EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. EXCLUSÃO DO LUCAS DA CRUZ - CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL. EMISSÃO DE CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. INCIDÊNCIA RETROATIVA DA NORMA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela provisória de evidência, determinando que a recorrente proceda imediatamente a exclusão do autor do LUCAS GABRIEL RIBEIRO, bem como dos débitos apontados no diagnóstico fiscal da receita ou quaisquer registro relativo à pessoa jurídica, determinando-se a emissão da CND - Certidão Negativa de Débito em favor do demandante, ora agravado. 2. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal se dirige ao sócio-gerente da empresa, sendo cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 3. Na espécie, além de as atividades empresariais terem se encerrado de forma regular em 31.05.2229, inclusive com baixa da inscrição junto ao CNPJ, o agravado nunca exerceu as atribuições de gerência ou administração que eram desempenhadas por seu pai (cláusula sexta do 6º aditivo ao contrato social). 4. Ao responsabilizar solidariamente o agravado pelos débitos da empresa com fundamento em dispositivo legal (art. 9º, § 5º, Lei Complementar nº. 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº. 147/2016) que não se encontrava em vigor à época em que o recorrido figurava no quadro societário da executada (58.21.19 a 05.04.9055), configurou-se a ofensa ao princípio da legalidade, ante a incidência retroativa da norma acima mencionada. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 21232748969430473562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)