EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos requisitos específicos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, contradição, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. 2. Os embargantes, conquanto insistam na tese de que haveria omissão no julgado - pela não manifestação acerca das hipóteses previstas no art. 135 do CTN - , buscam, em verdade, modificação do julgado, salientando que a dissolução irregular não seria "fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica". 3. Como já fora esclarecido no acórdão ora embargado, não há que se falar em omissão já que restou evidenciado, no julgado, que a situação ensejadora do redirecionamento do feito executivo fora a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, sendo despiciendo mencionar que as demais hipóteses do art. 135 do CTN não estavam presentes. 4. Evidencia-se que os embargantes buscam provocar nova discussão sobre a matéria, na tentativa de obter a reforma do decisum embargado ou prequestionar a matéria - intentos que não podem ser obtidos através do manejo dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 16543956658760934684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)