PROCESSO Nº: 5745598-25.4303.10.2.9109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUJISAN CENTRO DE HEMOTERAPIA HEMATOLOGIA DO CEARA LTDA ADVOGADO: Henrique Viana Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Pereira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão/contradição no tocante ao pedido de revisão de parcelamento com o pedido de restituição/compensação, ensejando a extinção do feito por falta de interesse de agir, uma vez que não foi "a administração tributária quem deu causa à presente demanda, mas sim o contribuinte que não utilizou da forma prescrita em lei para obtenção de restituição/compensação de valores pagos a maior", ali estando expresso, in verbis: "1. Caso em que a sentença recorrida julgou procedente o pedido autoral, condenando a apelante a restituir ao autor o indébito correspondente ao crédito de PIS indevidamente incluso no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, relativo aos períodos de apuração 07/1999 a 12/1999, 01/2000 a 03/2000, 01/2001 e 03/2001, 10/2003 a 12/2003 e 01/2004 a 04/2004, em valor igual aos totais quitados pelo contribuinte correspondentes às prestações do parcelamento a partir de 25/03/2013 à 13/08/2014 e parte (R$ 91.684,07) do valor pago em 19/06/2013, tal como reconhecido pela administração na informação anexada sob ID nº 6522148.1232438.. 2. A apelante alega ser desnecessária a presente demanda judicial para a obtenção do direito ora pleiteado, qual seja, a restituição/compensação dos valores referentes aos débitos de PIS dos períodos de apuração 07/1999 a 12/1999, 01/2000 a 03/2000, 01/2001 e 03/2001, 10/2003 a 12/2003 e 01/2004 a 04/2004, devendo a autora/apelada utilizar-se, para tanto, da via adequada consistente no processo administrativo fiscal, como se infere inclusive do exposto no despacho administrativo. 3. No caso, não há que se falar em falta de interesse de agir, porque houve prévia postulação administrativa consistente no pedido de revisão de parcelamento formulado pela parte autora, em 10/08/2012, pendente de apreciação pela autoridade fiscal à época do ajuizamento da presente demanda, tendo sido, inclusive, apresentada, em 2015, reclamação perante a Ouvidoria do Ministério da Fazenda, para que fosse dado andamento do pleito da contribuinte/autora, razão pela qual tem ela o direito de reaver, na via judicial, o que recolheu indevidamente a título de PIS. [...]5. Cuidando-se de caso de pagamento indevido de PIS, crédito já extinto mediante conversão em renda da Fazenda Pública de depósitos judiciais vinculados ao Processo nº 1105444-83.1265.16.4.6256 (99.4275876-6) e respectiva inclusão do quantum representativo do mesmo tributo no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, afigura-se correta a sentença que reconheceu o direito subjetivo do contribuinte autor, assegurando-lhe a restituição do referido indébito tributário, sob pena de locupletamento indevido da União." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42628867826602492226, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)