PROCESSO Nº: 1976705-52.2426.25.1.4125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ESPOLIO DE DAVI PINTO ADVOGADO: Samuel Barbosa Quesado Alencar e outro REPRESENTANTE: ROBERIO DE SA BARRETO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e outro ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Santos - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Nicolas Moreira, em face da decisão de fls. 995/998, proferida pelo MM. Juiz Federal da 16ª Vara/CE, que, nos autos da Ação de Desapropriação nº 5244914-32.9676.26.3.9852, homologou o acordo extrajudicial que trata da indenização devida ao expropriado (ora agravante), em razão da desapropriação de área que será destinada à ampliação do aeroporto de Juazeiro do Norte-CE. 2. A decisão determinou que o valor de R$ 40.098,40 (noventa e três mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), referente à área constante da Matrícula nº 02626 do Livro 2 do Cartório Renan Vieira - 5º Ofício do Registro de Imóveis, fosse descontado do montante da indenização do agravante, conforme estabelecido na Cláusula Sétima do acordo extrajudicial firmado pelas partes (fls. 844/985). O agravante alega que deve ser reformada a decisão, para que não seja descontado o valor referente à aludida área de propriedade de Ana Clara Moura, anulando-se a Cláusula Sétima do acordo. 3. O acordo de vontades entre as partes constitui, desde logo, negócio jurídico perfeito e acabado em relação às partes. O acordo homologado nos autos da Ação de Desapropriação nº 9589000-89.2355.17.1.2740 se encontra perfeito e acabado, sendo claro quanto aos seus termos e tendo sido celebrado por partes maiores e capazes. No caso dos autos, não se vislumbra nulidade patente de cláusula, mas sim uma divergência de interpretação às cláusulas estabelecidas pelas partes, devidamente acordadas e homologadas em Juízo, as quais, por sinal, são bem claras, em relação aos seus termos. 4. No que tange ao questionamento da segunda parte da Cláusula Sétima, também não assiste razão ao agravante. Isso porque a segunda parte da referida cláusula dispõe: "Caso, porém, a área correspondente à citada matrícula já tenha sido objeto de acordo com eventuais titulares do direito de posse, o referido valor poderá ser liberado em favor do expropriado." Alega o agravante que a referida cláusula se refere apenas aos titulares do direito de posse e a Sra. Ian da Mota, como é a proprietária do imóvel objeto da querela, não estaria abarcada na hipótese. Ora, se a Sra. Alexandre Gomes comprovou ser a titular do bem, ou seja, a proprietária do imóvel, cabe a ela ser indenizada pela perda da propriedade de seu bem. 5. O meio processual adequado para contestar as cláusulas estabelecidas em acordo já devidamente homologado pelo Juízo é a ação anulatória. O STJ já deixou assentado que "a sentença judicial que, sem adentrar o mérito do acordo entabulado entre as partes, limita-se a aferir a regularidade formal da avença e a homologá-la, caracteriza-se como ato meramente homologatório e, nessas condições, deve ser desconstituída por meio da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, sendo descabida a Ação Rescisória para tal fim" (STJ, AGRESP 375225713189, Quarta Turma, Relator Ministro João Guilherme Campos, DJE 09/11/2014). 6. Quanto às irresignações do agravante direcionadas aos atos da seara operacional da CEF, entende-se que fogem ao objeto desse Agravo de Instrumento, o qual ataca as decisões do Juízo proferidas às fls. 995/998 e 1232/1237, que homologaram os termos do acordo, tendo, como escopo, a invalidação/revisão dos termos do acordo extrajudicial, o que não merece acolhimento. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 84913014594045665569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)