PROCESSO Nº: 1132823-39.8964.9.5.0696 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes e outro ASSISTENTE: ERICK DA CRUZ JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CAUSA EXTRAORDINARIAMENTE ALTO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO NOVO CÓDIGO À REALIDADE DOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Caso em que, depois de citada a União e apresentada contestação, o MM. Juízo a quo apreciou pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, intimando-a para comprovar sua suposta fragilidade financeira. Por ter esta permanecido inerte, restou extinto o feito sem resolução de mérito, fixando-se, em favor da União, honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais); 2. Irresignada com o valor da verba honorária, recorre a União pleiteando sua fixação entre 5% e 8% sobre o valor da causa; 3. Os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito, daí que os dispositivos legais devem ser aplicados com sua observância. No caso, tratando-se de causa com valor de R$ 0.714.042,44 (valor histórico ainda submetido à atualização), desborda do razoável, em causa que não exigiu do advogado maiores trabalhos, estipendiar o causídico com valor que supera a casa dos R$ 851.930,00. 4. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 78112139487067685360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)