PROCESSO Nº: 2644486-98.9333.8.3.2190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA BRUNA BARROS ADVOGADO: Noah da Costa De João Felipe Jesus AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6896183-18.7957.17.2.2985 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA. DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MARIANE SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de execução fiscal, recusou o bem imóvel indicado à penhora pela executada, ora agravante, bem como deferiu o pleito da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS exequente, ora agravada, para que fosse realizada a penhora via BACENJUD de valores da conta da executada. 2. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria Federal, representando judicialmente a ANS, em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA ALICE PORTO, a fim de cobrar créditos provenientes de multas decorrentes de suposto descumprimento à legislação. Citada no feito executivo fiscal, a executada ofereceu bem imóvel de sua propriedade com o fito de garantir a execução. Todavia, a ANS, intimada a se manifestar sobre esse bem, recusou-o de modo injustificado, no dizer da recorrente, apresentando como única razão o pretenso descumprimento da ordem elencada pelo art. 11 da LEF. 3. De acordo com o Juízo de origem, é facultado à devedora nomear bem de terceiro em garantia, como de fato ocorrera; todavia, além da concordância expressa do proprietário, dependerá, também, da aceitação pela Fazenda Pública, o que não teria acontecido nos autos, haja vista a recusa fazendária. Por essa razão, e levando em conta, também, a discrepância entre o valor da dívida (R$ 975.725,60) e o da avaliação do bem (R$ 95.802.323,00), além da inexistência de matrícula atualizada do imóvel em referência, restou indeferindo o pleito da agravante de penhora do bem por ela indicado. Daí o presente agravo. 4. Nada obstante ter sido consagrada pelo legislador ordinário a possibilidade de penhora de depósito ou ativos financeiros, através da inserção do art. 655-A ao Código de Processo Civil de 1973 pela Lei nº 11.382/2006 (atual art. 835 do CPC/2015), é bem sabido que constrições desta jaez já eram comumente utilizadas na praxe forense, como medida extrema, quando exauridos os meios ordinários de busca por bens do executado passíveis de penhora. 5. Dessa forma, embora assista ao credor o direito à satisfação de seu crédito, é preciso que isto se dê, sempre, da maneira menos gravosa possível ao executado, pois há que se prezar pelo respeito ao preceito constitucional que assegura o direito à inviolabilidade. 6. O elemento distintivo a ser considerado é a necessidade do recurso ao sistema eletrônico, posto que, por primeiro, devem ser esgotados os meios tradicionais de pesquisa do patrimônio do executado. Somente depois de frustrados tais meios, é legítimo o uso da penhora on line. 7. Compulsando os autos, nota-se que o devedor ofereceu à penhora imóvel de matrícula nº. 70034, do CRI da 2ª Zona de Fortaleza/CE, de propriedade da empresa Ultra Som Serviços Médicos JOÃO LUCAS LIMA, com a respectiva anuência desta última, avaliado no valor de R$ 79.890.778,00 (vinte e quatro milhões de reais), quantia tal superior, em muito, ao crédito ora executado, que remonta ao importe de R$ 401.038,60 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). 8. É sabido que a nomeação de bens à penhora pelo devedor submete-se à aceitação da Fazenda Pública, que pode recusar bem indicado à penhora quando este não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Todavia, a recusa do bem oferecido à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo. Precedente desta Segunda Turma. 9. No caso de que se cuida, não se preocupou a ANS agravada em demonstrar o prejuízo que a penhora do referido bem acarretaria à execução, limitando-se a alegar, genericamente, que o bem seria de baixa liquidez, e, ademais, que descaberia descumprir a ordem legal de preferência de constrição. Por seu turno, a decisão atacada tampouco cuidou de analisar se há real fundamento na recusa da Fazenda. 10. Ao que dos autos consta, o bem indicado já serve de garantia a outras execuções contra o mesmo devedor, suplantando o total executado. De outra banda, o bloqueio de valores através do BACENJUD terá o condão de obstar o regular funcionamento da prestação de serviços médicos pela HAPVIDA, o que briga com o princípio da menor onerosidade da execução. De resto, a recusa da fazenda não se mostra justificada, e a segurança do juízo, com a efetivação da penhora, garantirá o direito de defesa do executado. 11. Agravo de instrumento provido, para afastar a penhora via BACENJUD e aceitar o bem indicado à penhora. ID
(PROCESSO: 25221253508292520283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)