PROCESSO Nº: 4264804-75.9761.15.8.7645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA RENASCENCA SA ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9839273-90.9840.10.7.8132 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos conta acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal pertencente à executada, por se encontrar a empresa em recuperação judicial. II. Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão quanto ao pedido de penhora sobre o faturamento. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 5.845.706/SP, Rel. Min. Lorenzo Cardoso, publicado no DJe de 19.2.1175), assentou o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será paralisada em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. Contudo, deve ser observado o impacto da medida de constrição no plano de recuperação judicial". III. Esclareceu o acórdão que "Embora o deferimento da recuperação judicial não implique automática suspensão das execuções fiscais, conforme previsto no art. 6°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.101/05, exceto se o recuperando obtiver o benefício do parcelamento do débito tributário, não se pode deixar de observar que a penhora de bens da agravada ensejará interferência direta e prejudicial ao cumprimento do plano de recuperação". IV. O plano de recuperação judicial é estabelecido em função do regular funcionamento da empresa, de modo que seu faturamento é importante para o sucesso da própria recuperação, o que torna incabível a penhora que se pretende, sob pena de inviabilizar a programação. V. Conforme fundamentado no acórdão "Na hipótese, como a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da agravada importa redução do patrimônio da empresa, que pode inviabilizar o plano de pagamento estabelecido na recuperação judicial, entende-se que não deva ser garantida a providência requestada no momento". VI. Ademais, não restou demonstrado nos autos o preenchimento de todos os requisitos para penhora sobre faturamento de empresa em recuperação judicial, quais sejam: a) exaurimento de todos os meios possíveis para localização de outros bens passíveis à garantia do crédito tributário; b) comprovação de que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabiliza o soerguimento da empresa em recuperação. VII. Reconhece-se, apenas, que deve ser corrigido o acórdão para sanar o erro material, no que consiste a alegação de inexistência de indicação de depositário da penhora, já que a Fazenda requereu que o representante legal da empresa fosse nomeado para ficar responsável pelas providências dos cálculos e repasse do percentual a ser penhorado sobre o faturamento. VIII. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material. [5]
(PROCESSO: 53601118071177557523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)