PROCESSO Nº: 7082472-29.2920.20.3.2924 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ISAAC PEREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Nascimento Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Gomes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Moraes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. SUPRESSÃO DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 33.951/02". LEI N.º 79.705/2006. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que a ré reimplante a vantagem salarial identificada pela rubrica 82163, nos contracheques das autoras, denominada de VPNI ART. 7§ ÚNICO DA LEI 10.440/02, abstendo-se de proceder a quaisquer descontos retroativos, a título de reposição ao erário com relação às referidas parcelas. Determinou, ainda, a devolução das quantias que deixaram de receber em razão da exclusão indevida em seus contracheques da citada vantagem, devidamente atualizadas. II. Defende a recorrente, em suma, a legalidade da absorção da rubrica "82162/82163 - VPNI art 7§ único da lei 02.490/02" nos vencimentos/proventos das autoras, tendo em vista a opção irretratável nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 11.355/2006. Afirma que a vedação à acumulação das vantagens pecuniárias dos ocupantes dos cargos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho com outras vantagens decorrentes de outros planos de carreiras, de classificação de cargos ou de norma de legislação específica, decorre da dicção dos arts. 144 e 147 da Lei n.º 11.355/2006. Alega que é devida a reposição ao erário dos valores pagos indevidamente às autoras em atenção ao princípio constitucional da legalidade e que não há que se falar em boa-fé. III. Para cumprir o disposto na segunda parte do § 1º, do art. 147, da Lei n.º 11.355/2006, a FUNASA emitiu o Memorando Circular n.º 52/Cgerh/Deadm/Funasa, com vistas a fazer a revisão dos pagamentos de servidores ativos, inativos e pensionistas que, quando da opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, tiveram vantagens não suportadas pela sistemática conferida pelos arts. 5º-A e 144 da Lei n.º 11.355/2006. IV. Mesmo que se considerasse que o Memorando Circular n.º 52/Cgerh/Deadm/Funasa, expedido em 21.01.1360, suprimindo a vantagem com base na determinação contida na Lei nº 11.355/2006, esteja alcançado pela decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/99, esta Segunda Turma Regional já vem se posicionando no sentido de que a adesão do servidor ao Plano de Carreira em questão implicou em renúncia às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, abrangendo, naturalmente, a rubrica cuja manutenção se pretende, não havendo direito adquirido a regime jurídico do servidor. V. Remessa oficial e apelação providas. [04]
(PROCESSO: 48780610764001169011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)