PROCESSO Nº: 5114556-22.6752.16.1.5795 - APELAÇÃO C APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z-17 DE MARUIM-SE ADVOGADO: Paulo Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO DE ATIVIDADE PESQUEIRA PARA A PRESERVAÇÃO DE ESPÉCIE. LEI Nº 63.914/2003. INCONGRUÊNCIA ENTRE O PLEITO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E OS DADOS CADASTRAIS REFERENTES À ÁREA E AO PRODUTO DA ATIVIDADE, NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA. EXPEDIÇÃO DE "CARTA DE EXIGÊNCIA" AOS PESCADORES, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE. OUTRAS SITUAÇÕES IMPEDIENTES DA LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO, ENQUANTO NÃO ESCLARECIDAS. DANO MORAL NÃO MATERIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-17 DE RYAN NASCIMENTOSE, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela deduzidos, para que o INSS fosse condenado a pagar aos seus associados o seguro-desemprego de pescador profissional artesanal do exercício de 2016, em razão de período de defeso de pesca de camarão rosa, sete barbas, branco, santana ou vermelho e barba ruça em estuário, e o INSS e a UNIÃO fossem compelidos a pagar indenização por danos morais, no valor individual de R$ 2.000,00. 2. De acordo com a petição inicial, o INSS indeferiu o pagamento do seguro defeso, por incompatibilidade entre o benefício vindicado (seguro por pesca de camarão em estuário) e a área, a forma de atuação e o produto declarados no cadastro do Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), na qual os associados constam como exercendo a atividade de pesca de peixes em rio. Ainda segundo a exordial, o INSS expediu "carta de exigência", convocando os pescadores a regularizarem a situação junto ao RGP, para efeito de pagamento do seguro defeso, o que, para a parte autora, seria uma exigência abusiva, sem respaldo no § 3º do art. 7º da Instrução Normativa INSS nº 79/2015, e uma medida impossível, considerando a inexistência de pessoal no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a indisponibilidade do sistema, para as alterações. A autora assevera, ainda, que os seus associados sempre receberam o benefício, porque atendem os requisitos para tanto. Quanto à UNIÃO, argumenta-se, na vestibular, que "os substituídos são vítimas de erro da União, que inseriu parcialmente as informações prestadas no recadastramento perante a Secretaria Especial de Agricultura e Pesca de Sergipe [...] e que não lançou os dados ora reclamados, ou seja, a pesca de camarão em estuário da região". 3. De seu lado, a UNIÃO afirmou que "o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento promove integralmente a inserção dos dados no SisRgp (Registro Geral de Atividade Pesqueira), em conformidade àqueles apresentados pelo administrado, efetivando-se alterações nos casos em que o interessado comunicar à Administração qualquer mudança na sua configuração cadastral", e o INSS pontuou que não exorbitou da razoabilidade (ao revés, deu concreção ao princípio da legalidade), ao solicitar dos interessados os dados necessários ao pagamento do benefício pretendido. Ambos os réus negaram a caracterização de danos morais. 4. Aplicando-se a teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO deriva da postulação que contra ela é dirigida, em função da causa de pedir (reparação por danos morais, em decorrência de seu suposto erro no recadastramento dos pescadores), cabendo-lhe, segundo informado pelo MAPA, a inserção de dados no SisRgp, a emissão e a atualização de licenças de pescador. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 5. O cerceamento do direito de defesa, por não efetivação da instrução probatória, caracteriza-se quando a prova pretendida é essencial ao desfecho da lide, o que não está demonstrado nos autos. A associação apelante requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva dos pescadores, de modo a comprovar a atividade por eles exercida. A problemática, contudo, é diferente e a sua solução não exige a produção dessa prova. 6. Não há qualquer prova, nos autos, acerca da deficiência de pessoal no MAPA, de indisponibilidade do SisRgp ou de negativa da Administração Pública de proceder à alteração ou retificação dos dados dos associados da autora no RGP (sequer a apelação volta a essas questões, limitando-se a apelante a afirmar que os seus associados foram levados a erro pela Administração Pública, que não os teria orientado adequadamente, acerca do preenchimento das informações, que, assim, foram parciais, o que também não foi demonstrado), de modo que, inexistindo prova de comportamento comissivo ou omissivo da UNIÃO, não há como condená-la a indenizar. 7. Acerca da atuação do INSS, também não se verifica qualquer exorbitância ou ilegalidade. 8. Existente desde 04.06.3133 (Decreto-Lei nº 221), o RGP está previsto atualmente na Lei nº 11.959/2009, cujo art. 24 fixa que "toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica". Essa lei dispõe que "os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei" (art. 25, § 1º). 