos anos seguintes passaram a se dar em uma escala decrescente, até que no exercício de 2017, alcançou o número de 20.678 (dez mil e sessenta e cinco) habitantes, estimativa que está em descompasso com a realidade; e) o Censo Demográfico é realizado apenas a cada 10 (dez) anos, de modo que o IBGE, para promover a estimativa populacional dos exercícios seguintes, o faz a partir de um complexo cálculo matemático que, comparando o resultado do Censo Demográfico anterior com o resultado do Censo Demográfico mais atual, chega-se anualmente a um número aproximado; f) a declaração emitida pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (Cartório da 132ª Zona Eleitoral) demonstra que, até 13/04/2018, através de procedimento de revisão biométrica, o Município de Sairé contabilizava 96.875 eleitores e, em que pese não ser determinante, notadamente pelas diferenças entre os critérios de identificação do domicílio eleitoral e os do domicílio civil, esse dado certamente serve de indicativo concreto e mais seguro que um cálculo aritmético abstrato a partir do dado obtido no censo do ano de 2010. 3. Na decisão agravada, o Magistrado adotou o entendimento de que: a) a estimativa do IBGE é um dado aproximado, podendo variar para mais ou para menos, de modo que, apesar de ser uma publicação de uma entidade pública, não goza de presunção absoluta de legitimidade, mormente quando infirmada por provas concretas e atuais; b) no que concerne à existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incontestável o prejuízo advindo em razão do novo reenquadramento populacional, pois o coeficiente de repasse municipal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM já reduzido representa significativa perda de parcela da receita do Município de Sairé/PE, sem a qual pode haver prejuízo na continuidade de importantes serviços públicos; e c) o que se revela aparente é que o número de habitantes deve ser maior que 14.271, pois não houve comprovação nos autos de qualquer situação fática que autorizasse a conclusão pelo decréscimo populacional pautado em elementos mais rentes à realidade e atuais. Diante dessas conclusões, determinou o Magistrado a suspensão parcial do contido no Acórdão 2606/2017, do TCU, e da Resolução 04, de 18/09/2017, do IBGE, apenas em relação ao Município de Sairé, e determinou à União que efetue o pagamento da cota do FPM ao referido Município, considerado o cálculo e a estimativa vigente no exercício de 2017. 4. Os dados obtidos a partir do censo constituem um dos parâmetros básicos para a elaboração das estimativas anuais de população de estados e municípios que o IBGE publica anualmente no Diário Oficial da União e encaminha ao TCU, de acordo com o que estabelece o artigo 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais, esses dados são fundamentais para a gestão de políticas públicas dos governos federal, estadual e municipal e, além disso, constituem subsídio importante para as ações do setor privado na definição de estratégias de investimentos, melhorando a eficiência e competitividade do setor. Permitem, ainda, à comunidade científica e acadêmica, a realização de estudos detalhados sobre os diversos aspectos do país, possibilitando que a análise se detenha no exame de níveis espaciais particulares do território nacional. 5. É temerário, sem a prévia comprovação de qualquer nulidade ou inconstitucionalidade das regras legais, enveredar o Poder Judiciário por caminhos que a Constituição Federal reservou expressamente ao Tribunal de Contas da União (art. 161, parágrafo único). Ademais, se ao TCU foi conferida determinada atribuição pelo texto constitucional, não é razoável que em sede jurisdicional se desconstitua o ato daquela Corte de Contas, proferido com base nos critérios previstos em lei (IBGE - § 1º, art. 1º da LC 91/97). 6. Se existem vários critérios para se chegar ao número de habitantes dos municípios brasileiros, sendo uns mais precisos que outros, verdade é que a lei adotou um ou alguns deles, com o(s) qual(is) estabeleceu o procedimento técnico para a realização de tal fim, deixado-o a cargo do IBGE, extensivo a todos os municípios. Adotar outros critérios para se chegar ao número de habitantes dos municípios brasileiros, por entendê-los mais precisos e mais justos é, antes de tudo, derrogar a regra legal. É a lei que associa o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ao número populacional de dado município, sendo também a lei que estabelece os critérios a serem seguidos com vistas à apuração desta mesma população. 