PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA.
1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do STJ, que anulou o acórdão dos embargos de declaração, porque não foi examinada a questão referente à incidência do art. 730 do CPC/1973 (vigente ao tempo do julgamento) e do art. 100 da Constituição Federal.
2. Somente em 14/11/2017, a autora formulou o pedido de tutela antecipada, requerendo a implantação da pensão por morte, aduzindo que se trata de verba alimentar aguardada há mais de 04 (quatro) anos.
3. A sentença julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo (DER: 29/07/2011) e a DIP em 05/04/2014 (data de início do pagamento), tudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, em face da ausência do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O julgado foi confirmado pela Primeira Turma.
4. O INSS alega que o pagamento administrativo do período compreendido entre a DER e a DIP viola as disposições contidas no art. 730 do CPC/1973 c/c o art. 100 da Constituição Federal, sendo necessária a expedição de RPV ou precatório. Também ressalta que a antecipação da tutela não poderia ser feita de ofício (art. 273 do CPC/1973).
5. Cabe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito para fins de pagamento das parcelas em atraso, devendo a Fazenda Pública ser intimada para, querendo, impugnar a execução (arts. 534 e 535 do CPC). Também deve ser observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal, porque se trata de débito a ser pago por precatório, em face do seu valor.
6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 394.903/SE, Repercussão Geral).
7. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 8059618/MG).
8. Considerando que há elementos que evidenciam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se a concessão da tutela antecipada.
9. Parcial provimento dos embargos de declaração para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes: 1) estabelecer que o pagamento das parcelas atrasadas observem o disposto nos artigos 534 e 535 do CPC c/c o art. 100 da Constituição Federal; 2) determinar que os juros moratórios sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
10. Concedida a tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300 do CPC), determinando-se ao INSS a implantar o benefício (DIB: 06/10/2011), no prazo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 6306279744593195319329, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018, PUBLICAÇÃO: 07/03/2018)