PROCESSO Nº: 6771894-64.0488.18.7.5892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Guilherme Cabral Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8040737-51.7104.26.8.1172 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Contrariamente ao defendido pela embargante, mostra-se do corpo do voto a competência da Justiça Federal, bem como a desnecessidade de comprovação de dependência econômica, vez que a Lei vigente à época da instituição da pensão se referia à qualidade de filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, razão pela qual se mostra, no momento, ilegal a determinação do TCU. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91380480257126991043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)