E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão afastou as alegações de Ilegitimidade Passiva e de Incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de Ministério, Autarquia ou outro Órgão Federal, especificamente direcionado a uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Quanto à Legitimidade Passiva, explicitou que o Superintendente do Ministério da Fazenda foi a Autoridade que praticou o Ato que suspendeu o pagamento da Pensão por Morte. Ademais, acrescentou que o óbito do genitor da Autora ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58, que garantia o pagamento de Pensão à Filha Solteira, a qual só perderia o Benefício se viesse a ocupar Cargo Público Permanente (art. 5º, parágrafo único), o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 30840229632699995629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)