PROCESSO Nº: 0577931-65.7309.25.6.5079 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL SILVA ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro e outro REPRESENTANTE: JOÃO GABRIEL SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor, concedendo o benefício de aposentadoria especial a partir da data de ajuizamento da ação (25/06/2014). O INSS aponta a existência de omissão no julgado, alegando que os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. O acórdão adotou o entendimento firmado pelo STF no RE nº 671.153/SE, que reconheceu a constitucionalidade da fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não havendo interesse recursal com relação a esse ponto. Quanto à correção monetária, o autor concorda que seja feita pela TR. 3. Embargos de declaração não conhecidos com relação aos juros moratórios e providos quanto à correção monetária, para que seja calculada na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 84029405578785485419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)