EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. LIMITAÇÃO DA LEI 9.639/98. DÉBITOS POSTERIORES A JUNHO/2001. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 160, § ÚNICO I, DA CF/88. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE e pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo como indevidos o direito de retenção sem limites da UNIÃO sobre o FPM, bem como a conversão em renda (imputação em renda) dos valores retidos em favor da ré, determinando que os valores retidos indicados nos autos e os futuramente retidos sejam depositados em Juízo até a aprovação de Lei que estabeleça os limites da retenção e que autorize a conversão do depósito em renda. 2. O Município requer que seja determinado à Fazenda Nacional: a) que se abstenha de proceder ao bloqueio na quota mensal de FPM a que tem direito, em percentual superior àqueles previstos nos art. 1º e 5º, § 4º, da Lei 9.639/98, limites estes que devem ser doravante respeitados para retenção do FPM para fins de adimplemento da dívida previdenciária; b) que seja determinada a expedição, em seu favor, de certidão positiva com efeitos de negativa; c) subsidiariamente, que seja invertido os ônus da sucumbência, haja vista ter decaído em parte mínima do pedido. Alternativamente, requer seja reconhecida a sucumbência recíproca, adequando os ônus impostos às partes, em razão de terem simultaneamente decaído de parte do pedido. 3. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada na declaração da nulidade parcial da sentença, afastando a possibilidade de depósito judicial das retenções do FPM; no mérito, que seja reconhecido seu direito de condicionar a entrega dos recursos, em sua integralidade, ao pagamento de seus créditos cujas exigibilidades não esteja suspensa. 4. O art. 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal/88, prevê que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive àqueles de titularidade de suas autarquias (ressalvando-se a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos entes políticos). 5. Inobstante, as aludidas retenções no FPM não podem se verificar de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação. Assim é que a Lei nº 9.639/1998 estipula que, para fins de amortização dos débitos das pessoas jurídicas de direito público para com o INSS, até a competência de junho de 2001, é autorizada a retenção no Fundo de Participação dos Estados - FPE e no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, estabelecendo o limite de 9% (nove por cento) no que se refere às parcelas do FPM. 3. O art. 5º, § 4º, da mesma lei estabelece o limite percentual de 15% (quinze por cento), sobre a Receita Corrente Líquida Municipal, para a amortização das obrigações previdenciárias, somando-se as obrigações correntes com as que já fossem objeto de parcelamento. 4. In casu, a documentação coligida ao feito evidencia que os débitos do Município são posteriores a junho/2001 (2005 a 2016), não podendo ser abrangidos pela limitação de retenção prevista pela Lei nº 9.639/98. 5. Possibilidade de se realizar a retenção integral do FPM, nos termos do art. 160, parágrafo único, da CF/88, uma vez que não se trata de hipótese de incidência da Lei nº 9.639/1998 e os débitos em questão não estão com a exigibilidade suspensa. Inexistência de plausibilidade da alegação a justificar a cautelar de depósito judicial. 6. Apelação do MUNICÍPIO improvida. Apelação da FAZENDA NACIONAL provida. LMABP
(PROCESSO: 59159791908890566528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)