PROCESSO Nº: 4567825-48.1840.24.7.8306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DA LUZ ADVOGADO: Vitor das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Porto PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DETERMINOU JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PRECEDENTE DO STF. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO AJUSTADOS AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que negou provimento à apelação e não conheceu da remessa necessária. 2. No caso em tela, a sentença vergastada estipulou os juros de mora pela caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 810293/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No mesmo sentido, tendo sido estipulado como critério da correção monetária o IPCA-E, também não merece reparos o acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58153139495779682250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)