Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Cardoso - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1190561-01.7289.13.6.1611 AGRTE : ATP ENGENHARIA LTDA ADV : MURILO ARAÚJO FEITOSA DA ROSA AGRDO : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC NASCIMENTO - 2ª TURMA ORIGEM : 8883366-52.4277.29.5.2488 - 1ª VARA FEDERAL - RN CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA WILDSON DA SILVA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que entendeu correta a remessa dos autos determinada pelo juízo da 4ª vara federal, onde a ação foi inicialmente distribuída, em razão da prevenção com a ação nº 9450927-48.8478.20.2.7643 e porque também tramita na 1ª vara federal a Ação Civil Pública nº 7170871-42.0697.29.8.4234, em que a ATP Engenharia Ltda., ora agravante, figura como demandada por causa dos fatos que lhe ensejaram a multa ora combatida. 1. Observa-se que na Ação Ordinária de n.º 8113197-93.7092.3.5.8902, originária do presente agravo de instrumento, é discutido se houve ou não o fiel cumprimento das cláusulas do Contrato Administrativo PG 145/2001 por parte da ATP Engenharia Ltda., e, consequentemente, se deve ser aplicada ou não a multa contratual no valor de R$ 148.739,93 (novecentos mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos). 2. Na Ação Civil Pública de n.º 1045444-62.6177.8.10.9848 é discutido se houve ou não superfaturamento no Contrato Administrativo 250/2006 firmado entre o Consórcio CONSTRAN/ GALVÃO/ CONSTRUCAP e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT. 3. É evidente a ligação entre os dois serviços/contratos, ainda que oriundos de diferentes licitações, pelo fato de que o de nº 250/2006 tinha como objeto a contratação para a realização da obra e o PG 145/2001 tinha como objeto a sua supervisão, de modo que há responsabilidade de todos os contratados para que a obra seja entregue nos termos em que definido no projeto executivo, devendo ser apurada na ação de improbidade qual a responsabilidade de cada empresa, o que pode tanto eximir a responsabilidade quanto ratificar a aplicação da multa discutida na ação ordinária 7002042-26.8013.14.3.6825. 4. Quanto à conexão em relação ao processo 1204998-68.7549.13.10.1518, que teria sido sentenciado e transitado em julgado e teria pedidos e causa de pedir distintos, deve-se observar, primeiramente, que não houve resolução do mérito em razão de ter havida somente a homologação do pedido de desistência da parte [id.5260011.89748099]. Ademais, observa-se na petição inicial do processo [id. 2924087.4287062] que a própria agravante requereu a distribuição por dependência a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 1674501-74.7631.2.7.2577, em razão de conexão. Deste modo, é ao menos conexa a ação civil pública 3557597-03.3375.17.12.9426. 5. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 41118377543124332328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)