PROCESSO Nº: 9993322-15.6428.2.9.9002 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: HALLAN DE REBECA RODRIGUES: FRANCISCO SALES ADVOGADO: Hallan De Emanuella Moura IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8892651-18.0499.12.9.9081 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO À AGÊNCIA POSTAL. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DILIGÊNCIAS POLICIAIS QUE APONTAM A PARTICIPAÇÃO COMO "OLHEIRA", ALÉM DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS E A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONCRETO RISCO DE EVASÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Arthur Fogaça, atualmente custodiada no Presídio Feminino de Maria Fernanda Moura, em Parnamirim/RN, desde 25 de março de 2018, por força de prisão preventiva decretada face a suposta participação em prática delitiva perpetrada contra a agência dos Correios do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, ocorrida em 14 de abril de 2017, pretendendo, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos do decreto prisional ou, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão e, no mérito, a concessão da ordem para ver cassada a medida constritiva da liberdade, aduzindo a impetração que a ora paciente foi denunciada pelos crimes capitulados nos arts. 157, § 2º, I e II, e 288, ambos do Código Penal, sendo ela esposa de um dos supostos participantes da empreitada criminosa, João Felipe Gomes, hoje custodiado na Penitenciária Estadual de Pacatuba/CE, contudo não se observando, seja a partir das interceptações telefônicas ou das declarações já prestadas perante a autoridade policial, qualquer menção ao seu nome, bem como não se poder imputar a ela o codinome "Godo", diante do próprio diálogo telefônico interceptado, no qual se conclui, claramente, tratar-se de pessoa do sexo masculino, além do que a única pessoa do sexo feminino que se encontra inserida nas conversas entre os acusados seria "Luana", que teria agido como "olheira". 2. Diante do rito próprio do mandamus, não há como se refutar, do ato apontado coator, o periculum libertatis, diante da ausência de contraposição ao suposto envolvimento da ora paciente com o tráfico de drogas, ou mesmo de instruir o caderno processual com o declinado "Auto Circunstanciado nº 03", situação essa que afasta, ainda que não tecnicamente, sua primariedade e ser dotada de favorável conduta social e personalidade, bem como o alegado de não integrar facção criminosa, situação essa que apenas se poderá dirimir a partir da completa instrução dos autos para apreciação do pedido quando do julgamento do mérito. 3. Para a decretação da prisão preventiva não se exige a certeza da autoria delitiva, mas tão somente seus indícios, sendo oportuno, para corroborar a ausência de ilegalidade no ato aqui guerreado, destacar do édito guerreado que os demais participantes da empreitada criminosa contra a agência postal, embora recolhidos no sistema prisional, continuam mantendo comunicação com outros agentes da organização criminosa, notadamente a ora paciente, com o fito de comandar o tráfico de drogas e de armas, além de outros crimes contra o patrimônio, sendo concreto o risco de evasão. 4. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 29204169588270510562, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)