PROCESSO Nº: 9893099-16.2336.2.5.7943 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE HEPATITE C CRÔNICA (CID10 B18.2). FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOFOSBUVIR E DACLATASVIR. REGISTRADOS NA ANVISA E INCORPORADOS PELO SUS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. O fato de as medicações pleiteadas se encontrarem incluídas na lista oficial do SUS para a dispensação para tratamento da patologia da qual padece o autor não tem o condão de afastar o seu interesse de agir na presente demanda, visto que a própria União, em sua peça defensiva afirma não poder fornecer o medicamento pretendido. Preliminar de ausência de interesse processual da parte autora rejeitada. 3. Não se aplica à hipótese dos autos o entendimento firmado no Recurso Especial nº 7739216, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, porquanto o Superior Tribunal de Justiça - STJ modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas a partir da conclusão desse julgamento (05/12/2018), o que não é o caso dos autos, haja vista a data do ajuizamento da demanda em 09/03/18. 4. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 5. Discute-se nos autos o direito de paciente de 62 anos de idade, portador de Hepatite C Crônica (CID10 B18.2), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento os medicamentos SOFOSBUVIR 400mg e DACLATASVIR 30mg, por 12 semanas, consoante prescrição médica acostada aos autos. 6. Laudos médico e pericial acostados aos autos atestam a falha terapêutica do paciente ao tratamento anterior com Interferon peguilado e Ribavirina; a inexistência de alternativas terapêuticas no SUS; a possibilidade de cura com o uso dos medicamentos prescritos; e, por fim, caso não seja instituída a terapêutica prescrita, a possibilidade de evolução da patologia do autor, com risco de aparecimento de lesões neoplásicas e morte. 7. A Portaria nº 29, de 22/11/2015, do Ministério da Saúde, noticia que os medicamentos SOFOSBUVIR e DACLATASVIR foram incorporados pelo SUS para o tratamento de Hepatite C, os quais são disponibilizados à população através das unidades da Farmácia de Pernambuco. 8. Nesse contexto, considerando que o autor foi submetido a tratamentos alternativos, os quais demonstraram resultados ineficazes, e que os medicamentos prescritos estão devidamente registrados na ANVISA e incorporados no SUS para a dispensação para tratamento da patologia da qual padece, e atendo à existência nos autos de laudo médico recomendando a terapêutica medicamentosa prescrita, há de ser assegurado ao autor o custeio, pelo Estado, do tratamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, principalmente quando se tem em conta o risco de evolução da doença do paciente. 9. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 60521447221489481531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)