PROCESSO Nº: 6705801-27.8414.6.1.3225 - APELAÇÃO - C APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FABRICIO DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maysa Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PORTARIA Nº 10/2010. ART. 13. BENEFICIÁRIO DO FIES E FIADOR. VEDAÇÃO. MUDANÇA DE FIADOR. ADITAMENTO CONTRATUAL. CHOQUE DE CALENDÁRIO. REABERTURA DO SISTEMA. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reabertura do prazo de contratação do FIES pelo autor. 2. O art. 13 da Portaria 10/2010 do Ministério da Educação dispõe acerca da impossibilidade de ser fiador o estudante que possua financiamento pelo FIES; a proibição tem assento no fato que se o estudante não possui condições financeiras de arcar com os seus estudos, não pode assumir a obrigação de afiançar os estudos de outrem. Ausente a ilegalidade da norma. 3. O MM. Juiz sentenciante agiu com equidade ao sopesar que conquanto entenda válida a exigência contida no art. 13 da Portaria n° 10/2010 do Ministério da Educação, no sentido de vedar que estudante que possua financiamento concedido pelo FIES seja fiador de outro estudante no FIES, verifica-se que o prazo para a inscrição no FIES pelo autor encerrou-se dia 27/01/2017, data de início do prazo para o aditamento do contrato pela estudante BRENO DA COSTA, a fim de que ela pudesse indicar outro fiador. 4. Devem ser levados em conta os princípios da razoabilidade de da proporcionalidade que norteiam o agir da Administração Pública. Se o objetivo do FIES é a garantia constitucional do acesso à educação, visando facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, não pode o aluno ser prejudicado por um desencontro entre as datas a sua dispensa da condição de fiador e a data para o aditamento de seu contrato estudantil. 5. Desprovido o recurso, Ian da Mota a condenação em honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 48816454309268712313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA GIOVANNA FREITAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)