PROCESSO Nº: 7052442-18.2153.24.2.7057 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO SEVERINO SANTANA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Pereira Alice Dias Nº: 3507762-70.8225.12.1.6357 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO SEVERINO SANTANA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Martins Yago Moraes INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para determinar a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor mediante a aplicação sobre o salário de benefício dos novos tetos fixados nas ECs 20/98 e 41/03. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. No caso concreto, de acordo com o esclarecimento da Contadoria, o benefício do autor, com DIB em 13/06/90, concedido durante o buraco negro e revisado na forma do art. 144 da Lei 8.213/91, ficou acima do teto vigente à época de sua concessão, motivo pelo qual o salário de benefício foi limitado ao teto. 4. A propositura da ação coletiva com o mesmo objetivo da ação individual tem o condão de interromper a prescrição, mas apenas para a propositura da ação individual e não para pagamento de parcelas vencidas. Ademais, as duas ações são independentes, já que não houve pedido de suspensão da presente ação individual, em razão do ajuizamento da ACP nº 6890390-75.7687.4.5.8979/SP (art. 104, CDC) (STJ. AgRg no REsp 4094306/RJ, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/08/2016, DJe 21/05/2016). 5. A condenação ao pagamento das diferenças apuradas deverá observar a prescrição quinquenal cujo termo inicial será a data do ajuizamento da presente ação. 6. Aplicação do INPC para fins de correção monetária, parâmetro previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para condenações de natureza previdenciária e ratificado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), que fixou o entendimento de aplicabilidade de referido índice ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06. 7. Juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com base também na decisão do STJ, bem como no julgado do STF nos autos do RE 704.954/SE, em sede de repercussão geral. 8. Considerando-se o disposto nos arts. 85, § 11 e 86, parágrafo único, do CPC, e que a sucumbência da demandante foi mínima, apenas quanto ao marco inicial da prescrição os honorários devidos pelo INSS devem ser majorados em 1% (um por cento). 9. Acréscimo de 1 ponto percentual aos honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, CPC/15, por ter sido a sentença proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil. 10. Apelação do INSS improvida. rao
(PROCESSO: 82461688301017426713, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)