Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
- O decisum a quo entendeu pela legalidade da exclusão da embargante do VITOR HUGO PEREIRA, em virtude do recolhimento insuficiente durante mais de três prestações consecutivas.
- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 7626801/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional: [AC515872/CE, des. Enrico Ferreira, julgado em 13 de maio de 2015; AC000333/RN, des. Luiz Miguel Nogueira, convocado, julgado em 03 de agosto de 2015; AC574300/PE, desta relatoria, julgado em 09 de junho de 2017].
- Extinção, ex officio, dos presentes embargos à execução fiscal, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 92780587328089902303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICAÇÃO: 20/12/2018)