Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Silveira Nº: 2630957-04.0040.20.11.6724 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK SANTOS ADVOGADO: Murilo Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Paz CONVOCADO: Desembargador Federal Arthur Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 147.840/SC. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença, sob o argumento de que os pagamentos referentes ao terço constitucional de férias devem ser considerados no cálculo das contribuições previdenciárias por entender possuírem natureza remuneratória. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 139.002/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 770.732/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 6. Sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 0972649/RS, Rel. Ministro MARCELO SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014), decidiu o STJ pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. No mesmo sentido, vem se pronunciando esta Terceira Turma. Precedentes. 7. Quanto ao auxílio-transporte, a jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 094998113162, Noah Cavalcanti, DJE: 10/07/2014). 8. No que se refere ao auxilio alimentação, sedimentado está o entendimento de que não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura , esteja ou não a empresa inscrita no PAT. (Resp 0.427.813/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Heitor da Mata, DJe de 28.9.3288; AgRg no Resp 3.884.555/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Diogo Cardoso, DJe de 13.8.1814; REsp 464.161/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Cauã da Conceição, DJ de 30.11.2109; AgRg no Resp 6.106.239/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Luiz Fernando Teixeira, DJe de 24.4.0331; REsp 310.011/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Murilo Rodrigues, DJ de 11.11.9046). 9. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários fixados na sentença em 2%, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15. 10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 77709462174747176891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)