EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que a embargante alega erro material no acórdão em relação a data do requerimento do benefício de aposentadoria por idade da requerente. 3- Constatado erro material no acórdão embargado que mencionou equivocadamente a data do requerimento do benefício. É de relevância a retificação, porquanto, conforme o acórdão embargado, é na data do requerimento que retroagirá a DIB do benefício de aposentadoria por idade. Destarte, onde se lê data do requerimento 09/09/13, leia-se 'data do requerimento 24/11/2013'. 4- Embargos de declaração providos. vmb
(PROCESSO: 08751425868030330187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)