Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Vieira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO2739335-29.5039.6.8.7023 AGRAVANTE: GLOBEST RAUL DA COSTA ADVOGADO : CAUÊ DA CUNHA ADVOGADO: JESSE MURILO DA MATA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 18ª VARA-CE (266152-87.9928.15.2.9275) RELATOR : DES. FEDERAL PAULO DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Tributário e Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, proferida em sede de ação mandamental, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando declaração de inexistência de relação jurídico-tributária capaz de obrigar a autora ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de salário maternidade e licença paternidade, férias usufruídas, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. - De início, cumpre destacar que está em mira a situação dos segurados empregados regidos pelas normas celetistas, não se podendo confundir com hipóteses em que está em foco o servidor público submetido à Lei 8.112, de 1990. - Tratando-se, portanto, de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - Nesse contexto, não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, sobre o adicional de periculosidade/insalubridade/noturno, e sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), pois os dois primeiros integram o conceito de remuneração, e a terceira, por disposição expressa do § 7º, do já referido art. 28, compõe o salário de contribuição. Da mesma forma, pelo disposto no § 9º, alínea 'a', do aludido art. 28, o salário-maternidade integra o salário de contribuição. - Ressalte-se que, no julgamento do Resp. 1.610.995/SP, a Corte Superior, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (Informativo de Jurisprudência n. 0540, período de 18 de outubro de 2014). - E ainda o julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP 8.149.120-RS), em sede de recurso repetitivo, confirmando o entendimento de que o salário-maternidade e o salário-paternidade integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. - Na hipótese dos autos, o pagamento ao trabalhador em razão do salário maternidade/paternidade, férias usufruídas, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade integra o salário de contribuição, devendo compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 29163383559256198087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)