PROCESSO Nº: 7259523-96.5746.24.8.6089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rezende - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGTAS. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ASSECAS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMETNO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e o DNOCS opõem embargos de declaração em face de acórdão desta egrégia Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DNOCS para reconhecer que a GDPGTAS devida aos servidores com proventos proporcionais deve obedecer à mesma proporcionalidade. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão embargado, citando precedentes deste Tribunal Regional Federal, foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA/GDPGTAS, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Ao assim definir, o acórdão deixou evidenciada a não ocorrência de violação da coisa julgada, considerando se tratar apenas de critério de aplicação exata da decisão em execução. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41002581104481560633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)