PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CÓDIGO PENAL); CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL); UTILIZAÇAO, FABRICAÇÃO E GUARDA DE SELOS FISCAIS FALSOS (ART. 293, PARÁGRAFO 1º, I, II E III, "A", DO CÓDIGO PENAL); FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL), E GUARDA DE ARMA DE FOGO E MUNICÃO SEM O DEVIDO REGISTRO NO SINARM (ART. 12 DA LEI Nº 35.722/2003. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA QUANTO AOS CRIMES COM PENAS FIXADAS EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. TRANSCURSO DO LAPSO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRIME FORMAL. LEONARDO DA CRUZ. CRIME DE UTILIZAÇÃO DE SELOS FISCAIS FALSOS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE DESCAMINHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, TRF1 E TRF5. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 545/STJ. APLICAÇÃO QUANDO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. PRESENÇA DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.

1. Noticia a peça acusatória o suposto cometimento dos crimes de descaminho e contra a fé pública, a partir da comercialização de bebidas com uso de selos falsos, sem indicação de que se referiam a produtos falsificados, mas sim a mercadorias importadas, ingressas ilegalmente no território nacional, sem o pagamento dos impostos devidos, relatando-se que o acusado Davi Luiz Martins, sócio responsável pela empresa PJ COMÉRCIO DE BEBIDAS E GUILHERME SOUZA., foi identificado como destinatário de uma encomenda suspeita que se encontrava no Centro de Triagem de Encomendas dos Correios, consistes de selos, lacres plásticos para garrafas de bebidas e rótulos, dirigida a uma pessoa física, não sendo esta a forma usual de entrega e distribuição de mencionados produtos, além do que, consoante constatação em auditoria fiscal, a despeito do intenso movimento de cargas e descargas de seu depósito de bebidas, a mencionada empresa apresentaria receita anual irrisória, inferior a R$ 9.000,00 (nove mil reais), presumivelmente oriunda da prestação de serviços de transporte, não registrando qualquer receita de revenda de mercadorias, além do que o acusado antes referido já teria sido alvo de inquérito policial, por suspeita de comercialização de uísque importado, acrescentando que Cauã Novaes seria integrante de um grupo que comercializa bebidas descaminhadas e/ou contrabandeadas em Fortaleza/CE, tendo como fornecedor o também acusado Isaac Gomes, pessoa que alega ter o domínio do comércio ilegal de bebidas, juntamente com seu filho, o também acusado Enrico Santos, inclusive comandando a aquisição de produtos contrabandeados e/ou descaminhados do Suriname, adquirindo em gráficas de São Paulo selos fiscais, rótulos e contrarrótulos falsificados para comercialização, contando com o auxílio dos denunciados Noah Lima, Rodrigo Porto, Vicente Oliveira e Vitor Moraes, que transportam as bebidas alcoólicas, inicialmente de barco entre Suriname e Belém/PA e dali, pela via terrestre, até Fortaleza/CE. Também, que Breno Carvalho, Guilherme Ribeiro e Luiz Gustavo Lopes seriam os responsáveis pelo fornecimento de selos fiscais, rótulos e contrarrótulos falsificados para vários contrabandistas, inclusive para Brenda Correia, constatando-se que aqueles seriam confeccionados na Gráfica Serrões, de propriedade do também denunciado Pietro Rocha, e que tal material era remetido para Alícia Fogaça, em nome de Helena da Rosa, cujo endereço é o mesmo de Diego da Rosa pelo denunciado Marcos Vinicius Vieira.

