PROCESSO Nº: 9055525-67.2454.24.9.9381 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS ARAÚJO e outro ADVOGADO: Severino Vitor Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao examinar as razões dos embargos, observa-se que a embargante aponta omissão inexistente no acórdão. 3. Ao final do voto proferido pelo Relator, diante do improvimento do recurso de apelação dos autores, foi devidamente majorada a verba honorária fixada na sentença para ser paga por estes à CEF. 4. Ausente o vício apontado, não merecem acolhida os aclaratórios manejados pela instituição financeira. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 14000027957742087980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)