PROCESSO Nº: 2817955-59.6527.9.1.9734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Rocha Stephany Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Nunes João Felipe Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DA VEDAÇÃO AOS OPTANTES AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES DA QUARTA E PRIMEIRA TURMAS DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança objetivando afastar a vedação a opção pelo parcelamento do Programa de Especial Regularização Tributária - PERT, de débitos oriundos do RET - Regime Especial de Tributação. 2. É de se afastar a vedação administrativa combatida face a haver permissivo legal para o parcelamento pretendido, não só na Lei nº 10.522/2002 quanto na Lei nº 13.496/2017. 3. Matéria já pacificada tanto na Primeira Turma (PROCESSO Nº: 8503810-26.1896.2.9.1652; J. 07/12/2018) quanto na Quarta Turma (PROCESSO Nº: 5121546-33.2778.28.6.8361; J. 27/10/2018). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 82648028798820465920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)