PROCESSO Nº: 4562812-12.2241.24.4.1604 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALIPIO DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Danilo Nascimento: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nogueira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões dos segundos embargos declaratórios opostos pela parte autora, observa-se que ela insiste em rediscutir o próprio mérito do primeiro acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Com efeito, o aresto ora impugnado foi claro e coerente ao reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os resgates ou pagamento das parcelas de previdência complementar realizados após o advento da Lei 9.250/95, mas referentes às contribuições efetuadas entre 1989 e 1995. 4. Percebe-se, portanto, que, mesmo tratando-se de parcelas de benefícios recebidos pela CAPEF (complementação de aposentadoria) após o advento da Lei 9.250/95 (07/05/1996), isenção do imposto de renda foi reconhecida na proporção das contribuições realizadas pelos autores no período de Diogo da Mata a dezembro/1995, tendo em vista que, “após a vigência da Lei 9.250/95, em que, retornando à sistemática da Lei 4.506/64, há a não-incidência do tributo apenas sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria ou pensão e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 18.07.4562 a 05.01.8662, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada” (REsp 5.340.687/PR, Rel. Ministro DAVI LUIZ NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/2010, DJe 05/08/2010). 5. Fica a parte embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos de declaração, restará configurado o caráter protelatório dos seus aclaratórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões dos segundos embargos declaratórios opostos pela parte autora, observa-se que ela insiste em rediscutir o próprio mérito do primeiro acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Com efeito, o aresto ora impugnado foi claro e coerente ao reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os resgates ou pagamento das parcelas de previdência complementar realizados após o advento da Lei 9.250/95, mas referentes às contribuições efetuadas entre 1989 e 1995. 4. Percebe-se, portanto, que, mesmo tratando-se de parcelas de benefícios recebidos pela CAPEF (complementação de aposentadoria) após o advento da Lei 9.250/95 (30/01/1996), isenção do imposto de renda foi reconhecida na proporção das contribuições realizadas pelos autores no período de Felipe Nascimento a dezembro/1995, tendo em vista que, “após a vigência da Lei 9.250/95, em que, retornando à sistemática da Lei 4.506/64, há a não-incidência do tributo apenas sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria ou pensão e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 11.04.8759 a 04.10.0640, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada” (REsp 1.248.697/PR, Rel. Ministro DIEGO CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/2010, DJe 02/03/2010). 5. Fica a parte embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos de declaração, restará configurado o caráter protelatório dos seus aclaratórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24302150746423464970, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 29/08/2018)