EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV DA LEI. Nº 7.713/88. ART. 111, INCISO II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória, no sentido de reconhecer a isenção de imposto de renda sobre a remuneração percebida pelo recorrente no seu trabalho na ativa. 2. Pretensão recursal consubstanciada na declaração de igualdade à relação jurídico-tributária atinente à isenção de imposto de renda de pessoa ativa e inativa do recorrente, face às disposições do art. 5º, caput, da CF/88, e os princípios da dignidade humana e isonomia. 3. A teor do art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que outorga a isenção de imposto deve ser interpretada de forma restritiva. Incabível a interpretação extensiva da isenção tributária à situação que não se enquadre em texto expresso da lei, nos termos do art. 111, II, do CTN (RESP 5597212/BA, Rel. Ministro CAIO NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em sede de recurso repetitivo, em 05/09/2010, DJe 21/11/2010). 4. A norma constante do art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, é explícita ao conceder aos portadores de moléstia grave isenção do Imposto de Renda tão somente em relação aos rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, sendo inviável emprestar interpretação analógica ou extensiva ao citado dispositivo para deferir o mesmo benefício aos servidores que se encontrem em atividade. Manutenção da sentença vergastada. 5. Improvimento da apelação do particular. LMABP
(PROCESSO: 26527254554621562432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)