EMENTA PROCESSUAL CIVIL. YURI DIAS EX THEO PINTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, LEI 77.169/2009. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FERNANDO ARAGÃO NÃO CONHECIDA. 1. Sentença que denegou a segurança na ação mandamental em que o impetrante objetivava que fosse efetuada sua pré-matrícula no curso de engenharia mecânica da UFRPE. 2. A Valentina Jesus necessária não merece ser conhecida, na medida em que, de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, a sentença somente estará sujeita ao duplo grau obrigatório quando houver concessão da segurança e, no presente caso, o processo foi extinto, com resolução do mérito, por ter sido denegada a segurança requestada, de forma que, diante da ausência de recurso voluntário das partes, não deveria ter sido determinada a sua Luiza da Costa a este Tribunal. 3. Lorenzo Nascimento oficial não conhecida. mjc
(PROCESSO: 85418866460113299704, JOÃO PIRES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)