PROCESSO Nº: 3898677-99.3904.26.4.3775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO aGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. AGRAVADO:APOIO CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO:Yuri Ferreira e outros. JUIZ:LUIZ FERNANDO ALMEIDA MAIA LORENA FARIAS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA:TERCEIRA.   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO À ORDEM DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A JUSTIÇA TRABALHISTA.POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, impõe-se a reapreciação de embargos declaratórios, que trata dos seguintes pontos: a) em virtude da questão não ter sido dirimida sob a perspectiva da ordem de preferência do crédito, nos termos da regra albergada no art. 711 do Código de Processo Civil (Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora); b) por ter sido apreciada matéria já preclusa, objeto do AGTR nº 670.030/AL. 2. Este Tribunal, ao decidir o AGTR nº 295.114/AL, firmou o entendimento de que a empresa executada carecia de legitimidade para requerer a observância da ordem de preferência dos seus débitos trabalhistas, sendo certo, ademais, que, à apoca da prolação do decisum combatido, não subsistia qualquer notícia de penhora dessa natureza nos autos originários. 3. O STJ tem firme entendimento de que os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive aos tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedentes STJ: AgRg no REsp 4.729.748/SP, Rel. Min. Pedro Henrique Santos, Segunda Turma, julgado em 30/07/2013, DJe 18/8/2013; RESP 515045768904, Rel. Min. Emanuel Dias, Segunda Turma, DJE: 19/04/2017. 4. A Corte Superior entende ainda que a preferência dos créditos independe da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. Precedente: (RESP 495477989000, Min. Vicente Almeida, Segunda Turma, DJE: 29/11/2017). 5. Considerando o entendimento do C. STJ, é de se afastar a alegação de preclusão da matéria decidida no AGTR nº 277.519/AL e manter os termos da decisão objeto do presente agravo de intrumento, a qual determinou que "deve ser observada a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao quirografários e determinada a transferência de valores, consoante solicitação da Justiça Trabalhista". 6. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para se pronunciar expressamente sobre as omissões apontadas pelo STJ, de modo a afastar alegação de preclusão e reconhecer a preferência dos créditos trabalhistas, e, em consequencia, negar provimento ao agravo de instrumento e manter a decisão agravada. PROCESSO Nº: 1337929-97.4797.25.12.2571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. aGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. AGRAVADO: APOIO CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: Yago Martins e outros. JUIZ: VICENTE COSTELA MAIA ALICE LIMA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA.   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO À ORDEM DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A JUSTIÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, impõe-se a reapreciação de embargos declaratórios, que trata dos seguintes pontos: a) em virtude da questão não ter sido dirimida sob a perspectiva da ordem de preferência do crédito, nos termos da regra albergada no art. 711 do Código de Processo Civil (Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora); b) por ter sido apreciada matéria já preclusa, objeto do AGTR nº 073.499/AL. 2. Este Tribunal, ao decidir o AGTR nº 250.005/AL, firmou o entendimento de que a empresa executada carecia de legitimidade para requerer a observância da ordem de preferência dos seus débitos trabalhistas, sendo certo, ademais, que, à apoca da prolação do decisum combatido, não subsistia qualquer notícia de penhora dessa natureza nos autos originários. 3. O STJ tem firme entendimento de que os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive aos tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedentes STJ: AgRg no REsp 8.272.239/SP, Rel. Min. Erick Teixeira, Segunda Turma, julgado em 28/12/2013, DJe 31/3/2013; RESP 033348296491, Rel. Min. João Miguel Oliveira, Segunda Turma, DJE: 14/02/2017. 4. A Corte Superior entende ainda que a preferência dos créditos independe da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. Precedente: (RESP 993070736472, Min. Theo Costa, Segunda Turma, DJE: 08/10/2017). 5. Considerando o entendimento do C. STJ, é de se afastar a alegação de preclusão da matéria decidida no AGTR nº 308.756/AL e manter os termos da decisão objeto do presente agravo de intrumento, a qual determinou que "deve ser observada a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao quirografários e determinada a transferência de valores, consoante solicitação da Justiça Trabalhista". 6. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para se pronunciar expressamente sobre as omissões apontadas pelo STJ, de modo a afastar alegação de preclusão e reconhecer a preferência dos créditos trabalhistas, e, em consequencia, negar provimento ao agravo de instrumento e manter a decisão agravada.
(PROCESSO: 23891659860512360760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)