PROCESSO Nº: 6617399-75.8577.28.12.9996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NICOLAS SALES SA COMERCIO E INDUSTRIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ferreira - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, alegando que se encontraria prescrito o direito da recorrente, tendo em vista que já teria decorrido mais de cinco anos desde a ciência da dissolução irregular da empresa. 2. Conforme jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve ocorrer no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, no caso, o conhecimento acerca do encerramento irregular das atividades da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do lustro é o momento do conhecimento da ocorrência da lesão ao direito, de modo que se considera deflagrado o prazo apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 3. O juízo a quo entendeu que a recorrente fora intimada em 06/11/2007 do teor da certidão do oficial de justiça, informando que a empresa executada estaria em local ignorado, quando o processo tramitava na Justiça Estadual. Contudo, observa-se que, em verdade, a agravante fora intimada, naquela data, sobre despacho para eventual ratificação da petição de fls.30. 4. Certo é que apenas em 27/09/2017 a recorrente fora intimada sobre a dissolução irregular da empresa, tendo o oficial de justiça lavrado certidão informando que a executada, Antônio Costa S/A Comércio e Indústria, ali já não funcionava há aproximadamente três anos, tendo o prédio, então indicado à penhora, sido vendido à rede de supermercados Bom Preço. 5. Constata-se que não ocorreu a prescrição quinquenal entre a ciência da dissolução irregular, em 27/10/2017, e o pedido de redirecionamento da execução para os sócios, em 28/12/2018, devendo-se observar o princípio da actio nata. 6. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão recorrida.
(PROCESSO: 64586667201659616758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)