PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. READEQUAÇÃO AO JULGADO PROFERIDO PELO STF NO RE 918.840/SE.
1. Trata-se do segundo julgamento de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 411.623/SE, na sistemática de repercussão geral (Tema 810).
2. O presente julgamento resume-se à questão referente aos parâmetros para fixação da correção monetária e dos juros de mora, motivo pelo qual a apelação da parte autora - que versou sobre honorários - não será rejulgada.
3. A sentença havia determinado correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. No primeiro julgamento, a Turma fixou a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação.
4. O entendimento sedimentado pelo STF foi de constitucionalidade da fixação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, porém foi declarada a inconstitucionalidade dos parâmetros estabelecidos por referida norma para fins de correção monetária.
5. Retificação do julgado anterior apenas para que sejam fixados juros moratórios nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, mantendo hígido o julgado quanto ao parâmetro para fixação da correção monetária.
6. Manutenção do parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e, em juízo de retratação, determinação para que os juros de mora sejam aplicados nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 204894125844428, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018, PUBLICAÇÃO: 21/06/2018)