PROCESSO Nº: 1305159-24.6587.9.2.3600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GRACCHO CARDOSO/SE ADVOGADO: Thiago Melo Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 747.288/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 566.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Esta Terceira Turma negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar que a compensação dos valores indevidamente recolhidos fique limitada às contribuições previdenciárias da mesma categoria, mantendo, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao servidor nos primeiros 15 dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, férias indenizadas, salário-família e terço constitucional de férias, afirmada na sentença recorrida. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 795.920/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Vinicius Caldeira e Renan Novaes ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de hora extra ou serviços extraordinários, adicional de insalubridade, adicional noturno, salário família, salário maternidade, terço constitucional de férias, férias indenizadas, regência de classe, dedicação exclusiva, gratificação por desempenho, primeiros 15 (quinze) dias do Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente, Gratificação por Atividade Pedagógica, Adicional de Participação em Comissão de Trabalho, Gratificação por atividade, bem como toda e qualquer verba que não incorpore aos vencimentos do servidor para efeitos de aposentadoria, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. afr
(PROCESSO: 37314340904150024533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)