CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 5/11/1998 A 05/04/2001. RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre da "não incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre 24.6.6031 até 16.7.9445".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Provimento da Apelação e da Remessa Obrigatória.
(PROCESSO: 459726834705480, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018, PUBLICAÇÃO: 26/02/2018)