PROCESSO Nº: 0991349-90.2409.3.12.0723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AMARAJI AGROINDUSTRIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO DEVEDOR NA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu o pedido de registro da constrição judicial dos bens da parte executada na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Provimento nº 39/2014/CNJ, em seu art. 2º, estabelece que a Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunição e de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." 3. O art. 185-A do CTN, por sua vez, dispõe que, nas hipóteses em que o devedor, regularmente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora e, após o esgotamento das diligências pela Fazenda Pública, não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz deve determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens. 4. A respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 7.625.978/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que, além de o acionamento do BacenJud, a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir da Fazenda Pública para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição. 5. No presente caso, o IBAMA não esgotou as possibilidades de localização de bens do executado, não tendo diligenciado junto ao Registro de Imóveis de seu domicílio, de modo que se revela incabível, neste momento, a decretação de indisponibilidade. 6. Dessa forma, não há que se falar em registro de indisponibilidade de bens imóveis, presentes ou futuros, eventualmente registrados em nome do executado, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, porque a indisponibilidade de tais bens sequer foi decretada. Precedentes desta Corte: AG/RN nº 8769464-92.6246.21.2.7909, Rel. Des. Fed. Cauã Santos, Primeira Turma, Julgamento: 09/10/2018; AGTR nº 985.805/RN, Rel. Des. Fed. Matheus Peixoto Nobre Júnior, Quarta Turma, DJe de 11/03/2016. 7. Ressalte-se que a decretação de indisponibilidade de bens do executado distingue-se da penhora de ativos financeiros do executado (BacenJud), prevista no art. 655-A do CPC/1973, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, correspondendo ao atual art. 854, a qual prescinde da realização de quaisquer diligências pelo credor em razão da posição de preferência de que goza o dinheiro sobre outros bens para fins de garantia da execução (STJ, REsp nº 7.229.313/MA, Rel. Ministra Ana Vitória da Mata, Corte Especial, DJe de 26/03/2010, julgado em regime de repercussão geral). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47664794900594328534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)