PROCESSO Nº: 1703780-81.7513.9.11.2590 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. LEI 8090/90. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra v. acórdão que entendeu que o autor não tem direito ao recebimento de pensão por morte de ex-combatente, no percentual de 50%, na condição de filho inválido. II. Alega o embargante que o acórdão não se pronunciou acerca do fato do artigo 5°, inciso III, da Lei n. 8.059/90, que dispõe ser o filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, dependente de ex-combatente. III. Embora a Lei 8059/90 não estabeleça a dependência econômica como requisito para a concessão de pensão por morte, na condição de filho inválido, esta Turma vem entendendo que é necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não sendo suficiente apenas a demonstração de invalidez. IV. No caso dos autos, embora a invalidez do autor seja anterior à data do óbito do seu genitor (2002), observa-se que o mesmo não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, pois é aposentado por invalidez, desde 22 de setembro de 1999. Pedro Lucas das Neves declaratórios providos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos. [04]
(PROCESSO: 75797062873529664938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)