TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES. LEI Nº 9.317/96. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIOS E DE INFORMÁTICA. EQUIPARAÇÃO À PROFISSÃO DE ENGENHEIRO ELÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. STJ. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que declarou a nulidade da decisão proferida no Ato Declaratório DRF/FOR nº 171.953, de 27 de agosto de 2003 (fl. 15). A referida decisão administrativa excluiu a microempresa apelada do regime do SIMPLES, regulada pela lei nº 9.317/96 à época, com base no art. 9º, XIII, da referida lei.
II - "O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da aplicação do disposto no retromencionado dispositivo, ressaltando a vedação da analogia in malam partem. (RESP 856706981568, LORENZO PIRES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/05/2017 ..DTPB:.)". "Equiparar os serviços comuns de reparação, manutenção e instalações elétricas aos de construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo implica analogia in malam partem, que impede o contribuinte de optar pelo SIMPLES quando a lei não o proíbe. (REsp 433.744/PR, Rel. Ministro DAVI LUCCA MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 28/08/2006, p. 509)".
III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 124792854709327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO: 19/12/2018)