EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RETARDAMENTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, confirmando a liminar antes proferida, concedeu a segurança para determinar ao Inspetor-Chefe da Receita Federal no Porto de Suape, ou a quem fizer as vezes, que proceda ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante, salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. 2. A jurisprudência pátria tem apontado o caráter essencial dos serviços aduaneiros, não podendo o particular arcar com qualquer ônus decorrente de paralisação dos serviços públicos. Nesta senda, se a falta de vistoria e a não liberação das mercadorias importadas ocorreram em consequência de greve dos servidores públicos federais (auditores fiscais), deve ser determinado o imediato desembaraço aduaneiro, já que a atividade econômica da impetrante depende do cumprimento de compromissos com seus clientes e fornecedores. Ressalvada, no entanto, a possibilidade de a Receita Federal apreciar, em momento oportuno, a regularidade da importação. 3. Na espécie, ainda que se leve em consideração o movimento paredista e a consequente dificuldade da fiscalização em empreender a rápida conferência das mercadorias, tais fatos não podem ter o condão de obstar o prosseguimento da atividade empresarial do impetrante, vez que isto lhe causaria prejuízos de inestimável monta. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 27350388723441008325, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)