PROCESSO Nº: 2755680-22.0728.4.1.3870 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE PIRES PATRICIO DE LUANA DAS NEVES ADVOGADO: Antônio Ribeiro Catarina Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Gomes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS GRÁFICOS, FORNECIMENTO DE MATERIAL E CONFECÇÃO DE IMPRESSOS. PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DIRETA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu, ex-Prefeito do Município de Alexandria/RN, do crime de dispensa irregular de licitação, previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, pela contratação de serviços gráficos, fornecimento de material e confecção de impressos com recursos transferidos da União, por meio do Programa de Apoio à Educação de Jovens e Adultos - PEJA. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem interpretado o art. 89, da Lei nº 8.666/93, no sentido de exigir, para além do dolo simples, a intenção de causar prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido, como elementos necessários à adequação típica, entendimento também secundado por esta Corte. 3. Caso em que não ficou comprovada a existência de prejuízo ao erário. Não constam nos autos provas materiais sequer da efetiva realização das compras referidas pelo Parquet, já que apenas foram listadas na exordial, sem o concernente lastro probatório, o que dificulta a verificação pormenorizada sobre a suposta existência de fracionamento de despesas. 4. Demais da não comprovação do dano ao erário, também não há elementos que indiquem, acima de uma dúvida razoável, tenha o acusado agido de forma dolosa, tal como restou decidido nos autos da ação de improbidade correlata à esta ação, de nº 9030345-63.9148.19.12.7645. 5. A teoria da perda de uma chance tem como pressuposto a ocorrência de uma chance séria e real, devendo, a priori ser analisado o "plano de existência" da chance para, em seguida, verificar-se a probabilidade de a vítima vir a lograr êxito na persecução da vantagem esperada. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72685071840054159005, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)