PROCESSO Nº: 7719772-80.5460.10.1.7739 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Sâmara Catarina da Cruz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: Sâmara Sophie Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 69776132476298344482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)