PROCESSO Nº: 1291214-53.9823.18.11.5400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARISTEL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Armando Davi Silveira e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Luz Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Impossibilidade de utilizar a Portaria AGU nº 06/2011 trata apenas das ações acidentárias regressivas no âmbito da fase de conhecimento na fase de execução. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou utilizar a Portaria AGU nº 06/2011 na fase de execução. 2. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 3. A Portaria AGU nº 06/2011 trata apenas das ações acidentárias regressivas no âmbito da fase de conhecimento, apenas. Tal conclusão se defere tranquilamente tanto do teor dos dispositivos quanto dos "considerandos" da norma, em especial este: "Considerando que as ações regressivas acidentárias demandam uma ampla instrução probatória em juízo, não havendo título executivo que possa ser diretamente executado judicialmente". 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33535505014097501806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)