PROCESSO Nº: 3724205-26.8892.13.10.0876 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO PIRES ADVOGADO: Matheus da Mata APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Lucca Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTADOR DE HEMOFILIA. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE "C". PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVA DOCUMENTAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo autor em face da sentença que, revogando a liminar anteriormente concedida, extinguiu o feito com julgamento do mérito, para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória por reparação civil, deduzida contra a União, o Estado de Pernambuco, a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - Gabrielly Fogaça e a Baxter Hospitalar Ltda. 2. No presente caso ocorre a prescrição do fundo de direito, pois não se trata de relação de trato sucessivo a ensejar a aplicação da Súmula nº 85 do STJ. Ainda que o pedido indenizatório tenha sido deduzido na forma de pensão mensal vitalícia, o dano que fundamenta a pretensão de responsabilidade civil (contaminação pelo vírus da Hepatite C) tem natureza de evento único e o fato de os seus efeitos danosos serem permanentes não é capaz de alterar o início do marco prescricional. 3. Especificamente no que diz respeito à judicialização das questões envolvendo a responsabilização do Estado em razão de contaminação sanguínea por Hepatite C, havida em unidades de saúde públicas, firmou-se o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do conhecimento do resultado revelado pelo exame laboratorial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A análise do acervo fático-probatório acostados ao feito revela que o recorrente teve a ciência de que é portador do vírus da Hepatite C em 09/03/1995, por meio de exame requerido e realizado pela Fundação LUCCA REZENDE. Logo, tendo em vista que a presente ação somente foi ajuizada em 07/08/2011, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão reparatória, tanto em face da União, do Estado de Pernambuco e da Fundação DIEGO RODRIGUES, como em face da Baxter Hospitalar Ltda. 5. Como em setembro de 1995 o autor/recorrente já era relativamente incapaz e ainda estava em vigor o Código Civil de 1916, as pretensões contrárias à União, ao Estado de Pernambuco e à Fundação DAVI COSTA prescreveriam em cinco anos, conforme o art. 1º, do Decreto nº. 38.217/32, e a pretensão contrária à Baxter Hospitalar Ltda prescreveria em três anos, a contar da vigência do Código Civil de 2002, visto que, quando da entrada em vigor da nova legislação (janeiro de 2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos do Código Civil de 1916, de acordo a regra de transição prevista no art. 2.028, do Código Civil de 2002. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03954224338593295366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)