Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Oliveira PJe-AGTR7173940-46.9683.10.9.4641 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ERISMAR NOAH DA MATA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSO ORIGINÁRIO : 9203406-52.1230.4.12.5775 - 2ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL RENAN DA MATA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam o medicamento Votrient (Pazopanib) 800mg, conforme prescrição médica a autora, portadora de neoplasia maligna de rim (CID 10 C65) em estágio IV, sob pena de pagamento de multa semanal no valor de R$ 35.512,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, limitado ao máximo de R$ 72.009,00 (cinquenta mil reais). 1. A questão em comento já foi objeto de análise em sede de liminar, da qual traz-se excerto: Inicialmente, observo que a ação originária foi proposta em 02 de dezembro de 2018, fazendo-se necessário a análise da matéria em consonância com o que foi decidido no Recurso Especial nº 6.757.206/RJ (2017/0466200-6), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS, no qual restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento . In casu, a situação em foco preenche todos esses requisitos. A agravante é assistida pela Defensoria Pública, o que reflete a sua incapacidade econômica, o medicamento possui registro na ANVISA, e o relatório médico indica que a paciente já se submeteu a procedimento cirúrgico mas apresenta recidiva da doença, inexistindo tratamentos ofertados para o caso em análise, além de que o fármaco requerido é imprescindível para seu tratamento. Destaco, ainda, que a documentação médica anexa à peça vestibular, informa que a parte autora é de fato portadora de neoplasia maligna de rim (CID 10 C65) em estágio IV, e que a indicação do medicamento para tratamento da enfermidade que acomete o paciente foi devidamente examinada pelo juízo a quo, notadamente no seguinte trecho da decisão agravada: Nesse ponto, cumpre registrar que a documentação anexada aos autos relata que o Autor se encontra em tratamento desde o início de 2017, tendo sido submetido a cirurgia com nefrectomia, porém evoluiu com recidiva difusa da doença, e, de acordo com o relatório médico anexado aos autos, o médico oncologista que o assiste, Dr. Vinicius Martins (CRM 8528), conclui que o tratamento prescrito com a utilização da medicação requerida na inicial constitui a indicação terapêutica adequada ao controle dos sintomas e da progressão da enfermidade, existindo a afirmação de que a adição da medicação VOLTRIENT (PAZOPANIBE) ao esquema terapêutico, conforme literatura médica nacional e internacional, melhora a resposta completa e da sobrevida global. Diante deste cenário, entendo não ser razoável manter-se a paciente, ora agravada, sob um protocolo clinico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, considerando a gravidade do caso e a existência de indicação de tratamento para a situação específica da demandante. 2. Corrobora-se os fundamentos acima transcritos e destaca-se que não é possível fechar as portas para a melhora do paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da agravante representaria a negativa do texto constitucional. 3. No que concerne à cominação de multa é desnecessária a aplicação da penalidade requerida, consoante entendimento desta Turma (PJe-AGTR 6295373-26.4759.21.10.5028 - RN, julgado em 30 de maio de 2017). 4. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 27602833031607384544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)