PROCESSO Nº: 5362035-57.7693.25.3.5372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR FARIAS ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0139063-98.0408.8.1.5133 - 8ª VARA FEDERAL - SE PROCESSAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução individual de sentença coletiva, afastou as alegações de prescrição da pretensão executória e ilegitimidade passiva da autora. 2. Alegação de prescrição da pretensão executória rejeitada. Primeiro, porque não houve qualquer inércia dos beneficiários do título coletivo, visto que, após o transito em julgado, pleitearam e tiveram implementada a obrigação de fazer em julho de 2011. Segundo, porque a obrigação de pagar foi suspensa por meio de liminar concedida nos autos de ação rescisória proposta pela União, até que houvesse a manifestação definitiva do STF acerca do RE 445049, o que ocorreu em novembro/2014, quando o processo paradigma transitou em julgado. Desse modo, conforme bem salientado pela instancia a quo, somente a partir desta data, em observância à teoria da 'actio nata', nasceu a pretensão para os favorecidos pelo título executivo judicial de buscar a execução do pagamento das parcelas vencidas. 3. Legitimidade da parte autora/agravada, pensionista desde 2007, para pleitear o recebimento dos valores referentes ao período anterior à instituição da pensão, visto que o art. 1º do Decreto nº 04.352/81 dispõe que os valores não recebidos em vida pelos titulares serão pagos aos dependentes. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01823839688426641980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)