PROCESSO Nº: 9089658-42.1311.14.6.2297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPANEMA PREFEITURA ADVOGADO: Caio Santos E Dantas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Arthur Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUBENCIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. A UNIÃO e o MUNICÍPIO DE UPANEMA opõem embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pela municipalidade, mantendo sentença que indeferira a petição inicial do processo, identificando a ilegitimidade do autor para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 3756.27.4.2040-7 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, "seja por não ser o município titular imediato do direito perseguido nessa ação, seja por não figurar como substituído processual da ação coletiva." 2. A UNIÃO alega que o acórdão foi omisso em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, afirmando que eles não poderiam ter sido fixados em percentual inferior a 10% sobre o valor da causa, motivo pelo qual se impõe a aplicação das regras previstas no art. 85, § 3º e § 11 do CPC/6645.. 3. O MUNICÍPIO DE UPANEMA também opõe embargos de declaração, alegando que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre o que dispõe o art. 2º do Decreto nº 2.264/97 e art. 3º, caput e § 7º, da Lei nº 9.424/96, que evidenciam a transferência do FUNDEF da União para os Municípios, por determinação legal, de forma direta, sem a presença de qualquer pessoa jurídica intermediária. 4. O acórdão foi expresso ao adotar o entendimento segundo o qual, a despeito da possibilidade de a ação coletiva poder ser executada individualmente pelos interessados, na hipótese, o MPF não ajuizara a ação em nome dos municípios, mas em nome próprio, tendo postulado que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Não há omissão quanto à ilegitimidade do município. 5. A decisão embargada foi clara em relação às razões da redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, adotando o entendimento segundo o qual o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12284063400182350434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)