PROCESSO Nº: 5420805-74.1397.25.7.7340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIMEIRE PAULO ARAGÃO ADVOGADO: Paulo Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. NEGATIVA DE ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO DEFICIENTE. ENTRETANTO, AINDA QUE FOSSE ENQUADRADA, OSTENTARIA A 30ª COLOCAÇÃO EM CERTAME COM APENAS DUAS VAGAS PARA DEFICIENTES. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido em ação ordinária movida por candidata ao cargo de Técnico do Seguro Social, assegurando-lhe a permanência na lista dos que concorrem às vagas destinadas a portadores de deficiência; 2. No caso, ainda que a autora fosse incluída na lista de deficientes, restaria classificada na 30ª posição, enquanto que o Edital nº 13 - INSS, de 18 de agosto de 2016, o qual tornou público o resultado final do certame, contemplou para o cargo e localidade da autora o total de 22 aprovados para um total de 5 vagas, sendo 16 candidatos aprovados em ampla concorrência, 2 aprovados como deficientes e 4 aprovados nas vagas reservadas aos negros; 3. Dessa forma, ainda que a autora fosse classificada como deficiente como requer, permaneceria reprovada no certame, dado que o último portador de deficiência aprovado foi o 2º lugar da lista própria, enquanto que a autora figuraria apenas em 30º; 4. Assim, considerando que o enquadramento da autora como deficiente seria desinfluente ao resultado final do concurso, não há como se acolher o pleito formulado na exordial; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 11108334585708653699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)