PROCESSO Nº: 4039402-09.2811.16.8.1565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVO LINO e outro ADVOGADO: Ian Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Vieira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. EFICÁCIA DO ARESTO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PAGAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO PROVIDO. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição dos requisitórios de valor incontroverso sob o fundamento que "até o presente momento não foram trasladadas para os presentes autos os atos decisórios e a certidão de trânsito do AGTR nº 1006640-40.8565.21.4.7058" Nos autos do agravo de instrumento nº 1557618-24.5467.25.3.6498, a e. Quarta Turma deste Regional determinou ao juízo de origem "que proceda à expedição do requisitório de pagamento, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais, os quais deverão permanecer em depósito, com ordem de bloqueio, até que a discussão acerca do caráter vinculativo das verbas se torne definitiva". Em não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo e/ou modificativo ao referido instrumental, é de ser reconhecida a eficácia do aresto, cujo cumprimento imediato é medida que se impõe, independentemente do trânsito em julgado do decisum. Agravo provido.
(PROCESSO: 67309875821988120989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)