Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Peixoto Nº: 5420553-97.8262.6.7.1880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SORVETERIA CREME MEL S.A e outro ADVOGADO: Mattheus Reis E Montenegro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela Fazenda Pública em face do acórdão que negou provimento à apelação da União e à do particular e deu parcial provimento à remessa oficial. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Compulsado os autos, percebe-se que o acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada. Conclui-se, portanto, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 4. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82237644548876781468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)