Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Caldeira PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1455224-98.7414.13.11.4293 - PE AGRAVANTE: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Calebe Nunes e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0327037-50.8962.2.5.9950 - 33ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DES. FEDERAL BRENO FERNANDES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RYAN PIRES DANTAS EMENTA Tributário. Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela União em face de Vinicius Duarte, a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 27 de janeiro de 2017, id. 9373160.3885332. 1. A embargante pretende acolhimento do seu recurso ao argumento de omissão ao argumento de supostas omissões quanto a dispositivos de lei, quais sejam: art. 297; art. 301; art. 830; art. 2; art. 139, IV; art. 797; art. 835, inc. I; e art. 854, todos do Código de Processo Civil; bem como o art. 7, incs. I, II e III, da Lei 6.830/80; e os arts. 20-B e 20-C, da Lei 10.522/02. 2. Não há omissão no julgado conforme entendimento proferido na sua ementa, abaixo transcrita: 1- O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária. 2- O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando à interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação. Não há como se consagrar, primeiro, a penhora ou o arresto. Precedente: AGTR 293074-PE, des. Nathan Rodrigues, julgado em 19 de maio de 2014. 3- Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do BACENJUD antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com argumentação genérica e inespecífica. 4- O art. 655-A, do Código de Processo Civil de 1973, acrescentado pela Lei 11.382/2006, já autorizava a penhora eletrônica independente de ter o exequente exaurido diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor, desde que posterior à vacatio legis da mencionada lei, ocorrida em 12 de fevereiro de 2007, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 8748309/PA, min. Pietro da Conceição, julgado em 08 de fevereiro de 2010. 5- Não deve ser diferente o entendimento quanto à aplicação do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015, sendo este mais minucioso ao exigir a necessidade de requerimento do exequente, e, a dispensa de ciência prévia do ato ao executado, o que não dispensa a citação prévia, não do ato de penhora on line de dinheiro, mas da execução em sí. 6- Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. 7- No caso dos autos, sequer se observa, no requerimento de redirecionamento da execução para o sócio gerente, o pedido de aplicação do Bacenjud, nem, tampouco, qualquer requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar [art. 301, do Código de Processo Civil], requerendo apenas o redirecionamento da execução e a citação pessoal do sócio Isaac Cavalcanti, que não se esquivou em apresentar seu endereço atualizado, sito a Rua Aracatu, 401, apto 301 - Piedade - Jaboatão dos Guararapes, neste Estado de Pernambuco, a fim de que se cumpra o disposto no art. 829, do Código de Processo Civil, e, caso não seja encontrado, aí sim, terá cumprimento o arresto previsto no art. 830, do mencionado código processualista, c/c o inc. III, do art. 7º, da Lei de Execução Fiscal. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4. O julgado não pode ser transformado em uma longa e estéril exposição de conceitos legislativos, quando já se apresenta totalmente completo. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08057362267648295543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)