EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 919, §1º C/C 300 DO NCPC. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO PELA NÃO ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO DE DEFESA MANEJADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, indeferiu pedido de tutela antecipada para que fosse atribuído efeito suspensivo aos mesmos. 2. Pretensão recursal para que seja reformada a decisão impugnada determinando-se a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 6830/180 e art. 5º, XII, LIV e LV da CF/88, por serem relevantes os fundamentos, tendo em vista a garantia da execução, por penhora da casa residencial, com valor suficiente à garantia do débito exequendo, e, ainda, porque o prosseguimento da execução, com o arresto e consequente leilão do referido, cujos débito, a seu ver, estão sendo cobrados indevidamente, irá causar grave dano de irreversível reparação. 3. Sustenta a agravante que está presente na hipótese o perigo de dano hábil a garantir a concessão do efeito suspensivo almejado, haja vista o risco iminente de o referido bem ser levado à hasta pública antes mesmo do julgamento dos próprios embargos à execução, em total afronta ao direito de propriedade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, XII, LIV e LV, da CF. 4. Alega a relevância de seus argumentos, visto que não existe relação de emprego entre a empresa e os corretores cooperados da COOPCOR, eis que não restam caracterizados os requisitos exigidos pela legislação trabalhista para que o vínculo empregatício se desenhe, quais sejam, prestação pessoal de serviços em razão de seu caráter intuito personae , natureza não eventual e existência de subordinação jurídica. Afirma, assim, não se poder falar, na espécie, na cobrança de FGTS. 5. Aduz que o disposto na Lei nº 6.830/80, por ser lei especial, prevalece em relação à norma contida no art. 919 do NCPC, de modo que, em razão do que preceituam os arts. 18 e 19 da LEF, deve-se entender que os embargos à execução serão automaticamente recebidos no efeito suspensivo. 6. A afirmação da recorrente de que a Lei nº 6.830/80 assegura o recebimento automático dos embargos à execução no efeito suspensivo é descabida, pois, em momento algum, o aludido diploma legal dispõe acerca dos efeitos em que é recebida a aludida ação defesa, aplicando-se, pois, subsidiariamente aos executivos fiscais o disposto no Código de Processo Civil. 7. Da leitura do artigo 919, § 1º c/c art. 300, ambos do NCPC, observa-se que para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos faz-se imperiosa a cumulação de três requisitos: relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e a existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 8. In casu, não se faz presente o requisito do perigo de dano, porquanto, a meu ver, não caracteriza tal pressuposto a mera possibilidade de continuidade do feito executivo, na medida em que o prejuízo a ser suportado deve ser manifesto, claro e evidente. É que se fosse suficiente para tanto a simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução, todo e qualquer feito executivo seria suspenso pelos embargos, vez que é inerente a toda e qualquer ação executiva a ultimação de seus atos expropriatórios. 9. Não se desincumbindo a agravante do ônus de demonstrar o prejuízo concreto que lhe será acarretado, caso não seja concedido o efeito suspensivo à ação de defesa manejada, só trazendo alegações genéricas quanto à possíveis perigo de dano, sem comprovação de ato efetivo para tal, e exigindo o CPC a presença cumulativa dos requisitos previstos nos arts. 919, § 1º c/c art. 300, parece que deva ser denegado seu pleito. 10. Após a prolação por este relator da decisão que indeferiu o pedido de nulidade da penhora que incidiu sobre bem que alega ser impenhorável por ser utilizado para sua residência e de sua família, além de ter alcançado a esfera patrimonial do seu cônjuge que não integra a presente relação processual;ou, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, não foi coligido aos autos qualquer elemento novo de convicção que justifique a mudança de orientação adotada por ocasião do exame liminar do recurso. 11. Além do mais, as razoáveis alegações trazidas pela Fazenda Nacional em sua contraminuta, só ratificam a decisão liminar, no sentido de que: a) não há o que se falar em efeito suspensivo automático dos embargos à execução fiscal, em virtude de suposta previsão implícita da LEF, por força do REsp 5.556.746 - PE e do artigo 919, §1°, do CPC; b) o autor não preenche os requisitos de comprovação do perigo da demora e da probabilidade do direito; c) Não há, nos autos, prova alguma acostada que ilida a presunção de certeza e liquidez das CDA's, que demonstrem cabalmente indevidos os créditos cobrados por suposta inexistência de relação empregatícia entre o agravante e os corretores cooperados da COOPCOR; d) quanto ao perigo da demora, a continuidade do feito executivo, com o possível leilão judicial do bem, não é suficiente para, por si só, caracterizar o perigo da demora; e e) não há o que se falar em afronta ao direito de propriedade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, visto que o processo segue a regularidade prevista na legislação vigente. 12. Agravo interno (contra decisão que negou liminar) prejudicado em face do julgamento do mérito do agravo de instrumento. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49273926234747668820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)