PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE FALECIDO SEGURADO NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FORAM ESTIPULADOS DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL NOS TERMOS DA SENTENÇA. JUROS DE MORA ESTIPULADOS NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF. E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de concessão do benefício de pensão por morte a parte autora em face do óbito de seu companheiro.
2. Em suas razões recursais o INSS alega que não restou comprovada a qualidade de dependente da autora em relação ao de cujus, vez que não há nos autos documentos que comprovem a sua união estável com o falecido. Requer, assim, a reforma da sentença, com a redução dos honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
3. No tocante a condição de beneficiária do benefício em questão, verifico que restou comprovada a união estável da autora com o de cujus por meio, da certidão de óbito (14/022/1995) fls.21; certidão de nascimento da filha fls.23; dos documentos pessoais às 36/47 constam documentos emitido pelo Hospital Santa Joana, no qual se aponta que em 16/03/92, às 09:00 horas a autora deu entrada naquele estabelecimento e ali deu a luz e surge como responsável pela paciente o Sr, Luiz Henrique Alves; Declaração de fls. 52 no qual a filha maior reconhece à união estável entre seu genitor e a autora, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo (fls.127/128) em que foram uníssonas em afirmar que a autora e o companheiro que era divorciado judicialmente, tiveram uma filha com 22 anos hoje, e que a convivência marital entre a autora e o falecido que perdurou até o momento do óbito.
4. Logo, colacionado nos autos razoável início de prova material corroboradas pela prova testemunhal, colhida nos autos fls.127/128, comprovando a existência de convivência marital da autora com o extinto segurado, de modo a fazer jus a promovente à concessão da pensão por morte do falecido companheiro.
5. Em relação aos honorários advocatícios, e o termo inicial do benefício foram estipulados dentro do permissivo legal nos termos da sentença.
6. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
7. Quanto aos juros de mora em razão do entendimento desta Turma no sentido de que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 236738/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. e a correção monetária, em consonância com o INPC.
8. Por essas razões, dou parcial provimento à apelação, apenas para, aplicação do INPC como critério de correção monetária e para que seja aplicada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 39343016997440174980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/12/2018)