PROCESSO Nº: 4691109-72.7409.30.4.5199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Gabriel Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4751689-45.9898.13.10.2113 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DA CANDIDATA AO CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. GRADUAÇÃO EM ÁREA DIVERSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.O requisito previsto em edital de concurso público referente à formação profissional objetiva estabelecer a qualificação adequada ou superior de candidato ao cargo de Professor Assistente da Universidade Federal do Cariri - UFCA, na área de Design e Métodos. 2. O cerne da questão trazida à análise desta instância recursal cinge-se a perquirir a legalidade do ato que indeferiu a posse do agravante no cargo de Professor Assistente da Universidade Federal do Cariri - UFCA, na área de Design e Métodos, sob o fundamento de não possuía a escolaridade necessária, qual seja a graduação em Design e Métodos. 3. A formação da agravante é de pedagogia detendo especialização em engenharia têxtil, traduz escolaridade diversa daquela exigida no edital, portanto, mostra-se razoável que se impeça a sua posse no cargo para o qual foi nomeada após a devida aprovação em concurso público, haja vista que tem graduação diversa daquela exigida no edital nº 57/2016, obedecendo-se aos princípios da boa-fé e da legalidade. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64560269104627580613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)