PROCESSO Nº: 8781277-83.5436.30.7.6112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I ROCHA REPRESENTAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Vicente Dias AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Fogaça - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5705202-26.2511.6.2.1321 (execução fiscal), rejeitou a exceção de pré-executividade então apresentada, afastando, com base na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tese de aperfeiçoamento da prescrição intercorrente. 2. Observa-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em 24/02/2003, requereu a suspensão da execução fiscal por 180 (cento e oitenta) dias, em razão da adesão da empresa executada a programa de recuperação fiscal (REFIS). Em decorrência, o Juízo de origem, em 07/04/2003, deferiu o pedido. 3. Apenas em 27/10/2004, foi expedida certidão informando do transcurso do prazo de suspensão. Nessa linha, em 09/07/2004, o juiz a quo proferiu novo despacho determinando que a exequente se manifestasse nos autos. Aberta vista à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), esta última, em 05/12/2005, requereu nova suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da adesão da executada ao REFIS. 4. É cediço que o parcelamento administrativo da dívida constitui hipótese interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional (CTN). In casu, o parcelamento foi rescindido por inadimplência, momento em que o prazo prescricional foi reiniciado (último pagamento em 11/10/2007). Entretanto, não se há de falar em aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, uma vez que: a) o feito permaneceu paralisado entre 2005 e 2014 por culpa do Poder Judiciário, pois, embora houvesse determinação de vista à exequente desde 2009, tal determinação não fora cumprida pela Secretaria do Juízo, conforme destacado pela decisão agravada, o que afasta a inércia da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); e b) o caso dos autos não diz respeito à hipótese do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 5. Ademais, o pedido de substituição da CDA fora formulado pela exequente apenas em 23/06/2014 até porque a decisão final da Justiça Federal, nos autos de ação de anulação de débito fiscal conexa, a qual determinara a alteração da CDA inicialmente acostada aos autos, transitou em julgado tão somente em 2014. Tal fato, mais uma vez, ratifica a ausência de inércia da parte exequente, ora recorrida. 6. Precedentes desta Corte Regional: 99621558371643831879 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Isaac Cunha) e 72796032768255762898 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Convocado Pedro Lucas Viana). 7. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 81653697952713290654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)