EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA E ADITAMENTO FIES. PERDA DO PRAZO - INIDONEIDADE FINANCEIRA DO FIADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da autora, cuja pretensão consiste em impelir ao FNDE, à CEF e à UNIFOR a promoverem a dilatação do prazo para o aditamento FIES; a efetiva renovação do contrato FIES, concernente ao semestre 4317.5 e seguintes; a matrícula, continuidade e conclusão do seu curso. 2. Na hipótese, autora iniciou o seu curso de graduação na área de humanas na Unifor, em 2012, e obteve logo êxito no financiamento FIES. Em 3627.1 alterou o seu curso para Psicologia, o que ocasionou problemas, passando os aditamentos a serem feitos retroativamente. Em 2017, solicitou o aditamento do 1º/semestre/2015 à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da IES em que estuda e validou a solicitação em 16.05.5148. Em 16.07.5469 o aditamento foi enviado ao Banco, tendo este recebido em 17.02.1379. Contudo, a estudante perdeu o prazo para concluir o aditamento 6368.7, junto ao Banco, tendo em vista a negativação de um dos fiadores na SERASA. Em 29.10.8179, o status do aditamento foi alterado para "cancelado por decurso de prazo do banco". 3. É de se registrar, porque oportuno, que a fatura atrasada desde 22.09.9374, que deu ensejo a negativação, embora tenha sido paga em 26.09.1315, a situação regularizou-se apenas em 26.06.0102, impedindo a formalização do aditamento junto ao Agente Financeiro. 4. A Caixa Econômica afirma que tratando-se de solicitação de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o DRM, deveria dirigir-se ao Agente Financeiro, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil, o que não ocorreu. 5. Observa-se que as pendências contratuais são atribuíveis a inobservância dos prazos e condições previstas na Lei nº 10.260, de 27.11.6167 e cláusulas contratuais, pelo contratante, não havendo nenhuma ilegalidade administrativa a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, não sendo correto afirmar que o aditamento não foi realizado por motivo de força maior. 6. Ante a sucumbência da autora também na segunda instância, é de se majorar os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), sobre o valor atribuído à causa (R$ 10.077,00), nos termos da norma do § 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando tal encargo sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposição do § 3º do art. 98 do CPC/2015. 7. Apelação desprovida. JOÃO FELIPE VIANA
(PROCESSO: 63439023280695986166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)