Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Cavalcanti 7191035-78.0175.3.2.2400 APELANTE: TANIA CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO VARANDAS e outros ADVOGADO: THOMAS COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LARA CARDOSO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS VIEIRA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a prescrição quanto à cobrança das verbas relativas ao período de abril de 1996 a abril de 2001 e julgar parcialmente procedente a ação, condenando a União Federal ao pagamento do montante referente às verbas não prescritas. 2. As razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) a prescrição alcança a pretensão dos autores enquanto sucessores legais do titular do direito; b) ainda que se desconsidere que a prescrição alcançou o direito pleiteado pelos autores enquanto titulares de direito que lhes fora transmitido causa mortis, a prescrição alcançou o próprio fundo de direito; c) eventual decisão condenatória deve observar os parâmetros em que foi concedido o benefício originário; d) se o benefício previdenciário de aposentadoria era integral, o cálculo do valor devido a título da PAE tomará por base tal circunstância; e) se era proporcional, devem ser calculadas as diferenças em questão; e) não houve pronunciamento sobre a incidência dos juros de mora e correção monetária em conformidade com a redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "ainda que se reconheça a interrupção da prescrição pela propositura do mandado de segurança coletivo pela ANAJUCLA, deve-se entender que apenas as parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus não estão prescritas (abril de 1996 a abril de 2001). Desse modo, constata-se a ocorrência de prescrição parcial, apenas com relação às verbas pleiteadas pela apelante referentes ao período de julho de 1995 a março de 1996. Deve, pois, ser reformada apenas em parte a sentença vergastada para afastar a prescrição da cobrança relativa ao período de abril de 1996 a abril de 2001". 5. E continua: "tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60187884148047913982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)