PROCESSO Nº: 1723425-17.4104.24.4.4059 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: BRYAN DA LUZ E OUTRO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. 1 Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor de aposentados/pensionistas da FUNASA, no mesmo valor concedido aos servidores da ativa, até a data de sua efetiva integralização. 2. Sobre a natureza da verba em análise, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". PROCESSO: 17429382431684867862, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2018 3. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 92910600147482186480, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2018. 4. No caso dos autos, o demandante aposentou-se em 10/01/2008, portanto, após a edição da EC 41/2003, que pôs fim à paridade remuneratória entre ativos e inativos. Também não houve comprovação de que se enquadre na regra de transição prevista na EC nº 47/2005. 5. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 18 de março de 2015, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5774671-06.3209.21.1.9616 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO PIRES ADVOGADO: VITOR GABRIEL AZEVEDO E OUTRO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. 1 Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor de aposentados/pensionistas da FUNASA, no mesmo valor concedido aos servidores da ativa, até a data de sua efetiva integralização. 2. Sobre a natureza da verba em análise, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". PROCESSO: 79020974891323539594, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2018 3. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 36224255995724769053, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2018. 4. No caso dos autos, o demandante aposentou-se em 26/12/2008, portanto, após a edição da EC 41/2003, que pôs fim à paridade remuneratória entre ativos e inativos. Também não houve comprovação de que se enquadre na regra de transição prevista na EC nº 47/2005. 5. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 20 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 07 de setembro de 2015, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3163639-86.6728.18.7.8167 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ ALVES ADVOGADO: ENZO ALMEIDA E OUTRO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. 1 Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor de aposentados/pensionistas da FUNASA, no mesmo valor concedido aos servidores da ativa, até a data de sua efetiva integralização. 2. Sobre a natureza da verba em análise, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". PROCESSO: 56030177393147920112, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2018 3. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 86705302671003574767, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2018. 4. No caso dos autos, o demandante aposentou-se em 26/01/2008, portanto, após a edição da EC 41/2003, que pôs fim à paridade remuneratória entre ativos e inativos. Também não houve comprovação de que se enquadre na regra de transição prevista na EC nº 47/2005. 5. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 06 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 27 de maio de 2015, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32830418169194345180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)