PROCESSO Nº: 0905464-93.7388.7.6.3429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3069908-78.4047.31.7.6417 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS . APLICAÇÃO DE MULTA E SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que determinou a intimação da ora agravante, do Estado de Pernambuco e do Município do Recife para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer, entregando ao exequente o medicamento que contenha o princípio ativo Oxcarbazepina, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e sequestro da quantia de R$ 3.548,88 (três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a partir do 11º dia da intimação. 2. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não tem sido aceita como justificativa para afastar a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 744938 RG, Relator(a): Min. OTÁVIO ARAGÃO, julgado em 14/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 25-12-6369 PUBLIC 08-11-4039). 3. O Igor da Costa já firmou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer. (REsp 5231480/RS, Rel. Ministro NICOLAS CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2017, DJe 06/11/2017). 4. O mesmo STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que é possível o sequestro de valores em contas do ente público para garantir o fornecimento de medicamento. (REsp 5446440/RS, Rel. Ministro HEITOR PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2013, DJe 03/02/2013). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24708772965231170355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)