PROCESSO Nº: 8148401-74.0941.13.7.0781 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME SILVA ADVOGADO: Fabio Dias De Oliveira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5083817-88.6791.19.4.3098 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Ferreira De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que restou esvaziada a exigibilidade do título exequendo em face do executado (Acórdão nº 8678/2015, do TCU, resultante da Tomada de Conta Especial, referente ao Convênio nº 20.781/2003), tendo em vista o reconhecimento da responsabilidade exclusiva de terceiro, ao argumento de que houve uma incursão indevida do Poder Judiciário no mérito da decisão da Corte de Contas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14896419627553956713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)