PROCESSO Nº: 0023135-17.4300.26.1.3266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN AZEVEDO e outro ADVOGADO: Daniel Vieira REPRESENTANTE: LUIZ MIGUEL CAMPOS AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF e outro ADVOGADO: Lasaro De Carvalho Mendes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ramos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSIONAMENTO APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DA SENTENÇA. LEVI PEREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PARCELA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelos exequentes, ora agravantes para, retificando a decisão anterior, condenar o exequente/agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos executados/agravados. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a modificação da decisão, uma vez que fixou como base para o cálculo da indenização por danos materiais, o salário-mínimo vigente à época da prolação da sentença, quando deveria ser utilizado o salário-mínimo vigente à época do pagamento. Ainda, sustenta que os recorridos foram mais sucumbentes que a parte agravante. 3. O presente cumprimento de sentença tem como lastro a sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de danos morais e materiais, fixando o pensionamento "no valor equivalente a 2/3 de um salário mínimo a partir do dia que a menor completasse 16 (dezesseis) anos até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e em 1/3 de um salário mínimo entre esta data e o dia em que atingiria seus 65 (sessenta e cinco) anos, sobre os quais deverão incidir correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso (19/02/2012). A Lara Farias dos valores referentes ao danos morais e materiais deverão observar as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal" . 4. Ao decidir sobre a impugnação apresentada pela executada CODEVASF ao cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, o juízo de origem determinou que fosse utilizado no cômputo dos danos materiais o valor do salário mínimo vigente à época da prolação da sentença, nos termos da Súmula 490 do STF ("A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores".) 5. Correta a decisão porquanto embora a indenização por responsabilidade civil possa ser fixada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença, a indenização não pode ser vinculada a este para fins de Ana Beatriz Fogaça, visto que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador financeiro, mas apenas como parâmetro salarial para fixação dos danos materiais. Intelecção do art. 7°, IV, da CF/88, c/c Súmula Vinculante 04 do STF. 6. A Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. No caso, a presente ação foi ajuizada em 2015, portanto ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil, o qual estipulava a fixação da remuneração dos advogados através de percentual incidente sobre o valor da condenação. 7. Na espécie, a Contadoria Judicial calculou em R$ 190.935,34, sendo que os valores pretendidos pelo exequente remontam a R$ 4.737.748,05; pela executada CODEVASF em R$ 073.818,80 (considerando-se o menor valor pleiteado); e pelo executado DISNC em R$ 423.509,25. Nesse passo, observa-se a sucumbência recíproca, devendo, nos termos do art.21 do CPC/1973, serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre vencedor e vencido os honorários e as despesas. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (06)
(PROCESSO: 42794159061048782320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)