PROCESSO Nº: 7440674-13.9117.23.11.5274 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO ADVOGADO: Doris Fiuza Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à pronúncia sobre a realização de parcelamento simplificado mediante garantia, ali estando expresso, in verbis: "4. Alega a Fazenda Nacional que o Município-autor levou o juízo incorrer em erro, ao advogar que lhe teria sido negado o próprio parcelamento, quando, na realidade, o parcelamento poderia ser feito, desde que houvesse a garantia prevista no art. 11 da Lei 10.522/02. Inacolhível tal alegação, porque o comando normativo invocado pela apelante trata do parcelamento ordinário, e não do parcelamento simplificado objeto da demanda, sendo certo que ambos os parcelamentos possuem condições e exigências diversas." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55882309156265906910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)