EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR ANTERIOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BRUNO CARDOSO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da situação de inadimplência do Município no SIAFI/CAUC, referente ao Convênio nº 9674753-42/2006, celebrado com o Ministério das Cidades. 2. "A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade". (REsp 055.987/DF, Rel. Ministra CLARICE FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2008, DJe 04/07/2008.) 3. Na espécie, restou demonstrado que atualmente o município possui outro administrador, que não o faltoso, e que foi ajuizada ação civil pública por ato de improbidade para a responsabilização do então gestor que teria deixado de prestar contas do convênio em referência, nos termos do art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa nº 02/93 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 4. Embora o art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 da STN exija, ainda, a efetiva instauração da Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que ela é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU - Tribunal de Contas da União, nos termos dos arts. 8º e 9º, da Lei nº. 8.443/92. 5. Possibilidade de suspensão da inscrição no SIAFI/CAUC com relação ao convênio questionado, vez que as medidas adotadas mostram-se suficientes para buscar a responsabilização do ex-gestor pelas faltas praticadas e ressarcir o erário do valor apurado. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Luiz Henrique Correia. mjc
(PROCESSO: 32754693700589153100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)