PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 202 DO CTN E ART. 2º, PARÁGRAFOS 5º E 6º, DA LEF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA.
1. É cediço que, conforme prescreve o art. 204 do CTN, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser elidida mediante prova inequívoca em contrário, sendo ônus do sujeito passivo impugná-la. No caso em apreço, a embargante se limitou ao plano argumentativo, formulando apenas alegações genéricas de nulidade da CDA, não se desincumbindo do encargo de comprovar suas alegações.
2. Não se vislumbra, no título exequendo, a falta de liquidez e certeza ou a existência de vícios a inquiná-lo de nulidade. Constam, na certidão, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, a quantia devida e a sua origem, de modo que se encontram preenchidos os requisitos legais de constituição da CDA, estabelecidos no art. 202 do CTN e no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da LEF, não havendo que se falar em nulidade.
3. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa servem ao exercício da ampla defesa, desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privam o executado da completa compreensão da dívida cobrada (REsp 125.478/RS, Rel. Min. Enzo Gabriel Rocha, j. em 08/06/2006, DJ 28/02/2007).
4. Também não se verifica excesso nas multas aplicadas. Ainda que se adote uma interpretação ampla ao princípio do não confisco - o qual, pela literalidade do art. 150, IV, da CF, seria aplicável apenas aos tributos, os quais não se confundem com penalidades pecuniárias - verifica-se que, no caso concreto, o percentual adotado não se revela exorbitante, levando em consideração o caráter pedagógico da sanção tributária, que visa desestimular as infrações e punir certos comportamentos.
5. De igual modo, não prospera a argumentação do apelante acerca da prescrição intercorrente.
6. Na documentação acostada aos autos (fls.26/38), é possível verificar que foram apresentados diversos pedidos de parcelamento junto ao Fisco, providência que, além de ser causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, também é reconhecida, em sede jurisprudencial, como causa de interrupção do lustro prescricional, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV do art. 174 do Código Tributário Nacional. Ademais, o magistrado singular esclareceu, na sentença, que o feito executivo jamais foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.
7. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 09105235374017821188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)