TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA CONFIGURADA. PRECEDENTES. SÚMULA 435, STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta visando reforma da sentença que reconheceu a coisa julgada em relação à alegação de ilegitimidade passiva do executado, ora embargante/apelante, e julgou improcedente os demais pedidos formulados na exordial destes embargos à execução fiscal.
2. Legitimidade da parte apelante configurada, haja vista a regular citação do sócio corresponsável dentro do prazo prescricional de 05 anos para redirecionamento, uma vez que ocorrera em 19/02/1995, à teor de certidão acostada aos autos, após deferimento de pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Nacional fundamentado na dissolução irregular da empresa.
3. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ).
4. "O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária" (AGTR 2490669-28.2139.26.1.2369, Rel. Des. Federal RYAN DA PAZ, Renan Freitas, composição ampliada da Quarta Turma).
5. Negado provimento ao recurso.
(PROCESSO: 08543352451727763354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)