PROCESSO Nº: 7736389-07.3828.29.9.9806 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSP - TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Vieira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Cecília Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Cruz: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA ENFRENTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. YAGO DUARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o Daniel da Mota foi omisso, pois, não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE 551.205/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, e a omissão quanto à alteração promovida pela Lei 12.973/14. 3. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do Lucas Gabriel Moraes. 4. É possível notar que o aresto reconhece expressamente que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 5. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 506975 AgR, Relator Min. THEO SANTOS, Primeira Turma, julgado em 09/12/2016). 6. No tocante à alteração promovida pela Lei 12.973/14, o Yago Pereira combatido ainda consignou que: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual". 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02040798337683484332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA VITÓRIA LIMA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)