PROCESSO Nº: 1209519-16.7124.20.10.0774 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO LIMA ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Barros Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Juros de mora e correção monetária. Precedente do STF. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 2. A sentença assim se pronunciou a respeito dos juros de mora e da correção monetária: "Tais valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, estes contados da citação". 2. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 600899/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 06127595113554599410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)