PROCESSO Nº: 9757110-99.8954.13.5.2380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL CARDOSO ADVOGADO: Rafael Ribeiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Elisa Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA. MANDADO DE CITAÇÃO. DADOS REFERENTES AO ENDEREÇO DA EMPRESA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há erro material quando o acórdão refere-se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade quando, em verdade, determinou o redirecionamento do executivo para o sócio. 3. Eventual discussão sobre dados insuficientes em mandado de citação é matéria que demanda dilação probatória a ser promovida em momento oportuno. 4. Constitui-se em obrigação acessória da pessoa jurídica a manutenção dos dados cadastrais atualizados perante as autoridades administrativas competentes. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 01204977700942794044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLA SALES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)