Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Lopes Nº: 1729776-55.8670.19.10.5231 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI CUNHA ADVOGADO: KEVIN MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA COSTELA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS ANDRÉ COSTA EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ASSALTO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente ocorrido após assalto em rodovia federal. 2. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão do serviço público, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o acidente que resultou nos danos a serem indenizados decorreu da existência de buraco na pista e de uma linha férrea desativada e sem sinalização, que teriam facilitado a ação de assaltantes, que golpearam o autor enquanto conduzia seu veículo em trecho da BR 230. 3. A responsabilidade subjetiva do Estado se configura quando observada sua culpa, não havendo a necessidade de sua individualização, ou seja, de que seja imputada a um determinado agente, mas sim ao serviço genericamente considerado. Isso ocorrerá quando o serviço público não funciona, funciona mal ou com atraso (teoria da faute du service, traduzida como "falha do serviço"). O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 4. A suposta inobservância pelo DNIT das atribuições legais de manutenção e conservação das rodovias (art. 82, IV, da Lei 10.233/2001) e, por parte da União, de assegurar a livre circulação através de patrulhamento policial ostensivo (art. 20, II, do Código de Trânsito Brasileiro), não foi fator determinante para a ocorrência do evento lesivo. 5. As fotos anexadas aos autos comprovam que o buraco existente na estrada era de pequena proporção e não impedia o tráfego de uma moto, nem exigia a redução de velocidade, havendo espaço suficiente entre a linha branca da pista de rolamento e o buraco, além de acostamento plano, o que permitia o tráfego de uma moto com segurança. A presença da linha férrea, por sua vez, não podia ser evitada pela parte demandada e, por se tratar do cruzamento de duas vias de transportes distintas, encontrava-se devidamente sinalizada, como se depreende dos registros fotográficos. Por outro lado, não se encontra comprovado, nem sequer foi alegado, que o trecho da rodovia onde ocorreu o acidente consiste em local sujeito a frequentes assaltos, de modo a configurar negligência estatal quanto ao serviço de segurança pública. 6. Inexiste, no caso, qualquer especificidade que justifique a adoção de entendimento contrário ao seguido pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, de que, no caso de assalto, há força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços público (RESP 799928891304, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/05/2011; AC 860150958038978, Desembargador Federal João Gabriel Barros, ANDRÉ CARVALHO - Segunda Turma, DJE - Data: 11/06/2013). 7. Ausente o nexo causalidade entre as condutas estatais apontadas como lesivas e os danos alegados, não há como se reconhecer a pretensão indenizatória deduzida pelo autor. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 88328983081322029324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)