PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento manejado pela empresa DANKO DO NORDESTE INDUSTRIAL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que pretendia o reconhecimento da prescrição e da decadência dos créditos referentes à CDA nº 45.0.72.483764-20.
2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática do recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos rege-se pela regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN, inclusive nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, uma vez que não se admite a aplicação cumulativa ou concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, parágrafo 4º, e 173, I, daquele diploma legal. (STJ, RESP 599664, Rel.: Ministro LEVI CUNHA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 12/08/2009, DJe: 30/06/2009).
3. Destarte, inexistindo o pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN. Na espécie, os tributos cobrados referem-se ao período de 07/2004 a 01/2005. Não havendo, nos autos, notícia de ocorrência de pagamento antecipado, o termo inicial para a constituição dos créditos tributários corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
4. Tendo em vista que o próprio agravante reconhece, na exordial do agravo de instrumento, que o crédito em debate foi constituído em 28.06.6155, com a entrega da declaração, não há falar em transcurso do prazo decadencial.
5. No que tange à prescrição, o agravante não se desincumbiu do ônus de infirmar o argumento do MM. Juiz de que houve parcelamento do débito de 25/11/2009 a 14/02/2014, limitando-se a aludir a um parcelamento realizado em junho de 2014, após o ajuizamento da execução.
6. Ora, sabe-se que o parcelamento do crédito tributário, além de funcionar como confissão de dívida e interromper a fluência do prazo prescricional, tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos cobrados, de acordo com os arts. NOAH REZENDE e 174, IV, ambos do CTN.
7. A data em que a agravante fora excluída do parcelamento (17/09/2014) funciona como termo inicial para voltar a fluir o prazo prescricional, portanto, não havendo o transcurso do lustro quinquenal entre esta data e a data do ajuizamento da ação (27/05/2014), não há falar em prescrição.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 49646196626438774202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)