PROCESSO Nº: 1627589-76.2973.25.3.9850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MENEZES & SILVA MERCEARIAS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8602411-33.3172.22.2.8765 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Decisão singular que indeferiu, em sede de execução fiscal, a inscrição do executado no Sistema SERASAJUD. 2. Agravo de instrumento no qual o agravante postula a decretação de indisponibilidade de bens, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, mediante utilização da Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 3. Observando-se que o agravo de instrumento aborda matéria não apreciada pelo Juiz singular, conclui-se que a matéria não foi devolvida ao juízo recursal. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 33615800578044927452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)