PROCESSO Nº: 0827193-42.5459.21.8.4286 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: GUARARAPES CONFECCOES S/A AGRAVANTE: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Diogo Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 01543827791730817672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)