PROCESSO Nº: 8654175-15.7394.8.3.7176 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: ALEXANDRE CUNHA ADVOGADO: Pedro Rodrigues Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Emanuel Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. PROFESSORA. MEDICINA VETERINÁRIA. SUPRESSÃO DA RUBRICA. VANTAGEM CONCEDIDA POR PORTARIA EDITADA EM 2004. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA DE REVER DE OFÍCIO O SEU ATO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado na inicial, para determinar que a UFERSA restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%), bem como proceda à devolução das quantias que tenham sido descontadas. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO alega que houve realização de processo administrativo, no qual foi assegurada a oportunidade da servidora exercer a ampla defesa, com observância do devido processo legal, que a providência de proceder à supressão em comento teve por origem as novas regras editadas pelo Ministério do Planejamento. Por fim, requer a reforma da decisão que concedeu assistência judiciária gratuita, uma vez que a remuneração da parte autora é superior a R$ 61.578,00. Observa-se que o reenquadramento da servidora com base na O.N. 06/2013 não está suficientemente claro, porquanto o Despacho que indeferiu o pedido de supressão da rubrica justifica a negativa por entender que a servidora, na função de professora, com atividades didáticas com aulas práticas e teóricas, pesquisas e orientações, que incluem atividades administrativas, estaria habitualmente exposta aos riscos biológicos, mas não de forma permanente. Tal assertiva haveria de ser objeto de defesa, oportunizando-se a produção de prova contrária. Verifica-se, por outro lado, que a percepção de exposição a risco biológico em seu grau máximo foi concedida à parte apelada pela Portaria 322, de 14 de julho de 2004 (ID 9117770.581013), e a supressão da rubrica se deu a partir de janeiro de 2014, de forma retroativa a dezembro de 2013, ou seja, passados mais de cinco anos, do que se deduz pela ocorrência de decadência administrativa de rever de ofício o seus próprios atos. (APELREEX 77986392709782292705, Des. Federal Manoel Erhardt, julg.: 17/05/2012). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 70478038933023714345, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)