PROCESSO Nº: 6595325-95.8070.19.7.8028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR PEREIRA e outros ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 7238869-35.1315.16.1.8462 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Discussão sobre reajuste de plano de saúde GEAP. Decisão que reconheceu a legitimidade passiva da União e deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão do aumento praticado sobre os valores integrais e individuais devidos a título de contribuição aos planos de assistência à saúde ofertados pela GEAP Autogestão em Saúde e consubstanciados na Resolução/GEAP/CONAD n. 099, de 31/07/2015, vigentes desde 1º de fevereiro de 2016, bem como a sua substituição, até o julgamento definitivo desta lide, pelo índice de reajuste de 13,55%, autorizado pela Agência Nacional de Saúde. Ilegitimidade ad causam da União para figurar no polo passivo da demanda. A GEAP é uma Fundação típica, nos termos de seu estatuto, detentora de personalidade jurídica de direito privado, que não se inclui na previsão constitucional que delineia a massa de feitos afetos à Justiça Federal, e tampouco enseja a legitimidade passiva da União. Incompetência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual. Multiplicidade de Precedentes. 04586201865379299683, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/809658746801518666031855, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2016; 360586780177085, AC533860/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/06/2015. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12859326714701143442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)