PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RE 044.398-MG. REPERCUSSÃO GERAL.
1. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 524.426-MG, relator Ministro MIGUEL LOPES, sob os auspícios do regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de processo administrativo junto ao INSS.
2. Ao que se infere dos autos, a presente ação foi ajuizada em 10/07/2013, isto é, antes do julgamento acima transcrito, que se deu em 24/08/2014.
3. Observa-se, ainda, que, apesar de mencionado na sentença vergastada que foi determinada a intimação, "para que o autor protocolasse o pedido administrativo, quedando-se inerte", verifica-se a ausência de tal intimação, bem como a extinção do processo sem julgamento do mérito.
4. Apelação provida. Retornem os presentes autos à Vara de Origem a fim de que se intime o requerente para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 55731861325208755687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)