PROCESSO Nº: 4013998-16.3568.18.5.8494 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL ARAGÃO - COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Luigi Silva Amarante e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Caldeira E Theo Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ADMITIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA.. DESNECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO DE PROCESSO NO STF PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO REPETITIVO QUE TRATOU DA COMPENSAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.430/96. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Embargos de declaração opostos pelas partes apelante e apelada de acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao reexame necessário, para afastar o ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, restringindo a compensação com tributos da mesma espécie. FAZENDA NACIONAL alega que o precedente sobre o qual se fundou o acórdão ora embargado ainda não transitou em julgado. Acrescenta que houve nova redação da Lei 12.973/2014, que não houve prova pré-constituída de que houve inclusão de outros tributos na base de cálculo da COFINS, providência que reputa indispensável para a impetração de mandado de segurança. LUIZ MIGUEL AZEVEDO - COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA - EPP alega que o acórdão restou omisso no que toca ao Recurso Especial 8.718.540/SP, julgado sob o rito de demandas repetitivas, que tratou da aplicabilidade do art. 74 da Lei 9.430/96, que reconheceu devida a compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer outros tributos administrados pela Fazenda Nacional. No que toca aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, não há necessidade de que a matéria haja sido apreciada no STF, para o julgamento de qualquer causa ou matéria. O entendimento aqui firmado foi proveniente da análise do ordenamento jurídico e que a irresignação da embargante deve ser formulada em recurso apropriado. Por outro lado, a inclusão dos tributos analisados no acórdão na base de cálculo da COFINS foi admitida pela administração fazendária em ocasião em que a autoridade impetrada - Delegado da Receita Federal - prestou informações ao juízo de origem. Em relação aos embargos da parte apelada, o recurso repetitivo trata de situação diversa da que se julgou nesta turma. Tratou-se no julgamento invocado de que a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 04/11/2005 ao tempo em que vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeitos pela Lei 10.637/02, sendo admitida à época a compensação com quaisquer tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Improvimento dos embargos de declaração opostos pelas partes apelante e apelada.. [11]
(PROCESSO: 12839113021041521030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)