PROCESSO Nº: 7815882-94.5902.30.7.2252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO RIBEIRO ADVOGADO: Raul Jesus Tanaka Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9043945-25.8066.29.4.5432 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária onde já fora prolatada sentença que confirmou antecipação de tutela para que a União forneça medicamento (ESBRIET - PIRFENIDONA), determinou a intimação da agravante para: ... no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, realizar a obrigação de fazer, procedendo à comprovação do fornecimento do medicamento postulado, sob pena de aplicação de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), além da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, pelo qual a parte suportará as sanções criminais, civis e processuais cabíveis, multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, a ser fixada de acordo com a gravidade da conduta, bem assim bloqueio de valores junto às contas públicas da executada, independentemente de nova intimação. 5. Transcorrido o indigitado prazo sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que a União, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6. No prazo já assinalado para cumprimento da obrigação de fazer, com o escopo de evitar novos atrasos em prejuízo da saúde do paciente, deverá a União informar todas as contas judiciais da Saúde passíveis de bloqueio de valores eficaz. 2. Quanto à multa diária, não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 3. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 4. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 5. Agravo de instrumento provido para suspender a aplicação da multa. AMS
(PROCESSO: 72270675933049907918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)