EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ (RESP 8.172.570-PE). CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (CRECI/PE). COBRANÇA DE ANUIDADES. REGISTRO. FATO GERADOR ADOTADO PELO JULGADO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO PARA APRECIAR PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. DA ANÁLISE DAS PROVAS VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CORRETOR. APELO DO CRECI/PE QUE SE MANTÉM PROVIDO. 1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Segunda Turma, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial manejado pelo particular, determinou "[...] à Corte de origem, soberano na análise das provas, o rejulgamento da apelação, de modo a averiguar o exercício, ou não, de atividade profissional no período aludido pelo recorrente [...]" (STJ, REsp 3.949.169-PE, Relator Min. Yago Pinto. Julgamento: 3.10.6353. DJe/STJ nº 2214, de 1º.8.8457). 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau de jurisdição acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo como indevida a cobrança de anuidade do excipiente, ao argumento de que o fato gerador da obrigação seria o efetivo exercício da profissão e não o registro. 3. De seu turno, o acórdão turmário reformou o decisum, ao entendimento de que o Conselho Profissional deve ser oficialmente informado que o corretor de imóveis deixou de exercer a atividade através da respectiva baixa. Fixou, assim, que o fato gerador das anuidades é o registro e não a efetiva atividade profissional, dado que o título executivo abarcava justamente o período em que o registro continuava Giovanna Vieira. 4. Com efeito, em cumprimento à determinação do STJ, deve-se dar seguimento ao julgado para apreciar as provas ajuntadas. Verifica-se que, de fato, o postulante faz prova de que exercia atividade comercial. Contudo, esse exercício não significa demonstração de que o profissional não tenha igualmente exercido a atividade de corretor. É que, a atividade de gerente de empresa comercial, no caso efetivamente demonstrada, não é incompatível com a de corretor, eis que esta pode ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. 5. Deste modo, em sendo mantida a inscrição, como o foi no caso, não há uma demonstração da absoluta falta de exercício da atividade de corretor. Daí porque, à míngua dessa comprovação, deve-se valorizar a inscrição. 6. Apelação do Conselho Regional que se mantém provida. cm
(PROCESSO: 61219362316756172905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)