PROCESSO Nº: 1774837-40.6507.17.7.5625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO: Murilo da Cruz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Enrico Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, DO CONTRATO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais. II. Não prevalece a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso e contraditório ao entender que o RE 149.069/AL conferiu ampla legitimação aos sindicatos, mas essa legitimação não é suficiente para que o sindicato outorgue aos advogados poderes para promover a retenção dos honorários contratuais das causas que patrocinaram. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: " Embora a ANPEF possua legitimidade para executar a sentença proferida nos autos da ação coletiva, faz-se necessária a apresentação do contrato individual dos substituídos com o advogado que patrocina a ação, para se postular a retenção da mencionada verba. O vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado exequente é pressuposto necessário para o destaque de honorário ora pretendido, o qual deverá ser expressamente autorizado, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.906/94 (...) Não obstante o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, reconhecendo a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados (RE 388.361/AL), tal autorização é necessária para fins de contratação do escritório de advocacia que representará os interesses da categoria". IV. Esclareceu o acórdão embargado que há uma diferença entre legitimação processual e legitimação material, não podendo a associação, por conta própria, em execução de sentença, contratar um escritório de advocacia para representar os sindicalizados e obrigá-los a pagar honorários advocatícios contratuais sem autorização expressa da categoria. Dessa forma, não se faz cabível a retenção dos honorários contratuais em favor de escritório que não foi contratado individualmente pelos associados. Precedente: STJ, AgInt no REsp 3440002 / PB, rel. Ministro PAULO SALES, DJe 6.9.2637. V. Também não há que se falar em omissão quanto a analise dos arts. 8º, III e 133, da Constituição Federal, pois não se está impedindo a atuação sindical ou negando a importância do advogado à administração da justiça, bem como do artigo 22, caput e §4° do Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/94), que prevê a possibilidade de dedução dos honorários contratuais da quantia a ser recebida judicialmente pelo constituinte, uma vez que a associação necessitava de autorização individual dos seus filiados, para executar a sentença. Ainda não existe inobservância dos arts. 7º a 10 do CPC. Ressalte-se que não se fazia necessário ouvir as partes como afirma a embargante, antes de o juiz ter proferido a decisão agravada, posto que o pedido foi feito pela agravante e indeferido, sem se fazer preciso maiores indagações. Portanto, não houve cerceamento de defesa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 80246780856366177467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)