PROCESSO Nº: 0720707-63.1285.4.9.6099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ANDRÉ DIAS PATRICIO DE FIGUEIREDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7560590-49.7127.18.6.8061 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - BACEN - CCS. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em que se postula a reforma de decisão que indeferiu pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN - CCS), bem como pesquisa e registro de constrição judicial na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN CCS) assegura a obtenção de informações dos clientes de instituições financeiras, principalmente a localização de contas de depósitos, poupança e outros de bens, direitos e valores, seja de forma direta ou por intervenção de eventuais representantes legais ou procuradores, previsto no art. 10-A da Lei n° 9.613/98 (incluída pela Lei nº 10.701/ 2003). 3. A Lei nº 9.613/98, contudo, não estabeleceu o uso do BACEN CCS, no tocante às execuções fiscais, limitando-se aos casos de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Para as execuções fiscais, vigoram os Sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. 4. Nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem, como fim, recepcionar e divulgar, entre os usuários do sistema, as decretações de indisponibilidade patrimonial já ocorridas. 5. Não tendo havido pedido de decretação da indisponibilidade patrimonial do executado, inviável a utilização da CNIB para fins de inserção de dados do executado no referido sistema. Precedente deste Regional. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34124707476789380809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)