PROCESSO Nº: 1316760-71.1917.1.8.7494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3365146-37.7101.24.7.2674 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUMENTOS ADUZIDOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença apresentado por Ana Júlia da Conceição, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, homologando os cálculos da Contadoria Do Juízo, no importe de R$ 940.822,60. 2. De início, importante esclarecer que o Juízo de origem prolatou decisão, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual considerou o título executivo exigível, bem como definiu os rumos a serem seguidos pela contadoria do foro na elaboração dos cálculos, mormente no tocante a utilização do o IPCA-E como índice de correção monetária até o período de até 06/2009, bem como pelo período de 04/2015 a 08/2015. Contra tal decisão, a União interpôs agravo de instrumento, o qual fora recebido por essa relatoria em seu efeito meramente devolutivo. 3. Em momento seguinte, o Juízo julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo-a em parte e homologando os cálculos da contadoria do foro que totalizaram R$ 931.421,60, ao invés dos R$ 3.106.287,29 pretendidos pela parte exequente. 4. Daí veio a lume o presente agravo de instrumento. Por essa razão, o presente recurso foi conhecido, pois vergastou a decisão que, como dito, julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo-a em parte. 5. Nada obstante, os argumentos apresentados pela União no presente agravo de instrumento, quais sejam, iliquidez e inexigibilidade do título executivo e aplicação da TR como índice de correção monetária, já haviam sido decididos na primeira decisão proferida pelo Douto Juízo a quo, o que ensejou a época a interposição do agravo de instrumento n° 2571763-98.1447.28.5.7403. Tal recurso, como dito, fora recebido em seu efeito meramente devolutivo, de modo que a matéria novamente levantada no presente agravo encontra-se preclusa. 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 95175935135119898145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)