PROCESSO Nº: 1899273-77.6670.18.8.5184 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: VICENTE LOPES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Gomes - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE REGULAR E SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. 1) Trata-se de apelações interpostas por Calebe Aragão e pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que condenou o réu (às penas de 06 anos de reclusão, regime inicial semi-aberto, mais multa e ressarcimento do prejuízo causado) por ter praticado o delito previsto no CP, Art. 157, caput e § 2º, II, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo subtraído a importância de R$ 91.076,08 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e um reais e oito centavos); 2) Em razões de apelação, o acusado Luigi Teixeira a ausência de provas de sua participação no delito, uma vez que os métodos utilizados para o reconhecimento dos envolvidos deixaram dúvidas. Diego Pinto, neste sentido, que o procedimento do CPP, Art. 226, não foi fielmente observado, sendo, portanto, nulo. Aduz que, caso seja mantida a condenação, as penas privativas de liberdade e de multa devem ser revistas, porquanto supostamente desproporcionais; 3) Em sua apelação, a acusação requer a elevação da pena privativa de liberdade e da pena de multa aplicadas pelo juízo de primeiro grau, haja vista que o acusado, no momento do delito, estaria portando arma de fogo, não se exigindo perícia que atestasse a idoneidade do artefato. Além disso, teria cometido o crime durante cumprimento de regime semiaberto, mediante grave ameaça e concurso de agentes. Somem-se os maus antecedentes, a personalidade negativa e a má conduta social. Outrossim, a pena de multa deve ser aumentada em respeito ao princípio da correspondência entre as sanções, sendo mantida a proporcionalidade. Requer também a manutenção da prisão preventiva; 4) A materialidade é induvidosa e a autoria, conquanto controvertida, tem-se como suficientemente comprovada. Não há a nulidade apontada no recurso da defesa. Reconhecimento fotográfico deve ser feito com cautela, é verdade. Mas, no caso examinado, foi o suficiente para a incriminação. Com efeito, o gerente reconheceu o agente que o conduzira ao cofre da agência. Não se trata, então, de pessoa com quem tivesse tido encontro brevíssimo, facilmente esquecível. De outro lado, não é correto afirmar que todas as fotos apresentadas à pessoa que iria fazer o reconhecimento (o gerente) fossem de pessoas muito diferentes entre si. Para além disso, o reconhecimento também foi realizado por agente policial federal, o que reforça a convicção. Não se olvide que ambos não reconheceram a outra pessoa denunciada, o que reforça a convicção quanto à certeza presente no reconhecimento do réu, ora recorrente, devendo ser lembrado que o crime é compatível com seu modus vivendi, tendo ele sido condenado em outra ocasião pela mesma figura criminal (roubo majorado praticado depois daquele sobre que se debruça esta persecução criminal); 5) A pena foi adequadamente fixada. Ressalte-se que, mesmo se sabendo desnecessária a realização de perícia quanto à arma de fogo que o agente estaria portando, quiçá para afirmá-la letal, o fato é que não houve comprovação sobre seu próprio uso, nada obstante a grave ameaça em sugeri-la presente; 6) A falta da comprovação do uso da arma de fogo, se não desnaturou o crime (roubo continuou existido, diante da ameaça praticada contra os presentes na agência), fez com que o juízo não entendesse presente a causa de aumento prevista no CP, Art. 157, § 2º, "I", reconhecendo a incidências apenas do inciso "II" (concurso de pessoas, ainda que a segunda delas não tenha sido identificada); 7) O aumento realizado na pena-base (exasperando-a de 04 anos para 04 anos e 06 meses) mostrou-se adequado. As circunstâncias do crime (referida em sentença como culpabilidade) são mesmo desfavoráveis, porque a ação foi praticada em meio a muitas pessoas, disseminando medo em todas elas. As consequências são de razoáveis a relevantes, pelo tamanho do prejuízo causado (R$ 29.624,08); 8) Todavia, o passado do réu (antecedentes, personalidade e suposta má conduta social) não pode ser considerado em seu desfavor, porque o crime pelo qual ele já foi condenado ocorreu posteriormente àquele que se "apura" nestes autos. A grave ameaça empreendida é elementar do tipo. E o concurso de agentes já foi objeto de valoração na terceira-fase (majoração de 1/3, levando a pena para 06 anos de reclusão); 9) A multa, por outro lado, restou corretamente estipulada (cem dias multa, cada um deles dosado, em atenção às condições econômicas do réu, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), não merecendo reproche; 10) Tendo respondido preso à persecução, nada há a alterar no que concerne ao pedido (ministerial) de manutenção da segregação cautelar, a ser transformada, doravante, em execução provisória da pena (de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal acerca do tema); 11) Apelações improvidas.
(PROCESSO: 63828653889446165730, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)