Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel das Neves Nº: 7064092-93.3943.21.2.4684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Daniel Mendes Dantas AGRAVADO: FELIPE MOREIRA ADVOGADO: Kevin Correia Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4754338-41.0835.9.8.5116 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. HOSPITAL ADMINISTRADO PELA EBSERH. LEGITIMIDADE PARA PROVIDENCIAR PROCEDIMENTO. CIRURGIA JÁ AGENDADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência "para determinar que: c.1) o Município de João Pessoa forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os materiais necessários à realização da cirurgia do autor GUILHERME COSTA, materiais esses que deverão ser entregues diretamente à EBSERH (HUWL), sob pena de multa diária de R$ 350,00; c.2) a EBSERH (HULW), no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento dos materiais, cuja entrega foi determinada no parágrafo anterior, agende e realize a cirurgia do autor, sob pena de multa diária de R$ 350,00". 2. O cerne do presente recurso consiste na análise da legitimidade da EBSERH para figurar no polo passivo da ação, bem como a responsabilidade pelo agendamento e realização da cirurgia de que necessita o autor. 3. Não se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que, segundo informações prestadas pela própria EBSERH no presente agravo de instrumento, o autor agravado estava com sua cirurgia maracada para o dia 17 de julho de 2017, no Hospital Universitário Lauro Wanderley, só não tendo sido realizada ante a necessidade de materiais que estão fora da tabela SUS. 4. Não se pode dizer que estaria havendo quebra das normas, fluxos, processos e/ou regras que definem o atendimento prestado pelo HULW através do SUS, tampouco quebra da ordem de prioridade no atendimento. Na verdade, a decisão de primeiro grau, ao determinar que o SUS forneça os materiais necessários à cirurgia do autor e que o HULW realize a cirurgia que já havia sido agendada anteriormente, visa justamente preservar a ordem de prioridade estabelecida pelo próprio hospital, já que, vale repetir, a cirurgia já estava marcada. 5. Nesta análise prefacial da matéria, compete à EBSERH a administração das unidades hospitalares, bem como a prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS. Desse modo, o Hospital onde será realizada a cirurgia, pertence à gestão da EBSERH, sendo de sua responsabilidade o agendamento da cirurgia. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 65497656091529332969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)