PROCESSO Nº: 5921446-98.5805.22.5.8694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4131726-29.9765.25.1.8504 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ESFERA MILITAR. INIDONEIDADE MORAL. PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA E INTROMISSÃO DO JUDICIÁRIO EM SEARA ADMINISTRATIVA SUBSTITUINDO A COMISSÃO DE SELEÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A controvérsia atinente à suposta incompetência das autoridades apontadas por coatoras não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual eventual manifestação desta Corte Recursal, ante o estreito contorno cognitivo inerente ao agravo de instrumento, configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A Turma julgadora firmou o entendimento de que a exclusão do candidato de certame público militar, sob a justificativa de que não possui idoneidade moral, em razão de estar respondendo processo criminal ainda não transitado em julgado, implica ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, o qual se aplica indistintamente para todos os cidadãos, sendo eles militares ou civis. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 65520418705623432254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)