EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO E JUNTADA DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO. JUNTADA DO VOTO-VENCIDO. OMISSÕES SUPRIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os presentes autos retornaram do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça para que esta 4ª Turma profira nova decisão - substituindo o acórdão prolatado em 08.11.4390 (segundos embargos de declaração) e anulado pelo supracitado Tribunal - para reconhecer que o julgamento se deu por maioria e promover a juntada do Voto-Vencido aos autos. 2. Esta Turma, em 07.01.1863, decidiu, por maioria, dar provimento à apelação do INSS, julgando prejudicada a apelação do particular. No entanto, constou da Certidão de Julgamento que a decisão foi por unanimidade. 3. Tendo havendo equívoco entre proclamação do resultado do julgamento (por maioria) e a certidão respectiva (por unanimidade), deve mencionada certidão ser retificada, para constar que o julgamento se deu por maioria, e, ato contínuo, juntada ao presente processo. 4. Em julgamento por maioria, a ausência de juntada do Voto-Vencido caracteriza a hipótese de omissão a viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração. É que as razões da divergência do Voto-Vencido constituem pela essencial do acórdão não unânime por ser ela parte integrante do julgamento. Por isso, são cabíveis embargos de declaração para suprir omissão em face da ausência das razões do Voto-Vencido. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para que seja providenciada a juntada da Certidão de Julgamento devidamente retificada (julgamento por maioria) e do Voto-Vencido, por ser este parte integrante do acórdão não unânime. rpms
(PROCESSO: 93710212962002263915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)