PROCESSO Nº: 6741597-89.5458.21.5.3402 - APELAÇÃO APELANTE: ETELVINA FRANCISCA DE LIMA NETA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Barros (convocado) PROCESSO ORIGINÁRIO: 5448724-68.8861.23.8.9176 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Fogaça EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS PACTUADOS. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial (Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações), para excluir o excesso correspondente à cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade nos cálculos apresentados pela CEF, exequente. A apelante defende a reforma da sentença para que também excluída da execução a cobrança de honorários advocatícios contratuais (20%) e das despesas de cobrança. 2. "Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual." (REsp 1725893/DF, Rel. Ministro Bruno Novaes. p/ Acórdão Ministro GUSTAVO VIEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 04/07/2015). No mesmo sentido: AgInt no REsp 0446628/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, GABRIEL DA CUNHA, julgado em 14/01/2017, DJe 01/09/2017; TRF5. Pedro Lucas da Rosa. Processo nº 5923287-30.1512.17.7.2340. Rel. Des. Federal FELIPE AZEVEDO. Julg. 29/04/2017. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93766587932504696837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)