Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Cavalcanti Nº: 4284519-66.6670.5.5.6139 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO ADVOGADO: NICOLAS GOMES E OUTRO APELADO: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: JOSE ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA VIANA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZA SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA CONTRATUALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E ERRO DE FATO APONTADOS. CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBSCURIDADE SANADA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, deu provimento à apelação da Caixa Seguradora S/A, para, em relação a esta, extinguir o processo sem resolução do mérito, em face de sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC), e deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para fixar como data limite para entrega da obra o dia 09/11/2014 e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. As razões recursais da CEF apontam omissão no v. acórdão quanto à alegação de inexistência de legitimidade passiva, por não ser responsável pela entrega da obra do imóvel financiado no prazo estipulado. Suscita ainda a Caixa a ausência de pronunciamento expresso quanto aos ditames da Lei 5.194/66 e da Resolução do BNH nº 171/82 e quanto à alegação de impossibilidade de presunção de solidariedade, sob pena de ofensa ao art. 265 do Código Civil. Samuel Ribeiro, por fim, a existência de erro de fato quanto à confirmação da procedência do pedido de rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil, que, segundo alega, foi aplicado, por equívoco, ao caso, já que atribuído o ônus pela rescisão contratual à CEF, na condição de terceiro que não integrou a relação jurídica de construção do imóvel e jamais assumiu a contraprestação de concluir a obra, comprometendo-se tão somente a financiar a comprar do bem. Por sua vez, pretende a parte autora, com a interposição dos embargos, que seja sanada obscuridade que alega existente no v. acórdão, no sentido de que se esclareça a manutenção da condenação a título de danos morais quanto à recorrida Leme Comercio de Material de Construção, declarando-se expressamente que a condenação somente foi afastada em relação à CEF. 3. Os dispositivos legais suscitados (Lei 5.194/66, Resolução do BNH nº 171/82 e art. 265 do Código Civil) não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da CEF, por configurada sua corresponsabilidade por danos decorrentes do atraso de obra e entrega de unidade imobiliária objeto de financiamento no âmbito de Programas Habitacionais, quando caracterizada a negligência quanto ao cumprimento da obrigação contratual de atestar o atraso no andamento da obra, bem como de notificar a seguradora contratada no sentido de serem adotadas as medidas necessárias para o término do empreendimento no prazo contratado. 4. Não há que falar em erro de fato decorrente da aplicação do art. 475 do Código Civil, haja vista que o reconhecimento do direto à rescisão contratual se deu por outro fundamento, qual seja, a existência de precedentes deste Tribunal no sentido de considerar que, diante da inexecução contratual decorrente da não entrega do empreendimento imobiliário no prazo acordado, mostra-se devida a declaração de rescisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa, bem como a restituição dos valores das prestações pagas pela parte autora, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. 5. A CEF pretende rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Com o fim de esclarecer a obscuridade suscitada pela parte autora, impõe-se integrar o julgado no sentido de determinar, expressamente, que o afastamento da condenação à compensação por danos morais se deu apenas em relação à Caixa Econômica Federal, por não ter a construtora ré interposto recurso em face da sentença. 7. Embargos de declaração conhecidos. Embargos da CEF improvidos. Embargos da parte autora providos.
(PROCESSO: 80558008101565721493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)