PROCESSO Nº: 4066387-22.7523.21.6.5365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ERIVELTO JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6527711-97.4023.5.12.4101 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERASAJUD. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO POR PARTE DESSE REGIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado firmou o entendimento de que, em que pese a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a SERASA S.A, não há registro, no sítio eletrônico do referido Conselho, que esse egrégio Regional tenha aderido ao Termo, de forma que essa Corte não encontra-se por ele alcançada. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 45971586265080763208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)