EXECUÇÃO. BENJAMIN DAS NEVES. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre da inclusão de Juliana Farias entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 67684028275808603482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: 24/10/2018)