PROCESSO Nº: 2111761-60.9334.26.2.7780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ADOLPHO LUIZ MIGUEL MENDES ADVOGADO: Caio Alves AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO GERENTE CONFIGURADA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADOLPHO ERICK VIEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, deferiu o pleito fazendário de redirecionamento do feito executivo fiscal aos dois sócios administradores da pessoa jurídica executada, dentre eles o ora agravante, bem assim determinou que se proceda, antes mesmo da citação, ao arresto de seus bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 2. O caso concerne à execução fiscal movida pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, em face da pessoa jurídica POSTO NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA, no importe de R$ 84.131,75 (dezenove mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Sucederam diversos fatos no curso do feito executivo fiscal, que merecem citação. Proposta a execução fiscal em tela, o Juízo a quo logrou êxito em citar a executada originária, no dia 12/04/2006, tal como comprovado pelo mandado de citação e penhora e do respectivo Aviso de Recebimento - AR (fls. 08, 09 e 09verso do processo originário). Diante do não pagamento da dívida por parte da executada originária, o Juízo de primeira instância determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na sede da empresa, o qual foi cumprido pelo competente oficial de justiça, tendo cientificado o seu representante legal, sem, contudo, penhorar nenhum bem (fls. 15 e 16 do processo originário). Ato contínuo, a executada originária apresentou comprovante de parcelamento da dívida, pelo que pugnou pela liberação de um bloqueio judicial que acometeu as suas contas bancárias, tendo sido deliberado pelo Magistrado de primeira instância a liberação de 80% do valor constrito (fls. 34 a 38). Em decorrência de severa crise financeira, a executada originária suspendeu os pagamentos relacionados ao parcelamento anteriormente firmado, pelo que a execução fiscal tornou a buscar medidas de constrição patrimonial, todas sem sucesso. Neste toar, o exequente apresentou pedido ao Juízo de primeira instância para que fosse redirecionada a execução fiscal na pessoa dos sócios por suposta dissolução irregular da empresa, tendo pugnado pela citação dos sócios nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.830/80 (fls. 138, 138v, 139 e 139v, do processo originário). 3. Ao proferir a decisão atacada, o Juízo a quo fundamenta no sentido de que: "No caso dos autos, observa-se que a empresa consta como cancelada no Cadastro Nacional de Empresas - CNE e não foi localizada no endereço de seu contrato social. De outro lado, de acordo com os extratos do CNE (fls. 141/142), a administração da sociedade era exercida pelos sócios ADOLPHO IAN MARTINS (CPF nº 917.495.196-44) e IAN MOURA (CPF nº 151.364.749-49), por ocasião da dissolução irregular da empresa (eis que não se tem conhecimento de qualquer alteração contratual posterior nesse sentido). Assim, penso estar evidenciada a dissolução irregular da empresa apta a ensejar o redirecionamento desta execução ao(s) sócio(s) supramencionado". (fls. 145 e 145v, do processo originário). 4. Ainda na decisão vergastada, o juízo de primeira instância dispõe: "no caso em tela, entendo estar justificada a adoção da medida extrema de arresto de valores e bens, antes da citação do(s) executado(s), pois é possível que, caso sejam aguardadas as diligências de citação e de penhora de bens, haja dissipação do patrimônio do(s) co-executado(s) e não sejam mais encontrados valores para garantia da execução, considerando o longo tempo de tramitação do processo executivo e que já houve dissolução irregular da empresa. [...] Desse modo, para assegurar a eficácia do processo executivo, determino sejam arrestados bens e valores do(s) co-executado(s) por meio de bloqueio nos sistemas BACENJUD e RENAJUD antes da sua citação". (fls. 145v e 146, do processo originário). 5. Diante da decisão acima parcialmente transcrita, houve ordem de bloqueio judicial nas contas bancárias do Agravante, na importância de R$ 03.947,47 (fl. 153 do processo originário), comando que foi efetivado com excessos nos termos e valores a seguir discriminados: R$ 26.736,17 em POUPANÇA no Banco Itaú/Uniclass; R$ 9.350,30 em Conta Corrente no Banco Itaú/Uniclass; e R$ 32.552,95 em Conta Corrente na Caixa Econômica Federal (extratos bancários anexos). A ordem de bloqueio expedida pelo juízo ordinário foi de R$ 31.979,47 (fl. 153 do processo originário), tendo sido efetivamente bloqueado a importância de R$ 85.884,42. 6. Primeiramente, no que se refere à legitimidade do sócio ora agravante em integrar o polo passivo da demanda, não merece reproche a decisão ora objurgada, haja vista que este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular sociedade, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. 7. Sendo assim, para que um administrador seja responsabilizado com base na dissolução irregular, não é necessário que ele tenha exercido a administração da sociedade na época da ocorrência dos fatos geradores, sendo imprescindível que ele fizesse parte da sociedade no momento da dissolução irregular, vez que é este ato de infração à lei, e não o inadimplemento do tributo, que motiva o redirecionamento da execução. 8. É o que ocorreu no caso dos autos, tendo em vista que o INMETRO exequente colacionou aos autos documento do Cadastro Nacional de Empresas (fls. 410-123 do processo originário) no qual se vislumbra que tanto o sócio MIGUEL MELO, quanto o ora agravante ADOLPHO THEO FERREIRA, integravam a sociedade empresária executada na condição de sócios gerentes. 9. Por tais razões, conclui-se que o sócio ADOLPHO RODRIGO DA MOTA exercia poder de administração da sociedade agravada, POSTO NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA, à época de sua dissolução irregular (de resto comprovada em face da situação "Cancelada" em que se encontra no banco de dados da Receita Federal e do Cadastro Nacional de Empresas, bem assim da inexistência de movimentação financeira representada pelas improfícuas buscas de valores via BACENJUD). Portanto, é medida de rigor o redirecionamento e reinclusão do sócio no polo passivo da presente execução fiscal. 10. Entretanto, no que tange ao bloqueio via BACENJUD, realizado anteriormente à citação do sócio, penso que assiste razão ao agravante. O deferimento de bloqueio de bens do devedor via BACENJUD previamente à citação do devedor atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Carta Constitucional pátria como direitos fundamentais, o que, de per si, já seria suficiente para a reforma do comando judicial. Ora, não é razoável o bloqueio de valores da conta corrente da parte executada sem ao menos cientificá-la de forma válida da distribuição da execução fiscal. 11. Ademais, não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado que o bloqueio pelo sistema BACENJUD não exige que restem infrutíferas tentativas anteriores de localização de bens passíveis de penhora, ainda é considerada essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa. 12. Não é concebível se tolher da esfera da executada nem o direito de ter conhecimento do motivo pelo qual está tendo atacado o seu patrimônio, muito menos a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora e justo para isso deve ser citado, nos termos do art. 8º da LEF. Precedente da Turma. 13. Note-se, ademais, que a decisão recorrida não versa a necessidade de medida acautelatória especificamente aplicável ao caso dos autos. Ao contrário, ressalta que tem sido comum nos feitos executivos fiscais que tramitam naquele juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. Entretanto, asserções desse jaez, porque genéricas, não são servis à determinação da constrição judicial de que se cuida, porquanto tal vulnera o devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para suspender a penhora eletrônica realizada previamente à citação, via BACENJUD. ID
(PROCESSO: 62059301772064582851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)