Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Caldeira Nº: 5496273-29.4154.16.4.2483 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS PEIXOTO A LINS ENGENHARIA CIVIL - EPP ADVOGADO: IGOR ALVES E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 58, 78 E 79 DA LEI Nº 8.666/93 MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITO. ATENDIMENTO PELA INFRAERO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 7º DA LEI Nº 10.087/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Olivia Nogueira A Lins Engenharia Civil - EPP em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados na ação de rito comum movida em desfavor da Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO objetivando a rescisão judicial do Contrato nº 0057-SC/2016/0014, a suspensão das penalidades administrativas sofridas, bem como a condenação da demandada ao pagamento de R$ 868.831,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) correspondentes ao preço do objeto contratado, além do ressarcimento dos prejuízos materiais causados em razão da paralisação da obra e, por fim, a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$41.848,00 (cinquenta mil reais). 2. Na hipótese dos autos não há que falar em nulidade da sentença uma vez que o magistrado sentenciante agiu corretamente ao indeferir o precluso e inócuo pedido de perícia objetivando o levantamento dos serviços executados pela apelante, o que já havia sido feito pela INFRAERO anteriormente à retomada da obra por outro licitante e cujo montante foi aceito e recebido sem ressalvas. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A análise detida das provas produzidas faz transparecer que a apelante negligenciou diversos preceitos contidos no Edital de Pregão Eletrônico nº 144/LCRF/MIGUEL MONTEIRO e no Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 0057-SC/2016/0014, resultando no atraso injustificado da obra contratada e em evidente prejuízo à Administração e aos passageiros direcionados ao embarque remoto sul do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Maria Vitória Silveira, que permaneceram sem acesso ao banheiro por período muito superior ao necessário. 5. Do total de 50 (cinquenta) dias consecutivos contratualmente estipulados para a execução do objeto, ao menos 30 (trinta) foram consumidos sem qualquer respeito ao cronograma de execução da obra por negligência da empresa contratada que, mesmo ciente da necessidade de se programar antecipadamente ao início do prazo de execução dos serviços, apenas iniciou a contratação de pessoal e aquisição de materiais devidamente especificados quando da emissão da Ordem de Serviço, o que viola frontalmente a obrigação prevista no item 7.1.1 e, por si só, enseja a rescisão do TC nº 0057-SC/2016/0014 com base no item 55.9.2. 6. Os frequentes incidentes registrados no Diário da Obra ensejaram a suspensão do Contrato em 04 (quatro) oportunidades por culpa exclusiva da empresa contratada. 7. Embora as partes litigantes tenham firmado o Termo Aditivo nº 0022-SC/2017/0014 após a realização de diversas reuniões objetivando uma forma de viabilizar a conclusão da obra, a apelante não providenciou as apólices de Garantia de Cumprimento do Contrato e de Seguro de Risco de Engenharia, obrigação expressamente prevista em sua Cláusula Segunda. 8. Contrariamente ao alegado pela apelante, os fundamentos que conduziram à rescisão contratual e à aplicação das penalidades estão explicitados no Despacho Circunstanciado nº 027/SEST-2/2017, que enumera pontualmente todas as medidas tomadas pela INFRAERO no intuito de fiscalizar a execução do TC nº 0057-SC/2016/0014, bem com a vasta gama de infrações contratuais praticadas pela empresa contratada conforme consta dos 14 (quatorze) documentos anexos que o instruem. 9. A INFRAERO não incorreu em qualquer hipótese de rescisão judicial do contrato, uma vez que o valor devido pelos serviços efetivamente executados não foi pago por circunstâncias criadas pela conduta desidiosa da própria apelante que se recusou a realizar a primeira medição da obra e, posteriormente, não apresentou a documentação prevista na Cláusula Segunda do Termo Aditivo, o que inviabiliza a emissão do termo de recebimento definitivo da obra e o pagamento remanescente, conforme subitens 3.4, 9.1 e 98.83.3.3 do Termo de Contrato. 10. A empresa demandante, pelo simples fato de promover o levantamento da quantia depositada em juízo pela INFRAERO, não obteve a alegada parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Os autos evidenciam que o valor recebido corresponde ao crédito a que faz jus a apelante pela parcial execução do objeto do TC nº 0057-SC/2016/0014, o que dependeu de mera apuração administrativa realizada pela própria INFRAERO a partir da rescisão contratual que somente se aperfeiçoou no curso da presente demanda. Consequentemente, a INFRAERO não deve suportar qualquer condenação a título de honorários sucumbenciais. 11. Prejudicadas as pretensões indenizatórias, uma vez que a Infraero não praticou qualquer conduta ilícita. 12. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 52565843355105187872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)