PROCESSO Nº: 1443558-06.5736.28.10.8156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: CERAMICA SOPHIE ALVES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2305439-93.9649.8.3.6114 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. THEO CARDOSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SPC e SERASA). POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, DO CPC. OPERACIONALIZAÇÃO DA MEDIDA SOB A RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, sob o entendimento de que não restou comprovado o esgotamento dos meios para localização de bens do devedor, autorizando, todavia, a inclusão dos débitos objeto da execução fiscal originária nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, cabendo ao agravante a sua operacionalização. 2. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta ao sistema INFOJUD, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 3079121/ES; Rel. Min. Diogo da Mota, Segunda Turma, DJe de 11/05/2017; AgInt no REsp nº 9559131/PE, Rel. Min. André Almeida, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 03/07/2017). 3. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 3.969.962/PA, de relatoria do Ministro Lucas Almeida, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tem sido estendido também à utilização do sistema INFOJUD, o que foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma (JOÃO FELIPE NOGUEIRA, DAVI COSTA nº 435006/RN, Rel. Des. Fed. Caio Souza, Primeira Turma, DJE de 21/02/2017). 4. Com relação à inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC (SPC/SERASA), a jurisprudência desta Turma já se posicionou no sentido de que, em casos como o presente, mostra-se perfeitamente cabível a adoção de tal providência, haja vista a demonstração pelo exequente de que tomou uma séria de medidas visando à localização de bens do devedor, sem obter êxito. 5. Por outro lado, uma vez autorizada pelo juiz, a operacionalização dessa medida deve ser feita pelo próprio exequente, já que a execução se dá primordialmente em seu interesse. 6. Ademais, como a gestão dos cadastros de inadimplência é feita, em geral, por empresas privadas, que cobram legitimamente por esse específico serviço, constitui ônus do exequente arcar com essa despesa (CAUÃ SANTOS nº 436283/RN, Rel. Des. Fed. Nicolas Pires, Primeira Turma, DJE de 18/10/2018 e JOÃO PIRES nº 678662/PE, Rel. Des. Fed. Henrique Fogaça, Primeira Turma, DJE de 13/03/2017). 7. Não se desconhece a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa Serasa Experian, instituindo o sistema Serasajud. Frise-se, inclusive, que a Presidência deste Tribunal, ainda no final do ano de 2015, formalizou termo de adesão a essa iniciativa. Contudo, devido a óbices operacionais, que não foram integralmente superados, os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso a esse sistema. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para deferir o pedido de busca de bens do executado via sistema INFOJUD.
(PROCESSO: 16215382755458086935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)