Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas das Neves PJe-AC 6516255-97.2175.11.7.0920 APELANTE : AUGUSTO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO : ERICK MENDES ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO LOPES APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta por Laura Campos Junior contra decisão que denegou a segurança pretendida para impedir a contratação do apelante para a função de Professor Substituto de Sociologia e Metodologia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba [IFPB], em observância ao art. 9°, inc. III, da Lei 8.745/93. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 841.164-CE, acórdão paradigma, julgado em 20 de outubro de 2017, no sentido de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Aplicação do art. 9°, inc. III, da referida Lei 8.745, que impede nova contratação, no prazo de vinte e quatro meses, de candidato aprovado em concurso público que tenha sido beneficiado com contrato anterior com a Administração, quando a contratação se der em instituições ou cargos distintos. Admitir a contratação do apelante ao cargo por ele pretendido, sob o argumento de que se tratam de instituições distintas, seria o mesmo que esquivar-se da determinação do Supremo Tribunal Federal, para quem é cabível a exigência do transcurso de vinte e quatro meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado, além de consistir em clara afronta ao princípio segundo o qual não cabe ao intérprete da lei restringir o que a lei não restringe (ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Apelação improvida.
(PROCESSO: 03048919496675352760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)