PROCESSO Nº: 2102864-26.6645.22.10.4089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI LIMA e outros ADVOGADO: Noah Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8185312-15.3818.14.9.0604 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANDRÉ ARAGÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. AGRAVO INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida resultante da condenação, bem como aplicação dos Emanuel da Rosa a contar da citação da ação de conhecimento, e não a partir da citação da rescisória. 2. No que pertine ao termo inicial dos Enzo Gabriel Costa, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 70463106025902498679, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2017). 4. Na sessão de julgamentos do dia 16/11/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 329.083/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 39.685/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. A respeito dos juros e diante do precedente do STF acima transcrito, o STJ definiu, em recurso repetitivo, que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: João Felipe Silveira: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: Pedro Henrique Nascimento: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: Rodrigo das Neves: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1490043/PR, Rel. Ministro BRUNO CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/08/2018, DJe 09/11/2018). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76456888286768377586, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)