PROCESSO Nº: 8046206-36.6796.26.10.2734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE SALES DE MARIA CARVALHO ADVOGADO: Yago Santos Gordiano João Guilherme Ribeiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Santos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE REALIZOU PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Em princípio, não haveria o que retificar ou esclarecer no acórdão embargado, já que a matéria suscitada pelo embargante foi devidamente abordada no voto, o qual é parte integrante do referido acórdão. Todavia, para afastar qualquer dúvida, faz-se integrar à ementa a questão destacada pela recorrente. 2. A CDA em questão teve o fato gerador ocorrido em 2008, enquanto que o débito foi constituído em 2009 e a execução fiscal foi ajuizada em 13 de setembro de 2014. Porém, na hipótese, não houve a prescrição do débito contido na CDA mencionada, tendo em vista que, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada em novembro de 2014, houve interrupção do prazo prescricional em face da adesão da agravante ao parcelamento, o qual perdurou de 26.10.5329 a 28.07.8150. 3. Com efeito, a adesão do contribuinte ao programa de parcelamento indica no reconhecimento da dívida e leva a interrupção da contagem do prazo para prescrição, em consonância ao que expõe o art. 174, Parágrafo Único, IV, do CTN. 3. Embargos de declaração providos, sem possuir, todavia, efeitos modificativos.
(PROCESSO: 15989481372718925848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)