ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA/EMBARGANTE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA.
1. A execução fiscal embargada foi ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral contra a empresa FAT CIMENTO TÉCNICA S/A, portadora do CNPJ 63.425.167/75961-90, para cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, prevista no art. 6º da Lei 7.990/89.
2. A sentença extinguiu os embargos do devedor sem resolução do mérito declarando que a embargante não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de execução fiscal ajuizada visando à "cobrança de débito oriundo de filial, vinculado à sua atividade de exploração mineral, à vista que, para efeitos fiscais, são consideradas pessoas jurídicas distintas".
3. No entanto, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, acompanho o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.498.423/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que a empresa matriz tem legitimidade para responder judicialmente pelos débitos das filiais, porquanto "a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil" (processo supra, Rel. Ministro Felipe Monteiro, DJe 21/2/2013).
4. Reconhecida a legitimidade da embargante, impõe-se reformar a sentença que extinguiu os embargos sem julgamento do mérito, bem como analisar sua alegação de que o título executivo ressente-se de liquidez e certeza, pois na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM não foram abatidos os valores recolhidos a título de PIS/COFINS, conforme previsão expressa no art. 2º da Lei 8.001/1990.
5. Conforme restou observado dos autos, a empresa embargante é a matriz, responsável pela fabricação de pré-moldados. Por seu turno, quem realiza a atividade de exploração mineral é a empresa filial, portadora do CNPJ 32.037.821/356-86, e não a matriz do grupo empresarial, cujo CNPJ é diverso.
6. A Lei 8.001/1990, em seu art. 2º, vigente à época dos fatos geradores, determina a exclusão dos tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro para efeito de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
7. Nesse contexto, seria cabível a dedução dos tributos pagos pela empresa filial que realiza as atividades de exploração mineral. No entanto, os DARFs apresentados para dedução se referem a tributos recolhidos pela empresa matriz, cuja atividade preponderante não é a exploração mineral e sim a fabricação de pré-moldados, portanto incabíveis para o fim pretendido. Em suma, a Lei 8.001/1990, em seu art. 2º, vigente à época dos fatos geradores, permite a dedução de tributos para o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM desde que estes tenham incidido na fase de comercialização do produto mineral, o que não foi demonstrado nos autos.
8. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (2530734-20.7783.2.11.3942, Relator Des. Eduardo da Paz, em 28/04/2017).
9. Provimento, em parte, da apelação do embargante, para reconhecer indevida a extinção do feito sem julgamento do mérito. Todavia, prosseguindo na análise do mérito, com apoio no art. 1.013, parágrafo 3º do CPC, julgo improcedentes os embargos. Apelação do DNPM não conhecida.
(PROCESSO: 20769478855234024758, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018, PUBLICAÇÃO: 24/06/2018)