PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Assim, a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor. (REsp 3026967/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/2009, DJe 23/07/2010).
2. É certo que, pelo art. 174, I, do CTN, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional. Contudo, tal efeito só adveio com a modificação da redação perpetrada pela LC nº 118, de 2005. Dentro desse contexto, considerando a data de propositura da ação - antes da inovação legislativa -, e a redação original do art. 174, I, do CTN, apenas a citação válida seria apta a interromper a prescrição.
3. De mais a mais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.501.811/SP, Rel. Min. João Lucas Rezende, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação) é modo de constituição do crédito tributário. Na mesma ocasião, o Eg. Tribunal também definiu que o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata. (grifei)
4. No caso concreto, a entrega da declaração deu-se em 29.06.6063, constituindo definitivamente o crédito. Com esteio no entendimento do STJ, a partir daí tem-se o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, já que posterior à data do vencimento.
5. Nessa toada, a execução fiscal, ajuizada em 12.01.9463, considerando-se a data da entrega da declaração, não foi alcançada pelo lustro prescricional.
6. Registre-se, ainda, não ser caso de prescrição intercorrente. No caso dos autos, constata-se que, apesar do longo período do feito, desde 2003, em momento algum, o processo foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, de modo que não se deu início à contagem do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que este começa a correr do despacho que determina o arquivamento dos autos, após 1 (um) ano de suspensão do feito.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 06068557345989693761, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)