PROCESSO Nº: 2024325-95.6596.8.9.6106 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ NASCIMENTO LEÃO DE MELO ADVOGADO: JOAQUIM PEREIRA: FAZENDA NACIONAL JUIZ: JOÃO VITOR FOGAÇA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ANALISADA. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão em relação à nulidade da CDA nº 76.8.07.195697-52, por ausência de fundamentação legal e origem do crédito tributário e sobre a sucumbência mínima. 2. Entendeu-se no julgado embargado que consta na peça exordial da execução fiscal a legislação aplicável ao caso, inclusive no que pertine aos juros de mora e à correção monetária, bem como a indicação do tipo legal que fundamenta a infração cometida pelo contribuinte, em face do que conclui-se pela inexistência de prejuízo acarreta ao executado, a menos que este último o comprove cabalmente, o que não se verificou no caso em exame. 3. O embargante questiona onde estão as informações, evidencia-se que no documento identificador nº 2013638.903699 há cópia de consulta à inscrição onde há indicação da natureza do tributo, qual seja, imposto de renda da pessoa física, e os respectivos valores da inscrição, principal e multa, juros, encargo legal e valor total. Também consta a indicação do número do processo administrativo (10410 237660/95-11). A fundamentação legal se encontra indicada em cada uma das páginas da CDA, assim como a fundamentação (ID 0049971.043410), que encontra-se indicada tanto em relação ao imposto quanto à multa (art. 59 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91). 4. Quanto à pretensão de reconhecimento de sucumbência mínima, houve expressa manifestação nesse sentido, de modo que inexiste vício acerca do tema. Por tal razão, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 4506278-37.4027.25.6.1185 – EBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ NASCIMENTO LEÃO DE MELO ADVOGADO: YURI DA COSTA: FAZENDA NACIONAL JUIZ: PEDRO CORREIA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ANALISADA. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão em relação à nulidade da CDA nº 46.4.86.386578-98, por ausência de fundamentação legal e origem do crédito tributário e sobre a sucumbência mínima. 2. Entendeu-se no julgado embargado que consta na peça exordial da execução fiscal a legislação aplicável ao caso, inclusive no que pertine aos juros de mora e à correção monetária, bem como a indicação do tipo legal que fundamenta a infração cometida pelo contribuinte, em face do que conclui-se pela inexistência de prejuízo acarreta ao executado, a menos que este último o comprove cabalmente, o que não se verificou no caso em exame. 3. O embargante questiona onde estão as informações, evidencia-se que no documento identificador nº 4580977.170917 há cópia de consulta à inscrição onde há indicação da natureza do tributo, qual seja, imposto de renda da pessoa física, e os respectivos valores da inscrição, principal e multa, juros, encargo legal e valor total. Também consta a indicação do número do processo administrativo (10410 831143/95-11). A fundamentação legal se encontra indicada em cada uma das páginas da CDA, assim como a fundamentação (ID 0448990.549991), que encontra-se indicada tanto em relação ao imposto quanto à multa (art. 59 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91). 4. Quanto à pretensão de recohecimento de sucumbência mínima, houve expressa manifestação nesse sentido, de modo que inexiste vício acerca do tema. Por tal razão, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84277396532220647965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)