Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Freitas PJe-EDEC-AC4150753-80.3509.1.12.8781 APELANTE: OTÁVIO NASCIMENTO REPRESENTANTE: LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: CAUÊ PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou os primeiros embargos opostos, no qual restou assegurada a condenação da parte vencida nos honorários de sucumbência. - O embargante defende omissão no acórdão quanto à aplicação do limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da verba honorária. - O acórdão embargado fixou a verba honorária, em favor da parte vencedora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, da norma adjetiva vigente, mas deve-se observar o limite estabelecido na aludida súmula. - Embargos providos para, suprindo a omissão, consagrar a determinação já explicitada.
(PROCESSO: 49125818997250064011, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)