PROCESSO Nº: 0765317-20.7749.4.6.8658 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO TEIXEIRA ADVOGADO: João Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DO VENCIMENTO PELA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O decisum combatido foi suficientemente fundamentado com argumentos jurídicos e as razões que levaram o magistrado singular a julgar a demanda improcedente, permitindo a exata compreensão do entendimento ali adotado. 2. A matéria controvertida diz respeito à possibilidade da prestação mensal referente ao empréstimo consignado celebrado entre as partes sofrer redução, a fim de se adequar ao valor da aposentadoria recebida pela autora. 3. Esta Turma já se pronunciou acerca da controvérsia em tela quando do julgamento do AGTR nº 8821111-70.0607.4.9.2973, oportunidade na qual se destacou que os empréstimos consignados apresentam condições diferenciadas em relação aos empréstimos bancários em geral, haja vista o baixo risco que apresentam para as instituições financeiras. Eventual alteração em relação à margem consignável (como a que ocorreu na situação posta nos autos) não desobriga a autora de arcar com o valor mensal da parcela, com a qual concordou por sua livre vontade. 4. A alteração na margem consignável da autora, em decorrência de sua aposentadoria, não a exime de arcar com o débito contratado, razão pela qual a diminuição das parcelas no contracheque deve ser compensada com pagamento feito de forma diversa. Observância dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. 5. Para fazer jus à retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, deveria ter a parte ter demonstrado a ocorrência do pagamento das parcelas, o que não aconteceu na lide. Dessa forma, exsurge legítima a inscrição nos cadastros de inadimplentes, pois tal conduta se trata de mero exercício regular do direito do credor. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18283001539891684341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)