PROCESSO Nº: 7571571-64.4996.3.8.5686 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Pietro Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cunha (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4607398-94.1632.21.5.8002 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. RESÍDUO DE 26,09%. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. REMESSA À CONTADORIA. DESNECESSIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO CPC/1973. OMISSÕES E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ante o acórdão desta Turma que, apreciando embargos de declaração anteriormente manejados por ela e pela UNIÃO, considerou não haver omissões a serem sanadas no acórdão que deu parcial provimento à apelação do ente público, para alterar apenas parcialmente a decisão que, em embargos à execução de sentença que assegurara o pagamento do resíduo do reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, julgou improcedentes os pedidos da UNIÃO (executada) e homologou os cálculos do sindicato exequente. O acórdão determinou que a execução prosseguisse com base no percentual de reajuste residual de 26,09%, aplicando também as regras da sucumbência recíproca. 2. O embargante está utilizando os embargos de declaração com o claro propósito de buscar a reforma do acórdão embargado. 3. No voto do eminente Relator restou consignado que o valor da RAV utilizada nos cálculos de execução (R$ 4.194,00) já teria sofrido o reajuste de 2,2%, razão pela qual o percentual residual deve corresponder a 26,09%, como pretendia a UNIÃO. Ao assim decidir, o acórdão não haveria que se manifestar sobre o pedido de remessa dos autos à contadoria, pois os valores já haviam sido fixados. 4. O acórdão também foi explícito ao estabelecer que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam fixados de acordo com o CPC/1973, razão pela qual, na hipótese de sucumbência recíproca, a regra aplicada deveria ser o art. 21 daquele estatuto legal. A alegação de que a sucumbência seria mínima não encontra fundamento, tendo em vista que as diferenças geradas pelo reajuste de 26,09%, em lugar dos 26,66%, não se mostra pequena, considerando-se o longo período dos cálculos e o número de exequentes. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78191176339576863704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)