PROCESSO Nº: 5831352-66.4289.19.4.6360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO PINTO ADVOGADO: João Lucas da Conceição APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Vieira: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 231, V, do CPC, considera-se como dia do começo do prazo "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica". 2 No caso, o apelante foi intimado da sentença em 05/09/2016, sexta-feira, considerando-se como termo inicial do prazo recursal o primeiro dia útil seguinte (05/02/2016, segunda-feira), de modo que tinha até o dia 02/11/2016, segunda-feira, para interpor a apelação (art. 1.003, § 5º, do CPC). Como o recurso foi interposto em 17/09/2016, mostra-se intempestivo. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 86220081081125810422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)