Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Barbosa PJE-AC 2554427-36.0652.15.8.3498 APELANTE : MARIA DA CONCEICAO CASTELLAR MARCELO DA PAZ E OUTROS REPRESENTANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADV : ERICK MOURA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL COSTA – 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil Apelação contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, decretando ex Enzo Gabriel Monteiro a ocorrência da prescrição, por ter a decisão de mérito transitado em julgado em agosto de 2002, a execução coletiva instaurada em 09 de outubro de 2003 e, mesmo com a decisão judicial reconhecendo o início do prazo prescricional em 30 de janeiro de 2009, já preclusa, e sendo vedada nova interrupção da prescrição, foi promovida esta demanda após dois anos e meio, apenas em 2016. - Busca a parte apelante o afastamento da prescrição decretada, considerando o início do lustro prescricional fixado em decisão judicial, a suspensão desse prazo, até o trânsito em julgado desse decisório, e/ou a interrupção da prescrição pela medida cautelar de protesto ajuizada; e ainda a concessão da justiça gratuita, por sofrer de insuficiência financeira, provada nos autos. - Inexistente a ocorrência de prescrição. Embora o título judicial tenha transitado em julgado em agosto de 2002, há a decisão, no proc. 316913083-7, tramitado na 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que fixou o termo inicial do prazo da prescrição em 31 de março de 2009. Essa decisão transitou em julgado em 14 de julho de 2013, no REsp 9.902.965-PE. Após isso, o Sindicato (substituto da parte credora) ingressou com medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição (proc. 4212244-10.0187.7.30.90), em 08 de junho de 2013, do que resultou o efeito conservativo requerido, na ausência de contraprotesto. Destarte, com o ingresso do cumprimento de sentença em 20 de fevereiro de 2016, não foi ultrapassado o prazo prescricional, de acordo com os arts. 1º e 9º, do Decreto 65.368/32, 2º e 3º, do Decreto-Lei 4.597/42, e Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - Sobre a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, essa Turma tem se posicionado pela necessidade de o requerente provar nos autos a sua hipossuficiência econômica, nos moldes da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, a comprovar a incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. Precedente: AC418439/PB, des. Juan Pereira (convocado), julgado em 21/12/2016. - No caso dos autos, os balancetes semestrais acostados (docs. 6539788.3953838, 8494022.7773820), para a análise da situação econômica da pessoa jurídica requerente, expressam vultosas quantias, como receitas e na apuração do resultado do período, contrariando a alegação de miserabilidade financeira do sindicato. Diante da ausência de preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício de assistência judiciária almejado, indefere-se o pedido. - Provimento à apelação, para afastar a prescrição executória.
(PROCESSO: 33891012547556457595, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)