PROCESSO Nº: 5954664-90.4653.1.7.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NUTRIMED INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Calebe Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela NUTRIMED INDUSTRIAL LTDA, por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando, por conseguinte, a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, mantendo, não obstante, a incidência das referidas contribuições nas suas próprias bases de cálculo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como se as referidas contribuições incidem nas próprias bases de cálculo. 3. Não cabe a suspensão do julgamento quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em face da medida cautelar deferida pelo STF na ADC 18/DF, que havia determinado a suspensão do julgamento das demandas que envolvessem a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.718/98, eis que cessou a última prorrogação da eficácia da medida cautelar deferida (ADC-QO3-MC 18, Relator(a): Min. JUAN SANTOS, julgado em 28/03/2010, publicado em 15/09/2010, Tribunal Pleno). 4. O PIS e a COFINS têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 73.255/2002 e 43.738/2003. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 348.805 - Relatora MANUELA DA COSTA). 5. Nesse aspecto, o ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 6. O STF, quando do julgamento, em 02/09/2017, do RE 940.192/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese firmada pelo supremo foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 7. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. Salientou-se, ainda, que, como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. 8. Afastada a alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 529.032, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. "O fato de a ementa do julgado promovido pelo STF encontrar-se pendente de publicação não inviabiliza sua imediata aplicação, mormente diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, emprestando celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, bem como reverência ao pronunciamento superior." (AIRESP 642026413110, MARCOS VINICIUS FERREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE MARCOS VINICIUS CORREIA ..DTPB:.). 9. Melhor sorte não assiste ao recurso da impetrante, pois, conforme aduzido, o conceito de receita bruta, base de cálculo das multicitadas contribuições, corresponde ao "total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços" (RE 669486 AgR, Relator: Min. Marcelo da Cunha, Segunda Turma, julgado em 21/06/2012, Processo Eletrônico DJe-121, divulgado 03-07-1733 e publicado 04-05-2064). Daí se extrai que o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e a COFINS não deixa de ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações. 10. Apelações não providas. afr
(PROCESSO: 09981354079458798710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)