EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS GLOSADAS RELATIVAS À PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELO CONTRIBUINTE. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O PAGAMENTO. 1. Trata-se de apelação em ação anulatória na qual o autor se insurge contra a cobrança perseguida em execução fiscal, referente a débito de lançamento suplementar de IRPF do exercício de 2010 (ano-calendário de 2009). 2. Caso em que a farta documentação acostada comprovou a dedução de todas as despesas, constando dos autos, dentre outros documentos, o termo de audiência em que restou fixada a pensão, assim como a declaração de imposto de renda da alimentanda relativa ao ano-calendário da cobrança, comprovando o recebimento da quantia a título de pensão judicial (Id. 2911687.7102388, págs. 22/28), além de recibos relativos ao período, aptos a evidenciarem que não houve solução de continuidade na prestação. 3. Dedução de despesas que foram devidamente comprovadas, estando escorreita, pois, a sentença que declarou a nulidade do lançamento. 4. Bryan Campos. mcp
(PROCESSO: 87409831667112091749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)