PROCESSO Nº: 1266928-74.3898.4.3.7684 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DA MATA e outro ADVOGADO: Davi Lucas da Cunha Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Novaes Maia Maria Fernanda Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Santos Ementa: Constitucional, administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. REGIME DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS. APLICAÇÃO. Inexigibilidade de licitação. Indevida. Não enquadramento do art. 25, III da Lei nº 8666/93. Prejuízo ao Erário. Dano presumido. Sanções cíveis e penaliformes. Proporcionalidade e razoabilidade aplicada. Apelação Improvida. 1. O prefeito municipal, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da Lei nº 8.429/92, da mesma forma como qualquer outro agente público, sem prejuízo de responder, simultaneamente, à ação penal por crime de responsabilidade de que trata o Decreto-Lei nº 201/67 em decorrência do mesmo fato. 2. O art.25, III da lei nº 8666/93 assegura a inexigibilidade de licitação quando restar comprovado à contratação direta ou através de empresário exclusivo e consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública. 3. A exclusividade a que se refere o artigo 25, inciso III, da Lei nº 8666/93 pressupõe uma relação contratual duradoura entre empresário e artista, e não um vínculo momentâneo destinado a uma única apresentação. 4. Não restou demonstrada consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, requisito obrigatório para a inexigibilidade do certame. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52806027226177810918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA MAIA LUIGI FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)