EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. VMAA (2001 A 2006). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUNTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 435, CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Ante a inobservância do disposto no § 1º do art. 1.024 do NCPC quando do julgamento dos embargos anteriormente manejados pelo Município, os embargos foram incluídos em pauta de julgamento, com a devida intimação das partes, restando sanado o vício apontado, considerando que o presente recurso reitera as mesmas omissões/contradições dantes suscitadas. 2. Os Embargos de Declaração, consoante disciplina o art.6.108 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Na espécie, alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão e afronta ao princípio do contraditório, por decidir baseado na ausência de documento que não era essencial à propositura da ação, no caso, a prova de filiação à FEMURN, constituindo-se em decisão surpresa. 4. A questão atinente à ausência de comprovação de filiação do Município à Federação foi suscitada pela União, tanto na contestação quanto no seu apelo, restringindo-se o demandante, em sua réplica, a afirmar que todos os municípios do Estado são filiados à FEMURN, conforme previsão estatutária. 5. Incabível a juntada de novas provas no bojo de embargos de declaração, com o fito de tentar comprovar a questionada filiação. Inteligência do art. 435 do NCPC. Ademais, o acórdão embargado também deixou claro que a ausência de autorização expressa, conferida individualmente ou em assembleia, para a propositura de ação coletiva, afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição, fundamento este suficiente para negar a pretensão do promovente. 6. Inexistência de omissão ou contradição no julgamento impugnado, visto que as alegações trazidas à baila revelam, na realidade, articulação de verdadeiro error in judicando e contrariedade do embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 7. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos. mjc
(PROCESSO: 31875809978770260733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)