PROCESSO Nº: 4687302-13.6326.1.2.5709 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS DAS NEVES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): RAUL PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 815.631-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “Quanto às parcelas atrasadas, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7018541-72.8333.13.10.5711 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI CORREIA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): JOÃO PEDRO SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 881.357-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “Quanto às parcelas atrasadas, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8758916-99.4950.15.9.4379 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC FERREIRA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 353.866-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “Quanto às parcelas atrasadas, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84899174328421161582, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)