PROCESSO Nº: 5724795-70.1077.26.8.0370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERMANA VILA REAL LIMA ADVOGADO: Enrico Fogaça AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE UM DOS CÔNJUGES. PROCEDIMENTO REGULAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu pleito de urgência para que a CEF se abstenha de promover a alienação de imóvel. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de suspensão, em caráter liminar, do procedimento objetivando o leilão extrajudicial de imóvel, em virtude da existência de vícios relativos à notificação na execução extrajudicial. 3. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o devedor fiduciante, restará consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Antes da consolidação, deve ser promovida a intimação do fiduciante, a requerimento do fiduciário, por meio de oficial do Registro de Imóveis, para que satisfaça, no prazo de 15 dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento. Caso o fiduciante encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, será promovida a intimação por edital publicado durante 3 dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local. 4. Compulsando os autos, observa-se que já houve consolidação da propriedade em favor da CEF desde 08/05/2018, conforme averbação na matrícula do imóvel. 5. Não merece acolhimento o argumento aduzido pela parte agravante, no sentido de que apenas seu esposo foi notificado pessoalmente, pois só ele assinou a notificação. Ocorre que a ausência de notificação a um dos cônjuges, não é suficiente para reconhecer a nulidade do procedimento, eis que se pode presumir que a ciência de um ao outro quanto à existência de execução em andamento, tendo em vista residirem no mesmo endereço. 6. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 88270420316649794644, Desembargador Federal Isaac Silveira (Convocado); TRF 5ª Região, Processo nº 73410855191780711307, Desembargador Federal Thiago Moreira (Convocado); TRF 5ª Região, Processo nº 23863513058832798951, Desembargador Federal Emanuel Rocha. 7. Desse modo, considerando não ter sido demonstrada a irregularidade do procedimento adotado pela agravada, não se reputam presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, no sentido de suspender o andamento de procedimento visando à alienação do imóvel. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75249266994106012112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)