PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS CONDICIONADO À TRANSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SENTENÇA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de ação de desapropriação, não acolheu o pedido de envio de novo mandado de registro de sentença expropriatória ao Cartório de Imóveis, e determinou o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez que considerou que o pleito da agravante já havia sido apreciado em decisão anterior.
2. A transcrição da sentença no registro imobiliário é necessária à publicidade da sentença proferida na ação de desapropriação, não podendo haver o arquivamento do processo ante de cumprida tal diligência.
3. A expedição do mandado de transcrição da sentença ao Cartório de Registro de Imóveis é ônus do Poder Judiciário, eis que decorre do trânsito em julgado da sentença de ação de desapropriação,
3. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 83378799634421722709, AG564473/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2017 - Página 38; PROCESSO: 29015556909742138381, AG940176/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/01/2017 - Página 38.
4. Agravo de instrumento provido, para que seja expedido pelo juízo de primeiro grau um novo mandado de registro de sentença ao Cartório de Registro de Imóveis, condicionando-se o arquivamento dos autos à transcrição da respectiva sentença transitada em julgado no registro imobiliário competente.
(PROCESSO: 90684029281850741340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018, PUBLICAÇÃO: 20/05/2018)