PROCESSO Nº: 9300615-67.5239.16.5.2070 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: NORMANDO LUIZ FELIPE DA LUZ ADVOGADO: Danilo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ferreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFCG contra acórdão que negou provimento à apelação, não reformando a sentença que manteve o benefício da justiça gratuita ao promovente e condenou a UFCG a pagar à parte autora indenização pecuniária equivalente a 09 (nove) vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, excluído o montante relativo ao auxílio-alimentação, que possui caráter eventual e indenizatório. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que: a) o acórdão embargado foi omisso, em razão da falta de observância quanto aos dispositivos legais que disciplinam a concessão de justiça gratuita; b) houve omissão em relação ao art. 7º da Lei nº 9.527/1997. 3. O acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A ficha financeira acostada aos autos indica a existência de diversos descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados, resultando no valor líquido de R$ 4.719,04, não constituindo elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, da análise dos autos não se vislumbra razão suficiente para a revogação do benefício". 4. Ao alegar que não foram observados os dispositivos legais que disciplinam a concessão de justiça gratuita, na verdade, a embargante pretende apontar uma suposta injustiça na decisão. 5. Com efeito, a discordância do entendimento adotado pelo acórdão embargado para manter o benefício da justiça gratuita deve ser veiculada por meio próprio, sendo incabível a rediscussão dessa questão por meio de embargos de declaração. 6. Observa-se, ainda, que o voto condutor do acórdão embargado pontuou que "Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública". 7. Desse modo, o argumento de que inexiste qualquer prova de que o não usufruto decorreu da necessidade de serviço não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgado de que o autor tem direito à conversão em pecúnia pretendida, por não ter gozado as licenças-prêmio a que tinha direito e não se beneficiou com a contagem em dobro. 8. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 9. Ressalto, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 31923794398291019746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)