PROCESSO Nº: 0875164-72.2610.7.4.2757 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORMULA COMERCIO ATACADISTA DE AUTO PECAS LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Caldeira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel da Cunha PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Melo E Davi Luiz Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO DO VOTO. NICOLAS JESUS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou Breno Caldeira à apelação e deu parcial Fernando Ramos ao reexame necessário, tão somente para restringir a compensação entre tributos da mesma espécie. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL alega que o acórdão padece de erro material, porquanto o voto é no sentido de negar Luiz Gustavo Aragão à apelação e ao reexame necessário, enquanto na ementa houve parcial Caio Melo do reexame necessário. Assiste razão à embargante. Corrige-se o erro material na conclusão do voto. Leia-se: Nego Murilo Moraes à apelação da Fazenda Nacional e dou parcial Cauê da Rosa ao reexame necessário. Pedro Miguel Martins dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material na forma acima delineada. [11]
(PROCESSO: 56440119746000102730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)