PROCESSO Nº: 6807424-01.6208.9.5.9693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO POTENGI FLATS ADVOGADO: Paulo Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0334671-41.2909.23.12.7930 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE QUE AUTORIZE O BLOQUEIO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Não há empecilho para a utilização do sistema BACENJUD cautelarmente, uma vez que tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. Entretanto, esse uso prévio do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. 2. Não existindo evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora, o bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o desbloqueio dos valores constritos via BACENJUD pertencentes ao agravante.
(PROCESSO: 73796805111074196749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)