EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE 15 PRIMEIROS DIAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão emanado por este Juízo, que deu parcial provimento à sua apelação. 2. A embargante requer que seja sanada omissão quanto às alegações em suas razões recursais para que seja reconhecida a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e à remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. Pugna pela adequação do julgado à decisão proferida pelo Pleno do egrégio STF de tema (20), decidido sob o rito da repercussão geral. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente à incidência do aviso prévio indenizado e à remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, não tendo havido a omissão alegada. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente e detalhadamente que, no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das verbas pagas a aviso prévio indenizado e à remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. As referidas verbas possuem natureza indenizatória/compensatória, além de não constituírem ganho habitual do empregado, razão pela qual não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre a mesma, a cargo da empresa. 5. Não se pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento da matéria, não se prestam para a revisão do julgado, não acarretando o provimento do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão ou contradição. 7. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 50726321904439113952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)