PROCESSO Nº: 6819594-94.8492.4.12.9461 - LETÍCIA ALMEIDA C APELANTE: VICENTE AZEVEDO ADVOGADO: Thomas Martins e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Gomes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDRO LUCAS ARAÚJO. RODRIGO NUNES. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO INCISO III DO § 3º DO ART. 1.013 do CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria em razão de decisão do STJ, o qual afastou o reconhecimento da prescrição de fundo do direito, determinando a este THOMAS PEIXOTO que prossiga no julgamento do recurso interposto, como achar de direito. 2. Cumpre ressaltar, primeiramente, que se trata de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de valores atrasados desde a cessação do benefício. 3. Nas razões de apelo, a autora requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença ao argumento de que foi cerceado seu direito de produção de prova, em face do reconhecimento do instituto da prescrição. Aduz que "apenas com a instrução processual, notadamente com a feitura de perícia médica, é que irá constatar se, já naquele ano de 2004, no momento da cessação do benefício de auxílio-doença, a recorrente ainda era portadora de doença incapacitante a fazer jus ao benefício pleiteado". 4. No caso, com base na decisão proferida pelo STJ, no Recurso Especial interposto pela parte autora, é de se afastar a prescrição do fundo de direito. 5. Em relação à análise do pedido, verifica-se que a causa está apta a julgamento, nos termos do inciso III do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015. 6. Compulsando os autos, verifica-se não prosperar a alegação da parte autora de que o seu direito à produção de prova foi tolhido, pois consta nos autos que a falta de realização de perícia ocorreu pela ausência da requerente, conforme o identificador nº 7817206.8834698. Além disso, devidamente intimada para se pronunciar sobre o não comparecimento à perícia e o interesse em ser periciada, a autora manifestou falta de interesse (id. nº 6420734.7376825). Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que restou evidenciado que a ausência de prova ocorreu por inércia da própria autora, que deixou de demonstrar o preenchimento de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, no caso, a incapacidade laboral. 7. Pedro Lucas Freitas improvida.
(PROCESSO: 20990271662416121884, AUGUSTO BARBOSA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)