PROCESSO Nº: 3462813-81.1425.25.7.2024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DO COM VAREJISTA MAQ FER E TINTAS DE PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2122709-36.7812.13.12.6445 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/1998. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/2011. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a constitucionalidade e legalidade do aumento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011/MF. 2. A decisão recorrida deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando que a ré/agravante se abstenha de exigir dos substituídos processuais do sindicado autor/agravado o recolhimento da taxa Siscomex com base na majoração realizada pela Portaria MF n° 257/2011. 3. A Lei nº 9.716/1998, em seu art. 3º, § 2º, instituiu a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, estabelecendo que seu valor poderá ser reajustado, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. 4. No julgamento do RE nº 911.284/SC-AgR, a Primeira Turma do STF decidiu que "[...] É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. [...]".(STF, RE nº 700.182/SC-AgR, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Cauã Barbosa, DJe de 14/08/2017). 5. A despeito da reconhecida inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Siscomex, o STF, em decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida nos autos do RE nº 2.975.439/SC, em 09/06/2017, ressalvou a possibilidade de o Poder Executivo atualizar monetariamente os valores previstos no art. 3º, § 1º, I e II, da Lei nº 9.716/1998 em percentual não superior aos índices oficiais, verbis: "[...] no julgamento do RE nº 8.092.498/SC, de minha relatoria, julgado em 6/3/18, a Segunda Turma da Corte entendeu serem razoáveis os critérios da lei, mas que a delegação restou incompleta ao não fixar um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia trafegar em termos de subordinação. Mesmo diante da incompletude da norma, a Segunda Turma entendeu ser válida a taxa SISCOMEX e inválido o ato infralegal, no caso a Portaria MF nº 257/2011, cujos valores exorbitaram, em muito, os índices oficiais de correção monetária. (...) Na espécie, o art. 3º da Lei nº 9.716/98 fixou o valor inicial da taxa SISCOMEX e no § 2º do citado dispositivo legal delegou ao regulamento a possibilidade de reajustar, anualmente, o valor da taxa, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos ao SISCOMEX. Embora o critério inicialmente adotado pelo legislador esteja vinculado aos custos da atividade estatal custos da operação e dos investimentos o que nos parece, a priori, razoável, é certo que não se fixou um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia trafegar em termos de subordinação. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a meu ver, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. Importa notar, no entanto, que esse entendimento não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte.[...]" 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para, nos termos dos citados precedentes do STF, reconhecer a ilegalidade da Portaria MF nº 257/2011 tão somente na parte em que majorou a Taxa do SISCOMEX além dos índices inflacionários.
(PROCESSO: 84577950423476392787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)