E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - No caso, o Acórdão Embargado rejeitou a alegação de Ilegitimidade Passiva do IFPE, pois o Autor é servidor do referido Instituto, sendo este legitimado para integrar o Polo Passivo da demanda em que se discute a cobrança de valores relativos à progressão do servidor. IV - O Acórdão Embargado assentou, expressamente, com base nos fundamentos da Sentença, que "Tendo a Administração reconhecido expressamente um crédito em favor da Parte Autora, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. É entendimento pacificado nesta Corte que, apesar de a observância, pela Administração, do princípio da legalidade ser obrigatória, não deve o Autor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito", razão pela qual não ocorre(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 698.145. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 20421945043256710765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)