PROCESSO Nº: 3453307-52.3013.5.7.8957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO CARLOS FERREIRA E SILVA ADVOGADO: Felipe Freitas AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Nathan da Paz Cézar Da Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme das Neves - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICASSEM A INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE VALORES. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5296505-69.5758.29.5.4984, rejeitou a exceção de pré-executividade, sustentando a possibilidade de bloqueio online (Bacenjud) de valores antes da citação do executado e afastando a alegação de excesso de execução. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade ou não de penhora online (Bacenjud) antes da citação da parte executada. 3. Observa-se que o conselho exequente, ora recorrido, na inicial do executivo fiscal, requereu a penhora online dos ativos do executado tão somente na hipótese de aquele ou de seus bens não terem sido encontrados. Em outras palavras, o agravado, na inicial da ação originária, solicitou que a utilização do Sistema Bacenjud apenas ocorresse após promovida a citação da parte executada. 3. Por sua vez, ainda que se considere que, posteriormente, tenha havido "pedido depositado pela exequente na Secretaria desta Vara, solicitando a indisponibilidade cautelar de bens mediante penhora on line em dinheiro, via utilização do BACENJUD, com precedência sobre as outras formas de constrição, bem como no sentido de que seja procedida a penhora de bens do executado(a) de forma concomitante a sua citação, conforme autoriza o art. 53, da Lei nº 8.212/91, observando-se a preferência estabelecida no art. 835, do CPC e art. 11, LEF, respectivamente" (sic), verifica-se que a juíza federal a quo, sem se ater que o exequente requereu que o Bacenjud fosse realizado de forma concomitante à citação do executado, determinou que fosse feita a penhora online antes da citação daquele, sem indicar sequer aspectos fáticos concretos que pudessem justificar a indisponibilidade cautelar de bens do ora recorrente. 4. O Juízo de origem acabou por decidir de forma ultra petita, determinando a constrição eletrônica dos ativos do executado, previamente à sua citação, sob o fundamento de inexistência de prejuízo para o devedor (pas de nullité sans grief), invocando a aplicação do art. 854 do CPC/2015 ("arresto executivo"). Em decorrência, o Bacenjud, in casu, foi efetivado em 30/07/2017, enquanto que o executado apenas foi citado em 10/09/2017, conforme se infere de certidão expedida pelo oficial de justiça constante dos autos. 5. Assim, tem-se que a penhora online deve ser desconstituída, visto que fora determinada antes da citação do executado, sem requerimento do exequente e sem indicação dos motivos que pudessem amparar eventual indisponibilidade cautelar de valores do agravante. 6. Precedentes desta Corte Regional: 23073592477184824920 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Bryan Aragão) e 06301888124256351429 AG/SE (Relator: Desembargador Federal João Guilherme Rocha). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 11266094981613066354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)