PROCESSO Nº: 9779460-69.6663.23.5.6461 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VICENTE PIRES e outro PACIENTE: EMANUEL SANTOS ONOFRE PARENTE BARREIRA e outro ADVOGADO: João Guilherme Vieira IMPETRADO: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE QUIXADÁ DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Luz - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.296/1996. CAPTAÇÃO REALIZAÇÃO, POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. DETEMINAÇÃO DE SUA REPRODUÇÃO QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO PEDIDO. AUDIÊNCIA DESTINADA AO DEPOIMENTO DOS ORA PACIENTES ADIADA, POR PEDIDO DE ADIAMENTO FUNDADO EM PROBLEMAS DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA MANIFESTAÇÃO POR PARTE DOS DEMAIS RÉUS, JÁ INTERROGADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. GUILHERME ARAÚJO DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Letícia Peixoto Onofre Parente Barreiras e Davi Barros contra ato do Juiz Federal da 23ª Vara do Ceará (Quixadá/CE) que não deferiu a pretensão de ver realizada perícia técnica integral de todo o material de vídeo/áudio produzido na fase investigativa, pelo Polícia Rodoviária Federal, incluindo o equipamento de gravação, pelo órgão competente da polícia judiciária, no caso, por previsão constitucional, o Departamento de Criminalística da Polícia Federal, diante de apontadas falhas na própria execução das gravações, pretendendo, em sede liminar, a suspensão de todos os atos processuais na ação penal de referência, deduzida da denominada Operação "Deja vù" até a realização da perícia do material acusatório. 2. O presente writ repete, em parte, pedido já veiculado pelos ora pacientes em sede do Habeas Corpus nº 9060344-28.0435.9.3.4131, voltado contra o indeferimento pela autoridade judicial impetrada do "pedido de degravação e realização das perícias de imagens e fonéticas nos materiais de vídeo/áudio das escutas ambientais, cerceando o direito de defesa, afirmando que os ditos materiais estariam fragmentados, com problemas técnicos nos equipamentos, havendo divergências de datas, horas e locais, influenciando a identificação e tipificação das condutas dos envolvidos, o que ensejaria dúvida razoável acerca da participação dos Pacientes nos fatos delituosos, a ser comprovada com a realização da perícia", cuja Ana Clara da Mata restou denegada por esta col. 2ª Turma, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2018. 3. A Lei nº 9.296/1996 não traz exigência de realização de perícia técnica integral, determinando apenas a transcrição da comunicação interceptada (art. 6º, § 1º), As captações ambientais questionadas, executadas com autorização judicial após solicitação do Ministério Público Federal, se deram pela Corregedoria Regional da Polícia Rodoviária Federal, por expressa determinação judicial, por destinadas a instruir investigação administrativa interna daquela corporação. 4. Noticiam as informações prestadas pelo juízo impetrado, as aludidas gravações foram disponibilizadas às partes, não havendo pelos réus já interrogados qualquer reparo à sua integridade, encontrando-se pendente de interrogatório tão somente os ora pacientes, que não compareceram à audiência ao fundamento de problemas de saúde, devendo ser designada nova data para tal, quando se oportunizará a reprodução do material gravado, na presença dos réus, advogados e representante do Ministério Público, sendo dada ampla possibilidade de questionarem qualquer transcrição ou irregularidade que vier a se reputar necessária, ou seja, o momento processual destinado a eventual requerimento de perícia técnica, até então não solicitada pelos demais réus já interrogados. 5. Não se observa qualquer cerceamento do direito de defesa aos ora pacientes, ou mesmo nulidade processual. 6. João Miguel da Paz denegada. [15]
(PROCESSO: 81763151579793387607, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)