PROCESSO Nº: 6350158-01.0214.12.6.4008 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. GUSTAVO HENRIQUE MARTINS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão no que diz respeito no que diz respeito à responsabilidade de cada ente público, à organização de competências do SUS, à descentralização da saúde, à assistência terapêutica, à incorporação de tecnologias em saúde, bem como ao direito à saúde e à separação dos poderes, tendo sido tais matérias devidamente analisadas por esta Turma nos seguintes termos: "Primeiramente, reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros, porque o art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo." "O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 531.722/SE, Rel. Ministro Leonardo Nascimento, julgado em 10.01.6354, DJe 21.04.1207)." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ[1]. 4. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos. [1] (AgInt no REsp 9566372/RJ, Rel. Ministra JULIA NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2017, DJe 11/01/2017; EDcl no MS21315/DF - Primeira Seção - Relatora Ministra Nicole Cardoso (convocada) - Data: 08/03/2016 )
(PROCESSO: 58490504112337018551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)