Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6557326-23.9527.7.5.7978 AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL SILVEIRA AGRAVANTE: DANIEL CASTRO ME ADVOGADO : Bruno Ferreira AGRAVADO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO ORIGINÁRIO: 9805426-68.4454.2.10.0612 - 5ª VARA/PB RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL VICENTE FARIAS EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA CITAÇÃO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte agravante, reconhecendo a inocorrência de prescrição e a ausência de nulidade nas Certidões de Dívida Ativa que subsidiam a execução fiscal. 2. Decisão amparada em fortes argumentos, no sentido de que os créditos tributários foram constituídos a partir de confissões espontâneas da parte agravante, apresentadas, respectivamente, em 08/06/2007 e 06/08/2006. Logo, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 12/07/2011 e o respectivo despacho ordenatório da citação exarado em 22/04/2011, facilmente se percebe a ausência do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos. 3. A interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação, nos moldes do art. 174, I, do CTN (com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005), deve retroagir à data do ajuizamento do executivo fiscal. Precedentes do STJ. 4. A ausência de indicação do livro e da folha da inscrição do crédito tributário na CDA não constitui fundamento suficiente para se decretar a nulidade da certidão, por não acarretar prejuízo ao contribuinte. Precedentes do STJ e do TRF da 5ª Região. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12547421792980724116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)