Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Costela 5591055-63.1820.14.5.0159 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SEVERINO PIETRO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LEVI SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RADIOTERAPIA. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, para determinar ao Estado de Pernambuco e à União, solidariamente, que forneçam ao demandante o tratamento radioterápico de que necessita, na região metropolitana do Recife, preferencialmente em hospital da rede pública, ou, em caso de absoluta inexistência de vagas, na rede privada, com custeio pelos réus, enquanto houver prescrição médica nesse sentido. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 8678525/CE, Rel. Ministra MARIA JULIA MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/07/2017, DJe 23/07/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 971185 RG, em sede de repercussão geral (RE 189535 RG, Relator(a): Min. NICOLAS DA COSTA, julgado em 15/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 23-06-1237 PUBLIC 16-01-8017). 3. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir pela possibilidade de acesso pelas vias administrativas. Isto porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, parágrafo 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 182932 AgR, Relator(a): Min. JOÃO PEDRO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 28/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-09-3399 PUBLIC 19-07-7055). 4. Quanto ao valor da causa, não há modificação a ser realizada, tendo em vista que, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o valor atribuído à causa baseia-se no cálculo do medicamento projetado para um ano de tratamento", o que guarda correspondência com o disposto no art. 292, §2º, do CPC. 5. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 10825242033549570556, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2016). 6. No caso concreto, de acordo com o laudo médico acostado aos autos, o apelado é portador de "carcinoma de células escamosas em região cervical com importante invasão da laringe, traqueia e esôfago, sem indicação cirúrgica devido a grande invasão tumoral". Foi prescrito, pelo médico assistente que o acompanha, a realização de quimioterapia e radioterapia, "na tentativa de reduzir o tamanho do tumor e prolongar a vida do periciando, no entanto, não está obtendo radioterapia, aguardando na lista do SUS". 7. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o documento médico que atesta a gravidade do quadro do autor e a sua necessidade de submissão ao tratamento radioterápico com urgência, à luz dos direitos fundamentais à vida e à saúde. (...) se trata de tratamento contemplado pelo próprio Sistema Único de Saúde, que se encontra, no entanto, omisso em oportunizá-lo aos pacientes com a urgência necessária, afigura-se presente o direito do autor ao tratamento de radioterapia". 8. A sentença determina a disponibilização do tratamento da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver vagas na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, enquanto houver prescrição médica nesse sentido. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade aparelhos, sem a imposição, retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram em sua utilização, respeitando-se eventual lista de espera. 9. No que se refere à multa, vale ressaltar que é patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. DANIEL MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 19-05-7010 PUBLIC 14-03-1441). 11. Apelação da União Federal improvida. Remessa oficial e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da multa diária por descumprimento para R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 21422892297296402492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)