EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que reconheceu o direito do autor, ora embargado, em permanecer na Aeronáutica até 06.12.0128, independente de ter completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade em 22.08.4318, com base na disposição do subitem 3.4 do Aviso de Convocação - EAP/EIP 2014, que prevê que as prorrogações do tempo de serviço dos integrantes do QSCon serão concedidas por períodos de um ano, de acordo com a legislação vigente. 2. Em síntese, a embargante afirma que o acórdão partiu de premissa equivocada de que não haveria limite de faixa etária que impedisse a Força Armada de conceder a prorrogação de serviço militar voluntário como desejado pelo autor (por mais 1 ano), pois, o art. 5º da Lei nº 4.375/64 prevê a finalização para com o serviço militar em dia 31 de dezembro do ano em que o militar completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade. 3. Realmente o acórdão incorreu em omissão sobre questões ventiladas e discutidas no curso do processo, o que atrai a supressão do citado vício por meio do presente recurso. 4. A Lei nº 4.375/64 prevê que o serviço militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos, e embora preveja que a prestação do Serviço Militar como voluntário pode iniciar aos 17 (dezessete) anos de idade (art. 5º, caput e § 2º), estabelece em seu art. 7º que o Serviço Militar dos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva, como é o caso, terá duração prevista nos respectivos regulamentos. 5. Já o Aviso de Convocação - EAP/EIP 2014, no seu subitem 3.4, prevê que as prorrogações do tempo de serviço dos integrantes do QSCon serão concedidas por períodos de um ano. 6. A Administração militar utilizando-se da interpretação do art. 5º da supracitada Lei conjuntamente com a disposição do subitem 3.4 do Aviso de Convocação - EAP/EIP 2014, concedeu parcialmente o pedido da 3ª prorrogação formulado pelo demandante, concedendo-lhe prorrogação parcial (menos de 12 meses), pelo fato de ele ter completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade no decorrer da última prorrogação. 7. Inexiste ilegalidade no ato de licenciamento do demandante, pois além do licenciamento ter sido realizado com respaldo legal, tem a Administração Pública a discricionariedade para licenciar o militar temporário, com base em critério de conveniência e oportunidade. 8. Na hipótese, contudo, não se mostra razoável a reforma da sentença recorrida, pois com a concessão do pedido na Primeira Instância o autor permaneceu na caserna e quando do julgamento da apelação (em 05.12.6746) só faltava 1 (um) mês para que a prorrogação integral restasse concluída. 9. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 67186719065334231218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)