PROCESSO Nº: 1973557-25.6862.18.3.6089 - APELAÇÃO. APELANTE:POSTO REFORÇO 6 LTDA. ADVOGADO:LEVI CAMPOS. APELADO:FAZENDA NACIONAL E OUTRO. JUIZ: BERNARDO NOGUEIRA. RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE. TURMA:TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao fundo. 3. O C. STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 9.270.777/PR, Rel. Ministro Vicente Vieira, Segunda Turma, DJe 27/2/2015; AGRESP 299538340663, Rel. Ministro Og Enzo Gabriel Jesus, Segunda Turma, DJE: 10/04/2015). 4. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 182937334916, Min. Leonardo das Neves, Segunda Turma, DJE: 01/05/2016). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6058917-96.1272.27.7.1910 - APELAÇÃO. APELANTE: POSTO REFORÇO 6 LTDA. ADVOGADO: LEVI CAMPOS. APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO. JUIZ: ALEXANDRE SANTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao fundo. 3. O C. STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 7.548.252/PR, Rel. Ministro Augusto Lima, Segunda Turma, DJe 18/7/2015; AGRESP 219391278778, Rel. Ministro Og Samuel Fogaça, Segunda Turma, DJE: 10/09/2015). 4. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 799983994689, Min. João Vitor Nogueira, Segunda Turma, DJE: 04/03/2016). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34884017837698097543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)