PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. APELO EXCLUSIVO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido que visava à concessão do benefício de auxílio-doença, em razão de ser portador de doença incapacitante;
2. Yuri das Neves o apelante, em síntese, às fls.194/196 quanto aos juros de mora e à correção monetária, a aplicação do art. 1º - F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/09;
3. Quanto aos juros de mora, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 600459/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral;
4. Em relação à correção monetária, a sentença determinou a aplicação do INPC, não merecendo reparos neste ponto;
5. Apelo parcialmente provido, apenas, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 63224477775460257144, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 26/09/2018)