EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VELCADE. PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença que, confirmando a antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido formulado na inicial para que os réus forneçam à parte autora o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), conforme prescrição médica constante dos autos. Fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada demandado, isentando a União de tal encargo, em razão do disposto na Súmula n. 421 do STJ. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União afastada. 3. O Poder Público não está obrigado a fornecer medicação prescrita, ainda que por médico atrelado ao SUS, se o Sistema Único de Saúde oferece outra alternativa para o tratamento, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existe, de acordo com a orientação do STF (Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175 e Resp 9215123, julg. 09.09.7980). 4. No caso em deslinde, o autor é portador de mieloma múltiplo (EC IIIB e NATHAN RIBEIRO), a quem foi prescrito o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), em associação com ciclofosfamida e dexametasona, por ser o mais eficaz tratamento no caso concreto, tendo em vista que aumenta as chances de melhora da função renal, evitando que o paciente necessite de suporte hemodialítico. 5. A médica que acompanha o autor, em audiência, destacou que as chances de reverter a insuficiência renal que também acomete o autor são grandes caso haja o uso do aludido fármaco, alertando que essa possibilidade resta praticamente inviabilizada com a utilização do medicamento ora disponível. Pontuou ainda que não há outro fármaco acessível no SUS que possua a mesma eficácia do pleiteado. 6. De acordo com a informação do Núcleo de Judicialização da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, o SUS tem outros fármacos para tratamento da doença da autora a saber: dexametasona, talidomida, melfalana, prednisona, doxorrubicina e vincristina, além de transplante autólogo de medida óssea. 7. Conforme o Parecer Técnico-Científico do Ministério da Saúde de Novembro/2010, se fazem necessários estudos com métodos de melhor qualidade para comprovar a superioridade do medicamento pleiteado com relação à dexametasona e às outras terapias já estabelecidas. 8. Da análise dos autos observa-se que não restou demonstrado que o autor tenha submetido previamente ao tratamento disponibilizado pelo SUS ou, de forma inquestionável, a impropriedade da política de saúde existe, o que ensejaria, a priori, na improcedência do pedido inicial. 9. Considerando, contudo, o grave quadro de saúde do demandante e que o tratamento postulado está sendo efetivado por força de liminar, confirmada pela Turma em agravo, coerente se mostra a realização de perícia médica oficial, para que se verifique o benefício que o medicamento vem trazendo ao paciente e as consequências de possível interrupção do fornecimento do fármaco em questão. 10. Apelação da União provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à fase instrutória, para realização da perícia oficial. Apelação do Município de Maceió, que diz respeito apenas a imposição de multa e honorários advocatícios de sucumbência, prejudicada. HEITOR DA LUZ
(PROCESSO: 77967692087044009779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)