7. A fluidez e volatilidade dos critérios invocados pelo Município ora agravado para se chegar ao número de habitantes ensejariam insegurança quando de sua aplicação na esfera judicial, permitindo com maior grau de probabilidade a prolação de decisão judicial conflituosa. 8. No caso dos autos, o Município agravado não trouxe prova inequívoca que pudesse desconstituir o ato do IBGE. Os números apontados pela Justiça Eleitoral, pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e outros órgãos e entidades não são instrumentos aptos a comprovar a estimativa da população, e não utilizam metodologias com critérios científicos. 9. Impossibilidade de se acolher a apresentação de elementos unilaterais, pelo Município agravado, visando infirmar os dados produzidos pelo IBGE para dar suporte ao dimensionamento do TCU para a fixação do índice de repasse do FPM. Agir de modo contrário seria colocar o Judiciário na posição de invasor da reserva de competência do ente administrativo, o que levaria à tentativa de desequilíbrio da equânime tripartição dos poderes, gizada no art. 2º da Constituição da República. 10. Os atos praticados pelo IBGE, por serem atos administrativos, gozam da presunção de veracidade e legitimidade, ainda que relativa, e só podem ser desconstituídos se houver prova produzida de forma fundamentada em sentido contrário. 11. O censo demográfico de 2010 não apresentou falhas e/ou omissões quanto ao enquadramento do Município agravado, no ano de 2018, em faixa de habitantes cujo coeficiente para fins de repartição do FPM - Fundo de Participação dos Municípios foi reduzido. 12. Agravo de instrumento provido para determinar a aplicabilidade do contido no Acórdão 2606/2017-TCU, e da Resolução IBGE Nº 04/2017, ao Município de Sairé, ante a não comprovação das falhas e/ou omissões que implicaram o reenquadramento do Município agravado. PROCESSO Nº: 6591640-19.6207.25.6.6238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 6898933-81.6252.21.5.8930 - 37ª VARA FEDERAL – PE AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAIRE ADVOGADO: FRANCISCO MELO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO POPULACIONAL PARA DAR SUPORTE À DEFINIÇÃO DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. COEFICIENTE POPULACIONAL. NÚMERO DE HABITANTES. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBGE- FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão parcial do contido no Acórdão 2606/2017, do Tribunal de contas da União - TCU, e da Resolução 04, de 11/05/2017, do IBGE, apenas em relação ao Município de Sairé-PE, e determinou à União que efetue o pagamento da cota do FPM ao Município, considerando o cálculo e a estimativa vigente no exercício de 2017, sob o fundamento de que os dados apresentados nos autos dão conta de que a população do referido Município supera os 13.643 (onze mil) habitantes. 2. Na ação movida contra a UNIÃO (Processo nº 0621634-83.5747.20.12.3314, cujo objeto é a suspensão parcial dos efeitos da Resolução nº 04 de 01 de agosto de 2017 do IBGE e do Acórdão nº 2606/2017 do TCU, (unicamente referente à estimativa populacional do Município de Sairé-PE), o Município autor argumenta que: a) a Resolução nº 04, de 29 de julho de 2017, do IBGE, que estabeleceu a estimativa da população de Sairé-PE, tendo por referência 1º julho de 2017 como sendo de 03.616 (dez mil e sessenta e cinco) habitantes, é o instrumento que dá sustentação ao TCU para a fixação do coeficiente dos Municípios para a repartição das cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios; b) em razão da equivocada estimativa populacional para o exercício de 2017, o Município caiu de faixa no coeficiente do FPM para o Exercício de 2018, saindo da faixa de 0,8, para 0,6, o que gerou um prejuízo milionário para o Município; c) há uma aparente incongruência no significativo decréscimo populacional indicado pelo IBGE no período compreendido entre o ano de 2010 e os dias atuais; d) a partir do ano de 2011, em virtude dos equívocos na coleta dos dados do ano anterior, as estimativas populacionais dos anos seguintes passaram a se dar em uma escala decrescente, até que no exercício de 2017, alcançou o número de 58.343 (dez mil e sessenta e cinco) habitantes, estimativa que está em descompasso com a realidade; e) o Censo Demográfico é realizado apenas a cada 10 (dez) anos, de modo que o IBGE, para promover a estimativa populacional dos exercícios seguintes, o faz a partir de um complexo cálculo matemático que, comparando o resultado do Censo Demográfico anterior com o resultado do Censo Demográfico mais atual, chega-se anualmente a um número aproximado; f) a declaração emitida pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (Cartório da 132ª Zona Eleitoral) demonstra que, até 21/10/2018, através de procedimento de revisão biométrica, o Município de Sairé contabilizava 38.857 eleitores e, em que pese não ser determinante, notadamente pelas diferenças entre os critérios de identificação do domicílio eleitoral e os do domicílio civil, esse dado certamente serve de indicativo concreto e mais seguro que um cálculo aritmético abstrato a partir do dado obtido no censo do ano de 2010. 