PROCESSO Nº: 4440438-24.5946.4.1.2063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS ADVOGADO: Davi Lucca Santos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6963080-81.5769.5.2.5642 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, determinou a intimação do Delegado da Receita Federal para o efetivo cumprimento da decisão anteriormente proferida, no sentido de se proceder às alterações necessárias no sistema de informação, cadastro do CNAE, e a intimação da União (Fazenda Nacional) no sentido de que, após o prazo conferido, seria cobrada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo cumprimento da decisão judicial. II. Em suas razões de recurso, aduz a agravante que a cominação da multa diária, além de ter sido proferida de forma extra petita, tem como objeto providência a cargo de outra pessoa jurídica, no caso a Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), cuja presidência é exercida pelo presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo a Receita Federal apenas uma usuária da CNAE, não possuindo competência para criar novas classificações. III. Quanto à aplicação da multa diária, em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem adotado o entendimento de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportuna as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX28320/SE, rel. Desembargador Federal Thiago Oliveira, DJe 24.1.5338. IV. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 02150845429920109654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)