DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADE BENEFICENTE. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 017.338/RS). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste TRF para a análise de possível juízo de retratação em face das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 633.346/RS, que lançou a necessidade de lei complementar para fixação dos parâmetros de imunidade tributária de entidade beneficente.
2. Trata-se de apelação interposta pela Associação Evangélica Beneficente de Pernambuco contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a impetrante não comprovou as exigências do Art. 14 do CTN, para fazer jus à imunidade prevista no Art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988 quanto ao PIS.
3. O acórdão desta Colenda 2ª Turma manteve a sentença, afirmando a tese de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente faz alusão, e em referência à determinada matéria, reconhecendo como cabíveis os requisitos previstos no Art. 55 da Lei nº 8.212/91, em desconformidade com a orientação no RE nº 240.597/RS.
4. Caso em que a 2ª Turma, de início, decidiu por maioria dar provimento à apelação, reconhecendo a necessidade de lei complementar para fixação dos parâmetros de imunidade tributária de entidade beneficente. Porém, em questão de ordem, o Relator para o acórdão retificou seu voto, considerando não constar dos autos a comprovação do atendimento dos requisitos do Art. 14 do CTN, para efeito de reconhecimento da isenção, prova que deveria ser documental e pré-constituída, por se tratar de mandado de segurança. A questão foi acolhida por unanimidade.
5. Assim, a despeito da tese afirmada no acórdão, constata-se que prevaleceu no julgamento turmário o entendimento de que a sentença deveria ser confirmada diante da inexistência de direito líquido e certo, dado que a impetrante não fez prova pré-constituída do atendimento aos requisitos previstos no Art. 14 do CTN, situação que sobreleva no sentido de determinar a manutenção do acórdão, ainda que por outros fundamentos, os quais estão em conformidade com a tese firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
6. Juízo de retratação exercido apenas para corrigir a fundamentação do acórdão.
(PROCESSO: 654793835794804, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018, PUBLICAÇÃO: 13/11/2018)