PROCESSO Nº: 3148765-92.7800.17.2.2181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN MONTEIRO ADVOGADO: GABRIEL ROCHA ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA FEITOSA MAIA LETÍCIA SALES ADVOGADO: MURILO DUARTE DE LEMOS AGRAVADO: MARCELO NASCIMENTO ADVOGADO: ANTHONY CORREIA MATA AGRAVADO: DANILO FREITAS AGRAVADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: FERNANDO COSTELA ADVOGADO: EMANUEL SALES AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: MURILO DUARTE ADVOGADO: IAN ROCHA ADVOGADO: EFREM JOÃO LUCAS COSTELA AGRAVADO: NOAH PINTO MEDEIROS ROCHA AGRAVADO: LORENZO DA MATA VALENTE ADVOGADO: DAVI LUCCA DUARTE ADVOGADO: THOMAS CAVALCANTI AGRAVADO: YAGO BARBOSA ADVOGADO: ANTÔNIO LOPES AGRA PROC. ORIG.: 1517377-94.9378.20.10.2755 – 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu pedido formulado pelo agravante, no sentido de reconhecer a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre bem imóvel indisponível. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à realização de alienação fiduciária envolvendo bens gravados por indisponibilidade em ação civil pública. 3. A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, é espécie de negócio em que se utiliza a transmissão da propriedade do bem para fins de garantia, diferente da hipoteca, que não transfere a propriedade ao credor. 4. A alienação fiduciária é suscetível de causar dano à garantia de eventual reparação/ressarcimento nos autos da ação civil pública, pois com a transação pretendida, o agente financeiro é que se tornaria o proprietário do bem imóvel, ainda que resolúvel esta propriedade. 5. Há uma incompatibilidade entre a alienação fiduciária e a medida cautelar de indisponibilidade, uma vez que esta objetiva justamente impedir a transferência do domínio dos bens, de modo que a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, nos termos formulados pelo Parquet Federal é medida que se impõe. 6. Agravo de Instrumento provido para declarar a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida ao contrato firmado entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre o imóvel objeto do litígio, promovendo-se, em consequência, o respectivo cancelamento do registro da avença. PROCESSO Nº: 4290101-61.1263.20.1.6803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE FARIAS ADVOGADO: DIOGO COSTA ADVOGADO: DAVI LUCAS BARBOSA FEITOSA MAIA RAFAELA FREITAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA PAZ DE LEMOS AGRAVADO: MATHEUS DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO MARTINS MATA AGRAVADO: LUCAS MONTEIRO AGRAVADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: LUCCA MORAES AGRAVADO: LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: YAGO RAMOS ADVOGADO: EFREM DAVI LUCCA NOGUEIRA AGRAVADO: KAIQUE DIAS MEDEIROS ROCHA AGRAVADO: THIAGO MONTEIRO VALENTE ADVOGADO: ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: JOÃO RAMOS AGRAVADO: CALEBE DA ROSA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DIAS AGRA PROC. ORIG.: 0061374-15.3370.18.1.3066 – 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu pedido formulado pelo agravante, no sentido de reconhecer a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre bem imóvel indisponível. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à realização de alienação fiduciária envolvendo bens gravados por indisponibilidade em ação civil pública. 3. A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, é espécie de negócio em que se utiliza a transmissão da propriedade do bem para fins de garantia, diferente da hipoteca, que não transfere a propriedade ao credor. 4. A alienação fiduciária é suscetível de causar dano à garantia de eventual reparação/ressarcimento nos autos da ação civil pública, pois com a transação pretendida, o agente financeiro é que se tornaria o proprietário do bem imóvel, ainda que resolúvel esta propriedade. 5. Há uma incompatibilidade entre a alienação fiduciária e a medida cautelar de indisponibilidade, uma vez que esta objetiva justamente impedir a transferência do domínio dos bens, de modo que a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, nos termos formulados pelo Parquet Federal é medida que se impõe. 6. Agravo de Instrumento provido para declarar a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida ao contrato firmado entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre o imóvel objeto do litígio, promovendo-se, em consequência, o respectivo cancelamento do registro da avença. PROCESSO Nº: 0628574-54.4233.15.11.1104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MONTEIRO ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA ADVOGADO: CALEBE MOURA FEITOSA MAIA VITÓRIA FARIAS ADVOGADO: SAMUEL ARAGÃO DE LEMOS AGRAVADO: ENRICO ARAGÃO ADVOGADO: VICENTE NOVAES MATA AGRAVADO: EDUARDO JESUS AGRAVADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: FRANCISCO PIRES ADVOGADO: THIAGO DA CUNHA AGRAVADO: MURILO COSTELA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO: LEVI NOGUEIRA ADVOGADO: EFREM ENZO FERNANDES AGRAVADO: LUIZ FELIPE PEIXOTO MEDEIROS ROCHA AGRAVADO: NICOLAS CAMPOS VALENTE ADVOGADO: PEDRO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: CALEBE CASTRO AGRAVADO: THOMAS DA CRUZ ADVOGADO: KAIQUE BARBOSA AGRA PROC. ORIG.: 2152159-48.1207.12.6.2500 – 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu pedido formulado pelo agravante, no sentido de reconhecer a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre bem imóvel indisponível. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à realização de alienação fiduciária envolvendo bens gravados por indisponibilidade em ação civil pública. 3. A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, é espécie de negócio em que se utiliza a transmissão da propriedade do bem para fins de garantia, diferente da hipoteca, que não transfere a propriedade ao credor. 4. A alienação fiduciária é suscetível de causar dano à garantia de eventual reparação/ressarcimento nos autos da ação civil pública, pois com a transação pretendida, o agente financeiro é que se tornaria o proprietário do bem imóvel, ainda que resolúvel esta propriedade. 5. Há uma incompatibilidade entre a alienação fiduciária e a medida cautelar de indisponibilidade, uma vez que esta objetiva justamente impedir a transferência do domínio dos bens, de modo que a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, nos termos formulados pelo Parquet Federal é medida que se impõe. 6. Agravo de Instrumento provido para declarar a nulidade da garantia de alienação fiduciária conferida ao contrato firmado entre a empresa ARQUITEC e o Banco Safra, que recai sobre o imóvel objeto do litígio, promovendo-se, em consequência, o respectivo cancelamento do registro da avença.
(PROCESSO: 89119235664602473080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)