PROCESSO Nº: 6853494-17.4696.4.4.6997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Benício Ferreira Fornellos AGRAVADO: THEO DA PAZ e outros ADVOGADO: Anthony Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A previsão contida no art. 996 do CPC não se aplica ao embargante, uma vez que tal hipótese apenas seria cabível acaso já configurada a competência da Justiça Federal. Sendo, porém, essa a discussão objeto da demanda, não pode o eventual terceiro prejudicado, que não está inserido no rol art. 109 da Constituição Federal, interpor o recurso em substituição ao legítimo interessado. 3. No tocante à alegação de que a controvérsia é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 6758516-79.5325.27.10.5430, tal ponto elencado não se aplica ao caso concreto, haja vista que a hipótese do IRDR citado se refere aos contratos celebrados entre 06/10/1988 até 26/06/2009, em demandas cujo interesse da CEF tenha sido estabelecido. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79363900023095093799, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)