PROCESSO Nº: 2300445-13.3428.21.9.5867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERDE VALE HOTEL S/A ADVOGADO: LUCAS ALMEIDA ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Irresignação recursal e Remessa Necessária contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer a inexistência de obrigação tributária da autora no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, férias indenizadas, aviso prévio indenizado e férias e 13º salário do aviso prévio, bem como a restituição do indébito das parcelas recolhidas nos últimos cinco anos, corrigido pela Taxa Selic. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 1653857/RS e REsp 2735281/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado; férias indenizadas. 3. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (AgInt no REsp 6923414/RS, Rel. Ministra SOFIA CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2017, DJe 19/05/2017). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp 4872642/RS, Rel. Ministro JOÃO FELIPE PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2016, DJe 16/06/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 230.579/RS, Rel. Ministro THOMAS VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2015, DJe 14/11/2016; AgInt no REsp 8172661/CE, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2016, DJe 27/01/2016" (AgInt no REsp 8544507/MG, Rel. Ministro NOAH ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2018, DJe 24/09/2018). 5. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas.
(PROCESSO: 73330644540152644871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)