PROCESSO Nº: 6393642-76.5285.23.12.4852 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR DA CRUZ ADVOGADO: Rodrigo Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Monteiro Franco CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAR O MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante não haver qualquer razão que justificasse a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, sobretudo diante da não intimação, pelo juiz a quo, da instituição financeira ora recorrida para efeito de comparecimento a audiência de conciliação, oportunidade em que, supostamente, haveria condições de as partes chegarem a um acordo. 3. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, notadamente diante da pretensão apresentada em juízo pela ora apelante na inicial, a qual se restringiu a pugnar pela designação de audiência de conciliação para tentativa de renegociação da dívida. 4. Ainda que se reconheça haver, o tema conciliação, sido significativamente prestigiado diante da edição do Código de Processo Civil de 2015, não se pode admitir que a realização de audiência de conciliação consista na própria pretensão trazida a juízo por meio de uma ação judicial, sem que se tenha qualquer pedido de tutela final, passível de apreciação e julgamento de mérito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44583756394505356881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)