PROCESSO Nº: 8044230-05.0417.30.1.0487 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE LINFOMA DE CÉLULAS DE MANTO (CID C85.1), NECESSITANDO DE IMEDIATO E GRATUITAMENTE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO RITUXIMABE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por ANA CLARA ARAÚJO contra a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ, objetivando o fornecimento imediato e regular do medicamento denominado RITUXIMABE com a seguinte forma de utilização: dose de 375 mg/m² em cada ciclo de quimioterapia, num total de 08 ciclos e, posteriormente, deve ser mantida a mesma dose em regime de manutenção a cada 02 meses, pelo período de 02 anos; o paciente necessitará de 20 frascos de 500mg e 20 frascos de 100mg para completar o tratamento; o rituximabe aumenta a sobrevida livre de doença em pacientes com linfomas de células do manto,sendo uma importante medicação associada com os mais diversos protocolos de quimioterapia utilizados nessa patologia. Pois é portador da doença LINFOMA DE CÉLULAS DE MANTO (CID C85.1). Trata-se de neoplasia maligna que acomete os órgãos linfoides. II. Após a sentença de procedência, apenas a União apelou alegando: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer o provimento do recurso. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 2196170 / SC, rel. Ministro Marcelo Gomes, DJe 29/12/2010. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VII. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 904400 / RS, Min. Thiago Moreira, Primeira Turma, DJ em 15/12/2007). VIII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. IX. Comprovado o estado de saúde do autor e a necessidade do fornecimento imediato do medicamento denominado RITUXIMABE, por ser portador da doença de LINFOMA DE CÉLULAS DE MANTO (CID C85.1). Compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. Fernando Viana e Remessa Necessária Improvidas. [07]
(PROCESSO: 25086372932736097428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)