PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença julgado extinto sem resolução do mérito por abandono de causa.
2. Foi designada perícia médica judicial, não tendo a autora comparecido em razão da ausência de sua intimação, tendo sido certificado que não foi encontrada no endereço indicado na inicial. Em seguida, o juiz determinou a intimação pessoal do advogado da autora para se manifestar no prazo de 10 (dez dias), conforme despacho de fl. 67. Não houve manifestação do advogado.
3. O despacho de fl. 67, que determinava a intimação pessoal do advogado para se manifestar, não foi cumprido corretamente, visto que o advogado foi intimado por publicação no Diário Oficial. A parte autora restou prejudicada, não lhe sendo oportunizada a indicação de novo endereço.
4. Posto que a autora não tomou ciência da data designada para a perícia, não se pode entender que ela deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbia. Portanto, não restou configurado o abandono da causa.
5. Apelação do particular provida para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos à instância originária para cumprimento do despacho de fl. 67 e prosseguimento do feito nos termos da lei processual.
(PROCESSO: 13695643973758360403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018, PUBLICAÇÃO: 22/10/2018)