PROCESSO Nº: 4707848-80.4705.3.1.3656 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI LUCCA ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Correia Maia Isabelly Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FELIPE CARVALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão no tocante à matéria tratada no art. 217, I, c, da Lei nº. 8.112/90, posicionando-se nos seguintes termos: "3. O fato de não constar anotação de dependente nos registros funcionais da falecida ex-servidora não impossibilita a concessão da pensão por morte à autora, se a união estável entre elas for comprovada por outros meios. No caso dos autos, a estabilidade do relacionamento foi suficientemente demonstrada pelos documentos acostados, corroborados pelas informações das testemunhas acerca da natureza da relação." "4. Na escritura pública consta a declaração de que a autora e a servidora convivem há mais de sete anos, como se casadas fossem, em regime de fidelidade mútua. Embora tenha sido lavrada apenas quatro meses antes do óbito, isso não é suficiente para comprovar simulação ou fraude na união estável ou que esta tenha sido formalizada com o intuito único de obter a pensão." "5. Além disso, há três cartões escritos entre 2007 e 2014 e uma longa correspondência de 2007, da servidora para a autora, nos quais resta patente a natureza da relação entre elas." "6. Também foram acostadas contas de telefonia para ambas, com vencimentos em dez/15 e jan/16, no mesmo endereço, que é igual ao do cartão do SUS da servidora. Consta ainda nos autos uma declaração médica atestando que a autora esteve presente em todas as consultas da servidora e durante o seu internamento." "7. Comprovada a união estável de mais de dois anos e o recolhimento de pelo menos dezoito contribuições previdenciárias mensais antes do óbito da instituidora (ela foi admitida na UFPE em 1990), restam cumpridos os requisitos para a concessão da pensão por morte (que será vitalícia, pois a autora tinha mais de 44 anos à época do óbito da servidora), nos termos da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015." 3. Também não procede a alegação de omissão no julgado em relação aos dispositivos legais que disciplinam a concessão de justiça gratuita, porque o acórdão ora embargado se posicionou acerca do tema nos seguintes termos: "2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Manutenção do deferimento da justiça gratuita." 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26581339470116605959, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)