Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Aragão PJe-EDEC no AGTR 9127845-66.2661.27.3.0125 AGRAVANTE : IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL ADV : KEVIN NASCIMENTO ADV : BERNARDO DA CONCEIÇÃO ADV : MIGUEL DA COSTA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ERICK VIANA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar omissões no julgado, sendo a primeira a de não ter o julgado apreciado que o agravante, ora embargado, não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para efeito de obtenção de seu pedido de tutela de urgência, buscando, também, pronunciamento acerca do art. 38, da Lei 6.830, de 1980. - Inicialmente, apesar de mencionar a presença de omissões, o texto só se refere, especificamente, a uma, acima já exposta, da qual, aliás, não se configura em omissão, mas em matéria de mérito, levando em conta estar o julgado devidamente alicerçado em seus fundamentos, de maneira a ensejar, de pronto, a rejeição dos embargos de declaração movimentados. - No que diz respeito ao pedido de pronunciamento acerca do art. 38, da Lei 6.830, não se faz necessário, visto estar o julgado completo, ancorado em outro julgado, apreciando questão idêntica, cercando a matéria discutida em seus diversos ângulos, não se fazendo necessário nenhum acréscimo. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 74136402797950062868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)