PROCESSO Nº: 5911353-16.0532.11.1.9022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO CUNHA. ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: MARIA VITÓRIA BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou embargos de declaração, para manter decisão que reconheceu a existência de sucessão empresarial, bem como reafirmou a ocorrência de fraude à execução. 2. Esta egrégia Corte, em situação análoga, já decidiu que não houve configuração de cerceamento de defesa. Isso porque, em se tratando de grupo de fato, cujas pessoas jurídicas dele integrantes se constituem num todo unitário, como se fosse apenas uma única empresa, pelo menos no plano da realidade, muito embora não seja no plano formal, é que a citação da empresa executada abrange os outros membros do grupo de sociedades de fato, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa ou em inadequação do "redirecionamento" das execuções fiscais. Precedente: (TRF5, AG 547569, Des. Fed. Matheus da Mota, DJE: 17/05/2017). 3. A questão da prescrição para o redirecionamento não foi sequer analisada na decisão de primeira instância, razão pela qual não deve ser analisada por este Tribunal, eis que não constitui objeto da decisão recorrida. 4. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 31.07.8701 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 28.07.0507, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 3737757/PR, Rel. Min. Fernando da Mata, Primeira Seção, j. em 04/07/2010, DJe 07/11/2010). 6. A alienação de bem imóvel (veículo) ocorreu no ano de 2017, quando o débito já estava inscrito em dívida ativa, de modo que, em princípio, não há como se afastar a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional. 7. Com relação ao ponto do reconhecimento de sucessão empresarial entre empresas, no que pese os judiciosos fundamentos invocados pela parte recorrente, o fato relevante é que a decisão nos autos originários apontou fortes indícios de sucessão de empresas, a permitir que os efeitos da execução sejam estendidos à sucessora. Nesse sentido, pode-se destacar que a atual proprietária do veículo citado é a empresa sucessora, que é constituída pelo filho e nora do sócio administrador da empresa executada. Além disso, as empresas em questão encontram-se instaladas no mesmo endereço, e seus sócios, embora distintos, são integrantes da mesma família. 8. Se esses indícios não são suficientes para se concluir que houve, de fato, sucessão de empresarial, ante tais evidências a via da exceção de pré-executividade igualmente passou a não ser adequada para se afastar essa presunção, diante da necessidade de se realizar uma instrução probatória mais aprofundada, pois, no mínimo, a questão tornou-se controversa. 9. Para que seja afastada a legitimidade passiva da agravante necessária se faz ampla instrução, onde se possibilitem todos os meios de provas, a via estreita da exceção de pré-executividade não possibilita a cognição ampla, logo ser inviável. (TRF5, AG 49183645666155563333, Des. Fed. Luiz Henrique Cavalcanti, Quarta Turma, DJE: 17/07/2017). 10. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial de nº. 8.760.292/SP, sob o regime do artigo 543-C, do CPC/73, fixou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 232561205880, Rel. João Vitor Azevedo, DJE DATA: 05/02/2010). 11. A análise da questão, de fato, demanda dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. 12. Com relação ao pedido para se determinar a suspensão da execução fiscal, cumpre observar que a decisão agravada já reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito exigido na CDA nº 49.1.47.308576-19, em decorrência de parcelamento fiscal firmado, devendo a execução prosseguir em relação às demais, razão pela qual não há o que se reparar nesse tocante. 13. Agravo de instrumento desprovido. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou embargos de declaração, para manter decisão que reconheceu a existência de sucessão empresarial, bem como reafirmou a ocorrência de fraude à execução. 2. Esta egrégia Corte, em situção análoga, já decidiu que não houve configuração de cerceamento de defesa. Isso porque, em se tratando de grupo de fato, cujas pessoas jurídicas dele integrantes se constituem num todo unitário, como se fosse apenas uma única empresa, pelo menos no plano da realidade, muito embora não seja no plano formal, é que a citação da empresa executada abrange os outros membros do grupo de sociedades de fato, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa ou em inadequação do "redirecionamento" das execuções fiscais. Precedente: (TRF5, AG 928086, Des. Fed. João Lucas Campos, DJE: 28/03/2017). 3. A questão da prescrição para o redirecionamento não foi sequer analisada na decisão de primeira instância, razão pela qual não deve ser analisada por este Tribunal, eis que não constitui objeto da decisão recorrida. 4. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 01.07.8340 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 12.05.7911, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 8235760/PR, Rel. Min. Yuri Ribeiro, Primeira Seção, j. em 18/02/2010, DJe 06/08/2010). 6. A alienação de bem imóvel (veículo) ocorreu no ano de 2017, quando o débito já estava inscrito em dívida ativa, de modo que, em princípio, não há como se afastar a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional. 7. Com relação ao ponto do reconhecimento de sucessão empresarial entre empresas, no que pese os judiciosos fundamentos invocados pela parte recorrente, o fato relevante é que a decisão nos autos originários apontou fortes indícios de sucessão de empresas, a permitir que os efeitos da execução sejam estendidos à sucessora. Nesse sentido, pode-se destacar que a atual proprietária do veículo citado é a empresa sucessora, que é constituída pelo filho e nora do sócio administrador da empresa executada. Além disso, as empresas em questão encontram-se instaladas no mesmo endereço, e seus sócios, embora distintos, são integrantes da mesma família. 8. Se esses indícios não são suficientes para se concluir que houve, de fato, sucessão de empresarial, ante tais evidências a via da exceção de pré-executividade igualmente passou a não ser adequada para se afastar essa presunção, diante da necessidade de se realizar uma instrução probatória mais aprofundada, pois, no mínimo, a questão tornou-se controversa. 9. Para que seja afastada a legitimidade passiva da agravante necessária se faz ampla instrução, onde se possibilitem todos os meios de provas, a via estreita da exceção de pré-executividade não possibilita a cognição ampla, logo ser inviável. (TRF5, AG 96908383119036058183, Des. Fed. Emanuel Viana, Quarta Turma, DJE: 01/08/2017). 10. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial de nº. 9.711.122/SP, sob o regime do artigo 543-C, do CPC/73, fixou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 683999479173, Rel. Anthony da Mota, DJE DATA: 10/03/2010). 11. A análise da questão, de fato, demanda dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. 12. Com relação ao pedido para se determinar a suspensão da execução fiscal, cumpre obsevar que a decisão agravada já reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito exigido na CDA nº 09.6.03.080047-69, em decorrência de parcelamento fiscal firmado, devendo a execução prosseguir em relação às demais, razão pela qual não há o que se reparar nesse tocante. 13. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 66904263431983865396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)