Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Carvalho PROCESSO Nº : 6920651-66.0559.2.7.2083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Recife Prefeitura AGRAVADO : ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 0680688-97.7092.3.11.5515 - 33ª vara federal - PE (Ementa) Processual Civil. Agravo de agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em sede de execução proposta pelo Município de Recife em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [ECT], indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. A fixação de honorários advocatícios deve ser afastada do valor requisitado, por aplicação do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, a acolher o entendimento de que não serão devidos honorários no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Precedentes da Segunda Turma: PJe-AGTR5636217-92.9741.26.7.4110/SE, des. Luiz Fernando Nogueira, julgado em 30 de dezembro de 2017, e [AG71947906490529079815/SE, des. João Vitor Nascimento, julgado em 31 de março de 2018. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94971202969997942296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)