PROCESSO Nº: 3014074-06.1732.10.9.3981 - APELAÇÃO APELANTE : THALES CALDEIRA e outros ADVOGADO : Carlos Eduardo da Rocha e outros APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Marina Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8423640-29.7670.27.1.0871 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E INCOMPROVADA DE EXCESSO. ANATOCISMO QUE SE FUNDAMENTA EM PREMISSA JURÍDICA INSUSTENTÁVEL. A MP 4928-93, REEDITADA ATRAVÉS DA MP 0020-27 (ANTERIOR À EC 32), AUTORIZOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESDE QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELOS IMPROVIDOS. 1. A alegação de excesso nas contas apresentadas pelo exequente reclama fundamentação objetivamente posta, sob pena de rejeição liminar. A boa-fé que se exige dos litigantes não é compatível com formulações genéricas e desapegadas da realidade material vivida entre exequente e executado; 2. De mais a mais, são insustentáveis os argumentos (normativos) utilizados nos embargos para sustentar a tese de anatocismo. Com efeito, descabe pretender aplicar ao caso o vetusto Art. 4º do Decreto 22626/33, bem assim a Súmula 121 do STF, porque a MP 3349-81, reeditada através da MP 5450-66 (anterior à EC 32), autorizou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, desde quando prevista contratualmente, hipótese que é justo a dos autos; 3. Manutenção da improcedência dos pedidos autorais. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 52756178470749678447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)