PROCESSO Nº: 3768083-26.7101.30.1.1507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROJETO IMOBILIARIO RECORD 26 OTÁVIO ROCHA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Azevedo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v acórdão que manteve a sentença que condenou a parte vencida em honorários advocatícios em, R$ em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído em sua inicial. II.Embarga a União, alegando que o acórdão deixou de aplicar o artigo art. 85 do CPC § 3º e 11. III.O Acórdão não incorreu na omissão apontada, ressaltou no voto a manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. IV. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 46622511103214651485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)