PROCESSO Nº: 3134626-12.4095.20.6.5729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL FERREIRA ADVOGADO: Alex Neyves Mariani Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rezende Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 6695438-17.1842.14.3.0616 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO CONTRA A UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deu provimento, em parte, aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (identificador nº. 8894601.4495895) para, suprindo a omissão apontada, declarar a impossibilidade de cumulação da pensão por morte recebida pela autora como filha maior solteira e a pensão como companheira objeto de execução nestes autos e determinou o imediato bloqueio do precatório nº. 9009.54.68.438.486204 (identificador nº. 6189823.8005204), até que seja efetuada a compensação dos valores recebidos. 2. Alega a parte agravante, em resumo, que não é possível buscar a compensação dos créditos no âmbito de uma execução de título judicial, cuja sentença transitada em julgado, não contemplou essa possibilidade, sob pena de vulneração aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. E que, no caso em tela, cabe à Agravada interpor a ação de cobrança própria e ao final proceder a execução do crédito que entende devido, jamais, porém, pretende a compensação com o crédito ora executado. 3. No caso concreto, a execução proposta pela agravante tem como objeto as parcelas devidas a título de pensão por morte na qualidade de companheira do ex-servidor João Vitor Mendes Jaimes Penates, no período compreendido entre janeiro/2008 e novembro/2009, em cota parte correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), atualizadas até julho/2016, totalizando R$ 114.614,65 (identificador nº. 2456433.5402587). No entanto, ocorre que entre janeiro/1994 e julho/2013 a exequente também recebeu pensão por morte na qualidade de filha maior solteira do ex-servidor Nicolas Fernandes de Morais (identificador nº. 2840840.3077826, pág. 18). Assim, não resta dúvida de que os referidos benefícios são inacumuláveis, e ademais, ainda que tenha a agravante recebido de boa-fé e mesmo tendo natureza alimentar, não poderia receber integralmente o valor da execução, sendo possível a compensação nestes autos, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12832981102215501100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)