EMENTA PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Sergipe em face de decisão que concedeu liminar no sentido de determinar ao ente estadual: a) abstenção da concessão ou renovação de autorizações para queima da cana-de-açúcar; b) cadastramento e fiscalização de todas as propriedades rurais ocupadas com a cultura canavieira nos municípios sergipanos; c) que apenas concedam a autorização de queimada da cana aos empreendimentos que comprovem o atendimento aos padrões de redução do uso do fogo e a partir de julho de 2018 seja concedida a mencionada autorização aos que demonstrarem tecnicamente a completa impossibilidade de mecanização de suas áreas. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, não havendo modificação fática da situação posta em apreciação desde a interposição do recurso, permite-se adotar os termos da decisão monocrática anteriormente proferida como razões de decidir. 3. No caso dos autos, conforme declarado pelo IBAMA (petição inicial dos autos originários) é improvável que a poluição atmosférica causada pela queima da palha da cana nos municípios de Capela e Nossa Senhora das Dores possa atingir outros Estados, salientando, por fim, incumbe à ADEMA conceder a autorização para queima da palha da cana. 4. Competência para conceder licença ou autorização para a queima de palha da cana-de-açúcar é da ADEMA - autarquia estadual - conforme art.5º da Resolução 237/97 do CONAMA. 5. Rejeição da alegação formulada pelo MPF em suas contrarrazões, pois sendo os autos originários eletrônicos é dispensável a juntada da petição inicial e da decisão agravada pelo agravante, nos termos do art. 1.017, parágrafo 5º, do CPC. Precedente da Quarta Turma. 6. Agravo provido para excluir o Estado de Sergipe da demanda, ante sua ilegitimidade. drc
(PROCESSO: 89137718436436517413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)