PROCESSO Nº: 2899369-63.9871.8.7.0635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Enrico Costela e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão foi omisso porque não se pronunciou sobre a concessão da justiça gratuita à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil. 3. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 5. No caso, a remuneração líquida do agravante é superior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (72983149062619425646, Desembargador Federal Calebe Mendes, Pleno, julgamento: 30/04/2015). 6. Nesse contexto, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita. 7. Embargos de declaração providos, reconhecendo-se a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 81195392045189489984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)