PROCESSO Nº: 5518982-45.7874.15.8.8641 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: ANTONIO LAERCIO DE MEDEIROS FERNANDES. ADVOGADO: Thiago Gomes. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. JUÍZA: Maria Vitória Gomes. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão em relação à inexistência de pedido de revisão/extinção do crédito tributário, no âmbito administrativo fazendário, vez que o protocolo se refere apenas à extração de cópias. 2. Entendeu-se no julgado embargado que efetivamente restou comprovado o protocolo de requerimento de revisão de dívida tributária, conforme documento constante em identificador diverso do que indicado nas razões dos aclaratórios. 3. O documento a ser considerado é o de nº 3639316.719057 (segunda folha), estando comprovado o protocolo no sistema interno da Receita Federal, sendo insubsistente a alegação de que o requerimento nunca foi apresentado à administração fazendária. 4. Tendo sido formalizado o pedido de revisão/extinção da dívida, conforme documento idôneo, entendeu-se pela manutenção da sentença que determinou a suspensão da execução fiscal, até que a Receita Federal do Brasil aprecie definitivamente o requerimento do contribuinte, referente aos débitos inscritos na CDA nº 41 1 11 757039-47. 5. Manutenção do decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 2352854-45.2021.2.6.3548 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: ANTONIO LAERCIO DE MEDEIROS FERNANDES. ADVOGADO: João Gabriel Cavalcanti. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. JUÍZA: Isabel Ferreira. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão em relação à inexistência de pedido de revisão/extinção do crédito tributário, no âmbito administrativo fazendário, vez que o protocolo se refere apenas à extração de cópias. 2. Entendeu-se no julgado embargado que efetivamente restou comprovado o protocolo de requerimento de revisão de dívida tributária, conforme documento constante em identificador diverso do que indicado nas razões dos aclaratórios. 3. O documento a ser considerado é o de nº 3076011.913582 (segunda folha), estando comprovado o protocolo no sistema interno da Receita Federal, sendo insubsistente a alegação de que o requerimento nunca foi apresentado à administração fazendária. 4. Tendo sido formalizado o pedido de revisão/extinção da dívida, conforme documento idôneo, entendeu-se pela manutenção da sentença que determinou a suspensão da execução fiscal, até que a Receita Federal do Brasil aprecie definitivamente o requerimento do contribuinte, referente aos débitos inscritos na CDA nº 41 1 11 200437-19. 5. Manutenção do decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 3750910-99.8627.28.4.1046 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: ANTONIO LAERCIO DE MEDEIROS FERNANDES. ADVOGADO: Marcelo Caldeira. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. JUÍZA: Sofia Cavalcanti. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão em relação à inexistência de pedido de revisão/extinção do crédito tributário, no âmbito administrativo fazendário, vez que o protocolo se refere apenas à extração de cópias. 2. Entendeu-se no julgado embargado que efetivamente restou comprovado o protocolo de requerimento de revisão de dívida tributária, conforme documento constante em identificador diverso do que indicado nas razões dos aclaratórios. 3. O documento a ser considerado é o de nº 8589043.689981 (segunda folha), estando comprovado o protocolo no sistema interno da Receita Federal, sendo insubsistente a alegação de que o requerimento nunca foi apresentado à administração fazendária. 4. Tendo sido formalizado o pedido de revisão/extinção da dívida, conforme documento idôneo, entendeu-se pela manutenção da sentença que determinou a suspensão da execução fiscal, até que a Receita Federal do Brasil aprecie definitivamente o requerimento do contribuinte, referente aos débitos inscritos na CDA nº 41 1 11 296773-77. 5. Manutenção do decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72138383864711178437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)