PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL (LOAS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE Nº 628.144-SE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão em relação à analise do laudo pericial e da ausência de impedimento de longo prazo, quanto a proibição do reformatio in pejus na condenação em juros de mora e correção monetária.
2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir pela concessão do benefício assistencial ao autor por constatar, através dos documentos colacionados aos autos, notadamente a perícia médica judicial, que reuniu os requisitos necessários, quais sejam, a incapacidade (cardiopatia congênita) e hipossuficiência econômica.
3. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 294022-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral no RE nº. 376.928-SE.
(PROCESSO: 5824313664402632700555, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)