PROCESSO Nº: 5383486-79.7400.1.5.8203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: PEDRO ARAÚJO HORTI FRUTI - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9044399-30.7683.24.5.0840 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, pois entende que só é cabível quando esgotados todos os meios necessários para busca de bens do executado, com fundamento no art. 185-A do CTN. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a agravante, em suma, que a execução ocorre no interesse do credor, sendo a indisponibilidade um instrumento de efetividade na busca de bens do devedor, abrangendo tanto a dívida tributária quanto a não tributária, devendo ser realizada via CNIB, no presente caso. 3. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, em 23.05.3466, nos autos do REsp nº 6.911.244/SP, sob o rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, no sentido de que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.[...]". 4. Como se vê, o primeiro requisito estabelecido pela Corte Superior para aplicação do art. 185-A é a citação do devedor tributário. Portanto, a indisponibilidade de bens do devedor não se aplica à cobrança de créditos não tributários. Dado que, no presente caso, a execução fiscal visa a cobrança de multa administrativa aplicada pelo INMETRO, crédito de natureza não tributária, como consta da CDA, não há falar em aplicação do art. 185-A. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw/lpa
(PROCESSO: 21211958735901001977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)