EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA À SINDICATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. MERA OPERAÇÃO MATEMÁTICA NECESSÁRIA PARA O ENCONTRO DE CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 4046285-11.9470.22.12.1480, indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo ora recorrente, encaminhando os autos à Contadoria do Juízo para averiguar os cálculos das partes, à luz do título executivo e dos critérios estabelecidos naquela decisão. 2. O benefício de justiça gratuita, previsto no art. 98, caput, do NCPC - Novo Código de Processo Civil, pode ser concedido também às pessoas jurídicas. Todavia, diferentemente do tratamento legal dispensado às pessoas físicas - onde se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, NCPC) - às pessoas jurídicas não é suficiente o mero requerimento de gratuidade da justiça, devendo ainda ser-lhe exigida a efetiva demonstração da dificuldade financeira por ela vivenciada. 3. Na espécie, inexiste, nos autos, comprovação da dificuldade financeira enfrentada pelo Sindicato agravante. O balancete analítico apresentado não serve para demonstrar a impossibilidade de custeio das despesas processuais pelo Agravante, devendo ser mantido o r. decisum impugnado neste ponto. 4. Em se tratando de substituição processual, como é o caso, a parte na demanda é o Sindicato, e não os substituídos. Entendimento diverso violaria o próprio instituto da substituição processual, assegurado tanto pelo art. 18, do CPC/2015, quanto pelo art. 3º, da Lei nº. 8.073/90 e pelo art. 8º, III, da CF/88. Assim, no caso de sucumbência do Sindicato, deve ele responder pelas despesas processuais, bem como pela remuneração do patrono (advogado) da parte adversa. 5. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária e juros moratórios, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. 7. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 92558141255072869479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)