PROCESSO Nº: 1067193-96.5476.18.6.8937 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIX COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Nathan Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Gomes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios contra sentença que reconheceu a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Pede a Fazenda Nacional, em síntese, que seja verificado o ponto omisso no acórdão embargado referente à legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois sendo o ICMS, como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço, deve compor o cálculo da receita bruta e o fato dele ser recolhido a cofres públicos não desnatura sua condição de custos componentes do preço da mercadoria ou do serviço. 3 - Requer, alternativamente, a análise da legislação de regência do PIS e da COFINS, pois não é possível se dizer que no julgamento do RE nº 761.923/PR o STF tenha apreciado a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14 que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77, para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4 - O ICMS é um tributo direto, pois se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo ao PIS e da COFINS. 4 - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 115.971, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 11/12/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09232685032899790786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)