PROCESSO Nº: 8760754-04.5870.27.3.0231 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: VITOR DA CRUZ E OUTROS APELADOS: OS MESMOS APELADO: BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE POLICLÍNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública de improbidade administrativa, sob o fundamento de não estar caracterizada improbidade administrativa nos atos descritos. 2. A presente ação civil pública de improbidade administrativa tem como objeto apurar a suposta prática de atos ímprobos praticados pelo ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Surubim-PE e pelo ex-prefeito do referido município, no procedimento da concorrência nº. 002/2005, que teve como objeto a contratação de empresa especializada para execução das obras de construção de uma policlínica no referido Município. 3. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. 4. Para se reconhecer a prática de ato ímprobo exige-se a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou irregularidades formais no procedimento. 5. Não se constata a configuração de ato ímprobo, restando caracterizadas meras irregularidades formais, sem comprovação de má-fé na conduta dos agentes públicos. 6. Não houve prova de dano ao erário em decorrência das irregularidades apontadas, razão pela qual não se pode aplicar as penas previstas no art. 12, II, da Lei n° 8.429/92. No caso, verifica-se que a policlínica foi construída e as contas do convênio foram devidamente aprovadas, o que afasta a possibilidade de condenação dos agentes públicos no caso em exame. 7. Também não merece reparos a sentença quanto à isenção do Ministério Público Federal em relação aos honorários advocatícios, prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/85. Embora o referido dispositivo faça menção à "associação autora", é pacífico que tal isenção também abrange não só o Ministério Público, mas qualquer outro órgão legitimado para ajuizar Ação Civil Pública. 8. Manutenção da sentença de improcedência. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 8852655-22.1813.27.10.7523 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THOMAS ROCHA ADVOGADO: THOMAS CAVALCANTI E OUTROS APELADOS: OS MESMOS APELADO: HEITOR PORTO ADVOGADO: VITOR GABRIEL FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE POLICLÍNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública de improbidade administrativa, sob o fundamento de não estar caracterizada improbidade administrativa nos atos descritos. 2. A presente ação civil pública de improbidade administrativa tem como objeto apurar a suposta prática de atos ímprobos praticados pelo ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Surubim-PE e pelo ex-prefeito do referido município, no procedimento da concorrência nº. 002/2005, que teve como objeto a contratação de empresa especializada para execução das obras de construção de uma policlínica no referido Município. 3. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. 4. Para se reconhecer a prática de ato ímprobo exige-se a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou irregularidades formais no procedimento. 5. Não se constata a configuração de ato ímprobo, restando caracterizadas meras irregularidades formais, sem comprovação de má-fé na conduta dos agentes públicos. 6. Não houve prova de dano ao erário em decorrência das irregularidades apontadas, razão pela qual não se pode aplicar as penas previstas no art. 12, II, da Lei n° 8.429/92. No caso, verifica-se que a policlínica foi construída e as contas do convênio foram devidamente aprovadas, o que afasta a possibilidade de condenação dos agentes públicos no caso em exame. 7. Também não merece reparos a sentença quanto à isenção do Ministério Público Federal em relação aos honorários advocatícios, prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/85. Embora o referido dispositivo faça menção à "associação autora", é pacífico que tal isenção também abrange não só o Ministério Público, mas qualquer outro órgão legitimado para ajuizar Ação Civil Pública. 8. Manutenção da sentença de improcedência. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 9946451-06.8648.28.4.3768 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THALES ARAÚJO ADVOGADO: OTÁVIO RODRIGUES E OUTROS APELADOS: OS MESMOS APELADO: DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: VITOR ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE POLICLÍNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública de improbidade administrativa, sob o fundamento de não estar caracterizada improbidade administrativa nos atos descritos. 2. A presente ação civil pública de improbidade administrativa tem como objeto apurar a suposta prática de atos ímprobos praticados pelo ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Surubim-PE e pelo ex-prefeito do referido município, no procedimento da concorrência nº. 002/2005, que teve como objeto a contratação de empresa especializada para execução das obras de construção de uma policlínica no referido Município. 3. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. 4. Para se reconhecer a prática de ato ímprobo exige-se a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou irregularidades formais no procedimento. 5. Não se constata a configuração de ato ímprobo, restando caracterizadas meras irregularidades formais, sem comprovação de má-fé na conduta dos agentes públicos. 6. Não houve prova de dano ao erário em decorrência das irregularidades apontadas, razão pela qual não se pode aplicar as penas previstas no art. 12, II, da Lei n° 8.429/92. No caso, verifica-se que a policlínica foi construída e as contas do convênio foram devidamente aprovadas, o que afasta a possibilidade de condenação dos agentes públicos no caso em exame. 7. Também não merece reparos a sentença quanto à isenção do Ministério Público Federal em relação aos honorários advocatícios, prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/85. Embora o referido dispositivo faça menção à "associação autora", é pacífico que tal isenção também abrange não só o Ministério Público, mas qualquer outro órgão legitimado para ajuizar Ação Civil Pública. 8. Manutenção da sentença de improcedência. Apelações não providas.
(PROCESSO: 73989794321903617894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)