3. Na decisão agravada, o Magistrado adotou o entendimento de que: a) a estimativa do IBGE é um dado aproximado, podendo variar para mais ou para menos, de modo que, apesar de ser uma publicação de uma entidade pública, não goza de presunção absoluta de legitimidade, mormente quando infirmada por provas concretas e atuais; b) no que concerne à existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incontestável o prejuízo advindo em razão do novo reenquadramento populacional, pois o coeficiente de repasse municipal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM já reduzido representa significativa perda de parcela da receita do Município de Sairé/PE, sem a qual pode haver prejuízo na continuidade de importantes serviços públicos; e c) o que se revela aparente é que o número de habitantes deve ser maior que 40.388, pois não houve comprovação nos autos de qualquer situação fática que autorizasse a conclusão pelo decréscimo populacional pautado em elementos mais rentes à realidade e atuais. Diante dessas conclusões, determinou o Magistrado a suspensão parcial do contido no Acórdão 2606/2017, do TCU, e da Resolução 04, de 23/07/2017, do IBGE, apenas em relação ao Município de Sairé, e determinou à União que efetue o pagamento da cota do FPM ao referido Município, considerado o cálculo e a estimativa vigente no exercício de 2017. 4. Os dados obtidos a partir do censo constituem um dos parâmetros básicos para a elaboração das estimativas anuais de população de estados e municípios que o IBGE publica anualmente no Diário Oficial da União e encaminha ao TCU, de acordo com o que estabelece o artigo 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais, esses dados são fundamentais para a gestão de políticas públicas dos governos federal, estadual e municipal e, além disso, constituem subsídio importante para as ações do setor privado na definição de estratégias de investimentos, melhorando a eficiência e competitividade do setor. Permitem, ainda, à comunidade científica e acadêmica, a realização de estudos detalhados sobre os diversos aspectos do país, possibilitando que a análise se detenha no exame de níveis espaciais particulares do território nacional. 5. É temerário, sem a prévia comprovação de qualquer nulidade ou inconstitucionalidade das regras legais, enveredar o Poder Judiciário por caminhos que a Constituição Federal reservou expressamente ao Tribunal de Contas da União (art. 161, parágrafo único). Ademais, se ao TCU foi conferida determinada atribuição pelo texto constitucional, não é razoável que em sede jurisdicional se desconstitua o ato daquela Corte de Contas, proferido com base nos critérios previstos em lei (IBGE - § 1º, art. 1º da LC 91/97). 6. Se existem vários critérios para se chegar ao número de habitantes dos municípios brasileiros, sendo uns mais precisos que outros, verdade é que a lei adotou um ou alguns deles, com o(s) qual(is) estabeleceu o procedimento técnico para a realização de tal fim, deixado-o a cargo do IBGE, extensivo a todos os municípios. Adotar outros critérios para se chegar ao número de habitantes dos municípios brasileiros, por entendê-los mais precisos e mais justos é, antes de tudo, derrogar a regra legal. É a lei que associa o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ao número populacional de dado município, sendo também a lei que estabelece os critérios a serem seguidos com vistas à apuração desta mesma população. 7. A fluidez e volatilidade dos critérios invocados pelo Município ora agravado para se chegar ao número de habitantes ensejariam insegurança quando de sua aplicação na esfera judicial, permitindo com maior grau de probabilidade a prolação de decisão judicial conflituosa. 8. No caso dos autos, o Município agravado não trouxe prova inequívoca que pudesse desconstituir o ato do IBGE. Os números apontados pela Justiça Eleitoral, pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e outros órgãos e entidades não são instrumentos aptos a comprovar a estimativa da população, e não utilizam metodologias com critérios científicos. 