PROCESSO Nº: 2688283-36.4887.8.4.9520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Marcelo Cardoso AGRAVADO: CAROLINE COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pinto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO APÓS BACENJUD. EXEQUENTE POSTULA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. LIBERALIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 775, CAPUT, DO CPC. AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A controvérsia em análise versa sobre a possibilidade de liberação de valores bloqueados via Bacenjud em sede de executivo fiscal, postulada pela credora em face de parcelamento de débito. 2. A conduta de abdicar da garantia que possui sobre dívida de sua alçada encontra-se na esfera de liberalidade do Conselho Profissional exequente, que o fez por entender que a manutenção da constrição inviabilizará o adimplemento do parcelamento pactuado, conduta que está de conformidade com o art. 775, caput, do CPC, com a seguinte redação: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80098606111062762926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)