PROCESSO Nº: 6016507-39.9279.6.8.5448 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO MELO ADVOGADO: POLLYANNA MARIA JULIA MOURA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI JÚNIOR ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: DIEGO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INÍCIO DA EMENTA EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DE ENCARGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMULAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória para constituir em favor da CAIXA o título executivo judicial originado do descumprimento do contrato de abertura de crédito a pessoa física. 2. As alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. Os extratos de pagamentos de algumas prestações e de débitos das demais apresentados por ocasião da oposição dos embargos monitórios são insuficientes para tal comprovação. 3. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do CDC não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 4. O apelante tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes no contrato, não se verificando qualquer abusividade nas respectivas cláusulas, às quais aderiu a apelante, que se limitou a alegar genericamente a ilegalidade da cobrança dos encargos, sem, contudo, especificar em que consistiria a ilegalidade. 3. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 6.712-11/00, de 21/09/2000, desde que expressamente pactuada. 4. O apelante não demonstrou que a planilha de cálculos juntada aos autos prevê a dita capitalização. Por outro lado, verifica-se que o(s) contrato(s) que lastreia(m) a cobrança da dívida prevêem expressamente a sua cobrança. 5. É legítima a cobrança da comissão de permanência, mas desde que não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc). Isso porque ela já possui a dupla finalidade de tanto corrigir monetariamente o valor do débito, quanto de remunerar o banco pelo período de mora contratual (Súmulas nºs 30, 294, 296 do STJ). 6. Ausência de prova de que a comissão de permanência foi cobrada de forma cumulativa com a taxa de rentabilidade ou com qualquer outro encargo, não havendo, portanto, ilegalidade na sua cobrança. 7. Não merecem prosperar as alegações da apelante, que faz referências vagas às supostas nulidades contratuais, sem indicar especificamente os dispositivos de lei violados. 8. Os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC de 2015) não são devidos, porquanto a sentença foi proferida em 07.06.9958, ou seja, na vigência do CPC/73, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1835146-82.4246.19.5.5949 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: POLLYANNA STELLA DAS NEVES E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ JÚNIOR ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ANTÔNIO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INÍCIO DA EMENTA EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DE ENCARGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMULAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória para constituir em favor da CAIXA o título executivo judicial originado do descumprimento do contrato de abertura de crédito a pessoa física. 2. As alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. Os extratos de pagamentos de algumas prestações e de débitos das demais apresentados por ocasião da oposição dos embargos monitórios são insuficientes para tal comprovação. 3. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do CDC não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 4. O apelante tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes no contrato, não se verificando qualquer abusividade nas respectivas cláusulas, às quais aderiu a apelante, que se limitou a alegar genericamente a ilegalidade da cobrança dos encargos, sem, contudo, especificar em que consistiria a ilegalidade. 3. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 5.855-54/00, de 29/08/2000, desde que expressamente pactuada. 4. O apelante não demonstrou que a planilha de cálculos juntada aos autos prevê a dita capitalização. Por outro lado, verifica-se que o(s) contrato(s) que lastreia(m) a cobrança da dívida prevêem expressamente a sua cobrança. 5. É legítima a cobrança da comissão de permanência, mas desde que não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc). Isso porque ela já possui a dupla finalidade de tanto corrigir monetariamente o valor do débito, quanto de remunerar o banco pelo período de mora contratual (Súmulas nºs 30, 294, 296 do STJ). 6. Ausência de prova de que a comissão de permanência foi cobrada de forma cumulativa com a taxa de rentabilidade ou com qualquer outro encargo, não havendo, portanto, ilegalidade na sua cobrança. 7. Não merecem prosperar as alegações da apelante, que faz referências vagas às supostas nulidades contratuais, sem indicar especificamente os dispositivos de lei violados. 8. Os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC de 2015) não são devidos, porquanto a sentença foi proferida em 17.09.4460, ou seja, na vigência do CPC/73, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1884460-79.8777.29.9.5217 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR DA MATA ADVOGADO: POLLYANNA YASMIN MORAES E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA JÚNIOR ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: CAUÊ DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INÍCIO DA EMENTA EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DE ENCARGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMULAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória para constituir em favor da CAIXA o título executivo judicial originado do descumprimento do contrato de abertura de crédito a pessoa física. 2. As alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. Os extratos de pagamentos de algumas prestações e de débitos das demais apresentados por ocasião da oposição dos embargos monitórios são insuficientes para tal comprovação. 3. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do CDC não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 4. O apelante tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes no contrato, não se verificando qualquer abusividade nas respectivas cláusulas, às quais aderiu a apelante, que se limitou a alegar genericamente a ilegalidade da cobrança dos encargos, sem, contudo, especificar em que consistiria a ilegalidade. 3. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 2.169-94/00, de 31/07/2000, desde que expressamente pactuada. 4. O apelante não demonstrou que a planilha de cálculos juntada aos autos prevê a dita capitalização. Por outro lado, verifica-se que o(s) contrato(s) que lastreia(m) a cobrança da dívida prevêem expressamente a sua cobrança. 5. É legítima a cobrança da comissão de permanência, mas desde que não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc). Isso porque ela já possui a dupla finalidade de tanto corrigir monetariamente o valor do débito, quanto de remunerar o banco pelo período de mora contratual (Súmulas nºs 30, 294, 296 do STJ). 6. Ausência de prova de que a comissão de permanência foi cobrada de forma cumulativa com a taxa de rentabilidade ou com qualquer outro encargo, não havendo, portanto, ilegalidade na sua cobrança. 7. Não merecem prosperar as alegações da apelante, que faz referências vagas às supostas nulidades contratuais, sem indicar especificamente os dispositivos de lei violados. 8. Os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC de 2015) não são devidos, porquanto a sentença foi proferida em 14.07.2255, ou seja, na vigência do CPC/73, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72597192201568859699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)