PROCESSO Nº: 5401086-02.6485.30.1.3001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8245811-22.3406.29.6.1475 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/2001. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, não acolhendo as alegações de prescrição do crédito tributária, multa com caráter confiscatório, nem de suspensão da execução fiscal ante o deferimento de recuperação judicial. II. Sustenta a recorrente que é inconstitucional a cobrança da contribuição social sobre o salário-educação, ao argumento de que a Emenda Constitucional nº 33/01, ao delimitar o campo de incidência do tributo, no art. 149, § 2º, III da CF/88, não recepcionou a Lei nº 9.426/96, que estabelece como base de cálculo da contribuição a folha de salários. Defende que houve a prescrição parcial do crédito tributário, pois ao se analisar a inscrição 2948908, observa-se que dizem respeito às competências com interstício entre os anos de 1994 a 1998 e como foi notificada administrativamente do débito em 14.05.8661, com inscrição em dívida ativa ocorreu em 15.1.5335, estariam prescritas as competências anteriores a 10/1996. III. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em face da inclusão das disposições do art. 149, §2º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, entende-se que o elenco de bases de cálculo previsto no art. 149, parágrafo 2.º, inciso III, alínea "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, sendo tal conclusão extraível do verbo "poderão" ali utilizado e da própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação aos seus efeitos financeiros, assim não há óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. IV. Ademais, há de se esclarecer que não consta na inicial qualquer fundamentação de que a Emenda Constitucional nº 33/01, ao delimitar o campo de incidência do tributo, no art. 149, § 2º, III da CF/88, não recepcionou a Lei nº 9.426/96. Tal questão foi suscitada apenas quando da apelação. V. Em caso de tributos declarados pelo contribuinte quando a declaração é entregue depois do vencimento da obrigação, o termo inicial do prazo de prescrição se conta de sua entrega (da declaração - STJ, recurso repetitivo, Resp 346.733/RS), porque, sem declaração do contribuinte, ainda correria o prazo decadencial de lançamento, que é então abreviado. Caso o contribuinte apresente a declaração de débitos, mesmo em atraso, quando já corria o prazo de decadência para que o fisco efetuasse o lançamento, é a partir deste momento (entrega da declaração), e não da data do vencimento do tributo, que começa a fluir o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. Apenas após a constituição do crédito, que ocorre com a notificação do lançamento ou com a entrega da declaração, é que começa a correr o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação executiva. VI. Verificando-se a existência tributo devido, além do valor declarado pelo contribuinte, procede-se ao lançamento suplementar, de ofício, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação ou naqueles em que não tenha havido pagamento, ainda que parcial, casos em que o marco temporal inicial se desloca para o primeiro dia do exercício subsequente). VII. Na espécie, cuida-se da cobrança de créditos inscritos na CDA 43.042.164-6, devidos a título de Salário-Educação, após informação fiscal emitida em 30/4/1999, na qual é relatada a verificação de débito normal e suplementar da empresa Distribuidora Guararapes de Bebidas Ltda, tendo em vista a ausência de recolhimento ou de recolhimento insuficiente, de competências entre 7/1994 a 8/1998. Desde janeiro de 1999 já houve procedimento fiscal para averiguação da regularidade da empresa em questão, tendo sido aberto o processo administrativo 04735.571564/8845-10. Houve Notificação de Lançamento, da qual teve regular ciência o contribuinte em 17.07.7533 (Id. 6902344.9584166). A parte apelante apresentou defesa em 25.01.1843 (Id. 9888676.8293637). Foi indeferida a defesa, abrindo-se prazo para que à empresa apresentasse recurso ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com notificação em 20.2.4649 (Id. 2602389.5605274). O débito foi inscrito em dívida ativa em 13.11.2978 e, em 7.3.5648, foi ajuizada a execução fiscal. Portanto, não há que se falar em prescrição parcial do crédito tributário. ARTHUR FREITAS. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 02736589924997309097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)