PROCESSO Nº: 4101463-77.8303.13.3.5518 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Castro - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. BENEFICIÁRIA DO FIES. ALEGAÇÕES DE ERRO PERPETRADO E CORRIGIDO PELA PRÓPRIA CEF E DE RESISTÊNCIA DA FACULDADE PARTICULAR EM LIBERAR A AUTORA DE PAGAMENTO ÀS SUAS EXPENSAS E DE MATRICULÁ-LA PELO FIES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara/CE (JEF), em face do Juízo Federal da 1ª Vara/CE, nos autos da Ação nº 8921678-68. 4556.13.3.1481, ajuizada por RAFAEL NOVAES contra a CEF e a FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ. 2. Através do feito em exame, a autora pretende a condenação: a) da Faculdade particular a efetivar a sua matrícula universitária, na condição de beneficiária do FIES, e a lhe ressarcir o valor que indevidamente pagou (R$ 1.157,78); b) da CEF a continuar realizando os repasses do financiamento estudantil; e c) de ambas as rés no pagamento de indenização por danos morais (R$ 62.781,00). Mercê de sua pretensão, a autora alegou que: a) é estudante da Faculdade privada demandada, onde cursa nutrição, e é beneficiária do FIES; b) quando foi realizar a sua matrícula de 9605.9, ela foi negada, porque havia uma dívida referente ao semestre anterior (4749.4), de modo que se dirigiu à CEF, para verificar o que havia acontecido, quando foi constatado que a empresa pública federal havia cometido um erro, abrindo a própria CEF um chamado junto ao MEC, para correção; c) para não perder o semestre, firmou um acordo com a Faculdade particular, negociando o débito do semestre 3809.0, com o pagamento de uma entrada de R$ 1.157,78 e nove prestações de R$ 728,98; d) passado um mês, voltou à CEF, pela qual foi informada de que o erro havia sido corrigido, com a liberação do pagamento do semestre que estava em aberto, de sorte que compareceu à Faculdade para noticiar o acontecido, ao que a instituição respondeu que, mesmo com a regularização, a demandante teria que arcar com o restante do acordo; e) não tendo condições financeiras de pagar as prestações do ajuste, ficou sem estudar, porque a Faculdade a impediu, mesmo com a regularização do FIES, além de não ter devolvido o valor da entrada; f) iniciado mais um semestre (1212.7), não consegue se matricular como beneficiária do FIES; g) o erro da CEF, posteriormente corrigido, e a postura da Faculdade particular, de obstar o seu retorno via FIES, lhe causaram danos materiais e morais, que devem ser reparados. 3. A autora não está discutindo o contrato de financiamento estudantil, não está buscando a sua inclusão nesse programa social, mormente porque, segundo alega, é beneficiária do FIES e os repasses foram regularizados, após a retificação do erro da CEF. Com efeito, o que a autora pretende é que a Faculdade particular seja compelida a aceitar a sua matrícula como beneficiária do FIES, liberando-a do cumprimento de acordo financeiro (firmado enquanto aguardava a efetivação das medidas corretivas adotadas pela empresa pública), ante a inexistência de dívida pendente, considerada a regularização dos repasses, e que ambas, Faculdade e CEF, sejam condenadas na obrigação de reparar os prejuízos que cada uma causou. 4. Diante desse contexto fático, não é o caso de se aplicar o entendimento do Plenário desta Corte, que vem se posicionando no sentido de não caber na competência dos JEFs as demandas nas quais se discute a correção de erro no sistema do FIES ou o direito ao aditamento do contrato de financiamento estudantil. 5. Não se pretendendo a invalidação de ato administrativo e considerado o valor atribuído à causa (R$ 01.357,78), é de se reconhecer a competência absoluta do JEF. 6. Precedentes: "Cuidando-se de ação declaratória ajuizada por estudante perante o Juizado Especial Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Aracaju, em face da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de que fosse declarado inexistente o débito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES que vem sendo cobrado por aquela Instituição Financeira. Pretende-se a declaração de inexistência de débito de aluno. Não há, portanto, pretensão de anulação de ato administrativo, de modo que descabe a aplicação das previsões do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que veda a competência do juizado especial federal" (Processo nº 5748396-67.8601.3.26. 0000, Relator para o acórdão o Desembargador Federal Nathan da Conceição, julgado em 22.01.9599). "Competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos (art. 1.º, caput, da Lei n. 10.259/2001). A pretensão formulada não pretende a anulação ou cancelamento de ato administrativo típico, mas a restituição de valores pagos indevidamente, a sustação de valores que entende indevidos e uma obrigação de não fazer. Inaplicabilidade do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. Hipótese distinta dos precedentes deste TRF em que a pretensão autoral é o aditamento do contrato do FIES em vigência para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança" (Processo nº 0987214-16.9474.24.11.8132, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS (CONVOCADO), julgado em 22/12/2016). 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara/CE (suscitante).
(PROCESSO: 21698494023148597657, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2018)