PROCESSO Nº: 0309576-58.8088.8.9.3489 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: instituto NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. apelado: ENRICO DA ROSA. ORIGEM: 13ª Vara Federal dE ALAGOAS. EMBGTE: instituto NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Terceira Turma que negou provimento negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a sentença que reconheceu como especial o tempo laborado pelo autor como eletricista e auxiliar técnico na Companhia Energética de Alagoas - CEAL e determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data da entrada do requerimento administrativo. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento no sentido de que o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados, no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas. 3. Acórdão embargado claro e expresso quanto ao entendimento de que, no tocante à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não pode o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito, já que a Lei n.º 8.212/91 impõe ao empregador, e não ao empregado, o ônus de comprovar recolhimento de contribuição complementar bem como o preenchimento da GFIP. 4. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, a ausência de menção explícita aos dispositivos legais indicados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6845624-16.5558.11.12.4037 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: instituto NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. apelado: RENAN DA LUZ. ORIGEM: 13ª Vara Federal dE ALAGOAS. EMBGTE: instituto NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Terceira Turma que negou provimento negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a sentença que reconheceu como especial o tempo laborado pelo autor como eletricista e auxiliar técnico na Companhia Energética de Alagoas - CEAL e determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data da entrada do requerimento administrativo. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento no sentido de que o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados, no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas. 3. Acórdão embargado claro e expresso quanto ao entendimento de que, no tocante à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não pode o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito, já que a Lei n.º 8.212/91 impõe ao empregador, e não ao empregado, o ônus de comprovar recolhimento de contribuição complementar bem como o preenchimento da GFIP. 4. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, a ausência de menção explícita aos dispositivos legais indicados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2288265-06.1808.2.6.4282 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: instituto NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. apelado: MATHEUS DA CONCEIÇÃO. ORIGEM: 13ª Vara Federal dE ALAGOAS. EMBGTE: instituto NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Terceira Turma que negou provimento negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a sentença que reconheceu como especial o tempo laborado pelo autor como eletricista e auxiliar técnico na Companhia Energética de Alagoas - CEAL e determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data da entrada do requerimento administrativo. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento no sentido de que o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados, no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas. 3. Acórdão embargado claro e expresso quanto ao entendimento de que, no tocante à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não pode o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito, já que a Lei n.º 8.212/91 impõe ao empregador, e não ao empregado, o ônus de comprovar recolhimento de contribuição complementar bem como o preenchimento da GFIP. 4. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, a ausência de menção explícita aos dispositivos legais indicados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 75498709407831262840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)