Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Pinto Nº: 0929994-62.4509.2.5.8051 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MATHEUS JESUS e outro APELADO: BRENO PEIXOTO ADVOGADO: DANIEL NUNES ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA STELLA MONTEIRO DE LAVOR PASSOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO CLÍNICO. NOMEAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA NÃO CONCLUÍDA. PRORROGAÇÃO DA POSSE. LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DE VAGA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença em Mandado de Segurança que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança para determinar a reclassificação do impetrante para o final da lista de candidatos aprovados, no tocante ao concurso público para provimento de médicos atuantes no Hospital Universitário Dr. André Ferreira (Petrolina-PE), área clínica médica (Edital nº 02 de 08/09/2015 - EBSERH). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de o impetrante fazer jus à Juan Moura de vaga, prorrogação de prazo para contratação, a fim de aguardar a conclusão de sua Residência Médica ou, subsidiariamente, à sua remoção para o final da fila de aprovados. 3. O impetrante, ora apelado, foi aprovado em concurso público para exercer o cargo de Médico - Clínica Médica, tendo sido convocado para assumir o emprego em 25/04/2016. Entretanto, sua contratação foi indeferida, pois ainda não havia finalizado a Residência Médica na especialidade Clínica Médica, cuja conclusão estava prevista para fevereiro de 2017. Impetrou o mandado de segurança com o objetivo de que fosse reconhecida a prorrogação da posse e investidura para o cargo em questão, em data posterior a conclusão do curso de residência médica; ou, ainda, para que fosse reposicionado no final da lista de classificados. 4. O Edital nº 2, de 07/12/15, que regeu o referido concurso previa, entre outros requisitos para a investidura no cargo, que o candidato deveria apresentar conclusão da Residência em Clínica Médica, requisito este que, reconhecidamente, não foi preenchido pelo apelante. 5. É pacífico o entendimento pelo qual o edital é a lei do concurso, que fixa normas garantidoras da isonomia para fins de ingresso no serviço público. 6. O Edital de convocação (n.º 120, de 07 de fevereiro de 2016) determinou o comparecimento dos candidatos aprovados para que a contratação fosse efetivada em 24/07/2016, ao passo que a Residência Médica do apelante tinha o seu termo final previsto para fevereiro de 2017. 7. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência que reconhece que a posse no cargo público deve observar os requisitos previstos no edital do certame. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 15.414/SC, Rel. Ministro PIETRO SOUZA, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2012;. AgRg no RMS 80.803/RO, Rel. Ministro KAIQUE CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, , DJe 01/07/2012. 8. Este Eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de possibilitar a reclassificação do candidato para o final da fila, por se tratar de providência que não viola o princípio da isonomia, além de não acarretar prejuízo à Administração (PROCESSO: 30012382372432241018, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/11/2016; PROCESSO: 22687460039701721861, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2016). 9. Conclui-se que o pedido do impetrante não traz prejuízo à Administração, e nem mesmo aos outros candidatos, já que seria nomeado em último lugar, na medida em que fossem surgindo vagas, dentro do prazo de validade do concurso público. 10. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, deferindo o pedido alternativo de reposicionamento da impetrante no final da fila. 11. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 67818031384076014063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)