PROCESSO Nº: 5174664-56.2144.26.6.0876 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: BENÍCIO CAVALCANTI ADVOGADO: Theo da Paz Macena Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Costela EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO 'MÉTODO GAUSS'. DESCABIMENTO. ANATOCISMO. SISTEMÁTICA PARA O EXPURGO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade do Sistema Francês de Amortização ('Tabela Price') e à possibilidade de substituí-lo, no financiamento habitacional celebrado entre o autor e a CEF, pelo 'Método Gauss'. 2.É de ser destacado, inicialmente, que o pacto de mútuo sub judice foi firmado em 09/01/1991, ou seja, anos antes da vigência da Lei n.º 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964, permitindo a capitalização de juros em periodicidade mensal nos contratos do SFH. 3. Por outro lado, da simples adoção do Sistema Francês de Amortização (SFA) não decorre necessariamente indevida capitalização de juros, tendo em vista que, uma vez pactuada, é legítima a aplicação das taxas de juros nominal e efetiva. Assim, conforme entendimento já consolidado desta e. Corte Regional, não há ilegalidade na adoção do referido modelo. Precedente desta Turma: 42041612028997354174, AC/PE, Rel. Des. Bryan da Cunha, 4ª Turma, Julgamento: 12/11/2016. 4. Dessa forma, merece parcial provimento o apelo da EMGEA a fim de manter a aplicação do SFA. 5. No entanto, ante a constatação de amortizações negativas na evolução do financiamento, deve ser observada a sistemática delineada na sentença para o seu expurgo, a saber, o recálculo das prestações e o saldo devedor de modo que as parcelas de juros não pagas, ao final de cada mês, não sejam incorporadas ao saldo devedor, mas colocadas em conta apartada, sobre a qual não haverá a incidência de juros, mas apenas de correção monetária. 6. Apelação parcialmente provida. Honorários e despesas processuais proporcionalmente distribuídos, nos termos do art. 86, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, ambos do CPC/2015.
(PROCESSO: 98629611773274712614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)