PROCESSO Nº: 3024816-79.0752.11.12.3035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPOAN II RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Mendes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOB RECEITA DO CONDOMÍNIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE BUSCA DE BENS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal, em face de decisãoque, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de penhora sob 5% da receita do condomínio ora agravado. 2. Em suas razões, a agravante alega que: a) o executado foi citado e, até o presente momento, não se manifestou no sentido de quitar o débito e não foram encontrados bens passíveis de constrição; b) a penhora de 5% da receita condominial mostra-se sensata que busca o adimplemento do débito. 3. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a possibilidade de penhora sob 5% da receita proveniente do pagamento das taxas condominiais. 4. Compulsando os autos da execução fiscal, observa-se que, após citação e sem qualquer manifestação por parte do executado, foi proferida decisão determinando a indisponibilidade de valores em contas bancárias e aplicações financeiras. Com efeito, não foram encontrados valores, através do BACENJUD, razão pela qual a exequente peticionou a penhora de 5% sobre a receita do condomínio. Assim, foi proferida decisão, determinando a intimação do executado, para que se pronunciasse sobre o pleito formulado. Também não houve manifestação do executado nesse momento processual, sendo indeferido o pleito e determinado à exequente que indicasse bens em nome da executada. 5. A decisão recorrida não merece reparos, pois o bloqueio de percentual da receita condominial é possível apenas como medida excepcional, quando não encontrados outros bens e valores a serem penhorados (TRF 5ª Região, AG452059/PE, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho). Ocorre que, ainda não foi realizada a busca de bens, mas tão somente de valores através do BACENJUD, mostrando-se acertado, antes de determinar o bloqueio da receita condominial, o que certamente acarreta prejuízo ao seu normal funcionamento, realizar a busca por outros bens. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37599193261784284713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)