PROCESSO Nº: 7715539-96.3615.21.4.2265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rodrigues - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Nogueira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A CRIAÇÃO DE VAGAS EM CURSO OFERTADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, tão somente para afastar a condenação em honorários advocatícios em feito que envolve a Defensoria Pública e a Universidade Federal de Sergipe. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO alega que o acórdão restou obscuro por dar parcial provimento à apelação, sem, contudo, fazer menção a quais pontos da controvérsia estaria se referindo. Não se visualiza obscuridade. O acórdão é claro no sentido de consignar a impossibilidade de o Poder Judiciário vir a determinar a prática de ato discricionário, assim como foi determinado na sentença, que envolvia a criação de 50 vagas em curso ofertado pela instituição de ensino. Deixa consignado, também, o incabimento de condenação em honorários advocatícios, parte em que a Universidade restou vencida. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 30861234532046599230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)