PROCESSO Nº 2934981-63.4590.22.11.7617 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL. EMBARGADA: MARIA ALICE SILVA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. MARCOS VINICIUS DUARTE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Maria Fernanda da Paz deste Tribunal que, por unanimidade, deu provimento a Agravo de Instrumento para assegurar à parte agravante, ora embargada, o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, até o julgamento final da Ação Ordinária originária. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de que a GDACT continua sendo devida à servidora, nos termos do Art. 18 da Lei nº 11.344/2006, tendo em vista que a mesma permanece exercendo funções afeitas às atividades de ciência e tecnologia, em órgão/entidade (INPE) cujo Plano de Carreira obedece à mesma estrutura que o seu órgão de origem (Casnav), conforme dispõe a Lei n.º 8.691/93.. 3. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, com o julgamento de mérito da ação principal, em desfavor da parte embargante, esvaziou-se a eficácia jurisdicional do Agravo de instrumento. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60225277928145444016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)