PROCESSO Nº: 3813474-85.7046.2.2.7797 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Caldeira Elisa Campos EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA E DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ele deduzido contra a CEF, no sentido da invalidação de execução extrajudicial e de declaração de quitação de contrato de mútuo habitacional, vinculado ao programa "Minha Casa Minha Vida". 2. Respeitadas as regras fixadas pela Lei nº 9.514/97, não tendo o devedor atendido à convocação da instituição financeira, efetivada através do Cartório de Registro de Imóveis, para fins de purgação da mora, impõe-se reconhecer a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF. 3. Extinto o contrato de financiamento habitacional, em razão da consolidação da propriedade do imóvel pela CEF, não há respaldo legal para impor à instituição financeira que aceite a purgação da mora pelo devedor, mediante pagamento das parcelas inadimplidas do contrato rescindido, ainda que não tenha havido a arrematação do imóvel em leilão extrajudicial, não se aplicando, nessa hipótese, o Decreto-Lei nº 70/66. 4. O direito constitucional à moradia não tem valor absoluto, a ponto de autorizar que sejam desprezadas as normas contratuais livremente pactuadas pelas partes, assim como o procedimento licitamente efetivado pela credora para reaver a plena propriedade do bem, ante a inadimplência do devedor. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44739797689692264196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)