PROCESSO Nº: 3245108-95.8828.21.7.2610 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO DA MATA ADVOGADO: João Miguel Moura Da Paz APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIREITO ADQUIRIDO À SITUAÇÃO JURÍDICA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PELA PRÓPRIA SERVIDORA. 1. A impetrante, ora apelante, é Analista Processual do Ministério Público da União (MPU) desde 29/12/2000, e foi inscrita no quadro de advogados da OAB/PE desde 02/11/1998. Em 17/11/2002, solicitou o cancelamento de sua inscrição na Ordem e, simultaneamente, requereu licença do MPU, para trato de interesse particular, passando a residir nos Estados Unidos entre 2003 e 2006; 2. Segundo relata, teria-lhe sido informado, quando do pedido de cancelamento da inscrição na OAB, que nova inscrição poderia ser solicitada, a qualquer tempo, sem a necessidade de se submeter a novo exame da Ordem. Ocorre que, ao tentar se inscrever nos quadros da Seccional de PE, em 2016, teria recebido ofício, em dezembro/2016, comunicando-lhe o indeferimento do seu pleito, ao argumento de que haveria incompatibilidade entre o cargo por ela ocupado e o exercício da advocacia, conforme o art. 25 da Lei nº. 8.906/1994. Em função disso, almeja com a presente ação o reconhecimento do direito à inscrição imediata nos quadros da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração (11.070-D); 3. É verdade que a Lei nº. 11.415/06 previu, em seu art. 32, a possibilidade de serem resguardadas as situações jurídicas relativas àqueles servidores do MPU que haviam se inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil antes da publicação da mencionada lei; 4. Entretanto, no caso, não se sustenta o direito adquirido defendido pela apelante, uma vez que, nada obstante tenha tido uma primeira inscrição, inicial, nos quadros da OAB/PE, em 08/12/1998, veio a requerer expressamente o seu cancelamento em 31/08/2002; 5. A partir do instante em que protocolara o pedido de cancelamento da sua inscrição, e tendo este sido deferido pela Seccional de Pernambuco, deixa de existir o vínculo entre a apelante, servidora do MPU, e a OAB de Pernambuco; 6. Assim, caso decidisse, eventualmente, efetuar nova inscrição nos quadros da Ordem, deveria, desta vez, submeter-se às disposições legais a todos aplicáveis, inclusive no que atine à vedação do exercício da advocacia por servidores da carreira do Ministério Público da União, prevista inicialmente pela Lei nº. 11.415/2006 e mantida expressamente pela Lei nº. 13.316, de 08/10/2016, atualmente vigente; 7. Por essa razão, inexiste direito adquirido à situação jurídica que, na realidade, não mais se sustenta, visto que a própria impetrante abdicara da condição a que fazia jus, qual seja, a de não ser atingida pela vedação instituída pela Lei nº. 11.415/2006; 8. Importante salientar que a impetrante, em verdade, não está pretendendo a restauração da inscrição antiga, mas sim uma inscrição nova, originária, que deve se submeter à lei atual. Não há na lei que aprova o estatuto da advocacia previsão de uma restauração de inscrição antiga com as características que ela originalmente apresentava; 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68490840443884780512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)