PROCESSO Nº: 3795855-47.1809.6.9.0803 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: ENZO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: ENZO GABRIEL COSTA APELADO: HEITOR CARDOSO ADVOGADO: NICOLAS AZEVEDO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Rodrigo Barbosa Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI Nº 70/66. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgências recursais contra sentença proferida em ação cautelar, que julgou procedente em parte o pedido para julgar nula a Cláusula Décima Quarta alusiva ao saldo devedor residual do Contrato de Mútuo Habitacional nº 30453089194-6 e, consequentemente a Execução Extrajudicial, determinando às Rés que procedam à liberação da Hipoteca gravada sobre o Imóvel objeto do referido Contrato, mediante averbação perante o Registro Público (artigo 248 e seguintes da Lei nº 6.015/1973). 2. Na ação cautelar nº 2534362-79.8050.5.3.4836, objeto do presente processo, foi deferido o pedido liminar para suspender os efeitos da execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional, pois foi considerada nula a cláusula contratual que previa o pagamento de saldo devedor residual em contrato sem cobertura do FCVS. Na sentença, o magistrado confirmou a liminar e julgou procedente em parte o pedido para declarar nula a Cláusula Décima Quarta alusiva ao Saldo Devedor Residual do Contrato de Mútuo Habitacional nº 91877156924-4 e consequentemente a Execução Extrajudicial, e determinou às Rés que procedam à liberação da Hipoteca gravada sobre o Imóvel objeto do referido Contrato de Mútuo Habitacional, mediante averbação perante o Registro Público. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 5833008/PE, DJe 03 de outubro de 2014, e REsp 8726859/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Benício da Cunha Cueva, DJe de 29 de outubro de 2014) 4. No caso dos autos, verifica-se que é fato incontroverso que o contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato. 5. É valida a cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Precedente: AC 16013319176877037699, Desembargador Federal Breno Campos Júnior, MATHEUS NASCIMENTO - Terceira Turma, DJE - Data::18/04/2015 - Página::53. 6. As regras que fundamentam a imprescindibilidade de notificação pessoal do devedor/executado, que figure em um dos lados de uma contenda, podem ser extraídas de diversas passagens de nosso ordenamento jurídico, a começar pela Constituição Federal, que, em seu art. 5º, inciso LV, atribui o status constitucional aos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja no processo judicial, seja no administrativo, no claro intuito de proteger o administrado de eventuais abusos que lhe possam ser impostos na seara administrativa. 7. Nos termos do Decreto-lei nº 70/66, que cuida dos trâmites a serem observados no desenvolvimento de um processo que objetive a execução extrajudicial, consta, igualmente, a previsão de imprescindibilidade da notificação pessoal do devedor no desenvolvimento do referido procedimento. 8. Constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 26.07.2252, conforme documento juntado pela própria Autora (intitulado "BOLETO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, OFICIO CARTA DE NOTIFICAÇÃO" - Ação Cautelar), antes do Leilão realizado em 03.03.6742. Há também Notificações feitas à Autora sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal, não realizadas porque a Autora estava viajando. Em razão de a Mutuária não ter purgado a mora no prazo que lhe foi concedido, procedeu-se à publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes em Jornal de grande circulação, de acordo com o artigo 32 do referido Decreto-Lei. 9. Reconhecida a legalidade da execução extrajudicial, não havendo que se falar em existência de dano material e/ou moral. Consequentemente, deve a mutuária arar com a verba honorária. 10. Considerando a complexidade e as circunstâncias do feito, atentando-se, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, a verba honorária deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Apelação da CEF/EMGEA provida para reformar a sentença a quo, reconhecendo-se a legalidade da cláusula que institui a responsabilidade do mutuário quanto ao pagamento do saldo residual para o contrato que não possui cobertura pelo FCVS, bem como da execução extrajudicial realizada, revogando-se a tutela concedida. Apelação da mutuária não provida. EMENTA: CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI Nº 70/66. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgências recursais contra sentença proferida em ação cautelar, que julgou procedente em parte o pedido para julgar nula a Cláusula Décima Quarta alusiva ao saldo devedor residual do Contrato de Mútuo Habitacional nº 62590135099-3 e, consequentemente a Execução Extrajudicial, determinando às Rés que procedam à liberação da Hipoteca gravada sobre o Imóvel objeto do referido Contrato, mediante averbação perante o Registro Público (artigo 248 e seguintes da Lei nº 6.015/1973). 2. Na ação cautelar nº 3062831-24.5631.13.12.2782, objeto do presente processo, foi deferido o pedido liminar para suspender os efeitos da execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional, pois foi considerada nula a cláusula contratual que previa o pagamento de saldo devedor residual em contrato sem cobertura do FCVS. Na sentença, o magistrado confirmou a liminar e julgou procedente em parte o pedido para declarar nula a Cláusula Décima Quarta alusiva ao Saldo Devedor Residual do Contrato de Mútuo Habitacional nº 63114512339-1 e consequentemente a Execução Extrajudicial, e determinou às Rés que procedam à liberação da Hipoteca gravada sobre o Imóvel objeto do referido Contrato de Mútuo Habitacional, mediante averbação perante o Registro Público. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 3778238/PE, DJe 11 de novembro de 2014, e REsp 6488493/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Isaac Silveira Cueva, DJe de 01 de julho de 2014) 4. No caso dos autos, verifica-se que é fato incontroverso que o contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato. 5. É valida a cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Precedente: AC 39205625050145372846, Desembargador Federal Pedro Henrique da Luz Júnior, PIETRO DA CRUZ - Terceira Turma, DJE - Data::13/08/2015 - Página::53. 6. As regras que fundamentam a imprescindibilidade de notificação pessoal do devedor/executado, que figure em um dos lados de uma contenda, podem ser extraídas de diversas passagens de nosso ordenamento jurídico, a começar pela Constituição Federal, que, em seu art. 5º, inciso LV, atribui o status constitucional aos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja no processo judicial, seja no administrativo, no claro intuito de proteger o administrado de eventuais abusos que lhe possam ser impostos na seara administrativa. 7. Nos termos do Decreto-lei nº 70/66, que cuida dos trâmites a serem observados no desenvolvimento de um processo que objetive a execução extrajudicial, consta, igualmente, a previsão de imprescindibilidade da notificação pessoal do devedor no desenvolvimento do referido procedimento. 8. Constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 18.10.3832, conforme documento juntado pela própria Autora (intitulado "BOLETO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, OFICIO CARTA DE NOTIFICAÇÃO" - Ação Cautelar), antes do Leilão realizado em 02.12.7992. Há também Notificações feitas à Autora sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal, não realizadas porque a Autora estava viajando. Em razão de a Mutuária não ter purgado a mora no prazo que lhe foi concedido, procedeu-se à publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes em Jornal de grande circulação, de acordo com o artigo 32 do referido Decreto-Lei. 9. Reconhecida a legalidade da execução extrajudicial, não havendo que se falar em existência de dano material e/ou moral. Consequentemente, deve a mutuária arar com a verba honorária. 10. Considerando a complexidade e as circunstâncias do feito, atentando-se, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, a verba honorária deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Apelação da CEF/EMGEA provida para reformar a sentença a quo, reconhecendo-se a legalidade da cláusula que institui a responsabilidade do mutuário quanto ao pagamento do saldo residual para o contrato que não possui cobertura pelo FCVS, bem como da execução extrajudicial realizada, revogando-se a tutela concedida. Apelação da mutuária não provida.
(PROCESSO: 60241605177199671067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)