PROCESSO Nº: 5514313-84.9806.1.12.4814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CATINGUEIRA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Francisco Azevedo Segundo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Barbosa - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. VALORES INCONTROVERSOS. EXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CATINGUEIRA E OUTRO contra decisão do MM. Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido de expedição de precatório para pagamento de valores incontroversos referentes a atrasados do FUNDEF, realizando-se o destaque da quantia correspondente aos honorários contratuais. 2. "A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República" (AgR no RE 717.964/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 6.12.1702, p. 55, bem como no Ementário vol. 4681-01, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 712.156/MG, Relator Min. Yago Freitas, Segunda Turma, publicado no DJe-078 e, 17.5.5433 e no Ementário vol. 3031-33, p. 7.724. 3. A imutabilidade da sentença proferida nos embargos à execução, no que tange à definição do valor principal devido ao Município Catingueira, autoriza a expedição do precatório no montante integral, independentemente do que venha a decidir o STF acerca da retenção da verba honorária contratual. Se o recurso extraordinário discute apenas a possibilidade de retenção dos honorários contratuais, não haveria como ocorrer, em razão de seu julgamento, qualquer alteração no montante devido ao Município. 4. Cabível a expedição do precatório visando ao pagamento dos valores incontroversos apurados em favor do ente municipal, mediante o destaque da verba honorária contratual em favor dos advogados do Município, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. Necessário, também, o bloqueio do montante destacado em favor dos advogados do Município, até o pronunciamento definitivo do STF acerca do recurso extraordinário interposto pela União. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95024774035500610459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)