PROCESSO Nº: 5704497-27.1805.13.11.4327 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: João Felipe Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. ABANDONO DA CARGA. LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES DESTINADOS AO TRANSPORTE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido consistente em determinar à autoridade coatora que procedesse a desunitização do contêiner HLBU 379.156-81, bem como a permissão da sua retirada do terminal, sem a imposição de qualquer condição para tal. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). II. Em suas razões de apelo, sustenta HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT, preliminarmente, a legitimidade passiva do Inspetor da Alfândega do Porto de Pecém, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 840/2008, de modo que é o único responsável pelo processo administrativo fiscal desde a apreensão até a efetiva destinação das mercadorias. III. No mérito, defende que, a legislação pátria imputa a responsabilidade quanto à importação proibida somente ao importador, acrescentando que, diferentemente do entendimento da sentença, a responsabilidade contratual da Apelante se encerrou com a entrega do container no porto de destino. Assevera que, consoante o art. 3º do Decreto-Lei n.º 116/67, descarregada a carga, findou-se a obrigação da Apelante, sendo a responsabilidade sobre a devolução da autoridade aduaneira que determinou a retenção da carga e quem vai decidir sobre a destinação da mesma. Requer a determinação da desova e devolução imediata do container HLBU847.641-8, indevidamente retido pela Apelada IV. A pessoa jurídica impetrante apresentou, no documento de id 5924243.4567996, o pedido ao depositário das cargas retidas em Terminal Cearaportos e à autoridade alfandegária, para a desunitização e disponibilização do contêiner HLBU4801227. O requerimento, protocolizado em 12/04/17, faz menção à data de desembarque no porto: 15/11/15, tendo recebido resposta denegatória do pleito, em 19/04/17. V. Comprovado o abandono da carga e considerando que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele armazenada (artigo 24 da Lei nº 9.611/98), assiste à transportadora o direito de requerer a desocupação das mercadorias e posterior devolução do seu contêiner, já que houve a ocorrência de omissão por parte da autoridade coatora na demora de adoção de providências para a efetiva remoção das cargas. VI. "Segundo o art. 24 da Lei 9.611/98, os contêineres constituem equipamentos que permitem a reunião ou unitização de mercadorias a serem transportadas. Não se confundem com embalagem ou acessório da mercadoria transportada. Inexiste, assim, amparo jurídico para a apreensão de contêineres" (AgR/Ag 534637/SP, Rel. Min. Castro Meira). VII. Precedentes deste Tribunal. PROCESSO: 24019066528337086443, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/10/2017; PROCESSO: 07121828202059605478, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2017. VIII. Apelação provida, para determinar a desunitização das cargas e a devolução do contêiner (HLBU 783.985-12) de propriedade da impetrante, que está retido desde novembro de 2015, no Porto de Pecém. [10]
(PROCESSO: 54699676418543057725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)