PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 144.002 (TEMA 810 - STF). RESP 7.172.230 (TEMA 905 - STJ). ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 689.433), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias, assim como ao Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 3.269.639), o qual dispôs sobre o índice de correção monetária aplicável segundo a natureza da condenação.
3. O acórdão antes proferido por esta Turma, ao dar provimento à apelação da parte autora, para assegurar o pagamento da pensão especial de ex-combatente cumulada com o benefício previdenciário já percebido, determinou o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a vigência da Lei 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o nela disposto.
4. Não se verifica qualquer divergência entre o citado acórdão e os precedentes vinculantes das Cortes Superiores, pois, não sendo fixados critérios para correção monetária, devem ser aplicados os definidos em lei, sendo certo que, no que diz respeito às condenações de natureza previdenciária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal já prevê a aplicação do INPC. Quanto aos juros de mora, acórdão já determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, não se podendo cogitar da aplicação do comando legal antes de sua vigência.
5. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 877074298201896, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 11/03/2018)