PROCESSO Nº: 5762034-09.9575.12.2.9096 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSÉ FERREIRA DE ASSUNÇÃO. ADVOGADO: GUSTAVO DAS NEVES. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: MARIA JULIA NOVAES. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 643.700. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 846.224/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. A Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 205.639/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode ocorrer modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 841.168/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 13.02.2737, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (RENAN GONÇALVES, EDAC 4351400294294936923269, Des. Fed. Marcelo Alves, DJE:.04/05/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, APELREEX 34278157143593808867, Des. Fed. Luiz Miguel Pereira, Primeira Turma, DJE: 22/10/2017). 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 399531661858, Min. Vitória Lopes (Convocada), DJE: 08/02/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6791445-71.5803.13.7.4591 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSÉ FERREIRA DE ASSUNÇÃO. ADVOGADO: IGOR LIMA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: SOPHIE DIAS. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 795.135. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 890.615/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. A Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 475.500/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode ocorrer modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 812.770/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 10.07.8995, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (RAFAEL LOPES, EDAC 9492255254755537821955, Des. Fed. Bernardo Lima, DJE:.11/05/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (IGOR RAMOS, APELREEX 68662195121338001960, Des. Fed. Vinicius da Cunha, Primeira Turma, DJE: 01/07/2017). 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 401580906693, Min. Alexia das Neves (Convocada), DJE: 10/10/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0148921-28.8228.18.3.2572 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSÉ FERREIRA DE ASSUNÇÃO. ADVOGADO: LUIZ MIGUEL NOGUEIRA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: CECÍLIA REZENDE. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 415.787. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 052.278/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. A Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 929.646/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode ocorrer modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 283.597/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 16.08.3164, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (ENZO GABRIEL ROCHA, EDAC 5854791883630140171351, Des. Fed. Davi Araújo, DJE:.16/01/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (LUIZ OTÁVIO CARDOSO, APELREEX 09507536392366304328, Des. Fed. Nathan Farias, Primeira Turma, DJE: 05/12/2017). 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 699211070827, Min. Mariana Ramos (Convocada), DJE: 18/10/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 24900272403335020953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)