PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 280.414-SE. SÚMULA N° 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de concessão do benefício de aposentadoria rural e condenou o INSS ao pagamento das prestações desde o requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com os índices legais estabelecidos na lei n° 6.899/81.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 195947-SE, assentou o seguinte entendimento: "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
3. Fixação dos honorários advocatícios conforme o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte, no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
4. Apelação provida apenas em relação aos critérios de fixação dos juros de mora.
(PROCESSO: 35655254648374720254, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)