Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Aragão 3257607-52.9971.5.11.3534 AGRAVANTE: EZILDA MILENA CASTRO ADVOGADO: LUIGI FERNANDES AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL LUIZA NUNES RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ. P/ ACÓRDÃO: DES FEDERAL CONVOCADO HEITOR NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DO CURRÍCULO LATTES EM FORMATO PDF. INDICAÇÃO APENAS DO LINK. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela impetrante contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, objetivando a suspensão da decisão administrativa que indeferiu sua inscrição no processo seletivo para concorrer a uma das vagas no Curso de Doutorado do PPGCJ/UFPB, regido pelo Edital nº 02/2017/PPGCJ, a fim de que lhe fosse permitido participar das demais fases do aludido processo seletivo. 2. Hipótese em que a candidata não apresentou o currículo Lattes no formato PDF, conforme exigido no edital, tendo apenas indicado o link. Registre-se, no entanto, que o link remete ao currículo atualizado. Tal situação permitiria ao candidato, por exemplo, introduzir documentos entre o momento do encerramento do prazo do edital e a análise, e, se a comissão tivesse que cristalizar isso, ela própria teria que imprimir, o que num concurso com quinhentos ou mil candidatos, seria um ônus pesado para a Administração. Permitir a alguns candidatos a apresentação do link, possibilitando-lhes eventual inclusão de elementos novos no currículo, representaria ofensa ao princípio da isonomia, razão pela qual se considera não cumprido o requisito do edital. 3. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97861502823436268484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)