PROCESSO Nº: 4670128-35.0408.24.9.2360 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO ALMEIDA JOÃO ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. RESISTÊNCIA APRESENTADA PELO INSS À PRETENSÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Quanto à prescrição do fundo de direito, no caso dos autos, a autora foi comunicada do indeferimento do benefício assistencial em 2008, mas a presente ação somente foi ajuizada em 2016. Desse modo, considerando que a impugnação do ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 30.513/32). Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e esta Primeira Turma. 3. Por outro lado, apesar de prescrita a pretensão de rever aquele ato administrativo de indeferimento do benefício, é admissível à parte formular novo pleito na esfera administrativa, sendo possível apreciar o pedido formulado nestes autos, mesmo não tendo a autora ingressado com novo requerimento administrativo, tendo em vista a resistência apresentada pelo INSS à pretensão, sendo as parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação. 4. O acórdão não incorreu em omissão quanto ao laudo pericial e à renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo, nem tampouco quanto aos juros de mora e à correção monetária, tendo se pronunciado nos seguintes termos: "3. A perícia judicial constatou que a autora é portadora de sequela de acidente vascular cerebral (CID I69.4), diabetes insulino dependente sem complicações (CID E10.9), hipertensão arterial (CID mellitus I10), poliartralgia (CID M25.5) e lombalgia (CID M54.5). 4. Conforme acórdão proferido pela Primeira Turma em 09.07.9841, "apesar de a perícia médica haver atestado a ausência de incapacidade, esclareceu que o acidente vascular cerebral atualmente é a causa mais comum de óbito no Brasil, que o portador de diabetes pode apresentar complicações agudas mellitus (cetoacidose diabética, coma hiperosmolar, hipoglicemias) e complicações crônicas (neuropatia periférica, mononeuropatia, radiculopatia, nefropatia, retinopatia, doença arterial coronariana, acidente vascular cerebral) e que a hipertensão arterial não tratada ou inadequadamente controlada constitui um fator de risco para doença arterial coronariana, acidente vascular cerebral, insuficiência cardíaca e insuficiência renal". Com esses fundamentos, aquele acórdão concluiu que "não há como considerar a autora capaz de prover sua própria subsistência, pois seria pura utopia imaginar-se que uma pessoa nessas condições, com 60 anos de idade, encontrando facilidade em inserir-se no mercado de trabalho". 5. A vulnerabilidade financeira da família restou comprovada. O relatório social apontou que a renda percebida pelo marido da autora, correspondente a um salário mínimo, além dos R$ 82,00 (oitenta e dois reais) recebidos do Bolsa Família, não são suficientes para suprir as necessidades do casal. Conforme consta do estudo social, a casa em que a autora reside com seu cônjuge é alugada pelo valor mensal de R$200,00, pagos por ele, que tem ainda despesas com medicamento (R$200,00), obtidos através de recursos próprios e também de doações de terceiros; alimentação (R$400,00); energia (R$17,93); água (R$40,18) e gás (R$55,00) . [...] 8. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 366.108, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária." 5. Quanto ao marco inicial para a concessão do benefício também não se verifica omissão do acórdão, que fixou a data do ajuizamento da ação, considerando inclusive que a doença que incapacita a autora tem termo inicial anterior à data do laudo. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão quanto à prescrição do fundo de direito, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 01462345763074454095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)