PROCESSO Nº: 4193072-06.1475.31.12.3028 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONFUSÃO. ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. A questão controvertida no presente feito já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê da leitura do enunciado nº 421 de sua Súmula. 2. Segundo o entendimento do STJ, se a Fazenda Pública fosse condenada a arcar com honorários em favor da Defensoria Pública, ela estaria pagando um valor a ela mesma, uma vez que o orçamento da Defensoria é oriundo do ente público. Ocorreria, portanto, confusão, nos termos do artigo 381 do Código Civil. Precedente. 3. Demais disso, cumpre advertir que não há que se cogitar em ofensa à coisa julgada, à medida que, na espécie, incide a impossibilidade material da execução ante a confusão entre credor e devedor. 4. Raul da Conceição.
(PROCESSO: 69650940540672918718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)