PROCESSO Nº: 4056450-21.7273.12.10.2281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA GOMES MATOS e outros ADVOGADO: Raul Campos Matos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nogueira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS À TITULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA CONTA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, §15, DO CPC. PEDIDO FEITO APÓS A EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO PLEITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de "transferência dos valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais à conta de titularidade de FERNANDA PIRES DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 44.678.176/3582-81 e na OAB/PB sob o nº 093." 2. Aduz a parte agravante, em síntese, que o pedido de transferência de valores depositados à conta da titularidade de Sociedade de Advogados encontra guarida no art. 85, §15, do CPC. 3. O §15 do art. 85, do CPC, autoriza que o pagamento seja efetuado em nome da Sociedade de Advogados. 4. Ocorre que tal pedido somente foi formulado após a expedição do precatório, o que inviabiliza o pleito dos agravantes. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90733754327451710603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)