EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO AGRÍCOLA. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O MANEJO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XII E XIX, DO DECRETO Nº 34.608/1985, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO Nº 4.560/2002. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA ENTREGUE BLOCOS DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO AO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Mandado de mandado de segurança impetrado por particular contra ato do Coordenador da Câmara Especializada de Agronomia/CREA-SE e outros, e do CREA-SE (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Sergipe), no qual requer a concessão da segurança, com pedido de liminar, para que o impetrante possa retirar bloco de receituário agronômico. 2. O Juiz "a quo", confirmando a decisão que deferiu o pedido liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que entregue ao impetrante os Blocos de Receituário Agronômico, para o exercício de suas atividades profissionais, em toda a sua plenitude, com esteio na lei de regência e em entendimento já sufragado na Colenda Corte Superior de Justiça. 3. No caso em deslinde, o impetrante demonstrou, por via de Carteira de Identidade Profissional, que é Técnico Agrícola, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe e requereu, junto a este, Bloco de Receituário Agronômico, porém teve seu pleito negado. 4. De acordo com a disposição do Decreto nº 77.351/1985, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.560/2002, os Técnicos Agrícolas possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo art. 13 da Lei nº 7.802/89, para compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura, inclusive produtos agrotóxicos. 5. Correta a decisão que concedeu a segurança pleiteada, tendo em vista o direito líquido e certo do impetrante ao receituário exigido pelo art. 13 da Lei nº 7.802/89, considerando a habilitação do técnico agrícola para tal prática. 6. Remessa oficial desprovida. CAIO MOURA
(PROCESSO: 10689578291837761981, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)