PROCESSO Nº: 9132749-52.8926.10.8.2683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. L. F. B. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): THOMAS PINTO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9156871-27.9876.20.11.8256 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). Amiotrofia Espinhal Progressiva. A AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUÍZO ESTADUAL POSSUI PARTES E CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. TUTELA NEGADA PELO JUÍZO ESTADUAL. CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR. NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. NÃO SE APLICA A RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE O FÁRMACO INTEGRE A LISTA DO SUS. IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA DEVE SER SOPESADA COM O RISCO DE VIDA. É CABÍVEL A COMINAÇÃO DE ASTREINTES. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. GABRIEL COSTA MÉDICA JUDICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou o fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), em dosagem especificada por receituário médico acostado aos autos, pelo período que se fizer necessário, bem como multa semanal de R$ 33.544,00 (dez mil reais). 2. Inicialmente, verifica-se que a União, em petição interposta no processo originário, afirmou que o autor já havia ajuizado, perante a Justiça Estadual do Ceará, ação contra o plano de saúde Hapvida Saúde, com o intento de obter a referida medicação. Diante disso, o ente público requereu a revogação da tutela provisória concedida e, em seguida, a extinção do processo por falta de interesse processual ou, se ultrapassado o pedido anterior, que fosse determinado ao autor aditar a petição inicial para incluir na demanda em litisconsórcio passivo necessário o plano de saúde. 3. Apesar de a ação perante o Juízo Estadual ter sido distribuída antes daquela proposta perante a Justiça Federal, as duas, além de terem partes distintas, possuem causas de pedir diversas, pois a primeira se baseia em relação contratual entre o paciente e o plano de saúde, enquanto que a segunda tem fulcro no dever da União de prover saúde para os cidadãos. De igual modo, não há que se falar em falta de interesse de agir por parte do ora agravado, visto que o seu pedido de tutela foi negado pelo Juízo Estadual. Feitas estas considerações, também é desnecessário que o Hapvida Saúde integre o polo passivo desta demanda como litisconsorte. 4. Afasta-se também o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. Quanto à alegada irreversibilidade da tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo a quo, esta deve ser temperada com o risco de vida do paciente, de modo que, in casu, vislumbra-se maior gravidade no perigo de dano inverso. 8. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente do STJ: REsp 7628467/RS, Rel. Ministro LUIGI MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 27/02/2013. 9. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que o mesmo apresenta "Atrofia Muscular Espinhal (deleção dos éxon 7 e mutação c.074629dupCTGATGCTTTG gene SMN). As variantes patogênicas são compatíveis com Amiotrofia Espinhal Progressiva (CID 10: G12.0)". Que a doença "caracteriza-se por fraqueza muscular progressiva, com início no primeiro semestre de vida da criança, bloqueando o desenvolvimento motor global e culminando com a falência da musculatura da deglutição e respiratória, associada a insuficiência respiratória grave, provocando parada cardiorrespiratória". Que "o medicamento Spinraza (Nusinersen) é um oligonucleotídeo, que corrige o defeito do gene SMN2 e produz a proteína que estabiliza o neurônio motor inferior, que está deficiente nos pacientes com AME". Que "como resultado, haverá a estabilização e o bloqueio da degeneração neuronal e os consequentes ganhos motores e funcionais progressivos". Que o paciente "apresenta insuficiência respiratória neuromuscular crônica, grave; sendo também dependente de ventilação mecânica domiciliar noturna com piora progressiva da função pulmonar". 10. como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 11. O laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 12. Agravo parcialmente provido, para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 40 (quarenta) dias. acapf
(PROCESSO: 18984663146313757346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)