PROCESSO Nº: 4416281-72.2368.8.12.9820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Pinto (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO LIMINAR RECURSAL JULGADO PREJUDICADO PELO TEMPO TRANSCORRIDO. IMPROVIMENTO. Agravo interno da União de decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 28, III, do Regimento Interno desta Corte, em razão da perda de objeto do recurso, ante a prolação da sentença de mérito pelo Juízo original. Alega a União que a superveniência da sentença de procedência do pedido não torna prejudicado o recurso interposto contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, mormente quando deferido pedido de efeito suspensivo ao recurso no tocante à multa e ao prazo para cumprimento da determinação judicial. Pede o processamento do agravo em sua forma regimental e a anulação da decisão impugnada. Descabido o presente recurso. A análise do pedido liminar recursal foi julgado prejudicado em razão do lapso de tempo transcorrido entre ele e a sucessão ocorrida em 09/05/2015. Ou seja, não houve apreciação de liminar por este Tribunal. O STJ já decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas". (EAREsp 467.472/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2015, DJe 16/10/2015). Ademais, esse Regional já assentou que a superveniência de sentença de mérito, prolatada nos autos principais e ratificando liminar anteriormente concedida, leva a perda de objeto do agravo de instrumento interposto. Precedente: Quarta Turma, AG/SE 03583324619497125822, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, Julgamento: 04/08/2017. Agravo interno improvido. [09]
(PROCESSO: 26082921803462778081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)