PROCESSO Nº: 9948470-78.4119.30.4.3214 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Bruno Barbosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Nunes Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. GREVE. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. 1. Caso em que a impetrante socorreu-se do presente mandamus pretendendo obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito à vistoria e emissão da declaração de importação de mercadorias por ela importadas (insumos para construção civil), o que foi obstado em virtude de movimento paredista dos servidores da Receita Federal; 2. O importador e o exportador não podem ser privados de exercer suas atividades comerciais em decorrência de circunstâncias alheias à sua vontade, como é o caso da greve dos servidores da Alfândega; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39825708639104522111, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)