PROCESSO Nº: 5898273-77.4270.16.11.8424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TOMAS LEANDRO SANTOS ADVOGADO: JOSE SELSO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS MOURA - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de Apelação e Remessa Necessária contra sentença que concedeu a segurança requerida, para determinar que o impetrado (Superintendente da Polícia Federal do Estado da Paraíba) se abstenha de impedir o acesso do impetrante ao curso de reciclagem junto à empresa Centro de Formação Shot Advanced Tranining Ltda. 2. No caso dos autos aplica-se a Lei nº 7.102/1983 (que dispõe sobre a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores), pois o impetrante simplesmente pleiteia a realização de reciclagem do curso de vigilante, e essa lei apenas proíbe o exercício da profissão a quem tenha antecedentes criminais. 3. A Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF exige que o vigilante tenha idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal de onde reside, bem como no local em que realizado o curso de formação, reciclagem ou extensão. Contudo, tal normativo não pode restringir direitos, pois é ato infralegal, e nem mesmo por meio de lei se poderia impor a restrição prevista, uma vez que a referida disposição afronta, também, o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. 4. Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral para o exercício profissional de vigilante, eventual indiciamento do investigado em Inquérito Policial ou o oferecimento de denúncia em Ação Penal ainda em curso não tem o condão, por si só, de configurar a ausência daquele requisito, até que seja efetivamente considerado culpado, com o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas. PROCESSO Nº: 7261215-60.5404.5.6.8956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TOMAS JOÃO PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: JOSE SELSO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de Apelação e Remessa Necessária contra sentença que concedeu a segurança requerida, para determinar que o impetrado (Superintendente da Polícia Federal do Estado da Paraíba) se abstenha de impedir o acesso do impetrante ao curso de reciclagem junto à empresa Centro de Formação Shot Advanced Tranining Ltda. 2. No caso dos autos aplica-se a Lei nº 7.102/1983 (que dispõe sobre a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores), pois o impetrante simplesmente pleiteia a realização de reciclagem do curso de vigilante, e essa lei apenas proíbe o exercício da profissão a quem tenha antecedentes criminais. 3. A Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF exige que o vigilante tenha idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal de onde reside, bem como no local em que realizado o curso de formação, reciclagem ou extensão. Contudo, tal normativo não pode restringir direitos, pois é ato infralegal, e nem mesmo por meio de lei se poderia impor a restrição prevista, uma vez que a referida disposição afronta, também, o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. 4. Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral para o exercício profissional de vigilante, eventual indiciamento do investigado em Inquérito Policial ou o oferecimento de denúncia em Ação Penal ainda em curso não tem o condão, por si só, de configurar a ausência daquele requisito, até que seja efetivamente considerado culpado, com o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas. PROCESSO Nº: 5802540-81.0300.2.12.3084 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TOMAS BRUNO DA ROSA ADVOGADO: JOSE SELSO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA MATA - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de Apelação e Remessa Necessária contra sentença que concedeu a segurança requerida, para determinar que o impetrado (Superintendente da Polícia Federal do Estado da Paraíba) se abstenha de impedir o acesso do impetrante ao curso de reciclagem junto à empresa Centro de Formação Shot Advanced Tranining Ltda. 2. No caso dos autos aplica-se a Lei nº 7.102/1983 (que dispõe sobre a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores), pois o impetrante simplesmente pleiteia a realização de reciclagem do curso de vigilante, e essa lei apenas proíbe o exercício da profissão a quem tenha antecedentes criminais. 3. A Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF exige que o vigilante tenha idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal de onde reside, bem como no local em que realizado o curso de formação, reciclagem ou extensão. Contudo, tal normativo não pode restringir direitos, pois é ato infralegal, e nem mesmo por meio de lei se poderia impor a restrição prevista, uma vez que a referida disposição afronta, também, o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. 4. Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral para o exercício profissional de vigilante, eventual indiciamento do investigado em Inquérito Policial ou o oferecimento de denúncia em Ação Penal ainda em curso não tem o condão, por si só, de configurar a ausência daquele requisito, até que seja efetivamente considerado culpado, com o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 90110425947562370396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)