E M E N T A AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno interposto em face da Decisão que deu Provimento, em parte, à Apelação do Autor para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e autorizar a Compensação Administrativa dos valores recolhidos a maior destas exações, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação, com Tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigidos pela Taxa Selic. A Decisão agravada está conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal que considerou Inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição da COFINS. Esta orientação, ampliada para a Contribuição ao PIS. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 79473346291120801354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)