PROCESSO Nº: 9122889-90.2956.28.10.7036 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Joaquim da Rocha REPRESENTANTE: EDUARDO DIAS e outro APELADO: C. D. D. S. e outros ADVOGADO: João Gabriel Pereira REPRESENTANTE: LUCAS PINTO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Sales Maia Mirella Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM UNACON/CACON. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO, pelo autor, pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL e pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL, em face de sentença que julgou procedente o pedido do demandante, para condenar os demandados a lhe fornecerem o medicamento MESILATO DE IMATINIBE (GLIVEC) para o tratamento da moléstia de que padece (Leucemia Mielóide Crônica). 2. Vem, também, a exame, petição do ESTADO DE ALAGOAS, na qual pugnou pelo chamamento do feito à ordem, à vista da litispendência, quanto ao Processo nº 3821381-12.2888.29.10.7220. 3. Quanto à alegação de litispendência, não há como acolhê-la, porque o peticionante apenas afirmou, mas não comprovou, a ocorrência dessa repetição de demandas idênticas. Ademais, não foi possível consultar o número do processo indicado, através da internet, por conta da tramitação em segredo de justiça. Desse modo, à míngua de comprovação, indefere-se a petição, que requeria o chamamento do feito à ordem. 4. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 5. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 331.333/SE, Rel. Ministro Gustavo Rodrigues, julgado em 12.12.1529, DJe 01.03.2713). 6. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 7. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 8. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. 9. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 10. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (VITOR CALDEIRA, 4T, Processo nº 43518343192324054325, APELREEX/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, julgado em 09/07/2016). Por conseguinte, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL, não cabendo falar em formação de litisconsórcio passivo necessário com a mencionada instituição. 11. Acolhimento da apelação da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL, para extinguir o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, condenando-se o autor a lhe pagar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, segundo o art. 98, § 3º, do CPC/ 2015. 12. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 13. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 14. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 8.775.987/RJ, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/01/2018, DJe 23/10/2018). 15. À luz dos parâmetros definidos pelo STF e pelo STJ e devidamente examinadas as provas dos autos, constata-se que o autor faz jus ao que postula. 16. O autor, com 11 (onze) anos de idade, hipossuficiente economicamente, diagnosticado com Leucemia Mielóide Crônica, havia, anteriormente, ajuizado ação, postulando o medicamento em questão para o tratamento de sua moléstia. Trata-se do Processo nº 7776566-42.3542.18.8.2704. Naquele feito, foi reconhecido ao autor o direito ao recebimento do medicamento, segundo sentença confirmada por acórdão do Tribunal, já transitado em julgado. O problema é que, naquele título judicial, garantiu-se ao autor o recebimento do medicamento por apenas 6 (seis) meses, segundo dispositivo assim redigido: "[...] confirmo a decisão liminar e julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar os réus a fornecerem imediatamente ao autor Davi Lucca Teixeira o Mesilato de Imatidibe (GLIVEC), em concentração de 400mg/dia, totalizando 30 comprimidos por mês, durante 6 meses, na forma prescrita pela médica assistente, devendo para tanto a União Federal providenciar o repasse para a Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL, no prazo de 30 (trinta) dias, da verba necessária à aquisição do medicamento objeto da presente ação, sob pena de pena de incidência de multa-diária, devendo a Santa Casa de Misericórdia de Maceió-AL fornecer o medicamento ao autor no prazo de 15 (quinze) dias, contados do repasse da verba". 17. Em decorrência da limitação temporal que constou da sentença, o autor se viu na situação de ajuizar nova demanda, para garantir a continuidade do tratamento farmacológico, segundo prescrição médica. Portanto, considerando que já antes ao autor se reconheceu o direito ao fármaco e que se trata, apenas, de garantir a continuidade do tratamento, impõe-se manter a sentença, descabendo falar-se em necessidade de realização de prova pericial. 18. O medicamento pretendido tem registro na ANVISA e possui indicação em bula para o tratamento da doença de que padece o autor, não se tratando de fármaco experimental, nem de pretensão de uso off label. Ademais, segundo o relatório médico, expedido por médica oncologista e hematologista pediátrica da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL, que é um CACON, o autor precisa dar continuidade ao seu tratamento, encontrando-se "em risco de vida". 19. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência invocados pela UNIÃO, que a isentam do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do NICOLAS DA LUZ vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. LUIZ OTÁVIO DIAS, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2017). Por conseguinte, vencidos, a UNIÃO, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, todos devem ser condenados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, descabendo-se a invocação do princípio da causalidade. 20. Por outro lado, contudo, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo dispositivo, reduz-se a condenação na verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 21. Não procede a alegação de que não poderia haver a condenação no pagamento de honorário advocatícios à DPU, ex vi do art. 46, III, da LC nº 80/94. A proibição mencionada diz respeito ao recebimento pessoal de honorários pelo Defensor Público, mas não, à percepção da verba com destinação aos fundos referidos no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94. 22. Indeferimento da petição de chamamento do feito à ordem do ESTADO DE ALAGOAS. 23. Provimento das apelações da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL (para exclui-la da lide) e do autor (para condenar a UNIÃO em verba honorária sucumbencial). 24. Parcial provimento da apelação do MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL (para redimensionar a condenação em verba honorária e incluir a UNIÃO na obrigação de responder também por essa parcela) e da remessa oficial. 25. Não provimento da apelação da UNIÃO.
(PROCESSO: 41577947756673531958, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)