PROCESSO Nº: 8351958-01.6446.29.9.6973 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO PINTO ADVOGADO: Vitor Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Isabelly Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0767940-63.5594.4.7.9901 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cavalcanti Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistentes em Cédula de Crédito Bancário. 2. Hipótese em que não se verifica no mútuo bancário em causa qualquer cláusula conflitante com a legislação civil e consumerista que justifique a sua modificação por decreto Judicial. 3. "O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes." (STJ, REsp 0781923-ES). 4. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas acerca dos temas trazidos à apreciação do Poder Judiciário na ação, sem apontar objetivamente equívocos da sentença ao dirimir a lide. 5. Sentença mantida pelos seus próprios motivos e fundamentos. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58149510644073974587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JULIA SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)