PROCESSO Nº: 6605638-25.7590.22.6.9819 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL JESUS ADVOGADO: Pedro Henrique da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. ART. 321, C/C OS ARTS. 319, E 330, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Apelação interposta contra sentença que, em ação de Consignação em Pagamento ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por JOÃO PEDRO CALDEIRA, extinguiu o feito sem resolução do mérito. II. A autora alega cerceamento do direito de defesa. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal para obstar o leilão do imóvel em litígio e a reforma da sentença a fim de que seja designada audiência de conciliação. III. Intimada para emendar a inicial para juntar comprovante de residência, indicar opção pela realização ou não da audiência de conciliação, informar quais parcelas foram pagas e quais estão em atrasos, assim como juntar a planilha atualizada do débito, a demandante apenas apresentou o comprovante de endereço, quedando-se inerte em fornecer as informações e os demais documentos requisitados na decisão. IV. A situação em análise se subsume à hipótese de falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, em virtude da ausência de diligência da autora/recorrente em emendar a exordial, ensejando a extinção do feito nos moldes do art. 321, c/c os arts. 319, e 330, § 2º do CPC/2015. V. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porquanto sequer se formou a relação processual, diante da ausência de pressupostos essencial de constituição, necessário ao regular desenvolvimento do processo, podendo a parte, se assim desejar, ajuizar novamente a lide, corrigidos os vícios que ensejaram a extinção do feito. VI. Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 93592582540877171090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)