PJE AC Nº: 2423512-11.9557.15.8.1105 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: DIEGO SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CAMPOS BARROS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO KAIQUE DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: CATARINA DA CONCEIÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA APELAÇÃO. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca das alegações contidas no recurso apelatório, quanto à ausência de prova documental relativa à exposição a agentes nocivos e à habitualidade e permanência, e, por fim, quanto aos juros e correção monetária. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.853 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso a respeito da prova documental, bem como, a respeito da ausência de pronunciamento acerca das alegações contidas no recurso apelatório. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 08131708918791523125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA DE DANILO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)