PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE FRAUDE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. DESMÉRITO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CP NÃO CONFIGURADA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO DECRÉSCIMO DA PENA PRIVATIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANTO À ESCOLHA DAS ESPÉCIES DE PENAS ALTERNATIVAS. ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PRECEDENTES DO STJ.
1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou a apelante à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, após entender terem ficado demonstradas a materialidade e a autoria do crime de estelionato cometido contra o INSS.
2. A conduta imputada consistiu no recebimento de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante fraude, no período de 27.11.3752 a 23.03.4684, causando prejuízo à autarquia federal no montante de R$ 31.756,98 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e nove reais e noventa e oito centavos). Para tanto, ciente de que não preenchia o requisito temporal, a ré, com a ajuda de terceira pessoa, inseriu, indevidamente, vínculo empregatício falso, o que lhe garantiu 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias a mais de tempo de contribuição.
3. Ao acolhimento da tese defensiva no sentido de que a conduta da ré decorreu de coação moral irresistível, a afastar a culpabilidade, não é suficiente o simples receio de perigo, pois pressupõe a impossibilidade de se exigir do agente um comportamento diverso daquele por ele praticado. Neste caso, enquanto a defesa sequer consegue comprovar a ocorrência de receio de perigo, a acusação apresenta diversos elementos que demonstram ter sido a própria ré quem procurou terceira pessoa para obter, mediante inserção de dados falsos, o benefício previdenciário pretendido. Excludente de culpabilidade não acolhida.
4. Na análise da culpabilidade, inexistentes critérios atinentes ao fato que permitam sua valoração em grau maior de reprovabilidade, deve ser afastada a valoração negativa, cuja fundamentação decorreu da análise de critérios posteriores ao injusto em evidencia. Quanto às consequências, em que pese a vantagem indevida ser elemento do tipo penal do art. 171 do CP, admite-se, excepcionalmente, a valoração negativa atinente às consequências do crime, quando o montante do prejuízo é expressivo, transcendendo as sequelas normais do crime. Para tanto, o enquadramento como "expressivo" deve ser feito a partir da avaliação conjunta do valor efetivamente obtido pelo agente com o patrimônio da vítima. Neste caso, em que houve a prática de estelionato contra a Previdência, com prejuízo de mais de R$ 83.055,00 à autarquia, deve ser mantida a censura desta circunstância judicial, ante a expressividade do montante obtido pela ré. Precedentes do STJ.
5. Relativamente ao pedido da incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'c', do CP, não se verifica qualquer coação que tenha levado a ré a praticar o crime. Ao contrário, encontram-se nos autos diversos elementos probatórios que indicam ter a ré, de modo livre, sem qualquer pressão moral ou física, buscado alternativas ilícitas à obtenção de benefício previdenciário, mesmo sabendo não atender aos requisitos legais.
6. Redimensionada a pena-base e mantidas as demais causas modificadoras da pena constantes na sentença, resulta a pena definitiva da ré em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Redução proporcional da pena de multa para 34 (trinta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, diante da situação econômica da ré.
7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a escolha pelo juízo sentenciante das modalidades de penas restritivas de direito a serem aplicadas no caso concreto exige fundamentação, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça. Ausente a motivação na sentença ora recorrida, caberá ao juízo das execuções estabelecer as penas alternativas a serem cumpridas pela apelante, entre aquelas previstas no art. 43 do CP.
8. Seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação (AgRg no REsp 3162695/RS, Rel. Ministra Gabriela das Neves de Igor Ramos, Sexta Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 04/01/2016).
9. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 74134924353613240639, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)