PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. VISÃO MONOCULAR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de Amparo Social à pessoa portadora de deficiência em decorrência da ausência de incapacidade laboral da parte autora.
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. No caso em espécie, em consonância com os termos expendidos pelo perito, o Apelante é portador de cegueira total no olho esquerdo (CID H54.4) e que, em razão dessa enfermidade, estaria incapacitado definitivamente para qualquer tipo de trabalho.
4. Considerando a idade do Autor (21 anos) e a natureza da sua atividade (agricultura), que não exige visão binocular, não está demonstrada a incapacidade laboral.
5. O laudo do perito oficial não vincula o Juízo, a teor do art. 479, do CPC/2015, podendo ele julgar o feito pela consideração de outros elementos probatórios reunidos nos autos. Caso assim não fosse, estar-se-ia convertendo o perito em juiz, o que não se revela possível no nosso ordenamento jurídico.
6. Tendo em vista que enfermidade do Demandante (visão monocular) não o torna incapaz para o exercício de sua atividade laborativa (agricultura), não há como se reconhecer o direito ao amparo social.
7. Apelação do Autor improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor atribuído a causa, mantida a suspensão da exigibilidade, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, no período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 61066418486190192879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/04/2018)