HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido, determinando que a execução fiscal prossiga com observância dos valores fornecidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju. O Recurso versa apenas sobre o montante arbitrado a título de honorários advocatícios (R$ 3.000,00).
II - Considerando o art. 85 do CPC, é de se notar que, levando em conta o tempo despendido em juízo, anos se passaram até a condenação. Nesse diapasão, realçando o trabalho bem feito do advogado deve ser acolhido o pedido de majoração dos honorários.
III - Majorar os honorários advocatícios ao patamar de R$49.988,00 (dez mil reais).
IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 34298991079166817601, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018, PUBLICAÇÃO: 08/02/2018)