PROCESSO Nº: 2677487-97.9425.23.7.0927 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RECORRENTE ADESIVO: LUCAS GABRIEL FARIAS ADVOGADO: LEVI VIEIRA APELADO: PEDRO MIGUEL NUNES ADVOGADO: CAUÃ FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL REBECA CALDEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora (servidora pública federal aposentada), para condenar a ré ao pagamento do valor correspondente a 01 (uma) remuneração mensal da parte autora, à época da aposentadoria, para cada mês de licença prêmio a que ela faz jus, ou seja, 06 (seis) meses, devidamente atualizadas. 2. Discute-se o direito de servidor público federal aposentado à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou computada para aposentadoria. 3. No caso, não tendo decorrido cinco anos entre a data da aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente demanda, há que se afastar a alegação de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral. 4. O STJ já decidiu ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 664667002167, LUCCA MOREIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/04/2016. 5. No que tange à apelação da parte Autora, devido o acolhimento da insurgência. Portanto, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 563973-SE no que tange aos juros de mora e correção monetária. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da SARAH CARDOSO não provida. do Particular provida para aplicar a Repercussão geral RE nº 703086-SE. PROCESSO Nº: 3705535-22.0701.6.12.8879 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RECORRENTE ADESIVO: GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GOMES APELADO: GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA ALVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora (servidora pública federal aposentada), para condenar a ré ao pagamento do valor correspondente a 01 (uma) remuneração mensal da parte autora, à época da aposentadoria, para cada mês de licença prêmio a que ela faz jus, ou seja, 06 (seis) meses, devidamente atualizadas. 2. Discute-se o direito de servidor público federal aposentado à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou computada para aposentadoria. 3. No caso, não tendo decorrido cinco anos entre a data da aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente demanda, há que se afastar a alegação de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral. 4. O STJ já decidiu ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 253088300919, MATHEUS CALDEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/07/2016. 5. No que tange à apelação da parte Autora, devido o acolhimento da insurgência. Portanto, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 610609-SE no que tange aos juros de mora e correção monetária. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da SOPHIE MARTINS não provida. do Particular provida para aplicar a Repercussão geral RE nº 643915-SE. PROCESSO Nº: 1755224-88.1097.1.9.8889 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RECORRENTE ADESIVO: VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: KEVIN MARTINS APELADO: GUILHERME SILVA ADVOGADO: CAUÊ RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JULIA RIBEIRO EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora (servidora pública federal aposentada), para condenar a ré ao pagamento do valor correspondente a 01 (uma) remuneração mensal da parte autora, à época da aposentadoria, para cada mês de licença prêmio a que ela faz jus, ou seja, 06 (seis) meses, devidamente atualizadas. 2. Discute-se o direito de servidor público federal aposentado à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou computada para aposentadoria. 3. No caso, não tendo decorrido cinco anos entre a data da aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente demanda, há que se afastar a alegação de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral. 4. O STJ já decidiu ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 799899929067, EDUARDO PINTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/12/2016. 5. No que tange à apelação da parte Autora, devido o acolhimento da insurgência. Portanto, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 938724-SE no que tange aos juros de mora e correção monetária. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da LARISSA PEREIRA não provida. do Particular provida para aplicar a Repercussão geral RE nº 044855-SE.
(PROCESSO: 43086276898654621393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)