PROCESSO Nº: 7299040-54.1066.26.11.7884 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VICENTE BARBOSA ADVOGADO: Theo Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Caldeira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do autor e do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e do particular, para manter a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada do benefício NB 4978971649, de LORENZO SANTOS, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00), bem como a pagar à autora as diferenças decorrentes de tais ajustes, considerando-se a prescrição quinquenal. Embarga o particular pedindo o deferimento dos juros e correção monetária para a fase executiva e que seja sanada a omissão quanto ao termo inicial da condenação, a fim de considerar o marco interruptivo da Ação Civil Pública nº 534348246.1356.4.7.3749. Alega o INSS que a Contadoria incorreu em erro em seus cálculos, pelo que devem ser considerados os cálculos juntados pela autarquia. Afirma ainda que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo e sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 20 de maio de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Afirma que o termo inicial da condenação deve se dar na citação válida. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos da parte autora e do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 65610533728842356915, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)