EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FEITO EXECUTIVO PROPOSTO SEM A CORRESPONDENTE CDA. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO LOGO QUE CONSTATADO O EQUÍVOCO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À AGRAVANTE. NOVA CITAÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. DESCABIDO O PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente com o escopo de assegurar a extinção do feito executivo e determinou, ato contínuo, o reinício da execução com a realização de nova citação da parte executada, a fim de que esta tenha oportunidade de pagar a dívida ou garantir a execução. 2. Pretensão recursal para que seja reformada a decisão impugnada determinando-se a extinção da execução, sem resolução do mérito, em razão do "princípio da nulla executio sine titulo". 3. A agravante defende que o processo executivo deve ser extinto, pois não foi instruído com o correspondente título executivo, no caso a certidão de dívida ativa, de modo que se deve aplicar à hipótese o princípio da nulla executio sine titulo . Aduz que a própria agravada confirma que a demanda executiva foi proposta sem a apresentação do título executivo, sendo, pois, impositiva sua extinção, nos termos em que dispõe o art. 783 do CPC e o art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 4. Não se antevê razão fundada a autorizar a imediata reforma do ato judicial verberado. Nada obstante o feito executivo de fato tenha sido proposto desacompanhado da correspondente CDA, a exequente, tão logo constado o equívoco, cuidou de apresentar o título executivo respectivo, consoante entremostram os documentos registrados sob os id's. 4414141.4477976 e 9830342.3118463. 5. Se o vício foi sanado sem que a agravante sofresse qualquer prejuízo - notadamente porque a decisão agravada determinou que a executada fosse novamente citada para pagar o débito ou garantir a execução -, a extinção do feito executivo, além de se apresentar descabida, implicaria evidente afronta ao princípio da celeridade processual, estatuído no art. 5º, LXXVIII, da CF. 6. Após a prolação por este relator da decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo a este recurso, em face da propositura da demanda executiva sem a apresentação do título executivo, até a decisão final, de modo que seja suspenso o processo de execução, não foi coligido aos autos qualquer elemento novo de convicção que justifique a mudança de orientação adotada por ocasião do exame liminar do recurso. 7. Além do mais, as alegações trazidas pela Fazenda Nacional em sua contraminuta, só ratificam a decisão liminar, no sentido de que a exequente cuidou de suprir o vício em sua inicial da ação executiva mostra-se descabida a pretensão de obtenção de tutela recursal que leve à extinção do feito executivo. 8. Agravo de instrumento improvido. Danilo Farias
(PROCESSO: 34852395237235047796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)