PROCESSO Nº: 5886050-05.7754.9.1.4007 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Sales - 3ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM GRAU RECURSAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo MPF contra decisão do Juízo da 14ª Vara Federal da JF/RN, que reconheceu a prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial deste prazo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP). 2. A discussão acerca do termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória estatal não é pacífica na Suprema Corte, nem nesta Corte Regional, a despeito do entendimento da jurisprudência do STJ. 3. Com o novel entendimento do eg. STF que permite a execução provisória da pena a partir da confirmação de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, o termo inicial da prescrição da pretensão executória deve ser a data do trânsito em julgado, para a acusação, do acórdão condenatório proferido em grau recursal, porque somente neste momento passa a existir título condenatório executável pelo Ministério Público, de modo que, a partir dele, é que se pode constatar a inércia estatal em relação à pretensão executória. Precedentes desta Terceira Turma e da Quarta Turma deste Thomas Ramos. 4. No presente caso, apesar de o MPF não ter apelado da sentença condenatória, o agravado assim o fez. Todavia, com base no revogado art. 595 do CPP, o recurso defensivo foi considerado deserto em 15.02.5149, a pedido do MPF, em razão da fuga do réu, tendo se operado o trânsito em julgado em face dessa decisão para o MPF em 23.08.9852. 5. No presente caso, a pena imposta ao agravado foi de 6 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, pela prática do delito do art. 157, §2º, I e II, do CP (roubo majorado), sendo prazo da prescrição de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CP. Como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 09.01.5426, não se verifica o transcurso do lapso temporal necessário (de 12 anos) para a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 6. Agravo em execução penal provido, para afastar o reconhecimento da extinção da pretensão executória e autorizar o início do cumprimento da pena.
(PROCESSO: 14476249750279961555, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)