PROCESSO Nº: 8158167-73.1921.19.7.6496 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Drauzio Cortez Linhares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Fogaça. SISTEMA FIES. EMPRESA MANTENEDORA DE FACULDADES. PEDIDO DE RECOMPRA DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA REPRESENTADOS POR CERTIFICADOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL (CFT-E). NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DEVIDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO EM 22/05/2016. PRAZO DA SOLICITAÇÃO DE RECOMPRA - 29 E 30/01/16. SISTEMA FIES COMPROVADAMENTE INACESSÍVEL NO DIA 30/01/16. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que, confirmando a medida de urgência anteriormente deferida, julgou procedente a pretensão autoral para tornar definitiva a determinação de que o FNDE receba o pedido de recompra de títulos da dívida pública e promova o seu regular processamento, tal como já o fez, conforme informado em 16/09/2016 (id. n. 7306977.3991212). 2. O FNDE alega, em suas razões de apelo: a) que a exigência de apresentação de regularidade previdenciária para participação da entidade mantenedora no processo de recompra adviria de determinação legal, de modo que, ao aderir ao Fundo, a mantenedora estava ciente das regras para utilização dos CFT-E, cujo texto legal encontra-se reproduzido nas cláusulas do Termo de Adesão. Do mesmo modo, não haveria impedimento para que fosse efetuado o recolhimento de débitos previdenciários utilizando-se os CFT-E disponíveis, não havendo, portanto, que se falar em impedimento de uso dos créditos oriundos do Fies; b) que o pagamento feito às mantenedoras, referentes às operações de financiamento estudantil, seria realizado exclusivamente por meio de títulos da dívida pública (CFT-E), os quais a Lei somente autorizaria utilizar para o pagamento de débitos previdenciários e, após apresentar adimplência perante esses débitos, é que poderia efetuar o pagamento dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nessa ordem. Assim, somente após estar adimplentes com essas obrigações previdenciárias é que a mantenedora poderia utilizar os CFT-E para pagamentos de guias DARF e participar do processo de recompra; e c) que a adesão das entidades mantenedoras ao FIES seria uma opção, e não uma obrigação. Dessa forma, com a celebração do Termo de Adesão ao FIES, a mantenedora aceitaria ser remunerada por meio de CFT-E e, ao mesmo tempo, apresentar-se-ia ciente de que tais títulos obedecem às regras legalmente previstas para sua destinação e utilização. 3. Realmente, os elementos fáticos e probantes trazidos a estes autos demonstram haver sido suficientemente comprovado: a) que o débito previdenciário que impedira a Recompra dos Títulos em questão pela ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS já houvera sido devidamente quitado em 17/10/2016 - identificador: 0527927.8040988; b) que o prazo para pedido de Recompra ia, exatamente, do dia 29 a 16/07/2016; c) que as imagens (identificadores: 3127598.1908073 e 8442799.4056886) deixam claro o não funcionamento do site destinado ao envio dos pedidos de RECOMPRA, no dia 30/01/16, o que impossibilitou que a ora apelada realizasse seu pedido de Recompra dos Títulos em apreço; d) ter havido mora administrativa no processamento da quitação do débito acima mencionado; e e) que a autora não possuía qualquer outro débito previdenciário impeditivo do atendimento de seu pleito. 4. Portanto, correta a decisão que determinou que o FNDE recebesse e processasse o pedido de recompra, pela ora apelada, dos Certificados Financeiros do Tesouro - série E (CFT-E). 5. Apelação improvida. (CP)
(PROCESSO: 01299584987969080110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)