E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão acenou com a Ilegalidade da obrigação instituída pela ANEEL, mediante Resolução Normativa, no sentido de as Distribuidoras de Energia Elétrica transferirem, sem ônus, os Sistemas de Iluminação Pública registrados como Ativo Imobilizado em Serviço aos Municípios nos quais eles estão instalados, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 00073822397443830326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)