PROCESSO Nº: 8908018-29.8093.22.5.0494 – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DAVI FERNANDES ADVOGADO: LUIZ FELIPE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA JUIZ : KEVIN CASTRO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA DIP FIXADA NA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e Insurgências Recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, para determinar que o INSS conceda aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 07.12.5983, bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. O magistrado determinou que deve o valor devido ser atualizado de acordo com a sistemática anterior, qual seja, a atualização monetária das parcelas vencidas pelo INPC/IBGE (Lei nº 10.887/2004, que acrescentou o art. 29-B à Lei nº 8.213/91), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, e juros de mora, fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 219, caput, CPC c/c Súmula 204 STJ). Fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Relativamente ao trabalho exercido como trabalhador rural, impossível a conversão do tempo de serviço em especial, uma vez que os Decretos 51.122/64 e 38.104/79 tratam de trabalhadores da agropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, razão pela qual essa atividade exercida pelo autor não pode ser considerada de natureza especial. 4. O STJ já se manifestou sobre a questão, entendendo que: “O Decreto nº 38.139/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. 6. Recurso especial da autarquia previdenciária não conhecido. Recurso especial do segurado improvido. ..EMEN:(RESP 583141943555, VINICIUS ALVES, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:26/11/2004 PG:00576 ..DTPB:.). Nesse sentido já se manifestou também a TNU: “Quanto ao segundo fundamento do Incidente, em razão dos paradigmas do STJ acostados (REsp 884.374/SP e REsp 656.347/SP) é de se reconhecer a similitude fático-jurídica, em razão do entendimento professado por aquela Corte no sentido do não enquadramento da atividade de lavrador como especial, salvo quando a atividade desempenhada for a agropecuária. 6. No mérito, é de se prover o Pedido de Uniformização do INSS, vez que é assente na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 5.254.416/RS; AgRg no REsp 6.311.709/RS) de que o "conceito de 'atividade agropecuária' previsto pelo Decreto nº 02.605/1964 não se enquadra a atividade laboral exercida apenas na lavoura.". (TNU. PEDILEF 05652073466150355059. Relator: Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho. DOU 29/10/2012). 5. No que tange à atividade de motorista, verifica-se que os anexos dos Decretos nºs. 44.321/64 ("Motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão".) e 99.551/79 ("Motorista de ônibus e de caminhões de carga (ocupados em caráter permanente)" possibilitam a consideração da especialidade do serviço, por categoria profissional, quando a atividade é desenvolvida com transporte de ônibus/caminhões de carga (até a edição da Lei 9.032/95). Apesar da possibilidade de conversão da atividade pela categoria profissional, não basta a mera menção da função, sendo necessária a comprovação de transporte nos termos acima mencionados. Devida a consideração da especialidade relativa aos períodos trabalhados de 08.11.1675 a 21.11.6990, de 14.04.3963 a 19.04.4075, de 15.12.1053 a 04.12.6236, de 24.09.9254 a 27.12.8185, de 20.02.1416 a 08.07.1862, de 25.07.2316 a 01.01.5060, de 21.02.4028 a 09.09.0374, de 12.03.3625 a 13.11.6585 e de 31.07.0094 a 13.11.1899, em razão da comprovação mediante formulários e laudos do desempenho da atividade em tais condições. 6. Para os vínculos laborados de 26.07.1372 a 19.07.9593, 11.10.7900 a 12.11.7896 e 16.03.0087 a 07.10.4915 foram apresentados laudos informando a exposição a ruídos de 86 dB(A) , poeira mineral e calor (27ºC), sendo assim escorreita a consideração da especialidade, seja pela exposição a ruídos acima do limite legal até 08.14.41, seja pelo enquadramento nos itens Decreto nº 11.740/64 (itens 8.3.09), Decreto nº 2.172/97 (item 1.0.7), e Decreto nº 3.048/99 (item XXVII). 7. O INSS defendeu que, ao fixar o início do pagamento (DIP) na data da sentença, sem que houvesse sido deferida a antecipação de tutela, ficou violado o disposto no art. 730 do CPC, art. 100 da CRFB e artigos relativos à previsão orçamentária. De fato, não houve a antecipação dos efeitos da tutela na sentença. Dessa forma, o cumprimento da obrigação de fazer deve submeter-se ao regular processamento do feito, razão pela qual deve ser afastada a DIP (data inicial para pagamento) constante da sentença. 8. Procedida a conversão do tempo especial reconhecido na sentença, que foi ratificado por este acórdão, verifica-se que o Autor perfez mais de 35 anos de tempo de serviço, razão pela qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. 9. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 316140/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Relativamente à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), razão pela qual a verba imputada na sentença deve ser modificada. 12. Apelação do Autor parcialmente provida para majorar a verba honorária. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas para afastar a DIP (data inicial para pagamento) constante da sentença e determinar a aplicação dos juros e correção monetária nos moldes assentados no julgamento da Repercussão Geral RE nº 127469-SE. