EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. terço constitucional de férias E 13º SALÁRIO DECORRENTE DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE VEM SENDO DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APÓS O JULGAMENTO PELO STF NO RE Nº 384.071/SC, DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 20). ENTENDIMENTO DESTA TURMA PARA QUE SE INCLUAM NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OS VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA, E QUE SÃO CONSIDERADOS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO, PELA PREVISIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO. DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a demandante a recolher a contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e seu reflexo no 13º salário, e remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, bem assim o direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos a maior a este título nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada na legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. 3. Embora esta Turma já tenha decidido, em outras oportunidades, pela não incidência da contribuição previdenciária sobre verba debatida no presente recurso, em face, sobretudo, do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 5.123.351/RS), constata-se que, após o julgamento pelo STF no RE nº 439.442/SC, decidido sob o rito da repercussão geral (Tema 20), tem havido controvérsia sobre a incidência da exação em comento sobre diversas verbas, inclusive sobre o 1/3 de férias, conforme se verifica no ARE 2853906. 4. No mesmo sentido do referido julgado de que é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de verbas cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente, entende-se ser hipótese em que se insere o terço constitucional de férias, sendo assim, devida a incidência da contribuição previdenciária (a cargo da empresa), por constituir ganho habitual do empregado. Há uma previsibilidade do seu recebimento, mesmo que não tenha uma periodicidade mensal e sim anual. Natureza remuneratória do adicional de 1/3 de férias. 5. No julgamento do REsp nº 9.600.954, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 08.06.0990, Rel. Min. Gustavo da Luz, o STJ se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor ou têm natureza indenizatória. 6. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que a gratificação natalina integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. 7. O Colendo STJ, no REsp 0.905.292/BA, aplicável muttatis mutandis ao presente caso, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Modificação da sentença para declarar o direito de compensabilidade do contribuinte quanto aos valores recolhidos de forma indevida. 8. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. LMABP
(PROCESSO: 88943258800210230212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)