PROCESSO Nº: 8589506-90.3038.27.7.8840 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Rolland Marques De Meira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8192563-14.8991.26.4.8100 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.783/99. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em relação ao débito objeto da Execução Fiscal nº 1721072-64.9862.2.7.0287, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. 2. No caso em análise, a UNIMED MACEIÓ ajuizou embargos à execução fiscal promovida pela ANS, objetivando o ressarcimento ao SUS a que se refere o art. 32 da Lei nº 9.656/1998. O juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente, considerando que o recurso administrativo foi julgado após 5 anos da sua interposição. 3. A ANS defende que o §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 trata de prescrição para o exercício de ação punitiva, não sendo aplicável no caso em análise, que se refere a ressarcimento ao SUS. 4. A Lei 9.783/99 estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor. 5. Embora o caso em análise diga respeito à cobrança de dívida de ressarcimento ao SUS, que se caracteriza por sua natureza não punitiva, entendo que também é aplicável o disposto no art. 1º, §1º, da Lei 9.783/99, em homenagem aos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo. Entender de forma diversa ensejaria a conclusão no sentido de que a Administração não teria prazo para julgar recursos administrativos, de maneira que a demora excessiva nas decisões dos órgãos julgadores, sem qualquer justificativa plausível, causaria sérios transtornos a terceiros, a exemplo do acúmulo de juros. Com efeito, o fato de não existir uma norma dispondo especificamente acerca do prazo prescricional, em determinada hipótese, não confere a qualquer pretensão a nota de imprescritibilidade. 6. O Processo Administrativo destinado à cobrança de ressarcimento ao SUS foi instaurado em 15/03/2006. Após o regular trâmite, foi proferida decisão administrativa, tendo a Embargante, ora apelada, interposto recursos administrativos (datados de 16 outubro de 2006), que somente foram analisados pela ANS em 29 de dezembro de 2011. Nesse intervalo de tempo, houve apenas um registro feito por servidor em 12/08/2009. 7. Nas razões recursais, a apelante sustenta que a referida movimentação diz respeito à juntada de informações sobre a autuada, consistindo em movimentação interna visando o julgamento do recurso, suficiente para descaracterizar a prescrição intercorrente, a qual apenas incide nos casos em que houve total paralização do processo administrativo por mais de 03 anos. 8. Como bem ressaltado na sentença, "a Lei 9.873/99 em seu art. 2º, II, é clara ao dispor que a interrupção da ação punitiva dá-se por 'qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato'. E não é isso que se vê na fl. 233 do PA (id. 0123080). Há ali simples registro de alguns dados não relacionados aos fatos por servidor que não importam em qualquer ato apuratório, até porquê àquele tempo já havia julgamento em 1ª instância administrativa, portanto a fase probatória estava finalizada. O feito aguardava julgamento do recurso, que somente foi julgado após 5 anos da sua interposição". 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. drq
(PROCESSO: 28662964972366368710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)