ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO DE QUÍMICA. ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO ENVOLVE PROCESSO QUÍMICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. NÃO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 10ª REGIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para "declarar a inexistência de relação jurídica que enseje a obrigatoriedade da empresa autora de se filiar ao réu, bem como a contratação de profissional da área de química em seus quadros, decretando a nulidade dos autos de infração lavrados e correspondentes multas, com a declaração da inexigibilidade das anuidades decorrentes de tal relação".
2. O cerne da controvérsia reside em definir se a empresa autora está obrigada a se inscrever no Conselho de Química demandado e a contratar e manter em seu quadro de pessoal profissional da área de Química.
3. A empresa autora tem por objeto social, segundo a cláusula segunda do contrato social: 1) a indústria e o beneficiamento de artefatos de materiais plásticos para uso pessoal e doméstico; 2) o comércio atacadista de produtos de plástico de uso doméstico e pessoal.
4. Segundo consta no relatório de vistoria do CRQ10, a atividade básica da empresa se desenvolve de acordo com o seguinte fluxograma: "Recebimento de matéria-prima Pesagem Extrusão (Injetora) Qualidade Estoque Vendas".
5. Analisando o processo produtivo da autora, o perito do Juízo apontou que ela se utiliza de resinas poliméricas sintéticas ou termoplásticas (polietilenos e polipropileno), adquiridas de fornecedores, e que são utilizadas industrialmente para a fabricação de materiais plásticos, através de "moldagem a quente por metodologias de injeção, de sopro e por injeção/sopro (ou pré-forma)". O perito explicou que, na moldagem por injeção, "a mistura polimérica fundida (amolecida por calor) é injetada através de orifícios do molde (ou modelo do produto) por intermédio da pressão exercida por um canhão (ou cilindro) e pelo atrito da rosca transportadora com os grânulos da mistura. O produto, depois de resfriado é extraído do molde, na forma desejada". Sobre a moldagem por sopro, o vistor oficial consignou que "o plástico granulado (ou mistura) é alimentado na máquina de extrusão. Sendo transportado por rosca através de cilindro sendo fundido pelo calor do atrito e o calor das resistências elétricas externas ao cilindro e o material toma a forma de mangueira (ou parison). O molde se fecha sobre o 'parison', que é cortado por lâmina e antes introduzido por bico de ar e soprado para tomar a forma do molde. Após resfriamento, o molde se abre e ejeta a peça". Finalmente, quanto à moldagem por injeção/sopro, "numa mesma máquina existe a injeção do parison (pré-forma) e logo após o sopro".
6. Essa descrição permite inferir que a atividade básica desenvolvida pela empresa consiste em processo físico, de natureza mecânica, e não, químico, razão pela qual não se pode obrigá-la a se registrar no Conselho de Química e a manter, em seu corpo de funcionários, um profissional habilitado em Química. Inteligência dos arts. 1º, da Lei nº 6.839/80, 27, da Lei nº 2.800/56, 2º, do Decreto nº 00.228/81, e 335 a 341, da CLT.
7. Essa conclusão não é afetada, diante da resposta dada pelo perito à questão sobre a necessidade de um profissional de Química na empresa. Quando o vistor respondeu que sim, que haveria necessidade, tratou-se de interpretação sua acerca dos dispositivos legais que regem a matéria, o que a ele não compete. Além disso, em sua resposta, ele pontuou que essa necessidade decorre do fato de as temperaturas terem de ser acompanhadas, para evitar, exatamente, reações químicas que pudessem impactar no produto final. Essa resposta termina por confirmar que os processos industriais da autora são de natureza física, o que é chancelado em outras passagens do laudo, como a descritiva das metodologias de modelagem. Afora isso, seleção de matérias-primas e controle de qualidade dessas, dos demais insumos e dos produtos finais não são atividades exercitáveis apenas por profissionais de Química.
8. De mais a mais, destaque-se que o laudo pericial não é vinculante do Poder Judiciário, que poderá decidir contrariamente ao que daquele documento se extraia, a depender das demais provas constantes dos autos e de modo devidamente fundamentado.
9. "A atividade básica desenvolvida pela embargante é a fabricação de produtos de uso pessoal e doméstico de plástico, mediante a transformação da matéria-prima (polipropileno), que é fundida e amolecida a uma temperatura alta, para depois ser mecanicamente injetada num molde, sendo rapidamente resfriada, voltando ao estado sólido e adquirindo a forma pré-determinada da peça matriz. Trata-se de processo físico, mecânico e não químico, não sendo obrigatório à empresa executada o registro no Conselho Regional de Química, sendo desnecessário manter em seu quadro funcional profissional habilitado e inscrito no referido conselho" (TRF5, 1T, Processo nº 70786693280413218001, AC705714/PB, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, julgado em 04/12/2016, publicação no DJE 19/01/2016 - Página 60).
10. "A jurisprudência pátria tem entendido que não há respaldo legal para a exigência de um profissional da área de química, quando se trata de indústria de manufatura de papel, papelão e plástico, porque não há reação química envolvendo as atividades da empresa. Precedentes: AC 107507688802556, LUIZ OTÁVIO DA MATA, TRF4 - QUARTA TURMA, 20/10/2008; AC 489955344694572, VITOR HUGO FREITAS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, 22/12/2007 e AMS 12234799023, CARLOS EDUARDO RIBEIRO - SEXTA TURMA, 31/08/2003" (TRF5, 2T, Processo nº 389482803042774, APELREEX17394/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA (CONVOCADO), julgado em 28/07/2011, publicação no DJE 20/08/2011 - Página 255).
11. Remessa oficial e apelação não providas.
12. Considerando que, quando da intimação das partes acerca da sentença, já estava em vigor o CPC/2015, majora-se a condenação do apelante em honorários advocatícios, de R$2.000,00 para R$2.500,00, a título de honorários recursais, segundo o art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 64916726351549835640, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)