PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MOENTÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, em que a autarquia ré opõe-se tão somente quanto aos índices de juros e correção monetária aplicados e à condenação em custas processuais.
2. Em face do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
3. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal".
4. Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Petrolândia, em Pernambuco, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas.
5. A lei estadual n° 32.935/92 não prevê qualquer isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação no seu pagamento.
6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, permanecendo, no entanto, a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 78503498277715425182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)