PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Paudalho, que reconheceu a prescrição em face dos sócios e extinguiu o processo com resolução de mérito.
II - No caso em análise, observa-se que a Fazenda Nacional tomou conhecimento de que a empresa não funcionava mais no endereço constante em seus registros em 14/07/2005 e apenas em 23/10/2014 alegou a hipótese de dissolução irregular, requerendo o redirecionamento.
III - Dessa forma, verifico a inércia da Fazenda Pública em pedir o redirecionamento já que a prescrição ficou reconhecida por ter mais de 05 anos entre o conhecimento de que a empresa não mais funciona no local constante dos registros públicos e o pedido de redirecionamento.
IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 68225271689358778315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/09/2018)