Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Aragão Nº: 5343693-68.0412.19.12.1042 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Alexandre Dalla Vechia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Correia De Luiza Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - VALOR ADUANEIRO. ART. 77 DO DECRETO Nº 6.759/2009. INCLUSÃO DE DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA IN SRF 327/2003. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.430/96 (ART. 89 DA LEI 8.212/1991). 1 - O conceito de valor aduaneiro, para efeitos de base de cálculo do imposto de importação, está previsto no Acordo de Valoração Aduaneira (Decreto nº 1.355/94, art. 8º) e no Decreto nº 6.759/09, no seu art. 77. 2 - A expressão "até o porto ou o aeroporto", constante do art. 77, inciso I do Decreto 6.759/2009, claramente, não engloba os "gastos de descarga dos bens importados no território nacional", previstos no artigo 4º, § 3º da IN SRF 327/2003, pois se trata de despesa que ocorre após a chegada ao porto. As únicas despesas com movimentação de cargas que podem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação, valor aduaneiro, são aquelas realizadas no porto de origem e durante o transporte dos bens importados, devendo ser suprimidas as despesas que eventualmente são dispendidas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro e o desembaraço aduaneiro. 3 - O art. 4º, §3º, da Instrução Normativa/SRF nº 327/03 extrapolou os seus limites legais, incorrendo em ilegalidade, ao incluir no conceito de Valor Aduaneiro, para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação, os gastos relativos ao serviço de capatazia realizado em território nacional, ou seja, em momento posterior à conclusão do transporte do produto importado. 4 - Devolução dos valores indevidos, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC, a ser apurado em liquidação, ou compensação que deve observar da Lei nº 9.430/1996, cuja redação de seu art. 74, dada pela Lei nº 10.637/2002 não derrogou a finalidade do citado art. 89 da Lei nº 8.212/1991, permitindo a compensação apenas entre débitos previdenciários. 5 - Manutenção dos honorários fixados na sentença, majorados em 2%. 6 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, tão somente declarar o direito a compensação apenas entre débitos previdenciários, mantendo a sentença nos demais termos.
(PROCESSO: 19560727622624235783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA DE BERNARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)