PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. BAIXA PROBABILIDADE DE REABILITAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Trata-se de Remessa Oficial em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, acolhendo o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
2. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
3. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
4. Em relação à qualidade de segurado especial e ao período de carência exigido em lei, observa-se que não pende controvérsia quanto a este requisito, posto que o próprio INSS reconheceu que o autor era segurado à data do requerimento administrativo.
5. Em consonância com os termos expendidos no laudo médico judicial, o autor é portador de síndrome do impacto em ombros, conforme relatório médico acostado, doença que o levou à incapacidade total e definitiva para o trabalho.
6. O perito concluiu que a enfermidade é definitiva e que as mazelas decorrentes dela encontram-se consolidadas e são irreversíveis, razão pela qual o autor não pode exercer atividades que demandem esforço físico dos membros superiores, não havendo possibilidade, portanto, de retornar à atividade de pedreiro desempenhada antes da doença. Também declara que, além da enfermidade, a idade, o grau de instrução e a localidade onde reside o autor tornam muito difícil o processo de reabilitação.
7. Diante da impossibilidade de retorno à atividade desempenhada antes do acometimento da enfermidade e da baixa probabilidade de reabilitação, deve ser reconhecido o direito do autor à aposentadoria por invalidez nos termos fixados na sentença.
8. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 14558766581020989390, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)