PROCESSO Nº: 8813493-23.8142.19.6.1129 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Gabriel Nogueira e outro AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EMBARGANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 17669556170539276558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)