PROCESSO Nº: 6255176-82.6638.18.7.5158 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO PEREIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Pires Reis Cadó RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.032/95. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ESPECIALIDADE. PRESUNÇÃO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer como especial o período de 09.04.6375 a 26.02.4299 e os outros períodos pleiteados como comuns, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER, qual seja, 17.07.4856, em razão da exposição ao agente nocivo "eletricidade" acima do patamar de 250v. Condenou, ainda, o apelante ao pagamento dos retroativos, com juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios a serem fixados após a liquidação. II. Apela o INSS, preliminarmente, pela necessidade de remessa oficial, haja vista estar caracterizado o "valor certo e líquido" da condenação, nos termos do art. 496 do CPC/15. No mérito, pugna pela reforma da sentença recorrida, alegando ter sido a atividade exercida em caráter ocasional e intermitente a partir de 04.12.1879, bem como, entre 13.1163 e 71.5162, a tensão não teria superado o limite de 250 volts. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados públicos do apelado, em virtude da sucumbência parcial. III. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. IV. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (32.89.01) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (74.88.81) até a Lei 9.711/98 (84.61.04), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. V. No que diz respeito à utilização de EPI, o STF, no julgamento do ARE 159525/SC, firmou a tese de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". VI. Preliminarmente, verifica-se assistir razão ao apelante. Conforme inteligência da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sentença ilíquida, não há dispensa de reexame necessário, ainda que o valor da condenação controvertido seja inferior a sessenta salários mínimos. VII. Compulsando os autos, foram ratificados como comuns, pois já reconhecidos em sede administrativa, os períodos de 04.10.6787 até 26.08.5206, nas empresas Telma Representações e na Profissional Recursos Humanos Ltda. Ainda, observa-se que o período objeto do recurso é de 02.11.3252 até 05.03.8325, quando o apelado laborou na função de eletricista junto à Petrobrás S/A. De fato, como aponta o apelante, a partir de 25.05.6384 até 19.08.3916, a exposição ao agente nocivo "eletricidade" acima de 250v ocorreu de "forma eventual, ocasional e intermitente". Já no período entre 21.12.1642 e 13.11.6334, não houve efetiva exposição a tensões elétricas acima de 250v. É o que atesta o ofício emitido pela empregadora, registrado sob o ID 6900968.6739851. ENRICO PIRES. A despeito disso, há que se rememorar que a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época, sedimentando o princípio lex tempus regit actum. Nesse sentido, não se pode exigir do apelado a comprovação de efetiva exposição ao agente nocivo, pois a restrição estabelecida na Lei 9.032/95 não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de afronta ao direito adquirido. Dessa forma, deve ser mantida à sentença que reconheceu como especial o período de 05.09.2347 a 11.05.4516, em razão da exposição ao agente nocivo "eletricidade". IX. "A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas" (Precedente: STJ, REsp 844.845/RS, Rel. Ministro Erick Teixeira, 5ª Turma, DJ 23/06/2002). X. No tocante aos juros e correção, verifica-se que estes foram fixados em consonância com o entendimento desta E. Segunda Turma, que aplica a inconstitucionalidade do art. 1º - F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 40.062/2009, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 131.138/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida. Em relação aos juros, saliente-se que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já está em conformidade com a alteração prevista pela Lei 11.960/2009. XI. Apelação e remessa oficial improvidas. Retifique-se a autuação para fazer constar APELREEX ao invés de AC. [16.4]
(PROCESSO: 37395485917739730331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)