PROCESSO Nº: 3866653-93.6359.18.2.5565 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI ADVOGADO: Raul da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REPACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI Nº 13.575/2012. DECRETO Nº 7.884/2012. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora de não retenção na conta do FPM das contribuições previdenciárias correntes (RFB-PREV-OBCOR e RFB-PREV-OB DEV), bem como as parcelas de todos os seus parcelamentos e repactuação nos termos da Lei nº 12.716/12. II. Sustenta a recorrente que houve a comprovação documental de que atende aos requisitos para usufruir do direito previsto no art. 10 da Lei nº 12.716/2012, comprovando o estado de calamidade ocasionado pela seca na região. Afirma que o art. 1º da Lei no. 12.716/2012 adveio com a edição do Decreto no. 7.844, de 16 de maio de 2012, que regulamentou o procedimento necessário no sentido de permitir aos Municípios a suspensão temporária do pagamento dos parcelamentos previdenciários ao tempo de duração do estado de calamidade, a fim da aplicação dos correspondentes valores em obras e serviços contra a seca. III. O art. 103-B, e seus parágrafos, da Lei nº 11.196/2005, acrescido pela Lei nº 12.716/2012, prevê a autorização quanto à repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos que tenham ocorridos em 2012. IV. O Município apelado apresentou documentos que teve reconhecida, no ano de 2012, sua situação de emergência por desastres naturais relacionados com a intensa redução das precipitações hídricas em decorrência da estiagem (Id. 1043684.2504129). Contudo, há de se observar o Decreto nº 7.844/2012, que regulamentou a Lei nº 12.716/2012, o qual estabeleceu a exigência de que a referida edilidade detenha parcelamento ativo de contribuições previdenciárias vinculadas à Lei nº 11.196/2005, o que não ficou comprovado nos autos. V. O Município não fez prova consistente em que os débitos previdenciários se encontram parcelados sob a sistemática da Lei nº 11.196/2005, situação esta necessária para se aferir, com maior largueza, o cumprimento do requisito da prova pré-constituída imprescindível para concessão da pretensão autoral postulada. Aliás, não se pode olvidar do teor das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, no sentido de que, ao efetuar consulta nos sistemas da RFB, constatou-se que não há nenhum parcelamento ativo de contrições previdenciárias do Município vinculado à Lei nº 11.196, de 2005 e que os parcelamentos que o autor possui refere-se a Lei nº 10.522/2002 (Id. 8751230.4613383). VI. Não preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, impõe-se o não reconhecimento da pretensão autoral. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 43424031213392093492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)