PROCESSO Nº: 7818780-52.9991.29.11.5004 - APELAÇÃO C APELANTE: FUNDACAO KAIQUE CAMPOS e outro APELADO: NOAH PINTO FILHO ADVOGADO: José Carmelo Marinho Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Alves E Breno Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE e pela FUNDAÇÃO GUSTAVO MORAES - FIOCRUZ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou "procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar o ressarcimento dos descontos promovidos pelos réus com base no inciso XI, art. 37, CF, a título de "abate-teto", respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Nas razões de recurso, os apelantes defendem, em síntese, que "resta evidenciado que não pode prosperar a determinação de que o abate teto incida de forma individualizada, para cada vínculo, em face de expressa determinação constitucional e legal, cuja aplicação vem sendo reconhecida mansamente por sólida posição jurisprudencial. Por fim, é importante ressaltar ainda que pouco importa tratar-se de acumulação de proventos oriundos de 2(dois) cargos constitucionalmente permitidos.". Alega, também, que a sentença ora recorrida deixou de aplicar o art. 1-F da Lei nº 9.494/97 aos juros e à correção monetária. 3. A sentença não merece qualquer reparo, considerando que os benefícios percebidos pela parte demandante são distintos e legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o teto remuneratório do funcionalismo público. 4. As remunerações auferidas pela parte autora, consideradas de forma isolada, não superam o valor do teto, nos termos do art. 37, inciso XI, da CF/88. Assim, na hipótese legal de acumulação de cargos de médico, será considerado cada um dos vínculos, afastada a observância do teto remuneratório, quanto ao somatório dos ganhos do requerente. 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 484807, sob a sistemática da repercussão geral, em 28.10.3759, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 10% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94809396814092749549, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)