PROCESSO Nº: 9652527-24.9455.22.6.2841 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS SA ADVOGADO: Davi Lucas Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCABIMENTO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IPI-IMPORTAÇÃO, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. I. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da inicial, para excluir a "capatazia" da base de cálculo do Imposto de Importação, da Cofins-Importação, do PIS-Importação e do IPI-Importação. Condenou a União a devolver à autora, mediante compensação ou restituição, o indébito referente aos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação, com correção pela taxa Selic. Fixou honorários advocatícios no percentual mínimo a incidir sobre o valor da condenação à obrigação de pagar, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. II. Sustenta a recorrente que a base de cálculo do Imposto de Importação - II, da Contribuição para o PIS/PASEP - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre a importação é o valor aduaneiro da mercadoria importada, citando o Decreto-lei nº 37/66 (alterado pelo Decreto-lei nº 2.472/88). Menciona, que o Acordo de Valoração Aduaneira - AVA2, celebrado com o intuito de garantir a implementação do referido e transcrito artigo VII do GATT, em 1994, determinou que cada Estado Membro deveria prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos custos de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; dos gastos com carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação e, por fim, o custo do seguro. Argumenta que a exclusão de despesas com descarga (manuseio, capatazia), associados ao transporte internacional Handling das mercadorias, no cálculo do valor aduaneiro a lastrear a incidência do Imposto de Importação - II, da Contribuição para o PIS/PASEP - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, configura infração à legislação tributário-aduaneira nacional e não merece receber qualquer acolhida judicial. Alega, ainda, que não há qualquer discrepância entre a norma infralegal (IN SRF nº 327/03) e os comandos normativos internacionais e legais sobre a valoração aduaneira, sendo certo que o § 3º do art. 4º da IN nada mais fez do que esclarecer a justa e livre opção do Brasil por incluir as despesas com descarga, manuseio e capatazia no valor aduaneiro. III. As despesas de capatazia não devem ser incluídas no valor aduaneiro que compõe a base de cálculo do imposto de importação. A Instrução Normativa nº. 327/2003, editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao possibilitar a inclusão no valor aduaneiro de gastos relacionados à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional, conforme disposto no §3º do art. 4º, que amplia o sentido dos incisos do mesmo dispositivo, extrapolou os limites estabelecidos legalmente, uma vez que tanto o GATT, como o Decreto nº. 6.759/09, somente permitem a inclusão, na base de cálculo do imposto de importação, das despesas incorridas até a chegada do navio no respectivo porto. IV. O STJ já vem adotando o entendimento de que a Instrução Normativa nº 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/09 (REsp 0.036.647/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Monteiro, Primeira Turma, DJe 26.12.3026). Nesse sentido ainda: STJ, AgInt no AREsp 6509633 / RS, rel. Ministro YURI ARAÚJO, DJe 16.03.3131; TRF 5ª Região, proc. 00973853343833029500, rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Carvalho. 19.04.7397. V. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao IPI-Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação, uma vez que tanto o imposto quanto as contribuições possuem base de cálculo aferida em razão do valor aduaneiro. VI. Tem a recorrida o direito à restituição, bem como à declaração de compensar, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, dos valores indevidamente recolhidos, observando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária pela taxa Selic. VII. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 19246277678994012354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)