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GABRIEL SANTOS FIXADA NA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e Insurgências Recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, para determinar que o INSS conceda aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 20.02.2567, bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. O magistrado determinou que deve o valor devido ser atualizado de acordo com a sistemática anterior, qual seja, a atualização monetária das parcelas vencidas pelo INPC/IBGE (Lei nº 10.887/2004, que acrescentou o art. 29-B à Lei nº 8.213/91), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, e juros de mora, fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 219, caput, CPC c/c Súmula 204 STJ). Fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Relativamente ao trabalho exercido como trabalhador rural, impossível a conversão do tempo de serviço em especial, uma vez que os Decretos 61.598/64 e 52.145/79 tratam de trabalhadores da agropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, razão pela qual essa atividade exercida pelo autor não pode ser considerada de natureza especial. 4. O STJ já se manifestou sobre a questão, entendendo que: “O Decreto nº 34.869/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. 6. Recurso especial da autarquia previdenciária não conhecido. Recurso especial do segurado improvido. ..EMEN:(RESP 287335279476, RYAN DA ROCHA, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:19/01/2004 PG:00576 ..DTPB:.). Nesse sentido já se manifestou também a TNU: “Quanto ao segundo fundamento do Incidente, em razão dos paradigmas do STJ acostados (REsp 481.015/SP e REsp 156.694/SP) é de se reconhecer a similitude fático-jurídica, em razão do entendimento professado por aquela Corte no sentido do não enquadramento da atividade de lavrador como especial, salvo quando a atividade desempenhada for a agropecuária. 6. No mérito, é de se prover o Pedido de Uniformização do INSS, vez que é assente na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 9.813.504/RS; AgRg no REsp 7.201.054/RS) de que o "conceito de 'atividade agropecuária' previsto pelo Decreto nº 91.751/1964 não se enquadra a atividade laboral exercida apenas na lavoura.". (TNU. PEDILEF 25027514772424555531. Relator: Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho. DOU 15/08/2012). 5. No que tange à atividade de motorista, verifica-se que os anexos dos Decretos nºs. 37.478/64 ("Motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão".) e 57.154/79 ("Motorista de ônibus e de caminhões de carga (ocupados em caráter permanente)" possibilitam a consideração da especialidade do serviço, por categoria profissional, quando a atividade é desenvolvida com transporte de ônibus/caminhões de carga (até a edição da Lei 9.032/95). Apesar da possibilidade de conversão da atividade pela categoria profissional, não basta a mera menção da função, sendo necessária a comprovação de transporte nos termos acima mencionados. Devida a consideração da especialidade relativa aos períodos trabalhados de 23.12.5111 a 07.06.9077, de 10.01.7443 a 31.05.4003, de 09.12.0155 a 26.07.6293, de 13.01.7965 a 22.09.2362, de 05.12.0792 a 21.01.4913, de 18.10.6048 a 13.10.2992, de 14.03.7605 a 23.12.8563, de 16.08.5052 a 13.04.9039 e de 11.08.2711 a 19.02.4971, em razão da comprovação mediante formulários e laudos do desempenho da atividade em tais condições. 6. Para os vínculos laborados de 11.11.1255 a 07.05.1502, 24.08.6853 a 26.08.5628 e 13.12.2230 a 03.10.5082 foram apresentados laudos informando a exposição a ruídos de 86 dB(A) , poeira mineral e calor (27ºC), sendo assim escorreita a consideração da especialidade, seja pela exposição a ruídos acima do limite legal até 53.88.39, seja pelo enquadramento nos itens Decreto nº 56.971/64 (itens 9.6.84), Decreto nº 2.172/97 (item 1.0.7), e Decreto nº 3.048/99 (item XXVII). 7. O INSS defendeu que, ao fixar o início do pagamento (DIP) na data da sentença, sem que houvesse sido deferida a antecipação de tutela, ficou violado o disposto no art. 730 do CPC, art. 100 da CRFB e artigos relativos à previsão orçamentária. De fato, não houve a antecipação dos efeitos da tutela na sentença. Dessa forma, o cumprimento da obrigação de fazer deve submeter-se ao regular processamento do feito, razão pela qual deve ser afastada a DIP (data inicial para pagamento) constante da sentença. 8. Procedida a conversão do tempo especial reconhecido na sentença, que foi ratificado por este acórdão, verifica-se que o Autor perfez mais de 35 anos de tempo de serviço, razão pela qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. 9. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 130070/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Relativamente à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), razão pela qual a verba imputada na sentença deve ser modificada. 12. Apelação do Autor parcialmente provida para majorar a verba honorária. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas para afastar a DIP (data inicial para pagamento) constante da sentença e determinar a aplicação dos juros e correção monetária nos moldes assentados no julgamento da Repercussão Geral RE nº 902197-SE. