Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 1730042-19.2835.14.8.0604 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEONARDO DA CUNHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. REVOLADE (ELTROMBOPAG). PÚRPURA TROMBOCITOPENICA IDIOPÁTICA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido e deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual de Saúde) que forneçam ao autor, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento Revolade (Eltrombopag). 2. Em suma, a apelante alega que: a) preliminarmente, é ilegítima para figurar no processo, diante da repartição de competências do SUS; b) no mérito, ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco solicitado; c) o SUS ofertaria alternativas terapêuticas; d) devem ser observados os protocolos e diretrizes terapêuticas do SUS; e) o medicamento requerido está associado com eventos adversos graves e a sua segurança a longo prazo é desconhecida; f) é indispensável a produção de prova pericial para apurar o diagnóstico e atual estágio da patologia do paciente, definindo se o medicamento pretendido é adequado e/ou a única capaz de produzir o efeito esperado no paciente; g) paciente não comprovou já ter se submetido a todas as alternativa terapêuticas fornecidas pelo sistema de saúde pública; h) alternativamente, defende a necessidade de avaliação periódica e a desnecessidade de multa cominatória, bem como a impossibilidade de vinculação à marca do medicamento. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 68706916841958771471, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2017). 7. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de Púrpura Trombocitopenica Idiopática crônica, diagnosticado em 2009, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, a utilização do medicamento Revolade. O referido medicamento possui registro na ANVISA, porém não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - e não está disponível por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica do SUS. 8. De acordo com o Relatório Médico, a paciente foi submetida ao uso de outro medicamento (prednisona), mostrando-se refratária, tendo feito uso também da medicação azatioprina, ambas disponibilizadas pelo SUS, sem êxito. 9. Por outro lado, a apelante afirma que o SUS disponibiliza "os anti-inflamatórios esteroides dexametasona, prednisona e fosfato sódico de prednisolona, por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que é a primeira linha de cuidado. (...) O SUS também fornece tratamento para Púrpura Trombocitopênica através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (...). O medicamento disponibilizado é a imunoglobulina humana intravenosa". 10. Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, entendo que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau, que concedeu a antecipação de tutela.
(PROCESSO: 09026711940662170248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES DE DANIEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)