PROCESSO Nº: 5947691-47.6720.8.12.5251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0387040-17.6975.20.3.1385 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE MIOLOMA MÚLTIPLO JÁ SUBMETIDO A TRATAMENTO DO SUS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que a União Federal e o Estado do Ceará forneçam ao autor/agravado, no prazo de 15 (quinze) dias, o fármaco BORTEZOMIBE (VELCADE), conforme prescrição médica. 2. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 099.190/SE, Rel. Min. Davi Luiz Almeida, DJe de 08/02/2015). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento adequado do tratamento. 3. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) o autor/agravado, por ser representado judicialmente pela Defensoria Pública da União e ter postulado os benefícios da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) o grave estado de saúde em que se encontra (portador de Mielonma múltiplo (CID C90,0); 3) o paciente já se submeteu a outras linhas terapêuticas fornecidas pelo SUS, tendo, porém, havido a recidiva da enfermidade; 4) a imprescindibilidade do fármaco pleiteado (BORTEZOMIBE), o qual possui registro na ANVISA. 5. Esta Corte Regional, em situações semelhantes, manteve decisão que havia concedido esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AC/PE nº 3293297-39.1182.21.12.6721, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Freitas, Primeira Turma, Julgamento: 01/09/2018; AG/CE nº 5377406-64.7700.15.2.5498, Rel. Des. Fed. Rodrigo Costela, Julgamento: 19/09/2018; AG/PE nº 3596696-52.0814.29.2.2546, Rel. Des. Fed. Luigi Cavalcanti, Terceira Turma, Julgamento: 24/08/2018; AC/CE nº 4809794-51.2185.21.8.3505, Rel. Des. Fed. Guilherme Teixeira, Segunda Turma, Julgamento: 04/07/2018. 6. Não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições ordinárias do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 7. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório em razão da irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44391148456121119321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)