PROCESSO Nº: 2166912-72.9953.3.1.0765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Levi Ferreira: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8750822-77.6726.14.4.9855 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE BACENJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO NACIONAL. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE À SITUAÇÃO CONCRETA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Ao apreciar o pedido liminar, excepcionalmente submetido ao órgão colegiado, a Quarta Turma desta Corte deliberou por condicionar a liberação dos valores constritos, nos autos da execução fiscal de nº 1886814-12.9329.6.11.5565, ao fato da Fazenda Nacional não obter, no prazo de 15 dias, medida que venha a implicar na suspensão dessa decisão Turmária. 3. Ao afirmar que a penhora de valores que integram o ativo circulante da pessoa jurídica em Recuperação Judicial equivaleria praticamente a conduzir-lhe à falência, o Órgão Colegiado vislumbrou a existência de dano irreparável acaso mantida a constrição. Tal circunstância autoriza o deferimento da medida de urgência, nos termos do art. 314, do CPC, a despeito da determinação de suspensão nacional dos processos exarada no REsp 9.505.636, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. No que pertine à alegação de que o aresto omitiu-se quanto à necessidade de se submeter os valores apreendidos ao juízo da recuperação, conforme decisão do STJ no CC 877561, observa-se que o aludido conflito de competência não guarda pertinência com a execução fiscal originária, não produzindo efeitos no caso em análise. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 81327921292369667675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)