PROCESSO Nº: 2320796-82.5144.9.7.6391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UBM UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO S A ADVOGADO: Davi Campos AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Alves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CFEM-COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. COBRANÇA DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU DE PRESCRIÇÃO. LEI Nº 31.472/2004. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de decadência e prescrição do crédito tributário referente à compensação financeira pela exploração de recursos minerais. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a decisão deve ser reformada, uma vez que o caso dos autos é de extinção do processo em face da ocorrência prescrição dos créditos tributários exequendos. Aduz que o objeto da execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa sob nº 34.238538.5142, constituído através do processo de cobrança sob nº 533.018/1984, referente às competências compreendidas entre 01/2006 a 12/2012 e o despacho citatório somente ocorreu em 14/10/2016, quando transcorridos mais de cinco anos para cobrança dos créditos compreendidos no aludido período. III. "A obrigação instituída na Lei 7.990/89, sob o título de "compensação financeira pela exploração de recursos minerais" (CFEM), não corresponde ao modelo constitucional respectivo, que não comportaria, como tal, a sua incidência sobre o faturamento da empresa; não obstante, é constitucional, por amoldar-se à alternativa de "participação no produto da exploração" dos aludidos recursos minerais, igualmente prevista no art. 20, § 1º, da Constituição."(STF, 1ª T., RE 929475/DF, rel. Min. Noah Santos Pertence, DJ 16/11/01). IV. Em situações de exação da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais - CFEM, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prescrição e a decadência se operam da seguinte forma: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 42.958/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 22 de abril de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 76.063/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 10 de abril de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (REsp nº 3766650/PE, Rel. Min. Matheus Teixeira, DJe 28/02/2010, decidido sob a égide do regime de recurso repetitivo). NOAH LOPES. AC851031/PE, Des. Fed. Levi Gomes, Segunda Turma, Julgamento: 29/12/2016, Publicação: DJE 06/09/2016. V. No caso em análise, cuidando-se de lavra cuja concessão remonta a 1984, como se vê do respectivo procedimento administrativo de constituição da dívida nos autos da ação principal. Os débitos cobrados se referem aos fatos geradores compreendidos entre janeiro/2006 a dezembro/2012, portanto, quando já estava em vigência a Lei nº 10.852/2004 ( que alterou o art. 47 da Lei 9.636/98), na qual se previu o prazo decadencial de 10 anos e prescricional de cinco anos. Tendo sido o crédito constituído em 2013, e a execução fiscal ajuizada em janeiro de 2016, não há que se falar em decadência ou prescrição do crédito em questão. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 03721585683211197325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)