PROCESSO Nº: 8327118-40.8187.5.10.2509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: POSTO DE COMBUSTIVEL DAMARES & MARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. INUTILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão da lavra do Juiz Federal da 8ª Vara de Sergipe que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), destacando, no entanto, que tal providência deve ser realizada pela própria exequente, com cópia do decisum, e não através do SERASAJUD, como requerido. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo, através do SERASAJUD. 3. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." 4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD, restrição de veículos via RENAJUD, pesquisa de imóveis e pesquisa de bens via CNIB), sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de uma execução fiscal que visa a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental que remete ao valor originário de R$ 3.825,00, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onesoridade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Luigi Ramos banda, ainda que se considere, como visto, inútil e desproporcional a inclusão nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, não é dado ao Tribunal reformar a decisão do juiz que deferiu a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a ser providenciada pela própria exequente, através da via administrativa, em face do princípio do non reformatio in pejus. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 13259828278609291718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)