PROCESSO Nº: 5672802-82.7890.30.10.5184 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS FERREIRA e outros ADVOGADO: Caio Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5685516-77.3680.6.9.2167 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Teixeira E João Novaes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO. 1. Desejam os impetrantes, soldados da Força Aérea, que seja devidamente considerada a documentação entregue ao setor de pessoal da Organização Militar, atinentes ao nível de escolaridade, boletim de saúde e declaração de próprio punho, e, consequentemente, seja reconhecido o direito de concorrerem às vagas disponibilizadas para participação no Curso para formação de Cabos da Aeronáutica. 2. Os impetrantes foram excluídos do certame para o Curso de Formação de Cabos, "por inobservância dos prazos determinados para entrega do boletim de inspeção de saúde, que só foi publicado pela Aeronáutica após o prazo de apresentação; da declaração apresentada em formato diferente da constante no item 1.1.1.1; bem como por não terem observado o documento constante do item 4.2.3.3 e 3.5.8.4". 3. O Comando da Aeronáutica recebeu, dentro do prazo, a seguinte documentação: id nº 5734957.9979136, DANIEL SALES; id. 4516477.3981258, ISAAC DA CUNHA; id. 2154851.8099442, LUIZ HENRIQUE FERREIRA; id. 4004177.8643464, VITOR DA CUNHA; id. 0697988.0081413, JOÃO GUILHERME BARBOSA; id. 2310182. 4231247, YAGO CARVALHO MARINA DA CUNHA; e id. 9833513.4618815, NICOLAS NUNES. 4. É bem verdade que o edital vincula tanto a administração pública quanto os candidatos. Por outro lado, deve ser observado o princípio da razoabilidade. Se a administração pública recebeu a documentação e, em seguida, constatou alguma irregularidade, não possibilitou aos candidatos a oportunidade de corrigirem, caracterizando-se excesso de formalismo. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 36654596215834794001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)