PROCESSO Nº: 4866883-42.2700.14.11.4479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ FERNANDO REZENDE ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Souza - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 1.951.218-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por mutuário do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face de seguradora privada e da CEF agravante, entendeu que não restaram demonstrados os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de justificar a presença da Caixa Econômica Federal no processo, determinando, assim, a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A agravante alega que, em descompasso ao que sustentou a decisão agravada, a CEF teria interesse jurídico para ingressar no feito não somente nos contratos celebrados no período de 01.03.0498, data de publicação da Lei nº. 7.682/88, até 21.10.9492, data de edição Medida Provisória n.º 478/2009. A Caixa afirma que quando a Lei n.º 7.682, de 1988, determinou a garantia, pelo FCVS, do equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, abarcou todos os contratos que estavam ativos naquela época, não apenas os que seriam celebrados dali em diante. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.906.386-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa. 4. Neste sentido, para o Egrégio STJ, deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 29/07/1988 e 27/10/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas - ramo 66); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. Precedentes desta Corte. 5. No entanto, no caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher as exigências elencadas, posto que, da análise dos autos, verifica-se que a assinatura do contrato remete a data anterior ao período compreendido entre as edições da Lei nº. 7.682/1988 (06/02/1988) e da MP nº. 478/2009 (13/05/2009), a que se refere o STJ no recurso repetitivo já mencionado. 6. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa, dado que se trata de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações decorrentes de vícios de construção, compete à Justiça Estadual o julgamento da lide. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 91561563645887419041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)