APELAÇÕES. PENAL E PROCESSO PENAL. CONVÊNIO PARA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE. CONTRATAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA NO CERTAME LICITATÓRIO EM DETRIMENTO DA PRIMEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 89 PARA O PREVISTO NO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO AOS CRIMES. HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALSIDADE COMO CRIME-MEIO AO DELITO DE RESPONSBILIDADE DE PREFEITO. OCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PARCIALMENTE COMPROVADA COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE. COMPROVADA. AUTORIA. NOAH DA CONCEIÇÃO COM RELAÇÃO AO ENTÃO AUGUSTO BARBOSA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. ART. 305, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA.
1. Trata-se de apelações criminais propostas pelo Ministério Público Federal e por Luiz Fernando Barros Dantas e João Felipe Cardoso Julia Ferreira contra sentença que absolveu João Barros Vale Eduardo das Neves, Emanuel Ferreira, Davi Lucas da Luz, Bernardo Azevedo, Enrico Almeida, Juan Araújo, Lucas Farias, Luiz Gustavo Castro e Bruno Barbosa previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, além de Anthony Souza Dantas, Rodrigo Costela, Thales Queiroga da Juliana Farias e Suzeny Kelly Sabino Vitorino do crime previsto no art. 1º, II, da Lei nº 9.613/98, todos com fundamento no art. 386, II, do CPP; Condenou Rodrigo Sales da Sofia Vieira aos crimes previstos no art. 305, CP; art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, e art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98, sendo os crimes do art. 90 da Lei nº 8.666/93 e 299 do CP absorvidos pelo crime fim; e Condenou Marcelo Rezende Dantas, Luigi Cardoso e Paulo da Mata pelo crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67.
2. O Ministério Público apelou pelo reconhecimento dos crimes previstos no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e no art. 299 do CPP, por considerá-los autônomos na espécie; pela condenação dos acusados absolvidos pelo desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro; e pela modificação da dosimetria da pena dos réus que foram condenados. Diego Cardoso e Thomas Pinto Dantas buscaram a reforma de suas condenações com relação ao crime de responsabilidade de prefeito bem como a redução de suas penas. Anthony Martins Alana Dias defendeu a sua absolvição com relação aos crimes previstos no art. previstos no art. 305, CP; e art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98, bem como a redução de sua pena.
3. Os autos tratam da concretização do convênio de nº 228748/2007, que seria a construção de uma creche, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Patu-RN. Restou comprovado que, no procedimento licitatório para a realização da obra, realizado no ano de 2008, houve a contratação da segunda colocada, em detrimento da primeira colocada, que desistiu da licitação por não ter sido chamada para a assinatura do contrato. No entanto, em julho de 2008, foi publicado no DOU um extrato de contrato contrafeito entre a municipalidade e a empresa vencedora, dando conta de que a assinatura do instrumento contratual foi em junho de 2008. O pedido de desistência da primeira colocada se deu em agosto de 2008 e, sem setembro do mesmo ano, houve a publicação da contratação da segunda colocada, onde consta que o contrato foi assinado em julho de 2008, antes do pedido de desistência da primeira colocada.
4. O procedimento licitatório efetivamente existiu, consoante as provas dos autos, principalmente dos sócios da empresa vencedora, não havendo que se falar em dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei de Licitações). Por outro lado, não há provas sobre a ocorrência de fraude durante o procedimento licitatório, mas sim que, após a conclusão dele, foi feita a contratação irregular da segunda colocada, baseada em informação ideologicamente falsa, pelo que não há prova de ajuste ou combinação antes ou no decorrer da licitação, afastando a fraude à licitação (art. 90 da Lei de Licitações. Desse modo, não se trata a questão de desclassificação do art. 89 para o art. 90, como feito pela magistrada sentenciante, mas, sim de absolvição por falta de provas, consoante o art. 386, VII, do CPP.
5. Sem embargo, a situação se amolda perfeitamente ao delito previsto no art. 299 do Código Penal, de falsidade ideológica, consistente na publicação de informação ideologicamente falsa no DOU. Porém, a falsidade foi utilizada como meio para o desvio dos recursos públicos, devendo ser por ele absolvido, pela aplicação do princípio da consunção.
