PROCESSO Nº: 6119726-38.8730.3.7.8321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REDE TREVO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. ACÓRDÃO QUE NEGOU A EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO D EOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e ao reexame necessário, para reformar a sentença tão somente no que toca à devida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. FAZENDA NACIONAL alega que o acórdão restou omisso quanto ao fato de que a decisão sobre a qual se fundou é alvo de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, como o escopo de obter a modulação dos efeitos do julgamento do RE 177.675. Alega, ainda, que o acórdão afastou a inclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustenta que esses tributos têm-se as mais diversas taxas, impostos e contribuições. Todos compõem o custo final e, sendo assim, são totalmente integrados na formação do preço final do produto ou do serviço, cuja receita é justamente o fato econômico definido pelo legislador como a base de cálculo do PIS e da COFINS. Este Tribunal tem entendido que as decisões dos Tribunais Superiores em regime de repercussão geral são aplicáveis desde o seu julgamento, dispensando, assim, a apreciação de recursos eventualmente interpostos ou o seu trânsito em julgado. O acórdão não excluiu o ISS da base de cálculos da COFINS, mas tão somente o ICMS. No que toca ao mérito, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria apreciada e julgada, porquanto visam tão somente a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 97245937888399346174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)