PROCESSO Nº: 2667829-10.1304.29.5.3132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MURILO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Miguel Barros AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2424306-74.2399.24.4.2344 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAVI CASTRO. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS EM FEVEREIRO DE 2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas- SINTSEP/AL, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proposto pelo ora agravante em face da Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravada, para que os cálculos dos substituídos Renan da Costa, João Vitor Rocha, Matheus Rocha, Luiz Gustavo Santos e Luiz Otávio Duarte, tenham por termo final do mês de Fevereiro de 2008, bem como determinou a utilização parcial do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. De início, verifica-se que não colhe o argumento da parte agravante no sentido de que os cálculos ora executados deveriam ser elaborados até o mês de outubro de 2008, data de entrada em vigor da Lei n° 11.784/2008. Explico. 3. Conforme se observa do título executivo que lastreia o presente cumprimento de sentença, a parte executada foi condenada ao pagamento das parcelas retroativas de diferenças entre o valor efetivamente pago a título de indenização de campo de R$ 26,85 reais e o valor correto de R$ 40,27 reais, no período compreendido entre 20/11/2005, data de entrada em vigor do Decreto n° 5.554/2005, até o advento da Lei n° 11.784/2008. 4. Ocorre que, em que pese a Lei nº 11.784/2008 só tenha passado a vigorar a partir de outubro de 2008, há previsão, em seu artigo 54, de efeitos retro-operantes para o mês de março de 2008. 5. Nessa toada, como a ANA BEATRIZ GONÇALVES - vantagem criada em substituição a indenização de campo - foi instituída a partir de março de 2008, resta evidente que não merece reproche a decisão do douto juízo de primeiro grau que acolheu a alegação da FUNASA para que os cálculos dos substituídos tivessem como termo final o mês de fevereiro de 2008. 6. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.405-86/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 7. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 8. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 9. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 10. Registre-se que o STF concluiu, em 10/10/2017, o julgamento do RE 667.596, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Com isso, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. AMS
(PROCESSO: 45876406997580970523, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)