AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5354429-34.7525.10.6.0867 AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS SA ADVOGADO: ANDRÉ COSTA E OUTROS AGRAVADO: TEREZINHA DE RAFAELA REZENDE E OUTROS ADVOGADO: THEO ALVES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: HEITOR DAS NEVES DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA ÓRGÃO: JOÃO LUCAS NOGUEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURIDICO PARA INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, em ação em que se discute a indenização por vício de construção em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 2.835.745/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 11/10/1988 a 17/01/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. 3. O colendo STJ esposou, também, o entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, decorrente da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática. 4. A tese jurídica a ser fixada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 1450301-31.5169.18.9.9586 diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 9.1831.521/SC e 2.627.317/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 26/03/1988 a 30/09/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas -ramo 66). 5. No caso dos autos, os documentos acostados não demonstram se os contratos foram firmados antes de 25 de maio de 1988, não se enquadrando, portanto, no intervalo a que se refere o Incidente de Demanda Repetitiva nº. 7486750-43.8817.25.12.6112. 6. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67650453096086150637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)