PROCESSO Nº: 7395611-57.5046.13.7.2157 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ANISIO RODRIGO VIANA ADVOGADO: Benício Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Correia EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECUNIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a EMANUELLY ARAÚJO ao pagamento do valor relativo a 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para fins de aposentadoria ou abono de permanência, montante corrigido e acrescido de juros de mora, que será apurado em liquidação de sentença, sobre o qual não deverá incidir imposto de renda nem contribuição previdenciária. 2. Sustenta a apelante, em resumo: a) haverem sido adotados índices de correção monetária e juros diversos dos previstos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97; b) a impossibilidade da conversão da licença em pecúnia; c) ofensa à Constituição federal, porque a vantagem pleiteada não estaria prevista na legislação. 3. O caso cinge-se à análise do direito à conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada para fins de aposentadoria. 4. Esta turma tem entendimento consolidado no sentido de ser possível a conversão da licença prêmio em pecúnia, desde que não gozada e não computada em dobro por ocasião quando da aposentadoria, visando a evitar o enriquecimento ilícito do Estado, justamente a hipótese dos autos. Precedente: (PROCESSO: 69006706062449373612, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93152133036962423073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)