PROCESSO Nº: 6913895-47.4022.12.3.2723 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: BRYAN SOUZA ADVOGADO: Rikemat Alves Angelim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Santos Maia Mariane Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA OUTRO CARGO, NO ÂMBITO ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO COM BOLSA-AUXÍLIO. 1. A sentença concedeu a segurança, assegurando ao impetrante o direito de se afastar do exercício das funções inerentes ao seu cargo de Técnico em Laboratório no INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO, sem prejuízo da remuneração correspondente, durante o período em que estiver participando do curso de formação para o cargo de Perito Criminal da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, para o qual obteve aprovação em concurso público. 2. Sobre a matéria, a jurisprudência majoritária deste SAMUEL DIAS reconhece, em face do princípio da isonomia, a possibilidade de afastamento de servidor público federal para participação em curso de formação para outro cargo, no âmbito estadual, sem prejuízo da sua remuneração (26691437181158798493, APELREEX/SE, Desembargador Federal Lucca Moreira, 1º Turma, Julgamento: 01/04/2016; 40388207230977668378, APELREEX/CE, Desembargador Federal Eduardo Gonçalves (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 14/12/2016; 74806098513640787241, APELREEX/CE, Desembargador Federal Luiz Henrique Campos, 3ª Turma, Julgamento: 17/01/2016; 50835904962659058632, AG/SE, Desembargador Federal Erick Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 01/07/2015; 17904230636835959343, AC/RN, Desembargador Leonardo da Conceição, 4ª Turma, Julgamento: 05/04/2016; 26942213264718806905, AG/SE, Desembargador Federal Theo Alves, 4ª Turma, Julgamento: 19/09/2016). 3. Por outro lado, consoante observado pelo apelante, os candidatos aprovados para o cargo de Perito Criminal da SDS-PE, que participam do curso de formação, têm direito a uma bolsa-auxílio, nos termos do item 4.7.1 do edital nº 31 - SDS/PE - Polícia Científica, de 20/06/2017, e da Lei Estadual nº 26.905/2007. Desse modo, para se evitar o enriquecimento sem causa, o impetrante deve optar por esta bolsa ou pela remuneração do seu cargo no Instituto Federal, sendo vedada a percepção cumulativa. 4. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para assegurar a participação do impetrante no curso de formação, sem prejuízo de sua remuneração, vedada, porém, a sua acumulação com a bolsa-auxílio a que têm direito os participantes do curso.
(PROCESSO: 81224610058493571190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)