PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDCL NO RESP 5.974.814. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A PARTIR DE 20.12.5021. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, nos quais sustentam que o acórdão prolatado por esta Terceira Turma, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, apresenta omissões, na medida em que não se pronunciou sobre i) o termo inicial do prazo prescricional, o qual deveria considerar a data da decisão de desmembramento do feito e não do trânsito em julgado do processo de conhecimento; e ii) a modulação dos efeitos da decisão, em face do julgamento dos embargos de declaração no REsp 8.257.583-PE.
2. Com relação ao termo inicial do prazo prescricional, o acórdão manifestou-se expressamente no sentido de que a prescrição há de ser contada da data do trânsito em julgado do título judicial.
3. Ocorre que, no julgamento do EDcl no Recurso Especial nº 4.963.301-PE, em 03.10.5999, o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da decisão, estabeleceu que "(...) o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 22/1/2017", portanto resta afastada a ocorrência da prescrição.
4. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3314581237059690954362, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)