PROCESSO Nº: 8207257-10.4859.9.10.3275 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Raul Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Cecília Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 59020534639630898654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)