PROCESSO Nº: 8280449-55.7511.2.8.7605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA BARBOSA ADVOGADO: HERMANO PONTES DE HEITOR DA PAZ: ANIBAL GABRIEL PINTO ORIGEM: 9ª VARA-PE JUIZ: BENÍCIO PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração nos quais o INSS aduziu ausência de pronunciamento sobre os dispositivos legais elencados, quais sejam: art. 196 e 199 do Código Civil, art. 265, I e 267, II do CPC anterior; art. 313 e 485,II do CPC atual e art. 1º do Decreto nº. 27.012/32. 2. O acórdão atacado decidiu com respaldo em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, que, em caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso assim como o prazo prescricional. Assim, considerou que "com o falecimento do exequente ocorreu em 29.03.6062, haveria de ser providenciada a suspensão da execução, até a intimação dos sucessores, de modo que não se pode pronunciar a prescrição intercorrente quando do requerimento de habilitação dos sucessores em questão, formalizado em 20.12.4102". 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41724047090882711639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)