PROCESSO Nº: 6839824-79.3249.10.2.5826 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NATÁLIA DUARTE ADVOGADO: Alexandre Monteiro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DA PARAÍBA E DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PORTADOR DE PNEUMOPATIA CRÔNICA E FALÊNCIA DE VENTRÍCULO DIREITO. DIREITO A TRATAMENTO OXIGENOTERÁPICO DE USO DOMILICIAR 24H POR DIA. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de Pneumopatia Crônica (Bronquiectasia + Hipertensão Pulmonar Secundária, CIDs I27.2 e I44.8) e Falência de Ventrículo Direito, faz jus ao fornecimento de tratamento oxigenoterápico de uso domiciliar, 24h por dia, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais; 3. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do tratamento requerido, através dos documentos acostados aos autos. Ademais, ressalte-se que o Município não se negou a fornecer o material em questão, tendo apenas constatado, à época do requerimento, que o mesmo não se encontrava disponível. Entretanto, no curso da demanda, concluiu o processo de aquisição, tendo, ao final, o fornecido ao autor, conforme requerido; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 19848642293938956197, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)