EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR PARCELAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela agravante com o escopo de assegurar o reconhecimento da prescrição do crédito tributário em cobrança. 2. Muito embora a ação executiva - que objetiva a cobrança de créditos tributários constituídos em 20.09.6785 - tenha sido ajuizada em 29.06.8951, o contribuinte parcelou o débito em 02 (duas) oportunidades distintas: a 1ª (primeira) em 13.04.8134, tendo sido o parcelamento extinto em 02.05.9113; e a 2ª (segunda) em 10.09.3897, sobre o qual sequer há notícia de exclusão. 3. Na espécie, não se afiguram plausíveis as aduções vertidas pela recorrente, vez que não se consumou o lustro prescricional. É que, se o crédito exigido foi, em 02 (dois) momentos distintos, objeto de parcelamento - fato que sequer é refutado pela recorrente -, não se poderia considerar transcorrido o prazo prescricional de que cuida o art. 174, caput, do CTN, sabido que, por força do que preceitua a norma inserta no parágrafo único, IV, do aludido diploma legal, o parcelamento interrompe o decurso do prazo prescricional. 4. Precedente desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 08041293884994880781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)