PROCESSO Nº: 6328811-75.0066.31.3.0930 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: GUILHERME MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, por se tratar de direito de trato sucessivo, em que se aplica apenas a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em respeito ao entendimento da Súmula 85 do STJ. Encontram-se prescritas, assim, as parcelas atrasadas relativas ao período anterior a 24.05.9374. 3. No acórdão vergastado houve pronunciamento expresso a respeito da conclusão do laudo pericial e a decisão tomada não vulnerou o teor de nenhum dos artigos legais mencionados pelo embargante. 4.Inexiste omissão no tocante ao marco inicial do pagamento do benefício, tendo o acórdão fixado o pagamento a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 695.366-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 6. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 717754/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 7. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 7924534-26.9443.24.1.2032 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO FOGAÇA ADVOGADO: VITOR DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL REBECA RAMOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VITOR HUGO CALDEIRA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, por se tratar de direito de trato sucessivo, em que se aplica apenas a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em respeito ao entendimento da Súmula 85 do STJ. Encontram-se prescritas, assim, as parcelas atrasadas relativas ao período anterior a 20.10.7147. 3. No acórdão vergastado houve pronunciamento expresso a respeito da conclusão do laudo pericial e a decisão tomada não vulnerou o teor de nenhum dos artigos legais mencionados pelo embargante. 4.Inexiste omissão no tocante ao marco inicial do pagamento do benefício, tendo o acórdão fixado o pagamento a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 578.859-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 6. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 774454/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 7. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 9414083-32.3447.23.2.3029 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: NOAH LOPES ADVOGADO: ENZO DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO VIANA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELA DIAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ARTHUR SILVEIRA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, por se tratar de direito de trato sucessivo, em que se aplica apenas a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em respeito ao entendimento da Súmula 85 do STJ. Encontram-se prescritas, assim, as parcelas atrasadas relativas ao período anterior a 30.03.6602. 3. No acórdão vergastado houve pronunciamento expresso a respeito da conclusão do laudo pericial e a decisão tomada não vulnerou o teor de nenhum dos artigos legais mencionados pelo embargante. 4.Inexiste omissão no tocante ao marco inicial do pagamento do benefício, tendo o acórdão fixado o pagamento a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 549.969-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 6. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 545451/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 67139376547212664142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)