TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS, 13º SALÁRIO E VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA EM CARÁTER HABITUAL. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice-Presidência, retornam os autos à Segunda Turma, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 484.786/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II. Na hipótese, fundamentou o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, bem como sobre o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, uma vez que não constituem salário, já que não há prestação de serviço. O entendimento do acórdão, inclusive, foi de acordo com o posicionamento do STJ, no julgamento do RESP 7.526.198 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 01/07/2014, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques.
III. Quanto às férias gozadas, 13º salário, o auxílio-alimentação se pago em pecúnia e em caráter habitual e as horas extras, fundamentou o acórdão que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária.
IV. A discussão do RE 386.376/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. Todavia, o terço constitucional de férias, os valores pagos nos primeiros quinze dias ao empregado devido ao seu afastamento do trabalho e o aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória, não ocorrendo a incidência de contribuição previdenciária.
V. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais.
VI. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado.
(PROCESSO: 95747203525871945319, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018, PUBLICAÇÃO: 04/03/2018)