PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DAS RAZÕES QUE LEVARAM A AFASTAR OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE. APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando".
2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois deixou de seguir precedentes invocados pela parte, sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento, e porque deixou de analisar a alegação, quanto à violação ao contraditório, por não ter o juiz singular oportunizado à parte fazer prova de sua hipossuficiência.
3. O precedente da Segunda Turma invocado pela parte, embora seja de órgão julgador que compõe este Tribunal, não vincula este Colegiado. Por sua vez, o julgado da Primeira Turma colacionado na petição dos aclaratórios não diz respeito a uma execução fiscal, mas à execução contra a Fazenda Pública. Nas execuções fiscais, com restou assentado no aresto embargado, a garantia do juízo é condição específica de admissibilidade.
4. O relator entendeu por fazer alusão ao precedente do STJ (AERESP 5178500) pela clareza com a qual dispunha que os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, condições da ação, por serem matéria de ordem pública, não se sujeitam ao regime geral de preclusões, apresentando a conclusão de que é "possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta". O raciocínio apresentado não se invalida porque o julgado transcrito apreciava questão pertinente aos embargos de divergência, vez que o raciocínio empregado pode ser utilizado em qualquer processo cível.
5. A alegação de cerceamento de defesa não prospera. Apesar de ausência de intimação para fazer prova de sua hipossuficiência, poderia a parte ter argumentado nesse sentido. Todavia, sequer fez alusão a essa possibilidade nos embargos de declaração que opôs contra o provimento judicial do juiz a quo. A possibilidade de processamento dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo, mesmo em casos de hipossuficiência do embargante, não é pacífica na jurisprudência, fato que pode ser evidenciado pelos precedentes colacionados no acórdão atacado.
6. Não houve cerceamento de defesa, violação ao contraditório ou qualquer mácula ao devido processo legal, mesmo porque - conforme aludiu o próprio embargante - a matéria veiculada nos presentes embargos à execução fiscal pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade.
7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2946924556159875230922, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)