PROCESSO Nº: 0723938-64.0591.18.2.4934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A ADVOGADO: Alexandre Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3028161-39.2640.27.6.7679 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. REGIME DE DRAWBACK. DECRETO-LEI Nº 37/66. PERDA DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que manteve a decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários cobrados no procedimento fiscal nº 1256.080177/1079-77 tendo por base os atos concessórios nº 33391494098, 99293178243, 43819954788, 03697538463, 00860632230, 85269900237, 12400059624, 43525446007, 76022524508, 30930977000, 33895724134 e 88574238774, considerando-se exigíveis os tributos cobrados em face dos atos concessórios nº 33032392286 e 2070032237. II. Conforme informado pela ora embargante e também como se verifica em consulta no sistema PJE, houve a prolação de sentença nos autos originários, julgando improcedente o pedido da parte autora, o que acarreta a perda do objeto do presente recurso. III. Ressalte-se que a decisão proferida no acórdão embargado manteve apenas a decisão inicial do juiz monocrático, tendo em vista a necessidade de uma maior dilação probatória para apreciar a questão, o que seria inviável em sede de agravo de instrumento. IV. Assim, não se deve conhecer do presente agravo do instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 28, III, do Regimento Interno desta Corte. V. Embargos de declaração providos. [5]
(PROCESSO: 36423089254684963199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)