EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7956538-47.6618.19.7.8728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. B. B. D. S. ADVOGADO: LEANDRO GONÇALVES APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 43.144, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Os embargantes sustentam que o Acórdão foi omisso quanto à legislação que atribui ao DNIT e à UNIÃO a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais. Sustentam que o acórdão foi omisso ao não mencionar o dispositivo legal que autoriza a aplicação do valor da indenização dos danos morais, medindo-se pela extensão dos danos (art. 944 do Código Civil). Defendem que houve omissão também quanto ao pleito autoral de pensionamento mensal, uma vez que resta perfeitamente possível cumular o pensionamento civil com o pensionamento previdenciário, posto que se tratam de benefícios distintos. 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. O acórdão recorrido pontuou de maneira clara sobre a legitimidade passiva da UNIÃO e do DNIT, tendo, inclusive, mencionado as disposições legais referentes às diversas competências atribuídas à Polícia Rodoviária Federal e ao DNIT (art. 144 da Constituição Federal; art. 20 da Lei nº 9.503/97; e art. 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001). 4. O Acórdão recorrido esclareceu que não deve ser majorada a quantia arbitrada a título de danos morais, tendo em vista que esta fora fixada dentro de parâmetros razoáveis. 5. Não houve omissão no Acórdão recorrido quanto à apreciação do pleito de pensionamento, tendo em vista que, no caso dos autos, a pensão previdenciária percebida pela autora afasta a responsabilidade de os demandados procederem ao pagamento da pensão vindicada, mesmo tratando-se de benefícios de natureza diversas. Isso porque o objetivo da pensão recebida pela autora faz a mesma função da pensão ora pretendida, que é a satisfação das necessidades de subsistência da autora. 6. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 7. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 54.690, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Os embargantes sustentam que o Acórdão foi omisso quanto à legislação que atribui ao DNIT e à UNIÃO a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais. Sustentam que o acórdão foi omisso ao não mencionar o dispositivo legal que autoriza a aplicação do valor da indenização dos danos morais, medindo-se pela extensão dos danos (art. 944 do Código Civil). Defendem que houve omissão também quanto ao pleito autoral de pensionamento mensal, uma vez que resta perfeitamente possível cumular o pensionamento civil com o pensionamento previdenciário, posto que se tratam de benefícios distintos. 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. O acórdão recorrido pontuou de maneira clara sobre a legitimidade passiva da UNIÃO e do DNIT, tendo, inclusive, mencionado as disposições legais referentes às diversas competências atribuídas à Polícia Rodoviária Federal e ao DNIT (art. 144 da Constituição Federal; art. 20 da Lei nº 9.503/97; e art. 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001). 4. O Acórdão recorrido esclareceu que não deve ser majorada a quantia arbitrada a título de danos morais, tendo em vista que esta fora fixada dentro de parâmetros razoáveis. 5. Não houve omissão no Acórdão recorrido quanto à apreciação do pleito de pensionamento, tendo em vista que, no caso dos autos, a pensão previdenciária percebida pela autora afasta a responsabilidade de os demandados procederem ao pagamento da pensão vindicada, mesmo tratando-se de benefícios de natureza diversas. Isso porque o objetivo da pensão recebida pela autora faz a mesma função da pensão ora pretendida, que é a satisfação das necessidades de subsistência da autora. 6. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 7. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 93.842, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Os embargantes sustentam que o Acórdão foi omisso quanto à legislação que atribui ao DNIT e à UNIÃO a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais. Sustentam que o acórdão foi omisso ao não mencionar o dispositivo legal que autoriza a aplicação do valor da indenização dos danos morais, medindo-se pela extensão dos danos (art. 944 do Código Civil). Defendem que houve omissão também quanto ao pleito autoral de pensionamento mensal, uma vez que resta perfeitamente possível cumular o pensionamento civil com o pensionamento previdenciário, posto que se tratam de benefícios distintos. 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. O acórdão recorrido pontuou de maneira clara sobre a legitimidade passiva da UNIÃO e do DNIT, tendo, inclusive, mencionado as disposições legais referentes às diversas competências atribuídas à Polícia Rodoviária Federal e ao DNIT (art. 144 da Constituição Federal; art. 20 da Lei nº 9.503/97; e art. 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001). 4. O Acórdão recorrido esclareceu que não deve ser majorada a quantia arbitrada a título de danos morais, tendo em vista que esta fora fixada dentro de parâmetros razoáveis. 5. Não houve omissão no Acórdão recorrido quanto à apreciação do pleito de pensionamento, tendo em vista que, no caso dos autos, a pensão previdenciária percebida pela autora afasta a responsabilidade de os demandados procederem ao pagamento da pensão vindicada, mesmo tratando-se de benefícios de natureza diversas. Isso porque o objetivo da pensão recebida pela autora faz a mesma função da pensão ora pretendida, que é a satisfação das necessidades de subsistência da autora. 6. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 7. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51470476580975132165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)