PROCESSO Nº: 2117854-80.4506.27.12.2272 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: Francisco Sales E Santa Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA O BENEFÍCIO PAGO. Busca o INSS o ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento de benefício de auxílio-doença, concedido a segurado, vítima de acidente de trabalho, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ao argumento de que inexistira culpa da empresa; Caso em que empregado da empresa Alpargatas S/A, exercendo a função de mecânico, ao inspecionar máquina, na qual laborava, pôs a mão esquerda no interior de um dos equipamentos, resultando no esmagamento da mesma, com perda de dedos; Dispõe o art. 120, da Lei nº. 8.213/91, que cabe ação regressiva se restar comprovado que os responsáveis incorreram em conduta culposa, deixando de observar as normas de segurança e higiene do trabalho. A responsabilidade subjetiva para se configurar, portanto, deve preencher os requisitos do ato culposo, do nexo causal e do dano; Na hipótese dos autos, constata-se que o acidente que vitimou o trabalhador não decorrera do descumprimento das normas de segurança do trabalho, mas por imprudência do próprio trabalhador, que deixou de observar os procedimentos corretos de segurança (introduziu a mão no interior da máquina, solicitando a colega que ligasse o equipamento), não podendo se imputar à empresa empregadora responsabilidade pelo ocorrido, considerando que havia fornecido os respectivos equipamentos de proteção, após ter promovido diversos cursos e treinamentos a respeito; Por outro lado, as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de requerer o ressarcimento de parcelas pagas a título de benefício de previdenciário, por configurar injustificável "bis in idem"; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 09676296585309727255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)