PROCESSO Nº: 0743193-09.3436.17.1.1524 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CORREIA ADVOGADO: Vitor Hugo da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3451759-16.4694.16.4.9581 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração contra acórdão desta eg. Primeira Turma que manteve íntegra a sentença apelada que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário. 2. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 3. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, por consistirem em alegações genéricas, desprovidas de comprovações, as alegações de existência de cobrança abusiva e inexigibilidade do título, suscitadas na apelação, não merece acolhimento. Além disso, não verificou cláusula abusiva no contrato que embasa a execução, incluindo a que diz respeito à pena convencional de 2%, razão pela qual negou provimento à apelação, mantendo íntegra a sentença que determinou o prosseguimento da execução com base nos esclarecimentos da Contadoria Judicial. 4. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da questão julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 79122218669312372564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)