PROCESSO Nº: 8780880-77.9708.20.2.4518 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR ARAÚJO ADVOGADO: Lucas Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; 2. O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 68871501454669582688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)