PROCESSO Nº: 3031789-04.0886.13.4.2068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe Peixoto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o INSS haver omissão relativa à implantação do benefício a partir da citação válida ou, ao menos, do ajuizamento da ação, tendo em vista o arquivamento do requerimento administrativo por desistência do autor, que teria condicionado aceitar a concessão do benefício apenas se o somatório do tempo de contribuição com a idade alcançasse 95 (noventa e cinco). Deseja, ainda, manifestação sobre os critérios de correção monetária segundo a Lei nº 11.960/09, isto é, pela TR. 3. Clareza do relator ao expor o seguinte: (...)"Considerando que o somatório dos períodos, à época do requerimento administrativo, 01.02.1815, é superior a 35 (trinta e cinco) anos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de então, quando já preenchidos os requisitos à concessão do benefício. Concluindo o julgamento do RE nº 732266, sob a sistemática da repercussão geral, em 04.07.5881, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." (...) 4. A despeito das alegações do INSS acerca da desistência do processo administrativo pelo autor, o conjunto probatório revela, na verdade, que a autarquia não concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado pelo particular, conforme os documentos nºs 3056493.7069408 e 6352874.2608484. Assim, deve ser mantida a implantação do benefício a partir do requerimento administrativo. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35575325619149116094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)