EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA PELO EXEQUENTE DE BENS OFERECIDOS À PENHORA EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANTT contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu os bens ofertados, por parte do executado, consistente em dois veículos, avaliados em montante superior àquele cobrado no presente feito. 2. De acordo com o art. 9º da Lei 6.830/80, a execução pode ser garantida por depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, não havendo previsão legal de que o dinheiro tenha "prioridade absoluta" sobre o oferecimento de bens. 3. Na espécie, constata-se que foram ofertados pelo executado 02 (dois) veículos com valores estimados no montante de R$ 26.124,00, bastante superior ao débito em cobrança (R$ 1.119,49). 4. Se a Lei nº. 6.830/80 assegura ao devedor a possibilidade de pagar a dívida ou oferecer bens para o pagamento, não se justifica a recusa da exequente quanto aos bens oferecidos pelo executado, mormente quando eles se revelam mais do que suficientes para quitar o débito. 5. A recusa por parte do exequente dos bens ofertados pelo devedor depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação do bem pode lhe acarretar prejuízo, fundado em insuficiência, defeito formal ou iliquidez do bem, o que não ocorreu na presente hipótese. 6. Precedente desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 85463034400154405147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)