PROCESSO Nº: 5192699-16.2108.19.7.0750 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS CUNHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE Nº 365.274/SE. I. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que, ao reconhecer como especial apenas o período de 27.08.9384 a 01.08.7509, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer o direito do embargado à aposentadoria por tempo de contribuição, concedida a partir do ajuizamento da ação. Juros de mora arbitrados em 0,5% desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. II. Embarga o INSS pugnando tão só pela aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 73.214/2009, tanto para os juros como para correção monetária. III. De início, observe-se que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já define os juros conforme a alteração da Lei 11.960, estando o acórdão em plena consonância com a legislação. IV. No que tange à correção monetária, esta Turma aplica a inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 48.192/2009, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 529.237/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, ao reconhecer que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, não há que se reformar o Alexandre Rodrigues. V. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 44191540543827259775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)