PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário constrito via Bacenjud em conta poupança do Banco do Brasil, sob o fundamento de que o demandado/agravante movimenta a conta poupança como se tivesse natureza de conta-corrente, o que afastaria a proteção jurídica conferida pelo art. 833, X, do CPC.
2. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (REsp 5349161/RS, Rel. Ministro OG KAIQUE RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/07/2018, DJe 05/01/2018).
3. No caso dos autos, deve ser aplicada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, merecendo guarida o pleito do agravante/executado de liberação da quantia constrita de R$ 6.262,41 (seis mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), via sistema BacenJud, em sua conta poupança.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56142063791084028652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018, PUBLICAÇÃO: 08/11/2018)