PROCESSO Nº: 2828933-76.0313.23.10.7799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FELIPE NOGUEIRA - ME ADVOGADO: Luiz Miguel Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moura - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL TRAMITANDO EM AUTOS FÍSICOS. ATRIBUIÇÃO À PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia apresentada constitui-se em saber a quem compete a digitalização de processo físico, a fim de que possa ser convertido para o sistema PJe. 2. O tema foi disciplinado nesta Corte pela Resolução n° 13/2017, a qual dispõe em seu art. 3º : "Art. 3º. A digitalização e a inclusão de feitos no sistema PJe competem às Varas Federais no 1º Grau e aos Gabinetes e à Secretaria Judiciária no 2º Grau." 3. A digitalização de processos que tramitam em autos físicos e inserção no sistema PJe é atribuição da própria Seção Judiciária, não havendo norma que imponha tal obrigação à parte. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10441298719841175590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)