PROCESSO Nº: 1622772-17.8378.24.7.9713 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME ROCHA ADVOGADO: João Lucas Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Lopes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6824496-48.9301.16.3.0546 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. ISAAC CORREIA. PREVALÊNCIA DA LEF SOBRE O CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de recurso em que se pretende o reconhecimento à indispensabilidade da garantia do Juízo para a interposição dos embargos à execução fiscal. - Prevalência do princípio da especialidade, pois a lei especial (LEF) sobrepõe-se à lei geral (CPC), conforme precedente firmado pelo STJ em sede de regime representativo de controvérsia (art. 1036 do NCPC ). - Dessa forma, sem a garantia do juízo, configura-se a ausência do pressuposto processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. - Ausência de pressuposto de admissibilidade dos embargos executivos, nos termos do § 1º, art. 16, Lei nº 6.830/80. - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77311273413262867082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)