PROCESSO Nº: 2483657-05.9809.22.2.0154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CAIO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 5821097-17.4819.2.1.1926 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO IBAMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DE CREDORES INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação à execução de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 2. O embargante alega que o acórdão restou omisso quanto à orientação traçada pela Súmula 421 do STJ e pelo REsp nº 9.108.089/RJ, que afastam o cabimento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público a que pertença ou contra uma de suas autarquias. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que deve ser observada a decisão transitada em julgado garantindo o pagamento dos honorários advocatícios, e que a tese da confusão de credores restou superada, de acordo com a interpretação dada pela Corte Suprema. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75936368664123116144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)