PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. THIAGO MELO. ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DEMONSTRADA. ÔNUS DE PROVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTO LEGAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO Nº 1.025/69. MULTA DE 75%. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Hipótese de apelação contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedente o pedido que objetivava a nulidade e vícios na cobrança nos autos de execução fiscal.
2. Vige em nosso sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado se ampara nos elementos que o convençam de sua decisão, de modo que não se pode obrigar a realização de esclarecimentos técnicos quando o destinatário da prova entenda ser desnecessário. Nesse sentido preceitua o art. 370, parágrafo único do CPC.
3. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo. No caso, a parte recorrente não afastou fundamentadamente a presunção de legalidade do título executivo extrajudicial que instrui a ação de cobrança.
4. A alegação de suposto parcelamento não foi suscitada anteriormente, o que acarreta possível supressão de instância, além do que a própria apelante não aponta com convicção a relação jurídica deste suposto parcelamento com o débito objeto da execução embargada, não tendo se desincumbido do ônus da prova, o que atrai a incidência do art. 369 c/c art. 373 todos do CPC/2015.
5. O mesmo entendimento é aplicado em relação à alegação de iliquidez das CDA's e não discriminação de sua composição. Quanto à suposta ilegalidade da CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício fiscal, não há vedação legal nesse sentido.
6. A ausência de indicação da origem e natureza do crédito ou a inépcia da inicial não restou comprovada, em face do que cabível a incidência também do ônus processual probatório. A constituição do crédito se deu em função de lavratura de auto de infração, conforme amplamente comprovado nos autos, de modo que é insubsistente a alegação de ausência de processo administrativo.
7. O Pleno deste Tribunal já se posicionou (ArgInc na AC nº 440499, Pleno, Rel. Arthur Ramos, julgado por maioria em 11/04/07, DJ 11/06/07), no sentido de que a natureza confiscatória da multa não pode ser atestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, devendo tal exame ser realizado nos casos concretos. Precedente: (ALEXANDRE MOREIRA - AC 524100496905276, Desembargador Federal Raul Nunes, Primeira Turma, DJE - Data: 21/08/2011). Cabível a redução da multa para o percentual de 20%.
8. "A jurisprudência desta corte, pacificamente, reconhece a legalidade da utilização da Taxa Selic como índice de juros de mora na esfera tributária" Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 016772
Processo: 958981758136 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Data da decisão: 28/11/2008 Documento: STJ378205943. ELIANA CALMON.
9. Indevida a condenação em honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal, haja vista a previsão contida no Decreto-Lei nº 1.025/69, bem como na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, merecendo acolhida também nesta parte a irresignação processual do particular.
10. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos embargos à execução fiscal, e reduzir a multa moratória para 20% (vinte por cento).
(PROCESSO: 90531166811573056118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 25/03/2018)