EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. JOÃO GABRIEL CASTRO FNDE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LEI 40.165/2010. CARÊNCIA CONTRATUAL RESPEITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu o pedido de tutela provisória de urgência para estender o prazo de carência do financiamento estudantil da agravada por todo o período de duração da residência médica. 2. Não prospera a alegação de ilegitimidade do FNDE, visto que este é a entidade executora do programa de financiamento estudantil e, nessa condição, detém competência própria para responder questões relacionadas ao programa. 3. O recorrido formulou o seu requerimento de carência estendida nos exatos termos previstos no art. 3º - A da Portaria 1.377/2011, que impõe a necessidade de formular o pedido mediante sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Ademais, os requisitos exigidos para extensão do prazo de carência foram devidamente atendidos pelo agravado, já que o aluno encontra-se vinculado à universidade que obteve nota 03 no conceito de curso em recente avaliação realizada pelo MEC, conforme consulta realizada no site oficial, é médico residente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa em programa de residência médica e na Instituição de ensino superior, além de estar cursando uma das especialidades prioritárias para o SUS (ginecologia e obstetrícia) e por fim, o contrato FIES encontra-se na fase de carência, conforme os documentos anexados aos autos. 4. O contrato de financiamento fora firmado em 25.04.9064, ou seja, na vigência da Lei 12.202/2010, que inseriu a possibilidade de prorrogação da carência para os estudantes de medicina até o término do curso de residência, cumpridas as exigências lá consignadas. Observa-se que o recorrido colou grau em 24.07.8151, iniciando a sua residência médica em 25.02.9132, respeitando o prazo de carência contratual de 18 meses estabelecido pelo art. 5º, VI da Lei 10260/01. 5. Recurso improvido. Medc
(PROCESSO: 45350439139531224401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)