EMENTA APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. REVISÃO, EM 2014, DO MODO DE CALCULAR REAJUSTE DE "QUINTOS" RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ÚLTIMO REAJUSTE OCORRIDO EM 2006. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54, § 1º, LEI 9.784/99. APELO DO AUTOR PROVIDO E DA ADMINISTRAÇÃO PREJUDICADO. 1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora apenas para "determinar que a Gabrielly Moreira, em definitivo, os descontos na folha de pagamento dos valores subtraídos dos proventos do autor, a título de reposição ao erário, bem como devolva os valores já descontados a este título, relativos ao acerto no reajuste da rubrica judicial "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG" (15277)". Reconheceu-se, no entanto, "que a referida rubrica deverá ser reajustada pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos, cujos efeitos dar-se-ão a partir desta decisão judicial". Cada parte foi condenada a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. 2. O caso versa sobre o modo de reajustar verba denominada "quintos" recebida pela parte autora em razão do seu trabalho, entre 1990 e 1996, como reitor. Ao que consta nos autos, o autor recebe mensalmente esta gratificação (1/5 de uma FC3) desde pelo menos 2004. O último reajuste do valor em questão ocorreu em agosto/2006, quando a verba passou de R$ 1.154,62 para R$ 1.414,37, permanecendo esse valor mensal até agosto/2017, eis que, a partir de setembro/2017, a Administração passou a pagar ao autor R$ 1.027,06, devido à revisão que realizou. 3. Considerando que o último reajuste da verba ocorreu em agosto/2006, teria a Administração cinco anos, contados a partir daí (primeiro pagamento com novo reajuste) para revisá-lo, nos termos do artigo 54, caput e § 1°, da Lei 9.784/99 (Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento). É que o ato de reajuste é único. Ele ocorre uma única vez, e não mês a mês, reiniciando-se o prazo decadencial. O que se opera mensalmente são os efeitos patrimoniais do reajuste. Sendo assim, quando a Administração iniciou o processo de revisão do modo de calcular aquele reajuste (no ano de 2014), não tinha mais o direito de revê-lo. 4. Apelação da parte autora provida para reconhecer a decadência do direito da Administração de rever o modo de reajuste da verba objeto dos autos, com base no artigo 54, § 1º, da Lei 9.784/99. Recurso da Administração prejudicado por tratar de questões de mérito obstadas pelo reconhecimento da decadência. Alteração do ônus da sucumbência em primeira instância, ficando apenas a Universidade condenada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. medc
(PROCESSO: 66119373873137713925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)