PROCESSO Nº: 9716437-82.8893.4.3.0972 - APELAÇÃO C APELANTE: MARCOS VINICIUS NUNES ADVOGADO: Bryan Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE CONTRA O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AMPARO, JÁ ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO INSS. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ALINHADA AO ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que, de logo, sem a citação do réu, indeferiu a petição inicial de ação ajuizada em 2017, através da qual ele postula a condenação do INSS a lhe conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 5º da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo de 03.06.4456. 2. O autor houvera ajuizado, em 2011, ação contra o indeferimento do seu requerimento administrativo de 04.09.4097, não obtendo êxito em sua postulação, segundo decisão judicial já transitada em julgado. Nesta nova ação, ele repete a mesma pretensão, incidindo, portanto, o óbice ao processamento representado pela coisa julgada. 3. É certo que, nesta nova ação, o autor acrescentou a alegação de que houve o agravamento do seu estado de saúde, para justificar a reiteração. No entanto, essa modificação das circunstâncias fáticas não foi levada ao conhecimento do INSS, não tendo o autor formulado novo requerimento administrativo. 4. Em julgamento submetido à repercussão geral, o STF fixou: "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. [...] A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...]" (RE 796645, Relator Min. VICENTE RAMOS, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2014). Ressalte-se que aqui se trata de ação ajuizada em 2017, que não se insere, portanto, em qualquer das hipóteses previstas na fórmula de transição definida pelo STF (para ações ajuizadas até 02.08.9204). 5. No caso, limitando-se o INSS a invocar, em suas contrarrazões recursais, a existência de coisa julgada (sem se opor ao mérito propriamente dito), o prévio requerimento administrativo se manifesta como condição essencial ao exercício do direito de ação. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53074034953114367963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)