AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO CORRETA A READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA 15,05 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE PAGAR PENDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. Insurgência recursal em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido autoral de implantação de benefício no valor de R$ 6.460,26 (seis mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), concluindo não haver obrigação de fazer e nem de pagar pendente de satisfação por parte do INSS.
2. A ação de conhecimento teve como causa de pedir os seguintes fatos: a) a renda mensal inicial da autora fora alterada, inicialmente, na competência de agosto de 1995, por força de decisão judicial transitada em julgado, que determinara a revisão da respectiva RMI para aplicar a média dos 36 últimos salários de contribuição corrigidos; b) ao se proceder administrativamente à aludida revisão, equivocadamente, implantou-se uma renda mensal equivalente a 58,719 salários mínimos, quando o correto seria 15,05 salários mínimos.
3. Na demanda originária, a agravante buscava a anulação do ato administrativo de revisão do benefício de aposentadoria e o restabelecimento do valor do benefício ao patamar anterior à aludida revisão e, consequentemente, a abstenção da cobrança dos valores recebidos de boa-fé.
4. No título transitado em julgado, este TRF da 5ª Região reconheceu como devida a revisão administrativa do benefício da autora para 15,05 salários mínimos, no entanto, determinou ao INSS que se abstivesse de cobrar os valores recebidos a maior durante todo o período pago.
5. Na decisão agravada, o juízo a quo acatou as informações da Contadoria e do INSS, no sentido de que o valor correspondente aos 15,056 salários mínimos vigentes na data da DIB não correspondem a R$ 4.209,53, mas sim a R$ 3.211,78. Asseverou que os primeiros cálculos realizados pela Contadoria, e acolhidos no título judicial, estariam equivocados, uma vez que teria havido erro na aplicação da Súmula nº. 260 do STJ.
6. Em suas razões recursais, a agravante, sustenta, em síntese, que o INSS alterou, na fase de cumprimento de sentença, o valor constante na sua própria revisão, matéria esta prescrita e transitada em julgado há mais de 22 anos. Por tal razão, requer que seja cumprida a decisão desta Corte Regional, na qual se estabeleceu que o valor correto do benefício era de 15,056 salários mínimos, equivalentes a R$ 4.209,53, de modo a restabelecer a renda mensal para o valor pago até o mês de competência.
7. A parte agravante não acostou a integralidade das peças relativas à fase do cumprimento de sentença. Não obstante, da análise dos autos pode-se concluir que, inicialmente, a Contadoria do foro apurou que a Renda Inicial da parte autora seria de R$ 1.150,16, em março de 1995.
8. Posteriormente, a própria Contadoria informou que os primeiros cálculos estariam equivocados. Explicitou que: "Em relação aos cálculos acima, nessa época detectou-se que o software utilizado continha erro na aplicação da Súmula 260, pois vinculava a evolução do benefício ao salário mínimo desde o início da DIB; quando na realidade a referida súmula determinava a aplicação do índice integral no primeiro reajuste do benefício, independente do mês de concessão. A menção ao salário mínimo na súmula diz respeito a esse primeiro reajuste, vez que o INSS vinha aplicando um índice proporcional ao número de meses em que o segurado obteve o seu benefício [...]" . 9. Nas últimas manifestações prestadas no caso em exame a Contadoria concluiu que, em um segundo momento, constatou-se que o valor correto da RMI, em março de 1995, seria de R$ 877,55, e não de R$ 1.150,16.
10. Observa-se que o benefício atualmente pago pelo INSS ao segurado encontra-se em consonância com o título judicial transitado em julgado, uma vez que obedecido o patamar de 15,056 salários mínimos.
11. A Contadoria Judicial exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
12. Não havendo prova firme em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria, deve prevalecer a conta elaborada pelo referido órgão.
13. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11715546390431409029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018, PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)