PROCESSO Nº: 4935119-28.5604.24.2.7319 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL COSTELA ADVOGADO: Yago Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Santos Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CARTEIRO APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. LEI N° 6.781/80. ATO DE NATUREZA ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE TRINTA ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão dos proventos de aposentadoria, mediante o enquadramento do mesmo à referência NM-32, correspondente ao cargo de Agente Administrativo e o consequente pagamento de todos os demais direitos, vantagens e gratificações inerentes ao sobredito reenquadramento, aí incluídas a revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. 2. O recorrente afirma ser servidor público federal aposentado, vinculado ao Ministério das Comunicações, cujo ingresso no serviço público deu-se através do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, no cargo efetivo de Carteiro. Diz que a partir da transformação do ex-Departamento de Correios e Telégrafos em empresa pública, denominada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, permaneceu o recorrente no regime estatutário face a não opção pela mudança para o regime celetista, conforme lhe facultava a Lei 6.184/74. 3. Busca o provimento do recurso manejado, para que seja acatada a preliminar de afastamento da prescrição do fundo de direito e, no mérito, determinado o enquadramento dos proventos do recorrente na referência NM-32, a consequente revisão das vantagens e gratificações daí inerentes e o correspondente pagamento da integralidade de seus valores, nos moldes ali formulados. 4. Contrarrazões apresentada pela União Federal requerendo o não acolhimento do recurso de apelação da parte autora, mantendo-se irretocável a sentença prolatada nos autos quanto ao tema da incidência da prescrição do fundo de direito. 5. Destaca-se, para solução adequada do caso concreto, o entendimento jurisprudencial segundo o qual o reenquadramento de servidor público não configura relação jurídica de trato sucessivo, não existindo, portanto, a relação continuada a ensejar a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando-se, desde já, que a presente ação foi ajuizada em 28 de outubro de 2012. 6. No caso em comento, se o ato, dito omissivo, praticado pela Administração Pública causou prejuízo à parte autora, a mesma se quedou inerte, não exercendo seu direito por mais de trinta anos, dando causa à ocorrência da prescrição do fundo de direito. 7. Considera-se como data inicial da aposentadoria do demandante, o dia 12/09/1977, ou seja, a aposentadoria do ex-servidor público, ora apelante, precedeu à edição da Lei 6.781/80. Levando-se em conta que, entre a data da publicação da Lei 6.781/80 (08/01/1980) e o ajuizamento desta ação, ocorrido em 31/01/2012, transcorreram mais de trinta anos, não pairam dúvidas quanto à ocorrência da prescrição do próprio fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto 97.401/32. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07249256741683044127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)