E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, que deferiu Pedido de Liminar para "determinar ao impetrado proceda desde já ao aproveitamento, junto ao Curso de Direito da UFPB no "campus" de Santa Rita/PB, da disciplina de Direito Internacional Privado cursada pela impetrante no "campus" da UFPB em João Pessoa/PB, com a sua realocação, caso necessária, da grade curricular referente a "outros componentes curriculares complementares" para a grade de "componentes curriculares obrigatórios" no histórico escolar da aluna". A Agravante não apresentou elemento fáticos e jurídicos que infirmem os fundamentos da Decisão agravada que embasaram o deferimento da Liminar, no tocante à regularidade de realização da Disciplina de Direito Internacional Privado, para efeito de aproveitamento. Ausência de Dano à Agravante, relativamente ao aproveitamento da Disciplina por parte da Aluna, a excluir a incidência do artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015. O Perigo da Demora seria em detrimento da Impetrante, ora Agravada, em razão da postergação da conclusão do Curso de Ciências Jurídicas, estando matriculada, à época, no último período letivo (7091.5). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 55674859055016505094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)