PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO
1. Trata-se de apelação da parte autora e apelação do INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez.
2. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. Precedentes.
3. Tratando a demanda de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, resta claro que o Juízo estadual paraibano prolator da sentença não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas.
4. Declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Autos remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 13401363655788233082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)