PROCESSO Nº 3126530-95.8342.20.11.1379 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO CARVALHO VITOR DO NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL -RN. JUIZ: LEONARDO DA MATA SEGUNDO RELATOR: Desembargador Federal Vicente da Costa: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O apelante, ora embargante, em suas razões recursais aduziu, em síntese, a omissão do julgado quanto à atribuição do ônus da sucumbência ao ente público, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, do CPC, já que ofereceu resistência ao pedido do embargante, tanto na impugnação aos embargos quanto na interposição da apelação, o que evidencia o conflito de interesses na demanda. 3. O acórdão atacado reconheceu que nem a Fazenda Nacional nem o terceiro adquirente deu causa à constrição indevida, de modo que não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, conforme precedentes desta egrégia Corte, não havendo que se falar em aplicação do principio da causalidade. 4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº 0145963-00.7899.24.2.6307 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA PORTO VITOR DO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MENDES APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL -RN. JUIZ: HENRIQUE FREITAS SEGUNDO RELATOR: Desembargador Federal Levi Sales: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O apelante, ora embargante, em suas razões recursais aduziu, em síntese, a omissão do julgado quanto à atribuição do ônus da sucumbência ao ente público, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, do CPC, já que ofereceu resistência ao pedido do embargante, tanto na impugnação aos embargos quanto na interposição da apelação, o que evidencia o conflito de interesses na demanda. 3. O acórdão atacado reconheceu que nem a Fazenda Nacional nem o terceiro adquirente deu causa à constrição indevida, de modo que não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, conforme precedentes desta egrégia Corte, não havendo que se falar em aplicação do principio da causalidade. 4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº 8575860-59.5241.30.6.5806 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO ALVES VITOR DO NASCIMENTO ADVOGADO: CALEBE COSTELA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL -RN. JUIZ: GABRIEL SALES SEGUNDO RELATOR: Desembargador Federal Luiz Fernando Cardoso: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O apelante, ora embargante, em suas razões recursais aduziu, em síntese, a omissão do julgado quanto à atribuição do ônus da sucumbência ao ente público, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, do CPC, já que ofereceu resistência ao pedido do embargante, tanto na impugnação aos embargos quanto na interposição da apelação, o que evidencia o conflito de interesses na demanda. 3. O acórdão atacado reconheceu que nem a Fazenda Nacional nem o terceiro adquirente deu causa à constrição indevida, de modo que não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, conforme precedentes desta egrégia Corte, não havendo que se falar em aplicação do principio da causalidade. 4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 19810484686191957712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)