PROCESSO Nº: 3645176-06.6760.25.6.7844 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: PIETRO MELO ADVOGADO: Luiz Fernando Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o candidato portador de necessidade especial tem direito às vagas reservadas pela Constituição Federal, pelo Decreto 3.298/1999 e pelo Edital do certame, registrando a necessidade de homologação de lista especial de aprovados, assegurando a nomeação da impetrante quando da convocação do ocupante da 5ª posição da lista geral de aprovados, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38601124859125443332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)