EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COM SEMELHANTE EFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 7797857-71.2446.10.2.0673, indeferiu pedido de tutela antecipada formulado pelo ora recorrente com o escopo de compelir a União e o Estado do Ceará a fornecer-lhe o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA), na forma como prescrita pelo profissional de saúde que o assiste. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No caso de o Sistema Único de Saúde oferecer alternativa de tratamento, esta apenas pode ser desprestigiada em favor da pretensão autoral se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, conforme orientação do STF nos autos do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175 e do Recurso Especial nº 8.510.248-RJ, julgado em 14.07.0713, sob o regime representativo de controvérsia. 4. Na hipótese, o autor foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61), tendo o médico que o acompanha indicado o uso da droga ABIRATERONA (ZYTIGA), com a finalidade de ajudar no aumento da sobrevida global e da sobrevida livre de progressão da doença. 5. Conforme relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, o tempo de sobrevida média proporcionado aos pacientes que utilizaram a Abiraterona agregou apenas poucos meses de sobrevida em relação aqueles pacientes que receberam tratamento pelo SUS. 6. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que acomete o representado, não se mostra razoável compelir os entes recorridos a fornecerem a medicação ABIRATERONA (ZYTIGA), de alto custo, ainda que o autor já tenha submetido as medicações do Sistema Únicos de Saúde e o seu quadro clínico não permita tratamento citotóxico quimioterápico, já que o fármaco requestado possui eficácia semelhante aos medicamentos disponibilizados pelo SUS. 7. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 82198624142057780817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)