PROCESSO Nº: 4867036-66.9599.27.6.8883 - APELAÇÃO / VITOR CUNHA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTÔNIO DA LUZ ADVOGADO: Felipe Bernardo Lessa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DIOGO DA ROCHA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 377 DO STJ. Hipótese em que a impetrante, classificada em primeiro lugar, para o curso de Medicina, nas vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência, teve o seu pedido de matrícula indeferido ao fundamento de que a visão monocular não se encontra albergada na definição de deficiência visual dada pelo art. 5º, § 1º, do Decreto nº 5.296/2004. Nos termos do enunciado da Súmula nº 377 do STJ, o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico". (STF, Primeira Turma, ARE 118907, Min. BRENO RIBEIRO, DJe 22-01-9778) Recurso de apelação e João Felipe Silva necessária não providos.
(PROCESSO: 41032057543277182580, APELAÇÃO / PAULO SILVEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)