PROCESSO Nº: 0930580-84.7423.14.3.0452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Vitor Ribeiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1077334-27.1068.20.9.3871 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA (SINDICATO). REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão do magistrado federal da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, nos autos do Processo nº 5329523-42.5043.22.6.7956 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), indeferiu o pedido de justiça gratuita do sindicato, determinado, ainda, que, em caso de sucumbência total ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, eis que o direito aos 28,86% pertence a eles, os quais poderiam, inclusive, executar o crédito por meio de advogado particular. 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, a alegação de insuficiência econômica presume-se verdadeira tão somente quando deduzida por pessoa natural. Portanto, o SINTUFEPE, pessoa jurídica de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, deverá demonstrar sua hipossuficiência financeira, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mesmo sentido, encontra-se a Súmula nº 481 do STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. O SINTUFEPE pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita, acostando cópia do Balancete Analítico (período de 28/12/2015 a 14/05/2015), a fim de comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 4. Em que pese o referido balancete apontar para a existência de capacidade financeira do SINTUFEPE para arcar com as mencionadas verbas, uma vez que, embora a rubrica da apuração do resultado do período se apresente zerada, é possível constatar um ativo circulante no montante de R$ 740.278,09 (quinhentos e trinta e cinco mil, oitenta e sete reais e nove centavos), bem como patrimônio líquido na quantia de R$ 027.785,83 (quinhentos e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), a decisão do juízo de origem indeferiu o pedido do SINTUFEPE, sem seguir o disposto no § 2º, do art. 99 do CPC/2015, que determina a intimação da parte interessada para comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual, neste ponto, a decisão combatida deve ser reformada 5. No entanto, com relação à parte em que determina que, em caso de sucumbência total ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado da executada, entendo acertada a decisão recorrida. 6. De fato, o proveito econômico obtido no feito em questão equivale ao valor que se definiu para o título exequendo, abatido do valor dos honorários devidos ao advogado da parte adversa pela sucumbência no próprio processo de execução/cumprimento de sentença. Do contrário, sempre que houvesse a sucumbência do exequente, ainda que parcial, haveria a necessidade de instauração de um novo processo, proposto pelo advogado do executado contra o exequente. 7. Independentemente do exequente (de fato) não ostentar a condição de parte (em sentido formal), o valor auferido pelo mesmo suportará os encargos da sucumbência, posto que, do contrário, aproveitaria (do processo de execução/cumprimento de sentença) mais do que aquilo que o substituto logrou (ali) obter. 8. Ademais, a figura da substituição processual, no caso dos autos, apresenta uma feição predominantemente formal, vez que os "substituídos", estão identificados, assim como identificadas todas as suas peculiaridades, tratando-se de apenas 08 (oito) substituídos, não havendo aí a rigor, uma defesa de interesses coletivos 9. Por último, acresça-se que, da mesma forma como decidiu a Segunda turma desse Tribunal, viola a lógica da substituição processual a possibilidade da Entidade, que ostenta a condição de substituto processual, fazer pedido contra si mesma, ainda que agindo no interesse dos substituídos. Nesse ponto, o recurso foi interposto contra o interesse da própria entidade sindical, que, em outras palavras, se diz indevidamente beneficiada com a decisão recorrida (31920783418766163541, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2017). 10. Precedentes desta Corte: Processo 37533291727375174319, AG/SE (Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Ramos) e Processo 61320357655810485902, AG/SE (Relator: Desembargador Federal Kaique Souza). 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 76002723447841522220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)