Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Cardoso - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 3967337-20.1601.6.3.7698 - PE EMBARGANTE : LUMETRON INDUSTRIAL BERNARDO MONTEIRO ADVOGADO : Davi Lucas Aragão : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : Luigi Lopes e outros ORIGEM : 33ª Vara Federal - SJPE (0406172-13.1141.29.11.1852) RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão de relatoria do des. Benício Souza Dantas (convocado) que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, o primeiro interposto contra decisão de primeira instância que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade a requerer a extinção do feito em face de nulidade dos títulos executivos que não discriminam a forma de calcular os juros e os encargos, bem como pela inconstitucionalidade da taxa SELIC aplicada. 1- A embargante aponta omissão e contradição no julgado afirmando que deixou de examinar os fatos e os documentos acostados à petição de agravo, não expondo a letra da lei onde se fundou, firmando-se no mesmo fundamento em que se assentou a decisão recorrida a implicar ofensa às normas dos arts. 141, 492 e 1.022, todos do Código de Processo Civil, bem como contrariando os incs. XXXIV, DANILO ALMEIDA, LIV, e LV, do art. 5º, da Constituição. Repisa, ainda, os mesmos argumentos do agravo de instrumento ao afirmar que a decisão foi omissa e contraditória com a realidade dos autos ao deixar de observar que os títulos executivos se encontram eivados de vícios de nulidade absoluta, em razão da ofensa frontal as normas dos incs. II e III, do art. 202, do Código Tributário Nacional, bem como em razão de a certidão não gozar de presunção de certeza e liquidez, não se aplicando ao caso o art. 204, do já mencionado código tributarista. Afirma, ainda, a ilegalidade e inconstitucionalidade da CDA, pois os juros de mora estão sendo cobrados com fator de atualização da SELIC. 2- Não há erro material ou omissão no julgado, conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade a requerer a extinção do feito em face de nulidade dos títulos executivos que não discriminam a forma de calcular os juros e os encargos, bem como pela inconstitucionalidade da taxa SELIC aplicada. 1- Não procedem os argumentos da agravante de que o título executivo é ilíquido e incerto, pois desprovido dos elementos obrigatórios previstos nos incs. II e III, do art. 202 e do art. 203, ambos do Código Tributário Nacional, c/c inc. III, do § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830. 2- A cártula em discussão permite à parte executada conhecer o nome do devedor; o domicílio; o valor original da dívida; a forma de calcular os juros de mora e demais encargos; a origem, a natureza e o fundamentação legal; a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, e, o período de apuração/ano-base da dívida, requisitos mínimos para o pleno exercício de sua defesa, não havendo qualquer mácula quanto a regularidade de sua emissão, sendo que, por ocasião de seu ajuizamento, ostentava, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3- Ressalte-se que, no entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do "quantum debeatur" [RESP 1.585.185-ES, min. Diogo da Cunha, julgado em 18 de outubro de 2009]. 4- As Certidões de Dívida Ativa em questão, f. 02-05, seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Luiz Gustavo Dias (convocado), julgado em 19 de maio de 2017; AC 173294, des. Bruno Alves, julgado em 13 de fevereiro de 2015. 5- Quanto à aplicação da taxa SELIC, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. Natureza dúplice da taxa, uma vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. Precedente: AC839209, des. Guilherme Pires, julgado em 16 de março de 2016. 6- Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 3- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4- Tampouco se vislumbra qualquer ofensa às normas dos arts. 141, 492 e 1.022, do Código de Processo Civil, bem como aos incs. XXXIV, VINICIUS DA CRUZ, LIV, e LV, do art. 5º, da Constituição. 5- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 6- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12131481552908436002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)