PROCESSO Nº: 9253561-57.5408.14.7.5479 – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ISAAC GOMES ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA MATA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA JUIZ : ALEXANDRE GONÇALVES. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA DIP FIXADA NA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e Insurgências Recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, para determinar que o INSS conceda aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 19.01.4906, bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. O magistrado determinou que deve o valor devido ser atualizado de acordo com a sistemática anterior, qual seja, a atualização monetária das parcelas vencidas pelo INPC/IBGE (Lei nº 10.887/2004, que acrescentou o art. 29-B à Lei nº 8.213/91), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, e juros de mora, fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 219, caput, CPC c/c Súmula 204 STJ). Fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Relativamente ao trabalho exercido como trabalhador rural, impossível a conversão do tempo de serviço em especial, uma vez que os Decretos 59.522/64 e 77.987/79 tratam de trabalhadores da agropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, razão pela qual essa atividade exercida pelo autor não pode ser considerada de natureza especial. 4. O STJ já se manifestou sobre a questão, entendendo que: “O Decreto nº 66.697/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. 6. Recurso especial da autarquia previdenciária não conhecido. Recurso especial do segurado improvido. ..EMEN:(RESP 027808054801, VITOR GABRIEL DA COSTA, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:29/03/2004 PG:00576 ..DTPB:.). Nesse sentido já se manifestou também a TNU: “Quanto ao segundo fundamento do Incidente, em razão dos paradigmas do STJ acostados (REsp 657.634/SP e REsp 386.391/SP) é de se reconhecer a similitude fático-jurídica, em razão do entendimento professado por aquela Corte no sentido do não enquadramento da atividade de lavrador como especial, salvo quando a atividade desempenhada for a agropecuária. 6. No mérito, é de se prover o Pedido de Uniformização do INSS, vez que é assente na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 4.700.950/RS; AgRg no REsp 2.829.572/RS) de que o "conceito de 'atividade agropecuária' previsto pelo Decreto nº 24.248/1964 não se enquadra a atividade laboral exercida apenas na lavoura.". (TNU. PEDILEF 85429538623243260839. Relator: Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho. DOU 02/03/2012). 5. No que tange à atividade de motorista, verifica-se que os anexos dos Decretos nºs. 38.324/64 ("Motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão".) e 39.427/79 ("Motorista de ônibus e de caminhões de carga (ocupados em caráter permanente)" possibilitam a consideração da especialidade do serviço, por categoria profissional, quando a atividade é desenvolvida com transporte de ônibus/caminhões de carga (até a edição da Lei 9.032/95). Apesar da possibilidade de conversão da atividade pela categoria profissional, não basta a mera menção da função, sendo necessária a comprovação de transporte nos termos acima mencionados. Devida a consideração da especialidade relativa aos períodos trabalhados de 22.06.8750 a 02.02.5427, de 25.08.0886 a 08.11.2491, de 09.07.4904 a 17.02.6647, de 10.07.7744 a 07.05.8038, de 21.10.7701 a 22.06.5949, de 10.08.7179 a 08.05.2213, de 23.07.1546 a 27.03.2349, de 18.07.7925 a 07.06.5468 e de 07.01.8659 a 15.06.9431, em razão da comprovação mediante formulários e laudos do desempenho da atividade em tais condições. 6. Para os vínculos laborados de 27.05.5565 a 15.04.8075, 20.07.0873 a 30.10.9453 e 27.04.4738 a 25.05.8489 foram apresentados laudos informando a exposição a ruídos de 86 dB(A) , poeira mineral e calor (27ºC), sendo assim escorreita a consideração da especialidade, seja pela exposição a ruídos acima do limite legal até 08.58.90, seja pelo enquadramento nos itens Decreto nº 31.399/64 (itens 1.1.73), Decreto nº 2.172/97 (item 1.0.7), e Decreto nº 3.048/99 (item XXVII). 7. O INSS defendeu que, ao fixar o início do pagamento (DIP) na data da sentença, sem que houvesse sido deferida a antecipação de tutela, ficou violado o disposto no art. 730 do CPC, art. 100 da CRFB e artigos relativos à previsão orçamentária. De fato, não houve a antecipação dos efeitos da tutela na sentença. Dessa forma, o cumprimento da obrigação de fazer deve submeter-se ao regular processamento do feito, razão pela qual deve ser afastada a DIP (data inicial para pagamento) constante da sentença. 8. Procedida a conversão do tempo especial reconhecido na sentença, que foi ratificado por este acórdão, verifica-se que o Autor perfez mais de 35 anos de tempo de serviço, razão pela qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. 9. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 890819/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Relativamente à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), razão pela qual a verba imputada na sentença deve ser modificada. 12. Apelação do Autor parcialmente provida para majorar a verba honorária. