PROCESSO Nº: 6361271-53.2845.29.4.9985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THIAGO CARDOSO DANTAS QUEIROGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1227852-07.7938.23.1.6040 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAÍBA DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL. AVERIGUAÇÃO E ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE VALORES PARA O SEU CUMPRIMENTO. ART. 12, §§ 1º A 3º DA LEI Nº 5.672/1992. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a que Juízo compete a cobrança do pagamento prévio das diligências do Oficial de Justiça necessárias ao cumprimento de carta precatória, se ao Juízo Federal deprecante ou ao Juízo Estadual deprecado. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 0.688.635/SP e do REsp nº 5.472.433/RS, ambos submetidos ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública, tanto no âmbito da Justiça Federal quanto no da Estadual deve antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte (deslocamento/condução) do oficial de justiça para cumprimento de carta precatória. 3. Sobre o tema, foi editado o Enunciado de Súmula nº 190/STJ: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 4. A Lei n° 5.672/1992, que disciplina o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais do Estado da Paraíba, em seu art. 12, §§ 1º a 3º, prevê as hipóteses em que o deslocamento empreendido pelo oficial de justiça acarreta ou não o ressarcimento das respectivas despesas, de modo que não pode o Juízo federal exigir previamente o seu pagamento, haja vista não se saber ao certo se o caso se enquadra em quaisquer das previsões contidas naquele dispositivo legal (AGTR nº 4912659-13.1633.14.2.7760/PB, Rel. Des. Fed. João Guilherme Ferreira, Julgamento: 24/12/2018). 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição da carta precatória independentemente de recolhimento prévio dos valores das diligências do Oficial estadual.
(PROCESSO: 43188827538396039136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)