PROCESSO Nº: 4856790-05.9337.24.4.0165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. AGRAVADO: BRYAN MARTINS ADVOGADO: Luiz Gustavo Nunes Delgado REPRESENTANTE(PAIS): GEIZA CLEIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Melissa Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE, em face da decisão que deferiu tutela antecipatória para que "o Município de Jaboatão dos Guararapes proceda à adequada e contínua prestação dos serviços de acompanhamento médico multidisciplinar à parte Autora, nos mesmos moldes em que vinha sendo prestado quando a mesma era atendida na CAINE, inclusive com a disponibilização de transporte de forma efetiva e eficiente, cuja falta ou atraso acarretará a incidência de multa diária por descumprimento em R$ 500,00 (quinhentos reais). Fica o Município-Réu intimado a, no prazo de 5 (cinco) dias, fazer prova dos agendamentos da parte Autora." 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. In casu, o autor alega que: a) é cometido de autismo, sendo necessário o acompanhamento médico multidisciplinar, que era realizado pela organização social - OS CAINE; b) houve a suspensão do atendimento dessa OS, em razão de supostas irregularidades na prestação do serviço; c) desde então, o Município de Jaboatão dos Guararapes não vem provendo o serviço de saúde de forma adequada, uma vez que os pontos de atendimento são distantes de sua residência e há frequentes atrasos no transporte, o que agrava seu quadro de saúde em razão da suspensão abrupta do acompanhamento médico multidisciplinar; d) é evidente a conduta omissiva do Município de Jaboatão dos Guararapes e a União (através do SUS) de fiscalizar a prestação dos serviços até então realizados pela CAINE. 4. Em que pese a plausibilidade dos argumentos deduzidos pelo Município de Jaboatão dos Guararapes (PE), avulta incontroverso o fato de que houve a suspensão dos serviços de saúde multidisciplinar até então vinham sendo realizados na mencionada OS. Por outro lado, a documentação acostada aos autos sugere fortemente que o autor não tem condições, devido ao grau de TEA que o acomete, de utilizar-se do transporte coletivo regular, afigurando-se presentes, ao menos nesse juízo perfunctório, a verossimilhança do direito de utilizar-se do serviço de transporte sanitário. 5. Destarte, os argumentos deduzidos na tutela recursal não se sobrepõem, num juízo de ponderação de valores, ao bem jurídico tutelado pela decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86160437584845516019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA OLIVIA PORTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)