PROCESSO Nº: 3813103-99.0905.26.5.3702 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ MENDES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Rodrigo Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO EM QUE NÃO HOUVE A PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. FILHAS DE INSTITUIDOR DA PENSÃO. RATEIO EM PARTES IGUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sob o fundamento de inadequação da via eleita - ação ordinária - para a desconstituição de sentença transitada em julgado. 2. As apelantes alegam que são filhas do instituidor da pensão BRUNO GONÇALVES, que viveu em concubinato com RYAN DA ROCHA MATOS durante treze anos, advindo uma filha do casal GABRIEL FOGAÇA, ora apelada. Esta última, obteve sentença a seu favor no sentido de lhe garantir 75% da pensão, após a morte de sua genitora. 3. A pretensão das partes autoras é de redistribuir pensão por morte deixada por militar falecido às suas duas filhas - STEPHANY CORREIA e LEONARDO RAMOS, oriundas de casamento civil, que percebem 25% do valor desta respectivamente. 4. Houve decisão judicial (Proc. 0931231-92.3523.6.1.7307) no sentido de conferir 25% para sua filha MARIA SOPHIA VIANA, após processo de investigação de paternidade concluído na Justiça Estadual, uma vez que recebia a pensão em razão de ser filha de ARTHUR FERNANDES MATOS, mas não em razão de ser filha do instituidor da pensão, motivo que lhe faria perder o direito após o falecimento da ex-companheira do militar, sua genitora. Obteve êxito judicial e, após o falecimento desta, habilitou-se e obteve decisão judicial para receber a cota parte de sua mãe falecida no percentual de 25%, que, somado à sua parte, resultou no percentual de 50%, isto nos autos do processo acima mencionado. 5. Apesar de não haver cópia da decisão suso referida, infere-se esta informação do Ofício 3785/2012-DPU-CE, constante do ID 4373140.105374, bem como do Ofício 209-IPES/COMAER constante do ID 0197025.553154, o qual indeferiu a pretensão que ora se analisa de se distribuir equitativamente a pensão por três. 6. Em consulta realizada no sistema informatizado deste Tribunal, verifica-se que o processo mencionado pelas apelantes - 3561928-63.8644.21.9.3362 - já foi devolvido à 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, após processamento de recurso especial, em 27/02/2003 e que a Defensoria Pública ajuizou a presente ação apenas em 11/01/2013. 7. Naqueles autos foi reconhecido o direito à percepção de pensão no percentual de 50% à companheira do instituidor e à sua filha. Entretanto, ao contrário do entendimento firmado na sentença de que tal julgado havia transitado e que não poderia mais ser modificado em grau de ação ordinária, observa-se que não tem alcance sobre a parte autora, que dele não participou. Assim, fica superado o óbice da coisa julgada. 8. Havendo o processo passado por todas as etapas exigidas e estando devidamente instruído com documentos suficientes para a análise do pedido, a causa encontra-se madura, devendo seu mérito ser apreciado por este Regional, nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC. 9. Todas as partes são filhas do instituidor da pensão, razão pela qual devem perceber cotas-partes iguais, na forma do § 1º do art. 9º da Lei 3.765/1960, in verbis, "O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles". 10. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.972.937/AL, de Relatoria do Ministro João Lopes, julg. em 17/06/2016, DJe 01.08.9221. 11. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da União. 12. Apelação provida para cassar a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC, julgar procedente o pedido. [11]
(PROCESSO: 01513518399085965656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)