PROCESSO Nº: 0320040-64.8499.5.11.2418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA MARAVILHAS S/A ADVOGADO: Murilo Ramos Do Lago De Medeiros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Rosa - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEILÃO DE VEÍCULOS. EXISTÊNCIA DE GRAVAMES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. USINA MARAVILHAS S/A interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que designou data para a realização da hasta pública em que constarão os "veículos de placas PET 3552 e KGP 4208", de propriedade da ora agravante, como itens a serem arrematados. 2. Da leitura do inciso I, do § 5º, do art. 903 do CPC, depreende-se que o executado não tem legitimidade para alegar a nulidade do leilão por suposta omissão, no respectivo edital, quanto a informações relativas a ônus real ou gravame incidente sobre o bem arrematado. Cuida-se de faculdade franqueada ao arrematante, que poderá desistir da arrematação caso seja surpreendido por gravame não constante no edital. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80498796089953150879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)