EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O parágrafo 1º, do art. 16, da Lei nº. 6.830/80, estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, inexistente tal garantia, a rejeição dos embargos é medida que impõe. 2. O STJ, quando do julgamento REsp 9256061, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80. (STJ, RESP 3409806) 3. Embora a jurisprudência venha admitindo, em algumas hipóteses, que a pessoa jurídica seja agraciada com o benefício da Justiça Gratuita, faz-se imprescindível a comprovação do estado de miserabilidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedente do STJ. 4. É verdade que não é necessária a garantia integral, mas é preciso a penhora de algum bem para que, na condição de legitimado a defendê-lo, a parte executada ofereça os pertinentes embargos, de modo que novos embargos poderão ser oferecidos quando for efetuada alguma penhora ou apresentada alguma garantia ao juízo. 5. Apelação improvida. mcp/cmal
(PROCESSO: 20983990359899134229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)