PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A questão controversa restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pela demandante dos requisitos basilares para o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Não há falar-se em cerceamento de defesa, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar as alegações do autor.
3. Aduz a apelante que o benefício de auxílio-doença foi indeferido, administrativamente, por não ter sido constatada a sua incapacidade laborativa.
4. Muito embora o laudo pericial não registre a incapacidade laborativa da autora, mostra-se claro o direito reclamado, ou seja, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que o Atestado Médico, fl. 57, emitido pelo médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em 10/11/16, atesta que a parte autora "sofre de enfermidade incapacitante em função sintomatologia álgica apresentada. Tem exames complementares evidenciando escoliose lombar e hérnias discais em região lombar e sacral e segue em tratamento para fibromialgia". O referido documento, em comparação com às respostas emitidas pelo perito, encontra-se mais completo, quanto à real situação da demandante.
5. Observa-se, nos relatórios médicos, fls. 50/56, que a parte autora já vinha sendo acompanhada por médico reumatologista, sendo diagnosticada com os CID M75.1 (síndrome do manguito rotador), CID M51.0 (transtorno de disco lombar), CID M 48.0 (estenose da coluna vertebral), CID M54.5 (dor lombar baixa) e CID M 41(escoliose), inclusive, em um desses documentos, há o registro da dificuldade de deambulação da requerente.
6. Atente-se que, na avaliação da prova, o magistrado pode adotar, parcial ou totalmente, as conclusões do perito judicial como razão de decidir; bem como pode, ao valorar os demais elementos do conjunto probatório formado nos autos, proferir decisão que se distancie do informado no exame pericial. Caso contrário, estar-se-ia transferindo ao auxiliar do Juízo a tarefa de julgar a lide.
7. In casu, restou demonstrado, apenas, o preenchimento dos requisitos do benefício de auxílio-doença, fazendo jus a autora ao restabelecimento de mencionado benefício, desde o requerimento administrativo.
8. Concluindo o julgamento do RE nº 820081, sob a sistemática da repercussão geral, em 24.12.8544, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77175346798211821566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018, PUBLICAÇÃO: 23/11/2018)