PROCESSO Nº: 3061301-03.0192.7.11.9367 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Juiz Federal Danilo Melo Maia Mirella Correia (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado, concernente à ausência de prequestionamento do art. 1º da lei 79.218/2007. 2. A matéria ventilada em sede recursal pela via dos embargos deve ser tida como pré-questionada conforme a nova legislação processual civil vigente, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34936188454938984482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO MAIA GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)