PROCESSO Nº: 9972498-09.4858.3.11.4648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY SALES E LEONARDO VIANA E OUTROS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CUNHA E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença desmembrada (decorrente de Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco), na qual se determinou que, em relação à base de cálculo dos juros moratórios, fosse destacada a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o Plano de Seguridade Social. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a base de cálculo dos juros deve ser composta pelo valor total devidamente atualizado, sem a dedução dos valores relativos ao PSS. PROCESSO Nº: 7549510-21.5740.7.12.7639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR PORTO E ERICK GOMES E OUTROS ADVOGADO: GABRIEL SALES E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença desmembrada (decorrente de Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco), na qual se determinou que, em relação à base de cálculo dos juros moratórios, fosse destacada a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o Plano de Seguridade Social. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a base de cálculo dos juros deve ser composta pelo valor total devidamente atualizado, sem a dedução dos valores relativos ao PSS. PROCESSO Nº: 5754814-22.2360.17.4.6007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DAS NEVES E RAUL PIRES E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUIZ COSTELA E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença desmembrada (decorrente de Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco), na qual se determinou que, em relação à base de cálculo dos juros moratórios, fosse destacada a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o Plano de Seguridade Social. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a base de cálculo dos juros deve ser composta pelo valor total devidamente atualizado, sem a dedução dos valores relativos ao PSS.
(PROCESSO: 46704907508491777467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)