PROCESSO Nº: 7102518-24.1032.29.7.8897 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Miguel Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Monteiro Do Rego Barros ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXECUÇÃO DE TAREFAS PRÓPRIAS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito de reconhecimento de desvio de função e de pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. 2. Preliminarmente, o indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução não acarreta cerceamento de defesa, porque a documentação juntada aos autos mostra-se suficiente para analisar se restou configurado o desvio de função. Vale ressaltar que cabe ao magistrado averiguar a necessidade ou não da realização da prova diante do caso concreto. 3. De acordo com a inicial, o autor/apelante pretende o reconhecimento do desvio de função, bem como o pagamento das diferenças de remuneração entre o cargo de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social, com todos os reflexos daí decorrentes. Em prol de sua pretensão, alega que, apesar de aprovado para cargo de nível médio, desempenha atividades próprias do cargo de analista, dentre as quais o recebimento de requerimentos de benefícios previdenciários, sua análise de acordo com a legislação federal e a conclusão pelo deferimento ou indeferimento dos benefícios. 4. Analisando os autos, não restou comprovado que o autor/apelante executava tarefa exclusiva do cargo de Analista do Seguro Social. 5. A Lei nº 10.667/03, que criou os cargos em questão, bem como as demais legislações que dispuseram sobre a carreira previdenciária (Leis nºs 10.855/04, 57.548/07, 07.870/09) definiram, de forma bastante ampla, as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, não detalhando quais atividades poderiam ser exercidas, limitando-se apenas a designar atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. 6. Desse modo, o Técnico do Seguro Social pode exercer quaisquer atividades de competência do INSS, desde que a complexidade seja condizente com o nível de instrução exigida no concurso. 7. Logo, o fato de o apelante analisar e conceder benefício previdenciário não indica, por si só, que desempenha atividades próprias do cargo de analista, sobretudo porque a concessão de benefício previdenciário pode envolver ou não uma análise mais complexa, dependendo das variantes envolvidas no caso. Precedentes desta Primeira Turma: PROCESSO: 92659744595008601786, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 02/07/2017; PROCESSO: 72831985385992803773, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/10/2017; PROCESSO: 94377976382209043717, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/07/2017. 8. Ressalte-se que a função é um conjunto de atividades, atribuições e poderes e a tarefa é apenas uma atividade específica, que pode, portanto, estar inserida entre as atividades de mais de uma função, sem comprometer a identidade de cada uma delas, consoante também já decidiu esta Corte Regional (AC 647968222289607, Desembargador Federal Bryan da Mata, Segunda Turma, DJE 25/12/2013; AC 212188688062565, Desembargador Federal Erick Barros, Segunda Turma, DJE 20/07/2013). 9. Considerando a inexistência de comprovação de que o servidor desempenha função diversa da originária, não há como se reconhecer o alegado desvio de função. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91596734392259413166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)