PROCESSO Nº: 8697559-20.4271.24.3.4054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Levi Teixeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Vitória Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pela ADUFEPE, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de desistência de exequente substituído. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso, não restaram materializadas as omissões alegadas pela embargante. O acórdão tratou, expressamente, dos arts. 775, do CPC/2015, e do art. 3º, da Lei nº 9.469/97, consoante se infere dos seguintes trechos: "Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, 'formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor' (AgRg no Ag nº 008.170/RS, Rel. Ministro NOAH TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/12/2004, DJ 20/08/2004, p. 219)./O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que 'o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva' (caput do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: 'I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante'./In casu, intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse que somente poderia com ele concordar, se houvesse, de parte da exequente, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE./Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: 'As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação'. Portanto, não se está diante de resistência infundada./Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes./Por conseguinte, a insurgência da UFPE está motivada e é razoável". 4. Se a embargante não concorda com a interpretação que foi dada pelo órgão julgador os dispositivos legais que invocou, deverá aviar os recursos próprios, não se prestando os embargos de declaração à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35630427498009114712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LAVÍNIA LOPES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)