Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito, sem resolução do mérito (arts. 739, I, c/c 267, I e IV, do CPC/1973).
O decisum a quo entendeu pela intempestividade dos embargos, por ter havido penhora anterior à sua interposição.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. (AgRg no Ag 5028866/MG, min. Raul Almeida, DJe 22/02/11). Na mesma esteira: AgRg no REsp 9478307/SP, min. Kaique Lopes, 2ª Turma; REsp 3380266/MG, min. Enzo Gabriel Lima, 1ª Seção; REsp 829491/RJ, min. Gustavo Lopes, 2ª Turma; REsp 599092/PR, min. Otávio Farias, 1ª Turma; REsp 153829/RN, min. Lucas Gabriel Cardoso, 1ª Turma.
2. O prazo para oposição dos embargos do devedor, em execução fiscal, é de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora. A interposição fora do prazo dá ensejo a sua rejeição. No caso de reforço ou ampliação da penhora, não há renovação do prazo. 3. Hipótese em que a parte embargante ajuizou o presente feito pretendendo considerar como dies a quo a realização de nova penhora a título de reforço (AC 459370/SE, 3ª T., des. Leonardo Souza de Faria). Na mesma linha: AC 476812/PE, 2ª T., des. Miguel Santos (convocado); AC 047549/SE, 4ª T., des. Benício Barros; AC 292598/SE, 2ª Turma, des. Lucca Teixeira; AC 967889/SE, 4ª Turma, des. Pedro Lucas Rezende; AC 178579/SE, 1ª T., des. Diego Freitas (convocado).
3. Apesar de afirmar que a primeira penhora foi insuficiente e desfeita, a recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova que corrobore tais alegações.
4. A intimação da primeira penhora deu-se em 01 de janeiro de 2015. A embargante somente opôs os presentes embargos em 12 de junho de 2016, quase um ano após a data da constrição.
5. Há impossibilidade de se receber os presentes embargos como incidente de impugnação à penhora, visto que tal pleito deve ser efetivado nos autos da própria execução fiscal.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 00972115996562040105, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)