PROCESSO Nº: 6207879-22.0959.15.2.2642 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outro APELADO: JOÃO GUILHERME MENDES e outro ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0024840-22.9399.2.11.7838 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO-NEONATOLOGISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. TITULAÇÃO EM PEDIATRIA E CERTIFICAÇÃO EM ÁREA DE ATUAÇÃO EM NEONATOLOGIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A INVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela contra sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido da autora para determinar que a EBSERH acolha os documentos apresentados e providencie a sua posse no cargo de médico(a) - neonatologista do hospital universitário professor Davi Luiz Teixeira da Universidade Federal de Alagoas. 2. Inicialmente, observa-se que, em suas contrarrazões, a autora, além de requerer o improvimento do recurso da EBSERH, pugnou pela reforma parcial da sentença, no que diz respeito à legitimidade passiva da UFAL, o que se caracteriza como um recurso adesivo. Por meio de decisão de id. 8775721.63476566, foi determinada a intimação dos recorrentes (EBSERH e autora) para que comprovassem o recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Apenas a EBSERH cumpriu a determinação. Sendo assim, a apelação adesiva proposta pela autora é considerada deserta. 3. A questão devolvida ao Tribunal consiste em analisar se a autora preenche os requisitos em edital para a contratação no cargo de Médico-Neonatologia relativo ao concurso regido pelo Edital nº 09/2015 - EBSERH. 4. No caso em análise, a autora ajuizou ação ordinária contra a UFAL e a EBSERH, alegando que prestou concurso público nº 09/2015, realizado pela EBSERH, para a função de médica pediatra neonatal do HUPAA-UFAL, e que, ao ser convocada para assumir a vaga, foi negada sua contratação, sob o argumento de que ela deveria apresentar certificado especialização em Pediatria e Neonatologia para que pudesse tomar posse. 5. Na sentença, o Juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da UFAL, excluindo-a da presente ação. Em continuidade, pontuou que "a autora apresentou Certificado de Residência Médica na área básica de Pediatria emitido pela UFAL (7701106.3847892); Certificado de Registro de qualificação médica na especialidade Pediatria, emitido pelo CRM/AL (3256388.2453905), além de Declaração emitida pelo Hospital do Açúcar de que cursou 2.400 (duas mil e quatrocentas horas) no programa de Neonatologia da Fundação Hospital da Agro-Ind. do Açúcar e do Álcool de Alagoas e também pelo Hospital Professor Ib. Cauã da Cruz no sentido de que a autora foi servidora daquela instituição, de 19/01/2013 até 04/11/2016, em exercício do cargo de Médico Neonatologista, consoante id. 2780910.1551964". Ressaltou que "a Neonatologia é área de atuação que se encontra compreendida na especialidade médica de Pediatria, não constituindo, pois, ramo autônomo. Não significa dizer que não possa ser exigido para determinado cargo eventual experiência profissional na área, todavia, exigir-se-á a comprovação da atuação nos exatos moldes em que previsto no Edital, que, no caso dos autos, exige a comprovação da residência ou título em Pediatria e, de outro lado, a atuação do profissional na área de Neonatologia". Entendeu, assim, "que os documentos juntados aos autos evidenciam a comprovação não apenas do Título de Especialista em Pediatria, ramo da medicina exigido para o cargo em que foi aprovada, como também a sua atuação na área de Neonatologia". 6. O Anexo II do Edital nº 02 - EBSERH - ÁREA MÉDICA, de 21 de dezembro de 2015. Estabeleceu os seguintes requisitos para a especialidade Médico - Neonatologia: "Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Certificado de conclusão de Residência Médica em Pediatria, com área de atuação em Neonatologia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de especialista em Pediatria, com área de atuação em Neonatologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e registro profissional no Conselho Regional de Medicina". 7. Percebe-se que, de acordo com os termos do edital do certame, para a investidura do candidato aprovado para o cargo de médico-neonatologista, além do Diploma de Graduação em Curso Superior de Medicina, Registro Profissional no CRM e comprovação de especialização em Pediatria, é imprescindível a comprovação de formação específica na área de atuação em Neonatologia, reconhecida e certificada pela Comissão Nacional de Residência Médica ou pela Associação Médica Brasileira. 8. De fato, a Resolução CFM n. 2.068/2013, alterada pela Resolução CFM n. 2.149/2016, prevê que a Neonatologia consiste em área de atuação subordinada à Pediatria. No entanto, o referido normativo dispõe que a neonatologia é opcional em Programa de Residência Médica em Pediatria e que sua certificação somente pode ser emitida após 2 anos de formação, além de estabelecer que as especialidades médicas e as áreas de atuação devem receber registros independentes nos CRMs. 9. No caso dos autos, o diploma de conclusão da Residência Médica na especialidade Pediatria da autora não tem nenhuma anotação em relação à área de atuação em Neonatologia e também não há nos autos Certificado de Área de Atuação em Neonatologia. 10. Desse modo, os documentos apresentados pela autora não são suficientes para atender à exigência editalícia de apresentação de Título de especialista em Pediatria, com área de atuação em Neonatologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina. O fato de a demandante ter apresentado declarações indicando que ela trabalha em Setor de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal (UCIN) e que exerceu a função de neonatologista em hospitais municipais não dispensa a apresentação de certificado de atuação na área de neonatologia. Nesse sentido: PROCESSO: 35262848578879134647, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2018; PROCESSO: 25876637768404912342, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018. 11. Ressalta-se, ainda, que o presente caso difere-se daquele tratado nos embargos à declaração em apelação no processo nº 3108599-20.7463.29.12.4009, tendo em vista que lá existiam as seguintes particularidades: a) a EBSERH aceitou, de outra candidata, um diploma em uma pós-graduação em cuidados paliativos como critério suficiente para a admissão no emprego; b) ser notória e não controvertida a recentíssima e baixíssima oferta de residência em medicina paliativa; e c) o fato novo trazido pela embargante, qual seja a aprovação da autora no exame de suficiência aplicado pela Associação Médica Brasileira para obtenção do título certificado de área de atuação em medicina paliativa. 12. A procedência do pedido ensejaria violação ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório, além de representar ofensa à isonomia em relação aos candidatos aprovados e investidos no cargo por apresentarem documentos em consonância com as exigências editalícias, assim como em relação aos demais concorrentes que, eventualmente, não tomaram posse por apresentarem documentação em desatendimento às regras contidas no edital ou que deixaram de prestar o concurso por não possuírem certificado de atuação na área de neonatologia. 13. Ademais, a exigência de certificação de área de atuação em Neonatologia mostra-se razoável, na medida em que representa um requisito com o objetivo de atender ao interesse público, com vistas à contratação de profissionais mais qualificados ao exercício das atribuições atinentes ao cargo oferecido no certame. 14. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta administrativa, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal. 15. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. Provimento da apelação da EBSERH, invertendo-se o ônus da sucumbência. drq
(PROCESSO: 77628530518224061062, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)