PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 195, PARÁGRAFO 7º. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN.
1. A sentença julgou procedente o pedido do autor para reconhecer a imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal a fim de eximi-lo do pagamento das contribuições sociais patronais, enquanto perdurar o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional.
2. No primeiro julgamento, o acórdão da Turma deu provimento à apelação da Fazenda Nacional asseverando que o autor/apelado não preencheu os requisitos exigidos no art. 55 da Lei 8.212/91 para usufruir da imunidade, porquanto apresentou certificado de entidade beneficente de assistência social vencido. Os embargos de declaração interpostos foram improvidos.
3. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando que este órgão colegiado se pronunciasse sobre validade retroativa do certificado conferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, cujo pedido de renovação foi tempestivamente solicitado e deferido administrativamente no curso da ação.
4. Suprindo a omissão apontada, impõe-se esclarecer, em princípio, que ao deliberar sobre a imunidade tributária prevista no parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal, no julgamento do RE 256.500, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Assim, a Corte assentou-se que os únicos critérios válidos são os do art. 14 do Código Tributário Nacional.
5. Dessa forma, para gozarem da imunidade, as entidades devem obedecer às condições previstas no referido art. 14, quais sejam: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
6. O autor comprovou nos autos que preenche os requisitos elencados no art. 14 do CTN. Tal circunstância já havia sido declarada na sentença. A apelação da Fazenda Nacional, acolhida pelo acórdão embargado, restringia-se a alegação de que além dos requisitos supra, havia necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e de observância das disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212/91, já declarado inconstitucional.
7. Desnecessário o sobrestamento do feito, pretendido pela Fazenda Nacional, de modo a aguardar o trânsito em julgado dos embargos de declaração interpostos no RE 808.966, sob a alegação de que haveria conflito com o decido na ADI 2.028, pois desde a publicação do acórdão paradigma "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (art. 1.040, III, CPC).
8. Demais disso, a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. Nesse sentido inclusive foi proferido voto do Relator, na sessão do dia 25/6/2018, rejeitando os embargos de declaração, muito embora o julgamento ainda não tenha sido concluído.
9. Embargos declaratórios providos, atribuindo-lhe efeito infringente para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 20841420333373643, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018)