PROCESSO Nº: 3250976-51.6445.17.8.0804 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL SOUZA CHAGAS BEZERRA ADVOGADO: Fabiana De Araujo Bezerra Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO COMPUTADOS EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por NOAH CASTRO CHAGAS BEZERRA contra a UNIÃO, objetivando o pagamento do valor relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para fins de passagem à reserva remunerada, como forma de reparar o prejuízo experimentado. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente "o pedido para determinar a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas pelo autor, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, em valor equivalente aos proventos percebidos à época da passagem à inatividade, no valor a ser calculado em liquidação, do tempo de serviço de 1970 até a revogação da Licença-prêmio pela Lei n.º 9.527/97, sem a incidência de imposto de renda, com também, contribuição previdenciária, compensando-se com eventuais verbas concedidas em razão dos 2 anos somados pelo Termo de Opção" 3. Em suas razões recursais, a UNIÃO defende, em síntese, que, "em relação ao apelado não ter gozado o tempo relativo à Licença Especial, nem ter escolhido o item "a" do Termo de opção que previa a conversão da L.E em pecúnia, tal escolha foi fruto de sua própria decisão e não da Administração Pública". Por fim, requer que o índice de correção monetária, dos valores pretéritos, observe o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 4. No caso dos autos, segundo mencionado pelo órgão sentenciante, "com efeito, restou fartamente comprovado que o promovente conta com o período de serviço de 1970 até a revogação da Licença-prêmio pela Lei n.º 9.527/97, de licenças-prêmio não gozadas, nem contabilizadas em dobro para efeito de aposentadoria, conforme fólio do identificador n.º 2753398.5385025. Ademais, observe-se que embora conste que o tempo total de serviço para fins de inatividade que era de 23 anos e 10 meses e 11 dias passou a ser 25 anos e 10 meses e 11 dias, ante a assinatura do termo de opção, conforme destacou a União Federal, o autor implementou 37 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de serviço. Desta sorte, os 2 anos somados em razão do Termo de Opção restaram desnecessários e assim o autor faz jus à conversão em pecúnia das licenças prêmio por assiduidade não gozadas correspondentes, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração." 5. Foram carreados aos autos documentos, comprovando que o autor desde o período de serviço de 1970 até a revogação da Licença-prêmio pela Lei nº 9.527/97, possui licenças-prêmio não gozadas, nem contabilizadas em dobro para efeito de aposentadoria (doc. indexados nºs 1821970.6819468 e 7117663.2665693). 6. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem contada de modo dobrado, por ocasião da aposentadoria do servidor público, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa da Administração. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 787738, sob a sistemática da repercussão geral, em 27.03.6798, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 93794346968991154587, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)