PROCESSO Nº: 6737998-92.4698.27.7.9095 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ENZO SILVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Rodrigues EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. - Ao suscitar omissão quanto à análise da aplicação de multa prevista no art. 183 da Lei 9.472/97 ao presente caso, pretende a recorrente simplesmente a rediscussão da matéria, incabível pela via dos embargos declaratórios. - Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 76318031784588883127, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)