JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - O Supremo Tribunal Federal deliberou, recentemente, em sede de Repercussão Geral, no alvitre de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região versa sobre matéria distinta, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação.
III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 61124013590787055010, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018, PUBLICAÇÃO: 20/02/2018)