PROCESSO Nº: 3674940-02.2964.26.3.3355 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: Felipe Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Costa (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TÉRMINO DE PRORROGAÇÃO. LICENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OPORTUNIDADE DE DEFESA E CONSTITUIÇÃO DO DEVIDO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE DE LICENCIAMENTO DISCRICIONÁRIO. MILITAR CONSIDERADO APTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais no sentido de reintegração ao serviço militar, com suas repercussões monetárias, e reconhecimento de dano moral. LORENZO OLIVEIRA alega que ingressou no Exército Brasileiro em 18/11/2012; que, após ser aprovado em processo seletivo para a realização de Estágio Básico para Cabos Especialistas Temporários, obteve prorrogação de tempo de serviço com o deferimento de engajamento, por mais um período, entre 18/07/2013 a 29/11/2014, quando fora licenciado. Sustenta que o ato de licenciamento não foi legal, porquanto requereu prorrogação para mais um período, este entre 1º de agosto de 2014 e 14 de março de 2014, mas que foi licenciado ex-officio, sendo o ato publicado no Boletim Interno 138, de 11 de novembro de 2014, não havendo, assim, obediência às formalidades legais. Acrescenta que a sentença deve ser reformada, porquanto não houve publicação da Ordem Militar (OM) de entrada do seu requerimento e por não haver a Administração se manifestado acerca de seu pedido de prorrogação. Afirma também que foi indevidamente punido com dez dias de prisão sob o fundamento de que não exerceu o controle de material sob sua responsabilidade, por não ter comunicado de forma imediata o desvio de material aos seus superiores hierárquicos e por ter faltado com a verdade, sem lhe ter oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa. O autor foi licenciado em 31 de janeiro de 2013, após ter sido punido em razão de sindicância disciplinar em que foi incurso em transgressão militar de gravidade média. (ID 9222427.241855). A parte ré juntou aos autos o processo disciplinar, no qual consta apresentação de defesa (ID 3762267.228981), fato que configura a abertura de oportunidade ao direito de defesa e a constituição do devido contraditório. Observa-se, do documento acostado (ID 9812942.486170), que o militar foi considerado apto, sem restrições. Alguns dias antes do licenciamento, o militar fraturou o nariz, mas recebeu atendimento médico e não apresentou mais nenhuma documentação médica que justificasse o seu afastamento (ID 1037412.9954253). Independentemente de seu processo disciplinar, a permanência do militar temporário fica a critério da autoridade militar. Sendo assim, o seu licenciamento poderia ser procedido de forma discricionária, uma vez que a estabilidade só se adquire com dez anos de serviço ou a sua proximidade, ao menos, que não é o caso dos autos. Inexistindo violação do direito à defesa, como visto acima, e estando apto, sem qualquer sequela de saúde, como também demonstrado, a atuação da Administração é discricionária, não havendo razão para se modificar a sua decisão de licenciar a parte autora, inexistindo, por conseguinte, qualquer ato ilícito a ensejar danos morais. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 59245822483934380614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)