EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA APONTADA DEPRECIAÇÃO NO PREÇO DA ÁREA CONSTRITA, OBTIDO MEDIANTE PERÍCIA OFICIAL. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO INFIRMADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, não conheceu da impugnação à avaliação do imóvel constrito, dada a sua intempestividade, vez que protocolada após a data de publicação do edital de leilão, nos termos do art. 13, § 1º da LEF. 2. Pretensão recursal para que seja reformada a decisão impugnada, desconstituindo-se o valor mantido, e determinando que ao imóvel seja atribuído o valor de mercado de R$ 22.437.463,00 (doze milhões de reais), ou, no mínimo, o valor de R$ 6.988.453,00(nove milhões e sessenta e cinco mil reais), considerando a avaliação de imóvel paradigma anexado a esta. E se este não for o entendimento, requer a determinação de reavaliação do imóvel penhorado, desta vez por perito avaliador devidamente especializado na área em questão, observando, de qualquer forma, a avaliação paradigma apresentada. 3. A agravante relata que o imóvel penhorado deve ser reavaliado, para no mínimo R$ 39.180,000,00 (doze milhões de reais), considerando que o terreno mede 29.674 m2 (vinte e cinco mil e trezentos metros quadrados) e que o valor do metro quadrado na localidade fica em torno de R$ 358,30(trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos). 4. Por fim, requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso para atribuir ao imóvel o valor mínimo de mercado de R$ 60.292,000,00 (doze milhões de reais) ou R$ 1.962.384,00 (nove milhões e sessenta e cinco mil reais), considerando a avaliação de imóvel anexada aos autos. 5. O cerne da questão reside na verificação de uma possível subavaliação na definição do valor de mercado do imóvel a ser leiloado em hasta pública. 6. Compulsando os autos, observa-se que o agravante não especifica as razões que elevaram subitamente o valor dos imóveis situados no entorno do bem penhorado, tampouco demonstra a existência de qualquer mácula na avaliação realizada pelo perito oficial que definiu o valor do imóvel em R$ 7.200,000,00 (sete milhões e duzentos mil reais). 7. Não se verifica a plausibilidade das alegações vertidas pela recorrente. Isso porque a impugnação ao valor de avaliação do imóvel revela-se extemporânea, bem como não comprovam a apontada depreciação no preço da área constrita, obtido mediante perícia oficial. 8. A lei federal incumbiu ao oficial de justiça à atribuição de efetuar avaliações de bens nos termos do art. 154, V, 829, § 1º e 870 do Código de Processo Civil, não tendo o agravante logrado êxito em infirmar a presunção de veracidade e legitimidade da avaliação realizada pelo oficial de justiça. 9. Após a prolação por este relator da decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo requestado, não foi coligido aos autos qualquer elemento novo de convicção que justifique a mudança de orientação adotada por ocasião do exame liminar do recurso. 10. Além do mais, as alegações trazidas pela Fazenda Nacional em sua contraminuta só ratificam a decisão liminar no semntido de que a agravante tenta insistentemente a reavaliação da decisão que determinou que o bem seja levado à arrematação pelo valor de R$ R$ 7.200,000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), de forma intempestiva, com o único propósito de procrastinar o feito executivo, dificultando o recebimento pela União do que lhe é devido. Traz ainda que não existe qualquer dúvida sobre o valor do bem constrito, pois foi devidamente penhorado e avaliado por oficial de justiça, cuja competência para tal mister é delineada no Código de Processo Civil nos artigos 154, V, 829, §1º e 870. Na qualidade de auxiliar do juízo a avaliação feita por oficial de justiça tem presunção de veracidade, a qual em nenhum momento o laudo particular apresentado pela agravante e bancado as suas custas afasta. 11. Agravo de instrumento improvido. Davi Lucas Silva
(PROCESSO: 27114150286584644002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)