CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO DAVI DA CONCEIÇÃO. EXTINÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 73.045/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ANTÔNIO CALDEIRA.
1. Interposto recurso especial, o eminente Desembargador Vice-Presidente desta Corte proferiu decisão com base no Resp. 5.528.308/CE, que tem, como questão controvertida, a tese de que "o servidor aposentado do extinto ENZO GABRIEL PEIXOTO, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do LUIZ OTÁVIO DA PAZ absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do LUCAS GABRIEL SOUZA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade", determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário nesta Corte, para, se assim entender, realizar o juízo de retratação.
2. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o ANTHONY BARBOSA, determinou em seu bojo fossem os servidores ativos da Autarquia extinta incorporados aos quadros funcionais do DNIT, da ANTT e da ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes.
3. A Primeira Seção do Egrégio STJ firmou entendimento, em sede de recuso repetitivo, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto BRYAN CARDOSO, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do CARLOS EDUARDO DA PAZ absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do LUCAS GABRIEL AZEVEDO, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade" (REsp 7.793.331/CE. Relator Ministro Thomas Alves. DJe 25/05/2011).
4. Em que pese o fato de sua remuneração estar vinculada ao Ministério dos Transportes por Lei, a parte autora faz jus, em nome do princípio da isonomia, aos reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade, pois o serviço que gerou o benefício instituído em seu favor foi prestado junto ao extinto RAUL DA CRUZ.
5. Em outras palavras, "o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto LUCAS DA ROCHA não pode tornar se efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente" (STJ, REsp 7.309.119/CE, Voto do Relator Ministro Gabriel Jesus).
6. Conforme mencionado na sentença prolatada nos presentes autos, "tendo em vista a natureza do cargo desempenhado pelo falecido marido da autora no VITOR HUGO RIBEIRO, sua absorção, se continuasse em atividade, teria sido junto ao DNIT, como ocorreu com os servidores que, quando da criação da autarquia, foram integrados à estrutura do DNIT".
7. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 480279091493288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/05/2018)