PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 8843799/SP. NÃO APLICAÇÃO.
1- Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial.
2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (06/09/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3- Na hipótese, conquanto a requerente tenha colacionado aos autos alguns indícios de provas materiais quanto ao seu labor agrícola, milita contrária a sua pretensão o documento do CNIS em que demonstra a atividade urbana desempenhada pela autora junto ao Município de Cabrobó/PE, durante o período de 25/04/2001 a 11/2004.
4- O exercício de atividades urbanas, por um considerável lapso de tempo dentro do período de carência exigido na legislação, como ocorreu no caso em apreço, obsta o reconhecimento da qualidade rurícola da segurada, vez que não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família.
5- Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 6278985/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há documentos nos autos desfavorável à pretensão da parte autora.
6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 10084375865694606300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2018)