PROCESSO Nº: 2798425-69.4049.4.12.7107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NOAH CASTRO e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas das Neves de Ana Laura Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Luiza Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Souza: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DEBATIDAS E DECIDIDAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT e pelos autores, em face de acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO, para exclui-la da lide, por ilegitimidade passiva ad causam; deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do DNIT, para determinar a apuração das despesas com o funeral em liquidação e reconhecer a sucumbência recíproca; e negou provimento à apelação dos autores, mantendo, assim, no mais, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pelos autores, para condenar a UNIÃO e o DNIT a lhes pagar indenização por danos morais e a lhes ressarcir as despesas de funeral, em razão do óbito do seu filho, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal (colisão com animal - vaca - solto na pista). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 21.409/DF, Rel. Ministro AUGUSTO ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2016, DJe 09/09/2016). 4. É inexigível o prequestionamento numérico. 5. Sobre as questões pertinentes à legitimidade passiva do DNIT (inclusive ante a alegação de culpa do proprietário do animal solto na pista) e à ilegitimidade passiva da UNIÃO, o acórdão não se omitiu, entendendo que: "Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do DNIT, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. De outro lado, 'não cabe à Polícia Rodoviária Federal o dever de manutenção e conservação das rodovias federais, no qual se insere o dever de construir cercas para evitar a passagem de animas para pista' (TRF5, Processo nº 90539328269561701631, AC/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 3ª Turma, julgado em 25/03/2015). Ainda a propósito da questão, cumpre ressaltar que não cabe falar em eventual culpa do proprietário do animal solto na rodovia federal, porque sequer há, nos autos, notícias concretas de que o referido animal tinha um dono e de quem seria esse proprietário. Assim, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e mantém-se o DNIT, no polo passivo da lide". 6. Quanto ao nexo causal e às supostas causas de exclusão da responsabilidade objetiva do Estado, imputáveis a terceiros e à própria vítima, o julgado guerreado foi claro e suficientemente fundamentado: "[...] In casu, é de se condenar o réu em obrigação de reparar, mesmo que aferida a responsabilidade do DNIT na perspectiva subjetiva, na modalidade negligência, segundo a teoria da faute du service (cf. RE 239264, Relator Min. PAULO JESUS, Segunda Turma, julgado em 01/12/2004)./Com efeito, considerem-se as particularidades do caso concreto. O acidente que vitimou o filho dos autores decorreu de atropelamento de animal, que se encontrava solto na pista de rolamento, consoante se infere do BAT, lavrado com base nas informações repassadas à PRF por populares, pela Polícia Militar e pelo fotógrafo de plantão do ITEP/RN, sendo desimportante que o semovente fosse uma vaca, um cavalo ou um jumento. O fato é que havia um corpo estranho na via, colocando em risco os que nela trafegavam./Se o animal tinha um dono, que não o teria soltado voluntariamente, considerado o seu valor comercial, o réu poderá, a partir de sua identificação, postular o ressarcimento das despesas que tenha tido com as consequências do acidente derivado da colisão com o animal, mas esse fato não pode servir a blindar o Estado, em relação às pretensões reparatórias deduzidas pelos vitimados com o sinistro, tendo a Administração Pública o dever de garantir condições seguras de trafegabilidade./O fato de o condutor vitimado não ter carteira de habilitação não leva, necessariamente, a isentar o Poder Público da responsabilidade pelo acidente, embora deva ser levado em conta, para fins de atenuação, quando da quantificação da indenização devida. Nesse sentido, cumpre referenciar precedentes do STJ (REsp nº 5.610.155) e do TRF5, desse último cabendo transcrever trecho da ementa: 'Não afasta o direito à indenização o fato de o de cujus não possuir carteira de habilitação, pois não se pode afirmar que a ausência do documento tenha sido determinante para a ocorrência do acidente. Contudo, tal fato demonstra ter havido culpa concorrente da vítima, o que importa em redução do quantum indenizatório devido pelo DNIT, tal como decidido no acórdão embargado' (EINFAC nº 040074/PB)./Também não tem o condão de afastar a responsabilidade da parte ré o fato de o condutor estar trafegando à noite e em veículo com mais de 20 anos, seja pela ausência de vedação legal, seja porque não há qualquer prova de que essas circunstâncias contribuíram para o sinistro./A parte ré não logrou adunar qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que houve culpa exclusiva da vítima. Como dito, a irregularidade de sua direção, sem CNH, não configura, de per si, a causa excludente da responsabilidade do Estado. Além disso, não é possível atribuir a culpa pelo acidente à vítima, com base em suposições, como tenta o réu, ao asseverar ser provável que o réu estivesse sem capacete ou em alta velocidade, sem juntar qualquer prova dessas circunstâncias./Sobre a observação constante no BAT, de que as cercas, no trecho estavam conservadas, não desnatura a responsabilidade do ente público. A colocação de cercas é apenas uma das medidas que o réu deve adotar para evitar acidentes dessa natureza". 