PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEANDRO VIEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 989.719/MG. APLICAÇÃO. LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício assistencial a autora com o pagamento das parcelas pretéritas desde a data da cessação (01/09/06), respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (14/08/2017), o quantum devido à parte autora equivalia a 132 (cento e trinta e dois) salários mínimos. Ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado.
3- A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que cancelou o benefício assistencial em 15/07/2006, está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 25.158/32, haja vista que a presente ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos.
4 - Constatado que a presente ação foi protocolada em 29/01/2013, antes da data de julgamento da RE 254.535/MG, e uma vez demonstrada nos autos a resistência da Autarquia Previdenciária, se torna possível a apreciação do mérito da questão (RE 034.093/MG, Julg: 02.12.6422 - STF).
5 - Caso em que a perícia médica atestou que a autora é portadora de deficiência física nos pés - pés tortos - de natureza congênita, irreversível, com atrofia muscular de membros inferiores, que ocasiona a sua incapacidade permanente e total para o seu trabalho habitual (agricultora).
6 - Relatório social conclusivo acerca da situação financeira precária da requerente. Grupo familiar composto pela autora e seu companheiro, que sobrevivem da renda proveniente da atividade agrícola desempenhada pelo companheiro, equivalente a R$ 100,00 por semana, bem como do bolsa família (R$ 77,00 mensal). Acrescentou a Assistente que devido as dificuldades de andar, bem como de passar muito tempo em pé, em face da deficiência apresentada, a autora não tem convívio social, e nem condições de trabalhar, dependendo unicamente de seu companheiro, e de ajuda de vizinhos.
7 - Preenchimento dos requisitos pela autora para a concessão do benefício assistencial.
8 - Considerando que o presente feito foi ajuizado em 09/12/2013, período anterior a data do julgamento do STF no RE 839.940/MG, deve-se levar em conta a data do início da ação como a data do termo inicial da condenação.
9 - Apelação parcialmente provida, e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 48044955279623296681, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 08/10/2018)