PROCESSO Nº: 8610162-29.8072.6.9.8899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL PINTO e outros ADVOGADO: Roxany Benício Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de precatório relativo aos valores incontroversos. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 9.924.810/PE, representativo da controvérsia, tema 880 (prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público), publicado no DJe de 22/08/2017, firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 3. Ressalte-se que a Lei nº 10.444/2002, publicada em 26/08/2002, passou a vigorar a partir de 01/09/2002 (três meses após sua publicação) e que a orientação jurisprudencial assente no STJ é no sentido de que a aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso submetido ao rito da repercussão geral não depende do seu trânsito em julgado (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 5575338/SP, Rel. Min. Og Davi Luiz Vieira, Segunda Turma, DJe de 17/07/2017; (AgInt no REsp nº 6199475/MT, Rel. Min. Rodrigo Teixeira, Quarta Turma, DJe de 01/08/2017; AgRg no REsp nº 8.904.975/PR, Rel. Min. Thiago Teixeira, Primeira Turma, DJe de 17/06/2016). 4. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação cognitiva. Tratando-se de dívida da Fazenda Pública, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 78.340/1932. 5. No caso dos autos, a pretensão executória encontra-se prescrita, tendo em vista que o título executivo judicial que lastreia a execução (decorrente da ação ordinária nº 7094047-30.1043.5.6.8283, ajuizada em 1987, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito ao recebimento da pensão especial cumulada com a pensão previdenciária) transitou em julgado em 10.06.3342, ao passo que a execução do julgado somente foi ajuizada em 21.07.9873, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, contado da vigência da Lei nº 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6. Ressalvado o entendimento do Relator, em casos semelhantes, esta Primeira Turma tem pronunciado a prescrição do crédito exequendo, nos termos do representativo de controvérsia acima mencionado (PROCESSO: 859556118590994, AG514740/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 03/07/2018 - Página 32). 7. Agravo de instrumento provido para se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 31087149353005405341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)