PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BARRACA CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRAIA. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA.
I - Trata-se de ação rescisória ajuizada por Samuel Cavalcanti em face da União Federal, do Ministério Público Federal e do IBAMA, visando rescindir acórdão da 3ª Turma do TRF-5ª Região, integrada pelos Desembargadores Federais Caio Rocha, Maria Alice Pinto (convocada) e Pietro da Costa, proferido nos autos da ação civil pública nº 5408615-93.1926.17.2.1062 (APELREEX 26164/CE), que reconheceu como irregular a ocupação e construção da barraca Lisboa Mar à Vista, pertencente ao autor, em área de praia, mantendo a sentença que determinou a desocupação e a demolição do imóvel.
II - O autor alega que a propositura de uma nova ação civil pública pelo MPF-CE contra a União (processo nº 3380509-34.6718.24.9.1295), em 20/12/2013, que tramita na 10ª Vara Federal (CE), cuja sentença concedeu o prazo de até dois anos para que a União demarcasse a LPM-1831 da Praia de Cumbuco ou reposicionasse a linha do preamar, constitui fato/documento novo e relevante para a rescisão do julgado, nos termos do art. 475, VII, do CPC/73.
III - No entanto, o documento novo que dá ensejo à rescisão da acórdão seria aquele, na definição do art. 485, VII, do CPC, obtido depois da sentença e cuja existência o autor ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável, o que não ocorreu na hipótese, já que não se cuida de documento, propriamente, capaz de provar um fato relevante, mas de uma decisão judicial e, portanto, pública.
IV - Ademais, o autor alega que o acórdão deve ser rescindido, pois não tomou em conta os seus repetidos pedidos para que fosse realizada uma perícia definidora da linha de preamar médio de 1831, a fim de que ficasse certo se a barraca em questão estava instalada em área de praia legalmente impossível de ser ocupada. Afirmou que o IBAMA, a pedido do MPF-CE, realizou apenas estudos sobre a localização da área do requerente.
V - Contudo, este TRF-5ª Região, analisando recursos procedentes de feitos que dizem respeito à mesma faixa litorânea do CEARÁ, tem repetidamente decidido pela desnecessidade da realização de perícia para estabelecer a linha de preamar médio de 1831 nas referidas praias ocupadas por barraqueiros. Exemplos: AC 553748/CE, Terceira Turma, LUCAS GABRIEL CAMPOS, DJe 31.12.4519; AC 044597/CE, Quarta Turma, PEDRO HENRIQUE PIRES, DJe 23.07.2343; e AC 921047/CE, Terceira Turma, CAUÃ GOMES, DJe 15.10.2182.
VI - Desse modo, como as praias são bens públicos da União, de uso comum do povo, não são legalizáveis as construções e as limitações nelas empreendidas, que individualizem seu uso, nos termos dos arts. 9º e 10º, da Lei nº 9.636/98.
VII - Por fim, acrescente-se que o Município de Caucaia/CE, no exercício das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 23, VI, da CF/88, editou a Lei Ambiental Municipal nº. 1.367/2001, conferindo status de Área de Preservação Permanente - APP à área de praia daquele Município, vedando, expressamente, em seu art. 138, toda e qualquer construção.
VIII - Quanto aos honorários advocatícios, conforme a orientação deste Pleno em hipóteses semelhantes, fixa-se a referida verba no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a exigibilidade por 05 (cinco) anos devido ao benefício da gratuidade judiciária.
IX - Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 80806967108062989763, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)