PROCESSO Nº: 0243671-94.3439.18.12.0126 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA ADVOGADO: Leandro Sales Cintra APELADO: NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Costa Brunetta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DESISTÊNCIA DE RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. 1. Trata-se de apelação e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulação em ação regressiva, condenando a empresa ré a ressarcir ao INSS do montante gasto com o pagamento de auxílio-doença (NB 306.925.454-3) ao segurado Cauã Duarte, até a cessação do benefício, a ser devidamente apurado na fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97). 2. Em seu recurso, o INSS busca a reforma parcial da sentença, para fazer incidir a taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da dívida. De outro lado, a empresa demandada interpôs apelação adesiva almejando a reforma da sentença, argumentando que houve afronta ao comando processual do ônus probatório, bem como a nulidade ao não cumprir com a necessária distinção dos precedentes indicados. Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS informou a desistência do recurso principal. 3. O caput do art. 988 do CPC estabelece que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Sendo assim, não é necessário intimar a parte adversa para se manifestar a respeito do pedido de desistência. 4. A desistência de recurso prescinde de homologação judicial para produção dos seus efeitos. Nesse passo, verificando que a manifestação de vontade foi regular e não vislumbrando qualquer óbice à desistência, o procedimento recursal deve ser extinto. 5. Além disso, a desistência do recurso principal enseja o não conhecimento do recurso adesivo, conforme previsão do art. 997, §2º, III, do CPC. 6. Extinção do procedimento recursal, ficando mantida a decisão recorrida em todos os seus termos. Drq
(PROCESSO: 53182237152634246172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)