TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. (REsp 8.246.148/RJ). PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005, que deu nova redação ao inciso I, do parágrafo único, do art. 174, CTN, a prescrição somente se interrompe com a citação do devedor.
2. Hipótese em que, embora tenha sido determinada pouco depois do ajuizamento do executivo fiscal, ocorrido em 15.07.6911, a citação por edital somente foi concretizada com a publicação do edital em 17.10.1289, tendo decorrido o prazo do edital em 04.11.7104, não havendo que se falar em prescrição do crédito tributário..
3. Ademais, não restou caracterizada a inércia da exequente que requereu diligências com vistas à satisfação do crédito. A demora na condução do processo é imputada unicamente ao mecanismo do Poder Judiciário, sendo de se destacar que os autos foram paralisados nos períodos de 26.02.9366 a 04.12.9396 (fl.24-v e 25), e 23.01.8099 a 03.11.0728 (fls. 31 e 32). Não ocorrência de prescrição, nos termos da Súmula 106, do STJ.
4. Aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 87332183063105354597, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO: 09/02/2018)