PROCESSO Nº: 5092400-54.5517.20.11.3211 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE MOREIRA e outro ADVOGADO: Vadson De Nina Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Dias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1079801-81.3353.3.10.4118 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Santos S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL QUE NÃO ESTAVA NO NOME DA EMPRESA EXECUTADA. REGISTRO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS EM DATA ANTERIOR AO REQUERIMENTO DA PENHORA PELA FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 95.640,00 (QUINZE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso dos particulares contra sentença, que acolheu o pedido para desconstituição da penhora sobre o imóvel debatido no autos, em face da inexistência da fraude à execução, entretanto, não condenou a União em honorários sucumbenciais. 2. Requerem os apelantes, em resumo, a reforma da sentença, para modificar a decisão e condenar a apelada ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 3º, CPC/2015. 3. Assim dispõe a Súmula nº 303 do STJ: " Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida dever arcar com os honorários advocatícios". 3. As recorrentes argumentam que a imposição dos ônus processuais deve ser pautada nos princípios da sucumbência e da causalidade, pois, como lograram êxito na presente demanda, a União devia suportar os ônus da sucumbência. 4. Analisando os autos, verifica-se que o bem ora debatido na ação não estava no nome da empresa executada, em razão da escritura pública de compra e venda em 14/12/2016 (doc. 1) e a Fazenda Nacional requereu a penhora nos autos de execução fiscal em abril de 2016. 5. Portanto, à época da mencionada requisição, já existia, no Cartório de Registro de Imóveis, a devida informação acerca de toda evolução de acontecimentos quanto ao imóvel em debate. 6. Nestes termos, fixo a condenação da União em honorários advocatícios arbitrada no montante de R$ 82.087,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015 e na observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71446415146167460274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)