Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Gonçalves PJe-AC 0600500-98.6811.19.3.2863-SE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA : SINÉSIA MENESES DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO VITOR LIMA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA ALANA MORAES -SE RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (28 de março de 2016). 1. O maior óbice à pretensão autoral está no fato de ser alfaiate o marido da promovente, consoante registro na certidão de casamento (2008), cuja informação foi confirmada por ela na entrevista rural, já estando, inclusive, aposentado como comerciário desde o ano de 2012. 2. Descaracterizada, pois, a condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, nos termos exigidos pelo art. 11, inc. VII, § 1º, da Lei 8.213/91. 3. Ao fim, os documentos anexados - declaração do sindicato rural, ficha escolar do filho, prontuário médico, notas fiscais de compra de material agrícola e contrato de arrendamento, -, por si só, são inservíveis para lastrear a prática rural, pelo período de carência exigido. 4. Portanto, apenas o atendimento do requisito etário (autora nascida em 25 de dezembro de 1960), não autoriza o deferimento da aposentadoria por idade, ante a ausência de provas robustas do efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar. 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, condenando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento da verba honorária de dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vigente à data do ajuizamento da ação (outubro de 2017), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 03102920326079502775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)