PROCESSO Nº: 8908831-58.4642.9.5.2440 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO PEREIRA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Erick Lopes e outro APELADO: ENZO GABRIEL FERNANDES e outro ADVOGADO: João Miguel Lima MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ian Moura EMENTA : CIVIL. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO VALOR DE R$ 70.775,00 (DEZ MIL REAIS) PARA O CASAL, A SEREM PAGOS SOLIDARIAMENTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PELA MR PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, NOS CASOS EM QUE O ATRASO SE PROLONGA POR MAIS DE DOIS (2) ANOS. CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações ante sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão dos autores. 2. A CEF recorre, aduzindo que não foi responsável nem deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento, sendo que a fiscalização das obras pela engenharia da CAIXA possui apenas a finalidade de realizar a medição da execução da obra e da aplicação dos recursos. Defende que a responsabilidade por eventuais danos causados à parte autora, no que se refere aos juros de obra, é da Construtora, vez que a CAIXA não foi responsável nem deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento. Assevera a inexistência de dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. 3. A Construtora também recorre, sustentando que o prazo para execução da obra, poderá ser prorrogado mediante autorização da Caixa, respeitando o prazo máximo de construção estabelecido para a modalidade contratada. Afirma ser incabível a condenação da Empresa Recorrente em danos materiais, requerendo, ainda, alternativamente, a reformar a sentença para minorar o valor condenatório arbitrado, a título de danos morais. 4. Não merece acolhida a tese defendida pela CEF de ser apenas agente financiador da obra, eis que ela possui poder de fiscalização na hipótese discutida, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo, nos termos do contrato firmado. 5. Havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Precedentes. 6. Quanto aos danos morais, são passíveis de ensejar reparação, nos casos em que o atraso se prolonga por muito tempo, como na hipótese versada nestes autos (mais de dois anos). O valor da indenização por danos morais arbitrado ( R$ 32.722,00 - dez mil reais), mostra-se razoável e proporcional ante a necessidade de reparo do prejuízo suportado, guardando consonância com inúmeros precedentes desta Corte Regional. 7. Quanto à indenização por danos materiais, foram anexados comprovantes do pagamento das prestações de aluguéis, sendo portanto, cabível, o referido pagamento, já que demonstrado pelos autores que arcaram com essa despesa, em período em que o seu imóvel próprio deveria ter sido entregue. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 33840819744468577732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)