PROCESSO Nº: 1025047-00.7170.8.3.3928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK DA ROSA e outros ADVOGADO: Cauã Moura e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE MARINA JESUS E REFORMA AGRARIA JUÍZA FEDERAL ARA CLARA NASCIMENTO MASCARENHAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Farias - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. VALOR INCONTROVERSO DA INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PEDRO HENRIQUE REZENDE. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por DIEGO MENDES E OUTROS contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, na parte em que indeferiu o pedido de retenção da verba honorária contratual sobre os Títulos da Dívida Agrária - TDAs a serem emitidos em favor dos exequentes/expropriados para fins de indenização da terra nua. 2. A respeito da possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, é assente o entendimento segundo o qual "A lei possibilita ao advogado da causa, por ocasião do recebimento dos valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo esse direito autônomo do patrono de uma futura cobrança judicial." (REsp 058.549/PR, Rel. Ministra HELENA NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/07/2007, DJ 10/03/2007, p. 228). 3. O fato de o pagamento ser feito por meio de Títulos da Dívida Agrária - Bárbara Dias não representa obstáculo à retenção, sendo viável a expedição de ordem judicial no sentido de determinar ao Tesouro Nacional que 10% dos títulos sejam expedidos em favor dos causídicos dos exequentes. Deve-se entender que "valores depositados em juízo" abrangem não apenas dinheiro, mas também os quantitativos que são pagos à parte por outros meios em razão da condenação judicial. 4. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, por constituírem a remuneração do advogado, e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. (REsp 6.479.541 Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, pub. DJe 10/08/2015). 5. Razoável a alegação de que o sucesso total do pleito deduzido na ação de indenização movida por antigo arrendatário do imóvel expropriado, caso ocorra, representaria a penhora de pouco mais de R$ 5.988.522,00 (seis milhões de reais), valor que não seria prejudicado caso haja a retenção dos honorários, já que o total do crédito na ação de desapropriação já ultrapassa os R$ 55.771.865,00 (dezenove milhões de reais). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62584843139143930867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)