E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o qual consiste na implantação de "pensão vitalícia na condição de dependente do seu falecido esposo, que detinha a condição de "seringueiro/soldado da borracha.". II. Conforme se observa do artigo 54 e do ADCT e da Lei 7.986/1989, não há restrição à cumulação da pensão especial de seringueiro com qualquer benefício previdenciário. III - A agravante, que nasceu em 18.04.9658 e é interditada judicialmente, faz jus à pensão de seringueiro, instituída por seu ex-cônjuge, prevista no artigo 54 do ADCT/CF/1988 e na Lei nº 7.986/1989, em razão do seu inequívoco estado de hipossuficiência, podendo acumular a referida Pensão com a Aposentadoria Rurícola por Idade, de que é Titular, à falta de vedação legal. IV - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 01251440959916172024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)