EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 63.271/09. CORREÇÃO MONETÁRIA SEM ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA SENTENÇA TER ADOTADO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o INSS a readequar/atualizar (obrigação de fazer) a renda mensal do benefício previdenciário que percebe a parte autora, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/98 e 41/03 aos benefícios em manutenção. 2. Alega o INSS, em resumo, que o benefício da parte autora tem data de início em momento anterior a 16/09/1997, e a ação foi protocolada após 27/11/2007, requer o reconhecimento da decadência do Direito de revisar seu benefício. Aduz ainda, que quando da promulgação das ECs nºs 20/1998 e 41/2003, não havia mais recomposição a ser efetuada no valor do benefício do Parte autora e que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Em seu recurso de apelação sustenta o autor, em síntese, que lhe é devido a título de valores atrasados, não só os 05 anos anteriores ao ajuizamento, mas todas as parcelas vencidas desde a data de 24/09/2006, tendo em face o efeito interruptivo da prescrição decorrente da citação válida realizada na ACP. Requer ainda, a concessão da tutela antecipada. 4. Quanto à decadência, não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 5. Em relação ao pedido de tutela de urgência feito pelo autor, entendo que a narrativa da inicial e a manutenção da sentença, autoriza a compreensão da necessidade da antecipação dos efeitos da tutela, dado o caráter alimentar do benefício, por isso que deferida neste momento. 6. O Supremo em sede de recurso extraordinário nº RE 047134- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 7. Nos termos da sentença, constata-se da análise das informações MPS/DATAPREV-INSS (Id. 0895125), que o salário de benefício do autor, por ocasião da concessão e, também, da revisão, prevista no art. 144, da Lei nº 8.213/91, foi limitado ao teto máximo da época. Vê-se em tal documento, gerado pelo Ministério da Previdência Social, que a aposentadoria, com DIB em 26/03/1990, apresentou Salário de Benefício - SB, limitado ao teto da época, em Cr$ 81.886,55 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com a fixação da RMI no percentual de 82% do SB, ou seja, no valor de Cr$ 66.590,97 (cinquenta e um mil, setenta e quatro cruzeiros e noventa e sete centavos). 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar, a alegação da Autarquia Previdenciária, pois os juros de mora foram estipulados em 0.5% ao mês e à correção monetária pelo IPCA-E, devendo ser mantida a sentença também nesta ponto. 9. Apelo da parte autora. Também não procede à apelação da parte autora, pois não posso deixar de me curvar à tese adotada pelo Plenário desta Corte, que em sessão do dia 31/03/2017, no julgamento do processo nº 3406563-56.1402.4.9.6174, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0793416-50.8085.28.11.0258 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 10. Apelo do INSS improvido e apelo do particular parcialmente provido, apenas para deferir a concessão da tutela antecipada.
(PROCESSO: 12268658190533189304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)