PROCESSO Nº: 5632946-47.9410.7.5.4751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO FREITAS ADVOGADO: João Felipe Freitas Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Fernandes João Gabriel Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3083896-70.0206.20.12.7624 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA, PORTARIA DIRAP Nº 5.541-T\SAPSM, PARA A VAGA DE FONOAUDIÓLOGA. AO ANALISAR OS TÍTULOS E A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DA CANDIDATA/AGRAVADA, FOI ATRIBUÍDA NOTA INFERIOR À DEVIDA, COM FUNDAMENTOS EM ITEM DO EDITAL QUE NÃO SE APLICA À CANDIDATA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, o qual deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela requerido pela agravada, para lhe assegurar, sem prejuízo da participação dos candidatos já aprovados, a presença na fase de Concentração Inicial e Inspeção de Saúde, relativa a concurso promovido pelo Comando da Aeronáutica, que se realizou no dia 04 de maio de 2018, dependendo sua evolução no certame do julgamento de seu recurso administrativo pela comissão examinadora. 2. Em suas razões recursais, a União requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, sob o argumento que a participação da agravada traria prejuízo ao erário e à respectiva organização militar, por não ter sido classificada no número de vagas, ocupando a situação de excedente. Além disso, alegou que outros candidatos não aprovados poderiam utilizar do mesmo expediente para seguirem nas subsequentes etapas do certame. 3. Compulsando-se verifica-se que o item do edital indicado para indeferir o recurso administrativo da candidata não se aplica ao caso. Ainda, a candidata, ora agravada comprovou que atendeu os requisitos dos itens 4.5.3.8 e 1.4.9.3. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21046318186016763832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA DAVI LUCCA SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)