PROCESSO Nº: 2003647-50.8220.26.4.1259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZINHA DE MARIA VITÓRIA MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE CASTRO E OUTRO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): THOMAS RAMOS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora a não devolver os proventos por ela percebidos, entre 01 de dezembro de 2009, quando da publicação da decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, que negou registro à sua aposentadoria, e 15 de março de 2010, quando o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região suspendeu o pagamento do dito benefício, anulando-se todos os atos praticados pela ré no sentido da exigência de tal devolução, devendo a União se abster de inscrever o suposto débito em Dívida Ativa ou ajuizar execução para cobrá-lo. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública determinar a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, a título de proventos, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 04247231559066684503, Desembargador Federal Lucas Freitas, CALEBE ARAÚJO - Terceira Turma, DJE 27/01/2015; APELREEX 02143007953447178713, Desembargador Federal Alexandre Silveira Filho, JOÃO LUCAS DA COSTA - Terceira Turma, DJE 20/09/2014. 4. Enquanto não tiver havido uma deliberação definitiva do órgão competente pelo registro da aposentadoria, o que somente aconteceu quando julgados o pedido de reexame e os embargos declaratórios, sendo imprescindível, ainda, a cientificação do órgão e da demandante sobre o conteúdo de tal deliberação final, incabível a suspensão do pagamento dos proventos. 5. A servidora em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.142.862/MS, realizado em 07/05/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa necessária e apelação não providas. PROCESSO Nº: 0719410-45.0475.26.8.2284 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZINHA DE LUCCA CARDOSO ADVOGADO: HEITOR MOURA E OUTRO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): JOAQUIM SALES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora a não devolver os proventos por ela percebidos, entre 25 de outubro de 2009, quando da publicação da decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, que negou registro à sua aposentadoria, e 21 de março de 2010, quando o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região suspendeu o pagamento do dito benefício, anulando-se todos os atos praticados pela ré no sentido da exigência de tal devolução, devendo a União se abster de inscrever o suposto débito em Dívida Ativa ou ajuizar execução para cobrá-lo. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública determinar a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, a título de proventos, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 95537394603843637828, Desembargador Federal Gustavo Rezende, DANIEL CALDEIRA - Terceira Turma, DJE 07/08/2015; APELREEX 31849132590032870102, Desembargador Federal João Guilherme Martins Filho, KEVIN SILVEIRA - Terceira Turma, DJE 16/04/2014. 4. Enquanto não tiver havido uma deliberação definitiva do órgão competente pelo registro da aposentadoria, o que somente aconteceu quando julgados o pedido de reexame e os embargos declaratórios, sendo imprescindível, ainda, a cientificação do órgão e da demandante sobre o conteúdo de tal deliberação final, incabível a suspensão do pagamento dos proventos. 5. A servidora em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.847.379/MS, realizado em 12/03/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa necessária e apelação não providas. PROCESSO Nº: 3613856-15.6250.26.8.3316 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZINHA DE ISABELLY SILVEIRA ADVOGADO: MIGUEL SILVEIRA E OUTRO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): CALEBE REZENDE FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora a não devolver os proventos por ela percebidos, entre 24 de dezembro de 2009, quando da publicação da decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, que negou registro à sua aposentadoria, e 18 de setembro de 2010, quando o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região suspendeu o pagamento do dito benefício, anulando-se todos os atos praticados pela ré no sentido da exigência de tal devolução, devendo a União se abster de inscrever o suposto débito em Dívida Ativa ou ajuizar execução para cobrá-lo. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública determinar a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, a título de proventos, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 90260973407349943029, Desembargador Federal Fernando Aragão, LEVI DA ROCHA - Terceira Turma, DJE 14/07/2015; APELREEX 13449977713166615506, Desembargador Federal Luiz Otávio das Neves Filho, DAVI DA LUZ - Terceira Turma, DJE 13/08/2014. 4. Enquanto não tiver havido uma deliberação definitiva do órgão competente pelo registro da aposentadoria, o que somente aconteceu quando julgados o pedido de reexame e os embargos declaratórios, sendo imprescindível, ainda, a cientificação do órgão e da demandante sobre o conteúdo de tal deliberação final, incabível a suspensão do pagamento dos proventos. 5. A servidora em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.781.847/MS, realizado em 16/06/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 05464877639636176478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)