PROCESSO Nº: 5322263-42.5965.21.11.7142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PESCOBEL PESQUEIRA COM E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Apuleu Monteiro Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO INFORMADO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a exequente postulou o redirecionamento do feito executivo para os sócios em virtude da não localização da empresa devedora no endereço informado. 2. Conforme a Súmula 435 do Colendo STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65772607122392233046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)