PROCESSO Nº: 2595871-98.9675.24.11.8582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO FOGAÇA ADVOGADO: Renan Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5806325-61.8347.2.8.9273 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DA LISTAGEM DOS COTISTAS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3/2016, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO FENÓTIPO PARA ANÁLISE DE GRUPO RACIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de anulação do ato administrativo que excluiu a autora da relação da listagem reservada aos pretos e pardos, levando-a a lista de ampla concorrência, após aferição da Comissão Examinadora das características fenotípicas, que entendeu pelo indeferimento da veracidade da autodeclaração prestada pela candidata. 2. A Orientação Normativa nº 3/2016, do Ministério do Planejamento, visando dar efetividade aos ditames da Lei nº 12.990/14, estabelece que "as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato" (art. 2º, § 1º). 3. In casu, o Edital do concurso foi claro estabelecer que "será considerado negro o candidato que assim for reconhecido por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora", não restando demonstrada arbitrariedade na decisão da Banca Examinadora e da Banca Recursal, que por unanimidade não identificam a postulante com os traços fenotípicos do grupo negro/pardo. 4. A avaliação da comissão específica, quanto ao enquadramento do candidato nas cotas raciais ou não, tem validade apenas para aquele concurso em particular, não sendo suficiente para o deferimento da liminar que a candidata tenha adentrado na Universidade por meio do sistema de cotas. 5. A análise da veracidade das alegações fáticas veiculadas demanda necessária dilação probatória, não havendo elementos, nesse momento de cognição sumária, que apontem para a reforma da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38166805006813234473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)