PROCESSO Nº: 8871169-94.9911.3.9.9059 - APELAÇÃO C APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: LUIGI DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Jesus E Thales Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar o demandado a fornecer-lhe o medicamento Zytiga (Abiraterina), para o tratamento da moléstia de que padece (adenocarcinoma de próstata com metástases ósseas). 2. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 4. A partir de tais parâmetros, examinadas as provas reunidas, depreende-se, no caso, que: a) o autor é economicamente hipossuficiente; b) está comprovado que o autor é portador de adenocarcinoma de próstata com metástases ósseas resistentes à castração hormonal; c) restou provada a necessidade do medicamento, na hipótese, inclusive através de perícia médica oficial, na qual foram pontuados os seguintes principais aspectos: "O paciente inicialmente foi submetido a ressecção transuretral, em maio de 2015, devido à dificuldade em urinar, com melhora do quadro. Foi iniciado castração química com Nathan Sales (Eligard) a cada 3 meses, de junho a novembro de 2015, com o objetivo de manter os níveis de testosterona baixo. Posteriormente foi suspenso a castração química e realizado a castração cirúrgica definitiva, orquiectomia bilateral. O paciente apresentava se com fatores prognósticos adversos como: doença metastática ao diagnóstico, PSA > 20, gleason 8, metástases em mais de 4 sítios ósseo. Assim, além da castração, foi optado por iniciar quimioterapia com docetaxel (realizada de julho a outubro de 2015) para diminuir o volume de doença e melhorar os sintomas. Após término da quimioterapia, o paciente ficou acompanhado os níveis de PSA, sem nenhum tratamento adicional. Com a castração e a quimioterapia houve importante queda do PSA. Porém a partir de junho de 2016, houve nova subida do PSA, mesmo com níveis de testosterona muito baixo. Assim foi optado iniciar medicação para inibir a resistência a castração, abiraterona. O paciente fez uso desta medicação oral por 4 meses, com queda do PSA. Devido a suspenção da medicação por indisponibilidade na secretaria estadual de saúde de Pernambuco, o PSA que era 3,43 (maio de 2016) subiu para 20,31 (janeiro de 2017). [...] o tratamento com abiraterona é adequado neste caso, pois o paciente encontra-se castrado (fez orquiectomia bilateral) e mesmo assim houve elevação do PSA total, caracterizando um quadro de câncer de próstata resistente à castração [...] A abiraterona tem indicação de bula, no Brasil, para tratamento de pacientes com câncer de próstata metastático resistente à castração que são assintomáticos ou levemente sintomáticos, após falha à terapia de privação androgênica (castração) ou no tratamento de pacientes com câncer de próstata avançado metastático resistente à castração e que receberam quimioterapia prévia com docetaxel. O paciente se enquadra na segunda situação [...]". Do laudo pericial também se extrai a não indicação de outras opções terapêuticas e a existência de lastro científico para o uso do medicamento postulado. Portanto, está demonstrado que o autor faz jus ao fármaco que requereu. 5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 7. Sobre a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da DPU, cumpre destacar, ab initio, o entendimento de que a Defensoria Pública da União faz jus a honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte por ela representada se sagra vencedora na lide, o STF tendo admitido, inclusive, recentemente, a condenação da própria UNIÃO a pagar-lhe essa verba, haja vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU (cf. STF, AR 1937 AgR, Relator Min. THOMAS FOGAÇA, Pleno, julgado em 16/06/2017). 8. Ademais, nas hipóteses em que não há condenação principal ou não é possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários deve se dar sobre o valor atualizado da causa, segundo estatuído no inciso III do § 4º do art. 85 do CPC/2015. 9. A condenação em honorários advocatícios na forma posta na sentença não se revela exorbitante, já que se determinou a aplicação das menores alíquotas do § 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. É possível a fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, segundo entendimento assentado pelo STJ, sob o rito dos representativos de controvérsia. 11. A definição de multa diária no importe de R$ 500,00 não se revela, a priori, excessiva, mormente à vista do valor do medicamento a ser fornecido. 12. Apelação não provida. 13. Majora-se em 2% (dois por cento) a condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, já vigente à época da prolação da sentença.
(PROCESSO: 22593257613317446985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)