PROCESSO Nº: 5971989-12.2772.28.1.5208 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL GOMES ADVOGADO: Ciro Ceccatto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Campos De Amanda Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES FEITA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. AUTORA APOSENTADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. LIQUIDAÇÃO GUSTAVO FOGAÇA. COMPENSAÇÃO PELO MÉTODO DE ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO. OBSCURIDADE DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. LUIZ GUSTAVO GONÇALVES. ESCLARECIMENTOS. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL, acolhendo a tese segundo a qual, como a apelada (ora embargante) aposentou-se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, somente tem direito à repetição do indébito relativo ao imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria complementar correspondente às contribuições vertidas ao fundo de previdência privada entre Benício Novaes e a data do início do recebimento do benefício. 2. A embargante insiste que o direito à repetição do indébito estaria garantido exatamente porque, apesar de aposentada antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, teria continuado pagando as contribuições para a CAPEF mesmo após a aposentadoria. No entanto, o cerne do fundamento do acórdão embargado, é que as eventuais contribuições não se prestaram à formação do capital para pagamento de benefício já concedido, razão pela qual não haveria que falar em bis in idem que desse ensejo à repetição. A coisa julgada, assim, não poderia beneficiar quem não contribui em duplicidade. 3. O acórdão foi claro ao fixar que os contribuintes aposentados antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 não têm direito à isenção, pois em tais casos não se verificam contribuições no período de vigência dessa norma destinadas à formação de capital para pagamento de benefício já concedido. 4. A apelada deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. O acórdão não foi claro quanto aos efeitos do parcial provimento da apelação, sendo também omisso quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. A decisão rejeitou a alegação de nulidade da execução, mas acolheu os cálculos de execução indicados pela embargante na inicial, sendo certo, portanto, que ambas as partes tiveram suas pretensões apenas parcialmente acolhidas. 7. Considerando-se que o processo foi ajuizado antes da entrada em vigor do CPC/2015 e a ocorrência da Ana Julia Teixeira recíproca, impõe-se a aplicação da regra do art. 21, caput, do CPC/1973, devendo as partes arcar com os honorários de seus próprios representantes. 8. Embargos de declaração da apelada improvidos. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL providos, para esclarecer que o parcial provimento da apelação se deu para acolher o valor da execução proposto na inicial dos embargos e para aplicar à hipótese a regra do art. 21, caput, do CPC/1973, devendo as partes arcar com os honorários advocatícios de seus próprios representantes.
(PROCESSO: 03473349514011508590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA DE PEDRO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)