PROCESSO Nº: 0737608-04.1505.28.1.5927 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSE PAULO SANTOS ADVOGADO: João Felipe Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCOMPETÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pela autora contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à remessa necessária e à apelação da União, mantendo sentença que concedeu a segurança postulada, determinando à impetrada o restabelecimento da pensão por morte temporária percebida pela demandante, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.378/58. 2. Embargos de declaração da União. 2.1. Não assiste razão à embargante quanto à omissão relativa à incompetência absoluta do Juízo para julgar mandado de segurança contra ato do TCU, tendo em vista que o acórdão embargado se posicionou nos seguintes termos sobre tal questão: Não procedem as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal para julgar o mandado de segurança, tendo em vista que não foi impetrado contra decisão do TCU, mas contra o ato da autoridade federal do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, especificamente direcionado à apelada, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. A situação, portanto, não se amolda à competência originária do STF para julgar mandado de segurança contra ato do TCU (art. 102, I, d, da CF/88), como pretende a União. Precedentes deste Tribunal (87830112691747598986, AG/SE, Desembargador Federal Lorenzo Castro, 1º Turma, Julgamento: 21/03/2017; 57219654609129300079, AC/PE, Desembargador Federal Miguel Santos, 4ª Turma, Julgamento: 16/06/2017). 3. Embargos de declaração da autora. 3.1. Não assiste razão à embargante quanto à omissão do julgado ao não condenar a União em honorários recursais, tendo em vista que não houve condenação nas verbas sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança, sendo, portanto, também descabidos os honorários recursais. 4. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30230403325172302283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)