EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE AFASTOU INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, entendeu inexistir interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar o polo passivo da demanda com relação aos autores cujo contrato habitacional não esteja vinculado à apólice pública. 2. Ausente o interesse da seguradora recorrente para manejar o recurso em questão, pois, sendo a assistência simples uma forma de intervenção espontânea de terceiro, somente a Caixa Econômica Federal é quem poderia recorrer do aludido decisum, na medida em que apenas essa empresa pública teria legitimidade para pleitear o seu ingresso na demanda. 3. Descabida a suspensão do feito para aguardar o julgamento definitivo do IRDR nº 6885622-85.3493.25.8.9577, que versa sobre a matéria de mérito debatida no presente recurso, pois a ausência de um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer, impede a análise da discussão meritória trazida no agravo de instrumento em referência. 4. Agravo de instrumento não conhecido. BRENO ALMEIDA
(PROCESSO: 95812887234982741341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)