PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 784.581. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 058.074/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 9.919.165/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e correção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 873576-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em consonância com o RE nº 428.894, não há que se proceder juízo de retratação, mantendo-se o Acórdão anteriormente prolatado por esta Terceira Turma.
(PROCESSO: 1695846167, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)