E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Os Benefícios que sofreram limitação no Salário-de-Benefício fazem jus à readequação aos novos Tetos Constitucionais, sendo esta a hipótese dos autos. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. Quanto à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 7391469-62.4626.14.7.9967, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal (APELREEX/PE 46410470648877853878, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel da Luz (Convocado), Data do Julgamento: 20/11/2015). A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. BERNARDO CAMPOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Samuel Alves ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 155.289. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Com relação aos Honorários Advocatícios, na hipótese, não há incidência da Súmula 111 do STJ, porquanto foram arbitrados em valor fixo: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação do INSS e da Autora desprovidas.
(PROCESSO: 96288970885383157675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)