PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.
I - Agravo Interno em face de Decisão que negou Provimento à Apelação interposta à Sentença, a qual decretou a Extinção de Ação de Execução Fiscal, em razão de Prescrição Intercorrente.
II - A Sentença está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida em sede de Recurso Repetitivo, sobre a incidência da Prescrição Intercorrente, após o decurso de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado ou Constrição de Bem(ns) ou alegação, tempestiva, de Causas Suspensivas ou Interruptivas.
III - O Agravo Interno não inova na argumentação exposta, inicialmente, no Recurso de Apelação.
IV - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 98733564832495049018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018, PUBLICAÇÃO: 26/01/2018)