Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Lopes Nº: 4960379-66.1628.5.12.0570 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SOUZA ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 62.840/32. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO. 1. Pretende a Autarquia Federal o ressarcimento de valores pagos em razão da manutenção indevida do benefício de pensão por morte, a partir da data em que o beneficiário atingiu 21 (vinte e um) anos de idade, pelo período de 05/06/2002 a 15/02/2010. Em suas razões de apelo, aduz, inicialmente, que o crédito em questão é imprescritível. A alegação da parte autora, entretanto, não merece prosperar. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que o prazo para ajuizamento da ação regressiva pelo ente previdenciário, pelo princípio da isonomia, deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. 3. A respeito da imprescritibilidade aventada, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal (RE 888.887/MG), afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. Em 2010 a Autarquia Previdenciária constatou a manutenção indevida do benefício, iniciando-se a apuração da suposta irregularidade. O último ato do processo administrativo que averiguou a irregularidade se deu em 06/11/2011, mas tão somente em 2018 a Autarquia Federal ajuizou ação para ressarcimento dos valores pagos a maior, superando assim o prazo quinquenal previsto pelo art. 1º do Decreto nº 77.337/32, restando prescrita a pretensão autoral. 5. Extinção do feito, ex oficio, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC/2015. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais).
(PROCESSO: 98644880783680778873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)