PROCESSO Nº: 5050139-83.5036.11.2.3140 - APELAÇÃO APELANTE: J B ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADVOGADO: Thales Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Martins Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0170299-36.0315.24.7.9317 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 7ª Vara/PE, que acolheu a impugnação para decretar a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. A apelante sustenta que a que a apresentação, em 03 de fevereiro de 1989, perante a Receita Federal do Brasil, de pedido de restituição interrompe a prescrição, de modo a não subsistir o argumento que serviu para fundamentar a sentença recorrida. 3. O ponto controvertido no presente recurso consiste na análise acerca do efetivo transcurso do prazo prescricional, de forma a fulminar a pretensão executória da apelante. 4. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o pedido administrativo de compensação/restituição não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 5. O pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação de execução. Precedentes: REsp 165.912/MG, Rel. Ministra Manuela das Neves, DJe 20/01/2009 EREsp 627.402/SE, Rel. Min. Eduardo Rezende, DJ de 01/07/2007; REsp 415.355/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13/08/2006; AgRg no AgRg no REsp 6.133.981/RS, Rel. Min. André Cardoso Esteves Lima, DJe 18/08/2013. Quiçá do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito. (RESP 458560018681, LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/10/2015 ..DTPB:.). 6. A ideia base que lastreia o entendimento consolidado radica na constatação de que o mero protocolamento de pedido administrativo de restituição não importa no reconhecimento do débito pelo ente fazendário, não sendo apto, em vista disso, a provocar a interrupção do lapso prescricional em seu desfavor. 7. O próprio título judicial que embasou a presente execução contra a Fazenda Pública foi expresso ao afirmar a prescrição do direito de reaver os recolhimentos efetuados fora do decênio legal anterior ao ajuizamento da ação, conforme se lê na cópia acostada aos autos. 8. Assim, considerando que a aquisição do veículo, enquanto circunstância fática que deu causa ao pagamento do empréstimo compulsório que ora se busca repetir, ocorreu em outubro/1986, conforme se constata pelo documento acostado aos autos, bem como que a ação que propugnava a restituição foi proposta apenas em 12 de junho de 1997, afigura-se mais do que evidente o transcurso do prazo prescricional, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida. 9. Apelação não provida. 10. Otávio Vieira a condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida em R$ 100,00 (cem reais). afr
(PROCESSO: 97658565915164554638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)