Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Mota PJe-AGTR2061490-85.9271.5.8.2850 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : RAUL RIBEIRO ADVOGADO : RAFAEL PEREIRA RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BRUNO DUARTE (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que acatou, em parte, a impugnação do agravante, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor do excesso de execução, suspendendo a aludida condenação pelo prazo previsto no art. 98, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, em razão de a exequente ser beneficiária da justiça gratuita. 1. Aduz o agravante que a parte exequente, vencedora no processo de conhecimento, irá receber quantia que lhe permite o pagamento dos honorários sucumbenciais, decorrentes do acolhimento de impugnação em fase de cumprimento de sentença. Sustenta que o novo Código de Processo Civil trouxe modificações na gratuidade da justiça, devendo ser modulada e restrita a alguns ato processuais. 2. Consoante art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguido-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3. O processo de conhecimento, do qual se originou, a execução buscava a revisão de proventos de aposentadoria. 4. Nos termos do § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil, ficando os honorários sucumbenciais sob condição suspensiva, cabe ao interessado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça. 5. O fato de a agravada haver sido vencedora na ação ordinária, com direito a receber verba indenizatória, de natureza alimentar, não lhe retira a condição de hipossuficiência, cabendo à parte agravante fazer prova da suposta reversão da situação financeira da ora agravada. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 30808032646028777504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)