PROCESSO Nº: 0949723-26.6242.19.8.0355 - APELAÇÃO APELANTE: SILVIA FURTADO SANTOS ADVOGADO: Paulo da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Gonçalves De Isadora Silva Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 4785905-98.5637.26.4.6607 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo sentença que julgara improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos de terceiro. 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1530188/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 21/12/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 4. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em junho/2017, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais, A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 00.997,00 - trinta e nove mil, duzentos e setenta e um reais), mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em um ponto percentual a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 82689984925483302099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO DE AMANDA RODRIGUES LEITAO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)