PROCESSO Nº: 8953093-05.7871.13.1.5667 - APELAÇÃO APELANTE: EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA ADVOGADO: Murilo Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Duarte EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO COMERCIAL. DÉBITO LIQUIDADO PELA CEF UTILIZANDO VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA DAQUELA ESTIPULADA PARA O PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a parte autora objetivava que a parte ré efetuasse o estorno dos débitos realizados na conta bancária de n° 7000.472.27041214-5, nos dias 08 e 10/08/2015, nos valores de R$ 47.575,02, R$ 044.212,19 e R$ 29.071,08. 2. A apelante alega que a Caixa Econômica Federal teria liquidado dívidas oriundas de contratos de crédito comercial utilizando-se de uma conta que, embora também de sua titularidade, é diversa daquelas previstas nos contratos para este fim. 3. Quando os contratos objetos desta lide apontam que as suas prestações devem ser debitadas tão somente das contas 4861.927.31284600-0 e 9253.673.47539395-6, estão os mesmos se referindo unicamente ao pagamento ordinário dos acordos, uma vez que há disposição expressa, em ambos, autorizando que a empresa pública se utilize, em caso de inadimplência, de valores eventualmente presentes em quaisquer outras contas pertencentes ao devedor. 4. Destaca-se, ainda, que, os valores decorrentes da adesão da empresa apelante ao Programa Farmácia Popular do Brasil, depositados na conta de número 5602.054.94546894-9, exclusiva para esse fim, e cujo saldo foi utilizado pela CEF para liquidar as dívidas, caracterizam-se como mera contraprestação por serviço, não se enquadrando, portanto, no inciso IX ou em qualquer outra hipótese do artigo 833 do novo CPC, razão pela qual não há que se falar em sua impenhorabilidade. 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Yago Moreira
(PROCESSO: 66651603858447825272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)