PROCESSO Nº: 0703006-69.4975.20.6.1085 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: GUILHERME DIAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO XIV CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DE JUIZ FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nascimento - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Alves MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VITOR HUGO VIANA. REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. RE 741.558/CE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. O Supremo Tribunal Federal no RE nº 513.460-CE, julgado sob o regime de repercussão geral, entendeu que "não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir banca examinadora para avaliar resposta dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Ainda segundo o que restou consignado no mencionado julgado, "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Em exame sumário da matéria, tem-se, em princípio, por não configurada a situação excepcional (flagrante ilegalidade ou incompatibilidade entre o conteúdo da questão e o previsto no edital) a justificar o controle judicial do ato administrativo, o que resultaria em modificação do critério de correção estabelecido pela banca examinadora. Diversamente, a questão ora em discussão versa sobre assunto inserto no conteúdo programático do certame, cabendo apenas à banca examinadora definir qual interpretação atribuir ao enunciado, assumindo critérios de correção próprios. Ainda quanto ao ponto, cabe mencionar que nem mesmo divergências de interpretação constituem equívoco objetivo a configurar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação do Poder Judiciário, sob pena de se estar a rever o posicionamento da Banca Examinadora, algo que constitui o próprio mérito do ato administrativo. Indeferimento da medida liminar.
(PROCESSO: 37781557780425614309, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/09/2018)