PROCESSO Nº: 2612702-34.4375.2.3.0384 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL JESUS ADVOGADO: Vitor Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTIVADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que não reconheceu como especial o período de 22/01/1983 a 23/05/1998, em que o autor trabalhou como estivador. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso quanto à possibilidade de enquadramento da atividade de estivador em categoria profissional considerada insalubre, bem como quanto à disposição no PPP de elementos que comprovam a especialidade do período postulado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 64084722301782027281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)