PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO AO SUS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SOBRE VALOR REFERENTE À PARTE VENCIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COMO PRETENDIDO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PARTE VENCIDA VEDADA POR PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para extinguir da execução fiscal o valor das autorizações de internação hospitalar (AIH's), duas, determinando o prosseguimento em relação aos outros débitos. Condenou a ANS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante fixados em 10% sobre o valor atualizado das cobranças extintas/inexigíveis (proveito econômico), nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do NCPC. E deixou de condenar a embargante nos honorários devidos à ANS, em face da previsão na execução fiscal do encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69.
2. Em seu apelo, a embargada combate apenas a condenação em honorários, requerendo a inversão do ônus da sucumbência, e, não entendendo assim, a declaração de ilegalidade da cobrança de ditos honorários sobre o encargo legal. João Vitor Carvalho, em síntese, que foi mais vencedora que perdedora, uma vez que foram excluídas somente duas autorizações de internação hospitalar, enquanto outras seis foram confirmadas.
3. Na espécie, verifica-se que a sentença respeitou os limites em que a lide foi julgada, quando da fixação em honorários advocatícios, com observância aos princípios da causalidade, razoabilidade e proporcionalidade, afigurando-se descabidas as razões recursais. Houve a devida condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixados em 10% apenas sobre o valor atualizado das cobranças extintas/inexigíveis - proveito econômico (valores das CDAs excluídas: AIH 8895874644 - R$ 1.077,30 e AIH 1543589827 - R$ 1.442,83), nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do NCPC.
4. Em razão do Princípio da Causalidade, a parte que ensejou a propositura da demanda deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, se a executada teve a necessidade de vir a juízo para demonstrar a cobrança indevida de valores a título de ressarcimento ao SUS, mesmo que vencedora apenas em duas AIH's, tendo em vista serem provenientes de beneficiários que não gozavam de plano privado de saúde, correta a condenação da exequente no ônus da sucumbência nessa medida.
5. O Magistrado deve fixar a verba de honorários advocatícios em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Por sua vez, embora a embargante também tenha sido sucumbente, em razão do prosseguimento da execução em relação aos outros débitos, não é possível sua condenação nos honorários devidos à ANS, em razão da previsão na Execução fiscal do encargo de 20% do Decreto-lei nº. 1.025/69. O STJ "reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." (AgRg no REsp 0887867/DF, Rel. Min. Luiz Felipe Duarte, 1ª Turma, julgado em 14/10/2016, DJe 09/06/2016).
7. Mantida a condenação em honorários nos moldes da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58107805378459254399, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018, PUBLICAÇÃO: 02/04/2018)