PROCESSO Nº: 3600989-25.2373.15.3.6161 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE ADVOGADO: Thales Araújo e outros EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Viana: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. HABITUALIDADE (188.213, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 3/9/2017, ACÓRDÃO PUBLICADO EM 10/8/2017). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1-Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- O Município requer seja reconhecida a interpretação sistemática contida no art. 40, § 3º e art. 201, § 11 da Constituição Federal, que impõem o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporem aos proventos do servidor, bem como dos substratos jurídicos utilizados no REsp no. 5.797.023-DF 3-No caso concreto, o embargante requer seja revisto entendimento jurisprudencial no sentido de que as férias usufruídas por terem natureza remuneratória importam na incidência da contribuição previdenciária. Aduz que não seria o caso, porquanto referido valor não teria caráter retributivo, pois não integra a remuneração a ser percebida na aposentadoria. 4- Nada obstante, é legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas, em face de sua reconhecida natureza remuneratória e salarial, ex vi do art. 148 da CLT. Os valores pagos aos empregados a título de férias usufruídas apresentam habitualidade , sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do RE 303.852, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2017, acórdão publicado em 22/2/2017. 5- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 6- Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 08889294875039129556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)