EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO REFIS. LEI 08.627/2014. UMA PARCELA EM ATRASO. FALHA NA EMISSÃO DO DARF PARA QUITAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a reinclusão do embargante no parcelamento da Lei n° 12.996/2014, possibilitando a realização do pagamento da parcela inadimplida e reconhecendo, consequentemente, a nulidade das CDAs nº 32.576.847-2 e 92.966.029-7 que embasam o executivo fiscal nº 0165479-13.5751.23.11.9623, porquanto oriundas da exclusão indevida do REFIS. 2. Deve ser mantida a sentença, não obstante os argumentos apresentados pela União no sentido de que a referida exclusão estaria de acordo com as normas que regulamentam o parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014. 3. Situação em que o apelado aderiu ao parcelamento a fim de quitar os débitos das CDAs que embasam o referido executivo fiscal, no valor de R$ 47.490,19 (sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), no prazo de 30 meses. Conforme documento constante dos autos, verifica-se que o contribuinte praticamente quitou o débito em apenas 5 parcelas (R$ 3.311,59, em 05/03/2014; R$ 45.117,70, em 24/09/2014; R$ 3.535,00, em 01/04/2015; R$ 3.302,86, em 23/06/2015; e R$ 33.512,19, em 29/01/2015). 4. Apesar disso, em consulta espontânea ao sistema da Receita, constatou que o parcelamento havia sido rejeitado na fase de consolidação, por falta de pagamento de uma única parcela de R$ 686,66 (seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Em 21/05/2016, o apelado foi informado pelo Fisco sobre a pendência e que referido valor deveria ser recolhido até o dia 17/06/2016. Devido a uma falha na emissão do DARF, que, ao ser impresso, constava como data de vencimento 17/01/2016, não houve a quitação respectiva, o que motivou a sua exclusão do REFIS. 5. Atitude da receita em excluir o embargante por inadimplência desprovida de qualquer proporcionalidade. Após o contribuinte ter praticamente pago integral e antecipadamente a dívida, foi a própria receita que deu causa à inadimplência do pequeno saldo devedor consubstanciado na última parcela, na medida em que a falha na emissão do DARF impossibilitou o executado de quitá-la. 6. Em face da intenção inequívoca do contribuinte de obter sua regularidade fiscal, uma vez que os débitos não foram totalmente adimplidos por circunstâncias alheias à sua vontade, estou de acordo com o juiz sentenciante que considerou indevida e exclusão do REFIS e anulou a CDA, pois, na hipótese dos autos, deve-se "considerar não apenas a letra isolada da regra, mas ajustá-la ao todo no qual se insere". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26628602342962880702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)