PROCESSO Nº: 5483262-75.4804.24.12.8885 – APELAÇÃO APELANTE: RYAN SILVEIRA ADVOGADO: DANILO ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL – PE juiz: Rafael da Rocha RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 52.709/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria decorrente so cargo de analista comercial, em conformidade com a Lei nº 8.186/91, bem como na determinação expressa do § 1º do art. 118 da 43.499/2007, em complementação, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando como paradigma o empregado da VALEC José Carlos Pimenta Filho, na função de Analista Comercial. 2. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma empregado no exercício das atribuições de Artifíce de Manutenção. 3. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 26/11/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 4. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 08 de julho de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 08/04/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 5. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 08/03/1991 (admissão em 25/02/1963), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. 6. A complementação deve decorrer de critérios objetivos, de forma que a paridade, garantida legalmente, não inclua vantagens de carater pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão, horas extras e outras que tem natureza personalíssima. 7. O autor pretende a equiparação salarial com os servidores da ativa, utilizando-se como paradigma determinado funcionário da ativa, que possui nível distinto e recebe verbas de caráter pessoal. 8. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7502383-51.1666.21.6.6185 – APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS GONÇALVES ADVOGADO: LEONARDO PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL – PE juiz: Luiz Miguel da Luz RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 30.007/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria decorrente so cargo de analista comercial, em conformidade com a Lei nº 8.186/91, bem como na determinação expressa do § 1º do art. 118 da 57.687/2007, em complementação, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando como paradigma o empregado da VALEC José Carlos Pimenta Filho, na função de Analista Comercial. 2. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma empregado no exercício das atribuições de Artifíce de Manutenção. 3. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 04/11/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 4. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 07 de setembro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 08/06/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 5. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 18/04/1991 (admissão em 23/04/1963), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. 6. A complementação deve decorrer de critérios objetivos, de forma que a paridade, garantida legalmente, não inclua vantagens de carater pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão, horas extras e outras que tem natureza personalíssima. 7. O autor pretende a equiparação salarial com os servidores da ativa, utilizando-se como paradigma determinado funcionário da ativa, que possui nível distinto e recebe verbas de caráter pessoal. 8. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68528684017674896217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)