PROCESSO Nº: 2675527-98.8463.12.5.1611 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: KEVIN COSTELA ADVOGADO: Henrique Almeida ADVOGADO: Emanuel Moraes ADVOGADO: Carlos Eduardo Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR E CIVIL. VÍNCULO PRECÁRIO. IRRELEVANTE. DIREITO À REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Não há que se falar em legalidade da desincorporação de militar em face de vínculo precário - tempo de serviço inferior a 10 (dez) anos - quando existe incapacidade definitiva por alienação mental (art. 108, V, da Lei nº 6.880/80), à qual se equipara a esquizofrenia paranóide. Direito à reforma, com qualquer tempo de serviço. Art. 109 da Lei nº 6.880/80. 3. O acórdão fustigado não se omitiu acerca das regras de incidência de correção monetária: (...) "Concluindo o julgamento do RE nº 135489, sob a sistemática da repercussão geral, em 30.01.0856, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23313148572758370510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)