PROCESSO Nº: 7798442-68.9731.1.6.6632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Kevin Martins AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9397805-16.3173.29.8.0266 - 13ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI Nº 45.345/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA GACEN. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A FUNASA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 982.851/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas, também em sede de embargos de declaração, defende que o termo final para pagamento de parcelas referentes à GACEN é a data da entrada em vigor da Lei 11.784/2008 (outubro/2008), bem como que a executada pretende rediscutir a coisa julgada (REsp 3.482.543/AL). 3. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) e de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 164.890-SE. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 636.541/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Acerca do termo final para pagamento de parcelas referentes à GACEN e da discussão quanto à coisa julgada, o julgado embargado expressamente afirmou que deve ser a exclusão das parcelas de alguns exequentes correspondentes aos meses em que estes já haviam recebido a referida gratificação, tendo em vista ter o próprio título executivo judicial expressamente afirmado que ela fora instituída em substituição à anterior "Indenização de Campo", não constando determinação judicial no sentido da possibilidade de pagamento das diferenças reconhecidas aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação; motivo pelo qual não haveria ofensa à coisa julgada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9287368-63.1382.19.4.8470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Yago Carvalho AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0226139-26.2355.7.5.8370 - 13ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI Nº 60.768/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA GACEN. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A FUNASA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 131.532/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas, também em sede de embargos de declaração, defende que o termo final para pagamento de parcelas referentes à GACEN é a data da entrada em vigor da Lei 11.784/2008 (outubro/2008), bem como que a executada pretende rediscutir a coisa julgada (REsp 0.048.098/AL). 3. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) e de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 166.686-SE. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 528.520/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Acerca do termo final para pagamento de parcelas referentes à GACEN e da discussão quanto à coisa julgada, o julgado embargado expressamente afirmou que deve ser a exclusão das parcelas de alguns exequentes correspondentes aos meses em que estes já haviam recebido a referida gratificação, tendo em vista ter o próprio título executivo judicial expressamente afirmado que ela fora instituída em substituição à anterior "Indenização de Campo", não constando determinação judicial no sentido da possibilidade de pagamento das diferenças reconhecidas aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação; motivo pelo qual não haveria ofensa à coisa julgada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2315158-28.5544.12.9.2278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Alves AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7498014-47.8032.2.8.7883 - 13ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI Nº 38.005/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA GACEN. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A FUNASA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 626.329/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas, também em sede de embargos de declaração, defende que o termo final para pagamento de parcelas referentes à GACEN é a data da entrada em vigor da Lei 11.784/2008 (outubro/2008), bem como que a executada pretende rediscutir a coisa julgada (REsp 8.902.562/AL). 3. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) e de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 419.287-SE. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 935.252/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Acerca do termo final para pagamento de parcelas referentes à GACEN e da discussão quanto à coisa julgada, o julgado embargado expressamente afirmou que deve ser a exclusão das parcelas de alguns exequentes correspondentes aos meses em que estes já haviam recebido a referida gratificação, tendo em vista ter o próprio título executivo judicial expressamente afirmado que ela fora instituída em substituição à anterior "Indenização de Campo", não constando determinação judicial no sentido da possibilidade de pagamento das diferenças reconhecidas aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação; motivo pelo qual não haveria ofensa à coisa julgada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72704632038361152419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)