EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda que acolheu a Exceção de Pré Executividade por inexistência de título executivo válido, nos termos do CPC, arts. 925, 485, VI, c/c arts. 783 e 803, I.
2. A execução fiscal se refere à dívida de natureza não tributária originada pelo não pagamento das custas processuais em processo no âmbito da Justiça do Trabalho, no qual os executados foram sucumbentes.
3. Entendeu o juízo a quo que houve equívoco no envio de ofício da Justiça do Trabalho à Fazenda Nacional para cobrança de custas processuais, uma vez que, considerando o fato de que o despacho proferido pelo Juiz Presidente do TRT 6ª Região em 26.08.8275 (fl.43), asseverando o recolhimento prévio das custas processuais, igualmente antecede ao ajuizamento da presente demanda, a qual foi proposta em 24.09.7821, situação que revela a inexigibilidade do título executivo.
4. Sendo assim, o MM. Juízo findou por extinguir a execução ao acolher a alegação de pagamento das custas perante a Justiça do Trabalho, com fundamento nos documentos anexados pelo excipiente.
5. A apelante alega, em síntese: (a) descabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que o excipiente alega que já havia realizado o pagamento das custas processuais, o que depende do manejo de prova e não se coaduna com o incidente processual da exceção, já que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, como qualquer título executivo. Se não há prova cabal do pagamento, cabe discutir a matéria em momento oportuno, após a garantia do juízo; (b) ausência de pagamento.
6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento na Súmula 393 no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
7. No caso dos autos, o conjunto probatório que acompanha a exceção de pré-executividade não é bastante para elidir a presunção relativa de legitimidade de que goza a certidão de dívida ativa.
8. O excipiente acostou aos autos os documentos de Noah Lopes, a fim de tentar demonstrar que já teria feito pagamento integral da dívida cobrada.
9. Ocorre que, analisando a cópia do processo administrativo nº 70745.896789/5267-48, percebe-se que as custas judiciais trabalhistas em cobrança executiva derivam de processo trabalhista nº TRT-MC 12/02, diverso, portanto, daquele de nº TRT- AR 27/02, a que se refere os documentos de fls.19/43.
10. O Juízo a quo analisou o quadro fático posto nos autos de forma equivocada, vez que os documentos acostados tratam de processo distinto, e, assim, incapaz de comprovar o pagamento do débito em execução.
11. A Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n. 6.830/80, sendo que tal presunção, no caso concreto, não foi elidida por prova inequívoca, o que não retira a exequibilidade do título que embasa o executivo fiscal.
12. Apelação provida.
(PROCESSO: 54158192515470321024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018, PUBLICAÇÃO: 09/09/2018)