PROCESSO Nº: 0209389-52.4538.27.4.1533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Gustavo Henrique da Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela ADUFEPE, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara/PE, que reconheceu a existência de litispendência entre feitos coletivos, um ajuizado pela referida Associação e outro, pelo SINTUFEPE, ambos referentes ao reajuste remuneratório de 28,86%, determinando o prosseguimento da execução mais antiga (a lastreada no título alcançado na demanda coletiva proposta pela ADUFEPE), sob a sua jurisdição, em relação aos substituídos beneficiários dos dois títulos executivos judiciais formados e constantes do polo passivo das duas execuções correlatas. 2. A embargante diz que o acórdão contém erro material e foi omisso. 3. Procede a alegação de erro material, pois o acórdão se reportou a números de execuções não referentes ao caso concreto. Impõe-se, assim, a correção do defeito, consignando-se que a execução ancorada no título obtido pela ADUFEPE (9852320- 24.7835.30.6.6299), na qual foi proferida a decisão agravada, é a de nº 6946266-63. 1361.1.11.2382 (e não, a de nº 7911269-60.0309.27.1.9842, como incorretamente constou no acórdão recorrido), enquanto que a execução decorrente do título constituído na ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE (4479286-53.7937.4.06. 8300), considerada em função dos beneficiários comuns, recebeu o nº 3037707- 85. 1933.31.12.3043 (e não, os nºs 6120542-57.3964.27.7.8879 e 3042338-28.9844.1. 05. 8300, como, por equívoco, foi referenciado no acórdão fustigado). 4. A despeito desse erro material, agora corrigido, a análise, em si, do mérito do recurso, deve ser preservada, haja vista que o equívoco decorreu do aproveitamento parcial dos fundamentos esposados por acórdão de processo, no qual se debatiam as mesmas questões, igualmente pertinente ao cotejo de execuções ajuizadas por beneficiários dos mesmos títulos judiciais procedentes daquelas ações coletivas da ADUFEPE e do SINTUFEPE. 5. Não se reconhece qualquer omissão, quanto ao debate sobre a configuração da litispendência. O acórdão foi claro, coerente e suficiente em sua fundamentação, consoante se infere dos seguintes trechos (com a inserção das correções feitas em relação ao erro material): "Segundo o CPC/73, 'verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada', ocorrendo a litispendência, 'quando se repete ação que está em curso', sendo que 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido' (art. 301)./Esses conceitos foram repetidos pelo CPC/2015 (art. 337)./Nos processos em discussão, são os mesmos os pedidos e as causas de pedir, conquanto não haja identidade de partes, haja vista que são autoras-exequentes, na condição de substitutas processuais, a ADUFEPE e o SINTUFEPE./No entanto, quanto à questão da identidade de partes, deve-se considerar a 'doutrina e jurisprudência consolidada do STJ, consoante a qual nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, como a Ação Civil Pública (procedimento regulado pela Lei 7.347/1985); Ação Popular (procedimento regulado pela Lei 4.717/1965); pelo Mandado de Segurança (procedimento regulado pela Lei 12.016/2009); pela Ação de Improbidade Administrativa (procedimento regulado pela Lei 8.429/1992), etc. (REsp 015.659/RO, Rel. Ministro ANTÔNIO COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro Isaac Lopes, Primeira Turma, julgado em 13/11/2003, DJ 08/07/2003, p. 263; REsp 8219861/SC, Rel. Ministra BÁRBARA ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/10/2010, DJe 22/01/2010; REsp 870.886/RJ, Rel. Ministro Thiago Araújo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 13/02/2008, DJe 04/11/2008; RMS 93.058/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/08/2007, DJ 02/12/2008, p. 46)' (STJ, AgRg no REsp 4293389/ PE, Rel. Ministro RYAN CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2016, DJe 05/05/2016)./Destarte, não há como deixar de reconhecer a existência de litispendência, na hipótese./Diante desse reconhecimento, deve-se perquirir sobre qual demanda gerou a litispendência./É certo que o processo de conhecimento do SINTUFEPE foi ajuizado, em 1995, antes do da ADUFEPE, que remonta a 1997. No entanto, foi a partir da exata identificação e da especificação dos beneficiários, nas execuções, após o trânsito em julgado das decisões favoráveis nos processos de conhecimento, que se materializou, em termos concretos, a duplicidade de demandas idênticas./Em 2011, a ADUFEPE promoveu a Execução nº [7739651-02.5597.9.27. 8300], arrolando, entre os beneficiários substituídos, PEDRO MIGUEL CARDOSO, PEDRO LUCAS VIANA e JOÃO FELIPE DA ROCHA VALENÇA./Posteriormente, em 2015, foi a vez de o SINTUFEPE requerer as execuções do título que obteve, em favor dos mesmos beneficiários LUIZ MIGUEL DA PAZ, JOÃO GABRIEL PORTO e CAUÃ NUNES VALENÇA./Diante desse panorama, em atenção às particularidades do sistema das ações coletivas e de ordem a evitar tumulto processual, como bem destacado pelo Magistrado de Primeiro Grau, reconhecida a litispendência entre as execuções, deve-se dar prosseguimento àquela mais remotamente promovida./Como tem sido destacado pela Primeira Turma em demandas similares, os requerimentos de desistência, como o do processo originário, mascaram o claro intuito de se garantir que o beneficiário escolha a execução com valores mais expressivos, após ter movimentado a máquina judiciária, em várias instâncias e por longo período de tempo, desconsiderando, inclusive, o trânsito em julgado de embargos à execução". 6. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 7. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS nº 06.043/DF, Rel. Ministro SAMUEL DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/08/2017, DJe 29/09/2017). 8. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material.
(PROCESSO: 79752256153166385859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)