PROCESSO Nº: 0508041-71.7296.9.10.1539 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: João Guilherme Sales e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada por particular contra a União, objetivando conversão em pecúnia de um período de licença especial prevista no art. 33 da MP 1.912-70/2001. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 3. No caso em apreço, o militar foi transferido, a pedido, para a reserva remunerada, conforme Portaria nº 568 - DCIPAS/31.1, de 27.12.4986. Infere-se da ficha de controle que o autor contava com o tempo total de serviço para fins de inatividade de 33 (trinta e três) anos e 11 (onze) meses, incluindo 1 (um) ano referentes a licença especial não gozada, que repercutiu sobre o adicional de tempo de serviço. 4. Não há dúvida de que, para efeitos de direito à reserva remunerada, o cômputo em dobro dos meses de licença não gozada como tempo de serviço em nada beneficiou o autor, pois o tempo mínimo exigido era de 30 anos de serviço. 5. Por outro lado, o cômputo do período referente à licença a especial, em conformidade com a manifestação exarada no Termo de Opção, gerou benefícios para o autor, no que diz respeito ao quantum auferido a título de proventos de inatividade, como admitido por ele. 6. Em outras palavras, embora não tenha utilizado o período em dobro para atingir o tempo necessário para aposentação, é certo que, ao ser computado o referido período, em razão de opção manifestada pelo autor, o seu tempo de serviço efetivo aumentou, o que lhe trouxe vantagens pecuniárias, na medida em que ele teve acréscimo de 1% em seus vencimentos mensais e adicionais. 7. Não é possível a conversão da licença especial em pecúnia, pois restou evidenciado que o militar se beneficiou com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, inexistindo enriquecimento sem causa da administração. Nesse sentido: PROCESSO: 97317305979168327253, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2017; PROCESSO: 94202336086486988467, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2017; PROCESSO: 14217796695385135098, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2015. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 17864473166237679054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)