PROCESSO Nº: 8240041-35.1779.30.11.4785 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Daniel Alvares Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Caldeira - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, concluindo pela sua legitimidade passiva. 2. Em suas razões, a apelante sustenta que: a) o acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, sendo omisso quanto à alegação da União de ilegitimidade passiva, de acordo com o art. 22, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de maneira que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito em relação à União, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado rejeitou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva da União, que constituía o mérito recursal. Além disso, foi encampado o fundamento da sentença no sentido de que "(...) problemas técnicos relacionados a registros, cadastros ou banco de dados exigidos por lei ou regulamentos que venham a constituir óbice à expedição de CNH ou à sua renovação, são única e exclusivamente de responsabilidade dos órgãos de trânsito. Inicialmente, do DENATRAN, pois, como órgão máximo de trânsito da UNIÃO, conforme o disposto no art. 19, inc. VII, do CTB, entre outras coisas, tem competência para expedir CNH. Posteriormente, dos DETRANs, que também ostentam a referida competência, por delegação, conforme o disposto no art. 22, inc. II, do CTB". 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado. Ao alegar que teria ocorrido omissão em relação a a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, na verdade, a Embargante pretende rediscutir a matéria, por discordar dos fundamentos do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 5. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Improvimento. drq
(PROCESSO: 49846788753253106078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)