PROCESSO Nº: 4664048-94.9148.27.12.0300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: BRENO DA CONCEIÇÃO BASTOS E OUTRO APELADO: RAFAELLE CAJUEIRO TEOFILO OLIVEIRA ADVOGADO: JUAN CAVALCANTI SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA SILVA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAYSA MARTINS ZAGALLO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH alegando omissão no acórdão quanto à análise do seu pedido de isenção de custas e despesas processuais, defendendo ser detentora das mesmas prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública em Juízo, nos termos do arts. 5º, caput, LV, 100 e 175 da CF e do art. 1.007, §1º, do CPC, c/c os arts. 1º, 2º, 3º, §1º, e 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/2011; por se tratar de empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, prestadora de serviço público gratuito de assistência à saúde, que não explora atividade econômica, cujo lucro é revertido à consecução de seus objetivos sociais. 2. Existente a omissão no julgado embargado quanto ao pedido formulado pela EBSERH, no tocante à isenção legal do pagamento de custas processuais. 3. “Conforme consta no art. 1º da Lei n. 12.550, de 2011, c/c o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei n. 200/67, e art. 5º do Decreto-Lei n. 900/69, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, razão pela qual não goza do benefício de isenção das custas processuais de que trata o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015”. (STJ, AIEDRESP 444591410598, Ministro João Dias, Segunda Turma, DJE 21/09/2017). 4. Embargos de declaração providos para suprir omissão e reconhecer não fazer a EBSERH jus ao benefício da isenção do pagamento de custas processuais. PROCESSO Nº: 5402308-87.2539.5.12.9969 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ BASTOS E OUTRO APELADO: RAFAELLE CAJUEIRO TEOFILO OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO PINTO SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA COSTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELA DA ROCHA ZAGALLO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH alegando omissão no acórdão quanto à análise do seu pedido de isenção de custas e despesas processuais, defendendo ser detentora das mesmas prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública em Juízo, nos termos do arts. 5º, caput, LV, 100 e 175 da CF e do art. 1.007, §1º, do CPC, c/c os arts. 1º, 2º, 3º, §1º, e 8º, parágravo único, da Lei 12.550/2011; por se tratar de empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, prestadora de serviço público gratuito de assistência à saúde, que não explora atividade econômica, cujo lucro é revertido à consecução de seus objetivos sociais. 2. Existente a omissão no julgado embargado quanto ao pedido formulado pela EBSERH, no tocante à isenção legal do pagamento de custas processuais. 3. “Conforme consta no art. 1º da Lei n. 12.550, de 2011, c/c o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei n. 200/67, e art. 5º do Decreto-Lei n. 900/69, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, razão pela qual não goza do benefício de isenção das custas processuais de que trata o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015”. (STJ, AIEDRESP 135595538114, Ministro João Nogueira, Segunda Turma, DJE 22/06/2017). 4. Embargos de declaração providos para suprir omissão e reconhecer não fazer a EBSERH jus ao benefício da isenção do pagamento de custas processuais. PROCESSO Nº: 2965877-43.2035.27.1.6438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUCCA DUARTE BASTOS E OUTRO APELADO: RAFAELLE CAJUEIRO TEOFILO OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS MOURA SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YAGO NOVAES ZAGALLO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH alegando omissão no acórdão quanto à análise do seu pedido de isenção de custas e despesas processuais, defendendo ser detentora das mesmas prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública em Juízo, nos termos do arts. 5º, caput, LV, 100 e 175 da CF e do art. 1.007, §1º, do CPC, c/c os arts. 1º, 2º, 3º, §1º, e 8º, parágravo único, da Lei 12.550/2011; por se tratar de empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, prestadora de serviço público gratuito de assistência à saúde, que não explora atividade econômica, cujo lucro é revertido à consecução de seus objetivos sociais. 2. Existente a omissão no julgado embargado quanto ao pedido formulado pela EBSERH, no tocante à isenção legal do pagamento de custas processuais. 3. “Conforme consta no art. 1º da Lei n. 12.550, de 2011, c/c o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei n. 200/67, e art. 5º do Decreto-Lei n. 900/69, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, razão pela qual não goza do benefício de isenção das custas processuais de que trata o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015”. (STJ, AIEDRESP 142339798098, Ministro Pedro Henrique Correia, Segunda Turma, DJE 30/07/2017). 4. Embargos de declaração providos para suprir omissão e reconhecer não fazer a EBSERH jus ao benefício da isenção do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 48795413540943874972, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)