EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 1383165/SP. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a autora ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3- O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento do filho da autora, ocorrido em 10/09/2016. 4- Caso em que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar o labor agrícola. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e a ficha de cadastro rural foram produzidas poucos dias antes de pleitear o benefício na via administrativa, além de que a filiação da requerente ao mencionado Sindicato (11.72.90) ocorreu pouco mais de quatro meses antes do fato gerador do benefício em questão (28.86.41). A mesma fragilidade de prova é a certidão do cartório eleitoral - vez que foi produzida com base nas informações prestadas pela própria requerente, e emitida poucos dias antes de requerer o benefício-, o contrato de parceria agrícola - porquanto as autenticações das assinaturas constantes no mencionado documento ocorreu sete dias após a filiação da autora ao Sindicato Rural-, e a declaração de 'nascido vivo da criança' informando a profissão 'do lar' da parte autora. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 3347769/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício de salário maternidade. 6- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 7- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 90070675998261943234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)