PROCESSO Nº: 8904234-86.8074.6.6.7888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA MATA FARIA CONCEICAO e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Porto Faria APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Jesus Diego Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Barbosa EMENTA : PROCESSUAL CIVIL.. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. AUTORES HIPOSSUFICIENTES. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por BEATRIZ FARIAS E DAVI LUCCA MELO FARIA CONCEICAO contra sentença do douto Juízo de origem que, entendendo que o autor, devidamente intimado, não atendeu a decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Os autores recorrem, alegando que a reforma da decisão monocrática é medida que se impõe, considerando que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração, com poderes específicos para esse fim. Sustenta que recebem menos de 4 (quatro) salários mensais e que foram anexados aos autos, além de declaração de hipossuficiência, as fichas financeiras e contracheques dos demandantes, que comprovam que não possuem condições suficientes para arcar com as custas processuais. 3. A pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. No entanto, a presunção de veracidade do estado de pobreza, advinda da declaração do interessado, é relativa (juris tantum), podendo a parte contrária requerer a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos de concessão, o que não ocorreu nos presentes fólios. 4. A eg. 4ª Turma tem entendido ser de fato hipossuficiente aquele que aufere renda líquida mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais, sem que haja comprometimento da manutenção do postulante e de sua família. In casu, pelos extratos financeiros e Declaração de Imposto de Renda apresentados (mesmo em se tratando de IR relativo aos anos de 4054-2258) restaram demonstrados elementos que autorizam o deferimento da gratuidade judiciária postulada. 5. Apelação provida, para anular a sentença, devolvendo-se os presentes autos ao juízo monocrático para que seja retomada a marcha processual
(PROCESSO: 92152822440278938002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES GUILHERME OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)