EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA SUFICIENTE À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam levantadas pela ora recorrente e pelo Estado de Pernambuco e determinou, ato contínuo, a intimação desses demandados para que, no prazo de 03 (três) dias, demonstrassem o efetivo fornecimento da medicação almejada pelo autor, sob pena de bloqueio e sequestro de valor equivalente ao aludido fármaco (R$ 54.157,00). 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. Ao apreciar o REsp. nº. 8.483.096/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição, conforme ocorreu na espécie. 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 46315799070399269031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)