PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE DEFERIDA QUANDO DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 2012. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES DESDE A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 2009. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Hipótese em que o apelante requer o pagamento dos valores do benefício de pensão por morte que lhe foi deferido quando requerido pela segunda vez, em 2012, desde a data do indeferimento do primeiro requerimento administrativo (05/07/2009), assim como, indenização por danos morais, pelo fato de o benefício não lhe ter sido deferido no momento que entende oportuno.
2. O cerne da questão consiste em saber se à época do primeiro requerimento administrativo teria restado comprovada a união estável do apelante com a falecida.
3. Da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que o apelante requereu, em 30/07/2009, o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua suposta companheira, juntando aos autos certidão de casamento religioso, ocorrido em 1957, quando a falecida tinha 17 anos de idade, além de certidão de nascimento de filha em comum, em 26/09/1965, e certidões de casamento dos filhos, ocorridos em 1996 e 2000, que comprovam o nascimento destes nos anos de 1978 e 1969.
4. Da certidão de óbito, consta que a instituidora, faleceu aos 69 anos e era solteira, não havendo como supor que o relacionamento teria perdurado nos anos subsequentes ao casamento religioso a ao nascimento dos filhos. Por outro lado, as certidões de residência referidas no recurso da parte autora datam de setembro/2013 e junho/2012, não tendo sido apresentadas, por óbvio, quando do primeiro requerimento administrativo, em 2009.
5. Intimado a apresentar documentos que evidenciassem sua união estável com a instituidora da pensão à data do óbito, o apelante não cumpriu integralmente a exigência, tendo o benefício sido indeferido em razão da falta da qualidade de dependente e da não comprovação da união estável em relação ao instituidor. Não comprovada a existência da aludida união estável à data do primeiro requerimento administrativo, não se vislumbra desacerto na decisão que indeferiu o benefício, mesmo porque, é de se observar que a parte foi devidamente cientificada de que poderia apresentar recurso da decisão de indeferimento, deixando de fazê-lo, não se desincumbindo, naquela ocasião, do ônus de provar que o referido relacionamento teria persistido até a data do óbito da instituidora, ocorrido em 15/05/2009, não havendo, por consequência, que se falar em indenização por danos morais.
6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 07462243051529246209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)