PROCESSO Nº: 4473746-05.6239.5.4.1295 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE PEREIRA ADVOGADO: Igor Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito da postulante/embargada ao recebimento das parcelas vencidas de sua pensão por morte no período de outubro de 1999 a abril de 2007, ao argumento de que não foi observada a ocorrência da prescrição, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que se falar em ofensa ao art. 97, da CF/88, por ter sido o próprio Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, no que diz respeito aos juros de mora e índices de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65859003333228708285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)