PROCESSO Nº: 5563840-36.1187.23.10.7826 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 1 ADVOGADO: Lorena Dayse Pereira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL, POR PERÍODO DE DEFESO. DEMORA ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DOS PLEITOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSIÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA. PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora (COLÔNIA DE PESCADORES Z 1, de Aracaju/SE), para determinar ao ente público federal (através do Ministério da Pesca e Aquicultura), que analise, no prazo de 30 (trinta) dias, os requerimentos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) dos substituídos, protocolados até abril de 2016 (início do defeso, cujo seguro é almejado, com base na Lei nº 10.779/ 2003), condenando, contudo, a parte demandante no pagamento de honorários advocatícios, considerando que o INSS não sucumbiu e a sucumbência da UNIÃO foi mínima. 2. A autora ajuizou ação contra a UNIÃO e o INSS, alegando que seus substituídos requereram a inscrição no RGP, há mais de 1 (um) ano, não obtendo qualquer resposta, e que, em decorrência da inércia da Administração Pública, restaram sem receber a Carteira de Pesca e tiveram indeferido o requerimento administrativo de recebimento do seguro-desemprego de pescador profissional artesanal do exercício de 2016, em razão de período de defeso. A autora postulou, então, a condenação da UNIÃO a deferir a inscrição no RGP e do INSS a conceder o seguro defeso. 3. Rejeita-se a alegação de que a sentença transbordou os limites do que foi pedido, em violação aos arts. 141 e 492, caput, do CPC. Ao reconhecer a demora da Administração Pública na apreciação dos pleitos de inscrição no RGP, o Juízo a quo acentuou que a mora administrativa não poderia resultar no deferimento judicial da inscrição e na concessão do seguro defeso, independentemente da consideração dos seus requisitos próprios pelos órgãos administrativos competentes, nos termos das Leis nºs 11.959/2009 e 30.525/2003 e das normas infralegais regulamentadoras, acolhendo a pretensão autoral, apenas, para determinar que os requerimentos administrativos de inscrição sejam apreciados pela UNIÃO, o que se encerra nas fronteiras na postulação autoral, ainda que se considere a fixação de um prazo para essa apreciação. 4. Conquanto não haja na petição inicial um pleito expresso para a definição de um prazo limite para a análise dos requerimentos administrativos dos interessados no RGP, a sua imposição na sentença se coaduna com as exigências de efetividade do processo e dá concretude ao comando sentencial, que, sem a fixação desse prazo, soaria como uma recomendação, já que a UNIÃO estaria livre para cumprir a determinação judicial, quando lhe aprouvesse. Em outros termos, a fixação de um prazo para a ré cumprir a determinação judicial, ainda que inexista pleito autoral explícito para essa definição, não configura julgamento ultra ou extra petita, se decorre da própria natureza daquilo que se pede. 5. Foram coligidos aos autos os protocolos dos requerimentos administrativos de inscrição do RGP e a própria UNIÃO reconheceu, expressamente, em sua contestação, a demora na apreciação desses pleitos ("[...] procede a alegação da parte autora no sentido de que há requerimentos de registro de pescador pendentes de apreciação [...] Entretanto, a Coordenação de Pesca e Aquicultura da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Sergipe tem o dever de zelar pela legalidade do procedimento de concessão do registro de pescador, tendo sido determinada a remessa dos procedimentos para Brasília, em razão da necessidade de adoção de novos procedimentos no sentido de coibir fraudes que foram detectadas, como é do conhecimento públicos"). 6. Sendo incontroversa a demora, a UNIÃO, em seu recurso, se limita a investir contra a parte da sentença que fixou o prazo de 30 (trinta) dias, para que ela aprecie os requerimentos que lhe foram dirigidos. 7. Quanto ao tempo estabelecido, impõe-se considerar, primeiramente, que se trata de requerimentos administrativos que, à época do ajuizamento desta ação, aguardavam exame há mais de 1 (um) ano. Hoje, passados quase 2 (dois) anos da propositura da demanda e sem que conste qualquer notícia acerca de eventual análise dos pleitos administrativos dos substituídos, chega-se há mais de 3 (três) nos de inércia do órgão responsável pela apreciação do pedido de inscrição no RGP. Desse modo, a definição do prazo de 30 (trinta) dias se mostra adequada e razoável. 8. Acresça-se que eventuais dificuldades alegadas (mas não devidamente comprovadas) decorrentes da migração de atribuições de um Ministério extinto a outro ou da necessidade de adequações no sistema para comportar informações adicionais, resultantes de alterações regulamentares, não podem ser opostas ao administrado, para justificar silêncio administrativo por tanto tempo, inviabilizando, inclusive, em tese, o exercício de outros direitos, como o pertinente à percepção do seguro-desemprego por defeso. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05517912467972487166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)