PROCESSO Nº: 4001734-88.8030.4.3.8788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO CUNHA. - ME ADVOGADO: Matheus Peixoto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nascimento - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. INCAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto por empresa particular em face de decisão que, nos autos do presente recurso, negou seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932, III, do CPC/2015. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal/CE, que deferiu o redirecionamento do executivo fiscal contra sócio da empresa. 3. Nas razões do agravo interno, recorrente aduz que: a) a empresa detém legitimidade para interpor agravo de instrumento em face da decisão que determinou a desconsideração da sua personalidade jurídica sem a instauração do incidente, conforme o art. 966 do CPC. b) o interesse recursal está presente eis que preenchido o requisito da utilidade e da necessidade, tendo em vista que as decisões não terminativas são desafiadas por agravo de instrumento. c) no mérito, indica que a decisão do juízo a quo deve ser anulada, por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da isonomia, além do princípio processual da não surpresa. 4. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reformar a decisão monocrática que entendeu inadmissível o agravo de instrumento, eis que considerou a empresa agravante ilegítima para recorrer contra a decisão que promoveu o redirecionamento da execução fiscal contra seu sócio. 5. Falece à pessoa jurídica a capacidade de peticionar em nome do sócio, pois não se pode pleitear em nome próprio direito alheio, conforme art. 18 do Código de Processo Civil. 6. Fernando da Luz foi consolidado pela STJ pela primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4.062.189, em julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, em 11/02/2013. 7. Precedentes: Processo 979884645384004, AC831836/PE, Desembargador Federal Luiz Fernando Nunes, Breno Almeida, Julgamento: 13/09/2017, Publicação: DJE 12/08/2017 - Página 42 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 32795953153075539301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)