PROCESSO Nº: 6878731-45.5574.30.1.3729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO PEREIRA ADVOGADO: Miguel Dias Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5348160-81.4619.12.10.5202 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA SUPERIOR AO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO "ULTRA PETITA". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. DECABIMENTO. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DO PARTICULAR DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo particular contra acórdão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio, deu parcial provimento a agravo de instrumento, reconhecendo como devidos os valores apurados pela Contadoria do Foro, afastando a TR como fator de correção monetária. 2. Nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Excepcionalmente, a jurisprudência vem admitindo a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de equívoco manifesto no julgado embargado (STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 562.801/PR, Rel. Min. Og Davi Lucca Fogaça, Segunda Turma, DJe de 17/10/2017). 3. A União Federal sustenta a existência de omissão no acórdão pelo fato de não haver se pronunciado acerca da decisão ultra petita, que determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais contemplam valores superiores aos encontrados pelo próprio exequente. Impõe-se enfrentar e decidir tal questão. Verifica-se que os cálculos foram confeccionados em estrita observância aos ditames da sentença transitada em julgado e, "embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (STJ, AgRg no REsp nº 9.978.569/AL, Rel. Min. Breno da Costa, Primeira Turma, DJE de 28/07/2016). 4. In casu, tendo o título executivo estabelecido que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a sua base de cálculo, em razão do seu caráter remuneratório, de modo que não há falar-se em violação às disposições dos arts. 2°, 141, 490, 491 e 492 do CPC do CPC, ao princípio da congruência ou de julgamento ultra petita. Sanada a omissão nesse ponto. 5. Relativamente à correção monetária, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo STF, na decisão proferida nos autos do RE nº 421.587/SE, julgado em regime de repercussão geral, que afastou a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Ressalte-se que, em se tratando de orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 7. Cumpre registrar que o STJ, nos autos do REsp Repetitivo 8.989-032-MG, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. 8. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE nº 222406 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-040 de 29/11/2017). 9. Ainda sobre a matéria, esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 08/05/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF. Precedentes: AC nº 498554/PE, Rel. Des. Fed. Gustavo da Rocha, Primeira Turma, DJE de 04/12/2017; AGTR nº 464038/SE, Rel. Des. Fed. Antônio Freitas, Terceira Turma, DJE de 02/11/2017; AC nº 368373/AL, Rel. Des. Fed. Gabriel Gonçalves, Segunda Turma, DJE de 04/11/2017 e AC nº 602204/PE, Rel. Des. Fed. Alexandre Cavalcanti, Quarta Turma, DJE de 07/11/2017. 10. Observa-se que o critério de correção monetária fixado na decisão recorrida (que determinou a correção das parcelas com base no IPCA-E) está em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores, devendo, portanto, ser mantido. Os aclaratórios, nesse ponto, traduzem o inconformismo da recorrente com o teor da decisão e objetivam que esta Turma reaprecie a matéria, cuja discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 11. As alegações do embargante Matheus da Mota não merecem acolhida. Não incide, no presente caso, a regra do art. 85, §§ 1º e 11, CPC, que pressupõe anterior condenação da parte vencida e o improvimento de recurso da mesma parte contra a decisão originária daquela obrigação. No caso dos autos, porém, o recurso da União (o agravo de instrumento) não foi improvido, para que o Tribunal pudesse majorar os honorários anteriormente fixados em seu desfavor. 12. Embargos de declaração da União Federal parcialmente providos para suprir a omissão quanto à matéria relativa ao julgamento ultra petita, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos. Negado provimento aos embargos de declaração do particular.
(PROCESSO: 71414930708825074390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)