EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO ONDE SE OFERTOU SUPOSTA IDÊNTICA VAGA PARA A QUAL FOI APROVADO O APELANTE. TERMO INICIAL PARA A DECADÊNCIA: NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO SEGUNDO CERTAME. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, reconhecendo a decadência, extinguiu liminarmente o feito com resolução do mérito, no qual pretendia o apelante a concessão da segurança para sua imediata nomeação e posse como professor de ensino básico, técnico e tecnológico no eixo profissional de atuação na área de Controle e Processos Industriais para o qual foi aprovado em 9º lugar (fora das vagas inicialmente ofertadas). 2. No que pertine a judicialização prematura das questões envolvendo concursos públicos, o STF, ao analisar casuística concernente ao concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais, afastou alegação de decadência, sob o fundamento que: "a inadmissibilidade do presente mandado de segurança por suposta intempestividade é medida que incentiva comportamentos deletérios para diversos valores centrais da Constituição de 1988, ao promover a judicialização prematura de toda e qualquer controvérsia que envolva concursos públicos sob o crivo do CNJ, muitas das quais passíveis de solução definitiva no próprio bojo da Administração Pública, resultando em uma desnecessária sobreposição de instâncias, sem mencionar o ônus que tal circunstância gera para o partícular" (MS 31176, Relator(a): Min. MATHEUS COSTA, Primeira Turma, julgado em 29/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 23-10-3132 PUBLIC 16-06-4844). 3. Transportando para o caso concreto a linha de entendimento do STF, tem-se que o candidato, ao aguardar o término do prazo de validade do certame público (que prestou e/ou o posterior), agiu em conformidade com o precedente do STF, deixando de promover a judicialização prematura da controvérsia. Desse modo, o termo inicial para o ajuizamento do mandado de segurança é a data de nomeação do candidato aprovado no certame posterior cuja vaga o apelante pretende, isto é, 24/07/2017, pois nessa data ficou evidente uma possível preterição do apelante pela Administração, razão pela qual é de ser afastada a decadência do mandamus interposto em 14/03/2017. 4. A análise do mérito, neste momento processual, encontra-se prejudicada, tendo em vista que o reconhecimento da decadência se deu de forma liminar, sem sequer ter sido notificada a autoridade coatora para prestar informações. Ademais, considerando que o impetrante pretende vaga que atualmente está sendo ocupada por um outro candidato aprovado, deve este terceiro ingressar no feito como litisconsorte passivo necessário, o que também obsta a análise imediata do mérito. 5. Indefere-se o pedido liminar para nomeação do apelante ou reserva de vaga. A vaga que pretende já foi há muito ocupada (julho/2017), não remanescendo urgência a justificar o deferimento do pleito. Ao contrário. A urgência hoje pesa em favor do atual ocupante do cargo, que só deve ser afastado caso se demonstre de modo inequívoco o direito do apelante. 6. Apelação provida para afastar a decadência, retornando os autos à primeira instância para prosseguimento do feito. medc
(PROCESSO: 90920024292445507245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)