PROCESSO Nº: 5129558-13.1951.13.12.2682 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOC.DOS ARBITROS DE DESPORTOS AMADORES DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0127322-37.6143.12.4.6032 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 13198497789549405220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)