PROCESSO Nº: 8210566-24.4076.24.12.0466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AGRIPINO DE MATOS ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A) CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0101157-90.1677.3.3.9186 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADCETRIS. LINFOMA DE HODGKIN. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. MULTA. DESCABIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Estado da Paraíba que fornecesse gratuitamente o medicamento BRENTUXIMAB VEDITIN (ADCETRIS) ao autor, portador de Linfoma de Hodgkin em nível avançado (CD 30 + CID10 C81.2)), obedecendo a dosagem contida na prescrição médica e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, devendo a União ressarci-lo. Caso descumprida a determinação, determinou a aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitado ao máximo de R$ 90.581,00. II. Em suas razões recursais, a União defende que o direito à concessão do medicamento não é absoluto, não podendo o medicamento ADCETRIS ser fornecido, pois não está incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e não possui prova de efetividade. Afirma, ainda, que para tratamento de Linfoma de Hodgkin, o SUS dispõe de tratamentos para combater tal patologia, devendo ser sua ineficácia comprovada, o que não seria o caso destes autos. Por fim, defende a impossibilidade de aplicação de multa diária em face da Fazenda Pública. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. III. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse do agravado. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. IV. Não fosse suficiente o argumento do periculum in mora inverso, os atestados juntados pelo autor/agravado demonstram à saciedade que o tratamento requerido é tido como urgente e fundamental para melhora de seu quadro patológico. A demora dos demandados em oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da agravada. V. No caso, não se mostra relevante a fundamentação da agravante, em razão da gravidade da patologia discutida (Linfoma de Hodgkin) e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade do agravado, conforme relatório médico constante nos autos principais. VI. Ademais, saliente-se que, como atestou o laudo médico acostado aos autos, o agravado já passou por múltiplos ciclos de quimioterapia sistêmica com multidrogas e radioterapia, sendo “todos os esquemas padronizados e eficazes para a doença utilizados sem sucesso”. Portanto, resta comprovada a imprescindibilidade do medicamento Adcetris. VII. Aliás, apesar da agravante sustentar a inexistência de registro na Anvisa do medicamento Adcetris, verifica-se que o aludido fármaco é registrado nesta sob o nº 2281338619731. NOAH COSTA. Incabimento da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, em atenção à sua natureza e à sua finalidade. Entendimento consolidado na Segunda Turma deste Tribunal Regional da 5ª Região. Ressalvado entendimento do relator que compreende aplicável as astreintes para o caso de descumprimento reiterado de determinação judicial. IX. "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros." (Agravo de Instrumento, Processo: 79976834280562679596, Data do Julgamento: 10/07/2015, Relator: Desembargador Federal André Viana) X. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta, perdendo o objeto o agravo interno interposto pela União. [16.4] EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADCETRIS. LINFOMA DE HODGKIN. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. MULTA. DESCABIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Estado da Paraíba que fornecesse gratuitamente o medicamento BRENTUXIMAB VEDITIN (ADCETRIS) ao autor, portador de Linfoma de Hodgkin em nível avançado (CD 30 + CID10 C81.2)), obedecendo a dosagem contida na prescrição médica e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, devendo a União ressarci-lo. Caso descumprida a determinação, determinou a aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitado ao máximo de R$ 65.021,00. II. Em suas razões recursais, a União defende que o direito à concessão do medicamento não é absoluto, não podendo o medicamento ADCETRIS ser fornecido, pois não está incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e não possui prova de efetividade. Afirma, ainda, que para tratamento de Linfoma de Hodgkin, o SUS dispõe de tratamentos para combater tal patologia, devendo ser sua ineficácia comprovada, o que não seria o caso destes autos. Por fim, defende a impossibilidade de aplicação de multa diária em face da Fazenda Pública. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. III. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse do agravado. