PROCESSO Nº: 1560866-84.6436.26.9.1420 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: VITOR GABRIEL MORAES ADVOGADO: Diogo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 431.231. RESP 7043163/MG. IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFCE, pretendendo a parcial reforma da sentença apenas quanto à correção monetária, fixada pelo IPCA-E. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 574.226/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 3859219/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Apelação improvida. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 366.975. RESP 0184172/MG. IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFCE pretendendo a parcial reforma da sentença apenas quanto à correção monetária, fixada na sentença pelo IPCA-E. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 531.040/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7792749/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Apelação improvida. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 109.060. RESP 0474668/MG. IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFCE pretendendo a parcial reforma da sentença apenas quanto à correção monetária, fixada na sentença pelo IPCA-E. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 522.285/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2394572/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93988611556767310278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)