PROCESSO Nº: 4692217-08.2832.24.9.0992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Eduardo Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 092.863 no qual restou consignado que a incidência de juros de mora dá-se segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Acresça-se que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 3.955.040 AgR, Relator Min. NATHAN SILVA, Primeira Turma, julgado em 13/11/2017). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 29451287294391282717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)