E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que decretou a Extinção da Execução em face da Prescrição Intercorrente à Habilitação de Sucessores em Execução de Título Judicial. II - O óbito da Parte implica a suspensão do Processo, de modo que, na ausência de previsão legal fixando prazo para a Habilitação dos respectivos Sucessores, não se opera a Prescrição Intercorrente. Orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região nesse sentido. III - Apelação provida.
(PROCESSO: 03936714614847110925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)