PROCESSO Nº: 4867063-58.0479.20.1.1923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE ADVOGADO: Alexandre Aragão Nobel Sobreira Vita AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7708845-25.9845.17.1.3517 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido consistente em determinar que a CEF e a União celebrassem o Convênio nº 535480/2016, para viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada. 2. A suspensão dos efeitos da restrição cadastral do Município no CAUC e no SIAFI, para fins de repasse de verba federal, está limitada às transferências que visem às execuções de ações sociais ou em faixa de fronteira ou aquelas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social (art. 26 da Lei 10.522/02 e art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000). 3. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, a aquisição de patrulha mecanizada não configura ação de cunho social, que permita enquadrar a municipalidade nas exceções previstas na LC nº 101/2000 e na Lei nº 10.522/2002. Precedentes: 08597570825301009936, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 12/10/2017; 17757034773699601494, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS (CONVOCADO), 22/10/2015; 45756079532082210533, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 17/11/2014. 4. Por mais que a realização do referido convênio pudesse proporcionar melhorias na qualidade de vida dos moradores (execução de obras para construção de bueiros e pontes nas estradas rurais para facilitar o acesso a elas, dando o reforço no trabalho da agricultura familiar e manutenção da limpeza urbana), não é possível enquadrar tais medidas como ações de natureza eminentemente social 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03939225176349999769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)