PROCESSO Nº: 3845468-57.5805.3.1.6420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN DA LUZ ADVOGADO: Amadeus Franklin Ottoni Nogueira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 9384934-80.4564.24.12.5951 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE EX-COMBATENTE. ART. 53 DA LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão interlocutória deferida nos autos de ação ordinária promovida por Thiago Nogueira que determinou, em sede de tutela provisória de urgência, o restabelecimento de pagamento do benefício da autora nos moldes de como vinha sendo pago anteriormente, embasado no soldo de Segundo Tenente. II. Em suas razões de recurso, sustenta a União, ora agravante, a falta de plausibilidade jurídica na demanda ao argumento de que a agravada não faria jus a pensão especial de ex-combatente com proventos de Segundo-Tenente do Exército (Lei nº 8.059/90), uma vez que seu direito se adstringiria ao gozo de pensão de ex-combatente prevista na Lei nº 3.765, equivalente ao soldo de Segundo-Sargento do Exército. Refere que o equívoco da Administração em efetuar, por mais de dez anos, o pagamento do benefício da agravada em valor correspondente àquele auferido por Segundo-Tenente não pode ser objeto de preclusão temporal do direito subjetivo à revisão administrativa, porquanto, a concessão e implantação do mesmo não teria se dado por decisão administrativa, mas por cumprimento de ordem judicial. III. Em sede de contrarrazões, a agravada, assevera que não pode ser prejudicada por equívoco da Administração, fundando-se, para tanto, nos princípios da razoabilidade, da estabilidade financeira e irredutibilidade de subsídios. Ademais, se socorre da norma inserta no art. 54 da Lei nº 9.784/99 que dispõe sobre o prazo quinquenal de decadência do direito da Administração Pública de anular seus atos quando estes gerarem efeitos desfavoráveis aos seus destinatários. IV. Perscrutando os autos, observo que, em sede de apelação cível nº 971401 - RN, esta interposta nos autos do processo nº 3387.93.07.390570-6, restou reconhecido o direito da agravada ao gozo de pensão de ex-combatente com proventos de Segundo-Sargento, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 3.765/60, decisão esta que teria transitado em julgado em 19/06/2007. Consoante se depreende da análise da demanda, a Administração, por equívoco no cumprimento do acórdão, implantou em favor da agravada benefício mais vantajoso do que aquele determinado em feito já transitado em julgado. Nicolas Duarte, entendo que a hipótese dos autos não desafia a incidência do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/96, uma vez que não há que se falar em revisão de ato administrativo. Com efeito, a implantação do benefício da agravada se deu em virtude de cumprimento de ordem judicial, e não de decisão administrativa propriamente dita, o que, por si só, já seria suficiente ao afastamento da norma em comento na hipótese em questão. VI. Nesse contexto, importa esclarecer que ato administrativo não se confunde com atos da administração, por ser o aquele espécie deste. Ato administrativo é, senão, toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, ao passo que Atos da Administração são todos aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas à Administração, podendo ter natureza de ato normativo, ato político, ato de execução material, ato de juízo/opinião, ato sob regime jurídico de direito privado e, por fim, de ato administrativo propriamente dito. VII. No caso em questão, há que se reconhecer que a conduta da Administração em implantar o benefício da agravada em virtude de decisão transitada em julgado corresponde a mero ato da administração de execução material que em nada se confunde com um ato administrativo propriamente dito, razão pela qual não se justifica, na hipótese, a incidência do prazo quinquenal de decadência do ato de revisão administrativa. Admitir o contrário seria considerar a possibilidade de eternizar equívoco administrativo, de ordem material, correspondente a mera cumprimento de ordem judicial, desprovido de qualquer cunho decisório e/ou volitivo da Administração e, portanto, sem natureza de ato administrativo propriamente dito, em evidente desacordo com os efeitos materiais da coisa julgada proferida em processo judicial. RYAN PEIXOTO. Deveras, não se pode, ao mero argumento de causação de prejuízo financeiro a agravada, e com esteio nos princípios da razoabilidade, da estabilidade financeira e irredutibilidade de subsídios, se pretender manter situação que contraria diametralmente a autoridade da coisa julgada, esta de natureza indiscutível e imutável, sob pena de se desvirtuar por completo o sistema processual civil. IX. Diante do exposto, pelos fundamentos acima declinados, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para o fim de cassar, por completo, a decisão agravada.
(PROCESSO: 74969587985492999469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)