PROCESSO Nº: 5065990-40.1830.25.7.1471 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: JOÃO LUCAS FOGAÇA DE ANA VITÓRIA GOMES ADVOGADO: Jairo Menezes Bezerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Ramos - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DEMISSÃO DE SERVIDORA POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE. MANUTENÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO CAUSA DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DANO REVERSO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela União em face de Decisão que julgou improcedente o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, mantendo os efeitos da Sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de demissão da agravada e determinou a sua reintegração ao serviço público federal no mesmo cargo que ocupava na Secretaria da Receita Federal, bem como o ressarcimento das vantagens não pagas desde sua demissão. 2. Aduz a agravante que: a) a recorrida prestou serviços de contabilidade/assessoria contábil, de forma que exerceu atividade incompatível com o exercício do cargo que ocupava, de Agente Administrativa da Receita Federal, o que caracterizaria improbidade administrativa, devendo ser aplicada a pena de demissão; b) a servidora acusada continuou exercendo essa atividade incompatível mesmo após a primeira reabertura da instrução processual, o que comprovaria seu dolo; c) se a reintegração da autora ao cargo for mantida, torna-se inviável o retorno ao status quo caso a União sagre-se vencedora após a interposição dos recursos cabíveis, pois todas as vantagens financeiras voltarão a ser pagas, e que a prestação alimentar se consome e é de difícil, senão impossível retorno. 3. Quando da apreciação de Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou o efeito suspensivo à apelação, a análise do referido Agravo deve ficar limitada às questões atinentes ao risco de dano grave, e à probabilidade de provimento do recurso. 4. Nesse sentido, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer fato novo na sua peça recursal, limitando-se a reproduzir o que já havia aduzido quando da interposição do Pedido de Efeito Suspensivo. 5. Assim, cabe reiterar que os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo à apelação não estão, de forma concomitante, consubstanciados, uma vez que a agravante não demonstrou concretamente o perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação, caso o seu pleito, de suspensão da decisão que determinou a reintegração da servidora, seja somente apreciado ao final, quando do julgamento do mérito pela Terceira Turma. 6. Isto porque não se pode tomar, como preponderante, a probabilidade de a servidora, após todo o ocorrido, voltar à prática da ilicitude que lhe foi imputada e que gerou o processo administrativo, registrando-se, ainda, a ausência de demonstração de recalcitrância da mesma; de sorte que sua permanência no cargo não gera risco concreto de dano grave à Administração Pública. 7. Ademais, o dano reverso resultante de um eventual provimento deste agravo é notadamente mais gravoso, visto que implicaria em privação de verbas alimentares. 8.Agravo Interno improvido. acapf
(PROCESSO: 82332289865114275372, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)