Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Rodrigues PJe-EDEC AC6207505-88.1649.21.4.4720 APELANTE :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : PEDRO HENRIQUE MOURA : IGOR MOURA GARYFALOS ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL/ALCE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL LIMA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO DANTAS EMENTA Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de revisão de benefício previdenciário. 1. A autarquia embargante atroa omissão quanto à incidência da Lei 11.960/09 no cálculo da correção monetária. Ressalta não desconhecer o julgamento pelo Plenário do STF do RE 402.957/SE, onde fora firmada a tese de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, afastando-se a TR como índice de correção monetária. Mas, como o acórdão em referência ainda não transitou em julgado, uma vez que pendem de julgamento embargos declaratórios, entende a embargante que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 2. Quanto à incidência da Lei 11.960 para fins de correção monetária, o decisório embargado ressaltou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 463.111-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. 3. E o acórdão continuou: Desta feita, consoante entendimento desta Turma, os juros de mora, devidos desde a citação, deveriam observar o regramento da Lei 11960, e o débito a ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, obedeceria aos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. 5. Não deve ser atendido o pedido da parte embargada referente ao prosseguimento da execução do título judicial na parte incontroversa, ou seja, não atacada pela parte embargante. O cumprimento de sentença deve ser provocado no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do inc. II, do art. 516, do Código de Processo Civil. Ademais, embora o embargado peça o prosseguimento da execução, não se iniciaram os procedimentos respectivos para liquidação dos valores devidos. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 91916983662489230113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)