E M E N T A CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido de Anulação de Execução Extrajudicial de imóvel promovida pela Caixa Econômica Federal, nos termos do Decreto-Lei nº 70/66. II - A Apelante, na qualidade de adquirente do Imóvel através de "Contrato de Gaveta", sustenta que houve irregularidades no procedimento de Execução Extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista a ausência de sua Intimação Pessoal para purgar a mora e para ciência do Leilão do Imóvel. III - O Mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, segundo a Legislação de regência, pode transferir a Terceiro os Direitos e Obrigações decorrentes do respectivo Contrato, com a interveniência obrigatória da Instituição Financeira, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV - Inexistência de irregularidade no Procedimento de Execução Extrajudicial do imóvel, face à observância dos artigos 31, §1º, e 32, do Decreto-Lei n° 70/66.
(PROCESSO: 65065278770054186350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)