Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Pinto Nº: 4178311-09.5645.8.11.2118 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA LAURA PIRES E LEVI NUNES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CALDEIRA FILHO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: BRUNO PEREIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR HUGO COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO EM REPARTIÇÃO PÚBLICA. ACESSO A INFORMAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. ART. 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV, "B" DA CF/88. PRAZO EXCEDIDO. ART. 1º DA LEI 9.051/95. ART. 11 DA LEI 55.880/11. OMISSÃO. DAVI LUCAS ALMEIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada para determinar à autoridade coatora que entregue ao impetrante a certidão requerida em 30/04/2016, informando as providências legais tomadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, relativas ao indeferimento, pelo juízo da 3ª Vara Regional de Mangabeira, do pedido de habilitação da OAB como assistente simples na ação penal nº 4246189-64.6443.5.065.1178 para a defesa das prerrogativas de seus advogados constituídos. 2. Não há que falar em perda ulterior de interesse processual do impetrante pelo cumprimento da decisão judicial que determinou, in limine littis, a expedição da certidão contendo as informações requeridas. A concessão de liminar de natureza satisfativa não retira da parte o interesse no julgamento do mérito da ação, revelando-se imprescindível a sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido de forma precária e temporária, como é próprio do juízo de cognição sumária. 3. A existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. 4. O acesso às informações de interesse particular do indivíduo e a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, são direitos constitucionalmente garantidos no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal. 5. O impetrante, réu na ação criminal em tramitação perante a 3ª Vara Regional de Mangabeira, tem evidente interesse nas informações afetas a eventuais providências legais tomadas pela OAB/PB para assegurar as prerrogativas de seus defensores, caso tenham sido efetivamente violadas, conforme entende a Seccional. 6. O art. 1º da Lei nº 9.051/95, que dispõe justamente sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, fixa o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a expedição das certidões requeridas aos órgãos da administração direta ou indireta, contado da data do protocolo. 7. A Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da CF/88, estabelece em seu art. 11 que a informação já disponível deve ser franqueada ao interessado imediatamente e, apenas diante da impossibilidade de tal providência, o órgão ou entidade que receber o pedido terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar resposta ao interessado, prorrogável por mais 10 (dez) dias, fundamentadamente. 8. O fato de o impetrante não ter obtido a certidão objeto do presente writ após o decurso de aproximadamente 100 (cem) dias a contar da data do protocolo administrativo configura omissão das autoridades impetradas, a qual deve ser sanada, de modo a propiciar à parte impetrante as informações de seu interesse particular, o que é seu direito líquido e certo. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 16053613882061558296, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)