PROCESSO Nº: 4846989-68.9637.13.1.7316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO PEREIRA DA NOBREGA FILHO ADVOGADO: Leonidas Dias De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E O MUNICÍPIO DE AREIA DE BARAÚNAS/PB, PARA PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SETE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS COM A CONSTRUÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS CHAFARIZES, EM DIVERSAS LOCALIDADES. SERVIÇOS EXECUTADOS EM LOCAL DIVERSO DO APROVADO NO PLANO DE TRABALHO. REPROVAÇÃO DAS CONTAS, TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS PROPRIEDADES, BEM COMO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO. PARECER MINISTERIAL, OPINANDO PELO PROVIMENTO, E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento ao erário, interposta pela União em face de Pedro Lucas Pereira, ex-prefeito de Areia de Baraúnas/PB, objetivando a condenação ao pagamento da quantia de R$ 292.503,14 (quatrocentos e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e catorze centavos), devidos em função do desvio de quantia recebida em face de convênio celebrado junto ao Ministério da Integração Nacional, que deveria ter sido destinada à perfuração e construção de poços para captação de água, que viabilizariam a implantação de chafarizes na cidade de Areia de Baraúnas/PB. 2. Alega a União, em síntese: que restaram comprovadas as irregularidades na execução do convênio, sendo necessária a responsabilização do réu, ora apelado, pelos danos causados ao erário; que consta nos autos diversos documentos (tais como: a NOTA CONJUR/MI Nº 054/2002; o PARECER CONJUR/MI Nº 1704/2002; o ofício nº 52/2007/DGI/SECEX/MI, de 06 de junho de 2007; o PARECER TÉCNICO Nº 011/2009-LCB), os quais comprovam os fatos alegados, bem como demonstram que a condenação ao pagamento pleiteado é perfeitamente devida; que apurações feitas por meio de Tomada de Contas Especial que indicavam que os locais onde alguns poços foram furados eram de propriedade particular do então Prefeito ou de seus parentes. 3. Consta nos autos que em 2008, a Controladoria-Geral da União recebeu informações de que as obras executadas em decorrência do Convênio nº 1983/2001 não foram executadas nas localidades aprovadas no Plano de Trabalho, e sim em propriedade particular do Prefeito. 4. Diante deste fato, o Ministério da Integração Nacional solicitou ao apelado que enviasse as informações complementares imprescindíveis à prestação de contas, bem como informações referente às localidades beneficiadas de fato com a perfuração e instalação de poços objeto do Convênio nº 1983/2001, o que não foi atendido pelo apelado. 5. Desta forma, foi instaurado o procedimento de Tomada de Contas Especial, no qual ficou constatado que o apelado não efetuou a correta prestação de contas da utilização dos recursos federais. 6. A não adoção de providências por parte do ex-gestor, mesmo após ter sido instado pelo Ministério da Integração Nacional para tanto, levou à reprovação das contas do citado Convênio, considerando não apenas a ausência de comprovação a titularidade das propriedades onde foram efetuadas as perfurações dos poços, mas também o fato de que os poços foram perfurados em localidades diversas daquelas descritas no Plano de Trabalho apresentado à União. 7. Sabe-se que a mudança do Plano de Trabalho não se encontra sob o poder discricionário do convenente. O art. 15 da Instrução Normativa n.º 01/97 da STN estabelece que "O convênio, ou Plano de Trabalho, este quando se tratar de destinação por Portaria Ministerial, somente poderá ser alterado mediante proposta do convenente, devidamente justificada, a ser apresentada em prazo mínimo, antes do termino de sua vigência, que vier a ser fixado pelo ordenador de despesa do concedente, levando-se em conta o tempo necessário para análise e decisão." 8. Ainda, consta no próprio convênio celebrado entre as partes, o Ministério da Integração Nacional deixa claro, na Cláusula Décima Terceira, que deverá haver restituição dos recursos repassados quando "não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho." 9. Reversão do ônus da sucumbência. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 47547436636892073673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)