TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 23 DO DECRETO Nº 51.331/72.
I. Trata-se de apelação de sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para extinguir o feito executivo, por reconhecer a nulidade da intimação no processo administrativo fiscal nº 13193.395142/2547-91, anulando, por consequência, a CDA nº 42 1 15 957568-15.
II. Sustenta a recorrente que o endereço indicado pela contribuinte executada ao fisco era insuficiente para que os Correios realizassem a comunicação necessária da cobrança para pagamento do imposto de renda incidente sobre valor pago a título de pensão alimentícia, o que obrigou a Receita Federal a proceder a expedição do competente edital. Defende que o art. 23, parágrafos 1º e 3º, do Decreto nº 54.248/72, não impõe ordem de preferência entre as modalidades previstas para a intimação - antes de efetuada a intimação por edital e que a recorrida deveria ter comunicado à Receita a sua mudança de endereço.
III. Nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, razão pela qual a notificação por edital é hipótese excepcional, somente sendo permitida quando o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido.
IV. O art. 23 do Decreto nº 36.442/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que a intimação do sujeito passivo pode ser feita pessoalmente, por carta ou por meio eletrônico, sob pena de nulidade.
V. Na hipótese, o Termo de Início de Fiscalização é datado de 14.11.3386(fl. 94) e a intimação da executada ocorreu via postal (fls. 96/99) por duas vezes, tendo sido devolvidas as cartas sob a mesma justificativa "Não procurado". Isso significa que sequer foi procurado o endereço, já que não foi localizado imediatamente. Em 24.8.0128, a Receita Federal realizou a intimação por edital.
VI. Não se configura, no caso, o pressuposto para a intimação por edital, pois esta constitui exceção à regra de notificação pessoal, cabível somente quando o contribuinte estiver em lugar incerto e não sabido. Não é possível presumir tal fato antes de empreender diligências para localizá-lo. Portanto, não houve justificativa plausível para se realizar a intimação por edital antes de se tentar localizar a executada no endereço por ela informado junto à Receita Federal.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00139735271788127629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018, PUBLICAÇÃO: 24/05/2018)