PROCESSO Nº: 3521549-26.1263.23.4.1366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIRIA DE LUANA DA LUZ ADVOGADO: Anthony da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Cavalcanti Maia Alana Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 6528909-03.5200.9.8.6772 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LIMITE ETÁRIO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXIGÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CIRTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a idade limite para permanência de militar temporário na Aeronáutica. 2. Consta dos autos que a autora/agravada, ao solicitar a prorrogação de tempo de serviço referente ao período de 26/12/2017 a 14/02/2018, teve seu pedido deferido parcialmente pela Diretoria de Administração de Pessoal (DIRAP) até 13/03/2017, por intermédio da Portaria DIRAP nº 4.653/2CM1, devido ao fato de ter completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade em maio de 2017. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "a Lei nº 4.375/64 embora disponha em seu art. 5º, caput, limites etários quanto à obrigatoriedade do serviço militar, podendo haver a convocação do cidadão até a idade de 45 anos, não trata de limitação da idade para a permanência do militar voluntário temporário, mas de serviço obrigatório. O Decreto nº 6.854/2009 também não trata de serviço voluntário, mas serviço obrigatório, diferentemente da discussão aqui analisada" (AC/RN nº 79111640483210262151, Rel. Des. Fed. Bruno Novaes. Julgamento: 15/12/2017). 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque a agravada exerce serviço militar em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, não se aplicando o Decreto nº 6.854/09 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica), que trata do serviço militar obrigatório. 5. O STF decidiu, sob os auspícios da repercussão geral, que (...) "A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal." (RE nº 869109/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 17/01/2011) 6. Muito embora a prorrogação do vínculo da recorrida se trate de um ato discricionário, cabe ao Poder Judiciário analisar sua legalidade com base na teoria dos motivos determinantes, que vincula o ato discricionário às suas razões, impondo limites ao exercício deste poder da Administração. 7. À míngua de previsão legal que estabeleça limitação etária para o licenciamento do militar temporário, a recorrida tem direito a prorrogação do seu tempo de serviço até 29/11/2018, ao invés de 06/12/2017, porque o motivo determinante da prorrogação ter sido parcial não foi a conveniência do serviço, mas, sim, a ultrapassagem da idade limite, exigência ilegal no caso. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77620325885371395172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)