PROCESSO Nº: 2163691-44.0870.30.6.5397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA - SINTESPB ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Santos Maia Heloísa Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 185.961. ANATOCISMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de execução de sentença, determinou, como índice de correção monetária, a aplicação da Lei nº 11.960/2009 até 03/2015 e, posteriormente, a utilização do Manual de Cálculos do CJF. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 862.397, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que, quanto à correção monetária, "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Apesar de a decisão recorrida não estar em absoluta conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte (porquanto ordenou a aplicação da TR até 03/2015 e, após, a utilização do Manual de Cálculos do CJF), não é possível realizar qualquer modificação para ajustá-la ao apontado entendimento, porque tal proceder ocasionaria um agravamento da situação da recorrente (violação do Princípio da Reformatio in Pejus). 4. No tocante à alegação de anatocismo, a decisão vergastada não enfrentou tal matéria, sendo vedada a sua análise no atual momento processual, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53974730720017024113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)