PROCESSO Nº: 9540988-60.3313.24.10.0820 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: D&A DECORACAO E EMANUEL ARAGÃO. ADVOGADO: LORENZO CORREIA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: ARA AMANDA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. LIMINAR SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. JOÃO FELIPE VIANA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. A hipótese versa sobre o reconhecimento do direito da empresa impetrante de ter a mercadoria importada regularmente vistoriada e liberada, acaso atendidos todos os pressupostos legais e essenciais ao procedimento fiscalizatório, independente de movimento grevista. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (CARLOS EDUARDO NASCIMENTO - Terceira Turma, APELREEX 70602574778099330107, Des. Federal André Costa de Faria, DJE: 24/06/2013). 3. Caso de liminar satisfativa concedida em sede de mandado de segurança, confirmada pela sentença, para se proceder a vistoria e fiscalização das mercadorias, de forma a possibilitar a importação das mesmas, é de se considerar o exaurimento da matéria em sede de análise jurisdicional. 4. O objeto foi alcançado com os meios e instrumentos processuais próprios para tutelar direitos com a urgência que a natureza do caso requer de modo que a remessa necessária torna-se prejudicada 5. Remessa necessária prejudicada. PROCESSO Nº: 8098612-05.9713.20.5.7501 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: D&A DECORACAO E LEANDRO DA CRUZ. ADVOGADO: MARCELO JESUS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: ARA MARIA LUIZA CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA BARBOSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. LIMINAR SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. DAVI LUCAS OLIVEIRA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. A hipótese versa sobre o reconhecimento do direito da empresa impetrante de ter a mercadoria importada regularmente vistoriada e liberada, acaso atendidos todos os pressupostos legais e essenciais ao procedimento fiscalizatório, independente de movimento grevista. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (FERNANDO MENDES - Terceira Turma, APELREEX 13356039981015627987, Des. Federal Murilo Pereira de Faria, DJE: 18/04/2013). 3. Caso de liminar satisfativa concedida em sede de mandado de segurança, confirmada pela sentença, para se proceder a vistoria e fiscalização das mercadorias, de forma a possibilitar a importação das mesmas, é de se considerar o exaurimento da matéria em sede de análise jurisdicional. 4. O objeto foi alcançado com os meios e instrumentos processuais próprios para tutelar direitos com a urgência que a natureza do caso requer de modo que a remessa necessária torna-se prejudicada 5. Remessa necessária prejudicada.
(PROCESSO: 99177948010806155907, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)