PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DA DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. AT. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AUSÊNCIA DAS CAUSAS DE REJEIÇÃO ELENCADAS NO ART. 395 DA MESMA CODIFICAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS DELITIVOS E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. THIAGO AZEVEDO E DA AMPLA DEFESA PROPICIADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA. NECESSÁRIA DISSOCIAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDIACIAIS SOPESADAS EM DESFAVOR DOS RÉUS. PONDERAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA BASE. NECESSIDADE DE REFORMA. PENA DE MULTA. VALORAÇÃO DO DIA-MULTA. NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PENAS SUBSTITUTIVAS DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LEGALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÕES DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando Lucas Fogaça, pelo cometimento do capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos; e Leandro Castro, pelo cometimento do capitulado no art. 313-A do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/9 (um nono) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira igualmente por duas restritivas de direitos.
2. Noticia a denúncia que Luiz Henrique Duarte requereu e obteve para si benefício previdenciário (aposentadoria) a que não fazia jus, havendo, para tanto, contado com o auxílio de Sophia Melo, servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que teria inserido nos sistemas daquela autarquia previdenciária, quando do requerimento, em 18 de junho de 2006, vínculo empregatício inexistente, com suposta condição de insalubridade, vindo a ser apurado em auditoria empreendida a majoração no tempo de serviço de maneira a somar 35 (trinta e cinco) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, enquanto que na realidade teria trabalhado, efetivamente, apenas 24 (vinte e quatro) anos e 7 (sete) meses, tempo de serviço esse insuficiente para o recebimento do benefício, acrescentando que a indevida percepção, referente ao período de 03 de setembro de 2006 a 19 de março de 2010, acarretou prejuízo no importe de R$ 77.141,86 (cinquenta e nove mil, onze reais e oitenta e seis centavos).
3. Em suas insurgências, a defesa aduz, em síntese, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e a inépcia da denúncia e, no mérito, a ausência de prova suficiente à condenação e, subsidiariamente, mostrar-se exacerbada a dosimetria da pena.
4. É de se afastar a preliminar de ocorrência da prescrição, pelas penas em concreto fixadas na sentença, seja para Isis Cavalcanti, em 3 (três) anos de reclusão, ou para Camila Lima, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por inocorrência do lapso temporal previsto no inciso IV do art. 109 do Código Penal, de 8 (oito) anos, entre os marcos de interrupção.
5. No caso de Guilherme Lopes, que alegou tal preliminar, a quem se atribui a prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal), é de se considerar como data do fato delitivo aquele do requerimento do benefício previdenciário, ou seja, 01 de janeiro de 2006, como indicado na peça acusatória, não se fazendo incidir o regramento advindo com a edição da Lei nº 12.234, de 6 de maio de 2006. Assim, entre as datas do fato (26 de julho de 2006) e do recebimento da denúncia (13 de dezembro de 2014), ainda que próximo, não se chegou a completar o lapso de 8 (oito) anos. Tão pouco quanto à data da sentença, proferida no mesmo ano do recebimento da peça acusatória.
6. Em relação a Sabrina Costela, a quem se atribui a prática do crime de estelionato majorado (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal), é de se tomar em consideração a data em que cessou a percepção do benefício previdenciário, em 25 de julho de 2010, pelo que, de logo aplicável a redação conferida pela Lei nº 12.234/2006 ao Código Penal na parte que regula a prescrição, afastando-a.
7. Não é de se acolher a preliminar de inépcia da denúncia, eis que atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além de ausentes as causas de sua rejeição elencadas no art. 395 da mesma codificação, além do que foram ali apresentados os indícios de materialidade e de autoria delitiva, narrando os fatos delitivos e a participação de cada um dos ali nominados, de forma a propiciar, como se observou dos autos, o Eduardo Freitas e a ampla defesa.
