PROCESSO Nº: 6819032-03.4078.5.2.2845 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ ROCHA ADVOGADO: VITOR MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 57.280/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto é a percepção de complementação de aposentadoria na condição de ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 05/06/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na Companhia Brasileira de Trens Urbanos em 09/09/1986 e se aposentou em 22/06/2014, porém ainda se encontra em atividade na CBTU. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes deste Turma: Processo: 85597881768774645991, AC/PE, Desembargador Federal João Gabriel Peixoto, 3ª TURMA, Julgamento: 11/09/2018, Publicação). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3370053-79.6473.15.7.7783 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE VIANA ADVOGADO: DIOGO CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 57.495/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto é a percepção de complementação de aposentadoria na condição de ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 02/10/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na Companhia Brasileira de Trens Urbanos em 05/01/1986 e se aposentou em 10/03/2014, porém ainda se encontra em atividade na CBTU. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes deste Turma: Processo: 99431360482604586573, AC/PE, Desembargador Federal João Miguel Mendes, 3ª TURMA, Julgamento: 13/09/2018, Publicação). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08618122648692865753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)