PROCESSO Nº: 2687438-97.4274.6.8.2792 - APELAÇÃO APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Thales Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA NO PERCENTUAL DE UM POR CENTO E MEIO. LEI Nº 83.340/2011. Lei nº 13.161/15. ART. 8º. EMPRESA DO RAMO DA INDÚSTRIA CALÇADISTA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado por BIANCA SOUZA. (matriz e suas filiais), julgou improcedentes os pedidos consistentes em: a) fazer a opção de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta em relação aos estabelecimentos industriais e sobre a folha de salários em relação aos estabelecimentos varejistas; e b) compensar as contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de dezembro de 2015. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de apelação, sustenta a parte impetrante que a sentença não analisou devidamente o seu o pleito de exercer a opção pelos modelos de tributação das contribuições previdenciárias patronais previstas na Lei n. 12.546/2011, a partir das alterações introduzidas pela Lei n. 13.161/2015, para cada um dos seus estabelecimentos, de modo individualizado, assim considerados como unidades autônomas de funcionamento da empresa, de modo a possibilitar que os seus estabelecimentos industriais apurem ditas contribuições previdenciárias, com base no valor da receita bruta que auferirem, e os seus estabelecimentos varejistas, com base nas suas folhas de pagamento, declarando-se, ademais, indevidos, os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados a maior, a partir de dezembro de 2015. Acrescenta que o magistrado, ao proferir a sentença dos embargos de declaração, deturpou a evolução legislativa da Lei n. 12.546/2011, sob o argumento de que a "(...) comparação que a recorrente faz agora não é mais com a alíquota prevista na MP n. 540/2011 e sim com a alíquota prevista na medida provisória editada no ano de 2012 (a MP n. 563/2012)", porquanto, segundo defende a empresa impetrante, quando se refere à Lei n. 12.546/2011, já está considerando a alteração nela introduzida pela MP n. 563/2012, que reduziu a alíquota das contribuições previdenciárias de 1,5%, para 1%, incidente sobre a receita operacional. III. A Lei nº 13.161/2015, que majorou as alíquotas da Lei nº 12.546/2011, tornou possível a opção pela contribuição previdenciária patronal sobre a folha prevista no art. 22, incisos I e III da lei nº 8.212/91 ou pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista na lei 39.244/2011, tendo o incentivo fiscal alcance restrito a determinados segmentos da economia especificados no diploma legal. IV. Ressalte-se que o ramo da economia ao qual se dedica a impetrante (setor calçadista) não foi afetado com o aumento da carga tributária decorrente da entrada em vigor da Lei n. 13.161/2015, eis que a alíquota de 1,5% atualmente cobrada das empresas do setor (tendo como base de cálculo a receita bruta) é a prevista na Medida Provisória nº 540/2011 (a qual deu origem à Lei nº 12.546/2011), não havendo que se falar em desvio de finalidade da Lei nº 13.161, de 2015. V. Em verdade, percebe-se que, em sede de embargos declaratórios, a parte recorrente alegou que teria havido uma majoração levando-se em conta não a mais redação original da Lei n. 12.546/2011, mas a redação dada pela MP n. 563/2012, no intuito de apontar vícios na sentença vergastada, que demonstrou suficientemente não ter havido aumento de tributo. VI. A pretensão de optar pelas duas bases de cálculo (receita bruta e folha de pagamento) por uma mesma empresa que exerce atividades diversas não encontra respaldo legal na Lei nº 12.546/2011 (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015), consoante o parágrafo 17 do art. 8º- A do referido diploma legal. VII. Quanto à aplicação do "princípio da autonomia dos estabelecimentos", "em regra, há necessidade de previsão legal expressa para que os estabelecimentos de uma mesma empresa sejam considerados como unidades autônomas para fins tributários. Assim, não havendo qualquer previsão legal nesse sentido em relação à contribuição previdenciária, não se admite que as opções de recolhimento do tributo previstas na legislação possam ser feitas individualmente para cada um das filiais de um mesmo grupo empresarial." VIII. Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, sob o argumento de que vende não apenas os produtos que fabrica, mas também os de outros fabricantes, circunstância que a equipararia às empresas concorrentes, autorizadas a pagar o tributo sobre a folha de salário, enquanto as suas filiais do comércio varejista praticamente são obrigadas a optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, cabe à parte impetrante provar a alegada a equiparação entre ela e as concorrentes, sendo presumido que o grosso do faturamento da recorrente advenha da venda dos produtos que fabrica e não dos produtos adquiridos de outros fabricantes. Desse modo, entendo que a medida foi adotada para todas as empresas que atuam em determinada atividade econômica, e a tributação está ocorrendo com base numa mesma alíquota e sobre o mesmo critério de mensuração da base de cálculo. VIII. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 18032350956416440821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)