EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.009/90. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao acerto da sentença que, julgando procedentes os embargos à execução fiscal, deixou de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, tendo em vista que a condição de "bem de família", motivo pelo qual a penhora realizada em imóvel do embargante foi desconstituída, não poderia ser antevista pelo Fisco. 2. Em razão do Princípio da Causalidade, a parte que ensejou a propositura da demanda deve arcar com os honorários advocatícios. Considerando, todavia, que o Fisco não tinha, efetivamente, como antever a condição de ser o imóvel constrito "bem de família", visto que não constava a respectiva averbação no Registro de Imóveis, correta a sentença que deixou de condená-lo em honorários, posto que não deu causa à propositura da ação. 3. A Fazenda não se opôs à pretensão formulada nos presentes embargos, admitindo a desconstituição da penhora do bem na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Tal fato corrobora a acerto da sentença em eximi-lo do pagamento da verba mencionada. 4. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 18039514953205608031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)