PROCESSO Nº: 5865195-30.5501.5.6.1892 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/15, devido à constatação da existência de coisa julgada sobre a matéria. Apela a parte autora alegando que não se trata de coisa julgada, porquanto a causa de pedir da primeira demanda não se confunde com a da demanda atual, qual seja, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Aduz que não havia sido analisado, anteriormente, o seu direito à concessão do benefício de aposentadoria especial. A lide versa sobre pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 362.159.516-1, concedido na ação nº 5018560-32.7085.22.10.0831, em aposentadoria especial. O requerente teve declarado o seu direito através do reconhecimento da especialidade do período de 15/09/1980 a 25/06/2009. Compulsando os autos, observa-se que na propositura da primeira demanda o autor requereu a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme é possível extrair da petição inicial: "Pelo exposto, vem requerer a citação do Réu, para que até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo. Através de sua Procuradoria Regional no mesmo endereço declinado no preâmbulo desta, para os termos da presente ação e para que a conteste, no prazo de lei com as advertências previstas no art. 282, do CPC e, a final, requer a condenação do Réu na concessão da Aposentadoria especial, ou integral por tempo de serviço, a partir do requerimento administrativo, devidamente corrigido monetariamente às parcelas vencidas, e vincendas, assim como nas custas e honorários advocatícios na base de 10% do valor da condenação." (ID: 3666014.7062320). A sentença do processo nº 5297481-95.7851.23.8.0510 julgou procedente o pedido autoral e concedeu ao postulante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Entretanto, não houve interposição de nenhum recurso por parte do autor, de modo que a decisão transitou em julgado (ID: 8494095.7909974 e 4187381.5358872). A inércia do apelante naquela primeira lide não lhe dá o direito de ingressar com nova demanda, porquanto a questão suscitada já foi tema de discussão. Cabia-lhe, naquele momento, se não satisfeito com a decisão, interpor o recurso pertinente. Verifica-se que o apelante, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, o requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente. Apelação improvida. [12].
(PROCESSO: 42006816576766979280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)