PROCESSO Nº: 0603480-24.6565.8.10.9586 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Arthur Rodrigues APELADO: ARTHUR ARAGÃO ADVOGADO: Alexandre Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Alves - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. art. 5º da Lei nº 12.514/2011. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (que extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo), alegando o apelante que o fato gerador das anuidades devidas aos conselhos profissionais é o mero registro (inscrição) no conselho competente, de acordo com o art. 5º da Lei nº 12.514/2011. 2. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 3. Em razão do referido dispositivo legal, o STJ assentou que, após a inovação legislativa, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (AgInt no REsp 8193836/CE, Rel. Ministro João Felipe Oliveira, Primeira Turma, julgado em 18/03/2018, DJe 29/05/2018 e AgInt no REsp 1524186/SC, Rel. Ministro Og Davi Vieira, Segunda Turma, julgado em 03/09/2017, DJe 27/08/2017). 4. No caso dos autos, as anuidades cobradas são posteriores à vigência da Lei 12.514/2011. 5. A alegação de que o executado já se encontrava à época isento do pagamento das anuidades, por ter mais de 70 anos de idade, não merece acolhimento, considerando que para gozar de tal isenção seria necessário um requerimento do farmacêutico dirigido ao Conselho (nos termos do art. 31 da Resolução nº 521 do Conselho Federal de Farmácia), não havendo notícia nos autos de que isso ocorreu. 6. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 40850143121535411835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)