EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Caso em que restou comprovado que ao menos parte dos valores exigidos na execução fiscal de origem foi paga diretamente aos empregados, ao ensejo de suas demissões, através de acordos efetivados perante a Justiça do Trabalho. 2. Os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal. 3. A perícia contábil se revela indispensável na hipótese, diante da necessidade de comprovação da suficiência dos pagamentos efetuados, cotejando-os com o débito executado. 4. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe aferir a necessidade ou não de sua produção, prova que, no caso concreto, se revela imprescindível ao deslinde do litígio. 5. Apelação provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a competente perícia contábil, seguindo-se o feito em seus ulteriores termos. prol/cmal
(PROCESSO: 17868453178064343519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)