PROCESSO Nº: 1133440-67.6490.10.5.0263 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL TEIXEIRA ADVOGADO: Luigi Ferreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO VALOR DE MERCADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A taxa de ocupação de terreno de marinha é calculada anualmente, considerando como base de incidência o valor venal do imóvel, conforme os termos do art. 67, do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e Decreto nº 2.398/1987. Por sua vez, consoante entendimento adotado pelo STJ no RESP nº 1.530.405/SC, (Rel. Min. Luiz Henrique Mendes, DJe: 12.7.9941), em regime de recurso repetitivo, a União Federal pode atualizar monetariamente a referida receita patrimonial, sem a prévia intimação dos interessados; 2. Ocorre que a Primeira Seção da Corte Superior de Justiça voltou a apreciar a matéria nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp nº 6.411.571/SC, Rel. Min. Vitor Hugo Melo, DJe 6.8.1819), adotando-se, na ocasião, a orientação de que o entendimento então firmado pelo STJ no recurso paradigma deve ser restrito à hipótese de simples atualização monetária. A contrario sensu, em que a majoração tenha decorrido da adequação do valor do domínio pleno do imóvel aos padrões de mercado, como o é no caso dos autos, faz-se imprescindível a intimação dos interessados, sob pena de nulidade do novo valor por desobediência ao devido processo legal; 3. A taxa de ocupação relativa as exercício questionado deve ser, então, desconstituída; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 68660457445971472409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)