CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NOVO JULGAMENTO. ANULAÇÃO PELO STJ DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA JULGADO O FEITO IMPROCEDENTE COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 343 DO STF. SFH. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.
1. Ação rescisória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte nos autos do processo de n° 0982251-22.9176.10.12.6864, em que se julgou procedente o pedido inicial para declarar nula a cláusula 18ª do financiamento habitacional, que previa a responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual após a quitação de todas as parcelas avençadas.
2. Alega a postulante que a decisão rescindenda violou literal disposição de lei, notadamente os artigos 586, 591 e 884 do Código Civil, na medida em que o elevado saldo devedor encontrado após os 240 meses nasceu do descompasso entre a forma de reajuste da prestação, vinculada ao PES/CP, e o modo de reajuste do saldo devedor, atrelado aos índices de inflação aplicados à poupança.
3. A presente ação rescisória foi originariamente julgada na sessão do dia 11/08/2014, tendo este eg. Plenário, por maioria de votos, julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que à época da prolação da decisão atacada, havia controvérsia no tocante à matéria ventilada, aplicando-se o enunciado n° 343 da súmula do STF, que determina não caber ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (fls. 220/221), tendo o acórdão sido confirmado em sede de análise de embargos declaratórios (fls. 235/236).
4. Opostos embargos de declaração sob o argumento de que a decisão foi omissa quanto a não aplicação ao caso do enunciado n° 343 da Súmula do STF, o Pleno negou provimento ao recurso, concluindo pela inexistência de omissão.
5. Interposto recurso especial pela CEF e agravo após sua inadmissão, o STJ anulou o acórdão, determinando o retorno do feito a esta Corte para julgamento da ação rescisória, apontando que o teor do enunciado da Súmula 343 do STF resta afastado nos casos em que a divergência se verifica nos Tribunais de Apelação, estando a orientação pacificada no âmbito daquela Corte Superior, o que ocorre no atinente à tese aqui discutida (fls. 270/271-v).
6. Merecem acolhimento os embargos declaratórios da autora, diante do que restou firmado pelo Colendo STJ quando anulou o acórdão recorrido, determinando o retorno do feito a esta Corte para julgamento da ação rescisória, no sentido de que o teor do enunciado da Súmula 343 do STF não se aplica nos casos em que a divergência se verifica apenas nos Tribunais de Apelação, enquanto existe orientação pacificada no âmbito daquela Corte Superior, o que ocorre no atinente à tese aqui discutida, passando-se à análise do mérito da rescisória.
7. A matéria sob análise, segundo a mencionada decisão do STJ, já estava pacificada naquela Corte Superior à época da decisão rescindenda, e, posteriormente, foi decidida sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, entendendo a Corte Superior que a contenção dos reajustes das prestações do financiamento habitacional, por meio de indexadores como a variação dos reajustes salariais, livra os mutuários das variações imprevisíveis da economia, mas gera o ônus de um saldo devedor eventual remanescente.
8. Destarte, só podem ser desonerados desse encargo aqueles mutuários em cujo contrato exista a adesão ao FCVS, o que se justifica diante das contribuições mensais para a eventual cobertura pelo referido fundo.
9. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem a cláusula de garantia de cobertura do FCVS, como é o caso dos autos (fl. 53), o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário, devendo ser rescindida a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte nos autos do processo de n° 7925348-14.1187.27.7.0260, que havia declarado nula a cláusula 18ª do financiamento habitacional, que previa a responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual após a quitação de todas as parcelas avençadas, julgando-se, portanto, improcedente o pedido formulado naquele feito.
10. Providos os embargos de declaração para julgar procedente a ação rescisória, restando condenado o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), na forma do artigo 20, parágrafo 4° do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da presente ação.
(PROCESSO: 3754349076051902529323, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO: 22/01/2018)