PROCESSO Nº: 5087699-62.3496.31.7.3287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA, E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de manutenção da pensão temporária deferida nos termos do art. 242 da Lei n.º 1.711/52 c/c o art. 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58, para filha maior de 21 anos, solteira e que não exerce cargo público efetivo. 2. Alega a União a incompetência da justiça federal para processar e julgar esta demanda, em virtude de que a autora, ora apelada, está pleiteando a anulação da decisão prolatada pelo TCU e o controle jurisdicional desse julgamento cabe unicamente ao STF, e que a apelada não faz jus à pensão, tendo em vista que a referida pensão concedida a filha maior solteira é temporária, de modo que tal benefício só deve ser concedido enquanto perdurem todas as condições objetivas que fundamentaram sua concessão inicial, não bastando apenas não apenas enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente, devendo haver a comprovação da dependência econômica. 3. A parte apelada é pensionista em face da morte de seu pai, fiscal aduaneiro/auditor da Receita Federal do Brasil, na condição de filha maior solteira, falecido em 06/02/1970, sendo o benefício regido pela Lei nº 3.373/1958. 4. A apelada busca tão somente o restabelecimento da pensão por morte de servidor público federal, dita como ilegalmente suprimida, daí a competência da Justiça Federal para processar o feito. 5. Há de ser mantida a pensão, nos termos do parágrafo único do art.5º, da Lei nº 3373/58, tendo em vista que trata-se de filha maior, solteira, e não ocupante de cargo público permanente. 6. Multiplicidade de precedentes. 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, que foram anteriormente fixados no valor de R$ 2.000,00 nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de adotar os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC/2015, tendo em vista que não houve apelação da parte autora. 8. Apelação e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 95753071493216098960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)