PROCESSO Nº: 7582275-86.5407.20.6.0151 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: João Guilherme Cunha APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: TOTAL KEVIN DUARTE ADVOGADO: Vitor Hugo Rezende Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Araújo Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Barbosa EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63105649153746822799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)