PROCESSO Nº: 1038015-50.5132.10.9.3679 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO: Lucas Moura Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. Vitor Jesus ajuizou ação ordinária contra o IFCE, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de parcelas inadimplidas dos seus vencimentos, referentes a Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência (RSC) entre o período compreendido entre 15/09/2013 10/08/2014. II.O MM Juiz "a quo" julgou procedente o pedido. III.Inconformada, apela IFCE, alegando sua ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que está submetida à Portaria Conjunta nº 2/MPOG, que estabeleceu que compete a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA a autorização e o desbloqueio sistêmico do pagamento de processos de exercícios anteriores com valores iguais ou superiores a R$ 42.080,00 (trinta mil reais), sendo vedada a subdelegação. IV.No tocante à prescrição, estão atingidas apenas as parcelas vencidas antes ao quinquênio anterior ao ajuizamento das ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. V.Inocorrêncida de ilegitimidade passiva, vez que as autarquias, dotadas de personalidade jurídica possuem autonomia jurídica, administrativa e financeira. VI.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VII.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VIII.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, conforme estabelecido no RE 563.101/SE, 06/12/2017. IX. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 73076323459969667231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)