PROCESSO Nº: 5123038-37.8084.22.1.0131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: Davi Luiz da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O artigo 99 e parágrafos, do Código de Processo Civil, estabelecem que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. Hipótese em que o apelante anexou comprovante de rendimentos, referente ao mês de junho/2018, onde consta que percebe valor líquido de R$ 7.636,25. Foram anexadas também declaração da UNIMED, que atesta mensalidade do plano de saúde no total de R$ 1.294,28 e carnê de pagamento da universidade do filho, dependente do autor, no valor de R$ 1.497,62. É entendimento desta Quarta Turma de ser hipossuficiente para arcar com as despesas oriundas do processo aquele que aufere renda líquida mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 4. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 39.783/64 e 14.449/79. 5. No presente caso, conquanto tenham sido juntados aos autos dois PPPs, apresentando divergência quanto ao preenchimento do campo "EPI eficaz", é de se ver da análise dos laudos técnicos que embasaram ambos os PPPs, que tanto do laudo expedido em 2014, quando daquele expedido em 2016, consta as mesmas informações acerca dos serviços realizados, locais de trabalho, agente agressivo (eletricidade acima de 250 volts) a que estava exposto o demandante, assim como, os mesmos equipamentos de proteção individual utilizados, não tendo nenhum dos dois laudos atestado que tais EPIs eram realmente eficazes, capazes de neutralizar os agentes agressivos. 6. De acordo com a orientação do ARE 077390-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, não restando efetivamente comprovada a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, deve-se reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria especial. 7. Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física (de 07/12/1986 a 06/11/2014), fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida a partir da data do requerimento administrativo (26/07/2014), pois, nesta data, já havia implementado as condições especiais para o deferimento. 8. Apelação da parte autora provida para conceder-lhe aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, com juros de mora de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação, correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 54703268466217781395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)