PROCESSO Nº: 7661666-85.7469.23.12.3611 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DANIELA VIANA ADVOGADO: Thelio Oswaldo Barretto Leitao PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PATOLOGIA PSÍQUICA. FALTAS FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO DA SENTENÇA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar que as autoridades coatoras acolham os atestados médicos particulares do impetrante prescritos por psiquiatras, enquanto não examinados por especialista da instituição, bem como para que estes produzam seus efeitos jurídicos, justificando-se as ausências e impedindo viagem para outro Estado da Federação, enquanto permanecer a restrição médica para tanto, salvo no caso de deslocamento de perito militar especialista em psiquiatria, caso em que caberá a este a definição de acordo com as normas pertinentes. II. Sustenta a embargante que não foi intimada da sentença havendo violação ao art. 9º, 32 e 38 da LC nº 73/1993 e ao art. 38 da Lei nº 9028/95, e aos arts. 6º, 247 e 542 do CPC. III. O representante da Fazenda Nacional goza da prerrogativa de intimação pessoal, a qual não foi observada no processo, já que quando da sentença o processo ainda não tinha sido digitalizado, era físico. A intimação da autoridade coatora ou a publicação da sentença no diário oficial não têm o condão de suprir a necessidade de comunicação processual na forma legal. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 72398 / RO, rel. Ministro MIGUEL REZENDE, DJe 4.8.2661. IV. Embargos de declaração providos, para anular os atos praticados após a sentença e determinar a intimação do representante legal da União, pessoalmente, da sentença, para apresentar recurso se assim desejar. . [5]
(PROCESSO: 88005667305979521501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)