PROCESSO Nº: 6436048-64.5194.9.3.1025 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO CARDOSO ADVOGADO: Vitor Gabriel Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇAS ESPECIAL E 30 DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I.Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juízo para processar e julgar o causa principal, reconhecendo a competência do Juizado Federal Especial, em razão do valor da causa (R$ 13.629,37), inferior a 60 salários mínimos. II.Em suas razões recursais, o apelante defende a competência da Justiça Federal para julgamento da ação, requerendo a possibilidade de emendar a inicial, com a correção do valor atribuído à causa. III.Conforme relatado, insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito, dado o proveito econômico perseguido nos autos. IV.Tem-se que o art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", sendo certo que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º, § 3º). V.No caso dos autos, a parte autora pleiteia a conversão em pecúnia as licenças especial, e 30 dias de férias, ambas não gozadas, acrescidas de juros e correção monetária, computados desde a data da inatividade, atribuindo à causa o valor de R$ 12.698,37, inferior a 60 salários mínimos, devendo, portanto, o feito ser processado no Juizado Especial Federal Cível. VI.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 94389697250264516745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)