PROCESSO Nº: 1805582-07.8172.9.4.1149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSONIMA JULIANA DA MOTA ADVOGADO: Bruno Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Tércius Gondim Maia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DIREITO REGIDO PELAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. ÓBITO OCORRIDO EM 1986. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO "TEMPUS REGIT ACTUM". APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, objetivando receber a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, a partir da data do falecimento de seu genitor. 2. O direito à pensão especial por morte de ex-combatente, assim como o direito à sua reversão a outros dependentes em virtude de falecimento do beneficiário anterior, deverá ser examinado à luz da legislação vigente à data do óbito do seu instituidor. Precedente do STJ: REsp 1270366/RJ, Rel. Ministro Alexandre Sales, Segunda Turma, julgado em 14/01/2018, DJe 09/04/2018. 3. No caso dos autos, constata-se que o pai da autora faleceu em 23/10/1986 (ID nº 1639460.145261), muito antes da entrada em vigor do ADCT/88, que instituiu e regulamentou a pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. Assim sendo, à míngua de previsão legal, não há que se falar em direito à percepção do benefício criado pelo art. 53 do ADCT/88. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83320045388410320352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)