PROCESSO Nº: 8514134-35.6045.8.9.5622 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ MONTEIRO ADVOGADO: João Lucas da Cruz Nobre Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Bernardo Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO SEU PROPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido, extinguindo os embargos à execução fiscal com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a ocorrência de prescrição da dívida executada, averiguar a legitimidade passiva do sócio, bem como analisar a validade da penhora realizada nos autos. 3. A leitura atenta das CDAs colacionadas aos autos é bastante para afirmar a inocorrência da prescrição do crédito tributário executado, haja vista que ali consta que os fatos geradores ocorreram no período de 1995/1996 (período da dívida), de modo que, proposta as execuções fiscais em abril e maio de 1999, salta à evidência que não houve o transcurso do lustro prescricional. 4. Desponta relevante destacar que a pretensão de redirecionamento da execução fiscal não nasce com o ajuizamento da ação, muito menos com a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que lhes renderam ensejo, os quais, no caso em tela, foram as sucessivas tentativas frustradas de citação postal, devolvidas com a opção "Mudou-se" sublinhada pelo agente dos CORREIOS, cumuladas com outros elementos de convicção, de forma a dar substância à constatação da ocorrência de dissolução irregular da executada. 5. Lado outro, a leitura dos autos demonstra que o ora apelante foi regularmente citado em 15/09/2001, em sede de diligência realizada em carta precatória extraída dos autos da Execução Fiscal nº 60.5999-1 (apensas 59.2590-4, 05.3336-7, 93.1524-0), cumprida pela 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. 6. Do quadro fático acima descrito ressalta evidente que não houve o transcurso do lapso prescricional para o redirecionamento da execução, eis que, desde a constatação do fato que lhe deu ensejo até a efetiva citação do sócio da pessoa jurídica executada não se constatou o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. Ademais, mesmo ao se considerar a data da propositura das respectivas execuções fiscais como o termo inicial para o seu cômputo, não se verifica o transcurso do lapso prescricional até a data da realização da diligência citatória. 7. No que concerne à impossibilidade de o sócio figurar no polo passivo da execução, incide no caso em tela o que dispõe a Súmula 435 do STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Registre-se, por relevante, que o exercício da função de sócio administrador não foi objeto de contraposição do embargante nas oportunidades que teve para se manifestar nos autos. 8. Dessa forma, sendo caracterizada a dissolução irregular da empresa, o sócio administrador, por ostentar a qualidade de representante legal nesta oportunidade, assume todas as dívidas porventura existentes, possibilitando, assim, a sua responsabilização pelo débito exequendo, nos termos do retrocitado verbete sumular. 9. Isso porque a norma do artigo 135, III, do CTN visa a punir o administrador faltoso, isto é, aquele que, sendo encarregado de exprimir a vontade do ente social, deixa de adimplir seus débitos e frustra o pagamento mediante ato ilícito, no caso, a dissolução irregular. Trata-se de norma que estende ao administrador a responsabilidade pelos créditos tributários, devidos pela sociedade quando da prática do ato ilícito. 10. Nessa toada, forçoso reconhecer que o "redirecionamento", enquanto atribuição sucessiva de responsabilidade a terceiro, que alarga a sujeição passiva tributária, em razão da prática de ilícito posterior ao fato gerador, permite a responsabilização do administrador por todos os débitos cujo pagamento restou frustrado pelo ato ilícito que o enseja, de modo que resta indene de críticas o reconhecimento da legitimidade do apelante para compor o polo ativo da execução fiscal. 11. Por fim, nada obstante o bloqueio on line realizado por meio do sistema BACENJUD tenha realmente incidido sobre valores depositados em conta poupança, a análise detida dos extratos colacionados aos autos denota a evidente descaracterização do seu propósito. 12. Impende destacar que a conta poupança não pode ser utilizada para movimentações financeiras tal qual uma conta corrente, sob pena de desvirtuamento da sua natureza de aprovisionamento para resguardo contingencial. 13. Nesses termos, a documentação colacionada aos autos induz o reconhecimento de que a conta na qual ocorreu a constrição não é utilizada apenas como aprovisionamento financeiro para eventual adversidade futura e sim como conta corrente. 14. Tal conclusão se impõe tendo em vista a existência de movimentações financeiras nos extratos colacionados evidenciando constantes variações do numerário ali depositado de molde a cogitar a sua utilização para normal controle e gerência dos gastos regulares do executado em evidente dissonância com as razões que ensejaram a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, qual seja como garantia de proteção da família contra contingências sociais e econômicas futuras. 15. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 96471432908726894062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)