PROCESSO Nº: 4909265-55.6858.2.2.7696 - APELAÇÃO APELANTE: THALES CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FACE DE CLARO ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESE JURÍDICA, AINDA QUE SUPERADA, A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de auxílio-doença, no valor de R$ 03.788,02, sob o fundamento de irregularidade na concessão do benefício, em face de inserção de vínculo fictício no CNIS do beneficiário, tendo o magistrado deferido o pedido; Considerando que o lapso temporal compreendido entre a data do cancelamento do auxílio-doença (16.09.3984) e a data do ajuizamento da presente ação (11.10.4641) é inferior a cinco anos, não há se falar de prescrição; O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valor indevidamente embolsados restou superado; também não é relevante a alegada boa fé do recebedor; A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava, ante a não constatação do efetivo trabalho que ensejara a concessão do benefício; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 87601347804348568016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)