PJE AC Nº: 5249657-97.6638.6.3.4229 APELANTE: ENRICO MOREIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE RAMOS - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUESTADO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretensão de obtenção de aposentadoria especial, cujo pleito foi indeferido pelo MM. Juiz sentenciante reconhecendo apenas alguns períodos considerados especiais, ao entendimento de que a utilização de EPI eficaz no período compreendido entre a vigência da Lei nº 9.032/95 e a data do requerimento administrativo não deve ser considerado como de exposição a agentes agressivos. 2. A respeito da matéria controvertida, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 333023-SC, com repercussão geral reconhecida, firmando entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. 3. Restou consignado no PPP, em suas observações, que: Os EPI"s e EPC's em sua essência estão definidos como equipamentos que verificam os controle e/ou as reduções dos agentes e/ou riscos, contudo, quase sempre não contemplam de forma plena a eliminação destes, e asseverou também que: Os profissionais da Assistência Médica e da Enfermagem exerceu suas atividades de trabalho de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente com possibilidade de se expor aos agentes biológicos (Vírus, Bactérias, Fungos, Bacilos e Parasitas). 4. Verifica-se, a partir das informações contidas no PPP elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela exposição aos agentes biológicos. 5. Não se aplica o entendimento firmado pelo colendo STF, vez que a situação encontrada nos presentes autos não se coaduna com aquela tratada no julgamento do recurso supracitado. Caso em que o EPI utilizado pela parte autora não garante a segurança do exercício da atividade de forma eficaz. 6. Restou devidamente comprovado como laborado na atividade especial o período de 26/03/1989 a 22/05/2015. Interregno suficiente à concessão do benefício requestado. 7. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 8. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 40876337671125188701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA DE HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)