DIREITO PENAL E AMBIENTAL. PESCA DE LAGOSTA COM PETRECHO NÃO PERMITIDO. CRIME AMBIENTAL TIPIFICADO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. UTILIZAÇÃO DE ARMADILHAS EM QUANTIDADE SUPERIOR À PREVISTA NA LICENÇA DO MINISTÉRIO DA PESCA. ATIPICIDADE. GUSTAVO HENRIQUE MENDES.
1. Apelação contra sentença proferida pelo juízo da 27ª Vara Federal do Ceará que condenou o réu pelo cometimento do crime ambiental tipificado no Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98, por ter utilizado na pesca da lagosta petrechos (covos/manzuás) em quantidade superior à permitida na licença concedida pelo Ministério da Pesca, cominando-lhe pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.
2. Caso em que a condenação se deu pela pesca da lagosta com a utilização de métodos não permitidos, porém, o uso de quantidade de armadilhas acima do autorizado na licença não se confunde com a utilização de método proibido e tal conduta não está prevista na norma penal, sendo certo ainda que a Acusação não alegou nem provou que a quantidade de lagosta encontrada na embarcação resultou na pesca da lagosta em quantidade superior à permitida.
3. O princípio da tipicidade estrita não permite a interpretação extensiva da norma incriminadora para punir fatos que não foram descritos expressamente na lei penal. A pesca da lagosta com quantidade de armadilhas superior à permitida na licença do Ministério da Pesca constitui infração administrativa, mas não tipifica o crime ambiental do art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98.
4. Benjamin Nogueira.
(PROCESSO: 21977686807232572752, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 02/12/2018)