PROCESSO Nº: 1580641-05.1214.16.4.6987 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: GABRIEL SANTOS APARECIDA NOVAIS PEDRO MIGUEL FARIAS. ADVOGADO: Vitor Martins Da Larissa Barbosa. JUIZ: Renan da Paz Relator: DES. FED. Carlos RebÊlo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. 1. Recurso interpostos contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8°, do Código de Processo Civil/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 2539688/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/04/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 3. A Terceira Turma deste Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 94862634811051106718, Des. Fed. Pedro Henrique Freitas, 3ª Turma, Jul.: 01/09/2017). No caso, a ação foi proposta em fevereiro/2017, posteriormente, portanto, à vigência das normas do CPC/2015. 4. A verba honorária fixada na sentença deve ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.704,70 (três mil, setecentos e quatro reais e setenta centavos), em cumprimento aos parâmetros previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015, considerando que o proveito econômico pretendido na demanda é de R$ 25.713,04 (trinta e sete mil, quarenta e sete reais e quatro centavos) - sendo este o valor proporcional da cota parte da embargante frente ao valor do débito em execução. 5. Suspensão da exigibilidade da cobrança da verba honorária em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelada, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação da Fazenda Nacional provida (item 4). PROCESSO Nº: 5687227-58.4030.7.8.2666 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MARCOS VINICIUS PORTO APARECIDA NOVAIS VINICIUS BARBOSA. ADVOGADO: Francisco Costela Da Ana Rezende. JUIZ: Gustavo Cardoso Relator: DES. FED. Carlos RebÊlo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. 1. Recurso interpostos contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8°, do Código de Processo Civil/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 6930899/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 17/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 3. A Terceira Turma deste Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 82757712139332341577, Des. Fed. Miguel Costa, 3ª Turma, Jul.: 14/05/2017). No caso, a ação foi proposta em fevereiro/2017, posteriormente, portanto, à vigência das normas do CPC/2015. 4. A verba honorária fixada na sentença deve ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.704,70 (três mil, setecentos e quatro reais e setenta centavos), em cumprimento aos parâmetros previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015, considerando que o proveito econômico pretendido na demanda é de R$ 24.161,04 (trinta e sete mil, quarenta e sete reais e quatro centavos) - sendo este o valor proporcional da cota parte da embargante frente ao valor do débito em execução. 5. Suspensão da exigibilidade da cobrança da verba honorária em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelada, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação da Fazenda Nacional provida (item 4). PROCESSO Nº: 8010948-96.6140.12.9.4909 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LORENZO SANTOS APARECIDA NOVAIS YAGO PIRES. ADVOGADO: Diego Rocha Da Olivia da Paz. JUIZ: Rodrigo Duarte Relator: DES. FED. Carlos RebÊlo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. 1. Recurso interpostos contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8°, do Código de Processo Civil/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 6500026/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/02/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 3. A Terceira Turma deste Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 57528530120420690858, Des. Fed. Vicente Fogaça, 3ª Turma, Jul.: 10/04/2017). No caso, a ação foi proposta em fevereiro/2017, posteriormente, portanto, à vigência das normas do CPC/2015. 4. A verba honorária fixada na sentença deve ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.704,70 (três mil, setecentos e quatro reais e setenta centavos), em cumprimento aos parâmetros previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015, considerando que o proveito econômico pretendido na demanda é de R$ 38.563,04 (trinta e sete mil, quarenta e sete reais e quatro centavos) - sendo este o valor proporcional da cota parte da embargante frente ao valor do débito em execução. 5. Suspensão da exigibilidade da cobrança da verba honorária em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelada, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação da Fazenda Nacional provida (item 4).
(PROCESSO: 90485266749551228171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)