PROCESSO Nº: 4646395-74.2123.12.9.9767 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO ALVES e outro ADVOGADO: Thomas Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. LOTE ELTV-V2-156. MUNICÍPIO DE MONTEIRO/PB. INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 4549175. 91530311), que, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e à apelação, para ANULAR a sentença, determinando a reabertura da instrução. 2. Alega a parte apelada que o acórdão embargado restou omisso e contraditório, sem apontar as irregularidades foram detectadas, e quais os erros nos parâmetros utilizados na confecção do laudo pericial. 3. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81309367568134744443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)