PROCESSO Nº: 6185348-39.0363.15.8.7604 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO: Luciana Ramos Ferreira Lindoso CURADOR: THALES CAMPOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Giovanna Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CONTROVÉRSIA SOBRE AS PARCELAS ATRASADAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. DATA DA EFETIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BENEFÍCIO PELA FUNASA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. João Felipe Campos que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a FUNASA ao pagamento do retroativo do benefício de pensão por morte relativo ao período de 25 de outubro de 2014 a novembro de 2015, acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC/73. Apela a FUNASA alegando que é parte ilegítima, aduzindo que a ordem de pagamento é dirigida à União e não a si. Argumenta ainda a falta de interesse de agir, por não ter ingressado com o prévio requerimento administrativo. No mérito, sustenta que os pagamentos vencidos não foram realizados por falta de previsão no orçamento anual. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a compensação com os pagamentos já realizados administrativamente, bem como a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11960/2009, para fins de correção monetária. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade, verifica-se que, como o pedido é de pensão por morte de instituidor que era ex-funcionário da FUNASA, é descabida a alegação, visto que as autarquias são responsáveis pelas folhas de pagamento de seus empregados. Também não procede o argumento de falta de interesse do postulante, visto que se pode vislumbrar nos autos o pedido de reativação do benefício de pensão por morte realizado pelo autor, filho incapaz do falecido instituidor. Na verdade, a própria apreciação do mérito da demanda encontra-se prejudicada, em razão da FUNASA já haver reconhecido administrativamente, de forma voluntária, o direito do autor à pensão pleiteada, atestando que o mesmo sofre de patologia mental, desde tenra idade, conforme, aliás, constata a sentença de interdição trazida ao processo. A controvérsia reside quanto ao pagamento dos atrasados, visto que as parcelas começaram a ser pagas pela demandada em janeiro de 2016, com o atrasado relativo a dezembro de 2015. Pretende o requerente o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da sua genitora, em agosto de 2014 ou, alternativamente, desde o requerimento administrativo, desde novembro de 2014 até novembro de 2015. Compulsando os autos, percebe-se que o instituidor original da pensão, o Sr. Jonas Mesquita de Souza faleceu em 20/12/2011, ficando a Sra. Heitor Pires como pensionista, até a ocorrência de seu óbito, em 22/07/2014. Observa-se, ainda, requerimento administrativo de reativação do benefício protocolado na FUNASA, em novembro de 2014, devendo o termo inicial da condenação ocorrer conforme fixado pela sentença recorrida. Como os elementos de prova trazidos indicam que a pensão foi efetivamente reativada em dezembro de 2015, fica a data de novembro de 2015 como termo final da condenação. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 26.12.0019, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53443880496362327679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)