ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. PREÇO DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Os autos da presente ação de desapropriação por utilidade pública vieram a esta Corte por força de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face da sentença que reconheceu o valor de R$ R$ 8.726.485,67 (um milhão duzentos e vinte e dois mil duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos) como justo preço para a indenização pleiteada (terra nua e benfeitorias), referente a imóvel rural (Sítio Lageiro Grande e Sítio Lagoa do Junco) localizado no Município de Mauriti/Ceará.
2. Hipótese em que a UNIÃO insurge-se apenas e tão somente contra o laudo do perito do Juízo, questionando o método utilizado para apuração da importância devida e afirmando que o valor justo do imóvel há de ser considerado aquele que é indicado em seu laudo de avaliação (R$ 912.131,20).
3. Observa-se que o laudo oficial (fls. 822-379), foi construído com base nas normas da ABNT 83.296-0, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias.
4. Em relação às benfeitorias, o laudo adotou o Método da Quantificação de Custo, no qual o valor das edificações e culturas é obtido multiplicando-se o quantitativo da benfeitoria pelo custo unitário e pela depreciação física, utilizando do critério de 'Ross-Hidecke' para a depreciação física.
5. Por outro lado, para a determinação do preço de reposição da benfeitoria e da culturas utilizou-se a tabela do Ministério da Integração Nacional - DNOCS, aprovada pela Portaria Ministerial nº 294/2007 e a tabela da Secretaria de Recursos Hídricos SRH-CE (Cinturão das águas/CE).
6. Quanto à alegação acerca da época (data do laudo administrativo) que deve ser considerada para a pesquisa dos preços de mercado, avaliação do imóvel e definição do seu valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporânea à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo" (TRF5, 07439425931704368281, AC/SE, Rel. Des. Rafael da Luz [conv.], Quarta Turma, julgado em 24/12/2015, Processo Judicial Eletrônico).
7. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 00247883522895806872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/02/2018)