PROCESSO Nº: 0764554-99.0322.4.6.4502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO ADVOGADO: Diogo Pires E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL APÓS À APELAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do Município de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que ação coletiva antes ajuizada pela FEMURN não teve o condão de interromper o prazo prescricional para a pretensão individual, porquanto não restou demonstrado que figurasse entre os representados naquela ação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo havido pronunciamento sobre a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, devem ser acolhidos os embargos da União, para sanar a omissão. 4. O art. 85, § 11, do CPC, ao estabelecer que, ao julgar o recurso, o tribunal "majorará os honorários fixados anteriormente", destaca que tal elevação deve levar em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 5. Hipótese em que o trabalho da Advocacia da União após a sentença, limitou-se à apresentação de contrarrazões à apelação, o que fez por meio de peça padrão, que indicava como apelante município diverso, o que evidencia que sequer houve cuidado com a adaptação da peça ao caso concreto, não se vislumbrando esforço que justifique a majoração da verba honorária, fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 324.058,00). 4. Embargos de declaração do Município improvidos. Embargos declaratórios da União providos, para suprir a omissão, sem alteração do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 73228823329043894914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)