PROCESSO Nº: 0369425-99.1130.5.5.7893 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE. APELADO: LUIZ MIGUEL DA LUZ. ADVOGADO: VITOR VIANA DE OLIVEIRA. JUÍZA: AMANDA DA CUNHA. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - MARIA EDUARDA MENDES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - CAROLINA BARROS", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 08.11.4070, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento, são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. Com relação à alegação de omissão quanto à suposta ilegitimidade passiva do Instituto Federal, não há propriamente uma omissão, porquanto essa matéria não foi objeto do recurso de apelação. De toda forma, é de se registrar que a parte demandada é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da vantagem vencimental vindicada, de modo que não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. 5. O acórdão decidiu que as parcelas em atraso devem sofrer a incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 582674. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 215506327265, Min. Clara Alves (Convocada), DJE: 03/10/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0022294-05.5114.29.11.4424 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE. APELADO: CALEBE COSTA. ADVOGADO: VITOR VIANA DE OLIVEIRA. JUÍZA: MARIA JULIA ARAGÃO. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - MILENA NOGUEIRA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA JULIA RIBEIRO", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 13.06.9410, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento, são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. Com relação à alegação de omissão quanto à suposta ilegitimidade passiva do Instituto Federal, não há propriamente uma omissão, porquanto essa matéria não foi objeto do recurso de apelação. De toda forma, é de se registrar que a parte demandada é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da vantagem vencimental vindicada, de modo que não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. 5. O acórdão decidiu que as parcelas em atraso devem sofrer a incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 772847. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 184069188394, Min. Isadora Fogaça (Convocada), DJE: 14/01/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4531650-24.4797.10.10.8594 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE. APELADO: THIAGO DA ROSA. ADVOGADO: VITOR VIANA DE OLIVEIRA. JUÍZA: LUNA ARAGÃO. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - FERNANDA GOMES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA LÍVIA JESUS", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 14.02.4091, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento, são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. Com relação à alegação de omissão quanto à suposta ilegitimidade passiva do Instituto Federal, não há propriamente uma omissão, porquanto essa matéria não foi objeto do recurso de apelação. De toda forma, é de se registrar que a parte demandada é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da vantagem vencimental vindicada, de modo que não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. 5. O acórdão decidiu que as parcelas em atraso devem sofrer a incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 186685. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 499402911189, Min. Beatriz da Mota (Convocada), DJE: 23/04/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 41753593951175385586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)