Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Lima PJe-EDAPELREEX 0835860-01.9831.27.8.6226 EMBARGANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO ACUCAR E DE DOCES E CONSERVAS ALIMENTICIAS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO : YÁSKARA GABRIELLY AZEVEDO ADVOGADO : LEONARDO PIRES EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : OS MESMOS RELATOR : DES. FEDERAL RYAN NUNES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL AUGUSTO MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E PELO PARTICULAR. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Caso em que, por equívoco, constou, na conclusão do voto oral, proferido pelo Relator na sessão de julgamento, que negava provimento às apelações e à remessa oficial, quando em verdade, toda a fundamentação do julgado foi no sentido de negar provimento à apelação do particular e dar provimento à apelação da UNIÃO e à remessa oficial, nos termos do voto publicado, ensejando o provimento total do recurso da União, para julgar improcedente o pedido, haja vista o entendimento de que, não sendo tributado pelo IPI o produto final comercializado para o exterior (castanha de caju, seca e acondicionada em embalagem de apresentação), não existem valores de IPI a serem compensados, não se podendo falar, portanto, em utilização do crédito presumido previsto na Lei nº 9363/1996. Constatação que pode ser verificada do vídeo da sessão de julgamento; 2. Esse equívoco na conclusão do voto oral proferido, posto que em descompasso com a fundamentação exposta e com o voto escrito publicado, acabou por refletir certidão de julgamento e notas taquigráficas divergentes do voto proferido. Por isso, os embargos do particular merecem acolhimento, apenas para que seja devidamente esclarecido o erro material. 3. Em relação aos embargos da UNIÃO, através do qual postula a fixação de honorários sucumbenciais, em razão do provimento do seu recurso, não há omissão a ser sanada, porquanto o acórdão embargado expressamente asseverou a "inversão do ônus da sucumbência, de sorte que os honorários advocatícios em desfavor da parte autora fiquem em patamar de 10% sobre o valor conferido à causa, devidamente corrigido"; 4. Embargos de declaração do particular providos, com efeitos infringentes, determinando-se que, na esteira do acórdão escrito publicado, passe a constar na certidão de julgamento que a Turma, por unanimidade, "deu provimento à apelação da União e à remessa oficial e negou provimento à apelação do particular"; 5. Embargos de declaração da UNIÃO desprovidos.
(PROCESSO: 79681368089305960657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)