PROCESSO Nº: 2087894-57.0182.26.5.1831 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Ryan Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRESENÇA DO DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MÁ-FÉ COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou procedente o pedido do INSS, de ressarcimento ao erário do valor de R$ 10.120,61 (vinte e dois mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos) atualizado até 18/10/2015, recebido indevidamente pela ré, após o falecimento de sua genitora, beneficiária do benefício de amparo assistencial (Juan Pires) desde 08/04/2000 (DIB), portadora de deficiência (LOAS). 2. O óbito da beneficiária ocorreu em 13/09/2005, e a ré ALEXANDRE DA ROSA, sua representante legal, com poderes para movimentar a conta bancária da falecida, não informou ao INSS sobre o passamento de sua genitora, e continuou recebendo o benefício no período, aproximadamente, entre 2005 a 2008. 3. O magistrado registrou que o INSS anexou relação de créditos que demonstra que o benefício de amparo assistencial de cujus continuou sendo pago mesmo após o falecimento da beneficiária. Quando verificada a irregularidade, o INSS notificou a demandada para efetuar o ressarcimento da quantia de R$ 66.887,61 (vinte e dois mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos), mas a mesma optou por não se manifestar no âmbito do processo administrativo, de sorte que inexiste qualquer elemento hábil a indicar sua boa-fé. A má-fé está caracterizada, presente os elementos dano, nexo de causalidade e enriquecimento ilícito. 4. A apelante alega que quando registrou o óbito de sua genitora, no cartório competente, a mesma foi informada que o próprio Cartório comunicaria o evento morte ao INSS. De posse do Cartão do Benefício, continuou recebendo o benefício, pois um conhecido lhe informou que poderia ainda receber o mês de dezembro/2005. Porém, o tempo foi passando, e extremamente pobre e necessitada, continuou recebendo os valores por achar que era legal e possível. Sustenta que o erro foi do INSS por não promover o cancelamento do benefício da genitora da apelante. Não houve fraude ou dolo por parte da recorrente. 5. In casu, ficou demonstrado que a recorrente tinha ciência de sua conduta irregular. Não houve justificativa plausível para a prática do ato ilícito. Não se trata de erro na interpretação ou má-aplicação da legislação pela Administração Pública, mas de negligência por parte da ré, que ciente da impossibilidade de receber benefício de pessoa já falecida não comunicou à Administração o fato, o que lhe torna responsável pelo prejuízo sofrido pelo Poder Público. 6. Presente o elemento dano, o nexo de causalidade e o enriquecimento ilícito pela ré, merecendo acolhida a pretensão do INSS (art. 37, caput, da CRFB; arts. 876, 884, e 885, do Código Civil). 8. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 54042837250001163584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)