PROCESSO Nº: 6668626-66.8244.5.10.4664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NOAH SILVEIRA ADVOGADO: Thales Costela Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0750778-39.3096.25.10.9100 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PRONTO. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, - em sede de ação ordinária na qual a autora pleiteia (I) indenização por danos materiais e morais, (II) a rescisão no contrato de financiamento com a CEF ou, subsidiariamente reparos indicados no Laudo do Corpo de Bombeiros e diminuição do financiamento em 30% e (III) a regularização do canal existente vizinho ao empreendimento, evitando-se novos alagamentos porventura decorrentes de seu transbordamento -, reconheceu a legitimidade passiva da CEF e determinou a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial confeccionado no processo nº 3604577-30.8227.18.9.9910, e já juntado aos autos, bem como indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade para o deslinde da presente demanda. 2. A CEF defende sua ilegitimidade passiva para integrar a lide, pois, tratando-se de questão pertinente a vício construtivo, a simples existência de cláusula contratual que lhe atribui a obrigação de fiscalizar a obra para fins de liberação das parcelas decorrentes do capital mutuado, não lhe conferem corresponsabilidade pela construção do empreendimento.Afirma que quando a CEF atua como agente financeiro, não possui responsabilidade no que tange à construção do imóvel, cabendo à construtora levar a cabo suas obrigações. 3. Ainda, a agravante discorda da utilização do Laudo Pericial de ids. 0375354 a 3458326 confeccionado no processo de nº 3646053-06.0614.23.12.7552, uma vez que os fatos apresentados nessa ação são diversos dos fatos do presente feito. Além disso, sustenta que a causa de pedir da mencionada ação também diverge das causas de pedir do presente feito, pois, supostamente, teria havido outra enchente - diversa daquela que deu causa a esta ação. 4. A pretensão da agravante reside na reparação de imóvel residencial adquirido através de contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia, com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 5. Conforme se depreende da análise do contrato de mútuo, trata-se de financiamento de imóvel pronto, escolhido livremente pelos autores, sem qualquer intervenção da CEF. Na hipótese, a agravante atuou apenas na qualidade de agente financeiro, ao disponibilizar à contratante a importância necessária à aquisição do imóvel, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, do imóvel, e do projeto de construção. 6. Não há que se falar, portanto, em responsabilidade do agente financeiro, sendo este parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide. Inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal, é da Justiça Estadual a competência para o julgamento do feito. 7. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia dos autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 8. Agravo de instrumento provido. (06)
(PROCESSO: 07577124735660959033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)