EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 7455755-96.8805.15.12.2862 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO VIEIRA ADVOGADO: LEANDRO MENDES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: FRANCISCO GOMES MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL MONTEIRO TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE CONSIDERADA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. SERVIÇO PRESTADO APÓS 18.03.1501. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 086.064-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Insurgência do embargante no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão com relação à impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado, a partir de 17/05/1997, tendo em vista o Decreto 2.172/97 listar os agentes considerados nocivos ao trabalhador (químicos, físicos e biológicos). 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, arts. 1.022 e ss). 3. A decisão embargada enfrentou a questão submetida a julgamento, esclarecendo que, antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 49.817/64, devendo, após sua vigência, o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. No julgamento colegiado entendeu-se restar devidamente comprovada a exposição da parte autora ao agente nocivo no período exigido por lei, fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial de vigilante armado, mesmo após 02/08/1997, inclusive amparado na jurisprudência uníssona desta Corte e dos Tribunais Superiores, com base nos documentos probatórios coligidos aos autos. 5. No tocante aos juros e correção monetária, o acórdão foi também expresso ao aplicar a Repercussão Geral n. 888.344-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 8. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 5077251-80.6634.25.6.5255 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN FERREIRA ADVOGADO: PAULO RAMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: PEDRO LUCAS MOREIRA MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE CONSIDERADA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. SERVIÇO PRESTADO APÓS 16.02.8723. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 601.265-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Insurgência do embargante no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão com relação à impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado, a partir de 11/08/1997, tendo em vista o Decreto 2.172/97 listar os agentes considerados nocivos ao trabalhador (químicos, físicos e biológicos). 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, arts. 1.022 e ss). 3. A decisão embargada enfrentou a questão submetida a julgamento, esclarecendo que, antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 14.139/64, devendo, após sua vigência, o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. No julgamento colegiado entendeu-se restar devidamente comprovada a exposição da parte autora ao agente nocivo no período exigido por lei, fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial de vigilante armado, mesmo após 11/12/1997, inclusive amparado na jurisprudência uníssona desta Corte e dos Tribunais Superiores, com base nos documentos probatórios coligidos aos autos. 5. No tocante aos juros e correção monetária, o acórdão foi também expresso ao aplicar a Repercussão Geral n. 608.543-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87269033070434526651, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)