Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Sales 2419977-04.0758.6.8.6486 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADA: ANA LAURA RAMOS ADVOGADO: HENRIQUE BARBOSA ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ MIGUEL CUNHA E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: RAFAEL SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. DECADÊNCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, "para decretar a decadência do direito da Administração de revisar o ato de aposentadoria do instituidor da pensão da autora, e anular o ato que determinou os descontos incidentes sobre seus proventos da autora, bem como determinar o pagamento integral da pensão, no valor em que vinha sendo paga antes das alterações determinadas em 25.01.0677. As diferenças as diferenças remuneratórias decorrentes da manutenção das suas pensões da forma como vinham sendo pagas até a ilegal alteração promovida nas aposentadorias do instituidor, até a data em que for efetivamente restabelecida a pensão no valor devido, deverão ser restituídas, respeitada a prescrição quinquenal. Do mesmo modo, os valores descontados a partir de fevereiro/2017 deverão ser restituídos à autora, ambos atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de proventos. 3. A sentença não merece reforma. A matéria foi apreciada por esta Corte, por ocasião do julgamento do AGTR nº 3158176-85.7668.13.3.8264, interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em face da decisão que, reconhecendo a decadência do direito da Administração, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre os proventos da autora. Na oportunidade, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, concluindo pela manutenção da decisão que reconheceu a decadência para a cobrança dos valores pela Administração. 4. Percebe-se que apenas sete anos após o pedido de revisão do benefício, a agravada foi comunicada para efetuar a reposição ao erário de montante que alega ter pago erroneamente. É caso a atrair, ao menos nesta cognição sumária, a incidência do art. 54 da Lei 9784/99. 5. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 3.304.608/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro PAULO NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/11/2012, DJe 31/01/2012) 6. Ainda que não se decretasse a decadência, e embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento a maior se deu por erro operacional da Administração, não havendo provas de que a apelante contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. 7. Não havendo, portanto, qualquer evidência de que a apelada tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores, não se pode pretender que a servidora responda pela sua devolução. Precedentes. 8. Quanto à correção monetária, registre-se que o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 923.343/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Henrique Souza. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais, na forma como fixados, majorados em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 16110758643565999168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)