Constitucional e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que declarou a decadência do direito de o segurado revisar a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho.
- As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inc. I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
- No caso em tela, trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, originária de acidente de trabalho (espécie 92), f. 46.
- Cuida-se, pois, de matéria da competência da Justiça Estadual, incluída em acidente de trabalho, enquadrada nas exceções à competência da Justiça Federal, a teor da parte final do inc. I, do art. 109, do Código Supremo.
- Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o apelo. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, a quem compete apreciar a demanda.
(PROCESSO: 58099893754318980061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)