EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito as normas atinentes a descentralização do sistema público de saúde, que demonstra, inclusive, que a União é parte legítima para figurar no polo passiva de ação de tratamento como o da espécie (artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", e 198, I da CF/88). Código Civil (arts. 264 e 265). Lei n. 8.080/1990 (arts. 7°, IX, "a" e "b", e XIII; 8°; 9º; 15, 16, IX, XV e XVII; 17, I, II, III, VIII e IX; e 18, I, II, e V). E também quanto a necessidade de preservar a política pública de saúde-SUS (artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", 196 e 198, da CF). Lei n. 8.080/1990 (arts. 2º; 4º; 5º; 6º, I, "d", e VI, 7°, I, II, IV e IX; 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-T, 19-U). 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por reconhecer a ausência de interesse de agir do autor, tendo em vista a satisfação de sua pretensão, no que diz respeito a procedimento de Angioplastia, com implantação de stent, por força de decisão judicial, mantendo a condenação dos demandados em honorários, com base no princípio da causalidade, mas em valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC. 4. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 5. Embargos de declaração não acolhidos. RYAN CAMPOS
(PROCESSO: 04418491623127427683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)