PROCESSO Nº: 4265859-76.9518.7.11.4750 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: Francisco Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nascimento Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 5761193-18.4534.24.2.8762 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - O crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa no dia 17/02/2003 e, em momento posterior, 18/05/09, o referido executado realizou a alienação do imóvel situado na Rua Padre Pedro Serrão, Bairro Liberdade, s/nº, Campina Grande/PB. - O embargante já estava ciente da sua inclusão no polo passivo da execução, dessa forma, o acórdão embargado reconheceu que o negócio jurídico foi realizado com o objetivo de fraudar a satisfação do crédito tributário, transferindo o patrimônio para colocar o devedor em estado de insolvência. - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63355063788069370825, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)