PROCESSO Nº: 4195496-16.9634.10.3.5295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Pedro Gomes AGRAVADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA ADVOGADO: Allan Belarmino Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3431785-20.7153.8.4.8192 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IMINENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse de origem, indeferiu pedido de tutela liminar, que objetivava "a reintegração na posse de área esbulhada, com a respectiva desocupação da faixa de domínio e área non aedificandi, com a consequente demolição das obras irregularmente erguidas e restituição da referida área ao estado anterior". 2. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, constatou-se que a Secretaria de Infraestrutura do Município invadiu a faixa de domínio da ferrovia, que, naquele local, é de 15 m (quinze metros), para cada lado dos trilhos, ao executar obra de pavimentação para calçada, no terreno do pátio da Estação Ferroviária Rocha Cavalcante. 4. Entretanto, como bem asseverado pelo Magistrado Singular, as provas dos autos não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de demora da decisão. 5. Por outro lado, há perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria o ente agravado às consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição da obra já realizada com dispêndio de verba pública, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. 6. Desse modo, mostra-se ausente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, à míngua da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, razão pela qual não merece prosperar o recurso. 7. Agravo de instrumento não provido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 40146307442450388039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)