PROCESSO Nº: 3726959-55.8623.16.3.2082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA ROSA ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Vieira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 190.466/RS. PROCESSO JÁ ARQUIVADO QUANDO DO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos declaratórios, manteve decisão que indeferiu o pedido do exequente no sentido do pagamento de diferenças decorrentes da incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pagamento. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte agravante que, para a Corte Superior de Justiça, inexiste preclusão ou ofensa à coisa julgada no atendimento a pleitos como o vertente porquanto os juros de mora e a correção monetária constituem encargos da obrigação principal, devendo, nesta qualidade, ser incluídos na conta de liquidação, mesmo que já homologado o cálculo anterior. Traz precedentes em seu favor. III. Requer, assim, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que sejam efetuados os cálculos da diferença entre os valores percebidos, a título de RPV/Precatórios, e aqueles decorrentes dos juros de mora apurados entre a data da confecção da conta e a da requisição ou do precatório e o IPCA-E, e seus reflexos nos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, com a expedição de precatório complementar. IV. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 0122553/PR). V. Já o STF se manifestou recentemente sobre a matéria, no julgamento do RE 949.614, sob a sistemática da repercussão geral. Em 17.09.2801, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". VI. No presente caso, entretanto, o feito se encontrava arquivado, com baixa na distribuição desde 25/01/2017, após ter sido proferida sentença de extinção em decorrência do cumprimento da obrigação, com o pagamento das requisições. VII. Nos termos da decisão agravada, que o julgado do STF, mencionado acima, não se aplica à hipótese, já que não se encontrava suspenso aguardando o julgamento do RE, submetido à Repercussão Geral, de modo que deve ser indeferido o pleito de execução complementar formulado. VIII. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 09150809717178134042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)