PROCESSO Nº: 0198444-54.4610.5.2.4606 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO PIRES ADVOGADO: Davi Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. MANUTENÇÃO DE OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo INSS em ação movida contra particular, objetivando a condenação do réu a repor aos cofres da autarquia os valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o INSS ajuizou ação ordinária contra o particular, visando à condenação do réu a repor aos cofres da autarquia os valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, entre os períodos de 05/05/1992 (DIB) e 23/04/2012 (DCB), sob o argumento de que ele trabalhava na Prefeitura de Patos/PB desde 20/04/1975, ocupando o cargo de Técnico Administrativo, informação esta que teria sido lançada no CNIS tardiamente. 3. É certo que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3º da LICC). No entanto, não se está diante de uma hipótese em que um segurado passou a perceber aposentadoria por invalidez em decorrência de alguma patologia incapacitante, vindo, posteriormente, a se curar e voltar a estar apto para o trabalho. Na verdade, antes mesmo de ser aposentado por invalidez, o réu já tinha o vínculo empregatício com o Município de Patos/PB, ou seja, ele exercia mais uma atividade e ficou incapacitado definitivamente apenas para uma delas. 4. Ressalte-se que a permanência do demandando no serviço público municipal não enseja, por si só, o reconhecimento do pleno gozo da sua capacidade laboral. Com efeito, o benefício foi concedido em razão de o segurado ser portador de enfermidade (lúpus), acarretando a sua inaptidão para atividade externa que desempenhava no CREA, dada a necessidade de exposição ao sol, circunstância esta não verificada no desempenho das atividades do cargo público. 5. Como o demandado exercia mais uma atividade e ficou incapacitado definitivamente para uma delas, o auxílio-doença deveria ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estendesse à outra atividade. 6. Como bem destacado pelo juízo de origem: "1) o réu é parcialmente incapaz para o trabalho, estando inapto (pelos elementos presentes nos autos - o que não significa que faça jus ao restabelecimento do benefício) para desempenhar as atividades que habitualmente exercia junto ao CREA, mas não para o labor junto à Prefeitura Municipal de Patos/PB; 2) a incapacidade parcial lhe garantiria o direito à percepção de auxílio-doença; 3) ao invés desse benefício, o INSS lhe concedeu aposentadoria por invalidez; 4) o segurado não foi chamado pelo INSS para submeter-se a nova perícia, oportunidade em que o equívoco poderia ter sido constatado pela autarquia previdenciária; 5) não há impedimento à concessão de auxílio-doença e à continuidade das atividades laborativas, quando o segurado se torna incapacitado apenas para uma das atividades que exercia; 6) caso tivesse recebido auxílio-doença, a RMI seria a mesma da aposentadoria por invalidez (um salário mínimo)". 7. Diante desse quando, não se vislumbra o enriquecimento ilícito do demandado, nem prejuízo ao INSS. Isso porque o benefício recebido pelo demandado era no valor de um salário mínimo, valor este que seria observado caso tivesse continuado a receber o auxílio-doença, levando-se em consideração o princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo (art. 201, §2º, CF). Desse modo, mostra-se correta a conclusão da sentença no sentido de que "Os valores recebidos eram devidos, embora o benefício por incapacidade a ser concedido fosse diverso, razão pela qual não merece prosperar a pretensão autoral". 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 4.000,00 para R$ 4.100,00, considerando que não foram apresentadas contrarrazões. drq
(PROCESSO: 69133701981696542973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)