E M E N T A ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de reajustamento da Remuneração dos Autores com base no índice de 13,23%, incidente sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. II - O Julgado ajusta-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, estabelecida na atual Súmula Vinculante nº 37, antiga Súmula nº 339, com efeitos erga omnes, que possui o seguinte enunciado: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", abrangendo, inclusive o reajuste do índice de 13,23%. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 26652777545611411548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)