PROCESSO Nº: 0954034-33.4589.31.10.7004 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Pietra Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO PELA PECULIARIDADE DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação da DPU, em face de sentença que, em razão do óbito do autor, extinguiu o processo sem resolução do mérito, deixando de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios. 2. O autor pretendia a disponibilização de vaga em UTI. A apelante, que o assistia, quer verba honorária. 3. Em contrarrazões, a UNIÃO alega não poder ser condenada a pagar honorários advocatícios a DPU, ex vi da Súmula nº 421, do STJ, e o MUNICÍPIO afirma a sua ilegitimidade passiva para a causa. 4. Ressalvado o ponto de vista pessoal da Relatora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa eg. Primeira Turma vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 5. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 785.927/SE, Rel. Ministro Levi Cavalcanti, julgado em 21.05.8284, DJe 09.12.2853). 6. Na esteira dessa orientação, não prospera a tese de que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. 9. Quanto à extinção do processo sem resolução do mérito, está correta, ante a natureza personalíssima do direito em discussão. Precedentes. 10. Quanto à questão referente à condenação da UNIÃO em honorários advocatícios, estando a parte autora representada pela DPU, há novel entendimento do STF, que permite compreender pela superação da Súmula nº 421, do STJ. Com efeito, recentemente, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. BRYAN DUARTE, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2017). No caso, a ação foi ajuizada em 28.03.5252, posteriormente, portanto, a esse julgamento do STF, razão pela qual, se for o caso de condenar os demandados em honorários advocatícios, a UNIÃO não poderá ser isentada. 11. É cediço que há precedentes de jurisprudência que aplicam, em hipóteses assemelhadas, o princípio da causalidade. No entanto, deles deve se afastar pela peculiaridade desse processo, consistente nos registros temporais dos principais fatos a ele pertinentes. É que esta ação foi ajuizada às 18h33, de 22.01.2049; o mandado de intimação acerca da decisão concessiva de liminar foi recebido pelo órgão estadual às 21h34, do mesmo dia; e às 23h55 desse mesmo dia 19.05.9866, o autor faleceu, segundo atestado em sua certidão de óbito. Considerados esses exíguos lapsos temporais, sequer havendo chance ao exercício, constitucionalmente garantido, do direito de defesa pelos demandados, é de se manter a sentença que os isentou do pagamento de verba honorária. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53878969098731739011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SOPHIA CAVALCANTI (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)