PROCESSO Nº: 4439381-06.5313.6.4.8879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN CARDOSO ADVOGADO: CAIO BENJAMIN SILVA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS NATHAN TEIXEIRA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. INFLIXIMABE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença prolatada em sede de ação ordinária que confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral para determinar que a União forneça à autora o medicamento INFLIXIMABE, 300 MG, de acordo com relatório médico e prescrição que acompanham a inicial, enquanto o tratamento se fizer necessário. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 333359; STJ RESP 406.554-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Apelação da União parcialmente provida para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial. PROCESSO Nº: 7343727-32.5859.17.12.7068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: CAIO LUCAS GABRIEL NUNES E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS YAGO FOGAÇA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. INFLIXIMABE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença prolatada em sede de ação ordinária que confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral para determinar que a União forneça à autora o medicamento INFLIXIMABE, 300 MG, de acordo com relatório médico e prescrição que acompanham a inicial, enquanto o tratamento se fizer necessário. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 847975; STJ RESP 525.285-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Apelação da União parcialmente provida para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial.
(PROCESSO: 62118804675381552511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)