PROCESSO Nº: 3455374-89.5212.28.6.3053 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO SILVEIRA ADVOGADO: Lorenzo Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 1.015 DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial. 2. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. 3. No caso dos autos, observa-se que a decisão recorrida não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Ao invés, determinou o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial. 4. Tratando-se de decisão interlocutória, o recurso cabível é agravo de instrumento e não apelação. 5. A interposição de apelação, no caso, consiste em erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Precedentes: PROCESSO: 09376826601860097189, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/09/2017; PROCESSO: 15560360236825487785, AC502487/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 17/02/2017 e PROCESSO: 890472097233266, AC686693/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 31/10/2016. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 92338213257212757351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)