PROCESSO Nº: 5820691-25.8327.11.11.6702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ADVOGADO: THEO NASCIMENTO. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar que a União proceda à inclusão dos valores arrecadados a título de multa, com base no art. 8º, da Lei 13.254/16, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que disciplinou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal, no sentido de extinguir o feito sem resolução do mérito, por entender que perdeu objeto a ação, em razão de ter sido alterada a legislação para incluir a multa ora discutida na base de cálculo do FPM. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 35133016360678933688, Desembargador Federal João Vitor Nunes, OTÁVIO DA PAZ - Terceira Turma, Data 17/10/2015. 5. Agravo de Instrumento que se julga prejudicado.
(PROCESSO: 03814123990897852066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)