AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO INTERREGNO ENTRE 05.03.7827 E 22.11.4802. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A questão controvertida tergiversa sobre a existência de interesse jurídico da CEF na presente demanda, tendo em vista que os contratos foram celebrados fora do interregno entre 12.03.5971 a 14.07.6875.
2. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 05.04.2148 a 05.06.2846 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).
3. In casu, verifica-se que os contratos foram celebrados fora do interregno de 03.10.6304 a 04.04.3904, não se inserindo, pois, na hipótese do IRDR 2028024-03.2047.7.9.3547
4.Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 0237240830519006817173, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018, PUBLICAÇÃO: 26/01/2018)