PROCESSO Nº: 2685121-23.6128.29.6.5972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Pires EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. A recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto a descentralização administrativa do SUS, prevista na Constituição Federal (artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", e 198, I); e Lei n. 8.080/1990 ; no Código Civil (arts. 264 e 265), o que acarretaria no reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da União. Sustenta que o decisum ainda restou omisso no que diz respeito a necessidade de resguardar a validade da política pública de saúde, conforme protocolos clínicos, em prol do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, que ensejaria no improvimento do pedido autoral. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O decisum afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federativos no que diz a matéria aqui tratada, e assegurou o tratamento pleiteado com o fármaco PAZOPANIBE, justamente porque demonstrada a eficácia do medicamento, bem como a impropriedade das medicações disponíveis pelo SUS. 4. O fato da recorrente não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer os embargantes. 5. Embargos de declaração não acolhidos. IGOR RIBEIRO
(PROCESSO: 26349267921960244327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)