ribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Oliveira PJE-EDEC NO EDEC NA AC 8862551-40.3094.22.10.0495 EMBTE : JOAQUIM ARAGÃO APARECIDA DE VITOR SALES : THIAGO RIBEIRO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento aos anteriores aclaratórios manejados pela União, afastando as omissões alegadas. - Intimada, em 25 de fevereiro de 2017, acerca do acórdão que resolveu a apelação, a ora embargante não se insurgiu contra o seu teor, no momento processual oportuno, o fazendo quando o prazo já não lhe favorecia. Destarte, forçoso reconhecer a preclusão sobre eventual defeito de omissão sobre aquele julgado. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a sua fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 51861819864995265335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)