Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Melo Nº: 3438782-53.5758.16.7.2387 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: GUSTAVO VIANA MEDEIROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN MELO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO DE 20H SEMANAIS. IFPE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENSÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. DESATENDIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado objetivando a condenação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE a equiparar sua remuneração com a dos servidores cuja carga horária seja a de 40h semanais. 2. Contrariamente ao alegado pela União em suas contrarrazões, não há que falar em extinção do processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. A autora não pretende obter aumento salarial por meio de provimento jurisdicional, o que não é admitido por remansosa jurisprudência e pela Súmula nº 339 do STF, mas apenas a equiparação salarial a que alega fazer jus, o que encontra previsão expressa no art. 41, § 4º da Lei nº 8.112/90. Preliminar rejeitada. 3. A questão de mérito a ser dirimida gravita em torno da possibilidade de se reconhecer que a apelante, embora submetida ao regime de trabalho de 20h semanais, vem, de fato, ministrando 40h semanais de aulas desde o segundo semestre do ano de 2015 e, assim, conceder-lhe o direito às diferenças salariais entre o que efetivamente percebeu e a remuneração a que fazem jus os professores submetidos ao regime de trabalho de 40h semanais. 4. O Processo Administrativo nº 80055.591765.0798-57 instaurado pela apelante tinha por objeto apenas o requerimento de mudança de regime de trabalho de 20h para 40h semanais ou de 20h para dedicação exclusiva, previsto na Lei nº 12.772/2012, o qual, a despeito de parecer favorável, foi indeferido devido à pluralidade de pedidos semelhantes e a pendência de aprovação da regulamentação necessária, ainda em fase de tramitação administrativa. 5. A controvérsia trazida nos presentes autos, relativa à alegada incongruência entre a carga horária de 20 horas a que está formal e oficialmente submetida e a efetivamente laborada, sequer foi ventilada no Processo Administrativo nº 57979.099445.9402-76, de sorte que, contrariamente ao alegado pela apelante, jamais houve qualquer comprovação ou reconhecimento no âmbito administrativo de que sua carga horária extrapolaria o regime de trabalho de 20 horas semanais. 6. A apelante não produziu qualquer prova hábil a desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor dos atos administrativos, inviabilizando, assim, o reconhecimento do direito afirmado. Não há sequer indícios de que sua carga de trabalho seja destoante daquela oficialmente constante dos registros do IFPE, qual seja, a de 20 horas semanais. 7. Pelo regramento processual acerca da distribuição do ônus da prova, para obter a equiparação salarial pretendida, a autora deveria sair do plano das simples alegações para comprovar com robustez o fato constitutivo de seu direito, o que não se vislumbra na presente demanda. 8. Inexistindo provas ou até mesmo indícios de que a carga horária suportada pela apelante seria de 40 horas semanais, conforme alega, a sentença recorrida deve ser mantida. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para o percentual de 12% (doze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 64876037388127110135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)