EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - Apesar de a Legislação conferir ao IBAMA o Poder de Polícia Ambiental, não poderia a Entidade Federal desconstituir a Licença conferida por Órgão Municipal Ambiental, sem respeitar a garantia constitucional do devido processo legal, a exemplo da hipótese dos autos.
III - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 97202758351160473974, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2012, PUBLICAÇÃO: 22/07/2018)