PROCESSO Nº: 7776032-75.5827.13.12.0096 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: VERONICA LORENA CARDOSO APELADO: VERONICA SOFIA GONÇALVES ADVOGADO: Fabio Raimundo De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clara Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DE TEMPO COMUM E TEMPO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM VIDA AO FALECIDO OS SUCESSORES PODEM POSTULÁ-LOS EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA.OS VALORES INDICADOS ULTRAPASSAM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAIS O PERÍODO LABORADO NA CONDIÇÃO DE MOTORISTA. 1. Cuida-se de apelação e apelo adesivo interpostos em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a pensão por morte da autora, NB 614.938.820-6, considerando as seguintes alterações a serem implementadas no benefício de aposentadoria do instituidor (NB 090.824.027-9): a) inclusão do tempo de serviço comum prestado nos seguintes períodos: 13/11/1973 a 28/05/1980 e 19/01/1982 a 19/06/1983 (Prefeitura de Paulista); 10/08/1996 a 03/06/1997 (empresa São Paulo); 05/07/1998 a 29/12/2008 (Borborema); b) inclusão dos seguintes períodos de tempo especial convertido em comum: 11/01/1984 a 21/07/1988 (Prefeitura de Paulista); 26/06/1988 a 18/04/1989 (Transporte Paratibe); 18/05//1990 a 14/06/1992 (Transportadora Itamaracá); 18/08/1993 a 13/08/1996 (Empresa São Paulo). 2. Alega o INSS, em resumo, que a ilegitimidade da parte autora para requerer a revisão do benefício e a incompetência em razão do valor da causa ser inferior à 60 salários mínimos. No mérito sustenta que o instituidor da pensão não comprovou o efetivo exercício de atividades enquadradas como especial por categoria profissional pelo tempo de 25 anos. Aduz, ainda, que os juros de mora e à correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. A parte autora em seu apelo adesivo sustenta, em síntese, que devem ser reconhecidos como especial os período laborados com motorista e que não houve sucumbência recíproca. 4. Preliminarmente. Em relação às preliminares de ilegitimidade ativa da parte autora e da incompetência em razão do valor da causa. Adoto os mesmos fundamentos da sentença no seguinte sentido: Incompetência: In casu, em que pese a autora, quando da retificação do valor da causa, tenha considerado "agosto de 2014" como termo inicial para cálculo dos atrasados, o pedido formulado na exordial é de pagamento dos valores vencidos desde 09/09/2009. Logo, esta última data é que deve servir de parâmetro para o cálculo do valor da causa. (Identificador: 4701440.3109892). Portanto, se os valores indicados pela autora com base na data de agosto de 2014 já ultrapassaram o teto dos Juizados Especiais Federais, resta indiscutível que, considerando a data de 13/06/2009, o valor da causa supera, em muito, a alçada do JEF. Legitimidade ativa: Portanto, apenas nos casos em que o direito já foi reconhecido em vida ao falecido, é que os sucessores podem postulá-lo em juízo, independente de inventário ou arrolamento. Nessa linha de raciocínio, não possui a autora legitimidade para pleitear a aposentadoria especial devida ao instituidor da pensão (item 1 dos pedidos formulados na inicial), haja vista tratar-se de direito personalíssimo do falecido. Consequentemente, também carece de legitimidade para requerer o pagamento dos atrasados eventualmente apurados a contar da DIB (data de início do benefício) da aposentadoria por tempo de contribuição, já que tal direito não havia sido conferido em vida ao de Kamilly Mendes. Em contrapartida, a postulante é parte legítima para sejam aplicados em seu benefício de pensão os efeitos da revisão da aposentadoria do instituidor, de comum para especial (item 3 dos pedidos constantes da exordial). Afinal, como a demandante é a titular do benefício de pensão, inquestionável sua legitimidade para pugnar por sua revisão. Nesta senda, extingo o feito sem exame do mérito quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial, bem como o pagamento de valores atrasados, a este título, desde 15/06/2009 (DER do NB 160.585.892-0), pelo que passo a analisar apenas o pleito de revisão da pensão por morte da autora (NB 171. 580.985-0). Preliminares rejeitadas. 5.Inclusão dos seguintes períodos de tempo especial convertido em comum: 04/08/1984 a 29/01/1988 (Prefeitura de Paulista); 08/06/1988 a 09/04/1989 (Transporte Paratibe); 18/05//1990 a 20/02/1992 (Transportadora Itamaracá); 24/05/1993 a 08/03/1996 (Empresa São Paulo). Tais períodos já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS como prestado sob condições especiais, conforme explica em sua contestação, não comportando nenhum tipo de controvérsia. 6. Inclusão do tempo de serviço comum prestado nos seguintes períodos: 27/05/1973 a 15/10/1980 e 23/05/1982 a 17/10/1983 (Prefeitura de Paulista). In casu, embora pretenda seu enquadramento nos termos do anexo II, item 2.4 do Decreto 46.056/79, não há a comprovação de que exerceu quaisquer das atividades lá especificadas, já que em sua carteira de trabalho não especifica com qual meio de transporte ele trabalhava. 7. Apelo adesivo da parte autora: Em relação ao período trabalhado na profissão de motorista nas empresa São Paulo no período 13/12/1996 a 11/08/1997, conforme da sentença, o laudo técnico apresentado é genérico, não especificando o período a que se refere e nem o trabalhador, devendo ser enquadrado como comum. Também, não merece melhor sorte o pedido de reconhecimento de atividade especial na empresa Borborema no período 22/04/1998 a 06/12/2008, pois o PPP apresentado demonstra a exposição do autor a ruído, que, na aceleração máxima do veículo, corresponde a 90dB e, quando parado, é de 77 dB, devendo ser enquadrado como comum. 8. Em relação à alegação de sucumbência recíproca, a mesma ocorreu tendo em vista que a parte autora restou vencida em parte do pedido, razão pela qual houve a interposição de apelação adesiva. 9. Apelo do INSS parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. E apelo adesivo da parte autora improvido.
(PROCESSO: 12308639701556399293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)