PROCESSO Nº: 9633869-58.9461.12.6.5355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Otávio Lima AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9771914-88.7979.22.11.8054 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 39.156/2009. ADI Nº 4357. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que em sede de processo de execução, por reconhecido o direito dos substituídos do ora agravante ao reajuste de 28,86%, determinou a correção dos valores pela TR, no período até 13/09/2015, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. II. A parte embargante sustenta que houve erro material no acórdão, pois em que pese tenha consignado que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 15/04/2015 no julgamento do Processo nº 42566118165356403524, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), bem como se referiu ao julgamento do RE-RG 373.297, negou provimento ao agravo de instrumento cujo pedido foi o afastamento da atualização dos valores pela TR, empregando-se o IPCA-E entre julho de 2009 e 12.12.3456, conforme estabelece o Manual de Cálculos da Justiça Federal. III. Com efeito, merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. IV. O acórdão esclareceu expressamente que "O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 24/12/2015 no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. Do mesmo modo, consignou que o STF, em 04/11/2017, julgou o RE N º 135042-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cauã Vieira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Lucas da Costa, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Thales da Mata e Rodrigo Campos. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Leandro Campos, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Laís Mendes. Plenário, 31.5.8015." VI. Embargos de declaração providos, para suprimir a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a aplicação da TR para a correção monetária do débito após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, aplicando-se em seu lugar o IPCA-E (índice observado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). [10].
(PROCESSO: 09902184751666196109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)