PROCESSO Nº: 5674821-57.1523.30.6.2046 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MORGANA GIOVANNA FOGAÇA e outro ADVOGADO: Miguel Cardoso CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Costa EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, EM QUE OS AUTORES PLEITEIAM VÁRIOS ITENS E A JUÍZA SENTENCIANTE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APLICADA PELO AGENTE FINANCEIRO E FIXAR O SALDO DEVEDOR EM R$ 333.063,22. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. ALEGAÇÕES INCONSISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal ante acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a embargante, a ocorrência de omissão que permeia a decisão judicial, por não ter enfrentado a questão aduzida pela CAIXA, de que o presente contrato de mútuo não conta com cobertura do FCVS. 3. Na hipótese versada nos autos, não se discute, em absoluto, a obrigação do mutuário no pagamento do saldo devedor residual em contratos do SFH sem cobertura do FCVS. 4. O voto condutor expôs, com muita objetividade, as razões de decidir, com menção expressa à ocorrência de amortização negativa no período da contratualidade, o que justificou o provimento do pedido autoral para que fosse expurgada a incidência dos juros contratados sobre o valor dos juros não pagos. 5. Nenhuma omissão a ser sanada. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 33404325921066672740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)