PROCESSO Nº: 4002211-66.3779.26.8.3179 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: PAULO MOURA AGRAVANTE: JUAN FOGAÇA ADVOGADO: Lucas Gabriel Farias Bastos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5454257-17.9429.23.5.4086 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 64577156868874746160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)