Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Vieira PJE-9948093-91.0593.7.9.2449 APELANTE: BRUNO DIAS ADVOGADO: LEVI TEIXEIRA DANTAS LIRA e outro APELADO: I. G. POTIGUAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA. e outro ADVOGADO: CAUÃ JESUS RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTO COM CONSITTUIÇÃO DE GARANTIA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença do juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra e venda de terreno, mútuo para construção e constituição de garantia mediante alienação fiduciária do imóvel, junto a e à Caixa Econômica Federal (CEF), com pedido de antecipação da tutela para obstar a realização de leilão extrajudicial, ante à consolidação da propriedade em favor da empresa pública federal. 2. O Apelante alega: (a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (b) nulidade da sentença por violação ao CDC; (c) prática indevida de anatocismo; (d) abusividade das cobranças; (e) depósito em juízo das prestações do financiamento habitacional e enriquecimento sem causa dos réus; (f) a consolidação da propriedade não impede o mutuário de purgar a mora. 3. Caso em que o mutuário firmou o contrato em 7/5/2009, mas não pagou o sinal, tendo sido devolvidos três cheques por falta de provisão de fundos. Em seguida, firmou aditivo ao contrato com a construtora em 27/1/2010, mas novamente deixou de pagar as parcelas. Parte das prestações foram assumidas pela construtora, na condição de fiadora, até 15/5/2014, quando a CEF passou a cobrar do mutuário os encargos contratuais, retomando o imóvel em 11/6/2015. Daí a ação revisional. 4. Nas ações que têm por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento, cabe ao autor discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. A apresentação da planilha de evolução de saldo devedor não basta para suprir a omissão quanto à cláusula do contrato que incide em onerosidade excessiva. Hipótese em que a perícia contábil era desnecessária ante a generalidade das impugnações e da inexistência de indícios de abusividade nas cobranças praticadas pelas rés, sendo infundada a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 5. É vedada a proposição de questão de fato nova em sede recursal (ius novorum), salvo motivo de força maior, sob pena de causar insegurança jurídica à parte contrária. Aplicação do Art. 1.14 do CPC. Não conhecimento da arguição de nulidade por violação do dever de transparência previsto no pelo Código de Defesa do Consumidor, matéria inaugurada no recurso de apelação. 6. Com o advento da Medida Provisória nº 6.851-83, de 17 de janeiro de 2000, transformada na MP nº 8.407-64 foi permitida a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, desde que existisse previsão contratual. Também há previsão de incidência de juros capitalizados no contrato de mútuo do SFH na da Lei nº. 4.380/1964, art. 15-A, com redação da Lei nº 11.977/2009. No contrato em questão, firmado após a edição MP e da Lei citadas, foi expressamente pactuada capitalização mensal dos juros/encargos impugnadas, ao tratar da taxa de juros nominal e efetiva, não se verificando ilegalidade no proceder da CEF. 7. Não prospera o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de "juros de obra" em face de suposto atraso na entrega do empreendimento, quando demonstrado que tais encargos foram suportados pela construtora, na condição de fiadora do mutuário. 8. Na execução extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia, é assegurada a restituição de eventual saldo que favorecer o mutuário após a venda do bem, inclusive o valor de indenização pelas benfeitorias, se for o caso, descontados os valores referentes a impostos, comissões e encargos, o que não acarreta enriquecimento indevido da credora, tendo em vista que a CEF não poderia ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes do inadimplemento do Apelante e da ocupação do imóvel sem a devida contraprestação. 9. Apelação conhecida em parte e improvida.
(PROCESSO: 37031702113215824537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)