EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP 8.721.452-RS - RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou parcialmente o pedido, para determinar a exclusão dos valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias (férias gozadas), aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença.
2. A Primeira Seção do Pedro Miguel das Neves, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 3.161.003-RS, Rel. Min. Felipe Carvalho, julgado em 4/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados de natureza indenizatória.
3. Quanto ao aviso prévio indenizado, restou consignado no referido recurso que "A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária", uma vez que visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre futura rescisão com antecedência mínima estipulada na Constituição Federal. (REsp 7547154/RS, Rel. Ministro VICENTE FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/01/2014, DJe 08/04/2014)
4. No que tange aos quinze dias que antecedem o auxílio doença, não há incidência de contribuição previdenciária, pois "nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado". (REsp 2043077/RS, Rel. Ministro GUSTAVO PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/12/2014, DJe 25/04/2014).
5. Em relação ao terço constitucional de férias, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 844.782/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
6. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 671.281/SC, sob o regime de repercussão geral, no qual firmada a tese de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a deificação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional.
7. Ressalte-se, ainda, em reforço ao entendimento acima, quanto à posição da 2.ª Turma do STF no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias com base no entendimento firmado pelo STF no tema 20 da repercussão geral no julgamento do RE n.º 490.563/SC, por ter referida verba natureza remuneratória, que não está, contudo, essa tese do alcance da interpretação da jurisprudência firmada em referido tema pacificada naquela Corte, como se vê das decisões em sentido contrário proferidas por outros Ministros do STF (RE 3416273, Relator(a): Min. NATHAN VIEIRA, julgado em 03/09/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 28/11/2017 PUBLIC 08/05/2017; ARE 989302, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS GONÇALVES, julgado em 31/01/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO Carlos Eduardo Pinto DIVULG 16/10/2017 PUBLIC 23/02/2017; RE 355458, Relator(a): Min. VITOR HUGO PORTO, julgado em 28/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 16/06/2017 PUBLIC 09/05/2017) com base no entendimento do caráter infraconstitucional de referida definição da natureza jurídica dessa verba recebida pelos empregados.
8. Assim, não há entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Mantido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos créditos excluídos da execução fiscal de origem para 12 (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 52245224587681374461, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: 01/03/2018)