PROCESSO Nº: 7678385-84.2716.18.7.6886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7747232-99.0226.11.3.3017 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 60110710820494438357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)