PROCESSO Nº: 6921022-20.4092.2.7.6153 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BATALHA ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA AMA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2010. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DO PISO DO FUNDEB AO VALOR PRATICADO EM 2006, NO ÂMBITO DO FUNDEF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 895.865. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE BATALHA/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação da UNIÃO e deu parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação do MUNICÍPIO DE BATALHA/AL, para, afastando a prescrição, condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças relativas ao FUNDEB nos exercícios de 2009 e 2010. 2. Quanto à alegação de omissão no que se refere ao exame da prescrição, inclusive com o reconhecimento da sua interrupção em razão da propositura de ação coletiva pela AMA, não observo ausência de apreciação de ponto relevante, tendo o acórdão recorrido expressamente reconhecido a filiação do Município autor à Associação, bem como a autorização dada em assembleia, pelo que poderia se beneficiar da demanda coletiva. Além disso, acerca de uma possível renúncia aos efeitos da ação coletiva, a decisão embargada destacou: "quando do ajuizamento da ação coletiva, o MUNICÍPIO DE BATALHA/AL ainda não havia ingressado com a ação individual, tendo se beneficiado da ação coletiva até optar por propor este feito, cerca de sete meses depois, inclusive em relação à interrupção da prescrição". 3. O acórdão foi omisso no tocante ao exame da ausência de interesse processual quanto aos valores relativos ao exercício de 2010. Afinal, exatamente como assevera a UNIÃO, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97 (Portaria nº 380/2011, do Ministro da Educação, que dispôs sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB), quantia que supera a pretendida pelo Município (R$ 1.473,05), não havendo utilidade da demanda no concernente às verbas do exercício de 2010. Além disso, considerando que a referida portaria é pública e notória, inexiste razão para aguardar a liquidação da sentença para solução desta controvérsia. Precedente deste TRF5. 4. Em relação à alegação da UNIÃO de que o Município pretende a aplicação da legislação revogada do FUNDEF ao FUNDEB, observa-se que o acórdão recorrido se manifestou sobre a questão, sem a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, destacando que, como houve a vinculação do piso do FUNDEB ao valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF, aquele pode ser aferido conforme a sistemática definida no julgamento do REsp 4.773.976/BA. Desse modo, como se reconhece que o VMAA do FUNDEF de 2006 foi fixado em valor inferior ao devido, esse erro acabou repercutindo no VMAA do FUNDEB. 5. No que se refere à ausência de manifestação quanto à observância dos arts. 97 e 100, § 12, da CF, relativamente aos juros e à correção monetária, trata-se de questão desimportante para a solução da lide, porque o STF firmou entendimento sobre a matéria (RE 014.984), tornando desnecessário submeter o tema ao Pleno deste Tribunal. 6. Quanto ao regramento para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, houve clara manifestação na decisão embargada acerca da utilização do CPC/73, em razão de a demanda ter sido ajuizada ainda na vigência daquela legislação. 7. Considerando que a parte autora sagrou-se vencedora quanto ao pedido relativo ao exercício de 2009, mas restou vencida quanto ao exercício de 2010, tem-se que, face à sucumbência recíproca, é descabida a fixação de honorários advocatícios (art. 21 do CPC/73). 8. Embargos de Declaração da UNIÃO parcialmente providos, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação à pretensão municipal relativa ao exercício de 2010 (art. 485, VI, do CPC). Embargos de Declaração do Município e da sociedade de advogados improvidos.
(PROCESSO: 39373332297891126656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)