Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael da Cruz Nº: 7000727-30.5558.15.9.0117 APELANTE: DAVI LUIZ DA ROSA ADVOGADO: DIOGO COSTA FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. RODRIGO FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença, para determinar o restabelecimento e manutenção do pagamento do benefício previdenciário da impetrante, concedido nos termos da Lei nº 3.373/58. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegada ilegitimidade da autoridade coatora e incompetência da Justiça Federal, por competência do STF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. Isto porque, além de a matéria não ter sido alegada em nenhum momento processual, fora nos presentes embargos, apesar de se tratar de questão de ordem pública, não há incompetência a ser reconhecida, pelo que não seria necessário tratar da matéria de ofício. 5. Registre-se que no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 03.926/DF, Rel. Min. Pedro Henrique Santos). Cumpre, no entanto, observar que essa questão não é pacífica no STF, conforme se verifica da decisão proferida pela Min. Luiz Gustavo Nogueira, reconhecendo a competência da Justiça Federal de primeiro grau para processar e julgar o mandado de segurança em caso semelhante (MS 34642, Relator(a): Min. DIOGO MENDES, julgado em 20/01/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 20/12/2017 PUBLIC 19/01/2017). 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11969731777857885373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)