PROCESSO Nº: 1597646-39.3260.22.11.0057 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS LUIZ OTÁVIO LOPES RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: MARLUCIA CAVALCANTE DA NINA CAVALCANTI ADVOGADO: MAGDA MARIA LYRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA COSTA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLY RODRIGUES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de pagamento das parcelas retroativas devidas desde 03.06.6580, referentes à verba do abono de permanência. 2. É inconteste o direito da parte apelada ao recebimento das referidas verbas, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo. 3. O reconhecimento de determinado direito a servidor público, na esfera administrativa, não tem o condão de afastar qualquer demanda judicial de cobrança, se não houve o efetivo pagamento do valor devido (AgRg no AREsp 294.439/RJ, Rel. Ministro RYAN VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/02/2012)" 4. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas (in casu, valores já reconhecidos administrativamente, de inequívoco caráter alimentar) não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. 5. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 6. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 7. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 8. Deve ser procedida a adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 653218-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas para se aplicar ao julgado o decidido na Repercussão Geral nº. 848.005-SE. APELAÇÃO Nº: 5991394-89.2872.9.6.6764 PROCESSO Nº: 3889888-69.2921.21.3.6953 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS ERICK FREITAS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARLUCIA CAVALCANTE DA STEPHANY REZENDE ADVOGADO: MAGDA MARIA LYRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA PORTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANENCIA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de pagamento das parcelas retroativas devidas desde 23.11.7702, referentes à verba do abono de permanência. 2. É inconteste o direito da parte apelada ao recebimento das referidas verbas, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo. 3. O reconhecimento de determinado direito a servidor público, na esfera administrativa, não tem o condão de afastar qualquer demanda judicial de cobrança, se não houve o efetivo pagamento do valor devido (AgRg no AREsp 210.348/RJ, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2012, DJe 08/07/2012)" 4. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas (in casu, valores já reconhecidos administrativamente, de inequívoco caráter alimentar) não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. 5. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 6. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 7. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 8. Deve ser procedida a adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 641043-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas para se aplicar ao julgado o decidido na Repercussão Geral nº. 825.291-SE. APELAÇÃO Nº: 5232142-58.6514.26.6.2194 PROCESSO Nº: 9886116-53.9495.10.9.5799 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS THALES LIMA RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARLUCIA CAVALCANTE DA GIOVANNA CAMPOS ADVOGADO: MAGDA MARIA LYRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA PIRES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LÍVIA NUNES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANENCIA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de pagamento das parcelas retroativas devidas desde 18.04.7625, referentes à verba do abono de permanência. 2. É inconteste o direito da parte apelada ao recebimento das referidas verbas, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo. 3. O reconhecimento de determinado direito a servidor público, na esfera administrativa, não tem o condão de afastar qualquer demanda judicial de cobrança, se não houve o efetivo pagamento do valor devido (AgRg no AREsp 171.802/RJ, Rel. Ministro GUILHERME BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2012, DJe 21/09/2012)" 4. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas (in casu, valores já reconhecidos administrativamente, de inequívoco caráter alimentar) não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. 5. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 6. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 7. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 8. Deve ser procedida a adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 273978-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas para se aplicar ao julgado o decidido na Repercussão Geral nº. 567.702-SE.
(PROCESSO: 43763457899942709227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)