PROCESSO Nº 7062664-92.5943.23.4.3307 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADA: PIETRA DA ROCHA. JUIZ SENTENCIANTE: BENJAMIN GOMES. RELATOR: DES.FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. LUIZ FERNANDO ALVES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM OUTRO ÓRGÃO. GDACT. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FUNÇÕES AFINS. MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Apelação e Remessa oficial contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, anulou o ato administrativo que determinou a supressão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT dos vencimentos da autora, ora apelada, em face da sua cessão ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE. 2. A exclusão de parcela remuneratória dos vencimentos de servidor público, desprovida de anterior e regular processo administrativo, caracteriza violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, esculpidos no art. 5º, inciso LV, da Magna Carta, e que se aplicam a todos os procedimentos administrativos. 3. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de a parte adversa ser ouvida também em matéria jurídica, de forma a poder se contrapor ao ato e exercer a sua ampla defesa. 4. A servidora continua exercendo funções afeitas às atividades de ciência e tecnologia, em órgão/entidade (INPE) cujo Plano de Carreira obedece à mesma estrutura que o seu órgão de origem (Casnav), conforme dispõe a Lei n.º 8.691/93, com o que continua lhe sendo devida a GDACT, nos termos do Art. 18 da Lei nº 11.344/2006. 5. Condenação em honorários advocatícios majorados em 1% (um porcento), incidente sobre o total da condenação. 6. Apelação e Remessa Necessária a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66601958125322274788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)