PROCESSO Nº: 5324891-97.4641.1.7.8651 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE AUGUSTO RAMOS ADVOGADO: Lucca Rodrigues e outro APELADO: JOAQUIM CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4791576-24.9966.30.4.0838 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADES. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS IMPROCEDENTES. 1. A obrigação de pagar anuidade decorre tão somente da inscrição nos quadros da OAB, sendo desimportante ter havido ou não exercício de atividade privativa de advogado no exercício respectivo; 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 57916664901764956864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)