PROCESSO Nº: 5017800-17.0399.31.3.7169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THARCIANO DE OLIVIA CARDOSO ADVOGADO: Thiago da Cruz De André Cardoso e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 50, IV, "E", DA LEI Nº 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a anulação do ato de licenciamento do autor/agravante, com a sua imediata reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido. 2. O autor/agravante, militar temporário, ingressou no Exército Brasileiro em 28/07/2017 e foi licenciado ex Alexandre Ferreira na data de 12/08/2018, por conclusão de tempo de serviço militar inicial, após ter sido submetido à inspeção de saúde que resultou no parecer de que estava apto para o serviço militar. Verifica-se que, no dia 12/01/2017, o agravante sofreu um acidente durante exercícios na pista de pentatlo militar, especificamente no obstáculo "muro de assalto", ocasionando lesão no seu joelho direito. A sindicância instaurada pela administração concluiu pela inexistência de indícios de imperícia, imprudência, negligência ou transgressão disciplinar por parte do acidentado, constituindo o fato acidente em serviço. Registre-se que no laudo médico emitido em 11/06/2018, poucos dias antes do licenciamento do agravante, há indicação de tratamento cirúrgico para reconstrução ligamentar. 3. Nos termos do art. 121, II, e § 3º, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), o término do serviço militar temporário pode levar ao licenciamento do militar se a Administração não tiver interesse na sua permanência nos quadros das Forças Armadas. Entretanto, mesmo em se tratando de militar temporário, não pode este ser licenciado (ou desincorporado) quando ainda persistia uma situação que exige tratamento médico, mercê do disposto no art. 50, IV, e, da referida lei. 4. Também incide, no caso, a Portaria 816-Cmt Ex, de 18/06/2003, que aprovou o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG) R-1, a qual, em seu art. 431, dispõe que "o militar não estabilizado que, ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou ou na data do licenciamento da última turma de sua classe, for considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, em inspeção de saúde, passa à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso." 5. O atual entendimento do STJ e desta Primeira Turma é o de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. 6. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a reintegração do recorrente ao serviço militar na situação de adido, em função compatível à sua incapacidade, com o recebimento do soldo correspondente ao posto que ocupava quando do seu desligamento, bem como o direito ao tratamento médico necessário ao restabelecimento de sua saúde, para oportuno licenciamento ou reforma, conforme o caso.
(PROCESSO: 89571778453779080562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)