PROCESSO Nº: 4285497-79.9616.16.5.2655 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL ALMEIDA ADVOGADO: Samuel da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: João Guilherme da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA PELO MUTUÁRIO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À CONSTRUTORA E À CEF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o autor, após a desistência de contrato de financiamento habitacional, obter da CEF e da construtora ré a devolução dos valores pagos a título de entrada e encargos mensais. 2. Ao assinar o pacto em testilha, o demandante tinha plena ciência das obrigações assumidas e das consequências do seu inadimplemento. Da leitura do instrumento contratual, observa-se não existir previsão da possibilidade de devolução dos valores pagos à construtora e ao agente financeiro em caso de desistência, independentemente de o imóvel estar em fase de construção ou já edificado. Em sentido contrário, o item '10' do aludido instrumento é claro a estipular que o não pagamento de três encargos mensais, consecutivos ou não, conduz ao vencimento antecipado da dívida. 3. Por outro lado, nos termos do item '13' e seguintes, não purgada a mora no prazo legal, a instituição financeira está autorizada a deflagrar o procedimento de execução judicial previsto na Lei 9.514/97, haja vista a garantia eleita pelos contratantes ter sido a alienação fiduciária do imóvel. 4. Ressalte-se que deve ser preservado o sistema do Programa Minha Casa Minha Vida, política pública federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que a contratação e o distrato de uma avença de prazo tão dilatado não podem ser vistos com banalidade. 5. Com efeito, à míngua de descumprimento contratual por parte das empresas demandadas, a desistência pelo mutuário que não se planejou financeiramente a contento para assumir obrigações de longo prazo não é motivo suficiente para o distrato e a devolução dos valores desembolsados com o financiamento. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89230633032888507230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)