EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTA. LEI Nº 17.813/2003. RESOLUÇÃO DECRETOS N.º 3.048/99, N.º 6.042/2007 e N.º 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1. O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT por regulamento do Poder Executivo (STF, RE n. RE 405.109, DJ 10.1.6200, rel. Min. Carlos Eduardo Vieira), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, quais sejam, os Decretos ns. 6.042/2007 e 6.957/2009 e às resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social -CNPS (1.236/04, 1.269/06, 1.308/09, 1.309/09 e 1.316/10). 2. Da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10.666/2003 e da Res. 1.316/2010 do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária, mas tem como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inci. V, e 195, § 9º, da CF/88. 3. Demais disso, os referidos decretos e resoluções não inovaram em matéria tributária, restando inalterados os elementos essenciais do tributo, estabelecidos nas Leis nº 8.212/91 e 72.292/03. Precedentes desta Corte Regional. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51952556079987641258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)