PROCESSO Nº: 0590460-31.6552.25.10.9031 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM CONDENAÇÃO PRINCIPAL . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 85, § 4º, III, DO CPC/15. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 90 do CPC/15, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 2. No caso dos autos, a sentença homologou o pedido do autor de renúncia ao direito em que se funda a ação, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Todavia, nos termos do § 4º, inciso III, do art. 85, do CPC/15, "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". 4. No caso em apreço, não houve condenação principal e não é possível aferir o valor econômico da demanda, de modo que a condenação em honorários deve se dar sobre o valor atualizado da causa, conforme os ditames do referido art. 85, § 4º, inciso III, do CPC/15. 5. Isso porque não se pode reconhecer, como pretende a Fazenda Nacional, como proveito econômico na ação cautelar - ajuizada anteriormente à execução fiscal -, cujo objeto era a expedição de certidão de regularidade fiscal mediante a penhora de 1% do faturamento da empresa, o valor da dívida inscrita. 6. Desta feita, merece reforma a sentença no que tange aos parâmetros da condenação em honorários sucumbenciais, que deve observar as regras do art. 85, § 4º, III e do § 3º, I, do CPC, respectivamente, fixando-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 11720350926791421185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)