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas para afastar a DIP (data inicial para pagamento) constante da sentença e determinar a aplicação dos juros e correção monetária nos moldes assentados no julgamento da Repercussão Geral RE nº 539488-SE. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RODRIGO FERNANDES FIXADA NA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e Insurgências Recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, para determinar que o INSS conceda aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 13.03.2666, bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. O magistrado determinou que deve o valor devido ser atualizado de acordo com a sistemática anterior, qual seja, a atualização monetária das parcelas vencidas pelo INPC/IBGE (Lei nº 10.887/2004, que acrescentou o art. 29-B à Lei nº 8.213/91), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, e juros de mora, fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 219, caput, CPC c/c Súmula 204 STJ). Fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Relativamente ao trabalho exercido como trabalhador rural, impossível a conversão do tempo de serviço em especial, uma vez que os Decretos 58.700/64 e 41.064/79 tratam de trabalhadores da agropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, razão pela qual essa atividade exercida pelo autor não pode ser considerada de natureza especial. 4. O STJ já se manifestou sobre a questão, entendendo que: “O Decreto nº 09.221/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. 6. Recurso especial da autarquia previdenciária não conhecido. Recurso especial do segurado improvido. ..EMEN:(RESP 293550409096, GUSTAVO ALVES, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:21/02/2004 PG:00576 ..DTPB:.). Nesse sentido já se manifestou também a TNU: “Quanto ao segundo fundamento do Incidente, em razão dos paradigmas do STJ acostados (REsp 493.131/SP e REsp 911.718/SP) é de se reconhecer a similitude fático-jurídica, em razão do entendimento professado por aquela Corte no sentido do não enquadramento da atividade de lavrador como especial, salvo quando a atividade desempenhada for a agropecuária. 6. No mérito, é de se prover o Pedido de Uniformização do INSS, vez que é assente na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 0.851.082/RS; AgRg no REsp 8.136.213/RS) de que o "conceito de 'atividade agropecuária' previsto pelo Decreto nº 14.420/1964 não se enquadra a atividade laboral exercida apenas na lavoura.". (TNU. PEDILEF 97111335958623070333. Relator: Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho. DOU 02/07/2012). 5. No que tange à atividade de motorista, verifica-se que os anexos dos Decretos nºs. 51.782/64 ("Motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão".) e 97.602/79 ("Motorista de ônibus e de caminhões de carga (ocupados em caráter permanente)" possibilitam a consideração da especialidade do serviço, por categoria profissional, quando a atividade é desenvolvida com transporte de ônibus/caminhões de carga (até a edição da Lei 9.032/95). Apesar da possibilidade de conversão da atividade pela categoria profissional, não basta a mera menção da função, sendo necessária a comprovação de transporte nos termos acima mencionados. Devida a consideração da especialidade relativa aos períodos trabalhados de 23.07.2777 a 19.05.6868, de 31.10.2130 a 02.04.1208, de 25.01.9794 a 08.04.6386, de 22.09.6028 a 19.11.4964, de 27.06.7815 a 03.10.4983, de 02.04.2696 a 31.12.5713, de 04.05.5533 a 21.02.7225, de 15.01.4680 a 14.02.7904 e de 12.06.7535 a 12.07.1363, em razão da comprovação mediante formulários e laudos do desempenho da atividade em tais condições. 6. Para os vínculos laborados de 26.06.0550 a 26.12.2048, 18.01.9435 a 09.03.1801 e 22.10.2626 a 27.07.5115 foram apresentados laudos informando a exposição a ruídos de 86 dB(A) , poeira mineral e calor (27ºC), sendo assim escorreita a consideração da especialidade, seja pela exposição a ruídos acima do limite legal até 95.43.43, seja pelo enquadramento nos itens Decreto nº 92.981/64 (itens 7.7.06), Decreto nº 2.172/97 (item 1.0.7), e Decreto nº 3.048/99 (item XXVII). 7. O INSS defendeu que, ao fixar o início do pagamento (DIP) na data da sentença, sem que houvesse sido deferida a antecipação de tutela, ficou violado o disposto no art. 730 do CPC, art. 100 da CRFB e artigos relativos à previsão orçamentária. De fato, não houve a antecipação dos efeitos da tutela na sentença. Dessa forma, o cumprimento da obrigação de fazer deve submeter-se ao regular processamento do feito, razão pela qual deve ser afastada a DIP (data inicial para pagamento) constante da sentença. 8. Procedida a conversão do tempo especial reconhecido na sentença, que foi ratificado por este acórdão, verifica-se que o Autor perfez mais de 35 anos de tempo de serviço, razão pela qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. 9. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 401786/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Relativamente à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), razão pela qual a verba imputada na sentença deve ser modificada. 12. Apelação do Autor parcialmente provida para majorar a verba honorária. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas para afastar a DIP (data inicial para pagamento) constante da sentença e determinar a aplicação dos juros e correção monetária nos moldes assentados no julgamento da Repercussão Geral RE nº 880070-SE. