EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA SÓCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19, PARÁGRAFO 1º, I, DA LEI 66.141/2002. ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por ocasião do julgamento do presente agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em face do reconhecimento da ilegitimidade da sócia para compor a execução fiscal e em respeito ao princípio da causalidade.
2. Primeiramente, destaca-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material.
3. Quanto à alegação da Fazenda Nacional relativa à configuração da isenção prevista no art. 19, parágrafo 1º, da Lei n. 10.522/02, esta não merece acolhimento. Há de ser destacado que, a isenção a que se refere o art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002, não se aplica aos procedimentos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de modo que, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional quanto a ilegitimidade do sócio, contra o qual houve o redirecionamento, como no caso em tela, deverá o órgão fazendário ser condenado ao ônus da sucumbência.
4. No que se refere à alegação da Fazenda Nacional quanto à não ocorrência da extinção da ação executiva, verifica-se que lhe assiste razão, pois, na verdade, não houve a extinção da Execução Fiscal, mas sim, como afirma, apenas a exclusão da sócia agravante. Desse modo, reconhece-se a ocorrência de contradição, neste ponto, para esclarecer que a ação de execução fiscal n. 7532668-45.4702.26.11.3668 deverá prosseguir com o seu curso.
5. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 3604923405519934181696, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018, PUBLICAÇÃO: 27/05/2018)