Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Melo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2547313-59.9637.14.11.8031 AGRAVANTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : Luiz Gustavo Sales Renan Pires AGRAVADO : VINICIUS SANTOS ADVOGADO : Vinicius Moura Trindade PROCESSO ORIGINÁRIO: 2968274-11.9567.18.10.1159 - 33ª VARA/PE RELATOR : DES. FEDERAL YAGO CAVALCANTI - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL HEITOR VIANA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM CDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição da cobrança de créditos tributários movida pela UNIÃO / FAZENDA NACIONAL. 2. Hipótese em que a CDA que subsidia a execução fiscal é composta de 03 (três) créditos tributários, constituídos mediante entrega de Declaração pela contribuinte, respectivamente, nas datas de 14/06/2007, 27/11/2008 e 19/03/2009, tendo sido deferido parcelamento tributário na data de 12/06/2012, posteriormente rescindido em 19/09/2012, quando voltou a fluir o prazo prescricional. 3. A adesão a programa de parcelamento implica reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor, de maneira que se amolda à hipótese de interrupção do prazo prescricional tratada no art. 174, IV, do CTN, devolvendo ao credor o prazo quinquenal em sua integralidade. Precedentes da Turma e do STJ. 4. Considerando o parcelamento tributário como causa interruptiva do lustro prescricional, não se operou o transcurso do quinquênio legal entre a data da rescisão do parcelamento, ocorrida em 03/04/2012, e a do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 12/03/2016. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer-se a inexistência de prescrição quanto à cobrança dos débitos inscritos na CDA nº 09.3.14.243058-18.
(PROCESSO: 66611515420168797124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)