- PROCESSO Nº: 0838480-60.4074.12.12.0312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AGECON - ALAGOA GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2421154-77.0220.25.10.7769 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO ESTADUAL PARA NOVA INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cinge-se a questão trazida a julgamento à análise da preclusão ocorrida para a União agravante manifestar-se sobre a decisão do Juízo estadual que, em sede de Carta Precatória, determinou o pagamento das custas do oficial de justiça estadual para realização da diligência concernente à penhora e avaliação de uma fazenda denominada Santa Rita, situada na Zona Rural do Município de Alagoa Grande/PB, matrícula 1544. 2. Alega a União que, por não ter sido intimada acerca de tal decisão, fora impossibilitada de interpor o recurso cabível. 3. Entretanto, como bem ressaltou o Juízo Federal de origem, não obstante a União não ter sido intimada acerca da decisão em questão do Juízo Estadual, esse fato não a inviabilizou de apresentar o recurso cabível, isso porque, posteriormente fora intimada (05/09/2017 - id. 1230440 do processo de origem), para manifestar-se em 15 dias sobre todo o conteúdo da Carta Precatória. 4. Dessa modo, irreprochável a conclusão do Magistrado a quo, no sentido de que "caberia a União interpor o recurso ao agravo de instrumento a partir da intimação realizada por este juízo, notadamente se considerarmos que tal recurso é interposto por meio de instrumento. Como não se fazia necessário que os autos da carta precatória estivessem fisicamente no juízo deprecado para que tal recurso fosse interposto, a intimação no Juízo deprecante era suficiente para a União adotar faz providências que entendesse cabíveis. Logo não há se falar em qualquer nulidade, tendo a própria exequente mantido-se inerte diante da ciência da referida decisão". 5. Sob essa ótica, revela-se correta a decisão que indeferiu o pedido da União, para que a Carta Precatória fosse devolvida ao Juízo Estadual para nova intimação. 6. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 48001439631080013325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)