PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE GENITOR. EXTENSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 19.20.80, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural por início de prova material. Foram apresentados: (I) Declaração de Atividade Rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira-CE, em que consta ter a autora se filiado ao sindicato em 15/09/2011 e ter exercido atividade rural de 15/12/1986 a 24/10/2013; (II) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira-CE, em que consta ser a autora filiada desde 16/09/2011; (III) Declaração da Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira-CE, expedida em 07/08/2013, atestando que consta no cadastro do município que a autora é agricultora; (IV) Carteira da Associação Comunitária Senhora Ana Vitória Mendes, com data de inscrição em 11/12/2011, em que a autora declarou ser agricultora; (V) Comprovantes de recebimento do PROAGRO, em que consta como mutuário do programa o genitor da autora, referentes aos anos de 1982 a 1987; (VI) Aposentadoria por Idade Rural do genitor da autora, com DIB em 28/07/1987; (VII) Certidão de Óbito do genitor da autora, ocorrido em 04/12/2013, em que consta que o genitor, à época do falecimento, era agricultor aposentado.
4. Em relação ao documento em nome do pai da autora, é firme o entendimento de que é possível sua extensão para a requerente, servindo como início de prova material para, corroborado por prova testemunhal, comprovar sua qualidade de rurícola. Precedentes.
5. Deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial da suplicante como trabalhadora rural à época do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do referido requerimento, nos termos fixados na sentença.
6. No tocante à atualização monetária, adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sentença mantida.
7. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observando-se a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 34539366613542922026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018, PUBLICAÇÃO: 30/11/2018)