EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, 299 E 311 DO CP). PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. RECONHECIMENTO. - Prisão em flagrante que teve lugar em 29 de janeiro, por policiais rodoviários, que, ao abordarem o paciente, constataram que conduzia veículo possivelmente fruto de receptação; impressão que se reforçou diante da circunstância de ter aquele apresentado documento de identificação do veículo (CRLV) falso. Por tal razão, foi ele autuado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 180, 299 e 311 do Código Penal, tendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. - Liberdade provisória negada pelo juízo impetrado ao argumento de que o paciente não possui residência no distrito da culpa, o que constituiria ofensa à conveniência da instrução criminal, dada a necessidade de expedição de cartas precatórias. - Petição que fez juntar aos autos comprovante de endereço do paciente, e ainda comprovou ser ele primário e possuir ocupação, desenvolvendo atividade de "crediarista", com a venda de produtos e cobrança de clientes em suas residências. - O fato de residir em localidade diversa (Sousa/PB) do distrito da culpa (Limoeiro do Norte/CE) não é motivo bastante a manter-se a prisão preventiva do paciente, que se afigura, de fato, medida excessiva em vista das suas demais circunstâncias pessoais. - A prevalecer o argumento da autoridade impetrada, estabelecer-se-ia uma obrigatoriedade de somente responder ao processo em liberdade aquele réu que possuir endereço no distrito da culpa, o que não encontra qualquer amparo legal, tampouco constitucional. - Ordem concedida, para, confirmada a liminar, reconhecer-se, em definitivo, o direito do paciente à liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, que, em atenção à sua situação econômica, fica arbitrada em 3 (três) salários mínimos (art. 325, II, § 1º, II, CPP), devendo ser cumpridas as condições previstas nos arts. 327 e 328 do CPP. (RLL)
(PROCESSO: 87607738312694527629, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)