PROCESSO Nº: 9760611-47.4457.4.12.4353 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES MOREIRA CATUNDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/ CE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar os demandados (UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE) a lhe fornecerem o medicamento ACETATO DE OCTREOTIDA (SANDOSTATIN LAR), para o tratamento da doença de que padece (carcinoma neuroendócrino com lesões metastáticas no fígado). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 995.727/SE, Rel. Ministro Davi Luiz Cavalcanti, julgado em 28.05.2362, DJe 09.03.8791). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/ Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 1926662-70.2776.28.5.6016, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ LIMA, julgado em 01/06/ 2016). 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. À luz dos parâmetros definidos pelo STF e pelo STJ e devidamente examinadas as provas dos autos, constata-se que a autora faz jus ao que postula. 12. O autor, com 51 (cinquenta e um) anos de idade, hipossuficiente economicamente, sofre de carcinoma neuroendócrino, com lesões metastáticas no fígado, e postula, com base em documentação médica, o fornecimento do medicamento ACETATO DE OCTREOTIDA (SANDOSTATIN LAR), que tem registro na ANVISA, não se tratando de fármaco experimental, e tem indicação em bula, para o enfrentamento da moléstia de que padece (tumores neuroendócrinos), de modo que não se pretende a utilização off label do medicamento almejado. 13. O autor está em tratamento junto à Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, que é Kevin Carvalho (segundo a Portaria nº 458 de 95.73. 2017 do Ministério da Saúde). Segundo a médica oncologista que o acompanha, que confirma o diagnóstico, o autor já se submeteu à cirurgia e necessita do medicamento que postula. A referida profissional consignou que "o estudo PROMID mostrou o benefício do uso de Octreotide Lar 30 mg SC mensal, mostrando um efeito antiproliferativo tumoral associado à melhora do controle de doença e de sobrevida livre de progressão. Outro estudo fase III CLARINET, também reforçou os achados encontrados no estudo PROMID". Ainda segundo a médica, a administração do fármaco é indispensável, "devido ao risco real de morte por descontrole da doença. Informo ainda que dentro do sistema APAC/SUS não existe outra medicação que possa substitui-lo". A mesma profissional prestou esclarecimentos à DPU, asseverando que: a) "não existe nenhum tratamento do SUS para a parte assistida. Não encontro diretriz do ministério da saúde que contemple o tumor neuroendócrino"; b) "o paciente não se submeteu a tratamentos oferecidos pelo SUS para a doença acima citada pois eles inexistem"; c) "não existe nenhum medicamento de eficácia similar fornecida pelo SUS"; d) "O estudo alemão de fase III PROMID randomizou 85 pacientes para octretida LAR (Sandostatin LAR), 30 mg IM, mensalmente, versus observação [Emanuel Rezende Oncol 27:4656, 2009]. Todos os indivíduos tinham tumor carcinoide de midgut (intestino médio) bem diferenciado, sem tratamento prévio, e eram considerados incuráveis. O desfecho primário do estudo foi o tempo livre de progressão (TLP). Os investigadores observaram que aqueles tratados com octreotida LAR apresentaram redução no risco de progressão de 66% (14,3 versus 6 meses [...]). Os pacientes que mais se beneficiaram foram os que tiveram volume baixo da doença [Alexandre da Rosa Oncol 31: abstr 4030, 2013; Neuroendocrinology 2016, Epub ahead of print Jan 6]"; e) "o tratamento consta em protocolo médico como NCCN, ASCO e ESMO (os dois primeiros americanos e o último europeu), MOC e da SBOC (brasileiros)"; f) "o medicamento é essencial ao tratamento". 14. Chamada a se manifestar acerca da Nota Técnica nº 31/2013 do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, a médica não titubeou, ao asseverar que, embora a doença abrangida pela referida nota técnica seja similar à do autor, "os aspectos considerados na nota técnica têm várias controvérsias e não aceitas pela grande maioria dos oncologistas". Na sequência, em consideração complementar, destacou que, "no momento, não existe indicação de quimioterapia para o paciente e as opções de tratamento para hepatocarcinoma não se aplicam à doença do paciente pois são patologias completamente diferentes". 15. Mais adiante, a médica informou o aumento das lesões metastáticas em fígado, decorrente da intermitência do fornecimento do medicamento. 16. A documentação médica coligida aos autos é suficiente, para fins de comprovação da necessidade e da adequação do medicamento ao quadro de saúde da autora, bem como da insuficiência da política pública disponibilizada no âmbito do SUS, razão pela qual se mostra correta a sentença. 17. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 10797804188642587608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)