EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI N.º 9.514/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MUTUÁRIO INADIMPLENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da mutuária em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a nulidade do processo extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel indicado nos autos, sendo estabelecido o prazo de 15 dias para a demandante purgar a dívida, nos termos do art. 26, § 1º da Lei n.º 9.514/97. 2. A mutuária interpõe recurso visando a reparação por danos morais decorrente da nulidade no processo de consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição fiduciária, decorrente de contrato de financiamento. 3. Apesar da irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, não se pode ignorar que a promovente de fato se encontrava inadimplente, segundo a própria narrativa disposta na exordial, sendo evidente sua responsabilidade pela instauração da execução extrajudicial. 4. Ademais, a demandante não requereu a consignação dos valores devidos em juízo, tampouco buscou comprovar que possui recursos financeiros suficientes para a quitação da dívida em comento. Precedente da Quarta Turma. 5. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 47533224473574460798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)