EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DE QUINHÃO EM PRECATÓRIO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. VIA INADEQUADA. APELO PROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que extinguiu embargos de terceiro sem julgamento de mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, diante da ausência de constrição ou ameaça de constrição sobre bens do embargante. 2. O recorrente alega ter direito a 25% do valor do precatório expedido em favor da embargada, ora apelada, decorrente do pagamento de indenização em desapropriação de imóvel, justificando ser herdeiro legítimo do falecido proprietário do imóvel em comento. 3. De acordo com as informações constantes nos autos, verifica-se que não há qualquer ato de constrição judicial sobre bem do recorrente, tampouco ele figura como proprietário ou possuidor do imóvel desapropriado, nos termos do art. 674 do CPC. 4. A via adequada para a reserva do suposto crédito alegado pelo recorrente passa pela provocação perante o Juízo da Comarca de Extremoz/RN, onde tramita o processo de inventário em relação aos bens do falecido proprietário do imóvel, o qual compete realizar a devida partilha dos bens integrantes do espólio, respeitando-se o quinhão correspondente a cada herdeiro. 5. Outrossim, inexiste ofensa aos interesses da União ou suas autarquias e fundações públicas que justifiquem a intervenção da jurisdição federal para a resolução da demanda em análise, devendo, portanto, ser mantida a sentença combatida. 6. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 50124200799449272009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)