PROCESSO Nº: 4890492-06.4054.29.6.7034 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO VIANA ADVOGADO: Emanuel Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXCUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N. 1025/69. SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por AMANDA CAVALCANTI contra a sentença prolatada pela Juíza Federal Substituta da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando a embargante no pagamento de honorários advocatícios. 2. A condenação no pagamento de honorários advocatícios não merece prosperar, eis que, dentre os valores que incrementaram o montante da dívida objeto desta execução fiscal, conforme se lê na Certidão de Dívida Ativa, incidiu o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, que substitui, nos embargos à execução fiscal, a condenação do devedor em honorários advocatícios, a teor do que expressa a Súmula nº 168 do extinto TFR. 3. O teor da referida súmula foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que tal orientação tem aplicação específica às hipóteses de embargos à execução fiscal da União, em sede de recurso representativo da controvérsia, assentando a legalidade e a possibilidade da inclusão do encargo legal de 20% sobre o valor das execuções (REsp 4167653/RS, Rel. Ministro DANIEL DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2010, DJe 30/12/2010, submetido ao rito do art. 543-C, do Código Processo Civil). 4. Esta Corte, no julgamento da Apelação Cível 923.077-AL, entendeu pela constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. 5. Por conseguinte, afigura-se indevida a condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios, eis que valor destinado a cobrir as despesas necessárias à cobrança judicial já consta como parcela agravante da dívida inscrita. Entender de forma diversa conduziria à exasperação da dívida sem razão apta a lhe dar suporte. 6. Registre-se, por fim, que a exclusão do referido encargo da dívida consolidada objeto de parcelamento no programa PERT não se configura como óbice ao entendimento ora exposto, eis que tal medida se deu tão somente com o propósito de incrementar a adesão dos contribuintes inadimplentes, sendo de rigor afirmar que o posterior descumprimento dos termos avençados conduzirá à inevitável retomada da cobrança instaurada na execução fiscal, dessa feita na integralidade do seu valor original. Em confirmação da tese acolhida, ressalto que, na forma do inciso I do art. 3º da Lei nº 13.496/2017, não se aplica a exclusão dos referidos encargos legais no multicitado programa de parcelamento fiscal. 7. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 63016361798948472822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)