Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo das Neves PJE-VITOR GABRIEL TEIXEIRA 8351021-98.4865.25.3.6537 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS SUBST. SIND.: THIAGO SANTOS E OUTROS ADV : AUGUSTO FARIAS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 0921446.0129372), em sede de cumprimento de sentença (proc. 3592673-54.5369.30.4.3211), que acolheu em parte a impugnação e, entre outros pontos, 1) julgou descabida a alegação de prescrição executória, considerando que não se deveu exclusivamente ao credor a mora da execução, a complexidade da liquidação do julgado, da demora da devedora para juntar a documentação, em seu poder, necessária ao cálculo, bem como considerando o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, em 31 de outubro de 2013, cujo efeito estendeu o prazo prescricional por mais dois anos e meio, após, portanto, o ingresso da execução, em 16 de setembro de 2015; 2) determinou que a correção monetária e os juros de mora devem ser de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e 3) condenou a parte impugnada em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de oito por cento sobre o valor da diferença entre a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria, homologada, e a planilha de cálculos apresentada pela impugnante, com base no art. 85, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil, em face dessa parte haver sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, do parágrafo único, daquele código. - Busca a agravante o reconhecimento 1) da prescrição da pretensão executória, pois, o título judicial transitou em julgado em agosto de 2002, e a execução foi promovida em 09 de maio de 2015; e, ainda que se considere que a decisão judicial fixou o termo inicial em 23 de dezembro de 2009, o prazo prescricional é contado pela metade após a interrupção; 2) serem devidos a correção monetária e os juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, mesmo após 28 de dezembro de 2015; e 3) a condenação da parte adversa em honorários advocatícios sucumbenciais sobre proveito econômico obtido com a impugnação, correspondente ao excesso apurado, não o valor homologado, como faculta o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - Em processos desse jaez, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2002, e o ingresso do cumprimento de sentença ultrapassou o lustro prescricional, a contar daquela data, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada de fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 0327766/PE). - Nesse cenário, cumpre esclarecer que a decisão interlocutória, que postergou o início do prazo prescricional para 11 de setembro de 2009, motivada pela demora da parte devedora para juntar aos autos a documentação necessária à feitura dos cálculos exequendos, contrariou aquele precedente, em sede de recurso repetitivo. - Constatada tal divergência, maiormente não pode ser mantida a incolumidade daquela decisão interlocutória, gerada pela preclusão, em observância aos arts. 966, inc. V e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil, que preveem a desconstituição de julgado, após o trânsito em julgado, que incorreu em semelhante vício; bem como em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. Precedente: PJe LUIZ FERNANDO CUNHA 86087801979721473902 - SE, des. Ryan da Conceição, julgado em 06 de maio de 2018. Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em cumprimento de sentença do mesmo título executivo coletivo. - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 65780909675199440444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)