PROCESSO Nº: 4738860-65.2856.15.6.8490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CORREIA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Aragão Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a parte da decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, homologou os cálculos da Contadoria apresentados nos autos principais. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto à incidência dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos a execução. Diz que, nos termos da legislação de regência, os juros moratórios somente são devidos se houver mora por parte do devedor, consoante estabelece o art. 1º. da Lei 4.414/64 e art. 396 do Código Civil. Afirma que também houve omissão em relação aos dispositivos legais que tratam da preclusão, posto que no caso, não se poderia mais haver condenação em honorários advocatícios, já que só foi requerido após o trânsito em julgado dos embargos à execução. III. O Plenário do STF, no julgamento do RE 730.637, sob a sistemática da repercussão geral, em 28.08.9524, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação da recorrente de incabimento da incidência dos juros de mora, no caso, não havendo violação ao art. 1º. da Lei 4.414/64 e ao art. 396 do Código Civil. IV. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão foi claro ao fundamentar que, no caso, o juiz de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial, determinou a citação da executada, nos termos do artigo 730, do CPC/73, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/73, como requerido à exordial. Ficou evidenciado que a parte pediu a tempo a verba honorária, entretanto o magistrado restou silente quanto à sua fixação. V. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC208379/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Murilo Pinto, DJE 09/12/2012; EDAC238575/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Augusto Porto, DJE 17/01/2015. VI. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto aos juros de mora. [5]
(PROCESSO: 08217316054200657837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)