PROCESSO Nº: 1914890-58.1243.1.4.1621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE NATUBA ADVOGADO: João Miguel Pereira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração oposto pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE NATUBA ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo município, mantendo sentença que indeferira a petição inicial do processo, identificando a ilegitimidade do autor para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 4973.11.8.1214-1. 2. A UNIÃO alega que o acórdão foi omisso em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, que teriam passado a ser devidos pelo apelante/embargada exatamente porque, com a interposição da apelação, a UNIÃO foi instada a apresentar contrarrazões, motivo pelo qual se impõe a aplicação das regras previstas no art. 85, § 3º, § 4º, III, e § 5º, do CPC/2015, com a fixação dos honorários nos percentuais mínimos, a incidirem sobre o valor da causa (R$ 73.310.036,83 - dezoito milhões, trezentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos). 3. Como a ação de execução individual de sentença proferida em processo coletivo foi proposta após a entrada em vigor do novo CPC, não haveria como se afastar a incidência de suas regras. 4. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 5. Foi com o espírito de promover a justa remuneração do trabalho do trabalho do advogado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que o parágrafo 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". 6. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 7. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 8. Assim, não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados. 9. Na hipótese, verifica-se que a causa não apresentava maiores dificuldades, tendo a UNIÃO ingressado no feito apenas no momento de contrarrazoar a apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do exequente. É justo e razoável que o apelante pague à UNIÃO honorários advocatícios sucumbenciais e recursais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Embargos de declaração da UNIÃO parcialmente providos, para condenar o município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 45121108235656753305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)