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EDUARDO FREITAS FIXADA NA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e Insurgências Recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, para determinar que o INSS conceda aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 05.04.9470, bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. O magistrado determinou que deve o valor devido ser atualizado de acordo com a sistemática anterior, qual seja, a atualização monetária das parcelas vencidas pelo INPC/IBGE (Lei nº 10.887/2004, que acrescentou o art. 29-B à Lei nº 8.213/91), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, e juros de mora, fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 219, caput, CPC c/c Súmula 204 STJ). Fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Relativamente ao trabalho exercido como trabalhador rural, impossível a conversão do tempo de serviço em especial, uma vez que os Decretos 54.225/64 e 70.642/79 tratam de trabalhadores da agropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, razão pela qual essa atividade exercida pelo autor não pode ser considerada de natureza especial. 4. O STJ já se manifestou sobre a questão, entendendo que: “O Decreto nº 87.774/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. 6. Recurso especial da autarquia previdenciária não conhecido. Recurso especial do segurado improvido. ..EMEN:(RESP 127136270246, MURILO CORREIA, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:06/03/2004 PG:00576 ..DTPB:.). Nesse sentido já se manifestou também a TNU: “Quanto ao segundo fundamento do Incidente, em razão dos paradigmas do STJ acostados (REsp 068.087/SP e REsp 040.635/SP) é de se reconhecer a similitude fático-jurídica, em razão do entendimento professado por aquela Corte no sentido do não enquadramento da atividade de lavrador como especial, salvo quando a atividade desempenhada for a agropecuária. 6. No mérito, é de se prover o Pedido de Uniformização do INSS, vez que é assente na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 2.421.562/RS; AgRg no REsp 5.708.150/RS) de que o "conceito de 'atividade agropecuária' previsto pelo Decreto nº 13.926/1964 não se enquadra a atividade laboral exercida apenas na lavoura.". (TNU. PEDILEF 57249232619516418387. Relator: Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho. DOU 12/08/2012). 5. No que tange à atividade de motorista, verifica-se que os anexos dos Decretos nºs. 41.574/64 ("Motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão".) e 83.708/79 ("Motorista de ônibus e de caminhões de carga (ocupados em caráter permanente)" possibilitam a consideração da especialidade do serviço, por categoria profissional, quando a atividade é desenvolvida com transporte de ônibus/caminhões de carga (até a edição da Lei 9.032/95). Apesar da possibilidade de conversão da atividade pela categoria profissional, não basta a mera menção da função, sendo necessária a comprovação de transporte nos termos acima mencionados. Devida a consideração da especialidade relativa aos períodos trabalhados de 25.12.3057 a 05.01.6542, de 25.04.0773 a 09.09.2685, de 16.05.7908 a 21.11.6955, de 20.08.0466 a 28.04.6911, de 25.10.7451 a 25.10.2278, de 10.04.7891 a 06.11.6102, de 09.01.2482 a 24.03.4594, de 16.06.5652 a 31.03.7911 e de 24.06.5827 a 20.05.4052, em razão da comprovação mediante formulários e laudos do desempenho da atividade em tais condições. 6. Para os vínculos laborados de 14.03.1139 a 11.12.6887, 15.04.0982 a 29.07.5635 e 16.07.7625 a 05.12.8945 foram apresentados laudos informando a exposição a ruídos de 86 dB(A) , poeira mineral e calor (27ºC), sendo assim escorreita a consideração da especialidade, seja pela exposição a ruídos acima do limite legal até 40.77.44, seja pelo enquadramento nos itens Decreto nº 67.271/64 (itens 8.1.89), Decreto nº 2.172/97 (item 1.0.7), e Decreto nº 3.048/99 (item XXVII). 7. O INSS defendeu que, ao fixar o início do pagamento (DIP) na data da sentença, sem que houvesse sido deferida a antecipação de tutela, ficou violado o disposto no art. 730 do CPC, art. 100 da CRFB e artigos relativos à previsão orçamentária. De fato, não houve a antecipação dos efeitos da tutela na sentença. Dessa forma, o cumprimento da obrigação de fazer deve submeter-se ao regular processamento do feito, razão pela qual deve ser afastada a DIP (data inicial para pagamento) constante da sentença. 8. Procedida a conversão do tempo especial reconhecido na sentença, que foi ratificado por este acórdão, verifica-se que o Autor perfez mais de 35 anos de tempo de serviço, razão pela qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. 9. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 875047/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Relativamente à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), razão pela qual a verba imputada na sentença deve ser modificada. 12. Apelação do Autor parcialmente provida para majorar a verba honorária. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas para afastar a DIP (data inicial para pagamento) constante da sentença e determinar a aplicação dos juros e correção monetária nos moldes assentados no julgamento da Repercussão Geral RE nº 864300-SE.
(PROCESSO: 54778364017280643874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)