Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Souza 2668782-36.4245.20.2.7874 AGRAVANTE : PEDRO LUCAS FERREIRA E OUTROS ADV : BERNARDO CALDEIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ENRICO CALDEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, entre outros pontos, julgou que deve ser destacada da base de cálculo dos juros moratórios a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS, considerando que, sendo o PSS descontado na fonte, os exequentes nunca teriam acesso a essa parcela, motivo pelo qual não podem auferir juros mora sobre o valor de tal tributo. 1 - Busca a agravante que a base de cálculo dos juros moratórios incida sobre o conjunto de parcelas e, só após, seja deduzido do PSS, já devidamente corrigido. 2 - Segundo a jurisprudência desta Turma, como o PSS é verba devida à União, não podem os juros de mora, a favor do particular-exequente, incidir sobre o valor desse tributo, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação. Destarte, a incidência de juros moratórios deve ser sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. 3 - Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por se tratar de situação semelhante, considerando acertada a dedução do PSS da base de cálculo dos juros de mora sobre valores devidos à parte exequente-particular; uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 4 -Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 83584798179523749553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)