Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Nunes PJe-AC 4765052-79.5411.14.9.9045 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADA : ISABELLY PEIXOTO ADVOGADO : CALEBE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO : BERNARDO VIEIRA ORIGEM : 1ª Vara Federal - JFAL RELATOR : DES. FEDERAL DAVI CAVALCANTI - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL THALES SOUZA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação para impedir o cancelamento do benefício de que a autora é titular, na qualidade de filha maior solteira. 1. A apelada percebe a referida pensão por força da morte de seu genitor, Felipe Porto, ex-servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, falecido em 25 de abril de 1970, razão pela qual o benefício é regido pela Lei 3.373/58, tendo em vista que se aplica a legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. 2. Esta Turma possui entendimento firmado no sentido de não haver a possibilidade de rever ato da administração que concedeu o benefício de pensão a filha solteira não ocupante de cargo público permanente, realizado em perfeita legalidade, enquanto subsistirem os requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, o que não autorizaria a sua desconstituição de plano pelo Tribunal de Contas da União. 3. Nem mesmo o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda, invocado pela apelante, é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão, mas apenas que se mantenha solteira (ou seja, não se case ou contraia união estável) e não venha a ocupar cargo público permanente. 4. No tocante à aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 885.002, com repercussão geral reconhecida, fixou o referido índice a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Quanto ao requerimento da apelada para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam majorados e que incidam sobre o valor da causa, observo que as contrarrazões à apelação não são a via adequada para tanto, devendo tal requerimento ser formulado em recurso próprio. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65077382261948911045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)