PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO BACENJUD. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa FRANCISCO R. O. JOÃO VITOR FARIAS, pessoa jurídica, em contrariedade à decisão que, em sede de execução fiscal promovida pela UNIÃO em face da ora agravante, indeferiu o pedido de reconhecimento da inexistência de responsabilidade tributária por sucessão empresarial e consequente desbloqueio dos valores constritos através do BACENJUD.
2. O caso, em síntese, trata de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face de JACAUNA DECORAÇÕES COM DE MOVEIS E REPRESENTAÇÃO LTDA e outros. Consoante decisão de folha 140, o juízo teria concluído pela dissolução irregular da empresa, determinando a inclusão da pessoa jurídica RAFAELA FREITAS no polo passivo da demanda executiva.
3. Considerou o Juízo de origem, em síntese, que a executada não trouxe a lume qualquer fato novo apto a embasar a sua pretensão e, desse modo, o pedido de liberação dos valores constritos formulado pela ora agravante não deveria ser colhido. Ademais, determinou que, tendo em vista que o valor bloqueado já fora devidamente transferido para conta judicial na Caixa Econômica Federal, estes valores deveriam ser convertidos em penhora, com a devida intimação do devedor.
4. Em princípio, e por agora, sobejam elementos no sentido de que, de fato, teria acontecido uma sucessão empresarial. Não é sem razão que o juízo de origem, quando reconheceu a sucessão empresarial de fato e determinou a citação da ora agravante, chamou atenção às previsões do CTN e, mais que isso, à circunstância de que a apontada como sucessora desenvolve a mesma atividade comercial da executada, varejista de móveis, inclusive, com a utilização do mesmo nome de fantasia que era utilizado pela sucedida, "Jacaúna Decorações", ficando, assim, caracterizada a aquisição de fundo de comércio, a ensejar a responsabilidade tributária por sucessão empresarial.
5. Outrossim, em relação ao endereço da sucessora (filial em Natal), nota-se que ela se encontra no mesmo local indicado pelo representante da sucedida para o depósito do bem penhorado, como bem destacado pelo juízo de origem, na decisão de fls. 762-615 (do processo de origem).
6. Por derradeiro, não é via apropriada a simples petição atravessada pela empresa perante o Juízo de origem para discutir a sua legitimação, a sua responsabilidade e a sua condição reconhecida de sucessora empresarial. Citada que fora, ela tem a via que comporta dilação probatória, qual seja, os embargos à execução. Assim, por hora, não há como se vislumbrar a relevância da fundamentação da agravante.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 10864426005757528128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018, PUBLICAÇÃO: 30/03/2018)