Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Martins Nº: 8644393-06.9464.21.8.7414 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO CALDEIRA ADVOGADO: João Gabriel da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Araújo EMENTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA DO DIREITO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ato revisional de benefício em que se pretende a retroação da DIB para o recálculo da RMI do benefício originário. Observa-se que o cerne da controvérsia repousa na possibilidade ou não de se aplicar o prazo decadencial estabelecido no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, aos benefícios concedidos antes de sua vigência. 2. Sobre a decadência do direito de revisão, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4.700.958/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, que o prazo de decadência para a revisão de RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 7.498-2/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 30/09/1997. 3. O STF, no julgamento do RE 555.228/RS, proferido sob os auspícios da repercussão geral, adotou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, também restou determinado que o exercício de tal direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas. 4. O ato que se pretende revisar foi praticado em 04/07/1989, quando foi deferida a Aposentadoria originária, ao passo que a ação ordinária foi ajuizada em 2017, superando o prazo decadencial decenal previsto. Consumação da decadência do direito do Apelante de revisar o referido ato administrativo. 5. Apelação do autor improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorados em 2% pontos percentuais, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 25434383533744272323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)