ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente;
2. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 4.108.455/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RO nº 669.878/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR;
3. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em 5% sobre o valor da causa (esta correspondente a R$ 3.137,25), majorados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73;
4. Apelação da União improvida. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 20514054946444501805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)