Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Alves Nº: 4470928-80.5357.9.8.6260 - APELAÇÃO APELANTE: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL MOURA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MATHEUS ROCHA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REVISÃO CONTRATUAL E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso por meio do qual se insurge a empresa autora contra a improcedência do pedido de anulação do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel alienado fiduciariamente, como garantia de contrato de mútuo bancário firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Nos termos do art. 26, da Lei 9.514/1997, o inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 do mesmo diploma legal. Dispõe, ainda, que o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (§1º, art. 26). 3. A empresa autora/apelante, por meio de seu sócio administrador, foi devidamente intimada para purgar a mora, com a observância de todas as formalidades legalmente exigidas, o que consiste em fato não impugnado nas razões recursais. Quanto a este ponto, a recorrente se limita a alegar que não se manteve inerte diante da notificação para o pagamento da dívida, afirmando ter contranotificado a Caixa, informando acerca da impossibilidade de adimplemento da obrigação em razão de suposto excesso de cobrança. 4. A contranotificação extrajudicial não implica em purgação da mora, não configurando, por si só, impedimento à consolidação da propriedade do bem oferecido em garantia, sendo legítima a exigibilidade de débito amparada em disposição contratual, enquanto não judicialmente declarada ilegal ou abusiva. 5. Diante da negativa da CEF de revisão do débito contratual e suspensão da cobrança, caberia à empresa autora o pagamento respectivo ou a propositura da medida judicial adequada, de modo a impedir a realização do leilão do imóvel oferecido em garantia, na hipótese de existir fundamento juridicamente relevante capaz de revelar a ilegalidade da dívida. Entretanto, conforme se depreende dos autos, a apelante só recorreu ao Poder Judiciário, ajuizando a presente ação anulatória e de revisão do contrato, quando o imóvel já havia sido adjudicado/arrematado pela CEF. 6. Além de somente ser possível o pagamento da dívida do contrato até a assinatura do auto de arrematação do imóvel oferecido em garantia (aplicação subsidiária do art. 34 Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997), a proposta da empresa apelante de oferecer parcela do imóvel como pagamento do valor cobrado pela CEF desvirtua o próprio instituto da purgação da mora, que se destina a evitar a ruptura do vínculo contratual, desde que efetuado o depósito judicial das prestações vencidas e vincendas, além dos valores referentes aos prejuízos decorrentes da posterior purgação da mora e às despesas resultantes da nova transmissão da propriedade, bem como os gastos com a consolidação da propriedade do imóvel. 7. Também não se sustenta o argumento de nulidade decorrente da ausência de notificação do devedor/fiduciante das datas de realização dos leilões, uma vez que realizados quando já consolidada a propriedade do bem em favor do credor/fiduciário (PROCESSO: 69655556812440627908, AC325447/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 07/09/2017). 8. A empresa apelante não apresentou qualquer fundamento capaz de amparar o reconhecimento da pretensão de anulação do procedimento de consolidação da propriedade do bem oferecido em garantia no contrato de empréstimo bancário objeto dos autos. 9. Com a arrematação/adjudicação do imóvel alienado fiduciariamente, restou extinta a relação contratual, sendo a empresa autora carecedora de ação quanto à pretensão revisional e de renegociação da dívida (ausência de interesse processual), já que não é dado pretender revisão de contrato já extinto (AC 90181513815513862404, Desembargador Federal Francisco Campos, FRANCISCO NUNES - Terceira Turma, DJE:17/09/2017). 10. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 66.776,00 para R$ 52.673,00, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 61887485021786416827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)