PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 913.924/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO DO STF.
1. Apelação interposta pela parte autora, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/73), em razão da ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo.
2. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 837.447/MG, Rel. Ministro Matheus Farias, Tribunal Pleno, em 16/07/2014, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/73.
3. Por se verificar que a ação foi proposta em 2012, antes da decisão do STF, e não houve contestação de mérito da pretensão, deve-se aplicar o item III da norma de transição acima citada, devendo, portanto, oportunizar à apelante dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 56533246378274680654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/11/2018)