E M E N T A ADMINISTRATIVO.FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Desde que não sejam as primeiras Férias do Servidor, em que se exige doze meses de exercício, é permitido ao Servidor Público Federal o gozo de Férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil. II - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 60436021327437664119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)