PROCESSO Nº: 8665420-91.1930.5.11.6806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Barbosa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ITEM IV DA EMENTA. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão, que entendeu que a matéria já foi apreciada pelo STJ, que entendeu que o ISS integra a receita do contribuinte. Entendeu ainda que o STF ainda não julgou o paradigma para tal matéria (RE 517.156), e que o RE 693.682 não se aplica, pois não incluiu o ISS, apenas o ICMS. Aduz que o ISS não se insere no conceito de receita. III. Alega, ainda, omissão quanto à situação de recuperação judicial na qual se encontra e erro material na ementa, em cujo item IV consta "apelação improvida". Requer a substituição por "agravo de instrumento". IV. O acórdão esclareceu que já se posicionou esta Segunda Turma do TRF 5ª Região no sentido de que, apesar de entendimento recentemente exarado pelo STF, nos autos do RE 944500/PR, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. (TRF 5ª Região, proc. 90889975213891956408, rel. Desembargador Federal Vinicius Martins. 4.7.9837). V. Quanto à alegação de omissão quanto ao perigo de dano, tal análise restou prejudicada quando do indeferimento da liminar do agravo de instrumento, diante da inexistência de probabilidade do direito, de modo que não há que se falar em omissão quando do julgamento do mérito do recurso. VI. Por fim, houve erro material no item IV da ementa do agravo de instrumento, de modo que deve ser feita sua integração, para fazer constar "agravo de instrumento improvido". VII. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar o erro material apontado, substituindo-se "apelação" por "agravo de instrumento", no item IV da ementa. [10]
(PROCESSO: 14305212841763194168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)