PROCESSO Nº: 2394611-55.7991.29.11.0274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: ADEONIS FACUNDE DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER ROCHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GABRIEL MENDES. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 331.873-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 750.257-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que não autoriza nova contratação de Thales Nascimento, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação e ao reexame oficial e, em consequência, reconhecer a validade do ato administrativo que vedou nova contratação de Arthur Lopes sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro meses) do término da contratação anterior. 4. Prejudicada a recontratação do impetrante, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação. PROCESSO Nº: 6582107-92.6253.14.3.1759 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: CALEBE MONTEIRO ADVOGADO: ADEONIS FACUNDE DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA FREITAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENA VIEIRA E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUÊ NOVAES. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 449.655-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 739.567-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que não autoriza nova contratação de Gustavo Henrique Moraes, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação e ao reexame oficial e, em consequência, reconhecer a validade do ato administrativo que vedou nova contratação de Daniela da Costa sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro meses) do término da contratação anterior. 4. Prejudicada a recontratação do impetrante, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação. PROCESSO Nº: 7450975-13.3201.17.4.2762 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: VITOR FERNANDES ADVOGADO: ADEONIS FACUNDE DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA NUNES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANA DA CONCEIÇÃO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FELIPE BARROS. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 389.990-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 366.039-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que não autoriza nova contratação de Bruna Souza, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação e ao reexame oficial e, em consequência, reconhecer a validade do ato administrativo que vedou nova contratação de Juliana da Mata sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro meses) do término da contratação anterior. 4. Prejudicada a recontratação do impetrante, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação.
(PROCESSO: 86699933365149844698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)