Processual Civil. Previdenciário. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o salário-maternidade rural pleiteado, referente ao parto de criança ocorrido em 29 de julho de 2014 (f. 10). Entendeu o magistrado a quo pela inexistência de prova do alegado labor rurícola.
1. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor probatório, apresentou a autora: carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz, datada de 2014, f. 11; ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz, com data de 2014, f. 12; Declaração de exercício de atividade rural entre 2013 e 2015, passada pelo referido sindicato, f. 13; ficha de matrícula, f. 16; carteira de filiação do genitor ao sindicato, datada de 2013, f. 17; carteira de filiação da genitora ao sindicato, datada de 2001, f. 18; conta de luz indicando residência em zona rural, f. 25; entrevista rural de fl. 47/48, na qual mostra conhecimento de plantio e não entra em contradição com a prova documental apresentada.
2. A prova testemunhal corrobora com o início de prova material trazido, não havendo contradição entre depoimentos e os documentos trazidos aos autos. A autora trabalharia em regime de economia familiar, plantando milho e feijão, produzindo para consumo da família e seu próprio, demonstrando a apelada bom conhecimento da atividade agrícola. Ademais, não foi apresentada nos autos, pelo réu, de qualquer prova de existência de atividade urbana exercida pela autora. Assim, resta comprovado o referido regime de economia familiar, fazendo a autora jus ao benefício vindicado, na forma da legislação supra mencionada.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 620.711-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 86.343-PB, des. Bryan Costa, em 02 de março de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 435.000-SE, min. Juan Almeida, em 02 de setembro de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deverá ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
4. Verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85 do Código de Processo Civil e com o entendimento consolidado desta Turma, devendo ser observado, ainda, o teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Provimento.
(PROCESSO: 38628546225305158284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018, PUBLICAÇÃO: 04/09/2018)