PROCESSO Nº: 5682232-30.9818.8.12.5234 - APELAÇÃO C APELANTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO: Vitor Gabriel Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Araújo: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO COMISSIONADA. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO. SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando entendimento no sentido de que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória, entre as quais, abono ou gratificação por assiduidade e produtividade. Precedentes. 2. "Já no que pertine à gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, a Súmula 207 do Supremo Tribunal Federal declara que as gratificações habituais integram o salário, pois se consideram tacitamente convencionadas. Os tribunais superiores, por sua vez, fixam a habitualidade dessas parcelas se pagas durante 06 (seis) meses por ano, consecutivos ou não. Igual critério pode ser usado na hipótese em tela. Assim, se verificado o pagamento de gratificações durante seis meses, consecutivos ou não, em um período anual, estas adquirem caráter remuneratório para efeitos previdenciários. Necessário, assim, para que se efetue a compensação posterior do pagamento indevido a título de contribuição previdenciária patronal sobre gratificações que o demandante demonstre os períodos em que pagou as gratificações, a fim de ser verificado esse limite temporal de seis meses em um ano e, via de consequência, o caráter indenizatório ou remuneratório" (Processo: 2852472- 37.1520.21.12.9945, APELREEX/RN, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 04/10/2015). 3. Por outro lado, quando o servidor municipal é submetido ao Regime Geral, os valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, por força do art. 40, § 13, da Constituição Federal, ficam compreendidos no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91. O Município de Ipanguaçu/RN não possui regime próprio, pelo que é descabida sua pretensão de não recolher a contribuição previdenciária sobre a gratificação em comento. 4. Oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 877.906), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 5. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE nº 234.684, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 6. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos, à luz da orientação do Excelso Pretório, no RE nº 782.020. 7. Sobre a compensação dos valores recolhidos indevidamente, em se tratando de ação ordinária com pleito declaratório de existência do direito à compensação tributária, não se faz exigível a prova pré-constituída dos recolhimentos à título de contribuição indevida, de modo que a referida comprovação pode ser realizada posteriormente, em sede de liquidação de sentença (Processo: 4467262-29.8095.1. 03.4319, AC/RN, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, Primeira Turma, Data de Julgamento: 15/11/2014). Desta feita, a compensação no caso dos autos deverá observar a prescrição quinquenal, bem como o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A do CTN), e o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, que excetua da previsão do art. 74 da Lei nº 9.430/96 as contribuições sociais previdenciárias, com atualização dos valores pela Taxa SELIC. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 15367437616738475052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)