PROCESSO Nº: 2815277-79.9988.17.7.4415 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação Cível interposta pela União e remessa necessária, em face da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Sergipe, que julgou parcialmente procedente a pretensão do Ministério Público Federal, determinando-lhe, no prazo de 90 (noventa dias), sob pena de multa diária, que: a) apenas formalize termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária com o Município réu com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores municipais, devendo ser observada as exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e art. 26 e §2º da Lei. 10.522/02; b) apenas proceda à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias com o Município réu após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores municipais, devendo ser observada as exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e art. 26 e §2º da Lei. 10.522/02. 2. O provimento impugnado assentou - corretamente - o entendimento no sentido de que invade a esfera reservada à Administração Pública um dos pleitos deduzidos na inicial, relativamente à inserção no CAUC de uma ferramenta destinada a monitorar os critérios de transparência estabelecidos na LRFs, possibilitando a suspensão das transferências voluntárias de forma automática, porquanto o referido cadastro não é o único meio disponível para comprovar a regularidade do ente federado quanto ao cumprimento das obrigações em tela. 3. Embora tenha sido adotado nesse tópico uma linha argumentativa quanto à insindicabilidade da conduta do Administrador em optar por determinada ferramenta de controle, o provimento impugnado acabou por acolher o pleito ministerial, cominando sanção à União, a qual restará impedida de firmar convênios e repassar verbas federais de natureza voluntária, na hipótese do Município corréu da demanda estar inadimplente quanto ao dever de transparência, só sendo possível a regularização com a efetiva implantação do Portal da Transparência pela municipalidade, considerando não satisfeita a existência legal inserta nos incs. II e III do parágrafo único do art. 48 e 48-A da LC nº 101/2000, não servindo para tanto a mera declaração de sua observância pelo gestor. 4. Sucede que, nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, exige-se como condição para celebração de convênios que o convenente comprove a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, em atendimento ao disposto no art. 73-C da LC 101/2000, o qual prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não atendimento das determinações contidas nos incs. II e III do parágrafo único do art. 48 e no 48-A, as quais são passíveis de comprovação por declaração de cumprimento. 5. Insta mencionar, ademais, que, nos termos do art. 59 da LC 101, o cumprimento de seus dispositivos constitui missão da alçada do Tribunal de Contas da União, descabendo, por tal razão, a pretensão do MPF de repassá-la aos órgãos da Administração Direta da União. Patente, pois, a legitimidade das diretrizes traçadas pela sobredita Portaria 507/2011. 6. A Nota Técnica nº 41/2016/GERAJ/COINT/SURIN/STN/MF-DF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN destaca a ferramenta consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", em funcionamento no SINCOV - Sistema de Gestão de Convênios, desenvolvida especificamente para atender ao disposto nos incs. II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A, da LRF, em funcionamento desde fevereiro de 2016. Infere-se do documento que os termos da Portaria nº 507/2011 estão sendo revistos para o fim de que seja obrigatória a verificação, pelos concedentes, da regularidade pelo SINCOV, objetivando examinar a inexistência de impedimento decorrente do descumprimento do disposto no art. 73-C, da LRF, a partir de que se infere que estão sendo adotadas medidas efetivas pela UNIÃO, em colaboração com órgãos possuidores de igual competência, para fiscalizar o cumprimento das exigências relativas à divulgação das informações a que os municípios estão obrigados. 7. Dentro do controvertido contexto probatório dos autos verifica-se que não se pode efetivamente especificar quais itens estariam sendo descumpridos pela municipalidade, a qual, dentro da sua capacidade técnica e de pessoal - incontrovertidamente - atendeu algumas das exigências do Parquet Federal. Em assim sendo, não se pode descurar a (des)proporcionalidade da medida de vinculação das transferências voluntárias quando já há o cumprimento de algumas exigências pelo ente municipal e pela União Federal. 8. Remessa necessária e apelação da UNIÃO providas, julgando-se improcedentes os pedidos contidos na inicial.
(PROCESSO: 89015180402648081061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)