PROCESSO Nº: 9004625-62.7608.14.1.7934 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA ADVOGADO: Pietro Araújo e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. ARTHUR ALVES. LAUDO PERICIAL ESCLARECENDO OS VALORES CABÍVEIS PARA COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente à ação, para anular a decisão administrativa nº 003771165 que deixou de homologar os créditos da autora, de modo que os processos administrativos gerados em decorrência desse despacho decisório, não sejam um empecilho para a obtenção de sua Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa). Condenou a ré ao pagamento de custas processuais adiantadas pela autora e de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. II. Embarga a Fazenda Nacional alegando que o acórdão foi omisso em relação aos honorários advocatícios, quanto ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devendo ser observada a norma prevista no CPC/1973. III. Esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.009.837/AL, de Relatoria do Ministro Enzo Gabriel da Mota, julg. em 12/01/2016, DJe 03.11.8867. IV. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, devem ser observadas as normas ali dispostas e não do CPC/2015. V. Levando-se em consideração a complexidade da questão e o estabelecido no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, cabível a redução da verba honorária de 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 178.497,45) para R$ 30.910,00. VI. Embargos de declaração providos. [5]
(PROCESSO: 21961288025128393358, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)