PROCESSO Nº: 0210883-23.4966.7.11.6931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Peixoto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 3479400-22.6418.11.1.5689 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Sentença proferida, julgando improcedente a demanda, no mesmo sentido da decisão agravada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 18587253407203825082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)