PROCESSO Nº: 7857930-70.0195.4.2.7037 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN NOVAES e outro ADVOGADO: Benjamin Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE) DE IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSOBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em contradição no tocante a questão do cumprimento das formalidade legais praticadas na execução extrajudicial, em especial a notificação pessoal do cônjuge varão, tendo se posicionado sobre a questão nos seguintes termos: 3. O acórdão não foi omisso quanto à fundamentação legal para o prosseguimento da execução, haja vista ter sido a questão analisada à luz da legislação que rege a matéria, no caso a Lei 9.514/97, conforme se extrai trecho do voto: "Considerando que os devedores foram notificados pessoalmente para purgar a mora, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/97, bem como que inexistiu no caso qualquer irregularidade no processo de consolidação da propriedade, deve ser mantida a sentença." 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82568470531512816859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)