PROCESSO Nº: 9526085-56.1073.4.1.5916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Antônio Silva AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7047014-77.0530.5.11.7673 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL PROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DO PERÍODO EXCEDENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, acolheu a alegação de coisa julgada, bem como a alegação de excesso de execução, e determinou a correção monetária pela TR no período de 29/11/2009 a 02/03/2015. 2. Em suas razões, a parte agravante alega que: a) deve ser afastada por completo a aplicação dos critérios de correção de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, devendo ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para todo o período executado, o qual define como índice o IPCA-E; b) não há que se falar em excesso de execução e limitação das diferenças ao mês de fevereiro de 2008, pois o título judicial que se executa foi expresso no sentido de que o cálculo fosse realizado até junho de 2008; c) quanto ao período devido, há coisa julgada material, eis que deveria ter sido alegado o recebimento da GACEN por alguns exequentes na fase de conhecimento; d) quanto aos exequentes excluídos, deve-se considerar como coisa julgada apenas o período deduzido na inicial da ação intentada no juizado especial, ou seja, o intervalo de outubro de 2005 a maio de 2007; e) deve-se afastar a causa extintiva da obrigação por completo ou reconhecer a continência das ações, eis que o período que se executa é maior que o período pleiteado no juizado. 3. Primeiramente, com relação ao índice de correção monetária, restou prejudicado o agravo de instrumento, tendo em vista que o juízo a quo, em decisão proferida em 22/05/2018, reconsiderou a decisão recorrida, determinando que, no período compreendido entre 14/01/2009 a 20/07/2015, a correção monetária deveria ser realizada utilizando-se o IPCA-E. 4. Já no que concerne à alegação coisa julgada quanto ao período executado, observa-se que embora a sentença seja, de fato, expressa quanto ao período devido, eis que determinou o cálculo até o advento da Lei nº 11.784/2008, trata-se de execução de título judicial oriundo de ação coletiva, no qual o Sindicato atuou na condição de substituto processual, de modo que houve a necessidade de desmembramento da execução em grupo de cinco exequentes, em razão do grande número de exequentes. 5. Nesse contexto, em se tratando de ação coletiva, é possível a relativização do efeito preclusivo da coisa julgada, eis que, em tais casos, a liquidação da sentença pode ter objeto mais amplo. Nesse sentido, é dado à FUNASA, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, apontar o recebimento da GACEN, a qual substituiu a Indenização de Campo, por alguns dos exequentes, de sorte que não merece reparo a decisão neste ponto. 6. Por fim, no tocante à existência de coisa julgada pelo ajuizamento de ações individuais no Juizado Especial Federal em momento anterior ao da ação coletiva, deve-se considerar, primeiramente, que estas tiveram por objeto o pagamento de parcelas retroativas de diferenças relativas à Indenização de Campo, referentes ao período compreendido entre outubro de 2005 a maio de 2007. No processo nº 4773552-50.8585.15.7.8985, foi proferida sentença de procedência, entendendo-se que a parte autora fazia jus ao deferimento do pedido formulado na inicial, de modo que, com relação ao exequente demandante nesta ação, entende-se que tem direito à execução do retroativo referente ao período de junho de 2007 em diante, devendo-se, ainda, observar o recebimento de GACEN a partir de março de 2008. Já no processo nº 3001478-34.0882.28.1.9461 foi proferida sentença de improcedência, podendo-se falar em coisa julgada e estando, portanto, correta a exclusão levada a efeito pela decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
(PROCESSO: 16336357555411754190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)