PROCESSO Nº: 0461477-45.1324.28.8.5963 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: EMANUELA MACIEL DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Dias PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, §1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, que visava a cobrança das anuidades de 2006 e 2007. Entendeu o Juízo originário que o título era nulo em razão de equívoco na fundamentação legal. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada a fim de que a CDA seja substituída, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 6830/80, dando-se prosseguimento ao feito executivo. Pleiteia o provimento do recurso e o retorno dos autos. III. O valor exequendo foi apurado a partir da majoração das anuidades instituídas por força de resolução do Conselho, o que é vedado, mercê de afetar o princípio da legalidade, pois o §4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autoriza os entes de regulação classista a estabelecerem suas próprias contribuições foi declarado inconstitucional (ADIn nº. 8.135-2/DF, STF, Min. Ministro Diogo Alves, DJ: 28/03/03). IV. Não prospera o argumento de que o Conselho disporia de poderes para fixar o valor das anuidades por ato infra legal, já que o diploma invocado (Lei nº. 11.000/04) foi tido por inconstitucional pelo Pleno deste Regional (AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Anthony Sales). V. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. Ademais, verifica-se que as anuidades de 2006 e 2007 referem-se ao valor de R$ 99,22 (noventa e nove reais e vinte e dois centavos); o que não obedece ao limite de 2MRV previsto na legislação. VI. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 20/03/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Marcos Vinicius da Luz). Contudo, na hipótese, observa-se que nenhuma das anuidades cobradas é regida pela nova legislação. VII. Ressalte-se, que não seria possível a substituição da CDA, como requerido pelo recorrente, tendo em vista que esta apresenta fundamentação legal equivocada e nem obedeceu ao previsto na legislação vigente à época (Lei 6994/82), vício insanável que impõe a extinção da execução, uma vez que qualquer emenda ou substituição do título executivo fiscal importaria na revisão do próprio lançamento. GABRIEL VIANA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 61883319713176857182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)