PROCESSO Nº: 9793763-24.9063.27.3.5841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE ANA JÚLIA DA ROSA ADVOGADO: Leonardo Pires Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thiago De Souza Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Peixoto Maia Yasmin Fernandes EMENTA: CIVIL. SFH. MORTE DA MUTUÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. PRESCRIÇÃO DECENAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AUGUSTO ROCHA. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada pelo Espólio de Agatha Vieira em face da Caixa Econômica Federal e SASSE - Companhia Brasileira de Seguros Gerais, objetivando a quitação do financiamento imobiliário em nome da mutuária, em razão de seu falecimento, julgou extinto o processo em razão da prescrição, sem fixar honorários sucumbenciais. Apela o espólio, alegando que a falecida mutuária contratou seguro obrigatório que cobriria o evento morte, mas que lhe foi negada a quitação do financiamento, impedindo a cobertura do sinistro. Defende a impossibilidade de execução extrajudicial do bem, além do direito de ter a dívida quitada pelo seguro. Em suas contrarrazões, a CEF defende a incidência da prescrição, pela aplicação do prazo prescricional de 1(um) ano, previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, segundo o qual prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para exercício da pretensão deduzida em face da seguradora por pessoa designada como beneficiária do seguro de vida (que não se confunde com a figura do segurado), é decenal, conforme previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 043.410/MG, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de25/06/2018; STJ, REsp 9.521.833/RJ, Rel.Min. Pedro Henrique Costela, 3ª Turma, DJe de 09/08/2018; STJ, AREsp 4.863.743/SP, Rel. Min. Francisco da Cruz, 4ª Turma, DJe de 26/07/2018. Verifica-se que o sinistro ocorreu em 10/08/2010, com a morte da Sra. Danilo Cardoso, de sorte que a possibilidade de ajuizar ação para obrigar o segurador a cumprir o contrato apenas prescreveria em 22/02/2020. Como a presente lide foi ajuizada em 05/11/2015, não há que se falar em prescrição. Os documentos coligidos demonstram que os beneficiários comunicaram por escrito à CEF a ocorrência do sinistro, mas tiveram a cobertura negada, embora houvesse previsão na Cláusula 22ª do Contrato de Financiamento Habitacional firmado entre as partes, para fins de quitação do débito pela seguradora, de que "No caso de sinistro, a CEF receberá da Seguradora a importância do seguro, aplicando-a na solução ou amortização da dívida e colocando o saldo, se houver, à disposição do devedor". Cabível o pagamento de indenização securitária, com a quitação do financiamento imobiliário, bem como que seja obstada a execução extrajudicial do bem. No que diz respeito à verba honorária dos processos ajuizados sob a égide do CPC/73, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. [06]
(PROCESSO: 03620804251391906021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)