Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Barbosa 8990002-29.7784.31.5.5987 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUIZ CALDEIRA DANTAS VICENTE DA MATA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCELO COSTA.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para declarar a legalidade da acumulação dos cargos de professor exercidos pelo impetrante, ora apelado, tendo em vista a compatibilidade de horários existente entre eles, e suspender, por conseguinte, os efeitos da notificação administrativa que lhe foi dirigida. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos de professor" (art. 37, XVI, a). 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta relatoria adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. 4. No caso em exame, o apelado acumula o cargo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFPB, cuja carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais, com o cargo de Professor de Educação Básica do Governo da Paraíba, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, totalizando 70 (setenta) horas semanais. 5. Não é cabível obstar o direito do apelado de exercer ambos os cargos públicos por suposta incompatibilidade de horários, que sequer foi aferida no caso concreto, pautando-se apenas na mera presunção de que ele não poderia cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, no caso, 70 (setenta) horas, sem afetar o seu rendimento ou a qualidade do serviço. 6. Já decidiu esta eg. Turma que "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Luiz Fernando das Neves, AC683548, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: 70178645142948016592, AC/PB, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 16/10/2017. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24695178475545515744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)