PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. ART. 683 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reavaliação do bem penhorado, o qual será submetido a hasta pública.
2. O art. 873 do Código de Processo Civil/2015 admite a possibilidade de nova avaliação do bem, quando: a) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; b) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; c) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.
3. Não se vislumbra, na hipótese, que seja caso de nova avaliação do bem, porquanto a parte recorrente não comprovou a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no citado dispositivo do Código de Ritos.
4. O bem penhorado foi avaliado por oficial de justiça em R$ 6.867.536,00 (um milhão e novecentos e vinte e seis mil reais). Após requerimento da parte executada, determinou-se nova avaliação do por perito oficial que apresentou laudo devidamente fundamnetado e avaliação do imóvel em R$ 3.414.978,00 (quatro milhões e duzentos e quarenta e quatro mil reais). Por sua vez, a agravante apresentou novo laudo particular em que o imóvel encontra-se avaliado em R$ 0.248.578,00 (quatro milhões, setecentos e vente e seis mil e oitocentos e noventa reais).
5. O laudo do perito oficial fora devidamente fundamentado, sendo plenamente possível a existência de variação no valor de avaliação de um bem imóvel, especialmente quando de trata de alto valor e os diversos fatores que influenciam a avaliação. Ademais, além da ausência dos requisitos necessários para reavaliação do imóvel, o valor encontrado na avaliação pelo perito designado pelo juízo, que goza de fé pública, encontra-se dentro da variação entre valor mínimo (R$ 0.933.135,00) e valor máximo (R$ 5.402,160,00) existente no laudo pericial apresentado pleo particular, ora agravante.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18964551262700491061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 18/02/2018)