EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO DE PARTICULAR EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, estabelecendo, previamente, a responsabilidade solidária dos entes demandados (União e Estado do Rio Grande do Norte), deferiu pedido de tutela antecipada para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que promova a remoção da autora para leito de UTI - Unidade de Terapia Intensiva apto a atender às peculiaridades de seu estado clínico, com a adequada avaliação sobre seu quadro neurológico, em hospital público, conveniado ao SUS ou, na ausência de leitos, em hospital privado, bem como insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida, ressalvando, porém, que para cumprimento do aludido ato judicial haveria que se considerar leitos de UTI disponíveis, de modo a evitar que a postulante substitua pacientes sem a devida alta médica ou desrespeite eventual lista de espera. 2. A superveniência da sentença, prolatada em 12.04.3701, que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pela agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 73297890519197403834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)