Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Lopes PJe- APELAÇÃO 6877744-15.3496.17.11.6260 APELANTE : FELIPE GOMES ADV : JOÃO GONÇALVES APELADO : FAZENDA NACIONAL APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA do rio grande do norte RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta por professor universitário aposentado, contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação da Autarquia Federal ao pagamento da indenização resultante da conversão da licença-prêmio em pecúnia, bem como a declaração da natureza indenizatória de tais verbas, de modo a não incidir contribuição previdenciária ou imposto de renda sobre tais valores. Condenou-se o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em mil reais, nos termos do artigo 85 c/c artigo 8º, do Código de Processo Civil. Consta nos autos o Ofício 473/2016, da Diretoria de Administração de Pessoal, destacando que embora o demandante faça jus a três licenças prêmio, concluiu-se pela impossibilidade de pagamento administrativo, em síntese, pela ausência de previsão legal para a concessão do pagamento em pecúnia da vantagem e, ainda, da devida autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. No entanto, é de observar que se torna necessária a demonstração do servidor não ter usufruído da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, não ocorreu. Precedente, entre tantos: Apelreex 21681, des. Luiz Miguel Costa, DJE 28 de junho de 2015, p. 27. Manutenção da condenação da autora em honorários advocatícios de um mil reais, nos termos da sentença, consoante o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09279606405359809864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)