EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA COMPROVADA. IMPROPRIEDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FORMA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por RODRIGO MOURA em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 3777410-62.8818.9.10.9038, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar o fornecimento à ora recorrente da medicação OCTREOTIDA (SANDOSTATIN-LAR) 30 mg ou LANREOTIDE 120 mg, a cada 28 dias, por tempo indeterminado. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União rejeitada. 3. No caso em deslinde, a recorrente é portadora de tumor neuroendócrino bem diferenciado Ki 67, estágio clínico IV, com metástase hepáticas difusas + ascite, de provável origem ovariana (CID 10 C56), a quem foram prescritos, de forma alternativa, os fármacos LANREOTIDE ou OCTREOTIDA justamente porque, no seu contexto clínico atual, não há medicamento similar fornecido pelo SUS, sendo estas as únicas medicações capazes de evitar a progressão da doença, a piora dos sintomas e, consequentemente, o risco de morte, conforme relatório anexada na inicial e Relatório atualizado acostado ao processo original. 4. A médica que assiste a paciente foi enfática em afirmar que embora o SUS forneça o tratamento de quimioterapia para o caso, somente essa alternativa não surtirá o efeito almejado em razão do estágio clínico atual da demandante, e que a estratégia por ela indicada "fundamenta-se em estudo de fase III que documentou o aumento do tempo de controle da doença com a medicação", de modo que, a menos em princípio, deve-se entender como demonstrada a eficácia dos medicamentos prescritos. 5. Encontrando-se os medicamentos em questão devidamente registrados na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso alternativo de um dos fármacos prescritos, considerando que somente o tratamento com a quimioterapia convencional não surtiria o efeito almejado, é o caso de assegurar o direito a continuação do fornecimento do medicamento requestado necessário, fornecido por força da liminar, nos presentes autos, mormente considerando a grave doença que assola a demandante. 6. Considerando que o custo anual do tratamento com o uso do LANREOTIDE é inferior ao OCTREOTIDA, é de se determinar o fornecimento do primeiro fármaco, na forma prescrita pelo profissional de saúde que assiste a demandante, de forma a evitar maior gasto pelos entes públicos demandados. 7. É de se registrar que, ao contrário do que defendido pela União, o medicamento LANREOTIDE possui registro na ANVISA justamente para tratamento de sintomas clínicos associados a tumores neuroendócrinos/carcinóides, apesar de está disponibilizado pelo SUS apenas para o tratamento de Acromegalia (CID10:E22.0), conforme Nota Técnica nº 479/2014, anexada aos autos originários. 8. Não se poderia compelir o Poder Público a fornecer o aludido fármaco de forma imediata, tal como postulou o recorrente na inicial. Sendo mais razoável o estabelecimento do prazo de 20 dias para o fornecimento, a contar da decisão que, nos presentes autos, deferiu em parte a liminar substitutiva requerida. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. IOMP
(PROCESSO: 72437865546454291011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)