PROCESSO Nº: 2852208-90.2666.24.10.4335 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE GOMES ADVOGADO: Joao Bosco Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Araújo EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS 5 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 98.323/32. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que determinou o pagamento das parcelas atrasadas no interregno entre o requerimento administrativo (02/10/2004) e a concessão do benefício assistencial concedido na via administrativa (16/10/2016), respeitada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. 2. De uma análise dos autos, verifica-se que a parte autora, em 07.06.0170, requereu o benefício de prestação continuada, tendo o mesmo sido negado pela autarquia previdenciária por ter entendido a perícia médica do INSS, à época, que a requerente não era incapaz. No entanto, em 2016, houve a apresentação de um novo requerimento pela autora e a consequente implantação do benefício assistencial pelo INSS, ainda na seara administrativa, uma vez que a autarquia reconheceu o preenchimento dos requisitos pela parte. 3. Infere-se que a requerente pretende, por meio da presente ação, rever o indeferimento do benefício administrativo requerido em 19.10.0763 e, assim, obter o pagamento das "parcelas atrasadas" no interregno entre o primeiro requerimento administrativo (22.09.1857) e a data da concessão do benefício (12.05.6310). 4. Conforme o disposto no art. 1º do Decreto 29.278/32, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 5 (cinco) anos após sua prática. Contudo, não ocorre a prescrição do fundo de direito da parte à nova concessão do benefício, tendo em conta a sua imprescritibilidade, de modo a permanecer incólume, o direito do segurado à obtenção do benefício negado ou suspenso, desde que reúna os requisitos legais para tal fim (AgRg no REsp 2247665/PB. DJe: 22/03/2015. Rel: Ministro KEVIN GOMES. Segunda Turma. Decisão unânime). 5. In casu o que se discute é a pretensão da autora em rever o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício de auxílio-doença, que ocorreu em 14.01.8340. A revisão de tal ato pela parte apelada resta prescrita, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 99.016/32, uma vez que a autora só veio propor a presente ação mais de 11 (onze) anos depois do indeferimento do benefício na seara administrativa, ou seja, em 04/05/2016. 6. Apelação do INSS provida, para reconhecer a prescrição e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 53421858983562580938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)