PROCESSO Nº: 5014284-29.2526.2.1.1612 - APELAÇÃO C APELANTE: CRISTOVAM LUIZ FERNANDO FREITAS ADVOGADO: Vitor Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO NO NOVO TETO INSTITUÍDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em debate versa sobre a possível revisão da renda mensal inicial, tendo em vista as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, que elevaram o teto do salário-de-contribuição. 2. Nas razões de apelo, o particular insurge-se quanto à parte da sentença que não concedeu o teto fixado pela EC 41/2002 e quanto à forma de cálculo da Contadoria do Juízo que adotou, como limitador, o menor valor teto e, assim, o IRT de 112,0983%. 3. O INSS, por sua vez, requer a reforma da sentença e alega, em apertada síntese, que o autor não tem direito à revisão pleiteada, vez que a renda mensal do benefício não foi limitada ao teto. Insurge-se ainda quanto aos juros e à correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/ 2009. 4. Tratando a matéria de adequação aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 336.711-SE, conforme acórdão publicado no DJU em 25.05.0769, que teve, como Relatora, a Ministra Ana Julia Fernandes, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. No caso, não prospera a alegação da parte autora de que faz jus ao teto fixado pela EC 41/2003 e de que o cálculo da Contadoria do Juízo não merece acolhida, por ter adotado, como limitador, o menor valor teto e, assim, o IRT de 112,0983%. 7. Como bem fez registrar o MM. Juiz a quo, "conforme informação da Seção de Cálculos (id. 6718718.5628050), o valor da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 158.948.423-9) tem percentual a recuperar quando da vigência da EC nº. 20/98 e antes da vigência da EC nº 41/2003, pelo que é devida a adequação aos novos tetos e o pagamento das parcelas decorrentes dessa revisão, descontado qualquer pagamento recebido administrativamente a esse mesmo título e observada a prescrição quinquenal. [...] A impugnação da parte autora quanto à forma de apuração da diferença a recuperar não merece acolhida, pois foi utilizada pela contadoria a sistemática consagrada no Decreto nº. 13.794/1979 vigente à época da concessão do benefício do autor", que ocorreu em 04/08/1983. 8. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE nº 317.176/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 9.556.800/ MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 2.325.683 AgR, Relator Min. DAVI LUCCA ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 26/04/2017). 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelações não providas.
(PROCESSO: 10209733971688862014, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)