PROCESSO Nº: 1928614-24.9782.24.3.0969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0956658-54.4515.3.2.2932 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AVASTIN. NEOPLASIA MALIGNA DE RETO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à União (Ministério da Saúde) a adotar as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) à autora através de estabelecimentos de saúde credenciados e habilitados em Oncologia (CACON e UNACON - art. 26 da Portaria GM nº 874/2013 e Portaria/SAS nº 741, de 14/02/2005), obedecendo a dosagem contida na prescrição médica e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, a ser disponibilizado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). II. Em suas razões recursais, a União defende que para tratamento da neoplasia maligna de reto, o SUS oferece medicamentos por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - EVELYN DIAS, o qual busca prover integralmente de tratamento no âmbito do sistema. Defende que não pode e não deve o Poder Judiciário ignorar todo o arcabouço normativo (eficácia, efetividade, segurança, custo-efetividade, programação orçamentária etc.) que preside as escolhas públicas para a definição terapêutica para cada agravo da saúde e simplesmente, sem qualquer justificativa técnico-cientifíca, determinar a administração de medicação fora dos parâmetros ali consolidados. Ainda, alega que não há provas de que os inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS para combater a patologia que acomete a parte agravada são ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual de sua doença. Por fim, defende a impossibilidade de aplicação de multa diária em face da Fazenda Pública. III. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. IV. Não fosse suficiente o argumento do periculum in mora inverso, os atestados juntados pela autora/agravada demonstram à saciedade que o tratamento requerido é tido como urgente e fundamental para melhora de seu quadro patológico. A demora dos demandados em oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da agravada. V. No caso, não se mostra relevante a fundamentação da agravante, em razão da gravidade da patologia discutida (neoplasia maligna de reto - CID.C20) e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade da agravada, conforme relatório médico constante nos autos principais. VI. Ademais, saliente-se que a agravada já passou por cirurgia e, atualmente, é submetida a sessões quinzenais de quimioterapia, o que não foi suficiente para o sucesso do tratamento, restando indiscutível a imprescindibilidade do medicamento em comento. VII. Incabimento da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, em atenção à sua natureza e à sua finalidade. Entendimento consolidado na Segunda Turma deste Tribunal Regional da 5ª Região. Ressalvado entendimento do relator pela aplicabilidade das astreintes em caso de descumprimento reiterado. MATHEUS CARDOSO. "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros." (Agravo de Instrumento, Processo: 44859622716561645105, Data do Julgamento: 30/10/2015, Relator: Desembargador Federal Pietro Vieira) IX. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta. [16.4]
(PROCESSO: 32725968736753769107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)