PROCESSO Nº: 1345613-86.6119.22.10.3345 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO RODRIGUES FORMIGA ADVOGADO: Luigi Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Freitas EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO CARDUME. VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE SERIA DE UM DOS RÉUS CONDENADOS NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. HIPÓTESE DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da SJCE que julgou improcedente embargos opostos com o objetivo de promover o levantamento de sequestro incidente sobre o veículo TOYOTA ETIOS HBXS, cor prata, ano 2013/2013, placa OVZ 2207, chassi 9BRK19BT0D7697320, RENAVAM 704668365. 2. Nada obstante a decisão recorrida ter julgado improcedente os embargos por concluir que o veículo é de propriedade de um dos réus condenados na ação principal, dispõe o art. 130 do Código de Processo Penal, em seu parágrafo único, que a decisão nos embargos interpostos não poderá ser pronunciada antes de passar em julgado a sentença condenatória. 3. Diferentemente dos embargos de terceiros previstos no art. 129 do CPP, cujo bem sequestrado não tem nenhuma relação com a prática delituosa ou com o agente que praticou o crime, podendo, por isso mesmo, ser julgados independentemente do curso processual da ação penal, os embargos do art. 130, II do CPP, não devem ser julgados antes de passar em julgado a sentença condenatória, por sobre o imóvel pesar suspeita de ter sido proveito do crime ou de ter pertencido ao investigado ou réu, como no presente caso. Precedente do STJ (AgRg na Pet 9.938/DF; Corte Especial, j. 10/12/2017). 4. Declaração de nulidade da sentença e apelação prejudicada.
(PROCESSO: 35264833408181926361, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)