EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E CIVIL. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA Nº. 204/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 040.061/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PAULO ALMEIDA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 03.08.7830 por esta 4ª Turma à decisão proferida pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 825.645/SE (Repercussão Geral - Tema 810). 2. Acórdão que negou provimento às apelações do particular e do INSS, para manter a r. sentença que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (07.08.4373), e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 09.07.9024, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 3. No que concerne à fixação dos juros de mora, o julgamento se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 125.610/SE (Repercussão Geral - Tema 810), sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento à apelação do particular e dar provimento, em parte, à apelação do INSS, determinando que os juros de mora sejam fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo colendo STF no julgamento RE nº. 077.906/SE (Repercussão Geral - Tema 810). rpms.
(PROCESSO: 08623156227384074841, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)