PROCESSO Nº: 5340538-38.3981.11.6.6102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABRICATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO JESUS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: FELIPE COSTA RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. ÓRGÃO: AUGUSTO MORAES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA NÃO AMPARADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisão que determinou o bloqueio cautelar de valores na conta bancária de réu em ação de execução fiscal, antes mesmo da citação. 2. O uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (THALES DA CUNHA - Quarta Turma, AG 25447041915709595550, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 28/09/2015). 3. “Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial”. (MURILO FARIAS - Segunda Turma, AG 81976375945720210726, Des. (a) Federal Conv. Luiz Henrique Rocha, DJE 20/05/2015). 4. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. 5. Considerando que o bloqueio ocorreu em momento anterior à citação, esta situação autoriza o desbloqueio do montante constrito por ausência dos pressupostos autorizadores para a manutenção da medida constritiva em referência. 6. Agravo de instrumento provido para garantir o desbloqueio do montante constrito. PROCESSO Nº: 0766556-14.7202.3.3.6233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABRICATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: DAVI LUCAS MONTEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ANTHONY DA MATA RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. ÓRGÃO: LUIZ FELIPE CASTRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA NÃO AMPARADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisão que determinou o bloqueio cautelar de valores na conta bancária de réu em ação de execução fiscal, antes mesmo da citação. 2. O uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (RYAN LOPES - Quarta Turma, AG 36680498306255791224, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 25/12/2015). 3. “Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial”. (ARTHUR COSTELA - Segunda Turma, AG 72764590019727155914, Des. (a) Federal Conv. Diogo da Luz, DJE 16/11/2015). 4. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. 5. Considerando que o bloqueio ocorreu em momento anterior à citação, esta situação autoriza o desbloqueio do montante constrito por ausência dos pressupostos autorizadores para a manutenção da medida constritiva em referência. 6. Agravo de instrumento provido para garantir o desbloqueio do montante constrito. PROCESSO Nº: 4959583-83.3831.11.8.8336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABRICATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: MATHEUS GONÇALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: JUAN PINTO RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. ÓRGÃO: LORENZO RODRIGUES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA NÃO AMPARADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisão que determinou o bloqueio cautelar de valores na conta bancária de réu em ação de execução fiscal, antes mesmo da citação. 2. O uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (PIETRO MELO - Quarta Turma, AG 10504729836315689453, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 05/08/2015). 3. “Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial”. (LUCCA DA LUZ - Segunda Turma, AG 49509027132317935027, Des. (a) Federal Conv. André da Cruz, DJE 05/05/2015). 4. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. 5. Considerando que o bloqueio ocorreu em momento anterior à citação, esta situação autoriza o desbloqueio do montante constrito por ausência dos pressupostos autorizadores para a manutenção da medida constritiva em referência. 6. Agravo de instrumento provido para garantir o desbloqueio do montante constrito. PROCESSO Nº: 9128884-25.6662.12.7.7482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABRICATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: ANDRÉ BARBOSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: YURI CALDEIRA RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. ÓRGÃO: ALEXANDRE NUNES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA NÃO AMPARADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisão que determinou o bloqueio cautelar de valores na conta bancária de réu em ação de execução fiscal, antes mesmo da citação. 2. O uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO - Quarta Turma, AG 40760638195099985997, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 26/08/2015). 3. “Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial”. (VITOR RIBEIRO - Segunda Turma, AG 49409533817306785692, Des. (a) Federal Conv. Yago Campos, DJE 24/04/2015). 4. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. 5. Considerando que o bloqueio ocorreu em momento anterior à citação, esta situação autoriza o desbloqueio do montante constrito por ausência dos pressupostos autorizadores para a manutenção da medida constritiva em referência. 6. Agravo de instrumento provido para garantir o desbloqueio do montante constrito.
(PROCESSO: 34843789704091340179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)