EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO OBJETO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de execução contra a Fazenda Pública, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente para manter incólume decisão anterior que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase executiva, em razão da preclusão. 2. Deseja a parte recorrente a reforma da decisão fustigada para afastar a preclusão e condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório". (STJ, Resp. nº. 9.993.730/RN, Rel. Min. Alexandre Lima Esteves Lima, Corte Especial, j. 13.06.0143). 4. Nos termos do art. 85, parágrafo 7º, do CPC não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Há que se interpretar a norma como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução (não impugnada) de sentença contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a modalidade de requisitório de pagamento. Não é razoável a exegese de que tal verba não seria devida quando o executivo ensejasse precatório (caso de execução mais complexa, mais demorada e envolvendo valores maiores), mas o seria quando ensejasse RPV (caso de execuções mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). 6. Se não há resistência da Fazenda Pública à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 7. Inaplicável ao caso a Súmula nº 345/STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."), porquanto incompatível com o parágrafo 7º do art. 85 do novo CPC, uma vez que o legislador no novel diploma considerou descabida a condenação da Fazenda em honorários independentemente de se tratar de execução de sentença prolatada em ação individual ou coletiva. 8. Na espécie, ainda que não tenha havido preclusão em relação ao pedido de arbitramento da verba advocatícia, tal pretensão não merece prosperar, vez que inexistiu resistência da Fazenda Pública à pretensão executória, descabendo a sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência. 9. Precedente desta egrégia Corte e do colendo STJ. 10. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 81309161580055599479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)