PROCESSO Nº: 4346752-73.9141.17.2.8390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DAVI LUCAS NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8231876-67.0186.12.3.9746 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL. INADIMPLÊNCIA DA AGRAVANTE PERANTE À CEF. RESCISÃO DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMANUELLA CARDOSO, contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação de reintegração de posse, deferiu, em desfavor da agravante, o pedido liminar formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse visando assegurar a desocupação do apartamento 301, localizado no Residencial Paulo Coelho, Avenida Manoel dos Arroz, nº 85, BL 04, Vila Mocó, Petrolina/PE, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel objeto da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 093.356,00 (cem mil reais), passível de majoração, em caso de descumprimento. 2. O caso, em síntese, cuida de ação de reintegração/manutenção de posse proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em desfavor da ora agravante, OTÁVIO DA MATA, com a qual firmara contrato de arrendamento residencial nº 346896259169-9 com opção de compra ao final do prazo contratual. Ocorre que a arrendatária/ré, teria deixado de adimplir o pagamento das obrigações contratuais ora assumidas, ensejando, assim, a rescisão do contrato. Neste sentido, colho o excerto do relatório da decisão agravadaCuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência por não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da tutela e pela necessidade de dilação probatória. 3. Nada obstante a circunstância social vivida pela agravante seja relevante, sob o ponto de vista do mutuário, juridicamente, o direito assiste à CEF. 4. Ora, em que pese o caso seja concernente a contrato de arrendamento avençado junto à CEF, dentro do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, cujo fim precípuo é o de fornecer moradia acessível às pessoas de baixa renda, é inegável o fato de que há uma inadimplência da agravante perante a instituição financeira ora agravada. 5. O inadimplemento das parcelas referentes à taxa de arrendamento, no valor aproximado de R$ 1.443,57 (mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), acarreta a rescisão do referido contrato de arrendamento e, por conseguinte, a configuração do esbulho possessório a ensejar o direito à reintegração de posse pela Caixa, visto que a ré, ora agravante, insiste em permanecer na posse do imóvel, conquanto já notificada para que o desocupasse no prazo de 15 (quinze) dias, conforme notificação de ID. 2230995.9866988. 6. Outrossim, vale destacar que a agravante, no presente recurso, não trata propriamente dos argumentos aduzidos pelo juízo de origem na decisão agravada. Assim, a defesa feita pela recorrente sobre a existência de adimplemento substancial, vez que teria pago a maior parte das parcelas referentes ao contrato do arrendamento do imóvel, não diz respeito à inequívoca existência de inadimplência e a configuração do esbulho, pois caberia à agravante, in casu, vergastar os fundamentos da determinação de reintegração. 7. Sob esta ótica, não haveria justificativa para reforma da decisão, vez que o argumento sobre o contexto social, a debilitada saúde da agravante, o desemprego de seu companheiro e a existência de adimplemento substancial não eliminam a constatação da inadimplência e, por consequência, o direito da CEF de obter a posse direta. 8. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 04950936237320241459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)