PROCESSO Nº: 5388574-08.2814.28.7.0189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Fernando Gonçalves Cézar Samuel da Cruz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Souza - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA ENTREGA DA DCTF. MULTA. LEI Nº 80.895/2002, ART. 7º, § 3º, II. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Caso em que a empresa agravante busca a reforma de decisão que manteve a aplicação de multa em face da demora na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF. 2. Nos termos do art. 7º, § 3º, II, da Lei nº 10.426/2002, a demora na entrega da DCTF, obrigação de natureza acessória, impõe a aplicação de multa. 3. Não há falar em ilegalidade, quando a fixação da multa se deu em respeito aos patamares mínimo e máximo, entre 2% (dois por cento) e 20% (vinte por cento) respectivamente, tal como fixado em lei. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 99369753563904712430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)