PROCESSO Nº: 2229235-76.4907.9.5.7187 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO MIGUEL BARBOSA IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Freitas - 2ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA JÁ SUSPENSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUNA VIANA, ré no processo criminal nº 7113956-91.2100.15.10.9172 (originário da 11ª Vara Federal do Ceará, outrora tombado nesta Corte sob rubrica ACR 7954/CE), pela prática do crime previsto no Art. 1º, VII, §1º, I e II, § 2º, I, da Lei nº 9.613/1998; A impetração relata que a paciente fora condenada em primeira instância e, após julgamento por este LUIGI CARDOSO (dando parcial provimento ao seu apelo), findou condenada pelo crime tipificado na supracitada lei, com a pena de 6 (seis) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, cada um dosado em 2 (dois) salários mínimos vigente à época dos fatos; Alega, então, que a autoridade apontada como coatora, apesar da interposição de recursos às instâncias superiores (aguarda-se o desfecho de agravo em recurso especial - AREsp nº 969331/CE / 2013/0119889-3), promoveu a execução provisória da pena, suspendendo-a, depois, a pedido do MPF. Aduz, ainda, a atipicidade da conduta praticada pela paciente, tendo como fundamento julgados do STJ, sobretudo o HC 771.764/CE, da Relatoria do Min. Nefi Davi Luiz Teixeira; Depreende-se, a partir de informações trazidas pela própria impetração, que este DAVI PINTO não detém competência funcional para reconhecer a pretensa atipicidade da conduta atribuída à paciente, mormente porque a ação penal que a tem como ré encontra-se no aguardo de julgamento pelo STJ. A concessão da ordem para este fim transformaria o writ em sucedâneo recursal do de agravo em recurso especial - AREsp nº 285978/CE / 2013/0037279-2, promovendo uma invasão na competência reservada à Corte Superior (aos auspícios de quem já está a matéria); Outrossim, a autoridade coatora, nas informações apresentadas, esclareceu que, em atendimento a pedido formulado pelo órgão ministerial, decidiu suspender, por completo, a execução provisória da pena, até que se conclua o julgamento do recurso interposto no STJ, de modo que a tutela pretendida encontra-se garantida, independentemente de qualquer apreciação que esta Corte viesse a fazer; Ordem denegada.
(PROCESSO: 96137443573239756683, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)