PROCESSO Nº: 5156361-98.6665.15.1.6019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO COSTELA NICOLAS MELO ADVOGADO: Igor Gomes AGRAVADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1282192-02.0753.12.4.1791 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMISSÃO EXAMINADORA. CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA. ESPELHO DE PROVA. JUAN COSTELA. MOTIVAÇÃO E ISONOMIA. OFENSA À LEGALIDADE NÃO VERIFICADA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente pelo Relator, utilizo-me da faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte para submeter a questão ao Colegiado, por se tratar de medida que visa à concessão de tutela antecipada recursal a agravo de instrumento, cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. O agravante impugna a legalidade do ato administrativo da Comissão Examinadora do 29º Concurso Público para o provimento de cargos de Procurador da República, especificamente no que pertine à correção da Dissertação e das questões 1 e 2, do Grupo I, sobre a alegação de que não houve a divulgação de espelho prévio de correção, implicando em ofensa à motivação e quebra à isonomia. 3. "O Conselho Nacional de Justiça, pela inteligência da leitura conjunta dos arts. 48, parágrafo único, e 82, inc. II, todos da Resolução CNJ nº 75/2009, tem se manifestado, em inúmeras oportunidades, pela Esther da Mota de divulgação dos critérios de correção da prova subjetiva, ou mesmo do espelho de correção da prova". (Procedimento de Controle Administrativo 8926023-66.5138.16.11.2040). No mesmo sentido Procedimento de Controle Administrativo 4263286-66.6032.4.66.470. No Supremo Tribunal Federal, a questão também foi deliberada em desfavor à pretensão do agravante mediante decisão monocrática do Min. Felipe Lima no MS 01187-6, impetrado em face de concurso para o provimento do cargo de Procurador da República. 4. Não se desconhece o conteúdo do art. 50, III, da Lei 9.784/99, a exigir motivação que decidam os processos administrativos de concurso. Contudo, em procedimentos de massa, tais quais concursos públicos, é razoável que se adote motivação uniforme para os recursos, não havendo necessidade de se incursionar na reanálise total da questão. Com isso não se está a chancelar a correção genérica e desprovida de fundamentação, mas sim a possibilidade de utilização de parâmetros objetivos para a correção das provas. 5. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido.
(PROCESSO: 66872792120291034764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)