PROCESSO Nº: 5687678-36.9515.1.11.1029 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOÃO GABRIEL PINTO ADVOGADO: Benjamin Fernandes Dantas Noah Moreira REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Gomes - Pleno EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISOS I E III, DO CPP. CONDENAÇÃO POR PECULATO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO PARA VETORES DIVERSOS. BIS IN IDEM. DISTANCIAMENTO DO MÍNIMO LEGAL ERRO RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL DE CORRÉU. ART. 580 DO CPP. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CONDENADOS. PARECER DO MPF PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL. 1. Trata-se de revisão criminal por meio da qual se busca, com base no art. 621, incisos I e III, do CPP, a redução da pena-base aplicada ao autor pela prática do crime do art. 312, § 1º, c/c o art. 71, ambos do CP. 2. No caso concreto, na sentença condenatória, fora aplicada ao autor e aos corréus a mesma pena-base, com a menção de idêntica fundamentação das circunstâncias judiciais para todos os condenados. Por sua vez, ao julgar o Recurso Especial nº 494.814/PE, interposto por um dos coautores, o Superior Tribunal de Justiça redimensionou a pena-base, afastando duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente com base em fundamentação já utilizada para sopesar desfavoravelmente terceiro vetor. Reconheceu a Corte Superior que, "embora o prejuízo à saúde dos pacientes constitua fundamento concreto para elevação da pena-base, deve desfavorecer apenas uma destas circunstâncias judiciais", e, por conseguinte, afastou esse mesmo elemento concreto da fundamentação negativa de outros dois vetores. 3. Especificamente quanto à revisão criminal, em que pese a regra seja o não cabimento para discussões atinentes à dosimetria da pena, é possível o seu conhecimento, quando se constata erronia gritante ou afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena, tal como neste caso em que presentes ambas as hipóteses excepcionais. 4. Ademais, o art. 580 do CPP, ao dispor que "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros", também autoriza a procedência do pedido de redução da pena, formulado na presente demanda. 5. Na hipótese, não houve qualquer diferenciação feita pelo julgador de primeiro grau, quando da análise das circunstâncias judiciais do requerente e dos demais acusados, aplicando-se, na sentença, ao final da primeira fase, a mesma pena-base de 05 (cinco) anos de reclusão, pela prática do crime do crime do art. 312, § 1º, do CP, para todos os condenados. Por sua vez, quando o Superior Tribunal de Justiça afastou duas das circunstâncias e reduziu a pena-base no REsp nº 571.745, o fez com fulcro em fundamentação objetiva, sem vincular a qualquer fato subjetivo ou circunstância pessoal do recorrente, o que autoriza a revisão da pena do autor desta revisional, por aplicação do art. 580 do CPP. Precedente desta Corte. 6. Neste caso, tomando por referência os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça, com a valoração positiva ou neutra de seis dos oito critérios de fixação da pena-base, resulta a pena definitiva do autor em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, em face da existência de circunstâncias judiciais negativas, que desautorizam a fixação de regime diverso. Observada a proporcionalidade, a pena de multa também é reduzida ao patamar de 100 (cem) dias-multa à razão de 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Quanto ao pedido de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, apesar de a reprimenda ter sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, não foram preenchidos os requisitos subjetivos do art. 44 do CP. 8. Revisão Criminal julgada procedente para redimensionar a pena-base aplicada ao autor. Extensão dos efeitos desse acórdão aos corréus da ação penal nº 0722249-13.8084.10.10.6269.
(PROCESSO: 10242326237405086615, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2018)