PROCESSO Nº: 5342516-53.5741.23.11.1349 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCELO VIEIRA DE MESQUITA PRADO ADVOGADO: Rodrigo Melo ADVOGADO: Enzo Caldeira ADVOGADO: Davi Luiz da Luz ADVOGADO: Vitor Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que a remuneração de servidor público ativo e os proventos de pensão por morte devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado como teto remuneratório, ao argumento de que não foram apreciados, de forma adequada, tanto a situação fática, como os dispositivos normativos ligados à controvérsia, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 3. Quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09, observo que carece de interesse a União neste ponto, vez que o acórdão embargado manteve a sentença recorrida que determinou a incidência dos juros de mora e da correção monetária justamente como requer a União, ou seja, definiu que sobre os valores da pensão por morte da autora a serem restituídos devem incidir juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10580915645323112238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)