PROCESSO Nº: 8616514-50.8400.15.11.2581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO DA PAZ e outros ADVOGADO: Samuel Souza Leonardo Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Paz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR EM MOMENTO POSTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento pela União em face de decisão que, no cumprimento de sentença nº 7056631-84.0134.17.11.0355, determinou procedente o pedido de execução de créditos suplementares relacionado ao percentual de 28,86%. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se houve a preclusão e a prescrição da pretensão do direito à expedição de precatório complementar correspondente ao período posterior à primeira execução até o mês que se entende como cumprida a obrigação de fazer (de julho/98 a dezembro/2008). 3. No caso em epígrafe, verifica-se que: a) trata-se de ação que condenou a União a implantar no vencimento dos autores o reajuste de 28,86%, previsto na Lei nº 8.622/93, desde janeiro de 1993. Tendo ocorrido o trânsito em julgado em 2002. b) o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu dezembro de 2002, tendo os agravados dado início à execução através da apresentação de cálculos em outubro de 2003. c) a União apresentou Embargos à Execução de nº 7241.47.49.955713-2 em 15.10.1352, no qual o STJ deu parcial provimento à pretensão dos exequentes por ocasião do Agravo em Recurso Especial n.º 943.907/PE. d) com o trânsito em julgado dos Embargos à Execução em 30.08.8609 foram elaborados cálculos pela Contadoria para o período de janeiro/98 a junho/98, estes, homologados, ensejando a expedição dos precatórios, com valores atualizados até março de 2016. e) em setembro de 2016 foi promovida execução complementar de obrigação de pagar, correspondente ao período posterior à primeira execução até o mês anterior ao do integral cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do julgado em sede de AgRE n.º 508.167/PE ou seja, de julho/98 a dezembro/2008. 4. É ônus dos exequentes diligenciar a pugnar pela inclusão da execução complementar até o momento da expedição do precatório, de maneira que se encontra preclusa a referida matéria. 5. Foi dada oportunidade para as partes se manifestarem acerca de alguma inconformidade nos valores das requisições de pagamento antes de serem encaminhadas ao TRF da 5ª Região que continham os cálculos do período de janeiro/98 a junho/98, devendo nesse momento ter indicado que os valores eram devidos até dezembro/2008, tendo em vista que a subsistência destes valores foi verificada com o julgamento definitivo da incidental. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 51484542773303370062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)