PROCESSO Nº: 0021728-34.8532.25.3.7020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. É o caso dos autos. 3. A discussão em torno de ilegitimidade passiva é tema não contemplado no rol taxativo de matérias submetidas ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do NCPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 78371053423564221797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)