PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR PENA NÃO PREVISTA PARA O TIPO PENAL VIOLADO. RECURSO IMPROVIDO.
1) Trata-se de apelação apresentada pela DPU em favor de JOAQUIM PEIXOTO e CAUÃ CARVALHO contra sentença do juízo da 12ª Vara Federal do Ceará, a qual condenou os apelantes pelo cometimento do crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do CPB a penas privativas de liberdade idênticas, quais sejam, de 03 anos de reclusão, além de multa. Entendeu, o juízo, que, após a merecida instrução processual penal, teria restado comprovado que, no dia 23/05/2011, os apelantes, de modo consciente e voluntário, teriam introduzido duas cédulas falsas de R$ 50,00 na cidade de Aquiraz/CE, tendo sido, inclusive, presos em flagrante.
2) Inconformada com o decreto condenatório, a DPU apresentou apelação. Em suas razões, aduziu, resumidamente, que: 1 - a falsidade das cédulas teria sido grosseira, evento que configuraria crime impossível por absoluta ineficácia do meio; 2 - o dolo não teria restado demonstrado, evento que ensejaria a absolvição; 3 - deveria ser aplicado o princípio da insignificância, em face da atipicidade material da conduta; 4 - não haveria provas suficientes para a condenação; 5 - à conduta delituosa, em face do princípio da proporcionalidade, deveria ser cominada a pena prevista pelo parágrafo 2º do art. 289 do CPB e não a do parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal, na medida em que, na primeira hipótese, aquele que, de má-fé, restituía moeda falsa à circulação estaria sendo prestigiado com pena mais branda, evento que não se coadunaria com a proporcionalidade esperada.
3) O laudo de perícia criminal foi preciso ao pontuar que as duas cédulas falsas eram aptas a serem recebidas como verdadeiras, não sendo, portanto, a falsidade grosseira. Afastada, portanto, a tese de crime impossível em face de aventada absoluta ineficácia do meio.
4) Do bojo dos autos, restou evidente que ambos os réus tinham pleno conhecimento da falsidade das duas cédulas, fato, inclusive, admitido num primeiro momento, conforme declinado pela prova testemunhal. Em suma, sabendo da falsidade das notas, restou evidenciado que agiram sim com dolo, ou seja, com a intenção de introduzir cédula falsa no comércio.
5) Incabível aplicar o princípio da insignificância, na medida em que, no caso vertente, o tipo penal violado não protege diretamente o patrimônio, mas sim a fé pública. Em suma, não é o montante falseado que deve ser levado em consideração para aferir a gravidade da mácula causada ao bem jurídico tutelado através da conduta.
6) Sobre a existência de provas, a sentença fora clara, linear e completa ao apontar os elementos que utilizou para considerar comprovadas a materialidade e autoria delitivas.
7) A conduta dos réus se amoldou com precisão àquela prevista no parágrafo 1º do art. 298 do CPB e não a prevista no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Enfim, tendo o parágrafo 1º estipulado penas mínima e máxima, não compete ao Judiciário, sob pena de invadir a seara do Legislativo, aplicar penalidade diversa daquela estipulada.
8) Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 68152403890467005271, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018, PUBLICAÇÃO: 12/11/2018)