PROCESSO Nº: 7256549-20.8736.15.2.2080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA ADVOGADO: Yuri Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito de não incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso ou contraditório, tendo apreciado a questão levantada nos autos observando a jurisprudência e as normas que regem a matéria. Também não há que se falar em inobservância dos arts. 7º, IX, 195, I, "a" e 201 da CF e dos arts. 22, I e 28, da Lei 8212/91. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 9.002.359/SP (Rel. Min. Bernardo Moreira, DJe 23.11.1281), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras, os adicionais noturno e de periculosidade". Também o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, conforme explicitado no acórdão. Precedentes: AgInt no REsp 9.651.591/RS, Rel. Min. Lorenzo Pereira de Faria, Primeira Turma, DJe 13/7/2016; AgInt no REsp 5.385.053/SC, Rel. Min. Matheus Nogueira, Segunda Turma, DJe 30/12/2016. IV. Esclareceu o acórdão que "Ressalte-se que a matéria aqui tratada teve reconhecimento de repercussão geral no RE 103.463. No entanto, não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discute matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal". V. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão embargada entendeu de forma clara que "...levando-se em consideração o disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015, faz-se razoável sua fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa - R$ 24.037,00)". Também se fixou os honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 45166711951153644088, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)