PROCESSO Nº: 4860903-30.7591.22.4.1353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DANIEL SOUZA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face do sócio-gerente da empresa executada, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória em desfavor da pessoa física. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à questão de redirecionamento para o sócio-gerente, ora embargado. Não prevalece a tese de que o acórdão não observou que se trata de responsabilidade solidária pelo pagamento do débito (art. 125, III, CTN e art. 204, CC), no sentido de que a interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários aproveita aos demais, nem há que se falar em inexistência da prescrição ou que a demora da citação do sócio deve ser imputada à Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios". IV. Fundamentou o acórdão que "Na hipótese, informou o Juiz monocrático que a citação da pessoa jurídica executada ocorreu em março de 2005 e o pedido de redirecionamento foi feito em maio de 2012, ou seja, a pretensão de redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica, devedora original, já havia sido fulminada pela prescrição, pois veio a ser exercida depois de transcorrido mais de 5 anos desde a citação da sociedade, última interrupção da contagem do prazo prescricional". V. Conforme esclarecido no acórdão, "De fato, o STJ já vem orientando no sentido de que a citação dos sócios, corresponsáveis eventuais, só interrompe a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal se ocorrer em até cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica. Isso porque, em prestígio à segurança jurídica, não se admite que as dívidas fiscais sejam exigidas a qualquer momento, sem respeitar o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo (prescrição). Precedentes: AgRg no REsp. 0.726.437/RS, Rel. Min. JOÃO FELIPE CORREIA, DJe 03.12.4996; AgRg no REsp 1184397 / SP, rel. Ministro VINICIUS MENDES MAIA FILHO, DJe 23.5.0806". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 00678804356085682475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)