PROCESSO Nº: 0760450-59.9435.10.10.8019 - APELAÇÃO APELANTE: STAR CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Ian Teixeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. - A presente controvérsia tem como ponto central o inconformismo do particular quanto à sentença, que manteve a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. - O douto julgador adotou o entendimento de que o referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - A sentença impugnada deve ser ajustada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 282.259, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 24/04/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. - Apelação provida.
(PROCESSO: 77281702692206723222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)