E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 697.630/PR. APLICAÇÃO AO ISS. DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 385.665/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação aplica-se ao ISS, que se trata de Tributo Municipal. II - Desprovimento da Apelação da União e da Remessa Necessária. Provimento da Apelação de Thiago Moraes.
(PROCESSO: 28774424833952178174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)