PROCESSO Nº: 1231561-13.3045.27.11.2346 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Daniel da Rocha e outros APELADO: ROGERIO WANILTON SOARES BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 95.466/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99334271589203216271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)