PROCESSO Nº: 6863975-53.6668.25.3.1359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK CARDOSO DANTAS ADVOGADO: Natalia Gabrielly Fogaça De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8779788-59.0315.19.2.6216 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUSMA. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando que a União, por seu órgão próprio, implante pensão a favor da autora e passe a lhe pagar o respectivo valor, na qualidade de dependente do falecido militar CAUÊ RODRIGUES, militar reformado da Marinha do Brasil, à razão de 100% (cem por cento), caso esse falecido militar não tenha deixado outro(s) dependente(s) pensionista(s) ou, se existir outro(s) dependente(s) pensionista(s), à razão da cota-parte pertinente, e que o faça já no próximo mês, bem como restabeleça o seu direito ao Plano de Saúde FUSMA. II.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a autora consta como dependente do falecido Suboficial Reformado LEONARDO CAVALCANTI, na condição de ex-esposa percebendo pensão alimentícia, de acordo com o art. 50, §2º, inciso VIII, da Lei nº 6.880/80, portanto, com direito à assistência médico-hospitalar, tendo sido suspensa em 23 de agosto de 2017, em virtude do falecimento do militar nesta data, ocasião na qual a autora passou à condição de pensionista. Assim, embora a autora encontre-se na condição de pensionista, não se enquadra mais no conceito de dependente ou beneficiário da Assistência Médica Hospitalar. III.Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a União vir a arcar com despesas derivadas de eventual utilização da Assistência Médica Hospitalar e a revogação da medida que beneficia pessoa idosa. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. IV.Também não se encontra presente a fumaça do bom direito. O artigo 50, IV, "e", da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. V. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a agravada deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência. . (Precedente: 42151839119952037499. Relator: Desembargador Federal João Ribeiro. Data do Julgamento: 29/01/2017) VI. Agravo improvido. [4]
(PROCESSO: 86362263773952756363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)