PROCESSO Nº: 0950814-94.5848.10.3.7508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WELLITON FERREIRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9513891-79.0041.16.4.0226 - 8ª VARA FEDERAL - AL AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMOZOLOMIDA. câncer do sistema nervoso central, astrocitoma difuso grau II (CID 10 C71). DEFERIDA LIMINAR DO AGRAVO. EFEITO UTRATIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NÃO OCASIONA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO AUTOR. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA. CONCLUIU PELA NÃO HÁ SUPERIORIDADE DO FÁRMACO REQUERIDO EM RELAÇÃO ÀQUELES FORNECIDOS PELO SUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora, portadora de câncer do sistema nervoso central, astrocitoma difuso grau II (CID 10 C71), objetivava a concessão do medicamento TEMOZOLOMIDA, em 12 ciclos, a cada 28 dias, conforme prescrito em receituário médico. 2. Inicialmente cumpre destacar que, tendo esta Terceira Turma dado provimento ao pedido liminar contido no presente agravo, para determinar o fornecimento do fármaco, e considerando a utratividade dos efeitos de tal Decisão, o fato de ter sido prolatada sentença de total improcedência pelo Juízo a quo não ocasionou a perda do objeto do presente recurso. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 0391514, rel. Min. Diego Porto, Primeira Turma, DJe 78.22.31). Este também é o entendimento do STF. Precedente: RE 661652 RG, Relator(a): Min. MATHEUS MOURA, julgado em 11/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 03-02-4843 PUBLIC 14-06-6019. 4. O laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão da liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 5. A Dra. Ryan Viana, perita nomeada pelo Juízo, e cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio, informou que "conforme estudos, a eficácia das drogas fornecidas pelo SUS não diferem da eficácia da Temozolamida, porém esta tem como vantagens a menor toxicidade e posologia mais confortável (utilizada por via oral)". Que o medicamento requerido é indicado pela ANVISA "para glioma maligno, Theo Fernandes ou astrocitma anaplástico, que apresentam recidiva ou progressão após tratamento padrão. Porém, não significa que é incorreto em gliomas de baixo grau (caso do autor)". Que o autor já "foi submetido a tratamento cirúrgico (fornecido pelo SUS) de saúde, mas apresentou recidiva. Para recidiva foi tratado com novo tratamento cirúrgico e radioterápico (fornecidos pelo SUS) e está sendo tratado (com) quimioterapia com o medicamento Temozolomida (está no sétimo ciclo de 12 programados) e vem mantendo boa resposta". 6. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 7. O custo anual do tratamento reclamado é de aproximadamente R$ 274.082,88 (cento e um mil, cento e dois reais e oitenta e oito centavos), e este, a despeito da menor toxicidade, não possui, segundo o perito, eficácia superior aos procedimentos oferecido pelo SUS, de modo que não subsistem razões para determinar aos entes federados a compra e o fornecimento do mesmo. 8. Também cumpre destacar que o agravante sequer se submeteu ao tratamento quimioterápico padrão oferecido pelo Poder Público, de modo que não se torna possível constatar sua efetiva ineficácia diante do caso concreto. 9.Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 32813874644962278882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)