PROCESSO Nº: 7902004-86.4593.9.9.9338 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Rodrigo das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Kevin da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.MENOR SOB GUARDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou o direito da parte autora ao recebimento de pensão por morte de menor sob guarda. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão contradiz o artigo 217, II, "e", da Lei 8112/90, além de omissão quanto à dependência econômica do embargante em relação à servidora falecida. III.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Apenas entendeu que o autor não se enquadra entre os beneficiários elencados no artigo 217 da Lei 8112/90, pois na data do óbito de sua avó, em 28/04/2015, se encontrava com 45 anos , sem que tenha sido interditado, nem comprovação de que era dependente da servidora falecida. IV.Embora tenha a servidora contribuído para o pagamento de suas despesas, inclusive medicamentos, não o enquadra na condição legal de dependente da falecida para fins de recebimento do benefício de pensão por morte. V.Analisando o laudo pericial (doc. 1982771.694582), verifica-se que a incapacidade do autor é parcial e temporária. Que o processo pode ser controlado com tratamento em regime ambulatorial por psicofármacos, psicoterapia e condições socio-ambientais acessíveis. VI.Finalmente, que a partir do controle do processo patológico em tela, o autor estará apto ao retorno de suas atividades sócio-laborais de rotina, inclusive a vida acadêmica. VII.Embargos declaratórios da parte autora improvidos. [04]
(PROCESSO: 36522635032230928462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)