PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE EMBARGADOS DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A sentença julgou procedentes embargos do devedor para retirar do polo ativo da execução os embargados Rodrigo Barros, Calebe Almeida, Rubenita Belo dos Santos e João Vitor das Neves, a fim de evitar a duplicidade de pagamentos e o enriquecimento sem causa, asseverando, com base em certidões anexadas aos autos, que estes já haviam figurado em outras execuções e tiveram suas pretensões satisfeitas quanto à percepção do reajuste de 3,17% sobre seus vencimentos.
2. Em princípio, cumpre esclarecer, de que diferentemente do que alegam tanto apelante como apelado a sentença em momento algum reconheceu ter se configurado litispendência. Ao contrário, asseverou que não há "litispendência entre determinados embargados em relação a outros processos de execução. A litispendência só poderia ser verificada quando da duplicidade de ações ordinárias, e não nos autos da execução, já que aqui não há tríplice identidade".
3. Da certidão emitida pelo Diretor de Secretaria da Vara constata-se que nos autos do processo 4134985-46.1506.22.2.1258, não houve requisitório expedido em nome de Yago Lopes, portadora do CPF 699.918.727-89. Ao lado de seu nome consta a informação "Homônimo". Acrescente-se que a servidora excluída da execução ora embargada é outra, trata-se de Otávio Cunha, portadora do CPF 713.460.047-40, conforme documento anexado pela própria embargante em suas contrarrazões e comprovante de situação cadastral que consta dos autos. A certidão supra não faz qualquer referência ao CPF desta embargada.
4. Extrai-se da certidão emitida pelo Diretor de Secretaria da Vara que nos autos do processo 0247461-83.4368.26.3.7930, não houve requisitório expedido em nome de Rubenita Belo dos Santos, portadora do CPF 574.052.169-55. Ao lado de seu nome consta a informação "Não recebeu". Acrescente-se que a servidora excluída da execução ora embargada é portadora do CPF 067.531.437-08, conforme documento anexado pela própria embargante em suas contrarrazões e comprovante de situação cadastral que consta dos autos. A certidão supra não faz qualquer referência ao CPF desta exequente.
5. Com relação a exequente Gustavo Henrique Ribeiro, da mesma forma pode-se constatar, pela certidão emitida pelo Diretor de Secretaria da Vara, que nos autos do processo 1669108-99.8552.28.10.7101, não houve requisitório expedido em nome dela, portadora do CPF 247.565.612-93. Ao lado de seu nome consta a informação "Homônimo". Restou claro que ela não recebeu o pagamento do reajuste de 3,17% na referida execução.
6. Por fim, consta da mesma certidão supra, com relação a Maria Fernanda Monteiro de Sá, portadora do CPF 933.124.447-25, que "NÃO FOI EXPEDIDA REQUISIÇÃO". Resta evidente que ela não recebeu o pagamento do reajuste de 3,17% na referida execução. Acrescente-se que, a embargante não prova sequer que a pessoa citada na referida certidão é a mesma da ora exequente Gustavo Henrique Porto ou possui o mesmo CPF, tampouco se referiu a ela nas suas contrarrazões, mas apenas às demais servidoras excluídas.
7. Dessa forma, não se justifica a exclusão das servidoras acima nomeadas da execução embargada. Não há o que se falar na litispendência invocada pela embargante, pois não configurada a simultaneidade de demandas idênticas, a teor do que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 904668409391205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018, PUBLICAÇÃO: 28/01/2018)