PROCESSO Nº: 2078257-62.2400.26.3.0410 - APELAÇÃO C APELANTE: ALEXANDRE PEIXOTO ADVOGADO: Leonardo Ribeiro APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Farias E Fernando Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. KEVIN PEREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. A autarquia sustenta existir omissão referente ao art. 1º do Decreto nº 26.654/32, devendo, assim, ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precedem a propositura da ação. Omissão, também, quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à correção monetária. 3. Alega o particular haver omissão, quanto ao provimento parcial da apelação da MARIANE ALVES, no tocante aos juros de mora, pois não teria sido objeto do recurso. Omissão, ainda, tangente ao art. 13-A da Lei nº 12.772/12. À data do requerimento administrativo, já havia preenchido os requisitos essenciais. Não se pode limitar os efeitos financeiros das progressões em virtude da atuação morosa da administração pública. O marco inicial dos efeitos financeiros deve ser a data que cumpriu o interstício. Por fim, sustenta que o ato administrativo que aprova o desempenho tem caráter meramente declaratório. 4. Uma vez estabelecido o marco inicial para os efeitos financeiros em 22.08.2901, não há a incidência de prescrição. 5. Clareza do relator em seu voto: (...) "Concluindo o julgamento do RE nº 325325, sob a sistemática da repercussão geral, em 15.02.5232, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." 6. Sustenta a NINA ROCHA, em seu recurso de apelação, que "permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, ou seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Não há que se falar, pois, em erro material, ao dar parcial provimento à apelação, no tocante aos juros. 7. Não se vislumbra, no acórdão embargado, a omissão apontada pela parte autora. Consta no acórdão fustigado: "(...)Em 08.06.2664, o Conselho Universitário da LUNA PEREIRA publicou a Resolução nº. 62/2015, alterando alguns dispositivos da Resolução nº. 2012/2012, em especial o seu art. 32, que passou a ser redigido da seguinte forma: Art. 32 - A progressão será efetivada através de Portaria do(a) Reitor(a), a qual surtirá efeitos financeiros a partir da formação do processo administrativo, considerando que todos os requisitos foram cumpridos e que o(a) requerente atendeu a instrução do mesmo. Parágrafo único: Na hipótese do docente não ter direito à progressão a partir da data do requerimento em virtude de impedimento legal ou por não apresentação de documento que comprove a obtenção do direito em data posterior a do requerimento, os efeitos serão contados a partir da data em que for efetivamente concretizado esse direito. A autora se insurge contra as disposições da Resolução nº. 62/2015, mais especificamente em relação ao marco inicial para os fins financeiros da progressão da carreira. Alega que os efeitos da progressão funcional decorrem exclusivamente do preenchimento dos requisitos legais, de sorte que o encaminhamento de procedimento administrativo não tem o condão de alterar o marco legal dos efeitos da progressão funcional ou da promoção. Não obstante, entendo que o artigo 32, parágrafo único, da Resolução n. 62/2015 da Universidade Federal Rural de Pernambuco é perfeitamente compatível com a legislação em vigor, inclusive com o art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, que assim estabelece: Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira (...)" Nota-se, dos fundamentos dos embargos, que a demandante pretende rediscutir o mérito do julgamento, não se afigurando essa espécie recursal própria para esta finalidade. 8. Embargos de declaração da MANUELA CAVALCANTI e da autora não providos.
(PROCESSO: 32257140320445271989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)