PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento manejado pela TV GAZETA DE BRENDA RIBEIRO. contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido da exequente (União) de penhora dos aluguéis do imóvel sede do TRE-AL, que tem como locadora a empresa executada.
2. A recusa da Fazenda em relação ao bem indicado à penhora pela executada não foi injustificada. Com efeito, o mencionado bem já se encontra com incidência de gravames outros, decorrentes de penhoras relativas a outras execuções fiscais, em valores que, somados, correspondem a mais de R$ 6.000,000,00, de maneira que o valor do imóvel (R$ 77.745.405,00) não é suficiente para garantir a integralidade da presente execução fiscal (R$ 96.202.019,38), quando considerados os demais gravames.
3. Tampouco merece guarida o argumento da agravante de que deveria ter sido intimada, após a recusa da Fazenda, para indicar outros bens a título de substituição ou reforço da penhora, uma vez que nada impede que a empresa, indique outros bens livres e desimpedidos e requeira a substituição ou o reforço da penhora, ônus do qual não se desincumbiu quando da apresentação do presente agravo.
4. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 14217617171290285874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018, PUBLICAÇÃO: 05/10/2018)