PROCESSO Nº: 4351189-04.3952.29.9.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: AUGUSTO DA ROSA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mata APELADO: JOÃO DA MATA ADVOGADO: Caio Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRPF. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. ISENÇÃO. SENTENÇA PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. A controvérsia presente na lide diz respeito à isenção de Imposto de Renda recolhido quando do resgate integral do saldo depositado em fundo de previdência privada por portador de moléstia grave. 2. O juiz singular resolveu o mérito da lide, julgando parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar, com fundamento no art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/88, em sua redação originária, no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99, no REsp nº 1.272.543/RJ e no AgRg no REsp nº 9.163.853/SC, o direito do autor à isenção do Imposto de Renda (IR), relativamente às verbas recebidas da FACHESF para pagamento do seu benefício de Contribuição Definida; e determinar que a União (Fazenda Nacional) proceda à repetição do valor recolhido na data de pagamento de seu benefício de previdência privada (12/2013), o qual deverá ser apurado em liquidação de sentença (art. 491, I, § 1º, do CPC), observando-se os períodos de isenção de 1º.44.5535 a 12.10.9152 e após a publicação do Decreto nº 3.000/99 (AgRg no REsp nº 9.115.475/SC) e a correção pela Taxa SELIC, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal; condenando ainda a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. O ente fiscal afirma que a sentença recorrida confunde a natureza do resgate do plano de previdência feito pelo apelado, o qual, por não se tratar de complemento de aposentadoria, não goza de isenção. Para embasar a sua alegação, transcreve resultado da Solução de Divergência nº 10-COSIT de 09 de novembro de 2010. Não prospera a argumentação fazendária. 4. "Se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez" (AgInt no REsp nº 0.738.571/RS, Rel. Ministro JUAN SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 07/08/2017). 5. A sentença foi publicada quando já vigente o Novo Código de Processo Civil, de modo que os honorários sucumbenciais devem observar a sistemática imposta no art. 85, § 3º, incisos I a V, do novo digesto processual, incidindo sobre o proveito econômico do feito. Todavia, "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado" (§ 4º, II, do art. 85 do CPC/15). Ainda, faz jus o patrono do autor aos honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15, razão pela qual os honorários a serem arbitrados quando da liquidação do julgado deverão ser majorados no patamar de 2% (dois por cento). 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. Apelação do contribuinte provida.
(PROCESSO: 11020869874401183986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)