EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONFISSÃO DE DÉBITO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Cuida-se embargos de declaração opostos pela contra aclaratórios do acórdão que retornou do C. STJ, determinando a extinção das cobranças referentes às LCD's, bem como invertendo o ônus de sucumbência. 2. A Fazenda Nacional alega omissão, sustentando que houve a aludida confissão de débito que ensejou a formação das LDC's, uma vez que a assinatura da mesma configuraria renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, tornando o débito exigível de imediato, bem como válido. Por último, pleiteia a atribuição de efeitos modificativos a fim de restabelecer a higidez dos créditos tributários e determinar o prosseguimento do feito executivo. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria. O acórdão foi devidamente fundamentado, em simetria com a decisão de retorno dos autos do C. STJ, demonstrando que no referido caso, apesar de o termo lavrado ter sido denominado Lançamentos de Débitos Confessados -LDC's, na verdade diz respeito à notificação de lançamento de débito fiscal, sendo indispensável à notificação prévia do sujeito passivo para fins de possibilitar a apresentação de recurso administrativo, comunicação esta que não ocorreu, invalidando o prosseguimento do feito executivo. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 76177931876519522661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)