EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO PELO CÔNJUGE. NÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta visando à reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e, em consequência, reconheceu o excesso inserto na CDA e arguido pelo embargante, título a aparelhar o processo executivo que pretende a cobrança de Imposto sobre a Renda, ano calendário de 2010. 2. Com efeito, decidiu com acerto o juízo sumariante. É que, a teor do que preconiza o art. 77, §1º, incisos I e II, do Regulamento do Imposto de Renda, são dependentes o cônjuge e o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. Ocorre que, no caso concreto, o cônjuge passou a ser dependente do embargante apenas a partir do casamento, realizado em 17.05.3495. 3. Dessarte, inexistindo prova de vida em comum antes do matrimônio, somente deveriam ter sido considerados na autuação do Fisco os rendimentos (salariais) da dependente a partir de setembro de 2010. 4. Luigi Rezende. mcp/cm
(PROCESSO: 06324944090668430009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)