PROCESSO Nº: 6015927-62.0467.17.4.3449 - APELAÇÃO APELANTE: ITALO BARROS DA TRINDADE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ITALO BARROS DA TRINDADE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Kevin Almeida EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. BANCO POSTAL. AGÊNCIA DE CORREIOS DE JAPI/RN. ART. 157, CAPUT E § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EM PARTE ABSOLUTÓRIA, A TEOR DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFIÊNCIA DE PROVA. NÃO RATIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO APELADO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CULPA PENAL NÃO PLENAMENTE COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. ISAAC BARROS. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MONTANTE SUBTRAÍDO. APRECIAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE À ELEMENTAR DO TIPO PENAL DIANTE DA VÍTIMA EM QUESTÃO. APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SOPESAMENTO EM DESFAVOR DO APELADO. POSSIBILIDADE. ANTAGONISMO PARA COM A ORDEM SOCIAL. GRAVIDADE DA EMPREEITADA CRIMINOSA. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NÃO SE MOSTRA HÁBIL A ENCAMINHAR À CONDUTA PERPETRADA. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. 1. Noticia a denúncia (8181575.3372967, fls. 3/7 dos autos físicos), recebida em 03 de janeiro de 2016 (6933516.6937904, fls. 10/12 dos autos físicos), que no dia 11 de julho de 2015 os acusados Carlos Eduardo Azevedo e Matheus Lima, mediante o uso de arma de fogo, subtraíram o importe de R$ 93.538,05 (quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos) do Banco Postal situado na agência dos Correios de Japi/RN, obtido após a abertura do cofre, que demandou um retardo de 15' (quinze minutos), e dos balcões da agência, evadindo-se do local com o auxílio de um terceiro não identificado, vindo, ao final, a ser proferida sentença pela parcial procedência da pretensão punitita estatal para absolver Ryan Novaes das imputações a ele remetidas, a teor do art. 386, VII e III, do Código de Processo Penal, para absolver Leandro Almeida Trindade da imputação ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e, por fim para condenar Francisco Sales Trindade, pelo cometimento do capitulado no art. 157, caput e § 2º, I e II, do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 116 (cento e dezesseis) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (março/2015). 2. Razões de recurso onde o órgão ministerial, que se insurge contra a absolvição do Lucas Moura Ryan Novaes, aduz ser a não ratificação do reconhecimento em juízo, fundamento do édito absolutório, creditada ao lapso entre a ação delituosa, em 19 de outubro de 2015, e a audiência de instrução, em 10 de junho de 2017, tendo em vista que perante a autoridade policial a testemunha declarou ter certeza de ser ele um dos agentes do ilícito; e, em relação à dosimetria da pena imposta ao Marcelo Pereira Pietro Barbosa, que devem ser sopesadas, igualmente em desfavor, as consequências do crime, diante do expressivo montante subtraído, constituindo subsídio para o fomento da atividade criminosa cada vez mais organizada. 3. A defesa, em suas razões recursais, aduz a impossibilidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à personalidade do agente e às circunstâncias do crime e a necessidade de fazer incidir a atenuante inominada relativa ao "estado de coisas inconstitucional" do art. 66 do Código Penal, como medida de equidade, diante da temerária situação em que se encontra o sistema prisional. 4. Em relação ao Marcos Vinicius Correia Nicolas Rezende Trindade, as testemunhas foram uníssonas quanto à sua participação na ação delitiva, o que não veio a ocorrer quanto ao Bernardo Nunes, ora apelado, Alexandre Pereira, mas ao contrário, a testemunha que permaneceu com o coautor por ao menos 15" (quinze minutos) no mesmo ambiente, enquanto aguardavam o desbloqueio da chave de retardo do cofre, e, como expendido na sentença, teve oportunidade de "conversar e olhar para ele, conforme se extrai das imagens insertas no arquivo", não ratificou em juízo o reconhecimento fotográfico realizado perante a autoridade policial, sendo assertivo ao declarar "não ser capaz de identificar o segundo agente do crime". 5. "A falta de elementos de convicção que demonstrem ligação do acusado com o fato delituoso pode gerar, no julgador, dúvida acerca do nexo causal. Assim deve ser invocado o princípio do in dubio pro reo, devendo o fato ser resolvido em favor do imputado, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada, em razão da presunção de inocência. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado, princípio este que está implícito no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal."(REsp-0171458/PR, rel. Min. Fernando Caldeira, 5ªT., DJe 29.04.0708). 6. Ainda que não se apresente singelo o dano causado à vítima, o Banco Postal, pela ação criminosa, em importe próximo a R$ 76.232,00 (cinquenta mil reais), presume o tipo penal, como resultado naturalístico exigido, a diminuição do patrimônio da vítima, pelo que não há como se entender afastar-se da sua elementar ou mostrar-se, no caso concreto, de relevância tal a exigir a negativação de tal circunstância judicial, eis que se faz subjetivo o conceito de "elevado prejuízo causado pela ação criminosa", notadamente diante de uma instituição financeira. 7. Em que pese a ausência de avaliações psicológicas hábeis para apurar a personalidade do agente, não há como se entender dissociada a que hoje ostenta com aquela pelo mesmo vivida quando de anterior empreitada criminosa, pela qual se encontrava, inclusive, com a liberdade ceifada, vindo a evadir-se do cárcere e voltando a cometer, ao menos, esse novo delito. 8. No que diz respeito às circunstâncias do crime, a situação fática descrita na sentença demonstra serem graves, pois a ação se mostrou ousada, diante da presença de várias pessoas no local, além de acentuar a ameaça perpetrada pelo uso de arma de fogo ali propiciada. 9. Não há como prosperar a pretensão de se aplicar a atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, diante de alegada situação degradante a que o ora apelante se submete pela falta de estrutura do sistema penitenciário, em especial no Rio Grande do Norte, apontando a teoria da coculpabilidade, eis que essa, conceitualmente, é a reprovação conjunta que deve ser exercida sobre o Estado, tanto quanto se faz com o autor de uma infração penal, diante de uma ausência de se proporcionar a todos igualdade de oportunidades na vida, a induzir que alguns tendem ao crime por falta de opção, situação essa que não se observa no caso concreto, tendo em vista que em nada contribuiu a atual estrutura do sistema prisional brasileiro para que o ora apelante tenha vindo a cometer a ilicitude de análise, quando se observa, diante de sua anterior passagem por aquele, de onde se encontrava evadido, ser esperado não pretender retornar, até mesmo procurando não mais vir a praticar atividade criminosa, eis que muitos se enquadrariam na mesma hipótese, de falta de oportunidades ou causas sociais, sem, contudo, encaminhar-se à prática delituosa, pelo que não se pode minorar a reprovabilidade na conduta levada a termo pelo ora apelante. 10. Apelações do órgão ministerial e da defesa improvidas. [15]
(PROCESSO: 09652582966807457740, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)