PROCESSO Nº: 6766068-75.2653.2.3.4679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL SILVA LARISSA CORREIA ADVOGADO: Bernardo Azevedo Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 83022385626774783973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)