Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Cavalcanti PJe-AGTR 4694694-83.1690.18.10.3109 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Jesus Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2353144-41.5837.5.4.0533 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação civil pública, que indeferiu pedido de tutela de urgência, para "impor à União, por intermédio do Ministério da Educação, a obrigação de garantir a reserva de vagas, de imediato, a pessoas com deficiência, independentemente da natureza das escolas em que elas tenham cursado o ensino médio, se públicas ou privadas". Também, que seja prorrogado o cronograma do SISU em prazo compatível para que as instituições de federais de ensino superior, que participam do referido sistema, promovam a reserva de vagas para pessoas com deficiência, nos termos requeridos na inicial. 1. A não-reserva de vagas às pessoas com deficiência que tenham cursado o ensino médio integral ou parcialmente em escolas privadas configura clara ofensa ao princípio da isonomia e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, uma vez que é dever do Poder Público assegurar sistema educacional inclusivo para as pessoas portadoras de deficiência. 2. Com relação à educação, a mencionada Convenção determina que os Estados deverão assegurar que as pessoas portadoras de deficiência em todos os níveis possam ter acesso ao ensino superior em geral, independentemente de condição social ou econômica, ou mesmo das escolas em que tenham cursado o ensino médio, se públicas ou privadas, garantindo-lhes o pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais (art. 24, 1 e 5). 3. Mediante análise conjunta da Portaria Normativa 18, de 06/07/2012, do Ministério da Educação e da Portaria 09/2017, conclui-se que, em caso de ociosidade de vagas reservadas a pessoas com deficiência que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, nos moldes da Lei 12.7111/2012, a redistribuição dessas vagas é feita para outros grupos de pessoas já privilegiadas pelo referido diploma legal, previstas nos incisos III a VII do art. 10 da Portaria Regulamentar 18/2012. 4. Agravo de Instrumento provido para garantir a reserva de vagas às pessoas com deficiência, independentemente da natureza das escolas em que elas tenham cursado o ensino médio, se públicas ou privadas.
(PROCESSO: 06696864691178949507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)