Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Moreira Nº: 1892288-90.0794.21.3.2700 - APELAÇÃO APELANTE: TIJUCANA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Noah Cardoso Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ART. 8º DA LEI Nº 02.976/2011. REVOGAÇÃO PELA MP 774/2017. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. 1. Apelação que visa à reforma da sentença para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a folha de salários decorrente da edição da Medida Provisória nº 774/2017, argumentando, em suma, violação à segurança jurídica, com a mudança do regime tributário e à restrição, prevista na própria lei (§ 13 do art. 9º da L 24.305/2011) quanto à impossibilidade de retratação da opção para todo o ano calendário. 2. A Lei nº 12.546/2011, seu art. 8º facultou as empresas que exercem algumas atividades econômicas, a possibilidade de substituir a tributação sobre a folha de salário, instituindo nova contribuição sobre a receita bruta das empresas (CPRB), desonerando a folha de salários. 3. A Medida Provisória nº 774 revogou expressamente os § 1º a § 11 do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, excluindo da opção pela contribuição substitutiva algumas atividades econômicas, impondo-se, assim, o restabelecimento do pagamento das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 4 . Não há ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a MP 774/2017 está em conformidade com o ordenamento jurídico e respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, ao prever que seus efeitos só começariam a ser produzidos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação. 7. Assim, esteve o prazo suspenso entre 17 de julho e 1º de agosto daquele ano. Contando-se o prazo regular da produção de efeitos adicionado da prorrogação prevista no § 3º do art. 62, CF/88 (60 dias + 60 dias), excetuado o período de recesso legislativo, a perda da eficácia só se daria em 21 de março de 2017. 8. Desse modo, no intervalo compreendido entre 1º de julho de 2017 (início da produção dos efeitos) e 07 de abril de 2017 (dia imediatamente anterior a sua revogação), perfeitamente legítima a aplicação do disposto na MP 774/2017. 9. Quanto ao argumento da impetrante no tocante à restrição imposta no § 13 do art. 9º da L 66.713/2011, a respeito da irretratabilidade da opção pelo regime tributário da contribuição sobre o lucro bruto para todo o ano calendário, é de se considerar que a restrição ali contida se destinava, exclusivamente, ao contribuinte e ao Fisco em sua atribuição administrativa, todavia, no âmbito da competência tributária também para legislar, tem o mesmo a faculdade para criar tributos em abstrato bem como modificar regimes de tributação, por meio de lei. 10. Portanto, é de se concluir que o contribuinte faz jus ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta durante o exercício financeiro de 2017, à exceção do período compreendido entre 11 de março de 2017 e 02 de julho de 2017, período da produção dos efeitos da Medida Provisória nº 774/2017, em que deve o recolhimento da contribuição incidir sobre a folha de salários. 11. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 55925246103847984367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)