EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 165.353-PR). ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar ao impetrante o direito de excluir da contribuição do PIS e da COFINS, o valor referente ao ICMS. 2. Requer a Fazenda Nacional, em resumo, a reforma da sentença, em face da legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores devidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de rubrica que integra o conceito de faturamento. 3. É pacífico o entendimento, no âmbito desta C. Quarta Turma, quanto à ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em estrita consonância à conclusão sedimentada pelo Pretório Excelso. 4. Contudo, para que seja declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06902951633880881984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)