PROCESSO Nº: 3446021-20.8223.10.7.2301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: NORONHA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME ADVOGADO: Danilo Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Nunes - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INOMINADO. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, que, nos autos da execução fiscal, determinou a inclusão, no polo passivo da demanda, de pessoas físicas e jurídicas, entre elas, o ora agravante, com determinação do bloqueio cautelar de bens suficientes à garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo (Resp nº 4.603.252/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BACEN-JUD, cautelarmente, para determinar o bloqueio dos ativos financeiros, inclusive antes da citação do devedor. Entretanto, no caso, não há qualquer evidência concreta de que o agravante esteja se desfazendo de patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária, notadamente porque a ela se atribui a concentração do ativo "saudável" e das atividades empresárias. Inexistência, portanto, de periculum in mora a lastrear a concessão da medida acautelatória, porquanto a mera suposição de que a citação da parte ensejaria o esvaziamento das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos factuais que indiquem tal risco - não tem o condão de justificar o arresto antes da citação. A respeito da alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, mostra-se de todo inviável o exame de teses e documentos não deduzidos perante o juízo da execução fiscal, sob pena de supressão de instância. Assim não o fosse, em se tratando de grupo econômico formado por 05 (cinco) empresas, ao longo de 03 (três) décadas, é de se reconhecer que o exame da ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória incompatível com o juízo de cognição sumária do agravo de instrumento. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo inominado prejudicado.
(PROCESSO: 33700570741394368632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)