PROCESSO Nº: 4747097-80.4749.29.9.4692 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: JAILSON MENDONCA FREIRE ADVOGADO: Angelo Eugênio Couto Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REGIME DE TRABALHO INFERIOR OU IGUAL A 60 HORAS SEMANAIS RESPEITADO. CUMULAÇÃO DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA COM O DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. THALES SILVEIRA DE CARGO TÉCNICO QUE EXIGE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM UMA DETERMINADA ÁREA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a legalidade da acumulação dos cargos ocupados por OLIVIA OLIVEIRA. Honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apela o IFRN alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por não haver integrado a lide, considerando seu interesse em sua solução, cujo desfecho poderá lhe trazer prejuízos. Requer a nulidade da decisão impugnada para que outra seja proferida, pleiteando desde já a citação do IFRN para lançar mão de sua defesa, sob pena de violação ao Princípio mor do Devido Processo Legal. Apela a União alegando ausência de amparo legal e constitucional à pretensão do autor, visto que sistema jurídico veda a acumulação de cargos públicos, com a violação do art. 37, incisos XVI e XVII da CF/88, arts. 1° e 11 da Emenda Constitucional n° 20/88. Requer o provimento do recurso e a improcedência do pedido. Trata-se de ação ordinária proposta por RODRIGO MOURA contra a UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que declare a legalidade da acumulação dos cargos ocupados pelo autor, visto que foi notificado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no âmbito do processo n.º 00362/2013, para optar por um dos cargos acima referidos, haja vista a decisão administrativa do Tribunal (Conselho de Administração) quanto à ilegalidade da acumulação dos cargos em tela. A decisão administrativa, baseada no voto condutor do ilustre Desembargador Federal Nicolas Almeida, posicionou-se pela ausência de especialização técnica e habilitação legal, no cargo de Técnico Judiciário exercido na Seção Judiciária Federal do RN, para a configuração da natureza técnica prevista na Constituição para fins de acumulação, tendo sido afirmado pelo ilustre Desembargador que "o cargo de Técnico Judiciário, mesmo na especialidade Segurança e Transporte, não exige, para o seu exercício, curso de formação profissional específico ou habilitação legal". Também foi considerada a incompatibilidade de carga horária, já que ambas exigiriam um regime laboral de trabalho de 40 (quarenta) horas. Observa-se que o postulante pretende a declaração de legalidade do cargo de Técnico Judiciário/Especialidade Segurança e Transporte, exercido na Seção Judiciária Federal do RN, com o de Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade trazida pelo IFRN, entende-se que o instituto pode atuar na causa como assistente ou mesmo terceiro interessado, como de fato atuou, mas não é litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a decisão administrativa que imputa ao demandante a escolha de um dos cargos públicos que exerce, considerando a cumulação ilegal, foi do Conselho de Administração deste egrégio Regional, a partir de um processo administrativo inaugurado na Seção Judiciária do RN. Assim, não sendo litisconsórcio necessário, fica superada a alegação de nulidade de sentença. Quanto ao mérito da demanda, verifica-se que o fundamento da decisão administrativa da vedação de cumulação de cargos públicos em regime de trabalho superior a 60 horas semanais acaba por ficar prejudicado, em razão dos documentos de mérito aqui trazidos, concernente ao Termo de Alteração de Regime de Trabalho, quando ficou alterado o regime de labor do demandante para 20 (vinte) horas semanais, a partir de 1º de fevereiro de 1995, na Escola Técnica Federal do RN, hoje o IFRN. Somados o regime de trabalho dos cargos, não se supera a jornada de 60 horas semanais, visto que o regime do cargo de técnico judiciário é de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, permanece o fundamento relativo à natureza do cargo de segurança exercido pelo apelado, que não é de índole eminentemente técnica, apesar da nomenclatura. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de um cargo de professor com outro técnico ou científico" (art. 37, XVI, b). Assim vem decidindo este Regional a respeito da natureza dos cargos técnicos: "A sentença não merece reparo. Alegou o apelante que o cargo de Auxiliar em Administração, embora não seja de nível superior, tem natureza eminentemente técnica, conforme se extrai de sua descrição, cujas funções, entre outras, são: assistir à Direção do órgão no levantamento e distribuição dos serviços administrativos, auxiliar na elaboração da política de sua área de atuação e participar da elaboração de projetos, estudos e análise para melhoria dos serviços, bem como assessorar e auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Tais funções, todavia, não são consideradas técnicas no sentido constitucional, para fins de acumulação de cargos, pois não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício. Assim, apesar de o cargo de Auxiliar em Administração se inserir entre os cargos técnico-administrativos, a nomenclatura de "técnico" em si não autoriza concluir pela possibilidade de acumulação com o cargo de professor, conforme entendimento consolidado no eg. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RMS 25.938/PR, Rel. Ministra MIRELLA OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2017, DJe 17/12/2017; REsp 3173890/RJ, Rel. Ministro HENRIQUE MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2017, DJe 29/09/2017; AgRg no RMS 16.644/MS, Rel. Ministro JOÃO LUCAS PIRES, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2015, DJe 28/12/2015". (AC/PB 99040913231815141079, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Rafael Cunha, por maioria, Julgamento: 09/05/2018). Entende-se que o cargo de Técnico Judiciário/Especialidade Segurança e Transporte é um cargo técnico-administrativo que não se amolda ao Thomas Moreira de cargo técnico previsto na norma constitucional, que exige um conhecimento específico para o seu exercício. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.310.633/AL, de Relatoria do Ministro Samuel Monteiro, julg. em 15/08/2016, DJe 10.03.2687. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do postulante. Apelação da União Federal provida para julgar improcedente o pedido. Apelação do Vinicius Fernandes. [09]
(PROCESSO: 71651688038329303801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)