PROCESSO Nº: 7341071-93.9378.8.12.4039 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA ADVOGADO: Bernardo da Conceição ADVOGADO: Rodrigo Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Araújo EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Complementação do FUNDEB de 2010, considerando o VMAA do FUNDEF de 2006. Portaria 380/2011. Fixação de VMAA para o FUNDEB de 2010 em montante superior ao pretendido. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Omissão quanto à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Omissão sanada. Fixação dos honorários advocatícios, em 10% do valor atualizado da causa. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 49456276225456693346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)