TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PAGAMENTO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 26 LEI 6830/80. RECURSO PROVIDO.
1. Caso em que os autos retornam do C. STJ para que seja proferido novo julgamento nos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as alegações da Fazenda Nacional, com relação à afirmação de que a execução foi extinta em virtude do pagamento da dívida pelo executado, após o seu ajuizamento, e não pela procedência da exceção de pré-executividade.
2. O C.STJ, na relatoria do Ministro João Guilherme Duarte, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por violação ao art. 535, II do CPC/1973, determinando o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que se reapreciem os embargos de declaração, sanando o vício de integração ora identificado.
3. A recorrente sustentou, em síntese, que houve ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, sob o argumento de que o acórdão recorrido persistiu na omissão quando não procedeu à análise de que a execução fiscal em tela fora extinta em virtude do pagamento da dívida pelo executado, após o seu ajuizamento, e não pela procedência da exceção de pré-executividade.
4. Verifica-se da documentação acostada aos autos (fl.184), retirada do sítio da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 5ª Região, que o referido débito foi "extinto por pagamento" na data de 12 de Abril de 2008, do que se depreende razão à recorrente quanto à ofensa ao art. 535, II do CPC/73, restando configurada omissão nos embargos declaratórios recorridos.
5. Não havendo extinção do débito por parte da Fazenda Nacional, resta-se inviável a condenação aos honorários advocatícios anteriormente fixados, uma vez que não se encontram sintonia com o princípio da causalidade. Aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80, a fim de afastar qualquer ônus sucumbenciais às partes. Nulidade do acórdão recorrido.
6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, com a exclusão da sua condenação em honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 5509925035892565054720, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018, PUBLICAÇÃO: 24/06/2018)