PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEMANDANTE CARDIOPATA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO "INCAPACIDADE". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de amparo social ao deficiente.
2. O benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência, que a incapacite para o trabalho e para a vida independente, e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família, conforme dicção do art. 20 Lei nº 8.742/93.
3. Na hipótese, não restou demonstrado o preenchimento do requisito "incapacidade". Do exame pericial oficial extrai-se que a autora (40 anos de idade) submeteu a procedimento cirúrgico e é portadora de doença cardiológica (LUCAS GABRIEL NOVAES 08.2 e I 25,3), e embora existam impedimentos de natureza física de caráter definitivo, a sua incapacidade não é total, podendo ela realizar trabalho que não exija esforços físicos (médio e de grande porte), e/ou não a submeta a alto nível de estresse.
4. Não é pré-requisito para ser perito o médico ser especialista, não consistindo em cerceamento de defesa, no caso, a não realização de nova perícia. A necessidade de médico especialista só se mostra exigível em doenças difíceis de diagnóstico e tratamento. Precedentes.
5. Embora exista indício de que a renda familiar per capita da autora seja inferior a 1/4 do salário mínimo, não se deve falar em concessão do benefício pleiteado, pois não restou demonstrada a incapacidade da autora para toda e qualquer atividade laboral e para a vida independente.
6. Vitor Melo.
(PROCESSO: 05866535668296583356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018)