PROCESSO Nº: 1389543-41.9926.15.4.0864 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DAVI LUIZ DA COSTA ADVOGADO: Caio Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Jesus EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar que a UFPB homologue a inscrição da autora no PSTV/7340.6/UFPB, com base na declaração emitida pela Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba. 2. Embora a embargante afirme que o acórdão embargado não apreciou questões cruciais à solução do presente litígio, não apontou qual foi especificamente o vício constante no acórdão embargado. Ao alegar que teria ocorrido violação a diversos dispositivos legais e constitucionais, bem como aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e da autonomia didático-científica da Universidade, na verdade, a Embargante pretende rediscutir a matéria, por discordar dos fundamentos do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 3. Observe-se, inclusive, que há no acórdão embargado manifestação expressa acerca dos citados princípios. Sendo assim, não fica caracterizada a omissão em razão da ausência de menção explícita aos dispositivos legais ou constitucionais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento. 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 12526106292297526625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)