PROCESSO Nº: 4860784-11.2884.1.9.2696 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Theo Teixeira Tonon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Jesus - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DE BLOQUEIO JUDICIAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. THOMAS NOGUEIRA REMANESCENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. O apelante aduziu, em síntese, que a extinção da execução desconsiderou que os valores convertidos em renda encontravam-se desatualizados, haja vista que decorreu um lapso temporal muito grande desde a penhora (bloqueio judicial) e a sua conversão em renda. Requereu, em vista disso, a reforma da sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal, considerando que o valor convertido não foi suficiente para a quitação do débito. 3. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar se ainda remanescem valores a serem pagos, considerando a incidência dos acréscimos legais. 4. Nada obstante o recorrente afirme a incidência dos acréscimos legais precipuamente no período compreendido entre a data do bloqueio judicial e a da conversão em renda, a leitura atenta dos autos digitalizados demonstra que a razão fundamental da discrepância de valores se deu por conta de o importe bloqueado corresponder ao valor da dívida atualizado apenas em 30/06/2014, conforme certidão constante nos autos. 5. Como a primeira diligência constritiva, realizada em 01/04/2014, não logrou êxito, o juiz sentenciante determinou a sua renovação, dessa feita em 01/07/2016, considerando que a executada se encontrava em notório funcionamento, não justificando a ausência de movimentação financeira. 6. Daí adveio o bloqueio judicial, realizado apenas em 27/11/2016, que culminou na conversão em renda, sendo de rigor afirmar o transcurso de lapso temporal considerável desde a última atualização da dívida, que se deu em 03/02/2014, bastante a ensejar o Vitor Hugo Rezende devedor apontado pela ora apelante. 7. Registre-se que, para a realização da primeira diligência de bloqueio judicial, a Secretaria do Juízo providenciou a atualização da dívida antes de providenciar o seu cumprimento, nada obstante houvesse transcorrido pouco mais de 06 (seis) meses desde o ajuizamento da execução. Dessa forma, era de se esperar que houvesse reiteração desse procedimento (atualização da dívida) antes da renovação do bloqueio, mormente tendo em vista o transcurso de, aproximadamente, 02 (anos) desde a última atualização. 8. Assim, resta evidente que o valor convertido em renda não corresponde ao valor atualizado da dívida, de modo que se afigura razoável considerar a subsistência de Maitê Cardoso devedor, impondo-se, em vista disso, a reforma da sentença a fim de assegurar o prosseguimento da execução com o propósito de se alcançar a satisfação integral do débito. 9. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 34351149047204613880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)