PROCESSO Nº: 3145134-98.9607.2.6.9955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Otávio Correia SUBSTITUÍDO SINDICAL: LEANDRO DA MOTA e outros AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6760988-03.7008.21.3.5301 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL em face de decisão que, nos autos do processo nº 5358300-78.4895.21.4.3654, determinou que as partes apresentassem cálculos, utilizando os seguintes parâmetros de correção monetária e juros de mora: "i) até 05/09/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiriam a legislação vigente à época, ou seja: i.1) atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais; i.2) juros de mora de 1% ao mês a partir de 17/09/2003 e juros de 0,5% ao mês até 23/06/2003 (Transição para o novo código civil de 2002). ii) a partir de 22/06/2009 a 30/01/2015 (data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97): ii.1) a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; ii.2) juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. iii) a partir de 01/06/2015 (data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF): iii.1) atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); iii.2) juros monetários nos débitos não tributários: Poupança; iii.3) juros moratórios dos débitos tributários: SELIC". 2. Em suas razões, o agravante alega que: a) a decisão recorrida contraria o que firmou o STF na repercussão geral RE 035.378/SE, bem como vai de encontro ao Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) deve ser afastada por completo a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; c) ao julgar as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, razão pela qual este egrégio Tribunal Regional Federal vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou seja, o IPCA-E; d) a execução iniciou-se em data posterior ao julgado do STF, motivo pelo qual não deveria ser aplicada TR a nenhum período; e) não há se falar na modulação de efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADIs, eis que não se trata de precatório já expedido. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, o qual determinava a aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Não obstante, em sessão plenária realizada em 17/03/2015, a Suprema Corte tenha determinado a modulação dos efeitos da referida decisão para manter a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, tal modulação restringe-se aos precatórios inscritos e não pagos até aquela data. 5. É pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, deveriam ser utilizados, como fator de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.470- 35/2001, vigente antes da Lei nº. 11.960/09. 6. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 867916/SE, de repercussão geral em 28/06/2017, consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Precedentes: TRF 5ª Região, AG 03851334213121793625, Rel. Desembargador Federal Erick Peixoto; TRF 5ª Região, AG 02462041706405477117, Rel. Desembargador Federal Igor Pereira; TRF 5ª Região, APELREEX 32361399187918985591, Rel. Desembargador Federal Cauê Peixoto. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar que seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, na forma do que estabelece o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 64067902289091867992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)