PROCESSO Nº: 6854122-12.2458.18.11.3645 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL REZENDE ADVOGADO: Juan da Conceição APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Noah Monteiro ADVOGADO: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: Arthur Mendes APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: Calebe Silveira APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Levi da Costa Dantas De Davi Lucas Pinto APELADO: BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO: Igor Campos ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Castro RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação que objetivava a declaração da inexistência dos débitos que vêm sendo descontados de benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e, ainda, indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de: a) Declarar a inexistência dos débitos relativos aos Contratos nºs. 61650715, 32016954, 923554927, 626262294, 846696678, 860311735, 112467454, 911552658, 735848112, 297359608, 141409421, 906834043, 363232278, 779139863, 685313632; b) Condenar o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., o ITAÚ UNIBANCO S.A., a BV FINANCEIRA S.A. e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a restituir o indébito, na forma simples, bem como a pagar à Autora, a título de reparação por danos morais, de maneira solidária, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. O cerne da insurgência recursal diz respeito apenas à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 3. Em que pese não ter havido por parte das instituições financeiras a comprovação da legitimidade dos empréstimos contratados em nome do Recorrente e descontados de seus benefícios, e de terem falhado no dever de cautela quanto à contratação destes, não se constata a existência de má-fé ou dolo que autorizaria a repetição do indébito em dobro, em conformidade com o disposto na Súmula 159 do STF: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do CC (1916) art. 1531". 4. O STJ já decidiu que: “A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor". (AGARESP 979229759234, CALEBE DUARTE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:29/08/2013 ..DTPB:.). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6077046-07.2456.24.7.2778 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI VIEIRA ADVOGADO: Erick Lima APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Bernardo das Neves ADVOGADO: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: Kaique Lopes APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Luiz Fernando Fernandes Dantas De Isabella da Mata APELADO: BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO: Vitor Hugo Santos ADVOGADO: Benício Freitas JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Luz RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação que objetivava a declaração da inexistência dos débitos que vêm sendo descontados de benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e, ainda, indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de: a) Declarar a inexistência dos débitos relativos aos Contratos nºs. 85343743, 32659509, 137300789, 103902433, 640819561, 661285078, 347128267, 937371199, 031199810, 629654163, 640674127, 755243174, 530858737, 190828059, 983704626; b) Condenar o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., o ITAÚ UNIBANCO S.A., a BV FINANCEIRA S.A. e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a restituir o indébito, na forma simples, bem como a pagar à Autora, a título de reparação por danos morais, de maneira solidária, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. O cerne da insurgência recursal diz respeito apenas à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 3. Em que pese não ter havido por parte das instituições financeiras a comprovação da legitimidade dos empréstimos contratados em nome do Recorrente e descontados de seus benefícios, e de terem falhado no dever de cautela quanto à contratação destes, não se constata a existência de má-fé ou dolo que autorizaria a repetição do indébito em dobro, em conformidade com o disposto na Súmula 159 do STF: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do CC (1916) art. 1531". 4. O STJ já decidiu que: “A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor". (AGARESP 452461857660, BENJAMIN ALVES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/03/2013 ..DTPB:.). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6782080-95.1359.23.2.8980 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO SILVA ADVOGADO: Yago Ribeiro APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Moreira ADVOGADO: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: João Miguel Teixeira APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: João Guilherme da Rocha APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Guilherme Pinto Dantas De Isadora da Conceição APELADO: BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO: João Vitor Moraes ADVOGADO: Vitor da Rosa JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Porto RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação que objetivava a declaração da inexistência dos débitos que vêm sendo descontados de benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e, ainda, indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de: a) Declarar a inexistência dos débitos relativos aos Contratos nºs. 48672734, 21736155, 774262603, 338706803, 097766341, 810271327, 780966521, 444058183, 104461500, 296258517, 195854529, 779468291, 650326546, 451207870, 610884791; b) Condenar o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., o ITAÚ UNIBANCO S.A., a BV FINANCEIRA S.A. e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a restituir o indébito, na forma simples, bem como a pagar à Autora, a título de reparação por danos morais, de maneira solidária, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. O cerne da insurgência recursal diz respeito apenas à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 3. Em que pese não ter havido por parte das instituições financeiras a comprovação da legitimidade dos empréstimos contratados em nome do Recorrente e descontados de seus benefícios, e de terem falhado no dever de cautela quanto à contratação destes, não se constata a existência de má-fé ou dolo que autorizaria a repetição do indébito em dobro, em conformidade com o disposto na Súmula 159 do STF: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do CC (1916) art. 1531". 4. O STJ já decidiu que: “A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor". (AGARESP 465253421042, OTÁVIO DIAS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:09/04/2013 ..DTPB:.). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64328343529260929391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)