EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA 4ª TURMA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando o apelante na importância de R$ 281.436,32 em favor da União, a título de ressarcimento ao Tesouro Nacional. 2. A matéria apontada na apelação quanto à suposta ausência de intimação do município acerca do teor da sentença proferida nos autos encontra-se preclusa, pois restou decidida no Agravo de instrumento n.º 7138864-06.3243.4.3.6448, no qual se consagrou a regularidade das intimações efetuadas nos autos, em decorrência da aplicação da norma inserta no art. 246, §§1º e 2º, do NCPC, incumbindo ao próprio ente público manter cadastro atualizado nos sistemas de processos em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações. 3. Nesse passo, constata-se que a intimação do município, ora apelante, acerca do teor da sentença ocorreu em 05/11/2016 e a interposição do recurso em análise foi realizada em 06/05/2017, portanto, posterior ao interstício legal assinalado para manejar o recurso de apelação, conforme disposto no art. 183 c/c art. 1.003, § 5º do CPC/2015. 4. Não conhecimento da apelação, ante a configuração de sua intempestividade. drc
(PROCESSO: 05720810012614906405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)