PROCESSO Nº: 9734472-76.8879.12.10.8616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DACILDE COSTA FISCHER VIEIRA e outros ADVOGADO: Nathan Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0527957-06.1913.23.2.7618 - 6ª VARA FEDERAL – PE PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 92.175/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O INSS afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, pugnando pela fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, alegando que não teriam sido modulados os efeitos da repercussão geral RE 571.900-SE. 2. O acórdão embargadado foi expresso no sentido da manutenção da sentença para determinar a utilização do índice de correção monetária em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância ao entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte. 3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 03487485607185603172, Des. Fed. João da Mata, Primeira Turma, DJE: 18/02/2017). 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5671560-71.3057.3.6.7131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DACILDE COSTA FISCHER VIEIRA e outros ADVOGADO: Francisco da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7906777-34.1336.27.11.3064 - 6ª VARA FEDERAL – PE PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 71.488/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O INSS afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, pugnando pela fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, alegando que não teriam sido modulados os efeitos da repercussão geral RE 081.237-SE. 2. O acórdão embargadado foi expresso no sentido da manutenção da sentença para determinar a utilização do índice de correção monetária em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância ao entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte. 3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 87503878481553760169, Des. Fed. Luiz Miguel Duarte, Primeira Turma, DJE: 30/07/2017). 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2523400-45.0863.14.2.3856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DACILDE COSTA FISCHER VIEIRA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4389854-70.5033.11.4.1071 - 6ª VARA FEDERAL – PE PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.737/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O INSS afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, pugnando pela fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, alegando que não teriam sido modulados os efeitos da repercussão geral RE 934.099-SE. 2. O acórdão embargadado foi expresso no sentido da manutenção da sentença para determinar a utilização do índice de correção monetária em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância ao entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte. 3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 30775650167569783660, Des. Fed. Davi Lucca Silveira, Primeira Turma, DJE: 16/07/2017). 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09833521905557086069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)