PROCESSO Nº: 4729060-49.6327.15.4.5388 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAMBORIL VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Barros E Matheus Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O Auxílio doença/acidente. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. NÃO INCIDência. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da SJ/PE (que julgou procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros quinze dias do afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, fixando honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º c/c 4º, III, do CPC, sobre o valor atualizado da causa), na qual a apelante alega a constitucionalidade e legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente. 2. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 422312 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 3. O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 4. À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 5. A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 1247545/RS, Min. Vitor Gabriel Viana, 1ª Seção, DJe 03/07/2014). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21072929201946486976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)