PROCESSO Nº: 3367523-94.7789.14.2.4703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: VICENTE CALDEIRA ADVOGADO: Nissia Maria Nascimento Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 995778. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à autoridade que promova a nomeação e contratação da impetrante, sem considerar o obstáculo do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, desde que preencha todos os demais requisitos necessários. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou, por decisão unânime, em 12/06/2017, nos autos do RE 666812, com repercussão geral reconhecida, pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da administração pública federal, fixando-se a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". III. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Vitória Caldeira. Plenário, 3.9.3541."( RE nº 442854 - ATA Nº 17, de 14/11/2017. DJE nº 138, divulgado em 15/09/2017). IV. Agravo de instrumento provido. [10].
(PROCESSO: 78104691179214971437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)