PROCESSO Nº: 9486637-23.9191.18.9.5456 - APELAÇÃO - C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO SANTOS ADVOGADO: Gabriel da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Júlia Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Luz E Eduardo Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA PARA O SÓCIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois, não observou os indícios iniciais de dissolução da sociedade empresária; a participação do sócio de forma decisiva para a dissolução irregular da empresa executada; a ocorrência da preclusão, tendo em vista que a matéria já foi apreciada em agravo de instrumento por esta Corte. Argumenta a respeito da verba honorária, no sentido de que poderia a autora ter peticionado nos próprios autos da execução, sendo despiciendo ajuizar ação autônoma para tal desiderato, haja vista que a questão é meramente incidental à execução, posto que não houve ataque à legitimidade do crédito, inclusive, a própria corresponsabilidade do sócio é uma questão que pode ainda ser atribuída ao mesmo, acaso sejam atendidos os requisitos do art. 135, III do CTN, concluindo que é um engano compreender que o conteúdo econômico da execução é o mesmo da mera questão incidental (apesar de trazida à lume através de ação autônoma). 3. Analisando o aresto atacado, tenho que as matérias referentes aos indícios iniciais de dissolução da sociedade empresária, à participação do sócio de forma decisiva para a dissolução irregular da empresa executada, bem como à ocorrência da preclusão foram devidamente sopesadas pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. É preciso notar a partir dos seguintes excertos do voto condutor: "Nos termos do enunciado da Súmula nº 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Nada obstante, em sendo a dissolução irregular o fundamento para o redirecionamento da cobrança judicial, faz-se imperativa a contemporaneidade entre o encerramento irregular da atividade empresária e o exercício da função gerencial pelo sócio. No caso, inviável o redirecionamento a quem jamais integrou o quadro societário da empresa executada e sequer exercia, à época da dissolução, função administrativa ou gerencial. Decerto, conquanto as certidões negativas do oficial de justiça remontem ao ano de 2003, as anotações na CTPS e o termo de rescisão de contrato de trabalho evidenciam que o recorrido fora desligado do quadro funcional da sociedade empresária, em 17/03/2000. - Assim, seja porque o recorrido não era, de fato, acionista, seja porque não participou da infração à lei que legitimou o redirecionamento, mostra-se devidamente comprovada a sua ilegitimidade, para figurar no polo passivo de execução fiscal de dívida tributária da empresa Varig Agropecuária S.A.- De igual modo, não merece guarida a tese fazendária de violação à coisa julgada. A uma, porque os limites subjetivos da coisa julgada impedem a produção de efeitos em prejuízo de terceiros. Ora, inexistindo a participação do recorrido no processamento do AGTR 4081592-95.2275.26.9.5774, por óbvio, a ele não pode ser oposto o acórdão transitado em julgado, sob pena de afronta ao art. 506 do CPC (ou ao art. 472 do CPC/73)." 5. A argumentação fazendária sobre a verba honorária ( ... "engano compreender que o conteúdo econômico da execução") não é adequada à via estreita dos embargos de declaração, os quais, conforme afirmado anteriormente, não são servíveis à correção de eventual error in judicando. O inconformismo da Fazenda Nacional pode ser veiculado em recurso próprio, se assim entender e o quiser. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47974978189141367656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA GABRIELLY PIRES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)