PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I - A Ação Rescisória é medida excepcional e não deve ser utilizada com o intuito indireto de reapreciação das Provas produzidas ou como sucedâneo Recursal.
II - Hipótese que reclama a rescisão de Sentença e Acórdão em face da Coisa Julgada, por haver identidade de Partes, Pedidos e Causa de Pedir com relação a Ação ajuizada anteriormente, com Trânsito em Julgado.
III - Não demonstrada Má-Fé do Réu, configura-se indevida a restituição dos valores do Benefício Previdenciário, devendo o Instituto abster-se de promover a cobrança desses valores.
IV - Procedência, em parte, da Pretensão formulada na Ação Rescisória para desconstituir Sentença e Acórdão.
(PROCESSO: 00466227705040587704, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO: 19/08/2018)