Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Alves Nº: 5832705-50.2295.7.11.1725 AGRAVANTE: LIDERMAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: BERNARDO RAMOS AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA/PE - ANA LUIZA VIEIRA PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXECUTADA EM LUGAR INCERTO E/OU NÃO SABIDO. ARTIGO 256, I DO CPC. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE AUTO/TERMO DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os pedidos de: a) o cancelamento da certidão que indicou o decurso do prazo para apresentação de embargos à execução fiscal; b) a apreciação de requerimento anterior para, recebendo-se a apólice de seguro-garantia, formalizar o termo de penhora; c) a sua intimação para apresentação de embargos à execução fiscal; d) o levantamento dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). No caso, não restaram preenchidos tais requisitos. 3. Na hipótese, não se vislumbra qualquer ilegalidade na citação por edital, uma vez que houve tentativa de citação da Agravante no próprio endereço por ela indicado, contudo o oficial foi informado de que executada não funcionaria naquele local restando certificado que a Agravante estaria em lugar "incerto e/ou não sabido" (id. nº 8011228.4031742), o que possibilita a citação por edital nos termos do artigo 256, I do CPC. 4. A Agravante foi regularmente citada e intimada do bloqueio de bens via Bacenjud por edital publicado em 22/07/2017, transcorrendo o prazo legal sem que fossem apresentados embargos à execução. 5. O STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.394.085/MG), firmou a tese de que "o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido." 6. O extrato de bloqueio realizado por meio do sistema BACENJUD substitui perfeitamente o auto ou termo de penhora, visto que dispõe de todos os elementos exigidos pela legislação de regência, notadamente aqueles estabelecidos no art. 838 do CPC. Assim, em caso de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, não há necessidade de lavrar auto ou termo de penhora. 7. No que diz respeito ao seguro garantia, em sede de cognição sumária, não há nada na decisão agravada que leve à conclusão de que o seguro garantia tenha sido aceito para garantia da dívida. Pelo contrário, o juízo agravado deixou expresso na primeira decisão que "a apresentação do seguro-garantia, cuja vigência se iniciou em 21.08.7290, se verificou depois do bloqueio de valores efetuado nas contas de titularidade da executada (23.02.5686)" (id: 4164470.2875549), determinando, na segunda decisão a "transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em conta judicial". 8. Agravo de instrumento improvido, agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 91075620076344585980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)