PROCESSO Nº: 7153520-42.5096.15.12.9547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Davi Luiz Vieira Bastos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5712725-73.0698.9.3.1618 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. DESVIOS E APLICAÇÕES INDEVIDAS DE RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDEB, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO APONTADO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Proc. nº 3763570-77.9676.19.4.2956), onde se discute suposto desvio de recursos federais do FUNDEB no Município de São Joaquim do Monte/PE, oriundo do Programa Bolsa Família. 2. Para o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem-se por suficiente a presença de meros indícios da prática do ato apontado ímprobo, sendo permitido seu indeferimento, a teor do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, tão somente em caso de patente improcedência do pedido por evidente ausência de improbidade administrativa diante da causa de pedir e dos elementos probatórios carreados aos autos. 3. A peça exordial descreve desvios e aplicações indevidas de recursos públicos federais, apontando aos então prefeito e secretário de finanças, este o ora agravante, haverem permitido, facilitado e concorrido para que terceiros se enriquecessem ilicitamente. 4. Alegação de ausência de dolo não traz óbice ao recebimento da inicial, já que mero indício do cometimento do ato ímprobo o autoriza, além do que o cargo ocupado pelo ora agravante, de secretário municipal de finanças, deveria exigir a observância aos princípios da administração pública. 5. A exigência de se fazer lastreada e deduzida de minudente apreciação do conjunto probatório, a formar um convencimento de efetiva participação em ato ímprobo, apenas se exige em eventual condenação, e não para ter início a demanda em questão. 6. Agravo de instrumento improvido. [15]
(PROCESSO: 80374566253836248154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)