AC Nº 0303056-83.6153.13.5.5017 APELANTE: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JOÃO FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL/PE - NINA CORREIA PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em razão da falta de apresentação de memória de cálculo nos termos do artigo 917, § 3º do CPC. 2. O artigo 917, §3º do CPC estabelece que quando for alegado excesso de execução, há necessidade de declaração, na exordial, dos valores que entende corretos, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 3. No caso dos autos, a Embargante alegou ter havido excesso no valor executado, em razão da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias, terço constitucional de férias, adicional de horas extras, aviso prévio e nos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário, sem, contudo, indicar o valor correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, ônus a ele atribuído, mercê do art. 917, parágrafo 3º, do CPC. 4. Intimada a indicar os valores indevidos com apresentação da memória de cálculos pelo juiz de origem, a empresa Embargante, ora Apelante, não cumpriu a determinação judicial. 5. Apelação Oficial improvida. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 20042621353590297840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)