PROCESSO Nº: 5470124-24.6801.8.1.8895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Vinicius Souza Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 3183848-63.4617.1.10.6690 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO PARA CONSTAR NO DISPOSITIVO FINAL "NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSECAS, PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. A pretensão do SINDICATO embargante é formulada no sentido da necessidade de reforma do julgado, acerca do acórdão prolatado que se refere a pedido do DNOCS e também a pedido do Sindicato ASSECAS, quando na verdade o recurso foi apenas impetrado pelo DNOCS. Sobre índice de correção monetária, não merece reforma o julgado, que, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal; Não há afronta à legislação regente da matéria, o reconhecimento de que a GDPGTAS, devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais, devem obedecer à mesma proporcionalidade. Assiste razão ao pleito do SINDICATO, ao argumento que fora negado provimento a ambos os agravos de instrumento, quando somente o DNOCS havia se insurgido. Tendo em vista que constatado o erro material no acórdão proferido, dou parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Sindicato, sem efeitos infringentes, para sanar o erro apontado.
(PROCESSO: 23694900352314540406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)