PROCESSO Nº: 7117846-06.8221.2.1.5457 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA PAZ e outro ADVOGADO: Isis Couto Batista e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE SINISTRO NO IMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO ABERTO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia à condenação ou não da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais aos demandantes, em razão de transtornos causados desde a constatação de sinistro em imóvel financiado no âmbito do SFH. 3. Narram os autores ter adquirido o imóvel objeto da lide em junho de 1998, havendo, em 2006, surgido problemas estruturais de alto porte, sendo de logo a seguradora e a CEF notificadas sobre o sinistro. 4. A Caixa Econômica Federal enviou ofício à parte autora comunicando que a seguradora, com esteio na apólice de seguro habitacional do SFH, arcaria com o pagamento dos encargos ainda devidos pelos segurados, a partir da data da desocupação do bem. 5. Posteriormente, a empresa pública comunicou aos promoventes que, na verdade, a cobertura securitária havia sido negada pela seguradora, em 22/01/2007, pois não teria sido atendida pelos mutuários a exigência de entrega de uma série de documentos necessários à continuidade ao procedimento de verificação do sinistro. 6. Nos termos das condições especiais para a apólice de seguro habitacional do SFH, é atribuição da instituição financeira, como estipulante, fornecer todos os documentos exigidos pela seguradora, não encontrando respaldo na apólice do seguro habitacional a transferência dessa responsabilidade para os mutuários (segurados). 7. Ao não se desincumbir da obrigação de entregar à seguradora os documentos necessários para a continuidade do procedimento, o agente financeiro deu causa à negativa de cobertura e, consequentemente, ao não pagamento das prestações restantes do financiamento pela seguradora, bem como à não realização dos reparos essenciais à manutenção da integridade do imóvel. 8. Tais fatos geraram abalo psíquico e emocional aos mutuários e configuram dano moral, por atingir direito da personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF). 9. Nessa toada, considerando as circunstâncias do caso concreto, deve a CEF ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 68.766,00 (dez mil reais) aos autores. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 82286542062035893724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)