PROCESSO Nº: 3069846-03.9078.20.12.7110 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: Caio Bernardo da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Cunha Maia Alexia Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. GUILHERME DA CUNHA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão em relação aos critérios de juros e correção monetária, previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97, posicionando-se nos seguintes termos: "3. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 086.924, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33135704700792106589, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)