EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DATA INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC. REDISCUSSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma deu parcial provimento à apelação interposta pelo mutuário, ora embargante, para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, bem como deu provimento ao recurso da construtora para (i) excluir o dispositivo da sentença que determinada a sua substituição para a conclusão da obra do imóvel, (ii) reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios definida em seu desfavor para 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização por dano moral e (iii) estabelecer a condenação da embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em favor da construtora. 2. Omissão quanto à data de início da correção monetária e incidência de juros de mora em relação à indenização por danos morais, definindo-se como termo inicial a data do arbitramento que, no caso concreto, corresponde à data de publicação do acórdão, aplicando-se o enunciado nº 362 da Súmula do STJ, ou seja, não se aplicando ao caso concreto os enunciados nº 43 e 54 da Súmula do STJ, conforme pleiteado pela embargante, tendo em vista que suas hipóteses de incidência se limitam aos danos emergentes (mora ex re). 3. Quanto à questão do reconhecimento dos benefícios da Lei n.º 1.060/50 e alegação da embargante de que não poderia ter sido condenada em honorários sucumbenciais por ser beneficiária da justiça gratuita, entende-se que a melhor solução para rechaçar a contradição apontada pela embargante não é a exclusão da condenação sucumbencial definida no acórdão combatido em seu desfavor, mas integrá-la ao conteúdo normativo previsto no art. 98, § 3º do CPC (condição suspensiva de exigibilidade). 4. Quanto à manutenção dos parâmetros de condenação em honorários sucumbenciais definidos na sentença proferida em 1ª instância, percebe-se o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da condenação dos honorários advocatícios definidos em seu desfavor, uma vez que levou em consideração a totalidade dos pedidos julgados procedentes e improcedentes na demanda, tendo sido estabelecida uma relação monetária em cada um dos pleitos insertos na inicial com o valor atribuído à causa, não se podendo caracterizar em omissão ou contradição o simples fato de ter esta Turma firmado seu entendimento de maneira contrária ao pretendido pela embargante. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão referente à data de início de correção monetária e juros de mora na indenização por dano moral a partir do arbitramento, bem como para integrar a disposição do art. 98, § 3º do CPC na condenação em honorários advocatícios definida em desfavor do mutuário. drc
(PROCESSO: 08650720324624014838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)