PROCESSO Nº: 5226428-72.6415.13.6.2445 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Cruz - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FERNANDO DA COSTA. ESTELIONATO MAJORADO (ART 171, §3º DO CP). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM BASE EM DADOS FALSOS LANÇADOS NA CTPS. DOLO DA CORRÉ BENEFICIÁRIA EVIDENCIADO. CONFISSÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. DOSIMETRIA DA PENA. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DE COORDENAÇÃO DO CRIME. CABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 171 DO CP. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelos réus contra sentença proferida pelo Juiz da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que condenou a primeira ré à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa e o outro réu à pena de 1 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, pela, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal. 2. No presente caso, o réu concorreu para concessão fraudulenta de aposentadoria por idade em favor da corré, inserindo informações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que ensejou a concessão do benefício em favor da referida acusada, ocasionando um prejuízo de R$ 05.683,00 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e nove reais) aos cofres públicos. 3. O dolo da corré beneficiária da aposentadoria restou comprovado. Em interrogatório judicial, disse ter sempre laborado como costureira, sem qualquer vínculo empregatício, de forma que tinha integral ciência, inclusive admitiu, que jamais contribuíra para qualquer sistema de previdência. Por sua vez, em seu interrogatório, o corréu afirmou que ambos sabiam da fraude lançada na carteira de trabalho. 4. Cabível a redução da pena com base no § 1º do art. 171 do CP, tendo em vista o estabelecido no acordo de delação premiada homologado nos autos do processo nº 0768926-45.6.2.6176, no qual o réu se comprometeu a devolver os valores auferidos ilicitamente. 5. Na segunda fase da dosimetria da pena, deve ser afastada a agravante decorrente da coordenação do crime (art. 62, I, CP), uma vez que, de acordo com as provas dos autos, não há elementos suficientes capazes de sustentar que a ação delituosa tenha sido articulada pelo apelante, como assim ponderou o Ministério Público por meio das contrarrazões. 6. Incidente a causa de aumento prevista no § 3º do referido artigo, de forma que, aumentada em 1/3, a pena definitiva cominada há de ser mantida no patamar fixado na sentença. 7. Com relação à multa, cabe a sua redução, a fim de que seja aplicada na mesma proporção que a pena privativa de liberdade, fixando-se, então, em 39 (trinta e nove) a quantidade de dias-multa, mantendo-se o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo por cada dia-multa. 8. Parcial provimento à apelação da corré beneficiária para aplicar a causa de diminuição prevista no § 1º do art. 171 do CP, reduzindo as penas privativa de liberdade e de multa para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e provimento à apelação do réu para afastar, na segunda fase da dosimetria, a circunstância agravante prevista no art. 62, I do CP e aplicar, na terceira fase, a causa de diminuição prevista no § 1º do art. 171 do CP, reduzindo a pena privativa de liberdade para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como a pena de multa para 10 (dez) dias-multa.
(PROCESSO: 76341957809321678308, JOÃO MIGUEL SALES, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)