Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Castro 9157073-48.4730.21.8.8476 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK CARDOSO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: LUIGI SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 26.096/80. CONTAGEM. INTERSTÍCIO. NOAH RAMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, "para reconhecer a prescrição do fundo de direito para a revisão da progressões/promoções ocorridas antes de 11 de março de 2012, bem como para condenar a UNIÃO, em relação às progressões/promoções ocorridas em data posterior a 25 de janeiro de 2012 e para as futuras progressões/promoções, a considerar a data de ingresso do autor nos quadros da Marinha do Brasil como Pedro Lucas Araújo para a contagem dos interstícios de suas progressões/promoções". 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à apelante ao alegar que a fixação de data única para fins de promoção/progressão funcional de servidor da Marinha do Brasil não viola a isonomia. 3. "Considerando haver distintas datas de ingresso no quadro da Marinha do Brasil e, consequentemente, a diversidade, no tocante ao tempo de serviço efetivo de cada membro, fixar data única, para a progressão de todos os servidores, representa afronta ao Princípio da Isonomia insculpido no art. 5º, caput, da CF/88. Correta, destarte, a apreciação individual de cada servidor; devendo o interstício ser contado a partir de seu ingresso no serviço público" (PROCESSO: 05978409893304957746, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/10/2018). 4. "Com efeito, confere o Ato normativo tratamento único a indivíduos em situações jurídicas diversas, desconsiderando na progressão funcional o efetivo tempo de serviço de cada servidor, de modo que, dependendo da data de ingresso no órgão, a Administração estaria autorizada a exigir tempo de serviço maior ou menor para que viesse a alcançar a progressão ou promoção na carreira". 5. Registre-se que o precedente do STJ apontado pela apelante se refere especificamente à progressão dos servidores da carreira de Policial Federal, e fundamenta-se na Lei nº 8.266/96 e no Decreto nº 2.565/98, não havendo referência generalizada à progressão funcional dos servidores civis, regulamentada pelo Decreto nº 85.389/80. 6. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 84727354582607158341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)