PROCESSO Nº: 4778160-36.5131.22.5.5499 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DIOGO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO COTISTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, ratificando a tutela de urgência concedida, para anular o ato da Comissão Especial do Edital nº 12/2016 que excluiu a autora do regime de cota racial, restabelecendo a sua posição na lista de candidatos declarados negros ou pardos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC/2015. Apela a União alegando a legalidade do ato que excluiu a autora do regime de cotas raciais, justificando que seu ato está em conformidade com os ditames do art. 2º da Lei nº 12.990/14. Afirma que a postulante não possui as características fenotípicas de negros ou pardos para que faça jus à concorrência nas respectivas vagas reservadas. Aduz não caber ao Judiciário analisar a discricionariedade seus atos, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade. Cuida-se de caso em que a demandante foi aprovada no concurso do Instituto Federal de Educação do Ceará - IFCE, regido pelo Edital nº 12/GR-IFCE/2016, para o cargo de técnico administrativo, nas vagas reservadas para as cotas de pretos e pardos. Na fase de autodeclaração presencial dos candidatos negros perante a Comissão Especial do Concurso, teve indeferida a sua condição de parda. Compulsando os autos, observa-se que foram acostados os seguintes documentos a fim de comprovar a condição étnico racial e social da autora: Parecer Sociológico emitido por sociólogo com título de Mestrado em Sociologia, opinando pelo enquadramento da candidata na condição de pessoa negra (Id.: 8902645.2671007), documentos com foto - RG e CTPS (Id.: 4705942.6156015 e 1491359.5942296), fotografia (Id.: 0915441.2830394), Termo de Concessão de Bolsa Integral do PROUNI (Id.: 4286169.1893917). A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que a autodeclaração do candidato, que afirma ser negro (preto ou pardo), não é dotada de validade absoluta, tendo em vista que qualquer pessoa poderia ser beneficiada pela Lei 12.990/2014 se o critério de seleção fosse apenas este, o que prejudicaria quem deveria por direito ser protegido. Dessa forma, a verificação por parte da Administração Pública da condição de pertencimento do candidato àquela categoria tem sido encarada como conduta lícita e despida de qualquer impedimento. Precedente: PROCESSO: 24039387078417459478, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: Embora a conclusão da Comissão Especial do Concurso também goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade júris tantum, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos do seu direto. Nesta tona, observa-se que os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a existência de características fenotípicas e sociais compatíveis com o enquadramento da candidata como cotista negra. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 17/08/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação e remessa oficial improvidas. (12)
(PROCESSO: 45376984591119222365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)