EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA SEMANAL DE 51 (CINQUENTA E UMA HORAS) HORAS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender restar configurada a litispendência com a ação ordinária 6099008-84.8276.9.3.0936, por ter as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir deste feito. 2. A primeira ação judicial, processo 5367783-82.2261.30.4.5428, foi julgada extinta, sem resolução do mérito, diante do pedido de desistência da parte autora, tendo transcorrido o prazo para apresentação de recurso, conforme consulta através do sistema do PJE. Da simples leitura da petição inicial do processo referenciado e da inicial desta ação, é de se concluir pela identidade das partes, causa de pedir e pedido, configurando-se a litispendência. 3. Diante do princípio da economia processual apresenta-se descabida a extinção também deste feito, já que a primeira ação foi extinta a pedido, o que possibilita o ajuizamento de uma nova ação, já que ambas estariam extintas sem resolução do mérito. 4. Portanto, rejeito a preliminar de litispendência para dar prosseguimento ao presente feito, julgando o mérito da presente ação, por se encontrar o processo devidamente instruído. 5. A questão em debate nos presentes autos tem sido frequentemente trazida à apreciação do Poder Judiciário: a possibilidade de cumulação de cargos, empregos e funções públicas, quando constitucionalmente prevista, com carga horária semanal superior a 60 (sessenta) horas de trabalho. 6. No caso concreto, a demandante é empregada pública, exercendo o cargo de Enfermeiro Assistencial junto no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, em regime de 36 (trinta e seis) horas semanais, em escalas de plantões. Tendo sido aprovada no certame da EBSERH e transferida da cidade de Santa Cruz/RN para a cidade de Natal/RN. 7. A autora também possui vínculo com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no cargo de Técnica de Enfermagem, com carga horária de 30 (trinta) horas, contudo, essa carga horária se encontra reduzida, de forma efetiva, para quinze horas, em decorrência do exercício de mandato classista. 8. A comissão de contratação pela EBSERH declarou a incompatibilidade de horários, visto que os dois vínculos totalizavam uma jornada semanal de 66 (sessenta e seis) horas, ultrapassando o limite previsto no Parecer GQ - 145/98 da AGU, não obstante o fato da redução de sua jornada por exercer mandato classista, condicionando o desligamento do outro vínculo laboral para efetivação de sua contratação. 9. Conquanto não se possa impedir a cumulação levando em conta exclusivamente o limite previsto no Parecer GQ 145/AGU, se afigura compatível, no caso concreto, a acumulação dos empregos públicos em análise. Isso porque, apesar de a demandante ocupar os dois cargos, suas jornadas não ultrapassam 51 (cinquenta e uma) horas semanais, podendo cumprir os intervalos intra e entre jornadas, visto que a jornada no Governo do Estado encontra-se reduzida. 10. Destarte, levando-se em consideração que o requisito da compatibilidade de que trata o texto constitucional não deve ser interpretado meramente com base na ausência de colisão de horários, devendo contemplar, também, a possibilidade efetiva de cumprimento de jornada, sem prejuízo ao desempenho do cargo ou à saúde do trabalhador, cabível atender a pretensão autoral tão somente para reconhecer a compatibilidade de carga horária nos cargos ocupados, sem prejuízo de que a Administração possa rever referida compatibilidade, caso ocorra alguma mudança em relação à prestação dos serviços a que esteja vinculada a autora. 11. Impossibilidade de se determinar o retorno ao cargo ocupado no Governo do Estado do Rio Grande do Norte diante da incompetência da Justiça Federal para apreciar tal questão, cabendo a autora requer a reversão de sua situação nas vias adequadas. 12. Apelação provida para rejeitar a preliminar de litispendência e julgar parcialmente procedente o pedido inicial. alp
(PROCESSO: 78005681517426344074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)