PROCESSO Nº: 3372144-83.1535.17.9.2875 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL MOREIRA ADVOGADO: Rodrigo da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO EM VIRTUDE DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DEMORA. SEGURANÇA DENEGADA. Apelação de sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que tal remédio constitucional não se presta para impor à autarquia previdenciária apreciação de pedido, tampouco com caráter repressivo no sentido de que a entidade pública se abstenha de por obstáculos a novos requerimentos administrativos. DANIEL SOUZA alega que impetrou mandado de segurança contra ato da Administração pública que lhe exigiu a apresentação de documentos originais, violando, assim, o art. 677, VII, da Instrução Normativa 77/INSS, o art. 365, IV, do CPC, art. 11 da Lei 11.419/06 e o art. 5º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A parte impetrante informa em sua apelação que a Administração negou pedido de aposentadoria, sob o fundamento de que seria necessária a apresentação de documentos originais, e lhe oportunizou 30 dias para apresentar recurso administrativo. Noutras palavras, ainda que a decisão administrativa seja equivocada, a parte autora poderia recorrer administrativamente ou, em face de pretensão resistida, fazer uso de ação judicial, para o reconhecimento de seu direito. Entretanto, houve de se impetrar mandado de segurança com a finalidade de impor à Administração a prática de atos de sua competência. Sabe-se que o mandado de segurança é via adequada para se reclamar providência jurisdicional em face de direito líquido e certo, que pode perecer em face de urgência (periculum in mora). Este último requisito não se mostra presente, porquanto a parte autora tinha em mãos outros caminhos além de impetrar o presente mandado de segurança. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 18923740462316117134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)