PROCESSO Nº: 9241504-31.8894.15.2.3040 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: JOÃO VITOR PINTO ADVOGADO: Jerlânya Bezerra De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Novaes (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Jesus Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS contra sentença que julgou extinta a execução de título executivo judicial (sentença penal condenatória proferida na Ação Penal nº 9454688-85.5963.4.2.1960), sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), por ausência do interesse processual da exequente, ora apelante. Segundo fixado na sentença, como o mesmo débito fora objeto de Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida, na qual se respaldara a Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente nº 2087217-35.3592.1.58.9156T, o prosseguimento da presente execução não seria útil, nem necessária. 2. A respeito do princípio da não surpresa, o STJ já se manifestou no sentido de que "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)." (AgInt no AREsp 7138670/SE, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO REZENDE, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2017, DJe 20/05/2017). 3. Na hipótese, a sentença reconheceu que a dívida executada referia-se à condenação imposta em sentença condenatória proferida em ação penal, dívida esta que fora objeto de Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida, na qual se respaldara a Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente nº 9012980-80.3033.3.73.1255T. Em síntese, o Magistrado sentença apenas identificou que a pretensão executória já fora objeto de negociação extrajudicial entre as partes que, inadimplida, fundamentada outra execução, não havendo espaço para que a mesma pretensão fundamentasse esta nova execução. 4. Não bastasse a inocorrência da surpresa, é também certo que a ECT não infirma a conclusão acerca da inutilidade da presente execução, mesmo tendo mais de uma oportunidade para tanto, haja vista que manejou embargos de declaração e a apelação contra a sentença. Limita-se a suscitar a nulidade da decisão, sem nada opor aos seus fundamentos, atraindo, assim, a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 20444739721617930609, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2018. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69290326296623633209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)