PROCESSO Nº: 8790157-35.7512.19.3.4347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENZO ARAÚJO e outros ADVOGADO: João Pedro Barbosa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 67.118/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualização do valor da execução, com a inclusão dos honorários estabelecidos nos embargos e abatimento dos pagamentos administrativos posteriores a ago/2017, atentando-se para fazer incidir juros moratórios até a data de atualização, conforme parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 653.281, sob o rito da repercussão geral. Em relação à correção monetária, determinou o Magistrado de 1º grau que a Contadoria deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, uma vez que está de acordo com o entendimento do STF no RE nº 903.985, também sob o rito de repercussão geral. II.Em suas razões de recurso, a parte agravante afirma que a decisão agravada, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. III. O STF, no julgamento do RE 512.816/SE, em 26/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Francisco Sales. 21/02/2017). IV.Ademais, o STF, no RE 228.060, julg. 14.07.2417, sob a sistemática da repercussão geral, já se manifestou no sentido de que: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação da agravante quanto a este ponto. V. Agravo de instrumento improvido. [4]
(PROCESSO: 05935544335802357811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)