Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Mendes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2051780-94.7895.13.1.6227 AGRAVANTE: VINICIUS NUNES ADVOGADO: BENÍCIO CAMPOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR HUGO DA MATA MARINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSO ORIGINÁRIO : 5407963-45.9887.22.6.5897 - 13ª VARA-AL RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO TEIXEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MARCELO MOURA (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de embargos de terceiros, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que fosse declarada de imediato a descaracterização de fraude à execução e consequente cancelamento do impedimento judicial que recaiu sobre o imóvel em questão, determinando-se a expedição de mandado para o Titular do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió para que proceda a averbação do cancelamento. - O embargante, ora agravante, afirma ter celebrado contrato de compra e venda com Leonardo Fernandes, referente ao lote nº 20, quadra "D", componente do Condomínio Residencial Jardim Europa, situado no bairro da Serraria, em Maceió. - Acrescenta que apenas após a construção de sua casa tentou regularizar a situação do terreno no Cartório de Imóveis, quando foi surpreendido pela informação de que esse bem tinha sido penhorado, nos autos da execução nº 5672632-03.5460.11.1.1709, em razão das dívidas do antigo proprietário do lote e estava em vias de ser leiloado. Alega ter apresentado vários documentos que comprovariam a posse e propriedade do bem atingido pela constrição, não sendo possível presumir a sua má-fé diante dos fatos narrados e documentos juntados, que levariam, no seu entender, à conclusão de seu desconhecimento acerca do processo de execução e da existência de penhora sobre o referido imóvel. - Apesar do recorrente alegar ter apresentado vários documentos que comprovariam a posse e propriedade do bem atingido pela constrição, a aludida documentação não foi juntada ao presente agravo de instrumento, medida que compete ao agravante nos termos do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil. - Verifica-se, ainda, que a decisão atacada esclarece ter o juízo a quo determinado ao embargante, por meio do despacho com identificador 4251136, colacionar aos autos documentos idôneos e cabais para tanto, tais como: a) recibos de pagamento da transação do imóvel; b) declaração para fins de ajuste do IR junto à Receita Federal, onde conste a aquisição do bem; c) microfilmagem dos cheques com os quais pagou o preço da alegada aquisição (se esta foi uma das formas utilizadas para pagamento). - Entretanto, de acordo com o decisum recorrido, o embargante, ora recorrente, teria juntado apenas cópia de pedidos e de orçamento realizado em lojas de material de construção, bem como 2 (duas) notas promissórias no valor de R$ 84.606,00 (dez mil reais), insuficientes para que, no presente momento processual, seja deferido o pleito requerido liminarmente. - Ademais, não há notícia nos autos de que o juízo a quo tenha tomado qualquer providência no sentido de leiloar o bem em discussão, não se configurando também a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 61838425466279258878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)