PROCESSO Nº: 2417417-45.9730.16.12.0759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3619875-46.7318.3.1.8116 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Costa EMENTA: PROCESSAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara/CE, que remeteu o feito nº 1780143-37.3750.11.5.9540 para o Juízo da 6ª Vara/CE, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC. 2. O cerne da controvérsia consiste em desvelar se há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias a justificar a necessidade de julgamento conjunto da ação ordinária nº 0597919-46.6291.24.7.3894 e da ação civil pública nº 579917372959488597736. 3. O autor/agravante ajuizou a ação nº 5856061-35.7565.1.4.2315 postulando a realização de procedimento cirúrgico (reparo do Ligamento Cruzado Anterior e Ligamento Cruzado Posterior), em razão de acidente automobilístico sofrido. A sentença julgou procedente o pedido e, antecipando os efeitos da tutela, determinou que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza adotassem as providências necessárias visando à realização do procedimento cirúrgico de que necessita o autor. Depois da interposição de recursos de apelação pela União e pelo Município de Fortaleza, ainda pendentes de julgamento, o feito foi remetido para a 6ª Vara/CE. 4. Na ação civil pública nº 640139351781906151206, proposta em 2006 e atualmente em execução provisória, busca-se a regulação e regularização das filas de cirurgias ortopédicas de média e alta complexidade a serem realizadas nas instituições de saúde da capital geridas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 5. No caso, considerando o momento processual no qual se encontram as ações, não se justifica a reunião dos referidos processos, sobretudo porque já foi exercida a função jurisdicional, tendo sido prolatada sentença nos dois processos. Com efeito, já tendo havido o julgamento das lides, não há risco de decisões judiciais conflitantes e contraditórias, de modo que é inaplicável ao caso o § 3º do art. 55 do CPC. 6. Agravo de instrumento provido, determinando-se o retorno dos autos do processo nº 2154123-51.0321.28.6.9118 à 5ª Vara Federal de Fortaleza/CE.
(PROCESSO: 65586210005353486422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)