AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de execução provisória de sentença que foi combatida por recurso de apelação que ainda está em trâmite no presente Egrégio Tribunal Federal.
2. Depreende-se da leitura do art. 1.012, parágrafo 1o, 2º, do CPC, que o recurso de apelação tem efeito suspensivo automático, exceto nas hipóteses elencadas no parágrafo 1.
3. Considerando que o caso trazido à tona não se enquadra em qualquer das hipóteses do parágrafo 1o, presume-se que a apelação interposta pela parte agravada foi recebida em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, motivo pelo qual seria incabível o cumprimento provisório da sentença, como deseja o ora recorrente.
4. Recurso desprovido
(PROCESSO: 32331819541521074525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: 26/07/2018)