Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Azevedo Nº: 7024756-18.3436.12.4.2968 AGRAVANTE: REGINA AGROINDUSTRIAL S A E OUTROS ADVOGADO: CAUÊ DA MOTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BENJAMIN ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE À CDA. ARTIGO 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação anulatória para o fim de suspender a cobrança referente à CDA até a sentença final do presente processo. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. Não se encontra presente a probabilidade do direito, tendo em vista que a decisão de primeiro grau está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 3.963-9/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90 (REsp 5383438/RS, Rel. Ministro RENAN MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/11/2009, DJe 17/06/2010). 4. No que diz respeito ao prazo prescricional, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "por não se tratar de execução de título cambial, e sim de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária, deve incidir, na forma dos precedentes do STJ, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 08.161/1932" e de que "ainda que se cogitasse de aplicar o prazo trienal, há de se prestigiar o entendimento pacificado no STJ de que a inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida" (REsp 0271623/SC, Rel. Ministro VINICIUS LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 06/07/2010). 5. Precedentes: PROCESSO: 88114015616167316247, JOÃO VITOR RIBEIROSE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2017 - Página 49; PROCESSO: 61224937341854099460, AC826345/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 08/02/2016 - Página 39; PROCESSO: 85356424825464391145, APELREEX33149/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2016 - Página 51); PROCESSO: 100986107096760, APELREEX31127/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Igor Nogueira, JULGAMENTO: 10/12/2014, 6. PUBLICAÇÃO: DJE 05/05/2014 - Página 286). 6. No caso dos autos, os próprios agravantes informaram em trecho da petição inicial da ação anulatória não repetido neste agravo de instrumento que "o presente crédito possuía seu vencimento originário em 25.11.0827, e foi prorrogado para o dia 19.03.6881, tendo sua última parcela com vencimento em novembro de 2018", de modo que, nos termos dos julgados acima transcritos, ainda não teve início a fluência do prazo prescricional 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21053443209425280623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA DE HENRIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)