PROCESSO Nº: 1010744-61.1434.9.10.3783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOTOMAR PECAS E ACESSORIOS LIMITADA ADVOGADO: João Gabriel da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Noah Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a não incidência de TCFA em razão das atividades desenvolvidas pela autora, seja quanto ao comércio de motocicletas novas ou usadas, seja no que respeita à troca de óleo por ocasião das respectivas revisões, desconstituindo os lançamentos daí decorrentes e extinguindo, por consequência, a execução fiscal nº 2547946-08.6064.18.12.9203. II. A parte embargante (Motomar Peças e Acessórios Ltda.,) sustenta que houve omissão quanto à falta de manifestação ao pedido preliminar de não conhecimento do apelo da Fazenda Nacional por falta de interesse recursal (CF arts. 5º, LIV e LV, 37 cpaut, e 93, IX e CPC art. 489, II e III, § 1º, I, II, IV e V). Acrescenta que houve omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios em desfavor do ente fazendário. III. Deve ser rechaçada a tese de ausência de interesse recursal do apelo interposto pela Fazenda Nacional, visto que a sentença julgou procedente o pedido autoral, de modo que o ente público saiu como parte vencida na demanda. IV. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.193.074/AL, de Relatoria do Ministro Vinicius Cardoso, julg. em 27/06/2016, DJe 19.08.5923. V. Em sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, 12/01/2015, devem ser observadas as normas ali previstas e não o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. Dessa forma, não há que se falar em omissão pela não condenação ao pagamento de honorários recursais. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 89868295834622691059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)