EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. MULTA MORATÓRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 70%. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela CURTUME CALIFÓRNIA ISIS PEIXOTO. em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito, ao fundamento de inocorrência da prescrição e decadência, bem como afastou o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 70%, em face da falta de recolhimento do PIS, vez que o embargante não demonstrou se poderia causar prejuízo à atividade empresarial por ele exercida.
2. Em síntese, alega a apelante que: a) houve extinção da dívida ativa por decadência pelo não lançamento dentro do quinquênio contado a partir do fato gerador; b) ocorrência da prescrição; c) caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 70% pelo que requer redução do percentual para 20%.
3. Os fatos geradores ocorreram entre 1992/1997.
4. O crédito tributário foi constituído através de lançamento de ofício - auto de infração, cuja notificação pessoal do contribuinte realizou-se em 13/05/1997.
5. A execução fiscal foi proposta em 25/01/2002, portanto, dentro do lustro prescricional;
6. O despacho inicial foi prolatado em 02/02/2002 (fl. 58);
7. A citação pessoal da devedora foi frustrada por não ter sido encontrado o representante legal da empresa no endereço, em tentativa realizada por oficial de justiça, conforme certidão datada de 11/11/2003 (fl. 61);
8. A exequente foi intimada para se manifestar sobre o disposto no item anterior somente em 04/06/2011 (fl. 63), oportunidade em que, em 14/11/2011 (fl.64), requereu a suspensão do feito em razão de parcelamento do débito;
9. Deferido o pedido de suspensão por 180 dias (fl.66) e decorrido o referido prazo, a União informou que o parcelamento não foi consolidado (fl.68), requerendo intimação do executado para que junte aos autos certidão atualizada de propriedade e negativa de ônus dos imóveis indicados à penhora (fl.40);
10. Considerando que já havia ocorrido a penhora e confecção de auto de penhora dos bens relacionados à fl.40 por oficial de justiça, porém não havendo intimação do executado, fora determinada expedição de mandado de constatação e avaliação dos referidos bens, e intimação do executado acerca da penhora (despacho de 06/06/2013 - fl.87);
11. Certidão da oficiala de justiça, datada de 07/12/2014, informando que procedeu à constatação e avaliação dos imóveis, porém deixou de intimar o representante legal acerca da penhora por não encontrá-lo pessoalmente, apesar de sempre mencionar o dia em que voltaria, a partir do primeiro comparecimento. Suspeitando de ocultação, fora intimado por hora certa.
12. Percebe-se que o crédito tributário fora constituído dentro do prazo decadencial, mediante notificação da lavratura do auto de infração, que se deu em 29/08/1997, tendo em conta que o crédito mais antigo remonta ao exercício de 1992.
13. Conforme visto, está-se a tratar de execução fiscal cujo despacho inicial ocorreu em 14/05/2002, portanto, em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original.
14. Verifica-se a não ocorrência da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a demanda foi ajuizada antes do lustro prescricional, e, ainda em observância a esse termo, foi expedido o mandado de citação que somente foi cumprido, sem êxito, em 19/09/2003, sendo certo que, entre a tentativa frustrada de citação pessoal da pessoa jurídica e a intimação da Fazenda Nacional sobre o evento, transcorreram mais de 05 anos sem o registro de qualquer fato que justificasse a demora do ato processual de comunicação. Destaque-se ainda que, como também se vê, a Fazenda Nacional, logo que provocada, atendeu prontamente ao chamado judicial.
15. O tempo decorrido entre os atos processuais alhures elencados, reclama, de forma inequívoca, a aplicação do enunciado da súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"), de modo que não resta configurada a prescrição da pretensão executiva da Fazenda Pública.
16. No que tange à multa aplicada no percentual de 70%, por si só, não representa caráter confiscatório, havendo necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto.
17. Esta Terceira Turma segue entendimento do STF que considera constitucional a aplicação de multas tributárias em patamares mais rigorosos, visando desestimular a reincidência da conduta ilegal (STF, ARE 448.064 AgR, Rel. Min. Diogo Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 15/11/2014, Processo Eletrônico DJe-024 Divulg.20/06/2015 Public.18/06/2015). Precedentes da Terceira Turma: APELREEX 72682-PE, Des.Federal CID Marconi, julgado na sessão de 26.09.5901; AC 02568947521319469363, Des. Federal Luiz Fernando Alves, julgado na sessão de 06/08/2017.
18. A multa incidente no percentual de 70%, não traduz, só por si, abusividade ou ofensa ao principio da proporcionalidade, considerando a finalidade de inibir condutas contrárias ao cumprimento das obrigações tributárias e inexistir, in concreto, demonstração da desproporcionalidade da sanção.
19. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49562576223236414499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018, PUBLICAÇÃO: 28/12/2018)