PROCESSO Nº: 7112707-14.1896.15.4.1167 - APELAÇÃO - C APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: MARCOS VINICIUS FARIAS ADVOGADO: Alexandre Eloi Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Rafaela Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Castro Benjamin Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. REQUISITOS PRESENTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os autos versam sobre a suposta responsabilidade do DNIT e da União por acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, em razão do abalroamento com vários semoventes, que causou danos leves ao condutor e passeiro do veículo de propriedade da parte autora. A sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento à parte autora da importância de R$ 82.371,00, a título de danos materiais. 2. Resta configurada a legitimidade passiva do DNIT. Não há que se falar em culpa do eventual proprietário do animal, até porque não há sequer, notícias, se há um dono, ou quem seria o proprietário do animal. 3. Acolhida a ilegitimidade da União em face do disposto na Lei nº 10.233/01. 4. É certo que, por longo tempo e, ainda hoje, remanesce, discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 5. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e, não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior. 6. Examinando o RE nº 783.563/RS, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF manifestou-se, no sentido de que: "Estabelecidas essas premissas até aqui sintetizadas, é possível assentar algumas conclusões que respondem as indagações colocadas acima: 1) não se aplica a teoria do risco integral no âmbito da responsabilidade civil do Estado; 2) o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação". 7. A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os danos sofridos pelos particulares, em decorrência de acidente automobilístico, ocasionado em decorrência de acidente automobilístico, pela presença de cavalos em pista de rolamento de rodovia federal. 8. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro"), e 82, da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. 9. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados, e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 10. In casu, é de se condenar o réu em obrigação de reparar, mesmo que aferida a responsabilidade do DNIT na perspectiva subjetiva, na modalidade negligência, segundo a teoria da faute du service (cf. RE 581475, Relator Min. ARTHUR SOUZA, Segunda Turma, julgado em 01/04/2004). 11. Configurada a responsabilidade estatal por negligência, por não ter a Administração Pública se desincumbido a contento do dever legal de manter a rodovia federal em estado de conservação adequado à segurança dos usuários, no trecho em que ocorreu o acidente. Pautou-se, para chegar a essa conclusão, nos documentos acostados aos autos, principalmente o BAT onde restou consignado Pautou-se, para chegar a essa conclusão, nos documentos acostados aos autos, dentre o quais o BAT e o Boletim de Ocorrência Policial nº 2007/2015, registrado em 04/11/15, onde restou consignado que o acidente sofrido pelo filho e pela nora da autora, proprietária de veículo, foi ocasionado pela presença de cavalos que se encontravam soltos na pista de rolamento. Resta claro que a Administração Pública não se desincumbiu a contento do dever legal de manter a rodovia federal em livre e em segurança para os usuários, no trecho em que ocorreu o acidente. Deve-se levar em conta, para se chegar a essa conclusão, os registros lançados no BAT (Boletim de Acidente de Trânsito). 12. Ressalta-se que apesar de restar consignada o bom estado de conservação da rodovia inexiste cerca ou defesa, documento id. nº 7101253.0516874, além de que o local do acidente não tem iluminação pública, o que dificultou a visibilidade dos animais. Ressalte-se que, para valer como prova, o BAT não precisaria ser preenchido por autoridade que tivesse presenciado o fato, tratando-se de registro feito após o fato, com a descrição das condições e dos vestígios observados, para o esclarecimento do ocorrido. 13. O DNIT pretende atribuir a responsabilidade pelo acidente, exclusivamente, ao condutor, com base em suposições como a velocidade excessiva, entretanto tal alegação não passa de mera suposição. Não se pode presumir que o autor trafegava em alta velocidade. Em verdade, o croqui contido no BAT leva a crer que o autor foi, de fato, surpreendido com o obstáculo animal na pista. Agiu com acerto o MM. Juiz sentenciante ao afirmar que estes não restam configurados. 14. Comprovada a inocorrência dos danos morais. Resta claro que os danos suportados pelos passageiros foram de natureza leve, e a autora tomou conhecimento do acidente através de ligação telefônica efetuada pelo seu próprio filho, com a informação de que estavam bem. 15. Andou bem o MM. Juiz sentenciante ao afirmar que o dano material sofrido pela autora foi de R$ 40.991,00 (vinte e um mil duzentos e vinte reais), resultado da subtração do montante despendido para a compra do automóvel (R$ 08.118,00) e do valor pelo qual foi vendido o veículo após o acidente (R$ 71.302,00), abstraindo-se da repercussão dessa diferença a natural desvalorização do bem móvel pelo decurso do tempo de uso. 16. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, a sentença está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 17. Remessa oficial e apelação do DNIT improvidas. Apelação da União provida. 18. Improvida o recurso do DNIT deve ser majorada a condenação em honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo permanecer suspensa a sua cobrança nos termos da sentença.
(PROCESSO: 43252865998225465444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JOANA CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)