Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Vieira PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1687389-46.2791.23.1.6992 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LEANDRO ALVES TENORIO CAVALCANTI ADVOGADO : EDUARDO DA MATA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6336962-15.7140.11.12.8818 - 2ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO (Ementa) Constitucional e Administrativo. Agravo de instrumento a atacar decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinado que a União, ora agravante, forneça todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciando a imediata aquisição e fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen), na dose prescrita, pelo lapso temporal que se fizer necessário, consoante a documentação médica anexada aos autos, em prol da autora, ora agravada, portadora de atrofia Muscular Espinhal, até ulterior deliberação do Juízo, bem como fixou multa de dez mil reais, limitada ao máximo de cinquenta mil reais por atraso no cumprimento da obrigação. Constata-se, consoante os documentos acostados autos, que, no presente caso a paciente Alexandre Sales Tenório Cavalcanti apresenta fraqueza muscular severa, não sustenta o tronco nem a cabeça. A resistência da agravante repousa no fato de que o fármaco perseguido não irá curar a paciente, no máximo poderá estabilizá-la, visto que a patologia que a acomete é progressiva e que a gravada já está em um estado de saúde bastante debilitado, colacionando julgado desfavorável à pretensão da lavra do des. Benjamin Costa, PJe 1211358-14, julgado em 09 de julho de 2018, quarta turma. Há, no caso, manifestação médica prescrevendo o fármaco já referido, não sendo possível fechar as portas para um mínimo, que seja, de melhora, para a paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da agravante representaria a negativa do texto constitucional, e, ademais, deixar a agravada morrer à míngua de qualquer socorro. Improvimento.
(PROCESSO: 75774266450038979961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)