PROCESSO Nº: 7814269-98.1506.7.10.2387 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN CALDEIRA DOS PASSOS ADVOGADO: CAUÊ TEIXEIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE MARIA CLARA DUARTE: MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI PIRES - 3ª TURMA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. DOENÇA INCAPACITANTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à companheira do de cujus, retroativo à data do requerimento administrativo. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. 4. A dependência econômica da companheira é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 5. União estável comprovada através da documentação apresentada pela autora: a) testamento público onde o de cujus declarou a convivência em união estável com a apelada; b) fatura para pagamento de plano de saúde Unimed Sergipe, no qual consta a apelada como dependente; c) certidões de nascimento dos filhos do casal. 6. Qualidade de segurado do instituidor da pensão mantida até a data do óbito (14.04.0674) em razão de doença incapacitante (neoplasia maligna). 7. Existência de requerimento administrativo de auxílio-doença e contribuição previdenciária realizada em julho/2010. 8. Faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. 9. A ação tramitou originalmente na 2ª Vara Federal de Sergipe, e a Lei Estadual nº 5.371/2004 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, entretanto, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, de forma que não há que se falar em ressarcimento das mesmas. Porém, o INSS deve efetuar o pagamento do preparo de seu recurso ao final do processo, por se tratar de autarquia federal, ente da administração pública, e gozar da prerrogativa do pagamento ao final. 10. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 6906885-03.7194.30.12.6534 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN MOREIRA DOS PASSOS ADVOGADO: CAUÃ ARAÚJO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE JOÃO GABRIEL ROCHA: MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA JESUS - 3ª TURMA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. DOENÇA INCAPACITANTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à companheira do de cujus, retroativo à data do requerimento administrativo. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. 4. A dependência econômica da companheira é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 5. União estável comprovada através da documentação apresentada pela autora: a) testamento público onde o de cujus declarou a convivência em união estável com a apelada; b) fatura para pagamento de plano de saúde Unimed Sergipe, no qual consta a apelada como dependente; c) certidões de nascimento dos filhos do casal. 6. Qualidade de segurado do instituidor da pensão mantida até a data do óbito (13.05.3569) em razão de doença incapacitante (neoplasia maligna). 7. Existência de requerimento administrativo de auxílio-doença e contribuição previdenciária realizada em julho/2010. 8. Faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. 9. A ação tramitou originalmente na 2ª Vara Federal de Sergipe, e a Lei Estadual nº 5.371/2004 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, entretanto, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, de forma que não há que se falar em ressarcimento das mesmas. Porém, o INSS deve efetuar o pagamento do preparo de seu recurso ao final do processo, por se tratar de autarquia federal, ente da administração pública, e gozar da prerrogativa do pagamento ao final. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78663456661743896332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)