PROCESSO Nº: 0115250-31.8394.1.4.7836 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MATHEUS FERREIRA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Rocha - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS COMO REQUISITOS PARA A MEDIDA. DIREITO SUBJETIVO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor de ELISA CARDOSO, contra prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal de Olinda e não revogada pelo Juízo da 36ª Vara Federal da SJ/PE; 2) A inicial informa que, na data de 25/05/2018, em uma "lan house" na cidade de Olinda, JOÃO PEDRO COSTELA estaria "baixando conteúdo (fotos e vídeos) de criança e adolescentes fazendo sexo explícito pela rede mundial de computadores, transferindo tal conteúdo para um pen drive e HD móvel confessando que possuía e armazenava tal material", tendo sido preso em flagrante, então, mercê da alegada prática do crime previsto no ECA, Art. 241-B: "Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa". 3) Após a audiência de custódia, o Juízo Estadual decidiu pela conversão do flagrante em prisão preventiva. Diante da notícia, porém, de que o material pornográfico amealhado ao ensejo da prisão adveio de um site do exterior, a 1ª Vara Criminal de Olinda declinou da competência, encaminhando os autos para a Justiça Federal. Sem embargo, ao ser distribuído o apuratório para a 36ª Vara Federal da SJ/PE, a autoridade coatora, sem se pronunciar sobre a prisão, suscitou conflito de competência ao STJ, "a fim de que se manifeste acerca do conflito de competência entre os referidos Juízos"; 4) Alega-se, agora, que o decreto de prisão careceria de justa causa, pois as condições pessoais do segregado seriam favoráveis à usufruição da liberdade buscada (o paciente viria a ser primário, possuiria residência fixa e exerceria atividade autônoma para manter o sustento da família). O writ ainda sustenta que PEDRO MIGUEL RODRIGUES confessou o crime a ele imputado e estaria contribuindo com as investigações policiais, de modo que responder em liberdade não colocaria em risco a aplicação da lei penal, o desenvolvimento da instrução criminal e a ordem pública. Daí os pedidos formulados: 5) Notável, em primeiro lugar, que a competência para a causa parece mesmo ser Federal, haja vista a origem (estrangeira) do material colhido pelo paciente, dando ensejo à incidência da norma contida na CRFB/88, Art. 109, V. Daí, muito provavelmente, a ratio para a decisão proferida no CC nº732.179-PE, da lavra do Ministro DAVI LUIZ AZEVEDO, no sentido de designar "o Juízo suscitante [36ª Vara Federal da SJ/PE] para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes até o julgamento do presente incidente, nos termos do art. 196 do RISTJ"; 6) Por outro lado, a ausência, até a data de hoje, de decisão - exarada pela autoridade presuntivamente competente - acerca da custódia preventiva, passados mais de 03 meses do flagrante, configura constrangimento ilegal, reforçado pelo fato de não haver sequer notícia do oferecimento de denúncia, cujos requisitos de validade (CP, Art. 41) são sabidamente menos rigorosos do que aqueles exigidos para a segregação cautelar; 7) A legislação processual penal não permite, ademais, em condições regulares, a decretação da custódia preventiva em casos onde a pena máxima não ultrapasse quatro anos, como na hipótese: "CPP, Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 8) Isto se deve ao fato de a hipotética condenação do implicado, ainda quando venha ou viesse a acontecer, acabar não gerando, também provavelmente, efetivo cumprimento de pena privativa de liberdade, tanto menos em regime fechado (CP, Art. 44). Não é possível, dentro da quadra jurídica que se vive, admitir-se a situação de processado como mais gravosa do que a do réu cuja culpa já se tenha constituído; 9) Convém gizar que o crime atribuído ao paciente, à luz dos fatos sabidos e da dicção normativa invocada pelas autoridades debruçadas sobre a matéria (ECA, Art. 241-B), não envolveu a prática de ações de "violência doméstica contra criança", tanto menos "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência", não se enquadrando, portanto, no permissivo de prisão preventiva inserto no CPP, Art. 313, III; 10) O consumo de filmes com cenas sexuais envolvendo crianças -- conquanto sugira uma personalidade digna de atenção e vigilância, seja pela família do paciente, seja pela sociedade estabelecida em torno de um e outra -- não equivale à própria atividade sexual envolvendo crianças (violência talvez real, no mínimo presumida), tema de que se ocupa a lei processual penal na passagem transcrita, autorizando prisões preventivas; 11) Os autos revelam, de mais a mais, que JOÃO LUCAS NUNES é primário, tem bons antecedentes e endereço definido, não criando, até agora, embaraço à apuração dos fatos penalmente relevantes, o que é compatível com o regime não encarceramento processual almejado pela impetração; 12) A liberdade provisória, finalmente, sujeita-se ao estado de coisas certificado nos autos, sem prejuízo de, pela continuidade das investigações, quiçá comprovando informações sobre fatos mais graves ou mesmo demonstrando a reiteração de fatos como o apurado até o momento, haver revogação ou cassação da medida; 13) Ordem, nestes termos, concedida.
(PROCESSO: 38478823807925418709, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)