Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Moraes 5191422-81.1558.5.6.1577 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: AUGUSTO AZEVEDO AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL RODRIGO DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra parte do decisum, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 0234178-26.5964.21.1.4101, acolheu a alegação da FUNASA de que os cálculos dos exeqüentes, que receberam a GACEN nos meses de março, abril e maio de 2008, devem excluir tais períodos após fev/2018, sendo devidas as referidas diferenças, portanto, até fev/2018, e determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária de 11 de dezembro de 2009 até 19 de agosto de 2015, e, após, do IPCA-E. 1. Segundo o agravante, i) deve ser afastada por completo a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º - F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/09; ii) o título judicial transitado em julgado, determina expressamente que o cálculo seja realizado até junho de 2008, sendo preclusa a alegação de excesso de execução. 2. Tem-se, inicialmente, por apreciar preclusão suscitada pelo agravante, quanto à alegação de excesso nas contas dos exequentes, com base na suposta ausência de direito à percepção da rubrica denominada indenização de campo, após a instituição da GACEN. 3. Em se tratando de cumprimento de sentença, não há mais possibilidade de questionar o título judicial, que, expressamente fixou o período de pagamento entre 08 de maio de 2005, até o advento da Lei 11.784/08, ou seja, 12 de janeiro de 2008, conforme comprovam os documentos trazidos pelo agravante. 4. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 296886/SE, em 04 de fevereiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar a limitação dos cálculos exequendos até a competência fevereiro de 2008, bem como para afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494, para fins de correção monetária.
(PROCESSO: 58307453069934594699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)