Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Novaes PJe-EDEC NA AC 8786528-00.7687.19.4.6267-SE APELANTE : ENZO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO : MIGUEL CORREIA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: DIOGO FOGAÇA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelos litigantes, ambos contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do demandante, determinando o pagamento do amparo social a contar da perícia judicial, ajustando os juros moratórios, a correção do débito e a verba honorária. 1. O ente previdenciário busca nos seus aclaratórios a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Inicialmente, esta relatoria vinha afastando a utilização das regras da Lei 11.960, para fins de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, como explanado no acórdão, ora atacado, em sintonia com o posicionamento do Plenário desta Corte, nos Einfac 30.770-PB, des. Cauã Lima, em 30 de janeiro de 2015, 3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.019-SE, min. Arthur Lopes, em 29 de novembro de 2017, em repercussão geral - Tema 810, firmou o entendimento decidindo pela adoção dos índices de remuneração das cadernetas de poupança, apenas, para fins de cômputo dos juros de mora, permanecendo a atualização monetária do débito, de natureza não tributária, com base nos índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal. 4. Desta feita, em nome da harmonia jurisprudencial, urge aplicar-se este novo posicionamento, para, no caso, acolher, em parte, os aclaratórios do ente previdenciário. 5. De outro lado, o particular interpôs embargos de declaração, elencando três omissões no julgado. A primeira, para que o benefício seja pago a contar do requerimento administrativo, invocando o entendimento esposado pela Súmula 22, da Turma Nacional de Uniformização. Não merece guarida tal intento, pois, conforme já explanado no voto condutor, o amparo social deve ser pago a contar da juntada da perícia, em sintonia com reiterada jurisprudência desta 2ª Turma, a exemplo da APELREEX 91.321-PB, des. João Guilherme Martins, em 18 de dezembro de 2017. 6. A segunda omissão apontada pela demandante, aqui embargante, diz respeito à apreciação do pedido de antecipação de tutela, a fim de que o benefício em questão seja pago imediatamente. Novamente, não merece guarida tal pleito, posto que no apelo, por ela formulado, não foi renovado o pedido de antecipação de tutela. Ademais, uma vez publicado o acórdão embargado, os recursos que a este desafiam não possuem, em regra, efeito suspensivo imediato, razão pela qual, a demandante poderá iniciar a execução provisória, o que, essencialmente, equipara-se ao provimento antecipatório perseguido. 7. Por fim, imputa a embargante nova omissão no julgado, quanto à fixação da verba honorária, pleiteando por sua elevação para vinte por cento sobre o valor da causa. Mais uma vez, não há como acolher tal objetivo, posto que esta 2ª Turma vem reiteradamente adotando o patamar de dois mil reais como parâmetro adequado para remunerar o causídico, a exemplo do recente julgado desta relatoria: APELREEX 52.654-PB, em 17 de agosto de 2017. 8. Embargos de declaração do INSS providos, em parte, tão somente, para determinar que os juros de mora sejam calculados com base nas regras da Lei 11.960, e negar provimento aos aclaratórios do particular.
(PROCESSO: 68363433533465326641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)