Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Oliveira 5874057-47.6799.26.7.9622 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: PIETRA OLIVEIRA ADVOGADA: LUANA FERNANDES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DANILO MONTEIRO.: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ART. 37 XI DA CF. ENZO GABRIEL AZEVEDO. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE. CONDENAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE QUE REMUNERA A CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF (RE 541.091-SE) INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para determinar que os vencimentos e os proventos de pensão percebidos pela autora, ora apelada, sejam considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o Caio da Conceição (art. 37, XI, da CF/88), com a restituição dos valores indevidamente descontados, a título de abate-teto, respeitada a prescrição quinquenal. Concedeu a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a ré se abstenha de proceder aos referidos descontos. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º c/c art. 85, § 3º, I, ambos do CPC/2015). A atualização dos valores, de acordo com a sentença integrativa dos embargos de declaração, devem seguir os parâmetros fixados no RE 584.283. 2. A apelada, Delegada da Polícia Federal, ajuizou a presente ação objetivando que a União se abstenha de efetuar descontos de valores referentes ao abate-teto, na pensão que recebe pela morte do seu cônjuge cumulada com a remuneração pelo exercício de cargo público, bem como a devolução integral da quantia já descontada, acrescida da atualização monetária e dos juros de mora. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que, tratando-se de proventos cumuláveis, é plenamente possível o recebimento conjunto da pensão por morte do seu falecido esposo com seus próprios vencimentos como servidora pública federal, sem a aplicação do Lorenzo Lopes, por se tratar de fatos geradores distintos e relacionados a contribuintes igualmente distintos. 4. O posicionamento adotado na sentença está em consonância com entendimento já adotado por este Tribunal, no sentido de que os vencimentos e os valores recebidos a título de pensão por morte devem ser considerados isoladamente para fins de aplicação do teto constitucional, por se tratar de fatos geradores distintos. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 709.274/DF, que se encontra pendente de julgamento. Vale ressaltar que há previsão orçamentária para o pagamento da pensão por morte e da remuneração devidas à apelada, uma vez que essas verbas decorrem de fontes de contribuição distintas e, caso o col. STF entenda ser possível a incidência do teto sobre a soma dos benefícios, a União poderá reaver os valores pagos com desconto direto na folha de pagamento da apelada. Precedentes da Suprema Corte. 6. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 722.827/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Vitor Hugo Viana. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 7. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 8. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 539.126, publicada no DJE de 13/03/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 769956 AgR, Relator Min. DANIEL MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2016). 9. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 25154752272100189523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)