PROCESSO Nº: 3944961-81.6463.22.10.0352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE MORAES LUIZ MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Lorenzo Aragão AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Moura - 4ª Turma EMENTA : DIREITO CIVIL. CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 0.102-23/01, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS NO CONTRATO. DEPÓSITO DE PRESTAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação revisional de contrato em que a autora pleiteava o depósito de valor incontroverso relativamente a mútuo habitacional. 2. Aduz a agravante que a decisão merece reforma por haver inconsistências nas cobranças realizadas pela Caixa Econômica Federal, em contraposição aos valores constantes em planilha de cálculo realizada por profissional contabilista e pela existência de ilegalidade e abusividade na execução do contrato, a implicar onerosidade excessiva. Pugna pela readequação dos valores a serem pagos mensalmente conforme os juros e valores estabelecidos e apontados em laudo pericial, diminuindo o valor da prestação de R$ 1.051,00 para R$ 544,00. 3. Entendo que a antecipação da tutela recursal demanda a demonstração da probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano. Ausente um dos pressupostos para a concessão do da tutela provisória, no caso, a probabilidade do direito, torna-se desnecessária qualquer análise acerca do perigo de dano. 4. Acerca da capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5175680, de relatoria da Ministra Sarah Fernandes, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 4.700-87/00 (reeditada sob o nº 0.540-39/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 5. Inexistência de depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou prestação de caução idônea pela agravante, já que o valor da prestação era R$ 1.051,00. 6. A planilha de cálculos elaborada por profissional técnico em ciências contábeis, utiliza taxa de juros remuneratórios diferente da pactuada no contrato em questão, o que afasta a plausibilidade da pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito discutido. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 43247746240653016669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)