PROCESSO Nº: 7584628-43.1270.21.8.9599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO SALES ADVOGADO: Emanuel Nunes De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Julia Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES E DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MULTA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO DE 75%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso no qual a agravante Fazenda Nacional postula reforma de decisão singular que, em cumprimento de sentença, indeferiu a inclusão de juros de mora e multa de ofício nos cálculos realizados pela Contadoria. 2. Conforme os autos, o contribuinte, devidamente notificado, efetuou, no prazo de 30 (trinta) dias, o depósito integral dos valores exigidos pela Fazenda Pública bem como o da multa, esta correspondente a 50% (cinquenta por cento), conforme lhe fora facultado pela Administração Fazendária. 3. O depósito dos valores exigidos implicou ipso facto na suspensão da exigibilidade do crédito em discussão, sem que haja espaço para que a exequente, neste momento processual, suscite a inclusão de juros de mora e de multa de ofício. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97301989308798126280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA LUIZA ARAGÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)