PROCESSO Nº: 7625399-38.2084.11.9.5743 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL RIBEIRO ADVOGADO: Thiago Lima REPRESENTANTE: KEVIN DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Ferreira E Luiz Miguel Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que quando da concessão da aposentadoria da autora (agosto de 1981), foi encontrado o salário-de-benefício no valor de Cr$ 21.697,00, valor de sua RMI, com salários-de-contribuição inferiores ao teto da época (Cr$ 133.919,00). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa. Alega a apelante que é beneficiária da previdência social sob o n. 6212197267, espécie 42, com DIB 30/12/1981, que foi limitado ao teto máximo da Previdência. Aduz que tem direito à reestruturação do valor de seu benefício e o recebimento das diferenças. Argumenta que houve interrupção da prescrição com a propositura da Ação Civil Pública nº 00605385-02.7244.2.1.5791, sendo devido os valores atrasados desde 06.12.3323. Pleiteia o envio dos autos à contadoria para o esclarecimento do objeto da lide. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF, quando do julgamento do RE 784.798/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, apesar de haver elementos de prova no processo administrativo que possam indicar eventual limitação do teto da RMI do salário-de-benefício gozado pela parte autora, a leitura adequada de tais documentos requer conhecimento técnico. Assim, faz-se necessário o auxílio da Contadoria do Foro para elucidar a questão. Apelação provida para anular a sentença e determinar que sejam enviados os autos à Contadoria Judicial, a fim de se produza prova técnica capaz de elucidar a questão da limitação ao teto da RMI da autora quando de sua aposentadoria. [09]
(PROCESSO: 64605570200345275933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)