PROCESSO Nº: 2860494-37.0448.26.11.2248 - APELAÇÃO APELANTE: NORDESTE GESTAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Lucas Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS PROMOVIDA PELO DECRETO Nº 8.395/15. RECEITAS FINANCEIRAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por contribuinte em face de sentença que julgou improcedente o pedido de compensação dos valores recolhidos a título de PIS/COFINS sobre suas receitas financeiras a serem apuradas futuramente, em face da vigência das alterações levadas a efeito pelo Decreto nº 8.426/2015. 2. A apelante sustenta a ilegalidade da cobrança de PIS/COFINS não-cumulativo às alíquotas de 0,65% e 4,0%, respectivamente, pois vinha recolhendo zero, conforme o Decreto nº 5.442/2005, o qual foi revogado pelo Decreto n° 8.426/2015. Alega, ainda, que a Constituição Federal previu expressamente quais tributos podem ter sua alíquota majorada por decreto e o PIS/COFINS não estaria entre as exceções constitucionais. 3. Faz parte do cenário da tributação no Brasil que lei ordinária possa estabelecer os patamares mínimos e máximos das exações, delegando ao Poder Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei para aumentar, nada exigindo para alteração do tributo a patamares inferiores. 4. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional e tal prática já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 605.547/SC, 1ª Turma, rel. Ministro Bernardo Cardoso, j. 21/04/2015). A previsão de creditamento de despesas financeiras foi revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade. 5. O Decreto nº 8.426/15, editado com fundamento no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04, não implicou ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que não promoveu a majoração ou a instituição de novo tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquota cuja cobrança já estava autorizada pela legislação, na medida em que os elementos essenciais para a validade e exigibilidade do tributo (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram devidamente definidos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 93.460/03. 6. O Decreto 8.426/2015, ao dispor sobre a aplicação de alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e para a COFINS, respectivamente, ainda assim promove a tributação reduzida através da modificação da alíquota. Tanto o decreto (Decreto nº 5.442/2005), que previu a alíquota zero, como aquele (Decreto nº 8.426/15), que restabeleceu alíquotas, tiveram a mesma base legal. Eventual declaração de inconstitucionalidade teria por efeito torná-las inexistentes, determinando a aplicação da alíquota prevista na norma instituidora das contribuições, em percentuais muito superiores aos fixados nos decretos ora combatidos, quais sejam (1,65%) para o PIS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Repercussão Geral reconhecida pelo STF no RE nº 239.369/PR. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04313108587571139530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)