EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA/AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE HEMODIÁLISE PARA HOSPITAL PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE URGENTE. PRETENSÃO SATISFEITA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. REFORMA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.014, § 3º, I DO CPC/15. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Ação civil pública promovida em face da União Federal, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, na qual a Defensoria Pública da União requer: a) a concessão da tutela de urgência, de modo a garantir que fosse transferida máquina de hemodiálise disponível na rede pública ou privada à UTI-Geral do Hospital Geral do Estado, mediante custeio integral de forma solidária, das despesas médicas e farmacológias por parte dos réus; b) a confirmação da tutela antecipada, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos deduzidos, com a consequente condenação dos Réus a oferecerem atendimento médico adequado aos pacientes da UTI-Geral do HGE, com disponibilização de procedimento de hemodiálise, com todos os serviços e ações necessários à garantia do direito à saúde até a alta médica, inclusive com fornecimento de medicamentos, ainda que não incluídos na RENAME, até que se cure da enfermidade, bem como custeio de gastos hospitalares, se necessário. 2. O pedido de tutela de urgência fora deferido em 30.10.2437, para os entes federativos demandados providenciassem a realização de procedimento de hemodiálise, por meio de transferência de máquina de hemodiálise da rede pública ou privada, bem como toda a medicação necessária, prescrita pela equipe médica, para o tratamento, sem custo para os pacientes, independente de constarem na RENAME, pelo tempo necessário a total recuperação da saúde e alta dos pacientes, sob a responsabilidade e custeio por parte dos Réus. 3. O Juiz "a quo" posteriormente extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, tendo em vista que restou evidenciado nos autos que houve a instalação de 4 (quatro) máquinas de hemodiálise e de osmose novas no Hospital Geral do Estado de Alagoas, tendo sido distribuída 2 (duas) para a UTI Geral. 4. A DPU defende que não seria o caso de perda de objeto, porque se faria necessário também garantir, para o bom funcionamento das máquinas, insumos (materiais indispensáveis para limpeza e bom funcionamento das máquinas para a utilização dos pacientes) e a contratação ou treinamento de, no mínimo, 01 técnico capacitado. 5. Na hipótese, há apenas a perda parcial do objeto da demanda, no que diz respeito à transferência/aquisição de máquina de hemodiálise. Cabendo a apreciação das demais matérias por esse egrégio Tribunal, porquanto o feito está devidamente instruído, e a causa madura para julgamento, a teor do art. 1.014, parágrafo 3º do CPC/15. 6. Não obstante seja a saúde um direito de todos e dever do Estado, a teor do disposto no art. 196 da Constituição da República, possuindo os entes demandados legitimidade passiva para figurarem na presente demanda, não se mostra possível o acolhimento dos demais pedidos trazidos à baila. 7. Não se pode admitir pedidos genéricos, sem a especificação e quantidade de serviços, insumos, e medicamentos que os apelantes (DPU e MPF) afirmam necessários ao bom funcionamento das máquinas e/ou ao restabelecimento da saúde dos pacientes daquele nosocômio. O acolhimento desses pedidos esbarraria em princípios, dispositivos legais, e orientação jurisprudencial quanto à matéria aqui tratada. Pretensão não reconhecida neste ponto. 8. É de se registrar, por oportuno, que de acordo com o entendimento do STF e STJ, nos autos do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, e do Recurso Especial nº 5.920.228-RJ, julgado em 08.09.4944, sob o regime representativo de controvérsia, se faz necessária a análise de casos concretos, a fim de, num juízo de ponderação, verificar o cabimento de impelir os entes públicos, via judicial, a fornecerem os tratamentos de saúde vindicados. Não sendo admissível analisar tal medida, por meio de ação civil pública, em que se busca a tutela de direitos difusos ou coletivos. 9. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS. 10. Quanto à pretensão dos apelantes no que diz respeito à manutenção das máquinas e de capacitação/contratação de profissional especializado, observa-se que não passam de inovação do pedido inicial, não sendo admissível em sede de apelação. Apelações não conhecidas neste ponto. 11. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença no capítulo em que declarou a perda de objeto de pretensões ainda insatisfeitas e, apreciando-as desde logo, julgá-las improcedentes, não se conhecendo os pleitos formulados originariamente na apelação. LORENZO CAVALCANTI
(PROCESSO: 67563525258173948453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)