EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR A SUA MAIORIDADE. ART. 11 E 13, I, DA LEI Nº 3.807/60. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO (SÚMULA 204 STJ). REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora (filho maior e inválido), nascido em 1955, o benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu genitor, bem como pagar as parcelas devidas desde data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. Para a concessão de pensão previdenciária aplica-se a lei vigente na data do óbito do instituidor do benefício (Súmula 340/STJ). 3. O benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 11 e 13, I, da Lei 3.807/60 (vigente na data do falecimento), é devido aos dependentes do segurado desde que comprovem a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e a dependência econômica em relação a ele. Na hipótese do requerente ser filho maior e inválido, deve o mesmo comprovar que a incapacidade se deu anteriormente à data que completou sua maioridade. 4. O requisito da qualidade de segurado do falecido é incontroverso, tendo sido reconhecido pelo INSS, que concedeu pensão por morte à viúva (mãe do requerente) até o óbito dela em 1º/04/2016. 5.- Apresenta-se incontroverso que a invalidez do autor se deu no ano de 1986, momento em que a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez. Portanto, sua invalidez ocorreu em período anterior ao óbito do instituidor e quando já completado a maioridade, visto ter à época 25 (vinte e cinco) anos completos. 6. No caso concreto, não obstante a doença que atualmente é portador, este fato se mostra irrelevante para concessão do benefício pleiteado, visto que, o requisito de sua incapacidade ter ocorrido antes da maioridade, não restou demonstrada, o que impede sua concessão. 7 - O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que apenas haverá de ser concedido o benefício de pensão por morte se a incapacidade ocorrer antes da maioridade do dependente. Precedentes: (PROCESSO: 04394052991533077283, AC867459/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 13/01/2017 - Página 61); (PROCESSO: 55174108361821680351, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2017) 8. Sucumbência a cargo do particular, no percentual de dez por cento sobre o valor dado à causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, dada a concessão do benefício da justiça gratuita. 9. Apelação provida para julgar improcedente o pleito inicial. Gabriel Lopes
(PROCESSO: 08559921007461160494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)