PROCESSO Nº: 4449185-03.4443.9.12.6095 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO CARDOSO ADVOGADO: Calebe Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Correia - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento do autor, datada de 20/11/2004, indicando como sua profissão a de "agricultor"; 2) declaração do Sindicato Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Boa Ventura indicando o exercício da atividade rural entre os anos de 1998 a 2011; 3) contrato de parceria agrícola com prazo de vigência de 26.07.2783 a 09.01.0636; 4) certidão de nascimento do filho do autor indicando como sua profissão a de agricultor; 5) ficha individual da EMATER-PB com inscrição desde 2009; 6) certidão da Justiça Eleitoral indicando como ocupação do autor a de agricultor, datada de 05/12/2016. 4. No que se refere aos vínculos urbanos da parte autora (1979 a 1997), verifica-se que são anteriores ao período de carência, não descaracterizando a condição de rural. Quanto às contribuições como contribuinte individual, por curto período de tempo (2010 a 2012), também não descaracterizam a condição de segurada especial do autor, mormente quando há nos autos indícios de provas materiais acerca do labor agrícola corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. 5. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 6. Em relação à prova testemunhal, como bem afirmou o juiz sentenciante, os depoimentos prestados em juízo confirmam a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Portanto, verifico, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo (18.03.7951). 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.334-647-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 744.610/SE. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 38415168374618793865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)