PROCESSO Nº: 0903915-64.7747.13.7.0838 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ISMAEL DA SILVA CASTRO ADVOGADO: Nathan da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO EXPOSTO À ELETRICIDADE EM VOLTAGEM SUPERIOR À 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS POR MEIO DE PPP E LTCAT. CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. MESMO APÓS O ADVENTO DO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO AUTOR DE SUAS ATIVIDADES. MATÉRIA INSCRITA NO STF SOB O TEMA 709. 1. Cuida-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor junto à COELCE no período de 20.12.5211 a 13.07.5142, e, por consequência, CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo (21.05.5965). 2. Alega o INSS, em resumo, que demonstrado o uso de EPI por todos os documentos juntados pelo autor, e se os mesmos se prestam a reduzir ou eliminar a ação dos agentes agressores ao organismo, é de se concluir que tal proteção efetivamente ocorreu, sendo impossível a caracterização da atividade como "especial". 3. O autor em seu recurso sustenta, em síntese, que deve ser determinando o imediato cumprimento da tutela de evidência (implantação do benefício), independentemente do afastamento da atividade de risco, o qual deverá ocorrer após o trânsito em julgado. 4. Apelo do INSS. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente eletricidade, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. Ademais, a sentença assim se pronunciou a respeito do tema: "O PPP atesta que, em todos os cargos ocupados junto à COELCE, o empregado executou atividades que causam risco de acidentes por eletricidade acima de 250 volts, independentemente da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva. O formulário de informações registra ainda que "As condições ambientais e os riscos de acidentes a que o empregado se expôs durante estes períodos foram sempre as mesmas, tendo ficado, durante estes períodos, de forma habitual e permanente (não ocasional nem intermitente)." Tais informações são corroboradas pelo Laudo Técnico Pericial (LTP), subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, de modo que ficou comprovada a efetiva exposição do autor ao agente prejudicial à saúde, conforme exigido pela legislação previdenciária. No caso concreto, o PPP atesta expressamente que a utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva não afasta o risco de acidentes por eletricidade acima de 250 volts, de modo que restou caracteriza a natureza especial da atividade desempenhada pelo trabalhador.". 5. Apelo da parte autora. Em relação à desnecessidade do afastamento das atividades insalubre para a imediata implantação do benefício, entendo que assiste razão ao particular, pois a matéria já teve sua repercussão geral reconhecida e está inscrita STF sob o Tema nº 709, assim identificado: "Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde". 6. Apelo do INSS improvido e apelo do particular provido.
(PROCESSO: 85857469501445549058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)