Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Ramos - EDEC na APELREEX 2087154-54.8719.27.11.4303 - CE AGVTE : UNIÃO FEDERAL AGVDO : MATHEUS GONÇALVES RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO DIAS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL FELIPE DA ROSA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 2º, § 1º, 6º, 7º, incs. I, II, IV e VIII, 16, 17, 18 e 19, da Lei 8.080/1990; arts. 2º, 5º, inc. LIV e LV, e 197 e 198, da Constituição Federal; Portaria 399/GM/2006 A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Ademais, está bastante claro no acórdão que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. A pretensão da embargante é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 38777673394390673339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)