PROCESSO Nº: 0598191-39.2392.25.6.7374 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Dias Maia Maria Cecília Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SUTENT). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO alegando a ilegitimidade passiva, a não obrigação do fornecimento de medicação específica e a impossibilidade fixação de multa cominatória. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva da União em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 947.303/SE, Rel. Ministro Davi Jesus, julgado em 29.06.3272, DJe 01.05.2713). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. De acordo com parecer médico: 1) o autor tem 64 anos de idade e foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10: C61) em 2014; 2) após realização de procedimento cirúrgico de gastrectomia total com esofagojejunostomia e esplenectomia em 2015, começou a usar o medicamento Imanitibe em 21/06/2016, com a necessidade de dobrar a dosagem a partir de 12/2016 até a suspensão em 08/2017, por prescrição médica, após a constatação de progressão da doença; 3) houve evolução do quadro para tumor estromal gastrointestinal em estágio metastático para fígado, pulmão, pâncreas e linfonodos; 4) o tempo de sobrevida do paciente depende, diretamente, do fornecimento da medicação em questão. 4. Ainda de acordo com o laudo médico, o autor já realizou tratamento cirúrgico e esquema medicamentoso fornecido pelo SUS (mesilato de imatinibe) sem obter êxito no controle da doença, o que infere uma situação excepcional a ensejar tratamento diferenciado. 5. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA. 6. Restou comprovado que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde revela-se insuficiente e que o sistema não oferece meios alternativos eficazes para o tratamento da enfermidade do autor, fazendo ele jus à medicação que pleiteia, à luz dos parâmetros fixados pelo STF. 7. De acordo com a jurisprudência deste TRF, cabe ao Poder Público fornecer ao paciente portador de câncer de próstata o medicamento SUTENT. Precedentes: 6100530-81.5476.16.12.9459, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Fernando Carvalho, 2ª Turma, j. 25/02/2017; 5349811-80.2257.28.12.0083, APELREEX26000/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Leonardo Santos. 7. É possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Resp nº 1.699.144, julgado sob o rito do recurso repetitivo). O STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.755.365/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 9. Tendo em conta a necessidade do paciente, a urgência do caso, o fato das astrientes objetivarem assegurar o adimplemento da obrigação e não o enriquecimento ilícito, e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa diária de R$ 2.000,00 para R$ 200,00 e, revendo o prazo para o cumprimento da obrigação, passa-se a fixá-lo em 20 (vinte) dias. 10. Condenação dos apelantes em honorários sucumbenciais recursais, majorando-se a verba honorária fixada na sentença em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 11. Remessa oficial e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente providas. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 95553835051840967478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)