PROCESSO Nº: 5631233-24.1476.7.9.0396 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Barbosa EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALORES QUE NÃO POSSUEM CARÁTER DE HABITUALIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Não há que se falar em aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78444634634616636068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)