PROCESSO Nº: 0049182-73.4349.10.2.5002 - APELAÇÃO APELANTE: ALCONORT LUIZ HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA PIMENTEL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. ESCLARECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); b) ausência de trânsito em julgado do RE 818.939 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) omissão quanto ao art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 (restrição da compensação apenas com tributos da mesma espécie). 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 73418008054227796382, Des. Fed. Emanuel Duarte, Primeira Turma, DJE: 13/07/2017). 5. Recuso acolhido para esclarecer que o direito à compensação apenas poderá ser exercido em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecer acerca de restrição ao direito à compensação, sem atribuição de efeitos modificativos. PROCESSO Nº: 1694535-96.5436.19.12.5761 - APELAÇÃO APELANTE: ALCONORT BRUNO SOUZA ADVOGADO: ANTÔNIO MARTINS PIMENTEL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. ESCLARECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); b) ausência de trânsito em julgado do RE 458.100 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) omissão quanto ao art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 (restrição da compensação apenas com tributos da mesma espécie). 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 62299843886453054901, Des. Fed. Renan da Mota, Primeira Turma, DJE: 23/01/2017). 5. Recuso acolhido para esclarecer que o direito à compensação apenas poderá ser exercido em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecer acerca de restrição ao direito à compensação, sem atribuição de efeitos modificativos. PROCESSO Nº: 1210296-26.7274.11.12.1501 - APELAÇÃO APELANTE: ALCONORT BRENO GOMES ADVOGADO: HEITOR CAMPOS PIMENTEL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. ESCLARECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); b) ausência de trânsito em julgado do RE 309.209 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) omissão quanto ao art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 (restrição da compensação apenas com tributos da mesma espécie). 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 79336774825501756326, Des. Fed. Igor Santos, Primeira Turma, DJE: 08/05/2017). 5. Recuso acolhido para esclarecer que o direito à compensação apenas poderá ser exercido em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecer acerca de restrição ao direito à compensação, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 91597229205985745336, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)