PROCESSO Nº: 3327040-61.7819.29.10.4573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Pietro Almeida Lemos Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC/73. 2. A ADUFEPE alega que o acórdão apresenta omissão que, quanto à fixação dos honorários advocatícios, deveria ter sido observado o art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/15, uma vez que o referido dispositivo já estava vigente ao tempo da prolação da decisão agravada. 3. No tocante à aplicação do CPC/73 para a fixação dos honorários advocatícios, o acórdão embargado já se posicionou como se verifica nos itens 5 a 6 da ementa, in verbis: "[...] No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.909.117/AL, de Relatoria do Ministro Matheus Lima, julg. em 27/02/2016, DJe 17.06.6392;" "Nos termos do artigo 20, parágrafos 3º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado; 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. Embargos de declaração da ADEFEPE improvidos. [07]
(PROCESSO: 01462422856741590342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)