PROCESSO Nº: 3203854-90.9944.25.3.7655 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RECORRENTE ADESIVO: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor da Mota APELADO: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADO: Pietro Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Viana PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO FICTO.IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20. 1. Embora sejam aplicáveis aos servidores públicos as regras relativas à previdência comum, admitida a aposentadoria especial, não é possível, desde a Emenda Constitucional nº 20, a conversão de tempo especial em comum, independentemente do transcurso do tempo ser anterior ou posterior à emenda; 2. Inteligência da norma que proscreve do regime previdenciário estatutário qualquer espécie de contagem de tempo se serviço ficto; 3. Apelações das entidades públicas providas. Recurso adesivo do particular desprovido.
(PROCESSO: 61092007147956486661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)