PROCESSO Nº: 3539370-97.8804.4.11.8604 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC DA MATA ADVOGADO: Ryan das Neves Pimenta De Maria Clara Almeida: ALÍCIA DA LUZ DA PENHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pietro Almeida EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Tratamento de internação domiciliar Home Care Realização perícia judicial atestando a necessidade. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Direito Personalíssimo. Art. 485, IV e IX, CPC/2015. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, em homenagem ao principio da causalidade. Honorários advocatício fixados sem 10% do valor da causa, pro rata. Valor da causa fixado em R$ 060.134,76. Minoração dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 5.000,00, nos termos do §8º, do Art. 85, do CPC/2015. Apelação provida.
(PROCESSO: 52116109223708552790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)