PROCESSO Nº: 2441527-10.5512.25.11.3683 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN CARDOSO ADVOGADO: Rafael Lopes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4024218-82.8210.14.12.8432 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Campos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que denegou a segurança pleiteada. 2. Embora a embargante afirme que o acórdão embargado não apreciou as razões pelas quais discordou da sentença de primeiro grau, não apontou qual dos seus argumentos não foi enfrentado. 3. Além disso, observa-se que o voto condutor fez expressa referência à alegação de que o processo administrativo disciplinar instaurado contra a impetrante teria sido impulsionado por autoridade incompetente para abertura de revisão de processo disciplinar, nos termos do 177 da Lei nº 8.112/90. A esse respeito, pontuou-se que "inexistindo processo revisional, não subsiste a alegação de ilegitimidade da autoridade impetrada para a instauração do novo PAD, motivo pelo qual se conclui pela ausência de direito líquido e certo da impetrante, bem como pela inexistência de ilegalidade no ato vergastado, devendo a sentença ser mantida na íntegra". Inexiste, portanto, a omissão suscitada. 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 72811557378701287391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)