E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o Supremo Tribunal Federal deliberou, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, ser devida a inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento. Além disso, reconheceu o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o trânsito em julgado da Decisão homologatória dos cálculos ou do trânsito em julgado da decisão nos Embargos à Execução quando estes forem opostos, afastando, assim, a Preclusão, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 83270153304355120128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)