EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Impetração que objetiva pôr cobro a constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, consubstanciado no excesso de prazo da prisão cautelar, sem que tenha sido oferecida denúncia em desfavor do segregado. - Paciente preso em 17.2.4785, pela suposta prática dos delitos dos arts. 157, 171, 187 e 297, todos do Código Penal; art. 12 da Lei nº 10.826/2003; art. 2º da Lei nº 12.850/2013; e art. 33 da Lei nº 11.343/2006. - O inquérito policial foi distribuído à Justiça Federal em 26.8.7739 e, em 07.03.6657, houve decisão com declínio de competência. O juízo estadual suscitou conflito negativo de competência em 29.03.9560 e os autos foram encaminhados ao col. STJ, para julgamento. Em 2.9.5204, o referido Tribunal Superior decidiu pela competência da Justiça Federal. Com o retorno dos autos em 7.11.7568, foram eles remetidos ao MPF, que ofereceu a denúncia contra o paciente em 6.12.4460. - Situação na qual não há que se falar em desídia do aparelho estatal, tendo em vista que a denúncia só não foi, de logo, apresentada, em razão da controvérsia envolvendo a competência para o processamento do feito. O excesso de prazo há que ser aferido diante das peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta o princípio da razoabilidade e não apenas pela pura soma dos prazos processuais. - O col. STJ registra numerosos julgados no sentido de que "Em razão do oferecimento e recebimento da peça vestibular, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para apresentação da denúncia" (5ª Turma, RHC 95.989/RS, rel. Min. Joaquim da Paz, DJe 4.11.6749). - Hipótese em que o paciente foi denunciado pelo crime de roubo à agência dos Correios do Município de João Câmara/RN, com a utilização de veículos de procedência ilícita, armas de fogo de grosso calibre, material explosivo e táticas popularmente conhecidas como "novo cangaço". Periculosidade que resulta evidenciada. - Ordem denegada. (rll)
(PROCESSO: 48131210289206776301, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)