E M E N T A ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Autor ajuizou ação ordinária em face do IFRN, buscando o pagamento das parcelas referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), direito já reconhecido pela Administração, no importe de R$ 70.760,83 (sessenta e sete mil, cem reais e oitenta e três centavos), valor este atualizado após processo administrativo de revisão realizado pela parte ré (protocolo nº 43512.500375.3649-32). II - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, por entender que o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. III - Neste sentido, esta Corte já possui entendimento no sentido de que o servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independentemente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. IV - As limitações de cunho orçamentário/financeiro alegadas pelo apelante para o não pagamento espontâneo dos valores reconhecidos, administrativamente, como devidos ao apelado, não se aplicam ao âmbito judicial, tendo em vista que as condenações judiciais submetem-se ao regime de pagamento estipulado pela Constituição Federal em seu art. 100. V - Não é razoável que a parte autora esteja à mercê da boa vontade da ré para que tenha seu direito satisfeito, visto que este já foi legitimado e garantido pelo órgão estipulado para tal fim. VI - Inexiste ofensa ao parágrafo 1º, do art. 169, da CF/88, como afirma o recorrente, uma vez que a pretensão deduzida em ação de cobrança é de natureza condenatória, sujeita ao pagamento via precatório judicial, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo dirigido à autoridade administrativa. Ressalte-se, assim, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VII - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 342.293. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 22838421237469337673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)