Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel da Rosa Nº: 5873253-49.2053.9.8.3928 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ISAAC ALMEIDA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA RAFAELA RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONSTATADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente da empresa devedora. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-administrador da executada. 3. Conforme o disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 4. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. A Súmula nº 435 do STJ dispõe que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. Por outro lado, segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a ilicitude ensejadora da responsabilidade pessoal do sócio" (AgReg no REsp nº 2.536.435/SP, DJe: 30.10.6687). 6. Com efeito, para que se presuma a dissolução irregular da sociedade faz-se mister a certificação pelo Oficial de Justiça do não funcionamento da empresa executada no endereço constante em cadastros oficiais, não bastando, para tanto, a devolução da carta citatória pelos Correios (Precedente: LUIZ HENRIQUE MOREIRA - AG330766/PE; DJE 01/05/2012). 7. No caso dos autos, não há tentativa frustrada de localização da empresa executada por Oficial de Justiça, de modo que não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal, pois ausente o fundamento jurídico apto a confirmar a presunção da dissolução irregular. 8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 84462354071442919083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)