PROCESSO Nº: 7162977-16.2462.24.11.6666 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUIZ FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: Marco Dulgheroff Novais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 136133, tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11, e o artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 3. O Supremo Tribunal destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. Em verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora, que desempenha tal atividade através dos casos submetidos à sua análise, sujeitos à sistemática de recursos repetitivos. 4. A matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, razão pela qual não prospera a insurgência do ente fazendário, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. 5. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56151219847302315666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)