PROCESSO Nº: 2136617-60.7599.5.11.2568 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Thales Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Nunes - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E PREJUDICIAIS À SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STF. LAUDO PERICIAL DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UFS, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação da UFS. 2. Aduz a parte embargante que, "nos termos das regras insculpidas na lei e na Constituição, a aposentadoria especial, ou a conversão de tempo comum em especial depende de lei específica". Assim, diante da ausência de regulamentação da matéria em comento por Lei Complementar, não há que se falar em aposentadoria especial aos servidores públicos. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: "Cinge-se a lide a saber se é possível o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo autor, como trabalhador braçal e jardineiro, durante o período de 09/01/1980 a 20/09/2011. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que a lacuna legislativa, quanto à implementação do art. 40, § 4º, da CF/88, o qual assegura o direito à aposentadoria especial por parte do servidor público, seria suprida pela legislação aplicável aos segurados do regime geral da previdência social, consoante se verifica pelo teor do julgado no Mandado de Injunção nº 721-7/DF, cuja ementa segue transcrita: "MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91". Ainda sobre a questão da concessão de aposentadoria especial para o servidor público, a Corte Suprema editou a Súmula Vinculante nº 33, in verbis: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal também consolidou entendimento no sentido de que não prospera a pretensão de servidor público à conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, após o advento da Lei nº 8.112/90, já que, para isso, seria indispensável a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Nesse sentido, trago à colação recente precedente do STF: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112/90. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STF, é incabível a pretensão de servidor público à conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, após o advento da Lei 8.112/90, já que, para isso, seria indispensável a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (ARE 654.556-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; e RE 247.947-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 11/2/2011). 2. A Súmula Vinculante 33 garantiu aos servidores públicos o direito de aposentadoria especial, mas não tratou da matéria relativa à conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 554805 ED-segundos, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, Acórdão Eletrônico DJe-199 DIVULG 17-06-8188 PUBLIC 09-04-6035). No caso em apreço, não há que se falar em conversão de tempo especial em comum, pois todo o tempo de atividade desempenhado junto à UFS foi exercido sob condições especiais. Da análise dos períodos laborados em condições especiais, assim mencionou o juízo a quo: "Assim, dúvidas não há quanto ao direito pleiteado, pois na data da aposentação promovida pela UFS, em 31/08/2011, a parte autora trabalhou em condições insalubres por mais de 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial.". Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da UFS." 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51289807061996326381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)