PROCESSO Nº: 9973060-16.6466.10.10.8656 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FERNANDO COSTELA HELENA NUNES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. 1 Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor de aposentados/pensionistas da FUNASA, no mesmo valor concedido aos servidores da ativa, até a sua integralização, respeitadas as quantias eventualmente recebidas e a prescrição quinquenal. 2. O prazo prescricional a ser aplicado ao presente caso é a quinquenal, prevista no Decreto nº 32.877/32 e aplicada às demandas que envolvam a Fazenda Pública, e não a do Código Civil. 3. Sobre a natureza da verba em análise, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". Processo: 65139655994713146252, AC/CE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 09/10/2018 4. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores pela ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: Processo: 47872424506872641526, AC/CE, Desembargador Federal Thales da Luz, 3ª Turma, julgamento: 12/05/2018. 5. No caso dos autos, observa-se que falecido instituidor da pensão era servidor da FUNASA e se aposentou antes a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. 6. O STF, quando do julgamento do RE 286.204, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005”. Portanto, faz jus, a apelada, à gratificação em tela no mesmo valor deferido aos servidores ativos. 7. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 848981-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 30 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 08 de maio de 2015, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação da FUNASA parcialmente provida apenas para determinar que os juros moratórios incidam na forma prevista na Lei nº. 11.960/2009. PROCESSO Nº: 4459104-71.5521.29.12.9202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DAVI PEIXOTO EMILLY VIANA ADVOGADO: CAUÃ DA CRUZ E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. 1 Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor de aposentados/pensionistas da FUNASA, no mesmo valor concedido aos servidores da ativa, até a sua integralização, respeitadas as quantias eventualmente recebidas e a prescrição quinquenal. 2. O prazo prescricional a ser aplicado ao presente caso é a quinquenal, prevista no Decreto nº 41.107/32 e aplicada às demandas que envolvam a Fazenda Pública, e não a do Código Civil. 3. Sobre a natureza da verba em análise, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". Processo: 61615674555155179258, AC/CE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 10/10/2018 4. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores pela ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: Processo: 76375551393877968888, AC/CE, Desembargador Federal Pietro Azevedo, 3ª Turma, julgamento: 01/12/2018. 5. No caso dos autos, observa-se que falecido instituidor da pensão era servidor da FUNASA e se aposentou antes a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. 6. O STF, quando do julgamento do RE 349.499, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005”. Portanto, faz jus, a apelada, à gratificação em tela no mesmo valor deferido aos servidores ativos. 7. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 805051-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 30 de novembro de 2015, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação da FUNASA parcialmente provida apenas para determinar que os juros moratórios incidam na forma prevista na Lei nº. 11.960/2009. PROCESSO Nº: 7682924-96.8262.12.11.0117 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: HENRIQUE VIANA ANA LAURA ARAGÃO ADVOGADO: ENZO CAVALCANTI E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. 1 Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor de aposentados/pensionistas da FUNASA, no mesmo valor concedido aos servidores da ativa, até a sua integralização, respeitadas as quantias eventualmente recebidas e a prescrição quinquenal. 2. O prazo prescricional a ser aplicado ao presente caso é a quinquenal, prevista no Decreto nº 93.197/32 e aplicada às demandas que envolvam a Fazenda Pública, e não a do Código Civil. 3. Sobre a natureza da verba em análise, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". Processo: 41301246251262543884, AC/CE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 15/03/2018 4. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores pela ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: Processo: 54081036212010741299, AC/CE, Desembargador Federal Marcos Vinicius Fogaça, 3ª Turma, julgamento: 07/05/2018. 5. No caso dos autos, observa-se que falecido instituidor da pensão era servidor da FUNASA e se aposentou antes a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. 6. O STF, quando do julgamento do RE 964.100, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005”. Portanto, faz jus, a apelada, à gratificação em tela no mesmo valor deferido aos servidores ativos. 7. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 418667-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 20 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 23 de agosto de 2015, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação da FUNASA parcialmente provida apenas para determinar que os juros moratórios incidam na forma prevista na Lei nº. 11.960/2009.
(PROCESSO: 29674872788994094977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)