PROCESSO Nº: 5168362-07.6522.7.1.5278 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BEATRIZ MENDES ADVOGADO: Yuri Gomes Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ENGENHEIRO CIVIL. DECRETO 38.524/64. PRESUÇÃO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, APÓS A LEI 9.032/95. 1. Trata-se de sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, que concedeu parcialmente a segurança requerida para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo impetrante junto à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, como engenheiro civil, no período de 20/02/84 até 28/04/95, e para determinar que o INSS converta o referido período de serviço especial em comum, utilizando para tanto o fator multiplicador de 1,4. 2. A sujeição à agentes insalubres, perigosos ou penosos era presumida para a categoria profissional de engenheiro civil, de acordo com o Decreto nº 59.565/64 (código 2.1.1). 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 13428468039572806951, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)