PROCESSO Nº: 7611793-96.9077.20.8.6062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L M ARACATI COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP ADVOGADO: João Pedro Duarte Scipiao Da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Lopes Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9854970-05.4033.30.6.8992 - 15ª VARA FEDERAL - CE RELATOR P/ O ACÓRDÃO : DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ DA MATA LEITÃO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO DE 2016 NÃO IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM PARTE. PARCELAMENTO. ADESÃO POSTERIOR AO BLOQUEIO. LEVANTAMENTO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo singular que indeferiu pleito da executada que pretendia o desbloqueio do numerário penhorado através do Sistema BacenJud. 2. O agravo tem dois fundamentos: o primeiro é o de que o bloqueio do BACENJUD foi feito antes da citação, e o segundo é que, com o parcelamento e a idoneidade financeira da empresa, seria o caso de liberar de qualquer forma também o bloqueio eletrônico feito. 3. Quanto ao primeiro fundamento, a interposição do agravo de instrumento se mostra intempestiva, porque a decisão que determinou o bloqueio data do ano de 2016; tendo a parte tomado ciência dessa decisão no final do referido ano. 4. O ataque à ilegalidade da decisão que determinou o bloqueio deveria ter sido formulado através de recurso logo após o primeiro momento em que a parte dela tomou ciência. 5. Não conhecimento do agravo quanto ao primeiro fundamento. 6. Quanto ao segundo fundamento, que é o do parcelamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que, se a adesão ao parcelamento é posterior à realização do bloqueio, a simples realização do parcelamento não é motivo para levantamento da garantia. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
(PROCESSO: 27888596652067248511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES DE PEDRO HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)