Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Araújo PJe-REMESSA OFICIAL 1588414-83.9869.31.8.2998 PARTE A : CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 1ª REGIÃO ADV : VINICIUS MOURA PARTE R : MUNICÍPIO DE GARANHUNS ADV : YURI DUARTE CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REMTE : 23ª VARA FEDERAL -PE RELATOR : DES. FEDERAL PAULO NUNES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DANIEL CAVALCANTI (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela deferida, apenas no que tange a fixação da carga horária dos fisioterapeutas em 30 horas semanais. O édito devolvido entendeu em síntese que as normas editalícias não podem se contrapor às leis que regulam a matéria, sob pena ilegalidade, devendo prevalecer a carga horária semanal de 30 horas prevista no art. 1º, da Lei 8.856/94, por aplicação do princípio da hierarquia das normas. Nada a reparar na sentença, devolvida a esta Corte Regional, por via de remessa oficial. Por disposição hospedada no art. 22, incs. I e XVI, da Constituição, compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões. Com efeito, a categoria profissional dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais, é orientada, em seu regime de trabalho, pela Lei 8.856/94, a qual prevê regime de trabalho diferenciado, estipulando carga horária máxima de trinta horas semanais. Em vista disso, a norma editalícia que rege o aludido concurso público não pode se contrapor a lei em sentido estrito, determinando carga horária superior a fixada.Precedentes: ARE 569300/AgR/PR, min. Cármen Lúcia; PJe-APELREEX4272562-64.1128.23.10.4909/PE, des. Enzo Gabriel da Rosa; PJe-APELREEX4217179-25.1444.9.5.7159/PB, des. Alexandre Costela. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 66953149996447832443, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)