PROCESSO Nº: 9011477-61.6005.9.7.6104 - APELAÇÃO APELANTE: BENEDITA SUELY AFONSO IBIAPINA ADVOGADO: Miguel Cavalcanti APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Rocha Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2413480-89.6910.30.11.4758 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cardoso EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) A desatenção à norma que impõe ao embargante, afirmando haver excesso, o dever de apresentar os cálculos do valor que reputa devido implica, nos termos do CPC/15, Art. 914, § 3º, rejeição liminar da arguição formulada, antes, inclusive, da fase de produção probatória.. Trata-se da aplicação direta do primado da boa-fé objetiva. Não há nulidade, então, a ser reconhecida relativamente ao julgamento antecipado da lide; 2) Meritoriamente, discute-se (em sede de embargos à execução) a necessidade de suspensão da execução hipotecária 4016938-20.9903.27.7.3380, a possível existência de excesso e a (in)validade do laudo de avaliação do bem penhorado; 3) Os argumentos para suspensão da execução são insubsistentes. Não houve, com efeito, seja no agravo de instrumento n.º 8272867-16.6130.28.5.4018, seja na própria da ação revisional n.º 5202071-33.4278.2.5.3516, de que ele se originou, qualquer novo comando que sugerisse impacto na execução, muito menos impacto favorável ao embargante. O mesmo diga-se em relação à plausibilidade de êxito dos próprios embargos, nada sugestiva de, ad cautelam, suspender-se o curso da marcha executiva; 4) Alega a embargante estar configurado, como visto, excesso de execução, explicando que, após a conciliação ocorrida na ação revisional (oportunidade em que se fixou o valor da dívida em R$ 828.530,99) o contrato de mútuo objeto da execução hipotecária (originário de dívida na quantia de R$ 338.700,76) encontra-se destituído de força executiva. No caso, porém, ocorreu o previsto no item c.1 do acordo, tendo em vista que a executada não efetuou o pagamento do valor referente à entrada e às parcelas, conforme negociado. Esse inadimplemento acarretou a restauração da eficácia executiva do contrato de financiamento originário, isto é, do Contrato de Mútuo com Instituição de Hipoteca n.º 0143993747268, dando ensejo à continuidade da execução. Acrescente-se, mais uma vez, que a embargante sequer apresentou aos autos planilha de cálculos apta a demonstrar de forma discriminada e atualizada o valor que entende ser devido, conforme exigência legal, donde a rejeição do argumento; 5) A invalidade do laudo de avaliação do bem penhorado, por outro lado, não é alegável em sede de embargos a execução. Trata-se de matéria não prevista nos incisos do Art. 535 do CPC/2015, os quais delimitam o objeto desta ação processual; 6) Outrossim, são infundadas as alegações da embargante a esse respeito, como bem asseverado em sentença. O oficial de justiça, na qualidade de agente público, pratica atos dotados de fé pública. Por tal motivo, no exercício de suas funções, não está submetido à metodologia de trabalho exigida para o exercício de atividade particular, como as exigidas para a atividade de avaliação de imóveis. Ademais, o embargante sequer apresentou elementos de prova capazes de desconstituir a validade do laudo impugnado; 7) Manutenção da sentença de improcedência; apelo improvido.
(PROCESSO: 69157540599088475620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)