PROCESSO Nº: 8837409-83.7922.25.11.2536 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLINICA OITAVA ROSADO LTDA ADVOGADO: FRANCISCO NOGUEIRA E OUTRO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN HENRIQUE VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS/IRPJ/PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFIN. EXCLUSÃO.PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 008.923. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ISS, PIS e COFINS no conceito de receita bruta para fins de tributação do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ, e da CSLL. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 297281/MG, Rel. Min. Lucas Gabriel Porto, DJe 26/03/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 789.873, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 95932095928479599549, Des. Federal Thales Barbosa, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 184118095158356, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 27218733236309490503, Des. Fed. Gustavo Novaes, Primeira Turma, DJE: 03/10/2017). 5. Por coerência e tomando como base os fundamentos utilizados pelo STF em repercussão geral, é preciso reconhecer, também, a exclusão dos valores relativos ao IRPJ, à CSLL. Tendo a natureza jurídica de tributo, residindo a base de cálculo no faturamento, não poderiam ser compreendidos neste conceito. 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação e Remessa Necessária não providas. PROCESSO Nº: 5827655-10.4181.27.8.3240 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLINICA OITAVA ROSADO LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MELO E OUTRO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN NICOLAS PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS/IRPJ/PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFIN. EXCLUSÃO.PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 857.300. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ISS, PIS e COFINS no conceito de receita bruta para fins de tributação do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ, e da CSLL. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 265885/MG, Rel. Min. Renan Dias, DJe 23/10/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 183.953, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 72740015404450625620, Des. Federal Bryan Silveira, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 116556580550912, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 27283259353623600449, Des. Fed. Ryan Oliveira, Primeira Turma, DJE: 29/12/2017). 5. Por coerência e tomando como base os fundamentos utilizados pelo STF em repercussão geral, é preciso reconhecer, também, a exclusão dos valores relativos ao IRPJ, à CSLL. Tendo a natureza jurídica de tributo, residindo a base de cálculo no faturamento, não poderiam ser compreendidos neste conceito. 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação e Remessa Necessária não providas.
(PROCESSO: 87400748034174664453, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)