EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Mandado de segurança que visa ao reconhecimento da inexigibilidade e inconstitucionalidade da Contribuição Social de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar as atividades do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), APEX (Serviço Social Autônomo - Agência de Promoção de Exportações do Brasil) e ABDI (Serviço Social Autônomo - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial). 2. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º 8.154/90, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. 3. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social de intervenção no domínio econômico e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 83659816973938587632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)