PROCESSO Nº: 0087234-81.6592.30.4.2332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ANTÔNIO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9661528-94.6971.25.5.2717 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EMBARGOS DE DEVEDOR. SUPERAÇÃO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 186, § 1º, do CPC, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com início a partir da intimação pessoal do defensor público. 2. Intimado o representante da DPU, após o prazo para oferecimento dos embargos de devedor, no caso, 18 (dezoito) dias úteis depois da citação da executada, sem que haja prova de a mesma ter dado causa à demora para a prática do ato, cabível a devolução do prazo para o oferecimento do recurso. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43656846544796847439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)