PROCESSO Nº: 4681848-26.9171.2.5.5695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME ALVES . - PARTICIPACOES , CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Luigi Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5865995-90.1292.8.4.9690 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. FORTES INDÍCIOS. LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM IMÓVEL ALIENADO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por BRYAN DA MATA. - PARTICIPAÇÕES, CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos de terceiro, indeferiu a liminar requerida pela embargante, ora agravante, que almejava a suspensão das medidas constritivas sobre o bem imóvel litigioso. 2. O Juízo de primeiro grau considerou, em suma, que, da análise dos autos, por ter sido reconhecida, nos autos do processo principal (execução fiscal nº. 4154413-46.8084.26.3.5322) a hipótese de fraude à execução, seria necessária uma análise mais aprofundada do caso, inclusive exigindo-se a oitiva da parte adversária, por demandar dilação probatória, e por isso indeferiu a liminar para suspender as medidas de constrição do feito executivo. Daí o agravo da embargante. 3. Consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, houve reconhecimento de fraude à execução no que tange à aquisição do bem pela GCL PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., nos autos da execução fiscal de nº. 6598923-50.4413.22.1.3566, tema este que, inclusive, já frequentara este Egrégio Tribunal, no bojo do agravo de instrumento nº. 429091-PE. 4. Como se vê, revelam-se presentes indícios contundentes de fraude à execução, tendo em vista que a alienação do bem imóvel à empresa GCL PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. se deu em 27/05/1999, adquirente que fora constituída em 14/01/1999, praticamente às vésperas da transação de compra e venda, instituída por CAUÊ DA ROSA, executada no feito executivo fiscal principal, e por seus filhos menores de idade à época. 5. Note-se que a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, que modificara a redação do art. 185, do Código Tributário Nacional, e daí tem-se como marco a citação na ação de execução fiscal para que a alienação do bem fosse tida como fraudulenta. Assim, como o executado teria sido citado em 15/02/1997, é dizer, antes da alienação do imóvel em questão (01/10/1999), restou caracterizada, em princípio, a fraude à execução, dada a caracterização do estado de insolvência da vendedora VENEZA VEÍCULOS LTDA (executada). 6. Registre-se, ademais, que, nada obstante a VENEZA, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 065103-PE, cuja ementa do acórdão foi transcrita, tenha sustentado que, à época da alienação do imóvel de matrícula nº. 38.064, em 1999, não teria se reduzido à insolvência, porquanto o juízo estaria plenamente garantido com a penhora ainda vigente do imóvel de matrícula nº. 77.751 (adjudicado apenas em 2004 no bojo de processo trabalhista), fato é que, conforme destacado pela Fazenda Nacional, a oferta do bem imóvel de matrícula nº. 94.861 provavelmente se deu com o intuito de procrastinar ou tumultuar o andamento do processo, posto que, após tê-lo oferecido como garantia, teria a executada pleiteado a substituição desse bem, ou seja, "primeiro a executada oferece o imóvel à penhora para impedir qualquer medida constritiva de seu patrimônio financeiro, como, por exemplo, o bem por ela mesmo oferecido, causando a desconstituição da penhora inicial e causando um atraso no andamento do processo de mais de 8 anos". 7. Observe-se, outrossim, que a reclamação trabalhista onde fora adjudicado o bem de matrícula nº. 52.413 fora manejada por REBECA JESUS, que é irmão de um dos sócios da VENEZA executada, GUSTAVO GONÇALVES, o qual, por sua vez, é esposo da sócia administradora JÚLIA PIRES. Ora, na realidade, o bem imóvel ora discutido nunca saiu do patrimônio da família LINHARES, do que se extrai o conluio que deu ensejo à aparente solvência da VENEZA à época da alienação do bem à GCL. 8. Portanto, na realidade, a penhora de tal imóvel, posteriormente adjudicado na Justiça do Trabalho, nunca teria garantido, de fato, o juízo da execução fiscal, razão pela qual é de rigor considerar a presença de indícios no sentido de que a alienação do imóvel de matrícula nº. 97.654 à GCL, ora agravante, ensejou o estado de insolvência da VENEZA, e daí a configuração da fraude à execução fiscal. 9. Desse modo, e como frisado pela decisão agravada, é de melhor alvitre que não se suspenda qualquer das medidas adotadas pelo Juízo da execução fiscal, no que tange ao reconhecimento da fraude e à consequente penhora do bem imóvel alienado pela executada à GCL PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e seus subsequentes atos de constrição, dado que, em princípio, foram identificados elementos que apontam fortemente para a ocorrência de alienação efetivada em fraude à execução. De resto, o caso demanda dilação probatória e exige uma análise mais acurada, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão ora hostilizada, que indeferira a liminar dos embargos de terceiro. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 28458463223220389565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)