Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Silva PJe-AGTR 8423040-82.1525.12.4.8104 AGRTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRDO : BRUNO ARAGÃO PALHETA ADV : KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA ORIGEM : 5665307-00.7685.7.5.3336 - 18ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE RAMOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação de rito comum, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de evidência/urgência formulado na inicial, para determinar a suspensão dos efeitos do processo administrativo que resultou na exoneração do autor, bem como a sua imediata reintegração ao cargo de professor auxiliar do Curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará [UFC], campus Sobral, com direito à regular percepção de sua remuneração, até o deslinde do presente feito. Inicialmente, observo que são partes integrantes do presente recurso tanto o termo de posse nº 240/2016, que empossou Calebe da Costa Palheta, ora agravado, no cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, Classe A, com denominação de Assistente-A, Nível 1, quanto o ofício nº 11718/2016/PROGEP/UFC, para apresentação do referido servidor ao Diretor do Campus da Universidade em Sobral, ambos datados de 17 de novembro de 2016, estando, inclusive, devidamente firmados pelo agravado. Não é razoável, ou justificável, que de posse de tais documentos o servidor não tenha exercido o seu direito no prazo fixado no §1º, do art. 15, da Lei 8.112/90, sob o pretexto de que estava em curso um processo administrativo, no qual enfrentava acusação de acúmulo indevido de cargos, mormente quando, ao mesmo tempo, recebeu os vencimentos pelo cargo. Não há qualquer indicação de que a Universidade Federal do Ceará, ora agravante, tenha impedido o exercício da função, ou que no curso do processo administrativo tenha sido determinada tal medida. A exoneração não decorreu de nenhuma irregularidade apurada em processo administrativo, que demandasse a necessidade de apuração, mas simplesmente de sua inércia. Destarte, em razão da cognição sumária do agravo de instrumento, não é possível verificar de plano o direito invocado pelo servidor na ação originária, a justificar o deferimento deste recurso com determinação para o retorno imediato do servidor ao cargo, antes de melhor apurar todos os fatos. Agravo interno desprovido e agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52156321223465701332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)