PROCESSO Nº: 7817601-69.3346.24.10.4151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Francisco Fogaça Do Rego Luna Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal IGOR FARIAS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LORENA REZENDE contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, objetivando a certidão de regularidade de acumulação de cargos, para garantir o seu direito à posse no cargo para o qual foi aprovada no processo seletivo regido pelo Edital n.º 60/2016. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar, "para determinar que o impetrado expeça em nome da impetrante, a competente certidão de regularidade quanto à acumulação de cargos e, observados os demais requisitos legais, garanta o direito à posse no cargo para o qual ela foi aprovada através do processo seletivo regido pelo Edital n.º 60/2016, da Universidade Federal da Paraíba". 3. Apelação manifestada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB. Em suas razões recursais, insurge-se a UFPB alegando, em síntese, que "a acumulação de cargos, quando a carga horária semanal for superior a 60 (sessenta) horas, não observa o requisito da compatibilidade de horários, muito embora possa não existir superposição de horários. Por todo o exposto, constata-se a ausência de direito líquido e certo do Impetrante, que vem acumulando ilegalmente os cargos". 4. É vedada a acumulação de cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais. Entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em MS 28.553/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ acórdão Ministro Pietro Martins, DJe 20/11/2014. Ainda que o Parecer da AGU nº 145/98, que autoriza a cumulação de cargos apenas quando a soma da carga horária não ultrapassar 60 horas semanais, tal parecer não é baseado em lei federal. Cabe e deve ser levado em conta, o princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. 5. O caso dos autos não envolve nenhum cargo que deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva, tampouco há demonstração de incompatibilidade de horários no exercício dos cargos. O fato de a carga horária de trabalho da particular, no exercício cumulado dos cargos públicos, atingir 70 (setenta) horas semanais, não implicará, por si só, a ilegalidade da cumulação, ante da ausência de previsão constitucional ou legal no sentido da limitação de carga horária. 6. Conforme mencionado pelo juízo a quo, "no caso vertente, a impetrante trouxe aos autos declarações (id. 9362529.3347913 e id.9953711.9516040) que atestam que, apesar de a jornada de trabalho formal exercida junto à Secretaria de Educação do Estado da Paraíba ser de 30 (trinta) horas semanais e a jornada de trabalho formal a ser exercida junto à UFPB ser de 40 (quarenta) horas semanais, a jornada de trabalho material efetivamente cumprida pela impetrante, resultante da soma dos horários dos dois cargos, não ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais e não implica incompatibilidade ou sobreposição de horários. Isto porque, no cargo de Professora da Educação Básica (regime de trabalho T-30) exercido junto à Secretaria de Educação do Estado da Paraíba, a impetrante ministra aulas apenas nas terças e quintas, sempre no turno da tarde (id. 7358930.3387207), enquanto que, no cargo de Professora Substituta de Língua Inglesa (regime de trabalho T-40), a ser exercido junto ao Departamento de Mediações Interculturais da Universidade Federal da Paraíba, ela ministrará aulas de segunda a sexta, sempre no turno da manhã (id. 5992164.7969772). Assim, somados os horários de aulas ministradas pela impetrante nos cargos supracitados, resta evidenciado que ela não extrapolará, pela situação atual, o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998. Desse modo, demonstrada a plausibilidade das alegações, entendo que o perigo da demora consiste na possibilidade de preterição do direito subjetivo à posse que possui a impetrante, haja vista a sua aprovação no processo seletivo regido pelo Edital nº 60/2016". 7. Apelação da UFPB não provida.
(PROCESSO: 40936819904064256655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)