PROCESSO Nº: 5130886-94.5545.8.2.2907 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTE ASSIS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TESE JURÍDICA CONSOLIDADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE 538.099/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e a alteração promovida pela Lei nº 12.973/14. Alega, ainda, que é necessária a adequação do acórdão ora recorrido ao entendimento assentado no RESP 0.557.666/BA, apenas para autorizar a compensação de recolhimentos porventura indevidos devidamente comprovado nos autos. 3. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. É possível notar que o aresto reconhece expressamente que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 5. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma".(ARE 867223 AgR, Relator Min. VICENTE DUARTE, Primeira Turma, julgado em 02/03/2016) 6. Acerca da Lei nº 12.973/14, o acórdão também consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão". 7. Quanto à compensação, também não há qualquer omissão. O acórdão guerreado enfrentou a matéria reputada como omissa, veja-se: "Na hipótese dos autos, a compensação deve se realizar após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A do CTN), com aplicação da taxa SELIC, observando-se, ainda, o art. 26 da Lei 11.457/07, que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei 9.430/96 às contribuições sociais." Outrossim, não há o que se falar em adequação do aresto ao entendimento assentado no RESP 8.675.062/BA, vez que este tratou da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária, no âmbito de mandado de segurança, o que não é a hipótese dos autos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85860335745428184629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)