PROCESSO Nº: 1571636-64.5830.5.5.1309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando das Neves: 3437303-24.9617.7.6.3982 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA DO RIM. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia a autora, ora agravante, obter o fornecimento do medicamento Pazopanib (Votrient), por ter sido diagnosticada com câncer de rim, estágio IV (CID C.64). Em suas razões recursais, a parte agravante alega que se submeteu a tratamentos oncológicos fornecidos pelo SUS, não tendo obtido resultados satisfatórios para a melhora do seu estado de saúde. Alega, ainda, que a sua médica que a acompanha deixa claro no relatório que o fármaco ora pleiteado é imprescindível para o seu tratamento. Ressalta, também, que o fármaco foi prescrito por médico devidamente incluído no SUS, tendo, assim, respaldo técnico suficiente para julgar que no caso da requerente o medicamento prescrito é plenamente imprescindível, pois acompanha a paciente e sabe de suas condições de saúde. Afirma que a saúde é um direito assegurado constitucionalmente a todos, inerente à vida, fundamental a uma existência com dignidade, sendo dever do Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno e irrestrito exercício. Liminar deferida. União, nas contrarrazões, alega sua ilegitimidade na causa. Defende que há PCDT para a enfermidade em testilha, cabendo frisar que o mesmo foi o resultado de amplo estudo, sobre a sua abordagem terapêutica e as drogas cuja administração mostrou-se de acordo com os critérios legais (evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas) de admissão pelo sistema público. Afirma que o SUS oferece medicamentos por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - MAYSA ARAGÃO, o qual busca prover integralmente de tratamento no âmbito do sistema. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 1696383 / SC, rel. Ministro Pedro Lucas Rocha, DJe 23/12/2010. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União (sozinha ou conjuntamente com os outros réus) arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. Esse Regional já se posicionou pela concessão do medicamento Pazopanib nos casos de neoplasia maligna do rim, entendendo que não existindo tratamento eficaz para o agravante na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. Precedente: BERNARDO OLIVEIRA. Segunda Turma. AG/SE 90290673302631255902. Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Aragão. Julg. 10/09/2016. Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 80826767836839357721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)