E M E N T A CONSTITUCIONAL. DIOGO NOVAES. BEM PÚBLICO. REGIME DE ENFITEUSE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 17 DO TRF-5ª REGIAÕ. POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 05 ANOS. MORADIA DOS AUTORES E DA FAMÍLIA. IMÓVEL INFERIOR A 250 METROS QUADRADOS. ART. 183 DA CF/88. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - De acordo com a Súmula nº 17 do TRF-5ª Região: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via Rebeca Farias, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, podendo operar essa prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto da União." II - Conforme Certidão de Aforamento/Enfieuse emitida pela Secretaria de Patrimônio da União, consta inscrição de Particular como foreiro/enfiteuta do imóvel da União, objeto do Processo. III - O Art. 183 da Constituição Federal dispõe sobre a Eduarda Ferreira de imóvel urbano, prevendo: "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." IV - Comprovação de que os Autores não possuem outros imóvel e que estão na Posse ininterrupta e sem oposição do imóvel, que possui menos de 250 m², desde 1999, utilizando-o como moradia de sua família. V - Preenchidos os requisitos, é possível a aquisição do domínio útil do imóvel pelos Autores, via Amanda Costela, ressalvado o domínio da União. VI - Apelação Provida.
(PROCESSO: 10219935701390082950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)