PROCESSO Nº: 6620999-74.5321.6.8.7663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BR CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração consistentes em mera reiteração dos anteriormente opostos; 2. O primeiro acórdão proferido, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela ora embargante, reconheceu a preclusão da controvérsia atinente à conversão da obrigação de fazer (restaurar imóvel) em perdas e danos, eis que determinada em decisão anterior não impugnada. Defende o ora embargante, em síntese, que o valor das perdas e danos deveria estar limitado ao valor correspondente a reparação do bem imóvel e não à construção de um novo. 3. Pretende o embargante, a bem da verdade, desconstituir as conclusões do laudo pericial, o qual reconheceu que o prédio não apresenta condições de ser recuperado ante a gravidade dos vícios detectados, o que levou a perita, em laudo complementar, a mensurar os valores a serem desprendidos para a construção de novo imóvel com as mesmas características do anterior. 4. O primeiro aresto já analisou a matéria, concluindo que o agravante não comprovou a veracidade de suas alegações, uma vez realizada a liquidação devida, e tampouco apresentou razão jurídica para infirmar as conclusões do juiz originário, o qual acolheu as conclusões da perita oficial. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 99601419351603779499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)