Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Barros PJe-AC 7503771-74.5026.1.11.7015 APELANTE: DAVI LUCAS BARBOSA ADVOGADO: Pedro Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Nascimento Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Pires EMENTA Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos a execução fiscal, para reconhecer a impossibilidade da cobrança do IPTU. 1. O apelante alega: a) sua ilegitimidade passiva, visto que o imóvel em questão não lhe pertence, pois foi cedido ao Governo do Estado de Pernambuco; b) a imunidade tributária e a inconstitucionalidade quanto à TLP. 2. Os autos comprovam que a própria autarquia juntou cópia do contrato de cessão, no qual consta como sendo um imóvel em endereço diverso do qual se estão cobrando os tributos no executivo fiscal, o que afasta a cobrança do IPTU. 3. O colendo STF, por meio da Súmula Vinculante nº 19, decidiu que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". 4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 41922811351470239698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)