EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO FNDE. OBRIGAÇÕES DA SENTENÇA SOMENTE PARA A CEF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PARA O FNDE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação do FNDE interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a CEF a suspender a fase de amortização e cobrança do contrato de FIES enquanto a demandante for beneficiária do PROUNI, bem como de excluir o nome da apelada do cadastro de inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. 2. Da leitura do dispositivo sentencial combatido, verifica-se que as condenações nele definidas se voltam unicamente em desfavor da CEF, inclusive o ônus sucumbencial, não havendo, portanto, qualquer obrigação estabelecida em desfavor do FNDE, evidenciando-se na improcedência da demanda em relação ao apelante e, portanto, não podendo ser conhecida a apelação no tocante ao reconhecimento de ilegitimidade para figurar na lide, bem como em relação à alegação de inexistência de irregularidade de conduta que pudesse lhe ser imputada, uma vez que inexiste de interesse recursal. 3. Por outro lado, em razão da improcedência em relação ao FNDE, a parte autora vencida deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do FNDE, nos termos do art. 85 do CPC, tomando como base para sua definição o valor atribuído a causa no importe de R$ 99.365,00, o que revela a necessidade de reforma da sentença neste ponto. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida para condenar a parte autora em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do FNDE, nos termos do art. 85, § 2º e 4º, III c/c art. 98, § 3º do CPC. drc
(PROCESSO: 53370138074888669619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)