PROCESSO Nº: 2053700-41.4036.6.8.1924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DO TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO EM AMBAS AS AÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a lide a perquirir acerca da possibilidade de que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais na Execução Fiscal, ante a condenação ao pagamento de verba sucumbencial nos Embargos à Execução. 2. Muito embora a Execução Fiscal e os Embargos à Execução sejam ações autônomas, é possível que na sentença dos embargos haja fixação dos honorários em valor que abarque todo o trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora, incluindo o realizado nos autos da execução fiscal. 3. No caso em testilha, o MM. juízo de origem entendeu que a verba honorária fixada nos embargos é suficiente à retribuição do causídico, ou seja, é proporcional ao trabalho realizado pelo advogado nas duas ações. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53455712257655129183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)