Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Costela Nº: 8617436-61.3038.7.11.3192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS SANTOS FROTA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE- JUIZ LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a reintegração do autor ao serviço militar, de modo a ser submetido a tratamento médico, hospitalar e ambulatorial, às expensas da Aeronáutica, assegurando-se durante esse período a percepção do respectivo soldo. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravante, ser reintegrado ao serviço militar, para tratamento médico, ou reformado por incapacidade, em virtude de acidente sofrido durante a prestação do serviço. 4. A teor da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, "no caso dos autos, entendo que a perícia judicial é indispensável para definir se o autor/agravante foi desligado das Forças Armadas antes da plena recuperação de sua saúde, conforme alegado. Vale ressaltar que a perícia médica da Defensoria Pública da União não dispensa a realização do exame pericial, pois seu valor probante não é suficiente, por si só, ou mesmo em conjunto com os documentos apresentados pelo autor, para afastar presunção de veracidade e de legalidade de que gozam os atos administrativos". 5. Acompanhando o posicionamento adotado na referida decisão, tem-se que não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária. É prudente aguardar a realização da necessária perícia, no decorrer da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, a capacidade ou incapacidade do agravante, bem como se eventual incapacidade, temporária ou definitiva, ocorreu por acidente ou doença em serviço. 6. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve ela ser mantida. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 39252487692616030579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)