TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUANTO À LC 118/2005. ART. 543-B DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL.
1 - O presente julgamento visa tão-só adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 123.235/RN quanto à aplicabilidade da LC 118/2005 (tema 04), sob o regime de repercussão geral, por força de retorno dos autos da Vice-Presidência.
2 - Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento à Apelação da União e à Remessa Oficial e reconheceu o prazo de decenal para a devolução dos tributos sujeitos à homologação, cujo recolhimento indevido ocorrera em data posterior à referida Lei, conforme vinha decidindo o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte.
3 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 112.550/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 13 de dezembro de 2005.
4 - A ação foi ajuizada em data posterior a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (18 de junho de 2005), é de se adequar o acórdão em face do art. 543-B, parágrafo 3º do CPC, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 976.337/RS.
5 - Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial PROVIDAS, tão-só para adequar o acórdão ao novo entendimento do STF no RE 062.611/RS, declarando prescritos os recolhimentos efetuados em data pretérita a 05/11/2004 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda).
(PROCESSO: 795374016601313, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)