EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DO TRATAMENTO DO SUS E DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação Interposta pela União em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, tendo em vista o óbito do demandante, condenando o Estado de Pernambuco e a União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no princípio da causalidade. 2. No caso de perda da utilidade processual, como na espécie, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelos honorários advocatícios à parte adversa, a teor da disposição do art. 85, § 10 da NCPC. 3. A condenação dos entes federativos ao pagamento de honorários advocatícios mostra-se devida, ante e resistência dos demandados em fornecer os medicamentos pleiteados - VEMURAFEMIB (Zelboraf) 240mg e COBIMETINIB 20mg, mesmo quando comprovada, por meio do laudo médico e da Nota Técnica nº 45 - NAT-JUS do TJ/CE, a impropriedade do tratamento do SUS para a doença que o autor era portador - Melanoma Metastático com mutação BRAF V600; e a eficácia do tratamento pleiteado, com a possibilidade de aumentar, de forma significativa, a sobrevida do paciente e também a sua qualidade de vida. 4. A verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00, pro rata, se apresenta a princípio razoável, mas considerando a sucumbência da União também na Segunda Instância, é de se majorar a referida verba em mais 10% (dez por cento) sobre o valor total arbitrado a tal título, em relação a apelante, com esteio na disposição do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Apelação da União desprovida. BENJAMIN FOGAÇA
(PROCESSO: 57651398044470585848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)