Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Rosa 7997122-65.4196.10.4.4222 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELANTE: DARLITON CEZARIO ROMAO ADVOGADO: OTÁVIO SILVEIRA ADVOGADO: THIAGO SANTOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 829.432/SE, DECIDIDO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO DO IFAL IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL e pelo particular contra a sentença (integrada pela sentença dos embargos declaratórios) que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor os efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - ELISA PORTO, no período de 01/03/13 a 31/12/14, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pela TR. Condenou, ainda, o IFAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, pois, embora o IFAL reconheça que deve valores ao autor, alega que não há previsão de liberação de pagamento, em função da ausência de dotação orçamentária, o que autoriza o ajuizamento da presente ação, através da qual será respeitada a legislação orçamentária do Estado, mediante a expedição do competente requisitório. 3. Afastada a prejudicial de prescrição, uma vez que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 96.568/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 4. Da análise do processo administrativo acostado aos autos, verifica-se que foi concedido ao autor o Reconhecimento de Saberes e Competências III, através da Portaria nº 6.519-GR, de 23/12/14, com efeitos retroativos a 01/03/13 e que remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a dezembro/2014), tendo havido, inclusive, o expresso reconhecimento da dívida (id. 6981728.8749842, p. 13). 5. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 6. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 45320259152521204012, Des. Federal João Pedro Pinto, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 20987614518610294455, Des. Alexandre Viana, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 45789914185527914399, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 95643899604395569805, Des. Breno da Mata (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 7. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Felipe Cardoso. em 04/07/13). 8. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 029.057/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Benjamin Ferreira. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 10. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 937.187, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 851509 AgR, Relator Min. THOMAS ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 25/02/2016). 11. Apelação do IFAL improvida e apelação do particular provida para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do proveito econômico obtido.
(PROCESSO: 09172608285799788924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)