PROCESSO Nº: 4811682-77.3134.31.12.4936 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Dias EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1025/69. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 168 - TFR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.569.683/RS, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, reiterou o entendimento fixado na Súmula nº 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei nº 1.025 de 1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 2. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 03382482073390863641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)