PROCESSO Nº: 5413588-74.2477.6.6.0828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OUTROS MORADORES DO ENTORNO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MURIBECA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à petição interposta pela DPU que apontava a presença de outros recorrentes contrários à desocupação de imóveis irregulares, nem se configura omissão em função da inclusão de nova hipótese de cabimento do auxílio-moradia fixado em lei, em violação do princípio da separação dos poderes, bem como da ausência do dever de indenizar aqueles que são detentores irregulares de área pública, ali estando expresso, in verbis: "8. De acordo com o esclarecimento prestado pela Defensoria Pública da União, responsável pela elaboração da peça recursal, o agravo de instrumento foi interposto no interesse de 75 moradores da localidade por ela assistidos. 9. Ocorre que a ordem de desocupação abrangeu apenas 32 imóveis, vinte deles ocupados por pessoas não constantes da relação de assistidos pela Defensoria Pública da União. 10. Até onde se pode apurar, apenas nove dos assistidos pela Defensoria Pública da União possuiriam legitimação para pedir o adiamento das desocupações e, consequentemente, para recorrer do indeferimento do pedido. Seriam eles: MURILO SOUZA (imóveis 237 e 237-A); ENRICO TEIXEIRA (imóvel 208-B); CELMA ISIS SILVEIRA (imóveis 215 e 215-A); EDILEIDE DA SILVA CAVALCANTI (imóvel 216); GUSTAVO PEIXOTO (imóveis 239 e 239-A); ENZO GABRIEL NUNES (imóvel 188); CAIO SOUZA (imóvel 209); MARCOS VINICIUS DIAS (imóvel 617) e JOAQUIM PORTO (imóvel 208-A). [...] 15. Não se pode negar, porém, que, com o cumprimento da ordem de desocupação dos imóveis dos agravantes em 09/12/2016, inclusive com a demolição do ocupado por ANA JULIA ALVES, o interesse no adiamento de tais medidas deixou de existir. 16. Na verdade, o objeto do agravo de instrumento só não desapareceu totalmente por conta do provimento liminar que condicionara a desocupação de imóveis residenciais, quando prevista para durar mais de trinta dias, ao pagamento de auxílio-moradia no valor de R$ 859,87 por mês. [...]18. Remanesce, pois, o interesse de saber se tal obrigação deve persistir. [...]20. O referido município, embora parte neste incidente, não o é do processo original: ele apenas foi provocado, em auxílio à Justiça, a exercer suas atribuições legais relativas aos serviços de defesa civil, ante a iminência de acidente com risco efetivo para o patrimônio e a vida de pessoas. 21. Obviamente que a provocação judicial não pode ser interpretada como uma autorização para que o município agisse à revelia da lei, menos ainda, com abuso de poder. Subjacente a ela está a convicção de que os agentes municipais observariam os preceitos legais e os protocolos administrativos aplicáveis à situação. [...]25. Mesmo diante do compreensível receio dos agravantes quanto aos desdobramentos da desocupação dos imóveis, o máximo que se poderia determinar ao Município de Jaboatão dos Guararapes é que lhes assegurasse tratamento idêntico ao que normalmente é conferido às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social que acham ameaçadas por desabamento, oferecendo-lhes todo a assistência necessária, especialmente, acompanhamento psicológico, abrigo temporário em ambiente condizente com as necessidades humanas, local seguro para guarda de seus bens, transporte para a mudança e auxílio financeiro aos que satisfizessem os requisitos previstos na legislação municipal pertinente. 26. Tais ações são próprias da Defesa Civil e, ao contrário do que pretende fazer crer o município agravado, não são esperadas apenas nos casos de catástrofes naturais, mas também nos de desastres provocados pelos homens. 27. De todo o exposto, conclui-se que o auxílio financeiro que vem sendo prestado a agravante CELMA LAVÍNIA MENDES não deve persistir nos termos estabelecidos no última liminar, mas na forma da legislação municipal disciplinadora da Defesa Civil." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49711126825879982527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)