PROCESSO Nº: 4336967-36.9185.2.5.1539 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RYAN DA LUZ ADVOGADO: Theo Peixoto RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO) - Terceira Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Cavalcanti, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SELEÇÃO SIMPLIFICADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC, em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, reconhecendo ao impetrante o direito à contratação como professor substituto na referida instituição de ensino. 2. Apesar da afirmação de que o impetrante teria sido aprovado em Concurso Público para preenchimento de cargo de Professor Substituto, há de especificar que se tratou de Seleção Simplificada para a contratação de Professor Temporário, nos termos da lei 8.745/93, conforme se depreende do Edital do certame. 3. Em que pese o Pleno desta Corte Regional, nos autos do INAMS 72575/CE, ter se manifestado pela inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, o STF, em decisão publicada em 27/04/2017, quando do julgamento do RE 868.108/CE, com repercussão geral reconhecida, afastou a referida inconstitucionalidade, fixando a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" 4. Assim, há óbice à nova contratação de professor substituto que foi aprovado em processo seletivo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. 5. Precedentes do TRF da 5ª Região: PROCESSO: 34542338456218496661, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 79531344180252009389, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2017, PUBLICAÇÃO. 6.Apelação provida.
(PROCESSO: 34305241048035711060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)