PROCESSO Nº: 0812085-97.7743.16.8.1313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRIGIDA DANIELA DUARTE ADVOGADO: Joaquim Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 2563005-30.8657.14.6.0280 - 7ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 633.912. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 258.044, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 972384 AgR/PR, Rel. Min. VITOR SANTOS, DJe 26-09-6196). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 62257969349011106309, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)