PROCESSO Nº: 1638495-34.4802.12.3.4801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEIDE LUNA DIAS ADVOGADO: Douglas Ferreira Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3045367-55.7760.7.6.7447 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. DEPENDENTE DE MILITAR FALECIDO. ART. 50, IV, DA LEI Nº 6.880/1980. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a autora/agravada, beneficiária de pensão militar por morte de seu genitor, ser reintegrada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), garantindo-lhe a assistência médico-hospitalar, através do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. O comando normativo constante na NSCA nº 160-5/2017 (Norma para Prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 21/10/2017, do Comandante-Geral do Pessoal, que serviu de fundamento para a exclusão da autora/agravada, extrapolou sua função meramente regulamentar, restringindo um direito por critério etário não previsto na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), bem como enquadrando como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o § 4º do art. 50 dessa mesma Lei, que dispõe "não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial." 3. Não prospera a alegação de que a agravada deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência (TRF5, AC/RN nº 88044387591112194151, Rel. Des. Fed. Gabriel Farias, Segunda Turma, Julgamento: 12/12/2017). Se a condição de dependente se mantém genericamente para fins de recebimento da pensão por morte, obedecendo-se à ordem de prioridade estabelecida pela Lei, não há razão para que seja afastada apenas para a fruição do serviço médico e hospitalar militar (TRF5, AG/PE nº 5206042-45.3103.19.6.4787, Rel. Des. Fed. Cauê Caldeira, Julgamento: 07/04/2018). 4. Ademais, como bem destacado pelo Juízo a quo, "não se afigura razoável nem proporcional a exclusão peremptória da impetrante do atendimento perante o FUNSA, mormente ao se considerar que ela vinha contando com o referido atendimento desde o ano de 1962, somente vindo a ser excluída do Sistema de Saúde da Aeronáutica, no ano de 2017, sendo evidente que se encontrava em situação de certa estabilidade". 5. Para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar em favor da autora/agravante é necessário o devido desconto em folha de pagamento, uma vez que as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto nº 11.353/1986 , que regulamentou o art. 50, inciso IV, e, da Lei nº 6.880/1980. 6. Agravo de instrumento improvido, mantendo a decisão que determinou a reinclusão da ora agravada no FUNSA, com a contribuição respectiva descontada de seus proventos de pensão.
(PROCESSO: 58004753270968755153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)