PROCESSO Nº: 1418096-65.9320.2.11.8163 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: TEREZINHA PEREIRA DE HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Nathan Pinto PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Alves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante faz jus a que a UFCG conclua o processo de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, dado que passados mais de seis meses do seu requerimento administrativo; 2. Tendo a União criado o sistema, estabelecendo que os processos de revalidação de diploma estrangeiro devem ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, deve dotar suas entidades de capacidade para concluí-los dentro do prazo por ela mesma estabelecido; 3. Deve a UFCG concluir o procedimento de revalidação do diploma da impetrante, uma vez que os interessados não podem sofrer prejuízo em face de uma suposta falta de estrutura da instituição de ensino superior; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 50316412089388549156, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)