REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº 5409053-43.6869.10.4.4478 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE JESUS ADVOGADO: ENZO GABRIEL BARBOSA - PE21294 JUIZ: CARLOS EDUARDO DA MOTA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS em obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial à parte Autora, a partir de 03.12.9382 (data do requerimento administrativo), e em obrigação de pagar, referente ao pagamento das diferenças vencidas e não pagas, devidamente corrigidas e atualizadas, nos termos do manual de cálculos da justiça federal. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, durante os períodos de 06/03/1984 a 03/09/1987; 05/01/1987 a 22/12/1997; 23/10/1997 a 09/10/2002; 13/06/2002 a 21/07/2003 e de 24/12/2003 a 20/02/2013, nos quais laborou para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF. Os PPP's apresentados comprovam que o segurado laborou de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, exposto a eletricidade acima de 250 volts, sujeito a riscos de acidentes, independentemente da utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva. Assim, deve a atividade ser enquadrada como especial, no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 57.608/64. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 2.253.734) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 444907/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. Os documentos anexados comprovam cabalmente que o Apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. É cabível a condenação do INSS ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação. 9. Remessa oficial e Apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 47197703670019199804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)