PROCESSO Nº: 1809700-09.4361.5.6.6553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IRMAOS HALULI LTDA ADVOGADO: BENJAMIN VIANA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA ROCHA DE LEMOS VITAL APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA FREITAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA ROCHA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 833.867. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ISAAC COSTELA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido da impetrante para reconhecer que não incide o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da fundamentação desse writ, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação requerida, com correção pela Taxa Valentina Castro, observada a prescrição quinquenal e o art. 170-A do Código Tributário Nacional. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 924170/MG, Rel. Min. Nathan Monteiro, DJe 11/04/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 195.108, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 74218420683448414849, Des. Federal Benício Silva, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 343300968972911, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 35595686434414435450, Des. Fed. Vicente Souza, Primeira Turma, DJE: 13/02/2017). 5. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 15 de fevereiro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa MARIA LUIZA SILVA, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Apelação da União não provida. Apelação da impetrante provida, para determinar que a compensação se dê na seara administrativa, após o trânsito em julgado, mediante conferência e correção dos valores pelo Fisco.
(PROCESSO: 77074953495533879483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)