TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PARTICIPANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO IMEDIATA. BEM NÃO INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora, tendo em vista que a execução já se encontra suspensa e que foi determinada, apenas, a suspensão dos atos expropriatórios.
2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que "são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento de atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras". Precedente: AgRg no AgRg no CC 348.589/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI.
3. A penhora mantida pelo juízo da execução não há de ser desconstituída, tendo em vista que a referida constrição foi realizada sobre bem imóvel que não está incluído no plano de recuperação judicial, não restando demonstrado que esta implique em redução imediata do patrimônio da empresa, não constituindo óbice ao cumprimento do plano de recuperação.
3. Hipótese em que foi concedido o pedido liminar no Conflito de Competência 149.994/PE (STJ), para determinar a suspensão dos atos executórios relacionados à execução fiscal n. 7311164-54.1714.18.9.7843, contudo, não foi determinado o levantamento da penhora, mas somente a suspensão dos atos expropriatórios
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05476477777045199759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018, PUBLICAÇÃO: 13/06/2018)