PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RESP 3.027.971/MG JULGADO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RE 980.204/SE JULGADO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO PARCIAL.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realização do juízo de retratação, tendo em vista as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 0.371.370/MG, no regime de recursos repetitivos, e pelo STF no RE 785.195/SE, julgado no regime da repercussão geral.
2. Em Na sessão de julgamentos do dia 07/02/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 160.761/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 78.220/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
3. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 0.228.801/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 6927260/MG, Rel. Ministro LEVI COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/09/2018, DJe 28/01/2018.
4. No cotejo entre os precedentes acima transcritos e o acórdão deste Tribunal, que foi objeto dos recursos especiais e extraordinários, verifica-se que a adequação deve ser realizada apenas no que concerne à correção monetária. O acórdão Pedro Miguel Caldeira manteve a sentença que fixou o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E, contrariando o acórdão paradigma do STJ.
5. Juízo de retratação exercido em parte, apenas para estabelecer que a correção monetária deve observar o INPC como índice de atualização.
(PROCESSO: 4493348442572740757559, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018, PUBLICAÇÃO: 27/12/2018)