PROCESSO Nº: 2048955-96.0332.4.11.5155 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8797923-65.5563.21.5.8444 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 93467180408397087428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)