Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal a buscar desconstituir o débito cobrado em executivo correlato.
- O decisum a quo entendeu que a recorrente não comprovou os requisitos necessários para a isenção e o cancelamento de seu registro na CVM.
- A apelante alega: a) realizou oferta pública de suas ações com o fito de fechar seu capital nos anos de 1996 e 1997; b) o registro e sua baixa são elementos meramente instrumentais no desdobramento da relação operada, sendo inexistente o debito fiscal.
- As CDA's executadas referem-se a crédito decorrente do exercício de poder de polícia atribuído à CVM sobre a empresa nos anos de 2002, 2003 e 2004. O fundamento para a cobrança decorreu do fato de a recorrente ostentar, nos períodos mencionados, tal condição de incidência do tributo.
- A documentação juntada aos autos comprova que inexiste qualquer comunicação da empresa à CVM no sentido de proceder ao cancelamento de seu registro como companhia aberta. Constam, apenas, aditivos do contrato social, alguns que nem foram levados a registro na Junta Comercial, com a informação de que a empresa seria limitada. O registro mais antigo apresentado remonta a data de 17 de julho de 2004 [f. 20-25], data posterior às dívidas cobradas.
- Foram juntados documentos atinentes à oferta pública de ações para fechamento de capital. Porém, é impossível verificar o cumprimento dos prazos e formalidades estabelecidos na Instrução CVM 211/1994, que dispõe sobre o cancelamento de registro.
- Não se demonstrou o fato constitutivo do pretenso direito da apelante, remanescendo hígida a presunção de certeza e liquidez de que gozam os títulos executivos.
- Precedentes desta Corte Regional: PJe, AC/PB 31889867870072931148, julgada em 20 de fevereiro de 2017, des. Nicolas Azevedo ; AC168402/PB, des. João Gabriel Rodrigues, DJe de 07 de dezembro de 2016; AC959247/PE, des. Thomas Aragão, DJe de 25 de novembro de 2016; AC428742/PE, des. Pedro Henrique Campos, DJe de 11 de junho de 2015; AC666745/RN, des. Davi Lucas Costa (convocado), DJe de 21 de junho de 2014; AG072704/PE, des. Noah Mendes, DJe de 14 de janeiro de 2014
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 90606487707918703737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)