PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL SEM REGISTRO. DESNECESSIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA.
I - Trata-se de apelação cível em face de Sentença que julgou procedente a ação para desconstituição de penhora, nos seguintes termos: "Ademais, exerce a autora atos de posse sobre o imóvel penhorado, impondo-se a procedência dos embargos de terceiro, à luz do art. 1046, 'caput' e parágrafo 1°, do CPC. Quanto aos ônus da sucumbência, impõe-se liberar a FAZENDA PÚBLICA dos respectivos encargos, porquanto a mesma somente requereu a efetivação da penhora porque o imóvel ainda não havia sido transferido à autora, tal como autorizado pelo Juízo. (...) Ante o exposto, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial dos embargos, a fim de desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel localizado na Rua Sólon de Lucena, nº 111, Cabedelo - Paraíba."
II - A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal o imóvel residencial próprio da entidade familiar, para fins de pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, não exigindo a prova da inexistência de outros bens.
III - No caso, constata-se, diante da documentação juntada aos autos, que o imóvel objeto da lide fora adquirido no ano de 1975, portanto em data anterior à constituição do débito tributário e, desde então, está em posse da apelada de forma mansa e pacífica. Dessa forma, a referida constrição judicial em face do imóvel se mostra indevida, independentemente do registro no órgão competente, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Dessa forma, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. A orientação jurisprudencial predominante acena no sentido de prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé na hipótese da penhora recair sobre imóvel objeto de execução e não mais pertencer de fato a patrimônio do devedor, ainda que não tenha sido levada a registro.
V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 08694745389222468471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/04/2018)