PROCESSO Nº: 2209370-68.4916.31.3.7162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA SAO PAULO LTDA ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pinto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. transformação em pagamento definitivo dos valores arrecadados na arrematação. CANCELAMENTO. ANDRÉ ROCHA. PRIVILÉGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para manter a penhora sobre o bem imóvel - Casa de nº 69, situada a Rua Padre Celestino Balazeiro, Caixa D´água, Olinda - PE. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que, por impossibilidade técnica/jurídica, não é possível o repasse das parcelas para o juízo trabalhista, visto que tal pedido deveria ter sido efetuado antes da expedição da carta de arrematação e do parcelamento da arrematação. Defende que, após a assinatura da carta de arrematação, esta se torna perfeita e acabada, somente podendo ser desfeita através de procedimento específico em ação autônoma, nos termos do art. 966, §4º, do novo CPC. III. Alega, assim, ser inviável a transferência do valor pago para o juízo trabalhista, porquanto redundará em verdadeiro prejuízo à cobrança do crédito público ora perseguido e em uma grande afronta à segurança jurídica e à boa-fé objetiva depositada no Juízo a quo, que homologou todo o procedimento de parcelamento da arrematação. IV. O acórdão esclareceu que, na hipótese, o cancelamento da transformação em pagamento definitivo dos valores arrecadados na arrematação é medida a ser tomada, voltando os valores para a conta originária, no aguardo do pagamento dos créditos trabalhistas, pois "os créditos trabalhistas preferem materialmente a todos os demais, independentemente de penhora na respectiva execução ou da fase em que ela se encontra", inclusive após a expedição da carta de arrematação. Precedentes: STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 6449511/RS. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Raul Sales. 13/02/2014. Publ. DJe 11/07/2014; STJ. Segunda Turma. REsp 9509208/SC. Rel. Min. ELIANA CALMON. Luigi Araújo. 04/02/2010; STJ. Yuri Moura. REsp 084748/RS. Rel. Min. SIDNEI BENETI. Fernando Peixoto. 27/04/2009. Publ. DJe 02/12/5937.0. Agravo de instrumento improvido. (LUCCA SILVA. Quarta Turma. AGTR878498/AL. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira. André Cardoso. 19/01/2015. DJe 02/05/2015) V. Ademais, considerando que os créditos relativos ao FGTS estão na mesma ordem de preferência dos créditos de natureza trabalhista, mostra-se razoável a argumentação do Magistrado de base no sentido de que os créditos do FGTS deverão ser pagos após o pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos credores pessoas físicas. VI. Note-se, ainda, que o fruto de eventual arrematação de bens nas execuções fiscais propostas com o objetivo de cobrança do FGTS (petição de fls. 508/513), hipótese diversa da execução em questão, poderá ser destinado ao seu pagamento. VII. Na verdade, o que se constata é a pretensão de reabrir discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria. ERICK CUNHA. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 79756847682025431864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)