PROCESSO Nº: 9765060-26.3192.9.2.3739 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN MOURA ANA VITÓRIA NUNES ADVOGADO: Miguel Rocha Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Moura Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Caso em que o autor, militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex Ian da Cruz" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense, na condição de adido, e posterior reforma, bem como indenização por danos morais, tendo o magistrado singular julgado improcedente; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o demandante é portador (hérnia de disco), ainda que não seja compatível com os exercícios e treinamentos realizados nas atividades castrenses, não o incapacita para atividades laborativas e não tem relação direta com o serviço militar, não há fundamento para se proceder a reintegração perquirida e, muito menos, reforma; Demonstrado que a Administração, após proceder o licenciamento do autor, se dispôs a fornecer tratamento médico ao autor (até que houvesse total recuperação) e não tendo ele se submetido ao mesmo, por culpa do próprio interessado, que deixara de comparecer a algumas inspeções de saúde, inexiste qualquer ilegalidade no ato de desincorporação do requerente; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 18348636323484925558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)