PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA DO DE CUJUS. RODRIGO GOMES. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento do filho da parte autora.
2. Consoante estatuído no artigo 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a mãe faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente.
4. A dependência econômica da mãe em relação ao seu filho não pode ser presumida, nos termos do §4º do art. 16 da referida lei.
5. No caso dos autos, foram juntados documentos suficientes para comprovar a relação de dependência econômica da apelada em relação ao seu filho, instituidor do benefício ora perseguido, tais como: a) termo de rescisão de contrato de trabalho com verbas rescisórias recebidas pela apelada; b) comprovantes de depósitos bancários. (fls. 20/21).
6. Os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo confirmam que a apelante recebia de seu filho, em média, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, a título de ajuda financeira. Comprovam ainda que a apelada dependia economicamente do filho, era solteira e sem nenhuma qualificação, recebia Bolsa Família e às vezes trabalhava na agricultura.
7. Manutenção da sentença no sentido de reconhecer que a apelada faz jus à concessão do benefício de pensão por morte de seu filho, desde o requerimento administrativo.
8. No tocante aos juros e correção monetária, a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação provida em parte, apenas para determinar a fixação dos juros de mora e correção monetária nos termos do entendimento firmado no julgamento da Repercussão Geral nº. 877.934-SE.
(PROCESSO: 88525585816423414162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 30/01/2018)