PROCESSO Nº: 9773168-09.0128.29.7.3171 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA: THEO DA ROCHA DE LAVOR PASSOS ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA SAT. GRAU DE RISCO. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO. RETORNO DO STJ. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de vício no julgado embargado, em face de suposta omissão no julgado quanto ao disposto no art. 22, § 3º da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 6.042/2007, bem como da compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. O STJ, em sede de recurso especial, anulou o acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta instância julgadora para que reaprecie os aclaratórios e sane o vício de integração apontado. 3. Entendeu-se no julgado embargado pela manutenção da sentença que reconheceu as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal como preponderantemente burocráticas, ou seja, de baixo grau de risco, sendo devida a alíquota de 1% para fins de contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT. 4. A Súmula do STJ, verbete nº 351, prescreve que a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro. 5. Mostra-se necessário o exame específico das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores na empresa empregadora ou, como no caso dos autos, dos servidores da municipalidade, evidencia-se a imprescindibilidade do pretendido estudo estatístico para o reenquadramento no grau de risco na classificação tributária da contribuição social. 6. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada e atribuir os pretendidos efeitos infringentes para, em consequência, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, no sentido de reconhecer a possibilidade de majoração da alíquota em discussão. PROCESSO Nº: 2926115-57.9989.18.7.8608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: BENÍCIO VIEIRA: ENZO GABRIEL RAMOS DE LAVOR PASSOS ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL DE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA SAT. GRAU DE RISCO. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO. RETORNO DO STJ. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de vício no julgado embargado, em face de suposta omissão no julgado quanto ao disposto no art. 22, § 3º da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 6.042/2007, bem como da compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. O STJ, em sede de recurso especial, anulou o acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta instância julgadora para que reaprecie os aclaratórios e sane o vício de integração apontado. 3. Entendeu-se no julgado embargado pela manutenção da sentença que reconheceu as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal como preponderantemente burocráticas, ou seja, de baixo grau de risco, sendo devida a alíquota de 1% para fins de contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT. 4. A Súmula do STJ, verbete nº 351, prescreve que a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro. 5. Mostra-se necessário o exame específico das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores na empresa empregadora ou, como no caso dos autos, dos servidores da municipalidade, evidencia-se a imprescindibilidade do pretendido estudo estatístico para o reenquadramento no grau de risco na classificação tributária da contribuição social. 6. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada e atribuir os pretendidos efeitos infringentes para, em consequência, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, no sentido de reconhecer a possibilidade de majoração da alíquota em discussão. PROCESSO Nº: 7334095-67.1962.22.2.7742 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES: LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE LAVOR PASSOS ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL DE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA SAT. GRAU DE RISCO. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO. RETORNO DO STJ. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de vício no julgado embargado, em face de suposta omissão no julgado quanto ao disposto no art. 22, § 3º da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 6.042/2007, bem como da compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. O STJ, em sede de recurso especial, anulou o acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta instância julgadora para que reaprecie os aclaratórios e sane o vício de integração apontado. 3. Entendeu-se no julgado embargado pela manutenção da sentença que reconheceu as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal como preponderantemente burocráticas, ou seja, de baixo grau de risco, sendo devida a alíquota de 1% para fins de contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT. 4. A Súmula do STJ, verbete nº 351, prescreve que a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro. 5. Mostra-se necessário o exame específico das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores na empresa empregadora ou, como no caso dos autos, dos servidores da municipalidade, evidencia-se a imprescindibilidade do pretendido estudo estatístico para o reenquadramento no grau de risco na classificação tributária da contribuição social. 6. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada e atribuir os pretendidos efeitos infringentes para, em consequência, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, no sentido de reconhecer a possibilidade de majoração da alíquota em discussão.
(PROCESSO: 41082516280155186758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)