PROCESSO Nº: 6631819-63.3282.28.7.0267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO MENDES ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia E Augusto Azevedo e outro AGRAVADO: IGOR PORTO e outro ADVOGADO: Jonathan Tavares De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Aragão - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EX-CÔNJUGE. IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESSALVADA A MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Anulatória de Arrematação, indeferiu o pedido de anulação da arrematação, resguardando, entretanto, o direito de meação da requerente. 2. Conquanto tenha colacionado, em seu pedido de reconsideração, certidões de três cartórios de registro de imóveis da cidade de Maceió/AL, através das quais se verifica que o único bem registrado em nome da agravante é o que foi objeto da arrematação, penso não ser este fato suficiente para garantir o sobrestamento de seus efeitos. 3. Não se pode reconhecer a impenhorabilidade do bem visto que não há, nos autos, indicação de que o imóvel vinha sendo, de fato, utilizado pela agravante como moradia permanente. 4. Certidões do oficial de justiça - que atestaram, não só estar o imóvel fechado em diversas oportunidades, como também a ausência de informações dos vizinhos - são indícios relevantes da não utilização do imóvel, pela agravante, como moradia. 5. O executado (à época marido da agravante) foi pessoalmente intimado da penhora em 06.03.2590, entremostrando-se improvável que a recorrente desconhecesse a constrição incidente sobre o imóvel descrito nos autos. 6. Relevante destacar que a penhora em questão não acarreta prejuízos à agravante, vez que foi ressalvada a sua meação. 7. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 74086994728670591997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)