PROCESSO Nº: 6042809-33.9372.15.3.4372 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GENARO DE RAUL DA LUZ ADVOGADO: ENZO DIAS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE JUÍZA: ESTHER FARIAS DA MOTTA CAROLINE MOURA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária em que se objetivou a isenção do imposto de renda, assim como a aplicabilidade do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, no que se refere à seguridade social, tendo em vista os atestados médicos anexados à inicial. 2. Deve ser reconhecida a isenção do demandante sobre a incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticado como portador de neoplasia maligna, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Os documentos acostados aos autos permitem concluir que a parte autora, de fato, foi acometida de adenocarcinoma de próstata/neoplasia maligna (CID 10. C.61), desde 2010, conforme pericia médica oficial realizada em 28/08/2011 e exame patológico. 4. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 200609185359, Min. Luigi Rodrigues, Primeira Seção, DJE: 06/01/2015). 5. Esta Corte já decidiu que "reconhecida a neoplasia maligna não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda". (TRF5, AC 10461885235632509553, Des. Fed. Luiz Fernando Cunha, Primeira Turma, DJE: 04/01/2017). 6. "A retirada do tumor não significa a cura definitiva, estando o paciente submetido, pelo resto de seus dias a consultas periódicas e compra de medicamentos, sob pena de enfrentar regressão no quadro clínico". "Embora a doença tenha estacionado, precisa utilizar parte dos seus proventos com remédios e consultas". Precedente: (TRF5, AG 7048467723498824719682, Des. Fed. Alexandre Cavalcanti Ourem Campos, Quarta Turma, DJE: 22/06/2013). 7. O reconhecimento do direito à isenção fiscal no caso em exame não pode ser visto como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, que, uma vez configurada a situação fática, não cessa sua aplicação em momento de aparente cura. 8. Como reiteradamente vem decidindo a jurisprudência, para as ações ajuizadas na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, deve ser aplicado o Estatuto Processual então vigente, em homenagem ao princípio da não surpresa consagrado no CPC atual. 9. Reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, faz jus o demandante, ora apelado, à adequação do cálculo da sua contribuição previdenciária, nos termos do § 21 do art. 40 da Constituição Federal. 10. Os honorários recursais a serem suportados pela União devem ser fixados no percentual de 20% sobre o valor ou percentual fixado a titulo de honorárias sucumbências. No caso, aplica-se o percentual de 2%, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa. 11. Apelação e remessa necessária improvidas. PROCESSO Nº: 8152829-97.9654.15.6.3648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GENARO DE LUIZ HENRIQUE SALES ADVOGADO: PAULO GOMES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE JUÍZA: STEPHANY CALDEIRA DA MOTTA LAURA COSTELA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária em que se objetivou a isenção do imposto de renda, assim como a aplicabilidade do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, no que se refere à seguridade social, tendo em vista os atestados médicos anexados à inicial. 2. Deve ser reconhecida a isenção do demandante sobre a incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticado como portador de neoplasia maligna, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Os documentos acostados aos autos permitem concluir que a parte autora, de fato, foi acometida de adenocarcinoma de próstata/neoplasia maligna (CID 10. C.61), desde 2010, conforme pericia médica oficial realizada em 26/04/2011 e exame patológico. 4. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 659416986009, Min. João Gabriel Campos, Primeira Seção, DJE: 29/09/2015). 5. Esta Corte já decidiu que "reconhecida a neoplasia maligna não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda". (TRF5, AC 10058042258642848737, Des. Fed. Augusto Pereira, Primeira Turma, DJE: 14/07/2017). 6. "A retirada do tumor não significa a cura definitiva, estando o paciente submetido, pelo resto de seus dias a consultas periódicas e compra de medicamentos, sob pena de enfrentar regressão no quadro clínico". "Embora a doença tenha estacionado, precisa utilizar parte dos seus proventos com remédios e consultas". Precedente: (TRF5, AG 8754700641468586098010, Des. Fed. Raul Moraes Ourem Campos, Quarta Turma, DJE: 08/11/2013). 7. O reconhecimento do direito à isenção fiscal no caso em exame não pode ser visto como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, que, uma vez configurada a situação fática, não cessa sua aplicação em momento de aparente cura. 8. Como reiteradamente vem decidindo a jurisprudência, para as ações ajuizadas na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, deve ser aplicado o Estatuto Processual então vigente, em homenagem ao princípio da não surpresa consagrado no CPC atual. 9. Reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, faz jus o demandante, ora apelado, à adequação do cálculo da sua contribuição previdenciária, nos termos do § 21 do art. 40 da Constituição Federal. 10. Os honorários recursais a serem suportados pela União devem ser fixados no percentual de 20% sobre o valor ou percentual fixado a titulo de honorárias sucumbências. No caso, aplica-se o percentual de 2%, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa. 11. Apelação e remessa necessária improvidas. PROCESSO Nº: 2828638-52.5308.1.3.6662 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GENARO DE DANILO FARIAS ADVOGADO: MARCELO COSTA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE JUÍZA: AMANDA MONTEIRO DA MOTTA BRUNA DA CUNHA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária em que se objetivou a isenção do imposto de renda, assim como a aplicabilidade do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, no que se refere à seguridade social, tendo em vista os atestados médicos anexados à inicial. 2. Deve ser reconhecida a isenção do demandante sobre a incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticado como portador de neoplasia maligna, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Os documentos acostados aos autos permitem concluir que a parte autora, de fato, foi acometida de adenocarcinoma de próstata/neoplasia maligna (CID 10. C.61), desde 2010, conforme pericia médica oficial realizada em 12/06/2011 e exame patológico. 4. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 640270693546, Min. Igor da Mota, Primeira Seção, DJE: 30/03/2015). 5. Esta Corte já decidiu que "reconhecida a neoplasia maligna não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda". (TRF5, AC 53533306839364767434, Des. Fed. Benício da Luz, Primeira Turma, DJE: 28/03/2017). 6. "A retirada do tumor não significa a cura definitiva, estando o paciente submetido, pelo resto de seus dias a consultas periódicas e compra de medicamentos, sob pena de enfrentar regressão no quadro clínico". "Embora a doença tenha estacionado, precisa utilizar parte dos seus proventos com remédios e consultas". Precedente: (TRF5, AG 5324253276326115888306, Des. Fed. Diego Barros Ourem Campos, Quarta Turma, DJE: 14/07/2013). 7. O reconhecimento do direito à isenção fiscal no caso em exame não pode ser visto como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, que, uma vez configurada a situação fática, não cessa sua aplicação em momento de aparente cura. 8. Como reiteradamente vem decidindo a jurisprudência, para as ações ajuizadas na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, deve ser aplicado o Estatuto Processual então vigente, em homenagem ao princípio da não surpresa consagrado no CPC atual. 9. Reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, faz jus o demandante, ora apelado, à adequação do cálculo da sua contribuição previdenciária, nos termos do § 21 do art. 40 da Constituição Federal. 10. Os honorários recursais a serem suportados pela União devem ser fixados no percentual de 20% sobre o valor ou percentual fixado a titulo de honorárias sucumbências. No caso, aplica-se o percentual de 2%, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa. 11. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 18702453862448019617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)