PROCESSO Nº: 0845925-69.6193.11.3.7053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE E OUTRO APELADO: SINTESUF-INTERPB SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDUCACAO SUPERIOR DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: PEDRO SOUZA: LUIZ FELIPE CORREIA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMANUEL RAMOS. ADEQUAÇÃO DA VIA LEITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES DA UFPE. LEI Nº 89.873/2009. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da autora para com a Fazenda Nacional, no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias o Adicional de Plantão Hospitalar – APH. 2. Não merece acolhimento a alegação da Fazenda Nacional acerca da ilegitimidade do sindicato autor, tendo em conta que o mesmo detém legitimidade para representar os servidores técnicos-administrativos, auxiliares de enfermagem, lotados no Hospital Universitário de Campina Grande, dos Municípios de Campina Grande, Cajazeiras, Patos, Sousa, Cuité, Pombal e Sumé. 3. Diversamente do alegado pela Fazenda Nacional, trata-se de ação ordinária coletiva proposta por sindicato com fundamento da legitimação extraordinária, prevista no art. 8.º, III, da CF/88, e não de Ação Civil Pública, de forma que não se aplica a proibição constante da lei. Preliminar afastada. 4. Conforme bem asseverado pelo magistrado, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional não é possível exigir o prévio exaurimento das instâncias administrativas para submeter a questão à análise do Poder Judiciário, com exceção das hipóteses constitucionalmente previstas (art. 217, § 1.º, da CF/88). Preliminar afastada. 5. Quanto ao pedido de suspensão das retenções do imposto de renda e da contribuição social dos vencimentos dos servidores, “a entidade universitária deve figurar no polo passivo da demanda, uma vez que cabe ao referido órgão o recolhimento das mencionadas exações. Por outro lado, o pedido de restituição deve ser formulado, exclusivamente, perante a União, uma vez que os valores retidos na fonte são repassados ao ente federal” (AgRg no REsp 0470054/SP, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/04/2010, DJe 12/02/2010). Preliminar de ilegitimidade afastada. 6. Nos termos do art. 298 da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas ou em entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, prevista no dispositivo. 7. O art. 304 da Lei nº 11.907/2009, prevê que o APH “não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem”. Por sua vez, o adicional não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305, Lei nº 11.907/2009). 8. Por não se enquadrar no conceito de vantagem pecuniária permanente, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (PROCESSO: 56962958501829705326, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2017). 9. É devida a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre do Adicional de Plantão Hospitalar, uma vez que referido imposto tem como fato gerador a aquisição de renda pelo contribuinte, afastando-se apenas as verbas de caráter indenizatório, por constituírem mera compensação pelo prejuízo sofrido. 10. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97" (REsp 7.011.307/RS, Rel. Ministro Murilo Castro, Segunda Turma, DJe 24/3/2017; (REsp 3642729/PR, Rel. Ministro OG LUCCA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2018, DJe 14/11/2018). 11. Remessa Necessária e apelações não providas. PROCESSO Nº: 5286729-31.4287.1.10.0205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE E OUTRO APELADO: SINTESUF-INTERPB SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDUCACAO SUPERIOR DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: ARTHUR CAVALCANTI: EMANUEL CARDOSO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. JOÃO MIGUEL ARAGÃO. ADEUQAÇÃO DA VIA LEITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTARTIVO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES DA UFPE. LEI Nº 93.492/2009. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da autora para com a Fazenda Nacional, no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias o Adicional de Plantão Hospitalar – APH. 2. Não merece acolhimento a alegação da Fazenda Nacional acerca da ilegitimidade do sindicato autor, tendo em conta que o mesmo detém legitimidade para representar os servidores técnicos-administrativos, auxiliares de enfermagem, lotados no Hospital Universitário de Campina Grande, dos Municípios de Campina Grande, Cajazeiras, Patos, Sousa, Cuité, Pombal e Sumé. 3. Diversamente do alegado pela Fazenda Nacional, trata-se de ação ordinária coletiva proposta por sindicato com fundamento da legitimação extraordinária, prevista no art. 8.º, III, da CF/88, e não de Ação Civil Pública, de forma que não se aplica a proibição constante da lei. Preliminar afastada. 4. Conforme bem asseverado pelo magistrado, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional não é possível exigir o prévio exaurimento das instâncias administrativas para submeter a questão à análise do Poder Judiciário, com exceção das hipóteses constitucionalmente previstas (art. 217, § 1.º, da CF/88). Preliminar afastada. 