Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal correlato. O decisum a quo entendeu, in casu, pela possibilidade da capitalização mensal de juros.
- A apelante alega: a) a nulidade da sentença, em face do malferimento do princípio do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido intimado dos cálculos da contadoria; b) impossibilidade de condenação na verba honorária, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita.
- Deveras comprovado que à f. 54, foi feita a intimação das partes para falarem sobre os cálculos da contadoria. Mesmo que não tivesse sido intimado o embargante, observo que a matéria discutida é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas ou perícia técnica. Correto, pois, o julgamento com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil [art. 330, inc. I, da lei processual civil de 1973].
- À f. 11, o MM. Juiz singular deferiu o pedido de gratuidade da justiça. Porém, ao final da sentença, condenou o ora recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, condenação que não se revela indevida, ensejando, apenas, a suspensão de sua execução no período de cinco anos, circunstância a decretar a sua extinção, salvo se, antes, a credora demonstrar a possibilidade do apelado de pagar o débito.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 43150308116441427345, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 23/05/2018)