PROCESSO Nº: 7096069-36.3345.30.1.6778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thales da Cruz Ramos Neto AGRAVADA: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Monteiro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5928616-32.1837.18.5.6043, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, afastando a tese de ocorrência da prescrição em relação ao redirecionamento do feito ao sócio da empresa executada, sob o fundamento de que não teria transcorrido o prazo prescricional quinquenal contado da dissolução irregular da devedora (Teoria da Actio Nata). 2. Observa-se que a exceção de pré-executividade apresentada restringiu-se a alegar a ocorrência da prescrição no curso do processo (intercorrente), em relação ao redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, por exclusiva desídia da parte exequente, aduzindo que entre o ajuizamento da execução (em 2008), ou mesmo da citação da empresa devedora, e a citação do excipiente por edital (em 20/05/2014) teria transcorrido o prazo prescricional quinquenal. 3. A questão acerca do descabimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com base exclusiva na dissolução irregular da empresa e na Súmula nº 435 do STJ não foi suscitada na exceção de pré-executividade e, portanto, não foi submetida à apreciação do Juízo de origem. 4. Desse modo, a alegação de ausência de elementos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, suscitada neste agravo, não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 5. O cerne do presente recurso consiste tão somente em verificar se houve ou não a prescrição em relação ao redirecionamento da execução originária ao sócio, ora agravante. 6. In casu, constata-se que a execução de título extrajudicial foi proposta em 15/02/2008. A partir de consulta processual ao Sistema Tebas, no site da Justiça Federal em Pernambuco, verifica-se que, em 09/07/2010, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal, foi proferido despacho de citação editalícia da empresa executada, o que, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 802, ambos do CPC/2015, teve o condão de interromper a prescrição, até porque a dívida cobrada não detém natureza tributária e a citação editalícia efetivamente se aperfeiçoou. 7. Dessa forma, tendo sido requerido o redirecionamento da execução ao sócio, ora recorrente, em 11/03/2012 e o seu deferimento, pelo Juízo a quo, ocorrido em 22/01/2013, conforme informado na própria exceção de pré-executividade, não se há de falar em prescrição intercorrente, até porque foi observado o lustro prescricional aplicável. 8. Agravo de instrumento, em parte, conhecido e, na parte conhecida, improvido. cbb
(PROCESSO: 06902421100427265403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)