EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Cuida a hipótese de apelações interpostas em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a União a promover, por conta do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), todos os meios necessários à realização do procedimento cirúrgico prostatectomia Radical à Walsh Guilleaneau videolaparoscópica, linfadenectomia pélvica e neouretra proximal, da qual necessita o autor, de forma imediata, na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, conforme prescrição do médico que acompanha o demandante, sob pena de fixação de multa-diária. 2. Deve ser rejeitada referida a preliminar de ilegitimidade passiva vez que tais pessoas jurídicas de direito privado foram incluídas na lide em razão da negativa em receber o valor do procedimento mediante nota de empenho, que era a única forma de pagamento que a União alegou ser possível efetuar administrativamente. A cirurgia concedida judicialmente, em sede de antecipação de tutela, já estava marcada e o único óbice para não realização seria o pagamento dos honorários profissionais do anestesista, fato que obrigou a parte autora ao pagamento à vista do valor para conseguir realizar o procedimento. 3. As recorrentes suportarão os efeitos decorrentes da decisão judicial, por terem sido escolhidas para realização do procedimento cirúrgico. Ademais, os fundamentos trazidos para demonstrar a ilegitimidade se confunde com o próprio mérito da demanda. 4. A simples manifestação do recorrente da ausência dos requisitos para concessão da Justiça Gratuita, não tem o condão de revogá-la, vez que sua concessão não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 4º, da Lei nº. 1.060, de 77.82.81. Ademais, é entendimento pacífico na jurisprudência que cabe a parte impugnante o ônus da prova capaz de desconstituir o direito da assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu na espécie. 5. A presença da União no polo passivo é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, sendo irrelevante que os demais demandados sejam de direito privado. 6. Não há que se falar na perda do interesse de agir pelo simples fato de ter havido um adiamento do procedimento cirúrgico, por ter o autor se submetido ao procedimento de angioplastia. O tempo de adiamento restou ultrapassado, não havendo sido trazido notícia da ausência de necessidade da realização da cirurgia requerida, nem tampouco acerca da existência de nova unidade hospitalar militar em Maceió/AL apta a promover o procedimento que o particular necessita. 7. Preliminares rejeitadas. 8. Conforme reconhecido pela própria recorrente, em função de limitações de atendimento hospitalar fornecidas pelo FUSEX, não foi permitida a realização do procedimento cirúrgico prescrito no Estado de Alagoas, tendo sido autorizada sua efetivação no Hospital Militar do Recife. Essa alternativa, porém, não foi levada em conta pelo demandante, pois a gravidade da enfermidade que o acomete e a necessidade de acompanhamento de seus familiares no período de convalescença, sobretudo quando se tem em conta sua idade avançada (72 anos), recomendavam que a cirurgia se realizasse em Maceió/AL, motivo que justificou o ajuizamento do feito. 9. De acordo com o que preceitua o art. 13 da Portaria 048-DGP, de 07/09/2008, que estabelece as instruções reguladoras da Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do FUSEX infere-se que, embora exista uma regra de atendimento prioritário nas Unidades de Atendimento do Exército, é possível o encaminhamento para locais diversos, inclusive unidades civis de saúde, em casos excepcionais, como, p.ex., quando há urgência no atendimento e inexistência de Unidade de Atendimento no local. 10. Tratando-se de doenças como a que acomete o recorrido, quanto mais rápido for a intervenção e o tratamento, maiores são as chances de cura. As consequências decorrentes desse tipo de enfermidade demandam uma ação veloz, mormente em se levando em conta o delicado estado clínico do autor, que, em março deste ano, também fora submetido a um cateterismo cardíaco e a uma angioplastia. 11. Deve ser mantida a sentença vergastada que assegurou o custeio do tratamento do autor pelo FUSEx em sua localidade de lotação. 12. O apelo para condenação da ré por dano moral, fundamentado no fato de ter havido o atraso na prestação da assistência médica, não merece prosperar, vez que a Administração tentou contornar a deficiência estrutural das Forças Armadas no Estado de Alagoas, em relação a existência de unidade hospitalar para amparar a necessidade do autor, com a possibilidade de realizar seu procedimento no Estado de Pernambuco, opção não aceita pelo recorrente, diante do seu próprio estado de saúde. 13. Ainda mais que a demora também decorreu de outro procedimento que se submeteu o autor, fazendo prorrogar por seis meses a realização da cirurgia. Embora seja inegável o sofrimento do autor face à sua condição de saúde, não consta nos autos provas de ilicitude na conduta da parte ré, bem como de que houve agravamento do estado de saúde do autor, inexistindo dano passível de reparação, como requerido. 14. Apelos improvidos. alp
(PROCESSO: 20060670803760263560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)