PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73 CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DO STJ DE SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DA ADEQUAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 7.790.334/BA AO CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. DISCUSSÃO NO PROCESSO DE SITUAÇÃO DIVERSA DO TEMA 322 DO STJ. NECESSIDADE DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Autos que retornam do STJ, determinando a submissão do agravo do art. 544 do CPC de 1973 ao julgamento do Pleno desta eg. Corte, como se agravo interno fosse, a despeito da reconsideração monocrática da Vice-Presidência, que entendeu por haver distinção entre o caso dos autos e a tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 7.268.180/BA, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos.
2. A decisão inicialmente agravada tinha compreendido que o acórdão objurgado estaria em consonância com a tese estabelecida pelo STJ no Tema 322, que firmou o seguinte entendimento: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, parágrafo 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional." Contra essa decisão, a Municipalidade interpôs agravo do art. 544 do CPC de 1973, ocasião em que o STJ entendeu por converter o agravo em interno, devolvendo os autos ao eg. TRF da 5.ª Região.
3. Todavia, o agravo interno teve o provimento negado, porquanto intempestivo. Não obstante, após a propositura de embargos de declaração, a Vice-Presidência, em dezembro de 2014, reconsiderou a decisão agravada, pois entendeu que a questão debatida nos autos não se trata da discussão travada no Tema 322 do STJ, e sim busca precisar a dedução nos cofres do FUNDEF patrocinada pela Portaria n.º 743/2005. Culminou, dessa sorte, por admitir o Recurso Especial, porquanto supostamente violado o art. 535, inc. II, do CPC/73, na medida em que o v. acórdão teria deixado de examinar o art. 6.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 9.424/96." Não obstante, o STJ determinou que o enfrentamento da adequação ou não do caso concreto ao Tema 322 do STF fosse realizada pelo órgão fracionário, e não monocraticamente.
4. Acórdão proferido pela Terceira Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação do Município e não conheceu a remessa necessária.
5. A decisão agravada não observou a existência de distinção entre a discussão travada nos autos - que busca precisar a dedução nos cofres do FUNDEF patrocinada pela Portaria n.º 743/2005 - e o Tema 322, que firmou o seguinte entendimento: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, parágrafo 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional."
6. Escorreita se mostra a decisão de reconsideração, a qual estabeleceu a existência de distinguishing entre o paradigma firmado no Tema 322 do STJ e o debate contido nos presentes autos, o qual, apesar de tangenciar a questão do FUNDEF, não se debruça sobre o VMAA ou a sua fórmula de cálculo, e sim sobre os efeitos concretos da Portaria nº 743/2005, do Ministério da Educação, que fixou critérios censitário e metodológico, para fins de cálculo dos dados das matrículas apuradas no Censo Escolar de 2004.
7. Agravo Interno provido, reconhecendo a não adequação do caso concreto ao Tema 322 do STJ, devolvendo-se, alfim, os autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.
(PROCESSO: 13608105764470221201, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: 13/03/2018)