E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou, expressamente, sobre o ônus processual do Exequente no sentido da realização de diligências para Satisfação do Crédito, inclusive quanto à indicação/descrição/localização de Bens do Executado para efeito de Penhora e Avaliação, razão pela qual não se vislumbra a presença de Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado, assinalando que eventual nova orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria não configura hipótese recursal de Omissão. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 24084145292950326665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)