PROCESSO Nº: 7153784-12.2561.7.10.6269 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LOURIVAL SIMAS ADVOGADO: Mylena Formiga Catarina Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BENJAMIN DAS NEVES (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. VPNI. LEI N.º 87.898/2006. ART. 14, LEI N.º 68.249/2012. GDPGPE E YAGO ARAGÃO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação apresentada pelo DNOCS, em face de sentença que determinou o restabelecimento do pagamento da VPNI, assim como proibiu sua absorção em razão de eventuais variações ocorridas no valor das Gratificações de Desempenho (GDPGPE/RYAN MONTEIRO). 2. As gratificações, GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) e EMANUEL PORTO (Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos), configuram vantagens de natureza variável de acordo com o desempenho do o servidor, "pro labore faciendo" motivo pelo qual não há que se falar em absorção da VPNI, em face de acréscimo no valor das gratificações. 3. A absorção prevista no art. 14, parágrafo único, da Lei n.º 12.716/2012 pressupõe acréscimo remuneratório permanente, e não transitório. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61670585229252375233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)