Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Lima PJe-AC9568539-84.7779.9.9.1835 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ADVOGADO: ALEXANDRE ALVES ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO CALDEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RYAN DIAS (Ementa) Processual Civil. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o feito e reconhecendo a inexigibilidade do título executivo. 1. O apelante alega, inicialmente, que a situação fática, jurídica e legal discutida do caso sub examine se encontra subordinada às regras instituídas pela Lei 13.021/2014, uma vez que o Auto de Infração, cuja nulidade é pretendida pelo Executado, foi lavrado em 23 de junho de 2014, ao tempo em que a referida norma de regência entrou em vigor no mês de agosto de 2014. 2. Proclama que, com a entrada em vigor da Lei 13.021/2014, farmácias de qualquer natureza, inclusive os dispensários de medicamentos, se encontram obrigadas para seu funcionamento à responsabilidade técnica e presença de profissional farmacêutico, inclusive, abrangendo farmácias privativas de unidades hospitalares, inexistindo qualquer restrição ou especificação no que se refere ao seu tamanho/porte ou ao número de leitos existente na unidade hospitalar/saúde a se subordinar a tal exigência ou tampouco faz distinção da atividade farmacêutica ser principal ou subsidiária Requer, por fim, o provimento do recurso a fim de declarar a juridicidade e legalidade da multa objeto da execução fiscal e, assim, reconhecer a obrigação do apelado de possuir profissional farmacêutico como responsável técnico presente em tempo integral de funcionamento do estabelecimento. 3. O ponto crucial da demanda repousa na obrigatoriedade ou não de manter farmacêutico como responsável técnico presente em tempo integral de funcionamento do estabelecimento apelado. 4. A finalidade dos hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de análises clínicas, não os credencia a ter inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não se colocar, em nível legislativo, como atividade-fim sujeita à fiscalização do dito Conselho, ou, melhor dizendo, por não se enquadrar como atividade peculiar à farmácia. A atividade básica do apelado não o faz submeter-se à inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não ser atividade-fim, desta forma, privativa de farmacêutico, consoante encastelado no art. 1º, da Lei 6.839/80. 5. O direito do apelado, de não ter em sua equipe do laboratório um farmacêutico, e, de não se inscrever no mencionado Conselho, é líquido e certo, transformando a exigência do apelante e, da consequente multa executada, por infração ao art. 24, da Lei 3.820/60, em ato ilegal e arbitrário. Precedentes: REsp 6110877/SP, min. Marcos Vinicius Nogueira; AC667193/PE, des. Henrique Oliveira (convocado). 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 2.806.459/SP, entendeu ser desnecessária a presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Emanuel Lopes, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 14/06/2012). 7. Ressalte-se, ainda, que essa Turma se manifestou no sentido de que "a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais" (AC846248/PE, des. fed. Davi Lucas Ribeiro, em 10 de setembro de 2016). No mesmo sentido: PJE-AC96274605696042322300, des. fed. Rafael Azevedo, Yago Carvalho, em 11 de maio de 2018; PJE AC 02689821102204438819, des. fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, em 02 de maio de 2018. 8. Os fundamentos da apelação não desmontaram os da sentença. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86477009415459287575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)