PROCESSO Nº: 9853885-81.5872.17.1.4770 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: THALES CARDOSO ADVOGADO: Alexandre Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Amanda da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ANA CAROLINA DIAS. PROVA DE TÍTULOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. FINALIDADE DA NORMA ATINGIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. Apelação de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará- IFCE, em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada deferindo o pedido de atribuição dos pontos ao impetrante João Felipe Sales, na fase de títulos, por ter comprovado atendimento aos termos do Edital nº 10/GR-IFCE/2016 para o provimento do cargo efetivo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE. 2. É cediço que as universidades têm autonomia didático-científico, garantida pelo art. 207, da Constituição Federal de 1988, assim como a definição dos critérios de avaliação acadêmica. Todavia, sujeitam-se ao exame da legalidade os seus atos administrativos, atividade exercida pelo Poder Judiciário diante de sua atribuição e dever constitucional. 3. O controle judicial sobre certames públicos somente pode ocorrer para que seja analisado o cumprimento da legalidade do procedimento administrativo, velando pelo adimplemento das regras fixadas no Edital regulador, desde que atendam ao devido processo administrativo, sem o uso da discricionariedade de forma arbitrária, ressalvando que não cabe a análise dos critérios de avaliação das provas realizadas. 4. Observa-se que o apelado apresentou documentação em tempo hábil a comprovar que laborou nos períodos de 01/10/ 2008 a 14/11/2011 e de 23/07/2015 a 14/02/2016, como professor de inglês, respectivamente, no Instituo Poliglota e no Departamento de Estudo da Língua Inglesa, suas Literaturas e Tradução da UFC. Pela análise da documentação acostada, depreende-se que a parte apelada faz jus à pontuação pleiteada. Segundo consta em sua carteira de trabalho, o impetrante lecionou em entidade privada de ensino como professor de inglês, havendo como precisar o início e o fim da relação de trabalho, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos em Edital. Ademais, na mesma declaração em que consta o período em que exerceu as funções de Professor Substituto de 3º Grau, esclarecendo dia, mês e ano do período, constam as mesmas informações sobre seu exercício junto ao Departamento de Estudos da Língua Inglesa, suas Literaturas e Tradução da UFC. 5. A atuação da Administração deve estar pautada nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, voltando-se para o fim colimado que é a satisfação do interesse público, de forma que não poderia a autoridade administrativa deixar de reconhecer o efetivo exercício profissional do magistério em língua Inglesa realizado pelo candidato por supostamente estar em desacordo com a forma específica prevista no edital, o que não é o caso. Na verdade, todos os documentos apresentados demonstram de forma inequívoca a experiência profissional do candidato/impetrante como professor de inglês e os documentos juntados ao processo para comprovar tal exercício são compatíveis com o edital do certame atingindo a finalidade buscada pela norma insculpida no item 8.5, do Edital nº 10/GR-IFCE/2016. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00539611323960702894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CLARICE JESUS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)