Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Cardoso Nº: 1582440-50.1484.30.8.1880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO COSTA ADVOGADO: Otávio da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6376332-48.8744.7.10.1263 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ora agravante proceda à reintegração do autor aos quadros do serviço militar ativo, com direito a tratamento médico e ao recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias, até ulterior decisão, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). 2. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense. Precedentes (AgInt no REsp 2595024/RS, Rel. Ministro ENZO FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2017, DJe 05/09/2017; AgInt no REsp 8712519/SC, Rel. Ministra LUANA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/07/2017, DJe 02/05/2017). 3. No caso dos autos, em uma primeira análise, a própria Administração reconhece a restrição temporária ao serviço apresentada pelo agravado, por 90 (noventa) dias a contar de 22/04/2017, tendo recomendado, inclusive, o tratamento em clínica ortopédica. Antes do decurso do prazo dado pela Administração para fins de tratamento, entretanto, o agravado foi licenciado, com fundamento no término do tempo de serviço. Ademais, conforme documentos anexados aos autos do processo originário, a incapacidade temporária teve início quando o agravado já estava no exercício do serviço militar. Tais fatores, a princípio, justificariam a concessão da reintegração. 4. Na hipótese, ainda que se leve em consideração a importância da dilação probatória para esclarecimentos acerca da incapacidade temporária, a teor do que restou consignado na decisão que indeferiu o pedido suspensivo, não é razoável, neste momento processual, a revogação da liminar conferida ao agravado. Isto porque o risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor do autor, já que busca a reintegração para fins de tratamento médico, o que não implica prejuízo econômico significativo aos cofres públicos, bem como não há o perigo da irreversibilidade da demanda. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 15053031501657702118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)