PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. URBANA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE CONFIGURA. RECURSO DO INSS INTEMPESTIVO.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, por entender o juízo a quo que o ônus da prova caberia ao INSS que não comprovou a perda da qualidade de segurado do pretenso instituidor.
2. No tocante à remessa necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, parágrafo3º do art. 496/CPC.
3. Rejeita-se a preliminar de inexistência do trânsito em julgado, porquanto da intimação em 03/05/2013, a autarquia previdenciária tomou ciência do prazo para recorrer e, igualmente, de todo o conteúdo do decisum, sendo irrelevante, para a interposição do recurso cabível, se a referida intimação acompanhava ou não documentos necessários para o cumprimento da sentença, manifesta, portanto, a intempestividade da apelação interposta em 20/08/2013, impondo-se o seu não conhecimento.
4. Remessa Necessária e apelação não conhecidas.
(PROCESSO: 98156819113336827564, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO: 08/04/2018)