PROCESSO Nº: 3022428-56.8722.13.9.2551 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: André Rodrigues De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Igor Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE FGTS NA CONTA VINCULADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Hipótese que trata de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda, que diz respeito a individualização de FGTS em conta vinculada. 2. Inicialmente, no que concerne ao pedido de submissão da controvérsia ao Plenário, o Regimento Interno do TRF 5ª Região em vigor não mais determina a remessa dos feitos quando apresentem questão sobre a qual divirjam as Turmas entre si. A teor do que dispõe o art. 9º, inciso III, estas remeterão os feitos de sua competência ao Plenário quando entenderem conveniente a prevenção ou a composição da divergência. Não observo divergência consolidada entre as Turmas, havendo resultados variados em seus julgados de acordo com as particularidades fáticas de cada caso. Rejeito o pedido. 3. Não se desconhece a responsabilidade do empregador pela individualização dos valores recolhidos a título de FGTS, de modo a identificar as contas vinculadas dos trabalhadores, conforme a instrução normativa nº. 25/2001, que trata da fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Decreto nº. 09.058/90, que regulamenta a Lei nº. 8.036/90. Ocorre que na hipótese dos autos a Caixa é depositária das quantias relativas ao FGTS, em decorrência de quitação de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado entre a municipalidade e a CEF. Sendo gestora do fundo e tendo efetivamente recebido valores referentes a este, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Consequentemente, a competência é da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos da Súmula 82/STJ. 4. Naquilo que diz respeito ao mérito propriamente da demanda, não cabe a apreciação deste Tribunal, consoante preconiza o inciso I do parágrafo 3º do art. 1.013 do CPC, porquanto há questões a serem dirimidas que não foram apreciadas pela sentença, de modo que essa análise deve ser realizada no juízo de origem, a exemplo da alegação de litispendência, do litígio envolvendo o Termo de Confissão de Dívida, bem como da aferição dos valores efetivamente devidos a cada servidor municipal. 5. Apelação parcialmente provida. Remessa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.
(PROCESSO: 16136131216595718922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)