PROCESSO Nº: 5359973-68.1109.21.11.0571 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Gustavo Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A questão em debate nos presentes autos versa sobre o restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade, cumulado com indenização por dano moral. 2. No que concerne à restituição de valores, é cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar dos referidos valores. 3. Para que ocorra a devolução de valores recebidos indevidamente, é necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício previdenciário. Essas verbas, por serem de natureza alimentar e tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. 4. A jurisprudência deste Eg. Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente à pensionista não são passíveis de restituição (Precedentes: APELREEX nº. 1727/SE, Rel. Des. Fed. Guilherme Barros, 3ª Turma, j. 03.12.9527, DJ. 03.09.7434, pág. 134, nº 55; AMS nº. 956.001/SE, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Oliveira, 3ª Turma, j. 17.12.2906, DJ. 29.03.2586, pág. 278, nº 234, e AC nº 579.779/PB, Rel. Des. Fed. Arthur da Costa, 3ª Turma, j. 16.05.9695, DJ. 06.12.7460, pág. 346, nº 195). 5. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação do beneficiário na irregularidade do recebimento do benefício. Ante o desequilíbrio que uma dívida inesperada pode ocasionar na vida do particular, é que se entende que deve restar comprovada a ma fé, sendo presumida a boa-fé. 6. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno de suposta irregularidade na concessão da aposentadoria do autor. 7. O INSS cancelou o benefício, por entender que o segurado não havia completado a idade mínima exigida por lei para a concessão da aposentadoria por idade. 8. O benefício foi concedido em 19/04/1996, tendo sido cancelado em 07/10/2016, quase 20 anos após sua concessão. 9. Segundo o art. 103-A da Lei nº 8.213/91, o prazo para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários é de 10 anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé. 10. Observa-se, na análise dos documentos apresentados, que o segurado demonstrou que, à época do requerimento administrativo acreditou se tratar do benefício de auxílio-doença, tendo apresentado documentos que indicam a data de nascimento em 08/11/1942, conforme id. nº 8157815.4400363, fls. 05/41. A divergência ocorre, apenas, nas informações do DATAPREV, onde consta que a data do nascimento do autor é 22/11/1932. 11. Ora, se compete aos servidores da autarquia o registro dos dados cadastrais no sistema, não há que se falar em má fé do requerente, uma vez que não há elementos que demonstrem a sua participação no registro das informações, já que o ato praticado decorreu da própria Administração. 12. Como bem assinalou o MM. Juiz Federal "não há qualquer indicativo de adulteração nos documentos pessoais apresentados pela parte autora, sendo certo que os juntados aos autos são os mesmos referidos nos processos administrativos, dos quais pode-se extrair, com clareza, a indicação do nascimento do autor como sendo em 01/03/1942.[...] chancelar a alegação de fraude tão somente em face do autor não ter percebido que, mesmo tendo requerido auxílio-doença, seu benefício não havia cessado, é muito pouco para quem não tem instrução formal para distinguir a natureza entre os benefícios previdenciários". 13. É de se manter o restabelecimento do benefício do autor, por não prosperar a alegação do INSS de que o mesmo agiu com má-fé. 14. Para que ocorra o dano moral, é preciso que a gravidade da conduta ilícita seja capaz de configurar prejuízo moral, tais como, frustrações, aborrecimentos, transtornos, dor ou humilhação. 15. No caso, restou configurado o dano moral na espécie, já que a suspensão do benefício de aposentadoria, verba de caráter alimentar, provocou, inegavelmente, transtorno ao autor que já se encontra com idade avançada e teve que suportar problemas financeiros, por mais de 2 anos. Com razão o Julgador, quando considera a grande dificuldade do autor de ser inserido no mercado de trabalho, além das condições particulares por ser idoso, analfabeto e sem qualificação profissional. 16. Indenização por danos morais mantida nos termos da sentença, no valor de R$ 09.923,00. 17. Em 16.06.4006, nos autos do RE nº 574.304 ED/SE, o Ministro Pedro Miguel Silva deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.725.868/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 18. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação. 19. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11708466551059744452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)