Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Jesus Nº: 4283085-38.7435.23.5.3389 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - STEPHANY MENDES APELADO: NOVA TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDO ALENCAR FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNA FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DAVI LUCAS AZEVEDO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DA INFRAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 97 DO DECRETO Nº 6.514/2008. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL NÃO MENCIONADA. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - MARIA JULIA LOPES em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela empresa autuada, apenas para declarar a nulidade da penalidade imposta referente à apresentação de Projeto de Recuperação de Danos Ambientais. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de o MIGUEL FERREIRA aplicar penalidade de apresentação de Projeto de Recuperação de Danos Ambientais por infração não descrita no Auto de Infração nº 153643-D, correspondente à supressão de vegetação. 3. De acordo com o art. 97 do Decreto nº 6.514/2008 a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas é requisito essencial do auto de infração ambiental. 4. No caso concreto, o auto de infração nº 323592-D lavrado pelo GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ refere-se exclusivamente à instalação de loteamento de 3,70ha sem licença do órgão ambiental competente, infração tipificada no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008, tendo a multa como pena administrativa prevista. 5. Todavia, o AUGUSTO DA COSTA proferiu decisão administrativa que não só homologou o auto de infração sob análise, como também impôs ao agravado a penalidade referente à apresentação de Projeto de Recuperação de Danos Ambientais devido à supressão de vegetação, o que não é mencionado em qualquer campo do Auto de Infração nº 828182-D. 6. Neste contexto, de fato, a penalidade administrativa correspondente à apresentação de Projeto de Recuperação de Danos Ambientais - PRDA pela suposta conduta de supressão de vegetação extrapola o conteúdo da autuação, representando frontal violação ao princípio do devido processo legal, razão pela qual deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade da decisão administrativa apenas nesta extensão. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91237776384472997796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)