PROCESSO Nº: 0259347-89.3553.30.1.9952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCIMAR DA SILVA ADVOGADO: João Vitor Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Rodrigues Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moura EMENTA Processual Civil. Servidor público federal. Pedido de concessão Justiça gratuita. Decisão indeferindo o benefício, sem oportunizar a parte a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão. Contracheques acostados aos autos que comprovam a necessidade da concessão do benefício. Agravante que percebe mensalmente renda equivalente a 6,29 salários-mínimos, valores abaixo do limite fixado pela jurisprudência desta Quarta Turma. Possibilidade de concessão da justiça gratuita. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23139205010572810520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)