PROCESSO Nº: 7953541-11.1782.23.5.9999 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL C AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RAMON CARREGOSA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MPF. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIMENTO EM PRESÍDIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS ESTADUAL. 1. A competência para o prosseguimento e o acompanhamento de processo de execução penal de réu sentenciado pela Justiça Federal e recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual é do Juízo das Execuções Penais do Estado. Inteligência do verbete da Súmula nº 192 do STJ. Precedentes desta Corte. 2. Agravo em Execução Penal não provido.
(PROCESSO: 49479363144283135016, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)