PROCESSO Nº: 2886769-88.2463.23.3.6445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO MOURA ADVOGADO: Nathan Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1886070-54.9528.9.6.8217 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PORTADOR DE COXARTROSE BILATERAL PÓS-TRAUMÁTICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. URGÊNCIA DO TRATAMENTO MÉDICO POSTULADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para ordenar que a União e o Estado do Ceará forneçam o tratamento cirúrgico pleiteado pelo autor. 2. O art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pelo fornecimento de tratamento cirúrgico à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 633.557/SE, Rel. Ministro Igor Moraes, julgado em 06.04.5045, DJe 02.06.8294). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da União. 3. No caso, o autor/agravado é portador de Coxartrose Bilateral Pós-Traumática - CID10: M16.4 e Complicações de Reimplante de Extremidade Inferior - CID10: T87.1. Segundo os laudos fornecidos pelo médico do SUS, datados de 08/2016, o paciente se encontra aguardando tratamento cirúrgico para que possa realizar não só as atividades básicas da vida diária, como também atividades laborais, sendo certo que tal intervenção lhe acarretará uma melhor qualidade de vida. Conforme noticia o apontado expert, o paciente fora operado há vinte e seis anos, tendo sua enfermidade evoluído a ponto de necessitar uma nova intervenção cirúrgica, devendo ser realizado o quanto antes o tratamento, haja vista o comprometimento da qualidade de vida do autor pela dor. 4. Da análise da documentação médica juntada aos autos, restou demonstrada a gravidade da enfermidade que acomete o autor/agravado e a necessidade da intervenção cirúrgica específica e urgente. Desse modo, dado o gravíssimo estado de saúde do recorrido e considerando, ainda, que a doença está em evolução e a demora já se prolonga por bastante tempo, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela, sobretudo porque na posição em que se encontrava na fila do SUS (5.001), o agravado não teria qualquer previsão para realizar a cirurgia, ficando entregue à própria sorte. 5. Não há se falar em violação ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que o autor/agravado demonstrou a excepcionalidade de sua situação, em sede de ação própria, de modo a obter o deferimento de tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43867689562365175151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)