PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA POSTULANTE ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS À ÉPOCA DO INÍCIO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. O autor não logrou apresentar início de prova material idôneo do exercício de atividade rural, no período de carência exigido, visto que trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de campesino, tais como certidão da Justiça Eleitoral; declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, do proprietário da terra na qual informa trabalhar e da Associação dos Pequenos Produtores Rural da localidade; prontuários médicos; Cadastro da Família do Sistema de Informação de Atenção Básica; e requerimento de matrícula do filho, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 131621/PB).
4. O documento referente à propriedade rural na qual alega exercer o seu labor, em nome de terceiro, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não se prestando à comprovação do efetivo exercício de trabalho agrícola do promovente.
5. As fichas de sócio da Associação dos Pequenos Produtores Rural da localidade, em 17/01/1995, com controle de pagamento das mensalidades de jan/1996 a set/2014, comprovam somente a sua filiação nada indicando acerca da efetivo desempenho da aludida atividade rural.
6. Ressalte-se que, além de não ter apresentado início de prova material idôneo da suposta condição de rurícola, o próprio demandante afirmou no seu depoimento em juízo, "que começou a trabalhar quando era novo, fazendo 'bicos' e que também exercia o trabalho na agricultura", que, por ocasião do requerimento administrativo informou que "prestava serviço como ajudante de pedreiro", uma vez perdida na semana, e que cobrava diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais).
7. Assim, embora tenha o requerente assegurado, na audiência, que também trabalhava na agricultura, de onde provinha o sustento familiar, não há como considerá-lo segurado especial, uma vez que, conforme disposição do parágrafo 9º do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, "não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento", em razão do que não há como reconhecer o seu direito à concessão da aposentadoria rural por idade.
8. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que o autor não se caracteriza como segurado especial, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pela Corte Superior, no REsp nº 1.969.992/SP, não se aplicando à hipótese dos autos, o posicionamento cosolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
9. Apelação provida. Cassação da tutela antecipada.
(PROCESSO: 45420198767950974711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018, PUBLICAÇÃO: 05/12/2018)