PROCESSO Nº: 5917569-00.2684.18.8.3784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: PRUMO CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Celso Ricardo Frederico Baldan RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Oliveira EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76934922979317479377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)