PROCESSO Nº: 0579216-33.6473.22.12.5871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: I L R NOLASCO & CIA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 9408242-86.0668.23.8.4464 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS. EXEQUENTE DISPÕE DOS MEIOS PRÓPRIOS. ART. 782, §3º, DO CPC/15. FACULDADE DO JUIZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em que se questiona acerca da possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. 2. Desnecessidade de atuação por parte do Poder Judiciário, na inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. O art. 782, em seu §3º do CPC/15, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. 3. O exequente dispõe dos meios para incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do Juízo nesse sentido, nos termos do §3º do art. 782 do CPC/15. Incube ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. 4. As novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. 5. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 65280126725273303934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)