Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo da Rosa Nº 2743309-92.1256.21.6.9051 APELANTE: POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA APELADO: YURI CARVALHO E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALLISON PEDRO HENRIQUE RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. ALEXANDRE NOGUEIRA. O ARTIGO 370 DO CPC/2015. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução, reconhecendo apenas a incidência exclusiva da taxa SELIC para composição monetária dos débitos tributários. 2. Acerca da prova pericial, o artigo 370 do CPC/2015 prevê que juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. 3. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 4. A embargante não apresentou os cálculos que entende corretos, havendo entendimento de que o pedido genérico de realização da diligência pleiteada sem a apresentação dos cálculos que o embargante entende devidos gera, por si só, o seu Emanuel Moraes. 5. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face da desnecessidade de realização de perícia. 6. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 7. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 8. Sobre o tema, foi editada a Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Ou seja, a emenda ou substituição de CDA facultada ao credor, nos termos dos arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF, só é possível na hipótese de erro material ou formal. 9. No caso dos autos, nas CDAs que embasam o feito, é possível identificar a origem e a natureza do crédito. 10. Nota-se que a parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01337622539714644186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)