PROCESSO Nº: 9743082-92.1050.20.5.6220 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Gabriel Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que a discussão travada nos autos diz respeito à matéria não tributária e, segundo o entendimento fixado pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 445381/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, a Taxa Selic não é o parâmetro adequado para o regime de atualização monetária e juros moratórios. 3. Demais disso, a Turma julgadora deixou assentado que devem ser mantidos os honorários na forma determinada na sentença, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC, que se encontra em sintonia com o teor da Súmula nº 111 do STJ. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70732950735546307537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)