PROCESSO Nº: 6450262-49.8996.7.8.1736 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISLANIA JÚLIA LIMA e outro ADVOGADO: Rosemária Dos Santos Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO APÓS A MAIORIDADE DE BENEFICIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da petição inicial, declarando a inexigibilidade do débito oriundo da percepção da pensão por morte (NB 536.090.221-3), no período de 04/12/2012 a 28/07/2017. O INSS alega: 1) a parte autora tenta impedir a restituição da quantia de R$ 72.707,46, recebida após a beneficiária Ilane Thiago da Conceição, então representada por sua irmã Islânia Bruna Melo, ter atingido 21 (vinte e um) anos de idade; 2) é possível a cobrança de parcelas recebidas a maior, nos termos do art. 115, II, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 c/c o art. 154, II, do Decreto nº 3.048/1999; 3) a beneficiária Ilane Theo Gomes é servidora do Município de Parelhas desde o ano de 2012, o que reforça a má-fé na continuidade do recebimento da pensão por morte deixada por seu genitor. 2. Nos termos do art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991, o direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte cessará, para o filho, quando completar 21 (vinte e um) anos de idade. 3. Considerando que a autora Ilane João Lucas Dias, na condição de dependente do instituidor da pensão por morte (NB 834.488.366-7), completou 21 (vinte e um) anos de idade em 11/01/2012, caberia ao INSS proceder ao cancelamento do benefício, o que não fez. 4. Não há indício de fraude na percepção da pensão por morte, que somente continuou a ser paga por descuido da própria autarquia previdenciária, sobretudo porque tinha ciência da data de cessação do benefício. 5. É incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de erro da Administração. Precedentes do STJ. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 70918782091025927991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)