PROCESSO Nº: 6540769-34.9261.30.11.1073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: THOMAS NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO: BENJAMIN LOPES E OUTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: PEDRO LUCAS GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou nulos todos os atos processuais posteriores ao óbito da parte exequente (23/01/2006) e julgou extinta a execução, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face de prescrição intercorrente. 2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que “no caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional”. Precedente: (TRF-5ª R. - AGTR 512709/CE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Arthur Fernandes Dantas - DJe 28.03.1045). 3. Não existindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte e tampouco prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ: (AGRESP 923592378989, Davi da Rosa Esteves Lima, Quinta Turma, 30/09/2009). 4. Hipótese em que deve ser suspenso o prazo prescricional, a fim de que os herdeiros se habilitem nos autos. Contudo, por não se mostrar razoável admitir que a suspensão se dê indefinidamente, faz-se necessário que os herdeiros sejam intimados para promover a habilitação, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 5410273-19.2891.21.12.1526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RENAN CAVALCANTI E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUIZ CARDOSO E OUTRO ORIGEM; 3ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: JOÃO PEDRO CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou nulos todos os atos processuais posteriores ao óbito da parte exequente (10/11/2006) e julgou extinta a execução, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face de prescrição intercorrente. 2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que “no caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional”. Precedente: (TRF-5ª R. - AGTR 974999/CE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Daniel da Cunha Dantas - DJe 16.12.0945). 3. Não existindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte e tampouco prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ: (AGRESP 506674520859, Erick Ribeiro Esteves Lima, Quinta Turma, 05/08/2009). 4. Hipótese em que deve ser suspenso o prazo prescricional, a fim de que os herdeiros se habilitem nos autos. Contudo, por não se mostrar razoável admitir que a suspensão se dê indefinidamente, faz-se necessário que os herdeiros sejam intimados para promover a habilitação, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36118150969161561630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)