PROCESSO Nº: 8894675-06.1751.13.3.5940 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMEDIO JOÃO VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Otávio Duarte Rafaela Duarte Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Cunha Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 2. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 3. A sentença vergastada adotou o seguinte critério de correção monetária: "...correção monetária na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.". 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Manutenção do índice adotado na sentença e mantido no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57868427048272656755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)