PROCESSO Nº: 9262395-23.8402.25.2.4695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: GUSTAVO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0053060-10.8283.8.12.3863 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DAS CONTAS DO ENTE PÚBLICO. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a realização de sequestro judicial nas contas dos entes públicos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró), bloqueando-se o valor de R$ 75.068,69 (catorze mil, cento e sessenta reais e sessenta e nove centavos), com o fim de custear a medicação pleiteada nos autos (ELTROMBOPAG OLAMINA 50mg (REVOLADE) durante o período de 3 (três) meses. Após o bloqueio, determinou que seja realizada a transferência, no mesmo valor, para conta judicial, tendo em vista que uma só caixa do fármaco contém 90 comprimidos. II.Em suas razões recursais, o Município de Mossoró defende que é visivelmente desproporcional a decisão que determina o bloqueio do valor de R$ 77.338,69 (quatorze mil, cento e sessenta reais e sessenta e nove centavos), que acaba esgotando as contas públicas e, como consequência, inviabilizando o atendimento à saúde básica de inumeráveis munícipes. III.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, considerando que a manutenção do bloqueio prejudicará a prestação de serviços públicos essenciais pelo ente público agravante. IV.Da mesma forma, a probabilidade do direito se apresenta em favor da pretensão recursal. A União peticionou nos autos informando que, em junho/2016, a parte agravada recebeu medicação suficiente para oito meses de tratamento de sua doença (identificadores nºs. 0851909.5733007 e 0870459.0005228). Tal informação restou confirmada pela parte autora, ora agravada, conforme petição de identificador nº 0274451.4798298; bem como em razão da nota fiscal apresentada (identificador nº 9957490.6808261). V.Desse modo, considerando a existência de quantia suficiente para o tratamento da parte agravada durante o período de oito meses, o desbloqueio da totalidade do valor conscrito nas contas do ente agravante não trará prejuízos à agravada. VI.Agravo provido.[04]
(PROCESSO: 00460499135647559118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)