PROCESSO Nº: 3571580-87.0739.13.8.0160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NELSON VALENTIM DA SILVA FILHO ADVOGADO: Bernardo Nascimento e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTE OU ASSOCIAÇÃO DE AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE E DA APRESENTAÇÃO DOS LAUDOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. DIREITO CONTROVERTIDO E SUSCETÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais e sua conversão em tempo de serviço comum, e, por fim, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Alega o agravante, em resumo, que a sua avançada idade, sua situação de desemprego, bem como as condições de saúde dos seus dependentes, além do caráter alimentar da verba discutida, configurariam o risco ao resultado útil do processo, acaso a medida buscada não seja concedida de forma imediata. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o segurado deve comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. 4. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário próprio do INSS, preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. 5. No caso, o pretenso direito se revela controvertido e suscetível de dilação probatória, não se identificando verossimilhança nas alegações do ora agravante. Ademais, cabe registrar haver sido transcorrido o prazo de dois anos desde quando foi indeferido administrativamente o benefício ora pleiteado (comunicação do referido indeferimento ocorreu em dezembro de 2015). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37178266506212343673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)