PROCESSO Nº: 8445230-13.5217.25.10.1672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JUAN DA PAZ ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Novaes Lucas Gabriel da Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao réu que proceda à análise do requerimento de implantação de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC feito pelo autor, nos autos do Processo Administrativo nº 97974.986214-7787-88, abstendo-se a ré de deixar de apreciar o pedido pelo fato de o autor ter se aposentado antes de 2013, bem como observando os certificados e/ou títulos obtidos pelo autor até a data de sua aposentadoria. 2. O embargante sustenta que: a) o acórdão foi omisso quanto à natureza da parcela vencimental, à inaplicabilidade do princípio da paridade e à aplicabilidade da EC 41/2003; b) houve omissão quanto à ausência de modulação do RE 777.404/SE. 3. No caso em apreço, a questão devolvida ao Tribunal consistia em perquirir se é possível conceder Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC a servidor aposentado em momento anterior à vigência da Lei 12.772/2012. 4. Não se reconhecem as omissões apontadas, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "o RSC não é uma gratificação distinta da Retribuição por Titulação - RT, mas um direito concedido aos professores do magistério federal, que proporciona um acréscimo pecuniário à referida RT, por meio de um processo de equivalência de titulação, no qual o docente que cumprir certos requisitos pode vir a receber a retribuição correspondente a um determinado título acadêmico, ainda que sem possui-lo". Entendeu-se que "a legislação de regência, ao prevê que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim, que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivesse ocorrido ainda na ativa, não havendo óbice para que a avaliação deles e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior". 5. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas no decorrer da demanda. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. drq
(PROCESSO: 41862751786873871441, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)