Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rosa PJE- APELREEX5846166-27.9080.13.4.2718 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : ISAAC ARAGÃO ADV/PROC : ERICK JESUS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PIETRA DUARTE : MURILO PIRES FRANCO RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo como especiais os seguintes períodos trabalhados pelo autor: 10 de outubro de 1981 a 09 de dezembro de 1996, na empresa Sisalana S/A; 28 de junho de 1989 a 16 de setembro de 1996, na empresa Mariana Duarte; 16 de junho de 1996 a 06 de janeiro de 1997, na empresa Tema Terra Ltda; 28 de fevereiro de 2001 a 18 de setembro de 2004, na empresa JLM Ltda; 02 de maio de 2006 a 03 de fevereiro de 2010, na empresa JLM Ltda e de 29 de novembro de 2013 a 15 de setembro de 2015, na empresa ACF Eng. e Manutenção Industrial Ltda. Assim, reconheceu o magistrado a quo contar o autor com trinta e cinco anos, dez meses e vinte e cinco dias de contribuição. 1. Consoante cópias da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista de 20 de maio de 1981 a 26 de dezembro de 1996, na empresa Sisalana S/A; 15 de março de 1989 a 22 de fevereiro de 1996, na empresa Luana Pinto; 21 de junho de 1996 a 08 de julho de 1997, na empresa Tema Terra Ltda; 08 de setembro de 2001 a 25 de junho de 2004, na empresa JLM Ltda; 09 de fevereiro de 2006 a 18 de setembro de 2010, na empresa JLM Ltda e de 17 de fevereiro de 2013 a 06 de abril de 2015, na empresa ACF Eng. e Manutenção Industrial Ltda. 2. Quanto ao período de 10 de agosto de 1981 a 02 de janeiro de 1983, consta no PPP da empresa Sisalana S/A, que o demandante exercia a função de mecânico, exposto a hidrocarbonetos (óleos, lubrificantes, graxa, óleo diesel e querosene) e que o EPI fornecido não afastava a nocividade dos agentes. Assim, faz jus à contagem de tempo especial, pois o mencionado agente e seus derivados encontram-se no código 1.8.14 do anexo II do Decreto 29.913/64. 3. No tocante ao período compreendido entre 10 de julho de 1989 a 18 de novembro de 1996, trabalhado na empresa Sophie Jesus, como mecânico, o PPP informa exposição também a hidrocarbonetos, detalhando que os EPIs fornecidos não foram capazes de neutralizar a nocividade. Assim, encontra-se tal interregno também sob o albergue do Decreto 07.741/64. 4. O nível de ruído detectado no período de 17 de junho de 2006 a 14 novembro de 2010, conforme o PPP apresentado pela empresa JLM Ltda, foi de 92,0 dB. Portanto, não procede a inconformidade do réu neste ponto, pois a ausência do preenchimento do campo 15.9 do referido PPP não invalida as informações ali contidas a respeito do nível de ruído suportado, que se encontra acima do limite legal. 5. Entretanto, no que toca ao período laborado junto à empresa Celi Ltda, deveras, faz jus a inconformidade do apelante. Consta na exordial o pleito de reconhecimento do tempo relativo a 13 de janeiro de 1988 a 25 de abril de 1988, junto à referida empresa, e não de 06 de janeiro de 1987 a 19 de dezembro de 1988, conforme concedido pelo juiz de piso. Assim, afastando-se o julgamento além do pedido, deve ser considerado apenas o requerido na inicial, ou seja, 07 de maio de 1988 a 26 de março de 1988. 6. Nessa esteira, constata-se que o apelado preencheu os requisitos necessários, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição concedida em primeiro grau. 7. No que tange aos honorários advocatícios, restam mantidos na forma estabelecida na sentença, arcados pelo réu, a ser calculados por ocasião da liquidação, observando-se a forma do art. 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. 8. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 11141331212511329466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)