PROCESSO Nº: 6845633-50.8056.4.12.7288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN PINTO ADVOGADO: Marco Cesar Câmara Vivianni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0469258-01.4057.2.6.8832 - 1ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. OXÍGENOTERAPIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar que o ente público forneça o tratamento de 30 (trinta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, sem interrupção. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No tocante à probabilidade do direito, cumpre esclarecer que, para além da referida tutela ter sido concedida antes mesmo da realização de uma pericial médica judicial para se determinar a efetiva necessidade de realização do tratamento, existem diversos precedentes deste egrégio Tribunal Regional Federal que negam o fornecimento de sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica sob o fundamento de que não restou comprovada a sua eficácia. 4. Precedentes deste egrégio Tribunal Regional Federal. (PROCESSO: 55434850219341355752, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2018, PROCESSO: 98812445917058704799, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2017; PROCESSO: 52672399876162248346, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/08/2017; PROCESSO: 31212303503220611298, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/03/2017) 5. Destaque-se que o próprio magistrado de primeiro grau, embora tenha deferido a tutela de urgência, registrou a incerteza quanto à eficácia curativa da Oxigenoterapia. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 37308682021971959010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)