AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DNIT. REGISTRO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. RESPONSABILIDADE DO EXPROPRIANTE. PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS SERVIÇOS NOTARIAS.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, indeferiu o pedido do DNIT para que fosse confeccionado e enviado novo mandado de transcrição de sentença ao Cartório de Registro de Imóveis competente, considerando que tal pleito já havia sido apreciado em decisão anterior; e determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que, diante da desobediência da ordem judicial por parte do Cartório, requereu que fosse reverenciado o cumprimento do rito imposto pelo Decreto-lei nº 3.365/41 no tocante à concretização do registro da sentença nos assentamentos do imóvel expropriado.
III. Alega o DNIT que não pretende discutir a exigência ou não de emolumentos pelos cartórios para fins de transcrição de sentença em seu favor, mas a exigência ou não de ato de comunicação processual pelo Poder Judiciário ao respectivo cartório para fins de transcrição do bem.
IV. Aduz que a formalização/execução da ordem que emana da sentença e sua comunicação ao cartório não podem ser delgadas ao próprio ente público interessado, evadindo-se o Poder Judiciário de prestar a tutela jurisdicional.
V. "O problema do registro imobiliário em causa é do desapropriante e do cartório imobiliário, sem esquecer que, a teor da norma do registro público, a Lei 6.015 (de 31 de dezembro de 1975), deve ser discutido no seio da autoridade judiciária estadual que detém o poder de correição sobre os cartórios imobiliários, discussão que não se inclui na competência do juízo federal, nem tampouco pode ser procedida nos autos da desapropriação em foco, além do fato de o cartório - se fosse possível - não ser parte no feito desapropriatório." (Precedente: (SAMUEL DA CONCEIÇÃO. Segunda Turma. AGTR126281/CE. Rel Des. Fed. Vladmir Carvalho. DJe 29/05/2014)
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66553499568262451255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 20/05/2018)