PROCESSO Nº: 4776142-40.0474.21.7.1230 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN ALMEIDA ADVOGADO: João Vitor Sales: GABRIEL ALMEIDA LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL – RN JUIZ: Caio Monteiro Rego Bezerra Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Felipe Castro Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob o fundamento de que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto às preliminares suscitadas na apelação (direito adquirido, cerceamento de defesa e coisa julgada), bem como no tocante à ofensa à matéria constitucional e à legislação federal referenciada na sentença recorrida. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o provimento judicial ora requerido reproduz a mesma pretensão deduzida no processo nº 0093971-42.9201.1.6.3601, ajuizado anteriormente perante o Juizado Especial Federal, no qual o pedido inicial foi julgado procedente. 3. O acórdão atacado destacou ainda que, ao ajuizar a presente demanda, o autor não trouxe elementos novos (modificação do pedido ou causa de pedir) que desse amparo à sua pretensão de prosseguimento da ação. Verifica-se que o requerente objetiva reabrir uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada, que se consolidou depois de apreciada judicialmente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 927625951017, Min. Clarice Cardoso (Convocada), DJE: 11/10/2016). 6. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7781782-45.1327.3.7.5031 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO: Diogo Rocha: NATHAN MORAES LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL – RN JUIZ: Enzo Dias Rego Bezerra Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Farias Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob o fundamento de que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto às preliminares suscitadas na apelação (direito adquirido, cerceamento de defesa e coisa julgada), bem como no tocante à ofensa à matéria constitucional e à legislação federal referenciada na sentença recorrida. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o provimento judicial ora requerido reproduz a mesma pretensão deduzida no processo nº 9328823-95.5937.3.11.1620, ajuizado anteriormente perante o Juizado Especial Federal, no qual o pedido inicial foi julgado procedente. 3. O acórdão atacado destacou ainda que, ao ajuizar a presente demanda, o autor não trouxe elementos novos (modificação do pedido ou causa de pedir) que desse amparo à sua pretensão de prosseguimento da ação. Verifica-se que o requerente objetiva reabrir uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada, que se consolidou depois de apreciada judicialmente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 721650672398, Min. Gabrielly da Paz (Convocada), DJE: 04/05/2016). 6. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4055837-06.6684.26.9.3931 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA ROCHA ADVOGADO: Daniel Farias: ENZO CALDEIRA LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL – RN JUIZ: Enzo Gabriel Barbosa Rego Bezerra Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Barros Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob o fundamento de que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto às preliminares suscitadas na apelação (direito adquirido, cerceamento de defesa e coisa julgada), bem como no tocante à ofensa à matéria constitucional e à legislação federal referenciada na sentença recorrida. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o provimento judicial ora requerido reproduz a mesma pretensão deduzida no processo nº 8135476-12.3281.7.11.4057, ajuizado anteriormente perante o Juizado Especial Federal, no qual o pedido inicial foi julgado procedente. 3. O acórdão atacado destacou ainda que, ao ajuizar a presente demanda, o autor não trouxe elementos novos (modificação do pedido ou causa de pedir) que desse amparo à sua pretensão de prosseguimento da ação. Verifica-se que o requerente objetiva reabrir uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada, que se consolidou depois de apreciada judicialmente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 743308671380, Min. Alexia Melo (Convocada), DJE: 02/02/2016). 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 05280539664428220212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)