ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - É firme o entendimento do STJ de que a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumulativamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador (AgRg no REsp 9899951 RN 2012/2290621-5, T2 - Segunda Turma, Julgamento 4 de Novembro de 2014 Publicação DJe 27/12/2014). Inviável, assim, a cumulação do benefício de pensão de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, por possuírem o mesmo fato gerador.
II - O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. (MS 89.794/RS e 52.726/DF).
III - No caso em tela, entendo correta a sentença de primeiro grau. A autora deverá formular opção, junto ao órgão responsável, pelo benefício que entender mais vantajoso. Não realizada a opção mencionada, não há que se cogitar de definição de marco inicial para a concessão de nova pensão.
IV - Apelação Improvida.
(PROCESSO: 057048699739594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/07/2018)