Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Carvalho PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7980979-98.7107.23.5.3959 - PE AGRAVANTE: THALES CUNHA ADVOGADO: Nicolas Caldeira AGRAVADO : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM : 33ª Vara Federal - JFPE - (8648837-62.2116.22.5.0045) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Peixoto - 2ª Turma (Ementa) Código Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Danilo Rodrigues, ora agravante. 1- Esta Segunda Turma não discorda da decisão agravada quanto as seguintes matérias: a) a responsabilidade administrativa decorrente de dano ambiental possui caráter subjetivo, no sentido de que a conduta deve ter sido cometida pelo alegado transgressor, devendo ocorrer a demonstração de seu elemento subjetivo, bem como do nexo causal entre a conduta e o dano, sem nenhum prejuízo de, uma vez imposta a multa a uma pessoa jurídica, não possa ela ser suportada, após extinção da empresa sem realização do pagamento, pelos seus gestores, desde que presentes os requisitos previstos para o redirecionamento; b) a prescrição para o redirecionamento deve ser contada a partir da ciência da dissolução da empresa, seguindo o princípio da actio nata, tendo o fato ocorrido em 12 de novembro de 2014, com a ciência da certidão exarada no não localização da empresa no endereço constante de seu banco de dados, e, posteriormente, confirmada a dissolução por distrato; c) o redirecionamento da execução pode ser feito para o sócio administrador à época da dissolução irregular da empresa ou do distrato social quando pendentes a comunicação aos órgãos fazendários e sem a liquidação do passivo e, enfim, d) o ajuizamento da execução fiscal, de valor considerado pelo agravante como ínfimo, não ofende o princípio da utilidade, pois a multa administrativa não possui função arrecadatória, mas sim, pedagógica, sendo possível sua cobrança através de execução fiscal [R$ 17.746,35, em julho de 2017]. 2- Entretanto, a análise da impossibilidade de redirecionamento da execução, de dívida não tributária, para o sócio administrador à época da dissolução irregular da empresa, requerida nos termos do inc. VII, do art. 134 c/c com o inc. III, do art. 135, ambos pertencentes ao Código Tributário Nacional, é suficiente para afastar, no caso, a legitimidade passiva do agravante. 3- Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.441.379/RS, da lavra do min. Pedro Henrique Cardoso, em 30 de maio de 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu a questão sobre o redirecionamento de execução de dívida ativa não tributária, no sentido de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário. 4- Contudo, este órgão fracionário, mesmo considerando o citado recurso especial, tem decidido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica, por exemplo, no voto do AGTR 519447/AL, julgado em 02 de dezembro de 2014, deste relator: 5- A responsabilização do sócio depende da desconsideração da personalidade jurídica, que constitui medida de exceção ao princípio que lhe atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, só se justificando em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial [art. 50, do Código Civil], a fim permitir o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios. 6- A dissolução irregular da sociedade, ou mesmo sua dissolução por distrato pendente de pagamentos de dívida não tributária, no caso, multa administrativa, não é suficiente para responsabilização pessoal do sócio, por não configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil. Precedente: AC 097737, des. Thiago Campos, julgado em 08 de janeiro de 2015. 7- Não se pode utilizar dos fundamentos do Código Tributário Nacional para redirecionamento de dívida não tributária, não sendo possível o redirecionamento da execução pelo simples inadimplemento por este não caracterizar infração legal. 8- Tampouco se aplica ao feito o inc. V, do art. 4º, da Lei 6.830/1980, como pretende a agravada em suas contrarrazões, por se tratar de redirecionamento do feito e não de promoção da ação. 9- Agravo de instrumento provido, a fim de excluir a executada, ora agravante, do polo passivo da execução fiscal 6295121-91.3463.21.9.1182, cujo redirecionamento deu-se com fulcro no Código Tributário Nacional.
(PROCESSO: 59006604852914210827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)