EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 88.987/2002 E ART. 3º DA LEI Nº 03.628/2003. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS, erigida nas Leis nº 10.637/02 e 58.756/03, traduz-se na redução da base de cálculo, havendo a dedução de créditos referentes às contribuições em comento, que já tenham sido recolhidas sobre bens e/ou serviços, objeto de faturamento em etapas anteriores. Pretendeu-se, assim, minorar a incidência dos efeitos sobre a receita ou faturamento. A referida legislação de regência autorizadora de tais deduções, trouxe listas taxativas enumerando as hipóteses em que se daria o desconto de créditos. 2. Apesar da sistemática da não-cumulatividade do IPI e ICMS ser distinta da empregada no caso do PIS/COFINS, o conceito de insumos deve ser o mesmo ali empregado, a saber, todos os elementos que se incorporam ao produto final, desde que vinculados à atividade da empresa. 3. In casu, noticiam os autos que a Impetrante tem por objeto a industrialização e comercialização de produtos alimentícios diversos. 4. Por sua vez, para a produção dos alimentos que comercializa no mercado, realiza a empresa o transporte das matérias-primas, insumos em geral e produtos semielaborados entre as suas diversas instalações industriais, pretendendo o creditamento de valores do PIS e da COFINS não-cumulativos relativos às aquisições de combustíveis, peças de reposição e lubrificantes. Não se pode olvidar que as prestadoras de serviço de transporte de carga sujeitam-se à legislação específica, inclusive, quanto ao recolhimento de tributos cabíveis. 5. Segurança denegada que deve ser mantida, pela impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças de reposição aplicados na frota própria da impetrante ou nos fretes contratados a terceiros, para fins de movimentação entre seus estabelecimentos, de insumos, matérias-primas e produtos semielaborados empregados no processo industrial. 6. Apelação desprovida. Enrico Farias
(PROCESSO: 79725649486846334444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)