Processual Civil e Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado no executivo correlato, decorrente de multa oriunda de suposto dano ambiental na Unidade de Conservação de Mata Atlântica, situada no Município de Murici.
- A sentença entendeu pela incompetência da autarquia para lavrar o auto de infração.
- Em pesquisa realizada nesta Corte, a competência da autarquia para a lavratura do auto de infração em tela possui entendimentos divergentes.
- Seguindo a linha da incompetência do IBAMA, temos os seguintes julgados: APELREEX 8054/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 10 de fevereiro de 2015; PJe 45728670-76.1412.27.12.4161, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 12 de agosto de 2014; APELREEX 8329/AL, des. Pedro da Costa Nobre Gustavo Caldeira, julgado em 24 de junho de 2012.
- Na esteira da competência da autarquia, há os precedentes: PJe 5774839-47.8117.22.2.6176. des. Lucca Ramos Nobre Breno Fogaça, 4ª Turma, julgado em 24 de janeiro de 2017; AC 837322/AL, des. Vitor Rodrigues, julgado em 25 de março de 2011.
- No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar caso similar ao aqui discutido, colocou uma pedra de vez na celeuma, decidindo pela legitimidade do IBAMA: "A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado" (AgRg no AREsp 728.225/SC, Rel. Ministro André Pinto, segunda turma, julgado em 25/4/2015, DJe 11/12/2015). Precedentes: REsp 5069765/SE, Rel. Ministro Cauê Farias, segunda turma, julgado em 15/10/2015, DJe 27/5/2015, AgRg no REsp 5365678/PR, Rel. Ministro Leonardo Rocha, segunda turma, julgado em 18/12/2015, DJe 25/5/2015. Nos termos da legislação federal de regência, a competência concorrente não inibe a atuação do IBAMA, ainda mais não tendo havido a interferência de órgão ambiental local" [REsp 0027205/AL, min. Raul Oliveira, DJe 19/08/2016].
- A autarquia não apresentou o procedimento administrativo que originou o crédito, visto que, segundo ela, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade [ICMBio] seria o órgão detentor dos autos desse procedimento. Entretanto, o ICMBio, à f. 76, informou não constar no seu sistema de documentação o referido procedimento administrativo.
- Tendo em vista o extravio do procedimento, tem-se como impossível saber se foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários pátrios do devido processo legal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [REsps 055821/MG e 689936/RJ, ambos da relatoria da min. Nicolas Ramos Calmon].
- É nula a execução em face de não ser possível conferir validade à Certidão de Dívida Ativa, de acordo com o art. 618, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973.
- Apelação, em preliminar, parcialmente provida para reconhecer a competência do IBAMA para a aplicação da multa. Apelo não-provido quanto ao mérito.
(PROCESSO: 04203926036654164107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)