PROCESSO Nº: 9293215-56.2797.25.1.8387 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO AZEVEDO ADVOGADO: João Lucas Martins e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE 11,98%. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente o pleito de incorporação do percentual de 11,98% nos vencimentos da autora, servidora do INSS, e de pagamento dos respectivos atrasados. 2. A jurisprudência deste OTÁVIO DA CUNHA é no sentido de que a diferença decorrente da conversão dos salários em URV (11,98%) é devida apenas aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, haja vista a norma ínsita no art. 168 da CF/88 (37928990429133120561, AC/AL, Desembargador Federal Lucca Freitas (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 23/04/2018; 426652565747484, AC706015/PB, Desembargador Federal Gabriel Araújo, Primeira Turma, DJE 14/05/2014; 634359534098112, AC573946/PB, Desembargador Federal Paulo Barbosa (Convocado), Segunda Turma, DJE 22/08/2016; 53617062649531281635, AC/AL, Desembargador Federal Leandro Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 01/01/2018; 339384725971878, AC943722/PB, Desembargador Federal Heitor Duarte, Terceira Turma, DJE 13/04/2010; 686308307694359, AC890568/PB, Desembargador Federal Miguel Cunha (Convocado), Quarta Turma, DJE 05/07/2012). 3. No caso, sendo a autora servidora do Poder Executivo Federal, não há como prosperar o pedido de incorporação do respectivo índice. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 94454488034576841959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)