PROCESSO Nº: 5186370-13.3964.23.3.1050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Santos APELADO: CAUÃ RODRIGUES): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Elisa Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Vieira Maia Maria Sophia Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO PRIVADA QUALIFICADA COMO CACON. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AO DEFERIMENTO DO FÁRMACO POSTULADO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM A COMPREENSÃO DO STF. REDIMENSIONAMENTO DA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. CAUSA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL e pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar os demandados (os apelantes e mais o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL) a lhe fornecer o medicamento CLORETO DE RADIO - 223 (XOFIGO), para o tratamento da moléstia de que padece (Câncer de Próstata com Metástase Óssea). 2. Ressalvado o ponto de vista pessoal da Relatora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa eg. Primeira Turma vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 345.857/SE, Rel. Ministro Noah da Rocha, julgado em 19.02.1063, DJe 26.09.4466). 4. Na esteira dessa orientação, não prospera a tese de que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 5. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL. 7. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACON's e João Vitor Aragão para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 24969749976903832994, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, julgado em 01/01/2016). 8. Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional, quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 9. Na esteira desse entendimento, em relação ao qual também guardo ressalvas, a apelação da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL deve ser provida. 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, à luz dos quais deve ser resolvido o caso concreto. 12. "4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 3189179/RJ, Rel. Ministro LORENZO FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2018, DJe 01/12/2018). 13. No caso, o autor, hipossuficiente economicamente, com 67 anos, padece de câncer de próstata com metástase óssea e, segundo perícia oficial, "o tratamento oferecido pelo SUS já foi adotado e houve falha terapêutica", constando, anda, do laudo pericial, que "os medicamentos disponíveis pelo SUS não seriam eficientes na contenção da progressão da doença metastática que o paciente apresenta". Dos autos também se extrai que o autor fez uso, anteriormente, de outro medicamento (ENZALUTAMIDA), igualmente por força de decisão judicial, mas que ele não se revelou eficaz para o controle da doença, razão pela qual a médica que o acompanha lhe prescreveu o CLORETO DE RADIO - 223 (XOFIGO), que está registrado na ANVISA e tem indicação em bula para o tratamento da doença ("é utilizado para tratar adultos com câncer de próstata avançado resistente à castração. Este é um câncer de próstata (uma glândula do sistema reprodutor masculino) que não responde ao tratamento que reduz os hormônios masculinos. [...] é utilizado apenas quando a doença se estendeu aos ossos e está causando sintomas [...]"), não se tratando de uso off label. Portanto, preenchidas as condições exigíveis, o autor faz jus ao medicamento, como concluiu o Julgador a quo. 14. Paralelamente, embora seja certo que o aludido medicamento não foi incorporado à política pública de oncologia, a consulta ao Relatório de Recomendação de "Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata" disponível no site da CONITEC (http://conitec.gov.br/images/Protocolos/DDT/DDT_AdenocarcinomadeProstata_.pdf) reforça a adequação do uso do tratamento com Rádio-223 ao caso do autor, consoante se infere do seguinte excerto desse documento: "Mais recentemente, foi publicado um estudo que utilizou rádio-223 em pacientes com câncer de próstata resistente à castração e com metástases ósseas (duas ou mais lesões ósseas, sem metástase visceral), independentemente de terem recebido quimioterapia prévia. Os pacientes que receberam o rádio-223 tiveram melhora na sobrevida global (14,9 versus 11,3 meses) (133). Embora tais resultados devam ser submetidos à análise pela CONITEC, em termos de eficácia, efetividade e custo-efetividade, o procedimento 29.53.41.888-4 - Tratamento de dor/metástase óssea com radiosótopo (por paciente - exceto câncer de tireoide) tem utilização livre em caso de metástases ósseas, vez que não contém atributo restritivo." 15. Quanto à questão referente à condenação da UNIÃO em honorários advocatícios, estando o autor representado pela DPU, o Juízo sentenciante se fundou no novel entendimento do STF, que permite compreender pela superação da Súmula nº 421 do STJ. De fato, não há razão para que a UNIÃO seja excluída da condenação ao pagamento da verba sucumbencial em demanda onde figurou na condição de parte. Recentemente o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. BRUNO CALDEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2017). 16. No entanto, a mensuração da condenação dos demandados, vencidos, em honorários advocatícios, feita na sentença, deve ser revista, porque, tratando-se de causa de valor inestimável, a definição da verba honorária deve observar o § 8º, do art. 85, do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da ação. Assim, por apreciação equitativa, redefine-se o arbitramento, fixando-se os honorários advocatícios em R$3.000,00, pro rata, em substituição aos 10% sobre o valor da causa, que é de mais de R$053.780,00. 17. Remessa oficial e apelação da UNIÃO parcialmente providas, para reduzir a condenação em honorários advocatícios. Apelação da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL provida, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em relação a ela. 18. Em razão do provimento da apelação da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL, condeno o autor a lhe pagar honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 (nas demandas de saúde, o proveito econômico visado é inestimável), ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 19. Parcialmente provida a remessa oficial e a apelação da UNIÃO, não cabe falar em honorários advocatícios recursais.
(PROCESSO: 55038564838855097430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA LAURA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)