PROCESSO Nº: 9996249-77.3864.17.3.6293 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: Yuri Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Caldeira Maia Maria Vitória Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 0471868-01.3825.1.4.9340 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da apelante em honorários recursais. 3. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial (fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 57128314681373689901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)