PROCESSO: 2289353-07.5708.11.10.6399 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MATHEUS GOMES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE ESTELIONATO (ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL) E FAZER OPERAR, SEM AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86). ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO INOVA A DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, em face de decisão que reconsiderou a extinção da punibilidade, diante da modificação do marco interruptivo da prescrição, revogando a decisão de absolvição sumária do agente, de modo que o acusado passou a responder pelos delitos tipificados nos artigos 171, § 3º, do Código Penal e 16 da Lei nº 7.492/86. 2. Narra a exordial que, entre janeiro e maio do ano de 2004, o réu teria obtido vantagem ilícita em favor do Clube de Seguros do Funcionalismo do Brasil (COASE), ao efetuar descontos indevidos nas folhas de pagamentos de servidores públicos civis vinculados ao Ministério da Fazenda, sem o respectivo consentimento. Na resposta à acusação, o réu pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, sob o argumento de que os fatos narrados na denúncia ocorreram entre janeiro e maio de 2004. Diogo Silveira, ainda, que o crime de fazer operar instituição financeira possui pena máxima de 04 (quatro) anos, e que a prescrição se dá em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Conclui que, em virtude do recebimento da denúncia ter se dado em 20 de outubro de 2012, resta extinta a punibilidade, pois passaram-se mais de 08 (oito) anos entre a data dos fatos e o recebimento do aditamento à denúncia. 3. O Ministério Público, em razão do rumo tomado pela instrução criminal, pode aditar a denúncia, desde que antes da sentença, para ampliar o rol de sujeitos ativos do delito. 4. É patente que o fato de determinado réu não ser incluído na denúncia originária, tendo aparecido na relação processual apenas posteriormente, com o aditamento apresentado pelo MPF, não afasta a imputação de autoria do crime desde o início. Indica, apenas, que provas consistentes quanto à sua participação tenham surgido só após o oferecimento da peça inaugural. 5. O art. 117, § 1º, do Código Penal não se reportou à interrupção do prazo prescricional com relação às partes no processo penal que a denúncia instaura, mas sim quanto a todos os autores do crime, sem distinção. Isso se harmoniza à circunstância de que as causas interruptivas da prescrição devem constar de explícita previsão legal e de que inexiste norma prevendo o aditamento de denúncia como tal. O aditamento teria o condão de interromper a prescrição caso narrasse fatos criminosos novos, porquanto o aditamento, nesse particular, equivaleria a uma denúncia em sua forma inicial. 6. In casu, deve ser considerada a data de 30 de outubro de 2011 (recebimento da denúncia originária) como marco interruptivo da prescrição, e não a data de 10 de novembro de 2012 (aditamento da denúncia), não havendo que se falar em prescrição, tendo em vista o transcurso de lapso temporal inferior a 8 (oito) anos entre a data dos fatos (janeiro a maio de 2004) e o recebimento da denúncia. 7. Recuso em sentido estrito improvido. PROCESSO: 1357965-34.0110.7.11.1830 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: LEONARDO TEIXEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE ESTELIONATO (ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL) E FAZER OPERAR, SEM AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86). ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO INOVA A DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, em face de decisão que reconsiderou a extinção da punibilidade, diante da modificação do marco interruptivo da prescrição, revogando a decisão de absolvição sumária do agente, de modo que o acusado passou a responder pelos delitos tipificados nos artigos 171, § 3º, do Código Penal e 16 da Lei nº 7.492/86. 2. Narra a exordial que, entre janeiro e maio do ano de 2004, o réu teria obtido vantagem ilícita em favor do Clube de Seguros do Funcionalismo do Brasil (COASE), ao efetuar descontos indevidos nas folhas de pagamentos de servidores públicos civis vinculados ao Ministério da Fazenda, sem o respectivo consentimento. Na resposta à acusação, o réu pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, sob o argumento de que os fatos narrados na denúncia ocorreram entre janeiro e maio de 2004. Enzo Jesus, ainda, que o crime de fazer operar instituição financeira possui pena máxima de 04 (quatro) anos, e que a prescrição se dá em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Conclui que, em virtude do recebimento da denúncia ter se dado em 19 de outubro de 2012, resta extinta a punibilidade, pois passaram-se mais de 08 (oito) anos entre a data dos fatos e o recebimento do aditamento à denúncia. 