PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. TUTELA ANTECIPADA.
1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. As autoras alegam: 1) o benefício deve ser concedido a partir da data do óbito, porque se trata de beneficiária absolutamente incapaz (menor impúbere); 2) devem ser antecipados os efeitos da tutela, porque estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Por sua vez, o INSS alega: 1) preliminarmente, cerceamento de defesa, porque a sentença homologatória de acordo trabalhista não pode ser estendida para o âmbito previdenciário, nos casos em que a autarquia previdenciária é estranha à reclamatória trabalhista; 2) não foi comprovada a qualidade de segurado do instituidor, porque não há prova cabal do desempenho da atividade de motorista; 3) os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em face da simplicidade da demanda; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
2. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porque o INSS foi devidamente citado na Reclamação Trabalhista, tendo apresentado contestação perante a Justiça Laboral. Entretanto, não compareceu à audiência una de conciliação, instrução e julgamento, nem recorreu da sentença proferida naquele feito. Além disso, caberia à autarquia previdenciária alegar toda a matéria de defesa na contestação apresentada nestes autos (art. 336 do CPC), o que não fez.
3. A qualidade de segurado restou comprovada pelo acordo homologado na Reclamação Trabalhista nº 9358237-85.8982.12.1.0761/Vara do Trabalho de Catolé do Rocha/PB, ajuizada pelo Espólio de Mirella da Conceição, reconhecendo o vínculo empregatício com o Sr. Bryan Almeida. Na ocasião, o reclamado providenciou a anotação na CTPS, indicando que o de cujus trabalhou na função de motorista, no período de 26/08/2012 até a data do falecimento (31/01/2014). Foi determinada, ainda, a realização das contribuições previdenciárias em favor do INSS.
4. O tempo de serviço reconhecido por meio de sentença homologatória de acordo trabalhista pode ser admitido como início de prova material, desde que fundada em elementos comprobatórios acerca do vínculo empregatício. Precedentes da Turma. No caso em julgamento, a sentença trabalhista foi corroborada pela informação constante do Relatório Individual, em que o próprio INSS reconheceu a existência do vínculo laboral na atividade de motorista.
5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.999-771-MG.
6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 108.447/SE.
7. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Nesse sentido: Nesse sentido: Processo: 63379812837780686222, AC733650/CE, Desembargador Federal Otávio Farias, Primeira Turma, julgamento: 21/06/2018.
8. Os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo, porque pleiteado após o prazo de 30 (trinta) dias, contados do falecimento do segurado (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, vigente na data do óbito do instituidor). A regra prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício, não implicando retroação à data do óbito. Precedentes deste Tribunal.
9. Considerando que foram cumpridas as exigências previstas no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano, ante a natureza alimentar do benefício, impõe-se a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.
10. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação, para: 1) determinar que os juros moratórios sejam fixados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2) reduzir os honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ; 3) conceder a tutela antecipada, determinando a implantação imediata do benefício de pensão por morte.
(PROCESSO: 68365903529638520990, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018, PUBLICAÇÃO: 18/05/2018)