Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Monteiro Nº: 4218138-23.1740.25.5.4411 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Raimundo Idelfonso De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DE EPI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 09/02/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 27/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 10/03/1997 a 25/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. A partir de 10/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto às empresas Artex S/A - Textil Nordeste, COTECE S/A e INACE IATES LTDA, exercendo a função de encarregado de manutenção mecânica, estando exposto, de modo habitual e permanente, não eventual e não intermitente, ao agente físico do ruído acima dos limites legais estabelecidos, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 793274-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 8. O eventual uso de EPI, pela parte autora, não afastou a especialidade da atividade desempenhada, posto que o agente nocivo em questão, por todos os intervalos em questão, foi o ruído acima dos limites legais. 9. Estando comprovado, através de suporte técnico que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, conforme os termos da sentença. 10. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença que aplicou os índices conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 21086072069263169182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)