PROCESSO Nº: 9780784-24.2520.27.12.2806 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do ente público federal, na parte que dela conheceu, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, a fornecer à autora o medicamento XOLAIR (OMALIZUMABE), para o tratamento da moléstia de que padece (asma brônquica). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 62.938/DF, Rel. Ministro PEDRO LUCAS NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2016, DJe 01/01/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 4133764/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 01/12/2016). 5. Quanto à legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, o acórdão foi expresso, citando, inclusive, os dispositivos que a embargante reputou omitidos: "Sobre a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, a Primeira Turma já se pronunciou no sentido de rejeitá-la, com base nos seguintes fundamentos, constantes do acórdão de id. 8183748:/ A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./ Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 812.662/SE, Rel. Ministro João Guilherme da Mata, julgado em 27.05.3063, DJe 10.06.9987)./[...]/ Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./ Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS) [...]". 6. O trecho citado também evidencia que o órgão julgador rejeitou as alegações de que houve violação às regras que tratam da divisão de atribuições no âmbito do SUS, inclusive as que versam sobre a incorporação de novas tecnologias (o fato de o fármaco ter tido a sua incorporação rejeitada pelo CONITEC não leva, automática e necessariamente, à improcedência da postulação), bem como ao princípio da separação de Poderes, haja vista a possibilidade do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública eivados de ilegalidade, consistindo a injuridicidade, no caso, no não fornecimento do medicamento que, segundo provas constantes dos autos, é a alternativa terapêutica indicada para o quadro de saúde da demandante. 7. Sobre a necessidade e a eficiência do medicamento, o acórdão consignou, expressamente, com lastro especialmente na prova pericial: "À luz desses parâmetros, deve-se reconhecer que a autora faz jus à medicação postulada. Está comprovado que a autora, hipossuficiente economicamente, é portadora de asma e necessita do medicamento para o tratamento de sua enfermidade. Está igualmente demonstrado que o fármaco está registrado na ANVISA e tem indicação em bula para o tratamento da moléstia em consideração, não se cuidando, assim, de medicamento experimental ou de utilização off label. Finalmente, a perícia médica realizada nos autos comprovou que as combinações de medicamentos disponíveis pelo SUS já foram empregadas no tratamento da autora, ao longo de 17 (dezessete) anos de evolução da doença, mas, 'além de não controlarem adequadamente a asma, ainda determinaram efeitos colaterais importantes da terapia anteriormente utilizada'. A perita do Juízo foi categórica, ao afirmar que não há outra alternativa terapêutica ou medicamento similar no SUS que possa substituir a medicação prescrita, pois 'todos os medicamentos oferecidos pelo SUS resultaram em falha terapêutica com agravação do seu quadro clínico que ocorreu ao longo destes anos' [...]". 8. Inexistindo omissão ou contradição, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 19965433545960693400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)