EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Universidade Federal da Paraíba - LAVÍNIA CASTRO em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para habilitar a autora em determinado pregão realizado pela LARA VIEIRA. 2 - A AGATHA FOGAÇA alega que no acórdão há omissão com relação à sua condenação em honorários sucumbenciais em primeira instância com base no CPC/1973. 3 - Não há omissão a ser sanada. A questão foi completamente analisada pelo Colegiado quando do julgamento da apelação: "com relação à condenação em honorários advocatícios, há que ser mantida tal como lançada. Os honorários advocatícios de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à dada do ajuizamento da ação. Na hipótese, a presente ação foi proposta em 24.04.5559, pelo que devem ser observadas as regras contidas no CPC/73 - Código de Processo Civil de 1973, no que concerne à condenação em honorários advocatícios. Este é o entendimento reiterado desta Turma e que está de acordo com a vedação de que se profiram decisões surpresa que causem prejuízos que não eram previsíveis pelas partes na data do ajuizamento da ação. Thomas Ribeiro porque a MARIA LUIZA LOPES deu causa ao ajuizamento desta demanda, já que deixou de receber documentação apresentada pela parte autora quando assim deveria, o que gerou a sua desclassificação de certame licitatório, é que deverá ser mantida sua condenação em honorários de sucumbência". 4 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 45904817302185282439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)