PROCESSO Nº: 8129162-20.0668.16.9.9994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEMPRE FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Luigi da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Martins - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o coexecutado Augusto Azevedo do polo passivo da demanda, alegando, em resumo, o seguinte: 1) o agravado figurava como administrador da maioria das empresas do grupo econômico, retirando-se do quadro societário sempre que a mesma estava em processo de dissolução irregular, numa tentativa, sem êxito, de se furtar de suas obrigações tributárias e, consequentemente, escusar-se do pagamento das dívidas fiscais e trabalhistas da empresa; 2) a decisão agravada relata que o débito, com natureza de FGTS, abrange competências de 12/2010 a 12/2013, tendo sido o agravado sócio de várias empresas integrantes do grupo, inclusive tendo figurado como administrador; 3) no caso dos autos evidencia-se um verdadeiro esquema de sonegação fiscal, da qual o recorrido participou ativamente na condução de várias das empresas do grupo econômico, operando conscientemente os procedimentos de manipulação societária, que visavam o incremento de lucratividade à custa do erário público federal. 2. In casu, reconheceu-se a formação de grupo econômico entre as empresas SEMPRE FORT SEGURANÇA PRIVADA LTDA, SEMPRE SERV TERCEIRIZAÇÃO LTDA, CONSULTELIMPE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, DAVI LUIZ REZENDE E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZAÇÃO DE KAMILLY LIMA e RECIFE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Em seguida, houve a inclusão dos sócios no polo passivo, entre eles o agravado. Contudo, posteriormente, foi determinada sua exclusão pelo juízo a quo, tendo em vista que ele já havia se retirado do quadro societário das empresas quando houve o reconhecimento do grupo econômico. 3. Conforme jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Regional, pessoa natural não integra grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos tais, a pessoa física só poderia ser responsabilizada, na condição de corresponsável e mediante redirecionamento, pela prática de ato ilícito na gestão da sociedade empresária devedora, isto é, como sócio gestor da empresa executada principal (PROCESSO: 03520545571941393712, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2018). 4. O agravado se retirou da sociedade SEMPRE FORT SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA em 17/08/2013 e da SEMPRE FORT SEGURANÇA PRIVADA LTDA em 01/08/2012, ou seja, antes do reconhecimento da formação de grupo econômico, que só veio a ocorrer em 2016. Assim, como também não se demonstrou indícios de ter ele agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos das sociedades, não deve ser incluído no polo passivo da demanda. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40372572968391579714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)