Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Farias Nº 0983032-82.4102.25.6.2359 APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: GUANABARA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR E OUTRO ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MATHEUS FERNANDES EMBARGANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, em razão da prescrição intercorrente. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à ausência de inércia da exequente e quanto à aplicabilidade do art. 40, da Lei Federal n. 6.830/80. Aduz ainda que o despacho que determinou o arquivamento do feito teria sido proferido em 26/10/2012 e que o processo ficou parado em razão da interposição do Agravo de Instrumento pelo Executado. Também que em 14/04/2015 a Vara Federal certificou a decisão do Agravo prolatada em 2013, de modo que não teria transcorrido o lustro prescricional quinquenal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada. 5. Com efeito, extrai-se que "na contagem do prazo de trinta dias para oposição de embargos à execução fiscal computam-se apenas os dias úteis nos termos do artigo 219 do CPC/2015, uma vez que se trata de prazo processual, pois apesar de os embargos à execução ter natureza de ação, seu prazo é contado dentro do processo". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25274906490046268702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)