APELAÇÃO Nº: 7587784-32.7962.18.8.2972 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO LIMA ADVOGADO: JOÃO FELIPE MENDES: DANIEL PEREIRA MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE FREITAS: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. HIDROCARBONETOS. RUÍDO E VIGILÂNCIA ARMADA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria especial, nos temos do art. 487, I do CPC. 2. Verifica-se que relativamente aos vínculos exercidos de 16/01/1984 a 03/07/1985, 11/06/1986 a 16/06/1987, 25/12/1988 a 03/08/1996 e 08/06/1996 a 14/08/2016 (data do requerimento administrativo), no cargo de auxiliar de produção e vigilante, o Autor anexou formulários e laudo técnico comprovando a exposição a ruídos acima do limite legal, bem como exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos como graxa, óleo diesel e querosene). No cargo de vigilante, os documentos comprovam que a atividade era exercida com uso de arma de fogo, calibre 38, sendo devido o reconhecimento do tempo de serviço laborado como especial, em razão do enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.0 e 2.5.7 do Decreto 49.743/64 e 1.1.5 e 1.2.0 do Decreto 04.867/79. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo nº. 4.019.465) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 442444/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. Os laudos e PPPs comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a exposição de altos níveis de ruído. Ademais, o autor também laborou como vigilante armado, razão pela qual é devido o reconhecimento das atividades como especial. 6. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. Deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 681914-SE no que tange aos juros de mora e correção monetária. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas em relação aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 88026539483537266805, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)