PROCESSO Nº: 9365030-74.0162.22.12.0820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO MOREIRA ALVES ADVOGADO: Pedro Lucas Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5091215-97.8979.6.4.4191 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que possui vencimentos líquidos no montante de R$ 4.418,23 (quatro mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e três centavos), enquanto que tem gastos com mensalidade escolar e plano de saúde dos dois filhos no valor de R$ 1.567,67 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), ou seja, mais de 35% (trinta e cinco por cento) da sua renda da é destinada, exclusivamente, para pagamento de escola e plano de saúde dos filhos. III. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: JOÃO VITOR LIMA, Segunda Turma, AC/RN 13404391016392708422, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Porto: 24/12/2015. IV. No caso concreto, observo que não há nos autos qualquer documento informando que a agravante possui vencimento líquido de R$ 4.418,23 (quatro mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e três centavos). Os únicos documentos apresentados pela agravante para tentar justificar a sua hipossuficiência são os boletos bancários referentes à mensalidade escolar e plano de saúde dos filhos, o que, evidentemente, não se mostra apto para tal fim. V. Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 03474955306544487798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)