PROCESSO Nº: 3941592-58.1415.9.3.6207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI PEREIRA ADVOGADO: Fernando da Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CAIO TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA OFERTADA REFERENTE À ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS NO VALOR DE R$ 006.663,00( QUATROCENTOS MIL REAIS) POR UM BEM IMÓVEL. BLOQUEIO BACENJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE DEPÓSITO . PREVISÃO LEGAL INSCULPIDA NO ART. 11, C/C ART. 15, DA LEI N.º 6.830/80. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. O acórdão embargado analisou devidamente a questão posta nos autos, levando em consideração o fato de que a Fazenda Pública não aceitou a primeira garantia ofertada, relativa à escritura de cessão de direitos creditórios, e manteve a ordem de bloqueio judicial eletrônico através do Sistema BACEN-JUD. 3. Com efeito, o art. 11 da LEF consagra o "dinheiro" como o primeiro valor penhorável e, desse modo, não pode ser imposto ao credor aceitar outro bem oferecido em garantia. 4. Os presentes embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que, sob o pretexto de eventual contradição, limitaram-se à rediscussão de matérias anteriormente analisadas. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45774548045793151970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)