TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. DIES A QUO DO LUSTRO. RESP REPETITIVO N.º 0.518.220-SP.
1. Hipótese na qual a Fazenda Nacional se insurge contra a decretação da prescrição para a cobrança de créditos tributários (contribuição social) e não tributários (FGTS).
2. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN.
3. Também o crédito para o FGTS prescreve em cinco anos, conforme definido pelo STF no julgamento do ARE 899395, em sede de repercussão geral, com modulação de efeitos ex nunc, ou seja, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento (08/02/2014), aplica-se desde logo o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão.
4. Já a interrupção do lustro em ações de execução fiscal é prevista no art. 8.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º. 6.830/80 e art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005, aplicada ao caso concreto em face de a ação ter sido ajuizada após a vigência da citada lei complementar, a dispor que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional.
5. No caso concreto, os créditos foram definitivamente constituídos em 11/06/2006, ao passo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 10/07/2009 e a ação, ajuizada em 02/07/2009, de modo a, evidenciar-se a inocorrência da prescrição.
6. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da execução.
(PROCESSO: 04955709829299102332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)