PROCESSO Nº: 2103397-90.6619.19.8.5662 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN SILVEIRA CASADO ADVOGADO: Bernardo Dias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Barbosa Medeiros De Alícia Gonçalves. Previdenciário e Processual Civil. Ementa: Previdenciário. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal do benefício de CAIO DUARTE, aplicando ao salário de benefício (devidamente atualizado conforme índices aplicados aos benefícios previdenciários), em 16/dezembro/1998 e 31/dezembro/2004, os novos tetos previstos nas ECs nºs 20/1998 e 41/2003. 2. No que concerne à prescrição, não posso deixar de me curvar à tese adotada pelo Plenário desta Corte, que em sessão do dia 27/06/2017, no julgamento do processo nº 6434857-84.2439.21.10.7779, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8924965-23.7453.19.9.2651 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 975432/SE, julgado sob o rito da Repercussão Gera. 4. Apelo do INSS parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. Apelo da parte autora improvido.
(PROCESSO: 05829680935508936177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)