PROCESSO Nº: 4473910-51.4988.10.6.4185 - APELAÇÃO C APELANTE: NATHAN DA MATA INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: C. I. LEVI MOREIRA - ME REPRESENTANTE: BRENO MARTINS OAB 367-A/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SAMUEL CAVALCANTI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO PRESCINDÍVEL. SÚMULA 314 DO STJ. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (MATHEUS BARBOSA, AC 375753596294074, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 09/ 06/2011). Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. 2. No caso em comento, argumenta a autarquia apelante que o pedido de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, realizado em 2013, jamais fora apreciado pelo magistrado singular, de modo que não estão satisfeitos os requisitos legais para configuração da prescrição intercorrente. 3. Na verdade, o feito já havia sido suspenso por duas vezes antes do pedido formulado pelo HEITOR DA MOTA em 2013, ambas as vezes a requerimento da exequente. A primeira suspensão foi requerida em abril de 2007 e a segunda, no mês de março de 2008, ambas apreciadas e deferidas pelo juiz a quo. 4. Conforme previsão expressa no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, a suspensão terá o prazo máximo de 1 (um) ano, ao fim do qual, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. 5. O arquivamento a que se refere o dispositivo legal ocorre de maneira automática após o decurso do prazo de 1 (um) ano, e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ. 6. Prosseguindo a leitura do art. 40 da Lei 6.830/80, tem-se, em seu § 4º, que o prazo prescricional, interrompido durante a suspensão da execução, volta a correr a partir do arquivamento dos autos. O comando legal autoriza ainda ao juiz, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. Instada a se manifestar, a exequente não apresentou nenhuma causa obstativa do lapso prescricional. Tampouco comprovou nos autos a realização de diligências aptas a impulsionar a marcha processual. Nesse sentido, o entendimento do Colendo STJ é de que os requerimentos para realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente (STJ, AgRg no REsp 4.352.493/MG, Rel. Ministro THIAGO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2012; EDcl no AgRg no AREsp 810.912/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE MELO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2015; AgRg no AREsp 965.043/GO, Rel. Ministro PEDRO LUCAS ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/04/2014; e AgRg no AREsp 825.453/GO, Rel. Ministro ISAAC OLIVEIRA ESTEVES JOÃO PEDRO ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/08/2013). 8. Cabe à parte interessada zelar pelo andamento do feito, com a prática dos atos processuais pertinentes, dentro do quinquênio legal. No caso concreto, contudo, verifica-se a falta de zelo no acompanhamento da execução. A despeito de haver proposto a ação ainda dentro do prazo prescricional, a exequente permaneceu inerte por mais de 6 (seis) anos, somente retornando aos autos após intimação para se manifestar quanto a ocorrência de prescrição intercorrente. 9. Preenchidos os requisitos constantes do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, resta configurada a prescrição intercorrente. 10. Apelação não provida. JMMS
(PROCESSO: 90874310591321785935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)