PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer que não incide a contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias.
II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto à prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005 e da decisão do STF no RE 171.712/RS.
III. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 951.247, DJe 26.09.1751, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Davi Luiz Mendes, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 13.7.2655 (STF, RE 350296 / RS, Min. Thomas da Rocha, DJ 15.11.7377).
IV. A decisão da Corte Superior possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário.
V. Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 9238664770951508092856, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018, PUBLICAÇÃO: 24/10/2018)