PROCESSO Nº: 7381865-40.6651.11.12.0283 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IGOR MONTEIRO ADVOGADO: Daniel Mendes RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Jesus - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII E VIII, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA POR SER INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória em que o autor pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos da Apelação Cível n. 712593/PE, o qual manteve sentença que julgou improcedente a pretensão do demandante de revisão do seu benefício de aposentadoria para reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais. 2. Analisando o formulário DSS 8030 (ou SB-40), em que se ancorou a pretensão do autor na ação originária, o acórdão ora impugnado, conforme se extrai do voto do Des. Federal relator, foi categórico ao afirmar que a atividade externa de caixa-volante exercida pelo demandante “não era permanente, uma vez que o formulário indica a Tesouraria como o setor em que o autor exerce sua atividade de trabalho”. 3. Como se vê, a afirmação do autor de que teria desempenhado atividade de risco (transporte de valores em carros fortes) em caráter permanente demandaria o reexame dos documentos em que se baseou a decisão rescindenda, medida incompatível no âmbito da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC. 4. E nem se diga tratar, aqui, de erro de fato a que se refere o art. 966, VIII, do CPC, pois o aresto ora impugnado analisou todos os documentos acostados aos autos, tendo chegado à conclusão citada acima, no sentido de não ter o autor exercido de forma habitual e permanente a atividade externa de caixa-volante, porquanto trabalhava na Tesouraria da agência onde se encontrava lotado. 5. Com efeito, há erro de fato quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu, sem nunca ter ocorrido; ou quando simplesmente ignora fato existente, não se pronunciando sobre ele. Trata-se, portanto, de um erro de percepção, e não de um critério interpretativo do juiz, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedente: STJ, AR 4.218/SP, Rel. Ministro LUCAS COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2011, DJe 14/03/2011. 6. Quanto às alegações de cerceamento de defesa e de existência de “prova nova”, elas dizem respeito à prova oral que, mesmo se tivesse sido produzida na ação originária, não seria capaz, por si só, de alterar o resultado do julgamento, pois, conforme já mencionado, o acórdão rescindendo concluiu que os documentos existentes naquela demanda, em especial o formulário DSS 8030 (ou SB-40), atestam que o demandante não trabalhou de forma habitual e permanente como caixa volante externo, pois desempenhava suas atribuições na Tesouraria, “ambiente fechado, ventilação artificial, iluminação fluorescente e ambiente provido de caixa-forte”. 7. A declaração acostada à petição inicial desta rescisória, assinada por duas testemunhas que afirmam ter o autor trabalhado no transporte de valores em carro forte, demais de não ser considerada como “prova nova” a que se refere o art. 966, VII, do CPC, não tem o condão de prevalecer sobre a conclusão a que chegou o acórdão rescindendo com base nos documentos existentes na demanda principal. 8. O acolhimento da pretensão do demandante com base tão somente nessa declaração seria o mesmo que admitir a revisão do seu benefício (aposentadoria por tempo de serviço) com amparo em prova exclusivamente testemunhal, o que encontra óbice no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, além de não ser aceito pela jurisprudência (STJ, REsp 3738047/PR, Rel. Ministro NOAH ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2017, DJe 08/12/2017; TRF5, AC226951/PE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 14/01/2011 - Página 514), daí a razão de não ter sido determinada pelo Juízo de origem, na ação originária, a oitiva do demandante e das testemunha por ele arroladas. 9. Pedido rescisório julgado improcedente. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII E VIII, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA POR SER INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória em que o autor pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos da Apelação Cível n. 192245/PE, o qual manteve sentença que julgou improcedente a pretensão do demandante de revisão do seu benefício de aposentadoria para reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais. 2. Analisando o formulário DSS 8030 (ou SB-40), em que se ancorou a pretensão do autor na ação originária, o acórdão ora impugnado, conforme se extrai do voto do Des. Federal relator, foi categórico ao afirmar que a atividade externa de caixa-volante exercida pelo demandante “não era permanente, uma vez que o formulário indica a Tesouraria como o setor em que o autor exerce sua atividade de trabalho”. 3. Como se vê, a afirmação do autor de que teria desempenhado atividade de risco (transporte de valores em carros fortes) em caráter permanente demandaria o reexame dos documentos em que se baseou a decisão rescindenda, medida incompatível no âmbito da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC. 4. E nem se diga tratar, aqui, de erro de fato a que se refere o art. 966, VIII, do CPC, pois o aresto ora impugnado analisou todos os documentos acostados aos autos, tendo chegado à conclusão citada acima, no sentido de não ter o autor exercido de forma habitual e permanente a atividade externa de caixa-volante, porquanto trabalhava na Tesouraria da agência onde se encontrava lotado. 5. Com efeito, há erro de fato quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu, sem nunca ter ocorrido; ou quando simplesmente ignora fato existente, não se pronunciando sobre ele. Trata-se, portanto, de um erro de percepção, e não de um critério interpretativo do juiz, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedente: STJ, AR 4.218/SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2011, DJe 29/01/2011. 6. Quanto às alegações de cerceamento de defesa e de existência de “prova nova”, elas dizem respeito à prova oral que, mesmo se tivesse sido produzida na ação originária, não seria capaz, por si só, de alterar o resultado do julgamento, pois, conforme já mencionado, o acórdão rescindendo concluiu que os documentos existentes naquela demanda, em especial o formulário DSS 8030 (ou SB-40), atestam que o demandante não trabalhou de forma habitual e permanente como caixa volante externo, pois desempenhava suas atribuições na Tesouraria, “ambiente fechado, ventilação artificial, iluminação fluorescente e ambiente provido de caixa-forte”. 7. A declaração acostada à petição inicial desta rescisória, assinada por duas testemunhas que afirmam ter o autor trabalhado no transporte de valores em carro forte, demais de não ser considerada como “prova nova” a que se refere o art. 966, VII, do CPC, não tem o condão de prevalecer sobre a conclusão a que chegou o acórdão rescindendo com base nos documentos existentes na demanda principal. 8. O acolhimento da pretensão do demandante com base tão somente nessa declaração seria o mesmo que admitir a revisão do seu benefício (aposentadoria por tempo de serviço) com amparo em prova exclusivamente testemunhal, o que encontra óbice no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, além de não ser aceito pela jurisprudência (STJ, REsp 4529006/PR, Rel. Ministro JOÃO FELIPE ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2017, DJe 11/01/2017; TRF5, AC680664/PE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2011 - Página 514), daí a razão de não ter sido determinada pelo Juízo de origem, na ação originária, a oitiva do demandante e das testemunha por ele arroladas. 9. Pedido rescisório julgado improcedente. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 53731074116612175009, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2018)