PROCESSO Nº: 8054465-36.2893.8.12.9350 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ERICK PORTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Rezende EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Paciente portadora de Neoplasia no rim D com metástase em adrenal D e carcinomatose peritoneal (CID C 64), tendo se submetido ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a mencionada patologia e realizado nefrectomia total do rim e de adrenal direito através do SUS (resultado de exame histopatológico). Medicamento SUTENT (SUNITINIBE). Precedentes. Impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Autora assistida pela Defensoria Pública da União. Súmula 421 do STJ. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 48166839776841110706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)