Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Lima 1157763-79.3987.11.2.6781 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADA: EULALIA BIANCA SALES NETO ADVOGADO: VITOR HUGO PEIXOTO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MAGNUS BRENO BARBOSA DELGADO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL ENRICO GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto contra decisão que, em ação de rito comum, deferira pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo n.º 54016.171438.7238-58 de revisão de progressões funcionais da parte autora. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado de maneira adequada quanto à questão da decadência. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, a matéria tida por omissa foi expressamente abordada nos seguintes termos: "5. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Não há que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão. 6. Também não há como prosperar o argumento de que o direito de revisar/anular o ato administrativo teria começado a fluir em prazo bem anterior à instauração do processo revisional, em razão de medidas da autoridade administrativa que importariam em impugnação à validade das progressões questionadas, conforme previsão contida no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Isto porque as referidas medidas administrativas possuíam caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por elas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial. Precedentes." 6. O embargante, alegando que houve omissão, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50345735448923683095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)