PROCESSO Nº: 1535920-32.2718.21.6.2049 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DIOGO PEREIRA ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. INÍCIO DO EXAME PERICIAL ANTES DO HORÁRIO MARCADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Universidade Federal do Ceará a concessão de adicional de insalubridade ao demandante, no grau médio (10%), tendo em vista a exposição habitual dele a agentes químicos insalubres sem a utilização de equipamentos de proteção individual, constatada na perícia judicial, devendo a UFC pagar ao autor, após o trânsito em julgado desta sentença, as parcelas vencidas desde 21.11.4148, data de início das atividades do autor no Horto de Plantas Medicinais Benjamin Oliveira, com incidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, calculados mês a mês, devendo incidir os juros de mora e a correção monetária a partir da data em que deveria ter havido o pagamento de cada parcela. Além disso, foi indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada. 2. No caso em análise, o autor ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal do Ceará, buscando o restabelecimento do adicional de insalubridade, correspondente ao grau a ser aferido em laudo pericial, retroativo à data de lotação no Horto de Plantas Medicinais, bem como o pagamento das respectivas parcelas vencidas. A demandada defende a inexistência de direito do autor ao adicional pleiteado, tendo em vista que a sua exposição a agentes químicos (adubos químicos), físicos (ruído e vibração) e biológicos (vírus, bactérias, fungos etc.) é meramente eventual. 3. Deferida a produção de prova pericial, a UFC indicou assistentes técnicos e quesitos a serem respondidos pelo perito do juízo. Por meio de despacho, o juízo de origem designou o dia 23/04/2016 às 14h, para realização do exame pericial. Posteriormente, a UFC impugnou o laudo técnico apresentado, argumentando que o seu assistente técnico chegou ao local do exame pericial dez minutos antes do horário marcado, constatando-se que já havia sido realizada a visita de campo, respondidos os quesitos, encontrando-se a perícia em fase de conclusão, motivo pelo qual requereu a decretação de nulidade do ato pericial. Intimado para se manifestar a esse respeito, o perito do juízo afirmou que não constatou "que 15 minutos ao horário informado pudesse causar obste à veracidade da perícia, como denunciado pelo colega, uma vez também que as respostas aos quesitos não são elaboradas no local", ratificando que tal fato em nada alterou o resultado da perícia. 4. O juízo de origem entendeu que "a despeito do indevido início antecipado dos trabalhos, conforme admitido pelo próprio perito, e sopesando-se os ônus que derivarão da decretação da nulidade da perícia, unicamente com fundamento no descumprimento de formalidade pelo expert, na esteira dos princípios da razoabilidade e da economia processual, mostra-se inconveniente à marcha processual o deferimento do requerimento da UFC anexado sob ID nº 5687625.9521499, máxime em se verificando, a partir do pressuposto de boa-fé ínsito à atividade do perito nomeado e que goza da confiança do julgador, que o conteúdo do laudo pericial apresentado não experimentaria qualquer alteração acaso observando o horário do início da realização da pericia, considerando-se a natureza objetiva das respostas à quesitação formulada pelas partes, não se olvidando da possibilidade de apresentação pelos assistentes técnicos de contradita ao laudo pericial". 5. O art. 474 do CPC estabelece que "As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". Complementando essa regra, o art. 466, §2º, do CPC dispõe que "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Fica claro o objetivo de dar oportunidade às partes de participar da produção da prova pericial, fiscalizando as providências e diligências realizadas pelo perito. 6. Com efeito, deve ser permitido que o assistente técnico da parte presencie os trabalhos desenvolvidos pelo perito, examinando as mesmas fontes por ele examinadas, a fim de emitir parecer sobre o laudo produzido. O cumprimento do horário estabelecido não se trata de mera formalidade, mas de pressuposto necessário para que a perícia se realize em contraditório. 7. Dessa forma, conclui-se que o início dos trabalhos antes do horário agendado causou inegável prejuízo à demandada, já que não teve a oportunidade de participar da produção da prova pericial em sua integralidade, ficando caracterizada a afronta ao contraditório e a ampla defesa. 8. Provimento da apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para realização de novo exame pericial. drq
(PROCESSO: 63347181973068240785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)