PROCESSO Nº: 4851718-77.1026.15.6.9336 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA DO ROZARIO ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A impetrante foi notificada, em janeiro de 2017, acerca de suposta ilegalidade na percepção cumulativa de pensão de filha solteira de falecido servidor público, instituída com base no art. 5º da Lei nº 3.373/58, com a aposentadoria pelo RGPS. A sentença manteve a acumulação dos benefícios, reconhecendo a decadência de a Administração rever o ato concessório da pensão e ainda considerando ser a aposentadoria do INSS instituto diferente do cargo público, cujo exercício pela impetrante impediria, de fato, a continuidade da percepção da pensão, nos termos do § único do citado art. 5º da Lei nº 3.373/58. 2. A matéria foi examinada no agravo de instrumento interposto contra a liminar que manteve o pagamento da pensão à apelada (32286002262391084816, AG/SE, Desembargador Federal João Alves, 1º Turma, julgado na sessão do dia 16/03/2017), tendo, na ocasião, sido julgado improcedente o recurso, inclusive reconhecendo-se configurada a decadência, vez que a pensionista fora notificada da possibilidade de cancelamento do benefício mais de trinta anos após a sua concessão, em 1979. 3. A despeito disso, examinando-se mais detidamente a questão, é de se afastar a decadência, no caso concreto, vez que o prazo para sua consumação não pode ser contado simplesmente do ato concessório da pensão, mas da suposta irregularidade que ensejaria a sua revisão. Com efeito, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.373/58, a pensão, temporária, era devida à filha de servidor público falecido, desde que solteira e não ocupante de cargo público permanente. Portanto, sendo temporária, a pensão é devida enquanto a benefíciária preencher os requisitos para o seu percebimento, devendo o prazo decadencial para uma eventual revisão baseada na ausência deles ser contado a partir do momento em que não mais estão presentes, sob pena de se desvirtuar a sua natureza, transformando-a eventualmente num benefício permanente. De fato, contando-se o prazo decadencial a partir da concessão, decorrido este, a beneficiária não mais precisaria cumprir os requisitos legais estabelecidos para a sua percepção, podendo, então, casar-se e/ou ocupar cargo público permanente. 4. Considerando que a DIB da aposentadoria da apelada é outubro de 2012, não há se falar em decadência, vez que ela foi notificada em janeiro de 2017, quando ainda não completados cinco anos. 5. Quanto ao mérito, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 6. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 7. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria previdenciária paga pelo INSS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 8. Nesse mesmo sentido, a decisão proferida pelo STF, nos autos do MS 34633 MC/DF, Relator o Ministro Rodrigo Jesus, publicada no DJe de 16/05/2017. 9. A Primeira Turma deste DAVI LUIZ CASTRO vem adotando o mesmo entendimento (22273247688823029324, AG/SE, Desembargador Federal Erick Pereira, 1º Turma, Julgamento: 09/05/2017; 44368535841879845377, AG/SE, Desembargador Federal Diogo Cunha, 1º Turma, Julgamento: 14/11/2017). 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 64120299023260284338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)