PROCESSO Nº: 2549759-57.6863.4.12.5217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI MOREIRA CLARO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: João Lucas Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4329315-00.8018.14.1.3405 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. LEI N.º 82.643/2007. APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 18 MESES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 848.253/SE. RESP REPETITIVO Nº. 3.251.980/MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes/agravados, reconhecendo como legítima a utilização do IPCA-E para a correção monetária dos débitos com a Fazenda Pública, afastando para esse fim a TR. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Correção monetária pelo IPCA-E. STF: RE Repercussão Geral nº. 323.172/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 3141406/MG. 3. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 21/12/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF. Precedentes: AC nº 877477/PE, Rel. Des. Fed. Guilherme Pinto, Primeira Turma, DJE de 28/01/2017; AGTR nº 631743/SE, Rel. Des. Fed. Daniel Costa, Terceira Turma, DJE de 22/06/2017; AC nº 356262/AL, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel da Luz, Segunda Turma, DJE de 04/12/2017 e AC nº 933943/PE, Rel. Des. Fed. Raul Mendes, Quarta Turma, DJE de 26/02/2017. 4. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE nº 435405 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-040 de 25/05/2017). 5. No que se refere à alegação da agravante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. Precedente: VITOR GABRIEL DA COSTA nº 421/CE, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Nascimento, Pleno, DJE de 01/05/2017. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10175360844303081314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)