PROCESSO Nº: 7240399-51.7974.8.5.4559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DIEGO PORTO DA CONCEICAO CARRILHO DE AGUIAR E OUTROS. ADVOGADO: RAUL MARTINS. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES. Relator para acórdão: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INVERSÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença para pagamento do reajuste dos 28,86%, reconheceu ser devida a compensação dos valores eventualmente recebidos por força das Leis 8622/93 e 8627/93 e arbitrou honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor inicial e o encontrado pela Contadoria, a serem suportados pelo impugnado, ora agravante. 2. A Corte Superior, em recurso repetitivo (REsp 8358346/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8622/93 e 8627/93, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, na fase executiva, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 3. Não tendo o título executivo judicial feito constar, no caso dos autos, registro da alegada compensação, descabido seu reconhecimento na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. A sucumbência mínima passou a militar em favor do impugnado, ora agravante, razão pela qual inverte-se o ônus de sucumbência. 5. Agravo de instrumento provido, afastar a possibilidade de compensação de eventuais valores pagos por força das Leis 8622/93 e 8627/93 e inverter o ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 70772092028808158178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)