PROCESSO Nº: 5564805-34.7771.14.9.8026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Augusto da Mata Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional para obter a declaração do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE após o processamento do primeiro ciclo de avaliação, bem como condenar a ré ao pagamento dos valores referentes ao recebimento integral da GDPGPE a partir do processamento das avaliações individuais. II. Argumenta a autora que, ainda com as avaliações, a referida gratificação não deixou de ser genérica. III. O MM juiz a quo julgou improcedente o pedido. IV. Inconformada, apela a autora, reiterando o alegado na inicial. V. Em suas contrarrazões, a União defende a ausência de direito à extensão da pontuação da GDPGPE aos servidores inativos/pensionistas. VI. O STF, quando do julgamento do RE 211347/CE, decidiu, em regime de repercussão geral, que a GDPGPE deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 94595372797081537959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)