PROCESSO Nº: 4514164-80.5289.14.8.4775 - APELAÇÃO C APELANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Marcelo Porto PROCURADOR CIVIL: MATHEUS NOVAES RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PECULIARIDADE DE SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação de sentença que, na execução de título judicial que assegura a servidores o direito ao recebimento de diferenças do PCCS, determinou que fossem compensados valores pagos sob o mesmo título, por força de sentença anterior da Justiça do Trabalho. 2. Sustentam os embargantes que o acórdão é contraditório e omisso, porque não enfrentou a questão suscitada acerca da impossibilidade de compensação em razão da questão ter sido examinada e não admitida na fase cognitiva da ação, consistindo a sua ocorrência na execução em violação à coisa julgada e ao comando do art. 508 do CPC/2015, bem como a de que os valores, antes transformados em VPNI, foram incorporados pela Lei nº Pedro Miguel Costa ao rendimento dos servidores, sendo descabida a compensação de parte do valor da dívida com suas remunerações. 3. Constatação de que inexistem as alegadas contradição e omissão, uma vez que sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, não tendo a parte exequente/apelante negado que houve a implantação ou o recebimento de valores a título do PCCS através de rubrica implantada nos seus contracheques, para que não houvesse o seu enriquecimento sem causa nem o transbordamento da coisa julgada, na linha do entendimento jurisprudencial desta eg. Corte Regional, a compensação deve ser realizada, uma vez que, "tratando de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares). Pela própria natureza do pedido e do ente que o formula, no caso o SINDSPREV, o direito certificado no processo de conhecimento abrange apenas as questões comuns aos servidores públicos integrantes de determinado categoria" (TRF5, PJE nº 70617580018232674404). Ficou definido, também, pelo decisum recorrido, que, por essas particularidades (não se tratando de execução individual referente ao percentual de 28,86%, mas de execução de título formado em ação coletiva de diferenças de PCCS, para a qual se tem admitido a amenização dos efeitos preclusivos da coisa julgada), não se está negando aplicação à tese fixada pelo STJ, no REsp 9.765.986/AL, julgado sob o rito dos representativos de controvérsia 4. Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração são inadmissíveis quando ausentes os pressupostos de art. 1.022 do CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 65845611145295162145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)