PROCESSO Nº: 4341774-72.1478.12.9.5727 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Emanuel Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Hipótese em que a embargante alega que o Tribunal manteve o reconhecimento do tempo especial dos períodos de 01/12/82 a 01/01/84, 08/06/85 a 10/07/90, 01/04/92 a 31/03/98 e 01/03/96 a 27/10/04, entretanto, ao negar o direito da aposentadoria, omitiu-se em relação à determinação da averbação dos referidos períodos considerados especiais. 3. A decisão desta Quarta Turma é clara ao determinar que: "tendo sido reconhecidos os períodos de 01/12/82 a 01/01/84; 08/06/85 a 10/07/90; 01/04/92 a 31/03/98 e 01/03/96 a 27/10/04 como laborados em condições especiais, devem ser averbados pelo INSS, como já determinado na sentença.", não se vislumbrando a alegada omissão. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93394977917024432615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)