PROCESSO Nº: 4331980-75.7719.23.5.4897 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ PIRES ADVOGADO: Bernardo das Neves RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Augusto Prata Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Lima O Senhor desembargador Federal Bernardo Silva: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos contra acórdão desta e. Primeira Turma, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VINICIUS JESUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação da sentença, que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar a demanda referente aos pedidos relacionados à construção em si, condenou a CEF, na condição de agente financeiro, ao pagamento, a título da repetição do indébito, dos valores pagos a título de "taxa de obra", após junho/2015. Sem condenação em honorários (sucumbência recíproca). 2. Com relação à legitimidade passiva, a Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 8843391/PE, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL LOPES, Rel. para Acórdão Ministra MARIA VITÓRIA RODRIGUES, julgado em 28/02/2011, DJe 18/11/2012). 3. Do contrato de mútuo habitacional, com alienação fiduciária em garantia, firmado em 08/10/2014, com a Caixa Econômica Federal, consta, no item B.8.2, o prazo total de 25 (vinte e cinco) meses para a construção e a legalização da unidade habitacional. 4. Decerto, prevê a cláusula 12, do referido instrumento negocial, que o prazo para o término da construção e legalização do imóvel é aquele constante na Letra B.8.2, podendo ser prorrogado até a metade do prazo, quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA. 5. Ora, da data de assinatura do referido contrato até o ajuizamento da presente ação (06/06/2016), transcorreu lapso temporal inferior a vinte e cinco meses, a afastar a alegação de atraso na entrega do imóvel e, por via de consequência, as penalidades decorrentes do referido descumprimento. 6. O contrato de promessa de compra e venda firmado com a construtora ré, em sua cláusula 51.1, assinala expressamente que o prazo de conclusão será contado da contratação e/ou da caracterização da demanda pela CEF. Equivocado, pois, o cômputo do prazo de construção em data anterior à assinatura do financiamento pelo PMCMV. 7. Recurso de apelação desprovido. A embargante, em suas razões, afirma a existência de contradição e/ou obscuridade no julgado, ao fundamento de inobservância "do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda previamente assinado em 27 de setembro de 2013 entre o Embargante/Apelante/Autor e a empresa Thamara Construções Ltda., data que deve ser considerada como início do prazo de 24 meses para entrega do empreendimento, haja vista não ser minimamente lógico e razoável que o prazo de início das obras viesse a se iniciar apenas e tão somente após mais de um ano da subscrição daquele contrato, quando sobreveio a subscrição do contrato de financiamento imobiliário juntamente com a Caixa Econômica Federal". Afirma, neste diapasão, que "a cláusula que estabelece, como regra subsidiária, a possibilidade de o contrato de financiamento definir data diversa para a entrega do imóvel, cumulando-se àquela inicialmente ajustada e o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, mostra-se abusiva, por caracterizar verdadeiro desequilíbrio contratual capaz de gerar ônus exacerbado em desfavor do consumidor, uma vez que acaba por tornar indefinido o prazo para a entrega da obra". Pugna, alfim, pela correção do vício com efeitos modificativos e pelo consequente provimento do recurso de apelação. Sem contraminuta nos autos. Desnecessidade de inclusão do feito em pauta, consoante permissiva do art. 1024, § 1º, do CPC. É o relatório.
(PROCESSO: 86016650748455057666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)