EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - O Acórdão estabeleceu, expressamente, os parâmetros e critérios a serem observados quanto aos Juros de Mora, Correção Monetária e à comprovação de Incapacidade Laborativa para a concessão do Benefício, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), naqueles aspectos versados no Julgado.
III - A Prescrição dos Benefícios Previdenciários de trato sucessivo não atinge o Fundo de Direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no Quinquênio Legal anterior ao ajuizamento da Ação.
IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão.
(PROCESSO: 24667138192020934680, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016, PUBLICAÇÃO: 24/09/2018)