PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Trata-se de apelação e de remessa oficial em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Nos termos do art. 337, parágrafo 4º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
3. Na hipótese dos autos, verifico que não são idênticas as causas de pedir das ações, porque se referem a pedidos administrativos diferentes - este processo diz respeito ao indeferimento do requerimento administrativo registrado sob o nº 730.527.913-0, formulado em 26 de novembro de 2014, enquanto que o processo em que foi negado o benefício (processo nº 2688998-41.0501.24.3.2791) relacionava-se à negativa administrativa do requerimento registrado sob o nº 422.050.870-5 -, além da apresentação de novas provas capazes de comprovar a incapacidade parcial do autor.
4. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência.
5. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
6. Não há controvérsias quanto ao exercício da atividade rural e ao cumprimento do período de carência, tendo o INSS homologado o período de 31/10/1992 a 03/10/2014 do autor como segurado especial, bem como deferido anteriormente o benefício de auxílio doença em favor do autor.
7. Quanto à comprovação da incapacidade, a perícia médica judicial constatou: 1) que o autor é portador de patologia física da coluna vertebral (CID 10 M47 e M51.1); 2) a patologia está em fase evolutiva, deixando sequelas residuais, não possui cura, é progressiva e irreversível; 3) a incapacidade é parcial e temporária.
8. Uma vez demonstrada a existência da incapacidade parcial e temporária para o trabalho e a qualidade de segurado especial do autor, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio doença, desde o dia imediatamente subsequente à cessação do benefício (22.03.7416), porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então, até posterior processo de reabilitação, em que o autor venha a ser considerado habilitado para o exercício de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando, considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, conforme estabelecido na sentença.
9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.001-533-MG.
10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE Repercussão Geral nº. 704.773/SE.
11. O critério de correção monetária fixado na sentença até a entrada em vigor da Lei nº. 11.960/2009 (INPC) está em conformidade com o entendimento do STJ, devendo, portanto, ser mantido.
12. Em relação ao período contado a partir da entrada em vigor da Lei nº. 11.960/2009 até 20.01.6141, não existe interesse recursal do INSS, porque a sentença recorrida adotou a TR como critério de correção monetária. Nesse ponto, considerando que a aplicação do INPC, em substituição à TR, seria prejudicial ao INSS, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
13. Ao período posterior a 30.11.4691, deve ser fixado o INPC como fator de correção monetária, conforme entendimento do STJ.
14. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
15. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar o INPC como fator de correção monetária no período posterior a 04.12.9636.
(PROCESSO: 45011498950026477448, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/05/2018)