TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO REPETITÓRIA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SUBSÍDIOS PAGOS A AGENTES POLÍTICOS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Apelação interposta pela pelo Município de Pariconha e outros em face da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução que julgou procedentes os embargos da União.
II - Ao compulsar os autos, verifica-se que constam todos os elementos necessários para que a ora apelada apresentasse seus embargos, juntando planilhas de cálculos específicas para cada um dos embargados.
III - Os exequentes não discriminaram as quantias que haviam sido recolhidas a título de contribuição previdenciária sobre o subsídio dos agentes políticos municipais. Diante de tal cenário, há de se conferir credibilidade às informações elaboradas pela Receita Federal do Brasil.
IV- Não foram trazidas aos autos sequer as guias de recolhimento que demonstrem o pagamento tido por indevido e que se pretende a restituição. Não se pode reconhecer o indébito e determinar a sua repetição se a parte interessada não faz prova do principal fato constitutivo do direito alegado, qual seja, o pagamento de tributo não devido aos cofres da União.
V - Gratuidade da Justiça concedida.
VI - Apelação Parcialmente Provida.
(PROCESSO: 72437279016645310705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018, PUBLICAÇÃO: 02/01/2018)