PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E CRIME DE ESTELIONATO. CONDUTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações Criminais interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou os Réus pela prática dos Crimes previstos no art. 297 e no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à Pena de 04 (quatro) anos de Reclusão, em Regime Aberto, e Pena de Multa correspondente à R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais).
II - A alegação de que a falsificação teria sido praticada por terceiro não restou demonstrada, especialmente pelos Depoimentos das Testemunhas e por Diligência Policial, que levantou a informação de que o Réu seria responsável pela falsificação de documentos.
III - O Fato de o Apelante já ser beneficiário da Aposentadoria por Idade afasta a alegação de ausência de Dolo e de Erro de Tipo na prática dos Crimes de Falsificação de Documentos e de Estelionato, já que essas Condutas tiveram como objetivo a concessão indevida de Benefício de Amparo Social ao Idoso.
IV - A utilização de documento falso (Certidão de Nascimento) para obtenção de outros documentos (Carteira de Identidade e CPF) demonstra que o falso não se limitou ao Estelionato (obtenção de Benefício Previdenciário), sendo inaplicável a Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, a justificar a cumulação das Penas pelo Concurso Material (art. 69 do Código Penal).
V - Concernente à Pena de Multa, a Sentença fixou o valor do Dia-Multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do Salário-Mínimo, nos termos do art. 49 do Código Penal, não havendo reparo a ser feito.
VI - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 41751160679783826027, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018, PUBLICAÇÃO: 23/11/2018)