PROCESSO Nº: 1521772-17.4843.17.3.3561 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STEPHANY DA CUNHA ADVOGADO: Juan Novaes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Natália Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 77, § 2º, V, "C", ITEM 4, DA LEI 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA IMPROVIDA. 1. A questão debatida na presente remessa versa sobre a possibilidade de continuação de recebimento de benefício previdenciário, pensão por morte, por preenchimento dos requisitos legais. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201,V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, incisos I,II,III da Lei nº 8.213/91. 3. A Lei n. 13.135, de 02/02/2015, ao alterar o art. 77 da Lei nº 8213/91 criou novos requisitos à concessão da pensão por morte, incluindo entre outros dispositivos o § 2º-A, in verbis: Art. 77. [...] . § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (Grifamos) 4. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora invoca o art. 77, § 2º A, da Lei nº 8213/91,ao argumento de que a autarquia cessou ilegalmente o seu benefício de pensão por morte, sem a observância do mencionado dispositivo legal, uma vez que concedeu em setembro a pensão por morte e suspendeu após 4 (quatro) meses, nos termos do art. 77,§ 2º, V,"b", da LBP. 5. In casu, restou devidamente demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores para o restabelecimento do benefício de pensão por morte, no prazo previsto no art. 77, § 2º, V, "C", item 4 da Lei de benefícios, por constar nos autos: a) qualidade de segurado do instituidor do benefício,onde mesmo tinha vínculo empregatício com Guilherme Fogaça e Cia LTDA EPP desde 26/10/2012 (ID. 1683390.7606137, p. 12). mantendo assim, na data do óbito (24.05.4813) mais de 18 contribuições mensais; b) o evento morte que ocorreu por motivo do acidente de trabalho, conforme Laudo Tanatoscópico (id. nº 0708798.6339865) c)- a qualidade de dependente, por ter sido casada com o de cujus, gozando assim a presunção de dependência econômica, conforme art. 16, I, e § 4º da Lei de Benefícios. Ressalta-se, porém, que embora o casamento fora contraído em prazo inferior a dois anos da data do óbito, ou seja, 30.10.4161 e 28.04.7534, respectivamente, a autora à época do falecimento de seu esposo, já contava com 31 (trinta e um) anos de idade, (DN: 04/01/1985). 6. Remessa improvida.
(PROCESSO: 82378401158927930999, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LUIZA DAS NEVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)