EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. LEI 41.315/2011. INAPLICABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença a qual extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a execução é inferior ao limite estipulado pelo art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 2. A jurisprudência firmada por essa Turma está consolidada no sentido de que os dispositivos da Lei n.º 12.514/11 não se aplicam à OAB, por se tratar de autarquia especial "sui generis", possuindo, portanto, natureza jurídica diversa dos demais conselhos de classes. 3. O art. 8º da Lei n.º 12.514/11 se trata de norma restritiva ao direito de ação e sua interpretação também deve ser restritiva, não se admitindo estender, por analogia, o alcance de suas disposições à OAB. Assim, não se tratando o caso dos autos de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, diante da ausência de configuração de natureza tributária da anuidade cobrada pela OAB, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011. 4. Apelação provida para reformar a sentença a fim de determinar o prosseguimento do feito. drc
(PROCESSO: 02532334236217467970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)