Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Almeida PJe-AC 0250504-76.4305.25.4.0335 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADA : MARIA SOPHIA GOMES ADVOGADO : RAUL VIEIRA ADVOGADO : VICENTE CARDOSO ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DA MOTA ORIGEM : 1ª Vara Federal - JFAL RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN ROCHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL GABRIEL LOPES (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta contra decisão que concedeu a segurança pleiteada para impedir o cancelamento do benefício de que a autora é titular, na qualidade de filha maior solteira. 1. A apelada percebe a referida pensão por força da morte de seu genitor, Vitor Hugo Fernandes, ex-servidor da FUNASA, falecido em 19 de fevereiro de 1982, razão pela qual o benefício é regido pela Lei 3.373/58, tendo em vista que se aplica a legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. 2. Esta Turma possui entendimento firmado no sentido de não haver a possibilidade de rever ato da administração que concedeu o benefício de pensão a filha solteira não ocupante de cargo público permanente, realizado em perfeita legalidade, enquanto subsistirem os requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, o que não autorizaria a sua desconstituição de plano pelo Tribunal de Contas da União. 3. Nem mesmo o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda, invocado pela apelante, é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão, mas apenas que se mantenha solteira (ou seja, não se case ou contraia união estável) e não venha a ocupar cargo público permanente. 4. Tal matéria já foi levada a apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 86.883/DF, impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, tendo o min. Fernando da Luz proferido decisão que, apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, já analisou o tema, se pronunciando em sede de liminar. 5. A decisão é clara e não dá espaço a interpretação diversa, rechaçando a "interpretação evolutiva" do Tribunal de Contas, que pretende modificar os atos constituídos sob a égide da legislação protetiva, após mais de trinta anos, com base no avanço conquistado pelas mulheres na sociedade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37775430285937330665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)