PROCESSO Nº: 8872341-93.9689.24.10.6045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO DAS NEVES ADVOGADO: Daniel Melo De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6326893-33.7965.25.5.0423 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. THIAGO DA MATA Nº 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. I. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a incidência do índice de correção monetária pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que, para fins de correção monetária dos valores executados, deve ser utilizado o indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, a Taxa Referencial - TR. Sustenta que o título judicial aplicou a TR como índice de correção, estando, portanto, coberto pela coisa julgada, o que impossibilita a substituição pelo IPCA-E III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 14/10/2015 no julgamento do Processo nº 30472394611911139277, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IV. O STF, em 28/01/2017, julgando o RE N º 388737-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Felipe da Paz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Renan Moreira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Heitor da Paz e Cauê Pereira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Luiz Gustavo Sales, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Fernanda Costela. Plenário, 24.1.1627." V. Ademais, convém salientar que o STJ já firmou posicionamento no sentido de que a correção monetária deve seguir o índice vigente ao tempo da execução, mesmo que tenha sido outro o fixado pela sentença executada. Logo, repise-se, não se cogita de desrespeito à coisa julgada, a utilização de índice diverso do estipulado na sentença executada, se este não estava mais vigente ao tempo da execução. VI. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.669.124/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (Precedente: STJ, ADRESP - 5957206, RelatorLuiz Miguel Rodrigues, DJ 13/01/2015). VII. Agravo de instrumento improvido. [16.4]
(PROCESSO: 58676395797710321736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)