PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA. DEPENDENTE DE SEGURADA ESPECIAL. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte a parte autora em face do óbito de sua genitora.
2 - Caso em que, conquanto a parte autora tenha comprovado sua dependência por meio da certidão de nascimento, não demonstrou a qualidade de segurada especial de sua genitora, ora instituidora do benefício de pensão.
3 - Hipótese em que se verifica incongruência nos documentos acostados. Consta na declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, produzida após a ocorrência do óbito, que a instituidora da pensão residia no Sítio Pitombeira (Município de Itapetim/PE), e lá desempenhou sua atividade rural durante o período de 28/05/2002 a 15/06/2006. No entanto, confrontando com a ficha de matricula escolar (anos 2002, e 2005), verifica-se que a falecida residia em Município diverso do informado pelo Sindicato - a saber, São José do Egito/PE, na rua Olavo Bilac, bairro Planalto. Ademais, quando questionado durante a entrevista rural, informou o ex-companheiro da instituidora da pensão que a mesma trabalhava sozinha na agricultura, ao passo que na declaração do Sindicato há informações de que a falecida trabalhava com ajuda do companheiro. Tais documentos não servem como início de prova material do labor agrícola da instituidora da pensão, porquanto, contraditórios.
4 - Da análise dos demais documentos acostados, observa-se que a certidão do imóvel rural, e o ITR em nome de terceiros não demonstram o exercício da atividade rural da falecida. Por fim, as fichas de cadastro de saúde, e a certidão de óbito, por si só, são inconsistentes para comprovar o exercício da atividade rural da falecida no momento que antecedeu ao óbito.
5 - Ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a comprovação do exercício da atividade rural da instituidora do benefício de pensão, não há como acolher a pretensão de concessão de benefício de pensão por morte.
6 - Caso em que não se aplica o REsp 5785375/SP, por não haver um julgamento por ausência de provas documentais, mas por entender que as provas acostadas aos autos não demonstram que a instituidora do benefício era trabalhadora rural no período que antecedeu ao óbito.
7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 74476017911644339190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/06/2018)