Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Martins PJe-EDEC no AGTR 8890091-03.1254.14.11.8618 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : VITOR GABRIEL NUNES : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que rejeitou a impugnação da União, em sede de cumprimento de sentença, e determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária até 10 de fevereiro de 2015, e, após, o IPCA-E. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09, até que o STF promova a modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 562.685/SE, e, caso rechace a aplicação do referido dispositivo legal, que submeta a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, nos termos previstos no art. 97, da Constituição Federal. 2. Alegação de omissão quanto à análise da incidência da cláusula de reserva de plenário reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da aplicação da Lei 11.960/09 não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da JULIANA SANTOS (13 de novembro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 24 de maio de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 272432/SE, em 09 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 01315906991375589480, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)