E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. RECÁLCULO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Improcedente a Pretensão Principal de Revisão dos Proventos da Pensão de Ex-Combatente para equiparação ao Soldo correspondente ao de Segundo-Tenente das Forças Armadas, e decretou a Prescrição quanto ao Pedido Subsidiário de Revisão dos Proventos em relação ao Soldo de Segundo-Sargento. II - A Legislação vigente ao tempo do Óbito do Instituidor da Pensão prevê os Proventos correspondentes ao Soldo de Segundo-Sargento, na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, incidindo a Prescrição do Fundo de Fundo de Direito ao recálculo do Benefício, concedido há mais de cinco anos da propositura da Ação. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 73698415853658610637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)