PROCESSO Nº: 9214436-21.9712.16.4.8822 - APELAÇÃO APELANTE: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. e outro ADVOGADO: Isaac Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 5.000,00 COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Observa-se que o acórdão embargado não se manifestou sobre a alegação de irrisoriedade do valor dos honorários advocatícios, de modo que deve ser suprida essa omissão. 3. Tratando-se de demanda em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da propositura da demanda. 4. Assim, considerando-se as circunstâncias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do art. 20 do CPC/73, mostra-se razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados na sentença. 5. Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes. VOTO O Exmº. Sr. Miguel Cavalcanti (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Observa-se que o acórdão embargado não se manifestou sobre a alegação de irrisoriedade do valor dos honorários advocatícios, de modo que deve ser suprida essa omissão. Tratando-se de demanda em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da propositura da demanda. Assim, considerando-se as circunstâncias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do art. 20 do CPC/73, mostra-se razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados na sentença. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. É como voto.
(PROCESSO: 76135352673533167015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)