Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, às f. 990-775, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 205459-RS.
Feito decorrente de apelação interposta por Ester Breno das Neves, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, à unanimidade, parcialmente provida, em 07 de setembro de 2012, f. 881-702.
Dessa decisão colegiada os embargantes interpuseram recurso extraordinário, f. 601-928, sobrestados e afetados ao julgamento do RE943115-RS, por decisão do eminente Vice-Presidente desta Corte, f. 341.
Consoante o acórdão paradigma, julgado em 17 de julho de 2017: Juros de mora - Fazenda Pública - Dívida - Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
No julgamento da apelação, esta colenda Yasmin da Rocha decidiu dar parcial provimento ao recurso de Ester Fernando Fogaça, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, reconhecendo o incabimento de juros de mora em período anterior à inscrição do ofício requisitório, declarando extinta a execução, diante da satisfação integral da obrigação do devedor. Assim o dispositivo do voto:
- É pacífico o entendimento de que não é devida a cobrança de juros moratórios durante o período constitucionalmente previsto de tramitação do precatório, porém este Sodalício vinha reconhecendo possível a sua incidência no período entre a última atualização da conta a e a expedição do precatório - ressalvado posicionamento do STF - e quando ultrapassado o lapso constitucional para pagamento.
- Mudança de orientação diante de manifestação do STJ (RESP nº 3.443.470/RS, Relator Ministro Ryan Monteiro), em julgamento pela Corte Especial, segundo a qual não é devida a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento.
Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal, no RE 241122-RS, acórdão paradigma, no sentido de que incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Na adequação do mencionado recurso ao caso em concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 031188288839901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: 29/01/2018)