Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Rodrigues Nº: 3162615-98.7106.16.12.0510 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO REGIS COSTA ADVOGADO: BRENO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA RAMOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARINA FERNANDES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular para conceder a gratuidade de justiça, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência nos exatos moldes do disposto no art. 98, § 3º do CPC/2015. 2. O princípio da dialeticidade exige que a irresignação dialogue com a decisão atacada, o que não se verifica na presente hipótese. 3. No caso concreto a embargante apenas discorreu acerca de questões já enfrentadas no acórdão combatido, como é o caso da possibilidade de se infirmar a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de insuficiência de rendimentos apresentada pela parte, a existência ou não de rendimentos suficientes para que o embargado suporte as despesas processuais e o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para delinear as situações que ensejam a concessão deste benefício, sem apontar qualquer questão ou argumento sobre o qual esta Turma deveria necessariamente se pronunciar. 4. Configurada ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de indicação expressa dos pontos omissos ou obscuros, o conhecimento do recurso fica inviabilizado. Precedentes do STJ. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 36744379041453595419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)