PROCESSO Nº: 2862898-08.9972.4.7.6599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LUIZ MIGUEL PEREIRA MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3097701-71.1434.3.6.9643 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PRA INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS. EXEQUENTE DISPÕE DOS MEIOS PRÓPRIOS. ART. 782, §3º, DO CPC/15. FACULDADE DO JUIZ. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2014 DO CNJ. SERASAJUD. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO POR PARTE DESSE REGIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração onde se questiona acerca da possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. 2. Desnecessidade de atuação por parte do Poder Judiciário, na inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. O art. 782, em seu §3º do CPC/15, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. 3. Considerando que tenha sido firmado Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a SERASA S.A, com a funcionalidade de inclusão por meio da respectiva decisão judicial do nome de devedores no SERASA como meio de coerção para satisfação do débito, esta Corte ainda não aderiu ao referido Termo, de forma que tal conduta torna-se inviável em razão da impossibilidade de utilização do sistema em questão. 4. O exequente dispõe dos meios para incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do Juízo, nesse sentido, no termos do §3º do art. 782 do CPC/15. Incube ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. 6. Agravo de instrumento improvido. 5. As novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. 6. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 8. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 42764023468422789813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)