PROCESSUAL CIVIL. .AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE PSS ANTERIORES A 02.10.1608. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1. Cuida-se de execução de sentença nº 3818252-49.4518.27.11.5336 proposta por ANA BEATRIZ CAMPOS, onde requer, às fl. 218, a liberação dos valores retidos a título de PSS, com base no argumento de que o cálculo da indenização foi de dezembro de 1993 a junho de 1997 (fls. 154 a 160), época em que a Orientação Normativa nº 01 de 27 de janeiro de 2008 do CNJ estabelecia a isenção de contribuição dos valores anteriores a 12/04/1999.
2. O Juízo de primeiro grau, considerando que os valores devidos no feito concernira a parcelas anteriores a 27.05.0969, reconhecera a isenção da contribuição previdenciária. Com base nessa ponderação, expediu ofício à instituição bancária, determinando a liberação de tais valores em favor da beneficiária.
3. Insurge-se a União Federal contra tal decisão, alegando apenas que a matéria objeto do requerimento da agravada - liberação dos valores retidos a título de PSS - estaria preclusa, porque, no seu pensar, a exequente fora intimada em 26/05/2008 (f. 198) a respeito da expedição dos requisitórios, mas nada opôs contra a retenção de PSS. Concluiu que, "se a parte teve conhecimento das requisições e dos valores nela contemplados, silenciando acerca de supostos equívocos, encontra-se preclusa a matéria".
4. Não há falar em preclusão, por uma razão muito simples. A questão atinente à incidência ou não do PSS sobre as quantias perseguidas só fora objeto de apreciação nos autos após a exequente provocar o Juízo, por meio da petição de fl. 218.
5. Antes disso, ocorrera apenas os trâmites processuais, com vistas a dar cumprimento ao direito assegurado por meio da decisão judicial. A certidão constante à fl. 198 demonstra tão somente que a agravada fora intimada acerca da expedição do requisitório, mas nada trata acerca de decisão sobre a incidência de tributos sobre tais valores.
6. Dito de outra forma, a primeira decisão judicial que analisou a questão concernente à incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores devidos à agravada fora a de fls. 614-442. Antes disso, se dera apenas a expedição de precatório, com base nas quantias apuradas administrativamente, sendo esse o motivo de não existir preclusão a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em testilha.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 49837575271790682422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 11/01/2018)