EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelação interposta pela União Federal e pelo Município de Mossoró/RN em face da sentença que, deferindo a antecipação de tutela requerida, julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, de modo a condenar, em caráter solidário, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró ao fornecimento de tratamento domiciliar multidisciplinar - Home care à parte autora, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), incluídos todos os medicamentos, a alimentação especializada exigida e os produtos de higiene necessários e diretamente relacionados ao tratamento; ou o respectivo custeio deste, no prazo de 10 (dez) dias. 2. O Juiz "a quo", ao contrário do que defende o Município de Mossoró, não proferiu decisão de natureza da diversa da pedida, considerando que a autora requereu na inicial acompanhamento domiciliar por meio de Home Care ou tratamento diverso oferecido pelo SUS, desde que eficaz. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 4. No caso em deslinde, a autora 92 (noventa e dois) anos de idade, apresenta quadro clínico neuro-degenerativo compatível com JOÃO LUCAS COSTA, com grande perda funcional e imobilidade e dependência total, evoluindo com úlcera por pressão, comprometendo atividades instrumentais e básicas da via diária. 5. O médico que acompanha a autora prescreveu acompanhamento domiciliar por equipe multiprofissional (enfermeiro, nutricionista, fisioterapeuta motora e respiratória e fonoaudiólogo), para manutenção de tratamento contínuo e reavaliação periódica. 6. O Laudo médico oficial demonstra que a autora sofre com sequelas graves de osteoartrose e osteoporose, provavelmente irreversíveis, encontrando-se incapaz de levantar-se da cama; não sendo recomendável o seu deslocamento frequente, e que é satisfatória, na espécie, a assistência domiciliar dispensada pelo Serviço de Atenção Domiciliar do SUS, por intermédio dos profissionais da Estratégia de Saúde da Família e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família. Augusto Porto, ainda, a Expert que a principal implicação do não fornecimento do tratamento é a piora do quadro clínico da autora. 7. De acordo com o artigo 2º, II da Portaria nº 963/2013, de 23 de dezembro de 2013, do Ministério da Saúde, a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SAD), é o "serviço substitutivo ou complementar à internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP)". E tem por objetivo: "a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial, nos serviços de urgência e emergência e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários (art. 3º). 8. Uma vez demonstrado o grave estado clínico em que se encontra a parte autora e a necessidade de ser acompanhada por equipe multiprofissional em seu domicílio, que, de acordo com o laudo oficial, pode ser através do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), é de assegurar à demandante o tratamento recomendado, conforme determinação sentencial. 9. Descabida a pretensão do Estado e do Município recorrentes de compelir aos corréus a restituírem os valores primitivamente constritos, devendo tal pretensão ser manifestada em ação autônoma. 10. Ante a sucumbência dos entes federativos demandados, devem estes arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, a teor do art. 85, caput, do CPC/2015. 11. Razoável se mostra, contudo, o acolhimento das razões dos recursos apresentadas pela União e pelo Município de Mossoró, quanto à redução da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa: R$ 782.782,68 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos). 12. O valor atribuído à causa em demandas como estas, que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passam de mera expectativa de despesas que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, etc), se mostrando mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo. 13. Fixação dos honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC, considerando se tratar de demanda repetitiva e de despesa de valor incerto. 14. Tratando-se de solidariedade passiva, como na espécie, o recurso interposto por um dos litisconsorte a todos aproveita quanto as defesas em comum, a teor do Parágrafo Único do art. 1005 do CPC/2015. 15. Apelações parcialmente providas. JOÃO VITOR SANTOS
(PROCESSO: 83502264816108312042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)