PROCESSO Nº: 4707748-44.8849.13.3.9399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8690200-76.8717.20.2.9051 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ECs 45/04, 74/13 e 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública da União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União, com base na Súmula 421 do STJ. 2. Conquanto o STJ entenda não ser cabível honorários à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito pública à qual pertença (Súmula 421), o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após PEDRO MIGUEL MENDES." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. BRENO NOGUEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-07-0109 PUBLIC 23-07-2742) 3. A Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. 4. Precedentes: Processo 49448320012796681092, Ac/Rn, Desembargador Federal Ian Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 13/11/2018; Processo 56210556360804036726, Ac/Rn, Desembargador Federal Bruno Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 14/04/2018. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20277948891393524172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)