Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Gomes PJe-EDEC no AGTR 5831713-87.3628.14.10.9804 AGRAVANTE: KEVIN RAMOS e outros ADVOGADO: THALES RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE. : LEANDRO JESUS e outros ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos por Luiz Otávio Viana e outros contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a utilização do índice do IPCA-E, como índice de correção monetária dos valores devidos, e para fixar o termo final dos cálculos de liquidação em 25 de novembro de 2010. 1. Segundo Thiago Novaes e outros, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 614.898/AL, após reconhecer a repercussão geral da matéria, confirmou o entendimento aqui por nós defendido, no sentido de que o termo final para pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos nos mesmos percentuais em que concedido aos ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após o primeiro ciclo de avaliação, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior, sendo necessário a adequação do acórdão embargado ao referido entendimento, em face do princípio da duração razoável do processo. 2. A Secretaria da Segunda Turma, após o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União, devolveu os presentes autos para o gabinete do Relator, face à ausência do julgamento dos embargos declaratórios opostos por Nicole Novaes e outros, que, equivocadamente, na autuação, havia sido identificado como contrarrazões. 3. Alegação de necessidade de adequação do acórdão ao entendimento proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no RE 246.472/AL, reconhecida, porquanto o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido recurso extraordinário, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30 de novembro de 2015, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não se podendo retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 4. Embargos declaratórios opostos por Felipe Ribeiro e outros providos, para, adequando o acórdão ao julgamento do RE 884.562/AL, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 24 de julho de 2015, determinar que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações.
(PROCESSO: 07277951456668626999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)