PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS CREDITÍCIOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRECLUSÃO. CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução de sentença nº 2690781-50.9258.7.9.3153, deu provimento aos embargos de declaração unicamente para retificar a decisão, para determinar que a penhora recaia sobre os direitos creditícios pertencentes ao devedor fiduciante e não sobre a propriedade do veículo automotor alienado judicialmente.
2. O art. 835, XII, do CPC autoriza que a penhora recaia sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária. Dessa forma, embora se reconheça a impossibilidade de penhora do veículo com alienação fiduciária, não há óbice à realização de ato constritivo sobre os direitos decorrentes do devedor fiduciante. (REsp 8583570/PE, Rel. Ministro RAUL CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2016, DJe 26/11/2016); (PROCESSO: 62755742850021346438, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: )
3. No tocante à alegação de prescrição da pretensão executiva, trata-se de matéria já apreciada por esta Corte Regional, no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 229393 - CE (fls. 119/120), julgado em 30/12/2012, o qual indicou que "considerando que o decisum exequendo transitou em julgado em 02/01/2001 e tendo sido requerida a execução da sentença em 20/01/2003, resta afastado o instituto da prescrição", de modo que não comporta mais análise ou rediscussão, porquanto caracterizada a preclusão consumativa.
4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 23544939708909880417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)