Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Santos Nº: 2807911-83.7977.11.6.4248 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: Roberta Daniele Da Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à análise dos pontos do laudo pericial, ao cerceamento de defesa e à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.528 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão em relação ao quesitos apresentados pelo laudo pericial e ao cerceamento de defesa suscitado, posto que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso sobre os temas. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. No tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, observo que assiste razão ao embargante, uma vez que deveria a Turma, expressamente, ter se pronunciado acerca do tema. 6. Na sessão de julgamentos do dia 07/08/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 438.654/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 33.648/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 7. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 1.162.429/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 4397503/MG, Rel. Ministro RAUL ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2018, DJe 27/10/2018. 8. Do cotejo entre os precedentes transcritos, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão embargada, adequando a fixação dos critérios de juros de mora e da correção monetária.
(PROCESSO: 59623031946394267660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)