PROCESSO Nº: 3803848-59.8405.12.10.2807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCCA MOREIRA e outro ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RATEIO DAS DESPESAS DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMANDO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 1. Insurge-se a CEF, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de ação de conhecimento que determinou a inversão do ônus probatório e que o custeio da perícia seja realizado pela agravante e pela litisconsorte-ré Módulo Incorporações. 2. Primeiramente, a decisão noticiada desafia impugnação por meio do instrumental, consoante previsão do inciso XI do art. 1.015 do CPC (redistribuição do ônus da prova). 3. Alega a agravante que não requereu a prova pericial, de modo que não deve arcar com o custeio dos honorários do perito. Entretanto, após análise dos autos, restou comprovado que, na audiência de conciliação, foi a CEF quem solicitou a suspensão dos autos, para que seu setor de engenharia avaliasse o imóvel. Inclusive, como conclusão desta perícia preliminar, a própria CEF atestou que haveria vícios construtivos. 4. Demais disso, o Juiz a quo entendeu que não havia como se chegar a uma conclusão adequada, sem uma perícia no imóvel e apenas após laudo confeccionado por engenheiro devidamente qualificado é que se poderia dizer se havia ou não vícios construtivos em decorrência da má execução do serviço. Desse modo, concluiu que a perícia era prova que se fazia indispensável. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, o Magistrado Singular analisou as circunstâncias concretas do caso e, respaldado pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e pelo comando constitucional que impõe a proteção ao consumidor, deferiu tal pleito. 6. Não merece reparo a decisão vergastada. 7. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 18789412573072431252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)