PROCESSO Nº: 2993055-12.7008.20.7.4110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: THOMAS PEIXOTO ADVOGADO: Gabriel Porto Maia Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO CANCELADA COM BENEFÍCIO PROVENIENTE DO RGPS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FERNANDA FREITAS contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando provimento judicial que mantenha o pagamento da pensão por morte, percebida pela impetrante, na condição de filha maior e solteira, nos termos da Lei nº 3.373/1958. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ratificando a decisão liminar, acolheu o pedido inicial e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de excluir o pagamento do benefício de pensão especial, auferido pela impetrante (Matrícula SIAPE 21852069), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. 3. Apelação manifestada pela FUNASA, para a reforma da sentença. Alega que "a extinção do mencionado direito ocorre não apenas quando houver o fim da condição de solteira ou a assunção de novo cargo público, mas também quando restar demonstrada a percepção de outras fontes de renda pela beneficiária que, por si sós, possam garantir os meios de vida almejados com a pensão em foco. Portanto, é necessário que a pensionista na condição de filha maior solteira permaneça na dependência econômica da pensão advinda da Lei 3.373/58 para fazer jus à continuidade do benefício". 4. Conforme se observa no doc. indexado nº 8182743.4544809, a pensão por morte auferida pela impetrante foi suspensa pelo fato de que a autora recebe benefício do RGPS (aposentadoria por tempo de contribuição), cumulativamente com a mencionada pensão garantida pela Lei nº 3.373/1958. 5. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "A pensão civil deve ser mantida, haja vista que o requisito da dependência econômica não encontra previsão no artigo 5º, da Lei nº 3.373/1958, sendo exigência estabelecida exclusivamente no âmbito do Tribunal de Contas da União. (...) Ademais, inexiste óbice à cumulação da pensão especial auferida pela impetrante com outro benefício pago pelo RGPS, conforme entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região". 6. A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. 7. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 45180804399173840600, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)