Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Moraes Nº: 1799277-51.6762.21.6.3343 APELANTE: FLORIDA AGATHA DA COSTA FEITOSA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ROCHA MEDEIROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. BRUNO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO. LEI Nº 20.420/02. TRANSFERÊNCIA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI Nº 6.880/80 E LEI Nº 3.765/60. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na concessão do benefício de transferência de prestação mensal continuada. 2. Preliminarmente, afasta-se a alegação de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da não surpresa e ao art. 10, do CPC/2015. Em julgamento recente, o STJ entendeu que o juiz deve decidir conforme o fundamento jurídico alegado pelas partes, podendo, contudo, se valer de dispositivo legal diverso, sem que isso implique violação ao princípio da não surpresa (AgInt no AREsp 7533008/SP, Rel. Ministro BRYAN DIAS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2018, DJe 09/05/2018). 3. No mérito, a questão cinge-se em averiguar se a apelante faz jus, ou não, ao recebimento de prestação mensal continuada de militar anistiado, de caráter indenizatório, na condição de filha solteira e sem remuneração. 4. Dispõe o art. 13, da Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º do ADCT e dá outras providências, que "no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União". 5. De uma análise dos autos, verifica-se que o instituidor do benefício pleiteado faleceu em 31/01/2015, quando estavam vigentes as disposições contidas na Lei nº 3.765/60, com as alterações promovidas pela MP nº 7.736-97/2001, e na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 6. Registre-se que a Lei nº 3.765/60 rege especificamente as pensões de militares, enquanto que a parcela pleiteada trata-se de transferência de prestação mensal continuada, de caráter indenizatório, em virtude da condição de anistiado do militar, o que não se confunde com a pensão, nem tem essa natureza. Desse modo, é aplicável ao caso concreto a Lei nº 6.880/80, que disciplina, de maneira geral, os dependentes para outros fins previstos na legislação. 7. Prevê o Yuri Silveira, §2º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, que a "filha solteira, desde que não receba remuneração" é considerada dependente do militar. Todavia, apesar de não contestada a sua situação de solteira, conforme documentos constantes nos autos, a autora já perdeu a condição de dependente do genitor, porquanto há registros de vínculos empregatícios em seus extratos. Ademais, apesar de ter declarado não receber qualquer remuneração, há documentos que comprovam inclusão da apelante para fins de recebimento de pensão; consta, inclusive, requerimento no sentido de "ficar vinculada à BANT, com a finalidade de percepção de pensão". Não se vislumbra ilegalidade no ato da Administração que indeferiu o pedido de recebimento de transferência de prestação mensal continuada, pois a interessada não preenche requisito legal para tanto. 8. Ressalte-se, todavia, que esta Terceira Turma já entendeu por aplicar, em caso semelhante, os preceitos contidos na Lei nº 3.765/60, que trata especificamente das pensões militares, com as alterações promovidas pela MP nº 6.907-97/2001: PROCESSO: 44462531027264303413, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2017. 9. Com efeito, ainda que se utilize, na hipótese, o art. 7º, I, "d", da Lei nº 3.765/1960, não faz jus a autora ao recebimento de transferência de reparação continuada. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "à época do óbito do militar, as filhas solteiras, maiores e capazes, não fazem mais jus à pensão militar. Dessa forma, não é devida à autora a transferência de prestação mensal continuada requerida na inicial". Isto porque no ano do falecimento, a recorrente já contava com mais de 30 (trinta) anos de idade. 10. Ademais, ainda que fosse aplicável a regra de transição contida no art. 31, da MP nº 7.339-18/2001, não há nos autos elementos comprobatórios de que o instituidor da indenização efetuava o desconto específico de 1,5% (um e meio por cento) a mais do que o percentual obrigatório, conforme exige a norma legal. A contribuição mencionada pela recorrente, em favor da FUNSA (benefício de assistência à saúde), não corresponde às parcelas mencionadas no referido dispositivo. 11. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 56796605206097302748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)