E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO QUINTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária de cobrança que foi ajuizada pelo Espório de João Oliveira de Medeiros em face da União para que ocorra o pagamento das prestações pretéritas não pagas a título de reimplantação de vantagens incorporadas aos seus vencimentos "quintos/décimos" reconhecidos através do Processo TRT21 697/2015. II - Com relação a prescrição, a jurisprudência deste Tribunal já sedimentou o entendimento no sentido da inocorrência da prescrição do fundo de direito nesses casos, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Precedente: Processo: 61695081382199474631, APELREEX28131/Ce, Helena Lima (Convocada), Segunda Turma, Julgamento: 23/12/2015, Publicação: Dje 01/02/2015 - Página 106. III - O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 386200/CE, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC/73, que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 16/05/1998 a 09/07/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público. Contudo, conforme explicitado na sentença, as funções exercidas pela servidora AMANDA RIBEIRO DE MEDEIROS, que ensejaram a incorporação dos quintos em tela, se deram no período de 09/09/1988 a 07/06/1991, estando, portanto, fora da previsão referida. IV - No caso em tela, houve reconhecimento do direito à incorporação da referida gratificação no processo administrativo TRT21 697/2015 (ID nº 6813223.5547295 e seguintes, pág. 36), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo - agosto/1994. V - Quanto ao débito parcial reconhecido de ofício pelo TRT (R$ 588.330,36), correta a decisão do juízo de primeiro grau. Isto porque, aquele tribunal regional do trabalho apresentou exigência à parte autora de que só receberia o referido crédito se renunciasse à presente ação, o que não ocorreu. VI - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 558.594. VII - Desprovimento da apelação
(PROCESSO: 57378804106411066195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)