PROCESSO Nº: 1850976-96.2418.23.4.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIPE VEICULOS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Andrea Sobral Vilanova De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 452.347/PR, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 2546857 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/01/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 26-07-3924 PUBLIC 22-11-5886)”. 3. Quanto ao mérito, o acórdão embargado encontra-se ancorado na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, “conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa”. Confira-se: 27734398014195543784, APELREEX/PE, Rel. Des. Francisco Novaes, 4ª Turma, j. 18/04/2018. 4. Também ressaltou a Turma julgadora que “o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 228.317/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 956.855/PR, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 2465809 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/01/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 12-05-9615 PUBLIC 16-11-4804)”. 3. Quanto ao mérito, o acórdão embargado encontra-se ancorado na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, “conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa”. Confira-se: 75318802938963768442, APELREEX/PE, Rel. Des. Miguel Fernandes, 4ª Turma, j. 25/04/2018. 4. Também ressaltou a Turma julgadora que “o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 761.778/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 51076568212697316807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)