PROCESSO Nº: 0055331-18.0386.18.10.0078 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO VIEIRA ADVOGADO: Thomas Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No julgamento colegiado reputou-se acertada a manutenção da sentença que considerou inexistente ato ilícito ensejador de responsabilidade do ente público federal, porquanto o protesto do débito tributário - posteriormente constatado indevido - não pode ser atribuído ao órgão fazendário, que agiu no exercício regular de sua atividade fiscal, mas sim de fraude perpetrada por terceiro que se valeu do CPF da parte autora. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 40471889623349996315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)