PROCESSO Nº: 3040309-23.9674.9.11.6545 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: MATHEUS FREITAS MARCOS VINICIUS SOUZA ADVOGADO: ENZO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: BRUNO MARTINS ORIGEM: RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que determinou à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante - como condição para inscrição no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, para concorrer ao cargo de Professor Substituto - o cumprimento do disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993 e no item 3.3.4 do Edital nº 34/2016/UFPB. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre exigência de que a impetrante cumpra o disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, como condição para inscrição no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 28/12/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-986178) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a sentença que determinou à autoridade coatora que se abstenha de exigir o cumprimento do disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993 e no item 3.3.4 do Edital nº 34/2016/UFPB. 5. Apelação e reexame necessário providos para reconhecer a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda novas contratações de pessoal com contrato ainda vigente ou finalizado há menos de dois anos na mesma modalidade. PROCESSO Nº: 9529749-15.2105.9.9.7798 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: FRANCISCO PORTO JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: THALES AZEVEDO ADVOGADO: ERICK LOPES ORIGEM: RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCINALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que determinou à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante - como condição para inscrição no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, para concorrer ao cargo de Professor Substituto - o cumprimento do disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993 e no item 3.3.4 do Edital nº 34/2016/UFPB. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre exigência de que a impetrante cumpra o disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, como condição para inscrição no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 12/06/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-737009) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a sentença que determinou à autoridade coatora que se abstenha de exigir o cumprimento do disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993 e no item 3.3.4 do Edital nº 34/2016/UFPB. 5. Apelação e reexame necessário providos para reconhecer a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda novas contratações de pessoal com contrato ainda vigente ou finalizado há menos de dois anos na mesma modalidade. PROCESSO Nº: 2303752-67.8221.17.5.7178 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: ANDRÉ OLIVEIRA MELISSA ALVES ADVOGADO: VITOR GABRIEL BARROS ADVOGADO: IGOR DA ROSA ORIGEM: RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCINALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que determinou à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante - como condição para inscrição no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, para concorrer ao cargo de Professor Substituto - o cumprimento do disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993 e no item 3.3.4 do Edital nº 34/2016/UFPB. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre exigência de que a impetrante cumpra o disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, como condição para inscrição no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-676585) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a sentença que determinou à autoridade coatora que se abstenha de exigir o cumprimento do disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993 e no item 3.3.4 do Edital nº 34/2016/UFPB. 5. Apelação e reexame necessário providos para reconhecer a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda novas contratações de pessoal com contrato ainda vigente ou finalizado há menos de dois anos na mesma modalidade.
(PROCESSO: 97197511500700527336, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)