PROCESSO Nº: 0804932-78.6701.20.10.7200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IOLANDA LIRA DE ISABELLY CAVALCANTI ADVOGADO: Benjamin Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2575190-42.3842.3.11.5968 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENORADO SEJA BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de recurso contra sentença que manteve a penhora sobre o bem imóvel situado na rua Odilon Auto, 269, Bairro São Luiz, Arapiraca-AL, nos autos da execução fiscal nº 4787046-77.4101.29.4.9321. 2 - Em uma análise minuciosa dos autos, constata-se que o imóvel penhorado está registrado no nome da recorrente, consoante estabelece o art. 1.245 do Código Civil, logo, a propriedade do imóvel constrito é da apelante. 3 - A douta sentença reconheceu que a embargante não reside no imóvel penhorado, tampouco seria o citado bem o único de propriedade da executada. 4 - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14924706981608452655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)