PROCESSO Nº: 4672831-65.8821.21.6.0533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Guilherme Freitas e outro AGRAVADO: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA e outro ADVOGADO: Maria De Fátima E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE JULGOU parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução. ART. 20 E 1009, CPC/15. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. CAUÃ NUNES GROSSEIRO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do agravo do instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 28, III, do Regimento Interno desta Corte. Entendeu este Relator que o manejo de agravo de instrumento constitui Rodrigo Araújo grosseiro, não sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II. Em suas razões recursais, a parte agravante o cabimento do agravo de instrumento, em face do princípio da fungibilidade, o qual tem, segundo defende, o condão de transformar o processo em instrumento de concretização de direitos, de modo a desapegar de formalismos acentuados, a fim de atingir a finalidade do processo e o acesso à justiça. Acrescenta que para aplicação do referido princípio, exigem-se a existência de dúvida objetiva e tempestividade, ambos verificados no caso concreto. III. Nos termos da decisão vergastada, contra a sentença dos embargos declaratórios, que, ao integrar a sentença anteriormente proferida, entendeu por julgar "parcialmente procedente o pedido dos presentes embargos à execução, para determinar que a execução, consubstanciada no processo nº 9173983-81.7080.12.5.7275, prossiga no valor de R$ 1.848.983,49 (um milhão quinhentos e vinte mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme laudo pericial de fls. 148/158", cabível a interposição do recurso de apelação. IV. Nos termos do art. 203, parágrafo 1º, do CPC/15, ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, a sentença, com fundamento nos arts. 485 e 487 do referido diploma, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, cabendo contra o referido pronunciamento do juiz o recurso de apelação, a teor do art. 1009 do CPC/15. Assim sendo, não há que se falar existência de dúvida objetiva no presente caso. V. Agravo interno improvido. [10].
(PROCESSO: 73231435724783191081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)