PROCESSO Nº: 9991449-32.2353.18.6.7101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TORRES E PEDROSA COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Alexandre Da Costa Lima Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Marina Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 3.909.305. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO RESP. 3.386.489, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ATÉ O JULGAMENTO DO LEADING CASE PELA SUPREMA CORTE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 772.804, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. A conclusão da Suprema Corte é de que o conceito de "folha de salários", para fins de incidência da exação, abrange todo e qualquer ganho habitual do empregado, independente da nomenclatura dada à parcela. 3. No voto condutor do Ministro Francisco Duarte, destacou-se que o artigo 201, § 11, da Constituição Federal prevê que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". O Ilustre Ministro acrescentou que não há qualquer cláusula que restrinja o dispositivo à contribuição do empregado, de modo que a norma encontra aplicação também em relação à contribuição previdenciária social. 4. Por sua vez, o Ministro Thales Melo destacou que, "para fins previdenciários, o texto constitucional adotou a expressão 'folha de salários' como o conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, incluindo gorjetas, comissões, gratificações, horas-extras, 13º salário, adicionais, 1/3 de férias, prêmios, entre outras parcelas cuja natureza retributiva ao trabalho habitual prestado, mesmo em situações especiais, é patente". 5. Com efeito, o paradigma é claro, ao consignar que, a partir "da interpretação conjunta entre os dois dispositivos, artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, extrai-se que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 6. Em recente julgado, a Segunda Turma do STF, nos autos do RE-AgR-ED 2583238, abordou especificamente o tema, reportando-se ao decidido pela Corte nos autos do RE 6.754.157, de relatoria do Ministro Luigi Dias, no qual foi reconhecida a repercussão geral. Com base no referido precedente, é de se manter o posicionamento desta Primeira Turma, quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em respeito ao princípio da segurança jurídica alinhado, inclusive, ao paradigma do STJ (REsp. 8.160.813/ RS), de força vinculante, até o julgamento do leading case pela Suprema Corte (Tema 985). 7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 84490739940280460584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)