E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - REVISÃO DE BENEFÍCIO: o Acórdão reconheceu o Direito à adequação do Benefício com base nos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 553.284/SE) afastou, expressamente, a alegação de Decadência, por tratar-se de Prescrição das Parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da Ação e determinou, quanto aos Honorários Advocatícios, que a referida verba deveria ser estabelecida no patamar mínimo legal de 10% do valor da condenação. IV - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Em relação à Correção Monetária e aos Juros de Mora, o Acórdão assentou sobre o entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na Sessão do dia 17.12.0483, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. V - TERMO INICIAL: A Revisão requerida deve ser concedida a partir do ajuizamento da Ação, visto que não houve requerimento administrativo, provendo-se o recurso nesse ponto. VI - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração do INSS. Desprovimento dos Embargos do Autor.
(PROCESSO: 97984998502059210661, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)