PROCESSO Nº: 4367966-52.0679.22.10.8170 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LOJISTAS DE SHOPPING - ALSHOP ADVOGADO: João Vitor Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOJISTAS DE SHOPPING - ALSHOP, julgou liminarmente improcedente o objeto da ação, consistente na abstenção da cobrança em desfavor dos associados das contribuições para o PIS e para COFINS com inclusão do ISS (ou iSSQN) em suas bases de cálculo. Sem honorários. II. Em suas razões de recurso, sustenta a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOJISTAS DE SHOPPING - ALSHOP que é inconstitucional o pagamento das contribuições com a incidência dos valores relativos ao ISSQN, por afronta ao princípio da capacidade contributiva. Aduz que tanto a COFINS como o PIS têm como base de cálculo o faturamento, já o ISSQN integra a base de cálculo tão somente para fins de seu próprio cálculo, não se constituindo receita operacional, pois a empresa é mera arrecadadora. Alega, ainda, que, como o ISSQN não é uma receita da empresa, pois pertence ao erário, não há razão para que faça parte da receita o faturamento que servirá de base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Defende que o STF tem se mostrado favorável aos contribuintes quanto à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pelos mesmos fundamentos para a não incidência do ISSQN, conforme se observa nas decisões proferidas nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 993.691 e, mais recentemente, 148.847. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 599610, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). IV. Já o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.745.379/SP, DJe 17.3.2603, rel. Min. OG Matheus Viana, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. V. É fato, como já exposto, que o STF, ao julgar o RE 936.644 adotou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 075.901, reconhecido como de repercussão geral. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 80425014207955448903, rel. Desembargador Federal Bernardo Barbosa. 14.8.9276. VI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 79166652461666432818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)