Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (22 de abril de 2012, f. 52).
1. A presente demanda foi proposta em janeiro de 2015, perante a Comarca de Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco, a buscar a implantação de aposentadoria por idade de segurado especial.
2. Porém, anteriormente, o promovente deduziu idêntica ação, ante o Juizado Especial Federal da 19ª Vara, na mesma cidade e estado (4928213-26.1887.4.4.3172), com a mesma pretensão (aposentadoria por idade), que foi julgada improcedente, f. 101-723.
3. Caracterizada a violação à coisa julgada, pois, demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido -.
4. Assiste razão ao apelante a pugnar pela extinção do feito. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 182.301-PB, em 20 de setembro de 2017.
5. Remessa oficial e à apelação providas, para extinguir o feito, acolhendo a preliminar de coisa julgada.
(PROCESSO: 76301675692442939066, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 07/08/2018)