Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Campos Nº 3769972-77.9978.29.7.4037 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA APELADO: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: LEANDRO BARROS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA ISABEL PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 174, P.U, II DO CTN. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso II, do CTN, relativamente à demanda que vise a recuperar valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL incidentes sobre créditos presumidos de ICMS. 2. O protesto judicial interrompe a contagem da prescrição da ação para cobrança do crédito tributário (art. 174, parágrafo único, II do CTN). 3. É entendimento do STJ que, em razão do princípio da analogia (artigo 108, I do CTN), essa prerrogativa deve ser estendida ao contribuinte. 4. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 74062054349440716959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)