PROCESSO Nº: 4546459-46.4816.12.10.7731 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Juan Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 649.749/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no Tema 96 (incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório) foi julgada pelo STF no RE 939.627/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 2. A recorrente sustenta que não obstante o veredito do RE 728.968/RS tenha sido publicado, não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 27/06/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 23-08-1230 publicação 18-05-4518). 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 01901809492219605817, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 16/01/2018)