PROCESSO Nº: 4912832-43.0198.16.9.9948 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO PEREIRA DE AGATHA RODRIGUES ADVOGADO: João Helder Silvério Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Freitas EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO REPERCUSSÃO GERAL. RE 804.406/SE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 027.331, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. O índice de remuneração a ser aplicado na correção monetária em caso de condenação da Fazenda Pública em débitos de natureza não-tributária é o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 4. Em relação ao não enquadramento da atividade de vigilante como determinante para contagem privilegiada de tempo de serviço, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão, ali estando expresso, in verbis: "3. É possível o reconhecimento da natureza especial da atividade de vigilante armado mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/1997, diante do risco à integridade física do trabalhador. Precedentes da Primeira Turma desta Corte. 4. No caso, o LTCAT, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), reconheceu a periculosidade da atividade de vigilante armado, exercida pelo autor de 16/06/1989 até 02/08/2014 (PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA). Entretanto, há falta de interesse processual com relação ao período de 12/02/1989 a 24/08/1995, porque o INSS já o enquadrou como especial na esfera administrativa. 5. Impõe-se a concessão da aposentadoria especial, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo (DIB: 18/11/2014), momento em que o autor já teria implementado os requisitos para a concessão do benefício, devendo ser observado o disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91." 5. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para aplicar o IPCA-E como índice de atualização monetária.
(PROCESSO: 23759337153357411763, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)