Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Vieira Nº: 0303021-78.7984.16.5.3724 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DIOGO DUARTE VINICIUS SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador Convocado Cauê Costa - 3ª Turma SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA/RN - HELOÍSA GONÇALVES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RYAN PIRES. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. VIABILIDADE. PROVA. VALIDADE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA EQUIPE POLICIAL NA OPORTUNIDADE DA FUGA DOS AGENTES. DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1-Apelação manejada pela Acusação contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN) , que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia para aplicar a emendatio Henrique Mendes para condenar o réu KEVIN FERNANDES LUIZ OTÁVIO PEREIRA pela prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado), à pena de 06 anos e 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado. 2-Consoante a denúncia, o denunciado, em 04/01/2015, de forma livre e consciente, assaltou a agência da EBCT no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, mediante emprego de arma de fogo e em concurso com outro homem não identificado, subtraindo a quantia de R$ 76.363,11 (oitenta mil, duzentos e cinquenta e três reais e onze centavos). 3-Giza a denúncia, ainda, que após a ação, os agentes teriam saído em fuga utilizando-se de uma moto roubada e, em confronto com policiais militares, teriam efetuado vários disparos de arma de fogo para que, provocando-lhes a morte, assegurassem a vantagem obtida com o roubo, o que não ocorreu tão somente por circunstâncias alheias à vontade dos assaltantes. O denunciado foi atingido e capturado, enquanto o outro indivíduo conseguiu evadir-se. 4-Conquanto o réu DIEGO DAS NEVES BERNARDO OLIVEIRA tenha sido condenado pela prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado), à pena de 06 anos e 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, a acusação pugna pela reforma da sentença a fim de que o réu seja condenado nas penas do crime de latrocínio tentado (CP, Art. 157, § 3º c/c 14, II, do Código Penal). 5-Ante a inexistência de recurso por parte da defesa, confirma-se a sentença apelada na parte que concluiu pela autoria e materialidade do crime de roubo majorado em detrimento da Agência dos Correios - EBCT no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, de onde foram subtrados a quantia de R$ 70.357,11 (oitenta mil, duzentos e cinquenta e três reais e onze centavos). 5-A sentença apelada, apesar de ter consignado que os autos não confirmaram a figura típica do latrocínio tentado, registrou na sua fundamentação que o acusado, em sua fuga, manteve-se armado e efetuou pelo menos um disparo de arma de fogo (item 17 da sentença - ID nº 3221314.0784799). 6-Mais adiante, a sentença traz a colação registros dos depoimentos das testemunhas, Policiais Militares que participaram da ação policial para reprimir a fuga dos réus do referido roubo aos correios de São Gonçalo do Amarante/RN. 7-Tais depoimentos (conforme se pode verificar do teor da sentença - item 30 e seguintes - ID nº 6096922.7444138) são uníssonos em demonstrar que houve vários disparos de arma de fogo contra os Policiais Militares, que participaram da perseguição aos assaltantes, e que também revidaram com troca de disparos de arma de fogo, o que traz evidências no sentido de que, no afã de os réus fugirem (com uma moto roubada) com o produto do roubo, assumiram o risco de atingir a equipe Policial e, na pior das hipóteses, ter causado a morte de algum deles, que não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do réu, vez que o réu THOMAS JESUS DAVI LOPES foi atingido e capturado enquanto o outro indivíduo conseguiu evadir-se. 8-Enfatize-se que, em ânimo de fuga, os réus já saíram da agência dos correios com o dinheiro subtraído, efetuando disparos de arma de fogo. 9-Oportuno, ainda, o registro de que no momento da ação delituosa (dentro da agência) o acusado obrigou o gerente da referida agência dos correios, ENZO COSTA, a ficar sob a mira da arma de fogo do réu, com o rosto no chão e sob gravíssimas ameaças: "que se demorasse muito ia me matar (...) se eu não tinha medo de morrer" - itens 28 e 29 - sentença - ID nº 8524690.8307271. 10-Acresça-se, ainda, que o roubo ocorreu no dia 20/10/2015 (uma quinta-feira), por volta das 08h54m da manhã, dia de expediente ao público na referida Agência dos Correios, e que no interior da agência - no hall do público - empregados dos Correios e das Caixas da Agência, bem como alguns usuários do serviço público (clientes - particulares) permaneceram reféns dos assaltantes, o que denota a gravidade da ação e do dano (moral e psicológico) causado não somente àquelas pessoas (empregados dos Correios e particulares usuários do serviço público) que se encontravam no interior da agência dos Correios, bem como à própria prestação do serviço público, pois foi interrompido em face da ação dos assaltantes. 11-A atuação do réu foi determinante para a obtenção do resultado lesivo com a utilização de arma de fogo e a realização de disparos durante a fuga, assumindo o risco de atingir e matar alguém (no caso os Policiais Militares envolvidos na captura dos réus) como desdobramento necessário e imediato da consumação do roubo à agência da ECT, comprovado nos autos. 