PROCESSO Nº: 6546913-75.4973.10.2.0549 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: VANDA EMANUELLY BARBOSA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA COSTA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 4ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: PEDRO SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão, tendo em conta que o art. 54, da Lei nº. 9.784/94 não seria aplicável ao caso em exame, pois disciplinaria a anulação de atos da própria Administração, e o caso dos autos versaria sobre horas extras pagas em razão de decisão judicial transitada em julgado. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que a incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999 (PROCESSO: 53049251774968002919, AC/RN, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2016). 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual inicide o art. 54 da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado (AgInt no REsp 1914444/RN, Rel. Ministra NICOLE DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2016, DJe 05/04/2016). 4. Ausência de omissão, visto que objetiva o embargante nova análise do recurso j´s julgado por esta Turma. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4091806-00.9888.25.11.0708 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: VANDA MELISSA MOREIRA ADVOGADO: CAUÊ CUNHA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 4ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: DIEGO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão, tendo em conta que o art. 54, da Lei nº. 9.784/94 não seria aplicável ao caso em exame, pois disciplinaria a anulação de atos da própria Administração, e o caso dos autos versaria sobre horas extras pagas em razão de decisão judicial transitada em julgado. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que a incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999 (PROCESSO: 32828293482408212789, AC/RN, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2016). 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual inicide o art. 54 da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado (AgInt no REsp 8263718/RN, Rel. Ministra JOANA DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/08/2016, DJe 19/08/2016). 4. Ausência de omissão, visto que objetiva o embargante nova análise do recurso j´s julgado por esta Turma. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08869860775035994396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)