Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado no executivo fiscal correlato. O decisum a quo entendeu pela prescindibilidade de juntada do processo administrativo.
- A maior parte das argumentações se resume a questão dos endereços. O embargante é proprietário dos dois imóveis sobre os quais está a incidir a taxa de ocupação cobrada nas duas CDA's impugnadas.
- Nos demonstrativos de débito (fls. 83/84 e 91/92), que originaram as CDA's, possuem em seu corpo dois endereços. Um de cobrança e outro do imóvel discutido, por se tratar de taxa de ocupação. Todos os endereços citados dizem respeito à cidade de Recife.
- Já à fl. 83, o endereço do imóvel é à Rua Des. Luiz Henrique Martins e o de cobrança na Av. Dantas Barreto, também em Recife.
- À fl. 91, coincidem o endereço do imóvel com o do cadastro para cobrança, Av. Conselheiro Aguiar.
- Quanto à propriedade do imóvel da Conselheiro Aguiar, o embargante não a questiona. Quanto ao da Rua Des. Nicolas Nogueira, verifica-se em sua declaração de imposto de renda que ele a reconhece, pois lá consta o mesmo em sua lista de bens.
- Quando a Secretária de Patrimônio da União - SPU - faz uma notificação em qualquer que seja procedimento administrativo sob sua competência, ela o faz com base nos endereços cadastrados em seu banco de dados.
- É obrigação do proprietário do imóvel manter o endereço para correspondência atualizado junto a SPU. Se o embargante não é o primeiro proprietário dos imóveis, assim que os adquiriu era obrigação sua atualizar o endereço para eventuais notificações, caso não houvesse nos respectivos lugares pessoas competentes para receber qualquer tipo de comunicação referente aos mesmos.
- Não houve mácula no processo administrativo a tornar nulas as CDA's deles originadas em decorrência da suposta incompatibilidade de endereços.
- O CEP errado colocado em um dos procedimentos em nada o torna irregular. Ele diz respeito ao endereço do imóvel que está sendo cobrada a taxa e não ao de notificação e é o que consta na SPU, não gerando, portanto, nenhuma irregularidade no processo de formação da CDA.
- O fato de a execução fiscal ter sido ajuizada em seu domicílio também não altera a conclusão. A base de dados da SPU é uma, aquela constante nos cadastros dos imóveis. A base de dados da PSFN é outra, cujos dados são obtidos diretamente da Receita Federal, pela declaração dos contribuintes.
- Prescindível a juntada dos processos administrativos de demarcação dos terrenos de marinha, visto que a referida demarcação data de um grande lapso temporal. Há anos houve a demarcação, baseada na legislação pertinente. Por meio dos documentos existentes no processo, chega-se à conclusão que o embargante não é primeiro proprietário dos citados imóveis, pelo que quando da demarcação, sequer era ele o proprietário dos mesmos, sendo irrelevante, portanto, saber se o mesmo foi notificado pessoalmente quando do procedimento de demarcação. Impensável imaginar que a cada novo proprietário de um terreno nessas condições fosse a SPU obrigada a abrir novo procedimento de demarcação. Os adquirentes desses imóveis sabem que serão obrigados ao pagamento da referida taxa. Não foi diferente com o embargante.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 58401027141868603846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)