PROCESSO Nº: 4246043-12.1710.9.10.4971 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE CABEDELO ADVOGADO: Jhansen Falcão De Carvalho Dornelas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ARBITRADA PELO PROCON. ESPERA EM FILA DE BANCO. CEF. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA REDUZIR A MULTA ARBITRADA. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, em ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal - Caixa contra o Município de Cabedelo/PB, por meio da qual pleiteia a nulidade do auto de infração 981059- PROCON, ou, alternativamente, a redução da multa aplicada.. Alega a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, que a imputação de multa administrativa no valor de R$ 06.618,00 se mostra excessiva, em descompasso com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Yuri Cunha, ainda, que o Auto de Infração de nº. 467412 é genérico, não preenchendo os requisitos formais estabelecidos pelo decreto 2.181/97, bem assim a inexistência de provas que embasem a aplicação da multa . Hipótese em que a CAIXA foi autuada por agentes do PROCON-Cabedelo (PB), em virtude da inobservância do tempo máximo de espera de atendimento estipulado na Lei Municipal nº 1.499/2010, sendo-lhe imputada multa no valor de R$ 59.594,00 (cinquenta mil reais), em razão da conduta irregular. Ao contrário do que assevera a instituição bancária, o auto de infração (Id 9009388.709245) encontra-se fundamentado, indicando que o motivo da autuação foi o tempo de espera na fila para atendimento ser superior a sessenta minutos, em desacordo com o estabelecido pela Lei Municipal n.o 1.499/2010, de Cabedelo/PB, conforme constatado pelo PROCON em duas visitas realizadas ao banco, nos dias 23 e 23/11/2013. No que toca ao valor da penalidade aplicada, esta egrégia Segunda Turma já assentou entendimento, em hipótese semelhante, no sentido de que a fixação de multa no patamar de R$ 26.206,00 (trinta mil reais) por espera em fila de instituição bancária ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Segunda Turma, APELREEX/PE 07983063779096935132, Rel. Des. Federal Convocado Yuri Carvalho, por maioria, Julgamento: 09/10/2014; PROCESSO: 57362377487954564187, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO), razão pela qual deve ser minorada para R$ 3.000,00. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da multa aplicada para R$3.000,00. [06]
(PROCESSO: 56326737090782305575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)