Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Mota CÍVEL 9721868-15.0806.28.5.2812 APELANTE: UNIÃO FEDERAL AAPELADO : TANIA TRIGUEIRO COSTA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO : JOAQUIM GOMES ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL MURILO NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento das verbas do período de agosto de 1994 a dezembro de 2006, quando houve a cessação indevida da pensão por morte objeto dos autos, direito já reconhecido no processo administrativo, e, ainda, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, por se tratar de demanda de pequena complexidade, e, por fim, determinou que sobre o valor, deverão ser acrescidos correção monetária e juros de mora, observadas as disposições do Manual para Cálculos da Justiça Federal. 1. Segundo a apelante, não há outro critério de juros e correção a ser aplicável senão o citado acima considerando, essencialmente, que o Supremo Tribunal Federal jamais declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de aplicação nas condenações impostas em relações jurídicas não-tributárias, conforme confirma a mais recente jurisprudência do próprio STF (RE-517.194-SE). 2. Passa-se, inicialmente, ao exame das petições atravessadas pela União e pela apelada. 3. A prescrição é uma questão de ordem pública que pode e deve ser analisada em qualquer fase processual. No caso em apreço, contudo, a arguida prescrição não se consolidou, porquanto o presente processo foi ajuizado em 24 de junho de 2016, enquanto observa-se nos documentos (Id. 7603530.4589851 - f. 01 e 02) que o reconhecimento do direito à concessão da pensão, relativo ao processo administrativo 44201.694567/4133-09, ocorreu em setembro de 2014, através da nota técnica 1580/2014-DICOP, assinado pelo assistente administrativo, em 08 de fevereiro de 2014, e conferido pela assessoria, em 06 de maio de 2014, com despacho nº 2314/2014 do Coordenador Geral de Gestão de Pessoas, em 27 de fevereiro de 2014. 4. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 231241/SE, em 30 de outubro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Alegação de prescrição, arguida pela União em petição, rejeitada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14137523056619146574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)