PROCESSO Nº: 9601038-31.8845.10.7.7867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: L. VERISSIMO DA NOBREGA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9517008-72.3258.16.9.4271 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO CADIN. PRECLUSÃO. CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de pesquisa no sistema Infojud. 2. O agravante insurge-se contra o indeferimento do pedido de consulta no sistema Infojud e de inclusão no devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Analisando a decisão agravada, percebe-se que o pedido de inscrição do executado em cadastro de inadimplentes trata-se de questão debatida em decisão anterior, contra a qual não recorreu o agravante. Com efeito, o juízo a quo, na decisão recorrida, dispôs que "O pedido de inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes já foi apreciado e autorizado por este Juízo, nos termos do despacho ID 9393975.3612129", de modo que se pode concluir que a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de conhecimento no presente agravo. 4. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a realização de consultas pelo Sistema Infojud pelo Juízo de origem depende da demonstração, pela parte exequente, do esgotamento das diligências necessárias à busca de bens penhoráveis. 5. No caso vertente, o pedido de consulta no Infojud foi negado em razão da existência de Convênio da Receita Federal e AGU, cujos termos disponibilizam as informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor e pelo fato de não haver indicativos suficientes de que foram esgotadas todas as diligências necessárias à busca de bens úteis à execução. 6. O STJ, em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio do Sistema Infojud, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do(a) exequente, das diligências tendentes à procura de bens. 7. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao Infojud, uma vez que este também consubstancia "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". (STJ, REsp6222185/RJ, Rel. Ministro OG BENJAMIN DUARTE; STJ, REsp6220997/SP, Rel. Ministro ENZO GABRIEL CARVALHO) 8. Prestigiando o novel posicionamento firmado pelo STJ, deve ser reformada a decisão agravada e, com base no art. 4º e 797, ambos do CPC/2015, determinar que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
(PROCESSO: 29517900731841076293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)