PROCESSO Nº: 7512126-14.5847.30.10.7286 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTMAN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Ian Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Jesus Dantas Rego EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissões no acórdão, considerando que não levou em conta que a decisão do STF ao qual o acórdão embargado faz alusão (RE 574/706/PR), ainda não foi publicada, o que, em termos objetivos, constitui óbice à sua aplicação aos processos em andamento que tratem da matéria, nos termos do art. 1.040 do CPC/15, aduzindo, ainda, que, em face da não prolação de decisão no tocante à modulação, à pendência de publicação, à ausência de encerramento do processo, eis que poderá interpor embargos de declaração, com consequente decisão definitiva no âmbito do STF e ao cabimento de recurso frente a decisão a que se refere, o sobrestamento do presente feito é medida que se impõe. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência das omissões apontadas pela recorrente, uma vez que eventual pronunciamento favorável do STF acerca do tema não se afigura capaz de alterar o quadro fundamental para a declaração postulada, qual seja a tese ali afirmada, segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 4. Ademais, a tese sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência de uma provável modulação dos efeitos da decisão. 5. Registre-se que o entendimento acolhido no RE 243.839/PR está sendo utilizado como recurso argumentativo, não como precedente com força vinculativa, postura que vem sendo adotada regularmente pelos demais tribunais: "(...) Embargos de Declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como permitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos." (EDcl no AgRg no AREsp 809278 / SC 2012/1562132-7 Ministro Relator: FERNANDO DA MATA MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2017). 6. A pretensão recursal, em verdade, reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 12251379226453524281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)