ED AI N° 8470907-65.4627.10.6.5451 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO JESUS ORIGEM: YAGO PIRES ALEXANDRE ARAÚJO - 15ª VARA FEDERAL/RN EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL Daniel Martins - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de Declaração, com efeito modificativo, opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta 3ª Turma que, em Agravo de Instrumento por ela interposto, negou provimento ao recurso e manteve a liminar concedida pelo magistrado de 1° grau no sentido de suspender a inscrição do Município de Maxaranguape / RN junto ao SIAFI/CAUC. 2. Na hipótese de interposição de Agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere a antecipação da tutela, a prolação de sentença meritória conduz à perda do objeto recursal. 3. A sentença foi proferida no dia 54.52.81, ao passo que o julgamento do acórdão data de 28.30.54. 4. Considerando o juízo de cognição exauriente proferido na origem expressamente revogando as decisões antecipatórias de tutela concedidas e julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. 5. Embargos de Declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo, para julgar prejudicado o recurso.
(PROCESSO: 17328357024479545857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)