EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão e violação dos seguintes dispositivos: art. 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao edital), disposição dos arts. 3º, I e 53 da Lei nº 9.394 (isonomia de acesso e permanência na escola) e arts. 5º, caput, 37 caput e 206, I, e 207 da CF/88, que insejou em violação aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e autonomia didático-científica da Universidade. 3. Nítida é a intenção da recorrente de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a negar provimento à apelação, mantendo a sentença que havia concedido a segurança pleiteada para reconhecer a nulidade da cláusula constante no item 7.1, "e", do Edital do Processo Seletivo de Transferência Externa UFAL 5488.1, e, consequentemente, a ilegalidade da eliminação do impetrante do certame. 4. A pretensão da parte recorrida não incorre em violação ao princípio da separação dos Poderes, notadamente porque é assegurado ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos demais entes quanto à implementação de direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, dentre eles, o direito à educação. 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 22588650328882232086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)