E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Constituição estabelece em seu artigo 5º, inciso XIII, ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 'In casu', vejo que o autor iniciou o curso de pós-graduação lato sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho na data de 26 de setembro de 2010 e o concluiu no dia 13 de agosto de 2011. Assim, todo o seu curso foi realizado em período anterior à homologação, pelo Ministro de Estado da Educação, do parecer CNE/CES nº. 198/2008, parecer este que credenciava a faculdade a oferecer cursos de pós-graduação lato sensu (especialização), na modalidade à distância, de acordo com seu ato autorizativo, somente até 25.03.3872 (v. identificador nº 8147746.7999211 - Págs. 1 a 4). Impende salientar que a homologação apenas foi publicada no D.O.U. de 04.09.0376, Seção 1, Pág. 28 (conforme id. nº. 1962531.14949084). Igor da Paz que o próprio MEC enviou ofício à direção da Faculdade, em maio de 2010 (v. identificador nº. 8042322.3979163), afirmando que, por estarem os cursos de pós-graduação à distância "em processo de credenciamento", a instituição de ensino poderia continuar a oferecê-los. Em face de o autor haver concluído o curso no ínterim compreendido entre a confecção do parecer que limitou a oferta de cursos de pós-graduação (na modalidade à distância) pela instituição e a homologação do referido parecer, somente se pode concluir que não pode ser prejudicado pela demora inerente à própria Administração Pública." II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 431.086. III - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 99447934039077812068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)