PROCESSO Nº: 0370425-53.6350.31.10.7296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: VITOR GABRIEL ALVES ADVOGADO: João Miguel Pereira Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Luz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar proferida, para garantir, em definitivo, o direito do impetrante à acumulação dos cargos de professor do IFS com o de professor na rede estadual de ensino, restando obstadas, as autoridades apontadas como coatoras, bem como a pessoa jurídica impetrada, de tomar quaisquer providências tendentes a impedir a referida acumulação. 2. Em sede de razões de apelação, o IFS sustenta, em suma, ausência de ato abusivo ou ilegal, diante da impossibilidade de acumulação de cargos com jornada de trabalho superior ao limite de 60 horas semanais. 3. A controvérsia gira em torno da possibilidade de acúmulo de cargos públicos de professor pelo autor, cuja soma das cargas horárias ultrapasse 60 (sessenta horas) semanais. 2. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos acumuláveis quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI" (ARE 938186 AgR, p. 15-10-3550). No mesmo sentido: RE nº 251.597/MG-AgR. Assim vem seguindo esta Turma, conforme se vê nos recentes julgados: (PROCESSO: 37567429481071553198, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2018, PUBLICAÇÃO: ). 3. Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação, pura e simples, de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas, visto que restou comprovado no caso concreto a compatibilidade de horários. 4. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 77831766792321118763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)