EMENTA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. VÍTIMA QUE CAIU SOZINHA NO BANHEIRO DURANTE A MADRUGADA APÓS SER SUBMETIDA À CIRURGIA. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO. ACIDENTE QUE PODERIA TER OCORRIDO EM QUALQUER LUGAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos por eles formulados de recebimento de indenização por danos morais e pensão mensal, em razão do óbito da genitora dos apelantes nas dependências de hospital universitário. 2. Lendo os autos e analisando detidamente as provas ali produzidas conclui-se que, quanto ao mérito, não merece reproche a sentença impugnada. A EBSERH não pode ser responsabilizada civilmente pelo óbito da genitora dos apelantes, que, malgrado tenha sido um incidente trágico, não enseja a responsabilidade civil do Estado, por não haver relação de causalidade entre o dano e uma conduta estatal. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Na sentença está expresso que: "tanto o prontuário médico, como também os depoimentos colhidos em juízo e perante a autoridade policial indicam que a genitora apresentava quadro clínico estável, e que encontrava-se consciente e orientada, sem qualquer limitação de sua autonomia para realização de atividades por conta própria". Ademais, a filha da vítima afirmou em juízo que sua genitora já teria sofrido incidente semelhante em sua residência, o que a levou a alertá-la que chamasse alguém para auxiliá-la sempre que fosse necessário levantar-se à noite para ir ao banheiro. Ou seja, se a vítima, consciente e bem orientada (conforme depoimentos testemunhais), e sabendo que poderia enfrentar novo episódio de tontura, decidiu ir ao banheiro sem antes pedir o auxílio da equipe de enfermagem (ou aguardar a chegada de um enfermeiro), é de se concluir que infelizmente assumiu o risco da ocorrência do dano. Outrossim, inexiste qualquer elemento de prova que indique falha da equipe de enfermagem no atendimento da vítima. 4. Hipótese de caso fortuito que afasta a responsabilidade da Administração Pública. Independente de haver sido informado ao médico responsável pela cirurgia que a falecida sofria de dores de cabeça grave, tonturas e vômitos episódicos ou de a vítima ter ou não solicitado, por campainha, auxílio de enfermeiro para ir ao banheiro, o acidente que vitimou a genitora dos autores poderia ter acontecido em qualquer lugar, mesmo em sua casa, e a filha da autora ou qualquer outro acompanhante não teriam o condão de evitar o que se passou, salvo se permanecessem 24 horas literalmente ao lado da falecida, inclusive nos momentos mais íntimos, como, a exemplo do ocorrido, quando precisasse utilizar o banheiro. 5. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 14900278527045496626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)