PROCESSO Nº: 8522054-81.2142.1.8.6230 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: FRANCISCO GONÇALVES ADVOGADO: Juan Barbosa E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Pinto De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. DEMORA NO PAGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF. RE 073.011/SE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré e julgou procedente o pedido, para condenar o IF Sertão/PE a pagar à parte autora o valor devido em razão da RT - Retribuição por Titulação, corrigido monetariamente e acrescidos de juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser quantificado pela Contadoria do Juízo e pago mediante expedição de Precatório. Além disso, condenou o réu em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC. 2. No caso em análise, o autor ajuizou ação contra IF SERTÃO/PE, objetivando a condenação da ré no pagamento dos valores relativos a RSC -Reconhecimento de Saberes e Competências retroativo aos exercícios de 2013 a 2015. 3. A alegada carência de ação, por falta de interesse de agir autoral, não merece acolhimento, porquanto não foi efetuado o pagamento na seara administrativa, o que levou a parte autora a ajuizar a presente demanda, além do IF Sertão/PE ter asseverado que inexistia dotação orçamentária. De igual forma não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que a dívida pertence ao demandado. A esse respeito: APELREEX27146/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/12/2014 - Página 82. 4. Em relação ao mérito da demanda, este Regional já se manifestou no sentido de que "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (PROCESSO: 48517723765940081997, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2017). 5. Com efeito, a mora da Administração está impondo um ônus ao apelado que não atende ao princípio da razoabilidade, notadamente quando já reconhecido o direito postulado e, por conseguinte, incorporado ao patrimônio do recorrido. Desta forma, embora a Administração Pública deva observar do princípio da legalidade (art. 37 da CF), o direito do credor não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, o que autoriza a atuação do Judiciário, sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF). 6. Os entraves orçamentários suscitados pela apelante não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. 7. O STF, no julgamento do RE965604/SE-RG, realizado no dia 17/12/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 8. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 060318 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 07-08-9998 PUBLIC 16-07-7252). 9. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 0.537.079-MG, Rel. Min. João Pedro Lima, julgado em 29/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 10. No mencionado julgado, o STJ estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 11. Dessa forma, em relação à correção monetária, não merece reparo a decisão combatida, uma vez que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em plena consonância ao novel entendimento do STF, firmado quando do julgamento do RE 394945/SE-RG, levando-se em consideração que a condenação diz respeito a valores relativos a RSC -Reconhecimento de Saberes e Competências retroativo aos exercícios de 2013 a 2015. 12. Não merece prosperar a alegação de que a condenação em honorários teria ocorrido em valor exorbitante, tendo em vista que a fixação se deu no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §3º, I, do CPC. A baixa complexidade da demanda deve ser levada em consideração para a fixação dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pela norma, não sendo uma das hipóteses que ensejam o arbitramento por apreciação equitativa (Art. 85, §8º, do CPC). 13. No caso em apreço, o autor não litigou sob o pálio da justiça gratuita, de maneira que inexiste interesse recursal quanto a essa questão. Desse modo, o recurso não merece ser conhecido nesse ponto. 14. Apelação parcialmente conhecida, e nessa extensão improvida. Majoração dos honorários fixados de 10% para 11% sobre o valor da causa, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 58898445064520206636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)