PROCESSO Nº: 3282264-45.4535.29.2.7683 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JABOATÃO DOS GUARARAPES) JUIZ: GUILHERME ALMEIDA ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA PELO INMETRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº. 46.923/2002. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo STJ já decidiu no REsp nº 5572095/MA(Primeira Seção, Relator: Min. Og Thales Aragão. 30/12/2013, publ. DJE: 15/10/2013, decisão unânime), sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução a que alude o art. 20 da Lei n. 10.522/2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia às execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais. 2. Não é imperativa a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.469/97 às execuções promovidas pelas autarquias federais, tratando-se de mera faculdade conferida aos dirigentes máximos das autarquias/fundações e empresas públicas federais, para autorizarem a extinção de feitos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Nos termos do enunciado da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 4. No caso em tela, o crédito objeto da execução fiscal promovida por autarquia federal é no valor consolidado de R$ 7.919,17 (sete mil, novecentos e dezenove reais e dezessete centavos). 5. Como o débito executado não foi inscrito em Dívida Ativa da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e nem por esta cobrado, mas por autarquia federal, não se pode considerá-lo como de valor irrisório para extinguir o feito. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. PROCESSO Nº: 9487063-71.2263.23.11.7676 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JABOATÃO DOS GUARARAPES) JUIZ: ENZO GABRIEL LIMA ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA PELO INMETRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº. 56.342/2002. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo STJ já decidiu no REsp nº 9760187/MA(Primeira Seção, Relator: Min. Og João Gabriel da Costa. 19/02/2013, publ. DJE: 15/04/2013, decisão unânime), sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução a que alude o art. 20 da Lei n. 10.522/2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia às execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais. 2. Não é imperativa a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.469/97 às execuções promovidas pelas autarquias federais, tratando-se de mera faculdade conferida aos dirigentes máximos das autarquias/fundações e empresas públicas federais, para autorizarem a extinção de feitos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Nos termos do enunciado da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 4. No caso em tela, o crédito objeto da execução fiscal promovida por autarquia federal é no valor consolidado de R$ 7.919,17 (sete mil, novecentos e dezenove reais e dezessete centavos). 5. Como o débito executado não foi inscrito em Dívida Ativa da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e nem por esta cobrado, mas por autarquia federal, não se pode considerá-lo como de valor irrisório para extinguir o feito. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. PROCESSO Nº: 3671377-16.4796.9.3.1329 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JABOATÃO DOS GUARARAPES) JUIZ: HEITOR NOGUEIRA ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA PELO INMETRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº. 57.310/2002. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo STJ já decidiu no REsp nº 0388029/MA(Primeira Seção, Relator: Min. Og Gustavo Henrique Barros. 10/06/2013, publ. DJE: 04/01/2013, decisão unânime), sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução a que alude o art. 20 da Lei n. 10.522/2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia às execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais. 2. Não é imperativa a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.469/97 às execuções promovidas pelas autarquias federais, tratando-se de mera faculdade conferida aos dirigentes máximos das autarquias/fundações e empresas públicas federais, para autorizarem a extinção de feitos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Nos termos do enunciado da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 4. No caso em tela, o crédito objeto da execução fiscal promovida por autarquia federal é no valor consolidado de R$ 7.919,17 (sete mil, novecentos e dezenove reais e dezessete centavos). 5. Como o débito executado não foi inscrito em Dívida Ativa da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e nem por esta cobrado, mas por autarquia federal, não se pode considerá-lo como de valor irrisório para extinguir o feito. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 22325225753146547831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)