PROCESSO Nº: 3684528-34.6591.12.7.9613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3566561-81.9362.29.7.1487 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Embora não seja possível fazer incidir a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, uma vez que o domínio do mesmo não pertence ao executado, admite-se, por outro lado, que a constrição recaia sobre o direito da alienação fiduciária conforme o art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80. Precedentes deste Regional. 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02779240517458743736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)