TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal asseverando que restou consumada a prescrição por ter decorrido mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário até a citação do devedor em função da inércia da exequente.
2. A execução fiscal foi ajuizada em 25/2/2001 para cobrança de crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram entre 5/3/1992 e 29/1/1993, constituído mediante notificação ao contribuinte realizada em 4/2/1996. Nesse contexto, por ocasião da propositura da ação não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
3. O feito ficou paralisado por longo intervalo de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, entre os anos de 2001 a 2010. Após a citação por edital e o pedido de redirecionamento da ação, foi prolatada a sentença extintiva em 21/11/2012.
4. O fato de a citação do devedor ter se consumado apenas em dezembro de 2010, não tem o condão de gerar a prescrição quinquenal, porquanto não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 9.556.453/SP, Rel. Min. Theo Moreira, Primeira Seção, DJe 20/8/2010).
5. Demais disso, impõe-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
6. Acrescente-se que pelos elementos trazidos aos autos, não se observa nenhuma hipótese apta a configurar a prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980, pois não transcorreram cinco anos após o arquivamento do feito e tampouco houve inércia da exequente no impulso da ação.
7. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 63827725596299543391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/11/2018)