Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Aragão AC Nº 4962818-42.3482.27.11.7965 APELANTE: SOLUCOES EM GEOLOGIA, GEOFISICA, QUIMICA E MEIO AMBIENTE LTDA - EPP ADVOGADO: BERNARDO NASCIMENTO E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS DIEGO DUARTE DELGADO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. LUCCA NUNES. O ARTIGO 370 DO CPC/2015. MULTA. PERCENTUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou parcialmente procedente os pedidos apenas para determinar a exclusão dos sócios do polo passivo da demanda principal, rejeitando os pedidos de revisão, substituição, redução e inconstitucionalidade da correção, juros e multa incidente sobre o tributo cobrado. 2. Acerca da prova pericial, o artigo 370 do CPC/2015 prevê que juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. 3. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 4. Conforme se extrai da sentença, "residindo a principal controvérsia nos vícios supostamente cometidos pela contadora, os quais teriam ocasionado lançamentos a maior por parte do Fisco, caberia aos embargantes confrontar as informações contidas nas planilhas, com aquelas contidas na escrituração contábil e declarações de renda". Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face da necessidade de realização de perícia. 5. A cobrança de multa por parte da Fazenda Nacional é plenamente admissível quando proporcional e razoável à conduta violada. Nesse aspecto, o STF consagrou entendimento segundo o qual não existe efeito confiscatório na aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento). Precedente: RE 105994 AgR, Relator(a): Min. THEO REZENDE, Segunda Turma, julgado em 19/09/2012. 6. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Resp n° 8.447.364-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que "A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/95 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89237079334771416655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)