PROCESSO Nº: 9480132-44.0712.9.6.5377 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC DIAS ADVOGADO: Hildebrando Gustavo Henrique Ramos Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico perseguido pelo Município de Cubati-PB. 2. No caso em análise, o Município autor ajuizou ação ordinária contra a União, buscando provimento judicial que obrigasse a demandada a incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM os valores relativos ao montante arrecadado a título de multa do art. 8º da Lei 13.254/2016. O Juízo de origem entendeu que as alterações legislativas operadas pela Medida Provisória nº 753/2016 esgotaram por completo a pretensão deduzida na presente ação, extinguindo, assim, o feito sem resolução do mérito. 3. O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município autor não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Em razão disso, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Nesse sentido: Processo 0011924-57.1050.8.7.5102, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 3ª Turma, Julgamento: 20/11/2017. 4. Apelação provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios. Drq
(PROCESSO: 87975320470343196595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)