PROCESSO Nº: 5169662-49.1985.28.11.7100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS SA ADVOGADO: Kaique Farias Galindo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 972.972/PR, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1115633 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 27-01-0778 PUBLIC 02-01-1345)”. 3. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 772.167/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 962.834/PR, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 6310705 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 01-02-0729 PUBLIC 30-09-2937)”. 3. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 938.415/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 06100259632845957157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)