EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pedro Henrique Silva. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação visando à reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo o direito da empresa autora de continuar a se submeter ao recolhimento da Contribuição para o SAT/RAT mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) incidente sobre as remunerações pagas aos seus segurados, bem como determinando a restituição dos valores recolhidos indevidamente. 2. Pretensão recursal consubstanciada na observância da prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar 118/05, no que diz respeito ao prazo de limitação à restituição dos valores recolhidos indevidamente. 3. O interesse processual consubstancia-se na necessidade e utilidade de ingressar em Juízo para a obtenção da tutela pretendida. Assim, quando o provimento pleiteado desveste-se de utilidade para o demandante, o processo deverá ser encerrado, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a demanda ajuizada. 4. No caso concreto, observa-se que a questão se encontra de toda resolvida, visto que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pleito autoral, o qual, por sua vez, já se encontrava restrito à observação da prescrição quinquenal, nos termos da Clara Porto, de modo que resta patente a ausência de interesse recursal quando o objeto da lide já foi satisfeito. 5. Apelação não conhecida. KLMB
(PROCESSO: 31901579164633084788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)