PROCESSO Nº: 1320799-78.8604.15.12.4798 - APELAÇÃO APELANTE: ADUFCG PATOS ADVOGADO: Girlane Carneiro Limeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 13,23%. LEIS 06.109/2003 e 35.946/2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Campina Grande - ADUFCG-PATOS, objetivando a reforma da sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI, do CPC/1973), apenas para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária, posto não possuir condições financeiras de arcar com as custas, taxas e demais encargos processuais. 2. Consoante frisou o juízo de primeiro grau, a pretensão da parte autora, acaso deferida, atinge tão somente servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, entidade dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, o que, por si só, configura a ilegitimidade passiva da União Federal. 3. Aduz a parte apelante que para deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, basta que o próprio interessado ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo. 4. No caso dos autos, dúvidas não há de que o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido também às pessoas jurídicas. Todavia, diferentemente do tratamento dispensado em relação às pessoas físicas, às pessoas jurídicas, não se afigura suficiente o mero requerimento de gratuidade, devendo ser-lhe exigida a efetiva demonstração da dificuldade financeira porventura vivenciada. 5. Na espécie, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, revela-se como sendo imprescindível, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a efetiva comprovação do estado de dificuldade financeira/miserabilidade. 6. Acerca do tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 481, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 7. Considerando inexistir nos autos qualquer acervo probatório apto a constatar a insuficiência financeira perpassada pela parte requerente, esta não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, devendo ser mantida a sentença impugnada. 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sob a égide do CPC/1973, os quais devem ser mantidos no patamar equitativo ali fixado, visto o conformismo da parte apelante quanto a este ponto.
(PROCESSO: 89713919770936028283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)