PROCESSO Nº: 0810447-36.6273.2.9.7362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA ROCHA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - SE. JUIZ: EDUARDO TEIXEIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA. ART. 7º DA LEI Nº 80.082/2002. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravante, na qual se objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade do percentual da multa de mora aplicada sobre o crédito exequendo, no patamar de 20% (vinte por cento). 2. A legislação aplicável é a vigente à época - a Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 - cujo art. 7º estabelece que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF limitada a 20% (vinte por cento). Não há que se falar, portanto, em ausência de base legal para a cobrança da referida multa. Precedente: (TRF5, AC 243342174433574, Des. Fed. Igor Moura, Primeira Turma, DJ: 14/03/2009). 3. A incidência de multa em razão do não recolhimento do tributo (em 20%) não apresenta efeito confiscatório, pois atende ao fim ao qual se destina. Precedentes do STF: RE 044259/RS, DJU 28.07.7064; AI-AgR 292379, Rel. Min. Matheus Barbosa, DJe 06.12.5416. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1301439-53.1044.23.10.5858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: LEANDRO ARAÚJO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - SE. JUIZ: ERICK ARAÚJO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA. ART. 7º DA LEI Nº 41.885/2002. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravante, na qual se objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade do percentual da multa de mora aplicada sobre o crédito exequendo, no patamar de 20% (vinte por cento). 2. A legislação aplicável é a vigente à época - a Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 - cujo art. 7º estabelece que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF limitada a 20% (vinte por cento). Não há que se falar, portanto, em ausência de base legal para a cobrança da referida multa. Precedente: (TRF5, AC 415618450671609, Des. Fed. Vitor Hugo Moreira, Primeira Turma, DJ: 04/11/2009). 3. A incidência de multa em razão do não recolhimento do tributo (em 20%) não apresenta efeito confiscatório, pois atende ao fim ao qual se destina. Precedentes do STF: RE 110185/RS, DJU 28.12.7606; AI-AgR 985241, Rel. Min. Luiz Miguel Rocha, DJe 05.11.3002. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7232490-49.2168.17.9.3970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA ROCHA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - SE. JUIZ: VITOR VIEIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA. ART. 7º DA LEI Nº 19.815/2002. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravante, na qual se objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade do percentual da multa de mora aplicada sobre o crédito exequendo, no patamar de 20% (vinte por cento). 2. A legislação aplicável é a vigente à época - a Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 - cujo art. 7º estabelece que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF limitada a 20% (vinte por cento). Não há que se falar, portanto, em ausência de base legal para a cobrança da referida multa. Precedente: (TRF5, AC 706724692890734, Des. Fed. Lorenzo da Rocha, Primeira Turma, DJ: 28/03/2009). 3. A incidência de multa em razão do não recolhimento do tributo (em 20%) não apresenta efeito confiscatório, pois atende ao fim ao qual se destina. Precedentes do STF: RE 193838/RS, DJU 28.08.5043; AI-AgR 955221, Rel. Min. Daniel Costa, DJe 19.06.7528. 4. Agravo de instrumento não provido. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 43115140529080862555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)