PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE. NÃO COMPROVADA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de prestação continuada/Amparo social, por entender não restar preenchido o pressuposto da miserabilidade.
2. A controvérsia restringe-se à comprovação do pressuposto da miserabilidade do apelante, nos termos do art. 203, V da CF c/c caput do art. 20, da Lei nº 8.742/93, uma vez que se constata, por meio de laudo médico-psiquiátrico, que o autor é portador de patologias mentais, quais sejam, Retardo mental moderado - CID10 F-71 e Transtorno dissociativo (de conversão) não especificado - CID10 F-44.9, concluindo que sua inaptidão é definitiva para a prática de atividades laborativas.
3. Verifica-se por meio de Estudo Social que o grupo familiar do autor é composto, apenas, por ele e sua genitora, aposentada, que percebe mensalmente aposentadoria equivalente a pouco mais que 01(um) salário mínimo, concluindo que essa é a única renda da família e que, mesmo desconsiderando tal benefício para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, consoante entendimento do STF no julgamento do RE 546757/MT e do RE 454245/PR, só será devido o amparo social, ora pleiteado, se houver um quadro de efetiva miserabilidade, o que, no caso, não se observa.
4. O relatório da assistente social assevera que o apelante e sua mãe residem em casa cedida pela irmã da genitora do autor, com sete cômodos, piso de cerâmica e teto de laje, com 01 terraço, 01 sala, 01 cozinha, 02 banheiros e 02 quartos. Ainda informa que o imóvel encontra-se em bom aspecto de higiene, possuindo equipamentos e utensílios (camas, guarda-roupa, cômoda, sofá, armário, televisão, mesa, fogão, geladeira, celular e outros), sendo boa parte deles cedida pelos familiares.
5. O requerente possui plano de saúde custeado pelo seu pai, merecendo destacar que os medicamentos para seu tratamento de saúde são adquiridos na rede pública e, quando não disponibilizados nos postos de saúde, em farmácias.
6. Não se evidencia, portanto, situação de desamparo social e material que justifique a concessão do benefício de prestação continuada como meio de garantir a sobrevivência do autor, haja vista que sua situação socioeconômica não é condizente com aquela que o legislador entendeu ao definir o benefício de prestação continuada como forma de iniciativa do poder público assegurar o atendimento às necessidades básicas a quem dele necessitar.
7. Caso haja agravamento da atual situação fática, pode o autor postular, administrativamente, novo benefício.
8. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento), sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61434844911320188195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 02/02/2018)