PROCESSO Nº: 2453175-71.6249.9.11.4549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BRYAN SILVA ADVOGADO: Rayan Oliveira Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4346654-29.5828.18.2.0298 - 5ª VARA FEDERAL - RN ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO ÚLTIMO SEMESTRE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face de decisão, proferida em 08/04/2017, que deferiu a tutela de urgência, determinando que a RAFAELA PIRES procedesse à imediata expedição do diploma de conclusão de curso de nível superior de licenciatura em Música em nome da agravada. 2. No caso em epígrafe, verifica-se que: a) a agravada prestou concurso para o cargo de Professor de Arte - Música, obtendo aprovação em 2º lugar para a lotação do 3º DIREC - Nova Cruz/RN; b) o prazo final para tomar posse no concurso público era o dia 29/08/2017; c) a recorrida cumpriu, com êxito, todas as cadeiras exigidas e toda a carga horária obrigatória. d) o pedido de colação de grau antecipado foi negado pela NICOLE GONÇALVES devido à pendência do componente curricular Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, tendo em vista que a agravada havia sido inscrita para realizar o ENADE no dia 02/04/2017. 3. A Lei nº 10.861/04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos. Ocorre que o ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, § 5º da nº 88.447/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame. 4. A negativa administrativa do pedido de antecipação da colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Registre-se, por oportuno, que, em decorrência liminar, a recorrida está em posse de seu diploma, com o qual já tomou posse no cargo público, situação que deve ser preservada, eis que não traz qualquer prejuízo para a agravante. 6. Precedentes desta Corte Regional: (PROCESSO: 60969372912282262684, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/05/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 93895749742197111282, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 60435179957711522098, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO: ) 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63087138660968201469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)