embargos de declaração em APELAÇÃO nº 1933628-01.7412.10.6.1414 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: ANDRÉ BARBOSA EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: DAVI LUCAS FERREIRA - PB266323 ORIGEM: 3ª Vara Federal-PB – LUIZ OTÁVIO FARIAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 307.250-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 985.214-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu que: “Verifica-se que o STF julgou a Repercussão geral RE nº 788681-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, merece acolhida em parte o apelo, apenas no tocante à aplicação dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício.” 3. O acórdão está em consonância com o decidido na Repercussão Geral n. 232.623-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 82.618/CE e REsp nº 15.498-6/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. embargos de declaração em APELAÇÃO nº 6069254-14.2605.1.10.8516 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: FELIPE COSTELA EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: ANTHONY LOPES - PB775609 ORIGEM: 3ª Vara Federal-PB – JOÃO FELIPE DA PAZ Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 767.952-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 050.611-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu que: “Verifica-se que o STF julgou a Repercussão geral RE nº 943977-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, merece acolhida em parte o apelo, apenas no tocante à aplicação dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício.” 3. O acórdão está em consonância com o decidido na Repercussão Geral n. 249.987-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 46.904/CE e REsp nº 69.528-9/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. embargos de declaração em APELAÇÃO nº 9250601-21.7233.9.4.8189 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: DAVI LUCCA SOUZA EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: MURILO MOURA - PB341032 ORIGEM: 3ª Vara Federal-PB – ANDRÉ NOGUEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 049.313-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 550.615-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu que: “Verifica-se que o STF julgou a Repercussão geral RE nº 827127-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, merece acolhida em parte o apelo, apenas no tocante à aplicação dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício.” 3. O acórdão está em consonância com o decidido na Repercussão Geral n. 733.796-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 08.752/CE e REsp nº 58.196-0/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 92308327887594517031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)