PROCESSO Nº: 9594817-35.1404.25.3.9904 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. OMISSÃO EXISTENTE. ACLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nas razões de seus aclaratórios, a Defensoria Pública da União - DPU defende o cabimento de honorários sucumbenciais em seu favor, de acordo com recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, o Sindicato, em seus aclaratórios, assevera que o acórdão foi omisso quanto ao seu pedido preliminar de isenção de custas e despesas processuais. 2. O STF, ao apreciar a questão, entendeu que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, possibilitando a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 06/01/2017. Publ. DJe 01/05/2017). 3. Cabível a condenação da União em honorários advocatícios. Superação do entendimento da Súmula nº. 421 do Eg. STJ. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer que a DPU faz jus à verba honorária de sucumbência. PROCESSO Nº: 3991454-36.2282.17.8.4091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. OMISSÃO EXISTENTE. ACLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nas razões de seus aclaratórios, a Defensoria Pública da União - DPU defende o cabimento de honorários sucumbenciais em seu favor, de acordo com recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, o Sindicato, em seus aclaratórios, assevera que o acórdão foi omisso quanto ao seu pedido preliminar de isenção de custas e despesas processuais. 2. O STF, ao apreciar a questão, entendeu que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, possibilitando a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 30/11/2017. Publ. DJe 11/07/2017). 4. Cabível a condenação da União em honorários advocatícios. Superação do entendimento da Súmula nº. 421 do Eg. STJ. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer que a DPU faz jus à verba honorária de sucumbência. PROCESSO Nº: 9501269-64.4703.11.3.5660 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. OMISSÃO EXISTENTE. ACLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nas razões de seus aclaratórios, a Defensoria Pública da União - DPU defende o cabimento de honorários sucumbenciais em seu favor, de acordo com recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, o Sindicato, em seus aclaratórios, assevera que o acórdão foi omisso quanto ao seu pedido preliminar de isenção de custas e despesas processuais. 2. O STF, ao apreciar a questão, entendeu que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, possibilitando a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 30/11/2017. Publ. DJe 26/02/2017). 4. Cabível a condenação da União em honorários advocatícios. Superação do entendimento da Súmula nº. 421 do Eg. STJ. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer que a DPU faz jus à verba honorária de sucumbência.
(PROCESSO: 74861986749290363896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)