PROCESSO Nº: 8982719-78.5437.6.2.0789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EMANUEL DA CRUZ DA CUNHA e outros ADVOGADO: Diogo Correia Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6922719-47.8920.27.9.1657 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 213113, no qual restou consignado que a incidência de juros de mora se dá segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Acresça-se que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 5.354.714 AgR, Relator Min. DIEGO CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 29/ 09/2017). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34714967699316854697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)