PROCESSO Nº: 1836240-16.2641.20.10.3431 - APELAÇÃO APELANTE: AURELITA DE ALCANTARA BÁRBARA CARDOSO e outro ADVOGADO: Renan Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES E CAPAZES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido para habilitar as autoras na pensão militar, como filhas de ex-combatente. 2. O pai das autoras, falecido em 1982, percebia pensão especial, concedida com base no art. 1º da Lei nº 6.592/78 aos ex-combatentes incapacitados definitivamente e necessitados e cujo art. 2º dispunha ser intransferível. 3. A Lei nº 7.424/85 revogou este último dispositivo, estabelecendo em seu art. 2º que, em caso de falecimento de ex-combatente amparado pela Lei nº 6.592/78, a pensão seria transferida à viúva (I) e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos (II), mas ressalvando que os beneficiários dos incisos I e II devem comprovar, para fazerem jus à pensão especial, que viviam sob a dependência econômica e sob o mesmo teto do ex-combatente e que não recebem remuneração (§ 2º). No art. 3º, a norma previa sua aplicação aos beneficiários do ex-combatente falecido, que já se encontrava percebendo a pensão especial referida no art. 1º da Lei nº 6.592/78. Entretanto, como as autoras nasceram em 1947 e 1950, já não eram menores à época do óbito do seu pai, tampouco alegaram invalidez. 4. Por outro lado, consoante jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, como no caso dos autos, devem-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem com o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 5659577/PE, Rel. Ministro YURI AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2014, DJe 27/02/2014; AgInt no REsp 1547259/ES, Rel. Ministra AMANDA MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2017, DJe 17/07/2017; AgInt no REsp 7685665/PE, Rel. Ministro THALES DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2017, DJe 23/09/2017). 5. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (62435618230238919930, AR7573/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, Pleno, DJE 07/10/2016; 35982989481077529719, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/05/2014). 6. No caso dos autos, consoante destacado na sentença, não obstante tenha sido concedida oportunidade para as partes apresentarem documentos aptos para comprovarem seus argumentos, quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo sem anexar novas informações ou requererem a produção de provas. Não comprovando as demandantes a sua incapacidade de prover seu sustento, bem com o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 68569698037665652348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)