PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pelo município apelado em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo particular.
2. Conforme registrado no próprio voto do Des. Federal Relator (fl. 387), o MUNICÍPIO DE SANTA RITA - PB, então apelado, não foi intimado para contrarrazoar o recurso de apelação interposto por FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, de modo que o provimento desse apelo pela Quarta Turma desta Corte, ainda que parcial, tendo sido desfavorável àquela municipalidade, está eivado de nulidade em face de ofensa ao contraditório, evidenciando-se prejuízo.
3. Embargos de declaração providos, declarando-se a nulidade do acórdão embargado, a fim de que seja o processo devolvido ao Juízo de origem para a intimação do município apelado intimado com a finalidade de contraminutar o recurso de apelação interposto pelo particular.
(PROCESSO: 9711043046409589805270, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 07/03/2018)