PROCESSO Nº: 9870741-44.6287.9.4.0227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RYAN SANTOS DE LUIZ HENRIQUE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8339789-20.9924.8.12.4654 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor do agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência em favor de MARIA LUIZA GOMES DE MATHEUS ALMEIDA, portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J84.1), para determinar à União e ao Estado de Pernambuco que providenciem o fornecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, do fármaco Pirfenidona (Esbriet) 267 mg, nas quantidades e formas prescritas pelo médico que acompanha a parte autora. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 277563/RS; AgRg no Ag 076662/MT; REsp 415398/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 5. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. Ainda, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, entretanto, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias. 9. Cumpre salientar, por oportuno, que, apesar de pugnar pela exclusão ou redução do valor da multa diária, o magistrado a quo não fez menção a tal cominação, pelo que referido argumento é impertinente. 10. Agravo provido, em parte, apenas para majorar o prazo para fornecimento da medicação de 05 (cinco) dias para 30 (trinta) dias. MBR
(PROCESSO: 91528096008991336632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)