PROCESSO Nº: 4659396-03.0057.17.10.0687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AMINTAS PIETRO RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: BRUNO MONTEIRO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO COSTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0325088-88.0254.5.9.4674 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOFIA NOVAES PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. MURILO REZENDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O DNOCS afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 319.014/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 958.443-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 622.194/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8791291-70.4066.20.12.6348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AMINTAS LUCAS GABRIEL DA LUZ E OUTROS ADVOGADO: HENRIQUE ALMEIDA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA MATA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3071054-85.8735.23.1.9686 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO VITOR NUNES PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O DNOCS afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 286.545/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 904.379-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 568.411/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5280235-43.6045.29.7.6330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AMINTAS NICOLAS SALES E OUTROS ADVOGADO: ERICK SOUZA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY AZEVEDO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9111268-54.6397.3.9.5411 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AGATHA GOMES PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GABRIEL CASTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O DNOCS afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 709.633/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 295.275-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 895.264/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60934671027706595658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)