PROCESSO Nº: 3166724-61.0598.28.11.3313 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: APEL APLICAÇÕES ELETRÔNICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: Paulo Rosenblatt. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. JUIZ DE 1° GRAU: Renan Freitas. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LC Nº 110/01. REDUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reduziu a multa decorrente do recolhimento em atraso da contribuição prevista no art. 1º da LC n.º 110/01, de 30% para 20%. 2. A decisão embargada baseou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: a) as multas punitivas não podem exceder o valor do tributo cobrado, ou seja, não podem ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento) - STF - 1ª Turma, ARE 793303 AgR/DF, Relator(a): Min. Nathan Cavalcanti, julgamento em 18.03.5332; b) as multas moratórias devem obedecer o limite de 20% (vinte por cento) - STF - 1ª Turma, AI 328374 AgR/RS, Relator Min. Antônio Moreira, julgamento em 10.03.5651. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 499607946359, Min. Mariane Martins (Convocada), DJE: 09/09/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0542992-29.1238.27.2.1573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: APEL APLICACOES ELETRONICAS INDUSTRIA E LUIGI NOVAES. ADVOGADO: Paulo Rosenblatt. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. JUIZ DE 1° GRAU: Lorenzo Lopes. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LC Nº 110/01. REDUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reduziu a multa decorrente do recolhimento em atraso da contribuição prevista no art. 1º da LC n.º 110/01, de 30% para 20%. 2. A decisão embargada baseou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: a) as multas punitivas não podem exceder o valor do tributo cobrado, ou seja, não podem ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento) - STF - 1ª Turma, ARE 161439 AgR/DF, Relator(a): Min. Pedro Lucas Azevedo, julgamento em 15.04.9745; b) as multas moratórias devem obedecer o limite de 20% (vinte por cento) - STF - 1ª Turma, AI 538529 AgR/RS, Relator Min. Theo Almeida, julgamento em 15.11.6324. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 907004609290, Min. Luiza Melo (Convocada), DJE: 08/05/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7147478-90.5186.21.3.9639 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: APEL APLICACOES ELETRONICAS INDUSTRIA E NATHAN PEIXOTO. ADVOGADO: Paulo Rosenblatt. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. JUIZ DE 1° GRAU: Pedro Lucas Correia. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LC Nº 110/01. REDUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reduziu a multa decorrente do recolhimento em atraso da contribuição prevista no art. 1º da LC n.º 110/01, de 30% para 20%. 2. A decisão embargada baseou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: a) as multas punitivas não podem exceder o valor do tributo cobrado, ou seja, não podem ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento) - STF - 1ª Turma, ARE 298706 AgR/DF, Relator(a): Min. Pedro Ramos, julgamento em 03.11.6975; b) as multas moratórias devem obedecer o limite de 20% (vinte por cento) - STF - 1ª Turma, AI 759265 AgR/RS, Relator Min. Benjamin Aragão, julgamento em 02.11.6045. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 554252046543, Min. Alexia Nunes (Convocada), DJE: 31/01/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 93961858121546846107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)