CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/CE. VALOR IRRISÓRIO (R$ 817,80). EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. ART.1º DA LEI 9.469/97. SÚMULA 452 DO STJ.
1. A sentença que extinguiu a execução em tela, por falta de interesse de agir devido ao valor irrisório da dívida (R$ 817,80), uma vez que contrariava o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, não merece prosperar.
2. O artigo primeiro da Lei 9.469/97 tem a finalidade de permitir ao advogado geral da união e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e empresas públicas, a faculdade de requerer a extinção ou a desistência dos créditos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvado o entendimento do relator, no sentido de que os conselhos profissionais não se acham abrangidos pelo referido Diploma Legal.
3. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 452, deixando explícito que "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a autuação judicial de ofício". Isso mostra, estreme de dúvidas, competir ao credor - e não ao juiz - deliberar pelo arquivamento ou não da demanda executiva.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 344765675589947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)