PROCESSO Nº: 3371041-86.6962.17.7.9350 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Murilo Peixoto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Paz EMENTA Administrativo. Remuneração de Odontólogos oriundos da FUNASA. Rúbrica "DIF. DO ART. 17 DA LEI 9.624/98". Supressão. Lei nº 11.355/2006. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Revogação de lei anterior pela lei nova. Princípio geral de direito. Adesão voluntária a novo regime. Renúncia tácita. Decesso remuneratório. Inexistência. Convivência simultânea de vantagens dos dois regimes. Impossibilidade. Matéria amplamente debatida pelo Pleno deste Egrégio Tribunal Regional Federal. Ação Rescisória nº 4349942-96.0862.24.11.7836, da Relatoria do Desembargador Federal Rubens. Majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o §11º, do art. 85, do CPC/2015, fixando no valor de 12% do valor atualizado da causa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81653549127374356807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)