EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO. RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA. DEMANDA DECLARATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. RECONHECIMENTO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXCLUSÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença a qual julgou procedente a demanda, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários vinculados ao município, em decorrência do parcelamento formalizado nos autos do processo administrativo, bem como definiu a condenação em honorários no importe de 10 % sobre o valor da causa a serem pagos pela ré, ora apelante. 2. Rechaçada a alegação de ausência de interesse processual do município, ora apelado, pois havia dúvida na época do ajuizamento da demanda acerca da suspensão de exigibilidade de créditos tributários, o que justifica a necessidade e utilidade do ingresso da demanda no intuito de elucidar a incerteza decorrente da inclusão ou não dos débitos indicados sob o regime de parcelamento da Lei n.º 12.810/2013. Para o ajuizamento de ação declaratória é preciso que haja ao menos a presença de uma dúvida objetiva sobre a situação trazida a Juízo, sendo necessário apenas que a suspensão dos créditos tributários da relação jurídica esteja sendo posta em dúvida, ameaçando o patrimônio jurídico do ente municipal. 3. Tratando-se de ação meramente declaratória, na qual o município almeja o reconhecimento da suspensão de débitos tributários, o valor atribuído ao feito não deve corresponder ao valor monetário dos respectivos débitos, uma vez que não há qualquer proveito econômico ao autor, ora apelado. Outrossim, não há qualquer pedido de revisão dos valores revelados nos débitos fiscais, tampouco requerimento para extinção de créditos tributários em favor do recorrido, o que possibilita, nos termos do art. 292, § 3º do CPC, a retificação do valor da causa, nesta oportunidade, fixados em R$ 50.673,00 por se tratar de pleito meramente declaratório. 4. Constatação de que a União, ora apelante, reconhece a procedência do pedido do autor desde a sua primeira manifestação nos autos, informando que os débitos fiscais indicados já se encontravam com sua exigibilidade suspensa e em fase de consolidação, restando devidamente incluídos ao regime de parcelamento pleiteado pelo município, incidindo-se a norma prevista no art. 19, § 1º, I da Lei n.º 10.522/2002, a qual dispõe expressamente sobre a ausência de condenação em honorários advocatícios em caso de reconhecimento da procedência do pedido. 5. Apelação parcialmente provida para retificar o valor da causa em R$ 44.307,00, bem como excluir a condenação em honorários advocatícios. drc
(PROCESSO: 22024438931150658838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)