PROCESSO Nº: 2357575-70.9865.1.1.2107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Danilo Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 85, §7º, LEI 38.628/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, considerou serem indevidos honorários advocatícios em execuções não embargadas pela Fazenda Pública. 2. Nos termos do art. 1º - D da Lei nº 9.494/1997, não é cabível o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas pela Fazenda Pública. 3. Todavia, no julgamento do RE nº 549.860/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que essa regra somente se aplica às hipóteses nas quais a Fazenda Pública está submetida ao pagamento através do regime de precatório, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF/88). 4. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EREsp nº 106.437/SC, reportando-se ao julgamento do RE 063.428/PR pelo STF, adotou a orientação de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto para enquadramento na sistemática da RPV, situação não noticiada nos autos. 5. Ressalte-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, incorporou-se o entendimento jurisprudencial acima colacionado ao art. 85, que dispõe, em seu § 7º, que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 6. No caso, consta que o valor executado não impugnado pela Fazenda Pública enseja a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sendo, pois, passível de arbitramento de honorários advocatícios. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27738025378078135864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)