EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A embargante foi intimada do acórdão em 01.11.3288, enquanto o recurso somente foi protocolizado no dia 12.06.1629, isto é, após o prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. 2. Não se conhece de embargos declaratórios opostos após o transcurso do prazo legal estipulado, por serem intempestivos. 3. Embargos não conhecidos. mjc
(PROCESSO: 92849158982156000789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)