PROCESSO Nº: 5176463-64.1183.24.12.9124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN CAVALCANTI ADVOGADO: Matheus Cardoso APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FUNASA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM 03/10/2007. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, que reconheceu que as pretensões executórias referentes à obrigação fora atingidas pela prescrição, extinguindo a execução da obrigação de pagar com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, e 925, ambos do CPC; 2. A parte autora recorre da sentença, alegando a inocorrência da prescrição, considerando que "a determinação de implantação, somente cumprida em junho de 2011, termo final do intervalo a ser executado na obrigação de dar e consequente inicio do lustro prescricional a essa mesma execução, o naturalmente afastaria o seu reconhecimento no caso concreto por ser este ato inequívoco de reconhecimento do direito, sendo forçosa a aplicação do art. 202, VI do Código Civil.". Por fim pede a anulação da sentença, devolvendo-se os autos à Instância anterior para regularmente processamento da execução; 3. Desde 31/03/2007 foi reconhecida pelo MM. Juiz a quo a prescrição da pretensão de executar a obrigação de dar (Id. 5141812.4751684); 4. Posteriormente, no mesmo processo de execução da sentença nº 61.4818171-4 (id. 6639485.5475688), foi destacada a realização de pericia judicial contábil, a qual a existência de saldo residual a se implantado na ordem de 3,66%; 5. Assim, como bem destacou a FUNASA em suas contrarrazões (id. 1219406.6612222), trata-se de matéria preclusa, considerando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva ocorrido nos autos da Ação Civil Pública; 6. Vale destacar que a referida decisão judicial, que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, não foi sequer ventilada pela ora recorrente na inicial, tampouco em seu recurso. 7. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 05880850325676161846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)