PROCESSO Nº: 8887466-66.8623.10.8.0613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO MELO ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Benício Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Costa De Sarah Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO SEM JUNTADA DO CONTRATO. INCABIMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferira o pedido de destacamento dos honorários contratuais por ocasião da expedição do precatório. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão embargado foi expresso ao adotar o entendimento segundo o qual, em casos como este, onde o ente sindical propõe execução de sentença na qualidade substituto processual, mesmo que considerada sua legitimação extraordinária para a defesa dos interesses da categoria que representa, para fins de dedução dos honorários contratuais por parte do patrono, consoante previsão do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, necessária a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64820025028724723491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS DE DAVI LUCCA MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)