PROCESSO Nº: 9383542-42.7953.24.12.3330 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Helena Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de acórdão da Primeira Turma que converteu, em diligência (realização de prova pericial), o julgamento da remessa oficial e da apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar o ente público federal, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, a lhe fornecer o medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), para o tratamento da moléstia de que padece (Glioblastoma Multiforme). 2. Segundo a embargante, o acórdão deixou de emitir juízo de valor acerca dos arts. 370 e 371, do CPC/2015, que tratam da produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, do dever do Magistrado de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias e do livre convencimento motivado. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 95.318/DF, Rel. Ministro LUCCA DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2016, DJe 09/03/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico. 6. No caso, não restou materializada a omissão alegada pela embargante. O acórdão não passou ao largo do princípio do livre convencimento motivado, não tendo obrigado o Magistrado a quo a produzir a prova que ele reputou desnecessária, para julgar novamente a demanda em função dela. O que o órgão julgador fez foi, no exercício do seu livre convencimento motivado, concluir que os autos ainda carecem de instrução probatória, determinando-a, para, após ela, julgar a remessa oficial e a apelação interposta contra a sentença. O Juízo ad quem não está vinculado à conclusão do Juízo a quo acerca da suficiência das provas reunidas nos autos. 7. A respeito, confiram-se os seguintes trechos do acórdão: "9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, entre os quais os seguintes: a) 'não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize'; b) 'deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente', não estando afastada 'a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso'; c) o SUS não está obrigado a custear tratamento ou a fornecer medicamento de cunho experimental, com resultados controversos ou quando inexistam evidências científicas de sua eficácia no enfrentamento do problema de saúde para o qual indicado, não se podendo confundir, contudo, tratamento experimental, sobre o qual inexiste comprovação médico-científica de sua eficácia, com o procedimento mais moderno, reconhecido pela ciência e recomendado especificamente para o problema de saúde do paciente, e que não consta do rol do SUS por estar ele desatualizado; d) nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento ou tratamento médico indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a Sophia Cardoso. Na hipótese em deslinde, pairam dúvidas acerca da eficácia do medicamento postulado pela autora, em comparação com o tratamento disponibilizado gratuitamente pela rede pública de saúde./11. A médica que acompanha a autora e lhe receitou o fármaco em discussão, especializada em Oncologia Clínica, é da rede pública estadual, mais especificamente do Hospital Geral de Fortaleza, que, inclusive, integra o programa público de saúde na área de oncologia, como ALEXANDRE RIBEIRO. Segundo essa profissional, a medicação postulada tem indicação para o problema de saúde da autora, que, aos 64 anos de idade, sofre de Glioblastoma Multiforme, já tendo feito uso de cirurgia e radioterapia pelo SUS. Ainda de acordo com as respostas dadas pela médica, embora o fármaco não tenha sido incorporado ao SUS, ele está arrolado nas Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar, exatamente para o tratamento da doença referida, tratando-se de medicamento utilizado em tratamento oncológico há mais de 10 anos, sendo que, nos pacientes com planos de saúde e particulares, é amplamente usado. Também assevera que, no caso da autora, o uso do aludido remédio, que não tem substituto em primeira linha de tratamento, aumentará as possibilidades de cura, 'especialmente para esse subtipo que apresenta uma mutação mais responsiva a esse medicamento, conforme referências colocadas no item VI'. Com efeito, no item VI de suas respostas, a médica invoca 'guidelines internacionais', estudos acerca do uso da temozolamida em pacientes com glioblastoma./12. A despeito das declarações prestadas pela médica, de outro lado, existem as afirmações postas em outros documentos coligidos aos autos, no sentido de que a quimioterapia com TEMOZOLAMIDA não é superior à quimioterapia com outros medicamentos já disponíveis na rede pública (notadamente, procarbazina, lomustina e vincristina, entre outros), sendo que os estudos a respeito da eficácia do fármaco comparam o seu uso concomitante à radioterapia com a radioterapia isolada, mas não com outros esquemas quimioterápicos (cf. Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC - 104, de setembro de 2014). De seu lado, o Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital das Clínicas da UFMG, em uma de suas manifestações, chegou às seguintes conclusões: o glioblastoma múltiplo é doença com prognóstico sombrio; o ganho estatístico marginal de sobrevida é de dois meses, 'conforme dado da literatura com o uso da temozolamida (Estudo de Stupp)'; 'elevado grau de toxidade e mortes diretamente ligadas ao uso do medicamento'; e 'o elevado custo (baixíssima relação custo-efetividade'. Em outra manifestação, o NAT/HC/UFMG acentuou que 'a temozolomida só foi avaliada, em estudo de melhor qualidade, para pacientes com glioblastoma multiforme que já haviam sido tratados com outras linhas de quimioterapia e nos quais o tumor havia progredido. Não mostrou ganho de sobrevida estatisticamente significativo./Não há estudos que comprovem que a temozolomida seja mais segura ou eficaz que a dacarbazina, ou outra terapia antineoplásica associada à radioterapia, para doentes com gliomas grau III e IV. Terapias financiadas pelo SUS./Portanto, não há benefícios em se utilizar a temozolimida em detrimento de alternativas disponíveis no SUS'./13. As questões, portanto, que não restaram suficientemente esclarecidas pela médica que assiste a autora são as seguintes: além de realizar cirurgia e radioterapia, a autora já se submeteu à quimioterapia com fármacos oferecidos gratuitamente pelo SUS e eles se revelaram ineficazes ? O quadro de saúde da autora apenas permitiria o uso do medicamento postulado, sendo os da rede pública inadequados, para fins quimioterápicos?". 8. Inexistindo omissão a ser suprida e descabendo a rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 97750258828667870144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LAURA SANTOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)