Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Mota - EDEC na AGTR 5136641-04.0320.2.8.5491 - PB AGVTE : UNIÃO FEDERAL AGVDO : RODRIGO VIANA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LEONARDO DA ROCHA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 2º, 5º, inc. II, 37, "caput", 196 e 198, inc. I, da Constituição Federal; arts. 264 e 265, do Código de Processo Civil; 2º; 4º; 5º; 6º, I, "d", e VI, 7°, incs. I, II, IV e IX, "a" e "b", e inc. XIII, 8°, 9º, 15, 16, incs. IX, XV, XVII, 17, incs. I, II, III, VIII, IX, e 18, incs. I, II, V, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-T, 19-U, da Lei 8.080. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Ademais, está bastante claro no acórdão que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. A pretensão da embargante é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 76926485696289558169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)