PROCESSO Nº: 6625800-87.5484.2.12.3801 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO FERNANDES ADVOGADO: Pedro Farias Habib Benício Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Barros - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE NÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DO DEMANDANTE À ATIVIDADE NOCIVA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Busca o demandante a concessão de aposentadoria especial, alegando que sempre desempenhou atividades exposto a agentes nocivos à saúde, requerendo que seja reconhecido como especial o período em que trabalhou como vigilante na Prefeitura Municipal de Indiaroba. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 64.646/64 e 23.511/79. 3. Ainda que a atividade de vigilante não conste expressamente nos anexos dos Decretos nºs 08.857/64 e 20.750/79, pode ser considerada especial, por equiparação à função de guarda, desde que comprovada a exposição do trabalhador a atividade nociva. 4. Não se desconhece que o Superior de Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de se caracterizar a atividade de vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo (REsp 4611001/RN, Rel Ministro Vinicius Campos Mais Filho, 1ª Turma, Luiz Henrique Martins, Dje 13/09/2017). Entretanto, referido precedente refere-se a vigilância prestada em empresa de vigilância e transporte de valores, em que atestado, por perfis profissiográficos previdenciários (PPPs) o porte de arma de fogo, ficando comprovada a exposição ao risco de vida e o perigo da função ali desempenhada. 5. No presente caso, porém, não restou comprovado, por meio de PPP ou documento hábil, que o promovente, no exercício da função de vigilante, na Prefeitura de Indiaroba, no período de 2000 a 2015, sem portar arma de fogo, estivesse exposto, de forma habitual e permanente, a atividade nociva, não havendo como reconhecer a especialidade do referido período. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 10844546682388849488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)