PROCESSO Nº: 5608135-87.3885.13.1.3518 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO MOURA ADVOGADO: DAVI GOMES APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): CAIO SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora, cujo objetivo é a suspensão imediata e o cancelamento dos descontos efetuados nos seus vencimentos pelo réu, levado a efeito para a reposição dos valores recebidos em duplicidade relativamente ao reajuste de 28,86%. 2. Hipótese em que a recorrente foi intimada da sentença em 28/12/2017, conforme certificado nos presentes autos judiciais eletrônicos. 3. O prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, se encerrou no dia 15/02/2017, conforme certidão de trânsito em julgado, enquanto o presente recurso somente foi protocolizado no dia 20/07/2017. 4. Não preenchidos os pressupostos legais para conhecimento do presente recurso, ante a interposição de recurso de apelação fora do prazo legal. 5. Apelação não conhecida em face da sua intempestividade.
(PROCESSO: 34956649119295191471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)