EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIETRO PIRES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 184.698-PR). DECISÃO DA TURMA, POR MAIORIA, NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, formulado no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo da BRENDA FARIAS - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, cumulado com pleito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 142.795-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. É verdade que o STF só decidiu expressamente sobre a impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (LUCAS GABRIEL PINTO) 4. Esta colenda Turma, quando do julgamento da Apelação nº 7024260-79.0733.20.2.9384, por maioria, entendeu que o ICMS insere-se na receita bruta para fins de incidência de contribuição previdenciária. De igual modo, é possível a aplicação desse entendimento à parcela relativa ao ISS. A Turma posicionou-se no sentido de ser inaplicável a decisão da Corte Suprema (RE nº 399323/PR), uma vez que não houve manifestação específica sobre a presente questão. Ressalva do entendimento deste relator. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 81718850839634166737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)