PROCESSO Nº: 9785313-56.8755.16.4.6431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO CASTRO e outros ADVOGADO: Nathan Mendes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4159709-70.5189.22.11.7810 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA RPV. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de cancelamento da RPV expedida em nome do agravante, haja vista ter sido constatado anterior trânsito em julgado de feito que tramitou no Juizado Especial Federal envolvendo mesmas partes, pedido e causa de pedir. No caso concreto, observa-se que o presente título judicial transitou em julgado em 04/04/2015, e não em 02/03/2014, como alegado pelo agravante. Em contrapartida, o feito que tramitou no Juizado Especial Federal transitou em julgado em 05/01/2015, portanto, em data anterior ao presente título judicial. Dessa forma, quando há conflito entre coisas julgadas, em não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, que, no caso, acolheu a pretensão, sobre o primeiro, que a negou. A coisa julgada tem força de lei entre as partes (art. 503 do CPC) e, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. Entendimento do Pleno deste Eg.Tribunal (PROCESSO: 65672954769263951554, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, Pleno, JULGAMENTO: 30/06/2017). Assim, deve ser extinto o feito em razão da prevalência da segunda coisa julgada que julgou procedente o pleito do autor. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88792373912511436864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)