PROCESSO Nº: 5768854-24.0405.19.11.1484 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMPINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Decolo Bressan e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Silveira Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RE 350.446/PR. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação após o trânsito em julgado, sendo plausível em relação a quaisquer tributos administrados pela SRFB, na forma do art. 74, da Lei 9.430/1996, e deverá ser efetivada através de processo administrativo, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do writ, salvo em relação às contribuições previdenciárias, em atenção ao art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Apela a Fazenda alegando a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer o provimento do apelo para denegar a segurança. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 368149/PR, dia 01 de outubro de 2017, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão da Corte Suprema detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 155.945/RS, DJ 13.10.6175) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Francisco Cavalcanti, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.8.8003. Assim, deve ser mantida a sentença para reconhecer que não incide o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação requerida, com correção pela Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. A compensação será possível apenas para os recolhimentos devidamente comprovados nos autos e restrita aos tributos da mesma espécie. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, para restringir a compensação aos tributos da mesma espécie. [09]
(PROCESSO: 37900825499070023549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)