PROCESSO Nº: 9291902-79.3337.5.2.5508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a ausência de comprovação do exercício de atividade rural, durante o período de carência do benefício, prevista nos arts. 39, I e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, com data de filiação em 11/05/2015 (fl. 138; 2) certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em que consta a ocupação de trabalhador rural da autora (fl. 137); 3) comprovantes de pagamentos da contribuição sindical agricultor familiar do Ministério do Trabalho e Emprego, referentes aos anos de 2013,2014, 2015 e 2016 (fls. 133/136); 4) ficha escolar dos filhos, referentes aos anos letivos de 2003, 2006 e 2012, em que consta a ocupação de lavradora da autora (fls. 126/131); 5) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira-SE (fl. 120). Ressalte-se que os vínculos urbanos da autora, notificados nos extratos do CNIS, são pequenos e esporádicos (02.01.3624 a 03.09.6230, 12.08.9907 a 13.05.9121 e 16.12.4660 a 10.06.5399), não descaracterizando a condição de segurada especial da autora, mormente quando há nos autos indícios de provas materiais acerca do labor agrícola corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. Como bem afirmou o juiz sentenciante, os depoimentos prestados em juízo foram suficientes para corroborar o início de prova material existente nos autos, a fim de comprovar o exercício da atividade rural, atendendo ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, existente nos autos início razoável de prova documental, corroborada pelos depoimentos testemunhais, é de se reconhecer como comprovada a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo (08/05/2016). Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, o STF, em decisão proferida nos autos do RE Repercussão Geral nº 290.764, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O STJ, por sua vez, firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Saliento que esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 666.773/SE porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 826227/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 862.746, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 4575964-61.5241.16.10.7298 Rel. Des. Fed. João Vitor Moura, Primeira Turma, julgado. em 01.05.4861). 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54992308449462670716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)