PROCESSO Nº: 1291946-48.8212.10.3.3124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. L. C. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUCAS EDUARDO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6340946-17.9153.4.8.9630 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO (SPINRAZA). AME TIPO I. CRIANÇA DE 3 ANOS (DIAGNÓSTICO AOS 3 MESES DE IDADE), QUE VIVE EM REGIME DE HOME CARE, TRAQUEOSTOMIZADO, FAZENDO USO CONTÍNUO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA, ALIMENTANDO-SE POR SONDA NASOENTERAL. INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS COMPROVANDO A EFICÁCIA DO FÁRMACO. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, suspendendo o fornecimento da medicação requerida. 2. A parte agravada opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão embargado foi omisso "porque não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, deixando, portanto, de emitir juízo de valor sobre quaestio juris levantadas, ignorando dispositivos essenciais à controvérsia, conforme passaremos a demonstrar." Alega ainda que este Egrégio tribunal Regional Federal tem adotado entendimento no sentido de deferir o fornecimento do medicamento Spinraza para tratamento de atrofia muscular espinhal (AME) tipo I, da qual é acometido o embargante, apontando o julgamento do processo 1492213-48.5198.3.14.76 (julgamento realizado em 30/05/2018). 3. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Oportuno ressaltar que, quanto ao processo nº 2179019-96.5730.8.77.43, da Relatoria do Desembargador Matheus Cavalcanti (julgamento realizado em 27/08/2018), naquele caso a paciente não estava traqueostomizada, o que não se assemelha ao presente caso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67902517287570520947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)