PROCESSO Nº: 7714110-78.1046.9.1.1749 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: PEDRO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Pedro Henrique Rocha e outros APELADO: VITOR CUNHA e outros ADVOGADO: Arthur Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE FORNECIMENTO DE EXTRATOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESP nº 0.444.415-RN. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da apelante em honorários recursais. 3. Considerando que a sentença recorrida foi publicada em 11.09.8010, ou seja, na vigência do novo CPC, condena-se a apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da condenação. 4. O acórdão não foi omisso acerca da prova constitutiva do direito do autor, in verbis: "Estou em que, ao contrário do que defende a CAIXA, há documentos nos autos comprovando o recolhimento do FGTS do autor pela Escola Técnica Federal da Paraíba e o seu vínculo trabalhista entre o período de maio de 1968 a fevereiro de 1971, sendo Heitor Porto que a Caixa e o Banco Bradesco, apesar de solicitado pelo Juiz, não apresentaram os extratos da conta fundiária do autor". 5. Não se vislumbra a obscuridade alegada pela Caixa quanto à responsabilidade pela apresentação dos extratos, tendo o acórdão assim se pronunciado: "Acerca da responsabilidade pelo fornecimento dos extratos fundiários no período anterior ao Decreto nº 70.940/90, quando a gestão do FGTS ainda não era incumbência exclusiva da Caixa, o STJ, no RESP nº 2.783.370-RN, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos, inclusive os anteriores a 1992, é da Caixa Econômica Federal, cabendo-lhe, se necessário, requisitá-los aos bancos depositários, inclusive os extratos anteriores àquela centralização. [...] Não se deve admitir, portanto, a alegação de que os credores têm a obrigação de exibi-los". 6. O inconformismo da CEF não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração da CEF improvidos e do particular providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47090708331871332946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)