PROCESSO Nº: 3847448-60.7146.25.9.3903 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN VIANA ADVOGADO: Davi Lucca Ribeiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rocha - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. BERNARDO SANTOS. ESTELIONATO MAJORADO (ART 171, §3º DO CP). TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juiz da 38ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que o condenou pela prática do delito de estelionato majorado, previsto no art. 171, §3º do CP, na modalidade tentada, à pena de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, tendo substituído a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. 2. Comprovado nos autos a autoria do denunciado, o qual confeccionou documentos ideologicamente falsos, ao simular exercício de trabalho em condições especiais, no intuito de que o corréu implementasse as condições necessárias à concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição, havendo provas suficientes da materialidade e autoria, confirmadas tanto pelos formulários ideologicamente falsos apresentados ao INSS como pelos depoimentos colhidos na instrução processual. 3. Pena-base reduzida ao mínimo legal de um ano, visto que, para considerar como negativas as consequências do delito, não ficou demonstrado que o corréu possuía todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, a ponto de se afirmar que a fraude detectada nos documentos elaborados pelo ora apelante teria prejudicado o segurado. 4. Parcial provimento à apelação para reduzir a pena-base ao mínimo legal, ficando a pena privativa de liberdade ao final fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 92783147505796984690, LEONARDO COSTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)