EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RATEIO DE PENSÃO EM PARTES IGUAIS ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 217 E 218, DA LEI Nº. 8.112/90. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pela ora recorrente com o escopo de suspender o ato administrativo que concedeu a pensão na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a ex-cônjuge do instituidor da pensão. 2. Nos termos dos arts. 217 e 218, da Lei nº. 8.112/90, são beneficiárias da pensão por morte de servidor público federal a ex-esposa que recebe pensão alimentícia, bem como a companheira, devendo o benefício ser distribuído em partes iguais entre ambas. 3. Na espécie, considerando que a ex-cônjuge percebia pensão alimentícia até a data do óbito do servidor, faz jus ao rateio da pensão por morte em partes iguais por expressa disposição legal, encartada no art. 218, da Lei nº. 8.112/90. 4. Não havendo a Lei nº. 8.112/90 feito distinções entre a ex-esposa - que recebia pensão alimentícia - e a companheira viúva, e nem estabelecido ordem de preferência entre elas, não se afigura possível vincular o percentual recebido a título de pensão alimentícia com o valor devido a título de pensão por morte, devendo o montante do benefício ser distribuído em partes iguais entre a agravante e o ex-cônjuge do servidor falecido. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 22643324404855863586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)