E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENRICO ALVES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 620.001 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Quanto à alegada Omissão sobre o caráter especial da atividade, não foi objeto da Sentença, a qual julgou prejudicada em face do não reconhecimento do direito à Paulo Ribeiro, não se verificando o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 781.902 DO STF: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Davi da Luz, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 03.10.6213, do Recurso Especial nº 4.605.738, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Melissa da Rosa e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. Na Sessão de 05.01.4612, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 142.836, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Ana Luiza Peixoto, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração. V - Juízo de retratação para negar Provimento à Apelação do Autor, julgando Improcedente o Pedido de Maria Alice Gonçalves.
(PROCESSO: 49084629975389995063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)