APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCORRETA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PROVIMENTO.
I - Apelação agitada por ANA JULIA RODRIGUES, objetivando reformar a sentença que lhe foi desfavorável na sede de uma ação civil pública por improbidade administrativa que teve curso perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, tendo por motivo a ausência de prestação de contas de convênios firmados entre o Município de BELÉM DO SÃO FRANCISCO e o MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, destinados à instalação de tanques-rede para uso e comercialização por famílias carentes, bem como a falta de devolução ao convenente federal da parte do valor que não foi efetivamente aplicado na atividade de piscicultura.
II - A sentença concluiu com a condenação do ora APELANTE nos seguintes termos: a)ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 65.703,47 (trinta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), o qual deverá ser atualizado, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando-se em consideração a época do pagamento, devendo ser descontadas eventuais devoluções realizadas pelo Município, desde que devidamente comprovadas, quando da execução da presente sentença; b) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficias ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; d)perda da função pública porventura exercida; e) multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano, a qual deve ser atualizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
III - A apelação está fundada, em síntese, na ausência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário, já que se tratou de meros atos de má gestão, e que o oficio requisitando complementação da prestação de contas se deu no período de transição do governo do APELANTE ao seu sucessor n a Prefeitura de BELÉM DO SÃO FRANCISCO, impossibilitando o acesso à documentação, além de terem os serviços sido prestados. Subsidiariamente, requer que a condenação seja convertida em advertência.
IV - Para atingir à fattispecie do inciso XI do art. 10 da LIA, necessário se faz que fique provado ter o RECORRENTE, com dolo ou culpa, causado lesão ao erário, "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular". Por mais que possam não ter sido ortodoxas as práticas administrativas do RECORRENTE, é imperioso que o prejuízo ao erário tenha decorrido de dolo ou culpa, elementos subjetivos que compõem a caracterização do ilícito administrativo, com color de ímprobo, agora em destaque.
V - O dolo tem que ser sobejamente provado, o que não ocorreu na espécie em relação ao APELANTE. Igualmente não existem elementos convincentes de que tenha o RECORRENTE incorrido em negligência, imprudência ou imperícia, essenciais para a configuração da culpa, notadamente porque não se pode confundir responsabilidade por culpa com responsabilidade objetiva.
VI - O prejuízo referido no caput do art. 10 da Lei 8.429 é "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei"; é a apropriação, a tungagem, o afanamento, o desperdício vil dos bens ou dos dinheiros públicos. No caso em tela, o máximo que o Parquet conseguiu provar, nessa senda, foi que houve uma incompleta prestação de contas no valor de R$ 98.557,47 (trinta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), pelo menos para convencer o magistrado de origem, que condenou o APELANTE a ressarcir os cofres públicos nesse montante, com os acréscimos pertinentes. Entretanto, incorreta ou incompleta prestação de contas não se confunde com apropriação ou outra das condutas acima listadas; não cabe no perfil do art. 10, caput, muito menos no do seu complemento típico invocado pelo Parquet, o inciso XI do mesmo artigo.
VII - Especificamente quanto ao enquadramento legal buscado pelo MPF para a ausência de prestação de contas , que no presente caso mais se adéqua a "incompleta prestação de contas", pois não houve desdém ou desídia do RECORRENTE, que mesmo enfrentando dificuldades burocráticas para conseguir a documentação necessária (isso ele que diz...), apresentou justificativas do emprego da verba ao ente convenente federal. Não há perfeição típica para encaixar a conduta do APELANTE no inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/92. Melhor explicando, se tipicidade formal existe, não ocorre a tipicidade material, pois não houve vulneração relevante do bem jurídico protegido, é dizer, da administração pública, pelo menos ao ponto de caracterizar improbidade administrativa.
VIII - A situação posta em julgamento, sob todos os ângulos tem semelhança a outras submetidas ao crivo deste Tribunal, a exemplo da AC 111543/SE, Quarta Turma, ERICK SILVA, DJe 17.10.0885.
IX - Apelação provida.
(PROCESSO: 23302377711985623651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018, PUBLICAÇÃO: 16/02/2018)