EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme sumaridao, o IBAMA interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos da Execução Fiscal nº 5601651-47.8839.2.4.8924, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a utilização do sistema INFOJUD na busca de bens passíveis de penhora da devedora, ressaltando, porém, que o próprio exequente pode solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, haja vista o convênio, celebrado em 07/11/2000, entre a Receita Federal e a AGU. 2. A requisição judicial para utilização do sistema INFOJUD - com o objetivo de obter, junto à Receita Federal, informações relacionadas à localização de bens penhoráveis em nome da executada - apenas se justifica quando houver a demonstração inequívoca de que a parte exequente, sem êxito, envidou todos os esforços na tentativa de encontrar bens passíveis de constrição, o que não ocorreu na espécie. 3. Na hipótese, porém, constata-se que a requisição para uso do sistema INFOJUD pelo Poder Judiciário foi pleiteada antes mesmo que o exequente diligenciasse junto aos cartórios de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade da executada, não podendo, pois, por esta razão, ser autorizada a providência reclamada. Segundo é ressabido, não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, sendo-lhe defeso substituir o exequente determinando, desde logo, providência que a este competia. 4. Ainda mais que em face do que restou assegurado na decisão recorrida, é possível ao próprio exequente solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, haja vista a existência de convênio assinado pela Receita Federal e a AGU em 20/01/2000. 5. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 01121953965581111636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)