Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Jesus Nº 9931063-75.2812.11.6.9169 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: BENJAMIN VIANA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE PE EMBARGANTE : ANTÔNIO PINTO REPTE.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3411030-94.9913.23.11.8394 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO. CRIME DE MOEDA FALSA, EM TESE, PERPETRADO PELO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA (CPP, ARTS. 312 C/C 313,I). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO ARRIMADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO PREVENTIVAMENTE SOB A ACUSAÇÃO DE TER PRATICADO CRIMES DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 05.812/2006). SOLTURA E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO RECOMENDADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor do Paciente contra o Acórdão, que, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3- Acórdão que manteve a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, que, mesmo estando preso preventivamente pela suposta prática de crime de entorpecente e de associação para o tráfico, perpetrou em tese o crime de moeda falsa, não se apresentando suficiente a concessão de medidas cautelares diversas da prisão e não sendo recomendada a soltura, face à possibilidade concreta de reiteração delitiva e de novos atos atentatórios à ordem pública. 4-Repetem-se nestes embargos as questões já decididas, e quanto às matérias controversas, como já afirmado no julgado recorrido, consoante o Superior Tribunal de Justiça: "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado" ( HC nº 984902-DF, Quinta Turma, Relator Ministro João Miguel da Luz Maia Filho, DJE 10/10/2009). 5-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 784821-SP, MINISTRO Kevin Santos TURMA, DJE 28/05/2017). 6-É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante, que, no caso sob exame, diz respeito a uma nova apreciação quanto à própria autoria e materialidade delitivas. 7-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54507662578848169415, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)