PROCESSO Nº: 4744637-89.1796.23.10.2815 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JONAS RIBEIRO COSTA - EPP ADVOGADO: Carlos Alberto Torrens RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moura - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Beberibe/CE, que extinguiu a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC/73. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo que a adesão do contribuinte executado ao parcelamento tem como consequência a suspensão do crédito tributário, ocasionando, assim, a suspensão da execução fiscal e não a sua extinção. 3. No caso em tela, o juiz sentenciante considerou que a ausência de manifestação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) acerca da regularidade do parcelamento após o transcurso de extenso lapso temporal era bastante para presumir o efetivo cumprimento da obrigação, razão pela qual extinguiu a execução. Essa postura interpretativa se lastreou no transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias requerido pelo representante fazendário para se manifestar acerca da necessidade de dar prosseguimento à execução, ante o crédito encontrar-se parcelado. 4. O entendimento que sedimentou a sentença recorrida não merece prosperar, eis que o transcurso do prazo requerido pelo órgão fazendário, ainda que seguido por um longo período sem manifestação, não é bastante para gerar a presunção absoluta de quitação da dívida. 5. Ademais, mesmo o pagamento regular das parcelas não se presta a tanto, eis que pode ocorrer de a parte credora comprovar a ocorrência de erro na identificação original do valor a ser parcelado. 6. O Juiz sentenciante não agiu bem ao extinguir a execução sem a ouvida anterior da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), cuja manifestação é imprescindível para o reconhecimento da satisfação da dívida, mormente tendo em vista que, enquanto não quitado o crédito, não se pode subtrair do ente público o direito de prosseguir com a cobrança judicial. 7. Registre-se, em reforço do entendimento ora exposto, que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) expressamente consignou, na petição em que requereu a suspensão da execução, que, decorrido o prazo informado (120 dias), fosse intimada para se manifestar acerca da necessidade de prosseguimento à execução, inexistindo nos autos qualquer notícia acerca de disponibilização efetiva de prazo para que o referido órgão se manifestasse acerca do adimplemento da dívida. 8. Dessa forma, afigura-se descabida a extinção da execução fiscal sem oferecer à exequente a oportunidade de se manifestar acerca do pagamento efetivado por meio de parcelamento, considerando que o credor fazendário encontra-se devidamente aparelhado para controlar e reconhecer a sua regularidade, sobretudo quanto ao "status" de quitação do saldo devedor. 9. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 37331450595801057317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)