Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu embargos de terceiro, sem resolução do mérito, devido à superveniente perda do objeto.
- A apelante afirma: a) a sentença incorreu em error in procedendo, porquanto proferiu julgamento sem fundamentação; b) a impossibilidade de condenação da União ao pagamento da verba honorária, ante o disposto no art. 19, da Lei 10.552/02, assim como em razão do princípio da causalidade.
- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 3925735/SP, min. Leandro Silva, julgado em 22 de janeiro de 2009), fixou entendimento de que, na hipótese de extinção da execução fiscal, diante de cancelamento da CDA, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.
- De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.
- Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação dos honorários advocatícios acrescidos de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito.
- In casu, a executada, ora apelada, efetuou o pagamento do crédito exequendo. A penhora recaiu sobre imóvel de propriedade da recorrida, pessoa absolutamente distinta da acionada no feito executivo, tendo o juízo singular sido induzido a erro. A embargada resistiu à pretensão deduzida nos autos. A recorrida constituiu advogado para defendê-la nos presentes embargos e na execução fiscal. Cabível, portanto, a condenação da exequente na verba honorária.
- Esta Turma julgadora possui entendimento no sentido de que a fixação da verba honorária no patamar de R$2.000,00 atende aos princípios estatuídos nos parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da distribuição da demanda), ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes: AC561946/RN, des. Noah Lopes, julgado em 24 de julho de 2016; REO567428/PB, des. Pedro Miguel Costela (convocado), julgado em 24 de janeiro de 2016.
- Diante da natureza e singeleza da postulação e da baixa complexidade, caso dos autos, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 em favor da parte apelada.
- Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 79945099164284895794, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)