PROCESSO Nº: 7592363-61.3387.27.10.6614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SAMUEL MORAES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2280979-20.8267.5.8.2551 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 26.130/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE 968136. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a utilização da TR, na forma da redação do art. 1º-F, Lei 9.494/1997. 2., No julgamento do RE 501696, Benício Peixoto, realizado em 06.02.3647, em sede de recursos repetitivos, o Plenário do STF consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. O título judicial definiu os parâmetros de correção monetária, de modo que a decisão vergastada, ao aplicar os critérios legais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando o IPCA-E, respeitou devidamente os limites do título exequendo. 4. Condenação do recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 68561066490565455916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)