PROCESSO Nº: 5244544-40.7475.31.3.1465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NICOLAS FREITAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 7202795-23.6295.6.8.7958 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o débito fosse atualizado mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, o STF, julgando o RE 477.289/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Diogo Almeida. 18/03/2017). 4. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29607932061483036742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)