PROCESSO Nº: 5008313-47.6859.27.7.0336 - APELAÇÃO c APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VINICIUS DUARTE E OUTROS ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1038762-68.8510.7.5.4268 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que rejeitou impugnação apresentada à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos em título executivo judicial. 2. Afastou o MM. Juiz sentenciante o argumento de que deve incidir a TR como índice de correção monetária, único fundamento da impugnação, para determinar o prosseguimento da execução no valor proposto pelo exequente, apurado com base na atualização pelo IPCA-E. 3. Defende o apelante ser equivocada a incidência do IPCA-E, como previsto no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, defendendo o uso da TR. 4. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE nº 760.790/SE pelo STF, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 04/05/2017, firmando a tese de que "o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. Precedentes da Excelsa Corte. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82698654435018264747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)