PROCESSO Nº: 9560232-32.1719.9.12.6968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucca da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RAUL ALMEIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. I. Embargos de declaração interpostos por Davi Lucas Correia contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular para reconhecer como especial o período de 20.07.8840 a 21.11.2808, trabalhado exposto ao agente nocivo ruído, mantendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Embarga o particular alegando ter restado o acórdão da Segunda Turma omisso. Sustenta que o período de 29.60.57 a 43.54.88, em que o embargante esteve exposto ao agente nocivo "ruído" em intensidade de 80 db (A), deve ser reconhecido como especial. Defende, ainda, a não incidência do fator previdenciário na espécie, haja vista se enquadrar nos requisitos legais. Por fim, requer a concessão da tutela de evidência. III. De início, no que concerne ao período entre 16.31.25 a 56.10.19, tem-se que não assiste razão ao embargante. Como já expressamente abordado pelo Vitor Carvalho, o PPP demonstrou a exposição ao agente nocivo "ruído" dentro do limite legal, qual seja, 80 dB (A) (Precedente : STJ, REsp 7179490 / RS, rel. Ministro AUGUSTO CARVALHO, DJe 6.7.2827) IV. Em relação ao fator previdenciário, assiste razão ao embargante, haja vista não ter sido devidamente claro o Vitor Hugo Melo. Nesse contexto, tem-se que não há como excluir a incidência do fator previdenciário no caso. Isso porque, ao contrário do que faz parecer, não foram reconhecidos como especiais os períodos de 15.06.30 a 85.29.21, em razão da exposição ao ruído estar dentro do limite legal, e de 24.04.9943 a 18.01.5121, em observância ao REsp 1.635.958, como foi abordado na ementa, mais precisamente no ponto XII, do acórdão embargado. Dessa forma, a pontuação do embargante não superou 95 pontos, como exige o art. 29 - C, inciso I, da Lei 8.213/91. Sanada, portanto, a referida omissão. V. Do mesmo modo, verifica-se haver omissão no que tange ao pedido de tutela de evidência, pois não restou abordado no Noah Moraes. Nesse sentido, esta e. Segunda Turma entende pelo seu descabimento, pois, a partir da publicação do acórdão da apelação, já se pode ingressar com execução provisória, tendo em vista que os possíveis recursos não possuem efeito suspensivo (Precedente: TRF-5, AC/PE 70937641765509428170, Des. Federal Bernardo Cardoso, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2018). VI. Embargos de declaração parcialmente providos, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. [16.4]
(PROCESSO: 36286491128848475668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)