PROCESSO Nº: 2700932-76.6817.4.3.7027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO FERREIRA ADVOGADO: Kaique das Neves AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Levi Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0752300-52.3379.31.12.3057 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA EM TODAS AS ÁREAS. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA Nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC. ALUNO QUE INGRESSOU NO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ANTES DE 22/10/2005. RESP Nº 4.531.997/SP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular ante decisão que, em ação ordinária, indeferiu pretensão autoral que objetivava o reconhecimento da sua graduação em educação física nas modalidades licenciatura plena e bacharelado, bem como, a atualização do seu registro profissional no CREF 12/PE-AL, a fim de não ter restringida a sua atuação profissional em academias, clubes, condomínios ou outro ambiente não escolar. 2. O autor é profissional formado no Curso de Licenciatura em Educação Física, em 8063.8, tendo iniciado a graduação em janeiro/2005 pela Faculdade Salesiana do Recife - FASNE, e pleiteia a atualização do seu registro profissional, para que passe a constar que é licenciado e bacharelado em educação física, o que lhe permitiria exercer a profissão em toda e qualquer área relacionada à educação física. 3. Esta Quarta Turma, adotou o entendimento de que o profissional que tem licenciatura em educação física, não está limitado a exercer suas atividades na educação básica, não lhe sendo vedado atuar em outras áreas reservadas, àqueles que concluíram o curso na modalidade de bacharelado, para os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 23 de janeiro de 2005, nos termos da Nota Técnica nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC. 4. O teor da Nota Técnica nº 03/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC, editada pelo Ministério da Educação, segundo a qual: "Os cursos de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física possuem legislação específica para cada qual, apresentando finalidade e integralidade próprias, exigindo-se, assim, projeto pedagógico e matriz curricular adequados a cada grau. Apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 06/08/2005 estão aptos a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física". No caso, considerando que o agravante ingressou no curso em janeiro de 2005, está autorizado a exercer a profissão de educador físico de forma plena. 5. Precedentes. Agravo de instrumento provido
(PROCESSO: 40844791967698110085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)