PROCESSO Nº: 4909087-03.8091.25.9.7006 - APELAÇÃO APELANTE: ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: João Lucas Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Duarte - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que, no momento da propositura destes embargos à execução fiscal, não havia garantia alguma da dívida, de modo que a pretensão de revisão desse entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que, no momento da propositura destes embargos à execução fiscal, não havia garantia alguma da dívida, de modo que a pretensão de revisão desse entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 83433424442830622691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)