PROCESSO Nº: 6381975-98.7709.9.11.3578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELANTE: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso ADVOGADO: Luiz Felipe Carvalho ADVOGADO: Gabriel Barros ADVOGADO: Heitor Ribeiro ADVOGADO: João Felipe da Cruz ADVOGADO: Lorenzo Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUANDO A DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL DE TRABALHO E A RESIDÊNCIA DO SERVIDOR, POR OPÇÃO, É ELEVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMICIDADE E INTERESSE PÚBLICO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 94.220/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 590770/SE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO IFAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sendo o Instituto Federal de Alagoas - IFAL uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Trata-se de demanda em que o promovente, servidor público federal do quadro do Instituto Federal de Alagoas - IFAL, lotado inicialmente no campus de Santana do Ipanema/AL, no período de fevereiro de 2012 a junho de 2017, e no de Nicole Almeida, a partir de julho de 2017, postula o pagamento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para o deslocamento entre sua residência, em Maceió, e seu local de trabalho, com efeitos retroativos até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação 3. Hipótese em que a distância entre os municípios de Santana do Ipanema /AL e Maceió/AL é de aproximadamente 210 km, de modo que entende o autor ser devido, pelas despesas realizadas pelo deslocamento realizado em veículo próprio, o valor mensal de R$ R$ 1.276,00 (hum mil e duzentos e setenta e seis reais), ao passo que a distância entre os municípios Otávio Ferreira e Maceió/AL é de cerca de 54 km, trajeto que, ao seu ver, demanda o gasto de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), por mês. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o servidor público tem direito ao auxílio-transporte, ainda que o deslocamento seja por meio de veículo próprio, apontando, ainda, que a necessidade de comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do servidor não encontra respaldo na legislação vigente, razão pela qual a Administração não pode proceder a tal exigência. (REsp 7766210/SC, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/07/2016, DJe 27/12/2016) 5. Desse modo, é de se reconhecer o direito do promovente, a partir de sua lotação no campus Miguel da Rocha, ao pagamento do auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado, observada a data do requerimento administrativo, conforme art. 6º da MP 9.448-30. No entanto, não merece prosperar a pretensão de pagamento requerido benefício no período em que esteve lotado no campus de Santana do Ipanema/AL, pois muito embora a lei de regência não condicione a percepção do benefício à determinada distância, não se afigura razoável atribuir à Administração o ônus financeiro decorrente da escolha do servidor público de residir em um município tão distante do seu local de trabalho. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 748149/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Apelação do particular improvida. Apelação do IFAL parcialmente provida para determinar que os juros de mora sejam fixados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 16763975173319785601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)