PROCESSO Nº: 3193764-95.6722.29.7.8671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUCILENE ANEZIA DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da dependência econômica da autora em relação ao instituidor da pensão, assim como, da impossibilidade de restituição de valores percebidos a título de LOAS nesta ação e da inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Com relação ao início dos efeitos financeiro da pensão concedida, é de se ver que a apelação do INSS não devolveu a questão a este Tribunal, razão pela qual não se cogita de omissão em relação a matéria que sequer foi ventilada no recurso, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedente do STJ. 4. Não há que se falar em sentença ultra petita, pois, demais da União não ter alegado tal questão prejudicial em seu recurso de apelação - o que poderia caracterizar inovação recursal -, é de se ver que o pedido à petição inicial foi de condenação do INSS na concessão de pensão por morte e da União na complementação da pensão, na forma da Lei 8.186/91. Assim sendo, não procede a alegação da União de que a autora, ora embargada, apenas pretende suceder o falecido no direito previdenciário, pois, evidente que ela também pleiteou a complementação da pensão, pagamento que é feito a cargo da União. 5. No entanto, a parte dispositiva da sentença apresenta erro material, na medida em que condenou a União ao pagamento de pensão por morte, carecendo, portanto, de correção. 6. Improvimento aos embargos de declaração do INSS e parcial provimento aos embargos de declaração da União, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material apontado e determinar que a União apenas complemente, nos termos da Lei 8.186/91, a pensão previdenciária.
(PROCESSO: 34886606061529044713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)