PROCESSO Nº: 7156018-31.3096.11.10.2010 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA MOTA DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUELLY FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. INVASÃO DE IMÓVEL URBANO QUE CUMPRE SUA FUNÇÃO SOCIAL. ILICITUDE DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO VALIDAR COMPORTAMENTOS ILÍCITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pretensão autoral que objetiva a concessão da tutela do direito constitucional à moradia, de natureza fundamental, de mais de 200 (duzentas) famílias de baixa renda que ocuparam área urbana, no imóvel conhecido como "Casa de Saúde Santa Maria", localizado em Aracaju/SE. 2. Na inicial, o Ministério Público Federal afirma ter instaurado Inquérito Civil e, no âmbito deste, o "Movimento dos Sem Teto" de Emilly Alves formalizou representação solicitando providências ante o risco de despejo de 200 famílias do imóvel conhecido como "Casa de Saúde Santa Maria", em virtude de processo judicial com tramitação na Justiça Estadual. O ora apelante sustenta que, em que pese não ser atribuição do Poder Judiciário substituir a autoridade administrativa, está-se diante de uma situação excepcional, a qual requer o controle por parte do Poder Judiciário, tendo em vista que houve violação do direito à moradia. 3. Observa-se que o imóvel que é objeto da ocupação em questão cumpre sua função social. Conforme certidões de registro do imóvel, anexadas à inicial, a única restrição dos legítimos proprietários sobre o referido imóvel é a de dispor da referida propriedade sem autorização judicial, já que existem diversos gravames registrados, permanecendo, assim, intacto o direito dos proprietários de protegê-la e de reavê-la, por ordem judicial, da posse de terceiros. 4. Acertado o entendimento adotado na sentença recorrida, no sentido de que não há permissivo legal que legitime a ação de pessoas que, sob o argumento de não possuírem moradia, passem a ocupar determinado imóvel, público ou de particular, mesmo que seja para chamar a atenção do Poder Público para a condição social na qual se encontrem. Na Constituição Federal também há a proteção do direito de propriedade sobre o qual somente se torna legítima a intervenção estatal na esfera dominial privada quando não cumprida sua função social e, para este efeito, devem ser observados os limites, as formas e os procedimentos fixados no próprio texto constitucional. 5. O Poder Judiciário não pode validar comportamentos ilícitos, mesmo que praticados com o intuito de garantir um direito constitucional não satisfeito pelo Poder Público. Se existem falhas do Ente Público em assegurar o direito social à moradia, não é com a invasão de prédios particulares que o Poder Judiciário intervirá para que se assegure tal direito. 6. O direito constitucional à moradia só pode vir a ser implementado a partir de políticas públicas do Município. Da ocupação irregular de imóvel privado, não pode resultar qualquer direito. In casu, não têm os invasores do imóvel "Casa de Saúde Santa Maria" o direito subjetivo de serem realocados para outro imóvel. 7. Nos termos do art. 182 da Constituição Federal, os Municípios são responsáveis pela execução da política urbana e pelo desenvolvimento de programas habitacionais no âmbito local. No caso específico do Município de Aracaju, há regramentos a serem seguidos para que haja a concessão de benefícios ao cidadão, estabelecidos no Plano Diretor nº 042/2000. Além disso, o Município de Aracaju possui Lei Ordinária de nº 3.873/2010, que regula a instituição do beneficio de auxílio moradia, com a função de assegurar o direito social à moradia para famílias de baixa renda. 8. Dá análise dos autos, observa-se ainda que o Ministério Público Federal juntou aos autos cópia da decisão da 12ª Vara Cível da Justiça Estadual de Emanuella Moura, referente ao processo nº 540493453438, no qual foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a realocação das 225 famílias, ocupantes da antiga casa de saúde, para imóveis ou abrigos que lhes garantam o mínimo existencial, até suas inserções em programas assistenciais de habitação, ou outra providência de igual finalidade, excluídos aqueles já amparados pelo auxílio moradia ou benefício de idêntica natureza. 9. A sentença recorrida, que extinguiu o processo com resolução do mérito, não carece de reforma, devendo ser mantida na íntegra. 10. Sem condenação ao pagamento de custas ou de honorários advocatícios (art. 18, da Lei nº 7.347/85). 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34029854156681764696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)