PROCESSO Nº: 5803842-24.2789.9.10.0702 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: HERIK HERNAND MEDEIROS DE QUEIROZ APELADO: THOMAS VIEIRA ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. ARTHUR MONTEIRO. Apelação e REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal interposta contra a sentença que concedeu a segurança para determinar à parte impetrada que se abstenha de exigir o registro da empresa impetrante, nos assentamentos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte - CRMV/RN, e a anotação de responsabilidade técnica e certificado de regularidade, bem como afaste a cobrança de quaisquer anuidades e multas em decorrência deste registro. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 13.20.58. 3. A eventual existência de trabalhos ligados à área de veterinária não implica, necessariamente, a obrigação de registro junto ao respectivo Conselho Regional, bem como é inexigível a contratação de profissional dessa área como responsável técnico. 4. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que a empresa que se dedica à comercialização de produtos de uso animal e de rações para animais não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, para fins de registro nos respectivos Conselhos Regionais. Assim, considerando-se que a atividade preponderante da empresa Apelada não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 5. Se a empresa Impetrante tem como atividade básica o comércio varejista de animais vivos (pintos) medicamentos veterinários e de artigos e alimentos para animais de estimação, materiais hidráulicos, artigos de vestuário, calçados, medicamentos veterinários e artigos para caça e pesca não se enquadra nas atividades a serem fiscalizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, pois não exerce atividades peculiares à medicina veterinária. 6. Apelação e Remessa Necessária não providas. PROCESSO Nº: 1293541-74.9677.30.3.4116 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: HERIK HERNAND MEDEIROS DE QUEIROZ APELADO: ARTHUR NUNES ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM CASTRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. LUCAS GABRIEL PEREIRA. Apelação e REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal interposta contra a sentença que concedeu a segurança para determinar à parte impetrada que se abstenha de exigir o registro da empresa impetrante, nos assentamentos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte - CRMV/RN, e a anotação de responsabilidade técnica e certificado de regularidade, bem como afaste a cobrança de quaisquer anuidades e multas em decorrência deste registro. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 38.72.81. 3. A eventual existência de trabalhos ligados à área de veterinária não implica, necessariamente, a obrigação de registro junto ao respectivo Conselho Regional, bem como é inexigível a contratação de profissional dessa área como responsável técnico. 4. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que a empresa que se dedica à comercialização de produtos de uso animal e de rações para animais não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, para fins de registro nos respectivos Conselhos Regionais. Assim, considerando-se que a atividade preponderante da empresa Apelada não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 5. Se a empresa Impetrante tem como atividade básica o comércio varejista de animais vivos (pintos) medicamentos veterinários e de artigos e alimentos para animais de estimação, materiais hidráulicos, artigos de vestuário, calçados, medicamentos veterinários e artigos para caça e pesca não se enquadra nas atividades a serem fiscalizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, pois não exerce atividades peculiares à medicina veterinária. 6. Apelação e Remessa Necessária não providas. PROCESSO Nº: 3542741-03.3272.5.10.9062 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: HERIK HERNAND MEDEIROS DE QUEIROZ APELADO: IAN NUNES ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO SOUZA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THOMAS SANTOS: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. PIETRO LOPES. Apelação e REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal interposta contra a sentença que concedeu a segurança para determinar à parte impetrada que se abstenha de exigir o registro da empresa impetrante, nos assentamentos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte - CRMV/RN, e a anotação de responsabilidade técnica e certificado de regularidade, bem como afaste a cobrança de quaisquer anuidades e multas em decorrência deste registro. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 41.35.60. 3. A eventual existência de trabalhos ligados à área de veterinária não implica, necessariamente, a obrigação de registro junto ao respectivo Conselho Regional, bem como é inexigível a contratação de profissional dessa área como responsável técnico. 4. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que a empresa que se dedica à comercialização de produtos de uso animal e de rações para animais não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, para fins de registro nos respectivos Conselhos Regionais. Assim, considerando-se que a atividade preponderante da empresa Apelada não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 5. Se a empresa Impetrante tem como atividade básica o comércio varejista de animais vivos (pintos) medicamentos veterinários e de artigos e alimentos para animais de estimação, materiais hidráulicos, artigos de vestuário, calçados, medicamentos veterinários e artigos para caça e pesca não se enquadra nas atividades a serem fiscalizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, pois não exerce atividades peculiares à medicina veterinária. 6. Apelação e Remessa Necessária não providas.
(PROCESSO: 05265072416464745673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)