EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE NÃO SE COMPROVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS EM PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 25/2008 DA ANAC. MULTA. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. ATUAÇÃO DENTRO DO ESPAÇO LIMITADO PELA MOLDURA DA LEI-QUADRO (LEIS 7.565/1986 E 48.390/05). OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DESLEGALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. APELO DA INFRAERO IMPROVIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA ANAC. 1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que o trânsito em julgado do processo sancionador instaurado pela ANAC somente ocorra após a decisão que negou seguimento ao último recurso administrativo interposto, considerando-se a demandante em mora somente a partir de tal data, mantendo-se legítima a multa aplicada pela inexistência de detector de traços explosivos no ponto de controle de acesso de funcionários e tripulantes, bem como pela inoperância no detector de traços explosivos no ponto de controle de acesso aos passageiros no aeroporto Augusto Severo, em Natal/RN. 2. A demandante não comprova que a Resolução nº 25/2008 da ANAC não foi precedida de audiência pública. A simples alusão à ausência dessa informação no sítio eletrônico da ANAC não é suficiente à efetiva demonstração de que a audiência pública não ocorreu, notadamente porque, da análise aleatória de diversas resoluções no aludido site, não se encontra em nenhuma delas a informação a respeito da ocorrência ou não de audiência pública, o que leva a crer que essa informação não é veiculada no site, e essa omissão, por si só, não significa que audiência não ocorreu. 3. As agências reguladoras são autarquias especiais e foram instituídas após o processo de desestatização com o intuito de regular e fiscalizar os serviços públicos delegados à iniciativa privada até então desempenhados pelo Estado. Para esse mister, fez-se necessário conferir-lhes maior autonomia por meio da concessão de prerrogativas. Dentre as principais características se revelam a maior autonomia técnica e o poder normativo ou regulador, prerrogativas essas geralmente previstas na lei que as criaram, à míngua da existência de uma lei geral. 4. A autonomia técnica e o poder regulador das agências reguladoras estão imbricados e conferem a elas um alto grau de especialização e discricionariedade técnicas para tratar de questões específicas do setor para o qual foram criadas. A lei que cria a agência reguladora não irá tratar pormenorizadamente do setor regulado, mas apenas estabelecerá uma moldura dentro da qual a agência reguladora preencherá este espaço se utilizando de critérios técnicos por meio da edição de atos administrativos, fenômeno este conhecido como deslegalização. 5. Para o STF esse rebaixamento do status normativo da matéria - deslegalização - é possível desde que a lei-quadro traga um princípio claro (parâmetros mínimos) para a atuação do administrador, consistentes na fixação de standards de conteúdo ou de diretrizes políticas que direcionem a atuação da Administração Pública, não implicando essa transferência ao Executivo renúncia do poder legiferante. (ADI 4568, Rel. Min. Cármen Lúcia, STF, Pleno, DJe 08.08.4327). 6. De acordo com o disposto no art. 8º, incisos X, XXI e XXXV, da Lei n.º 11.182/05, compete à ANAC, em sua esfera de atuação, "regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos", "regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária" e "reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis". Ainda, o artigo 47, III, da aludida Lei dispõe que "as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC". 7. Conquanto a Lei 11.182/2005 não especifique as infrações a que aduz e nem as espécies de sanções aplicáveis, a Lei 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), aplicável ao caso, adentra no tema. O art. 289 da Lei 7.565/1986 estabelece as sanções, entre elas a multa, a incidir no caso de "execução de serviços aéreos de forma a comprometer a ordem ou a segurança pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes" (Art. 299, caput, II, da Lei 7.565/1986). As condutas descritas no artigo 302, da Lei 7.565/1986 não são numerus clausus. Não pretendem exaurir a matéria e nem impedir que a ANAC preveja novas condutas que podem se enquadrar nas infrações indicadas no artigo 299 da Lei 7.565/1986 e, por consequência, atrair a aplicação da multa. 8. É induvidosa a legalidade da atuação normativa exercida pela ANAC. Afinal, ao esmiuçar o dever legal de prestação de serviço público adequado - através da edição da Resolução ANAC n.º 25/2008, em seu Anexo III, tabela III, item 10, que descreve como infração administrativa que atenta contra a segurança da aviação civil a conduta de "deixar de disponibilizar instalações, recursos humanos e administrativos apropriados para o funcionamento adequado do Centro de Operações de Emergência, da Assessoria de Avaliação de Risco, e dos grupos de gerenciamento de crise", que é uma execução de serviço aéreo que compromete a segurança pública e viola as normas de segurança dos transportes (art. 299, caput, II, da Lei 7.565/1986) -, limitou-se aos parâmetros mínimos de suas leis-quadros (Leis 7.565/1986 e 66.536/05). 9. A constituição da mora da demandante somente a partir da negativa de seguimento do último recurso administrativa viola flagrantemente a disposição do art. 398 do Código Civil, o qual estabelece que, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou. Na espécie, tratando-se multa aplicada em razão de conduta que compromete a segurança da aviação (ato ilícito), entende-se que a mora da INFRAERO deve ser constituída desde a notificação da imposição da penalidade a fim de não estimular a interposição de recursos administrativos infundados, tornando-se descabido qualquer benefício no retardamento da mora do infrator pela mera interposição do recurso. 10. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor atribuído à causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 11. Apelo da INFRAERO improvido. Apelação da ANAC provida para julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 59435269822573813785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)