Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 794, inc. III, do Código de Processo Civil (1973), então vigente, entendendo que a exequente, ora apelante, não possui mais interesse no feito, f. 39.
Alega a apelante equívoco na sentença que considerou a petição da União, f. 34, como desistência da ação executiva, quando, em verdade, trata-se de pedido de arquivamento sem baixa, em razão do comando do art. 2º, da Portaria MF 75/2012, tendo em vista o valor do título, menos de vinte mil reais, e a não localização do devedor, não sendo o caso de desistência, f. 62-68.
O princípio da utilidade da execução tem como fim evitar a prática de execuções que não tragam qualquer benefício ao credor, o qual passaria a gastar mais com o processo executivo do que receberia como valor do débito cobrado. Todavia, este princípio não serve de fundamento à exoneração do pagamento da obrigação constante do título executivo, competindo a renúncia apenas ao credor.
O fim último da execução é a satisfação do interesse jurídico-econômico do credor, cabendo unicamente a este a renúncia ao seu crédito ou a desistência da utilização da via executiva, não ao Judiciário deliberar, de ofício, sobre a conveniência ou utilidade da ação, mas tão somente ao credor avaliar o interesse econômico para propositura de execução.
Ademais, é defeso ao juízo de primeiro grau determinar, de ofício, a extinção do processo executivo, em razão do reduzido valor do crédito, visto que é faculdade do credor verificar se há ou não interesse no ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal, circunstância na qual o Judiciário não pode imiscuir-se, salvo disposição legal, o que não é o caso.
Acrescente-se o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, asseverando que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Precedente: REsp 4.789.679/SP, min. Otávio Costela.
Por fim, é incabível no caso, a extinção do processo executivo por ausência de interesse de agir, pois instada a se manifestar sobre a tramitação do processo, diante da não localização do devedor, a exequente apenas requereu o arquivamento sem baixa do processo, como previsto no art. 2º da Portaria MF 75/2012, combinado com o art. 20, da Lei 10.522/02.
Apelação provida, sentença anulada.
(PROCESSO: 05639876400555482844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/08/2018)