E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO AO ISS. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação aplica-se ao ISS, que se trata de Tributo Municipal. II - Os ventuais efeitos da Coisa Julgada devem ficar limitados aos substituídos sujeitos à Jurisdição Fiscal da Autoridade Coatora, ou seja, o Delegado da Receita Federal em Recife III - Desprovimento das Apelações e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 70236962681860092987, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)