Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Mota Nº: 7557239-61.8944.25.9.4493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CUNHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3259363-83.3544.17.1.2102 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CIRURGIA GERAL. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº 83.661/01. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os promovidos abstenham-se de cobrar as parcelas referentes ao financiamento estudantil firmado com o promovente através do contrato n.º 635.668.485, até o término da residência médica em Cirurgia Geral cursada pelo promovente, ou até ulterior deliberação. 2. O FNDE argui preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, pois tanto o acompanhamento da evolução dos contratos de financiamento estudantil (FIES) quanto as cobranças administrativas das obrigações assumidas pelos estudantes seriam atribuições exclusivas do agente financeiro, contra o qual, de acordo com seu entendimento, devem ser ajuizadas as demandas objetivando a extensão do período de carência. 3. Pelo sistema recursal adotado pelo CPC/2015, o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador, conforme dispõe o art. 1.015 e, no caso concreto, a questão preliminar sequer foi apreciada pelo juízo de origem, que deferiu a medida de urgência in limine litis. Portanto, nessa parte, o presente agravo não comporta conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 4. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES até a conclusão da residência médica em Cirurgia Geral pelo agravado. 5. As partes litigantes firmaram o contrato nº 629.673.187 de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior em 27.04.0741 com a previsão de amortização do valor do empréstimo a partir de 05.09.7757. Contudo o agravado ingressou em 04.10.2223 no Programa de Residência Médica na especialidade de Cirurgia Geral da FAMENE, conforme demonstram a declaração de matrícula e edital de convocação respectivos. 6. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma que, em recente julgamento, aplicou o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. Precedente: TRF5, Processo: 07001878752512562968, AC/RN, Desembargador Federal Thomas Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 07/01/2018. 7. No caso concreto, o agravado está devidamente matriculado como médico residente do Programa de Residência Médica da FAMENE - Faculdade de Medicina Nova Esperança, na especialidade prioritária de Cirurgia Geral, conforme consta do Anexo II da Portaria Conjunta nº 03/2013. Além disso, consta dos autos que referido programa é reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM/MEC, conforme parecer SISCNRM nº 294/2014. Probabilidade do direito demonstrada. 8. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exsurge do comprometimento de R$1.953,44 (um mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos) da bolsa percebida no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), o que tem o condão de afetar substancialmente a própria manutenção do estudante durante o período de sua residência médica. 9. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará ao Banco do Brasil S.A. retomar as cobranças das parcelas na forma contratualmente previstas. 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(PROCESSO: 96745784548842033108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)