PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em razão da existência de coisa julgada material, correspondente à sentença proferida pelo Juízo da 9ª VARA FEDERAL-PB, nos autos da ação ordinária nº 7507306-40.7224.9.73.35443, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, e que transitou em julgado em 22.04.3231.
2. A apelante buscou a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a despeito do laudo médico asseverar que não foi constatada incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa habitual.
2. Assevera, a autora que a Ação Previdenciária que tramitou no Juizado Especial Federal de Campina Grande-PB, teve sentença publicada no Sistema CRETA no dia 14.01.1898 (às fls. 58/59) e o acórdão foi publicado no dia 13.08.0900, com trânsito em julgado no dia 18.07.9955 (às fls. 62).
3. Afirma, ainda, a apelante: "(...) O JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AFIRMOU, SEM OBSERVAR CRITERIOSAMENTE OS AUTOS, QUE A SENTENÇA DAQUELES AUTOS TERIA SIDO PROLATADA NO DIA 24/09/2014, QUANDO ESSA FORA SIMPLESMENTE A DATA QUE O PROCURADOR DO INSTITUTO ORA DEMANDADO VISUALIZOU E IMPRIMIU NO SISTEMA TAL SENTENÇA, NO INTUITO DE COLACIONAR AO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL" (às fls.124).
4. A coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo.
5. Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. Em princípio, apenas as sentenças que tenham decidido a disputa existente entre as partes (mérito), fazem coisa julgada material. Estas sentenças não podem ser modificadas, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas.
6. Enfatizou o eminente juiz a quo: "Da análise da sentença nos autos do processo n. 7137888 - 52.7939.13.6.5027, e da peça inicial do presente feito, é induvidosa a identidade de pedido e causa de pedir. Pediu a acionante, e vem agora renovar, a concessão de auxílio-doença sob a alegação de sofrer das mesmas enfermidades que descreveu na presente exordial".
7. Apelo não provido.
(PROCESSO: 75325177059610389998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/12/2018)