PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO ESTIPULADO NO ART. 8º DA LEI Nº 15.049/2011. NÃO APLICAÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que Extinguiu a Execução, em razão de inobservância do art. 8º da Lei 12.514/2011.
II - As Anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais possuem natureza de Tributo, submetendo-se às Normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o Princípio da Reserva Legal, previsto no artigo 150, I, da CF/88, como Limite do Poder de Tributar.
III - O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 estipula Valor Mínimo para cobrança das Anuidades devidas pelos profissionais inscritos nos Conselhos de Fiscalização Profissional, pela via da Execução Fiscal, sob pena de configuração de Carência da Ação, face a Valor Irrisório.
IV - Nesse ponto, não há qualquer Vício no referido dispositivo, haja vista ter este BERNARDO NOGUEIRA reconhecido sua Constitucionalidade, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 631679/01 - CE. Assim, não se está ferindo o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, conforme alega o Apelante.
V - Conforme Entendimento deste Luiz Henrique Novaes Região, a Lei nº 12.514/2011 não se aplica às Execuções Ajuizadas antes de sua entrada em Vigor.
VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 00459520260850760089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018, PUBLICAÇÃO: 26/08/2018)