PROCESSO Nº: 7487753-66.7714.14.12.6473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL FARIAS ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C). GDAPEC. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes. Discute-se se o fato de parte dos servidores ativos da autarquia extinta (DNER) ter sido absorvida pelo DNIT, atribui àqueles vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT; 2. Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento no sentido de reconhecer aos inativos/pensionistas, antigos servidores do DNER, o direito à pretendida equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT, incluindo-se as gratificações percebidas pelos inativos daquele órgão; 3. Possuindo a autora direito à paridade (dado que seu cônjuge falecera antes da EC nº 41/03), faz jus à equiparação pleiteada; 4. Não deve ser conhecida, por falta de interesse em recorrer, a apelação da União na parte em que discute o direito da autora ao recebimento da GDAPEC nos mesmos valores pagos aos ativos do DNIT, uma vez que a sentença julgou improcedente esse pedido; 5. Apelação da União não conhecida em parte, e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 04042840133181157288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)