PROCESSO Nº: 9346117-76.9655.11.9.9924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Murilo da Paz Da Maria Cecília Novaes e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ação ordinária movida por candidato aprovado em concurso público para preenchimento do cargo de Fisioterapeuta, realizado pelo EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, com objetivo de ver assegurado o acréscimo de 7 (sete) pontos à nota obtida na etapa referente à avaliação de títulos e de experiência profissional; 2. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; 3. No caso concreto, parte dos documentos apresentados pelo candidato para comprovação de experiência profissional ora discutidos, não foram considerados pela banca examinadora do certame por não estarem de acordo com os requisitos formais expressamente exigidos no edital; 4. Para comprovação de experiência profissional na condição de autônomo é expressamente exigido no edital a apresentação de cópia autenticada de contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA), acrescido de declaração do serviço prestado; 5. O candidato, entretanto, apresentou declaração emitida por clínica de fisioterapia em que possuiria sala alugada, além de recibo simples, receituário e ficha de acompanhamento de pacientes, todos em branco. Tais documentos não se prestam a comprovar o efetivo exercício da profissão; 5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, majorados para R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC; 6. Apelação do autor improvida. Apelação do réu provida.
(PROCESSO: 82707317511310212520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)