PROCESSO Nº: 8789672-59.6519.3.5.3905 - APELAÇÃO APELANTE: TAIGUARA PIETRA LIMA ADVOGADO: Danilo da Mota APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Gustavo Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Pires Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Rezende EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. GARANTIA DO FGEDUC. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, os quais objetivavam provimento jurisdicional que determinasse: a) ao FNDE, que procedesse ao aditamento do contrato do autor, referente ao primeiro semestre de 2015, "na modalidade de garantia exclusiva pelo FGEDUC com a dispensa de fiador convencional", para todos os semestres seguintes; b) ao Banco do Brasil S/A, que desse cumprimento ao contrato firmado entre o autor e o FNDE e efetuasse o pagamento referente ao período 9506.3 à FAMENE; c) à FAMENE, que efetuasse a matrícula do autor no período 2473.0, sem a cobrança de nenhum valor. 2. Sustenta a apelante, em resumo, a possibilidade de garantia exclusiva, que seria a FGEDUC, sem a exigência de um fiador, considerando que o mesmo preenche os requisitos legais, tais como renda familiar mensal bruta per capita inferior a um salário mínimo e meio. 3. Sentença recorrida fundamentada na decisão proferida no agravo de instrumento, da relatoria do Ilmo. Des. João Lucas da Costa, cuja decisão havia revogado a antecipação de tutela anteriormente deferida pelo magistrado a quo. Importante destacar que, da decisão proferida no agravo, percebe-se que o caso fora analisado sob o enfoque da legalidade da exigência de fiador do estudante universitário beneficiário do FIES prevista no art. 5.º, inciso III, da Lei n.º 10.260/01, o qual estabelece como requisito para o financiamento o oferecimento de garantia adequada, motivo pelo qual entendeu a Turma, acompanhando o voto do preclaro relator, que não haveria, assim, ilegalidade na normatização editada pela CEF. 3. Contudo, com vênias de praxe, verifico que, de fato, a questão posta nos autos reside não em saber se é legal ou não a exigência de garantia do estudante universitário, mas, sim, se é possível a substituição da fiança convencional, anteriormente oferecida pela estudante, pela garantia do Fundo de Garantia de Operações de Créito Educativo - FGEDUC. Ou seja, não se trata de aditamento do contrato sem garantia, mas de substituição desta. Neste ponto, há autorização expressa na legislação de regência: Lei n.º 10.260/01. Art. 5º. § 11. A utilização exclusiva do Fundo de que trata o inciso VIII do caput para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). 4. Julgados desta Luna Fernandes, da relatoria do Ilmo. Des. Edílson Nobre. (PROCESSO: 34261573922405278932, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO) 5. Dessa forma, em análise mais aprofundada da questão, altera-se o entendimento anteriormente proferido no julgamento do agravo. 7.Apelação provida. Invertam-se os honorários.
(PROCESSO: 90769882593792527623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)