Constitucional e Previdenciário. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio doença acidentário (espécie 91), por entender pela inexistência de prova da alegada qualidade de rurícola.
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inciso I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação.
3. No caso em tela, consta que o autor, enquanto laborava, caiu num buraco, fraturando o tornozelo esquerdo, de modo que requer o benefício de auxílio-doença acidente. Portanto, cuida-se de matéria da competência da Justiça Estadual, enquadrada nas exceções à competência da Justiça Federal, a teor da parte final do inc. I, do art. 109, do Código Supremo.
4. Por este entender, declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, para o exame do apelo.
5. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, a quem compete o exame recursal.
(PROCESSO: 18469444575548956798, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/12/2018)