TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL CONSTATADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
1. Caso em que os autos retornam do C. STJ para que seja proferido novo julgamento nos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as alegações da Fazenda Nacional com relação à afirmação de que houvera omissão quanto à fixação do termo da prescrição, haja vista a constatação de interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, no âmbito administrativo.
2. O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido, por violação ao art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que se reapreciem os embargos de declaração, sanando o vício de integração ora identificado.
3. A recorrente sustentou, em síntese, que houve ofensa ao art. 1022, II do NCPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido persistiu na omissão quando não procedeu à análise de que a execução fiscal fora ajuizada dentro do prazo prescricional, haja vista a constatação de interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, no âmbito administrativo; e tendo ocorrido suspensão da exigibilidade do crédito e consequente suspensão do curso prescricional entre março de 2000 e outubro de 2001, em razão da adesão ao REFIS.
4. Verifica-se da documentação acostada aos autos, a qual, por tratar-se de documento público goza de presunção de veracidade, que ocorreu a suspensão do referido prazo prescricional em virtude a interposição de recurso administrativo pelo contribuinte em 21 de Janeiro de 1999, julgado pela Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) em 25 de Janeiro do mesmo ano; bem como pela interposição de recurso voluntário, julgado definitivamente em 31 de Janeiro de 2000. Ressalte-se que houve comprovação de que o contribuinte requereu o parcelamento do débito questão, o qual foi deferido em 01 de Março de 2000 e rescindido em 01 de Outubro de 2001.
5. Não havendo ocorrência do lapso prescricional, resta configurada ofensa ao art. 1022, II do NCPC, em virtude de omissão nos embargos declaratórios. Nulidade do acórdão recorrido. Afastamento da prescrição. Determinação de prosseguimento do feito.
6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 74067364575974148, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EAC, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018, PUBLICAÇÃO: 10/04/2018)