PROCESSO Nº: 0718054-80.9724.28.8.4801 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Benjamin Barbosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Cunha Maia Eduarda Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto à majoração da verba honorária recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. 3. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada em 17.06.5089, ou seja, na vigência do novo CPC, impondo-se o arbitramento de honorários recursais, com fulcro no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Precedente deste Tribunal. 4. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando-se a verba honorária sucumbencial (fixada na sentença em 5% sobre o valor da condenação) para 7% (sete por cento) sobre o valor da condenação. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 82777078939625034139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)