Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Fogaça Nº: 5558512-65.8675.5.10.5737 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO COSTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: JOSYANE SOUZA ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA MAIA MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO ANTIDUMPING. ALHO IMPORTADO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÕES CAMEX Nº 80/2013 E Nº 13/2016. AVALIAÇÃO DE ESCOPO. ABRANGÊNCIA. CARÁTER INTERPRETATIVO. ART. 154 DO DECRETO Nº 8.058/2013. ALTERAÇÃO DO ESCOPO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta Fazenda Nacional em face da sentença que, confirmando a medida antecipatória dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido formulado por João Vitor Gonçalves Importação e Exportação LTDA. - EPP para afastar a exigência da medida antidumping quando da importação do alho chinês do Grupo: Roxo - Subgrupo: Nobre - Tipo: Especial - Classe: 7, tanto dos 2 (dois) containers que já estão aportados em Itaguaí/RJ (Bill of Landing - BL nº. TCQD7126404A e TCQD0320324B), bem como de todas as futuras importações do referido produto. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de se aplicar os direitos antidumping às importações de alho chinês do tipo "ESPECIAL", à luz do que dispõem as Resoluções nº 80/2013 e nº 13/2016, ambas da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). 3. A parte autora, ora apelada, entende que deverão ser aplicados direitos antidumping apenas sobre o alho do subgrupo nobre, das classes 3, 4, 5, 6 e 7, do tipo extra, importado da República Popular da China, ao passo que a Fazenda Nacional entende que as medidas de proteção previstas na Resolução nº 80/2013 da CAMEX devem recair sobre qualquer alho de origem chinesa, o que teria sido evidenciado pelo Anexo da Resolução nº 13/2016, também da CAMEX. 4. Ao analisar conjuntamente o texto do art. 1º da Resolução nº 80/2013 - CAMEX e do item 3.1 de seu Anexo, constata-se com facilidade que o escopo da medida antidumping é tratado tanto de forma genérica (alhos frescos ou refrigerados oriundos da República Popular da China), quanto de forma pormenorizada (alho importado da República Popular da China, definido como sendo o bulbo da espécie Allium Sativum que, independentemente da sua coloração, é classificado no subgrupo de alhos nobres, das classes 5, 6 e 7, do tipo extra). 5. Tal inconsistência gerou insegurança jurídica aos importadores de alho, culminando na instauração do procedimento de avaliação de escopo requerido pela empresa Island International Trade Ltda., com o único objetivo de determinar se os alhos frescos ou refrigerados das classes 3 e 4 também estariam sujeitos à aplicação da medida protetiva. 6. O procedimento em questão resultou na edição da Resolução nº 13/2016 - CAMEX que, a toda evidência, incluiu as importações de alhos frescos ou refrigerados de classes 3 e 4 no âmbito de aplicação dos direitos antidumping instituídos pela Resolução nº 80/2013 - CAMEX, conforme o disposto em seu art. 1º. 7. Ocorre que a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - SECEX houve por bem explicitar no Anexo da Resolução nº 13/2016 que, realizando uma interpretação mais abrangente e aprofundada do procedimento de definição do objeto da medida antidumping - que resultou na edição da Resolução 80/2013 - , foi possível concluir que todas as informações e documentos que o instruíram sempre se referem ao alho de forma genérica, sem qualquer segregação por tipo, classe ou grupo. 8. Entretanto, contrariamente ao que aduz a Fazenda Nacional, as conclusões expostas no Anexo da Resolução nº 13/2016 não podem inovar a ordem jurídica, sob pena de frontal violação ao princípio da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da CF/88. 9. O próprio Anexo da Resolução nº 13/2016 faz transparecer que o procedimento de avaliação ali descrito não tem o condão de modificar o escopo do direito antidumping vigente, uma vez que a legislação de regência lhe atribui o caráter meramente interpretativo. 10. O texto do art. 154 do Decreto nº 8.058/2013 encerra a discussão instaurada, pois deixa extreme de dúvidas que eventuais conclusões advindas das avaliações de escopo servirão como fundamento para o processo de revisão, seara competente para realizar as modificações pretendidas pela Fazenda Nacional. 11. Conforme assentou o juízo de origem, os honorários de sucumbência, inclusive recursais, serão fixados quando liquidado o julgado, conforme o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC/15. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04448869120138948347, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)