EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 6367173-88.5287.17.6.6358, dentre outras providências, indeferiu pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pelos ora recorrentes, determinando, ato contínuo, sua intimação para proceder ao recolhimento das custas processuais. 2. Depreende-se do art. 99, § 3º da Lei nº 13.105/2015 que, para concessão do referido benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. 3. Situação em que os agravantes são servidores ativos do quadro de carreira do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e, pelo exame de seus comprovantes de rendimentos e faturas anexadas ao processo de origem, tem-se que as suas remunerações brutas mensais correspondem a valor bem superior a 10 (dez) salários-mínimos mensais, e embora tenham demonstrado altas despesas mensais, essas não são compatíveis com a declaração de hipossuficiência alegada. 4. Os fatos não operam no sentido de confirmar a presunção que emana da declaração de pobreza, se mostrando indevida a concessão do beneficio de gratuidade judiciária requerido, devendo os recorrentes arcarem com as despesas processuais. 5. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 54676214380528039937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)