PROCESSO Nº: 3308204-54.1824.24.7.0936 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outro APELADO: BRUNO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Felipe Lopes De Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Castro Maia Lavínia Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de acúmulo de cargos públicos na área de saúde, pela apelada, cuja soma das cargas horárias ultrapasse 60 (sessenta horas) semanais. 2. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 343982 AgR, p. 26-03-1773). No mesmo sentido: RE nº 652.869/MG-AgR. Assim vem seguindo esta Turma, conforme se vê nos recentes julgados: (PROCESSO: 19564496598043312589, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO). 3. Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas. 4. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. 5. Apelação não providas. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 68356782461982612942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)