PROCESSO Nº: 4081993-13.0464.22.9.8418 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL FARIAS - ME e outro ADVOGADO: Lucas Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AFASTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido, a fim de reconhecer a existência da obrigação de pagar decorrente da relação de direito obrigacional estabelecida entre o particular e a Caixa, no valor e na forma constantes dos documentos acostados pela apelada, a despeito da ausência do instrumento contratual celebrado entre as partes. 2. Consoante o recente julgado desta Turma em sua composição ampliada (Processo nº 9957939-20.9477.10.10.0919), a ausência do contrato de mútuo celebrado entre as partes não é óbice à cobrança da dívida, quando a relação de direito material resta comprovada através da juntada de outros documentos, como o Demonstrativo do débito e a Planilha de Evolução. 3. A CAIXA acostou o Demonstrativo de Débito e a planilha de evolução, desincumbindo-se de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do NCPC. 4. A apelante devidamente citada contestou o feito e se limitou a alegar que a juntada do instrumento contratual supostamente celebrado entre as partes é imprescindível, requerendo a extinção do feito nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido ao argumento de que não cumpriu o comando do art. 373, inciso I, do CPC, por não haver sido comprovado o fato constitutivo do direito. Não há qualquer alegação da parte de ré, no que se refere à negativa da existência do direito material ora discutido. 5. Improvido o recurso, deve ser majorada a condenação da parte ré em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22274441140115454688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)