PROCESSO Nº: 1082798-92.7275.31.7.7872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL MOURA ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1498515-78.1032.17.9.6927 - 8ª VARA FEDERAL - RN PROCESSO CIVIL. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MESMA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Inominado interposto pela União, em face de decisão, que não conheceu o agravo de instrumento, em face da interposição anterior de agravo de instrumento sobre a mesma decisão.); 2. A UNIÃO recorre da referida decisão, alegando que os dois agravos de instrumento foram interpostos contra decisões diferentes, e destaca que o primeiro Agravo de Instrumento n. 1879323-70.4563.1.11.6171 tem por objeto outra a Decisão, a qual, ao conceder a tutela antecipada (de 12.03.8171 - Id. 7061782.0214913), estipulou o prazo de setenta e duas horas o prazo para cumprimento, com multa de um mil reais; 3. No primeiro agravo de instrumento 5894627-43.2390.21.5.6735 a UNIÃO destaca que o Juiz a quo, no caso concreto, não laborou com a proficiência que lhe é peculiar e incorreu numa série de desacertos (prazo exíguo para cumprimento da decisão judicial, dupla sanção pelo eventual atraso no cumprimento da decisão e, principalmente, aplicação de multa à Administração Pública) que demanda correção na segunda; 4. No segundo agravo de instrumento 9171115-97.7723.7.1.8335 a UNIÃO requer o provimento do recurso, "com a cassação da decisão ou, pelo menos, a declaração de impossibilidade da aplicação de multa na espécie."; 5. Trata-se de interposição de dois agravos de instrumentos contra a mesma decisão interlocutória, restando acertada a decisão agravada, que não conheceu do segundo recurso em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade recursal; 6. O princípio da unicidade recursal não permite que a parte recorra de trechos diferentes de mesma decisão judicial através de recursos diferentes; 7. Eventual trecho da decisão judicial recorrida não atacado no primeiro recurso, não pode ser objeto de segundo recurso, em face da preclusão; 7. Agravo de inominado improvido.
(PROCESSO: 93588421883721622292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)