PROCESSO Nº: 8786762-84.5709.12.1.8799 - APELAÇÃO APELANTE: RIBEIRO CHAVES SA INDUSTRIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Fernandes Pedro Henrique Correia: INVASORES DA FAZENDA SÃO JOÃO GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Lorenzo Peixoto Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ORIGINARIAMENTE AJUIZADA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO NO PRAZO CONFERIDO PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O novo Código de Processo Civil consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, de modo que não se admite, como sói intuitivo, a não apreciação do processo em razão da ocorrência de irregularidade sanável. 2. No caso em análise, observa-se que o magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a ação de reintegração de posse oriunda da Justiça Estadual, valendo-se do entendimento de que a parte autora não cumpriu com a determinação consistente na ratificação dos termos da inicial. 3. Cumpre advertir que não é razoável a extinção do processo quando, a despeito da demora do interessado para promover a ratificação dos termos da ação originariamente ajuizada junto à Justiça Estadual, verifica-se que, a primeira vista, preenche os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido para o seu devido processamento. 4. Além disso, não se pode olvidar da previsão constante do art. 485, III, § 1º, para que, nas hipóteses de ausência de atos e diligências que possam ocasionar abandono de causa, a parte será intimada PESSOALMENTE para suprir a falta, o que não ocorreu, in casu. 5. Desse modo, não sendo necessária, tampouco recomendável, a extinção do processo, deve a ação de reintegração de posse em análise retornar à primeira instância a fim de que se prossiga com o seu regular processamento. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 66797916917874388088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)