Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Carvalho 0402342-13.3748.18.7.0094 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALTAIR DE CARLOS EDUARDO PORTO ADVOGADA: EDUARDA VIEIRA: HELOÍSA COSTA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta, apenas para excluir da condenação a obrigação de restituir eventuais parcelas descontadas a partir do ajuizamento da demanda. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: (a) no caso em exame, independentemente da boa-fé do autor, é cabível a devolução ao erário, pois se trata de ato nulo, decorrente da constatação de vício insanável, qual seja, erro no pagamento dos anuênios, sobre o qual não há controvérsia; (b) o ressarcimento é devido, nos termos dos arts. 46 da Lei nº 8.112/90 e dos arts. 876 e 884 do Código Civil, que não estabelecem qualquer condição para a devolução, bastando apenas a comprovação do pagamento indevido. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão ancorou-se em entendimento firmado pelo STJ em representativo de controvérsia, o REsp nº 6.652.864/PB, segundo o qual não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. E registrou na ocasião que "a teor do que restou consignado na sentença recorrida, a própria impetrada reconhece que o pagamento a maior se deu por erro operacional da Administração, ou seja, evidencia que o erro foi da própria administração, não havendo qualquer prova nos autos de que o apelado contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública". 6. As alegações trazidas nos embargos, por sua vez, não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96436671189413867707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)