Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Pires Pje- AGTR2726202-73.7155.21.10.7651 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ AGRAVADO : LORENZO RIBEIRO ADVOGADO : PEDRO LUCAS DA MATA ORIGEM : 6ª VARA-CE (2218388-22.9862.5.8.6062) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação mandamental, que deferiu a liminar, determinando à autoridade coatora promover a nomeação e posse da impetrante no cargo para o qual foi aprovada. - Conforme relatado no decisório, a impetrante foi aprovada em segundo lugar para o cargo efetivo de professor de ensino básico, técnico e tecnológico, área de Gastronomia, Subárea Cozinha II. Foi regularmente nomeada, entretanto, ao apresentar a documentação exigida obteve negativa para a posse em razão de não possuir a qualificação exigida no Edital. - A decisão está fundamentada no fato de ser a impetrante Bacharel em Gastronomia e Segurança Alimentar, enquanto a cláusula editalícia exige habilitação em tecnologia em gastronomia ou bacharelado em gastronomia. Que a grade curricular do curso de Bacharel em Gastronomia e Segurança Alimentar é compatível com a de bacharel em gastronomia, adicionada de disciplinas complementares relativas à segurança alimentar, de forma que não é razoável a negativa de posse em razão de possuir maior capacitação. - O agravante, por sua vez, sustenta que a jurisprudência é contrária a investidura em cargo público efetivo respaldada por decisão judicial que não transitou em julgado. Ainda, que seguiu rigorosamente a especificação do edital. - O ponto central da questão se situa na verificação da compatibilidade da formação acadêmica da impetrante, ora agravada, com a exigência do Edital do Concurso. - Para tanto, seria necessário obter a grade curricular do Curso de Bacharel em Gastronomia e do Curso Bacharel em Gastronomia e Segurança Alimentar. Entretanto, o agravante não trouxe qualquer elemento que possibilite tal análise. Ressalto, também, que os documentos juntados pela agravada não possibilitam a comparação entre os cursos em referência. - Por outro lado, a Turma tem entendimento pacífico no sentido de não conceder posse em cargo público de maneira precária, pois a possível reversão da situação traz prejuízos para ambas as partes. - Na análise da questão, os parcos elementos trazidos ao recurso levam a crer que a formação acadêmica da impetrante, ora agravada, é superior ao exigido, de maneira que, consoante o posicionamento reiterado da Turma, deve a vaga ficar reservada para a candidata. - Agravo provido, em parte, para determinar que a vaga fique reservada para a candidata.
(PROCESSO: 63482990409452290416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)