EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFICA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA AFASTADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, INCLUSIVE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, §2º, CPC), fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a execução de tal encargo enquanto perdurarem os motivos que deram ensejo ao benefício de gratuidade judiciária. 2. De acordo com a dicção dos §§ 3º e 4º do art. 337, do CPC/2015, há litispendência quando se repete ação que está em curso, e a coisa julgada ocorre quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, quando constatados os mesmos elementos identificadores da ação, quais sejam, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 3. No caso, não obstante tenha se identificado as mesmas partes e o mesmo pedido, em relação à ação protocolada sob o nº 2840172-84.7135.13.12.6512 - JF/RN, na qual restou julgado improcedente o pleito autoral de concessão de reforma militar, cuja decisão transitou em julgado ocorreu em 08.12.0110, não se verifica a mesma causa de pedir, tendo em vista a demonstração de agravamento do quadro de saúde do demandante (militar temporário da Aeronáutica), que teve de submeter a nova cirurgia, conforme laudos médicos acostados aos autos, que atestam, inclusive, a sua deficiência física. 4. Não sendo identificada a mesma causa de pedir, é de afastar a prejudicial de coisa julgada material; anular a sentença; e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para a devida instrução do feito, inclusive para realização de perícia médica oficial. 5. Apelação provida. ANDRÉ MORAES
(PROCESSO: 58909535815649162421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)