PROCESSO Nº: 2554317-17.9683.27.10.3216 - REMESSA NECESSÁRIA . PARTE AUTORA: ELISA ALVES MELON PRODUCAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Luiz Fernando Nogueira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESMATAMENTO PARA CULTIVO DE FRUTOS SEM "AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO" E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IRREGULARIDADE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA IMPETRANTE. EMBARGO DA ATIVIDADE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. MEDIDA ADEQUADA E APROPRIADA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, CALCADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, APENAS PARA SUSPENDER MOMENTANEAMENTE O EMBARGO. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO JÁ EXAURIDO. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requestada, apenas para suspender a eficácia do embargo determinado pela autoridade ambiental (Termo de Embargo nº 739957-E), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias ou até a colheita dos frutos em cultivo na área embargada, o que ocorrer primeiro, cabendo a verificação dessa condição ao IBAMA. 2. A empresa impetrante foi atuada pelo IBAMA e teve contra si lavrado termo de embargo de atividade, pela "conduta de desmatar a corte raso, 91,8ha de floresta ou demais formações nativas, sem a devida autorização", aplicando-se-lhe, também, multa de R$66.967,00. A própria demandante reconhece que suprimiu vegetação de área que destinou ao cultivo de frutos (melões), sem possuir a documentação ambiental pertinente ("Autorização de Supressão de Vegetação" e licenciamento), tendo impetrado o mandado de segurança, apenas para obter a suspensão do embargo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, "período necessário para findar o ciclo das plantas cultivadas na área embargada". 3. A legalidade da autuação do IBAMA e a adequação e a propriedade das medidas por ele adotadas diante do ilícito ambiental estão lastreadas na lei, consoante se infere dos arts. 70 e 72, da Lei nº 9.605/98, e 3º e 52, do Decreto nº 6.514/2008. 4. A proteção conferida pela CF/88 ao livre exercício de qualquer trabalho ou profissão (art. 5º, XIII) ou atividade econômica (art. 170, parágrafo único) não autoriza o descumprimento da legislação ambiental, mormente porque o Texto Constitucional igualmente protege o meio ambiente, no mesmo patamar de dignidade, arrolando a sua defesa, inclusive, entre os princípios regentes da ordem econômica (art. 170, VI). 5. No caso, contudo, na mesma linha do parecer do MPF, o Juízo a quo entendeu que a efetivação imediata do embargo não atenderia à finalidade para que previsto (art. 108, do Decreto nº 6.514/2008), haja vista que a área já foi desmatada e a sua recuperação ou regeneração depende da remoção da plantação. Ponderou, outrossim, ser mais razoável permitir que a impetrante conclua o seu processo produtivo em curso, realizando a colheita dos frutos, de natureza perecível, embargando-se, logo após, a área irregular. Assim, a concessão do writ limitou-se à suspensão provisória do embargo, até a colheita ou, no máximo, por 120 (cento e vinte) dias. 6. À vista das especificidades do caso concreto, a sentença mostra-se equilibrada e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desconstituindo os efeitos da legítima autuação administrativa ambiental, decorrente do exercício do regular poder de polícia e definidora de medidas legalmente cominadas. 7. De mais a mais, já houve o esgotamento do prazo concedido na sentença concessiva, para que o embargo fosse restabelecido. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 98324694166048980219, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)