E M E N T A ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O IFPE goza de autonomia administrativa e orçamentária, sendo parte legítima para compor o polo passivo da Ação em que o servidor público requer o pagamento de vencimentos reconhecidos administrativamente pela Administração. II - A Administração reconheceu expressamente o crédito em favor da Parte Autora, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. É entendimento pacificado nesta Corte que, apesar de a observância, pela Administração, do princípio da legalidade ser obrigatória, não deve o Autor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. III - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 865.156. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 79016892518157323995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)