PROCESSO Nº: 9705493-09.2042.9.7.9295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA JORGE ANASTACIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Viana - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO ASSISTENCIAL. TUTELA ANTECIPADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. DESCABIMENTO DA MULTA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, em contrariedade à decisão da Juíza de Direito da Comarca de Isabella da MotaPE que, nos autos processo nº 8339619-83.8025.15.7.0043, deferiu a tutela antecipada, determinando a concessão do benefício assistencial LOAS ao autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. A pretensão do INSS deve ser acolhida apenas em parte. 3. O Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência é benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulado pela Lei Orgânica de Assistência Social, de n.º 8.742/93, apresenta como requisitos a comprovação de que o indivíduo não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, além de que seja deficiente, isto é, que apresente impedimento de longo prazo de natureza física, mental,intelectual e sensorial que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade. 4. É certo que as Turmas deste Eg. Regional vem se manifestando no sentido do descabimento da concessão de benefício de amparo social à pessoa com deficiência - LOAS em sede de antecipação de tutela, diante da necessidade de dilação probatória, considerando inadmissível que a concessão do benefício previdenciário se dê baseado unicamente em indícios. 5. No entanto, percebe-se que no presente caso, embora ainda se trate de antecipação de tutela, o processo já se encontra instruído com elementos probatórios aptos a justificar a concessão da tutela pretendida. 6. É verdade que, até o presente momento, não fora realizada a perícia médica. Ocorre, entretanto, que a ausência de pronunciamento de um expert está sendo ocasionada pela falta de médicos infectologistas habilitados no Juízo. 7. Desse modo, no caso em análise, a ausência da perícia médica não pode ser posta como impeditivo para a concessão do amparo assistencial pretendido pelo autor, sobretudo quando há nos autos documentos que atestam a incapacidade do ora agravado, tal como a declaração de médica infectologista (fl. 65 dos autos originais), dando conta de que o autor tem tuberculose e SIDA com Imunodeficiência avançada sem condições para o trabalho. 8. Dito de outra forma, a citada declaração preenche, por ora, os requisitos para a concessão da tutela, não sendo razoável privar o autor do amparo assistencial, quando há nos autos documento do Hospital da Secretaria de Saúde, que atesta o grau avançado da doença que acomete a parte. 9. Atente-se, outrossim, que, muito embora o INSS traga alegações sobre a impossibilidade de concessão do benefício assistencial ao autor, porque não fora realizada a perícia para comprovar a alegada incapacidade, o CNIS juntado aos autos do ora agravado dá conta de que lhe fora concedido, em 20/04/2016, auxílio-doença, o que demonstra que a própria autarquia previdenciária já reconhecera antes a incapacidade do autor em razão da enfermidade que lhe acomete. 10. Também resta preenchido o requisito socioeconômico da percepção de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, conforme faz prova o relatório de assistência social, que atesta a necessidade da percepção do benefício para o autor. 11. Descabimento de multa contra o INSS. 12. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas para afastar a multa imposta contra o ente público. LPA
(PROCESSO: 46412498041078488192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)