PROCESSO Nº: 1696335-44.4795.27.12.6739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. LEILÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PREVIAMENTE. ERRO NA EMISSÃO DE BOLETO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para suspender a Concorrência Pública nº. 025/2015-CEF, em relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como para declarar a nulidade da consolidação da propriedade, concedendo-se à parte autora o direito à manutenção do vínculo contratual (contrato nº. 0.8277.481271-2). 2. Os fatos que ensejaram o ajuizamento da presente lide podem ser assim resumidos: a) a autora firmou contrato de mútuo habitacional com a Caixa Econômica Federal, ficando inadimplente com relação aos encargos mensais em razão de dificuldades financeiras; b) em razão do seu descumprimento contratual, a propriedade do imóvel foi transferida definitivamente para a CEF, com a consolidação da propriedade do imóvel em 19/07/2015; c) em 30/01/2015 a autora conseguiu emitir boleto para pagamento das parcelas atrasadas até junho de 2015, o que, para a autora, teria regularizado a sua situação junto à CEF; d) a aparência de regularização do contrato somente foi desconstituída posteriormente, quando a demandante não conseguiu ter acesso aos boletos dos meses subsequentes, não obtendo resposta por parte do banco. 3. O magistrado sentenciante entendeu que a atuação do funcionário da CEF, ao emitir boleto, obrigatoriamente vinculou esta última, desconsiderando a consolidação da propriedade em seu favor, bem como mantendo o vínculo contratual. Frisou, ainda, que a boa-fé da autora não poderia ser desconsiderada, já que esta purgou a mora de forma a regularizar a situação do seu financiamento. 4. Foi rejeitado o pedido de pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que a conduta da CEF em efetivar a consolidação da propriedade não poderia ser considerada ilícita, uma vez que decorreu de uma regular execução extrajudicial. 5. O Eg. STF já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 708809, RE-AgR 008253 e RE 773090) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 6. Não há qualquer comprovação de que a CEF tenha incorrido em qualquer irregularidade quanto aos trâmites previstos na legislação que rege o procedimento de execução extrajudicial. 7. No caso, observa-se que a CEF já havia consolidado a propriedade em seu favor, em 01/03/2015, antes da purgação da mora (26/09/2015). Ocorre que, por um equívoco de um empregado da instituição apelada, ao emitir boleto para pagamento das parcelas em atraso, a despeito da consolidação da propriedade levada a efeito pela CEF, foi permitido que a demandante efetuasse o pagamento das parcelas em atraso. 8. Embora tal erro vincule a CEF e beneficie a parte autora, não tem o condão de tornar ilegal os atos anteriormente praticados pela empresa pública, que agiu amparada pelo princípio da legalidade. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5635220-68.6068.26.10.5265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. LEILÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PREVIAMENTE. ERRO NA EMISSÃO DE BOLETO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para suspender a Concorrência Pública nº. 025/2015-CEF, em relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como para declarar a nulidade da consolidação da propriedade, concedendo-se à parte autora o direito à manutenção do vínculo contratual (contrato nº. 4.3261.594884-6). 2. Os fatos que ensejaram o ajuizamento da presente lide podem ser assim resumidos: a) a autora firmou contrato de mútuo habitacional com a Caixa Econômica Federal, ficando inadimplente com relação aos encargos mensais em razão de dificuldades financeiras; b) em razão do seu descumprimento contratual, a propriedade do imóvel foi transferida definitivamente para a CEF, com a consolidação da propriedade do imóvel em 10/10/2015; c) em 29/07/2015 a autora conseguiu emitir boleto para pagamento das parcelas atrasadas até junho de 2015, o que, para a autora, teria regularizado a sua situação junto à CEF; d) a aparência de regularização do contrato somente foi desconstituída posteriormente, quando a demandante não conseguiu ter acesso aos boletos dos meses subsequentes, não obtendo resposta por parte do banco. 