Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André das Neves Nº 1793312-32.6757.29.11.2163 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ITAPOROROCA PREFEITURA ADVOGADO: VITOR HUGO RAMOS APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAPOROROCA PREFEITURA ADVOGADO: BENJAMIN RIBEIRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. MP Nº 589/2012 (LEI Nº 03.998/2013). REDUÇÃO DE ENCARGOS LEGAIS. EXCEÇÃO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ÇEO Nº 52.538/2002. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão dos encargos legais, baseados na incidência de juros moratórios sobre a aplicação de multa de ofício na cobrança de honorários previdenciários, relativamente às prestações oriundas de parcelamento tributário pactuado com a Fazenda Nacional, bem como que sejam restituídos os valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O § 1º do artigo 1º da MP nº 589/2012 previu que os débitos parcelados teriam redução de sessenta por cento das multas de mora ou de ofício, de vinte e cinco por cento dos juros de mora e de cem por cento dos encargos legais. 3. Ao parcelamento previsto na MP nº 589/2012, a referida norma, em seu artigo 9º, estabeleceu a aplicação, no que couber, dos artigos 12, 13 e 14-B da Lei nº 10.522/2002. Posteriormente, a MP nº foi convertida em Lei (12.810/2013), mantendo o referido preceito. 4. Da simples leitura do artigo 13, § 2º da Lei nº 10.522/2002, extrai-se que com relação ao parcelamento de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União, há obrigação de pagar custas, emolumentos e demais encargos legais. 5. No caso dos autos, o juízo sentenciante verificou que "analisando os documentos de fls. 52/61 (id. 0214074.598700), denota-se que se referem a débitos já inscritos em dívida ativa, de modo que, em relação a eles, o autor deverá pagar custas, emolumentos e demais encargos legais, por força do que preceitua o art. 9º da MP nº 589/2012, art. 8º da Lei 12.810/2013 e art. 13, §2º, da Lei nº 10.522/2002. No que pertine aos documentos de fls. 42/51, os débitos não estão inscritos em dívida ativa, e não há cobrança de multas e encargos legais, mas tão somente de juros, como permite o próprio art. 1º, parágrafo único, da mesma norma". 6. Nesse aspecto, o art. 1º, parágrafo único da Medida Provisória previu que "Os débitos parcelados terão redução de sessenta por cento das multas de mora ou de ofício, de vinte e cinco por cento dos juros de mora e de cem por cento dos encargos legais". 7. Posteriormente, com a conversão da MP na Lei nº 12.810/2013, assim, o artigo 1º, §2º passou a estabelecer que "Os débitos parcelados terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.", permitindo, assim, a incidência de juros sobre os débitos parcelados. 8. Em seu recurso, o Município apelante limitou-se a defender a aplicação do artigo 1º da MP nº 589/2012, no que tange a redução de 100% (cem por cento) dos encargos legais, sem, contudo, atentar que a própria norma prevê a exceção para os casos de débitos inscritos em dívida ativa. 9. Quanto aos honorários sucumbenciais, não merece reforma a sentença, uma vez que o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 10. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 11. Foi com o espírito de promover a justa remuneração do trabalho do trabalho do advogado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que o parágrafo 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". 12. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 13. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 14. Assim, não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC configura um silêncio eloquente, sob pena de admitir-se a violação dos princípios já mencionados. 15. Apelações improvidas. Condenação do Município ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
(PROCESSO: 05828162549009169968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO DE PEDRO MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)