PROCESSO Nº: 6849138-09.0885.26.3.0170 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7399998-83.7127.11.7.1973 - 11ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO CARDUME. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. HIPÓTESE DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, ao indeferir pedido de revogação de medida cautelar de sequestro efetivada sobre imóvel adquirido pela requerente, tendo a decisão recorrida afirmado que o imóvel objeto de constrição foi objeto de dissimulação dos recursos ilícitos obtidos por um dos réus na ação principal. 2. Nada obstante os fundamentos da decisão recorrida, dispõe o art. 130 do Código de Processo Penal, em seu parágrafo único, que a decisão nos embargos interpostos não poderá ser pronunciada antes de passar em julgado a sentença condenatória. 3. Diferentemente dos embargos de terceiro previstos no art. 129 do CPP, cujo bem sequestrado não tem nenhuma relação com a prática delituosa ou com o agente que praticou o crime, podendo, por isso mesmo, ser julgados independentemente do curso processual da ação penal, os embargos do art. 130, II do CPP, não devem ser julgados antes de passar em julgado a sentença condenatória, por sobre o imóvel pesar suspeita de ter sido proveito do crime ou de ter pertencido ao investigado ou réu dos autos principais Precedente do STJ (AgRg na Pet 9.938/DF; Corte Especial, j. 18/02/2017). 4. Declaração de nulidade da sentença e apelação prejudicada, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 79702095917361202007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)