PROCESSO Nº: 1474357-72.6625.3.5.0660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINDALVA CLARA DAS NEVES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1928691-73.6883.17.3.2439 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. LINDALVA ANA JÚLIA PEREIRA, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, na qualidade de curadora especial, interpõe agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela manejada em face de execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA, reconhecendo a regularidade da citação realizada por edital. 2. A defesa argumenta que a citação da devedora por edital seria nula, porquanto não esgotados todos os recursos para se encontrar pessoalmente a executada ou seus representantes legais. No entanto, como consignado na sentença, a citação editalícia encontra-se revestida de todas as formalidades legais, inclusive no que concerne à nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015. 3. A CAIXA comunicou o endereço fornecido pela devedora no contrato de financiamento objeto da execução, sendo certo que o oficial de justiça não as encontrou naquele local. Em seguida, a exequente informou que não havia logrado identificar o novo endereço da devedora. 4. Não havia mais meios para se encontrar pessoalmente a devedora, mostrando-se legítima a citação por edital. Precedente: PROCESSO: 59676834385858706173, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2017. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75991847554366165145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)