E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo Princípio da Sucumbência, associado ao Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. III - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da Condenação do Exequente em Verba Honorária, quando da Exceção de Pré-Executividade resultar a Extinção do Débito e, consequentemente, da Ação de Execução, conforme se apresenta na hipótese. IV - Nas Causas em que não houver condenação, a Verba Honorária será fixada consoante apreciação equitativa do Juiz, mostrando-se razoável a fixação dos Honorários Advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a bem remunerar o Causídico pelos serviços prestados na Execução Fiscal que foi extinta em razão da Exceção de Pré-Executividade apresentada (art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente à época). V - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão fixando os Honorários Advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 34953714453129791340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)