Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Melo PJe-APELREEX 7793573-58.4061.23.7.9455 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : MARIA VITÓRIA SALES NASCIMENTO ADVOGADAS: OTÁVIO BARROS E OUTRA RECORRENTE ADESIVO: DANILO CALDEIRA NASCIMENTO REMETENTE : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO COSTELA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de segurado obrigatório, com efeitos retroativos à data do laudo judicial (16 de abril de 2017). 1. A demandante é segurada obrigatória (operadora de caixa), cujo último vínculo encerrou-se em 11 de abril de 2015, consoante CTPS apresentada de forma a manter sua condição de segurada por dois anos, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 8.213. 2. Portanto, à data em que protocolou o pedido administrativo (08 de abril de 2014), ainda ostentava a condição de segurada urbana. 3. A perícia judicial especificou que, desde 2011, foi submetida ao tratamento cirúrgico, devido a cifoescoliose, ficando afastada por mais de seis meses, detalhando que a atividade estaria agravando a sintomatologia, e, ao final, concluiu pela incapacidade permanente e total. Por fim, indagado sobre o início da incapacidade, explicitou: a incapacidade decorre da progressão e agravamento da patologia (...) e que não temos segurança em que momento antes desta perícia sua incapacidade começou. 4. Não assiste, pois, razão ao instituto apelante ao argumentar a perda da qualidade de segurada da promovente, ainda que o agravamento das suas condições de saúde, resultando na sua invalidez somente tenha acontecido em junho de 2017, como asseverado pelo expert. 5. Contudo, como as condições de saúde/patologia da promovente somente pacificou-se com a prova técnica, produzida em juízo, correta a sentença que determinou o pagamento da aposentadoria por invalidez, desde o laudo (27 de abril de 2017), a exemplo do que vem decidindo esta relatoria, a exemplo da APELREEX 08.125-PB, em 21 de outubro de 2017, razão pela qual não deve ser acolhida a irresignação da autora, via recurso adesivo, a pleitear o recebimento de atrasados do auxílio doença desde o pedido administrativo (06 de março de 2014). 6. Por fim, incabível, também, a aplicação das regras da Lei 11.960/09, como forma de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, pois tal diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec nos Einfac 37.854-PB, des. Thales da Cunha, em 19 de julho de 2015. Em consequência, os juros de mora incidirão a contar da citação, à razão de meio por cento ao mês, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos vários índices dispostos no manual de cálculos da Justiça Federal. 7. Remessa oficial e apelação do ente público providas, em parte, apenas para ajustar os juros de mora e a correção do débito, como acima explicitado, negando provimento ao recurso adesivo da autora, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 03307231916337481869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)