PROCESSO Nº: 6205636-92.4716.7.6.9011 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE: GUSTAVO NUNES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO POR PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela autora, em face de sentença que julgou procedente o pedido por ela deduzido, para condenar os demandados a lhe fornecer o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), para o tratamento da moléstia de que padece (Mieloma Múltiplo). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 235.610/SE, Rel. Ministro Isaac Nogueira, julgado em 14.06.1038, DJe 28.02.7873). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. O ESTADO DE PERNAMBUCO alegou que o valor da causa foi incorretamente fixado pela autora em mais de R$ 697.265,00. Aqui, trata-se, claramente, de equívoco da parte recorrente, que sustentou a ocorrência desse defeito, porque à causa foi atribuído o valor, na petição inicial, de R$ 338.103,12, correspondente a 36 (trinta e seis) ampolas do medicamento postulado (1 (uma) ampola por semana, durante 9 (nove) meses), cada qual no importe de R$ 3.300,67, que é o valor constante na Tabela de Preços Máximos de Medicamentos por Princípio Ativo para Compras Públicas da ANVISA, na época em que foi ajuizada a ação (id. 1804605). Portanto, não se divisa qualquer defeito na definição do valor da causa pela autora. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 3.276.756/RJ, Rel. Ministro JOÃO VITOR ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/07/2018, DJe 05/03/2018). Ressalte-se, quanto a esse julgado, que houve modulação de efeitos, no sentido de que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". Em que pese esse sopesamento, o fato é que os requisitos reputados exigíveis pelo STJ já decorriam do entendimento assentado pelo STF. 12. No caso, a autora, hipossuficiente economicamente, com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, foi diagnosticada com Mieloma Múltiplo, estando em tratamento quimioterápico na rede pública de saúde. Segundo consta em documento expedido, um mês e poucos dias antes do ajuizamento da ação, pelo Hospital Regional de Juazeiro, que integra o SUS, a "paciente portadora de cardiopatia isquêmica grave, descobriu diagnóstico de mieloma múltiplo há cerca de 02 meses (durante pré-operatório para revascularização miocárdica) e realizou quimioterapia em Recife por 03 semanas (atualmente em uso de talidomida), iniciou quadro de diarreia aquosa há 08 dias da admissão, sem muco ou pus, associada à náuseas e febre (não aferida), além de astenia e dor precordial. A paciente entrou em contato com Dr. Vitor Hugo Teixeira, que a orientou a buscar o HRJ para internamento e segmento clínico [...]". A autora almeja obter o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), que está registrado na ANVISA, não se tratando de fármaco experimental, assim como tem indicação em bula (disponível no sítio institucional da ANVISA na internet), para o tratamento da moléstia de que sofre a parte, de modo que não se cuida de pretensão de uso off label da medicação. 13. O médico que acompanha a autora, Dr. Enzo Ramos Flávio Diniz, do Hospital Regional de Juazeiro, prestou informações à DPU, confirmando o diagnóstico de Mieloma Múltiplo e esclarecendo os seguintes pontos: a) foi seguido o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do SUS e a autora fez uso dos medicamentos disponibilizados pelo SUS (ciclofosfamida, talidomida e prednisona), mas sem resposta satisfatória; b) o medicamento que prescreveu para a autora, objeto desta lide, é o indicado para o seu quadro de saúde e tem registro na ANVISA e eficácia documentada; c) a não administração do fármaco em debate ocasionará agravo da doença, com piora da anemia, insuficiência renal e morte. 14. Ao lado desses documentos, foi realizada perícia oficial, tendo o perito do Juízo apontado para os seguintes aspectos: a) a pericianda é portadora de Mieloma Múltiplo, que evoluiu com acometimento renal; b) "nos candidatos a transplante, os agentes alquilantes, como o melfalano, devem ser preteridos no tratamento de indução, por induzir lesão de células estaminais do sangue periférico, o que já exclui um dos medicamentos fornecidos pelo SUS para a pericianda, que é candidata a transplante"; c) para essa situação, "utiliza-se a dexametasona em combinação com talidomida, bortezomib ou lenalidomida [...]", mas, "no caso da pericianda embora não haja contraindicação formal a talidomida e lenalidomida, em virtude da lesão renal apresentada, o mais recomendado é o uso do Bortezomib, já que este demonstra efeito benéfico renal, protegendo a função renal ou mesmo a revertendo"; d) "embora os demais fármacos sejam eficientes para o tratamento do mieloma, o Bortezomib demonstra eficácia superior aos demais, além de melhorar também a patologia renal"; e) há indicação para o uso do medicamento, no caso da pericianda, sendo ele adequado às suas especificidades e tratando-se de medicação bastante estudada; f) "os tratamentos do SUS são eficazes para o tratamento do mieloma múltiplo, mas um deles dificulta o transplante (solução de longo prazo) e os demais não melhoram a patologia renal concomitante, podendo levar a prejuízo futuro no tratamento"; g) conquanto existam alternativas eficazes para o tratamento do Mieloma Múltiplo na rede pública de saúde, no caso da autora, eles possuem "efeitos indesejáveis, como risco de impossibilitar o transplante, neuropatia em maior intensidade que o pleiteado e progressão da lesão renal"; e h) a pericianda já fez uso dos medicamentos dispensados gratuitamente pelo SUS. 15. Para completar, "em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, restou provado nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento VELCADE (Bortezomibe)" (PEDRO MIGUEL JESUS, 4T, Processo nº 6430412-30.3652.9.12.3016, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, julgado em 01/02/2017). 16. Das provas reunidas, conclui-se que a autora faz jus ao medicamento que pleiteia. 17. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência invocados pela UNIÃO, que a isentam do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do DANIEL MOREIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. FERNANDO RAMOS, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2017). Por conseguinte, vencidos, a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devem ser condenados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. 18. Não procede a alegação do ESTADO DE PERNAMBUCO, de que não poderia haver a condenação no pagamento de honorário advocatícios à DPU, ex vi do art. 46, III, da LC nº 80/94. A proibição invocada pelo apelante diz respeito ao recebimento pessoal de honorários pelo Defensor Público, mas não à percepção da verba com destinação ao fundos referidos no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94. 19. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, reduz-se a condenação na verba honorária, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (que corresponde a aproximadamente R$ 24.046,00), para R$ 5.000,00, pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 20. Apelação da UNIÃO não provida. Apelação da autora parcialmente provida, para reconhecer a responsabilidade da UNIÃO pelo pagamento de honorários advocatícios. Apelação do ESTADO DE PERNAMBUCO parcialmente provida, para reduzir a condenação na verba honorária de sucumbência, determinando o seu rateio com a UNIÃO.
(PROCESSO: 76082630940653549044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)