EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. DIREITO SUBJETIVO A TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. INEXISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INCLUSÃO DA ENTIDADE MUNICIPAL NO PROGRAMA "TERRITÓRIOS DE CIDADANIA". LEI Nº. 02.678/15 E LEI Nº. 36.315/10. DISPENSA DA MUNICIPALIDADE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE JUNTO AO CAUC - CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que as questões trazidas por ambos os embargos, em nada demonstram as omissões e/ou contradições aventadas, vez que o julgamento turmário concluiu que, na espécie, não ser a hipótese de se determinar a formalização do convênio, mas, tão somente, de se determinar o afastamento do óbice - pendência junto ao CAUC - para a contratação, cabendo ainda a análise acerca da sua viabilidade ou não ao órgão convenente. 3. Vislumbra-se, na verdade, a tentativa de ambos em rediscutir o julgamento turmário, em que todos os aspectos relevantes e trazidos nas razões de apelo foram devidamente analisados, não havendo que se falar em omissão ou contradição. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da União e do Município improvidos. alp
(PROCESSO: 47382412418457490796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)