PROCESSO Nº: 0244831-96.9589.5.6.0733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR ALMEIDA e outros ADVOGADO: Lucca Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Bianca Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE ESTABELECEU OS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO COM BASE NO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu os critérios de liquidação de título judicial que declara não ser cabível a incidência de imposto de renda sobre benefícios de previdência privada auferidos pelos autores a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88 (1º/01/1989 a 20/01/1995). 2. Decidiu o MM. Juiz prolator da decisão recorrida que os demandantes que se aposentaram antes da vigência da Lei nº 7.713/88 não estão contemplados pelo título, excluindo-os da execução, bem como que, quanto aos autores que se aposentaram na vigência da citada lei, somente as contribuições vertidas até o momento da aposentação devem ser computadas na apuração do quantum debeatur. 3. Nas razões recursais, aduzem os agravantes que não existem as limitações estabelecidas pelo juízo da execução no título judicial, ocorrendo, dessa forma, violação à coisa julgada. 4. Constatação de que o acórdão proferido nos autos do processo originário consignou o direito dos embargados à isenção dos rendimentos pagos por entidade de previdência privada a título de complementação de aposentadoria em percentual correspondente à contribuição da responsabilidade do beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, e determinou a restituição dos valores recolhidos indevidamente na sua vigência. 5. Desse modo, nos estritos limites do título judicial, os autores que se aposentaram antes da vigência da multicitada Lei nº 7.713/88, que efetivaram as contribuições para a formação do fundo de aposentadoria complementar sob a vigência da Lei nº 4.506/64 e do Decreto-Lei 1.642/78, que não previam a incidência do IR sobre as contribuições, não estão legitimados para a execução. Discussão sobre possível tributação indevida na vigência destes últimos atos normativos deve ocorrer em ação própria. 6. Por sua vez, a decisão transitada em julgado estabelece o direito à restituição dos valores recolhidos a título do imposto de renda na proporção da tributação ocorrida por força da Lei nº 7.713/88 sobre as contribuições. Ocorre que a referida lei expressamente isentou o contribuinte do imposto no momento do resgate ou do recebimento do benefício, tendo em vista o recolhimento já efetuado quando da contribuição. Dessa forma, tendo em vista que o título judicial não trata de contribuições ocorridas após a aposentação, não há equivoco no que a decisão limitou o período de apuração do valor a ser restituído ao momento da aposentadoria. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26151451145547596055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA CAROLINA FREITAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)