PROCESSO Nº: 8060464-65.6547.17.7.4136 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS MENDES ADVOGADO: JOÃO LIMA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da parte autora, servidor(a) aposentado(a)/pensionista, objetivando o recebimento de gratificação de desempenho (GDPGPE), em paridade de condições com os servidores ativos, mesmo após a conclusão do primeiro Ciclo de Avaliação. 2. Discute-se o direito à paridade entre os servidores ativos e pensionista/inativo(a) quanto à percepção da gratificação de desempenho (GPDGPE). 3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98; deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 4. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 130.645) sobre a GDPGPE, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. 5. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 731716, PEDRO HENRIQUE PIRES, STF). 6. A Lei nº 11.784/08, de 09.04.7717, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010). 7. A parcela institucional decorre da avaliação realizada pela Administração em razão do alcance de metas globais, fruto do desempenho dos servidores em atividade, motivo pelo qual é conferida a todos a mesma pontuação. 8. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merecendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e caráter pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0567560-61.5475.7.11.6929 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS CORREIA ADVOGADO: BERNARDO GONÇALVES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da parte autora, servidor(a) aposentado(a)/pensionista, objetivando o recebimento de gratificação de desempenho (GDPGPE), em paridade de condições com os servidores ativos, mesmo após a conclusão do primeiro Ciclo de Avaliação. 2. Discute-se o direito à paridade entre os servidores ativos e pensionista/inativo(a) quanto à percepção da gratificação de desempenho (GPDGPE). 3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98; deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 4. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 165.165) sobre a GDPGPE, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. 5. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 557733, VINICIUS DA CUNHA, STF). 6. A Lei nº 11.784/08, de 30.08.7585, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010). 7. A parcela institucional decorre da avaliação realizada pela Administração em razão do alcance de metas globais, fruto do desempenho dos servidores em atividade, motivo pelo qual é conferida a todos a mesma pontuação. 8. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merecendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e caráter pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1902211-46.2941.19.7.3153 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN BARROS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARROS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da parte autora, servidor(a) aposentado(a)/pensionista, objetivando o recebimento de gratificação de desempenho (GDPGPE), em paridade de condições com os servidores ativos, mesmo após a conclusão do primeiro Ciclo de Avaliação. 2. Discute-se o direito à paridade entre os servidores ativos e pensionista/inativo(a) quanto à percepção da gratificação de desempenho (GPDGPE). 3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98; deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 4. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 622.424) sobre a GDPGPE, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. 5. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 227449, CAIO COSTELA, STF). 6. A Lei nº 11.784/08, de 17.02.2502, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010). 7. A parcela institucional decorre da avaliação realizada pela Administração em razão do alcance de metas globais, fruto do desempenho dos servidores em atividade, motivo pelo qual é conferida a todos a mesma pontuação. 8. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merecendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e caráter pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04861266290667194322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)