EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO POR CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. DIOGO COSTA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar em Ação Civil Pública, formulado com o fito de: a) ver determinado que o ente demandado mantivesse enfermeiros em quantidade suficiente durante todo o período de funcionamento da Unidade de Saúde Hospital Áurea Maia Figueiredo; b) que se encaminhasse, no prazo de 10 (dez) dias, profissional escolhido pela Administração para regularizar-se como Responsável Técnico junto ao COREN/RN; c) que se impusesse o afastamento das atividades de enfermagem dos profissionais que se encontrassem sem qualquer habilitação legal. 2. É de se questionar a Milena Melo do COREN para o ajuizamento da ação civil pública em referência, já que a tese por ele defendida objetiva, ao que parece, tutelar os interesses de determinada categoria profissional - assegurando a reserva de mercado - e, apenas indiretamente, o direito difuso à saúde. Matéria que não foi objeto da decisão agravada, não podendo ser apreciada nesta instância recursal sob o risco de supressão de grau de jurisdição. 3. As determinações requeridas liminarmente pelo agravante irão acarretar a interrupção de serviço público de alta relevância para a sociedade, caracterizando-se o periculum in mora inverso, em face da gravidade que a paralisação dos atendimentos realizados pelos profissionais de enfermagem pode acarretar para a população local. 4. A constatação das irregularidades naquela unidade de saúde ocorrera no ano de 2014 e o ajuizamento da ação civil pública apenas se dera em 2017, o que afasta o perigo da demora hábil a ensejar a concessão da tutela provisória de urgência. 5. Embora a Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, em seu art. 15, traga previsão da necessidade de orientação e supervisão das atividades de técnicos e auxiliares de enfermagem por um enfermeiro, não significa dizer - nem sequer se afigura razoável - que toda e qualquer atuação dos mencionados profissionais deva ser realizada obrigatoriamente na presença do profissional de enfermagem. Precedentes desta Corte. 6. Há de se considerar que o Município não pode ser compelido a contratar novos profissionais da área sem previsão orçamentária e prévia aprovação em concurso público. O ente municipal, em sua contraminuta, afirma, inclusive, que efetuou a convocação de novos profissionais - aprovados em concursos anteriores - para corrigir as irregularidades encontradas no ano da fiscalização, ocorrida em 2014. 7. Tanto o cadastramento da Certidão de Responsabilidade Técnica, quanto a inscrição dos profissionais de enfermagem, no respectivo Conselho, devem ser requeridos pelo profissional, não podendo ser imposta tal obrigação à instituição hospitalar. 8. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 68784203944854441381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)