PROCESSO Nº: 0224727-57.8529.3.3.8497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI MARTINS VALERIANO DA PAIXAO e outros ADVOGADO: Natalia Lavínia Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Cruz Luiz Fernando Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO BENEFÍCIO EM QUE SE DISCUTE AUMENTO OU REDUÇÃO DE VALOR, MAS SIM, SOBRE QUESTÃO NÃO APRECIADA ADMINISTRATIVAMENTE. CONCESSÃO INDEVIDA DE AMPARO ASSISTENCIAL NO LUGAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMONSTRADO NOS AUTOS A CONDIÇÃO DE SEGURADO E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA COM O FALECIDO SEGURADO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a decadência do direito da parte autora à revisão de benefício assistencial previdenciário - LOAS nos moldes requeridos na inicial, com espeque no art. 487, II do Código de Processo Civil. 2. Alega a parte autora, em resumo, que em relação à decadência, a hipótese dos autos não está inserida nas possibilidades de aplicação retroativa do art. 103 da Lei 8.213/91. No mérito, sustenta que restou provado nos autos a condição de segurado e que foi concedido erroneamente o benefício de amparo social no lugar da aposentadoria por invalidez, bem como demonstrou a sua condição de dependente do falecido segurado. 3. Em relação à decadência, não se trata de revisão do benefício em que se discute aumento ou redução de valor, mas sim, sobre questão não apreciada administrativamente, o direito à aposentadoria por invalidez em vez de amparo assistencial. Deste modo, o prazo decadencial introduzido pela Lei nº 9.528/97 atinge somente a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício concedido, o que, não é a hipótese discutida nos autos. 4. A parte Autora alega que requereu administrativamente ao INSS, o benefício pensão por morte NB143520297-3 em 10.09.1551, que foi indeferido pelo INSS sob alegação de falta de qualidade de dependente e falta de qualidade de segurado do RGPS em relação ao de cujos. 5. No caso concreto, demonstrou a mesma que era companheira de João Pedro Pereira, tendo com o mesmo vários filhos, conforme certidão de nascimento juntado nos autos e que residiu com o mesmo até 12.11.7151, data de seu falecimento, conforme certidão de óbito juntado nos autos. Nestes termos, não se discute a condição de companheira da autora. Conforme provado nos autos o INSS concedeu de forma equivocada o benefício assistencial Amparo Social Pessoa portadora de deficiência NB87/142181387-7 em 18.06.4749, quando o correto seria o benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O fato de o falecido ter recebido benefício assistencial não impede a concessão de pensão por morte aos seus dependentes, quando restar comprovado que o extinto, na realidade fazia jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez na ocasião da equivocada concessão do benefício assistencial. Ademais, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, pois o mesmo deixou de receber benefício previdenciário e recebeu o assistencial, por erro da Administração que não analisou, com o devido cuidado, a documentação apresentada, ou seja, a sua CTPS que constava o tempo de contribuição e a condição de segurado, lhe sendo devido o benefício de pensão por morte. 6. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por morte, se o de cujus, antes de seu falecimento, tiver preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria. 7. Em relação ao termo inicial do benefício, havendo requerimento administrativo em 05/03/2012 deve se considerada esta a data da concessão da pensão por morte, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 9. Juros de mora com o índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC. 10. Apelo provido.
(PROCESSO: 09966738154325144271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO CAUÃ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)