PROCESSO Nº: 8352740-72.8104.20.1.0989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SHINERAY DO BRASIL S/A ADVOGADO: Diljesse De Ana Sophia Nogueira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Dias EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a possibilidade de que seja determinado à autoridade coatora que proceda à análise da Declaração de Importação nº 18/6735663-8 objeto do agravo, com a consequente liberação das mercadorias e o desembaraço aduaneiro dela resultante, conforme previsto no art. 4º, do Decreto nº 29.764/72. 2. A continuidade da atividade administrativa é princípio que se impõe, estando a Administração compelida a desempenhar atividades contínuas para atender às suas finalidades essenciais, não sendo possível que o direito de greve, apesar de constitucional, obstaculize a continuidade do serviço público. Precedente do STJ. 3. Não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, o término do movimento paredista para a retomada do procedimento de desembaraço aduaneiro, sobretudo quando essa interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que a prestação do serviço público não se interponha como fator impeditivo ao livre exercício da atividade econômico-empresarial. 4. Agravo provido, no sentido de reafirmar liminar que determinou a realização de todos os procedimentos para a liberação imediata das mercadorias controladas na DI nº18/0321921-7.
(PROCESSO: 87631621835674558138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)