EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ICMS QUE TAMBÉM É APLICÁVEL AO ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA DA EMPRESA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de sentença que concedeu a segurança, determinando a exclusão do valor referente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que não compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à incidência dos tributos em destaque. 2. Requer a Fazenda Nacional, em resumo, a suspensão do processo até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 717.535/PR, até a finalização do julgamento de tal recurso, em que se analisará o pedido de modulação temporal de efeitos do julgado. 3. Renan da Luz, ainda, a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS, pois o valor do ISS incidente sobre a venda de serviços integra o montante da receita bruta, vez que faz parte indissociável do preço que é recebido pelo vendedor. Dessa forma, esse mesmo valor constitui um custo ou despesa da operação do comerciante. 4. Assim como o ICMS, o ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor que apenas transita em sua contabilidade, a ser repassado ao município. Dessa forma, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal em relação ao ICMS. 5. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação, se deve demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 15087588540182481502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)