PROCESSO Nº: 4094408-91.0457.5.11.8940 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL - PE juiz: JOÃO MIGUEL DA CRUZ DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 54.925/2002. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria, em complementação, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando como paradigma empregado da VALEC, na função de Agente de Segurança Ferroviário. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 04/01/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 25 de abril de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 19/12/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 21/11/1991 (admissão em 09/01/1976), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. 5. A complementação deve decorrer de critérios objetivos, de forma que a paridade, garantida legalmente, não inclua vantagens de carater pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão, horas extras e outras que tem natureza personalíssima. 6. O autor pretende a equiparação salarial com os servidores da ativa, utilizando-se como paradigma determinado funcionário da ativa. Contudo, juntou aos autos apenas uma lista com a relação de diversos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA, à disposição da VALEC, onde consta o cargo e a remuneração, sem qualquer discriminativo das parcelas que a compõe. 7. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62003963543037602441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)