PROCESSO Nº: 5363217-19.1544.10.5.0548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR AZEVEDO ADVOGADO: João Gabriel Pires INVENTARIANTE: LUCAS NOVAES MARCELO DA MATA ADVOGADO: João Lucas Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pinto - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de execução fiscal , indeferiu o pedido de extinção da execução, em razão do falecimento do executado ter ocorrido após a propositura da demanda executiva, e determinou a citação do espólio do mesmo para substituição do polo passivo, bem como a penhora no rosto dos autos do inventário. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que não ocorreu a citação válida do executado antes de seu falecimento, não sendo possível ocorrer o redirecionamento para o espólio, nem tampouco a substituição do polo passivo da CDA, nos termos da Súmula nº 392 do STJ. 3. O cerne da questão é perquirir a possibilidade de redirecionamento da execução em face do espólio na hipótese de falecimento do executado ter ocorrido após a propositura da ação, entretanto antes de sua efetiva citação. 4. Compulsando os autos, verifica-se que: a) a execução fiscal foi ajuizada em 24/05/2013 contra particular, referente a débitos de aforamento e taxa de ocupação perseguidos nas CDA's n. 40 6 13 313287-44 e n. 43 6 11 981307-92, com valor histórico no montante de R$ 45.454,34; b) em 05/10/2013, foi expedida carta de citação em nome do executado. No entanto, apenas em 24/09/2013 foi entregue o respectivo mandado de citação no endereço do executado; c) o executado faleceu no dia 08/06/2013, conforme certidão de óbito. 5. Nesse contexto, não deve ser aplicado o conteúdo da Súmula 392/STJ no caso em comento, eis que a ação executiva foi ajuizada regularmente, com o preenchimento de todos os pressupostos processuais - sendo certo que nesse momento o executado tinha capacidade de ser parte. 6. O óbito do executado, quando ocorre após a propositura da ação, não impede o fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo possível o redirecionamento do feito ao espólio do contribuinte. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75038645185468187871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)