PROCESSO Nº: 1675143-32.0237.30.6.9288 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE JESUS ADVOGADO: Juan Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS CONTROVERTIDOS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de pedido realizado pela parte autora, visando à conversão de sua aposentadoria por contribuição em aposentadoria especial, com reconhecimento do período especial controverso (04/10/1978 a 18/01/1990 e 30/03/1996 a 17/05/2007). Assim, o demandante requer a revisão de todos os pagamentos realizados pelo INSS, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. 2. Inicialmente, analisa-se a alegação do INSS de que haveria ocorrido a prescrição de fundo de direito, pois, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 93.932/32, o particular só teria 5 (cinco) anos para impugnar o ato administrativo que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Prescrição do fundo do direito não caracterizada, uma vez que não houve o indeferimento ou cancelamento do benefício previdenciário em questão. No processo administrativo, apenas não foram reconhecidos pela autarquia alguns dos períodos trabalhados pelo autor, como de caráter especial, períodos esses reavaliados na presente ação. 4. Quanto à alegação da parte apelante de que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 05/03/97, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde o Decreto nº 2.172/97, ela pode acarretar lesão à saúde do trabalhador, principalmente, pelo risco de acidentes que representa. Ademais, o Colendo STJ, no julgamento do Resp nº 0.204.333/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que tal agente agressivo deve ser considerado como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, mesmo que não tenha havido previsão no Decreto nº 2.172/97. 5. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE nº 432.430/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 0.429.403/ MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 9.691.530 AgR, Relator Min. PEDRO DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 09/12/2017). 6. Considerando o desprovimento do recurso do INSS e o fato de que a sentença remonta a 2017, quando já vigente o CPC 2015, adota-se o montante de 12% do valor da condenação, para fins de cálculos dos honorários advocatícios (inclusive os recursais), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites da Súmula nº 111 do STJ. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25780964615867381863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)