PROCESSO Nº: 6619917-42.2170.1.3.0412 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO MELO ADVOGADO: BENÍCIO CAMPOS E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BÁRBARA DUARTE E CARLOS EDUARDO FREITAS EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 858.072-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 247.171-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu, em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 047.986-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 389205/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 89.294/CE e REsp nº 32.216-8/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 5315999-83.0026.28.3.2558 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE NOVAES ADVOGADO: JOÃO VITOR DA CRUZ E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DUARTE - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISAAC DA LUZ E CAUÊ RIBEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 760.706-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 994.238-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu, em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 706.599-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 247132/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 03.939/CE e REsp nº 62.374-8/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 0632444-21.2438.25.12.5055 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN PEIXOTO ADVOGADO: PAULO BARBOSA E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS MARTINS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUEL RAMOS E LUCAS CARDOSO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 811.702-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 945.409-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu, em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 240.052-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 501859/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 10.234/CE e REsp nº 03.766-8/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 34732504396955782900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)