PROCESSO Nº: 3324299-91.3590.26.11.2379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Felipe Moraes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 3986585-72.9780.24.10.3927 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. COMPENSAÇÕES COM REAJUSTES POSTERIORES. VITOR HUGO ALVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO dos TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, que trata de compensações posteriores ao reajuste dos 28,86%. Alega o agravante que não deve ser considerado os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Em recente decisão desta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal", cabendo, portanto, a compensação. No título judicial não consta expressamente os critérios de correção monetária a serem utilizados, portanto é de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837594, TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 0832218-28.7093.13.7.2690 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Danilo Fogaça). Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido, quanto ao afastamento da aplicação da TR no cálculo da correção monetária.
(PROCESSO: 78080920882378335092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)