E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não constitui Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão autorizou a apresentação de documentos por parte da Exequente (Entidade Sindical) para efeito de exame, perante o Juízo de Origem, da postulação de Gratuidade Judiciária, nos termos da Legislação de regência, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência do(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 81190600627705633785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)