PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANP, contra decisão que - em sede de execução fiscal de dívida ativa não tributária ajuizada pela agravante em face da pessoa jurídica NM-NEUROCÁRDIO E MEMORIAL SAÚDE LTDA - indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio-gerente da empresa executada sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
2. Pois bem, em que pese defenda a ora agravante que no presente caso é possível redirecionar a execução sem a necessidade de instauração prévia do citado incidente, verifica-se que tal argumento não prospera.
3. A possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública, nos termos do artigo 135 do CTN e do enunciado 435 da súmula da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se aplica no presente caso. Nada obstante, é certo que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios nos moldes do art. 50 do Código Civil.
4. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando simplesmente a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica.
5. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que se demonstra imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa.
6. Desse modo, resta evidente que não é cabível a imediata inclusão no polo passivo do sócio-gerente da empresa agravada, uma vez que tal redirecionamento da execução só poderá ocorrer mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o crédito ora executado é classificado como não tributário.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 31042592007643074541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018, PUBLICAÇÃO: 08/07/2018)