PROCESSO Nº: 9215729-66.0580.20.5.7468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN DA ROCHA DO COUTO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1297791-31.6932.7.3.2395 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE DEFERIDA HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade da Administração proceder à anulação de ato que concedeu a alteração de regime de pensão. 2. As agravadas são pensionistas de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), falecido em 15 de novembro de 1970, sendo expedida administrativamente, em 1995, portaria concedendo alteração solicitada pelas beneficiárias no sentido de que a base de cálculo dos proventos fosse alterada de soldo de 2º Sargento, para 2º Tenente. 3. No que diz respeito à aplicação do prazo decadencial - previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 - aos atos de pensão, é pacífico o entendimento nos tribunais pátrios de que este é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas da União, momento a partir do qual se iniciaria o prazo decadencial. Contudo, in casu, verifica-se, em princípio, que as autoras recebem a verba discutida há mais de 22 anos, sendo prudente considerar o periculum in mora inverso, por se tratar de questão impregnada do mais alto relevo - o caráter alimentar dos valores em debate. 4. Da consulta aos autos, parece não ter havido, no particular, o estabelecimento de procedimento administrativo, mas apenas a notificação advertindo as pensionistas sobre a anulação do ato de concessão. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 85821757037850496400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)