PROCESSO Nº: 1877838-81.4978.14.6.2636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO DA ROSA ADVOGADO: Higo Antônio Silva: INALDO MIGUEL DA COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Moraes Eduardo Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8510741-21.3802.25.10.4720 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACUMULAÇÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE PAGA PELA MARINHA COM PENSÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 7090770. 62582194), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, entendendo pela impossibilidade de cumulação de pensões que tem o mesmo fato gerador. 2. A agravante opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese: nulidade da parte final do fundamento referente ao tema do fato gerador; contradição referente ao fato gerador, tendo em vista que das 2 (duas) pensões os fatos geradores são diversos; omissões quanto a não observância do contraditório, devido processo legal e ampla defesa na via administrativa. 3. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Por fim, importa destacar que foi proferida a sentença nos autos principais, denegando a segurança requerida. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88430846801786704570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)