PROCESSO Nº: 6155939-57.8853.30.8.2842 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DA MOTA ADVOGADO: Janaina De Lima Gonzales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Vieira - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que o condenou a pagar ao autor o benefício assistencial da Lei nº 8.742/93. 2. O embargante pretende que reconheça que o acórdão foi omisso, quanto à discussão pertinente à aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pela Lei nº 11.960/2009. 3. O acórdão não incorreu em omissão. Tratou da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento cristalizado pelo STF, quando do julgamento do RE nº 082194, sob a sistemática da repercussão geral. Observou, inclusive, que não poderia aplicar o referido precedente no caso, sob pena de prejudicar o INSS, já que a sentença determinou a aplicação da TR, até 17.10.4141, não tendo havido recurso da parte autora. 4. Os embargos de declaração não servem à rediscussão. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68434751584465823239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)