PROCESSO Nº: 7408295-55.6507.28.6.7147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR - EIRELI ADVOGADO: Enrico Moura Medeiros dos Santos AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7894258-45.6379.30.6.7764 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORAS REALIZADAS ANTES DA ADESÃO DA EXECUTADA NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENHORA ONLINE (BACENJUD). AFASTAMENTO DA DUPLA ONERAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 3271792-58.4960.3.11.5259, indeferiu pedido de liberação dos bens bloqueados, sob o fundamento de que as constrições teriam ocorrido em datas anteriores à adesão ao parcelamento administrativo da dívida. 2. Inicialmente, observa-se, a partir de consulta eletrônica aos autos da execução fiscal originária, que a decisão que determinou o arresto prévio dos bens de propriedade da parte executada, ora recorrente, foi proferida, na verdade, em 23/07/2017. Entretanto, a empresa executada não interpôs o recurso cabível contra a referida decisão no prazo legal, contado de seu comparecimento espontâneo nos autos, em 28/01/2017. Assim, a questão acerca da irregularidade das constrições, por ausência de citação prévia, não deve ser conhecida no presente agravo de instrumento, uma vez que se trata de matéria preclusa. 3. O cerne do recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de manutenção das constrições judiciais, realizadas em 02/06/2017 (Renajud) e 02/04/2017 (Bacenjud), ao se constatar a adesão posterior da empresa executada ao parcelamento administrativo da dívida (PERT), em 23/12/2017. 4. A Terceira Turma desta Corte Regional adota o entendimento de que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, não se mostra razoável manter o(a) contribuinte privado(a) de recursos financeiros, por força de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa, sob pena de a manutenção da penhora online (Bacenjud) configurar dupla oneração em desfavor da parte executada. Vencido o Relator neste ponto. 5. Tal posicionamento, contudo, não se aplica às garantias de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor. 6. Afastamento do bloqueio incidente sobre a conta bancária de titularidade da parte agravante. 7. Agravo de instrumento, em parte, conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 92540928411147705484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)