PROCESSO Nº: 4786365-90.2556.7.10.8994 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE ALMEIDA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUANA AZEVEDO MAIA ELOAH TEIXEIRA (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Cauã Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado, no que concerne à alegação de que, uma vez recebida a inicial da execução, a secretaria da vara tem a determinação do magistrado para que proceda à citação do executado pelas sucessivas modalidades do artigo 8º da LEF, tendo em vista que o pedido de citação já foi feito na inicial e as modalidades de citação estão previstas em lei. 2. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70451707360625323254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA MAIA THALES MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)