PROCESSO Nº: 6943840-52.4401.4.2.0571 - APELAÇÃO APELANTE: REBOUCAS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Cauê da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Heitor Barbosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se manifestou acerca da vigência da Lei nº 12.973/2014, que deu nova configuração ao conceito de receita bruta, de modo a legitimar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Indicou, ainda, outras omissões, dessa feita aludindo à ausência de manifestação acerca de outras argumentações sustentadas no recurso original, as quais, conforme defendeu, são aptas a alterar o resultado do julgamento, eis que demonstram que pouco importa qual a natureza do custo que compôs o valor da mercadoria vendida ou do serviço prestado, pois todos os custos comporão esse valor, e esse valor é justamente aquele que deve ser considerado como a base de cálculo da COFINS e do PIS, porquanto a mesma foi definida pelo legislador como sendo a receita bruta. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que os seus valores são repassados, integrando-se à receita dos respectivos entes federativos. 4. Importa consignar que a referida postura interpretativa se ajusta perfeitamente ao entendimento consolidado no STF, quando do julgamento do RE 703.590/PR, segundo o qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a fixação da seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 5. Em relação à omissão relativa ao que prescreve a Lei nº 12.973/2014 quanto à abrangência do conceito de receita bruta, melhor sorte não assiste à embargante, considerando que essa matéria não foi devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma, pois o apelante não fez referência ao tema nas razões do recurso. 6. Nada obstante, configura-se de bom alvitre destacar que a alteração realizada pela referida lei deve ser recebida com os devidos temperamentos e adequações, considerando as específicas características dos impostos a serem absorvidos pela extensão do novo conceito de receita bruta. 7. A distinção de técnicas de apuração demonstra a inadequação, em relação ao ICMS, da transposição irrefletida da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita na Lei nº 12.973/2014, de modo a prevalecer a tese sufragada pelo STF. 8. Ademais, a interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como "leading case" foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes. 9. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 10. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 95393706343866073692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)