PROCESSO Nº: 7704742-13.9986.23.4.1627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: NERIA ABADIA BRANDAO DE FARIAS ADVOGADO: Pedro Campos e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Fernandes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento aviado por Neria Mirella Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da intimação da sentença de improcedência do pedido feito pela parte ora agravante. A sentença do processo originário fora prolatada em 26/05/2017 e, segundo os advogados da agravante, a intimação foi direcionada em nome exclusivo da autora da presente demanda, a sra. Neria Maria Pereira, e não no nome dos seus advogados. Logo, tendo em vista tal fato, eles alegam a nulidade absoluta da sentença, levando-se em consideração o disposto no art. 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante alega que a ausência de intimação em nome dos seus advogados foi de encontro não apenas ao disposto no CPC, mas também ao direito fundamental da parte em ver revista a decisão judicial proferida em primeiro grau. 3. Entretanto, o juízo de origem agiu corretamente ao indeferir os pedidos formulados pela parte autora, ora agravante, a fim de que a sentença fosse considerada nula, tendo em vista uma possível falha na intimação desta última. Por se tratar de um processo judicial informatizado, os advogados cadastrados para representar as partes tomam ciência das intimações e citações que possam ocorrer no decorrer da lide, nos termos da Lei nº 11.419/2006. 4. Conforme bem destacado pelo Juiz a quo: "É imprescindível registrar que o Sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), embora informe, na aba expedientes dos detalhes do processo, que a intimação registrada foi enviada à parte, o causídico representante daquela parte recebe o expediente, pois o sistema não permite, por meio do envio "via sistema", que um expediente seja enviado às partes se elas não estiverem vinculadas a algum procurador. Além disso, mesmo se efetuada a desvinculação da parte autora de seus patronos, o sistema não permite o envio da intimação, através do meio de expedição "via sistema", a uma parte que não possui acesso ao sistema para confirmá-la, o que só é feito por meio dos advogados habilitados." 5. Com efeito, é fato notório que as intimações realizadas vinculam automaticamente a parte a seus respectivos representantes, motivo pelo qual não merece guarida a insatisfação dos ora agravantes em relação à falta de intimação da sentença. Além disso, é relevante notar que, durante todo o processo de conhecimento, as intimações se deram em nome da parte autora, não havendo nenhuma demonstração de insatisfação por parte dos seus representantes legais. Ou seja: as intimações não apenas ocorreram normalmente, como também o processo prosseguiu seu curso natural, com a manifestação de ambas as partes, inclusive a da autora, através de seus representantes legais. 6. Portanto, diante dos exemplos observados, nota-se que a irresignação da parte agravante é impertinente, uma vez que as intimações ocorreram da mesma forma durante todo o processo e só agora, após deixarem transitar em julgado a sentença, é que sobreveio a supracitada irresignação nos autos. 7. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 55971154654877654542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)