PROCESSO Nº: 9602412-90.5814.3.9.7267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY RAMOS ADVOGADO: Luiz Fernando Pires AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. ART 99, §3º DO CPC/15. PROVIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto por Nicole Ferreira contra decisão que entendeu não restar comprovada hipossuficiência que justificasse ao agravante o benefício da justiça gratuita, intimando-o para juntar aos autos elementos que permitissem a concessão do referido benefício. II. Agrava o particular pugnando pelo deferimento do benefício da gratuidade da justiça, alegando possuir renda líquida inferior a 10 salários mínimos, sem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o orçamento familiar. Juntou ao presente recurso declaração de pobreza e cópia de seus contracheques, em que consta o valor líquido de R$ 1674,11(mil seiscentos e setenta e quatro reais e onze centavos). III. Inicialmente, cumpre explicitar que este E. Colegiado possui o entendimento de que o benefício da Justiça Gratuita não deve ser deferido a aqueles que possuem renda superior a 5 salários mínimos (Precedente: TRF-5, AG/SE 49569793296893140563, Des. Federal Enrico Fernandes, 2ª Turma, julgamento: 06/02/2017). IV. Nesse sentido, diante dos contracheques acostados a estes autos - e que não foram levados ao conhecimento do Juízo a quo -, verifica-se que a renda do agravante, que exerce a profissão de vigilante, é de R$ 1.674,11(mil seiscentos e setenta e quatro reais e onze centavos), valor que pode ser comprometido em virtude das possíveis despesas processuais. V. Logo, com base nos documentos supracitados e observada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do CPC/15, merece provimento o recurso sob exame. VI. Agravo de instrumento provido para deferir o benefício da Justiça Gratuita. [16.4]
(PROCESSO: 33826723961454888253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)