PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE N.º 015.348/SC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sustentando que o Acórdão recorrido estaria em conformidade com a orientação do STF, firmada, em repercussão geral, no ARE 664.479/SC, no sentido de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".
2. Defende o agravante que o v. Acórdão afastou a especialidade das atividades do autor, sob o argumento de que o EPI era eficaz, a despeito de o formulário PPP, emitido pela empresa CAGECE, não conter tal informação, razão pela qual se conclui que, se houve utilização dos equipamentos de proteção, esses aparatos não desqualificariam a insalubridade da atividade laborativa, mormente pelo fato de sequer existir menção ao Certificado de Aprovação (CA) do EPI.
3. Argumentou, outrossim, que, em que pese o LTCAT ter registrado o fornecimento de medidas de proteção individual, quais sejam, botinas de couro PU bidensidade e luvas de raspa, essas não seriam aptas a retirar totalmente a insalubridade da exposição a agentes químicos, uma vez que causam irritação aos olhos e à pele por inalação.
4. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 356.639/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no que tange à matéria suscitada na peça recursal (neutralização das condições especiais pelo uso do EPI).
5. O Acórdão recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que, apesar de o autor laborar sujeito à exposição a agente nocivo, qual seja, produtos químicos, era fornecido EPI (equipamento de proteção individual) eficaz (doc. fls. 79/80). Ressaltou, outrossim, o fato de constar, igualmente, do supramencionado documento a informação de que, embora o autor realizasse transporte regular de produtos químicos, "não sofreu exposição permanente aos agentes nocivos (item 5) e fez uso obrigatório de EPI eficaz (botinas de couro e luvas de raspa) durante a jornada de trabalho (item 7.2), tendo o perito concluído pela inexistência de atividade insalubre".
6. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), meio de prova idôneo que é, atesta que os Equipamentos de Proteção Individual, utilizados pelo agravante, eram eficazes, não havendo que se falar em trabalho em condições especiais.
7. Acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 813.520/SC, no que diz respeito à primeira tese objetiva fixada no julgamento: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;". De mais a mais, a pretensão de rediscutir o conjunto fático-probatório esbarra na estreita via cognitiva própria ao Apelo Extremo. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 15027440008594259133, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 11/11/2018, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)