PROCESSO Nº: 7619607-02.9711.2.1.7651 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JARBAS CORDEIRO DE JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: Noah Martins Michelle Meira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que declarou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma dos arts. 485, IV e 925 do CPC/15, tendo em vista que julgando prejudicada a exceção de pré-executividade oposta. Condenação da União em honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/15. II. Em suas razões de recurso, aduz a Fazenda Nacional a não configuração dos elementos geradores do dever de indenizar, a saber, a prática de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade, visto que o devedor fora vítima de fraude realizada por terceiro. Defende, assim, que a União não teria responsabilidade pelo suposto roubo ou mau uso dos documentos falsos. III. Sustenta, ademais, a inexigibilidade de conduta diversa por parte da Fazenda, pois inscreveu em dívida ativa os débitos encaminhados em virtude da não comprovação de pagamento, agindo nos estritos termos legais. Alega que reconhecida fraude, houve o cancelamento da declaração do imposto de renda do exercício de 2011 e dos créditos tributários de renda pessoa física. IV. Por fim, sustenta a recorrente que não lhe pode ser imputada a responsabilidade de arcar com o ônus sucumbencial, haja vista que apenas cumpriu com o seu dever de executar os créditos devidos. V. De início, não existe interesse recursal quanto à alegação de afastamento de pagamento de indenização por danos morais pela Fazenda Nacional, visto que não houve, na sentença, condenação do ente público nesse sentido. VI. Quanto aos honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser arcado pela Fazenda Nacional, que deu causa ao ajuizamento do processo, efetivando o cancelamento do processo administrativo apenas no curso da execução fiscal, apesar de existir pedido administrativo de revisão do débito, formulado pelo contribuinte em 04/06/2016. VII. Assim, citado o devedor em 24/01/2016, a análise do referido pleito administrativo apenas ocorreu em data posterior à contratação dos serviços do causídico, de modo que configurou reconhecimento da procedência da exceção de pré-executividade, devendo ser imputado à Fazenda o pagamento da verba honorária. LEVI CORREIA. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 51309301666145753620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)