PROCESSO Nº: 7545207-14.6715.8.1.2700 - APELAÇÃO C APELANTE: VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: Henrique Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barros - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela parte demandante, em face da sentença que julgou improcedente a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. 2. Conforme informações do DATAPREV, o benefício concedido em espécie Cód. 91 é decorrente de acidente de trabalho. 3. Tratando-se de causa que envolve benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 5. Reconhece-se, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, para apreciar o recurso, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do da Paraíba. 6. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o recurso.
(PROCESSO: 39471727755774871113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)