Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Araújo PJE-AC 3428195-02.3032.25.12.5995 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO : DAVI LIMA DE MAXIMO E OUTROS ADV : CAIO DA LUZ ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil Duas apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria (id. 3581786.0540765), cujos parâmetros foram determinados em decisão do dia 06 de outubro de 2015, para a execução n. 5157735-37.8368.30.8.3618; e julgou a sucumbência recíproca. Entre outros pontos, tal decisão 1) rejeitou a alegação de prescrição, ainda que o trânsito em julgado do título exequendo tenha ocorrido em 18 de novembro de 2007, e promovida a execução em 10 de maio de 2014, por ter sido ajuizada medida cautelar de protesto, que interrompeu o prazo prescricional em 26 de agosto de 2012. - Da decisão (doc. 3950365.8614805), datada em 08 de abril de 2015, a Universidade-executada e o Sindicato-exequente agravaram na forma retida. - Busca a Universidade recorrente que 1) seja reconhecida a prescrição executóriaà luz do art 1º, do Decreto 36.888/32, e da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, por ter sido ultrapassado o lustro prescricional, bem como que o protesto judicial efetivado pelo Sindicato não teria interrompido o prazo prescricional; 2) o índice de correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, pela TR; 3) seja inaplicável in casu o art. 3º, do Decreto-Lei 2.322/87, pois que é regra do regime da CLT, quanto aos juros de mora, para se observar os arts. 1062 e 1063, do Código Civil de 1916, em data anterior ao advento da Medida Provisória 0.783-19/01. - Objetiva o sindicato recorrente que a) afastada a TR como índice de correção monetária, por ser regra geral a inconstitucionalidade desse índice, segundo o Supremo Tribunal Federal, na ADI's 4425 e 4357; b) afastada a incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente, nos meses de dezembro de 2002, agosto e dezembro de 2003, 2004, 2005. 2006 e 2008, e agosto de 2009, por possuírem natureza de juros, com espeque no art. 354, do Código Civil; c) afastada a UFIR, como índice de correção monetária até dezembro de 2000, aplicando-se o INPC, previsto nas Leis 7.238/84, art. 1º, e 8177/91; d) a condenação integral da parte adversa nos ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil; e) os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser carente de recursos e ser entidade sem fim lucrativo, ressaltando a seu favor o disposto no art. 87, da Lei 8.078/90, e que anexou balancetes como prova. - Verifica-se dos autos que o título judicial exequendo, formado nos autos do processo n. 79.21.90317-0 (AC 866497-PE), transitou em julgado em 21 de novembro de 2007 (doc. 8374206, pág. 3). Todavia, a ação executória (n. 3899937-69.1520.28.4.4305 foi autuada em 17 de outubro de 2014 (segundo informações do site do sistema Tebas: http://tebas.jfpe.jus.br). - Em processos desse jaez, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez, que entre o trânsito em julgado e o ingresso do cumprimento/execução de sentença, ultrapassou-se o lustro prescricional, a contar daquela data, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada de fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 8134890/PE). - Nesse cenário, cumpre esclarecer que a decisão interlocutória que considere a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto, em 29 de outubro de 2012, contrariou aquele precedente, em sede de recurso repetitivo. - Constatada tal divergência, maiormente não pode ser mantida a incolumidade da decisão interlocutória, em observância aos arts. 966, inc. V e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil vigente, que preveem a desconstituição de julgado, após o trânsito em julgado, que incorreu em semelhante vício; bem como em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. Precedentes: PJe JOÃO MIGUEL BARBOSA 96033522708604609843 - SE, des. Gabriel Moura, julgado em 29 de dezembro de 2018; PJe-AC 85282144898832184047-PE, des. Arthur Rodrigues, julgado em 31 de julho de 2018; Processo: 966051749569092, AC939739/PE, des. Nathan Jesus, julgamento em 07 novembro de 2017. Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em cumprimento/execução de sentença de título executivo coletivo transitado em julgado há mais de um lustro, contado da data do ajuizamento do pedido executório. Destarte, foi fulminada pela prescrição a pretensão executória, ficando prejudicada a análise das demais questões. - A favor da parte embargante, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do art. 20. § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação, segundo o posicionamento desta Segunda Turma. - Sobre a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, essa Turma tem se posicionado pela necessidade de o requerente provar nos autos a sua hipossuficiência econômica, nos moldes da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, a comprovar a incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. Precedente: AC393083/PB, des. João Felipe Ferreira (convocado), julgado em 13/10/2016. - No caso dos autos, os balancetes semestrais acostados (docs. 5372456.0353611, 3999277.7146801), para a análise da situação econômica da pessoa jurídica requerente, expressam vultosas quantias, como receitas e na apuração do resultado do período, contrariando a alegação de miserabilidade financeira do sindicato. Diante da ausência de preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício de assistência judiciária almejado, indefere-se o pedido. - Provimento ao agravo interno e à apelação da Universidade, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. Prejudicados o agravo interno e a apelação do sindicato.
(PROCESSO: 08681483306999660965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)