EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA LEITO DE UTI. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS À DPU - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC/2015. 1. Apelação interposta pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró, em face da sentença que, ratificando a decisão que antecipou a tutela, assegurou a transferência do autor para leito de UTI, e condenou os entes demandados federados a custear a única diária do paciente naquela Unidade Intensiva de hospital privado. Honorários de sucumbência em desfavor dos entes demandados, fixados em 10% sobre o valor da diária (R$ 2.300,00 - dois mil e trezentos reais), pro rata. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos necessários à garantia de sua saúde, sendo todos os entes demandados legítimos para figurarem no polo passivo da demanda. 3. No caso, o Juiz "a quo" deferiu o pedido de antecipação de tutela para assegurar o direito do autor a transferência para leito de UTI e tal decisão foi devidamente cumprida, tendo o paciente sido transferido, em 24.10.8131, para leito de UTI de hospital particular, permanecendo ali por apenas por 1 (um) dia, haja vista surgimento de vaga em leito do SUS, no dia seguinte. 4. Cabível a condenação dos entes demandados no ônus da sucumbência, de acordo com o comando sentencial, de modo que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró devem arcar com o pagamento da diária de UTI do autor, em hospital particular, já que restou demonstrada a necessidade do tratamento pleiteado, de forma urgente, tendo em vista o grave diagnóstico médico - miocardiopatia isquêmica IGG, HAS, DAC e Síndrome Coronariana Aguda, e a omissão do Estado na prestação do serviço pleiteado. 5. Constatando-se a sucumbência dos entes demandados, devem eles, inclusive a União, pagarem os honorários advocatícios de sucumbência à DPU, representante processual do autor, a teor da disposição do art. 85, caput, do CPC/2015. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 19.03.3798, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Ryan Oliveira, 74/2013 e 80/2014, estando superado, portanto, o entendimento do STJ, na Súmula 421. 7. Não se deve falar em redução da verba honorária de sucumbência, eis que o montante arbitrado, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pro rata, não apresenta excessivo. 8. Ante a sucumbência dos entes demandados também em segunda instância, aplicável a regra do art. 85, § 11 do CPC/2015, sendo razoável a majoração dos honorários de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), correspondente a 1 (uma) diária da UTI. 9. Apelações desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 92902866004368642681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES MAIA PEDRO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)