EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO IMEDIATA DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DOS INVASORES. NECESSIDADE. BRENO NUNES E AMPLA DEFESA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O Estado de Sergipe desafia por agravo de instrumento decisão proferida que, nos autos da Ação Civil Pública nº 6552262-31.3846.27.3.6061, deferiu medida liminar para, dentre outras providências e juntamente com o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE e a União, promover, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o cadastramento de famílias que moram na área de preservação permanente discutida nos autos, a demolição dos imóveis vazios ou abandonados, retirando todo o material resultante da ação e proceder a contínua vigilância da área em referência durante todo o curso da ação originária, emitindo relatórios bimestrais de modo a coibir novas ocupações irregulares; bem como houve oposição de embargos de declaração pelo MPF em face de decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo à eficácia do ato judicial proferido pelo Juízo de primeira instância, objeto do recurso de agravo. 2. A ação civil pública que subjaz ao presente recurso busca, dentre outras providências, "a demolição completa das edificações irregulares" construídas em área de preservação permanente no Povoado Piabetinha, às margens do Rio Sergipe, pelo que deve ser assegurado aos possuidores desses imóveis a possibilidade de manifestação, em obediência, sobretudo, ao que preceitua a norma inserta no art. 5º, LIV, da CF, segundo o qual "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". 3. Necessidade de citação de todos os supostos invasores da área em questão, na condição de litisconsortes passivos necessários, na forma como exigida pelo art. 114 do NCC, haja vista a possibilidade de serem atingidos por eventual provimento jurisdicional a ser proferido na demanda originária. 4. No mesmo modo descabida, a ordem de demolição imediata das unidades habitacionais vazias, por se apresentar como providência nitidamente satisfativa, não poderia ser autorizada em sede de medida liminar, mormente quando se tem em conta o regramento disposto no art. 300, § 3º, do NCPC, que expressamente veda a concessão de tutela de urgência de caráter irreversível. 5. Com razão, em parte, o MPF ao destacar que, no presente caso, trata-se de apenas dar parcial provimento ao agravo manejado pelo Município, visto que as demais determinações devem ser mantidas, tais como: vedação de conceder ato autorizativo para instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer edificação/atividade existente ou que pretenda se instalar na área de preservação permanente localizada no Povoado Piabetinha, às margens do Rio Sergipe, no município de Nossa Senhora do Socorro; cadastramento das famílias que moram na área de preservação permanente; inclusão das famílias identificadas como em situação de risco social, em programas habitacionais; vigilância da área em referência durante o curso da ação, emitindo, para conhecimento deste juízo, até o julgamento definitivo da demanda, relatórios bimestrais, de modo a coibir novas ocupações irregulares e a modificação das existentes. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido e embargos de declaração prejudicados. drc
(PROCESSO: 93323803551996602917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)