PROCESSO Nº: 0118189-16.6000.20.7.6361 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO ROCHA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE DO AUTOR E AS ATIVIDADES EXERCIDAS DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ENCOSTAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para determinar que a demandada preste assistência médica ao autor, que deve prosseguir no tratamento, na condição de “encostado”, consoante previsão do artigo 3º, inciso 14, c/c artigo 149 do Decreto nº 36.513/66 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). 2. Os militares temporários, que não possuem estabilidade, somente farão jus à reforma nos casos em que restar robustamente comprovada a incapacidade definitiva e permanente, relacionada ao serviço militar, para todas e quaisquer atividades laborais que lhes garantam a subsistência. 3. Precedentes desta Corte: APELREEX 447407621106001 - Apelação / Reexame Necessário – 4738 Relator(a) Desembargador Federal João Felipe Ferreira de Faria Sigla do órgão JOAQUIM RODRIGUES Órgão julgador Terceira Turma Fonte DJE - Data::31/07/2011 - Página::245 Decisão UNÂNIME; AC 514610729700462 AC - Apelação Civel – 639306 Relator(a) Desembargador Federal Guilherme Souza Sigla do órgão JOÃO CARDOSO Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJE - Data::30/05/2011 - Página::343 Decisão UNÂNIME. 4. De acordo com o laudo de perícia médica, assinado pelo Dr. Vicente da Luz, o autor é portador de distúrbio do sono e talvez transtorno de personalidade e/ou simulação (CID prováveis: JOÃO DA ROSA G47.1 F07.0 F68.1). Afirmou o perito que tais patologias foram diagnosticadas, aproximadamente, no ano de 2009 e, consequentemente, não há qualquer relação com as atividades que desenvolvia na Aeronáutica. Aduziu, por fim, que há prejuízo para atividades civis e incapacidade para atividades militares. 5. Da análise das provas carreadas aos autos, constata-se que não há nexo de causalidade entre a enfermidade do autor e as atividades exercidas durante a prestação do serviço militar, bem como não há incapacidade definitiva para exercer toda e qualquer atividade remunerada na vida civil. 6. O art. 50, inc. IV, "e", da Lei 6.880/80 prevê como direito do militar “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.” 7. Na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico após a desincorporação, este pode ser mantido em "encostamento" à organização militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, nos termos do n. 14 do art. 3º c/c art. 149, todos do Decreto nº. 61.311/66.7. 8. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 1380502-63.6074.16.6.3142 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR PORTO.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU) SAMUEL MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE DO AUTOR E AS ATIVIDADES EXERCIDAS DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ENCOSTAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para determinar que a demandada preste assistência médica ao autor, que deve prosseguir no tratamento, na condição de “encostado”, consoante previsão do artigo 3º, inciso 14, c/c artigo 149 do Decreto nº 67.865/66 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). 2. Os militares temporários, que não possuem estabilidade, somente farão jus à reforma nos casos em que restar robustamente comprovada a incapacidade definitiva e permanente, relacionada ao serviço militar, para todas e quaisquer atividades laborais que lhes garantam a subsistência. 3. Precedentes desta Corte: APELREEX 894638861843889 - Apelação / Reexame Necessário – 4738 Relator(a) Desembargador Federal Otávio Martins de Faria Sigla do órgão FELIPE FREITAS Órgão julgador Terceira Turma Fonte DJE - Data::02/11/2011 - Página::245 Decisão UNÂNIME; AC 124199350132349 AC - Apelação Civel – 893106 Relator(a) Desembargador Federal Ian Jesus Sigla do órgão MARCOS VINICIUS DIAS Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJE - Data::11/09/2011 - Página::343 Decisão UNÂNIME. 4. De acordo com o laudo de perícia médica, assinado pelo Dr. Vinicius Nunes, o autor é portador de distúrbio do sono e talvez transtorno de personalidade e/ou simulação (CID prováveis: DANIEL MELO G47.1 F07.0 F68.1). Afirmou o perito que tais patologias foram diagnosticadas, aproximadamente, no ano de 2009 e, consequentemente, não há qualquer relação com as atividades que desenvolvia na Aeronáutica. Aduziu, por fim, que há prejuízo para atividades civis e incapacidade para atividades militares. 5. Da análise das provas carreadas aos autos, constata-se que não há nexo de causalidade entre a enfermidade do autor e as atividades exercidas durante a prestação do serviço militar, bem como não há incapacidade definitiva para exercer toda e qualquer atividade remunerada na vida civil. 6. O art. 50, inc. IV, "e", da Lei 6.880/80 prevê como direito do militar “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.” 7. Na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico após a desincorporação, este pode ser mantido em "encostamento" à organização militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, nos termos do n. 14 do art. 3º c/c art. 149, todos do Decreto nº. 09.238/66.7. 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 61445741657820354911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)