E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - REVISÃO DE BENEFÍCIO: o Acórdão assentou que, em que pese a Data de Inicio do Benefício ser anterior às Emendas 20/1998 e 41/2003, o(a) Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o seu Benefício foi reduzido ao Teto legal. O Contador Judicial explicitou que não houve a incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se verificando o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 76229129570829869997, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)