TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7069613-28.7251.9.9.8203 AGRAVANTE : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A ADV : JOÃO GABRIEL NUNES ASSISTENTE : DNIT AGRAVADO : "BAIANO" E OUTRO PROCESSO : 1727759-61.4070.1.9.0434 - 34ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL IGOR VIANA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu pedido de tutela urgência objetivando a imediata reintegração na posse de área esbulhada, com a consequente demolição/remoção de toda e qualquer edificação erguida no local. As construções em áreas non aedificandi configuram esbulho e ilicitude na conduta da agravada, sendo descabido imaginar que está de boa-fé quem edifica imóvel comercial às margens de via férrea, pela necessidade de a ferrovia ser utilizada sem qualquer entrave. Por outro lado, as edificações em área pública afetam o serviço público criando risco à continuidade e à segurança do tráfego ferroviário e aos próprios recorridos, situação que não pode ser mantida, sob pena de se ratificar ilegais situações de invasão de terras públicas e de inviabilização do serviço de transporte ferroviário (pelo desaparecimento dos espaços normais de tráfego). Há uma necessidade de limpar a área para que a ferrovia seja devidamente instalada e possa começar a ser utilizada. Não é possível se reservar recursos para o preparo das ferrovias se existem obstáculos que não foram resolvidos; tais empecilhos se materializam na presença das edificações de estabelecimento comercial dentro das áreas proibidas. Ante a precariedade da ocupação da faixa de domínio da União pelo particular descabe falar em posse de boa-fé. Agravo de instrumento provido para conceder a imediata reintegração na posse de área esbulhada, com a consequente demolição/remoção de toda e qualquer edificação erguida no local.
(PROCESSO: 49342479391083970440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)