PROCESSO Nº: 9515362-78.4695.17.10.5432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADA: SARAH PEREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inácio da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Viana - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ATACAR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4396200-00.1886.4.2.4081 (ação ordinária), rejeitou a alegação de prescrição de fundo de direito, sob o fundamento de que "a jurisprudência pátria entende que não há prescrição de fundo de direito de benefícios previdenciários ou assistenciais", ressalvando a incidência da prescrição somente nas parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação [Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)]. 2. Verifica-se que a autora, ora recorrida, havia pleiteado administrativamente a concessão de auxílio-doença, sob fundamento de ser portadora de síndromes de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior (CID 10: M - 47), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10: M - 51) e transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID 10: F - 41), cujo requerimento foi indeferido, em 12/07/2011, em virtude de parecer contrário da perícia médica oficial. 3. É contra este ato administrativo que indeferiu o benefício em 23/04/2011 que a autora/recorrida ajuizou a Ação Ordinária nº 0579520-29.5429.30.9.9271 em 14/07/2018. 4. O art. 1º, do Decreto nº 05.772/1932, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença. 5. Registre-se, por oportuno, que a hipótese vertente não se subsume ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE556848/SE, tampouco à Súmula nº 85 do STJ, uma vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, amparada por parecer contrário da perícia médica oficial. 6. Assim, mostra-se cristalino que restou caracterizada a prescrição da pretensão de atacar a legitimidade do ato administrativo de indeferimento do benefício, já que a ação originária foi ajuizada apenas em 12/01/2018, após o termo ad quem do prazo prescricional quinquenal, qual seja, 25/06/2016. 7. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AREsp051597/PR (Relator: Ministro Antônio Nascimento Maia Filho, Relator p/ Acórdão: Ministro Ryan Ribeiro) e 78658975878258783293 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Lucas Ramos). 8. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 95321136721998903258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)