PROCESSO Nº: 7968774-16.4209.13.4.5272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: VICENTE MOREIRA ADVOGADO: PEDRO ROCHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. KEVIN DA ROSA. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data da expedição do respectivo requisitório. Defende a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial" e sustenta ser devida a inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. Em seus aclaratórios, a SABRINA SALES defende a aplicação de correção monetária com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão. 4. O decisum ora atacado adotou entendimento do Pleno desta Corte, no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 5. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral, RE nº 557911-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a decisão embargada fixou que são devidos a partir da data da citação inicial. Acerca do termo final da correção monetária e dos juros moratórios, consignou-se que são devidos no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 7. No acórdão ora atacado, rejeitou-se a insurgência da agravante quanto à determinação de compensação das parcelas recebidas administrativamente, e por meio da rubrica "decisão judicial", pois, do contrário, os exequentes estariam recebendo os referidos valores em duplicidade. 8. A decisão embargada frisou, ainda, que falece à agravante interesse recursal quanto à inclusão das parcelas pagas administrativamente após o ajuizamento da ação na base de cálculo da verba honorária, tendo em vista que tal providência já foi determinada na decisão agravada. 9. Embargos de declaração do Sindicato não providos. Embargos de declaração da ALEXIA PIRES parcialmente providos, para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 000.002-SE, determinando-se a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 8649169-19.8543.29.3.3839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: NOAH LIMA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CUNHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA LIMA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISAAC BARROS. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data da expedição do respectivo requisitório. Defende a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial" e sustenta ser devida a inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. Em seus aclaratórios, a LAURA NOGUEIRA defende a aplicação de correção monetária com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão. 4. O decisum ora atacado adotou entendimento do Pleno desta Corte, no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 5. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral, RE nº 979497-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a decisão embargada fixou que são devidos a partir da data da citação inicial. Acerca do termo final da correção monetária e dos juros moratórios, consignou-se que são devidos no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 7. No acórdão ora atacado, rejeitou-se a insurgência da agravante quanto à determinação de compensação das parcelas recebidas administrativamente, e por meio da rubrica "decisão judicial", pois, do contrário, os exequentes estariam recebendo os referidos valores em duplicidade. 8. A decisão embargada frisou, ainda, que falece à agravante interesse recursal quanto à inclusão das parcelas pagas administrativamente após o ajuizamento da ação na base de cálculo da verba honorária, tendo em vista que tal providência já foi determinada na decisão agravada. 9. Embargos de declaração do Sindicato não providos. Embargos de declaração da MARIA JULIA FOGAÇA parcialmente providos, para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 609.101-SE, determinando-se a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 2272110-10.4079.15.11.4668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: LEVI SANTOS ADVOGADO: LUCAS DAS NEVES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data da expedição do respectivo requisitório. Defende a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial" e sustenta ser devida a inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. Em seus aclaratórios, a RAFAELA CAVALCANTI defende a aplicação de correção monetária com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão. 4. O decisum ora atacado adotou entendimento do Pleno desta Corte, no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 5. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral, RE nº 382282-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a decisão embargada fixou que são devidos a partir da data da citação inicial. Acerca do termo final da correção monetária e dos juros moratórios, consignou-se que são devidos no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 7. No acórdão ora atacado, rejeitou-se a insurgência da agravante quanto à determinação de compensação das parcelas recebidas administrativamente, e por meio da rubrica "decisão judicial", pois, do contrário, os exequentes estariam recebendo os referidos valores em duplicidade. 8. A decisão embargada frisou, ainda, que falece à agravante interesse recursal quanto à inclusão das parcelas pagas administrativamente após o ajuizamento da ação na base de cálculo da verba honorária, tendo em vista que tal providência já foi determinada na decisão agravada. 9. Embargos de declaração do Sindicato não providos. Embargos de declaração da GABRIELA MORAES parcialmente providos, para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 875.233-SE, determinando-se a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 67742416425812919704, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)