PROCESSO Nº: 8104361-34.0166.22.4.2542 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RISONILDA COSTA DA SILVA ADVOGADO: João Miguel Caldeira De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, "C". INCOMPATIBILIDADE EFETIVA DE HORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARECER RYAN PIRES DA AGU. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - NATÁLIA VIANA contra sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a liminar, declarar a nulidade da exigência veiculada pelos Despachos nº 034/2017-CNOR/DAP e nº 00030/2017/PROC/PFUFAL/PGF/AGU, no bojo do processo administrativo nº 62564.537375/3751-32, de modo a permitir à autora a manutenção da carga horária de 70 (setenta) horas semanais, com as condicionantes expostas na fundamentação. 2. No caso dos autos, a autora acumula dois cargos privativos de profissionais de saúde (Auxiliar de Enfermagem), ambos providos por concurso público, sendo o primeiro junto à PEDRO HENRIQUE VIEIRA, desde 13/05/2003, e o segundo na Universidade Estadual de Ciências da Saúde - UNCISAL, desde 25/12/2004. O cargo exercido pela autora na MARIA FERNANDA AZEVEDO tem carga horária de 40 horas semanais, tendo sido alterada para 30 horas semanais, de acordo com a Portaria nº 778, de 28/12/2015, e atualmente ela está em exercício na superintendência, no horário das 06 às 12h. Já o cargo exercido na UNCISAL tem carga horária de 30 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, das 13 às 19h, tendo sido declarado, em 02/06/2016, que, desde 25/11/2015, ela se encontrava em licença para mandato classista no Sindicato dos Servidores da UJNCISAL - SISUNCISAL. 3. No bojo do processo administrativo instaurado no âmbito da MARIA CECÍLIA CASTRO, ficou entendido pela irregularidade da situação funcional da servidora, levando-se em conta que a acumulação dos referidos cargos públicos não obedece ao limite de 60 (sessenta) horas semanais, conforme previsto no Parecer da AGU nº 145/98, motivo pelo qual foi determinada a notificação da demandante para apresentar opção dos cargos público que ocupa ou redução da jornada de trabalho. 4. Acerca da questão em comento, o art. 118, § 2º, da Lei 8112/90 estabelece que "A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários". Tal previsão está de acordo com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, que preceitua que a compatibilidade de horários é o requisito geral para acumulação de cargos públicos, de maneira que esta se faz possível desde que não haja choque nos horários das jornadas de trabalho relativas aos cargos acumuláveis. 5. A interpretação do supramencionado dispositivo deve ser feita de modo não extensivo, dando ao mesmo uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito assegurado pela Carta Magna. Assim, se a Constituição não impôs outro requisito para a acumulação de cargos além da compatibilidade de horários, não pode norma infraconstitucional ou equiparável instituir outra exigência além daquela constitucionalmente prevista. 6. Desta forma, a expressão "compatibilidade de horários", constante do referido inciso XVI, se configura como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. 7. Não se vislumbra, na espécie, violação à legislação trabalhista, pois, em se tratando esta de norma infraconstitucional, não pode se constituir como obstáculo à acumulação de cargo e emprego público, tal como previsto pela Carta Magna. 8. Para fins de acumulação de cargos, a análise acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. 9. Nesse passo, as matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar. 10. O entendimento de que o servidor público tem direito à acumulação de cargos independentemente do somatório de suas cargas horárias em abstrato, desde que haja compatibilidade de horários, não confere ao servidor direito subjetivo ao ajuste de suas escalas de trabalho a fim de compatibilizar os horários. A Administração tem o direito de exigir a prestação do serviço por parte de seus servidores em quaisquer dos horários em que este se faça necessário, obedecido apenas ao limite previsto no respectivo regime jurídico. 11. A acumulação dos cargos perdura desde o ano de 2004, inexistindo nos autos qualquer notícia a respeito do descumprimento das jornadass de trabalho a que a autora está submetida. 12. Ademais, embora o cargo exercido na ALANA JESUS tenha carga horária de 40 horas semanais, a demandante foi beneficiada com a redução para 30h de acordo com a Portaria nº 778, de 29/11/2015. Assim, na prática, a autora exerce dois cargos com carga horária de 30 horária semanais, o que estaria compatível, inclusive, com o entendimento contido no Parecer QG nº 145 da AGU. 13. A conclusão aqui adotada não é infirmada pelo argumento no sentido de que haveria afronta à limitação constitucional da jornada semanal de trabalho, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º da CF/88, que remete ao art. 7º, XIII da mesma Constituição, que estipula a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Isso porque tal limitação aplica-se para um único cargo público. 14. Desse modo, considerando que a única irregularidade apontada pela apelante diz respeito ao fato de que o somatório das cargas horárias supera o limite de 60 (sessenta) horas semanais, além de não ter sido demonstrada a efetiva incompatibilidade de horários, não merece prosperar a pretensão recursal. 15. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 1.700,00 para R$ 2.000,00, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 66349396441061303679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)