PROCESSO Nº: 5801459-09.8277.25.7.1890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FACILITA ANALISE DE CREDITO LTDA ME - ME ADVOGADO: João Pedro Dias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5188529-31.5218.14.9.5501 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica embargante 2. Alega a recorrente não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem o comprometimento do seu sustento e de sua família. Neste sentido, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com arrimo no art. 99, parágrafo 1º, do NCPC c/c o art. 5º, inc. XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal, em virtude de se encontrar momentaneamente desprovida de condições financeiras para arcar com as despesas relacionadas ao processo, consoante demonstraria o conteúdo de declaração de imposto de renda acostada aos autos. 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mostra-se necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo suficiente a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência do enunciado nº 481 da Súmula do STJ. A miserabilidade alegada pela empresa deve ser demonstrada por acervo probatório que evidencie a sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do trâmite processual, ônus do qual não se desincumbiu a empresa agravante. Quanto a esse ponto, a propósito, embora faça menção, em suas razões recursais, ao conteúdo de declaração de imposto de renda, a ora agravante sequer se animou a juntar aos autos tal documento, também não havendo apresentado outros elementos de prova (balanços patrimoniais, por exemplo) hábeis a comprovar a insuficiência de recursos. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 48429287277607263477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)