PROCESSO Nº: 6225631-51.0434.31.3.7792 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Arthur Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Rosa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de conceder o benefício pleiteado a partir da propositura da ação. 2. O particular apela, desejando a implantação do benefício a partir do requerimento administrativo, assim como sejam majorados os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da condenação. A autarquia previdenciária também recorreu, sustentando que a parte não faz jus ao benefício. 3. A qualidade de segurada da Previdência Social da falecida (titular de aposentadoria por idade rural) é inconteste. 4. Não há, nos autos, sequer, início de prova material da alegada união estável. Instruem o processo a inscrição no Programa de Saúde da Família, em 29.01.7699, o comprovante de residência da autora e o recibo manual de compra de aparelho de celular, com endereço do autor (id. nº 4800490.475166). Tais documentos acostados não se dignam a demonstrar que houve entre a falecida e o autor o referido vínculo. 5. A prova testemunhal não se revela robusta. O fato de o autor ter visitado a falecida no hospital e ter comparecido ao sepultamento, conforme declarou a filha da segurada, por si só, não quer dizer que houve relacionamento público e duradouro, com o intuito de constituição de família. 6. Não é devida a concessão de benefício de pensão por morte, requerido na condição de companheiro da instituidora do benefício, quando a união estável não restar demonstrada. 7. Apelação do INSS provida. Apelação do particular julgada prejudicada.
(PROCESSO: 79036819678381278496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)