PROCESSO Nº: 9714955-53.5871.7.4.5580 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Juraci Enrico da Luz RELATOR(A): Juiz Federal DANIEL DA COSTA MAIA BEATRIZ SANTOS (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. 1. Apesar de não impugnada expressamente pela Fazenda Nacional em seu recurso de apelação, em sede de reexame necessário (art. 496, I, do CPC) incorreu o acórdão embargado em omissão ao confirmar honorários advocatícios em percentual divergente daquele previsto pelo art. 85, § 3º, do CPC. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 53228858051410035105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS MAIA FERNANDA SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)