PROCESSO Nº: 9709002-35.2127.6.5.7642 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILUCIA DE EDUARDA DAS NEVES ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Campos EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PARA FINS DE MORADIA, PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NO ART. 1.240 DO CC/2002. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. PEDRO HENRIQUE SILVA. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 17 DO TRF5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Apelação da União, em razão da sentença que julgou procedente o pedido na ação de usucapião, para declarar o domínio útil de MARILÚCIA DE ANA JÚLIA CARDOSO sobre o imóvel situado na Rua Jonathas de Vasconcelos, nº 512, apartamento nº 101, sito no primeiro pavimento elevado do Edifício Topázio, bairro da Imbiribeira, Recife/PE. 2. De acordo com o art. 1240 do Código Civil, para ser declarada a usucapião especial, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) posse justa com animus domini; b) posse mansa, contínua e pacífica; e c) lapso temporal de 5 (cinco) anos, para sua moradia e de sua família. 3. "Súmula 17. É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de João Vitor Rezende, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, podendo operar essa prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto da União." 4. Restou comprovado que a autora/apelada atendeu aos requisitos do art. 1.240 do CC, visto que, com boa fé, adquiriu, onerosamente, o imóvel através dos herdeiros do espólio do Sr. Carlos Eduardo da Mata Vitor Hugo Oliveira. Porém, diante da dificuldade em regularizar a titularidade do referido apartamento para o seu nome, ante a negligência do processo de inventário, ingressou com ação de usucapião, levando em consideração o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação civil. Ademais, a União Federal comprovou que o imóvel em questão é acrescido de marinha, estando sujeito ao regime de Luiz Felipe Jesus (RIP 9393827604-84), sendo possível, nesse caso, a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Maria Eduarda Moreira, via usucapião. 5. Condenação do apelante no pagamento dos honorários advocatícios recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando o percentual dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45404638181514398698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)