Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3839221-03.8069.12.2.3923 AGRAVANTE : Inmetro Instituto Nacional de Metrologia Norm. e Qual. Industrial AGRAVADO : Ryan Vieira - Logística Integrada Ltda. ADVOGADO : Henrique Costela e outro ORIGEM : 11ª Vara Federal SJPE (8598862-69.8966.24.12.0711) RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Maria Alice Azevedo - 2ª Turma (Ementa) Recuperação Judicial. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido do exequente para o bloqueio de valores via bancejud, na conta da empresa executada. 1- No presente caso, não há indícios de garantia da execução, nem, tampouco, a execução encontra-se suspensa por parcelamento, que pode ser requerido pelo executado a qualquer momento, sem que se utilize de via transversa a fim de se obter a suspensão do feito executivo. 2- A Segunda Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não confere proteção aos bens penhorados no curso da execução fiscal. Precedentes: AGTR/PE 37345470465277331741, des. Lucas Gabriel Dias, julgado em 24 de novembro de 2016; AGTR308197/PE, des. Arthur Novaes (convocado), julgado em 01 de janeiro de 2015. 3- É certo que não se pode perder de vista a importância da proteção patrimonial, uma vez que eventuais atos de constrição podem inviabilizar a atividade econômica da empresa, em atenção ao princípio da preservação empresarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça [AgRg no AgRg no CC 096.637/RS] e dessa Colenda Turma [AGTR884972/PE]. 4- Conquanto seja possível a realização de penhora de bens, a constrição de ativos financeiros da empresa em recuperação judicial pode inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação e dificultar a preservação da sociedade empresarial. 5- Ademais, trata-se de multa administrativa, e, conforme a decisão agravada, o débito foi incluído na relação de credores da Recuperação Judicial. 6 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36738098634025703098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)