PROCESSO Nº: 1954711-31.8996.19.2.2909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA DANTAS ADVOGADO: Cauê Porto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Mata Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONCESSÃO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, CPC/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da autora o benefício de auxílio-doença, desde a data da primeira perícia médica (30/06/2017), com o devido pagamento das parcelas vencidas, devendo ser compensados valores eventualmente já pagos no mesmo período. 2. Alega a autora, em resumo, que deve ser concedida a tutela provisória recursal e, no mérito, sustenta que a perícia médica judicial realizada nos autos do Processo nº 7351024-89.4102.326.1429, reconheceu a incapacidade laboral da demandante desde a DER em 28/01/2011, devendo ser convertido o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 3. Preliminarmente, no que se refere à tutela antecipada, a narrativa da inicial, em seu contexto, autoriza a compreensão da necessidade da antecipação dos efeitos da tutela, dado o caráter alimentar do benefício, por isso que deferida a tutela antecipada neste momento processual. Devendo o pagamento dos valores mensais coincidir com a data da primeira perícia médica (20/07/2017), nos termos da sentença. Acolho a preliminar levantada. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (art. 43 do Regulamento da Previdência Social). 5. Em relação aos requisitos necessários à concessão do benefício, a sentença foi clara no sentido de que a condição de segurada restou provada a partir do momento em que a própria demandada, no ato da concessão do auxílio-doença nos anos 2008, 2009, 2015, 2016 e 2017, sendo o indeferimento administrativo fundado apenas no não reconhecimento da incapacidade para as atividades laborativas (vide identificador n° 5925593.6660635). Por outro lado, no que diz respeito ao ao segundo requisito, qual seja, a incapacidade total e permanente para as atividades laborativas, a mesma não restou provada, pois a perícia médica judicial realizada por um angiologista, o mesmo concluiu que a autora possui varizes CEAP 5, desde 2009, acarretando-lhe incapacidade parcial e temporária (identificador nº 9850239.2312669). Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer do sr. perito judicial, a apelante não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, devendo ser mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença. 6. Apelação improvida. Defiro o pedido de antecipação de tutela, em relação ao benefício de auxílio-doença concedido na sentença.
(PROCESSO: 86616760911748310936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)