PROCESSO Nº: 4498723-41.0877.13.10.9432 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE AZEVEDO MARIA EDUARDA NUNES ADVOGADO: Enzo Pinto Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Pereira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Caso em que o autor, militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex Vitor Gabriel Costela" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense, na condição de adido, e posterior reforma, bem como indenização por danos morais, tendo o magistrado singular julgado improcedente; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o demandante é portador (hérnia de disco), ainda que não seja compatível com os exercícios e treinamentos realizados nas atividades castrenses, não o incapacita para atividades laborativas e não tem relação direta com o serviço militar, não há fundamento para se proceder a reintegração perquirida e, muito menos, reforma; Demonstrado que a Administração, após proceder o licenciamento do autor, se dispôs a fornecer tratamento médico ao autor (até que houvesse total recuperação) e não tendo ele se submetido ao mesmo, por culpa do próprio interessado, que deixara de comparecer a algumas inspeções de saúde, inexiste qualquer ilegalidade no ato de desincorporação do requerente; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 68891705662777561598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)