PROCESSO Nº: 7445119-47.1802.19.7.8270 - APELAÇÃO APELANTE: ESPÓLIO DE CAROLINA BARBOSA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nathan Silveira e outro REPRESENTANTE: FABIANA SANTOS FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. SUPOSTA RECUSA DO RECEBIMENTO PELO ARRENDATÁRIO. EVIDENTE EQUÍVOCO. CONTRATANTE QUE JÁ HAVIA FALECIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CODEVEDORA. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à reintegração de posse de imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, com fundamento no inadimplemento dos respectivos encargos pelos arrendatários, circunstância que levou à rescisão do contrato de arrendamento residencial com opção de compra. 2. O art. 9º Lei 10.188/2001 estabelece que, no caso de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso pelo arrendatário, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. 3. Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que a CEF fez acompanhar a petição inicial de Julia Cunha, lavrada pelo oficial responsável, dando conta que o arrendatário E.M.S. teria recusado o recebimento da notificação para purgar a mora, em diligência realizada no dia 22.06.9115, hipótese que, a princípio, atenderia à exigência legal de intimação prévia do devedor para a configuração do esbulho possessório. 4. No entanto, consta dos autos a Maria Julia da Conceição de óbito do aludido arrendatário, dando conta que este falecera em 18.08.4025, anos antes da suposta recusa de recebimento da intimação, de modo que o oficial incumbido da diligência, evidentemente, laborou em equívoco ao certificar tal ocorrência. 5. Ressalte-se que não foi alegado pela promovente na inicial, tampouco demonstrado nos autos, ter havido a intimação ou tentativa de intimação pessoal da viúva e codevedora, a ré F.S.F., para pagar o débito, não restando preenchido, assim, o requisito estabelecido pelo art. 9º da Lei 10.188/2001 para a propositura da ação reintegratória. 6. "A jurisprudência desta Corte já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido" (AgInt no AREsp 7620061/SC, Rel. Ministra ALEXIA ARAGÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/12/2018, DJe 18/02/2018). 7. Sendo o cumprimento da exigência do art. 9º da Lei 10.188/2001 pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de reintegração de posse, nas hipóteses que envolvem o inadimplemento de contrato firmado no âmbito do PAR, como in casu, merece provimento o apelo dos réus para que se extinga o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 72271163574834165808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)