PROCESSO Nº: 6727681-06.6657.30.8.6314 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ SOUZA ADVOGADO: Ezra Alana Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Rocha EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Movimentação de militar. Discricionariedade. Enfermidade da genitora que não caracteriza óbice ao deslocamento do militar por necessidade do serviço. Omissão quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios recursais. Art. 85, §11, do CPC/2015. Omissão sanada. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 11% do valor da causa, ficando suspensa a sua execução nos termos da sentença. Demais omissões apontadas pelo particular, inocorrência. Embargos de declaração da União, parcialmente providos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do particular, improvidos.
(PROCESSO: 26917776700332131781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)