EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que acolheu os embargos à execução fiscal relativa a débitos de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, extinguindo a execução fiscal correlata.
2. A controvérsia consiste em aferir se a Caixa Econômica Federal seria ou não parte legítima para figurar no pólo passivo de execução fiscal em que são cobrados débitos referentes a IPTU do imóvel localizado no Município do Recife/PE.
3. Não foram localizados os assentamentos respectivos pelos Cartórios em que registrados os imóveis localizados no bairro do bem em questão.
4. O ente municipal não logrou êxito em demonstrar que a CEF é proprietária do imóvel que gerou a dívida de IPTU objeto da execução, e tampouco demonstrou a existência de outro vínculo jurídico entre a empresa pública e o bem.
5. Em que pese a presunção de liquidez e certeza própria das Gustavo Alves, não se afigura razoável entender pela higidez dos títulos impugnados tão somente com base em informações cadastrais do Município embargado, notadamente quando não evidenciada a condição de contribuinte daquela que foi indicada como devedora.
6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 39359669458128612811, AC521900/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 08/04/2016 - Página 30.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90171804337621457100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018)