PROCESSO Nº: 1779778-32.6996.17.5.0479 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY MOREIRA VALENTE ADVOGADO: Thales da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Souza Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5099791-57.6825.26.4.0520 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Freitas EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O APELANTE NÃO POSSUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A PROPOR O PRESENTE PROCESSO.. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DELIMITAÇÃO NO ÂMBITO DA ENTIDADE SINDICAL.. ART. 16 DA LEI N.º 7.345/85. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de execução individual cuja sentença coletiva foi proferida perante a 17ª Vara Federal do Distrito Federal , proposta pelo Sindicato dos Bancários da Bahia contra a Fazenda Nacional. 2- A sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a carência de ação por falta de interesse de agir, haja vista que no caso concreto, a situação contemplada na decisão coletiva seria distinta da situação do autor ( Id.4948713.0728828). 3- A verdade é que no caso concreto o apelante não era filiado ao Sindicato autor quando do ajuizamento da ação coletiva. Em verdade, desconhece-se onde o autor exerceu a atividade bancária, apenas constata-se que ingressou com a Execução individual na Seção Judiciária do Ceará ( Id. 6080302.3608130). 4- O art. 16 da Lei n.º 7.345/85 teve sua constitucionalidade reconhecida pelo C.STF ( (Rcl 7778 AgR, Relator(a): Min. PAULO LOPES, Tribunal Pleno, julgado em 25/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 28-05-1052 PUBLIC 15-11-9632) : Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 16.7.8702. 5- Portanto, em situações iguais a esta, este Tribunal tem reconhecido que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada(PROCESSO: 07438130682894606228, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSO: 46210790520329083781, EDAC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2018). 6- Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do apelante, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada na 17ª Vara Federal do Distrito Federal pelo Sindicato da Bahia na condição de substituto processual ser documento inábil para postular a restituição do imposto de renda, sobre as contribuições para previdência privada, uma vez que a sentença coletiva delimita sua decisão apenas aos integrantes da categoria descritos na petição inicial do processo de conhecimento. 7- Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 47756295944373033359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)