PROCESSO Nº: 3257742-62.7451.16.12.1820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A ADVOGADO: Renan Carvalho Maia Mazzaferro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 1435790-41.6294.2.2.3785 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em mandado de segurança, deferiu a liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar da impetrante a contribuição previdenciária patronal tratada nos incisos I e II, do art. 22, da Lei 8.212/91 sobre os valores pagos aos seus empregados nos primeiros 15 dias de afastamento quando em gozo de auxílio-doença ou auxílio acidente, a título de aviso prévio indenizado e a título do terço constitucional de férias, devendo permanecer suspensa a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 4369523/RS, Rel. Ministro MIGUEL VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/07/2014, DJe 28/02/2014). Precedentes desta Corte Regional: APELREEX: 94522951395360466078 CE, Relator: Desembargador Federal Murilo da Mota, Data de Julgamento: 28/02/2018, 2ª Turma; REEX: 03864633184525041, Relator: Desembargador Federal Pedro Cardoso, Data de Julgamento: 28/07/2014, Quarta Turma; AC: 34089019123184284, Relator: Desembargadora Federal Beatriz Teixeira, Data de Julgamento: 14/11/2013, Quarta Turma. 3. Não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, adoto-os como razão de decidir, mantendo-os em todos os seus termos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38987601877413225449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)