PROCESSO Nº: 8485028-12.9381.10.6.4379 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RAFAEL DA ROCHA ROZENDO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: ALEXANDRE CASTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL CAUÃ ARAÚJO EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDRO FREITAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 785.382-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral - RE 041.916-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 625.999-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 001875/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 88.039/CE e REsp nº 12.043-7/SP. 5. Embargos de Declaração não providos PROCESSO Nº: 2763433-08.0100.1.8.5458 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO LUCAS DA ROCHA ROZENDO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: ANTÔNIO DA ROSA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUCAS SANTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 394.807-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral - RE 432.424-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 542.480-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 848758/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 06.615/CE e REsp nº 65.990-4/SP. 5. Embargos de Declaração não providos
(PROCESSO: 49796338534043391646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)