PROCESSO Nº: 2632158-17.7152.11.3.9065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4816269-90.9330.14.8.3108 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. INUTILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão da lavra do Juízo Federal da 17ª Vara de PE que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por entender que tal providência independe de intervenção do Judiciário, podendo ser realizada administrativamente pela exequente. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo, através do SERASAJUD. 3. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." 4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de cumprimento de sentença no qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD, restrição de veículos via RENAJUD, pesquisas via INFOJUD e pesquisas de imóveis), sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de cumprimento de sentença referente a uma ação monitória que visava a cobrança de multa por inexecução contratual, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onesoridade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 19387496164540198065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)