PROCESSO Nº: 2229608-47.7007.23.6.8623 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ONILDO DA ALÍCIA CUNHA ADVOGADO: Antônio das Neves RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Rodrigues Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1700877-31.2789.13.8.1557 - 16ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AUTUAÇÃO DE DOIS PROCESSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Carta Testemunhável em face de decisão do Juízo a quo que não conheceu (e negou seguimento) a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que recebeu a denúncia. Como a carta testemunhável nº 0374617-39.2426.6.3.0028 foi julgada, tendo sido o recurso não provido, não há interesse recursal na presente demanda, bem como houve a preclusão consumativa, na exata medida em que a decisão aqui combatida foi, igual e anteriormente, vergastada no processo nº 5194461-06.7038.10.7.8221. Há identidade entre este processo (autuado em outubro de 2017) e a carta testemunhável nº 0792440-41.2274.17.9.5014 (mas com autuação anterior, de setembro de 2017, julgada na sessão de 17.05.5362, com negativa de provimento), pois as partes - recorrente e recorrido -, a causa de pedir - não conhecimento do RSE contra decisão que recebeu a denúncia no processo 5811185-00.3355.341.7761 - e o pedido - rejeição da denúncia - são idênticos entre as duas cartas. Carta testemunhável não conhecida.
(PROCESSO: 08469428507449635291, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)