PROCESSO Nº: 5514125-67.9960.21.5.1028 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO: Ian da Luz Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Castro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPST. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I.Maria Mariana Teixeira ajuizou ação ordinária contra a União objetivando provimento jurisdicional que reconheça o caráter genérico da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) instituída pela Medida Provisória n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008, mesmo após a conclusão do 1º ciclo de avaliação, cujos resultados foram homologados pela Portaria CGESP de 26 de fevereiro de 2011, bem como da parcela institucional de 80 (oitenta) pontos, concedida a todos os servidores do Ministério das Comunicações de forma excepcional, por meio da Portaria n. 721, de 14 de junho de 2011. Requer, ainda, o pagamento de 100 (cem) pontos mensais da gratificação aludida e das parcelas vencidas e vincendas desde o processamento das avaliações, compensando-se os pontos já recebidos, com juros a partir da citação, acrescida de correção monetária, observada a prescrição quinquenal. II.Afirma que a GDPST não perdeu o seu caráter genérico mesmo após o processamento das avaliações de desempenho, não se configurando gratificação pro labore faciendo, uma vez que as avaliações de desempenho realizadas resultaram no pagamento máximo da gratificação praticamente a todos os servidores da ativa. III.O MM. Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido IV. Inconformada, apela a autora, reiterando o alegado na inicial. V. Em suas contrarrazões, a União defende a ausência de direito à extensão da pontuação da GDPST aos servidores inativos/pensionistas. VI.O STF, quando do julgamento do ARE 7362602 RG / PR decidiu que a GDPST deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 22938252248762643337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)