EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que manejou, por entender que não houve a prescrição dos débitos relativos à Taxa de Limpeza Pública - TLP dos anos de 2006 e 2007, bem assim por reconhecer a sua legitimidade passiva. 2. Recurso no qual se alega a ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel sobre o qual incide a TLP não pertence ao seu patrimônio, bem assim a prescrição da dívida, pois a TLP inadimplida se refere aos exercícios de 2006 e 2007, tendo o ajuizamento e a citação da autarquia federal ocorrido somente em outubro de 2017, após o transcurso do prazo quinquenal (art. 174, do CTN). 3. O art. 64, do Código Tributário Municipal (Lei nº 15.563/91) estabelece que o contribuinte da TLP "é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de unidade imobiliária situada em via ou logradouro público". Na espécie, a certidão emitida pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis demonstra que o imóvel em questão foi vendido a um particular em 16/12/2008. Como os débitos vindicados se referem aos exercícios de 2006 e 2007, quando o INSS ainda era proprietário do imóvel, deve a autarquia federal ser responsabilizada pelo crédito tributário em tela. Patente é a legitimidade passiva do INSS. 4. Os fatos geradores do débito respeitam aos anos de 2006 e 2007, com lançamento em primeiro de janeiro de cada ano, conforme o art. 31, do Código Tributário Municipal (Lei nº 15.563/91). Constituição do crédito, respectivamente, em 14/08/2006 e 24/03/2007, enquanto o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 05/12/2010. Demonstração que a ação de cobrança foi ajuizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos da constituição do crédito. Inocorrência de prescrição. Manutenção da sentença. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 48335361905107271102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)