PROCESSO Nº: 1550685-17.4982.13.10.9581 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO ADVOGADO: Bryan da Conceição E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Costela Esther da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RE n.º 895.432/SC. AÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO POR PARTE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. ART. 2-A LEI 9494/97. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a configuração da prescrição da pretensão de condenação da União ao pagamento, em favor do requerente, das diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF nos anos de 2001 a 2006, após cálculo do VMAA na forma prescrita no art. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 9.424/96. II. A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que, quando da propositura da ação coletiva (2006) - que ora se defende ter interrompido a prescrição -, era peremptória em pregar a dispensabilidade desta documentação. Bastava, para representação dos associados, autorização estatutária genérica. Defende, assim, que o entendimento mostrava-se de tal modo consolidado que o STF Marcelo Fogaça a matéria (Súmula 629), fato inclusive objeto de menção na sentença que julgou procedente a ação ordinária, posteriormente modificada pelo acórdão. III. O STF, quando do julgamento do RE n.º 196.240/SC, não trouxe nenhuma novidade jurisprudencial, uma vez que apenas veio a consolidar juízo anterior, já existente, a respeito da necessidade de a petição da ação coletiva, proposta por associações, estar instruída tanto com a ata da assembleia que a autorizou quanto com a relação nominal dos seus associados. Esse entendimento tem previsão legal desde a edição da MP nº 4.805-55, de 2001, que incluiu o art. 2º-A e respectivo parágrafo único na Lei nº 9.494/1997. IV. Na verdade, o que se constata é a pretensão de reabrir discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 51531127047241365245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)