E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BENJAMIN MENDES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PARIDADE. APELAÇÃO. RAFAEL ALVES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Quanto à extensão da ELOAH NOGUEIRA aos Servidores Inativos, a 1ª Turma do TRF-5ª Região vem entendendo que a paridade deve ser observada até a efetiva realização das avaliações e a implantação dos resultados, vez que, até então, a EMILLY JESUS tem caráter geral, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas em percentual equivalente ao que foi pago aos Servidores Ativos. II - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III - Desprovimento da Apelação e da Nina Cavalcanti Necessária.
(PROCESSO: 48515188054802632041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)