PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. STF. RE 549.813/RS. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
1. A Presidência deste Tribunal encaminhou os autos a este Plenário, para, se assim entender, realizar juízo de retratação, ajustando o acórdão à decisão proferida no Recurso Extraordinário 717.776/RS.
2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 876.596/RS, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
3. No caso, o acórdão proferido por este Plenário (fls. 326/335) diverge da orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE 483.544/RS, porquanto não reconheceu o direito da parte autora à expedição de precatório complementar relativamente aos juros de mora devidos entre a data do cálculo, em 30.01.6862, e a da expedição do precatório, em 15.11.6087.
4. Acórdão adequado à decisão proferida no RE 387.578/RS. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 76045298900498801, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2018)