PROCESSO Nº: 3302804-60.2828.28.9.0504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO RAMOS ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Nascimento Maia Maria Sophia da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando o réu a pagar as parcelas em atraso da pensão por morte, desde a data da vigência do benefício, em 09/04/2010, até a data da concessão administrativa, em 05/02/2016, observada a prescrição quinquenal. O INSS alega: 1) em nenhum momento reconheceu que o débito deve retroagir à data do primeiro requerimento administrativo (DER: 07/08/2010), como equivocadamente interpretado pelo magistrado a quo; 2) a DIB foi registrada no dia 19/05/2010, porque essa foi a data do óbito do instituidor; 3) os valores devidos devem ser fixados a partir do segundo requerimento administrativo (DER: 27/12/2016), por imposição legal (art. 105, § 1º, do Decreto nº 3.048/99); 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 5) deve ser observada a Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte, é necessária a satisfação dos requisitos fixados pelos artigos 16 e 74 da Lei nº 8.213/91. 3. No caso, a autora requereu a concessão de pensão por morte (DER: 11/09/2010), em face do falecimento do seu esposo, ocorrido em 27/06/2010, mas o benefício foi indeferido pelo INSS, porque constatou a existência de erro material nas certidões de casamento e de óbito, atinentes aos nomes da genitora e do extinto. 4. No ano de 2015, a autora procurou o Poder Judiciário para propor a Ação de Retificação de Registro Civil, buscando regularizar a situação, tendo o juízo a quo determinado a retificação pretendida. Corrigido o assento de óbito, formulou novo requerimento administrativo (DER: 09/11/2016), mas a pensão por morte foi concedida a partir dessa data, porque o requerimento teria sido formulado mais de 30 (trinta) dias depois do óbito (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91). 5. Ocorre que o primeiro requerimento administrativo foi realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pelo art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual a DIB foi acertadamente fixada pelo INSS na data do óbito (31/03/2010), devendo esse dia ser considerado como marco inicial dos efeitos financeiros. Além disso, a Administração não pode conceder um benefício e não efetuar o pagamento das verbas alimentares dele decorrentes. 6. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 842.339, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, deve ser mantido o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 8. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. 9. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação, apenas para determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 16606832087567449364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)