EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. CEF. RESPONSABILIDADE POR ATRASO DE OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À MULTA MORATÓRIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, reconhecendo a responsabilidade solidária da instituição bancária pelo atraso da entrega do imóvel. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da responsabilidade da CEF no caso em tela, apontando precisamente o encargo contratual por ela assumido em decorrência de retardamento ou paralisação da obra do imóvel, não incidindo as disposições do art. 618 do Código Civil para o deslinde da demanda em análise. 3. Quanto à não apreciação de pedido para mudança dos patamares fixados a título de multa moratória, percebe-se que não houve irresignação específica no apelo a fim de modificar os percentuais definidos na sentença, tampouco foi invocada alguma cláusula contratual capaz de eliminar a mora da instituição bancária ou alterar a base de cálculo para a sua apuração, tendo versado a tese recursal unicamente sobre a ausência de responsabilidade da CEF quanto ao atraso do imóvel. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 41154265504752174168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)