PROCESSO Nº: 5936461-85.4174.20.2.8669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAURA ANA JULIA CARDOSO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FERNANDES DE LUCCA CUNHA AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO RODRIGUES - 3ª TURMA PROC. ORIG: 8968559-92.3447.3.7.2108 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL LARISSA DA CONCEIÇÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido para manutenção da decisão antecipatória da tutela recursal, na qual havia sido determinado o pagamento da pensão por morte em favor da autora, com observância do seu valor integral, a despeito da existência de sentença de improcedência. 2. Consoante o disposto no § 1º art. 1.012 do CPC, a sentença começa a produzir seus efeitos imediatamente após a sua publicação quando confirma, concede ou revoga tutela provisória (inciso V). 3. O relator pode, excepcionalmente, conferir à apelação efeito suspensivo, nos casos em que o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação houver risco de dano grave ou de difícil reparação ( §§ 3º e 4º do art. 1.012 do NCPC). No entanto, a apreciação de tal pleito volta-se ao recurso apelatório, onde, havendo o pedido, o Relator se debruçará sobre a questão. 4. A sentença de improcedência superveniente revoga automaticamente a tutela antecipada anteriormente concedida. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69307340509390452036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)