PROCESSO Nº: 4995744-09.7028.3.10.0772 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS DA LUZ e outro ADVOGADO: João Pedro Silva APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Barbosa EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Pretendem os apelantes a aquisição do domínio, mediante usucapião, do imóvel urbano, situado na Rua Rodrigues Ferreira, nº 45, bloco "D", ap. 105, Conjunto Residencial Jardim Caxangá, no bairro da Várzea, Recife/PE, sob o argumento de que nele residem há 10 (dez) anos, de posse mansa, pacífica e contínua do imóvel, sem qualquer oposição, o qual é utilizado como moradia habitual, na forma do parágrafo único do art.6.668 do CC. 2. A proteção do bem imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do SFH decorre, como bem ressaltado pelo juiz sentenciante, por sua finalidade visivelmente pública, in casu, a proteção ao direito à moradia constitucionalmente assegurado. 3. Reconhecido o caráter público das verbas que sustentam o sistema nacional de habitação, não há do que se falar a respeito da natureza de pessoa jurídica de direito privado da empresa pública - Caixa Econômica Federal -, porquanto na qualidade de administradora de patrimônio público, possuem natureza pública os bens adquiridos com esses recursos, os quais não se encontram sujeitos a usucapião, conforme § 3º do art. 183 da Constituição Federal de 1988. Precedentes desta Corte em casos idênticos. 4. Negado provimento ao apelo. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 28907139130004219181, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)