E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa à Remoção da Autora, ora Agravante, do Campus de Santana do Ipanema (AL) para o Campusde Satuba (AL) do IFAL. Independentemente do resultado do Julgamento do Mandado de Segurança nº 8496541-86.3190.2.5.0902, colhe-se que a Redistribuição da Servidora, ora Agravada, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - AGATHA PEIXOTO, e sua Lotação no Campus de Satuba do IFAL, ocorreu após a expiração do Prazo de Validade do Concurso de Remoção Interna a que se submeteu a Autora/Agravante, razão pela qual, à primeira vista, não haveria espaço para questionamento daquela Lotação. Consignei, ainda, que durante o Prazo de Validade do Concurso de Remoção Interna não teria havido Vacância de Cargo do Magistério no Campus de Satuba. Ainda que houvesse Cargo vago no IFAL, a Redistribuição consiste no deslocamento do Cargo da Instituição de Origem (JOAQUIM MELO) para a de Destino (IFAL), na forma do artigo 37 da Lei nº 8.112/1990. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 28346752194953447357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)