PROCESSO Nº: 3407220-02.6481.1.9.0030 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CALEBE DA PAZ ADVOGADO: Francisco Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE REALIZADO EM CONTA POUPANÇA POR TERCEIRO FALSÁRIO ATRÁVES DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, PARA MANTER O VALOR RELATIVO AO DANO MATERIAL. Busca a autora, contra a Caixa Econômica Federal e o Cartório de Registro Civil da Quarta Zona de Fortaleza, indenização por danos materiais e morais, sob argumento de prejuízo sofrido, em face de saque realizado em sua conta poupança, através de procuração pública emitida a terceiro, que se utilizara de documentos falsos, tendo o magistrado singular condenado exclusivamente à instituição bancária em danos materiais (no valor de R$ 68.438,40) e morais (no valor de R$ 68.590,00); A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da ação, porquanto fundamentada na inexistência de nexo causal entre os danos alegados pela postulante e ato praticado pela CEF; A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em poupança firmados entre o poupador e as instituições financeiras, permitindo, assim, a inversão do ônus da prova; Sendo a Caixa Econômica Federal, beneficiária do sistema operacional, é de sua responsabilidade eventuais danos causados aos seus usuários, decorrente da responsabilidade contratual do serviço, não podendo os correntistas arcarem com o prejuízo para o qual não concorrera, a despeito da inexistência de culpa do banco. Quem tem o bônus tem, em contrapartida, o ônus, daí a manutenção do dano material do valor do saque indevido; Ante a ausência da comprovação de constrangimento, desmoralização ou desconforto que a ensejasse, não se há falar de indenização por dano moral, devendo, assim, ser excluído da condenação o montante arbitrado na sentença a ela relativo; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 38824607094116354902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)