PROCESSO Nº: 3785922-67.5869.2.12.7888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO ALEGADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. JOÃO FELIPE ARAÚJO. AUTARQUIA FOI CITADA E MANTEVE-SE INERTE DEIXANDO ESCOAR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO EMBARGOS Á EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto ante impugnação rejeitada, onde a autarquia pleiteia a excesso na conta apresentada, e requer o cancelamento das requisições expedidas com a remessa dos autos à Contadoria. 2. Em suas razões recursais, afirma a agravante, que as partes autoras agravadas pretendem desencadear um condenável enriquecimento sem causa, existindo a necessidade de ponderar os efeitos dos prazos processuais à luz de prerrogativas da Fazenda Pública, uma vez que sua condenação com efeitos financeiros, afeta indiretamente o próprio contribuinte. 3. A via adequada à discussão acerca do valor da execução era, à época, a dos embargos à execução. Uma vez que a autarquia foi devidamente citada (fl. 85-v), e manteve-se inerte, deixando escoar o prazo para oposição de embargos à execução (fl.274), não pode agora questionar o valor do próprio crédito exequendo em sede de "impugnação à RPV", mormente tendo em conta que as RPV's (fls. 393/412) encontram-se de acordo com os cálculos apresentados pela exequente. 4. A alegação da agravante no sentido de haver plausibilidade da não aplicação dos efeitos da revelia, notadamente por haver peticionado a autarquia nos autos (fls. 87/147 - ID 6060398.82400383), no prazo de interposição de embargos à execução, juntando apenas parecer técnico para autuação e, após o decurso do referido prazo, requereu o desentranhamento do parecer técnico para autuação, com a nova petição (fls. 152 - ID 8447560.03819952) como embargos à execução, não procede. 5. No caso, a autarquia agravante, devidamente citada, manteve-se inerte deixando que o prazo para oposição dos embargos à execução escoasse, não cabendo agora questionar o valor do próprio crédito. 6. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 26851629093519906344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)