PROCESSO Nº: 5991929-97.6366.9.11.2967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTROS ADVOGADO: ANTHONY FREITAS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O SINDIFISCO alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto art. 85, §§ 11, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 3. A decisão recorrida foi proferida em 11.07.9762, antes da vigência do CPC/2015, e nela não há condenação em honorários advocatícios. 4. O STJ editou o Enunciado Administrativo nº. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de dezembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". 5. Não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais recursais, inexistindo, no caso, necessidade de integração do acórdão. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 72743517341422069268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)