PROCESSO Nº: 0113450-82.7907.13.6.2342 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: FARBRINDES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Laertes Enzo Costela IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Luz - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PELA LICITANTE, A DESPEITO DE VALIDAMENTE NOTIFICADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 18.750/2002. DECRETO Nº 5.450/2005. NORMAS DO EDITAL. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF POR 04 (QUATRO) MESES. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO. RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. DENEGAÇÃO. 1. Através deste mandado de segurança, a impetrante se insurge contra o ato do Desembargador Federal Presidente deste Tribunal, que lhe aplicou as sanções administrativas de impedimento de licitar e de contratar com a União e de descredenciamento do SICAF, por 4 (quatro) meses, e de pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação. 2. Segundo consta dos autos, a impetrante participou do Pregão Eletrônico nº 18/2017, tendo, por objeto, a aquisição de fardamento para os estagiários de nível médio do TRF5. 3. O item 13.1 do edital do certame estabelecia que "a proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro, por email, nos termos do subitem 11.1". 4. Considerando o silêncio da demandante, quando foi convocada a apresentar a documentação complementar exigida pelo item 13.1 do edital, a Administração Pública, no âmbito do Processo Administrativo nº 4309587-37.1525, impôs as sanções administrativas em discussão, com amparo no item 48.8.6 do edital ("Impedimento de licitar e contratar com a União, descredenciamento no SICAF pelo prazo de 01 (um) ano e multa de 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, nos casos de não assinatura do contrato no prazo estabelecido, não entrega da documentação exigida no certame e não manutenção da proposta"). 5. Além da previsão editalícia, a Lei nº 10.520/2002 estatui que "quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais" (art. 7º). 6. O Decreto nº 5.450/2005 dispõe que "aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais./As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF" (art. 28, caput e parágrafo único). 7. A impetrante não aponta irregularidades na tramitação do processo administrativo que resultou na aplicação das penalidades, sublinhando-se que a ela foram garantidos o contraditório e a ampla defesa. A demandante se insurge contra as sanções aplicadas pelas seguintes razões: a) como ficou em terceiro lugar, quando do encerramento do pregão, em relação aos itens 2 e 3, não era a licitante vencedora com proposta classificada em primeiro lugar à qual se dirigem os itens 11.1 e 13.1 do edital (que tratam do envio da proposta de preços pela detentora do menor lance e do encaminhamento da proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora) e o art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 (que cuida do exame pelo pregoeiro da proposta classificada em primeiro lugar); b) o processo licitatório se prolongou por mais de 10 (dez) dias, teve interrupções, reiniciando-se, uma primeira vez, em 30.04.3072, e, num segundo momento, em 19.05.9228, de modo que, tratando-se de paralisações, as licitantes deveriam ter sido convocadas por email ou outra forma eficaz sobre a data e a hora da reabertura da sessão pública, de acordo com o art. 24, § 11, do Decreto nº 5.450/2005, o que não ocorreu, considerando que o pregão prosseguiu, no dia 22.10.6198, para a licitante que, no encerramento das etapas de lance, foi classificada em primeiro lugar, e a impetrante, terceira colocada, apenas foi convocada por chat no dia 24.06.0880, modalidade de comunicação que carece de base legal; c) na sua convocação, não foram respeitados os ditames do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99 e o princípio constitucional da publicidade (art. 37 da CF/88); d) não poderia ser obrigada a permanecer logada eternamente, acompanhando o pregão, não estando caracterizado qualquer intuito de abandonar ou prejudicar o andamento do certame, de sorte que, inexistindo dolo ou culpa, não poderia sofrer penalidades; e e) as sanções aplicadas estão em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Segundo o art. 25 do Decreto nº 5.450/2005, "encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital". O § 6º desse artigo define que, "no caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor". Quando o mencionado dispositivo fala em "lance vencedor" está se referindo ao licitante que teve a proposta classificada em primeiro lugar, haja vista que, nesse momento do procedimento licitatório, ainda não houve a declaração de um vencedor. Nesse sentido, o edital do pregão em comento fixou, no item 11.1, que, "encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo à licitante detentora do menor lance para o envio, por meio de fac-símile ou e-mail, da Proposta de Preços, na forma do Anexo II - Modelo de Proposta Comercial, com os preços unitários e total atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados". Seguindo o mesmo caminho, quando o item 13.1 fala em licitante vencedora, remetendo ao item 11.1, está se referindo à licitante proponente do menor lance, até porque o conhecimento da vencedora do certame estaria na dependência da análise da documentação a ser juntada. 