PROCESSO Nº: 4070955-81.0504.19.7.5879 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA ADVOGADO: VITOR CAVALCANTI NETO APELADO: PEDRO BARROS (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ISIS ARAÚJO ISABELLA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 93.003/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGANTE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução, para fixar o valor do crédito exeqüendo de acordo com os cálculos da União, no total de R$ 3.438,16 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). 2. Em suas razões recursais, o particular defendeu, em síntese, que o índice de atualização monetária aplicável seria o IPCA-E, e não a Taxa Referencial - TR. Requereu o provimento do apelo para determinar a aplicação do IPCA-E, a título de correção monetária, com a reversão da sucumbência antes imposta. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 101374-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que seja utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. No que diz respeito aos honorários advocatícios, observa-se que, mesmo com o provimento do presente recurso, a União (embargante) foi sucumbente em parte mínima do pedido. 6. Manutenção da condenação do embargado, ora apelante, em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso. 7. Apelo provido em parte para que seja utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 9792287-05.9632.5.9.5646 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS MOURA ADVOGADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES NETO APELADO: LEANDRO PIRES (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL MARIA EDUARDA FERREIRA LETÍCIA SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 63.418/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGANTE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução, para fixar o valor do crédito exeqüendo de acordo com os cálculos da União, no total de R$ 3.438,16 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). 2. Em suas razões recursais, o particular defendeu, em síntese, que o índice de atualização monetária aplicável seria o IPCA-E, e não a Taxa Referencial - TR. Requereu o provimento do apelo para determinar a aplicação do IPCA-E, a título de correção monetária, com a reversão da sucumbência antes imposta. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 478116-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que seja utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. No que diz respeito aos honorários advocatícios, observa-se que, mesmo com o provimento do presente recurso, a União (embargante) foi sucumbente em parte mínima do pedido. 6. Manutenção da condenação do embargado, ora apelante, em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso. 7. Apelo provido em parte para que seja utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 8899169-90.0870.23.1.9531 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE BARROS ADVOGADO: JOÃO FELIPE COSTELA NETO APELADO: DANIEL LIMA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL EVELYN VIEIRA MARIA CECÍLIA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 66.696/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGANTE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução, para fixar o valor do crédito exeqüendo de acordo com os cálculos da União, no total de R$ 3.438,16 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). 2. Em suas razões recursais, o particular defendeu, em síntese, que o índice de atualização monetária aplicável seria o IPCA-E, e não a Taxa Referencial - TR. Requereu o provimento do apelo para determinar a aplicação do IPCA-E, a título de correção monetária, com a reversão da sucumbência antes imposta. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 077568-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que seja utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. No que diz respeito aos honorários advocatícios, observa-se que, mesmo com o provimento do presente recurso, a União (embargante) foi sucumbente em parte mínima do pedido. 6. Manutenção da condenação do embargado, ora apelante, em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso. 7. Apelo provido em parte para que seja utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 43054097417232344166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)