PROCESSO Nº: 2083639-49.0550.13.8.7549 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DO RIM LTDA ADVOGADO: Cauã Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Caio Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ICMS QUE TAMBÉM É APLICÁVEL AO ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA DA EMPRESA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações ante sentença que concedeu a segurança para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. Em suas razões, a FAZENDA NACIONAL defende que valor do referido imposto integra o preço do serviço prestado e, consequentemente, compõe o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3. Recorre ainda o particular, alegando, em resumo, o reconhecimento ao direito à compensação dos valores pagos indevidamente na forma preconizada no art. 74 da Lei nº 9.430/96, bem como àqueles pagos após a propositura da demanda, observando-se o prazo prescricional. 4. Em se tratando o ICMS de um tributo indireto, na medida em que se constitui em entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser afastada a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Por oportuno, com relação ao ISS, deve-se aplicar o mesmo raciocínio, pois, assim como o ICMS, não integra a receita bruta da empresa. 6. Para que seja declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 7. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27647323057069058672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)