Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando da Rocha Nº: 1341068-99.0057.7.5.8567 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: OTÁVIO FERNANDES e outro PACIENTE: RYAN MOREIRA DAVI CUNHA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Moreira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ferreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS E CRIMES AMBIENTAIS. CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA HOTELEIRA EM TERRENO DE MARINHA SEM AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (ART. 20 DA LEI N.º 4.947/66). FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE HOTELARIA SEM PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL (ART. 60 DA LEI N.º 9.605/98). IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA (ART. 48 DA LEI N.º 9.605/98). DENÚNCIA CONCISA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do MM. Juiz Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, não acolhendo as alegações apresentadas na resposta à acusação, ratificou o recebimento da denúncia na qual o Ministério Público Federal imputa aos réus (pacientes) a prática dos crimes previstos nos arts. 48 e 60 da Lei n.º 9.605/98 e no art. 20 da Lei n.º 4.947/66. 2. Cerne da discussão que consiste em saber: 1) se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, especialmente no que tange à exigência de "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias"; 2) se determinada conduta imputada aos pacientes pode ser enquadrada no tipo penal do art. 20 da Lei n.º 4.947/66; 3) se existe justa causa para a ação penal em relação à conduta tipificada no art. 20 da Lei nº 4.947/66, e 4) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 48 da Lei nº 9.605/98. 3. A descrição concisa dos fatos e de suas circunstâncias, por si só, não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, mas desde que não gere fundadas dúvidas acerca de quais são exatamente as condutas imputadas aos denunciados, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Hipótese em que se trata de denúncia concisa, uma vez que a narrativa envolvendo a sucessão de inúmeros fatos ocupou apenas 10 (dez) linhas da peça acusatória. 5. Embora a narrativa fática contida na denúncia indique que os pacientes "fizeram funcionar atividade de hotelaria através da pessoa jurídica EG INVESTIMENTOS LTDA. EPP ["HOTEL DE PIPA"] em Terreno de Marinha, ocupando, indevidamente, e sem anuência/registro de ocupação para tanto, área de 476,36m2 de APP - Área de Preservação Permanente (falésia), situado na Praia do Amor, 50, Pipa, Tibau do Sul/RN, bem esse pertencente à UNIÃO, tendo construído em borda de tabuleiro a estrutura hoteleira também sem licença ambiental de operação e impedindo, por outro lado, a regeneração da vegetação nativa que cobria originalmente a indicada estrutura geológica", a análise de pelo menos um dos documentos em que se baseou o Ministério Público Federal para oferecer a denúncia revela que a imputação pode ser muito mais restrita e específica do que denota a peça acusatória e do que entenderam os réus ao apresentarem sua defesa. 6. A Nota Técnica SEI nº 476/2015-MP, da Secretaria de Patrimônio da União, referida na denúncia, deixa a entender, em determinado excerto, que a discussão gira em torno não exatamente da construção da estrutura hoteleira como um todo, mas de suposta reforma e/ou ampliação do empreendimento que teria sido levada a efeito pelos réus em área correspondente àquela indicada na denúncia (476,36m2). In verbis: "12. A notificação em momento algum estabeleceu a desocupação total do imóvel, bem como a demolição por completo do mesmo. O auto de infração estabelece um recuo parcial da área ocupada em território de falésia, por ser área pertencente à União, está descrita nas plantas de fls. 36 e 37, com uma área de 476,36m2, referente à parte final do empreendimento, em área não passível de ocupação. Seria um total de recuo de aproximadamente 10 metros de extensão do ponto mais à frente da falésia. [...] 15. Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos fica claro a necessidade de recuo e desocupação da área de falésia. A desocupação da área da União no trecho não necessariamente indica o afastamento total da falésia, que tem distâncias maiores nos critérios ambientais, apenas tange ao interessado a desocupação de terreno da União, devendo os órgãos ambientais atuarem no restante da área ocupada em falésia". 7. Somente após a leitura de explicação constante da nota técnica é que se poderia chegar à conclusão de que a intenção do Ministério Público Federal era imputar aos réus tão somente a reforma e/ou ampliação do empreendimento hoteleiro, ou seja, o avanço da estrutura hoteleira em direção à borda da falésia, resultando em invasão de terreno de marinha. 8. A falta de clareza e imprecisão da peça acusatória, que de maneira muito concisa resumiu os fatos, possivelmente levou os réus a apresentarem defesa como se estivesse sendo imputada a eles a prática dos crimes dos arts. 20 da Lei n.º 4.947/66 e do art. 48 da Lei n.º 9.605/98 em relação a todo o empreendimento, o que, a princípio, se aplicaria apenas em relação ao crime do art. 60 da Lei n.º 9.605/98, nas modalidades "ampliar" e "fazer funcionar". 9. A denúncia ainda se mostra confusa e imprecisa ao afirmar que os réus construíram a estrutura hoteleira em borda de tabuleiro sem licença ambiental de operação, quando se sabe que as licenças cabíveis na fase de construção seriam a licença prévia (LP) e a licença de instalação (LI), sendo a licença de operação (LO) exigível apenas como condição para o funcionamento da atividade ou empreendimento (art. 8º da Resolução CONAMA n.º 237/1997). 10. Caso em que restou configurada a inépcia da denúncia por não permitir que os réus tivessem pleno conhecimento dos fatos que lhe estariam sendo imputados, prejudicando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 11. Ordem concedida para anular todos os atos do processo, determinando-se o trancamento da ação penal.
(PROCESSO: 07846641881351118680, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)