PROCESSO Nº: 4564831-84.7796.8.9.9981 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS ADVOGADO: Augusto da Mota REQUERIDO: ARPEN-PE ASSOCIACAO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE PE e outros ADVOGADO: Caio Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Costa - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PARA CARTÓRIO. Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório - ANDECC. LEGITIMIDADE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR ALGUNS CANDIDATOS NÃO ENSEJAM A PARALISAÇÃO DE TODO O CERTAME. SUSPENSÃO DO CONCURSO OCASIONA RISCO DE DANO GRAVE. AUSÊNCIA DE DANO REVERSO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Associação de Registradores Naturais do Estado de Pernambuco - ARPEN em face de decisão que deferiu o Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação, para autorizar o prosseguimento do concurso de provas e títulos promovido pelo TJPE para o preenchimento das vagas de notários e registradores e de seus atos subsequentes até o julgamento da apelação por esta Terceira Turma. 2. Aduz a agravante: a) preliminarmente, que a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório - ANDECC não possuía legitimidade para propor o pedido de efeito suspensivo, pois não é parte no processo e não possui legitimidade para representar processualmente seus associados; b) que alguns classificados no presente concurso teriam apresentado títulos fraudulentos, os quais estão sob investigação; c) que o presente certame está eivado de irregularidades e ilegalidades comprovadas, pois, não está sendo cumprida o art. 16 da Lei 8.935/94, que determina que o provimento de serventia extrajudicial notarial ou de registro, por remoção, deve se dar somente através de concurso de títulos. 3. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade da ANDECC, pois a referida entidade, em que pese não ter sido parte no processo em sede de Primeiro Grau, ostenta, como terceira interessada, evidente interesse jurídico no resultado da presente demanda, já que a pretensão deduzida na ação originária consiste em interromper o prosseguimento de concurso de notários e registradores, o que ocasionará evidentes prejuízos aos filiados da aludida associação que estão participando do certame. 4. No mesmo sentido, ao contrário do que afirma a agravante, o STF não entendeu pela ilegitimidade da ANDECC para representar os seus filiados, mas, apenas, pela sua falta de legitimidade para requerer a edição de novas súmulas vinculantes, pois esta não se enquadra no conceito de entidade de classe de âmbito nacional. 5. Quanto às alegadas irregularidades dos títulos obtidos por determinados candidatos, trata-se de questão objeto de ação própria, que corre perante a Justiça Local, só podendo servir de pretexto para a paralisação no âmbito do processo respectivo. 6. Quanto ao risco de dano, cabe reiterar que o concurso em tela já se prolonga por mais de 5 (cinco) anos, o que faz com que se torne ainda mais extrema a determinação de sua paralisação, uma vez que faz perpetuar ainda mais situação "indesejada" pela Constituição Federal de 1988 (236, §3º), que, não admite serventia vaga (ocupada provisoriamente por não concursado) por mais de 6 meses, sem abertura do concurso. 7. Assim, parece claro que não há sentindo em defender que a situação de "inconstitucionalidade" desapareceria com a mera abertura do concurso, porquanto tal providência isoladamente considerada não alcança os fins da norma, que claramente é o de fazer com que o exercício dos serviços notariais seja exercido por quem foi aprovado em concurso de provas e títulos. 8. Acresça-se a isso os transtornos causados à Administração e aos diversos aprovados no concurso público, que terão que colocar em "modo espera" suas atividades e vidas. 9. Ainda em relação ao perigo de manter (ou não) a alteração do estado das coisas levada a efeito na sentença, cabe registrar que é nenhum o risco de "dano reverso" irreparável ou difícil reparação, porquanto o preenchimento dos cargos vagos é medida que tranquilamente poderá ser revertida se confirmada a decisão recorrida. 10. Em resumo: a paralisação do concurso traz como consequência o fato de que todas as serventias vagas serão exercidas por aqueles que não cumprem o requisito constitucional, ao passo que a sua continuação implicaria em fazer com que apenas 1/3 delas fosse exercida por aqueles que se submeteram a uma modalidade de concurso mais rigorosa (de provas e títulos) que aquela exigida pelo artigo 16 da Lei 8.935/94 (apenas de títulos). 11. Deste modo, em relação à questão do perigo da demora, o prosseguimento do concurso traz um "mal menor". 12. Quanto à probabilidade do provimento da apelação, se trata de questão ainda não superada nessa e nas cortes superiores. Todavia, há diversos precedentes do STJ e STF que autorizam projetar a reversão da sentença recorrida. Precedentes: AROMS 786313551516, JOÃO FELIPE ALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/02/2014 ..DTPB; STF, MS-AgR 29698, Rel.: Ministro TEORI ZAVASCKI, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 05/06/2014, DJ: 05/08/2014. 13. Agravo interno improvido. acapf
(PROCESSO: 90418843719203305039, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)