Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Cardoso PJE-APELREEX 1277812-82.2605.9.1.7309 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO : VINICIUS NOVAES : PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará ao pagamento do valor correspondente à vantagem de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - III, reconhecido por meio de Portaria 1014/PROGEP/IFPE, descontando os valores pagos referentes à Retribuição de Titulação Mestrado, relativo ao período de 1º de março de 2013 a 05 de julho de 2015, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora a seis por cento ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da inadimplência; condenando ainda no pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, § 4º, inc. I, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que: 1) seja extinto o processo sem resolução mérito, tendo em vista a falta de interesse de agir da parte apelada; 2) julgado improcedente o pedido autoral, e não ser compelida a realizar de imediato o pagamento do montante devido, diferenças salariais referentes aos exercícios anteriores, pois que obedece a legislação que rege a matéria. - Desarrazoada a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes: PJe AC 81623229521024794373-PE, des. João Guilherme da Cruz, julgado em 23/08/2016; PJe AC 54931768580550709208-PB, desta relatoria, julgado em 12/05/2013; EDAGRESP 955253538799, min. Nefi Igor Rodrigues, publicado no DJE em 15/12/2015; PJe AC39168889257430683300-PE, des. Raimundo Alves de Campos Jr. (convocado), julgado em 11/09/2015. - Quanto ao pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 63766528705085032907-SE, des. Theo Gomes (convocado), julgado em 17 de fevereiro de 2017. - Improvimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 50578566923796012318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)