PROCESSO Nº: 5996090-68.5830.12.1.8146 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO SILVA ADVOGADO: Germana Camurça Moraes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Francisco Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Porto Medeiros De Sousa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO COMPROVAÇÃO DA DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA APURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual e por ausência de documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, nos termos dos arts. 485, I e VI, c/c os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. 2. Com relação à gratuidade da justiça, não há como fazer nenhuma crítica ao seu indeferimento, porquanto o Juízo a quo, ao considerar existentes indícios de que a apelante dispunha de condições financeiras para pagamento das despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, por ser pensionista de ex-combatente, determinou a apresentação do comprovante de rendimentos, o que não foi feito. 3. Ocorre que a autora requereu a concessão de gratuidade da justiça na apelação, apresentando, para tanto, comprovante mensal de rendimentos no valor bruto de R$ 2.366,91 e líquido de R$ 1.663,88, sendo, portanto, inferior à renda de dez salários mínimos, a partir da qual esta 3ª Turma considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica. Precedentes: 14033804927032941410 e 64193041629741550685. Dessa forma, concede-se à apelante a gratuidade pretendida. 4. A extinção do processo deve ser mantida, por falta de demonstração do interesse processual, porquanto a parte autora não atendeu ao comando judicial de apresentação do inteiro teor do requerimento administrativo de revisão da pensão que teria feito à União, o que era imprescindível para demonstrar a correspondência com a declaração de conteúdo constante no aviso de recebimento juntado nos autos, bem como da eventual resistência, não se olvidando que a ação foi proposta no mesmo mês em que foi endereçado o suposto requerimento, ou seja, não havia, quando da propositura da ação, demora injustificável na apuração. 5. "Em relação ao valor da causa, este deve corresponder à pretensão econômica que a autora visa auferir no presente feito, sendo que, neste caso, a ação teve por objeto a revisão do valor da pensão, para que a autora passasse a receber o benefício de forma integral, a título de viúva de ex-combatente da II Guerra Mundial, no montante equivalente ao soldo de Segundo Tenente das Forças Armadas". 6. "Não tendo a autora justificado o valor dado à causa, mesmo após decisão judicial neste sentido (...), o caso é de indeferimento da inicial". 7. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir a gratuidade da justiça, mantendo a extinção do processo, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 56149054299640398727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)