PROCESSO Nº: 8195816-76.4297.1.1.1328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR DA LUZ e outros ADVOGADO: Leonardo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6321332-70.3737.2.4.2534 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE VITOR GABRIEL ARAÚJO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS PARCELAS QUE O TEM POR BASE. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que acolheu apenas em parte a impugnação por ela apresentada ao cumprimento de sentença, afastando a incidência de juros de mora sobre o valor referente à contribuição para o PSS, rejeitando, contudo, os pleitos de compensação dos valores recebidos sob o mesmo título na Justiça Trabalhista (rubrica "AT798309654/89 JOÃO GUILHERME BARROS 5JCJ/PR P") e de que a base de cálculo para fins de JÚLIA NOGUEIRA corresponda ao vencimento básico e não à remuneração. 2. Sobre a base de cálculo do "adiantamento do BRENO COSTELA", este órgão julgador vem entendendo que a referida parcela incide sobre o vencimento básico, repercutindo, assim, nas demais rubricas que sobre ele devem ser calculadas. "[...] Entretanto, 'não tendo havido previsão no título executivo no tocante às rubricas sobre as quais deveria incidir o Adiantamento de JOÃO FELIPE MONTEIRO, correta a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para calcular os valores devidos a título de Adiantamento do RAUL MARTINS nos moldes ali expressos, considerando que essa parcela deve abranger todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico, porque o aumento deste repercutirá necessariamente naquelas. É o que se extrai também da interpretação da Circular Conjunta nº 006/1989, emitida na época pela Administração.' [...]" (TRF5, Processo nº 18981988637335908830, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/12/2017). 3. Em sua impugnação à execução, a UNIÃO pugnou pela compensação, com escora na manifestação do seu Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (NECAP), que apontou: "A ação foi julgada procedente para assegurar a percepção das parcelas vencidas tão somente em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92, eis que, a partir do advento da Lei nº 8.460/02, a parcela 'adiantamento do CALEBE CARDOSO' foi incorporada aos vencimentos dos substituídos./Todavia, de acordo com as fichas financeiras anexas a este parecer, foi implantada no contracheque dos autores a rubrica 'AT 353019175/89 CAIO SILVA 5JCJ/PR P', no mês de janeiro de 1997 (com valores retroativos a novembro do no anterior) paga até o mês de janeiro de 2002./Na planilha anexa a este Parecer Técnico, atualizados os valores implantados por meio da rubrica 'AT 295442675/89 GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA 5JCJ/PR P', demonstrando que a União já pagou o título de MAYSA MONTEIRO [...]". 4. Intimada para se manifestar sobre a impugnação da execução, a parte exequente não negou a implantação ou o recebimento de valores através da rubrica "AT 207258416/89 YURI SOUZA 5JCJ/PR P", nem refutou a tabela de valores trazida pela executada como montantes pagos sob a mesma razão, limitando-se a defender que, juridicamente, não seria possível a compensação, mormente porque os pagamentos se deram em período anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, nela não sendo discutidos e, portanto, não integrando a coisa julgada qualquer determinação de compensação. 5. "Não obstante o Código de Processo Civil estabeleça que a impugnação apresentada por ocasião do cumprimento de sentença somente poderá alegar fatos extintivos da obrigação (como a compensação, prescrição, etc.) ocorridos após a sentença do processo de conhecimento, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que tal regra não se aplica de modo absoluto às ações coletivas./Em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares). Pela própria natureza do pedido e do ente que o formula, no caso o SINDSPREV, o direito certificado no processo de conhecimento abrange apenas as questões comuns aos servidores públicos integrantes de determinada categoria" (TRF5, Processo nº 88513127017762205091, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2017). 6. Por essas particularidades (não se tratando de execução individual referente ao percentual de 28,86%, mas de execução de título formado em ação coletiva de diferenças de DANIEL NASCIMENTO, para a qual se tem admitido a amenização dos efeitos preclusivos da coisa julgada), não se está negando aplicação à tese jurídica fixada pelo STJ, no REsp 4.572.840/AL, julgado sob o rito dos representativos de controvérsia. 7. A não determinação de compensação resultará em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 17025852839617388776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)