EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS. SÚMULA N.º 249 DO TCU. FERNANDO SOUZA E APELOS IMPROVIDOS. 1. Pedro Henrique Peixoto necessária e apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que (i) considere, inclusive para efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; (ii) pague à demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (iii) abstenha-se efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes ao processo administrativo indicado nos autos. 2. Inexistência de controvérsia entre a tese ventilada na apelação para afastar a decadência do direito da autarquia em revisar seus atos e o comando sentencial em testilha, pois não foi reconhecida a sua consumação na própria decisão combatida. 3. Quanto ao início dos efeitos financeiros da progressão por titulação, determina-se a data do requerimento administrativo como o início da repercussão financeira referente a esse tipo de progressão, ou seja, a partir de 28/03/2011. Precedente da Quarta Turma. 4. Ainda que os argumentos do IFRN pudessem ser acolhidos, a discussão acerca das eventuais diferenças a serem restituídas ao erário é inócua, uma vez que que a própria administração reconhece a irrepetibilidade de tais valores que foram recebidos de forma indevida pela servidora, consoante se observa no Parecer n.º 240/2016, que determinou a revisão dos atos do IFRN, nos termos da Súmula n.º 249 do TCU. 5. Quanto ao recurso interposto pela servidora, percebe-se que todas as progressões por mérito compreendidas durante o período compreendido entre a Lei n.º 11.784/2008 e o Decreto n.º 7.806/2012, foram realizadas considerando o interstício de 18 meses, consoante disposto no despacho n.º 054/2016, tendo considerado o período de 24 meses para a progressão por mérito tão somente para a classe/nível D-304, cujo interstício se iniciou em 23/10/2014, ou seja, posterior ao Decreto n.º 7.806/2012, o que revela a insubsistência da tese. 6. Não aplicação do art. 2º, parágrafo único, XIII da Lei n.º 9.784/99 ao caso discutido nesta demanda, pois não se trata de nova de interpretação de norma administrativa, e sim da possibilidade de revisão de atos administrativos que poderiam ter culminado em progressões funcionais incorretas de servidores em decorrência da aplicação equivocada de dispositivos legais, plenamente consagrado pela autotutela da instituição autárquica em fiscalizar e rever seus próprios atos. 7. João Gabriel Cavalcanti necessária e apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 44511251203703629278, APELAÇÃO / JOÃO PEDRO MORAES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)