EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. YAGO COSTELA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. REVISÃO. LEANDRO PEREIRA INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Administração em face de decisão proferida nos autos da ação ordinária, movida pelo recorrido, que deferiu o pedido de concessão de liminar para que sejam mantidos todos os atos que importaram em progressão da parte autora, professor do ensino superior, até ulterior decisão, devendo a recorrente se abster de efetuar quaisquer cobranças de valores resultantes do aludido procedimento. 2. No caso em análise, a Administração teria entendido que a primeira retribuição por titulação seria devida ao agravado, não desde o requerimento administrativo (13.07.9739), mas sim a partir da data de publicação da portaria que concedeu aludida vantagem (01.05.6116). 3. Considerando que todas as progressões futuras dependem da data em que concedida a primeira e ainda o entendimento desta Turma no sentido de que, "no que diz respeito aos efeitos financeiros das progressões/promoções, esta Corte tem o entendimento de que a data do requerimento administrativo configurar-se-á como termo inicial para o início do pagamento" (PROCESSO: 08758973962366731569, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2018), vê-se que a revisão realizada pela Administração está incorreta. 4. A manutenção da decisão impugnada não prejudicará a Administração que poderá reajustar vencimentos e/ou cobrar eventuais valores devidos a qualquer tempo no futuro, já que é o empregadora do recorrido. 5. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 94160440234669021817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA MAIA LEVI ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)