PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "ULTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Caso em que o pedido relativo à concessão de auxílio-doença, requerido na condição de segurado especial foi julgado procedente no Juízo singular com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o INSS recorrido a respeito dos efeitos financeiros da condenação, requerendo a retroação dos mesmos à data da juntada do laudo judicial e quanto à fixação de atualização monetária e de juros de mora, para que obedeçam aos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009;
2. Inexistindo pedido acerca da concessão de aposentadoria por invalidez, mas, especificamente, de auxílio-doença, resta configurada decisão parcialmente "ultra-petita", devendo ser alterada para que se defira o benefício solicitado;
3. Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tal fato tornara-se incontroverso;
4. Demonstrada, através de perícia judicial, que o postulante é portador de espondiloartrose severa (M 47.1), que o incapacita para o exercício de sua atividade laborativa, é devida a concessão do auxílio-doença a contar do requerimento administrativo (30.05.1389);
5. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir do requerimento administrativo, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
6. Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação;
7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, para excluir da condenação a concessão da aposentadoria por invalidez;
(PROCESSO: 38491339049102162880, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 17/09/2018)