PROCESSO Nº: 6462946-37.8524.16.11.6057 - APELAÇÃO APELANTE: ARCLIMA MARIA CLARA DA MATA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Eloah da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2.De mais a mais, em que pese a previsão do art. 489, IV, o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, quando irrelevantes para o resultado do julgamento, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. 3. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão/contradição relativamente aos ditames da Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo), bem como em relação à súmula 213, do STJ (compensação tributária em mandado de segurança). 4. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Acerca da matéria reputada como omissa, o acórdão consignou expressamente que: "É que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 4.546.849/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram ali estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. Destarte, à mingua de prova pré-constituída no mandamus, a declaração judicial do direito à compensação se amolda à primeira hipótese do leading case, de modo que os critérios específicos da compensação devem ser os estabelecidos pela administração fazendária." (grifei) 5. O aresto combatido ainda assentou que: "Na verdade, a apelante respalda seu direito na interpretação que empresta ao repetitivo do STJ, inclusive, mais abrangente. O Colegiado entendeu, na ação transitada em julgado - mandado de segurança coletivo -, que o direito à compensação deve se realizar sob o crivo da Administração fazendária, a qual, por sua vez, exige a apresentação de documentos que comprovem esse recolhimento a maior, vale dizer, a existência do crédito." (grifei) 6. Verifico, pois, que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via processual eleita. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 55439445154184308164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARCELA ALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)