PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 177072-SE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Remessa oficial e Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pleito da parte autora para concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de sua genitora, e o respectivo pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos termos do art. 1º-F da lei 9.494/ 97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
2. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
3. Comprovação da qualidade de dependente do autores em relação ao de cujus, uma vez que, nos termos do parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica dos filhos menores de vinte um anos é presumida.
4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal (TRF5, APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho).
5. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira-SE, no sentido de que a segurada falecida exerceu atividade rural no período de 70.2749 a 25.4235; b) Ficha individual de Matrícula, onde consta a profissão da sua genitora como lavradora; c) Declaração dos proprietários dos imóveis rurais onde a mãe da autora laborou, informando que a falecida desenvolvia atividades na agricultura, plantando milho e feijão, no período de 26.11.4436 a 17.02.7529; d) comprovante do Imposto Teritorial Rural - ITR, em nome do proprietário do imóvel rural, relativo aos execícios de 2002, 2006 e 2007 e do respectivo cadastro do imóvel no INCRA; e) Certidão de óbito da instituidora da pensão informando sua profissão como lavradora;
6. A prova documental foi corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência.
7. Devidamente comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, faz jus a parte demandante à obtenção da pensão por morte de trabalhadora rural, desde a data do requerimento administrativo.
8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 853107-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para aplicar a repercussão geral reconhecida no RE nº 975878-SE em relação aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 41405784749825488390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018)