PROCESSO Nº: 1365516-92.6309.3.3.0196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: Erick De Araujo Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9791613-43.6331.31.8.9445 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Monteiro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu os critérios de correção monetária, empregados pela parte, os quais utilizaram o IPCA-E. 2. Em suas razões, a agravante alega que a sentença que ora se executa previu, expressamente, a utilização do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de modo que não se poderia determinar a utilização de índice diverso. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 475.832/SE, consolidou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que trata da atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, é inconstitucional. 4. Todavia, compulsando os autos, observa-se que, de fato o título judicial fixou os parâmetros de correção monetária. No presente caso, merecem prosperar os argumentos aduzidos pela agravante, eis que, ao homologar os cálculos do exequente, nos quais se utilizou o IPCA-E, a decisão recorrida deixou de observar os parâmetros de correção monetária fixados na sentença, a qual está protegida pelo manto da coisa julgada. Descabido, pois, no momento de execução do título, a modificação dos critérios estabelecidos em decisão transitada em julgado. 5. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo 93079501199943446684, Desembargador Federal Vinicius Rodrigues; TRF 5ª Região, Processo 23778490023720796619, Desembargador Federal Breno Cunha; TRF 5ª Região, Processo 81910585977651248895, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão recorrida e determinar que sejam observados os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado.
(PROCESSO: 42066990313857603215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)