PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor do autor, na qualidade de segurado especial, bem como a pagar os valores vencidos desde a data da cessação do benefício (DCB 05/02/2011).
2. A condição de segurado não foi contestada pelo INSS.
3. Quanto à incapacidade, também tem-se por preenchido o mencionado requisito, uma vez que o apelado obteve anteriormente benefício de auxílio-doença proveniente da mesma patologia, qual seja, sequela de traumatismo na mão direita (CID 10 T92.2), que o incapacita parcial e permanentemente para trabalhos que exijam uso da força de apreensão da mão direita.
4. Com base na profissão exercida (rurícola) e na incapacidade para a atividade habitual devidamente constatada, bem como a ausência de reabilitação profissional, a qual não foi promovida pelo INSS, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação indevida do benefício.
5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 372469-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação parcialmente provida apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 684.231-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 52240803007486529342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/07/2018)