PROCESSO Nº: 9023019-20.6426.17.6.1364 - APELAÇÃO APELANTE: SAO JOSE DA TAPERA PREFEITURA ADVOGADO: Joaquim Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. ART. 8º DA LEI Nº. 59.875/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, em face da edição da Medida Provisória n. 753, de 07 de setembro de 2016, no curso do processo, que permitiu ao autor receber integralmente os valores perseguidos em Juízo, esvaziando o objeto da demanda. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão, que, ao julgar improcedente o recurso de apelação, deixou de condenar o recorrente vencido nos honorários recursais. Aduz que, mesmo não havendo fixação de honorários pelo Juiz de primeiro grau, no julgamento do recurso de apelação houve um vencido que não teve sua tese jurídica acatada pelo Tribunal e, no caso concreto, se transformou em devedor de honorários à União. III. Apesar de o recorrente ter saído vencido, incabível a fixação da verba honorária recursal, em face da inexistência de condenação em primeira instância. Precedentes desta Corte e do STJ. IV. Ora, o art. 85, § 11, do novo CPC pressupõe estipulação anterior hígida, eis que se refere à majoração de uma verba pretérita.Assim, inexistindo, no caso, a sucumbência original, não se pode falar em fixação de honorários recursais. V. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 40498237948203084047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)