PROCESSO Nº: 7459553-46.1020.31.12.4137 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR GONÇALVES ADVOGADO: Samuel Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Teixeira. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO DE TRÊS PESSOAS. GENITORA DO APELANTE POSSUI RENDA DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA MISERABILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de amparo social ao portador de deficiência, por verificar que o ora apelante não cumprira um dos requisitos exigidos pela Lei nª 8.742/93 (artigo 20, §3ª), qual seja, a hipossuficiência econômica, haja vista que a genitora dele possui renda de dois salários mínimos. 2. Em suas razões de apelação, alega o ora recorrente, em resumo, haver sido atestado pela perícia médica tratar-se ele de pessoa portadora de esquizofrenia paranoide, o que lhe acarretaria incapacidade de natureza total e permanente, inclusive necessitando da ajuda permanente de terceiros. Aduz, ainda, que o grupo familiar no qual está inserido é formado por si mesmo, sua genitora (69 anos) e um irmão, sendo que a única fonte de renda da família seria proveniente da aposentadoria e da pensão recebidas pela genitora, no valor de um salário mínimo cada uma, o que seria suficiente para demonstrar que seu núcleo familiar está enquadrado no conceito de miserabilidade. 3. No caso, conquanto o perito judicial tenha reconhecido que o autor, ora apelante, se trate de pessoa incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, enquadrando-se a incapacidade que o acomete como de natureza permanente, não se identifica a alegada situação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento do benefício de prestação continuada. É que, neste tocante, da própria descrição constante da inicial, observa-se que a renda per capita do grupo familiar no qual está inserido o ora recorrente se mostra suficiente para o atendimento das necessidades básicas dele, notadamente em se considerando que alguns componentes da família (tias) residem em casas vizinhas e possuem condições razoáveis de moradia. 4. Por fim, registre-se que o benefício de prestação continuada não serve à complementação de renda, mas como forma de socorrer aqueles que se encontram em precária situação financeira, permitindo-lhes uma vida com dignidade. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 10637849848148970246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)