PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando à Autarquia a pagar à autora o referido benefício desde a data da apresentação dos documentos extraídos do processo que tramitou na Justiça do Trabalho, em 17/04/2016.
2. Com efeito, a aposentadoria do professor, após o advento da Constituição Federal de 1988, assegurou a aposentadoria, após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício da função de magistério.
3. No particular, verifica-se que a demandante acostou aos autos (i) tela do CNIS apontando os vínculos trabalhistas nos períodos compreendidos entre 27/05/1984 a 10/02/1998 e de 12/08/2005 a 08/05/2008; (ii) Termo de Contrato firmado entre a demandante e a Prefeitura de Granja/CE, e aditivos, assinados nos anos de 2005, 2006 e 2008; (iii) Declaração da Prefeitura de Granja, apontando o trabalho no período de 08/06/2005 a 17/10/2008; (iv) Cópia da CTPS, informando o cargo de professora leiga desde 08/05/1984; (v) Sentença, transitada em julgado em 22/06/2014, da Justiça do Trabalho, reconhecendo o período trabalhado para Prefeitura de Granja, no período de 19/04/1984 a 19/08/2011.
4. As contribuições devidas relativamente ao período de 21/01/2008 a 13/12/2011 somente foram reconhecidas por sentença prolatada na Justiça do Trabalho, com decisum transitado em julgado no decurso da presente demanda.
5. Ocorre que a anotação na CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF), que não foi elidida pelo INSS. A corroborar tal raciocínio, o teor da Súmula nº 75 da TNU. Irrelevante a inexistência de registro das devidas contribuições no CNIS, pois o empregado não pode ser penalizado pelo não recolhimento do tributo, visto ser tal providência obrigação exclusiva do empregador, bastando àquele a comprovação do vínculo trabalhista (art. 30, inc. I, da Lei 8.212/91).
6. Não deve o segurado da Previdência Social ser prejudicado pela demora na comunicação de vínculo trabalhista pelo empregador, mormente considerando que cabe ao INSS fiscalizar essas comunicações ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Havendo nos autos a comprovação da existência do referido vínculo, deve ser concedido à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o seu requerimento na esfera administrativa (16/02/2010).
7. Precedente (REO998309/CE, Desembargador Federal Bryan Araújo, Segunda Turma, Julgamento: 01/04/2015, Publicação: DJE 12/10/2015)
8. Juros de mora fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
9. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, parágrafo 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal.
10. Apelação da particular provida, para que o recebimento do benefício ocorra desde o requerimento administrativo. Apelação do INSS parcialmente provida, somente para fixar os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 21795318290777985852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)