PROCESSO Nº: 9869408-52.9852.21.9.8086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: EMANUEL ARAÚJO E OUTRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 9425873-51.5418.14.9.3792 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZA: VALENTINA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em execução de sentença (diferenças do Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Benefícios - PCCS), rejeitou o pedido de compensação de valores pagos administrativamente sob o mesmo título e fixou como base de cálculo o vencimento básico dos agravados, acrescido de todas as vantagens pagas com base nele. 2. Diante da omissão do título judicial executado, que não delimitou expressamente a base de incidência do PCCS, deve-se considerar que a base de cálculo da diferença ora executada deve ser os vencimentos do servidor, a teor do disposto na Portaria Conjunta nº. 006/1989. 3. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 60595635928930719931, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 31224244490495037173, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO:. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 2101023/AL, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/01/2012, DJe 19/06/2012). 5. No caso, observa-se que a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 04048594950977156575, AG/SE, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 94223486008737109644, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2017, PUBLICAÇÃO. 7. Reconhecida a sucumbência mínima na impugnação da parte credora, em face do que foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da União, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Tal entendimento encontra respaldo no § 8º do art. 85 do CPC, o qual preceitua que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 84493330679416172935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)