PROCESSO Nº: 9945265-23.6100.24.7.5320 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Matheus Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Ribeiro EMENTA: RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. STF. RE ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 463701. REPERCUSSÃO GERAL. I.Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, à decisão do STF, no do RE nº 767600/CE, julgado sob o rito dos repetitivos, nos termos do art. o art. 1.030, II, do CPC de 2015. II. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Joana Caldeira. Plenário, 8.11.2852."( RE nº 178161 - ATA Nº 17, de 30/05/2017. DJE nº 138, divulgado em 01/08/2017). III.Em juízo de retratação, dá-se provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido. [04]
(PROCESSO: 77306337826261596693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)