AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO EMPRESARIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A hipótese dos autos versa sobre a arguida impossibilidade da prática de quaisquer atos de constrição - notadamente penhora e bloqueio de contas - de empresa em processo de recuperação judicial.
2. Não é a mera aprovação da recuperação judicial que implica, necessariamente, na incidência da proteção patrimonial. Eventuais atos de constrição podem ser realizados desde que não inviabilizem a atividade econômica da empresa, em atenção ao princípio da preservação empresarial.
3. Conquanto seja possível a realização da penhora de bens da empresa em recuperação judicial, resta vedada prática de atos de expropriação por juízo diverso do da recuperação judicial, de tal sorte a evitar que eventuais medidas expropriatórias venham a comprometer o plano de soerguimento da empresa.
4. A determinação de penhora de bens, em princípio, é de ser mantida e não desconstituída, tendo em vista que o aludido tipo de constrição - penhora - não importa redução imediata ao patrimônio da empresa, não constituindo, em tese, óbice ao cumprimento do plano de recuperação.
5. No que concerne à possibilidade de bloqueio de valores via Bacenjud, a Quarta Turma deste Tribunal já se posicionou, firmando o entendimento de que a penhora dos ativos financeiros claramente representa redução do patrimônio da devedora, o que compromete sobremaneira o plano de recuperação judicial.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 76607904207051429625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018, PUBLICAÇÃO: 09/12/2018)