PROCESSO Nº: 1226453-55.1094.3.4.0642 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: Davi Lucas Barros Wanderley PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ - RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Ramos Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OFERTA DE VAGAS DE BIOQUÍMICO. CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS BIOMÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que retificasse o Edital nº 001/2016-Prefeitura Municipal de Nova Cruz, de modo a permitir que os Biomédicos concorressem ao cargo de Bioquímico (código 303), fazendo constar, também, nos pré-requisitos/requisitos básicos/escolaridade exigidos para o referido cargo, a Graduação em Biomedicina, além de haver sido ordenada a reabertura do prazo de inscrição para os biomédicos interessados em participar do certame, nos exatos termos requeridos na inicial. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença não está alinhada com o entendimento desta Corte, que considera possível a opção do Município pela contratação de profissionais com um espectro de atuação mais ampla que o Biomédico, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade. 3. Outrossim, verifica-se a existência de informação nos autos de que o Edital se encontra suspenso desde janeiro de 2017, não tendo o concurso sido realizado até o presente momento. Portanto, a sentença deve ser reformada para adequá-la a precedentes deste Tribunal: (PROCESSO: 41624493754882964692, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO:) 4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 89119577136851516513, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)