PROCESSO Nº: 5404196-12.8855.29.3.0177 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VITOR VIANA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. PORTADOR DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Bryan Pereira ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado de Pernambuco, objetivando que lhe seja garantido o fornecimento do tratamento medicamentoso com BELIMUMABE (BENLYSTA) II.Afirma que é portadora de é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico (doença autoimune na qual um distúrbio no sistema imunológico que produz anticorpos contra estruturas do próprio organismo); que faz tratamento no Hospital Oswaldo Cruz; que, conforme esclarecido no laudo médico apresentado, já teria feito uso de outros medicamentos, sem obter resultado satisfatório e, que o médico que a acompanha teria indicado o uso do medicamento Belimumabe (Benlysta). III.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o Estado Brasileiro não pode conceder tratamento médico diferenciado para a população. Ressaltou, ainda, que os médicos brasileiros deveriam ser cientificados disso para não passarem medicamentos ou tratamentos que ultrapassem os limites econômico-financeiros do SUS. Condenou a autora, sob a condição suspensiva e temporal do § 3º do art. 98 do NCPC, nas custas judiciais e em verba honorária, que, à luz dos §§ 2º e § 8º do art. 85 do novo Código de Processo Civil, foi arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). IV.Apela a parte autora reiterando o alegado na inicial. V.Apela, também, a União requerendo a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios. VI.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. VII.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. MATHEUS LIMA. No caso dos autos, a autora é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico (doença autoimune na qual um distúrbio no sistema imunológico que produz anticorpos contra estruturas do próprio organismo); que faz tratamento no Hospital Oswaldo Cruz; que, conforme esclarecido no laudo médico apresentado, já teria feito uso de outros medicamentos, sem obter resultado satisfatório e, que o médico que a acompanha teria indicado o uso do medicamento Belimumabe (Benlysta). IX.No tocante ao pedido de tutela antecipada, encontra-se evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista ser a autora portadora de doença grave, necessitando do medicamento pleiteado para evitar a piora do seu estado de saúde. X. Apelação da autora provida. XI.Apelação União prejudicada, em razão da inversão do ônus da sucumbência. [04]
(PROCESSO: 25155992753128834330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)