EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E FEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA EX ARTHUR DA CUNHA. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO SEM AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por militar temporário do Exército de anulação do licenciamento com a consequente reintegração na condição de agregado/adido até que seja concluído seu processo de reforma e a consequente reforma, com concessão retroativa dos proventos de Terceiro Sargento a contar de 13 de janeiro de 2016, além da indenização por alegados danos morais. 2. Infere-se do laudo do perito judicial que o autor foi diagnosticado como portador de uma lesão irreversível, "SEQUELA POR FRATURA E LUXAÇÃO EM COTOVELO ESQUERDO" (CID 10: S52.1, S53.1, M25.6 e G56.2) e apresenta "INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR", que tal quadro patológico foi adquirido depois de uma queda em período de folga, quando ainda se encontrava nas fileiras do Exército. 3. Colhe-se ainda do conjunto probatório que a moléstia que acometeu o demandante o torna incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, visto que este não tem mais condições de adaptar-se ao meio militar, diante dos reiterados afastamentos por incapacidade temporária concedidos nos últimos anos. 4. O autor, ora recorrente, era militar temporário, distinguindo-se do militar de carreira, consoante estabelecido na lei que dispõe sobre o pessoal do Exército (Art. 3º II - O Militar Temporário é aquele que presta serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo). 5. Situação que não se subsume à hipótese prevista no inc. VI do art. 108, c/c art. 111, inc. I, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), vez que demonstrado que o demandante é portador de moléstia incapacitante sem relação de causa e efeito com o serviço militar, além do principal fator de não ter adquirido estabilidade na atividade militar. 6. A jurisprudência do col. STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de não reconhecer que o militar, temporário e sem estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade, como na espécie. 7. Precedentes: (REsp 4667918/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2017, DJe 19/09/2017); (PROCESSO: 34553362344319919594, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2017, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 72257946414208018837, AR7562/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, Pleno, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 10/08/2016 - Página 26). 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 93532133579944662759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)