PROCESSO Nº: 6271026-07.2744.18.9.5717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9495015-72.9445.2.11.2044 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA INDICAR BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento da exequente de intimação do representante legal da empresa executada para informar a localização dos bens da sociedade, bem como determinou o cumprimento do determinado em decisão anteriormente proferida, no sentido de suspender o feito, nos termos do art. 40 da LEF. 2. No presente caso, a empresa executada fora citada por edital, e, após a citação, foram detectados veículos em nome da empresa, através de consulta ao Sistema RENAJUD. Uma vez que a executada não foi localizada, e dado que se descobriu o endereço de seu representante legal, a exequente requereu a intimação deste para indicar a localização dos veículos anteriormente mencionados. 3. O Juiz a quo, então, proferiu a decisão ora agravada, indeferindo o pleito, ao argumento de que tal medida carece de eficácia, bem como que é ônus do exequente a apresentação de todos os dados necessários à localização e individualização de bens atingidos por restrições via RENAJUD e CNIB. Determinou, ainda, a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF. 4. A decisão atacada merece parcial reforma. Em verdade, deve ser deferido o pleito de intimação do representante legal da empresa, no entanto, para indicar bens à penhora, e não necessariamente para informar a localização dos veículos encontrados via RENAJUD. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a intimação da executada, na pessoa do representante legal, para indicar bens à penhora. rnsmw
(PROCESSO: 56689370915053212114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)