PROCESSO Nº: 2495267-08.2467.6.3.1583 - APELAÇÃO APELANTE: TALITA JULIANA FOGAÇA ADVOGADO: LUCCA FOGAÇA DE JOÃO LUCAS DAS NEVES E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO RAMOS E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. As apelantes alegam omissão no acórdão por não se manifestar expressamente sobre os arts. 6º, 7º e 37, XVI, "c", da CF/88 e os arts. 66, 67 e 71 da CLT, bem como sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (quanto à obediência ao Parecer GQ 145/98-AGU) e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, do direito à saúde, da eficiência e da supremacia do interesse público. Defendem ainda que a jornada de trabalho à qual pretende se submeter a autora não encontra amparo normativo nem jurisprudencial, por haver entendimento consolidado do STJ acerca da razoabilidade da limitação objetiva da carga horária semanal do empregado/servidor a 60 (sessenta) horas semanais, sendo descabida sua análise casuísta. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo acolhido em parte a pretensão da autora-apelante para reconhecer a possibilidade de cumulação dois cargos públicos de Técnica em Enfermagem (totalizando 66 horas semanais), desacolhendo o pedido de condenação da parte ré em danos morais e materiais. 4. Esta egrégia Terceira Turma entendeu que não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada, ressaltando, ainda, que o próprio TCU modificou seu entendimento para considerar viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários em cada caso (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário), não havendo razoabilidade em se proibir a cumulação de cargos na hipótese. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94627965630630637015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)