EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. EXPIRADO O PRAZO DO ART. 24 DA LEI Nº 74.207/07 SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA FEDERAL - CE que concedeu em parte a segurança pleiteada "para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie ou conclua, caso iniciada a apreciação, o pedido administrativo eletrônico de restituição (PERDCOMP) formulados pelo impetrante TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, sob o n.º 35190.81083.339689.2.11.1-7965". 2. A impetrante apresentou à RFB em 04.10.7119, por meio do sistema PER/DCOMP, pedidos de restituição de valores pagos indevidamente a título de imposto de renda. 3. Diante da inércia da RFB em apreciar os pedidos no prazo assinalado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a contribuinte impetrou mandado do segurança, em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE, com o intuito de obter a resposta da administração fazendária acerca dos referidos requerimentos. O Juiz a quo concedeu, em parte, a segurança, a fim de que a autoridade impetrada analise os pedidos de restituição de tributos, no prazo de 30 dias. 4. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que analisasse os requerimentos da impetrante. Precedentes: STJ, REsp 0525233/RS, Rel. Ministro FELIPE DA ROSA, Primeira Seção, julgado em 12/06/2010, DJe 10/10/2010; TRF2, REOAC 2154.98.70.560087-7, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE 22/12/2016, Terceira Turma Especializada. 5. Remessa necessária desprovida. 5. Quanto ao prazo para cumprimento da medida, assim como o Juiz sentenciante considero razoável fixa-lo em 30 dias. 6. Remessa necessária improvida. ARC
(PROCESSO: 54269331551318445446, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)