PROCESSO Nº: 9371437-56.4412.17.9.3029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA FERREIRA E VITOR CUNHA ADVOGADO: Miguel Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4908764-17.4740.7.11.5749 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que , em cumprimento de sentença coletiva que assegurou o pagamento de diferenças da GAT - Gratificação de Atividade Tributária à categoria profissional da exequente, fixou os inicialmente os honorários advocatícios em 5% do valor da execução, considerando se cuidar de valor expressivo (mais de R$ 804.096,00) e a simplicidade da causa.. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que, como a ação em fase de execução foi proposta anos antes da entrada em vigor do novo CPC, não haveria como se afastar a incidência das regras do CPC/1973 que disciplinam a sucumbência. Considerou-se, assim, que o cumprimento de sentença é mera fase do processo cujo ajuizamento é anterior à entrada em vigor do novo CPC. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84127558396408122434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)