PROCESSO Nº: 5577358-03.7365.9.11.0023 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO PIRES ADVOGADO: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA MOURA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, com marco inicial equivalente à data do óbito (24/05/2006), bem como condenar o INSS a pagar as diferenças com a atualização devida, na forma do Manual e Cálculos desta Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. Pretende a autora revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, de modo que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, eis que a impugnação se refere a um ato específico. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 12.412/32. 4. O benefício foi negado na esfera administrativa em 2006 e a ação foi ajuizada apenas em 2017, quando já decorridos mais de cinco anos entre o requerimento e a propositura da ação, o que impossibilita a discussão acerca da injustiça do indeferimento. 5. O INSS apresentou contestação, na qual impugnou o mérito da demanda, considerando-se, a partir daí, que a pretensão da parte autora foi resistida, como se tratasse de um novo requerimento administrativo. A data de início do benefício deve ser fixada na data de ajuizamento da ação. 6. A comprovação da qualidade de segurado se faz presente diante do fato de que o de cujus era aposentado. Por via administrativa, fora concedido o benefício ora pleiteado à companheira do de cujus, que comprovou o relacionamento público, notório e duradouro, além da dependência econômica. 7. Com o intuito de ver sua pretensão provida, a autora colacionou aos autos: a) Declaração de utilização da assistência médica e hospitalar, prestada pelo falecido segurado em nome da Demandante à Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, datada de 01.02.8869; b) autorização especial de recebimento de pagamento de benefício em nome da demandante, com data 11.08.9134; c) recibo de hospital em nome do segurado, onde consta o nome da demandante como acompanhante, data em 28.07.8270; d) condição de declarante na certidão de óbito; e) comprovantes de residência com mesmo endereço do falecido segurado; f) recibos de compras comprovando que a autora residia no mesmo endereço do de cujus; g) escritura pública de declaração de convivência marital com o falecido segurado. 8. Na audiência de instrução, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar a convivência comum da autora e do falecido segurado por vários anos, que findou apenas com o óbito do instituidor. Restou comprovado o relacionamento público, notório e duradouro além da dependência econômica por período de quase vinte anos (de 1987 até o falecimento do instituidor da pensão). 9. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da repercussão geral RE nº 460183-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do ajuizamento da ação, e para que os juros de mora e correção monetária sejam aplicados conforme decidido na repercussão geral (RE nº 131061-SE). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, com marco inicial equivalente à data do óbito (06/08/2006), bem como condenar o INSS a pagar as diferenças com a atualização devida, na forma do Manual e Cálculos desta Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. Pretende a autora revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, de modo que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, eis que a impugnação se refere a um ato específico. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 22.852/32. 4. O benefício foi negado na esfera administrativa em 2006 e a ação foi ajuizada apenas em 2017, quando já decorridos mais de cinco anos entre o requerimento e a propositura da ação, o que impossibilita a discussão acerca da injustiça do indeferimento. 5. O INSS apresentou contestação, na qual impugnou o mérito da demanda, considerando-se, a partir daí, que a pretensão da parte autora foi resistida, como se tratasse de um novo requerimento administrativo. A data de início do benefício deve ser fixada na data de ajuizamento da ação. 6. A comprovação da qualidade de segurado se faz presente diante do fato de que o de cujus era aposentado. Por via administrativa, fora concedido o benefício ora pleiteado à companheira do de cujus, que comprovou o relacionamento público, notório e duradouro, além da dependência econômica. 7. Com o intuito de ver sua pretensão provida, a autora colacionou aos autos: a) Declaração de utilização da assistência médica e hospitalar, prestada pelo falecido segurado em nome da Demandante à Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, datada de 11.07.5192; b) autorização especial de recebimento de pagamento de benefício em nome da demandante, com data 20.11.4687; c) recibo de hospital em nome do segurado, onde consta o nome da demandante como acompanhante, data em 19.10.5056; d) condição de declarante na certidão de óbito; e) comprovantes de residência com mesmo endereço do falecido segurado; f) recibos de compras comprovando que a autora residia no mesmo endereço do de cujus; g) escritura pública de declaração de convivência marital com o falecido segurado. 8. Na audiência de instrução, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar a convivência comum da autora e do falecido segurado por vários anos, que findou apenas com o óbito do instituidor. Restou comprovado o relacionamento público, notório e duradouro além da dependência econômica por período de quase vinte anos (de 1987 até o falecimento do instituidor da pensão). 9. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da repercussão geral RE nº 979887-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do ajuizamento da ação, e para que os juros de mora e correção monetária sejam aplicados conforme decidido na repercussão geral (RE nº 162466-SE).
(PROCESSO: 82279917580298155848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)