PROCESSO Nº: 7078031-87.1427.23.6.8622 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AVELMAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Jucizeinibi Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Silva PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO DE VALOR INTEGRAL DO DÉBITO PELO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSTERIOR CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO CONTRADIÓTRIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANTT contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC, considerando satisfeita a obrigação. 2. A ANTT interpõe a presente apelação insurgindo-se contra a extinção do feito executivo antes de realizada a conversão dos valores depositados em renda. Razão não assiste à apelante. 3. A um, porque, a despeito de intimada para falar sobre o pagamento do débito exequendo, a apelante não apresentou qualquer manifestação em sentido contrário, importando concordância tácita com os valores apresentados pela exequente. Sendo assim, não se sustenta a tese de que os valores não foram sujeitos ao prévio contraditório, quando a exequente poderia contestar eventual saldo devedor ou alguma outra irregularidade na conversão. 4. A dois, porque foi dada à exequente oportunidade para trazer aos autos, em 10 (dez) dias, os dados necessários para a conversão em renda, sendo que, mais uma vez, quedou-se inerte. 5. Por fim, ao proferir a sentença, o juiz a quo determinou que ficaria autorizado, caso a exequente requeresse e trouxesse os dados necessários, a conversão em renda dos valores depositados judicialmente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44254127625100366230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)