Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Peixoto PJe-AGTR 7548127-79.7375.14.4.7966 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR BARROS ADVOGADO: Heitor Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO : 7406594-24.1963.29.11.4692 - 24ª vara federal - PE RELATOR : DES. FEDERAL THALES PEIXOTO CONVOCADO : DES. FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Sofosbuvir 400mg, Declatasvir 60mg e Ribavirina 250mg, durante vinte e quatro semanas, para o tratamento de Hepatite C, de acordo com prescrição médica, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A matéria já foi examinada em sede de liminar, da qual transcreve-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: Verifico que o presente agravo de instrumento foi distribuído por prevenção a esta relatoria, em relação ao Agravo de Instrumento 4486771-98.1513.6.5.6030, movimentado pelo Estado de Pernambuco, atacando a mesma decisão, já que a determinação foi direcionada aos dois entes. Na ocasião, proferi a decisão que passo a transcrever: Inicialmente, observo que o autor, ora agravado, é portador de Hepatite C crônica, e em sua petição inicial, no item 5, mensurou corretamente o valor total a ser gasto com a medicação requerida, conforme cotações juntadas aos autos (Ids. 5452864.2730606, 7234908.1250115 e 3962490.8570948), perfazendo o total de R$ 918.346,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais). Entendo que o valor da causa apontado pelo autor está de acordo com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 292, do Código de Processo Civil, que dispõe nos casos de pedidas prestações vencidas e vincendas e se tratar de obrigação por tempo indeterminado ou superior a um ano, o valor da causa corresponderá às prestações vencidas (não consideradas) e às vincendas (no caso foram consideradas doze prestações). Em relação à cominação de multa, penso que o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida. Ademais, ao analisar esta questão, a turma tem se mantido coesa no sentido de não aceitar a aplicação de multa ao ente público, levando em conta a lição do des. Joaquim da Mata, no sentido de que a fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Evidentemente executadas ao final as multas, quando a Administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas (PJe-AGTR 7227821-91.9708.28.10.1586 - RN, julgado em 18 de maio de 2017). Por este entender, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas ampliar o prazo do fornecimento do medicamento para quinze dias e para afastar a aplicação da multa pelo descumprimento da medida determinada. Comunicar ao juízo da causa. Não há qualquer razão para modificar a decisão mencionada naquilo que é comum ao pleito da União. A responsabilidade solidária da União no fornecimento de medicamentos é tema há muito sedimentado nesta Corte. No que tange ao tratamento requerido, o juízo de origem decidiu com base nos laudos da perícia judicial, confirmando a necessidade e indicação do tratamento requerido. Também há posicionamento consolidado na Turma no sentido de ser dever do Estado assegurar a todos o acesso aos serviços de saúde. Salienta-se que o fornecimento de remédios é uma velha prática por parte do Estado, significando que, deveras, pelo menos na esfera estadual e municipal, a norma está sendo devidamente assimilada por aquele. Por outro lado, a jurisprudência vem adotando posição no sentido de caber ao SUS o fornecimento de medicamentos. No caso, há notícia de que a medicação indicada é fornecida pelo SUS, e que a negativa se deu em razão de já haver sido utilizada pelo agravado, fato que, ao menos nesta análise inicial, não afasta o dever da agravante de fornecê-lo novamente, principalmente em razão das conclusões periciais apresentadas pelo demandante. Assim, ante o cenário apresentado, considerando que a multa já foi afastada por esta relatoria na decisão proferida no recurso de agravo de instrumento movido pelo Estado de Pernambuco, nada mais há para ser modificado. O fato de que o autor já realizou o tratamento em 2016 não é empeço para que realize novo tratamento, não sendo possível fechar as portas para a melhora do paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da agravante representaria a negativa do texto constitucional. No que concerne à cominação de multa, verifica-se desnecessária. PJe-AGTR 7417660-22.1964.15.4.0355 - RN, julgado em 30 de junho de 2017). Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a pena de multa.
(PROCESSO: 16057874806666502747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)