PROCESSO Nº: 9741770-86.7451.26.5.5439 - APELAÇÃO APELANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: Luiz Miguel Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DITA ANTECEDENTE. DESTINAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. DIRECIONAMENTO À REMUNEREÇÃO DE PROFESSORES. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Apelação em face de sentença que, entendendo inexistir interesse da União, declinou da competência para processar e julgar Medida Cautelar ajuizada pela Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais, objetivando o bloqueio de 60% do valor a ser depositado na conta do Município de Senador Rui Palmeira, por força da execução de nº 0570021-66-.2623.6.11.5122, decorrente de título judicial que condenou a União a ressarcir à edilidade valores relativos ao FUNDEF, indevidamente deduzidos em maio de 2005; 2. A despeito da nomenclatura atribuída à ação na exordial (Medida Cautelar Antecedente), fato é que se trata de medida incidental à Ação Ordinária n. 8680429-41.6938.27.8.6985, cuja obrigação está sendo satisfeita na execução nº 5444222-99-.8336.6.11.0033 que se encontra tramitando na Justiça Federal. Evidente, assim,a competência desta Justiça para processamento e julgamento da cautelar; 3. Não estando a causa madura para julgamento, devem os autos retornar à instância de origem; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 10559300786440650513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)