E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. PARCELAS ATRASADAS. REVISÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, por Falta de Interesse de Agir, referente à Pretensão de pagamento das parcelas atrasadas, reconhecidas administrativamente, a contar da data da Aposentadoria do Autor; sucessivamente, requer que o pagamento compreenda as parcelas pretéritas, contado de 06/12/2002, na conformidade da Nota nº 395/2007-AGU e, de forma sucessiva, postula, como termo inicial do pagamento, a data de 31/03/2002, correspondente ao Quinquênio anterior à data do Requerimento Administrativo. II - "Quanto à revisão levada a efeito pela Administração, vê-se, da análise do processo administrativo em comento, que este teve início em 2007, mas, somente em 2013, houve despacho da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, reconhecendo e autorizando o pagamento. Porém, em 2016, o Procurador-Geral da MILENA SILVA, acolhendo os termos do Memorando nº 6/2016-GAB/PFRN/PGF/AGU, determinou a revisão de todos os atos de conversão de tempo especial em comum, após a edição da EC 18/81, sendo que a referida revisão foi iniciada, no processo administrativo objeto desta lide, em 2017, antes, portanto, da consumação da decadência. 14. Outrossim, é importante frisar que a mudança de entendimento da Administração foi, na verdade, deflagrada pelo julgamento do STF, em sede de Repercussão Geral, no qual restou definido que a Emenda Constitucional nº 18, de 8/7/1981, passou a estabelecer os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria diferenciada para a atividade de "professor", o que obsta a conversão do tempo de exercício de magistério com qualquer outra espécie de benefício, ressalvando-se os casos em que o segurado tenha implementado as condições até o dia 20/6/1981, data da publicação da referida Emenda (...) configurada a perda do interesse de agir superveniente, em face da cogente revisão de entendimento da Administração, já iniciada no âmbito do Processo Administrativo nº 12481.685803/3118-44, respaldada no entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral." (excerto da Sentença). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 01036768672580877543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)