PROCESSO Nº: 6215436-04.7649.26.4.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI CARVALHO e outros ADVOGADO: Bryan Lima Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 309, I E III, DO CPC/2015. I.A União Federal ajuizou ação cautelar antecedente, objetivando que seja decretada liminarmente a indisponibilidade dos bens de cada um dos réus até alcançar o montante de R$ 352.299,76 (setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 470.171,76 (seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos) em caráter solidário e R$ 282.888,00 relativo à multa individual em via de ser aplicada a cada um deles pelo TCU (julgamento da Tomada de Contas Especial TC n° 366.002/4578-6 - Acórdão n° 314/2017-TCU-Plenário). II.O MM. juiz "a quo" julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, em razão do não cumprimento do artigo 309, I do CPC. III.Inconformada, apela a União, requerendo que a Tomada de Contas seja considerada como pedido principal. IV.A parte ré apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, alegando que inexiste amparo legal para considerar a Tomada de Contas como ação principal. V.A presente ação cautelar foi ajuizada com o objetivo de tornar indisponíveis os bens dos requeridos, a fim de garantir a execução de título executivo extrajudicial, que é o acórdão proferido no julgamento da Tomada de Contas Especial TC n° 920.160/8746-2 - Acórdão n° 314/2017-TCU-Plenário). VI.Não havendo ajuizamento da ação principal dentro do prazo legal, extingue o feito sem julgamento do mérito. VII.Ressalte-se, que não há previsão legal para que se considere a Tomada de Contas, que é um procedimento administrativo, como ação judicial principal, vez que o pedido principal consiste na execução promovida tendo como título executivo o acórdão proferido pela Corte de Contas. VIII.Ademais, conforme bem esclareceu a sentença: " Há até mesmo previsão no art. 45 da Lei n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No âmbito do TCU, mais precisamente, a medida de decretação de indisponibilidade de bens (refiro-me a que pode ser decretada pelo próprio Tribunal de Contas da União) encontra previsão legal expressa no art. 44, §2º, da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), ao estabelecer que "poderá o Tribunal [] decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração."Assim a possibilidade de o Tribunal de Contas da União decretar a indisponibilidade de bens de pessoas envolvidas em utilização indevida de recursos públicos é aceita pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro como decorrência do poder do TCU de expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões, poder cautelar este implícito nas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 da Constituição (MS 46.329 - Plenário). Esta também foi a posição assentada, por exemplo, no MS 54.493, julgado em 20/06/2015, em que a Segunda Turma do STF manteve a indisponibilidade de bens decretada pelo TCU no ruidoso caso da aquisição, pela Petrobras, da Refinaria de Pasadena (EUA)". IX.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 01608061406527068321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)