PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu o Réu da prática do Crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por insuficiência de Provas de Dolo na sua Conduta.
II - Na hipótese, não há Provas suficientes de que o Réu teria o necessário conhecimento e ingerência sobre os atos contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal de Paudalho/PE.
III - A insuficiência de Provas suscita dúvida plausível sobre o Dolo do Réu na prática do Crime contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, parágrafo 3º, do Código Penal), a ensejar a sua Absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
IV - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova de que o Réu agiu com Dolo na sua Conduta, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 22166780938233950180, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)