PROCESSO Nº: 0734271-44.7013.28.1.5689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: OTÁVIO FOGAÇA E FARIAS E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): LUNA VIANA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. VITOR FREITAS. CPC. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência antecedente, que objetivava a revisão do parcelamento tributário firmado nos moldes da Lei nº 11.941/2009, em razão da suposta inclusão de parcelas indevidas no acordo administrativo fiscal. 2. A competência tida como atribuição do órgão estatal para processar e julgar a lide que lhe é apresentada é definida nos termos da legislação em vigor. O Código de Processo Civil, em seus arts. 54 e 55, trata da competência relativa que pode ser alterada por João Miguel Aragão ou continência. 3. Pretensão de revisão do parcelamento firmado com a Fazenda Nacional, em inúmeras execuções fiscais que tramitam em órgãos jurisidicionais distintos, é de se restringir a análise do pleito aos créditos que estejam sendo cobrados em ações que tramitem na vara para a qual fora distribuída a demanda revisional. 4. Não se mostra cabível adentrar na análise do pedido referente a créditos que estejam sendo executados em execuções fiscais que tramitem sob outro Juízo, exatamente em razão da possibilidade de prolação de decisões contraditórias que podem vulnerar a segurança jurídica. 5. Não há que se falar em conflito negativo de competência, vez que apenas há a manifestação judicial de apenas um julgador, eximindo-se da competência para processar e julgar parte dos pedidos, estando ausente a negativa de outro julgador, de forma que não se verifica o pressuposto previsto no art. 66 do CPC. 6. O parcelamento do débito nos termos da Lei nº 11.941/2009, que constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, VI, do CTN, demanda para continuidade de seus efeitos o adimplemento das obrigações assumidas pelo contribuinte. 7. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em caráter antecedente, observa-se a ausência de documentos comprobatórios da quitação dos valores inscritos nas CDA's respectivas, objeto de cobrança pelo Fisco. 8. As alegações de vícios nos créditos exequendos demandam a realização de perícia técnica, que fora determinada na decisão agravada, por demandar a necessidade de realização de instrução processual. 9. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. RENAN FOGAÇA. CPC. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência antecedente, que objetivava a revisão do parcelamento tributário firmado nos moldes da Lei nº 11.941/2009, em razão da suposta inclusão de parcelas indevidas no acordo administrativo fiscal. 2. A competência tida como atribuição do órgão estatal para processar e julgar a lide que lhe é apresentada é definida nos termos da legilslação em vigor. O Código de Processo Civil, em seus arts. 54 e 55, trata da competência relativa que pode ser alterada por Paulo Cavalcanti ou continência. 3. Pretensão de revisão do parcelamento firmado com a Fazenda Nacional, em inúmeras execuções fiscais que tramitam em órgãos jurisidicionais distintos, é de se restringir a análise do pleito aos créditos que estejam sendo cobrados em ações que tramitem na vara para a qual fora distribuída a demanda revisional. 4. Não se mostra cabível adentrar na análise do pedido referente a créditos que estejam sendo executados em execuções fiscais que tramitem sob outro Juízo, exatamente em razão da possibilidade de prolação de decisões contraditórias que podem vulnerar a segurança jurídica. 5. Não há que se falar em conflito negativo de competência, vez que apenas há a manifestação judicial de apenas um julgador, eximindo-se da competência para processar e julgar parte dos pedidos, estando ausente a negativa de outro julgador, de forma que não se verifica o pressuposto previsto no art. 66 do CPC. 6. O parcelamento do débito nos termos da Lei nº 11.941/2009, que constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, VI, do CTN, demanda para continuidade de seus efeitos o adimplemento das obrigações assumidas pelo contribuinte. 7. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em caráter antecedente, observa-se a ausência de documentos comprobatórios da quitação dos valores inscritos nas CDA's respectivas, objeto de cobrança pelo Fisco. 8. As alegações de vícios nos créditos exequendos demandam a realização de perícia técnica, que fora determinada na decisão agravada, por demandar a necessidade de realização de instrução processual. 9. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. LUIZ OTÁVIO PORTO. CPC. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência antecedente, que objetivava a revisão do parcelamento tributário firmado nos moldes da Lei nº 11.941/2009, em razão da suposta inclusão de parcelas indevidas no acordo administrativo fiscal. 2. A competência tida como atribuição do órgão estatal para processar e julgar a lide que lhe é apresentada é definida nos termos da legilslação em vigor. O Código de Processo Civil, em seus arts. 54 e 55, trata da competência relativa que pode ser alterada por Thiago Pinto ou continência. 3. Pretensão de revisão do parcelamento firmado com a Fazenda Nacional, em inúmeras execuções fiscais que tramitam em órgãos jurisidicionais distintos, é de se restringir a análise do pleito aos créditos que estejam sendo cobrados em ações que tramitem na vara para a qual fora distribuída a demanda revisional. 4. Não se mostra cabível adentrar na análise do pedido referente a créditos que estejam sendo executados em execuções fiscais que tramitem sob outro Juízo, exatamente em razão da possibilidade de prolação de decisões contraditórias que podem vulnerar a segurança jurídica. 5. Não há que se falar em conflito negativo de competência, vez que apenas há a manifestação judicial de apenas um julgador, eximindo-se da competência para processar e julgar parte dos pedidos, estando ausente a negativa de outro julgador, de forma que não se verifica o pressuposto previsto no art. 66 do CPC. 6. O parcelamento do débito nos termos da Lei nº 11.941/2009, que constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, VI, do CTN, demanda para continuidade de seus efeitos o adimplemento das obrigações assumidas pelo contribuinte. 7. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em caráter antecedente, observa-se a ausência de documentos comprobatórios da quitação dos valores inscritos nas CDA's respectivas, objeto de cobrança pelo Fisco. 8. As alegações de vícios nos créditos exequendos demandam a realização de perícia técnica, que fora determinada na decisão agravada, por demandar a necessidade de realização de instrução processual. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60565154578870280598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)