PROCESSO Nº: 9729650-81.6710.6.1.6814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PETROLINA e outro ADVOGADO: João Pedro Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4530831-98.4340.11.8.9659 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VITOR GABRIEL FREITAS. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando extinta a execução, em face de o exequente ter procedido com a liquidação do julgado por cálculos aritméticos, de forma diversa daquela determinada pelo TRF da 5ª Região (liquidação por artigos). II. Em suas razões recursais, a União defende a reforma da decisão recorrida, alegando que a mesma assegurou ao ente municipal a possibilidade de, superada a forma de apresentação dos cálculos, que ensejou o acolhimento da impugnação, ver recebidos recursos em detrimento da legislação de regência. João Lucas Castro, também, a ilegitimidade ativa do Município, uma vez que não pode se beneficiar de decisão proferida em ação na qual não foi parte, e onde não havia a possibilidade de legitimação extraordinária de terceiro. Aduz que a AMUPE não possui entre as suas finalidades representar judicialmente os municípios, razão pela qual jamais poderia ter ingressado com ação ordinária postulando, em nome próprio, suposto direito do agravado. Afirma que inexiste qualquer pedido de ingresso do município exequente durante a fase de conhecimento, apenas surgindo como parte interessada na execução ora embargada, sem que haja qualquer termo de adesão que demonstre a ciência e a autorização do Município à promoção da execução, justamente por estar representado por escritório de advocacia diverso do que representou a AMUPE na fase de conhecimento. Por fim, defende a vinculação do precatório à crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do Município exequente. III. A agravada em suas contrarrazões alega não ser possível a interposição do agravo de instrumento em face de decisão que extingue a execução. No mérito defende que, como a ação coletiva foi proposta pela AMUPE, apenas os municípios individualmente considerados no processo de conhecimento podem dar cumprimento ao julgado. IV. É firme o entendimento do STJ, segundo o qual contra a decisão que põe fim à execução cabível para impugná-la é a apelação e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 75732 / MG, rel. Ministro PEDRO LUCAS MELO ESTEVES LIMA, DJe 11.12.1033; AgRg no AREsp 530.571/AL, Rel. Ministro ARTHUR FERNANDES, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2016, DJe 29/01/2016. V. Há de se ressaltar que esta Segunda Turma do TRF 5ª Região, já apreciou a apelação interposta contra a mesma decisão ora agravada, no processo nº 4146085-84.4952.4.7.7721. VI. Agravo de instrumento não conhecido. [5]
(PROCESSO: 53603576971184555609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)