Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Costela Nº: 7438648-17.3248.25.3.7120 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outro ADVOGADO: DIOGO BARROS APELADO: ALEXANDRE NOVAES ADVOGADO: DANILO MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ BENÍCIO COSTELA RELATOR: DES. FEDERAL LEVI ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL LEI Nº 8.112/1990. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, "confirmando a decisão que deferiu a antecipação de tutela para condenar a FUNASA a conceder o benefício de pensão por morte do ex-servidor João da Luz em favor da autora, incluindo-a como beneficiária em rateio como a ex-esposa do instituidor, pagando-lhe, assim, 50% (cinquenta por cento) da pensão deixada pelo servidor falecido. O pagamento das parcelas atrasadas deve se dar desde a data do requerimento administrativo (julho de 2010), observada a prescrição quinquenal, até a data da implantação do benefício ocorrida com a decisão que deferiu a tutela. Condeno a FUNASA, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 3.º). Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual para Cálculos da Justiça Federal". 2. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 660828 - Rel. Min. Theo Campos - DJ 09/06/2004 - p. 359). 3. Na hipótese, o óbito do instituidor da pensão cujo restabelecimento se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 8.112/90, à época ainda sem as alterações trazidas pela Lei nº 13.135/2015. Do art. 217, I, "c", infere-se que o(a) companheiro(a) figura no rol de beneficiários da pensão por morte de servidor público federal, desde que comprove a união estável. 4. O art. 1.723, § 1º, do Código Civil, dispõe que "a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente". Assim, em havendo comprovação da separação de fato entre os casados, não há óbice ao reconhecimento da união estável. 5. Sobre a eventualidade de concomitância entre relacionamentos, caracterizados como união estável e casamento, apesar da distinção realizada pelo Código Civil (art. 1.727), para fins previdenciários deve ser dada primazia à realidade, protegendo-se as relações com feições de entidade familiar, não obstante haja o impedimento ao casamento de qualquer das partes (PROCESSO: 76313720218326147210, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 31/10/2016). Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 626.996/PI, Rel. Ministro RODRIGO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/01/2017, DJe 30/07/2017; AgRg no AREsp 127.968/RS, Rel. Ministro ERICK COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 16/03/2014. 6. No caso concreto, há demonstração suficiente da existência de relação pública e notória entre a autora, ora apelada, e o falecido. A uma, porque a união estável foi reconhecida por sentença judicial (de setembro/1984 até a morte do instituidor em 18/05/1997), que se baseou, além da prova documental, em testemunhas ouvidas em Processo de Justificação nº 6.519/98 - RN, que também confirmaram a convivência e a dependência econômica da autora em relação ao falecido. A referida Ação de Justificação, por sua vez, foi julgada em favor da autora, para fins de comprovar sua dependência econômica em relação ao de cujus, junto à FUNASA. A duas porque, conforme restou consignado na sentença recorrida, "as provas orais produzidas corroboram os documentos constantes dos autos, no sentido de demonstrar a existência de união estável e a dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício". 7. Registre-se que a autora teve seu pedido negado administrativamente pelo não preenchimento do requisito da dependência econômica, já que não foi designada pelo falecido companheiro, como beneficiária da pensão por morte. Entretanto, embora o dispositivo legal (art. 217, I, "c", já mencionado) fale em companheiro designado, não há necessidade de prévia designação, bastando a prova da efetiva união estável. Esta é a melhor interpretação, especialmente em consonância com o art. 226, § 3º, da CF/88, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, independentemente de exigências meramente formais (PROCESSO: 03698511089353163428, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/07/2016). Precedente desta Corte. 8. Além das testemunhas, a prova documental acostada aos autos milita em favor da pretensão autoral, a exemplo de notas fiscais, recibos de farmácias e hospitais, exames médicos, bem como contrato de aluguel contrato de locação da coabitação, apólice de seguro, extratos da conta do FGTS e da conta bancária do falecido, dentre outros documentos. 9. A apelante afirma que mantinha convivência marital com o falecido e que, portanto, não haveria como reconhecer a existência de união estável com a apelada. Apesar disso, consta nos autos mandado de averbação decorrente de sentença em Ação de Separação Judicial Consensual, na qual figuram como requerentes a Sra. Leonora e o de cujus, instituidor da pensão, em que se averbou a sentença que decretou a separação do referido casal, transitada em julgado e datada de 13/09/1986. E, embora a sentença que decretou a separação judicial tenha sido proferida em 26/04/1986, nada impede que o casal já estivesse separado de fato desde 1984, quando o instituidor da pensão por morte já convivia com a apelada. Faz jus a autora, na condição de companheira, ao benefício de pensão por morte. 10. Quanto ao termo inicial, na hipótese, deve incidir a partir do requerimento administrativo formulado após a sentença de reconhecimento da união estável ser prolatada, ou seja, desde julho/2010, pois a documentação apresentada na oportunidade já se mostrava suficiente para demonstrar a condição de companheira do servidor instituidor (AgRg no REsp 8130367/PE, Rel. Ministro DIEGO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 05/09/2014). Precedente desta Corte. 11. Por fim, no tocante aos critérios de correção monetária, na sessão de julgamentos do dia 20/06/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 482.870/SE, Min. PEDRO MIGUEL DA LUZ, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 01.926/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 12. Apelações improvidas. Recorrente FUNASA condenada ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 23399352956935393232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)