PROCESSO Nº: 2986418-84.1366.16.4.5185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Gabriel Correia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6520127-74.0505.29.4.9542 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. VALORES INCONTROVERSOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DA VERBA À EDUCAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração em face de acórdão desta egrégia Terceira Turma que, dando parcial provimento ao agravo de instrumento de instrumento manejado por HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS E OUTROS, determinou a expedição do precatório visando ao pagamento dos valores incontroversos relativos a diferenças de repasses do FUNDEF apurados em favor do ente municipal, mediante o destaque da verba honorária contratual em favor da sociedade de advogados agravante, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, mas ordenou o bloqueio do montante destacado, até o pronunciamento definitivo do STJ e do STF acerca dos recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. o acórdão foi claro ao estabelecer que, apesar de entender que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, porquanto reconhecidos em título judicial transitado em julgado - desde que requerida antes da expedição do requisitório e juntado o respectivo contrato -, o precatório não poderia ser liberado enquanto não decidida a questão relativa à possibilidade de se extraírem os honorários advocatícios contratuais dos valores devidos ao município a esse título. É evidente que os valores são incontroversos, apenas se discutindo a sua destinação, ou seja, para a UNIÃO o valor é certo, mantendo-se pendente de decisão a titularidade do crédito. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79922585144134596372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)