PROCESSO Nº: 6006864-59.3803.18.9.1774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR BARBOSA ADVOGADO: Raul Dias ADVOGADO: João Pedro Gomes ADVOGADO: Vinicius Campos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Juiz Federal Davi Cavalcanti Maia Lavínia Barbosa (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, concernente à exclusão de bem em arrolamento fiscal, em razão da comprovação da transferência de propriedade por meio idôneo diverso do registro público. 2. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09838400973758779065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA MAIA ELOAH DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)