PROCESSO Nº: 4873693-35.4007.14.9.5351 - HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: ISAAC DA LUZ e outro. PACIENTE: PEDRO HENRIQUE FREITAS. ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti e outro. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI. ORDEM DENEGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (CPP, art. 382). 2. O julgado colegiado enfrentou devidamente a questão trazida à sua apreciação, entendendo que a suspensão da pretensão punitiva do Estado, em face do parcelamento do valor sonegado, a teor do que dispõe o art. 9º da Lei nº 10.684/2003, restringe-se ao período anterior ao trânsito em julgado do decreto condenatório. 3. O acórdão destacou que o paciente, no caso, não poderia ser beneficiado pela suspensão da pretensão punitiva, porquanto solicitou sua adesão ao regime de parcelamento de débitos tributários somente em 15/07/2017, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação ora executada, que ocorreu em 18/08/2016. 4. As questões suscitadas pela parte embargante foram enfrentadas. Todavia, o julgado adotou linha de entendimento contrário àquela pretendida pela parte impetrante, não sendo isso considerada uma obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2178551-04.6681.19.2.3175 - HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: AUGUSTO NASCIMENTO e outro. PACIENTE: BENJAMIN FREITAS. ADVOGADO: André Nascimento e outro. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI. ORDEM DENEGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (CPP, art. 382). 2. O julgado colegiado enfrentou devidamente a questão trazida à sua apreciação, entendendo que a suspensão da pretensão punitiva do Estado, em face do parcelamento do valor sonegado, a teor do que dispõe o art. 9º da Lei nº 10.684/2003, restringe-se ao período anterior ao trânsito em julgado do decreto condenatório. 3. O acórdão destacou que o paciente, no caso, não poderia ser beneficiado pela suspensão da pretensão punitiva, porquanto solicitou sua adesão ao regime de parcelamento de débitos tributários somente em 26/02/2017, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação ora executada, que ocorreu em 27/09/2016. 4. As questões suscitadas pela parte embargante foram enfrentadas. Todavia, o julgado adotou linha de entendimento contrário àquela pretendida pela parte impetrante, não sendo isso considerada uma obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0770744-37.5667.12.1.6758 - HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: RENAN SALES e outro. PACIENTE: LUIZ HENRIQUE CASTRO. ADVOGADO: Diogo das Neves e outro. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI. ORDEM DENEGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (CPP, art. 382). 2. O julgado colegiado enfrentou devidamente a questão trazida à sua apreciação, entendendo que a suspensão da pretensão punitiva do Estado, em face do parcelamento do valor sonegado, a teor do que dispõe o art. 9º da Lei nº 10.684/2003, restringe-se ao período anterior ao trânsito em julgado do decreto condenatório. 3. O acórdão destacou que o paciente, no caso, não poderia ser beneficiado pela suspensão da pretensão punitiva, porquanto solicitou sua adesão ao regime de parcelamento de débitos tributários somente em 18/09/2017, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação ora executada, que ocorreu em 16/12/2016. 4. As questões suscitadas pela parte embargante foram enfrentadas. Todavia, o julgado adotou linha de entendimento contrário àquela pretendida pela parte impetrante, não sendo isso considerada uma obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99214421562146643203, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)