Processual civil e Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo, em favor de cônjuge e filhas de rurícola, determinando o rateio da pensão percebida pelo filho do extinto. Entendeu o magistrado a quo pela existência de prova do alegado labor rural pela instituidora do benefício.
1. Quanto às condições de esposo e filhas dos autores, estas restam comprovadas nos autos, por meio das certidões de casamento e de nascimento acostadas.
2. Entretanto, verifica-se ter razão o apelante. De fato, as carteiras de identidade do cônjuge e da de cujus são datadas de 2012, f. 52, além de emitidas no Estado de São Paulo, sendo as carteiras de identidade das filhas menores do ano de 2008, f. 19 e 21, também de emissão naquele Estado. As referidas datas entram em contradição com o informado na declaração de tempo de exercício de atividade rural entre os anos de 2010 e 2011, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Angelim, f. 69.
3. Ademais, apesar do fraco e contraditório início de prova material, optaram os autores por não produzir prova testemunhal, embora devidamente intimados, de maneira que os documentos acostados aos autos são insuficientes para qualificar a finada como segurada especial.
4. Assim, não verificada a alegada condição de rurícola em regime de economia familiar da instituidora do benefício, não fazem jus os autores ao benefício vindicado.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 41002644622046039269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 13/11/2018)