E M E N T A CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares possui Legitimidade Ativa ad causam, uma vez que o Concurso foi por ela instaurado, sendo irrelevante o fatio de haver Contratação de Instituto para executá-lo. II - A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu Regome de Cotas aos Candidatos Negros de 20% das Vagas em Concursos Públicos realizados no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta. III - O Supremo Tribunal Federal declarou a Constitucionalidade da referida Lei, fixando a seguinte Tese Jurídica: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta." IV - As condições fenotípicas do Candidato convergem para o enquadramento no Regime de Cotas, a ensejar a Inscrição no Certame em Concorrência específica. V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 49219372261499479806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)