E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO FINANCIADO PELO SFH. APELAÇÃO. DESPROVIDA. I - Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel financiado pelo SFH, localizado na Rua João Malaquias da Silva, nº 668, aptº 201, Edf. Rafael, Piedade, Jaboatão dos Guararapes. II - Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para o usucapião extraordinário: a) lapso temporal de quinze anos; b) posse mansa, contínua e pacífica e c) posse justa com animus domini. III - Não merece prosperar o pleito autoral. A Jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que, encontrando-se o imóvel submetido ao SFH, resta afastado o animus domini, elemento indispensável à usucapião, em razão da natureza pública que esse bem ostenta, porquanto financiado por meio de fundos públicos. IV - A CEF comprovou que o bem imóvel foi financiado através do Sistema Financeiro Habitacional, cujos recursos advêm do FGTS ou FCVS. Afirmou que o imóvel controvertido se vincula ao contrato de financiamento habitacional nº 315024406064, em nome de BRENO LOPES, segundo condições estabelecidas pelo SFH. V - Com efeito, se a CEF se utiliza de recursos públicos para se imiscuir numa seara eminentemente de prestação de serviço público vinculado à efetivação do acesso à moradia, aplica-se ao caso o regime jurídico de direito público, não se encontrando os bens, nessa qualidade, sujeitos a usucapião, nos termos do parágrafo 3º do art. 183 da Constituição Federal de 1988. VI - Portanto, não merece reparos a sentença proferida, sendo certo que o imóvel em questão possui caráter público e o afastamento da vedação à usucapião consistiria em privilegiar o interesse privado em detrimento do público. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 12458535141978342454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)