PROCESSO Nº: 2396037-18.4514.2.4.1144 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Erick das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO REGIME LEGAL APLICADO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. ANDRÉ AZEVEDO. NÃO PROVIMENTO. 1. O embargante alega, em suma, que o acórdão foi omisso, ao não fixar a verba honorária, segundo os ditames do novo CPC. 2. É válido destacar, inicialmente, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 3. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. É possível notar que o aresto reconhece, expressamente, que, "no que tange aos honorários advocatícios, não há qualquer omissão ou contradição no aresto. O § 4º, art. 20, do CPC/73 consigna expressamente que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". Portanto, sendo vencida a Fazenda Pública no caso dos autos, é caso de aplicação do § 4º, e não, do § 3º". 4. A contribuinte alega que a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo, na instância recursal, a inversão do ônus da sucumbência, devem ser aplicadas as regras do novo CPC. 5. O acórdão adotou, expressamente, outros fundamentos para fixar a verba honorária, de modo que a interpretação divergente ao pretendido pela parte não autoriza, por óbvio, o manejo dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 92468017693411004170, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)