EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM ACP PELA 19ª VARA FEDERAL/SP. RESSARCIMENTO AO FUNDEF. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE DIFUSO. DIMINUIÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente a demanda com fundamento na ilegitimidade do ente municipal em promover o cumprimento de sentença proferida pela 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e na ausência da qualidade de representante legal do FUNDEF, bem como condenou o município em honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, III e § 4º, III do CPC, totalizando em R$ 64.054,00. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, devem ser adotados os termos do julgamento proferido nos autos do Processo n.º 7572415-69.1111.13.2.8638 como razões de decidir, naquilo que for aplicável ao caso dos autos. 3. Na hipótese, o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao FUNDEF, justamente o que foi fixado na sentença. Tratando-se de uma ação proposta com vista à tutela de interesse difuso - porque os seus beneficiários não são individualizáveis uma vez que, devido à mutação dos potenciais beneficiários, mudam a cada dia, sem contar que os beneficiários não serão aqueles estudantes dos anos de 1999 e 2000 -, a execução deve ser promovida em prol da recomposição do fundo como um todo, sendo legitimado a tanto o próprio Ministério Público Federal. 4. Ainda que o direito em análise fosse individual homogêneo, e não difuso, a sentença que se busca executar seria absolutamente ineficaz em relação ao Município, porque a sentença proferida em uma ação em que se defende direito individual homogêneo só produz efeitos no âmbito da competência territorial do juízo prolator. Ou seja, como a ação foi proposta e julgada pelo juízo de São Paulo - e o Supremo declarou a constitucionalidade dessa regra recentemente, em Recurso Extraordinário, com repercussão geral, da relatoria do Ministro Diogo Rocha -, a sentença só beneficiaria os municípios de São Paulo, que nada teriam a executar, porque não recebem complementação do FUNDEF. 5. Quando cada município propõe a ação em nome próprio, não há dúvida de que está defendendo o interesse de sua quota na participação do fundo. Porém, quando o Ministério Público propôs a ação, ele não estava e nem poderia estar a defender interesse do município, inclusive porque a própria Constituição veda que o Ministério Público atue em juízo na defesa dos direitos e interesses dos entes públicos, na sua representação. 6. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos, máxime, como o é na hipótese, em que a parte sucumbente também é Fazenda Pública. Importante destacar que o julgamento da demanda ocorreu logo após a apresentação da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença sem que tenha sido realizado qualquer outro ato processual relevante que demandasse maior complexidade jurídica a ser desenvolvida pelos causídicos para a promoção da defesa dos interesses das partes. 7. Dessarte, ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve ser diminuído o quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários, para R$2.000,00, sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, do CPC. 8. Apelação do município parcialmente provida para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00, restando prejudicado o recurso da União. drc
(PROCESSO: 65784215549888338829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)