PROCESSO Nº: 1520958-51.2930.1.10.2764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI FREITAS ADVOGADO: FERNANDO DA MATA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA AZEVEDO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8526121-94.3979.9.10.6130 - 1ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. MURILO CAVALCANTI. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A FUNASA afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão, alegando que a parte autora (ora embargada) não se enquadra no modelo de hipossuficiência exposto na Lei nº 1.060/50, por se tratar de servidor público com remuneração mensal bruta de mais de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que o salário médio do brasileiro é de R$ 2.055,00 (dois mil e cinquenta e cinco mil reais). 3. O acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo mantido decisão que, em sede de incidente de impugnação à Justiça Gratuita, indeferiu o pedido de revogação do benefício da grauidade judiciária concedido à parte agravada, fundamentando-se em jurisprudência do STJ que adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. 4. Esta egrégia Terceira Turma considerou, ainda, que a análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes; não tendo a FUNASA comprovado que a parte contrária tinha condições de arcar com os ônus da sucumbência, não sendo o simples fato de possuir renda bruta de pouco mais de R$ 3.000,00 (três mil reais) suficiente para obstar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5475682-25.9386.14.10.8805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUCAS BARBOSA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ARAGÃO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH FREITAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9563569-49.1038.27.10.6388 - 1ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. NICOLAS SALES. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A FUNASA afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão, alegando que a parte autora (ora embargada) não se enquadra no modelo de hipossuficiência exposto na Lei nº 1.060/50, por se tratar de servidor público com remuneração mensal bruta de mais de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que o salário médio do brasileiro é de R$ 2.055,00 (dois mil e cinquenta e cinco mil reais). 3. O acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo mantido decisão que, em sede de incidente de impugnação à Justiça Gratuita, indeferiu o pedido de revogação do benefício da grauidade judiciária concedido à parte agravada, fundamentando-se em jurisprudência do STJ que adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. 4. Esta egrégia Terceira Turma considerou, ainda, que a análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes; não tendo a FUNASA comprovado que a parte contrária tinha condições de arcar com os ônus da sucumbência, não sendo o simples fato de possuir renda bruta de pouco mais de R$ 3.000,00 (três mil reais) suficiente para obstar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45529605510027853530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)