PROCESSO Nº: 4550050-90.1194.17.4.1201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIDFARMA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 704.267/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 887.793/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Esta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, de modo que, ao final, restou reconhecida a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias do auxílio-doença, o auxílio-acidente, vale transporte, mesmo pagos em pecúnia, auxílio-creche, auxílio-quilometragem, ganhos eventuais, abonos, auxílio-educação e prêmio-gratificação. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 444.697/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Bernardo Almeida e Rodrigo Silva ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre: a) auxílio-creche; b) auxílio quilometragem; c) auxílio-alimentação; d) vale-transporte; e) adicional de hora extra; f) adicional noturno; g) adicional de turno; h) adicional de insalubridade; i) adicional de periculosidade; j) adicional de férias; l) descanso semanal remunerado; m) auxílio doença; n) auxílio acidente; o) salário maternidade; p) ganhos eventuais; q) abonos; r) auxílio educação; s) licença - prêmio; t) prêmio-gratificação; u) aviso prévio remunerado; e v) férias gozadas, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. afr
(PROCESSO: 73401187566850075540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)