Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Pinto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3271851-23.0672.7.7.0297 - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LUIZ OTÁVIO AZEVEDO BEZERRA ADVOGADO : NATHAN DUARTE ORIGEM : Vara Estadual de Sumé - Paraíba (2560576-65.0306.796.1650) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Luz - 2ª Turma CONVOCADO: DES. FEDERAL PIETRO ROCHA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a redução do valor da multa aplicada em face da legislação posterior (Lei 12.873/2013), e condenou a exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários, fixados em dez por cento sobre o valor deduzido da execução. 1- Verifica-se que o executivo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, ou seja, obrigação acessória, com fundamento legal no art. 16, da Lei 9.779/1999 e no art. 57, da MP 4.774-24/2001, que à época do lançamento era de R$ 5.000,00, que, com a redação dada pela Lei 12.873/2013 ao mencionado art. 57, foi reduzida ao patamar de R$ 500,00, por mês calendário ou fração. 2- Aplica-se o disposto na alínea c, do inc. II, do art. 106, do Código Tributário Nacional, ao dispor que a lei se aplica ao ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3- No caso dos autos é possível reduzir a multa ao patamar de R$ 500,00 reais por mês calendário ou fração, por se tratar de simples cálculo aritmético, sem retirar os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, nem acarretar a nulidade da CDA, uma vez que não houve a mudança da fundamentação legal que permanece a mesma, e, tampouco, ofensa ao disposto no art. 2º, parágrafos 5º, 6º e 8º, da Lei nº 6.930/1980 ou à Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: Embargos de Declaração na AC938349/01, des. Joaquim da Rosa, julgado em 08 de novembro de 2015; Embargos de Declaração na AC 127214/02, des. André Pereira, julgado em 08 de julho de 2015. 4- Cumpre esclarecer que este foi o mesmo entendimento a que chegou o juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, no julgamento da ação ordinária 8470820-65.7079.6.2.2549, a tratar do mesmo crédito da execução 7785735-76.6227.685.4047, com trânsito em julgado em 25 de setembro de 2016, id. 6580481.0614979, notícia que só chegou à vara de execução após a decisão agravada. 5- Quanto à condenação de honorários no percentual de 10% sobre o valor deduzido da execução, verifica-se que se encontra de acordo com o disposto no § 2º, e inc. I, do § 3º do art. 85, c/c o parágrafo único, do art. 86, do Código de Processo Civil. 6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60525426201120988911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)