PROCESSO Nº: 2422629-95.9250.3.7.5822 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO SOUZA ADVOGADO: Luiz Fernando Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Clara Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o INSS erro material na conclusão do julgamento dos embargos declaratórios do INSS. Deseja seja retificado o erro material para registrar que os embargos de declaração foram parcialmente providos, para alterar o termo inicial da condenação para a data do ajuizamento da ação. 3. Esta Turma deu provimento à apelação do particular a fim de aplicar à sua renda mensal inicial os tetos limitadores instituídos pelas ECs n.º 20/98 e 41/2003, sem, no entanto, fixar marco inicial para pagamento das parcelas pretéritas. 4. Ao dar parcial provimento aos embargos de declaração propostos pela autarquia, a Turma fixou a data do ajuizamento da ação como termo inicial, e não a data da citação, conforme pleiteado. Porém não fez constar na parte dispositiva do voto. 5. Considerando o efeito integrativo dos embargos de declaração, deve constar no dispositivo do julgado fustigado que os aclaratórios foram parcialmente providos para fixar a data do ajuizamento da ação como termo inicial da condenação, nos exatos termos da fundamentação do julgado. 6. Embargos de declaração providos para considerar os embargos de declaração, id n.º. 8054345.49374216, parcialmente providos para fixar a data do ajuizamento da ação como termo inicial da condenação, nos exatos termos da fundamentação do julgado.
(PROCESSO: 96478623980375807677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA VITÓRIA VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)