PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA SEGURADA NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213/91. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao cônjuge da de cujus, falecida antes da edição da Lei 8.213/91.
2. O Decreto 40.793/79, vigente na data do óbito da segurada (12.04.6599) dispunha que somente o marido inválido teria direito à pensão por morte, todavia tal disposição não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
3. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o cônjuge, inválido ou não, tem direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher.
4. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada destinada a suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
5. A dependência econômica do cônjuge é presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
6. Faz jus o autor à concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal.
7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 881437-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, e neste caso a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
9. Apelação provida em parte, apenas para determinar a fixação dos juros de mora e correção monetária nos termos do entendimento firmado no julgamento da Repercussão Geral nº. 111.690-SE, e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 54314981539408014577, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/08/2018)