PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, por entender inexistente o requisito incapacidade laborativa.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. Na hipótese, o INSS concedeu à demandante, na condição de segurado especial - rural - o benefício de Auxílio-doença em 23.04.2097, contudo, após algumas prorrogações, cessou o benefício em 08.09.0828, sob o argumento de que restou constatado que a situação de incapacidade não subsistência.
4. Quanto à condição de segurada da autora e a carência para tal benefício, a presença dos requisitos é incontroversa, considerando que ela já estava usufruindo do auxílio-doença concedido pela Autarquia Previdenciária.
5. Com relação ao requisito incapacidade, o Perito Oficial, na avaliação médica realizada em 25.12.3704, foi categórico ao afirmar que a requerente não é portadora de anomalia que a incapacite para vida independente ou para o trabalho. E que embora apresente varizes superficiais nos membros inferiores com sinais de insuficiência venosa profunda (CID 10: 5326.6 e 187.2), tal doença é passível de tratamento medicamentoso e eventualmente cirurgia, com controle de sua evolução.
6. O Perito não soube precisar se na ocasião da cessação do benefício (11.04.8632) a autora estava recuperada para o trabalho, mas atestou que "a doença já apresentou complicações no passado, quando determinou o aparecimento de uma ferida no pé direito e que levou até a um quadro de hemorragia. No entanto, esta pessoa foi submetida a um tratamento com injeção de drogas específicas nessas veias doentes e que surtiu efeito positivo sobre a doença, fazendo com que houvesse a cicatrização da ferida e melhorando de forma considerável a evolução de sua doença".
7. Dos documentos acostados aos autos não se pode extrair se na cessação do benefício estava a autora incapaz, sendo insuficiente o relatório médico de clínica particular, acostado unilateralmente pela parte autora, diante da ausência de exames médicos e laboratoriais adicionais necessários, e da perícia oficial que atesta que a autora se encontra capaz para exercer qualquer atividade laboral.
8. É de se registrar que pode o juiz indeferir nova perícia médica oficial e/ou desconsiderar o posicionamento da perita da parte apelante, se entender suficientes às provas trazidas pelas partes, não se devendo falar em cerceamento de defesa.
9. Não reconhecimento do direito da autora aorestabelecimento do benefício de auxílio-doença.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 42539254118984477106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/11/2018)