PROCESSO Nº: 4653549-12.0777.21.9.0766 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. N. D. D. M. ADVOGADO: Yuri Almeida REPRESENTANTE: MAIZA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES INCONTROVERSOS. ALEGADA FALTA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA UNIÃO À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM LITIGIOSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA EM RAZÃO DO VALOR (ART. 3º DA LEI 60.829/2001). ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL COMPETENTE. I. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária com o escopo de obter a expedição de Alvará Judicial para levantamento da quantia incontroversa de R$ 9.153,73 (nove mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e três centavos) junto à União. II. Alegação da União de que, apesar de devidos os valores, não há deposito ou disponibilização financeira que viabilize o pretendido levantamento por meio de Alvará, caracterizando a litigiosidade. III. A sentença acolheu o pedido, determinando a emissão do Alvará. Apelação da União informando a litigiosidade da demanda e requerendo o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo. IV. Precedentes do Eg. TRF da 5a Região reconhecendo a possibilidade de conversão do procedimento voluntário em jurisdição contenciosa como medida de economia processual, aproveitando-se os atos processuais já praticados (AC584629/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2013 - Página 170); V. Procedida a transformação, tem-se a incompetência do Juízo Federal Comum para processar e julgar a causa em razão do valor pretendido (R$ 9.153,73); VI. Competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001. VII. Anulação da sentença e remessa dos autos ao setor de distribuição das Varas do Juizado Especial. DAVI LUCAS MONTEIRO. Apelação provida.
(PROCESSO: 34889821677343278472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)