PROCESSO Nº: 0355930-24.3801.13.7.6610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELADO: LUIZ MIGUEL DIAS FURTADO DE VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 046470. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma Julgadora (ID: 0061777.7301317), à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 652.418/CE, julgado sob o rito repetitivo em 13/09/2017, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015. O julgado proferido pela Segunda Turma entendeu que "o inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.745/93, afronta a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade", negando provimento à apelação da União e à remessa oficial que pretendiam a exigibilidade do transcurso dos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato temporário anterior para ser possível efetivar uma nova contratação. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Clara Rezende. Plenário, 13.5.9103."( RE nº 992648 - ATA Nº 17, de 26/09/2017. DJE nº 138, divulgado em 04/07/2017). Juízo de retratação para adotar o entendimento do Colendo STF e dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015. [12]
(PROCESSO: 00638626255492143950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)