PROCESSO Nº: 8495936-78.9678.9.1.3629 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO FERREIRA ADVOGADO: Marcelo Peixoto APELADO: FUNDACAO ARTHUR CARDOSO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Silva Maia Eloah Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto à majoração da verba honorária recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. 3. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 13 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada em 02.03.8930, ou seja, na vigência do novo CPC, impondo-se o arbitramento de honorários recursais, com fulcro no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Precedente deste Tribunal. 4. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando-se a verba honorária sucumbencial (fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 56990227317262198336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)