PROCESSO Nº: 0103728-71.5102.18.6.8938 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE. APELADO: ACACIA MARINA ARAGÃO. ADVOGADO: LEANDRO LIMA. SENTENCIANTE: LUIZ FERNANDO LIMA ENZO DAS NEVES. RELATOR: DES.FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: CAIO MORAES. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE NO LOCAL DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restabelecimento de pagamento de adicional de insalubridade, desde a data da indevida supressão (outubro de 2007), fixando, contudo, termo final em março de 2013, ocasião em que, em face da mudança do local onde a autora desempenhava suas atividades, findaram as condições insalubres que davam ensejo à percepção do respectivo adicional. 2. O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária prevista no art. 68 da lei 8.112/1990, de natureza propter laborem, concedida ao servidor público que se encontra desenvolvendo tarefas comuns em condições anormais de salubridade. 3. A perícia elaborada em Juízo indica que a autora exercia suas funções exposta diária e continuamente a risco físico e risco biológico, sem fornecimento de equipamento de proteção individual, desde a sua admissão até sua transferência para o novo local, em março de 2013. 4. O laudo que embasou a supressão da vantagem, em 2007, não se afigura idôneo para prevalecer, eis que elaborado em termos genéricos e com indicação de necessidade de EPI cujo fornecimento não restou demonstrado. De igual modo, não há indicativo de que houve reforma ou alteração positiva do ambiente de trabalho inicial. 5. Em que pese o laudo judicial seja bem posterior à cessação do pagamento do adicional, não há qualquer registro de modificação fática do ambiente de trabalho da apelante nem das atividades por ela exercidas, com possível melhoria das condições laborais, até a efetiva mudança de endereço da Instituição ré. 6. O laudo pericial foi realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas, como no caso dos autos. Precedente: JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, AC24763/CE, Nicolas Lopes, Julgado em 24/03/2009 Rel. Desembargador Federal Samuel Gomes. 7. Adicional de Insalubridade cuja supressão se reputa indevida, eis que as razões de fato e de direito que ensejam sua concessão sempre se encontraram presentes, desde outubro/2007 (data do corte administrativo) até março/2013 (data da mudança de endereço), razão pela qual a parte apelada faz jus ao seu pagamento no período indicado. 8. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 00523075086901307906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)