PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. RAUL ARAGÃO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - Juízo de Retratação ao acórdão desta 1ª Turma do THEO MARTINS, que Negou Provimento aos Embargos de Declaração opostos pela CAIXA, negando provimento à Apelação, declarou a nulidade da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Financiamento Habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
II - O STJ, quando do julgamento do REsp 2.522.497/PE, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Ian Pires Devedor Residual deverá ser suportado pelo Mutuário." (REsp 5797149, unanimidade, Rel. Min. Breno Souza).
III - Provimento dos Embargos de Declaração, atribuindo-se-lhes Efeitos Infringentes, para considerar que o Renan Freitas Residual deve ser suportado pelo Mutuário, nos Contratos de Financiamento celebrados no âmbito do SFH, nos quais não haja a cobertura do FCVS.
(PROCESSO: 8563072758435818739417, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018, PUBLICAÇÃO: 20/01/2018)