TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF). REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. RE 339468/RS, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO (ART. 1.030, II, DO CPC).
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Primeira Turma, a fim de ajustar seu julgamento originário a precedente do STF (RE nº 568.895/RS), decidido sob o rito da repercussão geral.
2. A decisão da Primeira Turma não contraria a tese firmada pelo STF no RE 735.179/RS, cujo julgamento, unânime, ao apreciar o Tema 32 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social".
3. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 716.964/RS tinha por objeto definir, "se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar".
4. O STF concluiu, que "o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê
requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no parágrafo 7º do artigo195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o
definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao
artigo 146, inciso II, da Constituição Federal".
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 638814852429136, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO: 24/03/2018)