PROCESSO Nº: 2589338-23.6598.19.7.1395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: MURILO CARDOSO e outros ADVOGADOS: Davi Luiz Correia e outros AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Vieira (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PLANO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 99, PARÁGRAFO 2º, CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 4547807-85.9574.19.8.8700, indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O CPC/2015, em seu art. 98, expressamente dispõe, no caput, que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, a alegação de insuficiência econômica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, presume-se verdadeira tão somente quando deduzida por pessoa natural. 4. O magistrado, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, deve, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme se pode inferir do § 2º, do citado dispositivo legal. 5. In casu, a partir de indícios da capacidade econômico-financeira das agravantes [PEDRO MIGUEL MARTINS - renda líquida mensal de R$87.866,72 (mês de referência - 07/2015); ELIUDE IGOR LOPES - renda líquida mensal de R$30.347,26 (mês de referência - 07/2015); CALEBE NOGUEIRA - renda líquida mensal de R$8.943,91 (mês de referência - 08/2015); PEDRO MENDES BESSA LARISSA DA CRUZ - renda líquida mensal de R$43.745,65 (mês de referência - 08/2016) e VITOR DA COSTA - renda líquida mensal de R$7.219,47 (mês de referência - 08/2016)], o juiz a quo deveria ter intimado as recorrentes para comprovar a hipossuficiência econômica, ao invés de indeferir de plano o pedido de justiça gratuita. 6. Registre-se, por oportuno, que a ação originária foi proposta em litisconsórcio ativo facultativo. Neste particular, embora uma das autoras/recorrentes tenha demonstrado perceber, como remuneração mensal líquida, menos do que 10 (dez) salários mínimos [LUIZ HENRIQUE DA COSTA - renda líquida mensal de R$7.219,47 (mês de referência - 08/2016)], observa-se que as demais agravantes receberam remuneração mensal líquida superior a tal parâmetro (considerando o salário mínimo vigente no respectivo mês de referência), consubstanciando indício de que a parte agravante tem condições de arcar com as custas/despesas processuais, até porque estas, em decorrência do litisconsórcio ativo facultativo, serão rateadas entre as ora recorrentes ou pagas de forma solidária (art. 87 do CPC/2015). 7. Diante dos contracheques juntados aos autos, também não se sustenta a alegação, sozinha, de que as autoras/agravantes, em virtude do valor da causa (R$506.130,00), não teriam condições de pagar, em caso de eventual improcedência do pedido lançado na inicial da ação originária, os honorários advocatícios sucumbenciais, pois o pagamento da referida verba será, se for o caso, rateado entre as autoras/recorrentes ou realizado de forma solidária. 8. Tais fatos/elementos, na realidade, infirmam a declaração de pobreza, demandando a necessidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 9. Intimação das autoras/recorrentes, a fim de que estas possam comprovar, concretamente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. 10. Precedente desta Corte Regional: 51439352550335408665 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Kaique Gomes). 11. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 55074938082593180483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)