PJE AC Nº: 7393847-30.2614.14.10.6972 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: LUIZ MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: VICENTE GONÇALVES RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: MELISSA RIBEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. YAGO BARROS. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MIGUEL FREITAS INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO E DIFERIMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA FAZE EXECUTIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Inicialmente, requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto à decadência, uma vez que a revisão do Davi Gomes não versa reajustamento. Requer também seja sanada omissão quanto à possibilidade de revisão do benefício. Sustenta que não basta que o benefício tenha sido tetado na origem para que o autor obtenha o direito à majoração pretendida. É preciso que o benefício ainda estivesse limitado pelo Luiz Otávio Lima anterior ao previsto nas ECs 20/98 e 41/03, pois, só assim, o aumento previsto na Emenda citada produziria acréscimo no respectivo benefício, em face da majoração do Thales Silveira. Por fim, levanta a hipótese de ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 2. A parte autora, por sua vez, requer que seja sanada omissão quanto ao Vitor Gabriel da Conceição interruptivo da prescrição como sendo a citação válida na ACP nº 9071536-14.7951.1.3.2450, bem como, requer o diferimento da aplicação dos juros e da correção monetária para a fase executiva. 3. Ambos prequestionam a matéria infraconstitucional e constitucional, para fins de interposição de recursos excepcionais cabíveis, perante as Cortes Superiores e requerem, por fim, o provimento dos embargos de declaração, para, sanadas as omissões apontadas, emprestar-lhes efeitos modificativos. 4. Constata-se que a decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Definiu, ainda, que a ACP nº 4649113-86.1216.10.11.0108 só deve ser aplicada no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão, assim como, adotou entendimento específico a respeito da atualização monetária, não sendo necessário encampar o seu diferimento para a fase executiva. 5. Não há que se falar em omissão. 6. Embargos de declaração conhecido e improvidos.
(PROCESSO: 67113930724974850661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES DE BERNARDO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)