E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA EMPRESA SUCESSORA. I. A Egrégia Primeira Turma desta Corte assentou que "o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, e 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos", devendo considerar "os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal". A aplicação da Paridade entre os Proventos dos Aposentados e Pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal e os Funcionários em atividade é decorrência da norma legal, desde que demonstrada a condição ex-Ferroviário e que foi admitido até 14.11.2285, bem como a existência de prejuízo. II. Ausente o preenchimento dos requisitos, ou seja, não comprovado prejuízo em relação ao valor pago a título de complementação, não há como ser julgado procedente o Pedido. III. Thales da Costa.
(PROCESSO: 32108224878639849275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)