Tributário. Execução Fiscal. Recurso da CEF ante sentença que julga improcedentes os embargos à execução fiscal oferecidos em decorrência de cobrança de IPTU, calcado numa só tecla - não ser o imóvel, sobre o qual recaiu o imposto territorial urbano, de sua propriedade.
1. De acordo com a Lei nº 10.188/01, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR -, a CEF é responsável pela operacionalização do programa e, para o desempenho desta função, foi-lhe autorizada a criação de um fundo financeiro, com vistas à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinado ao PAR, sendo detentora da propriedade fiduciária dos imóveis ainda não alienados.
2. Assim, até o advento do termo final do contrato de arrendamento, o proprietário do imóvel é a CEF, sendo dela a responsabilidade pelo pagamento de impostos incidentes sobre o bem, incluído o IPTU.
3. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" (Súmula 399/STJ).
4. A propriedade da CEF acerca do imóvel em tela é matéria que vem frequentando sumamente a Turma, a decidir sempre por lhe pertencer. Nesse sentido, citam-se julgados: AC 688356-SE, des. Renan da Cruz, julgado em 28/04/2016; PJe 29863297432743125555, des. João Gabriel Barros, julgado em 13/03/2017; AC595900/SE, des. Noah Teixeira, DJe 14/11/2018.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 22692752505269756122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018, PUBLICAÇÃO: 01/01/2018)