EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI 81.181/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DE 10/07/2013. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENZO GABRIEL CAMPOS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o Instituto-réu a proceder à avaliação dos títulos para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei 12.772/2012, com o pagamento das diferenças devidas, corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Os professores aposentados pertencentes à carreira do Magistério Federal que passaram à inatividade anteriormente a vigência da Lei nº 12.772/2012 fazem jus ao "Reconhecimento de Saberes e Competência" (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, porquanto referido diploma legal não fez qualquer restrição em relação à data da concessão da aposentadoria, exigindo, apenas, no seu art. 17, § 1º, que o certificado ou título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 3. O RSC não se trata de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente alteração da forma de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), vantagem esta que já é percebida por todos os aposentados, mostrando-se desarrazoada a interpretação conferida à norma pela Administração, ao limitar o RSC às aposentadorias concedidas a partir de 1º/03/2013, data dos efeitos financeiros da Lei 12.772/2012, quando a lei e a respectiva norma regulamentadora não fizeram esta restrição. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 90260281017476448032, AC/SE, Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 20/05/2018; 40345592430611428652, AC/PE, Des. Fed. GABRIEL DA CRUZ, 2ª Turma, 07/08/2017; 5515453-10.9176.5.6.4854, AC/PE, Des. Fed. ANTÔNIO DIAS, 4ª Turma, 27/08/2017. 5. Descabida a pretensão do apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, no que diz respeito à correção monetária, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF (RE 049.670/SE). 6. Eduardo Oliveira. mjc
(PROCESSO: 37334269385127387610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)