PROCESSO Nº: 6309088-15.3041.11.12.2099 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELA PEDROSA DE PAIVA e outro ADVOGADO: Isaac Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Silveira EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO MIGUEL DIAS E OUTRA ante sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que visava provimento judicial para que a CEF se abstenha de alienar o imóvel a terceiros ou promover atos para sua desocupação, seja determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis dando-se ciência desta ação a terceiros de boa-fé e para que a Ré se abstenha de promover atos de restrição de crédito contra a parte autora. 2. Os recorrentes tecem considerações acerca do procedimento de execução, ressaltando que este ocorreu sem a observância do devido processo legal, pois não foram intimados pessoalmente, quando da realização de leilões. 3. Tratando-se de alienação fiduciária imobiliária, regida pela Lei nº 9.514/1997, basta que sejam observadas as formalidades preconizadas no art. 26, caput e § 1º, para se consolidar definitivamente o domínio do bem na pessoa do fiduciário, sendo desnecessária a prévia realização do procedimento de execução extrajudicial nos moldes do DL nº 70/66. 4. Ausência de verossimilhança das alegações, já que a Caixa adotou todas as providências, em perfeita obediência aos ditames previstos no contrato celebrado entre ela e os autores, o que impossibilita quaisquer questionamentos. O documento de ID nº 7903998.3543003, comprova que os autores foram intimados por edital público quando do procedimento de consolidação, após diversas tentativas de intimação pessoal frustradas e não acudiram à purgação do débito, tendo sido publicados em jornal de grande circulação, os Editais dos Leilões Públicos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76945496322519990771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)