9. O Decreto nº 8.425/2015 regulamentou a Lei nº 11.959/2009, definindo o RGP, como "instrumento prévio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil" (art. 1º, § 1º). Nesse decreto, restou estabelecido que "as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e os proprietários ou responsáveis pelas embarcações de pesca deverão solicitar, ao Ministério da Pesca e Aquicultura, a inscrição no RGP em uma das categorias previstas no art. 2º [nas quais está incluído "pescador e pescadora profissional artesanal"] e a concessão de autorização, permissão ou licença para exercer atividade pesqueira no Brasil" (art. 3º). Cabe ao pescador ou pescadora profissional artesanal "informar, em seu pedido de inscrição no RGP, se exercem a pesca como atividade exclusiva, principal ou subsidiária, na forma de ato conjunto do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério da Previdência Social" (art. 4º, parágrafo único), entregando, quando do pedido de inscrição no RGP, "formulário preenchido" (art. 6º, I), devendo comunicar qualquer modificação ou alteração das condições e dados registrados ao MAPA, "por meio de requerimento instruído com documentação comprobatória" (art. 9º). 10. A Instrução Normativa MPS nº 6/2012 repetiu o comando do decreto regulamentador, fixando que, para fins de inscrição no RGP e obtenção de licença de pescador profissional artesanal, o interessado deve apresentar "formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, conforme modelo adotado pelo MPA", e qualquer modificação dos dados informados deve ser comunicada. No modelo-padrão de formulário a ser preenchido pelo interessado no registro como pescador profissional artesanal, disponibilizado pelo MAPA, é necessário informar, entre outros dados, os produtos de pesca pretendidos e a área em que se pretende realizar a atividade pesqueira. 11. Desse conjunto normativo, depreende-se que cabe ao interessado em se inscrever como pescador profissional artesanal prestar as informações pertinentes à atividade pesqueira que pretende exercer, inclusive declarando se a sua pesca será de peixe, crustáceo, marisco, alga ou outro produto, bem como se ela será executada em mar, rio, estuário, lago, lagoa, reservatório ou açude. Essas informações compõem o requerimento de registro e a expedição de autorização, permissão ou licença para o exercício da pesca e devem ser atualizadas pelo interessado sempre que houver modificação, não podendo o INSS, quando da análise para o pagamento do seguro defeso, desprezar o descompasso entre o pleito de recebimento do benefício e os dados registrais, também não lhe cabendo alterar, ele próprio, esse registro, que é feito segundo as declarações do interessado. 12. Se os pescadores profissionais artesanais estavam registrados para o exercício de pesca de peixe em rio, não há qualquer ilicitude no comportamento do INSS que os convoca a regularizar o registro, para efeito de pagamento de seguro defeso referente, especificamente, à pesca de camarão em estuário. Não se trata de mera formalidade, mas de verificação do preenchimento das condições necessárias ao pagamento do benefício, mormente quando apuradas outras inconsistências, em relação a alguns dos interessados (como, por exemplo, "possui atividade ou vínculo empregatício incompatível no CNIS", "não foi localizada matrícula CEI associada ao CPF do segurado" e "recolhimento incompatível ou não houve recolhimento de contribuição previdenciária no período de exercício da atividade pesqueira"). 13. A liberação de recursos públicos exige atenção ao preenchimento dos pressupostos que a autorizam, respondendo o agente público por seu eventual descaso nessa conferência. Assim, desembolsos anteriores, realizados sem a devida cautela, não impõem a manutenção dos pagamentos irregulares. 14. Segundo o art. 1º da Lei nº 10.779/2003, com as alterações implementadas pela Lei nº 13.134/2015, "o pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso da atividade pesqueira para a preservação da espécie". Nos termos desse diploma legal, cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, devendo, para tanto, o pescador apresentar à autarquia previdenciária o "registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Gera da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício" (art. 2º, § 2º, I). Além disso, o MAPA deve garantir ao INSS o acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, necessárias à concessão do benefício, podendo também o INSS exigir outros documentos para habilitação do benefício, quando julgar necessário (art. 2º, §§ 4º e 6º). De acordo com a Instrução Normativa INSS nº 83/2015, constatada a necessidade de retificação de alguma informação, será expedida "carta de exigência" e, se a correção necessária for pertinente à atualização dos dados do RGP, bastará ao pescador efetivá-la, para que o benefício seja liberado. 15. Agindo o INSS nos estritos termos autorizados pela lei, não há como condená-lo a indenizar por prejuízos. 16. Apelação não provida. 17. Mantida a sentença, majora-se a condenação no pagamento de honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, segundo o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 38556219975357951562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)