PROCESSO Nº: 3036969-76.3358.30.9.2547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7105213-06.3528.17.2.7904 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO COLEGIADO. NEOPLASIA DE PRÓSTATA (CID - 10 C61). ABIRATERONA (ZYTIGA). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. PORTARIA Nº 498/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa ao seu indeferimento em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. Verifica-se o caso de paciente com 60 anos de idade, o qual foi diagnosticado com Neoplasia de próstata (Adenocarcinoma) EC IV (CID 10 - C61), motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação Abiraterona (Zytiga), na dosagem de 1000 mg ao dia, por tempo indeterminado. Consta nos autos informação de que o ora recorrente já realizou quimioterapia (docetaxel) e já foi submetido à orquiectomia (remoção cirúrgica dos testículos). 3. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. 4. O Ministério da Saúde aprovou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas a serem adotadas pelo SUS para a doença de que foi acometido o autor, por meio da Portaria nº 498, de 10/02/2016, trazendo estudos sobre a possibilidade de uso de outros medicamentos além da abiraterona, quais sejam: mitoxantrona, cetoconazol, enzalutamida, bisfosfonatos, Davi Farias e denozumabe. 5. Consta, no tópico 5.4.1 das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata, que se deve "aguardar estudos mais consistentes que justifiquem a recomendação do uso da abiraterona, devendo ser submetidos à análise pela CONITEC, em termos de eficácia, efetividade e custo-efetividade". 6. Pedido liminar indeferido.
(PROCESSO: 58359631999463879688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)