PROCESSO Nº: 7038568-34.5282.16.8.9227 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: ENZO GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Paulo Cavalcanti APELADO: PAULO AZEVEDO ADVOGADO: Rafael Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Barros Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Paz Anthony Alves EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63346806807487517563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)