PROCESSO Nº: 8701912-49.7901.23.8.8439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0402264-38.2567.12.11.0970 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que o caso não se enquadrava em quaisquer dos incisos do art. 1.015 do CPC. 2. Colhe-se dos autos que, no bojo de sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo SINPEF-PE contra a União e a GEAP, o Juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art.485, VI, do CPC). 3. Por meio de agravo de instrumento, a União insurge-se contra os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Sindicato-autor na sentença. 4. No caso, a matéria apreciada pelo magistrado não está prevista no rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no art. 1015 do CPC, além do que o comando judicial foi proferido em sede de sentença, de modo que não é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento, devendo a União discutir as questões aqui apresentadas em sede de recurso apropriado. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 49834917253135957187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)