Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Sales Nº: 3307539-18.7505.20.5.5553 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO GONÇALVES DE EDUARDA SILVEIRA ADVOGADO: Igor Melo e outro RELATOR(A): Des. Federal Leonardo Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Vinicius Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ALGUNS PERÍODOS. ENQUADRAMENTO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ENGENHEIRO QUÍMICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.213/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial para que, adicionado ao tempo de contribuição respectivo, tenha sua renda mensal inicial calculada com base em 100% (cem por cento) do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 17/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 13/01/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 27/10/1997 a 27/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 03/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. O autor exerceu atividade de natureza especial por enquadramento, nos termos do item 2.1.1 do Decreto nº 38.633/79, no período de 10/12/1982 a 10/09/1995, exercendo a função de engenheiro químico, de forma habitual e permanente, submetido a agentes físicos e químicos prejudiciais à saúde, consoante também se pode constatar do PPP e do laudo técnico juntado aos autos. 7. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 9. Estando comprovado, através de enquadramento ou suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, devendo tal período ser convertido em comum e considerado para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com observância das regras contidas no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. 10. Na sessão de julgamentos do dia 23/06/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 474.087/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 54.645/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 11. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 6.550.364/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 0675782/MG, Rel. Ministro PEDRO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 28/07/2018. 12. Do cotejo entre os precedentes transcritos, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida em todos os seus termos. 13. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 66945889417560447618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)