Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- O decisum a quo entendeu que a embargante não comprovou sua regularidade fiscal para auferir o pagamento do débito tributário em consonância com a Lei Municipal 9.423/08.
- O Pretório Excelso decidiu que é irrelevante para fins da imunidade recíproca o fato de os serviços prestados pela ECT decorrerem de exploração de atividade econômica, de acordo com o entendimento adotado, em repercussão geral no RE 046883-PR, min. João Lucas Oliveira, relator para acórdão, julgado em 02 de outubro de 2013.
- Os serviços prestados pelas franqueadas da ECT estão sujeitos à incidência do ISS a partir da vigência da Lei Complementar 116, em 29 de março de 2004, conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo [REsp 2139094/SC, min. Matheus Correia, DJe de 02 de dezembro de 2010].
- Tratando-se cobrança que inclui ISSQN pelos serviços prestados por franqueadas da ECT a terceiros [no caso as empresas Pumatec Tecnologia e Serviços Ltda. e Vespa Consórcio de Serviços Ltda.], no período de janeiro/2000 a novembro/2005, e, portanto, alguns lançamentos anterior à vigência da aludida LC 116, merece ser reformada, em parte, a Rafaela Oliveira.
- Apelação parcialmente provida para extinguir a execução fiscal no que tange às CDAs constituídas no período anterior a janeiro de 2004.
- Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal apelada expedir novos títulos executivos, sem a inclusão referente ao período anterior a janeiro de 2004, desde que os créditos tributários não tenham sido alcançados pela prescrição.
(PROCESSO: 332563937581686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018, PUBLICAÇÃO: 27/07/2018)