PROCESSO Nº: 2338109-50.1760.27.7.7260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6731076-18.5606.3.1.5216 - 5ª VARA FEDERAL - CE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). Glioma de Alto Grau (CID-10: C71.9). responsabilidade solidária entre os entes federados. LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. GRAVIDADE DA MOLÉSTIA TORNA INERENTE O PERIGO DA DEMORA. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO AUTOR. NECESSÁRIA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora, portadora de Glioma de Alto Grau (CID-10: C71.9), objetivava a concessão do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), conforme prescrição médica. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 8025663, rel. Min. Davi Lucas Farias, Primeira Turma, DJe 10.63.87). Este também é o entendimento do STF. Precedente: RE 835988 RG, Relator(a): Min. KAIQUE CORREIA, julgado em 22/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 12-07-2440 PUBLIC 05-11-8968. 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 4. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 5. A natureza grave da moléstia do recorrente acaba por tornar inerente o periculum in mora. 6. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que "a justificativa para o uso de temozolomida concomitante com RT (radioterapia) (...) baseia-se em estudo multicêntrico de fase III". Que "com seguimento mediano de 28 meses, o braço de tratamento combinado mostrou aumento de sobrevida após 2 anos (27,2 versus 10,9%) e 5 anos (9,8 versus 1,9%), com redução do risco de morte de 40%". Que "o medicamento lomustina (que integra protocolo alternativo de tratamento a ser ministrado associado à radioterapia) não se encontra disponível na rede pública, e, portanto, não é factível a realização de tratamento alternativo com esquema PCV". Que "não há substituto genérico para esta medicação". Que a demora no fornecimento "pode ocasionar complicação em sua saúde e riscos à sua vida". Também foi juntado excerto de estudo cientifico, em língua estrangeira, defendendo a eficácia da medicação pleiteada. 7. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 8. O laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, deferindo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias. acapf
(PROCESSO: 94130972487769763711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)