PROCESSO Nº: 0169497-61.7231.13.6.2581 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO CARDOSO ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 66.531/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Irresignação recursal em face de decisão que, em cumprimento de sentença (que determinara à União o pagamento da GDATA em favor de particular) acolheu a conta elaborada pela Contadoria do Foro, a qual utilizou, como índice de correção monetária, o IPCA-E, fixando os honorários advocatícios a serem pagos pelo ente público no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 540419-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Recurso não provido. PROCESSO Nº: 1830995-26.0192.4.9.5981 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL AZEVEDO ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENDA ARAGÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 54.711/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Irresignação recursal em face de decisão que, em cumprimento de sentença (que determinara à União o pagamento da GDATA em favor de particular) acolheu a conta elaborada pela Contadoria do Foro, a qual utilizou, como índice de correção monetária, o IPCA-E, fixando os honorários advocatícios a serem pagos pelo ente público no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 818351-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Recurso não provido.
(PROCESSO: 83272186330534040896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)