PROCESSO Nº: 1507121-92.0762.17.8.7984 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO VIANA - EIRELI AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA NUNES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 68528830537568461150, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)