PROCESSO Nº: 2057782-97.4018.20.12.2840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Thomas da Paz Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: IAN MONTEIRO e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 6748068-46.9505.16.1.6543 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual civil. Administrativo. 28,86%. Compensação. Resíduos. Juros de Mora e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Aplicação do IPCA-E. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Em recente decisão desta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal." Sobre os juros e a correção monetária, não merece reforma o julgado, que, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. O fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Embargos de declaração apresentados pela UFPE e pelo Sindicato, improvidos.
(PROCESSO: 54830023342086252341, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)