PROCESSO Nº: 1837667-06.2304.3.6.3896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASILMED COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Benjamin da Conceição AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lopes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASILMED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia em desfavor da ora agravante, manteve a constrição de valores bloqueados via BacenJud antes da citação da executada para pagar a dívida ou ofertar bens a penhora. 2. No caso em comento, verifica-se que o douto juízo a quo determinou a citação da ora agravante, com posterior realização de penhora, caso a parte executada não oferecesse pagamento ou bens a penhora. Entretanto, do compulsar dos autos, percebe-se que foram constritos valores da agravante antes de ocorrida a citação. Desse modo, merece guarida a irresignação da parte ora recorrente. 3. Essa Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal tem considerado que não é razoável o bloqueio de valores da conta corrente de executados sem ao menos cientificá-los de forma válida da distribuição da execução fiscal. 4. Ainda que se considerasse que houve o comparecimento espontâneo da agravante no presente caso, como o fez o Juiz de origem, tal fato não teria o condão de tornar desnecessária a intimação específica para que a executada tivesse oportunidade de nomear bens à penhora ou quitar a dívida. 5. Ademais, não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado que o bloqueio pelo sistema BacenJud não exige que restem infrutíferas tentativas anteriores de localização de bens passíveis de penhora, ainda é considerada essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado sua situação gravosa. 6. Não é concebível se tolher da esfera do executado nem o direito de ter conhecimento do motivo pelo qual está tendo atacado o seu patrimônio, muito menos a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora e justo para isso deve ser citado, nos termos do art. 8º da LEF. 7. Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 27090778256221397730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)