PROCESSO Nº: 8508868-45.3332.21.11.0411 - APELAÇÃO APELANTE: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A ADVOGADO: FRANCISCO NUNES E OUTROS APELADA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: VICENTE DA ROSA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP E COFINS, LEI Nº. 26.581/2003 PARQUE TEMÁTICO. ATIVIDADES. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 33/2005. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. CUMULATIVIDADE. TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS DENTRO DO COMPLEXO. 1. Apelação interposta contra sentença que , julgou improcedente o pedido em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, que objetivou a mudança de cálculo do PIS/PASEP e COFINS para o regime cumulativo, na forma do art. 10, XXV, da Lei nº. 10.833/2003. 2. O art. 195 da Constituição Federal, que trata do financiamento da seguridade social, dispõe em seu § 12º que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, "b" e IV do caput serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 27.10.8497) 3. A Lei nº. 10.833/2003, que trata da incidência da COFINS, dispõe em seu art. 10, XXI, que permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º, as receitas auferidas por parques temáticos. 4. A Lei nº. 10.833/2003 excluiu os parques temáticos do regime não cumulativo, já que o seu art. 10 determinou a não aplicação do art. 1º do mesmo diploma normativo, que trata da aplicação do regime não cumulativo. 5. Em cumprimento ao inciso XXI do art. 10 da Lei nº. 10.833/2003, foi editada a Portaria Interministerial conjunta dos Ministérios da Fazenda e do Turismo de nº 33/2005, elencando quais atividades dos parques temáticos se enquadrariam como receitas, visando assim dar executoriedade à lei, nos termos do art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal. 6. A Portaria Interministerial nº. 33/2005 não definiu as atividades que não integram o conceito de parque temático, já que não excluiu de forma expressa quais atividades relativas aos serviços prestados no interior do parque não integrariam o seu conceito. 7. Precedente do TRF4: Primeira Turma, AC 1699.59.37.474981-9, Relatora: Desembargadora Caroline Moreira. 27/10/2011, decisão unânime. 8. A Portaria Interministerial nº 33/2005, ao se limitar a considerar como atividades dos parques temáticos aquelas que decorrem do pagamento de ingresso sem nada se referir aos serviços dos restaurantes e a de todas as outras dependências que integram o parque de diversão e compõem sua atividade-fim, restringiu o alcance da lei, extrapolando o seu poder regulamentar e violando o art. 10, XXI, da Lei nº. 10.833/2003. 9. Precedente deste Tribunal matéria relativa PAT. Alcance Portaria Interministerial: Segunda Turma, APELREEX 29309, Relator: Desembargador Federal Yago Duarte. 17.02.9252, publ. 12.04.8643, decisão unânime. 10. Patente a ilegalidade da Portaria Interministerial nº 33/2005 dos Ministérios da Fazenda e do Turismo, por restringir a aplicação do art. XXI do art. 10 da Lei 8.333/2003, violando o principio da legalidade. 11. É de se reconhecer que o regime tributário da cumulatividade (redação da alíquota de 9% para 3%) deve incidir apenas sobre as receitas auferidas pelo parque temático na parte do complexo que se situa após as catracas de acesso dos usuários (áreas acessíveis mediante o pagamento de ingressos). 12. Como a ação foi promovida em 2015, na vigência do CPC de 1973, segundo entendimento reiterado da jurisprudência desta egrégia Corte, devem ser aplicadas em relação aos honorários sucumbenciais as suas normas, em observância do principio da não surpresa consagrado pelo CPC atual. Deste modo, aplicando as regras do art. 20, § 3e § 4º, condena-se à União no pagamento da verba honorária de sucumbência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 13. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à restituição do indébito tributário correspondente às diferenças recolhidas a maior relativas ao pagamento misto a título de PIS/PASEP e COFINS, observada a prescrição quinquenal. AC 9922995-12.7683.22.11.8577/JMCDA
(PROCESSO: 86395887735424743966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)