Processual Civil e Tributário. Apelação desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com fundamento no art. 569, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, f. 35.
O édito recorrido, malgrado a referência ao art. 20, da Portaria MF 75/12, sobre a faculdade do Procurador da Fazenda Nacional de requerer o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, extinguiu o feito, f. 35.
Sustenta a recorrente, que a aludida norma, que cuida do tratamento as execuções fiscais cujo valor consolidado igual ou inferior a vinte mil reais, não autoriza extinção da execução, f. 59-07.
Instada a se manifestar sobre incidente no curso processo, Thiago Nunes, a apelante apenas requereu o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no figurino previsto no art. 20, da Portaria MF 75/12, tendo o juízo recorrido extinguido o processo executivo, ato não requerido, e, também, não previsto na lei para casos tais.
Anulação da sentença, prosseguimento da execução.
Apelo provido.
(PROCESSO: 82500337518846561098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)