PROCESSO Nº: 8556675-14.6660.27.1.7377 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Carla Viviane Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Correia - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da Vara da Comarca de Frei Paulo/SE, que julgando procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, condenou a Autarquia Previdenciária no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015). 2. Sentença não sujeita ao exame necessário, pois o direito controvertido não excede ao teto estabelecido no art. 496, §3º, inciso I, do NCPC, como bem registrou a magistrada a quo à fl. 281, dos autos principais. 3. Conforme os autos originários, a ação ordinária foi ajuizada em 19/02/2012, na Comarca de Frei Paulo Pinhão/SE, e a sentença foi prolatada em 16/09/2016, na vigência no NCPC (fl. 281). 4. O primeiro ponto impugnado foi à condenação do INSS no pagamento das custas processuais. Entende-se ter razão o recorrente. Somente ao final do processo tem o dever de efetuar o pagamento das custas, pois, nas hipóteses em que atua como parte em Vara da Justiça Estadual, por se tratar de autarquia federal, ente da administração pública, detém esta faculdade. 5. A Lei Estadual/SE nº 5.371/2004 não prevê a isenção de custas para a Autarquia Previdenciária. O INSS deve efetuar o pagamento do preparo de seu recurso ao final do processo, por se tratar de ente da administração pública, e gozar da prerrogativa do pagamento ao final. 6. O segundo ponto impugnado foi a condenação do recorrente em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, requerendo o INSS apenas a aplicação da Súmula 111 do STJ. 7. Sobre a verba honorária, esta colenda Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, quando se trata de causa ajuizada na vigência do CPC/1973, não aplicando o CPC/2015, embora a sentença tenha sido proferida a partir de então, como no caso dos autos. 8. Tendo em vista que a sentença recorrida não está sujeita a reexame necessário, o presente julgamento há de se limitar aos pedidos do recorrente (art. 141, CPC/2015), evitando assim uma decisão ultra petita passível de nulidade. 9. O INSS não impugnou a fixação de 10% a título de condenação de honorários advocatícios, apenas requereu que este percentual incidisse sobre os valores das parcelas atrasadas até a prolação da sentença, conforme o verbete da Súmula 111 do STJ. 10. Reforma da sentença, para determinar que o INSS somente ao final do processo efetue o pagamento das custas processuais e que os honorários advocatícios fixados em 10% incidam apenas sobre os valores das parcelas vencidas do benefício previdenciário até a data da prolação da sentença, como assim estabelece a Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do INSS provida. [07]
(PROCESSO: 96917493349735022283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)