AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 170.260/SE, sob a sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido da aplicabilidade do IPCA-E, na condição de índice de Correção Monetária, aos créditos em face da Fazenda Pública, e em relação aos Juros de Mora são os previstos para a Caderneta de Poupança.
II - Observa-se que o critério de correção monetária fixado anteriormente, que determinou a correção das parcelas com base na TR, não está em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores, devendo, portanto, ser reformado.
III - Juízo de Retratação, para determinar a aplicação do IPCA-E como fator de Correção Monetária
(PROCESSO: 86399086699480047769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 24/10/2018)