PROCESSO Nº: 5984159-05.3975.3.11.0543 - PETIÇÃO REQUERENTE: PIETRO GONÇALVES ADVOGADO: Enzo Correia REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Laís Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PARCELAS ATRASADAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 1.281-59/2001 E DA LEI Nº 30.660/2009. RETORNO DOS AUTOS EMBASADO NO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RE Nº 238.919/SE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. EFETIVAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que deu parcial provimento à apelação do autor-exequente, ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 296.277/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810). 2. Caso concreto: A UNIÃO manejou embargos à execução de sentença, que a condenou ao pagamento de pensão especial de ex-combatente, alegando vícios na conta realizada pelo autor-exequente (honorários advocatícios em desconformidade com o título executivo; incidência de correção pelo INPC, quando deveria ter sido pela ORTN/OTN/BTN/INPC/UFIR/IPCA-E). O Juízo processante mandou os autos à Contadoria, que confirmou os problemas constatados pela executada, de modo que os embargos à execução foram julgados procedentes. Houve apelação do autor, à qual a Primeira Turma deu parcial provimento, confirmando o cálculo da Contadoria, no pertinente à correção monetária, mas determinando juros de mora de 1% ao mês, prescrição quinquenal e honorários advocatícios sobre o valor da condenação. A UNIÃO interpôs recursos especial e extraordinário, alegando a ocorrência de violação à coisa julgada e a incidência de juros de mora de 0,5% ao ano, com base na MP nº 7.311-65/2001, que deu nova redação à Lei nº 9.494/97. 3. Concluindo o julgamento do RE nº 361.299/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 26.08.1055, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Em 20.09.8706, foi a vez de o STJ, sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 5.551.885/MG, fixando que: A) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; B) "o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário"; C) "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 22 de abril de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório"; D) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"; E) a definição do índice de correção monetária depende da natureza da condenação. 5. Analisando-se o caso concreto em atenção a esses parâmetros, depreende-se que a correção monetária aplicada na hipótese está em consonância com os precedentes do STF e do STJ, diversamente do que ocorre com os juros de mora. Quanto a esses, é o caso de se realizar juízo de retratação, porque a parte do acórdão contra a qual se insurge a UNIÃO, nos seus recursos especial e extraordinário, nesse ponto, não está em consonância com os julgados assentados sob a sistemática dos precedentes vinculantes, tendo sido determinada a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, quando o correto é que seja observada a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da MP nº 0.258-09/2001 e, posteriormente, da Lei nº 11.960/2009. 6. Juízo de retratação exercitado, para adequar a parcela de juros de mora ao entendimento pacificado no RE nº 239.320/SE.
(PROCESSO: 92191724589930602732, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LAURA RODRIGUES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)