PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou-o a conceder o benefício de auxílio-doença.
2. Laudo médico pericial de 22/04/2017 assevera que a enfermidade do autor, "Artrose em cotovelos"- CID10 M19.1, incapacita-o parcial e permanentemente para o exercício de atividades laborais que exijam esforço físico, destacando, apesar disso, a possibilidade de sua reabilitação profissional.
3. Por outro lado, ao analisar a documentação apresentada, percebe-se que na Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo STR/Carira/SE, consta informação que o apelado é "AGRICULTOR(A) comodatária desde 29/11/2013 a 19/11/2017, trabalhando durante o ano em regime de economia familiar", afirmação que é um tanto contraditória, uma vez que o referido documento foi emitido em data anterior - 27/09/2015 ao período da atividade rural que se quer atestar. Ademais, essa foi a mesma data em que o autor requereu administrativamente o benefício previdenciário em análise.
4. Demais documentos, quais sejam: i) Contrato particular de Comodato de Imóvel Rural, de 14/03/2016; ii) Declarações particulares de testemunhas de 04/01/2015; iii) Escritura Pública de Compra e Venda; iv) Declarações do ITR, ou são extemporâneos ou estão em nome de terceiro e, consequentemente, não são aptos como início razoável de prova material.
5. Incidência da Súmula nº 149/STJ.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 44141023984520421315, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019, PUBLICAÇÃO: 14/05/2019)