PROCESSO Nº: 6103289-18.1965.20.8.6782 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRO DELPHUS COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO & EXPORTACAO DE SIMULADORES E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. - CATARINA MENDES ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta que a decisão do STF ao qual o acórdão embargado faz alusão (RE 574/706/PR), ainda não foi publicada, o que, em termos objetivos, constitui óbice à sua aplicação aos processos em andamento que tratem da matéria, nos termos do art. 1.040 do CPC/15, aduzindo, ainda, que, em face da não prolação de decisão no tocante à modulação, à pendência de publicação, à ausência de encerramento do processo, eis que poderá interpor embargos de declaração, com consequente decisão definitiva no âmbito do STF e ao cabimento de recurso frente a decisão a que se refere, o sobrestamento do presente feito é medida que se impõe. Indicou, ainda, outras omissões, dessa feita aludindo à ausência de manifestação acerca do que dispõe o inciso I do art. 195 da CRFB/88, bem como quanto à não observância, por ocasião da compensação, da ressalva quanto às contribuições cuja titularidade foi transferida para a UNIÃO pela Lei nº 11.457/2007. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 503.547, ante a ausência de publicação do acórdão e a possibilidade de alteração do entendimento, tanto em vista da propositura de embargos de declaração quanto por conta de uma pretensa proposta de modulação dos efeitos. 4. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, considerando que a decisão recorrida foi expressa ao consignar a desnecessidade do sobrestamento aventado, conforme se lê na seguinte passagem: "Afasto a alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 454.677, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante". 5. No que concerne às demais matérias, melhor sorte não assiste à embargante, eis que, novamente, a indigitada omissão em verdade representa divergência com a interpretação consagrada por esta Terceira Turma, segundo a qual a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 6. De se observar que a ausência de manifestação quanto a não observância, por ocasião da compensação, da ressalva quanto às contribuições cuja titularidade foi transferida para a UNIÃO pela Lei nº 11.457/2007 se deu por inexistir qualquer referência ao tema no recurso interposto, mormente tendo em vista que a sentença recorrida apenas se limitou a reconhecer o direito à compensação. 7. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 8. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 29105979246181561461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)