PROCESSO Nº: 5719177-77.7877.5.12.2054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Lucca Barbosa Amarante APELADO: PEDRO HENRIQUE SOUZA/A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moraes Pedro Henrique Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Gomes EMENTA : CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DE ENCERRAMENTO DE CONTA. VERIFICADA A INATIVIDADE NA CONTA CORRENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA O DEVER DE SUSPENDER LANÇAMENTO DE ENCARGOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença do douto Juízo de origem que julgou improcedente o pedido, que visava à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Recorre a autora, aduzindo que em junho/2012 encerrou suas atividades, tendo solicitado, verbalmente, o encerramento de sua conta corrente e transferido todo o saldo para uma conta noutro banco. Afirma que não houve o encerramento requerido, fato que gerou o acúmulo de cobranças mensais em sua conta de cheque especial, nada tendo sido lhe informado. Explica que esse débito acumulou em sua conta de cheque especial um montante de R$ 66.619,46, provocando a inscrição da autora no SPC pela CEF e somente após saber da sua inscrição no SPC, é que tomou ciência da situação. Teria, nessa ocasião, entrado em contato com a Caixa, em agência bancária e com a Redecard, por email, mas não obteve êxito. Esclarece que se sentiu obrigada a renegociar a suposta dívida junto à CEF (entrada de R$ 1.416,86 mais 12 parcelas de R$ 1.250,92), e que o débito já foi pago. Por fim, se insurge ante a atitude da Caixa Econômica Federal que inscreveu seu nome no SPC, sem qualquer notificação prévia. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos quaisquer documentos comprobatórios dos fatos que alega, capaz de imputar a responsabilidade civil à CEF ou à LEONARDO DIAS/A. De fato, no caso, apresenta-se descabida a alegação de que teria sido apenas verbal a solicitação de encerramento de conta, em se tratando de uma empresa, cujo relacionamento com as instituições financeiras, deveria ter um marco mínimo de formalidade. O contrato de conta corrente em si mesmo é um negócio jurídico formal, tanto em sua instauração, como na sua finalização, sendo certo que falhou a empresa autora quando manteve com o banco réu, uma mera comunicação verbal, visando o encerramento de sua conta. 4. Os documentos anexados aos autos consistentes na troca de e.mails entre as demandantes (referidos pela autora em sua apelação, como DOC. 5), também não servem de prova ao alegado, tendo em vista que consistem em conversas amigáveis entre o Sócio/Diretor da empresa e Gerentes de atendimento da CEF e tratam de proposta de renegociação, não se referindo em nenhum momento, ao pedido de encerramento de conta. 5. A pretensão de produção de prova testemunhal manifestada pela empresa autora na petição de Id. 0175290.3623805, não evoluiu em razão da desistência da própria autora que dispensou a realização da prova anteriormente requerida. 6. Decorrido o prazo de seis meses sem movimentação da conta, salvo por lançamentos de débitos pela instituição financeira, deveria esta, seguindo procedimento recomendado pela FEBRABAN e Banco Central, encerrar a conta, não mais efetivando lançamentos, e comunicar ao correntista, o que não fez. 7. Apelação PARCIALMENTE provida.
(PROCESSO: 05992084719589097577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES THIAGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)