PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (contribuição sindical de agricultor familiar - CONTAG, ficha e carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, além de recibo de pagamentos ao aludido sindicato e, principalmente, termo de homologação de atividade rural exercida pela autora, na condição de segurada especial, reconhecida pelo próprio INSS, englobando parte do período de carência - de 09.06.0248 a 27.12.5069), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições ao restabelecimento da aposentadoria rural por idade;
3. Atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09;
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, mas excluídas as parcelas vincendas;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 29744067985344351444, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/04/2018)