EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. VALORES PAGOS A MAIOR PELO MUNICÍPIO AUTOR RECOLHIDOS VIA GPS E RETENÇÕES NAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITO MEDIANTE RELATÓRIO FISCAL E FUTURA APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. 1 - Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do apelado para (a) declarar a existência de valores recolhidos a maior, nos últimos 05 anos a contar do ajuizamento da ação, a título de contribuição social patronal, ficando autorizada a compensação, após o trânsito em julgado da demanda, dos valores recolhidos a maior, observada a legislação vigente na data do encontro de contas, aplicando-se apenas no cálculo a taxa SELIC; e (b) impedir a União de adotar qualquer medida retaliativa de inserção da parte autora no CADIN, bem como retardar ou impedir a emissão da certidão de débitos ou qualquer outro direito que tenha relação com o objeto da demanda. 2. O STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: "Não se poderia decretar a ausência do interesse processual, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do Judiciário e, até porque, a própria contestação da União Federal deixa demonstrada que o autor não lograria êxito na área administrativa". Quanto ao mérito, segundo o art. 14-D da Lei 10.522/2002, "extrai-se que à União é dado o direito de efetivar retenções das obrigações correntes (vincendas) previdenciárias do mês anterior ao do repasse do FPM. Contudo, tais retenções terão como limite os valores declarados em GFIP pelo autor, sendo garantido, nos casos de retenções a maior (diferenças), o direito de o Município reaver os referidos valores via restituição ou compensação. (...) No tocante à ausência de prova quanto aos valores recolhidos, suscitado pela Fazenda Nacional, em sua defesa, não há como recepcionar tal alegação. O documento anexado aos autos é o relatório denominado "CCORGFIP", que é emitido pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil, onde são apresentadas nitidamente as declarações (GFIP) recolhidas pelo contribuinte. Portanto, o ônus da prova do autor foi plenamente cumprido, em face da juntada do mencionado relatório, o qual é incontroverso em relação ao pagamento a maior realizado pelo município, resultando, assim, o tema inquestionável". 3. A sentença tal como lançada, não gera risco de dano à apelante, na medida em que postergou a apuração do valor efetivamente passível de restituição à liquidação. Considerando que no documento fiscal que embasou a sentença constam períodos pagos a maior, mas outros em que o Município fez pagamentos a menor, é possível que se chegue à conclusão, na liquidação, de que não há valores a ser restituídos ao Município. 4. Apelação improvida. Elevação da condenação da apelante em honorários segundo as faixas do artigo 85, § 3º, do NCPC: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 11%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 9%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 6%; d) do inc. IV (de 20000 até 505939 SM), 4%; e e) do inc. V (acima de 849844), 2%. Medc
(PROCESSO: 35115679199788742654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)