PROCESSO Nº: 6940955-49.8856.16.10.6636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Pedro Miguel Teixeira AGRAVADO: ERICK SILVEIRA e outro ADVOGADO: Guilherme Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O INTERESSE DA CAIXA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, reputou inexistente o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF na demanda, determinando a devolução do processo para a Justiça Estadual. 2. A agravante insurge-se contra a decisão com objetivo de que seja mantida a Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 3. Ocorre que a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. 4. Isto porque se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). Desse modo, não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. 5. Precedentes: AG286908/RN, Desembargador Federal Davi Lucas Gomes, Julgamento: 26/09/2018, Publicação: DJE 17/12/2018 - Página 204; AGTR 1574825-89.7233.19.7.6776, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Nathan Santos e AG976122/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Moreira. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 78661207359814713268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)