PROCESSO Nº: 1335403-21.6457.11.12.4139 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa APELADO: EDENICE PATRIOTA CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Substituto Carlos Eduardo Azevedo Maia de Gustavo Henrique Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso Maia De Lucas Gabriel Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI 94.346/2011. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, adota-se o entendimento da Turma quanto à inaplicabilidade dos limites estabelecidos na Lei 12.514/11 para a cobrança judicial de anuidades da OAB, haja vista ostentar natureza de autarquia sui generis, diferenciando-se, assim, das demais corporações incumbidas do exercício profissional. 2. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 44525472003695548559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)