PROCESSO Nº: 8703337-33.9727.18.6.1342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DANILO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2842832-44.4558.3.6.5649 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 146.445-SE. REsp REPETITIVO Nº. 6.382-425-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o IPCA-E como fator de correção monetária. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 299.185/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6269147/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. O Pleno deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71129947678522363532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)