PROCESSO Nº: 5933998-78.6912.6.10.3496 - APELAÇÃO APELANTE: CERAMICA SAGRADO CORACAO DE GUSTAVO CORREIA - ME ADVOGADO: Raul Fernandes APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Guilherme Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. INCIDÊNCIA SOBRE O PRODUTO INDUSTRIAL. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. NÃO CONFORMIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se Yago Campos agiu corretamente ao aplicar a alíquota sobre o produto industrializado (blocos cerâmicos prontos), ao invés de aplicá-la sobre o produto mineral (argila). 2. A apelante pretende que seja reformada a sentença e, consequentemente, haja a declaração da nulidade da cobrança da CFEM, haja vista que a Lei nº 7.990/89, dispõe que a exação em questão incide no faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial. 3. No interesse de obter elementos de prova para o deslinde da questão, foi determinada a realização de perícia com o fim de verificar a ocorrência dos vícios alegados pela autora. 4. O experto foi preciso ao identificar a higidez do arbitramento realizado, ante a não apresentação de documentação bastante a demonstrar a realização de despesas de transportes e seguro, de modo a autorizar abatimentos, muito menos que comprovasse os pagamentos de PIS e de COFINS para dedução no cálculo da CFEM. 5. CARLOS EDUARDO BARROS adotou o procedimento fiscal adequado ao arbitrar o percentual, uma vez que impossibilitado de apresentar outro modo para calcular a exação, pois não foram disponibilizados pela apelante os subsídios necessários à apuração da CFEM com a precisão cogitada, ônus que lhe incumbia na condição de contribuinte, de modo que não restou outra opção à citada autarquia federal que não apurar o montante devido por meio da técnica de arbitramento, em consonância com a sistemática estabelecida pela Ordem de Serviço nº 01/2010 do DNPM. 6. Por conseguinte, ainda que a documentação gerencial, fiscal e contábil da empresa mineradora afigure-se inconsistente para embasar os custos operacionais por ela informados, é possível ao DNPM detectar a quantidade de matéria-prima utilizada para fabricação do produto por meio de análise das notas fiscais de saída apresentadas, haja vista que o processo de industrialização pressupõe a especificação detalhada da quantidade de matéria-prima utilizada de modo a precisar o custo de produção. 7. Mesmo que os documentos apresentados pela apelante não sejam suficientes para explicitar os custos específicos do seu produto, há outros meios que podem subsidiar a informação relativa à quantidade de argila presente em cada bloco e o seu custo médio de exploração, sendo possível, consequentemente a utilização do método de aferição indireta (utilizando-se estimativas referendadas) com o fim de arbitrar o preço da argila utilizada no bloco. 7. O método de aferição indireta em questão deve ser utilizado de forma excepcional, sendo admitida a sua aplicação somente na hipótese de a escrituração contábil da empresa apresentar-se defeituosa ou incongruente e as informações/documentos apresentados pelo sujeito passivo não merecerem fé, sendo imprestáveis para a análise fiscal, impondo que o órgão arrecadador lance mão de presunções com vistas a identificar o valor devido, conforme se deu na situação posta. 8. Os elementos de convicção constantes nos autos afiguram-se aptos a corroborar a assertiva segundo a qual não foram aplicados parâmetros e base de cálculos discricionários, muito menos percentuais aleatórios, para o cálculo da CFEM, mormente tendo em vista que o procedimento fiscal seguiu à risca as diretrizes legais incidentes para a hipótese de não confiabilidade das informações do contribuinte, sendo de rigor, por conseguinte, a manutenção da sentença. 8. Apelação não provida. 9. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, Murilo Nascimento os honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 03369959371810354700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)