PJE - PROCESSO Nº: 7495285-46.9038.11.1.2949 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO CALDEIRA ADVOGADO: Yuri Monteiro Davi Lucas Pinto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Ismael Enrico Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Almeja o autor, ora apelante, a desconstituição de auto de infração contra ele lavrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba, impondo-lhe multa ao fundamento de que teria desenvolvido atividade de Engenheiro (elaboração de projeto estrutural para reforma de laje com objetivo de instalação de piscina em fibra) sem a devida anotação de responsabilidade técnica; 2. É certo que o art. 1º da Lei nº 6.496/77 determina que "todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à ´Anotação de Responsabilidade Técnica´ (ART).". Contudo, no caso dos autos, não há prova de que o autor tenha sido contratado para a obra ou que a tenha acompanhado; 3. A mera existência de croqui, elaborado pelo autor e remetido ao proprietário da obra, não significa tenha ele sido contratado para sua realização; 4. Os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a adia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos, não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71867695014941701901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)