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOAH MOREIRA FIXADA NA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e Insurgências Recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, para determinar que o INSS conceda aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 05.11.8699, bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. O magistrado determinou que deve o valor devido ser atualizado de acordo com a sistemática anterior, qual seja, a atualização monetária das parcelas vencidas pelo INPC/IBGE (Lei nº 10.887/2004, que acrescentou o art. 29-B à Lei nº 8.213/91), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, e juros de mora, fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 219, caput, CPC c/c Súmula 204 STJ). Fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Relativamente ao trabalho exercido como trabalhador rural, impossível a conversão do tempo de serviço em especial, uma vez que os Decretos 80.311/64 e 36.768/79 tratam de trabalhadores da agropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, razão pela qual essa atividade exercida pelo autor não pode ser considerada de natureza especial. 4. O STJ já se manifestou sobre a questão, entendendo que: “O Decreto nº 88.692/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. 6. Recurso especial da autarquia previdenciária não conhecido. Recurso especial do segurado improvido. ..EMEN:(RESP 383605059393, NATHAN ALVES, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:06/05/2004 PG:00576 ..DTPB:.). Nesse sentido já se manifestou também a TNU: “Quanto ao segundo fundamento do Incidente, em razão dos paradigmas do STJ acostados (REsp 958.850/SP e REsp 190.254/SP) é de se reconhecer a similitude fático-jurídica, em razão do entendimento professado por aquela Corte no sentido do não enquadramento da atividade de lavrador como especial, salvo quando a atividade desempenhada for a agropecuária. 6. No mérito, é de se prover o Pedido de Uniformização do INSS, vez que é assente na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 7.893.640/RS; AgRg no REsp 2.381.901/RS) de que o "conceito de 'atividade agropecuária' previsto pelo Decreto nº 65.380/1964 não se enquadra a atividade laboral exercida apenas na lavoura.". (TNU. PEDILEF 98174547261532558819. Relator: Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho. DOU 28/02/2012). 5. No que tange à atividade de motorista, verifica-se que os anexos dos Decretos nºs. 99.841/64 ("Motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão".) e 27.604/79 ("Motorista de ônibus e de caminhões de carga (ocupados em caráter permanente)" possibilitam a consideração da especialidade do serviço, por categoria profissional, quando a atividade é desenvolvida com transporte de ônibus/caminhões de carga (até a edição da Lei 9.032/95). Apesar da possibilidade de conversão da atividade pela categoria profissional, não basta a mera menção da função, sendo necessária a comprovação de transporte nos termos acima mencionados. Devida a consideração da especialidade relativa aos períodos trabalhados de 11.08.6058 a 21.05.7136, de 17.07.0869 a 28.11.5208, de 02.05.7265 a 07.09.7839, de 25.02.0752 a 29.12.2610, de 16.01.3630 a 21.11.7590, de 25.10.8108 a 31.07.6069, de 01.05.6329 a 27.01.5921, de 11.12.7919 a 24.09.6955 e de 30.01.3836 a 23.10.5596, em razão da comprovação mediante formulários e laudos do desempenho da atividade em tais condições. 6. Para os vínculos laborados de 31.03.7816 a 09.03.4823, 09.09.5922 a 29.02.3166 e 09.08.8497 a 23.01.1970 foram apresentados laudos informando a exposição a ruídos de 86 dB(A) , poeira mineral e calor (27ºC), sendo assim escorreita a consideração da especialidade, seja pela exposição a ruídos acima do limite legal até 87.88.90, seja pelo enquadramento nos itens Decreto nº 53.805/64 (itens 0.3.85), Decreto nº 2.172/97 (item 1.0.7), e Decreto nº 3.048/99 (item XXVII). 7. O INSS defendeu que, ao fixar o início do pagamento (DIP) na data da sentença, sem que houvesse sido deferida a antecipação de tutela, ficou violado o disposto no art. 730 do CPC, art. 100 da CRFB e artigos relativos à previsão orçamentária. De fato, não houve a antecipação dos efeitos da tutela na sentença. Dessa forma, o cumprimento da obrigação de fazer deve submeter-se ao regular processamento do feito, razão pela qual deve ser afastada a DIP (data inicial para pagamento) constante da sentença. 8. Procedida a conversão do tempo especial reconhecido na sentença, que foi ratificado por este acórdão, verifica-se que o Autor perfez mais de 35 anos de tempo de serviço, razão pela qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. 9. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 598288/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Relativamente à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), razão pela qual a verba imputada na sentença deve ser modificada. 12. Apelação do Autor parcialmente provida para majorar a verba honorária. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas para afastar a DIP (data inicial para pagamento) constante da sentença e determinar a aplicação dos juros e correção monetária nos moldes assentados no julgamento da Repercussão Geral RE nº 191647-SE.
(PROCESSO: 72436365993587054565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)