PROCESSO Nº: 3649347-17.6064.10.7.0931 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: THIAGO LUCAS GABRIEL DUARTE E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO EMBARGANTE: SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: IGOR COSTELA. RELATOR: DES. FED. MARCELO MORAES. 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso/contraditório quanto à análise do disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/90, que excluiria da incidência da Contribuição para o FGTS as verbas discutidas nos autos, em razão de sua natureza indenizatória. 2. Fora devidamente enfrentado com base na lei e jurisprudência dominante a questão da incidência do FGTS sobre o auxílio doença (os primeiros 15 dias), auxílio acidente, férias, horas-extras, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado. 3. A importância paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias que antecedem o afastamento por motivo de doença, incide na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no artigo 15, § 5º, da Lei 8.036 e artigo 28, II do Decreto 72.032. Igualmente devem sofrer a incidência do FGTS as demais verbas (auxílio doença - nos primeiros 15 dias, auxílio acidente, férias, horas-extras, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado). Matéria devidamente analisada pelo acórdão embargado. 4. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39483958036908960554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)