PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS COMINADAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.
1. Cuida-se, na origem, de ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de VINICIUS ARAGÃO, IGOR PORTO e DANIEL DIAS, imputando-lhes a prática do crime previsto no Art. 171, caput e parágrafo 3º, do Código Penal;
2. Consoante narrativa do Parquet Federal, foram constatadas, a partir de dados do próprio INSS, diversas fraudes em benefícios previdenciários, sendo que JOÃO MIGUEL BARBOSA seria responsável por muitas delas, mediante confecção e alteração de documentos utilizados na instrução dos requerimentos dirigidos àquela autarquia previdenciária;
3. Segundo a imputação, com arrimo nos elementos informativos do IPL nº 0395/2012, a acusada LARISSA GOMES pleiteou, por intermédio de procuração outorgada em favor de ANTÔNIO OLIVEIRA, benefício de pensão por morte (NB 21/538.200.318-6), em razão do óbito do instituidor Yago Gomes, seu alegado cônjuge, em 07/05/2011;
4. Alega o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que a fraude ocorreu através da operacionalização de documentos falsos, dentre eles a certidão de óbito de Alexia Vieira, tendo o acusado ISAAC JESUS atestado o falecimento de tal senhor perante o Cartório de Ielmo Marinho/RN, a pedido de MARCELA DA COSTA, muito embora desconhecesse se efetivamente tal pessoa teria vindo a óbito e que, na ocasião, todos os três denunciados estavam presentes no cartório, figurando como declarante RYAN COSTA. Ainda de acordo com o entendimento ministerial, houve também a criação de vínculo laboral fictício do suposto instituidor do benefício, gerando, assim, a qualidade de segurado necessária à concessão da pensão por morte, conforme apuratório acostado às fls. 32/39, 56, 132 do caderno investigativo;
5. Narra o Parquet Federal que o intento delituoso resultou pagamento de R$60.404,77 (dezenove mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), no lapso temporal entre abril e setembro de 2011 (fls. 67/69 do IPL apensado) à denunciada ALÍCIA LIMA;
6. Trata-se, agora, de apelações criminais (3) interpostas por ANTHONY DA ROCHA, JOÃO PEDRO MELO e THALES CARDOSO contra sentença exarada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da SJ/RN que, julgando procedente a denúncia, condenou-os pela prática do crime previsto no Art. 171, caput e parágrafo 3º, do CP, aplicando-lhes as penas da seguinte forma:
6.1) NATHAN SOUZA - 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, cada um dosado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
6.2) MURILO CAVALCANTI - 02 (dois) anos de reclusão, mais 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, cada um dosado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
6.3) OTÁVIO FOGAÇA - 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 100 (cem) dias-multa, cada um dosado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
7) A preliminar de nulidade por falta de suspensão condicional do processo não procede, tendo em vista a pena abstratamente cominada para este tipo de estelionato, praticado em detrimento do INSS (com pena mínima de 01 ano e 04 meses de reclusão, conforme CP, Art. 171, parágrafo 3º), fora do alcance da benesse processual pretendida (Lei 9099/95, Art. 89; CP, Art. 77, caput);
8) Autoria e materialidade criminais estão devidamente comprovadas, inclusive pela confissão realizada por dois dos acusados. O terceiro confirmou, objetivamente, os fatos que lhe são imputados, embora não admita a ciência, subjetiva, quanto à ilicitude que estava cometendo ao praticá-los. Sua alegação, porém, não está em harmonia com a prova feita durante a instrução, de modo que a condenação deve ser mantida também quanto a ele;
9) As penas cominadas, porém, padecem de irregularidades, merecendo ajustes:
9.1) somente uma circunstância (CP, Art. 59) é prejudicial, relativamente aos três acusados - de fato, a culpabilidade do réu BRENO FERREIRA deve ser valorada negativamente, mercê do engenho em fabricar documentos falsos, revelando um grau acentuado de lesividade (pena-base de 01 ano e 06 meses de reclusão). Todos os outros fatores inerentes à pena-base descabem ser valorados em desfavor dos três acusados, seja pela presunção de inocência (a impedir que a só existência de processos penais ainda em curso pudesse implicar valoração negativa dos antecedentes ou da personalidade), seja porque o "não estar passando por dificuldades financeiras" não afeta especialmente a culpabilidade presente na conduta, seja, finalmente, porque as consequências do crime não foram especialmente graves (prejuízo inferior a R$ 21.107,00);
9.2) em segunda-fase, ainda com relação ao réu MATHEUS DA CUNHA, vicejam a atenuante da confissão (CP, Art. 65, III, d) e a agravante da coordenação das atividades dos demais réus (CP, Art. 62, I), ambas compensando-se mutuamente. Em relação aos demais acusados, com a pena-base estipulada no mínimo legal, a confissão não poderia implicar redução ainda maior, nos termos da Súmula 231 do STJ);
9.3) em terceira-fase, incide a causa de aumento prevista no CP, Art. 171, parágrafo 3º, de modo que, à míngua de outras causas de aumento (não previstas em sentença, nem abordadas em possível apelo ministerial), as penas restam estipuladas no seguintes:
9.3.1) HENRIQUE NUNES - 02 (dois) anos de reclusão (regime aberto), mais 60 (sessenta) dias-multa, cada um dosado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
9.3.2) LEANDRO SILVEIRA - 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão (regime aberto), mais 10 dias-multa, cada um dosado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
9.3.3) JUAN ARAÚJO - 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão (regime aberto), mais 10 dias-multa, cada um dosado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
10) Todos os acusados fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, Art. 44;
11) Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 67853548943191882982, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: 28/07/2018)