PROCESSO Nº: 9970685-30.6324.31.7.7957 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DA MOTA e outro ADVOGADO: Nathan Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3728294-48.9914.19.9.4506 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PARÂMETROS OBJETIVOS TRAÇADOS NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 3423465/PR). ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos por SAMUEL COSTELA e VICENTE DA LUZ, cujo pedido consistiu no não reconhecimento de fraude à execução sobre o imóvel denominado Sítio Lucas, matrícula nº 40.687 R-4, pedido formulado nos autos da EF nº 1853882-28.9963.24.12.3121. Condenação dos embargantes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de honorários advocatícios, equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC/2015. II. Em suas razões de recurso, sustentam os embargantes que a aquisição do imóvel em questão se deu em conformidade com as mais rígidas e necessárias precauções exigíveis em transações comerciais desta natureza. Alega, assim, que, à época da transação comercial, não havia qualquer tipo de restrição, desconhecendo os embargantes a existência de gravame em relação ao imóvel, adquirindo o bem com todas as cautelas necessárias e boa-fé. Requer a aplicação do art. 678 do NCPC ao caso. Traz precedente jurisprudencial favorável à sua tese. III. Esta egrégia Turma já decidiu, em caso semelhante, que: "O STJ, quando do julgamento do REsp no. 4.230.825/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 (21/05/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução" (Segunda Turma, AC 011498/PE, Rel. Des. Federal Lorenzo da Mata: 11/06/2016 - Página 39). No julgado restou assentado que não se aplica a súmula 375 do STJ às execuções fiscais na hipótese de incidência da Lei Complementar no. 118/2005. IV. No presente caso, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 19/03/2009, enquanto que a alienação envolvendo o imóvel guerreado sucedeu-se em 27/07/2010 (conforme documento de id 6941317.4701576), ou seja, em data posterior àquela. Assim, vislumbra-se a incidência da Lei Complementar nº. 118/2005 ao caso e, portanto, a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel objeto da lide. V. Ademais, conforme entendimento pacificado pelo STJ, no acórdão paradigma, quando se trata de fraude à execução em âmbito tributário, a boa-fé do adquirente é irrelevante, não sendo aplicável a Súmula 375, do STJ, a qual condiciona o reconhecimento da fraude à execução à comprovação da má-fé do adquirente ou ao registro da penhora. VI. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. LEANDRO NOGUEIRA. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 88560901552537376081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)