PROCESSO Nº: 6484766-00.9887.30.8.0785 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMETAIS INDUSTRIA E TRANSFORMACAO DE LUIZ OTÁVIO COSTA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL VIANA E OUTRO JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 810.021 E RE nº 603.198. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JOÃO LUCAS CORREIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 515687/MG, Rel. Min. Bruno da Rocha, DJe 22/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 239.294, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 53552065851960902625, Des. Federal Joaquim Campos, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 131251694219269, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 14647358075401594686, Des. Fed. Henrique Araújo, Primeira Turma, DJE: 11/09/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 21 de junho de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa EVELYN MENDES, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 6997234-02.2765.29.2.1773 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMETAIS INDUSTRIA E TRANSFORMACAO DE EVELYN AZEVEDO ADVOGADO: DANILO LIMA E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 362.604 E RE nº 677.228. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RAFAEL LIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 531458/MG, Rel. Min. Felipe Rocha, DJe 03/11/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 559.108, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 47325574136862384161, Des. Federal Anthony Fernandes, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 226837482816224, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 69532500938699647627, Des. Fed. Theo Nogueira, Primeira Turma, DJE: 03/11/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 29 de novembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa JOANA NUNES, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 9693438-60.5506.8.3.5099 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMETAIS INDUSTRIA E TRANSFORMACAO DE ELISA COSTA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 995.555 E RE nº 409.009. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARLOS EDUARDO FERNANDES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 130033/MG, Rel. Min. Daniel Nogueira, DJe 21/03/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 507.514, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 47779439832570091196, Des. Federal Igor Gomes, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 627555993881088, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 28415296500673536576, Des. Fed. Vinicius Ferreira, Primeira Turma, DJE: 30/04/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 09 de fevereiro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa ANA VITÓRIA FARIAS, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 18173556640876447661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)