Ed Apelreex n° 7190156-13.9579.2.2.8241 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TEDA REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: ERICK DA PAZ E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ THALES DIAS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL Lucca Farias - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 409.189/SC. VERBAS DE INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. NICOLAS SALES. ENRICO SOUZA. LEI 44.256/07. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta, reformando a sentença apenas quanto à compensação, a ser realizada entre contribuições da mesma espécie e respeitada a prescrição quinquenal. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte. 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão ou a debater todas as decisões proferidas por outros Tribunais que de alguma forma tenham abordado o tema, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09579251994798838082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)