PROCESSO Nº: 3237884-51.0216.9.2.6951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: Davi Lucas da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MARIANA ALMEIDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, impetrado pelo agravante contra ato do Delegado da Receita Federal em Recife, indeferiu a liminar que pretendia a liberação imediata de dois veículos importados (duas caminhonetes Pick Up da marca GMC, modelo 100, ano de fabricação 1956, ano modelo 1956). 2. No caso em tela, o impetrante alega que a autoridade impetrada estaria retendo as mercadorias objeto de Declarações de Importação de nº 18/6907527-0 e 18/7299814-6, a fim de cobrar tributos, além de existir, em seu dizer, omissão no que tange à obrigação de lavratura do auto de infração. 3. O Juízo de origem considerou, em síntese, que qualquer mercadoria deve se submeter a um procedimento próprio de fiscalização, verificando-se a exatidão dos dados declarados no que toca às mercadorias importadas. Ademais, compreendeu que as informações de autoridade coatora destacariam, precisamente, que se o impetrante deseja que o auto de infração seja lavrado, bastaria se habilitar no Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), apresentando manifestação de inconformidade e a partir daí a autoridade tributária deverá lavrar o auto de infração. Portanto, o impetrante teria como resolver a questão no âmbito administrativo, pagando os tributos de forma espontânea, inclusive, mas estaria insistindo em se valer do Judiciário para expedir liminar que determine o processamento de documentos que podem ser efetuados através do próprio sistema da Receita Federal do Brasil (RFB). Com base nessas e em outras razões, indeferiu o pedido liminar. Daí o agravo do importador. 4. O caso é de mandamus impetrado por particular importador de dois veículos oriundos dos Estados Unidos da América (EUA) e que estariam retidos na Alfândega por determinado do Delegado da Receita Federal em Recife, por suposta inconsistência no valor informado pelo impetrante nas Declarações de Importação e que ocasionaria diferença de tributos a ser paga pelo contribuinte importador. Este, por sua vez, aduz haver uma retenção de mercadorias como meio de cobrança de tributos, afrontando o entendimento esposado pelas Cortes Superiores. 5. Das informações prestadas pela autoridade coatora, extrai-se o seguinte trecho pertinente ao deslinde da controvérsia: "4. Após eventual manifestação de inconformidade do importador, a consequente lavratura do auto de infração e impugnação do mesmo, a mercadoria objeto do litígio fiscal só poderá ser desembaraçada mediante depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública ou fiança bancária, no valor do montante exigido, com fulcro na Portaria MF nº 389/1976. 5. Embora não combatida pelo Impetrante, importante consignar que a obrigação de prestação de garantia para mercadorias sob litígio fiscal prevista na Portaria MF nº 389/1976 não ofende a Súmula do (sic) 323 do STF, uma vez que sedimentada em autorização legal, restando evidente que se trata de cautela fiscal e não de apreensão de mercadoria como meio de compelir o contribuinte a pagar tributos" 6. Sobre isso, este Tribunal tem considerado descabida a retenção de mercadorias como meio de cobrança de tributos. É que não se harmoniza com a Constituição Federal a iniciativa da Administração Fazendária de condicionar o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de débitos fiscais. De fato, revela-se ilegal e abusiva a aplicação de qualquer sanção como meio coercitivo para a cobrança de tributos, especialmente em se tratando de atividade típica de Estado, como é o caso, que não pode sofrer solução de continuidade. 7. Inclusive, o Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, através da edição das Súmulas 70, 323 e 547, repeliu as iniciativas do Poder Público quanto às chamadas sanções políticas. 8. Tal forma de cobrança administrativa é, pois, absolutamente ilegítima e, se posta em prática, não deve ser prestigiada. A cobrança há de ser feita, isso sim, segundo as formas legalmente previstas, de modo que fique assegurado à autoridade impetrada a possibilidade de proceder ao lançamento dos tributos incidentes sobre a operação de importação que entender devidos, bem como de aplicar outras sanções pecuniárias em caso de descumprimento de obrigações acessórias. 9. Com efeito, a retenção dos bens como forma de forçar o pagamento de tributos contraria a orientação emanada pela Súmula nº 323 do STF, a dispor que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Precedentes desta Corte. 10. Por derradeiro, gize-se, por oportuno, que a garantia administrativa exigida pela Receita Federal do Brasil, com amparo na previsão estampada pela Portaria MF nº 389/1976, revela-se descabida, à míngua de previsão legal que obrigue o contribuinte a realizar uma manifestação de inconformidade, da qual advirá um Auto de Infração e, só assim, poderia ser viabilizado o desembaraço aduaneiro desde que oferecida a respectiva garantia. 11. Assim, como se sabe, o Pretório Excelso tem entendimento amplamente pacificado no sentido da inconstitucionalidade de quaisquer exigências que digam respeito ao prévio depósito ou arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade de discussão administrativa, por configurar a sua existência clara violação ao princípio do contraditório. Tal restou sedimentado, inclusive, na Súmula Vinculante nº 21 ("É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo"). 12. Na hipótese, portanto, a retenção de mercadorias e o condicionamento de sua liberação seja ao pagamento de tributos, seja à prestação de garantia no processo administrativo, configura violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, divergindo frontalmente do entendimento esposado, como visto, pela Corte Suprema. 13. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação das mercadorias retidas pela agravada. ID
(PROCESSO: 39241078458215802572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)