EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 DO TCU. SUSPENSÃO DA PENSÃO. OTÁVIO NOGUEIRA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A União postula a concessão de efeito suspensivo à Apelação interposta contra a sentença que ratificou a liminar deferida e concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proceder ao cancelamento da pensão por morte a que a impetrante faz jus, tendo em vista entendimento firmado pelo TCU no Acórdão 2.780/2016. Pedido de efeito suspensivo indeferido. 2. Na espécie, a Impetrante se insurgiu contra o ato que determinou a suspensão de um benefício de pensão por morte de ex-servidor público federal. Ainda que o ato vergastado tenha sido praticado de forma alinhada ao Acórdão n.º 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, eis que foi determinado, de modo concreto, direto e específico pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco. Portanto, o argumento de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada não merece prosperar, sendo competente a Justiça Federal para julgamento do feito. 3. No que concerne à existência do risco de dano grave ou de difícil reparação, em verdade este se apresenta de forma invertida. É dizer, em virtude da natureza alimentar dos valores em questão, a supressão destes poderá causar sérias privações ao sustento da Impetrante, mormente por se tratar de uma pessoa septuagenária. 4. Nos termos da norma que instituiu o benefício de pensão por morte, não há previsão legal impeditiva para aqueles que recebem benefício decorrente de aposentadoria por contribuição ao regime geral de Previdência Social, mas tão somente para aqueles ocupantes de cargo público permanente, que não é o caso. 5. Precedente da Turma: (PROCESSO: 80173656220936902553, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO:) 6. Agravo interno improvido. alp
(PROCESSO: 45509617324114222757, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)