PROCESSO Nº: 7612984-74.2031.6.7.7368 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MELO ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 7869581-70.9969.23.9.3416 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Peixoto PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE PERIGOSA. AGENTE EXPOSTO A ELETRICIDADE SUPERIOR À 250 VOLTS. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, apenas para reconhecer, como especial, o período laborado pelo ora apelado perante a pessoa jurídica TÊXTIL ITATIBA DE SERGIPE LTDA, entre 01/08/01 e 17/12/03. 2. Alega o INSS, em resumo, não ter havido a comprovação de que, em todo o período de trabalho, o ora apelado desenvolvia atividade de exposição ao agente eletricidade, na forma exigida pela legislação, sendo que, mesmo na mais remota hipótese de se entender como comprovado tal período integral, a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, teria se passado a exigir laudo técnico, sendo que, após 28 de março de 1997, teria sido excluída da lista de agentes agressivo a eletricidade, razão pela qual se teria esta data, em qualquer hipótese, como a limite para conversão do tempo especial em comum. 3. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposta ao agente eletricidade, com tensões superiores a 250 volts, constando do PPP a não utilização de EPI eficaz para o referido período. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 2.444.354, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Nos termos da sentença, quanto ao período laborado para a Empresa TÊXTIL ITATIBA DE SERGIPE LTDA (de 01/08/01 a 17/11/03), o PPP informa que o autor laborou como eletricista, executando suas atividades de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com exposição aos agentes nocivos ruído, 90,6 dB(A), e eletricidade, conforme consta no campo de observações, inclusive com exposição também a eletricidade proveniente do contato e permanência junto às máquinas, painéis elétricos e motores, sob corrente e tensão superior a 250 volts até 440 volts. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 99553942169416622725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)