Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo das Neves PJe-EDEC NA APELAÇÃO4995137-12.2250.6.8.5076 EMBTE : EDLEIDE VITOR DA PAZ EMBDO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL VITOR DAS NEVES EMENTA Administrativo. Aclaratórios a alegar omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: a) boa-fé na conduta da embargante; b) inexistência de ofensa à Lei 11.526, de 2007; c) vedação do trabalho gratuito. Não houve omissão. A matéria concernente ao objeto dos aclaratórios foi objeto de exame no acórdão, como se verifica de excerto do aresto transcrito: Da análise dos contracheques acostados aos autos, constata-se que a requerente percebeu remuneração da ré durante o período em que esteve cedida à Universidade Federal de Pernambuco, constando no feito inclusive Termo de Opção firmado pela apelante optando pela remuneração do Cargo/Função de Diretor do Restaurante Universitário, Código CD-04, acrescida dos anuênios, na data de 09 de dezembro de 2009, o que afasta totalmente sua boa-fé na percepção das verbas do seu órgão de origem, devendo devolvê-las ao erário. (...) Tampouco é possível impedir a ré de instaurar processo administrativo disciplinar contra a servidora, pois, até onde é possível verificar, é patente a má-fé da mesma. Descabe, também, impedir a requerida de realizar descontos nos vencimentos da autora. Ausência de omissão, que só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86186248063990332127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)