PROCESSO Nº: 5607049-58.7188.2.6.7955 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MIDIA ISABEL DA COSTA E ANTHONY DA MATA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA MATA JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN que: a) suspenda o processo administrativo n.º 75965.821412/5103-30, assegurando a manutenção da autora no cargo de técnica de enfermagem da Maternidade Escola Januário Cicco, sem prejuízo do seu vínculo de emprego com a EBSERH; b) abstenha-se de promover novas retenções de verbas salariais da autora; c) abstenha-se de abrir/dar seguimento a processo administrativo para a verificação de acumulo de cargos públicos, com base exclusivamente no fundamento de que a jornada de trabalho da autora ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais. 2. A disposição constitucional, contida no art. 37, XVI, somente exige a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos. Já, os arts. 19 e 118, § 2º da Lei 8.112/90, que dispõem sobre a impossibilidade de se acumular cargos públicos quando houver incompatibilidade de horários, preveem o limite de 40 (quarenta) horas semanais para cada cargo, mas não estabelecem qual o limite máximo de horário semanal a ser respeitado na soma dos dois cargos. 3. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Precedente: (JOÃO GABRIEL GONÇALVES, APELREEX 79383923900639227840, Desembargador Federal Lucas Moura, Data da decisão: 28/04/2015). 4. “O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional.” (JOÃO RODRIGUES, APELREEX 77330-RN, Relator: Des. Federal Luiz Henrique da Cunha). 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 968520, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 24/04/2013). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (IGOR BARBOSA - Terceira Turma, AC 38011429344652546086, Des. Federal Kaique Mendes, DJE: 29/04/2013). 7. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 8. Não é dado ao Administrador presumir que a cumulação de cargos públicos em número de horas superior àquele previsto no Parecer QG nº 145 da AGU, por si só, acarrete perda de eficiência ao serviço público prestado, condição que somente poderá ser atestada mediante a apuração administrativa individualizada (vale dizer, mediante análise fática da situação apresentada), e não por disposições infraconstitucionais fixadas com o intuito de limitar aquilo que o constituinte expressamente excepcionou. 9. Documentos acostados aos autos comprovam que: a) a parte autora ocupa o cargo de técnica de enfermagem na Maternidade Escola Januário Cicco, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, exercendo as suas atividades no período das 13:30 horas às 19:30 horas, e que possui contrato de trabalho com a EBSERH, para o emprego de técnica de enfermagem do Hospital Universitário Onofre Lopes, com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, exercendo as suas atividades no período das 7:00 h às 13:15 h; e b) a parte autora tem conseguindo cumprir integralmente a sua jornada de trabalho, em ambos os vínculos, sem perda de eficiência ou de produtividade, conforme as declarações funcionais e as testemunhas ouvidas em audiência. A Maternidade Escola Januário Cicco e o Hospital Universitário Onofre Lopes estão localizados um ao lado do outro, separados apenas por uma avenida, o que permite que a autora apresente-se pontualmente ao trabalho no Hospital Universitário logo após o término de sua jornada na EBSERH. Logo, não há qualquer impedimento para as cumulações pretendidas, vez que não há nos autos qualquer elemento que comprove eventual prejuízo à produtividade, e tampouco o choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 10. Em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, a verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% (doze por cento), devendo incidir sobre o valor atribuído à causa. 11. Apelação improvida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN que: a) suspenda o processo administrativo n.º 23167.957805/0683-57, assegurando a manutenção da autora no cargo de técnica de enfermagem da Maternidade Escola Januário Cicco, sem prejuízo do seu vínculo de emprego com a EBSERH; b) abstenha-se de promover novas retenções de verbas salariais da autora; c) abstenha-se de abrir/dar seguimento a processo administrativo para a verificação de acumulo de cargos públicos, com base exclusivamente no fundamento de que a jornada de trabalho da autora ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais. 2. A disposição constitucional, contida no art. 37, XVI, somente exige a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos. Já, os arts. 19 e 118, § 2º da Lei 8.112/90, que dispõem sobre a impossibilidade de se acumular cargos públicos quando houver incompatibilidade de horários, preveem o limite de 40 (quarenta) horas semanais para cada cargo, mas não estabelecem qual o limite máximo de horário semanal a ser respeitado na soma dos dois cargos. 3. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Precedente: (THOMAS DA ROSA, APELREEX 81712253773322660129, Desembargador Federal Emanuel Alves, Data da decisão: 21/06/2015). 4. “O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional.” (DIOGO PINTO, APELREEX 62559-RN, Relator: Des. Federal Rafael Carvalho). 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 076396, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 01/03/2013). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (LUIZ MIGUEL SOUZA - Terceira Turma, AC 75710888083976728323, Des. Federal Leonardo Nascimento, DJE: 17/03/2013). 7. