PROCESSO Nº: 7372064-57.3507.29.9.5992 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DA LUZ e outros ADVOGADO: João Porto Cavalcante e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pereira - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SINDICATO. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SUBSTITUÍDOS EXPRESSAMENTE INDICADOS PELO AUTOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que faltava legitimidade as exequentes, uma vez que não constam da relação de representados acostada à inicial da ação coletiva. 2. O cerne da questão consiste em perquirir acerca da obrigatoriedade de que as recorrentes, que desejam promover a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, constem da lista de substituídos processuais no feito originário, interposto por sindicato. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE nº 072.355/SC, firmou posicionamento no sentido de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 4. A decisão exequenda julgou procedente o pedido, para "o fim de assegurar aos substituídos (conforme listagem de fls. 20/31 e 67/69), que já se encontravam aposentados ou percebendo pensões por ocasião da publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, bem como àqueles que já reuniam as condições para aposentadoria, ao tempo da publicação da mencionada Emenda Constitucional, o direito à percepção de 80% (oitenta por cento) do valor máximo possível da GDPGTAS, a partir de 13.11.2968 (criação da GDPGTAS) observada a classe e o padrão do servidor e, conforme o caso, do instituidor da pensão, e até que os critérios de avaliação da aludida gratificação sejam regulamentados, quando, então, aplicar-se-á o disposto no art. 77 da Lei n. 11.357/2006, devendo as parcelas atrasadas serem corrigidas monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano (art.1.º-F da Lei 9.494/97) a partir da citação." (grifos nossos). 5. Desse modo, tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos elencados no nos autos da ação ordinária, os seus benefícios não devem atingir a todos os Servidores da respectiva categoria profissional, mas só àqueles expressamente mencionados. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 69114450612431079605, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 07109531212356575682, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2017, PUBLICAÇÃO. 7. Apelação improvida. Majoração das verbas honorárias fixadas anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Otávio Cavalcanti
(PROCESSO: 43308338745278263953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)