PROCESSO Nº: 7660520-44.5189.5.8.5208 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOSE MARCELINO OLIVEIRA CAVALHEIRO ADVOGADO: Davidson Lopes Souza De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS VOLUNTARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de fls. que assegurou ao autor o direito de não restituir valores recebidos de boa-fé. II.A embargante sustenta que o acórdão restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais artigo 46,§§ 1º, 2º e 3º da Lei 8112/90 e artigos 884 e 885 do CC/2002, desde logo prequestionados. III.Os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV.Consultando os autos, observa-se do doc nº 0210475.427582 que : "a suspensão do pagamento adicional de insalubridade ao autor decorre do entendimento da CGU, no sentido de que "o pagamento de Adicional de Insalubridade é incompatível com a ocupação de Cargos de Direção, de acordo com inciso o IV do art. 11 da Orientação Normativa SEGEP/MPOG n.º 06/2013". Foi esse órgão que, primeiramente, entendeu indevido o pagamento nos moldes como realizados pela UFPB, recomendando à autarquia a suspensão da vantagem e a cobrança dos valores já pagos". V.Entretanto, o pagamento foi efetuado voluntariamente pela Administração e, não por erro material ou decisão judicial. Logo, não deve ser devolvido. VI. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 57507440907727358869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)