PROCESSO Nº: 3367196-29.7249.26.3.0559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Thales Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO REJEITADAS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSÍVEIS VÍCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES SEM O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio do pagamento das verbas relativas aos honorários contratuais destacados no Precatório nº 827680-AL, expedido nos autos da execução/cumprimento de sentença n° 8143273-42.9505.1.7.5709, que tramita na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária/AL, até o julgamento do mérito da demanda. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que "Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União." (PROCESSO: 88028783237302067173, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 22/05/2018). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa da UNIÃO e de incompetência da Justiça Federal. 3. A análise quanto à legitimidade do contrato de serviços advocatícios firmado entre a municipalidade e o escritório de advocacia ora agravante, através da Associação Municipalista de Alagoas, demanda dilação probatória de toda incabível na via estreita deste agravo de instrumento. Registre-se que a decisão agravada não contrariou a decisão deste Tribunal quanto ao destaque dos honorários advocatícios contratuais. 4. Precedente desta egrégia Terceira Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: PROCESSO: 82882031720379349814, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24707680780420866277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)