PROCESSO Nº: 0655482-59.9626.19.5.5528 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: A. C. R. S. D. C. ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira REPRESENTANTE: RIVANDA SITINETA DA CRUZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Oliveira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, IV E V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A MEAÇÃO AO FILHO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Ação Rescisória ajuizada pela menor EDUARDO DA MATA, representada por sua avó e guardiã RIVANDA SINTINETA DA CRUZ, contra o INSS, com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC (ofensa à coisa julgada e violação à norma jurídica), objetivando desconstituir acórdão da Terceira Turma deste RAUL FERNANDES que, por unanimidade, manteve íntegra a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução nº 6311686-88.1979.5.7.4386, propostos pelo INSS contra RIVANDA SINTINETA DA CRUZ e THIAGO FOGAÇA (pai de RENAN FERNANDES, já falecido). 2. Reconhece-se a legitimidade de KAIQUE FERNANDES para propor a presente Ação Rescisória, porque é filha do falecido ANTÔNIO ALVES, autor da Ação Previdenciária nº 4118763-77.0269.16.3.6992 e réu dos Embargos à Execução nº 9976625-58.2924.20.10.8966 (art. 967, I, do CPC). 3. A parte autora alega que o acórdão rescindendo violou a coisa julgada formada na Ação Previdenciária nº 3492123-41.6538.29.6.0501, bem como o disposto nos art. 502 e 503 do CPC. Defende, em síntese, que VITOR VIEIRA teria direito a receber 100% da pensão por morte de seu pai no período compreendido entre 30/01/1984 (data do falecimento de JOÃO GUILHERME LOPES) e 26/03/2003 (cinco anos antes da propositura da ação previdenciária). 4. Apreciando a Ação Previdenciária nº 3712576-58.6948.12.6.3141, a Terceira Turma deste JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO decidiu que a pensão por morte em favor de MAITÊ DIAS e RIVANDA (pai e avó de LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ou filho e esposa de SOPHIA CASTRO, respectivamente) deveria ser paga nos seguintes termos: Período Em favor de YASMIN DIAS Em favor de RIVANDA De 14/12/1994 até 08/10/2003 50% (porque, sendo menor de idade à época, contra ele não correu a prescrição) 0% (porque as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação estavam prescritas) De 13/02/2003 até 24/05/2010 50% 50% A partir de 21/11/2010 0% (porque atingiu a maioridade) 100% (porque JOÃO VITOR MARTINS atingiu a maioridade) 5. Apreciando os Embargos à Execução nº 3368542-41.0333.7.10.8481, propostos pelo INSS, a Terceira Turma entendeu que "não havendo determinação na decisão exequenda da pretendida conversão de cota parte, descabida é a sua efetivação na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada", julgando procedente a demanda. Quer dizer: o Órgão Turmário apenas fez prevalecer o comando expresso no título executivo judicial, o qual expressamente ressaltou que LUCAS RIBEIRO teria direito apenas à meação, não à integralidade da pensão. Logo, a pretensão autoral esbarra na coisa julgada formada na Ação Previdenciária nº 5384106-10.5927.6.12.8185, que não é objeto desta Rescisória. 6. Quanto à possibilidade de rescisão da decisão proferida na Ação Previdenciária nº 1594500-50.0565.25.10.1724, já transcorreu o prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC, porque, quando transitou em julgado aquela decisão (em 2011), VITOR HUGO ALVES ainda estava vivo e deixou transcorreu o prazo in albis. 7. Reconhecida a inexistência de violação à coisa julgada formada na Ação Previdenciária nº 0239886-74.6443.3.10.4953, é decorrência lógica a ausência de violação ao disposto nos arts. 502 e 503 do CPC. 8. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 73696444269407730783, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 08/06/2018)