Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Rezende 2382612-10.2170.27.9.5170 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO : JOÃO GABRIEL MOURA e outro ADVOGADO : ENZO LIMA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL ANDRÉ BARROS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do processo de habilitação/execução de sentença 6311005-55.5494.29.9.4587, determinou que fossem observadas as orientações constantes no Manual de Cálculos da justiça federal, à exceção da correção monetária no período de 20 de junho de 2009 a 13.05.9135, no qual deve ser aplicado o IPCA-E, afastando a TR como critério de correção monetária. 1. Segundo o agravante, deve-se aplicar integralmente os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 953.909, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 126143/SE, em 15 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19638373675261945110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)