PROCESSO Nº: 5493432-49.0824.16.7.2402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: RYAN DUARTE RIBEIRO ADVOGADO: Sérgio Marques De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Eduarda Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 6327015-91.0223.10.11.5108 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRESENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão quando o julgado deixa de analisar a questão a ele submetida. 3. Reconhece-se a adesão deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao Convênio firmado entre o CNJ e a empresa SERASA Experian para fins de inscrição dos nomes de inadimplentes em seus respectivos cadastros. 4. A inscrição do nome do inadimplente no Sistema SERASAJUD é medida que, levada a efeito, ocorre perante empresa privada e cuja remuneração decorre da utilização dos seus serviços. Logo as despesas da inscrição devem correr às expensas do solicitante. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 57464690720014282634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA STELLA PIRES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)