PROCESSO Nº: 8089337-58.6661.2.2.7719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DIEGO OLIVEIRA ADVOGADO: Sarah Suyanne Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2597325-26.3400.31.8.1282 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que "A mera conjectura de que pode ter havido utilização de outras fontes de custeio na consecução da obra não pode servir de lastro à indisponibilidade pretendida, é necessária a realização de instrução probatória para dirimir a questão, de modo que não há como indisponibilizar o patrimônio do ex-prefeito com base em mera suposição. Exsurge, portanto, desarrazoada a pretensão de indisponibilização da quantia de R$ 9.594.134,71 (seis milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, treze reais e setenta e um centavos), dos quais R$ 5.619.693,57 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil, quatro reais e cinquenta e sete centavos) correspondentes à totalidade dos valores repassados, atualizados em 07/12/2016 e 4.612.041,14 (quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, nove reais e quatorze centavos) a título de multa civil, quando há notícia nos autos avanço físico de 88,61% nas obras do convênio sub examine." 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 83637914721359008159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)