PROCESSO Nº: 5661028-81.2544.1.2.0071 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Lucas Gabriel Campos e outros EMBARGANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7959436-93.2688.29.9.6637 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 44648545771900098019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)