EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.250/95. COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
1. Remessa oficial e apelações do particular e da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos executivos manejados pelo particular, para declarar a legitimidade das deduções realizadas pelo embargante nas declarações de imposto de renda pessoa física dos anos-base/exercícios 2008 e 2009, no valor total de R$ 75.350,70 (despesas médicas), determinando que a exequente proceda à substituição/emenda da(s) CDA(s) encartada(s) na execução fiscal nº 9254376-76.6313.15.10.6474, sob pena de sua extinção sem resolução do mérito, salvo se comprovar ser suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo e prosseguir com a ação fiscal independentemente da substituição do título executivo.
2. Pretensão recursal da FAZENDA NACIONAL consubstanciada no restabelecimento da CDA em seus termos originários, ao argumento de que os recibos juntados pelo contribuinte não atendem aos requisitos insculpidos na Lei nº 9.250/95 para a sua dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
3. O particular, em seu recurso, pleiteia que sejam deduzidas do seu imposto de renda as três despesas médicas que foram rejeitadas pelo Juízo a quo, totalizando o montante de R$ 3.348,00 (três mil, trezentos e quarenta oito reais), e julgando-se totalmente procedentes os embargos executivos.
4. Hipótese em que a embargante questiona as glosas realizadas pelo Fisco no valor de R$92.903,99 e de R$21.205,32, relativas respectivamente aos exercícios de 2007 e de 2008, em detrimento da apresentação de documentos comprobatórios de despesas médicas, no valor de R$ 62.814,99 e de R$ 95.388,32, referentes àqueles exercícios, que ensejariam a dedução legal referida.
5. As declarações dos profissionais de saúde, atestando a necessidade de tratamento médico, são suficientes para demonstrar que as despesas em discussão foram gastas com a própria contribuinte, como requer o parágrafo 2º, inciso II, do artigo 8º da Lei nº 9.250/95.
6. As despesas atinentes ao tratamento fisioterápico e de fonoaudiologia, bem como os custos com o plano de saúde, relativos aos exercícios de 2007 e 2008, também foram demonstradas, uma vez que a embargante comprovou o pagamento com médicos/hospitais em benefício próprio, totalizando R$ 96.041,70.
7. No tocante às despesas médicas cuja dedução foi rejeitada pelo Juízo a quo, que totalizam o valor de R$ 3.348,00, penso que os recibos atendem aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. Apresentam o nome, o endereço, o CPF/CGC de quem os recebeu, bem assim identifica-se que os tratamentos foram realizados na própria contribuinte, sendo um recibo relativo à anuidade, e o outro correspondente ao mês e o terceiro, relativo ao período de janeiro a outubro/2007.
8. A documentação coligida ao feito evidencia que há todos os elementos necessários para que a Secretaria da Receita Federal, antes de recusar a dedução, diligenciasse para verificar acerca da veracidade ou não dos documentos apresentados, não tendo adotado a contento tal procedimento. Com efeito, o estado de saúde da contribuinte, que ensejou a necessidade das terapias em questão, restou demonstrado nos autos.
9. Remessa oficial e apelação do particular providas. Apelação da FAZENDA NACIONAL improvida.
(PROCESSO: 93239320810702938055, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018, PUBLICAÇÃO: 28/11/2018)