PROCESSO Nº: 4802158-67.7612.28.10.0532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: QUITERIA CRISTINA CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. MORA NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DO ESTUDANTE. OBRAS DE ENGENHARIA NA ESCOLA. ATRASOS NO CALENDÁRIO ESCOLAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que a educação superior abrangerá os cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 2. Esta Corte Federal vem seguindo o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o princípio da razoabilidade quando do atraso ou problemas na expedição do certificado de conclusão do ensino médio, por circunstâncias alheias à vontade da estudante, não sendo justificável o indeferimento de sua matrícula em curso superior para o qual fora habilitada mediante aprovação em procedimento seletivo. Precedentes. 3. Na presente hipótese, depreende-se dos documentos acostados aos autos que a conclusão do curso do Ensino Médio pela autora, ora apelada, foi atrasada e postergada para fevereiro de 2018, em virtude de atrasos na conclusão das obras de engenharia na escola, bem como por causa da falta de docentes em algumas disciplinas. 4. Diante da excepcionalidade fática e considerando que a recorrida já apresentou o Certificado de Conclusão do Ensino Médio em abril de 2018, negar-lhe o direito de matrícula configuraria afronta ao princípio da razoabilidade. 5. Apelação não providas.
(PROCESSO: 39363123339186874654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)