PROCESSO Nº: 6732975-02.3088.31.12.4058 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL CUNHA ADVOGADO: MURILO ALVES: DAVI REZENDE ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: DAVI LUIZ NASCIMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão fora omisso quanto à inconstitucionalidade do § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, assim como, por arrastamento, dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327/16, não sendo devidos os honorários advocatícios de sucumbência. 2. Não há omissão a ser sanada no acórdão que analisou detidamente toda a matéria devolvida a julgamento. O acórdão fora expresso ao prever que deve a parte autora arcar com o ônus da sucumbência, considerando que deu causa ao ajuizamento da demanda e só requereu a extinção do feito após o magistrado ter intimado para se manifestar sobre a litispendência. 3. É possível se arbitrar os honorários em caso de beneficiário de justiça gratuita, mas fica a respectiva execução suspensa, por 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a condição de necessidade, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. 4. Não há inconstitucionalidade no § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, que prevê a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos. 5. “O recebimento de honorários pelo advogado público não viola a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários não se caracterizam como remuneração, e não são pagos pelo Estado, mas pela parte vencida na ação. O subsídio é devido ao advogado público em razão do exercício do cargo, enquanto as verbas honorárias sucumbenciais decorrem da eventualidade da sucumbência da parte contrária, não havendo incompatibilidade entre eles” (PROCESSO: 03401847478200058113, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2018). 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8079030-60.8887.17.10.9462 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO: JOÃO GABRIEL COSTELA ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: CALEBE LOPES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão fora omisso quanto à inconstitucionalidade do § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, assim como, por arrastamento, dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327/16, não sendo devidos os honorários advocatícios de sucumbência. 2. Não há omissão a ser sanada no acórdão que analisou detidamente toda a matéria devolvida a julgamento. O acórdão fora expresso ao prever que deve a parte autora arcar com o ônus da sucumbência, considerando que deu causa ao ajuizamento da demanda e só requereu a extinção do feito após o magistrado ter intimado para se manifestar sobre a litispendência. 3. É possível se arbitrar os honorários em caso de beneficiário de justiça gratuita, mas fica a respectiva execução suspensa, por 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a condição de necessidade, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. 4. Não há inconstitucionalidade no § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, que prevê a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos. 5. “O recebimento de honorários pelo advogado público não viola a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários não se caracterizam como remuneração, e não são pagos pelo Estado, mas pela parte vencida na ação. O subsídio é devido ao advogado público em razão do exercício do cargo, enquanto as verbas honorárias sucumbenciais decorrem da eventualidade da sucumbência da parte contrária, não havendo incompatibilidade entre eles” (PROCESSO: 71941714344494994488, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2018). 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8033023-31.5455.26.12.7649 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA VIEIRA ADVOGADO: NOAH VIEIRA: KEVIN ARAGÃO ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: ANTÔNIO LOPES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão fora omisso quanto à inconstitucionalidade do § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, assim como, por arrastamento, dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327/16, não sendo devidos os honorários advocatícios de sucumbência. 2. Não há omissão a ser sanada no acórdão que analisou detidamente toda a matéria devolvida a julgamento. O acórdão fora expresso ao prever que deve a parte autora arcar com o ônus da sucumbência, considerando que deu causa ao ajuizamento da demanda e só requereu a extinção do feito após o magistrado ter intimado para se manifestar sobre a litispendência. 3. É possível se arbitrar os honorários em caso de beneficiário de justiça gratuita, mas fica a respectiva execução suspensa, por 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a condição de necessidade, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. 4. Não há inconstitucionalidade no § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, que prevê a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos. 5. “O recebimento de honorários pelo advogado público não viola a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários não se caracterizam como remuneração, e não são pagos pelo Estado, mas pela parte vencida na ação. O subsídio é devido ao advogado público em razão do exercício do cargo, enquanto as verbas honorárias sucumbenciais decorrem da eventualidade da sucumbência da parte contrária, não havendo incompatibilidade entre eles” (PROCESSO: 62158965823944249911, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2018). 6. Embargos de declaração não providos. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 10997419481880831871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)