PROCESSO Nº: 1300030-89.4039.6.4.5768 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARKLEI VITOR GABRIEL GOMES ADVOGADO: Ramon Claudino Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Oliveira Maia Ana Clara Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM ESCOLA CENESISTA. EQUIPARAÇÃO À ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante, que concluiu o ensino médio em escola cenesista, objetiva matrícula no Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação da UFAL, nas vagas reservadas a alunos que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas; 2. A escola na qual o impetrante cursou o Ensino Médio (Escola Cenesista Vitória Caldeira) integra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, que, segundo o art. 20, II, da Lei nº 9.394/96 (LDB), enquadra-se como instituição privada de ensino, na subcategoria "escola comunitária"; 3. As escolas cenesistas, portanto, não têm vinculação com o sistema público de ensino, não podendo ser consideradas como escolas públicas, mesmo que não possuam fins lucrativos, e nem cobrem mensalidades dos seus alunos; 4. A jurisprudência pátria acredita ser de rigor adotar-se uma interpretação restritiva nos casos que envolvam normas concedentes de benefícios, como a da hipótese de que se cuida. Se o Magistrado analisasse caso a caso, implicaria intromissão indevida do Judiciário no mérito administrativo e uma desconsideração da prerrogativa constitucional da autonomia universitária; 5. Ademais, a Universidade estabeleceu como requisito de concorrência às cotas, o fato de o candidato ter estudado em escolas públicas, baseando-se na premissa de garantir aos alunos delas egressos - que via de regra possuem um ensino precário - uma vaga na universidade, tendo em vista que estes não estariam em condições de concorrer em pé de igualdade com os alunos oriundos de escolas particulares, as quais normalmente possuem um ensino de qualidade. Dentre essas escolas particulares, enfim, incluem-se as comunitárias; 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 88542234753390073007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)