EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NO MAIS, PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. DECLATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Acolhe-se a alegação de omissão no acórdão vergastado, dado que, efetivamente, este quedou silente quanto ao pleito autoral de ver reconhecido o direito de não incidir contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de férias fruídas. 2. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que sobre a verba correspondente às férias gozadas, devem incidir as referidas contribuições, firme no entendimento de que o período correspondente ao recebimento de valores que tais é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, característica que evidencia sua natureza salarial. (Precedente do STJ) 3. No mais, voltam-se os recursos inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada, e, em consequência, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.
(PROCESSO: 82353821673224978991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)