PROCESSO Nº: 0299860-34.0066.6.12.4075 - APELAÇÃO / HENRIQUE DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA c APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Juan Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CAUÃ RIBEIRO NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR COMISSÃO DELIBERATIVA DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE OBSERVADAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NÃO APRECIADO. ERRO ESCUSÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Ante a inexistência de qualquer apreciação acerca do mérito da avaliação fenotípica realizada pela comissão deliberativa ou, ainda, dos critérios estabelecidos pelo instrumento convocatório do certame, no que diz respeito ao sistema de cotas, não há que se falar em violação aos princípios da vinculação ao edital e da separação dos poderes. Decerto, a solução conferida à controvérsia, nos termos consignados pelo acórdão embargado, sopesou a inércia da Administração Pública em examinar o pleito de retificação da inscrição do impetrante, além do substrato probatório indicativo de deficiências na plataforma de inscrição no certame, com consequentes inconsistências e alterações involuntárias de dados, de modo a conferir especial credibilidade à tese autoral de mácula na vontade expressa no ato de inscrição. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 86.294/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/2017, DJe 02/06/2017). Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 03.585/DF, Rel. Ministro NATHAN FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/2016, DJe 30/03/2016). É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0545130/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2016, DJe 09/10/2016). "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 94.589/PI, Rel. Min. MIGUEL LOPES, QUINTA TURMA, DJe 30/06/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 776.255/SC, Rel. Ministro DAVI PORTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2017, DJe 29/05/2017). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33300135524877036336, APELAÇÃO / PIETRO DA CUNHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)