PROCESSO Nº: 4611207-36.9902.18.1.2849 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO MELO ADVOGADO: DAVI LUCCA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO JUIZ (1° GRAU): DAVI LUCAS NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 73.137/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto é a percepção de complementação de aposentadoria na condição de ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 13/11/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 04.06.0639 (admissão em 12.12.0566) e se aposentou em 04.02.2044, porém ainda se encontra em atividade na CBTU. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes deste Turma: Processo: 35134638093850589350, AC/PE, Desembargador Federal Gabriel Ferreira, 3ª TURMA, Julgamento: 13/01/2018, Publicação). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3017812-03.1223.15.6.6688 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL COSTA ADVOGADO: KEVIN BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO JUIZ (1° GRAU): ARTHUR DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 63.135/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto é a percepção de complementação de aposentadoria na condição de ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 11/11/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 09.04.4273 (admissão em 22.06.1525) e se aposentou em 08.10.8836, porém ainda se encontra em atividade na CBTU. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes deste Turma: Processo: 47317001029498111530, AC/PE, Desembargador Federal Igor da Luz, 3ª TURMA, Julgamento: 23/01/2018, Publicação). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66952782399257421857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)