Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Cruz Nº 6409351-01.5347.9.8.2524 APELANTE: RENAN CARDOSO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXONERAÇÃO DE FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SUBSTITUIÇÃO A CARGO DO ESTUDANTE FINANCIADO. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO REABERTO PARA CORREÇÃO. INADIMPLÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, consistentes na exoneração da fiança prestada em contrato de financiamento estudantil - FIES, bem como que o réu Kevin Nunes Nobre da Costa Filho, caso tenha interesse na manutenção do contrato, realize a substituição do fiador. 2. A questão cinge-se em averiguar se a parte autora faz jus à exoneração da posição de fiador, em contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão da alegação de que não possui mais renda suficiente para prestar a garantia. 3. Conforme dispõe o art. 5º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001, os financiamentos concedidos com recursos do FIES, até o segundo semestre de 2017, e seus aditamentos, observarão a "comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos (...)". O oferecimento de garantias em tais financiamentos é obrigatório (art. 5º, III), sendo que a fiança figura como uma das modalidades da garantia (§ 9º). 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a inscrição do estudante no SisFIES ocorreu no primeiro semestre de 2013, para o Curso de Enfermagem. Verifica-se que o financiado realizou aditamentos de renovação até o segundo semestre de 2015, na modalidade simplificada. 5. A Portaria Normativa (MEC) nº 15/2011 prevê, em seu art. 2º, duas modalidades de aditamentos ao contrato de financiamento: simplificados e não simplificados. Os simplificados são indicados nos casos em que não há a necessidade de fazer modificações substanciais, de modo que apenas na forma "não simplificada" é que se pode objetivar a substituição ou exclusão de fiadores do contrato de financiamento, inclusão de fiadores e/ou alteração de sua renda. 6. Quanto ao primeiro semestre de 2016, consta nos autos que o aditamento de renovação não foi concluído, havendo registro sob o status de "Reaberto para correção". Além disso, o financiado encontra-se inadimplente em relação a parcelas do ano de 2017. Assim, embora não haja informação de cancelamento, com efeito, compete ao estudante financiado, em havendo interesse, concluir o aditamento, no sentido de validá-lo. 7. Se a renda do apelante não é suficiente para o valor da mensalidade, estando o sistema aberto e, ainda, levando em consideração que a fiança é a garantia do contrato, essencial à manutenção do programa, cabe ao estudante substituí-lo ou incluir mais de um fiador, conforme lhe é permitido, não só pela Portaria nº 15/2011, como também pelo próprio contrato de financiamento. Exonerar o fiador da responsabilidade que assumiu deixaria o contrato desprovido da garantia exigida pela própria Lei de regência. 8. A fiança é prestada relativamente à integralidade do contrato, que, apesar de exigir aditamentos semestrais, não configura contrato por prazo indeterminado. De toda forma, portanto, não se aplica ao caso concreto o pedido de exoneração nos moldes do art. 835, do Código Civil, já que este é restrito à fiança sem limitação de tempo, o que não é a hipótese dos autos. Não há previsão legal de exoneração de fiança em contrato por prazo determinado, de modo que o fiador só se desligará com o vencimento do lapso temporal, a não ser que seja substituído pelo estudante, financiado. 9. Há de se considerar o previsto no parágrafo único da cláusula décima primeira, do contrato de financiamento, no sentido de que o fiador poderá ser substituído, a qualquer tempo, desde que haja anuência do agente financeiro que, em se tratando de aditamento não simplificado, averiguará a idoneidade financeira do novo fiador. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "repousa na citada cláusula a informação de que o financiado obriga-se a apresentar outro fiador até o prazo final do aditamento na hipótese de perda da capacidade de pagamento do fiador. (...) assegurar ao credor uma garantia de retorno dos recursos repassados não só reduz a possibilidade de inadimplemento como também retroalimenta a própria dinâmica do programa". 10. No que se refere ao requerimento de produção de prova testemunhal, não merece acolhimento, pois objetiva, tão somente, a confirmação da insuficiência de renda do fiador, o que não será relevante ao deslinde do feito, já que não comporta a exoneração unilateral e a qualquer tempo. 11. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 300,00 (trezentos reais), mantida, entretanto, a suspensão, em virtude de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 77943284918274438755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)