PROCESSO Nº: 5773078-78.8384.15.10.8406 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA/SE ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Souza Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Monteiro EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Complementação do FUNDEB de 2010, considerando o VMAA do FUNDEF de 2006. Portaria 380/2011. Fixação de VMAA para o FUNDEB de 2010 em montante superior ao pretendido. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção do processo sem resolução do mérito. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73142163234888130383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)