PROCESSO Nº: 6780293-73.6734.31.10.0369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Fernando da Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Lima - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos valores destacados a título de ICMS incidente sobre a venda de produtos, na base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/91. 2. A Lei nº 12.546/91 substituiu as contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91 pela contribuição sobre o valor da receita bruta. 3. O referido diploma excepciona a inclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária apenas nos casos de recolhimento, dando a entender que ele está incluso na receita bruta sob regime de substituição tributária da empresa, total das vendas de mercadorias e prestações de serviços. 4. Inaplicabilidade ao caso do entendimento adotado pelo STF no RE nº 142.892, em sede de repercussão geral, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, ainda que a referida Corte tenha afastado a classificação do ICMS como receita, tendo em vista que, no referido julgamento, ficou definida a base de cálculo do PIS e da COFINS, e não, da CPRB, tributo diverso. 5. Instituída a contribuição previdenciária com o objetivo de desonerar determinados contribuintes da incidência das contribuições sociais, resultando, por consequência, em incentivo destinado a determinados setores da economia, impõe-se a observância do art. 111 do CTN, mediante interpretação restritiva da norma que o instituiu, impedindo-se o tratamento analógico pretendido. 6. Precedentes deste Tribunal Regional. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76735189226998814065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)