Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Monteiro 4917043-12.2474.2.7.6988 AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL MOREIRA GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PEIXOTO AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL JUAN CARDOSO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO PAULO SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, ao entendimento de que a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre os seguintes dispositivos legais: arts. 85, § 14, 98 e 1.072, III, todos do CPC. Alega que a parte fundamentou o seu pedido no art. 4º da Lei nº 1.060/50, que foi revogado pelo art. 1.072, III, do CPC/2015, não havendo mais que se falar em "prejuízo do sustento da família", mas na insuficiência de recursos para o adimplemento das despesas, custas e honorários sucumbenciais (arts. 98 a 102 do CPC). Pede que seja reapreciado o pedido de justiça gratuita para que seja excluída da gratuidade a verba honorária, diante das circunstâncias do caso: salário de aproximadamente 10 (dez) salários mínimos e contratação de advogado particular. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão, analisando a documentação acostada aos autos concluiu que a ora embargada faz jus ao benefício da gratuidade judicial. Registre-se que, nos termos do § 4º do art. 99 do CPC "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". 7. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00834918520218062305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA DE BERNARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)