PROCESSO Nº: 1969648-68.6120.19.3.5801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LEVI REZENDE E REFORMA AGRARIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RAUL MENDES E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL ALMEIDA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. EDUARDO REZENDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que manteve, na íntegra, sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de desapropriação de imóvel rural, por interesse social para fins de reforma agrária, fixando o justo preço do imóvel desapropriado no montante de R$ 770.613,32 (quatrocentos e três mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). 2. O acórdão recorrido foi claro ao justificar que a sentença se pautou acertadamente pelos elementos trazidos pelo Perito Judicial, os quais foram abrangentes e aptos a delimitar o justo valor indenizatório decorrente da desapropriação em análise. 3. O acórdão Regional, no que concerne à apreciação dos pontos referentes às benfeitorias realizadas no imóvel em questão, foi assertivo ao fundamentar que, apesar de boa parte das benfeitorias úteis e necessárias concentrarem-se em área de preservação permanente (APP), estas benfeitorias foram implantadas antes de 27/11/2008, segundo relatos dos trabalhadores, bem como constatado em imagens históricas do aplicativo “Google Earth”, considerando-se, assim, consolidada a referida área, em conformidade com o que dispõe o art. 61-A da Lei nº 12.651/12. 4. Quanto ao momento da fixação do valor indenizatório, o acórdão embargado, com fundamento no art. 26, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, consignou que o valor apurado na desapropriação deve ser contemporâneo ao momento da avaliação (princípio da contemporaneidade), não havendo que se falar em omissão do acórdão recorrido quanto a esse ponto. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 749511963241, Min. Ana Clara Dias (Convocada), DJE: 16/07/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 9056941-22.5694.9.9.2629 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CAUÃ DA COSTA E REFORMA AGRARIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: FELIPE GOMES E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA CUNHA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. YAGO COSTELA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que manteve, na íntegra, sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de desapropriação de imóvel rural, por interesse social para fins de reforma agrária, fixando o justo preço do imóvel desapropriado no montante de R$ 140.500,32 (quatrocentos e três mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). 2. O acórdão recorrido foi claro ao justificar que a sentença se pautou acertadamente pelos elementos trazidos pelo Perito Judicial, os quais foram abrangentes e aptos a delimitar o justo valor indenizatório decorrente da desapropriação em análise. 3. O acórdão Regional, no que concerne à apreciação dos pontos referentes às benfeitorias realizadas no imóvel em questão, foi assertivo ao fundamentar que, apesar de boa parte das benfeitorias úteis e necessárias concentrarem-se em área de preservação permanente (APP), estas benfeitorias foram implantadas antes de 10/02/2008, segundo relatos dos trabalhadores, bem como constatado em imagens históricas do aplicativo “Google Earth”, considerando-se, assim, consolidada a referida área, em conformidade com o que dispõe o art. 61-A da Lei nº 12.651/12. 4. Quanto ao momento da fixação do valor indenizatório, o acórdão embargado, com fundamento no art. 26, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, consignou que o valor apurado na desapropriação deve ser contemporâneo ao momento da avaliação (princípio da contemporaneidade), não havendo que se falar em omissão do acórdão recorrido quanto a esse ponto. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 400402397164, Min. Marina Melo (Convocada), DJE: 20/09/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 84494484455727806840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)