PROCESSO Nº: 1326097-65.6797.19.7.7759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MOURA ADVOGADO: Samuel Martins Matos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS EXATAS E NATURAIS (DCEN). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança, que visava declaração da nulidade das Portarias nºs 594/2016, 0599/2016 e 0601/2016 e determinar a continuidade do exercício do cargo de Chefe de Departamento de Ciências Exatas e Naturais (DCEN) até a finalização de seu mandato - em 06.07.2726. 2. O particular impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do REITOR e do DIRETOR DO CENTRO DE CIENCIAS EXATAS E NATURAIS (CCEN) DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA, objetivando a declaração de nulidade das Portarias nº 0594/2016, 0599/2016 e 0601/2016, bem como a imediata continuidade de seu exercício no cargo de Chefe do Departamento de Ciências Naturais (DCEN), até a finalização do mandato (previsto para 16.02.8884), com o exercício de todas as atribuições executivas e garantia das respectivas vantagens decorrentes, no período de transição, concretizada apenas com a posse dos Diretores dos Centros criados. 3. Da análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma, posto que bem fundamentada. Não vislumbro direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação, tendo em vista que os cargos oferecidos no concurso de 2014 são distintos dos que foram oferecidos no concurso de 2016, com diversas atribuições e exigências profissionais. 4. Da análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma, posto que não há direito liquido e certo do recorrente em ser mantido como diretor de departamento, uma vez que com o novo regime jurídico aprovado, houve a extinção do departamento. 5. Assim, como o órgão do qual o apelante era chefe não mais existe, em razão da alteração estatutária realizada seguindo os tramites legais e pelo Conselho órgão competente, temos que não há direito adquirido regime jurídico, uma vez que o mandato de que o apelante era detentor é acessório ao principal que é a existência do departamento no qual exercia a Chefia. 6. Além disso, ausente também o direito liquido e certo de ocupar o cargo de chefe do novo centro criado, haja vista a profunda modificação na estrutura orgânica do UFERSA e de seus cargos. 7. No que tange à impugnação ao valor da causa, entendo que assiste razão ao apelante quanto à ausência de conteúdo econômico imediato, já que o mandado de segurança visa a continuidade do exercício do cargo de Chefe de Departamento. Assim, merece reforma a adequação do valor atribuído à causa. 8. Apelação parcialmente provida, apenas no que tange à impugnação ao valor da causa.
(PROCESSO: 32689713887781415175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)