PROCESSO Nº: 3619021-83.9817.24.11.8788 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VINICIUS ARAÚJO PACIENTE: LUIZ FELIPE ALVES e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Nunes IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUBFATURADA. INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. QUEBRA DO SIGILO FISCAL DE OUTRAS EMPRESAS. DESNECESSIDADE. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de G.C.L. e P.D.A. (réus nos autos da Ação Penal nº 7000000-44.8777.26.9.7933, onde se apura a prática do crime previsto no art. 1º, I, II e III, da Lei nº 8.137/90), apontando como autoridade coatora o Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, o qual indeferiu a produção de prova requerida pela defesa, consistente na juntada do processo administrativo do desembaraço aduaneiro da importação de cangas por outras três empresas, ou, caso não seja possível, que pelo menos fosse informado os valores praticados na referida importação. 2. A denúncia que embasa a Ação Penal nº 7556856-21.0431.3.10.6115 imputou aos pacientes a prática dos crimes previstos no art. 1º, I, II e III, da Lei nº 8.137/90, em razão de, na qualidade de responsáveis legais pela empresa BRASINT INDÚSTRIA ELETRÔNICA COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO LTDA, terem praticado sonegação fiscal de imposto de importação, por meio de inserção de valor inexato na declaração aduaneira da mercadoria, mediante falsificação ideológica de documento fiscal. 3. Durante a instrução criminal, os acusados pleitearam a produção de prova consistente em diligência para que a Receita Federal juntasse aos autos os processos administrativos de desembaraço aduaneiro de outras empresas importadoras do mesmo produto, ou ao menos que fossem informados os valores praticados nas importações. A autoridade coatora indeferiu o pedido, porque entendeu que implicaria em verdadeira quebra de sigilo fiscal das referidas empresas, podendo os réus se valer de outros meio de prova. 4. Não se observa ilegalidade ou abuso de poder no ato combatido, porque, exatamente como afirmado pela autoridade coatora, inexiste situação excepcional a ensejar necessidade de busca de informações referentes a outras empresas para a solução do deslinde. Importa lembrar que, na esfera de poderes do Magistrado, encontra-se o indeferimento justificado de atos prescindíveis, exatamente como ocorreu no caso concreto. 5. Como bem destacado pela acusação, a própria Receita Federal solicitou laudo técnico à Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção - ABIT, cuja conclusão é de que a matéria-prima da mercadoria importada pelos réus (cangas de praia) é fibra de viscose cujo preço seria de US$ 14,07/kg, enquanto o declarado em documento fiscal foi de US$ 2,59/kg, valor muito inferior à qualidade do produto adquirido. Além disso, a ABIT também concluiu que o valor da compra dos produtos importados não apresenta consistência se comparados aos valores de insumos, já que o valor apontado na fatura beira o preço da matéria-prima antes da fiação e da tecelagem. Neste contexto, há fortes indícios de subfaturamento das mercadorias com a intenção de minorar o imposto devido na importação. 6. Para demonstrar que não houve o alegado subfaturamento, os réus dispõem dos meios de prova admitidos no direito (por exemplo, demonstrando o valor realmente pago ao vendedor), sendo desimportante vasculhar o sigilo fiscal dos seus concorrentes. Anote-se que a própria defesa juntou aos autos documentos que, segundo alega, são diversas notas fiscais da comercialização de mercadorias semelhantes, adquiridas no mercado interno por preço similar ao praticado pelos acusados, os quais serão analisados por ocasião da sentença. 7. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 97509011919413890994, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)