PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, a fim de que, se for o caso, seja o acórdão ajustado à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 0.186.346/MG;
2. Caso em que o acórdão deste Tribunal Regional, ao analisar os embargos de declaração manejados pela União, em ação que versa diferenças relativas ao FUNDEF, deu parcial provimento aos mesmos, para determinar a correção das quantias devidas pela Taxa Selic até 05/03/2009, a partir de quando deve prevalecer os critérios do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009;
3. Conforme o precedente do STJ, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem incidir de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E;
4. Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração parcialmente providos, para fixar como índice de correção monetária, a partir de 13/03/2009, o IPCA-E.
(PROCESSO: 71972893988986036, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)