PROCESSO Nº: 1298900-02.4252.5.4.1318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia das Neves Fernando Pinto EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, bem como para determinar o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e com o disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na sua nova redação. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os juros e a correção monetária. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 desde logo prequestionados. III. Em relação aos juros e correção monetária, verifica-se que o item 13 da ementa dispõe a aplicação do RE Nº377029-SE, o qual apreciou o tema 870, in verbis: "Em relação aos juros e à correção monetária, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 728.838/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora, é perceptível que a sentença deve ser mantida, posto que essa observou o estabelecido no Tema 810." IV. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. V. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 22614494562799288117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)