PROCESSO Nº: 6568170-57.6252.17.2.2227 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO REZENDE APARECIDA ANA CLARA CUNHA ADVOGADO: Calebe Nunes APELADO: AUGUSTO CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Agnaldo José Dos Santos Fiho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Rocha PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO. INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO POVOADO ILHA DO OURO. LOTE 32. OCUPAÇÃO. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. MERA DETENÇÃO. Cuida-se de apelação interposta por Ana Clara Gonçalves Aparecida Maria Eduarda da Mata contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no bojo da Ação Declaratória de Direito Possessório ajuizada por esta em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa. Determinada pelo juízo de origem a inclusão do Sr. Murilo Peixoto no polo passivo da lide, o qual pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Importa ressaltar que a presente ação é conexa com o processo nº 7345491-71.2555.7.3.1711, o qual possui como objeto a manutenção da posse da autora em relação ao Lote nº 32, localizado no "Projeto de Reforma Agrária ILHA DO OURO, pela autora, motivo pelo qual o julgamento de ambas as lides será em conjunto. Pretende a apelante o reconhecimento do direito de permanecer e explorar o imóvel rural (lote 32), com área de 11 hectares, do qual afirma deter a posse e extrair os meios de subsistência de sua família. Breno Fernandes a expressa proibição dos recorridos de não turbarem sua posse, bem assim a determinação para que o INCRA efetive a regularização desta como assentada. Assevera que ocupa a terra há mais de 20 anos e que sempre manteve a posse sobre o bem, localizado no P.A.- Povoado Ilha do Ouro, no Município de Porto da Folha/SE. A demandante informa que o INCRA, por meio do Título de Domínio de nº 382075, em 14/02/1991, outorgou ao Sr. Kevin Silveira um imóvel rural, com 11 hectares, no P.A. do Povoado Ilha do Ouro, no município de Porto da Folha/SE. Aduz, entretanto, que o beneficiário foi excluído definitivamente em 29/06/1995, conforme apurado nos autos do processo administrativo de nº 05.000.78008310-6, porquanto caracterizada "inadimplência e desvio na aplicação dos créditos concedidos; má-fé e falta de gerência". Diz, assim, ser a efetiva ocupante da gleba, posto que, em junho de 1996, passou a viver maritalmente com o Sr. Thomas Moraes, pai do beneficiário excluído, "tendo passado a morar no LOTE antes especificado, onde ali com esforço mútuo e exclusividade de coabitação, passaram a plantar e a explorar a terra". Complementa, ainda, que na ação Ação Declaratória de Sociedade de Fato c/c Pedido de Partilha de Bens, ajuizada na Justiça Estadual (Processo nº 772929391770), já transitada em julgado, tornou-se proprietária das "CONSTRUÇÕES (CASA, CISTERNA E POCILGA) e PLANTAÇÕES" que fizera no imóvel rural, tendo sido imitida judicialmente na posse em 08/11/2012. Todavia, informa que embora tenha requerido a regularização da titularidade em seu nome nos registros do INCRA, desde 2013, não obteve sucesso. Em suas contrarrazões, o Instituto alega que a demandante/apelante nunca manteve vínculo com o assentamento em questão. Sustenta que "a recorrente manteve um relacionamento com o pai de um assentado que, desde a implantação do projeto, desenvolvia, em parceria com o filho, atividades agrícolas na área. Com a dissolução da sociedade conjugal, houve a manifestação da requerente junto à justiça estadual de Porto da Folha, numa ação possessória, informando que, por ocasião da sua convivência, contribuiu para construção de uma casa, uma pocilga e uma cisterna implantadas no lote de "COMBRO". Em face de tal informação levada a cabo naquela ação possessória, o juiz estadual determinou a imissão da senhora Júlia das Neves Aparecida Maria Julia Jesus na posse do lote que, em verdade, pertence ao assentado Theo Carvalho, filho do então ex-companheiro, sem ao menos - é bom reforçar - que o INCRA tivesse conhecimento do fato e se pronunciasse previamente a respeito". Diz ainda o INCRA, que apesar de a apelante alegar que desde 1996 mantinha moradia fixa na área e explorava o imóvel, no mesmo período, a autora constava como beneficiária no Projeto de Assentamento Nova Esperança, localizado no Município de Gararu/SE, onde permaneceu de 26/03/1991 até 31/08/2000, saindo inclusive como desistente após vender os lotes a ela destinados e à revelia do instituto. Complementa que o Sr. Davi Lucas Pereira continua morando no P.A.- Povoado Ilha do Ouro, na condição de assentado. Compulsando os fólios, observa-se que, de fato, em 14/12/2011, o processo administrativo aberto pelo INCRA contra o Sr. Felipe Pires foi encerrado, tendo o técnico agrícola considerado o "assentado apto a dar continuidade à exploração das suas atividades". Insta salientar, no que atine à proteção possessória, que o autor da demanda deve atender aos requisitos legais mínimos estabelecidos no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil/15, dentre eles, a posse do bem. Contudo, ressalte-se que não é possível o reconhecimento de posse sobre terras públicas, cuja ocupação configura mera detenção, sendo certo que em relação aos imóveis rurais destinados a projetos de reforma agrária "a possibilidade do reconhecimento da posse encontra-se condicionada à existência de vínculo entre o INCRA e o efetivo assentado na porção de terra, que, na maioria das vezes, se oficializa por meio de Contrato de Cessão de Domínio". No caso, nem a autora nem o ex-companheiro desta, Sr. Gustavo Nunes, têm a posse do imóvel objeto do litígio, visto que nenhum dos dois consta como beneficiário do Projeto de Assentamento em questão. Em verdade, tratando-se de bem público, seria possível vislumbrar apenas eventual detenção da área, o que não se mostra suficiente para a concessão da proteção possessória ora vindicada. Pertence ao INCRA a atribuição de selecionar as famílias de trabalhadores rurais que vão integrar os assentamentos, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, mas apenas o controle da sua legalidade, em seu aspecto amplo. Precedentes: STJ, RMS 26.928/RJ, Rel. Ministro OG DAVI LUCAS DA LUZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/07/2015; MS 84.656/DF, Rel. Ministro VINICIUS DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/09/2017, DJe 18/06/2017. Apelação improvida. [06].
(PROCESSO: 79185675631551938879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)