PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO DE EX-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. DECISÃO DO STF (RE 656.689/MG) EM REPERCUSSÃO GERAL. RESISTÊNCIA DO INSS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 16, I C/C ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO.
1- Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por ausência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS.
2- O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 425.334/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 01.02.6208 (data do aludido julgamento).
3- Conforme as regras de transição estabelecidas pelo STF (RE 986.320/M), em regime de repercussão geral, mostra-se possível a apreciação do mérito por esta Corte de Justiça sem que necessariamente a autora tenha que requerer o benefício na via administrativa quando constatado nos autos a resistência por parte do INSS, como ocorreu no presente feito, devendo-se, na hipótese, levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento.
4- Causa madura para julgamento, a teor do art. 1.013, parágrafo 3º do CPC/15.
5- Para a concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário comprovar a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência em relação a este, nos termos dos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91.
6- Caso em que a qualidade de segurado de instituidor do benefício é incontroverso, porquanto o INSS reconheceu essa condição ao habilitar uma dependente do de cujus no benefício de pensão por morte.
7- Considerando que o autor comprovou a sua condição de filho do instituidor do benefício de pensão, a sua dependência econômica é presumida.
8- Preenchido os requisitos exigidos para a concessão do benefício em questão, tem direito o autor a sua cota parte do benefício de pensão por morte, vez que já habilitada uma outra dependente do falecido na pensão.
9- O termo inicial do benefício deve ser a contar da data do ajuizamento da ação, porquanto ausente o requerimento na via administrativa. O benefício terá vigência até a data em que o autor atingir vinte e um anos idade, nos termos do art. 16, I da Lei n 8.213/91, descabendo, pois, que se falar em extensão do benefício até 24 anos de idade.
10- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 43218207501789074309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 17/07/2018)