PROCESSO Nº: 9119182-42.8918.15.4.2407 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO: Gabriele Moura Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Fernandes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta que a questão controvertida acabou sendo definitivamente decidida pelo STF, no julgamento do RE 633.150/SC (acórdão ainda não publicado), onde se definiu que a contribuição previdenciária, à luz dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88, deve incidir sobre ganhos habituais do empregado, não importando a sua natureza. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a contribuição patronal incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral, observando, nessa toada, a definição da natureza. 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 263.758/SC foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 5. Destaque-se, ainda, que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Kaique Porto e Pedro Miguel Silveira ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, auxílio educação/auxílio-creche, auxílio transporte, 15 primeiros dias de afastamento decorrentes de doença ou acidente, salário família, abono assiduidade e abono de férias -1/3, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 7. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 8. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 47870452905297408265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)