Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Novaes Nº: 5647589-73.0710.2.6.8081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GABRIELLY SILVEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGENOR PIRES BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN SILVEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5463134-45.7206.28.9.3391 - 8ª VARA FEDERAL - PE - JUÍZA FEDERAL GIOVANNA MOURA DE LAVOR PASSOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. REQUISITO. ATENDIMENTO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE À INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. O INCRA sustenta que o demandado teria subtraído um aparelho de ar-condicionado da marca Yang, de 95.180 B.T.U., adquirido pelo valor de R$2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais) mediante o procedimento licitatório nº 22493.972405/0713-08 realizado pela autarquia federal autora, conduta esta que, além de atentatória contra princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), teria causado prejuízo ao erário público (art. 10) e, em última análise, permitido o enriquecimento ilícito do servidor público que, à época exercia o cargo de Chefe da Divisão de Administração da SR/29. 3. A partir do depoimento dos vigilantes e demais servidores que atuavam no órgão à época dos fatos extraem-se fortes indícios de que o demandado/agravado, durante um domingo, mediante uso de veículo próprio, levou consigo um aparelho de ar condicionado da marca Yang de 78.135 BTUs da sede do INCRA pertencente àquela autarquia federal, determinando inclusive que os vigilantes não registrassem a ocorrência, sob a alegação de que o bem lhe pertencia, sem que esse bem tenha sido posteriormente devolvido. 4. Tal conduta pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa descrito no artigo 9º, inciso IV, XI e XII; artigo 10, incisos I, II e XIII; e artigo 11, incisos I e II da Lei nº 8.429, a autorizar a decretação da indisponibilidade dos bens do acusado, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6549457/BA, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é cabível a indisponibilidade de bens quando presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992. 6. A eventual prescrição para aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa não impede que seja decretada a indisponibilidade de bens para fins de ressarcimento ao erário, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 148.533/MG, Rel. Ministro Enrico Aragão (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 16/03/2015, DJe 18/11/2015. 7. Havendo fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e, não sendo necessária a demonstração de que o acusado está dilapidando seu patrimônio com o objetivo de evitar sua responsabilização pessoal, deve ser decretada a indisponibilidade de bens, ainda que tenha eventualmente se operado a prescrição para aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49918267595990769315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)