PROCESSO Nº: 2068860-66.5159.10.6.3913 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BENJAMIN FREITAS RENAN PEIXOTO: CAUÊ COSTA ADVOGADO: Enzo Campos Araujo IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ferreira - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIME DE ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/PB. PROCESSO SUSPENSO. ART. 366 DO CPP. RÉU FORAGIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INEFICÁCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus contra decisão do Juiz Federal da 12ª Vara Federal da Paraíba, o qual indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, acusado pela prática do crime de roubo a agência dos Correios, inicialmente decretada como garantia da ordem pública, sendo posteriormente mantida também como garantia da aplicação da lei penal. 2. A prisão do paciente foi decretada como forma de preservar a ordem pública e a aplicação da lei penal, tendo em vista que desde o decreto de prisão preventiva, em 03/12/2016, passado mais de um ano daquela data, ao contrário do que defende a impetrante, o paciente ainda se encontra foragido, sem prestar nenhuma contribuição com a realização dos atos processuais,. 3. Com relação à alegação de desproporcionalidade da medida, verifica-se a ineficácia da adoção de medida cautelar diversa, considerando os diversos ardis utilizados pelo réu para dificultar a sua localização, encontrando-se foragido até os dias atuais, frustrando, assim, a aplicação da lei penal. 4. A alegação do paciente de ser primário e portador de bons antecedentes não reveste de ilegalidade o ato coator, pois a existência de eventuais aspectos subjetivos favoráveis ao réu são irrelevantes para que se reconheça a necessidade de decretar-se a sua prisão preventiva, desde que presentes os requisitos insertos no art. 312 do CPP. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 67580313915674521766, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)