PROCESSO Nº: 8415138-81.0499.6.7.0409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. C. P. L. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ANA CLAUDIA PIMENTEL LOUREIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3620102-73.8250.10.9.2977 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. INCLUSÃO NO SISTEMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE (SAD). TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Caso em que se postula a reforma de decisão que, através de tutela de urgência, assegurou a inclusão da agravada no Sistema de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade (SAD). 2. Conforme os autos, a agravada, menor de 13 (treze) anos, é portadora de múltiplas sequelas decorrentes de acidente em ambiente de piscina, as quais comprometeram não só a capacidade cognitiva, como também a motora, além de resultarem em dificuldades, envolvendo a respiração e o trato gástrico. 3. Laudo médico oficial do qual se extrai recomendação explícita para que seja assegurada à agravada a inclusão no Sistema de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade (SAD). 4. A indicação médica oficial é dotada de presunção de veracidade e demonstra que o tratamento requerido é indicado, tendo em vista as circunstâncias envolvidas no caso, e deve, portanto, ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 5. Presença dos pressupostos necessários à manutenção da medida de urgência. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92891871861596366939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)