PROCESSO Nº: 3402637-05.0967.25.6.4458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INTERAVIA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Giovanna Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. A falta de apreciação de questão suscitada torna omisso o acórdão. 3. A devolução das cartas de fiança às instituições bancárias não enseja perda de objeto do agravo de instrumento porquanto remanesce a obrigação de o executado juntar ao feito executivo nova garantia idônea. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 49957580169070223266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LAÍS DA MATA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)