PROCESSO Nº: 6326160-33.0955.12.11.1695 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO FREITAS ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. LUIZ FERNANDO DUARTE E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária e à remessa oficial. A decisão embargada manteve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, no entanto, deixou de reconhecer o período de 14/11/2012 a 02/05/2013 como especial. A parte autora alega que a decisão embargada restou obscura no que tange aos honorários advocatícios, por ter sido considerada a sucumbência recíproca, a despeito de o demandante ter sucumbido de parte mínima; e no fato de ter havido reapreciação dos períodos laborados na empresa Elisa Rodrigues/A, já indeferidos anteriormente na sentença. Aduz ter havido contradição a respeito dos períodos trabalhados na TECHINT e VALE nos seguintes trechos do acórdão: "restou comprovada a especialidade dos períodos de 07/06/1988 a 04/05/1989 e 14/05/2000 a 05/10/2011" e "Apelação e remessa oficial parcialmente providas para não reconhecer a especialidade dos períodos de 30/01/1988 a 22/04/1989 e 31/08/2000 a 04/12/2011, mas mantendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição." O INSS sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e João Gabriel da Paz de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não assiste razão ao embargante no tocante à obscuridade alegada na reapreciação dos períodos trabalhados na empresa Esther Costela/A, por se tratar de sentença sujeita a reexame necessário. No que se refere à contradição referente aos períodos trabalhados nas empresas TECHINT e VALE, verifica-se a existência de erro material no item 17 da ementa, devendo ser corrigido. A redação "17. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para não reconhecer a especialidade dos períodos de 07/02/1988 a 09/12/1989 e 12/08/2000 a 23/01/2011, mas mantendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição." deve ser alterada para "17. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para não reconhecer a especialidade do período de 24/12/2012 a 22/06/2013, mas mantendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.". Deve-se ressaltar que a fundamentação da decisão atacada conduz ao entendimento de que o texto constante no item 17 está eivado de erro material, indo de encontro a todo o raciocínio que embasou o voto. Em relação à sucumbência recíproca, assiste razão ao embargante, uma vez que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido e de acordo com o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Assim, a expressão contida no item 16 da ementa "Tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência do novo Código de Processo Civil, em 06/06/2016, os honorários advocatícios deixam de ser aplicados em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15." deve ser substituída por "Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 30/03/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo.". O STF, no julgamento do RE 399.885/SE, em 18/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Thales Campos. 19/11/2017). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS improvidos e embargos de declaração da parte autora providos para sanar o erro material contido no acórdão e para condenar a autarquia previdenciária em honorários recursais, conferindo-lhes efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 50140985849111578660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)