EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR FIXO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou extinta a presente execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal em face dos recorrentes, sob o fundamento de ocorrência de litispendência, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. O julgamento da demanda ocorreu logo após a apresentação da contestação do executado, sem que tenha sido realizada qualquer outro ato processual relevante que demandasse maior complexidade jurídica a ser desenvolvida pelos causídicos para a promoção da defesa dos interesses das partes. 3. O arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais não deve ser aplicado apenas nas demandas com valor irrisório, mas também naquelas em que o valor é muito alto, apesar da baixa complexidade da lide, em prestígio ao princípio da proporcionalidade encartado implicitamente na CRFB (art. 5º, LIV - devido processo legal substancial) e explicitamente no NCPC (art. 8º), e no sentido de evitar a fixação em excesso da verba honorária, tudo na forma do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC-15. 4. No caso concreto, ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve ser arbitrado no valor fixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, do NCPC, vez que sua fixação no percentual de dez por cento sobre o valor da causa (R$ 048.702,19) se configuraria excessiva. 5. Apelo provido em parte. alp
(PROCESSO: 98263813933111424724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)