PROCESSO Nº: 9419782-70.1193.4.12.7520 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Severino Miguel Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL APENAS DOS PONTOS DA SENTENÇA. IMPUGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ENFERMEIRA. ACESSO AOS QUADROS DA MARINHA NA QUALIDADE DE MILITAR TEMPORÁRIO. REGÊNCIA DA LEI 6.880/80. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes pedidos formulados na inicial no sentido de reintegrar militar temporário, de pagamento de diferenças de dias trabalhados, de Vales-Transporte e de adicional de insalubridade, bem como de indenização por danos materiais e morais. ANDRÉ NUNES alega que exercia função diversificada no Hospital Naval de Recife e faz jus ao Adicional de Compensação Orgânica, previsto no art. 4º do Decreto 4.307, de 13 de dezembro de 2002, coadunado com a Tabela V, Anexo II da Medida Provisória n° 7.189-39, de 06 de abril de 2001. Requer a declaração de nulidade do licenciamento, uma vez que sustenta não haver se fundado pela condição de militar temporário dos quadros da Marinha, e sim por haver atingido a média prevista de tempo como uma das condições principais para sua continuidade. Inicialmente, não se conhece da apelação no que diz respeito ao pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que não foi requerido na petição inicial, consistindo, assim, em indevida inovação recursal, na forma do art. 1.014 do CPC. (AC 56872056980650220227, Des. Federal Luiz Miguel Ferreira, julgada em 06/06/2017). No que tange ao pedido de análise dos demais pedidos formulados na inicial também não é possível o seu conhecimento, uma vez que cabe à parte apelante impugnar ponto a ponto do que foi indeferido na sentença. As partes devem fundamentar seus pedidos, conforme exige o CPC, devolvendo ao tribunal apenas os pontos impugnados. Ainda que a função exercida pela parte autora ser de enfermeira, esta ingressou nos quadros da marinha na qualidade de militar temporário - Portaria 290, de 04 de janeiro de 2011 - (ID 5774415.299422), estando, portanto, sujeita ao disciplinamento conferido pela Lei 6.880/80, que atribui em seu art. 121 a discricionariedade da Administração de licenciar o militar temporário. (AC 54234221985267707553, Des. Federal Conv. Pedro Henrique Monteiro, julgado em 29/11/2017). Improvimento da apelação. (11)
(PROCESSO: 17468145421411999206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)