PROCESSO Nº: 4242152-06.9956.24.7.8669 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO RAMOS INDUSTRIAL TEXTIL LTDA ADVOGADO: Raul Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Mendes. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO. MULTA DE MORA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 86 E 87 DA LEI Nº 8.666/93. EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Alexandre Teixeira Industrial Textil Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou improcedente a pretensão autoral de declaração de nulidade do processo administrativo que impôs multa à apelante pelo atraso no fornecimento do objeto contratual e pena de advertência, fato que originou a CDA nº 23.7.66.189703-10 e a inscrição no CADIN, determinado, após o trânsito em julgado, a conversão definitiva do depósito em renda da União, condenando a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A apelante alega: 1) ausência de fundamentação da sentença e da decisão administrativa; 2) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade das sanções impostas; 3) a Administração não apontou prejuízo decorrente do atraso na entrega de parte do contrato, não podendo a sentença presumi-lo; 4) inaplicabilidade da sanção do art. 87 da Lei nº 8.666/93, porque não é hipótese de inexecução do contrato; 5) a suspensão da exigibilidade do crédito deve permanecer até a decisão final da presente ação, em face da manutenção do depósito judicial até o trânsito em julgado da sentença. 3. Ao contrario do que se alega, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo a quo examinado todas as questões submetidas à sua apreciação para o deslinde da controvérsia, à luz da legislação de regência (Lei nº 8.666/93) e da exegese das cláusulas contratuais (Contrato nº 006/2013- COLOG/DAbst) relativamente às sanções administrativas imputadas à apelante. 4. Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer nulidade da decisão proferida no Processo Administrativo nº 54.781/2014 (que deu origem à inscrição em Dívida Ativa da União nº 51 6 16 430708-99), no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que a autoridade administrativa emitiu pronunciamento fundamentado, amparado em parecer técnico, aplicando as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, ainda que contrário à pretensão da apelante, com exceção da penalidade de advertência, que, não deve ser imposta no caso concreto pelas razões expostas adiante. 5. Inacolhível a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção pecuniária, sob o argumento de que a autora havia realizado a entrega de grande parte do contrato de forma adiantada e de pequena parte com algum atraso. Sobre esse ponto, a sentença foi bastante elucidativa ao consignar: "... Na cláusula sexta do contrato discriminam-se detalhadamente os prazos, local de entrega, condições de execução e recebimento dos materiais. (...) A entregas de alguns lotes antes do prazo estipulado, ao contrário do que defende a parte requerente, não enseja como contrapartida o direito à escusa ou mitigação de consequências legais e contratuais se houver atrasos na entrega de outros lotes. ...". 6. O descumprimento pela apelante dos termos legais e contratuais atinente ao atraso na execução do contrato é fato incontroverso. O art. 86 da Lei nº 8.666/93 é claro ao estabelecer sanção administrativa (multa de mora) em caso de atraso injustificado na execução do contrato. Desse modo, considerando que a apelante não cumpriu o prazo para a entrega de parte do objeto contratado, referente ao fornecimento de toalhas de banho para a União (Exército Brasileiro), mostra-se legítima, nos termos legais e contratuais (Cláusula Sexta), a incidência da multa de mora no caso em apreço. Ademais, a apelante tinha como evitar a penalidade, pedindo prorrogação do prazo de entrega do material, no prazo de 10 (dez) dias, conforme Cláusula Décima Quarta. Entretanto, preferiu a inércia, não solicitando prorrogação de prazo, dando ensejo à abertura de processo administrativo. 7. Não merece prosperar a alegação da necessidade de comprovação do prejuízo sofrido pela Administração para fins de aplicação da multa. No caso, a ocorrência de algum prejuízo pelo atraso na entrega de 57.604 toalhas de banho ao Contratante (Exército Brasileiro), é algo presumível, ainda que a demora no cumprimento da obrigação contratual tenha se dado num curto período de tempo. Nada obstante, o art. 86 da Lei de Licitações prevê uma norma sancionatória com critérios claros e objetivos, que, a princípio, não está vinculada à ocorrência de prejuízo ou dano à Administração para a sua aplicação. É dizer: independentemente de qualquer outro elemento, ocorrendo o evento infracional, isto é, a demora injustificada na execução do contrato, o contratado é sancionado com a imposição de multa de mora. 8. Assiste razão à apelante no tocante à insurgência contra a penalidade de advertência aplicada. O caso dos autos é de atraso injustificado na entrega de produto contratado (art. 86 da Lei Nº 8.666/93). Já no caso da sanção de advertência prevista no art. 87, I, do mesmo diploma legal, não se tem simples descumprimento de prazo avençado, mas, sim, inexecução total ou parcial do contrato. São situações distintas. A primeira penalidade, trata-se simplesmente de multa moratória por descumprimento do prazo, com a prestação aproveitável para a Administração, que, no caso dos autos, embora com atraso, foi cumprida; a segunda, ao contrário, cuida-se de descumprimento ou inadimplemento contratual, hipótese mais grave que gera sanções de advertência, multa (não moratória), suspensão temporária e declaração de inidoneidade. 9. Ademais, se a hipótese dos autos fosse de inexecução contratual (inadimplemento absoluto da obrigação) e não de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicável seria a de caráter punitivo prevista no art. 87 da Lei nº 8.666/93, e não a multa tipicamente moratória do art. 86. 10. Portanto, não é cabível, no particular, a sanção de advertência aplicada à apelante, porque o art. 86 daquela lei ordena à Administração que, em caso de atraso no cumprimento do prazo contratual, sancione, a princípio, o contratado tão somente com multa de mora, salvo em situação grave, em que a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato e aplicar outras sanções previstas em lei - art. 86, § 1º), o que não se observa no presente caso, sendo certo que a aplicação da penalidade de advertência, prevista na Cláusula Quinta contratual, não observou os parâmetros legais estabelecidos para a hipótese de inexecução do contrato, inaplicável ao caso concreto. 11. Tendo sido mantido o depósito do montante integral da dívida até o trânsito em julgado da sentença, deve, consequentemente, ser assegurada a garantia da suspensão da exigibilidade do crédito até a decisão final da presente ação, nos termos do art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ, observando-se o art. 1º, §3º, I e II, da Lei 9.703/98. 12. Manutenção da condenação da apelante em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 13. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade do processo administrativo tão somente na parte em que fixou-se a penalidade de advertência, nos termos da fundamentação.
(PROCESSO: 36904841276749672311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)