PROCESSO Nº: 8609260-91.3937.1.9.7520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. AGRAVADO: ENZO GABRIEL JESUS. JUIZ: DIEGO FOGAÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo júnior. ÓRGÃO: DAVI CARVALHO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. INDEFERIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR PARA DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu liminar objetivando a demolição de edificação erguida supostamente na faixa de domínio e área não edificável da Rodovia BR-316 (km 186, Povoado Bomfim, Tanque D'arca-AL). 2. Pretende a agravante obter a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de liminar com vistas à imediata demolição de residência construída em faixa de domínio de rodovia (área não edificável). 3. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência exige, inegavelmente, que esteja perfeitamente demonstrada a questão da delimitação da área, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. 4. Corrobora-se com os fundamentos apresentados na decisão recorrida, a qual ressaltou que "cuidando-se de relação processual prematura, e considerando que a decisão que analisa a tutela de urgência é tomada antes de a questão versada ser conhecida em maior profundidade, fundamental que o magistrado apóie sua decisão em sede de cognição sumária (baseada na probabilidade) e não exauriente (plena de certeza). No caso, o deferimento liminar da tutela implicará na demolição do imóvel, tendo nítido caráter de definitividade, o que retira a possibilidade de reversão ao estado de fato anterior à concessão do provimento antecipado, em caso de julgamento final improcedente dos pedidos iniciais". 5. A jurisprudência orienta-se no sentido de que, com base no caráter constitucional do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, no atual estágio do processo originário, seria desproporcional determinar a imediata desocupação e demolição das habitações dos moradores, provimento este irreversível e extremamente prejudicial a eles; embora seja notória a impossibilidade de regularização da posse da área em comento, ante a imprescritibilidade dos bens públicos, o direito social à moradia, quando em confronto com a segurança no trânsito invocada pelo DNIT, deve ser resguardado, máxime quando não se faz presente a urgência necessária a que se proceda a atos irreversíveis de desocupação e demolição de construções e de benfeitorias há muito realizadas. (TRF 5ª R. - Primeira Turma, Relator Manoel Erhardt, AGTR276106, DJE: 06/01/2012). 6. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade. (ANDRÉ FARIAS - Quarta Turma, AG 02428402328651454406, Desembargador Federal Pietro Aragão, DJE: 30/11/2014). 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 5954235-27.7363.22.5.7701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO. JUIZ: LUIZ MIGUEL CASTRO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo júnior. ÓRGÃO: MARCELO MARTINS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. INDEFERIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR PARA DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu liminar objetivando a demolição de edificação erguida supostamente na faixa de domínio e área não edificável da Rodovia BR-316 (km 186, Povoado Bomfim, Tanque D'arca-AL). 2. Pretende a agravante obter a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de liminar com vistas à imediata demolição de residência construída em faixa de domínio de rodovia (área não edificável). 3. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência exige, inegavelmente, que esteja perfeitamente demonstrada a questão da delimitação da área, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. 4. Corrobora-se com os fundamentos apresentados na decisão recorrida, a qual ressaltou que "cuidando-se de relação processual prematura, e considerando que a decisão que analisa a tutela de urgência é tomada antes de a questão versada ser conhecida em maior profundidade, fundamental que o magistrado apóie sua decisão em sede de cognição sumária (baseada na probabilidade) e não exauriente (plena de certeza). No caso, o deferimento liminar da tutela implicará na demolição do imóvel, tendo nítido caráter de definitividade, o que retira a possibilidade de reversão ao estado de fato anterior à concessão do provimento antecipado, em caso de julgamento final improcedente dos pedidos iniciais". 5. A jurisprudência orienta-se no sentido de que, com base no caráter constitucional do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, no atual estágio do processo originário, seria desproporcional determinar a imediata desocupação e demolição das habitações dos moradores, provimento este irreversível e extremamente prejudicial a eles; embora seja notória a impossibilidade de regularização da posse da área em comento, ante a imprescritibilidade dos bens públicos, o direito social à moradia, quando em confronto com a segurança no trânsito invocada pelo DNIT, deve ser resguardado, máxime quando não se faz presente a urgência necessária a que se proceda a atos irreversíveis de desocupação e demolição de construções e de benfeitorias há muito realizadas. (TRF 5ª R. - Primeira Turma, Relator Manoel Erhardt, AGTR447893, DJE: 24/08/2012). 6. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade. (JOAQUIM MORAES - Quarta Turma, AG 60406081779379408026, Desembargador Federal Luiz Felipe Gomes, DJE: 12/11/2014). 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 1831595-02.6127.20.5.4236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. AGRAVADO: ERICK RIBEIRO. JUIZ: YURI CASTRO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo júnior. ÓRGÃO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. INDEFERIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR PARA DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu liminar objetivando a demolição de edificação erguida supostamente na faixa de domínio e área não edificável da Rodovia BR-316 (km 186, Povoado Bomfim, Tanque D'arca-AL). 2. Pretende a agravante obter a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pedido de liminar com vistas à imediata demolição de residência construída em faixa de domínio de rodovia (área não edificável). 3. O acolhimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência exige, inegavelmente, que esteja perfeitamente demonstrada a questão da delimitação da área, o que somente será possível após a conclusão da instrução probatória, que já se encontra em curso nos autos do feito originário. 4. Corrobora-se com os fundamentos apresentados na decisão recorrida, a qual ressaltou que "cuidando-se de relação processual prematura, e considerando que a decisão que analisa a tutela de urgência é tomada antes de a questão versada ser conhecida em maior profundidade, fundamental que o magistrado apóie sua decisão em sede de cognição sumária (baseada na probabilidade) e não exauriente (plena de certeza). No caso, o deferimento liminar da tutela implicará na demolição do imóvel, tendo nítido caráter de definitividade, o que retira a possibilidade de reversão ao estado de fato anterior à concessão do provimento antecipado, em caso de julgamento final improcedente dos pedidos iniciais". 5. A jurisprudência orienta-se no sentido de que, com base no caráter constitucional do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, no atual estágio do processo originário, seria desproporcional determinar a imediata desocupação e demolição das habitações dos moradores, provimento este irreversível e extremamente prejudicial a eles; embora seja notória a impossibilidade de regularização da posse da área em comento, ante a imprescritibilidade dos bens públicos, o direito social à moradia, quando em confronto com a segurança no trânsito invocada pelo DNIT, deve ser resguardado, máxime quando não se faz presente a urgência necessária a que se proceda a atos irreversíveis de desocupação e demolição de construções e de benfeitorias há muito realizadas. (TRF 5ª R. - Primeira Turma, Relator Manoel Erhardt, AGTR585110, DJE: 16/03/2012). 6. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor da parte agravada, notadamente diante da evidência de irreversibilidade. (BENÍCIO REZENDE - Quarta Turma, AG 15201963553233665754, Desembargador Federal João Pedro Cunha, DJE: 19/05/2014). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35530514007325829509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)