EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DO LUCRO DE EXPLORAÇÃO. UTILIZAÇÃO DAS REGRAS DO ADICIONAL DE IRPJ. INVIABILIDADE. REGRAS DEFINIDAS NO MAJUR. PROPORCIONALIDADE. APURAÇÃO EM ATIVIDADES INCENTIVADAS. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, tendo reconhecido a legalidade do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza que submeteu a apuração do adicional do lucro de exploração aos critérios previstos no MAJUR, não sendo possível a utilização dos critérios para cálculo do adicional do imposto de renda. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade da alteração da forma do cálculo do adicional do lucro de exploração com a utilização dos critérios definidos para o adicional de imposto de renda, demonstrando a legitimidade do regramento definido no MAJUR para a apuração do adicional do lucro de exploração, diante da inexistência de previsão legal, não havendo, portanto, qualquer utilização de premissa equivocada para a análise da demanda. 3. Inexistência de contradição no acórdão guerreado quanto ao reconhecimento da proporcionalidade das regras definidas no MAJUR para apuração do adicional do lucro de exploração, baseadas em critérios jurídicos-contábeis. 4. A alteração da forma de cálculo do adicional de lucro de exploração para a inclusão de todas atividades desenvolvidas pela empresa não é possível nos termos pleiteados pela embargante, pois, sendo o incentivo fiscal definido com base no adicional do lucro de exploração, a redução do imposto de renda somente pode incidir sobre a parcela do lucro de exploração da atividade incentivada, e não sobre a atividade global. 5. Quanto à natureza jurídica do MAJUR, o acórdão dispõe detalhadamente que tal instrumento integra a legislação tributária, apresentando-se como um tutorial para preenchimento da declaração de IRPJ e que revela, inclusive, os procedimentos necessários para a apuração do adicional do lucro de exploração sem violar os limites estabelecidos pela lei. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 28772063750016538184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)