PROCESSO Nº: 0703677-83.4758.1.1.0887 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN DUARTE ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial para, em sede de ação ordinária, manter a concessão da aposentadoria rural por idade, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, correção pelo IPCA e juros de mora pelo 1º-F, da Lei 9.494/97, incidentes a partir da citação. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a correção monetária e a coisa julgada proferida na fase de conhecimento. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do artigo 1ºF e 5º da Lei. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, 927 §§3º e 4º da Lei nº 9.868/99, desde logo prequestionados. III. Em relação aos juros e correção monetária, verifica-se que o item VIII da ementa dispõe a aplicação do RE Nº690321-SE, o qual apreciou o tema 870, in verbis: "O STF, em 26/12/2017, julgou o RE Nº833407-SE, no seguinte sentido:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Vicente Costela, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.[...]; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; [...]" IV. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. V. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 87367303453874287394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)