PROCESSO Nº: 9765541-43.7428.2.12.1797 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO DA DÍVIDA ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 4ª Vara Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu a execução, impondo, no entanto, a devolução de valor excedente de R$ 49,56. 2. O apelante se contrapõe à sentença aduzindo a inexistência de excesso de penhora, considerando que o valor transferido decorreu dos consectários legais (juros e correção monetária) incidentes sobre o valor originário da dívida, não havendo que se falar em devolução de valores para a executada. 3. Conforme se lê na decisão prolatada em 21/05/2017, contra a qual não houve insurgência das partes, o valor do saldo remanescente da dívida até 18.4232 correspondia a R$ 224,07, tendo como base o seu valor originário (R$ 1.992,65), de modo que o importe total consolidado seria de R$ 2.216,72. 4. Por outro lado, a executada pagou em 12/10/2017 a soma de R$ 241,57, considerando, na oportunidade, o valor atualizado da dívida (saldo em 31/08/2017) de R$ 2.042,21, conforme extrato do município constante nos autos, cuja diferença em relação ao valor originário corresponde ao valor excedente apontado na sentença recorrida, qual seja R$ 49,56. 5. Disso resulta que a quantia final que restou depositada em verdade representava a versão atualizada da dívida, de modo que não há falar em excesso de penhora, muito menos de existência de valor a ser restituído à executada, sendo de rigor, em vista disso, a reforma da sentença. 6. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 83627813040008648182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)