PROCESSO Nº: 4208803-95.3114.13.4.2519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Luciana Chamusca Ferreira Guerra e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA AUTOR DO POTENCIAL DANO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que "Nas demandas relativas a danos ambientais, a inversão do ônus da prova - instrumento emprestado pelo Direito do Consumidor, mas que possui aplicação subsidiária nas questões ambientais - consubstancia-se em impor ao autor do dano potencial que prove, com anterioridade ao acontecimento, que a implantação de sua atividade não causará degradação significativa ao meio ambiente, o que consiste no princípio da precaução, o qual deve ser aplicado sempre que houver a incerteza de que os efeitos decorrentes da atividade empreendida causará alguma degradação ao ambiente. Precedentes STJ e TRF-5". 3. Quanto ao indeferimento do litisconsórcio passivo necessário, apreende-se do ordenamento pátrio que todos os que, de alguma forma, contribuírem para o dano, ainda que indiretamente, estão sujeitos à reparação deles, cabendo eventuais ações de regresso quanto aos demais responsáveis. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 85167172979815923970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)