PROCESSO Nº: 5769165-27.4829.7.5.3519 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO MOURA ADVOGADO: Thiago da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Pires EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517/2010. LEI Nº 49.664/2011. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação revisional do contrato de abertura de crédito para Financiamento Estudantil - FIES nº 44.0976.112.2707906-37, celebrado por Maria Clara Silveira (autora da ação) com a CEF em 23.12.5949; A sentença julgou improcedentes os pedidos, donde o apelo que se examina; Alega-se, em suma, a ocorrência de anatocismo em virtude da utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações mensais do aludido financiamento, argumentando-se que esta prática seria vedada pelo Decreto 78.898/33 e pelo enunciado nº 121 da Súmula do STF. Requer-se, ainda, a aplicação do método de juros simples ao contrato; Inexiste, porém, nulidade quanto à adoção da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor, inclusive porque a incidência do Sistema Francês de Amortização, por si só, não configura anatocismo; Outrossim, o permissivo legal para a adoção de juros capitalizados (compostos) nos contratos de financiamento estudantil adveio com a Medida Provisória nº 517, de 07/07/2010, que trouxe nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260/2001. Cuida-se de dispositivo aplicável ao caso em tela, tendo em vista que o negócio celebrado entre as partes é posterior ao início da vigência da supracitada legislação; Manutenção da sentença, apelação improvida.
(PROCESSO: 40333090424167921664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)