Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Nascimento Nº: 2219758-89.7594.4.5.9437 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: KALEBE LAEL COSTA DIONISIO ADVOGADO: RENAIDE DA SILVA DANTAS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA REZENDE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFICÁCIA TEMPORAL. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. PARÂMETROS. DEFINIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatados nestes autos, em que esta Eg. Terceira Turma, em composição ampliada e, por maioria, deu provimento à apelação interposta pelo particular para conceder a segurança pleiteada, determinando a renovação de sua autorização para porte de arma de fogo. 2. O acórdão recorrido promoveu a reforma da sentença para conceder a segurança pleiteada, restando decidido que o impetrante, Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preenche os requisitos legalmente exigidos para a renovação de sua autorização para porte de arma de fogo. 3. O prazo de validade do documento, todavia, não foi debatido no caso dos autos, restando assim configurada a omissão quanto à competência da Polícia Federal para avaliar o período de vigência da renovação. 4. O art. 10, § 1º do Estatuto do Desarmamento não deixa qualquer dúvida quanto à eficácia temporária da autorização para porte de arma de foto de uso permitido. 5. A interpretação conjunta dos arts. 23, inciso II e 46 do Decreto nº Joaquim da Cruz, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, demonstra que a eficácia temporal do porte de arma de fogo é de no máximo 05 (cinco) anos, e não de 05 (cinco) anos de forma preestabelecida, conforme requereu o impetrante. 6. O § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826/2003 estabelece que a comprovação periódica dos requisitos exigidos no art. 4º não pode ser inferior a 03 (três) anos, requisitos esses que também estão elencados no art. 10, § 1º, inciso II, que trata da autorização para porte de arma. 7. Assiste razão à União quanto à atribuição da autoridade policial para definir o prazo de validade da renovação da autorização para porte de arma de fogo, desde que não seja inferior a 03 (três) anos e respeite o limite máximo de 05 (cinco) anos. 8. A norma do art. 16, § 2º do Decreto nº Thales Costa, com a redação dada pelo Decreto nº 8.935/2016 não tem aplicabilidade ao caso concreto, pois a disciplina ali contida está pontualmente voltada para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e não à renovação da autorização para porte. 9. Embargos de declaração providos para, com efeitos modificativos, estabelecer que caberá à autoridade policial competente definir o prazo de validade da renovação da autorização para porte de arma de fogo, desde que não seja inferior a 03 (três) anos e respeite o limite máximo de 05 (cinco) anos.
(PROCESSO: 22921153033126354291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)