PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11./960/2009OS, NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. RE 995.582/SE E RESP 4.108.859/MG. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Inconformismo do INSS apenas contra a não aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/2009, em relação aos juros de mora e à correção monetária.
2. Essa questão já está pacificada pelos tribunais superiores (RE 196.116/SE e REsp 7.446.119/MG), sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação da Lei 11.960/2009, aplica-se unicamente aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo em relação à correção monetária.
3. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que os juros de mora deverão ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária, consoante o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores (RE 783.280/SE e REsp 5.778.816/MG).
(PROCESSO: 05865660694787336296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/04/2018)