PROCESSO Nº: 8451647-50.7083.1.10.5769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LARISSA FERREIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE MENDES E OUTRO ADVOGADO: CAUÊ NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA PINTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (licença prêmio indenizada), acolheu os cálculos da Contadoria do Foro, considerando legítima a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizatória, e a Taxa Referencial - TR como indexador cabível para a correção monetária dos cálculos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese, que o valor da remuneração não estaria em conformidade com o contracheque, defendendo ser este último a base para fins de cálculo do valor devido. Asseverou, ainda, ser cabível a aplicação da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, quanto aos critérios para correção monetária. 3. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. A parte recorrente alega, genericamente, a existência de suposto erro na conta elaborada pela contadoria, alegando que "o valor da remuneração não está em conformidade com o contracheque". Contudo, não informa qual seria a base de cálculo correta, nem tampouco como chegou ao valor apontado como correto (R$72.085,14), sequer apresentando sua planilha de cálculos. 6. Não havendo qualquer prova em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria, deve prevalecer a informação prestada pelo referido órgão. 7. Falece à agravante interesse recursal com relação ao índice de correção monetária determinado na decisão, que está em conformidade com a sua pretensão, ou seja, que seja utilizada a TR como índice de correção monetária. 8. Embora esta Corte tenha entendimento no sentido de que o índice de correção monetária deve ser o IPCA-E, fica impossibilitada a reforma da decisão neste ponto, em respeito à proibição da reformatio in pejus. 9. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8864046-48.3504.24.6.6326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA FERNANDES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: EMANUEL VIANA E OUTRO ADVOGADO: ENZO GABRIEL SALES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA TEIXEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (licença prêmio indenizada), acolheu os cálculos da Contadoria do Foro, considerando legítima a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizatória, e a Taxa Referencial - TR como indexador cabível para a correção monetária dos cálculos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese, que o valor da remuneração não estaria em conformidade com o contracheque, defendendo ser este último a base para fins de cálculo do valor devido. Asseverou, ainda, ser cabível a aplicação da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, quanto aos critérios para correção monetária. 3. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. A parte recorrente alega, genericamente, a existência de suposto erro na conta elaborada pela contadoria, alegando que "o valor da remuneração não está em conformidade com o contracheque". Contudo, não informa qual seria a base de cálculo correta, nem tampouco como chegou ao valor apontado como correto (R$15.973,14), sequer apresentando sua planilha de cálculos. 6. Não havendo qualquer prova em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria, deve prevalecer a informação prestada pelo referido órgão. 7. Falece à agravante interesse recursal com relação ao índice de correção monetária determinado na decisão, que está em conformidade com a sua pretensão, ou seja, que seja utilizada a TR como índice de correção monetária. 8. Embora esta Corte tenha entendimento no sentido de que o índice de correção monetária deve ser o IPCA-E, fica impossibilitada a reforma da decisão neste ponto, em respeito à proibição da reformatio in pejus. 9. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4086072-95.4972.24.8.9378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LEVI PINTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MORAES E OUTRO ADVOGADO: YURI COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL CORREIA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (licença prêmio indenizada), acolheu os cálculos da Contadoria do Foro, considerando legítima a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizatória, e a Taxa Referencial - TR como indexador cabível para a correção monetária dos cálculos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese, que o valor da remuneração não estaria em conformidade com o contracheque, defendendo ser este último a base para fins de cálculo do valor devido. Asseverou, ainda, ser cabível a aplicação da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, quanto aos critérios para correção monetária. 3. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. A parte recorrente alega, genericamente, a existência de suposto erro na conta elaborada pela contadoria, alegando que "o valor da remuneração não está em conformidade com o contracheque". Contudo, não informa qual seria a base de cálculo correta, nem tampouco como chegou ao valor apontado como correto (R$51.602,14), sequer apresentando sua planilha de cálculos. 6. Não havendo qualquer prova em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria, deve prevalecer a informação prestada pelo referido órgão. 7. Falece à agravante interesse recursal com relação ao índice de correção monetária determinado na decisão, que está em conformidade com a sua pretensão, ou seja, que seja utilizada a TR como índice de correção monetária. 8. Embora esta Corte tenha entendimento no sentido de que o índice de correção monetária deve ser o IPCA-E, fica impossibilitada a reforma da decisão neste ponto, em respeito à proibição da reformatio in pejus. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62625604894577606330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)