PROCESSO Nº: 2711770-45.0062.22.11.0223 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUIZ PEIXOTO ADVOGADO: Arnaldo Carneiro Da Silva Neto RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Eduardo Silva (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Nogueira EMENTA: EMPRESARIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CRÉDITO AUTO CAIXA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL EM PRAÇA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. CONVENÇÃO SOBRE LOCAL DE PAGAMENTO. AGÊNCIA BANCÁRIA CAIXA ECONONÔMIVCA FEDERAL N° 1557, LOCALIZADA EM MACEIÓ/AL. PROTESTO REGULAR. RESP 2697470/MG, JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. CAUSA MADURA. PEDIDO PROCEDENTE. Apelação interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em Ação de Busca e Apreensão manejada pela recorrente em desfavor de Agatha Araújo, com pedido de medida liminar de busca e apreensão do veículo GOLF GENETARION, ANO 2002, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a ineficácia da notificação por edital realizada sem o prévio exaurimento das tentativas de notificação pessoal no domicílio do devedor, bem assim pela notificação ter se dado em praça incompetente para o seu processamento. A CEF alega que o protesto teria sido realizado em praça competente, pois o respectivo contrato fora firmado na agência de Maceió/AL, ainda que o endereço informado pelo devedor se localize em outro Município do Estado. Observa-se que o protesto do título foi realizado em Maceió/AL, no 2º Cartório de Protesto de Letras e Outros Títulos de Crédito, em praça diversa do domicílio do devedor, que reside no Município de Lagoa da Canoa/AL. O egrégio STJ, no REsp 2025305/MG, julgado em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: "2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor." (REsp 5501410/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO VITOR MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/02/2016, DJe 06/11/2016). Consta no contrato (id. 5222821.72848) que os pagamentos dele decorrentes serão realizados mediante débito das prestação em conta corrente mantida perante a agência da Caixa Econômica Federal de número 1557, a qual se localiza no município de Maceió/AL. Verifica-se, portanto, a correção do procedimento instalado pela CEF perante o tabelião do 2º Cartório de Protesto de Letras e Outros Títulos de Crédito, localizado no lugar de pagamento da obrigação, não subsistindo as razões que levaram à extinção do processo. Havendo o processo passado por todas as etapas exigidas e estando devidamente instruído com documentos suficientes para a análise do pedido, a causa encontra-se madura, devendo seu mérito ser apreciado nesta instância. Demonstrada a inadimplência contratual, a regularidade da constituição em mora, a não purgação da mora, bem como o cumprimento exitoso da medida liminar de busca e apreensão, o pedido deve ser julgado procedente para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Provimento da apelação para, afastando a causa extintiva constante na sentença, apreciar o mérito da demanda e julgá-lo procedente, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo objeto desta ação em nome da Caixa Econômica Federal. Condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados, com fulcro no art. 20,§4° do CPC/73 em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual fica suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária.
(PROCESSO: 37422453051721062522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)