Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi das Neves PJe-AGTR 2149297-85.9637.15.9.6556 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : THALES DA COSTA ADVOGADO : EDUARDO CAMPOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que determinou a expedição de precatório do valor total apurado, independentemente do reconhecimento de parte desse valor pelo executado. 1. Discussão acerca da possibilidade de expedir precatório no valor total apurado, ainda que haja recursos especial e extraordinário, em que se discute parcela controversa da dívida, pendentes de julgamento. 2. Afastada a preliminar suscitada pela parte agravada de que estaria configurado bis in idem, diante da semelhança de objeto da presente ação com o AGTR 0502864-35.1789.9.5.0421 (AGTR 614605-PE). O referido agravo trata do cabimento da incidência do PSS sobre o valor devido, enquanto o recurso presente discute a possibilidade de expedição de precatório sobre parcela controversa da dívida, não havendo o que se falar em objetos coincidentes. 3. No tocante à possibilidade de expedir precatório ou requisitório sobre parcela controversa da dívida, assiste razão à agravante. 4. A decisão reconhece haver discordância acerca dos valores indicados no precatório e a pendência de julgamento dos recursos especial e extraordinário sobre tais questões. 5. Por entender não ser possível a expedição de precatório em relação à parte controversa, por ainda restar pendente discussão quanto à liberação do valor retido a título de PSS no precatório, da data final dos juros de mora e do índice de correção monetária, além de considerar a necessidade de cautela na liberação de valores, merece acolhimento o argumento suscitado pela agravante. 6. Não há óbice para a expedição do precatório em valor com o qual se concordou, uma vez que estes não sofrerão qualquer decréscimo. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03364862496567328517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)