PROCESSO Nº: 0411390-55.2471.19.1.1360 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CAUÊ NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDRO HENRIQUE FARIAS PAGA A MAIOR. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral que objetivava obter provimento judicial para que seja declarada a inexigibilidade da reposição ao erário, de valores percebidos a título de vantagem prevista no artigo 192, I da Lei nº 8.112/90, em razão da reestruturação estabelecida pela Lei 11.244/06, referentes ao período de 13/07/2012 a 05/04/2016. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 7.387.241/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como, por erro administrativo. 3. Na hipótese dos autos, a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União em Alagoas - CGU/AL, em julho/2016, constatou erro no pagamento da vantagem prevista no art. 184 da antiga Lei nº 1.711/52 e no revogado art. 192 da Lei nº 8.112/90, a que tem direito o apelado, servidor público aposentado, pois a base de cálculo da aludida vantagem deveria ter como referência a classe de "Professor Associado", e não a de "Professor Titular", consoante Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 28/06/12. 4. O pagamento a maior foi decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada a boa-fé da parte autora quanto à percepção das rubricas ora questionadas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão quanto à desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em hipóteses congêneres. Precedentes. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75511553957324715707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)