PROCESSO Nº: 6577540-01.1095.31.1.4721 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH PEIXOTO - ME ADVOGADO: Fernando Ramos AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL EMBARGANTE: RAFAEL ROCHA - ME ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto EMBARGANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Luz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO AMPLIADO PREVISTO NO ARTIGO 942 DO CPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O INMETRO embargante aponta nulidade de julgamento por desobediência à previsão do art. 942 do CPC, que estabelece a técnica de julgamento prolongado, nos termos do seu §3º, inciso II, aplicável ao caso. Há também, embargos de declaração do particular, acerca de honorários advocatícios. 2. Procede a alegação de omissão. O acórdão embargado, ao julgar agravo de instrumento, reformou, por maioria, decisão parcial de mérito. 3. Embargos de declaração do INMETRO providos, a fim de anular o acórdão embargado, fazendo retornar os autos ao gabinete do Relator originário (Des. Federal Leonardo Rodrigues), que havia restado vencido, para oportuna inclusão em pauta, dando-se prosseguimento ao julgamento ampliado, em observância ao art. 942 do CPC/15; e embargos de declaração do particular prejudicados. ID
(PROCESSO: 99369606527481472241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)