PROCESSO Nº: 1005563-07.2747.10.8.5066 – APELAÇÃO APELANTE: NOAH DA CONCEIÇÃO ALICE PEREIRA ADVOGADO: GUSTAVO SOUZA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: VITOR GABRIEL ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL COSTELA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DL 70/66. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÕES. REGULARIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de dívida oriunda de contrato de mútuo firmado para aquisição de imóvel. 2. Não se observa a existência de irregularidades no procedimento extrajudicial adotado, tendo sido atendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos necessários à sua legalidade. 3. Na exegese do Decreto-lei nº. 70/66, é princípio subjacente à jurisprudência desta Corte que a notificação pessoal de um dos cônjuges “co-mutuários/devedores” faz presumir que o outro tomou conhecimento dos atos executórios. (AGRAVO 91329705060191251456, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, e-DJF1 DATA:05/04/2011 PAGINA:58.). 4. A Caixa Econômica Federal tentou promover a notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, conforme certidão lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis, datada em 04 de janeiro de 2014, na qual informa ter comparecido no endereço do imóvel em três momentos, não sendo possível localizar o mutuário. Em seguida, foi publicado edital por 03 (três) dias em jornal de grande circulação, contudo, não houve o pagamento da dívida, com consequente consolidação da propriedade pela credora fiduciária, em regular e lícito procedimento. 5. Ausência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CAIXA. 6. Recurso de apelação não provido. PROCESSO Nº: 0628762-55.9405.20.7.5248 – APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME PINTO CAROLINA DA MOTA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: FELIPE PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FELIPE MORAES: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DL 70/66. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÕES. REGULARIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de dívida oriunda de contrato de mútuo firmado para aquisição de imóvel. 2. Não se observa a existência de irregularidades no procedimento extrajudicial adotado, tendo sido atendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos necessários à sua legalidade. 3. Na exegese do Decreto-lei nº. 70/66, é princípio subjacente à jurisprudência desta Corte que a notificação pessoal de um dos cônjuges “co-mutuários/devedores” faz presumir que o outro tomou conhecimento dos atos executórios. (AGRAVO 25943846324529685865, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, e-DJF1 DATA:07/10/2011 PAGINA:58.). 4. A Caixa Econômica Federal tentou promover a notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, conforme certidão lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis, datada em 11 de junho de 2014, na qual informa ter comparecido no endereço do imóvel em três momentos, não sendo possível localizar o mutuário. Em seguida, foi publicado edital por 03 (três) dias em jornal de grande circulação, contudo, não houve o pagamento da dívida, com consequente consolidação da propriedade pela credora fiduciária, em regular e lícito procedimento. 5. Ausência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CAIXA. 6. Recurso de apelação não provido. PROCESSO Nº: 3472481-75.4791.3.11.3384 – APELAÇÃO APELANTE: DANILO REZENDE RAQUEL BARROS ADVOGADO: BENJAMIN MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: VITOR HUGO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM FERREIRA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DL 70/66. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÕES. REGULARIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de dívida oriunda de contrato de mútuo firmado para aquisição de imóvel. 2. Não se observa a existência de irregularidades no procedimento extrajudicial adotado, tendo sido atendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos necessários à sua legalidade. 3. Na exegese do Decreto-lei nº. 70/66, é princípio subjacente à jurisprudência desta Corte que a notificação pessoal de um dos cônjuges “co-mutuários/devedores” faz presumir que o outro tomou conhecimento dos atos executórios. (AGRAVO 95288766282374658467, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, e-DJF1 DATA:24/02/2011 PAGINA:58.). 4. A Caixa Econômica Federal tentou promover a notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, conforme certidão lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis, datada em 18 de dezembro de 2014, na qual informa ter comparecido no endereço do imóvel em três momentos, não sendo possível localizar o mutuário. Em seguida, foi publicado edital por 03 (três) dias em jornal de grande circulação, contudo, não houve o pagamento da dívida, com consequente consolidação da propriedade pela credora fiduciária, em regular e lícito procedimento. 5. Ausência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CAIXA. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 70069766294005043682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)