PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, reconhecendo o direito da autora ao benefício de prestação continuada - LOAS, a contar da data da juntada do laudo pericial, e, condenou o INSS, ainda, em honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), com esteio no art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.
2. A autora afirma fazer jus ao benefício a partir do requerimento administrativo, formulado em 03.08.4580, considerando que há Certidão de interdição nos autos, datada de 31.08.7672, que comprova a sua incapacidade civil/laboral, e, que contra os incapazes não incide prescrição. Pede, ainda, a majoração da verba honorária.
3. O direito do absolutamente incapaz a benefício previdenciário, caso preencha os requisitos legais, é imprescritível, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil Brasileiro.
4. No caso, observa-se que embora o perito oficial não tenha sabido precisar a data de início da incapacidade da autora, por ser portadora de Transtorno psicótico não orgânico e não especificado (F29/CID -10), há certidão de interdição acostada aos autos que demonstra que, quando do requerimento administrativo, formulado em 26.06.2986, a autora encontrava-se absolutamente incapaz, estando, portanto, acobertada pela letra do art. 3º e do inciso I, do Art. 198 do Código Civil Brasileiro.
5. Reconhecimento do direito da autora ao benefício de prestação continuada - LOAS a contar do requerimento administrativo.
6. Majoração da verba honorária de R$ 300,00 (trezentos reais) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no art. 20, parágrafos 3ºe 4º do CPC, com a observância da Súmula 111 do C. STJ.
7. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 69096395225817002920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018, PUBLICAÇÃO: 20/04/2018)