Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Cunha Nº: 9090540-96.7296.19.3.3081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VICENTE TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE MOURA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3017119-07.5794.11.5.8611 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento com fundamento no art. 932, III do CPC/2015. 2. Não há que falar em ausência de cabimento do agravo de instrumento, a teor das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15. A decisão agravada afastou o interesse jurídico da Caixa para ingressar na lide como assistente simples e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, pelo que se encontra configurada a hipótese do inciso IX do art. 1.015 do CPC/15, nos termos do qual cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros. 3. Pretende a CEF ser mantida no polo passivo da ação de origem, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de financiamento habitacional, defendendo seu interesse em todos os contratos vinculados à apólice pública, sob o argumento de que o risco de prejuízo ao FCVS, mediante o esgotamento do FESA, que, anteriormente, pelo entendimento do STJ, deveria ser demonstrado, passou a ser presumido, na forma do art.1º-A, § 2º, da Lei nº 12.409/2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.000/2014. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 3.135.203/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 22/05/1988 a 13/04/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 430588664926, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:10/08/2016; AGRESP 509440511212, ARTHUR PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/08/2016; PROCESSO: 61127817038443398128, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2016). 5. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 504.247/PR, Rel. Ministro EMANUEL FOGAÇA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/08/2014). 6. Assiste razão à CEF quanto à defesa da existência de seu interesse jurídico em integrar a lide quanto ao contrato de mútuo habitacional firmado com o autor Vitor Viana, com data de assinatura compreendida no lapso temporal definido no REsp 1.870.933/SC (18/12/1990) e comprovada cobertura pelo FCVS. Em relação aos demais mutuários/demandantes não se sustenta a alegação de competência da Justiça Federal, por serem os respectivos contratos anteriores a 02/05/1988 ou posteriores a 22/07/2009 e/ou não existir comprovação do risco de impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 7. Reformada parcialmente a decisão agravada para reconhecer o interesse jurídico da CEF e a consequente competência da Justiça Federal apenas quanto à demanda proposta pelo mutuário Davi Lucca Teixeira, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 8. Agravo interno provido. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 55287370086318705622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)