PROCESSO Nº: 6731546-39.7949.25.3.2205 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CYRA DA GRACA E SILVA MAIA e outro ADVOGADO: Juan Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Gonçalves S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005). ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO DO STJ NO RESP Nº 4.955.586/PR. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REFORMA DA SENTENÇA. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral deduzido nos embargos à execução, para declarar inexistente a fraude à execução na hipótese, determinando, assim, a desconstituição da penhora sobre o bem imóvel. O STJ, quando do julgamento do REsp 2.257.301-PR, decidiu, em regime de recurso repetitivo, que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (14.12.5045) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 8.3.2743, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Precedentes deste Regional (TRF5, 2ª T, Relator Des. Federal Arthur Jesus: 23/10/2018; TRF5, 3ª T, Relator Des. Federal Marcos Vinicius Vieira). No caso, merece acolhida a insurgência fazendária ao demonstrar que o bem objeto da controvérsia foi alienado, em 01/02/2016, pelo corresponsável após a inscrição do débito na dívida ativa (12/7/2003), bem como após a propositura da execução fiscal (ano de 2003), configurando fraude à execução. Apelação provida para julgar improcedentes os embargos à execução, daí a manutenção da penhora sobre o imóvel dos autos. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 01151659207918637555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)