PROCESSO Nº: 1236921-64.6182.9.3.5496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO GONÇALVES ADVOGADO: Juan Rocha APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Juan Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MÉDICO - ESPECIALIDADE CLÍNICA MÉDICA. PRAZO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. ATENDIMENTO PELA CANDIDATA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. HABILITAÇÃO LEGAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 1. Apelação interposta por ERICK GOMES contra sentença que julgou improcedente seu pedido de garantia de contratação no cargo de "Médico - Clínica Médica", em razão de aprovação no Concurso Público 02/2016-EBSERH/HUAC - UFCG, regulado pelo Edital nº 02/2016. Entendeu o Juízo do 1º Grau que a prorrogação concedida pela Administração, para que a autora apresentasse o certificado de conclusão da residência médica, é um ato inválido, porque viola as regras editalícias e pretere o direito de outros candidatos, não sendo o caso de aplicação do princípio da confiança. 2. No caso concreto, não se trata de concurso para posse em cargo público, mas de um concurso para contratação pela CLT, tendo a Administração, após a primeira convocação, concedido um prazo para que a candidata apresentasse o certificado de Especialista em Clínica Médica. Ocorre que, mesmo diante da apresentação de tal documento no prazo estabelecido, GUILHERME SALES foi surpreendida com o indeferimento da sua contratação. 3. Deve prevalecer o respeito ao princípio da confiança, porque a candidata concluiu o curso e apresentou o certificado de conclusão dentro do prazo dado pela Administração. Se lhe foi dado prazo e, no instante que ela tem o documento, não é contratada, a Administração pratica ato ilegal 4. Exigir que o certificado tivesse data anterior à primeira convocação não se coaduna com o entendimento do STJ, porque a habilitação legal deve ser exigida no momento da contratação, sendo certo que a documentação exigida foi apresentada no prazo dado pela Administração. Esse entendimento, mutatis mutandis, coaduna-se com o posicionamento do STJ, firmado na Súmula nº 266: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 5. A prorrogação concedida pela Administração reconheceu a existência de declaração informando que GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES já tinha concluído a Residência Médica em Clínica Médica, de modo que é desimportante para o deslinde da questão a data da expedição do certificado de conclusão do curso. Afinal, "ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma" (STJ, AgInt no AREsp 390.032/SP, Rel. Ministro DAVI LUCCA DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2017, DJe 16/03/2017). 6. Apelação provida, julgando procedente o pedido inicial, para assegurar à autora a contratação no cargo de "Médico - Clínica Médica", como decorrência de sua aprovação no Concurso Público 02/2016-EBSERH/HUAC - UFCG, regulado pelo Edital nº 02/2016.
(PROCESSO: 15296090874100281832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)