CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO, PORÉM, EM PATAMAR MENOR DO QUE O PRETENDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Cuida-se de apelação contra capítulo de sentença que, conquanto haja acolhido exceção de pré-executividade, deixou de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pede-se a fixação da verba em entre 10% a 20% da dívida declarada prescrita (atente-se que o valor dado à causa, em 25.07.1483, foi de R$ 98.105,48);
2. A CEF aduz em seu favor que a extinção da execução ocorrera em razão da inocorrência de bens com os quais a satisfação do crédito exequendo pudesse ser alcançada, dando ensejo à prescrição intercorrente. Não seria justo, então, à luz da boa-fé objetiva, que a exequente fosse condenada a pagar verba por fato (extinção do processo) a que não teria dado causa;
3. Sucede, todavia, que, apresentada a exceção de pré-executividade (fls. 371 e ss.), a CEF (exequente) ofereceu resistência à extinção do feito (impugnação de fls. 388 e ss.). A extinção do processo, assim, realizou-se forçadamente --superando-se impasse criado ou, quando pouco, mantido pelo banco --, de modo a ser devida a condenação (dele, banco) ao pagamento de honorários sucumbenciais;
4. Outrossim, a insofismável singeleza do motivo determinante para o término da execução não permite que a condenação seja feita no patamar desejado pelo apelante. Fixação que se realiza, então, à luz da norma encartada no CPC/73, Art. 20, parágrafo 4º (vigente à época), em equitativos R$ 1.000,00 (mil reais);
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 33220909068594598265, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)