PROCESSO Nº: 8103100-96.5082.27.4.3639 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: VITOR HUGO PINTO ADVOGADO: Cauã Cavalcanti Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Aragão E Murilo Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. JOÃO MIGUEL RIBEIRO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença condenou a MARIANE MONTEIRO ao pagamento da quantia devida à autora, a título de MARIA JULIA RODRIGUES, do período de 21.09.7243 a 18.12.5352, que será apurada na fase de execução do julgado, acrescida de correção monetária e juros, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em relação à alegada ilegitimidade passiva, a Universidade, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-o a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Mantida a rejeição da preliminar. 3. Houve renúncia tácita à prescrição com o reconhecimento administrativo do direito da demandante, consubstanciado no termo de reconhecimento de dívida, emitido em dezembro de 2016. Tendo a ação de cobrança sido ajuizada em 2017, não há se falar em prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. 4. Quanto ao mérito, não pode o credor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeita a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 6. A apelante não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (VITOR GABRIEL CUNHA), no período indicado, como também reconheceu a dívida no valor de R$82.819,56. 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE 852.089, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, devidos pela ré, arbitrados em 20% das alíquotas que incidirem sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 02887348143996029971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)