PROCESSO Nº: 2437906-28.7627.6.1.1612 - APELAÇÃO APELANTE: ERINEIDE PALHARES DA SILVA ADVOGADO: Enrico Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PARA REDUÇÃO DO MONTANTE POSTULADO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O processamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/2001, é de competência absoluta do Juizado Especial, à exceção das situações elencadas no parágrafo 1º do referido artigo. 2. Na hipótese em comento, o magistrado sentenciante extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que o proveito econômico da causa não excederia sessenta salários mínimos, reconhecendo a competência do Juizado Especial Federal. A sentença recorrida fundamentou-se no fato de ser indevido o pagamento de atrasados atinentes às parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, ante a ocorrência da prescrição. 3. No entanto, não se vislumbra como, neste momento, possa ser antecipada a quantificação de eventual condenação. O valor da causa é determinado pela pretensão, ainda que esta, ao final, seja indeferida. Precedente desta Quarta Turma. 4. Pretendendo a autora a concessão de benefício assistencial retroativo à data do requerimento administrativo (01/06/2010), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, cujo valor da causa foi de R$ 65.651,37 (oitenta mil, trezentos reais e trinta e sete centavos), tal quantia deve ser levada em consideração para a fixação da competência, por corresponder ao conteúdo econômico esperado, ainda que tal expectativa não se confirme. 5. Não estando a causa madura para julgamento, nos moldes do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015, tendo em vista que sequer houve a citação da parte adversa para apresentar sua contestação, impõe-se a anulação da decisão monocrática e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 63055111912078182255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)