PROCESSO Nº: 1652243-77.6378.8.3.0266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRF - BRASIL FOODS S.A. ADVOGADO: Ian Monteiro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Melo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. VALOR DA MULTA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por BRF - BRASIL FOODS S.A contra decisão do MM. Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Recife), que, diante do descumprimento das determinações daquele juízo, majorou o valor da multa diária para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). 2. A agravante argumenta que não houve descumprimento da obrigação de fazer, ao contrário do estabelecido na decisão agravada, pois em nenhum momento, teve a mesma a intenção de desrespeitar qualquer determinação judicial, porém, por um equívoco/erro material, procedeu de forma incorreta com os recolhimentos devidos. 3. A decisão agravada deixou evidenciado o descaso da agravante para com o fiel cumprimento da determinação judicial. Não se trata de discutir se a empresa agiu de boa fé, mas de reconhecer que a decisão judicial foi flagrantemente negligenciada. 4. Diante da resistência em dar fiel cumprir a determinação judicial, a aplicação da multa cominatória não se mostra medida desacertada, tendo sido adotada para dar efetividade ao processo e em valor razoável e proporcional. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18123413977157087562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)