PROCESSO Nº: 3155383-11.6920.18.4.9155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: YAGO MONTEIRO ADVOGADO: Lucas da Mata AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3689993-35.1921.28.5.2886 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto por Pietro Ramos, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF, contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em ação ordinária movida pelo ora agravante. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se pode o agravante, beneficiário do FIES, formalizar o aditamento do referido contrato, substituindo a fiança solidária escolhida inicialmente, pela convencional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial nº. 8.279.493/RN, representativo de controvérsia, considerou que é legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. 4. Por outro lado, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que o estudante poderá oferecer, como garantia, a fiança convencional ou a fiança solidária, alternativamente. 5. Assim, no caso dos autos, inexistindo outro motivo que impeça o aditamento do contrato, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, fazendo jus o agravante a proceder ao seu aditamento, seja com a garantia da fiança solidária originalmente pactuada, seja com a fiança convencional, como pretende fazer. 6. Agravo de instrumento provido. nc/rnsmw
(PROCESSO: 41609002737242778509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)