PROCESSO Nº: 9006790-63.4358.28.2.1535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO NASCIMENTO GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: Henrique Farias Pragana Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. IMÓVEL PENHORADO EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA TOTAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ VIANA GOLF COUNTRY CLUB em face de decisão oriunda da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora das contas da Agravante e de suas filiais, através do Sistema BACEN-JUD. 2. A agravante afirma que há penhora suficiente à garantia da execução, a qual foi deferida em decisão proferida na execução fiscal n. 7002789-61.3481.31.3.0390 pelo Juízo Federal da 22.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em 17/01/2016, na qual foi penhorado bem imóvel em valor superior aos débitos pertinentes à Fazenda Nacional. 3. Vem requerer a liberação da ordem de constrição dos valores depositados em suas contas bancárias, entretanto, o agravante não logrou demonstrar que o valor do imóvel penhorado perfaz o montante total da execução, levando-se em consideração o fato de existirem diversas execuções que tramitam nas demais varas de execução fiscal, o que impossibilita, a princípio, o levantamento da totalidade do débito. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67757279995854837609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)