Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Silva PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8622622-27.6851.22.1.1649 -PE AGRAVANTE: EMANUEL DA CUNHA DE CAMILA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Rodrigues ADVOGADO: Arthur da Mata Batista Seba AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª Vara Federal - JFPE - (9546625-31.3362.7.11.4464) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia das Neves - 2ª Turma CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIGI DIAS DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a atuação de Larissa Almeida, ora agravante, na condição de única herdeira e administradora dos bens deixados por Gabrielly Porto Scarpa Comenale Pinto de Souza que, à época do falecimento do coexecutado Fernando Santos [22 de junho de 2015], tornou-se responsável pelo pagamento dos tributos deixados por ele, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. 1- A agravante comparece aos autos originários na condição de inventariante do espólio do coexecutado João Pedro Nunes, falecido em 08 de dezembro de 2016, para quem o feito foi redirecionado. 2- Nos termos do art. 131, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis: II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 3- Neste mesmo sentido é que o art. 1.997, do Código Civil, determina que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. 4- Com a morte do corresponsável pelo crédito tributário, sucedeu Murilo Castro Scarpa Comenale Pinto de Souza, casada com separação de bens com o coexecutado, vindo, também, a falecer em 14 de novembro de 2016, sendo sua sucessora, Célia Procópio de Luigi Araújo, ora agravante, que declara não ter aberto inventário de nenhum dos falecidos, pois que não havia bens a herdar. Entretanto, ao afirmar que não foi aberto inventário de nenhum dos falecidos, o douto juízo determinou que a agravante atuasse no feito na condição de única herdeira e administradora dos bens deixados por Diego Caldeira Scarpa Comenale Pinto de Souza, que, a época do falecimento do coexecutado, tornou-se responsável pelo pagamento dos tributos deixados por ele. 5- Compulsando os autos, observa-se da declaração de bens do falecido Vitor Hugo Sales, o montante de bens no valor de R$ 616.653,73, dos quais R$ 638.345,00 discriminado como crédito junto a Mirella Moreira P. João Felipe Nogueira. 6- Do mesmo modo, consta da declaração de bens e direitos da falecida Eduarda Dias Scarpa Comenale Pinto de Souza, um patrimônio no valor de R$ 793.956,75, e, em 06 de dezembro de 2016, apenas o valor de R$ 75.867,59, constando, ainda, que o automóvel VW Passat - Placa ETV-0009, no valor declarado de R$ 982.821,02, foi vendido em 09 de fevereiro de 2016, quinze dias antes do falecimento da declarante, pelo valor de R$ 46.817,00. 7- Ademais, na decisão agravada, o douto juízo declarou que (...) causa estranheza o fato da Sra. Célia afirmar que não possuía com o Sr. Lucas Gabriel Ribeiro qualquer laço hereditário ou afetivo, tendo recebido do mesmo, no ano de 2012, em doação, parte de uma Fazenda no valor de R$ 494.723,67 (duzentos e trinta e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) (fl. 306), além de ter sido a declarante do falecimento do Sr. Pedro Miguel Lopes, conforme certidão de óbito. Entranho também, a existência de bens da falecida Sofia Araújo no ano de 2015, quais sejam joias e carros de valores relativamente altos, e sua única herdeira não saber da existência de tais joias e nem do valor relativo a venda do carro no ano de 2016. 8- Resta claro que, embora as certidões de óbito dos falecidos tenham consignado a inexistência de bens, as declarações junto a Receita Federal demonstram a existência de bens de ambos os falecidos, sendo necessário, no caso, a abertura de inventário, pelo que deve ser mantida a decisão agravada que determinou a administração provisória dos bens dos falecidos, conforme determina os art. 613 e 614, do Código de Processo Civil. 9 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94852587009534188924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)