Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Lima Nº: 2836088-99.7706.14.11.8363 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: SYANI NOBREGA FURTADO VINICIUS REZENDE ADVOGADO: Benício Moraes Estrela Alana Moura e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador Convocado Otávio Teixeira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL ORIGINAL DESMEMBRADA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. COMUNICABILIDADE DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (SENTENÇA CONDENATÓRIA) OCORRIDO NO PROCESSO-MÃE AOS RÉUS CONSTANTES DO PROCESSO DESMEMBRADO (CONCURSO DE AGENTES). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1-Recurso em Sentido Estrito manejado em face de decisão do MM. Juiz Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Arcoverde), que afastou a alegação de prescrição retroativa em relação à ora recorrente 2-Pretende a recorrente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, ante o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia (30/05/2006) na ação penal desmembrada - Ação Penal nº 0992.84.21.633870-2, que tramitou na 18ª Vara Federal (Serra Talhada-PE) - e a data da publicação da sentença condenatória (16/02/2014) na ação penal fruto do desmembramento -Ação Penal nº 51226940-14.4345.13.12.8162, que tramitou na 28ª Vara Federal (Arcoverde-PE). 3-Caso concreto que não trata de delitos conexos, mas da prática do suposto crime de responsabilidade (Artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67), vez que a recorrente e demais corréus, constantes do processo original e dos autos desmembrados, respondem em coautoria com o então Prefeito de Ibimirim-PE nas supostas irregularidades na execução do Convênio 855/97, firmado entre aquela edilidade e o Ministério do Planejamento e Orçamento. 4-Hipótese de comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição no concurso de pessoas, prevista no Artigo 117, IV, § 1º, do Código Penal. 5-No caso da recorrente, no processo desmembrado, a pena aplicada foi de 04 anos, que prescreve em 8 (oito). A sentença ali proferida em relação à paciente foi proferida em 29/06/2014 (ID nº 6662856.2925575) e transitou em julgado em 27/04/2017 (após confirmação pelo acórdão deste TRF e da decisão pelo STJ aos recursos ordinários interpostos - certidão fls.2003 - ID nº 9274769.4727502). 6- Conquanto a recorrente argumente ter ocorrido a prescrição, vez que ultrapassados 8 anos entre o recebimento da denúncia (no processo original - 17/06/2006) e a sentença proferida em 03/10/2014 (no processo desmembrado), deve ser relembrado que se trata de hipótese de comunicabilidade (extensão) aos demais réus do processo desmembrado (entre os quais se encontra a ora recorrente) dos efeitos da interrupção da prescrição, operada pela prolação da sentença condenatória proferida no feito original (ação penal nº0148060-50.70807.21.7.8919) em face dos corréus em 27/05/2009. 7-Vê-se, assim, que referido marco interruptivo - sentença condenatória proferida no feito original (05/12/2009), cujos efeitos se estende aos outros corréus, deu-se antes de transcorrido o prazo prescricional de 08 anos (data do recebimento da denúncia - 14/02/2006), em virtude da pena que foi aplicada em concreto à recorrente - 04 anos de reclusão. 8- Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade na decisão recorrida. 9-Em situação análoga a dos presentes autos, em julgamento proferido pela Eg. 3ª Turma deste Tribunal, em 21/11/2018, foi denegada a ordem, por unanimidade, nos autos do HC nº 24678219-02.1495.4.5.0092, impetrado pela defesa da ora recorrente, que objetivava de igual sorte o reconhecimento da interrupção da execução da pena imposta, cuja tese foi refutada por aquela Turma Julgadora - PJE - HC nº 95952308-53.7876.1.11.8096, RELATOR DES. FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, JULGADO 27/07/2018). 10- Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 92017756652726600989, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)