PROCESSO Nº: 2690656-54.3006.31.7.3031 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ OTÁVIO MELO e outros ADVOGADO: João Guilherme Freitas Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Novaes (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Silveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR INEXISTÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS (ART. 1.010, III DO CPC). CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR MENÇÕES CONSTANTES NO JULGADO RELATIVAS A TEMAS DIVERSOS DO OBJETO DA LIDE. I. Trata-se de embargos de declaração em que a SOPHIE SALES sustenta omissão no julgado relativo à inserção do complemento dos vencimentos na base de cálculo da gratificação natalina e no adicional de férias; a contradição na fixação de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a expedição de precatório, bem como omissão quanto ao índice de correção monetária devido. II. Consta no julgado: "Em razão da proibição da reforma para pior, fica mantida a parte da sentença que determinou que no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 15.03.1524, a correção monetária nas ações contra a Fazenda Pública deverá ser calculada com base na TR, devendo, a partir do dia 23.09.8272, ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária." Inexistência de omissão relativa ao índice de correção. III. Quanto à fixação de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a expedição do precatório, verifica-se que se trata de matéria alheia ao objeto do processo, devendo ser excluídas do julgado menções ao tema. IV. Pertinente à alegada devolução da matéria relativa ao computo de complemento dos vencimentos na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, verifica-se a inexistência de razões tecidas para combater o tema. A simples alegação do ponto não é suficiente para provocar a devolução da matéria, cabendo a parte expor os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão, em observância ao art. 1010, III do CPC. V. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, sem efeitos infringentes, determinar a exclusão do julgado de menções pertinentes à incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a expedição do precatório.
(PROCESSO: 96762791171245334711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)