PROCESSO Nº: 7297774-30.9930.26.6.1086 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jonatas Antônio Castro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a ré como incursa nas sanções previstas no CP, Art. 171, § 3º, na qual se alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição retroativa; 2. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão (excluída a causa de aumento alusiva à continuidade delitiva - Súmula 497, do STF), mais multa; 3. Passados, então, mais de 04 anos entre a data dos fatos (ocorridos até 2005) e a do recebimento da denúncia (03/10/2012), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II); 4. Importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, §§ 1º e 2º - impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia-, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL); 5. Provimento da apelação, nos termos do pronunciamento exarado pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 90459556471047980129, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)