Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Araújo Nº: 8648443-14.5103.1.3.7207 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RENAN RAMOS GABRIELA CALDEIRA PACIENTE: FRANCISCO SALES ADVOGADO: Vitor Hugo Rezende Heloísa Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo das Neves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME EM TESE CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NA SUA FORMA TENTADA. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/86 C/C ART. 14, I, DO CP. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA NO PRIMEIRO GRAU. PERSECUÇÃO PENAL DEFLAGRADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Objetiva-se o trancamento da ação penal nº 8186097-28.1578.24.6.3510, em curso perante o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba. 2-Alega-se ausência de justa causa para a ação penal em que está sendo o paciente supostamente acusado da prática do crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no Artigo 19, Parágrafo único, da Lei 7.492/86, na sua forma tentada. Ausência da materialidade delitiva, pela ineficácia do meio utilizado (documento falso em cópia xerográfica) para a tentativa da fraude (obtenção de financiamento bancário no Banco do Nordeste do Brasil), o que ensejaria, também, a ocorrência de crime impossível. 3-Informações prestadas pela autoridade impetrada com as seguintes ressalvas: I - o MPF ofereceu denúncia contra o ora Paciente LEVI ROCHA e BRYAN MORAES, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.496/86, na modalidade tentada (CP, Art. 14, II). II - a denúncia foi recebida em 06.11.0221, tendo sido os réus citados e apresentadas as defesas escritas à acusação. III - em decisão proferida em 13.11.1498, afastou-se a tese de ocorrência de crime impossível, tendo-se em vista que as declarações prestadas pelos funcionários do Banco do Nordeste à autoridade policial, que revelaram a possibilidade de que houvesse a liberação de recursos mediante a apresentação de uma cópia xerográfica. IV - Quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal, foi designada data para a realização, ao passo que as demais provas foram indeferidas sob os seguintes fundamentos: "Indefiro o pedido formulado pela defesa de NOAH NOGUEIRA e de JOÃO GUILHERME BARROS para que haja a expedição de ofício ao Banco do Nordeste, ficando a cargo das defesas apresentarem a este Juízo os diplomas normativos que regulam a concessão dos financiamentos, caso entendam pertinente"; "Indefiro os pedidos de realização de perícias formulados por ambas as defesas, vez que revelam-se irrelevantes ao deslinde do processo tendo em vista que a falsificação é de ordem material, por dizer respeito ao conteúdo, a adulteração pode ser evidenciada por outros modos". V - Atualmente, os autos aguardam a realização de audiência de instrução e julgamento já aprazada para 21.09.0916 às 14 horas. 4-Caso concreto que não sinaliza a inexistência de justa causa ou mesmo a presença de constrangimento ilegal que autorizem de plano a sustação da persecução penal já deflagrada no juízo de primeiro grau. 5-Quanto ao pedido alternativo (já indeferido no primeiro grau), formulado nesta ação, no sentido de que seja determinado ao Juízo impetrado a expedição de ofício ao BNB para disponibilizar as instruções normativas que regulam a concessão dos financiamentos com recursos do FNE, como afirmado pelo Parquet Federal, no seu opinativo ministerial, "prestam-se exatamente a intenção de dirimir a dúvida que ainda paira nos autos quanto a possibilidade de se fornecer financiamento mediante xerox. Ora, se o próprio Paciente ainda pugna por informações sobre as normativas do ente financeiro para que possa tentar comprovar a impossibilidade de uso da cópia xerográfica para alcançar o financiamento é porque não restou consignado de pronto a impossibilidade. Ou seja, o próprio pedido do impetrante para que se imponha o envio de Ofício ao BNB já indica que a questão não se encontra pacificada, portanto, incapaz de ensejar trancamento da ação penal." (excertos do Parecer Ministerial - ID nº 5673241.92068252). 6-Da mesma sorte, reside o aferimento do esgotamento do potencial lesivo do documento utilizado, que somente a persecução penal revelará, "pois a tese de crime impossível poderá ser afastada a partir do momento que for comprovada a concessão do financiamento em razão do objeto empregado para imposição da fraude, qual seja, a xerox, mesmo que não fosseautenticada. Determinando-se que houve a concessão de ao menos parte dos valores em razão da xerox ideologicamente adulterada que foi apresentada ficará consequentemente comprovado que o objeto utilizado chegou a esgotar seu potencial lesivo, não se podendo falar na impropriedade do meio material e, portanto, não se podendo adotar a tese de crime impossível" - (excertos do Parecer Ministerial - ID nº 0236780.92347643). 7-Quanto às matérias controversas, consoante o Superior Tribunal de Justiça: "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado" ( HC nº 316402-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Gustavo Carvalho Maia Filho, DJE 20/01/2009). 8-Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 27702299663636045311, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)