PROCESSO Nº: 9712957-56.6158.31.7.8456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB (1669775-30.3101.5.35.4284S) JUIZ: EMANUEL JESUS MEDEIROS DE MIRELLA VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. LORENZO DA CUNHA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como justiça gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. No caso dos autos, trata-se de militar da reserva remunerada, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade e com soldo bruto de R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta reais). Defende o requerente que, por ser o patriarca, tem o ônus de arcar com as despesas da mantença de familiares e que os altos custos e preparos futuros poderão representar um prejuízo à continuidade da defesa de seus direitos. 5. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 6. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 58601647786604438183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)