PROCESSO Nº: 5783029-71.3891.6.1.2028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Caio Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Barros - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a empresa STAMPA OUTDOOR LTDA., reconheceu a existência de grupo econômico e, consequentemente, a solidariedade entre a executada e as seguintes sociedades empresariais: STAMPA OUTDOOR EIRELI; GRAFICA E EDITORA RAIZ LTDA - ME.; SÓ CARTAZ OUTDOOR LTDA; e STAMPA PROPAGANDA E SERIGRAFIA LTDA; bem como a inclusão dos sócios BRYAN GOMES e IAN MOREIRA, determinando a citação das referidas pessoas jurídicas e físicas. Ainda, determinou que, antes da citação, fosse procedido o arresto cautelar de valores depositados em contas bancárias das mencionadas pessoas que integram o grupo econômico ora incluídas no polo passivo da lide, através do sistema informatizado Bacenjud, a fim de que, no âmbito das suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de penhora on line. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que houve bloqueio de valores através do BACENJUD nas contas bancárias dos sócios da empresa originalmente executada antes da citação de maneira absolutamente equivocada. III. Aduz que não houve, nem há, dissolução da empresa executada (STAMPA OUTDOOR LTDA). A mesma encontra-se ativa e em plena atividade. Tanto é que contra a decisão ora recorrida, a própria empresa também manejou agravo de instrumento próprio (processo 9979993-45.5628.27.5.1120), combatendo a ilegalidade observada. IV. Assim, requer o desbloqueio de suas contas bancárias (corrente e poupança) ou a expedição de alvará, caso já tenham sido transferidos os valores para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em especial ao bloqueio realizado no valor de R$ 35.263,21, em virtude da ofensa ao disposto no artigo 185-A do CTN, ao devido processo legal e a jurisprudência consolidada neste egrégio NOAH RIBEIRO e no E. STJ. V. Quanto à questão da legitimidade da utilização do BACENJUD, antes da citação, entende-se que, em tese, não há empecilho à sua utilização cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. VI. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. VII. Ressalte-se que, em relação à orientação consolidada no julgamento do REsp 8.312.908/PA, no rito de recurso repetitivo, ela se limitou a fixar que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro por meio do sistema BacenJud não mais exige a prévia comprovação do esgotamento das diligências, e que, consoante a teoria do Diálogo das Fontes, essa norma pode ser utilizada nas execuções regidas pela Lei 6.830/1980. Não se extrai daí, contudo, a conclusão de que o bloqueio cautelar de dinheiro possa ser feito a partir do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes da citação da parte devedora -, independentemente da demonstração da imprescindibilidade dessa medida. DANIEL DA CUNHA. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação do bloqueio de numerários através do sistema BACENJUD. [10].
(PROCESSO: 60038829354260817161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)