PROCESSO Nº: 9503778-84.2058.21.5.3756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE MOURA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso em face de decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa de bens existentes em nome do Agravado, via sistema INFOJUD. 2. O entendimento pacífico deste E. Tribunal é no sentido de que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Precedentes: AGTR 509811/AL, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Anthony Caldeira, DJe 27/01/2014; AGTR 540271/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Heitor Peixoto, DJe 01/09/2014; AGTR 197663/AL, Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Ana Clara Caldeira, DJe 21/04/2013. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6807326-11.5224.24.10.9193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: YAGO SOUZA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso em face de decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa de bens existentes em nome do Agravado, via sistema INFOJUD. 2. O entendimento pacífico deste E. Tribunal é no sentido de que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Precedentes: AGTR 923061/AL, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Guilherme Lopes, DJe 19/04/2014; AGTR 079910/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Viana, DJe 28/03/2014; AGTR 425349/AL, Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Ana Clara Novaes, DJe 21/05/2013. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3993068-53.4997.9.1.9526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ARTHUR DA PAZ E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso em face de decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa de bens existentes em nome do Agravado, via sistema INFOJUD. 2. O entendimento pacífico deste E. Tribunal é no sentido de que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Precedentes: AGTR 232326/AL, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Vinicius Porto, DJe 18/06/2014; AGTR 249075/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Cardoso, DJe 03/07/2014; AGTR 650785/AL, Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Laura Duarte, DJe 09/01/2013. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26377391330408101671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)