PROCESSO Nº: 6007238-30.7415.18.2.3275 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: OTONIEL MAIA DE LARISSA ARAÚJO E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA MOURA: TERCEIRA PROCESSO PENAL. INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. RISCO À ORDEM SOCIAL. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão prolatada em sede de execução penal, que deferiu o pedido de renovação da permanência do apenado Igor da Rosa, oriundo do Sistema Penitenciário do Paraná, na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, fundamentado na Lei nº 11.671/2008. 2. O Sistema Penitenciário Federal foi concebido com o objetivo precípuo de abrigar presos diferenciados, provisórios ou não, que apresentem perfis de elevada periculosidade, cuja permanência no Sistema Penitenciário Estadual represente uma contaminação do ambiente prisional ou ponha em risco a ordem e a segurança pública ou, ainda, a vida dos próprios presos. 3. O procedimento de inclusão de preso oriundo de sistema prisional diverso do Sistema Penitenciário Federal exige, além da situação de extrema necessidade, que o perfil do preso candidato alcance encaixe preciso a pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 3º, do Decreto 6.877/09. 4. Consoante Ofício nº 1616/2017-GAB/SEC/SEAP do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, o ingresso do Agravante no Sistema Penitenciário Federal se deu diante da constatação de que o apenado é um dos líderes da organização criminosa denominada “Família do Norte”- FDN, sendo responsável por estabelecer um conjunto de regras do tráfico de drogas no Estado do Amazonas, trazendo-as de países como Colômbia e Peru. 5. O Ofício nº 1616/2017-GAB/SEC/SEAP informa que o Agravante é considerado principal pistoleiro do narcotraficante “João Pinto Carioca”, e foi mandado para o Presídio Federal de Mossoró-RN, em 15.05.4101, após desdobramento da Operação LA MURRALLA, deflagrada pela Polícia Federal no Estado do Amazonas. 6. Não prospera a alegação de intempestividade do requerimento de renovação da permanência, uma vez que a decisão do Juízo Estadual de origem foi proferida em 06.04.6606, ainda dentro do prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 10, § 2º da Lei 11.671/08. 7. Também não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, uma vez que o Agravante possui defensores constituídos e foi devidamente intimado dos atos processuais, apresentando defesa após o requerimento de renovação de sua estada no Sistema Penitenciário Federal e interpondo o presente recurso de agravo em execução penal perante este Tribunal. 8. O Departamento Penitenciário Nacional também manifestou-se a favor do pleito de renovação do pedido para manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal, aduzindo que o Agravante “é considerado perigoso, violento e cruel na forma de atuar, com diversos antecedentes criminais, sendo inclusive um dos atuantes no homicídio praticado contra o Delegado de Polícia Civil Oscar Cardoso”. Asseverou, ainda, que o Agravante “em uma unidade prisional de seu Estado, respondia como xerife, executando ordens e fazendo cumprir as regras de disciplina, o responsável pela aplicação de penas aos demais detentos, bem como se encontra na linha sucessória estabelecida para assumir o controla da FDN”. 9. A inclusão do agravante e a prorrogação de sua permanência no sistema penitenciário federal se deram em razão de fatos concretos a indicar tal necessidade, dada a elevada periculosidade do preso e a fim de desligá-lo da organização criminosa da qual faz parte. Precedente: AgRg no AREsp 791.467/PR, Rel. Ministro Levi Cunha, j. em 03/10/2016, DJe 18/12/2016. 10. Manutenção da decisão que deferiu o pedido de renovação da permanência do apenado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, especialmente por integrar perigosa facção criminosa com posição de liderança, evidenciando sua elevada periculosidade, o que encontra amparo na Lei nº 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009. 11. Agravo em execução penal não provido. PROCESSO Nº: 4781470-88.9223.31.8.9224 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LUCCA SANTOS ADVOGADO: OTONIEL MAIA DE LAVÍNIA DA LUZ E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA TEIXEIRA: TERCEIRA PROCESSO PENAL. INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. RISCO À ORDEM SOCIAL. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão prolatada em sede de execução penal, que deferiu o pedido de renovação da permanência do apenado Kevin Martins, oriundo do Sistema Penitenciário do Paraná, na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, fundamentado na Lei nº 11.671/2008. 2. O Sistema Penitenciário Federal foi concebido com o objetivo precípuo de abrigar presos diferenciados, provisórios ou não, que apresentem perfis de elevada periculosidade, cuja permanência no Sistema Penitenciário Estadual represente uma contaminação do ambiente prisional ou ponha em risco a ordem e a segurança pública ou, ainda, a vida dos próprios presos. 3. O procedimento de inclusão de preso oriundo de sistema prisional diverso do Sistema Penitenciário Federal exige, além da situação de extrema necessidade, que o perfil do preso candidato alcance encaixe preciso a pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 3º, do Decreto 6.877/09. 4. Consoante Ofício nº 1616/2017-GAB/SEC/SEAP do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, o ingresso do Agravante no Sistema Penitenciário Federal se deu diante da constatação de que o apenado é um dos líderes da organização criminosa denominada “Família do Norte”- FDN, sendo responsável por estabelecer um conjunto de regras do tráfico de drogas no Esstado do Amazonas, trazendo-as de países como Colômbia e Peru. 5. O Ofício nº 1616/2017-GAB/SEC/SEAP informa que o Agravante é considerado principal pistoleiro do narcotraficante “João Pinto Carioca”, e foi mandado para o Presídio Federal de Mossoró-RN, em 04.09.4295, após desdobramento da Operação LA MURRALLA, deflagrada pela Polícia Federal no Estado do Amazonas. 