E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - PRESCRIÇÃO: Quanto à alegada Prescrição, não foi objeto do Recurso de Apelação, o qual versou somente sobre os critérios de Juros e Correção Monetária, expressamente abordados pelo Acórdão embargado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - VERBA HONORARIA: Em relação à majoração da Verba Honorária recursal assiste razão ao Autor, ora Embargante, tendo em vista que a Sentença foi proferida na vigência do Novo CPC, fazendo jus ao arbitramento de honorários recursais, conforme previsto no art. 85, Parágrafo 11 do CPC/2015, e na linha de precedentes desta egrégia Primeira Turma. IV - Recurso do Autor provido. Recurso do INSS desprovido.
(PROCESSO: 47639082964840860532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)