EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POTENCIALMENTE ÚTEIS PELO CREDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente.
2. O art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, possibilita ao magistrado suspender o curso da execução sempre que não localizado o devedor ou encontrados seus bens. Durante o prazo de suspensão, que será de, no máximo, 01 ano, não correrá o prazo prescricional. Apenas depois de findo tal prazo é que o juiz poderá ordenar o arquivamento dos autos.
3. Hipótese em que ação fiscal foi ajuizada em 13/05/96, tendo sido a pessoa jurídica devedora citada por carta em 05/09/96 e frustrada a citação dos sócios corresponsáveis.
4. Redistribuição do processo em 27/10/2004, vindo a exequente pleitear a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (02/12/2005), o que foi deferido (02/01/2005). Mandado devolvido sem cumprimento, em razão da empresa executada não funcionar mais no endereço indicado (03/06/2006).
5. Intimada para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, requereu a exequente a realização de bloqueio via BACENJUD das contas da empresa devedora e dos seus sócios (26/01/2006), tendo sido deferida apenas a constrição eletrônica das contas da pessoa jurídica (17/06/2007), o que restou frustrada.
6. Reitera a FAZENDA PÚBLICA o BACENJUD relativamente às aplicações financeiras dos corresponsáveis da empresa devedora (20/09/2007). Determinou o Juízo a realização de diligências junto à JUCEPE, para verificação do endereço da empresa devedora e posterior confirmação de sua dissolução irregular. No silêncio, determinou a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, e posterior arquivamento sem baixa dos autos (23/03/2007). A exequente apresenta petição e documentos, objetivando demonstrar a extinção irregular da pessoa jurídica e reiterando o bloqueio BACENJUD dos sócios (03/01/2008).
7. O Juízo ordena a intimação da exequente, para que forneça o endereço atualizado dos sócios e alerta que, no silêncio, o processo será suspenso por um ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 e posterior arquivamento sem baixa dos autos (31/12/2008). A FAZENDA NACIONAL apresenta o mesmo endereço dos corresponsáveis e reitera o pleito de BACENJUD (06/12/2008). Por essa razão (ter apresentado o mesmo endereço), foi indeferido o pedido e suspensa a execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (23/10/2008).
8. A exequente requer a citação por edital dos sócios (04/10/2008), o que foi indeferido pelo Juízo, ao argumento de que devem ser esgotadas todas as diligências para localizar os sócios, o que não foi demonstrado. Concedeu-se o prazo de trinta dias para tal demonstração, sob pena de suspensão do feito (09/11/2008). Através de cota, reitera a exequente o pedido de citação editalícia, o que é indeferido (27/12/2008).
9. A FAZENDA NACIONAL apresenta petição, cumprindo determinação (15/10/2009). Ordenou o Juízo a citação por carta de um dos sócios, em razão de ter sido constatado que o endereço utilizado anteriormente estava errado e indeferiu a citação por edital do outro sócio, por não ter sido apresentado novo endereço para citação (11/12/2009).
10. A exequente reitera o pedido de citação por edital da pessoa jurídica e pleiteia a indisponibilidade dos bens da executada (18/07/2010). Deferida a citação editalícia da empresa devedora e indeferido o pedido de indisponibilidade de bens. Determinou o Juízo que, em trinta dias, informe os elementos necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 (30/12/2010). Edital de citação da pessoa jurídica devedora publicado (31/01/2010).
11. Determinação de bloqueio eletrônico da pessoa jurídica frustrada (fls. 185 e 189). Intimação da exequente para, em trinta dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (24/01/2014). A FAZENDA NACIONAL postula o redirecionamento da execução por carta, no mesmo endereço informado anteriormente (01/06/2014), o que restou indeferido pelo Juízo. Determinou-se a intimação da exequente para, em trinta dias, falar sobre a prescrição intercorrente (03/06/2015).
12. Manifestação da FAZENDA NACIONAL, defendendo a inocorrência da prescrição intercorrente (24/06/2015). Sentença extintiva da execução fiscal por prescrição do crédito tributário em 30/08/2017.
13. Suspensão do feito a partir de 25/12/2008, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do lapso prescricional. Em 12/11/2010, deu-se vista à FAZENDA NACIONAL, que veio aos autos para requerer a citação por edital da pessoa jurídica e pleitear a indisponibilidade dos bens da executada, não tendo logrado êxito no seu intento, pois nada foi encontrado. Outrossim, insistiu no pedido de citação dos sócios responsáveis sem fornecer endereço distinto daquele em que restou frustrada a providência.
14. Demonstração que as diligências requeridas pela exequente no período de 2008 a 2017 não se revelam potencialmente úteis para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente.
15. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 81385317380763768018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018)