PROCESSO Nº: 0244553-03.3678.8.3.9747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0131136-36.3434.6.6.4029 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOMECARE). SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD. PORTARIA GM/MS Nº 2.529/2006. ATENÇÃO DOMICILIAR NO ÂMBITO DO SUS. ART. 26, INCISO I E II, DA PORTARIA Nº 963/2013. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em determinar se o agravante faz jus ao tratamento domiciliar indeferido no juízo de origem sob o argumento de irreversibilidade da medida liminar postulada. A legislação que trata do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, Portaria GM/MS nº 2.529/2009, atualmente regulada pela Portaria nº 963, do Ministério da Saúde, e que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde, traz em seu art. 26 situações em que o usuário não será incluído no SAD. Tendo em vista relatório médico colacionado aos autos, o paciente apresente elevado grau de dependência, necessitando de recursos humanos, a exemplo de enfermagem, fisioterapia respiratória, fisioterapia motora, médico e fonoterapia. Verifica-se, portanto, caso de paciente que se enquadra nas situações dos incisos I e II do artigo 26, da Portaria nº 963, do Ministério da Saúde, quais sejam: I - necessidade de monitorização contínua; II - necessidade de assistência contínua de enfermagem. Logo, conclui-se pela não inclusão do paciente no Serviço de Atenção Domiciliar fornecido pelo SUS. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61214869964006118428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)