EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SE APLICA A REGRA DA PROPORCIONALIDADE PARA O CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS GDATA (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA) AOS SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS COM PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. TÍTULO JUDICIAL NÃO FAZ MENÇÃO CONTRÁRIA. PRECLUSÃO OU COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXECUTADOS POR RESTAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. OS SUBSTITUÍDOS RECEBERAM OS VALORES QUESTIONADOS NA AÇÃO COLETIVA POR MEIO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. RENÚNCIA AO RESULTADO FUTURO PROVENIENTE DA AÇÃO COLETIVA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO GRUPO DE SUBSTITUÍDOS POR NÃO POSSUIR DOMICÍLIO NO ESTADO DO CEARÁ NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TESE CONSOLIDADA NO TEMA 499 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, dentre outras providências: a) extinguiu o feito em relação à parte dos executados, reconhecendo o cumprimento da obrigação por parte do DNOCS; b) julgou procedente a impugnação ofertada pela citada autarquia, reconhecendo que os substituídos receberam os valores questionados na presente ação coletiva por meio de ações individuais; e c) em relação ao terceiro grupo de substituídos reconheceu que os mesmos não possuíam domicílio no Estado do Ceará na data do ajuizamento da ação coletiva, concluindo pela ausência de título que albergue o direito de crédito pretendido. 2. A agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, eis que afrontou o título judicial transitado em julgado ao decidir que fosse observada a proporcionalidade das aposentadorias não integrais para o cálculo das parcelas atrasadas da GDATA; ao excluir substituídos que não se apresentam em situação de litispendência ou duplicidade; e ao extinguir o feito em relação aos demais substituídos a despeito do vínculo de suas pensões ao âmbito territorial do juízo prolator do título exequendo . 3. Aduz que a associação agravante apresentou cumprimento de sentença das parcelas atrasadas atinentes ao título judicial que assegurou a todos os substituídos, sem qualquer restrição, a extensão da GDATA no patamar de 60 (sessenta) pontos de seu valor máximo pago genericamente aos servidores em atividade. E que não há que se falar em duas coisas julgadas materiais, ante a ausência de tríplice identidade que não induz à litispendência das ações individuais eventualmente manejadas com a coisa julgada da ação coletiva. 4. As alegações vertidas pela recorrente no sentido de que na data do ajuizamento da ação coletiva todos substituídos possuíam domicílio no Estado do Ceará, são inconsistentes. Isso porque, as fichas financeiras anexadas aos autos pela agravante referem-se aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, ao passo que a ação coletiva foi proposta em 04.06.7454. 5. O título judicial, em questão, restou aclarado pelos embargos opostos pela citada autarquia, esclarecendo que "(...) a decisão proferida abrangerá apenas os substituídos que tinham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 2º - A, da Lei nº 9.494/97". Devendo ser mantida a decisão objurgada, mormente porque o DNOCS colacionou aos autos as fichas cadastrais dos substituídos com o histórico de endereços a partir de maio de 2009, entremostrando que os mesmos não residiam no Estado do Ceará à época do ajuizamento da ação. 6. A decisão questionada filia-se à tese consolidada no tema 499 do STF, sob o regime de repercussão geral no sentido de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador até a data da propositura da demanda." 7. Improcede a alegação de que a decisão impugnada não poderia excluir os substituídos, sob o argumento de que as ações individuais são mais modernas que a ação coletiva, devendo ser realizado apenas o decote das parcelas de GDATA atinentes aos períodos em que houver identidade entre as ações individuais e a coletiva. É que os servidores relacionados na impugnação ao cumprimento de sentença receberam os valores pretendidos no título oriundo da ação coletiva em ações propostas individualmente em período posterior ao ajuizamento da demanda coletiva. 8. É consabido que o ajuizamento de ação individual após à propositura da demanda coletiva, versando sobre a mesma matéria, configura renúncia ao resultado futuro proveniente da ação coletiva, vez que o julgado individual prevalece sobre o coletivo. 9. Não merece acolhida a argumentação aduzida pela agravante de que o art. 5º da Lei nº. 10.404/2002 e art.1º da Lei nº. Otávio da Paz asseguraram o pagamento uniforme para proventos integrais ou proporcionais, não cabendo ao intérprete distinguir onde o legislador não o fez. É que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade. 10. Não há que se falar em afronta à legislação regente da matéria, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos, previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. 11. Embora o art. 6º da lei n.º 49.778/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, não faça menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, a sua aplicação deve alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. 12. Registre-se que esta Corte firmou o entendimento de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, porque tais vantagens se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, ressaltando-se que, quando o título judicial não faz menção contrária, como na presente hipótese, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada. 13. Agravo improvido. Enrico Oliveira
(PROCESSO: 99549587837965400343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)