PROCESSO Nº: 0693642-97.4263.30.10.8830 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS CARVALHO ADVOGADO: Allan Cesar Bandeira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à possibilidade de aplicação da nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, para a qual é considerado o período contributivo mais extenso, ao invés da disposição transitória do art. 3º, §2º, daquele diploma, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23801248620319877710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)