PROCESSO Nº: 3373890-67.0731.28.4.1617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Mateus Souto Maior Caldas Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7870635-23.3532.18.5.1015 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRIVADO. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INOCORRENCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à descaracterização da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão especial, quanto a ser hipótese de pensão temporária, somente sendo devida enquanto perdurarem as condições objetivas que fundamentaram sua concessão inicial, e quanto à inexistência de ilegalidade no ato administrativo impugnado, ali estando expresso, in verbis: "Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o óbito da servidora pública federal Raquel Cunha, instituidora da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu em novembro de 1990, a partir de quando a parte agravada começou a receber o benefício, estando em vigor, à época, a Lei nº 3.373/58, que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. De acordo com a súmula 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A recorrente constatou que a recorrida percebe, além da pensão, renda própria advinda de emprego na iniciativa privada, estando descaracterizada a dependência econômica. Contudo, mostrasse desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência, sendo esse o entendimento desta Primeira Turma. Ademais, continuam preenchidos os requisitos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 (ser filha solteira e não ocupar cargo público permanente), tendo a agravada direito à percepção da pensão". 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58415382847716343312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)