PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 4.810.190. APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no REsp 3.161.777/PE pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que teve como questão controvertida "o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documento requerida ao ente público".
2. Em seu primeiro acórdão, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento, indicando que "a apresentação por parte do devedor, das fichas financeiras, com sete meses de atraso, descontados do período de cinco anos e dois meses para a interposição da execução, influencia no referido prazo, de forma a não ser possível a consagração da prescrição".
3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.627.993/PE, apreciou a questão em sede de recurso repetitivo, tendo firmado a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiro".
4. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fim de determinar que a pretensão executória encontra-se prescrita, eis que o trânsito em julgado ocorrera em 12/12/2002, e a execução somente fora proposta em 24/07/2008, data em que foi protocolada a petição inicial "Distribuído por dependência ao processo 898009521-7 (Execução de Sentença)".
5. Adequação do acórdão à tese firmada no julgamento do REsp 0.055.605/PE para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 877040635236348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 14/05/2018)