PROCESSO Nº: 8225935-04.9801.6.12.6110 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO PIRES ADVOGADO: Yuri das Neves APELADO: FUJITA HELENA COSTELA e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Moura EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENJAMIN PINTO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CONSTRUTORA, SEM A PARTICIPAÇÃO DA CEF NAS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO NCPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a demanda com fundamento no artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, por reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. 2. Apela o autor, pleiteando, inicialmente, a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que, a decisão ora guerreada, está a merecer reforma, ante a alegada insubsistência de sua fundamentação. Neste sentido, assevera restar configurada a legitimidade passiva 'ad causam' da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 3. No entanto, do minucioso exame dos autos, verifica-se que o autor firmou, com a construtora ora apelada, contrato de promessa de compra e venda relativo ao imóvel indicado na inicial. No entanto, a Caixa Econômica Federal não faz parte de tal contrato, figurando tão somente como credora do contrato de mútuo celebrado. 4. Registre-se, ademais, haver o ora apelante juntado aos autos apenas o contrato firmado entre ele e a construtora, restando claro que a Caixa Econômica Federal não participou das fases de construção ou venda do imóvel, havendo se limitado a entregar o capital necessário para a operação de financiamento de imóvel escolhido pelo ora apelante, razão pela qual não é parte legítima para responder pela demora na entrega pela construtora/vendedora. 5. Excluída, pois, a instituição bancária do polo passivo da demanda, ausente a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, da Constituição Federal. 6. No entanto, o mero fato de se tratar de processo judicial eletrônico, não pode constituir obstáculo para a remessa dos autos à justiça competente. Devem, portanto, os autos retornar ao juízo de origem para que seja providenciada a remessa à Justiça do Estado de Pernambuco, para regular processamento. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 56372725528899706422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)