PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE ANULOU A SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADA IMPEDIDA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Código de Processo Civil estabelece que a apelação é o recurso cabível para impugnar sentença (arts. 724 e 1.009), entendido como tal o "pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, parágrafo 1º, CPC).
2. Hipótese em que a sentença restou anulada, por ter sido proferida por magistrada que conhecera da matéria ao atuar, como convocada, nesta Corte. Dessa forma, não existe nos autos ato passível de impugnação por meio de apelação.
3. A constatação a priori do vício formal vem ao encontro do interesse do próprio apelante, litisconsorte ativo, uma vez que possibilitaria o retorno mais rápido do processo ao juízo de origem para que seja proferida sentença.
4. Digno de nota que o processo tramita há nove anos, sem que até um momento tenha sido proferia sentença válida, uma vez que o primeiro julgamento restou anulado por força de acórdão proferido em ação rescisória, do qual participou, como convocada, a magistrada que proferiu a segunda sentença, a qual restou novamente anulada em face do impedimento de sua prolatora.
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 86199295610269302, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/09/2018)