PROCESSO Nº: 2053213-30.7620.16.9.2252 - APELAÇÃO APELANTE: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA LUZ E OUTROS APELADA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: PEDRO LUCAS FERREIRA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP E COFINS, LEI Nº. 44.431/2003. PARQUE TEMÁTICO. ATIVIDADES. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 33/2005. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. CUMULATIVIDADE. TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS DENTRO DO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração nos quais a União aduziu a existência de omissão em relação à violação aos arts. 5º, II, 146 e 150, I, da Constituição Federal, arts. 9º e 97 do Código Tributário Nacional e arts. 2º e 3º, da Lei nº. 9.718/98. 2. O acórdão atacado reconheceu que a Portaria Interministerial nº 33/2005, ao se limitar a considerar como atividades dos parques temáticos aquelas que decorrem do pagamento de ingresso, sem nada se referir aos serviços dos restaurantes e a de todas as outras dependências que integram o parque de diversão e compõem sua atividade-fim, restringiu o alcance da lei, extrapolando o seu poder regulamentar e violando o art. 10, XXI, da Lei nº. 10.833/2003. Por essa razão, considerou ilegal a aludida Portaria Interministerial nº 33/2005 dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. 3. A decisão atacada reconsiderou ainda que o regime tributário da cumulatividade (redução da alíquota de 9% para 3%) deve incidir apenas sobre as receitas auferidas pelo parque temático na parte interna do complexo, que se situa após as catracas de acesso dos usuários (áreas acessíveis mediante o pagamento de ingressos). 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8617617-19.7116.27.8.1463 - APELAÇÃO APELANTE: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A ADVOGADO:YAGO PIRES E OUTROS APELADA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: DAVI LUCCA DA PAZ MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP E COFINS, LEI Nº. 17.778/2003. PARQUE TEMÁTICO. ATIVIDADES. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 33/2005. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. CUMULATIVIDADE. TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS DENTRO DO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração nos quais a União aduziu a existência de omissão em relação à violação aos arts. 5º, II, 146 e 150, I, da Constituição Federal, arts. 9º e 97 do Código Tributário Nacional e arts. 2º e 3º, da Lei nº. 9.718/98. 2. O acórdão atacado reconheceu que a Portaria Interministerial nº 33/2005, ao se limitar a considerar como atividades dos parques temáticos aquelas que decorrem do pagamento de ingresso, sem nada se referir aos serviços dos restaurantes e a de todas as outras dependências que integram o parque de diversão e compõem sua atividade-fim, restringiu o alcance da lei, extrapolando o seu poder regulamentar e violando o art. 10, XXI, da Lei nº. 10.833/2003. Por essa razão, considerou ilegal a aludida Portaria Interministerial nº 33/2005 dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. 3. A decisão atacada reconsiderou ainda que o regime tributário da cumulatividade (redução da alíquota de 9% para 3%) deve incidir apenas sobre as receitas auferidas pelo parque temático na parte interna do complexo, que se situa após as catracas de acesso dos usuários (áreas acessíveis mediante o pagamento de ingressos). 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1323756-64.9873.1.11.9895 - APELAÇÃO APELANTE: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A ADVOGADO:DAVI LUCAS CALDEIRA E OUTROS APELADA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ENZO OLIVEIRA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP E COFINS, LEI Nº. 03.907/2003. PARQUE TEMÁTICO. ATIVIDADES. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 33/2005. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. CUMULATIVIDADE. TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS DENTRO DO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração nos quais a União aduziu a existência de omissão em relação à violação aos arts. 5º, II, 146 e 150, I, da Constituição Federal, arts. 9º e 97 do Código Tributário Nacional e arts. 2º e 3º, da Lei nº. 9.718/98. 2. O acórdão atacado reconheceu que a Portaria Interministerial nº 33/2005, ao se limitar a considerar como atividades dos parques temáticos aquelas que decorrem do pagamento de ingresso, sem nada se referir aos serviços dos restaurantes e a de todas as outras dependências que integram o parque de diversão e compõem sua atividade-fim, restringiu o alcance da lei, extrapolando o seu poder regulamentar e violando o art. 10, XXI, da Lei nº. 10.833/2003. Por essa razão, considerou ilegal a aludida Portaria Interministerial nº 33/2005 dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. 3. A decisão atacada reconsiderou ainda que o regime tributário da cumulatividade (redução da alíquota de 9% para 3%) deve incidir apenas sobre as receitas auferidas pelo parque temático na parte interna do complexo, que se situa após as catracas de acesso dos usuários (áreas acessíveis mediante o pagamento de ingressos). 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84039816401284261893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)