CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POSTERIOR AO CONTRATO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, acerca da necessidade de cobertura do seguro firmado entre o demandante e a Caixa Econômica, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, e a condenação da CEF em honorários sucumbenciais, no importe de 20% do valor da causa (R$ 742.429,00).
II - Conforme se vê, há previsão contratual quanto à quitação do contrato de financiamento pela seguradora ante a ocorrência de invalidez do fiduciante: "Na ocorrência de sinistro de natureza pessoal (morte e invalidez permanente), a quantia paga pela seguradora a título de indenização será destinada à amortização ou liquidação total do saldo devedor, devidamente atualizado na forma pactuada neste instrumento, observada a proporcionalidade de renda indicada no quadro resumo deste instrumento. O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) declara(m)-se ciente(s) de que é facultado à Seguradora estabelecer prazo de carência limitado a doze meses para cobertura do referido sinistro, quando houver alteração dos percentuais de composição de renda
III - merece acolhimento o pleito do recorrente, devendo ser dada a quitação do contrato, com efeitos financeiros a partr da DIB da aposentadoria por invalidez (31.03.7342): "Início da incapacidade fixada em 13/09/2011, posterior à data de assinatura do contrato de financiamento imobiliário, assinado em 17/03/2008. Faz jus a mutuária à cobertura securitária de seu financiamento, com efeitos financeiros a partir de 27/04/2012, data em que o INSS reconheceu a sua incapacidade laborativa, em montante correspondente a 100% do saldo devedor da época. Manutenção da sentença também no que pertine ao ressarcimento das parcelas pagas após o reconhecimento da incapacidade laborativa da parte autora, pois se trata de prestações de financiamento que não mais eram devidas em virtude de seu peculiar estado de saúde (PROCESSO: 03846474927165127838, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO:)".
IV - Eventuais compensações financeiras anteriores à referida data, ou seja, de 16.03.8973 (contrato) a 18.06.3104, devem ser requeridas pela CEF de forma autônoma, haja vista não poder condicionar tal aporte à concessão da supramencionada quitação, ante à situação de vulnerabilidade do demandante.
V - Honorários sucumbenciais à base de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VI - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99723805744666346767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018, PUBLICAÇÃO: 24/03/2018)