PROCESSO Nº: 0259899-25.9701.25.8.3914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: D&D TERRAPLENAGEM EIRELI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Correia - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO ADMINISTRADOR. SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SÓCIO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO. RELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de redirecionamento do feito executivo contra o sócio administrador. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio administrador à época do encerramento irregular das atividades daquela. A Súmula 435 do STJ dispõe: "Presume-se dissociada irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, consolidou o entendimento de que, para fins de redirecionamento do feito executivo é suficiente que o sócio possua a condição de administrador à época da dissolução irregular da empresa, independentemente de estar, ou não, nos quadros sociais à época dos fatos geradores. No caso concreto, nota-se que o sócio administrador, ora agravado, retirou-se do quadro societário em 13/03/2015, consoante 3ª Alteração do Contrato Social, enquanto a dissolução irregular da empresa tem sido reconhecia em data posterior a 03/03/2017, vez que nesse momento houve a tentativa frustrada de citação da executada. Assim sendo, não estando o sócio administrador no momento da dissolução irregular da empresa, contra este não pode haver o redirecionamento do feito executivo. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90238735461731921823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)