PROCESSO Nº: 2800086-31.9786.9.5.2191 - APELAÇÃO APELANTE: MARIZA ELISA CARDOSO ADVOGADO: Alexandre Nunes Pedro Miguel Castro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lucas Caldeira Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA E DA SEGURADORA RÉ. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, firmou o entendimento de que o legislador, mediante interpretação autêntica no art. 1º-A, caput e §§ 6º e 7º, da Lei 12.409/2011, incluídos pela Lei nº 13.000/2014, superou a interpretação jurisprudencial formada sobre a intervenção da CEF nos processos que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, ou suas sub contas. 3. De outra banda, ressaltou-se que não é razoável a extinção do processo sem resolução do mérito quando, neste momento, determinar o valor exato das obras de reforma dos supostos problemas estruturais da unidade habitacional é inviável, à míngua de laudo pericial produzido por experto da área. 4. Restou assentado, ademais, que, nos termos do art. 292, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 5. Assim, uma vez apresentada a perícia judicial indicando a natureza e a gravidade dos alegados vícios de construção da unidade habitacional, bem como o valor necessário para sua reparação, poderá o juiz corrigir de ofício o valor da causa, procedendo ao recolhimento das custas correspondentes. 6. A pretensão de rediscutir esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 3055469/AL. DJe: 09/02/2012. Rel: Ministra CECÍLIA COSTELA. Alexandre Ramos. Decisão unânime.) 8. Embargos da autora e da seguradora ré improvidos.
(PROCESSO: 36251307400308727666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)