Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Mendes Nº: 7824014-25.4966.19.4.4776 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME SALES ADVOGADO: Danilo Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Almeida - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS EM DATA PRÓXIMA À DER. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. Relativamente ao requisito da incapacidade, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito em juízo, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise do aludido requisito. O laudo pericial realizado atesta que o autor possui incapacidade parcial e definitiva para as atividades que necessitem de esforços físicos, devido à artrose do tornozelo esquerdo. 4. Quanto à comprovação da condição de segurada especial, por outro lado, não foram anexados aos autos documentos capazes de demonstrar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, quais sejam, 12 (doze) meses. Constam nos autos apenas: (I) Contrato de comodato, datado em 29/05/2014; (II) Recibos de Entrega da Declaração do ITR, referente ao exercício nos anos de 2008, e de 2010 a 2012, em nome de Antonio Francisco dos Santos; (III) Certidão da Justiça Eleitoral, com data em 20/04/2014, em que consta ter o autor ocupação de trabalhador rural. 5. Os documentos apresentados, em sua maioria, foram produzidos em data próxima ao requerimento administrativo, ocorrido em 16/05/2014, não servindo como meio comprobatório da atividade rurícola nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento. Em relação aos recibos de entrega da declaração do ITR, verifica-se que estão em nome de terceiros, de modo que não atestam o efetivo exercício rural do autor no período exigido. 6. Não se pode reconhecer condição de rurícola do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.878.547/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 03293188549564287213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)