PENAL. DIOGO DAS NEVES. ESTELIONATO COMETIDO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO PRESENTE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. O agente que apresenta ao médico perito do Instituto Nacional da Seguridade Social criança cadeirante em lugar de sua filha saudável, para, com isso, perceber indevido benefício de amparo social, induzindo e mantendo a autarquia previdenciária em erro, pratica todas as elementares típicas do crime descrito no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
2. A prova documental e o interrogatório da recorrente permitem uma conclusão segura quanto à materialidade e autoria do delito, bem assim em relação ao dolo de obter vantagem ilícita, em prejuízo do INSS, mediante o emprego de fraude.
3. Inviável a isenção da pena de multa, cumulativamente cominada para o delito de estelionato, cuja aplicação foge à discricionariedade do julgador.
4. Apelo não provido.
(PROCESSO: 22906588039147709377, PEDRO LUCAS LIMA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 18/03/2018)