PROCESSO Nº: 2165992-12.9655.3.12.9058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Lucas Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia a autora, ora agravante, obter o fornecimento do medicamento AVASTIN (Bevacizumabe) na dose prescrita, por ser portadora de neoplasia maligna de colón. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que os documentos médicos apresentados são hábeis a comprovarem a necessidade e urgência no uso da medicação pleiteada, pois a conjugação da medicação é indispensável para o tratamento do paciente (câncer de cólon). Afirma que a saúde é um direito assegurado constitucionalmente a todos, inerente à vida, fundamental a uma existência com dignidade, sendo dever do Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno e irrestrito exercício. Liminar deferida por este Regional. A União, nas contrarrazões, alega sua ilegitimidade na causa. Defende que há PCDT para a enfermidade em testilha, cabendo frisar que o mesmo foi o resultado de amplo estudo, sobre a sua abordagem terapêutica e as drogas cuja administração mostrou-se de acordo com os critérios legais (evidências científicas sobre à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento, além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas) de admissão pelo sistema público. Afirma que o SUS oferece medicamentos por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - LUNA CAMPOS, o qual busca prover integralmente de tratamento no âmbito do sistema. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 2289890 / SC, rel. Ministro Yago Carvalho, DJe 22/12/2010. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União (sozinha ou conjuntamente com os outros réus) arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. Esse Regional já se posicionou pela concessão do medicamento AVASTIN (bevacizumabe) para o tratamento de adenocarcinoma de cólon, considerando a chance de uma resposta terapêutica com uma melhor sobrevida, bem como na melhoria da qualidade de vida. Precedente: Segunda Turma, AG/SE 99459349742975508366, Rel. Des. Federal Vinicius Nogueira, Julgamento: 09/07/2018; Segunda Turma. AC/PB 80320318416017554919. Rel. Des. Fed. Eduardo Rezende. Julg. 24/09/2015. Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 26930811668281492846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)