Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Pereira Pje- AGTR0718124-37.0539.30.5.1866 AGRAVANTE : ADALGISA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO : João Pedro Barbosa REPRESENTANTE : Miriam Bryan Silveira AGRAVADO : União Federal RELATOR(A) : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES - 2ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO : 6600365-68.2135.29.4.1648 - 9ª vara federal - PE (Ementa) Execução. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que indeferiu pedido de habilitação da recorrente, em substituição ao falecido exequente Luiz Felipe Nogueira, na qualidade de esposa do de cujus. É pacífico o entendimento, nesta Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, consoante art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. Isto é, o sucessor herda o direito do falecido, e, agregado ao direito, o prazo para a prescrição, ou seja, a transferência do prazo, do morto para o sucessor, é imediata, continuando a prescrição a correr contra o sucessor. Cuida-se aqui de execução de sentença contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do título judicial. No caso, foram transcorridos quase vinte e cinco anos entre o óbito do exequente (20 de novembro de 1993) e o pedido de habilitação da viúva (02 de outubro de 2018), ocorrendo, assim, a prescrição habilitação e da pretensão executiva. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42418895215518432933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)