PROCESSO Nº: 3003135-59.6563.21.7.3918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9415880-10.7127.14.1.5874 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO ESPECIAL. ART. 196 DA CF/88. RITUXIMABE (MABTHERA). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRO TIPO DE TRATAMENTO OFERECIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE TAMBÉM POSSA SURTIR EFEITOS TERAPÊUTICOS POSITIVOS NO TRATAMENTO DA DOENÇA EM QUESTÃO, NÃO TENDO SIDO AFIRMADO SER A ÚNICA MEDICAÇÃO INDICADA PARA O TRATAMENTO PLEITEADO. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 6555285. 4891803), que, por unanimidade, negou ao agravo de instrumento, e julgou prejudicado o agravo interno, ambos do Particular: 2. A parte Agravante opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão restou omisso quanto a correta aplicabilidade dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigos. 2º e 4º da Lei 8.080/90 e artigo 196 da Constituição Federal. 3. Destaco que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. O voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 67798021679185145848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)