PROCESSO Nº: 8446982-65.8693.2.12.6825 - APELAÇÃO APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Diogo Araújo Caroline Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIBERAÇÃO DAS HIPOTECAS SOBRE OS IMÓVEIS DEBATIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ENRICO DA LUZ TOTAL DO DÉBITO. ART. 1421 DO CC. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA DOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de ação ordinária em que o autor postula o levantamento da hipoteca registrada nos apartamentos n.ºs 304, 1902 e 2601 do Edifício Flat Beira Mar, na Av. Boa Viagem, Recife-PE, imóveis hipotecados em garantia do parcelamento firmado com base na Lei 11.941/2009. 2. Em suas razões recursais, alega a ora apelante evidente excesso da garantia hipotecária. 3. Analisados os autos, verifica-se que a recorrente formulou Requerimento de Quitação Antecipada do parcelamento, nos termos do artigo 33 da Lei n.° 13.043, tendo recolhido o montante de R$ 47.837,41 (correspondente a 30% do valor da dívida), de modo que o restante do valor, supostamente correspondente a R$ 192.812,96, seria quitado com a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. 4. Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação da quitação total da dívida exequenda. A exoneração da garantia hipotecária depende do pagamento de todo o débito exequendo, não ocorrendo proporcional levantamento da garantia em virtude de parcial pagamento do débito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84265866712622544917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)