Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Santos Nº: 5807498-79.0471.19.8.4014 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DANIEL FREITAS E INCORPORADORA DE BRENO TEIXEIRA ADVOGADO: MARIANA DOURADO LAURINDO ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA STEPHANY REZENDE S. C. PORTO DE BARROS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento da Embargante contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, excluindo o sócio-gerente do polo passivo da execução fiscal, sob fundamento de que a ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio-gerente deve ocorrer no prazo de cinco (05) anos contados da constatação da dissolução irregular da sociedade executada. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao termo inicial de prescrição para o redirecionamento. Aduz que não teria havido inércia da Fazenda capaz de ensejar a prescrição intercorrente e que o caso é de aplicação da súmula 106 do STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada. 5. Com efeito, extrai-se que "o termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, o que na hipótese dos autos ocorreu em 1983, em razão de ofício que constatou o encerramento das atividades da empresa executada sem proceder a regular dissolução e liquidação". 6. O caso não é de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"), uma vez que a Executada foi devidamente citada (Id. nº 5589399.6381304). 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70765543555154999737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)