PROCESSO Nº: 4947970-86.6278.24.12.1132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BR CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Almeida - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA SEDE PARA OUTRO IMÓVEL. INÉRCIA DO AGRAVANTE QUANTO A DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente a título judicial em que foi condenada a agravante à obrigação de fazer, consistente na reparação dos defeitos nas instalações do Edifício Sede da Polícia Rodoviária Federal de Serra Talhada-PE, bem como ao ressarcimento à União referente às despesas da reparação dos vícios de construção anteriores à respectiva ação. 2. Observa-se que, em decisão anterior, publicada em 03/03/2015, foi deferida pelo juízo originário a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez transferida a sede da PRF para outro imóvel, contra a qual não se insurgiu o agravante, bem como foi determinada a liquidação por artigos, com a nomeação de perito do juízo, o qual apresentou o respectivo laudo e o valor devido. 3. Não comprovando a veracidade de suas alegações (inexequibilidade do título judicial e não cabimento da conversão da obrigação em perdas e danos), uma vez realizada a liquidação devida, e tampouco apresentando razão jurídica para infirmar as conclusões do juiz originário, deverá ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 45403710131688065305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)