EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, afirma a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao prazo exíguo estabelecido para a entrega imediata do medicamento requestado, e sobre a exorbitância do valor da multa diária aplicada no importe de R$ 06.350,00. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhuma omissão a ensejar a interposição do presente recurso. O acórdão deu parcial provimento ao agravo apenas para reduzir a multa estabelecida de R$ 45.115,00 (dez mil reais) para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, com base no princípio da razoabilidade, mas com base no mesmo princípio manteve o prazo estabelecido - de 01 (uma) semana - para a entrega do medicamento em questão, tendo em vista a gravíssima doença que assola a autora, e o fato de o fármaco já ser ofertado pelo SUS. 4. O fato de a parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos, se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 53393025378972021254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)