PROCESSO Nº: 1726572-07.1932.14.2.7317 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIGI PEREIRA ADVOGADO: Bruno Ferreira ADVOGADO: Germana De Melo Lobo Freire APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPREGADO DA COMPESA TRABALHANDO EM CORREÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SEGURADO EXPOSTO À AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS POR MEIO DE PPP E LTCAT. CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F da Lei nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 95.495/09. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Cuida-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido para condenar o INSS a converter a aposentadoria concedida por tempo de contribuição, NB 042.531.925-0, em Aposentadoria Especial, bem como a recalcular (i) a nova Renda Mensal Inicial (RMI) da parte autora, utilizando o coeficiente de cálculo correspondente; e (ii) as diferenças geradas ao longo do período. 2. Alega a parte autora, em resumo, que em se tratando como de fato trata-se, do reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, o pagamento das diferenças, decorrentes da revisão, é devido desde a DIB (concessão) do benefício e não somente desde o ajuizamento da ação, como sentenciado. 3. Alega o INSS, em síntese, que a análise da documentação trazida à baila pelo autor, tem-se que ele não se desincumbiu de comprovar a efetiva exposição, não indicou detalhadamente a que tipo de agentes estaria exposto, tanto os laudos quantos PPPs são genéricos quanto a isso. Não há, por outro lado, detalhamento do ambiente de trabalho, estando em desacordo com a Instrução Normativa INSS/PR Nº 11 de 17 de julho de 2006, em seu Art. 178. Aduz ainda, que os juros de mora e à correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 4. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto aos agentes físicos e biológicos, não sendo, pois, atingida pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. 5. Nos termos da sentença, da análise dos Laudos trazidos pelo autor, constata-se que, ao contrário do que afirmou o INSS, além de a atividade constar na legislação de regência, o autor fez-se acompanhar o pedido por laudos específicos (LTCAT e PPP), em que há indicação do caráter habitual, permanente ou não intermitente da atividade por ele desenvolvida, conforme excerto já destacada. Acerca da apresentação do laudo técnico, conforme já explicitado, nos termos da IN/INSS 27/2008, é dispensável a apresentação do laudo técnico, quando apresentado o PPP. Do mesmo modo, já se explicitou que os documentos não necessitam ser contemporâneos. Outro dado a considerar é que o uso do EPI não neutralizou os efeitos dos agentes envolvidos na atividade exercida pelo requerente, conforme PPP acostado, de modo que a sua pretensão encontra amparo tanto na legislação quanto na jurisprudência pátrias. 6. Extemporaneidade de laudo pericial ou de PPP não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar, em parte, a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 510230/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, a sentença adotou os juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser adotado quanto aos juros de mora o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e mantida a correção monetária pelo referido manual, não merecendo reparos neste ponto. 8. Apelo da parte autora. Segundo entendimento deste Tribunal, "os efeitos da sentença devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, de acordo com a regra do art. 49, II, da Lei 8.213/91, posto que seria este o momento no qual o requerente ficaria vinculado à Previdência Social, passando a ter direito ao recebimento do benefício previdenciário se não fosse a recusa indevida da autarquia previdenciária" (TRF 5ª Região, AC - 649916/CE, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Gadelha). Impende destacar, que a parte autora, em momento algum, informou que não apresentou os PPP e LTCAT no momento do requerimento administrativo e, sim, que não se encontrava com os mesmos no momento do ajuizamento da ação. 9. Remessa necessária Não conhecida. Apelo do INSS parcialmente provido, apenas para que os juros de mora sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Apelo do particular provido para que os valores atrasados retroajam a data do primeiro requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, condenando o INSS em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 96299460038551882750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)