EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO DA PARTE AUTORA. DIB 03/09/1984. RMI. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício da autora, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, devendo sobre as parcelas atrasadas incidir juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento ao mês), a partir da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. 2- As partes recorrem da sentença. O particular defende que o prazo prescricional deve ter como marco interruptivo a data de ajuizamento da Ação Civil Pública, e o INSS alega a decadência do direito da parte autora, como também a ausência do direito de revisão do benefício em questão. 3- O STF, ao julgar o RE 027.686/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Fernando da Cruz. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4- O art. 5º da Lei nº 5.890/79, diferenciou duas formas para fixação do valor dos benefícios pagos sob a forma de renda mensal: 1ª) quando o salário de benefício fosse igual ou superior a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país (inciso I); 2ª) quando o salário de benefício fosse superior àquele valor (incisos II e III). Apesar de ser conhecido como "menor valor-teto", o limite de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do valor de benefício a ser pago, e não propriamente um limite máximo de pagamento dos benefícios previdenciários, que era de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). 5- O benefício concedido na vigência da Lei n. 5.890/79 somente era verdadeiramente limitado ao teto ("tetado") quando ultrapassava 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). 6- Caso em que o benefício aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão da autora foi concedido em 04/05/1984, quando o "maior valor-teto" (20 salários mínimos) era Cr$ 6.248.468,00 e o "menor valor-teto" (10 salários mínimos) correspondia a Cr$ 715.642,00. Na hipótese, verifica-se que não houve limitação ao verdadeiro teto ("maior valor-teto"), vez que a RMI era equivalente a Cr$ 888.843,00, muito inferior ao teto de 20 vezes o maior salário mínimo. 7- Não tendo havido limitação do benefício ao teto então vigente, que era de 20 vezes o maior salário mínimo do país, não há direito à revisão da prestação mensal com base no art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 8- Apelação do INSS provida. 9- Apelação do particular prejudicada. vmb
(PROCESSO: 03899546524406734561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)