EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 306.336-PR). ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA, REUNIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. LEI 40.508/14. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento às suas apelações, por entender que o ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuição que se destina ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 847.109/PR, em sede de repercussão geral. O recurso foi improvido quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que a 4ª Turma, reunida em composição ampliada, entendeu não ser devida a exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB - PJE 0282794-20.1016.23.10.5671). 2. A FAZENDA NACIONAL alega omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 537.117/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação. O particular sustenta a existência de contradição no julgado, pois, apesar de reconhecer a extensão do acórdão prolatado pelo STF no RE 042.658/PR, foi negado provimento ao apelo, determinando que o ISS continue sendo incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no julgado, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 945.817/PR. Embora à época do julgamento do acórdão embargado (08/07/2018) já houvesse sido publicado o acórdão proferido no RE nº 055.043/PR (publicação realizada no DJE de 28/01/2017), tem-se que a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 02.03.6944, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 5. As alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 08.371/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 6. Inexistência de contradição no julgado ao reconhecer a extensão do acórdão do STF (RE nº 878.641/PR) para o ISS, mas negar provimento ao apelo neste ponto, pois foi devidamente consignado que esta relatoria está seguindo posicionamento da maioria da composição da 4ª Turma, que entende devida a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 7. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 8. Embargos de Declaração do particular rejeitados. Aclaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos para suprir as omissões apontadas, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 74851371658860236601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)