E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o Julgado está conforme a orientação fixada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tratando de matéria análoga concernente à apresentação, intempestiva, de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, cujo Acórdão acenou que revela-se "desproporcional a decisão que excluiu o candidato do certame em questão, considerando-se que a certidão negativa da Justiça Militar é documento de fácil obtenção, disponível, inclusive, no site do STM", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 13297996840805255907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)