PROCESSO Nº: 1007486-47.2837.28.11.6872 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE MARCELA SOUZA INVENTARIANTE: Calebe Ramos ADVOGADO: Paulo da Costa INVENTARIANTE: DAVI CARDOSO ADVOGADO: Benício Monteiro APELADO: DAVI LUCAS GOMES ADVOGADO: Anthony Teixeira APELADO: MARCELO DA ROSA ADVOGADO: Yago da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Guilherme Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Ferreira E Marcos Vinicius Rodrigues EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A sentença prolatada determinou expressamente que o pagamento da SOFIA FREITAS observe a proporcionalidade da pensão/aposentadoria, não acolhendo assim o pedido dos demandantes, que postulavam o pagamento integral de todo o retroativo. 2. O acórdão não incorreu em contradição no tocante à dispensa de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, em função da sentença ter sido favorável aos autores, ali estando expresso, in verbis: "2. Do cotejo entre o pedido exordial e a parte dispositiva da sentença verifica-se que o apelante restou vencido em parte de sua pretensão, tendo em vista que a sentença estabeleceu, como limitação temporal ao pagamento da ELISA DA COSTA, a data da implementação dos efeitos financeiros da avaliação dos servidores ativos, quando será paga segundo os critérios previstos especificamente para os inativos (art. 22, parágrafo 4º, Lei 12.277/2010). Não há, portanto, como se afastar a sucumbência recíproca, razão pela qual, nega-se provimento à apelação do particular." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85710233345807570401, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)