EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. KEVIN ALVES GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação interposta pela UFPB em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença (execução de honorários sucumbenciais), rejeitou a impugnação da apelante e determinou o prosseguimento da execução com base nos valores apontados pela Contadoria do Juízo, correspondente a R$ 95.666,00, diante da renúncia ao quantitativo excedente a 60 salários-mínimos pelo exequente, bem como da inviabilidade de compensação dos reajustes decorrentes das Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, uma vez que já foi objeto de discussão, restando abarcada pelo manto da coisa julgada. 2. No nosso ordenamento jurídico, é cabível o recurso de apelação à sentença terminativa, ou seja, à decisão que põe fim ao processo. 3. Decisão combatida não pôs fim ao processo, revelando-se em Theo Novaes grosseiro a interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC (caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença em processo de execução). 4. Apelação não conhecida. drc
(PROCESSO: 61796241051556689981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)