PROCESSO Nº: 9549599-53.0480.2.5.0717 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Anthony Lima APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: TOTAL JUAN MOURA ADVOGADO: Raul Farias Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Conceição EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06577747580380389694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)