PROCESSO Nº: 6286240-30.8711.28.4.6465 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME RIBEIRO DE ISADORA PEIXOTO ADVOGADO: Antônio Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Pereira EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO EFETUADA. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença de parcial procedência dos embargos monitórios. 2. Os documentos acostados aos autos (Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, assinado pelas partes; planilha demonstrativa de atualização do débito; demonstrativo de débito e do extrato da conta da embargante) são suficientes para comprovar a existência da dívida em questão e, por conseguinte, são aptos para o ajuizamento da ação monitória. Rejeição da preliminar de falta de interesse processual. 3. A documentação juntada aos autos mostra-se suficiente para verificar se há ou não a incidência de encargos abusivos, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 4. Em relação à capitalização de juros, a sentença recorrida foi favorável à apelante, inexistindo interesse recursal no ponto. 5. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 6. A jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade. No caso concreto, observa-se que não foi cobrada a comissão de permanência, não havendo, portanto, a alegada cumulação de encargos. 7. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 54484501698632132684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)