PROCESSO Nº: 5724646-97.6617.3.7.6697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE DIAS ADVOGADO: Isaac Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária e à remessa oficial, para reconhecer como especial apenas os períodos de 22/11/1979 a 30/05/1995 e 03/05/1997 a 09/08/2006, mas mantendo a concessão da aposentadoria especial. O INSS sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). A parte autora sustenta ter havido omissão quanto ao dispositivo legal que baseou a exclusão do período de 15/02/1975 a 06/11/1978 como especial, bem como contradição no ponto da decisão embargada que concede o benefício de aposentadoria especial, pois o tempo reconhecido como especial no acórdão é insuficiente para tanto. 4. Ao analisar os embargos declaratórios opostos pela parte autora, observa-se que não houve omissão no acórdão embargado no ponto em que trata da ausência de previsão normativa dos agentes insalubres "poeiras em geral" e "radiação solar" para o reconhecimento da atividade especial no período de 14/08/1975 a 23/08/1978. Na decisão consta expressamente que estes agentes não são contemplados no rol de agentes nocivos dos Decretos nº 93.632/64 e 99.606/79 e, portanto, as atividades a eles sujeitas não devem ser consideradas especiais. "No caso dos autos, o período de 10/04/1975 a 20/07/1978, em que o autor trabalhou na função de auxiliar técnico, não se enquadra no rol das categorias profissionais especificadas nos Decretos nº 17.384/64 e 17.470/79, bem como os agentes nocivos a que esteve submentido (poeiras em geral e radiação solar) não são considerados insalubres, segundo os dispositivos legais (ID: 7380654.001734 e 2801408.680497)." No que se refere à contradição suscitada sobre a contagem de tempo que manteve a concessão do benefício de aposentadoria especial concedido na sentença, assiste razão ao embargante, pois constata-se que houve um equívoco na contabilização dos períodos, o qual merece ser corrigido. Verifica-se que no acórdão embargado foram considerados especiais os períodos de 27/04/1979 a 28/03/1995 e de 12/06/1997 a 20/01/2006. No entanto, não foi computado que dentro do primeiro intervalo existem subperíodos com algumas lacunas entre eles. Assim, no período de 17/12/1979 a 14/10/1995 devem ser computados apenas os seguintes subperíodos: 15/11/1979 a 07/04/1980, 19/10/1980 a 07/06/1981, 11/11/1981 a 03/07/1981, 21/11/1982 a 15/04/1992, 25/04/1993 a 12/08/1993, 30/09/1993 a 08/04/1995. Feita essa correção, observa-se que o autor totalizou o tempo especial de 22 (vinte dois) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Ressalte-se que a embargante se manifestou em prejuízo dela própria, apontando um erro de cálculo nos períodos reconhecidos como especiais, o que enseja o afastamento do direito ao benefício antes concedido de forma equivocada. 10. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, reconhecer como especiais os períodos 17/12/1979 a 08/04/1980, 11/11/1980 a 25/01/1981, 07/02/1981 a 20/04/1981, 20/10/1982 a 02/07/1992, 25/07/1993 a 30/12/1993, 19/07/1993 a 06/03/1995 e 24/09/1997 a 01/08/2006, ficando ausente o direito à aposentadoria especial. Embargos opostos pelo INSS prejudicados. [12]
(PROCESSO: 27020571886694699960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)