PROCESSO Nº: 3564060-78.7180.21.1.0321 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MARIA ALICE BARROS APELADO: ANTÔNIO NOVAES HABIB JUAN MARTINS ADVOGADO: Henrique Cavalcanti Professor RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 17.440/09. ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda, nos temos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o IFS a pagar à Requerente os valores relativos ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competência, nível II, RT Mestrado, verba reconhecida administrativamente e ainda não adimplida, correspondente ao período de 10/09/2013 a 16/03/2014. 2. Em suas razões de embargos, o IFSE aduz a existência de omissão quanto à aplicabilidade do índice de juros e correção monetária do art. 1º F, da Lei 9.494/97 até o transito em julgado do RE 577.117. 3. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as dívidas da Fazenda Publica devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), em vez da Taxa Referencial (TR). Já para os juros de mora deve ser utilizada a remuneração da poupança. 5. Desta forma, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 69891741335170646596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)