PROCESSO Nº: 3711833-92.0487.17.6.5473 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BRYAN BARBOSA ADVOGADO: Samuel Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU. MESTRADO. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE que proceda com a ratificação da pontuação do candidato na prova de títulos do concurso público para docente, regido pelo Edital nº 10/GR-IFCE/2016, reposicionando-o na lista de classificação respectiva, sob pena de multa diária. Em suas razões, alega o IFCE que o documento referente à comprovação da conclusão de Mestrado apresentado pelo impetrante à Banca Examinadora de Prova de Títulos do Concurso Público do Edital nº 10/GR-IFCE/2016, não cumpre os requisitos contidos no edital. Aduz ter o impetrante ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato abusivo para impetrar o mandado de segurança. Requer a improcedência do pedido. Da análise dos autos, depreende-se que o impetrante se inscreveu no processo seletivo público para docente, promovido pelo IFCE, regido pelo Edital nº 10/GR-IFCE/2016, para provimento de vagas na área de Engenharia Elétrica, subárea Circuitos Elétricos, Sistemas de Energia, Instalações Elétricas e Comandos Elétricos. Na etapa de prova de títulos, apresentou certificado de conclusão de Mestrado em Engenharia Elétrica na Universidade Federal de Pernambuco, o qual, entretanto, não foi aceito pela Banca Examinadora, sob a alegação de que não preenchera os requisitos contidos nos itens 4.0.44 e 0.2.47 do Edital. Verifica-se que os itens 1.7.46 e 5.7.96 do edital dispõem: "a comprovação da conclusão de curso de pós-graduação será feita por Certificado do título de Especialista ou Diploma do título de Mestre ou Doutor, expedido por Instituição de Ensino Superior; e, em caso de conclusão de curso em instituição estrangeira, o Diploma só terá validade se tiver sido revalidado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" e que "para os fins subitem anterior, admitir-se-á Declaração, expedida pelo órgão competente da instituição de ensino superior, informando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a obtenção do grau e que o Certificado ou Diploma se encontra em processo de confecção". A fim de cumprir a exigência contida no edital e obter a pontuação na prova de títulos, o candidato apresentou a ata e a certidão de colação de grau de Mestre, atestando a aprovação na defesa da dissertação de Mestrado (Id: 6222859.1009878). No entanto, não consta na certidão a informação de que o diploma se encontra em processo de confecção. Observa-se que o impetrante logrou êxito em demonstrar a obtenção do título de Mestre, conforme preceitua o edital, pois o certificado apresentado não se trata de mera declaração, mas de Certificado de Colação de Grau, de modo que a informação de que o diploma se encontra em processo de confecção não se aplica ao caso, ao contrário, seria uma redundância, pois equivale ao próprio diploma. Ademais, a expedição do diploma após a colação de grau é decorrência lógica, de forma que a aceitação do Certificado com todas as informações exigidas não está em desacordo com o edital. No que se refere à decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, tem-se que não assiste razão ao apelante, porquanto o ato considerado abusivo foi o que negou a pontuação referente à titulação de mestre, não o edital de abertura do concurso. Assim, considerando-se a ciência do ato em 02/06/2017, com a publicação do resultado da prova de títulos, e a impetração do mandado de segurança em 11/12/2017, não houve extrapolação do prazo de 120 (cento e vinte) dias. No que tange aos honorários advocatícios, estes deixam de ser aplicados nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa improvidas. [12]
(PROCESSO: 70233490781140442481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)