PROCESSO Nº: 5473544-63.1392.26.10.8696 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: PREST PERFURACOES LTDA ADVOGADO: Paulo Porto IMPETRADO: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUDIÁRIA DE MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Lima - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). AUSÊNCIA DE ASSINATURA. TEMPESTIVIDADE. VÍCIO SANÁVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Prest Perfurações Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Mossoró que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8153823-82.3948.24.1.1751, não acolheu os embargos de declaração, reafirmando a ocorrência de transito em julgado da sentença que denegou a segurança. 2. De início, cumpre ressaltar que o writ foi impetrado contra ato judicial de que não cabe recurso, uma vez que, tendo sido apresentada petição requerendo o cancelamento da certidão de trânsito em julgado, o pleito foi indeferido pelo juízo a quo que, após requisitar informações ao "Suporte Técnico do PJ-e", concluiu que a ausência do recurso de apelação decorreu de lapso do advogado, que não teria assinado o documento. 3. A apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança foi inserida no sistema PJE no último dia do prazo para a sua interposição, tendo o MM. Juiz afirmado: "analisando as informações prestadas pelo suporte do PJE, verifica-se que, de fato, a embargante inseriu o recurso de apelação no sistema, porém, deixou de proceder com a assinatura, conforme relatado no documento suso mencionado. De fato, percebe-se que o ícone do cadeado, que demonstra se o documento foi assinado ou não, encontra-se aberto, sendo este o motivo pelo qual a petição não está sendo visualizada nos autos eletrônicos". 4. Considerando que o ato de interpor o recurso ocorreu no prazo legal e, ainda, que a ausência de assinatura é um vício sanável, deve ser anulada a certidão de trânsito em julgado. 5. O art. 932, parágrafo único, do CPC consagra uma regra geral de sanabilidade dos vícios dos recursos, estando em consonância com o princípio da primazia do julgamento do mérito e com o dever de cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º, CPC). 6. Em caso semelhante aos dos autos, entendeu a Terceira Turma deste Tribunal que "não é dado considerar intempestivo o recurso que fora interposto dentro do prazo (como certificado pela Secretaria da Vara), ainda que a peça tenha remanescido sem assinatura. Cuida-se de vício sanável e que ensejaria a intimação da parte para a adoção de providências, sendo irrelevante que tenha ocorrido em meio físico ou virtual". 7. Concessão da segurança para, declarando nula a certidão de trânsito em julgado, determinar o processamento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 45582864224751203888, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)