E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou que em razão da prorrogação da Licença para tratamento de saúde concedida à Servidora, na via administrativa, desde Agosto/2016, a sua Remoção Provisória, deferida judicialmente, para o Campus I da Instituição de Ensino, não acarreta "dano grave, de difícil ou impossível reparação" em face da Administração Pública, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 87022451763047603809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)