CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. DEVER DE ZELO. RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO DNOCS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença, que nos autos da presente Ação Civil Pública, concluiu por julgar improcedente o pedido que tinha por objeto compelir os réus a concluírem a implantação do "Centro de Referência e Documentação do Semiárido", que contaria com o acervo documental do DNOCS, bem como do antigo "Museu das Secas", por entender que providências já estariam sendo tomadas pelas instituições envolvidas, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir na discricionariedade dos meios adotados pelo Poder Público para resolver suas demandas.
2. Do conjunto probatório acostado aos autos não se vislumbra o possível dano ao acervo documental do DNOCS, que necessite a intervenção do Judiciário para que sejam adotadas providências para tal mister.
3. Verifica-se que a parte ré comprovou a adoção de providências necessárias para evitar danos ao seu acervo documental, adotando as políticas públicas que entendeu convenientes para tutelar referida parcela do patrimônio histórico-cultural da Região Nordeste, inclusive fazendo anexar cópia dos procedimentos licitatórios para contratação de empresas para realização dos serviços para preservação do acervo existente.
4. No caso concreto, não há que se falar na intervenção do Poder Judiciário para a adoção de providências, visto que somente situações excepcionais justificam determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, que na espécie, não se configurou.
5. Verifica-se que o possível dano ao patrimônio histórico-cultural pelo incremento dos riscos não foi demonstrado, notadamente em razão das medidas empreendidas pelo DNOCS para assegurar a preservação de todo acervo descrito na inicial da presente ACP.
6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 06843884404884984002, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)