Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Nogueira Nº 9619792-96.5683.17.7.6514 APELANTE: FAZENDA PERSICO SA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MENDES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CATARINA SOUZA DE LAVOR PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a intempestividade dos Embargos à Execução, rejeitando-os liminarmente. 2. O prazo de trinta dias para interposição de embargos do devedor está disciplinado no art. 16 da Lei nº 6.830/80. 3. No caso dos autos, na contagem do prazo de trinta dias para oposição de embargos à execução fiscal aplica-se o CPC/73, uma vez que a ação foi ajuizada em 24/11/2016. 4. Na hipótese, a Execução Fiscal e os Embargos à Execução tramitam na Justiça Estadual, de modo que deve ser considerada a suspensão das atividades estabelecida pelo TJPE, nos atos nº 1.196/2014 e nº 1.250/2015, ou seja, apenas no período de 02/12/2015 a 07/03/2016. 5. A penhora foi realizada em 09/11/2015, tendo a Embargante o prazo de 30 (trinta) dias para interpor embargos à execução, suspendendo-se o prazo no período de 18/12/2015 a 04/11/2016. A ação foi ajuizada em 05/06/2016, de modo que resta configurada a intempestividade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38807955971361473183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)