PROCESSO Nº: 0222102-97.9974.9.7.1778 - APELAÇÃO APELANTE: GSM COMERCIO ATACADISTA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Otávio das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal Paulo Teixeira Maia Júlia Moreira (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Duarte Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. VALOR ADUANEIRO. SERVIÇO DE CAPATAZIA . CUSTO RELATIVO À DESCARGA E MANUSEIO ASSOCIADOS AO TRANSPORTE DA MERCADORIA IMPORTADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. O local no Porto onde se processa o despacho da importação é o pátio ou armazém, o qual deve ser considerado o local de introdução da mercadoria no território nacional, considerando-se toda a movimentação anterior integrante do valor aduaneiro. 2. O Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, estabelece que o custo de transporte da mercadoria importada até o porto alfandegado de descarga e os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada integram o valor aduaneiro (art. 77). A IN/SRF nº 327/2003, em seu art. 4º, alberga disposições no mesmo sentido. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37460872551551404234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES MAIA LUCAS PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)