PROCESSO Nº: 3149957-07.0303.18.7.2585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN RIBEIRO ADVOGADO: João Felipe Silveira De Miranda Monte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução tomando como base o valor indicado pela Seção de Cálculos do Juízo, não condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios; 2. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 3. Correta a sentença que não condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, dada a reciprocidade de sucumbência; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86292698530162555842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)