PROCESSO Nº: 6989009-98.8043.15.7.0282 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: PEDRO MIGUEL MORAES DE GOIS ADVOGADO: Daniel Barros ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TOCA À AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. FATO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA RESISTÊNCIA AO DIREITO AUTORAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A EXIGIR RESERVA DE PLENÁRIO. PRETENSÃO DE REVERTER OS TERMOS DO JULGAMENTO. FINALIDADE RAFAEL PORTO À NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO INTERPOSTA TÃO SOMENTE CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença que julgou procedente pedido de indenização equivalente a 21 (vinte e um) meses de remuneração, considerada como parâmetro o valor mensal de sua última remuneração enquanto na ativa, convertendo em pecúnia licença prêmio adquirida e não usufruída. FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA alega que o acórdão restou omisso em face da impossibilidade de conversão da licença prêmio em pecúnia, sem que, também, não tenha havido requerimento e negativa da FUNASA, que, para a declaração de inconstitucionalidade, há de se respeitar o princípio da reserva de plenário. Rafael Correia, ainda, que não houve fundamentação legal a não aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. LEANDRO SALES alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à causa de pedir e requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para seja reconhecido o seu interesse de agir. A FUNASA apresentou contestação em que se opõe à pretensão da parte autora, fato que, por si só, configura a necessária pretensão resistida, na forma como entende a jurisprudência deste e dos tribunais superiores. (AC 02687024588913278513, Des. Federal Benjamin Santos, 28/04/2018). Ademais, a alegação de ausência de pretensão resistida não foi ventilada na apelação, mas apenas em sede de embargos de declaração, o que configura inovação processual não conhecível, porquanto não tem natureza de matéria de ordem pública. Inexiste declaração de inconstitucionalidade a ensejar a alegada exigência de reserva de plenário. No mais, observa-se que a pretensão recursal se dirige à modificação dos termos do julgado, finalidade para a qual os embargos não se prestam, uma vez que visam sanar omissões, contradições ou obscuridades. A parte autora restou vencedora, uma vez que foi mantida a sentença que julgou procedente a sua pretensão, havendo apelado tão somente para majorar os honorários advocatícios, razão pela que lhe carece de devido interesse recursal. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 31639716364301110850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)