EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO NA DEMANDA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA DA MÍDIA DIGITALIZADA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 64, §3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício assistencial, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15, em face da incompetência absoluta da justiça federal de processar e julgar a presente demanda. 2- A competência material dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta no foro onde estiver instalada a respectiva Vara, atrelada ao valor da causa, não existindo faculdade ao autor para optar litigar no Juízo comum ordinário quando o valor da causa não for superior ao teto estabelecido, salvo nas exceções previstas em lei, como na hipótese da alta complexidade da questão vertida (art. 3º da Lei 10.259/01). 3 - Caso em que o valor da condenação totaliza 21 (vinte e uma) parcelas de um salário-mínimo a serem pagas pelo INSS - decorrentes dos valores pretéritos entre a data do requerimento administrativo (10/03/16) e o ajuizamento da ação (29/06/2016), e somadas com as doze prestações mensais vincendas-, patamar, esse, muito inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos). 4- Essa Turma consolidou o entendimento de que os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos em mídia digitalizada para o juízo competente, devendo-se, portanto, ser remetido o presente processo em mídia digitalizada para o Juizado Especial Federal, competente para a apreciação da causa, independentemente dos sistemas adotados por ambos, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 64 do CPC/2015. 5- Apelação provida, em parte. vmb
(PROCESSO: 34444454849255802083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)