PROCESSO Nº: 3728662-23.0688.20.8.4448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THALES GONÇALVES ADVOGADO: Antonio Luiz De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1674705-92.2738.2.10.5478 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que, nos autos do mandado de segurança, deferiu o pedido liminar de pensão por morte em favor do impetrante. Alega o INSS, nas razões dor recurso, que a falecida Luana da Paz não detinha mais de 18 (dezoito) meses de tempo de contribuição na data do óbito, haja vista que os recolhimentos feitos no período de 07/2014 e 11/2015, como facultativa de baixa renda, são inválidos, por contrariarem o disposto no art. 21, §4º da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011. Argumenta que apesar de tal período constar no CNIS, na forma alegada no pedido inicial, os recolhimentos possuem a marca de pendência PREC-FBR, que significa "recolhimento facultativo baixa renda não validado/homologado pelo INSS". Assim, não podem ser computados como tempo de contribuição para fins de concessão de pensão por morte. Aduz, por fim, que a instituidora da pensão contava apenas com 16 (dezesseis) contribuições válidas para a Previdência Social, o que confere direito a apenas 4 meses de pensão por morte. Pedido liminar indeferido. Compulsando os autos, verifica-se que existe uma divergência quanto ao número de contribuições vertidas pela instituidora ao INSS. A autarquia sustenta que os recolhimentos correspondem a 16 (dezesseis) contribuições, não podendo ser considerados os recolhimentos do período de 25/10/2014 a 07/05/2015, realizados na condição de facultativo baixa renda, posto que a falecida não se incluía nessa condição, nos termos do 21, §4º, da Lei n. 8.212/91. Dessa forma, o autor teria direito apenas a 4 parcelas do benefício de pensão por morte, já pagas. Já o agravado afirma que cumpriu o requisito mínimo de 18 contribuições mensais e dois anos de Evelyn Viana. O deslinde da controvérsia demanda dilação probatória, mormente sobre a situação de baixa renda do núcleo familiar composto pelo postulante, a fim de se verificar se a não homologação do período de 03/11/2014 a 08/01/2015 foi correta ou não. A decisão recorrida se encontra em contrariedade com o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria, considerando descabida antecipação de tutela para implantação de benefício previdenciário, em face da exigência de comprovação probatória farta conducente ao convencimento exauriente do magistrado, o que não é a hipótese dos autos. Não havendo como se aferir a presença do direito líquido e certo, deve ser cassada a decisão impugnada que concedeu a liminar. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 48787401601606428378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)