PROCESSO Nº: 0893120-54.0373.24.10.1911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO ADVOGADO: Luiz Otávio da Mota E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se apelação e apelação adesiva contra sentença que, em razão de irregularidade na representação processual, extinguiu sem resolução do mérito o cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de Mar Vermelho em face da União, para fins de cobrança de valores referentes ao FUNDEF. Além disso, o exequente foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. 2. De início, observa-se que o Município demandante desistiu do recurso adesivo interposto. A esse respeito, ressalta-se que o caput do art. 988 do CPC estabelece que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Sendo assim, não é necessário intimar a parte adversa para se manifestar a respeito do pedido de desistência. 3. Como se sabe a desistência de recurso prescinde de homologação judicial para produção dos seus efeitos. Nesse passo, não vislumbrando qualquer óbice à desistência, o procedimento recursal adesivo deve ser extinto, subsistindo apenas o recurso principal, que diz respeito à fixação dos honorários de sucumbência. 4. No caso em análise, o juízo de origem condenou o Município exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. A União defende que os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor atribuído à causa (R$ 5.242.923,51). 5. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais principalmente quando a parte sucumbente também é Fazenda Pública. 6. Embora o art. 85, §8º, do CPC não estabeleça que os honorários serão fixados por apreciação equitativa quando o valor da causa ou do proveito econômico for muito elevado, é inequívoco que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo. Com efeito, um advogado não é inadequadamente remunerado apenas quando recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de forma muito elevada e desproporcional à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa etc. Nesse sentido: PROCESSO: 60989687828504943253, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 02/03/2018. 7. Na hipótese dos autos inexiste condenação; o valor da causa é bastante elevado; a causa apresenta baixa complexidade; antes da sentença foi praticado apenas um ato processual pelo advogado da União; trâmite processual em menos de 4(quatro) meses. Sendo assim, mostra-se pertinente a aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 8. A fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa um valor condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, não merecendo prosperar a pretensão recursal. 9. Não se aplica o disposto no art. 85, § 1º e 11, do CPC (honorários recursais) no caso de julgamento de recurso que veicule pretensão de condenar a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios ou majorar o quantum fixado na sentença, já que o resultado prático almejado beneficia apenas o advogado (art. 85, §14, do CPC). 10. Considerando que a apelação buscava a majoração dos honorários, tem-se que, embora o recurso tenha sido manejado em nome da União, que detém legitimidade concorrente, a pretensão recursal, na verdade, era apenas do advogado. Assim, tendo em vista que o julgamento do recurso não traria qualquer benefício à União, não é o caso de condená-la ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte adversa. 11. Apelação da União improvida. Recurso adesivo que não se conhece, em razão de desistência. Drq
(PROCESSO: 07381296389887100099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)