PROCESSO Nº: 5085659-02.9929.29.8.6158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIOGO CORREIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o corresponsável da empresa executada, considerando o decurso do prazo superior a cinco anos a contar da constatação da dissolução irregular. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à questão de redirecionamento para o sócio-gerente, ora embargado. Não prevalece a tese de que o acórdão não observou que se trata de responsabilidade solidária pelo pagamento do débito (art. 125, III, CTN e art. 204, CC), no sentido de que a interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários aproveita aos demais. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O STJ firmou entendimento no REsp 1.115.745/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida". IV. Esclareceu o acórdão que "Quanto à prescrição, tem-se que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição (...) O STJ e este Regional, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, vem se posicionando no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular". V. Conforme fundamentado na decisão embargada "Na hipótese, consta a informação de que a empresa foi dissolvida irregularmente desde o ano de 2007 (Id. 2098000.5019669 - fl. 30/33), tendo a Fazenda Nacional peticionado pelo redirecionamento para o sócio Davi Lucca Aragão apenas em setembro de 2014 (Id. 8384312.1656998 - fl. 71), portanto, decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa executada e o pedido de redirecionamento". VI. Adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. HENRIQUE MARTINS. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 93540061681583287891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)