PROCESSO Nº: 6933672-11.4961.2.4.4557 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL ARAGÃO MEDEIROS DE LUIZ FERNANDO ARAGÃO ADVOGADO: LORENZO LOPES COMETA APELADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO SILVA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO DNIT NA SEARA ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS LESIVOS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação ordinária, acolheu em parte o pleito deduzido na inicial, em que a autora objetiva a anulação da notificação por infração de trânsito, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 90.847,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária. 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. No caso, o DNIT, administrativamente, cancelou o auto de infração em tela, por inconsistência entre a imagem flagrada no ato e os dados do veículo autuado, antes mesmo da parte apresentar defesa em tal seara, não tendo ela sequer sido multada (nem computados pontos ao seu prontuário de motorista), mas apenas notificada da autuação. 4. O dano moral, apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, só restando caracterizado quando a dor, o vexame e o sofrimento fogem da realidade, de modo a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições e desequilíbrio em seu bem estar. 5. O mero aborrecimento "não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (Precedentes do STJ: Resp nº 893.443/MG). 6. A demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sofrido dano moral, em razão de ter lhe ter sido encaminhada indevida notificação para aplicação de multa decorrente de infração de trânsito. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0520191-06.7625.7.6.3953 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DA COSTA MEDEIROS DE BÁRBARA VIANA ADVOGADO: SAMUEL ARAÚJO COMETA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA NASCIMENTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YAGO VIEIRA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO DNIT NA SEARA ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS LESIVOS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação ordinária, acolheu em parte o pleito deduzido na inicial, em que a autora objetiva a anulação da notificação por infração de trânsito, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 26.826,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária. 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. No caso, o DNIT, administrativamente, cancelou o auto de infração em tela, por inconsistência entre a imagem flagrada no ato e os dados do veículo autuado, antes mesmo da parte apresentar defesa em tal seara, não tendo ela sequer sido multada (nem computados pontos ao seu prontuário de motorista), mas apenas notificada da autuação. 4. O dano moral, apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, só restando caracterizado quando a dor, o vexame e o sofrimento fogem da realidade, de modo a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições e desequilíbrio em seu bem estar. 5. O mero aborrecimento "não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (Precedentes do STJ: Resp nº 571.781/MG). 6. A demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sofrido dano moral, em razão de ter lhe ter sido encaminhada indevida notificação para aplicação de multa decorrente de infração de trânsito. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7435472-72.3188.28.5.7555 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH GOMES MEDEIROS DE RAFAEL MORAES ADVOGADO: THIAGO CUNHA COMETA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME PEREIRA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO DNIT NA SEARA ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS LESIVOS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação ordinária, acolheu em parte o pleito deduzido na inicial, em que a autora objetiva a anulação da notificação por infração de trânsito, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 63.019,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária. 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. No caso, o DNIT, administrativamente, cancelou o auto de infração em tela, por inconsistência entre a imagem flagrada no ato e os dados do veículo autuado, antes mesmo da parte apresentar defesa em tal seara, não tendo ela sequer sido multada (nem computados pontos ao seu prontuário de motorista), mas apenas notificada da autuação. 4. O dano moral, apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, só restando caracterizado quando a dor, o vexame e o sofrimento fogem da realidade, de modo a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições e desequilíbrio em seu bem estar. 5. O mero aborrecimento "não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (Precedentes do STJ: Resp nº 732.069/MG). 6. A demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sofrido dano moral, em razão de ter lhe ter sido encaminhada indevida notificação para aplicação de multa decorrente de infração de trânsito. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99537065583900383258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)