Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Silva Nº: 3409739-31.1041.15.11.8253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A ADVOGADO: Ryan Cunha Maia Mazzaferro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4958816-92.6706.31.8.6066 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL. RE 111.480/SC. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1 - Trata-se de embargos de declaração apresentado pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer que Não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Compulsado os autos, percebe-se que o acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada. Conclui-se, portanto, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 4. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88717945762805630294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)