Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Peixoto 6244166-30.8097.17.5.2666 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE JUCURUTU ADVOGADO: MARCELO PORTO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JUCURUTU ADVOGADO: MARCELO RAMOS e outro ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : Des. Federal KEVIN SALES DANTAS (convocado) (Ementa) Processual Civil. Apelações contra sentença que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição, e julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na exordial, para condenar a União a pagar ao Município de Jucurutu/RN, as diferenças correspondentes ao valor mínimo anual por aluno, alusivo ao período de 17 de junho de 2001 a 13 de março de 2006, devendo obedecer à razão entre a previsão da receita total para o FUNDEF e o total de matrículas do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, conforme disposto no art. 6º da Lei nº 9.424/96. Determinou, ainda, que os valores em atraso serão corrigidos monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data da citação, quando deverá incidir a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, e condenou a ré no ressarcimento da verba honorária advocatícia, a qual arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando a singeleza do caso e da posição sufragada por parcela ostensiva da jurisprudência. 1. Aduz a União, preliminarmente, pelo reconhecimento i) da sua ilegitimidade passiva ad causam; ii) da prescrição. No mérito, aduz que a decisão recorrida viola, de forma literal e direta, o art. 60 do ADCT, pela redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 14/96 e as disposições já revogadas da Lei nº 9424/96. Argumenta que a aplicação da média nacional como piso para o valor mínimo anual por aluno, ainda que de forma reflexa, afronta o princípio federativo consagrado na Constituição Federal, ofendendo a autonomia dos Estados. 2. O Município de Jucurutu, por sua vez, aduz, no seu recurso, pela majoração da verba honorária, tendo em vista a expressa disposição legal existente nos §§3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil e a jurisprudência desse GUSTAVO MONTEIRO e do C. STJ, concessa maxima venia, entende o Apelante que a r. sentença monocrática deve ser também reformada para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em percentual condizente com a complexidade da causa patrocinada, conforme parâmetros da jurisprudência demonstrados. 3. Quanto à alegação de ilegitimidade da União, percebe-se que não deve prosperar, posto que é de atribuição da União a complementação dos recursos dos Fundos sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, conforme previsto no art. 60, V do ADCT, e art. 31, parágrafo 3º da Lei n. 11.494/07. A atribuição do FNDE no âmbito do FUNDEB limita-se, tão somente, à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo, de forma que, por se tratar a ação de pagamento da complementação dos valores sobre os quais somente a União possui ingerência, por de corrência lógica não haveria que se falar em legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo da ação. Precedente: APELREEX 25322932595405356651; des. Davi Luiz da Mota; data do julgamento 17 de abril de 2017. 4. No tocante à alegação de prescrição, não se desconhece que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação válida no processo coletivo constitui causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito. Tal entendimento estimula que o substituído, titular do direito individual, permaneça inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual. Porém, extrai-se desse entendimento que o benefício da interrupção da prescrição deve ser concedido apenas aos substituídos (na hipótese de ação coletiva proposta por sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF) ou representados (na hipótese de ação coletiva proposta por entidade associativa, nos termos do art. 5º, XXI, da CF) pelo ente coletivo. 5. No caso concreto, o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, ao apreciar a Ação Coletiva nº 5598961-80.7163.10.5.2274, destacou que a Femurn, naquela demanda, não agiu como representante de seus associados (Municípios), mas, sim, como substituto processual deles. Desse modo, como a Femurn ajuizou a demanda coletiva na qualidade de substituto processual, quando não poderia fazê-lo, não havia como se cogitar da possibilidade de o Município de Jucurutu se beneficiar daquela demanda coletiva, porque não detinha a condição de substituído da Federação, devendo, portanto, sofrer as consequências da sua inércia. 6. Ainda que se pudesse imaginar que a Femurn tenha ajuizado a demanda coletiva na qualidade de representante dos Municípios filiados, não se pode esquecer que as entidades associativas somente possuem legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas (art. 5º, XXI, da CF), seja mediante ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. Logo, também não se poderia falar em interrupção do prazo prescricional para a propositura desta ação individual, porque, mesmo que o Município de Jucurutu fosse filiado à Federação quando do ajuizamento daquela demanda, inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. 7. Como a presente demanda foi ajuizada em 27/12/2015, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2001 a 2007, é de se reconhecer a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 31.305/32 e Súmula nº 85 do STJ). 8. Precedentes: AC/RN 77878121175373079879; des. Breno Pinto; data do julgamento 07 de maio de 2018; AC/RN 32327291531041347157; des. Enrico Freitas (Convocado); data do julgamento 14 de julho de 2018. 9. Apelação da União e remessa oficial providas, para reconhecer a ocorrência da prescrição, e, por conseguinte, extinguir o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], onde o processo nasceu e se desenvolveu. Apelação do Município prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 67130723725509089022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)