PROCESSO Nº: 5109014-27.7074.3.5.9566 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL REZENDE MARINHO ADVOGADO: Caio da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Ferreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO CANCELADO COM RENDA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação. 2. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 4. Alega a embargante que a incompetência absoluta do juízo do primeiro grau deve ser decretada de ofício por essa Egrégia Corte, sob pena de afronta e confronto com a decisão do STF, na decisão de 18/1/2017, no MS 34677, que cuida igualmente do Acórdão nº 2780/2016. 5. Infundadas as alegações da parte embargante, uma vez que, sobre a decisão do STF invocada pela embargante, cumpre ressaltar que o MS nº 34677 foi um mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, em face do Acórdão TCU nº 2.780/2016, em que determinada a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. Nesse caso, a autoridade impetrada é o TCU e, portanto, a competência para o mandamus é do STF. Já na hipótese ora examinada, o ato impugnado através do remédio constitucional foi exarado por autoridade passível de ser processada, pela via mandamental, perante a Justiça Federal de Primeiro Grau, consoante se destacou anteriormente (Processo nº 0775717-16.7366.21.8.7979, EDAG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2018). 6. Essa é a interpretação que vem sendo adotada neste TRF5: "A determinação do TCU foi no sentido de que os órgãos responsáveis promovessem "o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas", razão pela qual não houve determinação concreta do TCU com vistas à imediata suspensão do benefício da impetrante, sendo, por conseguinte, a autoridade coatora a figurar no polo passivo do mandamus o Ministério da Fazenda em Pernambuco, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar a lide" (4T, Processo nº 4042876-93.9615.21.5.0371, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, julgado em 02/04/2017); "Afasta-se a alegação de incompetência do Juízo visto que o ato reputado ilegal não foi o acórdão do TCU - que não tratou especificamente da situação da impetrante, tendo analisado genericamente a concessão do benefício de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas o que poderá ser emitido pelo representante da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, cuja decisão de supressão do benefício foi encaminhada à impetrante" (4T, Processo nº 3426399-14.4458.13.4.6588, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, julgado em 23/11/2017). 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34990332716287788413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)