PROCESSO Nº: 7950491-19.4451.12.9.9687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: NICOLAS REZENDE ADVOGADO: Kaique Novaes Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Azevedo - 3ª Turma PROC. ORIG.: 2052318-96.2745.31.8.5548 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 774247/SE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada contra os cálculos da Contadoria Judicial, mantendo os índices de juros e correção monetária definidos pelo órgão, e determinou o prosseguimento regular da execução. 2. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 950333-SE, assentou o seguinte entendimento: "Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado pelo STF. No que se refere ao indice de correção monetária a ser aplicada nos cálculos da execução, a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que deve ser aplicado o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: (Terceira Turma, AC 983407, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Porto). 25/04/2017, publ. DJ: 18/02/2017, decisão unânime. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56466952786486406372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)