TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PARCELAMENTO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.317/96. STJ. TRF5. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 794, I, c/c o art. 795 do CPC/73, face ao adimplemento do débito. O apelante alega, em síntese, que a sentença merece ser reformada, haja vista o pagamento ter sido anterior ao ajuizamento da execução fiscal, tal qual manifestou na exceção de pré-executividade (fls. 30/34).
II - "Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão".
III - No caso dos autos, houve a incidência da lei nº 9.317/96, razão pela qual cabível a retroação dos efeitos da exclusão do SIMPLES. Nesse diapasão, descabido o argumento do apelante acerca da impossibilidade de retroação. Ademais, não restou comprovado pelo apelante o pagamento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, tendo os documentos trazidos aos autos pela Fazenda Nacional presunção de júris tantum de veracidade. Logo, merece ser mantida a sentença.
IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 097046567183634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/09/2018)