PROCESSO Nº: 2090238-75.2373.4.10.0713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DA ROCHA ADVOGADO: Benício das Neves E Davi Lucca Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.PENSÃO POR MORTE. LEVI DA CUNHA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra a UFPE, objetivando a concessão de pensão por morte, na condição de companheira de servidor público federal aposentado, falecido em 14.03.1004, e tendo em vista o falecimento da esposa do referido servidor em 03.08.1087. 2. No caso em análise, a ora apelante ajuizou ação contra a UFPE alegando que: a) manteve Raul Alves por mais de 30 anos com o ex-servidor falecido, da qual resultou o nascimento de dois filhos gêmeos, nascidos em 22/07/1973; b) o ex-servidor era casado civilmente, porém separado de fato; c) com o óbito do ex-servidor, foi realizado um acordo extrajudicial entre a demandante e a viúva, de modo que a autora passou a perceber os rendimentos, a título de pensão, relativo ao antigo vínculo laboral do falecido companheiro com a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, enquanto que a ex-esposa passou a receber os rendimentos da pensão paga pela UFPE; d) em 25/09/2016, ocorreu o falecimento da ex-esposa do instituidor pensão, o que ensejou a busca da recorrente pela pensão por morte que era percebida por aquela junto à UFPE, cujo requerimento administrativo foi indeferido sob a alegação que o falecido servidor público não fez constar na pasta funcional designação da requerente como beneficiária para fins de pensão. 3. Dentre outros documentos, consta dos autos uma petição firmada pelo falecido, pela autora e advogada comum, em 07/05/2002, dirigida ao Juízo da Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Recife, na qual é afirmado que eles mantiveram um relacionamento extraconjugal, resultando no nascimento de dois filhos gêmeos, e que, apesar de nunca terem mantido união "more uxória", o ex-servidor manteve de forma voluntária a autora e os filhos. Disse, ainda, que naquela ocasião os filhos já tinham atingido a maioridade e tinham profissões definidas, quando então continuar a sustentar apenas a autora, o que já ocorria há mais de 29 anos. Por meio do referido documento, os requerentes realizaram um acordo para fosse descontado o percentual de 20% dos rendimentos líquidos percebidos pelo ex-servidor nas duas fontes pagadoras, a título de pensão alimentícia voluntária em favor da autora. O referido acordo foi homologado por sentença. 4. Infere-se dos autos, ainda, que na ficha contendo os dados funcionais para pensão do ex-servidor, no rol de dependentes constam os nomes de Henrique Nogueira e Yuri Martins (autora), indicando o grau de parentesco como sendo esposa e companheira, respectivamente. Também foram acostados aos autos Demonstrativos de pagamento da FUNAFIN, em nome da demandante, e procuração pública em que a viúva do falecido conferiu poderes para a autora e outra pessoa para, agindo isoladamente, tratar de todos e quaisquer assuntos, negócios direitos e interesses da outorgante. 5. A UFPE, em sua contestação, afirmou que "o pedido de benefício de pensão por morte da autora foi indeferido, tendo em vista que não constava nos assentos funcionais do instituidor a informação da existência de qualquer companheira, mas apenas da sua falecida esposa". Defendeu que "o acordo judicial celebrado para pagamento de pensão alimentícia não transfere para a UFPE o dever de pagamento de pensão por morte à demandante, especialmente porquê a demandante não consta como dependente nos assentos funcionais, sem mencionar que, desde o falecimento do instituidor até dezembro de 2016, a única beneficiária da pensão foi sua falecida esposa, não havendo na legislação previsão de hipótese de pensão originária de outra pensão". 6. Ao apresentar impugnação à contestação, a autora protestou por "provar o alegado, caso ainda haja necessidade, através da oitiva dos filhos do de cujus (e da demandante), por serem estes os únicos herdeiros ainda vivos". 