PROCESSO Nº: 4643714-22.7051.16.3.2076 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NOTARO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Rodrigo Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MATHEUS MORAES DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da SJ/PE que, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida, concedeu a segurança impetrada, determinando à autoridade impetrada que proceda à anotação da suspensão da exigibilidade do PAF nº 35733.560.023/0526-55 em face da Impugnação apresentada em 12/07/2017 e que se abstenha de impedir a expedição de Paulo Araújo de regularidade fiscal, quanto ao débito em questão, até o julgamento do recurso administrativo. 2. As impugnações fiscais (reclamações e recursos), até que sejam definitivamente decididas na esfera administrativa, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN, tendo o contribuinte, neste interregno, direito à Yago da Luz de regularidade fiscal (art. 206 do CTN) em relação aos débitos impugnados. Precedente: REsp 3648944/SP, Rel. Ministra STEPHANY RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2010, DJe 30/09/2010. 2. In casu, consoante comprovado nos autos e anotado na sentença, a Receita Federal lavrou auto de infração contra a impetrante referente a suposta falta de recolhimento de Contribuição Social para a Previdência, incidente sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, no período de apuração de compreendido entre janeiro a dezembro de 2012. Após apresentada impugnação em 28/12/2016 (id. 8747904.4623147), a RFB acolheu em parte a defesa e realizou lançamentos complementares, reabrindo prazo para defesa. 3. A impetrante apresentou, 04/07/2017, nova impugnação (id. 1115842.0462645), cuja análise se encontra pendente, sem que o Fisco tivesse procedido à época do ajuizamento ao ajuste da situação fiscal da empresa em seus sistemas informatizados, especificamente em relação ao PAF nº 10435 102.517/9393-98. 4. Dessa forma, configurada a hipótese art. 151, III, do CTN, é de rigor a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a garantia do direito à expedição de CPD-EN até o julgamento do recurso administrativo, razão pela qual deve ser confirmada a sentença concessiva da segurança impetrada. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 48790078747960027308, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)