Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Vieira PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2942958-98.4747.22.11.0616 - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITOR HUGO SALES TRANPORTES LTDA ADVOGADO: Eduardo da Rosa e Sertório Canto e outros ORIGEM : 8ª Vara - JFPE (0732550-65.9432.13.7.3450) RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI PORTO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LEVI PEIXOTO DANTAS EMENTA Processual Civil. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão desta relatoria, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora do imóvel da executada, ora embargada, ante a sua impenhorabilidade, por ser sede de empresa concessionária de serviços públicos. 1- A embargante aponta suposta omissão e contradição afirmando que o serviço público realizado pela agravada diz respeito ao transporte de passageiro, que não depende de sua sede para realização do serviço, cujo local serve apenas para sede administrativa e garagem dos veículos, não existindo prejuízo ao serviço público prestado. Afirma que a jurisprudência pátria vem resguardando aquilo que se enquadre como necessidade para a manutenção de sua atividade principal, o serviço prestado, havendo omissão no julgado quanto a esse respeito, bem como ao dispositivo do art. 833, do Código de Processo Civil, o qual não prevê impenhorabilidade de sede de empresa concessionária de serviço público. 2- Aponta, ainda, contratição no julgado, pois se ampara em decisão deste Tribunal cujo entendimento exarado vai, justamente, ao encontro do pleito da embargante, pois, o serviço de transporte de passageiro não impede a penhora da sede da concessionária por não ser esse local imprescindível para a prestação do serviço. 3- Não há omissão no julgado, conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora do imóvel da executada, ante a sua impenhorabilidade, por ser sede de empresa concessionária de serviços públicos. 1- O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é possível a penhora de bens de prestadores de serviço público, desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição (REsp nº 391.363/SP, Rel. Min. Thomas Silveira, DJ 16/02/04, p. 214). 2- No caso dos autos o douto juízo constatou que consoante certificado nos autos à fl. 136 e demonstrado pelas imagens da sede da executada reproduzidas pela oficial de justiça deste juízo às fls. 140/172, a executada faz uso da totalidade da área da sua sede para realização das suas atividades administrativas e operacionais. É dizer, eventual alienação da sua sede, ainda que parcial, implicaria prejuízo às suas atividades, o que não é admitido pelo entendimento pretoriano, (...). 3- Sendo a executada, ora agravada, prestadora de serviço público de transporte urbano de passageiros e constando provas nos autos de que utiliza o bem indicado, em sua totalidade, para suas atividades administrativas e operacionais, o que foi certificado por oficiala de justiça e por fotos por ela tiradas, resta inconteste que a penhora e arrematação do bem indicado pela exequente, ora agravante, compromete as atividades da empresa. Precedentes desta Corte: AG22403053883057101458/SE, des. Benício Carvalho, julgado em 12 de julho de 2018; AG52755172858317589069/SE, des. Enzo Gabriel Barbosa, julgado em 24 de abril de 2017; AC283770/PE, des. Pietro Cardoso, julgado em 01 de maio de 2014. 4 - Agravo de instrumento improvido. 4- Quanto à contradição apontada, é certo que o primeiro precedente utilizado segue entendimento contrário ao fundamento utilizado no julgado ora embargado. Entretanto, sigo os precedentes seguintes, os quais transcrevo abaixo, ressaltando que a decisão monocrática proferida no REsp 4.543.524/PE, já transitada em julgado, proferida pelo Ministro Rafael da Rosa, assentou a afetação ao serviço público da garagem da empresa Ana Clara Teixeira Transportes Ltda, declarando-a impenhorável: [1] Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora da sede da empresa. Serviço público. Concessionária da administração municipal. Provimento do agravo de instrumento. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ana Julia Nascimento Transporte Ltda contra decisão que acolheu o pleito da Fazenda Nacional, rejeitando o bem oferecido à penhora Nova/BA), e determinou a penhora do imóvel que constitui a sede da empresa. 2. O cerne da questão posta nos presentes autos diz respeito à possibilidade ou não de penhora da sede da empresa, tendo em vista o serviço público por ela exercido, na qualidade concessionária da Administração Municipal. 3. Este Eg. Tribunal, bem como esta Eg. Terceira Turma, já se pronunciou sobre a natureza e consequente impenhorabilidade do imóvel em questão, também em demanda fiscal em que se discutia tal possibilidade, desconstituindo penhora então firmada em sede de execução fiscal. Precedentes: Processo 1368505003871323685617, EDAG134861/01/PE, desembargador federal Emanuel Dias (convocado), Terceira Turma, julgamento: 13/06/2013, publicação: DJE 01/12/2013 - página 229; processo 48784281447540353352, AC761335/PE, desembargador federal Theo Ribeiro, Terceira Turma, julgamento: 28/11/2014, publicação: DJE 08/12/2014 - página 40); processo 41077555635398390319, AG280233/PE, desembargador federal Pedro Henrique Pires, Primeira Turma, julgamento: 20/09/2013, publicação: DJE 18/11/2013 - página 519; 4. Ademais, a decisão monocrática proferida no REsp 8.934.726/PE, já transitada em julgado, proferida pelo Ministro Luiz Gustavo Alves, assentou a afetação ao serviço público da garagem da empresa Alice da Luz Transportes Ltda, declarando-a impenhorável. 5. Agravo de instrumento provido para desconstituir a penhora sobre a sede da empresa, facultando à exequente a indicação de outro bem para prosseguimento do feito executivo [AG36786625569075413242/SE, des. Erick Azevedo, julgado em 27 de janeiro de 2017]. [2] Embargos à execução fiscal. Nulidade da penhora 1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, através dos quais se objetivou a nulidade da penhora com a consequente substituição do bem penhorado. 2. É possível a penhora de bens de prestadoras de serviço público, "desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição"(REsp nº 003.006/SP, Primeira Turma, Min. Luiz Felipe Costela, DJ 16/2/04, p. 214). 3. Caso em que a penhora recaiu sobre imóvel que a apelante, prestadora de serviço público de transporte coletivo urbano, mantém seu centro de operações administrativas, a garagem para a frota de ônibus, oficina para reparo dos automóveis, além de abrigar um posto de abastecimento de combustível para seus veículos. 4. Risco à continuidade do serviço público configurado. Desconstituição da penhora para facultar à exequente a indicação de outro bem para prosseguimento da execução. 5. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios (artigo 20, parágrafo 4º, do CPC). Apelação provida [AC411789/PE, des. Breno Correia, julgado em 30 de julho de 2014]. 5- Quanto à alegação de omissão ao art. 833, do Código de Processo Civil, irrelevante sua transcrição literal ou menção explicita, pois é dele, e não de outro dispositivo, que se está a tratar no julgado, inexistindo a suposta omissão. 6- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 7- Embargos de declaração parcialmente providos, apenas, para reconhecer contradição entre os fundamentos da decisão e um dos precedentes utilizados, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 52486453940278916203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)