PROCESSO Nº: 3807553-23.8073.11.1.4658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA CUNHA ADVOGADO: Juan Melo Emerenciano APELADO: FERNANDO PINTO e outro ADVOGADO: Luiz Henrique da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, firmou o entendimento de que a existência de menção, na certidão de consolidação da propriedade, às intimações pessoais realizadas em 2012, no lugar daquelas procedidas em 2013, quando os fiduciantes realmente deixaram de purgar a mora, pode ser atribuída a um simples erro material na confecção do documento, insuficiente para, por si só, invalidar todo o procedimento executivo, já que levado a efeito pela credora fiduciária em conformidade com a legislação de regência. 3. Ademais, assinalou-se que não se pode falar em decisão ultra petita no que diz respeito à sentença que, ao julgar os embargos de declaração da demandante, deu a eles parcial provimento para que fosse retificado o aludido o equívoco cartorário, uma vez que tal comando decorre logicamente do reconhecimento da omissão apontada pela embargante. 4. A pretensão de rediscutir esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 5236757/AL. DJe: 23/02/2012. Rel: Ministra MAITÊ SILVA. Vicente Pinto. Decisão unânime.) 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84377261910721499655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)