PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 033.945/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
3. Considerando que o acórdão desta Corte Regional está de acordo com o entendimento do STF, não deve ser realizado o juízo de retratação.
4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 85002647506258530135, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 20/07/2018)