PROCESSO Nº: 8481316-26.9625.5.2.1398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CAIO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Jurandir João Gabriel Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ARTHUR FERNANDES - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1467587-28.0304.5.7.4141 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão, quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. Eis o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 20605662523891225101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)