PROCESSO Nº: 1665594-15.2111.25.11.7457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORCINO BRENO OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7163672-31.8974.3.1.7754 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO AGRAVADA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 919, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Hipótese em que o MM. Juiz de primeiro grau deixou de conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que não teria sido demonstrada a ocorrência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso haja o prosseguimento regular da execução, requisito imprescindível à concessão requerida. 3. Com efeito, o mero fato de estar a execução garantida, não tem o condão, por si só, de suspender a execução, posto que necessária, também, a demonstração de probabilidade do direito alegado e de perigo de dano decorrente da continuidade do processo executório. Neste contexto, registre-se que, nem mesmo a alegação de que a execução fiscal poderá ocasionar a alienação dos bens dados em garantia, se caracteriza como motivo suficiente para a suspensão da execução, posto que esta (alienação dos bens) se traduz em consequência ordinária dos processos executivos, os quais visam a satisfazer o crédito legítimo da parte exeqüente, que não teve seu crédito adimplido pelos meios administrativos. Ademais, cabe considerar sequer haver, nos presentes autos, noticia de hasta pública/conversão em renda para o bem/valores tornados indisponíveis 4. Agravo de instrumento improvido. (SN)
(PROCESSO: 37366467187469858290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)