PROCESSO Nº: 8910088-81.0217.18.9.0111 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE EUGENIO DA CUNHA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação de sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da União, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que caberia ao Município de Ielmo Marinho/RN fiscalizar o trabalho do servidor para si cedido e consequentemente, arcar com o pagamento por suposta desvio de função. 2. Considerando que o pedido foi deduzido em face da União, a quem o autor atribuiu a responsabilidade pelo fato impugnado, detém aquela legitimidade passiva para responder ao presente processo. 3. Anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito para que haja julgamento de mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova para o deslinde da controvérsia. 4. A Portaria nº 243, de 27/07/2015, que regeu a cessão do autor, ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório, do quadro efetivo do Ministério da Saúde, para o Município de Ielmo Marinho, veda, expressamente, a prática do desvio de função pelo servidor público cedido. 5. Dessa maneira, embora haja elementos que até possam configurar o exercício pelo autor/apelante de atividades que desbordam as funções inerentes ao seu cargo efetivo, tal constatação não leva à responsabilidade da União de ter que indenizar o servidor, pois, ao cedê-lo ao Município de Ielmo Marinho, o fez sob a condição de que ele somente exerceria as atribuições inerentes ao seu cargo, no caso, de Auxiliar de Laboratório. 6. Apelação provida para anular a sentença recorrida e, na forma do 1.013, §3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.
(PROCESSO: 70895288032206872647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)