PROCESSO Nº: 5461970-53.2403.27.5.9504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTANA ADVOGADO: Anthony da Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moura Maia Maria Clara Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTANA/PB, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que postergou o exame do pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais formulado pelo exequente, ao cumprimento, em 5 (cinco) dias, da determinação de juntada aos autos de cópia do procedimento administrativo formal, regulado pela Lei nº 8.666/93, que precedeu e lastreou a celebração do contrato. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. In casu, não se divisa a contradição apontada pelo embargante. 4. A menção, no julgamento embargado, ao AGTR nº 2500491-85.1883.26.1.3107, se deu para fins de invocação do entendimento ali esposado, no sentido de que "[...] 'a autorização judicial para o destaque dos honorários advocatícios no precatório a ser expedido exige a análise, de forma perfunctória, de questões que envolvam a validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios no próprio processo para o qual foram contratados' (AC 9690.09.41.39236-7, TRF1, Quinta Turma, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, Data da publicação: 21/08/2014). A respeito dessa questão, pontuei, ainda, que 'compete à Justiça Federal dirimir as questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios nos próprios autos em que foram contratados para atuar e no qual foi requerido o pagamento, no caso o Processo Originário n. 36.2716051-0/GO' (AG 5683.73.66.502224-1, TRF1, Oitava Turma, Relator: JUIZ FEDERAL ANDRÉ DA PAZ (CONV.), Data da Publicação: 18/08/2007)". A referência, portanto, está ajustada às peculiaridades do caso concreto, não cabendo falar que o precedente citado não guarda pertinência com as questões tratadas nos autos. 5. Sobre a alegação de contradição entre o acórdão e a jurisprudência do STJ e do VINICIUS REZENDE, não se caracteriza como vício passível de correção através de embargos de declaração, não se tratando da contradição a que alude o art. 1.022, I, do CPC/2015. Com efeito, "a contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 7363352/SP, Rel. Ministro DIEGO DA PAZ (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/07/2017, DJe 22/04/2017). 6. De mais a mais, a despeito das decisões do STF e do ENZO CUNHA a que alude o embargante, impõe-se considerar que, com o advento da decisão da Ministra Mirella Oliveira, em 30.04.0689, nos autos da SL nº 1107, em tramitação no STF, a discussão acerca da inadmissibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais com verbas atreladas à educação (destinação constitucional taxativa) ganhou novos contornos. Em sua manifestação, a Presidente do STF deixou claro: "Sem adentrar no debate referente à validade ou não do contrato firmado entre o escritório interessado e o Município, menos ainda no objeto da aludida avença e na extensão dos serviços prestados, cumpre registrar que o precatório titularizado pelo Município não se presta para o pagamento de dívidas outras diversas daquelas referentes à 'manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, entre as quais não se inclui o pagamento de honorários advocatícios' (doc.), como destacado pela União". 7. Para completar, analisando, recentemente, representação formulada pelo MPF, pelo MP do Estado do Maranhão e pelo MP de Contas desse mesmo Estado, "acerca de possíveis irregularidades na destinação do pagamento de precatórios aos municípios que ingressaram em juízo em relação às diferenças na complementação devida pela União", no âmbito do extinto FUNDEF, sucedido pelo FUNDEB, através do Acórdão nº 1.824/2017-Plenário, o TCU considerou inteiramente procedente a representação, firmando os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao FUNDEF e ao FUNDEB: "9.1.1. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal;/0.5.8. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras:/5.9.6.6. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e/1.0.4.7. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, do art. 60 do ADCT;/6.9.8. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 8.9.5.3 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU;/4.3.3. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;/9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 6708.87.67.407073-8 e processos similares) e institua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores; [...] 9.9. encaminhar, a título de colaboração, cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, informando-os de que este Tribunal firmou o entendimento de que, por força do art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, é inconstitucional e ilegal a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios; [...] 6.83.9. realizar, caso necessário, eventuais ações em conjunto, como diligências, fiscalizações e operações visando a obtenção de elementos comprobatórios adicionais e a conjugação de esforços no sentido do alcance da máxima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos desviados e a correspondente responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa aos danos que venham a ser comprovados". 8. Por conseguinte, não há qualquer vício passível de correção através de embargos de declaração, não servindo eles à promoção de reexame acerca do que já foi decidido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16148974515231271164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)