PROCESSO Nº: 5260692-55.5594.18.8.4292 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE VIEIRA E LUIZ MIGUEL DA MOTA e outros ADVOGADO: Benjamin Melo E Arthur Araújo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Campos Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do valor mensal do auxílio-transporte, que será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, acrescido do desconto de seis por cento sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Relativamente aos juros e correção monetária, não há omissão a ser sanada, porquanto esta Turma acompanhou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 225677/SE. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20435175405160282836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)