PROCESSO Nº: 3293392-97.1150.11.6.7590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LEVI DA ROSA ALDRIGUE ADVOGADO: Rafael Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3161101-33.9291.13.4.3119 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo UFPB em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu omissão e obscuridade em relação a ausência de trânsito em julgado do RE 302.517/SE, indicando que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado, de modo que ser aplicado o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. 3. a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. [Precedente do Pleno deste Regional no mesmo sentido: 45115237802330236550 AGIVP/AL (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)]. 4. Como se vê, as alegações de omissão e obscuridade configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, PEDRO LUCAS ARAÚJO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 30/05/2016, DJe: 12/03/2016). 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 256471/01, Rel.: Desembargador Federal BRUNO PEREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 06/06/2016, DJe: 15/02/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92900992326379331627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)