PROCESSO Nº: 5533902-51.0120.11.7.1341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAFAEL RIBEIRO CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANCADOS DO RECIFE e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Alves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUTOLIMITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu pedido do PEDRO HENRIQUE SOUZA - CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANÇADOS DO RECIFE para, estender a ele os efeitos da sentença prolatada em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ASSESPRO/PE - Associação de Empresas de Processamento de Dados. 2. O cerne da controvérsia diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada formada em sede de ação coletiva. A sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido da associação impetrante, eximindo a categoria das pessoas jurídicas filiadas à ASSESPRO/PE, que não se dedicam ao processamento de dados, do recolhimento da contribuição social em favor do SESC, SENAC e SEBRAE, garantindo-lhes o direito à certidão de regularidade fiscal e a compensação dos valores pagos indevidamente. O trânsito em julgado da sentença ocorrera em 28 de abril de 2015. 3. O agravado, CARLOS EDUARDO DIAS, por seu turno, que se filiara à ASSESPRO apenas em 20 de janeiro de 2016, pediu a extensão dos efeitos da coisa julgada, e o juízo deferira. Daí o agravo da Fazenda Nacional. 4. É certo que o STF no julgamento do RE 667.333/PR, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro João Pinto, definiu a tese de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, e que o sejam até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. 5. Tal significa dizer que, em se tratando de ação coletiva de rito ordinário manejada por associação, a eficácia subjetiva da coisa julgada somente alcança os filiados até a datada propositura da demanda, constantes da relação inicial do processo de cognição. Sob essa ótica, não seria de se acolher o pedido do NICOLAS COSTA, filiado, como dito, depois de tal marco comporal. 6. De todo modo, ainda que se considere que no caso concreto não se aplica aquele entendimento, afinal a hipótese dos autos versa Mandado de Segurança Coletivo e, sob essa ótica, se aplicaria o enunciado nº 629 da Súmula da Jurisprudência do Supremo, que dispensa a autorização para impetração ("A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes"), é de se ver que, in casu, houve uma autolimitação. 7. Dito de outro modo, ainda que se entenda que nos casos de mandado de segurança coletivo não há necessidade de autorização dos associados, a teor do referido enunciado do STF, e, pois, seria irrelevante a data de autorização ou filiação dos associados, o fato é que, no caso presente, houve uma autolimitação, na medida em que a impetração concretamente se deu com a apresentação de uma lista específica daqueles que autorizaram a ASSESPRO/PE a manejar o mandamus. Portanto, não há que se estender os efeitos da coisa julgada para aqueles que não autorizaram o ajuizamento da ação. 8. Agravo de instrumento provido, para que não seja estendido os efeitos da coisa para aqueles que não autorizaram o ajuizamento da ação. AMS
(PROCESSO: 70159818686542482640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)