PROCESSO Nº: 8886480-50.0458.27.11.3309 - APELAÇÃO C APELANTE: JOÃO DA MOTA ADVOGADO: Fernando Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Lucas Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA, DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL ALEGADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS (LEVES). CONFIGURAÇÃO. MENSURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM FUNÇÃO DE COMPORTAMENTOS ATRIBUÍDOS À PRÓPRIA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ela deduzido de condenação da UNIÃO e do DNIT em indenizações por danos materiais (na forma de pensão civil mensal, por redução da força de trabalho, em valor não inferior a um salário mínimo, até a integralização dos 75 (setenta e cinco) anos de idade, em pagamento único), morais, no valor de R$ 158.034,00 (cem mil reais) e estéticos, no importe de R$ 84.334,00 (vinte mil reais), decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, resultante de colisão com animal solto na pista de rolamento. 2. Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do DNIT, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. Ainda a propósito da questão, cumpre ressaltar que não cabe falar em eventual culpa do proprietário do animal solto na rodovia federal, porque sequer há, nos autos, notícias concretas de que o referido animal tinha um dono e de quem seria esse proprietário. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa do DNIT. 3. Quanto à UNIÃO, o STJ tem entendimento tranquilo no sentido de que deve integrar o polo passivo da lide nesses casos, consoante se infere do seguinte julgado: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (AgInt no REsp nº 6.823.276/PB, Rel. Ministra REBECA REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/03/2017). Por conseguinte, também se desacolhe a preliminar de ausência de legitimidade suscitada pela UNIÃO. 4. É cediço que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce a discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 5. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior (RE nº 902.038/RS). A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os danos sofridos pela autora, em decorrência de acidente automobilístico, ocasionado pela colisão com animal solto em pista de rolamento de rodovia federal. 6. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro") e 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. De seu lado, à UNIÃO, através da Polícia Rodoviária Federal, cumpre "aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas" e garantir a livre circulação das rodovias federais (art. 20, III e VI, do CTB). 7. Se o DNIT e a UNIÃO não cumpre esses deveres legalmente assentados e, dessa omissão, advêm consequências danosas aos particulares, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 8. In casu, é de se condenar os réus em obrigação de reparar, mesmo que aferida a responsabilidade do DNIT e da UNIÃO na perspectiva subjetiva, na modalidade negligência, segundo a teoria da faute du service (cf. RE nº 490.203, Relator Min. EDUARDO SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 14/02/2004). 9. Está comprovado, através do BAT (Boletim de Acidente de Trânsito), que, em 25.04.5521, a motocicleta guiada pela autora, "transitando no fluxo da rodovia com excesso de lotação, atropelou o animal que estava perambulando pela rodovia". Não há dúvida, portanto, que a causa do acidente foi o atropelamento de animal, como consta, expressamente, no BAT, nos "Dados gerais da ocorrência"/"Tipo de Acidente". Logo, cabendo ao DNIT e à PRF manter as rodovias federais sem obstáculos que possam comprometer a incolumidade dos que nelas transitam, devem responder pelo sinistro derivado de sua omissão. 10. O fato de a motocicleta estar trafegando com excesso de passageiros não conduz, necessariamente ao reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e, por consequência, à exclusão da responsabilidade dos réus, porque não restou demonstrado que, afastada a presença do animal solto na pista, o acidente teria ocorrido de qualquer forma, em razão da superlotação. No entanto, embora não seja excludente da responsabilidade estatal, essa circunstância deverá repercutir na fixação da indenização correspondente. O mesmo se diga em relação à ausência de habilitação. Com efeito, o STJ entende que "a ausência de habilitação para condução de veículos, considerada isoladamente, não autoriza a presunção de culpa exclusiva da vítima, para fins de exclusão do dever de indenizar" (STJ, REsp nº 1.121.760/MG, Rel. Ministro CAUÊ COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2013, DJe 21/05/ 2013). Em outros termos, não se pode acatar a tese de culpa exclusiva por presunção. 