Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Campos 1284497-97.8842.28.1.3604 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO SOUZA e outro ADVOGADO: RENAN ROCHA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. VALCYTE. TRANSPLANTE RENAL. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a liminar concedida, para condenar o Estado de Pernambuco e a União, solidariamente, a arcarem com o custo do fornecimento do medicamento durante os 6 (seis) meses de tratamento, Davi Nogueira, conforme prescrição médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 99178090836846161383, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada foi submetida ao 2º transplante renal e, por este motivo, recebeu indução com fármaco que confere imunossupressão adicional e alto risco para infecção secundária para citomegalovirus. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente "já fez tratamento para infecção secundária por citomegalovirus (estratégia preemptiva) em setembro de 2017 e atualmente vem evoluindo com recidiva de CMV secundário com necessidade de novo tratamento". Dessa forma, foi prescrita a utilização do medicamento Valcyte, conforme prescrição, destacando ainda o especialista o alto risco para infecção no pós transplante. 7. De outro lado, a União, ora apelante, sustenta que não há comprovação de que os medicamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes e de que a medicação pleiteada seria a única alternativa terapêutica para a paciente, destacando, ainda, que o fármaco possui alto custo. 8. Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 34201226977293159270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)