PROCESSO Nº: 3587590-05.5490.23.5.0103 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDO. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO SARAIVA. ADVOGADO: FÁBIO LUIZ LIMA SARAIVA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ: SAMUEL COSTELA. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE. INCIDÊNCIA. ABONO OU GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. AJUDAS DE CUSTO NÃO HABITUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, especificamente quanto à contribuição previdenciária patronal incidente sobre: a) o abono pecuniário de férias; b) os abonos de incentivo, assiduidade e de produtividade; c) dos valores sobre cursos, aulas e pós graduações (plano educacional), ou bolsa de estudo (auxílio-educação); d) férias indenizadas; e) ajudas de custo não habituais; f) diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal; e g) licença-prêmio convertida em pecúnia. 2. Não há interesse de agir no que tange ao reconhecimento de não incidência da contribuição previdenciário sobre os valores pagos a título de abono pecuniário de férias; ganhos e abonos eventuais; despesas com educação básica; férias indenizadas; licença-prêmio indenizada; e diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal, vez que tais verbas são expressamente excluídas da base de cálculo das contribuições para o custeio da seguridade social (Lei n.º 8.212/91, art. 22, § 2.º, c/c art. 28, § 9.º, alíneas "d", "e", "g" e "t"). A parte demandante não prova que vem sofrendo incidência de contribuição previdenciária sobre tais parcelas remuneratórias, razão pela qual se impõe a reforma da sentença para extinguir o feito, sem julgamento de mérito, com relação a tais verbas. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 281.356/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 4. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 122.652/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Davi Lucca Pires e Pedro Fernandes ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (ANDRÉ SALES, APELREEX72287-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Anthony da Rocha, DJ: 13/12/2018). 5. Os valores pagos a título de gratificações ou em decorrência de exercício de cargo comissionado enquadram-se no conceito de remuneração previsto no art. 28, I da Lei 8.212/91, sendo possível a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas". Precedente: (RENAN LOPES, APELREEX 789431758605164, Des. Fed. Vitor Hugo Sales, Segunda Turma, DJE: 23/11/2011). 6. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações por encargos de cursos e de regência de classe, em face do caráter remuneratório de que se revestem tais verbas. Precedente: (BENÍCIO MELO - AC 63362297200197105466, Desembargador Federal João Miguel da Conceição, Terceira Turma, Data da Decisão: 04/04/2015). 7. Não incide a contribuição previdenciária sobre o abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade, por se tratar de verba indenizatória. Precedente: (DANILO TEIXEIRA - AC 38203985924471812457, Desembargador Federal João Felipe Caldeira, Terceira Turma, Data da Decisão: 04/09/2015). 8. Não incide contribuição previdenciária sobre ajudas de custo não habituais. Precedente: (PIETRO ROCHA, AC 86397200685262696092, Desembargador Federal Arthur Nascimento, Quarta Turma, Data da decisão: 23/07/2015). 9. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se do exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 10. Quanto aos honorários advocatícios, é de se observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5836988/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/03/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). A fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/2015, por se tratar de ação ajuizada após a data de 25 de julho de 2016. 11. Das 09 (nove) verbas questionadas, a parte demandante sagrou-se vencedora apenas em relação a 02 (duas), de modo que se adota o entendimento de que a parte demandada sucumbiu em parte mínima do pedido. Observância da previsão do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 12. Cabe ao demandante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, de modo que se inverte a condenação fixada na sentença, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), por se tratar de ação com valor da causa muito baixo e a matéria versar sobre questão estritamente de direito, de natureza repetitiva, sem necessidade de maior atuação dos advogados, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015. 13. O demandante faz jus à compensação dos valores pagos indevidamente, relativamente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em relação às verbas em que se reconhecer como indevida a incidência da contribuição previdenciária. 14. Apelação do Município não provida. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, para restringir o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária apenas sobre: a) o abono ou gratificação por assiduidade ou produtividade; e b) ajudas de custo não habituais.
(PROCESSO: 73032693890085680871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)