PROCESSO Nº: 4446707-44.2877.25.8.3838 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI CASTRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso APELANTE: YURI PEREIRA CAUÃ BARROS ADVOGADO: Lucca da Mata APELANTE: JOÃO PEDRO ROCHA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cunha APELANTE: JOAQUIM ROCHA ADVOGADO: João Felipe Ferreira APELANTE: JOÃO PEDRO ARAÚJO DE EVELYN FREITAS ADVOGADO: Davi Lima APELANTE: CAIO DA LUZ ADVOGADO: Raul Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Jesus Maia Maitê Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Miguel Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ATOS QUE IMPORTEM PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES VERDADEIRAS E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NOS CADASTROS. DOLO, MÁ-FÉ E DESONESTIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA CIVIL CORRETAMENTE APLICADA. 1. Não se vislumbra qualquer vício na petição inicial que possa configurar defeito tão grave que deva reconhecê-la inepta, tendo em vista que o parquet descreveu de maneira suficientemente clara a conduta exercida por cada apelante, subsumindo ao respectivo ato ímprobo, proporcionando a elas exercerem a sua ampla defesa, como efetivamente ocorreu. 2. Nas ações de improbidade administrativa inexiste litisconsorte necessário entre o agente público e os terceiros beneficiários com o ato de improbidade administrativa, por ausência de enquadramento das hipóteses do art. 47 do Código de Processo Civil. Precedente: STJ: RESP 986637808871. 3. As esferas administrativa, civil e penal são independentes entre si, não possuindo força a composição feita pelas apelantes no bojo da Ação Penal de nº 7959624-68.4606.25.11.8715 para obstar o processamento da Ação de Improbidade. 4. A prova dos autos evidencia que Gabriel Moura, como gestora do Programa Bolsa Família do Município de Frutuoso Gomes/RN, inseriu informações inverídicas no do Cadastro Único para Programas Sociais acerca de Enzo Rezende, Arthur Rodrigues Vitor Caldeira, Nathan Jesus, Bryan Costa, Matheus Moraes e Gustavo da Cunha de André Rodrigues, as quais, muito embora caracterizadas como em situação de pobreza ou extrema pobreza, atuavam como servidoras públicas da municipalidade em questão. 5. O dolo e a má-fé em manter a União em erro por parte das apelantes é evidente na medida em que as informações inverídicas contidas no cadastro foram deliberadamente informadas pelas pretensas beneficiárias e inseridas pela gestora, notadamente quando a própria gestora admitiu conhecer as beneficiárias e saber da falsidade das informações, bem como pela pequena população do município e pelo fato de que todas as apelantes laboravam na mesma repartição. A desonestidade das apelantes também está comprovada, consubstanciando-se na desconformidade de suas condutas com o esperado pela sociedade, seja na função de gestora (zelo, cuidado), seja na de pretensa beneficiária (informar apenas fatos verdadeiros). 6. A Lei de Improbidade Administrativa, em todos os seus termos, mormente suas sanções, não padece de vício de inconstitucionalidade, seguindo os preceitos da Constituição Federal de 1988, pelo que se tem descabida a alegação de inconstitucionalidade das sanções de multa civil e proibição de contratar. Precedentes. TRF5.: AC 77054592804006254236e AC 86810801134015480733. 7. Com relação à aplicação de multa civil à Luigi Martins, tenho que o valor consignado é o equivalente a soma do prejuízo causado pelos benefícios indevidamente concedidos, sendo uma sanção razoável ao agravo provocado por ela. 8. Apelações de João Gabriel Pereira, Danilo Cavalcanti Marcos Vinicius Novaes, Pedro Ribeiro, Gustavo Henrique Ribeiro, Ryan Cardoso e Leonardo Rocha de Paulo Viana improvidas.
(PROCESSO: 56252529246295008846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO MAIA IGOR AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)