PROCESSO Nº: 1690438-41.4442.15.12.1499 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REAL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Raul Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 913.718. EFICÁCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 44.901/2014. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ICMS-ST. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que o acórdão foi omisso: a) quanto a não publicação e a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 276.883; b) sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; c) quanto à edição da Lei nº 12.973/14; d) acerca do julgamento pelo STJ do RESP 3.773.639/PR; e) no tocante à impossibilidade de creditamento do ICMS-ST no PIS/COFINS não cumulativos. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No que tange à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 744.698, pendente de apreciação pedido de modulação de efeitos, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 702926 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 15-06-2214 PUBLIC 30-03-0010). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 784.565/PR". 4. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 5. O acórdão também não foi omisso no respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, pronunciando-se nos seguintes termos: "Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal.". 6. Em relação à impossibilidade de creditamento do ICMS-ST no PIS/COFINS não cumulativos, o acórdão foi omisso. A propósito, a Primeira Turma tem assentado que "o ICMS-ST pago pela empresa impetrante, na condição de substituta tributária, integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por constituir custo de aquisição" (88089348506291183468, EDAC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/02/2017). 7. No julgamento do RESP Repetitivo nº 7.723.351/PR, o STJ entendeu de forma diversa ao assentado, posteriormente, pelo STF no RE 741.453/PR. Considerando o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço, entende-se caber exclusivamente ao STF a palavra final sobre o assunto. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão.
(PROCESSO: 31275798585132849648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)