Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Castro PJe-EDEC no AGTR 7932424-75.5387.30.9.8889 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LEANDRO FOGAÇA e outros ADVOGADO: VITOR HUGO DA CUNHA : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL CALEBE PEIXOTO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL NATHAN MOREIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a parte do decisum, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 3483843-72.9924.10.3.9653, determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 13 de setembro de 2015. 1. Segundo a embargante, o acórdão recorrido ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, contrariou não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 9.868/99, e, ainda, o art.927, §§ 3.º e 4.º, do CPC/2015. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 263877/SE, em 03 de dezembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04060817422173535662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)