PROCESSO Nº: 7715583-64.6011.14.6.7718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE MENESES ADVOGADO: LUCCA FERNANDES CAVALCANTE DE LIMA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ADVOGADO: MARCELO PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido em embargos à execução de título extrajudicial (Acórdão do TCU), nos termos do art. 269, I, do CPC. 2. Não se verifica, no caso, "identidade de pedido e causa de pedir entre a execução de título extrajudicial fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União e a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, posto que a primeira busca apenas a satisfação do crédito reconhecido pelo TCU, de modo que não haverá julgamento do mérito, ao contrário do que ocorrerá na segunda, em que será analisado o cometimento de ato de improbidade administrativa e dever de ressarcimento ao erário" (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0606052-82.2713.8.1.1394, PEDRO HENRIQUE LIMA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA) 3. A execução de título extrajudicial, ora embargada, diz respeito a satisfação de débito oriundo do Acórdão nº. 2957/2014-TCU, que julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Serra Talhada, ora apelante, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 583.614,33 (cento e dezesseis mil reais, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos). 4. O título extrajudicial exequendo originou-se da Tomada de Contas Especial nº. TC 441.966/4566-1, instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, que apurou irregularidades na execução do Convênio 1.04.01.3273/00 (SIAFI 489309), firmado com Município de Serra Talhada para a recuperação de estradas vicinais e de barragens de terras. 5. É cediço que o controle judicial das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União, proferidas no seu mister constitucional, deve cingir-se à averiguação da legalidade quanto aos aspectos formais. Portanto, descabido o exame do mérito de tais decisões. 6. O embargante não demonstrou a existência de qualquer irregularidade formal da condução do processo de tomada de contas, não se verificando, assim, qualquer desvio de poder capaz de macular a higidez do Acórdão do TCU. 7. Considerando a impossibilidade de rediscussão do mérito da decisão do TCU, despicienda a produção de prova testemunhal requerida pela parte embargante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 8. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 32393264517759531470, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/08/2017. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8120538-21.4581.24.5.9044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO RAMOS DE MENESES ADVOGADO: YURI CAVALCANTI CAVALCANTE DE LIMA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ADVOGADO: GABRIEL CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido em embargos à execução de título extrajudicial (Acórdão do TCU), nos termos do art. 269, I, do CPC. 2. Não se verifica, no caso, "identidade de pedido e causa de pedir entre a execução de título extrajudicial fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União e a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, posto que a primeira busca apenas a satisfação do crédito reconhecido pelo TCU, de modo que não haverá julgamento do mérito, ao contrário do que ocorrerá na segunda, em que será analisado o cometimento de ato de improbidade administrativa e dever de ressarcimento ao erário" (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 5557398-26.0458.6.2.7527, LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA) 3. A execução de título extrajudicial, ora embargada, diz respeito a satisfação de débito oriundo do Acórdão nº. 2957/2014-TCU, que julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Serra Talhada, ora apelante, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 354.906,33 (cento e dezesseis mil reais, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos). 4. O título extrajudicial exequendo originou-se da Tomada de Contas Especial nº. TC 985.680/5441-7, instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, que apurou irregularidades na execução do Convênio 0.17.09.2101/00 (SIAFI 953211), firmado com Município de Serra Talhada para a recuperação de estradas vicinais e de barragens de terras. 5. É cediço que o controle judicial das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União, proferidas no seu mister constitucional, deve cingir-se à averiguação da legalidade quanto aos aspectos formais. Portanto, descabido o exame do mérito de tais decisões. 6. O embargante não demonstrou a existência de qualquer irregularidade formal da condução do processo de tomada de contas, não se verificando, assim, qualquer desvio de poder capaz de macular a higidez do Acórdão do TCU. 7. Considerando a impossibilidade de rediscussão do mérito da decisão do TCU, despicienda a produção de prova testemunhal requerida pela parte embargante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 8. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 86560863713900584855, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/07/2017. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1186647-84.0367.14.8.0490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA PAZ DE MENESES ADVOGADO: SAMUEL MENDES CAVALCANTE DE LIMA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ADVOGADO: LUIZ MIGUEL REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido em embargos à execução de título extrajudicial (Acórdão do TCU), nos termos do art. 269, I, do CPC. 2. Não se verifica, no caso, "identidade de pedido e causa de pedir entre a execução de título extrajudicial fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União e a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, posto que a primeira busca apenas a satisfação do crédito reconhecido pelo TCU, de modo que não haverá julgamento do mérito, ao contrário do que ocorrerá na segunda, em que será analisado o cometimento de ato de improbidade administrativa e dever de ressarcimento ao erário" (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 1300980-89.2596.5.1.1387, ENZO SILVEIRA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA) 3. A execução de título extrajudicial, ora embargada, diz respeito a satisfação de débito oriundo do Acórdão nº. 2957/2014-TCU, que julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Serra Talhada, ora apelante, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 464.214,33 (cento e dezesseis mil reais, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos). 4. O título extrajudicial exequendo originou-se da Tomada de Contas Especial nº. TC 478.398/6336-8, instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, que apurou irregularidades na execução do Convênio 0.14.03.1106/00 (SIAFI 280674), firmado com Município de Serra Talhada para a recuperação de estradas vicinais e de barragens de terras. 5. É cediço que o controle judicial das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União, proferidas no seu mister constitucional, deve cingir-se à averiguação da legalidade quanto aos aspectos formais. Portanto, descabido o exame do mérito de tais decisões. 6. O embargante não demonstrou a existência de qualquer irregularidade formal da condução do processo de tomada de contas, não se verificando, assim, qualquer desvio de poder capaz de macular a higidez do Acórdão do TCU. 7. Considerando a impossibilidade de rediscussão do mérito da decisão do TCU, despicienda a produção de prova testemunhal requerida pela parte embargante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 8. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 62210641384932807777, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/10/2017. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13846013828562881578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)