PROCESSO Nº: 4488895-97.3146.15.3.9845 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Luiz Gustavo Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Freitas EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à imprescritibilidade do benefício previdenciário indevidamente recebido a fim de ressarcir o Erário, ali estando expresso, in verbis: "1. O INSS pleiteia o ressarcimento de R$ 174.359,36 pagos a título de auxílio-doença (de junho/2006 a outubro/2009), aduzindo que houve má-fé da beneficiária, uma vez que foi condenada na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 4421348-50.3283.1.7.1653 da 4ª Vara/PB). 2. O benefício NB 31/087.744.172-7 não foi objeto de análise na referida ação de improbidade, tampouco há notícia de que sua concessão tenha sido apurada em outra ação de improbidade administrativa. 3. Considerando que a ação de cobrança só foi ajuizada em janeiro/2016, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 64.907/1932, aplicável à Fazenda Pública na condição de autora por respeito ao princípio da isonomia. Precedente do STJ." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15523865712510972740, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JOÃO FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)