PROCESSO Nº: 7842224-03.0696.6.6.0505 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ONDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: LEONARDO MOURA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN NUNES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRA DA ROSA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 039.932. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 177464/MG, Rel. Min. Guilherme Martins, DJe 13/12/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 486.631, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 17436909983618700635, Des. Federal Davi Lucca da Rocha, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 586803122125950, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 36565943179431582030, Des. Fed. Lucas Gabriel Costa, Primeira Turma, DJE: 18/02/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de a parte autora proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, determinando que a demandada se abstenha de promover sua cobrança por qualquer meio, bem como seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação e nos termos autorizados pela legislação federal aplicável (art. 170-A, do CTN); condenando a demandada ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos, observada a sistemática prevista no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3870544-41.9030.9.1.2621 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ONDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL LIMA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA LOPES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO FREITAS EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 725.667. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 745334/MG, Rel. Min. Lucas da Cunha, DJe 23/01/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 363.053, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 94090792088010113624, Des. Federal Vinicius Moraes, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 855211009940891, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 24306378212019653227, Des. Fed. Vinicius da Luz, Primeira Turma, DJE: 18/07/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de a parte autora proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, determinando que a demandada se abstenha de promover sua cobrança por qualquer meio, bem como seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação e nos termos autorizados pela legislação federal aplicável (art. 170-A, do CTN); condenando a demandada ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos, observada a sistemática prevista no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67269246378296659993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)