PROCESSO Nº: 0147658-42.0727.29.9.5839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Juan das Neves Feitosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8484812-18.6096.22.5.1111 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE UNIVERSIDADE. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO FINANCIAMENTO (DIFERENÇA DOS PERCENTUAIS DE COBERTURA). INEXISTÊNCIA DE FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na revisão de contrato de financiamento estudantil, para que a porcentagem de cobertura das mensalidades seja idêntica àquela originalmente contratada em 6605.9 (96,48%), alegando ter havido erro durante o processo de transferência de Universidade. 2. No caso, a autora/agravante, quando transferiu o curso de Engenharia de Produção na Faculdade Farias Brito para o curso de Direito na Universidade de Fortaleza, firmou termo aditivo ao FIES, junto à UNIFOR, no bojo do qual constava a retificação do valor de cobertura do FIES junto à Instituição de Ensino mantenedora. 3. No documento de teor contratual firmado entre a autora/agravada e a UNIFOR consta, expressamente, que o valor do financiamento concedido para o 2º/2017 seria de R$319,86, destinando-se ao custeio de 5,00% (cinco por cento) dos encargos educacionais totais do semestre (cláusulas segunda e terceira). 4. Desse modo, verifica-se que a alteração dos termos do financiamento (diferença dos percentuais do contrato inicial e do termo de aditamento) não decorreu de erro do SisFIES, mas sim de termo aditivo, assinado pela própria beneficiária, e firmado com a IES de destino (UNIFOR). 5. Ademais, como bem salientado na instância a quo, "Não existem elementos que revelem se tal ocorrência teria sido gerada por um equívoco no processo de transferência entre as universidades, ou por qualquer vício capaz de macular a expressão da vontade dos contratantes.". 6. Considerando que a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência qualquer irregularidade no seu contrato de financiamento estudantil, não há razões para modificar a decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59193932037157960752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)