PROCESSO Nº: 3167232-14.1693.4.7.4210 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Caldeira E Diogo Pinto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente o pedido, para manter a transferência da autora para leito de UTI, impedindo que ela seja preterida, dentro dos critérios médicos objetivos de gravidade, em relação a outro paciente que esteja amparado por liminar judicial. 2. A embargante sustenta que: a) o acórdão foi omisso quanto à incidência dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, LV e 198 da CF/88; b) o Acórdão embargado, ao julgar a Apelação, ratificando a sentença, incidiu em erro material ao condenar e a majorar a verba honorária; c) a sentença não havia condenado a União em honorários advocatícios, por ser a parte autora representada pela Defensoria Pública da União, inexistindo recurso da parte autora a esse respeito; d) verba honorária fixada e majorada, sob pena de reformatio in pejus (arts. 332, 492 e 1013 do CPC/15); e) o acórdão embargado incorreu em erro material, já que partiu da equivocada premissa de que o precedente do Supremo Tribunal Federal, na Ação Rescisória nº 1.937/DF, teria extensão para o presente caso, quando, na verdade, tal precedente tem efeito limitado ao caso concreto, e representa apenas a possibilidade de eventual revisão da jurisprudência que preconiza o descabimento de condenação do ente público em honorários advocatícios em favor da correspondente Defensoria Pública (Súmula 421 do STJ); f) o precedente citado no acórdão não possui natureza vinculante, diferente da Súmula 421 e dos Recursos Repetitivos acerca da matéria, de modo que incidente, na espécie, o art. 927 do CPC , que não apreciado pelo acórdão embargado. 3. Ao alegar que o acórdão foi omisso quanto à incidência dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, LV e 198 da CF/88, a União pretende que seja reconhecido que a internação em UTI requerida pela parte autora não é de sua responsabilidade. A esse respeito, o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "a efetivação do direito à saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados (art. 23, II, da CF), o que enseja uma atuação integrada entre eles, com a elaboração de políticas públicas, observando-se uma consistente programação orçamentária para tal área, o que não se encerra com o mero repasse de verbas". Ressaltou-se, ainda, "que a distribuição de atribuições entre os entes federativos prevista em diplomas infraconstitucionais, como é caso da Lei 8.080/1990, não tem o condão de elidir a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente, tendo em vista que, no que tange às regras definidoras de atribuições, a Lei do SUS é aplicável apenas aos integrantes do sistema, não atingindo os cidadãos, que podem demandar contra qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente". Assim, inexiste o vício apontado. 4. Além disso, o erro material que pode ser corrigido por meio dos embargos de declaração diz respeito o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como erro de cálculo supressão de palavras, erros de digitação etc, de maneira que resulte em discrepância entre o que se quis afirmar e o que ficou consignado na decisão embargada. Sendo assim, não há que se falar em erro material a respeito da fixação da verba honorária, tendo em vista que representa o entendimento do órgão julgador a respeito da questão. 5. Tal questão foi assim tratada no acórdão embargado: "Em relação aos honorários recursais, observo que, na origem, a União não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União, o que está de acordo com a Súmula 421 do STJ, não tendo sido interposta apelação quanto a esse ponto, sendo apenas suscitado em sede de contrarrazões. No entanto, a condenação em honorários advocatícios, bem como a sua majoração na forma do art. 85, §11, do CPC, prescindem de pedido expresso da parte. [..] A esse respeito, o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Davi Lucas Gonçalves, julgado em 18/08/2017). Lembro, ainda, que a tanto a condenação em honorários advocatícios, quanto a sua majoração na forma do art. 85, §11, do CPC, prescindem de pedido expresso da parte." 6. No caso, a embargante se insurge contra a interpretação dada pelo órgão julgador, que perfilhou ao entendimento do plenário do STF, em precedente que, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, o que não é cabível nos estreitos limites dos embargos de declaração. 7. A fixação de honorários recursais decorre de previsão legal (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC), motivo pelo qual não há que se falar em reformatio in pejus. 8. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 9. A Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 11. Improvimento. drq
(PROCESSO: 88885046145307265952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)