Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Almeida PJe- APELAÇÃO CÍVEL 1992060-65.2222.5.4.6094 APELANTE: RAUL LOPES CONCEICAO SANTOS ADVOGADO : PIETRO BARBOSA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL ALEXANDRE BARROS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 1. Segundo a apelante, i) a Caixa Econômica Federal é responsável pelo financiamento da unidade habitacional, com recursos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida; ii) é inegável que houve falha no sentido de não ter verificado de forma eficiente os vícios de construção existente no bem; iii) tem legitimidade passiva o agente financeiro, juntamente com a construtora, nas ações em que se discute a responsabilidade por prejuízos causados ao mutuário-comprador do imóvel em razão de defeitos de construção; iv) ao celebrar um contrato de compra e venda de imóvel, cuja obra ostenta a marca de sólida instituição como sendo a financiadora do empreendimento, o consumidor crê, deveras, no entrelaçamento obrigacional entre a construtora e o agente financiador da obra, e essa aparência de garantia, essa legítima expectativa, com a qual concorreu e dela se beneficiou a instituição financeira, em nome do princípio da boa-fé, deve ser tutelada. 2. Hipótese em que Gustavo Henrique Gomes vendeu o imóvel residencial situado na Av. Raimunda Abreu dos Reis, nesta cidade (Simão Dias/SE), centro, sob nº 349, constituída de uma garagem, sala de estar, hall, 03 quartos, W.C. social, cozinha, área de serviço, registrada no cartório do 1º ofício desta comarca às fls. 290, livro 1 AB mat 7.692, para Maria Eduarda Almeida (comprador e devedor fiduciante), figurando a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária. Joaquim Alves Conceição Santos, autora e ora apelante, no termo de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos em favor de filho menor c/c partilha de direito de posse sobre bem imóvel e móveis, passou a deter 100% do direito de posse sobre o referido imóvel, e assumiu a responsabilidade do pagamento integral do saldo devedor do empréstimo imobiliário, referente ao contrato 4.7588.2518.332-6. 3. O imóvel em questão foi adquirido mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, como se vê na cópia do Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa Minha Vida. Observa-se, ainda, no aludido contrato, que a cláusula Vigésima Primeira, parágrafo oitavo, inciso VI, prescreve que não terão cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora ou, ainda, em danos com características repetitivas de ocorrência anteriormente garantidas sem que tenham sido tomadas, por quem de direito, as providências necessárias para impedi-las, e esta repetir-se no intervalo inferior a 3 anos desde a última ocorrência. 4. Constata-se, assim, que a Caixa Econômica Federal atuou na condição de mero agente operador do financiamento, ou seja, somente atuou na liberação do financiamento, para a aquisição do imóvel, em questão, não havendo notícia da sua participação na escolha ou mesmo na sua construção. 5. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada por vícios de construção quando operou como mero agente financeiro. 6. Precedentes desta Corte: AC760902/PE; des. Fernando Porto (Convocado); data do julgamento: 20/07/2018; PJe - AC 68847075372128951169, des. João Gabriel Fernandes, data do julgamento 12 de novembro de 2018. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36037600831542950963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)