Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, em virtude da nulidade da CDA.
- A Apelante alega: a) deve ser aplicado imediatamente o CPC/2015, com a incidência do art. 85, parágrafo 3º, II, do novel Código, afastando o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973; b) há necessidade de majorar a verba honorária.
- A ação foi protocolada em 29/04/2010, portanto, na vigência do CPC/1973.
- Esta Turma já tem entendimento por demais pacífico que se aplica, quanto à fixação da verba honorária, a norma processual vigente à época do ajuizamento da ação. In casu, tem-se, portanto, inaplicável o novel CPC.
- A sentença fixou os honorários advocatícios em R$500,00.
- O posicionamento desta Turma julgadora é no sentido de que a fixação da verba honorária no patamar de R$2.000,00 atende aos princípios estatuídos nos parágrafos 3º e 4º do CPC/73 (vigente à época da distribuição da demanda), ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes: AC759539/RN, des. Enzo Gabriel Oliveira, julgado em 11/10/2016; REO315861/PB, des. Luiz Felipe Fernandes (convocado), julgado em 12/06/2016.
- O arbitramento dos honorários advocatícios de forma irrisória avilta e atenta contra o exercício profissional da advocacia.
- Diante da natureza e singeleza da postulação e da baixa complexidade, fixam-se os honorários advocatícios em R$2.000,00 em favor da parte apelante.
- Apelação parcialmente provida, apenas para majorar a verba honorária.
(PROCESSO: 23961416192435613210, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018, PUBLICAÇÃO: 30/03/2018)