EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS AJUSTES PROMOVIDOS PELO STF NO RE 241.664/SE. MANUTENÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de piso, a qual condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do demandante, com DIB em 26/04/2016, em virtude do reconhecimento do período de 1º/05/1991 a 27/12/2016 de exercício de atividade especial, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas desde a DER, corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, desde a citação. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do índice de atualização monetária a ser aplicado na apuração das diferenças devidas ao demandante, indicando que a Lei n.º 11.960/2009 não mais se aplica em sua integralidade quanto à utilização da TR como índice de correção, obedecendo de imediato os ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 030.701/SE, independentemente da pendência da análise de modulação dos efeitos do julgado proferido naqueles autos, não havendo, portanto, a incidência dos dispositivos normativos elencados pelo embargante (art. 927, § 3º e 4º do CPC e art. 27 da Lei n.º 9.868/99) para a definição do tema por esta Turma. 3. Vale ressaltar que o acórdão guerreado manteve os critérios de correção monetária definidos na sentença de piso (INPC), em virtude do embargante ter formulado pedido para alterá-lo somente para a TR (inconstitucional), bem como diante da ausência de elementos que demonstrem que o IPCA-E (índice firmado no Manual de Cálculos da Justiça Federal) possa ser financeiramente menos oneroso à autarquia do que o INPC (vedação ao reformatio in pejus). 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 64397092188356932092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)