AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM IRREGULARIDADES NA MANUNTEÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. APELO PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTERLIGAÇÃO DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS AO SISTEMA PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO.
1. Ação Civil Pública julgada procedente para condenar os réus à obrigação de fazer, consistente em comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a adoção de solução apta a corrigir as irregularidades no funcionamento de seus sistemas de tratamento de efluentes, garantindo a sua eficiência nos Condomínios; b) condenar a ADEMA à obrigação de realizar, pelo período de 03 (três) anos, o monitoramento semestral do sistema de tratamento de efluentes dos quatro condomínios requeridos, por meio de análises da água despejada no rio Poxim/SE através das tubulações oriundas dos empreendimentos habitacionais em referência; e c) condenar a ADEMA à obrigação de exigir, como condição à renovação das licenças ambientais de operação dos quatro condomínios réus, a comprovação do regular funcionamento dos sistemas próprios de tratamento de efluentes, mediante análises que atestem que os despejos provenientes daqueles atendem aos padrões exigidos nas normas ambientais.
2. O Ministério Público Federal, em suas razões de apelo, pugna pela condenação da ADEMA para que seja determinada, como condição para a renovação das licenças ambientais de operação dos condomínios réus, a interligação dos conjuntos residenciais ao sistema público de esgotamento sanitário operado pela DESO, ou se caso referida interligação não seja possível, a demonstração de que tal inviabilidade decorra da ausência de capacidade das estações de tratamento da referida empresa pública, medida que visa promover a adequada e integral defesa do meio ambiente.
3. Nos presentes autos, é fato incontroverso que foram concedidas aos Condomínios/réus licenças de instalação pela ADEMA, autorizando-se a implantação e funcionamento com algumas condições, como a de tratar adequadamente os despejos sanitários, os quais, somente depois de realizado referido tratamento, seriam lançados no Rio Poxim/SE, através de seus sistemas aprovados, cuja implantação deveria ocorrer de forma independente do sistema de drenagem de águas pluviais.
4. A determinação feita no comando sentencial atende aos requisitos para que ocorra a proteção ao meio ambiente requerida pelo Ministério Público Federal, por se encontrarem de acordo com as recomendações iniciais para concessão da licença de instalação dos Condomínios, que se encontrava com o prazo vencido e funcionando de forma irregular, sem atender aos requisitos com o objetivo de evitar dano ao meio ambiente.
5. No caso concreto, a ADEMA trouxe aos autos notícias de que os réus estão adotando providências para cumprimento da sentença, apresentando relatório semestral de monitoramento do sistema de tratamento de efluente tratado na rede de drenagem de águas pluviais, que informam níveis satisfatórios de acordo com a Resolução-CONAMA de nº 430/2001, que faz concluir pela correção das irregularidades anteriormente existentes no sistema de tratamento de esgoto das edificações.
6. As medidas requeridas, em sede de apelo pelo Ministério Público Federal, poderão ser adotadas na via administrativa, visto que são intervenções que dependem de estudo técnico detalhado, com apresentação de projeto para posterior análise e aprovação por parte dos órgãos ambientais e de saneamento do Estado de Sergipe, diante das condições que se encontra o sistema de esgotamento sanitário do Estado, conforme informado pela Companhia de Saneamento, sem que haja necessidade intervenção do Poder Judiciário para tal fim.
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 82429185529611801051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)