PROCESSO Nº: 3323183-80.9062.18.4.7272 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DA CUNHA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA LUZ NASCIMENTO FIOREZI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): DAVI LUCAS REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO ÓRGÃO: IGOR VIANA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. MARCELO VIEIRA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 169351/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, objetivando a readequação do valor do seu benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5721174-56.0410.7.9.4024 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito (Entendimento firmado pelo STF em sede do RE 142.387/SE, em 19/06/2010, sob a sistemática da Repercussão Geral) 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, especialmente as informações prestadas pela Contadoria desta Corte, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. 6. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 661.765-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 7431419-20.0306.18.3.6499 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES NASCIMENTO FIOREZI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): DAVI LUCAS VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA ÓRGÃO: BRUNO TEIXEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. LEVI VIANA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 572827/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, objetivando a readequação do valor do seu benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1679262-21.4376.21.4.6729 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito (Entendimento firmado pelo STF em sede do RE 184.057/SE, em 10/03/2010, sob a sistemática da Repercussão Geral) 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, especialmente as informações prestadas pela Contadoria desta Corte, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. 6. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 684.129-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 4246153-29.3570.22.5.5234 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM PORTO ADVOGADO: LEANDRO DUARTE NASCIMENTO FIOREZI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): RODRIGO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA ÓRGÃO: CAUÃ NOGUEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. IGOR CARVALHO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 321716/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, objetivando a readequação do valor do seu benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8166623-45.6900.23.7.9975 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito (Entendimento firmado pelo STF em sede do RE 654.682/SE, em 09/01/2010, sob a sistemática da Repercussão Geral) 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, especialmente as informações prestadas pela Contadoria desta Corte, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. 6. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 786.391-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 22008700184241800775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)