PROCESSO Nº: 5633591-38.7455.20.3.0291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA BARBOSA ADVOGADO: Davi Lucas Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Nunes - 4ª Turma EMENTA : CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS. PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES, NO ÂMBITO DO MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE OBRA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. EM SE TRATANDO DE EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA, O AGENTE FINANCEIRO DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS ENCARGOS QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA O TÉRMINO DA FASE DE CONSTRUÇÃO DA OBRA, SEM A EFETIVA ENTREGA DESTA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que as Requeridas se abstenham de cobrar e ou abater da conta bancária do requerente valores correspondentes aos juros de construção, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. 2. Informa o agravante, em síntese, que : 1) No ano de 2011, visando concretizar o tão esperado sonho da casa própria e conhecendo o projeto apresentado do imóvel denominado Residencial Alto Bello, localizado no Município de Porto da Folha(SE), decidiu firmar contrato de promessa de compra e venda com a segunda Acionada; 2) O financiamento em questão foi contratado no dia 02 de outubro de 2012, sendo informada a data de entrega, como sendo de 18 (dezoito) meses contados a partir da contratação de financiamento; 3) O imóvel deveria ser entregue no dia 03 de maio de 2013 e mesmo com a tolerância de 120 (cento e vinte) dias, o prazo foi excessivamente extrapolado; 4) O atraso de mais de 03 (três) anos, não foi eivado de nenhuma justificativa por parte das demandadas, notadamente quando se trata de um imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a "taxa de obra" somente é devida durante a fase de construção, devendo ser extinta tão logo este prazo se expire, ainda que inacabada a obra, momento em que se inicia no período de amortização do saldo devedor, onde deixa de haver seu pagamento. Desse modo, entendo que deve ser suspensa a cobrança da taxa de obra incidente durante a fase de construção do empreendimento, eis que não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. In casu, a Caixa e a Construtora LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos, quando ultrapassado o prazo para o término da construção da obra, sem a efetiva entrega ao mutuário. 4. Agravo provido, , para suspender a cobrança do valor correspondente aos juros de construção (também denominada taxa de obra), fixando, no caso de descumprimento, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 22341847913336805010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)