PROCESSO Nº: 1323345-85.8695.25.10.8478 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para excluir a condenação do INSS nas astreintes, mantendo, nos demais termos, a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício, bem como quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 para fins de juros de mora e correção monetária e da Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários advocatícios. Em relação à comprovação do período de carência, observa-se que o embargante se restringe a repetir a argumentação já veiculada nos autos, uma vez que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 7 da ementa, in verbis: "[...]Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade pesqueira em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário[...]". O INSS apontou ainda omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora. No que toca aos juros de mora e correção monetária, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 9 da ementa, in verbis: "[...] Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 4.245-46/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária deve ser aplicada conforme estipulado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus [...]". O acórdão embargado contém omissão quanto à limitação dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Omissão sanada apenas para esclarecer que esta Segunda Turma entende que deve ser aplicada a Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir a omissão apontada, determinando a aplicação da Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. [16.3]
(PROCESSO: 80405121082460561798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)