PROCESSO Nº: 7644394-89.3498.16.12.1851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Antonio Augusto De Souza Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA LEI Nº 81.666/09. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os embargos e adotou como corretos os valores apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Alega a União, em resumo, que correção monetária deve ser calculada com os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, como preconiza o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Devido à divergência de valores apresentados pelo autor em sua planilha e pelo embargante em seus embargos, o M.M juiz prolator da sentença, solicitou o parecer da contadoria que apresentou um terceiro valor de logo acolhido pelo juiz sentenciante. Os cálculos da Contadoria do Juízo, órgão auxiliar que guarda equidistância dos interesses das partes em confronto, usufruem da presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário. 4. Quanto à correção monetária, não merece prospera a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 093313/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consignado que a correção monetária será estipulada adotando com critério de correção o IPCA-E, sendo este o entendimento adotado pela Contadoria Judicial, seguindo comando da decisão de fls 174/175 dos autos. Estando os cálculos de liquidação em conformidade com a decisão exequenda, improcedem as razões da apelação. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 88846453430157874960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)