PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA POR VELHICE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. O INSS encerrou o pedido de pensão por morte, em 14/05/1996, em virtude de não ter a suplicante cumprido as exigências da Autarquia. Assim, não houve indeferimento do requerimento administrativo, negando a concessão do benefício em questão, e, por conseguinte, não ocorreu a prescrição do fundo de direito. Súmula nº 85/STJ. Precedente STJ.
2. Para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Cinge-se a controvérsia à verificação da dependência da autora, na condição de companheira do falecido, a qual restou comprovada através dos documentos colacionados aos autos. Foram apresentados: Certidão de óbito do segurado, ocorrido em 26/11/1994, em que consta a autora como sua esposa e declarante do óbito; Certidão de casamento religioso entre a autora e o segurado, datada de 30/07/1945; Carteira de Identidade e Registro de Nascimento de filho da autora com o segurado, nascido em 29/06/1958; Carteira de Identidade e Certidão de Casamento de filha da autora com o segurado, nascida em 15/05/1946; Carteira de Identidade e Registro de Nascimento de filha da autora com o segurado, nascida em 07/07/1948; Carteira de Identidade e Certidão de Casamento de filho da autora com o segurado, nascido em 27/11/1960; Ficha de associação do extinto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Granito, datada de 10/10/1979, em que consta a suplicante como sua esposa.
4. Possibilidade do recebimento cumulativo da pensão por morte e da aposentadoria por velhice, concedida à autora em 30/08/1988, posto que os requisitos exigidos para a concessão da pensão por morte, inclusive o óbito do segurado (17/05/1994), foram preenchidos na vigência da Lei nº 8.213/91, que não veda a cumulação em debate.
5. Em relação à DIB, em razão de o processo administrativo ter sido encerrado por falta de documentos ou não cumprimento de exigências realizadas pelo INSS, a requerente não tem direito à DIB na DER. A DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, quando a suplicante comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.
6. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, para fixar a DIB na data do ajuizamento da ação. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11%.
(PROCESSO: 53707895801555366674, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 14/11/2018)