Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Freitas Nº: 4219228-07.3943.3.7.5902 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: TIMES ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: CALEBE PORTO AGRAVADO: LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO SOUZA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5548068-71.2479.6.4.6083 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRETENSÃO ALCANÇADA ADMINISTRATIVAMENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno manejado em adversidade à decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu do agravo de instrumento, face à superveniência de sentença nos autos do processo originário. 2. A questão cinge-se em averiguar se ocorreu, ou não, a perda de objeto do agravo de instrumento interposto pela empresa Times Engenharia Ltda., em razão da superveniência de sentença nos autos do processo originário (9056224-39.5605.17.3.7450), julgando extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança por ela impetrado. 3. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal (PROCESSO: 23982759085576355886, AG093325/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2015 - Página 92; PROCESSO: 79717525782281440959, APELREEX29005/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2014 - Página 189). 5. No caso concreto, todavia, em que pese existir decisão liminar que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para sustar dos efeitos das decisões e atos que culminaram com a inabilitação da Agravante, possibilitando, assim, o prosseguimento do certame até o julgamento da Turma, a irresignação da agravante não merece prosperar. 6. A teor do que consta na decisão agravada, " No caso dos autos, o Tribunal assegurou à impetrante/agravante o direito de continuar participando do certame até o julgamento do agravo de instrumento, e a sentença de primeiro grau não se mostra contrária ao que aqui ficou decidido ao extinguir o feito por reconhecer que o direito de a empresa agravante em continuar no certame foi assegurado por ato posterior da comissão de licitação." 7. Dessa forma, conclui-se que, na hipótese, não há divergência de entendimento entre a 1ª e 2ª instâncias, haja vista que a própria Administração assegurou a habilitação da empresa agravante no certame diante da apresentação de novos atestados de capacidade técnica condizentes com as normas do edital, de sorte que houve a perda superveniente do objeto do próprio mandado de segurança, já que a ordem pretendida restou desnecessária a partir da declaração de habilitação da empresa na concorrência promovida pelo Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco - CRC/PE. 8. Não merece reparos a decisão agravada, mantendo-se o posicionamento no sentido de que o recurso interposto perdeu o objeto, face à superveniência da sentença. 9. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 05752085509154043113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)