EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à Apelação manejada pelo particular em face de sentença que, em Embargos à Execução, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de garantia. da empresa e certificada a não apresentação da defesa.
2. Sustenta a Embargante que o Acórdão foi julgado extra petita, uma vez que a Apelante requereu a anulação da sentença com o regular prosseguimento do feito, contudo o r. acórdão não teria se pronunciado sobre o pedido de anulação da sentença, limitando-se a reconhecer a legitimidade passiva do Embargante para figurar no polo passivo da demanda. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos artigos 116, parágrafo 2º, 127 e parágrafo único do Decreto Lei nº 9.760/1946 e artigo 3º, parágrafo 4º e parágrafo 5º do Decreto Lei nº 2.398/87.
3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.".
4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, no julgamento, o juízo não está obrigado a se ater apenas ao fundamento linguístico do pedido final, podendo decidir também com base no conteúdo da petição.
5. Na hipótese dos autos, apesar de a Fazenda Nacional alegar em sede de apelação a necessidade de dilação probatória para reconhecimento da ilegitimidade do Apelado, também aduz a legitimidade passiva quando destaca o seguinte: "permanecendo no registro da Secretaria de Patrimônio da União a parte executada como detentora do domínio útil do imóvel em referência, cabe a mesma arcar com o efetivo pagamento das taxas estipuladas pela GRU". Assim, não assiste razão ao Embargante quanto à alegação de que o acórdão teria sido proferido extra petita, uma vez que o pedido de reconhecido da legitimidade passiva do Apelado, ora Embargante, encontra-se no conteúdo da peça de apelação.
6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo.
7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento.
8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14684415296916638, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018, PUBLICAÇÃO: 06/08/2018)