PROCESSO Nº: 8518052-10.3065.22.10.9378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Caldeira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da parte demandada. 2. Na hipótese, consoante devidamente assentado pelo julgador monocrático, ressai de forma induvidosa dos autos que a parte executada alienou o imóvel desde o ano de 2002, embora não tenha sido efetivada a transferência da propriedade. 3. Nesse pórtico, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.420.423/SP (Rel. Ministro ENZO GABRIEL FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/05/2009, DJe 01/03/2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou que "a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 do CTN". 4. Apelação da União improvida. Condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, nos termos do 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 95453057060344489541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)