PROCESSO Nº: 4511427-00.1151.17.8.7185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL CORREIA ADVOGADO: Jorge Fonseca Guimarães Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Fernandes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que indeferiu o pleito de penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo executado para pagamento de honorários advocatícios, e intimou a exequente para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do processo. 2. A agravante em suas razões, limita-se a defender a autonomia do pagamento de honorários advocatícios, matéria estranha aos limites da decisão que da qual se recorre, não havendo impugnação quanto aos fundamentos utilizados pelo Magistrado na decisão agravada, de modo que não merece ser conhecida tal alegação do agravante. 3. Quanto à outra alegação trazida, acerca da possibilidade de arquivamento diante da não localização de bens penhoráveis do executado, a decisão merece ser reformada, pois a simples ausência de localização de bens penhoráveis em nome do devedor não tem o condão de autorizar o arquivamento do feito, uma vez que a providência imediata a ser tomada é a suspensão da execução e da prescrição. 4. Recurso conhecido em parte, e nesta parte, provido.
(PROCESSO: 67077512428760513829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)