PROCESSO Nº: 0698861-91.3669.2.12.2258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: LEVI DAS NEVES. ADVOGADO: Vinicius Rocha. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: EDUARDO MELO JÚNIOR RELATOR: DES. FEDERAL YAGO DA COSTA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. JOÃO VIEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto com o fim de obter a liberação do bloqueio de ativos financeiros, sob argumento de que a conta alcançada registra créditos oriundos de caderneta de poupança e conta corrente provenientes de verbas salariais. 2. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. Hipótese em que a parte parte agravante comprovou que os valores depositados em sua caderneta de poupança, que foi objeto de bloqueio, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que já o torna impenhorável. 4. Impenhorável ainda o valor bloqueado da conta corrente, correspondente a saldo de proventos previdenciários, razão pela qual se impõe também seu desbloqueio. 5. Os próprios valores bloqueados – R$ 5.002,94 (poupança) e R$ 702,84 (conta corrente) – conduzem à conclusão de que não se trata de acúmulo de capitais, mas de verbas alimentares, e demonstram a necessidade de desbloqueio para que a parte agravante possa custear suas despesas pessoais e de seus dependentes. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o desbloqueio da quantia depositada em caderneta de poupança, bem como o valor da conta corrente referida nos autos. PROCESSO Nº: 6036849-95.0310.8.6.4163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ALEXANDRE SANTOS. ADVOGADO: Benício Monteiro. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL-PE. JUIZ: ENZO GABRIEL NOGUEIRA JÚNIOR RELATOR: DES. FEDERAL BENÍCIO MORAES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. JOÃO MIGUEL TEIXEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto com o fim de obter a liberação do bloqueio de ativos financeiros, sob argumento de que a conta alcançada registra créditos oriundos de caderneta de poupança e conta corrente provenientes de verbas salariais. 2. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. Hipótese em que a parte parte agravante comprovou que os valores depositados em sua caderneta de poupança, que foi objeto de bloqueio, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que já o torna impenhorável. 4. Impenhorável ainda o valor bloqueado da conta corrente, correspondente a saldo de proventos previdenciários, razão pela qual se impõe também seu desbloqueio. 5. Os próprios valores bloqueados – R$ 5.002,94 (poupança) e R$ 702,84 (conta corrente) – conduzem à conclusão de que não se trata de acúmulo de capitais, mas de verbas alimentares, e demonstram a necessidade de desbloqueio para que a parte agravante possa custear suas despesas pessoais e de seus dependentes. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o desbloqueio da quantia depositada em caderneta de poupança, bem como o valor da conta corrente referida nos autos. PROCESSO Nº: 2805773-17.1735.4.5.6624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: RENAN NOVAES. ADVOGADO: Pietro Castro. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL-PE. JUIZ: ISAAC MONTEIRO JÚNIOR RELATOR: DES. FEDERAL DIOGO VIANA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. HENRIQUE AZEVEDO. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto com o fim de obter a liberação do bloqueio de ativos financeiros, sob argumento de que a conta alcançada registra créditos oriundos de caderneta de poupança e conta corrente provenientes de verbas salariais. 2. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. Hipótese em que a parte parte agravante comprovou que os valores depositados em sua caderneta de poupança, que foi objeto de bloqueio, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que já o torna impenhorável. 4. Impenhorável ainda o valor bloqueado da conta corrente, correspondente a saldo de proventos previdenciários, razão pela qual se impõe também seu desbloqueio. 5. Os próprios valores bloqueados – R$ 5.002,94 (poupança) e R$ 702,84 (conta corrente) – conduzem à conclusão de que não se trata de acúmulo de capitais, mas de verbas alimentares, e demonstram a necessidade de desbloqueio para que a parte agravante possa custear suas despesas pessoais e de seus dependentes. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o desbloqueio da quantia depositada em caderneta de poupança, bem como o valor da conta corrente referida nos autos.
(PROCESSO: 89832659831371362385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)