PROCESSO Nº: 7928046-95.0523.29.6.6624 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN ROCHA ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Luiza Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NICOLAS REZENDE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração em que se alega ser equivocado acórdão que manteve íntegra sentença apelada, em face de não ter aguardado o trânsito em julgado do julgamento paradigmática da Suprema Corte sobre a vigência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no RE 857.378/SE, haja vista penderem de julgamento embargos de declaração integrativos, podendo, inclusive, haver modulação dos seus efeitos. 2. Decisão recorrida devidamente fundamentada na jurisprudência desta eg. Corte Regional, corroborada pelo c. STF no julgamento do RE 890.286-SE, com repercussão geral, cuja ata foi publicada no DJe 216, de 30/04/2017, nos seguintes termos: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 3. "A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." - STF, RE 755932 AgR. 4. Se o STF não modulou, nos termos do Art. 27 da Lei Nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 899.075/SE, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23974456135836159421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MAYSA DA CRUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)