PROCESSO Nº: 4761280-28.5633.23.10.1857 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTOVIARIA SAO VICENTE DE PAULO LTDA - EPP ADVOGADO: Igor Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 5115518-85.7333.2.1.4360 - 20ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Enrico Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REFIS. RECOLHIMENTO DE VALORES ÍNFIMOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante ao recolhimento de valores irrisórios no âmbito do REFIS, os quais seriam insuficientes para amortização do débito, ali estando expresso, in verbis: "4. Já sobre a justificativa de pagamentos ínfimos para exclusão do programa, vejo que do excerto supra transcrito, depreende-se que nas hipóteses que regulamentam o REFIS 2000, elencadas no art. 5º da Lei nº 9.964/2000, inexiste previsão de prazo máximo para o fim do parcelamento. 5. Ante a inexistência de prazo, há muito tempo se consolidou o entendimento de que o pagamento em parcelas irrisórias não poderia ocasionar a exclusão do contribuinte, corrente essa adotada na sentença recorrida." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35662695049671582637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)