Tributário e Processual Civil. Remessa oficial da sentença que julgou improcedente o pedido exordial, o qual objetivava que a União se abstivesse de reter o FPM excedente aos limites legais de 9% (nove por cento) para a retenção de valores objeto de parcelamento, e 15% (quinze por cento) para as dívidas correntes.
1. Embora exista a limitação para a retenção de 9% do FPM, não há previsão de limite de retenção de 15% para as despesas correntes, e sim a limitação de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, conforme dispõe o art. 5º, parágrafo 4º, da Lei 9.639/98, para o somatório das obrigações previdenciárias correntes com aquelas já vencidas.
2. Precedentes: AC 582958, des. Luiz Otávio Pinto, DJE de 30 de outubro de 2014; APELREEX 31362, des. Renan Aragão, DJE de 08 de maio de 2014.
3. A sentença e os documentos colacionados aos autos demonstram que a retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM do autor vem sendo feita com estrita observância dos limites legais.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 60209053549582885197, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)