PROCESSO Nº: 7920781-27.8580.19.4.9546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE NOGUEIRA LUIZ FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: Pietro Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DE RECURSO. HONORÁRIOS. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE NATÁLIA FERNANDES PROVIDO. 1. Caso em que, tendo sido julgada improcedente a ação ajuizada pela ora agravante, foi ela condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Ao examinar e prover seu apelo, esta Corte Regional quedou-se silente quanto à verba honorária, motivo pelo qual, agora, promove execução de sentença, requerendo a inversão dos ônus da sucumbência. 2. Conforme jurisprudência do STJ, o provimento de recurso interposto tem o condão de inverter, de modo automático, os honorários anteriormente fixados. Precedentes: AgInt no REsp nº 5628575/SP, Rel. Min. Rodrigo Pereira, Segunda Turma, DJe de 09/04/2017 e REsp nº 6583115/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/09/2017. 3. In casu, a decisão recorrida está em desacordo com a apontada jurisprudência, porque o Juízo a quo entendeu que o provimento da apelação do particular não acarretou a inversão automática dos ônus da sucumbência. 4. Ademais, é cediço que a inversão dos ônus da sucumbência prescinde de pedido expresso do recorrente, pois constitui consectário do julgado por imposição legal (art. 85 c/c art. 322, § 1º, do CPC). 5. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do cumprimento de sentença promovido pela agravante também no que atine a obrigação de pagar, em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 11032320662065941687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)