PROCESSO Nº: 5090296-54.0614.7.6.5101 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK DA PAZ ADVOGADO: Pedro Miguel Teixeira De Sa Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Ferreira Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO Apelação interposta por Luiz Fernando Oliveira que, reconhecendo a ocorrência de prescrição, extinguiu a ação revisional com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do §3º do art.20 do CPC/73, cuja exigibilidade resta suspensa em face da Justiça gratuita. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando que se aplica aos benefícios previdenciários o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, e não o prazo quinquenal. Em suma, requer que a prescrição seja afastada para condenar o réu a retroagir a data do benefício nº 425.406.985-9 à data do primeiro requerimento administrativo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora aduz que teve seu pedido de aposentadoria por tempo especial indeferido, em outubro de 2009, em razão do não reconhecimento da especialidade das atividades exercidas entre 05/04/1982 e 06/06/2009. Ocorre, todavia, que em 2015 o autor realizou novo requerimento junto à autarquia, tendo sido reconhecida a especialidade das atividades exercidas pelo autor entre 1982 e 2014, de modo que o benefício foi concedido, mas sem a retroação à data do requerimento inicial. Como bem afirmado pelo Juízo a quo, o termo inicial do benefício de aposentadoria n.º 301.233.069-7 é, necessariamente, a data de seu requerimento, não sendo possível a retroação pretendida, em âmbito administrativo ao primeiro requerimento indeferido. Ademais, mesmo no âmbito judicial, resta impossibilitada referida retroação, uma vez que o pedido da exordial diz respeito ao benefício com DER em 12/03/2015. Outrossim, no caso em comento, não há que se falar em pretensão de revisão do benefício concedido, mas sim de anulação do indeferimento inicial, de forma a não incidir o prazo decenal disposto no art. 103 da Lei nº 8213/91. Nessa conjuntura, haja vista o requerimento administrativo ter sido formulado em outubro de 2009, e a ação somente ajuizada em 29/07/2017, é notória a ocorrência da prescrição, em observância ao art. 1º do Decreto nº 26.614/32. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 83055604950357560136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)