E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 065935/CE. NÃO INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 11/3/1998 A 25/01/2001. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. I - No Julgamento do do Recurso Extraordinário nº 798309/CE, em recurso submetido à sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre da "não incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre 26.10.8564 até 14.9.1325". II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 38277440943448266402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)