PROCESSO Nº: 6249012-89.5581.27.1.0154 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS LTDA - ME ADVOGADO: Jessé Joaquim Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Moraes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. KAIQUE MORAES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Fazenda embargante aponta erro material/omissão no acórdão quanto ao fato de ter tratado a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, quando, na realidade, o processo de origem versava a inclusão do ISSQN na base de cálculo daquelas exações. Assiste razão ao órgão fazendário. 2. Embora tenha o STF (RE 382.470/PR) consolidado o entendimento quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 3. Portanto, merecem ser acolhidos os embargos do órgão fazendário, concedendo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento da sociedade empresária, tendo em vista que o ISS integra a base de cálculo do PIS/COFINS. 4. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, com efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao agravo de instrumento. ID
(PROCESSO: 74001985941091293154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)