PROCESSO Nº: 7154908-50.7581.16.4.8660 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: RECIFE DOCES E CARAMELOS LTDA - EPP ADVOGADO: Juan Barros Antao De Lorenzo Ferreira ADVOGADO: Theo Gouveia De Antônio Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO-TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. ORIENTAÇÃO DE INCIDÊNCIA ADOTADA PELO STF NO ARE 9154582 AgR / SC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.234.587, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. Sobre o primeiro tema, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 529830). 2. Incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, haja vista possuírem natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT. 3. O Superior Tribunal de Justiça também já pacificou o entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, em face do entendimento firmado no REsp repetitivo 7.948.845 acerca do caráter remuneratório da gratificação natalina. 4. Quanto ao adicional de férias, a questão ainda não se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois, embora reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema 985), o mérito ainda não foi julgado. 5. Sobre o ponto, impede destacar o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE6817842 AgR/SC, em que a 2ª Turma desta Corte Superior reputou "válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente." 6. Apelação e remessa necessária da FAZENDA NACIONAL parcialmente providas, para manter a exigência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias. Apelo adesivo do particular improvido.
(PROCESSO: 78040649346489935257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA DE BEATRIZ NUNES NETO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)