PROCESSO Nº: 6620359-69.6541.17.2.0936 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: JOÃO VITOR DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Henrique Gonçalves De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Servidor Público. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Inviabilidade. Julgamento pela Turma Ampliada. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32954736813769232811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)