PROCESSO Nº: 6104638-00.9886.12.7.2948 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA ELENI DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Dias EMENTA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEF. ABERTURA DE CONTA POUPANÇA. FALSA ATRIBUIÇÃO À AUTORA. INTIMAÇÃO PARA DEPOR EM INQUÉRITO POLICIAL. DEPÓSITO DE VALORES ASSOCIADOS A CRIME DE EXTORSÃO. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O instituto da Responsabilidade Civil traz inserta a ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe prejuízo no campo material ou moral. 2. O responsável, por fato próprio ou de outrem é obrigado a restabelecer o equilíbrio rompido, sendo certo que a obrigação de reparar o dano, seja ele de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, tem assento tanto na Carta Magna (art. 5º, inc. X) quanto na legislação infraconstitucional (CC, art. 927; CDC, art. 12), traduzindo, assim, uma garantia fundamental do indivíduo. 3. Na hipótese em testilha, restou comprovado que a autora foi intimada a comparecer a uma delegacia de polícia para prestar esclarecimentos sobre conta bancária aberta em seu nome no banco réu, na qual fora depositada importância associada a crime de extorsão. 4. No entanto, observa-se que o equívoco quanto à titularidade da conta foi de logo elucidado, como se depreende do Ofício nº 1154/2017 do Delegado da Polícia Civil de Pacajus/CE, sem que tenham sido causados à demandante maiores constrangimentos. 5. Ante a situação descrita, após análise dos fatos e provas articuladas nos autos, tem-se por razoável para a reparação dos danos morais sofridos pela recorrente o valor arbitrado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 70.600,00 (dez mil reais). 6. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 74849958519270898921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)