PROCESSO Nº: 9732821-65.0793.3.9.0688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VICENTE COSTELA ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MARCELO CAMPOS: ANIBAL CAIO NOVAES ORIGEM: 9ª VARA-PE JUIZ: LUCAS GABRIEL DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração nos quais o INSS aduziu ausência de pronunciamento sobre os dispositivos legais elencados, quais sejam: art. 196 e 199 do Código Civil, art. 265, I e 267, II do CPC anterior; art. 313 e 485,II do CPC atual e art. 1º do Decreto nº. 45.856/32. 2. O acórdão atacado decidiu com respaldo em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, que, em caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso assim como o prazo prescricional. Assim, considerou que "com o falecimento do exequente ocorreu em 05.07.2095, haveria de ser providenciada a suspensão da execução, até a intimação dos sucessores, de modo que não se pode pronunciar a prescrição intercorrente quando do requerimento de habilitação dos sucessores em questão, formalizado em 25.09.3781". 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04350803188625042474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)