PROCESSO Nº: 9739312-06.2459.8.12.3019 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ MOREIRA ADVOGADO: Thiago da Conceição Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO, POR INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. CÓPIAS DA CTPS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço, que fora suspenso em razão de indícios de fraude. 2. Não pode o empregado ser penalizado pelo fato das GFIPs terem sido incluídas de forma extemporânea, sendo tal obrigação tributária de responsabilidade exclusiva do empregador, devendo a ele ser imputado qualquer ônus pelo atraso de sua entrega. 3. No caso, a extemporaneidade dos documentos não faz presumir a inexistência de vínculos laborais da autora com as empresas Cia. Agro Industrial Nossa Senhora do Carmo e Cia. Industrial Cachoeira Ltda, que, por sinal, estão registrados na carteira de trabalho (id. nº 0560655.392723), a qual goza de presunção de veracidade. Outrossim, a prova testemunhal, realizada em juízo, corrobora o labor da autora nas respectivas empresas, durante o período do final do ano de 2002 até o final do ano de 2006. Além disso, o Inquérito Policial não foi concluído, não havendo prova suficiente nos autos de que a aposentadoria da autora foi obtida por meio de fraude. 4. Os Tribunais Regionais vêm adotando o entendimento de que o trabalhador não pode ser penalizado pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador e que as anotações regularmente efetuadas na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula nº 12/TST. (TRF5. 65120620817233822037, APELREEX/PE, DES. FEDERAL ARTHUR MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/09/2014). 5. Verba honorária mantida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 6. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 39528379811925752001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)