PROCESSO Nº: 0392644-28.9591.9.9.6852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): Francisco Jesus Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que deferiu o pedido inicial para determinar que o Estado do Ceará promova a internação da autora em hospital da rede pública ou particular capaz de fornecer o tratamento adequado à recuperação da paciente, inclusive com o seu encaminhamento para leito de UTI, de acordo com o parecer dos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento da parte autora e a ordem de prioridade de internamento. 2. A Constituição Federal erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). 3. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE n. 432.316/SE, Relator Ministro Bruno Cunha, DJe de 02.06.6547). 4. O Juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente confirmada pela sentença, para determinar ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que promova a internação da autora em hospital da rede pública ou particular capaz de fornecer o tratamento adequado à recuperação da paciente, inclusive com o seu encaminhamento para leito de UTI, de acordo com o parecer dos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento da parte autora e a ordem de prioridade de internamento. 5. Em casos análogos, esta Corte Regional tem garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente. Precedentes: PROCESSO: 02084502387573760713, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2017; PROCESSO: 70091764491521160887, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 12/05/2018. 6. Mantida a condenação em honorários advocatícios na forma fixada na sentença impugnada, já que está de acordo com o Código de Processo Civil e ao entendimento desta Corte e h. honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), sobre o valor fixado a título de honorários sucumbenciais. 7. Apelação e remessa oficial não providas. PROCESSO Nº: 8204280-03.4721.31.12.0514 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): Arthur Cavalcanti Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que deferiu o pedido inicial para determinar que o Estado do Ceará promova a internação da autora em hospital da rede pública ou particular capaz de fornecer o tratamento adequado à recuperação da paciente, inclusive com o seu encaminhamento para leito de UTI, de acordo com o parecer dos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento da parte autora e a ordem de prioridade de internamento. 2. A Constituição Federal erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). 3. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE n. 303.892/SE, Relator Ministro Guilherme Jesus, DJe de 07.01.4841). 4. O Juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente confirmada pela sentença, para determinar ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que promova a internação da autora em hospital da rede pública ou particular capaz de fornecer o tratamento adequado à recuperação da paciente, inclusive com o seu encaminhamento para leito de UTI, de acordo com o parecer dos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento da parte autora e a ordem de prioridade de internamento. 5. Em casos análogos, esta Corte Regional tem garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente. Precedentes: PROCESSO: 39446926875064973917, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2017; PROCESSO: 92818360441964058063, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 24/12/2018. 6. Mantida a condenação em honorários advocatícios na forma fixada na sentença impugnada, já que está de acordo com o Código de Processo Civil e ao entendimento desta Corte e h. honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), sobre o valor fixado a título de honorários sucumbenciais. 7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 68984425801620273314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)