PROCESSO Nº: 2823736-64.7296.27.9.2242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Kevin da Mata AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2290964-45.3604.2.4.4640 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA (LITROS DE ÁGUA MINERAL NATURAL). I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a realização de bloqueio nas contas bancárias de titularidade da executada, ora agravante, através do sistema Bacenjud; bem como a restrição de veículos de propriedade da executada através do sistema RENAJUD. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alga que foi proposta execução fiscal contra ela, agravante, com o fito de perseguir supostos débitos no valor de R$ 4.537,82 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). Diz que, na condição de executada, ofereceu à penhora bem suficiente à garantia integral da execução fiscal, quais sejam 37.341L (um mil e dez litros) de água mineral, com valor estipulado de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) por 20 litros, perfazendo o valor total de R$ 4.545,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) (id nº 2207770.7341795). Afirma que apesar de duas vezes intimada, a exequente permaneceu inerte, sem se manifestar acerca do bem oferecido à penhora. Diz que, não obstante a ausência de manifestação da exequente e ainda, desconsiderando-se a existência de bem suficiente à garantia integral da execução, houve bloqueio de valores junto ao sistema BACENJUD, no valor de R$ 1.739,35 (um mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), como se observa no documento id nº 097.5666.7021199, além do que houve restrição de 7 (sete) veículos de sua propriedade (Id. nº 3299420.672300), ensejando excesso de penhora. III. Observa-se, nos autos, que a parte agravante ofereceu à penhora 48.363L de água mineral, com valor estipulado de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) por 20 litros, perfazendo o valor total de R$ 4.545,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), conforme documento de Id nº 1207901.4155648. IV. O Magistrado de 1º grau determinou a intimação do exequente para falar se aceitava ou não do bem oferecido à penhora. Após, veio a exequente aos autos para requerer o bloqueio de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade da parte executada através do sistema BACENJUD e, eventualmente, a constrição de veículos via RENAJUD. Então, mais uma vez, o Magistrado de 1º grau determinou que o exequente se manifestasse sobre o bem oferecido à penhora pela parte executada, tendo o mesmo deixado transcorrer o prazo in albis. Após isso, o Magistrado de base determinou a realização de bloqueio nas contas bancárias de titularidade da executada, ora agravante, através do sistema Bacenjud; bem como a restrição de veículos de propriedade da executada através do sistema RENAJUD. V. No Id. 2696251.41589426, após a decisão do Relator que deferiu a liminar, para determinar o desbloqueio das contas bancárias de titularidade da parte agravante, bem como a liberação da restrição dos veículos de sua propriedade, peticionou a Fazenda informando que não aceita o bem nomeado à penhora pela parte executada. A mesma recursa da exequente se verifica nos autos da execução fiscal (Id. 0169959.9703506). VI. Apesar da posterior recusa da Fazenda do bem oferecido em penhora pela parte executada, o fato é que, quando da liminar, não existia qualquer manifestação da exequente sobre a aceitação ou não da penhora. E ainda que se considerasse o pedido de BACENJUD e RENAJUD apresentado pelo exequente, após o oferecimento do bem à penhora, como uma recusa, verifica-se que tal recusa não foi justificada, o que levou ao entendimento de que não poderia ser acatada. VII. Dessa forma, quando da interposição do presente agravo ainda não existia expressa manifestação da Fazenda sobre o oferecimento da penhora pela parte executada. Em sendo assim, há de se manter a decisão proferida em sede de liminar. BRYAN ALVES. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 05800519758487324808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)