EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 4.777/15 DA ANTT. DESPROPORCIONAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE ARRENDAMENTO EM CRLV. EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA DO CONTRAN. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação para declarar a legitimidade da exigência de comprovação de inexistência de multa impeditiva, de capital social igual ou superior a R$ 176.882,00 e de apólice de seguro de responsabilidade civil em nome do autorizatário para fins de renovação do Termo de Autorização de Fretamento, conforme preconiza a Resolução n.º 4.777/2015 da ANTT. 2. Compulsando os presentes autos e visando sanar a contradição apontada pela embargante referente a possibilidade de exercício da atividade na modalidade de empresário individual (pessoa física) e a necessidade de constituição de pessoa jurídica para o exercício da atividade de transportador, entende-se que a exigência prevista na Resolução n.º 4.777/2015 da ANTT, especialmente no tocante à constituição de pessoa jurídica, é uma limitação ao exercício da atividade econômica aos empresários individuais que não apresenta justificava razoável, uma vez que são equiparados a pessoas jurídicas e que, por si só, não põem em risco a segurança do transporte na prestação do serviço rodoviário de fretamento, tampouco apresenta fundamento em dispositivo de lei, revelando-se como grave violação à livre iniciativa e livre concorrência. 3. Ausência de omissão quanto à alegação de necessidade de registro de arrendamento de veículo na CRLV ser decorrente do exercício do poder regulamentar da ANTT, pois restou devidamente analisada a questão no acórdão guerreado, indicando que a agência reguladora, ora embargante, extrapolou seu campo de atuação regulamentar ao requisitar o referido registro em CRLV do veículo e que compete tão somente ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a normatização dos procedimentos de expedição, registro e licenciamento de veículos, nos termos da Lei n.º 9.503/97, não havendo, portanto, qualquer violação aos dispositivos insertos nas Leis n.º 8.987/95 e n.º 56.786/01. 4. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a contradição apontada a fim de esclarecer acerca da desnecessidade de constituição de pessoa jurídica para o exercício da atividade apontada nos autos. drc
(PROCESSO: 47257557400434914395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)