PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por GIU MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito da exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, que pretendia o desfazimento do título executivo, com a consequente extinção da execução fiscal, vez que não se teria feito a notificação da inscrição da dívida.
2. No caso, tem-se execução fiscal que visa cobrar as CDA's de nº 18.7.02.803172-07, 55.9.72.377569-52, 90.5.54.798225-60 e 98.4.52.952172-25, relativas a débitos tributários de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/COFINS e multa, totalizando o importe de R$ 12.022,01 (setenta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e um centavo), no momento do ajuizamento do feito. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, no bojo da qual sustentou suposto vício de nulidade no que tange à notificação da executada em relação ao lançamento e inscrição em dívida ativa.
3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que a declaração do próprio contribuinte por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF dispensa a necessidade de constituição formal do débito por parte do Fisco. Assim é que, da análise da CDA que integra a petição inicial e das cópias trazidas aos autos pelo executado, é que o Juízo a quo considerou que houve, de fato, declaração do excipiente, até por se tratar o IRPJ de um tributo sujeito a lançamento por homologação, o que se materializou pela Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF (vide fls. 105 e s.) e também da própria CDA, na qual consta a forma de constituição do crédito como "declaração". À míngua de qualquer nulidade de ordem pública, e dadas as garantias mínimas de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, findou por indeferir a pretensão ínsita na exceção de pré-executividade. Daí o agravo da executada.
4. A exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Cauã Caldeira pelo Juiz.
5. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução.
6. No caso dos autos, quanto à alegada nulidade da CDA, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pelo ora agravante em face da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na verdade, como bem salientou a decisão agravada, da análise da CDA e de outros documentos que instruem o feito (fls. 103, 105 e s. dos autos originais), verifica-se que o caso trata de tributo cuja declaração foi realizada pelo próprio contribuinte, por intermédio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), razão pela qual é prescindível a notificação prévia do contribuinte, o qual se presume ciente do lançamento quando fez a entrega da própria DCTF.
7. De resto, a alegação de cerceamento do direito de defesa no processo administrativo (por ausência de notificação do devedor), por si só, denota a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado, qual seja, a via dos embargos à execução.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21869100981865928083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018)