PROCESSO Nº: 8913481-81.9267.14.5.2699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Miguel Pereira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8335356-36.5494.23.5.3930 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO ALEGADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FICHAS FINANCEIRAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS TARDIAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESP. 1.772.163/PE. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto ante impugnação rejeitada, em que a autarquia pleiteia seja reconhecida a prescrição da pretensão da contraparte, ou a configuração de excesso na conta apresentada em demanda relativa ao pagamento de reajuste de 28,86%. 2. Em relação à demora na diligência para obtenção de fichas financeiras, após a edição da Lei nº 11.232/05, não ocorre interrupção ou suspensão da prescrição, por não ser mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de fichas financeiras, reputando-se correta a conta do exequente. 3. No caso, observa-se que o trânsito em julgado da sentença executada se deu em 16 de maio de 2002, e que somente em 14/02/2016, foi requerido o cumprimento, restando prescrito o prazo para execução do julgado. Nos termos do julgamento do RESP. 8.443.191/PE, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 4. Os autos foram remetidos à contadoria para a análise dos cálculos apresentados pelas partes bem como, caso necessário, a elaboração de novos cálculos, nos moldes do julgado, valendo-se dos índices de atualização indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Esta Egrégia Corte firmou a compreensão de que as informações prestadas pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário. 6. Nesta demanda, a execução foi proposta anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil, devendo a fixação dos honorários ocorrer com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, consoante jurisprudência do STJ, no qual o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente do momento da propositura da ação. 7. Precedentes. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a prescrição da execução. (SR)
(PROCESSO: 78390172032816578557, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)