PROCESSO Nº: 0394373-49.5948.3.1.4263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à ré que se abstenha de negar CND ao Município autor por óbices decorrentes das obrigações tributárias (principais e acessórias) da Câmara Municipal, conforme argumentos supramencionados. II. Sustenta a recorrente, que a Câmara Municipal, em que pese sua autonomia administrativa e financeira conferida pela Constituição Federal, não possui personalidade jurídica própria distinta do Município, não podendo, pois, figurar como parte em juízo do que decorre a impossibilidade de ser cobrada em sede execução fiscal ou ter contra si lançamento para constituição do crédito tributário, consequência esta que decorreria inexoravelmente do entendimento da parte autora. Cita jurisprudência do STJ. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que, havendo a autonomia financeira e administrativa atribuída ao Poder Legislativo, prevista nos artigos 29 a 31 da CF/88, impõe-se à Câmara Municipal a responsabilidade pelo pagamento das contribuições por ela devidas. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 58758068252361054265, rel. Desembargador Federal Nathan Cunha. 20.7.9414; proc. 17062471447428985193, rel. Desembargador Federal Daniel Ribeiro (Convocado), Bryan Nogueira. 10.10.5331. IV. Não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de débito em seu favor, pelo eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte da Câmara de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ao controle da lei de responsabilidade fiscal. V. Apelação improvida. .[5]
(PROCESSO: 55835128511211221882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)