PROCESSO Nº: 7592558-79.0421.5.9.4392 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: AUGUSTO OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Castro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ASSISTENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Almeida - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEVANTAMENTO DO REGISTRO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). CRIME MATERIAL. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de BPSJ, apontando como autoridade coatora o Juízo da 22ª Vara Federal do Ceará, objetivando o arquivamento da execução penal decorrente da condenação imposta nos autos da Ação Penal nº 61048745-79.4960.30.4.7686, em razão da ocorrência da prescrição. 2. Deve ser levantado o registro de segredo de justiça desta demanda, com a consequente publicidade dos atos processuais, por ausência de previsão legal a ensejar a tramitação restrita. 3. No mérito, cinge-se a controvérsia, em síntese, acerca do momento de consumação do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, o que implicará no reconhecimento ou não da prescrição retroativa (decorrente do transcurso do prazo entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia), com a consequente declaração da extinção da punibilidade do paciente, condenado nos autos da Ação Penal nº 82318585-41.6869.16.2.4905 a 3 anos e 3 meses de detenção (substituída por duas sanções restritivas de direitos), mais multa. 4. Desde o julgamento da APN-480/MG pela Corte Especial do STJ, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é exigível a caracterização do efetivo prejuízo para que seja tipificado o delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, consumando-se o crime, portanto, quando produzido o resultado danoso ao erário. Esta Primeira Turma também já adotou este posicionamento, conforme se depreende de recentes julgados: PROCESSO: 74695145771787687614, ACR14572/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 25/09/2018 - Página 73; PROCESSO: 036237020779205, ACR12309/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 18/03/2018 - Página 49. 5. Não há como admitir a consumação do delito em debate com a mera contratação irregular, com dispensa indevida de licitação. Afinal, naquele instante, inexiste o efetivo prejuízo ao erário necessário à consumação do crime material previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. 6. No caso concreto, apesar de a contratação irregular ter ocorrido em 06/08/1988, o ilícito do art. 89 da Lei nº 8.666/93 se consumou no momento do pagamento da última fatura subscrita pelo paciente, ou seja, em 30/11/1999. Como a denúncia foi recebida em 08/05/2006, não se pode falar em extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa, porque não ultrapassado o prazo de oito anos previsto no art. 109, IV, da CP (aplicável aos casos de penas superior a dois e que não exceda a quatro anos). 7. Ordem de Habeas Corpus denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida.
(PROCESSO: 72306612768719737832, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)