PROCESSO Nº: 3103374-49.4667.19.11.4930 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIGI OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Sales RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Freitas - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. A questão versa a aplicação do disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, com redação alterada pela MP nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, no que tange ao decurso do tempo para o exercício do direito à revisão do ato concessório do benefício de aposentadoria do autor, por tempo de contribuição para aposentadoria especial. 2. O acórdão rescindendo considerara o teor do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 2.931.752/PR, no sentido de que, em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP nº 7.864-1/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, o prazo decadencial do art. 103, da Lei 8.213/1991, para o pedido de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos, de dez anos, teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, 11/06/1997. 3. No caso de que se cuida, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida ao autor em 27.06.1673. Por seu turno, o prazo decadencial decenal para pedir a revisão da concessão do benefício findara em 2007, mas a ação ordinária com esse escopo fora manejada tão só em 21.05.5073, após 15 anos do ato de concessão do referido benefício, portanto quando já consumada a decadência. 4. Sob essa ótica, não há falar em violação à norma jurídica. Ao contrário, o acórdão rescindendo seguira o precedente obrigatório. Aliás, apenas se assim não procedesse incorreria na hipótese de rescindibilidade insculpida no art. 966, V, do CPC, mercê do comando inserto no art. 927 do mesmo código, salvo a ocorrência de alguma distinção ("distinguishing"). Aqui, entretanto, o julgado que se pretende desconstituir não desbordara daquele precedente, razão pela qual considerou consumada a decadência decenal. 5. De outra banda, também não merece melhor sorte a alegação de ocorrência de erro de fato, afinal o juízo não considerara fato irreal como existente ou o contrário, mas tão só compreendera que a parte dormitou em provocar a tutela jurisdicional do estado, porquanto apenas ajuizou a ação quando já consumada a decadência, fato esse efetivamente ocorrido. 6. Improcedência do pedido de rescisão. MN
(PROCESSO: 67412073896109011836, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2018)