Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Ferreira 5059242-35.1343.6.10.9945 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: RAYMUNDO MARCELO MENDES e outros ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA SOPHIA DA MATA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IFS.VANTAGEM RECEBIDA A MAIOR. ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52 E ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta contra sentença em Mandado de Segurança, que concedeu a segurança requerida, a fim de determinar: "a) a suspensão de qualquer procedimento tendente a cobrar os valores recebidos pelos impetrantes em decorrência do pagamento da vantagem prevista do art. 184, II, da Lei 1.711/52; e b) que a autoridade impetrada mantenha ou restabeleça o pagamento da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, respeitando a fórmula de cálculo utilizada desde a concessão da aposentadoria dos impetrantes". 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de vantagens. 3. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 6.593.795/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/2012, DJe 19/02/2012). 4. A Corte Especial do STJ, por sua vez, já se manifestou no sentido de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, em decorrência de erro operacional da Administração, quando o servidor, de boa-fé, presume, por ocasião do recebimento, a legalidade e a definitividade do pagamento (AgInt no AREsp 878.761/DF, Rel. Ministra LÍVIA ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/07/2017, DJe 18/10/2017). 5. No caso dos autos, os apelados, servidores públicos aposentados pertencentes ao quadro do IFS, foram notificados a ressarcir ao erário valores em razão de pagamento indevido da rubrica "VANT ART. 184 INCISO II DA LEI 1.711/52". De acordo com a Nota Técnica PROGEP nº 023/2016, constante nos autos, o já citado pagamento foi indevido por contrariar o disposto na Lei nº 11.091/2005, orientações do órgão central do SIPEC e Orientação Normativa nº 11, de 04/10/2010. Em sua peça recursal, a própria parte apelante informa que o pagamento das verbas remuneratórias foi a maior por erro material ou operacional, do sistema de processamento da folha de pagamento. 6. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro da Administração, não havendo provas de que os apelados contribuíram para a produção do ato ou mesmo que tinham conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreram para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. 7. A hipótese se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil, bem como na Orientação Normativa nº 5/2013. Precedentes: PROCESSO: 55876254776482479734, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2018; PROCESSO: 63898763378237499117, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2017. 8. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 28026817702009927436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)