PROCESSO Nº: 3400864-40.3489.26.11.3635 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: RODRIGO DUARTE ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 68 DA LEI Nº 8.112/90. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão em determinar se tem o impetrante, ora recorrido, a obrigação de devolver ao erário valores pagos indevidamente, na quantia de R$ 3.199,27 (três mil, cento e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), a título de adicional de periculosidade, referente ao período de março/2016 a fevereiro/2017. 2. O denominado adicional de periculosidade tem previsão no art. 68 da Lei nº 8.112/90 e consiste em vantagem pecuniária a ser paga aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, sendo posteriormente cessado com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 3. Hipótese em que o autor teve concedido, com esteio no Laudo Técnico Pericial de 2007, o adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 06/07/2015. Entretanto, após laudo pericial atualizado em 12/06/2016 ter revogado o seu direito a essa gratificação, foi notificado, através do Processo Administrativo n. 06187.622789/1608-40, acerca da suspensão do referido benefício e da necessidade da devolução dos valores indevidamente percebidos. 4. Evidencia-se, na espécie, erro material, operacional, eis que não se originou de errônea interpretação legal por parte da Administração, razão pela qual, ainda que o postulante não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente recebido, em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. Precedentes do STJ e da Quarta Turma deste Tribunal. 5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de suspensão de cobrança da dívida relacionada ao ressarcimento dos valores recebidos decorrentes do adicional de periculosidade.
(PROCESSO: 85061987550056771765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)