PROCESSO Nº: 9048854-85.5945.1.5.1632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHALIE RIBEIRO PESSOA MATOS ADVOGADO: João Vitor Pires AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9195520-33.5297.24.10.3920 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. UFPE. TRANSFERÊNCIA INTERNA. NECESSIDADE DE PROCESSO SELETIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se o caso trazido aos autos sobre a possibilidade de transferir-se o vínculo da agravante de estudante do curso de bacharelado em medicina na UFPE do campus Caruaru para o campus Recife. A negativa da UFPE mostra-se em conformidade com o seu regimento interno, o qual, em seu artigo 46 e seguintes, dispõe que a transferência interna ou externa dependerá da existência de vagas, sendo realizado processo seletivo no qual os interessados deverão inscrever-se, desde que estejam satisfeitas as condições da Resolução que regulamenta o processo, não existindo qualquer direito subjetivo dos alunos à realização periódica de tais certames. Proceder à transferência da agravante prescindindo de um processo seletivo seria burlar a norma insculpida no regimento interno da Universidade e contrariar direito de terceiros eventualmente interessados na realização de transferência interna que estão à espera do próximo processo seletivo. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90132823111260887188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)