PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES REINCORPORAÇÃO DE VANTAGEM VENCIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALORES ATRASADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TR. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME O MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Embargos de declaração interpostos sob o argumento de ser omisso acórdão desta eg. Primeira Turma que reconheceu legítima a incidência do IPCA-E nos cálculos de liquidação de título judicial que reconhece aos exequentes o direito ao restabelecimento do pagamento de vantagem vencimental ilegitimamente suprimida dos seus rendimentos. Defende a embargante a utilização da TR, conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
2. Decisão recorrida devidamente fundamentada na jurisprudência desta eg. Corte Regional sobre a incidência do IPCA-E nos cálculos de liquidação de dívidas da Fazenda Pública, corroborada pelo c. STF no julgamento do RE 518.692-SE, com repercussão geral, cuja ata foi publicada no DJe 216, de 05/06/2017, nos seguintes termos: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
3. "A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." - STF, RE 714801 AgR.
4. Se o STF não modulou, nos termos do Art. 27 da Lei Nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 576721/SE, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9828178991693817057077, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)