PROCESSO Nº: 3689591-05.1171.23.1.6176 - APELAÇÃO APELANTE: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Heitor Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Alexia Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 7063008-17.5555.21.1.2410 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa ou se corrija error in judicando. 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em ofensa ao art. 489, I e II e § 1º, IV, c/c o art. 1022, II e parágrafo único, ambos do CPC/2015, pois, em sua petição inicial, o contribuinte se limitou a nomear o bem à penhora, não requerendo a retirada de seu nome do MARCOS VINICIUS NASCIMENTO e a expedição da certidão de regularidade fiscal, de modo que a decisão da Turma configurou supressão de instância, ao acolher inovação recursal. 3. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer vício que reclame a integração do acórdão. 4. Registre-se que o fato de, na petição inicial do contribuinte, não constar expressamente os pedidos de retirada de seu nome do JOÃO VITOR DA COSTA e de expedição de certidão de regularidade fiscal, não conduz à conclusão de que houve inovação recursal e, portanto, supressão de instância viciando o acórdão guerreado. Em verdade, há, na inicial, o pleito de suspensão do crédito tributário, do qual podem se depreendidas as medidas deferidas por esta Corte, a partir da consideração de que o débito estava garantido ("Para a expedição da Certidão Positiva com Efeitos Negativos - CPEN, nos termos do art. 206 do CTN, é preciso que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN ou, caso ajuizada a execução fiscal, que haja a garantia do juízo. No caso dos autos, foi nomeado à penhora imóvel de propriedade da empresa, avaliado em R$ 549.183,00, de modo que a embargante faz jus à expedição da CPEN, bem como à retirada de seu nome dos registros do LUCAS GABRIEL SANTOS" - trecho do decisum recorrido). 5. Ora, devidamente lastreada a dívida em favor do ente fazendário, não remanescem motivos para a manutenção do nome da pessoa jurídica no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal. Aliás, a própria existência de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União (DAU) que estejam integralmente garantidas por penhora idônea constituída em ação judicial de execução fiscal, como é o caso dos autos, vez que a dívida soma o montante de R$ 26.083,04 (sessenta e quatro mil oitocentos e oito reais e quatro centavos) e foi efetivada penhora no valor de R$ 329.667,00 (cem mil reais), é hipótese de emissão da Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPEN. 6. Estes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66319517611260605175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALÍCIA DA PAZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)