PROCESSO Nº: 9985942-40.6435.30.1.7168 - APELAÇÃO APELANTE: AILTON DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: Rosane Correia De Lima Durao APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Kevin Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Dias PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 98.027/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO MONTANTE EXISTENTE NA CONTA VINCULADA. 1. Apelação contra sentença que, ao decretar a prescrição da pretensão indenizatória em face da União, extinguiu o feito sem resolução do mérito, quanto à pretensão movida contra o Banco do Brasil, haja vista a incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. O recurso não se insurgiu quanto à incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar o pedido indenizatório formulado em face do Banco do Brasil – o apelante limita-se a informar a responsabilidade do referido banco pelas movimentações indevidas em sua conta, o que sequer foi apreciado/afastado pelo Juízo a quo -, portanto o deslinde do presente recurso reside em perquirir se se encontra prescrita a pretensão indenizatória em face da União. 3. Caso de militar – Capitão da Aeronáutica - que, quando da sua passagem para a inatividade em 2014, foi realizar o levantamento dos valores relativos ao PASEP, sendo surpreendido com a quantia depositada, o que levantou suspeitas de que a União efetuou recolhimentos a menor e/ou que o Banco do Brasil realizou movimentações/saques indevidos na referida conta. 4. Como visto, o Juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória em face da União, por irregularidade nos depósitos de valores relativos às contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, porquanto, como o autor não se enquadrava dentre os beneficiários do abono anual, previsto no art. 239, §3º, da CF, por perceber remuneração superior a dois salários mínimos, a União teria deixado de efetuar os depósitos relativos ao PASEP desde 1988, que seria o início da violação do direito. 5. Não há como concordar com a referida tese, porquanto o apelante só teve ciência das irregularidades nos depósitos de valores relativos ao PASEP, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada em 2014, quando foi sacar os referidos valores. Assim, como a ação foi ajuizada em 2016, não há que se falar em prescrição. 6. Em outras palavras, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 91.631/32, tendo como termo inicial a ciência do montante existente em sua conta vinculada, não se aplicando o entendimento de que a prescrição se iniciaria na data – 1988 - a partir da qual a União não mais efetuou qualquer depósito na conta PASEP do apelante. 7. Precedentes do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 67226233426544492182, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/08/2018; PROCESSO: 10211126788307613949, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2016; e PROCESSO: 04366740231042192753, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2015. 8. O processo não se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, haja vista que a União não foi citada e ser necessária a instrução probatória. 9. Apelação provida, para anular a sentença, na parte que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória em face da União, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que, ao decretar a prescrição da pretensão indenizatória em face da União (art. 487, IV, do CPC), extinguiu o feito sem resolução do mérito, quanto à pretensão movida contra o Banco do Brasil, haja vista a incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. A apelação não se insurgiu quanto à incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar o pedido indenizatório formulado em face do Banco do Brasil – o apelante limita-se a informar a responsabilidade do referido banco pelas movimentações indevidas em sua conta, o que sequer foi apreciado/afastado pelo Juízo a quo -, portanto o deslinde do presente recurso reside em perquirir se se encontra prescrita a pretensão indenizatória em face da União. 3. Caso de militar – Capitão da Aeronáutica - que, quando da sua passagem para a inatividade em 2014, foi realizar o levantamento dos valores relativos ao PASEP, sendo surpreendido com a quantia depositada, o que levantou suspeitas de que a União efetuou recolhimentos a menor e/ou que o Banco do Brasil realizou movimentações/saques indevidos na referida conta. 4. O Juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória em face da União, por irregularidade nos depósitos de valores relativos às contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, porquanto, como o autor não se enquadrava dentre os beneficiários do abono anual, previsto no art. 239, §3º, da CF, por perceber remuneração superior a dois salários mínimos, a União teria deixado de efetuar os depósitos relativos ao PASEP desde 1988, sendo este o momento da violação do direito. 5. A sentença não merece reparo, já que esta Terceira Turma, em recente julgado de caso semelhante, adotou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional, nos termos do art. 1º, do Decreto 71.736/32, tendo como termo inicial a data do último depósito, nos casos dos servidores que não eram beneficiários do salário mínimo anual previsto no art. 239, §3º, da CF, quando a União deixou de efetuar os recolhimentos de valores relativos ao PASEP, por advento da Constituição Federal. (PROCESSO: 91660210138999019286, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2017) 6. No caso, entre a data do último depósito efetuado pela União (1988) e a do ajuizamento da ação (2016), transcorreram mais de 5 (cinco) anos, consumando-se a prescrição. 7. Honorários advocatícios fixados em favor da União, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14810379662989049643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)