EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PESCADORA ARTESANAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCADORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 0341366/SP. APLICAÇÃO 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a parte autora, como segurada especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (17/03/2015), corrigidos pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora aplicados a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial (no caso, pescadora artesanal), a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (07/10/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que a autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício. Da análise dos documentos colacionados, infere-se que a certidão do inteiro teor de nascimento do filho, emitida em 12/02/14, a pedido da autora, demonstrando a profissão de lavrador de seu cônjuge é extemporânea ao período de carência em que deveria demonstrar a sua condição de segurada especial. A mesma fragilidade de prova é a certidão do cartório eleitoral, emitida em 02/2014, vez que as informações constantes são baseadas nas declarações da própria requerente, como também as guias de pagamento de contribuições para o INSS, como segurada facultativa (totalizando três meses), porquanto inservível para comprovar a sua condição de segurada especial. Por sua vez, a carteira de filiação junto a Colônia de Pescadores, por si só, não demonstra o exercício de atividade de pescadora da parte autora, ainda mais que os recibos de contribuição são todos emitidos em 2014, período anterior ao requerimento administrativo. 4- Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural e/ou pescadora artesanal (art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149/STJ). 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 8409937/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 7- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 00921220534400335097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)