PROCESSO Nº: 3401890-75.7477.12.4.4371 - APELAÇÃO APELANTE: OZORIO VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Gustavo Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Mendes De Erick Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 49.804/2002. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PELA RFFSA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 04/09/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 2. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 22/05/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 3. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 05/07/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 68.827/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 4. O Autor foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA em 23/06/1968 e nela se aposentou por tempo de serviço em 27/08/1995, como ASSISTENTE VIA PERMANENTE - Nível 233 (id. 2891897.0924116, pág. 11). 5. Possui apenas o Requerente direito à complementação dos seus proventos de aposentadoria de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, por força da Lei nº 10.478/2002, que estendeu tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 30/10/1991, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 6. Impossível a paridade de seus vencimentos com o pessoal da ativa da CBTU. O fato de ter exercido atividade para esta empresa no período de 2003 a 2005 não lhe resguarda direito à paridade pretendida, uma vez que sua aposentadoria se deu em período anterior, quando ainda estava vinculado à RFFSA. 7. Não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida, razão porque há de ser mantida a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa. Suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 42228691978353182246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA DE ENRICO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)