PROCESSO Nº: 9188965-88.5445.24.5.0498 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO CARDOSO ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ COSTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA CARDOSO EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI E IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante, dada sua condição de portador de necessidade especial, à isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 72, IV da Lei 8.383/91 e do § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. Afastada a preliminar de falta de condição da ação. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de retificação do pólo passivo do mandado de segurança, quando se trata de autoridades pertencentes à mesma pessoa jurídica e quando a alteração não modificar a competência para o processamento do feito, que é o caso dos autos (STJ, AGRESP 422366154790, LEANDRO BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJE 04/08/2017). 3. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção dos referidos tributos (respectivamente, IOF e IPI) na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 4. Restou devidamente comprovado no processo administrativo que o impetrante preencheu os requisitos das Leis 8.383/91 e 8.989/95, tendo sido atestado por laudo de avaliação do DETRAN-PE ser ele portador de Deficiência Física (CID 10 M-21) – a saber, “usuário portador de sequela de trombose em membro inferior esquerdo com edema” – bem como sua incapacidade de dirigir veículos convencionais – tendo sido expressamente reconhecida a existência de “deformidade adquirida”, que o tornaria “apto a dirigir veículo automático”. 5. As normas tributárias que regulam a matéria não previram a necessidade do contribuinte comprovar a regularidade fiscal para fazer jus às isenções de IPI e IOF na aquisição de veículo automotor, não podendo ato normativo da Receita Federal do Brasil criar restrições ao gozo do benefício fiscal, já que as normas sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, II). 6. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 2066583-77.9688.16.4.0577 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN DA COSTA ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FELIPE DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI E IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante, dada sua condição de portador de necessidade especial, à isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 72, IV da Lei 8.383/91 e do § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. Afastada a preliminar de falta de condição da ação. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de retificação do pólo passivo do mandado de segurança, quando se trata de autoridades pertencentes à mesma pessoa jurídica e quando a alteração não modificar a competência para o processamento do feito, que é o caso dos autos (STJ, AGRESP 168879168980, MARCELO SALES, PRIMEIRA TURMA, DJE 29/06/2017). 3. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção dos referidos tributos (respectivamente, IOF e IPI) na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 4. Restou devidamente comprovado no processo administrativo que o impetrante preencheu os requisitos das Leis 8.383/91 e 8.989/95, tendo sido atestado por laudo de avaliação do DETRAN-PE ser ele portador de Deficiência Física (CID 10 M-21) – a saber, “usuário portador de sequela de trombose em membro inferior esquerdo com edema” – bem como sua incapacidade de dirigir veículos convencionais – tendo sido expressamente reconhecida a existência de “deformidade adquirida”, que o tornaria “apto a dirigir veículo automático”. 5. As normas tributárias que regulam a matéria não previram a necessidade do contribuinte comprovar a regularidade fiscal para fazer jus às isenções de IPI e IOF na aquisição de veículo automotor, não podendo ato normativo da Receita Federal do Brasil criar restrições ao gozo do benefício fiscal, já que as normas sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, II). 6. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 4859228-47.2663.8.1.7143 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO JESUS ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS PORTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VICENTE ARAÚJO EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI E IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante, dada sua condição de portador de necessidade especial, à isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 72, IV da Lei 8.383/91 e do § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. Afastada a preliminar de falta de condição da ação. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de retificação do pólo passivo do mandado de segurança, quando se trata de autoridades pertencentes à mesma pessoa jurídica e quando a alteração não modificar a competência para o processamento do feito, que é o caso dos autos (STJ, AGRESP 982798920412, CAIO AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, DJE 24/05/2017). 3. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção dos referidos tributos (respectivamente, IOF e IPI) na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 4. Restou devidamente comprovado no processo administrativo que o impetrante preencheu os requisitos das Leis 8.383/91 e 8.989/95, tendo sido atestado por laudo de avaliação do DETRAN-PE ser ele portador de Deficiência Física (CID 10 M-21) – a saber, “usuário portador de sequela de trombose em membro inferior esquerdo com edema” – bem como sua incapacidade de dirigir veículos convencionais – tendo sido expressamente reconhecida a existência de “deformidade adquirida”, que o tornaria “apto a dirigir veículo automático”. 5. As normas tributárias que regulam a matéria não previram a necessidade do contribuinte comprovar a regularidade fiscal para fazer jus às isenções de IPI e IOF na aquisição de veículo automotor, não podendo ato normativo da Receita Federal do Brasil criar restrições ao gozo do benefício fiscal, já que as normas sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, II). 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 03280519375889217079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)