PROCESSO Nº: 0886102-95.4660.12.5.6446 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS LOPES DE ENZO MOREIRA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reduzir o valor da verba honorária, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a parte da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para adequar o valor do seu benefício previdenciário aos limites das EC 20/1998 e 40/2003. Observada a prescrição quinquenal, determinou o pagamento das diferenças decorrentes da revisão acima mencionada, acrescidas de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. II. Não prevalecem as alegações de que o acórdão não analisou a questão referente à decadência, nem observou o disposto no art. 103 da Lei nº 8213/91, nas Leis 8.870/94, art. 26, e 8.880/94, art. 21, § 3º, na Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99 ou a decisão proferida pelo STF no RE nº. 650.837/SE. Também não há que se falar em omissão quanto à causa interruptiva da prescrição (ajuizamento da ação civil pública n° 5895198-78.3741.24.8.0941), nem de ofensa ao artigo 203 do Código Civil, ao artigo 219, caput e § 1º do Código de Processo Civil de 1973 e ao artigo 240, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "No tocante à decadência, como no caso em tela, o pedido da autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004". IV. Também esclareceu o acórdão que não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 7828275-14.8759.1.3.2526, explicitando que "Reconhecida à prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 7485157-90.6534.1.3.5657, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 07.08.3582). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão". Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 26.748/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 17 de fevereiro de 2010, uma vez que a data do ajuizamento da ação é 13 de março de 2015 VI. Explicitou o acórdão que "O STF, quando do julgamento do RE 006.342/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional"....Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores". CALEBE CAVALCANTI. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. O salário base de benefício da autora foi limitado ao teto (código 58), informação esta confirmada pelo Contador Judicial. Nesse sentido, o benefício da autora encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. IX. No caso, verificou-se que "...o benefício do autor, conferido em 18/02/1984, sofreu a revisão do art. 58, da ADCT, resultando numa majoração de RMI para Cr$ 680.896,04 (Id 334502 e Id. 1292534.865142,). Pela tabela de tetos previdenciários, o valor do teto, até o mês de abril/1984 correspondia a Cr$ 741.520,00 (Portaria MPAS nº 1.542/83). Nesse sentido, encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, especialmente depois da revisão acometida, devendo reajustar-se para se adaptar aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais". X. A decisão embargada analisou a questão referente à correção monetária, nos seguintes termos: "O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 16.11.6664, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)....Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos". XI. O STF, inclusive, em 14/02/2017, julgando o RE N º 560043-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pedro Cavalcanti, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Lucca Cardoso, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Vitor Hugo Silveira e Luiz Gustavo Porto. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Samuel da Cunha, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Fernanda Novaes. Plenário, 3.1.5827." XII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IGOR MENDES. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 43210103971484754410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)