PROCESSO Nº: 3132781-01.5713.5.1.4802 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI BARROS ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Luz (CONVOCADO EM AUXÍLIO) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Duarte EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL, MERCÊ DE PACTO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO TAMBÉM DA PUNIBILIDADE. LEI 78.251/2009. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA O QUE O FEITO AGUARDE O TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. I - Recurso de ANA CLARA OLIVEIRA, voltado à sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 1º, I e II, combinado com o artigo 12, I, da Lei 8.137/90 e com o artigo 71 do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão e ao pagamento de 120 dias-multa, na razão unitária de um salário-mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. II - Tanto no corpo da apelação, como em insistentes petições ulteriores, o RECORRENTE clama atenção para o fato de ter celebrado parcelamento do débito fiscal questionado, estando em dia com as obrigações. E disso (da existência do parcelamento) não discorda o órgão acusador, unido ao teor da sentença que mesmo reconhecendo o fato, afirma que o APELANTE atua em abuso de direito, já que se valeu por várias vezes do mecanismo de parcelamento da dívida, sem seguir a termo para honrá-la. Daí não ter sido concedida a suspensão da punibilidade, mesmo ao arrepio da lei. III - O RECORRENTE apresentou em seu socorro o disposto no art. 68 da Lei 11.941/2009, verbis: "Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei. - Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva". IV - Tem-se aqui nítido caso de desvirtuamento do Direito Penal, transformado em ferramenta de cobrança pelo Estado-fisco, já que se tem o clássico caso de "impor dificuldades para vender facilidades", onde o aparato oficial criminaliza condutas do campo tributário, mas logo adiante, sem cerimônia, oferece a suspensão da punibilidade (e em alguns casos até a extinção da punibilidade) para o devedor que acudir aos cofres púbicos com alguns tostões. A ultima ratio do Direito Penal sério vai pelo ralo, cedendo espaço a um vesgo "Direito Penal do terror", veículo dos arreganhos estatais editados para amedrontar o contribuinte, sequenciando-se um afago de recuo da pretensão punitiva. V - Oportuna, nessa escala de desalento, a grita de BÁRBARA GONÇALVES, acolitado por FELIPE DA CONCEIÇÃO, assim encerrada: "É razoável, portanto, admitir-se que a criminalização do inadimplemento de obrigações tributárias entre nós, infelizmente, representa 'el terror penal para que gente satisfaga los tributos' ". VI - Portanto, não é razoável que o Estado, que por uma das suas faces - a do fisco - senta à mesa para trocar vantagens com o remisso, em sede de negociação para o pagamento parcelado de dívida tributária certa, use outra cara (o MINISTÉRIO PÚBLICO ou o Judiciário) para dizer, em apreciação subjetiva, que em casos determinados essa barganha não vale, ainda que pactuada sob o crivo da lei. VII - Em suma, não é cientificamente defensável que o Direito Penal, destinado originalmente a deitar tutela sobre bens jurídicos que em outras áreas não consigam proteção suficiente, se transborde para o campo oblíquo do balcão de cobrança de dívidas fiscais, recuando da sua missão punitiva ao tilintar das primeiras moedas do devedor. Entretanto, se foi assim positivado esse desdouro, que seja cumprido. PEDRO MIGUEL SILVEIRA - Focando o caso concreto, o RECORRENTE tem o direito subjetivo de ver suspensa a punibilidade, enquanto perdurar o prazo que lhe foi dado para quitar a dívida fiscal em apreço, restando suspensa a prescrição, conforme claro está no art. 58 da Lei 11.941/2009. IX - A medida que se impõe nesta sede recursal é anular o processo, sentença inclusive, para que no primeiro grau feito aguarde o transcurso do cumprimento - ou não - do ajuste que o APELANTE celebrou com o fisco federal. X - Provimento do apelo, para os fins acima especificados, ficando prejudicados os demais tópicos do recurso.
(PROCESSO: 84500847623637700963, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)