PROCESSO Nº: 3112624-42.9611.17.8.4425 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO SILVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. NÍVEIS DE RUÍDO. PERFURADOR E DIGITADOR. ENTENDIMENTO DO ARE 777.159/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. JUROS E CORREÇÃO. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, reconhecendo a especialidade dos períodos de 12/04/1982 a 07/08/1986 e de 23/04/1986 a 03/02/1992. Termo inicial da obrigação fixado em 27/02/2016, data do requerimento administrativo. Incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §º, I, do CPC. Apela o INSS alegando que os documentos probatórios apresentados são extemporâneos, bem como que o uso do EPI foi eficaz. Aduz não ser possível a conversão de tempo especial para comum após 07/04/1998. Pugna pela aplicação da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros e à correção monetária. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 88.716/64 e 14.453/79. Em 21/01/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 48.154/64, item 9.9.1. do Quadro Anexo, no Decreto nº 09.982/79, item 9.7.6. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 9.0.3. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 4.4.1. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 89.076/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso dos autos, observa-se que o autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/04/1982 a 08/01/1986 e 06/06/1986 a 09/01/1992, em que trabalhou no Banco Banorte, para que, somados aos períodos trabalhados em condições comuns, atinja o tempo necessário para aquisição da aposentadoria por tempo de contribuição integral. De acordo com o PPP e o LTCAT acostados aos autos, verifica-se que o postulante desempenhou as funções de conferente e digitador, submetido a ruídos de 90 dB, sem o uso de nenhum equipamento de proteção individual. Conquanto não haja expressamente que a exposição ao agente nocivo se dava de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, essa informação pode ser deduzida a partir da descrição do setor "Sala única, nas dimensões aproximadas de 15,0m x 6,0m que abrigava as máquinas: 15 (quinze) perfuradora de cartão IBM 029 e 10 (dez) conferidoras IBM 059. Neste ambiente único trabalhavam os empregados de processamento de dados, os que perfuravam e os que conferiam." Ainda, na descrição de ambas as atividades desenvolvidas pelo postulante, consta que ele operava máquinas conferidoras IBM 059 e máquinas perfuradoras IBM 029. A especialidade dos períodos deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 506484-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 10. Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. 11. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor durante os períodos de 29/03/1982 a 05/08/1986 e 16/12/1986 a 02/06/1992, em razão da submissão ao agente nocivo ruído, sendo devida a incidência do fator multiplicador 1,4. Estes períodos somados aos demais períodos trabalhados em condições comuns, alcançam o tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 12. Este Órgão Julgador já se manifestou pela possibilidade de conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Precedente: PROCESSO: 80443128157205122536, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2017. 13. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 1.750-14, 2001). 14. Levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 26/06/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. 15. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 28867260129774080652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)