PROCESSO Nº: 8045315-18.2551.18.2.6690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raul Martins RECORRENTE ADESIVO: IOSM - INSTITUTO DE OLHOS SAO MANOEL LTDA - ME ADVOGADO: Lucas Gabriel Cavalcanti APELADO: IOSM - INSTITUTO DE OLHOS SAO MANOEL LTDA - ME ADVOGADO: Danilo Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. COBRANÇA DE UNIDADE CREDENCIADA. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. AUDITORIA INTERNA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a União e o Município de Palmeira dos Índios apelam e o Instituo de Olhos São André Vieira interpõe recurso adesivo em face da sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou que os entes demandados pagassem ao aludido instituto, a título de ressarcimento e de forma solidária, os insumos médicos fornecidos no período de outubro a dezembro de 2011 (constantes dos documentos de id. 6084036.9687760 a 0988877.5799234), excluindo, porém, dessa condenação os valores que já foram pagos administrativamente. 2. Tem legitimidade a União de figurar no polo passivo da presente demanda porque, além de ter sido apontada como corré, o não pagamento dos valores exigidos nesta demanda, decorrentes da prestação de serviços de oftalmologia, derivou de auditoria do DENASUS, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, qual determinou a sustação de pagamento em face da necessidade de apuração de irregularidades na prestação de ditos serviços. 3. Rejeita-se, igualmente, a alegação de prescrição, uma vez ofício emanado do Ministério da Saúde, datado de fevereiro de 2012, determinara a suspensão dos pagamentos aqui vindicados, com o propósito do exame de sua regularidade, o que caracteriza a hipótese do art. 4º, caput, do Decreto 06.003/32, razão pela qual, ajuizada a demanda em 2016, não restou atingida pela prescrição a pretensão de cobrança relativa aos meses de outubro e novembro de 2011. 4. Cabe ao magistrado, quando já formado seu convencimento pelas provas documentais trazidas aos autos, de logo, julgar a causa, em sintonia com os princípios do livre convencimento motivado e da livre admissibilidade da prova. Precedentes do STJ. Na espécie, muito embora o autor tenha requerido a produção de prova pericial, observa-se, contudo, que a produção dessa prova no presente caso em nada contribuiria para a formação do convencimento do magistrado, destinatário dos elementos probatórios, tendo em vista o teor do acervo documental já acostado aos autos. 5. No mérito, da análise cuidadosa da vasta documentação acostada aos autos, em especial das conclusões da auditoria interna realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, em 02/10/2017, constata-se que a motivação que levou os entes públicos demandados a suspender o pagamento foi a constatação de que a unidade credenciada autora não prestou "bom serviço de atendimento oftalmológico", ante a comprovação de varias irregularidades - como, por exemplo, o preenchimento irregular da documentação médica e o descumprimento das normas de regência, fatos que foram até confessados pelo instituto em seu defesa administrativa -, configurando, portanto, verdadeiro inadimplemento contratual. Logo, por essa razão, não merece acolhimento a cobrança do crédito relativo aos serviços oftalmológicos. 6. Por outro lado, sob pena de enriquecimento ilícito da União e do Município, é devida a indenização pelos insumos médicos adquiridos pelo Instituto autor e comprovadamente fornecidos durante a prestação dos serviços oftalmológicos, devendo ser excluídos, porém, dessa condenação de ressarcimento os valores já pagos ao instituto credenciado. 7. Deve ser reconhecida no caso a sucumbência recíproca, porquanto cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, devendo, pois, entre eles serem proporcionalmente distribuídas as despesas. 8. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 037569/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Preliminares de ilegitimidade passiva da União e de prescrição rejeitadas. Apelações da União e do município de Palmeira dos Índios parcialmente providas. Recurso adesivo do Instituto de Olhos São Manoel improvido.
(PROCESSO: 35836118304686342374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)