PROCESSO Nº: 0881702-96.8636.3.10.7659 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Kaique Gomes APELADO: MUNICÍPIO DE EQUADOR ADVOGADO: Luiz Otávio Souza Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região - CRTR 16ª Região em face do Município de Equador/RN, sob o fundamento de que a pretensão não encontra guarida entre umas das hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 7.347/85. 2. No caso em apreço, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região ajuizou ação civil pública contra o Município de Equador/RN, alegando que, em fiscalização promovida na Unidade Materno Infantil de Equador, vinculada à Administração Municipal, constatou-se que os técnicos em radiologia estavam com remuneração e carga horária em desacordo com a legislação de regência. Ao final, requereu que o demandado seja compelido a reformar o piso salarial, bem como a incluir o adicional de insalubridade em grau máximo, reduzir a carga horária e conceder o acréscimo de férias semestrais, para todos os técnicos em radiologia vinculados ao Município demandado. 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que "a finalidade precípua desta ação é proteger os interesses específicos e particulares da categoria profissional que o autor representa (piso salarial, carga horária e férias dos técnicos em radiologia)". Pontuou que "essa pretensão não encontra guarida entre umas das hipóteses em que é permitido o ajuizamento de Ação Civil Pública, a teor do art. 1º da Lei nº 7.347/85". 4. O apelante defende que o objeto da demanda se se enquadra perfeitamente na discussão do direito coletivo dos funcionários Técnicos em Radiologia, não havendo motivo para extinção do feito sem a resolução do mérito. 5. É certo que o conselho de fiscalização profissional, na qualidade de autarquia, possui legitimidade ativa no que concerne à ação civil pública, conforme previsão do artigo 5º, IV, da Lei nº 7.347, como bem reconhecido na sentença recorrida. No entanto, o objeto de tais demandas deve estar relacionado à função fiscalizadora da referida entidade autárquica. 6. Os direitos reivindicados na presente ação (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) configuram-se como direitos individuais homogêneos, cuja defesa deve ser feita pelas associações ou sindicatos, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSO: 14698367235216669392, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2017. 7. O fato de o artigo 12 da Lei nº 7.394/85 prever que os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia têm a finalidade de defesa da classe não enseja a conclusão de que é autorizada a defesa de direitos individuais homogêneos. 8. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 77753514513318464224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)