Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Aragão PJE-AÇÃO RESCISÓRIA 2482758-74.3012.23.9.9585 AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU : IRACI BRENO PEIXOTO ADV : ROSENO DE ANA LUIZA DA CONCEIÇÃO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE COSTELA - PLENO (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Demanda perseguindo a rescisão do julgado proferido pela Quarta Turma desta Corte que deu provimento a recurso da ora ré, em ação por esta movida contra o ora autor, obtendo, assim, o reconhecimento de sua condição de trabalhadora rural e conseqüente benefício de aposentadoria rural. O cenário se faz com duas ações intentadas pelo ora réu contra o ora autor. A primeira, perante o Juizado Especial Federal, 9ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande, julgada improcedente, trazendo a sentença a data de 14 de setembro de 2009. A segunda, perante o Juízo de Direito da Comarca de Areia, em 31 de março de 2010, julgada improcedente em primeiro grau em 29 de fevereiro de 2013, tendo obtido, junto a 4ª Turma, em 02 de novembro de 2013, julgado favorável, da relatoria do des. Pedro Lucas Lima, que substituía o des. Paulo Teixeira. Em ambos os feitos, com distância de quatro anos entre os dois, há exame do mérito na busca do reconhecimento da condição da ora ré de ser trabalhadora rural. No primeiro, o douto prolator da sentença não reconhece essa condição. No segundo, apesar do juízo de direito de Areias ter julgado improcedente, considerando serem as provas dos autos serem todas recentes, o segundo grau considera demonstrado cabalmente a prestação de serviço questionado, e, assim, dá provimento ao recurso da ora ré. O certo é que o segundo julgado ofende a coisa julgada, a teor do inc. IV, do art. 966, do Código de Processo Civil, justificando a pertinência da via rescisória. Rescisória julgada procedente, para, no juízo rescisório, extinguir, sem resolução do mérito, a segunda demanda, ou seja, a ação movida pela ora ré no Juízo de Direito da Comarca de Areia, condenando a ré em honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, a teor do inc. I, do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 17021728825908552120, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2018)