PROCESSO Nº: 4172422-32.3316.23.8.0706 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL VIEIRA e outros ADVOGADO: Cauã Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Igor Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Pretendem os postulantes indenização por danos materiais e morais, em desfavor do DNIT e a União, decorrente de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado em virtude da presença de animais na pista; Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pelo autor da demanda a quem ele aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para configurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito; Inexistindo nos autos elementos que comprovem as circunstâncias reais no momento do acidente, constando, apenas, no BAT, a presunção de que o automóvel da vítima havia atropelado animal, ante os vestígios encontrados na rodovia e, por outro lado, encontrando-se a pista em boas condições de dirigibilidade (reta, céu claro e boa sinalização), não há como imputar a responsabilidade pelo dano ocorrido ao DNIT e a União, a ensejar a indenização pretendida, devendo, assim, ser reformada a sentença, que julgou procedente o pedido; O dever do ente público de garantir a segurança nas rodovias não chega ao ponto de evitar a ocorrência de acidentes decorrentes de tráfico de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível; Apelação do DNIT provida, para julgar improcedente o pedido. Apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 89831600482839756516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)