PROCESSO Nº: 7577923-64.7046.2.9.8571 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARA MARIA ALICE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Lima Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão em debate nos presentes autos versa sobre a restituição de valores ao erário, a título de benefício previdenciário. 2. Afirma a Autarquia que a autora, para obter o benefício de auxílio-doença, lesou o erário, alegando vínculos de emprego inexistentes, motivo pelo qual requer a restituição dos valores recebidos indevidamente. 3. Para que ocorra a devolução de valores recebidos indevidamente, é necessário se comprovar a má fé do particular ao receber o benefício previdenciário. Essas verbas, por serem de natureza alimentar e tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. 4. A jurisprudência deste Eg. Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente à pensionista não são passíveis de restituição (Precedentes: APELREEX nº 1727/SE, Rel. Des. Fed. Calebe da Mota, 3ª Turma, j. 08.01.5954, DJ. 09.11.5321, pág. 134, nº 55; AMS nº 264.485/SE, Rel. Des. Fed. Matheus Cardoso, 3ª Turma, j. 24.03.5562, DJ. 19.27. 2008, pág. 278, nº 234; e AC nº 493.350/PB, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Rezende, 3ª Turma, j. 14.10.6706, DJ. 24.02.1193, pág. 346, nº 195). 5. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação do beneficiário na irregularidade do recebimento do benefício. Ante o desequilíbrio que uma dívida inesperada pode ocasionar na vida do particular, é que se entende que deve restar comprovada a ma fé, sendo presumida a boa-fé. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS, juntamente com a Polícia Federal e o Ministério Publico, “deflagrou a Operação CID-F, referente a supervisão da concessão de benefícios, em virtude da atuação de uma organização criminosa em arregimentar interessados em obter benefícios previdenciários, oferecendo kits com documentação completa, incluindo, carteira de trabalho, laudos médicos e vínculos empregatícios, em regra, com altos salários via sistema GFIP da Caixa”. 7. Hipótese em que não restou demonstrada nos autos a suspeita de fraude, por parte da autora, para obter o benefício de auxílio-doença. 8. É que, no Inquérito Policial, às fls. 02/11, o Auditor Fiscal, em momento algum, apontou a parte autora como participante da associação criminosa ocorrida contra a Previdência. A conclusão a que chegou o Auditor Fiscal foi a de que “indivíduos que não possuem autorização para realizar serviços daquela natureza estão procedendo ao envio de Thomas Melo fictícias, contendo vínculos de emprego inexistentes com o fito de propiciar, imediatamente ou não, alguma vantagem de cunho financeiro para outrem ou para si próprios, possivelmente com vistas ao aproveitamento dos tempos de contribuição inseridos nos bancos de dados previdenciários para a obtenção de aposentadorias ou outros benefícios deferidos pela Autarquia Federal Previdenciária (INSS)”. 9. O INSS não demonstrou haver indício de propositura de ação penal em desfavor da apelada, como também não apresentou o processo administrativo de concessão do benefício, para que pudesse ser averiguada a possível utilização dolosa dos documentos falsos, por parte da demandada, já que o processo, na íntegra, possibilitaria analisar a entrevista com a autora, o depoimento pessoal, a prova pericial, entre outros elementos. 10. Esta Turma se acosta ao entendimento do Juízo de origem, no sentido de que “é algo por demais claro que, em fraudes desse tipo, há níveis muito diversos de consciência da ilicitude naqueles que são aliciados pelos fraudadores, porque nem sempre a abordagem feita às pessoas é claramente no sentido de participarem de um arranjo ilícito. Ou seja, em especial pessoas mais humildes podem ocasionalmente enxergar na conversa do aliciador, principalmente se este é ou se apresenta como servidor público daquela repartição, meramente um fornecimento de um serviço "especializado" quanto aos trâmites burocráticos". 11. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 23887084299432551433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)