9. Exatamente por essa condição de ter dado menor lance, após a exclusão das duas primeiras classificadas, a impetrante foi notificada para apresentar a proposta comercial ajustada, em 06.03.2030, às 14:03:44, consoante ficou consignado na troca de mensagens registrada na ata de realização do certame, mas, como permaneceu inerte, foi recusada e sofreu as consequências administrativas de que agora se ressente. 10. Com base nas trocas de mensagens registradas em ata, que, antes da suspensão do pregão ocorrida em 24.04.8232 (em razão de ter sido dado prazo para encaminhamento de amostra), os licitantes foram comunicados que esse evento ocorreria, bem como acerca da data e da hora de retomada da sessão, quais sejam, dia 16.05.4902, às 10 horas. Nas ditas trocas de mensagem, constou, também, em 17.03.1833, às 11:33:42, a remarcação de reinício da sessão para o mesmo dia 05.10.2326, às 14h, o que veio a ocorrer, na sequência dos atos que restaram devidamente registrados. Logo, não há como a impetrante defender que apenas a primeira classificada inicial foi notificada desse reinício, assim como não se sustenta a alegação de que a retomada do pregão deveria ser sido comunicada aos licitantes, não por chat, mas através de email ou outra forma "eficaz", de acordo com o art. 24, § 11, do Decreto nº 5.450/2005. Isso porque, segundo os itens 6.2 e 6.3 do edital do pregão e o art. 13 do Decreto nº 5.450/2005, as comunicações entre o pregoeiro e os licitantes devem ocorrer exclusivamente através do sistema eletrônico próprio e a inobservância dessa regra é que levaria à quebra do princípio da publicidade, pois a troca de mensagens por email entre o pregoeiro e os licitantes minaria a transparência e a credibilidade do certame. 11. Não procede a alegação de que os itens 11.1 e 13.1, do edital conferem base normativa para se concluir que o pregoeiro deveria ter convocado a impetrante por email. Isso porque esses itens tratam do email como o meio de comunicação que pode ser utilizado pela licitante para o envio da sua proposta de preços. 12. Também não é o caso de aplicação da regra do § 11 do art. 24 do Decreto nº 5.450/2005, que cuida da hipótese de desconexão do pregoeiro, situação que não ocorreu no caso. 13. Sobre a incidência da Lei de Processo Administrativo, cumpre salientar que ela cede espaço de incidência, quando se tratar de garantir a aplicação de legislação específico, como, in casu, em que deve ser observada a legislação pertinente ao processo licitatório do pregão eletrônico. 14. O fato é que a impetrante deixou de apresentar a documentação, porque não acompanhou a troca de mensagens, conquanto fosse sua obrigação fazer esse acompanhamento. Não encerrado o processo licitatório, cumprindo à impetrante o dever de acompanhá-lo até a sua finalização, consideradas as várias etapas nas quais ele pode se desdobrar, o não atendimento à convocação para a apresentação da documentação complementar configura, no mínimo, negligência, o que autoriza a aplicação das sanções previstas em lei, para as quais não se exige dolo ou má-fé, consoante se infere da redação do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e do item 92.0.3 do edital. 15. Quanto à razoabilidade e à proporcionalidade, foram respeitadas na dosimetria realizada pela Administração Pública, para apurar a medida de sanção cabível, consoante se infere das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: levou-se em consideração a inexistência de má-fé, de prejuízo grave para o Estado, de reincidência ou de circunstância desfavorável à empresa, mas se pontuou, por outro lado, o caráter pedagógico da pena. No caso, segundo as normas aplicáveis à espécie, transcritas alhures, a impetrante poderia ter sido sancionada com a penalidade de descredenciamento do SICAF por até 1 (um) ano, mas recebeu essa sanção com duração de apenas 4 (quatro) meses. Além disso, a multa de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação corresponde a R$ 535,13, o que não se revela abusivo ou capaz de gerar estremecimento financeiro para a demandante. 16. Segurança denegada.
(PROCESSO: 43876898629104083920, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2018)