PROCESSO Nº: 4291746-15.6888.2.11.8683 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: NOAH OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DO IFPE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS NÃO PAGAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO.VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. MORA NO PAGAMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação RT - RSC III, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, devendo ser compensados, quando da execução do julgado, os valores eventualmente pagos ao autor na esfera administrativa. Juros a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. O IFAL aduz, em suas razões de recurso: a) que não tem o poder de promover o pagamento dos restos a pagar de exercícios anteriores, eis que entra na ordem de administração financeira da União, sob pena de comprometimento de ações essenciais do governo federal; b) a falta de interesse processual, ante a ausência de pretensão resistida; c) e a afronta à necessidade imperiosa de inclusão da despesa no orçamento da pessoa jurídica de direito público, conforme disposto no art. 169, parágrafo primeiro, incisos I e II, da Constituição Federal.; d) que no âmbito da Administração Pública Federal, para que seja possível o pagamento de despesas referente a exercícios anteriores, se mostra necessário seguir todo um procedimento administrativo que, atualmente, encontra-se regulamentado pela Portaria Conjunta SEGEP/SOF/MP nº 02, de 01 de outubro de 2012, expedida pela Secretaria de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 3.preliminar de prescrição não é cabível, tendo em vista que as parcelas devidas são de março de 2013 a dezembro de 2014 e a ação foi proposta em 23.05.0064, bem antes do prazo prescricional quinquenal. Quanto ao interesse processual, este se apresenta na inegável lesão sofrida pelo autor, uma vez que o direito já foi há mais de um ano reconhecido pelo réu, mas não foi adimplido. Ademais, não se pode olvidar de que, dada a mora da administração, há a possibilidade de que o referido pagamento nunca seja efetivado administrativamente. 4. O autor não pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecidos pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa. Ausência de razoabilidade na demora para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas em Portaria do MPOG. 5. Quanto à incidência da Lei 11.960/2009 à correção monetária, não merece prosperar tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal - Tema 810 e do Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 905 (REsp 8.147.337/MG): "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." 6.Precedente da Turma: (PROCESSO: 61040835717185119686, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: ) 7. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 26816431231915130154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)