PROCESSO Nº: 9940677-64.2977.28.9.3581 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA ALVES ADVOGADO: João Lucas Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Moraes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que a demandante busca a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido aquele primeiro benefício pelo prazo de 180 dias, por entender preenchidos os requisitos para a concessão do benefício; Considerando que a autora, segundo consta no CNIS, verteu contribuição como empregada apenas no mês de junho/2012 e somente em fevereiro/2014 passou a contribuir como segurada facultativa, descabida é a pretensão de ver deferido o benefício de auxílio-doença formulado administrativamente em dezembro/2014, pois não implementado o período de carência necessária à obtenção do benefício (12 meses), nos termos do art. 25, da Lei n 8.231/91 (vigente à época); Remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 70289888930518158162, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)