PROCESSO Nº: 9988624-28.9796.22.7.3230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENRICO ROCHA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8276751-99.4180.22.8.8934 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação do executado, para determinar a suspensão da exigibilidade da parcela por ele devida na sentença dos embargos à execução. Pietro da Costa, ainda, exequente e executada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa. 2. Insurge-se a parte agravante, no presente recurso, contra decisão que, aplicando o art. 98, § 3º, do CPC, suspendeu a exigibilidade da verba referente à condenação em honorários sucumbenciais, podendo esta ser executada, no prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de hipossuficiência financeira. 3. Em suas razões, a recorrente alega que o benefício da justiça gratuita foi deferido nos autos da ação ordinária nº 4597340-36.3049.19.1.6798 e que a condenação ao pagamento de verba honorária deu-se nos embargos à execução, ou seja, em lide totalmente diversa daquela. 4. Não merece prosperar o argumento da parte agravante, eis que os embargos à execução, embora se tratem de ação autônoma, possuem relação direita com o feito principal. Ademais, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 346.406/RJ, Rel. Ministro JOÃO LUCAS SILVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/12/2018, DJe 27/05/2018), pelo qual o deferimento do benefício da justiça gratuita é válido para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição, conclui-se que uma vez concedido nos autos principais, desnecessária sua renovação em sede de embargos à execução. 5. De mais a mais, oportuno destacar que o agravado comprovou, nos autos originários, não ter havido modificação quanto à sua condição de hipossuficiente. 6. Igualmente, não merece acolhida a alegação de que se trata de violação à coisa julgada, eis que não se está modificando a condenação ao pagamento de verba honorária, mas tão somente adequando-a a forma de pagamento estabelecida no Código de Processo Civil aos beneficiários da justiça gratuita. 7. Considerando o acolhimento parcial da impugnação apresentada, eis que a agravante sucumbiu no seu pleito de que deveria haver o imediato pagamento, bem como não sendo deferido o pleito do agravado de extinção da execução, não há que se reformar a decisão quanto à condenação de ambos ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor da causa. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58429176553196686747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)