PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. FRAUDE PROCESSUAL. ART. 347 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na denúncia, para, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolver os acusados da imputação relativa à prática das sanções previstas nos artigos 305 e 347 do Código Penal.
2. Narra a denúncia que o acusado - candidato a vereador no Município de Parnamirim/RN, com o auxílio de seu contador, suprimiram a folha de nº 106 da prestação de contas de campanha eleitoral (Proc. nº 121-02.7838.15.2.8936) em trâmite perante a 50ª Zona Eleitoral.
3. Para o tipo penal descrito no art. 305 do CP (supressão de documento), exige-se o dolo específico. A conduta do agente deve possuir o desiderato específico de praticar o ato em proveito próprio ou de outrem ou, ainda, em prejuízo alheio.
4. Ao tipificar o delito de supressão de documento (art. 305 CP), o intuito do legislador foi o de evitar a supressão/destruição/ocultação de documento público ou particular por quem não poderia dele dispor. Por consequência, o bem jurídico que o Estado procura tutelar é a fé pública.
5. Para que se configure o crime de fraude processual (art. 347 do Código Penal), faz-se necessária a constatação de dolo específico, a vontade de praticar a alteração com o intuito de induzir em erro o juiz ou perito.
6. No caso dos autos, não se observa a tentativa de se obter qualquer benefício, ou causar prejuízo alheio, ou mesmo de atentar contra a verdade documental da prestação de contas, uma vez que a supressão do documento foi informada pelos próprios acusados, evidenciando que estes tinham como escopo sanar um equívoco cometido quando da confecção do contrato. Ademais, não há provas nos autos que indiquem que o intuito dos apelados tenha sido o de induzir o juízo eleitoral a erro.
7. In casu, o comportamento dos Apelados (de manifestar expressamente no processo a substituição da folha, por meio de nota explicativa, e de voluntariamente promover a recuperação do documento suprimido) denota boa-fé, apesar de imperícia, e se mostra incompatível com uma conduta dolosa.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58370740001360997067, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)