PROCESSO Nº: 6777361-98.2887.4.8.7731 - APELAÇÃO C APELANTE: RAFAEL COSTELA E CAUÃ ALMEIDA ADVOGADO: Ivá Da Paz Monteiro Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Ferreira EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. COBRANÇA DE JUROS ALÉM DO LIMITE PERMITIDO. APLICAÇÃO DA TR. TARIFAS PARA A CONFECÇÃO DE CADASTRO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido consistente na revisão do contrato de mútuo para a aquisição de veículo automotor, a fim de que seja declarada a nulidade das cláusulas que entende abusivas, afastando-se a prática de anatocismo, a cobrança de juros acima do permissivo constitucional de 12% (doze por cento) ao ano, a aplicação da TR e a cobrança de tarifas para a confecção de cadastro, de serviço de terceiro e de registro do contrato. 2. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 6.055-37/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.486-30/2001), desde que expressamente pactuada. Hipótese em que o Contrato discutido foi firmado após a edição da referida Medida Provisória, sendo possível a capitalização mensal de juros, tal como previsto no aludido contrato. 3. Quanto à cobrança dos juros em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano, consoante previsto na Constituição Federal, já restou decidido que não é cabível tal limitação. 4. No que tange à atualização monetária pela Taxa Referencial, o Col. STJ já se manifestou em favor de sua legalidade, de acordo com o disposto na Súmula nº 259, que assim estabelece: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada". 5. No que concerne à abusividade da cobrança de encargos operacionais, como tarifa de administração e demais tarifas contratualmente definidas, não merece ser acolhida a alegação de ilegalidade, pois, além de inexistir vedação legislativa, a sua incidência foi estipulada no contrato, mediante livre manifestação das partes, não cabendo ao Judiciário interferir em contratos celebrados, a não ser nas hipóteses de afastamento de ilegalidades e de abusos de direito não detectados nos autos. 6. Apelação improvida. Improvido o recurso devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, devendo ficar suspensa a sua exigibilidade, haja vista o demandante ser beneficiário da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 41741942146913245405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)