PROCESSO Nº: 5956781-20.3682.15.8.7286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: DIANA MARCELA DA PAZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ FEDERAL: HEITOR MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESGATE DE VALORES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE NÃO ULTRAPASSEM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de desbloqueio do valor de R$ 56.959.62 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), bloqueados via constrição judicial. 2. A jurisprudência desta egrégia corte vem reconhecendo a possibilidade da penhora de valores que ultrapassem quarenta salários mínimos, porquanto o saldo de tais fundos, quando da etapa de acumulação de recursos se equiparam a conta poupança e, como tal, incide a regra inserta no art. 649, X, do CPC/73 e reproduzida no art. 833, inciso X, do CPC/2015. 3. Precedente TRF5: Terceira Turma, AG 25920255588055572310, Desembargador Federal Eduardo Pinto, DJE: 13/08/2015. 4. No caso em tela, somente pode ser objeto de penhora o saldo constante da conta referente ao resgate de fundo de previdência privada, em nome do executado, que acaso ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários minimos de que trata o art. 833, inciso X, do CPC/2015, o que foi observado pelo magistrado prolator da decisão. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9896397-52.9073.19.7.5995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ MOURA ADVOGADO: DIANA BIANCA MENDES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ FEDERAL: THALES ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESGATE DE VALORES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE NÃO ULTRAPASSEM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de desbloqueio do valor de R$ 98.616.13 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), bloqueados via constrição judicial. 2. A jurisprudência desta egrégia corte vem reconhecendo a possibilidade da penhora de valores que ultrapassem quarenta salários mínimos, porquanto o saldo de tais fundos, quando da etapa de acumulação de recursos se equiparam a conta poupança e, como tal, incide a regra inserta no art. 649, X, do CPC/73 e reproduzida no art. 833, inciso X, do CPC/2015. 3. Precedente TRF5: Terceira Turma, AG 69540925767884053373, Desembargador Federal Benício Alves, DJE: 24/11/2015. 4. No caso em tela, somente pode ser objeto de penhora o saldo constante da conta referente ao resgate de fundo de previdência privada, em nome do executado, que acaso ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários minimos de que trata o art. 833, inciso X, do CPC/2015, o que foi observado pelo magistrado prolator da decisão. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45414707083635782403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)