PROCESSO Nº: 8520280-17.8639.13.2.8235 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. IMÓVEL VENDIDO PARA OUTRO ANTES DOS EXERCÍCIOS COBRADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente, em embargos à execução, o pedido de extinção de execução fiscal movida contra o INSS, no qual se cobra valores referentes ao IPTU e a Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo - TLP, apenas para reconhecer a impossibilidade de cobrança do IPTU em desfavor da embargante. II. Sustenta o recorrente que o imóvel objeto da CDA não lhe pertence, pois foi vendido pelo extinto INPS ao Sr. Heitor da Luz e sua esposa a Sra. Deolinda Lavínia Cunha, conforme contrato particular de promessa de compra e venda,, lavrado em 23.7.9826. Diz que o financiamento foi quitado em 20.09.3641, nos termos da Resolução nº 87-A/80, não mais existindo débitos ou diferenças para serem pagos pelos herdeiros, necessitando o imóvel, no entanto, de regularização escritural, a realização da escritura definitiva em nome dos herdeiros habilitados. Sendo assim, defende que não se mostra legítima a cobrança do IPTU e da TLP. III. Sabe-se que para se determinar o legítimo contribuinte da Taxa de Limpeza Pública e do IPTU é necessário conhecer o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título, em conformidade com a regra inscrita no Código Tributário Nacional. Assim, os créditos tributários relativos ao IPTU e a TLP, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. IV. No caso, sustenta a recorrente que o imóvel situado à Rua Oiticica Lins, 587, Areias, Recife/PE, sobre o qual se está cobrando o IPTU e a TLP em questão, não lhe pertence. Observa-se nos autos, Id 0671936.6450143, que houve contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, celebrado entre o INSS e o Sr. Felipe Lima e sua esposa a Sra. Deolinda Isis Gomes, em março de 1968 e quitado em dezembro de 1980. V. Esta Segunda Turma Julgadora já se posicionou no sentido de que, a ausência de registro do instrumento de compra e venda não faz surgir o direito do Fisco Municipal constituir o crédito em desfavor da autarquia previdenciária. Precedente: TRF 5ª Região, AC061899/PE, rel. Desembargador Federal Murilo Carvalho, DJe 13.2.9290. VI. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais possuía a propriedade e a posse do imóvel quando da ocorrência do fato gerador (exercícios 2008 e 2011), resta ilegítima a cobrança da taxa de limpeza pública e do IPTU, pois não há como se atribuir ao INSS a condição de contribuinte e devedor dos tributos cobrados nos autos da ação executiva. VII. Apelação provida, para reconhecer a ilegitimidade do INSS e extinguir a execução fiscal 8156381-10.7026.16.1.6153 contra ele ajuizada. [5]
(PROCESSO: 75322331025144915891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)