EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Jardim do Seridó contra acórdão emanado por esta Corte que negou provimento à apelação, mantendo a sentença prolatada pelo juízo de piso, determinando a incidência da contribuição patronal sobre as verbas relativas aos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 2. A embargante alega erro material do presente julgado, sustentando pela incidência das referidas verbas em comento. Aduz por interpretação sistemática em relação aos arts. 40, § 3º e art. 201, § 11 da Constituição Federal, bem como ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE - AgR no. 254.441/DF. 3. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 4. O julgado embargado pelo foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, indicando os motivos acerca da incidência da contribuição patronal sobre as referidas verbas, em virtude de possuírem caráter remuneratório e em conformidade com o entendimento firmado nos autos do RE nº 652.250/SC, decidido sob o rito da repercussão geral (Tema 20), pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Não se pode caracterizar a existência de erro material o mero inconformismo das partes com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. GUSTAVO FARIAS
(PROCESSO: 32502737093594981532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)