PROCESSO Nº: 8663999-57.4749.1.9.9748 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ CAVALCANTI ADVOGADO: Diego Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 1.817.556/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento da fragilidade da prova material apresentada. 2. Alega a apelante, em resumo, que sempre trabalhou no campo para seu sustento e de sua família e que os documentos juntados aos autos constituem início de prova material. 3. No caso, de fato, os documentos acostados aos autos não são suficientes para servirem como início de prova material acerca do exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91). 4. Assim, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultado ao suposto segurado o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 2.244.808-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo. 5. Extinção do processo, de oficio, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 35316097228302866897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)