PROCESSO Nº: 2561300-19.6258.25.12.9971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: PEDRO ARAGÃO E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO SILVA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANDRÉ DA COSTA. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 248.935/SE. TERMO FINAL E INICIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Em suas razões recursais, a FERNANDA MENDES alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADIn's 4.357 e 4425). Por sua vez, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 3. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 681956-SE, decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 5. Quanto ao termo final da correção monetária e dos juros moratórios, consignou-se que são devidos no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 6. Frisou-se no acórdão vergastado que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, não haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08892606034563655811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)