Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Alves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO1546884-4920159.21.6.0654 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO : VICENTE DA CONCEIÇÃO E OUTRO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA-PE (6548868-43.4312.10.10.9045) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Tributário e Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu liminar almejando a suspensão da exigibilidade tributária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o pagamento ao trabalhador em razão do adicional de um terço de férias, auxílio doença nos primeiros quinze dias e aviso prévio indenizado. - De início, cumpre destacar que está em mira a situação dos segurados empregados regidos pelas normas celetistas, não se podendo confundir com hipóteses em que está em foco o servidor público submetido à Lei 8.112, de 1990. - Tratando-se, portanto, de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - Nesse contexto, não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, sobre o adicional de periculosidade/insalubridade/noturno, e sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), pois os dois primeiros integram o conceito de remuneração, e a terceira, por disposição expressa do § 7º, do já referido art. 28, compõe o salário de contribuição. Da mesma forma, pelo disposto no § 9º, alínea 'a', do aludido art. 28, o salário-maternidade integra o salário de contribuição. - As verbas pagas ao trabalhador nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias; o auxílio natalidade; o auxílio funeral, auxílio creche e aquelas devidas a título de aviso prévio indenizado, além de outras verbas indenizatórias ligadas à rescisão do contrato de trabalho, não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O próprio dispositivo já citado afirma que não integram o salário de contribuição para fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social. - Na hipótese dos autos, a pretensão merece acolhida para suspender a exigibilidade tributária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o pagamento ao trabalhador em razão do adicional de um terço de férias, auxílio doença nos primeiros quinze dias e aviso prévio indenizado. - Agravo provido.
(PROCESSO: 86933306859001813225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)