PROCESSO Nº: 4448334-96.2369.24.1.2850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Davi Lucca Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 4796433-37.9624.10.7.3986 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NOS AUTOS DO RE 513.341/SE, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). JULGAMENTO ULTRA PETITA. A EXECUÇÃO SE LIMITAR AO VALOR EXECUTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 5242729. 07223232), que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para limitar a execução ao valor proposto na lide. 2. A União opôs os presentes embargos de declaração, alegando que o acórdão restou omisso à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF module os efeitos do julgamento do RE nº 519.963/SE. 3. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65922086594334235694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)