PROCESSO Nº: 2029805-20.2538.12.12.3132 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI SILVA ADVOGADO: Vinicius Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Gonçalves - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Jesus PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO DO VALOR NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em contradição, argumentando que o auxílio-suplementar equivale a 20% do salário de benefício da parte autora e, por isso, a sua cumulação com o salário de contribuição teria impacto direto na RMI, já que o resultado desta é diretamente proporcional ao valor do salário de benefício. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que a inclusão do auxílio-suplementar na base de cálculo da aposentadoria por idade apenas impactaria nos salários de contribuição (que, no caso, não foram encontrados), ou seja, não a faria obter um cálculo que a possibilitasse receber proventos superiores ao salário-mínimo. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2630842-91.3602.30.3.6413 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DUARTE ADVOGADO: Luiz Miguel Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Gonçalves - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Ribeiro PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO DO VALOR NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em contradição, argumentando que o auxílio-suplementar equivale a 20% do salário de benefício da parte autora e, por isso, a sua cumulação com o salário de contribuição teria impacto direto na RMI, já que o resultado desta é diretamente proporcional ao valor do salário de benefício. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que a inclusão do auxílio-suplementar na base de cálculo da aposentadoria por idade apenas impactaria nos salários de contribuição (que, no caso, não foram encontrados), ou seja, não a faria obter um cálculo que a possibilitasse receber proventos superiores ao salário-mínimo. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4812422-53.8355.26.2.3579 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE SANTOS ADVOGADO: Theo Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Carvalho - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Almeida PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO DO VALOR NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em contradição, argumentando que o auxílio-suplementar equivale a 20% do salário de benefício da parte autora e, por isso, a sua cumulação com o salário de contribuição teria impacto direto na RMI, já que o resultado desta é diretamente proporcional ao valor do salário de benefício. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que a inclusão do auxílio-suplementar na base de cálculo da aposentadoria por idade apenas impactaria nos salários de contribuição (que, no caso, não foram encontrados), ou seja, não a faria obter um cálculo que a possibilitasse receber proventos superiores ao salário-mínimo. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46132606944259238495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)