PROCESSO Nº: 3557340-67.2262.27.2.6576 - APELAÇÃO I APELANTE: COSMO BENICIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Sales Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PORCOS EM ÁREA DE MANGUEZAL. ADVERTÊNCIA PARA FINS DE RETIRADA DOS ANIMAIS DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. GRADAÇÃO EM FUNÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. INESCUSABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA LEI POR SUPOSTA IGNORÂNCIA. INAFASTABILIDADE DA APLICAÇÃO POR DECORRÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido contra o IBAMA, para que seja anulada a multa imposta através do Auto de Infração nº 9628720-E ou convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente ou reduzido o seu valor. 2. Segundo consta dos autos, o autor foi autuado uma primeira vez (em 2013), por criar porcos em área de preservação permanente (mangue). Na ocasião, o agente ambiental o advertiu de que precisaria retirar os porcos do local. No entanto, em nova fiscalização (2015), constatou-se que a vara continuava no mesmo espaço, razão pela qual foi expedido o auto de infração em discussão, por ter o autor deixado de "atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização", sendo-lhe aplicada uma multa, a princípio, de R$ 3.000,00, dobrada, depois, em razão da reincidência, para R$ 6.000,00. Na sequência, considerando ser o autor pessoa analfabeta e pobre, na forma da lei, o IBAMA reduziu a multa para R$ 1.000,00, agravando-a, por reincidência, para torná-la definitiva em R$ 2.000,00. Apenas após a aplicação da mula, o autor informou ter retirado os animais do local proibido. 3. É incontroverso que o autor criava porcos em área de manguezal e os manteve nela, ainda após ter sido advertido pela autoridade ambiental. 4. A autuação ambiental está em consonância com a lei. O Decreto nº 6.514/2008 fixa que enseja multa "construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes" (art. 66). Por essa conduta, o autor foi advertido pelo IBAMA de que precisava tirar os porcos da área de manguezal (art. 72, II, da Lei nº 9.605/98). No entanto, a despeito da advertência, continuou exercitando a atividade potencialmente poluidora, dando ensejo à aplicação da sanção, por "deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental" (art. 80). 5. A multa foi aplicada em respeito à legalidade, porque, de acordo com o art. 72, § 3º, I, da Lei nº 9.605/98, essa penalidade será aplicada "sempre que o agente, por negligência ou dolo, advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha", além do que, segundo o art. 80 do Decreto nº 6.514/2008, nessa situação, a multa pode ser fixada entre R$ 1.000,00 e R$ 0.902.503,00. Cumpre mencionar, ainda, que a gradação da sanção pecuniária, no caso, atendeu aos parâmetros fixados pelo art. 6º da Lei nº 9.605/98: a) "a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente"; b) "os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental"; e c) "a situação econômica do infrator, no caso de multa". Assim, o valor a que chegou a multa - de R$ 6.000,00, para R$ 2.000,00 - foi mensurado em atenção à persistência do comportamento lesivo e à situação econômica do autuado, não maculando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. É cediço que a Lei nº 9.605/98 traz a possibilidade de a multa ser convertida em "serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". No entanto, a hipótese dos autos não enseja esse tipo de conversão, seja porque, segundo a Administração Ambiental, com a retirada dos animais, haverá a recuperação natural (espontânea) do mangue, seja porque o próprio autor reconhece não ter recursos, nem condições de saúde para a execução de atividades de recuperação ambiental. 7. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade que não foi desconstituída através de prova hábil. 8. A alegação de que o autor tem "baixíssima instrução" não serve a lhe retirar a responsabilidade, haja vista que, nos termos da LINDB, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art. 3º). Ressalte-se que, ainda que, na primeira autuação, o autor desconhecesse a legislação ambiental proibitiva do exercício da atividade poluidora na área sensível, da mesma ignorância não mais padecia, quando da segunda autuação. 9. A fragilidade da situação financeira do autor não é causa de anulação da multa que lhe foi aplicada, embora possa ser considerada, para fins de suspensão da cobrança do título executivo, no momento próprio, segundo as regras dos arts. 921, III, do CPC/ 2015 e 40 da Lei nº 6.830/80, o que atende aos ditames da dignidade da pessoa humana. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92864353176054179429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)