PROCESSO Nº: 7728888-76.5359.4.12.7714 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Erick Teixeira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, com amparo no entendimento sufragado pelo Plenário do STF no julgamento das ACO-TAR 830 e ACO 2821, afirmou que a UNIÃO deve abster-se de aplicar quaisquer das sanções descritas no art. 7º da Lei 9.717/98 ao Município autor, fornecendo-lhe Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP sempre que solicitado (salvo se houver óbice de origem estranha ao objeto destes autos), abstendo-se, ainda, de incluir o conceito de irregular no Cadastro Único de Convênios – CAUC. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, com amparo no entendimento sufragado pelo Plenário do STF no julgamento das ACO-TAR 830 e ACO 2821, afirmou que a UNIÃO deve abster-se de aplicar quaisquer das sanções descritas no art. 7º da Lei 9.717/98 ao Município autor, fornecendo-lhe Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP sempre que solicitado (salvo se houver óbice de origem estranha ao objeto destes autos), abstendo-se, ainda, de incluir o conceito de irregular no Cadastro Único de Convênios – CAUC. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62823978821992225193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)