Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Souza PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 7086959-27.4480.12.10.4766 - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LUCAS GABRIEL CORREIA - EPP PROCESSO ORIGINÁRIO: 4790170-40.2220.25.7.4703 - 11ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DES. FEDERAL DANILO NUNES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL DAVI CAVALCANTI DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 12 de outubro de 2018, id. 7976284.91373398. 1. Pretende a embargante conhecimento e provimento dos aclaratórios a fim de sanar suposta omissão e contradição do decisum, com base no art. 4º e art. 797, ambos do Código de Processo Civil, bem como art. 198, §1º, inc. I, e art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, aos argumentos, em síntese, de que o Poder Judiciário deve utilizar os meios pertinentes e disponíveis para atingir o referido desiderato, ou seja, para garantir ao exequente o recebimento do seu crédito e que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud é medida efetiva e célere de prestação jurisdicional, não existindo necessidade de exaurimento das medidas ordinárias de localização de bens do devedor para solicitação de pesquisa no sistema Infojud. 2. Não há omissões no julgado conforme entendimento proferido na sua ementa abaixo transcrita: 1- Embora já tenha decidido em outros feitos, condicionando o uso do sistema Renajud ao cumprimento do esgotamento de outras diligências, verifico que sua utilização deve seguir a orientação aplicada ao sistema Bacenjud, que não mais prescinde de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, conforme decidido no REsp 8.071.258, min. Benício Carvalho, julgado em 02 de fevereiro de 2010, sob o rito de recurso representativo de controvérsias. 2- O Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, ou seja, permite a consulta e ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação em qualquer parte do país, facilidade que não dispõe o executado. 3- O sistema foi criado para atender aos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser aplicado, preferencialmente, na ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, seguindo-se após a utilização do sistema Bacenjud, quando o executado, após sua citação, não paga a dívida nem apresenta bens a penhora. Precedente: REsp 7311632, min. Noah Costela, Terceira Turma, julgado em 11 de outubro de 2015. 4- Por sua vez, o sistema Infojud é um programa eletrônico de comunicação instantânea, via internet, entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal do Brasil, através do qual se tem acesso a informações fiscais da pessoa física ou jurídica pesquisada, tal qual permite o art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional. Ou seja, ao contrário dos Sistemas Bacenjud e Renajud, o Infojud não constitui instrumento de constrição de bens, servindo apenas como canal de acesso aos dados fiscais. 5- No caso dos autos, a pretensão do agravante não encontra respaldo no posicionamento desta Corte, no sentido de que a utilização do sistema Infojud somente é possível em casos excepcionais, quando já esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada, fato que não se demonstra no presente caso. Precedente AG 7071466-26.9783.6.10.1029, des. Heitor Moraes, julgado no dia 06 de abril de 2018. 6- Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para permitir a utilização do sistema Renajud. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 89528709003806736808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)