PROCESSO Nº: 2589906-95.7976.11.8.8171 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bernardo Peixoto Dantas e outros APELADO: LUIZ GUSTAVO DIAS ADVOGADO: Fernando Porto Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Evelyn Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH, em face de acórdão desta Turma Julgadora, que confirmou a decisão de reconhecimento da incompetência da Justiça Federal - porque competente a Justiça do Trabalho - para processar e julgar ação em que se discute a possibilidade de cumulação de emprego e cargo públicos com carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais, tendo em vista a suposta ilegalidade do Parecer GQ 145/1998 AGU. 2. Segundo a embargante, o acórdão incorreu em omissão, porque não se manifestou, "em relação à manutenção ou não do vínculo trabalhista da Embargada com a EBSERH, uma vez que ela foi contratada por força de decisão judicial provisória", qual seja, a exarada no AGTR nº 1406712-40.9450.21.12.0333, interposto contra a decisão que, nestes autos, indeferiu a tutela de urgência postulada pela demandante. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. No caso, não se divisa a omissão alegada. 4. Em 06.02.0585, a autora foi admitida pela EBSERH, através de contrato de trabalho firmado sob o regime da CLT, como Técnica de Enfermagem, para prestar serviço junto ao Hospital Universitário Lauro Wanderley da UFPB. 5. Considerando que ela estava vinculada, também, à UFPE, no cargo público de Técnica de Enfermagem, foi impedida pela EBSERHLUCAS CARDOSO de exercer as suas atividades laborais, a partir de 22.03.2509, até a regularização da situação de acumulação de cargas horárias de trabalho nos dois vínculos superior a 60 horas, conforme o Memorando Circular 14/2015/DGP/EBSERH, datado de 30.07.1504. 6. A empregada pública, então, ajuizou, perante a Justiça Federal, ação ordinária contra a EBSERH e a UFPB, objetivando manter-se no emprego público (regime celetista) de Técnico de Enfermagem pela EBSERH/Hospital Universitário Lauro Wanderley da UFPB, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, cumulativamente com o exercício do cargo público (regime estatutário) de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital das Clínicas da UFPE, em regime de plantão noturno (19h a 7h), com flexibilização de jornada de trabalho efetiva de 30 (trinta) horas semanais. 7. Indeferida a tutela de urgência por ela requestada, interpôs agravo de instrumento (Processo nº 6200226-77.2416.26.9.1322), ao qual a Primeira Turma deu provimento, para mantê-la no emprego, subscrevendo ela e a EBSERH, por força da decisão judicial, novo contrato de emprego. 8. Após as contestações, adveio a decisão em Primeiro Grau, no sentido do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, o que foi mantido pelo acórdão contra o qual se recorre, com a determinação de encaminhamento dos autos ao Juízo competente. 9. A embargante alega que o acórdão foi omisso, porque não se manifestou sobre a persistência do vínculo entre a autora e a EBSERH, a partir do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, por ter a contratação derivado de decisão judicial por ela exarada naquele agravo de instrumento. 10. Quanto ao AGTR 0400329-09.3768.12.6.3272, cumpre destacar que transitou em julgado. 11. Por outro lado, ao apelar, a EBSERH defendeu a competência da Justiça Federal e não postulou qualquer providência relacionada aos efeitos do provimento de urgência por reflexo do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. 12. Não cabe falar em omissão, acerca de questão que não foi tratada no recurso. Omissão haveria se a recorrente tivesse abordado esse aspecto em suas razões recursais e o órgão julgador não tivesse sobre ele se pronunciado. 13. De toda sorte, cabe esclarecer que, dadas as circunstâncias acima pontuadas, a hipótese é de manutenção dos efeitos do acórdão transitado em julgado do AGTR nº 2641809-33.9167.12.10.6527, até que a Justiça Laboral reputada competente se manifeste, quando os autos lhe chegarem. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64495482370054772299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NICOLE MONTEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)