PROCESSO Nº: 9501877-31.8405.6.8.9199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ACARI ADVOGADO: Helianca Chianca Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802449-85.2745.14.5.5824 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação ordinária nº 0320100-74.0669.12.10.5593, que concedeu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão imediata da inscrição do Município-autor nos cadastros de inadimplentes SIAFI, CAUC e ANDRÉ SILVEIRA, referente ao Convênio nº 384939/2007 (SIAFI nº 727517), celebrado entre o Município de Acari/RN e o FNDE. 2. Considerando que se trata de demanda que objetiva a suspensão da inscrição do Município naqueles cadastros de inadimplentes, gerenciados pela União, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (AgInt no AREsp 5420381/MA, Rel. Ministra Maria Fernanda Duarte, Segunda Turma, julgado em 31/10/2017, DJe 10/10/2017). 4. Restando comprovado que as irregularidades foram cometidas pelo gestor anterior e tendo em vista que já foram adotadas as medidas legais cabíveis para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público, consubstanciadas no protocolo no Tribunal de Contas da União e no Ministério Público Federal de representação contra o ex-gestor municipal, é de rigor a baixa da inscrição da municipalidade naqueles cadastros. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98207204385218987823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)