PROCESSO Nº: 5885559-85.8723.26.11.4317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Samuel Aragão Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4828826-43.3439.5.12.0401 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PAULO GOMES. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo da UFPE que cancelou a pensão prevista na Lei nº 3.373/58, recebida pela autora, filha solteira, maior de 21 anos, não ocupante de cargo público permanente. Entendeu o juízo que, no caso, é possível a acumulação de pensões advindas do instituidor (Professor da UFPE e Médico do Ministério da Saúde) e tal não descaracterizaria a dependência econômica exigida pela Lei nº 3.373/58. 2. Quanto ao argumento da agravante de ausência de legitimidade passiva, uma vez que a UFPE apenas teria cumprido ordens do TCU, dando efetividade aos termos do Acórdão nº 2.780/16, ao cancelar o pagamento da pensão da agravada, cumpre destacar que foi a própria UFPE que instaurou procedimento administrativo contra a agravada e, por fim, cancelou, através de ato administrativo, a sua pensão, de maneira que a agravante nitidamente é parte legítima para integrar o polo passivo da ação. 3. In casu, a agravada relata que recebe duas pensões por morte decorrentes do falecimento do instituidor, ex-servidor público que ocupava dois cargos acumuláveis. Informa que foi comunicada pela UFPE que o TCU fez o levantamento dos beneficiários de pensão da UFPE e apontou que a demandante estaria supostamente cumulando indevidamente dois proventos de pensão, o que seria vedado pelo Acórdão nº 2.780/2016-TCU. Aduz que apresentou defesa administrativa junto à UFPE, mas que a mesma foi indeferida sob o fundamento de que não poderá cumular as pensões por não mais restar caracterizada a dependência econômica. 4. Esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se a manutenção do benefício que esteja na iminência de ser suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. 5. É que, de outro modo, se estaria a privar a beneficiária, já acostumada ao recebimento da pensão, dos valores necessários à sua subsistência, ou condenando-a a uma redução imprevista e abrupta dos valores que vinha percebendo. 6. No caso de que se cuida, clama razão ainda mais à agravada, uma vez que esta já vinha percebendo os benefícios há bastante tempo, pois, conforme informa, a instituição dos benefícios de pensão por morte de seu genitor remontam há mais de 32 (trinta e dois) anos, encontrando-se, portanto, em situação de certa estabilidade. 7. Ademais, a concessão da liminar mantendo o pagamento do benefício também se impõe, mormente porque não é razoável a supressão dos valores sob o fundamento de que se constatou a inexistência de dependência econômica porque há a percepção de duas pensões, quando, em princípio, está previsto na Lei nº. 3.373/58, que a filha, maior de 21 anos, só poderia perder a pensão temporária se deixasse de ser solteira ou passasse a ocupar de cargo público permanente, o que não é o caso. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 23826192580851749161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)