Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel da Mata 2936624-55.6736.26.8.4521 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO : CALEBE DAS NEVES RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO : DAVI MELO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS DANTAS EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento, em favor do Município autor, da diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2009 e 2010, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria ter sido repassado, devendo tais Valores Mínimos Anuais por Aluno - VMAA para os anos de 2009 e 2010 serem objeto de liquidação, razão pela qual deve a demandante exequente, após o trânsito em julgado da sentença, carrear aos autos planilha de cálculos e demais documentos que comprovem o valor a título de VMAA fixado em 2006 e seu reflexo nos valores que entende devidos para os exercícios de 2009 e 2010, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, com fulcro no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 1. Aduz a União, preliminarmente, i) a extinção do processo, sem exame do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam; ii) o reconhecimento da prescrição, nos termos do Decreto 65.258/32 c/c o art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973]; e, no mérito, iii) a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos constantes na exordial. 2. O Município de Arapiraca, por sua vez, interpôs recurso adesivo, aduzindo pela majoração da verba honorária sucumbencial, para que seja fixada em percentual justo e equânime (superior ao ínfimo valor de R$ 2.000,00), incidentes sobre o valor da condenação, com base, inclusive, nas regras do novo CPC aplicáveis nos casos de sucumbência contra a Fazenda Pública. 3. Passa-se, inicialmente, ao exame das preliminares. 4. A alegação de ilegitimidade da União não deve prosperar, pois é a responsável pela complementação do FUNDEB quando, no âmbito estadual, o valor por aluno não alcançar o valor mínimo definido nacionalmente. 5. No tocante ao prazo prescricional, uma vez que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 11.494, de 2007), em relação ao exercício de 2009, o prazo prescricional somente iniciou em 05/04/2010, e em relação ao de 2010, em 20/03/2011. Tendo sido a ação proposta em 16/05/2015 [Id. 9590340.374615], não há que se falar em prescrição. 6. Preliminares rejeitadas. 7. No mérito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 7.431.944/BA, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), adotou o entendimento de que deve ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 8. Precedente: PJe - AC/AL 10057719625173905997; minha lavra; data de julgamento 15 de julho de 2018. 9. Passa-se à análise do recurso adesivo do Município. 10. Quanto à possibilidade de utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 660970/SE, em 11 de agosto de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 11. Precedentes: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 02.587-PB, des. Rodrigo Freitas, julgado em 08 de março de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 809720, des. Luiz Miguel Cavalcanti (convocado), DJE de 19 de julho de 2016; AC 000131, des. Kevin Pereira, DJE de 28 de fevereiro de 2016. 11. Passa-se à análise do recurso adesivo do Município. 12. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, argui o Município a majoração da dita verba, arbitrada em R$ 2.000,00, para que seja fixada em percentual justo e equânime, incidentes sobre o valor da condenação. O recurso deve ser parcialmente provido, apenas para majorar referida verba para R$ 44.310,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], onde o processo nasceu e, em parte, se desenvolveu, valor razoável e de acordo com precedentes desta Corte. 13. Precedentes: AC - Apelação Civel - 643475, des. Pedro da Cruz, DJE de 06 de agosto de 2015; AC 952565, des. Marcos Vinicius Vieira, DJE de 21 de março de 2016. 14. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo parcialmente provido, para determinar a utilização do IPCA-E, como índice de correção monetária das diferenças devidas, bem como para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 43.896,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973].
(PROCESSO: 90262274489855527377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)