Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin das Neves PJe-REOMS3729445-98.3383.17.9.4458 PARTE AUTORA: PRODUTOS AGROPECUÁRIOS GUIMARÃES LTDA - ME ADVOGADO: MURILO BARBOSA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM SERGIPE ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL-SE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RENAN FERREIRA DANTAS ACÓRDÃO Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Remessa oficial. Mandado de segurança objetivando que seja determinado à autoridade apontada coatora que se abstenha de proceder à fiscalização no estabelecimento da impetrante, afastando a exigibilidade da manutenção do registro e da contratação de um profissional médico veterinário no seu estabelecimento comercial, bem como não efetue a cobrança de multas e anuidades da impetrante, à vista de exigência do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/SE. 1. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, estabeleceu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercem atividade peculiares à medicina veterinária no conselho referido. 2. A Lei 6.839/80, ao dispor sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadores do exercício de profissões, previu que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional define-se em razão da atividade básica por ela exercida ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 3. Na hipótese em questão, o contrato social da parte impetrante indica que a mesma atua no comércio varejista de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, defensivos, adubos, medicamentos veterinários e materiais de construção (ID. 7743590.779033, f. 04). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 7.746.288/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos. 5. Deve ser confirmada a sentença porque as atividades desenvolvidas pela empresa impetrante, consoante julgado acima destacado, não se sujeitam ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 15757085152787250967, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)