2. Noticia, ainda, que na empresa FORT FRUT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., nome de fantasia "CHALANA", em que era um dos responsáveis pela administração o acusado Gabriel Martins, foram apreendidas bebidas importadas com selos fiscais falsificados, acrescentando que seu filho, o acusado Bernardo Gonçalves, constava como sócio da empresa, fazendo eles constar, como sócio majoritário, o empregado João Vitor Moura, assim agindo para burlar os fiscos estadual e federal, visto que a empresa CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., da qual Davi Pires era sócio-proprietário de direito e de fato, possuía débitos fiscais na ordem de mais de R$ 7.976.361,00 (seis milhões e quinhentos mil reais). Apurou-se que a empresa FORT FRUT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. era administrada, conjuntamente, pelo acusado Levi Rodrigues e seus filhos, também acusados, Cauê Azevedo e Enzo Gabriel Oliveira Filho, sendo apreendidos no apartamento em que esse último reside, dentre outros objetos, uma arma de fogo contendo munição, para a qual não havia registro no Sistema Nacional de Armas (SINARM), bem como que o acusado Paulo Freitas é o sócio responsável pela administração da empresa OPÇÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., onde foram compradas bebidas de procedência estrangeira com selos fiscais falsificados, esses encomendados por Breno das Neves e remetidos por Raquel Almeida, além do que, quando da compra das bebidas pela equipe de investigação, o vendedor chegou a perguntar se queriam uma "nota branca", somente o recibo com o nome das mercadorias, no que se preferiu a nota fiscal, sendo então informado, pelo vendedor, a cobrança de mais R$ 5,00 (cinco reais) por bebida para sua emissão e, por fim, diz a peça acusatória que o acusado Luiz Gustavo Fernandes e sua esposa, também acusada, Francisca Luíza Emilly da Mota eram os responsáveis de fato pela empresa DIB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, onde foi apreendida grande quantidade de bebidas de procedência estrangeira, sobre as quais recaíam suspeitas de serem produto de descaminho e/ou contrabando, sendo declarado por aquela última, ao seu genitor, o qual constava no contrato social como administrador, "que a empresa havia adquirido aproximadamente vinte caixas de whisky de uma pessoa que havia sido presa por estar comercializando whisky com selo falso".

3. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu Benjamin Ferreira, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação no crime do art. 288 do Código Penal, restando condenados os réus nas seguintes penas:
a) Mariane Rodrigues, também conhecido como "Paulo Júnior" ou "PJ", pelo cometimento do capitulado nos arts. 293, parágrafo 1º, I, II e III, "a" [3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa], e 334, caput [2 (dois) anos de reclusão], ambos do Código Penal, perfazendo um total de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 100 (cem) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos;
b) Kevin Monteiro, pelo cometimento do capitulado nos arts. 288 [2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão], 293, parágrafo 1º, I, II e III, "a" [6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa], 333, parágrafo único [4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa], e 334, caput [3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão], todos do Código Penal, perfazendo um total de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos;
c) Cauã Peixoto, pelo cometimento do capitulado nos arts. 333, parágrafo único [3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa], 334, caput [2 (dois) anos de reclusão, e 288 [1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão] c/c art. 29, todos do Código Penal, perfazendo um total de 7 (sete) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos;
d) André Porto, pelo cometimento do capitulado nos arts. 293, parágrafo 1º, I, II e III, "a" [3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa] e 334, caput [2 (dois) anos de reclusão], ambos do Código Penal, perfazendo um total de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos;
e) Caio Carvalho, também conhecida como "Santinha", pelo cometimento do capitulado nos arts. 293, parágrafo 1º, I, II e III, "a" [3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa] e 334, caput [2 (dois) anos de reclusão], ambos do Código Penal, perfazendo um total de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos;
f) Ian Lopes, pelo cometimento do capitulado no art. 334, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por uma restritiva de direitos;
g) Vitor Hugo Ribeiro, pelo cometimento do capitulado nos arts. 334, caput [1 (um) ano de reclusão], e 288 [1 (um) ano de reclusão] c/c art. 29, todos do Código Penal, perfazendo um total de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos;
h) Diego da Conceição, também conhecido como "Jiló", pelo cometimento do capitulado nos arts. 288 [1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão], 293, parágrafo 1º, I, II e III, "a" [3 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa], e 334, caput [2 (dois) anos de reclusão], todos do Código Penal, perfazendo um total de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos;
i) Nathan Peixoto, pelo cometimento do capitulado nos arts. 288 [1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão], 293, parágrafo 1º, I, II e III, "a" [3 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa], e 334, caput [2 (dois) anos de reclusão], todos do Código Penal, perfazendo um total de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos;
j) Nicolas Silva, também conhecido como "Magaiver", pelo cometimento do capitulado no art. 293, parágrafo 1º, I e II do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos;
k) Vitor Gabriel Pires Castro, pelo cometimento do capitulado no art. 293, parágrafo 1º, I, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos;
l) Luiz Felipe Pinto, pelo cometimento do capitulado no art. 293, parágrafo 1º, II, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos;
m) João Pedro Fernandes, pelo cometimento do capitulado nos arts. 299 [3 (três) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa], 293, parágrafo 1º, III, "a" [4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa], e 334, caput [2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão], todos do Código Penal, perfazendo um total de 10 (dez) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos;
n) Heitor Lima Filho, pelo cometimento do capitulado nos arts. 299 [2 (dois) anos de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa], 293, parágrafo 1º, III, "a" [3 (três) anos meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa], e 334, caput [2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão], todos do Código Penal, e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 [1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa], perfazendo um total de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos;
o) Carlos Eduardo Carvalho, pelo cometimento do capitulado nos arts. 299 [2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa], 293, parágrafo 1º, III, "a" [3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa], e 334, caput [2 (dois) anos de reclusão], todos do Código Penal, perfazendo um total de 8 (oito) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 300 (trezentos) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos;
p) Augusto da Luz, pelo cometimento do capitulado nos arts. 293, parágrafo 1º, III, "a" [3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa], e 334, parágrafo 1º, "c" [2 (dois) anos de reclusão], ambos do Código Penal, perfazendo um total de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos;
q) Renan Rezende, pelo cometimento do capitulado nos arts. 293, parágrafo 1º, III, "a" [3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa], e 334, parágrafo 1º, "c" [2 (dois) anos de reclusão], ambos do Código Penal, perfazendo um total de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; e
r) Francisca Luíza Nina Melo, pelo cometimento do capitulado nos arts. 293, parágrafo 1º, III, "a" [3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa], e 334, parágrafo 1º, "c" [2 (dois) anos de reclusão], ambos do Código Penal, perfazendo um total de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.
3. Razões de apelo onde, em síntese, alegam os recorrentes a ocorrência de prescrição retroativa em relação a algumas das condutas, pela pena em concreto; a negativa de materialidade, de autoria, e do dolo quanto aos fatos imputados; atipicidade da conduta do crime de descaminho; a aplicabilidade do princípio da insignificância; mostrar-se exacerbada a pena, sendo possível a fixação da pena-base no seu mínimo legal e, ainda, reconhecer-se a atenuante da confissão espontânea.

