Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Moura 0675161-29.1107.16.3.8818 APELANTE : F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO: ENRICO TEIXEIRA APELADA : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL ERICK NUNES RIBEIRO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO THALES DA LUZ LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRIBUTOS ADUANEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ART. 77 DO DECRETO Nº 6.759/2009. INCLUSÃO DE DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA IN SRF 327/2003. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.430/96. ART. 170-A DO CTN. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O conceito de valor aduaneiro, para efeitos de base de cálculo do imposto de importação, está previsto no Acordo de Valoração Aduaneira (Decreto nº 1.355/94, art. 8º) e no Decreto nº 6.759/09, no seu art. 77. 2. A expressão "até o porto ou o aeroporto", constante do art. 77, inciso I do Decreto 6.759/2009, claramente, não engloba os "gastos de descarga dos bens importados no território nacional", previstos no artigo 4º, § 3º da IN SRF 327/2003, pois se trata de despesa que ocorre após a chegada ao porto. As únicas despesas com movimentação de cargas que podem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação, valor aduaneiro, são aquelas realizadas no porto de origem e durante o transporte dos bens importados, devendo ser suprimidas as despesas que eventualmente são dispendidas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro e o desembaraço aduaneiro. 3. A Instrução Normativa SRF 327, de 2003 ao determinar que os gastos de descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, violou o art. 8º do Acordo de Valoração e o art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, pois majorou a base de cálculo do imposto de importação, uma vez que autoriza que as despesas atinentes à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado sejam considerados na determinação do imposto. 4. Neste sentido tem caminhado o Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 6048462/SC, Rel. Ministro ERICK DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2017, DJe 17/07/2017) 5. Conclui-se que o art. 4º, §3º, da Instrução Normativa/SRF nº 327/03 extrapolou os seus limites legais, incorrendo em ilegalidade, ao incluir no conceito de Valor Aduaneiro, para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação, os gastos relativos ao serviço de capatazia realizado em território nacional, ou seja, em momento posterior à conclusão do transporte do produto importado, razão pela qual deve ser mantida a sentença neste tocante. 6. Cabível, assim, a devolução dos valores pagos indevidamente em função da inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro utilizado para fins da base de cálculo de aduaneiros federais (Imposto de Importação, IPI - Importação e PIS/COFINS - Importação) no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC, mediante compensação administrativa que deve observar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o disposto no art. 170-A do CTN, na redação dada pela LC n.º 104/2001. 7. Provimento da apelação para conceder a segurança pleiteada, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Apelante a incluir as despesas com capatazia no valor aduaneiro utilizado para fins da base de cálculo de tributos aduaneiros federais (Imposto de Importação - II, IPI - Importação e PIS/COFINS - Importação), e assegurando-lhe o direito à devolução dos valores pagos indevidamente em virtude dessa inclusão na forma explicitada no parágrafo anterior, bem como a abstenção pela Autoridade Tributária da prática de qualquer ato tendente à exigência dessa inclusão declarada indevida e da imposição de óbices à atividade regular de importação de mercadorias da Impetrante em função dessa não inclusão.
(PROCESSO: 59084014967706711862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA DE RAFAEL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)