PROCESSO Nº: 3163077-10.8194.16.8.2499 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: GLOBAL SERVICE LTDA. - ISADORA SANTOS ADVOGADO: Daniel Nunes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRAPOLADO. LEI Nº 09.130/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança, para ordenar à autoridade coatora que se manifeste conclusivamente sobre os pedidos de ressarcimento relacionados e comprovados nos autos, pedidos estes formulados em 14.02.9702, 02.01.4069, 29.12.5543, 07.02.7005, 16.04.1985, 16.11.8540, 26.12.5477, 21.03.1635, 28.05.4933 e 06.11.5727 (eis que, embora a impetrante tenha apresentado outras datas, tais requerimentos não foram comprovados nos autos) e protocolados há mais de 360 dias, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da ciência da presente decisão e desde que o impetrante tenha apresentado todos os documentos necessários à escorreita análise dos pedidos de restituição (nos termos da legislação de regência) ou desde que não haja justificativa para a paralisação dos processos (por culpa do impetrante). II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.030.092/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". III. A impetrante protocolou seus pedidos em 29.04.8480, 20.09.0768, 08.01.5864, 22.07.9796, 04.04.5988, 17.04.1959, 23.09.3179, 01.10.6517, 03.08.7208 e 19.10.2340, encontrando-se pendente há mais de 360 dias, permanecendo-os sem a devida apreciação até a propositura da presente ação, em 25 de outubro de 2017, conforme alegado pela impetrante e não refutado pela parte impetrada. IV. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a demora de apreciação de requerimento administrativo fere direito constitucional de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). V. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 54222094930055560283, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)