PROCESSO Nº: 9357936-30.5544.26.5.7182 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSORCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT ADVOGADO: Igor Costela Sette Mattana APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CONSORCIO CONSTRUCAP - LIDERMAC (ACESSO FIAT). ADVOGADO: Pietro Pinto Sette Mattana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão que apreciou o mérito recursal, no sentido de que a discussão acerca do alcance da tese firmada no RE 416.241, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 40735744860387198348, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)