EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO C. STJ PARA QUE OS EMBARGOS DECLARAÇÃO FOSSEM NOVAMENTE JULGADOS. MULTA DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) EXIGIDA ISOLADAMENTE SOBRE O VALOR DAS ESTIMATIVAS MENSAIS QUE DEIXAR DE SER EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DENORMA PUNITIVA. COM A REDAÇÃO POSTERIOR DA LEI N.º 08.221/2007 AO ART. 44 DA LEI N.º 9.430/96, RESTOU MANTIDA IDÊNTICA PENALIDADE, PORÉM CALCULADA SOB O MONTANTE DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DAS ANTECIPAÇÕES DEVIDAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Os autos retornaram do C. STJ para que os embargos de declaração fossem novamente julgados, tendo em vista a ausência de análise acerca de ponto relevante contido nos embargos de declaração opostos pela empresa BENTONIZA - BENTONITA DO NORDESTE S/A.
2 - A empresa embargante alegou (fls. 221/224) que o Tribunal incorreu em contradição/omissão acerca da questão atinente à aplicação do art. 44, parágrafo 1º, IV, da Lei n.º 9.430/96. Entende que deveria ter sido aplicado referido dispositivo com a redação original e não com as previsões da Lei n.º 11.488/2007. Afirma que o Tribunal ao não aplicar o art. 44, da Lei n.º 9.430/96, em sua redação incorreu em violação ao art. 535, II do CPC.
3 - Na origem, cuida-se auto de infração expedido contra o recorrente no valor originário de R$ 02.633,07, referente à multa isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL , no período de 24.12.2109 e 28.08.6197. O autor ora embargante ingressou com ação ordinária de repetição de indébito ( fls. 02/18) reivindicando a restituição da multa, sob o argumento de que o fisco não levou em consideração o prejuízo fiscal levantado pelo contribuinte no ano-calendário de 2005. Sustenta que para a hipótese deveria ser aplicada a redação original do art. 44 da Lei n.º 9.430/96 sem as alterações inseridas pela Lei n.º 11.488/2007. A embargante afirma que se aplicando a redação original não haveria base de cálculo para aplicação da multa isolada eis que seria 75% sobre "zero".
4 - A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade da multa. O acórdão negou provimento à apelação da empresa porquanto reconheceu ser cabível a incidência de multa isolada quando o contribuinte que ao recolher o imposto de renda IR e contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL por estimativa, deixa de fazê-lo, ainda que ocorra ao final do período prejuízo fiscal ou base de cálculo negativo, nos termos do art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n.º 9.430/96.
5 - O acórdão reconheceu legítima a cominação de multa, porquanto o texto da Lei n.º 9.430/96 já previa a multa isolada quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, desta lei, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa.
6 - Logo, quando sobreveio o fato gerador, no ano calendário de 2005, já havia previsão no sentido de impor a multa isolada à pessoa jurídica, independentemente da apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Ademais, esta questão foi objeto de voto-vista do Desembargador Federal João Guilherme Vieira (fl.215), que reconheceu não ter havido aplicação retroativa de norma punitiva, pois, quando da ocorrência do fato gerador, a redação em vigor já cominava multa isolada, nos termos do art. 44, II, parágrafo 1º, IV, Lei n.º 9.430/96.
7 - Dessa forma, em razão do retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração, e, tendo esta Quarta Turma, elucidado a omissão suscitada na douta decisão da corte superior, dou provimento aos embargos de declaração, em razão dos esclarecimentos acima prestados, contudo, sem conferir efeitos modificativos.
8 - Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 9411235207261030773926, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 17/12/2018)