PROCESSO Nº: 1373365-89.5399.12.3.3505 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALHANO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Igor Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2002 e 2006; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Considerando que a pretensão deduzida no presente feito refere-se a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo do direito; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 47989141671258946000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)