Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Lopes 2912970-96.0599.16.6.9522 PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX - PREFEITURA ADVOGADO : OTÁVIO FERREIRA ASSISTENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - SOPHIA VIEIRA PARTE RÉ : ENRICO PEREIRA ADVOGADO: KEVIN SANTOS :JUIZ FEDERAL TEMISTOCLES LUCAS GABRIEL DA COSTA RELATOR : DES. FEDERAL convocado CALEBE DA LUZ EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO. VERBAS ORIUNDAS DO MARCOS VINICIUS ALMEIDA. PEDIDO DE QUE OS VALORES DO RESSARCIMENTO SEJAM ATRIBUÍDOS AO JOÃO GABRIEL DA ROSA. INTERPOSIÇÃO DE OPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE REGULAR PRESTAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. OPOSIÇÃO PREJUDICADA. SEM RECURSO DAS PARTES. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O município de Camucim de São Félix/PE promoveu ação civil pública por improbidade administrativa em face de ex-prefeito, perante a justiça estadual, afirmando que o demandado não apenas teria deixado de prestar contas de valores recebidos do AUGUSTO MENDES, como também teria inviabilizado a prestação pela gestão seguinte, eis que não haveria documentos para instruí-la. Pediu o ressarcimento do prejuízo a partir de indenização pecuniária destinada ao município. 2. O VITOR PEREIRA se manifestou na demanda originária, afirmando que, como ente concedente dos recursos, eventual indenização deveria ser a ela atribuída, não ao município. Pediu o reconhecimento da competência da justiça federal, o que foi feito, com remessa dos autos à Justiça Federal. Paralelamente, ajuizou oposição (CPC, 682, ss.) em face de autor e réu da demanda originária, pleiteando para si a indenização. O juízo entendeu pela ocorrência de oposição parcial e suspendeu o curso da oposição ao aguardo da admissão da ação por improbidade. 3. Com a manifestação preliminar, o demandado apresentou provas de que as contas referidas na demanda originária teriam sido não apenas prestadas, mas devidamente aprovadas. Intimado para se manifestar, o JUAN PIRES confirmou a informação, reiterando que as contas, de fato, tinham sido prestadas e aprovadas. Com base nisso, juízo de primeiro grau rejeitou preliminarmente a demanda, determinando a remessa necessária ao TRF da 5a Região e, com relação à oposição, extinguiu o processo sem exame do mérito. Não houve recurso voluntário. 4. A sentença se mantém por seus próprios fundamentos. A demanda originária tinha como principal fundamento a ausência de prestação de contas de recursos recebidos do PIETRO DA CRUZ e o prejuízo que disso decorreria para a municipalidade. Uma vez que o próprio LUCCA FOGAÇA confirmou a prestação e a aprovação das referidas contas, resta comprovada a ausência de ato de improbidade administrativa e o prejuízo ao erário. 5. Em harmonia com o parecer ministerial, remessa necessária conhecida e improvida.
(PROCESSO: 81446613998693355337, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)