PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Na espécie, a sentença de primeiro grau, considerando-se que entre a citação da executada em julho/2007 até a prolação da decisão judicial terminativa ( 26/10/2017), não houvera demonstrado quaisquer causas suspensiva ou interruptiva da prescrição, extinguiu o feito executivo, justamente fundado no reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. É certo que, consoante alegado pela recorrente, foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens da devedora, bem assim pedido de suspensão do processo para esse fim, contudo, tais medidas restaram sem êxito, configurando, assim em diligências infrutíferas. Portanto, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória.
3. Impertinente a alegação de ausência de arquivamento prévio do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, dado que o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde do arquivamento em foco, consumando-se com a paralisia superior ao lustro.
4. Logo, transcorridos quase dez anos entre a citação da executada e a prolação da sentença (26/08/2017) sem que se tenha identificado a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, a manutenção dos termos da sentença é medida que se impõe.
5. Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 485673743202954, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: 07/06/2018)