PROCESSO Nº: 3235454-10.1977.4.1.7309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO PINTO e outros ADVOGADO: Kevin da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9029824-23.6750.13.10.7332 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LORENZO VIANA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. AGRAVO INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida resultante da condenação, bem como aplicação dos Luiz Henrique Rocha a contar da citação da ação de conhecimento, e não a partir da citação da rescisória. 2. No que pertine ao termo inicial dos Enzo Gabriel Aragão, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 74866324252205558067, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2017). 4. Na sessão de julgamentos do dia 30/06/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 571.193/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 14.994/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. A respeito dos juros e diante do precedente do STF acima transcrito, o STJ definiu, em recurso repetitivo, que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: Isaac da Paz: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: Yago Cunha: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: Pedro Henrique Aragão: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 8784518/PR, Rel. Ministro LORENZO ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/2018, DJe 05/10/2018). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27791572316476729576, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)