PROCESSO Nº: 5361152-38.0767.8.6.0359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: THEO DA MOTA ADVOGADO: Joao Luiz Gameleira Fonseca Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 8923017-26.8791.6.11.8127 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 814.062. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual aplicou orientação uniformizadora do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 373.518, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando não fora apresentado pelo ora embargante qualquer distinção em relação ao paradigma. 3. Vale ressaltar que, o STF firmou entendimento no sentido de que "para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado" (STF. AgR no ARE 062387/PR. DJe: 21/09/2016. Rel: Ministro FELIPE FARIAS. Luiz Miguel Pires. Decisão unânime) 4. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.394.751, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54103646617179899361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)