PROCESSO Nº: 7132799-67.2933.29.11.1860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN LOPES ADVOGADO: Joaquim Silveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2634643-64.7789.23.5.5660 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão porque, embora tenha concluído que "o valor executado não impugnado pela Fazenda Pública enseja a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sendo, pois, passível de arbitramento de honorários advocatícios", deixou de fixar o valor devido a esse título. 3. Considerando o disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC, e atendidos os parâmetros fixados no § 2º do mesmo dispositivo legal, devem os honorários advocatícios ser arbitrados em 10% do valor da execução. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para condenar a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos acima fixados.
(PROCESSO: 83714913972037903440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)