Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Jesus PJE-AC0690525-55.1836.13.1.7939 APELANTE: PEDRO MIGUEL CASTRO ADVOGADO: DAVI LUIZ FARIAS KAMILLY DA MOTA e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN DA ROSA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRAZO DE 30 DIAS PARA AJUIZAR A AÇÃO PRINCIPAL. VENCIMENTO NO RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL. REJEIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. Apelação contra sentença do juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que extinguiu processo cautelar pela extrapolação do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Art. 806 do CPC/73, para propositura da ação principal. 2. A despeito da natureza decadencial do prazo previsto no Art. 806 do CPC/73, este é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no Art. 184, § 1º, do CPC/73. Caso em que a medida cautelar foi deferida em 30/07/2015 e efetivada em 01/11/2015, no período do recesso forense previsto pelo Art. 62 da Lei nº 5.010/66. A ação principal foi ajuizada em 10/12/2016, dentro do trintídio legal. 3. Hipótese em que a ação principal foi julgada improcedente em 14/11/2016, há mais de dois anos. Julgamento imediato da ação cautelar, apreciando de ofício fato superveniente para reconhecer a existência de pronunciamento judicial de caráter exauriente, impeditivo da concessão ou mesmo restauração da medida cautelar postulada. 4. Apelação provida. Ação cautelar julgada improcedente.
(PROCESSO: 53756161772917253622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)