PROCESSO Nº: 1849301-51.8475.20.4.8369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Matheus Cardoso APELADO: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Miguel Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Dias EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO COM FEIÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Ante a oposição de embargos de declaração com feição claramente protelatória, Eduardo da Rosa se faz a aplicação da multa a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser calculada no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88740739427072768270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)