Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Nascimento PJe-AGTR 4849887-71.7132.24.6.3664 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO : Levi da Cruz AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGINÁRIO: 2043210-54.4010.16.1.1631 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo interno a atacar decisão monocrática que considerou inadequado o uso do agravo de instrumento para atacar o decisório que, ao determinar a remessa dos autos ao Contador para os cálculos de liquidação, fixa os parâmetros acerca da aplicação de juros de mora, do índice a ser aplicada em termos de correção monetária, e, sobretudo, abre a possibilidade de aplicação de compensação do índice de 28,86%, com reajuste específico da categoria, previsto nas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, a fim de evitar enriquecimento ilícito dos credores, servidores da Universidade agravada. O agravante se sustenta no art. 1.015, inc. II, do Código de Processo Civil, em combinação com o art. 487, inc. I, art. 354, parágrafo único, todos dos referido diploma. Seu inconformismo, contudo, não procede. O art. 1.015, inc. II, por exemplo, se refere a decisão que aprecie o mérito do processo. No caso, verifica-se que o feito se encontra em fase de liquidação, circunstância que, escancaradamente, afasta a situação da regerência do inc. II [do art. 1.015], porque não se está mais a enfrentar o mérito, para a executar o julgado já proferido e apto, pelo trânsito em julgado, a ser convertido em números. Por outro lado, o inc. I, do art. 487, também se refere a acolhimento ou rejeição do pedido na ação ou na reconvenção, e, no caso, repete-se, não se aplica a situação factual vivida, traduzida, repete-se, em liquidação da sentença para a consequente execução. O mérito, seja acatando, seja rejeitando, já é etapa ultrapassada. Por fim, o art. 354, da mesma forma, não se aplica, por não se adaptar a situação de fato em foco. Aqui, se cuida de um decisório, no qual o juiz do feito aclama a remessa do feito ao contador, instruindo-o no que se relaciona aos juros de mora, correção monetária e compensação. Os cálculos não foram ainda feitos, e, uma vez confeccionados, as partes se manifestarão, partindo o julgador para, então, decidir o mérito, agora, sim, do acerto ou desacerto de ditos cálculos, momento em que, enfim, a parte interessada poderá discutir acerca dos cálculos e das parcelas que o compõem, ensejando do juiz a decisão devida, esta sim, porque ligada ao mérito - não da pretensão, mas dos cálculos -, e, nessa condição, sujeita ao agravo de instrumento, a teor do inc. II, do art. 1.105, idem. No momento, portanto, não há como abrir espaço para o agravo de instrumento. Improvimento do agravo interno.
(PROCESSO: 43120087765187144699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)