PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.
1. No caso concreto, o julgamento desta colenda Maysa da Cruz manteve a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva dos créditos, relativos aos anos de 1992 a 1997, dado o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição dos créditos não tributários e o ajuizamento do feito executivo (20.07.4733).
2. Contudo, agora, em sede de embargos de declaração, a embargante juntou comprovação de que o contribuinte aderira a parcelamento do débito em 2011.
3. Dessarte, sabe-se, que o pedido de adesão a parcelamento da importa confissão da dívida, de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do lustro prescricional (art. 2º-A da Lei nº 9.873/99).
5. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para afastando a prescrição da pretensão executiva, dar provimento ao apelo.
(PROCESSO: 74042381098402555, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)