PROCESSO Nº: 9360270-73.1971.20.10.4831 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: Gustavo Henrique Gonçalves ADVOGADO: Lorenzo Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CESSÃO DE CÉDULA COMERCIAL CEDIDAS PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÁLCULOS. PROVA PERICIAL. BRYAN CAVALCANTI. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. - A presente matéria refere-se à cessão de ativos originários de operações de crédito rural ao Banco do Brasil, nos termos da Lei nº 9.318/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público. - Analisando os autos, verifica-se a imprescindibilidade de prova pericial para apurar as alegações trazidas pela autora acerca da quitação do débito, o expurgo dos acréscimos indevidos e se foram obsevados os pagamentos realizado pela recorrente ao longo de inúmeras renegociações de débitos. - Ressalte-se, ainda, que a embargante requereu em outras oportunidades, nos autos, a realização da citada perícia para apresentar sua tese de quitação do débito em comento, bem como demonstrar as irregularidades que fulminam o pretenso crédito exequendo. - A perícia contábil busca uma análise minuciosa sobre as contas vinculadas aos respectivos instrumentos de crédito, os quais possibilitariam aferir os pagamentos realizados pela empresa. - Dessa forma, é imperioso reconhecer o erro in procedendo, faz-se necessária a devida correção, evitando o cerceamento da ampla defesa e do contraditório, consoante prescreve o art. 5º, LV, CF/88. - Precedentes. Retorno dos autos à instância originária, para a reabertura da instrução com a realização da produção de prova pericial. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 32322270747879611881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)