PROCESSO Nº: 7317865-00.8527.16.4.3431 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO SOUZA ADVOGADO: João Guilherme da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Nascimento Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA AOS FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA, E NÃO DA CBTU OU VALEC. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício de pensão por morte, acrescida da complementação do tesouro, na sua integralidade, de modo que a soma dos valores desses dois benefícios fosse equivalente ao montante da remuneração do ferroviário em atividade, afastando-se a aplicação de qualquer percentual sobre o valor da pensão complementada, inclusive com o reconhecimento das prestações pretéritas (diferença entre o valor da pensão paga e a devida). 2. Aduz a parte autora, ora apelante, ser pensionista de ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), admitido no quadro da ferrovia em 23/03/1954, conforme matrícula nº 64.512.880/X-1, se desligando dos serviços em 22/06/1990 por motivo de aposentadoria previdenciária. Assim, segundo a ora apelante, teria direito à complementação do benefício pelo Tesouro Nacional, tudo na forma do Decreto Lei Nº. Enrico Fogaça e Leis n°. 8.186/91, 52.945/02, de modo a se equiparar aos servidores como se na ativa estivesse. Ainda segundo a ora apelante, no momento de sua aposentadoria perante o INSS, o de cujus exercia na RFFSA o cargo de Assistente de Estação, Nível 228, 34 anuênios, conforme consta na Ficha Cadastral da Complementação, de modo que, atualmente, se na ativa estivesse e, em observância ao normativo interno do PES/2010 da CBTU, estaria posicionado com valores remuneratórios bem mais altos dos que recebe atualmente. 3. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, ou seja, a referência é a "remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA", e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. 4. Multiplicidade de precedentes desta Quarta Turma. 5. Majoração dos honorários advocatícios, nos temos do art. 85, §11º, do CPC/2015, para 11% do valor dado à causa (R$ 075.360,62), suspendendo-se a sua execução pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56561898186045414003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)