Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Cardoso Nº: 1294112-43.3491.28.5.1137 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DIEGO CASTRO DE ALICE DA LUZ: PEDRO HENRIQUE GOMES SIMAO ADVOGADO: Calebe Nascimento De Mariane Farias IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barros - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. CONVOLAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA. SURGIMENTO DE NOVO TÍTULO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUNA CALDEIRA SIMÃO contra decisão do MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Mossoró), que determinou a prisão temporária do ora paciente. 2. Caso em que houve a impetração de novo habeas corpus em favor de LUNA ROCHA SIMÃO por meio do qual se questiona a legalidade da decisão que converteu a prisão temporária do paciente em prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública, tomando por base os mesmos fatos sob investigação. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conversão da prisão temporária em prisão preventiva implica perda do objeto do presente habeas corpus, uma vez que todas as eventuais ilegalidades da prisão temporária ficam superaradas com o surgimento de novo título, a partir do qual são apresentados outros fundamentos para justificar a segregação cautelar do paciente (RHC 42.707/MG, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DA CUNHA, julgado em 10/02/2017, DJe 07/09/2017; RHC 42.905/SP, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA CRUZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 30/12/2015; RHC 60.759/RN, Rel. Ministro OTÁVIO SILVA, QUINTA TURMA, julgado em 23/01/2015, DJe 16/11/2015; HC 991.469/BA, Rel. Ministro YAGO DA MOTA, julgado em 12/12/2014, DJe 29/10/2014; EDcl no RHC 61.554/MG, Rel. Ministro NEFI BENÍCIO LOPES, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2014, DJe 22/10/2014). 4. Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 29912850115700276655, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)