Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Viana Nº: 2658494-55.4517.1.3.0063 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA CUNHA REGIS RYAN VIEIRA ADVOGADO: DAVI LUCAS NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA JESUS DE FELIPE SALES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA CRUZ MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que, na presente ação onde se persegue a revisão de contrato de financiamento habitacional, deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar a exclusão da incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Suscita a parte embargante a existência de obscuridade no julgado, requerendo aclaramento quanto ao indeferimento da pretensão de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pela Caixa, afirmando ser esta devida por força do art. 42, do CDC, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. A questão suscitada pela recorrente foi apreciada de forma clara e suficiente no acórdão embargado, tendo esta E. Terceira Turma se posicionado no sentido de afastar a pretensão de repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados pela CEF, por considerar, com arrimo em jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 8386811/RS), que a repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos, porquanto os valores foram cobrados com base no contrato existente entre as partes. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67765182107171309146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES DE HEITOR PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)