PROCESSO Nº: 1515671-14.1925.23.6.8884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Luigi Araújo AGRAVADO: MARCELO DA COSTA e outros ADVOGADO: Pedro das Neves De Carolina Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Porto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Federal de Seguros S/A em face de decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, declarando a incompetência do Juízo Federal para julgamento da lide e determinando a devolução do processo para a Justiça Estadual. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz que: i) a incompetência absoluta da justiça estadual para decidir sobre a manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal na lide; ii) a intervenção legítima e necessária da CAIXA na qualidade de assistente litisconsorcial; iii) a necessidade de manutenção dos autos na Justiça Federal. 4. A agravante restringiu-se a reproduzir ipsis litteris, os argumentos expostos no agravo de instrumento, reiterando a necessidade de manutenção da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 5. Com efeito, a recorrente reiterou argumentos sem atacar especificamente o fundamento do Desembargador Relator que, sozinho, se mostra suficiente para a manutenção da decisão combatida, de modo que não deve ser conhecido o presente recurso. 6. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 34051544530844203561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)