PROCESSO Nº: 6950589-70.9348.26.7.9432 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER DA PAZ ADVOGADO: OTÁVIO PEREIRA DE MORAIS PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: VITOR FERREIRA E OUTRO LITISCONSORTE: THOMAS CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL REZENDE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA MARTINS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STELLA ARAGÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra a sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, para determinar à impetrada que proceda à convocação, nomeação e posse do impetrante no cargo de Profissional do Sistema CONFEA/CREA. 2. Discute-se a existência de direito subjetivo do impetrante à convocação, nomeação e posse no cargo de Profissional do Sistema CONFEA/CREA, em razão da ausência de preenchimento das vagas criadas durante o período de validade do concurso regido pelo Edital nº 001/2011 pelos candidatos aprovados. 2. O ponto controvertido da demanda consiste no surgimento ou não de quatro vagas para o cargo de Profissional do Sistema CONFEA/CREA durante o prazo de validade do concurso em tela, a fim de se constatar a preterição à convocação do impetrante, considerando que foi classificado em 5º lugar e o 1º colocado foi desclassificado por não apresentar os documentos exigidos no prazo previsto. 3. A vaga em aberto (não ocupada pelo 1º colocado no certame) não foi extinta pelo Ato Administrativo nº 64/2014 (que revogou o Ato Administrativo nº 60/2013) - já que nos anexos de ambos os atos constam 02 (duas) vagas para o cargo (PSI) em Mossoró-RN - tendo sido preenchida por um funcionário já integrante dos quadros do CREA-RN. 4. Manutenção da sentença que reconheceu a existência de direito líquido e certo do impetrante ser convocado para tomar posse no cargo de Profissional do Sistema CONFEA/CREA, tendo em vista que, tendo obtido a 5ª colocação no certame, e tendo o 1º colocado sido desclassificado, fazia jus a preencher uma das quatro vagas criadas no prazo de validade do concurso, a qual foi indevidamente preenchida por funcionário já integrante dos quadros do Conselho Profissional. 5. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 7245003-47.1074.30.5.6253 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH FOGAÇA ADVOGADO: JUAN RIBEIRO DE MORAIS PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: RODRIGO MARTINS E OUTRO LITISCONSORTE: VITOR HUGO ALVES E OUTROS ADVOGADO: LEANDRO MARTINS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JÚLIA FOGAÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra a sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, para determinar à impetrada que proceda à convocação, nomeação e posse do impetrante no cargo de Profissional do Sistema CONFEA/CREA. 2. Discute-se a existência de direito subjetivo do impetrante à convocação, nomeação e posse no cargo de Profissional do Sistema CONFEA/CREA, em razão da ausência de preenchimento das vagas criadas durante o período de validade do concurso regido pelo Edital nº 001/2011 pelos candidatos aprovados. 2. O ponto controvertido da demanda consiste no surgimento ou não de quatro vagas para o cargo de Profissional do Sistema CONFEA/CREA durante o prazo de validade do concurso em tela, a fim de se constatar a preterição à convocação do impetrante, considerando que foi classificado em 5º lugar e o 1º colocado foi desclassificado por não apresentar os documentos exigidos no prazo previsto. 3. A vaga em aberto (não ocupada pelo 1º colocado no certame) não foi extinta pelo Ato Administrativo nº 64/2014 (que revogou o Ato Administrativo nº 60/2013) - já que nos anexos de ambos os atos constam 02 (duas) vagas para o cargo (PSI) em Mossoró-RN - tendo sido preenchida por um funcionário já integrante dos quadros do CREA-RN. 4. Manutenção da sentença que reconheceu a existência de direito líquido e certo do impetrante ser convocado para tomar posse no cargo de Profissional do Sistema CONFEA/CREA, tendo em vista que, tendo obtido a 5ª colocação no certame, e tendo o 1º colocado sido desclassificado, fazia jus a preencher uma das quatro vagas criadas no prazo de validade do concurso, a qual foi indevidamente preenchida por funcionário já integrante dos quadros do Conselho Profissional. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 70116002768747075791, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)