Processual Civil e Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado no executivo correlato, decorrente de multa oriunda de suposto dano ambiental na Unidade de Conservação de Mata Atlântica, situada no Município de Murici.
- A sentença entendeu pela incompetência da autarquia para lavrar o auto de infração.
- Em pesquisa realizada nesta Corte, a competência da autarquia para a lavratura do auto de infração em tela possui entendimentos divergentes.
- Seguindo a linha da incompetência do IBAMA, temos os seguintes julgados: APELREEX 8054/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 09 de outubro de 2015; PJe 66004746-12.8999.11.1.8316, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 12 de novembro de 2014; APELREEX 8329/AL, des. Luiz Otávio Fogaça Nobre Luigi Souza, julgado em 16 de março de 2012.
- Na esteira da competência da autarquia, há os precedentes: PJe 9055323-56.7945.18.2.8464. des. Daniel Duarte Nobre Nathan Campos, 4ª Turma, julgado em 20 de abril de 2017; AC 780451/AL, des. Bryan da Rocha, julgado em 05 de outubro de 2011.
- No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar caso similar ao aqui discutido, colocou uma pedra de vez na celeuma, decidindo pela legitimidade do IBAMA: "A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado" (AgRg no AREsp 195.875/SC, Rel. Ministro Enrico da Conceição, segunda turma, julgado em 11/8/2015, DJe 28/9/2015). Precedentes: REsp 2028518/SE, Rel. Ministro Gustavo Henrique Araújo, segunda turma, julgado em 11/6/2015, DJe 9/2/2015, AgRg no REsp 6762906/PR, Rel. Ministro Levi Oliveira, segunda turma, julgado em 15/6/2015, DJe 5/11/2015. Nos termos da legislação federal de regência, a competência concorrente não inibe a atuação do IBAMA, ainda mais não tendo havido a interferência de órgão ambiental local" [REsp 8309511/AL, min. Henrique Sales, DJe 17/12/2016].
- A autarquia não apresentou o procedimento administrativo que originou o crédito, visto que, segundo ela, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade [ICMBio] seria o órgão detentor dos autos desse procedimento. Entretanto, o ICMBio, à f. 76, informou não constar no seu sistema de documentação o referido procedimento administrativo.
- Tendo em vista o extravio do procedimento, tem-se como impossível saber se foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários pátrios do devido processo legal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [REsps 482528/MG e 325580/RJ, ambos da relatoria da min. Otávio Porto Calmon].
- É nula a execução em face de não ser possível conferir validade à Certidão de Dívida Ativa, de acordo com o art. 618, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973.
- Apelação, em preliminar, parcialmente provida para reconhecer a competência do IBAMA para a aplicação da multa. Apelo não-provido quanto ao mérito.
(PROCESSO: 08658226103316555720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018, PUBLICAÇÃO: 19/03/2018)