PROCESSO Nº: 9546872-35.8438.5.7.1542 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL MOURA REPRESENTANTE: Severina Maria Da Conceicao Pinho ADVOGADO: Francisco Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. RESTABELECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1.O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 2. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 152.879 e 111.666, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar, não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93(renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 4. A perícia médica judicial constatou que: 1) o autor é portador de H90.3 - Perda de audição bilateral neurossensorial, que o impede de exercer atividades laborativas que exigem a audição plena; 2) não há impedimento para as atividades habituais para a faixa etária - apenas limitações leves, pelo déficit auditivo, estando impedido de exercer apenas as atividades laborativas que exigem audição plena. 5. Como ressaltado na sentença, o autor não cumpre o requisito da incapacidade porque "embora o perito médico tenha consignado que o autor é portador de surdez bilateral, essa doença não impede as pessoas de proverem a sua própria subsistência, pois há atividades que independem da audição, como registrado no laudo pericial. Por exemplo, o autor poderia exercer a agricultura, atividade bastante comum na região, ou até mesmo auxiliar na venda de produtos no pequeno comércio que existe na residência. Aliás, as mãos grossas e calejadas do autor, constatação realizada em audiência, indicam que ele desempenha alguma atividade laboral". 5. A vulnerabilidade financeira da família também não restou comprovada. A perícia social realizada na residência do autor constatou que: 1) ele reside em domicílio próprio com seus pais; 2) o imóvel, com ampla extensão em metros quadrados, apresenta boas condições de conservação, mobília bem conservada, tendo garagem ampla, 02 salas, 02 quartos, 02 cozinhas, dois cômodos onde funciona uma "bomboniere" e venda de sorvete, área de serviço e banheiro, bem como água encanada e energia elétrica em suas instalações; 3) a residência está localizada em área nobre da cidade, com acesso aos equipamentos públicos, educacionais e de saúde, o que facilita o acesso da família aos bens e serviços públicos. 6. Ainda quanto ao requisitos da miserabilidade, afirmou a sentença que: "embora os valores (apenas 1 salário mínimo para cada um) percebidos pelos genitores (ambos idosos) não devam ser considerados no cálculo da renda familiar "per capita", há indícios de que algum membro do grupo familiar tem renda não declarada. Primeiro, em razão da compra da moto, à vista, por valor (mais de R$ 6.500,00 - id. 0029554.795113, p. 6 e 7) que seria excessivo para uma família que já sobreviveria com renda próxima ao mínimo necessário, sem possibilidade de sobras. Segundo, porque, como registrado no laudo social e nas fotos que o acompanham, embora não extremamente luxuosa, a residência, com ampla metragem, situa-se em área nobre da cidade e é guarnecida com móveis bem conservados, a indicar que o grupo não passa por dificuldades, pois, do contrário, para obter recursos financeiros a serem empregados na subsistência, teria vendido a propriedade e passaria a residir em domicílio mais modesto. Por fim, porque a "bomboniere", em que se vendem também sorvetes (id. 4972929.2966788, p. 8 e 9), mostra-se razoavelmente equipada (v.g., muitas prateleiras para exposição de produtos, um "freezer" e um balcão, aparentemente para exposição de doces ou salgados postos à venda)". 7. Quando concedido o benefício assistencial, em 1996, entendeu-se que o autor satisfazia todos os requisitos legais, não tendo o INSS logrado comprovar que ele tenha agido deliberadamente para receber benefício ao qual não fazia jus. 8. Conforme afirmado na sentença, "o autor, ao requerer o benefício (ou sua manutenção, não fica claro), informou corretamente a composição do grupo familiar (id. 1390312.547034, p. 1). Na realidade (ao menos assim me parece), a percepção por muitos anos decorreu de culpa da fiscalização do INSS, que, descurando do comando legal de revisão bienal (art. 21 da Lei 8.742/93), não compareceu à residência de autor para verificar se mantidas as condições que deram origem ao benefício". 9. Como já decidiu esta Primeira Turma, o INSS, desde a concessão do benefício assistencial, poderia ter convocado a parte ré para avaliar se as condições necessárias ao recebimento do aludida benefício ainda estavam presentes, pois estavam ao alcance da Autarquia as informações necessárias para cancelar o benefício, sendo seu dever adotar as cautelas possíveis para evitar um pagamento indevido. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, tendo sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido (PROCESSO: 30439757599317341077, AC/PE, Desembargador Federal Pietro Freitas, 1º Turma, Enzo Gabriel Ribeiro). 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 66420348040424528491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)