PROCESSO Nº: 9928207-06.5223.27.12.9338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL MOURA - EPP ADVOGADO: Elisangela Prudencio Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 5318625-47.6795.16.1.9858 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. DISTINGUINSHING. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar 123/2006 excepciona duas situações em que a contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração dos empregados, não estará incluída no SIMPLES NACIONAL, quais sejam: a) prestação de serviços relativos à construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; b) serviços de vigilância, limpeza ou conservação. 2. Das diversas notas ficais juntadas aos autos extrai-se que os serviços prestados pela empresa compreendem "limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres". 3. A situação descrita nos autos comporta exceção que autoriza a não aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 3445566/DF e na súmula 425-STJ. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 40389029851114320465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)