PROCESSO Nº: 9424749-34.1564.29.7.8341 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA CORREIA BRUNO NOVAES ADVOGADO: Luiz Miguel Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Silva EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, TAMBÉM MILITAR, TRANSFERIDO EX VICENTE ROCHA. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIDADE FAMILIAR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na espécie, objetiva a autora, militar temporária da Aeronáutica, a movimentação por interesse particular, sem ônus para a Administração, para qualquer outra Organização do Comando da Aeronáutica situada na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, a fim de acompanhar seu cônjuge, também militar, movimentado ex Benício Viana, por interesse do serviço. 2. Da análise o substrato fático-probatório acostado aos autos, constata-se que a decisão administrativa desfavorável ao pedido da autora, proferida pelo Chefe do Comando da Aeronáutica no Processo Administrativo nº 64361.892861/8759-42, teve como fundamento a legislação interna PCA 18-8/2017, de 01/07/2017, a qual proíbe a transferência dos militares temporários da localidade de origem, bem como a concessão de autorização para acompanhar cônjuge nas movimentações de qualquer natureza (item 5.1.1, alíneas "b", e "c"). 3. Ocorre que tal fundamentação vai de encontro com a própria Portaria COMGEP nº 1614/DPM, de 02/04/2014, a qual, aprovando a reedição da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 21-1/2014 para fixar os critérios para a movimentação do seu pessoal, não estabeleceu qualquer distinção de tratamento entre os militares de carreira e os temporários e, por conseguinte, não impôs qualquer restrição à movimentação dos militares temporários. 4. Assim, uma vez comprovado que o cônjuge da autora foi removido por necessidade do serviço para a cidade de Santa Maria/RS, e preenche as condições previstas na ICA 12-5/2014, não pode ser negado à autora, ora recorrida, o direito de ser movimentada por interesse particular, sem ônus para a Administração, a qualquer outra Organização do Comando da Aeronáutica situada na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, a fim de acompanhar seu cônjuge, 5. É de se registrar, em reforço, que a negativa da Administração castrense, além de contrariar instrução normativa militar, promoveria a desagregação do núcleo familiar, em flagrante ofensa ao princípio da unidade familiar, de inegável valor e da garantia constitucional, o qual, dada a peculiaridade fática do presente caso, deve ser observado. Precedente desta Quarta Turma. 6. Quanto ao cabimento da aplicação de multa pelo não cumprimento da obrigação, verifica-se que há, no caso concreto, elemento fático-jurídico suficiente para autorizar tal aplicação, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. 7. O art. 537, parágrafo 1º, I, do CPC, prevê a possibilidade do juízo modificar o valor da multa, caso ela se torne insuficiente ou excessiva, além de vedar o enriquecimento ilícito. Assim, a multa diária deve ser reduzida para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, pois a fixação de uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se desproporcional e irrazoável, desbordando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas apenas para minorar a multa para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) diários.
(PROCESSO: 22607367709214370668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)