E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão reporta-se à Complementação Salarial, enfocando, expressamente, a Coisa Julgada e a Preclusão em Agravo de Instrumento e Recurso Especial, que versam sobre a matéria por remissão, reflexa, ao que fora julgado em Mandado de Segurança atinente àquela Vantagem, assim como a inaplicabilidade da Lei nº 12.716/2012 razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de declaração.
(PROCESSO: 52507579703149428535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)