PROCESSO Nº: 2208596-04.7572.30.6.6574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANTHONY DA CUNHA e outros ADVOGADO: João Felipe Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. STF RE Nº 546.068. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 1.040, caput e III, do NCPC, não há a exigência do trânsito em julgado, para a aplicação da tese firmada por Tribunal Superior, uma vez que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para o julgamento e a aludida aplicação. 3. Além disso, de acordo com precedente do STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE nº 474.513 AgR, Relator: Ministro YURI JESUS, Primeira Turma, julgado em 23/09/2016). 4. Não há falar em omissão no julgado, quando a pretensão do embargante é a de provocar a rediscussão da matéria julgada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 93462256303772211476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)