7. Em seguida, foi prolatada sentença, tendo o juízo de origem considerado que "a prova documental produzida afasta a Maitê Monteiro mormente porque declarado expressamente, pelos dois, que não existia qualquer Ryan Viana, ademais, parece-me que mantiveram vínculo apenas em decorrência do nascimento dos filhos (uma única gestação), pela relação extraconjugal mantida, sem que houvesse prova de domicílio comum em nenhum período, mas um acordo para pagamento de pensão que beneficiaria, notadamente, os filhos existentes". Pontuou, ainda, que "a menção, por si só, do nome da demandante como companheira, em documentos da UFPE ou da FUNAFIN, não constitui a Manuela Porto e nem faz prova disso, a declaração objetivava apenas qualificar, de algum modo, a requerente, para que fossem, a ela, destinados valores para suprir as necessidades dos filhos que, por sinal, já recebiam pensão alimentícia, comprovando que não havia vida em comum". 8. Na apelação, a demandante defende, inicialmente, que houve cerceamento o direito de defesa, argumentando que "por considerar que as provas seriam insuficientes para a concessão do benefício, deveria ter atendido o requerimento da apelante de produção de demais provas, em instrução, nitidamente o depoimento dos únicos filhos do falecido, e não, julgado antecipadamente pela improcedência da ação pela ausência de prova de dependência da apelante e da existência de Luiz Otávio Fernandes". Alegou, ainda, que a afirmação constante no acordo extrajudicial no sentido de que as partes nunca mantiveram união "more uxória", mas apenas relacionamento extraconjugal, serviu apenas para possibilitar a celebração do acordo entre as partes, não representando a realidade, e, mais ainda, não podendo ser estendida esta situação até a morte do falecido 9. O óbice apontado pela UFPE para o indeferimento do pedido, de fato, não existe, tendo em vista que na ficha funcional do de cujus consta o nome da autora como dependente, na condição de companheira. Ocorre que o referido documento também aponta o nome de outra pessoa como esposa. Assim, a despeito de existir documento em que foi afirmado que o falecido e autora nunca mantiveram união "more uxória", é certo que a autora alegou na inicial que existiu a Maria Eduarda Peixoto com o instituidor da pensão, e que ele era separado de fato. 10. Desse modo, haveria a necessidade de se permitir a produção de provas nesse sentido, de maneira que, ao conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, não poderia o juízo de origem concluir pela ausência de provas do alegado, sem indeferir o pedido de produção de provas formulado pela autora na impugnação à contestação. 11. Com efeito, se a prova documental acostada aos autos pelo autor não foi considerada suficiente pelo julgador monocrático, é de se concluir que não se tratava de hipótese de julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual deveria o magistrado ter oportunizado a produção de prova em audiência. 12. Observa-se, ainda, que quando foi firmado o acordo entre a autora e o instituidor da pensão para a concessão de pensão alimentícia, em 2002, os filhos deles já eram maiores, motivo pelo qual não subsiste o fundamento da sentença de que a menção do nome da demandante como companheira, em documentos da UFPE ou da FUNAFIN objetivava apenas qualificar, de algum modo, a requerente, para que fossem, a ela, destinados valores para suprir as necessidades dos filhos. 13. O acordo de concessão de pensão alimentícia não é suficiente para comprovar que jamais houve vida em comum entre a autora e o ex-servidor, já que seria possível, em tese, que tivesse existido a Ana Júlia Cunha e com o seu desfazimento, tivesse sido estabelecida a pensão alimentícia, denotando a dependência econômica. 14. Entendo, portanto, que se comprovada que existiu, em algum momento, a Maria Julia Azevedo (não sendo suficiente para tanto a mera existência de filhos gêmeos, já que pode ter sido resultante de relacionamento eventual), o recebimento de pensão alimentícia pela autora representa um dado relevante para a concessão de pensão por morte. 15. Nesse passo, assiste razão à recorrente em relação à nulidade suscitada, já que caracterizado o cerceamento do seu direito de defesa, devendo a sentença ser anulada. 16. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução processual. drq
(PROCESSO: 55785581369870447244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)