PROCESSO Nº: 3037905-19.7746.9.8.9252 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: RENAN MENDES E OUTRO APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA MARTINS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA LUZ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. TÉCNICO EM ARQUITETURA - NÍVEL SUPERIOR. ART. 19 E 20 DA LEI 48.944/2010. DIREITO À OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E ESCOLARIDADE DO CARGO DE BRUNA SILVEIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o IPHAN alega a existência de omissão relativa: a) à impossibilidade de enquadramento: omissão relativa ao disposto no art. 37, II da CF/88; b) ao enquadramento garantido pelo art. 1º, caput, e § 6º da Lei nº. 11.233/2005, visto que a estrutura da IPHAN não está incluída no Plano Especial de Cargos da Cultura, não se equivalendo ao Plano do Ministério da Cultura para todos os fins; c) inaplicabilidade da GABRIELA BARBOSA a todos os arquitetos do IPHAN, somente fazendo jus os titulares dos cargos de provimento efetivo de nível superior referidos no anexo XII da Lei optantes pela Estrutura Especial de Remuneração; d) ao índice a ser aplicado no que tange à correção monetária. Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º -F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e quanto ao julgamento do RE 281.108-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítido interesse de rejulgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário. 4. No acórdão recorrido observou-se que a Demandante encontra-se regida pelo Plano Especial de Cargos da Cultura, criado pela Lei 12.233/2005, embora seu cargo tenha denominação diversa da constante no anexo XII da Lei nº 12.277/10. Isso porque o quadro de servidores do IPHAN, conforme edital do concurso realizado pela Recorrente, é formado por “técnicos” ou “analistas” em diversas áreas de atuação de nível superior. Nesse caso, ficou constatado que a denominação de “Técnico” no cargo do IPHAN não possui relação com a escolaridade. 5. O próprio IPHAN emitiu a Nota Técnica nº. 01/2010/GAB/DPA onde delineia que os atuais "técnicos" com atuação nas áreas de arquitetura e engenharia desempenham exatamente as mesmas atribuições e têm a mesma formação dos denominados "arquitetos" e "engenheiros" oriundos de outros órgãos e redistribuídos ao IPHAN, sendo apenas estes os únicos que foram beneficiados com a estrutura remuneratória instituída pela Lei nº 12.277/10. A referida Nota reconheceu a situação desigual vivida na Instituição relativamente aos profissionais que possuem a mesma carreira, reconhecendo, inclusive, o direito de perceberem remuneração especial. 6. Ficou decidido que a interpretação da Lei nº 12.277/2010 deve guardar sintonia e obediência aos princípios constitucionalmente albergados pelo ordenamento jurídico, dentre eles a isonomia, igualdade e razoabilidade, bem como levar em consideração o disposto no art. 41, § 4º da Lei 8.112/90. Assim, não foram vulnerados dispositivos constitucionais ou infralegais e tampouco a Súmula 339 do STF (“Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”), pois o que se reconheceu foi o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 19 da Lei 12.277/2010 e o cumprimento do constante no art. 41, § 4º da Lei 8.112/90, isso com base na jurisprudência deste eg. Tribunal. 7. O acórdão também se pronunciou em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 596.150-SE. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 168634/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 8. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 21.794/CE e REsp nº 81.922-7/SP. 10. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 4396783-43.8765.25.9.9541 – EMBARGOS DE DECLRAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: LUCAS MORAES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO E OUTRO APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN MORAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THOMAS SILVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. TÉCNICO EM ARQUITETURA - NÍVEL SUPERIOR. ART. 19 E 20 DA LEI 36.083/2010. DIREITO À OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E ESCOLARIDADE DO CARGO DE MARIA VITÓRIA FERREIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o IPHAN alega a existência de omissão relativa: a) à impossibilidade de enquadramento: omissão relativa ao disposto no art. 37, II da CF/88; b) ao enquadramento garantido pelo art. 1º, caput, e § 6º da Lei nº. 11.233/2005, visto que a estrutura da IPHAN não está incluída no Plano Especial de Cargos da Cultura, não se equivalendo ao Plano do Ministério da Cultura para todos os fins; c) inaplicabilidade da JÚLIA PORTO a todos os arquitetos do IPHAN, somente fazendo jus os titulares dos cargos de provimento efetivo de nível superior referidos no anexo XII da Lei optantes pela Estrutura Especial de Remuneração; d) ao índice a ser aplicado no que tange à correção monetaria. Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º -F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e quanto ao julgamento do RE 485.576-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítido interesse de rejulgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário. 4. No acórdão recorrido observou-se que a Demandante encontra-se regida pelo Plano Especial de Cargos da Cultura, criado pela Lei 12.233/2005, embora seu cargo tenha denominação diversa da constante no anexo XII da Lei nº 12.277/10. Isso porque o quadro de servidores do IPHAN, conforme edital do concurso realizado pela Recorrente, é formado por “técnicos” ou “analistas” em diversas áreas de atuação de nível superior. Nesse caso, ficou constatado que a denominação de “Técnico” no cargo do IPHAN não possui relação com a escolaridade. 