PROCESSO Nº: 3488581-18.8436.2.10.8012 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO RODRIGUES ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Felipe Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais. 2. In casu, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial do período de 25/11/1981 a 16/07/2009, laborado como operador para a empresa Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A. 3. Com efeito, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 dB, até 21/8/1997; superiores a 90 dB, entre 4/3/1997 e 07/07/2003; e superiores a 85 dB, a contar de 28/11/2003, data em que passou a viger o Decreto nº 5.381. 4. Com efeito, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 dB, até 20/5/1997; superiores a 90 dB, entre 3/7/1997 e 03/02/2003; e superiores a 85 dB, a contar de 20/05/2003, data em que passou a viger o Decreto nº 4.839. 5. No que diz respeito ao período postulado, verifica-se que a especialidade está devidamente configurada, tendo em vista que o PPP acostado aos autos comprova que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, sujeito a ruídos superiores a 90,4 decibéis (19/02/1981 a 11/02/2003) e a 88,4 (de 03/07/2003 a 27/09/2009). Desse modo, não há dúvida de que os referidos períodos devem ser computados como prestados em condições especiais. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 174983-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, exceto em relação ao ruído. 7. Assim, o uso eficaz de equipamento de proteção individual - EPI, por parte do segurado, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física. 8. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (19/03/2009), na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião. 9. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 98135914461457192870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)