I - PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dos Embargos de Declaração (Art. 619 CPP). São oponíveis aos Acórdãos Embargos de Declaração, em 2 (dois) dias, havendo na Sentença: a) Ambiguidade; Obscuridade e/ou Omissão. A Ambiquidade é uma propriedade linguística a apresentar significação diferente no sentido jurídico adequado à hipótese sob julgamento. A Obscuridade é a falta de clareza, inteligibilidade ou, o que é confuso, entrecortado, entremeado, etc. A Contradição pode ser falta de nexo ou lógica, incoerência, discrecância, antagônico, antitético.
II - O Acórdão abordou a Dosimetria para mantê-la no Mínimo Legal, atraindo, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
III - Presença de Erro Material na Ementa do Acórdão, que faz referência ao Crime de Radiofusão Clandestina (artigo 183 da Lei nº 9.472/1997), quando deveria constar o Crime de Uso de Documento Falso (artigo 304 do Código Penal), de que trata a presente Ação Criminal.
IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para fazer constar na Ementa o Delito de Uso de Documento Falso, invés do Crime de Radiodifusão Clandestina.
(PROCESSO: 77931487445504224648, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 08/12/2018)