PROCESSO Nº: 4715922-33.5310.10.8.3573 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: AGROFRIOS COMERCIO DE FRIOS E HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA. ADVOGADO: PAULO LOPES VIDAL DE NEGREIROS. JUIÍZA: LUIZA CARVALHO DANTAS REGO. Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 178244. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, após o trânsito em julgado da sentença. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 025.729. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 06087573496926143449, Des. Fed. Luiz Miguel Barbosa, Primeira Turma, DJE: 28/05/2017). 4. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Considerando-se que não se está diante de sentença plenamente ilíquida e não houve discussão de cálculos nessa fase, deve haver reforma na base de cálculo da verba honorária, mantido o percentual de 10%, que, ao invés de incidir sobre o valor da causa, passa a incidir sobre o valor do proveito econômico a ser obtido, na fase de execução do julgado, em observância ao art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, o qual estabelece que "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". 6. Apelação parcialmente provida, apenas para reformar a sentença no tocante a base de cálculo da verba honorária (item 5). PROCESSO Nº: 2312404-06.1871.9.12.9890 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: AGROFRIOS COMERCIO DE FRIOS E HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO CARDOSO VIDAL DE NEGREIROS. JUIÍZA: LUIZA CARVALHO DANTAS REGO. Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 793134. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, após o trânsito em julgado da sentença. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 348.075. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 75175459795718112835, Des. Fed. João Gabriel Melo, Primeira Turma, DJE: 03/12/2017). 4. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Considerando-se que não se está diante de sentença plenamente ilíquida e não houve discussão de cálculos nessa fase, deve haver reforma na base de cálculo da verba honorária, mantido o percentual de 10%, que, ao invés de incidir sobre o valor da causa, passa a incidir sobre o valor do proveito econômico a ser obtido, na fase de execução do julgado, em observância ao art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, o qual estabelece que "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". 6. Apelação parcialmente provida, apenas para reformar a sentença no tocante a base de cálculo da verba honorária (item 5). PROCESSO Nº: 5949149-32.7977.4.2.6688 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: AGROFRIOS COMERCIO DE FRIOS E HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA. ADVOGADO: NICOLAS DAS NEVES VIDAL DE NEGREIROS. JUIÍZA: LUIZA CARVALHO DANTAS REGO. Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 042153. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, após o trânsito em julgado da sentença. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 880.641. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 59107461073165710899, Des. Fed. Danilo Almeida, Primeira Turma, DJE: 18/02/2017). 4. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Considerando-se que não se está diante de sentença plenamente ilíquida e não houve discussão de cálculos nessa fase, deve haver reforma na base de cálculo da verba honorária, mantido o percentual de 10%, que, ao invés de incidir sobre o valor da causa, passa a incidir sobre o valor do proveito econômico a ser obtido, na fase de execução do julgado, em observância ao art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, o qual estabelece que "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". 6. Apelação parcialmente provida, apenas para reformar a sentença no tocante a base de cálculo da verba honorária (item 5).
(PROCESSO: 39557042689261805601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)