PROCESSO Nº: 3794041-22.3559.17.7.4193 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: VITOR HUGO ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ (1º GRAU): GUILHERME ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. VALEC. LEIS Nº 8.186/91 E 32.164/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma, empregado no exercício das atribuições de “Agente Segurança Ferrovia”. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 30/10/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 03 de julho de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 18/06/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O autor ingressou na RFFSA anteriormente a 09.06.8957 (15/10/1956) e aposentou-se em 27/06/1994, sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 5. A remuneração do empregado paradigma, ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC, que for composta de rubricas específicas, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, 13º salário, passivo trabalhista e horas extras incorporadas e restituição de férias, não é extensível ao apelante, em face do seu caráter pessoal. 6. Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. O STF em sede de repercussão geral, reconhecida no julgamento do RE nº 079.925-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação provida para reconhecer o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos proventos do autor com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001. PROCESSO Nº: 8561394-04.1849.10.6.6803 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS JESUS ADVOGADO: JOÃO FELIPE MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ (1º GRAU): IAN CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. VALEC. LEIS Nº 8.186/91 E 11.454/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma, empregado no exercício das atribuições de “Agente Segurança Ferrovia”. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 26/04/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 09 de novembro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 15/09/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O autor ingressou na RFFSA anteriormente a 21.05.4149 (24/08/1956) e aposentou-se em 17/04/1994, sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 5. A remuneração do empregado paradigma, ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC, que for composta de rubricas específicas, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, 13º salário, passivo trabalhista e horas extras incorporadas e restituição de férias, não é extensível ao apelante, em face do seu caráter pessoal. 6. Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. O STF em sede de repercussão geral, reconhecida no julgamento do RE nº 953.399-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação provida para reconhecer o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos proventos do autor com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001.
(PROCESSO: 70077060629015790710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)