PROCESSO Nº: 7440191-97.9284.15.6.6935 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR DA LUZ ADVOGADO: Miguel Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe das Neves Maia Laís Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de revisar a aposentadoria especial (NB: 615.829.923-0). A autora alega: 1) deve ser afastada a decadência, porque o prazo começa a fluir a partir da concessão da pensão por morte (DIB: 18/11/2008), e não da aposentadoria especial de que é derivada; 2) a DIB da aposentadoria deve retroagir para o dia 26/05/1990, porque naquele momento o de cujus já contava com mais e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; 3) tem direito à obtenção do benefício mais vantajoso, conforme reconhecido pelo STF no RE 492.553/RS. 2. No julgamento do mérito do RE 224.563/RS (repercussão geral), o STF determinou que fosse observado o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais, desde que respeitada a decadência do direito à revisão do benefício. 3. Ao apreciar o REsp 4.487.813/PR (recurso repetitivo), o STJ firmou o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 (instituído pela Medida Provisória 1.272-5/1997, convertida na Lei 9.528/1997) no direito de revisão dos benefícios concedidos antes desse preceito normativo. 4. O prazo decadencial 10 (dez) anos, instituído pela MP nº 1.523/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Precedente: RE 670414/SE (repercussão geral). 5. Considerando que a aposentadoria especial do de cujus foi concedida em 22/11/1993 e o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 26/02/2017, o direito foi fulminado pela decadência. Precedentes da Primeira Turma. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 87703499449456050544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)