AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 4156181-89.5918.28.10.9447 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: REFRIL REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA – EPP. AGRAVADO: ANDRÉ VIANA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO. juiz: NICOLAS NOGUEIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM. REALIZAÇÃO DE TERCEIRA HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO EXEQUENTE. PRECEDENTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, concluiu ser inútil realização de novo leilão de bem imóvel penhorado, após duas hastas públicas frustradas, entendendo, ainda, que a ausência de arrematantes demonstra que o bem penhorado é de difícil alienação e a realização de outro leilão acarretaria retardo na marcha processual. 2. O STJ já decidiu que a aplicação do art. 98, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/91, que autoriza a realização de sucessivas hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão - tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos que tenham interesse no bem, a adjudicação (com desconto de 50% sobre o valor da avaliação) e a própria substituição do bem por ausência de liquidez.(REsp 1260721/RO e REsp 918350/SP). 3. No caso, a própria interposição de recurso pela Fazenda Nacional demonstra a ausência de interesse do credor em exercitar outras formas alternativas de satisfação da pretensão, tais como a venda direta do bem ou a adjudicação. 4. Adoção do entendimento deste Tribunal no sentido de que "não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. Logo se depreende que é dada autorização para que seja realizada o terceiro leilão do bem". Precedente: (JOÃO PEDRO SALES, AG 00173475333431398182, Des. Fed. Ryan Cardoso, Segunda Turma, DJE: 07/10/2013). 5. Esta Corte já assentou que "a constatação, in casu, de dois resultados negativos de leilão, por si só, não tem o condão de afastar a possibilidade de o bem móvel ser arrematado numa nova hasta pública. Em outras palavras, não há como presumir que o bem constrito seja de difícil alienação" Precedente: (JOÃO VITOR MORAES, AG 31579864318946324196, Des. Fed. Vicente Gomes, Segunda Turma, DJE: 28/05/2013). 6. "Não há um limite, nem vedação legal no que respeita à realização de mais de duas praças nos executivos fiscais" (Precedente: ENZO GABRIEL FERREIRA, AG915097/SE). 7. Tendo decorrido, ao menos, 01 (um) ano da última tentativa de alienação em hasta pública, é de se concluir que a renovação deste ato processual pode lograr êxito no intento de satisfação da pretensão executória. 8. Agravo de Instrumento provido, para que seja determinada a realização de nova hasta pública do bem penhorado, nos termos requeridos pela exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2286036-15.3562.14.1.8898 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: REFRIL REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA – EPP. AGRAVADO: DIOGO VIEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA. juiz: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM. REALIZAÇÃO DE TERCEIRA HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO EXEQUENTE. PRECEDENTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, concluiu ser inútil realização de novo leilão de bem imóvel penhorado, após duas hastas públicas frustradas, entendendo, ainda, que a ausência de arrematantes demonstra que o bem penhorado é de difícil alienação e a realização de outro leilão acarretaria retardo na marcha processual. 2. O STJ já decidiu que a aplicação do art. 98, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/91, que autoriza a realização de sucessivas hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão - tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos que tenham interesse no bem, a adjudicação (com desconto de 50% sobre o valor da avaliação) e a própria substituição do bem por ausência de liquidez.(REsp 0423491/RO e REsp 264046/SP). 3. No caso, a própria interposição de recurso pela Fazenda Nacional demonstra a ausência de interesse do credor em exercitar outras formas alternativas de satisfação da pretensão, tais como a venda direta do bem ou a adjudicação. 4. Adoção do entendimento deste Tribunal no sentido de que "não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. Logo se depreende que é dada autorização para que seja realizada o terceiro leilão do bem". Precedente: (FRANCISCO COSTELA, AG 30635534534100417633, Des. Fed. Yuri da Rocha, Segunda Turma, DJE: 31/12/2013). 5. Esta Corte já assentou que "a constatação, in casu, de dois resultados negativos de leilão, por si só, não tem o condão de afastar a possibilidade de o bem móvel ser arrematado numa nova hasta pública. Em outras palavras, não há como presumir que o bem constrito seja de difícil alienação" Precedente: (VITOR GABRIEL JESUS, AG 97428356191601329745, Des. Fed. Luiz Fernando Rodrigues, Segunda Turma, DJE: 07/01/2013). 6. "Não há um limite, nem vedação legal no que respeita à realização de mais de duas praças nos executivos fiscais" (Precedente: NICOLAS VIANA, AG111961/SE). 7. Tendo decorrido, ao menos, 01 (um) ano da última tentavia de alienação em hasta pública, é de se concluir que a renovação deste ato processual pode lograr êxito no intento de satisfação da pretensão executória. 8. Agravo de Instrumento provido, para que seja determinada a realização de nova hasta pública do bem penhorado, nos termos requeridos pela exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8838331-39.0022.1.9.3981 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: REFRIL REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA – EPP. AGRAVADO: FRANCISCO DIAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA. juiz: ERICK MOURA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM. REALIZAÇÃO DE TERCEIRA HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO EXEQUENTE. PRECEDENTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, concluiu ser inútil realização de novo leilão de bem imóvel penhorado, após duas hastas públicas frustradas, entendendo, ainda, que a ausência de arrematantes demonstra que o bem penhorado é de difícil alienação e a realização de outro leilão acarretaria retardo na marcha processual. 2. O STJ já decidiu que a aplicação do art. 98, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/91, que autoriza a realização de sucessivas hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão - tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos que tenham interesse no bem, a adjudicação (com desconto de 50% sobre o valor da avaliação) e a própria substituição do bem por ausência de liquidez.(REsp 2725516/RO e REsp 526385/SP). 3. No caso, a própria interposição de recurso pela Fazenda Nacional demonstra a ausência de interesse do credor em exercitar outras formas alternativas de satisfação da pretensão, tais como a venda direta do bem ou a adjudicação. 4. Adoção do entendimento deste Tribunal no sentido de que "não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. Logo se depreende que é dada autorização para que seja realizada o terceiro leilão do bem". Precedente: (NATHAN MOREIRA, AG 04277490517507720401, Des. Fed. João Carvalho, Segunda Turma, DJE: 23/10/2013). 5. Esta Corte já assentou que "a constatação, in casu, de dois resultados negativos de leilão, por si só, não tem o condão de afastar a possibilidade de o bem móvel ser arrematado numa nova hasta pública. Em outras palavras, não há como presumir que o bem constrito seja de difícil alienação" Precedente: (LUIZ HENRIQUE MOREIRA, AG 72183746570299828357, Des. Fed. João Miguel da Luz, Segunda Turma, DJE: 24/04/2013). 6. "Não há um limite, nem vedação legal no que respeita à realização de mais de duas praças nos executivos fiscais" (Precedente: DAVI LUIZ ALVES, AG275916/SE). 7. Tendo decorrido, ao menos, 01 (um) ano da última tentavia de alienação em hasta pública, é de se concluir que a renovação deste ato processual pode lograr êxito no intento de satisfação da pretensão executória. 8. Agravo de Instrumento provido, para que seja determinada a realização de nova hasta pública do bem penhorado, nos termos requeridos pela exequente.
(PROCESSO: 30341302396945208205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)