PROCESSO Nº: 9864608-20.5142.7.10.1479 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Diego Felipe Dos Santos Nunes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5274570-25.1792.26.11.8756 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO. INAPTIDÃO DE UMA RESOLUÇÃO PARA REGULAR O PAGAMENTO DE ANUIDADES. OMISSÃO. INEXISTENCIA. BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por CAROLINE DA CONCEIÇÃO, alegando que o acórdão foi omisso: a) acerca da inaptidão de uma Resolução regular o pagamento de anuidade ao CORE-PE, vez que "as contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, em razão de sua natureza tributária - conforme dicção do art. 149 da Constituição Federal -, sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita"; b) sobre o pedido de desbloqueio da conta poupança. 2. No que tange à inaptidão de uma Resolução regular o pagamento de anuidade ao CORE-PE, o acórdão não incorreu em omissão, pronunciado-se nos seguintes termos: "Promulgada a Constituição Federal de 1988, que prevê a natureza tributária das contribuições sociais e, por conseguinte, sua sujeição ao princípio da legalidade, operou-se o fenômeno jurídico da recepção da Lei nº 6.994/84. Isso porque essa norma infraconstitucional, ao fixar os valores das respectivas anuidades, satisfazia adequadamente a exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributos, prevista no art. 150, I, da CF/88. Por meio da Lei nº 9.649/98 (art. 58), estabeleceu-se a competência dos conselhos de fiscalização de profissões de fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas, ocorrendo a revogação da Lei nº 6.994/82. Acontece que o STF, nos autos da ADIN nº 1.717, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, trazendo novamente à vigência a Lei nº 6.994/82. Os conselhos então não ficaram autorizados a fixarem, por resolução administrativa, para as anuidades, valores superiores àqueles determinados pela lei. Para a correta cobrança das contribuições corporativas são aplicáveis, portanto, os valores fixados em MVR pela Lei 6.994/82, devidamente convertidos em UFIR e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com a edição da Lei nº 12.246/2010, a redação do art.10, inciso VIII da Lei nº 4886/1965 foi alterada, sendo permitido aos Conselhos Federais, in verbis: Art . 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal: VIII - fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010)". 3. O acórdão foi omisso acerca do pedido de desbloqueio da conta poupança. 4. No caso dos autos, os valores bloqueados são de uma conta conjunta, de titularidade do ora embargante e de sua genitora. O fato é que os valores depositados na poupança advêm do seguro pago pela POUPEX, referente ao marido da genitora do recorrente, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira e, conforme extratos apresentados, não ultrapassam o montante de 40 (quarenta) salários mínimos. 5. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (REsp 4165967/RS, Rel. Ministro OG ENRICO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2018, DJe 21/11/2018). 6. Deve se aplicar o art. 833, X, do CPC ao caso em apreço, merecendo guarida o pleito do embargante de liberação da quantia constrita, via sistema BacenJud, em sua conta poupança. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para determinar o desbloqueio da poupança.
(PROCESSO: 11013907377327311504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)