PROCESSO Nº: 7135020-59.4240.14.1.0499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: Otávio Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7566058-32.8206.13.12.7662 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Farias E Enzo Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO CDC AO CONTRATO ENTRE AS PARTES. ATIVIDADE NEGOCIAL. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES (art.780 do CPC/15). I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a legitimidade do Sr. Pedro Melo para responder, na ação de execução nº 8140566-36.9179.21.3.8815, tão somente pelo contrato nº 76.5831.582.7404017-50, bem como para que do montante da dívida do mencionado instrumento seja afastada a taxa de rentabilidade acrescida na comissão de permanência. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. II. Em suas razões de apelação, requer o autor a reforma da sentença quanto ao pedido de restituição do indébito, porquanto entende que resta comprovada a má-fé da apelada ao cobrar do Apelante dívida que não lhe é devida, defendendo que o próprio STJ, em jurisprudência remansosa, já tratou acerca da possibilidade de pedido de restituição do indébito dentro da via estreita dos Embargos à Execução. Defende a aplicação do CDC ao caso e a impossibilidade de cumulação de execuções sem a especificação do respectivo devedor. Requer, por fim, a apelante a condenação da parte apelada em honorários advocatícios, visto que, segundo entende, sucumbiu da parte mínima do pedido. III. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de o empréstimo bancário destinar-se ao incremento da atividade negocial da pessoa jurídica tomadora, de modo que, não sendo destinatária final do serviço, resta ausente a vulnerabilidade da parte recorrente. AC777781/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 06/02/2017. IV. Quanto ao pedido de restituição do indébito, cediço que os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento, servindo, portanto, para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo. O embargante pode discutir, por exemplo, a validade do título, a inexistência da dívida ou um defeito do procedimento executivo. V. Por outro lado, revela-se inviável a reconvenção ou pedido contraposto, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, na medida em que, o conteúdo dos embargos será sempre defensivo, não contendo pretensão contra o exequente, porquanto os embargos apresentam natureza de ação apenas no seu sentido formal, revelando-se meio de defesa em seu aspecto substancial. VI. Superado tal ponto, destaca-se que o artigo 573 (art.780 CPC/15) do CPC autoriza o credor a cumular várias execuções contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juízo e idêntica a forma do processo. Não se exige, todavia, que os avalistas sejam os mesmos em todos os títulos, porquanto o devedor efetivamente é um só, mantendo-se a unidade processual.Precedentes. TRF5. AC081132/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2016; AC994358/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 02/12/2017. VII. Quanto à condenação em honorários advocatícios, não merece prosperar a tese de que houve sucumbência mínima do pedido autoral, visto que foram rejeitadas várias alegações aduzidas, tais como, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a ilegalidade da capitalização de juros; a incidência de taxa de juros anual acima da média de mercado, dentre outras, pelo que resta demonstrado que houve sucumbência recíproca. AUGUSTO DUARTE. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 91005679757199355419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)