PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO.
1 -Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento (11/08/08), bem como pagar as parcelas em atraso, acrescidas correção monetária e juros de mora, na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, além de honorários advocatícios na forma do art. 85, parágrafo 4ª, CPC/15.
2 - Para a concessão do amparo social à pessoa portadora de deficiência, devera a requerente, no presente caso, comprovar o preenchimento das condições a que se refere o art. 20, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.742/93, com a redação dada pelo Decreto 6.214/2007, considerando a Lei vigente à época do requerimento.
3 - Caso em que laudo médico judicial atestou que a autora é portadora de doença crônica degenerativa 'Lúpus' que ocasiona a sua incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laborativa. Informou o perito que a incapacidade iniciou-se no ano de 2006.
4 - Laudo Social relatando que a requerente reside sozinha, e sobrevive da renda proveniente do programa do Governo 'bolsa família', no valor equivalente a R$ 155,00, insuficiente, pois, para sua mantença e gastos com medicação e tratamento médico. Acrescentou a Assistente Social que a autora, além da doença degenerativa que lhe acomete (Lúpus), apresenta, também, um quadro de depressão, e fragilidade emotiva diante dos fatos ocorridos durante sua vida.
5 - Preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de amparo social, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o mencionado benefício, bem como pagar as parcelas em atraso a contar da data do requerimento (11/08/08).
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 13727013273408089192, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018, PUBLICAÇÃO: 14/03/2018)