PROCESSO Nº: 2808004-58.7213.10.7.1680 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: Vitor Hugo Gonçalves Esther da Costa: MARIA DA PENHA DE LIMA LISBOA ADVOGADO: Benjamin Pires Araujo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÕES POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS PORTADOR DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DOS GENITORES. ART. 108 DO DECRETO Nº 3.048/99. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restabelecimento das pensões por morte NB 982.743.537-3, (DIB:23/11/2007) e NB 400.631.565-1 (DIB: 03/08/2008), instituídas pelos genitores dos autores. O INSS alega: 1) devem ser ressarcidos os valores previdenciários indevidamente recebidos pelo apelado, ainda que de natureza alimentar; 2) a dependência econômica estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.213/91 cessa com a maioridade, não recomeçando em virtude de invalidez adquirida após a maioridade, nos termos do art. 108 do Decreto nº 3.048/99; 3) a correção monetária deve ser feita conforme disposto na Lei nº 11.960/2009. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte, é necessária a satisfação dos requisitos fixados pelos artigos 16 e 74 da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 13.135/2015). 3. No caso, o apelado pleiteia o restabelecimento dos benefícios, porque é portador de invalidez permanente (perda da visão em ambos os olhos), decorrente de um acidente de trânsito ocorrido em 13/01/1995, embora já contasse com mais de 21 (vinte e um) anos de idade. 4. Os instituidores dos benefícios faleceram nos anos de 2007 e 2008, quando se encontrava em vigor o art. 108 do Decreto nº 3.048/99, com a seguinte redação: "A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do óbito do segurado." 5. O INSS pede que seja observado o art. 108 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.939/2009, qual seja: "A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado." 6. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 108 do Decreto nº 3.048/99, em sua redação original, porque em vigor à época dos fatos, sabido que a norma editada após a concessão do benefício previdenciário não pode retroagir. Precedente do STJ. 7. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 333.290, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 8. Considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, deve ser mantido o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 9. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 21254479148974832699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)