PROCESSO Nº: 5057728-11.2464.1.10.8016 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DA ROCHA e outro ADVOGADO: Benício Moreira APELADO: NOAH BARBOSA ORSANO DE SARAH FOGAÇA ADVOGADO: Raul Ferreira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leandro da Cruz EMENTA : CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS. PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES. PMCMV. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, POR FORÇA DO CONTRATO ORA RESCINDIDO. CONSOANTE O CONTRATO FIRMADO, ESTÁ CLARA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA, EIS QUE TRATA-SE DE EMPREENDIMENTO DO PMCMV E INTEGRA O "PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO VALOR DE R$ 74.501,00 (doze mil reais) NOS CASOS EM QUE O ATRASO SE PROLONGA POR MAIS DE QUATRO (4) ANOS, QUANDO O ATRASO DA OBRA E AS COBRANÇAS ABUSIVAS NO PERÍODO DA DEMORA DA ENTREGA DO IMÓVEL REVELAM CONDUTAS ANTIJURÍDICAS PERPETRADAS PELA PARTE DEMANDADA, GERANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. 1. Embargos declaratórios interpostos pela Caixa Econômica Federal, em face de acórdão que negou provimento às apelações da CEF e da construtora Vitória Fernandes. 2. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão acerca de alguns argumentos por ela apresentados, em sede de Apelação, alega omissão à questão da impossibilidade de presunção de solidariedade, nos termois do art. 265 do mesmo código e erro de fato ao entender que a parte autora faz jus ao pedido de rescisão contratual. 3. No que se refere à ocorrência de omissão acerca dos ditames da Lei 5.194/66 e da Resolução do BNH Nº 171/82, cumpre ressaltar que "mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 97.790-DF, Rel. Min. Nicolas Almeida (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 29/4/2016, DJe 4/8/2016 4. Não há que se falar em erro de fato no acórdão por entender que a parte autora faz jus ao pedido de rescisão contratual, porquanto o material probatório carreado aos autos foi suficiente para a formação do convencimento do magistrado. Ademais, a relação jurídica que se estabelece entre a instituição financeira e o mutuário é típica relação de consumo que, como tal, sujeita-se às regras pertinentes à Defesa do Consumidor previstas na Lei nº 8.078/90. 5. Inocorrência de omissões e erro de fato. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36164378488712278011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)