PROCESSO Nº: 8817203-97.0227.7.5.6466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO SILVA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Isis Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 1554828-42.1929.30.6.5174 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPCA-E. STF RE N.º 243.027. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 1.040, caput e III, do NCPC, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada por Tribunal Superior uma vez que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. 3. Além disso, de acordo com precedente do STF, "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 530125 AgR, Relator Min. ENRICO MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/01/2016). 4. Não há falar em omissão no julgado quando a pretensão do embargante é a de provocar a rediscussão da matéria julgada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 81235432859681152647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLY RODRIGUES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)