PROCESSO Nº: 5491888-84.5934.27.9.0166 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO NASCIMENTO DE LUNA MOREIRA E ACESSORIOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelas autoras contra a sentença que cancelou a distribuição dos autos, e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo fato de não ter sido atendida à determinação judicial no sentido de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da gratuidade de justiça, e não ter sido efetuado o recolhimento das custas iniciais do processo. 2. No caso em análise, foi ajuizada pela autoras/apelantes ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal, buscando a declaração da nulidade das cláusulas contratuais reputadas abusivas e a adequação do valor do contrato. Requereram, ainda, que a demandada discriminasse os índices de juros, os métodos de cálculo, as taxas e os demais encargos financeiros, bem como a apresentação de toda movimentação financeira nas contas da Autora relacionadas a contrato questionado. As autoras são uma microempresa (comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, e de artigos de armarinho) e suas duas sócias, que figuraram como avalistas. 3. Em despacho proferido pelo juízo de origem, foi pontuado que o benefício da gratuidade judiciária pode ser deferido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Assim, foi determinada a intimação das autoras para, "no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o atendimento aos pressupostos legais para concessão da gratuidade judiciária, provando a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo, sob pena de denegação do pedido e extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 102, parágrafo único c/c art. 485, I do NCPC". Intimadas, as autoras requereram a dilação do prazo para atenderem a determinação judicial com a juntada dos impostos de renda, o que foi deferido por meio de ato ordinatório, em meados de agosto de 2016. Em maio de 2017, diante da ausência de manifestação das autoras, foi proferida sentença, cancelando-se a distribuição dos autos e extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. 4. As autoras se insurgiram contra a sentença, oportunidade em que formularam novo requerimento de concessão de justiça gratuita, que restou indeferido sob o fundamento de que "no recurso interposto, as demandantes continuam ser trazer aos autos qualquer documento a fim de demonstrar o atendimento aos pressupostos legais para concessão da gratuidade judiciária, limitando-se a afirmar que estão em situação de grave crise financeira advinda de condições extraordinárias, enfrentando excessiva dificuldade de recuperação, que acarretaram situação de desequilíbrio contratual superveniente". 5. Tratando-se de pessoa jurídica, há necessidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em relação às pessoas físicas, o fato de figurarem como avalistas de um contrato no valor de R$ 01.173,68 (oitenta e nove mil, oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) constitui elemento que evidencia a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A alegação de que as demandantes enfrentam grave crise financeira é dissociada de qualquer elemento probatório. 6. Nesse passo, não foi não tendo as autoras se desincumbido do ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da justiça gratuita, a pretensão recursal não merece prosperar. 7. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 43033085206175762816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)