CIVIL. SFH. REVISIONAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REJEITADAS. RETOMADA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO NO PROCESSO DE RETOMADA. NÃO VERIFICADO.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" e determinou a extinção, sem resolução do mérito, do processo, por meio do qual os autores objetivavam a revisão de contrato de mútuo habitacional celebrado sob as normas do SFH.
2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, não merece prosperar, pois, quando o presente feito ainda se encontrava na Justiça Estadual, os autores foram intimados para apresentar réplica à contestação e aos documentos relacionados juntados pelos réus, tendo o Juízo Federal, quando do recebimento dos autos, convalidado os referidos atos processuais.
3. Quanto à preliminar de nulidade por suposta negativa de vigência aos artigos 5º, incisos II, XXV, LIV, LV, artigo 93, inciso IX da CF88 e 128, 131, 333, 365, 458 e 460 do CPC, trata-se de alegação genérica, inapta para desconstituir o julgado.
4. Quando os autores interpuseram, em 22/11/2004, ação revisional de contrato habitacional, o imóvel objeto da lide já se encontrava adjudicado à Domus - Companhia de Crédito Imobiliário há cerca de 5 (cinco) meses.
5. Diante da consolidação da propriedade em favor da credora, não se vislumbra interesse processual da parte em requerer a revisão do contrato. Precedentes: PROCESSO: 79593503801643883053, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 67041281557976300748, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/10/2016, PUBLICAÇÃO.
6. Quanto à alegação de vício no procedimento de retomada do imóvel, por falta da notificação devida, se trata de questão que não foi suscitada na inicial, mas apenas em réplica à contestação, razão pela qual careceria de anuência dos réus para ser enfrentada, nos termos do artigo 264 do CPC/73.
7. Entretanto, verifica-se desde já que os autores foram notificados, em 24/08/2003, de que a dívida que onerava o imóvel se encontrava vencida, e que deveriam purgar a mora em 20 (vinte) dias, sob pena da execução extrajudicial da hipoteca, bem como da sujeição do bem à venda em leilão público.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 463850404386230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018, PUBLICAÇÃO: 30/08/2018)