PJE 7207660-14.6734.30.1.0444 - INQUÉRITO POLICIAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INCDO/INVDO : KEVIN SOUZA/PROC : SEM ADVOGADO RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL CARVALHO CORDEIRO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR DEPUTADO ESTADUAL EM MANDATO ANTERIOR COMO PREFEITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Inquérito Policial (IPL 0631/2008) instaurado a partir de requisição do Ministério Público Federal, com o fim de apurar o suposto cometimento do delito tipificado no art. 1º, I e II, do DL 201/1967 (crime de responsabilidade), atribuído ao então Prefeito do Município de Santa Cruz/RN, L.A.L.F (mandatos 2001/2004 e 2005/2008), atualmente exercendo a função de Deputado Estadual no Estado do Rio Grande do Norte (mandatos 2011/2014, 2015/2018 e reeleito nas eleições de 2018 para esta mesma função). 2. Depreende-se dos autos que a instauração do presente IPL decorre de notícia de irregularidades verificadas, entre os anos 2002 e 2004, na execução de recursos federais destinados à construção de unidades habitacionais, para o qual a União contribuiu com o valor R$ 558.575,00 (duzentos mil reais) através do Contrato de Repasse 909.7583-2, o qual tinha por objeto a Construção de Unidades Habitacionais em Áreas Minimamente Urbanizadas e/ou Recuperação e Melhoria de Unidades Habitacionais no Município de Santa Cruz/RN. 3. Consta, ainda, que a execução do referido contrato teria ocorrido durante a gestão do ex-Prefeito do Município de Santa Cruz/RN, L.A.L.F, o qual supostamente teria beneficiado pessoas próximas com a obtenção direta do imóvel, sem a escolha técnica pelos serviços de assistência social do Município, inobservando, assim, critérios sociais exigidos pelo programa, notadamente direcionado ao atendimento de pessoas carentes. 4. A Procuradoria Regional da República, invocando recente mudança de orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, j. 09/10/2018), requereu o envio dos autos à 1ª instância. 5. Conforme entendimento recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função: aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas pelo mandatário; e, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. (Questão de Ordem na Ação Penal 937RJ) 6. Embora o investigado esteja exercendo o mandato de Deputado Estadual, trata-se de mandato distinto, não relacionado com os fatos, o que afasta a competência por prerrogativa de função, por simetria ao quanto decidido pela Suprema Corte. 7. Vale registrar que, tratando-se de inquérito policial, não resta configurada a hipótese de prorrogação da competência mencionada no voto condutor da aludida AP 937/RJ do STF ("Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo"). 8. Declaração de incompetência do Tribunal e determinação de remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 53494647490005253813, INQUÉRITO POLICIAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/03/2018)