PROCESSO Nº: 7917396-46.1507.1.12.8614 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ADAURI AZEVEDO DA COSTA FILHO ADVOGADO: Enzo Gabriel Oliveira Feitosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Melo EMENTA ADMINISTRAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. DOENÇA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO NA CASERNA. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDA PELAS FORÇAS ARMADAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 149 DO DECRETO Nº 7.654/66. 1. É legítimo o ato de licenciamento de limitar temporário acometido de enfermidade degenerativa, sem relação de causa e efeito com o serviço na caserna. 2. A doença que acomete o autor - degeneração especificada de disco intervertebral - conquanto tenha se manifestado durante a prestação de serviço militar, é de natureza degenerativa, não possuindo qualquer relação com o trabalho desempenhado na caserna, não tendo o autor demonstrado ter sido submetido a atividades físicas além do normal. 3. Não pode a Administração castrense, estando o militar temporário sob enfermidade que o incapacita temporariamente para o serviço castrense, negar-lhe a assistência médico-hospitalar, devendo, portanto, fornecer-lhe tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. É o entendimento que se extrai do disposto no art. 149 do Decreto nº 7.654/66, o qual regulamentou a aplicação da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) 4. À míngua dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, exsurge antijurídica toda e qualquer pretensão de reparação com conteúdo indenizatório, seja ela oriunda de supostos danos morais ou mesmo patrimoniais. 5. Na espécie, verifica-se que não houve qualquer conduta danosa realizada pelos agentes do Exército, a ensejar o dever de indenizar; ao contrário, constata-se que, desde a constatação da moléstia da doença, a Administração militar prestou ao autor toda a assistência devida, sendo certo ainda que o ato de desligamento do autor se deu com base na interpretação/aplicação da lei que a Administração entendeu correta. Assim sendo, não merece acolhimento o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por dano moral e da pensão prevista no art. 950 do Código Civil. 6. Apelação da parte autora improvida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 32762438961865668338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)