PROCESSO Nº: 3328046-83.8343.11.5.2720 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Manoel Moreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos 10 (dez) meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91. 2. No caso em apreço, o MM. Juiz de Direito da Comarca de Poço Redondo - SE julgou procedente o pedido autoral, para conceder, em favor da requerente, o benefício de salário-maternidade. Considerou que, em conformidade com os depoimentos colhidos em audiência e com o material probatório coligido ao bojo dos autos, foi claramente demonstrado que a autora comprovou o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido por lei, fazendo jus ao benefício pleiteado. 3. Conforme mencionou o órgão julgador monocrático, "o fato de os documentos apresentados com a petição inicial não corresponderem rigorosamente a cada ano de trabalho rural exercido pela parte autora, não infirma a sua pretensão, haja vista que em reforço a tais documentos veio a prova testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela prova material, ficando assim atestado pelo conjunto probatório o desempenho da atividade rural por período suficiente à concessão do benefício postulado. Há que se reconhecer, portanto, a partir do que foi exposto e está provado nos autos, que a parte demandante trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar, no período declinado na inicial, circunstância que a insere no conceito de segurado(a) especial. Somando-se o início de prova material (documentos de fls. 21/39) com a contundente prova testemunhal colhida, resta comprovada a qualidade de segurada e o advento do período de carência, fazendo-se mister a concessão do benefício pleiteado". 4. Além da prova testemunhal harmônica, constam nos autos documentos que corroboram a condição de ruralista da demandante: Contrato de comodato (doc. indexado nº 6574345.16175741, fl. 24); Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a ocupação da demandante, como a de "agricultor" (doc. indexado nº 9555558. 61910618, fl. 30); Ficha emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, onde há a menção da ocupação da requerente, como a de "agricultora" (doc. indexado nº 8586571. 26057794, fl. 40), entre outros. 5. A prova testemunhal, associada ao início razoável de prova material acostada, demonstra a atividade rural. 6. No que concerne ao critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, concluindo o julgamento do RE nº 236.696/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 02.03.1593, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Afirma, ainda, a autarquia previdenciária que é isenta do pagamento de custas processuais, por força do disposto na Lei Federal nº 8.620/1993. Ocorre que a Lei 5.371/2004, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário de Nathan da Rosa, não prevê isenção para a autarquia previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal. 8. Destarte, considerando que a sentença vergastada aplicou o IPCA-E, deve ser dado parcial provimento ao recurso do INSS, para que seja fixado o INPC, como índice de correção monetária. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60298763595845144413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)