Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Paz Nº: 4983548-52.1093.13.12.5193 AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS BACELAR ADVOGADO: LUCCA RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ENZO CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ARTIGO 300 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica por meio da qual o ora agravante objetiva sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. 2. Afastada preliminar de ausência de interesse processual, em razão do pleito de suspensão da expropriação dos bens já ter sido concedido pelo juiz de primeiro grau, uma vez que o pedido da parte Agravante (suspensão dos atos expropriatórios de forma geral) é mais amplo do que a tutela concedida pelo juiz (suspensão apenas dos atos expropriatórios de eventuais bens penhorados). 3. O cerne da questão consiste na possibilidade de suspensão de qualquer ato de expropriação e de desbloqueio de quantia que iria ser aplicado na compra de um imóvel bem de família. 4. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 5. Os débitos cobrados na execução fiscal de origem apresentam fato gerador entre os anos de 1992 e 1995. Ocorre que o Agravante apenas ingressou na empresa Esther Pinto e Carlos Eduardo Fernandes em 2007, conforme alteração contratual. O Agravante ingressou na empresa pertencente ao grupo econômico mais de dez anos depois da ocorrência dos fatos geradores. O ora Agravante era menor de idade no primeiro ano de ocorrência dos fatos geradores da execução fiscal em tela. 6. Restou configurado o requisito da probabilidade do direito, uma vez que há indícios da ausência de responsabilidade por parte do Agravante. 7. Com relação ao requisito do perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, resta preenchido, pois a manutenção da possibilidade de realização de atos expropriatórios e do bloqueio realizado pode prejudicar a subsistência do Agravante e de sua família. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão dos atos expropriatórios referentes à execução fiscal nº 22383799-36.2536.12.2.0845 e a liberação dos valores bloqueados.
(PROCESSO: 55615686506230938347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)