PROCESSO Nº: 1684597-04.8826.23.3.8571 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: KAIQUE FERREIRA ADVOGADO: Lorenzo Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E PREJUDICIAIS À SAÚDE, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, no exercício da atividade laborativa de enfermeira, com pagamento de atrasados, desde a data do requerimento administrativo. 2. Apelação apresentada pela parte autora. Solicita a nulidade do julgado, ante a ausência de instrução probatória, ou a reforma da sentença, " reconhecendo a natureza especial dos períodos de 25/01/1995 a 25/08/1998, 10/03/1998 a 18/05/2006 e 01/08/2006 a 28/06/2006". 3. Inicialmente, observa-se que a alegação da recorrente quanto à anulação do julgado, por ausência de instrução probatória, não deve prosperar, pois não haverá decretação de nulidade sem que haja o efetivo prejuízo. A apelante não trouxe aos autos quaisquer provas do dano que supostamente lhe foi causado devido à ausência de realização de audiência de instrução e julgamento. 4. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 94.731/64 e 15.818/79 para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da aludida Lei, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, nessa fase, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030 e DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º e art. 68, § 2º). A partir de 11/12/1997, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessária a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 6. Menciona o órgão julgador monocrático que, durante os períodos de 21/11/1998 a 20/08/2006 (na Sociedade Amigos do Bairro de Catingueira) e de 22/08/2006 a 02/08/2006 (na Prefeitura de Campina Grande/PB), "os dois PPPs estão datados de 12.07.8314 e foram preenchidos com base em registros ambientais elaborados pelo Sr. Pedro Lucas Ferreira Cunha. O INSS não reconheceu a natureza especial do trabalho, de acordo com o formulário de análise e decisão técnica de atividade especial que consta do processo administrativo, porque foi reconhecido defeito formal nos PPPs apresentados, já que não demonstrado que a Yasmin da Mota e Caio Fogaça, que assinaram os documentos, tinham poderes para tal. É verdade que a Sra. Bruno Silva também foi a mesma pessoa que firmou a CTPS da autora, quando de sua saída desse emprego em 15.03.8831. Ademais, há registros de alterações salariais na CTPS da demandante também firmados por essa pessoa desde 70.9746. Porém, chama a atenção e causa estranheza o fato de que o PPP apresentado em relação ao período de vínculo com a Sociedade Amigos do Bairro de Catingueira seja em tudo idêntico ao produzido pela Prefeitura de Campina Grande/PB. Para sanar essa dúvida, caberia à demandante haver apresentado outros documentos, como o próprio LTCAT que fundamentasse a similitude, mas, mesmo ciente da motivação administrativa para a negativa do reconhecimento da natureza especial, não adotou essa providência. Ora, o PPP não é mera formalidade, mas o documento hábil a demonstrar o tipo de atividade que o trabalhador exerce, a fundamentar o reconhecimento da natureza especial de seu trabalho. Se esse documento não se mostra idôneo, inviável o reconhecimento da condição especial do trabalho, que é o que ocorre no caso dos autos". 7. Segundo informações constantes nos PPPs acostados, observa-se que, nos períodos de 18/06/1986 a 03/10/1998, de 26/04/1998 a 16/05/2006 e de 01/04/2006 a 19/12/2006, a parte autora estava exposta a agentes biológicos (fungos, bactérias, etc.), mas não consta se tal exposição ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (doc. Indexado nº 7246835.130866). 8. Assim, analisando o recurso da parte autora, sobre os períodos laborados de 07/03/1995 a 09/07/1998, de 22/10/1998 a 05/07/2006 e de 25/12/2006 a 06/05/2006, não restou devidamente comprovada a exposição aos fatores de risco à saúde. Além da ausência de informações nos PPPs acostados, a parte autora não apresentou nenhum Laudo Técnico que pudesse esclarecer a natureza especial das atividades laborativas desempenhadas. Infundadas as alegações recursais da demandante. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 10. Recurso de apelação da parte autora não provido.
(PROCESSO: 29944392679131490553, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)