PROCESSO Nº: 7870570-95.1924.11.2.7521 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO PEREIRA ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE APLICOU OS PERCENTUAIS DE JUROS DE PELA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTE DO STF. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 46.697/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração, em razão do juízo de retratação, em relação aos juros de mora e à correção monetária. 2. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 041923/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: 3. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Por sua vez, há contradição no acórdão embargado ao adotar o IPCA-E como critério de correção monetária, pois, neste caso, haveria reforma in pejus, desta feita, deverá ser mantida a sentença neste ponto, ou seja, adotando-se o INPC, como critério de correção monetária. 4. Existência de contradição no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, para estipular à correção monetária pelo INPC.
(PROCESSO: 76944526362006372856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)