PROCESSO Nº: 3860594-94.5838.25.6.9304 - APELAÇÃO - C APELANTE: CERAMICA SANTANENSE LTDA - ME ADVOGADO: Kaique Jesus APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Alana Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS INERENTES À FABRICAÇÃO DE BLOCO CERÂMICO DE VEDAÇÃO. COMPROVAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Cerâmica Santanense Ltda., em face de sentença que julgou improcedente o pedido a fim de manter o Auto de Infração nº 4507494, de 13/08/2017. A parte autora foi autuada por haver, supostamente, descumprido as normas técnicas inerentes à fabricação de bloco cerâmico, pois o bloco cerâmico de vedação foi reprovado em exame pericial quantitativo nos critérios individuais e média. 2. Da análise dos documentos acostados, verifica-se a existência de notificação do interessado acerca da decisão que homologou o auto de infração, cumprindo o disposto no art. 8, II, da Lei nº 9.933/1999. Diferentemente do que se alega, em sede recursal, a referida notificação não foi recebida por pessoa estranha à empresa, mas sim por um dos seus sócios. Não existe, portanto, vício na intimação que enseje a sua nulidade. Em consequência, não há, também, nulidade no processo administrativo, pois o recurso foi interposto intempestivamente, estando presente na cópia de tal peça o carimbo de "Recurso fora do prazo". Da mesma forma, há um ofício dirigido à apelante, informando que o recurso não fora conhecido, em virtude de sua extemporaneidade. Depreende-se, pois, que não há nulidade para ser reconhecida, tendo em vista que todas as intimações ocorreram como previstas em lei e que não houve violação à ampla defesa e ao contraditório. 3. De modo igual, não assiste razão à parte apelante no que concerne à afirmação de que os blocos cerâmicos produzidos estão dentro dos limites do RTM, estando dentro da padronagem regulamentar, uma vez que, conforme o laudo pericial acostado aos autos, tais produtos não obedecem os parâmetros estabelecidos, sendo reprovados no critério individual e no critério média. A alegação de que a forma utilizada na fabricação dos blocos é a mesma empregada na amostra anexada aos autos não retira a presunção da validade da autuação. 4. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade, por não ter ocorrido prévia notificação para acompanhar a realização do laudo pericial, tendo em vista que a empresa autuada acompanhou a realização do exame e do preenchimento do auto de infração, não havendo prejuízo. 5. Ademais, como se sabe, a aplicação de multa não está condicionada à prévia advertência do infrator, mas tão somente à anterior previsão legal da infração e de prévia cominação legal. 6. Apelação não provida. Improvido o recurso deve ser majorada a condenação em honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 21925874127841328455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA GABRIELA CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)