PROCESSO Nº: 8698299-81.7389.31.8.7930 - APELAÇÃO APELANTE: IVANILDO DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: LUCCA SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Paz E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EM LITÍGIO INSERIDO EM ÁREA DECLARADA COMO DE OCUPAÇÃO INDÍGENA (TRIBO KARIRI-XOKÓ) POR MEIO DA PORTARIA Nº 2.358/06. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO RESPECTIVO QUE, TODAVIA, OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA CUJA DEMARCAÇÃO JÁ RESTOU HOMOLODADA POR DECRETO EM 1993. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA DEMARCAÇÃO ANTERIOR QUE AFASTA O REGIME ESPECIAL DE TUTELA SOBRE A ÁREA CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO (STJ e STF). POSSE DO PARTICULAR QUE MERECE A PROTEÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNAI, por si e representando o indígena Ivanildo dos Santos, contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinando sua exclusão do polo passivo; extinguiu a ação sem julgamento de mérito, com base no art. 267, I e art. 295, I, CPC/73, em relação ao pedido indenizatório; e julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a reintegração de Theo Correia na posse do imóvel Fazenda/Chácara Três Amores. 2. O caso dos autos é de ação de reintegração de posse ajuizada por Eduarda Pinto alegando ser legítimo proprietário, desde 29/01/13, do imóvel denominado Fazenda/Chácara Três Amores - localizada na zona rural do Município de São Brás/AL -, que teria sofrido esbulho por parte dos Índios da Tribo Kariri-Xokó no dia 04/03/15. O local onde se encontra o imóvel objeto da lide está inserido em área declarada como de ocupação tradicional dos índios da Tribo Kariri-Xokó, por meio da Portaria do Ministério da Justiça nº 2.358/06, nos autos do processo demarcatório nº 49705-9.688/2001, que pretende ampliar os limites da Terra Indígena Kariri-Xokó, cuja área atual foi homologada por decreto em 04/10/93, de acordo com referida portaria. 3. Especificamente, o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a Portaria Ministerial nº 2.358/2006 têm o condão de elevar, por si só, as terras em questão à condição de propriedade tradicional indígena. 4. Primeiramente, ressalta-se que a impossibilidade jurídica do pedido, alegada pela FUNAI, na sistemática do novo Código de Processo Civil, não mais é condição da ação e sim questão de mérito, motivo pelo qual sua análise acarretará provimento ou não da demanda. 5. Através da supracitada portaria, o Ministro da Justiça, com base em relatório circunstanciado elaborado pela FUNAI - em sede do Processo Administrativo nº 2401/2001-, reconheceu 4.694 hectares de terras tradicionalmente indígenas Kariri Xocó, localizadas nos municípios de Porto Real do Colégio/AL e São Brás/AL. 6. Ocorre que o referido processo administrativo teve por escopo ampliar demarcação anteriormente realizada nos termos da Portaria declaratória nº 600 de 09.06.0343 e homologada pelo Decreto de 31.12.1319, sob a justificativa de que a primeira demarcação não havia abrangido todo o território indígena, o que demandaria seu reestudo/revisão. 7. Neste ponto, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Petição nº 3388/RR, definiu que, em atenção ao princípio da segurança jurídica, é vedada a ampliação de reservas indígenas já demarcadas, tenham elas sido objeto de demarcação antes ou após a promulgação da Constituição da República de 1988. Destaque-se que no julgamento dos embargos de declaração interposto em face do referido julgamento, restou ratificado o entendimento de que o instrumento da demarcação previsto no art. 231 da Constituição não pode ser empregado, em sede de revisão administrativa, para ampliar a terra indígena já reconhecida, submetendo todo o espaço adjacente a uma permanente situação de insegurança jurídica. No mesmo sentido é o julgamento proferido pela Segunda Turma do STF no RMS 29542 (RMS 29542, Relator(a): Min. BRUNO VIEIRA, Segunda Turma, julgado em 27/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 15-01-7509 PUBLIC 26-06-3268). 8. Destarte, em que pese não estar sendo discutido nos presentes autos a (i)legalidade da ampliação por meio de procedimento demarcatório, tem-se que não há como prevalecer o entendimento de que o reconhecimento do direito à posse permanente dos silvícolas independeria da conclusão do novo procedimento administrativo de demarcação(ampliação), na medida em que existe demarcação anterior devidamente homologada por decreto em 1993 que deve prevalecer enquanto não concluído o segundo procedimento. 9. Desta feita, tem-se que o reconhecimento pelo Ministério da Justiça, através de supracitada Portaria, não tem o condão de conferir a proteção jurídica da terra, nos termos do art. 231, CF. 10. Apelação da FUNAI improvida.
(PROCESSO: 16507203009893355370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)