EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANTT. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA QUANTIFICADA EM PERCENTUAL de 20%. CABIMENTO. 1. Argui a parte a inépcia da inicial por ausência de demonstração do fato e do fundamento jurídico do pedido. Ora, o presente feito é baseado em título executivo extrajudicial, assim, basta ao credor apresentar o título em que fundamenta o seu direito, pois o embasamento jurídico decorre da própria Lei de Execução Fiscal. Destarte, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 3. Caso em que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a falta de liquidez e certeza da Certidão de Dívida que instruiu a presente demanda executória, vez que se limitou a formular alegações genéricas de que a referida CDA não foi emitida de acordo com os requisitos legais que lhe conferem a presunção relativa prevista no dispositivo legal supracitado. Mas, do que se colhe dos autos, é justamente o contrário, pois, verifica-se que a aludida certidão foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no art. 2º, §5º, do da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional. 4. Não há que se falar se falar em cerceamento do direito de defesa, pois não é obrigatória a juntada do processo administrativo quando da execução fiscal, bastando a indicação do seu número na CDA, consoante prevê o art. 2º, parágrafo 5º, VI, da LEF. Ademais, nos termos do art. 41 da Lei 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa será mantido na repartição competente, sendo facultado ao contribuinte a obtenção de cópias. 5. No que se refere à aplicação do percentual de 20% estabelecido na CDA a título de multa, tal percentual tem amparo legal no art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Ademais, a egrégia Suprema Corte, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento). (RE 734.513/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 12.8.6415, p-104). 6. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 47844791017012200525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)