6. A materialidade do crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67) está alicerçada em farto arcabouço probatório, onde a totalidade dos recursos, orçada em R$ 853.748,00 (setecentos mil reais) foi paga à empresa indevidamente contratada, não tendo a creche sido concluída. Ainda, o então Pedro Miguel da Conceição, Cauê Silveira da Olivia Fernandes, confessou a prática do desvio dos recursos públicos, em razão de algumas dívidas pessoais e de campanha que teria, isso em seu interrogatório em juízo, fato que também comprova a sua autoria.
7. As autorias de Bárbara Moura e Gustavo da Mota restaram comprovadas. Ambos detinham cargos em comissão na gestão de Camila Mendes, tendo deixado os respectivos cargos para criar a empresa Mudar Construções, segunda colocada do procedimento licitatório aqui tratado e que foi irregularmente contratada. Eduardo Ferreira não apelou da apelação, tendo Lucca Moura dito que assinava os cheques em branco e repassava para os perfeitos, versão que não deve ser aceita em se considerando o arcabouço probatório dos autos, bem como o bom senso, não se tendo por crível que alguém assine cheque em branco sem desconfiar de quem lhe pede para fazê-lo ou sem conhecer suas intenções.
8. A autoria de Pedro Lucas Fogaça Dantas, que foi secretário de finanças nos últimos meses do mandato de Lucas Gabriel Cavalcanti da Maria Sophia Castro, em 2008, substituindo o também acusado Thiago Novaes Vale Pedro Henrique Ramos, uma vez que ele deliberadamente participou do desvio dos recursos ao assinar um cheque no valor de mais de R$ 507.987,00 (duzentos mil reais) nos últimos dias do mandato de Arthur Barbosa, tendo transferido o dinheiro para a conta do acusado Benício Lopes e sacado junto a este o valor em janeiro de 2009, quando Luiz Otávio Gonçalves já não era prefeito da municipalidade. Não se tem por crível acreditar que Athayde não participou efetivamente do desvio dos recursos, sendo o seu alegado temor de exoneração do cargo sido afastado pelo saque em janeiro de 2009 do valor, depois do término do mandato do então Davi Luiz Campos. Além disso, sua pouca idade à época do fato - 19 anos, não serve como escusa para a exclusão do crime, devendo ser lembrada na segunda fase da dosimetria da pena.
9. A situação de Bruno Freitas Dantas é diferente da conduta perpetrada por Lorena Costa Vale Leonardo Barbosa, muito embora os dois tenham sido secretários de finanças do município, lidando com os cheques do convênio. Ficou comprovado que Fernando Lopes Vale, embora tenha assinado os cheques a mando de Valentina Sales, foi por este exonerado quando discordou das intenções inescrupulosas do então Ryan Araújo, que acabou colocando Alexandre da Paz no cargo. Este, além de assinar os cheques, participou da movimentação e dos saques dos valores desviados. Desse modo, devem ser rechaçados os argumentos de Rafael Cardoso e mantida a absolvição do Davi Lucas Freitas Vale, uma vez que o parquet não comprovou o dolo dele para o desvio dos recursos.
10. No que diz respeito aos acusados João Guilherme Araújo, Luiz Otávio Lima, Diogo Costa, Kaique da Paz, Heitor Farias, João Gabriel Caldeira, Davi Luiz Fernandes e Lucca Lima, não logrou êxito o Ministério Público Federal em comprovar que eles sabiam da origem ilícita dos recursos transferidos para a sua conta. No caso específico de Vinicius Silveira, restou comprovado que ele só cedeu a sua conta por conta do fundando receio de perder seu cargo na prefeitura de Patu, como motorista. Desse modo, todos devem ser absolvidos com relação ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, devendo os mesmos argumentos serem utilizados para a manutenção de suas absolvições com relação ao crime previsto no art. 1º, parágrafo 1º, II, da Lei de Lavagem de Capitais, com base no art. 386, VII, do CPP, uma vez que não se pode ter um juízo condenatório quando da presença de dúvida mais que razoável.
