PROCESSO Nº: 9422765-94.0103.26.7.2282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM FOGAÇA CUNHA ADVOGADO: Douglas Amorim Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4170680-52.0932.20.7.2784 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA MILITAR. DESCONTO DE 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MP Nº 2.215/2001. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de que seja descontado, em folha de pagamento de pensionista de militar, o percentual de 70% do valor bruto a título de empréstimo consignado. 2. O ponto controvertido é regulamentado pela MP nº 2.215/2001, que em seu art. 14, § 3ª, admite descontos de até 70% da remuneração do militar ou de pensionista de militar. 3. Devem ser prestigiados os princípios da liberdade de contratar e da boa-fé, haja vista que a consignação é uma modalidade facilitadora de obtenção de crédito, em decorrência das condições de juros e prazos mais vantajosos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18690573789539151647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)