AC Nº 0048219-91.8656.29.7.1213 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ AUGUSTINO THOMAS NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a imunidade tributaria recíproca da CEF em relação ao IPTU do imóvel adquirido com recurso do PAR. 2. O cerne da questão consiste na ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda executiva que cobra débitos de IPTU de imóveis arrendados através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 3. O contrato de arrendamento não tem o condão de alterar de imediato a titularidade do bem, posto que só ao final do prazo contratual o arrendatário terá a opção de compra do imóvel. 4. Ainda que exista cláusula no contrato de arrendamento cominando ao arrendatário a responsabilidade pela quitação do IPTU, cuida-se de convenção entre particulares que não é oponível à Fazenda Pública (art. 123, CTN). 5. No caso dos autos, apesar de o imóvel ser vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não há como estender à CEF a imunidade tributária restrita aos entes públicos (artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal). 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 86811318344829024508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)