EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC/1973. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Por decisão do Superior Tribunal de Justiça, os autos retornam para rejulgamento dos Embargos de Declaração que foram manejados pela BRASKEM S/A em face do acórdão que negara provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgara parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial, tudo de sorte a afastar a omissão consistente na falta de manifestação expressa a respeito da sucumbência da UNIÃO.
2. A decisão do STJ foi expressa ao estabelecer os limites deste rejulgamento dos embargos de declaração, fixando a única questão que deveria ser reapreciada: a omissão consistente na falta de manifestação expressa a respeito da sucumbência da UNIÃO.
3. A empresa BRASKEM S/A, ao propor a execução de sentença, pediu o levantamento do percentual de 87,95% dos valores que haviam sido depositados em juízo. A FAZENDA afirmava que nada deveria ser devolvido, sustentando que os depósitos correspondiam aos tributos que efetivamente seriam devidos pela empresa. A sentença acolheu as conclusões da perícia oficial, determinando o levantamento do correspondente a 60,0325% dos valores depositados.
4. Merece reforma a sentença na parte que condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a R$ 2.000,00, com fundamento no parágrafo 4º, do art. 20 do CPC. A sucumbência da empresa foi menor que a sucumbência da FAZENDA NACIONAL, impondo-se a aplicação da regra da sucumbência recíproca prevista no parágrafo único, do artigo 21 do CPC, para que a verba honorária sucumbencial seja paga pela embargante em favor da embargada.
5. O valor de R$ 65.470,00 (dez mil reais) mostra-se adequado e proporcional, à luz da norma do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC.
6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação da BRASKEM S/A e determinar que a FAZENDA NACIONAL pague os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 36.919,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 9293273249979624744079, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018, PUBLICAÇÃO: 12/11/2018)