EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. RECONHECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o ora recorrente conceda, imediatamente, o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor, devendo ser comprovado o cumprimento dessa obrigação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. O decisum vergastado não implica afronta ao art. 1º, I e II, da Recomendação Conjunta nº 01, de 05/01/2015, do CNJ, visto que tal norma apenas traz uma recomendação ao julgador para, ao despachar a inicial, examinar a possibilidade de já determinar a realização de perícia médica, não vedando, em momento algum, a concessão de tutela antecipada em feitos como o presente, em que a documentação acostada aos autos sugere a existência do direito da parte à concessão do benefício pleiteado. 3. A documentação carreada aos autos indica que o agravado encontra-se incapacitado para exercer sua atividade habitual - de motorista, conforme registrado em Carteira de Trabalho - por ser portador de hérnia abdominal não especificada (CID 10 K46), já tendo, inclusive, obtido, em oportunidade anterior, o benefício pleiteado justamente em razão de se encontrar acometido da referida doença. 4. A perícia médica judicial, realizada em 31/01/2017, confirmou a incapacidade parcial do autor, decorrente da herniação das alças intestinais, que impossibilita sua mobilidade adequada para a profissão declarada. 5. A necessidade de cirurgia para a remoção da referida hérnia foi atestada por laudos médicos e confirmada pela perícia judicial, que também ressaltou a espera do demandante pela realização da cirurgia pelo Sistema Único de Saúde. 6. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 59119803114823799307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)