PROCESSO Nº: 4092009-11.4343.23.12.7852 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZA: LAURA DA MOTA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação civil pública, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte, solidariamente, a executar ou custear o procedimento de quimioembolização arterial, associada ou não ao uso do medicamento Sorafenib, com custo total de R$ 05.367,77 (setenta e um mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos). 2. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal configura-se como via adequada à busca da proteção da saúde para o cidadão, ainda que a tutela jurisdicional almejada pela parte autora alcance um grupo limitado deles, ou mesmo um só indivíduo, por ser um direito fundamental imperativamente consagrado na Carta Magna, de caráter indivisível e irrenunciável inserido mesmo no conceito maior de dignidade humana. Precedente: APELREEX 16854757932147070888, Desembargador Federal Ian da Conceição, VITOR REZENDE - Terceira Turma, DJE - Data::10/01/2015 - Página:111. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 775019; STJ RESP 035.244-RG). 4. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 5. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 6. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 7. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento pleiteado, na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 8. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 9. A aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde (descumprimento do prazo fixado na decisão judicial) constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedentes: Processo: 30445962063008328824, AG/SE, Desembargador Federal Cauã Sales, 3ª Turma, julgamento: 11/02/2016) 10. Apelações da União e do Estado do rio Grande do Norte improvidas. PROCESSO Nº: 2329016-96.9390.24.8.8013 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZA: MARIA JULIA MONTEIRO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação civil pública, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte, solidariamente, a executar ou custear o procedimento de quimioembolização arterial, associada ou não ao uso do medicamento Sorafenib, com custo total de R$ 54.900,77 (setenta e um mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos). 2. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal configura-se como via adequada à busca da proteção da saúde para o cidadão, ainda que a tutela jurisdicional almejada pela parte autora alcance um grupo limitado deles, ou mesmo um só indivíduo, por ser um direito fundamental imperativamente consagrado na Carta Magna, de caráter indivisível e irrenunciável inserido mesmo no conceito maior de dignidade humana. Precedente: APELREEX 48242226148507404784, Desembargador Federal Davi Alves, LORENZO MOREIRA - Terceira Turma, DJE - Data::20/10/2015 - Página:111. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 237980; STJ RESP 976.025-RG). 4. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 5. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 6. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 7. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento pleiteado, na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 8. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 9. A aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde (descumprimento do prazo fixado na decisão judicial) constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedentes: Processo: 81789909505909903678, AG/SE, Desembargador Federal Gabriel Silveira, 3ª Turma, julgamento: 16/03/2016) 10. Apelações da União e do Estado do rio Grande do Norte improvidas. PROCESSO Nº: 5888798-91.2551.21.12.6189 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZA: ANA JÚLIA PIRES DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação civil pública, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte, solidariamente, a executar ou custear o procedimento de quimioembolização arterial, associada ou não ao uso do medicamento Sorafenib, com custo total de R$ 24.182,77 (setenta e um mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos). 2. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal configura-se como via adequada à busca da proteção da saúde para o cidadão, ainda que a tutela jurisdicional almejada pela parte autora alcance um grupo limitado deles, ou mesmo um só indivíduo, por ser um direito fundamental imperativamente consagrado na Carta Magna, de caráter indivisível e irrenunciável inserido mesmo no conceito maior de dignidade humana. Precedente: APELREEX 79134320399112198964, Desembargador Federal Alexandre Rezende, JOÃO LUCAS TEIXEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::02/10/2015 - Página:111. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 200056; STJ RESP 350.779-RG). 4. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 5. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 6. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 7. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento pleiteado, na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 8. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 9. A aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde (descumprimento do prazo fixado na decisão judicial) constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedentes: Processo: 12845481421228948621, AG/SE, Desembargador Federal Francisco Viana, 3ª Turma, julgamento: 22/03/2016) 10. Apelações da União e do Estado do rio Grande do Norte improvidas.
(PROCESSO: 10534424599035143975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)