TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA; AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PAGAMENTO DE DÉBITO REMANESCENTE. PENHORA DOS VALORES DA CONTA CORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. apenas para (i) determinar que sejam imputados à dívida exequenda os pagamentos efetuados na via administrativa, devendo a execução prosseguir pelo restante, após apresentação da CDA retificada e (ii) reconhecer a nulidade da penhora que recai sobre dinheiro depositado nas contas poupança perante à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, determinando que os valores sejam liberados em favor do embargante."
II - Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário.
III - Conforme jurisprudência desta Corte Regional e do Egrégio STJ, a propositura da execução fiscal prescinde da juntada de cópias do processo administrativo, sendo ônus da parte embargante carrear aos autos prova das suas alegações, aptas a desconstituir a presunção de regularidade do feito (Precedentes: STJ - REsp n° 982376528601, Ministro Juan Nascimento, Primeira Turma, Dje: 19/01/2009; THOMAS DA MOTA - AC 47720863421398174863, Desembargador Federal Vitor Peixoto, Segunda Turma, Dje:03/09/2014).
IV - A respeito da alegada ausência de indicação da maneira de calcular os juros de mora e os percentuais, também não assiste razão a embargante apelante, pois não representa dasatendimento ao disposto no artigo 202 do CTN e 2º, parágrafo 5º da Lei 6830/80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação dos cálculos aritméticos. Além disso, conforme pacificado pelo STJ no REsp nº 9831236, submetido à sistemática do recurso repetitivo, "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles."
V - Acrescente-se ainda que a atribuição para se inscrever um débito em dívida ativa será do órgão pertencente ao ente federativo titular da competência tributária para exigir o tributo. Na esfera federal, tem-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, motivo pelo qual afasta a nulidade de CDA ante a possibilidade de assinatura do Procurador da Fazenda Nacional no citado título executivo. Portanto, a certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial, e só pode ser desconstituída se configurada sua efetiva inaproveitabilidade, cuja demonstração caberia ao embargante fazer.
VI - No caso, constato a necessidade de retificação da CDA, uma vez que, apesar dos pagamentos realizados, remanesce débito a ser quitado pela parte embargante. Os referidos pagamentos em nada influenciam no ato de lançamento, mas apenas no valor da inscrição, dependendo o pagamento integral do débito da emissão de guias oficiais pela Administração Tributária, conforme consignou a sentença.
VII - Por fim, vale asseverar o não reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente do Banco Itaú ante a ausência de fundamentação nesse sentido, uma vez que, embora afirme que haja documentação, o embargante não comprova que a conta era usada unicamente para o recebimento de proventos de caráter alimentar.
VIII - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 09106476519739352390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/12/2018)