EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 5398292-90.9606.5.12.6179 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO PEIXOTO ADVOGADO: VITOR HUGO PEIXOTO ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: LUIZ FERNANDO SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 526.284-SE. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa aos seguintes pontos: a causa de pedir da demanda está vinculada ao indeferimento/cessação do benefício pelo INSS em 19.10.5937. Tendo o demandante ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, em 17/05/2017, sua pretensão estaria fulminada pela prescrição; impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado a partir de 24.12.7389; ausência de abordagem do disposto nos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99, e Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF. 2. Não merece acolhida a prejudicial, visto que desde 2003, quando do requerimento do benefício assistencial, o INSS já reconhecia a incapacidade, tendo em razão do indeferimento administrativo apenas no tocante à miserabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a Demandante possui atestados médicos que indicam incapacidade desde 2003, razão pela qual deve ser ratificado o entendimento propugnado pelo magistrado. 3. Esta Terceira Turma entende que, no tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A decisão embargada enfrentou a questão submetida a julgamento, esclarecendo que, antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 19.968/64, devendo, após sua vigência, o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. O acórdão recorrido assentou que a contagem do tempo de serviço é regida pela lei vigente à época do serviço prestado (art. 1º, § 1º, do Decreto nº 4.827/2003), não podendo novas exigências ou proibições serem aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador. 6. Devida a adequação dos juros e correção monetária ao decidido na Repercussão Geral n. 820.983-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 7. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 286803/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 8. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 19.679/CE e REsp nº 47.315-8/SP. 9. Embargos de Declaração parcialmente providos apenas para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 796456-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 2492831-16.4287.31.12.6324 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DA MATA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: GABRIEL PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 569.988-SE. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa aos seguintes pontos: a causa de pedir da demanda está vinculada ao indeferimento/cessação do benefício pelo INSS em 17.03.6259. Tendo o demandante ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, em 31/08/2017, sua pretensão estaria fulminada pela prescrição; impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado a partir de 22.02.3979; ausência de abordagem do disposto nos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99, e Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF. 2. Não merece acolhida a prejudicial, visto que desde 2003, quando do requerimento do benefício assistencial, o INSS já reconhecia a incapacidade, tendo em razão do indeferimento administrativo apenas no tocante à miserabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a Demandante possui atestados médicos que indicam incapacidade desde 2003, razão pela qual deve ser ratificado o entendimento propugnado pelo magistrado. 2. Esta Terceira Turma entende que, no tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A decisão embargada enfrentou a questão submetida a julgamento, esclarecendo que, antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 50.591/64, devendo, após sua vigência, o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. O acórdão recorrido assentou que a contagem do tempo de serviço é regida pela lei vigente à época do serviço prestado (art. 1º, § 1º, do Decreto nº 4.827/2003), não podendo novas exigências ou proibições serem aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador. 5. Devida a adequação dos juros e correção monetária ao decidido na Repercussão Geral n. 997.205-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 6. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 265216/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 63.531/CE e REsp nº 76.602-1/SP. 8. Embargos de Declaração parcialmente providos apenas para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 315680-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 2676937-83.8072.16.2.8734 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO REZENDE ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: DAVI LUCAS DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 357.647-SE. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa aos seguintes pontos: a causa de pedir da demanda está vinculada ao indeferimento/cessação do benefício pelo INSS em 22.08.6134. Tendo o demandante ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, em 01/07/2017, sua pretensão estaria fulminada pela prescrição; impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado a partir de 18.03.6338; ausência de abordagem do disposto nos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99, e Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF. 2. Não merece acolhida a prejudicial, visto que desde 2003, quando do requerimento do benefício assistencial, o INSS já reconhecia a incapacidade, tendo em razão do indeferimento administrativo apenas no tocante à miserabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a Demandante possui atestados médicos que indicam incapacidade desde 2003, razão pela qual deve ser ratificado o entendimento propugnado pelo magistrado. 2. Esta Terceira Turma entende que, no tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A decisão embargada enfrentou a questão submetida a julgamento, esclarecendo que, antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 97.979/64, devendo, após sua vigência, o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. O acórdão recorrido assentou que a contagem do tempo de serviço é regida pela lei vigente à época do serviço prestado (art. 1º, § 1º, do Decreto nº 4.827/2003), não podendo novas exigências ou proibições serem aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador. 5. Devida a adequação dos juros e correção monetária ao decidido na Repercussão Geral n. 775.349-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 6. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 993687/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 83.264/CE e REsp nº 19.387-1/SP. 8. Embargos de Declaração parcialmente providos apenas para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 824419-SE.
(PROCESSO: 55300221345596437011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)