PROCESSO Nº: 7945174-00.0716.24.6.6510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADVOGADO: Pietro Fernandes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. AÇÃO MANDAMENTAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de ação mandamental impetrada pelo Município de Divina Pastora/SE contra ato do Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal do Estado de Sergipe, que não liberou os recursos oriundos do Convenio nº 6858.2741184-458537, destinados a obras de reforma de praça de eventos, em virtude de pendências junto ao CAUC. A ação foi extinta sem resolução de mérito, face a configuração de litispendência com ação ordinária anteriormente ajuizada pela municipalidade; 2. Do exame dos autos, verifica-se que, de fato, ambas as ações objetivam a liberação dos mesmos recursos, tendo a ação ordinária, inclusive, sido julgada em sede de apelação, deferida a pretensão municipal e transitada em julgado a sentença em 09/12/2017; 3. Em ambas as ações o que se pretende é a liberação, pelo agente financeiro, dos recursos provenientes do Convênio nº 9604.2265063-928094, daí porque correta a sentença que extinguiu o presente feito, eis que reproduzira demanda já deduzida em juízo; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28695096137038496219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)