EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/73. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO NOVO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença, que julgou parcialmente procedente os presentes embargos à execução, determinando que a execução das diferenças referentes à reintegração do exequente ao serviço militar, prossiga de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, correspondente a R$ 86.459,81 (noventa e dois mil, setecentos e um reais e oitenta e um centavos). Deixou fixar honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC/73. 2. O c. STF ao julgar o RE 006.531se posicionou no mesmo sentido do entendimento firmado por esta Corte Regional, de aplicar o IPCA-E para atualização monetária nas dívidas da Fazenda Pública, como na espécie, inexistindo excesso ou ofensa à coisa julgada. 3. É firme o entendimento deste Tribunal que os honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a lei vigente à data do ajuizamento da ação (Tempus Regit Actum). 4. No caso concreto, a ação teve início em 26/02/16, deste modo, aplicável o CPC/73. Apresenta-se escorreita a sentença que concluiu por não condenar às partes ao pagamento de verba honorária, diante da ocorrência de sucumbência recíproca, de acordo com a regra insculpida no artigo 21, caput, do CPC/73. 5. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 51815609121081978215, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)