E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - REVISÃO DO BENFÍCIO. No caso, o Acórdão assentou, de forma congruente e de acordo com o que definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 170.505/SE, que fazem jus à readequação dos novos Tetos Constitucionais os Benefícios que sofreram limitação do Teto no Salário-de-Benefício, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Omissão suprida para afastar a Decadência, tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores, e reconhecer a Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. IV - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Com relação à Interrupção da Prescrição, considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 2633755-37.9634.21.3.2267, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado V - Provimento parcial do Recurso.
(PROCESSO: 24770832384077206058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)