PROCESSO Nº: 9266555-70.3374.14.6.1019 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENZO GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Luiz Fernando Silveira PACIENTE: RYAN BARROS IMPETRADO: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rezende Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO, MAS QUE DESCUMPRIU, REITERADAMENTE, AS CONDIÇÕES DEFINIDAS PARA O SEU EXERCÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO A REGIME SEMIABERTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O PACIENTE. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO EM OUTRO MUNICÍPIO DO ESTADO ONDE MORA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA IMPOSIÇÃO A CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO MUNICÍPIO. SUPOSTA DESÍDIA ESTATAL NA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS. INOBRIGATORIEDADE DE HAVER ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO EM TODOS OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO SE OBSERVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O paciente, deliberadamente, descumpriu as condições fixadas para se manter no regime aberto de cumprimento de pena, quais sejam: a) permanecer em sua residência das 22:00 às 6:00 horas do dia seguinte, nos dias da semana em que trabalhar e em período integral nos dias de folga; b) sair e retornar do trabalho dentro dos horários fixados no item anterior; c) não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial; e d) comunicar qualquer alteração de endereço ou telefone. 2. Ocorre que o Juízo deprecado - local de residência do apenado - informou que o paciente, por diversas vezes, não foi encontrado em sua residência, frustrando diligências dos agentes públicos. Além disso, o apenado mudou de residência sem informar ao Juízo, descumprindo, mais uma vez, as condições para o cumprimento da pena em regime aberto. 3. Instado a se justificar, apresentou narrativas sem qualquer substrato probatório, muito menos suficientes a escusar o reiterado descumprimento das condições pactuadas em Juízo. Logo, não há que se falar em coação ilegal na determinação de regressão de regime. 4. Em que pese não haver estabelecimento adequado onde cumprir a pena no Município onde reside o paciente, cabe salientar não se poder exigir do Estado a construção de estabelecimento prisional para o cumprimento de pena em regime semiaberto em todos os Municípios brasileiros. Assim, em face de haver unidade adequada em outro Município do Estado, não há que se falar em constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 25469070013657996900, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)