EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC/2015. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. LUCCA CARDOSO. 1. O Enunciado Administrativo n. 7/2016 do egrégio STJ orienta no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". 2. O acórdão embargado negou provimento ao apelo do autor, confirmando a sentença de improcedência, sendo cabível, portanto, a fixação dos honorários recursais, conforme preconizado pelo parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, aplicável à hipótese, tendo em vista o recurso foi interposto na vigência da novel legislação processual. 3. Integração do julgado que se impõe para fixar os honorários recursais em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (R$ 1.000,00). 4. Embargos de declaração da União providos. alp
(PROCESSO: 03840307737527472243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)