PROCESSO Nº: 3626515-75.9304.13.6.6124 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Gabriel Cunha Alva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. SUSPENSÃO/SUPRESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA DE PENSÕES ESTATUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/1958. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança, determinando o restabelecimento da pensão por morte à impetrante, cessada pelo Tribunal de Contas da União. 2. A irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas da União decorre da percepção de duas pensões de filha maior solteira, sendo uma no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, desde 1969, referente ao cargo de Professor de 1º e 2º Graus da extinta Delegacia do Ministério da Educação e do Desporto - DEMEC, e outra, desde 1980, referente ao cargo de Procurador Federal do Ministério dos Transportes, ambas decorrentes do óbito de seu genitor, André Melo, ocorrido em 17/03/1969. 3. Entendeu o TCU ser indevida a percepção simultânea de dois benefícios da mesma natureza e que, somente um deles, é suficiente para garantia da subsistência condigna da impetrante/agravada. 4. A Súmula 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 5. A teor do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, a filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. 6. Revela-se, portanto, desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora/agravada em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 7. Também não torna irregular o recebimento de uma das pensões o fato de os dois benefícios decorrerem do óbito de um mesmo instituidor com dois vínculos estatutários. Como visto, nos termos da Lei nº 3.373/1958, a pensionista só perde o direito ao benefício se deixar de ser solteira ou passar a ocupar cargo público permanente, o que não é caso. Precedentes deste Tribunal: AC/PE nº 24233447053043662424, Rel. Des. Fed. Caio Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 28/02/2018; APELREEX/PE nº 92674220800602473256, Rel. Des. Fed. Yuri Pires, Terceira Turma, Julgamento: 05/07/2018; AG/SE nº 54720771370845325798, Rel. Des. Fed. Thales Costela, Segunda Turma, Julgamento: 02/04/2017. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27802974531611696605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)