PROCESSO Nº: 7074099-53.8849.26.2.1038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARMELITA VITÓRIA AZEVEDO AD HOC: ELINDINAURA JOANA RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARDOSO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA APELANTE: FERNANDO DA COSTA ADVOGADO: JOAQUIM VIANA ADVOGADO: MIGUEL MORAES APELANTE: ESTER DAVI LUCAS DA PAZ ADVOGADO: YURI DA CUNHA ADVOGADO: CAUÃ MENDES APELANTE: NATHAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: NICOLAS DA CUNHA ADVOGADO: PAULO CORREIA APELANTE: DIOGO CASTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: DAVI LUCCA CARVALHO APELANTE: RODRIGO PEIXOTO ADVOGADO: ANDRÉ SILVEIRA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES APELANTE: INACIA AMANDA MOURA ADVOGADO: BENJAMIN TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS VIANA APELANTE: JOÃO BARBOSA ADVOGADO: RENAN DA ROCHA ADVOGADO: CALEBE DA CONCEIÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: VITOR HUGO DA CRUZ ADVOGADO: ENRICO LIMA APELANTE: AMARA DE EDUARDO PEIXOTO ADVOGADO: FELIPE CASTRO ADVOGADO: YURI SOUZA APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR AD HOC: ELINDINAURA EMANUELLA LOPES APELADO: RAFAEL GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCAS RAMOS E OUTRO CURADOR AD HOC: ELINDINAURA ANA CLARA DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 47.228/2002. LEI Nº. 4.345/64. REAJUSTE DE 110%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração nos quais o INSS afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão, pugnando pelos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09), consoante RE 577.174-SE (repercussão geral). 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. A União alega omissão no julgado em relação à decadência e à prescrição de fundo de direito dos débitos e obrigações da União (Decreto 18.821/32), bem como defende a improcedência da pretensão autoral, argumentando que a remuneração parâmetro para o valor da complementação de aposentadoria das Leis n. 8.186/91 e n. 97.472/2002 é o salario percebido pelos empregados em atividade na VALEC, empresa sucessora da RFFSA (art. 17 c/c art. 26 da Lei n. 11.483/2007) e pugna pela fixação de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/09). 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo afastado a preliminar de decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria (por não se tratar de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício) e de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, entendendo que prescreveram apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Também concluiu que as complementações das pensões das autoras encontram-se nos exatos termos da Lei 8.186/1991, observado o disposto no art. 118, §1º, da lei 86.428/2001, exceção quanto à autora Júlia Lima, manteve a parcial procedência de sua pretensão, para determinar ao INSS operacionalizar e à União custear sua complementação da pensão, utilizando-se como parâmetro o valor que seu finado esposo receberia, se em atividade estivesse. 5. É plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 6. O STF, em repercussão geral (RE 770.778-SE), decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09).
(PROCESSO: 69098219907004330566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)