PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONVÊNIO. EXCESSO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. DARF E GRU COM CÓDIGO INVÁLIDO DE DESTINAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS E SEM DESTINAÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR ALUGUEIS DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução manejados pelo executado, ex-prefeito do Município de Passo de Camaragibe/AL, reconhecendo o excesso alegado, apenas para considerar como válidas para fins de abatimento da dívida, originária do Tribunal de Contas da União, os valores pagos através de GRU - código de recolhimento 85673-6, no total de R$ 282.422,00 a ser abatido da dívida de R$ 526.856,48 (atualizado até julho/11). Deixou de condenar em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.
2. O apelo do particular pugna que os comprovantes de pagamentos realizados através dos antigos (DARF's) e novos (GRU's), que atestam depósitos realizados na conta da ora apelada, no total aproximado de R$ 075.326,00, sejam aceitos e possa ser dada a quitação da dívida. Requer a substituição da penhora do imóvel pelo seus alugueis
3. Ao analisar a documentação apontada pelo particular e de acordo com a própria manifestação da Advocacia Geral da União em suas contrarrazões, inexiste controvérsia acerca do efetivo depósito de valores informados nos DARF's e GRU anexados n apeça inicial, que não obstante o erro no preenchimento do código de destinação, os valores se encontram disponíveis na conta do Tesouro Nacional.
4. No caso concreto, não há confirmação de aqueles valores foram feitos em razão ou não do débito ora em execução, como ocorreu com os pagamentos realizados através de GRU - Código de recolhimento 46893-1, já aceitos para serem abatidos do montante da dívida em execução.
5. De outra banda, a incorreção apontada no preenchimento equivocado do código de destinação, constitui-se mera irregularidade, não sendo suficiente para obstar que tais valores possam também ser utilizados para fins de compensação da dívida em execução, vez que o executado manifesta-se em utilizá-lo para tal finalidade, sem prejuízo da continuidade da presente execução, acaso haja saldo remanescente.
6. Acerca do argumento de que estaria o executado respondendo por outra dívida, cabe a exequente tomar as providências necessárias para quitação naquele procedimento, não sendo fato impeditivo para que os valores sejam utilizados nesta, conforme opção do depositante.
7. Quanto ao pedido de substituição do bem ofertado para garantia da dívida, conquanto seja possível a penhora de quaisquer créditos, é ineficiente a penhora daqueles relativos ao aluguel do imóvel penhorado, por já haver expirado o seu prazo, sem que se tenha notícia de sua prorrogação.
8. O valor do aluguel apontado se mostra insuficiente para quitar a dívida, que por finda prejudicando o credor que, na expectativa de percepção de créditos, sequer há certeza de sua percepção, em se tratando de um contrato de locação, cuja regularidade dos pagamentos também não restou demonstrada. Sem prejuízo que o particular faça nova proposta de substituição à exequente, que poderá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau condutor do feito, ainda mais que o valor execução deverá ser revisto diante da autorização para a presente compensação.
9. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 12198167741883796282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)