PROCESSO Nº: 1978544-12.4931.6.10.5703 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAU ADVOGADO: Fernando Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Nogueira: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS NºS. 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que deu provimento aos embargos de declaração, para anular sentença anterior e julgar procedente o pedido, para declarar a ilegalidade da majoração da alíquota do RAT/SAT para 2% para o Município de Itau/RN, mantendo-a no percentual de 1%, anulando, por conseguinte, todos os débitos que extrapolem tal montante, inclusive aqueles que constem de parcelamentos. II. Sustenta a recorrente que a parte recorrida não comprovou que os seus servidores exercem preponderantemente atividades que possam ser consideradas de risco leve, tampouco logrou êxito em ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo que elevou a alíquota, uma vez que foi observada corretamente a sistemática para o estabelecimento do SAT. Defende que os Decretos nº(s) 6.042/2007, 6.957/2009 e 7.126/2010 são legais/constitucionais, por não exorbitarem o comando contido no art. 22, II, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e por darem à norma do referido § 3º plena concreção, assim como o art. 10, da Lei nº 10.666/2003. Diz que a prescrição para o caso é a quinquenal conforme disposto na LC 118//2005 e que a compensação requerida só pode ser feita nos termos do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma desta Corte Regional, tem decidido sobre a legalidade do enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio [2%], cuja alíquota foi alterada com o advento do Decreto n. 6.042, afastando a possibilidade de os municípios se submeterem a outro enquadramento mais adequado com suas atividades de fato. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1619496 / PE, rel. Ministro NOAH NOGUEIRA, DJe 26.6.8484; TRF 5ª Região, proc. 71448706817388061029, rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Pires. 18.5.1410. IV. Também o Pleno desta Corte, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042/07, na alíquota de 2%, adotou o entendimento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo [EIAC 509720/03/PE, Pleno, desa. Murilo da Mota, convocada, DJe de 30 de outubro de 2013, p. 137; APELREEX 26841/PB, des. Carlos Eduardo da Mata, DJe de 25 de janeiro de 2013, p. 147]. V. No caso dos autos, o Município-autor afirma ser sujeito passivo da obrigação tributária cristalizada no art. 22, inc. II, da Lei nº 8.212/91, contribuição esta destinada ao custeio das aposentadorias especiais e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT (antiga SAT). VI. Insurge-se, assim, contra o aumento da alíquota da contribuição RAT - riscos ambientais do trabalho de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento), aduzindo, para tanto, que a lei se valeu de conceitos indeterminados de natureza técnica, porquanto o legislador não se considerou apto a definir quais as atividades causariam riscos graves, médios e leves à saúde do trabalhador, restringindo-se apenas a quantificar as alíquotas para cada grau de risco, a saber: 1% - risco leve; 2% - risco médio e 3% - risco grave. VII. Como se infere do supracitado § 3º, considera-se como sendo preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Ao se compulsar o Anexo V, do Decreto nº 3.048/99, vê-se que, no item nº 2607-3/00, à Administração Pública em geral confere-se a alíquota de 2% (dois por cento), por considerar tal atividade como sendo de grau de risco médio. VIII. Honorários advocatícios em favor da Fazenda em 10% sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. IX. Remessa oficial e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 42531440882013915152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)