PROCESSO Nº: 7312343-17.7909.23.1.9961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CONPASFAL CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA e outros ADVOGADO: Anthony Nunes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2130623-03.3550.8.5.0951 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Não se conforma o agravante com a avaliação do Oficial de Justiça do imóvel penhorado e, consequentemente, busca impedir a hasta pública designada para dia 07.12.6184. 2. A avaliação do Oficial de Justiça atribuíra ao bem onde se encontra instalada a CONPASFAL o valor de R$ 7.075.903,00 (três milhões), por seu turno, a executada considera correto o valor constante de avaliação mercadológica que apresentou, onde consta a quantia de R$ 1.731.478,50 (quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). 3. Defende haver provado, mediante trabalho técnico, que a avaliação do bem imóvel está muito aquém do seu efetivo valor de mercado e que o parecer técnico de avaliação mercadológica, lavrado por profissional da área, demonstra que a avaliação levada a cabo por Oficial de Justiça contém decréscimo de aproximadamente trinta por cento (30%) do valor de mercado do imóvel penhorado, situação que, caso permaneça, redundaria em irremediável prejuízo financeiro aos executados. 4. Insiste no argumento de que a avaliação por ele apresentada foi minuciosa, chegando a quantia de R$ 8.000.052,50 e não apenas de R$ 2.027.786,00 e que a execução deve ser conduzida sempre da maneira menos gravosa para o devedor, alegando, ainda, não possuir o Oficial de Justiça registro no cadastro nacional de avaliadores imobiliários - CNAI, conforme exigência contida na Resolução nº 1.066/2007 do Conselho federal de Corretores de Imóveis. 5. Entretanto, não há elementos nos autos aptos a desconstituir a avaliação levada a efeito por Oficial de Justiça Avaliador do Juízo da 11ª Vara Federal/RN, que goza de fé pública e está respaldada em critérios objetivos. 6. A uma, porque a reavaliação realizara-se por meio de auxiliar judiciário habilitado para tanto, o Oficial de Justiça Avaliador Federal; a duas, porque os critérios foram objetivos e especificaram de maneira clara as benfeitorias encontradas: "prédio onde se estabelece o escritório da empresa, com primeiro andar e vaga de garagem; alojamento, além de um galpão para veículos e uma instalação para armazenamento de materiais descartados". 7. O que há, portanto, é uma nítida inconformidade com a avaliação oficial quando cotejada com valor trazido aos autos por meio de avaliação mercadológica do particular. Contudo, deve prevalecer a avaliação do Juízo, que, conforme já explanado, possui fé pública, e está equidistante dos interesses em conflito, de modo que não há, por agora, como considerar relevante a fundamentação do agravo. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 10564762711090661149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)