EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. LEI Nº. 8.009/90. EMBARGOS DE TERCEIROS. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos dos embargos de terceiros, indeferiu o pedido de desbloqueio da constrição efetuada em apartamento, localizado no bairro de Boa Viagem, Recife/PE. 2. A Lei nº 8.009/90 inibe a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia, devendo a embargante comprovar que nele reside. O detentor de fração ideal do imóvel pode contestar a penhora em defesa da meação, como relata o § 2º, I, do art. 674 do CPC, alegando, inclusive, se tratar de bem de família, como é o caso desses autos. 3. Na espécie, a agravante é companheira do executado, vivendo com ele união estável há mais de 20 (vinte) anos. O imóvel foi adquirido na constância da união, constituindo-se bem do casal, na forma do art. 1.725 do Código Civil. Serve de moradia para a recorrente e seus familiares há pelo menos 13 (treze) anos, conforme diversos comprovantes de residência (2004 a 2017), notas fiscais (2016) e matrículas escolares (2017) colacionados aos autos. 4. Há, ainda, notícias de que o referido imóvel foi considerado impenhorável anteriormente no âmbito da Justiça Trabalhista (sentença trabalhista), o que reforça a conclusão de que, de fato, se trata de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. 5. Precedentes do egrégio STJ. 6. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 96341935326271486536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)