PROCESSO Nº: 4346844-80.1715.14.8.4601 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Conceição Matias Guerra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial e ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para reconhecer os períodos de 10/03/1988 a 25/03/1997 e de 08/01/1998 a 07/05/2015, trabalhados, na função de vigilante, na empresa Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança, como exercidos sob condições especiais, e determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial, com DIB em 19/04/2015. 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Em suas razões recursais, sustenta que foi "correto o ato administrativo que não reconheceu como especial as atividades desenvolvidas pelo autor como empregado-vigilante das empresas, diante da falta de indispensáveis informações das empresas empregadoras". Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 5. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 02.069/64 e 23.326/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030 e DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º e art. 68, § 2º). A partir de 14/04/1997, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessária a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 6. Analisando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico acostado (doc. indexado nº 6110872.5822775), observa-se que o demandante trabalhava na atividade de segurança do patrimônio de terceiros, realizando o controle de entrada e saída de pessoas e veículos, bem como rondas internas nos postos de trabalho, portando arma de fogo calibre 38, de forma habitual e permanente, durante a jornada de trabalho, nos períodos de 26/04/1988 a 26/05/1997 e de 11/12/1998 a 17/05/2015, na empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança. 7. Assim, conforme consta no Laudo Técnico acostado aos presentes autos, observa-se que o particular, durante os períodos de 01/05/1988 a 29/10/1997 e de 13/04/1998 a 18/04/2015, exerceu atividade de vigilância, portando arma de fogo calibre 38. A exposição a risco ocorreu de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Portanto, restou comprovada a especialidade do trabalho desempenhado pelo demandante. 8. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. 9. Uma vez que o somatório dos períodos laborados em condições especiais alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, considerando que o requerimento administrativo remonta a 20/01/2015, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, conforme decidido pelo juízo a quo. 10. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 643692, sob a sistemática da repercussão geral, em 08.05.4068, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos.
(PROCESSO: 37325695405477886705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)