PROCESSO Nº: 1658994-56.5174.30.7.8919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: PAULO AMARAL LOPES FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Mata - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA POR MEIO DO SERASAJUD. ART. 782, §3º, DO CPC. PAULO DA MOTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de determinar-se, a requerimento da parte, a inclusão da parte devedora em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. O pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD deve observar se restou demonstrado que o ora credor ao menos tentou, por seus atos, realizar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Da consulta aos autos, porém, não se verifica que tal hipótese tenha se apresentado. Incumbe ao credor, desta forma, adotar as providências cabíveis, em sendo o caso, para a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome do devedor dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67216589136940658580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)