PROCESSO Nº: 1632164-92.6836.16.4.2322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARMANDO THALES LOPES ADVOGADO: Daniel Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rocha - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios manejados pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Armando Luiz Gustavo Nogueira, para fins de excluí-lo do polo passivo do feito, sob a alegação da impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio-gerente da executada originária. 2. Aponta que o acórdão restou omisso, nos termos do art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC, já que não houve manifestação sobre ponto ou questão essencial ao julgamento da demanda, uma vez que o julgado passou ao largo sobre a normatização que afasta a necessidade, no caso de tributos retidos na fonte e não recolhidos à União, de demonstração da atividade ilícita do administrador da devedora. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77844382190105773774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)