PROCESSO Nº: 5699213-13.8128.23.3.5127 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY PINTO ADVOGADO: Danilo Azevedo PROCURADOR CIVIL: VITOR GABRIEL BARBOSA APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Mata Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Costa EMENTA CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SEDEX 10. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E A A NÃO PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO. INCONTESTÁVEL FALHA DO SERVIÇO PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PELA SIMPLES FALHA FIXADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DOS CORREIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 326 DO STJ QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. APELO DESPROVIDO. 1.Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos de indenização por danos morais a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) e bem como, a título de restituição do dano material, a quantia de R$ 32,25, em virtude do atraso na entrega de encomenda postal remetida por meio do serviço "SEDEX 10", da qual o apelante era o remetente. Em virtude da sucumbência mínima, a sentença condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a discrepância entre o valor da condenação e o pretendido pela parte autora na inicial. 3. Sustenta o apelante a impossibilidade de aplicação da sucumbência recíproca, ante a contrariedade à súmula nº. 326 do STJ. Por fim, requer a majoração dos danos morais, em virtude do fato de que o atraso causou a perda da homologação para participar da seleção de residência médica. 4. Falha do serviço reconhecida pela apelada, tendo em vista a confissão quanto ao atraso. Responsabilidade objetiva da ECT, nos termos do art. 14 do CDC. Sustenta a apelante a Impossibilidade de participar de prova de seleção de residência médica em virtude do atraso no envio da documentação. Contudo, inexistem provas contundentes nos autos de que o apelante teve a sua inscrição indeferida ou não homologada pela não apresentação dos documentos solicitados no edital em virtude da falha dos Correios, em face da ausência de declaração do conteúdo perante a ECT. 5. Portanto, entendo que não há que se falar em dano moral no caso concreto, diante da ausência de nexo de causalidade entre o atraso na entrega da documentação e o prejuízo sofrido pelo autor na inscrição. Como não há apelação interposta pelos Correios, mantenho a condenação em danos morais fixada em R$ 300,00. 6. Inaplicabilidade da súmula 326 do STJ à condenação, visto que esta se aplica apenas à condenação em danos morais, contudo, a autora sucumbiu parcialmente também em relação aos danos materiais, razão pela qual não merece reforma a sua sucumbência quanto à condenação em danos materiais. 7. Felipe Martins.
(PROCESSO: 61929817230044741644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)