Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Viana PJe-EDEC na APELAÇÃO 0966009-55.9914.9.2.4238 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE EMBDO : DAVI LUCAS ALMEIDA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento à apelação, considerando, entre outros pontos, quanto à atualização monetária, o posicionamento da Turma, adotando os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, harmônico com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 823.267, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960. - Os aclaratórios apontam a presença de omissão no julgado, relativamente ao critério de fixação da correção monetária, defendendo a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema da correção monetária, à luz do posicionamento da repercussão geral, no RE 154.50, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960, prestigiando-se a cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Suprema. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 44853729793153725266, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)