5. Quanto ao pedido de suspensão das retenções do imposto de renda e da contribuição social dos vencimentos dos servidores, “a entidade universitária deve figurar no polo passivo da demanda, uma vez que cabe ao referido órgão o recolhimento das mencionadas exações. Por outro lado, o pedido de restituição deve ser formulado, exclusivamente, perante a União, uma vez que os valores retidos na fonte são repassados ao ente federal” (AgRg no REsp 3976766/SP, Rel. Ministro VITOR GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/01/2010, DJe 14/03/2010). Preliminar de ilegitimidade afastada. 6. Nos termos do art. 298 da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas ou em entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, prevista no dispositivo. 7. O art. 304 da Lei nº 11.907/2009, prevê que o APH “não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem”. Por sua vez, o adicional não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305, Lei nº 11.907/2009). 8. Por não se enquadrar no conceito de vantagem pecuniária permanente, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (PROCESSO: 26921682823937861861, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2017). 9. É devida a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre do Adicional de Plantão Hospitalar, uma vez que referido imposto tem como fato gerador a aquisição de renda pelo contribuinte, afastando-se apenas as verbas de caráter indenizatório, por constituírem mera compensação pelo prejuízo sofrido. 10. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97" (REsp 1.498.616/RS, Rel. Ministro Lucas Gabriel Costela, Segunda Turma, DJe 13/2/2017; (REsp 1231822/PR, Rel. Ministro OG OTÁVIO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 24/02/2018). 11. Remessa Necessária e apelações não providas. PROCESSO Nº: 7217785-92.0193.12.7.8467 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE E OUTRO APELADO: SINTESUF-INTERPB SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDUCACAO SUPERIOR DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: THOMAS ARAÚJO: BRUNO MENDES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. ALEXANDRE ROCHA. ADEUQAÇÃO DA VIA LEITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTARTIVO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES DA UFPE. LEI Nº 35.258/2009. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da autora para com a Fazenda Nacional, no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias o Adicional de Plantão Hospitalar – APH. 2. Não merece acolhimento a alegação da Fazenda Nacional acerca da ilegitimidade do sindicato autor, tendo em conta que o mesmo detém legitimidade para representar os servidores técnicos-administrativos, auxiliares de enfermagem, lotados no Hospital Universitário de Campina Grande, dos Municípios de Campina Grande, Cajazeiras, Patos, Sousa, Cuité, Pombal e Sumé. 3. Diversamente do alegado pela Fazenda Nacional, trata-se de ação ordinária coletiva proposta por sindicato com fundamento da legitimação extraordinária, prevista no art. 8.º, III, da CF/88, e não de Ação Civil Pública, de forma que não se aplica a proibição constante da lei. Preliminar afastada. 4. Conforme bem asseverado pelo magistrado, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional não é possível exigir o prévio exaurimento das instâncias administrativas para submeter a questão à análise do Poder Judiciário, com exceção das hipóteses constitucionalmente previstas (art. 217, § 1.º, da CF/88). Preliminar afastada. 5. Quanto ao pedido de suspensão das retenções do imposto de renda e da contribuição social dos vencimentos dos servidores, “a entidade universitária deve figurar no polo passivo da demanda, uma vez que cabe ao referido órgão o recolhimento das mencionadas exações. Por outro lado, o pedido de restituição deve ser formulado, exclusivamente, perante a União, uma vez que os valores retidos na fonte são repassados ao ente federal” (AgRg no REsp 8827452/SP, Rel. Ministro ENRICO CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2010, DJe 24/04/2010). Preliminar de ilegitimidade afastada. 6. Nos termos do art. 298 da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas ou em entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, prevista no dispositivo. 7. O art. 304 da Lei nº 11.907/2009, prevê que o APH “não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem”. Por sua vez, o adicional não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305, Lei nº 11.907/2009). 8. Por não se enquadrar no conceito de vantagem pecuniária permanente, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (PROCESSO: 38899397160052028238, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2017). 9. É devida a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre do Adicional de Plantão Hospitalar, uma vez que referido imposto tem como fato gerador a aquisição de renda pelo contribuinte, afastando-se apenas as verbas de caráter indenizatório, por constituírem mera compensação pelo prejuízo sofrido. 10. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97" (REsp 5.180.863/RS, Rel. Ministro Yuri Lima, Segunda Turma, DJe 17/10/2017; (REsp 0031825/PR, Rel. Ministro OG RAFAEL ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2018, DJe 04/01/2018). 11. Remessa Necessária e apelações não providas.
(PROCESSO: 38860854831301589963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)