PROCESSO Nº: 9295326-26.0014.8.6.9700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DIAS ADVOGADO: Benjamin Peixoto APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: JOÃO FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Matheus Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela FUNASA contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento ao apelo dos autores e negou provimento à apelação da embargante, determinando o restabelecimento das rubricas de VPNIs suprimidas e/ou reduzidas. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à absorção das rubricas em face da reestruturação da carreira, posicionando-se nos seguintes termos: 2. A Primeira Turma deste THALES NUNES vem reconhecendo que, por efeito da Lei nº 12.778/2012, não pode haver a supressão ou a redução das parcelas 82162/82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO LEI 69.829/02 e 82490 - VPNI § 1º ART. 147 LEI 21.829/06, por se tratar de vantagens que não sofrem aumentos ou diminuições, exceto nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público, o que não é o caso (43886867390268410786, AC/PB, Desembargador Federal João Miguel da Paz, 1º Turma, Julgamento: 18/05/201; 37691848456523029525, AC/AL, Desembargador Federal Juan Pires, 1º Turma, Julgamento: 11/09/2017). 3. Nos referidos precedentes, a Turma se manifestou nos seguintes termos: "[...] a VPNI instituída pela Lei nº 10.483/02 foi criada a partir da transformação do acréscimo de 40% da GAE (Gratificação de Atividade devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Fundação Nacional de Saúde), antes previsto na Lei nº 8.538/92 e pago aos servidores sujeitos ao regime de dedicação exclusiva./A criação de tal vantagem justificou-se diante da impossibilidade de redução vencimental daqueles servidores que exerciam suas atividades em sujeição ao regime de dedicação exclusiva, em razão da extinção da gratificação de dedicação exclusiva paga por força do art. 5º da Lei nº 8.270/91, revogado pela Lei nº 8.460/92./Resumindo: somente tem direito à VPNI ART. 7º ÚNIC L. 10483/02 os servidores sujeitos à dedicação exclusiva, uma vez que, perdendo tal condição, não teria o servidor o direto à extinta gratificação de dedicação exclusiva, de forma que a sua extinção não traria qualquer redução vencimental./No caso dos autos, imprescindível ressaltar três observações: Primeiro, se à época da concessão da vantagem o autor fez jus ao seu recebimento é porque, por óbvio, encontrava-se sujeito à dedicação exclusiva, como determinava a legislação correlata; Segundo, o pagamento da rubrica suprimida pela administração protraiu-se no tempo por um lapso de mais de dez anos, de forma que o seu direito de rever o ato decaiu, em face do transcurso do prazo legal previsto para tanto. A autotutela da administração, in casu, fere o direito que se consolidou no tempo e ameaça o interesse público proveniente do princípio da estabilidade das relações jurídicas, de forma que não se pode mais admitir a exclusão da rubrica VPNI ART. 7º ÚNICO L 10483/02 dos vencimentos do autor./Quanto à vantagem denominada VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI ART. 147 LEI 43.428/06, vale ressaltar que:/Consoante previsão do art. 147, parágrafo 1.º, da lei sobredita, após a opção do servidor público pelo regime posto nela previsto e havendo redução dos vencimentos do servidor por conta da adoção do novo regime legal, a diferença seria paga a título de VPNI, a originar a Rubrica 82162, nas fichas financeiras dos servidores./Com efeito, a absorção da parcela VPNI mostra-se legitima quando realizada em razão da concessão de aumentos ou reposições remuneratórias, não importando em decesso remuneratório. Ocorre que, na espécie, houve a supressão das parcelas VPNI criadas justamente para evitar o decesso remuneratório./As parcelas pagas a título de VPNI não sofrem aumentos quando se trata de novos planos de carreira, permanecendo com valor constante, só sendo reajustadas nos casos de concessão de aumento ou revisão de vencimentos de forma indistinta a todos os servidores, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal./A referida parcela encontra-se à margem do vencimento básico e incorporada ao patrimônio pessoal do servidor, razão pela qual denominada de vantagem pessoal, não sendo nem mesmo absorvida por futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade é justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. A VPNI configura-se em vantagem que é paga em rubrica específica e em valor constante, não sofrendo aumentos ou diminuições, salvo nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público". 3. O acórdão também não incorreu em omissão e/ou obscuridade quanto ao índice de correção monetária vigente até o trânsito em julgado do RE 490.740, em face da modulação dos efeitos daquela decisão, posicionando-se nos seguintes termos (voto do Relator): No mais, não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Acrescente-se apenas que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 232271/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 736.673, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (6414871-24.4904.22.10.6507 Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Barbosa, Primeira Turma, julgado. em 27.06.1528). 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84501452788612212429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)