PROCESSO Nº: 3576169-69.7529.3.2.4243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: THALES MELO ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO DEFERIMENTO. DISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF, em face de decisão exarada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido de efetivação de indisponibilidade de bens da demandada. 2. A decretação de medida de indisponibilidade de bens, no âmbito da ação de improbidade administrativa, não reclama a demonstração prévia de que esteja ocorrendo dilapidação ou ocultação do patrimônio, bastando a existência de fortes indícios da prática de atos ímprobos. 3. Precedentes do STJ, um dos quais, inclusive, sob a sistemática dos representativos de controvérsia. 4. No caso, diante da prova documental juntada, extrai-se que há indícios concretos suficientemente fortes do cometimento de atos de improbidade administrativa, que justificam o deferimento da medida requestada pelo Parquet, sublinhando-se, para essa conclusão, as constatações feitas pela auditoria da CGU e no âmbito da tomada de contas especial do TCU. A demandada, ex-prefeita do Município de Pesqueira/PE, está sendo demandada por prejuízos aos erário da monta de R$958.167,44, em valores não atualizados. Segundo consta na inicial, foi apurado pelos órgãos de controle que houve irregularidades na aplicação dos repasses federais dos anos de 2009 e 2010, na modalidade fundo-a-fundo, do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social de Pesqueira/PE, para a execução de ações relativas a Serviços de Proteção Básica e de Proteção Social Especial. Quanto a 2009, a acusada "1. deixou de executar os coletivos do Projovem FELIPE NOGUEIRA; 2. realizou despesas não relacionadas com o objetivo do programa, no valor de R$3.858,00 e 3. procedeu à licitação da qual participaram empresas com vínculos entre os sócios". No tocante a 2010, houve "1. a realização de despesas indevidas com recursos do Projovem MATHEUS SALES; 2. a inexecução de coletivos do Projovem; 3. a realização de despesas indevidas com o Programa Bolsa Família; 4. a impugnação das despesas dos programas LUIZ OTÁVIO REZENDE - MSE, PFMC, PBT e BPC na Escola; 5. a realização de despesas não relacionadas ao Programa Bolsa Família e PVMC - PETI e 6. a ausência de justificativa para escolha de fornecedores e de pesquisa de preços em compras/contratações diretas realizadas com recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI". Quanto ao ano de 2009, as condutas verificadas em fiscalização perfazem as hipóteses tipificadas nos arts. 10, caput e incisos VIII e XI, e 11 da Lei nº 8.429/92. No que se refere ao ano de 2010, materializaram-se, prima facie, situações descritas nos arts. 10, caput e inciso XI, e 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92 5. É de se ressaltar, especificamente, que a recalcitrância do agente público em atender aos chamados para prestar contas, em tentar explicar as condutas discutidas por mais de 6 (seis) vezes, evidencia um dolo que justifica, ao menos neste exame que se exige para a decretação de indisponibilidade patrimonial, a imposição da medida. 6. Ademais, a indisponibilidade preserva a boa-fé dos terceiros, porque, com o início da ação de improbidade administrativa, não raro, a partir daí, o agente público processado busca preservar o patrimônio de futuras providências constritivas, sendo muito comum ver-se, em estágios mais avançados desse tipo de demanda, a situação de pessoas que adquiriram bens sem qualquer garantia, sendo surpreendidos pela situação de alienação em fraude. 7. Agravo de instrumento provido, determinando-se a indisponibilidade de bens da parte demandada na ação civil pública por ato de improbidade administrativa originária.
(PROCESSO: 43347346795964222769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIANE MONTEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)