PROCESSO Nº: 3961783-87.8729.17.1.7461 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Kalyl Davi Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Breno Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TUTELA LUANA ROCHA REVOGADA ATRAVÉS DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PRESENÇA DO DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ERICK MELO contra sentença proferida em 23/03/2017 (fls. 36/43), que não reconheceu a prescrição quinquenal, revogou a tutela de urgência e julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, entendendo que o autor deve devolver ao INSS os valores recebidos irregularmente a título de Pensão por Morte (NB 21/440.662.381-1), relativos as prestações dos meses de outubro de 2009 a junho de 2014 (junho - mês de competência do cancelamento do benefício). 2. O Juiz singular não reconheceu a prescrição quinquenal do direito de o INSS cobrar os valores indevidamente pagos ao autor, a título de pensão por morte. Considerou como marco prescricional, a retroagir à respectiva contagem do prazo, o mês em que o INSS cancelou o benefício (junho de 2014), conforme disposto no processo administrativo. Logo, não correu a prescrição quinquenal entre junho de 2014 a 05 março de 2017 (data do ajuizamento da demanda). No mérito, o Julgador a quo seguiu a orientação do STJ de que o segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor do benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela, que tenha sido posteriormente revogada (RESP 1.735.819/SC, 1ª Seção, Relator, Ministro Luiz Fernando Barros DJe: 20/06/2013). Isso em face da ausência da boa-fé objetiva, quando recebeu o benefício por meio de antecipação de tutela que não goza de definitividade. Benefícios previdenciários oriundos de antecipação de tutela, o autor da ação possui boa-fé subjetiva, havendo assim legitimidade jurídica no recebimento desse valor, apesar de não ser definitiva. 3. O apelante nas razões do recurso insiste na tese da sua boa fé no recebimento do benefício de Pensão por Morte, arguindo que se tratou de erro da Administração Pública quando não verificou em tempo hábil a irregularidade no pagamento do referido benefício. 4. Não reconhecimento da prescrição quinquenal. Comunga-se com entendimento do Juiz singular quando afirmou que têm-se como marco prescricional, a retroagir à respectiva contagem do prazo, o mês em que o INSS cancelou o benefício (junho de 2014), conforme disposto no processo administrativo. Logo, não correu a prescrição quinquenal entre junho de 2014 a março de 2017. 5. A natureza da conduta do autor no recebimento do benefício de Pensão por Morte nº 239.164.297-1, no período compreendido entre 10/02/2009 e 08/04/2014, configura má-fé, havendo enriquecimento ilícito do mesmo. Pois, ciente do improvimento do seu recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência da ação ordinária nº 4423741-73.8594.839.8336, continuou recebendo o referido benefício, se beneficiando do erro da Administração Pública. 6. A má-fé está comprovada, pois o autor se locupletou de forma irregular dos valores recebidos a título de benefício de Pensão por Morte nº 371.279.765-9, relativo ao período compreendido entre 08/08/2009 e 02/06/2014. 7. Não há justificativa plausível para a prática do ato ilícito pelo autor. Assim, é devida a devolução aos cofres da Previdência Social o valor de R$ 65.086,74 (noventa e dois mil, cento e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos). 8. Não se trata de erro ou negligência da Autarquia Federal, mas má-fé por parte do recorrente, quando ficou silente do enriquecimento ilícito que praticava com o recebimento indevido do referido benefício. 9. Os fatos não deixam extrair o princípio da boa-fé, mas má-fé decorrente da prática de ato ilícito pelo autor, quando induziu o INSS a erro no pagamento equivocado do benefício de Pensão por Morte. 10. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 3.535.010/MS, em sede de recursos repetitivos, Rel. Min. Igor da Mota, Primeira Seção, DJ 18/06/2015, pacificou o entendimento no sentido de que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. Nesse sentido: EDcl no REsp 9120148/MT, Rel. Ministro DAVI LUIZ FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/08/2016, DJe 13/04/2016). 11. Seguindo orientação do STJ posta no RESP nº 7.605.166/MS, esta colenda Bianca Almeida julgou a AC129627/SE (71816983898470010942), sob a relatoria do Desembargador Federal Kaique das Neves, julgamento: 06/09/2017, publicação: DJE 27/04/2017 - página 44), também, concluiu que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 12. No caso dos autos, ficou configurada a má-fé do recorrente, quando tinha conhecimento da improcedência da ação ordinária nº 3083931-54.2378.134.8522, negando seu pleito, e continuou recebendo o referido benefício, se beneficiando da inércia, do erro da Administração Pública. 13. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 53042672512395410034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)