PROCESSO Nº: 5518948-08.5911.12.11.9285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIM CAPISTRANO ARTHUR CARVALHO ADVOGADO: HEITOR DA CUNHA À LIDE: PEDRO SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL - RN (3763011-76.3807.25.12.8339) JUIZ: GABRIEL DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE Nº 664.361-SE. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença que reconheceu o direito dos pensionistas à percepção de gratificação de desempenho nos mesmos moldes como concedido aos ativos, fixou os parâmetros para os cálculos. 2. Com relação à insurgência do agravante acerca do cálculo sobre 50% (cinquenta por cento) do valor percebido pelo instituidor da pensão, a decisão não merece reparo. Conforme Comprovante de Rendimentos de Beneficiário de Pensão, o exequente é beneficiário da cota parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão de Severino Ramos Capistrano, razão pela qual deve ser aplicada a devida proporcionalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 378.001-SE, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a correção monetária deve ser fixada conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 98151246580503957264, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)