EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 1339349-00.9158.15.12.4190 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ OTÁVIO REZENDE DE MANUELA DAS NEVES ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITABAIANINHA - SERGIPE JUIZ: THIAGO DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 781.973-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir pela necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 790896-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2510153-17.5714.30.1.0280 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VINICIUS FOGAÇA DE PEDRO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: FRANCISCO DA CRUZ ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITABAIANINHA - SERGIPE JUIZ: IGOR NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 056.624-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir pela necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 490920-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 3237812-65.6598.18.6.4010 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: YAGO MONTEIRO DE ANTHONY RODRIGUES ADVOGADO: MURILO SOUZA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITABAIANINHA - SERGIPE JUIZ: ARTHUR DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 202.384-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir pela necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 211304-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 74427190069911901940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)