Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Nunes Nº: 7182423-65.2225.6.7.7653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: ERICK SILVA AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ALVES E OUTROS ADVOGADO: THIAGO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA DE RAFAELA CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão e contradição no julgado, alegando a inexistência de pronunciamento acerca da questão de não aplicação do período estabelecido no recurso repetitivo 5.771.677/SC, após a edição da Lei 13.000/14, de acordo com o posicionamento mais recente do STJ. 3. O acórdão embargado foi proferido no sentido de não conhecer do agravo de instrumento, por não se insurgir especificamente contra os fundamentos da decisão agravada, não adentrando no mérito das questões debatidas em primeiro grau e em relação as quais a parte embargante afirma ter sido contraditório e omisso. 4. Em observância ao princípio da dialeticidade, não se conhece de recurso cujas razões se mostram dissociadas do acórdão impugnado. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 17093759083882937239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS DE IGOR FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)