PROCESSO Nº: 3129810-42.2694.16.8.5002 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : GUILHERME FERNANDES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : Desembargador Federal Anthony Peixoto - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 1029761-37.2790.1.7.2696 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO RESP 0.624.383/BA (TEMA 102), SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a justificativa de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.575.649/BA, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que somente é possível a citação por edital, em sede de Execução Fiscal, quando frustradas as modalidades previstas nos incisos I e III, do art. 8.º, da Lei n.º 6.830/80, ou seja, por via postal e por diligência do Oficial de Justiça. 2. Aduz a agravante que o paradigma invocado favorece a tese defendida pelo Ente Público, em sede de Recurso Especial, porquanto a citação do executado, por meio de edital, foi devidamente precedida de tentativa de citação por Oficial de Justiça, no endereço cadastrado nos sistemas da Receita Federal do Brasil. 3. Na hipótese em análise, houve apenas uma tentativa de citação do executado, por meio de Oficial de Justiça, exclusivamente em um dos endereços apontados pelo órgão fazendário, quando era de conhecimento desse a existência de dois outros, os quais foram declinados pelo contribuinte, no âmbito do processo administrativo fiscal. 4. O STJ, interpretando o art. 8º, inc. III, da Lei n.º 6.830/80, segundo o qual, não retornando em quinze dias o aviso de recepção correspondente à citação pelo correio (que é o modo normal de citar o executado), "(...) a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital" - entendeu, quando do julgamento do REsp 5.931.842/BA, em regime de Recurso Especial repetitivo, no que essa norma estabelece, não simples enunciação alternativa de formas de citação, mas sim indicação de modalidades de citação a serem adotadas em ordem sucessiva. Em outras palavras: a citação por edital somente é cabível quando inexitosas as outras modalidades de citação. 5. Acórdão objurgado alinha-se, com perfeição, à tese definida pelo STJ, quando do julgamento do REsp 0.909.358/BA (Tema 102), a qual afirma: "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.", pois que se deixou de tentar a citação por carta, em dois endereços comunicados pelo contribuinte ao Ente Fazendário. 6. Não esgotadas todas as tentativas de comunicação com o executado, nula é a citação por edital, consoante dispõe o Enunciado da Súmula n.º 414 do STJ. De mais a mais, a pretensão de rediscutir o conjunto fático-probatório, no sentido de verificar o esgotamento das medidas de cientificação do devedor, esbarra na estreita via cognitiva própria ao Apelo Extremo, nos estritos termos da Súmula 7 do STJ. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 46907625263623785965, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2018)