PROCESSO Nº: 7437638-29.6944.13.3.7595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANDEIRANTES PROPAGANDA EXTERNA LTDA ADVOGADO: Caio Rodrigues Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. PIS. LEIS N.ºS 77.129/2002 E 66.103/2003. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que denegou a segurança impetrada, deixando de reconhecer a pretensão quanto ao direito de recolher o PIS e a COFINS, pela sistemática prevista na Lei nº 9.718/98, com a retificação de todas as declarações (DIPJ's, Theo Santos, Luiz Otávio Almeida e EFD-PIS/COFINS) apresentadas a partir do 5º (quinto) ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como, a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, com parcelas de outros tributos administrados pela receita federal, acrescidos da taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei 9.430/96. II. A parte embargante sustenta omissão quanto ao fato de que a CF não previa a instituição de contribuições para o custeio da Seguridade Social de forma não-cumulativa, possibilidade que só ocorreu com o advento da EC 42/93; que acrescentou o §12 ao art. 195 DA CF, posteriormente à data da edição das MP´s nº 66/2002 e 135/2003, bem como da Lei nº 10.637/02. III. Com a promulgação da Emenda Constitucional 20/98, a qual implementou modificações na redação original do art. 195, I, da Carta Maior, possibilitando a incidência da contribuição social sobre a receita ou o faturamento das empresas, criou-se um novo alicerce constitucional para que as normas pudessem regular a base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, não se há de falar em inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS, após a vigência das Medidas Provisórias nº 66/02, concernente ao PIS, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/02, e nº 135/03, relativa à COFINS, convertida na Lei nº 10.833/03, as quais estabeleceram que a base de cálculo das aludidas contribuições será a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. IV. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que, reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 97198/98, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e 88.680/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS ( RESP Nº 3.361.346-SP, Rel. Min. Pedro das Neves. 08.03.9116, Primeira Seção). V. No aludido recurso, foi consolidado o entendimento de que não se aplicam as alterações promovidas pelas Leis nº. 10.637 /2002 e nº. 33.595 /2003 às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. VI. É que tais entidades, por força do previsto no art. 8º da Lei nº 10.637 /2002 e no art. 10º da Lei nº 10.833 /2003, permaneceram sujeitas ao regime legal anteriormente vigente, isto é, aquele previsto nas Leis Complementares nº. 7 / 70 e nº. 70/91, de acordo com os quais não é possível a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas estranhas ao faturamento. VII. Considera-se, portanto, que a sistemática da não-cumulatividade contida nas Leis nºs10.637/02 (art. 8º, II) e 40.477/03 (art. 10, II) aplicam-se às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real, permanecendo aquelas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado sujeitas à sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS vigentes anteriormente às referidas Leis. DIEGO DA ROCHA. No caso em análise, como a impetrante é optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no lucro real, consoante ela própria afirma em sua petição inicial, deve continuar recolhendo as contribuições ao PIS e à COFINS pela sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02 e 07.469/03. IX. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 20413087619990965482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)