PROCESSO Nº: 8685220-80.9663.6.1.3194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Gustavo Henrique Gomes. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o exequente Lucas Rocha faleceu em 14/08/1995. 3. No entanto, aduz que o processo não foi suspenso, e a habilitação dos herdeiros do ex-servidor substituído somente foi providenciada em 2017, ou seja, mais de cinco anos após o falecimento do substituído, do que se deduz que ocorreu a prescrição das pretensões executórias, eis que da data do falecimento de todos eles decorreram mais de 5 anos, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art.1º, do Decreto 66.908/32. Sustenta que é evidente que o sindicato exequente não possuía legitimidade para postular a execução em tela em nome dos falecidos, uma vez que com a morte destes, cessam os efeitos do mandato, ex vi do art. 682, II, do CCB, todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos. 4. Esta colenda Segunda Turma julgadora admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos do falecido, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR159121/CE. Rel. Des. Fed. Raul da Mota. Vitor Gabriel das Neves. 04/02/2015. DJe 07/09/2015. 5. Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 82308993485860936625, rel. Desembargador Federal Rafael da Cruz, João Pedro Almeida. 20.11.1946. 6. Na hipótese, o pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição das RPVs. 7. Agravo de instrumento improvido. [07]
(PROCESSO: 78336491230441530523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)