PROCESSO Nº: 8344345-73.9995.13.12.2261 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: NICOLAS VIEIRA REINALDO FILHO ADVOGADO: Igor Cardoso e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rezende - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS-CORRENTES. COMPROVAÇÃO DE QUE SE DESTINAM À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES MÓDICOS QUANDO COMPARADOS AO DOS DEMAIS BENS JÁ INDISPONIBILIZADOS. DIREITO LIQUÍDO E CERTO À LIBERAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO BARBOSA REINALDO FILHO em face de ato praticado pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/CE nos autos do Inquérito Policial nº 7770520-02.6649.20.2.6329, em que se investiga suposto crime de gestão fraudulenta no âmbito do Banco do Nordeste, em benefício do grupo empresarial da "Cervejaria Petrópolis". 2) Segundo a impetração, a autoridade coatora, em 15 de julho de 2018, atendendo a requerimento do MPF, determinou a quebra dos sigilos bancários e fiscais do autor, bem como o bloqueio de suas contas bancárias: "Foram alcançadas pela medida judicial supra, as contas-correntes 66722-9, da agência 9579-1, Banco Bradesco S/A, e ainda a 3571-7, da agência 016-7, do Banco do Nordeste do Brasil S/A, sendo a primeira utilizada para recebimento de aposentadoria e a segunda para recebimento de salário do paciente (conforme extratos bancários em anexo)"; 3) Alega-se, no writ, que as referidas contas bancárias seriam usadas exclusivamente para recebimento de salários e proventos de aposentadoria, de modo que o bloqueio não seria permitido, pedindo-se o seguinte: "Destarte, considerando que, nos termos dos arts. 832 e 833, IV, do novel álbum de processo civil, a aposentadoria e vencimentos são absolutamente impenhoráveis, requerem o Impetrante o deferimento da segurança pretendida, através de liminar, inaudita altera pars, para determinar que seja suspensa as ordens de bloqueio das contas-correntes nº 72556-0, da agência 2403-4, Banco Bradesco S/A; 8657-6, da agência 016-7, do Banco do Nordeste do Brasil S/A, de titularidades do paciente, por ser esta a forma mais elevada de aplicação do DIREITO e lídima manifestação da JUSTIÇA. Requer, ainda, que se digne em determinar, simultaneamente ao despacho da concessão liminar, que seja intimada a autoridade impetrada, para conhecer do feito e apresentar as informações de estilo. Requer, por derradeiro, a PROCEDÊNCIA do pleito, no que diz respeito ao mérito do feito, mantendo a segurança liminarmente, garantindo o desbloqueio das movimentações bancárias das contas-correntes nº 30255-5, da agência 1441-9, Banco Bradesco S/A; 0208-0, da agência 016-7, do Banco do Nordeste do Brasil S/A, de titularidades do paciente, por ser essa medida de DIREITO e de JUSTIÇA". 4) O direito invocado é induvidoso. Não que o cenário investigado seja de menor importância, como se não ostentasse gravidade bastante. Sim, os fatos são aparentemente graves. Sucede é que a formação de juízos de culpa ainda não ultrapassou sequer o liame necessário à propositura da denúncia, não sendo correto, assim, à luz do devido processo legal, que o investigado já estivesse, por agora, em plena fase inquisitorial, sujeito a medidas judiciais gravosas. Pelo contrário. Na etapa vivida, tais medidas somente podem ser consideradas em caráter heterodoxo, inadiável e raríssimo; 5) Assentado, então, nesta premissa insofismável, é de ver-se que as imaginadas anormalidades na construção do patrimônio do impetrante (e de sua esposa) parecem estar suficientemente "acauteladas" com bens imóveis tornados indisponíveis, os quais compõem rol vasto e considerável, estimável em milhões de reais; 6) Diante dele, são módicos (i) os valores depositados nas contas-correntes indicadas na exordial, identificados em alguns mil reais, e (ii) a própria movimentação nelas verificada, nada sugerindo que escapasse a um médio padrão de vida, compatível com os salários e proventos auferidos pelo autor (as contas-correntes são utilizadas para recebê-los). São quantias com origem certa e presuntivamente justificada, alheias à dúvida lançada sobre o restante do patrimônio, não havendo razão, até o momento, para imaginá-las sujeitas a perdimento, o que implica reconhecer presente o direito líquido e certo à liberação; 7) Não se olvidem as gravíssimas consequências advindas da completa perda de liquidez do impetrante, a significar paralisia absoluta do tráfico jurídico por ele titularizado, impedindo-lhe de realizar qualquer ato necessário à própria sobrevivência; 8) Ordem concedida.
(PROCESSO: 34890482313707034952, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)