EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL, MATÉRIAS DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular contra acórdão desta 4ª Turma que negou provimento à apelação interposta por ambas as partes, mantendo na íntegra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão em comum de tempo de serviço desempenhado sob condições especiais. 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 3. A simples leitura das peças recursais dos recorrentes demonstra o intuito de provocar a rediscussão das matérias relativas à prescrição do fundo de direito e do termo inicial do benefício, questões devidamente analisadas no acórdão embargado. 4. Tendo sido, portanto, devidamente analisadas as matérias, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelos embargantes. 5. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 07589187955225299591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)