PROCESSO Nº: 0741787-76.7078.14.7.0188 - APELAÇÃO C APELANTE: PIETRO MELO CAPISTRANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO DA ABSOLVIÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ESVAZIAMENTO DA TESE DEFENSIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão anulatória de multa imposta pela ANATEL, nos autos do Procedimento Administrativo nº 39177.133780/2011ER 09, com condenação da parte autora em verba honorária no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade judiciária. Hipótese em que a tese defensiva de repercussão da absolvição penal do agente, nas esferas cível e administrativa, restou completamente esvaziada pela superveniência da condenação do particular pela Sexta Turma do STJ (REsp nº 6.445.083/CE). Decerto, a Corte da Cidadania, ao prover recurso raro do Ministério Público Federal, assentou a tipicidade da conduta de fazer funcionar estação clandestina de transmissão de sinal de internet via rádio. Assim, ante a inexistência de controvérsia a respeito dos fatos objeto da autuação administrativa, tampouco da sua valoração jurídica, ou seja, da sua subsunção ao conceito de serviço de telecomunicação, é de ser mantida a sanção pecuniária. Recurso de apelação não provido, com majoração em 2% da verba honorária fixada na origem, mantida a suspensão da sua exigibilidade.
(PROCESSO: 15602726836838448757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)