PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. PRAZO TRINTENAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM ABRIL DE 1984. DÉBITOS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 08/1973 e 09/1973. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. ORIENTAÇÃO DO C.STF, NO ARE 913157 PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição intercorrente (parágrafo 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 55 do Decreto n.º 35.317/90 e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil).
2 - A Fazenda Pública alega (fls. 48/52): a) que a contagem do prazo prescricional se inicia da data da decisão que ordenou o arquivamento, por força do parágrafo 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. b) que diferentemente do que assentado na douta sentença, não houve arquivamento a partir de 1985, porquanto não correu o prazo prescricional , nos moldes do art. 40, caput, da lei n.º 6.830/80. c) Que o arquivamento ocorreu a partir de 08.06.6118; d) que, em 15.06.5155, a exequente requereu a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 ano ( fl. 27). Todavia, o processo só foi remetido à Procuradoria em 17.09.2193, em virtude da instalação de uma vara da Justiça Federal no município de Sousa/PB. e) que não houve a contagem de prazo durante o período de 05.06.3126 a 11.09.5826, uma vez que restou comprovada impossibilidade da exequente realizar as diligências necessárias à satisfação do crédito.
3 - Dos autos, destaco estes fatos, confira-se: A presente execução fiscal foi ajuizada em 30.08.7512 (fl. 04) , visando à cobrança da contribuição para o FGTS, referente às competências de 08/1973 e 09/1973. Em 20.03.7223, a Procuradoria do IAPAS requereu a citação por edital, sem êxito, foi postulada a penhora. Porém em 23.04.4580, o oficial de justiça atesta não ter encontrado bens em nome do devedor (fl. 18v.) . Em 18.04.2391, o IAPAS postula a suspensão (fl.20). Deferida a suspensão, com o ciente do IAPAS, em 27.10.1928 (fl. 21). Em 14.03.0852, o IAPAS postula nova suspensão ( fl. 22). Em 15.11.1686, o IAPAS requer a desistência da ação (fl. 23). Em 28.05.2458, homologada a desistência (fl. 23 v.). Em 18.05.5792, a Procuradoria da Fazenda Nacional assume o processo, e requer novo prazo de suspensão (fl. 25). A Fazenda Nacional, em 12.12.5755, postula nova suspensão do processo por um prazo de 01 (um) ano (fl. 27), deferida a suspensão, em 05.02.4900(fl. 27). Em 09.06.7457, os autos foram remetidos para a Vara Federal de Sousa/PB (fl. 28). Remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, em 08.05.4595 (fl. 30). Nesta data, a FN requereu a suspensão do prazo por 01 (um) ano (fl. 32). Em 05.11.0304, os autos seguem para a Procuradoria da FN para analisar a remissão do art. 14, da Medida Provisória 449/2008 (fl.36). Em nova petição, datada de 03.10.3789, a Fazenda Nacional requer nova suspensão da execução por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias (fl. 37). Deferido (fl. 38), em 28.10.1250. Despacho para abertura de vistas à Fazenda Nacional, em 08.06.7020 (fl. 39). Em 08.07.4772, a Fazenda Nacional requer a "manutenção do arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com base no art. 40, da Lei n.º 6.830/80, até que sejam localizados bens penhoráveis ou ocorra a prescrição intercorrente "(fl. 40). Deferido o pedido (fl.41) em 02.02.1092. Em 01.11.7323, o douto julgador determina a intimação da Fazenda Nacional (fl. 42). Em 14.09.7715, a Fazenda Nacional requer a manutenção do arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, por força do art. 40 da LEF (fl. 45). Em 09.09.2130, a sentença foi proferida (fls. 46/47).
4 - O C. STF, no julgamento do ARE 436336 (Relator Min. EDUARDO CASTRO, Tribunal Pleno, julg. em 26/06/2014, DJE 19-08-8627), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23 parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 64.216/1990 na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária".
5 - Desse modo, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS venha a ocorrer após a data do julgamento (21.07.8371), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Porém, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, como é o caso concreto, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos , contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento .
6 - Considerando estas premissas, tem-se que o decurso de 1 (um) ano após a determinação da suspensão em 26.01.0018 ( fl.20v), aplicar-se-á o prazo prescricional de 30 (trinta) anos a partir do arquivamento em 17.10.0930, o qual se consumou em 04.03.2495,isto é, primeiro do que o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir de 08.09.4983, data do julgamento do ARE n.º 981474.
7 - Vale ainda registrar que a mudança para a Vara Federal no ano de 2004 , em nada impossibilitou a Fazenda Pública de promover as devidas diligências para dar curso ao processo de execução, visando à busca de bens penhoráveis do devedor, haja vista que, na primeira oportunidade de falar aos autos, no ano de 2004 quando devidamente intimada, a exequente não alegou qualquer prejuízo, diversamente, requereu mais uma vez a suspensão do prazo por 01 (um) ano ( fl. 30)
8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 610902199399837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)