PROCESSO Nº: 7507213-40.5335.12.12.9478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AIUABA ADVOGADO: Davi Lucas das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Farias EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JOÃO PEDRO DUARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE VALORES A ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. ANÁLISE DA SIMULTANEIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIOS NA ASSINATURA DO PACTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de AIUABA/CE, por meio de seu advogado João Pedro Castro, com pedido de liminar, contra decisão exarada pelo juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, nos autos do processo nº2338486-02.1490.16.4.5735, que indeferiu o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que os valores objeto da condenação, por serem oriundos do LUIZ FERNANDO FOGAÇA, estariam vinculados aos gastos com educação, impossibilitando o referido destaque. 2. Da análise dos autos, observa-se haver sido firmado, na origem, um convênio entre a Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE e a APRECE (Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará), ainda no ano de 2004, o qual tinha como objeto a análise quanto a possíveis valores do MATHEUS SANTOS não repassados pela União aos municípios associados e o ajuizamento de ação reclamando tais quantias. Por sua vez, a APRECE firmou contrato com duas assessorias jurídicas, que prestam os serviços jurídicos na presente ação. 3. Yago Farias se faz salientar que, a questão relativa à possibilidade de destaque de honorários em ações relacionadas ao JOÃO PEDRO AZEVEDO/FUNDEB (inclusive de impugnação por meio de ação própria) está em processo de consolidação no âmbito da colenda Quarta Turma deste egrégio Tribunal, sendo que os últimos precedentes, em princípio, destacam a necessidade de análise da simultaneidade da contratação e impossibilidade da existência de intermediários na assinatura do pacto. 4. Registre-se, quanto ao primeiro ponto, estar comprovado, por meio das cópias do convênio, contrato e seus aditivos, que os documentos são contemporâneos à propositura da presente ação. 5. No entanto, conforme se verifica dos autos, o contrato de honorários não foi realizado diretamente com os advogados constituídos, ou mesmo com o escritório de advocacia, mas intermediado por meio de associação, que, posteriormente, convencionou com os causídicos a distribuição da referida verba, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. 6. Cabe destacar, inclusive, que, em outros casos, essa contratação direta é o que permitiu fosse acolhida a alegação de legitimidade do pagamento dos serviços prestados, inclusive em razão da possível inexigibilidade de licitação do ente público para o caso. 7. Assim, conquanto esta Quarta Turma tenha entendido pela possibilidade de destaque de honorários em ações relacionadas ao FELIPE DA ROCHA/FUNDEB, neste caso específico, as razão que levam ao indeferimento são de ordem contratual. 8. Não é demais lembrar que, nos outros casos em que foi deferido o referido destaque, havia um consenso entre o advogado agravante e a entidade municipal, o que não ocorreu no presente processo, em que a municipalidade peticionou alegando diversas irregularidades contratuais, esclarecendo, inclusive, que as referidas verbas já foram objeto de empenho em favor da associação contratante, tudo devidamente provado nos autos. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25652300243750559959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)