PROCESSO Nº: 9637970-29.2538.24.4.4635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: RECIFE DOCES E CARAMELOS LTDA - EPP ADVOGADO: João Caldeira Antao De Nicolas da Mata ADVOGADO: Theo Gouveia De Felipe Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIVULGAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO NO SISTEMA. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Caso em que se constata a ocorrência de omissão, em razão de não ter sido disponibilizado no sistema o inteiro teor do acórdão que analisou o mérito recursal. 3. Embargos de declaração providos, sanando-se a omissão com a divulgação, no sistema, do inteiro teor do acórdão que apreciou o mérito recursal, reabrindo-se para a parte interessada o prazo para eventual recurso.
(PROCESSO: 98581066089502067795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)