PROCESSO Nº: 2569276-97.4400.2.4.6706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Igor Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Castro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Controverte-se no instrumental o acerto da decisão que extinguiu, em parte, os embargos à execução fiscal, por entender configurada litispendência para com o mandado de segurança de nº 8936768-35.9525.25.11.2891. 2. No referido mandamus - atualmente sobrestado aguardando o julgamento dos paradigmas em repercussão geral - foi concedida, em parte, a segurança para determinar à autoridade coatora que procedesse à exclusão definitiva das verbas pagas a título de (i) terço de férias, (ii) auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, (iii) aviso prévio indenizado, (iv) auxílio-creche, (v) vale-alimentação e (vi) vale-transporte pagos em pecúnia, da base de cálculo da contribuição ao SAT, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e Salário-Educação, assegurando-se a compensação dos valores referentes às quantias indevidamente recolhidas com tributos da mesma espécie e destinação. 3. O título judicial que concede o direito líquido e certo possui eficácia imediata e - regra geral -, os recursos contra si interpostos serão recebidos apenas em seu efeito devolutivo. No caso em análise, à época da propositura da execução fiscal correlata aos embargos (21/02/2015) já existia a sentença favorável proferida no mandamus (29/10/2012), sendo, pois, questionável o ajuizamento da execução. 4. Em sede de contrarrazões a Fazenda Nacional defende, em síntese, que o embargante, ora agravante, "não comprova que na base de cálculo declarada pelo contribuinte fez-se incluir as verbas de caráter indenizatório que agora alega insusceptíveis de incidência das contribuições em questão, por terem sido afastadas por decisão proferida no mandado de segurança em questão". Tal assertiva apenas corrobora a necessidade de processamento dos embargos à execução, palco processual no âmbito do qual se fará possível a necessária produção probatória com vistas a averiguar se, na casuística, existe ou não cobrança indevida. 5. Agravo provido para determinar o processamento dos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 87645526591858539527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)