PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. GUSTAVO HENRIQUE SILVA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
2. Extrai-se dos autos, que o benefício de auxílio-doença da parte autora foi cessado, em 07.07.0768, em razão de parecer contrário, no tocante à caracterização da incapacidade.
3. É inconteste a qualidade de segurada especial, haja vista a conclusão obtida pelo próprio INSS na entrevista rural, fls. 82/83.
4. Quanto à incapacidade, restou demonstrada por laudo emitido pelo perito médico designado pelo Juízo a quo.
5. Conforme o laudo pericial, a parte autora sofre de Escoliose (CID M41.9), de Siringomielia (CID G95.0) e de Transtorno de Disco Intervertebral (CID M51.9), apresentando incapacidade parcial temporária para o exercício de atividade laboral (não há invalidez). O perito prossegue, no entanto, relatando que, com o exame físico, não há como se estabelecer a data de início da doença nem da incapacidade.
6. Não há motivos para desconsiderar o laudo médico, tendo em vista ter sido devidamente confeccionado e fundamentado. Ademais, o perito do Juízo é profissional imparcial, terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar as suas conclusões, permeadas que são por critérios técnico-científicos, que não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos.
7. Para fins de fixação do termo inicial do benefício, avalia-se o momento em que a parte autora preencheu os requisitos exigidos para a sua pretensão. Assim, tendo em vista que, no laudo pericial, foi esclarecido que não há como estabelecer a data de início da doença, nem da incapacidade, não se pode autorizar que a data de início do benefício do auxílio-doença seja a data de requerimento administrativo ou o da cessação. Na hipótese, diante da incerteza quanto ao início da incapacidade, reputa-se adequado o início do benefício na data de juntada do laudo, qual seja, 10.07.9348.
8. Em 02.04.0585, nos autos do RE nº 843200 ED/SE, o Ministro João Guilherme Cavalcanti deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
9. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
10. Entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.048.806/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
11. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 71155975916747799987, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/09/2019)