Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Moraes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7076379-98.7726.4.2.9683 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : PEDRO LUCAS DA MATA ADVOGADO : Luiz Otávio Viana Vitor Monteiro e outro RELATOR : DES. FEDERAL IGOR PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que reconheceu a incidência de honorários sucumbenciais em desfavor do agravante. Insurge-se o agravante contra decisão que reconheceu a inversão implícita de ônus sucumbencial. A decisão agravada está fundamentada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do EDRESP 7.192.626, no sentido de que, a reforma integral da sentença ou acórdão acarreta a inversão do ônus de sucumbência, ainda que ausente o pronunciamento explícito a respeito. Idêntico é o posicionamento da Turma, no sentido de que, provido o recurso de apelação, em favor do réu, cai a condenação a ele imposta, na sentença de primeiro grau, operando-se a inversão dos ônus da sucumbência, ainda que disso não cuide expressamente o acórdão (AC 784952-RN, des. João Gabriel Melo, julgada em 10 de outubro de 2017). A inversão da condenação é resultado da derrota do agravante, independentemente de declaração inversa. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81576166629278279605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)