12-Para configuração do latrocínio tentado, não importa se o resultado morte decorra de dolo ou culpa, bastando que o agente empreenda ação que coloque em risco a vida da vítima, como no caso dos autos, em que o denunciado efetuou disparos contra policiais que realizavam a ação policial na agência dos Correios, com o objetivo de se evadir do local. Sobre o assunto: (STJ, HC 01.714, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 17/11/05). (TRF4/8ª Turma - Processo: 558905306938517 UF: PR - DJ 05/06/2006 PÁGINA: 939); (MATHEUS VIEIRA /1ª Turma - Processo: 847620787221423 UF: PE - DJ - Data: 24/08/2002 - Página: 356). 13-Ainda que vários policiais tenham sido as vítimas, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, o crime de latrocínio permanece único, por ser um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas (STF - HC 71267/ES - DJ 25-06-9337 PP-20240 EMENT VOL-92300-26 PP-70881). 14-Acolhe-se a pretensão Ministerial para que a conduta praticada pelo acusado EDUARDO DAS NEVES MARCOS VINICIUS DIAS seja capitulada como crime de latrocínio tentado - CP, Art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do CP. Em situação assemelhada já decidiu esta Corte Regional: (TRF - 5ª Região, ACR11606/AL, DESEMBARGADORA BIANCA VIANA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 28/01/2015 - Página 100); (TRF- 5ª Região - RSE1467/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2010 - Página 709). DOSIMETRIA DA PENA 15- Caso concreto em que o acusado não atuou com culpabilidade normal para os delitos da espécie, isso dentro da respectiva moldura da imputação subjetiva. Sobre suas condutas, portanto, a culpabilidade assumiu grau intenso. 16-A atuação do réu foi determinante para a obtenção do resultado lesivo com a utilização de arma de fogo e a realização de disparos durante a fuga, assumindo o risco de atingir e matar alguém (no caso os Policiais Militares envolvidos na captura dos réus) como desdobramento necessário e imediato da consumação do roubo à agência da ECT, comprovado nos autos. Conduta lesiva que transcende o resultado típico - consequência valorada negativamente. 17- Nos termos do Artigo 59 do Código Penal, tem-se como valoradas negativamente a culpabilidade e as consequências do crime. Demais circunstâncias judiciais tidas como neutras. 18-Como o Código Penal não estabelece critérios subjetivos rígidos para a fixação da pena, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que na fixação da reprimenda inicial, o princípio da proporcionalidade será o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem. Nesse sentido: (STF, RHC Nº 636.301/RR, RELATORA MINISTRA MARCELA RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, DJE: 07/06/2013). 19-Em face de o Art. 157, §3º, do Código Penal prevê a reprimenda de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, além de multa, e considerando as circunstâncias judiciais já ponderadas, tendo sido a culpabilidade e as consequências do crime valoradas negativamente, acresce-se da pena-mínima o incremento de 1/8 (que equivale a 1 ano e 3 meses para cada circunstância tida como desfavorável). Pena-base em 22 anos e 06 meses de reclusão para o crime de latrocínio. 20-Ausentes circunstâncias agravantes e de circunstâncias atenuantes. 21-Deixa-se de aplicar a causa de aumento por utilização de arma de fogo, até mesmo para não configurar bis in idem, tendo em vista que a troca dos disparos de arma de fogo com a equipe policial, quando da fuga dos réus da agência dos Correios com o produto do crime foi a motivação para a configuração do crime de latrocínio e não o de roubo majorado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o latrocínio, crime complexo formado pela integração dos delitos de roubo e homicídio, constitui um modelo típico próprio, não se lhe aplicando as causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo, inscritas no § 2º, do artigo 157 do Código Penal" (STJ, HC 664594406469, MINISTRO IAN COSTA, 22/10/2009). 22-Tendo sido considerado acima que o agir do réu e a sua conduta criminosa (ao sair da agência dos correios atirando contra os policiais e ao empreender fuga também disparando contra tais Policiais), não tendo sido consumado o crime de latrocínio em virtude de circunstâncias alheias à vontade do réu, vez que foi atingido e capturado enquanto o outro indivíduo conseguiu evadir-se, merece ser aplicada à pena-base (22 anos e 06 meses) a redução de 1/3 (CP, Art. 14, Parágrafo único), por se tratar da modalidade tentada de latrocínio, chegando a pena final de 15 (quinze) anos de reclusão em razão da prática do crime previsto no Artigo 157, § 3º, c/c Art. 14, II, do CP, a ser cumprida em regime fechado (CP, Art. 33, §2º, "a", § 3º c/c 59, III). 23-Mantém-se a pena de multa, nos moldes como fixado na sentença recorrida (97 dias-multa), pois em consonância com o grau de reprovação social da conduta e demais circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, e da mesma sorte, considerando a situação econômica do réu, manter o valor do dia-multa na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito. 24-Reafirma-se o exposto na sentença quanto à impossibilidade de substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos (CP, Art. 44 e incisos) , nem para a suspensão condicional da penal (CP, Art. 77), bem como acerca da manutenção da prisão preventiva ali decretada, que no tocante à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, não apenas visando conferir efetividade à condenação imposta na presente ação penal, mas diante da verificação que o acusado é réu nos autos da Ação penal de Competência do Júri nº 70547781-56.9130.8.10.1878, pelo suposto cometimento do crime capitulado no Artigo 121, Parágrafo único, IV, do Código Penal, no ano de 2015. 25-A detração penal, conforme efetuado na sentença apelada, é matéria afeta ao juízo da execução penal. 26- Apelação do Ministério Público Federal provida.
(PROCESSO: 84042199921407285439, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)