EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 811.693. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 45.099/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença e em consonância com o entendimento assentado pelo STF, determinou a adoção do IPCA-E. 2. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3299662-34.8518.18.12.5811, Rel. Des. Gustavo Henrique Gonçalves, ENRICO CARDOSO - Pleno, j. 05/09/2015). 3. Em decisão de 03.05.9432, o egrégio STF, no julgamento do RE nº. 042.419 (apreciando o tema 810 da repercussão geral), dentre as várias teses fixadas, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Segundo a Suprema Corte, o referido preceito legal impôs restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), já que a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Na espécie, o título executivo judicial determinou que a atualização monetária fosse realizada mediante a aplicação dos índices que venham a ser recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 71342885885047383148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)