EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente apreciada pelo acórdão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 91371620726334411655, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)