PROCESSO Nº: 8169787-84.9074.21.8.1168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR GONÇALVES ADVOGADO: Gabriel Oliveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Rezende Zagallo EMENTA : CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação ante sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal - AL que julgou improcedente a pretensão autoral. 2. Apela a autora, aduzindo a necessidade de reforma do decisum, para que seja reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Pleiteia a devolução dos valores pagos a titulo de taxa de obra após o período previsto para entrega do imóvel e o ressarcimento dos lucros cessantes, em valor correspondente ao aluguel de um imóvel semelhante na mesma região (cerca de R$ 1.000,00) ou ainda o equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, por cada mês de atraso, contados até a devida entrega do imóvel. Pretende, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 16.481,00 (vinte mil reais), a condenação da CEF à substituição da Construtora Verga e a fixação dos honorários recursais, conforme dispõe o § 11 do art. 85 do NCPC. 3. A tese de que a Caixa atuou como mero agente financiador, não tem consistência, eis que ela possui poder de fiscalização na hipótese discutida, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Tal previsão encontra respaldo no Contrato firmado, que é explícito ao determinar que cumpre à CEF atestar o atraso, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, se ocorrer retardamento ou paralisação da obra (Cláusula décima nona, letra g do contrato). 4. Em relação à restituição dos valores pagos a titulo de taxa de obra, entendo que, havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança de tal taxa, considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 5. Não merece acolhida a pretensão de ressarcimento de supostos lucros cessantes, pois "o contrato em questão se deu sob os auspícios da Lei 11.977/2009 (Lei que Rege o Programa Minha Casa Minha Vida), a qual é direcionada para aqueles que estão em busca da primeira moradia própria, inexistindo a possibilidade de aluguel ou venda desses imóveis até o momento da sua quitação. Portanto, indevida a fixação de lucro cessante vinculado ao valor do aluguel cujo imóvel não pode ser destinando a essa finalidade, até a quitação do contrato 6. O pedido de indenização por danos morais, deve prosperar, nos casos em que o atraso se prolonga por mais de três anos, como na hipótese versada nestes autos, quando o atraso da obra e as cobranças abusivas no período da demora da entrega do imóvel revelam condutas antijurídicas perpetradas pelas partes demandadas, gerando a obrigação de reparação dos prejuízos causados. Entendo razoável o montante de 60.239,00 (dez mil reais), devendo a CEF e a Construtora pagarem, solidariamente, tal indenização. 7. A cláusula décima nona do contrato prevê, entre outras hipóteses, a substituição da interveniente construtora no caso de não conclusão da obra dentro do prazo contratual. Assim, é plausível o pleito da apelante referente à condenação da Caixa à substituição da construtora Verga, a fim de que haja o reinício das obras no prazo de 60 (sessenta) dias. 8. Quanto aos honorários recursais, descabe na hipótese, eis que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. In casu, não houve arbitramento de honorários em favor da apelante, tendo em vista que a sentença lhe foi desfavorável. 9. Apelação parcialmente provida, com inversão do ônus sucumbencial, eis que a Instituição financeira apelada sucumbiu na maior parte dos pedidos.
(PROCESSO: 29667393106826289155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)