PROCESSO Nº: 9590095-08.5642.24.8.3577 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL BARROS ADVOGADO: Luiz Fernando Silveira Pedro Henrique Rezende APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: João Miguel Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Correia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença, afastando-se a condenação da autora em litigância de má-fé, fixando-se honorários advocatícios para cada uma das partes, levando-se em conta a sucumbência recíproca. 2. O acórdão embargado ressaltou que o juízo de origem deixou de condenar as partes em honorários, considerando que a sucumbência foi recíproca. Em relação a essa questão, a sentença foi reformada, considerando que a ação foi proposta quando já vigente o atual CPC, que, em seu art. 85, §14, veda a compensação em caso de sucumbência parcial. Da análise do caso concreto, concluiu-se que o proveito econômico da pretensão deduzida era inestimável, pelo que a fixação dos honorários deveria se dar por apreciação equitativa. Assim, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada uma das partes sendo que, em relação à autora, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 2. A embargante tenta rediscutir essa questão, pretendendo que o arbitramento da verba de sucumbência seja feito com base no valor referente ao salário da autora durante um ano. Enzo Gabriel Viana, ainda, que mesmo em apreciação equitativa, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimo de 10% a 20% nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3. Percebe-se, claramente, que a sua pretensão é a de apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 4. Ademais, quando autorizado a arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, o órgão julgador não está adstrito aos limites percentuais estabelecidos pelo CPC, devendo atender apenas aos parâmetros dos incisos do §2º do art. 85. 5. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. DRQ
(PROCESSO: 99760576616731849701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)