PROCESSO Nº: 5180238-06.3929.7.4.6972 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUCINEIDE RIBEIRO AGUIAR ADVOGADO: Sabrina Ribeiro Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.821, DE 24 DE AGOSTO DE 1999. DEFINIÇÃO DA DATA DO VENCIMENTO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a ação para declarar prescritos os créditos da União Federal atinentes à taxa de ocupação do período de 1995 a 2009, bem como para declarar a nulidade das inscrições dos correspondentes débitos em Dívida Ativa da União e as respectivas Certidões. FAZENDA NACIONAL alega que a taxa de ocupação pelo aproveitamento de terreno de marinha não possui natureza tributária, que o Decreto-lei 9.760/46 estabeleceu que mesmo os ocupantes sem título são obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação (art. 127). Acrescenta que para a cobrança, há necessidade de inscrição administrativa dos ocupantes, mediante processo administrativo específico (Lei n. 9.636/98, art. 7º, § 3º), o qual deve ser feito ex officio ou a pedido do ocupante (Decreto-lei n. 9.760/46, art. 128) e que os ocupantes devem ser notificados do cadastramento e a cobrança retroage ao início da ocupação (redações original e atual do art. 128 do Decreto-Lei n. 9.760/46). Aduz, por fim, que a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha tem prazo prescricional vintenário, porquanto tem natureza de preço público e está submetido às regras do Código Civil de 1916. O STJ firmou entendimento sob o rito de recurso repetitivo nos autos do RESP 0.277.191/PE, DJE de 02/03/2010, no qual se esposou entendimento no sentido de que a taxa de ocupação e laudêmio deve observar em relação à prescrição e à decadência, que: a) o prazo prescricional anteriormente à edição da Lei 9.363/98 era quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20/910/32; b) a Lei 9.636/98 instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 25 de março de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional para a sua exigência; d) consectariamente, os créditos anteriores à edição de Lei 9.821/00 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos; e) com advento da Lei 10.852/2004 o prazo decadencial foi estendido para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos a ser contado do lançamento. (AC 556088, Des. Federal Nicolas Aragão, DJE em 15/08/2017. Verifica-se na Notificação de Débito 001/2014, que houve cobrança relativa aos exercícios de 1995 a 2010 no valor de R$ 61.806,95. (ID 3158560.778802), documento expedido em 08/02/2014. Observa-se, por outro lado, que o pedido exordial se limita ao reconhecimento de prescrição referente ao período compreendido entre 1995 a 2009. Sendo assim, mantém-se a sentença que declarou a prescrição das cobranças no período compreendido entre 1995 a 2008, uma vez que estavam sob a regência do art. 1º do Decreto 54.847/32. No que toca ao ano de 1999, quando passou a vigorar a Lei 9.821/99, a partir do dia 05 de janeiro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, manteve-se, todavia, o prazo prescricional para a sua exigência. Sendo assim, a cobrança relativa ao ano de 1999 também resta alcançada pelo lustro prescricional, uma vez que é a partir da data do vencimento que surge o direito à cobrança, que no caso concreto, se define a partir da data da matrícula da transferência, isto em 19/08 (Matrícula procedida em 09/09/1987), quando ainda não havia entrado em vigor a Lei 9.821/99 (24 de agosto de 1999), na forma do art. 43 da Portaria SPU 293, de 24/09/2007, in verbis, "São receitas decorrentes da averbação da transferência e da cessão de direito os laudêmios, as multas de transferência, e os foros ou taxas de ocupação referentes aos exercícios ocorridos entre a data do título e a da averbação da transferência". Improvimento da apelação. (11)
(PROCESSO: 59224280773830576556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)