PROCESSO Nº: 0102875-67.1059.7.5.0096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI PINTO ADVOGADO: Yago Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARIDADE COM OS SEVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO ATÉ O PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR PARA PRESERVAR O VALOR APÓS TAL MARCO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. João Felipe Gonçalves ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. II. O MM juiz a quo julgou improcedente o pedido. III. Inconformado, apela o autor, reiterando o alegado na inicial. IV. Em suas contrarrazões, a União alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, defende a ausência de direito à extensão da pontuação das Gratificações de Desempenho aos servidores inativos/pensionistas. V. No processo nº 2860927-91.3528.18.3.2257 a parte autora, ora recorrente, pleiteou o reconhecimento do direito dos servidores públicos civis aposentados e pensionistas à percepção das gratificações de desempenho, nos mesmos valores concedidos aos servidores da ativa, tendo a sentença transitada em julgado concedendo tal pleito e limitando essa implantação até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. VI. Acerca da questão, este egrégio Tribunal, ao apreciar casos idênticos, tem decidido no sentido de reconhecer a existência de coisa julgada material, considerando que, em algumas situações, para a caracterização da coisa julgada material, o que importa é identificar se há identidade de relação jurídica entre uma demanda e outra, ainda que a formulação dos pedidos se apresente de forma diversa (teoria da identidade da relação jurídica). Precedentes: (KEVIN MORAES - Primeira Turma - Processo: 8843647-16.8613.21.4.6632 - Des. Federal Thales Correia - DJ 17/02/2015); (ENZO VIANA - Processo: 6345852-37.0174.31.1.2495 - Terceira Turma - Desembargador Federal Bruno da Cruz - DJ 23/03/2015); (HENRIQUE CARDOSO - Processo: 83107519069343906613 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre - DJ 08/02/2015); (RENAN COSTA - Processo: 03653382356565544521 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Theo das Neves (Convocado) - DJ 24/04/2015). VII. Destarte, apesar da formulação dos pedidos do feito em tela se apresentar de forma diversa, o objeto da presente demanda se insere naquele da ação anterior, sendo forçoso o reconhecimento da coisa julgada, o que enseja a extinção do presente feito sem resolução de mérito. DANIEL TEIXEIRA. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 06007240005659782155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)