EMENTA: PENAL. PECULATO COMETIDO POR GERENTE DE AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ART. 312, EM COMBINATA COM ART. 327, PARÁGRAFO 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JOÃO FELIPE PEREIRA.
I - Apelo de HELOÍSA JESUS porque findou condenada pelo crime de peculato contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, previsto no art. 312, parágrafo 1° c/c 327, parágrafo 2º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito e uma prestação pecuniária, bem como a pena de treze dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
II - Assegura a APELANTE que a prática delituosa a si atribuída não foi provada durante a instrução criminal, sendo de justiça a sua absolvição. Subsidiariamente, pede i) a desclassificação do tipo penal peculato (art. 312, do CP), para o tipo penal peculato culposo (art. 312, parágrafo 2°), ante a inexistência de dolo; ii) seja reconhecido que a pena-base foi fixada de forma exacerbada, em desconformidade com os arts. 59 e 68, do Código Penal.
III - Quanto à ocorrência do crime de peculato (CP, art. 312), está esse fato devidamente comprovado nos autos. Disso bem diz o documento de fls. 09/10 do IPL n.° 0253/2013, atestando que no dia 04.11.6657, durante supervisão destinada a apurar irregularidade financeira na Agência dos Correios Tacaimbó, constatou-se a diferença a menor na conferência de numerário em espécie, cheques e documentos, no valor de R$ 065.643,65 (cem mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos).
IV - A isso se soma a comunicação feita ao Diretor Regional da ECT em Pernambuco pelo gerente da REVEN-03/CARUARU/PE, reportando várias informações desairosas à APELANTE formuladas por usuários da Empresa, dando conta do envolvimento da RECORRENTE em irregularidades naquela unidade dos CORREIOS. Também devem ser consideradas as declarações e os depoimentos dos servidores da EBTC, prestados nas esferas administrativa, inquisitorial e judicial, além das cópias do processo administrativo anexo aos autos que bem demonstram a materialidade do peculato.
V - A autoria também está patente, consoante flui dos depoimentos dos demais funcionários da agência dos Correios em Tacaimbó, nenhuma deles infirmada pela defesa. A sentença bem destaca essa parte da prova às fls.150v/151, com o depoimento das testemunhas SAULO DE TARSO FERREIRA A. MELO e RAIMUNDO DE SOUZA MALHEIROS.
VI - Também não prospera a afirmação de que a falta de valores se deu em virtude de erros de duplicidade ocasionados pelo sistema operacional. Em consonância com os depoimentos das testemunhas e demais provas colhidas, mediante instauração de Tomada de Contas Especial pelo TCU a Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco concluiu pelo descumprimento dos normativos da EBCT, uma vez que a apelante tinha total conhecimento de suas responsabilidades como gerente e tesoureira da agência de comunicar à EBCT a existência da diferença em caixa.
V - Sobre a possibilidade de desclassificação do crime do art. 312 para o do art. 312, parágrafo 2º do Código Penal, igualmente é impossível. É que de acordo com a prova ficou demonstrado que a APELANTE laborou em dolo quanto à apropriação dos valores, mesmo que ad argumentandum tantum se pudesse cogitar de dolo eventual, o que não é a espécie da fundamentação da RECORRENTE. Mas culpa (negligência, imprudência, imperícia) não é factível, à míngua de elementos probantes.
VI - Também não vinga a tese alternativa de que a sentença deve ser reformada no ponto em que fixou a pena. Afirma a APELANTE que a sanção foi demarcada com exagero na fase inicial e na terceira fase. Engano. Em razão da circunstância judicial desfavorável (consequência, alcance de mais de cem mil reais na agência postal de uma pequena cidade do interior de Pernambuco, por quem gerenciava a unidade), a pena-base foi elevada do mínimo legal (dois anos) para dois anos e seis meses.
VII - Na terceira fase a aplicação da pena também foi feita de forma razoável, ao fazer incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 327, parágrafo 2°, do CP, tendo em vista que a RECORRENTE ocupava cargo de gerente da unidade da ECT à época dos fatos. Trata-se de majorante objetiva.
VIII - Apelo desprovido.
(PROCESSO: 63500859580316324805, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 19/12/2018)