Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Cruz 5168756-08.6330.15.4.1000 PARTE AUTORA: ANA SOPHIA SOUZA ADVOGADO: DANILO NOVAES E SILVA PARTE RÉ: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO KEVIN SANTOS ADVOGADO: CAUÃ MOURA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL NOAH NASCIMENTO DO REGO CAUÊ DA PAZ.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LIBERAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Diretor Presidente do Instituto Davi Viana, concedeu a segurança postulada, assegurando ao impetrante a liberação do Certificado de Conclusão do Curso de Odontologia, independentemente da pendência de débitos junto à referida instituição, desde que inexistente outro óbice além deste. 2. A Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares, prevê expressamente no caput do seu art. 6º a proibição de retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. 3. É indubitável, pois, o direito líquido e certo do impetrante a obter o seu certificado de conclusão do curso, não sendo admissível o condicionamento da liberação deste ao pagamento das mensalidades atrasadas, mormente quando a Instituição de Ensino Superior dispõe de meios legais hábeis à cobrança. 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 88405667272897490409, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)