PROCESSO Nº: 6245486-68.1926.8.5.9767 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: RAFAEL PEIXOTO ADVOGADO: RAUL LOPES : JUIZ(A) FEDERAL ANA LAURA DA CRUZ PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA FOGAÇA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, para determinar ao Instituto Federal de Sergipe que: a) estenda à autora, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT), a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nos termos da Lei n. 12.772/2012; b) pague as diferenças em atraso da Retribuição por Titulação, já considerando a equivalência com o RSC, desde a entrada em vigor da Lei n. 12.772/2012 até a data de sua efetiva incorporação nos proventos da autora. 2. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 3. A Lei nº 12.772/12 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, pois a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 4. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 404.239/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Breno Carvalho. 25/07/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida; 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC. PROCESSO Nº: 6792354-83.4653.13.1.9223 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: RENAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DIOGO PEIXOTO PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MURILO REZENDE PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, para determinar ao Instituto Federal de Sergipe que: a) estenda à autora, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT), a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nos termos da Lei n. 12.772/2012; b) pague as diferenças em atraso da Retribuição por Titulação, já considerando a equivalência com o RSC, desde a entrada em vigor da Lei n. 12.772/2012 até a data de sua efetiva incorporação nos proventos da autora. 2. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. A Lei nº 12.772/12 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, pois a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 375.831/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Luiz Gustavo Pereira. 18/12/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida; 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC. PROCESSO Nº: 9998029-97.9731.20.8.7906 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: JOÃO LUCAS CORREIA ADVOGADO: HENRIQUE NOVAES PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIOGO RAMOS PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, para determinar ao Instituto Federal de Sergipe que: a) estenda à autora, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT), a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nos termos da Lei n. 12.772/2012; b) pague as diferenças em atraso da Retribuição por Titulação, já considerando a equivalência com o RSC, desde a entrada em vigor da Lei n. 12.772/2012 até a data de sua efetiva incorporação nos proventos da autora. 2. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. A Lei nº 12.772/12 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, pois a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 188.347/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Enzo Gabriel Freitas. 25/10/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida; 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC.
(PROCESSO: 57279489237677462709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)