PROCESSO Nº: 4006457-52.3131.13.5.1998 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEIREIRA ALVES & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 538.804. EFICÁCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 23.500/2014. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No que tange à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 556.962, pendente de apreciação pedido de modulação de efeitos, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 001330 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 16-12-2240 PUBLIC 01-06-0715)." Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 480.242/PR. 3. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que "o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS"), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. Ademais, o ISS não é objeto da presente demanda. 4. O acórdão também não foi omisso no respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, tendo assim se pronunciado: "Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal.". 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24541857549296384635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)