PROCESSO Nº: 3100100-25.0851.30.6.8696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Carvalho EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de Empréstimo/Mútuo. INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial para determinar que o percentual da comissão de permanência seja reduzido para 2,66% ao mês, a fim de que se ajuste o cumprimento do contrato às normas de regência e à jurisprudência sumulada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca e por ser o embargante beneficiário da Justiça Gratuita. II. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de prova pericial, em face da abusividade do contrato em vários pontos, mormente o valor excessivo da comissão de permanência e o alto índice da taxa de juros remuneratórios praticados. No mérito, sustenta que o percentual de 2, 66% ao mês é flagrantemente abusivo, devendo ser revisado, a fim de reequilibrar a relação contratual entre as partes. Traz à colação precedentes favoráveis à sua tese. III. De início, o recálculo da dívida pode ser realizado com base nos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a perícia contábil. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. IV. Sobre a alegação de que a taxa de juros fixada no contrato deve ser limitada em conformidade com a taxa média de mercado, o entendimento predominante é de que a referida taxa média deve ser considerada como um referencial, e não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Portanto, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade. V. Deve-se considerar que as variáveis que interferem na fixação do percentual dos juros remuneratórios, tais como, o valor do financiamento, as condições de pagamento, as garantias oferecidas pelo mutuário, podem aumentar ou reduzir o risco da operação. Por essa razão, plausível a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a média apurada pelo BACEN. VI. No caso em questão, os juros cobrados (2, 66%) estão acima da taxa média de mercado (2,0798%) para a linha de título de crédito, mas dentro dos limites permitidos pela Corte Superior. VII. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, são consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado (Precedentes: REsp 062.224/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 21.08.7822; Resp 5.984.747, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 23.08.0602; REsp 027.532/RS, Quarta Turma, Min. Pedro Lucas da Paz, DJ de 17.03.1636). LUCAS GABRIEL BARBOSA. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 17546488448439350488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)