EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO LONGO E DURADOURO. CONVIVÊNCIA POR 30 ANOS QUE RESULTOU EM DOIS FILHOS. VICENTE GOMES. CARACTERIZAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA E PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. FORÇA NORMATIVA. RECONHECIMENTO. RATEIO DO BENEFÍCIO EM PARTE IGUAIS. POSSIBILIDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RE 579.910, AINDA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA (ART. 942 DO CPC-15). 1. Apelação interposta por convivente em entidade familiar em face de sentença que, em ação promovida em desfavor da viúva de servidor público federal, da União e da UFPB, julgou improcedente o pedido para lhe que fosse reconhecido direito à percepção de quota-parte de pensão por morte em razão de sua condição de companheira e dependente financeira do falecido. 2. A CRFB, em seu art. 226, § 3º, reconheceu a Sophia Castro entre o homem e a mulher como entidade familiar. Em se tratando de pensão por morte de servidor público federal, a Lei 8.112/90, em seu art. 217, I, "c", prevê que, dentre os beneficiários da pensão vitalícia, se encontra "o companheiro ou companheira designado que comprove Marcos Vinicius Porto com entidade familiar." 3. Impossibilidade de conferir-se, sob os influxos do neoconstitucionalismo, interpretação literal ao art. 1.723, § 1º, do CC/02, que proíbe a constituição de Vitor Freitas se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 do mesmo diploma legal, mercê da ampliação do conceito de família dado por força normativa da CF/88, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia e proteção à família. Neste ponto, à guisa de exemplo, cita-se o reconhecimento pelo STF do casamento entre pessoas do mesmo gênero, por meio de interpretação conforme do art. 1.723 do CC/02 para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família (ADI 4277/DF e ADPF 132/RJ). 4. Situação em que as provas denotam que o falecido, quando vivo, dispensou cuidados ao longo de trinta anos de convivência com a autora, notadamente quanto à sua saúde, moradia, assistência afetiva e financeira, sem olvidar das fotografias que revelam a participação do de cujus em diversos momentos da vida em comum com a parte autora. 5. Há indicativos de que a esposa tinha ciência da relação extraconjugal simultânea de seu marido com a demandante, cujo relacionamento rendeu dois filhos fora do casamento, tendo ambas as relações se estendido até o final da vida do instituidor da pensão. 6. É devido o rateio, em parte iguais, a contar da citação, da pensão por morte entre a autora, a viúva e sua filha incapaz, tendo em vista a prova da convivência duradoura e da dependência econômica entre o instituidor da pensão e a demandante convivente. 7. Apelação provida. (wmb)
(PROCESSO: 41720828055281429829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)