PROCESSO Nº: 9104598-87.4609.3.2.2395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC SOUZA ADVOGADO: Diogo da Mata Arraes Bandeira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3457255-59.0130.16.5.2677 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE - REPERCUSSÃO GERAL Nº. 635.462-SE. REsp REPETITIVO Nº. 7.029-734-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o IPCA-E como fator de correção monetária. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 138.579/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1610126/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. O Pleno deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04867348047299082552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)