Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Silva Nº: 7982203-26.7867.17.3.0772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO GOMES AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO E OUTRO ADVOGADO: ALEXANDRE MONTEIRO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN NUNES PROCESSO ORIGINÁRIO: 6394924-34.4932.5.12.2959 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CHESF. PREGÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. FILIAL E MATRIZ QUE INTEGRAM A MESMA PESSOA JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança no sentido de determinar que a autoridade impetrada e a União Federal) procedam à imediata suspensão dos efeitos/contrato decorrentes do Pregão Eletrônico nº PG-16.1.8188.3806, lançado pela COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF e, em caso de o contrato/serviços já estarem em execução, seja-lhe determinada a suspensão dos serviços e dos efeitos decorrentes da respectiva adjudicação e contratos. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de suspensão imediata dos efeitos decorrentes do Pregão Eletrônico nº PG-18.3.2875.9510 - CHESF até deliberação judicial posterior, em virtude de alegado descumprimento das normas do Edital. 3. A teor da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, "a decisão recorrida não esteja a merecer reparos, uma vez que matriz e filial, apesar de possuírem CNPJ distintos, integram a mesma pessoa jurídica (STJ: AgRg no REsp 7826161/SC, Rel. Ministro NICOLAS DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/01/2016, DJe 30/08/2016; REsp 0296549/RS, Rel. Ministro CALEBE CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/08/2013, DJe 05/07/2013; LUCAS VIEIRA: APELREEX 68704616181019048819, Desembargador Federal João Pedro Gonçalves, CAUÃ CAVALCANTI - Terceira Turma, DJE - Data::30/01/2018; APELREEX 392971884113135, Desembargador Federal Otávio Melo, DAVI LUIZ SOUZA - Primeira Turma, DJE - Data::14/01/2011)". 4. Os editais de licitação devem sempre ser interpretados de modo a não restringir a ampla participação e, com ela, a probabilidade de obtenção da proposta mais vantajosa, por meio de exigências desprovidas de clara utilidade para os fins públicos perseguidos pelo procedimento de licitação. 5. Havendo sido apresentado pela empresa ECO+ Serviços Ambientais e Imobiliária Ltda o certificado de credenciamento de transporte de resíduos sólidos exigido no item 4, alínea c, do Termo de Referência SNSG 002/2017, ainda que emitido no CPNJ de sua filial, e não tendo sido demonstrado, por outro lado, qualquer prejuízo à execução dos serviços licitados, não se mostra, à primeira vista, proporcional nem razoável eliminar a empresa que ofereceu a melhor proposta apenas porque não constou do referido termo o CNPJ da matriz. 6. Não é razoável se exigir a apresentação da documentação com base na literalidade da norma, restringindo a participação da concorrente, se foram apresentados certificado de credenciamento emitido em nome da filial, que apesar de possuir CNPJ distinto, integra a mesma pessoa jurídica da matriz. 7. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve ele ser mantido, por seus termos. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 83410483010017148929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)