Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Moraes Nº: 2640720-36.7243.11.7.7866 AGRAVANTE: PANDENOR IMPORTACAO E EXPORTACAO RAFAEL FERNANDES ADVOGADO: JOÃO FELIPE NOVAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THOMAS DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE VERBAS. ARTIGO 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que deferiu, em parte, pedido de liminar mandado de segurança para determinar que a autoridade impetrada suspenda a exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários, prevista na Lei nº 8.212, de 1991, sobre parcelas que venha a pagar a seus Empregados a título de: auxílio-educação e de salário-família. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade de exclusão do cálculo da contribuição previdenciária das verbas pagas a título de gratificação, adicional de periculosidade, adicional noturno, horas extras, salário maternidade, férias gozadas, 13º salário, indenização prevista no artigo 479 da CLT e abono pecuniário sobre férias. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. No caso dos autos, não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista, por um lado, que o recolhimento do tributo na forma questiona é providência que já vem ocorrendo há bastante tempo, estando ou devendo estar, portanto, prevista no planejamento tributário da empresa agravante, e, por outro, que a recorrente não demonstrou, concretamente, em que medida a continuidade desses recolhimentos poderá prejudicar o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 5. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, como o próprio nome indica, exige a demonstração da urgência na adoção da medida pleiteada, não podendo ser utilizada como mero artifício para a antecipação do julgamento.". 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 40768252705535992388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)