PROCESSO Nº: 5702167-58.1084.10.4.2122 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AURINETE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Novaes EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MELHOR BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 894.093. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate é quanto à possibilidade ou não de a parte autora, na condição de aposentada, obter a revisão e o recálculo do benefício e, em consequência, obter nova DIB (Data da Início do Benefício). 2. Após a prolação da sentença que reconheceu o direito da demandante, o INSS apelou, arguindo a decadência do direito de revisão da aposentadoria da autora e a impossibilidade de retroação da DIB, em face de não haver direito adquirido da parte autora, que já realizou o seu direito, quando obteve a concessão do mencionado benefício. 3. O art. 103 da Lei nº 8.213/91, alterado pela MP nº 1.250-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e com as modificações posteriores (Leis nºs 9.711/98 e 88.120/2004), estabelece o seguinte: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 4. No caso, não se aplica a decadência uma vez que o benefício foi requerido em 14/12/2005 e a ação ajuizada em 05/05/2015. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 364.865 (Tema 334), proferido em 28/12/2013, por maioria de votos, firmou a tese do direito adquirido ao melhor benefício, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação. 6. Deve-se reconhecer o direito da parte autora em obter a revisão do cálculo de sua aposentadoria, com data base para efeito de cálculo de RMI a data de 10/11/2003, por ter preenchido, à época, os requisitos necessários para obtenção do benefício, pois já contava com mais de 30 (trinta) anos de serviço. Respeitada a prescrição quinquenal. 7. Esclarece-se ainda que, em 31.03.0695, nos autos do RE nº 488.553 ED/SE, o Ministro João Lucas Vieira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.970.880/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 8. Verba honorária sucumbencial majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§ 11, do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14899718887042556134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)