E M E N T A ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE SERVIDOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "determinar que a União Federal considere isoladamente as duas pensões percebidas pela autora para fins de aplicação do "abate teto" (art. 37, inciso XI da Carta Maior), abstendo-se, assim, de realizar descontos nos proventos da demandante a tal título. Condeno a União a devolver à autora os valores eventualmente descontados a título de "abate-teto", acrescidos de juros e correção monetária. Os valores apurados em sede de liquidação devem ser acrescidos de juros de mora à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida. A correção monetária deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal ou outro que venha substituí-lo." II - A Sentença ajusta-se à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 413.509 e 590.024, em sede de Repercussão Geral, ao estabelecer a seguinte Tese Jurídica: "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 64152829742416848794, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)