PROCESSO Nº: 3597881-50.8694.21.4.3588 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ DIAS ADVOGADO: Emanuel da Costa APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: João Felipe Aragão Trindade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Moura Evelyn Barbosa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TETO CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 377 E 384). INCIDÊNCIA DO ART. 37, XI, DA CF. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, para que se abstenham de efetuar qualquer desconto na sua remuneração a título de "abate-teto", desde que não aufira isoladamente vencimentos que excedam o teto dos servidores públicos federais, restituindo-lhe as prestações indevidamente descontadas, ao argumento de que a autora não acumula cargos no serviço público, sendo, na verdade, cedida para exercer, em caráter exclusivo, função gratificada em entidade da Administração Indireta, que não autoriza a aplicação do precedente obrigatória do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos REs 017650 (tema 377) e 137293 (tema 384), fixou a tese no sentido de que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. No caso, a apelante é servidora da UFRN, onde ocupa cargo efetivo de Médica, e recebe remuneração de R$ 39.546,27 (trinta e nove mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), e foi cedida à EBSERH para o exercício do cargo em comissão de Gerente de Atenção à Saúde, recebendo remuneração de R$ 79.092,75 (dezessete mil e duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). 4. Essa situação não se enquadra na hipótese de autorização de acúmulo de cargos autorizado no art. 37, XVI, c, da CF, eis que para a configuração de tal hipótese é imprescindível a compatibilidade de horários, o que indica a necessidade de atuação simultânea em dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 5. É que a parte autora não exerce em concomitância o cargo de Médica e de Gerente de Atenção à Saúde, notadamente porque foi cedida pela UFRN à EBSERH, de modo que se afastou das suas atribuições do vínculo efetivo, para desempenhar unicamente as funções do cargo em comissão, em local diverso da lotação originária, com regime de trabalho de dedicação integral, consoante o art. 27 do Regulamento de Pessoal da referida empresa pública. 6. Com efeito, a sentença deve ser mantida, eis que situação paradigma decidida pela Corte Suprema não se aplica à hipótese de cessão de servidor público, regulamentada pelo art. 93 da Lei n. 8.112/1990, como no caso da recorrente 7. Precedente: PROCESSO: 73512486342496615074, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/02/2018. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.
(PROCESSO: 52968408250456150678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)