PROCESSO Nº: 1991198-82.0424.30.10.2671 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: PEDRO HENRIQUE SALES ADVOGADO: Alexandre Freitas APELADO: JOÃO GUILHERME MELO ADVOGADO: Ian Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações. O autor alega que os efeitos financeiros devem ser mantidos na DIB, respeitada a prescrição quinquenal, porque não é necessário o requerimento administrativo para a revisão do benefício. Por sua vez, o INSS alega: 1) decadência o direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a prescrição não foi interrompida pelo ajuizamento da ACP 6818-98.7613.14.2.4974/SP, porque a transação havida naquele processo não abrangeu os benefícios concedidos entra a CF/88 e a Lei nº 8.213/91 (período do "buraco negro"); 3) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. O início dos efeitos financeiros foi fixado pela Turma nos seguintes termos: "Quanto ao termo inicial da condenação, deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, uma vez que não houve requerimento administrativo." 3. A decadência foi afastada pela Turma da seguinte forma: "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão." 4. Quanto à prescrição, assim decidiu esta Corte: "O STJ também tem entendido que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 4163525/ES, Rel. Ministro Yuri Dias, Segunda Turma, julgado em 23/2/2017, DJe 10/1/2017). Assim, ainda que o ajuizamento da ACP 1643-82.8964.8.4.4403/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação." 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 038.738/SE, Repercussão Geral), conforme já fixado no acórdão, não havendo interesse recursal quanto a esse ponto. 6. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 9630980/MG). 7. Embargos de declaração do autor improvidos. Embargos de declaração do INSS não conhecidos quanto aos juros moratórios e improvidos quanto à decadência, prescrição e à correção monetária.
(PROCESSO: 91896094171810376953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)