PROCESSO Nº: 1184992-95.4718.21.11.6847 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO BARBOSA ADVOGADO: Marcelo Ferreira Soares Raposo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Ramos. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para determinar a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor mediante a aplicação sobre o salário de benefício dos novos tetos fixados nas ECs 20/98 e 41/03 e o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do INSS ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ (parcelas vencidas até a data desta sentença). 2. A pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição para a cobrança das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos. A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. No caso concreto, de acordo com o esclarecimento da Contadoria, o benefício do autor, com DIB em 01/12/90, concedido durante o buraco negro e revisado na forma do art. 144 da Lei 8.213/91, ficou acima do teto vigente à época de sua concessão, motivo pelo qual o salário de benefício foi limitado ao teto. 4. O STF, no julgamento do RE 325.487, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Desta forma, não merece prosperar a alegação de que deve ser aplicado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. . Apelação do INSS improvida. Acréscimo de 1 ponto percentual aos honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, CPC/15, por ter sido a sentença proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 89791434063250335618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)