PROCESSO Nº: 6801974-90.9766.10.9.3852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Felipe Lopes ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Cruz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 5696932-55.2740.19.2.7400 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Exclusão do PSS da base de calculo dos juros de mora a valores a serem pagos a servido por força judicial. Possibilidade. Precedente desta Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87709216672955670196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)