Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Peixoto na AR7390457-72.5318.6.2.0780 EMBARGANTES: BRENO LOPES E EDUARDO MOURA: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL RENAN SANTOS - PLENO CONVOCADO : DES. FEDERAL CALEBE LIMA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO QUE CUIDOU DA MATÉRIA COMO SE FOSSE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, QUANDO SE CUIDA DE COBRANÇA DE QUINTOS ATRASADOS. 1. Embargos de declaração manejados contra acórdão que julgou procedente ação rescisória para desconstituir o julgado, no que tange à concessão dos quintos/décimos no período de 31 de julho de 1998 a 06 de outubro de 2001. 2. O acórdão incidiu em omissão no tocante à alegação de divergência entre o objeto da ação rescisória e a decisão rescindenda, cuidando da matéria como se fosse incorporação de quintos, quando se cuida de cobrança de quintos atrasados. 3. Caso em que houve reconhecimento administrativo do direito à incorporação, versando a ação originária apenas sobre a cobrança das diferenças devidas e não pagas. 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 50788275308676400775, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2018)