PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA. DEPENDENTE DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 39 I DA LEI Nº 8.213/91. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, a contar da data do requerimento (10/12/09) até 05/05/17 (data do implemento dos 21 anos de idade), bem como pagar os valores em atraso, acrescidos de correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação.
2 - O requisito da dependência da requerente em relação à instituidora da pensão restou comprovado por meio da certidão de nascimento.
3 - Da análise dos documentos - a declaração da EMATER informando que a falecida era agricultora, e assistida com crédito rural do Banco do Nordeste desde 2004, a Declaração da Secretaria Municipal de Saúde, a ficha de cadastro da PRONAF, as fichas de cadastro de saúde familiar, o comprovante de pagamento de parcela de financiamento de crédito rural junto ao banco do Nordeste, a ficha de cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como os recibos de pagamento de mensalidades, com a respectiva Declaração Sindicato dos Trabalhadores Rurais, as fichas de matricula escolar, e o ITR do imóvel rural - verifica-se que constituem início de prova material que complementada pela prova oral ouvida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do exercício de atividade rural desempenhado pela instituidora do benefício de pensão no momento que antecedeu ao óbito.
4 - Decisão do STF (RE 302879/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
5 - Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 10% sobre o valor da condenação.
6 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04504985194321681815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018, PUBLICAÇÃO: 24/02/2018)