PROCESSO Nº: 8915160-76.5464.22.2.5353 - LAÍS PEIXOTO NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Caio Cardoso e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Júlia da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JOÃO VITOR DIAS NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). POSSIBILIDADE. LUIZ FELIPE CALDEIRA NÃO PROVIDA. 1. O caso é de mandado de segurança impetrado contra ato tido como coator emanado do Procurador-Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco, que condicionou a inclusão do impetrante no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no qual pretende o pagamento à vista das dívidas inscritas nas CDAs nº 97.2.64.617882-33, 69.6.61.514430-65 e 44.7.10.493051-14, em cobrança na execução fiscal nº 4728198-82.8772.28.10.3031, à conversão em renda destes valores que garantem o feito executivo, nos termos do art. 6º da MP 783/2017. 2. O dispositivo prevê que "os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União". 3. No caso concreto, a contribuinte pretendeu aderir ao novo programa de parcelamento com intuito de ser beneficiada com os descontos à vista para pagamento de seus débitos fiscais, inclusive, já inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados na execução fiscal antes mencionada. Para tanto, realizou o depósito judicial para quitação da dívida com os descontos previstos na lei que instituiu o benefício fiscal. 4. Assim é que se insurgiu a impetrante contra a imposição da autoridade administrativa, que exigia para adesão ao PERT o pagamento dos débitos cobrados na execução fiscal para a conversão em renda da União, medida que esvaziaria por completo a pretensão da contribuinte, que não possuía outros débitos a serem parcelados. 5. Com razão a magistrada singular ao registrar que o ato da autoridade impetrada implica quebra do princípio isonômico em relação aos demais contribuintes, cujos débitos não estavam garantidos. 6. Por derradeiro, o § 2º, do art. 1º, da MP 783/2017 garante a abrangência do PERT sobre "os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 04 de setembro de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial (...)". 7. Matheus Viana necessária não provida.
(PROCESSO: 65900554355405940664, GUSTAVO HENRIQUE NUNES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA LÍVIA SILVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)