PROCESSO Nº: 1516455-82.6757.1.1.0606 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA MENDES ADVOGADO: Luigi Mendes ADVOGADO: Andre Oliveira De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Sales - 1ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO URBANO ANTERIOR A ATIVIDADE AGRÍCOLA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Nas razões dos embargos, a embargante alega, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso, por não se pronunciar especificamente acerca da ausência de comprovação do exercício de atividade rural, durante o período de carência do benefício. Insurge-se, ainda, quanto aos juros e à correção monetária, aduzindo que houve equívoco no acórdão, ao alterar os critérios dos mesmos, pois a sentença condenou o INSS ao pagamento do benefício, com juros de mora e correção monetária na forma do art. 5º da Lei nº 11.960/09, a partir da vigência desta lei, e este NOAH RAMOS não poderia se manifestar de modo a promover o agravamento da situação da Autarquia, como fez no presente processo. 3. In casu, em parte, assiste razão ao INSS. O acórdão adotou a decisão do Pleno deste SAMUEL SILVEIRA, no sentido de aplicar aos juros de mora os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e, na correção monetária, a aplicação dos percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entretanto, tal entendimento, como afirmou o INSS, agrava a situação do instituto, devendo-se manter a sentença em seus próprios termos, em que determinou o cálculo da correção monetária e dos juros na forma da Lei n° 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, estabelecendo que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. No mais, a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, para o que não se prestam os declaratórios manejados. Observa-se que a matéria foi devidamente apreciada e restaram exauridas todas as questões referentes ao deslinde da controvérsia. Na verdade, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante em relação à decisão proferida. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 30114349807734137095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)