Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Barros: 0403814-33.9512.24.7.7724 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO: Rodrigo Lima parente de Maria Fernanda Farias: GUILHERME RIBEIRO - 16ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, em ação de rito comum pleiteando o repasse dos valores devidos ao Município autor a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e incidentes sobre os valores pagos a título de multa pelos aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), entendeu pela perda superveniente do objeto, extinguiu o processo sem julgamento do mérito e condenou o ente federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. 2. Recurso que combate apenas a verba de sucumbência, ao argumento de que: i) a alteração legislativa não atendeu a pretensão da parte autora; ii) não houve reconhecimento do pedido; e iii) a União não deu causa ao ajuizamento da ação, tampouco à perda superveniente do objeto. 3. Para fins de fixação do ônus da sucumbência, deve ser observado o princípio da causalidade, desde que a perda do objeto tenha sido provocada pela conduta das partes ou de uma delas. Se a perda do interesse processual foi motivada pela superveniência de legislação que alterou a matéria e conferiu à autora os direitos reivindicados na inicial, o caso é de cada parte suportar as despesas que adiantaram, bem como com os honorários de seus patronos. 4. Este relator, acompanhado por esta Turma, já se posicionou no sentido de que a "Inexistência de previsão legal para o repasse da multa até a edição da MP 753/16 e, estando a União subordinada ao princípio da legalidade, não é possível imputar culpa a qualquer das partes pela perda superveniente do objeto da ação" (PROCESSO: 54172126205705340163, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2017). 5. Uma vez extinta a ação sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, pois com a perda de objeto devido à mudança na legislação não há como concluir quem teria dado causa à pretensão, se a União por negar um suposto direto ou o Município por ajuizar a ação. Precedentes da 3ª Turma: PROCESSO: 33668363230649219058, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2018; PROCESSO: 42777822547128379055, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2018). 6. Apelação parcialmente provida para isentar a União Federal dos honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 14662046602703683522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)