PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO INÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. Apelação interposta pelo INSS, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, por ter transcorrido mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e a data de ajuizamento da ação. Em relação ao mérito, aduz a autarquia federal que a incapacidade da autora é anterior à filiação ao RGPS, de modo que não faz jus ao benefício requerido.
2. Não se trata de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85.
3. Tendo a cessação do benefício ocorrido em 18/02/2008 e ajuizada a ação em 23/11/2012, verifica-se que decorreram menos de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação, o que enseja a possibilidade de se discutir a injustiça da cessação. Prejudicial afastada.
4. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
5. A qualidade de segurado e a carência restaram devidamente comprovadas, tendo em vista que o próprio INSS concedeu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença para o autor, havendo, também, prorrogado o benefício por diversas ocasiões, também pela via administrativa.
6. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, restou verificado que a suplicante possui distúrbio afetivo bipolar (CID F31.7) e esquizofrenia (CID F20), quadro que a incapacita de forma total e permanente para o exercício de qualquer trabalho, não havendo possibilidade de cura.
7. Embora a doença possa ter iniciado antes do exercício profissional da autora, o início da incapacidade somente foi constatado quando a autora já se encontrava no exercício de atividades. O laudo pericial afirma que o quadro em que se encontra a autora foi desenvolvido ao longo do tempo. O próprio INSS, ao conceder administrativamente o benefício de auxílio-doença em 2006, reconheceu a qualidade de segurada da autora, de modo que não há que se falar que a incapacidade da requerente foi anterior ao início de seu labor.
8. Não há dúvidas de que a promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades para as quais estava preparado, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida, nos termos da sentença.
9. Em relação aos honorários advocatícios, mantém-se o percentual fixado pela sentença, tendo em vista que o valor fixado está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, parágrafo 2º, do CPC, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
10. Em relação aos juros de mora e correção monetária, restou firmado o entendimento de que os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
11. Remessa Necessária e Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 07023615650854570772, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018, PUBLICAÇÃO: 08/05/2018)