PROCESSO Nº: 0529295-62.6532.21.7.6147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUISIO KEVIN PORTO ADVOGADO: BERNARDO FERNANDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE (2049305-55.6431.21.5.2916) JUIZ: VITOR HUGO REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA . EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO. SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DE EVENTUAL PUNIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão de qualquer procedimento de cunho disciplinar em face do autor/agravante, servidor público federal vinculado ao Colégio Militar do Recife, onde desempenha o cargo de professor, especialmente o decorrente da Portaria nº 07 - Asse Jur/CMR, de 30 de julho de 2017. 2. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que não restou comprovada má-fé na conduta do agravante. O servidor em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 3. A suspensão do processo administrativo disciplinar não é medida de urgência a fim de resguardar os possíveis direitos do servidor. A paralisação do procedimento disciplinar é que pode causar danos irreparáveis à Administração, inibida de apurar as possíveis irregularidades dos seus atos, os quais tem o poder-dever de revisar. 4. Para assegurar a intangibilidade dos eventuais direitos do agravante, deve-se suspender a aplicação de eventual(is) penalidade(s), até o deslinde final da ação principal. 5. Precedente desta Corte: AC 310221700059064, Desembargador Federal Erick Ramos, LUIZ GUSTAVO CALDEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::02/05/2015 - Página::39. 6. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação de eventual penalidade apurada em processo administrativo disciplinar, até o julgamento definitivo da ação principal. Prejudicado o agravo interno. PROCESSO Nº: 2768205-90.0199.24.10.5808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUISIO AUGUSTO CUNHA ADVOGADO: MURILO DA LUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE (7135132-83.8001.19.2.8507) JUIZ: VITOR GABRIEL CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA . EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO. SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DE EVENTUAL PUNIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão de qualquer procedimento de cunho disciplinar em face do autor/agravante, servidor público federal vinculado ao Colégio Militar do Recife, onde desempenha o cargo de professor, especialmente o decorrente da Portaria nº 07 - Asse Jur/CMR, de 25 de fevereiro de 2017. 2. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que não restou comprovada má-fé na conduta do agravante. O servidor em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 3. A suspensão do processo administrativo disciplinar não é medida de urgência a fim de resguardar os possíveis direitos do servidor. A paralisação do procedimento disciplinar é que pode causar danos irreparáveis à Administração, inibida de apurar as possíveis irregularidades dos seus atos, os quais tem o poder-dever de revisar. 4. Para assegurar a intangibilidade dos eventuais direitos do agravante, deve-se suspender a aplicação de eventual(is) penalidade(s), até o deslinde final da ação principal. 5. Precedente desta Corte: AC 916589678142177, Desembargador Federal Benjamin Fernandes, VITOR DIAS - Segunda Turma, DJE - Data::08/01/2015 - Página::39. 6. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação de eventual penalidade apurada em processo administrativo disciplinar, até o julgamento definitivo da ação principal. Prejudicado o agravo interno. PROCESSO Nº: 6480974-79.5932.26.5.8585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUISIO RYAN COSTA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VIANA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE (9345105-26.2542.29.7.0330) JUIZ: KAIQUE PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA . EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO. SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DE EVENTUAL PUNIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão de qualquer procedimento de cunho disciplinar em face do autor/agravante, servidor público federal vinculado ao Colégio Militar do Recife, onde desempenha o cargo de professor, especialmente o decorrente da Portaria nº 07 - Asse Jur/CMR, de 26 de março de 2017. 2. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que não restou comprovada má-fé na conduta do agravante. O servidor em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 3. A suspensão do processo administrativo disciplinar não é medida de urgência a fim de resguardar os possíveis direitos do servidor. A paralisação do procedimento disciplinar é que pode causar danos irreparáveis à Administração, inibida de apurar as possíveis irregularidades dos seus atos, os quais tem o poder-dever de revisar. 4. Para assegurar a intangibilidade dos eventuais direitos do agravante, deve-se suspender a aplicação de eventual(is) penalidade(s), até o deslinde final da ação principal. 5. Precedente desta Corte: AC 149989195886398, Desembargador Federal Ian Farias, JOÃO FELIPE VIEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::02/10/2015 - Página::39. 6. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação de eventual penalidade apurada em processo administrativo disciplinar, até o julgamento definitivo da ação principal. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 19961224019442640343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)