PROCESSO Nº: 7176547-05.0638.20.5.7863 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Peixoto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à imprescritibilidade dos danos ao erário e, consequentemente, a legalidade do redirecionamento para o sócio de execução já ajuizada. 2 - Sustenta, ainda, a inexistência da prescrição intercorrente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 3 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4 - Portanto, não há como acatar o presente recurso, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios. 5 - Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 47345631672428284854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)