PROCESSO Nº: 7436135-22.2497.18.5.6722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO: Thiago Pietro Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal MATHEUS MOREIRA (convocado em auxílio) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA FAZENDA NACIONAL E PELA PARTE PRIVADA, AMBAS APONTANDO OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DAS LACUNAS INDICADAS PELA FAZENDA E CONSTATAÇÃO DA OMISSÃO LEVANTADA PELA EMPRESA. I - Em sede de embargos declaratórios, alega a FAZENDA NACIONAL que o julgado se quedou em lacuna quando deixou de apreciar a subsunção da matéria aos ditames constitucionais consagrados no STF, pois "a declaração de inconstitucionalidade da contribuição, no julgamento do RE nº 150980, de que foi Relator o Min. Pietro da Rocha, realizado no dia 6-12-4630, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, por maioria de votos (6 x 4), resta claro que a Corte Suprema acolheu a tese de que a recepção é um princípio de continuação, ou seja, direito não conflitante com a ordem constitucional antiga continua valendo sob a nova ordem que o recepciona no que não lhe for contrário". II - Assegura ainda a FAZENDA, pedindo a integração do julgado: "Em relação a Cofins o período abrangido pela restituição/compensação vai desde 1º-79-4308 (art. 17 da Lei nº 9.718/98) até 22-11-5215, pois a Lei nº 10.833/03 é fruto de conversão da MP nº 135, de 26-09-8209, que alterou a base de cálculo da Cofins (art. 1º da Lei nº 10.833/2003) e entrou em vigor noventa dias após a data de sua publicação. // Em relação ao PIS o período de restituição/compensação vai desde 1º-74-2343 (art. 17 da Lei nº 9.718/98) até 03-12-5788, pois a partir de 1º-48-8307 passou a vigorar a nova base de cálculo estabelecida pela MP nº 66, de 20-08-2558 (art. 63) que se converteu na Lei nº 10.637, de 19-04-9950". III - Em igual recurso a empresa recorrente visa a definição de verba sucumbencial em desfavor da UNIÃO/FAZENDA, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, pontuando a omissão do acórdão. IV - Sobre os aclaratórios apresentados pela FAZENDA, não existe omissão que caiba no perfil desenhado no inciso I do art. 1.022 do CPC/2015. O que exala da peça recursal integrativa em análise é um desejo de rejulgamento da causa pela própria Turma, o que é incabível. Os pontos levantados nos presentes embargos foram abrangentemente tratados no voto que conduziu o julgamento. Um comparativo da argumentação defendida na peça que veicula os aclaratórios e o teor do acórdão responde positivamente pela higidez do julgado. Verbis: ""Não existem, no presente caso, discussões de pertinência fática; os temas postos são de direito e vetorizam o julgamento para a avalização do encaixe da APELANTE no perfil das empresas merecedoras de permanecer no anterior regime de cobrança do PIS, no desenho da Lei Complementar n.º 70, de 05.02.3849 e das Leis n.ºs 9.715, de 29.08.0910 e 9.718, de 29.01.5596, pois atuando no ramo hoteleiro, não lhe é aplicável o alargamento das hipóteses de incidência alargadas pelas Leis 10.637/2002 e 29.126/2003.". V - Portanto, na análise do recurso da FAZENDA, não há omissão a ser sanada, até mesmo porque o objeto dos embargos de declaração é o de preencher lacunas e sanar imperfeições na veiculação do que foi decidido pelo órgão jurisdicional. Longe, portanto, de ser uma ferramenta para redigir a decisão com as exatas letras e cores desejadas pela parte que interpõe esse recurso. O molde é o do art. 1.022 do CPC; fora disso, é rejulgamento, vedado pelo princípio do juízo natural (CF, art. 5º, LIII). VI - Quanto aos embargos declaratórios apresentados pela APELANTE, rogando a inversão do ônus sucumbencial, tem parcial razão. As despesas do processo, notadamente honorários advocatícios, devem ser honrados pela FAZENDA. Mas não sob a luz do art. 85 do CPC/2015, mas de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época do aforamento da ação, conforme consolidada jurisprudência deste Regional, ainda que sob a reserva do entendimento deste Relator, que tem outra visão acerca do princípio tempus regit actum. Com ser assim, a FAZENDA pagará honorários advocatícios desde já marcados em R$5.000,00 (cinco mil reais), que corresponde a dez por cento do valor que a AUTORA deu à causa. Parcial provimento, portanto.
(PROCESSO: 46359583425457149238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)