PROCESSO Nº: 8499207-18.0384.10.12.8239 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RIO LARGO PREFEITURA e outro ADVOGADO: Fernando Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 3333399-09.0803.18.7.1909 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDEF. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Ao extinguir a execução, o acórdão embargado o fez diante da constatação de que os valores subtraídos dos cofres municipais em razão da Portaria 743/2005 foram repostos no mesmo mês, não havendo quantia a ser executada. 3. Tratando-se a ação principal de processo coletivo, nesta não se examina a situação peculiar de cada substituto processual, as quais são analisadas apenas nas execuções individuais. Ocorre que, no caso concreto, restou apurado pela contadoria deste juízo que os valores que deduzidos em razão da Portaria 743/2005, foram repostos no mesmo mês. 4. A cobrança de quantia que a União repôs ao Município ainda em maio de 2005 representaria indevido pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento ilícito da edilidade, não podendo o processo ser utilizado para tal fim. 5. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado na fixação da verba honorária não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, máxime quando restou acolhido o argumento por ela defendido em sua apelação, qual seja, a fixação por equidade, nos termos doa RT. 20, § 4º, do CPC/73. 6. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 93019442917956247239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)