PROCESSO Nº: 7894262-32.4102.15.6.9840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Honorina Evódia Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6457083-75.6906.6.3.5198 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RISCO Á SEGURANÇA DOS MUTUÁRIOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que impôs responsabilização à Caixa Econômica Federal - CEF pelos aluguéis de mutuários cujos imóveis apresentam vícios de construção, imóveis esses inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida, além da substituição da obrigação por depósito de aluguel em conta a ser indicada pelos agravados. 2. Situação que demanda medidas emergenciais, porquanto os imóveis em questão, cuja relação de financiamento se deu através da CEF, apresentam danos severos e oferecem risco à segurança dos mutuários, circunstâncias em nenhum momento contestadas pela agente financiadora. 3. Responsabilidade da CEF, quanto ao pagamento dos valores dos aluguéis, excluindo qualquer obrigação, quanto à localização de imóveis passíveis de locação ou formalização de contrato para esse fim, uma vez que essa relação obrigacional envolve apenas os mutuários e os eventuais locadores. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68574131351115201987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)