PROCESSO Nº: 5705517-10.5533.23.11.5052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: BENEGILDO FONTELE DE LIMA e outros ADVOGADO: Benjamin Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3386347-20.6907.21.6.1143 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 292.508. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 854.529, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 2. Alega a agravante que enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitados em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permaneceria em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos da decisão. 3. A jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 790339 AgR/PR, Rel. Min. DIEGO FERNANDES, DJe 06-01-0820). 4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 60779821128709614759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)