PROCESSO Nº: 5413217-44.4983.10.7.8224 - APELAÇÃO APELANTE: DINARTE DANTAS ALVARES e outro ADVOGADO: Guilherme da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rocha EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OTÁVIO VIEIRA. QUESTÕES SOBRE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DA MONITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores ante sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a repactuação de contrato de financiamento celebrado com a demandada CEF e autorização para depósito das prestações em 100 parcelas mensais no valor de R$ 9.723,80 (nove mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos). O Magistrado de origem entendeu que a alegação de capitalização de juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos foi objeto de discussão nos autos da Ação Monitória n.º 4342662-19.9750.2.1.0398, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto a tais questões. 2. Sustentam os recorrentes que a sentença deve ser reformada, já que existem irregularidades em diversos encargos e cobranças. Asseveram a aplicabilidade das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e a ilegalidade da capitalização dos juros. 3. A questão de capitalização de juros e a cumulação da Comissão de permanência e outros encargos, já foi amplamente discutida na Ação Monitória referida, inclusive, já devidamente sentenciada. Aos juros remuneratórios não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que tange à incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vale esclarecer que a empresa que celebra contrato de mútuo com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2.º do CDC, conforme já assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43185540900335194598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)