EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FEITO EXECUTIVO PROPOSTO SEM A CORRESPONDENTE CDA. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO LOGO QUE CONSTATADO O EQUÍVOCO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NULLA EXEXUTIO SINE TÍTULO, ART. 783 CPC E ART. 6 §1º DA LEI 6.830/80. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento, determinando a continuidade da presente execução fiscal. 2. A embargante alega nulidade da execução fiscal em tela, baseada no princípio da nulla executio sine titulo, bem como nos termos do art. 783 do CPC e do Art. 6º, §1º da Lei 6.830/80, em virtude de a Certidão de Dívida Ativa - CDA só ter sido anexada ao processo posteriormente ao ingresso da embargante/executada. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos e ressalta o instituto de prequestionamento. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou detidamente as questões trazidas nos autos. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando que, apesar de o feito executivo ter sido proposto desacompanhado da correspondente CDA, a exequente, tão logo constatado o equívoco, cuidou de apresentar o título executivo respectivo. Desta feita, não se evidencia qualquer óbice ao princípio da nulla executio sine titulo, bem ao art. 783 do CPC e ao Art. 6º, §1º da Lei 6.830/80. 4. O exame dos pressupostos processuais, inserido no contexto do sistema de invalidades trazido pelo NCPC, deve ser feito em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito. Neste sentido, é perfeitamente possível a correção/suprimento de pressupostos, especialmente quando não se evidencia prejuízo às partes, como no caso em questão. 5. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento da matéria, não se prestam para a revisão do julgado, não acarretando o provimento do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão ou contradição. 7. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados. PEDRO HENRIQUE GOMES
(PROCESSO: 33500100497381807050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)