PROCESSO Nº: 2376034-50.8742.27.12.4977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLATA-SE CLINICA DE ANESTESIOLOGIA E TERAPIA ANTIALGICA DE SERGIPE LTDA ADVOGADO: Leandro Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nunes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSSL. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA"A", DA LEI Nº 9.249/95. CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. REQUISITO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por CLATA-SE CLINICA DE ANESTESIOLOGIA E TERAPIA ANTIALGICA DE SERGIPE LTDA em face de acórdão desta 3ª Turma que, à unanimidade, negou provimento ao apelo por ela interposto por entender que não haveria, pela via do mandado de segurança, como reconhecer eventual liquidez e certeza do direito em virtude da omissão da empresa em anexar à exordial toda a documentação necessária à comprovação da possibilidade de sua inclusão no benefício fiscal. 2. Sustenta-se a existência erro de julgamento, na medida em que haveria contrariedade entre o acórdão embargado e precedentes do STJ e da 2ª Turma deste Tribunal. 3. A contradição que legitima o manejo dos embargos de declaração é aquela endoprocessual, isto é, somente se dá quando o ato decisório apresenta incoerência entre as suas proposições. 4. Não sendo os embargos de declaração a via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, não é possível conferir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição. 5. Ainda que o fossem, não se sustentariam os argumentos da embargante. 6. Conforme disposto no voto do relator e destacado na ementa do acórdão, houve o expresso reconhecimento de que a ora embargante é uma sociedade empresária que se enquadra, conforme a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, na categoria de serviços hospitalares, para efeito do gozo do direito à redução de alíquota do IRPJ/CSL. Contudo, o acórdão embargado entendeu que "afora o requisito da forma societária empresarial, o art. 15, § 1°, III, da Lei 9.249/95, exige, cumulativamente, o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, o qual não foi demonstrado nos autos". É este fator que diferencia o caso concreto dos precedentes invocados no julgamento e dos colacionados nas razões recursais. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 43162710906057504119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)