EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. PLANO Nº 10-DCEM/2014. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE SERVIÇO. PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR. REMOÇÕES OPERADAS SOB CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE DO ATO DE REMOÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para anular o ato administrativo que movimentou o autor do 71º Batalhão de Infantaria Motorizado (Garanhuns - PE) para o 4º Batalhão de Polícia do Exército - BPE (Recife/PE). A sentença recorrida condenou a União na obrigação de fazer consistente em remover o autor para uma das unidades militares sediadas em Manaus-AM, atendidos os requisitos legais e previstos no respectivo edital. 2. No caso dos autos, o autor sustenta a ilegalidade de sua transferência do 71º Batalhão de Infantaria Motorizado (71º BI Mtz), em Garanhuns/PE, para o 4º Batalhão de Polícia do Exército (4º BPE), em Recife/PE, sob o argumento de que: a) teria sido indevidamente preterido, em prol de outros militares; e b) não poderia ser movimentado, antes de haver Próprio Nacional Residencial (PNR) disponível, para sua ocupação, na guarnição de destino, com base na proteção da família. 3. O Magistrado a quo entendeu que assiste razão ao autor, uma vez que determinado militar que sequer estava inscrito no Plano nº. 10-DCEM/2014 - nivelamento sem proposta, fora movimentado do 1º BPE (sediado no Rio de Janeiro/RJ), para o CIGS (sediado em Manaus/AM), sendo esta última a guarnição que correspondia à primeira opção manifestada pelo autor. Segundo o Magistrado, houve desrespeito à condição prevista no Plano nº. 10-DCEM/2014-nivelamento sem proposta, a qual prevê que, para a movimentação, os militares devem estar regularmente inscritos. 4. O regime estatutário militar federal é definido, basicamente, por alguns dispositivos constantes da Constituição Federal e pelo Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). Sendo que o regime estatutário militar difere dos demais estatutos, em decorrência da destinação constitucional das Forças Armadas (art. 142, caput, da Constituição Federal). O Estatuto dos Militares confere aos militares o qualificativo de categoria especial de servidores da Pátria, cuja carreira é inicialmente devotada às atividades militares e cuja condição jurídica é regulada pelo próprio Estatuto dos Militares e por outras normas que lhes impõe deveres e obrigações. Nesse sentido, é o arcabouço jurídico-normativo que disciplina as movimentações no Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 29 de julho de 1996, pelas Instruções Gerais para Movimentação de Oficiais e Praças do Exército (1G 10-02) aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 325, de 06 de julho de 200 e pelas Instruções Reguladoras para Movimentação de Oficiais e Praças do exército (IR 30-31), aprovadas pela Portaria do Chefe do Departamento - Geral do Pessoal nº 256/DGP, 05 de setembro de 2008. 5. Conforme a legislação que rege as movimentações dos militares do Exército, a movimentação de pessoal militar visa prioritariamente atender ao interesse do serviço público militar, e é operada sob critérios de conveniência e oportunidade. Essa movimentação por necessidade do serviço constitui peculiaridade da profissão militar, e decorre da prevalência do atendimento do interesse público, objetivando, prioritariamente, ao preenchimento de cargos e funções constantes do Quadro de Cargos Previstos (PQP), que estabelece todas as especialidades exigidas para o desempenho do cargo, no intuito de assegurar a existência do efetivo necessário à eficiência operacional e administrativa das OM, podendo ser atendidos interesses individuais, quando for possível conciliá-los com as exigências do serviço. 6. O Plano nº 10-DCEM/2014 - Nivelamento sem Proposta é claro ao prever que: a) "sempre que possível, a DCEM procurará atender, prioritariamente, os militares voluntários para movimentação, que serão ordenados com base no tempo de sede e movimentados de acordo com o interesse do serviço"; b) "nos estudos das movimentações, a necessidade do serviço é o fator preponderante" e c) "os voluntários para movimentação que realizaram a indicação de Gu no Pedro Henrique Silva terão prioridade para transferência e buscar-se-á, dentro das possibilidades impostas pela necessidade do serviço, atender os anseios dos militares". Percebe-se que os militares foram voluntários quando se submeteram à ordenação do referido Plano, com base no tempo de sede e receberam prioridade, quando compatível com o interesse do serviço. 7. O Plano de movimentação objetivou permitir o conhecimento "do interesse de cada militar, inclusive se deseja ou não ser transferido", como consta do item 4, a, 2 do Plano de Nivelamento nº 10-DCEM/2014, de forma a possibilitar que fosse avaliado conjuntamente com o interesse do serviço, que tem prevalência. No Plano em comento, foi ofertada uma lista de vinte e quatro guarnições, porém o militar poderia registrar mais três guarnições de seu interesse, para onde seria estudada a possibilidade de movimentação, ressaltado que "a prioridade será o interesse da Força, ou seja, as 24 (vinte e quatro) guarnições disponibilizadas", segundo o item 4, d, 4 do referido Plano. 8. As opções realizadas no Plano nº 10-DCEM/2014 não vinculam a Administração. Foi concedida, aos militares, a oportunidade de indicar preferências, no caso das vinte e quatro guarnições listadas. Se, além destas, o militar poderia ser transferido para outra guarnição, indicando até três de seu interesse, com mais razão esse tipo de movimentação poderia ocorrer por interesse do serviço. Também foi "resguardado ao Órgão Movimentador, por força de legislação, o direito de movimentar os militares que não realizarem a indicação de opções de guarnição", conforme previsto no item 4, d, 1 do Plano de Nivelamento. 9. No caso dos autos, ao autor não cabe questionar a sua movimentação para o Rio de Janeiro, pois esta foi revogada, em deferência a um pedido de reconsideração de ato administrativo, formulado pelo autor, não obstante fosse faculdade da Administração realizar a movimentação, de acordo com a legislação, para qualquer ponto do território nacional, sem ficar adstrita às guarnições mencionadas no Plano nº 10 DCEM/2014 - Nivelamento sem Proposta. 10. Nas Forças Armadas o interesse do serviço é preponderante na maioria das movimentações realizadas, considerando que a aferição da conveniência e da oportunidade, que caracterizam a discricionariedade desses processos, é atribuição do Órgão Movimentador (DCEM). A permanência na Instituição tem caráter voluntário e não se intima o cidadão a ser militar, no entanto, a profissão, como qualquer outra, possui peculiaridades que devem ser respeitadas por seus integrantes. 11. Apelação e remessa oficial providas para reconhecer a legalidade do ato administrativo que determinou a movimentação do servidor ora apelado.
(PROCESSO: 30412574055992940692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)