3. O magistrado sentenciante entendeu que a atuação do funcionário da CEF, ao emitir boleto, obrigatoriamente vinculou esta última, desconsiderando a consolidação da propriedade em seu favor, bem como mantendo o vínculo contratual. Frisou, ainda, que a boa-fé da autora não poderia ser desconsiderada, já que esta purgou a mora de forma a regularizar a situação do seu financiamento. 4. Foi rejeitado o pedido de pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que a conduta da CEF em efetivar a consolidação da propriedade não poderia ser considerada ilícita, uma vez que decorreu de uma regular execução extrajudicial. 5. O Eg. STF já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 052714, RE-AgR 916746 e RE 850101) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 6. Não há qualquer comprovação de que a CEF tenha incorrido em qualquer irregularidade quanto aos trâmites previstos na legislação que rege o procedimento de execução extrajudicial. 7. No caso, observa-se que a CEF já havia consolidado a propriedade em seu favor, em 27/02/2015, antes da purgação da mora (22/11/2015). Ocorre que, por um equívoco de um empregado da instituição apelada, ao emitir boleto para pagamento das parcelas em atraso, a despeito da consolidação da propriedade levada a efeito pela CEF, foi permitido que a demandante efetuasse o pagamento das parcelas em atraso. 8. Embora tal erro vincule a CEF e beneficie a parte autora, não tem o condão de tornar ilegal os atos anteriormente praticados pela empresa pública, que agiu amparada pelo princípio da legalidade. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7745711-56.1870.4.4.1711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. LEILÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PREVIAMENTE. ERRO NA EMISSÃO DE BOLETO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para suspender a Concorrência Pública nº. 025/2015-CEF, em relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como para declarar a nulidade da consolidação da propriedade, concedendo-se à parte autora o direito à manutenção do vínculo contratual (contrato nº. 4.9956.335806-2). 2. Os fatos que ensejaram o ajuizamento da presente lide podem ser assim resumidos: a) a autora firmou contrato de mútuo habitacional com a Caixa Econômica Federal, ficando inadimplente com relação aos encargos mensais em razão de dificuldades financeiras; b) em razão do seu descumprimento contratual, a propriedade do imóvel foi transferida definitivamente para a CEF, com a consolidação da propriedade do imóvel em 04/10/2015; c) em 27/03/2015 a autora conseguiu emitir boleto para pagamento das parcelas atrasadas até junho de 2015, o que, para a autora, teria regularizado a sua situação junto à CEF; d) a aparência de regularização do contrato somente foi desconstituída posteriormente, quando a demandante não conseguiu ter acesso aos boletos dos meses subsequentes, não obtendo resposta por parte do banco. 3. O magistrado sentenciante entendeu que a atuação do funcionário da CEF, ao emitir boleto, obrigatoriamente vinculou esta última, desconsiderando a consolidação da propriedade em seu favor, bem como mantendo o vínculo contratual. Frisou, ainda, que a boa-fé da autora não poderia ser desconsiderada, já que esta purgou a mora de forma a regularizar a situação do seu financiamento. 4. Foi rejeitado o pedido de pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que a conduta da CEF em efetivar a consolidação da propriedade não poderia ser considerada ilícita, uma vez que decorreu de uma regular execução extrajudicial. 5. O Eg. STF já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 113989, RE-AgR 507467 e RE 710107) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 6. Não há qualquer comprovação de que a CEF tenha incorrido em qualquer irregularidade quanto aos trâmites previstos na legislação que rege o procedimento de execução extrajudicial. 7. No caso, observa-se que a CEF já havia consolidado a propriedade em seu favor, em 11/04/2015, antes da purgação da mora (28/03/2015). Ocorre que, por um equívoco de um empregado da instituição apelada, ao emitir boleto para pagamento das parcelas em atraso, a despeito da consolidação da propriedade levada a efeito pela CEF, foi permitido que a demandante efetuasse o pagamento das parcelas em atraso. 8. Embora tal erro vincule a CEF e beneficie a parte autora, não tem o condão de tornar ilegal os atos anteriormente praticados pela empresa pública, que agiu amparada pelo princípio da legalidade. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85139828511265539519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)