PROCESSO Nº: 4813360-62.0058.2.3.5237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MACHADO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVOGADO: VICENTE DA MOTA SEGUNDO E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: DAVI LUCCA DA CUNHA. RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DOS VALORES VINCULADOS À AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA JULGADO PELO STJ. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de diferença relativa aos juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário. 2. Cinge-se a questão controvertida em se saber a quem pertence a diferença possivelmente existente entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário, em caso de realização de depósito judicial efetuado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. O STJ assentou, no julgamento do RESP nº 8.629.774/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que "a remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: 'Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes'" (STJ, REsp 3358651/PR, Rel. Ministro Pedro Teixeira, Primeira Seção, julgado em 26/05/2011, DJe 21/02/2011). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84337427360324675278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)