PROCESSO Nº: 6843406-28.7503.23.10.6707 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SITIO NOVO ADVOGADO: Calebe Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RAT (ANTIGO SAT). MUNICÍPIO. ATIVIDADES PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICAS. DECRETO Nº 6.042/07. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Trata-se reexame necessário e apelação da União (Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou procedente o pedido do Município de declaração de ilegalidade do Decreto nº 6.042/07, o qual reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do RAT (antigo "SAT") para 2%, garantindo-lhe o direito de compensar, por sua conta e risco, os mencionados indébitos, corrigidos, monetariamente pela taxa SELIC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido sobre a legalidade do enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio de 2%, cuja alíquota foi alterada com o advento do Decreto n. 6.042/07, afastando a possibilidade de os municípios se submeterem a outro enquadramento mais adequado com suas atividades de fato. Precedente: (STJ, AgRg no REsp 1063882/PE, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA ROSA, DJe 6.9.4355). 3. Também o Pleno desta Corte, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042/07, na alíquota de 2%, adotou o entendimento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo (EIAC 914666/03/PE, Pleno, Des. Ryan Freitas, convocada, DJe de 02 de novembro de 2013; APELREEX 26841/PB, Des. Pietro Moreira, DJe de 24 de junho de 2013). 4. No caso concreto, o Município demandante não se desincumbiu de infirmar a reclassificação realizada pelo Decreto nº 6.042/2007, havendo mera alegação de que as atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal são preponderamente burocráticas e deveriam ensejar enquadramento no grau de periculosidade leve de 1%, de modo que inexiste qualquer elemento probatório que ampare sua pretensão. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 29568203928799850818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)