AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 9803287-64.8454.21.4.7393 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: REFRIL REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA – EPP. AGRAVADO: AUGUSTO VIANA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA. juiz: PAULO CALDEIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM. REALIZAÇÃO DE TERCEIRA HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO EXEQUENTE. PRECEDENTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, concluiu ser inútil realização de novo leilão de bem imóvel penhorado, após duas hastas públicas frustradas, entendendo, ainda, que a ausência de arrematantes demonstra que o bem penhorado é de difícil alienação e a realização de outro leilão acarretaria retardo na marcha processual. 2. O STJ já decidiu que a aplicação do art. 98, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/91, que autoriza a realização de sucessivas hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão - tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos que tenham interesse no bem, a adjudicação (com desconto de 50% sobre o valor da avaliação) e a própria substituição do bem por ausência de liquidez.(REsp 4350530/RO e REsp 210715/SP). 3. No caso, a própria interposição de recurso pela Fazenda Nacional demonstra a ausência de interesse do credor em exercitar outras formas alternativas de satisfação da pretensão, tais como a venda direta do bem ou a adjudicação. 4. Adoção do entendimento deste Tribunal no sentido de que "não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. Logo se depreende que é dada autorização para que seja realizada o terceiro leilão do bem". Precedente: (DANILO GONÇALVES, AG 79593015198955142048, Des. Fed. Rafael Correia, Segunda Turma, DJE: 04/05/2013). 5. Esta Corte já assentou que "a constatação, in casu, de dois resultados negativos de leilão, por si só, não tem o condão de afastar a possibilidade de o bem móvel ser arrematado numa nova hasta pública. Em outras palavras, não há como presumir que o bem constrito seja de difícil alienação" Precedente: (ANTHONY LOPES, AG 62467271282340615066, Des. Fed. Renan Gomes, Segunda Turma, DJE: 02/04/2013). 6. "Não há um limite, nem vedação legal no que respeita à realização de mais de duas praças nos executivos fiscais" (Precedente: DAVI LIMA, AG333074/SE). 7. Tendo decorrido, ao menos, 01 (um) ano da última tentativa de alienação em hasta pública, é de se concluir que a renovação deste ato processual pode lograr êxito no intento de satisfação da pretensão executória. 8. Agravo de Instrumento provido, para que seja determinada a realização de nova hasta pública do bem penhorado, nos termos requeridos pela exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2266333-31.7999.22.6.5209 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: REFRIL REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA – EPP. AGRAVADO: KAIQUE NOGUEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO. juiz: BERNARDO ARAÚJO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM. REALIZAÇÃO DE TERCEIRA HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO EXEQUENTE. PRECEDENTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, concluiu ser inútil realização de novo leilão de bem imóvel penhorado, após duas hastas públicas frustradas, entendendo, ainda, que a ausência de arrematantes demonstra que o bem penhorado é de difícil alienação e a realização de outro leilão acarretaria retardo na marcha processual. 2. O STJ já decidiu que a aplicação do art. 98, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/91, que autoriza a realização de sucessivas hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão - tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos que tenham interesse no bem, a adjudicação (com desconto de 50% sobre o valor da avaliação) e a própria substituição do bem por ausência de liquidez.(REsp 4441960/RO e REsp 440915/SP). 3. No caso, a própria interposição de recurso pela Fazenda Nacional demonstra a ausência de interesse do credor em exercitar outras formas alternativas de satisfação da pretensão, tais como a venda direta do bem ou a adjudicação. 4. Adoção do entendimento deste Tribunal no sentido de que "não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. Logo se depreende que é dada autorização para que seja realizada o terceiro leilão do bem". Precedente: (ALEXANDRE RODRIGUES, AG 08246967306775802831, Des. Fed. Cauã Lopes, Segunda Turma, DJE: 21/10/2013). 5. Esta Corte já assentou que "a constatação, in casu, de dois resultados negativos de leilão, por si só, não tem o condão de afastar a possibilidade de o bem móvel ser arrematado numa nova hasta pública. Em outras palavras, não há como presumir que o bem constrito seja de difícil alienação" Precedente: (NOAH GOMES, AG 96580772851333429057, Des. Fed. Enzo Gabriel Cavalcanti, Segunda Turma, DJE: 09/05/2013). 6. "Não há um limite, nem vedação legal no que respeita à realização de mais de duas praças nos executivos fiscais" (Precedente: IGOR SILVA, AG860266/SE). 7. Tendo decorrido, ao menos, 01 (um) ano da última tentavia de alienação em hasta pública, é de se concluir que a renovação deste ato processual pode lograr êxito no intento de satisfação da pretensão executória. 8. Agravo de Instrumento provido, para que seja determinada a realização de nova hasta pública do bem penhorado, nos termos requeridos pela exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 4746540-92.6105.4.8.7860 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: REFRIL REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA – EPP. AGRAVADO: ANTHONY TEIXEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO. juiz: ANTÔNIO VIANA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM. REALIZAÇÃO DE TERCEIRA HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO EXEQUENTE. PRECEDENTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, concluiu ser inútil realização de novo leilão de bem imóvel penhorado, após duas hastas públicas frustradas, entendendo, ainda, que a ausência de arrematantes demonstra que o bem penhorado é de difícil alienação e a realização de outro leilão acarretaria retardo na marcha processual. 2. O STJ já decidiu que a aplicação do art. 98, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/91, que autoriza a realização de sucessivas hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão - tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos que tenham interesse no bem, a adjudicação (com desconto de 50% sobre o valor da avaliação) e a própria substituição do bem por ausência de liquidez.(REsp 7871129/RO e REsp 673588/SP). 3. No caso, a própria interposição de recurso pela Fazenda Nacional demonstra a ausência de interesse do credor em exercitar outras formas alternativas de satisfação da pretensão, tais como a venda direta do bem ou a adjudicação. 4. Adoção do entendimento deste Tribunal no sentido de que "não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. Logo se depreende que é dada autorização para que seja realizada o terceiro leilão do bem". Precedente: (IGOR MONTEIRO, AG 25315509560184469189, Des. Fed. Enrico Nunes, Segunda Turma, DJE: 28/11/2013). 5. Esta Corte já assentou que "a constatação, in casu, de dois resultados negativos de leilão, por si só, não tem o condão de afastar a possibilidade de o bem móvel ser arrematado numa nova hasta pública. Em outras palavras, não há como presumir que o bem constrito seja de difícil alienação" Precedente: (DIEGO DA ROCHA, AG 37886061992385534007, Des. Fed. Lorenzo Cardoso, Segunda Turma, DJE: 13/07/2013). 6. "Não há um limite, nem vedação legal no que respeita à realização de mais de duas praças nos executivos fiscais" (Precedente: FELIPE NOVAES, AG549331/SE). 7. Tendo decorrido, ao menos, 01 (um) ano da última tentavia de alienação em hasta pública, é de se concluir que a renovação deste ato processual pode lograr êxito no intento de satisfação da pretensão executória. 8. Agravo de Instrumento provido, para que seja determinada a realização de nova hasta pública do bem penhorado, nos termos requeridos pela exequente.
(PROCESSO: 61580422884540449287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)