PROCESSO Nº: 9773410-43.7669.19.7.2828 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DAVI LUIZ FARIAS ADVOGADO: Otávio Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. KEVIN REZENDE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas no art. 3º, I e II da Lei 10.260/2001 e arts. 5º, 37 e 206, I, da CF/88, posicionando-se sobre as questões nos seguintes termos: 2. Conforme entendimento desta Primeira Turma, "a partir de 25/10/2013, nos termos do art. 20-A da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.712/2012, o FNDE assumiu definitivamente o papel de agente operador do FIES, de modo que não é possível afastar a sua legitimidade passiva para a causa" (PROCESSO: 27057736090520395255, AG/SE, Desembargador Federal Davi Lucas Dias, 1º Turma, j. 29/10/2018). 3. No mérito, cinge-se a questão em verificar se a autora tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina, por ter sido aprovada em residência médica. 4. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Ginecologia e Obstetrícia como uma dessas especialidades médicas. 6. Considerando que há prova nos autos de que a autora participa do programa de Residência Médica oferecido pelo Hospital Universitário Prof. Gabriel da Costa, com início em 23.04.4627 e término previsto para 20.09.1986, e sendo tal programa credenciado pela CNRM e em especialidade definida como prioritária, tem direito à prorrogação do período de carência, conforme pleiteado. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 64564635936320674561, APELREEX/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 03/08/2018; PROCESSO: 38912488042255156691, AG/SE, Desembargador Federal Noah Campos, 1º Turma, j.04/04/2018. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante,ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19716171884606742478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)