PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. ANTHONY CUNHA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE DE MOBILIÁRIO. CABIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou Rodrigo Mendes, nem o reconhecimento do direito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, daí por que deve ser excluída esta condenação.
2. Condenação dos apelantes em efetuar o transporte da mobília dos réus, dentro dos limites do município, que deve ser mantida, pois além de ser consectário lógico das ações operacionais de desocupação, configura medida de colaboração com o Poder Público.
3. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 18781319384252711779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA MAIA PAULO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018, PUBLICAÇÃO: 16/08/2018)