PROCESSO Nº: 6300447-54.2450.21.3.8147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE PINTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4098918-84.6059.28.1.0560 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, entendeu pela impossibilidade de pagamento da pensão em parcela única. II. Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois em contrariedade com o entendimento da Segunda Turma desta Corte sobre a matéria: "Tendo o título exequendo estabelecido que o pagamento da pensão deveria ser realizado de forma mensal, não é possível ao embargado exigir o pagamento das prestações vincendas em uma única parcela, sendo descabida a alegação de que o art. 950, parágrafo único, do CC, o autorizaria a assim proceder; 3. Apelação improvida (PROCESSO: 26536080075353107424, AC807888/PE, Des. Fed. Breno Martins, Segunda Turma, Julgamento: 05/04/2015, Publicação: DJE 17/02/2015." III. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 15369189002919102104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)