PROCESSO Nº: 3579540-02.9146.25.4.1000 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Inexistência de inclusão de matéria estranha à lide. 3. Narram os autos que a sentença proferida pelo juízo a quo, julgou procedente a ação para que a União e a CEF promovessem a celebração do contrato de Repasse do Convênio nº 762701/2014 com o Município/demandante, tendo em vista que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 - Lei 13.080/2015 excepcionou o requisito de apresentação de registro negativo no CAUC para os entes incluídos como Territórios da Cidadania 4. Na hipótese em tela, o acórdão embargado deixou claro que, a despeito da revogação da exceção prevista no art. 61, parágrafo único, da LDO 2014, no que diz respeito aos convênios a serem executados com recursos do Programa Territórios da Cidadania, há de ser mantida a sentença que determinou que a União afastasse a exigência de Certificado de Regularidade Previdenciária e, por conseguinte, não havendo outro motivo, seja realizado o contrato de repasse discutido nos autos. 5. No caso concreto, a decisão turmária foi além da discussão quanto à referida edilidade está ou não incluída nos chamados "Territórios da Cidadania" para fins de ser dispensada da apresentação de registros do CAUC, posto que, à luz do entendimento sedimentado pelo STF, nos autos da ACO 830, a UNIÃO extrapolou de sua competência para legislar, ao estabelecer sanções por descumprimento da lei nº 9.717/98, notadamente ao impedir o repasse de transferências voluntárias. 6. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24560140753612651154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)