PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL NO PERÍODO EXIGIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos 12 meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento no sentido de que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o magistrado valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Demonstrado o nascimento da criança em 07/05/2008, à vista a Certidão de Nascimento que dormita nos autos.
3. A promovente trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado exercício de trabalhado rural (declaração de nascido vivo da criança, constando a profissão como agricultora; a filiação ao sindicato, a declaração de exercício de atividade rural, além do cartão do SUS, datado de 1996, atestando também a condição de agricultora), corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes, comprova o alegado desempenho da atividade rural da postulante, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, de modo a fazer jus à concessão do salário maternidade.
4. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
5. Quanto à atualização monetária, utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 13.10.9863 (Processos 0538062-27.4079.26.4.5272 e AC 433354-PE).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81533824929439285246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)