PROCESSO Nº: 0660579-34.4100.10.4.7524 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IVANILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Cauã Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do postulante, para conceder o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício de aposentadoria por invalidez concedido, e deu parcial provimento à remessa oficial para fixar o termo inicial da obrigação na data da perícia médica, em 27/06/2015. O INSS sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à prescrição de fundo de direito. A parte autora alega que o acórdão restou obscuro por não especificar o motivo de ter fixado o termo inicial do benefício em data diversa do requerimento administrativo, como concedido na sentença. No que concerne à prescrição de fundo de direito, este Órgão Julgador tem o entendimento firmado de que a sua aplicação se restringe ao momento do requerimento administrativo. No caso, conquanto tenha havido o indeferimento do benefício em 10/10/2008 e a propositura desta ação em 25/08/2015, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 103, §único da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 85 do STJ, entende-se que no momento em que o INSS adentrou no mérito da questão quando ofereceu a contestação, houve uma renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa. Neste ponto, fica reconhecida a omissão do acórdão embargado, mas sem atribuir-lhe qualquer efeito modificativo. Em relação à omissão apontada quanto à exposição do motivo da alteração do termo inicial da do benefício para a data perícia médica, verifica-se que assiste razão ao embargante, porquanto o acórdão apenas fixa o início da obrigação, mas não justifica a sua causa: "Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data da realização da perícia médica judicial, em 21/04/2015". O entendimento desta Segunda Turma Julgadora, nos casos de aposentadoria por invalidez, é o de que o termo inicial da obrigação deve ser fixado na data da perícia médica judicial, por ser este o momento da efetiva comprovação da incapacidade total do segurado e da estabilização da demanda neste quesito. Precedentes: PROCESSO: 53907512908931283010, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2017; PROCESSO: 58681700355702338819, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2017; PROCESSO: 71416227684371934581, AC713317/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 20/01/2017 - Página 115. Embargos de declaração da parte autora e do INSS providos para suprir as omissões acerca do termo inicial e da prescrição do fundo de direito, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 30420775554020529515, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)