PROCESSO Nº: 7208490-08.2835.17.1.7564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: LUIZ FELIPE ARAGÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: PEDRO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO ÓRGÃO: GUILHERME PINTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. REJEIÇÃO. VERBAS FEDERAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSÍVEIS VÍCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES SEM O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu em parte o pedido da União para suspender os efeitos dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre o Município de Jaramataia-AL e o Escritório de Advocacia MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, bem como eventuais subcontratações dele decorrentes, no que toca ao recebimento dos honorários destacados nos precatórios expedidos para pagamento de diferença de verbas do FUNDEF. 2. Como se trata de ação civil pública ajuizada pelo Parquet Federal, a competência para processar e julgar o feito é da União, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedente: 3. Em se tratando de discussão relativa a valores de complementação de verbas do FUNDEF, a adequada aplicação de suas verbas é de interesse da União, competindo à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito. 4. Precedente: Pleno, AR/SE nº. 30229588547305206248, Relator: Desembargador Federal Benício Ferreira - convocado, julg. 28/04/2018, decisão por maioria. 5. A discussão em torno da nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os advogados, ora agravantes e o Município de Jaramataia-AL diz respeito a supostos vícios formais (ausência de licitação ou inexistência de formalização de procedimento de inexigibilidade de licitação, em ofensa às normas da Lei nº. 8.666/93), em ações coletivas ajuizadas pela AMA - Associação dos Municípios Alagoanos. 6. O objeto da ação civil pública é o reconhecimento da nulidade do contrato e das eventuais subcontratações dele decorrentes, para obstar o pagamento total de R$ 1.438.800, 42 (um milhão, novecentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), em julho de 2017, a título de honorários contratuais em favor das empresas e advogados. 7. O exame da matéria exige dilação probatória nos autos da ação civil pública, não se revelando possível sua análise em sede desta via recursal de cognição sumária. 8. A decisão agravada não proibiu o destaque dos honorários, já que colidiria com as decisões proferidas pelos juízos da execução. A manutenção do bloqueio dos recursos sem o cancelamento do precatório, mas sem a liberação do alto valor antes do julgamento da ação se justifica ante o risco de irreversibilidade da medida, e da dificuldade de recuperação futura dos valores que seriam liberados. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19377201939075881103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)