PROCESSO Nº: 6126148-88.7776.9.6.1585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1255633-66.5554.20.12.3700 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. RESÍDUO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela ofertada. 2. No que pertine ao termo inicial dos juros de mora, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. Precedente da Turma: PROCESSO: 69802646951095413042, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2017). 3. Na sessão de julgamentos do dia 25/11/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 328.784/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 01.125/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. A respeito dos juros e diante do precedente do STF acima transcrito, o STJ definiu, em recurso repetitivo, que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 8167192/PR, Rel. Ministro MIGUEL MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2018, DJe 26/06/2018) 5. A UNIÃO defende que o índice residual do reajuste de 28,86% a ser aplicado sobre a RAV deve corresponder a 26,09%, resultado arredondado da operação de divisão entre os valores 1,28861 (28,86% - devido na integralidade) e 1,022 (2,2% - já garantido no feito originário). 6. No caso concreto, entretanto, a decisão agravada foi exata ao esclarecer que "os cálculos de liquidação que fundamentam a execução embargada não aplicaram o percentual residual sobre a base de cálculo (RAV) acrescida do percentual concedido originalmente (2,2%), mas sobre os valores originais da RAV, constantes das fichas financeiras dos exequentes." Não há dúvida, assim, que o percentual residual devido corresponde a 26,66%, pois a base de cálculo utilizada foi justamente o valor da RAV constante nas fichas financeiras dos servidores, sobre o qual ainda não fora aplicado o reajuste de 2,2% anteriormente reconhecido como devido. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17240769712883229754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)