PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ERICK VIEIRA. MOMENTO DA RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão à esposa e filhos do segurado recolhido à prisão.
2. No tocante à remessa oficial, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, de sorte, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, parágrafo 3º do art. 496/CPC.
3. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/91.
4. Segundo o STJ, o Joaquim Cardoso da renda deve ser constatado no momento da reclusão, haja vista que é nesse tempo que se estima o prejuízo dos dependentes diante da perda de seu provedor, qual seja o segurado do INSS.
5. A partir da análise dos autos, restou evidenciado que o último salário de contribuição, recebido em julho de 2014, foi no valor de R$ 2.152,80, superior ao limite estipulado na Portaria MPS/MF 333, que é de R$ 1.025,81. Contudo, a prisão do segurado só ocorreu em janeiro de 2015, momento no qual ele se encontrava desempregado e sem receber qualquer ganho ou remuneração.
6. Com base no entendimento do STJ, verifica-se que o critério de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão está devidamente satisfeito, fazendo jus os autores ao benefício pleiteado.
7. Remessa oficial não conhecida e apelação improvida.
(PROCESSO: 88855624700626827946, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018, PUBLICAÇÃO: 06/05/2018)