PROCESSO Nº: 5702078-96.7031.18.12.1368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 1134336-79.7403.23.7.9625 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA. ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM QUE O PACIENTE REALIZOU TRATAMENTOS COM QUIMIOTERAPIA, E MESMO ASSIM, HOUVE PROGRESSÃO, SENDO O PACIENTE CONSIDERADO REFRATÁRIO À TERAPÊUTICA. NECESSIDADE DE NOVO TRATAMENTO HORMONAL COM O FÁRMACO ENZALUTAMIDA 160MG/DIA OU ABIRATERONA 1000MG/DIA, MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. ATRIBUIÇÃO DE FEITO SUSPENSIVO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos da ação ordinária nº 0868219-10.2549.11.5.9354, concedeu a tutela de urgência para, entre outros pontos, determinar à União que faça, ao Estado do Ceará, o ressarcimento das despesas pela aquisição dos medicamentos ENZALUTAMIDA (XTANDI), na dose de 160mg/dia, ou ABIRATERONA (ZYTIGA) 1000mg/dia, nos termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 15 de maio de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional daquele Ministério. 2. A União Federal interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese: a) a sua ilegitimidade passiva; b) segundo a CONITEC, não haveria estudos consistentes que justificassem a recomendação do uso dos medicamentos pleiteados para o tratamento da patologia que acomete o ora agravado, não sendo, dessa forma, possível ser indiferente à ordem jurídica nacional e aos fundamentos constitucionais, os quais determinariam que as opções adotadas pelo Poder Público para a Saúde tenham como destinatária toda a população brasileira, e não um caso em particular. 3. Esta Quarta Turma apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o qual, por maioria, restou indeferido. 4. O ora agravado, paciente com 76 anos de idade, foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata (CID C61), estágio EIV com metástases ósseas, conforme laudos médicos acostados aos autos principais, tendo se submetido ao tratamento quimioterápico, sendo que, mesmo assim, houve progressão, de modo a ter sido considerado como refratário à terapêutica, razão pela qual lhe foi indicado novo tratamento hormonal com o fármaco Enzalutamida 160mg/dia OU Abiraterona 1000mg/dia, via oral, por tempo indeterminado, até progressão de doença ou toxidade limitante. 5. Parecer do Perito Médico da DPU, atestando que "Consta na documentação médica apresentada que realizou uso de Zoladex® (acetato de gosserrelina) e quimioterapia com DOCETAXEL. No entanto, vem evoluindo com aumento progressivo do PSA." 5. O medicamento solicitado, qual seja, IBRUTINIB (Imbruvica), é registrado na ANVISA, tendo sido a imprescindibilidade de sua utilização atestada pelo médico que assiste o ora agravante. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48127388020052263893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)