Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 5154478-23.3114.19.5.4506 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : CAUÃ REZENDE ADVOGADO: DAVI LUIZ PORTO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PAULO DA ROCHA NASCIMENTO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO SANTOS LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CPF DO AUTOR. PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUFICIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A prova produzida em audiência de instrução em julgamento, conforme analisado pelo Juízo de 1.º grau na sentença apelada, demonstrou que o Apelado é pessoa humilde, sem instrução escolar e que nunca residiu no Rio de Janeiro, além de sua esposa ser faxineira na Prefeitura de Minador do Negrão/AL, recebendo remuneração no valor de um salário mínimo. 2. Com base nesses elementos de prova, mostra-se correta a conclusão judicial da improbabilidade de o Apelado ser sócio de pessoa jurídica com rendimentos tributáveis de valor considerável e residente em endereço de alto padrão no Rio de Janeiro/RJ (Rua Toneleiro, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), estando, portanto, devidamente amparado o entendimento de que os rendimentos declarados para fins de IRPF referentes aos exercícios de 2007 a 2011 declarados em 30.11.7284 vinculados a seu CPF representam utilização fraudulenta de seu CPF e que, portanto, resta afastada a presunção de liquidez e certeza do lançamento fiscal a esse título realizado contra o Apelado. 3. Por outro lado, os dados extraídos pela Fazenda Nacional de consultas a base de CPF da Receita Federal mostrando registro no CPF do autor do endereço no Rio de Janeiro acima referido, de seu título de eleitor e do nome de sua mãe, bem como a existência de três pessoas distintas, com CPF's distintos e nomes de mãe distintos com o seu mesmo nome, em nada infirmam o conjunto probatório acima analisado, não sendo, assim, suficientes para embasar o pleito da Apelante de reversão do julgado apelado. 4. Em face do não provimento da apelação do autor, restam majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em dois pontos percentuais os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela sentença apelada em 8% sobre o valor da causa. 5. Não provimento da apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 01961281497163425745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO DE BENJAMIN MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)