4. Recebida a denúncia em 18 de abril de 2009, com a sentença vindo a ser proferida em 1º de junho de 2016, com o trânsito em julgado para a acusação, e se observando, nesse interregno, o transcurso de mais de 7 (sete) anos, ou seja, superando os lapsos previstos nos incisos V e VI do art. 109 do Código Penal, qual seja, de 2 (dois) anos e 4 (quatro) anos, para aqueles crimes cujas penas, respectivamente, não se mostrem superiores a 1 (um) ano e a 2 (dois) anos, tem-se por atingidas pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a ensejar a extinção da punibilidade, as condenações em que as penas fixadas não se mostram superiores a 2 (dois) anos.

5. Faz-se pertinente, em tese, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, devendo, no entanto ser analisada conforme as peculiaridades em cada caso, a par do quantidade de produtos apreendidos, seu valor e contumácia no agir. Precedente: STF, HC-48.459/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17.10.8988.

6. Tendo o crime de utilização de selos fiscais falsos o objetivo de iludir o fisco e garantir o livre trânsito de mercadorias estrangeiras sem o pagamento do correspondente tributo, constitui ele crime-meio para a prática do crime de descaminho, pelo que, por aplicação do princípio da consunção deve o capitulado no art. 293, parágrafo 1º, I, II e III, "a", do Código Penal, ser absorvido pelo crime de descaminho, do art. 334 do Código Penal. Precedentes: TRF5, 2ªT., ACR-33941/SE, rel. Des. Federal Raul Pinto, j. 03.10.8303, DJe 16.03.3974; STJ, 5ªT., AgRg no REsp-1057224/MG, rel. Min. Nathan da Cruz, j. 03.05.3251, DJe 03.02.0348; e TRF1, 3ªT., RSE-5289183-03.1828.1.7.7048, rel. Des. Federal Davi Lucas Farias, j. 17.11.1145, eDJF1 30.03.2239.

