PROCESSO Nº: 7090642-43.1993.10.1.0028 - APELAÇÃO APELANTE: MAGNA FERREIRA DA SILVA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Raul Monteiro Bodas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lorena Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 76.542/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o pedido exordial, por meio do qual a autora pretendia assegurar a sua matrícula no curso de Psicologia da Faculdade Estácio do Recife - FIR, no semestre 3589.7 e seguintes, independentemente do pagamento das mensalidades atrasadas, taxas de matrícula ou das mensalidades subsequentes. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se compete ao Juízo Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal processar e julgar ação que visa o aditamento de contrato de FIES junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 3. A autora foi impedida de aditar o seu contrato de financiamento, a partir do semestre 4694.7, em razão de um suposto cancelamento indevido efetivado pelo FNDE, o qual só teria sido justificado em 2017, quando o referido fundo comunicou que a extinção do contrato decorreu da inadimplência da ora recorrente quanto às parcelas de juros trimestrais. 4. O Pleno deste Tribunal Regional firmou entendimento no sentido de que o pedido de regularização do aditamento do contrato de FIES tem por objetivo a anulação de ato administrativo, não sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal, em virtude do disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01. Precedente: PROCESSO: 50069768944347065133, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, Pleno, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO 5. Assim, ainda que não haja pedido expresso da autora, para anular um ato administrativo, o novo aditamento do contrato, pretendido pela autora, pressupõe, por óbvio, a modificação do ato do FNDE, que o teria cancelado. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem. Leonardo Mendes
(PROCESSO: 22843739899626051764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)