PROCESSO Nº: 8909428-53.0467.6.2.7356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TENENTE ANANIAS PREFEITURA ADVOGADO: Rafael da Cunha Cortez Augusto Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2568480-74.0016.20.9.4627 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO CAUC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tenente Ananias, com pedido de antecipação da tutela, em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a retirada do seu nome do CAUC, a fim de possibilitar a celebração de convênios. 2. Em suas razões, a parte agravante alega que: a) está inscrito no CAUC-SIAFI em razão de débito de contribuições previdenciárias, cuja exigibilidade está suspensa por força de decisão judicial, e em virtude dos parcelamentos requeridos referentes a débitos fazendários ainda não terem sido consolidados; b) já requereu o parcelamento dos débitos referentes à primeira inadimplência; c) ao contrário do entendimento manifestado na decisão recorrida, a nova gestão municipal completou um ano no dia 1º de janeiro de 2018, não tendo tempo suficiente para regularizar todas as inadimplências; d) possui menos de 10 mil habitantes, de modo que a assinatura dos convênios decorre do estrito cumprimento da lei e a liberação do dinheiro fica condicionada à retirada do nome do agravante do CAUC. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de antecipação da tutela, para determinar a exclusão do Município agravante do CAUC, permitindo-se a realização de convênios com a Caixa Econômica Federal. 4. Compulsando os autos, não se vislumbra a comprovação dos fatos alegados pelo recorrente. Observa-se que foi juntado extrato previdenciário do Município agravante, no qual se constatam diversas irregularidades, dentre as quais se pode citar a ausência de prestação de informações sobre o regime próprio da previdência ao Ministério da Previdência e Assistência Social, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.717/98. 5. Ademais, quanto ao suposto parcelamento dos débitos, o único documento acostado aos autos corresponde a ofício da Secretaria de Finanças da municipalidade, no qual consta solicitação de parcelamento dos débitos, não havendo qualquer referência aos créditos inseridos no pedido, tampouco havendo comprovação do deferimento ou da consolidação. 6. Destaca-se, ainda, que não se verifica o risco de dano grave alegado, eis que fundado na necessidade de assinatura de convênios com a Caixa Econômica Federal, cujo prazo findava em 04/07/2017, tendo sido o presente recurso interposto em 07/11/2018. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10925423178886725401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)