PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPCA-E. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF E QUANTO À VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento aos seus embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo a decisão que, em execução de título judicial, fixou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária.
2. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à incidência da correção monetária de acordo com a o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Segundo afirma, inconstitucionalidade desse dispositivo legal teria sido declarada pelo STF apenas em relação a sua aplicação a precatórios (ADIs 4357 e 4425, e RE 623.640/SE - Tema 810), devendo-se aguardar a publicação do acórdão (CPC, art. 943) e o seu trânsito em julgado, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, sob pena de violar a segurança jurídica.
3. Alega ainda a ocorrência de omissão quanto à vedação de alteração da sentença exequenda em sede de liquidação diante da adoção dos referidos critérios de atualização dos atrasados.
4. Em relação à forma de apuração da correção monetária, inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal.
5. Extrai-se que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado que o STF, julgando o RE 998.637/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Luiz Otávio Moraes. 13/08/2017).
6. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
7. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF. A alegação de falta de publicação do acórdão do STF mostra-se prejudicada, tendo em vista que a mesma ocorreu no DJE em 22/02/2017.
8. Não procede a alegação de omissão quanto à alegada necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, considerando-se o entendimento do STF no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 834165 AgR, Relator Min. JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 13/10/2016).
9. Quanto à questão da vedação da adoção de critérios de atualização monetária em sede de execução, verifica-se não haver que se falar em omissão por se tratar de questão não apreciada pelo Juízo de origem, nem especificada no recurso de apelação do ora embargante, consistindo, portanto, inovação recursal, que não se admite em sede de embargos de declaração.
10. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 8123809782697608933817, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018, PUBLICAÇÃO: 29/02/2018)