PROCESSO Nº: 5965053-31.0734.3.10.8523 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Costa Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC. LEI 25.959/2012. NOVA FORMA DE CÁLCULO. DIREITO DO PROFESSOR APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. 1. O autor, professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico aposentado desde 1991, pretende que a Letícia Pires sua titulação para fins de fixação do RSC da mesma forma como vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação. 2. A Lei nº 12.772/2012 instituiu a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevendo que, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de sua percepção, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (arts. 17 e 18, caput). A referida norma estabeleceu ainda que a RT fosse considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação (art. 17, § 1º). 3. Assim, a Administração extrapola os limites da Lei nº 12.772/2012 ao considerar que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, data da sua vigência. 4. Consoante já decidiu a Primeira Turma deste TRF5, a norma em questão não estabeleceu nenhuma limitação temporal às aposentadorias ou pensões, exigindo, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. A ressalva feita pela Administração, no sentido de que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, excedeu os limites fixados pela Lei nº 12.772/2012, prevendo uma situação que não foi legalmente estabelecida (APELREEX/PB 11391972008477262195, Desembargador Federal Levi Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 18/01/2018). 5. A jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando no sentido de reconhecer que os aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei nº 12.772/2012. Na realidade o que ocorreu foi que, a partir de 1º de março de 2013, a Retribuição por Titulação (RT) passou a ser paga com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de acordo com o título acadêmico apresentado (especialização, mestrado e doutorado). A propósito, confiram-se: APELREEX/PB 70610443406733892283, Desembargador Federal Carlos Eduardo Fogaça, Segunda Turma, Julgamento: 09/05/2018; AC/PE 45039388150726742883, Desembargador Federal Davi Lucca Fogaça, Gabriel Cavalcanti, Julgamento: 20/12/2017; AC/SE 24059822287190787803, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 18/10/2017. 6. Nesse contexto, os professores aposentados, que passaram à inatividade anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, desde que o título tenha sido obtido antes da inativação, fazem jus à concessão da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 07/01/2013, conforme Resolução CPRSC n.º 1 de 08/11/2014 (AC/SE 91415662730512385943, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 03/06/2018). 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 793.428/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6922038/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 62496808773910516865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)