7. Consoante a Súmula nº 545/STJ, é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, quando for ela utilizada para a formação do convencimento do julgador. Ainda que retratada em juízo anterior confissão formulada em sede inquisitorial, faz-se jus à atenuante se nos fundamentos da condenação foram as declarações do réu levadas em consideração.

8. Para o sopesamento das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, é de se adotar critérios objetivos, a partir daquelas apontadas em desfavor do réu, e subjetivos, em uma análise qualitativa, não se fazendo pertinente a fixação da pena-base no patamar mínimo cominado, mas sim sua exarcebação, se presente circunstância desfavorável.

9. No decorrer das investigações empreendidas, notadamente a partir da interceptação das linhas telefônicas judicialmente autorizadas, pode-se corroborar não apenas a materialidade, mas também a autoria delitiva, no que se refere ao comércio de bebidas alcoólicas adquiridas, restando demonstrada a responsabilidade pela introdução clandestina em território nacional, sendo nelas apostos selos fiscais falsificados. Ademais, tem-se por preponderante a prova testemunhal, não apenas daqueles que participaram como investigadores, mas em especial dos próprios denunciados na peça acusatória, não se mostrando condenações fundadas em meras suposições, mas sim a partir de um conjunto probatório que se mostra suficiente a tal.

10. As insurgências fundadas em se mostrar dissociada da condição econômica do réu/apelante a valoração da pena de multa ou substitutiva de prestação pecuniária não merecem prosperar diante de não se trazer aos autos elementos à aferição do alegado e, ainda, pelo carreado aos autos, mostrar-se razoáveis as valorações trazidas na sentença.

11. O erro material é passível de acerto a qualquer momento, pelo que é de se corrigir o dispositivo sentencial, quanto aos réus Vitor Gabriel Pinto e Danilo Pinto, os quais foram condenados pelos crimes de corrupção ativa, descaminho e formação de quadrilha, contudo sendo-lhes equivocadamente fixadas penas para os crimes de utilização de selos fiscais falsos e de descaminho, mostrando-se, pela fundamentação trazida no corpo da sentença, tratar-se do crime de corrupção e sendo claro na dosimetria da pena, ao apontar-se idênticas condições ao do corréu Guilherme Cavalcanti cuja pena fixada, para o crime de corrupção ativo, mostra-se coincidente aos corréus nominados, pelo que se faz possível a apreciação do recurso pelos mesmo manejados a partir da condenação imposta para o crime do art. 333, parágrafo único, do Código Penal. Todavia, o mesmo não se perfaz quanto ao crime do art. 288 do Código Penal, ao qual se reputa sem apenação diante do silêncio, no momento adequado, do órgão acusador.

12. O conjunto probatório carreado aos autos possibilita aferir de todo a participação delitiva quando se observa a tratativa para fazer face à "liberação" do barco que havia sido apreendido pela autoridade policial local, restando comprovado o oferecimento de propina para dois delegados liberarem as mercadorias descaminhadas, não se fundando a condenação em meras suposições, mas sim a partir de provas que se mostram suficiente a tal.

13. Ainda que a partir de declarações de alguns dos corréus de que não se havia adquirido selos fiscais, rótulos e contrarrótulos de gráfica de propriedade de um dos corréus, observa-se que, além dos petrechos para a falsificação dos selos fiscais, foram encontrados naquele parque quando de cumprimento de mandado de busca e apreensão, outros materiais destinados à própria distribuição das bebidas, a exemplo de caixas de papelão com a inscrição de marcas de uísque ("Johnnie Walker", "Red Label" e "Old Scoth Whisky"), acrescentando-se que no Auto Circunstanciado nº 04, às fls. 1.218, consigna-se, a partir da escuta telefônica, a encomenda daquele material inidôneo, o que veio a ser corroborado, por declarações em juízo de que se fabricava os rótulos e adesivos vendidos, para cujo pagamento não se emitia nota fiscal.

