PROCESSO Nº: 0253320-47.2805.26.2.1989 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO DAS NEVES ADVOGADO: Francisco da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso Maia Catarina Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ALEXANDRE ALMEIDA. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a União a conceder à autora o benefício de pensão por morte estatutária, em decorrência do falecimento de ex-servidor, com data de início do benefício em 14/07/2015 (data do óbito), além de pagar as parcelas vencidas entre a data de início do benefício e a data de sua efetiva implantação. 2. Em relação ao valor dado à causa, não há reparo a fazer na sentença, que majorou para R$032.240,78 os R$343.226,00 atribuídos originariamente pelo autor. A quantia aí arbitrada corresponde ao somatório de vinte e cinco prestações vencidas e doze vincendas (a ação foi ajuizada em março de 2017), nos termos do art. 292 e parágrafos do CPC, considerando como base de cálculo a última remuneração líquida do instituidor (R$15.027,94). 3. Quanto ao mérito, resta configurada a Gabrielly Mendes entre a autora e o de cujus, suficientemente comprovada pela documentação acostada aos autos, notadamente: acervo fotográfico demonstrando a estreita convivência de ambos; declarações de IRPF do falecido, referentes aos anos de 2013 e 2014, nas quais consta a apelada como dependente; comprovantes de residência de ambos com endereços em comum; certidão de óbito do ex-servidor na qual consta a autora como declarante; contrato de locação de imóvel do de cujus assinado por ele em 2010 e contrato de renovação da locação do mesmo imóvel em 2011, assinado pela demandante, como locadora; declaração da médica assistente do falecido atestando que, desde o início do tratamento, em 2009, até 2015, ele "sempre esteve acompanhado da sua companheira", a apelada. 4. Além disso, consoante concluiu o Juízo a quo, a robusta prova material da Lívia Freitas foi reforçada pela prova testemunhal, tendo destacado ter ficado evidente que a autora conhecia todos os detalhes da rotina e dos negócios do falecido, respondendo a todas as indagações com precisão e segurança, além de as testemunhas terem sido uníssonas em afirmar a existência da Agatha Castro entre a autora e o falecido (...) por um longo período de tempo (mais de dez anos). 5. Comprovada, portanto, a Letícia Nascimento, a autora faz jus à pensão pleiteada, com base nos arts. 215 e 217, III, ambos da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela MP 664/2014, vigente à época do óbito do servidor aposentado. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 12395283362169509521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)