PROCESSO Nº: 2746058-92.5253.21.11.2878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rodrigo Rezende AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7112963-32.6631.10.12.5251 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO SOBRE COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE 28,86%, COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA E DO SINDICATO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Sobre os embargos opostos pela autarquia e pelo sindicato, a decisão agravada fez menção a matéria que diz respeito à fixação de índice de correção monetária, matéria não arguida, inexistindo manifestação dos embargantes acerca da questão. Portanto, deve ser excluída do julgado a referida menção aos critérios de correção monetária a serem utilizados. 2. Quanto ao questionamento da compensação do reajuste de 28,86% com os índices concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, nesta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à autarquia a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal." 3. Diferentemente do alegado, simplesmente se reconheceu aos substituídos o reajuste geral que se entendeu ter sido concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não havendo nenhuma disposição sobre o abate das parcelas eventualmente já concedidas a mesmo título. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Assim, é o caso de serem providos os embargos de declaração da autarquia e do sindicato para o fim de sanar o erro material (CPC, art. 494) apontado no acórdão embargado, mas sem efeitos infringentes. (SR)
(PROCESSO: 34687856671746653597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)