PROCESSO Nº: 9154980-37.2501.27.9.7776 - APELAÇÃO c APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUCCA DA ROSA e outros ADVOGADO: Emanuel Rezende Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1274622-57.4392.1.3.0447 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROPORCIONALIDADE DA COTA-PARTE. INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução de título judicial que assegura aos exequentes, aposentados e pensionistas do serviço público, o direito ao recebimento da gratificação GDPGTAS. 2. Na apelação, defende o DNOCS, executado, a incidência da TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a observância da proporcionalidade da aposentadoria ou pensão nos cálculos de liquidação. 3. O C. STF, no julgamento do RE nº 368.517/SE, com repercussão geral, ata divulgada no DJE de 16/06/2017, firmou a tese de que: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", devendo incidir o IPCA-E, conforme previsto no vigente Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, nas execuções de dívidas da Fazenda Pública. 4. Se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da aposentadoria ou cota-parte da pensão deve ser aplicada na execução, para que não haja o enriquecimento indevido dos exequentes. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 06916353695055470572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)