PROCESSO Nº: 1465395-59.3109.25.2.1148 – APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL CAVALCANTI DOS SANTOS ADVOGADO: Isaac Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: Comarca de CARMÓPOLIS JUÍZA: LÍVIA TEIXEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Lucca Jesus Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 4. A atividade urbana desenvolvida pela autora no período de junho de1996 até Junho de 2000 foi anterior ao período de atividade rural que se pretende comprovar, não atingindo o período de carência exigido para a obtenção da aposentadoria especial. 5. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Apelante juntou aos autos: a) declaração da Associação dos Agricultores do Projeto de Assentamento (PAC) da Fazenda Palmeiras, em Carmópolis-SE; b) ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carmópolis-SE; c) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carmópolis-SE; d) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carmópolis-SE; e) certidão emitida pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária certificando inscrição da autora no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária, e seu registro no Projeto de Assentamento PAC Palmeiras, desde 14.12.6864; f) Espelho da Unidade Familiar – Assentamento no Projeto PAC Palmeiras, em Carmópolis-SE. 6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 7. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 9. Apelação do particular parcialmente provida para reconhecer o direito da apelante à concessão do beneficio previdenciário vindicado e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111/STJ). PROCESSO Nº: 4559255-49.6496.22.9.0448 – APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO: Guilherme Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: Comarca de CARMÓPOLIS JUÍZA: ELISA FREITAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Felipe Freitas Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 4. A atividade urbana desenvolvida pela autora no período de junho de1996 até Junho de 2000 foi anterior ao período de atividade rural que se pretende comprovar, não atingindo o período de carência exigido para a obtenção da aposentadoria especial. 5. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Apelante juntou aos autos: a) declaração da Associação dos Agricultores do Projeto de Assentamento (PAC) da Fazenda Palmeiras, em Carmópolis-SE; b) ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carmópolis-SE; c) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carmópolis-SE; d) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carmópolis-SE; e) certidão emitida pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária certificando inscrição da autora no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária, e seu registro no Projeto de Assentamento PAC Palmeiras, desde 23.04.2096; f) Espelho da Unidade Familiar – Assentamento no Projeto PAC Palmeiras, em Carmópolis-SE. 6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 7. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 9. Apelação do particular parcialmente provida para reconhecer o direito da apelante à concessão do beneficio previdenciário vindicado e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111/STJ).
(PROCESSO: 57187766142778897354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)