Processual Civil e Previdenciário. Ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade. Ausência de prévio requerimento administrativo. Adequação ao RE 303.171 MG. Cabimento.
1. Volta dos autos a esta Segunda Turma, para exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do acórdão repetitivo do Supremo Tribunal Federal, no RE 021.223 MG, que considerou que nas ações judiciárias sobre concessão de benefício previdenciário, sem a precedência de pedido administrativo junto ao INSS, deve ser intimado o requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária.
2. O acórdão deste Tribunal Regional, ao julgar apelo para concessão de aposentadoria, determinou o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento da instrução, ante a impossibilidade de aplicar-se o art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (1973). Pertine destacar que a sentença de 1º grau extinguiu o feito, sem exame do mérito, ao fundamento de falta de interesse de agir porque a requerente não efetuou o prévio requerimento administrativo para concessão do benefício reclamado.
3. O RE 826.074 MG prevê o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora para providenciar o requerimento na seara administrativa.
4. Ocorre que a vice-presidência desta Corte, f. 113, já ordenou a baixa dos presentes autos, para que fosse oportunizado à requerente pleitear o benefício na seara administrativa. No entanto, não foi adotada qualquer providência neste sentido, consoante se observa da certidão de f. 116, verso.
5. Na hipótese em análise, considerando a necessidade de prévio requerimento, resta configurada a ausência de interesse de agir, nos termos do entendimento consagrado em sede de recurso repetitivo.
6. Juízo de retratação realizado para negar provimento ao apelo.
(PROCESSO: 46450096931888035970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018, PUBLICAÇÃO: 07/10/2018)