PROCESSO Nº: 2486055-78.1642.18.2.1537 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DA MOTA ADVOGADO: Murilo Pires De Davi Luiz das Neves APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Pretende o postulante indenização por danos materiais, morais e estéticos, em desfavor do DNIT e da União, decorrente de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; Considerando que o boletim acostado aos autos fora realizado na polícia civil e declarado por terceiro, não constando informações precisas a respeito do aludido acidente (sequer descreve as circunstâncias da ocorrência) nem se o declarante teria sido testemunha ocular do sinistro, a fim de se aferir as reais condições de dirigibilidade (da pista, sinalização e climáticas), nem tendo sido acostado foto do suposto animal causador do acidente, não há como se imputar a responsabilidade pelo dano ocorrido ao DNIT, a ensejar a indenização pretendida; Ademais, o dever do ente público de garantir a segurança nas rodovias não chega ao ponto de evitar a ocorrência de acidentes decorrentes de tráfico de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 66392689957525950854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)