EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Restringe o apelo a se insurgir contra parte da sentença que condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 482.012,77). 2. Caso em que os exequentes propuseram dois feitos executivos contra a Fazenda Nacional, pretendendo a satisfação de valor definido em um único título. Daí porque, decidiu com acerto a sentença de primeiro grau ao extinguir o processo executivo mais recente, dada a evidente configuração de litispendência, bem assim condenar os demandantes ao pagamento de verba honorária. 3. Com efeito, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Na hipótese, contudo, a teor do que preconiza o art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à hipótese porque ajuizada a ação sob sua vigência, e considerando-se que foram poucos e minimamente complexos os atos processuais praticados ao longo do trâmite procedimental, impõe-se minorar o valor da condenação dos honorários advocatícios, fixado pelo juízo sumariante, para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação parcialmente provida. mcp/cm
(PROCESSO: 51484031575192573257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)