PROCESSO Nº: 9799290-43.0439.2.12.0906 - APELAÇÃO APELANTE: RAPHAEL DE MEDEIROS BARROS MELO ADVOGADO: Vitor Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Pires EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL DE QUE AGENTE ADMINISTRATIVO SE VALEU DO CARGO PARA OBTER PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. MOTIVAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão, consistente em anular o processo administrativo disciplinar nº 75463.565143/2264-70, condenando, por conseguinte, a União a reintegra-la ao cargo público, com o ressarcimento de todas as vantagens. 2. Além da independência das esferas civil e criminal, tanto a materialidade do fato como a autoria imputada ao autor/recorrente foram reconhecidas pelo juízo criminal, razão pela qual, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da referida ação, não se justifica o pedido de suspensão do presente feito, com fulcro no art. 315 do CPC. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. 3. Os motivos do ato administrativo são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no sentido de ser possível o controle jurisdicional acerca da existência ou não de causa legal, a respaldar a decisão administrativa. 4. A pena de demissão é ato vinculado e, como tal, deve ser aplicada a todo servidor que incorrer em, pelo menos, um dos casos previstos no art. 132 da Lei nº 8.112/90. 5. Na espécie, a análise cuidadosa do vasto acervo fático-probatório revela que o processo administrativo disciplinar em foco, transcorrido em estrita obediência à ampla defesa e ao contraditório e, portanto, atendendo aos aspectos formais estabelecidos na lei de regência, concluiu pelo enquadramento do autor/apelante na transgressão disciplinar prevista no art. 117, inciso IX, da Lei nº 8.112/90 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), levando-o a sofrer a penalidade de demissão, nos termos do art. 132, Guilherme Aragão, da referida Lei nº 8.112/90. 6. A decisão administrativa, ora combatida, foi fundamentada em elementos materiais (documentos que comprovam a alteração de dados em requerimentos de seguro-desemprego) e no teor de vários depoimentos prestados por servidores que trabalhavam com o postulante, então indiciado. Tais elementos probatórios demonstraram, de forma cabal e sem contradita, que o autor inseriu, de forma consciente e voluntária, dados falsos no sistema informatizado do Ministério do Trabalho e Emprego de Alagoas, utilizando-se de sua senha pessoal, para alcançar vantagem pecuniária indevida, elevando o valor das parcelas de seguro-desemprego de um determinado ex-empregado. Correta, pois, a decisão administrativa, ao concluir que o postulante/recorrente se valeu do seu cargo público e do seu conhecimento técnico, para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública e causando prejuízo ao erário. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC.
(PROCESSO: 11387324413097605467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)