PROCESSO Nº: 8671358-79.4751.15.8.8860 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: KAIQUE DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. LEI Nº 9.605/98. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. BERNARDO PEIXOTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação aos valores das sanções aplicadas pelo IBAMA, posicionando-se sobre a questão nos seguintes termos: 3. Quanto ao valor da multa aplicada, de acordo com o auto de infração foi apreendida uma espécime da fauna silvestre brasileira (arara piranga), tendo sido aplicada uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos art. 24, II, e § 3º, III, do Decreto 6.514/2008. 4. No entanto, apesar da previsão de multa de R$ 5.000,00 por unidade constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, devem ser considerados na gradação da penalidade os fatores constantes do art. 6º da Lei nº 9.605/98. 5. Considerando que se trata de uma pessoa de situação econômica desfavorável, que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, faz-se necessária, em respeito ao princípio da proporcionalidade, a redução da multa aplicada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Ressalte-se que, mesmo considerando a independências das instâncias, verifica-se que na esfera penal foi realizada transação para cumprimento de prestação pecuniária no valor de R$ 465,00, sendo tal valor mais condizente com a condição econômica da apelada. 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
4. O  art. 489  do  CPC 2015 impõe a necessidade  de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese,  para  infirmar  a  fundamentação  do  julgado,  não estando o julgador  obrigado  a responder a todas as questões suscitadas
pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ.

5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu
conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC.6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80624542767160705715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)