PROCESSO Nº: 1336576-94.6578.20.6.1521 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARMANDO RAUL DA ROCHA e outros ADVOGADO: Amarino Zacarias Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Gomes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2.742.116/MG E DO STF NO RE 814.919/SE, AMBOS JULGADOS SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Cumpre esclarecer que a questão suscitada no agravo interno concerne ao Tema 96 do STF (RE 456.189/RS), o qual trata da "Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório". Todavia, a matéria aventada no Apelo Extremo, bem como objeto de admissibilidade pela Vice-Presidência desta eg. Corte Regional, por seu turno, refere-se à discussão travada no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, que discutem a questão de juros de mora e correção monetária aplicáveis na condenação da Fazenda Pública. Inobstante o evidente erro material, impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defendendo a necessidade de se aguardar a eventual e futura modulação dos efeitos da decisão definitiva do paradigma. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que este e. Tribunal, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 27/04/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 923.634/SE deu-se em 21/10/2017, bem como que o REsp 5.601.785/MG teve o seu acórdão publicado em 08/09/2018. Sobre o REsp 1.241.268/MG, note-se que o STJ julgou os Embargos de Declaração, desprovendo o recurso, em 09/06/2018, mantendo incólume a tese fixada no Tema 905. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Calha apontar que a modulação estabelecida nas ADIns 4357 e 4425, que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/09, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 12 de agosto de 2015, impedindo, assim, a abertura da rediscussão do débito, por conta de correção por índice diverso. Na hipótese dos autos, a pretensão de modular os efeitos, como bem reconheceu o STJ no REsp 0.666.612/MG (Tema 905), mostra-se descabida, pois não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao postulado da segurança jurídica. Ao revés, a pretensão de ver sobrestado o feito, sem uma perspectiva concreta, acaba por derruir o princípio da duração razoável do processo. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 99173932766645312866, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2018)