E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL Nº 6734071/SP. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. I - No Julgamento do Recurso Especial 6306700/SP, em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça deliberou no alvitre de que há "possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas auferidas em razão de horas extras laboradas". II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 98073701763730812313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)