PROCESSO Nº: 9524829-01.2337.27.4.3515 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Bruno Souza De Medeiros RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Viana Ana Júlia da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À READEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DO INSS. 1. Cuida-se de de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial em que a parte autora visava à readequação do seu benefício previdenciário aos novos tetos fixados por força das Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03, com o pagamento de todos os valores que deixaram de lhe ser pagos, desde o reajuste pretendido. 2. Alega a parte autora, em resumo, que o fato de a média dos salários de contribuição não ter sofrido limitação na data da concessão não impede que possa atingir valor superior ao teto do salário de contribuição em dezembro de 1991. 3. Em seu apelo adesivo o INSS sustenta, em síntese, que não pode ser considerada como termo inicial do pagamento dos valores atrasados a prescrição, tomando como termo inicial a ação civil pública e, sim a data do ajuizamento da demanda. 4. Em relação à apelação adesiva interposta pelo INSS. No caso dos autos, não há interesse para interposição da apelação adesiva, pois o INSS foi a parte vencedora, não houve sucumbência reciproca, desta feita, não conheço da sua apelação adesiva. 5. No caso dos autos, nos termos da sentença, conforme consta do banco de dados do INSS (telas MPS/DATAPREV e CONBAS), observa-se que há a descrição "benefício revisto no período do 'buraco negro'", tendo ficado a RMI revista no montante de CZ$ 989.540,00 (trezentos e sessenta e sete mil e cinquenta e nove cruzados), valor inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição previsto na data do início do benefício (dezembro de 1988), qual seja, CZ$ 830.117,00 (quinhentos e onze mil e novecentos cruzados). Não atingido o teto por ocasião da concessão e nem mesmo após a revisão do benefício, a parte autora não sofreu qualquer tipo de limitação da RMI ao teto máximo do salário-de-contribuição então vigente, não havendo qualquer readequação dos valores aos novos tetos fixados por força das Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 a ser obtida no presente feito. 6. Apelação do particular improvido e não conheço da apelação adesiva do INSS. Honorários recursais devidos ao INSS, elevo os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ, determinando sua suspensão nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.
(PROCESSO: 75184142308179712782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)