PROCESSO Nº: 8907158-18.2846.30.12.3814 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Alexandre Silveira Bárbara Viana: MARIA DA PENHA DE LIMA LISBOA ADVOGADO: Noah Martins Araujo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. THEO COSTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à Calebe Moreira de concessão da pensão, pelo fato de a invalidez ter sido posterior à maioridade, posicionando-se nos seguintes termos: 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte, é necessária a satisfação dos requisitos fixados pelos artigos 16 e 74 da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 13.135/2015). 3. No caso, o apelado pleiteia o restabelecimento dos benefícios, porque é portador de invalidez permanente (perda da visão em ambos os olhos), decorrente de um acidente de trânsito ocorrido em 31/10/1995, embora já contasse com mais de 21 (vinte e um) anos de idade. 4. Os instituidores dos benefícios faleceram nos anos de 2007 e 2008, quando se encontrava em vigor o art. 108 do Decreto nº 3.048/99, com a seguinte redação: "A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do óbito do segurado." 5. O INSS pede que seja observado o art. 108 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.939/2009, qual seja: "A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado." 6. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 108 do Decreto nº 3.048/99, em sua redação original, porque em vigor à época dos fatos, sabido que a norma editada após a concessão do benefício previdenciário não pode retroagir. Precedente do STJ. 2. O acórdão embargado também não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 147.701, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, deve ser mantido o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 3. Não existe interesse recursal do INSS em relação à correção monetária, porque foi mantida a sentença que adotou a TR como fator de correção monetária. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48040311942033049549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)