Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Ramos PJe-AGTR7684191-80.9268.7.7.6234 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO : DANIEL CARVALHO RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN NOGUEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA DANTAS EMENTA Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação mandamental, que deferiu a liminar requerida, a buscar a imediata prática dos atos pertinentes à à efetivação do desembaraço aduaneiro e imediata liberação dos produtos, objeto das Declarações de Importação 18/91531648-3 e 18/06956057-6, independente do acúmulo de serviço decorrente do movimento grevista. 1. O decisório agravado fundamentou que, embora o direito de greve seja constitucional, o seu exercício não pode obstaculizar o regular gozo de certos direitos constitucionalmente garantidos, como o livre exercício das atividades econômicas. Também, pela necessidade de ser mantida a continuidade dos serviços públicos, mesmo nos casos de movimento grevista. 2. Inconformada, a agravante noticia que a Declaração Importação [DI] 18/17289844-2 já foi desembaraçada, e que a DI 18/83228510-9 foi direcionada para inspeção, com solicitação de agendamento para conferência das mercadorias. Que a importação exigiu trabalho fiscal que demanda tempo para sua conclusão. Ainda, que a seleção para o canal vermelho não decorreu da greve dos servidores, mas de falha na classificação fiscal. 3. Aduz que o autor utiliza recursos de linguagem para modificar termos legais, e que o juiz não tem competência para realizar a conferência das mercadorias importadas, nem subsídios para saber qual o valor da obrigação tributária correspondente à operação de importação. Também, que é impossível a liberação alfandegária em favor do contribuinte, sem regras formais a serem seguidas para a consecução deste fim. Destarte, impossível o MM Juízo Federal verificar se preenchidos os pressupostos para desembaraço aduaneiro quando esta tarefa é delegada à Administração. Sustenta que o perigo de dano grave e de difícil reparação, advém do efeito multiplicador que normalmente ocasionam medias desse jaez, trazendo uma verdadeira desorganização na administração tributária. 4. Da leitura do recurso de agravo, em cotejo como decisório, verifico que a decisão tão somente determinou a adoção imediata dos atos administrativos necessários ao desembaraço. Não há no decisório qualquer determinação para a liberação das mercadorias. Ao contrário, há expresso destaque no sentido de serem observadas as normas e procedimentos legais. 5. Assim, as razões da agravante, no sentido de questionar a competência do juízo para a liberação das mercadorias, não se aplicam ao caso, pois não há qualquer determinação de liberação das mercadorias ao arrepio das normas. 6. O noticiado movimento deflagrado pelos servidores da Receita Federal do Brasil, além amplamente divulgado pela imprensa, provocou o ajuizamento de diversas ações, de forma que a Turma já enfrentou situação similar: Pje-AGTR 1550733-71.8845.23.12.3223-PE, des. Thiago Oliveira, julgado em 17 de novembro de 2018. 7. Independente de discussão acerca do direito de greve dos servidores públicos, o Estado deve ser capaz de prover seus serviços em situações como a ora narrada, garantido ao importador o andamento dos procedimentos fiscais para fins de liberação da mercadoria. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 05626436390905813377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)