PROCESSO Nº: 5726597-28.6833.23.9.9784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Augusto da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Luz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de sentença. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. VERBAS DESTINADAS A FUNDEF. IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVÉRSOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de precatório de quantia supostamente incontroversa relativa ao destaque de honorários contratuais. II. Em suas razões recursais, alega a parte agravante que não há qualquer óbice legal ao pagamento da verba honorária com os próprios recursos do FUNDEB recuperados judicialmente, mesmo quando ainda pendente de resolução final a vinculação da verba executada integralmente para educação. Argumenta que, em relação à expedição do precatório incontroverso, a probabilidade do direito é revelada pelos fatos e documentos que embasam a pretensão, mormente a sentença e a própria União que expressamente reconhecem como incontroversa a quantia de R$ 545.972,02 (trezentos e noventa e nove mil oitenta e sete reais e dois centavos), atualizado até junho/2016, nos termos do Parecer Técnico nº 1.862/2016. Diz que não há dúvida de que a União reconhece a dívida e que o Município é o credor, sendo controversa apenas a questão da aplicação, ou seja, se a municipalidade pode utiliza-la livremente ou apenas na educação. Afirma que ser possível a expedição de precatório com a retenção dos honorários contratuais, mesmo quando ainda pendente de resolução final a vinculação da verba executada integralmente para educação. III. Inicialmente, chama-se o feito à ordem, para se acolher a alegação da peticionante no Id. 2669453.0626762, no sentido de que não houve a perda do objeto do presente recurso. Torna-se sem efeito a decisão do Id. 7159770.2285109, passando-se a apreciar o mérito do presente agravo. IV. Em relação à verba advocatícia, este Órgão Regional entende que é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94. Precedente. PROCESSO: 62185501404231254774, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2018. V. Ocorre que como bem destacado pelo juízo de piso, existe, no presente caso, discussão ainda pendente, em impugnação apresentada pela União (Id. 5355223.7667112 - autos principais), quanto à existência de vinculação da verba devida às despesas relativas à Educação e à possibilidade de retenção do montante do precatório os valores relativos aos honorários advocatícios contratuais. VI. A impugnação da União foi julgada procedente, motivo pelo qual o exequente/agravante interpôs apelação, ainda pendente de enfrentamento, visando que do precatório seja deferido o "destaque" (retenção) dos honorários advocatícios contratuais, bem como a mudança no índice de correção monetária, e subsidiariamente, a redução dos honorários de sucumbência. VII. Nesse diapasão, não há como se autorizar que desse valor seja deduzido e expedido precatório em favor dos advogados, vez que não há título hábil a consubstanciar o pleito de dedução e expedição de precatório em favor dos advogados vinculados a Monteiro e Monteiro Advogados Associados, subsistindo discussão judicial quanto à matéria. CALEBE DA CRUZ. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 40578092324986201033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)