PROCESSO Nº: 8693824-39.2113.27.6.0180 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELADO: LUCAS FREITAS ADVOGADO: Raul Nogueira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO AINDA NA VIGÊNCIA DE OUTRO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. STJ. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE À QUAL O CASO CONCRETO NÃO SE ADÉQUA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, para manter a sentença que julgou procedente pedido de nomeação, sob o reconhecimento de ocorrência de preterição do candidato em face de abertura de novo concurso público para provimento do mesmo cargo ainda no prazo de validade de outro certame. UNIVERSIDADE DE INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB alega que o julgamento não observou tese do STJ firmada em repercussão geral no sentido de que é possível a abertura de novo certame para o provimento de novas vagas criadas. A matéria tratada neste feito não se adéqua àquela apreciada no STJ, uma vez que não houve demonstração nos autos de criação de novas vagas a ensejar a autorização de abertura de novo concurso público. A irresignação da parte embargante não pode ser resolvida em sede de embargos declaratórios, que serve tão somente para sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 95889005472255165031, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)