PROCESSO Nº: 9594309-95.4121.13.12.3109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DANILO MONTEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INCONTROVERSA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. PRESO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que o instituidor tinha qualidade de segurado quando do falecimento, pelo que requer a improcedência do pedido. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Davi Lucca Novaes; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. A demanda está estabilizada quanto à qualidade de segurado do instituidor, uma vez que, comprovado o falecimento por meio da Certidão de Pietra das Neves (id nº 7663045.91282429) e a dependência econômica do demandante em relação ao falecido, a contestação e o recurso interposto apenas questionam a qualidade de segurado do instituidor. Em relação à qualidade de segurado do de cujus, o demandante juntou aos autos documentos, dentre os quais destacam-se (id nº 0388506.06696513 e 3436805.14030623): Declaração emitida pelo Centro Estadual de Reintegração Social de Areia Branca - I, datada de 03/02/2012, na qual consta que o instituidor encontrava-se segregado no Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe desde o dia 17/10/2007, cumprindo pena até a data da emissão da referida declaração; Cópia da CTPS, na qual consta que o último vínculo empregatício findou-se em 04/02/2006. Compulsando os autos, observa-se que o último vínculo empregatício do instituidor findou-se em 05/02/2006, mantendo a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II da Lei nº 8.213/91. Tal prazo é acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, conforme art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91, o que ocorre na hipótese, haja vista não ter anotações posteriores ao último vínculo empregatício na CTPS nem no CNIS, prorrogando a qualidade de segurado do instituidor até 17/09/2008. No entanto, o instituidor foi preso em 02/08/2007, ficando segregado no Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe, conforme consta na declaração emitida pelo Centro Estadual de Reintegração Social de Areia Branca - I, tendo passado para o regime semiaberto em 01/12/2012. Dessa forma, de acordo com o art. 15, IV da Lei nº 8.213/91, que dispõe que mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso, o instituidor manteve sua qualidade de segurado até a data do Thales Dias em 13/12/2012, pelo que deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. Quanto ao termo inicial, este deve ser fixado na data do requerimento administrativo, in casu, em 15/02/2013 (id nº 7145129.87463840 - p. 16). No tocante aos juros de mora e à correção monetária a sentença não merece reparo, posto que apresenta consonância com o RE nº 200.525/SE. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, esta Segunda Turma entende que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. A sentença não merece reparo, uma vez que aplicou o referido entendimento. Apelação e remessa oficial improvidas. [16.3]
(PROCESSO: 43763932730802607937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)