PROCESSO Nº: 1100631-79.0856.23.5.4209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LUCCA OLIVEIRA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 775166. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS INFRINGENTES. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência, no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, à decisão proferida pelo STF no RE nº 996548-CE, julgado sob regime de repercussão geral, nos termos do art. o art. 1.030, II, do CPC de 2015. Ficou assentado no acórdão paradigma que: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão atacado negou provimento à apelação do IFS, mantendo a sentença, para afastar a aplicação da norma do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, com a redação dada pela Lei nº 9.849/99, e determinar a contratação do impetrante, para o cargo de professor temporário na área de alimentos no Campus São Cristóvão/SE, sem o cumprimento do interregno mínimo de 24 meses de pausa para a assinatura de novo contrato temporário com a Administração. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Laura da Cruz. Plenário, 19.2.0755."( RE nº 131011 - ATA Nº 17, de 24/12/2017. DJE nº 138, divulgado em 06/08/2017). Desta forma, exercendo o Juízo de retratação, deve ser decidida a questão dos autos conforme a decisão paradigma proferida pela Corte Superior, 1.030, II, do CPC de 2015. Diante do exposto, em juízo de adequação, dá-se provimento à apelação para julgar improcedente o pedido autoral. [12]
(PROCESSO: 11227502957233627811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)