EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. IRDR DO TRF-5ª REGIÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Pleno do TRF-5ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR/PE 52437228099449797804, firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 67364504815760461011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)