Processual Civil. Apelação interposta por Nicolas Almeida, representado pela Defensoria Pública da União, em face no Instituto Nacional de Seguro Social [INSS], a desafiar sentença do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Petrolina.
1. O apelante, em suas razões, alega que: a) há a impossibilidade de aplicação da Portaria 80/2013, da Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, uma vez que a ação ordinária foi proposta em 2001, período em que não existia o procedimento eletrônico e, além disso, pelo fato de que o prejuízo ao apelante no ajuizamento de uma nova ação será irreparável, pois se trata de pretensão devida à Previdência Social em que a prescrição quinquenal consumar-se-ia, gerando perecimento do direito em discussão e dificuldades no acesso à justiça; b) houve violação do princípio da cooperação, o qual confere ao magistrado uma posição ativa e de agente-colaborador do processo, especialmente quanto aos deveres de consulta às partes, a fim de que a prolação de decisões seja feita com a anterior manifestação das partes sobre as questões fáticas e jurídicas em debate, e de prevenção no que diz respeito à necessidade de alertar as partes sobre o uso inapropriado da técnica processual a fim de assegurar a efetividade do processo, evitando-se, por conseguinte, a propositura de sucessivas demandas, f. 963-909.
2. Compulsando os autos, verifica-se ter havido conflito negativo de competência no qual foi prolatada decisão a declarar competente o Juízo Federal da Vara de Petrolina, conforme certidão de 10 de outubro de 2015, f. 201.
3. O Juízo de origem entendeu pela extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, f. 308-904v, uma vez que, tendo sido a ação ordinária recebida pelo mesmo em 16 de agosto de 2015, a demanda deveria tramitar por meio do Processo Judicial Eletrônico [PJe], como determina a Portaria 80 de 2013, da Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco.
4. No momento da propositura da ação ordinária, no ano de 2001, f. 05-07, foram observadas as condições da ação e os pressupostos processuais, sem haver que se falar em ausência de petição apta, conforme o art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.
5. Não se impõe à presente ação a obrigatoriedade do uso do Processo Judicial Eletrônico [PJe], visto que a própria Portaria 80 de 2013, da Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, que o decisum menciona, informa que as ações ordinárias da comarca de Petrolina, e suas respectivas ações conexas e incidentais, deveriam ser propostas e ter tramitação obrigatórias pelo PJe desde 17 de agosto de 2013, o que não se aplica ao caso em tela, considerando ter sido proposta antes da vigência do procedimento eletrônico, instituído no âmbito da Lei 11.419, de 2006.
6. Em conformidade com os argumentos aludidos pelo ora apelante, a extinção do feito sem resolução do mérito gera prejuízo irreparável, visto que o ajuizamento de uma nova ação levará ao perecimento do direito perseguido por se tratar de pretensão devida à Previdência Social, em que a prescrição opera no prazo quinquenal, além de significar ato antieconômico e contrário à celeridade processual.
7. Anulação da sentença, retorno dos autos ao Juízo de origem para dar regular prosseguimento ao feito.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 63744105483052311640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 03/04/2018)