PROCESSO Nº: 1583206-04.0882.3.12.1585 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO: Fernando da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9846704-33.5018.20.1.2065 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É válido destacar, inicialmente, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre o fato de que a decisão administrativa, embora tenha reconhecido em parte a impugnação do requerido, está sujeita a novo julgamento (recurso de ofício), podendo retomar a exigência original nos termos da autuação fiscal, razão pela qual requer pronunciamento acerca do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.397/92. 3. A norma referida pelo ente fazendário prevê que, "salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário". 4. Cotejando o dispositivo com as razões de decidir do aresto atacado, verifica-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Ora, a própria norma apontada ressalva a existência de decisão em contrário que afete a eficácia da medida cautelar fiscal. 5. É possível notar que o aresto reconhece "a provisoriedade e a revogabilidade são características inerentes às medidas cautelares. Isso significa que, por estarem fundamentadas em cognição sumária, as medidas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas, quando alterado o contexto fático de modo a permitir uma nova convicção, quanto aos requisitos da probabilidade do direito ou do perigo de dano". Assim, concluiu o acórdão que, diante das mudanças "no contexto fático - redução do valor do débito exigido por decisão administrativa e prova do patrimônio da empresa não confrontada pelo ente credor - que outrora autorizou a concessão da medida, é pertinente a sua revogação". 6. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25671516230260512697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)