Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Dias PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO8795194-23.7964.24.7.3995 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS/MG AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: NOAH PEIXOTO VECHI ADVOGADO: BRYAN TEIXEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO : 5273750-01.6541.30.1.4149 - 4ª VARA-AL RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE CARVALHO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL FERNANDO FERNANDES (EMENTA) Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que o requerimento administrativo do servidor para transferência da Universidade Federal de Alagoas [UFAL] para a Universidade de Alfenas, em Minas Gerais, seja enquadrado como remoção. - A recorrente informa que o autor [agravado] é professor da Universidade Federal de Alagoas, tendo formalizado processo administrativo nº 33357.571320/5495-89, mas teve seu pedido de remoção para a Universidade de Alfenas indeferido, uma vez que a movimentação solicitada somente poderia ocorrer dentro do âmbito da Universidade Federal de Alagoas, e que, como envolve deslocamento de servidor entre dois órgãos distintos, trata-se de redistribuição. - A agravante, por sua vez, aduz a impossibilidade de conceder a remoção, pois o art. 36, da Lei 8.112/90 abarca a remoção no âmbito do mesmo quadro, ou seja, para locais onde existisse unidades vinculadas à Universidade Federal de Alagoas. Ainda, que a pretensão somente poderia ser concedida mediante a redistribuição, a qual implica no interesse das duas Universidades envolvidas. - A parte agravada interpôs agravo interno buscando o improvimento do pleito da agravante. - O autor ocupa cargo do Magistério Superior da Universidade Federal de Alagoas, lotado no Campus de Arapiraca, e justifica seu requerimento de remoção no fato de sua mãe ser senhora de idade avançada (78 anos de idade), possuir doença grave e incapacitante e ser sua dependente. - Todavia, teve seu requerimento indeferido sob o fundamento de que sua pretensão não deveria ser tratada como caso de remoção. Isso porque as universidades federais são distintas e teriam quadros de servidores autônomos, de modo que, na verdade, se trataria de redistribuição de cargos, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/90 - que não seria possível, atualmente, por não haver interesse da Administração. - A decisão atacada determinou que o requerimento fosse enquadrado como remoção, e realizada a perícia médica para que seja avaliada a possibilidade de deferimento da remoção requerida. - O ponto central do recurso se situa na interpretação do art. 36, da Lei 8.112/90, no que tange à expressão no âmbito do mesmo quadro. - Embora encontre interpretação de que, no caso das Universidades, a expressão abrange quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, posição que também é a deste Relator, não é este o entendimento majoritário desta Corte. - Em recente julgado, a Turma apreciou questão similar, decidindo por negar apoio à pretensão do servidor (PJe- APELREEX 4347775-35.8600.9.10.8266-PB, des. Anthony Aragão, julgada em 07 de agosto de 2017). - Embora ressalve minha posição pessoal e lamente a situação factual narrada, segundo entendimento firmado pelo colegiado, a pretensão do agravado não encontra esteio na norma, inexistindo razão para se determinar que a recorrente trate o pedido administrativo como remoção. Entretanto, a Lei 8.112/90 prevê licença para acompanhar familiar doente, bem como a redistribuição, prevista no art. 37, cabendo, portanto, ao interessado, buscar solução dentro dos limites do Estatuto mencionado. - Agravo provido, julgando prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 16711019588086175945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)