PROCESSO Nº: 4366946-82.2874.24.11.1348 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Rafael Campos e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Diogo Lopes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Carlos Eduardo da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO NA AÇÃO. INDIVIDUAL HOMOGÊNEO OU HETEROGÊNEO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIXADA PELO STF NO ARE 368.279/DF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo SINDISSÉTIMA contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que a discussão sobre a natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, não ostenta repercussão geral, isso em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no ARE 236.841/DF. 2. O agravante alega que a decisão recorrida terminou por violar os comandos constitucionais insertos no artigo 5º, inciso XXI e artigo 8º, inciso III. Diz que suprimir o exame pelo STF da matéria induz em verdadeiro cerceamento do direito de defesa. Sustenta que na condição de Sindicato, tem o direito de postular, na condição de substituto processo, todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa. 3. Acórdão da eg. Caio Azevedo julgou improcedente o apelo do Sindicato, entendendo pela sua ilegitimidade para pleitear em nome dos servidores substituídos da categoria a condenação da União ao pagamento da indenização relativa ao auxílio médico hospitalar, no período de junho de 2004 a agosto de 2005. 4. O Sindicato autor, defendendo a natureza de direito coletivo ou individual homogêneo da lide em liça, aviou Recuso Extraordinário, alegando ofensa ao disposto no art. 5.º, inciso XXI c/c art. 8.º, III, da CF/88. Na hipótese, a decisão de id. 8203641.8701646 havia admitido a subida do Recurso Extraordinário do Sindicato. Todavia, os autos retornaram do STF, determinando a aplicação da tese definida no Tema 861, fixada quando do julgamento do ARE 729.696/DF, submetido à sistemática da Repercussão Geral. 5. No Tema 861, o STF entendeu que a discussão sobre a natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos, não ostenta repercussão geral. Dessa feita, a Vice-Presidência, aplicou a dita tese e negou seguimento à irresignação. 6. Sobre o agravo interno ora apreciado, a parte agravante sequer sustentou a existência de distinção entre o caso dos autos e o paradigma invocado para negar seguimento ao Recurso Extraordinário. Com efeito, o núcleo da irresignação do Sindicato demandante perpassa, necessariamente, na discussão sobre a natureza jurídica do direito debatido na ação, se individuais homogêneos ou heterogêneos, questão essa que, segundo decidiu o STF, não ostenta Repercussão Geral. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 35152017823344799442, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 25/12/2018)