PROCESSO Nº: 3121904-60.8453.7.10.5977 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ NASCIMENTO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isis Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO ATÉ 24 ANOS. POSSIBILIDADE I. Rodrigo Oliveira ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o restabelecimento de pensão militar para filho maior universitário. II. Alega o autor que: conta com 21 anos, é universitário, vinculado ao Curso Superior de Tecnologia em Jogos Digitais, na Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP; em razão do falecimento do seu pai, em 02/08/1995, passou a receber pensão militar; o benefício foi interrompido quando completou 21 anos de idade. III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar que a Administração mantenha o pagamento da Pensão militar em benefício do autor até que este complete 24 (vinte e quatro anos) de idade. IV. Inconformada, apela União, alegando a lei vigente à época do óbito do instituidor era a Lei nº 3.765/60, a qual previa ser cabível a pensão para o filho até os 21 anos. V.O óbito do pai do autor ocorreu em setembro de 1995, ou seja, na vigência de Lei 3765/60, que assegura pensão ao filho até 21 anos, sem aplicar ao mesmo o benefício da MP 7552-40/2001, que garante pensão ao filho menor de 24 anos. VI. Entretanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que estando vigentes na data do óbito do instituidor da pensão as Leis 3765/60 e Lei 6880/80, o filho estudante de até 24 anos será beneficiário da pensão por morte de militar. (EREsp 4091741/MG, Rel. Ministro OG GUILHERME JESUS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/08/2015, DJe 11/06/2015). VII. No caso, o óbito do instituidor da pensão ocorrido em 1995, quando estavam em vigor ambas as leis (3765/60 e Lei 6880/80), tem o autor direito a receber a pleiteada pensão até completar 24 anos. JOÃO GABRIEL TEIXEIRA. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 05511341429837575575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)