EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA BÁRBARA CAMPOS, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que cancelou o benefício da agravada, assegurando a manutenção do pagamento da pensão civil por morte, deferida sob a égide da Lei 3.373/58. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente ou a alteração do estado civil teriam o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Julia Farias maior de 21 anos. 3. A circunstância de a beneficiária auferir rendimentos de uma sociedade empresarial não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 42993504221300404132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)