E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios). II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, pela Imprescindibilidade do uso do Medicamento Sandostatin Lar, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57171257782455051265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)