PROCESSO Nº: 7853413-12.3833.15.7.3169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Vitor Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Martins - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONTEÚDO DA PROVA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a lide a perquirir acerca da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a anulação de questões objetivas de um concurso público. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito da correção das provas, o que somente pode ser feito do ponto de vista da estrita legalidade ou conformidade. Precedente STF, RE 568.827. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94417129693386839294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)