EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA "ACTIO NATA" SÚMULA Nº 106 STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal, reconheceu a prescrição para redirecionamento do feito executivo. 2. A agravante sustenta que o feito executivo não resta prescrito, uma vez que a demora na realização dos atos se deu por morosidade do aparelho judiciário, com manifesto prejuízo, pugnando pela aplicação da Súmula 106 do STJ a fim de promover o redirecionamento do feito. 3. A presunção da dissolução irregular ocorre, nos termos em que dispõe a Súmula 435 do STJ, quando a empresa executada não é localizada no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. A jurisprudência, contudo, considera caracterizado o indício de dissolução irregular quando a não localização da empresa executada é certificada por oficial de justiça. A mera devolução da carta de citação pelo correio, por si só, não é hábil a gerar tal presunção, sendo necessário que existam outros elementos que indiquem ter o encerramento se dado de forma irregular. 4. Em face do que preceitua a teoria da actio nata, a prescrição para se responsabilizar outrem por débitos da executada se inicia do momento em que se tem conhecimento da prática do ato lesivo ao Fisco. 5. A documentação acostada aos autos entremostra que a exequente apenas reuniu provas que apontavam para a dissolução irregular da empresa no ano de 2008. Tendo a Fazenda Nacional pleiteado pelo redirecionamento em 2012, não se verifica decorrido o lustro prescricional. 6. O feito permaneceu por longo tempo paralisado, não em razão de inércia da parte credora, mas, ao contrário, do entrave da máquina judiciária. Apenas a título exemplificativo, aponta-se a demora em proceder à juntada de petição oriunda de 2012, mas que efetivamente só ingressou aos autos em 2016, portanto cerca de 4 (quatro) anos depois, sendo julgada apenas em 2018. 7. Deve haver o prosseguimento da execução, uma vez que não houve inércia do exequente, sendo aplicável a Súmula nº 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 8. Agravo de Instrumento provido. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 15753260286109421044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)