PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL REFORMADO POR PERÍCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, no caso dos autos, constata-se que a parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural, por início de prova material, no período exigido para a concessão do benefício. Foram apresentados: (I) Declaração de Exercício da Atividade Rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coreaú, em que consta ter o autor desempenhado atividade rural no período de 20/11/2011 a 15/11/2012; (II) Recibos de contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coreaú, referentes ao ano de 2011.
4. No que tange ao requisito da incapacidade, nota-se que, muito embora o laudo pericial tenha atestado ser o autor portador de incapacidade tão somente para o trabalho habitual, a perícia complementar, determinada em audiência pelo juiz e realizada pelo mesmo médico perito, reformou as informações apresentadas na perícia anterior, atestando que o autor não apresenta incapacidade total, sendo possível o exercício de seu trabalho habitual.
5. Ademais, verifica-se que o referido laudo complementar está em consonância com a perícia médica realizada em ação anterior ajuizada na Justiça Federal, motivo pelo qual não restam dúvidas de que, apesar de o autor possuir sequelas de fraturas no membro superior direito, tal enfermidade não o incapacita para o exercício de suas atividades habituais como agricultor.
6. Em razão da ausência de incapacidade, não há como conceder o benefício requerido pelo apelado, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau para que se julgue improcedente o pleito autoral de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.
7. Apelação provida. Renan Carvalho. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 06939627744208729912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)