PROCESSO Nº: 7674205-43.3067.10.7.8697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO NASCIMENTO ADVOGADO: Nicolas Sales e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gomes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPARATÓRIA DO DANO AMBIENTAL. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº. 3616403-60.4731.12.4.9537, não acolheu a preliminar de prescrição e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da agravante. 2. Na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-16626/1916-5597), que atestariam a ilegalidade de imóvel a menos de 20 metros da praia, localizado na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 81.075/1993. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a ocorrência de prescrição da pretensão reparatória de dano ambiental e a possibilidade de inversão do ônus da prova. 4. No tocante à prescrição, descabe a argumentação de que o dano ocorreu apenas no momento em que se construiu a propriedade. Com efeito, o Parecer Técnico nº 06/2017 - SEAP/CRP5 do MPF destacou que as barreiras físicas (enrocamento de pedras, conforme imagens do Relatório nº 034/2017/SEPAD/PR/SE) construídas pelos proprietários dos imóveis da região para impedir o avanço do mar causam interferência na dinâmica natural dos processos sedimentares da zona costeira, gerando o aumento de processos erosivos. Desse modo, verifica-se que se protrai no tempo a conduta lesiva consistente na edificação do imóvel e manutenção da atividade ali exercida, não havendo que se falar em prescrição da pretensão reparatória do dano provocado ao meio ambiente. Precedentes: STJ, REsp 5778525/SC, Rel. Ministro Davi Luiz Ferreira; STJ, REsp 1928342/SC, Rel. Matheus Moraes; TRF 5ª Região, AC911205/PB, Rel. Desembargador João Guilherme Cunha (Convocado). 6. Em relação à inversão do ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido de sua possibilidade nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes: AgInt no AREsp 730.355/RO, Rel. Ministro Vitor Hugo Porto, Quarta Turma, julgado em 18/11/2016, Dje 14/01/2016; REsp 2995168/mg, rel. Ministro Breno da Luz, Segunda Turma, julgado em 17/07/2016, Dje 11/04/2016; STJ, REsp 336.567/rs, rel. Ministra Beatriz Nogueira, Segunda Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 30/05/2009. 7. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 1330843-59.2519.6.11.9377, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81188192815120904765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)