processo nº 1506521-88.907.26.5.2392 – apelação APTE : SUANNY PERS CAVALCANTI ADV/PROC : VINICIUS RODRIGUES : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: LUIGI COSTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Breno Souza JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE NOTA E ABONO DE FALTAS EM ESTÁGIO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO DA IMPETRANTE POR PRECEPTORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Recurso inteposto contra sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A impetrante objetivava o cômputo da nota média de 6,6 (seis vírgula seis), ao estágio de janeiro de 2017, em “Enfermaria em Clínica Médica”, levando-se em consideração a máxima frequência, devidamente compensada no mês de março, nos moldes do art. 25 do Regimento Interno da Residência, ou a aprovação direta, por meio da média anual 8,58 (oito vírgula cinquenta e oito), nos moldes do art. 14, da Resolução nº 2/2006, do CNRM. 3. A prova pre-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. 4. Hipótese em que, para o deslinde das questões trazidas aos autos, faz-se essencial a dilação probatória, tanto no tocante às notas obtidas pela impetrante e abono de faltas em sua residência médica, como também quanto à alegada perseguição sofrida por preceptora. 5. Ante o não cabimento de mandado de segurança para demanda que exija a dilação probatória, a sentença recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Apelação improvida. processo nº 1814433-01.481.10.8.5401 – apelação APTE : SUANNY PERS CAVALCANTI ADV/PROC : VITOR FERNANDES : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA apdo: ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: MATHEUS JESUS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco Aragão JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE NOTA E ABONO DE FALTAS EM ESTÁGIO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO DA IMPETRANTE POR PRECEPTORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Recurso inteposto contra sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A impetrante objetivava o cômputo da nota média de 6,6 (seis vírgula seis), ao estágio de janeiro de 2017, em “Enfermaria em Clínica Médica”, levando-se em consideração a máxima frequência, devidamente compensada no mês de março, nos moldes do art. 25 do Regimento Interno da Residência, ou a aprovação direta, por meio da média anual 8,58 (oito vírgula cinquenta e oito), nos moldes do art. 14, da Resolução nº 2/2006, do CNRM. 3. A prova pre-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. 4. Hipótese em que, para o deslinde das questões trazidas aos autos, faz-se essencial a dilação probatória, tanto no tocante às notas obtidas pela impetrante e abono de faltas em sua residência médica, como também quanto à alegada perseguição sofrida por preceptora. 5. Ante o não cabimento de mandado de segurança para demanda que exija a dilação probatória, a sentença recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Apelação improvida. processo nº 6109747-86.858.13.1.5763 – apelação APTE : SUANNY PERS CAVALCANTI ADV/PROC : ANTHONY RAMOS : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA apdo: ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: LEVI PEREIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Felipe Martins JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE NOTA E ABONO DE FALTAS EM ESTÁGIO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO DA IMPETRANTE POR PRECEPTORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Recurso inteposto contra sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A impetrante objetivava o cômputo da nota média de 6,6 (seis vírgula seis), ao estágio de janeiro de 2017, em “Enfermaria em Clínica Médica”, levando-se em consideração a máxima frequência, devidamente compensada no mês de março, nos moldes do art. 25 do Regimento Interno da Residência, ou a aprovação direta, por meio da média anual 8,58 (oito vírgula cinquenta e oito), nos moldes do art. 14, da Resolução nº 2/2006, do CNRM. 3. A prova pre-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. 4. Hipótese em que, para o deslinde das questões trazidas aos autos, faz-se essencial a dilação probatória, tanto no tocante às notas obtidas pela impetrante e abono de faltas em sua residência médica, como também quanto à alegada perseguição sofrida por preceptora. 5. Ante o não cabimento de mandado de segurança para demanda que exija a dilação probatória, a sentença recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46762812795767078378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)