Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Correia PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO1170442-95.7040.22.1.2065 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO : DIEGO VIEIRA E OUTRO ADVOGADO: NOAH NUNES ESMERALDO PROCESSO ORIGINÁRIO : 1768298-82.3843.27.1.4119 - 2ª VARA-CE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL BERNARDO CAMPOS (EMENTA) Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição, pleiteado pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas [DNOCS], sob o fundamento de que a execução do título judicial ocorreu em tempo hábil, dentro do lapso de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado do título judicial. - O recorrente sustenta que a habilitação configura verdadeira pretensão a ser exercida em Juízo pelo interessado e, como tal, deve se sujeitar a prazo para o seu exercício, já que a regra é que inexistem pretensões imprescritíveis. - Alega, ainda, a ocorrência da prescrição, pois transcorridos cerca de dezessete anos entre o óbito do exequente, ocorrido em 07 de novembro de 1998, e o pedido de habilitação dos herdeiros, em 20 de dezembro de 2015, na condição de sucessores legais da de cujus. - É pacífico o entendimento, nesta Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, consoante art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. - A sua redação, aliás, mata completamente o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, iniciada a execução, existindo autor-vencedor morto na lide, o prazo prescricional não corre. - É só conferir a redação do art. 196: A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a ocorrer contra o seu sucessor. Isto é, o sucessor herda o direito do falecido, e, agregado ao direito, o prazo para a prescrição, ou seja, a transferência do prazo, do morto para o sucessor, é imediata, continuando a prescrição a correr contra o sucessor. - Cuida-se aqui de execução de sentença contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do título judicial. - No caso, foram transcorridos cerca de dezessete anos entre o óbito do exequente (23 de junho de 1998) e o pedido de habilitação dos herdeiros (25 de fevereiro de 2015). - Demais disso, verifico que o cumprimento de sentença teve início no ano de 2016, quando já ocorrido o óbito do exequente, não sendo razoável considerar válidos os atos praticados em toda a fase de execução. - Agravo provido.
(PROCESSO: 63211324765224464286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)