PROCESSO Nº: 5260619-57.2996.31.3.8900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: NICOLAS FARIAS E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK SOUZA: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANDRÉ DA MATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 514.493/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração nos quais a MAYSA CUNHA alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI's 4.357 e 4425). Assevera, ainda, que o Acórdão embargado teria enfrentado a questão do termo final dos juros de mora, quando o recurso apresentado se insurge contra o termo inicial fixado pelo juiz de piso. 3. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 420269-SE, decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com os índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 5. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte. 6. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem ser acolhidos em parte os aclaratórios da LARA ALVES, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária da data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 7. Embargos de declaração providos em parte (item 6).
(PROCESSO: 00015674055646854390, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)