EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESTATUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar quaisquer descontos na pensão da impetrante, a título de reposição ao erário. 2. O col. STJ reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei pela Administração não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado (REsp 9.296.216/PB, Min. João Vitor Nunes, Primeira Seção, julgado em 05/03/2012, na sistemática do art. 543-C do CPC/73). 3. Extrai-se da prova pré-constituída constante nos autos que a impetrante, durante o período de maio/2014 a junho/2016, recebeu indevidamente o montante de R$ 6.153,59 (seis mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), em razão de equívoco ocorrido quando do enquadramento legal do instituidor do benefício, que recebia, de forma destacada, parcela incompatível com os proventos da aposentadoria. 4. A própria análise da Controladoria-Geral da União - CGU aponta "divergência de entendimento" em relação ao ato administrativo de aposentação do servidor, que somente foi corrigida em 2016, quando a impetrante já recebia a respectiva pensão. 5. Tem-se, assim, que o pagamento indevido não decorreu de mero erro operacional, mas de errônea ou inadequada interpretação da legislação por parte da Administração, o que torna tais valores insuscetíveis de restituição, dada a boa-fé do beneficiário. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 62001627295329897070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)