PROCESSO Nº: 0547449-59.1263.4.6.2644 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO PEREIRA ADVOGADO: Walmir Varela Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O embargante alega que na fundamentação do acórdão foi mencionado cada PPP e porque entendia que as informações neles contidas caracterizariam tempos especiais, sem levar em consideração a informação sobre a eficácia dos EPI's. 3. De fato, ao conceder à parte autora, ora embargada, a aposentadoria por tempo de contribuição, esta Turma baseou sua decisão na análise dos PPP's colacionados aos autos, deixando de se pronunciar sobre a informação constante de referidos documentos acerca do uso de EPI eficaz e, embora o INSS não tenha se reportado especificamente em seu recurso de apelação sobre o uso de EPI, arguiu que o autor não teria preenchido os requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção de dita aposentadoria, sendo o uso de EPI um requisito a ser analisado, não se tratando, por certo, de inovação recursal. 4. Demais disso, é de se ver que o acórdão embargado ao analisar os embargos de declaração da parte autora, deu-lhes provimento, com efeitos modificativos, considerando um período como tempo especial, posterior ao requerimento administrativo, período este que não havia sido considerado na sentença e essencial para se complementar o tempo necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. 5. Assim sendo, tendo em vista que o acórdão nada mencionou acerca do uso de EPI, passa-se à análise da matéria, com a integração do acórdão. No que concerne à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), a Corte Suprema, no julgamento proferido no ARE 972655-SC, firmou entendimento no sentido de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", à exceção de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância. 6. Da análise dos PPP's colacionados aos autos é de observar que apenas no período de 14/06/1988 a 16/02/2003, o PPP atesta que o uso de EPI não era eficaz. Nos demais períodos, de 11/04/2006 a 16/10/2008, de 08/08/2008 a 26/11/2011, de 26/06/2012 a 25/01/2013, de 14/11/2013 a 02/02/2013 e de 15/03/2013 a 27/08/2016, consta expressamente nos PPP's a informação de que os EPI's eram eficazes, no tocante à exposição ao agente nocivo eletricidade, não havendo nos autos outros documentos a infirmar esta informação, o que afasta a nocividade do agente. 7. Assim, uma vez que a utilização do EPI eficaz descaracteriza o tempo de serviço especial, conforme entendimento do STF no paradigma supra, não há como se reconhecer como tempo especial os períodos de 17/07/2006 a 27/03/2008, de 02/05/2008 a 23/03/2011, de 01/02/2012 a 05/07/2013, de 02/01/2013 a 23/05/2013 e de 05/08/2013 a 13/09/2016. Remanescendo o reconhecimento como tempo especial apenas do período de 24/11/1988 a 22/09/2003, tem-se que o demandante não atingiu os 35 anos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. 8. Embargos providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 01210773057888800840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)