PROCESSO Nº: 4558334-19.6987.4.7.2948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA AGRAVADO: EPITACIO CARLOS MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9932247-28.8438.4.11.4369 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Caso em que a agravante postula desconto de 10% (dez por cento) incidente na folha de pagamento da agravada em razão de inadimplência de contrato de empréstimo. 2. As verbas recebidas a título de remuneração (salário/proventos) são impenhoráveis em razão de sua natureza eminentemente alimentar. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50585232572008235429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)