EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. RE 189.771/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pelo DNIT, no sentido de ser aplicada a TR como índice de atualização monetária, bem assim quanto ao pedido de limitação da conta a dezembro/2010. 2. A pretensão de aplicação de dispositivos da Lei nº. 11.960/2009, no que diz respeito à correção monetária, vai de encontro à jurisprudência firmada pelo Supremo, que, em decisão de 12.08.4583, no julgamento do RE 699.238 (Tema 810 da Repercussão Geral), dentre as várias teses fixadas, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 3. Sendo omisso o título executivo a esse respeito, a correção monetária deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 4. Também não merece prosperar o pedido de limitação da conta a dezembro/2010, como pretende o agravante, sob a alegação de que houve o cumprimento da obrigação de fazer a partir de janeiro/2011. 5. Os valores indicados pelo DNIT dizem respeito à pensão de compensação e reparação civil, a título de dano material, que vem sendo paga à Autora e seu filho após a antecipação da tutela (alíneas "a" e "b" da sentença), os quais não são objeto da presente execução, que se restringiu ao ressarcimento por danos morais, fixado na alínea "c" do título exequendo (1/2 salário-mínimo para cada um dos autores, até que completem 65 anos de idade). 6. Sendo assim, não ha que falar em bis in idem nem tampouco em compensação, visto que os valores que vinham sendo pagos pelo DNIT referem-se a benefício distinto daquele discriminado na conta apresentada pelos exequentes, cuja implantação ainda não foi efetivada. 7. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 38568006525196637874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)