PROCESSO Nº: 6236630-84.9235.12.6.9468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Porto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EXCESSO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, determinou a lavratura de auto de penhora, avaliação, depósito e registro do bem imóvel sede da sociedade executada, ora agravante. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) foi lavrado Auto de Penhora nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 2075494-75.2779.20.5.1504 (doc. 02 fls. 72), do bem imóvel sede da empresa, mesmo já tendo sido feita penhora no rosto dos autos do processo de Recuperação Judicial tombado sob o nº 0103984- 88.4033.25.7.3999; b) o prejuízo sofrido pela agravante com a penhora do bem imóvel, sede da empresa, é evidente pois, além da prejudicialidade quanto à continuidade ao plano de Recuperação da Empresa, ainda demonstra visível excesso de penhora, uma vez que o juiz universal da Recuperação Judicial já determinou a penhora no rosto dos autos dos créditos em favor da Fazenda Nacional, relativamente a Execução Fiscal nº 8074993-02.5364.21.4.5207, no valor integral do débito, ou seja, R$ 59.182.261,97; c) o imóvel penhorado em questão, além de ser a sede da empresa, está hipotecado ao Banco do Brasil o que denota uma temeridade à penhora realizada, além da clara inviabilização ao plano de Recuperação Judicial da agravante e do excesso de penhora; d) não obstante a concessão da recuperação judicial não obrigue a suspensão da execução fiscal, a penhora de bens essenciais à atividade da empresa pode levar à falência da entidade além de tornar inócua a recuperação e sabotar a satisfação de diversos créditos, incluindo créditos que são preferenciais aos fiscais. III. O art.6º, §7º, da Lei 11.101/2005, prevê a não suspensão das execuções de natureza fiscal pelo deferimento da recuperação judicial, abrindo só uma exceção, na concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ou seja, a execução fiscal só pode ser suspensa em função de parcelamento. IV. A Fazenda Nacional faz jus ao prosseguimento da execução, sendo cabível a ordem de penhora e avaliação de bens da parte executada. Precedentes: IGOR NASCIMENTO. Segunda Turma. AGTR314222/PE. Rel. Des. Fed. Conv. Davi Lucca Araújo. Relator p/acórdão Vladmir Carvalho. Julg. 25/09/2015. DJe 05/12/2015; Proc. 04746342692947462234, rel. Desembargador Emanuel Barros. 3.6.2230. V. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que, de fato, o Juiz Universal da Recuperação Judicial já determinou a penhora no rosto dos autos dos créditos em favor da Fazenda Nacional, relativamente à Execução Fiscal nº 8671125-30.1998.22.11.9138, no valor integral do débito, ou seja, R$ 11.572.802,97, conforme certidão nº 16/2018 (id. 1021634.69889788). Assim, a realização de nova penhora em bem imóvel sede da empresa executada acarreta visível excesso de penhora. VI. Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento da penhora realizada no bem imóvel sede da sociedade executada, tendo em vista existir penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial. [5]
(PROCESSO: 85233429814216297916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)