Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Cardoso PJe-EDAGTR 4460361-05.6415.11.12.4506 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO INSTINTO FELINO COMÉRCIO LTDA. - ME RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS SANTOS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a apontar omissão no julgado, pois não se pronunciou em relação ao fato de que a prescrição, prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, não contempla a hipótese de redirecionamento, tratando-se de criação desprovida de respaldo legal, não se tratando de prescrição intercorrente a atrair a aplicação do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80,requerendo, outrossim, o prequestionamento em relação aos artigos 125, inc. III, 135, inc. III, e 174, do Código Tributário Nacional, e 4º e 40, da Lei 6.830/80, id. 8702731. Tramitando o executivo desde 20 de março de 2001, id. 2371036, o processo foi arquivado sem baixa em 12 de dezembro de 2005, id. 3621041, p. 11, só vindo a exequente, ora embargante, a requerer o redirecionamento em 07 de fevereiro de 2015, doze anos após ter ciência de que a sociedade não foi localizada no endereço apontado, através da devolução da AR em 10 de novembro de 2003, id. 5763712, p. 06, ultrapassado o quinquênio prescricional. Não se logra demonstrar, portanto, qualquer providência integrativa no julgado. Em verdade, devolve, desenganadamente, uma tentativa de reinaugurar a discussão já ultimada por este colegiado, o que só é possível, cumpridos os requisitos formais, com o manejo dos recursos excepcionais aos Tribunais Superiores, se for o caso. Inexistência de omissão no julgado atacado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80804577520047884796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)