PROCESSO Nº: 9693879-03.2269.6.7.7412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA DE BRENDA LIMA e outros ADVOGADO: Pedro Moraes De Kaique Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Rocha: 0390220-35.4641.18.2.6902 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR.AUXÍLIO RECLUSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a decisão que em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar a concessão do auxílio-reclusão aos impetrantes, ora agravados, na fração de 2/3 da remuneração do servidor Mozart Ribeiro, o qual deve ser implantado, no prazo de 10 dias. II.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto à decadência, ausência de direito líquido e certo e aplicação do artigo 13 da EC nº 20/98. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas entendeu que, no que se refere à alegação de decadência para a impetração do mandado de segurança, ao analisar o processo administrativo acostado aos autos, verifica-se que o primeiro indeferimento administrativo ocorreu em 2014. Entretanto, a parte agravada renovou o pleito no ano de 2017, tendo ciência do novo indeferimento apenas no mês de junho/2017. IV.Assim, como a impetração do mandamus ocorreu em julho de 2017, ainda não havia decorrido o prazo de 120 dias estabelecido na legislação, não havendo que se falar em decadência. V.O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários ocupantes de cargos efetivos. O referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. VI. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 74592805101685585325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)