PROCESSO Nº: 1671985-77.3414.24.9.7139 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAOLA SARAH NOGUEIRA ADVOGADO: Paulo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Campos Maia Bárbara da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Rodrigues E Luiz Henrique Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. SUSPENSÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. AÇÃO DE RITO COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA DA PENSÃO COM ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. Após defesa administrativa, a Chefe do Setor de Benefícios e Assistência Médica da SRT/PE determinou a suspensão da pensão da autora, com base no Acórdão 2.780/2016 - TCU, em face do acúmulo do benefício com atividade empresarial, tendo a sentença restabelecido o pagamento da pensão. 2. Quando essa mesma matéria é discutida em sede de mandado de segurança, a jurisprudência deste LUCAS CARDOSO vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Embora, no caso dos autos, a demanda tenha sido veiculada em ação de rito comum, adotam-se as mesmas razões, acrescentando-se que no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (09331655327301221554, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 05/05/2017; 37632449120193099549, AG/SE, Desembargador Federal Igor Fogaça, 1º Turma, Julgamento: 03/11/2017). 3. Quanto ao mérito, é de se reproduzir os termos do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que manteve o pagamento da pensão à apelada (4948820-02.6828.25.7.8737, AG/PE, Desembargador Federal Rafael Martins, 1º Turma, julgado na sessão do dia 30/03/2017). 4. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 5. O exercício de atividade privada não afasta da autora, nos termos da legislação acima citada, o direito à percepção do benefício vindicado. Precedente desta Turma: MS/SE nº 81047487890608255015, Rel. Des. Fed. Felipe Nunes (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 09/11/2017. 6. Corrobora o entendimento supra a decisão proferida pelo STF nos autos do MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Francisco Nogueira, publicada no DJe de 03/05/2017, que tratou de situação idêntica a dos presentes autos. 7. A União também recorre dos juros e da correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em relação a essa questão, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 785.376, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 50409989620926066950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)