PROCESSO Nº: 2426601-52.4340.16.8.6466 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVANTE: CLAUDETE MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2883100-22.7614.10.3.4157 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 11928139929599566048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)