PROCESSO Nº: 2267993-51.7660.7.7.1803 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMIC - ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA ADVOGADO: Eduardo Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. REABERTURA DE DISCUSSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), mantendo a sentença quanto à declaração de invalidade da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 6007241-62.2894.31.8.1751 sobre o bem imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 60.607. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à aplicação de diversos dispositivos do novo CPC. Segundo alega, determinam os arts. 14 e 1.046, do CPC/2015, que a norma processual deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, ficando revogadas as disposições do CPC/1973. III. Defende também que há muito tempo os Tribunais Superiores já fixaram o entendimento de que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da sentença que a impõe. Desse modo, tendo a sentença (id. 8599332.0725531) sido prolatada em 17/01/2016, com supedâneo no CPC/2015, não há como o acórdão ora embargado modificá-la, para aplicar o CPC/1973, já revogado. IV. O acórdão prolatado esclareceu que, no que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.696.494/AL, de Relatoria do Ministro Cauê da Conceição, julg. em 22/01/2016, DJe 16.05.5024. V. De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, fixados os honorários advocatícios para R$ 2.000, 00 (dois mil reais), consoante a complexidade da causa e o trabalho profissional empregado na demanda. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 54102453073123433336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)