PROCESSO Nº: 6055154-18.9089.14.8.6369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Fernando Correia Didoné e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA VERBA PELO JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os presentes embargos, determinando a extinção da execução (autos n°4025762-81.8849.27.10.3912), eis que baseada em título executivo inexistente. Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85, § 3º, I do NCPC. II. SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, em suas razões recursais, aduz que, de fato, o TRF-5, no julgamento das apelações interpostas nos embargos à execução, inverteu o ônus sucumbencial em prol da União Federal, contudo, afirma que o STJ, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial nº 151.260/AL aplicou ao caso o que restou definido no Recurso Especial Paradigma n° 4.111.871/AL que teria restabelecido o ônus sucumbencial de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos Embargos à Execução. Acrescenta que, em julgados recentes tratando da mesma matéria, houve a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência. III. A controvérsia no Recurso Especial n° 1.800.311/AL girou em torno de matérias relativas ao percentual incidente sobre a RAV, à limitação do pagamento ao advento da MP 1.915/99, à ausência de ofensa à coisa julgada, e à irrelevância da existência de homologação judicial de transação extrajudicial quando não existia demanda à época da celebração do acordo, não tratando sobre ônus sucumbenciais. IV. Nesse diapasão, não tendo havido pronunciamento, em última instância, sobre a sucumbência das partes, não há como se executar qualquer valor a este título, até mesmo porque o recurso foi parcialmente provido (não tendo o Relator da decisão esclarecido quem sucumbiu, ou se houve sucumbência recíproca). V. Dessa forma, nos termos da jurisprudência consolidada da própria Corte Uniformizadora, inclusive em sede de recurso representativo (REsp nº 082.949/RS), deveria a parte interessada, através do competente recurso, requerer o estabelecimento das verbas sucumbenciais. Sem isso, ocorrendo o trânsito em julgado, não há o que executar a esse título, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Davi Lucca da Conceição no REsp 2984249/AL, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2015, DJe 08/03/2015. VI. A matéria, inclusive, é objeto da Súmula nº 453, também do STJ, que dispõe: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. " VII. Com a entrada em vigor do NCPC, a questão ficou positivada nos seguintes termos: "Art. 85... parágrafo 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança." VIII. Apelação improvida, ante a inexistência do título. [10].
(PROCESSO: 62749373923287007523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)