PROCESSO Nº: 1872949-52.9118.17.2.2017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOAO NUNES DE MENDONCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Agatha Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 2748490-97.4482.27.1.2009 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. REEXAME DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão quando o julgado deixa de analisar a questão a ele submetida. 3. Conforme entendimento firmado no aresto, a inscrição do inadimplente no SERASAJUD é medida que se inscreve no âmbito da faculdade do juiz, quando for estritamente imprescindível e deve ser custeada pelo exequente interessado. 4. Não há falar em vício no aresto quando a pretensão consiste em obter a revisão do julgado. Eis o caso dos autos. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 45719773127726192487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA RAQUEL RAMOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)