ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PREVISÃO LEGAL (Lei n.º 8.186/1991 e Lei nº 10.478/2002).
I - Trata-se de Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente o Pedido para determinar à União e ao INSS que paguem a Complementação de Aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas, nos moldes das Leis n. 8.186/91 e 71.079/02.
II - De acordo com a Lei n.º 8.186 , de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 27 de novembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação consiste na diferença entre o valor da Aposentadoria paga pelo INSS e o da Remuneração do Cargo correspondente ao pessoal em atividade da Rede Ferroviária Federal. A Lei 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos Ferroviários admitidos até 62.96.98 o direito à Complementação da Aposentadoria.
III - O Autor foi admitido na RFFSA em 48.56.22, tendo se aposentado em 85.71.88 na Ferrovia Centro-Atlântica S.A. na condição de ferroviário, como faz prova o documento da DATAPREV. Preenchidos os requisitos exigidos, faz jus à Complementação de Aposentadoria.
IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 21630541330489045220, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018, PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)