PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO (GRUPO TENÓRIO). DAVI LUCAS MOREIRA FIXADA PELA QUARTA TURMA DESTE TRIBUNAL EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA: PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PESSOA NATURAL NÃO PERTENCENTE AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA ORIGINÁRIA. INCAPACIDADE CIVIL PLENA POR MENORIDADE À ÉPOCA DO FATO IMPONÍVEL. REDIRECIOMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO.
1. Apelo de pessoa natural e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor por ela apresentados em execução fiscal.
2. Não há que se falar em prescrição quando a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, já que a constituição definitiva do crédito foi operada a 23/05/1996 e o aforamento do feito executório ocorreu a 07/04/2001. Mesmo que a citação somente tenha sido perfectibilizada, por edital, a 26/04/2012, tem-se que os efeitos desse ato retroagem à data do despacho de chamamento do devedor (21.08.2806), por força da integração normativa do art. 219, parágrafo 1º, do CPC/1973, então em vigor.
3. A Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, quando do julgamento da AC 762211-PE, firmou o entendimento de que pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN).
4. Inexistência de vínculo jurídico entre a apelante, pessoa física, e a empresa executada originária, dissolvida irregularmente. É que a recorrente nunca pertenceu aos quadros societários da empresa devedora, mesmo porque, à época do fato gerador, ela não possuía capacidade civil plena ante a sua menoridade.
5. Impossibilidade de redirecionamento das execuções fiscais, reunidas pelo juízo de origem, em face de pessoa natural que nunca ostentou a condição de sócia gerente ou possuiu qualquer outro vínculo com a empresa executada, quando da ocorrência do fato imponível. Ilegitimidade passiva reconhecida, à míngua da demonstração da prática de ato infracional ou ilícito perante a sociedade devedora do Fisco (art. 135, III, do CTN).
6. Caso concreto que também não se subsume às hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN), porquanto não há narrativa de que a recorrente, pessoa física, tenha adquirido fundo de comércio ou estabelecimento da sociedade executada (Imbiribeira Distribuidora Ltda.) e dado continuidade, em nome próprio, as atividades empresariais da devedora principal no mesmo ramo. Eventual responsabilidade tributária solidária apenas poderia ser imputada as pessoas jurídicas que, em tese, deram continuidade a atividade empresarial da devedora, mesmo porque a apelante, na condição de acionista e/ou gestora, não exerce empresa em nome próprio, como no caso do empresário individual.
7. Condenação da União em honorários advocatícios no valor de R$5.000,00, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da propositura da demanda. Descabida a fixação de honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC de 1973. Aplica-se, neste ponto, o Enunciado Administrativo n. 7/2016 do STJ.
8. Remessa necessária improvida e apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, com a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando-se a sua exclusão do polo passivo da execução principal e das demais execuções a ela reunidas.
(PROCESSO: 28516795371723019655, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)