PROCESSO Nº: 9717125-19.7179.29.1.8983 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BENJAMIN AZEVEDO e outros PACIENTE: RAFAEL FREITAS NASCIMENTO ADVOGADO: Breno Viana IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Viana - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE VER TRANCADA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE ATRIBUI A AGENTE A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM SUA CONTA BANCÁRIA PESSOAL, IMPLICANDO EM SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS, EM TESE, NO ANO DE 2000. LANÇAMENTO DEFINITIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DO PACIENTE APENAS EM 2006. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL POR CRIME TRIBUTÁRIO SEM QUE HAJA PRÉVIO, REGULAR E DEFINITIVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DO AGENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.
(PROCESSO: 61274181421182597104, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)