EMENTA APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CADASTRO. LUIGI LIMA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR DE REQUERER A SUSPENSÃO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELOS BENEFICIÁRIOS DO HOMÔNIMO FALECIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DO PARTICULAR IMPROVIDO E DO INSS PROVIDO. 1. Apelações de ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para determinar que o INSS proceda à regularização do cadastro do demandante, a fim de que o autor normalize sua situação perante a autarquia previdenciária, devendo retirar o status de "falecido" dos seus cadastros funcionais. Cada parte foi condenada a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. Foram concedidos ao particular os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A sentença proferida é extra petita, eis que nunca foi requerido que o INSS regularize o cadastro do demandante, mas sim que seja condenado a pagar-lhe indenização por danos morais e suspenda o benefício de pensão por morte que vem sendo pago aos beneficiários do homônimo falecido. 3. A parte autora não tem legitimidade para requerer a suspensão de benefício alheio, o que também evidencia, diversamente do defendido pelo INSS, não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários da pensão por morte, afinal o que importa ao autor é que os períodos em que trabalhou sejam por ele aproveitados e isso independe de ao mesmo tempo também ser utilizado por terceiros, o que pode até gerar prejuízos à previdência social, mas é indiferente ao autor. Logo, sua demanda é deduzida em face do INSS e não dos beneficiários da pensão instituída pelo homônimo. 4. Não é devida indenização por danos morais. A demora na resolução da questão é atribuída também ao próprio autor que vem formulando pedidos que não são capazes de solucionar com eficácia o seu problema, buscando resolver a questão pelas vias equivocadas, como faz, por exemplo, na presente ação em que tenta obstar benefício alheio, e não regularizar sua situação cadastral. 5. Apelação do autor improvida. Condenação em honorários recursais majorando aqueles fixados em sentença de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00. Exigibilidade da verba suspensa ante os benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Apelo do INSS provido para anular a sentença quanto ao pedido de suspensão do benefício de pensão por morte que vem sendo concedido aos beneficiários do homônimo falecido, e também, quanto ao pedido concedido na sentença de que o INSS proceda à regularização do cadastro do demandante, por não ter sido este último requerido na petição inicial. Exclusão de sua condenação em pagar honorários sucumbenciais. medc
(PROCESSO: 29051227113718597919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)