Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gomes Nº: 1041121-56.3510.28.5.9479 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS ADVOGADO: ALEXANDRE FARIAS EMBARGANTE: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO JESUS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAITÊ DA ROSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. ERRO DE PREMISSA E OMISSÃO INEXISTENTES. ERROR IN JUDICANDO. ALEGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Russas/CE em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da Caixa Econômica Federal para, com efeitos modificativos, tornar sem efeito a pena de deserção aplicada na decisão monocrática recorrida e dar provimento à apelação interposta pela CEF para fixar os honorários sucumbenciais por ela suportados em R$5.000,00 (cinco mil reais), com base no disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 2. Inexistem a omissão ou o erro de fato (premissa equivocada) apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está expresso no acórdão recorrido que, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015 relativas aos honorários sucumbenciais só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor, uma vez que os limites da causalidade e da sucumbência são demarcados no momento da propositura da ação. 4. Hipótese em que o embargante apresenta verdadeira discordância acerca do entendimento firmado no acórdão recorrido, haja vista que a questão ventilada foi efetivamente apreciada por esta Turma, mas com resultado diverso daquele pretendido. 5. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual error in judicando, conforme sustenta o recorrente, de modo que a alteração dos critérios de fixação dos honorários de sucumbência deverá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. 6. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. A parte embargante deseja rediscutir questão efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31095340722442774900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)