PROCESSO Nº: 6956338-80.0446.22.11.4718 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA ADVOGADO: Bernardo Farias Modesto Chaves Lucena De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DA CSLL. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Extrai-se dos autos que a autora/apelada (ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA) ajuizou a presente demanda, objetivando a anulação do débito fiscal de CSLL oriundo do Auto de Infração MPF n° 5875427/00185/03 (PA n° 93997.047254/2791-19), sob o argumento de que se aplica ao caso a decisão administrativa proferida no bojo do PA n° 04924.604088/0995-04, que desconstituiu o crédito tributário de IRPJ referente ao mesmo período (ano-calendário 2000). 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, afastando apenas a cobrança da multa isolada no âmbito do crédito tributário de CSLL, apurado no auto de infração acima referenciado. 3. A apelante defende a legitimidade da cobrança concomitante das multas de ofício e isolada, argumentando que referidas multas têm naturezas distintas e hipóteses de incidência diferenciadas, ainda que ambas estejam contidas no mesmo dispositivo (art. 44 da Lei nº 9.430/96), não sendo incompatíveis ou excludentes. 4. Considerando que apenas a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, a controvérsia, neste grau recursal, deve cingir-se unicamente ao aspecto da possibilidade de exigência simultânea das multas de ofício e isolada, previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, quando ambas se referem ao recolhimento a menor do mesmo tributo relativo aos ano calendário de 2000 sobre a mesma base de cálculo (in casu, montante não pargo a título de CSLL). 5. No regime do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada (art. 2º da Lei nº 9.430/96), os recolhimentos mensais efetuados pelo sujeito passivo representam mera antecipação no pagamento dos tributos, que continuam a possuir seu fato gerador apenas ao final do ano respectivo (31 de dezembro). Nessa data, realizado o ajuste, caso ainda apurado saldo positivo do tributo (insuficiência de recolhimentos mensais), deverá haver o recolhimento complementar até março do ano seguinte. Caso contrário, apurado saldo negativo do tributo (excesso de recolhimentos mensais), fará jus o sujeito passivo à restituição do valor pago a maior, após a entrega da DIRPJ, ou à compensação com os tributos devidos a partir de abril (artigo 6º). 6. Nesse contexto, o bem jurídico mais importante é a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, sendo certo que o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação, não se podendo conceber a imposição de duas normas sancionadoras para a mesma base de cálculo e fato gerador (não recolhimento do tributo apurado ao final do exercício e descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo). 7. Sobre a matéria, o STJ firmou entendimento, seguido por esta Corte, no sentido de que a multa isolada (art. 44, II, da Lei nº 9.430/96) somente poderá ser aplicada quando não for possível a imposição da multa de ofício prescrita no inciso I, não sendo cabível a aplicação simultânea das multas, por possuírem fatos geradores em comum, o que configuraria bis in idem. É dizer: cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo, não havendo cogitar de dupla condenação, sendo Augusto Rodrigues, outrossim, que a exigência isolada da multa é absorvida pela multa de ofício, ou seja, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade (Princípio da Consumação ou Absorção). Precedentes: AgRg no REsp 9993589/RS, Min. Enzo Alves, 2ª T., julg.: 14/11/2016, DJe 11/05/2016; AgRg no REsp 6734959/PB, Min. Enzo Gabriel Martins, 2ª T., julg.: 18/09/2015, DJe 22/07/2015; 66544473501920928822, Des. Fed. Renan Lima, 4ª Turma, julg. 25/03/2017. 8. Remessa oficial e apelação improvidas. 9. Honorários recursais, a cargo da Fazenda Nacional, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 46955450011773025548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)