PROCESSO Nº: 0244536-56.5260.13.1.3278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DMR IND. E COM. DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: Erick Nunes e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Sabrina da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1940670-02.4320.10.5.5640 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que rejeitou exceção de pré-executividade por meio da qual pretendia o excipiente obter a liberação da dívida exequenda ao entender devidamente garantido o juízo. 2. O valor discutido no contrato, atualizado à época do ajuizamento da execução judicial, correspondia a R$ R$ 539.059,38 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), em relação ao qual depositou o executado em ação de consignação em pagamento a quantia de R$ 902,14 (novecentos e dois reais e quatorze centavos). 3. Não bastasse o fato de o executado definir unilateralmente as regras para elaboração dos cálculos do saldo devedor, neles incluída a apuração dos juros, a expressiva discrepância entre os valores - devidos e depositados - demonstra a insuficiência da garantia e autoriza sua recusa pelo credor. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10649952746217618667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA GABRIELLY RIBEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)