Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Monteiro Nº: 1068978-46.3415.1.10.9978 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY PINTO ADVOGADO: JOÃO FELIPE RAMOS APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTROS ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA BARROS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARINA SOUZA MANUELA DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Ação por meio da qual objetiva a parte autora indenização por danos morais e materiais, em face da existência de quantia ínfima em sua conta do PASEP, supostamente decorrente de saques indevidos ao longo dos anos. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 43140664113793956192, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/09/2017; PROCESSO: 13051989939507794366, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 06/01/2015). 3. Hipótese em que inexiste qualquer indício de irregularidade na atualização monetária da conta vinculada ao PASEP do autor, tendo este, inclusive, reconhecido a efetivação dos créditos devidos, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Consoante disposto no art. 64, §§1º e 3º do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. 5. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a consequente incompetência da Justiça Federal, anulando-se a sentença e determinando-se a remessa dos autos ao juízo da Justiça Estadual competente para julgar a demanda proposta em face do Banco do Brasil, restando prejudicada a apelação do autor.
(PROCESSO: 25644669230458588433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)