E M E N T A ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A reestruturação na remuneração dos Militares das Forças Armadas excluiu dos Proventos o Adicional de Inatividade, sem que isto acarretasse redução dos vencimentos, pois, além de ter havido uma majoração do Soldo-Base, ocorreu uma substituição de parcelas componentes dessa remuneração, compensando-se as perdas que poderiam daí advir. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que a supressão do Adicional de Inatividade pela Medida Provisória nº 2.131/2000 não afronta o Princípio do Direito Adquirido. II - Desprovimento da Apelação
(PROCESSO: 17285782223017445700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)