PROCESSO Nº: 1829775-48.8718.2.7.2582 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA COSTA ADVOGADO: Breno Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PARCELAS RELATIVAS AO PCSS E 28,86%. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS INDEVIDAS. ERRO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PARTE QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE AS PARCELAS ERAM INDEVIDAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ajuizada com o fito de determinar à União que não lhe desconte dos vencimentos parcelas a título de reposição ao erário, sob o fundamento de que a boa fé do servidor termina a partir de sua notificação de recebimento de parcela indevida. PAULO SALES alega que agiu de boa fé, que mesmo em face da notificação a Administração continuou a depositar os valores indevidos por erro exclusivo da demandada, que a única comunicação clara e objetiva acerca da questão só foi enviada à apelante apenas e junho do corrente ano, através da Notificação nº 005?2016-SRH/SR/PF/SE, no importe de R$ 27.705,11. A servidora pública federal recebeu a Notificação nº 005/2016, a qual informava da necessidade de cumprimento do Acórdão 5377/2013-TCU, com a devolução do valor de R$ 14.330,11, referentes aos valores do PCCS e 28,86% recebidos no período de 10/01/2013 a 06 de 2016, quando, enfim, foram excluídas as mencionadas parcelas dos vencimentos da parte autora. Entretanto, a parte autora ficou ciente de que estava recebendo valores indevidos a partir da Notificação em 2013 (ID 8994211.767890), quando foi intimada da sentença que determinou que se caçassem os pagamentos, mas que dispensou a reposição dos valores indevidamente recebidos de boa-fé. Nesta hipótese há o afastamento da boa fé, bem como a necessidade da devolução dos valores indevidos percebidos, ainda que a Administração, por erro, manteve a rubrica nos vencimentos da servidora aposentada, suspendo-a apenas em 2016, quando suprimiu a parcela e providenciou a notificação da parte autora para devolver os valores percebidos de 2013 a 2016. A despeito da mora administrativa em proceder a supressão das parcelas indevidas, a parte autora permaneceu recebendo parcelas reconhecidas judicialmente indevidas, hipótese que afasta a boa-fé na percepção dos valores em comento, sem que tal afastamento implique em dizer que houve má-fé no sentido moral da palavra, uma vez que nem todos têm o conhecimento das parcelas que percebe discriminadamente. Entretanto, a devolução se impõe como necessidade jurídica, porquanto a não devolução implicaria em enriquecimento ilícito. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 19450485999754182243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)