TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. NÃO CABIMENTO. ENCARGO DE 20% QUE SUBSTITUI A CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível em face de Sentença que julgou improcedente os embargos à execução, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal. (...) Sem condenação em honorários, porquanto embutidos no débito, através da inclusão de encargos de 20% (vinte por cento) sobre o montante da dívida, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa de mora (Lei nº 7.799/89 e 8.383/91, Decreto-Lei nº 1.025/69)."
II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 4.381.308/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.
III - A Primeira Turma, quando do julgamento da Apelação Cível 106.293-AL, manifestou-se pela constitucionalidade do encargo legal de 20%, previsto no Decreto-lei 1.025/69, eis que ele não possuiria natureza tributária e seria substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios no caso de cobrança das dívidas não-pagas da União.
IV - Verifica-se que, no caso em análise, não houve condenação em honorários no juízo de 1º grau, com fundamento no verbete nº. 168 da Súmula do TRF. O encargo legal tratado nessa súmula, por expressa previsão normativa, qual seja o Decreto-Lei nº 1.025/69, teve sua constitucionalidade reconhecida pela jurisprudência pátria. Além disso, o próprio STJ "reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." (AgRg no REsp 1189544/DF, Rel. Min. Vitor Caldeira, 1ª Turma, julgado em 25/08/2016, DJe 11/11/2016).
V - Portanto, diante do sedimentado entendimento do E. Tribunal e do STJ sobre o tema, não merece prosperar o pleito recursal da União, tendo em vista que, por força do Decreto-Lei nº 1.645/78, a inclusão de 20%, referentes ao encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, na cobrança executiva da Dívida Ativa da Fazenda Nacional, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado.
VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 04735123754931097815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018, PUBLICAÇÃO: 19/12/2018)