TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO FISCAL COM BASE EM OMISSÃO DE RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS FINANCEIROS. LANÇAMENTO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. AUSÊNCIA. AUTUAÇÃO DO FISCO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. PROVIDA A APELAÇÃO DA UNIÃO E A REMESSA NECESSÁRIA.
I - O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, nos termos do inciso II do art. 43 do CTN, devendo haver comprovação da origem do acréscimo patrimonial, sem o que se torna legítima a ação fiscal na autuação do contribuinte, exigindo o imposto de renda correspondente.
II - A teor da legislação vigente, em se constatando a omissão de receita, por parte do fiscal autuante, desloca-se para o contribuinte o ônus da prova da lisura das suas operações. Tal previsão decorre do Princípio da Legitimidade dos atos administrativos, vale dizer, da presunção de que se revestem os atos administrativos de serem legais e verdadeiros, até que se prove em contrário.
III - Da análise do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 59-77), que instrui o indigitado Auto de Infração observa-se que restou comprovada variação patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 2002, resultando assim na tributação do montante de R$ 749.077,27, no referido ano-calendário.
IV - Não merece acolhida o argumento de que inexiste norma legal específica que autorize o controle do acréscimo patrimonial por períodos mensais.
V - Consoante posicionamento do STF, consignado no julgamento do RE nº 141.097, o repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser chamado de "quebra de sigilo bancário". Isso porque as informações são passadas para o Fisco (ex: Receita Federal) em caráter sigiloso e permanecem de forma sigilosa na Administração Tributária. Logo, é uma tramitação sigilosa entre os bancos e o Fisco e, por não ser acessível a terceiros, não pode ser considerado violação (quebra) do sigilo.
VI - À míngua de evidências concretas à incorreção do lançamento referente às receitas declaradas mas não justificadas, em que pese franqueada ampla defesa à postulante, concluo pela ausência de mácula sobre o crédito tributário executado nos autos da Execução Fiscal n.º 0409586-33.4286.9.3.8563, devendo manter-se íntegro o lançamento.
VII - Nego provimento à Apelação do particular e dou provimento à Apelação da União e à remessa oficial.
(PROCESSO: 85345743627162284311, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 14/03/2018)