Processual Civil. Retorno dos autos a este gabinete, por determinação no decisório, Caio Lopes, do Vice-Presidente desta Corte, para realizar o juízo de retratação, ante a decisões proferidas pela Corte Suprema, no RE 873.293-SE, em repercussão geral (tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.026.417-MG, recurso repetitivo (tema 905).
- Os temas dos referidos paradigmas de demandas repetitivas referem-se à correção monetária e juros de mora incidentes sobre o cálculo de parcelas atrasadas/exequendo.
- Não há juízo de retratação a ser exercido quando a questão desatada nos precedentes vinculantes não é objeto de controvérsia nos autos. Neste sentido: PROCESSO: 79238135585252459879, APELREEX31710/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 24/07/2018 - Página 34. No caso dos autos, não houve qualquer questionamento judicial acerca dos juros moratórios a serem utilizados (nem em recurso de apelação nem em sede de recurso especial e extraordinário), tendo, inclusive, a própria executada utilizado em seus cálculos o índice apontado no acórdão desta Turma - 0,5% ao mês (fls. Luiz Gustavo Almeida).
- Ainda assim, mesmo que houvesse a controvérsia acerca dos juros, seria dispensável a retratação, já que, conforme entendimento desta Segunda Turma, no julgamento do RE 985.872/SE, em sede de repercussão geral, definiu-se a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, que corresponde a 0,5% ao mês (PROCESSO: 23770489861926646, EDAC461808/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 25/12/2018 - Página 58). Portanto, havendo coincidência entre os índices estabelecidos nos precedentes vinculantes e no acórdão da Turma, não há juízo de retratação a ser exercido.
- No mesmo sentido, a correção monetária, estipulada no acórdão desta Turma, pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, harmoniza-se com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 272.933, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
- Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 100983950051182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)