PROCESSO Nº: 0038722-64.9467.15.4.7263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Paulo Freitas e outros ADVOGADO: Noah Cardoso ADVOGADO: Noah Gonçalves Maior Do Rego Maciel AGRAVADO: PAULO NUNES GAS AUSTRALIA LTDA e outros ADVOGADO: Benjamin Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Lívia Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 3233216-27.1898.3.12.0429 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ART. 1.015, HEITOR COSTELA, DO CPC/2015, E ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 4.717/65. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REPUTADO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL IMPOSITIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO-FAZER. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 11 DA LEI Nº 4.717/65. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela PETROBRAS, em face de decisão que, em ação popular, entendeu não ter havido a superveniente perda de objeto integral da ação - em razão do encerramento do procedimento de alienação que estava em curso, por desistência da empresa interessada na aquisição (foi reconhecida a perda de objeto apenas em relação ao negócio encerrado, objeto do primeiro pedido), e em função da modificação implementada na "Sistemática", por força de decisões do TCU -, e, em decorrência, determinou: a) "o prosseguimento regular do feito em relação ao pedido de que seja determinado aos réus que se abstenham de efetuar qualquer venda/concessão sem a observância do que determinam os artigos inciso XXI do art. 37 da CF, o art. 23 da Lei 9478/97, art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 3º e artigo 21, inc. I, todos da Lei 8.666/93 e do Art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 9.491/97, ou seja, sem a realização de prévio procedimento licitatório nos termos das normas em questão, em relação ao projeto de desinvestimento relativo aos campos de produção de petróleo e gás natural marítimos de Baúna e Tartaruga Verde (Projeto Portifólio 1)"; e b) a manutenção da liminar "antes deferida e mantida pelo LEVI COSTELA e STJ, que obsta a realização do procedimento de venda de 100% de participação no campo de Baúna [...] e de 50% de participação no campo de Tartaruga Verde [...] sem que haja o devido processo licitatório". 2. Embora, inicialmente, o órgão julgador tenha indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, esse efeito restou concedido, com o provimento dos embargos de declaração opostos pela Petrobras, com força infringente. 3. Após o acórdão da Turma Julgadora, que deu provimento aos embargos de declaração da Petrobras, com repercussão modificativa, para deferir o efeito suspensivo por ela requestado no agravo de instrumento, não houve qualquer circunstância hábil a conduzir a entendimento diverso do que restou por ela acolhido. 4. Muito ao contrário, o que se viu, na sequência, foi o reconhecimento pela própria parte agravada de que houve a perda de objeto da demanda originária. Com efeito, ao ser intimada à apresentação de contrarrazões, a parte recorrida asseverou que "a Petrobras divulgou fato novo relevante ao Mercado no qual reiniciou o procedimento de venda dos Campos de Baúna e Tartaruga Verde, separadamente e de acordo com a Sistemática Revisitada pelo TCU", reconhecendo a existência de "diferenças entre o novo modelo de venda adotado e aquele descrito na Exordial da Ação Popular, que deverá, portanto, ser combatido em uma nova Ação". Assim, concluiu: "entendem os Autores que diante da divulgação de novo procedimento de venda em andamento, sob nova forma e novos fundamentos que deverão ser objeto de impugnação específica, houve perda superveniente do objeto a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito". 5. A despeito desse reconhecimento, em sede recursal, verifica-se, através de consulta ao processo originário (Processo nº 6926408-66.3310.1.6.0252), por meio do sistema PJE, que os autores ali não peticionaram nesses termos, encontrando-se, a demanda de origem, tão-somente suspensa, enquanto tramita este agravo de instrumento. Portanto, deixa-se de considerar a perda de interesse recursal e, como razão de decidir o recurso, reiteram-se os fundamentos com base nos quais a Primeira Turma deu provimento aos embargos de declaração da agravante. 6. "[...] 