PROCESSO Nº: 3930088-29.3137.28.3.8943 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIONORA FACANHA ELIAS ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal, considere as verbas recebidas pela autora de forma isolada, e não o seu somatório, para fins de aplicação do teto previsto no art. 37, XI da CF. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. II.Inconformada, apela a União, alegando que devem ser incluídas no somatório, para aferição do limite máximo remuneratório, todas as parcelas de caráter remuneratório, de forma a alcançar as percepções cumulativas nos casos de acumulação legal de subsídio e pensão. Pede, ainda, a redução da condenação em honorários. III.Examinando os autos, observa-se que a sentença não merece ser reformada, pois, mesmo ultrapassado o teto constitucional, após a soma das próprias aposentadorias do apelado, não se verifica ofensa ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 17 do ADCT. IV.A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. V.A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita.Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório dos proventos percebidos pelo autor, pois têm fatos geradores no exercício de cargos públicos acumuláveis, para os quais foram a tempo e modo vertidas as necessárias contribuições pelo servidor que, tendo implementado os requisitos estabelecidos em lei para a inatividade, faz jus à percepção dos benefícios com incidência do limite remuneratório isoladamente para cada cargo (benefício). VI.O STF, nos autos do RE nº 918.654, publicado no DJE nº 06/05/2017, decidiu:" O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Davi Luiz Duarte, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Rebeca Fogaça. Plenário, 10.12.4335". VII.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.989.111/AL, de Relatoria do Ministro Noah Caldeira, julg. em 17/07/2016, DJe 01.12.1383. VIII.Dessa forma, devem ser fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/73. IX.Correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, conforme julgado no RE N º 032402-SE, em 14/10/2017. X.Apelação e remessa oficial parcialmente provida para reduzir a condenação em honorários advocatícios. [04]
(PROCESSO: 29915706548267551652, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)