PROCESSO Nº: 7036027-80.4395.1.10.2110 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LUCAS GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Davi Cardoso e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. PONTUAÇÃO. DAVI FERNANDES. TEMA 485/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão revisional de nota atribuída a candidato, em fase discursiva, do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Área Medicina Veterinária, com condenação do autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. O Plenário do STF, ao julgar o Tema 485 da repercussão geral, fixou a tese de que os critérios adotados por Fernando Caldeira de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 3. Hipótese em que a parte autora pleiteia o redimensionamento da pontuação que lhe foi conferida, em prova discursiva, inferior ao mínimo exigido para a permanência no certame, ao fundamento de desproporcionalidade e irrazoabilidade. 4. A correção realizada pela Maria Julia Ferreira organizadora não viola os critérios previstos no item 60.4.4 do instrumento convocatório, sendo certo que a dupla penalidade atribuída ao parágrafo em que inserida a linha 23 da sua redação, porquanto fundamentada em parâmetros distintos (complemento de sentença errado e argumentação errada), não consubstancia "bis in idem". Ausência de ilegalidade a ser suprimida. 5. Recurso de apelação não provido, com majoração, em R$ 500,00 (quinhentos reais), da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 86439282686279073777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)