PROCESSO Nº: 9295447-49.8077.12.4.8729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO CALDEIRA E LEANDRO FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BARROS E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença desmembrada (decorrente de Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco), na qual se determinou que, em relação à base de cálculo dos juros moratórios, fosse destacada a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o Plano de Seguridade Social. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a base de cálculo dos juros deve ser composta pelo valor total devidamente atualizado, sem a dedução dos valores relativos ao PSS. PROCESSO Nº: 8718050-40.7180.11.9.2277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR PEREIRA E BRUNO CALDEIRA E OUTROS ADVOGADO: CAUÃ ROCHA E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença desmembrada (decorrente de Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco), na qual se determinou que, em relação à base de cálculo dos juros moratórios, fosse destacada a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o Plano de Seguridade Social. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a base de cálculo dos juros deve ser composta pelo valor total devidamente atualizado, sem a dedução dos valores relativos ao PSS. PROCESSO Nº: 0839899-09.8220.7.11.7243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS OLIVEIRA E PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO E OUTROS ADVOGADO: BERNARDO PEREIRA E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença desmembrada (decorrente de Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco), na qual se determinou que, em relação à base de cálculo dos juros moratórios, fosse destacada a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o Plano de Seguridade Social. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a base de cálculo dos juros deve ser composta pelo valor total devidamente atualizado, sem a dedução dos valores relativos ao PSS.
(PROCESSO: 60801836639316129414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)