PROCESSO Nº: 3817248-58.5641.20.3.4706 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: YAGO CAVALCANTI PACIENTE: HEITOR FREITAS ADVOGADO: Antônio Cunha IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 36ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL. DE ALANA BARROS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE MULA. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ALUNO UNIVERSITÁRIO. FREQUENCIAS REGULARES. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO (CPP, ART. 319). IMPOSSIBILIDADE DE SAIR DO TERRITÓRIO NACIONAL. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A SEREM INDICADAS PELO JUÍZO FEDERAL. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juiz da 36ª Vara Federal de Pernambuco que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, o qual foi preso em flagrante delito quando tentava embarcar em voo com destino a Lisboa, transportando droga acondicionada em uma mala de fundo falso. 2. No caso, além das declarações prestadas pelo paciente - em especial, de que fora recrutado por um indivíduo de nome "Jessé" - , tais circunstâncias também apontam para sua participação na qualidade de "mula", elemento indispensável para existência do tráfico internacional, embora não se presuma, na atual fase de investigação, que em tal condição a sua participação ou adesão à estrutura da organização criminosa se verifique de forma estável e permanente, ou meramente episódica com a finalidade de um único transporte da droga, aspectos que irão ser apenas devidamente analisados com a continuidade e aprofundamento das diligencias a serem realizadas pela polícia 3. A defesa demonstrou que o paciente não oferece risco à sociedade, pois é servidor público concursado municipal desde outubro de 2010, ocupando o cargo de agente administrativo da Secretaria de Educação do Município de Curitiba/PR, comparecendo regularmente ao ofício, conforme registros atuais do ano de 2018 (Identificador n. 3826632.83895534), a garantir a sua apresentação aos atos processuais quando convocado, situação concreta que afastaria, em princípio, o risco quanto a aplicação da lei penal. 4. Como reforço da versão sustentada, consta também declaração de que o paciente é aluno da Universidade Positivo no curso de Odontologia e que esteve regularmente matriculado no ano letivo de 2017 no turno da Noite, havendo participado de eventos acadêmicos de extensão universitária, em junho de 2017 (Identificador nº 8250865.59606053), juntando contrato de locação de imóvel, demonstrando a existência de endereço certo. 5. Diante do contexto fático documentado nos autos e da concordância do Ministério Público Federal, mediante manifestação durante a sessão de julgamento, a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerados os aspectos particulares do caso em análise, revela-se medida desproporcional e de antecipação de pena, divorciada da sua natureza cautelar. 6. Parcial concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, a ser indicada pelo Juízo Federal, nos termos do art. 319 do CPP, incluindo-se a impossibilidade do paciente ausentar-se do território nacional.
(PROCESSO: 81311654036002840156, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)