PROCESSO Nº: 4162020-86.7389.16.10.8340 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: ENZO RODRIGUES ADVOGADO: ENZO GABRIEL FERREIRA APELADO: LUCAS GABRIEL GOMES EMBARGANTE: MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: PAULO FERREIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANTHONY AZEVEDO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Lucas Castro Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 7191004/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 17.04.6643, antes do Leilão realizado em 21.11.5291, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade, a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 67.909/CE e REsp nº 02.814-0/SP. 10. Embargos de declaração não providos ass PROCESSO Nº: 6628054-74.2723.4.8.9896 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: DANILO PINTO ADVOGADO: Erick Vieira APELADO: PEDRO HENRIQUE COSTELA EMBARGANTE: PEDRO BARROS ADVOGADO: Joaquim Gonçalves JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Araújo Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Juan Sales Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 3465734/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 01.04.5641, antes do Leilão realizado em 01.12.6202, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade,  a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 69.720/CE e REsp nº 77.015-8/SP. 10. Embargos de declaração não providos PROCESSO Nº: 5087571-85.1134.27.10.3773 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Luiz Mendes APELADO: PIETRO OLIVEIRA EMBARGANTE: ERICK PIRES ADVOGADO: Davi Lucca da Luz JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Ramos Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Benjamin da Cruz Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 3943301/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 30.09.2841, antes do Leilão realizado em 01.04.2987, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade,  a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 39.741/CE e REsp nº 41.684-3/SP. 10. Embargos de declaração não providos PROCESSO Nº: 0556248-89.2362.27.3.8677 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: JUAN CUNHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso APELADO: LUIGI TEIXEIRA EMBARGANTE: MARCELO DA COSTA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Paz JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Pires Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Thiago Costa Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 4524607/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 29.12.9296, antes do Leilão realizado em 29.10.0054, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade,  a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 91.694/CE e REsp nº 87.870-3/SP. 10. Embargos de declaração não providos PROCESSO Nº: 9083337-69.8306.6.9.4160 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: JOÃO MIGUEL DIAS ADVOGADO: Emanuel Mendes APELADO: PEDRO RODRIGUES EMBARGANTE: VITOR HUGO AZEVEDO ADVOGADO: Miguel da Costa JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Ramos Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Raul Souza Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 4537164/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 23.04.7889, antes do Leilão realizado em 13.12.9754, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade,  a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 15.477/CE e REsp nº 28.517-9/SP. 10. Embargos de declaração não providos PROCESSO Nº: 6732338-09.7491.22.12.1981 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes APELADO: PEDRO LOPES EMBARGANTE: PEDRO LUCAS COSTELA ADVOGADO: João Cardoso JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Luz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel Mendes Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 7687778/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 26.01.9771, antes do Leilão realizado em 27.02.6890, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade,  a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 74.722/CE e REsp nº 78.981-6/SP. 10. Embargos de declaração não providos PROCESSO Nº: 4164844-06.8134.28.11.0521 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: MARCELO CUNHA ADVOGADO: Augusto Lima APELADO: LUIZ FERNANDO ARAÚJO EMBARGANTE: JOÃO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Rodrigo da Luz JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Dias Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Matheus Duarte Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 6576557/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 09.09.0172, antes do Leilão realizado em 10.04.3501, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade,  a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 63.116/CE e REsp nº 06.842-9/SP. 10. Embargos de declaração não providos PROCESSO Nº: 5396978-95.8772.7.2.8081 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: YAGO CARDOSO ADVOGADO: Theo Mendes APELADO: BERNARDO FERNANDES EMBARGANTE: YURI DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mota JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Freitas Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Isaac Barros Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 1631042/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 07.12.8405, antes do Leilão realizado em 09.09.3265, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade,  a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 86.252/CE e REsp nº 56.803-3/SP. 10. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 44005100345862757013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)