PROCESSO Nº: 5072978-04.0314.17.10.5796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Danilo Ramos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BERNARDO SILVA DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREECHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO RESCINDIDO. INCABIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar o abatimento do débito tributário dos valores pagos por meio do parcelamento fiscal da Lei 12.996/2014. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que não caberia a determinação de abatimento de valores pagos em parcelamento na dívida exequenda, mas apenas de pedido de restituição. Ora, o acórdão foi claro ao fundamentar que:"É cediço que o pagamento parcial da dívida, como consequência de adesão a programa de parcelamento, deverá ser considerado para fins de abatimento do valor executado, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito por parte da credora/exequente, ora recorrida. Por sua vez, a existência de pagamento parcial não tem o condão de exigir a realização de novo lançamento fiscal, visto que aquele não ataca os fundamentos de validade e existência (certeza) do crédito exequendo". III. Fundamentou o acórdão que: "Apesar de ter sido rejeitado, na fase de consolidação, o pedido de parcelamento tributário feito pela apelante como afirma a Fazenda, não se pode perder de vista que, durante período anterior à rejeição manifestada pelo Fisco a recorrida efetuou o pagamento de parcelas em cumprimento aos termos iniciais do mencionado parcelamento, razão pela qual o montante correspondente a essas prestações deve ser abatido da dívida objeto do execução fiscal". IV. "Deve ser abatida do valor da dívida inscrita nas CDA's que lastreiam a execução fiscal epigrafada a quantia das parcelas pagas por força do programa de parcelamento, independentemente de o contribuinte efetuar qualquer pedido de restituição destes valores na via administrativa." (Precedente. ERICK DA CUNHA. Desembargador Federal Isaac Peixoto, Data de Julgamento: 01/05/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/11/2014). V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 57261245551678230826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)