PROCESSO Nº: 9061519-03.5399.21.1.4087 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vitor Moura APELADO: MUNICIPIO DE IRAUCUBA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Francisco Carlos Machado Da Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Rocha EMENTA PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ENFERMEIRO. AMBULÂNCIAS TIPO "D", "E", E "F". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A insurgência do COREN/CE compreende a falta de condenação da parte apelada "a manter em suas ambulâncias profissionais para supervisionar e orientar as atividades de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em cumprimento ao que dispõe a lei acima mencionada (Lei nº 7.498/86), por ser da mais inteira JUSTIÇA". 2. Observa-se do Relatório da Fiscalização realizada pelo COREN/CE que o Hospital Municipal Dr. Samuel Nogueira foi autuado pela inexistência de enfermeiro em ambulâncias tipo D, E, e F na remoção de pacientes (id. 1296234.1392948 - fl. 3). 3. Hipótese em que, dentro da matéria devolvida ao Tribunal pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), é de se ver que, conforme destacou o magistrado de primeiro, "o Município réu informou a desnecessidade de possuir em seus quadros os tipos de ambulâncias 'D', 'E' e 'F', pois são veículos de alta complexidade, incompatíveis com a realidade dos serviços de saúde de pequeno porte realizados na edilidade. Em relação à ambulância do tipo 'F' (embarcação hidroviária), registrou que a seca assola constantemente a região na qual inserida o ente municipal. No que tange à ambulância do tipo 'E' (aeronave), destacou que o Município sequer dispõe de aeroportos, afigurando-se fora da realidade a exigência de tais ambulâncias. Por fim, no que concerne à ambulância do tipo 'D', informou tratar-se na prática de ambulância do SAMU, que ainda não foi implantado pelas autoridades federal e estadual no município contestante." 4. Com efeito, denota-se da manifestação do município apelado que não há dentro do sistema de saúde da referida edilidade esses tipos de ambulância, tendo em vista a alta complexidade e o seu elevado valor, de modo que a sua aquisição se apresenta incompatível com a realidade do orçamento municipal. 5. Aliás, importa registrar que essa circunstância não foi contraditada pelo demandante/apelante em nenhum momento dos autos, vale dizer, não se desincumbiu de ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 84729969212037062778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)