EMENTA PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UFPB POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PERÍCIA. DISPENSA. VALORAÇÃO DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Reapreciação dos embargos declaratórios opostos pela UFPB, por determinação do STJ, em face do acórdão que deu provimento à apelação do particular reconhecendo o seu direito à majoração/diferença pretendida, a título de adicional de insalubridade, de 10% para 20% (vinte por cento). 2. Em síntese, a Embargante afirma que a decisão embargada violou e restou omissa a respeito de dispositivos legais essenciais ao deslinde da controvérsia, quais sejam: § 2º do 68, § 2º da Lei n.º 8.112/90 e o art. 195 da CLT (aplicáveis à hipótese à luz do disposto no art. 12 da Lei 8.270/1991). 3. Assiste razão em parte ao embargante. Não obstante o acórdão embargado não careça de modificação, necessária se faz uma explanação maior sobre a questão trazida à baila, com o fim de aperfeiçoar o julgado. 4. Não se ouvida de que os arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112/90, que tratam sobre possível direito dos servidores públicos ao adicional de insalubridade e periculosidade, sejam regulamentadas por normas pertinentes aos trabalhadores em geral (art. 12 da Lei nº 8.270/91), ou seja, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5. Não obstante o art. 195 da CLT estabeleça que a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, e, que, uma vez arguida pelo trabalhador tal exposição, em juízo, o juiz deve requisitar perícia ao órgão competente, há casos extraordinários, que dispensam perícia, como é o caso na espécie. 6. Na presente hipótese não há dúvida quanto ao direito da demandante ao adicional de insalubridade no grau máximo, pois restou comprovado, por documentos idôneos emitidos pela própria Universidade, que a autora trabalha exposta a agentes agressores à saúde, por laborar permanentemente em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, se enquadrando, portanto, na hipótese da disposição da NR-15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78. 7. É de se registrar que a UFPB, no decorrer no feito (em 30.07.6233), antes da prolatação da sentença (20.02.5636), reconheceu, na via administrativa, o direito da autora ao adicional de insalubridade, em grau máximo (20%), o que demonstra o correto entendimento da Turma julgadora sobre a questão trazida à baila. 8. Acolhimento dos embargos declaratórios, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 79006264406746295677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)