Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Rodrigues PJe-AGTR2748432-24.7215.10.10.3005 AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CARVALHO MAITÊ CORREIA ADVOGADO: ARTHUR DA PAZ AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL RYAN AZEVEDO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LEONARDO SALES (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação da União para declarar o excesso total em relação à GDPGTAS e para homologar o valor referente às parcelas de GDATA. 1. A decisão acolheu o excesso total em relação à GDPGTAS porque a exequente já havia recebido os valores na ação movida no Juizado Especial Federal, na qual foram reconhecidas as parcelas a partir de maio de 2008, aplicada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores. 2. Inconformada, a agravante noticia que a execução em tela se refere à Ação Civil Pública 5868117-94.8140.11.2.1780 proposta pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionista do Rio Grande do Norte [SINDAP-RN], que condenou a União ao pagamento das gratificações denominadas GDATA e GDPGTAS. A ação foi ajuizada em 01 de dezembro de 2011, sendo reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 10 de agosto de 2006. Foi solicitado o pagamento da GDPGTAS do período de julho de 2006 até abril de 2008, visto que o lapso de maio a dezembro de 2008 já fora recebido na execução da ação individual 3652988-07.2406.1.11.5678. 3. Aduz que a ação coletiva possui prazo prescricional próprio (parcelas anteriores a 15 de novembro de 2006), e que devem ser aplicados ao caso os artigos 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor, a consagrarem que as ações coletivas não fazem coisa julgada em ação individual. 4. Pretende a agravante, via execução de título judicial decorrente de ação civil pública, obter o pagamento de período não abrangido pelo título judicial obtido em ação individual, movida no Juizado Especial Federal. 5. Observa-se, da leitura do recurso, que a agravante ajuizou na ação individual em 19 de março de 2013, quando foi reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 14 de fevereiro de 2008. A ação coletiva que agora busca executar, tratando da mesma gratificação GDPGTAS, foi ajuizada em 07 de outubro de 2011. 6. Consoante a Lei 8.078/90, no seu artigo 104, deveria a agravante ter requerido a suspensão da ação individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, o que não ocorreu. 7. A ação individual permaneceu em curso, inclusive resultando no pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 8. Portanto, não há respaldo legal para que, em momento posterior, seja requerida execução do título obtido na ação civil pública, atinente às parcelas reconhecidas como prescritas na ação individual, ajuizada posteriormente, fato que implicou a renúncia do futuro resultado da ação coletiva. 9. Situação similar já foi enfrentada no julgado: PJe-AC 2915168-13.5171.27.11.0043-RN, des. Joaquim Farias, julgada em 12 de maio de 2017. 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 57061275875147506784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)