PROCESSO Nº: 1485491-86.8361.13.8.8445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NOAH NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7916943-36.2386.29.3.1281 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO. QUINTOS. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ERRO ADMINISTRAÇÃO. POSTERIORMENTE REFORMADA. MÁ INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto cujo pleito de abstenção de descontos da cobrança de valores referentes ao pagamento de quantia dita como indevida, em proventos de aposentadoria, em decorrência de reposição. 2. No caso em análise, os valores foram recebidos a maior de setembro/2004 até junho de 2015, cuja notificação se reporta a relatório de Auditoria Especial nº 14/MPOG de 2009, que concluiu que as atualizações procedidas no valor da gratificação incorporada foram indevidas, consignando que "por se tratar de sentença proferida em favor da servidora em que não cita nenhum tipo de reajuste, o pagamento só deveria ser atualizado em virtude de reajuste geral da remuneração do funcionalismo público federal", caracterizando, portanto, erro de interpretação ou má aplicação de lei ou ato normativo, por parte da Administração. 3. Não é devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 826.537/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual é indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. 4. A jurisprudência sobre a matéria é farta e de há muito se posicionou no sentido de que o servidor público que recebe parcela remuneratória indevida de boa-fé, por erro da Administração quando da aplicação de dispositivo legal, não está obrigado a restituir aos cofres públicos. Precedente do STJ. 6. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 54140504766629079589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)