PROCESSO Nº: 3448034-81.6691.16.2.0621 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CERÂMICA PORTO RICO LTDA AGRAVADO: CERÂMICA PORTO RICO LTDA ADVOGADO: MATHEUS CAVALCANTI LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Alves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 37443413895373612978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)