PROCESSO Nº: 9665674-90.8471.7.2.4797 - APELAÇÃO C APELANTE: SEVERINO RAMOS DE LARA ALMEIDA e outro ADVOGADO: João Lucas Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Silveira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA CEF. NICOLAS DA ROCHA. NÃO MUTUÁRIO. IMÓVEL AFETADO AO SFH, COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Laís Barbosa e Severino Ramos de Yuri Pinto, em face de sentença que julgou improcedente a ação de Ana Luiza Aragão extraordinário, sob o fundamento de ter sido o imóvel da lide financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o que impossibilita o Breno Pinto. 2. O cerne da questão está em saber se o imóvel em análise se submete ao exclusivo regime de direito privado, estando sujeito ao Benício Peixoto, ou ao regime de direito público, impossibilitando-o, consoante dispõe a CF/88. Nesse ponto, a sentença vergastada está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que, mesmo no caso de não mutuários, ou seja, de pessoas que passam a ocupar o imóvel sem qualquer vínculo contratual, a afetação do imóvel ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH e a utilização de recursos públicos em seu financiamento são suficientes para caracterizá-lo como bem público e, portanto, insuscetível de Sophia Vieira. Nem mesmo eventual abandono do imóvel pela Caixa Econômica Federal justificaria a pretensão autoral, uma vez que o dispêndio de recursos públicos em sua compra ou construção impede a aquisição via Ana Sophia da Costa. Precedentes deste TRF-5. 4. A jurisprudência pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de Kevin Barbosa, em relação aos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua compra ou construção. Precedente deste Tribunal: AC532548/CE, Relator: Des. Fed. Cauã Teixeira. Bruno Nogueira, Emanuel Lima.: 15/12/2012, Pub.: DJE 06/03/2012- Página 144. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29770867306058167740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)