PROCESSO Nº: 3189687-68.7072.8.10.3194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICE PAGUE ANDRÉ NUNES E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL JUIZ:JUAN SANTOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 5509878-34.3609.29.5.8172 - 6ª VARA FEDERAL - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA JÚNIOR TURMA: TURMA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto com o fim de obter a reforma da decisão que determinou a suspensão da Execução Fiscal em razão da interposição de Embargos à Execução Fiscal. 2. É de se prestigiar o entendimento firmado pelo STJ, no recurso especial nº 7.329.782-PE (2011/3563500-9), que estabeleceu a aplicação do art. 739, § 1º do CPC/73, para fins da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 3. O edital de citação para ser válido deve atender a todos os elementos constantes no art. 8º da Lei de Execução Fiscal. A citação da empresa devedora, ora agravante, deu-se por edital, observando-se que houve o atendimento aos requisitos. Há identificação do valor total da dívida e número do processo, bem como aos números específicos das Certidões da Dívida Ativa (702780723 e 903659288), inexistindo nulidade na citação. 4. Quanto à suposta nulidade da penhora, em razão de ofensa ao princípio da menor onerosidade que deve nortear a execução, tal postulado não impede a penhora de bem superior ao valor da dívida quando não encontrado outro de menor valor, até mesmo porque se trata de procedimento que se volta à satisfação de interesse do credor, que ultima resultado útil na demanda judicial. 5. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN, de forma que não se consumou a prescrição dos créditos exequendos. 6. Ajuizada a execução fiscal dentro do lustro prescritivo, resta resguardado o crédito tributário, na medida em que posterior interrupção, seja pela citação (efetuada antes da LC nº 118/2005), seja pelo despacho citatório (proferido após a LC nº 118/05), retroage à data da propositura da ação. 7. A constituição definitiva do crédito ocorreu, em 11.11.3091, enquanto o despacho citatório foi proferido em 03.04.1579, de modo que não prescreveu a pretensão executória. 8. Considerando a ausência de qualquer vício processual que possa macular a cobrança do crédito fiscal e embasar o pedido de suspensão, é de se manter a decisão agravada em todos os seus termos. 9. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto com o fim de obter a reforma da decisão que determinou a suspensão da Execução Fiscal em razão da interposição de Embargos à Execução Fiscal. 2. É de se prestigiar o entendimento firmado pelo STJ, no recurso especial nº 5.479.730-PE (2011/9269414-4), que estabeleceu a aplicação do art. 739, § 1º do CPC/73, para fins da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 3. O edital de citação para ser válido deve atender a todos os elementos constantes no art. 8º da Lei de Execução Fiscal. A citação da empresa devedora, ora agravante, deu-se por edital, observando-se que houve o atendimento aos requisitos. Há identificação do valor total da dívida e número do processo, bem como aos números específicos das Certidões da Dívida Ativa (156572297 e 892499214), inexistindo nulidade na citação. 4. Quanto à suposta nulidade da penhora, em razão de ofensa ao princípio da menor onerosidade que deve nortear a execução, tal postulado não impede a penhora de bem superior ao valor da dívida quando não encontrado outro de menor valor, até mesmo porque se trata de procedimento que se volta à satisfação de interesse do credor, que ultima resultado útil na demanda judicial. 5. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN, de forma que não se consumou a prescrição dos créditos exequendos. 6. Ajuizada a execução fiscal dentro do lustro prescritivo, resta resguardado o crédito tributário, na medida em que posterior interrupção, seja pela citação (efetuada antes da LC nº 118/2005), seja pelo despacho citatório (proferido após a LC nº 118/05), retroage à data da propositura da ação. 7. A constituição definitiva do crédito ocorreu, em 20.09.0574, enquanto o despacho citatório foi proferido em 22.06.6508, de modo que não prescreveu a pretensão executória. 