PROCESSO Nº: 4944352-23.0085.5.7.8697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI PORTO ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que não houve julgamento ultra petita, forte no argumento de que a diferença encontrada entre a importância apresentada na inicial da execução (R$ 841.824,86) e o valor indicado pelo setor contábil do juízo (R$ 476.090,94), ocorreu por força da atualização que se deu entre a data do ajuizamento da ação (julho de 2013) e a última planilha confeccionada (novembro de 2015). 4. Além disso, a decisão turmária seguiu o entendimento de que, não tendo o acórdão transitado em julgado fixado o parâmetro a ser adotado na apuração da correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 923675/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 5. Impende advertir que a ausência de publicação do acórdão não impede a adoção do entendimento firmado no julgamento paradigma, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação (ARE 455252 AgR/PR, Rel. Min. GUSTAVO ARAGÃO, DJe 15-05-8638). 6. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81016569407943315860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)