PROCESSO Nº: 5699337-32.9260.8.10.8014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE EDUCACAO E SAUDE COMUNITARIO CESAC ADVOGADO: Lucca Lima Olaia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8698417-25.8137.17.7.7656 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. MATRIZ E FILIAL. CNPJs DISTINTOS. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia o impetrante, ora agravante, obter certidão conjunta RFB/PGFN negativa ou positiva com efeitos de negativa com relação aos débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa da União em seu nome, ainda que restassem pendências tributárias em nome da sua matriz ou de outras filiais da sua matriz, desde que não hajam débitos correlacionados à ora agravante. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que: a) a sua matriz é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, cujo objetivo consiste em prestação de serviço à comunidade na área de saúde e educação; b) para o desenvolvimento de suas atividades, a matriz foi obrigada a abrir vários estabelecimentos filiais, entre os quais o estabelecimento dele, impetrante, na cidade do Recife; c) não possui nenhum débito tributário, todavia, a matriz está com dívida tributária de natureza previdenciária, o que tem obstado a certidão negativa de débito em favor da filial impetrante; d) faz jus à certidão, uma vez que não possui dívida tributária e tem autonomia patrimonial, administrativa e jurídica no tocante à empresa matriz; e) ressalta que possui 164 (cento e sessenta e quatro) colaboradores e fatura diretamente com os serviços realizados. III. O STJ já vem se posicionando no sentido de que é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa. Precedentes: STJ, REsp 4667710 / BA, rel. Ministro LUIZ GUSTAVO MONTEIRO, DJe 7.8.8692; AgRg no AREsp 370716 / SP, rel. Ministro LUIZ FERNANDO FREITAS DE FARIA, DJe 12.10.4018. IV. A pessoa jurídica é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no CNPJ, sendo a matriz e a filial consideradas como estabelecimentos autônomos para fins fiscais, respondendo, cada uma, pelos seus débitos tributários. Assim, quando da expedição de certidão de regularidade fiscal, deve ser verificada a situação específica de cada uma, matriz e filial, separadamente. V. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 62808840313283306062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)