PROCESSO Nº: 2480451-83.6366.18.6.7927 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. APELADO: MARIZA DE RAUL DA ROCHA. ADVOGADO: YURI NASCIMENTO E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- MARIA EDUARDA MENDES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de valores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, cujo valor foi reconhecido na via administrativa, a partir de 04 de maio de 2013, acrescidos de juros e correção monetária. 2. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - CLARA SANTOS, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 25.11.3729, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 3. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 4. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco, afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 5. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 6. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). O critério de correção monetária encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 003298. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47783207528603873315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)