PROCESSO Nº: 4298065-16.5743.6.1.1002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0672447-33.1726.8.6.4997 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FOSFOETANOLAMINA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE RETO DISTAL. JULGAMENTO DE LIMINAR DA ADI 5501. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 98.440/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a USP fabricasse e fornecesse o medicamento fosfoetanolamina para o tratamento médico da agravante, portadora de câncer de reto distal. 2. A autora é portadora de câncer de reto distal (CID10-C21), desde março de 2017, estando atualmente em estágio avançado. De acordo com o laudo médico, a autora já se submeteu à radioterapia, quimioterapia e procedimento para colostomia. Entretanto, após o tratamento, foi identificada metástase à distância no pulmão e cérebro, tendo a médica que a acompanha indicado tratamentos paliativos no intuito de aumentar a sobrevida da agravante. 3. A autora, após coletar informações sobre a eficácia da fosfoetanolamina em pacientes portadores de câncer, requereu judicialmente a fabricação e fornecimento do medicamento, produzido exclusivamente pela USP, uma vez que por não possuir registro na ANVISA, somente por via judicial poderia ter acesso à tal medicação. 4. A Lei nº 13.269/2016, que faculta o uso da fosfoetanolamina aos pacientes que cumprirem os requisitos nela fixados (apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de neoplasia maligna e assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal), é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5501 MC/DF) na qual, embora o STF ainda não tenha proferido julgamento definitivo, concedeu liminar a suspendendo a sua eficácia. 5. Não restou demonstrado que a fosfoetanolamina é eficaz no tratamento específico da doença, inexistindo comprovação científica da eficácia da substância, não havendo, inclusive, segurança sanitária para a sua utilização, podendo ser prejudicial à própria vida do paciente. O emprego da substância apresenta-se como tratamento experimental, estando o Poder Público desobrigado de custeá-lo (PROCESSO: 39846617902734701335, AG/SE, Desembargador Federal LEVI COSTELA, 4ª Turma, julgamento em 27/03/2016). 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal ao reconhecer a impossibilidade material de fornecimento da substância pleiteada, tendo em vista que o único laboratório que a produzia, o qual pertencia a USP, não se encontra mais em funcionamento. Além disso, somente ao término dos estudos pré-clínicos e clínicos desta substância poder-se-á elencar as possibilidades ou não de uso como medicação anticancerígena, sendo antecipada e precipitada qualquer decisão terapêutica relacionada à fosfoetanolamina. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01604837113020724097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)