TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-CRECHE. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-FUNERAL. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice-Presidência, retornam os autos à Segunda Turma, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 606.958/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II. Na hipótese, fundamentou o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, bem como sobre o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, uma vez que não constitui salário, já que não há prestação de serviço. Já em relação ao salário maternidade restou explicitado no acórdão que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária. O entendimento do acórdão, inclusive, foi de acordo com o posicionamento do STJ, no julgamento do RESP 2.402.280 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 17/04/2014, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques.
III. Também se reconheceu no acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, pois a própria Fazenda, através do Ato de Dispensa nº 11/08, determinou que sua Procuradoria não mais interpusesse recursos concernentes a tal matéria. Para o auxílio-funeral, fundamentou o acórdão que sobre tais verbas ocorreu a prescrição do direito perseguido.
IV. Esclareceu, ainda, o acórdão que incide a contribuição previdenciária sobre as horas extras por ser verba de natureza remuneratória, o que foi de acordo com a decisão do STJ, quando do julgamento do RESP 0083291 / SP, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), DJe 3.2.8211, Relator o Ministro DANIEL CARDOSO.
V. A discussão do RE 942.640/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. No caso, não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais.
VI. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado.
(PROCESSO: 12680005097676899578, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)