PROCESSO Nº: 9507069-35.2724.23.4.2409 - ALICE ALMEIDA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Henrique Vieira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Daniela Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Antônio Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. RYAN MOREIRA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - CCIR. MORA INJUSTIFICADA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FATO CONSUMADO. Renan Fogaça necessária de sentença concessiva da segurança que, ratificando os termos da liminar, assegurou ao impetrante o direito à obtenção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Nos termos do art. 22, da Lei nº 4947/66, somente mediante apresentação do Certificado de Cadastro, poderá o proprietário de qualquer imóvel rural pleitear as facilidades proporcionadas pelos órgãos federais de administração centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União possua a maioria das ações, e, bem assim, obter inscrição, aprovação e registro de projetos de colonização particular ou aprovação de projetos de loteamento. Hipótese em que o impetrante teve seu requesto de entrega do certificado desatendido, em razão de problemas operacionais do Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF. Notificada, todavia, a autoridade impetrada assinalou a entrega do documento. Preenchidos os requisitos legais, mostra-se injustificável a recusa no fornecimento da certidão, em violação ao direito insculpido no art. XXXV, da Constituição Federal. Assim não o fosse, ante a superveniência da entrega da certidão ao impetrante, é de se reconhecer a consolidação da situação de fato pelo decurso do tempo. Guilherme Teixeira necessária não provida.
(PROCESSO: 71022425044370274525, VITOR ALMEIDA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA HELENA BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)