Processual Civil e Administrativo. Recurso dos réus, ante sentença que, em ação de civil pública por improbidade administrativa, os condena, dois [Raul Fernandes e Alexandre da Costa Guerra], pela prática de condutas alojadas no art. 10, inc. XI, c/c art. 11, inc. VI, da Lei 8.429,de 1992; três [Isaac Santos, Marcelo Castro e Vinicius Correia], pela prática de ato de improbidade administrativa hospedado no inc. VIII, do art. 10, idem, f. 4699-7499.
Tudo se liga ao convênio 0031/2006 (Siafi 743271), celebrado pelo Município de Limoeiro do Norte com a FUNASA, tendo por objeto a construção de cinqüenta e um módulos sanitários tipo 11, nas localidades Cabeça Preta e Sítio Córrego de Areia.
Os demandados ofertaram recurso de apelação, f. 6273-7754, sem carregar nenhuma preliminar, de modo a se adentrar, de logo, no mérito.
Primeiro, no que tange ao primeiro fato, materializado na frustração da licitude do processo licitatório, que a r. sentença enfrentou por último, f. 7890-6393.
Na visão do julgador de primeiro grau, é verossímil a afirmação de que houve montagem do procedimento licitatório, f. 1086, calcando-se no fato de as propostas apresentadas pelas três empresas convidadas apontam valores coincidentes em vários itens e, na maioria dos casos, as diferenças são ínfimas; há grande diferença no valor total de cada proposta, com diferença de apenas 0,66 entre o valor da proposta vencedora (R$ 99.448,29) e o da proposta pior classificada (R$ 55.387,30); as propostas apresentaram erro de cálculo (soma) em nos mesmos subitens,nos quais o valor total apresentado foi o mesmo, f. 1086; e, ainda, não comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada; e, enfim, indícios de que as empresas vencidas no certame, Cateto Construções Ltda e Cubo Construções e Serviços Ltda, são de fachada, uma vez que não encontradas nos endereços informados à Administração Tributária, Matheus Ferreira.
Não é difícil que tenha ocorrido um simulacro de licitação, via carta convite, com tudo endereçado a tornar a empresa Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda como vencedora, a concorrer com duas empresas acusadas de serem apenas de fachada. O fato mereceria uma pesquisa maior, inclusive com expediente a Junta Comercial do Estado do Ceará, a fim de informar acerca das duas empresas vencidas - Cateto Construções Ltda e Cubo Construções e Serviços Ltda - perante aquela Junta, além de pesquisa junto a Receita Federal para se averiguar as declarações atinentes ao imposto de renda, entre outras, pesquisas que não foram efetuadas, e que, talvez, não se ligassem, de modo direto, a finalidade do presente feito. O problema se direciona ao conhecimento que a comissão permanente de licitação, no caso, constituída de três dos demandados - Stella Alves, Pedro Lucas Silveira e Otávio Campos -, tinha de tais fatos e a sua capacidade para conhecer, com o exame da documentação atinente a oferta de preços, o caráter de se cuidar de uma montagem, a fim de se estudar o liame de ligação dos membros da comissão permanente de licitação com os três demandados. Some-se a isso o valor do convênio, no total de R$ 70.283,50, e a concretização ou não dos seus objetivos, matéria a ser abordada adiante.
A condenação dos demandados, em conduta desse jaez, reclama a presença do elemento dolo, na caracterização da improbidade administrativa, que, no caso, não aflorou à superfície do feito, notadamente pelo resultado que se carimba ao feito, como se abordará adiante no que tange a concretização de todo o convênio, ou de parte deste, e, neste caso, o percentual aplicado.
Adentremos, então, na segunda conduta, isto é, na que foi imputada aos réus Luiz Felipe Caldeira e Vicente Moreira Guerra.
Nesse sentido, o número de unidades sanitárias a serem edificadas atingia o patamar de cinqüenta e uma, e, aí, como principal empeço, espelhada, flagrantemente, no número de unidades sanitárias construídas, a dúvida, que, dos autos, sobretudo da documentação tangida com a inicial, assenta de forma robusta. Vejamos.
