PROCESSO Nº: 3047568-14.7512.2.9.6244 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Júlia Carlos Saraiva Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE RECORRER. REJEIÇÃO IMEDIATA. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação da sentença de procedência da pretensão autoral, fundamentada no art. 487, I do CPC, que assegurou ao autor a reabertura do prazo para apresentação de recurso contra a sua inabilitação no Pregão Eletrônico 06/2015, da IFCE, condenando a ré em verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Hipótese em que o licitante, inabilitado no certame, teve a sua manifestação de intenção de recorrer sumariamente rejeitada pelo pregoeiro, com exame meritório a respeito da inadequação da documentação comprobatória de qualificação técnica. 3. Prescreve o art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02, que, "declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos". 4. Outrossim, consoante orientação pacífica do Plenário do Tribunal de Contas da União, é ilegal o indeferimento sumário do mérito de recurso fundamentado e apresentado tempestivamente durante a fase da manifestação de intenção de recorrer, cumprindo ao pregoeiro, tão-somente, avaliar a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação). Precedentes: Acórdão nº 2961/2015, Acórdão nº 1020/2015 e Acórdão nº 815/2015. 5. Imperativa, pois, a anulação do ato de rejeição, por violação ao devido processo legal, com a consequente reabertura do prazo para apresentação das razões recursais. 6. Recurso de apelação não provido, com majoração da verba honorária ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 85781256298436316952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)