PROCESSO Nº: 7480542-75.6512.3.6.6778 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS CARVALHO ADVOGADO: Yuri Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento aos primeiros embargos de declaração da União, apenas para examinar a questão dos juros e da correção monetária, que não fora objeto do apelo da embargante. 2. O acórdão embargado restou assim ementado: 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que concedeu à autora pensão por morte estatutária, condenando ainda a ré ao pagamento das parcelas vencidas devidamente atualizadas com juros e correção monetária na forma do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto à observância do art. 97 da CF relativamente à correção monetária e aos juros (incidência da Lei nº 11960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório, tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 260.675), porque essa questão só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 3. Na sentença, o juiz estabeleceu que os critérios a serem aplicados aos juros moratórios e à correção monetária seriam os do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de forma que caberia à União impugnar tal ponto no momento oportuno, ou seja, quando da interposição do recurso de apelação. 4. Considerando que a sentença não foi submetida ao reexame necessário, não haveria como ser analisada a questão, de ofício, por este Tribunal. 5. Contudo, no caso concreto, a decisão do STF no RE 137.562 na qual se baseia a alegação da embargante só foi proferida após a sentença, recomendando seja ela agora examinada. Além disso, deve-se ter em conta a possibilidade de posterior adequação do julgado, nesse ponto específico. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE 605.129, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. No que se refere à alegação da embargante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 8. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. 9. Embargos de declaração providos. 3. O aresto, de fato, incorreu em contradição, porque deu provimento aos embargos da União, quando deveria ter-lhes negado provimento, uma vez que a omissão ali apontada não foi reconhecida. A questão dos juros e da correção monetária, suscitada só nos embargos de declaração, foi apreciada, de ofício, em função do julgamento do RE 944.042, mantendo a sentença no ponto em que estabeleceu os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apesar de ter sido examinada a questão que a embargante pretendia ver apreciada, ela o foi de ofício, e não por omissão do acórdão, de modo que os embargos não poderiam ter sido providos, como o foram, devendo ter sido julgados improvidos. 4. Embargos de declaração providos, para retificar o acórdão embargado, fazendo constar, naquele julgado, a proclamação de embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40567193342888222340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)