PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Agente que falsificou a assinatura de sua irmã em notificação extrajudicial expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Aracaju, recebendo em nome de sua irmã notificação a respeito da execução extrajudicial de seu apartamento, apostando assinatura falsa em documento oficial, razão pela qual foi denunciada como incursa no crime de Falsidade Material. Em Emendatio Pietro da Paz quando da sentença, foi desclassificado o tipo para o crime de Falsidade Ideológica.
Embora a análise do dolo se limite ao caráter cognitivo e volitivo da conduta, o legislador muitas vezes exige a comprovação do elemento subjetivo especial, o qual - embora não integre o dolo - amplia o aspecto subjetivo do tipo. Não sendo verificado o especial fim de agir, que no caso da falsidade ideológica é a vontade livre e consciente de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, não há crime.
No caso em questão não se verificou o especial fim de agir na conduta, não tendo a agente previsto os resultados de sua conduta ou a seriedade do documento que assinara em nome de sua irmã. Neste sentido impera a manutenção da sentença.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97013082907747697814, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: 09/08/2018)