PROCESSO Nº: 1534785-75.6621.6.6.1997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A ADVOGADO: Lucca Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7716793-74.3664.23.9.3862 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. REGIME DE DRAWBACK. DECRETO-LEI Nº 37/66. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários cobrados no procedimento fiscal nº 7892.025919/3050-11 tendo por base os atos concessórios nº 38250848969, 37891803091, 62770959918, 89086760725, 62706051629, 50157905457, 87514723481, 77948622139, 00243325238, 12725979908, 59258598682 e 29872098190, mantendo-se exigíveis os tributos cobrados em face dos atos concessórios nº 63904306256 e 5791637174. Determinou, por conseguinte, que a ré se abstivesse de aplicar medidas restritivas em desfavor da autora (como ajuizamento de execução fiscal, negativa de certidão de regularidade fiscal, inclusão em cadastros de inadimplentes) em razão dos tributos suspensos. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que o procedimento fiscal nº 39532.570166/379070 foi instaurado com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes do regime aduaneiro especial de drawback - suspensão referente aos Atos Concessórios nº: 72084042943; 98836710709; 66439099745; 44153008743; 67305817748; 21516647525; 94272926120; 48934659721; 95451687033; 57990339205; 04043314803; 17335117140; 25134139344; 71044368577, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal, devidamente comunicado à autora, comprovado pelo AR. Alega que, conforme dados extraídos dos sistemas da RFB (Siscomex e Data Warehouse Corporativo RFB - DW aduaneiro), restou apurado o inadimplemento do compromisso de exportar dos Atos Concessionários nº 49227121382; 81054916089; 04438180211; 40439549375; 12519799201; 63808852058; 73819538324; 66647429390; 91033283543; 97611244786; 83826815854; 06811183055; 55109073877 e 79067704805. Assim, em face das irregularidades apuradas, houve a lavratura do auto de infração em desfavor da autora onde lhe são exigidos o imposto de importação suspenso, as contribuições ao PIS e COFINS, as respectivas multas de ofício e juros de mora, totalizando, na data de constituição dos débitos, um crédito tributário no valor de R$ 61.637.923,00 (quatorze milhões, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e cinco reais). III. O crédito tributário em questão, originou-se do Regime de "Drawback", previsto no Decreto-lei nº 37/66, que consiste na suspensão dos tributos incidentes sobre a importação ou compra, no mercado interno, de insumos que serão utilizados na produção de bem destinado à exportação. IV. Para a concessão do favor fiscal, fazia-se preciso a assinatura de termo de responsabilidade, pelo qual o importador assumia o compromisso de exportação e o prazo de vigência do regime especial era, em regra, de um ano, prorrogável por mais um ano, interregno em que deveria realizada a exportação. O ato de concessão do favor fiscal estabelecia as condições e exigências às quais o importador se submetia ao aderir ao regime. O inadimplemento do compromisso de exportar obrigava o importador a pagar os tributos incidentes na importação (alínea c do inciso I do art. 342), tal como ocorre ainda hoje com base no regramento atualmente em vigor, o Decreto nº 6.759/2009. V. A discussão, no caso, cinge-se em saber se os requisitos exigidos na legislação que rege a operação de "Drawback" foram, ou não, cumpridos pela agravada, com relação ao crédito tributário ora analisado, posto que o fisco considerou que o contribuinte foi inadimplente no compromisso de exportar em relação aos Atos Concessórios n.ºs 77727158435; 62577200309; 15683207771; 04444061554; 50362452347; 25615928739; 00299042954; 27889900912; 77930812128; 76360828692; 84074840944; 36115488015; 82306415041 e 89729121405. VI. Há de se manter a decisão recorrida, pois, como bem fundamentado na decisão agravada, diante de decisão proferida administrativa constatam-se evidências de que a agravada realizou exportações nos anos que se seguiram a sua adesão ao drawback, conforme se extrai da decisão em julgado proferido em segunda instância do processo administrativo (Ids. nºs 9988380.3127018 e nº3873694.3954651 - processo principal). Ademais, observa-se no sistema integrado da Justiça Federal que já houve no processo principal a realização de perícia na qual se concluiu que "...as mercadorias importadas pelo regime de Drawback foram exportadas, em quantidade equivalente, que pode ser comprovado pelas planilhas em anexo a este laudo pericial. As exigências formais do preenchimento das notas fiscais foram observadas, contudo, no tocante aos itens 2, 5-III e 5-V, da Portaria Secex n.º 11, de 26 de abril de 2004, as exigências de preenchimento das notas fiscais não se constatou o seu cumprimento" (Id. 2795790.1363477 - processo principal)". VII. Considerando que se faz necessária maior apreciação da documentação correspondente ao caso, impõe-se, no momento, manter a concessão parcial da tutela requestada (suspensão da exigibilidade dos tributos cobrados em face dos atos concessórios nº 03230767462, 07719151641, 30162477403, 31635213848, 42011960757, 51683014319, 93972224106, 36857955231, 92960302827, 70642584673, 28178662473 e 42028561699). Tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento. RODRIGO DA PAZ. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 47382213266137906066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)