PROCESSO Nº: 7568523-84.0904.22.5.8247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERREIRA COSTA & CIA LTDA ADVOGADO: Pedro Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que deu provimento à apelação. 2. A embargante indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que todos os precedentes invocados pela Apelante não têm aplicação ao caso dos autos, na medida em que partem da premissa de que o valor do encargo legal estaria abrangido na dívida consolidada objeto de parcelamento, o que claramente não ocorre com o PERT ao qual aderiu a parte adversa. Nesse sentido, afirmou, ainda, que, embora os honorários advocatícios estejam efetivamente albergados no encargo legal previsto pelo Decreto-lei nº 1.025/69, tal verba foi integralmente excluída do PERT quando da promulgação da lei de conversão da MP que o instituiu, em razão dos descontos concedidos aos contribuintes que aderissem ao parcelamento. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, segundo a qual afigura-se indevida a condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios, eis que o valor destinado a cobrir as despesas necessárias à cobrança judicial já consta como parcela agravante da dívida inscrita, ressaltando, ainda, que, entendimento diverso conduziria à exasperação da dívida sem razão apta a lhe dar suporte. 6. Registre-se, em reforço, que o aresto embargado dirimiu a controvérsia de maneira fundamentada, ao explicitar que a exclusão do referido encargo da dívida consolidada objeto de parcelamento no programa PERT não se configura como óbice ao entendimento ora exposto, eis que tal medida se deu tão somente com o propósito de incrementar a adesão dos contribuintes inadimplentes, sendo de rigor afirmar que o posterior descumprimento dos termos avençados conduzirá à inevitável retomada da cobrança instaurada na execução fiscal, dessa feita na integralidade do seu valor original. 7. Pelo exposto, impõe-se o reconhecimento de que não ocorreu a omissão suscitada, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 8. Nessa ordem de raciocínio, insta consignar que a ausência da omissão suscitada denota que a apreciação dos embargos de declaração exige a realização de considerações acerca do mérito, de modo a afastar a injustiça da decisão, o que não se compadece com os restritos limites da matéria cognoscível no âmbito do referido recurso. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. A pretensão recursal do recorrente foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 78603675666157544105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)