PROCESSO Nº: 6404635-15.0114.28.1.8748 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DONIZETI LUIZ MIGUEL COSTA ADVOGADO: Rodrigo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido aquele primeiro, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa temporária. Apela apenas o demandante, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, sendo, caso de remessa oficial; Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente de ausência de incapacidade, tal fato tornara-se incontroverso; Demonstrada, através de perícia médica judicial, que o autor é portador de gonartrose primária bilateral, condromalácia da rótula, transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga, síndrome do manguito rotador e obesidade, que enseja incapacidade temporária para o exercício da sua atividade laborativa (serralheiro), é de se deferir o auxílio-doença, a contar da data do seu cancelamento (09.08.9366) até 06.11.4927, quando deverá se submeter a nova avaliação, conforme deferido pelo Juízo singular. Sem razão de ser, porém, a pretensão a conversão do benefício temporário em aposentadoria por invalidez, considerando que a patologia não incapacita o postulante definitivamente, condição necessária ao deferimento do aludido benefício; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 72047068419510007663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)