Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Rosa Nº: 6049291-45.1929.10.9.7945 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CLAUDY JOÃO PEDRO CAVALCANTI E OUTRO ADVOGADO: HALLAN PEDROSA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL RAMOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLY COSTA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar, solidariamente, a Caixa Econômica Federal - CEF e os particulares João Guilherme Pereira e Luiz Henrique Rezende a repararem os vícios apontados no laudo pericial e ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Precedente do STJ (AgInt no REsp 0388288/PB, Rel. Ministro DANILO PINTO, QUARTA TURMA, DJe 28/04/2017). 3. O contrato de financiamento exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (cláusula vigésima primeira, parágrafo oitavo, inciso V), reproduzindo o que expressamente determina o artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHab. 4. As circunstâncias do caso não evidenciam que eventual obrigação da CEF realizar vistoria prévia no imóvel tenha sido determinante para a compra, conferindo à parte autora a falsa impressão da solidez e garantia do bem a ser adquirido, mormente se considerado tratar-se de imóvel pronto, escolhido livremente pelos demandantes, sem qualquer intervenção da Instituição Financeira. 5. Ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do mesmo ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. Precedente desta Corte (PROCESSO: 24356144106651296338, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2016). 6. Apelação provida, para declarar a ilegitimidade passiva da CEF e, em decorrência de sua exclusão do feito, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a ação (art. 109, CF/88), anulando a sentença recorrida, com a determinação de remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual.
(PROCESSO: 98432644638054249854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)