PROCESSO Nº: 7530620-77.7533.20.1.9506 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS CORREIA e outros ADVOGADO: Levi Silva EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0173175-26.5949.24.1.9626 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 34671069573248756906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)