PROCESSO Nº: 1996206-86.2211.18.8.0662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK PEIXOTO ADVOGADO: Luigi Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a ilegalidade da pensão de filha maior solteira por ausência de dependência econômica, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 2784618/AL, Rel. Min. Guilherme Cavalcanti, DJe de 15/11/2016). De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Alexandre Aragão, publicadas respectivamente no DJe de 04/07/2017 e de 15/09/2017). Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Marcelo Duarte, publicadas respectivamente no DJe de 15/09/2017 e de 14/01/2017). Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, tendo a Primeira Turma deste TRF5, em casos similares, decidido pela possibilidade de acumulação dos dois benefícios (81062567603667624165, AC/CE, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 20/03/2018; 65153200686760038408, APELREEX/CE, Desembargador Federal Cauã da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 11/10/2018; 66371463416244814427, AC/PE, Desembargador Federal Gabriel Moreira, 1º Turma, Julgamento: 06/12/2018). No caso, o cancelamento do benefício foi determinado apenas porque a situação da pensionista estaria incursa no item 5.4.9.0 do Acórdão TCU nº 2780/2016 - Plenário, uma vez que a autora já percebe uma aposentadoria por idade paga pelo INSS (docs. 9753138.0269748 e 2057265). Portanto, inexistindo questionamento quanto à eventual alteração no estado civil da pensionista ou assunção de cargo público permanente, a recorrente tem direito de continuar recebendo a pensão instituída pela Lei 3.373/58, por não ser vedada a sua acumulação com renda proveniente de aposentadoria pelo RGPS. 3. O acórdão também não foi omisso sobre a observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária - incidência da lei nº 11960/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório, porque o acórdão ora embargado se posicionou acerca do tema nos seguintes termos: Assim, faz jus a autora ao restabelecimento de sua pensão e ao pagamento dos valores não pagos desde o cancelamento do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre os juros e a correção, o STF, nos autos do RE nº 710.514, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No mais, não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 7.416-965-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Tratando-se de orientação firmada pelo STF, em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 5. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 647675/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 930.666, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 4296828-58.1841.22.5.0763 Rel. Des. Fed. Theo da Mata, Primeira Turma, julgado. em 25.07.5798). 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos.

 
(PROCESSO: 83060951919325339116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)