PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
1. Ação que versa pedido de aposentadoria por idade, tendo o acórdão desta eg. Turma mantido a sentença, que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da coisa julgada;
2. Embarga o particular (vencido) sustentando omissão quanto à análise da alegação do direito à concessão de aposentadoria mista, levando-se em conta a soma de tempo de serviço exercido na atividade urbana e pretensamente na rural, pedido, segundo diz, diverso daquele que ensejara o ajuizamento da ação judicial anterior, daí a inocorrência de coisa julgada;
3. Constatando-se que o julgado em questão deixara de considerar, quando da análise da hipótese da coisa julgada, que o pedido da aposentadoria se referia à possibilidade de utilização tanto de tempo urbano como rural (na condição de segurado especial), com causa de pedir, portanto, parcialmente diversa da primeira ação, relativa à concessão especificamente de aposentadoria rural por idade, é de se reconhecer a omissão apontada, devendo ser afastada a preliminar de coisa julgada;
4. Estando a causa madura para julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, hipótese que é a dos autos;
5. Inexistindo demonstração da atividade rural alegada, mas, ao contrário, comprovado o exercício de atividade urbana como vereador (de 2001 a 2004), e, ainda, por ser proprietário de grande extensão de terra (170 ha) não compatível com a atividade de segurado especial pretendida, é de se julgar improcedente o pedido, levando-se em conta que a atividade urbana referida é insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição;
6. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, com efeitos modificativos, a fim de superar a preliminar de coisa julgada e, no mérito, julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 8029086338714043591138, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018, PUBLICAÇÃO: 11/12/2018)