PROCESSO Nº: 4705489-72.8931.20.12.6279 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Barros Kevin Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Paz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS NESTA PARTE. 1-Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração suscitando que o v.acórdão incorreu em decisão ultra petita ao deferir o direito à compensabilidade quando não havia referido pedido . Também suscitou omissão quanto ao julgamento do RE 353158- Tema 20 ( Id. 8699763.89582265). 3- Primeiramente , a Fazenda Nacional alega que o voto condutor revelou-se ultra petita ao deferir o direito à compensabilidade, quando referido pleito não fora postulado. Com efeito, o próprio município reconhece que não postulou o direito à compensabilidade. Compulsando os autos, verifico que o Município apenas requereu ( Id. 5024620.9163790):" a procedência para que seja reconhecido o direito da municipalidade autora, seja declarado por esse juízo, a inexistência de relação tributária entre si e a União Federal que dê suporte a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos servidores na primeira quinzena de afastamento por motivo de doença ou acidente, determinando-se a suspensão da exigibilidade da exação nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, uma vez que tais valores não são tidos como salários, mas elemento indenizatório, conforme vem reconhecendo a jurisprudência pátria. " Desse modo, há de ser declarado erro material perpetrado no v. acórdão para excluir o direito à compensabilidade . 4- Relativamente aos argumentos da Fazenda Nacional acerca da omissão por esta Quarta Turma da controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal diante dos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença, matéria inserida no tema 482 da Repercussão Geral,não há omissão no v. acórdão. O posicionamento do C STF sobre a matéria discutida no RE 297.906/SC, referente à "folha de salários" para fins de incidência de contribuição social sobre o total das remunerações , cuja tese : "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", não altera o que foi estabelecido no v.acórdão, haja vista a estrita observância do v. acórdão ao posicionamento do C.STF. Ademais, as verbas discutidas no presente caso não constituem pagamentos habituais , a exemplo do auxílio doença e acidente. 5-Embargos de declaração parcialmente providos com efeitos modificativos nesta parte, para tão somente excluir o direito à compensabilidade. sc/
(PROCESSO: 27038413186197089837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA JOÃO PEDRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)