9. Impossibilidade de se acolher a apresentação de elementos unilaterais, pelo Município agravado, visando infirmar os dados produzidos pelo IBGE para dar suporte ao dimensionamento do TCU para a fixação do índice de repasse do FPM. Agir de modo contrário seria colocar o Judiciário na posição de invasor da reserva de competência do ente administrativo, o que levaria à tentativa de desequilíbrio da equânime tripartição dos poderes, gizada no art. 2º da Constituição da República. 10. Os atos praticados pelo IBGE, por serem atos administrativos, gozam da presunção de veracidade e legitimidade, ainda que relativa, e só podem ser desconstituídos se houver prova produzida de forma fundamentada em sentido contrário. 11. O censo demográfico de 2010 não apresentou falhas e/ou omissões quanto ao enquadramento do Município agravado, no ano de 2018, em faixa de habitantes cujo coeficiente para fins de repartição do FPM - Fundo de Participação dos Municípios foi reduzido. 12. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7374631-46.9930.26.5.6299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0077416-87.0482.12.7.2328 - 37ª VARA FEDERAL – PE AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAIRE ADVOGADO: ANDRÉ CUNHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO POPULACIONAL PARA DAR SUPORTE À DEFINIÇÃO DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. COEFICIENTE POPULACIONAL. NÚMERO DE HABITANTES. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBGE- FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão parcial do contido no Acórdão 2606/2017, do Tribunal de contas da União - TCU, e da Resolução 04, de 29/07/2017, do IBGE, apenas em relação ao Município de Sairé-PE, e determinou à União que efetue o pagamento da cota do FPM ao Município, considerando o cálculo e a estimativa vigente no exercício de 2017, sob o fundamento de que os dados apresentados nos autos dão conta de que a população do referido Município supera os 87.760 (onze mil) habitantes. 2. Na ação movida contra a UNIÃO (Processo nº 4572798-44.7612.26.1.5007, cujo objeto é a suspensão parcial dos efeitos da Resolução nº 04 de 15 de agosto de 2017 do IBGE e do Acórdão nº 2606/2017 do TCU, (unicamente referente à estimativa populacional do Município de Sairé-PE), o Município autor argumenta que: a) a Resolução nº 04, de 08 de abril de 2017, do IBGE, que estabeleceu a estimativa da população de Sairé-PE, tendo por referência 1º julho de 2017 como sendo de 49.948 (dez mil e sessenta e cinco) habitantes, é o instrumento que dá sustentação ao TCU para a fixação do coeficiente dos Municípios para a repartição das cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios; b) em razão da equivocada estimativa populacional para o exercício de 2017, o Município caiu de faixa no coeficiente do FPM para o Exercício de 2018, saindo da faixa de 0,8, para 0,6, o que gerou um prejuízo milionário para o Município; c) há uma aparente incongruência no significativo decréscimo populacional indicado pelo IBGE no período compreendido entre o ano de 2010 e os dias atuais; d) a partir do ano de 2011, em virtude dos equívocos na coleta dos dados do ano anterior, as estimativas populacionais dos anos seguintes passaram a se dar em uma escala decrescente, até que no exercício de 2017, alcançou o número de 58.316 (dez mil e sessenta e cinco) habitantes, estimativa que está em descompasso com a realidade; e) o Censo Demográfico é realizado apenas a cada 10 (dez) anos, de modo que o IBGE, para promover a estimativa populacional dos exercícios seguintes, o faz a partir de um complexo cálculo matemático que, comparando o resultado do Censo Demográfico anterior com o resultado do Censo Demográfico mais atual, chega-se anualmente a um número aproximado; f) a declaração emitida pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (Cartório da 132ª Zona Eleitoral) demonstra que, até 02/09/2018, através de procedimento de revisão biométrica, o Município de Sairé contabilizava 00.039 eleitores e, em que pese não ser determinante, notadamente pelas diferenças entre os critérios de identificação do domicílio eleitoral e os do domicílio civil, esse dado certamente serve de indicativo concreto e mais seguro que um cálculo aritmético abstrato a partir do dado obtido no censo do ano de 2010. 