PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 656.543/SE. DESPROVIMENTO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 838.927/SE, sob a sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido da aplicabilidade do IPCA-E, na condição de índice de Correção Monetária, aos créditos exequendos em face da Fazenda Pública.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 78569764210791782181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018, PUBLICAÇÃO: 22/07/2018)