PROCESSO Nº: 1974176-67.0836.11.4.3302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Kevin Nascimento ADVOGADO: Ian Duarte ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany João Felipe Fernandes ADVOGADO: Davi da Costa ADVOGADO: Felipe Caldeira AGRAVANTE: GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Bernardo Nogueira ADVOGADO: Alexandre Gonçalves ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Guilherme Pires ADVOGADO: Augusto Gonçalves AGRAVANTE: JOÃO PEDRO ARAGÃO ADVOGADO: João Vitor Silva ADVOGADO: Joaquim Viana ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Lucas Gabriel da Rosa ADVOGADO: Lucas Gabriel da Conceição AGRAVANTE: DANILO NOVAES ADVOGADO: Leandro Viana ADVOGADO: Thomas Teixeira ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Enzo Gabriel Jesus ADVOGADO: Renan Nogueira AGRAVANTE: VITOR HUGO FERNANDES ADVOGADO: Fernando da Mota ADVOGADO: Calebe Dias ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Miguel Cardoso ADVOGADO: Calebe Gonçalves AGRAVANTE: LUIZ DE FRANCA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Calebe Caldeira ADVOGADO: Bruno Fernandes ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany João Pedro Barbosa ADVOGADO: João Alves AGRAVANTE: NATHAN NUNES ADVOGADO: Pedro Miguel da Paz ADVOGADO: João Guilherme da Mota ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany João Miguel Costa ADVOGADO: Daniel da Cruz AGRAVANTE: LEONALDO PEDRO LUCAS SALES ADVOGADO: Luiz Miguel Souza ADVOGADO: Juan Silva ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Miguel Fogaça ADVOGADO: Paulo Costa AGRAVANTE: LORENZO PEIXOTO ISIS CARDOSO ADVOGADO: Thomas Silveira ADVOGADO: Vitor Gabriel Sales ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Vitor Barbosa ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota AGRAVANTE: MURILO CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Henrique Martins ADVOGADO: Lucas Gabriel Nogueira ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Yago Novaes ADVOGADO: Daniel da Luz AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Isaac da Paz ADVOGADO: Vitor da Paz ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Samuel Cardoso ADVOGADO: Murilo da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. HEITOR AZEVEDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Não há qualquer contradição no acórdão embargado. Restou esclarecido no julgado que, a despeito do art. 332, § 1º, do CPC estabelecer que os juros de mora são parcelas consideradas implícitas no pedido, no caso dos autos, a aplicação de tal norma seria afastada, uma vez que os exequentes pretendiam modificar o pedido da execução mediante alteração do índice de juros de mora, já computado nos cálculos juntados à inicial da execução e com os quais a União já havia concordado. 3. Desse modo, como salientado no acórdão embargado, como a União já havia concordado com os cálculos elaborados pelos exequentes (aí incluídos os juros de mora de 0,5%), haveria a necessidade do consentimento do réu para se deferir o pleito de alteração do pedido executório, o que não se deu no caso (art. 329, I e II, do CPC). 4. No tocante à alegada omissão, por ter o acórdão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento do recurso repetitivo nº 6.764.446/DF, também não merece prosperar. 5. Isso porque o recurso repetitivo nº 4.887.884/DF não se coaduna à hipótese dos autos, sendo certo que ali se trata da hipótese de se reconhecer a correção monetária como parte integrante do pedido ex Bruno Nascimento por ser questão de ordem pública, enquanto que, nestes autos, discute-se a possibilidade de modificação de pedido inicial da execução, mediante a alteração do percentual de juros de mora, posteriormente à resposta da União. 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25930966295325785004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)