PROCESSO Nº: 8104356-24.7714.8.4.2162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VITOR GABRIEL DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que indeferiu o pleito de redirecionamento formulado pela exequente e extinguiu o feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inc. IV do novo Código de Processo Civil, visto que o executado originário não foi sequer citado para o feito, ante o seu falecimento. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão, porquanto ainda que o citando fosse falecido quando da diligência da citação, não o era quando da inscrição do crédito em divida ativa e tampouco quando do ajuizamento da execução. Portanto, o redirecionamento da execução para o espólio não seria descabido, mas permitido pela lei. Acrescenta que, ao extinguir o feito, o Juízo sentenciante não atentou para o fato de que o crédito executado tem natureza fiscal, regido, de forma precípua, pela Lei de Execuções Fiscais, de modo a atrair inexoravelmente a suspensão prevista no seu art. 40. III. O acórdão esclareceu que a capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim, havendo o óbito do executado ocorrido antes do ajuizamento da ação execução, mesmo tendo sido após a inscrição do débito em dívida ativa, cabível a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual. Precedente: AC 666332/RN. DesembargadorFederal Cauê Lima. DJ de 18.08.7093. IV. No presente caso, o Sr. Gustavo Moreira nunca integrou o polo da execução fiscal, porquanto a citação sequer foi requerida pela parte exequente, nos termos da certidão do oficial de justiça deste juízo não ter sido possível promover a citação do demandado, uma vez que este já era falecido à época da diligência, de modo que resta descabida o redirecionamento do feito contra o seu espólio. V. Não há que se falar em omissão quanto ao art. 40 da LEF, porquanto o acórdão aplicou o entendimento dos Tribunais quanto à matéria. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 64325233588309343252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)