PROCESSO Nº: 7990771-75.7482.20.6.2356 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PARAU PREFEITURA ADVOGADO: Alcimar Antonio De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. THEO CAVALCANTI. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97 - STN. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para determinar o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na suspensão dos registros de inadimplência do Município autor no SIAFI/CAUC/CADIN, relativamente às inscrições por eles promovidas, relativas aos convênios e demais atos cuja irregularidade é da responsabilidade do ex-gestor, sob pena de multa diária. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva a União afastada. Não obstante o Convênio discutido nestes autos tenha sido celebrado entre o Município e a o FNDE, autarquia federal, dotada de autonomia administrativa, financeira e judicial, a União é o órgão gestor do SIAFI e do CADIN, persistindo o interesse jurídico desta no correto gerenciamento e tratamento das informações constantes no SIAFI. 3. Preliminar de falta de interesse processual afastada. O apelado comprovou que a manutenção do gravame traz consigo o risco de suspensão do recebimento de transferências voluntárias de recursos da União, de empréstimos e financiamentos, o que prejudicaria sobremaneira a gestão do interesse público. Ademais, sabe-se que é desnecessário o exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação, sob pena de ser malferido o princípio da inafastabilidade. 4. Dispõe o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 01/97 que a situação de inadimplência do Município só pode ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tiver um outro administrador, que não o faltoso, e se for comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 5. No caso dos autos, resta comprovado que o atual gestor ajuizou as competentes ações de improbidade administrativa contra o ex-gestor, em relação ao convênio que motivou os registros de inadimplência no SIAFI. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. Improvido o recurso, devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 01576117729606147678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)