3. Na decisão agravada, o Magistrado adotou o entendimento de que: a) a estimativa do IBGE é um dado aproximado, podendo variar para mais ou para menos, de modo que, apesar de ser uma publicação de uma entidade pública, não goza de presunção absoluta de legitimidade, mormente quando infirmada por provas concretas e atuais; b) no que concerne à existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incontestável o prejuízo advindo em razão do novo reenquadramento populacional, pois o coeficiente de repasse municipal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM já reduzido representa significativa perda de parcela da receita do Município de Sairé/PE, sem a qual pode haver prejuízo na continuidade de importantes serviços públicos; e c) o que se revela aparente é que o número de habitantes deve ser maior que 76.465, pois não houve comprovação nos autos de qualquer situação fática que autorizasse a conclusão pelo decréscimo populacional pautado em elementos mais rentes à realidade e atuais. Diante dessas conclusões, determinou o Magistrado a suspensão parcial do contido no Acórdão 2606/2017, do TCU, e da Resolução 04, de 15/08/2017, do IBGE, apenas em relação ao Município de Sairé, e determinou à União que efetue o pagamento da cota do FPM ao referido Município, considerado o cálculo e a estimativa vigente no exercício de 2017. 4. Os dados obtidos a partir do censo constituem um dos parâmetros básicos para a elaboração das estimativas anuais de população de estados e municípios que o IBGE publica anualmente no Diário Oficial da União e encaminha ao TCU, de acordo com o que estabelece o artigo 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais, esses dados são fundamentais para a gestão de políticas públicas dos governos federal, estadual e municipal e, além disso, constituem subsídio importante para as ações do setor privado na definição de estratégias de investimentos, melhorando a eficiência e competitividade do setor. Permitem, ainda, à comunidade científica e acadêmica, a realização de estudos detalhados sobre os diversos aspectos do país, possibilitando que a análise se detenha no exame de níveis espaciais particulares do território nacional. 5. É temerário, sem a prévia comprovação de qualquer nulidade ou inconstitucionalidade das regras legais, enveredar o Poder Judiciário por caminhos que a Constituição Federal reservou expressamente ao Tribunal de Contas da União (art. 161, parágrafo único). Ademais, se ao TCU foi conferida determinada atribuição pelo texto constitucional, não é razoável que em sede jurisdicional se desconstitua o ato daquela Corte de Contas, proferido com base nos critérios previstos em lei (IBGE - § 1º, art. 1º da LC 91/97). 6. Se existem vários critérios para se chegar ao número de habitantes dos municípios brasileiros, sendo uns mais precisos que outros, verdade é que a lei adotou um ou alguns deles, com o(s) qual(is) estabeleceu o procedimento técnico para a realização de tal fim, deixado-o a cargo do IBGE, extensivo a todos os municípios. Adotar outros critérios para se chegar ao número de habitantes dos municípios brasileiros, por entendê-los mais precisos e mais justos é, antes de tudo, derrogar a regra legal. É a lei que associa o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ao número populacional de dado município, sendo também a lei que estabelece os critérios a serem seguidos com vistas à apuração desta mesma população. 7. A fluidez e volatilidade dos critérios invocados pelo Município ora agravado para se chegar ao número de habitantes ensejariam insegurança quando de sua aplicação na esfera judicial, permitindo com maior grau de probabilidade a prolação de decisão judicial conflituosa. 8. No caso dos autos, o Município agravado não trouxe prova inequívoca que pudesse desconstituir o ato do IBGE. Os números apontados pela Justiça Eleitoral, pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e outros órgãos e entidades não são instrumentos aptos a comprovar a estimativa da população, e não utilizam metodologias com critérios científicos. 9. Impossibilidade de se acolher a apresentação de elementos unilaterais, pelo Município agravado, visando infirmar os dados produzidos pelo IBGE para dar suporte ao dimensionamento do TCU para a fixação do índice de repasse do FPM. Agir de modo contrário seria colocar o Judiciário na posição de invasor da reserva de competência do ente administrativo, o que levaria à tentativa de desequilíbrio da equânime tripartição dos poderes, gizada no art. 2º da Constituição da República. 10. Os atos praticados pelo IBGE, por serem atos administrativos, gozam da presunção de veracidade e legitimidade, ainda que relativa, e só podem ser desconstituídos se houver prova produzida de forma fundamentada em sentido contrário. 11. O censo demográfico de 2010 não apresentou falhas e/ou omissões quanto ao enquadramento do Município agravado, no ano de 2018, em faixa de habitantes cujo coeficiente para fins de repartição do FPM - Fundo de Participação dos Municípios foi reduzido. 12. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82171094711632531252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)