EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação da pessoa física para julgar parcialmente procedente a demanda, condenando a autarquia ao pagamento de indenização por desapropriação de imóvel e ao ressarcimento de despesas pré-processuais efetuadas para o ingresso da demanda, bem como deu parcial provimento à apelação do FERNANDO RIBEIRO para abater da quantia a ser indenizada as custas processuais que se encontram isentas de pagamento nos autos, diante do reconhecimento da capacidade financeira da pessoa física para o custeio do processo. 2. O acórdão vergastado analisou detidamente a questão da propriedade do imóvel desapropriado, revelando o pagamento indevido da indenização ao possuidor, uma vez que a autarquia não observou o registro de propriedade em cartório de imóvel. 3. Noutro passo, a discussão quanto à ausência de pronunciamento acerca da inexistência de obrigação de indenização, em virtude das obras de duplicação da rodovia terem sido realizadas em faixa de domínio da União, tornou-se inócua nos autos, uma vez que o próprio THALES CARVALHO busca legitimar o pagamento da indenização efetuada a terceiro (possuidor do imóvel), refletindo o dever de indenizar o proprietário do imóvel. 4. Quanto à alegação de que o acórdão não observou que os prejuízos efetivamente sofridos pela pessoa física não podem ser atribuídos ao MURILO NUNES, diante da ausência de comprovação do dano alegado, bem como o valor indicado no laudo pericial a título de indenização, indicando que não reflete o preço de mercado do imóvel e que a condenação ao pagamento das despesas pré-processuais não encontra respaldo na legislação de regência, percebe-se o nítido caráter da autarquia em rediscutir a demanda, não apontando precisamente quaisquer dos requisitos necessários para o processamento dos presentes embargos, buscando tão somente um novo pronunciamento desta Turma acerca de questões já decididas por meio do acórdão guerreado. 5. Ausência de omissão em relação à condenação em honorários advocatícios recursais, pois os recursos interpostos pelas partes foram parcialmente providos, não sendo possível a identificação da parte que tenha sucumbido minimamente em seu pedido recursal, a fim de que pudesse ser estabelecida condenação específica em honorários advocatícios na fase recursal. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo das partes, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 54037779780912480753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)