PROCESSO Nº: 0191484-07.6465.28.10.0159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA MOTA DA CONCEICAO ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4630070-81.2956.24.4.6239 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a qualidade de dependente da parte agravada com vistas à obtenção do benefício de pensão por morte do de cujus, indeferida administrativamente unicamente pela não comprovação da qualidade de dependente. 2. Constam dos autos documentos que corroboram para a probabilidade do direito da agravada, quais sejam: escritura pública na qual o instituidor do benefício, qualificado como viúvo, reconhece sua união estável com a agravada, atestado de óbito que, igualmente, menciona a recorrida como companheira, além de outros documentos que reforçam a tese de coabitação. 3. As escrituras públicas lavradas em notas de tabelião, por força do art. 215 do Código Civil, são documentos dotados de fé pública, existindo, portanto, uma presunção de veracidade em favor delas, a qual, em princípio, não restou desconstituída de plano pelo agravante. 4. Hipótese em que resta caracterizado o perigo da demora inverso, ante o caráter alimentar da verba, mostrando-se desarrazoada, por ora, a suspensão da pensão por morte deferida na origem. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 88815947825105942810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)