PROCESSO Nº: 9866353-82.6342.26.5.1434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALVES FERREIRA INDUSTRIA & COMERCIO DE PRODUTOS FITOTERAPICOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Eduardo Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Yago Barbosa EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em embargos à execução, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de substabelecimento sem reservas de poderes. II. A parte agravante alega que consta a assinatura de uma das sócias no substabelecimento realizado e que os patronos sempre agiram com zelo e cumprimento aos prazos processuais, mesmo sem recebimento dos honorários advocatícios contratuais. Requerem a reforma da decisão recorrida, objetivando a exclusão dos patronos substabelecentes, suspensão do processo e designação de prazo razoável para que seja sanado o vício da representação e posterior reabertura de prazo recursal. III. Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que a decisão agravada foi um "requerimento de reconsideração", que foi indeferido. Como a decisão originária foi prolatada em 12 de março de 2017, com a parte ora agravante sendo dela intimada em 07/12/2017, percebe-se que o presente recurso, interposto em 12/02/2017, está manifestamente intempestivo. IV. Agravo de instrumento não conhecido, em razão de sua intempestividade. [09]
(PROCESSO: 51151447125759162022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)