EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 7454163-59.2762.28.7.6569 que, acolhendo a impugnação a penhora realizada sobre o imóvel residencial, determinou o levantamento da penhora, e, por consequência, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixado em 10% do valor do imóvel indevidamente penhorado. 2. O único imóvel residencial próprio utilizado pelo casal, ou pela entidade familiar, para moradia permanente, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, a teor do art. 1º c/c 5º da Lei nº 8.009/90. 3. Na execução de sentença, quem dá causa a constrição indevida de imóvel, de que trata a Lei nº 8.009/90, pode arcar com o pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 4. Na hipótese, não restou demonstrado nos autos o acesso às informações acerca da possível existência de um imóvel residencial nos dois lotes penhorados, de modo que não se afigura possível exigir que a exequente tivesse conhecimento de que o bem constrito encontrava-se protegido pela impenhorabilidade de que cuida a Lei nº 8.009/90, se mostrando indevida, portanto, a condenação da União em honorários advocatícios. 5. Agravo de instrumento provido. MARCELO LOPES
(PROCESSO: 80368603297919777976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)