Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lopes PJe- ED NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1638299-05.5232.29.6.1232 - CE EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: KAIQUE DA MOTA ORIGEM : 33ª Vara Federal - JFPE - (9445645-34.8102.1.7.1202) RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO SILVEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS DANTAS EMENTA Processual Civil. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão desta relatoria, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução e determinou a suspensão do feito, na forma do art. 40, da Lei. 6.830/1980, pelo prazo de 1 (um) ano. 1- A embargante aponta contradição e erro material no julgado abaixo transcrito: Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal a indeferir pedido de reconhecimento de fraude à execução, determinando, ainda, a suspensão do feito, na forma do art. 40, da Lei 6.830/1980, pelo prazo de 1 (um) ano. 1- Nos termos da decisão agravada, observa-se que foi realizada a alienação do imóvel descrito na inicial em 2013 e o débito foi inscrito em dívida ativa em 2011. (fl. 05). No entanto, não há comprovação de que a alienação de tal bem reduziu o executado à insolvência, não sendo suficiente para tanto o fato de a tentativa de penhora de bens pelos sistemas Bacenjud e Renajud ter restado frustrada. 2- Em se tratando de execução fiscal, o regramento é específico, cujas normas são traçadas pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 3- Cediço, na seara tributária, serem objetivos os requisitos para a configuração de fraude à execução fiscal, cujo regramento conferido pelo art. 185, do Código Tributário Nacional, com alteração introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005, encontra-se assim transcrito: Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 4- O rigor da lei impõe, assim, a declaração de ineficácia da transação de bens envolvidos no patrimônio do devedor tributário se efetuada após a regular inscrição como dívida ativa. Presume-se fraudulenta a alienação perante a Fazenda Pública credora, sendo irrelevante, para configurar a presunção absoluta de fraude, eventual análise da data do fato gerador, do lançamento ou do ingresso da execução fiscal em juízo. É que é suficiente a data de inscrição do crédito em dívida ativa, sem olvidar, também, que na abordagem do tema, não tem relevância qualquer investigação sobre a má-fé do adquirente do bem garantidor da satisfação do crédito tributário. 5- Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 5.724.286/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do dispositivo do art. 185, do Código Tributário Nacional. 6- No caso, cabe ao devedor provar a não ocorrência de fraude à execução, na hipótese de terem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita que somava o montante de R$ 65.986,66, em 01 de março de 2013. 7- Quanto à determinação de suspensão do feito, na forma do art. 40, da Lei 6.830, pelo prazo de um ano, observa-se que ainda não ocorreu a citação do executado, havendo, apenas, tentativa frustrada de citação pelo correio, devendo-se dar prosseguimento sucessivo das modalidades de citação previstas no art. 8º, da mencionada Lei de Execução Fiscal, ou a intimação da Fazenda Nacional para que esta apresente novo endereço do executado. 8- A execução deve retomar seu curso normal a fim de possibilitar a citação do executado nas modalidades previstas no art. 8º, da Lei de Execução Fiscal, e proporcionar a defesa do executado quanto à presumível fraude à execução. 9- Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas, para determinar a citação do exequente. 2- Afirma que a contradição encontra-se no item 4, da ementa ao reconhecer que "presume-se fraudulenta a alienação perante a Fazenda Pública credora, sendo irrelevante, para configurar a presunção absoluta de fraude, eventual análise da data do fato gerador, do lançamento ou do ingresso da execução fiscal em juízo. É que é suficiente a data de inscrição do crédito em dívida ativa, sem olvidar, também, que na abordagem do tema, não tem relevância qualquer investigação sobre a má-fé do adquirente do bem garantidor da satisfação do crédito tributário", para, logo em seguida, contraditoriamente, afirmar que seria possível ao devedor comprovar a ausência de fraude "na hipótese de terem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita" não sendo este um requisito para a configuração da fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185, do Código Tributário Nacional, conforme exposto pelo próprio Erick Araújo Relator. 3- Aponta, ainda, erro material no dispositivo final (ítem 9), vez que não há que se falar em citação daquele que propôs a execução fiscal e sim do executado. 4- Neste caso os embargos pretendem o rejulgamento da matéria. O acórdão afirma que a presunção de fraude não é absoluta, porque o devedor pode comprovar que possui outros bens para garantir a execução, isto é, que não se encontra em estado de insolvência, de modo a afastar a fraude. Considerando que, no caso dos autos, o devedor sequer tinha sido citado e que, portanto, não tinha tido efetiva oportunidade de demonstrar em juízo que tinha bens no seu patrimônio suficientes para garantir a dívida, a Turma julgou que não estava demonstrada, ao menos por ora, a fraude. Assim, não se trata de contradição nem de erro material. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85755642781523205848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)