PROCESSO Nº: 1510119-21.0790.3.11.2198 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE PERIGOSA. AGENTE EXPOSTO À ELETRICIDADE SUPERIOR À 250 VOLTS. PERÍODO RECONHECIDO PELA SEGUNDA TURMA DESTE TRF 5ª REGIÃO NO PROCESSO Nº 9145114-75.9840.30.6.8472. 1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de imediato, com DIB em 07/05/2016 (DER), e DIP em 29/10/2016, com RMI na ordem de 100% do salário de benefício e condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, retroativas ao requerimento administrativo do benefício. 2. Alega o INSS, em resumo, que o formulário anexado atesta que a parte autora utilizava EPI eficaz durante o período trabalhado e que após 13 de junho de 1997, foi excluída da lista de agentes agressivo a eletricidade, razão pela qual temos esta data, em qualquer hipótese, como limite para conversão do tempo especial em comum. Requer, ainda, à correção monetária e aos juros de mora, a observância da determinação contida no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) e a redução dos honorários advocatícios. 3. O autor ajuizou ação em face do INSS objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial para comum, utilizando para isto o período considerado como especial pela Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região no processo nº 5360934-91.5581.23.4.9836. 4. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente eletricidade, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o Equipamento de Proteção Individual (EPI) - utilizado pelo autor, em diferentes períodos laborais, tendo a eletricidade como fator de risco, acima dos 250 volts - não foi capaz de neutralizar a nocividade do fator de risco a que foi exposto o trabalhador. 5. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 2.333.329, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 6. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor laborou em condições especiais quando prestou serviços à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, tenho por bem proceder à conversão do período especial acima apontado em período comum. 7. Nos termos da sentença, o autor desempenhava atividades com equipamentos e em instalações que se encontravam energizadas ou sujeitos a energização em tensões acima de 250 volts até 13,8KV. Em que pese não constar nos autos o PPP do referido período, consta o voto proferido pela Segunda Turma do TRF da 5ª Região em que declarou estar comprovado o tempo de serviço prestado em caráter especial no período compreendido entre 17/05/1977 a 13/09/1995, conforme PPP acostado nos autos processo nº 3813021-00.2322.18.2.2473. 8. Desta forma, a partir das provas encartadas nos autos, tem-se a tabela abaixo, somando os períodos laborados em condições especiais com o período acima já convertido, tem-se que a parte autora comprovou 39 (trinta e nove) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias, o que se mostra suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prospera a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 310487/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, a sentença adotou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo INPC, não merecendo reparos. 10. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 11. Apelo improvido e remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 55396880488166472583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)