PROCESSO Nº: 8475307-84.8873.25.10.0959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ONDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL NUNES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO SALES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA ALMEIDA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega a existência de omissão sobre a ausência de caráter definitivo ao RE 981.426-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88 e a Lei 12.973/2014; bem como a exigência de que apenas seja autorizada a compensação de recolhimentos porventura indevidos devidamente comprovados nos autos. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 753171/MG, Rel. Min. Lucas Nascimento, DJe 09/08/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 124.712, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 25814059196005402083, Des. Fed. Caio da Mota, Primeira Turma, DJE: 12/06/2017). 4. Quanto à compensação tributária, restou apenas reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), sem se fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária"; ressaltando-se que a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Busca a Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9882624-77.6484.3.9.8139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ONDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: THOMAS DA ROCHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA MELO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLY CUNHA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega a existência de omissão sobre a ausência de caráter definitivo ao RE 737.285-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88 e a Lei 12.973/2014; bem como a exigência de que apenas seja autorizada a compensação de recolhimentos porventura indevidos devidamente comprovados nos autos. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 334008/MG, Rel. Min. André Cavalcanti, DJe 19/06/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 898.615, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 17608063716982766937, Des. Fed. Pedro Silva, Primeira Turma, DJE: 15/05/2017). 4. Quanto à compensação tributária, restou apenas reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), sem se fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária"; ressaltando-se que a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Busca a Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1440441-30.8927.16.11.7861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ONDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: ANTHONY SILVA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR PORTO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega a existência de omissão sobre a ausência de caráter definitivo ao RE 321.900-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88 e a Lei 12.973/2014; bem como a exigência de que apenas seja autorizada a compensação de recolhimentos porventura indevidos devidamente comprovados nos autos. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 314333/MG, Rel. Min. Nathan Costa, DJe 17/07/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 860.407, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 12971526123506874158, Des. Fed. Vitor Gabriel Moura, Primeira Turma, DJE: 03/11/2017). 4. Quanto à compensação tributária, restou apenas reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), sem se fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária"; ressaltando-se que a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Busca a Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35296163723488040473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)