Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Pires Nº: 1666507-81.5304.30.6.3734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Carvalho ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INÉRCIA DO INSS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Requer o embargante sejam sanadas as omissões quanto ao PPP emitido em data posterior ao requerimento administrativo e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.050 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. No que tange à necessidade de alteração da data do início da condenação, assiste razão ao embargante. De fato, o PPP anexado que serviu como documento comprobatório da exposição do autor a agentes nocivos foi emitido em data posterior à data do requerimento administrativo, não podendo ser fixada como termo inicial do benefício a data de entrada do requerimento administrativo. Deve, portanto, ser sanada a omissão, com efeitos modificativos, a fim de estabelecer como termo inicial do benefício a data da citação do INSS. 4. Em relação à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, não há que se falar em omissão. A autarquia federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito da sua inconformidade na apelação, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, tão somente para fixar como data inicial do benefício a data da citação da autarquia federal.
(PROCESSO: 55984103436016175557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)