6. Não prospera a alegação de intempestividade do requerimento de renovação da permanência, uma vez que a decisão do Juízo Estadual de origem foi proferida em 08.08.2283, ainda dentro do prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 10, § 2º da Lei 11.671/08. 7. Também não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, uma vez que o Agravante possui defensores constituídos e foi devidamente intimado dos atos processuais, apresentando defesa após o requerimento de renovação de sua estada no Sistema Penitenciário Federal e interpondo o presente recurso de agravo em execução penal perante este Tribunal. 8. O Departamento Penitenciário Nacional também manifestou-se a favor do pleito de renovação do pedido para manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal, aduzindo que o Agravante “é considerado perigoso, violento e cruel na forma de atuar, com diversos antecedentes criminais, sendo inclusive um dos atuantes no homicídio praticado contra o Delegado de Polícia Civil Oscar Cardoso”. Asseverou, ainda, que o Agravante “em uma unidade prisional de seu Estado, respondia como xerife, executando ordens e fazendo cumprir as regras de disciplina, o responsável pela aplicação de penas aos demais detentos, bem como se encontra na linha sucessória estabelecida para assumir o controla da FDN”. 9. A inclusão do agravante e a prorrogação de sua permanência no sistema penitenciário federal se deram em razão de fatos concretos a indicar tal necessidade, dada a elevada periculosidade do preso e a fim de desligá-lo da organização criminosa da qual faz parte. Precedente: AgRg no AREsp 144.133/PR, Rel. Ministro Felipe Nogueira, j. em 28/09/2016, DJe 11/02/2016. 10. Manutenção da decisão que deferiu o pedido de renovação da permanência do apenado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, especialmente por integrar perigosa facção criminosa com posição de liderança, evidenciando sua elevada periculosidade, o que encontra amparo na Lei nº 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009. 11. Agravo em execução penal não provido. PROCESSO Nº: 9793483-70.8440.19.12.4389 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL PINTO ADVOGADO: OTONIEL MAIA DE EMANUEL DUARTE E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA COSTA: TERCEIRA PROCESSO PENAL. INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. RISCO À ORDEM SOCIAL. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão prolatada em sede de execução penal, que deferiu o pedido de renovação da permanência do apenado Kaique Pereira, oriundo do Sistema Penitenciário do Paraná, na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, fundamentado na Lei nº 11.671/2008. 2. O Sistema Penitenciário Federal foi concebido com o objetivo precípuo de abrigar presos diferenciados, provisórios ou não, que apresentem perfis de elevada periculosidade, cuja permanência no Sistema Penitenciário Estadual represente uma contaminação do ambiente prisional ou ponha em risco a ordem e a segurança pública ou, ainda, a vida dos próprios presos. 3. O procedimento de inclusão de preso oriundo de sistema prisional diverso do Sistema Penitenciário Federal exige, além da situação de extrema necessidade, que o perfil do preso candidato alcance encaixe preciso a pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 3º, do Decreto 6.877/09. 4. Consoante Ofício nº 1616/2017-GAB/SEC/SEAP do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, o ingresso do Agravante no Sistema Penitenciário Federal se deu diante da constatação de que o apenado é um dos líderes da organização criminosa denominada “Família do Norte”- FDN, sendo responsável por estabelecer um conjunto de regras do tráfico de drogas no Esstado do Amazonas, trazendo-as de países como Colômbia e Peru. 5. O Ofício nº 1616/2017-GAB/SEC/SEAP informa que o Agravante é considerado principal pistoleiro do narcotraficante “João Pinto Carioca”, e foi mandado para o Presídio Federal de Mossoró-RN, em 18.04.9335, após desdobramento da Operação LA MURRALLA, deflagrada pela Polícia Federal no Estado do Amazonas. 6. Não prospera a alegação de intempestividade do requerimento de renovação da permanência, uma vez que a decisão do Juízo Estadual de origem foi proferida em 24.02.5769, ainda dentro do prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 10, § 2º da Lei 11.671/08. 7. Também não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, uma vez que o Agravante possui defensores constituídos e foi devidamente intimado dos atos processuais, apresentando defesa após o requerimento de renovação de sua estada no Sistema Penitenciário Federal e interpondo o presente recurso de agravo em execução penal perante este Tribunal. 8. O Departamento Penitenciário Nacional também manifestou-se a favor do pleito de renovação do pedido para manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal, aduzindo que o Agravante “é considerado perigoso, violento e cruel na forma de atuar, com diversos antecedentes criminais, sendo inclusive um dos atuantes no homicídio praticado contra o Delegado de Polícia Civil Oscar Cardoso”. Asseverou, ainda, que o Agravante “em uma unidade prisional de seu Estado, respondia como xerife, executando ordens e fazendo cumprir as regras de disciplina, o responsável pela aplicação de penas aos demais detentos, bem como se encontra na linha sucessória estabelecida para assumir o controla da FDN”. 9. A inclusão do agravante e a prorrogação de sua permanência no sistema penitenciário federal se deram em razão de fatos concretos a indicar tal necessidade, dada a elevada periculosidade do preso e a fim de desligá-lo da organização criminosa da qual faz parte. Precedente: AgRg no AREsp 650.337/PR, Rel. Ministro Kaique Costa, j. em 25/08/2016, DJe 14/09/2016. 10. Manutenção da decisão que deferiu o pedido de renovação da permanência do apenado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, especialmente por integrar perigosa facção criminosa com posição de liderança, evidenciando sua elevada periculosidade, o que encontra amparo na Lei nº 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009. 11. Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 48728876765364667922, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)