PROCESSO Nº: 0961132-11.5791.4.5.6291 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE NUNES e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Martins EMENTA Administrativo. Remuneração de Odontólogos oriundos da FUNASA. Rúbrica "DIF. DO ART. 17 DA LEI 9.624/98". Supressão. Lei nº 11.355/2006. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Revogação de lei anterior pela lei nova. Princípio geral de direito. Adesão voluntária a novo regime. Renúncia tácita. Decesso remuneratório. Inexistência. Convivência simultânea de vantagens dos dois regimes. Impossibilidade. Matéria amplamente debatida pelo Pleno deste Egrégio Tribunal Regional Federal. Ação Rescisória nº 6180188-56.1984.28.1.4693, da Relatoria do Desembargador Federal Rubens. Majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o §11º, do art. 85, do CPC/2015, fixando no valor de 12% do valor atualizado da causa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94900236868898454917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)