PROCESSO Nº: 8304937-96.6107.17.5.0720 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA ROSA ADVOGADO: Luigi Jesus De Morais Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 1.060/50. RENDA MENSAL ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA TÉCNICA INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer como especiais os períodos trabalhados nas empresas Schenck Process Equipamentos Industriais Ltda. (19/11/1986 a 04/09/1994) e Samuel da Rosa. (30/06/1994 a 16/07/1997), condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, em 27/05/2015. Em face da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios em desfavor do INSS foram arbitrados sobre o valor das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, conforme percentuais a serem definidos na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. A parte autora ficou condenada em 10% sobre a diferença entre os valores que lhe seriam devidos a título de aposentadoria especial, entre a DIB e a DIP, e os valores devidos pela aposentadoria por tempo de contribuição. Apela a parte autora do indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, alegando está desempregado desde 2016, sem auferir renda. Aduz, ainda, ter havido cerceamento de defesa quando o magistrado de piso indeferiu a produção de prova pericial. Requer a anulação da decisão recorrida para a produção da prova técnica pericial, a fim de que lhe seja concedida a aposentadoria especial. Os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil dispõem acerca dos critérios de concessão do pedido da gratuidade da justiça. Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: PROCESSO: 83170836231075257497, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2017. Compulsando os autos, verifica-se, através do extrato de CNIS acostado (ID: 5318632.9012168 e 3352814.7447645, pág. 11), que o demandante encerrou o seu último vínculo empregatício em 08/01/2014, no qual auferia rendimentos em torno de R$ 77.909,00 (quinze mil reais). Observa-se, também, que até 12/06/2016 ele continuou recolhendo as contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, com salários de contribuição correspondentes ao teto do RGPS. Conquanto haja a alegação de que o postulante esteja desempregado atualmente e que paga mensalmente o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) a título de pensão alimentícia e R$ 1.745,32 (um mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) referentes ao refinanciamento do seu veículo, comprovados através de seus extratos bancários (ID: 1404931.7426404, 2182749.6815952 e 1230828.9467356), essas informações são insuficientes para considerar a sua hipossuficiência financeira. Ademais, destes mesmos documentos também é possível extrair que mensalmente são realizadas transferências para a conta corrente do autor, provenientes da mesma fonte pagadora, de valores que totalizam montante superior a cinco salários mínimos. Assim, consoante o disposto no CPC/2015 e na jurisprudência firmada por este Órgão Julgador, entende-se que o demandante não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, cabe esclarecer que à luz do art. 464, § 1º, I do novo Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir a prova pericial se considerá-la impertinente. Analisando os autos, observa-se que o autor acostou Davi Souza apontando a ausência de exposição a qualquer agente nocivo nos períodos questionados, de modo que restou desnecessária a produção de prova pericial a fim de formar o convencimento juiz de 1º grau, sendo a sua postura coerente. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 20/09/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo, em desfavor da parte autora. 10. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 77057981777560455820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)