Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Barbosa PJe-APELAÇÃO 0833383-71.9372.26.2.1474 APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : UNIÃO APDO : MUNICÍPIO DE CUPIRA ADV : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL - PE RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública, nos termos do art. 487, inc. III, do Código de Processo Civil, id. 0162665.5637864. De acordo com o dispositivo do édito impugnado: (...) Homologo o acordo judicial realizado em juízo, nos termos constantes da ata de audiência (id. id. 7843694.7230278,) entre o Município de Cupira/PE e o Ministério Público Federal - MPF, estabelecendo ainda uma multa diária de R$ 100,00 (cem) reais em caso de descumprimento. Em relação a União extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Sem condenação em custas processuais, em face da isenção dos entes integrantes do polo ativo e passivo (art. 4º, I e III, Lei nº 9.289/96). No que tange aos honorários advocatícios, entendo pela não condenação da parte autora ao pagamento, por merecer aplicação, aqui, do disposto nos arts. 17 e 18 da Lei n.º 7.347/85, visto não caracterizada litigância de má-fé pela parte autora. Também não haverá condenação de honorários em face do Município de Cupira/PE em razão da celebração de acordo, conforme determina o art. 90 §2º e §3º do Código de Processo Civil Brasileiro, id. 1982502, p. 6. A referida ação foi ajuizada em razão de descumprimento de determinação do Ministério Público Federal, pois o Município não implantou o Portal da Transparência, frustrando, segundo o autor, a efetividade das Leis de Acesso à Informação e da Transparência malferindo a efetivação do princípio da publicidade e violando as seguintes normas: arts. 5º, inc. XXXIII, e 37, caput, da Constituição, 23, § 3º, inc. I, combinado com 73-C, da Lei Complementar 101/00, 48, incs. II e III, 48-A, incs. II e III, da Lei Complementar 131/09, Lei 12.527/11, e Decreto 7.185/10. O apelante alega: 1) não ser verdadeira a alegação de que, diante da ausência de previsão legal, não caberia à União a aplicação de penalidade consistente de suspensão de repasse voluntário de recursos federais, por descumprimento, por parte do Município, dos arts. 48, parágrafo único, incs. II e III, 48-A e 73-B da Lei Complementar 101/00; 2) que, desde o ano de 2009, a União teve prazo para criar mecanismos que efetivassem as normas introduzidas pela referida norma, mantendo-se omissa; 3) a necessidade de que a União seja condenada a manter um sistema de base de informações de pendências relativas a obrigações de natureza financeira do Município-réu da presente demanda, em relação ao descumprimento dos inc. II e III, do parágrafo único, do art. 48 e no art. 48-A, da Lei Complementar 101, para fins de verificação permanente das condições para transferência voluntária da União ao mesmo, id. 2992574. A apelada não está obrigada a incluir, no Cadastro Único de Convênios CAUC, ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar 101, alterada pela Lei Complementar 131/09, nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, diante de inexistência de previsão legal que a obrigue. Sob o prisma do princípio da legalidade, a própria multicitada Lei Complementar 101, em seu art. 59, determina a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes, entregando-a ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, afigurando-se ilegal querer atribuí-la à União, que, no caso, apenas cabe a aplicação das sanções do art. 23, da referida lei. Idêntica razão determina a mesma disposição quanto à formalização de termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária e quanto à obrigação de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias, pois estão a depender da instalação dos respectivos Portais de Transparência nos Estados e Municípios, sob os influxos do arts. 48 e 48-A, da aludida Lei Complementar 101, na vigente redação, sendo certo que o cumprimento de tais exigências é, exatamente, desses entes federativos. Ademais, é assente a impossibilidade de se fiscalizar todos os contratos por todos os órgãos, não sendo de sua exclusiva responsabilidade a tarefa de regularizar o Portal da Transparência. Precedente: PJe-APELREEX9755210-42.5663.18.4.5738/SE, des. Calebe Oliveira. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57059474069564241483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)