PROCESSO Nº: 7409326-58.6285.8.10.0424 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIANA BEATRIZ VIEIRA ADVOGADO: Isaac Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO LEGAL DOS DESCONTOS A 70%. ART. 14, § 3º DA MP Nº 2.215/10. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido, determinando à promovida a majoração da margem consignável da autora para o limite de 70% dos seus vencimentos/proventos, bem como a expedição de declaração de margem consignável para contratação de empréstimos com descontos em folha, ou em instituição financeira, no patamar de 70% dos totais dos rendimentos/proventos por ela percebidos, com os descontos legais cabíveis à espécie, nos termos da Medida Provisória n° 2.215/10. 2. De acordo com o art. 14, § 3º, da MP nº 2.215/10, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos quando da aplicação dos descontos. 3. Em relação aos militares, existe previsão específica, consubstanciada na Medida Provisória 2.215/2001, não podendo a Portaria nº 708/GC4/2015, da Aeronáutica, afrontando o princípio da legalidade, extrapolar os limites da Medida Provisória, reduzindo a margem consignável para 30% (trinta por cento) da remuneração, provento ou pensão. 4. Conforme decidido pelo STJ, "a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual. Não compete ao Poder Judiciário alterar esse quantum com base nos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, sob pena de incorrer em flagrante interpretação contra legem, a violar o princípio constitucional da legalidade e a invadir a esfera de competência do Poder Legislativo" (REsp 6758939/RS, Rel. Ministro Igor da Costa, Segunda Turma, julgado em 08/11/2017, DJe 05/01/2017). No mesmo sentido: REsp 4741691/RJ, Rel. Ministro Og João Lucas Vieira, Segunda Turma, julgado em 11/04/2018, DJe 30/04/2018; REsp 7596444/RJ, Rel. Ministro Henrique Campos, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 01/07/2015. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 91560908902432140624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)