PROCESSO Nº: 8708972-97.0248.6.9.8785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Maria Vitória Pinto e outros APELADO: OTÁVIO OLIVEIRA LUNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Rebeca Correia EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES DE 2011 A 2013. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 66.592/2011. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL CEARÁ - OAB/CE contra a sentença que reconheceu, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei n. 12.514/2011, no que tange à cobrança de anuidades vencidas, e, por conseguinte, declarou a falta de interesse de agir da exequente, extinguindo a presente execução sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do NCPC. Entendeu o Juízo a quo que a regra contida no art.8º da Lei 12.514/2011 é de política judiciária e deve ser aplicável a todas as execuções dos Conselhos Profissionais, inclusive à OAB. 2. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica de autarquia propriamente dita, dessa forma, as contribuições percebidas pela referida entidade não têm natureza tributária, razão pela qual a execução de seus créditos segue o rito processual referente às execuções por título extrajudicial, previsto no Código de Processo Civil, e não o estabelecido pela Lei nº 6.830/80. 3. O STF entende que a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, não estando voltada exclusivamente a finalidades corporativas (STF - ADI: 3026 DF , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 19/09/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 10-02-5316 PP-47128 EMENT VOL-40294-36 PP-47119). 4. Tendo em vista a natureza jurídica sui generis da OAB, não se enquadrando na mesma categoria dos demais Conselhos Profissionais, não lhe são aplicáveis as disposições da Lei 12.514/2011. Precedente desta Eg. Terceira Turma: (PROCESSO: 36556906499094967364, AG/SE, Rel. DES. FEDERAL LUIGI PEREIRA, REL. P/ACÓRDÃO DES. FEDERAL VICENTE GOMES, 3ª Turma, por maioria, JULGAMENTO: 17/03/2018). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 62119377053915339566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)