PROCESSO Nº: 2459484-64.3217.26.1.1362 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: VICENTE MORAES ADVOGADO: Bernardo Pereira Linhares Pordeus ADVOGADO: Diogo Jesus APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Em suas razões recursais, o embargante, em apertada síntese, alega a existência de omissão no acórdão, no tocante ao critério de correção monetária a ser fixado, a partir da redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Registra o embargante que deve permanecer a Taxa Referencial (TR) enquanto não houver a publicação do acórdão do RE nº 680.457 e a modulação dos efeitos do julgado. 4. "In casu", não houve omissão aventada, visto que a matéria foi devidamente apreciada e exaurida todas as questões referentes ao deslinde da controvérsia. Na verdade, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante em relação à decisão proferida. 5. Em 22.09.3221, nos autos do RE nº 701127 ED/SE, o Ministro Kaique Vieira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 6. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.079.175/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 50518561197175324573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)