Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo da Luz PJe-AGTR 8015850-36.6597.28.11.3723 AGRAVANTE: JOÃO VITOR CAVALCANTI E OUTRO ADVOGADOS: JOÃO GONÇALVES E OUTRO AGRAVADOS: MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMETNO LTDA. E OUTROS ADVOGADOS: JOÃO FELIPE BARBOSA E OUTROS VARA DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, movida contra o Banco Central do Brasil, reconheceu a incompetência do juízo para processar o feito, em razão da existência de cláusula de eleição de foro, relativamente aos processos oriundos de contrato de franquia, objeto da presente demanda, determinando o envio dos autos à Subseção Judiciária da cidade de Barueri, no Estado de São Paulo (integramente da 3ª Região), em respeito à aludida cláusula. 1. Ao apreciar o pedido de liminar, foi registrada a ausência de arquivos indispensáveis à apreciação do direito invocado, mormente, o conteúdo do contrato de franquia, em questão. Naquela ocasião, contudo, usando o poder de cautela do julgador, a fim de evitar o envio dos autos a outra regional, foi determinada a suspensão da decisão agravada, permanecendo a ação no juízo de primeiro grau. 2. As agravantes não fizeram a juntada do aludido contrato. 3. Com base nas informações contidas na decisão atacada, há cláusula de eleição do foro, segundo a qual foi indicada a cidade de Barueri, no Estado de São Paulo, como o local adequado para dirimir as questões decorrentes do aludido contrato. 4. Portanto, deve ser prestigiado o foro eleito pelas partes para a interposição de querelas judiciais, em respeito ao entendimento consolidado pela Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal: PJE-AGTR 6407905-12.9030.8.979388, 1ª Turma, des. Isaac da Conceição, convocado, julgado em 19 de novembro de 2015 e PJE-AGTR 8992735-70.2968.5.796747, 2ª Turma, desta relatoria, em 07 de janeiro de 2014. 5. Ao juízo federal de Barueri caberá apreciar as preliminares arguidas pelo Banco Central do Brasil, itens II.2 e II.3, da sua contestação. 6. Agravo improvido, para manter a decisão agravada.
(PROCESSO: 37344893801728247976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)