PROCESSO Nº: 2196791-19.6201.16.1.8911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Emanuel Oliveira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lima - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BASEADA NO ART. 932, IV, 'B', DO CPC/2015. DISCUSSÃO ACERCA DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a decisão agravada se harmoniza com o entendimento do STF, que determina a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no qual consta o referido índice para a atualização monetária dos débitos judiciais ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp nº 9.187.786/AL. DJe: 29/06/2012. Rel: Ministra SOFIA CALDEIRA. Murilo Oliveira. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18153020190275512385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)