PROCESSO Nº: 8994762-05.1169.11.11.9160 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5462494-14.8541.18.7.1003 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. SÚMULA Nº 192 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo MPF contra decisão de lavra do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe que, nos autos da Execução Provisória nº 7759489-51.5434.11.5.8868, declinou da competência para o Juízo das Execuções Penais do Estado de Sergipe, em razão de o réu NEVERTON DOS SANTOS (condenado nos autos da Ação Penal nº 3857225-28.6824.10.7.6888) estar recolhido no COPEMCAN (Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto). 2. Súmula nº 192 do STJ: "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual". 3. Cuidando-se de apenado condenado pela Justiça Federal, mas cumprindo pena em estabelecimento penitenciário do Estado, não merece reforma a decisão combatida, que determinou a remessa da Execução Provisória nº 8241453-23.0683.21.11.2137 para o Juízo das Execuções Penais do Estado de Sergipe (Justiça Estadual). 4. Agravo em Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 06253297958334552977, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)