EMENTA PROCESSO CIVIL. DÍVIDA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO AO DÉBITO PROPRIAMENTE DITO. PRETENSÃO AUTORAL ABRANGENDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E A MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO SIMPLES NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA, PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do litígio em discussão nos autos ter origem em relação de trabalho, o que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para examinar a lide, de acordo com o art. 114, I e VI da CF/88. 2. Pretensão recursal consubstanciada na determinação que seja aceita a garantia integral depositada judicialmente, do débito inscrito em dívida ativa sob o nº 53.3.73.906255-93, impedindo, assim, sua exclusão do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL por suposta existência de débito e possibilitando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em seu favor. 3. Hipótese em que não foi questionada pelo recorrente a dívida trabalhista vindicada. Não há qualquer discussão sobre seu mérito. O apelante apenas pleiteia adimplir o montante devido através de depósito judicial para obter certidão positiva com efeitos de negativa e não ser excluído do SIMPLES NACIONAL, ambos os sistemas (expedição de certidão e SIMPLES NACIONAL) geridos pela Receita Federal do Brasil. Demonstração da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, CF/88, para o processamento e julgamento do feito. 4. Apelação do particular parcialmente provida, para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o regular processamento do feito perante a Justiça Federal. LMABP
(PROCESSO: 24210152883372997507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)