PROCESSO Nº: 6540430-17.7712.17.6.6775 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO PEDRO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSARO DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. MULTA SIMPLES. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido, para declarar nulo o auto de infração nº 707341/D, extinguindo a execução fiscal nº 4987402-31.8101.6.38.15317. 2. Conforme já se manifestou esta egrégia Primeira Turma, a parte não pode se eximir do cumprimento da lei ao argumento de seu desconhecimento, devendo ser afastada a aplicação do erro de proibição, sob pena de restarem comprometidas a ordem social e a eficácia do sistema jurídico (PROCESSO: 24656390266041598750, AC/PB, Desembargador Federal Davi da Conceição, 1º Turma, j. 12/09/2017). 3. Quanto ao valor da multa aplicada, de acordo com o auto de infração foi apreendida uma espécime da fauna silvestre brasileira (arara piranga), tendo sido aplicada uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos art. 24, II, e § 3º, III, do Decreto 6.514/2008. 4. No entanto, apesar da previsão de multa de R$ 5.000,00 por unidade constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, devem ser considerados na gradação da penalidade os fatores constantes do art. 6º da Lei nº 9.605/98. 5. Considerando que se trata de uma pessoa de situação econômica desfavorável, que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, faz-se necessária, em respeito ao princípio da proporcionalidade, a redução da multa aplicada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Ressalte-se que, mesmo considerando a independências das instâncias, verifica-se que na esfera penal foi realizada transação para cumprimento de prestação pecuniária no valor de R$ 465,00, sendo tal valor mais condizente com a condição econômica da apelada. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar o erro de proibição acolhido na sentença e, apreciando o valor da multa, fixá-la em R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 94999754269167971377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)