PROCESSO Nº: 8747958-96.1859.10.1.7182 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Moura Ementa: Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Segurado acometido de Cegueira em um olho, HIV e Diabetes Mellitus não especificada. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, em razão de encontrar-se acometido de HIV, cegueira de um olho e diabetes mellitus. 2. A sentença negou o pedido da parte autora, adotando o entendimento do perito judicial no seguinte sentido: O mesmo não poderá exercer atividades que exijam exímia visão, tal como a que já exerceu antes de serviços gerais, a de motorista; e também todas que tenha que subir em elevados e alturas, condução de máquinas perigosas, etc. Poderá exercer as seguintes funções: telefonista, balconista, atendente, embalador, vendedor interno, caixa, cobrador de coletivos, porteiro, informante, etc". (Id. 1267730.2257984, p. 6) 2. No entanto, por força do Princípio do Livre Convencimento Racional, o Magistrado não está adstrito a esta ou aquela prova carreada nos autos, devendo analisar todas as provas em conjunto para formular o seu entendimento. Não se pode negar que a predisposição dos portadores do HIV às chamadas doenças oportunistas é um fator que coloca esses doentes num patamar distinto para efeitos de constatação da incapacidade laborativa. 3. Assim, a incapacidade do portador do vírus HIV deve ser analisada de forma ampla, verificando-se as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do requerente, em face da elevada estigmatização social da doença. 4. No caso em tela, resta claro o direito ao benefício. Deve-se levar em consideração as condições pessoais do Recorrente, pessoa com idade considerável de 53 (cinquenta e três) anos de idade, baixa escolaridade haja vista o segurado cursou até a antiga 8ª (oitava) série do ensino fundamental, condições que evidentemente dificultam sua reinserção no mercado de trabalho, bem como as doenças que o acometem: Cegueira em um olho, HIV e Diabetes Mellitus não especificada. 5. Estipulando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 77099443516345360814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)