PROCESSO Nº: 8540326-66.0986.14.10.5699 - APELAÇÃO c APELANTE: DANIEL ALVES ADVOGADO: Thales Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Pinto Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate versa sobre a possível revisão da renda mensal inicial, tendo em vista as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, que elevaram o teto do salário-de-benefício. 2. A parte apelante requer a aplicação da prescrição das parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3080277-63.0786. 29.5.2419, ou seja, antes de 06/05/2006. 3. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "embora o conteúdo da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, na referida ação coletiva, determine a abrangência nacional do julgado (arts. 16 e 21 da Lei n.º 7.347/85 c/c o art. 81, § único, III, e art.103, III, da Lei n.º 8.078/90), a alcançar beneficiários da previdência social em todo o território nacional, não há, no ordenamento jurídico pátrio, previsão para o aproveitamento dos efeitos da ação coletiva em sede de ação individual posteriormente proposta, na medida em que as partes que optam pelo ajuizamento de ações individuais findam por renunciar aos efeitos da tutela coletiva, inclusive no que toca à interrupção do prazo prescricional, conforme firme jurisprudência (TRF5, Quarta Turma, AC 19562859488543111975, PJe: 09/12/2015; TRF3, Oitava Turma, AC 0407801, e-DJF3: 29/07/2016; 7ª Turma Recursal de São Paulo, Recurso Inominado 32729528350459109523; e-DJF3: 26/08/2015; TRF2, Oitava Turma Especializada, AC 045667, DJU: 14/07/2009). Assim, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, o prazo prescricional previsto pelo Decreto n.º 06.894/32, art. 1º, atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento desta ação individual, ou seja, parcelas anteriores a 14/julho/2015". 4. Assim, quanto à alegação do particular, de que os valores atrasados devem incidir desde 28/10/2006, ante o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 979116369.6407.7.1.1006, que interrompeu a prescrição, resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. Não há que se falar em interrupção de prescrição por meio da Ação Civil Pública, considerando que a parte autora optou por intentar ação autônoma 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 579832, sob a sistemática da repercussão geral, em 24.05.9033, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Recurso de apelação do particular parcialmente provido, apenas no que concerne à correção monetária, que será fixada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 65437839408137200003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)