PROCESSO Nº: 4189190-77.7440.10.3.4540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ricardo Alessandro Castagna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 806419. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 564.505/PR, com repercussão geral reconhecida, acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 349517 AgR/PR, Rel. Min. VITOR PIRES, DJe 08-05-3556). 3. Ademais, conforme já destacado no acórdão embargado, a questão acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 940.671/PR, que foi publicado no DJe em 27.07.7204, em regime de repercussão geral, o que culminou com o indeferimento do pedido de efeito suspensivo do processo . 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04668421193651664637, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)