PROCESSO Nº: 6461324-89.1290.13.9.6118 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIO DIONISIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Noah Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e às apelações. O INSS aponta a existência de omissão no julgado, aduzindo que os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Por sua vez, o autor alega: 1) houve contradição e omissão no tocante ao pagamento dos valores retroativos; 2) devem ser pagos os 05 (cinco) anos anteriores ao requerimento administrativo (DER: 14/03/2016). 2. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 1409588/MG). 3. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 978.744/SE, Repercussão Geral), conforme já fixado no acórdão embargado, não havendo interesse recursal do INSS com relação a esse ponto. 4. Quanto à retroação dos efeitos financeiros, assim decidiu a Turma: "Ante o exposto, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria especial, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo (DER: 27/05/2016), sem retroação dos efeitos financeiros, porque o INSS não deve ser penalizado pela inércia do segurado, o que é defeso." 5. O inconformismo do demandante não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração do autor improvidos. Embargos de declaração do INSS não conhecidos quanto aos juros moratórios e parcialmente providos quanto à correção monetária, com atribuição dos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 15709690630911045610, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)