11. Sobre o fato de que, segundo o BAT, havia cerca conservada no local específico do acidente, esse fato também não tem o condão de isentar a responsabilidade estatal, porque apenas indica que o animal se locomoveu ao longo da via a partir do ponto em que ele conseguiu passagem para a pista de rolamento, acrescendo a percepção do risco que esse deslocamento levou para os que trafegavam na rodovia. Ademais, o bom estado de conservação da pista de rolamento e o seu traçado reto não interferem na conclusão de que houve omissão estatal relevante, porque o caso não é de acidente derivado de péssimas condições da via. Consigne-se, outrossim, que não há qualquer elemento nos autos que permita concluir que a autora estava desenvolvendo velocidade acima da permitida na via. 12. Do acidente, houve danos, cujas existência e dimensão estão comprovados, nos autos, pela ficha de atendimento ambulatorial do SUS, do dia do acidente, bem como pelo laudo médico pericial do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade do INSS e pelo laudo da perícia médica realizada por perito designado pelo Juízo a quo, do qual se extraem as seguintes conclusões: a) as cicatrizes constatadas na autora, na região submandibular esquerda, na mão direita e no ombro direito, provocaram "dano estético leve", sem outras sequelas; b) a autora não está impossibilitada de exercer atividade laborativa, em decorrência do acidente; c) "não há incapacidade para o trabalho"; d) "a pericianda apresenta falta de todos os elementos dentários. Tal achado não pode ter sido decorrente de fratura de mandíbula, que pode, eventualmente, causar perda de um ou mais elementos dentários, mas nunca de todos"; d) a autora "não tem incapacidade laboral. Apresenta limitação leve para o exercício de sua atividade laboral habitual"; e) "não apresenta sequela da fratura de mandíbula e não comprovou sequela auditiva, visual e neurológica"; e f) "há relação da patologia com o acidente declarado", mas as sequelas não impedem o exercício da profissão que desempenhava (agricultora). 13. Da prova reunida, extrai-se que não procede o pedido de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal por invalidez, tendo o perito do Juízo asseverado, com segurança e clareza, que a autora não restou incapacitada para o trabalho. Além disso, a autora percebeu auxílio-doença, no período em que se recuperava do acidente. 14. O dano moral é evidente, em função do sofrimento emocional, das agruras decorrentes do acidente, que lhe produziu lesões importantes, conquanto, ao longo do tempo, elas tenham sarado e se consolidado. Aqui, para a fixação do valor indenizatório devidos pelos demandados, deve-se considerar, sobretudo, o fato de que a autora conduzia a motocicleta com evidente sobrecarga de passageiros (eram quatro pessoas na moto, uma delas uma criança de um ano de idade, que, por certo, não tinha sequer condições de utilizar um capacete). A relevância desse ponto na mensuração da indenização é maior, quando se considera que a autora conduzia a motocicleta em noite de chuva, com restrições de visibilidade, permitindo concluir por sua responsabilidade concorrente, com os resultados produzidos pelo acidente. Assim, apuradas todas as circunstâncias do caso e consideradas as balizas normalmente adotadas por este órgão julgador para a fixação de importes indenizatórios em casos desta natureza, estipula-se a indenização por danos morais em R$ 08.022,00. 15. No que tange aos danos estéticos, levando-se em conta a culpa concorrente da vítima com os efeitos do sinistro e o fato de que, segundo o perito, eles foram leves, chega-se ao montante indenizatório, a esse título, de R$ 5.000,00. 16. Os montantes indenizatórios se sujeitam à incidência de juros de mora, desde a data do acidente, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do arbitramento, à luz das teses fixadas pelo STF, no RE nº 372.169/SE, e pelo STJ, no REsp nº 0.348.499/MG, sublinhando-se que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 2.642.776 AgR, Relator Min. BENÍCIO CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 31/05/2017). 17. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, alinhada ao entendimento que prevalecia no Pleno deste Tribunal, a Primeira Turma vinha se posicionando no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser regidos pelo CPC/73, para as ações ajuizadas durante a sua vigência, ainda que, no momento da sentença ou acórdão, já estava em vigor o CPC/2015, em razão do princípio da vedação da surpresa. Contudo, o STJ vem reformando os acórdãos lavrados nessa direção, ao fundamento de que "a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 3253269/DF, Rel. Ministra CAROLINE DA CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 14/08/2018). Competindo ao STJ a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, impõe-se seguir o seu posicionamento. Devem, portanto, os réus serem condenados ao pagamento dos honorários de 10% sobre o valor da condenação, pro rata, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Condenou-se, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos réus no percentual de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, subtraindo-se desse valor aqueles efetivamente obtidos, correspondentes ao valor do dano moral e do dano estético. Tal cobrança deve restar suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 18. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77283010214152159772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)