PROCESSO Nº: 5139251-56.0521.13.12.2761 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA PORTO ADVOGADO: Davi Lucca Costela Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Silva EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise de seus Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP), referentes a Contribuições Previdenciárias recolhidas acima do limite máximo. 2. No presente mandado de segurança interposto contra ato omissivo do Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE, a impetrante alegou que a autoridade impetrada não procedeu à análise dos pleitos administrativos protocolizados há mais de 03 (três) anos. 3. A respeito da questão em debate, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.853.656, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual tem-se por obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme previsão do art. 24 da Lei nº 11.457/07. Esse foi, justamente, o argumento invocado pela União (Fazenda Nacional) para manifestar sua dispensa de recorrer. 4. Assim, mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que "a impetrante percorreu o caminho legalmente estabelecido para formalizar o pedido administrativo. No entanto, o agente público responsável por sua apreciação, até o presente momento não o fez, embora a impetrante tenha providenciado a devida documentação, apresentando-a à Administração. Assim, aparentemente, a autoridade coatora não realizou seu trabalho de acordo com o dever de eficiência que lhe incumbe a Constituição Federal no art. 37, caput". 5. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 24685950425545597026, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)