EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 078.884/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2 Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 965.179/PR, de relatoria da ministra Cecília Cardoso, com repercussão geral reconhecida. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 73476182179979336490, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)