PROCESSO Nº: 6746766-13.0216.29.11.5602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Kaique Dias e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Luz - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Davi Lucca Ramos Filho PROCESSO ORIGINÁRIO: 3798339-82.5979.5.9.9412 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 4.5823/97, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 4.198-70/2001. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente, em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, aplicou a regra do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. O art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 6.621-64/2001, reza que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 3. Nos Recursos Extraordinários nº 228.946-8/PR e nº 192.394-4/PR, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao aludido dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios. Assim, restaram excluídos do âmbito de incidência do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, como na hipótese em exame (com a ressalva de apenas um dos exequentes). Alinhado a esse entendimento, o CPC/2015 estabeleceu que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (§ 7º do art. 85). 4. O STJ vem entendendo que a Súmula 345 do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas") se aplica às execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica prolatada em ação civil pública, assim como às execuções procedentes de sentença genérica exarada em ação coletiva proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, não incidindo, no caso, o óbice do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 9.016-85/2001. 5. "Conforme precedentes originários da Súmula 345 desta Corte, 'a norma do artigo 4º da Medida Provisória nº 3.067- 35, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, com igual razão de decidir, por indispensável a contratação de advogado, uma vez que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exeqüente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução' (STJ, REsp 591.564/RS, Rel. Ministro João Lucas da Rocha, Sexta Turma, DJU de 19/11/2005)" (STJ, REsp 8516731/TO, Rel. Ministro VITOR MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 14/06/2016). 6. Não se confundem a ação coletiva e a ação plúrima, porque, nessa, tem-se uma quadro de litisconsórcio ativo facultativo, a cada parte equivalendo um interesse próprio, ao passo que, na ação coletiva, ajuizada por sindicato, cuida-se de interesse da categoria e a decisão é igual para toda classe. 7. Assim, cabível, in casu, a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios sucumbenciais, que defino em R$1.000,00, em atenção à natureza, à singeleza e ao valor da causa, considerando o montante em execução (R$573.296,21, correspondente à soma das quantias devidas aos 10 exequentes, que variam entre R$6.000,00 e R$58.694,00), tratando-se de valores passíveis de adimplemento através de RPV (com exceção do último). 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27267412055944068107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)