EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO DOENÇA 15 DIAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO RE nº 1059610 (TEMA 985 - STF). SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS REJEITADOS. 1. Embargos declaração opostos por Particular e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão emanado por esta Corte que determinou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias e a não incidência da referida contribuição patronal sobre aviso prévio indenizado e importância paga nos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença. Também foi declarado o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação serem analisados, na seara admiinstrativa ou judicial 2. A Fazenda Nacional alega omissão do acórdão quanto à existência de prova do direito alegado, sustentando não haver qualquer documento que comprove a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas questionadas pela demandante. Ademais, pugna pela legalidade da incidência da contribuição patronal sobre os valores do aviso prévio indenizado e sobre importância paga nos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença. Por último, sustenta que o acórdão violou o art. 97 da CF ao não aplicar os artigos 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/91 e do artigo 60, § 3º da Lei 8.213/93. 3. O Particular requer sobrestamento do presente feito até decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 9941539 (Tema 985 - STF). Alega omissão nos termos do art. 1022 do NCPC quanto à fundamentação utilizada no acórdão embargado para estabelecer a incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias. Aduz pela ilegalidade da incidência da contribuição sobre a referida verba, sustentando que a mesma não constitui ganho habitual para o empregado, colacionando entendimento do STJ sobre os temas 479 e 737. Ademais, pleiteia pela impossibilidade de aplicação do REsp 5.992.279/BA, alegando que o caso se trataria de repetição de indébito, de forma que a execução caberia ao contribuinte. 4. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Fazenda Nacional de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, não havendo as omissões alegadas. O acórdão embargado restou devidamente fundamentado quanto à incidência da contribuição patronal sobre os valores acerca do aviso prévio indenizado e sobre importância paga nos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença. 5. Inexistência de omissão quanto à comprovação do direito alegado. Conforme expressamente consignado no acórdão, os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa. 6. Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar as regras contidas nas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/93, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF. Embargos de declaração da Fazenda Nacional Rejeitados. 7. Descabimento do pleito de suspensão do feito por conta do RE nº 6412321 (Tema 985 - STF). Apesar de ter sido reconhecida a repercussão geral em questão e ordenada à remessa dos autos à Presidência daquela Egrégia Corte para que houvesse a redistribuição de relatoria supracitada, nos termos do art. 324, §3º, do RISTF, não foi determinado em momento algum o sobrestamento dos demais processos que versassem sobre o referido tema, ao contrário do que alega o embargante. Deste modo, não há razão para sobrestar o presente feito. 8. Inexistência DE omissão do acórdão acerca da fundamentação utilizada para reconhecer a incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias. Evidente a tentativa de rediscutir a matéria, diante do inconformismo com o resultado. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. Embargos de declaração do Particular rejeitados. 9. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional rejeitados; Embargos de Declaração do Particular rejeitados. MARCOS VINICIUS RIBEIRO
(PROCESSO: 18615117241247517955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)