Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Mendes PROCESSO Nº : 3288782-98.8835.21.1.1658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Instituto Brasileiro de Tecnologia Ltda. [IBRATEC] ADVOGADO : Leandro Caldeira AGRAVADO : Fazenda Nacional e outro ORIGEM : 1317233-86.2983.16.2.0678 - 22ª vara federal - PE RELATOR : Desembargador Federal Matheus Ribeiro - 2ª Turma (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, a requerer a extinção do feito em razão da nulidade dos títulos executivos que não discriminam a forma de calcular os juros e os encargos. 1. Não procedem os argumentos da agravante de que o título executivo é ilíquido e incerto, pois desprovido dos elementos obrigatórios previstos no inc. III, do art. 202, do Código Tributário Nacional, c/c inc. III, do § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830. 2. A cártula em discussão permite à parte executada conhecer o nome do devedor; o domicílio; o valor original da dívida; a forma de calcular os juros de mora e demais encargos; a origem, a natureza e a fundamentação legal; a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, e, o período de apuração/ano-base da dívida, requisitos mínimos para o pleno exercício de sua defesa, não havendo qualquer mácula quanto a regularidade de sua emissão, sendo que, por ocasião de seu ajuizamento, ostentava, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Ressalte-se que, no entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do "quantum debeatur" [RESP 2.878.222-ES, min. Davi Dias, julgado em 06 de fevereiro de 2009]. 4. Por outro lado, as Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais: APELREEX 34629/PE, des. Noah Jesus (convocado), julgado em 01 de junho de 2017 e AC 616208, des. Francisco Fogaça, julgado em 13 de maio de 2015. 5. Desprovimento do agravo interno e do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 69889606524936315421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)