PROCESSO Nº: 3019975-00.5388.24.7.5566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL COSTA ADVOGADO: Corina Luiza De Araujo Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8465190-14.7410.27.6.0449 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO Do MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE), 3,5 MG, NA QUANTIDADE DE 4 FRASCOS POR MÊS, POR UM PERÍODO DE TRATAMENTO INICIAL DE 6 MESES, PARA O TRATAMENTO DE MIELOMA DAS CÉLULAS PLASMÁTICAS (CID: C90.0). MEDICAMENTO PREVISTO ENTRE AS DIRETRIZES DIAGNÓSTICAS E TERAPÊUTICAS, APROVADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, determinando que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o município de Angicos fornecessem o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), 3,5 mg, na quantidade de 4 frascos por mês, por um período de tratamento inicial de 6 meses, para o tratamento de mieloma das células plasmáticas (CID: C90.0). 2. Em suas razões recursais, expôs a ora agravante que a decisão estaria em dissonância com o entendimento jurisprudencial acerca do assunto, segundo o qual somente devem ser fornecidos medicamentos fora do que é definido pelo SUS quando comprovado que não haveria tratamento eficaz dentro do estabelecido na saúde pública. Ademais, argumentou que, a documentação trazida aos autos, para fins de comprovação da necessidade de utilização do medicamento preceituado - e consequente ineficiência do tratamento oferecido pelo SUS, que toma como referência a Medicina Baseada em Evidências - seria ínfima. 3. no que se refere ao caso ora sob exame, tem-se que o agravado baseou seu pleito em relatório médico que indica ter feito uso do "único tratamento disponível no SUS (CTD - ciclofosfamida, talidomida, dexametasona)" -ID 4314522.1726231-, e que caso o recorrido não se submeta ao tratamento ora pleiteado, haveria um risco aumentado de morte por progressão da doença. 4. Merece destaque, bem assim, o fato de que a Nota Técnica Nº 2537/2018-CGJUD/SE/GAB/SE/MS (ID 6809263.4280043), juntada aos autos pela agravante, ressalta que o medicamento em questão é fornecido pelo SUS para tratamento da enfermidade em questão - contudo, deveria ser adquirido pelo hospital que assiste o paciente, "uma vez que a responsabilidade de incorporação e fornecimento é do hospital credenciado". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93581482604892074707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)