Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Gomes PJe-AC 3010254-31.3384.5.2.1561 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIRIAM LUIZ FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Araújo Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Jesus EMENTA Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para desconstituir a constrição judicial do imóvel da embargante, ocorrida nos autos do executivo fiscal nº 4554409-94.8010.30.9.6917. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 9550100/PR, min. Benício Gonçalves, sob o regime dos recursos repetitivo (art. 1.036, do Código de Processo Civil), decidiu que em virtude do princípio da especialidade das leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. No julgado acima, decidiu-se que a fraude à execução prevista no art. 185, do Código Tributário Nacional, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 2. A decisão supra fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC 118 (até o dia 08 de agosto de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e; b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 31 de julho de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. Diante do contexto registrado, conclui-se que inexiste fraude à execução quando no momento do compromisso particular não havia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores de boa-fé. 3. Aplicação da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça. 4. In casu, a embargante adquiriu, por meio de promessa de compra e venda, o bem objeto da constrição judicial em 26/05/1996 (Id 9030330.370872), portanto, em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118, assim como antes da inscrição do crédito em dívida ativa da União - formalizada em 2002 - como também do ajuizamento da execução fiscal que se deu no mesmo ano. Não há que se falar em fraude à execução. 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 95146087796404313717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)