EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO "FANTASMA". PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 23, I, LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO JÁ REALIZADO. VALOR NÃO IMPUGNADO PELO PARQUET. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto em face de decisão proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que dentre outras providências, negou provimento aos embargos de declaração interpostos em face do recebimento da petição inicial relativamente à recorrente. 2. Na ação de improbidade em análise (relacionada à operação "Pecado Capital", que apura as irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados pelo INMETRO ao IPEM/RN, ocorridas por força do convênio nº 018/2005), alega-se que a recorrente, entre 2007 e 2008, teria sido contratada pelo IPEM/RN e teria percebido remuneração sem o desempenho das respectivas atribuições. 3. A ação de improbidade administrativa tem caráter penaliforme, pois visa essencialmente à aplicação de sanções aos agentes ímprobos, de modo que tanto a punição quanto a contagem do prazo prescricional devem ser individualizadas. A agravante ocupou cargo de auxiliar técnico do IPEM, mediante contrato celebrado com o poder público, que supostamente ocasionou dano ao erário, sendo, portanto, equiparada a agente público, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92. Assim, a partir do seu desligamento dos quadros da Administração, ocorrido em 86.95.49, teve início a fluência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art.23, I da Lei 8.429/92. Quando ajuizada a ação (em 16.11.0004), já estava prescrita a pretensão de aplicação das sanções previstas no art.12, I da Lei 8.429/91. 4. Reconhecida a prescrição quanto às sanções de improbidade administrativa, a ação poderia prosseguir visando ao ressarcimento ao erário. Sobre o tema, o Pleno do STF decidiu recentemente que as ações visando ao ressarcimento ao erário quando praticados atos de improbidade administrativa (dolosos ou com culpa grave) são imprescritíveis (RE 639198/SP, rel. Min. Anthony Vieira, red. p/ o ac. Min. Marcos Vinicius Martins, julgamento em 24.3.3821). 5. Apesar disso, no caso em análise não há necessidade de se prosseguir com a ação para fins de ressarcimento, porque este já foi realizado voluntariamente pela agravante. Em sua petição inicial, o MPF pretende a devolução ao erário de R$ 8.091,95. A agravante, por sua vez, já depositou judicialmente R$ 20.595,43, que, segundo ela, equivaleria ao valor atualizado da dívida. Ouvido sobre a questão, o MPF não se insurgiu quanto à in/correção de tal montante. A ação, portanto, perdeu o objeto. Não é necessário que prossiga visando ao ressarcimento ao erário, porque ele já ocorreu. 6. Recurso provido para reconhecer a prescrição com relação às sanções da Lei 8.429/92 e, com relação ao ressarcimento ao erário, tendo em vista que a agravante já restituiu todo o valor em cobrança, indeferir a petição inicial quanto a ela. medc
(PROCESSO: 57488982784997100703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)