E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - No caso, o Acórdão assentou, expressamente, sobre o ponto controvertido da inscrição do nome da Executada em Cadastro de Proteção ao Crédito, no sentido de que: "A ausência, por ora, de Inscrição do nome da Executada em Cadastro de Proteção ao Crédito não implica qualquer óbice à Satisfação do Crédito relativamente à condenação pecuniária imposta pelo Tribunal de Contas da União e objeto da Execução de Título Executivo Extrajudicial, a qual dispõe dos meios legais de Constrição, tais como Penhora", razão pela qual não ocorre(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 00591561890881660600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)