PROCESSO Nº: 0006102-23.6576.29.3.5448 - APELAÇÃO C APELANTE: THOMAS MELO ADVOGADO: Nathan Cavalcanti e outro CURADOR: MARCELO RODRIGUES ADVOGADO: Kaique Duarte e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTES. LEI Nº 34.700/2008. JULGAMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TESES DISTINTAS. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (CPC VIGENTE, ART. 1.030, II). 1. Deseja a autora que a União incorpore aos seus rendimentos o percentual de 92,3%, relativo à diferença entre o reajuste com o qual foi contemplado pela Lei nº 11.784 de 22 de setembro de 2008, de 45,38%, e o maior índice atribuído pela mesma Lei ao militar de graduação soldado recruta, de 137,83%. Em suas razões, defende haver analogia entre o objeto desta ação e o reajuste de 28,86% concedido aos militares em 1993, reportando-se a decisão do STF em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 496.476-RJ, objeto do Tema 340. 2. Ao apreciar o recurso de apelação, a Primeira Turma desta ilustre Corte manteve a sentença, salientando que "a Lei nº 11.984/2008 foi publicada com o objetivo de promover uma reestruturação de várias carreiras, incluindo a dos Militares das Forças Armadas. Ela foi publicada, pois, com o objetivo de corrigir distorções no padrão remuneratório da carreira militar, em especial dos menos graduados, cuja remuneração era inferior ao salário mínimo, e, por esta razão, instituiu índices diversos aos diferentes postos militares." 3. Interposto recurso extraordinário, o Colendo STF determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para fins do art. 1.030, I e II, do CPC, por acreditar que as questões pertencentes ao presente feito foram submetidas à sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE nº 973.091-RJ, objeto do Tema 340. 4. Em atenção ao despacho da eminente Presidente do STF, o MM Desembargador vice-presidente desta Corte determinou a remessa dos presentes autos ao Órgão Julgador originário, para, se assim entender, realizar juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 585.128/RJ, em que se discute a "extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares"." 5. A concessão do reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores, através das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, foi apreciada em definitivo pelo Colendo STF, ao julgar o RE n.º 365.385-RJ, sob os auspícios do regime repercussão geral: "Tema 340: Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 8.346-67/2001. " 6. A questão trazida nestes autos se distingue da pertinente ao RE nº 806.863-RJ. Pretende a autora o reajuste de 92,30%, trazido pela Lei nº 11.784/2008, e não, a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores militares. Apenas requer seja deferido seu pleito, por analogia à referida extensão, objeto do Tema 340. 7. Não há como se realizar a adequação (art. 1.030, II, do CPC), tendo em vista a distinção entre as teses. Mantido o acórdão que negou provimento à apelação. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 45272073274852059084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)