EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS A MAIOR ENTRE 2008 A 2013. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO CONDICIONAMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA À REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos declaratórios opostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação do Município embargado para "anular a sentença proferida, devendo os autos retornarem à primeira instância, a fim de que seja franqueado ao apelante a oportunidade de produzir provas, inclusive quanto ao motivo que ensejou a improcedência dos pedidos". 2 - A embargante alega que o acórdão é omisso, pois não analisou eventual ausência de interesse de agir do Município embargado, tendo em vista que o indeferimento do pedido administrativo formulado pelo Município se deu porque "somente após a homologação do lançamento pela autoridade fiscal, quedar-se-á possível vislumbrar eventual devolução de indébito pago a maior" e "a declaração do direito à restituição/compensação dos créditos oriundos dos recolhimentos a maior do que os valores declarados e constituídos, ocorridos nos 05 (cinco) anos anteriores à data do protocolo do requerimento administrativo negado, já está previsto nas normas de direito tributário, especificamente no artigo 165 do CTN". 3 - Há omissão a ser sanada. De fato, nada foi dito no acórdão quanto à existência ou não de interesse de agir no caso concreto. Quanto ao tema, adota-se como razão de decidir a conclusão veiculada na sentença, notadamente porque o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais: No caso em análise, o Município Autor impugna justamente o condicionamento administrativo realizado pela União à sua pretensão de compensação ou restituição de tributos pagos a maior nos últimos cinco anos "razão pela qual resta demonstrado o interesse de agir ante a apresentação pela ré de contestação o que demonstra a pretensão resistida capaz de justificar a necessidade de provocar o Judiciário". 4 - Embargos de declaração providos, mas sem efeitos infringentes, mantendo-se na íntegra o resultado do julgamento da apelação. Medc
(PROCESSO: 79466300529326415985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)