PROCESSO Nº: 8443537-13.4491.20.5.6788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SISAN AGROPECUÁRIA E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: RAFAEL VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA TEIXEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1257088-44.0785.24.8.3307 - 3ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. As apelantes alegam omissão no acórdão, defendendo que a autora/embargada está sujeita ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL em função da Lei nº 10.256/2001, que teria dado nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91. 3. O órgão colegiado enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo mantido a decisão que suspendeu o processo administrativo fiscal concernente à cobrança da contribuição devida à Seguridade Social incidente sobre a comercialização de produção rural por pessoa física. 4. Esta egrégia Terceira Turma pontuou que o STF decidiu, em sede de repercussão geral (RE 938229-RS), pela inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, afastando a contribuição incidente sobre a receita de comercialização da produção rural, com base nos seguintes fundamentos: (I) referido dispositivo teria criado nova hipótese de incidência de contribuição social não prevista no art. 195, I, da CR; (II) os empregadores rurais pessoa física estariam sujeitos à dupla tributação ao recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, além daquela instituída pela Lei 8.540/92, ferindo, portanto, o princípio da isonomia; e (III) a lei é formalmente inconstitucional, em razão de que nova fonte de custeio da Seguridade Social só poderia ser criada por meio de Lei Complementar. 5. O acórdão embargado expressamente enfrentou a questão em tela, afirmando que “embora não tenha a Suprema Corte se manifestado acerca da constitucionalidade da exação em tela com base na Lei 10.256/2001, o STJ já se manifestou no sentido de que as posteriores alterações legislativas impostas ao art. 25 da Lei 8.212/91, por meio do art. 1º da Lei 9.528/97, e art. 1º da Lei 10.256/01, não alteram a conclusão em torno da inconstitucionalidade da contribuição em tela” (item 3 da ementa). 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4167545-55.9862.7.8.2707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SISAN AGROPECUARIA E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA SANTOS DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR VIANA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1125349-91.2457.1.7.2420 - 3ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. As apelantes alegam omissão no acórdão, defendendo que a autora/embargada está sujeita ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL em função da Lei nº 10.256/2001, que teria dado nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91. 3. O órgão colegiado enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo mantido a decisão que suspendeu o processo administrativo fiscal concernente à cobrança da contribuição devida à Seguridade Social incidente sobre a comercialização de produção rural por pessoa física. 4. Esta egrégia Terceira Turma pontuou que o STF decidiu, em sede de repercussão geral (RE 053730-RS), pela inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, afastando a contribuição incidente sobre a receita de comercialização da produção rural, com base nos seguintes fundamentos: (I) referido dispositivo teria criado nova hipótese de incidência de contribuição social não prevista no art. 195, I, da CR; (II) os empregadores rurais pessoa física estariam sujeitos à dupla tributação ao recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, além daquela instituída pela Lei 8.540/92, ferindo, portanto, o princípio da isonomia; e (III) a lei é formalmente inconstitucional, em razão de que nova fonte de custeio da Seguridade Social só poderia ser criada por meio de Lei Complementar. 5. O acórdão embargado expressamente enfrentou a questão em tela, afirmando que “embora não tenha a Suprema Corte se manifestado acerca da constitucionalidade da exação em tela com base na Lei 10.256/2001, o STJ já se manifestou no sentido de que as posteriores alterações legislativas impostas ao art. 25 da Lei 8.212/91, por meio do art. 1º da Lei 9.528/97, e art. 1º da Lei 10.256/01, não alteram a conclusão em torno da inconstitucionalidade da contribuição em tela” (item 3 da ementa). 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3018701-94.5979.7.4.2899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SISAN AGROPECUARIA E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DUARTE SANTOS DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO FOGAÇA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2745679-50.8897.6.9.1779 - 3ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. As apelantes alegam omissão no acórdão, defendendo que a autora/embargada está sujeita ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL em função da Lei nº 10.256/2001, que teria dado nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91. 3. O órgão colegiado enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo mantido a decisão que suspendeu o processo administrativo fiscal concernente à cobrança da contribuição devida à Seguridade Social incidente sobre a comercialização de produção rural por pessoa física. 4. Esta egrégia Terceira Turma pontuou que o STF decidiu, em sede de repercussão geral (RE 434646-RS), pela inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, afastando a contribuição incidente sobre a receita de comercialização da produção rural, com base nos seguintes fundamentos: (I) referido dispositivo teria criado nova hipótese de incidência de contribuição social não prevista no art. 195, I, da CR; (II) os empregadores rurais pessoa física estariam sujeitos à dupla tributação ao recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, além daquela instituída pela Lei 8.540/92, ferindo, portanto, o princípio da isonomia; e (III) a lei é formalmente inconstitucional, em razão de que nova fonte de custeio da Seguridade Social só poderia ser criada por meio de Lei Complementar. 5. O acórdão embargado expressamente enfrentou a questão em tela, afirmando que “embora não tenha a Suprema Corte se manifestado acerca da constitucionalidade da exação em tela com base na Lei 10.256/2001, o STJ já se manifestou no sentido de que as posteriores alterações legislativas impostas ao art. 25 da Lei 8.212/91, por meio do art. 1º da Lei 9.528/97, e art. 1º da Lei 10.256/01, não alteram a conclusão em torno da inconstitucionalidade da contribuição em tela” (item 3 da ementa). 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77774893475955957748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)