PROCESSO Nº: 4976222-35.2988.8.6.9090 - APELAÇÃO C APELANTE: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ADVOGADO: Cauê Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/ DAVI LUIZ DA CRUZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. AQUISIÇÃO DE COCO RALADO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou erro material que reclame a integração ou a reforma do acórdão. 2. O acórdão tratou, inclusive, da matéria reputada como omitida, veja-se: "Ressalte-se que é irrelevante e dispensável a produção de prova pericial para identificar se o coco ralado integral seria um produto agropecuário ou agroindustrial, vez que os elementos constantes dos autos já permitem aferir que se trata de atividade agroindustrial. Logo, não há como se acolher a alegação de nulidade da sentença, por não ter sido determinada a realização de prova pericial. A respeito, cumpre lembrar que é dever do juiz zelar pelo célere andamento do processo, indeferindo os requerimentos de produção de provas que se revele desnecessárias ou desinfluentes à solução do litígio". 3. Ademais, diferentemente do que faz crer o particular, a caracterização de uma atividade como sendo industrial não possui relação com o emprego de máquinas no processo produtivo, sendo bastante para assim ser considerada toda a atividade que venha modificar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou que importe no seu aperfeiçoamento para o consumo, independentemente destes resultados terem sido obtidos mediante o uso de algum tipo de automação ou apenas com o emprego de trabalho manual (art. 4º da Lei nº 7.212/2000). 4. Aliás, é imperioso esclarecer que a determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o órgão julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento, o que aconteceu nos autos. 5. Ressalte-se, por fim, que, de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS nº 14.024/DF, Rel. Ministro IGOR JESUS, Primeira Seção, julgado em 26/12/2017, DJe 03/09/2017). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30283542975376811816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)