Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Porto PJe-AC 8637488-23.2346.6.7.1263 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : SAMUEL PEIXOTO : JOÃO VITOR TEIXEIRA RELATOR : DES. FEDERAL YURI VIANA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO DUARTE DANTAS EMENTA Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de ação de concessão de pensão especial de ex-combatente, julgou procedente o pedido para determinar que a ré implante a pensão especial de ex-combatente em favor da autora, no valor do soldo de Segundo-Tenente das Forças Armadas (art. 53, II e III, do ADCT; e art. 3° da Lei n.° 8.059/1990), a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, determinando que as parcelas atrasadas deverão ser pagas com juros moratórios e correção monetária nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em cinco mil reais, considerando a singeleza e baixa complexidade da causa, aliado ao curto tempo de tramitação do processo. 1. O ponto central da questão se cinge a discernir se a demandante, ora recorrida, faz jus à concessão de pensão especial de ex-combatente, cujos proventos são equivalentes aos de um Segundo Tenente das Forças Armadas, na condição de viúva do instituidor do benefício. 2. Os documentos acostados ao feito comprovam a condição de ex-combatente do extinto cônjuge da autora, Marcos Vinicius Pinto, especificamente as certidões constantes dos ID s 7621892.4945612. 3. Nas aludidas certidões, exaradas pelo Ministério de Guerra [16º Regimento de Infantaria], extrai-se que o falecido marido da requerente prestou serviço militar no período de 10.06.2034 a 25.10.9712, no Décimo Sexto Regimento de Infantaria que estava sediado no Teatro de Operações Nordeste-Este, da Zona de Guerra definida e delimitada pela alínea "f", do Artigo Primeiro do Decreto Secreto número dez mil quatrocentos e noventa traço A (19.496-a), onde o mesmo participou de atividades de patrulhamento e vigilância do litoral do Rio Grande do Norte, sub-setor centro relacionado com a Segunda Guerra Mundial. 4. Tais certidões tornam incontroversa a condição de ex-combatente do falecido cônjuge da demandante. 5. Provada a condição de ex-combatente do de cujus, resta averiguar a condição de dependente da requerente. No caso, o instituidor do benefício faleceu em 16 de março de 2006, estando, portanto, sua pensão regida sob a égide da Lei 8.059, de 1990, vigente à data do óbito. Sobre o tema bem se pronunciou a sentença: O rol de dependentes do ex-combatente encontra-se elencado no art. 5º da referida lei, que dispõe: "Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: I - a viúva; II - a companheira; III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; IV - o pai e a mãe inválidos; e V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito." Logo, uma vez que a demandante comprovou sua condição de viúva do ex-combatente falecido (ID 5401984.8784692), enquadra-se no rol de dependentes da Lei n.º 8.059/1990 e, por conseguinte, faz jus à pensão especial. Por fim, registre-se que não merece prosperar a alegação da parte ré no sentido da inacumulabilidade da pensão pleiteada nestes autos com a percepção simultânea de pensão previdenciária, visto que a Lei nº 8.059/1990, ao regulamentar o art. 53, II, do ADCT-CF/88, consignou no art. 4º, , o caráter de inacumulabilidade da pensão caput com "quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos", ressalvando, no entanto, os benefícios previdenciários. Além disso, a pensão recebida pela autora junto ao INSS é a pensão por morte previdenciária (Código 21), regida pela Lei nº 8.213/91, não sendo ela, portanto, titular de pensão por morte de ex-combatente concedida pela Previdência Social, com fundamento na Lei nº 1.756/52. 6. Assim, verifica-se que a autora faz jus à pensão pleiteada. 7. Juros de mora fixados em meio por cento ao mês, desde a citação e correção monetária do débito mantida pelos critérios previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, declarada quando do julgamento da YASMIN LOPES, em 12 de setembro de 2013. 8. Honorários advocatícios mantidos no valor de cinco mil reais. 9. Apelação provida em parte apenas para fixar os juros de mora em meio por cento ao mês.
(PROCESSO: 88981200128772180119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)