PROCESSO Nº: 3209669-91.4244.10.1.9984 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Emilly Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, para condenar os réus (a recorrente e o ESTADO DE PERNAMBUCO) a lhe fornecerem o medicamento ACETATO DE OCTREOTIDA (SANDOSTATIN LAR), para o tratamento da doença de que padece (tumor neuroendócrino/carcinóide de cólon com metástase hepática). 2. Ressalvado o ponto de vista pessoal da Relatora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa eg. Primeira Turma vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 971.782/SE, Rel. Ministro Joaquim Ribeiro, julgado em 10.07.5574, DJe 06.04.9275). 4. Na esteira dessa orientação, não prospera a tese de que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 5. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 7. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, à luz dos quais deve ser resolvida a hipótese. 9. "4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 3375260/RJ, Rel. Ministro LUIGI DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2018, DJe 02/07/2018). 10. No caso, a autora, com 73 anos de idade, hipossuficiente economicamente, sofre de tumor neuroendócrino (carcinóide) de cólon com metástase hepática e vem sendo tratada na rede pública de saúde, sendo-lhe prescrito, por médico do IMIP (que é um CACON), o fármaco ACETATO DE OCTREOTIDA (SANDOSTATIN LAR), que tem registro na ANVISA (não sendo experimental, portanto) e indicação em bula para o tratamento da moléstia, não se tratando de pretensão de uso off label. 11. O médico do IMIP que prescreveu a medicação telada acentuou que a paciente "vinha em seguimento exclusivo pois estava assintomática e a doença é de baixo grau [...] No entanto, em 11/03/2012 evoluiu com quadro de obstrução intestinal e perfuração, tendo sido submetida à hemicolectomia D + ileostomia com fístula mucosa, de urgência nessa instituição. Desde então vem queixando-se de dores abdominais importantes. Diante da clara progressão da doença e do surgimento de sintomas há indicação formal para o início do análogo da somatostatina (SANDOSTATIN LAR), com o objetivo de controle da doença e dos sintomas [...]". 12. O médico perito da DPU exarou relatório, no qual constou que: "O uso do octreitide no tumor neuroendócrino está bem definido, relaciona-se com a melhora da sintomatologia causada pelo tumor (síndrome carcinóide) e possivelmente diminui a velocidade de crescimento tumoral [...] Existe liberação da ANVISA para o uso da medicação tanto em tumores neuroendócrinos como para tratamento de distúrbios do crescimento [...]". 13. De seu lado, o perito designado pelo Juízo a quo concluiu confirmou a doença da autora e ratificou a indicação do medicamento em questão para o seu enfrentamento. Questionado acerca da eficácia do fármaco na hipótese, o Expert acentuou que "é publicado com grau de eficácia 1B (altamente eficaz no controle de sintomas desta doença quando avançada)". Perguntado se "o atual estágio em que se encontra a moléstia que acomete a autora admite a utilização de outra fármaco fornecido pelo SUS", asseverou o vistor que, "com eficácia comprovada, não". 14. Acrescente-se que, segundo relatório do CONITEC (disponível em ), que versou sobre os acetatos de lanreotida e octreotida, no tratamento de tumores neuroendócrinos gastroenteropancreáticos, "em dois estudos com melhor qualidade metodológica compararam-se os análogos de somatostatina (AS) lanreotida e octreotida com placebo em participantes não tratados anteriormente. [...] Pode-se observar um efeito de ambos os AS na sobrevida livre de progressão, de forma que a chance de progressão tumoral ou morte foi 68% menor, a qualquer tempo, no grupo que recebeu octreotida LAR em relação ao grupo que recebeu placebo [...]". 15. As provas documental e pericial produzidas nos autos, permitem concluir que a autora faz jus ao medicamento que postula. 16. Apelação não provida. 17. Embora a sentença tenha sido prolatada na vigência do CPC/2015, como não houve a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios e a autora contra isso não recorreu, não há o que majorar, para os fins do art. 85, § 11, do CPC/2015 (honorários recursais).
(PROCESSO: 96753886562030908903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ELISA SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)