PROCESSO Nº: 1772801-96.2267.13.11.2139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MATHEUS SOUZA (e outros) ADVOGADO: RYAN LOPES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: KEVIN DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. . CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 88.743/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.ADEQUAÇÃO AO RE 690566/SE. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão no acórdão embargado em relação à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 1.960/2009, reconhecida pelo STF em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, segundo decisão exarada em 19/01/2015. 2. A decisão colegiada não fez referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 536.286-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal 3. Embargos Declaratórios parcialmente providos para reconhecer a omissão do acórdão recorrido, de modo a integrar o julgado e adequá-lo ao entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral (RE 554939/SE), no que se refere à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. PROCESSO Nº: 0296426-49.0405.5.7.4784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BRENO TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE NASCIMENTO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: FELIPE MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. . CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 76.369/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.ADEQUAÇÃO AO RE 298048/SE. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão no acórdão embargado em relação à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 1.960/2009, reconhecida pelo STF em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, segundo decisão exarada em 19/09/2015. 2. A decisão colegiada não fez referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 687.060-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal 3. Embargos Declaratórios parcialmente providos para reconhecer a omissão do acórdão recorrido, de modo a integrar o julgado e adequá-lo ao entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral (RE 272340/SE), no que se refere à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. PROCESSO Nº: 4085816-87.5949.23.11.0006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VITOR BARBOSA (e outros) ADVOGADO: LUCCA CARDOSO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: CAIO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. . CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 83.445/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.ADEQUAÇÃO AO RE 479697/SE. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão no acórdão embargado em relação à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 1.960/2009, reconhecida pelo STF em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, segundo decisão exarada em 27/03/2015. 2. A decisão colegiada não fez referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 984.205-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal 3. Embargos Declaratórios parcialmente providos para reconhecer a omissão do acórdão recorrido, de modo a integrar o julgado e adequá-lo ao entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral (RE 494663/SE), no que se refere à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009.
(PROCESSO: 44056049555878566450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)