PROCESSO Nº: 4236955-49.0151.13.4.8485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNDO DOS TAPETES LTDA ADVOGADO: Augusto Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA COM CRÉDITO DO EXEQUENTE. ART. 100, §§ 9º E 10º DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. DANIEL CARDOSO Nº 4.357/DF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desistência da compensação de débitos da ora agravante, cessionária da exequente, com os créditos a serem recebidos em precatório, nos termos do § 9º do art. 100 da CF/88 2. O STF, nos autos da ADI nº 4.357/DF, reconheceu a inconstitucionalidade, em parte, dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da CF/88, por considerar, especificamente quanto ao § 9º, que a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público, viola o princípio da isonomia, porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado. 3. Ressalte-se que, no dia 12/05/2015, o Plenário do STF, apreciando Questão de Ordem suscitada no bojo da ADI nº 4.357/DF e modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da pretendida compensação, firmou, entre outras, duas premissas que interessam à solução da presente lide: Quanto à primeira delas, decidiu que "consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 15/03/2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades". Como não houve, no caso dos autos, nenhuma compensação realizada até a data fixada, não há o que ser validado. A segunda conclusão diz respeito à "possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25/12/2015, por opção do credor do precatório". Como se percebe, a partir da data de 03/12/2015, a compensação só será possível quando o contribuinte optar por tal procedimento. 4. No caso concreto, observa-se não só que a decisão agravada foi proferida posteriormente ao referido julgamento do STF, como também que o ora recorrente não anuiu com a compensação, pois desistiu da autorização anteriormente dada, de modo que não se poderia exigir a sua observância (TRF5, AC nº 741984/AL, Rel. Des. Fed. Renan Azevedo, Primeira Turma, DJE de 13/01/2015). 5. Cumpre registrar que, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, a declaração de inconstitucionalidade proferida em ADI é dotada de efeito vinculante. 6. Agravo de instrumento provido. Afastado o procedimento estabelecido nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88.
(PROCESSO: 67079267879756701990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)