Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Ramos Nº: 7818843-13.2454.2.10.8174 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TARRAFAS ADVOGADO: YAGO GONÇALVES/EMBARGANTES: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. OMISSÕES INEXISTENTES. ERROR IN JUDICANDO. ALEGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão prolatados nestes autos, em que esta Eg. Terceira Turma, em composição ampliada e, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Tarrafas apenas para reduzir os honorários sucumbenciais devidos de R$38.906,00 (quarenta e oito mil reais e setecentos centavos) para R$89.159,00 (dez mil reais), em obediência ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 2. Inexistem as omissões apontadas pelos embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está expresso no acórdão recorrido que, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015 relativas aos honorários sucumbenciais só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor, uma vez que os limites da causalidade e da sucumbência são demarcados no momento da propositura da ação. 4. A toda evidência, restou decidido que as normas que determinam a imediata aplicação do CPC/15 aos processos pendentes devem ceder espaço ao princípio da segurança jurídica para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados com base nos parâmetros conhecidos pela no momento do ajuizamento da demanda. 5. Hipótese em que as embargantes apresentam verdadeira discordância acerca do entendimento firmado no acórdão recorrido, haja vista que a questão ventilada foi efetivamente apreciada por esta Turma, mas com resultado diverso daquele pretendido. 6. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual error in judicando, conforme sustentam as recorrentes, de modo que a alteração dos critérios de fixação dos honorários de sucumbência deverá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. 7. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 8. As embargantes desejam rediscutir questão efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41901915240764744203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)