PROCESSO Nº: 3218577-70.0292.14.12.2239 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DA LUZ SILVANO MURILO BARBOSA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RE 993189. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao se examinar as razões do recurso do particular, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 2. Com efeito, não há qualquer omissão quanto à matéria. O acórdão foi muito claro ao consignar que "a apelante não comprovou sua condição de associada à associação autora à época do ajuizamento da ação, tampouco que constou do rol de representados que acompanhou a peça inaugural da demanda. Deste modo, não é possível aferir a sua legitimidade ativa, razão pela qual se mostra acertada a sentença recorrida". 3. Também foi mencionado no julgamento o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 384.057/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, segundo o qual as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. Em relação às alegações da segunda embargante, de fato o acórdão não se manifestou quanto à sucumbência recursal. Tendo em vista que houve condenação em verba honorária na primeira instância e levando em conta o desprovimento do recurso da parte contrária, fixo os honorários recursais em 10% sobre aqueles estabelecidos na sentença. 5. Embargos de declaração do particular desprovidos. Providos os declaratórios da União.
(PROCESSO: 98628431694627773980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)