PROCESSO Nº: 0970982-13.2603.18.12.8004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA RENASCENCA SA ADVOGADO: Kevin da Costa Ladeia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9908084-43.4995.25.10.8960 - 4ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOB O FATURAMENTO DA EMPRESA. COMPROMETIMENTO DO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 5% sob o faturamento da empresa, porque impactaria gravosamente no plano de recuperação judicial da agravada, pretendendo a imediata reforma do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) os efeitos da recuperação judicial não afetam a competência para o processamento do executivo fiscal, devendo prosseguir normalmente o seu curso, dada a competência absoluta do juízo da execução fiscal; 2) o entendimento a respeito da impossibilidade de, na execução fiscal, empreender-se atos executórios foi concebido ainda quando inexistia lei específica que versasse sobre o parcelamento especial de créditos do devedor em recuperação judicial, período em que a Fazenda Nacional tinha dificuldade de executá-lo de forma a não inviabilizá-lo, o que se modificou com a publicação da Lei nº 13.043/2014. 2) In casu, a execução fiscal foi proposta posteriormente ao ajuizamento do processo de recuperação judicial, tendo a Fazenda Nacional requerido a penhora de 5% sob o faturamento da empresa. 3. De acordo com a jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Regional, muito embora o processamento da recuperação judicial da empresa executada não tenha o condão de suspender, por si só, o curso das execuções fiscais contra ela ajuizadas, obstaculiza a prática de atos judiciais que reduzam o patrimônio da devedora enquanto restar mantida aquela condição, vez que essas medidas podem comprometer ou mesmo inviabilizar a recuperação judicial da sociedade. 4. O STJ, por meio de sua Segunda Seção, asseverou que o advento da Lei nº 13.043/2014 não teve o condão de alterar a jurisprudência até então sedimentada segundo a qual os atos de alienação devem se submeter ao Juízo da Recuperação Judicial, prevalecendo assim o princípio da preservação da empresa. 5. Deve ser evitada a penhora de 5% sob o faturamento da empresa, tendo em vista que acabaria por inviabilizar o plano de recuperação judicial da agravada, afrontando o princípio da preservação da empresa, não tendo o advento da Lei nº 13.043/2014 alterado a jurisprudência dominante. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73721094822614839013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)