E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. NECESSIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Autor ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, buscando a disponibilização imediata de leito de UTI em hospital da rede pública de saúde, ou privada, às expensas do poder público, garantindo-se o transporte em ambulância tipo UTI via SAMU, bem como o fornecimento durante a internação, do tratamento específico para a moléstia que acomete o autor, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. II - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, por entender que sendo evidente a necessidade do tratamento através de internação em UTI, cabe aos demandados, solidariamente, o dever de fornecer ao autor o objeto de sua pretensão. III - Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - garantir as pessoas desprovidas de recursos financeiros, tratamentos que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, notadamente os mais graves. IV - A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, a exemplo da Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. V - Na hipótese, o autor ajuizou a presente demanda em face da União, do Estado do Rio Grande do Norte e de Mossoró requerendo édito judicial que lhe garantisse o imediato fornecimento de leito de UTI, em hospital da rede pública ou privada, às expensas do Poder Público, para tratamento intensivo, por se encontrar apresentando acidente vascular cerebral isquêmico. VI - Considerando o grave quadro de saúde da demandante, e a satisfação da pretensão do autor quanto à sua internação em leito de UTI, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, é de se manter a sentença de procedência para garantir à permanência do autor em leito de UTI, já que não há notícias nos autos quanto à sua possível alta. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 73901508325540106464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)