PROCESSO Nº: 5204375-54.8283.17.6.4758 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO CORREIA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: IRIS CABRAL DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BRUNO RIBEIRO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ÓBITO E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. JOÃO ALVES. INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO VERIFICADA. DEFICIÊNCIA ADQUIRIDA EM TENRA IDADE. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para restabelecer o benefício de pensão por morte, por entender que o demandante, maior de 21 anos, é incapaz. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver prova de que o autor era incapaz na data do óbito do instituidor do benefício. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. O atendimento ao primeiro e ao terceiro requisito é incontroverso, haja vista o autor já ter recebido, anteriormente, o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, reconhecido como segurado especial à data do óbito. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. Outrossim, o Decreto nº. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº. 6.939/2009, prevê as situações que implicam a perda da qualidade de dependente. Dessa forma, torna-se evidente que o Ian das Neves do benefício de pensão por morte, na presente lide, depende da verificação da incapacidade do autor, posto que esse já atingiu os 21 anos de idade. Da análise do laudo pericial (id. nº 6093981.1877340), é notório que o autor é incapaz em virtude de retardo mental não especificado e de síndrome pós-traumática, tendo tais doenças o incapacitado de forma total e permanente. Ademais, importa destacar que, em resposta aos quesitos do juiz "a" e "d", o perito pontuou que a incapacidade do demandante teve início na primeira infância, baseando-se, para tal conclusão, no diagnóstico apresentado. Ora, o óbito do instituidor da pensão se deu em 10 de março de 1994, quando o beneficiário tinha 3 anos de idade, isto é, ainda durante a sua primeira infância. Nesse sentido, tendo em vista o conjunto probatório acostado, conclui-se que a incapacidade do demandante iniciou-se em período equivalente ao óbito do seu falecido pai, e muito antes que atingisse a maioridade. Assim, o André da Costa do benefício em questão é medida que se impõe, devendo ser mantida, pois, a sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 13643771901035778438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)