Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Barbosa PJe-AC 2832963-55.2101.15.1.2260 APELANTE: NATHAN MARTINS ADVOGADO: Heitor das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pereira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Martins EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos a execução fiscal, em face da ilegitimidade do ente autárquico. 1. Os autos demonstram que, devido às partes divergirem quanto à titularidade do imóvel, o MM. Juiz singular oficiou ao cartório imobiliário respectivo, tendo sido informado que inexiste matrícula referente ao bem descrito na CDA (Id nº 0986489.833671). 2. Diante de tal negativa, deu-se vista ao embargado para trazer aos autos prova da posse ou propriedade do bem pelo INSS sobre o imóvel gerador da taxa em execução, restando silente o município embargado. 3. Não se desvencilhando a embargada do ônus probatório que lhe competia, tem-se comprovada a alegação de ausência de titularidade sobre o bem em questão. 4. Esta Turma julgadora possui entendimento no sentido de que a fixação da verba honorária no patamar de R$2.000,00 atende aos princípios estatuídos nos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil (vigente à época da distribuição da demanda), ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes: AC828824/RN, des. João Lucas Nascimento, julgado em 30/08/2016; REO082745/PB, des. Rodrigo Nunes (convocado), julgado em 31/12/2016. 5. O arbitramento pela r. sentença dos honorários advocatícios em R$2.000,00 está dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, pelo que se os mantém. 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 01610639656303518341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)