EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM RECONHECIMENTO APENAS DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. YURI DA MATA FIXADA PELA QUARTA TURMA DESTE TRIBUNAL EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA: PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PESSOA NATURAL NÃO PERTENCENTE AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA ORIGINÁRIA. INCAPACIDADE CIVIL PLENA POR MENORIDADE À ÉPOCA DO FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. 1. Apelo de pessoa natural contra decisão que reconheceu a prescrição para redirecionar a execução, mas rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva. 2. No curso da demanda fiscal proposta contra sociedade empresária, cuja dissolução irregular foi constatada, reconheceu a existência de um grupo econômico de fato e a solidariedade entre a empresa executada BAHIA e 13 outras pessoas jurídicas, além da "corresponsabilidade" de 15 pessoas físicas, dentre as quais está a ora apelante. Determinou-se a inclusão dos coobrigados no polo passivo do feito executivo, procedendo-se a citação de todos eles para opor embargos, como também a indisponibilidade e o arresto cautelar de bens de titularidade das pessoas físicas e jurídicas indicadas na mesma decisão. 3. Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal da agravante. Conquanto a decisão impugnada lhe tenha sido favorável, não o foi totalmente, eis que a recorrente formulou dois pedidos (reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e prescrição da possibilidade de redirecionamento da execução) e apenas um deles, a prescrição, foi acatado. Sendo assim, tem interesse em recorrer para que o outro pedido rejeitado expressamente na decisão, seja acatado. 4. A Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, quando do julgamento da AC 606605-PE, firmou o entendimento de que pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN). 5. Inexistência de vínculo jurídico entre a apelante, pessoa física, e a empresa executada originária, dissolvida irregularmente. É que a recorrente nunca pertenceu aos quadros societários da empresa devedora, mesmo porque, à época do fato gerador, ela não possuía capacidade civil plena ante a sua menoridade. 6. Impossibilidade de redirecionamento das execuções fiscais, reunidas pelo juízo de origem, em face de pessoa natural que nunca ostentou a condição de sócia gerente ou possuiu qualquer outro vínculo com a empresa executada, quando da ocorrência do fato imponível. Ilegitimidade passiva reconhecida, à míngua da demonstração da prática de ato infracional ou ilícito perante a sociedade devedora do Fisco (art. 135, III, do CTN). 7. Caso concreto que também não se subsume às hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN), porquanto não há narrativa de que a recorrente, pessoa física, tenha adquirido fundo de comércio ou estabelecimento da sociedade executada (Bahia Mecanização) e dado continuidade, em nome próprio, as atividades empresariais da devedora principal no mesmo ramo. Eventual responsabilidade tributária solidária apenas poderia ser imputada as pessoas jurídicas que, em tese, deram continuidade a atividade empresarial da devedora, mesmo porque a apelante, na condição de acionista e/ou gestora, não exerce empresa em nome próprio, como no caso do empresário individual. 8. Condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais no valor equitativo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC-15. É que o arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais não deve ser aplicado apenas nas demandas com valor irrisório, mas também naquelas em que o valor é muito alto, apesar da baixa complexidade da lide, em prestígio ao princípio da proporcionalidade encartado implicitamente na CRFB (art. 5º, LIV - devido processo legal substancial) e explicitamente no NCPC (art. 8º), e no sentido de evitar a fixação em excesso da verba honorária, tudo na forma do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC-4540. 9. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, determinando-se tanto a sua exclusão do polo passivo da execução principal e das demais execuções a ela reunidas, como revogação da indisponibilidade e do arresto cautelar/penhora de seus bens. medc
(PROCESSO: 27925647189146912777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)