PROCESSO Nº: 9874198-36.0795.10.9.0658 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN SOUZA TOMAZ DE SANTANA E OUTROS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ: DANIEL PINTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 59.734/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mais especificamente a utilização da Taxa Referencial - TR. 2. Fora devidamente enfrentada a questão da correção monetária, tendo a egrégia Terceira Turma aplicado o entendimento do STF, nos autos da Repercussão Geral RE nº 111899-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16752619046543605838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)