PROCESSO Nº: 3624580-81.7905.5.8.1997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEVILACQUA MARIANE RODRIGUES ADVOGADO: Guilherme Moura e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Araújo Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame da causa. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. O acórdão proferido foi claro ao consignar que, apesar de a conduta do réu encerrar uma ilicitude, as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública deveriam ser excluídas, em face da ausência de dano ao erário, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Inexiste omissão no acórdão recorrido, que concluiu que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação ou de sua não realização é presumido, consubstanciado na impossibilidade da contratação da melhor proposta, o que é buscado com a licitação. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 70864507864726406280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO MAIA CATARINA FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)