PROCESSO Nº: 1677040-41.7010.17.5.6493 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MARIA CECÍLIA FREITAS ADVOGADO: Alexandre Melo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso concreto, a confirmação da sentença que extinguira a ação de cumprimento foi motivada pela constatação de que na demanda coletiva não se determinou qualquer pagamento aos entes estatais, mas tão somente a recomposição do FUNDEF, cuja distribuição se dará no âmbito administrativo. Dessa forma, não há que se falar em omissão em relação a precedentes que tratam da possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença coletiva em juízo distinto do processo principal, bem como da possibilidade de execução individual de ação coletiva proposta pelo Ministério Público, pois não apresentavam qualquer relevância ao deslinde da causa. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 31387371558011086964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)