PROCESSO Nº: 5951506-11.2539.14.11.9006 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN DA ROSA ADVOGADO: Luiz Miguel Moura e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Castro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta por Yago da Rocha pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Boquim-SE, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certidões de nascimento de seus filhos, em que não consta a profissão da autora nem de seu marido; certidão de inteiro teor de nascimento de Levi Silveira, ocorrido em 16/06/1995, em que consta a ocupação de lavrador de seu falecido esposo; certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em que consta a ocupação de agricultor de seu falecido esposo, emitida em 2007; certidão negativa de débitos de imóvel rural, em nome de seu falecido esposo, datada em 29/05/2007; recibo de entrega da declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente ao exercícios de 2002 e 2008; declaração de ITR, em nome de seu falecido esposo, referente ao exercício de 1997. 4. O único depoimento prestado em juízo foi o da própria autora, uma vez que o seu advogado requereu a desistência da oitiva das testemunhas. 5. Assim, mesmo diante da possibilidade de extensão da condição de trabalhador rural do cônjuge à esposa, já decidiu o STJ que deve haver pelo menos, nesse caso, prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada, o que não aconteceu no caso dos autos (AgRg no AREsp 329.224/RO, Rel. Ministro Murilo Mendes, Primeira Turma, julgado em 15/07/2017, DJe 13/09/2017). 6. Por fim, verifico que na própria entrevista rural, realizada em 29 de julho de 2016, a autora afirmou que exerceu atividade na roça por dez anos (o que não seria suficiente para cumprir a carência de 180 meses do benefício) e que há cinco anos estava afastada por motivo de doença. 7. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40736985695370123425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)