PROCESSO Nº: 6204659-31.6185.2.9.0048 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Kaique Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, REFORMA E INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCABIMENTO. PERDA AUDITIVA BILATERAL. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. DEFERIMENTO DA REFORMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que o licenciara do serviço ativo da Marinha, para tratamento médico e, sendo demonstrada a sua incapacidade definitiva, reforma, decorrente de "perda auditiva", que teria ocorrido durante a prestação do serviço castrense, bem como indenização por danos morais, tendo o julgador singular julgado improcedente os pedidos; Não há que ser concedida tutela antecipada quando do julgamento de apelação, máxime porque, publicado o acórdão, os recursos que este desafia não possuem, pelo só manejo, efeito suspensivo imediato, fato que autoriza seja iniciada a execução provisória, em tudo semelhante, na essência, ao provimento antecipatório; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o autor é portador (perda auditiva neurossensorial bilateral - CID H90) o incapacita totalmente para o serviço militar, tendo, inclusive, correlação de causa e efeito com o respectivo serviço, é de se deferir o pedido de reforma remunerada; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99689445106984086858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)