PROCESSO Nº: 2833972-35.4115.13.2.1626 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DIOGO AZEVEDO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CRUZ APELANTE: TOTAL LEONARDO NASCIMENTO ADVOGADO: VITOR LOPES FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ (1° GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA (convocadO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA E DEMAIS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE ATRASO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para condenar a Caixa Econômica Federal e a construtora Total Incorporação, solidariamente, às seguintes providências: a) conversão dos valores pagos a título de "juros de obra", a contar de 15 de outubrode 2012 em amortização; b) pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento), a incidir sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 31 de maio de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento; c) pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 33.983,00 (dez mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso; d) conclusão da obra em 12 meses, mais 6 meses para emissão do habite-se, a contar da sentença; e) pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata. 2. A ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no Condomínio Residencial Green Park Satélite, adquirido da sociedade empresária Total Incorporações de Imóveis Ltda, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja data pactuada para entrega seria o dia 18 de abril de 2012. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra: a CAIXA, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder solidariamente, pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. 5. Reforma da sentença para que seja aplicada às demandadas a incidência de juros de mora de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 27 de fevereiro de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento. Quanto aos lucros cessantes, devem ser admitidos, nos termos do entendimento do STJ, cujo valor depende de liquidação de sentença por arbitramento. 6. Uma vez ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, as taxas previstas em contrato para incidirem no período de construção não podem ser cobradas durante período de mora. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido o reembolso, na forma simples, e não em dobro. Precedentes: AC 20550802040974382191, Desembargador Federal João Guilherme Cavalcanti, OTÁVIO TEIXEIRA - Quarta Turma. 7. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 8. Em relação ao pedido de congelamento do saldo devedor a partir do atraso, este pleito não merece prosperar, pois a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda. Precedentes do STJ: STJ - RESP 259097956074, 3ª Turma, Rel. LEONARDO ROCHA, DJE DATA:20/06/2014. 9. Em que pese o entendimento prevalente nesta Corte Regional pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade diante do atraso de mais de dois anos, quando da prolação da sentença, o que justifica a imposição de um limite temporal para a entrega do imóvel, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença quanto a esse ponto. 10. Apelação da autora provida em parte para que seja aplicada às demandadas a incidência de juros de mora de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 29 de maio de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento, e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Apelações da CAIXA e da Costrutora Total parcialmente providas, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Mantida a sentença quanto aos demais pontos. PROCESSO Nº: 5669875-53.9834.20.7.1001 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ARTHUR GOMES ADVOGADO: DIEGO CAMPOS APELANTE: TOTAL ANTHONY DIAS ADVOGADO: VITOR GABRIEL SOUZA FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ (1° GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO (convocadO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA E DEMAIS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE ATRASO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para condenar a Caixa Econômica Federal e a construtora Total Incorporação, solidariamente, às seguintes providências: a) conversão dos valores pagos a título de "juros de obra", a contar de 15 de outubrode 2012 em amortização; b) pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento), a incidir sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 23 de outubro de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento; c) pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 27.661,00 (dez mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso; d) conclusão da obra em 12 meses, mais 6 meses para emissão do habite-se, a contar da sentença; e) pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata. 2. A ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no Condomínio Residencial Green Park Satélite, adquirido da sociedade empresária Total Incorporações de Imóveis Ltda, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja data pactuada para entrega seria o dia 09 de maio de 2012. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra: a CAIXA, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder solidariamente, pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. 5. Reforma da sentença para que seja aplicada às demandadas a incidência de juros de mora de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 24 de agosto de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento. Quanto aos lucros cessantes, devem ser admitidos, nos termos do entendimento do STJ, cujo valor depende de liquidação de sentença por arbitramento. 6. Uma vez ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, as taxas previstas em contrato para incidirem no período de construção não podem ser cobradas durante período de mora. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido o reembolso, na forma simples, e não em dobro. Precedentes: AC 58099794816087222765, Desembargador Federal Vitor Hugo Nascimento, LUIZ FELIPE PINTO - Quarta Turma. 7. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 8. Em relação ao pedido de congelamento do saldo devedor a partir do atraso, este pleito não merece prosperar, pois a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda. Precedentes do STJ: STJ - RESP 163015059740, 3ª Turma, Rel. BRUNO DA COSTA, DJE DATA:21/08/2014. 9. Em que pese o entendimento prevalente nesta Corte Regional pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade diante do atraso de mais de dois anos, quando da prolação da sentença, o que justifica a imposição de um limite temporal para a entrega do imóvel, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença quanto a esse ponto. 10. Apelação da autora provida em parte para que seja aplicada às demandadas a incidência de juros de mora de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 09 de fevereiro de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento, e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Apelações da CAIXA e da Costrutora Total parcialmente providas, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Mantida a sentença quanto aos demais pontos. PROCESSO Nº: 2827858-27.1603.27.2.9819 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: LUIZ GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO: OTÁVIO COSTELA APELANTE: TOTAL RODRIGO SALES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DIAS FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ (1° GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO (convocadO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA E DEMAIS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE ATRASO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para condenar a Caixa Econômica Federal e a construtora Total Incorporação, solidariamente, às seguintes providências: a) conversão dos valores pagos a título de "juros de obra", a contar de 15 de outubrode 2012 em amortização; b) pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento), a incidir sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 01 de novembro de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento; c) pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 38.121,00 (dez mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso; d) conclusão da obra em 12 meses, mais 6 meses para emissão do habite-se, a contar da sentença; e) pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata. 2. A ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no Condomínio Residencial Green Park Satélite, adquirido da sociedade empresária Total Incorporações de Imóveis Ltda, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja data pactuada para entrega seria o dia 10 de abril de 2012. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra: a CAIXA, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder solidariamente, pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. 5. Reforma da sentença para que seja aplicada às demandadas a incidência de juros de mora de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 21 de janeiro de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento. Quanto aos lucros cessantes, devem ser admitidos, nos termos do entendimento do STJ, cujo valor depende de liquidação de sentença por arbitramento. 6. Uma vez ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, as taxas previstas em contrato para incidirem no período de construção não podem ser cobradas durante período de mora. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido o reembolso, na forma simples, e não em dobro. Precedentes: AC 00770737870756883395, Desembargador Federal Calebe Martins, BENÍCIO DAS NEVES - Quarta Turma. 7. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 8. Em relação ao pedido de congelamento do saldo devedor a partir do atraso, este pleito não merece prosperar, pois a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda. Precedentes do STJ: STJ - RESP 465063122564, 3ª Turma, Rel. CARLOS EDUARDO SILVEIRA, DJE DATA:15/09/2014. 9. Em que pese o entendimento prevalente nesta Corte Regional pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade diante do atraso de mais de dois anos, quando da prolação da sentença, o que justifica a imposição de um limite temporal para a entrega do imóvel, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença quanto a esse ponto. 10. Apelação da autora provida em parte para que seja aplicada às demandadas a incidência de juros de mora de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, de 25 de outubro de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento, e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Apelações da CAIXA e da Costrutora Total parcialmente providas, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Mantida a sentença quanto aos demais pontos.
(PROCESSO: 57910507702207776862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)