PROCESSO Nº: 3508853-55.2694.11.10.8220 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Ana Laura da Conceição: ELISABETH CAVALCANTI DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LAÍS NOVAES MAIA VITÓRIA DA CUNHA (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado, concernente a ocorrência da prescrição. 2. O acórdão atacado foi categórico em afirmar não merece prosperar a alegação de prescrição, tendo em vista que o pedido de isenção diz respeito às parcelas recolhidas a partir de 1995, quando houve a interdição judicial do autor, em razão de ser ele portador de alienação mental 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62810998170582413435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO MAIA PAULO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)