EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. DIMINUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que, reconhecendo que o imóvel penhorado se trata de "bem de família", julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, determinando a desconstituição da respectiva constrição. Ao final, condenou a exequente no pagamento de honorários advocatícios em 2% do valor da causa atualizado, desconsiderando - por força da aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso concreto - os limites mínimos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. A Lei nº 8.009/90 inibe a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia, devendo a embargante comprovar que nele reside. O detentor de fração ideal do imóvel pode contestar a penhora em defesa da meação, como relata o § 2º, I, do art. 674 do CPC, alegando, inclusive, se tratar de bem de família, como é o caso desses autos. 3. No presente feito, observa-se que a embargante é companheira do executado na ação executória fiscal nº 0833051-48.1673.23.7.1019, vivendo com ele união estável há mais de 20 anos. O imóvel foi adquirido na constância da União, se constituindo bem do casal, na forma do art. 1.725 do Código Civil, servindo de moradia para a embargante, o devedor e seus 4 filhos, há pelo menos 13 anos, conforme vasta documentação constante dos autos (comprovantes de residência, matrícula escolar e outros). 4. Há, ainda, notícias de que o referido imóvel foi considerado impenhorável no âmbito da Justiça Trabalhista, o que reforça a conclusão de que, de fato, se trata de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. 5. Não procede alegação da FAZENDA de que o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de elevado valor vai de encontro à finalidade da Lei nº 8.009/90, uma vez que desprovida de embasamento legal. É que a referida norma não faz menção ao valor do bem, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. 6. Considerando o valor do imóvel liberado (R$ 3.633.860,00), os honorários do advogado não retribuem de maneira razoável o trabalho despedido no feito, tampouco a complexidade jurídica nele desenvolvida, ainda que já fixados abaixo dos limites mínimos previstos no art. 85 do CPC/2015 (2%). 7. Embora, no caso concreto, seja representativo o valor atribuído à causa, não se pode deslembrar que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito, daí que os dispositivos legais devem ser aplicados com sua observância. Nesse raciocínio, desborda do razoável, em causa que não exigiu do advogado maiores trabalhos, estipendiar o causídico com valor tão elevado. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos, máxime, como o é na hipótese, em que a parte sucumbente também é Fazenda Pública. 8. O arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais não deve ser aplicado apenas nas demandas com valor irrisório, mas também naquelas em que o valor é muito alto, apesar da baixa complexidade da lide, em prestígio ao princípio da proporcionalidade encartado implicitamente na CRFB (art. 5º, LIV - devido processo legal substancial) e explicitamente no NCPC (art. 8º), e no sentido de evitar a fixação em excesso da verba honorária, tudo na forma do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC-15. 9. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve ser diminuído o quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários, para R$88.592,00 (trinta mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, do NCPC. Precedente. 10. Apelação parcialmente provida. ARC
(PROCESSO: 50065622585990558033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)