EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8486137-89.2055.5.9.3140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LITORAL LESTE PESCADOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DA PAZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DE DEVEDOR. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 35.812, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT alega que a decisão embargada foi omissa e contraditória, sob o argumento de que, no caso dos autos, o Poder Judiciário não se utilizou dos meios pertinentes e disponíveis para garantir ao exequente o recebimento do seu crédito (o que se faz também por meio de pesquisas no banco de dados de entidades conveniadas com a Justiça Federal, como é o caso do BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD). Além disso, sustenta que as ordens judiciais para pesquisas de informações e bloqueio de bens em nome do executado são inerentes à atividade-fim do Poder Judiciário e o Estado-Juiz, na qualidade de condutor do Processo de Execução, deve viabilizar medidas capazes de oferecer efetividade ao processo de modo a satisfazer o direito do credor, observando-se a indisponibilidade do interesse público. 3. O acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado de forma clara que na demanda executiva houve a citação da parte devedora, sem oferta de bens à penhora e que, posteriormente, após deferimento em decisão singular, foram utilizados os sistemas do BACENJUD e RENAJUD, na busca de bens passíveis de constrição, cujos resultados foram negativos, uma vez que não houve a localização de qualquer bem penhorável. 4. O decisum recorrido consignou que a parte exequente não demonstrou o exaurimento de diligências capazes de localizar bens do devedor, já que não consta dos autos nenhuma pesquisa cartorária no domicílio da devedora a fim de localizar bens imóveis em nome desta. Não demonstrada a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, não há motivação idônea para a reforma do provimento impugnado. Diante disso, não há que se falar em omissão e/ou contradição no presente no referido acórdão. 5. No caso em apreço, não resta caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), sendo descabida a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0356264-91.8791.28.9.8059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LITORAL LESTE PESCADOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE MARTINS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DE DEVEDOR. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 70.723, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT alega que a decisão embargada foi omissa e contraditória, sob o argumento de que, no caso dos autos, o Poder Judiciário não se utilizou dos meios pertinentes e disponíveis para garantir ao exequente o recebimento do seu crédito (o que se faz também por meio de pesquisas no banco de dados de entidades conveniadas com a Justiça Federal, como é o caso do BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD). Além disso, sustenta que as ordens judiciais para pesquisas de informações e bloqueio de bens em nome do executado são inerentes à atividade-fim do Poder Judiciário e o Estado-Juiz, na qualidade de condutor do Processo de Execução, deve viabilizar medidas capazes de oferecer efetividade ao processo de modo a satisfazer o direito do credor, observando-se a indisponibilidade do interesse público. 3. O acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado de forma clara que na demanda executiva houve a citação da parte devedora, sem oferta de bens à penhora e que, posteriormente, após deferimento em decisão singular, foram utilizados os sistemas do BACENJUD e RENAJUD, na busca de bens passíveis de constrição, cujos resultados foram negativos, uma vez que não houve a localização de qualquer bem penhorável. 4. O decisum recorrido consignou que a parte exequente não demonstrou o exaurimento de diligências capazes de localizar bens do devedor, já que não consta dos autos nenhuma pesquisa cartorária no domicílio da devedora a fim de localizar bens imóveis em nome desta. Não demonstrada a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, não há motivação idônea para a reforma do provimento impugnado. Diante disso, não há que se falar em omissão e/ou contradição no presente no referido acórdão. 5. No caso em apreço, não resta caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), sendo descabida a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 5805988-49.7298.27.9.9229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LITORAL LESTE PESCADOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO DUARTE: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DE DEVEDOR. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 94.785, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT alega que a decisão embargada foi omissa e contraditória, sob o argumento de que, no caso dos autos, o Poder Judiciário não se utilizou dos meios pertinentes e disponíveis para garantir ao exequente o recebimento do seu crédito (o que se faz também por meio de pesquisas no banco de dados de entidades conveniadas com a Justiça Federal, como é o caso do BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD). Além disso, sustenta que as ordens judiciais para pesquisas de informações e bloqueio de bens em nome do executado são inerentes à atividade-fim do Poder Judiciário e o Estado-Juiz, na qualidade de condutor do Processo de Execução, deve viabilizar medidas capazes de oferecer efetividade ao processo de modo a satisfazer o direito do credor, observando-se a indisponibilidade do interesse público. 3. O acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado de forma clara que na demanda executiva houve a citação da parte devedora, sem oferta de bens à penhora e que, posteriormente, após deferimento em decisão singular, foram utilizados os sistemas do BACENJUD e RENAJUD, na busca de bens passíveis de constrição, cujos resultados foram negativos, uma vez que não houve a localização de qualquer bem penhorável. 4. O decisum recorrido consignou que a parte exequente não demonstrou o exaurimento de diligências capazes de localizar bens do devedor, já que não consta dos autos nenhuma pesquisa cartorária no domicílio da devedora a fim de localizar bens imóveis em nome desta. Não demonstrada a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, não há motivação idônea para a reforma do provimento impugnado. Diante disso, não há que se falar em omissão e/ou contradição no presente no referido acórdão. 5. No caso em apreço, não resta caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), sendo descabida a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52164194929920941571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)