PROCESSO Nº: 0674436-81.9763.7.12.2029 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Thiago da Cruz Amorim Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Santos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Nunes Ementa: Previdenciário e Processual civil. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo apresentado para aposentadoria por tempo de contribuição. Extinção do processo em razão da falta de interesse de agir. Impossibilidade. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não houve o prévio requerimento administrativo na solicitação do benefício de aposentadoria especial. 2. O INSS na contestação e nas suas contrarrazões recursais não adentrou ao mérito, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 3. Embora a sentença tenha afirmado que a demandante não comprovou a existência de prévio requerimento administrativo, no documento de nº 8011486.1826782, que corresponde à comunicação de decisão do INSS, consta a informação que houve pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo ora apelante apresentado em dezembro de 2012. O fato do pedido não ter sido relativo à aposentadoria especial não é relevante, pois caberia a Autarquia Previdenciária orientar o segurado quanto ao tipo de benefício que o mesmo teria direito e qual a documentação necessária. Desta feita, não há que se cogitar a ausência do requerimento administrativo, tendo em vista a sua comprovação em tal documento. 4. Apelo provido e em razão da impossibilidade de se aplicar o § 3º do art. 1.013 do CPC, anulo a sentença e remeto os autos para a Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 29555539330284964367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)