EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por Murilo Costa Aparecida de Oliveira, em face de acórdão que deu provimento à apelação, para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir.
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à inversão do ônus da sucumbência.
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. No tocante à omissão apontada, assiste razão à embargante. A sentença "a quo" reconheceu a procedência do pedido, formulado pela Caixa Econômica Federal, ora embargada, para, confirmando a ocorrência do ato de improbidade administrativa, condenar os demandados ao ressarcimento dos valores indevidamente obtidos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, "pro rata", nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC.
5. Em sede de apelação, inobstante este Colegiado tenha dado provimento ao recurso interposto pela ré, ora embargante, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em virtude da falta de interesse de agir, omitiu-se quanto à inversão do ônus da sucumbência.
6. Acerca da questão, dispõe o art. 85 do CPC: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Nessa senda, verifica-se que, sendo vencedora em seu recurso, a inversão do ônus da sucumbência é medida que se impõe.
7. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a omissão apontada e inverter o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 79281574625743214064, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/01/2019)