PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO "A QUO".
1. Caso em que o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade (requerida na condição de segurada especial) foi julgado inteiramente procedente no Juízo singular, tendo sido determinado a retroação das parcelas devidas ao ajuizamento do feito. Recorre apenas a parte autora quanto ao termo inicial do benefício, para que seja contabilizado na data do requerimento administrativo, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Comprovado os requistos necessários para a percepção do beneficio apenas em Juízo, é de manter a sentença, que determinou como termo inicial da aposentadoria a data do ajuizamento da ação;
3. Ryan Fernandes.
(PROCESSO: 66116533002497201800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)