PROCESSO Nº: 6255040-12.3007.7.10.6329 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: HELOÍSA DA ROCHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Azevedo De Caroline da Rosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª Vara Federal - PE JUIZ: Yuri Mendes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Gustavo Rodrigues Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à existência de prescrição da actio nata; b) à impossibilidade de acumulação do benefício assistencial com a pensão por morte. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento. Restou analisado e reconhecido o direito da parte autora ao benefício pleiteado, afirmando a decisão colegiada que o fato da autora já perceber o benefício de amparo assistencial não constitui óbice à concessão da pensão por morte, sendo que a implantação desta, tão-somente, faz cessar a percepção daquele. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5076682-63.9683.30.6.7127 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISADORA DUARTE ADVOGADO: Felipe Lopes De Pedro Miguel Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª Vara Federal - PE JUIZ: Danilo Azevedo Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Benício Ramos Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à existência de prescrição da actio nata; b) à impossibilidade de acumulação do benefício assistencial com a pensão por morte. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento. Restou analisado e reconhecido o direito da parte autora ao benefício pleiteado, afirmando a decisão colegiada que o fato da autora já perceber o benefício de amparo assistencial não constitui óbice à concessão da pensão por morte, sendo que a implantação desta, tão-somente, faz cessar a percepção daquele. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8355699-17.4842.18.7.3890 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA JÚLIA PEIXOTO ADVOGADO: Leandro Silveira De Amanda Porto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª Vara Federal - PE JUIZ: Otávio Ferreira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Lorenzo Silva Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à existência de prescrição da actio nata; b) à impossibilidade de acumulação do benefício assistencial com a pensão por morte. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento. Restou analisado e reconhecido o direito da parte autora ao benefício pleiteado, afirmando a decisão colegiada que o fato da autora já perceber o benefício de amparo assistencial não constitui óbice à concessão da pensão por morte, sendo que a implantação desta, tão-somente, faz cessar a percepção daquele. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11519657113920936488, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)