Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Nascimento Nº: 1252520-54.1641.28.2.2801 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS DA ROSA ADVOGADO: MATHEUS DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO MORAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LARISSA DA CRUZ MAIA ANA LUIZA DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VOZ DE PRISÃO E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. APURAÇÃO DE NOTÍCIA- CRIME DE ROUBO DE VEÍCULOS ARREMATADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA IMPUTÁVEL À UNIÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal ao Pagamento de indenização por danos morais. 2. O art. 37, §6º, da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: conduta indevida imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano alegado, restando dispensada a configuração da culpa. 3. Hipótese em que o dano moral a ser indenizado consiste no constrangimento, angústia e abalo à imagem supostamente sofridos pelo autor ao receber voz de prisão e ser conduzido à delegacia de polícia, para apuração de denúncia anônima de roubo de veículos arrematados perante a Justiça Federal. Imputa o demandante à União a responsabilidade pelo dano sofrido, apontando como conduta indevida a inércia da Justiça Federal quanto à necessária retirada dos registros de roubo dos veículos no órgão competente, antes da realização do leilão. 4. Uma vez comprovado que, em tempo razoável, após a arrematação, o Juízo da 3ª Vara Federal/AL atuou junto ao DETRAN/AL para a regularização da situação cadastral dos veículos arrematados, determinando a retirada dos registros de roubo, furto e bloqueio, antes mesmo do evento danoso, não há que se falar em desídia ou omissão da União. 5. Ainda que se considere as alegações do recorrente de que o simples ofício enviado pela Justiça Federal ao DETRAN/AL não a exime da responsabilidade de somente levar a leilão bens livres e desembaraçados e de que a inércia quanto a esta obrigação foi determinante para o evento lesivo, impõe-se considerar que as diligências de investigação policial, instaurada para apurar fatos pertinentes à prática de um crime, não consubstanciam constrangimento ilegal passível de indenização, desde que perpetradas dentro do limite da legalidade. 6. Se de fato houve situação constrangedora e vexatória a ser indenizada, esta decorreu do excesso dos policiais militares quando da apuração da denúncia anônima de roubo dos veículos e não de qualquer conduta imputável à União, pelo que não se encontra configurado o nexo causal, indispensável ao reconhecimento do dever de reparar. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 92594149206226037555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)