EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. NÃO INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 610.097/PR. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. LIMITE DOS HONORÁRIOS AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para reconhecer devida a exclusão apenas do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, condenando o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 770.977,00), nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do CPC/2015. 2. Em seu recurso, questiona a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como a definição imediata do percentual de honorários advocatícios, em face da iliquidez da sentença. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa - que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS - é de se registrar que o colendo STF(Supremo Tribunal Federal) decidiu, nos autos do RE nº 220.195-PR (repercussão geral), que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a IV, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, limitando-se a condenação ao valor fixado na r. sentença, em face da proibição da reformatio in pejus. Inteligência do § 4º, II, do art. 85, do CPC/2015. Sentença reformada apenas neste ponto. 5. Precedente do egrégio STF. 6. Apelação da Fazenda Nacional provida em parte. rpms.
(PROCESSO: 96338407175568152451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)