Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal correlato. O decisum a quo entendeu pela constitucionalidade da cobrança da contribuição social da empresa rural, das contribuições para o INCRA e para o SENAR.
- A apelante alega: a) ser inconstitucional a exigência da contribuição sobre a produção rural; b) a inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição ao SENAR e ao INCRA.
- Antes da Emenda Constitucional 20/98, que alterou a redação do art. 195 da Carta Magna, não era possível, ausente lei complementar específica, exigir da agroindústria e do empregador rural pessoa física contribuição previdenciária sobre a receita bruta ou faturamento proveniente da comercialização da sua produção. Contudo, a partir das alterações trazidas pela referida EC 20, possibilitou-se o uso da lei ordinária para regular a questão. Assim, a alteração promovida pela Lei 10.256/01, no caput do art. 22-A, e do art. 25 da Lei 8.212/91, foi suficiente para afastar a inconstitucionalidade da legislação precedente que impedia a cobrança da contribuição prevista no referido artigo.
- Passou a ser exigível a contribuição para a Seguridade Social, da empresa adquirente de produção rural e do empregador rural pessoa física, na qualidade de responsável tributária pelo recolhimento da referida exação, de tal forma que a Lei 10.256 não padece da inconstitucionalidade que recaiu sobre a legislação anterior. Nesse sentido: Pje-AGTR3954007-99.8181.22.5.4816, des. Luiz Otávio Freitas, em 02 de setembro de 2016.
- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e 9.528/97, até que a legislação nova, arrimada na EC 20, disponha sobre a contribuição (RE 741100/MG, min. Lucca Martins, Pleno, DJe 06 de fevereiro de 2010).
- O STF, no RE 691150/RS, julgado em repercussão geral, manteve o entendimento esposado pela Corte Suprema anteriormente no julgamento do RE 919217/MG. Tanto a ementa quanto a proclamação do julgado não fazem referência ao disposto na Lei 10.256, permanecendo tal diploma legal compatível com o texto constitucional, até que ulterior decisão venha, expressamente, a torná-la inconstitucional.
- Quanto à contribuição ao SENAR, esta Corte possui entendimento de que é descabido se pretender a suspensão da cobrança da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), seguidamente reconhecida constitucional pelo STF e por nossas Cortes Constitucionais (AGTR 292234, des. Pedro Lucas da Paz, DJe 05 de abril de 2011).
- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 423249/RS, min. Vitor Hugo Ribeiro, em regime de recurso repetitivo, decidiu: resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra - não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. À míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra.
- O STJ também uniformizou posicionamento na esteira de ser devida a contribuição ao INCRA na alíquota de 2,5%, visto que a Lei 8.315/91 apenas transferiu a contribuição de interesse de categoria, antes devida ao INCRA, para o SENAR. As contribuições ao INCRA e ao SENAR têm natureza jurídica e destinação diversas, não tendo a instituição da segunda afetado a exigibilidade da primeira.
- No que tange às contribuições ao Sistema "S", no caso o SENAR, o STF possui entendimento pacífico na linha de que as referidas contribuições são constitucionais (EDcl no RE 689695/MG, min. Nathan da Cunha, DJe 30 de agosto de 2010).
- Idem o Superior Tribunal de Justiça: As empresas prestadoras de serviço de transporte sujeitam-se ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Sesi e ao Senai, e, a partir da edição da Lei 8.706/93, ao Sest e ao Senat (AgRg no AREsp 776275/MG, min. Pietro da Costa, DJe 27 de junho de 2012; AgRg nos EDcl no REsp 603725/MG, min. Otávio da Costa, DJe 10 de fevereiro de 2010).
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 84721563420497767981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)