PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pela autora, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria rural por idade.
2. Para a embargante, o acórdão incorreu em omissão, quanto à prova testemunhal e os declaratórios são servíveis ao prequestionamento.
3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
4. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 55.741/DF, Rel. Ministro FRANCISCO SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2016, DJe 13/11/2016).
5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 8965283/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2016, DJe 28/09/2016).
6. No caso, não houve a omissão alegada, porque o acórdão não passou ao largo da prova testemunhal, consoante se infere do seguinte trecho do julgado recorrido: "Na hipótese, o conjunto probatório impõe o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. Quanto aos documentos em nome de terceira pessoa (o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, por exemplo), não servem à comprovação da condição de rurícola da autora. A autora se filiou ao sindicato rural, quando estava próxima de implementar o requisito etário, e a declaração por ele expedida de trabalho rural é de data bem posterior ao momento em que foi completada a idade para a aposentação. Também não podem ser considerados prova os dados cadastrais alimentados segundo informações prestadas pela própria interessada (a exemplo da certidão da Justiça Eleitoral e da escola estadual). O INSS trouxe aos autos provas de que a autora teve vários vínculos urbanos, o último deles de 1993 a 2000, o que já é suficiente para descaracterizar o labor rural. A prova testemunhal não tem serventia sem início de prova documental. Por esse quadro probatório, restou demonstrado que a autora não é rurícola".
7. Os embargos de declaração não são a via recursal apropriada para efeito de reexame de fatos e de provas.
8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 6803780372307113582461, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018, PUBLICAÇÃO: 12/10/2018)