PROCESSO Nº: 7445452-29.9818.28.11.2028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: LORENZO SILVEIRA ADVOGADO: Gilmara Alves Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MENOR DE 18 ANOS EMANCIPADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, que fora aprovada em processo seletivo para o cargo de agente de pesquisa e mapeamento do IBGE, faz jus a ser contratada, dado que, à época da nomeação, era menor de dezoito anos e emancipada; 2. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança somente começa a fluir na data em que o impetrante toma ciência do ato tido como coator. Decorridos menos de 120 dias entre a data em que a impetrante tomou ciência do ato que comunicou a impossibilidade da sua contratação, não há que se falar em decadência; 3. Não obstante ser a ora apelada menor de 18 anos à época da nomeação, já era, neste momento, emancipada por meio de escritura pública lavrada em cartório. Com efeito, a emancipação é instituto jurídico que faz cessar a incapacidade do menor (CC, art. 5º, parágrafo único, I), o qual se torna plenamente apto para praticar todos os atos da vida civil, inclusive, o exercício da atividade pública; 4. Demais disso, consoante destacado na sentença, a idade de dezoito anos exigida já foi atingida pela interessada no curso do processo; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86223001943716767058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)