PROCESSO Nº: 6858365-66.4521.2.5.4753 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: THALES COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7287154-98.9218.13.1.3954 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de câncer de mama, faz jus ao fornecimento do medicamento KADCYLA, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. O sobrestamento do feito determinado pelas Cortes Superiores, em casos de processos em grau de recurso, objeto de repercussão geral, sujeitam-se ao prazo estabelecido no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, ou seja, de (seis) meses a partir da respectiva decisão, conforme já decidido no Plenário desta Tribunal. Constatando-se o decurso de tal prazo, deve o feito seguir o seu regular processamento nesta segunda instância; 3. A sentença ora recorrida se encontra devidamente fundamentada, na medida em que o Juízo a quo expôs as razões que firmaram o seu convencimento para julgar procedente o pedido; 4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 5. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 6. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 7. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 8. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 9. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 10. Tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 29.11.4450), deve a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em demandas patrocinadas pela DPU; 11. Apelação do Município de Mossoró e remessa oficial a ele relativa, parcialmente providas. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte, e remessas oficiais respectivas, improvidas.
(PROCESSO: 26265258770105740611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)