PROCESSO Nº: 7874992-81.1390.13.8.1975 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Ian Pereira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Carlos Eduardo Da Silva Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OPÇÃO PELO AUXÍLIO DE UM DOS CARGOS. ART. 22, §2º, DA LEI nº 8.460/92. 1. Caso em que se discute o direito de servidores que acumulam legalmente cargos públicos perceberem, também de forma cumulativa, os auxílios-alimentação referentes aos respectivos cargos; 2. Estabelece o art. 22, §2º, da Lei nº 8.460/92, que o servidor, ao acumular cargo ou emprego na forma da Constituição, fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção; 3. O fato de a Constituição permitir a possibilidade de acumulação de determinados cargos públicos genericamente, sem dispor a respeito dos benefícios inerentes ao exercício dos mesmos, não impede que a legislação infraconstitucional, ao regulamentá-la, o faça; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51380193384108460767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)