PROCESSO Nº: 7885510-02.7307.7.11.5174 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ DA COSTA ADVOGADO: Yuri Fogaça Facundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany das Neves - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que se pretende a concessão de salário maternidade, na condição de segurada especial, tendo a magistrado singular deferido o pedido, por entender preenchidos os requisitos para tanto; 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, no período de carência do benefício (10 meses anteriores ao parto - março de 2007 a janeiro de 2008), por meio de início de prova material (ficha e carteira de filiação sindical, com data de entrada em fev/2003, declaração de exercício de atividade rural e comprovantes de pagamento de contribuição sindical, referentes a fevereiro e julho de 2003, novembro de 2007 e maio de 2009), corroborada através de prova testemunhal convincente, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado; 3. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, pois, tal percentual corresponderá, aproximadamente, a R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais), representando, portanto, a sua eventual redução, comando desproporcional e aviltante ao trabalho realizado pelo causídico; 4. Kevin Teixeira.
(PROCESSO: 92878559671415206632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)