PROCESSO Nº: 5089696-12.3752.24.2.9259 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE: PLENA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Erick Santos Firmino EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Paz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Jesus Zagallo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADICIONAL DE 10% DO FGTS (ART. 1º DA LC 110/2001). LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO art. 13, §1°, JOÃO LUCAS DA MOTA, da LC 123/2006. OMISSÃO. INEXISTENTE. A DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDAS PELA UNIÃO PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES (§ 3º DO ART. 13 DA LC 123/2006) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DO ART. 1º DA LC 110/2001. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- No caso concreto, a empresa embargante alega que houve contradição do acórdão que ao invés de se reportar a contribuição da LC 110/2001, citou o pagamento FGTS. Ocorre que o voto condutor ao mencionar a contribuição fundiária, considerou a legalidade da cobrança, haja vista ser esta devida nos termos do art. 1º da LC 110/2001 para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, porque a incidência desse tributo está expressa no art. 13, parágrafo 1º, DAVI LUIZ VIEIRA, da LC 123/2006 que tem a seguinte dicção : Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) PEDRO DIAS - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" 3- Relativamente à invocação do art. 13, § 3º , da Lcp 123/2006, no sentido de que o acórdão fora omisso, importante esclarecer que a contribuição social da LC 110/2001 não se encontra entre as contribuições dispensadas de recolhimento, confira-se: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: § 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. 4- Esclareça-se que o art. 13, § 3º da Lcp 123/2006 não dispensa o recolhimento da contribuição referente ao art. 1º da LC 110/2001, isto porque, como dito, há previsão legal expressa sobre o seu recolhimento no próprio art. 13º, § 1º , inciso ANDRÉ DUARTE, da Lcp 123/2006, desse modo, a dispensa que o § 3º do art. 13 da Lcp 123/2006 não inclui referida contribuição social ,porém outras contribuições. 5- É verdade que a finalidade da contribuição social (LC 110/2001) era "recomposição, determinada pelo Supremo, das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Enzo Carvalho I".Contudo, por ser destinada para o FGTS, referida contribuição também incide para as empresas inscritas no Simples Nacional por força do art. 13, §1°, BENÍCIO ALVES, da LC 123/2006. 6- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 7- Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 46742054368077070198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)