PROCESSO Nº: 4079717-03.9610.4.12.0467 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA OLIVEIRA ADVOGADO: João Lucas Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. FISCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. DECRETO Nº 05.030/72. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação nº 17/6656761-8, dentro do prazo 03 (três) dias, estando o despacho, todavia, condicionado ao cumprimento das exigências da fiscalização aduaneira. II. A impetrante se insurgiu contra a omissão da autoridade administrativa, na fiscalização de sua mercadoria importada e desembaraço aduaneiro (kits de placas de energia solar, no total de 58 pallets), tendo em vista movimento grevista, requerendo sua liberação do Porto de Suape. III. A Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob o argumento da deflagração de movimento grevista. Em tais situações, o servidor público mantém o dever de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 9º, §§ 1º e 2º, da CF/88), notadamente porque não cabe ao particular arcar com o ônus oriundo do exercício do direito de greve dos servidores que, conquanto legítimo, não justifica a imposição de gravame ao exportador, descabendo nestes autos, discutir-se acerca da legalidade, ou não, da greve. IV. De acordo com o documento de identificador nº 5433237.2585339 juntado aos autos, a mercadoria de propriedade da parte impetrante, encontrava-se retida no canal vermelho desde o dia 06/11/2017, não havendo a Fazenda Nacional apresentado qualquer justificativa para a demora no seu desembaraço. V. No caso, restou demonstrada a demora no trâmite aduaneiro, em desrespeito ao art. 4º, do Decreto n. 70235/1972, que estabelece o prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da apresentação da declaração de importação (art. 7º, III), para execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal. Ressaltando-se que o desembaraço aduaneiro deve ser realizado, desde que cumpridos todos os requisitos legais. VI. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 85336129152595947261, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)