PROCESSO Nº: 0543905-04.3196.7.11.6961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EULALIA CAROLINA NASCIMENTO LUIZ MIGUEL PEIXOTO E OUTROS ADVOGADO: MURILO GOMES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em execução de sentença (28,86%), manteve o prosseguimento do feito, com base nos cálculos realizados pela Contadoria, e condenou a parte agravante ao pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 1874569/AL, Rel. Ministro JOÃO LUCAS SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/07/2012, DJe 22/11/2012). 3. No caso, observa-se que a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 79436990006506145400, AG/SE, DESEMBARGADOR LEONARDO PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 77164238632663646558, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que seja afastada a compensação realizada nos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, com inversão do ônus da sucumbência. PROCESSO Nº: 3499373-90.5390.1.11.3116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EULALIA JULIANA ARAÚJO MARIANE COSTELA E OUTROS ADVOGADO: ANTÔNIO ROCHA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em execução de sentença (28,86%), manteve o prosseguimento do feito, com base nos cálculos realizados pela Contadoria, e condenou a parte agravante ao pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 2345260/AL, Rel. Ministro DAVI LUIZ PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2012, DJe 13/05/2012). 3. No caso, observa-se que a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 27868595113838317172, AG/SE, DESEMBARGADOR LUCAS VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 51374554698085464794, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que seja afastada a compensação realizada nos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, com inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 03364916656911864221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)