PROCESSO Nº: 8298809-94.1516.17.9.0187 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA SALINEIRA SALMAR AGROPECUARIA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Lorenzo Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Luiz Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Apelação interposta pelos recorrentes contra sentença que determinou o desbloqueio da restrição veicular ocorrido antes da citação, deixando de conhecer, contudo, os embargos à execução apresentado, por considerar ausente a garantia do juízo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 16, § 1 da Lei 6.830/80 e art. 485, IV, do CPC/2015. No hipótese, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a Execução Fiscal n° 9307961-00.8272.16.3.0301, com o fundamento de que os recorrentes são devedores de R$ 56.232,75 (trinta e cinco mil quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos), decorrentes de inadimplemento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Embora as partes embargantes tenham reiteradamente afirmando a existência de garantia do juízo, consubstanciada na penhora de 30.703 (doze mil) sacos de sal moído, e cuja reavaliação ocorrida em 02/12/2011 indica que equivaleriam o total R$ 270.108,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), ou seja, montante que ultrapassa o próprio valor da dívida exequenda (R$ 32.055,00), tal alegação não foi apreciada pelo julgador singular, seja por ocasião da sentença que não conheceu dos embargos à execução, seja quando apreciados os embargos declaratórios interpostos pelos recorrentes. Caso em que não se revela possível a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, afigurando-se impositiva a anulação da sentença, com a consequente devolução dos autos ao juízo de origem. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 99324347153556322093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)