Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Cardoso PJe-EDEC na APELAÇÃO 7008269-78.2674.19.9.5293 EMBTE : UNIÃO EMBDO : MARCELO DA CONCEIÇÃO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO GOMES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL JUAN CARDOSO EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, considerando que o parágrafo único, do art. 3º, da Emenda Constitucional 47, assegura o direito à paridade às pensões decorrentes de aposentadorias concedidas antes da Emenda Constitucional 41, ainda que o falecimento do instituidor tenha ocorrido após a sua promulgação, caso dos autos, na esteira de precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 301.627, em repercussão geral. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão, quanto à ausência de paridade para a pensão regida pela lei vigente à data do óbito, no caso, em 04 de março de 2005, com fulcro nos arts. 1º e 3º, da Emenda Constitucional 41/03, e 2º, da Lei 10.887/04. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do direito à paridade da pensão em debate. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 74531076901336806437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)