PROCESSO Nº: 1785305-70.3850.13.11.8640 - APELAÇÃO APELANTE: THEO PINTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Rocha EMENTA: RMI. MÉDICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM EMPRESAS PRIVADAS DURANTE TODA A VIDA LABORAL. CRITÉRIO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES. NÃO APLICAÇÃO. SOMA DOS PERÍODOS. REPERCUSSÃO NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. PROVIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de alteração da RMI. Entendeu o Juízo originário que não merece acolhida a pretensão de que sejam somados os salários-de-contribuição relativos às atividades concomitantemente consideradas no período básico de cálculo do seu benefício. Alega o apelante que a sentença incorreu em erro de julgamento ao deixar de considerar que sempre foi médico empregado, trabalhando em empresas privadas. Argumenta que o julgador de base estabeleceu, de forma equivocada, o critério de atividade primária e secundária, visto que jamais possuiu vínculo público com qualquer instituição. Aduz que o tempo trabalhado por ele deve ser somado para fins de aposentadoria. Afirma que segundo a lógica do INSS teria que trabalhar 35 anos em cada emprego para se aposentar sem aplicar o critério de atividades primária e secundária, o que é ilegal. Diz que deveria ter se aposentado com uma RMI de R$ 1.329,81 e não de R$ 1.246,36. Pleiteia o provimento da apelação para que seja julgado procedente o pedido. O INSS sustenta que, no caso de atividades concomitantes, deve ser aplicado o art. 32, II, da Lei nº. nº. 8.213/91, pelo que se aplica o critério de atividade primária e secundária para se chegar ao cálculo do benefício. Compulsando os autos, verifica-se pelos elementos de prova trazidos, especialmente a CTPS da parte autora, que a mesma exerceu atividade de médica empregada durante toda sua vida laboral, não havendo indicativo de contribuição previdenciária como médica autônoma. Diga-se ainda que tais atividades foram exercidas em empresas privadas, não se verificando vínculos públicos. O fato do requerente ter exercido vínculo laboral em diversas empresas, durante toda sua vida laboral, é admitido inclusive pelo INSS, em suas contrarrazões, o que demonstra não haver controvérsia sobre a matéria fática da lide, restringindo-se o debate à questão da interpretação da lei. Entende-se que não há como se aplicar, no caso, o conceito de atividades primária e secundária previsto no art. 32, da Lei nº. nº. 8.213/91, pelo simples fato de que só há uma atividade exercida pelo postulante nos documentos juntados, a de médico empregado. Não se pode escolher um desses vínculos e tomá-lo como atividade principal, visto que a diferença estipulada pela legislação é qualitativa, referente à espécie de vínculo. Sendo este da mesma espécie, somam-se os períodos, devendo repercutir no cálculo da RMI do demandante. Essa Sarah Souza tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.481-93/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 7.218.157/AL, de Relatoria do Ministro Henrique Rodrigues, julg. em 02/03/2016, DJe 04.12.2301. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do INSS. Apelação provida para julgar procedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 87793521917399736180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)