PROCESSO Nº: 8770230-20.0315.6.2.9423 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR NUNES e outro ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Martins: 1496091-38.7278.27.8.3505 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Dias Nicolas Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS-GERENTES NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/96. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a parte da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, para reconhecer a ilegitimidade dos autores Danilo da Costa e João Souza Indrusiak da Rosa para figurarem no polo passivo da execução fiscal nº 7833812-13.6098.22.4.2439 (CDA nº 63.285.650-7), determinando sua exclusão. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso quanto ao fato de constar o nome dos sócios na CDA ou que feriu o art. 135 do CTN e o art. 4º da Lei 6830/80. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O STJ firmou entendimento no REsp 0.292.479/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida". IV. No caso, observa-se nos autos, que a execução fiscal tem como objeto débitos previdenciários, constando na fundamentação legal do título executivo referência à Lei nº 8.620/93. V. Esclareceu o acórdão que "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 456025-PR, decidiu que é inconstitucional o art. 13, da Lei n.º 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Com base nessa orientação, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.272.979/MG (Rel. Teori Albino Zavascki, DJe de 16.11.8077), aplicando a sistemática de recursos repetitivo, ratificou entendimento no sentido de que não é possível atribuir responsabilidade ao sócio com fundamento nesse dispositivo". VI. Fundamentou o acórdão que "A apelante se limitou a defender a responsabilidade dos autores em razão dos seus nomes constarem na CDA, diante da presunção de certeza e liquidez do título, e em razão de haverem ocupado cargo de direção no período do débito, sem demonstrar ou indicar alguma circunstância ou fato que pudesse caracterizar a prática de atos de gestão de forma irregular, com excesso de poderes ou com violação da lei ou estatuto". VII. Também explicitou o acórdão que "Estando o nome dos apelados na CDA, é de se esperar que tenha havido a sua prévia notificação, assegurando-lhes a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Compulsando-se os autos do processo administrativo que deu ensejo ao débito executado, verifica-se não constar notificação aos sócios apelados ou a qualquer outro sócio, diretor, representante ou administrador da pessoa jurídica executada, no sentido de garantir o direito de apresentar defesa administrativa em face da imputação da responsabilidade pelo crédito constituído. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e demais discriminativos/relatórios contidos no processo administrativo só fazem referência à pessoa jurídica SELLINVEST DO BRASIL S/A (Ids. 0830309.139069, 5019198.810191, 5804589.679120, 8622308.200629, 1956099.645433, 7241902.970625, 4483743.280968, 7093105.027005)". CAIO GOMES. Como bem fundamentado na sentença, a ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica, dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA e consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal. Assim, entende-se que os autores/apelados foram incluídos na CDA automaticamente, sem que se tenha no procedimento administrativo fiscal sido apurada as responsabilizações que lhe cabiam pelos débitos. IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 61990563916731115776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)