PROCESSO Nº: 3761348-27.4716.17.9.3690 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO ARAGÃO ADVOGADO: Yuri Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Fernandes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Costa S. C. Porto De Barros TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se o particular ante sentença que julgou procedente o pedido contido nos embargos de terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua Isaac Salazar, Tamarineira, Recife/PE, referente à execução fiscal nº 8972740-92.8691.13.3.0943, sem a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais. 2. Requer o ora apelante, em resumo, a reforma da sentença, para determinar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, de no mínimo 8% (oito por cento) do valor da causa, conforme previsto no art. 85, § 3º, II, CPC/2015, visto que teria sido a FAZENDA NACIONAL quem deu causa à constrição indevida. 3. Da minuciosa análise dos autos, verifica-se que a FAZENDA NACIONAL reconheceu a procedência do pedido formulado em sede de embargos de terceiro, pedindo o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel debatido na execução fiscal. 4. Sobre o tema, tem-se que a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, fixada por ocasião do julgamento do REsp 5.676.491/SC, é no sentido de que não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal, pelo acolhimento dos embargos de terceiros, com o reconhecimento do pedido pelo demandado. 5. Dessa forma, não há como, no caso, condenar a Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, tendo em vista ter havido o reconhecimento jurídico do pedido do particular no momento da apresentação da contestação, logo, antes de ocorrer o pronunciamento decisório do juízo. 6. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59204243823650596217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)