Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Dias Nº: 9837369-69.4510.5.12.3960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI SALES ADVOGADO: Henrique Pereira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Aragão - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TRATAMENTO MÉDICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando seja determinada a manutenção do tratamento médico por parte da ré em favor do autor. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravante, ter garantido tratamento médico em seu favor, por alegada incapacidade, supostamente adquirida em virtude de acidente sofrido durante a prestação do serviço militar. 3. No caso dos autos, não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que os documentos carreadas aos autos não demonstram que houve acidente em serviço, tampouco que esse alegado acidente tornou o autor/agravante incapaz para as atividades civis e militares. Desse modo, somente por meio de prova pericial será possível desconstituir a presunção de legalidade e veracidade de que goza a perícia médica realizada pelo Exército. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 01946588865337266292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)