PROCESSO Nº: 8891999-32.4348.6.7.8787 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TIMBAÚBA S/A ADVOGADO: JOÃO CAMPOS JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 665.561 E RE nº 430.999. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HEITOR CARDOSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de insurgência recursal contra sentença que concedeu a segurança para declarar a impossibilidade de inclusão das parcelas referentes ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 390016/MG, Rel. Min. João Miguel Vieira, DJe 25/05/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 230.078, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 82640687396232151318, Des. Federal Breno Campos, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 901267771084783, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 51108344474136257923, Des. Fed. Cauê Santos, Primeira Turma, DJE: 04/04/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 06 de fevereiro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa CAMILA FERNANDES, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2013159-44.5978.16.10.3146 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TIMBAÚBA S/A ADVOGADO: CAIO SANTOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE FREITAS - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 820.493 E RE nº 692.390. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JOÃO VITOR LOPES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de insurgência recursal contra sentença que concedeu a segurança para declarar a impossibilidade de inclusão das parcelas referentes ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 207182/MG, Rel. Min. Joaquim Rodrigues, DJe 03/07/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 234.467, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 10677805093855853124, Des. Federal Vitor Hugo da Conceição, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 158917808713484, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 09749705698290001659, Des. Fed. Luiz Miguel Nunes, Primeira Turma, DJE: 12/04/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 08 de dezembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa EVELYN RAMOS, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6009467-13.4835.18.2.1663 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TIMBAÚBA S/A ADVOGADO: DAVI CAMPOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FARIAS - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 014.288 E RE nº 557.090. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEANDRO MELO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de insurgência recursal contra sentença que concedeu a segurança para declarar a impossibilidade de inclusão das parcelas referentes ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 414234/MG, Rel. Min. Heitor Oliveira, DJe 20/12/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 009.732, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 98318904011309918665, Des. Federal Gustavo Henrique Silva, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 443372823065470, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 77592707775841555574, Des. Fed. Daniel Campos, Primeira Turma, DJE: 20/01/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 12 de fevereiro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa LETÍCIA FREITAS, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15920444362361402438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)