PROCESSO Nº: 0958155-46.8709.22.7.8110 - APELAÇÃO APELANTE: LINDONBERGUE MAIA DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a responsabilidade na seara ambiental é objetiva (ex vi do art. 225, § 3º, da CF/88 c/c o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, vale dizer, ainda que o proprietário da embarcação não estivesse presente há indiscutível responsabilidade pelo dano ambiental levado a efeito pelos seus mandatários, que agiram, como sói intuitivo, em seu nome, até mesmo porque não há qualquer alegação no sentido de que a referida embarcação teria sido utilizada sem a sua anuência. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62300419936772895696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)