EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO MINERAL. FIRMA INDIVIDUAL. MORTE DO TITULAR. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FORMULADO EM NOME DA SOCIEDADE UNIPESSOAL EXTINTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido dada à ausência de ilegalidade na decisão administrativa que anulou o alvará de pesquisa de exploração mineral. 2. No caso concreto, a firma individual foi extinta em 16.09.2132, data do óbito do seu titular, vez que inexiste distinção entre o empresário individual e a pessoa natural do empresário. 3. Equívoco no deferimento da alteração, já que o DNPM não poderia conceder direito à empresa extinta e nem tampouco ao espólio por ser destituído de personalidade jurídica, logo a autorização é nula de pleno direito. 4. Legalidade da decisão administrativa que anula o ato eivado de vício, vez que fora respeitado o prazo decadencial de cinco anos, bem como assegurado o direito de defesa dos administrados. 5. Apelação improvida. Condenação dos apelantes a pagar honorários recursais de 10% sobre o valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença (R$ 5.000,00). Medc
(PROCESSO: 99311477342822508984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)