PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA.. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA QUE MAJOROU A PENA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE ABANDONO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que condenou o réu pelo crime de moeda falsa a uma pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 10 meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como imputou o pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, ao valor unitário de 1/10 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos (03/2016), devendo ser devidamente corrigida até a data do pagamento A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços gratuitos à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada de destinação social.
2. Consta da Denúncia que o réu, no dia 05.07.3776, foi preso em flagrante em razão de ter adquirido e tentado introduzir na circulação moeda falsa. Em seu interrogatório, o Apelante confessou ter adquirido as cédulas falsas no dia 01.09.4312, mediante pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando a quantia representativa de cédulas falsas no valor de R$ 07.020,00 (quatorze mil reais), visando repassá-las em várias capitais do Nordeste, para efetuar diversas compras pequenas com cédulas inidôneas, recebendo o troco em dinheiro legítimo, com o objetivo de ficar com o dinheiro verdadeiro. Afirmou, ainda, o recorrente que adquiriu as cédulas falsificadas de um caminhoneiro, conhecido como "Bigode", em um posto de gasolina de nome CACARECO, situado no Estado de Tocantis, numa proporção de sete cédulas falsas por uma verdadeira.
3. A materialidade é incontestável, conforme Laudo de perícia documentoscópica (laudo 138/2016 SETEC/SR/DPF/PB do IPL), que constatou que as 94 (noventa e quatro) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) apreendidas são falsas pois, além de contarem com mesmo número de série (DA462255986), apresentam diversas divergências, a exemplo de suporte em papel comum; ausência de calcografia, opacidade e imagens de regular definição formadas por pontos lançados de forma desordenada; fluorescência divergente quando à exposição à radiação ultravioleta.
4. Autoria perfeitamente delineada no conjunto probatório, constituído pelo auto de prisão em flagrante, com os depoimentos do denunciado e testemunhas e pelos depoimentos colhidos em juízo, inclusive confissão do réu.
5. Recurso apelatório impugnando os capítulos relativos às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, à prestação pecuniária e à multa ao advogado.
6. Constantado-se erro material no cálculo da pena do Recorrente, que a majorou indevidamente, impõe-se a sua correção de ofício. Deve, portanto, ser a pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pena pecuniária de 45 (quarenta e cinco) dias-multa.
7. A culpabilidade foi devidamente analisada. A reprovabilidade da conduta do agente e a intensidade do dolo, que agiu consciente e deliberadamente ao adquirir e introduzir no mercado moeda falsa, em mais de uma ocasião. A menção à utilização pelo Réu do expediente de introdução de moedas falsas em circulação como meio de vida, o que acarreta maior reprovação, não se constitui de argumento genérico ou qualquer pecha, tendo em vista que não é a primeira vez que adquiriu moeda falsa, pondo-a em circulação, aumentando assim a lesão ao objeto jurídico protegido.
8. Não prevalece a impugnação feita pelo Apelante, no que tange às circunstâncias do crime, que foram bem analisadas, visto que o próprio réu reconheceu a prática delituosa, ao ter inserido em circulação mais de 40 (quarenta) cédulas falsas. Ficou delineada a sua postura de ludibriar comerciantes, a fim de "lavar" o dinheiro falso, adquirindo também novos bens com as cédulas falsas. Mantém-se a consideração desfavorável.
9. Prestação pecuniária. O valor fixado pela magistrada foi proporcional e razoável, isso levando-se em consideração a profissão de comerciante do Réu, bem como a utilização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adquirir cédulas falsas. Assim, possuindo tal quantia para cometer o ilícito, presume-se que também a possui para cumprir a pena pecuniária estipulada. Também não foi trazida aos autos qualquer comprovação de hipossuficiência financeira para arcar com a referida sanção. Inexistindo também diminuição da pena privativa de liberdade, por meio da insurgência apresentada pela parte, não convém, por meras alegações, proceder à diminuição da medida restritiva de direito.
10. Para configuração do abandono da causa, estatuído no art. 265 do CPP, é necessário que o defensor constituído deixe de promover a defesa do acusado reiteradamente, não bastando uma única omissão. Na hipótese, quando da prolação da sentença, o causídico do Recorrente apelou, a fim de que, nesta instância fossem juntadas as razões recursais. Intimado, deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual foi a defesa transferida ao Defensor público da União. Como nos autos o causídico participou ativamente, somente não atendendo à intimação uma vez, pois não foi reiterada, não é devida a aplicação da penalidade em questão.
11. Apelação não provida. Reconhecimento da existência de erro material na sentença, majorando indevidamente a pena definitiva, razão pela qual deve ser corrigida para que a pena definitiva seja fixada no quantum de 03 (três) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pena pecuniária de 45 (quarenta e cinco) dias-multas.
(PROCESSO: 51280629802870323194, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)