PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 655.238-SE. MODULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária.
2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao aplicar os juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 071312-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 64858046171945707494, Des. Fed. Caio Silva, Primeira Turma, DJE: 22/02/2017).
5. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 567.933/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser observado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante.
6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral no RE nº. 596.669-SE.
(PROCESSO: 2559636334777672474104, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018, PUBLICAÇÃO: 20/05/2018)