PROCESSO Nº: 3222607-16.5650.10.2.0712 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Thales Ribeiro Mesquita APELADO: RIACHUELO PREFEITURA ADVOGADO: Igor Bezerra Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6984463-93.8541.4.5.2868 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE LEITOS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar nula a CDA que instrui a demanda executiva n.º 3033101-28.6395.5.10.0775, proposta pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) em face do Município de Riachuelo. Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. II. Em suas razões de apelação, aduz o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte- CRF/RN a subsistência da multa prevista no art. 24 da Lei nº 3.820/60, tendo em vista que o art. 15 da Lei nº 5.991/73, no que toca à necessidade de assistência de técnico responsável nos referidos estabelecimentos, faz alusão às farmácias e drogarias, não fazendo qualquer referência ao dispensário de medicamento quando exige a assistência de técnico responsável. III. Subsidiariamente, aduz que não existe nos autos qualquer prova no sentido de que o dispensário municipal de medicamentos em questão enquadra-se no conceito de dispensário de medicamentos delineado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, de modo a excluí-lo da obrigação de contar com a presença de farmacêutico. IV. Já restou sedimentado pelo colendo STJ e por este egrégio Regional que as unidades de saúde de pequeno porte não precisam manter um profissional farmacêutico em seu dispensário de medicamentos. É preciso ter-se claro que o conceito de "unidade de pequeno porte" vem sendo definido pela jurisprudência deste Tribunal como aquela "unidade hospitalar que não exceder 50 leitos" (AC 092827/PE, Rel. Des. Federal Augusto Lopes, DJE: 06/08/2014 - Página 227). V. Ademais, o art. 15 da Lei n.º 5.991/73 exige a assistência de técnico farmacêutico apenas em relação às farmácias e as drogarias, não se estendendo a ambulatórios de unidades de saúde pública como é o caso do município de Riachuelo. VI. Na esteira desse entendimento, não há como se fazer uma interpretação extensiva do art. 15 do 5.991/73, não devendo haver a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em unidade de saúde do município. Não há nos autos documentação comprovando a existência de quantitativo de leitos em tal unidade, a ensejar a referida necessidade. VII. Majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, em 2% o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC/15. VIIII. Apelação improvida [10]
(PROCESSO: 53542760095218702773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)