PROCESSO Nº: 0747727-45.6145.21.7.6539 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DE ALAGOAS - ACFC - AL ADVOGADO: KEVIN FERNANDES ADVOGADO: AUGUSTO NUNES: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTO DO ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO RECURSO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se pugna pelo esclarecimento dos efeitos da decisão apenas para os filiados (autoescolas) à entidade associativa com domicílio no Estado de Alagoas, à época do ajuizamento da ação. 2. O julgado embargado decidiu pela impossibilidade de exigência infralegal de uso de simulador veicular visto que onerou excessivamente o exercício da atividade econômica pelos pequenos e médios empresários atuantes no ramo, ofendendo aos princípios constitucionais que norteiam a atividade econômica, dentre os quais se destaca a livre iniciativa e livre concorrência. 3. O acórdão embargado foi prolatado em sede de agravo de instrumento, em face de decisão proferida nos autos de ação coletiva. Os efeitos da referida demanda decorrem da ação originária, tratando-se, pois, de questão a ser tratada na ação originária, durante o cumprimento da decisão. 4. O alcance da decisão embargada não foi motivo de insurgência recursal e tampouco de controvérsia dirimida nesta instância recursal. Cabe à parte embargante pleitear a execução nos moldes que entender de direito e provocar a presente instância processual caso entenda necessário e nas hipóteses legalmente previstas, sob pena de supressão de instância. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87941413044426230628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)