PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.
I - Para a fixação dos honorários advocatícios, em sede de embargos à execução, há de ser observado o artigo 20, parágrafo 4º do CPC, que confere ao Magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante apreciação eqüitativa. Precedente: A condenação em verba honorária é devida nas execuções fundadas em título judicial ou extrajudicial, embargadas ou não, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. (...) (AC Nº 162331 - PE, Segunda Turma, Rel. Desembargadora Federal MELISSA RODRIGUES (Substituta), pub. DJ 19.02.0064, p. 565, decisão unânime).
II - Por meio da apreciação equitativa, a lei outorga ao juiz o poder de aplicar o justo na hipótese concreta, autorizando que a norma abstrata seja moldada de acordo com as peculiaridades da situação trazida pela realidade, consoante a sensibilidade do julgador.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 55473026949110644556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)