PROCESSO Nº: 8909908-18.8737.17.4.3843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA GABRIELLY SANTOS ADVOGADO: Emanuel Ramos AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Oliveira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE. ART. 797, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que embora a ordem estabelecida no art. 11, da Lei de Execuções Fiscais não tenha caráter absoluto, percebe-se que, no caso concreto, o bem ofertado à penhora foi avaliado em R$ 433.528.916,62 (duzentos e cinquenta e um milhões, setecentos e onze mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), valor extremamente discrepante em relação ao valor ora executado, que é de R$ 152.115,09 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e nove centavos), fato este que dificultaria de forma desmedida a execução em curso. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53593932118713019814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)