PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. RAUL MOURA E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 4202719-70.3912.29.3.7558, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o desbloqueio da importância de R$ 6.373,55, constrito em 27/06/2018, via BACENJUD, de sua Conta nº 044.632-6, Agência 1514-7, Banco do Brasil.
2. Nos termos do art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas de natureza salarial, ante sua natureza alimentar. E nos termos do art. 833, X do mesmo Código "é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Precedentes deste Tribunal.
3. In casu, a conta-corrente de titularidade do agravante é utilizada para depósito de seus proventos, não caracterizando "reserva de capital", o que afasta a penhorabilidade dos valores ali existentes, em face da sua natureza alimentar, mostrando-se indevida, portanto, a penhora efetivada.
4. O fato de o recorrente ter contraído, em 17/05/2017, um empréstimo consignado no valor de R$ 07.994,00 não impede o desbloqueio dos valores constritos, pois, à época em que o agravante teve sua conta atingida pela ordem de bloqueio, não mais existia qualquer valor residual atinente ao empréstimo tomado, tendo a constrição atingido unicamente os proventos de aposentadoria por ele recebidos dias antes do bloqueio efetivado.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43040831027716444161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)