EXECUÇÃO. ENZO GABRIEL MOREIRA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre da inclusão de Esther Pires entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região não versa sobre esta questão, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 26201658362368444738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/08/2018)