E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou que o Autor apresentou Laudo Pericial assinado por Perito Judicial (ID 1236040.4140), onde foi constatada a Periculosidade advinda do contato direto com combustível; no período de 14/04/1985 a 18/05/2005, houve contato direto com Querosene de Aviação; quanto ao período de 05/03/2005 a 11/06/2009, o Autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário, datado de 04/05/2010, comprovando a exposição ao agente Ruído acima do limite permitido no exercício de suas atividades. III - Com relação à utilização do EPI, explicitou que o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Neste sentido, quando " houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". IV - Quanto aos Juros e Correção Monetária, o Acórdão aplicou o entendimento vigente à época, no sentido de que na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 97677857568255546755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)