PROCESSO Nº: 3957058-86.7263.3.8.5866 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO CUNHA e outros ADVOGADO: Jaime Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Melo - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 703.858/SE E AO RESP 9522201/MG. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 413.123/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1837047/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento das Cortes Superiores, deve ser realizado o juízo de retratação. 4. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à remessa oficial, fixando os juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 e o IPCA-E como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 25314835638569437823, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)