PROCESSO Nº: 1102356-79.5237.27.8.1434 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ANTHONY ALMEIDA: LEANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Gustavo Araújo IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); à míngua de tais vícios, deve-se negar provimento ao recurso; 2. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36418820184759670710, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)