EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO ECT. CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE FUTURA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE SINTOMAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES (PROVA OBJETIVA E TESTE FÍSICO). PROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou improcedente o pleito inicial, que tem por objeto assegurar a nomeação da parte autora no certame a que alude o Edital nº 11 - ECT, para o cargo de Agente de Correios (carteiro), tendo em vista haver sido considerado INAPTO no exame pré-admissional devido a suposta alteração em sua coluna vertebral, que implicaria dificuldade no exercício de suas atividades e a boa prestação dos serviços oferecidos pelos Correios. 2. Não há que se falar que o judiciário estaria substituindo a banca examinadora, pois o objeto desta demanda se restringe a analisar a legalidade do ato da Junta médica que excluiu a parte autora do certame, impedindo sua nomeação. A situação dos autos não pretende ver modificada a elaboração de questões ou método de correção da banca, mas sanar ilegalidades perpetradas pela administração na condução do concurso público, em sua fase de contratação. 3. O certame para admissão ao cargo de carteiro é composto de duas fases, sendo a primeira de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; a segunda etapa de avaliação de capacidade física laboral. O autor foi aprovado nas provas objetivas e no teste de aptidão física, o que demonstra, a princípio, a inexistência de incapacidade física para o exercício do cargo, sendo convocado para o exame clínico admissional, momento em que foi considerado inapto, por ser portador de patologia na coluna vertebral. 4. Apresenta-se incontroverso ser o recorrente portador de protusão discal, conforme exames clínicos anexados aos autos, os quais atestam a enfermidade. Por outro lado, em nenhum momento foi atestada a incapacidade física do candidato ou até mesmo ser portador de deficiência física, concluindo o perito judicial, por uma possível incapacidade futura, diante do agravamento do problema ao longo do tempo, com o exercício de suas atividades de carteiro. 5. Com efeito, tendo a parte autora sido aprovada no concurso, poderá, como qualquer empregado, vir a ser desligada do serviço, se vier a ser considerado inapto para o bom desempenho de suas atividades, em fase de treinamento e/ou experiência, curso de formação ou no próprio exercício de suas atividades.. 6. A compatibilidade da patologia com o cargo a ser exercido, se as atividades que serão desenvolvidas pelo servidor potencializariam a patologia, ou se esta poderia ser determinante para a ocorrência de frequentes faltas ao serviço, ou, ainda, se poderia por em risco a segurança do servidor ou dos que com ele trabalhasse, ou se o tornaria incapaz para o serviço ativo em curto prazo, deve ser aferido no desempenho do seu estágio probatório. 7. O fato de o candidato ser portador de alguma patologia não é motivo suficiente para a sua não contratação, pois necessária a verificação da incompatibilidade efetiva desta com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual concorreu. 8. Não há razão para a sua exclusão do certame com fundamento em reprovação no exame médico. Mera probabilidade de se agravar o estado de saúde do candidato no exercício do cargo, e não a certeza, não pode ser causa de sua não contratação. 9. É de se concluir pela ausência de justificativa que impeça a contratação do autor, possuindo este condições físicas para o exercício das funções de carteiro, resta configurado o direito subjetivo à contratação, sem prejuízo do cumprimento das demais fases do procedimento admissional. 10. Quanto ao fato de ser nomeado de forma tardia, o c. STF já se pronunciou no sentido de não ser possível o pagamento de parcelas retroativas, salvo ato arbitrário cometido pela Administração, que não é o caso em espécie. (ARE 172666 AgR, Relator(a): Min. KEVIN CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 20/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 22-12-0479 PUBLIC 27-04-0364) 11. Deve ser rejeitado o pedido em relação à condenação por danos morais, uma vez que não há que falar em ato ilícito da Administração, que considerou o particular inapto para posse e exercício da atividade no cargo de carteiro, por entender que ao ser portador de patologia na coluna vertebral estaria em desacordo com as normas do concurso, em especial o edital. 12. Sem condenação em verba honorária diante da ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do CPC/73, vigente ao tempo do ajuizamento da ação. 13. Apelo do particular parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 07464296901179249571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)