PROCESSO Nº: 2644589-98.6779.22.4.1641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO FERREIRA ADVOGADO: Pedro Porto REPRESENTANTE: YAGO CARVALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4937751-63.5778.5.12.7543 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA UNIÃO. PROPORCIONALIDADE NO CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido da proporcionalidade do cálculo das gratificações aos aposentados com proventos proporcionais, bem como na impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor do exequente, por ter sido a mesma parte sucumbente na impugnação apresentada pela União. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73929572503734187151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)