Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Rezende PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MS 7107084-72.1454.22.12.0180 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO : JOÃO PEDRO VIANA ADVOGADO : ANTÔNIO SILVA E OUTRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 5800780-96.8364.3.12.1354 - 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de ação mandamental, que deferiu parcialmente a liminar, determinando a suspensão dos efeitos da notificação enviada à impetrante para que ela optasse por um dos cargos exercidos (Professora Adjunta e Médica), ou pela redução da carga horária. A Constituição estabeleceu como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos públicos, além de outros requisitos, aferidos no art. 37, inciso XVI, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. A par disso, para suprir a falta de previsão legal acerca da jornada máxima de trabalho no serviço público, o Parecer GQ-145, da Advocacia Geral da União, procurou estabelecer um limite, autorizando ao servidor o cumprimento de uma carga horária semanal de sessenta horas, no caso de acumulação de dois cargos, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários. Desta forma, é de se concluir que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. Sendo assim, na hipótese trazida a lume, o que se evidencia, em verdade, é que a agravada está exercendo o cargo Professora Adjunta, na agravante, com carga horária de quarenta horas, e também está exercendo o cargo de médica na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, perfazendo, ao somar as jornadas de trabalho semanais nos dois entes públicos, um total de sessenta e quatro horas semanais. Assim, considerando-se a presunção de legitimidade e veracidade dos dados trazidos pela Administração, resta cristalino que a cumulação dos cargos exercidos pela agravada suplantou o limite máximo de sessenta horas estabelecido pelo aludido Parecer da Advocacia Geral da União, devendo a mesma optar por um dos cargos ou reduzir a carga horária. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48752699944961788402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)