PROCESSO Nº: 1708463-17.9186.12.5.1296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Brenda Silva e outros APELADO: ENRICO FARIAS ADVOGADO: Joaquim Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEANDRO OLIVEIRA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 05.373/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. II. Sustenta a apelante a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. Traz precedentes favoráveis à sua tese. Requer a reforma da sentença para que seja possível pedir o prosseguimento da execução, haja vista que a parte executada ainda continua em débito com a OAB/CE. Requer que seja citado o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, no caso de não pagamento no prazo legal, realizar a penhora on-line, com fundamento nos artigos 835, inciso I, e 854 do Novo CPC. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 8702880-58.7118.27.7.2899 e 4926592-39.7390.15.12.6618 - rel. Des. Federal Thales Moura - julgamento em sua composição ampliada, julg. 16.06.8022. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 5763039/PE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2016, DJe 14/05/2016; REsp 1073019/RS, Ministra HELOÍSA RIBEIRO, 26/11/2017 e REsp 7093809/MS, Ministro LORENZO DA MATA DE FARIA, 19/02/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas três anuidades, referentes a 2014, 2015 e 2016 (R$ 2.046,00) - Id. 8832511.8211656, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 73823962793885057124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)