PROCESSO Nº: 3845959-18.8495.17.6.9521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Benício Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. execução de sentença. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE PRECATÓRIO. VERBAS DESTINADAS A FUNDEF. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DOS VALORES ATÉ A DECISÃO SE TORNAR IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de execução de sentença em matéria afeta a verbas do FUNDEF, indeferiu o pedido de envio imediato da peça requisitória de precatório, mas autorizando a secretaria a promover, desde que a União, cientificada nos autos, apresente ciência sem oposição aos dados de confecção da peça. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte embargante que houve omissão no acórdão que não analisou que, nos embargos à execução (processo nº 2860958-20.3596.14.2.3378), houve o julgamento e provimento do recurso de apelação interposto pela edilidade, sendo reconhecida a possibilidade de retenção honorária contratual, razão pela qual é plenamente possível a expedição de precatório da quantia incontroversa com o destaque do honorário. III. Com efeito, ainda que, quando do julgamento do agravo de instrumento, já houvesse sido julgada a apelação, nos autos dos embargos à execução nº 0084590-76.1544.7.7.6001, reconhecendo que, em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, não ocorreu o trânsito em julgado do referido processo, de modo que ainda está pendente a discussão judicial quanto à matéria, não havendo título embasador desse pedido. IV. Ressalte-se que a sentença dos embargos condicionou a expedição do precatório ao trânsito em julgado do feito, postulando o sobrestamento do feito até o deslinde final dos embargos executivos. V. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 98022650753159096448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)