PROCESSO Nº: 0827666-72.7737.25.7.7791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Diego Porto Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 449086 no qual restou consignado que a incidência de juros de mora dá-se segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Definição dos critérios pela Colenda Corte com aplicação imediata aos casos ora em tramitação. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53559363618478822143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)