PENAL. PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. ATIPICIDADE MATERIAL. INSIGNIFICÂNCIA. NOAH VIANA. PEDIDO DE RECAPITULAÇÃO NEGADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante como incurso no art. 183 da Lei nº 9.472/ 97.
2. A tese da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, encontra dois impedimentos: a potência do transmissor utilizado pelo réu era superior a 25w (vinte e cinco watts) e, ainda que fosse abaixo desse patamar, a atual jurisprudência pacificada do STJ é no sentido de que, por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, o tipo descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/97, configura-se com a simples instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização, independentemente da potência do transmissor. Precedentes do STJ.
3. No caso concreto, como o réu não possuía autorização para o funcionamento da rádio, acertada a decisão que enquadrou a conduta denunciada no art. 183 da Lei nº 9.472/97, e não, no art. 70 da Lei nº 4.117/62.
4. Reconhecida a atenuante da confissão na sentença, o pedido de redução da pena-base aquém do mínimo legal vai de encontro à orientação do STJ sumulado no verbete nº 231.
5. Considerando que a previsão de valor fixo para a pena de multa, sem a correspondente análise das circunstâncias do caso concreto, representa violação ao princípio constitucional da individualização da pena, deve-se fixar o quantum da pena de multa com base na mesma sistemática observada para o arbitramento da pena privativa de liberdade e em atenção ao art. 49 do CP, em interpretação conforme a Constituição.
6. Apelação criminal parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 75803832650428844185, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018, PUBLICAÇÃO: 16/07/2018)