14. Não há de se falar em modalidade tentada para o crime do art. 293 do Código Penal, por se tratar de crime formal, não se fazendo necessário o resultado e, de igual sorte, de aplicar-se o princípio da insignificância, por se tratar de crime contra a fé pública, pelo que é de se manter a condenação imposta, diante da demonstrada materialidade e autoria delitivas.

15. Em relação ao crime de falsidade ideológica, fundado em inserir ou fazer inserir, no contrato social da empresa FORT FRUT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no caso o nome dos sócios de fato da empresa, tem-se claramente presente a materialidade delitiva e o dolo, bem como demonstrada a autoria diante das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em juízo, cujos excertos foram antes apresentados.

16. Para o crime de falsidade ideológica mostram-se inaplicáveis os princípios da consunção, por não se mostrar a prática delitiva crime-meio para atingir quaisquer dos crimes imputados aos réus/apelantes, e da insignificância, este inclusive diante de se noticiar o motivo pelo qual se perpetrou tal conduta - figurar terceiro como sócio da empresa FORT FRUT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - foi a necessidade de ser desativada a empresa CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., que mantém débitos fiscais na ordem de mais de R$ 3.946.417,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) junto à Secretaria da Fazendo do Estado do Ceará, sendo quase R$ 9.468.307,00 (um milhão e quinhentos mil reais) já inscritos na dívida ativa, com o intuito de inviabilizar execução fiscal contra aquela ou outra empresa da qual seu sócio em igual condição figurasse.

17. No que diz respeito ao crime de descaminho, ainda que a busca e apreensão efetivada em estabelecimento comercial não tenha sido conclusiva pela falsidade dos selos fiscais constantes nas bebidas, ao contrário de duas obtidas em momento anterior da operação policial, mediante compra pelos agentes policiais, é de se ver que dentre as 4.362 (quatro mil, trezentos e sessenta e duas) garrafas de uísque de origem estrangeira apreendidas, 144 (cento e quarenta e quatro) não traziam documentação comprobatória da sua regular importação, restando, assim, demonstrada a materialidade delitiva.

18. Não há que se falar em atipicidade da conduta do crime de descaminho pela ausência de constituição definitiva do crédito tributário, eis que não se faz necessário por se tratar de crime formal.

19. É de se considerar plausível a tese da defesa quanto à aplicação do princípio da insignificância, quanto ao crime de descaminho, diante do volume de garrafas de bebidas para as quais não se comprovou a regular importação (144 garrafas), além daquelas outras duas que foram objeto da operação de campo (compra por agentes policiais em investigação), cujos selos fiscais nelas apostos se mostraram falsos, tendo em vista que tal quantitativo, pelo próprio preço de venda no estabelecimento comercial, não se mostra superior àquele adotado como parâmetro para autorizar o ajuizamento de execução fiscal, e por consequência, adotado para se aquilatar a aplicação do princípio da insignificância, mesmo à data dos fatos, de igual sorte não o faz o valor da tributação incidente, obviamente menor que aquele.

20. No que diz respeito à atenuante pela idade superior a 70 (setenta) aos na data da sentença, o apelante Bryan Ribeiro, nascido em 25 de março de 1946, apenas veio a atingir aquela idade em momento posterior à sentença, proferida em 1º de junho de 2016, pelo que não faz jus a mesma.

21. Demonstrada equivocada a fixação da pena-base, quando assim o permitir o sopesamento das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, diante de uma análise perfilada na sentença que não as individualiza para cada uma das condutas, tem-se possibilitadas, se atendidos os requisitos legais específicos, a condução a regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso e a substituição das privativas de liberdade por restritivas de direito, como também, obtendo-se ao final, penas em quantitativo que não se mostre superior a 2 (dois) anos, por incidir a regra do art. 109, V, do Código Penal, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição, a teor do art. 107, IV, do Código Penal.

22. Ausente demonstração hábil do cometimento do crime sob ordens coativas, de quem deteria de fato o poder de mando da empresa, mas ao contrário de que teria exercício pleno da gestão na ausência daquele, é de se afastar a aplicação da atenuante do art. 65, III, "c", do Código Penal.

