PROCESSO Nº: 9036729-84.6847.12.11.7676 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS PIRES ADVOGADO: Luiz Felipe Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O embargante aponta omissão no julgado quanto ao fato de que as disposições do Código de Processo Civil/2015 são plenamente aplicáveis aos processos em curso, no tocante a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, conforme previsão expressa de seus artigos 14 e 9.511. 2. Omissão inexistente o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre a questão supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "Considerando o ajuizamento da presente ação em 8/4/2015, e em se tratando os honorários advocatícios de direito material, deve ser aplicado o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, para fins de sua fixação, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes". 3. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão, limitaram-se à rediscussão da matéria anteriormente analisada. 4. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 44548988991382143556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)