PROCESSO Nº: 1084987-58.5546.29.12.3626 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE NICOLAS JESUS ADVOGADO: Enzo Cardoso APELADO: VERONICA SOUTO PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Emilly da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 13.188, DE 2011, ART. 8º. APELO DESPROVIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser omisso o acórdão desta eg. Primeira Turma que manteve íntegra a sentença apelada, a qual extinguiu a execução de anuidades devidas pela executada, em face da dívida não atingir o valor mínimo de 4 (quatro) contribuições, conforme previsto no art. 8º da lei nº 23.429/2011. 2. Aduz a embargante que o acórdão olvidou que a Lei nº 12.514/2011 não se aplica às suas atividades, regulamentadas que são pela Lei 8.905/1994. 3. Constatação de que a questão foi devidamente enfrentada, tendo o acórdão embargado decidido que, ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 4. Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos declaratórios não são admissíveis se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 55500479140485238260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA LUIZA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)