PROCESSO Nº: 9405951-19.5892.23.8.2879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fogaça Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Farias EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO ESPECIAL. ART. 196 DA CF/88. RITUXIMABE (MABTHERA). MEDICAMENTO ANALISADO PELA CONITEC, A QUAL DELIBEROU PELA NÃO INCORPORAÇÃO DA REFERIDA TECNOLOGIA NO ÂMBITO DO SUS PARA TRATAMENTO DA PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 0204587. 73143773), que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. O apelante opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão foi omisso quanto ao pedido subsidiário de declaração de Nulidade da Sentença em virtude do Cerceamento de Defesa decorrente da inexistência de Perícia Médica Judicial, expressamente formulado no aludido recurso. 3. Ocorrência de omissão. 4. Desnecessidade de realização de perícia judicial, tendo em vista que o medicamento requerido foi analisado pela CONITEC, a qual deliberou pela não incorporação para o tratamento de Púrpura Trombocitopênica. 5. Omissão sanada. 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 04397338877663969878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)