AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO INCABÍVEL.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.
II. A parte agravante alega, em seu recurso, ser cabível o agravo de instrumento ao argumento de que a decisão que determinou a remessa do processo à Justiça Estadual tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Afirma que a remessa dos autos impede o manejo da apelação. No mérito, defende a legitimidade da CEF na lide, nos termos da MP 513/2010 convertida em Lei nº 12.409/2011, bem como na Lei nº 13.000/2014. Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo e pelo provimento do agravo.
III. Decisão de fls. 223/225 pelo não conhecimento do agravo interposto. Às fls. 227/232 o agravante interpôs agravo interno, insistindo nos argumentos da inicial.
IV. Levando-se em consideração a sentença proferida no processo nº 5166999-92.9504.13.11.3874, que reconheceu a ilegitimidade da CEF, o Juiz, como já dito, julgou extinto o processo nº 2602150-44.2013.9.2.8483 sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. E é contra essa sentença que a parte agravante interpôs o presente recurso.
V. Restou evidenciado que não se trata de sentença com natureza de decisão interlocutória, nem de caso em que se verifica a impossibilidade de interpor apelação, em razão de os autos se encontrarem na Justiça Estadual.
VI. Tratando-se a decisão impugnada de sentença, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação a todas as partes envolvidas, o agravo de instrumento interposto é recurso manifestamente incabível, nos termos dos arts. 1.009 e 1.015 do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 39351718225698466124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018, PUBLICAÇÃO: 03/05/2018)