PROCESSO Nº: 7202999-17.4951.22.5.4207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Oliveira - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO CARÁTER PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. No caso em tela, o acórdão em questão estipulou os juros de mora no percentual de 0,5% e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 855736/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, o acórdão adotou a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reparos. 4. Restando inconteste seu caráter protelatório por se tratar de matéria já apreciada em sede de repercussão geral, condeno a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa. nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18526263570287730897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)