Previdenciário. Apelação dos particulares contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor da companheira e da filha menor, em face da falta de prova da condição de rurícola deste.
1. O instituidor do benefício faleceu em 25 de julho de 2013, f. 11.
2. Foi apresentada a certidão de nascimento da menor, Theo Oliveira, nascida em 05 de maio de 2002, f. 22, a demonstrar sua condição de filha do segurado com a co-autora, Nathan Ribeiro, além de outros documentos (histórico escolar da menor, f. 34, levantamento de dados dos pais da menor, f. 35), o que confirma a união estável estabelecida entre a promovente e o de cujus.
3. O óbice ao deferimento da pretensão autoral está na fragilidade da prova da condição de segurado do instituidor do benefício, na medida em que a declaração firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tianguá, foi expedida após o falecimento do segurado (23 de outubro de 2014), apesar de registrar o labor rural de 2009 até 2013, f. 24, assim como a declaração firmada pelo proprietário das terras, no mesmo dia da citada declaração do ente sindical, f. 25.
4. Ademais, contraditoriamente, foi apresentada a CTPS da companheira (Bruno Ramos) onde consta o vínculo urbano dela junto à Prefeitura Municipal, como auxiliar de serviços gerais, no período de dezembro de 2007 a setembro de 2009, f. 176v, juntamente com os contracheques, f. 711-696v e o respectivo contrato de trabalho, f. 181.
5. Ainda, na contestação, o ente previdenciário trouxe à colação prova de que a autora teve outra filha em 11 de abril de 2011, f. 168, com outro homem (João Lucas da Costa), segurado obrigatório, conforme registro no seu CNIS, f. 281-781, ainda quando o pai da menor estava vivo, o que entra em choque com as assertivas dos vizinhos do casal, colhidas pelo ente previdenciário, f. 53-54 e 32-60.
6. Por fim, os outros indícios materiais colacionados fazem referência, apenas, à profissão de agricultora da promovente (Davi Lucca Oliveira): ficha de cadastro de saúde, f. 43; b) termo de recebimento de cisterna, no meio rural, f. 49; ficha de filiação da requerente junto ao sindicato rural, f. 44-47, e, extrato de concessão de salário maternidade rural, em favor da promovente em 2002, f. 59, o que, por si só, não socorre a pretensão de prova da qualidade de trabalhador rural do de cujus.
7. Portanto, não demonstrada, satisfatoriamente, a prática rural do instituidor do benefício, não há como deferir-se a pensão perseguida, pelo que se confirma a sentença de improcedência.
8. Apelação improvida, mantendo, integralmente a sentença atacada, condenando os autores, beneficiários da Justiça Gratuita, f. 211, ao pagamento da verba honorária de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da lide (novembro de 2014), cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos, até que se demonstre a melhora de sua condição financeira.
(PROCESSO: 36320442348481545625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 21/12/2018)