PROCESSO Nº: 6544639-98.3965.17.11.6020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO DA CUNHA ADVOGADO: Diogo Rodrigues e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Barros - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPARATÓRIA DO DANO AMBIENTAL. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº. 6634924-81.7090.12.2.4823, não acolheu a preliminar de prescrição e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante. 2. Na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-51731/8808-7725), que atestariam a ilegalidade de imóvel localizado a menos de 50 metros da Praia, na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 48.079/1993. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a ocorrência de prescrição da pretensão reparatória de dano ambiental e a possibilidade de inversão do ônus da prova. 4. No tocante à prescrição, descabe a argumentação de que o dano ocorreu apenas no momento em que se construiu a propriedade. Com efeito, o Parecer Técnico nº 06/2017 - SEAP/CRP5 do MPF destacou que as barreiras físicas (enrocamento de pedras, conforme fotos do Relatório nº 062/2017/SEPAD/PR/SE) construídas pelos proprietários dos imóveis para impedir o avanço do mar causam interferência na dinâmica natural dos processos sedimentares da zona costeira, gerando o aumento de processos erosivos. Desse modo, verifica-se que se protrai no tempo a conduta lesiva consistente na edificação do imóvel e manutenção da atividade ali exercida, não havendo que se falar em prescrição da pretensão reparatória do dano provocado ao meio ambiente. Precedentes: STJ, REsp 2514648/SC, Rel. Ministro Arthur Pinto; STJ, REsp 8115676/SC, Rel. Bryan Rodrigues; TRF 5ª Região, AC699888/PB, Rel. Desembargador Caio Peixoto (Convocado). 6. Em relação à inversão do ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido de sua possibilidade nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes: AgInt no AREsp 702.163/RO, Rel. Ministro João Nascimento, Quarta Turma, julgado em 23/07/2016, Dje 03/10/2016; REsp 7701485/mg, rel. Ministro Carlos Eduardo Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 15/01/2016, Dje 18/07/2016; STJ, REsp 492.962/rs, rel. Ministra Maria Fernanda Duarte, Segunda Turma, julgado em 27/12/2009, DJe 15/04/2009. 7. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 0216958-28.8395.21.1.8845, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75226587461531436057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)