Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Rezende PJe-APELREEX2206450-32.4598.14.3.5020 APELANTE : FAZENDA NACIONAL/UNIÃO FEDERAL ADV : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO ADV : PEDRO HENRIQUE CARDOSO : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Feito devolvido por determinação do eminente des. Vice-Presidente desta Corte Regional, sob os influxos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, com escopo de possível juízo de retratação, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE962665/SC, julgado em 31 de março de 2017, em que foi assentada a seguinte tese: a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, que anteriores, quer posteriores á Emenda Constitucional nº 20/1998 inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. No julgamento do presente recurso, esta colenda Segunda Turma, acolheu a pretensão recursal, afastando a incidência da referida exação quanto aos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem como sobre as férias, o aviso prévio indenizado e o adicional de um terço de férias. Entretanto, a fundamentação da decisão paradigma em Recurso Extraordinário ressalta a inviabilidade de se examinar a natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, de tais verbas, para fins de inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários e da contribuição patronal, em razão de tratar-se de tema infraconstitucional, ausente, outrossim, o imprescindível requisito da repercussão geral, sendo certo que a decisão desta Turma em nada contrasta com o multicitado RE636343/SC, a merecer juízo de conformidade ou retratação. Precedentes: AC264210/PE, des. João Felipe Fernandes; PJe-Ação Rescisória 9429613-93.9377.22.5.4130 e APELREEX19476/RN, des. Leandro Alves. Não exercido o juízo de retratação para manter o acórdão desta Turma, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte Regional.
(PROCESSO: 46585573596094893638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)