PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. YURI MARTINS E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 9266370-39.1447.14.7.3108, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o desbloqueio da importância de R$ 6.373,55, constrito em 14/06/2018, via BACENJUD, de sua Conta nº 729.103-1, Agência 4306-4, Banco do Brasil.
2. Nos termos do art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas de natureza salarial, ante sua natureza alimentar. E nos termos do art. 833, X do mesmo Código "é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Precedentes deste Tribunal.
3. In casu, a conta-corrente de titularidade do agravante é utilizada para depósito de seus proventos, não caracterizando "reserva de capital", o que afasta a penhorabilidade dos valores ali existentes, em face da sua natureza alimentar, mostrando-se indevida, portanto, a penhora efetivada.
4. O fato de o recorrente ter contraído, em 18/02/2017, um empréstimo consignado no valor de R$ 79.049,00 não impede o desbloqueio dos valores constritos, pois, à época em que o agravante teve sua conta atingida pela ordem de bloqueio, não mais existia qualquer valor residual atinente ao empréstimo tomado, tendo a constrição atingido unicamente os proventos de aposentadoria por ele recebidos dias antes do bloqueio efetivado.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22397734401362176104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018, PUBLICAÇÃO: 22/06/2018)