PROCESSO Nº: 8821874-16.6792.13.10.5462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO NEGROMONTE DA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Gustavo das Neves Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Bárbara Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9023931-38.6346.28.12.9939 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À PENSÃO MILITAR. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. embargos de declaração em que se alega omissão do acórdão embargado por ter desconsiderado as disposições do título judicial e os ditames dos dispositivos legais reportados, ao determinar a incidência do IPCA-E como índice de atualização monetária na execução dos valores atrasados devidos aos exequentes, que obtiveram sentença que lhes assegura o direito ao recebimento de pensão militar. 2. Sustenta a embargante que deve incidir a TR como fator de atualização, nos termos do que dispõe a Lei nº 111.960/2009, haja vista não ter ocorrido o trânsito em julgado de julgamento paradigmático do STF sobre a matéria. 3. Com efeito, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado está devidamente motivado e fundamentado no sentido de que a questão já não comporta mais discussão, ante o recente julgamento da questão pelo c. STF, no RE 452924/SE, com repercussão geral, ata divulgada no DJE de 13/03/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Está devidamente consignado, também, que, conforme a tranquila orientação jurisprudencial do c. STF, as suas decisões plenárias autorizam o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do "leading case", bem como que, não tendo a Excelsa Corte modulado, nos termos do Art. 27 da Lei Nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento paradigmático aqui tratado, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente. Por fim, que retirado do mundo jurídico o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não há que se falar em violação da coisa julgada pela aplicação do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal. 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do vigente CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 28118939429548822095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALANA PORTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)