PROCESSO Nº: 5987911-18.0035.5.9.9760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: DISQUE LEVI PORTO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8973870-86.8768.7.12.4007 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PEDRO MIGUEL CARVALHO. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia trazida para análise cinge-se em verificar a necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 2. O entendimento jurisprudencial no sentido de que a consulta ao RENAJUD e INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais. Precedentes: REsp 7644949/RJ, Rel. Ministro IGOR DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, Julgado em 28/03/2017, DJe 09/10/2017; AgInt no REsp 3525491/PE, Rel. Ministra LAÍS DA ROSA, 1ª Turma, julgado em 07/05/2017, DJe 12/03/2017. 3. Agravo provido.
(PROCESSO: 61657516119616104100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)