PROCESSO Nº: 4654880-81.8768.18.7.8751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Gomes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Costa Pietra Costela - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR À 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 99, PARÁGRAFOS 3º e 4º DO CPC. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual indeferiu o pedido de concessão do benefício de gratuidade judicial apresentado na inicial, sob o fundamento de que a remuneração do ora agravante se encontrava acima do patamar equivalente a cinco salários mínimos. Alega o agravante, em resumo, que estaria caracterizada a probabilidade do seu direito, tendo em vista que a sua remuneração mensal seria sua única fonte de renda, bem como que, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, bastaria a simples afirmação da parte requerente. Ademais, destacou receber, a título de remuneração, valor menor que 10 (dez) salários mínimos. 3. Entendo que assiste razão ao agravante em seu recurso, pois os precedentes da colenda Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região são no sentido de, como regra, ser deferido o benefício de gratuidade judicial àqueles que percebem renda de até 10 salários mínimos, justamente o caso do ora agravado. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59384299379160653884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS GUSTAVO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)