PROCESSO Nº: 5066451-60.3065.22.2.7922 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO ALMEIDA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTICULAR QUE DISPÕE DE CRÉDITO A RECEBER NO VALOR DE R$ 15.605,92. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. UNIÃO opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese o acórdão embargado incorreu em erro material, tendo em vista que e a sua apelação versa apenas sobre o pedido de reforma da concessão de justiça gratuita, e no entanto, apesar de o acórdão embargado ter revogado o benefício da justiça gratuita, foi além e determinou a compensação do crédito da execução com o valor devido a título de honorários. 2. O Particular também opôs embargos de declaração, alegando em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão e erro material, alegando que o fato de a autora ser beneficiária de RPV, este não ensejaria, necessariamente, alteração na sua situação econômica. 3. Com efeito, entendo que assiste razão à União. Da análise da apelação da União, bem como do acórdão embargado, verifico que o pedido da União se limitou tão somente ao pedido de afastamento da gratuidade judiciária concedida à parte autora, e não quanto à compensação de valores. 4. Exclusão da compensação. 5. Quanto aos embargos de declaração do particular, entendo que não merece prosperar. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. 6. Embargos de declaração da União, providos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do particular, improvidos.
(PROCESSO: 65540399883414016714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)