PROCESSO Nº: 4332769-09.3973.3.1.5480 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: JOÃO MIGUEL DA CRUZ DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: ANTHONY MORAES JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR MENDES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE SAÚDE. CUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE. POSSIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A LICENÇA SEM VENCIMENTOS. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que efetue a contratação da impetrante, tendo em vista o cumprimento dos requisitos jurídicos permissivos da pretensa acumulação de cargos públicos. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de o autor, funcionário público municipal, ocupante do cargo de Agente de Saúde junto à Secretaria Municipal de Maria Alice da Costa/SE, de cujo cargo pediu licença sem remuneração, exercer o cargo de Professor Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Substituto no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia De Sergipe - IFS. 3. Em se tratando de acumulação de cargos, a apreciação acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não exceder a carga horária de 60 (sessenta), não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando previsto na alínea "b" do inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal. 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 122609, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 26/08/2013). 6. Não há impeditivos legais à pretensa acumulação dos cargos de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Substituto do IFS, e de Agente de Saúde, junto a Secretária Municipal de Saúde de Luiz Felipe da Mota/SE, desde que o cumprimento do regime de 40 horas semanais a ser laborado em cada um dos referidos cargos se dê com a adequada compatibilidade entre os horários e o respeito aos períodos de descanso. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. PROCESSO Nº: 4570121-34.1783.22.10.3881 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: DAVI LUIZ DAS NEVES DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: VITOR HUGO FREITAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA SOUZA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE SAÚDE. CUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE. POSSIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A LICENÇA SEM VENCIMENTOS. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que efetue a contratação da impetrante, tendo em vista o cumprimento dos requisitos jurídicos permissivos da pretensa acumulação de cargos públicos. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de o autor, funcionário público municipal, ocupante do cargo de Agente de Saúde junto à Secretaria Municipal de Benício Melo/SE, de cujo cargo pediu licença sem remuneração, exercer o cargo de Professor Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Substituto no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia De Sergipe - IFS. 3. Em se tratando de acumulação de cargos, a apreciação acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não exceder a carga horária de 60 (sessenta), não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando previsto na alínea "b" do inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal. 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 474743, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 18/02/2013). 6. Não há impeditivos legais à pretensa acumulação dos cargos de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Substituto do IFS, e de Agente de Saúde, junto a Secretária Municipal de Saúde de Bruna Teixeira/SE, desde que o cumprimento do regime de 40 horas semanais a ser laborado em cada um dos referidos cargos se dê com a adequada compatibilidade entre os horários e o respeito aos períodos de descanso. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. PROCESSO Nº: 8848504-04.0028.26.9.5186 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: BENÍCIO GONÇALVES DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: PAULO MORAES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE SAÚDE. CUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE. POSSIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A LICENÇA SEM VENCIMENTOS. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que efetue a contratação da impetrante, tendo em vista o cumprimento dos requisitos jurídicos permissivos da pretensa acumulação de cargos públicos. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de o autor, funcionário público municipal, ocupante do cargo de Agente de Saúde junto à Secretaria Municipal de Nathan da Cunha/SE, de cujo cargo pediu licença sem remuneração, exercer o cargo de Professor Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Substituto no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia De Sergipe - IFS. 3. Em se tratando de acumulação de cargos, a apreciação acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não exceder a carga horária de 60 (sessenta), não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando previsto na alínea "b" do inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal. 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 660193, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 26/06/2013). 6. Não há impeditivos legais à pretensa acumulação dos cargos de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Substituto do IFS, e de Agente de Saúde, junto a Secretária Municipal de Saúde de Enzo Aragão/SE, desde que o cumprimento do regime de 40 horas semanais a ser laborado em cada um dos referidos cargos se dê com a adequada compatibilidade entre os horários e o respeito aos períodos de descanso. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 80691802843037404804, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)