Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Rezende PJe-EDEC em EDEC no AGTR 4809173-12.3451.9.8.2454 AGRAVANTE: OTÁVIO PEIXOTO ADVOGADO : VITOR MONTEIRO AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - ISABEL DA CRUZ : MARCOS VINICIUS RAMOS ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL NATHAN COSTELA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento aos primeiros embargos declaratórios, para, sanando a omissão apontada, excluir a condenação do embargante em honorários advocatícios recursais, até mesmo porque foi vitorioso no julgamento do agravo e, ainda, é beneficiário da justiça gratuita, porém, rejeitou o pedido de inversão da condenação em honorários advocatícios, arbitrado no decisum agravado, sob o fundamento de que o presente agravo foi interposto em face de execução (6232735-18.7211.6.7.7867), ajuizada em 17 de agosto de 2013, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, onde não havia previsão de honorários advocatícios na fase de recurso 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão/obscuridade, tendo em vista que não houve pedido de honorários recursais, mas, apenas, de inversão da condenação de honorários advocatícios. 2. Alegação de omissão/obscuridade reconhecida. Omissão/obscuridade sanada, para reconhecer o direito do embargante à inversão dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados na decisão agravada [Id. 7569351.8622539]. 3. Embargos declaratórios providos, para, sanando a omissão/obscuridade apontada, reconhecer o direito do embargante à inversão dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados na decisão agravada [Id. 2887348.7419602].
(PROCESSO: 89185522765965407395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)