Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Mota PJe-EDEC NA APELAÇÃO4814220-31.3709.13.8.0301 EMBTE : JOÃO VITOR COSTELA : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LEVI PIRES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL GUSTAVO LIMA EMENTA Administrativo. Aclaratórios a repisar exaustivamente toda a matéria, alegando-se, em suma, que quando a Lei 8.112, de 1990, estava vigente, o autor já prestava serviço para a União, ora embargada. Requer-se a manifestação expressa acerca da data de demissão do autor, ora recorrente, bem como sobre o ano de seu retorno às suas atividades [2003], para fins de prequestionamento. Não houve omissão. A matéria concernente ao objeto dos aclaratórios foi objeto de exame no acórdão, como se verifica de excerto do aresto transcrito: A sentença proferida não carece de fundamentação. Está devidamente motivada, rebatendo os argumentos da inicial, se imiscuindo no mérito da pretensão a partir da impossibilidade de provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público, invocando o teor do art. 243, da Lei 8.112, de 1990, além de se forrar de vários julgados desta Corte sobre a mesma matéria. Não há nenhuma deficiência, de modo que foi devidamente rebatida em recurso de apelação que ora se aprecia. Rejeita-se a preliminar atroado no item [1]. O rol de argumentos estatuídos no item [2], o fato de se cuidar de aproveitamento também não favorece o autor, ora apelante, por razões bem óbvias que a peça recursal não adentrou, condensadas no art. 2º, da Lei 8.874, de 1994, ou seja, o retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. O apelante trabalhava em agência bancária, ou seja, no Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A, e, como tal, só poderia retornar ao cargo ou emprego anteriormente ocupado, não havendo notícia deste cargo ter sofrido qualquer alteração. O apelante, contudo, obteve, por força de decisão judicial, a sua "reintegração" ao serviço público ingressando no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem guardar nenhuma conexão com o cargo ou emprego anteriormente ou fruto de alguma transformação. Logo, não há como se atender ao pleito recursal se a situação factual vivida pelo apelante não se casa com a norma alojada no art. 2º, da referida Lei 8.874. Por fim, não se cuida de decadência do direito da Administração de revisar o ato de enquadramento do apelante. Em absoluto. A Administração apenas negou o direito a aposentadoria como servidor público, pela via da Lei 8.112, de 1990, por não ter o demandante se enquadrado nas exigências apontadas no art. 2º, da Lei 8.874. A Administração não proclamou, em ocasião alguma, que o apelante passava, de servidor celetista que era, para a condição de servidor regido pela Lei 8.112, de modo que não pode aclamar uma situação de direito que nunca existiu. O mais se constitui em argumentos bem colocados, que, no fundo, servem para desviar das exigências nomeadas no referido art. 2º, da Lei 8.874. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo do embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. No presente feito, não estão presentes nenhum dos requisitos dos embargos de declaração. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86723994778272421269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)