PROCESSO Nº: 2422236-54.7661.18.5.6506 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CENTRAL COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Gustavo Alves ADVOGADO: Gabriel Barbosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 281.355/PR). COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco. A União alega: 1) a constitucionalidade e legalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento; 2) pendência do pedido de modulação dos efeitos do julgamento do RE 791.538; 3) incidência após a edição da Lei nº 12.973/2014. O particular defende seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, independentemente da modulação dos efeitos do julgado do STF. 2. No RE 928.274/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 14/07/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 839326 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/10/2017, publ. em 23/07/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 414.067/PR. 4. Sentença reformada em parte, no ponto que indeferiu o pedido da impetrante de compensação do indébito. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.092.559/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 6. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação. 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 8. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação da impetrante provida.
(PROCESSO: 85937935797237535325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)