PROCESSO Nº: 5732697-08.8117.4.4.1990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE BOA SAUDE ADVOGADO: João Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Ferreira Mirella Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. FPM. RETENÇÃO DE PARCELAS NÃO APROPRIADAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende o Município autor a devolução dos valores retidos pela UNIÃO, e não apropriados, do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativos às competências 06/2002 a 04/2003 e das demais retenções não apropriadas. 2. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a Fazenda Nacional a devolver à parte autora, via restituição ou compensação, os valores retidos e não apropriados nas competências de 06/2002 a 04/2003 e 11/2011, devidamente atualizados até a data do pagamento/compensação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 3. O apelo fazendário limita-se unicamente acerca do dies a quo para a contagem da prescrição quinquenal, não havendo controvérsia quanto ao direito à restituição/compensação dos valores retidos indevidamente. 4. A apelante (PFN) alega que estaria prescrito o direito de ação, porque transcorrido o período superior a cinco anos contados dos pagamentos/descontos do FPM, por representarem estes a efetiva lesão ao direito do Município autor (actio nata), a teor do disposto no art. 1º Decreto 51.821/32. 5. A jurisprudência iterativa do STJ e desta Corte, possui firme entendimento no sentido de que, com base na teoria da actio nata, o início do prazo prescricional não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Precedentes: AgInt no AREsp 3039347/RS, Min. Vitor Cardoso, 4ª T., DJe 09/02/2018; 5870353-21.4693.28.11.9455, Des. Fed. Convocado João Ramos, 4ª T., LUCAS GABRIEL DA MATA. 6. No caso, o nascimento da pretensão (restituição/compensação dos valores retidos e não apropriados nas competências de 06/2002 a 04/2003 e 11/2011) ocorreu quando o Município autor efetivamente teve conhecimento da não apropriação das parcelas retidas através do relatório "Lista de Retenções Recebidas para o Devedor - LRETREC" (v. ids. 9944904.2970281/1090743.75012903), documento formal emitido pela Administração para tornar pública a retenção efetivada. 7. Dessa forma, considerando que a referida lista foi emitida em 23/07/2013 e que a presente ação foi ajuizada em 28/10/2016, não há porque se falar em prescrição do direito à restituição de valores retidos do FPM e não apropriados. 8. Com relação à competência de 11/2011, deve ser mantido o direito à restituição, porque a Fazenda Nacional não comprovou a amortização alegada. 9. Apelação improvida. 10. Honorários recursais, a cargo da Fazenda Nacional, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. FPM. RETENÇÃO DE PARCELAS NÃO APROPRIADAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende o Município autor a devolução dos valores retidos pela UNIÃO, e não apropriados, do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativos às competências 06/2002 a 04/2003 e das demais retenções não apropriadas. 2. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a Fazenda Nacional a devolver à parte autora, via restituição ou compensação, os valores retidos e não apropriados nas competências de 06/2002 a 04/2003 e 11/2011, devidamente atualizados até a data do pagamento/compensação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 3. O apelo fazendário limita-se unicamente acerca do dies a quo para a contagem da prescrição quinquenal, não havendo controvérsia quanto ao direito à restituição/compensação dos valores retidos indevidamente. 4. A apelante (PFN) alega que estaria prescrito o direito de ação, porque transcorrido o período superior a cinco anos contados dos pagamentos/descontos do FPM, por representarem estes a efetiva lesão ao direito do Município autor (actio nata), a teor do disposto no art. 1º Decreto 18.878/32. 5. A jurisprudência iterativa do STJ e desta Corte, possui firme entendimento no sentido de que, com base na teoria da actio nata, o início do prazo prescricional não se dá necessariamente no momento  em  que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do  direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Precedentes: AgInt no AREsp 5055244/RS, Min. Renan Cardoso, 4ª T., DJe 04/12/2018; 0649892-99.3925.20.6.8668, Des. Fed. Convocado Otávio Costa, 4ª T., RENAN MARTINS. 6. No caso, o  nascimento  da  pretensão (restituição/compensação dos valores retidos e não apropriados nas competências de 06/2002 a 04/2003 e 11/2011) ocorreu quando o Município autor efetivamente teve conhecimento da não apropriação das parcelas retidas através do relatório "Lista de Retenções Recebidas para o Devedor - LRETREC" (v. ids. 6854919.0058337/3710953.53256492), documento formal emitido pela Administração para tornar pública a retenção efetivada. 7. Dessa forma, considerando que a referida lista foi emitida em 24/06/2013 e que a presente ação foi ajuizada em 15/01/2016, não há porque se falar em prescrição do direito à restituição de valores retidos do FPM e não apropriados. 8. Com relação à competência de 11/2011, deve ser mantido o direito à restituição, porque a Fazenda Nacional não comprovou a amortização alegada. 9. Apelação improvida. 10. Honorários recursais, a cargo da Fazenda Nacional, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 66652484761406639277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)