PROCESSO Nº: 1399097-75.7981.28.9.2842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL RODRIGUES e outros ADVOGADO: Nicolas Correia e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 99, § 2º, DO CPC/15. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pleito de gratuidade judiciária a três dos autores da ação ordinária de origem. 2. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, § 3º). 3. Ocorre que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 4. No caso, consoante documentação acostada aos autos, os agravantes receberam vencimentos anuais de mais de R$ 378.426,00, R$ 900.521,00 e R$ 942.198,00, não tendo sido juntado qualquer documento que comprove que as despesas dos agravantes oneram suas rendas, a ponto de impossibilitar que arquem com os custos do processo, apesar de devidamente intimados para esse fim. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 84608586406380189384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)