Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Vieira 6703095-00.9231.24.8.9655 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : PAULO RODRIGUES ADVOGADO : GUILHERME JESUS NETO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL EDUARDO CARDOSO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 2345543-45.0678.26.6.2216, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reconhecendo ser devido a exequente o quantum apontado pela Contadoria do Juízo no documento sob id. n.º 4130914.6931248. 1. Aduz a agravante pela aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 965.102, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do pagamento para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 446712/SE, em 16 de fevereiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37001175021055480312, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)