PROCESSO Nº: 3427207-01.6860.25.5.3405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH GOMES ADVOGADO: Leonardo Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DO TRF DA 5ª REGIÃO QUE DEVOLVEU OS AUTOS PARA ADEQUAR A DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 536.746/SE - TEMA 810. 1. Cuida-se de despacho do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região que devolveu os autos para adequar a decisão proferida pelo STF, no RE nº 400.740/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 8.094.291/MG (recurso repetitivo -Tema 905)". 2. Informo que o voto condutor adotou o seguinte entendimento: "Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E". Assim, o entendimento adotado por esta Quarta Turma não está em consonância com o julgado do STF, havendo necessidade de ajuste ou retratação. 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes ao julgado,adotar como critério de correção monetária o INPC.
(PROCESSO: 35184003552866714964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)