EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB 11/02/1982. RMI. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Hipótese de apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- O STF, ao julgar o RE 220.119/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Lucas Gabriel Pires. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- O art. 5º da Lei nº 5.890/79, diferenciou duas formas para fixação do valor dos benefícios pagos sob a forma de renda mensal: 1ª) quando o salário de benefício fosse igual ou superior a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país (inciso I); 2ª) quando o salário de benefício fosse superior àquele valor (incisos II e III). Apesar de ser conhecido como "menor valor-teto", o limite de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do valor de benefício a ser pago, e não propriamente um limite máximo de pagamento dos benefícios previdenciários, que era de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). Assim, o benefício concedido na vigência da Lei n. 5.890/79 somente era verdadeiramente limitado ao teto ("tetado") quando ultrapassava 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). 4- Caso em que o benefício de aposentadoria especial do autor foi implantado em 31/03/1982, sob a égide da Lei n. 5.890/79, cujo art. 3º, § 4º, acima transcrito, estabelecia que os salários de benefício estariam sujeitos ao limite máximo de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Da análise dos documentos, observa-se que não houve limitação ao verdadeiro teto ("maior valor-teto"), como também ao menor valor-teto. 5- Não tendo havido limitação do benefício ao teto então vigente, que era de 20 vezes o maior salário mínimo do país, não há direito à revisão da prestação mensal com base no art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 88565128534667215246, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)