PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE DOMÍNIO DO DAVI LUIZ DA MATA. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELOAH DAS NEVES - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES contra acórdão que negou provimento à apelação do particular e não conheceu a apelação da autarquia, interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo LORENZO DA CRUZ, no que diz respeito à área que dista cinquenta metros da margem da BR-101, determinando a demolição do muro edificado irregularmente dentro de tal perímetro, às expensas do demandado.
II. A parte embargante sustenta que houve erro de fato quanto à apreciação da tempestividade da apelação interposta, eis que tomou conhecimento do teor da sentença em 19/06/2014, e apresentou o recurso em 10/05/2014. Requer o conhecimento e provimento do seu apelo.
III. Em sede de apelação, o CARLOS EDUARDO CARDOSO se insurge quanto ao indeferimento do pedido de ressarcimento por perdas e danos, no valor correspondente aos prejuízos causados ao serviço público, afirmando que, no caso de utilização indevida do patrimônio de autarquia federal, como a ocupação irregular em faixa de domínio da BR-101 e da área non edificandi, deve o agente, em razão da quebra do princípio da igualdade de concorrência, ser obrigado a indenizar o ente público pela prática do esbulho.
IV. Acrescenta que, nos termos do art.475-A, CPC/73, é possível a verificação da extensão do dano ou da quantia de prejuízo a ser suportado pelo JOÃO PEREIRA em sede de execução ou cumprimento de sentença. Ademais, esclarece que o CPC/73 permite que o autor formule, em ação de reintegração de posse, pedido de ressarcimento por perdas e danos suportados.
V. Assiste razão à parte embargante, pois apresentou a apelação no prazo legal previsto no CPC/73, vigente à época da interposição do recurso.
VI. Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou a materialidade dos alegados prejuízos, não havendo indicação de substratos para se delimitar a abrangência de eventuais detrimentos.
VII. Do mesmo modo, não há como ser fixado o montante em eventual liquidação, porque não há como estabelecer os parâmetros a serem seguidos, já que a petição inicial não delimitou os indicativos por meio dos quais seria estabelecido o quantum indenizatório sob tal fundamento.
VIII. Embargos de declaração parcialmente providos, para, suprindo a omissão apontada, negar provimento à apelação do PEDRO MIGUEL DA LUZ.
(PROCESSO: 5933790050051449464337, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)