Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Campos PJe-AC 9717353-69.0711.13.7.1865 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : JOÃO MIGUEL DA ROCHA ADV : PEDRO HENRIQUE DUARTE ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL GABRIEL DA COSTA EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença, que deu provimento aos embargos à execução, fixando o valor em R$ 2.277,83, atualizado até julho de 2015, consoante a conta apresentada pela embargante, confirmada pela contadoria do foro e reconhecida pelo embargado, condenando este último em honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor do indébito [R$ 2.277,83]. Alega a apelante, em síntese, equívoco na sentença, que tomou por base da condenação em verba honorária advocatícia, o valor reconhecido como devido para aplicar-lhe o percentual de dez por cento, quando deveria ter utilizado como parâmetro o valor do excesso, ou seja, a diferença entre o valor apresentado pelo exequente, ora apelado, R$ 70.710,47, e o acolhido na sentença, R$ 2.277,83, sendo o valor base de cálculo R$ 53.943,64. A questão jurídica controvertida neste recurso já foi dirimida no Superior Tribunal de Justiça, cujo cotejo com sentença objurga revela o desacerto desta, no sentido de que a base de cálculo para a verba honorária advocatícia em embargos à execução julgados procedentes é o valor do próprio excesso. No caso a sentença considerou, não a diferença entre a conta apresentada e o valor tido como correto pela contadoria a acatado pelo embargado, porém, o valor devido. Precedente: REsp 5663535/RS, min. Og Eduardo Oliveira. Entretanto, por ser o caso em apreço exemplo de causa de menor complexidade, não demandando, portanto, esforços especiais dos causídicos, é de ser mantida a condenação em dois mil reais, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu, de acordo com a reiterada jurisprudência deste órgão fracionário. Apelação provida.
(PROCESSO: 77299268327764553312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)