PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4° DO CPC/73.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em razão do cancelamento da CDA, acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente em honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73. Execução Fiscal para cobrança de crédito aproximado de R$ 15.333,00.
2. Pretensão recursal consubstanciada na aplicação do CPC/2015 para a fixação dos honorários de sucumbência entre R$ 68.346,77 e R$ 92.0805,21.
3. A jurisprudência desta Corte Regional se consolidou no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 77815863750696890777, Des. Fed. Davi Gonçalves, 3ª Turma, Jul.: 22/06/2017).
4. In casu, embora a sentença tenha sido proferida em 13/01/2017, a execução fiscal foi ajuizada em 28/02/2003, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil. Aplicação das disposições do CPC/73.
5. Em obediência aos parâmetros do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando que o valor da execução se aproxima de R$ 61.105,00 (oitenta e um mil reais), devem os honorários sucumbenciais ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), avaliando como fator preponderante a baixa complexidade do feito que sequer demandou a produção de qualquer meio de prova além da simples juntada de documentos.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 356975565025559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018, PUBLICAÇÃO: 19/10/2018)