PROCESSO Nº: 9357257-46.4083.29.12.3795 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENOR DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Yago Pereira Thomas Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: AGENOR DO NASCIMENTO e outro EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Barros - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 30745120342154573558, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)