PROCESSO Nº: 7255940-64.1313.14.7.9672 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Rodrigo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da irrazoabilidade de se impor à parte o ônus de se submeter à análise de matéria já abordada em decisão judicial transitada em julgado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo a parte autora, em recurso de apelação, insurgido-se sobre o termo inicial da condenação, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41930576312616880598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)