PROCESSO Nº: 7588572-37.7369.8.3.0265 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR CARDOSO e outros ADVOGADO: João Lucas da Cunha Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por Rafael Teixeira e outros e pela União Federal contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para fixar o índice IPCA-E para fins de correção monetária do débito, julgando improcedente os embargos à execução da União. A União Federal sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. Os embargantes Nicolas da Mota e outros sustentam que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, o pedido de inversão da condenação em honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifica-se que a União Federal opôs embargos à execução sustentando o excesso de execução, tendo em vista a utilização do IPCA-E para fins de correção monetária. Sobreveio a sentença julgando procedente o pedido para aplicar o índice previsto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97 e condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Os exequentes interpuseram recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, alegando que a correção monetária deveria observar o IPCA-E, e, consequentemente, inverter a condenação em honorários advocatícios em favor dos apelantes. O acórdão deu provimento à apelação par fixar o índice IPCA-E para fins de correção monetária do débito, sem se pronunciar acerca da inversão da condenação em honorários advocatícios. No tocante à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança. Em relação à aplicação do índice do IPCA-E, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item III da ementa, in verbis: "[...] O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 30/01/2015 no julgamento do Processo nº 06505728808146077047, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)[...]". Sendo assim, conforme determinado no acórdão, deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária. A parte autora apontou omissão quanto à inversão da condenação imposta na sentença à título de honorários advocatícios, pleiteada no recurso de apelação. O acórdão embargado deu provimento à apelação para fixar o índice IPCA-E para fins de correção monetária do débito, mas não se pronunciou acerca da inversão dos honorários advocatícios, pelo que restou omisso. Omissão sanada para inverter a condenação dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da União Federal, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, uma vez que os embargos à execução foram ajuizados antes da vigência do CPC/15. Embargos de declaração da União improvidos e embargos de declaração do particular providos para suprir a omissão apontada, invertendo a condenação em honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da União Federal. [16.3]
(PROCESSO: 12054010951743984086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)