PROCESSO Nº: 1118055-23.0289.4.4.1058 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL PEGUILADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, determinando que os réus forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL PEGUILADO nos termos da prescrição médica, a ser disponibilizado no Centro de Oncologia Dr. Muccini na EVELYN BARBOSA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio. Por fim, condenou o Estado de Pernambuco em honorários de sucumbência, que fixou em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2.Reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 168.099/SE, Rel. Ministro Guilherme Rocha, julgado em 08.06.8466, DJe 30.11.4569). 3. Restou comprovado o interesse processual da autora, considerando a resistência à pretensão configurada na contestação. 4. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5 No caso em análise, a autora tem 44 anos e é portadora de câncer de ovário diagnosticado em 2014, com quadro metastático de pulmão e pleura. Conforme relatório do médico que acompanha a paciente no Centro de Oncologia - MARIA CECÍLIA SALES Petrolina (Dr. João Vitor Campos): 1) a paciente realizou cirurgia em 15.07.5045; 2) realizou quimioterapia adjuvante com o esquema CARBO + TAXOL por 8 ciclos, até julho de 2014, e utilizou TAMOXIFENO até agosto de 2016, quando mostrou progressão na doença com metástases em pulmão e pleura; 3) fez uso de quimioterapia paliativa de 1ª linha com GENCITABINA até janeiro de 2017, e em exame de reestadiamento, mostrou progressão de doença; 4) desde 19.08.4962 começou a fazer uso de CICLOFOSFAMIDA + CISPLATINA PALIATIVA, completando 6 ciclos; 5) necessita de terceira linha de tratamento paliativo, sendo indicada DEXORRUBICINA LIPOSSOMAL na dose de 80 mg (40mg/m2) a cada 28 dias, não sendo este tratamento contemplado pelo SUS; 6) a paciente já fez uso dos tratamentos com melhor resultado disponibilizados pelo SUS, apresentando progressão da doença mesmo assim. 6. A perícia médica do juízo, por sua vez, conclui que: 1) a medicação pleiteada é capaz de melhorar as condições de vida da parte autora, com controle da doença através de redução em número e/ou tamanho das metástases no fígado e/ou pulmões; 2) existem alternativas ao tratamento quimioterápico, como topotecano, vinorelbina e ifosfamida, mas o medicamento solicitado é a opção terapêutica mais eficaz no momento; 3) a autorização da ANVISA relativamente a essa medicação abrange especificamente o caso da parte autora; 4) a eficácia da utilização do medicamento foi cientificamente comprovada para a doença que acomete a autora. 7. A autora juntou ainda um relatório médico atualizado, informando que ela já fez uso dos tratamentos com melhor resultado disponibilizados pelo SUS, apresentando progressão da doença mesmo assim e que houve nova progressão do doença confirmada em tomografias, havendo urgência no início do tratamento pelo risco de morte aumentado e sendo a droga pleiteada recomendada neste caso, pela doença ter uma alta gravidade e mortalidade. 8. Desse modo, à luz dos parâmetros fixados pelo STF a parte autora faz jus à medicação que pleiteia, tendo a sentença recorrida destacado que "a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do medicamento pleiteado, para o tratamento da doença que lhe acomete, ante a comprovada essencialidade do mesmo ao tratamento de sua saúde e seu bem estar", concluindo que "no caso em tela, não se trata de escolha indiscriminada de medicamento mais aprazível à parte autora, mas daquele eficiente capaz de conceder-lhe a esperança de melhora no quadro clínico e de reverter um possível agravamento". 9. Quanto às alegações do Estado de Pernambuco (de impossibilidade de dispensação de medicamento antineoplásico diretamente ao paciente e da necessidade de condicionar a entrega do insumo à apresentação periódica de requisição médica), verifico que tais parâmetros já foram ressaltados na sentença, que determinou a disponibilização do medicamento no Centro de Oncologia Dr. Muccini na LUNA DAS NEVES e esclareceu que o medicamento deverá ser ministrado de acordo com a prescrição do médico assistente habilitado no aludido centro, devendo ser realizadas avaliações periódicas para verificação das dosagens, bem assim o monitoramento de eventuais efeitos colaterais dele decorrentes, além de consignar a obrigação da parte autora de demonstrar, perante os réus, a continuidade do tratamento, mediante apresentação de receita atualizada, para fins de justificar a utilização do medicamento já obtido. 10. Manutenção do honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, considerando que não há impedimento de condenação do Estado ao pagamento de honorários em benefício da Defensoria Pública da União, e que foi devidamente observado o princípio da causalidade. 11. Apelações da União e do Estado de Pernambuco improvidas.
(PROCESSO: 93284619196193343916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)