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 8. Não é dado ao Administrador presumir que a cumulação de cargos públicos em número de horas superior àquele previsto no Parecer QG nº 145 da AGU, por si só, acarrete perda de eficiência ao serviço público prestado, condição que somente poderá ser atestada mediante a apuração administrativa individualizada (vale dizer, mediante análise fática da situação apresentada), e não por disposições infraconstitucionais fixadas com o intuito de limitar aquilo que o constituinte expressamente excepcionou. 9. Documentos acostados aos autos comprovam que: a) a parte autora ocupa o cargo de técnica de enfermagem na Maternidade Escola Januário Cicco, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, exercendo as suas atividades no período das 13:30 horas às 19:30 horas, e que possui contrato de trabalho com a EBSERH, para o emprego de técnica de enfermagem do Hospital Universitário Onofre Lopes, com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, exercendo as suas atividades no período das 7:00 h às 13:15 h; e b) a parte autora tem conseguindo cumprir integralmente a sua jornada de trabalho, em ambos os vínculos, sem perda de eficiência ou de produtividade, conforme as declarações funcionais e as testemunhas ouvidas em audiência. A Maternidade Escola Januário Cicco e o Hospital Universitário Onofre Lopes estão localizados um ao lado do outro, separados apenas por uma avenida, o que permite que a autora apresente-se pontualmente ao trabalho no Hospital Universitário logo após o término de sua jornada na EBSERH. Logo, não há qualquer impedimento para as cumulações pretendidas, vez que não há nos autos qualquer elemento que comprove eventual prejuízo à produtividade, e tampouco o choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 10. Em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, a verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% (doze por cento), devendo incidir sobre o valor atribuído à causa. 11. Apelação improvida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN que: a) suspenda o processo administrativo n.º 72593.989727/5498-37, assegurando a manutenção da autora no cargo de técnica de enfermagem da Maternidade Escola Januário Cicco, sem prejuízo do seu vínculo de emprego com a EBSERH; b) abstenha-se de promover novas retenções de verbas salariais da autora; c) abstenha-se de abrir/dar seguimento a processo administrativo para a verificação de acumulo de cargos públicos, com base exclusivamente no fundamento de que a jornada de trabalho da autora ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais. 2. A disposição constitucional, contida no art. 37, XVI, somente exige a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos. Já, os arts. 19 e 118, § 2º da Lei 8.112/90, que dispõem sobre a impossibilidade de se acumular cargos públicos quando houver incompatibilidade de horários, preveem o limite de 40 (quarenta) horas semanais para cada cargo, mas não estabelecem qual o limite máximo de horário semanal a ser respeitado na soma dos dois cargos. 3. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Precedente: (NICOLAS DA ROSA, APELREEX 21003764777027748716, Desembargador Federal Miguel Pinto, Data da decisão: 11/05/2015). 4. “O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional.” (AUGUSTO CASTRO, APELREEX 79225-RN, Relator: Des. Federal Alexandre Almeida). 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 687682, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 06/03/2013). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (KEVIN BARROS - Terceira Turma, AC 25327804644165013086, Des. Federal Kevin Fernandes, DJE: 26/07/2013). 7. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 8. Não é dado ao Administrador presumir que a cumulação de cargos públicos em número de horas superior àquele previsto no Parecer QG nº 145 da AGU, por si só, acarrete perda de eficiência ao serviço público prestado, condição que somente poderá ser atestada mediante a apuração administrativa individualizada (vale dizer, mediante análise fática da situação apresentada), e não por disposições infraconstitucionais fixadas com o intuito de limitar aquilo que o constituinte expressamente excepcionou. 9. Documentos acostados aos autos comprovam que: a) a parte autora ocupa o cargo de técnica de enfermagem na Maternidade Escola Januário Cicco, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, exercendo as suas atividades no período das 13:30 horas às 19:30 horas, e que possui contrato de trabalho com a EBSERH, para o emprego de técnica de enfermagem do Hospital Universitário Onofre Lopes, com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, exercendo as suas atividades no período das 7:00 h às 13:15 h; e b) a parte autora tem conseguindo cumprir integralmente a sua jornada de trabalho, em ambos os vínculos, sem perda de eficiência ou de produtividade, conforme as declarações funcionais e as testemunhas ouvidas em audiência. A Maternidade Escola Januário Cicco e o Hospital Universitário Onofre Lopes estão localizados um ao lado do outro, separados apenas por uma avenida, o que permite que a autora apresente-se pontualmente ao trabalho no Hospital Universitário logo após o término de sua jornada na EBSERH. Logo, não há qualquer impedimento para as cumulações pretendidas, vez que não há nos autos qualquer elemento que comprove eventual prejuízo à produtividade, e tampouco o choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 10. Em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, a verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% (doze por cento), devendo incidir sobre o valor atribuído à causa. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59965139124185053722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)