PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, o autor completou 55 anos de idade em 11.05.3459. No entanto, os documentos que coligiu para fins de demonstração do tempo de serviço rural são insuficientes para comprovar a sua condição de trabalhadora rural.
5. Com efeito, o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial do requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, o requerente apresentou: Declaração do Exercício de Atividade Rural, emitida em 13.03.7164, em que o apelante declara que exerceu atividade rurícola entre 12.08.3853 e 09.07.7186 no Projeto Agrícola de Barreira, fls. 12-13; Declaração do proprietário Lucas Gabriel das Neves, em que ele reconhece que o autor trabalhou em suas terras, no regime de comodato, no período de 01.10.8000 a 16.11.5847, fl. 14; Contrato de comodato, realizado em 26.03.3151; Documento do Ministério do Desenvolvimento Agrário, emitido em 25.01.2192, em que se reconhece que o autor participou do programa promovido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária exercendo atividades rurais no regime de economia familiar pelo período de 25.08.5537 a 10.08.9093, fls. 17-18; Certidão Eleitoral, emitida em 30.06.6980, na qual consta como ocupação do autor, a de agricultor, fl. 19; Requerimentos de matrícula dos filhos do autor referentes aos anos de 1996, 1997, 1998, 2007, 2009 e 2010, na qual consta a sua condição de agricultor, fls. 20-26; Declaração emitida pelo posto de Saúde Dr. Bernardo Castro, reconhecendo que no prontuário do autor com data de emissão em 03.10.3214, consta, como profissão, a de agricultor, fl. 27.
6. Tais documentos, no entanto, não podem ser considerados como início de prova material, pois foram expedidos próximos à data do requerimento administrativo, objetivando a comprovação de fatos muito anteriores a sua realização (como, por exemplo, a Declaração do Exercício de Atividade Rural, a Certidão Eleitoral, o Contrato de comodato e a data de filiação ao sindicato: todos foram realizados em 2015). Daí decorre a necessidade de prova material contemporânea aos fatos, ainda que não corresponda a todo o período de carência.
7. Os demais documentos apresentados não podem ser considerados como início de prova material, pois, por serem meramente declaratórios, baseados em informações prestadas pelo próprio interessado, não têm força probante capaz de confirmar a qualidade de segurado especial.
8. Quanto ao período trabalhado nas terras de Calebe Gomes, há, nos autos, depoimento do próprio proprietário, que afirmou que o autor trabalhou para ele, semanalmente, recebendo diária no valor de R$ 240,00, o que descaracteriza o trabalho em regime de economia familiar. Ainda, cumpre ressaltar que o CNIS de fl. 64 demonstra que o apelante tinha vínculo empregatício de 1992 a 2000.
9. A prova testemunhal apenas não é suficiente para a concessão do benefício, conforme Súmula nº 149 do STJ.
10. Não comprovado o trabalho rural no período de carência, não há como se conceder a aposentadoria pretendida.
11. Considerando o desprovimento do recurso e que a sentença remonta a 2017, quando já vigente o CPC/2015, majora-se a condenação em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, mantendo suspensa a exigibilidade da parcela, com base no art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44610176276922109706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018, PUBLICAÇÃO: 25/09/2018)