PROCESSO Nº: 9130161-81.0955.4.7.3949 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: PAULO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enzo Pires AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Desembargador Federal Davi Luiz Rezende - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cauã Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 331.762/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a decadência do direito do autor em postular a revisão de sua aposentadoria. O agravante sustenta que, no julgamento do RE 365.759, com Repercussão Geral reconhecida, em que pese ter sido declarada constitucional a incidência do prazo decadencial, estabelecido no art. 103 da Lei de Benefício, com redação dada pela MP nº 9.011-4/97, a Corte Suprema entendeu que tal dispositivo destinava-se, apenas, a indicar prazo para revisão do ato de concessão em si, não abrangendo situações diversas. A decisão da Vice-Presidência, na ocasião do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, compreendeu que o acordão combatido encontrava-se em conformidade com o precedente estabelecido pelo e. STF, no julgamento do RE 154.644/RS, submetido ao regime da Repercussão Geral, relativo ao Tema 334 (Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão). O Acórdão recorrido entendeu que, considerando a natureza e a extensão do pleito autoral, trata-se de pedido de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, sendo, portanto, hipótese própria da ocorrência da decadência, prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, pois, embora não postule expressamente, pugna, em ultima análise, pela substituição da atual aposentadoria por outra, considerada mais vantajosa. Incabível a acumulação de duas aposentadorias com base no mesmo fato gerador previdenciário. Tal premissa corrobora a constatação de que a situação em apreço versa acerca de revisão de benefício, uma vez que o agravante já se encontra devidamente aposentado. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 69527522105215703381, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2018)