PROCESSO Nº: 8127581-43.8821.5.5.4611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DIEGO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/15. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a Universidade Federal Rural de Pernambuco em face da decisão que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do ex-servidor Enzo da Costa nos autos de ação executiva. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 171812, Rel. Vitor Hugo das Neves Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16.01.8357; EDREsp. 278236, Rel. Min. Kaique Aragão, Segunda Turma, DJe 27.10.9056; AC 932312-PB, Rel. Alexandre da Paz, Primeira Turma, DJe 21.07.1460, p. 85; e AC 460580-CE, Rel. Vinicius Lopes, Quarta Turma, DJe 12.10.0216, p. 448. 3. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para a habilitação dos sucessores. 4. In casu, o autor faleceu no ano de 2009 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08485981699730332029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)