Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Ribeiro Nº 4796704-57.8824.5.7.7976 APELANTE: LISBOA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: DANIEL CORREIA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FABRICIO DE MARIANA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. RENAN BARROS. O ARTIGO 370 DO CPC/2015. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedentes os pedidos de declaração de prescrição e de nulidade das CDAs que embasam o feito executivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 970.386/DF, em 05/10/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 76.031/1990, quanto à prescrição trintenária do FGTS, por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, que estabelece o prazo quinquenal. 3. Em sede de modulação de efeitos, atribuiu-se efeito ex nunc ao julgado, em respeito ao princípio da segurança jurídica, nos seguintes termos: se o termo inicial da prescrição se der após a data de julgamento do representativo (27.10.9852), aplica-se, desde logo, o prazo quinquenal. Nas hipóteses em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 4. No caso dos autos, os fatos geradores que geraram as CDAs que embasam o feito fiscal referem-se ao período de março de 2005 a dezembro de 2005. E a execução fiscal foi proposta em 25/08/2014. 5. Não houve transcurso do lapso temporal de trinta anos da constituição do crédito até a propositura da ação, de modo que não há que se falar em prescrição. 6. No mérito, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 7. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 8. A parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA e de excesso de execução, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 9. Conforme jurisprudência desta Corte Regional e do Egrégio STJ, a propositura da execução fiscal prescinde da juntada de cópias do processo administrativo, sendo ônus da parte embargante carrear aos autos prova das suas alegações, aptas a desconstituir a presunção de regularidade do feito (Precedentes: STJ - REsp n° 411129938942, Ministro João Gabriel Silva, Primeira Turma, Dje: 01/05/2009; RYAN MOURA - AC 35037455598732924067, Desembargador Federal Emanuel Cardoso, Segunda Turma, Dje:06/10/2014). 10. Com relação à multa, ressalta-se que enunciado nº 353 de Súmula do STJ estabelece que "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.". Assim, não se aplica ao caso em tela a vedação prevista no artigo 150, IV da CF/88. Não se vislumbra efeito confiscatório na multe de 10% (dez por cento) aplicada nos termos do inc. II do § 2º-A do art. 22 da Lei nº 8.036/1990. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57185859298566365138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)