PROCESSO Nº: 8310338-71.1760.19.5.2678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Marilia Grazielle Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Almeida EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Fornecimento de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Paciente que apresentou quadro de Acidente Vascular Cerebral, com diagnóstico de Hemorragia Subaracnóidea Espontânea (HSA) e que fora atendida no Hospital São José e, posteriormente, transferida para o Hospital Geral de Fortaleza (HGF). Prioridade GRAU 1. Apelação da União tão somente quando a sua ilegitimidade passiva. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29278126392532864665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)