PROCESSO Nº: 0898443-19.4525.4.3.7455 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO PEREIRA ADVOGADO: Lucca Alves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Silva Maia Ana Júlia Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. MÉDICO ANESTESISTA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. O INSS alega: 1) o autor não cumpriu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 544.218.690-5), porque não esteve em contato com doenças infectocontagiosas; 2) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença. 2. A atividade de médico teve a insalubridade reconhecida pelo Decreto nº 78.291/64 (código 2.1.3) e pelo Decreto nº 53.225/79 (código 2.1.3). Precedentes da Primeira Turma desta Corte. 3. O STF assentou a tese objetiva de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE 100403). Não obstante, esse não é o caso dos autos, porque o PPP informa o uso de EPI não eficaz. 4. Da análise da documentação coligida nos autos, restaram comprovadas as condições especiais dos períodos de 07/10/1986 a 07/12/1988, de 22/04/1988 a 02/05/1988 e de 13/05/1988 a 18/01/2013, laborados na função de médico anestesista da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos biológicos (microrganismos). 5. Impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 18/11/2013). Considerando que a ação foi ajuizada em 30/01/2016, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 6. Nas causas previdenciárias, a Primeira Turma tem fixado a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Precedente: PROCESSO: 38882220685846381129, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/12/2018. 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.
(PROCESSO: 77828109606791986961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)