PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 20, DA LEI 83.926/2002. NÃO IMPEDIMENTO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 5592360/MG SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do regime de recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp 4880269/MG, firmou o entendimento de que o arquivamento em razão do baixo valor do débito perseguido, nos moldes do art. 20, da Lei 10.522/2002, não obsta o prazo prescricional.
2. No caso em apreço, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/2002, em 12/11/2005, providência adotada em 02/02/2005. Posteriormente, instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Nacional noticiou a existência de parcelamento do crédito perseguido. Todavia, em março de 2017, adveio a sentença, pondo fim ao feito executivo, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. Em sede de apelação, a Fazenda Nacional juntou aos autos resultado de consulta ao seu banco de dados, no qual está comprovada a realização de sucessivos parcelamentos do crédito tributário ao longo dos anos em que o feito esteve arquivado.
4. Diante de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, VI, do CTN, é imperiosa a reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.
5. Samuel Monteiro. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 94255071397941186337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA CLARA BARBOSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/07/2018)