Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Martins PJE-AC5179043-29.8007.25.6.6017 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: TEREZINHA COSTA DE LUCENA ADVOGADO: CAUÊ DA ROSA MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal PIETRO MENDES DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDIDO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN PROVIDO. 1. Trata-se de apelação do Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação que pretendia compelir os réus a disponibilizarem leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, impondo ao Apelante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Não pode o magistrado criar vaga de UTI para quem quer que seja. Não cabe ao Judiciário se imiscuir na análise de qual paciente deve ou não ser internado, o que acabaria por prejudicar prejuízos a terceiros que esperam a mais tempo por uma internação ou tenham maior necessidade. Precedentes da Segunda Turma (YAGO ALVES nº 8204590-24.4988.1.84.696, Rel. Des. Federal João Lucas Monteiro, Enzo Gabriel Rodrigues; AC nº 2267697-48.1692.24.12.2849, Rel. Des. Federal Yuri Jesus, j. 21/4/2017). 3. Considerando que que a pretensão era infundada, disso se Caio Nascimento que o réu não pode ser compelido a suportar os ônus da sucumbência. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 96676412650551298715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)