Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Nascimento PJE-AR5753588-67.6058.15.11.1973 AUTOR : ISAAC DA LUZ ORLANDO MOTA MAIA RÉU : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL IGOR CORREIA - PLENO CONVOCADO : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 28.071/2001. VEDAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação rescisória buscando desconstituir sentença do Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o seu pedido de reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos em face da União (Fazenda Nacional). 2. A jurisprudência desta Corte Regional é mansa e pacífica quanto à impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória contra decisão sujeita ao procedimento do juizado especial, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 9.099/95, também aplicável aos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 3. Ação rescisória que se julga extinta, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 13586990678004590201, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2018)