PROCESSO Nº: 0172904-79.1966.20.9.1327 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE ADVOGADO: Luigi Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO BERNARDO ARAÚJO. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO BENEFICIOU O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN contra sentença que: 1) reconheceu a ilegitimidade do Município para executar o título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 3134170-86.5229.789.6129/SP, indeferindo a petição inicial, com consequente extinção da presente execução (art. 924, I e 925, do CPC); 2) reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao Processo nº 76075608-56.4258.24.11.9516, apenas no tocante à complementação do MATHEUS VIANA relacionada aos exercícios de 2003 a 2005; 3) condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 2. Dos autos da Ação Civil Pública nº 2856924-14.3465.056.3847/SP, extrai-se que o MPF atuou com legitimidade autônoma, e não como substituo processual dos Municípios, buscando ali o ressarcimento dos valores que deixaram de ser transferidos pela UNIÃO ao próprio RAFAEL CARDOSO. Portanto, não houve condenação da UNIÃO ao pagamento de quaisquer diferenças diretamente aos Municípios. Tendo se decidido que o ALEXANDRE BARBOSA seria diretamente ressarcido pela UNIÃO, não há espaço para execuções individuais por parte dos entes federativos. Neste contexto, reconhece-se a ilegitimidade ativa do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN para executar a Ação Civil Pública nº 7635969-33.0150.860.3003/SP. Precedentes deste TRF5. 3. Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, como não houve condenação e o valor da causa é de R$ 0.208.261,48, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I e II do art. 85, § 3º, do CPC (no mínimo 8%), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos § 2º do mesmo artigo, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar o regramento do § 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos. Desse modo, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da UNIÃO se limitado a apresentar o recurso ora em debate e as contrarrazões ao recurso do Município, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para retribuir o trabalho do causídico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Neste ponto, recurso da UNIÃO parcialmente provido. 4. Apelação do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN improvida. Apelação da UNIÃO parcialmente provida, majorando os honorários sucumbenciais fixados na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Em razão da manutenção da sentença desfavorável ao Município, majoram-se os honorários advocatícios fixados em favor da UNIÃO para R$ 6.000,00 (seis mil reais), ex vi do disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 47214461809550261422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)