Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Costa 1777248-02.1540.2.2.4386 APELANTE: THALES MENDES DE LIRA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL NOVAES APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL VALENTINA SANTOS MARIA EDUARDA LOPES EMBARGANTE: THOMAS PORTO DE LIRA REL.: DES. FEDERAL FRANCISCO NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GDPGPE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão que negou provimento à apelação que interpôs contra sentença que denegara a segurança, ao entendimento de que ela não tinha direito líquido e certo à implantação, em seu contracheque, do pagamento da GDPGPE, no mesmo valor pago aos servidores ativos. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) julgou prejudicado o recurso de apelação interposto, sem apreciar as razões pelas quais a embargante discordou da sentença de primeiro grau, sob a justificativa supérflua de que haveria violação da coisa julgada material; (b) não explicou por que não aplicou o art. 7º, VI e o art. 37, XV, da CF, que tratam do princípio da irredutibilidade salarial. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A questão referente à alegada ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos foi expressamente abordada pelo acórdão, nos seguintes termos: "3. A matéria ora discutida foi resolvida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, julgando o mérito do tema 983 da repercussão geral, no ARE 8509763 RG, reafirmou a jurisprudência dominante no STF e fixou a seguinte tese: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ressaltou, ainda, que essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida naqueles autos, citando, a título meramente exemplificativo: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ. (ARE 0639893 RG, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL DA COSTA, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-042 DIVULG 13-12-6859 PUBLIC 17-11-2232 ). 4. Considerando, portanto, que a redução do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas, após a homologação do resultado das avaliações, não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão recursal". 6. A alegação de que o Tribunal teria julgado prejudicada a apelação interposta não merece acolhida, porque estranha à situação dos autos. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04017111016867638811, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)