PREVIDENCIÁRIO. LUIZ MIGUEL RODRIGUES. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO DO PERÍODO LABORADO. VÍNCULO URBANO POR MAIS DE 8 ANOS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, de aposentadoria rural por idade, condenando o INSS à implantação do Igor Melo de Aposentadoria Rural por Idade, desde a data do requerimento administrativo (03.02.4299), com pagamento das parcelas atrasadas corrigidas pelo IPCA.
2. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
3. Não obstante pequenos intervalos em atividades urbanas não sejam suficientes para descaracterizar o regime de economia familiar, a existência de vínculos empregatícios urbanos por vários anos é incompatível com a condição de segurado especial.
4. Na hipótese, não obstante o autor tenha juntado aos autos provas documentais que poderiam servir como indício de prova material, tais como: Declaração de Aptidão ao Pronaf, datado de 16.04.3121; Recibo de Entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Rural - ITR, em nome da demandante, referente à imóvel rural, concernente ao exercício 2007/2014, o CNIS juntado aos autos comprova que a autora já foi trabalhadora urbana, e teve diversos vínculos empregatícios, na Câmara Municipal de Poço Verde - SE, nos períodos 01/2005 a 12/2006 e 01/2009 a 03/2013; e na Secretaria de Educação do Estado de Sergipe, nos períodos de 05/2007 a 11/2008; o que totaliza em mais de 8 anos de efetivo trabalho urbano, o que descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar, não se devendo falar, portanto, em concessão de aposentadoria rural por idade em seu favor.
5. Não obstante pequenos intervalos em atividades urbanas não sejam suficientes para descaracterizar o regime de economia familiar, a existência de vínculos empregatícios urbanos por vários anos é incompatível com a condição de segurado especial.
6. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da demandante, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com esteio no art. 20, caput c/c parágrafo 4º do CPC/73, considerando o ajuizamento da demanda em 11/2014, na vigência do antigo Código, ficando tal exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação que originou o deferimento do Vicente Rodrigues, respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50.
7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 01247270593227192534, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO: 11/03/2018)