PROCESSO Nº: 9202364-83.5179.24.11.0211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Miguel Azevedo Urbano e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rezende - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. RESCISÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO APENAS PARA EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Agravo de instrumento de decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade, para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, mas afastou a alegação de ocorrência de prescrição. ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL alega que "nos moldes dos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005, bem como do primado da função social da pessoa jurídica ou preservação da empresa, ao arrepio do decidido em primeiro grau, necessário resta não só o sobrestamento indireto do executivo, mormente a impossibilidade de prática de atos que comprometam o Plano de Recuperação (ex. penhora), mas também que reste claro que a competência para determinação de atos de execução restrinja-se ao juízo universal, haja vista a possibilidade destes atos comprometerem o Plano de Recuperação Judicial, no caso o v. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina/PE, foro no qual tramita o processo nº 9271923-29.7828.6.4.1007". Acrescenta que não houve interrupção do lustro prescricional, uma vez que o prazo correspondente começa a fluir do vencimento ou da entrega das declarações. No que toca à prescrição, o parcelamento formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional, ainda quando indeferido, é causa de interrupção do curso da prescrição, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em virtude de importar reconhecimento do débito. O prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes. Considerando que a parte agravante não informa o momento em que as parcelas deixaram de ser pagas, nem quando o parcelamento foi rescindido, assim como os termos do ajuste firmado com a Fazenda Nacional, e que houve requerimento de parcelamento, que foi deferido para o crédito tributário ser pago entre 15/07/2009 e 23/08/2014, havendo a execução sido proposta em 18/05/2016, não há como se decretar a prescrição da cobrança. No sentido da fixação do termo inicial da contagem do prazo prescricional para créditos parcelados, a AC 31052497335321879914, Relator o Desembargador Federal Lucas da Rosa, julgada em 03/06/2017). Em relação à suspensão da execução fiscal, também não prospera a pretensão da parte agravante, isto porque o STJ firmou entendimento de que não se suspende as execuções fiscais em face de processo de recuperação judicial. Tem-se, ainda, que a suspensão da cobrança só pode ser feita na hipótese de regularidade fiscal da empresa, situação que não é suscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, porquanto importa em dilação probatória. Neste sentido, o julgamento do AG 15818988247496545416, Relator o Desembargador Federal Pedro Lucas Fernandes, julgado em 25/11/2016: Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 78230143068397472872, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)