PROCESSO Nº: 3997637-80.9418.2.11.0056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ANTHONY DA ROSA ADVOGADO: Leandro Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de considerar a soma dos benefícios de pensão por morte do cônjuge e vencimentos de atividade recebidos pelo impetrante, passando a tomá-los isoladamente para efeitos de atingimento do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. II. Em suas razões recursais, a UFC defende que o somatório das rubricas percebidas pelo agravado (vencimento de atividade), que legalmente acumula com pensão por morte do cônjuge, por se tratar de duas verbas remuneratórias, ou seja, duas fontes de rendimento, deve ser incluído no limite estipendial ou de ganhos, não sendo legítima a pretensão de incidência isolada para cada uma das verbas recebidas. III. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a agravante continuar pagando uma vantagem que posteriormente poderá vir a ser julgada indevida, e a revogação da medida que beneficia a parte agravada com o pagamento de valores de vencimento/proventos que em tese se prestará para a sua subsistência. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora militar em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. IV. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita. V. Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório da pensão por morte e vencimentos percebidos pelo autor, pois têm fatos geradores diferentes, e desse modo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, uma vez que cumuláveis legalmente. VI. O STF, nos autos do RE nº 328.272, publicado no DJE nº 03/04/2017, decidiu:" O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Benjamin das Neves, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Elisa Jesus. Plenário, 20.3.2420". VII. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 18299746146198463521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)