PROCESSO Nº: 5729497-68.3053.10.3.7134 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SUBSTITUÍDO SINDICAL: ENRICO FERREIRA SUBSTITUÍDO SINDICAL: DANILO CAMPOS SUBSTITUÍDO SINDICAL: MURILO REZENDE MARQUES SUBSTITUÍDO SINDICAL: HEITOR DA CUNHA MIRIAM FRANCISCO LIMA SUBSTITUÍDO SINDICAL: VINICIUS PEREIRA SUBSTITUÍDO SINDICAL: PEDRO LUCAS ALVES SUBSTITUÍDO SINDICAL: DIEGO DUARTE SIMAS SUBSTITUÍDO SINDICAL: FERNANDO PEREIRA SUBSTITUÍDO SINDICAL: ALINA NINA REZENDE SUBSTITUÍDO SINDICAL: FRANCISCO DA MATA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Murilo Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5855418-43.4379.1.6.2338 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR. RECONHECIMENTO. OMISSÃO. PARCIAL RECONHECIMENTO. HENRIQUE RAMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE e pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra acórdão que, por maioria, vencido o Relator, deu provimento à apelação da UFPE para reconhecer a possibilidade, na execução da sentença, de compensação do reajuste de 28,86% com os acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e julgou prejudicada a apelação do Sindicato. 2. O Sindicato alega corretamente que há equívoco no voto embargado ao dar provimento à apelação da Universidade Federal de Pernambuco para reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes concedidos em 1993, quando o juízo de primeira instância já havia reconhecido referido pedido da UFPE. 3. Erro material no dispositivo do voto condutor ao dar provimento à apelação da UFPE sobre referida questão. 4. O Sindicato suscitou, ainda, omissão em relação aos seguintes pontos: a) não cabimento da compensação, sob a justificativa de ofensa à coisa julgada; b) a sentença é ultra petita no que tange à aplicação da UFIR até 12/2000 e ao cômputo da gratificação natalina nos meses de dezembro; c) inaplicabilidade da Maria Cecília da Mata; d) impossibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária; e) inaplicabilidade da UFIR em créditos de natureza alimentar; f) impossibilidade de compensação de honorários; g) cabimento do benefício da justiça gratuita. Por sua vez, a UFPE alegou omissão quanto à aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária. 5. Exceto quanto ao requerimento de inaplicabilidade da Raquel Castro, referidas questões foram tratadas no voto do Relator originário. Tendo o Relator do voto condutor divergido apenas sobre a questão da compensação, há que se considerar o fundamento e dispositivo do voto do Relator originário em relação aos demais pontos suscitados pela UFPE e pelo Sindicato em suas respectivas apelações. Partindo deste pressuposto, não há omissão quanto ao índice aplicável à correção monetária, ao mês de pagamento do 13º salário e ao pedido de justiça gratuita, vez que o Relator originário expressamente tratou destes assuntos. 6. Em relação à correção monetária, há que se reconhecer, de ofício, dois vícios: a) erro material na fundamentação do voto ao dispor que "A sentença apelada considerou legítima a incidência da TR a partir da edição do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei 11.960/09, acolhendo o argumento de que os julgamentos do STF (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF) se restringiram a reconhecer a inconstitucionalidade em relação à utilização da TR para a correção de precatórios - e não para a atualização da condenação ao se concluir a fase de conhecimento.", quando, na verdade, o juízo de primeira instância determinou a aplicação da TR até 25/03/15 e o IPCA-E daí em diante, tomando por base questão de ordem na ADI nº 4.357; b) obscuridade entre o fundamento e o dispositivo do voto, pois naquele restou disposto a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal; neste consignou-se a aplicação do IPCA-E. Ocorre que o Manual de Cálculos prevê a aplicação da UFIR até dezembro de 2000 e o IPCA-E a partir de janeiro de 2001. A redação do dispositivo, no entanto, dá a entender que o montante apenas será corrigido pelo IPCA-E, motivo pelo qual citado vício deve ser corrigido para que fique consignado no dispositivo do julgamento a aplicação à correção monetária dos índices previstos no Manual de Cálculos, sem a ressalva de aplicação da TR de 07/2009 até 25/03/15 determinada na sentença. 7. Omissão no voto condutor sobre o pedido de inaplicabilidade da Rafaela Nascimento. 8. A compensação deve se ater aos reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, que previram revisão geral, não devendo ser compensados os percentuais concedidos pela Helena Melo (Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado) nº 2.179/98, que previu progressões funcionais de caráter individual. 9. Em relação aos honorários advocatícios, com o provimento parcial da apelação da UFPE em relação à compensação com os acréscimos concedidos em 1993 e aos juros de mora, e o parcial provimento da apelação do Sindicato em relação à inaplicabilidade da Ana Correia e à correção monetária, há que se manter a sucumbência recíproca determinada pela sentença. 10. Com base nas considerações anteriores, o dispositivo do voto embargado deverá ser o seguinte texto: "Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UFPE para reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os acréscimos remuneratórios concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da SINTUFEPE para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária (UFIR até 12/00 e a partir daí o IPCA-E) e para excluir a compensação dos percentuais previstos na Clara Barros nº 2.179/98.". 11. Embargos declaratórios do Sindicato parcialmente providos, com efeitos infringentes, para corrigir erro material no dispositivo do voto condutor, declarando o parcial provimento à sua apelação e à apelação da Universidade, e para suprimir omissão em relação à João Pedro Rezende. Embargos declaratórios da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 91510794513269113663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)