Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Fogaça PJe-EDEC-AC2973232-83.6837.6.11.2308 APELANTE: DAVI BARROS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: ISAAC CAVALCANTI ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO PIRES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES (EMENTA) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de restabelecimento de aposentadoria especial, deferida em janeiro de 1993, com ressarcimento dos valores devidos desde o cancelamento ocorrido em 2007. - A parte autora, ora embargante, proclama omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão. - Assevera contradição porque, embora o decisório tenha constatado que o INSS reconheceu a boa-fé do recorrente no recebimento dos valores que vêm sendo cobrados, determinou o ressarcimento ao erário público. E mais, o decisório declarou ser "Direito do demandado ao valor pago indevidamente à título de aposentadoria", contudo negou provimento ao apelo do requerente. - Proclama que a decisão embargada também se apresenta omissa e obscura, pois não considerou que a parte vencida goza dos benefícios da justiça gratuita, não podendo ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, em caso de condenação, a exigibilidade deste crédito resta suspensa, de acordo com o que está disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. - Alega erro material quanto ao instituto da decadência, defendendo que, no caso em questão, o instituto correto a ser aplicado era o da prescrição pois, antes mesmo da Lei 9.784/99, já existia no ordenamento jurídico pátrio o Decreto 16.502/32 que regulava o prazo prescricional para demandas envolvendo a Fazenda Pública. Assim, o prazo prescricional para que a autarquia demandada cancelasse o benefício e requeresse o ressarcimento dos valores até então pagos conta-se da data da concessão do benefício, qual seja em 13/07/1993 até os idos de 01/03/1998. Contudo, o INSS notificou a parte quando sua pretensão já restava exaurida pelo princípio da prescrição, não podendo os efeitos de tal medida administrativa perdurarem ad eternum, o que implica, necessariamente, no dever daquela autarquia em restabelecer o benefício previdenciário, ao autor. Por fim pede efeito modificativo no recurso. - O acórdão embargado, ao analisar a lide, afastou o reconhecimento da decadência do direito de a autarquia promover a revisão do benefício porque, consoante julgado do Superior Tribunal de Justiça (Resp 4.509.818-AL), firmou-se o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.787/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Após a Lei 9.784/99, incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (1º de fevereiro de 1999). Todavia, antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784, a matéria passou a ser tratada, no âmbito previdenciário, pela Medida Provisória 138, de 13.04.2503, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. - Assim, na hipótese em exame, o cancelamento do benefício originou-se de procedimento administrativo iniciado em outubro de 2000. A autarquia previdenciária não havia decaído do seu direito de revisão. - O decisório foi claro ao destacar a impossibilidade de restabelecer a aposentadoria especial do segurado: o requerente apenas manteve vínculo empregatício com um único empregador, submetendo-se a recolhimentos previdenciários respectivos, os quais custeariam apenas uma única aposentadoria. - Quanto a ausência de má fé nos recebimentos relativos ao intervalo em que o benefício foi pago, como ressaltou o acórdão atacado, a presunção de boa-fé na conduta do requerente (Id. 3417996.6797894, 5006340.0781429, 6307577.3223830) não é suficiente para eximir o autor da devolução do que foi recebido indevidamente, circunstância que culminou com o improvimento do apelo do segurado. - Quanto aos honorários de sucumbência, a parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, fica condenada em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, só podendo ser executada caso sua situação financeira se altere, até o tempo de cinco anos. Embargos providos nessa parte. - Embargos providos em parte.
(PROCESSO: 35585537066050690900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)