PROCESSO Nº: 1647689-25.3864.6.3.3664 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : DAVI LUCAS DAS NEVES CASTELO ADVOGADO: Ângela Castelo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Jesus Rafael Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI n.º01.302/14. CONSOLIDAÇÃO NÃO EFETIVADA. PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO NA PLATAFORMA ONLINE NO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO. PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DA BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1-Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- A Fazenda Nacional alega que ( Id. 4948125.08544771): 1) o sistema excluiu os débitos do contribuinte demandante do parcelamento da Lei 12.996/2014, com absoluta correção, tendo em vista sua inércia quanto à consolidação das informações do referido parcelamento. 3- Ocorre que, conforme já manifestado no voto condutor ,o contribuinte atuou em total diligência em relação ao Programa de Parcelamento, no entanto, a Administração Pública não efetivou com deveria a finalização do parcelamento para que a parte pudesse no tempo legal ingressar na fase da consolidação , o que resultou em prejuízo irreparável para o contribuinte . 4- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5- Embargos de declaração improvidos. sc
(PROCESSO: 33099318627982583207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)