PROCESSO Nº: 7639769-30.9653.15.7.9911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NORMA DE IGOR DA MOTA e outros ADVOGADO: Roberto De Júlia Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 914.988. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, entendeu devida a incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a data da expedição da requisição de pagamento, nos termos do RE nº 052.311, julgado em sede de repercussão geral pelo STF. Entendeu ainda o Juiz a quo que não há diferenças a título de correção monetária, uma vez que esta já é efetuada pelo próprio TRF ao fazer o pagamento do requisitório, nos moldes do art. 7º da Resolução CJF nº 405/2016. Determinou, assim, a remessa dos autos à contadoria para informar o valor devido a título de juros de mora, e, não havendo discordância em relação ao valor encontrado, a expedição da requisição de pagamento complementar. 2. A decisão agravada destacou que não há diferenças devidas a título de correção monetária, uma vez que esta já é efetuada pelo próprio TRF ao fazer o pagamento do requisitório. Assim, a agravante (executada) não tem interesse recursal quanto a esta matéria, de maneira que o agravo não merece ser conhecido neste ponto. 3. Quanto à parte do recurso que merece ser conhecida, referente aos juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, não assiste razão à agravante. 4. É que o eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE nº 110.677) 5. Destarte, reformar a decisão ora agravada, como pretende a FUNASA, seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 495.210. 6. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida. rnsmw
(PROCESSO: 08395828173162926379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)