E M E N T A I. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS: A Constituição Federal de 95.40.78 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a Concessão de Pensão por Morte do Segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este Benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a Qualidade de Segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II. DEPENDENTES: De acordo com o art. 16, da Lei nº 8.213/91, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave estão elencados como beneficiários do RGPS e para a Concessão de Pensão por Morte, que independe de carência, devem ser comprovados dois requisitos: a Qualidade de Segurado do instituidor do benefício e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele. III. FRAGILIDADE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS: O indeferimento na seara Administrativa decorreu da alegação de ausência de comprovação da Qualidade de Segurada Especial da de cujus. Quanto à Dependência Econômica, restou demonstrada através dos documentos constantes nos autos, vez que o Autor é filho da falecida. Muito embora alguns documentos constantes nos autos possam servir como início de Prova Material, a Prova Testemunhal, não corroborou para comprovação da Qualidade de Segurada Especial. IV. Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 52733023528802880498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)