PROCESSO Nº: 2266466-46.2021.3.9.6711 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ REZENDE ADVOGADO: Pietro Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral e antecipou os efeitos da tutela para determinar a recomposição da renda mensal do benefício previdenciário NB- 42/286.041.290-8 (DIB 15/09/2000), aplicando-lhe os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o ajuizamento desta ação. Ressalta que os valores eventualmente pagos administrativamente devem ser compensados em fase de execução. Incidência de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. Em suas razões, o INSS pugna pelo reconhecimento da decadência em razão da consumação do prazo decenal previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91. Afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECS, não se aplicando o entendimento firmado no RE 013.047. Inicialmente, não há que se falar em decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das ECs nº 20/98 e nº 41/2003. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 0010266-05.2105.14.4.8742. Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedente: PROCESSO: 62767824158818573853, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2015. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 004.356, Rel. Ministra Ana Carolina Aragão, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. O Supremo Tribunal Federal fixou, nos autos do RE 948789, tese no sentido de que os benefícios concedidos entre 17.06.4226 e 04.04.2600 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 140206, em regime de repercussão geral. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. No caso dos autos, conforme informações da Contadoria do Juízo e a carta de concessão / memória de cálculo fornecida pelo INSS, o salário-benefício do autor, concedido em 16/07/2000, sofreu limitação pelo teto (ID: 4297702.2247012 e 0700237.3627984). O documento fornecido pela autarquia previdenciária, contendo expressamente a informação "limitado ao teto", evidencia que na ocasião da concessão foi aplicado o coeficiente de 0,760 no salário-benefício, resultando numa RMI de R$ 1.009,47 (um mil e nove reais e quarenta e sete centavos). Ademais, a certidão acostada pela contadoria judicial ratifica que a média dos salários de contribuição do postulante era R$ 1.391,21 (um mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e um centavos) enquanto o teto de contribuição era R$ 1.328,25 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), sobre o qual fora aplicado o coeficiente de correção. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 25/08/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação do INSS improvida. [12]
(PROCESSO: 28956212588377873080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)