PROCESSO Nº: 0556614-54.1506.4.12.8923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLUCAO EM TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA EIRELI - ME ADVOGADO: Thales Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Os temas essenciais do recurso - os quais gravitaram em torno da suposta ilegalidade na retenção dos valores remanescentes de contas vinculadas aos contratos administrativos celebrados entre a empresa autora, ora embargante, e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - foram devidamente analisados pelo acórdão embargado, de modo que restam infundadas as omissões apontadas. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81192459936833493543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)