Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Caldeira PJe-AC1489013-96.9258.28.10.5848 APELANTE : LUCCA DA ROCHA ADVOGADO : DANIEL DA ROSA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA DE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário e Processo Civil. Apelação contra sentença que negou pedido de revisão de benefício. - A inicial busca a revisão de benefício de pensão por morte, defendendo que a renda mensal deve equivaler a 100% (cem por cento) dos proventos que o instituidor deveria receber. (Id 6550420.54630, f. 5) - Embora o cadastro da autarquia previdenciária indique como atividade exercida pelo segurado a de 'ferroviário', quando o correto seria 'técnico em cadastro rural', no INCRA, na hipótese dos autos, essa incongruência não é suficiente para justificar o valor da pensão. Não há, na peça inaugural da ação, pedido para alteração dos dados cadastrais no instituidor da pensão. Ademais, a evolução salarial acostada aos autos foi fornecida pela pessoa jurídica com a qual o instituidor manteve vínculo antes de falecer (Id. 7736547.10739), ou seja, o INCRA. Em respeito aos limites traçados pela exordial, a pretensão de alteração dos dados cadastrais não merece análise em sede de recurso porque não foi apresentada como um dos objetivos da propositura da ação. - Por outro lado, a alegação de que a sentença padece de motivação e, por consequência, afronta ao art. 458, do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida. O decisório recorrido analisou a pretensão, destacando as informações extraídas dos documentos acostados, os quais serviram para a conclusão exarada no decisório recorrido. - No mérito, a requerente busca revisar pensão por morte, deferida em dezembro de 1979, Id 3715347.58546, f. 2-4. - A pensionista defende que a renda do benefício é bem inferior ao devido, inclusive alerta que a pensão deve estar sendo compartilhada com outro beneficiário, contudo não tem conhecimento de outro dependente do instituidor. - O Anexo do Decreto 14.208/79, vigente quando da concessão da pensão estabelecia que: Art. 41. O valor da renda mensal do benefício de prestação continuada, ou o da sua parcela básica mencionada na letra "a" do item II do artigo 40, é calculado mediante a aplicação dos coeficientes seguintes: (...) VI - pensão ou auxílio-reclusão - 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do seu falecimento ou na da reclusão ou detenção, a título de parcela familiar mais tantas parcelas individuais de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria, até o máximo de 5 (cinco) parcelas, quantos sejam os dependentes do segurado. - Os documentos acostados atestam que, por ocasião do falecimento do segurado, existiam dois dependentes para fins de pensão: o cônjuge, ora apelante, e uma filha do segurado, Id 7076909.82596, f. 6. - A pensão da requerente, consoante regramento exposto, deveria ser composta de uma parcela familiar (correspondendo a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do seu falecimento), mais 2 parcelas individuais de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria, porque existiam apenas dois dependentes. - Colhe-se que a beneficiaria da pensão, na condição de filha, perdeu a condição de dependente em abril de 1986, Id 4319164.36595, e, nos termos da legislação referida, a cota individual respectiva foi extinta. - A constatação de que a pensão equivale, aproximadamente, a 60% da aposentadoria que o instituidor receberia harmoniza-se com a legislação que embasou a concessão do benefício, sendo indevido o pedido de revisão. - Por fim, não merece guarida a alegação de que a pensão deveria equivaler ao número de salários mínimos correspondentes ao rendimento do instituidor. A preservação do valor real do benefício não significa a manutenção da equivalência permanente entre o seu montante e o número de salários mínimos da época da concessão. A manutenção da correspondência entre renda do benefício e número de salários mínimos apenas ocorreu com a vigência do art. 58, do ADCT, aos benefícios mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal. A partir da Lei 8.213/91, os reajustes dos benefícios passaram a se submeter aos critérios nela previstos e nos das leis que se seguiram. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 28644988087932453782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)