PROCESSO Nº: 8031823-95.7642.7.5.8690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Thomas Farias e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Azevedo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARTE CREDORA. ENTIDADE PÚBLICA PREJUDICADA. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa promovida pelo MPF, versando a controvérsia acerca do destinatário dos valores a serem ressarcidos ao erário pela parte ré. 2. No caso, a ré foi condenada em ato de improbidade relativa a fraudes no reembolso de operações de crédito financiadas com recursos do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) e FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), tendo recebido vantagens dos próprios clientes do Banco do Nordeste, para concessão indevida da quitação de parcelas. 3. O prejuízo foi arcado pelo Banco do Nordeste, o qual teve de assumir as perdas financeiras junto aos referidos fundos, de modo que, como parte prejudicada, deve ser a credora na presente ação. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75447763756321975414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)