EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO: INOCORRÊNCIA. DEVIDA COBRANÇA DE JUROS (0,5% AO MÊS) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por Município contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele manejados em face da União onde alega excesso de execução, notadamente que não caberiam juros e correção monetária na cobrança de honorários advocatícios de R$ 3.000,00 a que foi condenado a pagar. Na sentença entendeu-se que não havia excesso de execução, que o valor cobrado pela União estaria correto, sendo devida a incidência de juros e correção monetária. 2. A sentença não é passível de reforma. É evidente que sobre a parcela em cobrança deve incidir juros (0,5% ao mês) e correção monetária (IPCA-E, conforme entendimento pacificado do STF com repercussão geral), ocasionando um acréscimo de R$ 287,08. Tal incidência se dá desde o trânsito em julgado na ação ou fase de conhecimento e não apenas desde eventual demora no pagamento dos requisitórios como defende o Município. 3. Em verdade, está estampado na planilha de cálculos acostada aos autos que a União sequer cobra juros, limitando-se apenas a, corretamente, cobrar correção monetária, que nada mais é do que a forma legalmente prevista de repor as perdas financeiras decorrentes da passagem do tempo sem adimplemento e da alteração dos índices inflacionários ocorridas no período. 4. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 25561901481517604672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)