DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAUDO AMBIENTAL FAVORÁVEL A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO. CONCORDANCIA DO RÉU AO PROJETO. ESTABELECIMENTO DA COTA 39. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
1. No caso em perspectiva, a parte demandada concordou quase que na totalidade com o pleito autora no sentido de realizar a construção de poços que garantam determinado nível (cota) de água para a Lagoa Bonfim, inclusive sendo objeto de construções pelo próprio Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Recursos Hídricos.
2. A parte autora requereu o acionamento do sistema emergência quanto atingida a redução de 4 metros do nível da água (cota 39), o réu entendeu a cota 38. Destarte, o limite pleiteado na exordial foi fundamento com base no parecer do assistente técnico com Ministério Público Estadual que entendeu pela viabilidade de captação direta da Lagoa Bonfim, agregada a poços emergenciais, desde que acionados sempre quando a lagoa alcançar o rebaixamento máximo de quatro metros, atingindo a cota 39.
3. Os assistentes técnicos do Ministério Público concluíram no parecer técnico para viabilidade da realização da abra de adução.
4. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 58874468994898529942, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS MAIA PEDRO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018, PUBLICAÇÃO: 28/08/2018)