Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Fernandes 8203424-59.6511.22.3.2799 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: SALUSTIANO LUIZ GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL JULIA SOUZA.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL.. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condená-lo a pagar ao ora apelado os valores reconhecidos administrativamente como devidos, mas ainda não quitados, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo nº 47888096219.8367-45, atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, adequado ao decidido pelo STF no RE 519028. Condenou, ainda, o IFPB ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da obrigação de pagar, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 2. O ora apelado, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, mas não quitados, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 3. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, por suposta deficiência na análise dos argumentos trazidos na contestação. A matéria foi expressamente abordada, nos seguintes termos: "Em relação à data em que o autor obteve o título acadêmico que lhe conferiu o direito à implantação do RT, observo que a ré não trouxe aos autos sequer a informação de quando, de fato, teria o autor conquistado referido título. Ademais, a concessão do RT foi reconhecida administrativamente, tendo o IFPB, certamente, analisado todos os requisitos para a implantação da respectiva titulação ao contracheque do autor, bem como, reconheceu expressamente o direito aos valores pretéritos, devidos antes mesmo do requerimento administrativo. Assim, não há o que se falar em nulidade do ato administrativo praticado pelo Diretor de Gestão de Pessoas do IFPB, reconhecendo a dívida de despesas anteriores, referente ao PA nº 16888.437564.6120-64, no valor de R$ 620.133.87 (fl.41)." 4. Acrescente-se, ainda, que o requerimento administrativo nº 37639.934946.0523-07, que é datado de 19/08/15, diz respeito apenas ao "Pedido retroativo financeiro referente ao RSC III" (id. 7178583.3463105, p. 1). Ou seja, não se discute nele a concessão do RSC, mas tão somente o pagamento dos atrasados. Da análise dos autos, verifica-se que foi concedido ao apelado o Reconhecimento de Saberes e Competências III, através da Portaria nº 995/2015-Reitoria, de 27/03/2015, com efeitos retroativos a 01/03/13, e que faz referência ao processo administrativo anterior da concessão do benefício, o "Processo nº 95332.214752.3444.80" (id. 2667749.2950346, p. 3). Verifica-se, ainda, que remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a dezembro/2014), tendo havido, inclusive, o expresso reconhecimento da dívida (id. 1173570.8608877, p. 14). 5. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 6. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 04071575568604241140, Des. Federal Rodrigo Freitas, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 13065570994049016274, Des. Carlos Eduardo Pires, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 37518868128635832842, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 82058420618768785257, Des. Noah Carvalho (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 7. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 355.023/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Erick Moraes. 19/02/2017). Não há mais espaço, portanto, para a utilização da TR como índice de correção monetária da dívida. 8. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 760.899, publicada no DJE de 16/07/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 772543 AgR, Relator Min. JOAQUIM FARIAS, Primeira Turma, julgado em 21/03/2016) - grifo nosso. 9. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da obrigação de pagar.
(PROCESSO: 22839548364268301305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)