PROCESSO Nº: 2067111-53.2546.26.4.2352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL MENDES ADVOGADO: Enzo Gabriel Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPESA DE ESTADIA (TAXA DE OCUPAÇÃO DE PÁTIO). RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS IMPOSTAS, TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS REFERIDAS DESPESAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de recurso contra sentença proferida sob o nº 3869269.2195667, a qual denegou a segurança, para liberação do veículo retido pela Polícia Rodoviária Federal. 2 - Em uma análise minuciosa dos autos, tem-se que o impetrante não apresentou o adimplemento das taxas, multas e outros encargos, é imperioso que as irregularidades constatadas no momento de apreensão do veículo estejam sanadas. 3 - Dessa forma, as infrações apontadas pelo impetrante não se encontram ao menos pagas e os comprovantes anexados aos autos referem-se a infrações dos anos de 2012 e 2013, logo, não como acolher o pedido do recorrente. 4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 78425360475994605949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)