PROCESSO Nº: 6211385-98.8418.9.9.3323 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DANILO NOVAES ADVOGADO: Marcos Vinicius Jesus ADVOGADO: Alexandre da Mota Da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Barros Ementa: Previdenciário. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a adequar o benefício do autor aos tetos estabelecidos nas EC's 20/98 e 41/03. 2. Quanto à decadência, não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 3. Em relação à prescrição adoto o entendimento do Plenário desta Corte, que em sessão do dia 24/09/2017, no julgamento do processo nº 1546040-90.0037.21.5.8325, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7242572-15.0933.9.4.2539 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 4. No caso concreto, constata-se da análise das informações MPS/DATAPREV-INSS (Id. 6145126), que o salário de benefício da autora, por ocasião da revisão, prevista no art. 144, da Lei nº 8.213/91, foi limitado ao teto máximo da época. Vê-se em tal documento, gerado pelo Ministério da Previdência Social, que a aposentadoria, com DIB em 11/06/1990, teve a RMI fixada em Cr$ 71.078,11 (vinte e um mil, novencentos e vinte e quatro cruzeiros e onze centavos), correspondentes a 76% (setenta e seis por cento) de Cr$ 49.243,52 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e sete cruzeiros e cinquenta e dois centavos), valor do Salário de Benefício - SB, limitado ao teto da época. 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária e deve ser adotado o entendimento do STF, nos autos dos RE 008260/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral onde restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 6. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 7. Por essas razões, dou parcial provimento à apelação, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. E nego provimento à apelação da parte autora e não conhecer da remessa oficial.
(PROCESSO: 90609065453201487887, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)