PROCESSO Nº: 1599486-48.2039.9.4.8858 - APELAÇÃO C APELANTE: VITOR DE ANA LÍVIA FOGAÇA ADVOGADO: Otávio da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF. COBRANÇA DE "TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA" APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS VALORES PAGOS ENTRE O INÍCIO DO ATRASO E A ENTREGA DO IMÓVEL AO MUTUÁRIO, PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, deduzidos contra a CEF, de reconhecimento da ilegalidade da cobrança de "taxa de evolução de obra", desde o primeiro mês do atraso da construção, até a efetiva entrega do bem objeto de contrato de compra de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; de determinação de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente no período; e de condenação em indenização por danos morais pela demora na entrega do imóvel. 2. O contrato de financiamento em tela, assinado em 19.10.8649, dispõe que: a) o prazo de construção é de 24 (vinte e quatro meses) e o prazo de amortização é de 300 (trezentos) meses; b) "o acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria será feita exclusivamente para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação"; e c) a substituição da construtora ocorrerá, "se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual". Ademais, segundo documentos juntados aos autos (recibo e planilha de evolução do financiamento): a) o imóvel apenas foi entregue ao mutuário em 10.06.3809; e b) no período de 30.11.3543 (data em que a construção deveria estar concluída) a 29.01.4132, houve a cobrança pela CEF de juros de obra. 3. Assumindo a CEF, no contrato, deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, a sua inércia, diante da demora na finalização da construção e na entrega do imóvel, tem o condão de gerar a sua responsabilização pelos eventuais danos ocasionados ao mutuário. Legitimidade passiva da causam da CEF reconhecida. 4. No caso, o atraso na entrega do imóvel se materializou em 08.05.6748, com a mora da construtora, quanto à obrigação de conclusão da construção e entrega do empreendimento, restando demonstrado, outrossim, que a CEF, após aquela data, conquanto exaurido o prazo de entrega do bem, continuou cobrando encargos referentes à fase de construção, o que persistiu até agosto de 2015. 5. Transcorrido o prazo para a finalização da obra, sem que ela tenha sido concluída, não podem ser cobradas do mutuário, durante o atraso, taxas próprias do período construtivo, porque não deve responder pelas consequências de demora para a qual não concorreu. 6. Os valores pagos pelo mutuário nesse período devem ser redirecionados à amortização do saldo devedor do financiamento. 7. A espera pela entrega do imóvel, por cerca de 1 (um) ano, causa frustração e sofrimento, pois, além de ficar privado do bem desejado, o apelado não possui meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo a parte jus à indenização pelos danos suportados. Como vem se destacando no âmbito desta Corte, o atraso na conclusão e na entrega do imóvel configura dano moral, atingindo direito de personalidade, na perspectiva do direito constitucional à moradia, que assume particular expressão, quando se trata de pessoa de baixa renda, beneficiada por programa estatal de moradias populares. 8. Considerando, principalmente, a capacidade econômica da demandada e o tempo de atraso, a demora apontada, bem como o fato de o autor ser pessoa de baixa renda, para quem a demora na conclusão da obra certamente causa maior transtorno, reputa-se razoável e proporcional, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelação parcialmente provida (apenas não acolhido o pedido de devolução dos valores pagos indevidamente).
(PROCESSO: 56389811856265341834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)