PROCESSO Nº: 0708540-16.9080.17.4.3462 - APELAÇÃO APELANTE: THEO CALDEIRA DIAS DE MEDEIROS ADVOGADO: Benjamin Oliveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MEDICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. O SIMPLES RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE PELO SERVIDOR NÃO É SUFICIENTE PARA CONFERIR AO TEMPO DE SERVIÇO A QUALIDADE DE ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação do autor. 2. Alega o embargante, em resumo, que o laudo técnico pericial, assim como o PPP, acostados aos autos para fins probatórios, não devem ser ignorados, porque gozariam de fé pública e teriam sido anexados em observância aos que reza o art. 435 do CPC/2015. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor foi explicito quanto ao pedido nos embargos de declaração: O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum. Não restou comprovado nos autos o efetivo exercício da atividade insalubre pelo ora apelante. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01328912632019520305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)