EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA FEDERAL. INSCRIÇÃO DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DIRETAMENTE PELO JUDICIÁRIO. LUIZ FERNANDO DA PAZ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEIS 49.027/2002 E 9.492/1997. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ARTIGO 782 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, "por entender que a Fazenda Pública dispõe de meios e prerrogativas de fazê-lo haja vista já existir título líquido, certo e exigível". 2. Dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Conquanto o CPC se aplique subsidiariamente às execuções fiscais, o próprio caput do artigo 782 dispõe claramente que o juiz determinará atos executivos a serem cumpridos pelo próprio Judiciário quando não dispuser a lei de modo diverso. No caso, a Lei 10.522/2002, que trata do BRUNO ALVES, prevê em seu artigo 2º que a própria administração federal direta e indireta poderá autonomamente inscrever e retirar do YURI PORTO os nomes de devedores, pessoas físicas ou jurídicas. Em sendo a dívida objeto dos autos multa administrativa aplicada pelo IBAMA não paga no prazo assinado e, por isso, inscrita em dívida ativa é possível que a própria Administração federal indireta proceda à inscrição da devedora nos cadastros de inadimplentes sem necessitar da intervenção do Judiciário para tanto. Reforça ainda mais essa autonomia a previsão contida no artigo 1º da Lei 9.492/1997 que inclui entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa das autarquias federais, cujo protocolo é feito diretamente pela Administração pública. 3. E não se venha alegar que pelo simples fato de o CPC/2015 ser posterior às demais Leis deva o artigo 782, parágrafo 3º, a ser aplicado irrestritamente. Primeiro, porque o próprio caput do artigo 782 só autoriza o atuar mais proativo do julgador quando a lei (em sua acepção ampla) não preveja outra alternativa; e as leis 9.492/1997 e 60.870/2002 preveem. Outrossim, segundo o critério da especialidade se afastaria a incidência do CPC e se aplicariam as disposições contidas em referidas Leis, que claramente munem a recorrente de prerrogativas suficientes a incluir ela mesma a devedora nos cadastros de inadimplentes, o que fulmina seu interesse de provocar o Judiciário a tanto. 4. Recurso improvido. Medc
(PROCESSO: 44819936311384863334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)