PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. CONTRATO ADVOCATÍCIO JUNTADO. VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO REQUISITADOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO, E NÃO POR RPV.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, determinou o destacamento do precatório para pagamento de honorários contratuais por meio de RPV. Entendeu o Magistrado que o valor referente aos honorários contratuais, passíveis de destaque, nos termos do art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8906/94, representa direito autônomo do advogado, que, quanto à requisição de pagamento, comporta-se de forma independente.
II. Em suas razões de recurso, aduz que a possibilidade de destacamento do precatório para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por meio de RPV, não alcança a verba honorária contratual, visto que a vedação do fracionamento do art. 100, 8º da CF se baseia na titularidade do crédito, de modo a evitar que o mesmo exequente receba o crédito de forma fracionada, tanto por precatório, como por RPV,em favor do mesmo credor, o Município de Tavares. Acrescenta que, embora o art. 22 da Resolução CFJ n.168, de 18/11/2011, permita o destaque dos honorários contratuais, na forma do art. 22, parágrafo 4º da Lei 8906/94, o art. 23, parágrafo único do referido ato normativo determina a impossibilidade de alteração da modalidade de pagamento.
III. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o alcance da Súmula Vinculante nº 47, no sentido de que "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial aos créditos dessa natureza", incidiria tão somente aos honorários advocatícios incluídos na condenação, de modo a expungir a incidência dos honorários contratuais como verba autônoma a ser paga via RPV. Precedentes. AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 046.088 RIO GRANDE DO SUL. Rel. Kevin Cardoso. 1ª Turma. Julgado em 17 de maio de 2016; STJ - AARESP 593501558016.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.Rel. OG Francisco da Rocha. Julgado em 26/01/2015
IV. A segunda Turma do LUIZ MIGUEL SANTOS entendeu no mesmo sentido: "embora esteja disposto em Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal que "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial aos créditos dessa natureza", a própria Suprema Corte tem ressalvado o alcance do supracitado verbete sumular vinculante, de modo a expungir a incidência dos honorários contratuais como verba autônoma a ser paga via RPV. Assim, não há falar em violação à SV 47, vez que a matéria sumulada seria relativa tão somente aos honorários advocatícios incluídos na condenação." (PROCESSO: 40632791545261683442, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2017).
V. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65909420361193364820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/02/2018)