PROCESSO Nº: 3568558-47.8380.1.11.7496 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO SILVEIRA ADVOGADO: Antônio Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DEMONSTRADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. Alega a Autarquia Previdenciária, em resumo, que a prova de dependência econômica da autora decorrente de suposta união estável em relação ao falecido somente se deu por prova exclusivamente testemunhal. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, restou provado nos autos, que além da prova testemunhal inconteste da condição de companheira, a autora apresentou, documentos que confirmam a sua qualidade companheira, inclusive o seu cadastro no programa do governo federal Bolsa Família, bem assim apresentou fotografias do seu relacionamento duradouro com o falecido companheiro. 4. Por essas razões, nego provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 33413185498213901523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)