PROCESSO Nº: 0240955-37.9007.26.3.4080 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DAVI LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Aline De Oliveira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. ADEQUAÇÃO AO RE 805.428/CE. 1. O STF, no julgamento do RE 774.861/CE, com repercussão geral reconhecida, afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, decidindo que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." 2. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação. 3. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 45725850484818238825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)