TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. CDA. INEXISTÊNCIA DE NOME DE SÓCIO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que Extinguiu esta Execução Fiscal, face à Impossibilidade, no caso, de Redirecionamento da Execução Fiscal, haja vista a Pessoa Jurídica Executada já se encontrar Falida, cujo Processo Transitou em Julgado em 2004.
II - A respeito do tema, o STJ já foi claro e possui o seguinte Entendimento: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.946.973/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias".
III - "Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.337/ES, 'se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'".
IV - É possível afirmar que a Responsabilidade do Sócio se condiciona a uma das seguintes causas: Dissolução Irregular; excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto; ou quando seu nome constar na CDA.
V - Quanto ao primeiro requisito, pode-se dizer que não restou configurado, pois a extinção da Empresa por Falência não constitui causa de Dissolução Irregular da Pessoa Jurídica.
VI - Quanto à segunda causa, não houve comprovação de prática de Ilícitos em desacordo com a Lei, o Estatuto ou o Contrato Social, de modo que, conforme já demonstrado, não cabe reconhecer a Responsabilidade pelo mero Inadimplemento do Pagamento do Tributo.
VII - Em análise à CDA, não consta nomes de Sócios.
VIII - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 56043213211894306653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO: 24/05/2018)