PROCESSO Nº: 1171271-08.3678.12.10.8848 - JULIA VIEIRA / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R.V.S. ENZO GABRIEL SALES EXTERIOR E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Caio Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Moreira - 1ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Polyana Júlia da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Cruz Maia Milena Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIRO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO COM TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. REFORMA DO JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DO CRÉDITO. PAULO PEREIRA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Pedido de tutela de urgência aviado pelo particular após a oposição dos embargos de declaração com o fito de emprestar efeito suspensivo ao acórdão, "até a decisão das instâncias superiores". 2. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência é cabível "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3. Não se vislumbra a probabilidade do direito: a tese jurídica, reiterada no pedido de tutela, foi apreciada por este Colegiado em cognição exauriente. A Primeira Turma reformou a sentença, considerando legal o ato da autoridade fazendária impetrada que determinara a cobrança dos créditos de IPI cedidos à requerente por força de decisão judicial, de caráter precário, nos autos da Ação Ordinária nº 84.2737067-1. 4. Nos presentes embargos, a contribuinte renova a argumentação já trazida nos autos, e devidamente enfrentada no acórdão do Colegiado, de que a decisão liminar favorável à cedente Usina Coruripe Açúcar e Álcool não teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito, e, por consequência, de impedir a sua inscrição e cobrança no prazo prescricional. 5. As seguintes passagens do voto condutor não deixam qualquer margem de dúvida quanto ao enfrentamento da matéria, aqui reputada como omissa: "As compensações declaradas pela impetrante decorreram de decisão judicial precária que reconheceu a existência de créditos de IPI de titularidade da USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, que lhe foram cedidos durante o transcurso de processo judicial movido por esta em face da União (PFN).- Se no curso da ação, o autor aliena a coisa litigiosa, a ação prossegue entre as partes originárias, mas a sentença estende os seus efeitos ao adquirente. É o que se extrai dos arts. 42, § 3º, do CPC/1973, e 109, § 3º, do CPC/2015). - Trata-se de hipótese de exceção da eficácia subjetiva da coisa julgada, tendo em vista a ocorrência de substituição processual com a possibilidade de o adquirente poder intervir no processo como assistente litisconsorcial (art. 42, § 2º, do CPC/1973 e art. 109, § 2º, do CPC/2015). - Mesmo antes do advento da Lei Complementar nº 104/2001, havia precedentes no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a liminar em medida cautelar sem depósito podia suspender a exigibilidade do crédito tributário, caso presentes os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança (a propósito, confira-se o REsp nº 6.5802/DF, Segunda Turma, Rel. Ministro João Duarte, j. 23/04/1998).- No caso, considerando que no período entre a confissão dos débitos (04/04/2001 a 23/12/2002) e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (acórdão publicado em 25/11/2015) o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, não ocorreu a prescrição do débito". 6. Os créditos cedidos à embargante foram reconhecidos através de decisão judicial precária; o aproveitamento desses créditos, por óbvio, estaria vinculado ao destino da ação judicial. No período de vigência da tutela liminar, que reconhecia a existência de créditos de IPI (crédito prêmio) em favor da cedente e aptos à compensação, estava a autoridade fiscal impedida de realizar a cobrança, o que afasta a tese da prescrição. 7. Também foi esclarecido que nos autos dos Pedidos de Compensação de Débitos Confessados da empresa cessionária, ora embargante, constam despachos da autoridade fiscal, informando a existência de demanda judicial que discutia a própria existência dos créditos cedidos, com liminar favorável à empresa cedente, em ação cautelar incidental, para manter as compensações precariamente realizadas até o trânsito em julgado da ação. 8. Em suma, os pedidos de compensação da cessionária foram acolhidos e processados pela RFB/AL por força de determinação judicial, sendo tais pleitos vinculados ao destino da ação judicial. Com a reforma da decisão favorável à cedente, os créditos foram encaminhados para cobrança, com suporte no § 12, II, 'b' e 'd', do art. 74, da Lei 9.430/96. 9. Nessa toada, verifica-se que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. O embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nesta via estreita. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34487306922378168740, NOAH FARIAS / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA BEATRIZ DA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)