PROCESSO Nº: 0506413-78.4365.13.2.6166 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO GOMES ADVOGADO: Vinicius Rodrigues e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4529317-37.8036.27.1.0972 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 96.138/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução, validando o valor apresentado pelo embargante de R$ 26.015,61 (setenta e dois mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e um centavos). Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor requerido na execução (R$ 688.757,87) e o ora fixado, o qual deve ser retido do precatório expedido em nome de Stella Campos, e destinada aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 27, da Lei 13.327/2016. II.Em suas razões de apelação, o embargado/exequente alega que ao se aplicar os juros de mora e a correção monetária de todo o período devido, devem ser observados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134, de 31 de março de 2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267, de 27/08/2015, isto é, juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pela IPCA-E. III.O STF, em 19/05/2017, julgou o RE N º 244983-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Thales Moura, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Fernando Dias, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Davi Lucas Silva e Luiz Felipe Azevedo. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Cauê Azevedo, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Daniela Rodrigues. Plenário, 24.10.2588." IV.No tocante aos honorários, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.911.696/AL, de Relatoria do Ministro Samuel Pinto, julg. em 19/06/2016, DJe 16.04.7169. Thiago das Neves, havendo parcial provimento da apelação deve ser aplicada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC/1973 VI.Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E (e não da TR). Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 C/C LEI Nº 31.111/2009. ADI Nº 4357. [04]
(PROCESSO: 51232942877217810734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)