PROCESSO Nº: 7247440-90.6722.4.8.6314 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA ALICE CAMPOS ADVOGADO: Vitor Hugo Alves PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR EX PEDRO HENRIQUE SILVA. SERVIDOR ESTADUAL ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO GARANTIDO AOS SERVIDORES FEDERAIS. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que efetue a transferência do impetrante, discente do Curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB, para o Curso de Direito da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, na cidade de Sousa/PB. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o servidor público estadual, que foi removido ex Lorenzo Nogueira, por necessidade de serviço, possui o direito de ser transferido de uma universidade federal para outra. 3. A Lei 8.112/90 garante aos servidores públicos federais a transferência entre instituições de ensino congêneres, quando este for removido de sede por interesse da Administração Pública. Por seu turno, a Lei 9.536/97 afirma que: "A transferência ex João Pereira a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394/ 1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.". 4. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o direito dos servidores federais à transferência de instituição de ensino, em caso de remoção de ofício, estende-se aos servidores estaduais. Precedente: AgInt no REsp 9493282/RS, Rel. Ministro ENZO NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/11/2017, DJe 30/09/2017. 5. Remessa Necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 32176701185075849625, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)