Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Souza Nº: 8264735-48.9986.20.5.8860 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: GUILHERME ARAÚJO PACIENTE: GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Cauê Costa IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moreira - 3ª Turma (convocado) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME EM TESE CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90). DENÚNCIA EMBASADA EM UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS OBTIDAS PELA RECEITA FEDERAL POR MEIO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE NO EMPREGO DESSA PROVA PARA FINS DE INSTRUÇÃO NO PROCESSO-CRIME. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Trata-se de Habeas Corpus em favor da Paciente, que objetiva o trancamento da ação penal nº 3818082-80.1898.6.4.4477, em curso perante o Juízo Federal da 4ª Vara/AL. 2-Paciente denunciada pelo MPF pelo cometimento de crimes, em tese, de sonegação fiscal, tipificados no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, pesando em seu desfavor o fato de ter suprimido tributos devidos à União ao apresentar à Receita Federal, declarações de imposto de renda de pessoa física dos anos calendários de 2004 a 2007, com omissões de rendimentos referentes a depósitos bancários de origem não comprovada, em contas da Caixa Econômica Federal, do Bradesco e do Banco do Brasil, bem como de gastos em cartão de crédito incompatíveis com a renda declarada, ocasionando prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 237.949,56 (quinhentos e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em valores históricos, conforme restou apurado no procedimento administrativo fiscal levado a cabo pela Receita Federal. 3-O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 839.975, Rel. Min. Davi Luiz da Conceição, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial. Da mesma forma, entendeu ser possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal para fins de instrução penal: (RE 5753653 AgR-AgR, Relator(a): Min. FRANCISCO TEIXEIRA, Primeira Turma, julgado em 09/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 06-10-7274 PUBLIC 28-02-6860). 4-Nesse julgado estava em discussão acórdão do STJ, que não admitia a utilização de prova emprestada (quebra do sigilo bancário) para fins de instauração penal, como pode ser constatado a partir do seguinte trecho do voto do Min. João Vitor Cunha (Relator): "[...]O acórdão recorrido, embora tenha reafirmado a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, na linha do precedente do Plenário do STF, na concreta situação dos autos, invalidou a prova produzida na origem por entender que a quebra do sigilo bancário para a apuração do crédito tributário não poderia ser utilizada na apuração da responsabilidade penal dos acusados. Noutras palavras, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que seria incabível o uso da chamada prova emprestada do procedimento fiscal em processo penal, tendo em vista que a obtenção da prova (a quebra do sigilo bancário) não contaria com autorização judicial. E esse entendimento, com todas as vênias daqueles que pensem em sentido contrário, contraria a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. Nessa linha, vejam-se as seguintes decisões: STF - ARE 545.439, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 5.795.092, Rel. Min. Luiz Gustavo Jesus; RE 8.430.786, Rel. Min. João Guilherme Souza; RE 5.064.721, Rel. Min. Pietro Duarte [...]". 5-Em igual sentido, decidiu o Egrégio Luigi Melo REGIÃO: (ACR 66860603626572262275, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/01/2016) 6- Ausência de justa causa ou de constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal pretendida. 7-Quanto às matérias controversas, consoante o Superior Tribunal de Justiça: "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado" ( HC nº 854340-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Davi Luiz Ferreira Maia Filho, DJE 10/07/2009). 8-Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 23286359011006121869, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)