PROCESSO Nº: 8035386-23.2706.10.4.3370 - APELAÇÃO APELANTE: I. F. D. S. O. e outro ADVOGADO: Theo Correia e outro REPRESENTANTE: CINARA NATÁLIA DA CONCEIÇÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO RELEVANTE E REPROVÁVEL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. RODOVIA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DIMENSÕES CONTINENTAIS DO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da morte do genitor do autor e esposa da autora causada por colisão de motocicleta com animal solto em rodovia federal, sob o entendimento de que não houve demonstração de mau funcionamento, não funcionamento ou funcionamento tardio a configurar a responsabilidade estatal pelo evento danoso. ISAQUE FRANKLIM DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO alegam que o acidente veio a ocorrer em razão de animal solto na pista e, também, pela falta de iluminação no local, conforme sustentam afirmar o Boletim de Acidente de Trânsito. Aduzem que os acidentes fatais envolvendo animais na região é fato notório na localidade e já foram matérias jornalísticas, mas apesar destes incidentes, o Poder Público não vem tomando providenciais no sentido de minimizar os riscos, assumindo, assim, a responsabilidade pelos eventos. Acrescentam que aos danos morais devem ser acrescidos os danos materiais que envolvem os custos com os funerais. O boletim de ocorrência descreve a rodovia como área não edificada, com bom estado de conservação, sem desnível, pavimentada e dotada de acostamento. Acrescenta ser asfaltada e sem desnível, com largura regulamentar de 7,2m. A provável falta de iluminação de que fala os autores é decorrente de não haver edificações na localidade. Esta turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro, não sendo possível que as entidades públicas sejam responsabilizadas por animais soltos na pista por atos omissivos e culposos dos donos destes. Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos. (AC 94940311384110114149, Des. Federal Daniel da Cunha, julg.: 31/07/2018). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 46578891345462946615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)