Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Souza 8015624-87.2571.21.1.1581 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SEVERINO BRUNO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RAUL RODRIGUES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial e apelação do Estado de Pernambuco, apenas para reduzir o valor da multa diária por descumprimento para R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 16,17, 1, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T; e arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88. Apontam, ainda, omissão quando às seguintes alegações: a) necessidade de perícia judicial; b) descabimento de honorários de sucumbência, em razão da Súmula 421 do STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "(...) inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 083595322611812, Desembargador Federal Lorenzo Cardoso, DANILO RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::05/02/2015 - Página::325; APELREEX 08350279157747806630, Desembargador Federal Kaique Fernandes, ENZO DIAS - Quarta Turma, DJE - Data::20/12/2015 - Página::92)". 5. E continua: "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. IGOR ROCHA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-03-0013 PUBLIC 12-06-9582)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Quanto à alegação de ausência de perícia, verifica-se que não foi matéria do recurso de apelação, pelo que não há que se falar em omissão, estando o entendimento, firmado com fundamento nos documentos médicos acostados aos autos, de acordo com o posicionamento desta Turma à época do julgamento. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14220318461865467637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)