Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por acolhimento da preliminar de coisa julgada, em ação onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade em favor de trabalhadora rural.
1. A presente demanda foi proposta em novembro de 2014, perante a Comarca de Mombaça, no Estado do Ceará, com o fito de implantação de aposentadoria por idade.
2. Porém, anteriormente, a promovente deduziu duas ações idênticas. A primeira (1108688-74.5020.28.5.0809) e a segunda (5765616-38.7802.18.12.1275), ambas perante o Juizado Especial Federal da 24ª Vara, em Tauá, também no Estado do Ceará, cujos pedidos era o mesmo (aposentadoria por idade). Na primeira ocasião, houve a prolação da sentença de improcedência, em abril de 2013, f. 52-05. No segundo Joaquim Costela, ocorreu a extinção do feito, por acolhimento da coisa julgada, em agosto de 2014, f. 39-36.
3. Caracterizada, mais uma vez, a violação à coisa julgada, pois, o mero artifício de uma segunda postulação administrativa não tem a força de promover novo pronunciamento do Judiciário, vez que os fatos e as provas são exatamente iguais.
4. Demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido -, correta a sentença extintiva. Precedente desta 2ª Turma, dentre outros: PJE-AC 9440031-70.8630.8.6-3695-SE, des. Lucas Gabriel Fogaça, convocado, em 23 de novembro de 2017.
5. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença extintiva.
(PROCESSO: 97596090059921165990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018, PUBLICAÇÃO: 15/08/2018)