PROCESSO Nº: 3020665-94.0612.29.8.3247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: NEIDJA MARIA MESQUITA BARROS e outros ADVOGADO: João Lucas Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0327881-82.0238.2.3.9978 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. RE 173.458 E RE 970.948. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o título judicial foi formado em ação rescisória julgada procedente, sendo reconhecido o direito perseguido pelos autores. 2. Neste sentido, se o título formando na ação rescisória for desconstitutivo (iudicium rescindens) e a execução seja dos honorários advocatícios da ação rescisória, o termo inicial dos juros de mora deverá ser a citação na ação rescisória. Por outro lado, se estivermos diante de execução de título formado a partir do iudiciem rescissorium, certo é que o termo inicial dos juros de mora deverá ser a citação na ação originária, momento a partir do qual o devedor foi constituído em mora. 3. Sendo assim o título executado formado a partir de iudicem rescissorium de natureza condenatória, os juros de mora deverão incidir desde a citação da ação originária, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos. 4. No tocante ao termo final, cumpre mencionar que, em recente julgado, submetido ao rito da repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do RE 181844, fixou a tese que: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" e com relação à correção monetária o STF no RE 398.740, em sede de repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 5. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 883040 AgR/PR, Rel. Min. CAUÃ DA CUNHA, DJe 22-07-3276). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59616617556920489617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)