PROCESSO Nº: 9008670-04.6552.13.7.8293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE DIAS - ME ADVOGADO: Miriam Vicente Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Carvalho - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PERT. BACENJUD. UTILIZAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO PARA PAGAMENTO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 3º, II, § 1º, I, da MP 783/2017. RECURSO IMPROVIDO. 1. A hipótese em análise versa sobre a possibilidade de o executado, ora agravado, utilizar-se dos valores bloqueados em sede de execução fiscal, via Bacenjud, para pagamento da entrada e consequente adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). 2. Nos termos do art. 6º da Lei nº 13.496/17: "os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União". 3. Por depósito vinculado deve-se compreender aquele realizado de forma espontânea pelo contribuinte para fins de suspensão da exigibilidade da exação, em nada se confundindo com a determinação judicial de bloqueio de ativos financeiros, mediante BACENJUD. 4. A egrégia 4ª Turma desta Corte vem admitindo a utilização dos valores bloqueados via Bacenjud para fins de amortização do parcelamento, devendo ser mantida a uniformidade nas sucessivas decisões judiciais dentro de um mesmo órgão julgador, sob pena de enfraquecimento do princípio da segurança jurídica que assinala a previsibilidade e coerência que deve ser proporcionada ao jurisdicionado. 5. O art. 3º, II, § 1º, I, da MP 783/2017 apenas emana que a adesão ao PERT deve ocorrer por meio de pagamento à vista e em espécie, sem fazer, em algum momento, menção a "arrecadação nova", sem a utilização dos depósitos vinculados. 6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 36199181994138022941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)