PROCESSO Nº: 9596734-20.6583.9.4.8257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ADMED ADMINISTRACAO MEDICA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Duarte - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão denegatória do requerimento de redirecionamento de execução fiscal a sócios, fundamentada na prescrição de tal pretensão. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. Outrossim, em respeito ao princípio da "actio nata", a prescrição quinquenal da pretensão para redirecionamento da cobrança aos sócios da empresa executada apenas se inicia no momento em que a Fazenda Pública tem conhecimento da prática do ato contrário à lei, ao contrato social ou ao estatuto. 4. No caso, diligenciando no endereço arquivado perante a junta comercial, o oficial de justiça certificou a não localização da pessoa jurídica executada em 18/09/2012, de modo que, requerido o redirecionamento em 30/10/2016, não há que se falar em decurso do quinquênio legal. 5. A certidão negativa do oficial de justiça, lavrada em 03/04/2005, não é termo inicial da contagem do prazo para redirecionamento, porquanto realizada em endereço desatualizado da empresa e, pois, sequer se presta a comprovar o encerramento irregular da atividade empresária. Tal, aliás, foi o motivo do indeferimento do pleito fazendário de citação editalícia, de forma que a utilização de referido marco findaria por denotar violação da boa-fé processual. Vedação ao comportamento contraditório. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83622316572676938252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)