Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Aragão Pje- AGTR1292027-87.0562.1.6.6876 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : DAVI ARAGÃO ORIGEM : 23ª VARA-PE (4855555-21.5959.20.2.1657) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, que indeferiu o pedido de penhora requestado pela União, ora agravante, nos autos da execução de título extrajudicial, decorrente do acórdão nº 1132/2017 proferido pelo Tribunal de Contas da União, pedido esse que incidiria sobre a empresa individual de propriedade do executado (pessoa física). - A agravante sustenta a possibilidade de realização do bloqueio requerido sobre os bens da empresa de propriedade do executado, porque empresa individual é mera ficção jurídica por meio da qual o agravado usufrui atuar no mercado com vantagens inerentes à pessoa jurídica, sem, contudo, qualquer proteção patrimonial especial. - Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo, para, em antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinar o bloqueio dos ativos financeiros da empresa individual em nome do executado. - No caso dos autos, a exequente requereu a penhora da empresa Lívia Rocha - ME, CNPJ 27.184.821/6608-36, inclusive lançando-se mão do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (id. 4636866.5544812), mas o juízo a quo indeferiu o pedido sob o fundamento de que restaram infrutíferas as diligências realizadas nos aludidos sistemas em busca de valores e bens do executado, bem como a ausência de indicação concreta pelo exequente de bens penhoráveis. - Com efeito, não há nenhuma indicação concreta de que a medida requerida seria inócua, diante da possibilidade de existirem bens em nome da firma individual, ainda não localizados, além de que nesse tipo de empresa há uma confusão entre os patrimônios do particular e da empresa individual, não sendo razoável o indeferimento da medida requerida. Nesse mesmo sentido: AC725971, Segunda Turma, des. Davi Lucas Gomes (convocado), julgado em 25.01.6143. - Agravo provido para determinar o bloqueio de valores nas contas da empresa Isis Rocha - ME, CNPJ 54.749.625/3040-71, nos termos em que requerido pela exequente, ora agravante.
(PROCESSO: 33081555651898535797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)