EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INADIMPLÊNCIA. INCONTROVERSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os particulares desafiam agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos da ação declaratória de nulidade, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o propósito de assegurar a suspensão do procedimento de extrajudicial de consolidação da CEF na posse e propriedade dos imóveis relacionados na Cláusula Primeira do "Termos de Constituição de Garantia Empréstimo/Financiamento PJ Alienação Fiduciária de Bens e Imóveis", inclusive com a declaração de ineficácia de todo e qualquer ato de registro porventura efetivado. 2. Não merece prosperar a alegação dos recorrentes no sentido de que a Lei nº 9.514/97 não se aplicaria aos contratos de mútuos que não são destinados à aquisição/reforma de imóveis. Isso porque o aludido diploma normativo expressamente enuncia a sua finalidade de dispor sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, bem como de instituir a alienação fiduciária de coisa imóvel, negócio jurídico celebrado no caso de que ora se cuida. 3. O procedimento de execução extrajudicial contra o qual se insurgem os agravantes é previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, contido justamente no capítulo II da referida lei, intitulado "Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel", sem qualquer restrição à natureza da obrigação subjacente que se destina a garantir. 4. Não merece amparo a asserção dos recorrentes de que o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 não é compatível com a Constituição Federal. É que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de constitucionalidade das normas, de sorte que apenas é possível seu afastamento em sede de tutela de urgência quando manifesta sua incompatibilidade com a Lei Maior, o que, a menos em princípio, não resta evidenciado no caso em apreço. 5. Precedente da Turma: (PROCESSO: 67431633476349352730, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2017, PUBLICAÇÃO) 6. Embora o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 8247782, reconheceu a existência de repercussão geral acerca do tema tratado no presente recurso, esse fato não implica qualquer reconhecimento da inconstitucionalidade sustentada pelos recorrentes, até mesmo porque ainda não existe decisão de mérito no bojo daquele recurso excepcional. 7. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial estabelecido no Decreto-Lei nº 70/66, de modo que não há razão para supor que as normas estabelecidas na Lei nº 9.514/97 sejam inconstitucionais apenas em razão da circunstância de a execução da garantia ocorrer extrajudicialmente. 8. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 02273633869273371393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)