PROCESSO Nº: 7291865-97.9925.1.4.7394 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Thales Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ICMS e ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 994.356/PR). LEI Nº 76.602/1407.. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando: 1) a possibilidade de modulação dos efeitos do que foi decidido no julgamento do RE nº 091.754, devendo o processo ficar suspenso; 2) a Lei nº 12.973/2014 não foi analisada pelo STF quando do julgamento do RE 967.945-PR; 3) não houve fundamentação na sentença acerca da exclusão do ISS; 4) há decisão do STJ favorável à Fazenda que, no julgamento do Resp nº 9.622.994/SP, decidiu que o valor do ISS deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS PIS e da COFINS; 5) a constitucionalidade e legalidade da inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Não merece acolhida a preliminar de nulidade da sentença alegada pela apelante, (por suposta ausência de fundamentação da sentença sobre a exclusão do ISS na base de cálculo da contribuição para PIS e da COFINS), vez que o Juízo a quo fundamentou, suficientemente, sua decisão, seguindo a jurisprudência deste Tribunal, tendo-se por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais, como se observa: "17. Por fim, no tocante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, há de se utilizar analogicamente dos argumentos expendidos quando da análise da matéria pertinente à não inclusão do ICMS na base de cálculo daquelas exações". 3. No RE 361.886/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 29/01/2017). 4. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 332.400/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Pedro Lucas Dias que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 929625 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/10/2017, publ. em 22/05/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 687.757/PR. 6. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS e ISS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 27560478222135173406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)