5. O próprio IPHAN emitiu a Nota Técnica nº. 01/2010/GAB/DPA onde delineia que os atuais "técnicos" com atuação nas áreas de arquitetura e engenharia desempenham exatamente as mesmas atribuições e têm a mesma formação dos denominados "arquitetos" e "engenheiros" oriundos de outros órgãos e redistribuídos ao IPHAN, sendo apenas estes os únicos que foram beneficiados com a estrutura remuneratória instituída pela Lei nº 12.277/10. A referida Nota reconheceu a situação desigual vivida na Instituição relativamente aos profissionais que possuem a mesma carreira, reconhecendo, inclusive, o direito de perceberem remuneração especial. 6. Ficou decidido que a interpretação da Lei nº 12.277/2010 deve guardar sintonia e obediência aos princípios constitucionalmente albergados pelo ordenamento jurídico, dentre eles a isonomia, igualdade e razoabilidade, bem como levar em consideração o disposto no art. 41, § 4º da Lei 8.112/90. Assim, não foram vulnerados dispositivos constitucionais ou infralegais e tampouco a Súmula 339 do STF (“Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”), pois o que se reconheceu foi o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 19 da Lei 12.277/2010 e o cumprimento do constante no art. 41, § 4º da Lei 8.112/90, isso com base na jurisprudência deste eg. Tribunal. 7. O acórdão também se pronunciou em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 061.184-SE. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 270994/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 8. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 94.197/CE e REsp nº 24.721-8/SP. 10. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 9750532-87.9676.6.4.2215 – EMBARGOS DE DECLRAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: BRYAN MELO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE COSTELA E OUTRO APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN SANTOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CATARINA RIBEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. TÉCNICO EM ARQUITETURA - NÍVEL SUPERIOR. ART. 19 E 20 DA LEI 60.159/2010. DIREITO À OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E ESCOLARIDADE DO CARGO DE JOÃO LUCAS ROCHA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o IPHAN alega a existência de omissão relativa: a) à impossibilidade de enquadramento: omissão relativa ao disposto no art. 37, II da CF/88; b) ao enquadramento garantido pelo art. 1º, caput, e § 6º da Lei nº. 11.233/2005, visto que a estrutura da IPHAN não está incluída no Plano Especial de Cargos da Cultura, não se equivalendo ao Plano do Ministério da Cultura para todos os fins; c) inaplicabilidade da ISABELLA MOURA a todos os arquitetos do IPHAN, somente fazendo jus os titulares dos cargos de provimento efetivo de nível superior referidos no anexo XII da Lei optantes pela Estrutura Especial de Remuneração; d) ao índice a ser aplicado no que tange à correção monetaria. Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º -F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e quanto ao julgamento do RE 617.172-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítido interesse de rejulgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário. 4. No acórdão recorrido observou-se que a Demandante encontra-se regida pelo Plano Especial de Cargos da Cultura, criado pela Lei 12.233/2005, embora seu cargo tenha denominação diversa da constante no anexo XII da Lei nº 12.277/10. Isso porque o quadro de servidores do IPHAN, conforme edital do concurso realizado pela Recorrente, é formado por “técnicos” ou “analistas” em diversas áreas de atuação de nível superior. Nesse caso, ficou constatado que a denominação de “Técnico” no cargo do IPHAN não possui relação com a escolaridade. 5. O próprio IPHAN emitiu a Nota Técnica nº. 01/2010/GAB/DPA onde delineia que os atuais "técnicos" com atuação nas áreas de arquitetura e engenharia desempenham exatamente as mesmas atribuições e têm a mesma formação dos denominados "arquitetos" e "engenheiros" oriundos de outros órgãos e redistribuídos ao IPHAN, sendo apenas estes os únicos que foram beneficiados com a estrutura remuneratória instituída pela Lei nº 12.277/10. A referida Nota reconheceu a situação desigual vivida na Instituição relativamente aos profissionais que possuem a mesma carreira, reconhecendo, inclusive, o direito de perceberem remuneração especial. 6. Ficou decidido que a interpretação da Lei nº 12.277/2010 deve guardar sintonia e obediência aos princípios constitucionalmente albergados pelo ordenamento jurídico, dentre eles a isonomia, igualdade e razoabilidade, bem como levar em consideração o disposto no art. 41, § 4º da Lei 8.112/90. Assim, não foram vulnerados dispositivos constitucionais ou infralegais e tampouco a Súmula 339 do STF (“Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”), pois o que se reconheceu foi o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 19 da Lei 12.277/2010 e o cumprimento do constante no art. 41, § 4º da Lei 8.112/90, isso com base na jurisprudência deste eg. Tribunal. 7. O acórdão também se pronunciou em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 888.237-SE. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 402645/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 8. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 23.774/CE e REsp nº 57.111-2/SP. 10. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 72518711076946123563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)