PROCESSO Nº: 0495151-76.2754.14.6.1860 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN NUNES e outros ADVOGADO: Angelo Eugênio Couto Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 56.286. 1. Trata-se de ação cível promovida por servidores públicos federais contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de valores correspondentes às diferenças vencidas e não adimplidas, decorrentes do percentual de 13,23%. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido inicial, para condenar "a UNIÃO a pagar aos autores os valores correspondentes às diferenças vencidas e não pagas decorrentes do percentual de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), no período de 1.º de maio de 2003 (início de produção dos efeitos da Lei n.º 10.698/03, tendo em vista a renúncia tácita à prescrição) a 24 de novembro de 2016 (véspera da publicação da Lei nº 13.317/16), incidente sobre toda a remuneração, fazendo aplicar, ainda, sobre o montante apurado, os aumentos e reajustes concedidos pelas Leis n.º 10.944/04, 15.806/06 e 63.759/12, mais juros e correção monetária, compensando-se, porém, o montante referente ao pagamento já efetuado, mês a mês, do valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos)". 3. Em suas razões recursais a UNIÃO aduz, inicialmente, a prescrição quinquenal, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito. Menciona que "é importante lembrar que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/03, diferentemente do que alegam os autores, não possui natureza jurídica de revisão remuneratória, mas tão-somente visou à correção de distorções na remuneração de determinadas carreiras do serviço público federal, o que rechaça, portanto, qualquer tipo de alegação de que se trata de revisão geral anual disfarçada e de revisão geral feita através da concessão de índices diferenciados.". Por fim, alega que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (súmula 339)". 4. A Emenda Constitucional nº 19/98 que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral. 6. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. 7. Na verdade, a revisão geral foi patrocinada pela Lei nº 10.697/2003, tendo ali sido respeitada a igualdade para todos os servidores civis, na medida em que, em seu art. 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário o reajuste de suas remunerações no percentual de 1%, com eficácia a partir de 1º/1/2003, o que se amolda aos ditames do art. 37, X, da Lei Fundamental. 8. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23%, pleiteado pelos autores. Súmula nº 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 9. O C. STJ, em alguns julgados, reconheceu o direito ao reajuste de 13,23%, incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais. A Primeira e a Segunda Turmas daquele Tribunal tinham firmado entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possuía natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis nºS 10.697/2003 e 15.524/2003. 10. No entanto, houve a revisão da orientação anterior, diante da jurisprudência firmada pelo STF, após o julgamento da Reclamação nº 70.029 (Rel. Min.Gilmar Mendes), considerando indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos Federais, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF (RESP 218767508890, GABRIEL COSTELA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 07/12/2018). 11. Quanto ao art. 6º da Lei nº 13.317/2016, recentemente, o STF asseverou que, "ao aplicar a igualdade com base no art. 37, X, e elevar o percentual de 13,23%, o Poder Judiciário nada mais fez do que realmente vedar a Súmula Vinculante nº 37" (1ª Turma. Rcl 25927 AgR/SE e Rcl 24965 AgR/SE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. Min. Leandro Cardoso, julgados em 17/01/2017 - Info 884). 12. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária concedida em agravo de instrumento. (art. 98, § 3º, do CPC). 13. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 38430575343385011176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)