PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Trata-se de apelação criminal interposta exclusivamente pela defesa contra sentença do Juízo da 11ª Vara da JFRN, que condenou a apelante, pela prática do crime do art. 299 do CP à pena 01 ano e 03 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, mais o pagamento de 31 dias-multa, cujo valor individual foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
2. Não incide a alteração legislativa operada pela Lei 12.234/2010, que extinguiu a prescrição retroativa com data anterior ao recebimento da denúncia, porque os fatos são anteriores à vigência da lei.
3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade da pretensão punitiva estatal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, parágrafo 1º parágrafo 2º, 114, II, e 117, I e IV, todos do CP, por não ter havido interrupção do prazo prescricional entre os marcos das datas do fato (27.11.1467) e do recebimento da denúncia (27.03.6277).
4. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 83691441710400304709, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018)