PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho. O autor alega: 1) o auxílio-acidente deve ser convertido em aposentadoria por invalidez, porque os documentos anexados comprovam a existência de incapacidade parcial e permanente; 2) a data de início do benefício deve ser fixada no momento em que cessou o auxílio-doença.
2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte e do STJ.
3. Reconhecida a incompetência ex André da Paz para processar e julgar a apelação, determinando-se o encaminhamento do processo ao Tribunal de Justiça de Sergipe.
(PROCESSO: 86301786859693734987, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)