EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. CARGA HORÁRIA SEMANAL INFERIOR A 60 HORAS DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DE JORNADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado com o fito de ser empossado no cargo de técnico de enfermagem da EBSERH -RN, ora agravada, vez que foi impedido de tomar posse e realizar os exames admissionais, com fundamento no Parecer GQ 135 da Advocacia Geral da União, que limita a acumulação de cargos públicos a 60 (sessenta) horas semanais. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada em 13.09.1955, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o writ, bem como a inviabilidade de remessa dos autos ao Juízo competente (Justiça do Trabalho) por incompatibilidade dos sistemas eletrônicos. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados. rpms.
(PROCESSO: 93759905294979549203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)