8. Ainda que não constitua ilícito a contratação de serviços de despachante para "enfrentar os trâmites da burocracia" com vista à concessão do benefício de aposentadoria, contudo não há como se afastar ciência de mácula por contar ele com 44 (quarenta e quatro) anos de idade e o valor contratado, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostrar superior ao dobro do salário mensal que veio a perceber em vínculo empregatício firmado após a concessão da aposentadoria, em dezembro/2007, ou ao quádruplo do benefício previdenciário que veio a perceber, além do que, ainda que seja sabença geral os percalços para se requerer benefício dessa jaez, de igual forma se propaga certas facilidades, a inibir a necessidade de intermediação, como o agendamento para ser atendido, por exemplo, de sorte que, pelo valor contratado, é de se concluir, antes de fugir à burocracia, buscar o ora apelante a solução que sabia não ser a que obteria pelas vias normais.
9. A assertiva de que o acesso ao sistema informatizado do INSS, com o uso da senha, por terceiro e de que os dados relativos ao tempo de contribuição migram automaticamente do CNIS não merece guarida, em nem afasta o dolo, eis que a senha de acesso é de uso pessoal, com o dever funcional de sua guarda, e haver sido através da sua matrícula que foram alimentados os dados do sistema, consoante documentação acostada a partir da auditoria interna do INSS.
10. Ainda que os dados migrem automaticamente de outro banco de dados, no caso o CNIS, cabe ao servidor que procede ao registro do pedido do benefício previdenciário conferir sua autenticidade a partir da documentação que se aponta como de necessária apresentação, no caso a CTPS e, para comprovar as situações em que se enquadraria como "trabalho em condições insalubres", as PPPs.
11. O tipo penal imputado, do art. 313-A do Código Penal, não é apenas de inserir dados, mas também de facilitar sua inserção, situação essa que se enquadraria na hipotética situação de terceiro, a quem divulgada a senha individual e pessoal, e não o próprio servidor, viesse a inserir os dados falsos, pelo que não há como se apartar do tipo penal o agir no ora apelante no caso concreto, da concessão de benefício previdenciário que se mostrou indevido.
12. Presentes duas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em desfavor dos corréus, não há como se conduzir a pena base ao mínimo legal, fazendo-se necessária sua exasperação, contudo, adotando-se critérios objetivos e subjetivos para sopesar tal acréscimo, mostra-se pertinente a reforma da sentença, neste ponto, em relação ao Nicolas Moura, para fixar a pena base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e, em relação a Sofia Carvalho, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
13. Mantidos, quanto à pena privativa de liberdade, os demais termos da sentença, fazendo-se presente unicamente a causa especial de aumento do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, tem-se, por final, concreta e definitiva, para Clarice Cavalcanti, a pena de 2 (dois) anos de reclusão e, para Maria Clara Cunha, a pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em ambos os casos em regime de cumprimento inicialmente aberto.
14. A pena de multa mostra-se proporcional à privativa de liberdade, pelo que é de se manter como fixado na sentença, em 90 (noventa) dias-multa para cada um dos corréus, reformando a sentença, neste ponto, tão somente quanto à valoração do dia-multa, por não se vislumbrar compatíveis as conferidas na sentença a partir da atual situação econômica, para, assim, determinar, como valor do dia-multa, para ambos, em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época da consumação do crime (Noah Porto, em novembro/2010, e Cauã da Conceição, em outubro/2006), atualizado quando da efetiva execução.
15. As penas substitutivas à privativa de liberdade não se apresentam de forma a que venha a comprometer o sustento familiar, inclusive diante da previsão já contida na sentença de poder o juízo de execução penal, caso a situação fática a recomende, operar a substituição da prestação pecuniária por outra mais conveniente.
16. Ainda que se observe a hipossuficiência do réu, é de se manter a condenação em custas processuais, eis que tal situação deve ser verifica perante o juízo de execução penal, com a possibilidade de ser ver suspensa sua exigibilidade.
17. Apelações da defesa parcialmente providas.
(PROCESSO: 92339763111570875477, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018, PUBLICAÇÃO: 07/02/2018)