PROCESSO Nº: 0463099-59.3886.14.1.7183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL JESUS DE NATÁLIA BARROS ADVOGADO: Juan Nascimento Gordiano André Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Mota Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Pires. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE REALIZOU PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Em princípio, não haveria o que retificar ou esclarecer no acórdão embargado, já que a matéria suscitada pelo embargante foi devidamente abordada no voto, o qual é parte integrante do referido acórdão. Todavia, para afastar qualquer dúvida, faz-se integrar à ementa a questão destacada pela recorrente. 2. A CDA em questão teve o fato gerador ocorrido em 2008, enquanto que o débito foi constituído em 2009 e a execução fiscal foi ajuizada em 03 de janeiro de 2014. Porém, na hipótese, não houve a prescrição do débito contido na CDA mencionada, tendo em vista que, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada em novembro de 2014, houve interrupção do prazo prescricional em face da adesão da agravante ao parcelamento, o qual perdurou de 01.04.0320 a 01.04.0177. 3. Com efeito, a adesão do contribuinte ao programa de parcelamento indica no reconhecimento da dívida e leva a interrupção da contagem do prazo para prescrição, em consonância ao que expõe o art. 174, Parágrafo Único, IV, do CTN. 3. Embargos de declaração providos, sem possuir, todavia, efeitos modificativos.
(PROCESSO: 96318515901301542291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)