E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou a afirmação feita pelo Autor, ora Apelado, de que não possui condições de pagar às custas do Processo e arcar com Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família, é suficiente para o deferimento da Gratuidade Judiciária. A percepção de remuneração mensal superior a 10 (dez) salários mínimos não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência a partir da Declaração firmada. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 27267762615700037019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)