PROCESSO Nº: 2709461-01.5439.10.3.5967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Correia - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO Hemp Oil RSHO 15% (CANABIDIOL - CBD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DE CONTAS ESTATAIS PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO MONTANTE MÍNIMO NECESSÁRIO PARA COMPRA DO REFERIDO MEDICAMENTO, POR TRÊS MESES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTREGA AO BENEFICIÁRIO DA AÇÃO DE 24 FRASCOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA 8 MESES DE TRATAMENTO. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de cumprimento de sentença referente ao fornecimento do medicamento Hemp Oil RSHO 15% (CANABIDIOL - CBD) -, determinou: a) a realização, mediante o sistema BACENJUD, do bloqueio de numerário do Estado de Pernambuco, ou da União, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a fim de que fiquem à disposição do Juízo montante mínimo necessário para compra do referido medicamento, em quantidade suficiente para três meses de tratamento do menor de idade Fernando Oliveira, segundo as alterações estabelecidas pelo seu neuropedioatra; b) em caso do efetivo bloqueio de valores, deve ser procedida a competente transferência de valores para a conta judicial aberta à disposição do juízo perante a CE; e c) em caso de inexistência de valores a serem bloqueados, a multa a que alude a decisão n° 0140721.3062284, deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência do reiterado descumprimento pelos réus, continuará a incidir até a data de cumprimento. II. Em suas razões recursais, o Estado de Pernambuco defende, preliminarmente, a superveniente perda do objeto da decisão recorrida, pois a União informou nos autos que houve o cumprimento da decisão anterior, com a entrega ao beneficiário da ação, em 10/02/2016, de 24 (vinte e quatro) frascos do medicamento requerido, em quantidade suficiente para oito meses. III. Desse modo, entende que não se justifica manter bloqueados R$ 9.000,00 (nove mil reais) dos cofres públicos para tratamento pelo período de três meses, quando foram fornecidos 24 (vinte e quatro) frascos do medicamento, suficiente para 08 meses de tratamento. Requer o provimento do recurso, para determinar o imediato desbloqueio das contas estatais, haja vista a falta de interesse de agir do agravado no tocante ao pedido de desbloqueio. IV. A União peticionou nos autos informando que "a decisão judicial foi cumprida em 22.02.0179, quando foram entregues ao beneficiário da ação 24 (vinte e quatro) frascos do medicamento deferido, em quantidade suficiente para 08 (oito) meses de tratamento" (identificador nº 4125710.2789203). V. Note-se, ainda, que houve a apresentação pela União da nota fiscal da compra do medicamento pleiteado, constando nela o recebimento pela representante do menor Davi Lucca da Rocha (identificador nº 1123611.7946473). VI. Agravo de instrumento provido. [10].
(PROCESSO: 55144332457191414043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)