PROCESSO Nº: 0931269-33.1930.10.4.2890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS GONÇALVES e outros ADVOGADO: Vanessa Tayanne De Oliveira Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3396568-09.6618.22.9.1395 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E para atualização dos cálculos do valor da condenação. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 174890 no qual restou consignado que a incidência de juros de mora se dá segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Acresça-se que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 6120613 AgR, Relator Min. THIAGO PINTO, Primeira Turma, julgado em 19/09/2017). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51377810626367952141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)