PROCESSO Nº: 0858464-84.4835.9.9.2390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - C AGRAVANTE: VITOR GABRIEL LOPES ADVOGADO: Gustavo Henrique Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Letícia Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CEF. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REGISTRO DE IMÓVEIS. BEM PARA FINS COMERCIAIS. EQUÍVOCO COMETIDO NO ATO DE REGISTRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do contrato de financiamento imobiliário firmado entre a agravante e a CEF, pertencente ao Programa "Minha Casa Minha Vida", a cobertura securitária, a cargo do Fundo Garantidor FGHAB, beneficia os imóveis para fins residenciais. 2. Eventual anotação equivocada acerca da destinação imóvel, se residencial ou comercial, é matéria que demanda dilação probatória a ser produzida na ação principal, mediante contraditório e ampla defesa. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13727437599415073751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LETÍCIA CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)