PROCESSO Nº: 2193722-34.8492.12.10.9525 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: Levi da Rocha APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Clara Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMO PROFESSOR SUBSTITUTO DA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO ANTERIOR DE MESMA NATUREZA. INADMISSIBILIDADE. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela impetrante, em face de decisão monocrática do Relator, que, com base no art. 932, IV, b, do CPC/2015, e no entendimento do STF, acerca do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança por ela requestada, para que o IFPB seja compelido a contratá-la como Professora Substituta. 2. O cerne da discussão repousa na verificação da compatibilidade da contratação pretendida pela impetrante com o entendimento assentado pelo STF, no RE nº 470851, sob o rito da percussão geral, em relação à interpretação sobre a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, segundo o qual o pessoal contratado nos termos da referida lei não poderá "ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º [situações de calamidade pública], mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º". 3. Examinando aquele recurso, o STF definiu a seguinte tese jurídica: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 4. O caso em comento se enquadra no âmbito de incidência do precedente vinculante. Em 2015, a impetrante foi contratada pelo IFPB, para prestar, "na qualidade de Professor Substituto, serviços didático-pedagógicos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba e seus Campi, tais como: ministração de aulas teóricas, práticas e teórico-práticas, elaboração, aplicação e correção de provas e outros instrumentos de avaliação dos educandos da contratante, bem como outras atividades relacionadas com o processo de ensino-aprendizagem" (cláusula primeira do instrumento de contrato). Segundo o parágrafo primeiro da cláusula terceira, "os serviços ora contratados serão executados no Campus Cabedelo, e, em caráter eventual e de extrema necessidade do serviço, nos demais Campi". Essa contratação derivou da participação da impetrante no processo seletivo para Professor da Disciplina Código 38 - Metodologia da Pesquisa Científica - Campus Cabedelo. Em 2017, a impetrante se submeteu a novo processo seletivo realizado pelo mesmo IFPB, agora para atuar como Professor Substituto da Disciplina Código 4 - Legislação - Campus Avançado Cabedelo - Centro. 5. Entre o encerramento do seu primeiro vínculo com o IFPB e a nova sujeição a processo seletivo para Professor Substituto da mesma instituição de ensino, não transcorreu o intervalo legalmente estabelecido de 24 meses, assim como não se está diante de hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público para assistência a situações de calamidade pública. Logo, não há direito líquido e certo à nova contratação temporária de excepcional interesse público, segundo o preceito legal que o STF declarou constitucional. 6. Não interfere nessa conclusão o fato de se tratar de disciplinas distintas de Campi distintos (CNPJs e endereços diversos), oferecidas à preenchimento temporário por supostas necessidades excepcionais diferentes (licenças-maternidade das servidoras públicas que as ministravam), porque a lei não previu exceções dessa natureza à vedação para a nova contratação, quando desatendido o prazo de 24 meses previsto na Lei nº 8.745/93, nem o STF definiu essas ressalvas, que, admitidas, implicariam contornar a tese jurídica assentada pela Corte Suprema, transformando o vínculo contratual excepcional com o IFPB em algo ordinário. 7. Nessa direção, confira-se, mutatis mutandis, o seguinte julgado: "Destaque-se que a lei não faz distinção em relação ao tipo de contrato, mas apenas ao caráter temporário deste, motivo pelo qual mesmo em se tratando de cargos diferentes (professor substituto e professor visitante), por ser na mesma instituição de ensino, há óbice a contratação do impetrante antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior" (TRF5, Processo nº 402837273424274, AMS611248/AL, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, Lucas Cunha, julgado em 26/01/2018). 8. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 61482988728181078660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EMANUELLY SANTOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)