Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Santos - Agravo de Instrumento nº 9380632-20.6179.20.10.5878 - CE AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 1249326-45.5617.2.7.2091 - 16ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento movido pelo Ministério Público Federal, em desfavor da União e do Estado do Ceará, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência a buscar o fornecimento do medicamento Trastuzumabe [Herceptin] para o tratamento de Maria Julia Castro, portadora de câncer de mama metastático, CID 10 - C50.9, carcinoma ductal invasor com super expressão de C-erb2 (3+) e exame de FISH positivo, com comprometimento metastático pulmonar bilateral, hepático e ósseo. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público não acolhida. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município nas questões atinentes ao fornecimento de medicamentos. Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10220545507333731229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)