Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Azevedo Nº: 1576276-74.0313.20.4.0914 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL SILVA ADVOGADO: João Gabriel Moraes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Teixeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora em adversidade à sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, por não reconhecer a condição de rurícola da autora. 2. Em razões de apelo, a suplicante alega que as provas carreadas aos autos socorrem suas pretensões, comprovando sua qualidade de segurada especial. 3. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 4. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 5. Da análise do acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que foram apresentados apenas documentos contemporâneos ao requerimento administrativo, no caso, o contrato de comodato firmado em 21/11/2014 e certidão da Justiça eleitoral, exarada em 05/03/2015. 6. Diante desse contexto, o conjunto probatório dos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela autora. 7. Uma eventual instrução processual, com colheita de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora não seria suficiente para provar a condição de trabalhadora rural da postulante em face do frágil conteúdo das provas documentais apresentadas. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.354.116/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada. 10. Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2%. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 66632401444569306689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)