PROCESSO Nº: 7417439-34.9800.14.9.2677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Daniel da Conceição Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer que a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a parte da decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. II. Sustenta a UFPE em seus embargos que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que o ex-servidor faleceu em 01.04.3441, bem antes do ajuizamento da execução proposta em 18.11.2112, pelo que o embargado não possuía legitimidade para postular a execução em nome do falecido Luiz Henrique Aragão, uma fez que com a morte cessam os efeitos do mandato para a Associação. Diz que também houve omissão em relação à prescrição da pretensão habilitatória, pois o prazo para a execução de sentença não se interrompe, nem se suspende com a morte da parte autora no processo de conhecimento. Alega omissão, ainda, quanto à preclusão para se requerer os honorários advocatícios e no que concerne ao termo final dos juros moratórios, que somente são devidos se houver mora do devedor. Por fim, argumenta que existiu obscuridade no acórdão acerca da correção monetária aplicável ao caso, defendendo que as dívidas deverão ser corrigidas pela TR. III. A ADUFEPE embarga afirmando que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE, para minorar os honorários advocatícios, o acórdão foi ultra petita. Alega que houve omissão quanto ao art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015. IV. Inicialmente, ressalte-se que o presente agravo questionou apenas a decisão que determinou, com base no julgamento da questão de ordem da ADI 4357, a aplicação da TR até 21.08.2153 e do IPCA-E daí em diante, bem como o termo final da incidência dos juros moratórios como sendo o trânsito em julgado dos embargos à execução e ainda, honorários dos cálculos exequendos. Em momento algum se questionou na inicial do agravo a questão relativa à prescrição para habilitação de herdeiros ou legitimidade da ADUFEPE para propor a ação executória. A decisão agravada trata apenas dos juros e da correção monetária. V. Quanto à limitação dos juros de mora, o STF, no julgamento do RE 684.023, sob a sistemática da repercussão geral, em 07.10.0623, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante quanto a este ponto. VI. Com relação à preclusão alegada para os honorários advocatícios, fundamentou o acórdão que "Apesar de a parte ter pedido a tempo a verba honorária, a magistrada restou silente quanto à sua fixação. Ora, não pode à parte diligente restar prejudicada, cabendo ao juízo analisar a questão, decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC320820/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Leandro Fogaça, DJE 12/04/2012; EDAC247722/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal João Lucas Gomes, DJE 15/08/2015". VII. Não há que se falar em obscuridade no acórdão acerca da correção monetária aplicável ao caso, tendo sido claro ao fundamentar que "Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança". FRANCISCO DA ROSA. Inclusive, o STF, em 01/02/2017, julgando o RE N º 708396-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Caio Silva, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Danilo da Cunha, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fernando Fernandes e Davi Lucas Viana. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Miguel Farias, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Alana Teixeira. Plenário, 4.10.3325." IX. Com relação aos embargos da ADUFEPE, estes não prosperam, pois houve pedido da UFPE de aplicação do art. 20 do CPC/1973, caso não atendido o pedido de preclusão em relação aos honorários advocatícios, não havendo que se falar em decisão ultra petita. X. Embargos de declaração da ADUPEFE improvidos. XI. Embargos de declaração da UFPE parcialmente providos, apenas para sanar a omissão em relação ao período dos juros de mora, sem efeitos modificativos. [5]
(PROCESSO: 80103610446442509815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)