PROCESSO Nº: 6370571-48.1699.24.12.1820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE e outro ADVOGADO: Marcelo Oliveira Feitosa Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Peixoto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA CONTRATADA. INCABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POSTERIOR. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS, referente à cobrança do Governo do Estado de Pernambuco, através da SEFAZ/PE no Aeroporto Senador Thales Ribeiro, em Petrolina, no valor de R$ 04.529,66 (noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), bem como para determinar ao Governo do Estado de Pernambuco que se abstenha de realizar novas cobranças de valores indevidos, inclusive por meio do contribuinte de direito (CELPE) - Processo Administrativo Fiscal nº 4875.013666329413-03. II. A Infraero requer que seja apreciado o pedido feito na petição de Ids 4622370.3668184 e 1264543.3495735, protocolada em 14/03/2017, na qual se requereu que fosse determinado ao TJPE que pague dívida pendente com a estatal, referente aos Termos de Cessão nº 14.5724.969.9084 e 79.3256.076.7773, nos valores que serão atualizados, como consequência da decisão do Agravo de Instrumento e da tutela antecipada concedida por este Egrégio Regional, que suspendeu a exigibilidade da dívida tributária referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 7781.475105529355-71. III. Acontece que, em petição anexada no Id. 4256988.23842020, o Estado de Pernambuco, anexando documentos, afirma que cumpriu com a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito discutido nos autos, demonstrando a regularidade fiscal da INFRAERO perante o sistema fiscal do Estado. IV. A INFRAERO, após despacho que determinou que se manifestasse sobre a petição do Estado de Pernambuco, veio aos autos informando que, em 24/02/2018, foi encaminhada à estatal Certidão de Regularidade Fiscal, conforme evidencia a certidão ora anexada (Id. 7301429.73753065), que comprova que o Estado de Pernambuco apenas providenciou a referida regularidade após o questionamento pela via judicial, da INFRAERO, através dos Embargos de Declaração opostos em 27/02/2017. Esclareceu, ainda, a INFRAERO, que a partir da emissão da certidão atestando a regularidade da estatal em 11/08/2018, os boletos do TJPE vêm sendo quitados até a presente data. Em sendo assim, pelo que se observa, tendo havido o cumprimento da decisão judicial, não há mais interesse que justifique as alegações postas nos embargos de declaração. V. O interesse recursal está ligado ao binômio necessidade/utilidade. Se, em última análise, o resultado final que se pretende através do presente recurso já se encontra satisfeito, não há razão lógica que sustente o prosseguimento de tal impugnação, ante a ausência de interesse da prestação jurisdicional. VI. Embargos de declaração prejudicados. [5]
(PROCESSO: 72123182699630372388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)