Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução. O decisum a quo, afastando a prescrição quinquenal, entendeu que a embargante não fazia jus ao benefício da alíquota zero para a COFINS e o PIS.
1. Os atos da Administração Pública têm presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese, a embargante alegou, de modo genérico, que a CDA juntada à execução fiscal não detinha os pressupostos legais que conferem liquidez e certeza ao título. Não demonstrou, de forma real, quais seriam as ilegalidades. Cabia-lhe o ônus de tal demonstração.
2. As CDA's em tela seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Emanuel Souza (convocado); AC 566368, des. Manoel Erhardt.
3. Com relação à prescrição, de acordo com o art. 174, parágrafo único, do CTN, ela se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
4. In casu, a embargante alega que o crédito foi constituído mediante lançamento de ofício em 2009. Contudo, não traz aos autos qualquer documentação apta a comprovar tal alegação. Assim, tem-se por constituído o crédito embargado na data da entrega da declaração tributária, id est, em 10/11/2008 (fl. 90), data na qual a executada requereu a compensação do débito com supostos créditos de sua titularidade.
5. Tal pedido deu ensejo a um processo administrativo, ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, o qual somente começou a correr a partir de 01/01/2014, com a notificação do acórdão administrativo definitivo (fl. 296). Considerando que o executivo fiscal foi ajuizado em 05/12/2015, não houve transcurso do quinquênio prescricional.
6. O art. 2º da Lei 10.147/2000 beneficia, com a redução a zero da alíquota da COFINS e do PIS, a receita bruta advinda da venda dos produtos hospitalares. No entanto, a lei exclui de tal benefício as pessoas jurídicas que tenham a condição de industrial ou importador (REsp 317132427041, min. Yago Rodrigues, DJe 22/05/2012).
7. A embargante possui a industrialização, bem como a importação de produtos hospitalares como objeto social (fl. 19). Desta feita, não se enquadra no benefício legalmente concedido, sendo, portanto, legítima a cobrança embargada.
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 77837343687263359526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/01/2018)