7. Quanto aos critérios de aplicação de correção monetária e juros de mora, houve exame expresso no acórdão, consoante se verifica do seguinte trecho: "No que tange aos juros moratórios e à correção monetária, definidos pelo Juízo a quo em sintonia com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a sentença está em consonância com o entendimento deste Tribunal, alinhado às decisões do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". 8. Ressalte-se que esse entendimento está em consonância com a compreensão do STF acerca do assunto. Com efeito, concluindo o julgamento do RE nº 704.669, sob a sistemática da repercussão geral, em 18.08.6199, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 1723397 AgR, Relator Min. YAGO BARROS, Primeira Turma, julgado em 16/07/2017). 10. Por outro lado, contudo, acerca do dies a quo da incidência de juros de mora, o acórdão incorreu em omissão, razão pela qual se passa a supri-la. Quanto a esse ponto, a sentença não destoou do entendimento pacificado pelo STJ, cristalizado em suas súmulas, cuja invocação é suficiente para justificar a manutenção da sentença. Com efeito, ficou consignado que "a indenização do dano moral deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 7712877/PR, Rel. Min. Og Miguel Pires, DJe 12/4/2013), por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Davi Lucas Caldeira), acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) [...]". 11. Quanto à questão da razoabilidade do arbitramento da indenização por danos morais, o decisum fustigado cuidou de especificar os motivos para a manutenção da sentença: "Quanto à indenização definida para reparar os danos morais referentes ao falecimento do filho dos autores (R$96.971,00, por autor), tenho comigo que está ajustada aos limites que este órgão julgador vem adotando, em casos análogos, consoante se verifica dos seguintes precedentes: Processo nº 82562361591862708398, APELREEX33964/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, Primeira Turma, julgado em 18/12/2016, indenização por danos morais de R$72.014,00; Processo nº 45167024956356871048, AC897346/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA (CONVOCADO), Primeira Turma, julgado em 22/03/2016, indenização por danos morais de R$82.468,00; Processo nº 62899613385298795161, APELREEX/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 1º Turma, julgado em 16/04/2016, indenização por danos morais de R$34.200,00./Assim, não há como se acolher os pedidos de redução e de majoração dessa verba. Especificamente quanto ao apelo dos autores, acentue-se que a indenização deve refletir as causas de atenuação da responsabilidade da parte ré, que, na hipótese, são, fundamentalmente, a direção de veículo por condutor sem CNH e a fraca luminosidade do farol da motocicleta, segundo afirmado pelo pai, em audiência. Portanto, inviável qualquer pretensão em montante superior". 12. Se os autores pretendem que esse valor seja majorado, poderão aviar os recursos cabíveis às instâncias superiores, mas não pretender a rediscussão do que já foi examinado, o que não é compatível com os declaratórios. 13. No que tange ao pensionamento mensal e às despesas com funeral, o acórdão não passou ao largo desses aspectos, a teor dos seguintes trechos: "Igualmente, não merece acolhimento o pleito de majoração da reparação devida com as despesas de funeral, de um salário mínimo, para R$3.500,00, mormente porque os autores não apresentaram qualquer prova de que tiveram que arcar com gastos nesse montante. Em verdade, nesse ponto, é de se destacar que, se é possível presumir que houve despesas com as providências necessárias ao sepultamento do filho morto, por outro lado, não é possível presumir qual foi o valor despendido para tanto. Assim, merece reforma a sentença, apenas para determinar que a apuração do montante gasto com o funeral se dê em liquidação de sentença./Quanto à pretensão de recebimento de pensionamento mensal, não merece crítica a sentença, ao julgar improcedente essa postulação, ante a ausência de demonstração de que o filho falecido contribuísse com as despesas da família ou de que os pais dele dependessem. A ausência dessas provas inviabiliza a concessão da pensão almejada, na medida em que a vantagem financeira pretendida pressupõe que o falecimento do ente vai impactar da subsistência do lar". 14. A insatisfação das partes com essas conclusões do órgão julgador não pode dar ensejo a novo julgamento acerca de pontos sobre os quais já houve decisão clara e fundamentada. 15. Embargos de declaração dos autores não providos. Embargos de declaração do DNIT parcialmente providos, para suprir a omissão referente ao termo inicial de aplicação dos juros de mora, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 78201045309254804085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NINA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)