EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, os embargantes afirmam que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pedido alternativo de concessão da justiça gratuita apenas no que diz respeito à verba honorária, na eventual sucumbência dos recorrentes; acerca da possibilidade de parcelamento das despesas processuais previsto no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15; e com relação à análise dos precedentes invocados nas razões do agravo, com esteio na disposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. 3. Nítida é a intenção dos embargantes de rediscutirem o julgado, considerando que não há nenhuma vício a ser sanado via embargos. O fato de a parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos, se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 4. A medida que a Turma julgadora negou provimento ao agravo, indeferindo o pedido de gratuidade judiciária arguido pelos agravantes, determinando o pagamento das despesas processuais, indeferiu por consequência o pedido de isenção de custas processuais e de pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, no caso de sucumbência dos autores, pois tais encargos são espécies de despesa processual. 5. Não se deve falar em parcelamento das custas, porque, como visto no acórdão embargado, os autores auferem renda suficiente para efetuarem o pagamento integral das custas, pois auferem renda bruta maior que 10 (dez) salários-mínimos. 6. A Turma julgadora não está obrigada a seguir jurisprudência trazida pela parte interessada, principalmente quando se observa que os precedentes não tem força vinculante para tanto, ademais quando já tem posicionamento firmado sobre a matéria em questão. 7. Embargos declaratórios desprovidos. IOMP
(PROCESSO: 23644045797901757626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)