EMENTA PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO: NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO EQUIVOCADA: ARTIGO 917, § 4º, II, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONTRATO DE MÚTUO SEM COBERTURA PELO FCVS. REPASSE DO IMÓVEL ATRAVÉS DE "CONTRATO DE GAVETA". LEI Nº 03.364/2000. ANUÊNCIA PELO AGENTE FINANCIADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do suposto abandono da causa pelos apelantes os quais, intimados reiteradamente para apresentar planilha de cálculos com o valor que entendiam ser devido, nada fizeram. 2. Considerando que nos embargos à execução foram alegados dois fundamentos, um exigindo apresentação de cálculos, e outro estritamente jurídico (ilegitimidade passiva dos apelantes), incide no caso o artigo 917, § 4º, II, do CPC, devendo os embargos ser processados, porém sem o exame da alegação de excesso de execução. Portanto, afasta-se a extinção do feito sem resolução do mérito, fundada em abandono, em virtude de os apelantes não terem apresentado planilha de cálculos. 3. Estando a causa madura para julgamento, adentra-se ao mérito apenas com relação à alegação de ilegitimidade passiva. 4. A Lei nº 10.150/2000 estabeleceu alguns requisitos para regulamentar os chamados 'contratos de gaveta', e dentre eles, determinou que os contratos firmados no SFH, sem cobertura do FCVS, poderão, a critério da instituição financiadora, ser novados entre as partes, estabelecendo-se novas condições financeiras (art. 23). 5. O colendo STJ, ao julgar o RESP nº 9373285/CE, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 6. No caso, tratando-se de um contrato de financiamento de imóvel celebrado pelos recorrentes e a CEF, sem previsão de cobertura pelo FCVS, e não obstante os apelantes tenham transferido a terceiro os direitos/obrigações do imóvel por meio do chamado 'contrato de gaveta' em 1994, anterior a data limite prevista na Lei, não há comprovação nos autos de que o agente financiador tenha anuído com a referida cessão de direitos. 7. Não tendo sido regularizada a cessão do mútuo hipotecário perante a CEF (agente financiador), não merece acolhida a alegação de ilegitimidade dos recorrentes para figurar no polo passivo da execução, porquanto o cessionário/gaveteiro figura como um terceiro estranho à relação contratual de financiamento do imóvel pelo SFH. 8. Apelação provida. No mérito, improcedência. Medc
(PROCESSO: 85642272538330693618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)