APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS POR DETERMINAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. APOSENTAÇÃO POSTERIOR À EC 41/2003. CÁLCULO SEGUNDO CRITÉRIO DA LEI 65.160/2004. ENVIO DOS AUTOS PELO JUIZ À CONTADORIA PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DA APOSENTADORIA E O VALOR POSSIVELMENTE DEVIDO. CONSTATAÇÃO PELA CONTADORIA DE QUE OS CÁLCULOS DA UFPE ESTÃO A MENOR. SENTENÇA QUE DISPENSOU A ANÁLISE DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA. NULIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DESTES PARA APURAR A LEGALIDADE DA REDUÇÃO EFETIVADA NOS PROVENTOS DO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação de sentença que entendeu correta a conclusão do TCU de revisar o ato de concessão da aposentadoria do demandante, para que este se enquadrasse à legislação vigente quando da concessão; e deixou de acolher a planilha da Seção de Cálculos da Contadoria do Juízo, tendo em vista não ser objeto da demanda saber se o novo valor implantado pela administração cumpriu corretamente o disposto no art. 56.963/2004, pois o que o autor quer afastar completamente a aplicação de tal norma.
2. O particular aduz, em suas razões de apelo: a) que o magistrado "a quo" julgou improcedente, mais uma vez, o pleito exordial, sem que tenha sido realizado o cálculo para apuração dos valores devidos, conforme determinado no Acórdão deste Regional; b) que a Portaria n. 1.444/2005 que concedeu a sua aposentadoria cumpriu todas as formalidades pertinentes, onde fora reconhecido o direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, acrescida de 19% de Adicional de Tempo de Serviço, da Gratificação de Atividade Executiva, da Gratificação de Estímulo a Docência e da Vantagem pecuniária individual; c) que o simples Acórdão exarado pelo TCU não é instrumento legítimo a acarretar a redução de pensão ou proventos de servidor público, tendo em vista o direito adquirido; d) que a situação já está consolidada; e) que o direito da Administração Pública em anular o referido ato de aposentadoria decaiu em janeiro de 2011; f) que processo administrativo do TCU que culminou com a redução dos proventos não obedeceu ao contraditório e a ampla defesa; g) a intangibilidade e a irredutibilidade salarial; e h) posicionamento dos Tribunais a seu favor.
3. A Portaria de Aposentação registra que o autor foi aposentado voluntariamente por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, de acordo com o artigo 40, inciso III, alínea "b", da CF/88, com a redação dada pelas emendas constitucional n. 20/98 e 41/03, acrescido de 19% de Adicional de Tempo de Serviço, da Gratificação de Atividade Executiva, da Gratificação de Estímulo a Docência e da Vantagem pecuniária individual (segundo Portaria GR/SRH/ N. 1444/05.
4. O Acórdão do TCU, por seu turno, deixou patente que, com o advento da EC n. 41/2003, a base de cálculo das aposentadorias, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, passou a ser, regra geral, a média das remunerações de contribuição do servidor, a teor do disposto no art. 40, § 3º da CF/88.
5. Muito embora o juiz de 1º grau tenha enviado os autos à Contadoria para a apuração de eventuais diferenças entre o valor da aposentadoria e o valor possivelmente devido, quando da prolação da sentença, restou por não acolher tais cálculos, sob o argumento de que não seria objeto da demanda saber se o novo valor implantado pela administração cumpriu corretamente o disposto na Lei 10.887/2004, pois o que o pleito do autor seria pelo completo afastamento da aplicação de tal norma.
6. Partindo-se do objeto da presente lide, observo que o magistrado singular equivocou-se ao desconsiderar os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro. É que, está clara a necessidade, diante da redução perpetrada pela Administração em decorrência do Acórdão do TCU em questão, de se verificar se tal minoração observou o critério lançado no art. 1º da Lei 10.887/2004. Para tanto, é imperioso considerar os cálculos elaborados pelo Órgão Auxiliar do Juízo - A contadoria.
7. Apelação do particular provida para, anulando a sentença recorrida, determinar que os autos retornem a Vara de Origem, a fim de que o magistrado de 1º grau atente para a necessidade de pronunciamento acerca do cálculo da aposentadoria do ora apelante ; ou seja, se foi observado nos referidos cálculos a previsão do art. 1º da Lei 10.887/04 - legislação em que se assentou o Acórdão do TCU.
(PROCESSO: 06430766217306760793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)