PROCESSO Nº: 7985384-83.7668.12.7.3399 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DIOGO ARAÚJO PACIENTE: NICOLAS LIMA ADVOGADO: Levi Aragão IMPETRADO: JUIZO DA 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO PENAL QUE JÁ TEVE SUA CONCLUSÃO NO PRIMEIRO GRAU, COM NOVO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PACIENTE QUE, APESAR DE CONDENADA, TEVE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO 1. Habeas corpus impetrado em favor da ora paciente, objetivando o reconhecimento de ilegalidade das interceptações telefônicas e telemáticas efetuadas no bojo de ação penal em face dela movida, interceptações estas efetuadas em terminais telefônicos pertencentes a corréus, e por derivação, nos terminais da ora paciente. 2. Segundo a defesa, as interceptações telefônicas e telemáticas seriam ilícitas por derivação, em violação ao disposto no art. 2º, incisos I e II da Lei 9296/96 e 157 do CPP, enquanto a busca e apreensão ocorrida no domicílio da genitora da ora paciente também estaria maculada de ilicitude, eis que realizada sem autorização judicial. 3. Da análise dos autos, verifica-se que, em 17.07.6067, foi proferida sentença nos autos da ação penal originária, em que restou a ora paciente condenada nas penas do art. 321, caput, do Código Penal, em razão da pratica do crime advocacia administrativa, por duas vezes, em concurso material, e nas penas do art. 1°, § 10, II, da Lei n° 9.613/98 (com redação anterior as alterações implementadas pela Lei n° 12.683/2012), pela pratica do delito de lavagem de dinheiro. 4. Com a superveniência de sentença condenatória, tem-se o advento de novo título, fundado em cognição exauriente, restando prejudicado o habeas corpus anteriormente impetrado. Precedentes do STJ 5. Não se pode deixar de mencionar que, em se tratando de nulidades atribuídas à fase instrutória, eventual apelação permitirá ao Tribunal o reexame integral de todas as questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição. Entendimento contrário resultaria em transformar o writ em verdadeiro sucedâneo recursal. 6. A verificação da existência de nulidade da decisão de interceptação, conforme sustentado na inicial - alegação fundada na ausência dos pressupostos exigidos no art. 2º. I da Lei no. 9.296/96 - demandaria o revolvimento de todo o conteúdo probatório da ação penal originária, o que se mostra inadmissível nesta via excepcional, a qual exige prova pré-constituída. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "a análise da possibilidade de exaurimento de outros meios de prova, a fim de viabilizar a interceptação telefônica, nos moldes do disposto no art. 2º, incisos I e II, da Lei 9.296/1996, esbarra no impreterível revolvimento de material fático-probatório dos autos, o que, na linha da jurisprudência desta Corte, mostra-se incabível na presente via". 7. Além de não configurada, no caso, nulidade flagrante ou evidente, não se pode deixar de considerar que o juízo a quo garantiu à ora paciente, por ocasião da sentença, o direito de recorrer em liberdade, não havendo qualquer risco iminente à sua liberdade de locomoção. 8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 95951413153892656328, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)