EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DO ESTADO E MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA UNIÃO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA N.º 421 DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença que julgou procedente a demanda, determinando a internação da demandante em leito de UTI no Hospital Regional Tarcísio Maia, bem como condenou o Estado do Rio Grande do Norte e Município apelante ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, no importe de R$ 2.000,00, excluindo-se a União da condenação honorária por força da Súmula n.º 421 do STJ. 2. Vale destacar que a pretensão autoral (internação em leito de UTI) somente foi atendida mediante cumprimento de decisão interlocutória proferida em regime de plantão judiciário, confirmada na sentença guerreada, o que evidencia o papel relevante e essencial desenvolvido pelo causídico para a promoção da defesa dos interesses da demandante. 3. Embora, no caso concreto, seja representativo o valor atribuído à causa R$ 450.957,00, não se pode deslembrar que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito, daí que os dispositivos legais devem ser aplicados com sua observância. Nesse raciocínio, desborda do razoável estipendiar o causídico com quantia que utilize o valor da causa como parâmetro, tampouco desprezar o trabalho por ele realizado para a satisfação da pretensão deduzida em Juízo, revelando-se, portanto, proporcional o quantum arbitrado na sentença a título de condenação em honorários à importância da causa, nos termos do art. 85 do CPC. 4. A Quarta Turma, em composição ampliada, decidiu, quando do julgamento da Apelação nº 4759569-58.3440.15.4.7060, por maioria, manter o entendimento do STJ firmado no REsp repetitivo n. 5315682-RJ (Rel. Ministro Lucas Gabriel Santos Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 10/10/2011, DJe 05/08/2011), no sentido de que, à semelhança do Enunciado da Súmula 421 do STJ, editado por força de julgamentos reiterados daquela Corte, "também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública" e, portanto, descabida a condenação em desfavor da União. 5. Majoração da condenação em honorários sucumbenciais em 10% sobre o montante fixado na sentença de piso em desfavor do município, ora apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 33098003913972806188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)