PROCESSO Nº: 0291352-54.1794.9.4.9019 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO NUNES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Costa - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.183/2001 e 2.196/2001. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RURAL À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE SÓ SE REFEREM À CESSÃO DE CRÉDITOS RURAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. APELO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria, examinando as MP's 2.183/2001 e 2.196/2001, vem entendendo que a cessão de créditos de natureza rural se mostra válida, podendo a Fazenda Nacional assumir a condição de cessionária. Igualmente, vem admitindo que a cobrança de tais dívidas seja realizada pela via da execução fiscal. 2. Entretanto, no caso dos autos, fora realizada a cessão de crédito de natureza estranha à rural, situação essa que não se enquadra na hipótese permitida pelas MP's 2.183/2001 e 2.196/2001. Precedente: APELREEX23011/RN. Rel.: Desembargador Manoel Erhardt. DJE: 20/03/2012. 3. Ilegitimidade ativa da união para ajuizar ação de execução fiscal embasada em CDA oriunda de cessão de crédito de natureza não rural. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80891849643431877134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)