PROCESSO Nº: 0673449-17.5888.8.12.4683 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN CARVALHO ADVOGADO: LUIGI RAMOS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ESTHER DIAS ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte demandante, a qual busca provimento judicial no sentido de que seja reconhecido o direito ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. 2. A parte ora apelante, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da MAYSA PORTO, desde 2006, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - MAITÊ CUNHA, nos termos da Lei nº 12.772/2012, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que a sua aposentadoria ocorreu antes de 15/07/2013 e o RSC não é concedido aos professores do Leonardo da Paz e aos pensionistas cujos benefícios sejam anteriores à vigência da referida lei. 3. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. A lei nº 55.611/12 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 28/01/2013 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 704.033/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Anthony Ramos. 30/03/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. Apelação provida para reconhecer o direito da recorrente ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte demandante, a qual busca provimento judicial no sentido de que seja reconhecido o direito ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. 2. A parte ora apelante, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da GIOVANNA MELO, desde 2006, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - GABRIELLY SOUZA, nos termos da Lei nº 12.772/2012, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que a sua aposentadoria ocorreu antes de 03/11/2013 e o RSC não é concedido aos professores do Augusto Rocha e aos pensionistas cujos benefícios sejam anteriores à vigência da referida lei. 3. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. A lei nº 73.237/12 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/05/2013 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 647.306/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Fernando Duarte. 30/03/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. Apelação provida para reconhecer o direito da recorrente ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte demandante, a qual busca provimento judicial no sentido de que seja reconhecido o direito ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. 2. A parte ora apelante, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da STELLA MARTINS, desde 2006, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - ALEXIA CARDOSO, nos termos da Lei nº 12.772/2012, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que a sua aposentadoria ocorreu antes de 25/12/2013 e o RSC não é concedido aos professores do Isaac Ribeiro e aos pensionistas cujos benefícios sejam anteriores à vigência da referida lei. 3. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. A lei nº 69.563/12 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/08/2013 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 156.158/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Kaique Costela. 18/08/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. Apelação provida para reconhecer o direito da recorrente ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85).
(PROCESSO: 13795601865486822514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)