EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EMANUELLA CARDOSO. ANTHONY GOMES. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
I - Os Embargos de Divergência estão previstos no art. 1.043, incisos I e III, do NCPC. O recurso tem como escopo resolver o problema de dissenso entre acórdãos proferidos pelas turmas do STJ e do STF, de modo a uniformizar a jurisprudência, mantendo a coerência das decisões dentro do próprio tribunal.
II - O recurso é cabível contra as decisões colegiadas proferidas em recursos extraordinários e em recursos especiais, sendo, portanto, inadmissível sua interposição em face de decisão desta Corte. Nesse sentido, o manejo do recurso de embargos de divergência em segundo grau constitui Diego Carvalho, não se aplicando sequer o princípio da fungibilidade.
III - Como é cediço, o princípio da fungibilidade recursal autoriza que um recurso seja convertido em outro, no caso de equívoco da parte, contanto que não haja Sofia Novaes e não haja precluído o prazo para a interposição. A doutrina aponta, ainda, como pressupostos à aplicação do princípio os seguintes elementos: a) dúvida objetiva, considerando-se aquela que seja razoavelmente aceita a partir de elementos objetivos (equivoco de texto de lei ou divergência doutrinária ou jurisprudencial); b) inexistência de Luiz Miguel Freitas; c) observância do prazo, ou seja, o recurso apresentado há de respeitar o prazo daquele que deveria ter sido interposto.
IV - No caso, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível contra acórdão proferido em sede de recurso de apelação, sendo a interposição de embargos de divergência Helena Oliveira.
V - Embargos de divergência não conhecidos.
(PROCESSO: 772257251037471, EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)