EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIR MULTA. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma deu parcial provimento à apelação a fim de limitar a medida de indisponibilidade de bens da pessoa física ao valor da multa civil definida em seu desfavor nos autos da ação principal. 2. O acórdão vergastado analisou detidamente a questão da manutenção da indisponibilidade de bens limitada ao valor da condenação da multa civil definida no comando sentencial da ACP principal, tendo se utilizado da própria da narrativa disposta na exordial, na qual o próprio MPF revela claramente a inexistência de prejuízo patrimonial ao erário, para justificar a liberação dos bens submetidos à constrição judicial para garantir a condenação em ressarcimento de dano. 3. Inexistência de contradição na manutenção da medida constritiva sob o automóvel da pessoa física, pois a sanção de multa civil decorrente da prática de suposto ato ímprobo pode ser estabelecida independente da constatação de dano ao erário ou da pena de ressarcimento, consoante disposto no art. 12, III da Lei n.º 8.429/92. 4. Nítido intuito em rediscutir o provimento jurisdicional em testilha, uma vez que a embargante não aponta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC para a oposição do recurso no tocante ao argumento de ausência de justificativa para a manutenção do decreto de indisponibilidade do automóvel, diante da elevada idade da embargante e da necessidade de efetuar locomoção de seu cônjuge. 5. Impossibilidade de aplicação do novo entendimento firmado por esta esta Quarta Turma sobre a extensão da medida cautelar de indisponibilidade, a impossibilitar o bloqueio de bens para garantir também o futuro pagamento da sanção de multa, mas tão somente para assegurar o integral ressarcimento do dano ou a devolução do acréscimo patrimonial ilícito (art. 7º, § único, da Lei 8.429/92), tendo em vista que não é possível corrigir o acórdão (error in judicando) pela via dos embargos declaratórios. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo das partes, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 78303117672445980300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)