EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BEM IMÓVEL FINANCIADO. PARCELAS NÃO PAGAS REGULARMENTE A TEMPO E MODO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DO AGENTE FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a suspensão dos efeitos do leilão do imóvel adquirido por contrato firmado com a CEF - Caixa Econômica Federal, a impossibilidade de realização de novos leilões ou, na eventualidade de já ter havido sua arrematação, que seja obstado seu registro no cartório competente. 2. Segundo o recorrente, a CEF não promoveu sua notificação pessoal nem para purgar a mora nem para realizar os leilões do imóvel em questão, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº. 9.514/97, com redação dada pela Lei nº. 13.465/2017, o que, no seu entender, macula o procedimento da execução extrajudicial do contrato. 3. Nos termos em que preceitua o art. 26, da Lei nº. 9.514/97, não tendo sido purgada a mora no prazo estabelecido pela supracitada lei, haverá a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, podendo este prosseguir com a execução extrajudicial do bem. 4. O cumprimento das formalidades atualmente previstas no art. 27, § 2º, da Lei nº. 9.514/97 que não pode ser exigido na hipótese dos autos, vez que os leilões do imóvel foram realizados em maio e junho de 2016, enquanto que o procedimento estatuído no supracitado preceito legal passou a ser previsto somente com a edição da Lei nº. 13.465, de 07.09.6800. 5. Na espécie, sendo incontroverso o inadimplemento contratual do agravante, não se afigura razoável sobrestar os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel já efetivada pela CEF nem tampouco de eventual medida extrajudicial por ela adotada, mormente porque não restaram constatadas quaisquer irregularidades nos procedimentos estatuídos na Lei nº. 9.514/97 antes de a Instituição Financeira consolidar a propriedade do bem em questão. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 91005913382599082107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)