8842829-25.7122.26.6.1191 PROCESSO Nº:- APELAÇÃO APELANTE: UYANK LUCAS NOVAES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA E OUTRO APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS ADVOGADO: BRYAN SALES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: THALES ALMEIDA HELENA FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 83.866/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude de ter sido reconhecida a falta de interesse em agir pelo fato do autor não encontrar-se aposentado na data da propositura da ação. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajuste das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 25/07/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na CBTU em 22.05.0722, porém ainda se encontra em atividade, tendo obtido temporariamente aposentadoria especial no processo de execução provisória nº 5898664-20.1683.25.6.4174, cuja ação principal não transitou em julgado. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes desta Turma: Processo: 08437471287214785546, AC/PE, Desembargador Federal André Freitas, 3ª TURMA, Julgamento: 31/08/2018, Publicação). 8. Apelação do particular improvida. 6177166-41.1653.23.6.7516 PROCESSO Nº:- APELAÇÃO APELANTE: UYANK LUIZ OTÁVIO MENDES ADVOGADO: FELIPE DA CRUZ E OUTRO APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS ADVOGADO: HEITOR JESUS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: VITOR GABRIEL FARIAS VITÓRIA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 82.052/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude de ter sido reconhecida a falta de interesse em agir pelo fato do autor não encontrar-se aposentado na data da propositura da ação. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajuste das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 23/06/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na CBTU em 04.07.2429, porém ainda se encontra em atividade, tendo obtido temporariamente aposentadoria especial no processo de execução provisória nº 5135409-46.2101.30.4.8175, cuja ação principal não transitou em julgado. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes desta Turma: Processo: 65533738313963759128, AC/PE, Desembargador Federal Lorenzo da Paz, 3ª TURMA, Julgamento: 05/05/2018, Publicação). 8. Apelação do particular improvida. 0235301-32.6493.1.4.7534 PROCESSO Nº:- APELAÇÃO APELANTE: UYANK DANIEL PEIXOTO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA CRUZ E OUTRO APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS ADVOGADO: HEITOR MARTINS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JUAN NUNES LAVÍNIA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 00.956/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude de ter sido reconhecida a falta de interesse em agir pelo fato do autor não encontrar-se aposentado na data da propositura da ação. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajuste das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 25/09/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na CBTU em 29.07.0549, porém ainda se encontra em atividade, tendo obtido temporariamente aposentadoria especial no processo de execução provisória nº 1147930-26.9138.14.4.2209, cuja ação principal não transitou em julgado. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes desta Turma: Processo: 42393553894270825445, AC/PE, Desembargador Federal Vinicius Rocha, 3ª TURMA, Julgamento: 27/06/2018, Publicação). 8. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 30172750236231040967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)