PROCESSO Nº: 0740710-28.9671.30.1.6554 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EUGENIA MAYSA ARAGÃO ADVOGADO: João Guilherme Ferreira Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA JOANA MARTINS. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (26,05%). ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. NOTA TÉCNICA DO TCU. PA Nº 34305.355024/8119-34 DA MARIA DIAS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1.Trata-se de remessa oficial de sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA, ratificando a liminar concedida, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante restituição das verbas relativas ao período de 20.08.3257 a 02.05.5363 correspondente a quantia de R$ 7.059,48 (sete mil, cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), equivalente aos pagamentos decorrentes da vantagem relativa ao índice 26,05%, bem como da parcela referente ao vencimento básico complementar do art. 15, da Lei 11.091/15. 2. Enrico da Paz a apelante RAUL DIAS a necessidade de devolver à Fazenda Pública o dinheiro indevidamente recebido, da não incidência da súmula nº 34 da AGU, por não se tratar de errônea interpretação da lei e da impossibilidade de restituição dos valores que já foram objeto de desconto por parte da Administração. 3. A questão em análise diz respeito à possibilidade de a Administração Pública promover o desconto compulsório, em folha de pagamento, de valores recebidos indevidamente a título de decisão judicial (26,05%) por erro da administração. 4. No caso presente, os autos do Acórdão n. 4694/2014-TCU apontaram pela ilegalidade do ato de aposentadoria da autora, em decorrência de erro na execução de sentença judicial por parte do gestor de pessoal. Ato contínuo, a referida Corte de Contas determinou que a Universidade cessasse o ato em questão, ou seja, o pagamento das vantagens referentes ao índice de 26,05% incluídas na base de cálculo dos proventos da impetrante. 5. Ainda que a autora não tenha concorrido para o erro da administração, estando configurada a sua boa fé, observo que se tratando de erro material da administração e não de erro na interpretação do direito, deverá o administrado ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. É esse o entendimento desta 4ª Turma. Vejamos: (PROCESSO: 39346058052289199827, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO:) 6. Deixo de condenar em honorários, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25)." (ARE 573402 AgR, Relator Ministro Vitor Gabriel Freitas, julgamento em 29.10.3836, DJe de 03.12.7154). 7. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 02793606307362935449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)