PROCESSO Nº: 5550427-44.6869.7.8.7406 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE DAVI LUCCA RAMOS ADVOGADO: Juan Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48 DA LEI Nº 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE E DA CARÊNCIA EXIGIDAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. 2. Comprovado o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, porquanto à data do requerimento administrativo, a postulante contava com 60 anos de idade. 3. O cerne da questão gira apenas em torno da comprovação da carência exigida para a concessão do benefício, que no presente caso é de 180 meses, consoante disposto no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. 4. Da análise do período de 14/11/1997 a 12/01/2003, trabalhado na empresa C. Flávio R. da Silva - ME, não reconhecido pela autarquia previdenciária apelante, foi apresentada na audiência de instrução e julgamento a CTPS, tendo o juiz considerado a validade da mesma, por não apresentar rasura capaz de afastar a presunção relativa de veracidade. Além da anotação na CTPS, a autora acostou aos autos o documento RAIS relativo à empresa C. Flávio R. da Silva ME, comprovando o seu vínculo empregatício, e o contracheque dos meses de janeiro de 2000 e julho de 2002, fazendo jus a apelada ao cômputo do tempo de serviço na referida empresa, o qual somado aos 150 meses já reconhecidos pelo INSS, são suficientes ao cumprimento da carência. 5. As anotações na CTPS gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF), que não foi elidida pelo INSS. A corroborar tal raciocínio, o teor da Súmula nº 75 da TNU. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 152029, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 98744301947539513043, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)