PROCESSO Nº: 3228995-61.5666.22.5.3544 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO ESPECIAL. ART. 196 DA CF/88. RITUXIMABE (MABTHERA). PACIENTE PORTADOR DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNOLÓGICA CRÔNICA, (CID D 69.3). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS PARATRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS. MEDICAMENTO ANALISADO PELA CONITEC, A QUAL DELIBEROU PELA NÃO INCORPORAÇÃO DA REFERIDA TECNOLOGIA NO ÂMBITO DO SUS PARA TRATAMENTO DA PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória antecipatória que objetivava determinação para que os réus fornecessem o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA). 2. Alega o apelante, em síntese, que é portador de Púrpura Trombocitopênica Imunológica Crônica, (CID D 69.3), com acompanhamento no Hospital Universitário Walter Cantídio - HUWC, da Universidade Federal do Ceará, e que, de acordo com o laudo médico, já realizou vários tratamentos médicos padronizados pelos SUS, tais como: pulsos de metilprednisolona, dexametazona, azatioprina, Theo Pires, além do uso de Eltrombopag e Rituximabe. Ressalta não possuir condições financeiras de arcar com o custo do fármaco solicitado. 3. O registro do medicamento Rituximabe na ANVISA não inclui a sua indicação para o tratamento da doença Púrpura Trombocitopênica Imunológica Crônica, (CID D 69.3). Ademais, consta dos autos Nota Técnica nº 166/2012, oriunda do Ministério da Saúde, informando que o medicamento requerido foi analisado pela CONITEC, a qual deliberou pela não incorporação para o tratamento de Púrpura Trombocitopênica. 4. Majoração dos honorários advocatícios, nos temos do art. 85, §11º, do CPC/2015, para 11% sobre o valor da causa (R$ 997.517,60), devendo a cobrança permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício (art. 98, § 3.º). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40980717189048158936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)