PROCESSO Nº: 3678950-84.2021.24.12.0678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENOR DA SILVA SANTANA ADVOGADO: RENAN NUNES - AL71833-N AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ FELIPE JESUS AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES AGRAVADO: SOGECO CONSTRUCOES LTDA - EPP ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL –AL (8984637-08.0334.12.5.1131) JUIZ: DANILO AZEVEDO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada, cujo objetivo consiste na obtenção de assistência judiciária gratuita e suspensão do contrato de financiamento imobiliário, compelindo os Réus a: a) não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do Autor; b) se absterem de efetuar restrições em nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) suspender o pagamento das prestações pelo autor, até o julgamento do mérito da presente demanda. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3. Verifica-se dos autos que a ciência da alegada irregularidade quanto à propriedade do terreno do imóvel comprado ocorreu há mais de dois anos e somente agora a parte se insurgiu contra a aquisição por meio de contrato de compra e venda e financiamento. As razões invocadas (internação hospitalar e colheita de documentação) não socorrem o recorrente diante do expressivo hiato temporal. 4. Como bem asseverou o magistrado a quo, “há casos de permissão à ocupação de imóvel construído em área pertencente à União, tendo inclusive o Autor colacionado ao feito eletrônico Certidão de Autorização para Transferência - CAT, emitido em 25.09.5544, pela Secretária do Patrimônio da União - SPU. Outrossim, não foi juntado ao feito quaisquer documentos comprobatórios da existência de embargo ambiental pelo IBAMA sobre a área em que está localizado o imóvel objeto desta ação.” 5. Evidencia-se também que a presente questão não dispensa a dilação probatória, a ser realizada no curso da ação ordinária, uma vez que necessária a ouvida da empresa construtora a respeito de supostas omissões e proibições de venda do imóvel. 6. No que tange ao pedido de concessão de justiça gratuita, verifica-se que na ação originária foi requerida a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, com a apresentação de cópias das três últimas declarações de imposto de renda e dos três últimos comprovantes de rendimento, tendo o Recorrente apresentado, somente, o último comprovante de vencimentos, no qual verifica-se que os vencimentos do Agravante são bem superiores a vinte salários mínimos, apesar de apresentar algumas consignações e pagamentos de pensão alimentícia. 7. Pelos valores apresentados, e pela carência de comprovação a respeito da realidade orcamentária da parte, não restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira, devendo o Recorrente pagar as custas do processo e demais despesas processuais devidas. 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0495635-24.5060.15.11.4076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENOR DA SILVA SANTANA ADVOGADO: LEANDRO GONÇALVES - AL07359-N AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUSTAVO DA CRUZ AGRAVADO: FELIPE ALMEIDA AGRAVADO: SOGECO CONSTRUCOES LTDA - EPP ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL –AL (0880192-45.3021.5.8.7234) JUIZ: FERNANDO SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada, cujo objetivo consiste na obtenção de assistência judiciária gratuita e suspensão do contrato de financiamento imobiliário, compelindo os Réus a: a) não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do Autor; b) se absterem de efetuar restrições em nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) suspender o pagamento das prestações pelo autor, até o julgamento do mérito da presente demanda. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3. Verifica-se dos autos que a ciência da alegada irregularidade quanto à propriedade do terreno do imóvel comprado ocorreu há mais de dois anos e somente agora a parte se insurgiu contra a aquisição por meio de contrato de compra e venda e financiamento. As razões invocadas (internação hospitalar e colheita de documentação) não socorrem o recorrente diante do expressivo hiato temporal. 4. Como bem asseverou o magistrado a quo, “há casos de permissão à ocupação de imóvel construído em área pertencente à União, tendo inclusive o Autor colacionado ao feito eletrônico Certidão de Autorização para Transferência - CAT, emitido em 01.02.3599, pela Secretária do Patrimônio da União - SPU. Outrossim, não foi juntado ao feito quaisquer documentos comprobatórios da existência de embargo ambiental pelo IBAMA sobre a área em que está localizado o imóvel objeto desta ação.” 5. Evidencia-se também que a presente questão não dispensa a dilação probatória, a ser realizada no curso da ação ordinária, uma vez que necessária a ouvida da empresa construtora a respeito de supostas omissões e proibições de venda do imóvel. 6. No que tange ao pedido de concessão de justiça gratuita, verifica-se que na ação originária foi requerida a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, com a apresentação de cópias das três últimas declarações de imposto de renda e dos três últimos comprovantes de rendimento, tendo o Recorrente apresentado, somente, o último comprovante de vencimentos, no qual verifica-se que os vencimentos do Agravante são bem superiores a vinte salários mínimos, apesar de apresentar algumas consignações e pagamentos de pensão alimentícia. 7. Pelos valores apresentados, e pela carência de comprovação a respeito da realidade orcamentária da parte, não restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira, devendo o Recorrente pagar as custas do processo e demais despesas processuais devidas. 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9362510-70.8786.27.6.4598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENOR DA SILVA SANTANA ADVOGADO: THIAGO MARTINS - AL27121-N AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CALEBE MENDES AGRAVADO: THALES VIANA AGRAVADO: SOGECO CONSTRUCOES LTDA - EPP ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL –AL (9455233-60.2892.20.7.1033) JUIZ: MARCELO FOGAÇA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada, cujo objetivo consiste na obtenção de assistência judiciária gratuita e suspensão do contrato de financiamento imobiliário, compelindo os Réus a: a) não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do Autor; b) se absterem de efetuar restrições em nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) suspender o pagamento das prestações pelo autor, até o julgamento do mérito da presente demanda. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3. Verifica-se dos autos que a ciência da alegada irregularidade quanto à propriedade do terreno do imóvel comprado ocorreu há mais de dois anos e somente agora a parte se insurgiu contra a aquisição por meio de contrato de compra e venda e financiamento. As razões invocadas (internação hospitalar e colheita de documentação) não socorrem o recorrente diante do expressivo hiato temporal. 4. Como bem asseverou o magistrado a quo, “há casos de permissão à ocupação de imóvel construído em área pertencente à União, tendo inclusive o Autor colacionado ao feito eletrônico Certidão de Autorização para Transferência - CAT, emitido em 30.11.5184, pela Secretária do Patrimônio da União - SPU. Outrossim, não foi juntado ao feito quaisquer documentos comprobatórios da existência de embargo ambiental pelo IBAMA sobre a área em que está localizado o imóvel objeto desta ação.” 5. Evidencia-se também que a presente questão não dispensa a dilação probatória, a ser realizada no curso da ação ordinária, uma vez que necessária a ouvida da empresa construtora a respeito de supostas omissões e proibições de venda do imóvel. 6. No que tange ao pedido de concessão de justiça gratuita, verifica-se que na ação originária foi requerida a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, com a apresentação de cópias das três últimas declarações de imposto de renda e dos três últimos comprovantes de rendimento, tendo o Recorrente apresentado, somente, o último comprovante de vencimentos, no qual verifica-se que os vencimentos do Agravante são bem superiores a vinte salários mínimos, apesar de apresentar algumas consignações e pagamentos de pensão alimentícia. 7. Pelos valores apresentados, e pela carência de comprovação a respeito da realidade orcamentária da parte, não restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira, devendo o Recorrente pagar as custas do processo e demais despesas processuais devidas. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 25649923248795604456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)