PROCESSO Nº: 1561342-51.0840.19.4.6636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: STANDS PROJETOS DECORACOES E MONTAGENS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cavalcanti - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação dos corresponsáveis pela empresa executada sob o fundamento de que o mero inadimplemento tributário não configuraria violação à lei apta a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. A recorrente alega que a recorrida prestou a última declaração de IRPJ em 03/06/2011, referente ao ano base de 2010, pelo que seria possível presumir o encerramento das atividades da sociedade empresária, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp repetitivo 6.655.706/SP, firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. Aplicando aquele repetitivo ao presente caso, impõe-se reconhecer que se verificando apenas a ausência da declaração do imposto de renda, não tendo a agravante trazido qualquer outro fundamento que possibilite o redirecionamento, não sendo suficiente para tanto o simples inadimplemento da obrigação tributária, no caso, a propósito, verdadeira obrigação acessória. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58387678813198554248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)