PROCESSO Nº: 3984211-00.1900.20.1.9883 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DONCARLOS DOMINGOS LEANDRO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. VISTO DE ESTUDANTE. CONCLUSÃO DO CURSO. PRORROGAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, cidadão guineense, que ingressou em território nacional portando visto de estudante, faz jus a ter o mesmo renovado, após a conclusão do curso que fundamentou a sua concessão, por se encontrar matriculado em outros cursos superiores; 2. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), o visto de estudante tem prazo de prazo 1 (um) ano, prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula; 3. Tendo o impetrante concluído o curso para o qual o visto foi concedido, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação almejada, uma vez que os requisitos exigidos para tanto (aproveitamento escolar e matrícula) referem-se unicamente àquele curso específico, não podendo ele se valer da matrícula em outros cursos superiores para obtê-la; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 91186962420031480676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)