PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ASCENDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Maysa Moraes contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho Marciano de Helena da Rocha, por considerar que as provas acostadas aos autos foram insuficientes para comprovar a dependência econômica existente da genitora em relação ao de cujus.
II. Apela a autora pugnando pela reforma da sentença, alegando haver o preenchimento de todos os requisitos para que a haja a concessão da pensão por morte, bem como que restou comprovada a qualidade de dependente de seu filho falecido.
III. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido.
IV. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Óbito datada de 23/04/2012 à fl. 16.
V. Ao analisar autos, verifica-se que o indeferimento administrativo e a contestação apresentada não questionam a qualidade de segurado do instituidor, abordando apenas a dependência econômica da demandante em relação ao falecido. Assim, a qualidade de segurado instituidor é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da condição de dependente da demandante.
VI. A comprovação de dependência econômica dos pais em relação ao filho não se presume, a luz do disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91.
VII. Para comprovar a qualidade de dependente, a autora juntou aos autos documentos às fls. 12/23, dentre os quais se destacam: Certidão de óbito de Marciano de João Gabriel Gonçalves, datada de 01/04/2012 (fl. 16); Cópia da CTPS do falecido, na qual consta vínculo empregatício com a empresa Santex - Santo Antonio Indústria Têxtil Ltda. findado em 21/07/2012 (fls. 17/18); Ficha de registro dos empregados do falecido, no qual consta o mesmo endereço de sua genitora (fl. 19); Alvará judicial nº 001/2014, datado de 12/09/2014, expedido a fim de que fosse liberada a importância correspondente a duas parcelas do seguro-desemprego referente ao benefício do falecido em favor da demandante (fl. 20); Comunicação da decisão do INSS, datada de 28/06/2014, não reconhecendo o direito ao benefício de pensão por morte (fl. 21); Comprovante de residência do falecido, em que consta o mesmo endereço da genitora (fl. 23); Recibo de compras realizadas pelo falecido no Mercadinho Por do Sol, datado de 03/07/2012 (fl. 23v).
VIII. Compulsando os autos, verifica-se que não houve produção de prova testemunhal, uma vez que a parte autora afirmou não ter prova testemunhal a produzir, conforme consta no Termo de Audiência de fl. 67.
IX. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de dependente econômica da autora em relação ao seu falecido filho.
X. É importante salientar, que apesar da comprovação da qualidade de genitora do falecido, esta não implica, necessariamente, na concessão do benefício, visto que a dependência nestes casos não é presumida.
XI. Ante a fragilidade da prova documental colacionada a fim de comprovar a dependência econômica da requerente em relação ao falecido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, por não haver o preenchimento dos requisitos necessários.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48838758498434354810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: 04/01/2018)