PROCESSO Nº: 2176577-76.5542.20.4.5607 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE MACEIO ADVOGADO: Igor Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Barbosa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS À FORMA DETERMINADA PELO STJ NO RESP 5.457.925-BA, JULGADO NA FORMA DO ART. 1.036 DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial. 2. A decisão monocrática, mantida pelo Acórdão embargado, entendeu que a matéria suscitada na peça recursal - relativa à necessidade de prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos cujo direito de compensar se pretende ver reconhecido por via de mandado de segurança -, foi julgada pelo STJ no REsp 9.249.902/BA, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de ser "indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação)". 3. Defende o embargante que, na hipótese em apreço, não há qualquer pleito especial sobre os elementos da própria compensação, ou requerimento de medida executiva, a ensejar a necessidade de prova pré-constituída. 4. Embargos declaratórios apontando omissão no acórdão por não haver enfrentado pontualmente as questões suscitadas no agravo interno. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da identidade entre o paradigma apontado e o acórdão desafiado pelo recurso especial, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 357.914/PB, Rel. Ministro Guilherme Duarte, julgado em 19/12/2015, DJe 22/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4429465/RJ, Rel. Ministro Anthony Nunes, Segunda Turma, julgado em 19/08/2017, DJe 28/06/2017; REsp 2191341/SC, Rel. Ministra Julia Lopes, Segunda Turma, julgado em 16/01/2017, DJe 05/04/2017. 8. Tratando-se de impetração que não se limita a pleitear à mera declaração do direito à compensação, pretendendo, também, pronunciamento judicial sobre elementos da própria compensação, tais como o acréscimo de juros e correção monetária, a inexistência de prescrição em dado período, o revolvimento de obstáculos normativos ao direito de compensar, etc, torna-se indispensável prova pré-constituída específica. 9. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 47170380019738812098, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2018)