PROCESSO Nº: 3328675-41.9084.29.5.6694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DA CRUZ ADVOGADO: Alexandre Teixeira: LORENZO CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5921360-81.7438.5.10.3174 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR.BACENJUD. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo determinado o desbloqueio nas contas bancárias de titularidade da executada, ora agravante, através do sistema Bacenjud. II.Embarga a Fazenda Nacional , alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao artigo 11, I, da Lei nº 6.830/80, bem como o art. 835 do Código de Processo Civil. III.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas, apenas entendeu que o perigo do dano encontra-se evidenciado, tendo em vista que a manutenção do bloqueio efetivado nas contas bancárias de titularidade da parte agravante poderá ser a verba necessária para sua subsistência. IV.Ao analisar os autos, observa-se que a parte agravante ofereceu à penhora bem imóvel (casa situada à Rua A-1, nº 513, atual Rua Construtor João Alves, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE). A Fazenda Nacional, em sua manifestação, requereu que "que seja procedida AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) indicado, considerando-se, inclusive, o seu estado de conservação, quando for o caso. Após isso, requer nova intimação para se manifestar de forma definitiva sobre a aceitação do bem e, em caso positivo, que se abra prazo para embargos da parte contrária". V.Note-se, portanto, que não houve recusa por parte da Fazenda Nacional quanto ao bem oferecido à penhora pela executada, ora agravante. VI.Assim, nesse momento, não se mostra razoável manter o bloqueio realizado nas contas bancárias de titularidade da agravante, sob pena de ofensa ao art. 185-A do CTN. VII.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 32315359496149427843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)