E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo INSS ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento. II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - O acórdão embargado trouxe, expressamente, os fatos alegados omissos pela Embargante. Explicitou que Embora a Caixa tenha alegado que foi a construtora quem pagou as prestações da fase de construção não há provas de tal ocorrência. A mera presença da rubrica "TP 959" constante nas planilhas de cálculo juntada aos autos não serviu como prova do pagamento, por se tratar de documento unilateralmente produzido pela Caixa. IV - Assim, não verifico o(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado. V - Desprovimento dos Embargos.
(PROCESSO: 34197561912345269823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)