PROCESSO Nº: 9049497-92.6183.7.11.8347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: Bryan da Costa e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7052373-98.6594.28.3.0744 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em análise, busca a agravante - aprovada nas vagas destinadas a cadastro de reserva no certame regido pelo Edital nº 1 de 30/10/2015 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - tutela jurisdicional para efetivação de seu suposto direito de nomeação para o cargo Técnico de Seguro Social junto à Gerência Executiva de Recife. 2. Cumpre registrar que candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, a princípio, possui mera expectativa de direito à nomeação. Tal expectativa convola-se em direito subjetivo somente nas hipóteses de comprovação de preterição na nomeação por desobediência à ordem de classificação e quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores. Julgados: (AgRg no RMS 91.029/MA, Rel. Ministra CAROLINE DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/01/2016, DJe 14/05/2016); (AgInt no RMS 24.652/MG, Rel. Ministra JÚLIA OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/07/2016, DJe 25/12/2016). 3. Só estaria caracterizada a preterição, caso existissem evidências de que a Administração estivesse efetuando contratações precárias apenas para burlar a ordem de classificação dos aprovados no concurso, em benefício de terceiros contratados temporariamente, o que não restou comprovado nos presentes autos. 4. A recorrente, contudo, na busca de seu direito, apenas alegou de maneira geral que teria direito à nomeação, partindo do pressuposto de que haveria uma necessidade por parte do órgão de preenchimento de novas vagas e que haveria dotação orçamentária órgão para tanto, sem provar qualquer tipo de ilegalidade. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 50570454072387403864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)