Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Costa PJE-APELREEX4870212-21.6499.9.2.0345 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : THOMAS DA CUNHA ADVOGADO : LUIGI PEREIRA ORIGEM : 38ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação contra sentença que acolheu pedido de pagamento de valores atrasados decorrentes de revisão administrativa de benefício previdenciário. - O requerente é beneficiário de aposentadoria desde 16 de setembro de 2007. Em 03 de abril de 2007, o requerente apresentou pedido de revisão da renda mensal de seu benefício, defendendo a contagem qualificada de parte de seu tempo de serviço, Id. 5968846.6200761, f. 52. - O Instituto Previdenciário, por sua vez, perdeu toda documentação correspondente à revisão, não apresentando nenhuma conclusão sobre o pedido do segurado. - Em 19 de junho de 2014, o segurado fez novo pedido de revisão, alegando a necessidade de reconhecimento da contagem especial de tempo de serviço. O requerimento referido foi acolhido, pagando-se as diferenças respectivas a partir de 08 de janeiro de 2015, Id. 6456349.0402790, f. 54, 182. - O direito de buscar a revisão da renda mensal inicial sujeita-se ao prazo decenal, consoante prevê o art. 103, caput, da Lei 8.213/91. - Na hipótese em análise, considerando a data de concessão do benefício, os requerimentos administrativos e a presente ação foram manejados antes que o prazo decadencial estivesse consumado. - Quanto às diferenças advindas da revisão, como bem reconhece a sentença combatida, não há prova de que tenha havido indeferimento administrativo relativo ao primeiro pedido de revisão, o qual foi apresentado em abril de 2007, nem mesmo há prova de que o autor foi comunicado de seu arquivamento ou sobrestamento. O prazo prescricional referente aos valores atrasados deve considerar a data do primeiro requerimento. Assim, as diferenças da renda mensal inicial decorrentes da revisão administrativa são devidas a data da concessão da aposentadoria até a revisão implantada em 11 de junho de 2015. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 165.330-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - Desta feita, os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o regramento da Lei 11960, e o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Apelação da autarquia improvida. Provimento parcial da remessa quanto aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 34120849966472289967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)