PROCESSO Nº: 2820085-61.5214.12.3.3772 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Lorenzo Fogaça AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1676623-57.5746.19.3.5086 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 36493673530115265911, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)