Em 05 de agosto de 2012, f. 415, aponta-se para a conclusão de apenas 82,2%, f. 516.
Em 18 de setembro de 2012, ou seja, dois dias depois, a Funasa chegou a conclusão de que só foi executado o total de 88,24% do convênio, cf. Fernando Novaes, 954 e 954v.
Em 27 de junho de 2012, o total executado chega ao patamar de 96,07%, f. 560 e 566.
Em 18 de agosto de 2012, enfim, apontou-se tão só o total de 78,46%, f. 581 e 960.
A par dessa vacilação de números, é de destacar a explicação/justificação da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, em 19 de agosto de 2012: A diferença apontada pelo parecer de 06 MDS, pode ter acontecido devido a certa complexidade da obra objeto do convenio em questão, ou seja, ao que podemos descrever como: "um conjunto de "várias" pequenas obras individualizadas,mas que juntas, formam o conjunto total, que é o objeto da obra: Construção de 51 MDS.
Somos sabedores, que a referida obra (benefício) encontra-se, toda elas, individualizadas e dentro das residências dos beneficiados e, estando alguma deles, localizados em lugares longínquos da Zona Rural, sendo as mesmas de difícil acesso para quem não tem o costume de trafegar por essas localidades.
Podemos levar ainda em consideração que algumas das famílias beneficiadas com as melhorias sanitárias mudaram para outras localidades, ficando assim o imóvel por algumas vezes fechado. Dificultando ainda mais o seu acesso e a localização do mesmo, quando muitos não têm pontos de referência ou vizinhos próximos que possa dar uma orientação e assim, se chegar até o local desejado. Fato devidamente comprovado, uma vez que da relação inicial de famílias cadastradas e beneficiadas com o programa, se percebe uma mudança em alguns casos, quando se compara com a relação atual.
Porém, a título de complementação e comprovação, encaminhamos, em anexo, fotos individualizadas de todos os 51 MDS, com seus respectivos beneficiários, com números de todas as residências beneficiadas, numa forma de sanar as irregularidades apresentadas e assim, poder demonstrar com precisa exatidão, a execução total do Convênio, e que a obra consigna atingir junto ao analisador, seu percentual de100% (cem por cento) de melhorias sanitárias domiciliares que foram sem sombra de dúvidas uma das maiores obras no aspecto social já realizada em todos os tempos, pela Administração Municipal e a Funasa - Fundação Nacional de Saúde, f. 533.
Trouxe, então, o primeiro dos demandados a foto de cinqüenta e uma unidades sanitárias conectadas a cada residência, o nome original do beneficiado, o motivo de substituição, o nome do substituto, f. 054-617, fatos que, afinal, a instrução não adentrou.
Acrescente-se que as unidades sanitárias não foram construídas no centro urbano, nem em conjunto habitacional, mas em propriedades rurais no interior de Limoeiro do Norte, nas localidades Sítio Córrego de Areia, no número de cinqüenta e uma, na Travessa Isis Rodrigues, n. 670, não sendo de fácil acesso a chegada até cada uma residência por servidores oriundos de Brasília, sem intimidade com a região, e, ademais, com tempo limitado de permanência em Limoeiro do Norte. Adite-se, enfim, que o valor, que a Funasa considera não ter sido demonstrada a sua aplicação, e, assim, busca a sua devolução, é de apenas R$ 70.540,63, f. 06, valor que, dividido para os cinco demandados, não justifica nenhum ato de improbidade.
De tudo o colhido e exposto, com a visão geral do panorama factual, levando em conta os fatos que ensejaram as duas condutas, tanto a frustração da licitude do processo licitatório, como a não execução de todo o convênio, louvando-se na dúvida atinente ao número de unidades sanitárias construídas, num vai e vem de totais, e, acrescentando ao tudo discutido o valor buscado de volta - R$ 45.655,63, f. 06 -, não se enxerga como extrair qualquer conduta marcada pela improbidade, quer da comissão permanente de licitação, quer pelos dois primeiros demandados, que justifique, afinal, a condenação imposta.
Provimento ao recurso, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 26162320659606264386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: 26/06/2018)