EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB. MIGRAÇÃO PARA O PROGRAMA "MAIS MÉDICOS". DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, os autos de Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a migração dos recorrentes do programa PROVAB para o MAIS MÉDICOS. 2. O Edital nº 14, de 10/03/2016 - que regulou o processo de adesão dos recorrentes ao PROVAB - não assegurou direito subjetivo dos médicos participantes em migrar desse programa para o MAIS MÉDICOS, mas apenas o direito de preferência desses profissionais a eventuais vagas surgidas no Projeto Mais Médicos para o Brasil e, mesmo assim, depois de cumpridas as exigências estabelecidas no aludido instrumento editalício. 3. Na espécie, não restou assegurado nenhum direito dos participantes do PROVAB de migrarem para o MAIS MÉDICOS, inclusive porque o ingresso no âmbito desse programa depende não apenas da demanda de profissionais na área de saúde, mas também da oferta de vagas pelo Poder Público, sobre as quais sequer se cogita a existência. 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 79900720940757361000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)