PROCESSO Nº: 4239483-97.9545.24.1.5833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: SAO LUIZ AGRO PECUARIA DO NORDESTE S A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Moraes (convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO EX-SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMPROVADA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito, por entender alcançado pela prescrição quinquenal. 2. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. A exequente, ora agravante, tomou ciência da não localização da empresa em 2011 e apenas solicitou o redirecionamento em 2017. Assim, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30347818324471183798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)