PROCESSO Nº: 5016122-83.7166.16.5.4670 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. V. G. D. ADVOGADO: Lucca da Mota REPRESENTANTE(PAIS): AUGUSTO SILVEIRA GABRIEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Luz: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOAQUIM DA ROCHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INCONTROVERSA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES DA CTPS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de pensão por morte, a partir da data do Vitor Hugo Oliveira do instituidor, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que ocorreu a perda da qualidade de segurado do instituidor, uma vez que a sentença trabalhista homologatória do acordo de reconhecimento de vínculo empregatício não é oponível à Previdência Social. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Fernando Lopes; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. A demanda está estabilizada quanto à qualidade de segurado do instituidor, uma vez que, comprovado o falecimento por meio da Certidão de Valentina Monteiro (id nº 2428238.141601) e a dependência econômica do demandante em relação ao falecido, o recurso interposto apenas questionou a qualidade de segurado do instituidor. Em relação à qualidade de segurado do de cujus, o demandante juntou aos autos documentos, dentre os quais destacam-se: Ficha cadastral do falecido na empresa M. Yago Caldeira - ME, na qual consta a data de admissão em 11/02/2006 para exercer a função de arrumador (id nº 9864372.050114); Cópia da CTPS do instituidor, na qual consta vínculo empregatício com a empresa M. Kevin Silveira - ME pelo período de 15/11/2006 a 05/01/2007 (id nº 3181689.868162). No tocante à prova testemunhal, a sentença relatou que "[...] em sede de audiência de instrução e julgamento ambas as testemunhas arroladas pela parte autora, quais sejam, Geaneres Levi Ferreira e Theo da Mata confirmaram que o falecido efetivamente laborou junto à pessoa jurídica M. Davi Moreira - ME, durante o período constante na CTPS (11/06/2006 a 01/08/2007) e que foi objeto do acordo celebrado na justiça trabalhista [...]". Dessa forma, corroborada a sentença trabalhista homologatória de acordo pelas demais provas documentais e testemunhais acostadas aos autos, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido, haja vista a comprovação da qualidade de segurado do instituidor à época do João Caldeira. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 18103494546848885130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)