PROCESSO Nº: 1687465-16.0664.29.3.6296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Marcos Vinicius Monteiro AGRAVADO: BERNARDO DA LUZ e outros ADVOGADO: Paulo Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Peixoto - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A previsão contida no art. 996, do CPC, não se aplica ao embargante, uma vez que tal hipótese apenas seria cabível acaso já configurada a competência da Justiça Federal. Sendo, porém, essa discussão objeto da demanda, não pode eventual terceiro prejudicado, que não está inserido no rol do art. 109 da Constituição Federal, interpor o recurso em substituição ao legítimo interessado. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25072679395516119544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)