PROCESSO Nº: 2822095-71.0651.28.7.6484 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO JESUS ADVOGADO: Nathan Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Sophia da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à inexistência do direito do autor a ser reintegrado às fileiras do Exército e de ser reformado, nos termos do artigo 106, inciso II c/c art. 108, inciso IV, ambos da Lei nº 6.880/80, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 38650495649453524562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)