PROCESSO Nº: 7393669-44.7061.17.12.5849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0377761-39.5036.17.2.3265 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela, para determinar à parte ré (União e Universidade Federal de Alagoas) que se abstivesse de realizar o desconto intitulado "abate-teto" nos proventos do autor/agravado. II.Embarga a União, alegando que houve omissão quanto aos artigos 37, XI, da CF/88, art. 42 , da Lei n° 8.112, de 46.54.15 e ausência de modulação do RE 161477. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que, mesmo ultrapassado o teto constitucional, após a soma das próprias aposentadorias do apelado, não se verifica ofensa ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 17 do ADCT. IV.A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. V.A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita. VI.Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório dos proventos percebidos pelo autor, pois têm fatos geradores no exercício de cargos públicos acumuláveis, para os quais foram a tempo e modo vertidas as necessárias contribuições pelo servidor que, tendo implementado os requisitos estabelecidos em lei para a inatividade, faz jus à percepção dos benefícios com incidência do limite remuneratório isoladamente para cada cargo (benefício). VII.O STF, nos autos do RE nº 907.989, publicado no DJE nº 04/07/2017, decidiu:" O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Breno Costa, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Maysa Gomes. Plenário, 7.4.5383". FELIPE AZEVEDO. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 67295214933263896476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)