PROCESSO Nº: 6694463-03.2404.23.11.8580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO MOREIRA NOBREGA ANA CARDOSO ADVOGADO: Demetrius Jose Moura Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES QUESTIONADOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Caso em que a autora pretende o pagamento de parcelas referentes ao seu benefício de pensão por morte, compreendidas entre 02/2005 a 03/2013 e 10/2013 a 02/2014, que teriam sido indevidamente suspensas pelo INSS, ao fundamento de que não teria fornecido a documentação exigida para tanto. O juiz monocrático julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 12/10/2008 (cinco últimos anos contados da data do requerimento administrativo), garantindo à autora a percepção dos valores referentes aos interstícios de 07/11/2008 a 03/2013 e de 10/2013 a 02/2014. Apela o INSS requerendo a pronúncia da prescrição quinquenal das parcelas que antecedem aos cinco anos anteriores ao ajuizamento deste feito, bem assim aplicação da correção monetária, nos termos da Lei nº 11.960/09; 2. Sendo incontroverso o direito da autora quanto à percepção do benefício de pensão (então deferido) e dos respectivos atrasados, o objeto da presente demanda se restringe à discussão quanto à tempestividade da cobrança dos aludidos valores; 3. Constatando-se que o pedido administrativo relativo aos atrasados ocorrera em 2013 e não constando nos autos prova da intimação da autora quanto ao eventual indeferimento do respectivo pedido naquela via, restam apanhadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados do requerimento administrativo, tal como reconhecido pelo magistrado singular; 4. Mantida a atualização monetária das parcelas devidas pelos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação, os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09; 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51552115110812089760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)