PROCESSO Nº: 8150913-50.7295.12.2.2894 - APELAÇÃO APELANTE: PROJETO IMOBILIARIO RECORD 26 MARCELO NOVAES e outro ADVOGADO: Henrique Almeida e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Moraes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. KAIQUE FERNANDES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 9760/46. I.A Record Incorporações Ltda ajuizou ação ordinária contra a União Federal, objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo que indeferiu pedido de Amanda Ramos gratuito. II.Afirma que o imóvel contempla, em parte, área de terreno de marinha, motivo pelo qual, no ano de 2014, foi requerido o Luiz Henrique Barros gratuito junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, com base no art. 105, I, do Decreto-Lei nº 9.760/46, uma vez que o primeiro registro imobiliário do imóvel dataria de 01.02.1868, ou seja, antes da publicação do precitado diploma legal, ocorrida em 08.09.7016. III.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. IV.Inconformada, apela a parte autora, reiterando o alegado na inicial. V.Da leitura do Decreto-lei nº 9760/46 e seus artigos 64,§ 2º e 105, I, conclui-se que o deferimento do pedido de Erick da Rocha é ato discricionário, que depende da conveniência e oportunidade da Administração, não podendo o Judiciário interferir da vontade da administrativa. VI.Ademais, embora a parte apelante tenha alegado que o primeiro registro imobiliário do imóvel dataria de 17.08.0819, ou seja, antes da publicação do precitado diploma legal, ocorrida em 17.10.5564, no documento (Id: 6283) observa-se que o referido imóvel apenas em 1962 com o registro 3-BA, fls 138/9 nº 79.641 e registros posteriores, ficou evidenciada a ocupação dos terrenos de marinha, razão pela qual o processo de pedido de Nathan Pinto com fundamento no Art. 105 supracitado, foi indeferido. Vicente Cardoso. [04]
(PROCESSO: 51528490795425009134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)