PROCESSO Nº: 6676683-69.0046.15.12.6247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORT-LAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Nogueira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL. AVERIGUAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE VALORES PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.. 1. A vexata quaestio versa sobre a obrigação da Fazenda Nacional em antecipar o pagamento das diligências do oficial de justiça necessárias à expedição de carta precatória, se ao Juízo Federal deprecante ou ao Juízo Estadual deprecado. 2.No presente caso, inexiste norma processual relativa à sistemática de recolhimento de custas que atribua à Justiça Federal competência para a cobrança de custas estaduais. Assim, em princípio, ressalvada a existência de convênio entre as partes, a cobrança de diligências a serem realizadas na Justiça Estadual compete à própria Justiça Estadual, a quem incumbe averiguar e arrecadar os valores necessários ao cumprimento da carta precatória. 3. Agravo de instrumento provido para determinar a expedição da carta precatória independentemente de recolhimento prévio dos valores das diligências do oficial de Justiça da Justiça Estadual.
(PROCESSO: 98554284855879958544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)