PROCESSO Nº: 6150377-44.3402.23.12.6845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS SILVA LEVI FREITAS ADVOGADO: Anthony Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Gomes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA RESGUARDADO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido formulado por Lorenzo Ribeiro Luana Moura, esposa do corresponsável Maurício Clóvis de Clarice Cavalcanti, de desmembramento do imóvel de matrícula nº 6.203 (fls. 329/332) em três partes, para resguardar "as áreas do bem de família e a meação da requerente". II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que já manejou embargos de terceiro, julgados procedente e resguardada a meação dela sobre o imóvel de 7 hectares, conforme sentença e certidão de transito em julgado colacionado nos autos do feito executivo. Defende que o bem penhorado é um sítio com 7 hectares, podendo ser objeto de desmembramento e até loteamento, inclusive foi vazada na sentença dos embargos de terceiro que não ocorreria a descaracterização do imóvel em decorrência de desmembramento. Sustenta que o fato de a casa moradia da agravante não estar penhorada, não constitui óbice ao desmembramento do sítio com 7 hectares localizado em zona urbana. Diz que no processo executivo deve ser observado o princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805) e que, se o responsável pela dívida goza de tal benefício legal, o terceiro estranho a lide não pode ser penalizado por meio do óbice criado pela penhora na matrícula do imóvel, impedindo de gozar dos direitos inerentes a propriedade de 3,5 hectares. III. A matéria veiculada na peça de exceção de pré-executividade não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. IV. No caso, pretende a agravante que seja resguardada da penhora 50% do terreno constritado, que representa a sua meação como esposa do executado. Diz que seu direito já foi reconhecido na ação de embargos de terceiro. V. Constata-se que na sentença prolatada nos embargos de terceiro citados pela ora agravante, que restou determinado que "...por ocasião da hasta pública do imóvel registrado sob o nº R-4-9-893, penhorado nos autos da EF nº 7521932-47.2487.22.12.2713, seja reservado 50% (cinquenta por cento) do produto em favor da autora, a Sra. Diogo Ferreira Nicole Silva ( CPF nº 608.906.167-29)" - Id. 5083830.9724770. Na sentença dos embargos de terceiro fundamentou-se que "...metade do produto obtido após a hasta pública lhe seja destinado". Não se verifica determinação para que o bem não seja penhorado em sua totalidade. VI. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge a metade do preço alcançado. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 643.494 - SP, Relator Ministro Pietro Freitas, DJe 19/5/2015; AgInt no AREsp 161943 / RS, rel. Ministro LUCAS GABRIEL RAMOS, DJe 04.04.0329. VII. Ademais, na hipótese, o despacho na execução que determinou a constrição do bem imóvel em questão, ressaltou que ficaria livre da penhora a área destinada à sede da moradia, bem como o acesso desta às vias públicas e o equivalente a 10 metros em cada um dos lados que circundam a sede, ou seja, a área correspondente ao chamado bem de família da agravante. THIAGO NASCIMENTO. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 44498942625769558214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)