11. Com relação ao referido crime previsto no art. 1º, parágrafo 1º, II, da Lei de Lavagem de Capitais, também devem ser mantidas as absolvições de Emanuel Carvalho e Suzeny Kelly Sabino Vitorino, respectivamente, filho e esposa do então prefeito de Patu-RN, Miguel Moura, uma vez que não restou comprovado que ambos sabiam a origem ilícita dos recursos presentes em sua conta, revelando a prova dos autos que Otávio Lopes, na verdade, controlava as contas bancárias de ambos.
12. O fato de Thomas Santos ter se utilizado de contas de particulares, como seus parentes próximos e o acusado Alexandre Carvalho, bem como comprado um veículo com o dinheiro oriundo do convênio revela a sua intenção de branquear os recursos oriundos do convênio, com a tentativa de ocultar a origem dos próprios, tendo ele orquestrado uma verdadeira empreitada para tanto, não devendo ser aceita a sua tese de falta de provas para a condenação ao presente delito, devendo a sua condenação ao delito previsto no art. 1º, V, da Lei de Lavagem de Capitais ser mantida.
13. A autoria de Eduardo Araújo Dantas com relação ao delito previsto no art. 1º, V, da Lei de Lavagem de Capitais não restou comprovada, uma vez que, muito embora ele tenha efetivamente participado do desvio do dinheiro oriundo do convênio, seu dolo se ateve a esta conduta, não tendo a comprovação de que ele aderiu ao intuito de Milena Almeida de ocultar a origem do dinheiro. Efetivamente, era o então prefeito quem comandava as tarefas de Mariana Gomes.
14. No que diz respeito ao delito de supressão de documentos (art. 305 do CP), em que pese o acusado Alexandre da Costa ter afirmado a ausência de provas para a sua condenação, tem-se que há robusto arcabouço probatório que comprova o cometimento deste crime por ele, sendo certo que foram encontrados diversos documentos da Prefeitura de Patu-RN, inclusive com relação ao procedimento licitatório aqui investigado, o que permite a manutenção de sua condenação.
15. Com relação à dosimetria da pena de Laís da Rocha da Bárbara Pires, Daniel Pires e Vicente Silveira e Pedro Lucas Souza Dantas, vejo que eles, exceto Francisco da Rosa, pugnaram pela aplicação das penas no seu patamar mínimo. No entanto, observando a fixação das penas levada a efeito pela magistrada que sentenciou o feito, observo que ela, além de ter realizado um trabalho individual com relação a cada acusado, destacou cada circunstância valorada negativamente, no havendo exageros quando da fixação da pena, estando todas elas bem próximas ao patamar mínimo, em se considerando a gravidade das circunstâncias aplicadas, como a culpabildade e as consequências do crime.
16. Com relação ao apelo do Ministério Público Federal com relação à dosimetria da pena aplicada, vejo que ele defendeu a valoração negativa da conduta social para Camila Pereira, personalidade para Milena Dias e motivos do crime para todos os condenados/acusados. Com relação a este último, não observou o parquet que, em todos os casos, os motivos eram inerentes aos tipos penais, não devendo ser valorados, sob pena de caracterização do bis in idem. Com relação à conduta social de Maria Cecília Cardoso, não trouxe o parquet qualquer elemento que comprove o comportamento social de Jocelito, confundindo a presente circunstância com a de antecedentes, uma vez que fundamentou seu pedido em condenação sofrida pelo acusado, com relação a qual não há notícia do trânsito em julgado.
17. Por fim, com relação à personalidade de Alexia Monteiro, defendeu que ele teria a personalidade voltada para o crime, fazendo-o de forma leviana, sem juntar nada de concreto com relação à personalidade do acusado, pelo que não pode ela ser negativamente valorada, de acordo com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
18. Desse modo, deve a sentença ser mantida em sua integralidade, não tendo as partes ventilado argumentos capazes de infirmar a robusta estrutura da peça produzida pelo magistrado a quo.
19. Apelações do Ministério Público Federal, de Fernando Correia Dantas e Thomas Araújo Heloísa Costela improvidas.
(PROCESSO: 78286249233440275590, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO MAIA THIAGO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018, PUBLICAÇÃO: 30/03/2018)