Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Novaes Nº: 9638125-21.5378.15.12.3284 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA E OUTRO ADVOGADO: HENRIQUE BARROS E OUTROS EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA SILVA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IGOR CARDOSO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. NOAH DIAS DO MPF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. EXPRESSA MENÇÃO. EDUARDO CASTRO. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira D'a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias em face do acórdão que, reconhecendo a Emanuelly da Mota ad causam do Ministério Público Federal, deu provimento à apelação por ele interposta para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 330, inciso II do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da presente ação civil pública. 2. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado deixou assente que somente o regular processamento do feito com a produção de provas sob o crivo do contraditório poderá conferir subsídios para a solução da presente ação civil pública, haja vista a necessidade de se verificar a extensão e a relevância dos danos ambientais efetivamente ocorridos na área em que o complexo religioso está sendo edificado para, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, definir se os provimentos jurisdicionais pretendidos pelo Ministério Público Federal merecem guarida. 4. Está decidido que a prova documental acostada aos autos é suficiente para demonstrar, no mínimo, a verossimilhança da alegação de que o complexo religioso está sendo construído em Área de Preservação Permanente correspondente ao ecossistema de dunas da Zona Costeira no Município de Fortaleza, o que, conforme o disposto no art. 129, III da CF/88, confere Samuel Aragão ao Ministério Público Federal para promover ação civil pública para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. 5. Os demais argumentos de que se valeu a embargante não se inserem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015, pois o agravo de instrumento, sendo dotado de restrita cognição, não se destina ao esgotamento do mérito da demanda, sob pena de indevida supressão de instância. 6. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57871952249259054544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)