PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. ANULAÇÃO. DECISÃO STJ. DECADÊNCIA. OTÁVIO CARDOSO NÃO APRECIADA EM ATO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. NEGADO EFEITO INFRINGENTE.
1. Reapreciação de embargos de declaração em face da anulação da decisão anterior pelo Kaique Nunes, que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos a este Tribunal para a apreciação de omissão sob a fundamentação de que "esta Corte Regional não exprimiu juízo de valor acerca das questões não resolvidas no ato administrativo, cuja análise afastaria a decretação da decadência";
2. Alega o recorrente que o julgamento da presente ação rescisória teria sido omisso quanto à alegação de que a decadência não teria alcançado questões supostamente não resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Pretende a parte autora/recorrente a retroação da DIB, inclusão de salário de contribuição de valores mais expressivos, novo PBC e nova RMI sob o fundamento de que tais elementos não teriam sido apreciados no âmbito administrativo.
3. Os parâmetros estabelecidos pelo INSS para a concessão da aposentadoria, implicitamente, afastam outras bases consideradas para a configuração da RMI, PBC e DIB. Nesse sentido, o Pleno deste egrégio TRF da 5ª Região já manifestou que "a concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que implicitamente foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes" (99382739552440732991, AR/SE, Des. Fed. Cauã Nogueira, Pleno, 17/02/2018; 99514211691414733789, AR7605/PE, Des. Fed. Juan Peixoto, 17/09/2017);
4. O recálculo do benefício com base em questões que foram implicitamente resolvidas no ato administrativo de concessão do benefício, em verdade, trata-se de revisão do ato de concessão de aposentadoria, direito este que restou fulminado pela decadência conforme fundamentação consignada na decisão, ora vergastada.
5. Embargos de declaração providos para suprir a omissão sem efeito infringente.
(PROCESSO: 1237299393888379370874, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/05/2018)