PROCESSO Nº: 9353615-10.6271.2.1.2997 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO MENDES ADVOGADO: Guilherme Teixeira Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Silveira Eloah Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Alves PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO RE 229.844/RS. DISCUSSÃO DA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS . 1- Os autos retornaram da Vice-Presidência para que fosse aplicado ao caso concreto o RE 111.525/RS , sob o regime do art. 1.036 do CPC (Repercussão Geral-Tema 004), no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 18 de maio de 2005" ( Id.. 8246595.12858615). 2- O acórdão proferido por esta Quarta Turma, em 20.08.6937, manteve a sentença , a qual estabeleceu que a data de a autora, idosa de 82 anos, acometida por cardiopatia e Doença de Rodrigo Correia ( art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88) , obtivesse a restituição do imposto de renda pago indevidamente seria a partir de 11.02.5196, isto é , do primeiro dia do ano calendário do imposto de renda referente à declaração de ajuste de 2010/2011, e não dos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação de repetição do indébito protocolada em 14.06.0940. 3- Primeiramente , analiso a aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme postulado pela Fazenda Nacional apenas em sede de recurso especial. Pois bem, é verdade que os autos desceram para juízo de retratação referente ao Tema 004, isto é , observância do RE 828.853/RS, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório, como na boa doutrina, não é recurso, tem estatuto processual próprio e em nada se relaciona com o recurso voluntário, daí por que não se lhe aplicam as normas referentes à apelação, limitando-se a transferir a reapreciação da matéria suscitada, discutida e decidida na sentença, ressalvadas as questões de ordem pública, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas, em virtude, é verdade, da remessa necessária, mas por não lhe ser estranho o efeito translativo, não comportando tais questões a preclusão.( AgRg no Ag 203.004/PI (Rel. Min. Heitor Pires, DJ de 9.2.5369, p. 342). Logo, é o caso de aplicar-se o art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, para condenar a União ao pagamento dos juros moratórios na restituição do indébito tributário referente ao imposto de renda , a partir do trânsito em julgado da sentença e não a partir da citação, conforme proferido na sentença. 4- No tocante ao RE n. 169.456/RS, Plenário, Rel. Min. João Gabriel Peixoto, julgado em 02.11.6217, foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (3.4.7853). 5- Com efeito, verifico que o acórdão está em dissonância com a jurisprudência das cortes superiores , principalmente o representativo da controvérsia , em rito de Repercussão Geral, o RE 579.839/RS e contrário à legislação. 6- Desse modo, em sede de juízo de retratação, o acórdão há de ser reformado nesta parte para reconhecer que se encontram prescritos os pagamentos realizados antes de 06/10/2010. Determinando que a restituição seja realizada até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 23.12.1665 (Id6507148.0604158). 7- No exercício do juízo de retratação, dou provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para determinar que sejam reconhecidos como prescritos os pagamentos a título de imposto de renda realizados pela autora anteriores a 04.05.9422 e que nos termos do art. 167, parágrafo único , do CTN os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado.
(PROCESSO: 18914001387439392098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)