Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Mendes PJE- AGTR9447234-47.5524.13.8.8110 AGRAVANTE : Diego da Paz ADVOGADO : João Correia AGRAVADO : União Federal RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Cauê Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 4911553-38.6634.25.12.0812 - 10ª vara federal - RN (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 4906031-55.1.5.1124, ao realizar o despacho inicial, assentou que "em consonância com o artigo 85, § 7º do CPC/20156 e tendo em vista que os valores individuais ensejam expedição de precatórios, deixo de fixar os honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença contra [a] Fazenda Pública". A sequência do feito, com a movimentação de embargos por parte da União, evidenciou a precipitação do julgador no que tange a não fixação dos honorários advocatícios na fase de execução de sentença em que o feito se encontrava. Depois, se ocorreu impugnação, evidentemente que o anúncio da não condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, prematuramente anunciada, tinha perdido completamente sua eficácia, de modo que o inconformismo da credora, via do presente agravo de instrumento, resulta prejudicado. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 98684384399480040721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)