3. O Ministério Público, em razão do rumo tomado pela instrução criminal, pode aditar a denúncia, desde que antes da sentença, para ampliar o rol de sujeitos ativos do delito. 4. É patente que o fato de determinado réu não ser incluído na denúncia originária, tendo aparecido na relação processual apenas posteriormente, com o aditamento apresentado pelo MPF, não afasta a imputação de autoria do crime desde o início. Indica, apenas, que provas consistentes quanto à sua participação tenham surgido só após o oferecimento da peça inaugural. 5. O art. 117, § 1º, do Código Penal não se reportou à interrupção do prazo prescricional com relação às partes no processo penal que a denúncia instaura, mas sim quanto a todos os autores do crime, sem distinção. Isso se harmoniza à circunstância de que as causas interruptivas da prescrição devem constar de explícita previsão legal e de que inexiste norma prevendo o aditamento de denúncia como tal. O aditamento teria o condão de interromper a prescrição caso narrasse fatos criminosos novos, porquanto o aditamento, nesse particular, equivaleria a uma denúncia em sua forma inicial. 6. In casu, deve ser considerada a data de 05 de setembro de 2011 (recebimento da denúncia originária) como marco interruptivo da prescrição, e não a data de 07 de julho de 2012 (aditamento da denúncia), não havendo que se falar em prescrição, tendo em vista o transcurso de lapso temporal inferior a 8 (oito) anos entre a data dos fatos (janeiro amaio de 2004) e o recebimento da denúncia. 7. Recuso em sentido estrito improvido. PROCESSO: 9845920-04.3845.21.7.0762 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: VITOR LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE ESTELIONATO (ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL) E FAZER OPERAR, SEM AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86). ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO INOVA A DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, em face de decisão que reconsiderou a extinção da punibilidade, diante da modificação do marco interruptivo da prescrição, revogando a decisão de absolvição sumária do agente, de modo que o acusado passou a responder pelos delitos tipificados nos artigos 171, § 3º, do Código Penal e 16 da Lei nº 7.492/86. 2. Narra a exordial que, entre janeiro e maio do ano de 2004, o réu teria obtido vantagem ilícita em favor do Clube de Seguros do Funcionalismo do Brasil (COASE), ao efetuar descontos indevidos nas folhas de pagamentos de servidores públicos civis vinculados ao Ministério da Fazenda, sem o respectivo consentimento. Na resposta à acusação, o réu pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, sob o argumento de que os fatos narrados na denúncia ocorreram entre janeiro e maio de 2004. Marcelo Moura, ainda, que o crime de fazer operar instituição financeira possui pena máxima de 04 (quatro) anos, e que a prescrição se dá em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Conclui que, em virtude do recebimento da denúncia ter se dado em 27 de agosto de 2012, resta extinta a punibilidade, pois passaram-se mais de 08 (oito) anos entre a data dos fatos e o recebimento do aditamento à denúncia. 3. O Ministério Público, em razão do rumo tomado pela instrução criminal, pode aditar a denúncia, desde que antes da sentença, para ampliar o rol de sujeitos ativos do delito. 4. É patente que o fato de determinado réu não ser incluído na denúncia originária, tendo aparecido na relação processual apenas posteriormente, com o aditamento apresentado pelo MPF, não afasta a imputação de autoria do crime desde o início. Indica, apenas, que provas consistentes quanto à sua participação tenham surgido só após o oferecimento da peça inaugural. 5. O art. 117, § 1º, do Código Penal não se reportou à interrupção do prazo prescricional com relação às partes no processo penal que a denúncia instaura, mas sim quanto a todos os autores do crime, sem distinção. Isso se harmoniza à circunstância de que as causas interruptivas da prescrição devem constar de explícita previsão legal e de que inexiste norma prevendo o aditamento de denúncia como tal. O aditamento teria o condão de interromper a prescrição caso narrasse fatos criminosos novos, porquanto o aditamento, nesse particular, equivaleria a uma denúncia em sua forma inicial. 6. In casu, deve ser considerada a data de 31 de março de 2011 (recebimento da denúncia originária) como marco interruptivo da prescrição, e não a data de 24 de janeiro de 2012 (aditamento da denúncia), não havendo que se falar em prescrição, tendo em vista o transcurso de lapso temporal inferior a 8 (oito) anos entre a data dos fatos (janeiro amaio de 2004) e o recebimento da denúncia. 7. Recuso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 30094347551361851548, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)