TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIES A QUO DO LUSTRO. DATA DO VENCIMENTO. RESP. REPETITIVO 0.003.976/SP. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Já a interrupção do lustro é prevista no seu parágrafo único, I, com a redação conferida pela LC 118/2005, aplicada ao caso concreto em face de a ação ter sido ajuizada após a vigência da citada lei complementar. Mencionado dispositivo legal prescreve que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional.
2. Demais disso, nos lançamentos por homologação, a declaração do contribuinte confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo. Já na hipótese de tributos declarados e não pagos o termo a quo para a contagem do lustro é a data do vencimento da obrigação, nos termos já consolidados pelo STJ no julgamento do Resp repetitivo de n.º 7.298.622/SP.
3. Na hipótese, vislumbra-se que a ação executiva fora proposta em 27/11/2010, ou seja, após o lustro, dado que os créditos tributários mais recentes datam de agosto de 2004, de modo que não se há que falar em aplicação da Súmula 106 do STJ ao caso concreto, somente aplicável às ações ajuizadas no prazo fixado para o seu exercício, ou em interrupção de prazo que já estava findo.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92734342477587533713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 26/05/2018)