PROCESSO Nº: 8720673-93.7859.22.9.7167 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA-PB SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DO CRUZ-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Lopes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 15.670/14. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 8ª Federal da Seção Judiciária da Paraíba e o Juízo de Direito da Comarca de Brejo do Cruz/PB, para processar e julgar execução fiscal promovida pelo IBAMA. 2. O Juízo Estadual remeteu a execução fiscal ao Juízo Federal, sob o fundamento de que: a) antes do advento da Lei 13.043/2014, já existia entendimento de que não teria sido recepcionada pela Constituição Federal a norma constante do art. 15, I, da Lei 5.010/66; b) o art. 114, IX, da Lei 13.043/2014 revogou o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que conferia ao Juízo Estadual, nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; c) a regra de transição prevista no art. 75 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, seria inconstitucional, não somente por manter parcialmente uma competência que já era tida como inconstitucional, mas também por afrontar os princípios da isonomia e proporcionalidade. 3. Ao receber os autos, o Juízo Federal pontuou que: a) a devedora possui domicílio na cidade de Brejo do Cruz-PB, que não é sede de vara da Justiça Federal; b) a execução fiscal foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014; c) seria inviável o processamento e julgamento das Ações de Execução de todas as Comarcas pertencentes à jurisdição deste Juízo, uma vez que os atos processuais, tais como, citação, intimação do executado, penhora, arresto teriam que ser efetuados por meio de carta precatória, de maneira que os autos retornariam ao Juízo Estadual originário, afrontando diretamente os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, bem como, o da concreção dos atos processuais. 4. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 6.774.504/SC, o STJ consolidou a diretriz no sentido de que a Execução Fiscal proposta pela União e suas autarquias deveria ser ajuizada, o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, de acordo com o disposto no inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, que visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. 5. Embora a Lei 13.043/2014 tenha revogado o art. 15, I, da Lei 5.010/66, a sua aplicação se mantém por força do art. 75 da própria lei revogadora que estabelece que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". 6. O entendimento do Juízo suscitado acerca da inconstitucionalidade do art. 75 da Lei 13.043/2014 parte da premissa de que o art. 15, I, da Lei 5.010/66 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. No entanto, o mesmo juízo reconhece, em sua decisão, que "Antes do advento da Lei 13.043/2014, o entendimento jurisprudencialmente majoritário era o da admissibilidade de processamento dos mencionados executivos na Justiça Estadual, em Comarcas onde não funcione Vara Federal, tendo como base normativa a antiga previsão contida no art. 15, inc. I, da Lei 5.010/1966". 7. A Súmula 21 deste Regional estabelece que "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 20 de fevereiro de 2015." 8. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo IBAMA antes do advento da Lei 13.043/2014, perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, a hipótese se enquadra na exceção prevista no art. 75 da referida lei. Nesse sentido: PROCESSO: 43999385130418163234, CC3359/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 05/12/2018 - Página 61. 9. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Brejo do Cruz/PB, suscitado. drq
(PROCESSO: 13105928781853170603, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2018)