PROCESSO Nº: 1257248-99.1483.1.3.3832 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO CARVALHO DANTAS ADVOGADO: Elismar Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Campos - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VALORES RETROATIVOS. DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o auxílio-doença da parte autora, com efeitos retroativos a 21 de fevereiro de 2014, bem como a pagar-lhe as diferenças devidas, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97. O INSS foi condenado ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 20, §3º, CPC/73. 2. Consta no documento comunicando a decisão sobre o indeferimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença a data de cessação do benefício (DCB) em 10/02/14, porém foi informado que o pagamento seria mantido até 15/07/14. Em outro documento trazido pelo INSS (INFBEN), consta a informação de que o benefício foi cessado em 15/07/14. Assim, os valores retroativos devem ser pagos a partir de 15/07/14, data na qual o auxílio-doença foi cessado, sob pena de duplicidade de pagamento. 3. Os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos do Súmula 111/STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.". 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 09172205414941346219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)