Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tornou sem efeito a decisão de f. 451-960 [dos autos originários] no ponto em que defere a expedição de precatórios e a habilitação dos sucessores de Armando Calebe Vieira, Enzo da Rocha, Yuri Ferreira e Arthur das Neves, declarando a prescrição da pretensão executiva, matéria de ordem pública que não foi analisada na decisão em questão e que transcende os requisitos para a habilitação contido no Dec. 68.098/81.
1- A controvérsia reside em verificar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito de execução.
2- Embora os servidores tenham falecido em data anterior a propositura da ação interposta pelo Sindicato dos Servidores em Previdência no Estado de Alagoas, ajuizada em 08 de agosto de 1997 - a saber: Armando Alexandre Cavalcanti, em 26 de novembro de 1966, f. 25; João Pedro da Paz, em 24 de outubro de 1995, f. 318; Kevin Monteiro, em 08 de dezembro de 1975, f. 332 e Lucas Gabriel da Conceição, em 26 de março de 1971 - a questão da habilitação dos herdeiros encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada, por força de voto proferido na Apelação Cível 999952 (5030486.43.0970.14.10.5630), interposta pelo INSS contra sentença proferida em sede de embargos a execução, seguidos de embargos de declaração, a facultar aos respectivos herdeiros a habilitação para sucederem os beneficiários do crédito em discussão.
3- Cabe salientar que a decisão proferida na Apelação Cível 585216 (0266607.01.4315.13.5.5141) em nenhum momento tratou da prescrição da pretensão executiva que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição e, até mesmo, reconhecida de ofício nos termos do parágrafo 5º, do art. 219, do Código de Processo Civil [então vigente].
4- No caso dos autos, ao mesmo tempo em que os exequentes, ora agravantes, foram intimados a fim de se pronunciar sobre a prescrição, quedando-se inertes, João Viana (f. 501, 501v, dos autos originários), a executada, ora agravada, alegou a prescrição da pretensão executiva através da petição de f. 24-191 (f. 477-870, dos autos originários).
5- Mesmo tendo sido facultado aos respectivos herdeiros a habilitação para sucederem os beneficiários do crédito em discussão, verifica-se que o trânsito em julgado da ação ordinária ocorreu em 1999, enquanto que os pedidos de habilitação ocorreram em 14 e 14 de maio de 2012, f. 18, 29, 40, 54 (f. 298, 310, 322 e 385, dos autos originários), ou seja, quase treze anos após o início do prazo prescricional para fins de execução.
6- Nada a reparar na decisão agravada ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva e aplicar a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal.
7- Deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para fins de execução, de modo que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição.
8- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58435488040354409927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/04/2018)