PROCESSO Nº: 3538195-66.3090.1.9.4885 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ADVOGADO: FELIPE ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX NOAH JESUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 457.273-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, a UNIÃO apontou a existência de suposta omissão quanto ao fato de que o militar temporário que necessitar de tratamento médico após a desincorporação pode ser mantido em encostamento à organização militar de origem. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. 2. A questão relativa ao cabimento da reforma do militar já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que o militar temporário tem direito à pleiteada reforma, uma vez constatada a sua incapacidade para o exercício das atividades militares, adquirida durante o exercício do trabalho militar. 3. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora, relativamente à Repercussão geral RE nº 516931-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração da UNIÃO parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 063.726-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 3899582-84.2563.13.6.1360 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SAMUEL PORTO ADVOGADO: IGOR ALMEIDA ADVOGADO: DIOGO DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX PEDRO LIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 999.669-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, a UNIÃO apontou a existência de suposta omissão quanto ao fato de que o militar temporário que necessitar de tratamento médico após a desincorporação pode ser mantido em encostamento à organização militar de origem. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. 2. A questão relativa ao cabimento da reforma do militar já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que o militar temporário tem direito à pleiteada reforma, uma vez constatada a sua incapacidade para o exercício das atividades militares, adquirida durante o exercício do trabalho militar. 3. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora, relativamente à Repercussão geral RE nº 636730-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração da UNIÃO parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 485.472-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 0103335-54.0936.1.3.8282 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: LEANDRO CORREIA ADVOGADO: FERNANDO RAMOS ADVOGADO: CAUÊ RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX PEDRO LUCAS BARBOSA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 887.172-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, a UNIÃO apontou a existência de suposta omissão quanto ao fato de que o militar temporário que necessitar de tratamento médico após a desincorporação pode ser mantido em encostamento à organização militar de origem. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. 2. A questão relativa ao cabimento da reforma do militar já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que o militar temporário tem direito à pleiteada reforma, uma vez constatada a sua incapacidade para o exercício das atividades militares, adquirida durante o exercício do trabalho militar. 3. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora, relativamente à Repercussão geral RE nº 493561-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração da UNIÃO parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 569.844-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 48745678376078524031, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)