Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Cardoso PJE-APELAÇÕES CÍVEIS 8993663-39.8404.1.8.2991 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: FELINA SERAFIM DE BIANCA BARBOSA ADVOGADO: YAGO MORAES APARECIDA DA LARA FARIAS e outro REPRESENTANTE: SOLANGE ANTONIA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Campos - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal THIAGO MOURA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDIDO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS RÉUS VISANDO RESSARCIR DESPESAS HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN E DA UNIÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações do Município de Mossoró/RN e da União contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação que pretendia compelir os Apelantes a disponibilizarem leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, impondo aos Apelantes a obrigação de suportar as despesas decorrentes da medida liminar concedida. 2. Não pode o magistrado criar vaga de UTI para quem quer que seja. Não cabe ao Judiciário se imiscuir na análise de qual paciente deve ou não ser internado, o que acabaria por prejudicar prejuízos a terceiros que esperam a mais tempo por uma internação ou tenham maior necessidade. Precedentes da Segunda Turma (JUAN CUNHA nº 2658410-78.0027.7.50.738, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Maria Sophia Barbosa, Samuel Cardoso; AC nº 0643577-74.6500.5.9.2019, Rel. Des. Federal Enrico Lima, j. 8/1/2017). 3. Considerando que a pretensão era infundada, disso se Pedro Miguel Araújo que os réus não podem ser compelidos a suportarem quaisquer despesas hospitalares decorrentes da internação da parte autora em UTI, no cumprimento da medida liminar. 4. Apelações providas.
(PROCESSO: 85658414869317651293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)