PROCESSO Nº: 4158872-23.6764.11.9.9929 - APELAÇÃO APELANTE: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Yago da Rocha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2606788-18.7900.8.8.0289 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECONHECIDA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Interpõe recurso de apelação contra sentença do MM. Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial movida inicialmente pela UNIÃO em desfavor de ANA BEATRIZ RODRIGUES, com o objetivo de obter o pagamento de R$ 824.191,79, referentes à condenações impostas pelo TCU no Processo TC 871.459/5534-56. 2. O Convênio 623/97 teve vigência até 12/11/1999, mesmo ano em que se iniciou a atuação do TCU. Em 2003, foi proferida decisão condenatória que, após apreciação dos recursos das partes, foi confirmada em 2005, tendo a execução judicial sido proposta em 2006. Não há se falar, portanto, em decadência do direito de atuação do TCU através do seu poder polícia, pois a decisão condenatória foi proferida antes do decurso do prazo de 5 anos, mostrando-se hígido o título executivo. 3. "A sucessão de empresa, ocorrida após a citação da pessoa jurídica sucedida, é irrelevante para o fluxo do prazo prescricional, já interrompido em face do advento daquele evento." (REsp 8433940/RS, Rel. Ministra ANA VITÓRIA BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2009, DJe 28/04/2009). No mesmo sentido: AC 82370950945626591718, Desembargador Federal Bruno Rocha, MARCELO RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::04/09/2014 - Página::166. 4. As alegações concernentes à desconsideração da personalidade jurídica mostram-se intempestivas, porquanto a questão foi objeto de acórdão desta egrégia Carolina da Costa, que rejeitou expressamente as alegações da agravante quanto à inocorrência da sucessão fática das empresas. De acordo com tal decisão, "constam como sócios da Agravante, São Miguel Empreendimentos Imobiliários Ltda, a filha e o sobrinho dos Executados e tal empresa está sediada no mesmo endereço da pessoa jurídica Executada, o que só reforça o entendimento de se tratar de fraude à Execução e sucessão de empresas." (Processo 3868505-60.5767.12.7.1383 - Agravo de Instrumento. Relator: Des. Federal NATHAN MARTINS. Vitor Moreira. Julg. 09.06.2733). 5. Os indícios da sucessão são vários que, somados, apontam claramente para a fraude. A empresa SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, apesar de não construir imóveis, como a BRACEL, tem por objeto a compra, venda, permuta e administração de imóveis, e, após alteração do objeto social, passou também a construir e incorporar prédios, o que evidencia a similitude dos objetos. Além disso, a apelante tem em seu quadro societário uma filha e um sobrinho do ex-sócio da BRACEL; ela, estudante menor à época da constituição da empresa; ele, sobrinho do mesmo, de quem recebeu recursos equivalentes aos aplicados na capitalização da empresa. As duas empresas funcionam no mesmo prédio, em salas próximas, não sendo esse elemento de prova de menor importância. 6. Mesmo que se considere que a maior parte do patrimônio desaparecido do devedor HEITOR ROCHA era constituída pelas quotas da empresa BRACEL, é também certo que havia outros bens em seu nome, como cabeças de gado e flat que não foram localizados na execução, o que também evidencia o desfazimento do patrimônio para fraudar a execução. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11218038142572546524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)