PROCESSO Nº: 0032725-42.2970.11.5.3348 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MEGA DOCES LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Lucas Rocha Antao De Vasconcelos e outros APELADO: MEGA DOCES LTDA - ME ADVOGADO: Fernando Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. HORAS EXTRAS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e recurso adesivo do particular, em face de sentença exarada pelo Juízo Federal da 2º Vara/PE, que julgou parcialmente procedente o pedido do contribuinte, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre as seguintes verbas: 1/3 (um terço) constitucional de férias e auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de saúde. 2. A Fazenda Pública entende que todas as verbas pagas pelo contribuinte integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, quais sejam, terço constitucional de férias, auxílio-doença e horas-extras. 3. Insurge-se o contribuinte, por sua vez, contra a decisão, no que tange à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de horas extras. 4. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 5. Terço constitucional de férias. Verba com finalidade de ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. RESP 5.121.487 - RS, julgado sob o regime de recursos repetitivos. 6. 15 (Quinze) primeiros dias de afastamento. Segundo o entendimento do STJ, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". 7. Horas extras e seu respectivo adicional. Caráter remuneratório. Sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. REsp 5.203.804/SP, com efeito vinculante. 8. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 222.913 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11, e o artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 9. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. Em verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora, que desempenha tal atividade através dos casos submetidos à sua análise, sujeitos à sistemática de recursos repetitivos. 10. Apelação da Fazenda Nacional e recurso adesivo do particular improvidos.
(PROCESSO: 93448605677165897300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)