PROCESSO Nº: 0197899-07.2587.2.8.8314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: NOAH NOGUEIRA FURTADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4561575-02.4853.5.1.5844 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRAVAME FIXADO EM DECISÃO ANTERIOR. INÉRCIA DA UFC. CONCORDÂNCIA DA UNIVERSIDADE. NEGÓCIO PROCESSUAL HOMOLOGADO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 0331991.58659721) interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ em face de decisão (identificador 6071155.8712156), que determinou: "1) A imediata cessão pela Universidade Federal do Ceará à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH do prédio do Hospital João Guilherme Rocha e do prédio novo da Unidade Neonatal, nos termos da cláusula quarta do Contrato de Gestão Especial n. 01/2013, que vai anexo a essa decisão;2) O reconhecimento de que essa cessão ora determinada gera às partes envolvidas os direitos e responsabilidades previstos e acordados no citado Contrato de Gestão Especial n. 01/2013, em especial os constantes nas cláusulas sétima e oitava do instrumento;3) Que a Universidade Federal do Ceará, em cumprimento ao parágrafo primeiro da cláusula quarta do Contrato de Gestão Especial n. 01/2013, deve se abster de apresentar qualquer empecilho ou obstáculo ao uso e reforma dos bens patrimoniais ora cedidos, desde que continuem a ser utilizados para a consecução dos objetivos do contrato firmado;4) Que, em conformidade com a cláusula décima segunda do Contrato de Gestão Especial n. 01/2013, em caso de rescisão unilateral do contrato de gestão, é necessário prévio aviso de 12 (doze) meses à outra parte, garantidas, em qualquer caso, a continuidade do serviço público, mediante apresentação de um plano de transição acordado entre as partes; 2. A decisão judicial que primeiramente ensejou gravame à UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, através do Hospital Universitário Juan Pires, foi a concessão da tutela antecipada em 01.05.4923; 3. Após tal decisão o processo prosseguiu, inclusive houve audiência (identificador 7079754.8019972), da qual a UFC participou. Assim, não cabe neste momento as alegações recursais da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, em face da preclusão; 4. Por fim, é imperioso destacar que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ora recorrente participou de Negócio Processual, que foi homologado judicialmente em 25.07.2343, o que reforça a preclusão lógica dos argumentos levantados no presente recurso, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 90438990006531162573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)