PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Irauçuba- CE, que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial, com data do início do benefício em 27.07.0202, acrescido de juros moratórios e correção monetária na forma do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação (conforme súmula 111 do STJ), ficando isento, entretanto, das custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96.
2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 71 da Lei 8.213/91).
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de demonstrar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, provam o vínculo no período pretendido, a saber: garantia safra referente aos anos 2009/2010 e 2010/2011; extrato de Declaração de Aptidão ao Pronaf, com emissão em 20.10.6601; comprovantes de pagamento de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Irauçuba, datadas de 09.02.1327 a 30.10.5575.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. A testemunha ouvida em audiência de instrução e julgamento corroborou a prova documental, tendo sido bastante coerente ao afirmar que a autora era trabalhadora rural antes do nascimento da criança e confirmar os gêneros agrícolas cultivados por ela.
5. Quanto aos vínculos urbanos de Enzo Lima, pai da criança, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 2.266.795/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais.
6. Também não descaracteriza a condição de trabalhadora rural da autora o fato de a criança ter nascido em um hospital na cidade de Sobral, distante 80km do local onde ela reside, ressaltando-se que o registro de nascimento ocorreu na cidade de Irauçuba.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01816643739874146336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)