Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Gonçalves Nº: 7623455-32.1040.29.10.9360 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : COMPESCAL COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: EDUARDO CAMPOS : JUIZ FEDERAL JUAN RIBEIRO RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HEITOR FERREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RQA - REGIME DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. PARCELAMENTOS. LEI 17.767/2014. IAN JESUS. PORTARTIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 15/2014. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FORMALIDADE TEMPERADA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. RECURSO DESPROVIDO DOS ELEMENTOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA QUE MANTÉM NA ÍNTREGA A SENTENÇA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em mandado de segurança com pedido liminar, concedeu a ordem e confirmou a tutela liminar, no sentido de determinar o recebimento e regular processamento do pedido de quitação antecipada dos parcelamentos da impetrante/recorrida, mediante utilização dos créditos oriundos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. 2. Ato coator atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional em Fortaleza, em face do indeferimento à participação no programa de quitação antecipada (RQA), pelo suposto descumprimento de Lucca Nunes previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, em seu art. 4º, § 1º, II. 3. A administração pública não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do particular. O fornecimento de documentos e provas suficientes a propiciar um grau de certeza e segurança quanto à sua inclusão no benefício, ainda que por outros meios, garante ao contribuinte o direito líquido e certo a gozá-lo, caso assim o requeira. 4. A apelação ao fazer mera referência às informações apresentadas pela autoridade coatora, não impugna os termos da sentença. Ausentes os elementos obrigatórios previstos no art. 1.010, do CPC/15. Aplicação do art. 932, III, do CPC/15. 5. Apelação não conhecida. 6. Remessa necessária a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83237616783482788384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)