PROCESSO Nº: 1999836-43.1016.24.10.9591 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO CUNHA ADVOGADO: Pietro das Neves: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE VITOR CARVALHO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Lopes E João Guilherme Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIA DA CBTU APOSENTADA PELA METROFOR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA TABELA SALARIAL DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE PEDRO BARROS E DA TRU. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo o direito da demandante à complementação de sua aposentadoria, baseada no Plano de Cargos e Salários da CBTU - PES/2010, e às diferenças salariais, a ser pagas pela União, a contar da concessão do benefício, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A autora ingressou na CBTU em 1985, foi transferida para a METROFOR, por sucessão trabalhista, em 2002, aposentando-se em 2015, como assistente operacional. 3. Em caso análogo, em que ex-ferroviário da RFFSA se aposentou pela METROFOR, a Segunda Turma deste DAVI LIMA assentou que ele não fazia jus à complementação perseguida, porque, por ocasião do requerimento de aposentadoria, não detinha vínculo trabalhista com a aquela autarquia, nem com suas subsidiárias, vez que a METROFOR era uma empresa de economia mista, com participação majoritária do Governo do Estado do Ceará (49320301374995909135, APELREEX/PE, Desembargador Federal Pedro Miguel Cavalcanti, 2ª Turma, Julgamento: 01/04/2015). 4. Também a Quarta Turma desta Corte Regional (desta feita num caso em que ex-ferroviário da RFFSA passou para a CBTU e, depois, para a METROFOR) entendeu não merecer amparo o pleito do apelante de complementação de aposentadoria com base nos valores pagos aos servidores ativos da CBTU, considerando que a paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que o empregado estava vinculado à época da aposentadoria, e o recorrente se aposentara pela METROFOR, e não pela CBTU (21061378373768674279, AC/PE, Desembargador Federal Samuel da Paz (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 05/01/2015). 5. Ainda sobre a matéria, há precedentes da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 5ª Região no sentido da ausência de direito à complementação da aposentadoria de ex-empregado da RFFSA e da CBTU que se aposentou na METROFOR, em face da perda da qualidade de ferroviário, na data da inativação (Recursos 11397018202942669696, Eduardo Moraes - Creta - Data: 25/09/2016; Recursos 65144902872840274755, João Guilherme Correia - Creta - Data: 19/12/2016). 6. Apelações do INSS e da União providas, para julgar improcedente o pleito da autora. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 56867609053769887434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)