PROCESSO Nº: 4621700-11.0815.11.10.7236 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: Ana Cândida Vieira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe das Neves Maia Isabelly Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Rezende Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 310.637/SE. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, condenando o INSS a revisão a pensão por morte da autora, conforme os parâmetros estabelecidos no parecer da contadoria judicial. O apelante alega que a correção monetária deve ser feita de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 676.181, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Considerando que a aplicação unicamente do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41035617800423232406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)