PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do entendimento deste órgão julgador, no sentido de manter os honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor da Fazenda Nacional, conforme a regra estabelecida no art. 20, parágrafos 4º, obedecendo-se ao princípio da equidade e não ao que preceitua o art. 85 do CPC/2015, para a manutenção dos honorários advocatícios, sendo ilegítima a pretensão da embargante em alegar que os honorários advocatícios devem ser arbitrados, conforme preceitos estabelecidos no CPC/2015 (execução fiscal e embargos à execução), caso não lhe seja favorável o seu pedido de isenção, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.
3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 4062075964979338889595, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 26/09/2018)