PROCESSO Nº: 6257916-16.0295.20.1.3129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Carvalho - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 11, VIII, LEI Nº 6.830/80 E ART. 835, XII, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A controvérsia analisada nos autos cinge-se à possibilidade de realização da penhora dos direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária sobre bens móveis (veículos). Constatando-se que determinado bem é objeto de contrato de alienação fiduciária, se não é adequado falar-se propriamente na possibilidade de penhora do próprio bem, por outro lado não há óbice à realização de penhora dos direitos da parte executada, devedora fiduciante. Precedentes do STJ. Amparo legal tanto no art. 11, inciso VIII, da Lei nº 6.830/80, como no art. 835, inciso XII, do CPC/15. Agravo instrumento provido para determinar que se proceda à penhora dos direitos creditórios.
(PROCESSO: 62956664678447223459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)