EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE VERBAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA QUE VEM SENDO DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APÓS O JULGAMENTO PELO STF NO RE Nº 311.840/SC, DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 20). ENTENDIMENTO DESTA TURMA PARA QUE SE INCLUAM NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OS VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA, E QUE SÃO CONSIDERADOS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO, PELA PREVISIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para conceder parcialmente a segurança, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher a contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as seguintes verbas: férias indenizadas e respectivo adicional de férias e aviso prévio indenizado, bem assim a possibilidade de compensação dos referidos créditos previdenciários, a ser processada na esfera administrativa, e sempre após o trânsito em julgado da sentença, respeitada a prescrição quinquenal. E quanto aos demais pedidos (13º salário proporcional sobre aviso prévio indenizado, férias gozadas e respectivo terço de férias, salário-maternidade, salário-paternidade, os quinze primeiros dias de afastamento - auxílio doença/acidente e horas extras), João Guilherme Silveira, por entender legal a incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, inciso I da Lei no 8.212/91. 2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada na legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, as férias gozadas, as férias vencidas e as horas extras. 3. Por primeiro, ressalte-se a necessidade de exclusão das verbas referentes às férias indenizadas/vencidas e respectivo adicional de férias trazidas na sentença e no recurso de apelação, por não serem objeto da presente demanda, conforme se verifica da petição inicial. E quanto às rubricas décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas e respectivo terço de férias e horas extras, pugnadas na apelação da impetrada, observa-se que a questão se encontra de toda resolvida, visto que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pleito da impetrante nesse tocante, de modo que resta patente a ausência de interesse recursal. Apelação não conhecida quanto a essas verbas. 4. Embora esta Turma já tenha decidido, em outras oportunidades, pela não incidência da contribuição previdenciária sobre verba debatida no presente recurso, em face, sobretudo, do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 5.106.202/RS), constata-se que, após o julgamento pelo STF no RE nº 918.637/SC, decidido sob o rito da repercussão geral (Tema 20), tem havido controvérsia sobre a incidência da exação em comento sobre diversas verbas, conforme se verifica no ARE 0603610. 5. O referido julgado consolidou o entendimento no sentido de que é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de verbas cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente. 6. No entanto, não tendo havido no presente caso recurso da impetrante, por força apenas da remessa necessária e da apelação da Fazenda, limita-se a apreciação da matéria referente à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado. 7. No julgamento do REsp nº 8.179.995, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 01.02.5404, Rel. Min. Pedro Miguel Gonçalves, o STJ se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, por considerar que tal parcela tem natureza indenizatória. 8. Entendimento desta Turma para que se incluam na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. Não incidência da tributação em comento sobre o aviso prévio indenizado, por possuir natureza indenizatória. 9. O Colendo STJ, no REsp 0.927.014/BA, aplicável muttatis mutandis ao presente caso, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de se reconhecer à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Manutenção da sentença que declarou a possibilidade de compensação quanto aos valores recolhidos de forma indevida. 10. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 11. Remessa oficial e apelação improvidas. Bryan Cardoso
(PROCESSO: 62426737241435560463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)