PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO DEMONSTRADA. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA.
1. A questão debatida na presente remessa versa sobre a possibilidade de concessão de benefício previdenciário, de pensão por morte de possível segurado da Previdência Social.
2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, incisos I, II e III, da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: o óbito, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. No que tange à dependência econômica, essa se encontra efetivamente demonstrada, uma vez que em se tratando de ação proposta pela mulher e pelo filho do falecido, conforme certidões de casamento e nascimento acostadas às fls. 24- 25, a dependência econômica é presumida, conforme art. 16, I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
4. Não há de se falar em perda de qualidade de segurado, uma vez que houve o reconhecimento, através de sentença emitida pela Justiça do Trabalho, no Processo nº 8485.937-51.5502.7.9.4987, que o de cujus exerceu a função de motorista de 04/03/2014 até 04/03/2014 (data do óbito). A decisão, inclusive, estabeleceu que fosse realizada a anotação na CTPS, a qual tem presunção relativa de veracidade.
5. A prova testemunhal produzida, fl. 148, corrobora com a sentença trabalhista, pois é uniforme no sentido de que o autor laborou até a sua morte.
6. O fato do INSS não ter participado do feito na Justiça do Trabalho não altera a situação dos fatos. Assim, seguindo orientação jurisprudencial do STJ, as sentenças trabalhistas podem ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço a que alude o art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos de prova que demonstrem o exercício da atividade laboral na função e nos períodos alegados.
7. Não tendo sido requerida após 30 (trinta) dias do falecimento do segurado, como ocorreu no caso concreto, a pensão por morte é devida desde o requerimento administrativo.
8. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 233.752/SE).Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 0.886.577/MG).A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 6016789 AgR, Relator Min. GUILHERME CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 17/01/2017).
9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Não prospera a alegação de que a sua concessão causará lesão grave e de difícil reparação ao INSS, tendo em vista a natureza alimentícia do benefício, cuja demora causará prejuízo a parte autora.
11. Já em relação aos honorários advocatícios, a sentença os fixou no valor de 10% sobre o valor da condenação, em virtude dos limites estabelecidos pela Súmula 111 do STJ. No entanto, considerando o desprovimento do recurso e que a sentença remonta a abril de 2017, quando já vigente o CPC 2015, fixa-se o montante em 12% do valor da condenação, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015.
12. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 47909887848165267174, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: 14/10/2018)