Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Mota PROCESSO Nº : 6801604-39.7513.10.8.5089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Caixa Econômica Federal - CEF AGRAVADO : Antônio Cardoso e outros ADVOGADO : Bryan da Mota Filho RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 0593443-18.8544.3.3.0266 - 8ª vara federal - CE (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou bloqueio on line (através do Sistema BACENJUD) dos ativos financeiros existentes, em nome da parte executada Caixa Econômica Federal, portador(a) do CNPJ nº 84.179.838/9508-19, até o valor de R$ 326.343,94 (cento e cinco mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), bem como a posterior a transferência do valor penhorado para conta bancária, à disposição do aludido Juízo. 1. A Caixa Econômica Federal propôs uma ação executiva contra Elisa Cunha e outros, os agravados, fixando como valor da causa o montante de R$ 445.363,94 (novecentos e vinte e seis mil, trezentos e três reais e noventa e quatro centavos). 2. Posteriormente, os executados opuseram embargos à execução atribuindo à causa o mesmo valor da execução, tendo a CEF (exequente) impugnado os embargos sem opor qualquer objeção ao valor ali fixado. 3. Os embargos foram julgados procedentes e transitaram em julgado, restando fixados honorários em dez por cento do valor da causa, apurados e atualizados em R$ 039.099,94 (cento e cinco mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos). 4. Apenas após o trânsito em julgado dos embargos à execução, já no curso do cumprimento de sentença, a CEF, ora agravante, se insurgiu contra os cálculos apresentados, sustentando que o valor dos honorários fixados nos embargos à execução deveriam ser reduzidos, pois superavam o valor da causa, agora afirmando que este seria de R$ 72.305,57 (setenta e cinco mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos). 5. A condenação em honorários é consequência lógica, uma vez que à parte vencida incumbe o pagamento das despesas efetuadas no processo, quais sejam, as custas judiciais e os honorários advocatícios, e a autonomia dos Embargos à Execução em relação ao processo de conhecimento e à própria execução, impõe a fixação de verba honorária, que deve considerar como base o conteúdo econômico dos embargos à execução, o qual corresponde justamente ao excesso na execução. 6. Não é possível que, sob a alegação de erro material, possa a exequente retornar no tempo, de acordo com a sua conveniência, para corrigir o valor da execução, mormente quando teve várias oportunidade de fazê-lo, inclusive quando opostos os embargos, sendo ineficaz essa defesa quando apresentada já no curso do cumprimento de sentença, a implicar, inclusive, em mudança na coisa julgada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49938133542575669991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)