PROCESSO Nº: 4026295-23.7843.26.11.7375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DA ROCHA MORAIS SAMUEL PIRES ADVOGADO: Isaac Almeida De Morais APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUBMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 01.075/2012. ATO ADMNISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PARA ESTABELECER O DEVIDO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, havendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), a competência para apreciar o feito é dos juizados especiais federais. 2. A apelante afirma que a matéria trazida aos autos cuida da retificação de seu ato admissional para que seja enquadrada no regime previdenciário anterior à edição da Lei nº 12.618/2012, alegando que se trata de ato que não possui natureza previdenciária e que está excluído da competência do Juizado Especial Federal Cível, conforme o artigo 3°, §1°, III da Lei n° 10.259/2001. Requer a apreciação do pedido neste tribunal, sob o argumento de que a matéria é unicamente de direito. 3. Assiste razão à apelante. Atos administrativos de natureza funcional estão submetidos à competência da Justiça Federal. (APELREEX 690148, Des. Federal Conv. Pietro Porto, julg.: 10/03/2014). 4. Apesar de a matéria ser unicamente de direito e que a documentação acostada aos autos ser apta a demonstrar a veracidade das alegações autorais, o pleito não pode ser apreciado nesta instância, porquanto não houve constituição da relação processual para o fim de se estabelecer o devido contraditório, observando que sequer a parte ré fora citada, não sendo possível, assim, a apreciação da causa nesta instância. (AC 534841, Des. Federal Conv. Cauã da Cunha Maia Bruna Monteiro, julg.: 11/01/2012). 5. Parcial provimento da apelação, para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito [03]
(PROCESSO: 50600015415172932767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)