PROCESSO Nº: 5974835-13.1350.16.4.4062 - APELAÇÃO APELANTE: SAO JOSE DA TAPERA PREFEITURA ADVOGADO: Daniel Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MULTA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. ART. 8º DA LEI Nº. 44.835/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). INCLUSÃO NO REPASSE A TÍTULO DE FPM. EDIÇÃO DA MP Nº 753/2016, POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, em face da edição da Medida Provisória n. 753, de 28 de janeiro de 2016, no curso do processo, que permitiu ao autor receber integralmente os valores perseguidos em Juízo, esvaziando o objeto da demanda. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de recursos, alega o Município de São José da Tapera/AL que a questão das verbas sucumbenciais (e dentre eles os honorários advocatícios) não dizem respeito a condutas reprováveis, pois, são verdadeira compensação pelo desforço praticado pelo processo judicial, inclusive, em razão da pretensão resistida. III. Aduz, assim, que, em razão do princípio da causalidade, a União Federal é responsável por arcar com os ônus da sucumbência, por ter dado causa à presente lide, pois foi o próprio ente federativo que olvidou o repasse das multas decorrentes da repatriação na Lei n. 13.254/2016, editando posteriormente a MP 753/2016, reconhecendo que a referida multa deveria ser repassada aos Municípios. IV. A alteração legislativa operada pela Medida Provisória nº 753/2016 esgotou por completo a pretensão deduzida pelo demandante, restando sem objeto a presente ação, de modo que a análise acerca da natureza jurídica da multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016 é relevante apenas para definir eventual condenação em honorários advocatícios. O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município autor não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. V. A pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade, pelo que não fora descabida a conduta da União de não incluir as parcelas da referida multa no repasse para os Municípios a título de FPM, quando do ajuizamento da presente ação, porque inexiste qualquer previsão, no art. 8º, "caput", da Lei de Repatriação, de obrigação para a União nesse sentido. VI. A jurisprudência do OTÁVIO COSTA é firme no sentido de que, em causas como esta, não há vencidos ou vencedores, vez que a tese do autor não fora acatada pelo réu, apesar da concordância em entregar-lhe o quanto pretendido em virtude da edição de nova norma jurídica, não havendo razão de ser para a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 97633446851406812144, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2017; 17347689072084465576, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2017. VII. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 99889295038064768792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)