PROCESSO Nº: 1932939-93.3259.15.7.5232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR DA MOTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rezende Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Rodrigues PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM 14 DE ABRIL DE 2016 DE DECISÃO DE 2014. PRECLUSÃO E INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI EXTREMAMENTE ULTRAPASSADO. 1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração, em razão de decisão do STJ em sede de recurso especial. 2. Alega a União, em resumo, que há omissão ao não considerar que o agravo de instrumento encontra-se intempestivo e precluso. 3. No caso concreto, compulsando os autos, depreende-se que a decisão agravada é aquela de fls. 86/89 dos autos originários, cópia de id. 3065424.5599439 e foi prolatada no dia 16 de dezembro de 2014 e dessa decisão a parte agravante não recorreu. Em 11 de dezembro de 2016, dois anos depois, a agravante pediu ao juízo de origem a reconsideração da decisão proferida em março de 2014 (id. 0635549.7122300). 4. Desta feita, assiste razão à União, pois, nos termos do recurso especial, "passados mais de dois anos da intimação da primeira decisão, o prazo do agravo de instrumento foi extremamente ultrapassado, jamais podendo renascer apenas porque a parte renovou o mesmo pedido perante o juízo de origem", motivo pelo qual haver no caso intempestividade e preclusão consumativa do agravo de instrumento. 5. Embargos de declaração providos, para dando efeitos infringentes ao julgado, não conhecer do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 79368205008855577246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)