PROCESSO Nº: 8514343-77.3218.22.8.5381 - APELAÇÃO APELANTE: TRAMONTINA DELTA S/A ADVOGADO: Diego Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Aragão - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º -. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido consistente na declaração de inconstitucionalidade superveniente e ilegalidade da contribuição adicional para o FGTS, de 10% (dez por cento), instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. II. A parte embargante sustenta que houve contradição no acórdão, tendo em vista exaurimento da finalidade para a qual foi instituída a contribuição social aqui discutida, conforme reconhecido pela própria instituição financeira responsável por gerir os recursos das contas do FGTS - CEF, de modo que não haveria que se falar na manutenção da contribuição prevista no art. 1º, da LC n.º 110/02. Requer, assim, o saneamento da contradição suscitada, sob pena de violação aos art. 1º, da LC n.º 110/01, art. 165, CTN, art. 150, III, "b", e art. 149, da CF/88 desde já prequestionados. III. O acórdão esclareceu que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/2001 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. art. 150, III, b, da CF/88. IV. O argumento de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pela recorrida. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. V. Ao contrário da contribuição devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5%, por prazo certo de sessenta meses (art. 2º, da LC 110/2001), a contribuição em comento foi criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo decorrente da decisão do e. STF de atualização das contas vinculadas, haja vista sua razão de ser que vai além do resguardo daquele interesse, objetivando, mas precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo, de conseguinte, o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. VI. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). VII. Assim, o produto da arrecadação das contribuições instituídas pela LC 110/2001 permanece vinculado ao FGTS, não tendo havido destinação ao Orçamento da União, ou mesmo alteração da finalidade do uso dos recursos. Tem-se, apenas, a retenção onerosa de determinados recursos pelo Tesouro Nacional, na gestão do seu fluxo de caixa, sem alterar a destinação legal desses recursos. NICOLAS MARTINS. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 92155179132109455103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)