PROCESSO Nº: 8980563-38.7164.12.11.1652 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: IGOR BARBOSA GOIS DO CARMO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INCABIMENTO. I. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar nula a citação por oficial de justiça do embargante/executado, devendo o ato citatório ser novamente realizado, observando-se os procedimentos contidos nos arts. 249 e ss. do CPC/2015. II. A DPU apela requerendo a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. III. A Fazenda Nacional recorre defendendo que a citação editalícia empreendida nos autos do executivo fiscal está amparada pelo art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80, uma vez que houve tentativa anterior por mandado, que restou frustrada dada a não localização do executado. IV. O STJ, no julgamento do Resp 4.019.416/BA, em sede de recurso repetitivo, art. 543-C do CPC, já se posicionou no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. V. De acordo com os elementos trazidos aos autos, tentou-se a citação da parte executada/agravante pelo Oficial de Justiça, em horários diferentes, o qual certificou que não foi possível proceder à citação do executado Antônio Lima Gois do Carmo, uma vez que o imóvel sempre estava fechado. Deixou carta contato na caixa de correios e não obteve retorno (Id. 9686937.9968393). VI. Não há que se falar em inobservância do art. 227 e seguintes do CPC/1973, legislação aplicável à época, que se refere à citação por hora certa, pois foi deixada carta contato, para informar da citação e tentar voltar em outro horário, não tendo o Oficial de Justiça conseguido resposta. VII. O art. 8º, IV, da Lei 6830/80, prevê a publicação do edital de citação uma única vez, no órgão oficial, o que foi feito no presente caso. Inclusive, foi nomeado curador - a DPU - que vem exercendo regularmente o direito de defesa. VIII. É ônus do contribuinte manter seu endereço atualizado junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, informando sempre quando for modificado. IX. Apelação da DPU prejudicada em relação aos honorários advocatícios, considerando que este Juízo está reformando a sentença monocrática. X. Apelação da Fazenda Provida. [5]
(PROCESSO: 34850165257997137877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)