Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 02 de julho de 2002, f. 25.
1. Evidencia-se a fragilidade das provas trazidas, por serem contemporâneas ao pleito administrativo, apesar de fazerem referência a período bem remoto: a) declaração da Secretaria de Saúde (2001), a registrar sua condição de agricultora, f. 15; b) declaração do proprietário das terras (2001), consignando a prática rural no intervalo de 1980 a 1986, f. 20; c) declaração do sindicato rural de Sertânia (2001), no qual foi atestada a prática rural desde o ano de 1960, f. 23v.
2. Ademais, consta dos autos a prova de que a autora é pensionista de ex-ferroviário, com proventos superiores a um salário mínimo, desde julho de 2015, f. 916-596, o que, por si só, descaracteriza a prestação de serviço rural, em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
3. Portanto, apenas o atendimento do requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f.10), não autoriza o deferimento da aposentadoria por idade.
4. Assiste razão ao ente público, também apelante, por conseguinte, fica prejudicado o recurso da autora, a buscar a fixação da verba de sucumbência.
5. Remessa oficial e apelação do instituto previdenciário providos, para julgar improcedente o pedido. Prejudicado o recurso do particular.
(PROCESSO: 84569917203469751357, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)