PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ENZO GABRIEL RODRIGUES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, sob o argumento de ser omisso e obscuro o acórdão que, no juízo de adequação previsto no art. 1.040 do CPC, deu provimento ao agravo de instrumento, ajustando o julgamento ao que decidiu o STF, com no RE 643.224/RS (incidem Luiz Gustavo Silva no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição do precatório), sem apreciar a necessidade aguardar possível modulação dos efeitos da decisão do STF.
2. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 041029 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 15-10-5887 PUBLIC 27-11-3774). Não á que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 103.003/RS.
3. Ademais, se o STF não modulou, com fulcro na Lei nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 756.221/RS, o seu efeito é ex tunc, alcançando todos os processos em curso.
4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 98971520421385584, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)