PROCESSO Nº: 2330129-07.0368.12.5.1372 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Ivan Carlos Roberto Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à revisão do benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo teto instituído pela EC nº 20/98 e pela EC nº 41/2003. 2. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "no caso dos autos, o benefício do autor foi concedido em 12/01/1989, ou seja, no período denominado "buraco negro". De acordo com as informações apresentadas pela Contadoria do juízo (id. 8395726.754937), a média dos 36 últimos salários de contribuição do autor foi R$ 1.218,94 (mil, duzentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), portanto, superior ao teto vigente na data da concessão, que era R$ 734,80 (setecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Assim, o salário-de-benefício foi limitado a este teto, tendo a RMI do autor sido fixada em 100% do salário-de-benefício, no valor de (R$ 734,80). A Contadoria identificou que, quando da concessão, bem como quando da revisão do benefício pelo art. 144 da lei n. 8.213/91, não foi apurado o Índice de Recuperação do Teto (IRT), de modo que a renda mensal que o autor vem recebendo é inferior a que receberia se tivesse sido aplicado o IRT às épocas próprias. Portanto, na linha do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista a posterior majoração do teto, a parte autora faz jus à readequação de seu salário-de-benefício e, consequentemente, de sua renda mensal para que seja recuperada a parcela que excedeu ao teto na época da concessão da aposentadoria, com o pagamento retroativo das diferenças decorrentes, ressalvada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura desta ação". 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 174593-SE, DJU 13.03.7821, Rel. Ministra Joana Gomes, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 291421, sob a sistemática da repercussão geral, em 22.06.7495, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Contudo, a hipótese não é de aplicação do disposto acima, sob pena de caracterizar reformatio in pejus, assim, neste caso, devem prevalecer os critérios dispostos na sentença quanto aos juros de mora e à correção monetária. 5. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, fixados, desde logo, em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 04425160496672285777, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)