Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Cruz Nº: 2724504-39.1073.13.3.9514 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Antônio Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação do INSS, não reconhecendo o direito da parte autora à averbação do período pleiteado como especial, por ausência de comprovação. 2. Requer a embargante que seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.773 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Configurada ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de indicação expressa dos pontos omissos ou obscuros. Precedentes do STJ. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 57721581784514956994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)