TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DO ART. 543-C DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AO JULGADO DO STJ (REsp 7.608.877/SP). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS.
- O colendo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 3.550.771/SP, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de horas extras, por entender que constituem verbas de natureza remuneratória.
- Adequação do acórdão de fls. 264/284, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento esposado no STJ. Apelações parcialmente providas e remessa desprovida, levando-se em conta o resultado total do acórdão após devida adequação.
(PROCESSO: 46966366964688573034, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2018)