CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). HIPOSSUFICIÊNCIA E INAPTIDÃO LABORATIVA COMPROVADAS. SURDEZ BILATERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC.
2. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, os arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93.
3. O Relatório de Perícia Social demonstra a situação de extrema vulnerabilidade que vive a família, composta pela autora e seus pais, a qual sobrevive com a renda das aposentadorias percebidas pelos pais. Ressaltou a assistente social que a renda familiar não supre as necessidades da família; que a requerente apresenta alto grau de surdez, o que a impediu na infância de aprender a falar, necessitando de tratamento fsioterápico e aquisição de aparelho auditivo; que seus pais são idosos e possuem graves problemas de saúde (doença de Sarah Lopes, Alzheimer, diabetes e Hipertensão), não sendo suas aposentadoria suficientes para o sustento e tratamento de sua enfermidades, sendo nítido o estado de vulnerabilidade social e econômico em que se encontra a família, que é comprovadamente carente.
4. O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 555.918/MT e 499.374/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, em razão da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/1993.
5. Além disso, nos referidos recursos, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social".
6. Excluída, pois, a aposentadoria percebida por um dos genitores, a renda familiar se resumiria à aposentadoria do outro, que como relatado no estudo social, corroborado pelos depoimentos colhidos em audiência, não se mostra suficiente para atender as necessidades do grupo familiar.
7. No que concerne à incapacidade, conquanto o INSS em sua contestação não tenha se insurgido contra o ponto específico, limitando-se a arguir que a renda familiar seria superior ao limite legal, como já constatado na sentença, há nos autos laudo de audiometria, além de atestados médicos que concluem ser a autora portadora de perda auditiva bilateral de grau profundo/severo e, embora realize as tarefas em casa, conforme depoimentos das testemunhas, seus problemas de audição e de comunicação a impedem de trabalhar, nunca tendo exercido qualquer atividade laborativa.
8. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e com as atividades que tenha aptidão para desenvolver. A demandante tem pouca instrução e nunca trabalhou, já havendo recebido LOAS, entre 10/01/1996 e 15/05/2008, o qual foi cessado pela renda per capita ser superior a 1/4 de salário mínimo, restando evidente que não tem preparo para desenvolver uma atividade compatível com a sua situação de saúde, que possibilite o seu sustento e de sua família, de modo a fazer jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente da Quarta Turma desta Corte.
9. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que, consoante a jurisprudência consolidada no STJ, através do enunciado sumular 178, o INSS não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual.
10. Improvimento à apelação. Condenação do INSS em honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 15761072733530839746, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018, PUBLICAÇÃO: 02/07/2018)