PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, PARÁGRAFO 3º DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA.
1 - Hipótese de remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de salário maternidade à parte autora, retroativo a data do requerimento, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação.
2 - Segundo o disposto no art. 496, parágrafo 3º do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1000 (mil) salários mínimos.
3 - Caso em que o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que computando-se o valor principal, acrescidos da correção monetária e juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante devido da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado.
4 - Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 09687393859458330329, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: 01/12/2018)