E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. II - Na espécie, verifica-se a situação do Apelado, portador de tumor neuroendócrino de primário oculto metastático - CID C.80 - em estágio avançado, grau IV, pleiteando o remédio SANDOSTATIN LAR® (Ocreotida). Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o tratamento médico ofertado pelo SUS não é suficiente para melhora do quadro clínico do Autor. III - Ausente a relevância da fundamentação de que há tratamento fornecido pelo SUS para a patologia. Os atestados juntados pelo autor/apelado demonstram que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa da Apelante a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida do Apelado. IV - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57292706680998317699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)