EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. FÉRIAS EM DOBRO; INDENIZADAS; TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E SOBRE CARLOS EDUARDO NOGUEIRA; ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. AUXÍLIO CRECHE; VALE/AUXÍLIO TRANSPORTE. DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS/RESULTADOS. PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO COLETIVOS; SEGURO DE VIDA COLETIVO; DESPESAS COM MEDICAMENTOS (CONVÊNIO FARMÁCIA), DESDE QUE A COBERTURA ABRANJA A TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA (ART. 28, § 9º, "Q", LEI 8.212/91). INDENIZAÇÃO POR DISPENSAS SEM JUSTA CAUSA EM CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO (ART. 479 DA CLT). PRÊMIOS E ABONOS (ART. 28, § 9º, "Z", LEI 8.212/91), DESDE QUE NÃO HAJA HABITUALIDADE. COMPLEMENTO AO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE (ART. 28, § 9º, "N", LEI 8.212/91). MULTA NORMATIVA (ART. 28, § 9º, "X", LEI 8.212/91). NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. THALES FREITAS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. AJUDA DE CUSTO HABITUAL. INCIDÊNCIA. REEMBOLSO DE ALUGUEL DE VEÍCULOS E DESPESAS COM QUILOMETRAGEM. A NÃO INCIDÊNCIA É POSSÍVEL, MAS PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA SUA NATUREZA E EVENTUALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 826.772/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 3. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 4. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 276.169/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. 5. Dessarte, na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas seguintes: férias em dobro; indenizadas; terço constitucional sobre férias indenizadas e sobre Isaac Ribeiro; abono pecuniário de férias; salário família; auxílio creche; vale/auxílio transporte; diárias que não excedam a 50% da remuneração mensal; participação nos lucros/resultados; planos de saúde e odontológico coletivos; seguro de vida coletivo; despesas com medicamentos (convênio farmácia), desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa (art. 28, § 9º, "q", Lei 8.212/91); indenização por dispensas sem justa causa em contratos por prazo determinado (art. 479 da CLT); prêmios e abonos (art. 28, § 9º, "z", Lei 8.212/91), desde que não haja habitualidade; complemento auxílio doença/acidente, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa (art. 28, § 9º, "n", Lei 8.212/91); multa normativa (art. 28, § 9º, "x", Lei 8.212/91). 6. Por sua vez, há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas a seguir apontadas: auxílio alimentação; Luigi Caldeira; ajuda de custo habitual; gratificação por produtividade. 7. Quanto às verbas denominadas reembolso de aluguel de veículos e despesas com quilometragem, é possível deferir-se a não incidência, mas há que se verificar caso a caso a natureza do pagamento, se eventual ou habitual, bem assim se decorre efetivamente de hipótese em que o empregado é reembolsado por utilizar veículo próprio ou mesmo de locação a terceiros, com recursos próprios, para servir ao empregador. 8. Apelações parcialmente providas. mcp/cm
(PROCESSO: 44631312035102806277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)