PROCESSO Nº: 9942881-59.9026.2.3.2832 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: VINICIUS FARIAS DE FARIAS ADVOGADO: Pedro De Farias Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM COMUM. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o particular, em síntese, omissão, quanto à questão de a Súmula Vinculante nº 33 não contemplar a conversão do tempo especial em comum: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica" (Aprovação: Sessão Plenária de 09/06/2014, DJe nº 77 de 10/09/2014, p. 1. DOU de 01/07/2014, p. 1). 3. No caso concreto, o deslinde da controvérsia prescinde da análise a respeito da Súmula vinculante do STF nº 33 ou da alegada impossibilidade de conversão do período laborado em condições especiais pelo servidor em tempo de serviço comum, eis que a motivação do ato administrativo que determinou o cancelamento do pagamento do abono de permanência em nada se relaciona a esta questão. 4. Conforme pontuado no acórdão embargado, a revogação do pagamento da aludida vantagem ao autor teve por fundamento exclusivo o fato de ele não ser filiado ao sindicato da categoria, circunstância que levou a Administração a concluir pela inaplicabilidade a ele do direito reconhecido no Mandado de Injunção nº 1554. 5. Como se sabe, a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos os motivos, é de ser declarada a nulidade do ato. É o que se conhece, na doutrina, por teoria dos motivos determinantes, que, aplicada ao caso concreto, conduz à insubsistência do ato que revogou a concessão anterior daquela vantagem. 6. Sem prejuízo da posterior instauração de processo administrativo destinado a apurar se o autor faria ou não jus à concessão da aposentadoria especial para fins de pagamento do abono de permanência (nos termos da Súmula Vinculante nº 33), em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, a ilegalidade dos motivos que ensejaram a suspensão de pagamento implica o reconhecimento de procedência da demanda com determinação de restabelecimento dos pagamentos devidos a esse título. 7. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimento.
(PROCESSO: 28309007855787204981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)