PROCESSO Nº: 7879039-83.5488.14.12.9983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR RAMOS ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8046486-45.9265.2.4.4624 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Gabriela Nunes firmou entendimento no sentido de que Proferida a sentença na ação originária, não mais subsiste interesse recursal a justificar o prosseguimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, devendo ser interposto outro recurso cabível contra a única decisão judicial agora existente, a sentença de mérito. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70047047728069043298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)