PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE EMBARGADOS DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A sentença julgou procedentes embargos do devedor para retirar do polo ativo da execução os embargados Otávio Nunes, Benjamin Rodrigues, Rubenita Belo dos Santos e Diego Lima, a fim de evitar a duplicidade de pagamentos e o enriquecimento sem causa, asseverando, com base em certidões anexadas aos autos, que estes já haviam figurado em outras execuções e tiveram suas pretensões satisfeitas quanto à percepção do reajuste de 3,17% sobre seus vencimentos.
2. Em princípio, cumpre esclarecer, de que diferentemente do que alegam tanto apelante como apelado a sentença em momento algum reconheceu ter se configurado litispendência. Ao contrário, asseverou que não há "litispendência entre determinados embargados em relação a outros processos de execução. A litispendência só poderia ser verificada quando da duplicidade de ações ordinárias, e não nos autos da execução, já que aqui não há tríplice identidade".
3. Da certidão emitida pelo Diretor de Secretaria da Vara constata-se que nos autos do processo 8995779-01.0196.29.6.4250, não houve requisitório expedido em nome de Noah Martins, portadora do CPF 049.465.750-43. Ao lado de seu nome consta a informação "Homônimo". Acrescente-se que a servidora excluída da execução ora embargada é outra, trata-se de Luiz Miguel Moreira, portadora do CPF 610.477.867-17, conforme documento anexado pela própria embargante em suas contrarrazões e comprovante de situação cadastral que consta dos autos. A certidão supra não faz qualquer referência ao CPF desta embargada.
4. Extrai-se da certidão emitida pelo Diretor de Secretaria da Vara que nos autos do processo 7833932-45.4072.20.5.8056, não houve requisitório expedido em nome de Rubenita Belo dos Santos, portadora do CPF 228.683.047-71. Ao lado de seu nome consta a informação "Não recebeu". Acrescente-se que a servidora excluída da execução ora embargada é portadora do CPF 966.742.875-46, conforme documento anexado pela própria embargante em suas contrarrazões e comprovante de situação cadastral que consta dos autos. A certidão supra não faz qualquer referência ao CPF desta exequente.
5. Com relação a exequente Breno Aragão, da mesma forma pode-se constatar, pela certidão emitida pelo Diretor de Secretaria da Vara, que nos autos do processo 7505176-43.6949.7.7.7586, não houve requisitório expedido em nome dela, portadora do CPF 583.362.228-62. Ao lado de seu nome consta a informação "Homônimo". Restou claro que ela não recebeu o pagamento do reajuste de 3,17% na referida execução.
6. Por fim, consta da mesma certidão supra, com relação a Evelyn Ribeiro de Sá, portadora do CPF 908.449.466-85, que "NÃO FOI EXPEDIDA REQUISIÇÃO". Resta evidente que ela não recebeu o pagamento do reajuste de 3,17% na referida execução. Acrescente-se que, a embargante não prova sequer que a pessoa citada na referida certidão é a mesma da ora exequente Calebe Nascimento ou possui o mesmo CPF, tampouco se referiu a ela nas suas contrarrazões, mas apenas às demais servidoras excluídas.
7. Dessa forma, não se justifica a exclusão das servidoras acima nomeadas da execução embargada. Não há o que se falar na litispendência invocada pela embargante, pois não configurada a simultaneidade de demandas idênticas, a teor do que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 087913060005356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018, PUBLICAÇÃO: 30/12/2018)