PROCESSO Nº: 2982783-24.6380.3.10.0068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAGNOLIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva CURADOR: YAGO SALES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Brenda Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos.. 3. Requer a parte embargante manifestação expressa sobre a "Portaria nº 140, de 28 de novembro de 2012, publicada no diário oficial da união de 18 de outubro de 2012 que homologou o resultado do 1º ciclo de avaliação de desempenho individual dos servidores da ativa, do órgão ao qual a recorrente está vinculada". 4. No que concerne aos embargos interpostos pela parte autora, observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à correção monetária, pois assim restou decidido: "Em que pese os argumentos expendidos pela parte autora, o acórdão atacado assim decidiu: (...) Merece reparo a sentença no ponto em que condenou a União ao pagamento da gratificação de desempenho GDAPEC em igualdade de condições (80 pontos), com os servidores ativos do DNIT, até o advento da Portaria 175/2010 (19.12.0015), quando houve regulamentação dos critérios de avaliação dos servidores, sendo o advento de tal norma o termo final para pagamento. Já decidiu o Plenário do Excelso STF, no julgamento do RE 260275, que o termo final da equiparação da gratificação de desempenho deve ser o término do primeiro ciclo de avaliação, não podendo retroagir a seu início. Neste sentido, observe-se o seguinte aresto: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO LUIZ FELIPE AZEVEDO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 28.877/2005. POSSIBILIDADE. STF. RE 895595/RS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STF, no julgamento do RE 724396/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto NATHAN NASCIMENTO possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 2. Provimento do recurso para assegurar à demandante, pensionista de servidor aposentado pelo PEDRO HENRIQUE CARVALHO, o direito ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, mediante o reposicionamento dos proventos na tabela remuneratória prevista na Lei 11.171/2005, de acordo com o cargo e nível de escolaridade ocupado na ativa pelo instituidor do benefício. 3. Em relação ao pagamento da gratificação de desempenho (GDIT ou GDAPEC) em igualdade de condições com os servidores da ativa, resta pacificado na jurisprudência, inclusive no seio do STF, que tais gratificações devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo percentual deferido aos servidores ativos enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual tal vantagem perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 4. Consoante entendimento esposado pelo Plenário do Excelso STF no julgamento do RE 054487, o termo final da equiparação da gratificação de desempenho deve ser o término do primeiro ciclo de avaliação, não podendo retroagir a seu início. 5. A atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 9374755-70.3715.10.9.0674, Yuri Santos, relator Des. Federal Enzo Gabriel Gonçalves). 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC, tendo em conta a ausência de complexidade da matéria, reiteradamente decidida e já pacificada no âmbito dos tribunais. 7. Apelação provida. (PROCESSO: 49137919496222725680, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 16/01/2015, PUBLICAÇÃO:). Tal como requerido pela parte demandante, o termo final foi fixado no término do 1º ciclo de avaliação de desempenho, e não na sua regulamentação. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGE, que passou a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais, portanto, que se falar em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação. Nesse sentido, observa-se julgado desta egrégia Primeira Turma, cuja ementa transcrevo, in verbis: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por STELLA NOGUEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido que visava à manutenção do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. In casu,a decisão transitada em julgado, que deu suporte ao pagamento da gratificação de desempenho em questão, estabeleceu que o pagamento desta somente se daria na mesma pontuação conferida aos servidores ativos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliações destes servidores. 3. Após a homologação dos resultados das avaliações, realizadas no primeiro ciclo, a gratificação questionada perdeu sua natureza genérica, passando a ostentar o caráter pro labore faciendo, de modo que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento, na pontuação máxima, a aposentados e pensionistas, simplesmente deixou de existir, devendo ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba, sem que disso resulte qualquer ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial.4. Precedentes do STF: ARE-AgR 385550 - Segunda Turma. Rel. Min. TEORI ZAVASCKI. DJe: 31/10/2015; e, RE 243.266 AgR/DF - Primeira Turma. Rel. Min. Thales Farias Pertence, DJ: 08/03/2005, p. 49. 5. Os valores pagos a título de gratificação de desempenho não se incorporam aos vencimentos do servidor, sendo certo que se cuida de verba variável para os ativos, cujo montante depende do resultado de cada ciclo de avaliação, não havendo qualquer resguardo legal aos inativos quanto à percepção perene na pontuação máxima, ainda que em valor nominal. 6. Apelação improvida. (PJE 46776955448113619714, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Martins, Data do Julgamento: 31/01/2016). 5. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97999645212793069302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LORENA PORTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)