PROCESSO Nº: 6612755-85.5960.16.1.9625 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: GILSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LAELCIO GOMES DE OLIVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ (1º GRAU): ANTÔNIO PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão quanto à análise acerca da aplicação da Lei nº 11.960/09 aos juros e correção monetária, bem como quanto ao termo inicial da condenação. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que houve equívoco do INSS ao efetuar o cálculo do salário-de-benefício do autor, fazendo-se necessária a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do demandante, observando-se o valor do teto previdenciário, desde a data do requerimento administrativo. 3. A decisão colegiada foi clara ao prestigiar o entendimento firmado pelo STF que decidiu, em sede de repercussão geral (RE nº 680598-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18934532024456018758, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)