PROCESSO Nº: 0047272-08.1596.27.5.9941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA e outro ADVOGADO: Luigi Caldeira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RETENÇÃO EM PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PELO SUBSTITUÍDOS OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PARTE DELES PARA A EFETIVAÇÃO DO DESTAQUE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL e por escritório de advocacia, em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque, em precatório, de honorários advocatícios contratuais. 2. Nos termos do § 4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 3. "No caso das entidades de classe, ainda que seja ampla sua legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, nos termos do art. 8º da Constituição Federal, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando tal ente juntar aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja tal retenção" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 6931567/PR, Rel. Ministro THEO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2017, DJe 20/10/2017). 4. É cediço que foi assentada tese de repercussão geral, nos autos do RE nº 701.526 (Tema 823), no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Todavia, a redação é categórica ao empregar o termo "defender", de modo que não se pode admitir interpretação extensiva no sentido de autorizar a retenção dos honorários diante das mesmas circunstâncias para as quais há legitimidade para a defesa, isto é, independentemente de autorização. 5. Na hipótese, o contrato de id. 41382667 foi firmado apenas entre a ANSEF e escritórios de advocacia. Não há contrato celebrado pelos próprios filiados, assim como inexiste autorização expressa de parte deles para que os valores a serem por eles percebidos sofram essa retenção. Diga-se, ainda, especificamente sobre a Ata de Assembleia Geral Extraordinária de id. 57191740, em que consta "autorização para o destacamento de honorários advocatícios na referida ação", que esse documento é de 2017, ao passo que a execução na qual se pretende a retenção é de 1999. 6. Precedentes desta Corte Regional. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62853734741214430494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)