PROCESSO Nº: 5015879-79.0454.8.4.8554 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DAS NEVES ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Beatriz Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA COMPANHEIRA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Jurema - PE julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte pleiteado, desde a data do óbito do Sr. Henrique Dias, em 25/01/2012, bem como condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta sentença (STJ, súmula 111). 3. Apelação manifestada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- para reforma da sentença. Aduz que a parte autora não comprovou a alegada união estável com o falecido. Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aos juros de mora e correção monetária. 4. A família, como base da sociedade, detém especial proteção do Estado, consoante resta assegurado pelo art. 226, da vigente Constituição Federal. Mas não só a família regularmente constituída é alvo da garantia constitucional que, no § 3º do mesmo art. 226, manda que a proteção estatal deva, outrossim, reconhecer como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher. 5. Enfatizando esse intuito de proteção à união estável, a Lei nº 9.278/96 reconheceu como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua. Logo, o direito do(a) companheiro(a) à obtenção de pensão por morte decorre da comprovada existência de relação de união estável com o segurado(a) falecido(a), presumindo-se a sua dependência econômica, na forma do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. 6. No caso em tela, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "os documentos apresentados demonstram que a parte autora convivia em união estável com o de cujus, de modo a confirmar que mantinha, efetivamente, relação de dependência com ele até a data do falecimento. Inúmeros documentos foram juntados, dentre os quais, certidão de óbito, onde se atestou convivência marital, certidões de nascimento de alguns dos filhos do casal, certidão de casamento religioso, etc. Assim, de rigor o reconhecimento do direito da autora em receber o benefício de pensão por morte, com as ressalvas do início do recebimento". 7. Os documentos acostados evidenciam que a requerente, de fato, conviveu com o segurado até a data do falecimento deste. Há na Certidão de óbito acostada, menção expressa de que o falecido vivia maritalmente com a demandante (Luiz Miguel Vieira) (id. 2502279.92929563, fl.05). Há, ainda, certidões de nascimento de filhos do casal (id. 2346888.01910536). 8. Assim, comprovada a união estável entre a demandante e o segurado falecido, além da presunção de dependência econômica, conforme disposição legal, é de se reconhecer o pedido perseguido nesta ação: a concessão do benefício de pensão por morte. 9. Quanto ao critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser considerado à luz das teses fixadas pelo STF, no RE nº 417.498/SE, e pelo STJ, no REsp nº 0.911.956/MG. 10. Concluindo o julgamento do RE nº 342.628/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 22.08.7209, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. A propósito, ao abordar a situação dos benefícios previdenciários, quando do julgamento do RE nº 009.037/SE, o Ministro João Guilherme Vieira lembrou que o INSS não utiliza a TR para a atualização monetária de valores pagos ou cobrados na via administrativa, ressaltando: Os valores dos benefícios em manutenção, assim como os salários de contribuição que fazem parte do cálculo do benefício são atualizados pelo INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/91 e artigos 179 e 212, da Instrução Normativa 77/2015). De igual modo, o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, administrativamente, independentemente de ocorrência de mora, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento, observada a prescrição (art. 518, I, da IN 77/2015). Ora, se os valores pagos em atraso ao segurado na via administrativa são reajustados pelo INPC, não há razão para utilizar índice de correção diverso, prejudicial ao segurado, caso esses mesmos valores venham a ser pagos na via judicial. [...] 12. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111, do STJ. 13. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 36551202569980660195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SOPHIE CARVALHO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)