EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SOB FIRMA INDIVIDUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o redirecionamento da execução em desfavor dos agravantes, em razão do reconhecimento da condição de sucessor empresarial da executada originariamente dissolvida irregularmente, bem como por exercer a atividade empresarial sob a natureza de firma individual. 2. No caso concreto, vislumbra-se a hipótese de responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN), porquanto há elementos probatórios que demonstram a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento da sociedade executada e dado continuidade, em nome próprio, as atividades empresariais da devedora principal no mesmo ramo. 3. Nesse passo, tratando-se de empresário individual, o qual exerce empresa em nome próprio, a responsabilidade tributária solidária pode ser imputada não somente à pessoa jurídica, mas também à pessoa física que deu continuidade a atividade empresarial da devedora. 4. Desnecessária a desconsideração de sua personalidade jurídica para que eventual ato de constrição recaia também sobre os bens de seu proprietário, pois os patrimônios da empresa e do empresário individual se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas, sem benefício de ordem. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 51568353259169302771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)