EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. HÁ PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DECISÃO COLEGIADA QUE RECEBEU A INICIAL E DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS PARA TRÂMITE EM CONJUNTO COM OUTRA AÇÃO DE IMPROBIDADE CUJOS DEMANDADOS, NA CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, TERIAM PRATICADO OS MESMOS ATOS ÍMPROBOS QUE BENEFICIARAM OS RÉUS DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO PROVIDO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos por JÚLIA PINTO em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que rejeitou os primeiros embargos de declaração manejados pelo embargante, mantendo incólume o resultado do julgamento da apelação, onde foi recebida a petição inicial desta ação de improbidade e se determinou a remessa dos presentes autos para trâmite em conjunto com outra ação de improbidade mais antiga. 2 - Há omissão quanto à análise, nos primeiros embargos declaratórios, dos argumentos do recorrente de que o julgamento da apelação seria contraditório (porque o MPF apenas alegara que os agentes públicos a que se atribuem a prática dos atos objeto desta ação são réus em outra ação de improbidade em que se apuram os idênticos fatos objeto desta ação, mas nada provara a esse respeito) e baseado em premissa equivocada (o Colegiado reconheceu a necessidade, bem como a inexistência da formação do litisconsórcio passivo necessário, mas deu provimento à apelação ministerial determinando o "tramite em conjunto" do presente processo com determinada ação civil de improbidade, afastando a extinção do processo). 3 - Não há contradição ou premissa equivocada no julgamento da apelação. O embargante não concorda que o Colegiado tenha considerado suficientes as informações contidas nos autos, veiculadas durante a sessão turmária e no próprio site da justiça federal/RN a respeito da ação civil pública originária, notadamente suas partes e causa de pedir. Também não aceita a solução encontrada pelo Colegiado de, afastando a extinção deste feito sem resolução do mérito, permitir sua tramitação em conjunto com a ação civil pública mencionada, prestigiando o princípio do in dubio pro societate. Pretende seja alterado o resultado do julgamento, o que não pode ser feito com o manejo de embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração providos para complementar o julgado, mas sem efeitos infringentes. Medc
(PROCESSO: 45663547753346120851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)