PROCESSO Nº: 4680241-87.9299.19.4.8314 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: AUGUSTO REZENDE ADVOGADO: Kevin da Mata: LUCAS GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Benjamin Barbosa IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5498601-84.0751.31.3.8070 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÁREA PRIVADA. PERÍCIA TÉCNICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus objetivando o trancamento da Ação Penal nº 1831950-58.6479.28.1.0850, em tramitação na 8ª Vara Federal da SJRN sob o fundamento do paciente estar sofrendo constrangimento ilegal diante da existência de manifesto bis in idem e de atipicidade de sua conduta, alegando, em síntese: (i) que os mesmos fatos já foram objeto da Ação Penal nº 9731141-99.3861.9.4.0745, na qual o paciente foi condenado pelo mesmo juízo; e (ii) a atipicidade da conduta narrada pelo Ministério Público Federal, uma vez que é imputado ao paciente a prática de crime consistente em desmatar área nativa localizada em terra de domínio público ou devolutas (art. 50- A Lei Federal 9.605/98), quando, na verdade, o desmatamento teria sido realizado em propriedade privada. 2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente ocorre em hipóteses excepcionais, onde estejam plenamente demonstrados - de plano e sem a necessidade de dilação probatória -: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 3. Porém, para se chegar à conclusão da existência tanto do bis in idem quanto da atipicidade da conduta do agente, em virtude do terreno envolvido está supostamente localizado em propriedade privada, é indispensável o confronto e o exame de provas, não se cuidando de simples revaloração jurídica de fato incontroverso. 4. Corroborando tal afirmação, ao analisar se seria hipótese de absolvição sumária, a tese da litispendência com a Ação Penal nº 7034062-96.0386.11.9.2245 e o consequente bis in idem foi afastada pela autoridade coatora após minuciosa análise dos fatos que dão suporte a ambas as ações, concluindo que ambas as ações penais versavam sobre fatos distintos, com datas e causa de pedir também diferentes. O mesmo raciocínio se aplica à alegação de atipicidade da conduta, cuja fundamentação está no fato das terras estarem localizadas em área privada, afirmação de natureza extremamente controvertida, sendo a questão fundamental para se definir sobre a configuração da conduta típica do paciente, exigindo perícia técnica já determinada pelo juízo. 5. Rodrigo da Mata.
(PROCESSO: 59565911464092532187, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)