PROCESSO Nº: 3919716-90.3546.11.10.3934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL RODRIGUES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pires - 3ª Turma PROC. ORIG: 6377869-91.3933.24.11.3682 - 12ª VARA FEDERAL – RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASAJUD. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA. 2. A pretensão deduzida pela parte agravante encontra respaldo no caput do art. 782 do CPC/2015 (Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá), bem como em seu § 3º (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes). 3. O fundamento da decisão agravada para indeferir a pretensão da parte exequente foi a ausência de convênio entre esta Corte Regional e o SERASAJUD para adoção dos procedimentos de negativação nos moldes requeridos pelo recorrente. 4. O fundamento legal da pretensão deduzida encontra respaldo diante do labor legislativo, de modo que deve ser providenciada a negativação do devedor, se não diretamente por requisição do Tribunal, enquanto pendente de adesão ao convênio SERASAJUD, deverá se operacionalizar mediante determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes. 5. Precedentes (PROCESSO: 39210117948732987634, AG229154/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 23/08/2018 - Página 130) 6. Agravo de Instrumento provido para deferir o pedido de inscrição do nome do devedor nos cadastros da SERASA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASAJUD. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA. 2. A pretensão deduzida pela parte agravante encontra respaldo no caput do art. 782 do CPC/2015 (Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá), bem como em seu § 3º (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes). 3. O fundamento da decisão agravada para indeferir a pretensão da parte exequente foi a ausência de convênio entre esta Corte Regional e o SERASAJUD para adoção dos procedimentos de negativação nos moldes requeridos pelo recorrente. 4. O fundamento legal da pretensão deduzida encontra respaldo diante do labor legislativo, de modo que deve ser providenciada a negativação do devedor, se não diretamente por requisição do Tribunal, enquanto pendente de adesão ao convênio SERASAJUD, deverá se operacionalizar mediante determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes. 5. Precedentes (PROCESSO: 57372077544295341609, AG333147/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 18/10/2018 - Página 130) 6. Agravo de Instrumento provido para deferir o pedido de inscrição do nome do devedor nos cadastros da SERASA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASAJUD. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA. 2. A pretensão deduzida pela parte agravante encontra respaldo no caput do art. 782 do CPC/2015 (Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá), bem como em seu § 3º (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes). 3. O fundamento da decisão agravada para indeferir a pretensão da parte exequente foi a ausência de convênio entre esta Corte Regional e o SERASAJUD para adoção dos procedimentos de negativação nos moldes requeridos pelo recorrente. 4. O fundamento legal da pretensão deduzida encontra respaldo diante do labor legislativo, de modo que deve ser providenciada a negativação do devedor, se não diretamente por requisição do Tribunal, enquanto pendente de adesão ao convênio SERASAJUD, deverá se operacionalizar mediante determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes. 5. Precedentes (PROCESSO: 13057520628635484975, AG567343/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2018 - Página 130) 6. Agravo de Instrumento provido para deferir o pedido de inscrição do nome do devedor nos cadastros da SERASA.
(PROCESSO: 40861190808362280223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)