E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - No caso, o Acórdão assentou, expressamente, os Agravantes não apresentaram, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmem a Decisão recorrida, revelando-se tratar-se de Pagamento de Proventos de Pensão após o Óbito da Titular, a ensejar a exclusão dos respectivos valores da conta exequenda, razão pela qual não ocorre(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 53840177158879225338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)