23. Erick Dias por Maria Julia Dias Júnior provida para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de descaminho e aplicar o princípio da consunção no que se refere ao crime remanescente de utilização de selos fiscais falsos, previsto no art. 293, parágrafo 1º, I, II e III, "a", do Código Penal, absolvendo-o a teor do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

24. Francisco Freitas por Bernardo da Mata parcialmente provida, tão somente para, aplicado o princípio da consunção no que se refere ao crime de utilização de selos fiscais falsos, afastar tal condenação e fixar a pena privativa de liberdade, em seu total, dado o concurso material, em 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença

25. Francisco Costela por Renan Gonçalves parcialmente provida para declarar extinta a punibilidade quanto aos crimes de quadrilha e de descaminho e fixar, para o crime de corrupção ativa, previsto no arts. 333, parágrafo único, do Código Penal, as penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos, possibilitada a substituição da primeira por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

26. Nathan Rezende por Luiz Otávio da Conceição e Lucas Gabriel Farias parcialmente provida para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de descaminho, reconhecer a ocorrência de erro material para entender pela condenação pelo crime de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do Código Penal), e não o de utilização de selos fiscais falsos, fixada a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, possibilitada a substituição da primeira por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

27. Julgar prejudicada a Ana Fogaça por Ana Carolina da Mota, em vista da declaração de extinção da punibilidade quanto aos crimes de quadrilha e de descaminho.

28. Apelações manejadas por Pedro Ramos e Vitor Hugo Lopes parcialmente providas para declarar extinta a punibilidade quanto aos crimes de quadrilha e de descaminho e aplicar o princípio da consunção no que se refere ao crime remanescente de utilização de selos fiscais falsos, previsto no art. 293, parágrafo 1º, I, II e III, "a", do Código Penal, absolvendo-os a teor do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

29. Apelações manejadas por Alexia Jesus, Igor Fernandes Castro e Gabriel Moraes improvidas.

30. Apelação manejadas por Vinicius Moreira parcialmente provida para aplicar o princípio da insignificância no que se refere ao crime de descaminho, previsto no art. 334, caput, do Código Penal, absolvendo-o a teor do art. 386, VI, do Código de Processo Penal; o princípio da consunção no que se refere ao crime de utilização de selos fiscais falsos, previsto no art. 293, parágrafo 1º, I, II e III, "a", do Código Penal; fixar nova pena-base e reconhecer a aplicação da atenuante da confissão espontânea no que se refere ao crime remanescente de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, para fixar, como concretas e definitivas, as penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, possibilitada sua substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal, e de 80 (oitenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, que se declara extinta sua punibilidade, desde já, por incidir a regra do art. 109, V, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição.

31. Vicente da Costa por Davi Luiz Nunes Filho provida para declarar extinta a punibilidade quanto aos crimes de falsidade ideológica e aplicar o princípio da consunção no que se refere ao crime de utilização de selos fiscais falsos, previsto no art. 293, parágrafo 1º, I, II e III, "a", do Código Penal e aplicar o princípio da insignificância no que se refere ao crime de descaminho, previsto no art. 334, caput, do Código Penal, absolvendo-o a teor do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

32. Diogo Castro por Sofia Souza parcialmente provida para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de descaminho e aplicar o princípio da consunção no que se refere ao crime remanescente de utilização de selos fiscais falsos, previsto no art. 293, parágrafo 1º, I, II e III, "a", do Código Penal e, no que se refere ao crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, fixar nova pena-base para, ao final, ter como concretas e definitivas, as penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, possibilitada sua substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal, e de 50 (cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, que se declara extinta sua punibilidade, desde já, por incidir a regra do art. 109, V, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição.

33. Apelações manejadas por Igor Ferreira, Cauã Rezende e Francisca Luíza Evelyn Castro providas para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de descaminho e, ainda, aplicado o princípio da consunção no que se refere ao crime de utilização de selos fiscais falsos, afastar tal condenação, absolvendo-os a teor do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

34. Declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de descaminho em relação a Emanuella Aragão, ainda que não manejado recurso de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 574149015096780, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/06/2018)