Processual civil e Previdenciário. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor de cônjuge, entendendo o magistrado a quo não restar comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício.
1. O art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91 disciplinou a figura do cônjuge e da companheira como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. E, no § 4º, estabeleceu que a dependência econômica das pessoas elencadas no inciso I é presumida, dispensando, pois, comprovação.
2. Para comprovação da condição de segurado especial do instituidor do benefício, foram apresentados os seguintes documentos, além dos de mera identificação e de menor importância: certidão de nascimento do finado, indicando ser a profissão do seu genitor a de agricultor, f. 15; certidão de óbito do instituidor do benefício, indicando como declarante a autora, cuja ocupação seria agricultora, f. 16; declaração de atividade rural entre 2011 e 2013, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, em nome do falecido, f. 18; fichas médicas, f. 29/31; certidões da Justiça Eleitoral, fs. 42/43. As testemunhas corroboram com o teor da documentação apresentada, afirmando que conheciam o casal há muitos anos, que estes dependiam da lavoura para sobreviver, exercendo, portanto, agricultura em regime de economia familiar.
3. A condição de companheira restou provada, por meio dos documentos que atestam o endereço em comum, como a certidão de óbito, da qual, inclusive, a autora foi declarante; o cadastro familiar; o prontuário familiar e a certidão eleitoral. As testemunhas também confirmaram que a relação do casal era pública e já de certa data.
4. Assim, ficou comprovada a condição de segurado especial do instituidor do benefício, motivo pelo qual faz a demandante jus à percepção da pensão por morte, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8.213.
5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 670.976-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 52.906-PB, des. Benjamin Vieira, em 02 de dezembro de 2015, os juros moratórios deveriam ser fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 291.952-SE, min. Benjamin Silveira, em 06 de julho de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria, consoante jurisprudência dessa Turma, ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicando-se o art. 85 do CPC e o entendimento consolidado desta Turma. Deverá ser observado ainda, em relação à verba honorária, o teor da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 89882563321901776681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/09/2018)