PROCESSO Nº: 1496412-56.0966.2.12.0700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MAGALHÃES SOBRINHO ADVOGADO: Bruno Henrique Soares Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO REPERCUSSÃO GERAL. RE 850.176/SE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 850.484, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. O índice de remuneração a ser aplicado na correção monetária em caso de condenação da Fazenda Pública em débitos de natureza não-tributária é o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 4. Em relação à hipótese de julgamento ultra petita no que tange ao pedido de recomposição dos tetos remuneratórios das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão, ali estando expresso, in verbis: "1. Quanto às Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, o apelante não se desincumbiu de provar que o benefício do autor não sofreu limitação ao teto. Embora a aposentadoria tenha sido concedida em 09/06/2011, os tetos previdenciários devem ser observados para fins de apuração da RMI, fixada, no caso, em 100% (cem por cento) do salário de benefício. 5. Uma vez que foram implementados os requisitos necessários, impõe-se a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, cujo termo inicial é a data da concessão do benefício." 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 8. No que tange à majoração de honorários recursais alegada pelo particular, nos termos do art. 85, §11, do CPC, revela-se incabível uma vez que houve parcial provimento dos embargos de declaração da União, sendo apenas válida a majoração nos casos de improvimento ou não reconhecimento do recurso por culpa do recorrente. Precedentes do STJ. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para aplicar o IPCA-E como índice de atualização monetária.
(PROCESSO: 40804816250429625764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)