PROCESSO Nº: 4477624-61.4796.10.5.7257 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thiago Peixoto Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar o pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à progressão na carreira relativa ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, no valor de R$ 10.440,73 a ser corrigido mediante a aplicação do IPCA-E e juros de 6% ao ano. UNIÃO FEDERAL requer, preliminarmente, a declaração da ilegitimidade passiva do instituto de educação, para promover o pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores, eis que entra na ordem de administração financeira da União. Ainda preliminarmente, sustenta que não houve pretensão resistida, fato que despe a parte autora do devido interesse de agir. No mérito, alega que não consta dos autos a declaração exigida no item "g" de que o docente não ajuizou ação judicial. Acrescenta que para o pagamento é necessária a liberação de recursos através de previsão orçamentária. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora parcelas atrasadas de ALEXIA MARTINS, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo da Lei 11.960/09. Inexistência de ilegitimidade passiva do IF, pois sendo o autor servidor do instituto réu, este é legitimado para integrar o polo passivo da lide em que se discute a cobrança de valores relativos à progressão do servidor. O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial realização de pagamento através de precatório ou RPV. No que toca à correção monetária, o STF, em 30/12/2017, julgou o RE N º 442436-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Felipe Martins, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Rodrigo Silva, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Marcos Vinicius Costela e Davi Lucas Novaes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Thales Viana, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Laura Gonçalves. Plenário, 3.10.4520." Desse modo, nego provimento à apelação. [11]
(PROCESSO: 00547616237784243730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)