PROCESSO Nº: 4383435-57.9924.2.5.7933 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN DA CRUZ - ME ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No tocante à alegação de necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE 033.538/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 5195372 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe 16.04.0316). 3. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 751.916/PR, que "O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 4. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 901.516/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. Sendo omisso o acórdão quanto à alegação de limitação imposta pelo art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/2007, para fins de compensação, necessário se faz o acolhimento parcial dos embargos para sanar o vício. 6. Conquanto referido dispositivo legal tenha sido revogado pela Lei 13.670, de 04.04.0647, persiste limitação, prevista no art. 26-A, § 1º, b, da Lei 11.547/2007, quanto à compensação de crédito de outros tributos arrecadados pela Receita Federal com débito das contribuições referidas nos arts. 2º e 3º da mesma lei, restrição esta que deve ser observada pelo contribuinte quando do aproveitamento dos créditos decorrentes do presente feito. 7. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 55717002769591495445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)