Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Duarte PJE-AC9629713-82.4366.21.7.4599 APELANTE : IGOR DA MATA ADVOGADO : NICOLAS MELO E OUTRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PIETRO FREITAS (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação contra sentença extinguiu o processo em razão do reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 1. Recorre a parte autora, alegando a necessidade de reforma da sentença porque os pedidos e causa de pedir não guardam identidades com as ações propostas nos processos 9123059-85.8511.8.8.4599 e 0712941-76.4123.25.9.0925, as quais tramitaram no juizado especial civil federal de Pernambuco. Assevera que nas ações referidas a pretensão era a revisão do chamado 'buraco verde', enquanto agora busca-se a readequação da renda da aposentadoria aos novos tetos inaugurados com as emendas constitucionais, lastreado no RE 751.659 e no RE 719.424. Pede, ao final, a nulidade da sentença e o retorno dos autos para julgamento do mérito. 2. Colhe dos autos que o demandante, em julho de 2008, ajuizou, perante o Juizado Especial Federal (6107925-46.1554.322.3840), demanda buscando a condenação da autarquia previdenciária a revisar e retificar a RMI do Beneficio, aplicando-lhe todos os reajustes, conforme preceitua o Parágrafo 2º da CF -, no Art. 41, I e § 2º da Lei 8.213/91 - artigo 58 do ADCT; Decretos nºs 356 e 357 de 07/12/91;Lei nº 8.870/94 nos artigos supramencionados, e Portaria nº 1.143/94, desprezando-se qualquer fator de redução em função de valores-teto, pagando-se as diferenças respectivas acrescidas de correção monetária e juros de mora. A ação foi julgada improcedente (Id. 8879220.2643225, Id. 2015227.4671564). 3. Depois, em novembro de 2008, também perante o Juizado Especial Federal, o requerente ajuizou nova ação (7899780-28.3364.6.6.9777), a qual repetia a pretensão da ação intentada em agosto de 2008. A demanda proposta em novembro foi extinta, sem exame do mérito, em razão da litispendência (Id. 2175066.4351035, Id. 4409971.0246196). 4. A presente ação pede a revisão da aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição inaugurados em dezembro de 1998 [de R$ 1.081,00 para R$ 1.200,00] e em dezembro de 2003 [de R$ 1.200,00 para R$ 1.800,00]. 5. Afasto a coisa julgada porque não há identidade entre o pedido e a causa de pedir entre a demanda atual e aquelas manejadas no ano de 2008. 6. Desnecessário o reconhecimento da nulidade da sentença porque a causa está madura para julgamento, passo a analisar o pedido de revisão (Art. 1013, § 4º, do vigente Código de Processo Civil). 7. A inicial busca a revisão de aposentadoria, deferida em maio de 1991, para fins de adequação ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20 e 41, na soleira de garantir-se a preservação do valor do benefício, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia. 8. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 672.511/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 9. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. 10. Assim, a aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto, então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais referidas. 11. No caso dos autos, a cópia do BENREV do benefício do autor e a manifestação da Contadoria do Foro atestam a limitação da aposentadoria (Id. 8936619.4943025, 4746334.5725184, 6720541.1279038). Revisão devida. 12. Quanto ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal, acompanho o julgado proferido no Plenário desta Corte (AR 6752/SE), reconhecendo que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 7327575-52.7298.4.18, proposta sobre idêntico objeto jurídico, em 25 de setembro de 2011, ocorreu a interrupção da prescrição. Ressalte-se que a autarquia previdenciária, ao editar a Resolução 151, de 16 de março de 2011, acolheu tal entendimento. 13. Observo, ainda, que a prescrição interrompida pela citada ação pública, retorna ao seu curso. Assim, cabe ao interessado buscar o que entende de direito, sob pena de os efeitos da prescrição alcançarem sua pretensão. 14. No caso dos autos, como a ação foi proposta em 2017, o termo de contagem da prescrição será a data do ajuizamento da presente ação. 15. Sobre as diferenças devidas, em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 69.971-PB, des. Gustavo Henrique Fernandes, em 04 de maio de 2015, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 647.948-SE, min. Matheus Caldeira, em 17 de maio de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 16. A parte vencida responderá por honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo e incidirá sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV e §3º, I e § 4º, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 17. Apelo provido, em parte, para julgar procedente o pedido de revisão da aposentadoria, pagando-se as diferenças devidas, observada a prescrição dos valores compreendidos no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, aplicando-se sobre estas a correção monetária e juros de mora na forma acima descrita.
(PROCESSO: 08608109858318348302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)