PROCESSO Nº: 7061374-07.3494.25.8.0018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VINICIUS CARVALHO e outros ADVOGADO: Kaique Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9130601-98.6630.27.2.3438 - 9ª VARA FEDERAL – PE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O INSS alega omissão no acórdão quanto ao exame da ocorrência da prescrição, requerendo o indeferimento da habilitação dos herdeiros sob a alegação de ter sido requerida dez anos após o óbito do servidor, o qual não constitui causa impeditiva/suspensiva da prescrição, já que esta, quando iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra seus sucessores (art. 196 do Código Civil). 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte, que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, não havendo que se falar em prescrição, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1346437-47.8281.29.4.5542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS PIRES e outros ADVOGADO: Leandro da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5748734-50.5431.10.7.7028 - 9ª VARA FEDERAL – PE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O INSS alega omissão no acórdão quanto ao exame da ocorrência da prescrição, requerendo o indeferimento da habilitação dos herdeiros sob a alegação de ter sido requerida dez anos após o óbito do servidor, o qual não constitui causa impeditiva/suspensiva da prescrição, já que esta, quando iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra seus sucessores (art. 196 do Código Civil). 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte, que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, não havendo que se falar em prescrição, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1897594-30.6841.2.7.9804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTÔNIO BARROS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2214584-00.1789.13.6.5133 - 9ª VARA FEDERAL – PE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O INSS alega omissão no acórdão quanto ao exame da ocorrência da prescrição, requerendo o indeferimento da habilitação dos herdeiros sob a alegação de ter sido requerida dez anos após o óbito do servidor, o qual não constitui causa impeditiva/suspensiva da prescrição, já que esta, quando iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra seus sucessores (art. 196 do Código Civil). 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte, que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, não havendo que se falar em prescrição, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06603665971230543602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)