PROCESSO Nº: 7558523-32.8659.27.5.0513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE ESPINHARAS ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES REPASSADOS A MENOR DO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM VALOR SUPERIOR AO RECONHECIDO COMO CORRETO PELO CONTADOR DO JUÍZO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. PERDA DO OBJETO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução de sentença no efeito suspensivo em relação ao valor controvertido e determinou a expedição do requisitório de pagamento nos autos principais quanto ao montante incontroverso (R$ 2.882.254,86). II. Em suas razões recursais, alega a parte agravante que, inexistindo o FUNDEF, não há mais conta vinculada, tampouco inexiste instrumento legal que permita o controle da aplicação dos recursos às finalidades do aludido fundo, até mesmo diante do já referido exaurimento das disposições constitucionais que lhe davam suporte jurídico-existencial. Afirma que não existe valor incontroverso, pois discordou do procedimento eleito para a execução da quantia devida a título de diferenças do FUNDEF, defendendo a necessidade de prévia liquidação do julgado. Argumenta que, apesar de ter na petição dos embargos apresentados por ela, conclusão no sentido de que o valor correto seria na ordem de R$ 6.455.495,86, há de se considerar que a contadoria do Juízo apresentou em seus cálculos como quantia correta a ser repassada ao Município exequente a de R$ 3.968.554,79, o que leva ao entendimento de que não há parcela incontroversa. Por fim, defende a necessidade de se realizar a compensação prevista nos §§9º e 10º, do art. 100, da CF. III. A extinção do FUNDEF em nada obsta a exigibilidade dos valores reconhecidos por sentença, considerando subsistir a obrigação da União em repassar a complementação dos valores do Fundo em benefício dos municípios que não alcançaram o VMAA nos critérios fixados na sentença. IV. Com relação ao pedido de compensação, este se confronta com a jurisprudência da Suprema Corte, que reconheceu, pela sua composição plenária, inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, que autorizavam a compensação de créditos objeto de precatório em favor de contribuinte com débitos fiscais constituídos, quando do julgamento das ADIN's nº 4357 e 4425. V. No que concerne ao pedido da agravante de reforma da decisão que determinou a expedição de requisição de pagamento no valor de R$ 7.014.522,86, observa-se nos autos e no sistema integrado da Justiça Federal, que houve reconsideração da decisão agravada, para que fosse observado o valor encontrado pelo contador do Juízo como o correto para a execução (R$ 5.805.192,79). Tal quantia foi mencionada pela agravante em sua inicial. Em sendo assim, perdeu o objeto o pedido de reconsideração da expedição de requisição de pagamento do valor de R$ 5.712.792,86. VI. Agravo não conhecido, por perda do objeto, em relação ao pedido de reconsideração da expedição de requisição de pagamento do valor de R$ 3.384.202,86. VII. Agravo de instrumento improvido em relação ao pedido de compensação prevista nos §§9º e 10º, do art. 100, da CF. [5]
(PROCESSO: 83840971450652905908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)