PROCESSO Nº: 5527761-64.5191.22.2.4077 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALESTINA ADVOGADO: João Gabriel Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4914677-28.7519.25.10.5771 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Viana Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO PLENO DESTE LUIZ MIGUEL MOURA (ART. 97 DA CF). RENAN GONÇALVES. OMISSÃO SUPRIDA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE PALESTINA/AL contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que negou provimento à Apelação da UNIÃO, mantendo íntegra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução de título judicial relativo a verbas do FUNDEF. 2. O acórdão recorrido se manifestou expressamente sobre a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do precatório. Destacou, ainda, que como a ação ordinária objetivava a complementação dos valores do FUNDEF que não foram transferidos voluntariamente ao Município, o crédito judicial equivale a uma indenização para recomposição dos valores devidos. O fato de constar no voto do Relator (Desembargador Federal Convocado Gustavo Henrique Novaes) que o pagamento do precatório é vinculado à educação não afasta a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, conforme entendimento pacífico do STJ. 3. Neste ponto, o inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando o recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Em relação à observância do art. 97 da CF, na parte relativa ao fator de correção monetária incidente sobre o valor devido, em parte, assiste razão à UNIÃO, porque não houve manifestação no acórdão recorrido sobre esta questão. 5. Suprindo a omissão, tem-se que é desnecessário submeter a questão ao Pleno deste Tribunal, porque o STF, ao apreciar o RE 329.368, julgado em regime de repercussão geral, já se pronunciou sobre o assunto, destacando, quanto à correção monetária, que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE PALESTINA/AL improvidos. Embargos de Declaração da UNIÃO parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 16780671606813092235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)