PROCESSO Nº: 7649794-16.6555.7.5.8739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY GOMES ADVOGADO: ANTHONY PIRES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO FARIAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8417229-68.1334.15.5.1717 - 2ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. A União alega omissão no acórdão quanto à tese da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, pugnando pela aplicação da correção monetária pela TR e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, bem como invocando os julgamentos das ADIs 4357 e 4425 e do RE 968.595-SE. 2. O decisum ora atacado negou provimento ao agravo de instrumento interposto, em consonância com o entendimento do Pleno deste EMANUEL ARAGÃO (manifestado nos julgamentos dos processos nºs 2262409-73.4010.22.2.4940, 8996458-08.9775.5.11.5849 e APELREEX nº 84.939/PB, na Sessão realizada no dia 20/09/2015), que decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal 3. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral, RE nº 354544-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Embargos de declaração providos em parte, apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral (RE nº 323.704-SE), determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 83832018946105888456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)