PROCESSO Nº: 7947765-31.6314.4.4.7628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO MOREIRA ADVOGADO: Benjamin Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1019, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo autor/agravante, objetivando a sua participação na "Concentração Final e Habilitação à Incorporação", relativa ao processo seletivo para prestação de serviço militar, na condição de voluntariado e de militar temporário da Aeronáutica, para o ano de 2018. 2. Consta dos autos que o autor/agravante se inscreveu para a vaga de Engenharia Elétrica, tendo sido aprovado na avaliação curricular, porém, durante a fase de Inspeção de Saúde (INSPSAU), foi indicada a existência de dente incluso e transtorno do desenvolvimento dos maxilares (CID 10: K01.0 E H10.0), razão pela qual obteve o parecer odontológico "incapaz para o fim a que se destina, expedido pela Junta de Saúde do Hospital de Aeronáutica de Recife, com base no item 5.6 da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA, 160-6/2016, que trata das Inspeções de Saúde realizadas naquela Organização Militar. 3. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos necessários a sua concessão. 4. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. No caso, como observado pelo Juízo a quo, "a despeito dos laudos odontológicos trazidos aos autos, atestando a capacidade do autor para o exercício de sua profissão e para o desempenho da atividade militar, a solução da controvérsia depende de esclarecimentos técnicos que não se mostram evidenciados nesta análise inicial". 6. De fato, por se tratar de prestação de serviço militar (em que as atividades desempenhadas são peculiares e diferentes das de natureza civil), as alegações da parte ora agravante carecem de exame mais aprofundado, a ser levado a efeito a partir do exercício do contraditório, com a produção de provas eventualmente necessárias, incabíveis de serem efetuadas nesta via processual. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser afastada, de plano, com base em prova produzida unilateralmente pela parte interessada. 7. À míngua dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória pleiteada, deve ser mantida a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50895725537140901978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)