PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ FERNANDO FREITAS. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA PROCESSAR O JULGAR O FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Ubajara/CE, que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com pedido de indenização em face da Fazenda Nacional, reconheu a incompetência do Juízo, em razão da pessoa, e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal respectivo.
2. A orientação jurisprudencial reconhece a existência de Heitor Carvalho entre as ações ordinárias desconstitutivas de título e as execuções fiscais, autorizando, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião de processos para julgamento simultâneo, com a prorrogação de competência do Juiz que despachou em primeiro lugar. Precedente: (TRF5, AG 905315938005910, Desembargador Federal Raul Oliveira, Segunda Turma, DJ: 21/10/2009).
3. A parte autora, todavia, cumulou o pedido de desconstituição do título executivo fiscal com pleito de indenização por danos morais. O segundo pedido não se encontra na alçada da competência delegada da Justiça Estadual, razão pela qual é de se manter a decisão recorrida, que reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72169530342144412646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 26/08/2018)