PROCESSO Nº: 7491507-36.6120.30.7.9901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) AGRAVADA: HEBRON NORDESTE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E SERASAJUD PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 3144191-85.7741.31.12.6333, indeferiu pedido de redirecionamento do feito ao sócio RYAN DA PAZ e deferiu, de ofício, (i) a quebra do sigilo fiscal/financeiro da parte executada/recorrida, autorizando a consulta às 03 (três) últimas declarações de bens e direitos da executada/recorrida, a ser efetuada diretamente pelo procurador judicial da exequente/recorrente perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil ou por meio de sistema informatizado a que tenha acesso ou mediante a apresentação, quando necessário, de cópia da decisão recorrida, assim como a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito caso existam bens passíveis de constrição; e (ii) a inclusão da empresa devedora no cadastro de inadimplentes, a ser realizada diretamente pela exequente/ recorrente. 2. Inicialmente, constata-se que a ANVISA, no presente agravo de instrumento, não se insurgiu contra o indeferimento do redirecionamento do executivo fiscal ao sócio KEVIN DAS NEVES. 3. Por sua vez, ao contrário do alegado nas razões recursais, observa-se que a recorrente, em nenhum momento, requereu, nos autos da execução fiscal, a utilização dos Sistemas INFOJUD e SERASAJUD pelo Juízo de origem. 4. Ora, a magistrada a quo, na decisão agravada, tão somente autorizou, de ofício, a consulta às 03 (três) últimas declarações de bens e direitos da executada/recorrida, a ser efetuada diretamente pelo procurador judicial da exequente/recorrente perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil ou por meio de sistema informatizado a que tenha acesso ou mediante a apresentação, quando necessário, de cópia da decisão recorrida, assim como a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito caso existam bens passíveis de constrição; e (ii) a inclusão da empresa devedora no cadastro de inadimplentes, a ser realizada diretamente pela exequente/recorrente. 5. Na verdade, a juíza federal de primeiro grau, na decisão atacada, nada decidiu em relação aos Sistemas INFOJUD e SERASAJUD, não expressando nenhum juízo de valor a respeito da (im)pertinência de sua utilização pelo Poder Judiciário, até porque, como dito, tal providência não fora pleiteada pela exequente, razão pela qual a ANVISA carece de interesse recursal. 6. Agravo de instrumento não conhecido. cbb
(PROCESSO: 70412497652549174348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)