PROCESSO Nº: 5445993-10.6646.23.7.1895 - APELAÇÃO APELANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Luigi Cunha e outro RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan das Neves EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS RELATIVOS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CULPA DO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADA. Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em Ação Ordinária movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de CECONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA., pretendendo o ressarcimento de todos os gastos relativos à concessão dos benefícios previdenciários acidentários concedidos à segurada/empregada, Sra. Lucineide dos Santos, ou a seus dependentes, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA a : a) ressarcir ao INSS o valor das prestações vencidas pagas a título de auxílio-doença acidentário ; restituir ao INSS, mensalmente, até o dia 20 do mês correspondente, o valor das prestações vincendas relativas ao benefício NB 240.507.498-2 até o dia de sua cessação; d) pagar honorários advocatícios em favor do INSS no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20,§4, do CPC. A empresa aduz que a Seguridade Social cobra por algo que já se encontra previamente pago pelo Seguro Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 7º, XXVIII da Constituição Federal. Refuta o nexo de causalidade entre a doença da Sra. Caio Teixeira e o trabalho, bem como a culpa da empresa pela enfermidade. Por sua vez, o INSS sustenta que o título judicial deve incluir também os valores referentes a outros benefícios correlatos, decorrentes do mesmo fato objeto da presente ação, e pede que sejam majorados os honorários advocatícios arbitrados. Na exordial, o INSS alega que, no dia 28/04/2011, a Sra. Lucineide dos Santos, Operadora de Caixa de supermercado, foi afastada do trabalho em virtude de patologia identificada sob HEITOR ROCHA (outras sinovites e tenossinovites - LER/DORT). Afirma que foi identificado o nexo causal da patologia com a função exercida, conforme comprova o Laudo Pericial elaborado durante a instrução do processo trabalhista, sendo a patologia equiparada a acidente do trabalho, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/1991. Destaca que a sentença proferida na Justiça do Trabalho concluiu pela culpa da empresa-ré, e, por isso, condenou a empregadora a reparar os danos causados à empregada acidentada. Afirma ainda a autarquia previdenciária, que o descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho resultou na concessão de diversos benefícios entre 16/05/2010 e 02/10/2014. Observa-se que, em sede de ação regressiva,o INSS busca obter ressarcimento dos valores despendidos a título de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Nestes casos, a responsabilidade do empregador é subjetiva (art. 120, da Lei nº 8.213/91), sendo indispensável a comprovação do dano, o dolo ou culpa do empregador ou responsáveis, e o nexo causal. No caso, o dano esta evidenciado pelas provas coligidas, inclusive laudo do perito emitido na ação trabalhista, demonstrando que a segurada obteve a concessão dos benefícios em virtude de padecer de tendinopatia subescapular e supraespinhal, bursite leve, lesão degenerativa leve do lado posterior, artropatia, hiperlordose lombar, síndrome do impacto no ombro direito, síndrome do túnel do carpo nos punhos, que resultaram no afastamento do serviço. O laudo reconhece nexo concausal com o trabalho, em virtude dos movimentos repetitivos exigidos no desempenho do trabalho, fator que contribuiu para o desencadeamento das doenças das quais a segurada é portadora. Por outro lado, no que toca à culpa da empresa no acidente de trabalho, impende ressaltar que os ônus dos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, inclusive o SAT, de modo que não teria sentido assegurar ao INSS o ressarcimento dos valores que despende com acidentes, salvo quando caracterizada a culpa grave ou dolo do empregador, o que não restou demonstrado no presente caso. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Intelecção dos arts. 7°, da Contituição Federal, 22,da Lei 8.212/91 e 120, da Lei 8.213/91. Contudo, no caso, observa-se pelo laudo da perícia que a empresa oferecia os intervalos para descanso e oferecia Equipamento de Proteção Individual (apoio de pé), como refere a própria segurada na entrevista do perito, demonstrando o cumprimento das normas de segurança do trabalho. Apelação provida, para julgar improcedente a lide. Recurso adesivo improvido. Inversão do ônus da sucumbência. [06]
(PROCESSO: 33349838284153682516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)