PROCESSO Nº: 0003132-69.5515.18.6.3859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: Luiz Gustavo Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, §§ 4º E 5º, DO DECRETO-LEI 1.598/1977, COM A REDAÇÃO DA LEI 34.106/2014. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA OS IMPOSTOS. ART. 146, III, CF/1988. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA DE TRIBUTOS COBRADOS DESTACADAMENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. Apelação interposta pela empresa contra a sentença que denegou a ordem postulada neste mandado de segurança, mediante o qual objetivava o direito de não incluir na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - "PIS" - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - "COFINS", os montantes recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - "CPRB", bem como de reaver os montantes indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 5 anos. Contrariamente à tese defendida pela impetrante, ela não paga a COFINS e o PIS com base no faturamento, mas sim com base na receita total de vendas. Não subsiste a invocada violação ao art. 195, I, b, da CF, segundo o qual a somente poderia haver contribuição sobre o faturamento ou sobre a receita bruta, para se apoiar a inconstitucionalidade do art. 12, §5º, Decreto-lei 1.598/77. Igualmente, não se afigura pertinente a alegação de inconstitucionalidade do art. 12, §5º, do Decreto-lei 1.598/77, com a redação da Lei 12.973/14, por suposta violação ao art. 146, III, a, da CF, tendo em conta que tal permissivo constitucional estabelece a exigência de edição de lei complementar apenas para os impostos - e não contribuições - no tocante aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Nos termos do art. 12, §4º, do Decreto-lei 1.598/77, a partir da Lei 12.973/2014 somente são excluídos da receita bruta os tributos cobrados destacadamente, como é o caso do IPI, ICMS e ISS, situação essa não contemplada nos autos, sendo o caso, portanto, de se chancelar a sentença que não acolheu a pretensão do impetrante de excluir a CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88630922985604658192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)