E M E N T A CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. I - Apelação interposta em face da Sentença que extinguiu o Processo sem resolução do mérito, por ausência de Interesse de Agir, face à consolidação da Propriedade Imóvel em nome do Credor Fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/97. II - Os Apelantes sustentam dificuldades financeiras para adimplir as prestações do Contrato de Financiamento Habitacional, requerendo a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para amortizar parte da dívida e alegando que o Contrato ainda está ativo conforme documento apresentado em sede de Apelação. III - Considerando a consolidação de propriedade no Cartório de Imóveis respectivo, a disponibilidade do Bem seria exclusiva da CAIXA, em face de sua Titularidade Dominial. IV - A existência de documento novo (Notificação do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Recife informando o débito contratual), datado de 04.03.6745, não infirma a Dominialidade do Imóvel e os atributos que são inerentes à Propriedade, entre os quais o da Disposição. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 16503437309144563236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)