Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Silveira Nº: 7055830-68.5392.24.12.4913 AGRAVANTE: RAUL FERREIRA BACELAR ADVOGADO: EMANUEL LOPES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR PINTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento do particular para determinar a suspensão dos atos expropriatórios referentes à execução fiscal nº 41481441-17.2068.20.10.5131 e a liberação dos valores bloqueados. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em obscuridade, uma vez que não teria restringido de forma clara a suspensão dos atos expropriatórios. . 3. Compulsando os autos do processo originário (1959912-48.7136.18.7.7264), verifica-se que, em 28/01/2018, foi proferida sentença julgando procedente o pedido formulado, para afastar a responsabilidade tributária de ISIS FERREIRA BACELAR em relação às execuções fiscais reunidas à EF 564992-61.1416.28.1.6511, excluindo-o daqueles feitos. 4. Caracterizada a ausência de interesse recursal, compreendido como o binômio necessidade-utilidade, em face da flagrante perda superveniente do objeto, impõe-se a prejudicialidade do recurso pelo esvaziamento do referido requisito intrínseco de admissibilidade. 5. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 26047235370620379641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)