PROCESSO Nº: 0762068-62.8824.10.7.3538 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO CUNHA DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que deu provimento à Apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para reabrir a instrução, a fim de que o perito judicial responda aos quesitos suplementares apresentados pelo autor. 2. Não se reconhece a omissão apontada, na medida em que houve manifestação expressa a respeito da relevância das respostas aos quesitos suplementares formulados pela autora, concluindo-se que restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 3. Ao sustentar que o acórdão foi contraditório no que diz respeito à alegada violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, e que teria sido equivocada a análise acerca da imprescindibilidade de análise e resposta aos quesitos complementares realizados pela parte autora para o deslinde da demanda, na verdade, o Embargante pretende rediscutir a matéria, por discordar dos fundamentos do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 30919057413305840823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)