Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Monteiro na APELAÇÃO CÍVEL 6417954-11.7466.1.9.4125 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO : TANIA TRIGUEIRO COSTA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO : ALEXANDRE SOUZA: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL LEVI MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que rejeitou a preliminar de prescrição e negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento das verbas do período de agosto de 1994 a dezembro de 2006, quando houve a cessação indevida da pensão por morte objeto dos autos, direito já reconhecido no processo administrativo, e, ainda, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, por se tratar de demanda de pequena complexidade, e, por fim, determinou que sobre o valor, deverão ser acrescidos correção monetária e juros de mora, observadas as disposições do Manual para Cálculos da Justiça Federal. 1. Aduz a embargante pela declaração da prescrição de fundo de direito, com a consequente extinção do feito, com julgamento do mérito (art. 487, II, do CPC), e não sendo este o endentimento dessa Colenda Corte Recursal, que, ao menos, reconheça a prescrição quinquenal, e, ainda, a ausência de manifestação quanto à observância do art. 97, da Constituição Federal, relativamente à correção monetária - violação ao art. 97, da CF/88 - correção monetária - declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei nº 11960/09. apenas após o dia 11.03.0482. 2. Inicialmente, não acata-se a alegação de prescrição do fundo de direito porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que no caso em apreço, contudo, a arguida prescrição não se consolidou, porquanto o presente processo foi ajuizado em 04 de abril de 2016, enquanto observa-se nos documentos (id. 5663635.2330525 - f. 01 e 02) que o reconhecimento do direito à concessão da pensão, relativo ao processo administrativo 96707.395553/9267-35, ocorreu em setembro de 2014, através da nota técnica 1580/2014-dicop, assinado pelo assistente administrativo, em 15 de novembro de 2014, e conferido pela assessoria, em 23 de janeiro de 2014, com despacho nº 2314/2014 do coordenador geral de gestão de pessoas, em 19 de setembro de 2014. 3. Afasta-se, ainda, a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 4. Quanto à alegação de omissão, quanto à análise da aplicação da Lei 11.960 e quanto à modulação dos efeitos do RE 081.377/SE, verifica-se que não deve ser reconhecida, porquanto o acórdão embargado dispôs expressamente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 726757/SE, em 04 de dezembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 47509441438898605895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)