PROCESSO Nº: 0491746-45.2469.26.6.5045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: Isaac Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Monteiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luiz Otávio Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO E RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. SEGURADA QUE RETORNA AO MERCADO DE TRABALHO ENCONTRANDO-SE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ART. 46 DA LEI Nº 8.213/91. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 68212213742036083537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)