Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Novaes - AGRAVO DE INSTRUMENTO 8064026-17.9338.5.12.9963 AGRTE : DIOGO LOPES DA CONCEICAO ADV : VINICIUS SILVEIRA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 1421865-62.9955.10.1.6087 - 2ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL THEO DA LUZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL CAUÃ RODRIGUES DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que indeferiu pedido de habilitação da recorrente, em substituição ao falecido exequente Erick da Conceição, na qualidade de viúva. 1. Quanto à alegação de que o sindicado exequente não possui legitimidade para postular a execução, tal não se sustenta, haja vista que a alternativa posta é o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do de cujus, com o mesmo resultado da execução proposta pelo ente sindical, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processuais, diante da ausência de prejuízos à parte executada. Precedente: PJe-AC7979262-43.4414.14.6.7214/PE, des. Bruno Ferreira, julgado em 29 de julho de 2017. 2. Por outro lado, é pacífico o entendimento, nesta Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, consoante art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. 3. Isto é, o sucessor herda o direito do falecido, e, agregado ao direito, o prazo para a prescrição, ou seja, a transferência do prazo, do morto para o sucessor, é imediata, continuando a prescrição a correr contra o sucessor. 4. Cuida-se aqui de execução de sentença contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do título judicial. 5. No caso, foram transcorridos mais de dez anos entre o óbito do exequente (19 de agosto de 1997) e o pedido de habilitação dos herdeiros (26 de agosto de 2008). 6. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 24503170964583770775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)