PROCESSO Nº: 1438536-74.5979.16.8.7360 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUIZ FELIPE MARTINS ADVOGADO: Eduardo Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA PLENA. PRAZO PARA JUNTADA DE PROVA. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 290 do CPC, em razão de falta de pagamento das custas judiciais. 2. Conquanto se presuma a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, é certo que ao juiz é permitido o indeferimento motivado do pleito de gratuidade judiciária, sempre que houver, nos autos, elementos indicativos da falta dos pressupostos legais, desde que assegurada ao litigante a oportunidade de comprovação do seu estado de miserabilidade. 3. No caso concreto, o contrato que o autor pretende revisitar gravita em torno da aquisição de imóvel residencial de valor histórico superior a R$ 990.549,00 (oitocentos mil reais) e indica a percepção de rendimentos mensais superiores a R$ 79.398,00 (noventa mil reais), o que corrobora a necessidade de comprovação dos pressupostos legais para a isenção postulada. 4. Outrossim, a despeito do prazo assinalado ao autor, para a juntada de prova em benefício da sua pretensão, o que se observa é o transcurso "in albis" do comando judicial, o que revela a idoneidade da extinção prematura da ação. 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 84246051806195845749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)