PROCESSO Nº: 6329648-54.7217.24.5.7492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI DA MOTA QUINTAO ADVOGADO: Otávio da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella da Mota PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI SILVEIRA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DE EFEITO EX MIGUEL ALVES. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 2ª de Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 6937897-24.2477.27.11.5873 (que negou provimento aos embargos de declaração para manter o indeferimento do pedido de bloqueio de automóveis da executada diante da gratuidade judiciária concedida à parte) ,alegando, em resumo, o seguinte: 1) o executado, embora detentor da gratuidade judiciária durante a fase de conhecimento, não mais ostentava a condição de hipossuficiência desde 2013, de forma que a nova concessão do benefício, deferida na fase de Cumprimento de Sentença, somente poderá vigorar com efeitos ex-nunc; 2) o pedido de bloqueio do veículo de propriedade do executado via RENAJUD nada tem a ver com fatos posteriores à concessão da nova gratuidade judiciária, e sim com as verbas que já foram objeto de afastamento do apontado benefício. 2. In casu, o agravado, no processo de conhecimento, foi reconhecido como beneficiário da Isis da Rosa, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios enquanto perdurasse a situação. Na fase de cumprimento de sentença, em 03/09/2013, a recorrente demonstrou que o recorrido já não se encontrava em estado de hipossuficiência, tendo o juízo a quo determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais. Posteriormente, em 2017, o agravado demonstrou um novo estado de hipossuficiência devido a despesas médicas ocasionadas pelo acometimento de grave doença cardíaca, suspendendo novamente a execução dos honorários. Por fim, a agravante requer a preservação da efetividade da execução dos honorários referentes à fase de conhecimento, com o pedido de bloqueio transferência via RENAJUD sobre os automóveis da parte executada. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, os efeitos do benefício da Olivia da Costa devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Ana Carolina Nunes. 4. No presente caso, o agravado possuía o benefício da Ana Laura Almeida durante o processo de conhecimento, tendo perdido esse benefício apenas na fase de cumprimento de sentença, o qual foi reestabelecido posteriormente. Dessa forma, o bloqueio de automóvel via RENAJUD não pode ser efetuado, tendo em vista que não se trata de um ato processual que foi praticado durante o período em que se perdeu o benefício da Maria Vitória Lima e sim um novo ato que se pretende praticar durante a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não podendo se falar de aplicação do efeito ex Vitor Silva. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84991322227710740853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)