PROCESSO Nº: 8511984-53.1109.26.5.4468 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALESSANDRA QUEIROZ FREITAS ADVOGADO: Luiz Miguel Viana PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO INTERNA, VINCULADO AO COMANDO ÁEREO REGIONAL QOCON TEC1ª/2007. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DO EXAME CITAPATOLÓGICO, NO PRAZO DE 08 DIAS. PRAZO EXÍGUO. EXAME QUE DISPÕEM DE UM PRAZO MÉDIO DE TRINTA DIAS PARA A ENTREGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial em mandado de segurança, impetrado por em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA, vinculado ao COMANDO ÁEREO REGIONAL QOCON TEC1ª/2007 da AERONÁUTICA, sede CEARÁ, objetivando a aprovação na fase de convocação e consequentemente realize a inspeção de saúde na impetrante, e, caso aprovada, a continuidade no certame. 2. A Melissa Gomes concedeu a segurança requerida, confirmando a decisão que deferiu a liminar, determinando que a parte impetrante seja avaliada medicamente e, caso aprovada, prossiga nas demais fases do certame constituído pelo Edital EAT/EIT 5-2742, sem prejuízo da participação de outros candidatos. 3. Em breve síntese, a impetrante aduziu na exordial: a) ser fonoaudióloga e haver se submetido ao processo seletivo EAT/EIT 1/2017 para convocação e incorporação de profissionais de nível superior, voluntários à prestação do serviço militar temporário para o ano de 2017 para os quadros da Força Aérea Brasileira; b) haver sido aprovada nas primeiras fases, chegado à terceira etapa do certame e apresentado todos os exames médicos requeridos, com exceção do laudo apontado no item "g", qual seja o "laudo de exame citopatológico (Preventivo do Câncer Ginecológico), cuja realização não deveria ultrapassar cento e oitenta dias antes da data da Inspeção de Saúde, para todas as candidatas do sexo feminino, independentemente da idade; c) não apresentou o mencionado exame em virtude do prazo exíguo de 8 (oito) dias para sua entrega, tendo o laboratório demorado 15 (quinze) dias úteis para sua disponibilização, em virtude de sua complexidade e do recesso das festas de fim de ano; d) tal fato teria gerado a desclassificação da autora/candidata para as fases seguintes. 4. Deve ser mantida a sentença concessória da segurança, ante a comprovação, nos autos, de que o exame médico Citopatológico tem prazo de realização superior aos oito dias cuja entrega foi exigida no edital. Neste tocante, a impetrante logrou demonstrar que, seja no âmbito da rede pública de saúde, seja no âmbito da rede particular, os laboratórios dispõem de um prazo médio de até trinta dias para a realização do mencionado exame. Nesse sentido veja-se a portaria 3.388, de 25 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde. Da mesma forma, aponta o Manual de Gestão da Qualidade de Citopatologia do Ministério da Saúde. 5. O edital do concurso não poderia exigir que a candidata já contasse com exames prontos e, por outro lado, não poderia estabelecer prazo de apresentação deles em período incompatível com o necessário para a própria realização/entrega. 6. Manutenção da sentença. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 36426624719726047954, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)