PROCESSO Nº: 7720066-46.9965.27.11.2249 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BRENO DIAS E OUTRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO E JOÃO PEDRO DA CRUZ: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUÍZA: CLARA NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o Sindicato a existência de suposta omissão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de manifestação quanto ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 745 c/c743 do CPC/1973 e 917 do CPC/2015; b) art. 485, V c/c art. 337, §4º do Novo CPC; c) contrariedade do Acórdão a decisões em recursos repetitivos dos Tribunais Superiores. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, de forma expressa e fundamentada, entendeu que os valores eventualmente devidos a título de URP dos meses de abril e maio de 1988 já foram absorvidos e incorporados aos vencimentos dos servidores, pela reestruturação e reajuste ocorridos na remuneração destes. 3. O STJ já se pronunciou no REsp, 3.550.795/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70960179851677318777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)