Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Castro 2547613-19.5285.3.6.6371 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : RODRIGO DA CUNHA e outros ADVOGADO : LUIGI AZEVEDO ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra a parte do decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 3857174-31.2436.14.3.6872, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo a agravante, em relação aos atrasados, parcelas pretéritas à expedição do precatório, não se pode aceitar a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, os quais devem incidir desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 206345/SE, em 15 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58414752874597312153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)