PROCESSO Nº: 5274126-41.3409.31.5.0169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO CANTO DAS DUNAS ADVOGADO: Caio Rocha ADVOGADO: Yago Costa AGRAVANTE: BRUNO SILVEIRA ADVOGADO: Pietro Fernandes AGRAVANTE: JOÃO LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Levi Oliveira AGRAVANTE: JANIO DO NASCIMENTO GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Yuri Caldeira AGRAVANTE: GILVANDO FONTES HORA ADVOGADO: Enrico Porto AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE GOMES LÍVIA DA CRUZ ADVOGADO: Anthony Ribeiro AGRAVANTE: JOÃO TEIXEIRA ADVOGADO: Erick da Rocha AGRAVANTE: PIETRO ROCHA ADVOGADO: Pietro Teixeira AGRAVANTE: JOSELITA BATALHA DE GOIS ADVOGADO: Ian Cardoso AGRAVANTE: ELBER BATALHA DE GOES ADVOGADO: Erick Teixeira AGRAVANTE: ANDRÉ DA CRUZ ADVOGADO: Rodrigo Souza AGRAVANTE: DIEGO MORAES DANTAS ADVOGADO: Davi Lucca Alves AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Monteiro - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPARATÓRIA DO DANO AMBIENTAL. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº. 8883579-64.3026.19.12.8639, não acolheu a preliminar de prescrição e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor dos agravantes. 2. Na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-91512/5577-3010), que atestariam a ilegalidade de imóveis localizados na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 37.236/1993. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a ocorrência de prescrição da pretensão reparatória de dano ambiental e a possibilidade de inversão do ônus da prova. 4. No tocante à prescrição, descabe a argumentação de que o dano ocorreu apenas no momento em que se construiu a propriedade. Com efeito, o Parecer Técnico nº 06/2017 - SEAP/CRP5 do MPF destacou que as barreiras físicas construídas pelos proprietários dos imóveis da região para impedir o avanço do mar causam interferência na dinâmica natural dos processos sedimentares da zona costeira, gerando o aumento de processos erosivos. Desse modo, verifica-se que se protrai no tempo a conduta lesiva consistente na edificação do imóvel e manutenção da atividade ali exercida, não havendo que se falar em prescrição da pretensão reparatória do dano provocado ao meio ambiente. Precedentes: STJ, REsp 0108424/SC, Rel. Ministro Arthur da Cruz; STJ, REsp 0185215/SC, Rel. Vinicius Ramos; TRF 5ª Região, AC959279/PB, Rel. Desembargador Gustavo Henrique Freitas (Convocado). 6. Em relação à inversão do ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido de sua possibilidade nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes: AgInt no AREsp 295.672/RO, Rel. Ministro Cauã Silva, Quarta Turma, julgado em 13/06/2016, Dje 14/03/2016; REsp 6092368/mg, rel. Ministro Raul da Mota, Segunda Turma, julgado em 31/07/2016, Dje 01/04/2016; STJ, REsp 208.031/rs, rel. Ministra Daniela Barros, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe 29/08/2009. 7. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 3201805-76.5641.4.4.0515, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35690074647902011461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)