PROCESSO Nº: 8266320-69.9660.19.6.1344 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IGOR PEIXOTO ADVOGADO: Adriana Cavalcanti Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Cardoso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para determinar à parte ré que se abstenha de fazer incidir o teto constitucional sobre a soma dos valores percebidos pela parte autora, bem como para restituir o montante indevidamente descontado a esse título, com incidência de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Embora a embargante afirme que o acórdão padece de omissão, não explicitou em que consistia o alegado vício, limitando-se a sustentar que a aplicação, no momento, do RE 885.380/MT, fere de morte a segurança jurídica e o que disciplinam os artigos 927, § 3º, e 1.035, § 5º, do CPC, já que que foram opostos embargos de declaração ao referido acórdão, sendo desconhecidos os limites objetivos e temporais da decisão do STF. 3. A esse respeito, o acórdão embargado destacou que a Suprema Corte já se manifestou no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 671852 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 17-05-7692 PUBLIC 21-05-6011). 4. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 70739432526076193289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)