DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME LICITATÓRIO. TENTATIVA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DE CONTRATO EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 96, I, DA LEI Nº 8.666/93. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE MUDA DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR DIÁRIO OFICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações contra sentença do juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que condenou os acusados pela tentativa de fraude à execução de contrato em prejuízo da Fazenda Pública, crime previsto no art. 96, II, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 14, II, do Código Penal. Caso em que os réus agiram em conluio na tentativa de fraudar a execução de contrato administrativo com o Ministério Público Federal na Paraíba, entregando mercadorias inautênticas como se verdadeiras fosse, consistentes em cartuchos de impressora remanufaturados, em embalagem falsificada.
2. O processo segue sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixa de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunica o novo endereço ao juízo (Art. 367 do CPP). Hipótese em que o réu foi regularmente citado e mudou de residência sem informar o novo endereço ao juízo, sendo intimado da sentença por meio de publicação em diário oficial. Ademais, a Defensoria Pública da União interpôs recurso de apelação, não tendo havido prejuízo para a defesa aplicando-se ao caso o princípio pas de nullité sans grief. Preliminar de nulidade rejeitada.
3. O crime de fraude à licitação ou à execução do contrato, previsto no art. 96 da Lei nº 8.666/93, consuma-se com a efetivação do prejuízo à Fazenda Pública e aceita a tentativa, quando a execução é iniciada por meio de uma das vias previstas na lei e o resultado não se verifica por razões alheias à vontade do agente. A detecção da fraude pela Administração Pública, que impediu a consumação do delito, evitando o recebimento da mercadoria falsificada e subsequente pagamento, não implica inexistência de crime, mas sua tipificação na forma tentada, dado que a interrupção do iter criminis por fato alheio à vontade dos réus.
4. Materialidade e autoria comprovadas por conjunto probatório convergente em apontar a conduta voluntária e consciente dos réus em entregarem as mercadorias que sabiam serem falsificadas à Procuradoria da República na Paraíba, na tentativa de fraudar a execução do contrato em prejuízo da Fazenda Pública.
5. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 648789391999177, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/12/2018)