8. Considerando a ausência de qualquer vício processual que possa macular a cobrança do crédito fiscal e embasar o pedido de suspensão, é de se manter a decisão agravada em todos os seus termos. 9. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto com o fim de obter a reforma da decisão que determinou a suspensão da Execução Fiscal em razão da interposição de Embargos à Execução Fiscal. 2. É de se prestigiar o entendimento firmado pelo STJ, no recurso especial nº 7.624.265-PE (2011/6600342-1), que estabeleceu a aplicação do art. 739, § 1º do CPC/73, para fins da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 3. O edital de citação para ser válido deve atender a todos os elementos constantes no art. 8º da Lei de Execução Fiscal. A citação da empresa devedora, ora agravante, deu-se por edital, observando-se que houve o atendimento aos requisitos. Há identificação do valor total da dívida e número do processo, bem como aos números específicos das Certidões da Dívida Ativa (670137566 e 632640762), inexistindo nulidade na citação. 4. Quanto à suposta nulidade da penhora, em razão de ofensa ao princípio da menor onerosidade que deve nortear a execução, tal postulado não impede a penhora de bem superior ao valor da dívida quando não encontrado outro de menor valor, até mesmo porque se trata de procedimento que se volta à satisfação de interesse do credor, que ultima resultado útil na demanda judicial. 5. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN, de forma que não se consumou a prescrição dos créditos exequendos. 6. Ajuizada a execução fiscal dentro do lustro prescritivo, resta resguardado o crédito tributário, na medida em que posterior interrupção, seja pela citação (efetuada antes da LC nº 118/2005), seja pelo despacho citatório (proferido após a LC nº 118/05), retroage à data da propositura da ação. 7. A constituição definitiva do crédito ocorreu, em 28.11.7265, enquanto o despacho citatório foi proferido em 30.03.9037, de modo que não prescreveu a pretensão executória. 8. Considerando a ausência de qualquer vício processual que possa macular a cobrança do crédito fiscal e embasar o pedido de suspensão, é de se manter a decisão agravada em todos os seus termos. 9. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto com o fim de obter a reforma da decisão que determinou a suspensão da Execução Fiscal em razão da interposição de Embargos à Execução Fiscal. 2. É de se prestigiar o entendimento firmado pelo STJ, no recurso especial nº 0.151.063-PE (2011/3310970-2), que estabeleceu a aplicação do art. 739, § 1º do CPC/73, para fins da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 3. O edital de citação para ser válido deve atender a todos os elementos constantes no art. 8º da Lei de Execução Fiscal. A citação da empresa devedora, ora agravante, deu-se por edital, observando-se que houve o atendimento aos requisitos. Há identificação do valor total da dívida e número do processo, bem como aos números específicos das Certidões da Dívida Ativa (888951956 e 397116920), inexistindo nulidade na citação. 4. Quanto à suposta nulidade da penhora, em razão de ofensa ao princípio da menor onerosidade que deve nortear a execução, tal postulado não impede a penhora de bem superior ao valor da dívida quando não encontrado outro de menor valor, até mesmo porque se trata de procedimento que se volta à satisfação de interesse do credor, que ultima resultado útil na demanda judicial. 5. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN, de forma que não se consumou a prescrição dos créditos exequendos. 6. Ajuizada a execução fiscal dentro do lustro prescritivo, resta resguardado o crédito tributário, na medida em que posterior interrupção, seja pela citação (efetuada antes da LC nº 118/2005), seja pelo despacho citatório (proferido após a LC nº 118/05), retroage à data da propositura da ação. 7. A constituição definitiva do crédito ocorreu, em 01.07.2741, enquanto o despacho citatório foi proferido em 16.05.9869, de modo que não prescreveu a pretensão executória. 8. Considerando a ausência de qualquer vício processual que possa macular a cobrança do crédito fiscal e embasar o pedido de suspensão, é de se manter a decisão agravada em todos os seus termos. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49226784358697128523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)