Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Luz PJe-AC 5405759-87.4683.12.11.8473 APELANTE: EMECA-EMPRESA DE MARIA EDUARDA DA PAZ AGRICOLA LTDA ADVOGADO: Benjamin da Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Almeida EMENTA Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos a execução fiscal. 1. Controvérsia referente a definir se incide COFINS sobre a receita derivada de arrendamento de propriedade da embargante, especialmente quando não consistir no resultado da exploração de seu objeto social. 2. Embora o conceito de faturamento corresponda ao produto das atividades que integram o objeto social da empresa (atividade própria e típica), após o advento da EC nº 20/98, ampliou-se a base econômica da COFINS para "receita", de modo que tanto as receitas decorrentes da atividade social como receitas não operacionais, complementares ou eventuais podem sofrer a incidência, desde que reveladora de capacidade contributiva (independentemente da denominação ou classificação contábil). 3. "Receita" é o ingresso de soma de dinheiro ou bem suscetível de apreciação pecuniária, decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. 4. "Nos termos da jurisprudência, 'mesmo antes da alteração legislativa da Lei n° 9.718/98 perpetrada pela MP n° 627/13, convertida na Lei n° 12.973/14, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento acolhido pela lei peio Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comerciai. Nesse sentido: AgRg no REsp 4.536.307/PR, Rel. Ministro Murilo Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 06/10/2015; e AgRg no REsp 3199349/RJ, Rel. Ministro Thales Araújo, Primeira Turma, DJe 08/03/2015. EREsp 113.050/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 01/09/2007, p. 452; EREsp 524.930/PE, Rel. Ministre. Vicente Carvalho, Primeira Seção, DJ 27/12/2007, p. 255; AgRg no REsp 5397340/PR. Rel. Ministro Rafael Caldeira, Segunda Turma, DJe 31/07/2011; REsp 4336013/RJ, Rel. Ministro Pedro Miguel Monteiro, Segunda Turma, DJe 02/07/2009; REsp 065.085/RS, Rel. Ministra Alana Campos, Segunda Turma, DJe 24/11/2008; e REsp 991.887/SP, Rel. Ministro Arthur Pinto, Primeira Turma, DJ 01/05/2005, p. 138' (STJ, AgRg no REsp 9.266.888/SC, Rel. Ministro João Pedro Lima, Segunda Turma, DJe de 29/08/2015)" (AgREsp 068258228888, min. Luiz Henrique Cardoso, DJe 25/06/2016). 5. Incide, na espécie, a COFINS sobre a receita derivada do arrendamento no período compreendido pela CDA 87461749144-35. 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 14564680190179048235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)