PROCESSO Nº: 4951699-48.5719.26.8.0297 – APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS LOPES ADVOGADO: GUSTAVO BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN DAVI LUCCA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 90.416/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma, empregado no exercício das atribuições de Agente de Segurança, nível 221, no desempenho das funções de Agente de Segurança Ferroviário. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 09/04/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 15 de junho de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 14/04/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 23.11.7361 (aposentadoria na condição de Agente de Estação em 12/05/1988), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 5. A remuneração do empregado paradigma, ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC, que for composta de rubricas específicas, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, 13º salário, passivo trabalhista e horas extras incorporadas e restituição de férias, não é extensível ao apelante, em face do seu caráter pessoal. 6. Apelação provida para reconhecer o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos proventos do autor com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001. PROCESSO Nº: 2288438-01.0607.28.1.1916 – APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR NASCIMENTO ADVOGADO: CALEBE SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN BRENO DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 28.708/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma, empregado no exercício das atribuições de Agente de Segurança, nível 221, no desempenho das funções de Agente de Segurança Ferroviário. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 26/07/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 02 de dezembro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 31/08/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 23.03.2609 (aposentadoria na condição de Agente de Estação em 03/11/1988), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 5. A remuneração do empregado paradigma, ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC, que for composta de rubricas específicas, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, 13º salário, passivo trabalhista e horas extras incorporadas e restituição de férias, não é extensível ao apelante, em face do seu caráter pessoal. 6. Apelação provida para reconhecer o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos proventos do autor com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001. PROCESSO Nº: 8568219-27.5681.22.3.3507 – APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO COSTA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN DAVI LUCAS SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 12.525/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma, empregado no exercício das atribuições de Agente de Segurança, nível 221, no desempenho das funções de Agente de Segurança Ferroviário. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 18/05/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 03 de junho de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 30/09/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 16.04.6797 (aposentadoria na condição de Agente de Estação em 30/05/1988), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 5. A remuneração do empregado paradigma, ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC, que for composta de rubricas específicas, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, 13º salário, passivo trabalhista e horas extras incorporadas e restituição de férias, não é extensível ao apelante, em face do seu caráter pessoal. 6. Apelação provida para reconhecer o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos proventos do autor com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001.
(PROCESSO: 30591257598425503613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)