PROCESSO Nº: 0612815-17.0264.15.11.9733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DO RPV. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de RPV, com a consequente expedição de novo requisitório, fundamento que o valor originário será corrigido até a data do efetivo pagamento. Também restou indeferido o pleito de condenação em honorários advocatícios. 2. A parte agravante afirma que era para ter sido intimado, previamente, para informar o valor atualizado do crédito tributário, posto que, entre o ajuizamento da execução fiscal e a expedição da RPV decorreu cerca de um ano, além de que deveria ser cancelada a RPV e expedida nova. Aduz que não se aplica o art. 85, §7º, do CPC, e sim o art. 87 do mesmo Código, que prevê a incidência de honorários advocatícios de, no mínimo, 10% sobre o valor da dívida em execução de título extrajudicial, que é o caso dos autos. 3. Observa-se, na hipótese, que a RPV expedida em 04/10/2016 apontou como valor total requisitado o montante de R$ 1.652,37, observando a data-base de 05/01/2015, ou seja, a RPV foi expedida considerando o referido valor e data, indicados na inicial da execução fiscal (Id. 0981265.1250995). O exequente informou o valor da dívida, que será atualizado, conforme fundamentado na decisão agravada, até a data do efetivo pagamento, sem que para isso seja necessário o cancelamento da RPV e expedição de nova, não sendo preciso a intimação da exequente para corrigir o débito. 4. Em relação aos juros de mora, a decisão agravada não se pronunciou sobre a questão, não sendo o caso de sua apreciação neste agravo. 5. Quanto aos honorários advocatícios, cumpre gizar que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 afastou a fixação de honorários na execução contra a Fazenda Pública em que não haja impugnação, cujos valores devidos sejam pagos por precatório ou por RPV, este último o caso do autos. 6. É pertinente, portanto, a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do caso em tela dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva; o que importa é que o cumprimento de sentença (promovido sob a égide do Novo CPC) não tenha sido impugnado. 7. Dito de outra forma, se não há resistência da Fazenda à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 62692171903975797633, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)