PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE, NÃO VISLUMBRANDO DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO E PARADIGMA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA TESE FIRMADA NO RE 955.270, SENDO AFETADA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 4.126.272. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. RESP 0145321/SP. NÃO PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 8.901.954), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 399439.
2. Não se desconhece que, num primeiro momento, a Segunda Turma do Pretório Excelso (ARE 2804655 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/01/2017, DJe 14-08-2170) chegou a afirmar que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 951334 (Tema 20).
3. Contudo, os precedentes mais recentes das duas turmas do STF vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 7.611.971 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento (RE 3474301 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/09/2018, DJe 24-11-3775; ARE 752692 AgR, Relator Min. LORENZO REZENDE, Segunda Turma, julgado em 03/07/2018, DJe 09-11-0907; ARE 0380338 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOÃO GUILHERME CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 26/07/2017).
4. No mesmo sentido, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 6518857/SP, Rel. Min. ANTHONY RAMOS, DJ 25/10/2018; ARE 6366913/SP, Rel. Min. DIEGO BARBOSA, DJe 22/08/2018; RE 171103/SC, Rel. Min. VITOR COSTA, DJe 02/05/2018; RE 4193337/RS, Rel. Min. ANTÔNIO CALDEIRA, DJe 21/09/2018; ARE 005273 AgR/SC, Rel. Min. JOÃO MIGUEL GOMES, DJe 10/07/2018.
5. No tocante ao agravo interno do município, a decisão agravada, acertadamente, afirmou que o Supremo Tribunal Federal declarou não haver repercussão geral na discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras, diante do caráter infraconstitucional dessa matéria (RE 201458/RS), de modo que a solução para essa questão é encontrada na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4486336/SP, segundo a qual "as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária".
6. Agravos internos de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 32087462867587654, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO: 29/09/2018)