PROCESSO Nº: 1698483-19.0955.13.1.4356 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ENZO SOUZA RÉU: LUIZ HENRIQUE DA LUZ e outro ADVOGADO: Gloria De Lourdes Valdevino Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Gomes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA AO DISPOSTO NO ART. 46, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/90, E ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA NO ANO DE 1998. DECISÃO RESCINDENDA QUE, EM POSTERIOR AÇÃO MANDAMENTAL, RECONHECEU O DIREITO À NÃO DEVOLUÇÃO. OFENSA MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Ação Rescisória proposta pela União com vistas a desconstituir acórdão proferido pela Quarta Turma desta Amanda Mendes, que concedeu a segurança para suspender os descontos, a título de devolução ao erário, dos valores percebidos pelos impetrantes por força de decisão judicial liminar, posteriormente cassada, nos autos de ação ordinária que, ao cabo, fora julgada improcedente. 2. A União sustenta que o acórdão rescindendo teria incorrido em violação ao disposto no art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, e arts. 884 e 885 do Código Civil de 2002. 3. Caso em que os ora réus obtiveram provimento liminar em ação ordinária buscando a implantação do índice de 28,86%, que vigorou entre fevereiro e agosto de 1998, quando sobreveio decisão liminar do STF na ADC nº 04/97, suspendendo, até o julgamento final da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedidos de antecipação de tutela contra a fazenda pública. 4. Não logrando êxito a ação ordinária, iniciou-se procedimento administrativo de restituição dos valores recebidos no transcurso da ação, ocasião em que os ora demandados impetraram o mandado de segurança em que proferida a decisão rescindenda, que lhes reconheceu o direito de não devolver os valores recebidos por força da liminar cassada. 5. Inviável a alegação de violação aos dispositivos do Código Civil de 2002, vez que os valores foram auferidos por força de liminar que vigorou entre fevereiro e agosto de 1998. 6. Quanto ao art. 46 da Lei 8.112/90, constata-se que a redação em vigor, à época da liminar, não aludia expressamente à devolução de valores recebidos em decorrência de liminar, tendo sido a atual redação introduzida pela Medida Provisória 8.899-11/2001, não se apresentando o acórdão rescindendo em sentido manifestamente oposto ao da norma em vigor. 7. Ademais, conquanto a jurisprudência do STJ tenha se encaminhado, após a modificação do art. 46 da Lei 8.112/90 pela MP 3.222-27, de 09/07/2001, pela possibilidade de devolução de valores recebidos por provimento judicial precário, quando reformado, é certo que também se inclinou pela estabilização da situação jurídica, quando ocorre o trânsito em julgado do provimento judicial favorável, que vem a ser posteriormente rescindido. 8. "O trânsito em julgado proporciona a confiança de que os valores integraram definitivamente o patrimônio do beneficiário. Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário". (AgRg no AREsp 627.849/CE, Rel. Ministro Diogo Santos, Segunda Turma, julgado em 21/09/2012, DJe 02/01/2012). 9. Nessa linha, ainda que se reputasse presente a ofensa manifesta a norma jurídica, a orientação atualmente em vigor no STJ conduz à inutilidade do provimento almejado nesta ação rescisória, já que se formou no sentido de ser indevida a devolução de valores incorporados ao patrimônio de servidor por força de decisão judicial transitada em julgado. Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 46201130622086602920, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2018)