Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Nogueira PJe-EDEC no AGTR 6354407-40.8488.29.11.3389 EMBTE : IAN DA ROSA : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL THALES MELO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ EMENTA Administrativo. Aclaratórios a sustentar que o julgado omitiu-se sobre diversas matérias, a saber: a) ausência da prova inequívoca da posse, b) omissão acerca dos documentos que comprovassem a posse da Ferrovia Transnordestina Logística S/A, c) pronunciamento sobre o direito à moradia, d) do periculum in mora reverso, e) da suspensão da desocupação até que a autora demonstre a adoção de medidas para o assentamento da ré. Repisa toda a matéria, no seu mérito. A matéria alevantada pelo embargante foi objeto de exame, como se observa do excerto do aresto: Destaco que as construções em áreas non aedificandi configuram esbulho e ilicitude na conduta da agravada, sendo descabido imaginar que está de boa-fé quem edifica às margens de via férrea, pela necessidade de a ferrovia ser utilizada sem qualquer entrave. Por outro lado, as edificações em área pública afetam o serviço público criando risco à continuidade e à segurança do tráfego ferroviário e aos próprios recorridos, situação que não pode ser mantida, sob pena de se ratificar ilegais situações de invasão de terras públicas e de inviabilização do serviço de transporte ferroviário (pelo desaparecimento dos espaços normais de tráfego). Há uma necessidade de limpar a área para que a ferrovia seja devidamente instalada e possa começar a ser utilizada. Não é possível se reservar recursos para o preparo das ferrovias se existem obstáculos que não foram resolvidos; tais empecilhos se materializam na presença das edificações de casas dentro das faixas proibidas. Ante a precariedade da ocupação da faixa de domínio da União pelo particular descabe falar em posse de boa-fé. Examinada, assim, a matéria pertinente a solução da lide. Os embargos de declaração tem como pressuposto, para seu acolhimento, da configuração de um dos requisitos próprios para que possam ser examinados, quais sejam, presença, na sentença ou no acórdão, de obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do Código do Processo Civil). Yago Souza tais pontos, como no presente caso, onde a matéria pertinente à solução da querela foi examinada devidamente, não é cabível que o magistrado disserte sobre todos os dispositivos legais em que baseou a sua decisão. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo do embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso. O julgado até pode ter enveredado por um caminho equivocado, mas o recurso cabível para corrigi-lo não é através dos embargos de declaração. Já no que tange aos argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os consideram suficientes para a fundamentação. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 22811898249288042734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)