PROCESSO Nº: 3545963-44.8896.5.11.4408 - APELAÇÃO C APELANTE: MANOEL HENRIQUE SANTOS MORAES DA SILVA ADVOGADO: Andreia Aparecida Oliveira Bessa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Costa E Cauã Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF. INÉRCIA DO AUTOR NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO FÁRMACO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor, residente no bairro de Sítio Fragoso, em Paulista/PE, e representado por advogados com escritório em Campinas/SP, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO a lhe conceder o medicamento Soliris (Eculizumabe), para o tratamento da moléstia de que padece (Hemoglobinúria Paroxística Noturna). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 153.980/SE, Rel. Ministro Luiz Gustavo Silveira, julgado em 18.12.8940, DJe 14.04.6827). Logo, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva da UNIÃO. 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 7. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 9. No caso, está comprovado que o autor é portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna, segundo relatório assinado pelo médico Pedro Henrique Dias do HEMOPE, que prescreveu o fármaco telado. Outrossim, o medicamento requestado foi recentemente registrado na ANVISA e tem uso aprovado para a moléstia em questão, de modo que não se pretende a sua utilização off label. 10. Ocorre que não foram demonstradas a real necessidade e a eficiência do medicamento pretendido, na hipótese, e a ineficácia das opções terapêuticas disponibilizadas gratuitamente no âmbito do SUS. 11. Primeiramente, a prescrição médica do fármaco se deu por Clínico Médico/ Hematologista, de acordo com documento juntado quando do ajuizamento da ação. Ocorre que, segundo o próprio autor, ao se manifestar sobre a indicação de perito médico oficial, a perícia deveria ser realizada por médico com especialidade em genética, ou seja, o próprio demandante retirou a força probante que, em tese, poderia ser divisada naquele documento. 12. Ao lado disso, cumpre referenciar a Nota Técnica nº 01256/2017/CNJUR-MS/CGU/AGU coligida aos autos, na qual se pontuou que um dos estudos que levaram à aprovação do medicamento pela FDA e pela EMEA, agências de medicamentos norte-americana e europeia, possui limitações importantes que comprometem a confiabilidade de seus resultados (pequeno tamanho da amostra, curto tempo de seguimento, ser controlado por placebo, grande diferença entre os grupos de tratamento e controle). No mesmo documento, referencia-se estudo (Kelly et al) cujos resultados demonstram que não houve diferença significativa na taxa de sobrevida, além do que "outro desfecho avaliado foi a ocorrência de eventos tromboembólicos, que apesar de significativa redução, deve ser analisada com cautela, pois 58% dos pacientes faziam uso de medicamentos anticoaguladores", simultaneamente com o fármaco em tela. Consta, ainda, que a recomendação europeia para o uso do medicamento se deu mediante diversas condições ou restrições. Finalmente, o documento faz alusão às opções terapêuticas previstas no âmbito do SUS (reposição de ferro e folatos, medicamentos anticoaguladores, imunosupressores e transplante de células-tronco hematopoéticas alogênas). 13. Ademais, o Juízo a quo corretamente pontuou que o autor foi intimado, em pelo menos três oportunidades, a prestar informações sobre o tratamento farmacológico almejado, quedando silente. De fato, em 30.09.6607, o Juízo de primeiro grau determinou que o autor acostasse prescrição médica atualizada, ao que não houve atendimento. Em 10.02.1312, houve nova determinação no mesmo sentido, mas o autor não juntou o documento médico, limitando-se a impugnar o médico perito designado pelo Magistrado a quo. Mais uma vez, em 22.08.0021, determinou-se ao autor que trouxesse aos autos "a prescrição atualizada demonstrando que o autor permanece com indicação para tratamento com o fármaco [...] bem como a frequência da utilização, inclusive para fim de fiscalizar a quantidade orçada". Outra vez, o autor quedou inerte. Na sequência, em 19.12.1638, o Juízo a quo instou o autor a apresentar a documentação requisitada, cientificando-o de que "sua inércia repercutirá no campo probatório, com a imediata conclusão dos autos para sentença, prejudicada a realização da prova pericial". Mesmo com essa advertência, o autor não se manifestou. 14. Todos os sujeitos da relação processual têm o dever de cooperação, não se podendo admitir, de qualquer deles, comportamentos obstrutivos ou impedientes do correto e célere desfecho da lide; a parte inerte devendo responder pelas consequências de sua inércia, mormente quando se trata de discussão sobre a real necessidade do fornecimento de medicamento de que se tem notícia de gastos anuais de mais de R$ 547.464.369,00 (quinhentos milhões de reais), para apenas 500 (quinhentas) pessoas que dele fazem uso por ordem judicial. Nesse contexto, diante da inércia do autor em atender às intimações que lhe foram dirigidas, no sentido da adequada instrução do feito, restou prejudicada a realização da prova pericial. 15. Adicione-se que, segundo documento constante dos autos, que restou confirmado pelo próprio autor, ele está recebendo o medicamento em comento através de doação. 16. Apelação não provida. 17. Majora-se a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, já vigente à época da prolação da sentença, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 97723041912252123788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)