EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR FALECIDO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CABIMENTO. ART. 50, IV, DA LEI 6.880/80. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que as autoras, ora recorridas, sejam reincluídas no cadastro de dependentes e beneficiários do Sistema de Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica. 2. In casu, não merece reparos a decisão combatida, que garantiu o restabelecimento imediato da prestação dos serviços de atendimento médico-hospitalar em favor das recorridas. Isso porque o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80, expressamente assegura, sem nenhuma ressalva, aos militares e seus dependentes a assistência médico-hospitalar. 3. Descabida a invocação da norma disposta no art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80, para defender que pelo fato de as agravadas, filhas de ex-militar, receberem a pensão por ele deixada, não ostentariam mais a condição de dependente. É que, consoante é ressabido, a pensão é benefício de natureza previdenciária, não ostentando o caráter de remuneração, que é a contraprestação pelo serviço efetivamente desempenhado. 4. O regramento contido no item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 23/09/2017, também não justifica o corte do atendimento médico-hospitalar que vinha sendo fornecido até então às agravadas. nada obstante o art. 50, IV, da Lei nº 6.880/80 estabeleça que a assistência médico-hospitalar será prestada "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica", essa normatização não pode impedir o próprio exercício do direito legalmente previsto. 5. Precedentes desta Quarta Turma: AG 5817666-97.9651.21.8.2213 (Rel. Des. Yago Nunes - j. 07/07/2018). 6. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 68889005730214556385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI MAIA IAN PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)