EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO MPF. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: NÃO ATENDER A REQUISIÇÕES DO MPF. DÚVIDA ACERCA DA EFETIVA CIÊNCIA DAS REQUISIÇÕES PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu pela prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, notadamente por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício consistente no atendimento de quatro ofícios requisitórios encaminhados pelo MPF à prefeitura de determinado município do Rio Grande do Norte na época em que o réu ocupava o cargo de prefeito. 2. Há que se concordar com o posicionamento do MPF em segunda instância no sentido de que a sentença de improcedência deve ser mantida na íntegra. 3. É que nos autos não está provado que o réu, na condição de prefeito à época dos fatos, teve conhecimento das requisições feitas pelo MPF e deixou de atendê-las de vontade livre e consciente. Há apenas uma probabilidade de que o réu poderia ter tido ciência da existência daquelas requisições, porque foram recebidas por funcionários que trabalhavam à época na prefeitura. Porém, ao longo da instrução, essa probabilidade não se convolou em demonstração inequívoca ou em fortes indícios. Nesse sentido, uma das funcionárias que recebeu um ofício requisitório do MPF confirmou que o entregou ao chefe de gabinete da prefeitura, mas não ao réu, então prefeito. O parquet também não conseguiu demonstrar que chegou ao conhecimento do réu a notícia sobre a existência das demais requisições, sendo que seria dele o ônus de provar que o réu pelo menos sabia que tais requisições existiam (e mesmo assim as ignorou), ainda que sequer tivesse visto ou lido aludidos ofícios. Permanece, portanto, dúvida razoável que justifica a improcedência da demanda. 4. Apelação e remessa necessária improvidas. Medc
(PROCESSO: 97659068929815173100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)