PROCESSO Nº: 9160497-39.8081.1.10.8027 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REVISÃO E SUSPENSÃO/SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DO RGPS. LEI Nº. 3.373/58. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito de manutenção da pensão por morte de servidor público, percebida pela autora na qualidade de filha solteira e não ocupante de cargo público, com base na Lei nº 7.373/58. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 0318913/AL, Rel. Min. Thomas da Rosa, DJe de 27/04/2016). 4. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Luiz Otávio Silveira, publicadas respectivamente no DJe de 28/11/2017 e de 20/10/2017). 5. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fernando Silveira, publicadas respectivamente no DJe de 09/10/2017 e de 19/04/2017). 6. Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, tendo a Primeira Turma deste TRF5, em casos similares, decidido pela possibilidade de acumulação dos dois benefícios (62528891807946853824, AC/CE, Desembargador Federal Theo Moreira, 1º Turma, Julgamento: 26/06/2018; 22893197468624698990, APELREEX/CE, Desembargador Federal João Pedro Nunes, 1º Turma, Julgamento: 08/01/2018; 25814712615209495544, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Henrique da Mata, 1º Turma, Julgamento: 23/08/2018). 7. No caso, o cancelamento do benefício foi determinado apenas porque a situação da pensionista estaria incursa no item 4.1.1.2 do Acórdão TCU nº 2780/2016 - Plenário, uma vez que a autora já percebe uma aposentadoria por idade paga pelo INSS. Portanto, inexistindo questionamento quanto à eventual alteração no estado civil da pensionista ou assunção de cargo público permanente, a recorrente tem direito de continuar recebendo a pensão instituída pela Lei 3.373/58, por não ser vedada a sua acumulação com renda proveniente de aposentadoria pelo RGPS. 8. Faz jus a autora ao restabelecimento de sua pensão e ao pagamento dos valores não pagos desde o cancelamento do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 810.285/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 0454230/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Apelação provida, para julgar procedente o pedido formulado na inicial. Honorários advocatícios em desfavor da ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 53142113033274196940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)