PROCESSO Nº: 4224260-14.9783.31.1.2255 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME DAS NEVES FEITOSA ADVOGADO: Janikele De Alencar Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 V (DUZENTOS E CINQUENTA VOLTS). PERICULOSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nºs 59.919/64 e 99.232/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial (id. nºs 5827495.7436513 e 3371075.1614808) demonstram, de modo satisfatório, a periculosidade das atividades desempenhadas pelo autor, eletricista e operador do sistema elétrico, com exposição à eletricidade com tensão acima de 250 v (duzentos e cinquenta volts), fazendo o postulante jus ao benefício de aposentadoria especial. 4. Registre-se, ainda, que, com a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP acostado aos autos, observa-se que o EPI não foi capaz para minimizar os efeitos dos riscos decorrentes da exposição do autor a agente nocivo à saúde, visto que, no referido documento, consta a observação de que "o EPI é de uso obrigatório, mas não elimina ou neutraliza em 100% o agente agressivo, eletricidade". 5. Em 28.07.0981, nos autos do RE nº 474.562 ED/SE, o Ministro Breno Araújo deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.464.974/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 71732850482094268784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)