Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Luz 4502653-03.1835.8.8.1742 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: NICOLAS ALMEIDA E OUTRO ADVOGADO: BRUNO CORREIA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO BRYAN PEIXOTO.: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. VALORES REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 390.441/SE, DECIDIDO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condená-la a pagar aos apelados os valores referentes a progressões funcionais, reconhecidos administrativamente, mas não quitados, com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (abatidos da base de cálculo os valores da contribuição para o PSS) e a correção monetária pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do RE 883615/SE, decidido pelo STF sob o regime de repercussão geral. Condenou, ainda, a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Afastada a prejudicial de prescrição, uma vez que todas as progressões funcionais em questão foram concedidas dentro do prazo quinquenal que antecedeu o ajuizamento da ação e, em consequência, o reconhecimento da dívida referente a exercícios anteriores decorrentes de tais progressões. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a UFPE goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com competência para cumprir as determinações do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária e elaborar e gerenciar a folha de pagamento dos seus servidores. 4. Rejeitada também a preliminar de ausência de interesse processual, pois, embora a UFPE reconheça que deve valores aos apelados, alega que não há previsão de liberação de pagamento, em função da ausência de dotação orçamentária, o que autoriza o ajuizamento da presente ação, através da qual será respeitada a legislação orçamentária do Estado, mediante a expedição do competente requisitório. 5. No mérito, da análise dos processos administrativos acostados aos autos, verifica-se que o apelado Diego Fogaça obteve diversas progressões funcionais (conforme Portarias 1576, 1577 e 1578, datadas de 31/03/14 e Portarias 738, 739 e 740, datadas de 23/02/15) e o apelado Renan Silveira uma progressão funcional (conforme Portaria 2150, de 18/05/16) e que foram reconhecidas as diferenças referentes a "exercícios anteriores", porém não foram quitadas. 6. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 7. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 25058631741806978190, Des. Federal Antônio Lopes, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 13206602196830592701, Des. Luiz Henrique da Cruz, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 37729295596771095534, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 29877230462866326422, Des. Daniel Gomes (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 8. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, João Pedro Sales. em 04/07/13). 9. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 617.468/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Guilherme Sales. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 11. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 593.729, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 179899 AgR, Relator Min. THOMAS DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016). 12. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 49771845075213793294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)