PROCESSO Nº: 2605850-61.4962.4.8.1402 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALEXANDRE MARTINS ADVOGADO: Marcelo Rezende: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Desembargador Federal Guilherme Fernandes ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE RESCISÓRIA. ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95. DISPOSIÇÃO APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 1º DA LEI Nº 61.733/2001. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação rescisória que visa desconstituir sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, em sede de ação previdenciária, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. 2. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 108, I, "b" , que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar "as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região". 3. Hipótese em que a sentença rescindenda foi proferida no âmbito de Juizado Especial Federal. Nos termos do artigo 59 da Lei 9.099/95, não cabe rescisória das decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento instituído por aquela norma, aplicável tal disposição aos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 4. É entendimento assente nesta Corte Regional que não é cabível ação rescisória das decisões proferidas no âmbito do JEF. Precedentes. 5. Despiciendo remeter os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, ante a comprovação de que a parte autora ajuizou, simultaneamente, feito idêntico ao presente perante àquela Corte. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3ª do CPC/2015. 7. Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
(PROCESSO: 88972157216037124726, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 03/10/2018)