PROCESSO Nº: 4410780-48.7269.20.9.4263 - APELAÇÃO APELANTE: TM SUPERMERCADO EIRELI ADVOGADO: Nicolas Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Gomes EMENTA CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Juízo de primeiro grau reconheceu que houve compras indevidas e fraudulentas por terceiros através do Cartão BNDES CAIXA EMPRESARIAL nº 2443.7951.8578.7777, da empresa demandante, declarando, de conseguinte, a inexistência de débito advindo das compras realizadas no referido cartão, excepcionando apenas aquelas declaradas como devidas pela autora (R$ 68.591,00 e R$ 10.293,00). 2. Hipótese em que a CEF reconhece, ainda que tenha estornado valor significativo, conforme se verifica através da planilha de cálculo por ela mesma confeccionada (id. 5551167.7197029), que o total do débito indevido seria de R$ 638.049,21 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos). Dessa importância, aduz que já teria creditado na conta do autor os seguintes valores: R$ 25.239,34 (setenta e sete mil novecentos e um reais e trinta e quatro centavos) e R$ 3.408,68 (três mil quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos). Assim, observa-se da referida planilha a existência de um saldo devedor na ordem de R$ 50.548,19 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos). 3. Nesse cenário, ante a ausência de outros documentos apresentados pelo apelante que pudessem infirmar o importe da dívida remanescente, conforme a planilha de cálculo apresentada pela CEF, não há como se chegar a uma conclusão diversa daquela constatada no referido esboço, no sentido de que o saldo devedor seria de R$ 48.838,19 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos). 4. Demais disso, considerando que a subtração inesperada de parcela significativa da conta da empresa/apelante, em razão de atividade fraudulenta perpetrada por terceiro no uso do supracitado cartão de crédito empresarial, é capaz de causar, como sói intuitivo, dano que transborda o mero aborrecimento, justificado está o dever de indenizar por danos morais. 5. Quanto ao valor da indenização, desponta que a quantia de R$ 42.002,00 (dez mil reais) se apresenta razoável - nem exorbitante, nem desproporcional -, tendo em vista as circunstâncias fáticas da causa. 6. Especificamente quanto aos honorários sucumbenciais, há uma restrição no que diz respeito ao cabimento da sua fixação de forma equitativa pelo magistrado, a despeito da possibilidade de se verificar, no caso concreto, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, e seus incisos, do CPC/2015), mas apenas para apontar o percentual definitivo (entre 10% a 20%), dentro da ideia traçada pelo novo código de processo civil. 7. Nessa ordem de ideias, dentro da diretriz fixada pela legislação em comento, que permite a condenação entre 10% a 20%, é possível reconhecer como razoável, à luz de critério puramente subjetivo (equitativo), louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, assim como, a rapidez da solução final da demanda, a fixação dos honorários sucumbenciais pelo mínimo legal permitido, ou seja, 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico. 8. Apelação parcialmente provida para acrescentar a condenação da CEF em dano material (R$ 04.102,19) e moral (R$ 90.823,00), bem como para majorar o valor dos honorários sucumbenciais para o importe equivalente a 10% sobre o proveito econômico (R$ 898.443,21), nos termos do art. 85, § 2º, e seus incisos, do CPC/2015.
(PROCESSO: 01202751104920651567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)