PROCESSO Nº: 7730375-67.8574.20.12.3052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OTÁVIO MONTEIRO CAVALCANTI ARAUJO ADVOGADO: Sesiom Figueiredo Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4144410-20.4875.14.12.5437 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Lei nº 3.373/1958. Cumulação. Titular permanece solteira e não exerce cargo público de caráter permanente. Sentença proferida nos autos principais. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado. Agravo de instrumento interposto ante decisão que deferiu pleito de cumulação de pensão por morte à autora, deixada por sua mãe e por seu pai. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista, resta a perda de objeto do recurso. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 22.11.4744, Identificador: 0355050.4991761, fundamentada em cognição exauriente. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 69839781827122898845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)