PROCESSO Nº: 3547666-46.2992.14.6.4589 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: André Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. BRYAN SALES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA DENTRO DO PRAZO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignando que, uma vez verificado que a autora, ora embargada, dentro do prazo regulamentar, solicitou a alteração de modalidade de fiança no sistema, mas que tal pedido foi indeferido, ao fundamento de que não poderia haver essa mudança no curso do financiamento, sendo esclarecido, ainda, que a funcionalidade do sistema que permitiria a troca, após a assinatura do contrato, ainda não estava disponível, não pode ser a ela imputada a perda do prazo para solicitar o aditamento semestral. 3. Consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 5190788/AL. DJe: 16/11/2012. Rel: Ministra Natália Castro. Luiz Miguel Peixoto. Decisão unânime). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34796715206854502320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)