EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9446681-77.7328.28.3.9383 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGADO: GEDALIA RAMOS DE JOÃO PEDRO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ: MARCO THEO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter havido a condenação do particular em honorários advocatícios. 3. O acórdão embargado afastou a condenação da União Federal em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União - DPU, por ser ente pertencente à mesma Fazendo Pública, de forma que, em tais casos, não há condenação em honorários sucumbenciais. Da mesma forma não poderá haver condenação do particular assistido pela Defensoria Pública da União. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72692135335910607909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)