PROCESSO Nº: 7532643-42.6121.19.10.9539 – APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO SILVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: BRUNO DA CRUZ E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 23 ªVARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO LUCAS MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM 1. Insurgência recursal contra sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito e julgou extinto o processo com resolução de mérito, cujo objetivo era a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. Pretende a autora revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, de modo que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, eis que a impugnação se refere a um ato específico. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 45.141/32. 4. O benefício foi negado na esfera administrativa em 18.03.4389 e a ação foi ajuizada apenas em 22.03.0360, quando já decorridos mais de cinco anos entre o requerimento e a propositura da ação, o que impossibilita a discussão acerca da injustiça do indeferimento. 5. A autora requereu novamente o benefício em 09.10.6557, afastando a prescrição do fundo de direito. 6. A prova material juntada, se frágil ou não, há de ser corroborada ou mesmo complementada por prova testemunhal, sendo imprescindível para o deslinde da lide a produção desta última. 7. Diante da ausência de produção de prova testemunhal, necessário se mostra o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 8. Apelação do particular provida para afastar a prescrição e anular a sentença, bem como para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. PROCESSO Nº: 1113071-27.8426.3.9.8370 – APELAÇÃO APELANTE: VITOR DAS NEVES DE ARAUJO ADVOGADO: RAFAEL CUNHA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 23 ªVARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: THOMAS CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM 1. Insurgência recursal contra sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito e julgou extinto o processo com resolução de mérito, cujo objetivo era a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. Pretende a autora revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, de modo que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, eis que a impugnação se refere a um ato específico. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 58.189/32. 4. O benefício foi negado na esfera administrativa em 09.07.3676 e a ação foi ajuizada apenas em 08.06.7279, quando já decorridos mais de cinco anos entre o requerimento e a propositura da ação, o que impossibilita a discussão acerca da injustiça do indeferimento. 5. A autora requereu novamente o benefício em 15.01.4248, afastando a prescrição do fundo de direito. 6. A prova material juntada, se frágil ou não, há de ser corroborada ou mesmo complementada por prova testemunhal, sendo imprescindível para o deslinde da lide a produção desta última. 7. Diante da ausência de produção de prova testemunhal, necessário se mostra o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 8. Apelação do particular provida para afastar a prescrição e anular a sentença, bem como para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 93053850046296993461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)