PROCESSO Nº: 3356470-78.2253.12.11.9395 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Leonardo Silveira Anny Murilo Campos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO PERMANÊNCIA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO SERVIDOR. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese de processo devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ para que seja integrado o julgamento do recurso de apelação, a fim de que haja manifestação expressa sobre a existência ou não de boa-fé do autor/recorrente no recebimento dos valores pagos indevidamente pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - ANA LAURA RODRIGUES, referentes ao abono de permanência. 2. Na hipótese sub examine, consoante informações presentes aos autos, verifica-se que o demandante, apesar de fazer jus à percepção de abono permanência, recebeu, em agosto de 2013, a quantia a mais de R$ 7.475,79 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), paga a título do referido benefício, decorrendo o pagamento indevido em virtude de erro operacional. 3. De igual modo se constata que o servidor agiu de boa-fé no recebimento desses valores, sendo certo, ainda, que a universidade demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a ocorrência de má-fé, ou seja, de que o autor contribuiu dolosamente para a fruição da vantagem. 4. Diante tais constatações fáticas e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado no caso concreto na decisão monocrática proferida no REsp 6.931.729/PE, forçoso concluir que a pretensão, ora deduzida, merece total acolhimento, devendo ser afastada a obrigação imposta pela ANA LAURA CORREIA ao postulante de restituir os valores, indevidamente pagos por erro operacional, relativos a seu abono de permanência, os quais foram recebidos de boa-fé. 5. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 94691964967717359045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)