PROCESSO Nº: 3983241-87.7201.22.11.6070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL DA MOTA ADVOGADO: Felipe Da Costa Lima Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2724769-58.9026.4.6.8028 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE INTESTINO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA POR EQUIPE ESPECIALIZADA NO BRASIL. LEI Nº 9.434/97. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão do Juízo da 12ª Vara de Pernambuco, que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu, em parte, a tutela liminar de urgência requerida pelo autor, para determinar ao ente público, ora agravante, que "providencie e custeie, integralmente, tudo o que for necessário para que o autor, Miguel Cardoso, seja submetido a transplante de intestino e aos respectivos tratamentos junto ao Jackson Memorial Medical, situado em Miami, Estados Unidos, incluindo-se, portanto, todos os custos com o procedimento cirúrgico, tratamento ambulatorial e demais despesas médicas e hospitalares, nutrição e medicamentos, instalação e alojamento, durante o tempo que se fizer necessário, conforme prescrição médica, inclusive com o tratamento de "home care" que a equipe médica daquele hospital eventualmente recomendar, respeitando-se a fila norte-americana e seus critérios de espera pelo transplante." 2. Medida liminar deferida pelo relator, para suspender os efeitos da tutela de urgência, no sentido de submeter o autor a prévia avaliação médica por equipe especialista em transplante, credenciada pelo Ministério da Saúde. 3. Observa-se, de início, que, após a decisão liminar neste agravo (14/03/2017), foi juntado laudo subscrito pela médica do autor (17/11/2017), que informa a realização de cirurgia de "laporotomia exploratória", para a reconstrução do trânsito intestinal, através de "anastomose jejuno colonica e reversão da gastroplastia em caráter de urgência", o que retardou a perícia pela equipe especialista em transplante determinada nestes autos. 4. É preciso esclarecer que o autor se submeteu, há quase 04 (quatro) anos, a uma cirurgia de gastroplastia, conhecida pelos leigos como "redução do estômago", de que resultou, segundo se extrai dos autos, "a síndrome do intestino curto após a ressecção extensa de intestino delgado e intestino grosso por isquemia intestinal" e, por consequência, a necessidade de realizar a melhor opção terapêutica para lhe proporcionar qualidade de vida, sem risco de óbito precoce. 5. Pelo que se depreende dos trechos destacados da perícia médica especialista e do conjunto probatório, apesar de ter sido aventada a indicação de transplante para o caso do autor, a alternativa da nutrição parenteral se revela a opção terapêutica mais viável no momento e vem sendo realizada com índices de relativo sucesso no mundo todo. 6. Os especialistas foram unânimes em afirmar que o autor necessita de uma reabilitação intestinal, com otimização da nutrição parenteral e acompanhamento por médico infectologista, com experiência em transplantes de órgãos sólidos, o que não pode ser oferecido no hospital desta cidade no qual o autor realiza seu tratamento. 7. No Brasil, existem centros de excelência, credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela rede privada, valendo esclarecer que o agravado possui plano de saúde privado que poderá ser acionado para tanto. 8. O art. 2º da Lei nº 9.434/97 reza o seguinte: "Art. 2º - A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde". 9. A necessidade de prévia avaliação das condições clínicas do autor/agravado para o transplante é imprescindível e deve ser realizada apenas por equipe especializada e credenciada no país. 10. Por sua vez, os laudos de exames apresentados mais recentemente pelo autor (janeiro deste ano), produzidos por especialista em Fisiologia Humana (Dra. Leonardo da Cunha. CRM 12125) e especialista em Cirurgia Digestiva e Videocirurgia (Dra. Rafael Costa, CRM 20561), não dispensam a avaliação das condições clínicas do autor por equipe habilitada para transplante no Brasil. 11. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão concessiva da tutela de urgência e, por consequência, determinar a reavaliação clínica do autor, por equipe médica especializada em transplante e credenciada pelo Sistema Único de Saúde e com a indicação da opção terapêutica mais adequada ao paciente, cujos laudos respectivos deverão ser analisados pelo juízo de origem.
(PROCESSO: 58732620307951883231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)