Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Santos PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9188317-93.0878.9.1.1107 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : KAIQUE MOREIRA JÚNIOR RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN DA ROSA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Os aclaratórios se sustentam no art. 1.022, do Código de Processo Civil, omissão do acórdão quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária, em relação a eventuais verbas pretéritas, afastando a incidência dos juros de mora ao mês a contar da citação e da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, id. 1176181. Assiste razão à embargante quanto a não apreciação de sua pretensão integrativa. Compulsando os autos, ambiente do PJe, verifica-se que do acórdão que julgou a apelação do particular, em 03 de setembro de 2017, id. 6743318, a União opôs embargos de declaração em 07 de abril de 2017, id. 5611647, recurso que não foi apreciado no julgamento de 18 de setembro de 2017, id. 5314337. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º, da Lei 11.960, que deu nova redação ao referido art. 1º-F, da Lei 9.494/97, quando do julgamento da ADI 4.357/DF, em 27 de novembro de 2013, e a ADI 4.425, julgada em 20 de setembro de 2013, afastando a expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança', contida no § 12, do art. 100, da Carta Magna, por entender não ser tal critério parâmetro para a correção monetária a ser aplicada ao débitos da Fazenda Pública. Por força do julgamento das aludidas ADIs, ficou assim estipulado: a) as dívidas fazendárias deveriam ser corrigidas pelos índices que refletissem a inflação acumulada do período, afastando-se a utilização dos índices de remuneração básica das cadernetas de poupança, salvo em se tratando de débito de natureza tributária, hipótese em que prevalecerão as regras específicas (SELIC), e b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica das cadernetas de poupança. Todavia, mesmo após tal pronunciamento não restou estabelecido qual seria o índice de correção monetária a ser adotado, a depender da modulação dos seus efeitos, o que somente aconteceu em decisão exarada em 24 de maio de 2015, segundo a qual, a partir deste marco temporal, aplicar-se-á o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Portanto, no caso em apreço, o débito será atualizado, desde o vencimento de cada parcela, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a 21 de outubro de 2015, a partir de quando será aplicado o IPCA-E. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 37765451701845244973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)