EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em virtude da inexistência de obrigação certa, líquida e exigível, e condenou a exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor executado. 2. A executada apresentou Exceção de Pre-executividade, aduzindo que a dívida constante das CDAs que instruem a inicial já haviam sido objeto de parcelamento desde o ano 2.000, razão pela qual a ação executória não poderia ter sido ajuizada pela Fazenda Nacional. A Fazenda reconheceu o direito da excipiente, não se opondo à extinção do processo em razão do equívoco no encaminhamento dos créditos executados para inscrição em dívida ativa. 3. Há regramento especial da matéria quanto à Fazenda Pública no que se refere ao reconhecimento do pedido e aos ônus da sucumbência. Nos termos do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta. 4. A hipótese dos autos se identifica com a norma citada, pois a Fazenda não opôs óbice à pretensão da excipiente, concordando com a tese de que, de fato, houve equívoco ao encaminhar para inscrição em dívida ativa valores já englobados por parcelamento pretérito. 5. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 55497939377119980516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)