PROCESSO Nº: 3431480-81.0006.23.11.9885 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE DIALETICIDADE COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu provimento à apelação, reformando sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito (CPC,art. 485, VI), por perda do interesse processual da exequente, ora apelante/embargada. Segundo fixado no acórdão embargado, foi com base informação prestada por um dos executados que o Magistrado sentenciante decidiu, sem ouvir a DPU, extinguir a execução, considerando a perda do interesse processual, o que indica que princípio da não surpresa efetivamente não foi observado, devendo o cumprimento de sentença, portanto, ter regular seguimento. 2. O CPC estabelece que o incumbe ao Relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III). 3. o acórdão foi claro ao fixar que foi com base informação prestada por um dos executados que o Magistrado sentenciante decidiu, sem ouvir a DPU, extinguir a execução, considerando a perda do interesse processual, o que indica que princípio da não surpresa efetivamente não foi observado, devendo o cumprimento de sentença, portanto, ter regular seguimento. 4. A embargante inova na argumentação, repisando os fundamentos que utilizara no processo de conhecimento, passando totalmente ao largo da motivação do acórdão que embargou. A UNIÃO não se desincumbiu da obrigação de relacionar os argumentos que justificassem a oposição dos embargos de declaração, demonstrando que a peça recursal é inapta a reabrir qualquer discussão acerca do objeto do acórdão. 5. O recurso não merece ser conhecido exatamente porque não guarda relação de dialeticidade com a decisão que objetiva impugnar. Precedente: PROCESSO: 55579197141108836254, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2018. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 03725312868287949693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)