PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI 201/67. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS EM DESACORDO COM OS PLANOS OU PROGRAMAS A QUE SE DESTINAVAM. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO DOLO GENÉRICO. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A prova indicada pela acusação é apenas circunstancial e não produz convicção, para além da dúvida razoável, de que os recursos do FUNDEB utilizados na aquisição de combustíveis foram aplicados em outras finalidades, que não a manutenção do programa de transporte escolar do Município de Belém/AL. Tentativa de inversão do ônus da prova, porquanto o órgão acusador, ao exigir a demonstração, em prestação de contas, de que o combustível adquirido se destinou ao transporte escolar, não se desincumbiu da tarefa de provar que os recursos federais foram efetivamente aplicados em desacordo com os planos ou programas a que se destinavam.
2. Manutenção da absolvição da ré, ex-prefeita do Município de Belém/AL, pelo crime tipificado no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei 201/1967.
3. O crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 é formal e, portanto, não exige o resultado naturalístico. O elemento subjetivo é o dolo genérico, de modo que a perfectibilização do delito não depende da existência do fim específico de causar prejuízo ao erário. Indispensabilidade, contudo, da presença do dolo (genérico), uma vez que o crime tipificado no art. 89 da Lei 8.666/1993 não é punível por culpa, não sendo possível o embasamento de uma condenação penal em conduta negligente ou na imperícia do servidor público.
4. Comprovação do dolo que passa pela demonstração cabal de que o agente, de forma livre e consciente, buscou lesionar o bem jurídico tutelado pela norma, isto é, os princípios que regem a Administração Pública. Não se exige uma finalidade particular, uma intenção especial, apenas a demonstração de que o agente, ao praticar a conduta, tinha consciência de que sua ação objetivava a ocorrência do resultado que a lei penal visa coibir.
5. Inexistência de dúvidas de que os recorridos não observaram as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, uma vez que o procedimento não apresenta a justifica da escolha do fornecedor, tampouco do preço de aquisição dos combustíveis e não traz, ainda, os documentos elencados no art. 27 da Lei 8.666/1993. Irregularidades que não comprovam, para além da dúvida razoável, que a atuação dos recorridos se pautou pelo dolo de dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei ou sem a observância das formalidades pertinentes.
6. Ausência de prova de uma eventual ligação dos réus com o dono do posto de combustível escolhido, situado na cidade vizinha de Taquarana/AL, a qual seria necessária à conclusão de que os réus agiram conscientes de estarem causando lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
7. Apresentação, no processo criminal, de justificativa razoável para que a escolha do fornecedor não recaísse sobre o único posto de combustíveis existente no Município de Belém/AL, qual seja, a baixa qualidade do combustível comercializado no estabelecimento local. Razoabilidade do critério utilizado para a eleição do posto de combustível situado na cidade de Taquarana/AL, que por ser o mais próximo do território municipal de Belém/AL, demandaria menor custo ao ente público, considerada a necessidade de deslocamento para o abastecimento. Escusas que foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas de acusação.
8. Ausência de publicação do edital da tomada de preços em jornal de grande circulação que teria maior relevância se imputada aos réus a conduta tipificada no art. 90 da Lei 8.666/1993, de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Soma de irregularidades que releva a desorganização da administração municipal, não uma concatenação de atos pensados com o fim de macular a lisura do procedimento licitatório. Afinal, seria de se esperar que o agente insidioso, após a frustração do caráter competitivo da licitação mediante a não divulgação do edital em jornal de grande circulação, observasse todas as formalidades exigidas no procedimento de dispensa de licitação, até para não chamar atenção da fiscalização, o que não ocorreu na espécie.
9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 45491610645894509818, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)