PROCESSO Nº: 9905289-39.3122.22.1.4326 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ADVOGADO: Paulo Porto Feitosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Cunha Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE PARA FORMAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da CDA que embasa o presente feito executivo, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. - Analisando os autos, verifica-se que os títulos executivos os quais embasam a presente ação executiva atenderam às exigências previstas no art. 202, II, CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80. Ademais, a certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e possui o efeito de prova pré-constituída, conforme estabelece o art. 204 do CTN, trata-se de presunção relativa, que somente pode ser refutada por prova inequívoca em contrário. - Não há como acatar a alegação do recorrente quanto ao cerceamento de defesa em decorrência da ausência da juntada da cópia integral dos processos administrativos na ação executiva fiscal. A orientação jurisprudencial dominante é no sentido de que a presunção estabelecida pelo art. 204 do CTN independe da apresentação do processo administrativo. - Constitucionalidade da aplicação da taxa selic. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47647247626473045689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)