PROCESSO Nº: 4152631-85.5110.29.8.9634 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DA CRUZ ADVOGADO: João Miguel Nogueira e outro APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outros ADVOGADO: Samuel Ferreira e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Castro EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO NÃO ANALISADO DE EMENDA À INICIAL FORMULADO NO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência da Justiça Federal, deixando de encaminhar os autos ao Juízo competente, por conta das diferentes plataformas de tramitação. 2. O recorrente sustenta que a Caixa Econômica Federal faz parte do mesmo grupo econômico da CAIXA SEGUROS S/A, que já foi incluída no polo passivo da presente demanda e que os contratos celebrados entre as partes são regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação. Requereu a retratação pelo Juízo sentenciante, bem como a emenda da inicial para incluir a Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva. 3. O Juízo de origem, antes de prolatar a sentença, não deu à parte autora oportunidade de se manifestar quanto ao fundamento da incompetência da Justiça Federal e de emendar a inicial (art. 10 do NCPC). Além disso, embora na peça recursal o autor tenha requerido a realização do juízo de retratação, o Juiz limitou-se a manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. 4. Considerando que as partes não tiveram oportunidade de se manifestar quanto a esse pleito, entendo que a sentença deve ser anulada, de ofício, em homenagem aos Princípios da não surpresa e da primazia da resolução do mérito. 5. Sentença anulada.
(PROCESSO: 81631290950712380382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)