EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DECISÃO QUE AFASTOU INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CEF. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL CELEBRADO FORA DO PERÍODO ESTIPULADO NO RESP 4.858.019-SC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuário do Sistema Financeiro Habitacional, entendeu inexistir interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar o polo passivo da demanda porque o contrato habitacional do ora agravado foi celebrado fora do período estipulado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.938.641/SC. 2. Constatado que o contrato de seguro habitacional do recorrido foi celebrado fora do período estabelecido no julgamento do REsp 8.325.269/SC pelo eg. STJ, consoante se infere da leitura da decisão agravada, e não havendo a agravante sequer infirmado tal fato, configura-se inexistente o interesse da Caixa Econômica Federal na lide, sendo, pois, incompetente a Justiça Federal para processamento da demanda. 3. A circunstância de eventualmente ainda não ter transitado em julgado o acórdão proferido pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo não obsta a que se adote a orientação firmada naquele recurso excepcional nos processos que versem sobre a matéria ali debatida, pois, além de serem imediatos os efeitos dos julgamentos prolatados em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 927, III, c/c 1.039, ambos do NCPC), a decisão daquele Tribunal Superior permanece até então válida e eficaz. 4. Agravo de instrumento não provido. DAVI CARVALHO
(PROCESSO: 12210309517080865486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)