PROCESSO Nº: 3051532-15.9559.26.8.0260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DA CRUZ e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Almeida APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE A NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO VIGENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por RODRIGO SILVEIRA e outro, alegando que: 1) não há fundamentação jurídica nos parâmetros indicados pelo Juízo a quo para cálculo do valor da causa, vez que o CPC não traz esta forma de cálculo para as ações declaratórias; 2) deve ser anulada a sentença, com o consequente recebimento da petição inicial com o valor arbitrado por eles e devolução dos autos ao juízo de piso para o prosseguimento do feito. 2. A presente ação foi ajuizada com o intuito de anular o ato administrativo que, ao permitir a cessão de médicos entre a Fundação Hospitalar de Saúde e a EBSERH, impede o ingresso dos aprovados em concurso público ainda vigente. 3. A Juíza a quo proferiu despacho determinando que fosse emendada a inicial devido a algumas irregularidades, dentre elas, o valor da causa que, para a magistrada de primeira instância, deveria ser o montante correspondente a "12 parcelas do salário do cargo que pretende ocupar, computado duplamente por se tratar de 02 autores" (id. 4497723.2696287). Entendendo que os autores não cumpriram o despacho, a Juíza indeferiu a petição inicial. 4. Da leitura do pedido constante da petição inicial, resta claro que a demanda visa declarar a nulidade de ato administrativo. 5. A natureza da ação não é condenatória e, sim, constitutiva negativa, não devendo ser utilizados os critérios para fixação do valor da causa apontados pelo Juízo a quo, que fazem referência às ações de natureza condenatória. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instancia para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 06138718529574017257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)