PROCESSO Nº: 3019476-18.4310.5.1.0549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: POLICLINICA ANA CAROLINA DUARTE - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA FECHADA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada na Execução Fiscal nº 3262985-35.0094.6.8.6954, ajuizada pela ANS, em face de POLICLÍNICA SÃO ALEXANDRE MOURA. 2. Expedido o mandado de penhora e avaliação, a Oficiala de Justiça certificou que compareceu ao endereço e que nele encontrou funcionando a empresa ABR ENGENHARIA LTDA, tendo sido informada pelo responsável legal da executada, que se encontrava no local, que ela fechou há cerca de 3 (três) anos e não existem bens para oferecer à penhora. A ANS, então, pediu o redirecionamento da execução aos corresponsáveis, com base na Súmula nº 435 do STJ. 3. O Juízo a quo indeferiu o pedido de redirecionamento, porque a exequente não apresentou dados suficientes, como o contrato social, sendo esse o documento hábil a evidenciar a condição de sócio administrador e o seu vínculo com o fato gerador. 4. Não localizada a empresa e, portanto, presente o indício claro de dissolução irregular e encerramento de atividades, é possível o redirecionamento ao sócio que figura na CDA, cabendo, a partir desse momento, ao sócio, seja em sede de exceção de pré-executividade ou mesmo de embargos à execução, tentar articular ou provar que não exercia poderes de gestão ao tempo dos fatos ou da dissolução irregular. 5. Entender de modo diverso, em todas as situações nas quais não se encontrasse a empresa, a Fazenda Nacional teria o ônus de ir à Junta Comercial, procurar todas as alterações contratuais para tentar provar que o sócio, de fato, integra a empresa, o que, a toda evidência, terminaria por inviabilizar o redirecionamento, porque o ente público não teria como fazer isso em todas as situações. 6. Precedentes. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04387483991726651196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA SOPHIA LOPES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)