PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. SUBSTITUIÇÃO POR PERITO COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA DE MINAS. PRECLUSÃO LÓGICA. FERNANDO FERNANDES. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CALMINA - Cia. Integrada de Calcinação e Mineração, em face da decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, rejeitou a alegação de incompetência técnica do perito, determinando o prosseguimento do curso da perícia com o perito contábil nomeado pelo juízo.
2. É certo que a alegação de incompetência técnica não deve prosperar em razão de preclusão lógica, notadamente porque a própria agravante ao requerer a realização de provas periciais para comprovar a ilegalidade da cobrança da CFEM pela DNPM, solicitou expressamente a nomeação de perito contábil para análise de documentos fiscais e contábeis da empresa, não podendo, após a apresentação dos honorários periciais suscitar a necessidade de perito com qualificação técnico-científica em engenharia de minas.
3. Ademais, não restou colacionado aos autos nenhum elemento concreto que demonstre a necessidade de um profissional de engenharia de minas, para atuar no feito como perito judicial, já que as quesitações formuladas pela agravante concernem a questões essencialmente tributárias e contábeis, e que podem ser executadas por um perito contábil.
4. Registre-se, por oportuno, que em demandas semelhantes julgadas por esta Eg. Corte Regional, onde presente o mesmo objeto de perícia, qual seja, os cálculos do CFEM, as atividades periciais foram realizadas por perito contábil (TRF 5ª Região, AC031347/RN 60253206318556053542, Desembargador Federal Lorenzo Gonçalves; TRF 5ª Região, AC537084/CE 13939339724778209165, Desembargador Federal Gustavo Henrique Barbosa (Convocado)).
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75907349254310805468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2018)