PROCESSO Nº: 4569672-28.2067.7.11.1559 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A LAVÍNIA ALMEIDA ADVOGADO: Daniel Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF QUANTO AO ICMS. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação e reexame necessário em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da decisão em repercussão geral do STF (tema 69 RE 673674), rejeitando o pedido relativo à compensação dos valores pagos indevidamente a esse título, relativos aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de recurso, sustenta a Fazenda Nacional que o julgamento do RE 294.695, submetido ao regime de repercussão geral, não foi publicado e que ainda resta a apreciação da modulação dos efeitos da decisão. Alega que a LC 70/91 dispôs que a base de cálculo da COFINS é a receita bruta advinda das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Defende, por fim, que o direito de redução da base de cálculo do PIS e da COFINS se restringe apenas aos valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 325506, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). IV. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Gustavo Costa e reexame necessário improvidos. [10].
(PROCESSO: 43053957908468717305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)