PROCESSO Nº: 3234990-50.0487.26.1.3772 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS SALES URTIGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Ivan Ferreira Gomes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o fato de ter havido a vacância do cargo (para o qual a autora foi aprovada para formação de cadastro reserva) em razão de pedido de exoneração, não significa manifestação inequívoca da necessidade de preenchimento do cargo, principalmente quando há manifestação expressa da Administração em sentido contrário, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04417148566186674094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)