PROCESSO Nº: 1149984-62.3344.10.12.1004 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO TEIXEIRA ADVOGADO: Augusto Carlos Bezerra De Aragão Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade definitiva ou insuscetibilidade de reabilitação profissional. 2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até mesmo porque a apelada foi beneficiária de auxílio-doença. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a apelada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. Restou verificado que a suplicante é portadora de cervicalgia (CID10, M54.2), radiculopatia (CID10, M54.1), lumbago com ciática (CID10, M54.4), osteoporose pós-menopáusica (CID10, M81.0), hipertensão essencial - primária - (CID10, I10), doença diverticular do intestino grosso sem perfuração ou abscesso (CID10, K57.3), doenças essas determinantes da sua incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual. 4. Apesar de o laudo pericial da Justiça Federal ter afirmado ser a incapacidade de natureza temporária, com previsão de tempo mínimo de 120 dias para recuperação, atestados médicos em datas posteriores ao período estimado atestam a persistência da enfermidade, de modo que o quadro de saúde da autora se enquadra como de caráter permanente, estando impossibilitada para exercer sua atividade habitual por tempo indeterminado. 5. Embora não se tenha demonstrado a incapacidade definitiva para o exercício de qualquer trabalho, trata-se a autora de pessoa idosa, com 62 anos, não se mostrando razoável, devido a seu contexto social, intelectual e de formação profissional, submetê-la ao processo de reabilitação. 6. A promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades, para as quais estava preparado, devendo ser reconhecido seu direito à aposentadoria por invalidez nos termos fixados na sentença. 7. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E, e os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, permanecendo a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 36357445635763551883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)