E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou sobre a orientação do TRF- 5ª Região no sentido de que a expedição de mandado de penhora e avaliação, genérico, pressupõe o exaurimento de diligências para localização de bens, sendo que, na hipótese, a exequente não exauriu a indicação de bens para constrição, porquanto houve, apenas, tentativa inicial de bloqueio, via BACENJUD, que se mostrou infrutífero, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 57831057026536096451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)