PROCESSO Nº: 4823594-61.3294.14.4.4690 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIONISIA ANA SOPHIA DA LUZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO ATO DE REVISÃO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A questão controvertida na presente ação diz respeito à possibilidade de restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, assim como, a declaração de inexistência do débito em relação ao período de recebimento do referido benefício. 2. Hipótese em que a sentença reconheceu a decadência em relação ao ato de revisão do benefício, ante o fato de o benefício ter sido concedido em 03/12/2000 e o cancelamento ter se dado apenas em 10/05/2014. Determinou o restabelecimento do benefício, com o pagamento das parcelas em atraso desde a cessação e cancelamento do débito imputado à autora, argumentando que não houve má-fé ou fraude na concessão do aludido benefício. 3. Assiste razão ao apelante com relação à inexistência de decadência, pois o benefício da parte autora foi concedido em 30/07/2000, porém o processo administrativo para apuração de irregularidades iniciou em 2008, com ofício encaminhado à autora em 17/05/2009 e edital de defesa publicado em 14/06/2010. Assim, o prazo decadencial foi suspenso antes de escoado. 4. Nada obstante, não se verifica má-fé da autora no recebimento do benefício. O benefício foi concedido à autora em vista do reconhecimento do labor rural entre 1990 e 2000. Em que pese os ITR's do Sitio Gameleiro de sua propriedade apenas terem sido pagos em 1998, ano em que esta adquiriu o imóvel, e de ausência de registro no INCRA e de assinatura na ficha da ABAVEL, razões que ensejaram o cancelamento do benefício, é de se ver pelos documentos colacionados aos autos, que a autora adquiriu referido pedaço de terra no Sítio Gameleiro do próprio marido, com quem era casada desde 1971, tendo sido a veracidade da certidão de casamento atestada por solicitação do grupo de trabalho do INSS, constando na referida certidão que o marido da autora era agricultor. 5. Inobstante a propriedade rural apenas ter sido por ela adquirida no ano de 1998, a família, tanto o pai como o marido já eram proprietários de imóveis rurais, constando dos autos escritura de compra de propriedades rural em nome do pai da autora e de seu marido, CONTAG (confederação de agricultores) em nome do marido, declarações de ITR e do INCRA, desde o ano de 1973, em nome do marido, não se verificando registros na carteira de trabalho ou no CNIS de outro tipo de atividade desempenhado pela autora ou por seu marido, que também era agricultor. Diante da situação fática narrada, impõe-se o restabelecimento da aposentadoria rural, com a consequente desconstituição do débito, conforme reconhecido na sentença. 6. Improvimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 59144642462255879486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)