PROCESSO Nº: 5294752-13.5279.10.6.6606 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO MELO DOS REIS DE JULIANA BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Campos - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Leandro Cardoso dos Reis de Henrique Rodrigues contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenações em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Ao analisar autos, verifica-se que o indeferimento administrativo e a contestação apresentada não questionam a qualidade de segurado, abordando apenas a incapacidade laborativa. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade do segurado. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 6759605.61504169 - p. 15/21) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa em face de a patologia apresentada pelo demandante ser dor lombar por doença degenerativa, no qual relata o médico responsável que "[...] apesar das queixas referidas pelo periciando, o exame físico não demonstrou alterações significativas. Não há invalidez [...]". Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 78174187842716807023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)