PROCESSO Nº: 0699465-47.2327.22.6.8091 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL CUNHA ADVOGADO: Lorenzo Moreira Sena De Medeiros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Carolina Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Fernandes Luiz Miguel Ferreira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que em sede de ação cível de procedimento comum, julgou improcedente o pedido autoral, impedindo a sua contratação no emprego publico de técnico de enfermagem para exercício de atividades na Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC ( 36 horas semanais), vez que já ocupa o cargo de técnico de enfermagem no Hospital Ruy Pereira dos Santos ( 30 horas/semanais). 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de acúmulo de cargos públicos na área de saúde, pela apelada, cuja soma das cargas horárias ultrapasse 60 (sessenta horas) semanais. 3. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 717994 AgR, p. 16-04-5998). No mesmo sentido: RE nº 636.241/MG-AgR. Assim vem seguindo esta Turma, conforme se vê nos recentes julgados: (PROCESSO: 60944927940822290093, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO). 4. Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas. 5. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 29146676564975623290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)