Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Aragão PJE-EDEC NA AC 7747583-67.2290.25.5.8773 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : LORENZO ALMEIDA ADV : JOÃO GUILHERME PINTO CAVALCANTE ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando que a parte embargante-apelante afirmou que os valores pleiteados já foram reconhecidos como devidos por si; e que o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito 1) da omissão, quanto a) à prescrição, argumentando que o caso em debate trata de pagamento de diferenças referentes a aposentadoria, compreendidas entre janeiro de 2004 e dezembro de 2008, sendo a ação ajuizada em 12 de maio de 2015, ultrapassando o lustro prescricional, com apoio nos arts. 1º e 2º, do Decreto 42.620/32; e b) à correção monetária, uma vez que, nesse tema, a declaração de inconstitucionalidade da Corte Suprema ficou restrita à fase de precatório; e 2) de obscuridade relativamente à verba honorária, pois se foi reconhecida a inaplicabilidade do atual Código de Processo Civil para a sua fixação, consequentemente impõe-se a modificação da verba honorária fixada pelo magistrado de primeiro grau, que determinou seu pagamento com base na Lei Adjetiva Civil vigente, realçando que foi surpreendida com essa decisão, que, por isso, contrariou a previsão dos arts. 9º e 10, desse código. - Da peça apelatória, a ora embargante não se insurgiu quanto aos pontos 1b e 2 relacionados em seus aclaratórios, daí não poderia o acórdão ser omisso nem contraditório quanto a esses temas, vez que inexistiu provocação para tanto. - No ponto 1a, afasta-se a prescrição alegada, tendo em conta a renúncia tácita à prescrição com o reconhecimento administrativo do direito do demandante, expressamente afirmado pela apelante, na sua peça recursal, ao referir que a demanda trata de valores já reconhecidos como devidos. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 60790061274629015273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)