PROCESSO Nº: 4270378-85.4308.11.5.9620 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: Pietro Santos De João Lucas Melo RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pinto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA TEMPO COMUM. SEGURADO EXPOSTOS AO AGENTE NOCIVO TENSÃO ELÉTRICA ACIMA DE 250 VOLTS. POSSIBILIDADE DO FATOR DE RISCO ELETRICIDADE SER CONVERTIDO DE ESPECIAL PARA COMUM APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO CONSTANTE NA CTPS E NÃO CONSTANTE NA CNIS. RESPONSABLIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR. 1. Cuida-se de apelação e apelação adesiva interpostos em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para o fim de reconhecer, como especial, a atividade exercida pelo autor no período 14/10/1995 a 27/03/1997, havendo de incidir sobre o cômputo correspondente o multiplicador 1,4, bem como reconhecendo o vínculo empregatício do autor no período de 25/05/1980 a 09/06/1981. 2. Alega a parte autora, em resumo, que é importante ainda pontuar que em recente decisão proferida em sede de recurso representativo de matéria repetitiva (RESP 8948140), do dia 06 de janeiro de 2012, a Primeira Seção Do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o trabalhador exposto habitualmente à energia elétrica tem direito ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria especial mesmo após o Dec. n. 2.172/1997. 3. Em sua apelação adesiva o INSS sustenta, em síntese, que demonstrado o uso de EPI por todos os documentos juntados pelo autor, e se os mesmos se prestam a reduzir ou eliminar a ação dos agentes agressores ao organismo, é de se concluir que tal proteção efetivamente ocorreu, sendo impossível a caracterização da atividade como "especial". Aduz, ainda, que não pode ser reconhecido período laborado e não constante do CNIS. 4. No concreto, o autor pretendia obter decisão judicial que lhe a conversão de tempo especial para tempo comum dos períodos de 25/08/1995 a 18/12/1997 e 10/11/1998 a 09/01/2013, em que teria laborado de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, exposto ao agente nocivo tensão elétrica acima de 250 Volts. No entanto, o segundo período entre 31/03/1998 a 24/07/2013, não foi reconhecido na sentença em razão do julgador entender que o fator de risco eletricidade, a partir do Decreto nº 2.172/97, publicado em 23/06/1997, passou a não mais constar no rol dos agentes nocivos. 5. Apelação adesiva do INSS. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente eletricidade em voltagem superior à 250 volts, onde o Laudo Técnico é conclusivo no sentido de que os trabalhos efetuados pelo apelado foram em locais onde havia risco a sua integridade, independente do uso do EPI, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. Em relação ao período laborado e não constante do CNIS, de 16/07/1980 a 23/09/1981, em que o autor trabalhou na empresa Lares Construções Civis Ltda., devidamente anotado em sua CTPS, entendo que a responsabilidade para o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador e não ao empregado, que não pode ser prejudicado. Ademais, caberia ao INSS, no momento oportuno, efetuar as fiscalizações devidas e cobrar a quem é o responsável pelo recolhimento. 6. Apelo da parte autora. Entendo que assiste razão ao autor em se recurso, pois em recente decisão proferida em sede de recurso representativo de matéria repetitiva (RESP 5216618), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o trabalhador exposto habitualmente à energia elétrica tem direito ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria especial mesmo após o Dec. n. 2.172/1997: "É possível considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade, mesmo se exercido após a vigência do Dec. n. 2.172/1997, que suprimiu eletricidade do rol de agentes nocivos". Desta feita, analisando a documentação acostada aos autos, mormente os perfis profissiográficos previdenciários, verifico que o promovente comprovou, de maneira satisfatória, que durante os períodos questionados laborou exposto a tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 7. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 8. Juros de mora com o índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC. 9. Apelo do particular provido, apelo adesivo do INSS improvido e remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 94650956013538140504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)