Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Teixeira Nº: 2958236-68.5302.7.4.1668 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSIVANDO FELIX DA SILVA ADVOGADO: RAUL VIEIRA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA MOURA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EVELYN CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 2084400/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 26/08/2011; PROCESSO: 89031244529754053133, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal THIAGO PORTO, 3ª Turma, julgado em 13/11/2017). 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 06096427162478504092, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)