PROCESSO Nº: 8038804-11.9715.15.6.1769 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR : CAUÃ REZENDE ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO EVIDENCIADO. MEDICAMENTOS MANIPULADOS EM FARMÁCIA. PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. O julgado recorrido reconheceu que o acórdão rescindendo violou literal dispositivo legal, qual seja o art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei nº. 10.147/2000; art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº. 4.502/64 e art. 5º VI, do Decreto nº. 1.7387/2002, de forma que a rescisória ajuizada se enquadra na hipótese a que alude o art. 966, V do CPC/2015, porquanto deixou de observar a legislação vigente, segundo a qual não são considerados industriais tanto os produtos manipulados em farmácia, mediante prescrição médica, como os produtos farmacêuticos adquiridos de outros estabelecimentos empresariais. 3. A decisão embargada entendeu que restou caracterizado erro de fato no acórdão rescindendo, já que enquadrou a autora no regime de tributação de pagamento do Imposto e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte (SIMPLES) nos anos subsequentes a 2002, quando, na verdade, os documentos de arrecadação acostados aos autos (DARF's) evidenciam que, em relação aos exercícios 2003 e 2004, o regime tributário adotado pela contribuinte não era mais o SIMPLES, mas o do faturamento (código da receita 8109), do que se presume que este tenha sido o adotado em relação aos exercícios subsequentes. 4. O julgado considerou, com base em precedente do Pleno deste egrégio Tribunal, que a empresa embargada faz jus ao benefício da alíquota zero do PIS/COFINS, pois a sua receita deriva da venda de produtos farmacêuticos manipulados, bem como que a empresa não exerce atividade de importação e, conforme restou demonstrado nos autos, a partir do exercício de 2003 deixou de ser optante do SIMPLES, estando enquadrada nas hipóteses previstas no art. 1º, I, da Lei nº. 10.147/2000. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Pleno acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes, pois se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6 Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO EVIDENCIADO. MEDICAMENTOS MANIPULADOS EM FARMACIA. PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. O julgado recorrido reconheceu que o acórdão rescindendo violou literal dispositivo legal, qual seja o art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei nº. 10.147/2000; art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº. 4.502/64 e art. 5º VI, do Decreto nº. 5.2221/2002, de forma que a rescisória ajuizada se enquadra na hipótese a que alude o art. 966, V do CPC/2015, porquanto deixou de observar a legislação vigente, segundo a qual não são considerados industriais tanto os produtos manipulados em farmácia, mediante prescrição médica, como os produtos farmacêuticos adquiridos de outros estabelecimentos empresariais. 3. A decisão embargada entendeu que restou caracterizado erro de fato no acórdão rescindendo, já que enquadrou a autora no regime de tributação de pagamento do Imposto e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte (SIMPLES) nos anos subsequentes a 2002, quando, na verdade, os documentos de arrecadação acostados aos autos (DARF's) evidenciam que, em relação aos exercícios 2003 e 2004, o regime tributário adotado pela contribuinte não era mais o SIMPLES, mas o do faturamento (código da receita 8109), do que se presume que este tenha sido o adotado em relação aos exercícios subsequentes. 4. O julgado considerou, com base em precedente do Pleno deste egrégio Tribunal, que a empresa embargada faz jus ao benefício da alíquota zero do PIS/COFINS, pois a sua receita deriva da venda de produtos farmacêuticos manipulados, bem como que a empresa não exerce atividade de importação e, conforme restou demonstrado nos autos, a partir do exercício de 2003 deixou de ser optante do SIMPLES, estando enquadrada nas hipóteses previstas no art. 1º, I, da Lei nº. 10.147/2000. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Pleno acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes, pois se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6 Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45806343357709509540, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2018)