EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta 4ª Turma que negou provimento ao apelo e manteve a sentença do Juízo a quo que deu parcial provimento aos embargos à execução reconhecendo a prescrição dos créditos cobrados na CDA nº 02.042.242-6, do período de 08/2003 a 08/2007, e o excesso de execução no que tange à competência de 01/2008. 2. Alega o embargante que os créditos cobrados na referida CDA não estariam prescritos em virtude de pedido de parcelamento apresentado pelo contribuinte, na forma da Lei nº 11.941/09, ensejando a interrupção do prazo prescricional. 3. Consta da manifestação da Receita que o contribuinte apresentou pedido de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, o qual foi posteriormente cancelado, em 21/10/2011, pela não apresentação de informações de consolidação, conforme § 3º, do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 2009. 4. De fato, em 21/03/2009, houve negociação para o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, o que enseja a interrupção da prescrição, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (AgRg no Resp n° 7457485/PE, Rel. Min. Enrico Cardoso, Segunda Turma, Dje 07/09/2015; Resp n° 2.712.930/SC, Rel. Min. Davi Lucca Aragão, Segunda Turma, DJe 13/10/2013). 5. A descrição dos fatos supramencionados é suficiente para constatar que não se verificou a prescrição intercorrente da dívida tributária em questão. O transcurso do lustro prescricional foi interrompido quando do pedido de parcelamento tributário, apresentado em 03/06/2009, não se consumando a prescrição quinquenal do crédito vindicado. 6. Ressalte-se que a tese não é infirmada pelo art. 127, da Lei nº 12.249/2010, uma vez que o aludido dispositivo legal, quer na redação original, quer na atual, não trata de interrupção da prescrição, mas de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 59659431889679207355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)