PROCESSO Nº: 8453437-23.1492.22.10.1823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: G. C. S. REPRESENTANTE(PAIS): SEBASTIANA DORIA CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6402588-89.0947.3.11.3920 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA ANTIGA. MULTA FIXADA ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 8417203.5197385) interposto pela UNIÃO em face de decisão (identificador 9797618.9495842), que ordenou o sequestro de valores necessários ao tratamento de saúde de OLIVIA RODRIGUES e aplicou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o MUNICÍPIO DE ARACAJU (SE), o ESTADO DE SERGIPE e para a ora agravante, em razão da ausência de comprovação do adimplemento de obrigação determinada na decisão de ID n° 6815805.226946; 2. Em verdade a UNIÃO pretende rediscutir o mérito da decisão de Identificador n° 0481154.077685, que estabeleceu as sanções que seriam aplicadas as rés, caso não houvesse o cumprimento espontâneo da obrigação, e não do ato jurisdicional de Identificador n° 8001303.964919, que apenas determinou seu cumprimento; 3. A decisão que estabeleceu as sanções contra as quais se insurge a UNIÃO, foi proferida em 09/12/2017, que foi objeto de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO n° 7958739-37.7515.22.8.5244, cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido e encontra-se pendente de julgamento nesse Tribunal (Identificador n° 7149836.128585); 4. A segunda decisão apenas aplica o mérito (critério da multa) já definido na primeira decisão, assim não tem o condão de restabelecer a possibilidade de rediscutir tal mérito. Neste sentido, não vislumbro interesse recursal da UNIÃO; 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 64200616526935779226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)