CIVIL. CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedentes os embargos monitórios, ao passo que julgou procedente a ação monitória, condenando o embargante ao pagamento da dívida.
II - A cláusula contratual que impõe ao consumidor o encargo das despesas judiciais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor dívida apurada se houver necessidade de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança do crédito, é abusiva, tendo em vista que cabe ao magistrado a fixação da verba honorária.
III - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o Valor da Condenação.
IV - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 16233401006305053400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: 11/12/2018)