EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara de Pernambuco, na qual o apelante alega: 1) o julgamento não atendeu aos requisitos para a correta fixação dos honorários em prol do INSS; 2) é devida cabível a condenação do Município em honorários, em razão do princípio da causalidade.
2. A execução foi proposta para recebimento de crédito de IPTU e taxas imobiliárias, que seriam devidos pelo INSS. Após intimação para impulsionar o feito, o Município, sem maiores explicações, requereu a desistência do processo.
3. É cediço que a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as verbas honorárias quem deu causa à demanda.
4. A análise detida dos autos permite concluir que o exequente deu causa à propositura da ação, cabendo, assim, condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios.
5. Nos termos do art. 90 do CPC, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu".
6. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução,considerando o disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, atendidos os parâmetros fixados no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 57335133233126579456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018, PUBLICAÇÃO: 24/08/2018)