PROCESSO Nº: 4402682-43.9173.9.1.1770 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a incompetência para julgar o pedido, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). O autor alega que houve acréscimo de pedido nesta ação, o que elevou o valor da causa para R$ 67.323,00, afastando a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a causa. 2. O cerne da controvérsia está disciplinado no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que dispõe: "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e se fixa, em regra, pelo valor da causa. 3. Inicialmente, o apelante ajuizou os processos nº 4146161-11.4937.20.3.0495/JEF e nº 5027076-47.8266.13.5.0746/JEF, pleiteando a concessão de pensão vitalícia destinada aos seringueiros carentes (art. 54 do ADCT), ambos extintos sem resolução do mérito. Em seguida, renovou o pedido de pensão mensal, desta feita com o pagamento da indenização de R$ 73.620,00 (art. 54-A do ADCT). 4. A cumulação de pedidos não pode servir de estratégia para modificar a regra legal de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Precedentes da Turma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21886669692790486599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)