PROCESSO Nº: 9777982-73.6758.10.9.1677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO DAS NEVES ADVOGADO: Vinicius Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3408864-33.8614.29.7.5029 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 95.417/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE 611282. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS CONSTANTES TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO A COISA JULGADA. DIOGO GONÇALVES. AGRAVO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a utilização do THOMAS FERNANDES. 2., No julgamento do RE 603225, Pietro Oliveira, realizado em 30.12.8866, em sede de recursos repetitivos, o Plenário do STF consolidou a tese que “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”. Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. Como o título judicial definiu que a correção monetária deveria seguir os critérios legais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a decisão agravada, ao determinar a aplicação da TR, desrespeitou os limites do título exequendo. Distinguishing. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 5336389-79.7723.21.12.1982
(PROCESSO: 63731040314198732728, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)