PROCESSO Nº: 5150857-51.6640.10.3.6426 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HOME GOLD MOVEIS E DESIGN LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES DE MATOS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA LÍVIA CUNHA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Delegado da Alfândega do Recife-PE, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à Autoridade Coatora que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação (DI) nº 18/6544901-2, devendo adotar as providências de praxe e com a mesma duração que levariam caso fossem efetuadas em expediente regular e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (YURI CARDOSO - Terceira Turma, APELREEX 77333756969662095801, Des. Federal Lucca da Cruz de Faria, DJE: 24/03/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que, ratificando os termos da liminar anteriormente deferida, determinou à autoridade coatora, a despeito do movimento grevista, que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação (DI) nº 18/9736474-1 e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 4292063-12.8437.12.6.2025 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HOME GOLD MOVEIS E DESIGN LTDA ADVOGADO: VICENTE TEIXEIRA DE MATOS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS PEIXOTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA ANA CLARA BARBOSA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Delegado da Alfândega do Recife-PE, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à Autoridade Coatora que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação (DI) nº 18/0138503-2, devendo adotar as providências de praxe e com a mesma duração que levariam caso fossem efetuadas em expediente regular e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (GUSTAVO HENRIQUE COSTA - Terceira Turma, APELREEX 45136811491399475767, Des. Federal Felipe da Cunha de Faria, DJE: 19/12/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que, ratificando os termos da liminar anteriormente deferida, determinou à autoridade coatora, a despeito do movimento grevista, que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação (DI) nº 18/0946093-2 e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 7744235-44.4640.22.3.5452 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HOME GOLD MOVEIS E DESIGN LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CORREIA DE MATOS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO SANTOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA LORENA MOREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Delegado da Alfândega do Recife-PE, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à Autoridade Coatora que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação (DI) nº 18/7568467-8, devendo adotar as providências de praxe e com a mesma duração que levariam caso fossem efetuadas em expedient PROCESSO Nº: 8361006-33.6386.27.12.4666 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HOME GOLD MOVEIS E DESIGN LTDA ADVOGADO: DAVI PORTO DE MATOS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA EDUARDA NOGUEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Delegado da Alfândega do Recife-PE, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à Autoridade Coatora que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação (DI) nº 18/2591100-8, devendo adotar as providências de praxe e com a mesma duração que levariam caso fossem efetuadas em expediente regular e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (JOÃO GUILHERME DA ROCHA - Terceira Turma, APELREEX 83038630000227513409, Des. Federal Luiz Gustavo Silveira de Faria, DJE: 17/01/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que, ratificando os termos da liminar anteriormente deferida, determinou à autoridade coatora, a despeito do movimento grevista, que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação (DI) nº 18/8188231-2 e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 4. Remessa oficial não provida. e regular e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (ENZO GABRIEL CARVALHO - Terceira Turma, APELREEX 47187050377368680412, Des. Federal Davi Lucca Pires de Faria, DJE: 14/11/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que, ratificando os termos da liminar anteriormente deferida, determinou à autoridade coatora, a despeito do movimento grevista, que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação (DI) nº 18/3915018-6 e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 4. Remessa oficial não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} -->
(PROCESSO: 38965301857714248306, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)