PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E MULTA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. JOÃO MIGUEL SILVEIRA SE AUSENTE MÁ-FE E RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição de uma das duas dívidas que embasam a cobrança, as quais dizem respeito ao não pagamento de imposto de renda de pessoa física e multa.
2. "Admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes." - STJ, AgInt no AREsp 6499506/MG, Rel. Ministra DANIELA LIMA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018.
3. "O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN." - STJ, AgInt no AREsp 972.657/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/06/2018.
4. Constatação, no caso concreto, dos documentos juntados pela apelante, de que o embargante aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, incluindo a totalidade dos débitos que possuía com o fisco, tendo ocorrido, como alega a apelante, a suspensão da exigibilidade da dívida e, consequentemente, do fluxo do prazo prescricional, na forma do art. 151, VI, c/c art. 174, IV, DO CTN.
5. O lustro prescricional, após a rescisão do parcelamento pela inadimplência das obrigações pelo devedor, voltou a fluir em 19/06/2011. A execução, por seu turno, foi ajuizada em 23/11/2012, dentro, portanto, do prazo legal para tanto.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 06401368712220685085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA MARTINS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)