PROCESSO Nº: 2590950-65.4321.3.5.8735 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: Luiz Felipe Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Joana Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANUÊNIOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO DO AGENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a autora erro material no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, quando, na verdade, o pedido principal não possui natureza condenatória. 3. Trata-se o pedido principal apenas de anulação de ato administrativo que determinou a reposição ao erário de parcelas percebidas de boa fé. Não houve efetivamente nenhum valor descontado dos vencimentos da servidora, motivo pelo qual inexiste numerário a ser restituído pela administração pública à autora. 4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 67230797556904238771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA HELENA MOURA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)