ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título.
II - A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo e Imparcial aos interesses das partes, cujos cálculos gozam de Presunção de Legitimidade, somente podendo ser ilididos por Provas em sentido contrário. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título.
III - O entendimento desta 1ª Turma é no sentido de que possibilidade de flexibilização da coisa julgada passou a ser prevista a partir da MP nº 5.669-73/2001, que acrescentou o parágrafo único no art. 741 do CPC/73, Todavia, a teor da Súmula nº 487 do STJ, "o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência".
IV - Quanto aos cálculos, adoto como razão de decidir os Fundamentos constantes da bem lançada Sentença, no seguinte sentido: "(...)fixo o valor objeto da execução da sentença, em favor de LEANDRO DA ROSA em R$312.516.69, sendo R$264.281,50 devidos ao exequente e R$49.227,55 a título de honorários advocatícios, conforme planilhas de fls. 30/35" (grifei)
V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 282993064403103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: 01/04/2018)