PROCESSO Nº: 1810949-03.0778.20.4.3231 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MELISSA DIAS ADVOGADO: Luiz Felipe Campos e outro APELADO: SAMUEL FERNANDES LEMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que, a despeito de se tratar de execução de multa aplicada em processo ético disciplinar movido pela OAB/SE, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, partindo do pressuposto de que se tratava de débito referente a anuidades em atraso. O apelo limitou-se a defender a não aplicabilidade deste diploma legal à OAB, nada referindo sobre a origem do débito executado, tendo findado desprovido pelo acórdão ora embargado; 2. Assiste razão à embargante, no tocante à contradição apontada, visto que se trata de débito referente à penalidade de multa, e não de anuidades em atraso. É de rigor, portanto, o acolhimento dos presentes embargos para que seja provido o apelo, anulando-se a sentença. 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Sentença anulada.
(PROCESSO: 44675029499116242087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)