PROCESSO Nº: 8022461-19.4923.27.10.3187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M I DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Kevin Santos Rafael Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVÍSSIMA DO EMPREGADOR. EXISTÊNCIA DO SAT. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente a restituição dos valores pagos em decorrência da concessão do benefício previdenciário ao empregado acidentado, visto que não foi comprovada a culpa gravíssima da empresa. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor do INSS. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, o descumprimento das regras de segurança do trabalho pela empresa empregadora, inexistência de bis in idem. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do artigo 19,§1º da Lei nº 8.213/91, 120 da Lei nº8.213/91, desde logo prequestionados. III. Em relação ao descumprimento das regras de segurança do trabalho pela empresa empregadora, percebe-se que a culpa do acidente de trabalho não decorreu apenas do empregador, como visto no disposto no item ENZO REZENDE da ementa: "Portanto, no caso vertente, não se afigura razoável atribuir somente ao empregador a culpa pelo acidente, visto que o próprio trabalhador também teve sua parcela no ocorrido ao introduzir sua mão na máquina ainda em funcionamento, quando os elementos de prova indicam que o treinamento que recebeu vedava tal atitude, havendo o acidentado procedido por sua conta o risco.". Nesse sentido, não houve omissão quanto a análise da culpa no empregador. IV. No que diz respeito ao bis in idem, observa-se o item IX da ementa: "Esse Órgão Colegiado, em outros julgados, decidiu que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos seus empregados [Seguro de Acidente de Trabalho] e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio [Fator Acidentário de Prevenção], incabível a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, em inaceitável bis in idem. Precedentes: AC869319/PE, des. João Guilherme Castro (convocado), julgado em 02 de agosto de 2016; AC825183/CE, des. Heitor Moura, julgado em 28 de dezembro de 2014.". Logo, o acórdão foi prolatado com entendimento assentado do Tribunal, não cabendo restituição ao INSS quando a empresa contribuía com o SAT, a fim de que não incorresse em bis in idem. V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. ISAAC MARTINS. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 93141434159501796742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)