PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da citada legislação.
2. Ressalte-se que o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão, conforme dispõe a Súmula 314 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3. A decisão que determinou a suspensão da execução fiscal foi proferida em 17 de abril de 2007, atendendo ao pedido do exequente, que foi devidamente intimado em 07 de novembro de 2007. Em 30 de dezembro de 2017, o exequente foi provocado para se manifestar sobre eventual prescrição da dívida.
4. A execução fiscal ficou paralisada por mais de cinco anos, desde o seu arquivamento em dezembro de 2008, até a intimação do credor para se pronunciar sobre a prescrição, em março de 2017, restando configurada a prescrição intercorrente, declarada pela sentença em março de 2017, porquanto o exequente não apresentou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, tendo permanecido inerte, sem promover nenhum ato concreto para buscar a satisfação da dívida desde o deferimento do seu pedido de suspensão do feito.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 016905366029669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)