PROCESSO Nº: 0879508-36.3577.30.1.2872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SERGIO LUIZ BEZERRA TRINDADE ADVOGADO: Giulliana Niederauer Flores Severo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Santos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a decadência do direito de o IFRN rever as Portarias de nº 116/2010 e 1350/2010, mantendo-se as datas nela asseguradas para fins de contagem das progressões em favor do autor, devendo a parte ré proceder à progressão do requerente do nível D-IV-01 para D-IV-02, com o pagamento das diferenças apuradas em decorrência das adequações realizadas. 2. O Embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao argumento de ausência de decadência por se tratar de prestação de trato sucessivo. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o voto condutor do acórdão manifestou-se expressamente no sentido de que "a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão, não se cogitando de relação de trato sucessivo". Concluiu-se, ao final, que "a instauração do processo de revisão ocorreu quando já ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para revisar as duas primeiras progressões do demandante, de modo que devem ser mantidas as datas asseguradas nas respectivas portarias para fins de contagem das progressões do autor". 4. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 5. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 26062857073823812657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)