Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Costela Nº: 2023429-57.3173.6.7.8733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PAULO NOVAES E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SILVEIRA BESSA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento com fundamento no art. 932, III do CPC/2015. 2. Não há que falar em ausência de cabimento do agravo, a teor das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15. A CEF, em sua petição de manifestação de interesse no feito, requereu integrar o processo originário, por sucessão processual (artigo 108, NCPC), substituindo a seguradora ré, mas apresentou requerimento sucessivo de ingresso na lide na qualidade de assistente litisconsorcial ou de assistente simples, de modo que o indeferimento pelo Juízo de origem, como a consequente declaração de incompetência da Justiça Federal, configura a hipótese do inciso IX do art. 1.015 do CPC/15, nos termos do qual cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros. 3. Com a interposição do agravo de instrumento, pretende a CEF seja determinado seu ingresso na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de financiamento habitacional, defendendo seu interesse em todos os contratos vinculados à apólice pública, com garantia do FCVS, independentemente das datas em que foram formalizados, na forma da Lei nº 12.409/2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.000/2014. 4. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 5.497.465/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 26/10/1988 a 02/07/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 822777559859, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/06/2016; AGRESP 299221150321, JOÃO PEDRO CORREIA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/03/2016; PROCESSO: 95876801678004579304, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2016). 5. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 888.626/PR, Rel. Ministro IGOR PIRES, QUARTA TURMA, julgado em 22/07/2014, DJe 05/12/2014). 6. Os precedentes jurisprudenciais suscitados pela agravante não elidem o entendimento firmado no REsp n.º 6.751.669/SC. 7. Os contratos de mútuo habitacional em questão são anteriores a 15/04/1988 ou posteriores a 19/04/2009, pelo que a CEF de fato não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 8. Não obstante a existência do IRDR nº. 70176325964721615730/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 4.048.118/SC e 5.932.118/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 09/05/1988 a 16/11/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos firmados no referido lapso temporal, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 9. Agravo interno provido. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06441507361095210202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)