PROCESSO Nº: 9879811-26.9320.16.4.8453 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO RIBEIRO ADVOGADO: Julio Carlos Sampaio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Alves Bastos Davi Luiz Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAS PRETÉRITAS COMPREENDIDAS ENTRE ABRIL DE 1996 E ABRIL/2001. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência incidente sobre os proventos da parte autora, relativamente aos cinco anos que antecederam a Ação Coletiva nº 248796-17.3380.26.5.4800, reconhecida pelo STF nos autos do RMS 66.991, no período de abril de 1996 a abril/2001. 2. Não procede a alegação de nulidade dos atos processuais praticados pelo patrono do apelado. À época do ajuizamento da ação, o patrono constituído não era detentor do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, tendo em vista que havia sido demitido por abandono de cargo. O referido patrono, entretanto, foi reintegrado aos quadros da Administração Pública Federal, através da Portaria nº 194 de 26/09/16, publicada em 29/09/16, tendo em vista a decisão transitada em julgado, que deu provimento ao RMS nº 25353/DF e determinou a sua reintegração ao cargo de qual era titular. Uma vez que a reintegração ao cargo público se deu após a prolação da sentença, em 28/10/2016, o patrono não praticou nenhum ato processual após a data de sua reintegração. 3. Ademais, intimado a apresentar as contrarrazões, o então patrono do apelado substabeleceu, sem reserva de poderes, regularizando, assim, a representação processual do apelado. 4. Não há que se falar em prescrição. Pretende a parte autora, ora apelada, aproveitar os efeitos do Mandado de Segurança Coletivo nº 83.814/DF, impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em 04/2001, a fim de que lhe seja concedido o recebimento das parcelas referentes ao período de março de abril de 1996 a abril de 2001. Transitada em julgada em 24/04/14, o prazo prescricional recomeçou a correr a partir desta data pela metade. Ajuizada a esta ação em 17/07/2015, não há que se falar em prescrição. 5. Quanto ao mérito, devem ser aplicados os precedentes deste Tribunal, que vem decidindo a questão no sentido de que, "nos termos do que foi decidido pelo Eg. STF, o autor, Juiz Classista de Primeiro Grau, aposentado durante a vigência da Lei nº 6.903/91, faz jus ao recebimento dos reflexos da PAE, nos cinco anos que antecedem a impetração do mandado de segurança coletivo (de 28/09/1996 a 06/04/2001)" (PROCESSO: 50294268147081219878, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2017). 6. Com a manifestação do STF nos autos da ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não, a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença esteja em andamento, como no caso presente. 7. Ajuizada a ação em 02/10/15, na vigência do CPC/73, não devem os honorários sucumbenciais ser arbitrados consoante o regramento do NCPC. Este Tribunal vem aplicando o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. Deve a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Remessa oficial provida em parte. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 26502759043859273692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)