PROCESSO Nº: 8711348-51.2847.19.8.3002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Lucca Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5797829-45.5915.25.10.3583 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 737.932 E RE 693.211/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC/2015, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 081.699, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório e com relação aos juros moratórios, cumpre mencionar que, em recente julgado, submetido ao rito da repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do RE 584319, fixou a tese que: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 441704 AgR/PR, Rel. Min. PEDRO LUCAS BARBOSA, DJe 17-09-3584). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 55265157152876316879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)