Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Melo PJe-AC 0132988-18.0967.26.5.6776 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RYAN FARIAS EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a União ao fornecimento do medicamento Avastin (bevacizumabe), no tratamento da autora, portadora de edema macular diabético (CID 10 H 36.0). A legitimidade no cumprimento de obrigações atinentes ao fornecimento de medicamentos é, solidariamente, da União, do Estado e do Município, conforme entendimento já sedimentado pelos tribunais superiores, o que torna legítima a responsabilização da União Federal, de forma solidária ao Estado e o Município. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. A jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que a falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, a exemplo do direito à saúde, garantido pelo fornecimento de medicamentos, tratamentos, alimentos, dentre outros. Ao Poder Judiciário não compete interferir em toda e quaisquer questões relativas à saúde, adentrando na esfera dos Poderes Legislativos e Executivo. Tal hipótese não se aplica, contudo, quando demonstrada a gravidade da patologia e a omissão dos demais poderes na prestação de seu dever constitucional, caso em que o Poder Judiciário deve assegurar a concretização do direito fundamental à saúde, sem que isso configure em afronta ao princípio da separação dos poderes. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, com esteio na magnitude de abrangência conferida aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais reguladores da matéria, firmou posição no sentido de que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo nas regras de direito orçamentário ou financeiro, não pode se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65104492210043054401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)