Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Martins Nº: 6080274-38.9279.31.7.6912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DIAS ADVOGADO: BENÍCIO CORREIA AGRAVANTE: KAIQUE DA CONCEIÇÃO JUNIOR ADVOGADO: DAVI LUIZ DA LUZ AGRAVANTE: A. V. A. S. REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUIZ VIANA ADVOGADO: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO AGRAVANTE: MURILO PIRES ADVOGADO: BRENO CAVALCANTI AGRAVANTE: BENJAMIN SANTOS ADVOGADO: GABRIEL DAS NEVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a União Federal seja mantida no polo passivo da ação de origem, onde se persegue a reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A União suscita a existência de omissão no julgado quanto ao pedido veiculado nas contrarrazões de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.009 c/c art. 932, III, do NCPC, por não constar a decisão recorrida no rol das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 do CPC. Alega, ainda, ter sido o v. acórdão omisso quanto ao comando do art. 1º, inciso V, do Decreto nº 8.489/15, por força do qual, segundo defende, tratando os autos de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal sob jurisdição do DNIT, esse é o ente legitimado para figurar no polo passivo da demanda. 4. Não obstante omisso o v. acórdão quanto ao requerimento da União de não conhecimento do agravo, não há que falar em ausência de cabimento do recurso, haja vista que a decisão agravada excluiu a União da ação de origem, em face do reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, pelo que se encontra configurada a hipótese do inciso VII do art. 1.015 do CPC/15, nos termos do qual cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte. 5. O dispositivo legal suscitado (art. 1º, inciso V, do Decreto nº 8.489/15) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência do STJ, que, nas ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 6. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo de instrumento, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06914840103437613529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)