Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Rocha - AGRAVO DE INSTRUMENTO 4165073-01.1061.13.1.2080 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : IGOR GONÇALVES ADVOGADO : Pedro Miguel Silveira ORIGEM : 6636137-26.6716.11.5.2041 - 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : Desembargador(a) Federal Stella da Mata - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL GABRIEL SOUZA (Ementa) Agravo de instrumento oposto pela União contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam o medicamento Filgrastim, conforme prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação. O autor foi diagnosticado com Linfoma de Burkitt, e submetido ao protocolo de tratamento, o esquema terapêutico CODOX-M/IVAC, tendo realizado a primeira parte do primeiro ciclo de tratamento. Não é razoável manter o paciente, ora agravado, sob um protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, considerando a gravidade do caso e a existência de indicação de tratamento para a situação específica da demandante [AC/CE 7304908-08.5294.19.7.3973, des. João Guilherme Costela (convocado), julgado em 17 de novembro de 2016]. Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Desprovimento.
(PROCESSO: 56437348901683008184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)