PROCESSO Nº: 4731377-20.9728.26.1.0089 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BENÍCIO COSTA DE FARIAS MELO e outros ADVOGADO: Otávio da Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Souza: 6357677-77.9340.27.11.9289 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. LEI Nº 38.654/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO ESTABELECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o excesso da execução de sentença (reajuste 3,17%) e fixando o valor da execução em R$ 3.535,84 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), montante atualizado até julho de 2014, conforme planilha apresentada pela contadoria. II. Não há que se falar que o acórdão foi obscuro quanto ao pedido de abatimento da conta exequenda dos valores que já foram pagos pela via administrativa, nem que houve omissão quanto aos arts. 876, 884 e 885 do CPC que versam sobre proibição de enriquecimento ilícito. Também não prospera a alegação de omissão quanto à norma (Lei nº 10.405/2002; Lei n.º 11.344/2006 ou Lei nº 12.702/2012) que deu ensejo à aplicação do disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 2.385-46/01. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O STJ já se posicionou no sentido de não constitui marco final para o pagamento do resíduo de 3,17% o advento da Lei nº 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, aos professores universitários, nem a Lei 10.405/2002 que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, pois não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior". IV. Fundamentou o acórdão que "Ao julgar, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Recurso Especial n. 7.771.243, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que: a) "o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira"; b) "a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão judicial"; c) "não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado" (Rel. Ministro Og Nicolas Moraes, julgado em 23/02/2015)". V. Esclareceu o acórdão que "Há ofensa à coisa julgada a limitação posterior ao transito em julgado da sentença, observando-se à tese adotada no RESP 5.144.762, Relator o Ministro Pietro Sales, na qual se firma o posicionamento de que "tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86% não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada" VI. Explicitou o acórdão que "A decisão executada não estabeleceu limitação temporal ao pagamento do índice de 3,17% na fase de conhecimento, não podendo, dessa forma, ser arguída na fase de execução" e que "Para melhor apreciação do valor devido, o Juiz monocrático remeteu os autos para a contadoria, que apresentou como executável a quantia de R$ 3.535,84 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) (...) deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem distantes dos interesses das partes litigantes, e merecer seus cálculos fé de ofício". VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LORENZO CAMPOS. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 37694864738568053881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)