PROCESSO Nº: 9080067-11.1472.18.5.2016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CHEILIA MARIA DA SILVA RAFAELA DA COSTA ADVOGADO: João Felipe Correia Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Fogaça EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação do herdeiro do ex-servidor Leonardo Ribeiro. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Sr. Benício Cardoso faleceu em 10/04/2010, de modo que tendo o pedido de habilitação sido feito apenas em 13/05/2017, mais de 6 (seis) anos após o óbito, há clara ocorrência da prescrição da pretensão executória. Conforme entendimento desta Segunda Turma julgadora se admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos do falecido, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR582350/CE. Rel. Des. Fed. Juan Monteiro. Samuel Oliveira. 18/01/2015. DJe 07/09/2015. Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 42430967383902103781, rel. Desembargador Federal Murilo Cunha, Pietro Oliveira. 14.1.6463. Na hipótese, o pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição das RPVs. Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 84388775791922513129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)