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. IV. Não fosse suficiente o argumento do periculum in mora inverso, os atestados juntados pelo autor/agravado demonstram à saciedade que o tratamento requerido é tido como urgente e fundamental para melhora de seu quadro patológico. A demora dos demandados em oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da agravada. V. No caso, não se mostra relevante a fundamentação da agravante, em razão da gravidade da patologia discutida (Linfoma de Hodgkin) e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade do agravado, conforme relatório médico constante nos autos principais. VII. Ademais, saliente-se que, como atestou o laudo médico acostado aos autos, o agravado já passou por múltiplos ciclos de quimioterapia sistêmica com multidrogas e radioterapia, sendo “todos os esquemas padronizados e eficazes para a doença utilizados sem sucesso”. Portanto, resta comprovada a imprescindibilidade do medicamento Adcetris. VII. Aliás, apesar da agravante sustentar a inexistência de registro na Anvisa do medicamento Adcetris, verifica-se que o aludido fármaco é registrado nesta sob o nº 3844453835550. IX. Incabimento da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, em atenção à sua natureza e à sua finalidade. Entendimento consolidado na Segunda Turma deste Tribunal Regional da 5ª Região. Ressalvado entendimento do relator que compreende aplicável as astreintes para o caso de descumprimento reiterado de determinação judicial. X. "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros." (Agravo de Instrumento, Processo: 97794414485655765247, Data do Julgamento: 12/12/2015, Relator: Desembargador Federal Otávio Rocha) XI. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta, perdendo o objeto o agravo interno interposto pela União. [16.4] EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADCETRIS. LINFOMA DE HODGKIN. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. MULTA. DESCABIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Estado da Paraíba que fornecesse gratuitamente o medicamento BRENTUXIMAB VEDITIN (ADCETRIS) ao autor, portador de Linfoma de Hodgkin em nível avançado (CD 30 + CID10 C81.2)), obedecendo a dosagem contida na prescrição médica e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, devendo a União ressarci-lo. Caso descumprida a determinação, determinou a aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitado ao máximo de R$ 45.513,00. II. Em suas razões recursais, a União defende que o direito à concessão do medicamento não é absoluto, não podendo o medicamento ADCETRIS ser fornecido, pois não está incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e não possui prova de efetividade. Afirma, ainda, que para tratamento de Linfoma de Hodgkin, o SUS dispõe de tratamentos para combater tal patologia, devendo ser sua ineficácia comprovada, o que não seria o caso destes autos. Por fim, defende a impossibilidade de aplicação de multa diária em face da Fazenda Pública. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. III. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse do agravado. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. IV. Não fosse suficiente o argumento do periculum in mora inverso, os atestados juntados pelo autor/agravado demonstram à saciedade que o tratamento requerido é tido como urgente e fundamental para melhora de seu quadro patológico. A demora dos demandados em oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da agravada. V. No caso, não se mostra relevante a fundamentação da agravante, em razão da gravidade da patologia discutida (Linfoma de Hodgkin) e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade do agravado, conforme relatório médico constante nos autos principais. VII. Ademais, saliente-se que, como atestou o laudo médico acostado aos autos, o agravado já passou por múltiplos ciclos de quimioterapia sistêmica com multidrogas e radioterapia, sendo "todos os esquemas padronizados e eficazes para a doença utilizados sem sucesso". Portanto, resta comprovada a imprescindibilidade do medicamento Adcetris. VII. Aliás, apesar da agravante sustentar a inexistência de registro na Anvisa do medicamento Adcetris, verifica-se que o aludido fármaco é registrado nesta sob o nº 9787256684708. IX. Incabimento da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, em atenção à sua natureza e à sua finalidade. Entendimento consolidado na Segunda Turma deste Tribunal Regional da 5ª Região. Ressalvado entendimento do relator que compreende aplicável as astreintes para o caso de descumprimento reiterado de determinação judicial. X. "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros." (Agravo de Instrumento, Processo: 79549387058242703000, Data do Julgamento: 29/05/2015, Relator: Desembargador Federal Gabriel Dias) XI. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta, perdendo o objeto o agravo interno interposto pela União. [16.4]
(PROCESSO: 05831380841076177083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)