CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDRO LUCAS DA CRUZ. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. SÚMULA 435, STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IRPJ. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA, REUNIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. LIQUIDEZ DA CDA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO CONSUMADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARTICULAR. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO.
1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela parte executada (fl.395) e pela Fazenda Nacional (fl.438) em face da sentença nos autos dos embargos à execução (fl.382), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, apenas para declarar a prescrição parcial dos créditos fiscais, especificamente aqueles relativos ao IRPF do exercício de 2001.
2. Emana dos autos que a declaração de constituição dos créditos fiscais ocorreu a partir de meados do ano 2000, ao passo que verifica-se parcelamentos da dívida ocorridos nos anos de 2003 e, posteriormente, em 2006 e 2007.
3. Nos termos dos artigos 151 e 174, parágrafo único, III, do CTN, o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interruptiva do Marcelo Novaes.
4. Tendo o feito executório fiscal sido ajuizado em 02/06/2010, e a rescisão da moratória ocorreu em 08/11/2006, conclui-se que não houve ocorrência de prescrição, pois que não transcorreu o lapso de 05 (cinco) anos previsto entre o reinício do Pedro Miguel Gonçalves e o ajuizamento.
5. A questão do redirecionamento já conta com entendimento pacificado na jurisprudência pátria, no sentido de que a não localização da empresa na sede habitual por si só já enseja a presunção de dissolução irregular.
6. Dolo prescindível para ocorrência de redirecionamento. A Quarta Turma deste tribunal, no julgamento do agravo de instrumento nº 1852405-77.0880.31.10.0116 (Rel. Des. Federal PIETRO FOGAÇA, j. 22/02/2016), em sua composição ampliada (art. 942 do NCPC), firmou o entendimento de que "o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária".
7. Conclui-se pela legalidade da inclusão do ISS na composição do lucro líquido para efeito de base de cálculo do imposto.
8. Precedente do STJ. "[...] 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que 'o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e COFINS' [...]".(Resp 517294114336, OG RENAN COSTA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE. DATA 19/08/0603..DTPB:.)
9. CDA reconhecida como líquida, haja vista ser legal a inclusão do ISS.
10. Inocorrência da prescrição também em relação ao crédito relativo ao IRPF em função de adimplemento de causa interruptiva do Juan Campos, qual seja, adesão à programa de parcelamento da dívida e posterior rescisão do acordo.
11. Verificou-se que os créditos vindicados na apelação da Fazenda Nacional também tiveram sua exigibilidade suspensa e seu prazo prescricional interrompido em razão da adesão da parte executada ao programa de parcelamento, sendo que a interrupção ocorreu no ano de 2003 e a contagem do prazo fora reiniciada por inteiro pela rescisão (descumprimento do acordo) em 2006, lapso temporal claramente inferior ao João Miguel Nogueira.
12. Negado provimento à apelação da parte embargante/executada.
13. Recurso da Fazenda Nacional provido, para afastar o reconhecimento da prescrição, por constatar a ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional e o consequente ajuizamento do feito executivo fiscal dentro do lapso iniciado na rescisão da moratória.
(PROCESSO: 04641697879680137065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO: 09/09/2018)