PROCESSO Nº: 3581098-80.1848.11.11.5637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN LOPES ADVOGADO: Davi Lucas Oliveira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. FUNÇÕES DIVERGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por não reconhecer o direito do autor à atribuição dos pontos referentes à experiência profissional e posterior reclassificação para o cargo de assistente administrativo, no Concurso Público nº 04/2016 - EBSERH/HRL-UFS. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, no entanto, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões, a parte autora alega que enviou a documentação comprobatória de sua experiência profissional, em que consta a descrição completa das atividades desempenhadas nos setores administrativos de cada empresa empregadora, diferindo apenas a denominação da função. Aduz que a profissão de assistente administrativo não é regulamentada, por isso está sujeita a várias nomenclaturas. Requer que lhe sejam atribuídos 08 (oito) pontos referentes à experiência profissional. Da análise dos autos, depreende-se que o autor foi aprovado em 107º lugar no processo seletivo público, promovido pela EBSERH, para provimento do cargo de assistente administrativo do Hospital Universitário de Lagarto da Universidade Federal de Sergipe - HUL/UFS, regido pelo Edital nº 04/2016 - EBSERH/HRL-UFS. Na etapa de comprovação de experiência profissional, apresentou cópia da CTPS e declarações emitidas pelos empregadores G. BARBOSA & CIA LTDA (sucedida por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.) e SERVDONTO - Plano de Assistência Odontológica (Id: 4802910.0206531, 2209134.7123635, 6953703.6303532 e 0023629.3413314). Dos documentos acostados, verifica-se que os cargos ocupados pelo demandante na empresa G. BARBOSA & CIA LTDA (sucedida por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.) foram de empacotador, cartazista e vendedor, já na empresa SERVDONTO - Plano de Assistência Odontológica, foram de auxiliar de cadastro, assistente de cadastro e coordenador de expedição. Em sede de apelação, pleiteia o reconhecimento do período trabalhado na última empresa. No cargo de auxiliar de cadastro exerceu atividades de realização de cadastro de clientes, cancelamento e reativações de clientes, mantendo em dia a rotina administrativa, cumprindo prazos e regras de movimentações cadastrais e atendimento ao cliente. Como assistente de cadastro, realizava atendimento ao cliente, cadastro de novos clientes e atualização de cadastros existentes, emissão de boletos e envio de faturas e carteiras dos planos odontológicos, mantendo em dia a rotina administrativa. Já como coordenador de expedição, fazia atendimento ao cliente, expedição de documentos e malotes via correios e transportadores, emissão e faturamento de boletos, cancelamentos e refaturamento de boletos, emissão de carteiras do plano e envio das mesmas, elaboração e conferência de relatórios, coordenação de equipe de auxiliares em trabalhos de expedição e administrativo como também entrega de correspondências. Embora o postulante tenha realizado funções de natureza administrativa, com a coincidência de uma ou outra atividade exigida para o cargo de assistente administrativo, não se observa, porém, a preponderante compatibilidade entre as atividades realizadas e as exigidas de modo suficiente a justificar o cômputo da experiência profissional. As atribuições descritas no edital foram: Executar ações e tarefas de apoio administrativo, relativas à gestão de pessoas, suprimentos, comunicação administrativa, reprografia, patrimônio, jurídico e demais serviços de apoio administrativo; Preencher documentos, preparar relatórios, formulários, planilhas e prontuários; Acompanhar processos administrativos, cumprindo todos os procedimentos necessários referentes aos mesmos; Atender clientes, usuários e fornecedores; Realizar demais atividades inerentes ao emprego. Deve-se observar, que a vaga ofertada no Edital 04/2016 foi de assistente administrativo, de modo que as funções trazidas nas declarações dos empregadores e na CTPS não se prestam a comprovar experiência profissional na área exigida. O item 10.2 do edital é claro ao expressar que a experiência será comprovada através de "Anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo", o que não ocorreu, pois os documentos apresentados informam função diversa daquela almejada pelo candidato. Assim, entende-se que a Administração Pública agiu coerentemente no exercício de sua discricionariedade, respeitando o tratamento isonômico entre os candidatos e a lei regente do concurso. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 29/06/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 98348795418662509039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)