PROCESSO Nº: 1300904-63.6799.26.3.5614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO DA MATA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Silveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moura - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO. SINISTRO. AMORTIZAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que, diante da previsão contratual de pagamento de seguro à CEF no caso de sinistro, e tendo ocorrido o mesmo em momento anterior ao cumprimento de sentença, deveriam tais valores ser amortizados do saldo devedor considerando a época do sinistro. 3. Desta forma, ainda que posteriormente tenha havido revisão do valor do saldo devedor, deve ser utilizado o valor do seguro original, uma vez que, caso contrário, estaria a CEF se locupletando indevidamente de valores que não lhe pertencem, pois é a própria instituição financeira quem recebeu os valores do seguro à época do sinistro, abatendo-o do débito. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 80452976200086462139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)