PROCESSO Nº: 8014334-04.8405.11.12.1869 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. ADVOGADO: DAVI RIBEIRO. APELADO: BRYAN DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: VICENTE SALES E OUTRO. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO GOZA DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH alegando omissão no acórdão quanto à análise do seu pedido de isenção de custas e despesas processuais, defendendo ser detentora das mesmas prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública em Juízo, nos termos do arts. 5º, caput, LV, 100 e 175 da CF e do art. 1.007, §1º, do CPC, c/c os arts. 1º, 2º, 3º, §1º, e 8º, parágravo único, da Lei 12.550/2011; por se tratar de empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, prestadora de serviço público gratuito de assistência à saúde, que não explora atividade econômica, cujo lucro é revertido à consecução de seus objetivos sociais. 2. Existente a omissão no julgado embargado quanto ao pedido formulado pela EBSERH de isenção legal do pagamento de custas processuais. 3. "Conforme consta no art. 1º da Lei n. 12.550, de 2011, c/c o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei n. 200/67, e art. 5º do Decreto-Lei n. 900/69, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, razão pela qual não goza do benefício de isenção das custas processuais de que trata o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015". (STJ, AIEDRESP 072360318972, Ministro Miguel da Cunha, Segunda Turma, DJE 26/08/2017). 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão e reconhecer não fazer a EBSERH jus ao benefício da isenção do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 93324440741034219814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)