7. No momento em que foi ajuizada a ação popular, concretamente, a PETROBRAS estava em negociação com a empresa MARIA LUIZA CALDEIRA, para a venda de participação nos campos de Baúna e Tartaruga Verde, na forma de regulamento designado de 'Sistemática de Desinvestimento', que, inclusive, estava sendo objeto de exame pelo TCU, sendo esse o quadro fático apresentado na petição inicial da ação popular./8. No tópico III.2 da petição inicial da ação popular, intitulado 'DO MÉRITO DA CAUSA', o autor consignou que: 'III.2.1. A VENDA de 100% de participação no campo de Baúna, localizado em lâmina d´água rasa no pós-sal da Bacia de Santos e de 50% de participação no campo de Tartaruga Verde, situado no pós-sal da Bacia de Campos conforme anunciado pela Petrobrás (Vinicius Gonçalves) SEM LICITAÇÃO, é ato ilegal e que pode ser definido como a mais completa imoralidade administrativa' (destaques nossos)./9. Como não poderia ser diferente, o Juízo a quo focou nesse quadro fático, para deferir a liminar (decisão impugnada através do AGTR nº 6959721-20.3612.23.9.8324), requestada pelo autor popular para que fosse determinado 'aos 1º e 2º Réus que SUSPENDAM imediatamente procedimento de CONCESSÃO/CESSÃO DE DIREITOS a Concessão dos campos de produção de petróleo e gás natural campos de produção de petróleo e gás natural marítimos localizados no Estado de São Paulo (Baúna e Tartaruga Verde), e instalações integradas a ambos os polos, sob pena de multa diária' (destaques nossos)./10. Ao deferir a liminar postulada, o Juízo a quo observou que 'o Autor impugna o procedimento da venda de 100% de participação no campo de Baúna, localizado em lâmina d´água rasa no pós-sal da Bacia de Santos e de 50% de participação no campo de Tartaruga Verde, situado no pós-sal da Bacia de Campos, que foi anunciada pela Petrobras [...] os elementos dos autos demonstram que a Petrobras informou que 'está em negociação com a empresa Carolina da Mata Gas Astraulia Ltd para a venda de participação nos campos de Baúna e Tartaruga Verde.' Outrossim, a resposta da ouvidoria da Petrobras esclarece que ela entende que tal procedimento dispensa a existência de editais. A própria manifestação da PETROBRAS é clara em dizer que está em processo de negociação de venda das áreas objeto deste feito, sem a observância de procedimento licitatório' (destaques nossos)./11. Ocorre que, no curso da demanda, houve o encerramento do procedimento de alienação dos ativos, porque a LETÍCIA DUARTE desistiu do negócio. Mas, não foi só isso. Houve, também, em razão do controle realizado pelo TCU, revisão da 'Sistemática de Desinvestimento', que foi remodelada, a partir das conclusões advindas do exame realizado pela Corte de Contas, passando a ter conformação distinta daquela que norteou o ajuizamento da ação popular, conquanto o autor argumente que essa 'Nova Sistemática', ainda assim, não atende a regra constitucional de licitação./12. A desistência da BRENDA FERREIRA, que pôs termo ao procedimento de alienação em discussão, impactou no feito originário, tanto que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de declaração de nulidade do procedimento de concessão/cessão de direitos dos campos de produção de petróleo e gás natural marítimos de Baúna e Tartaruga Verde, em razão da perda superveniente de objeto, excluindo a ré PEDRO HENRIQUE PEREIRA do polo passivo da lide./13. O fato é que o encerramento do procedimento de alienação esvaziou a liminar inicialmente deferida e, consequentemente, o agravo de instrumento, que a impugnava. Mais que isso, a insubsistência da negociação gerou a perda de objeto da própria ação popular, diversamente do que considerou o Julgador a quo./14. Essa é a conclusão que se extrai dos arts. 1º e 11 da Lei nº 4.717/65, acerca dos quais não se tratou no acórdão embargado, caracterizando-se mais uma omissão passível de correção através dos declaratórios. Desses artigos, extrai-se que a ação popular é instrumento processual posto à disposição de qualquer cidadão, com vistas a obter a invalidação de ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público. Portanto, é requisito da ação popular a existência de um ato administrativo ilícito e danoso. No caso, o ato qualificado de ilegal e lesivo, nesta ação popular, era a negociação que estava em curso entre a PETROBRAS e a LORENA MOURA. Encerrado o procedimento de alienação, por desistência da CATARINA DA ROSA, esvaiu-se o ato reputado ilegal e lesivo e a ação popular perdeu a razão de ser./15. Não altera essa conclusão a possibilidade futura de vir a ser iniciado outro procedimento de venda dos ativos, através de sistemática que se possa qualificar de desviante daquela constitucionalmente admitida. Um novo procedimento poderá, em tese, ensejar o ajuizamento de nova ação popular, mas a perspectiva de sua realização não tem o condão de tornar 'aproveitável' a ação popular originária, para obstá-lo./16. É certo que a ação popular pode ter fins preventivos ou repressivos, mas essa preventividade não se refere ao próprio ato e, sim, à consumação dos seus efeitos perniciosos./17. A ação popular não é a via processual adequada para veicular pretensão consistente em obrigação de fazer ou não-fazer. Precedentes deste LUCAS GABRIEL OLIVEIRA./18. Encerrado o procedimento administrativo concreto, à vista do qual a ação popular foi ajuizada, e não se admitindo ação popular para impor obrigação de fazer ou não-fazer, acerca de evento futuro e incerto, é de se atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento da PETROBRAS [...]" (trechos da ementa do julgamento dos declaratórios da Petrobras). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02507422538619017416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CLARA DAS NEVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)