Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Nogueira: 0012686-10.4372.28.7.0371 AUTOR: A.L.B. CORREIA DE SOUZA ACESSORIOS & FERRAMENTAS - EPP ADVOGADO: Isaac Nogueira de Matos RÉ: FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sENTENÇA: JUÍZA SABRINA DAS NEVES - 34ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE. MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em mandado de segurança que concedeu a ordem para determinar ao inspetor-chefe da Receita Federal no Porto de Suape, ou a quem fizer as vezes, que proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante, constante da declaração de importação n° 9285723540, e condenou o impetrado ao ressarcimento das custas processuais. 2. Essencialidade do serviço. A ocorrência de movimento paredista não é motivo suficiente, por si só, para a negativa em dar impulso ao desembaraço aduaneiro. Precedentes do TRF5: TRF-5 - APELREEX: 2617 CE 1022865-83.4173.30.12.7786, Relator: Desembargador Federal Thiago Teixeira, Data de Julgamento: 19/08/2008, Primeira Turma PROCESSO: 0915059-91.7873.28.12.4736, REOC, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14.09.0320; PROCESSO: 30087661868533127021, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2016. 3. Cabe à autoridade aduaneira assegurar a continuidade das atividades de desembaraço alfandegário e portuário, não podendo o particular arcar com qualquer ônus em virtude de greve deflagrada por servidores públicos (STJ, REsp 363.138/SP). 4. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 72724031458065738440, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)