PROCESSO Nº: 0301620-21.2008.25.10.9128 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO COSTELA ADVOGADO: Enzo Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Rosa Eduarda Caldeira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. ALEGAÇÕES INCONSISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos pela autora ante acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a embargante a ocorrência de omissão no acórdão, que teria ignorado determinados aspectos, tais como a necessidade de expressa pactuação, assim como a questão relativa à abusividade da venda casada. 3. A recorrente objetiva, em face da sua não conformação com o resultado do julgamento, reapreciar matéria já amplamente discutida, o que não é viável em sede de embargos. 4. Verifica-se, no entanto, que, a despeito do afirmado pela recorrente, o acórdão analisou todas as questões aduzidas e estes aclaratórios representam apenas seu inconformismo com o não acolhimento da tese defendida no acórdão embargado. 5. No que tange à omissão acerca da abusividade da venda casada, cumpre registrar que o voto condutor expôs, com objetividade, as razões de decidir, com menção expressa à inviabilidade de acolhimento dessa tese, esclarecendo não ser abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário autorizando o banco a debitar em conta-corrente, uma vez que se traduz em garantia de crédito. Ressalte-se, por oportuno, que o acórdão atacado apresentou, inclusive, precedente no mesmo sentido. 6. Nenhuma omissão a ser sanada. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03736728342771044279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)