PROCESSO Nº: 0148656-78.7603.20.8.6567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGROVAL-AGROINDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA ADVOGADO: Yuri Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6520718-55.3051.10.2.3697 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar requerida com caráter de tutela de evidência para assegurar à impetrante o direito de deixar de incluir o valor do ICMS nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, ficando a UNIÃO (Fazenda Nacional) proibida de opor qualquer óbice ou penalizar a contribuinte em decorrência do exercício desse direito. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende, em síntese, a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 279344, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). IV. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 40909685209881337415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)