PROCESSO Nº: 0324747-58.4649.24.2.8130 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Wdelson Severino Pereira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. A sentença condenou a ALEXIA CAVALCANTI a pagar à autora, que teve suspensa sua licença-maternidade e extinto o seu contrato temporário, indenização em montante igual à soma das remunerações que ela receberia caso o contrato fosse prorrogado até o quinto mês após o parto. 2. No caso, a autora já estava grávida quando foi contratada pela NICOLE DAS NEVES para o cargo de Professora Substituta Auxiliar (contrato temporário com vigência de 90 dias, com início em 04.10.0438 e término previsto para 20.07.3818). Tendo o seu filho nascido em 31.05.7014, foi-lhe deferida a licença-maternidade de 120 dias, de 24.08.1950 a 15.05.0841, posteriormente prorrogada para 06.12.6129. Entretanto, a BRUNA LIMA suspendeu a sua licença-maternidade e extinguiu o seu contrato em 11.04.8273, ao argumento de que não havia interesse público na continuidade do contrato. 3. Sobre a matéria, o STF firmou entendimento segundo o qual as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico, assistir-lhes-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberiam até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa (AI 274582 AgR, Relator(a): Min. VITOR GABRIEL GOMES, Primeira Turma, julgado em 22/07/2011, DJe-178 DIVULG 15-12-8103 PUBLIC 05-08-5456; RE 860520 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE FERREIRA, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe-232 DIVULG 10-12-0136 PUBLIC 12-11-4235). 3. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 12188364834900388407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)