PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E SEU USO (ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069/1990). TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, V, C/C ART. 110, parágrafos 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DATAS DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 29.155/2010. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA LEGAL EM PREJUÍZO À PARTE RÉ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DA AÇÃO PENAL. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÕES PREJUDICADAS.
1. Noticia a denúncia, conforme apurado na denominada Operação Peter Pan Cariri, que os acusados teriam participado de um esquema de falsificação de documentos públicos utilizados no processo de expedição de passaportes em prol de jovens atletas de futebol do Estado do Ceará, cujas idades eram diminuídas em dois ou três anos, possibilitando, assim, a negociação junto a clubes nacionais e internacionais, destacando-se por competirem com outros atletas como se mais jovens fossem, havendo tais fatos ocorrido no período de 2006 a 2009, pelo que foram a eles imputadas as práticas do capitulado nos arts. 299, 304 e 288 do Código Penal e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
2. Parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver Nathan Ribeiro Lavor, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, das imputações a ele cometidas na peça acusatória e condenar Luiz Miguel Araújo às penas de 2 (dois) anos de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime do art. 297 do Código Penal, e de e de 1 (um) ano de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material; Marcelo Carvalho às penas de 2 (dois) anos de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime do art. 297 do Código Penal, e de e de 1 (um) ano de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material; Pedro Henrique Melo às penas de 2 (dois) anos de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime do art. 297 do Código Penal, e de e de 1 (um) ano de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material; Osiel Antônio Melo Dantas Montenegro às penas de 2 (dois) anos de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime do art. 297 do Código Penal, e de e de 1 (um) ano de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material; Yago da Costa às penas de 2 (dois) anos de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime do art. 304 do Código Penal, absolvendo-o da prática do capitulado no art. 297 do Código Penal; Gustavo Farias às penas de 2 (dois) anos de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime do art. 297 do Código Penal, absolvendo-o da prática do capitulado no art. 304 do Código Penal; Isaac da Rosa Nacélio dos Santos às penas de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão pela prática do crime do art. 297 c/c art. 71, ambos do Código Penal, e de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão pelo crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 71 do Código Penal, em concurso material, absolvendo-o do capitulado no art. 288 do Código Penal; e Luiz Otávio Araújo às penas de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão pela prática do crime do art. 297 c/c art. 71, ambos do Código Penal, e de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão pelo crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 71 do Código Penal, em concurso material, absolvendo-o do capitulado no art. 288 do Código Penal, vindo esses quatro últimos a se insurgir contra a sentença, aduzindo, em suas razões de apelo, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, pugnando pela absolvição.
3. Impostas aos réus/apelantes penas ao final fixadas, ao se desconsiderar a continuidade delitiva quando configurada, em 1 (um) ano e em 2 (dois) anos de reclusão, pelo que, para a verificação de eventual ocorrência da prescrição, observa-se o inciso V do art. 109 do Código Penal, que prevê o lapso de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos firmados no art. 117 do Código Penal, tendo em vista que no caso concreto, entre as datas em que se consumaram os fatos delitivos, que em relação aos ora apelantes se mostra, como sendo a última prática delitiva (uso de documento falso para obtenção de passaportes) o dia 1º de abril de 2009, e do recebimento da denúncia, em 18 de dezembro de 2014, tem-se o transcurso do lapso prescricional antes declinado, como bem asseverou o próprio órgão acusador em sede de contrarrazões.
4. Consumando-se o fato delitivo em momento anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010, e sendo essa em prejuízo da parte ré, tem-se por inaplicável ao caso concreto a redação dela advinda para o Código Penal, no que diz respeito à prescrição da pena.
5. Aplicável, ao caso concreto, a hipótese do art. 580 do Código de Processo Penal, aproveitando-se aos demais réus, não apelantes, em vista de não superadas as penas a eles impostas o quantum de 2 (dois) anos e por se tratar de matéria de ordem pública, a teor do art. 61 da mesma norma legal.
6. Extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição (art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal). Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 89692666558758606802, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)