PROCESSO Nº: 4800630-53.6177.20.2.7627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Davi Lucas Pires Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Mata - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE contra acórdão que julgou parcialmente procedente o agravo de instrumento para reduzir os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. A ADUFEPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à incidência do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/15 na fixação dos honorários advocatícios, desde logo prequestionados. Em relação à aplicação do CPC/73 na fixação dos honorários advocatícios, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão, como se verifica no item VII da ementa, in verbis:"[...] No que diz respeito à verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [...]". Sendo assim, conforme determinado no acórdão, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no disposto no artigo 20, § 4º do CPC/73. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 60560589964027194060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)