TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETO Nº 6.042/2007. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE DADOS ESTATÍSTICOS QUE DEMONSTRAM O AUMENTO NO NÚMERO DE ACIDENTES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. EMBARGOS PROVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, no que se refere à existência de estudo estatístico para legitimar a manutenção do município demandante à alíquota do SAT em 1%.
2 - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão erro material, omissão, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre o qual deveria haver consideração, como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
3 - As Estatísticas sobre Acidentes do Trabalho, elaboradas a partir da Base de Dados Históricos de Acidentes do Trabalho, disponível na página da internet da Secretaria da Previdência Social (http://www3.dataprev.gov.br/aeat/), demonstram que, de fato, houve um incremento no número de acidentes de trabalho nas atividades desempenhadas no seio da administração nos 3 (três) últimos anos anteriores à edição do Decreto n.º 6.042/2007, que enquadrou a Administração Pública em Geral no código 7726-8/00, ensejando a elevação do grau de risco de suas atividades preponderantes para médio.
4 - Constatação de que o Município de Pilões-PB não trouxe aos autos nenhum capaz de comprovar que não houve, nesses últimos anos, aumento no número de registros de acidentes laborais na Administração Pública Municipal em Geral nem em seu quadro de servidores.
5 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceram que é legitima a alteração do grau de risco norteador da alíquota via Decreto (STF, RE 022313, Relator(a): Min. Levi Jesus, julgado em 24/02/2003, DJ 13-11-6042; STJ, AgRg no REsp 2676686/SE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/07/2016, DJe 17/11/2016).
6 - Embargos de declaração CONHECIDO e PROVIDOS para NEGAR PROVIMENTO à apelação.
(PROCESSO: 01186009197854354, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO: 05/05/2018)