EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO RESTRITA A TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO 1. Caso em que, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE nº 396.772/PR), a egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional ajustou o acórdão turmário para excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, na mesma assentada, restringiu a compensação do indébito aos tributos da mesma espécie. Justamente contra essa restrição é que se insurge o contribuinte em seus declaratórios. 2. E merece acolhida a irresignação. É que, no caso concreto, a compensação pode ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, eis que a restrição para tal atinge apenas as contribuições insertas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei 8.212/1991, não sendo, portanto, aplicável às contribuições incidentes sobre o faturamento ou o lucro, estas previstas na alínea "d" do apontado dispositivo legal, na qual se inserem as contribuições discutidas nestes autos. 3. Embargos de declaração providos. rlf
(PROCESSO: 38799975782804890352, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)