EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ARTS. 74 E 16 DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA DE 12 MESES. EXTENSÃO PREVISTA NO ART. 15. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1 - Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício de pensão por morte ao autor (filho do de cujus) a contar da data do óbito (51.79.48), bem como a efetuar o pagamento dos valores pretéritos acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 2 - O benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 74 e 16 da Lei nº 8.213/91, é devido aos dependentes do segurado que falecer desde que comprovem a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e a dependência econômica em relação a ele. 3 - Quanto à dependência econômica, que no caso de filhos é presumida, o autor juntou aos autos certidão de nascimento, razão pela qual considero comprovado esse requisito. 4 - Da análise da CTPS e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - MARIANA MONTEIRO verifica-se que o falecido deixou de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social em 12/02/1998, perdendo a qualidade de segurado em 03/07/1999, portanto, antes do óbito, ocorrido em 22/02/1999. 5 - Não se aplica ao presente caso os §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que, de acordo com os elementos de prova dos autos, o apelado não computou mais de 120 contribuições. Dessa feita, o "período de graça" do falecido durou apenas 12 meses, estendendo-se, assim, até 02/09/1999, vez que o último vínculo empregatício terminou em 25/04/1998. 6 - Verifica-se que o requerente não preencheu os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, devendo, na hipótese, ser reformada a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. 7 - Remessa necessária e apelação providas.
(PROCESSO: 40986588120483258683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)