PROCESSO Nº: 0034401-48.0993.25.11.5518 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: BRYAN DA LUZ ADVOGADO: Gustavo Guedes Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Enquanto a dívida não estiver paga, é pleno o interesse de agir da parte autora. 2. Reconhecimento do débito pela Administração. Dívida referente ao pagamento de exercícios anteriores. Ausência de previsão de pagamento, por parte da autarquia, em obediência às normas orçamentárias. O credor não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Possibilidade de ajuizamento de ação para recebimento da quantia. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70036644342269212159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)