PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO CONSTRUTIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO ANTERIOR A 1988. FCVS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. OBSCURIDADE. PRESENÇA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil.
2. O Plenário deste Regional, que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (no Processo n.º 8274084-59.5100), definiu, no item 6, que "A tese jurídica a ser fixada neste IRDR é: influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 0.546.268/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 03/02/1988 a 09/04/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)."
3. Observando-se nos autos, que os contratos em apreço foram celebrados antes de 1988, faz-se necessário reconhecer que aos mesmos não se aplica a orientação definida no referido IRDR e, portanto, deve o agravo de instrumento seguir regular tramitação.
4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 2342349051585090753218, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)