PROCESSO Nº: 2819588-52.1501.20.1.2966 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS DAS NEVES ANDRÉ SILVA ADVOGADO: Renan da Mota Francisco Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Diogo Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO FIXADO EM AVISO DE CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança, para que a autoridade militar tome as providências, no sentido de convocar o impetrante para todas as demais etapas do processo de seleção ao serviço militar temporário, a partir da etapa de análise curricular, de acordo com a sua classificação e desde que cumpridos os demais requisitos do edital, e, obviamente, para todas as demais fases do certame e, caso o impetrante obtenha êxito e haja necessidade de contratação do denominado "banco de reserva", que seja o primeiro contratado, porque classificado em primeiro lugar, na forma da legislação de regência. 2. Não se conhece do pedido de análise de sua pontuação de experiência profissional, o qual foi formulado em virtude do prosseguimento no processo seletivo, porquanto o objeto do presente mandado de segurança limita-se à (i) legalidade da exclusão do certame por não atender ao requisito de idade previsto no edital. Ora, eventual irregularidade na apreciação da experiência profissional demanda o ajuizamento de nova ação. 3. A Constituição atribui exclusivamente à lei a fixação dos limites mínimo e máximo de idade para ingresso na carreira militar (art. 142, §3º, X, da CF), não sendo, portanto, recepcionada a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e Aeronáutica" constante no art. 10 da Lei 6.8880/80, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 516662, em sede de Repercussão Geral. 4. Em virtude disso, foi editada a Lei 12.705, de 08 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército. 5. Ocorre que este Tribunal vem entendendo que os limites de idade fixados na Lei 12.705/12, entre eles o do art. 3º, III, "e", regulam apenas o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, mediante concurso público, não se aplicando aos processos seletivos para o serviço militar temporário. Precedentes (PROCESSO: 59792458015453559944, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2015; e PROCESSO: 90297219090311987015, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/08/2015). 6. No caso, o aviso de Convocação 0362.2 - Comando da 7ª Região Militar, que visa o cadastramento em banco de dados para seleção ao serviço militar temporário e ao serviço militar especialista temporário, estabelece o limite máximo de 37 (trinta e sete) anos de idade, até 31 de dezembro do ano da convocação para incorporação, portanto, como não há lei específica, deve ser mantida a sentença que afastou o requisito etário previsto em norma infralegal. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99178133825872496150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)