PROCESSO Nº: 6750295-30.2582.20.5.1773 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR DA ROCHA e outro ADVOGADO: Enrico Vieira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bernardo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Correia EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 13,23%. LEI Nº 83.601/2003 E LEI Nº 46.653/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA MANTIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuidam-se de apelações de sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do reajuste geral previsto na Lei 10.698/03 (14,23%) sobre as verbas de caráter vencimental, e acolheu a exceção de prescrição das parcelas do quinquênio anterior ao da propositura da ação. 2.Em seu apelo o particular sustenta, em suma, o reconhecimento do direito do autor ao reajuste pelo índice de 13,23% que, em tese seria devido por força da Lei nº 10.698/2003, que instituiu para os servidores federais vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87; que o VPI seria um reajuste geral, que deveria ser estendido a todos os servidores sem distinção de índice. 3. Na sua apelação, a FUNASA pugna pela impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A questão versa sobre o reconhecimento do direito à implantação em seus vencimentos do reajuste geral no percentual de 14,23%, previsto na lei 25.933/03 sobre as verbas remuneratórias do recorrente, diante da alegação de divergências entre categorias. 5. No caso, as Leis nºs 10.697/2003 e 23.971/2003 não tiveram caráter geral de reajuste do vencimento básico do servidor, cada uma tratou de forma distinta os cargos e as carreiras de cada categoria, assim como percentuais diferentes incidiram sobre as parcelas remuneratórias que sofreram aumento. 6. A posição adotada pelo STF reverenciou a independência funcional de cada um dos poderes instituídos, de modo que considerou incabível a interferência do Poder Judiciário (ainda que guardião das normas constitucionais), na competência instituída constitucionalmente para o Poder Executivo. 7. A jurisprudência dos Tribunais já assentou entendimento segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula nº 399 STF). 8. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37). Nessa seara, a sentença não merece reforma, pois se ajusta, em sua inteireza, ao entendimento firmado nesta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 25292272612944149944, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO:). 9. Por fim, mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos pelo Magistrado a quo, tendo em vista que as alegações genéricas da FUNASA não comprovam qualquer modificação nas condições financeiras dos autor que está inserido no patamar de 10 salários mínimos mensais, fazendo jus ao beneficio. 10. Majoração dos honorários advocatícios, que foram fixados na sentença em R$3.000,00, nos termos dos §§ 3º, II, e 4º, III, do art. 85 do CPC/2015, fixando em R$3.200,00, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas em face da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015). 11. Apelações improvidas. Sentença mantida.
(PROCESSO: 11674961791993357327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)