Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Lima - : AGRAVO DE INSTRUMENTO 4774005-49.8668.12.6.7751 AGRAVANTE : LUIZ GUSTAVO CARDOSO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM : 1192501-58.5086.14.10.7564 - 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : Desembargador(a) Federal Helena Porto - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO (Ementa) Processual e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado por Isadora Lopes, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão do juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que indeferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para que seja fornecido o medicamento Octreotide LAR 30mg IM (Sandostatin 30mg IM) dose mensal, de uso contínuo, conforme prescrição médica. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União não acolhida. O recorrente, João Gabriel Mendes, tem quarenta e cinco anos de idade e foi diagnosticado com Tumor Neuroendócrino de Sítio Primário Desconhecido (CID 10 C80), com metástases nos pulmões, no Sistema Nervoso Central - SNC e em Linfonodo Ilíaco. Em razão do diagnóstico, foi submetido a diversos tratamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, dentre os quais a realização de cirurgia para ressecção de metástase no SNC, além de terapia citotóxica convencional (quimioterapia). Informa que tais tratamentos se demonstraram ineficazes, considerando que a doença apresenta quadro evolutivo e que, diante do disso, foi-lhe prescrito o medicamento Octreotide Lar 30mg IM (Sandostatin 30mg IM) dose mensal, de uso contínuo. Não é razoável manter o paciente, ora agravante, sob um protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, considerando a gravidade do caso e a existência de indicação de tratamento para a situação específica do demandante: AG/SE 3409723-50.9094.23.11.6247, des. Lucca Carvalho, julgado em 24 de setembro de 2018. Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Provimento.
(PROCESSO: 10514222810598534115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)