PROCESSO Nº: 6860917-56.4149.8.4.2950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Serpa Cossart RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Rosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 187.496/PR, com repercussão geral reconhecida, acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo descabida a alegação de omissão em relação a dispositivos legais e constitucionais invocados pela Fazenda Nacional para afastar a pretensão deduzida pelo contribuinte. 3. A jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 357789 AgR/PR, Rel. Min. EDUARDO FERNANDES, DJe 27-11-8221). Ademais, no último dia 02, o acórdão foi efetivamente publicado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01284588256579040933, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)