PROCESSO Nº: 3286101-02.9463.8.3.8998 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VICENTE ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA CUNHA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): JUIZ(a) FEDERAL RYAN DA CRUZ. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PPP. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, que objetivava a concessão de aposentadoria especial, com início do benefício (DIB) em 01/01/2014 e Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 1.787,13 (um mil, setecentos de oitenta e sete reais e treze centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, conforme cálculos efetuados através do sistema Plenus. 2. O magistrado condenou o réu também ao pagamento de parcelas retroativas, a partir da data do requerimento administrativo (12/11/2014) até a data da implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, contados da citação, bem como fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Relativamente ao período de 28/05/1981 a 07/11/1999, laborado para a Camaçari Agro Industrial, nos cargos de servente, operador de tombador e operador de ponte rolante, o Autor anexou formulários e laudo técnico comprovando a exposição a ruídos de 88 db(A), durante a safra, e exposição a gases e vapores químicos, graxa, óleo diesel, querosene, radiações não ionizantes e fumos metálicos durante os períodos de entressafra. Há descrição de uso de EPI, contudo, tal informação não descaracteriza a especialidade no que tange ao ruído e, relativamente aos agentes químicos, os documentos descrevem que mesmo considerando o uso obrigatório dos EPC e EPI, a atividade é considerada prejudicial à saúde e integridade física do trabalhador. Dessa forma, deve ser reconhecida a atividade especial, limitando-se a consideração apenas quanto às épocas de safra (setembro a março), até 21/03/1997, vez que, a partir de 24/12/1997, o Decreto nº 2.172/97 aumentou o limite máximo de exposição a ruído admitido para 90 dB. 4. No tocante ao trabalho realizado durante os períodos de 18/05/2000 a 04/05/2000 e de 19/10/2000 a 19/03/2001, laborados como auxiliar de montagem para a Empresa SICOM Comércio e Serviços ME, o autor apresentou Samuel Almeida informando a exposição a ruído de 90,1 dB e 93 dB, respectivamente, razão pela qual deve ser reconhecida a especialidade do serviço prestado nesse período. 5. No que tange ao período de 31/10/2001 a 22/01/2014, em que o Autor laborou como operador de ponte rolante e operador de produção para a Usina Coruripe, há PPP e Laudo informando que a exposição a altos níveis de ruído que ultrapassam o limite legal durante todo o período, seja na safra ou entressafra, razão pela qual deve-se ratificar a consideração da especialidade do serviço conforme reconhecido na sentença. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 193870/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Consta do julgado que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 8. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 90975814187686577642, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)