Processual Civil. Recurso dos autores, filhos de falecido anistiado político, perseguindo a determinação [judicial] no sentido de se colocar "os valores referentes ao retroativo ingressem na esfera patrimonial do espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário, julgando-se integralmente procedentes os pedidos contidos na inicial", f. 387, ante a sentença que julgou improcedente a pretensão.
No recurso de apelação, f. 872-991, os autores relatam os fatos geradores da presente demanda, f. 366; o breve histórico da mesma, f. 371; a decisão combatida, f. 373, para, ingressar no mérito, f. 374, e por fim, buscar a declaração no sentido de que os valores referentes ao retroativo ingressem na esfera patrimonial do espólio [do anistiado político Luiz Felipe Lopes Rodrigues] e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário, julgando-se integralmente procedido os pedidos contidos na inicial, f. 387.
Estamos diante de reparação econômica, de caráter indenizatório, devida a anistiado político, fruto da Lei 10.559, de 2002, assentando a norma, de modo bem reiterado, em caso de falecimento do anistiado político, a transferência do direito de reparação econômica aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União (art. 13).
A transferência aos dependentes é reiterada pela Lei 11.354, de 2006, art. 6º.
A reparação econômica, no caso, a teor das duas normas, elegeu, em caso de morte do anistiado, os seus dependentes para o recebimento, excluindo os herdeiros, que são sucessores a titulo universal, cf. f. 106, escolha que se deu por força de lei, de modo que não se trata de uma herança, a ser dividida ou repartida entre os herdeiros, mas, apenas e tão somente, aos dependentes, termo que limita o rol dos beneficiados, para abranger e abarcar apenas as pessoas que eram, ao tempo da morte, dependentes do finado anistiado político.
Entre os sucessores e os dependentes, um hiato imenso, que os apelantes não desconhecem, a exemplo do que afirmam no apelo: A situação de dependência não se confunde com a de herdeiro. Herdeiros são os definidos pela lei civil. Dependentes são aqueles que, em razão de depender do falecido para se manter, a lei previdenciária e os estatutos dos servidores públicos civis e militares da União asseguram benefício previdenciário ou pensão por morte do segurado ou servidor, f. 380.
O legislador se fixou, aqui, apenas na figura dos dependentes, eleição efetuada de modo objetivo, contundente, a deixar bem claro que o dependente é a pessoa que vivia às expensas do anistiado político, ou seja, que dele dependia, podendo ocupar essa condição uma universalidade de pessoas, independentemente do parentesco sanguíneo. O dependente é o que depende. Pode ser o parente, como pode ser quem não é parente.
Toda a argumentação dos apelantes, filhos do falecido anistiado político, se direciona a transformação da indenização em bens do espólio, - v. g., 1] ... então questiona-se o porquê dos valores recebidos pela declaração de anistiado político não poder ser considerado bens do espólio, de maneira a ser dividida de uma forma mais justa, até porque todos os filhos do Sr. Carlos Eduardo Vieira também sofreram muito em decorrência daquele fatídico período, f. 379; 2] ... é preciso registrar que todos os valores são provenientes de uma reparação econômica, e que tem sim natureza patrimonial, integrando o patrimônio jurídico do anistiado, como no presente caso, Cauê Porto.
Apesar da razoabilidade da pretensão, há o obstáculo colocado na Lei 10.559 ao apontar, apenas, para o dependente, de modo que não há como consagrar a pretensão inicial, agora reiterada com o apelo. A reparação econômica se rege por legislação específica, na qual está bem patente a entrega do numerário aos dependentes, em caso de morte do anistiado político. Não há como esticar, nem, por outro lado, igualmente, como reduzir o conteúdo da norma.
Por outro lado, essa decisão em nada se choca com outra, já prolatada por esta Segunda Turma, na AC 232598-CE, em 23 de abril de 2015, f. 367-762, quando, em ação cautelar preparatória, mandou dar prosseguimento ao feito, assentando-se que, a demanda [isto é, a cautelar preparatória] não se encontra apta a ser julgada, de antemão, pela necessidade de definição de quem detém o direito de receber os valores em disputa, se os autores, filhos do primeiro casamento do falecido, ou, se a sua viúva, apesar da alegação separação de fato, decisão que, com todas as vênias, foge da alçada da Justiça Federal, por ser matéria relativa ao direito de família. Contudo, ante a mencionada decisão do Superior Tribunal de Justiça, de atribuir a competência, para o presente feito, do juízo federal, esta definição deve ser precedida de instrução devida, com ouvida das partes pessoas físicas e respectivo rol de testemunhas, situação incompatível com o segundo grau.
Sem razão o apelo dos autores.
Improvimento.
(PROCESSO: 50067990120294008405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018)