EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAR A EXORDIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença, ora vergastada, interceptou a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a parte autora não cumprira decisão para esclarecer ou adequar o valor atribuído à causa. 2. Decidiu com desacerto o juízo sumariante. É que, o valor da causa, quando esteja compatível com o conteúdo econômico da demanda, deve ser admitido pelo Juízo, somente sendo lícito exigir-se alguma demonstração de sua efetiva correção em caso de impugnação oferecida pelo réu, o que não ocorreu na hipótese. 3. Demais disso, a discordância do Juízo quanto ao valor apontado, ou a ausência de justificativa detalhada dos critérios utilizados para a fixação pela parte autora, não é hipótese ensejadora de extinção do processo sem resolução do mérito. É que o art. 292, §3º, do CPC, determina ao Juiz que corrija "de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". 4. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 44969376899273055185, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)