PROCESSO Nº: 7085544-69.1734.28.1.4096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE (PE) ADVOGADO: Emanuel da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Mata: 8664863-20.4653.6.10.6563 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (CAUC). BENJAMIN ALMEIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consubstanciado na anulação da dívida oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10435 235639/6189-44, referente às competências 2011 e 2012, quando o Sr. Bruno Ribeiro era o gestor municipal. II. Em suas razões do agravo, aduz a parte a boa-fé do Município em relação à dívida em questão, já que a atitude irracional e indevida do gestor causador não se coaduna com o que se espera de uma proba administração pública, não podendo a comunidade local restar como maior prejudicada pela falta de responsabilidade gerencial de um dos seus administradores do passado. Aduz também que a atual Administração vem envidando esforços no intuito de responsabilizar aquele pelo dano causado ao erário, já tendo diligenciado no sentido de chama-lo à autoria e consequente ressarcimento, conforme se comprova através dos documentos anexados. III. Sobre a matéria, este Tribunal tem posicionamento consolidado no sentido de que a inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º, da citada Instrução Normativa. Precedente: PROCESSO: 72411587055940011662, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2017. IV. No caso dos autos, o Município, através dos novos gestores, não demonstrou ter tomado as providências cabíveis visando responsabilizar os ex-gestores pelas irregularidades ocorridas, mediante representação criminal perante o Ministério Público Federal, ajuizamento de ação de ressarcimento, bem como pedido de instauração de tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União. V. A mera juntada de cópia de notificação do gestor responsável pelo dano [7485012.70636234] não está em consonância com os requisitos do art. 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 01/97, não sendo suficiente para retirada do Município do cadastro restritivo SIAFI/CAUC, em relação à pendência consubstanciada no Processo Administrativo Fiscal nº 10435 129734/4097-23. VI. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 08108837304030920214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)