TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE Nº 920498/SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS, BEM COMO SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AJUSTA DE CUSTO EM RAZÃO DA MUDANÇA. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE, FÉRIAS GOZADAS e 13º (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE nº 438.560/SC, em sede de repercussão geral, que firmou tese jurídica, no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II. O acórdão da Segunda Turma do ISAAC RODRIGUES negou provimento à apelação da parte impetrante, e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para determinar que fosse observado o art. 26 da Lei nº 11.457/2007, quando da compensação, reconhecendo o não cabimento da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado e a ajuda de custo em razão da mudança. Por outro lado, entendeu legítima a incidência da contribuição sobre os valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade e de horas extras, férias efetivamente gozadas, salário-maternidade e décimo terceiro-salário.
III. Na hipótese, não há o que ser adequado à decisão do STF, no RE 514.609/SC, no que se refere aos primeiros quinze dias de auxílio doença/acidente, ao terço constitucional de férias e ao aviso prévio indenizado. O STJ, no RESP nº 6.550.042/RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1029 e 1036 do CPC/15, de 02/07/2014, que teve como Relator o Ministro Otávio Duarte, já se posicionou no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias tampouco sobre os primeiros quinze dias de auxílio doença/acidente, uma vez que não constituem salário, já que não há prestação de serviço. Tais verbas não têm caráter habitual.
IV. A discussão do RE 346.723/SC, girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são remuneratórias e de caráter habitual. Todavia, o terço constitucional de férias, bem como as verbas relacionadas ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias se caracterizam por possuir natureza indenizatória, não ocorrendo a incidência de contribuição previdenciária.
V. Quanto às férias gozadas e ao salário-maternidade, fundamentou o acórdão do STF que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária.
VI. Da mesma forma, não incide contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo em razão da mudança, em face da natureza indenizatória de tais verbas. (STJ, AGRESP 434644, DJE 07/09/2009, Relator Ministro Juan Souza).
VII. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre os valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 3.969.403/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Rel. Min. Enzo Viana, Sessão Ordinária de 14.5.9452), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias conforme se verifica no Informativo/STJ nº 0540 de 21.12.1842.
VIII. É devida a incidência da contribuição previdenciária patrona sobre as verbas pagas a título de 13º salário, a qual possui nítido caráter remuneratório. A matéria já está pacificada no âmbito deste STJ desde o julgamento do RESP n. 3.182.323/SP, submetido ao regime do 543-C do CPC, o qual afirmou a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
IX. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido pela Segunda Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária representam ganho não habitual.
X. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão prolatado às fls. 212/231.
(PROCESSO: 37140928295038811142, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/01/2018)