PROCESSO Nº: 4209168-71.1496.7.10.0503 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: DAVI LUCCA MORAES ADVOGADO: Luigi Nunes RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV DO CPC/1973. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO CONSTATAÇÃO. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de decisão que, por unanimidade, julgou improcedente ação rescisória com vistas a rescindir Acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, que reconheceu em favor da ora embargada o direito ao benefício de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial rurícola. 2. Segundo o INSS, o acórdão do Pleno teria incorrido em omissão, pois estaria demonstrada a identidade de ações, a justificar a rescisão do acórdão por ofensa a coisa julgada. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se constata a presença dos vícios alegados, mesmo porque não se demonstrou que fundamento do pedido ou dispositivo legal deixou de ser examinado pelo acórdão embargado. As razões dos embargos declaratórios evidenciam a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via do recurso integrativo. 5. É de se registrar que o acórdão embargado não tomou como fundamento para a diferenciação entre as demandas apenas a distinta numeração dos benefícios. Destacou-se que os atos administrativos de indeferimento distanciaram-se um do outro cerca de quatro anos e esse período adicional, de alegado trabalho no campo, foi utilizado na segunda ação, integrando o tempo de carência necessário, segundo a decisão rescindenda, para a obtenção do benefício, o que evidencia a diferença entre as demandas propostas pela ré. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 64550688563868656707, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2018)