PROCESSO Nº: 7432979-33.0991.17.1.2847 - APELAÇÃO APELANTE: LIZA CAMILA SOUZA ADVOGADO: Erick Alves Marinho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Fernandes E Cauã Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. CALEBE CUNHA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas nos arts. 37 XVI, b; 39, § 3º e 7º, XIII e XV todos da CF/88, bem como no art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90, posicionando-se nos seguintes termos: "2. A Primeira Turma do JOÃO GUILHERME CARDOSO vem entendendo que, por força da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (69059148141751504956, APELREEX/RN, JULGAMENTO: 17/07/2017; 73743709982958971147, AG/SE, JULGAMENTO: 13/03/2016; 72517227828316890589, APELREEX/CE, JULGAMENTO: 11/05/2017)." "3. No caso dos autos, a compatibilidade de horário dos cargos de saúde foi comprovada. Com efeito, segundo informado na inicial do mandado de segurança, e não contestado pela UFPE, a apelante foi convocada para exercer o cargo de professora no regime de diarista, no período das 8h às 16h. Por outro lado, a Coordenadora de Enfermagem da Maternidade do HAM declarou que a apelante trabalha em escala de plantão noturno 12/60h, correspondente a uma jornada de trinta horas semanais, com flexibilidade para permutas e trocas de plantões." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57840320157846020119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)