PROCESSO Nº: 5375855-65.2254.22.3.7992 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): RENAN JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora, cujo objetivo é a suspensão imediata e o cancelamento dos descontos efetuados nos seus vencimentos pelo réu, levado a efeito para a reposição dos valores recebidos em duplicidade relativamente ao reajuste de 28,86%. 2. Hipótese em que a recorrente foi intimada da sentença em 19/05/2017, conforme certificado nos presentes autos judiciais eletrônicos. 3. O prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, se encerrou no dia 20/11/2017, conforme certidão de trânsito em julgado, enquanto o presente recurso somente foi protocolizado no dia 24/12/2017. 4. Não preenchidos os pressupostos legais para conhecimento do presente recurso, ante a interposição de recurso de apelação fora do prazo legal. 5. Apelação não conhecida em face da sua intempestividade.
(PROCESSO: 51023763246987982768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)