ADMINISTRATIVO. DNIT. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS RODOVIÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO E RUBRICAS LEGAIS. ENZO BARBOSA, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO DOS DAVI LUCCA DA MOTA E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A sentença monocrática, em ação de desapropriação parcial para fins rodoviários, com pedido de imissão na posse, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o DNIT a pagar ao expropriado a quantia de R$93.007,72 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), corrigida monetariamente desde 10/12/2016 (data do laudo pericial); com incidência de Ana Almeida de 12% (doze por cento) ao ano, desde a imissão na posse (27/03/2014) e até o trânsito em julgado da sentença, sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença (súmula n.º 618/STF; ADIn n 8.094-0-DF; súmula n.º 69/STJ; REsp 092.007/CE) e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º (primeiro) de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (STJ, REsp 465.196/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 04.03.8593, DJ 24.06.7089 p. 170).
2. Valor da indenização e extensão da área expropriada. No primeiro laudo apresentado às fls. 194/205, a perita identificou, como objeto da avaliação, a área total de 33000,00m² e área a ser desapropriada 670,11m² (fl. 196), concluindo que o valor da indenização deveria ser R$ 1.856,21. Após os esclarecimentos apresentados por ambas as partes, a vistora oficial manteve o mesmo valor anteriormente indicado. Os expropriados requeram nova perícia, todavia o Juiz indeferiu o pedido, mas determinou que a perita realizasse nova vistoria no imóvel e apresentasse as respostas detalhadas e acompanhadas, quando necessário, de registros fotográficos dos esclarecimentos solicitados. A perita, à fl. 380, identificou, como objeto da avaliação a área total de 33000,00m², como área a ser desapropriada 670,11m² e área a ser desapropriada encontrada 3200,00m². Informou à fl. 381 que "parte do terreno foi desapropriado e passa atualmente uma via pública. A área desapropriada foi de 670,11m², mas em visita técnica foi verificada a mais 2529,89m², ou seja a medida encontrada no local foi de 3.200,00m²". Nesta revisão do laudo, a perita indicou o valor de R$ 12.404,95. O DNIT, por sua vez, requereu complementação da perícia, desta vez com apresentação de detalhamento gráfico, que demonstre a divergência da área levantada pelo DNIT e os expropriados concordaram com o laudo. Respondendo novamente às indagações, à fl. 418, a expert pontuou que deixou de identificar que parte da área estava dentro da faixa de domínio, e, portanto, a desapropriação diz respeito a 670,11m², concluindo que o valor da indenização deve ser de R$ 87.664,72. No que se refere, especificamente à controvérsia relacionada à extensão da área efetivamente desapropriada, ratifico os fundamentos expressos na sentença, posto que os argumentos dos expropriados encontram-se desprovidos de embasamento técnico e não foram suficientes para desconstituir o laudo pericial que efetuou o levantamento de extensão da área e fundamentou as suas conclusões No mais, a sentença fixou justa indenização baseada no laudo do vistor oficial, embasado em critérios objetivos e bem fundamentados, o qual goza de presunção de veracidade.
3. André Nunes. No que se refere ao percentual dos Carlos Eduardo Ribeiro, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 01/03/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, o João Vitor Campos são de 6% ao ano para remuneração do proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem.
4. Juros moratórios. No que tange aos juros moratórios, assim como os compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado.
5. Cumulação dos juros moratórios e compensatórios. No que se refere à cumulação dos juros moratórios e compensatórios, registre-se que consoante o REsp 3648916, julgado em 16/08/2010, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os Davi Lucas Nascimento têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
6. Correção monetária. É obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de pericial, REsp 6309926/SE, Rel. Ministro ERICK DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/08/2017, DJe 19/05/2017
7. Honorários. Os honorários foram, acertadamente, fixados em 5% sobre o valor da diferença entre o valor fixado e o preço ofertado, nos termos do art. 27, parágrafo 1º, do DL nº 3.365/41.
8. Apelações improvidas e remessa oficial parcialmente provida, tão somente para reduzir o percentual dos Gabriel da Mata para 6%, conforme recente pronunciamento do STF.
(PROCESSO: 04590745901446334384, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018)