PROCESSO Nº: 8566489-13.5524.27.9.0599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Pires Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 4002528-84.7779.31.10.5521 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO ESPECIAL. ART. 196 DA CF/88. ADCETRIS (BRENTUXIMAB). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRO TIPO DE TRATAMENTO OFERECIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE TAMBÉM POSSA SURTIR EFEITOS TERAPÊUTICOS POSITIVOS NO TRATAMENTO DA DOENÇA EM QUESTÃO, NÃO TENDO SIDO AFIRMADO SER A ÚNICA MEDICAÇÃO INDICADA PARA O TRATAMENTO PLEITEADO. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Alega a agravada, ora embargante, em síntese, que acórdão embargado restou omisso quanto aos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigos. 2º e 4º da Lei 8.080/90 e artigo 196 da Constituição Federal. 2. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC) 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43279428497985631273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)