EMENTA CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES JÁ ANTERIORMENTE RENEGOCIADAS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou improcedente a ação para anular os atos de execução promovidos pelo agente financeiro, bem como o pedido para sua manutenção no imóvel, visto que restou demonstrada a inadimplência do mutuário/autor e a regularidade do procedimentos para consolidação da propriedade, inexistindo mácula a dar ensejo a anulação requerida. Verba honorária fixada no percentual de dez por cento sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 2. Nos termos da regra contida no art. 26, da Lei nº. 9.516/97, não tendo sido purgada a mora no prazo estabelecido no aludido preceito legal, haverá a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, podendo este prosseguir com a execução extrajudicial do bem. 3. Para regularizar a situação de inadimplência da ora apelante, o Contrato de Alienação Fiduciária do recorrente foi objeto de renegociação em 09.03.2045, tendo sido, naquela oportunidade, incorporadas ao saldo devedor 03 (três) prestações que se encontravam em aberto no valor de R$ 1.494,03 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e três centavos). Não obstante o acordo, o mutuário retomou sua inadimplência a partir de 16.08.3372, momento em que foi iniciada a execução extrajudicial da avença. 4. Na espécie, não se afigura razoável sobrestar os efeitos da consolidação da propriedade do bem imóvel em debate, ocorrida em 19.07.3867, nem tampouco de eventual medida extrajudicial já adotada pelo agente financeiro, mormente porque não foram constatadas irregularidades passíveis de anulação do procedimento de retomada o imóvel em questão, e por já haver sido alineado a terceiro desde janeiro de 2018. 5. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 88802282297040843018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)