PROCESSO Nº: 3844028-02.9284.2.7.7220 - APELAÇÃO C APELANTE: NICOLAS VIEIRA e outros ADVOGADO: Theo Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1131261-34.3097.4.10.3510 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR. ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS AOS SUCESSORES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que extinguiu pedido de cumprimento de sentença em face da prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 332, § 1º, c/c o art. 487, II, do PCC/2015. 2. Nas razões recursais, aduzem os recorrentes que, juntamente com a sua genitora, tiveram reconhecido, por sentença transitada em julgado, o direito ao recebimento de pensão estatutária do seu pai - no percentual de 50% (cinquenta por cento) para 2 (duas) filhas e 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge. 3. Os benefícios foram implantados, no entanto, no curso do cumprimento da obrigação de fazer, iniciado no ano de 1995. A União, a partir do ano de 2008, deixou de dar cumprimento integral à decisão judicial, passando a pagar a pensão em valores inferiores ao que efetivamente seriam devidos. 4. Assim, no ano de 2014, as filhas, detentoras de 50% (cinquenta por cento) da pensão, ingressaram em juízo para restabelecer o benefício no valor que efetivamente seria devido, sendo, ao final, exitosas. O valor da pensão foi restabelecido no ano de 2017, sendo paga a diferença devida. 5. Em 2017, ao argumento de que a pensão da sua mãe, titular dos outros 50% (cinquenta por cento), a qual veio a óbito em 21/05/2011, pelos mesmos motivos que ensejaram a redução indevida das suas, também deveria ter sido recomposta, ingressaram as apelantes e seus irmãos, sucessores da falecida, com o presente pedido de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de valores supostamente devidos entre os anos de 2008 a 2011, em que houve óbito. 6. No entanto, na ação reportada pelas apelantes, da qual a sua falecida mãe não foi parte, observa-se situação fática distinta, uma vez que, na presente ação, alegam os recorrentes irregularidades no pagamento da pensão da sua mãe, nos anos de 2008 a 2011, e, no processo reportado, os valores discutidos dizem respeito ao interstício de agosto de 2011 a dezembro de 2014. 7. Assim, não merece censura a sentença apelada quando decidiu que "o efeito do falecimento da potencial autora sobre a pretensão executiva de seu crédito no sentido de suspender a prescrição intercorrente (seja sobre a habilitação, seja sobre a execução da sentença) apenas poderia ser considerado caso o lustro prescricional não tivesse incidido anteriormente, o que ocorreu na hipótese em análise", uma vez que o óbito ocorreu em 14/04/2011 e a cobrança de pretensos valores anteriormente devidos, somente foi ajuizada pelos sucessores em 2017. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39356982294774221514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)