PROCESSO Nº: 2392775-21.1089.7.7.5403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS MOREIRA CORTEZ ADVOGADO: Danubia Clarice Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 2137764-69.8358.26.3.3280 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre legitimidade da União para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais que teriam sido provocados em razão da aplicação incorreta de juros e correção monetária. 2. A questão controvertida versa apenas sobre uma suposta má administração do Banco do Brasil S/A em relação aos valores do PASEP, pois os rendimentos encontrados pelo autor teoricamente não seriam compatíveis com o tempo que tais valores ficaram à disposição das instituições bancárias. 3. Não se está discutindo o recolhimento mensal dos valores do PASEP por parte da União, mas sim uma relação jurídica entre o autor/agravante e o Banco do Brasil S/A. Inexistência de relação de causalidade entre possível conduta da União e o suposto ilícito ocorrido, daí a ilegitimidade passiva ad causam desta. 4. Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11560565509179214773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)