PROCESSO Nº: 0534069-06.0372.3.1.8304 - APELAÇÃO APELANTE: G & D COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Henrique Pinto Feitosa Batista e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 63.125/2014. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO. PORTARIA PGFN/RFB N.º 13/2015. PEDIDO DE PARCELAMENTO CANCELADO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer o direito da parte autora de permanecer no Programa de Parcelamento instituído pela Lei n.º 12.996/2014 e fixou honorários advocatícios de acordo com as normas dispostas no CPC/1973. II. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que deveria ser prestigiado o princípio da vedação da surpresa, no que concerne aos honorários advocatícios, aplicando as normas do CPC/1973, quando, na verdade, a presente ação foi ajuizada em julho de 2016, ou seja, na vigência do CPC/2015. Requer que seja observado o art. 85, §3º, II, do CPC/2015. III. Assiste razão à embargante, quando afirma que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, pelo que devem ser aplicadas as normas relativas aos honorários advocatícios nele previstas. IV. Considerando que a dívida da embargante parcelada junto ao fisco corresponde a mais de R$ 572.436,00 (quatrocentos mil reais) - Id. 4398226.9916733, há de ser aplicado o disposto no inciso II, do §3º, do art. 85, do CPC/2015, no qual restou previsto que: "Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - (...) II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos". V. Embargos de declaração providos, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o proveito econômico obtido pelo embargante. [5]
(PROCESSO: 30348002290280208261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)