PROCESSO Nº: 9251399-99.6319.10.11.7452 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Leandro Peixoto APELADO: MIGUEL SILVA ADVOGADO: Adriano Rufino Sousa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 2871198-45.6717.22.3.7760 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, condenando ao autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. 2. A ação ordinária foi ajuizada com o objetivo de compelir o réu a proceder ao devido registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região, tendo o juízo a quo entendido por extinguir o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, por ser prescindível a atuação jurisdicional. 3. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 98555253123099680610, AC/RN, Desembargador Federal Carlos Eduardo Barbosa, 4ª Turma, Cauê Costela; PROCESSO: 24950091093744117016, AC/RN, Desembargador Federal Carlos Eduardo Almeida (Convocado), 3ª Turma, j. 09/12/2017. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33468936639542112307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)