PROCESSO Nº: 5107703-10.5300.20.2.1295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Ryan Oliveira AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9713928-16.8749.20.10.2154 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, X, DO CPC. LEI 93.772/2006. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia em questão versa sobre a possibilidade de constrição de valores em caderneta de poupança, quando referentes a montantes inferiores ao de 40 salários mínimos. 2. No que toca ao bloqueio efetuado em conta-poupança, observa-se que o artigo 649, inciso X, do CPC, com a redação dada pela lei 76.415/2006, determinou a impenhorabilidade de valores constantes de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, o que se verifica nos autos. 3. Eventuais movimentações financeiras, em tempos de recessão como o presente, não teriam o condão de desconfigurar a natureza de reserva financeira que ostenta a poupança. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65074453291233628458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)