PROCESSO Nº: 1112027-10.5389.21.10.5245 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: Pedro Farias PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE EM FACE DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Remessa necessária de sentença que, em Mandado de Segurança ajuizado pelo Município de Santana do Ipanema - AL contra ato que reputa ilegal praticado pelo Coordenador de Filial da Gerência Executiva de Governo de Maceió/AL e do Gerente de Filial da Superintendência Regional de Alagoas, ambos vinculados à Caixa Econômica Federal- CEF, concedeu a segurança para determinar às autoridades impetradas que adotem as providências cabíveis para a suspensão da inscrição do Município impetrante no Cadastro Único de Convênio (CAUC), em razão do convênio SIAFI/SICONV n.° 680590 (CR.NR.4634386-39), assegurando-se-lhe, por conseguinte, a celebração de convênios federais e ou instrumentos correlatos (contrato de repasse) perante a Administração Pública Federal direta e indireta, com a garantia das transferências voluntárias de recursos federais, salvo se por outro motivo não possam ser implementadas. Na exordial, o Município impetrante conta que celebrou o convênio SIAFI/SICONV n.° 804202 (CR.NR.7858291-32), com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela CEF, cujo objetivo era "construção de abatedouro/frigorífico com câmara, aquisição de materiais elétricos e hidráulicos para abatedouro e aquisição de materiais e equipamentos para o Abatedouro". Explica que o convênio vigorou até 07/07/2017, mas que ao final passou a figurar como "Inadimplente" no sítio eletrônico do Portal da Transparência, e foi negativado no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Aduz que o motivo da restrição foi a execução parcial do objeto conveniado, mas que já foi instaurada a respectiva Tomada de Contas Especial. Alega que os efeitos da inscrição no CAUC inviabilizam a captação de recursos federais para o implemento de ações indispensáveis à população e para sustentabilidade do Município. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor adote medidas efetivas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e desde que comprove, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. A jurisprudência deste Tribunal limita estas exigências à comprovação de a gestão administrativa atual haver tomado medida no sentido de responsabilizar a gestão anterior. (AG 04089151052169636783, Des. Federal Calebe Caldeira.: em 02/11/2017). No caso dos autos, em que pese a instauração da Tomada de Contas Especial por iniciativa da própria instituição financeira, não se observa qualquer ato praticado pela administração atual tendente a buscar a responsabilização do ex-gestor. Não foi ajuizada qualquer demanda tendente a recompor o patrimônio público lesado, nem de punir o responsável pela malversação dos recursos, não podendo prevalecer a pretensão autoral. Reexame necessário a que se dá provimento. [06]
(PROCESSO: 30880355042285934658, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)