PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR OUTRA PESSOA NO DOMICÍLIO FISCAL. VALIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, por entender não ter ocorrido a prescrição do crédito vindicado.
2. Pretensão recursal consubstanciada na declaração de nulidade da notificação do contribuinte e procedimentos posteriores ocorridos na esfera administrativa e judicial, extinguindo-se, por consequência, o crédito tributário deles originado.
3. A jurisprudência consolidou o entendimento quanto à validade da notificação quando do seu encaminhamento ao respectivo domicílio fiscal do contribuinte: "A notificação regular do sujeito passivo, consoante o art. 23, II, do Decreto 34.827/72, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o Aviso de Recebimento seja assinado por ele. Precedentes": REsp nº 204951/CE, Rel. Min. ANDRÉ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/06/2008; RHC nº 17.240/RS, Rel. Min. CAUÊ CARVALHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 12/12/2009.
4. Hipótese em que o AR que enviou para o contribuinte o respectivo Auto de Infração foi encaminhado para o endereço por ele informado quando da lavratura do referido Auto, em 04.07.1629, data anterior às notificações efetivadas no processo administrativo que respalda a execução fiscal, ainda que não recebidas pelo próprio recorrente, sendo válidos os atos realizados.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93275050673223971174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)