PROCESSO Nº: 5551202-82.5972.27.1.1931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Matheus Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Gonçalves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMANUEL ALMEIDA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO COM A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO REMETIDO A ESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRATIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia posta à análise desta Corte de Recursos cinge-se a averiguar a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento, referente a valor supostamente incontroverso, quando ainda pendente de remessa a esta Corte de recurso de apelação, interposto pela União Federal, no âmbito do cumprimento de sentença. 2. O agravante, Município de Roteiro, advoga a tese de que a União interpôs recurso de apelação em face de manifestação judicial impugnável via agravo de instrumento, o que implicaria a imutabilidade da decisão que determinou a expedição de requisitório, não mais estando controvertida a possibilidade de destaque de honorários, uma vez que o apelo da União não merece conhecimento, por tratar-se de erro grosseiro. O recurso de apelação interposto pela União não foi processado, não havendo, até o momento, qualquer manifestação do Relator, já prevento, acerca de sua admissibilidade, pelo que exsurge prematuro o reconhecimento da pretendida imutabilidade. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 087660, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Aplicação do IPCA-E. 4. A União, em sua impugnação, apenas obteve êxito em relação ao índice de correção monetária, o qual, entretanto, está sendo modificado no presente julgamento. Segue, pois, a conclusão de que o total impugnado é de aproximadamente R$ 0.583.371,42 (dois milhões, cento e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), haja vista a adoção de datas-base distintas nos cálculos, serve como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados, em favor do causídico do particular, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, III, do CPC. 5. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 96347171125690778388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)