PROCESSO Nº: 8905907-90.7068.20.8.3885 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: JOSEILMA DANTAS DE DAVI LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Charlys Augusto Pinto De Alencar Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA PERANTE CONSELHO PROFISSIONAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Conforme o disposto na Lei 9.394/96, em seus artigos 9º, inciso IX, e 80, § 2º, a União é o ente responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de especialização. 2. No que concerne aos conselhos profissionais, suas atribuições dizem respeito à "fiscalização e ao acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 5.227.519-RS, Ministro Augusto Novaes Maia Filho, DJe 28/06/2014). 3. Hipótese em que a impetrante, ora apelada, embora tenha apresentado certificado válido de conclusão do curso de pós-graduação, lato sensu (Enfermagem Obstetrícia), teve o pedido de registro da sua titulação indeferido, por meio da Decisão COREN/PB nº. 43/2017, em razão de ter iniciado a especialização sem antes concluir a graduação de Enfermagem. 4. Ainda que a recorrida tenha cursado concomitantemente os cursos de graduação e de pós-graduação, é certo que a instituição de ensino superior certificou a sua titulação, com todas as formalidades legais, mostrando-se, pois, defeso ao conselho profissional, por exorbitância de suas atribuições, indeferir o pedido de registro. Qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que este tome as atitudes pertinentes. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 87793653927653715891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)