PROCESSO Nº: 3716606-16.3829.28.5.7642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI e outro AGRAVADO: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: João Souza Dantas Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8729838-89.3604.18.8.2697 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI 8.112/90. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. INDEPENDE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LEGAIS. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Piauí - UFPI e a Universidade Federal do Ceará - UFC em face de decisão que deferiu tutela de urgência para assegurar a lotação provisória da agravada, servidora da UFPI, na UFC. 2. O cerne da questão consiste em perquirir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, para determinar a remoção provisória da agravada para a Universidade Federal do Ceará por motivo da necessidade de tratamento de saúde de dependente. 3. Em suas razões a agravante alega que a decisão agravada determinou o deslocamento temporário da agravada da UFPI para a UFC, em total descompasso com a legislação de regência, que prevê o deslocamento de servidor, no âmbito do mesmo quadro. 4. Analisando o art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº 8.112/90, percebe-se que a remoção do servidor em caráter provisório por motivo de tratamento de saúde do seu filho ocorre independentemente do interesse da administração, devendo apenas ser comprovados os requisitos legais. 5. Compulsando os autos, verifica-se que consta laudo médico pericial produzido por junta médica oficial da UFC, indicando que "o examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, devendo este ser removido para outra localidade". O referido laudo aduz ainda que a nova localidade deve dispor de: i) neurocirurgia de alta complexidade, ii) neuropediatria, iii) fonoaudiologia, iv) fisioterapia e recomenda a remoção para Fortaleza - CE. 6. Ademais, há a demonstração de que a dependente vive a expensas da autora e que consta do assentamento funcional dela, conforme registro funcional da demandante no Portal SIGEPE, de modo que restaram comprovados os requisitos legais para a pretendida remoção. 7. Com efeito, diante dos elementos apresentados até o presente momento, estão presentes a fumaça do bom direito e a urgência, eis que há laudo médico afirmando a necessidade de neurocirurgia de alta complexidade e neuropediatria à disposição da filha da agravada e, ainda, a preferência de que o acompanhamento médico ocorra pelos mesmos profissionais que vêm analisando o desenvolvimento do quadro. 8. Ainda, nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ, "para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (AgInt no REsp 2824884/SP, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2018, DJe 02/10/2018). 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60703018516514489123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)