PROCESSO Nº: 9656039-26.8935.14.1.5871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL SILVEIRA ADVOGADO: DIEGO RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA JÚNIOR ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇO VERDE - SE JUIZ: CARLOS EDUARDO SANTOS BASTOS FELIPE PORTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito, no exercício da jurisdição federal, que indeferiu o pedido de impugnação ao cumprimento provisório da sentença. 2. O cumprimento provisório da obrigação de pagar é possível desde que se trate de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, e seja realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, uma vez atendidos os requisitos previstos no art. 520 c/c o art. 524, do CPC, atual . 3. Constatação de que o Vice-Presidente deste egrégio Tribunal, em decisão proferida em 31 de março de 2017, homologou acordo consistente na incidência do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, julgando prejudicados os Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo INSS. 4. Diante da superveniência de decisão homologatória de acordo entre as partes, o agravo de instrumento perdeu o seu objeto. 5. Agravo de instrumento que se julga prejudicado.
(PROCESSO: 22367482998111916029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)