Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Oliveira Nº: 8405812-06.0243.17.4.2092 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR MONTEIRO ADVOGADO: Anthony das Neves EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que visa suprir omissão quanto ao débito constante do Processo Administrativo de n. 81636-111.508/5649-95 que, por se encontrar em fase de cobrança judicial na ação n. 458232-04.1801.13.6.6071, em trâmite na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, caberá àquele Juízo extinguir, suspender ou dar prosseguimento à referida execução fiscal, tendo em vista que o presente Juízo não tem competência para determinar o futuro de demanda submetido ao exame de outro órgão do Poder Judiciário. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05135667210492757641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)