Embargos de declaração. 2 Ação de Improbidade. 3. Acórdão que, rejeitando as preliminares suscitadas pelo demandado/embargante, deu provimento, em parte, à sua apelação, a fim de reduzir a sua condenação pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 10, V e VIII e 11, I, da Lei nº 8.429/92. 4. Alegação de omissão no julgado, quanto à apreciação da preliminar de cerceamento de defesa. 5. Inocorrência. 6. Preliminar devidamente apreciada, encontrando-se claros os fundamentos de sua rejeição no voto do relator. 7. Recurso interposto com a intenção de rediscutir a matéria. 9. Descabimento. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12787181776265836, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 19/10/2018)