PROCESSO Nº: 2814491-64.8374.30.10.2900 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR PEREIRA ADVOGADO: Leonardo Bruno Maciel De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Sarah Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Alves Rego Luiz Miguel Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AO DEFERIMENTO DA TERAPIA PRETENDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO DE VALOR INESTIMÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a fornecer ao autor tratamento de saúde, consistente em 60 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão, com 90 (noventa) minutos de duração, sem interrupção, conforme prescrição médica, para enfrentamento de úlcera gigante e infectada em couro cabeludo. 2. Ressalvado o ponto de vista pessoal da Relatora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa eg. Primeira Turma vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 993.225/SE, Rel. Ministro Bruno Nogueira, julgado em 18.12.5013, DJe 18.03.2362). 4. Na esteira dessa orientação, não prospera a tese de que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 5. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO. 7. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, à luz dos quais deve ser resolvido o caso concreto. 9. "4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 7201708/RJ, Rel. Ministro JOAQUIM SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/2018, DJe 16/05/2018). 10. No caso, o autor, com 78 anos de idade, hipossuficiente economicamente, é portador de neoplasia de próstata, hipertensão arterial sistêmica e doença arterial obstrutiva periférica, tendo se submetido a tratamento radioterápico, que estabilizou a doença, mas fez com o demandante apresentasse hemorragia digestiva baixa de grande volume, que o obrigou a realizar várias hemotransfusões, tendo sido diagnosticado com Paulo Vieira moderada com sangramento ativo, sendo internado para reposição de sangue, quando, então, desenvolveu úlcera gigante de pressão no calcâneo com áreas de necrose e infecção. Segundo documento médico constante dos autos, na ocasião (2016), foi indicado tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, do qual se realizaram 10 sessões, com melhora significativa do quadro clínico, sendo que 1 ano depois, voltou a ser internado, com dermatite do couro cabeludo, constatando-se, por exame patológico, que se tratava de carcinoma epidermoide moderadamente diferenciado, realizando-se cirurgia e apresentando-se, no pós-operatório, "úlcera gigante em couro cabeludo, exposição óssea, tecido de granulação exuberante e perilesão íntegra". 11. Segundo documentação constante dos autos, o tratamento com os recursos disponíveis não se revelou eficaz e o autor vem evoluindo negativamente, tendo havido indicação, por médicos do próprio SUS, do tratamento de saúde ora pleiteado, que não é experimental, consoante se infere da Resolução nº 1457/1995, do Conselho Federal de Medicina, e tem eficácia curativa, e não meramente paliativa ou estética. 12. Acresça-se que, ao ser consultada pelo Juízo a quo, a Câmara Técnica de Saúde do Rio Grande do Norte assim se manifestou: "A oxigenoterapia hiperbárica não tem ainda sua inclusão na tabela de procedimentos pagos pelo SUS. Porém se utilizarmos a referência do ROL de procedimentos mínimos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, dispostas pela ANS, esse procedimento estaria indicado pelas diretrizes de utilização da norma, pois ele se enquadra na indicação disposta na normativa - ulcerações infectadas profundas comprometendo ossos e tendões que não responderam ao tratamento clínico e cirúrgico realizado previamente. Lesões caracterizadas como fasceítes, infecções necrotizantes dos tecidos moles, celulites e também lesões secundárias ao tratamento radioterápico - lesões por radiação, como radiodermites e lesões actínicas de mucosa também têm indicação descrita em literatura para este tipo de tratamento. Para estas indicações descritas na exordial, a literatura mostra eficácia do método de tratamento hiperbárico. Com o avanço e evolução da tecnologia atual existem algumas possibilidades terapêuticas para esse tipo de lesão, sendo a oxigenoterapia hiperbárica uma das possibilidades para esse caso./No caso em questão, foram anexados aos autos, exames médicos, relatórios e descrições que comprovam a patologia descrita na exordial. Existe um histórico de realização desse tratamento com sucesso anteriormente e dessa forma o parecer para a indicação deste tratamento para este caso é favorável, com estudos que demonstram eficácia e sem riscos relacionados ao tratamento. No caso de outras alternativas terapêuticas, existem formas de tratamento de lesões que consistem apenas em curativos adequados, antibioticoterapia e medidas gerais de cuidados com a lesão, no entanto, não existe uma forma de prever adequadamente o custo final desse tratamento, pois a duração do mesmo com certeza é mais longa e mais susceptível à eventos complicadores". 13. A tutela provisória de urgência deferida pelo Magistrado a quo foi confirmada por este órgão julgador, ao examinar o AGTR nº 7542559-12.9856.23.10.8459. 14. Apenas assiste razão à UNIÃO, na parte em que postula a redução da verba honorária, considerando que o critério adotado pelo Magistrado de Primeiro Grau (10% sobre o proveito econômico alcançado, correspondente ao valor do tratamento médico, que é de aproximadamente R$10.264,00) não se aplica no caso. Com efeito, tratando-se de demanda de saúde, em que é inestimável o proveito econômico objetivado com a lide, os honorários advocatícios devem ser mensurados através de apreciação equitativa, segundo o § 8º, do art. 85, do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da ação. Assim, redefinem-se os honorários advocatícios sucumbenciais para R$2.000,00. 15. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 06144492997975064871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SARAH FERREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)