PROCESSUAL DAVI LUIZ SILVEIRA E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, DETERMINADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO BENEFICIADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta pelos demandados, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido de resssarcimento ao erário, condenando os réus ao pagamento do montante de R$ 20.416,61 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos) a título de dano ao erário.
2. Não merece acolhida a alegação sustentada pelos recorrentes de consumação da prescrição do pleito ressarcitório, porquanto os atos ilícitos apurados na hipótese decorrem de condutas enquadradas como atos de improbidade administrativa que são imprescritíveis, segundo regramento específico traçado no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal.
3. Na hipótese, apontou-se a lesão ao erário na execução do Convênio nº 75.639/98, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, destinado à reforma da Escola Estadual Vitor Gabriel Moreira -, condenando-se as parte recorrentes ao ressarcimento de R$ 56.368,61, por serviços faturados, mas que não foram cotados, de acordo com as diretrizes do projeto básico.
4. Não se afigura escorreito impor aos demandados o ressarcimento ao erário pela execução de serviços em desacordo com o projeto básico, tendo em conta que tais serviços restaram efetivamente realizados, e que foram comandados pela própria Administração, sendo essa - induvidosamente - a parte beneficiária, o que afasta a caracterização do dano ao erário.
5. Assim, imperioso proceder à reforma da sentença tão somente nesse tópico, afastando-se a condenação do valor apurado de R$ 2.167,46, representativo de serviços que também foram efetivamente executados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença que condenou os apelantes ao ressarcimento dos valores referentes a serviços não executados.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19051880117393723811, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)