PROCESSO Nº: 6712990-05.2715.31.5.3300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE CANAPI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7878682-33.6409.4.2.4135 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR EXEQUENDO CORRESPONDENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. SANEAMENTO. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que, por maioria (turma ampliada), negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado em manter a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e homologou os cálculos contidos às fls. 30/31 dos autos da Execução n. 8187621-98.9068.19.6.7753, confirmando o título executivo em R$ 3.692.387,93 (um milhão quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), atualizados para julho de 2015. A embargante alega que a Turma deveria ter remetido os autos à Contadoria do Juízo, a fim de que verifique a ocorrência de litispendência. Afirma também que como a verba da condenação é destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, fica impossibilitada a retenção de honorários advocatícios contratuais. Argumenta ainda que os juros e a correção devem respeitar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Pede que sejam sanadas as omissões invocadas. Impugnação apresentada pela Municipalidade. O julgado da Segunda Turma (Turma ampliada) entendeu que a presente ação incidental, relacionada à Ação Ordinária nº. 913754361.4125.8.12.3053, e a Execução nº. 1850951-35.4283.2056.12.2.0241, na qual o Município de Canapi/AL também executa ressarcimentos relativos a verbas do FUNDEF, possuem objeto distinto. Foi verificado que o valor declarado na fase inaugural da execução corresponde ao montante da condenação. A discussão acerca de excesso no pagamento ou sua falta deve ser feito na sede de cada uma das ações, sem interferência direta de uma na outra, visto que a União se limita a sustentar excesso de execução, mas não indica concretamente a existência de um pagamento em duplicidade, ficando inclusive a dúvida se a alegação da União sobre o pagamento indevido ocorreu nestes autos ou no proc. nº. 8034105-03.8627.5016.28.2.2595, pelo que ficou afastada a preliminar de litispendência. Neste ponto, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Quanto à questão da possibilidade de retenção dos honorários recursais, esse egrégio Tribunal já decidiu, em caso semelhante, que: "A retenção dos honorários advocatícios contratuais do precatório é direito autônomo do advogado, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que dispõe: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" (Primeira Turma, AG 277709/PE, Rel. Des. Federal Luiz Felipe da Mata, unânime, DJE: 11/04/2017 - Página 22). No que toca à correção monetária, o STF, em 05/09/2017, julgou o RE N º 515994-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Juan Barbosa, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Yago Viana, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, André Vieira e Rafael Carvalho. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Benjamin Alves, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Sophia Rezende. Plenário, 8.8.6673". Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão quanto às questões da retenção dos honorários, dos juros e da correção monetária, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. [09]
(PROCESSO: 22465174933016990290, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)