TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face de acórdão prolatado à fls. 116/123, o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas, para determinar a exclusão do sócio do polo passivo da ação executiva.
2. Hipótese em que, muito embora a Fazenda Nacional alegue a ocorrência de dissolução irregular, conforme bem demonstrado no Voto do Eminente Relator Convocado, Desembargador Federal Diego das Neves, não ocorreu tal hipótese. No caso em análise houve a continuidade da atividade econômica pela mesma pessoa jurídica, sob nova denominação, cuja alteração contratual foi arquivada na JUCEPE.
3. Há de ser destacado que os agravantes lograram comprovar a regular Alteração Contratual de dados e de nome empresarial, a qual foi arquivada em 09/10/2015 (fls. 53/59), enquanto que a Alteração Contratual do endereço foi arquivada na JUCEPE em 27/11/2016, informando a mudança da Cidade de Petrolina/PE, para a Cidade de Olinda/PE (fl. 63). Portanto, entendo que as peças acostadas aos autos são suficientes ao conhecimento da lide.
4. Constatado, portanto, que o acórdão embargado analisou devidamente a questão posta nos autos, não sendo a hipótese de quaisquer das situações previstas no art. 1.022 do CPC/2015.
5. Nego provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 1271562935669738975354, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NICOLAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)