PROCESSO Nº: 8490884-30.2112.1.11.7766 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ANTONIO MEDEIROS JUNIOR ADVOGADO: Augusto Campos AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : Desembargador Federal Cauê Rezende - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sofia Souza Luiza Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1981. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE N.º 459.324-RG. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que o Acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 034.594/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de reconhecer "a vedação da conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/81". 2. Agravo defendendo, em petição genérica, que a análise acerca do cabimento do Apelo Extremo não cabe ao Tribunal a quo, e sim ao STF, o qual possui competência para avaliar se a matéria em discussão é ou não de sua jurisdição, sob pena de supressão de instância. 3. Acórdão da Terceira Turma deste eg. Tribunal negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo a sentença de primeira instância, a qual julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial o tempo de serviço laborado pelo demandante. 4. No caso concreto, verifica-se que o Acórdão recorrido foi categórico ao mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 644.953/PR, Rel. Min. Carlos Eduardo Costela, julgado em 03/05/2014, sob regime do art. 543-B, do antigo Código de Processo Civil, ocasião em que firmou o entendimento de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, após a Emenda Constitucional 18/81, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal. 5. O agravante, tendo laborado na função de professor vinculado à Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Rio Grande do Norte (25.08.8939 a 09.09.6810), faz jus, tão somente, em relação ao referido vínculo, à conversão do tempo de serviço prestado no período de 22.12.5351 a 26.10.1615 (data da vigência da EC 18/81). Acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 968.836-PR, no sentido de reconhecer "a vedação da conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/81". Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 16417170308761984253, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 07/01/2018)