PROCESSO Nº: 8825911-18.9664.31.5.2945 - APELAÇÃO. APELANTE: THIAGO VIANA, JOÃO GUILHERME SILVEIRA E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: YURI REZENDE. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: NINA GOMES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao fundo. 3. O STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 3.936.150/PR, Rel. Ministro Raul Cardoso, Segunda Turma, DJe 30/3/2015; AGRESP 616448880265, Rel. Ministro Og Leandro Rezende, Segunda Turma, DJE: 23/02/2015). 4. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 861609540796, Min. Igor Teixeira, Segunda Turma, DJE: 29/02/2016). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7408869-33.4625.26.4.6835 - APELAÇÃO. APELANTE: MARCELO AZEVEDO, RAFAEL COSTA E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: VITOR HUGO LIMA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: CAROLINA SOUZA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao fundo. 3. O STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 1.620.616/PR, Rel. Ministro Thiago Vieira, Segunda Turma, DJe 7/4/2015; AGRESP 521983803246, Rel. Ministro Og Juan Lopes, Segunda Turma, DJE: 08/07/2015). 4. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 060503431716, Min. Arthur Duarte, Segunda Turma, DJE: 27/01/2016). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5197970-77.4085.20.12.1461 - APELAÇÃO. APELANTE: RODRIGO DA ROSA, ANTHONY ALVES E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA MOTA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: SABRINA DA CUNHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a própria contribuição ao fundo. 3. O STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 2.165.026/PR, Rel. Ministro Pietro Cardoso, Segunda Turma, DJe 30/7/2015; AGRESP 969113045485, Rel. Ministro Og Thales da Conceição, Segunda Turma, DJE: 22/05/2015). 4. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 658275511299, Min. Lucas Gabriel Lima, Segunda Turma, DJE: 22/11/2016). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24056901827021246471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)