PROCESSO Nº: 8235697-81.2352.26.10.5725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YURI ARAGÃO e outros ADVOGADO: Daniel Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara das Neves João Souza - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual, "em consonância com o precedente obrigatório do STF", reconheceu a legitimidade da correção monetária pelo IPCA-E, determinando a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculos em relação a todos os exequentes. 2. Alega a União, em resumo, que a existência de equívoco na decisão agravada, uma vez que não se poderia aplicar o disposto no julgamento plenário do STF quanto ao RE 526.895/SE, pois este ainda não transitou em julgado, tampouco teve seus efeitos modulados, permanecendo em vigor o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prospera a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 453688/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E. A decisão agravada adotou o IPCA-E, em consonância com o entendimento do STF, não merecendo reparos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45928750722068594810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA DANIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)