PROCESSO Nº: 7371853-51.8569.17.6.9755 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: THALES FERNANDES e outro PACIENTE: PIETRO MOURA ADVOGADO: Emanuel Dias IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Eduarda Santos. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 5KG DE COCAÍNA. PACIENTE PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES, PORTADORA DE HIV E DE NEOPLASIA DO COLO DO ÚTERO. ART. 310, II, DO CPP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, diante da suposta prática do crime previsto no art. 33 c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06, após serem apreendidos aproximadamente 5 kg de cocaína em sua bagagem, quando a paciente tentava embarcar em voo com destino a Lisboa. 2. A conversão fora fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, diante possível vinculação da paciente com outros membros de organização criminosa, tendo em vista a quantidade da droga apreendida em seu poder, visto como um indicativo da confiança da ORCRim na paciente. Também sopesou negativamente ao pedido de liberdade a informação de que a paciente já fez outras viagens internacionais, para destinos diversos, como México, Peru e Argentina. 3. As provas colhidas e os documentos apresentados pelos impetrantes indicam que a paciente atuou como "mula" no tráfico de drogas, o que não pode, a princípio, ser visto como uma relação direta de pertencimento a organização criminosa. Mesmo a quantidade da droga apreendida na bagagem da paciente - cerca de 5 kg- não implica a existência de uma relação de confiança entre a investigada e uma possível organização criminosa, a lhe conferir a categorização de membro dessa última. Ao contrário, a primariedade da paciente e a ausência de antecedentes criminais são fatores que indicam conclusão diversa. 4. Também quanto às viagens anteriores, além do distanciamento temporal entre essas viagens (2010/2011) e a atual tentativa de transporte internacional de drogas (2018), constam, nesta impetração, documentos que demonstram terem sido destinadas ao estudo, ao lazer e à visita a familiares que residiam em alguns daqueles destinos, o que, neste momento, contribuem para desvincular tais viagens do tráfico de drogas. Ademais, como registrado no Termo de Audiência de Custódia, a paciente "realmente possui várias anotações em sua CTPS, sendo a mais recente de poucos meses atrás", a reforçar a sua atuação como "mula". 5. Em casos tais, em que a paciente é pessoa primária, sem antecedentes criminais, e sem fortes indícios de se dedicar às atividades criminosas ou de integrar organização criminosa, e que, portanto, poderá ser beneficiada com a redução da pena do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, a prisão preventiva mostra-se desproporcional, diante da manutenção no cárcere de pessoa a quem, muito provavelmente, se condenada criminalmente, será aplicado regime menos gravoso que o fechado, podendo, inclusive, ter a pena privativa substituída por restritivas de direitos. 6. Neste caso, além desses fatores, e do afastamento da hediondez do crime de tráfico privilegiado pelo STF (HC 792584/MS), trata-se de paciente com residência fixa, que demonstrou vínculos trabalhistas anteriores e recentes, portadora de HIV e de neoplasia intraepitelial cervical, a quem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente a afastar os riscos atinentes à sua liberdade, tanto para a garantia da ordem pública, como para a conveniência da instrução criminal. 7. Concessão da ordem, com a aplicação das cautelares previstas no art. 319, incisos I e IX, além da impossibilidade da paciente ausentar-se do território nacional, inclusive com a manutenção da retenção de seu passaporte, já recolhido na audiência de custódia.
(PROCESSO: 39356102411612484023, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALICE MENDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)