PROCESSO Nº: 3983462-71.0363.4.1.8821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: João Lucas Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Castro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE créditos tributários relativos à contribuição para o PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, incidentes sobre os valores das "taxas de serviço (gorjetas)". DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO DE ANULATÓRIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, considerando que a questão apresentada encontra-se em discussão na Ação Anulatória nº 2960220-37.1055.8.3.3880 (contribuição para o PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os valores das "taxas de serviço (gorjetas)" pertencentes aos seus empregados); bem como que demandaria dilação probatória. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que as matérias trazidas na exceção de pré-executividade não necessitam de dilação probatória, podendo ser reconhecidas de ofício pelo Juiz, tratando-se apenas da aplicação do direito já reconhecido nos autos da referida ação ordinária. III. No mérito, afirma que o Supremo Tribunal Federal - STF, assim como o Superior Tribunal de Justiça - STJ já apreciaram a matéria, onde foi consolidado o entendimento de que a Taxa de Serviços tem natureza salarial, e como tal não serve de base de cálculo dos tributos federais. Ainda, aduz que ingressou com uma ação anulatória de débitos, tendo obtido decisão judicial favorável e que a apelação da Fazenda Nacional foi improvida. Desse modo, a ora agravante requer que seja determinada a suspensão da execução até o transito em julgado da ação de n.º 6410083-95.0140.15.2.5287 para que após o trânsito em julgado da referida demanda, seja determinada a extinção da presente execução pela falta de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos que lastreiam a presente demanda executiva. IV. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. Lucas Sales ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. VI. Como bem fundamentado pelo Juiz monocrático, a discussão trazida pelo excipiente- relativa à anulação de todo e quaisquer créditos tributários relativos à contribuição para o PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os valores das "taxas de serviço (gorjetas)", pertencentes aos seus empregados- depende de inequívoca prova documental, a ser produzida em sede de embargos à execução fiscal. VII. Ainda que assim não fosse, a matéria ora em análise encontra-se em discussão nos autos da Ação Anulatória n.º 8110936-18.3913.25.10.1740, que se encontra em fase de apelação recebida com efeito suspensivo e ainda pendente de julgamento, de modo que não é possível sua apreciação por meio de outra via judicial. VIII. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 98854616431363226366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)