PROCESSO Nº: 1816842-75.8054.20.11.9197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nogueira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DIREITO DE DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração manejados pelo MUNICÍPIO DE EXU em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de "expedição de precatório, ainda que com ordem de bloqueio, no importe de R$ 07.263.595,15 (vinte e seis milhões, oitenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e quinze centavos), atinente às compensações financeiras advindas do FUNDEF e aos honorários sucumbenciais e contratuais.". 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de aplicação da norma prevista no art. 926 do CPC, que preconiza a uniformidade, a estabilidade e a coerência da jurisprudência do Tribunal, pois, segundo entende, não haveria razão para a não expedição do precatório já que o entendimento a respeito da questão objeto do recurso da UNIÃO seria favorável a sua pretensão. 4. O acórdão não deixou de observar a necessidade legal de atribuir estabilidade à jurisprudência do Tribunal, mas apenas postergou a decisão sobre a expedição do precatório após a oportunização do exercício do direito de defesa pela parte contrária. 5. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73940016500566327880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)