PROCESSO Nº: 6809147-08.2755.12.4.4824 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VALERIA SANTOS DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: Pedro Miguel Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - LAVÍNIA RIBEIRO contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do Despacho de nº 816/2013 - CNOR/DAP, datado de 28/09/2013, que determinou o ressarcimento dos valores recebidos pela autora a título de adicional de insalubridade, na importância de R$ R$ 9.949,51 (nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), e a inexistência de débito para com a administração, ressalvando-se a impossibilidade de devolução à servidora de valores já descontados, antes do ajuizamento desta ação. 2. No caso em análise, foi constatado que, desde 2008, a autora vinha percebendo o adicional de insalubridade no grau máximo, enquanto que a Portaria nº 1.921/DAP, de 20/09/2012, concedeu o adicional em grau médio, a partir de 19/06/2008. Diante disso, A FERNANDA SOUZA determinou a reposição dos valores referentes à diferença entre os graus médio e máximo do adicional de insalubridade, no período de 13/02/2008 a 13/11/2012. 3. Foram declinadas as razões pelas quais a recorrente entende que a sentença merece ser reformada, impugnando especificamente os seus fundamentos, motivo pelo qual não merece prosperar a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade suscitada pela recorrida. 4. A recorrente apresentou argumentos, de forma subsidiária, relativos à impossibilidade de devolução de valores que já foram objeto de reposição, tendo a autora, em suas contrarrazões, afirmado que "Faz-se, nesse caso, necessária a restituição do indébito que venha a ser descontado nos vencimentos da recorrida (...)", pugnando, ao final, pelo improvimento da apelação. Ocorre que a sentença ressalvou a impossibilidade de devolução à servidora de valores já descontados, antes do ajuizamento desta ação. Assim, considerando que não houve insurgência por parte da demandante - nem mesmo em forma de recurso adesivo -, não há interesse recursal por parte da MARIA EDUARDA FERNANDES em relação a esse ponto. Não conhecimento do recurso em relação a essa questão. 5. No procedimento administrativo acostado aos autos, a recorrente pontuou que, por se tratar de erro operacional da Administração, deve haver o ressarcimento, mesmo estando a interessada de boa-fé. Ocorre que a jurisprudência pátria tem entendido que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, o que está em conformidade com a Súmula nº 34 da Advocacia-Geral da União - AGU. Esse entendimento tem sido aplicado, inclusive, nas hipóteses de mero equívoco operacional da Administração Pública. Nesse sentido: PROCESSO: 33317900880237563510, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2017; STJ, AgInt no REsp 7370837/RN, Rel. Ministro ERICK JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2017, DJe 15/09/2017; STJ, REsp 9505968/RS, Rel. Ministro FERNANDO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2017, DJe 15/06/2017. 6. Tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, na medida em que não há nos autos qualquer elemento que indique que a autora tenha contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, não há que falar em devolução de valores. 7. O disposto nas normas relativas ao enriquecimento sem causa deve ser aplicado nas hipóteses em que se reconhece como devida a reposição do erário, motivo pelo qual tal argumento não tem o condão de infirmar a conclusão aqui adotada. 8. Apelação parcialmente conhecida, e nessa extensão improvida. Majoração dos honorários fixados de 10% para 11% sobre o valor da causa, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 62141768278997001428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)