TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 CTN. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 414 STJ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que extinguiu o Processo, face à ocorrência de Prescrição do Crédito Tributário, decorrente de inexistência de Citação Válida.
II - A Prescrição do Crédito Tributário vem disciplinada no art. 174 do CTN, determinando que: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."
III - De acordo com o STJ e com o TRF-5ª Região, deve haver a observância da Súmula nº 414 do STJ, que diz: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Assim, antes de se requerer a Citação por Edital, é Imprescindível que tenha havido a tentativa de Citação via Correios e por Oficial de Justiça anteriormente.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 954374794144855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 20/11/2018)