PROCESSO Nº: 9836686-39.5949.12.10.1282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Benício Ferreira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Nascimento EMENTA Processual Civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Rejulgamento dos Embargos declaratórios. Acórdão que manteve decisão que não acolheu agravo, cujo pleito trata de majoração da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo. Omissão. Constatação. Entendimento do Pleno deste Regional no sentido de que a verba honorária deve ser fixada segundo a norma vigente à data do ajuizamento da ação de conhecimento. Ação que foi ajuizada sob a égide do CPC/73. Honorários fixados em R$ 2.000,00, ou seja, nos moldes do art. 20, §4º do antigo CPC. Razoabilidade e proporcionalidade. Embargos declaratórios providos sem efeitos infringentes. 1. Os presentes autos foram remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. 2. A Corte Especial anulou o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, por entender que houve omissão quanto à alegação de que tendo a decisão do juízo singular sido proferida na vigência do novo CPC, impunha-se a aplicação dos critérios previstos em seu art. 85, no que concerne aos honorários advocatícios. 3. O ora embargante propôs execução de sentença em substituição processual, no valor de R$ 61.277,13, momento em que requereu ao Juízo a quo a fixação dos honorários advocatícios para o feito executivo. O Juízo reconheceu o cabimento de tal verba, e a fixou "em 10% (dez por cento) do valor total da execução a ser pago pelo executado, limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC e da Súmula 345 do STJ. [...] 4. Não obstante a decisão recorrida tenha sido proferida em junho/2016, portanto, sob a vigência do CPC de 2015, o Eg. Plenário desta Casa adota o entendimento de que, no momento da fixação dos honorários o magistrado deve atentar para a data do ajuizamento da ação de conhecimento, motivo porque perfeitamente aceitável que nestes autos a verba honorária tenha sido fixada nos moldes do §4º, do art. 20 do CPC/73, por ser este o Código em vigor quando do ajuizamento da ação de conhecimento. 5. Embargos declaratórios providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 01167221117019212283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)