Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Novaes 6756621-53.7204.18.7.5684 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: MIGUEL FERREIRA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ISIS FOGAÇA E GUSTAVO HENRIQUE SILVA.: DES. FEDERAL CONVOCADO PAULO GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LIÇENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: DATA DA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RE 245.407/SE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INAPLICABILIDADE DA TR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela UFS contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condená-la "ao pagamento em pecúnia a título de indenização pelas licenças-prêmio por assiduidade não gozadas, num total de 12 (doze) meses, nos termos da fundamentação supra, tomando por base o valor mensal de seus últimos vencimentos integrais, incidindo correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". Condenou, ainda, a UFS à restituição das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. O autor, ora apelado, médico do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licenças-prêmio, não gozadas e não computadas para fins de sua aposentadoria. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 8.108.068/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Na hipótese dos autos não ocorreu a prescrição, uma vez que não se cumpriu o lapso temporal de 5 anos entre a aposentadoria do apelado, ocorrida em 14/03/2017 e o ajuizamento da ação. 4. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. 5. No julgamento do ARE 633.184-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. LUCAS GABRIEL FARIAS, julgado em 29/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 02-07-3728 PUBLIC 23-02-8548 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 181.415/RS, Rel. Ministro ERICK DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2013, DJe 02/12/2014). 6. No caso, de acordo com o processo administrativo acostado aos autos, a Administração reconheceu a existência de 12 (doze) meses de licença-prêmio, que não foram gozados nem contabilizados para a aposentadoria, fazendo jus, portanto, o apelado à conversão em pecúnia. 7. Frise-se que é "desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor" (REsp 742.934/PB, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 19/05/2007, p. 554). 8. Sustentou o apelante, com fundamento no art. 927, V, do CPC, a necessidade de observância de precedente do Plenário deste TRF proferido em Embargos Infringentes (EIAC28833/03/PB, Lucas Porto. em 16/02/2016), segundo o qual não há direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia se o servidor não pleiteou a licença quando em atividade, não tendo havido recusa da Administração ao gozo do direito. Tal pedido, no entanto, resta prejudicado, uma vez que o citado entendimento foi modificado posteriormente pelo próprio Plenário, em juízo de retratação, na sessão de julgamento de 04/03/2016. 9. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 475.289/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Juan Sales. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 648.855, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 734054 AgR, Relator Min. LEANDRO CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 03/08/2016). 12. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 75691449920957821952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)