PROCESSO Nº: 2228169-90.5809.4.3.6421 - APELAÇÃO - C APELANTE: M. G. L. D. C. REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Edilsa Cecília da Conceição REPRESENTANTE(PAIS): EDILSA LÍVIA SALES APELANTE: EDILSA ANA SOPHIA ARAGÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Mirella Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO DNIT EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INCLUSIVE PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR COMPORTAMENTO OMISSIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO SINISTRO À MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA (BURACOS NA PISTA). NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT no pagamento de indenização por danos morais e materiais, inclusive de pensão mensal, advindos do falecimento do companheiro e pai das demandantes, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. 2. A jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e, não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 931122). 3. O caso concreto versa sobre os supostos danos morais e materiais sofridos pelas autoras, em razão do acidente automobilístico que vitimou seu companheiro e pai, ocorrido em rodovia federal, quando a motocicleta por ele guiada se descontrolou, ao cair em um buraco na pista, segundo narrado na petição inicial. 4. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro"), e 82, da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados, e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 5. No caso, examinadas as provas reunidas nos autos, conclui-se que a sentença deve ser mantida, porque, de fato, não restou demonstrado o nexo causal entre o acidente e a suposta omissão estatal, quanto à conservação da rodovia federal. 6. Primeiramente, não há nos autos BAT (Boletim de Acidente de Trânsito) lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. De acordo com a testemunha ouvida em Juízo, que também esteve envolvida no acidente (estava da "garupa" da motocicleta guiada pela vítima), por estar preocupada com a situação do motorista acidentado, providenciou o seu socorro e recolheu a motocicleta, sem chamar a autoridade policial, para fins de registro do acidente. 7. Por outro lado, contudo, foi anexado aos autos o BO (Boletim de Ocorrência) de "acidente de trânsito em vítima fatal", lavrado junto à Polícia Civil de Pernambuco, Posto Policial do Hospital da Restauração, com base em informações prestadas pelo irmão do de cujus e pelo outro ocupante da motocicleta. Ocorre que, nesse documento, não há qualquer menção a buracos na pista em que o veículo trafegava. 8. Além disso, na ficha de esclarecimento assentada pelo Hospital da Restauração, consta que acidentado chegou politraumatizado, com múltiplas fraturas, registrando-se "colisão carro x moto", não sendo referenciados buracos na pista de rolamento, o mesmo se podendo destacar, no tocante à ficha de classificação de risco expedida pela unidade de saúde, pela qual o próprio acidentado, que estava consciente (situação também realçada na ficha de atendimento e no depoimento da testemunha em Juízo), afirmou que "colidiu moto com caminhão, há cerca de 2 horas, nega desmaio, refere forte dor em coluna [...]", igualmente sem mencionar a existência de descontrole do veículo por conta de buracos na pista. 9. Outrossim, o acidente ocorreu em 15.01.1955, ao passo que a ação foi ajuizada quase um ano depois, de modo que a prova pericial não se revelaria útil. 10. Quanto às fotografias apresentadas pela parte autora, não podem ser consideradas provas da existência de buracos no local do sinistro e de sua contribuição para a ocorrência do evento fatídico, mormente porque sequer há informações acerca da localização exata em que ocorreu o acidente, muito menos de onde aquelas foram tiradas. 11. Finalmente, quanto ao depoimento da testemunha, também não tem a força probatória pretendida pela parte autora. Primeiro porque, como destacado pelo próprio Magistrado a quo, conquanto afirme a existência de buracos na pista, a testemunha referencia o desvio da motocicleta em razão de manobra do caminhão que vinha à frente, o que autorizaria considerar a hipótese de que não houve a atenção devida pelo condutor, por exemplo, a despeito de ele conhecer o trecho da estrada, segundo também informado pela testemunha. Além disso, essa prova deve ser mensurada com a devida medida, em consideração ao fato de que a testemunha vem a ser a pessoa que é a proprietária e vinha na "garupa" da motocicleta conduzida pelo de cujus, dele, inclusive, se dizendo amiga, quando foi ouvida em Juízo. 12. Inexistente prova hábil a permitir a conclusão pela existência do nexo de causalidade, mantém-se a sentença em todos os seus termos. 13. Apelação não provida. 14. Não provido o recurso, majora-se em 2% a condenação da parte autora em honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 (já vigente à época do ajuizamento da ação), a título de verba honorária recursal, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 74439261662755895613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CECÍLIA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)