PROCESSO Nº: 5012001-75.0235.14.8.3697 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva PARTE RÉ: PIETRO NOGUEIRA ADVOGADO: Thiago Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. FISCLIZAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DO DIPLOMA. ATRIBUIÇÃO DO MEC. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará que concedeu a segurança, determinando ao Conselho de Serviço Social que promova o registro profissional do impetrante. 2. De acordo com o STJ , "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (REsp 5617860/RS, Rel. Ministro Lucca Nascimento, Primeira Turma, DJe 26/05/2014). 3. Assim, tendo em vista que o diploma foi emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo MEC, não cabe ao CRESS/CE deixar de aceitá-lo por aspectos relacionados à formação acadêmica, como o fato por ele alegado de que as profissionais que supervisionaram o estágio do impetrante, bem como as que assinaram as declarações de estágio não constavam da Relação de Professores do Curso de Serviço Social. 4. Precedentes deste Tribunal: PJE 5031070-98.6788.19.2.9397, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Breno Pires, unânime, Felipe Lopes. 2018; PJE 7654519-06.4089.10.10.4645, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Raul Carvalho, j. maio 2018; PJE 6604211-14.9441.5.5.4856, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Costa, julho 2018. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 11824625473107327494, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)