PROCESSO Nº: 5188598-47.9123.25.7.3091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS DAS NEVES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2390370-94.2510.10.6.3659 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL. AVERIGUAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE VALORES PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A vexata quaestio versa sobre a obrigação da Fazenda Nacional em antecipar o pagamento das diligências do oficial de justiça necessárias à expedição de carta precatória, se ao Juízo Federal deprecante ou ao Juízo Estadual deprecado. 2. No presente caso, inexiste norma processual relativa à sistemática de recolhimento de custas que atribua à Justiça Federal competência para a cobrança de custas estaduais. Assim, em princípio, ressalvada a existência de convênio entre as partes, a cobrança de diligências a serem realizadas na Justiça Estadual compete à própria Justiça Estadual, a quem incumbe averiguar e arrecadar os valores necessários ao cumprimento da carta precatória. 3. Agravo de instrumento provido para determinar a expedição da carta precatória independentemente de recolhimento prévio dos valores das diligências do oficial de Justiça da Justiça Estadual.
(PROCESSO: 09104938729887370733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)