E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - As limitações de cunho orçamentário/financeiro alegadas pelo Apelante para o não pagamento espontâneo dos valores reconhecidos, administrativamente, como devidos à apelada, não se aplicam ao âmbito judicial, tendo em vista que as condenações judiciais submetem-se ao regime de pagamento estipulado pela Constituição Federal em seu art. 100. II - Inexiste ofensa ao parágrafo 1º, do art. 169, da CF/88, como afirma o recorrente, uma vez que a pretensão deduzida em ação de cobrança é de natureza condenatória, sujeita ao pagamento via precatório judicial, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo dirigido à autoridade administrativa. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 934.783. IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 84359901128455809453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)