PROCESSO Nº: 9090430-93.2742.18.1.9426 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Daniel Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Juan das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FELIPE BARROS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a demanda, a fim de assegurar à autora a estabilidade provisória em razão de seu estado gravídico, nos termos prescritos pelo art. 7º, inciso XVIII, da Constituição, mesmo tendo esta sido contratada na forma do art. 37, IX da CR/88 e da Lei nº 8.745/1993. 2. Sustenta o Apelante, em resumo, que a decisão contraria o art. 37, inc. IX, da Constituição da República, e art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 3. Não merecem prosperar as razões do Apelante, uma vez que a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se às servidoras que têm contrato temporário com a Administração Pública. É que o Supremo Tribunal Federal assentou que a estabilidade provisória da gestante se aplica às servidoras públicas e empregadas, incluídas as contratadas a título precário (art. 37, inc. IX, da Constituição da República), independente do regime jurídico de trabalho. (AI 523.109-AgR / RE 821.948-AgR / RE 030.030-AgR) 4. Levi Almeida.
(PROCESSO: 88308523045879595163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)