EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 837.748/SE. ATRIBUIÇÃO PELO MINISTRO RELATOR DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. 2. Em seus embargos de declaração, sustenta a Universidade que o acórdão proferido em 04.06.6783 foi omisso, quando não teria se manifestado sobre a decisão, prolatada em 08.04.3635 pelo Ministro Relator, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração relativo ao RE nº. 301.301/SE (Repercussão Geral - Tema nº. 810). 3. Em 01.03.3526, nos autos do RE nº. 137.903/SE, o Ministro Davi Luiz Nogueira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº. 810 de Repercussão Geral. Com esta decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem as teses relativas aos juros de mora e à correção monetária, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Todavia, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre o tema. Omissão suprida. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedente desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms.
(PROCESSO: 85161069562280046652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA MAIA RAFAEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)