Processual Civil. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco em face Clipsi II Hospital Geral Menino Jesus Ltda., a desafiar sentença que, em exceção de pré-executividade movimentada pelo referido hospital, julgou procedente o pedido, extinguindo o feito e reconhecendo a inexigibilidade do título executivo.
O apelante alega, em síntese, análise inapropriada do juízo a quo ao não admitir a incidência do art. 24, da Lei 3.820 de 1960, e da Lei 5.991 de 1973 e, consequentemente, ao declarar a inaplicabilidade da multa, visto que o ora apelado se trata de dispensário de medicamentos mantido por hospital ou clínica. Suscita que a não obrigatoriedade da presença e responsabilidade técnica do profissional farmacêutico apenas se aplica aos hospitais e clínicas com até 50 (cinquenta) leitos, o que, não é o caso em tela, visto que, conforme consulta do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, do Ministério da Saúde, depreende-se que o apelado possui mais de 100 (cem) leitos, possuindo, de acordo com o auto de infração da execução fiscal, estrutura de atendimento e, assim, recaindo na exigência da presença de profissional de farmácia. O ponto crucial da demanda repousa na obrigatoriedade ou não de manter farmacêutico como responsável técnico presente em tempo integral de funcionamento do estabelecimento apelado.
A finalidade dos hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de análises clínicas, não os credencia a ter inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não se colocar, em nível legislativo, como atividade-fim sujeita à fiscalização do dito Conselho, ou, melhor dizendo, por não se enquadrar como atividade peculiar à farmácia. A atividade básica do apelado não o faz submeter-se à inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não ser atividade-fim, desta forma, privativa de farmacêutico, consoante encastelado no art. 1º, da Lei 6.839/80.
O direito do apelado, de não ter em sua equipe do laboratório um farmacêutico, e, de não se inscrever no mencionado Conselho, é líquido e certo, transformando a exigência do apelante e, da consequente multa executada, por infração ao art. 24, da Lei 3.820/60, em ato ilegal e arbitrário. Precedentes: REsp 1607731/SP, min. Fernando Rodrigues; AC338090/PE, des. Marcos Vinicius Novaes (convocado)
Apelação improvida.
(PROCESSO: 11129694029510119899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018, PUBLICAÇÃO: 23/04/2018)