ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº. 5.570/2005. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE GERENCIAMENTO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o registro do mandado de transcrição do imóvel rural, independentemente do pagamento das despesas dos emolumentos, desde que atendidas as demais exigências legais, inclusive a apresentação de memorial descritivo com georreferenciamento certificado pelo DNOCS.
2. O georreferenciamento para o registro da transferência de imóvel rural objeto de ação de desapropriação passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto nº. 5.570/2005, qualquer que seja a dimensão de sua área, nas ações ajuizadas a partir da sua publicação.
3. Como no caso em tela a ação de desapropriação foi proposta em 2012, ou seja, alguns anos após a entrada em vigor do mencionado diploma legal, impõe-se o cumprimento de tal exigência para o registro da transferência do imóvel.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92195180354057535568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)