Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Ferreira PJe-EDEC-AC3339500-84.9386.10.9.1247 APELANTE: CONSÓRCIO SANEAR PARAÍBA APELANTE: RDR THEO DA ROSA ADVOGADO: PATRÍCIA SALGADO SETTE MATTANA APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM - SENAI ADVOGADO: JUAN CASTRO DE LUIZ GUSTAVO ALMEIDA E OUTROS APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INSDÚSTRIA - SESI ADVOGADO: LEVI COSTA E OUTROS LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DE SABRINA FREITAS E REFORMA AGRARIA LITISCONSORTE: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: MARCELO GOMES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGANTE: CONSÓRCIO SANEAR PARAÍBA E OUTRO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ENZO BARBOSA (EMENTA) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão quanto ao julgamento do RE 037243, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, realizado no dia 17 de março de 2017, onde restou fixada a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998"; quanto ao art. 485, do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de interessa processual em relação ao salário família, pois há previsão legal afastando-o da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; omissão quanto à natureza jurídica das contribuições para terceiros porque, embora arrecadadas pela Previdência Social, elas não compõem o sistema da seguridade; quanto ao art. 97, da Constituição, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, estabelecendo novas verbas excluídas da incidência da contribuição, desconsiderando e afastando a sua aplicação, a qual é taxativa. Omissão, ainda, aos arts. 194 e 195, da Carta Magna, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador (auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, adicional constitucional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e respectivos reflexos, férias indenizadas e terço respectivo, abono por conversão de férias em pecúnia, auxílio creche, auxílio transporte) da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. Pede o pronunciamento sobre as questões invocadas para suprir as omissões apontadas, no intuito de prequestionar a matéria e atribuir efeito infringente ao julgado. - Os impetrantes, por sua vez, manejam aclaratórios, proclamando omissão quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente recolhidos pelos Embargantes nos últimos 5 (cinco) anos, ou eventualmente aqueles recolhidos no curso da demanda, com débitos vencidos ou vincendos e quanto ao pedido de que a compensação possa ser feita diretamente pelo consórcio, ou, alternativamente, pelas empresas consorciadas na medida de suas participações no consórcio. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, não procede a omissão ao RE 027842. A matéria constitucional em questão no referido recurso objetivava "definir o alcance da expressão "folha de salários" (art. 195, inc. I, da Constituição), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". . - O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inc. I, "a", da Constituição, concluiu que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". No julgamento do referido recurso extraordinário a Corte Suprema ressalvou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, porque a discussão não possui natureza constitucional. Logo, no caso em exame, a referência ao RE 759123 não alteraria a conclusão do decisório ora embargado. - Quanto às demais alegações, a matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 071.870 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 054-280, min. Vinicius da Cruz, 11 de março de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. - O acórdão foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - O decisório não considerou que as contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) e o SAT estão compreendidas no sistema da Seguridade. O decisório ressaltou apenas, que, por possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, seguirão as observações apresentadas quanto a estas. - Não se acolhe a alegação de ausência de interessa processual em relação ao salário família ao fundamento de que há previsão legal afastando-o da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O fato de algumas das verbas/rubricas, por expressa previsão legal, serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária não retira o interesse das impetrantes na presente demanda, notadamente por ser reconhecida a existência de várias demandas em tramitação no Judiciário sobre a questão em decorrência da reiterada prática da Fazenda Pública em oferecer resistência à pretensão do contribuinte em relação a tais verbas. Ademais, como observou o acórdão embargado, quando do procedimento de compensação, na via administrativa, será concretizado o efetivo encontro de contas. - Finalmente, o acórdão acolheu a pretensão referente à desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a SAT e a contribuição para terceiros (INCRA, SESC, SENAC, FNDE e SEBRAE), sobre os valores pagos a título quanto ao auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, adicional constitucional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e respectivos reflexos, férias indenizadas e terço respectivo, abono por conversão de férias em pecúnia, auxílio creche, auxílio transporte e valores pagos quando da rescisão do contrato de trabalho sobre o saldo do FGTS e multa de 40% do FGTS. - Quanto ao aclaratório proposto pelas impetrantes, o decisório destacou que, embora a inicial buscasse a compensação dos valores indevidamente recolhidos, considerando a prescrição quinquenal, incidência de juros de mora de um por cento ao mês, a partir de cada recolhimento indevido, e taxa Selic, os documentos juntados corroboram a condição de credora das impetrantes, mas não comprovam, especificamente, todos os recolhimentos efetuados, assim, consoante o RESP 9.771.479/BA, fica assegurado às impetrantes o direito à compensação dos recolhimentos indevidos, o qual será realizado na via administrativa e aferido conforme os critérios da própria Administração. Por outro lado, não foi negado a compensação dos valores recolhidos durante o processamento do mandado de segurança, apenas o julgado conferiu efeito pretérito ao processo conforme o recurso especial citado. - E o acórdão embargado esclareceu que, no tocante à compensação, pode ser promovida pelo consórcio impetrante ou, alternativamente, pelas empresas consorciadas na proporção da respectiva participação no consórcio, observando-se a restrição a tributos da mesma espécie, pois se tratando de contribuições previdenciárias aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente, afastou o art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 32050375847946737658, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)