PROCESSO Nº: 0906817-09.7231.1.1.1380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENI BEZERRA EMILLY ROCHA ADVOGADO: Erick da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARIDADE COM OS SEVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO ATÉ O PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR PARA PRESERVAR O VALOR APÓS TAL MARCO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. I. Geni Bezerra Julia das Neves ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. II. O MM juiz a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de coisa julgada, condenando a autora em honorários, fixando-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo permanecer suspensa a execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. Inconformada, apela a autora, reiterando o alegado na inicial. IV. Em suas contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. V. No processo nº 1264429-77.8065.24.11.7689 a parte autora, ora recorrente, pleiteou a implantação em contracheque da gratificação de desempenho em valor idêntico ao que vem sendo pago aos servidores ativos, tendo a sentença transitada em julgado concedendo tal pleito e limitando essa implantação até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. VI. Acerca da questão, este egrégio Tribunal, ao apreciar casos idênticos, tem decidido no sentido de reconhecer a existência de coisa julgada material, considerando que, em algumas situações, para a caracterização da coisa julgada material, o que importa é identificar se há identidade de relação jurídica entre uma demanda e outra, ainda que a formulação dos pedidos se apresente de forma diversa (teoria da identidade da relação jurídica). Precedentes: (YAGO DA MOTA - Primeira Turma - Processo: 2487662-18.6539.16.4.2672 - Des. Federal Cauê Porto - DJ 03/12/2015); (CAUÊ DA ROSA - Processo: 5635952-30.2011.8.1.6875 - Terceira Turma - Desembargador Federal João Lucas Pires - DJ 20/11/2015); (BENÍCIO ALVES - Processo: 84720944036102365755 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre - DJ 17/10/2015); (PEDRO MIGUEL MOURA - Processo: 52050882753977621554 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Thomas Ramos (Convocado) - DJ 06/09/2015). VII. Destarte, apesar da formulação dos pedidos do feito em tela se apresentar de forma diversa, o objeto da presente demanda se insere naquele da ação anterior, sendo forçoso o reconhecimento da coisa julgada, o que enseja a extinção do presente feito sem resolução de mérito. RYAN ARAGÃO. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 09423382930000175467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)