EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FELIPE MONTEIRO. ROUBO DE VALORES PERTENCENTES À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E BENS DE EMPREGADOS DA EMPRESA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSAGEM DA PENA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os elementos probatórios carreados aos autos afiguram-se mais que suficientes ao embasamento da condenação imposta ao recorrente. Hipótese em que reconhecido o apelante por mais de uma testemunha como um dos agentes responsáveis por, no dia 06 de junho de 2014, por volta das 10:15, subtrair, com uso de arma de fogo, valores e bens pertencentes à agência dos Correios do Município de Jardim de Piranhas/RN, além de bens de propriedade dos empregados da empresa pública. 2. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial constitui prova apta a embasar um decreto condenatório, desde que realizado de acordo com as formalidades estabelecidas no artigo 226 do Código de Processo Penal e corroborado por elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, como ocorreu no caso concreto, em que o reconhecimento foi ratificado em juízo. 3. Apelação que, no aspecto da pena, limitou-se a requerer o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. Inviabilidade do reconhecimento da minorante da participação de menor importância, quando a conduta do apelante se mostra imprescindível ao sucesso da empreitada criminosa. 4. Hipótese em que a atuação do agente, como vigia das pessoas presentes no hall da agência dos Correios, foi fundamental para a consecução do delito, não se podendo falar em papel acessório. 5. Apelo não provido. [mcbp]
(PROCESSO: 74593588035902878957, CAUÃ NOGUEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)