PROCESSO Nº: 4011920-91.0045.17.12.7454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: Heitor Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Diego da Mota EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. A UNIÃO ATRAVÉS DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 9.717/98 E EXPEDIÇÃO DO DECRETO Nº 3.788/2001, TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à manutenção das observações negativas contidas no CADPREV/CAUC/SIAF, bem como a negativa ao Município de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), em face do entendimento consolidado das limitações impostas pela Lei nº 9.717/98, Portarias 9.442/99 e demais normas regulamentares. 2. Não há que se falar em aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. 3. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97727997701984637097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)