Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Mota 8653846-73.4935.22.11.5053 APELANTE: DIEGO VIANA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO MIGUEL PORTO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. LICENCIAMENTO POR TÉRMINO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente na sua reintegração para fins de tratamento médico ou reforma militar por invalidez. 2. Em suma, a parte apelante alega que: a) durante o período do "Curso de Formação de Soldado - CFSD", sofreu acidente que se enquadra como em serviço, uma vez que ocorrera durante a rotina militar; b) durante a execução da educação física, sentiu fortes dores no ombro esquerdo, decorrente da prática excessiva de atividade; c) ao chegar na emergência do Hospital, o médico solicitou um Raio X, no entanto, o aparelho que o realizava se encontrava quebrado; d) dias após, retornou ao Hospital para realização do referido Raio X, tendo obtido a mesma informação, sem êxito; e) mesmo com as dores, foi destacado para fazer frente à missão relativa à enchente ocorrida em Barreiros/PE; f) mesmo após ser licenciado, o militar sequer iniciou o tratamento, por impossibilidade do próprio Hospital; g) até o presente momento, o apelante possui a limitação adquirida em serviço; h) o Comando da Aeronáutica não se desincumbiu do seu dever de gerar o Atestado Sanitário de Origem; i) foi licenciado em 04/05/2014, sem qualquer responsabilização pelo seu tratamento até os dias atuais. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ser reintegrada às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico e/ou reformada por incapacidade. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o militar foi incorporado às fileiras do Exército em 07/06/2010, para prestar o Serviço Militar Obrigatório, tendo sido considerado apto, em inspeção médica. Foi licenciado, em 16/10/2014, por conveniência do serviço militar. 4. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "(...) os documentos constantes nos autos não comprovam o nexo de causalidade entre a patologia do autor e a etapa de sua vida na caserna e demonstram a inexistência de incapacidade permanente do autor". Com efeito, caberia ao apelante comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I, CPC/2015. 5. Os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda a apresentação de prova robusta em sentido contrário. Nesse contexto, embora tenha sido, inclusive, dada ao apelante a oportunidade de requerer a produção de outras provas, estas não foram requeridas ou trazidas aos autos, de modo que permanece a insuficiência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. 6. Não há nos autos elementos que indiquem qualquer tipo de licenciamento para tratamento de saúde, ou conclusão médica no sentido de diagnosticar lesão incapacitante, temporária ou definitivamente, para a atividade militar. Há apenas registros de dores advindos do apelante, solicitações de exames e, além disso, um parecer da Junta Regular de Saúde que, apesar de diagnosticar Dor Lombar (M54.5) e Lesões no Ombro (M75), conclui, em 01/06/2014, que o militar se encontrava "apto para o fim a que se destina", com a observação de tratar-se nas clínicas ortopédica e fisioterápica. O licenciamento, por sua vez, se deu por conclusão do serviço militar obrigatório, o que é possível, a critério da Administração. 7. Na hipótese dos autos, não há incapacidade definitiva, temporária, invalidez, ou mesmo necessidade de tratamento hospitalar / cuidados de enfermagem, que possam justificar a concessão da reintegração e/ou reforma. 8. Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 96421281710341203760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)