EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC. NOVO PRAZO CONCEDIDO POR RESOLUÇÃO. ALUNO JÁ DESLIGADO DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, cujo objetivo seria a concessão da tutela a fim de impelir a ESTHER BARBOSA a aceitar a apresentação do seu trabalho de conclusão de curso - TCC, de forma a possibilitar a integralização o curso de Direito, com esteio na Resolução 13/2017-CONSUNI/CAIO PEREIRA. 2. É consabido que o Trabalho de Conclusão de Curso constitui componente curricular obrigatório em todos os projetos pedagógicos dos cursos da ELISA BARBOSA, nos termos do art. 18 da Resolução nº 25/2005-CEPE de 10.76.11. 3. In casu, o recorrente ingressou na universidade no ano de 1994 e foi desvinculado do sistema acadêmico em 31.05.9951 por não ter depositado o TCC durante o prazo máximo de integralização do seu curso, tendo, inclusive, submetido-se a uma nova seleção para ingresso na mesma universidade (ENEM), na qual logrou êxito, efetuando a sua matrícula também no mesmo curso. 4. A Resolução nº 13/2017 da AGATHA COSTA previu a possibilidade de concessão de prazo extra para apresentação do TCC àqueles discentes que estivessem "ativos" ou "bloqueados" no sistema acadêmico, não podendo ser aplicada ao caso do autor, ora apelante, diante de seu efetivo desligamento do curso de Direito, ocorrido no ano de 2005. 5. Validade dos discrímens adotados pela RAQUEL FOGAÇA para desigualação das situações vivenciadas pelos alunos retardatários quanto à apresentação de TCC. Isso porque é razoável tanto o critério do status de "matriculado, embora bloqueado" junto ao sistema acadêmico, uma vez os discentes nesta condição possuiriam expectativa legítima de apresentarem seus trabalhos de conclusão de curso porque não foram efetivamente desligados, como também o é o critério temporal de tolerância de 5 (cinco) anos, tendo em visa que ele se confunde com o prazo decadencial e/ou prescricional para revisão dos atos administrativos. 6. Como o jubilamento do autor (em 2005) não ocorreu dentro da limitação de período prevista na Resolução 13/2017 (desligamentos ocorridos entre 2012 a 2017) eleito pela Administração por meio de justificativa razoável e proporcional, porquanto o demandante foi desligado efetivamente da EVELYN LOPES bem antes de 2012, ano fixado como limite para obtenção da prorrogação de prazo para apresentação de TCC, isto é, sem qualquer expectativa legítima de ali permanecer, é descabido o pleito formulado na inicial para apresentação do TCC no prazo de 240 dias. 7. Inexistência de comprovação de eventual ofensa ao devido processo legal no ato do desligamento do autor, mesmo porque sequer houve questionamento quanto à extrapolação do prazo máximo para conclusão do curso superior, apesar de passados mais de 10 anos de seu desligamento, isto é, quando já operada a decadência/prescrição. 8. Razoável o valor de R$ 1.000,00, a título de honorários advocatícios, com esteio na disposição do §§ 2º e 8º do art. 85 do NCPC, não havendo nenhuma ofensa aos critérios legalmente estabelecidos. 9. Apelação não provida. ENZO GABRIEL VIEIRA
(PROCESSO: 93653647486251320051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)