EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. SELEÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO (AC/QSCON 1/2018). REAVALIAÇÃO DA PONTUAÇÃO CONCEDIDA AOS "CURSOS COMPLEMENTARES". INTERFERÊNCIA NO CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O impetrante, ora recorrente, participou do concurso destinado à Seleção de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário da Aeronáutica (AC/QSCON 1/2018), concorrendo na especialidade de Motorista (TMT), cujo item 3.7.3 do edital c/c Anexo "J1" do Aviso de Convocação estabeleceu que somente seria atribuída pontuação no quesito "Cursos Complementares" aos cursos na especialidade pretendida, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas/aula. 2. Por sua vez, todos os cursos apresentados pelo impetrante, relacionados à formação profissional na função de motorista, possuem carga horária entre 16 (dezesseis) e 50 (cinquenta) horas/aula, não atingindo, pois, o mínimo exigido na norma editalícia para a atribuição de pontuação. 3. O fato de a Resolução nº 168/2014/CONTRAN estabelecer carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas para os cursos especializados destinados a condutores de veículos habilitados não invalida a norma editalícia, porquanto referida resolução não disciplina os requisitos para aceitação de tais cursos para fins de avaliação/pontuação em concursos públicos, estando tal questão adstrita à discricionariedade administrativa. Ademais, a opção da Administração em não atribuir pontos aos cursos com carga horária inferior à estabelecida no edital não implica em ausência de validade dos cursos realizados pelo impetrante para os demais fins a que se destinam, não havendo, pois, qualquer ilegalidade na norma editalícia. 4. Também não prospera a alegação de que o candidato apontado como paradigma teria obtido pontuação com os mesmos cursos apresentados pelo impetrante. Conforme esclareceu a impetrada, referido candidato também entregou outros certificados que atendiam aos critérios fixados no edital, não tendo sido atribuída pontuação em relação aos cursos iguais aos apresentados pelo recorrente. 5. O edital do concurso tem caráter de norma regente, que vincula tanto a Administração como os candidatos, contendo as regras e procedimentos que deverão ser obrigatoriamente observados, não cabendo ao Judiciário alterar a decisão da Comissão, realizada de acordo com a norma editalícia, sob pena de violação ao princípio da isonomia, visto que as regras que foram aplicadas para a avaliação dos cursos do recorrente foram as utilizadas para todos os outros candidatos. 6. Anthony Monteiro. mjc
(PROCESSO: 20569133007181142664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)