PROCESSO Nº: 2268640-87.6445.12.8.2729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Francisco da Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Viana - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES STF E TRF-5. PAGAMENTO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SALARIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEI Nº 7.539. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública, promovida pela Associação Nacional dos Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO, na qual se requer a declaração e reconhecimento do direito coletivo strictu sensu do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao pagamento do adicional de periculosidade e insalubridade. 2. Quanto à necessidade de autorização dos titulares do direito material e relação nominal dos associados que autorizaram a propositura da ação, entende-se que, salvo em mandado de segurança coletivo, exige-se a autorização expressa dos associados, pois no caso de procedência do pedido, as execuções individuais somente estão autorizadas aos que concederam a autorização do processo de conhecimento. Precedentes STF e TRF-5. 3. Quanto ao mérito, o pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade possui natureza remuneratória salarial, o que importará para a Administração Pública deslocamento de recursos financeiros, questão que implica complexidade, demandando dilação probatória, de modo que o agravo de instrumento, ante seu estreito contorno cognitivo, não é a via apta para os seus deslindes. 4. No que pertine ao prazo para a finalização do processo administrativo, a Lei nº 9.784, em seu art. 49, disciplina que o prazo para a decisão administrativa é contado a partir da conclusão da instrução processual - o que não foi comprovado pelo postulante -, havendo ainda a possibilidade de prorrogação por igual período, se expressamente motivada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26853109097692812485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)