PROCESSO Nº: 1378475-58.5145.20.8.9023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: Gabriel Novaes e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1148386-27.6295.25.5.1096 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. JOÃO PEDRO DA ROCHA. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/1997. LEI Nº. 18.593/02. PROVIDÊNCIAS PARA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia o autor, ora agravante, a retirada "no prazo máximo de 48h, do sistema YASMIN PORTO e dos demais meios de restrições creditícias, as irregularidades impostas ao Município-Autor, relação à pendência do Convênio de n° 190997/CR.NR. 1157358-43, firmados junto ao Ministério das Cidades, bem como para suspender qualquer medida coercitiva para cobrança do débito". Em suas razões recursais, a parte agravante defende que as medidas de responsabilização foram devidamente adotadas, eis que conforme se viu dos autos, foram manejados pedidos para fins de apuração nas esferas administrativa e cível, uma vez que restaram protocoladas Tomada de Contas Especial, junto ao Tribunal de Contas da União e Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. O § 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 e o art. 26 da Lei nº. 10.522/02 garantem a possibilidade de repasse de verbas públicas federais aos Municípios que, sob nova administração, tomarem as providenciais legais cabíveis, como representar o ex-gestor junto ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, bem como ajuizar ação para o ressarcimento dos cofres públicos das quantias irregulares. No mesmo sentido tem se orientado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assentando o entendimento segundo o qual "deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao Erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN." (STJ. AgRg no MS 9945/DF; Relator Ministro PEDRO LUCAS PIRES; órgão julgador: Primeira Seção; data do julgamento: 06/12/2004; publicação/fonte: DJ 20.05.9767 p. 198). Na hipótese, a atual Administração Municipal tomado as providências exigidas na lei para que se dê a responsabilização do ex-prefeito (instauração de tomada de contas especial e ajuizamento de ação de improbidade administrativa), devem ser retiradas as restrições creditícias do sistema SOPHIE DA CRUZ relativas ao Convênio de n° 855279/CR.NR. 3404426-32, firmado junto ao Ministério das Cidades, referentes às pendências decorrentes de irregularidades da gestão passada. Contudo, não há que se falar ainda neste momento prefacial de análise da matéria em suspensão de qualquer medida coercitiva para cobrança do débito, fato que deverá ser objeto da análise de cognição exauriente, após a devida instrução processual. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que sejam retiradas as restrições creditícias do sistema EVELYN DA ROCHA relativas ao Convênio de n° 078608/CR.NR. 5584596-25. [06]
(PROCESSO: 38192125151189352500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)