Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Barbosa Nº: 4914078-84.0513.29.9.2937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: G. E. D. O. ADVOGADO: Carlos Eduardo Lima e outro REPRESENTANTE(PAIS): GENILSON CANDIDO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3158240-07.1568.22.7.0863 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. NAGLAZYME. MUCOPOLISSACARIDOSE. DAVI LUCAS RIBEIRO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, que, após determinar o sequestro complementar de valores nas contas do Estado de Pernambuco, no montante de R$ 764.702,27 (quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), para aquisição do medicamento necessário ao tratamento da parte autora (Naglazyme®), impôs à União a obrigação de repassar ao Estado de Pernambuco a quantia equivalente ao montante bloqueado nas contas do ente político estadual. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O agravante juntou aos autos relatório médico atestando que "o exame clínico do paciente Davi Melo de Oliveira, associado aos exames laboratoriais, são compatíveis com o diagnóstico de Mucopolissacaridose tipo VI (CID E76.1) ou Yago da Conceição", que "a doença tem caráter progressivo, com gradual acometimento cardíaco, respiratório, esquelético e ocular [...]. Quando não tratada, o prognóstico é reservado com agravamento gradual e progressivo, evoluindo para óbito, por complicações cardio-respiratórias". Nesse relatório, a médica responsável pelo acompanhamento do menor afirma ainda que "No momento, essa é a única modalidade terapêutica disponível e eficaz para combater o acúmulo dos GAGs e, consequentemente, controlar as implicações adversas do depósito dessas substâncias nos diferentes tecidos humanos" e que "o tratamento precoce é capaz de trazer inúmeros benefícios para a paciente, prevenindo sequelas ósseas, cardiovasculares entre outras, que podem advir da doença não tratada". 5. A urgência na obtenção da medicação pretendida foi atestada pelo referido médico ao afirmar que "Na ausência de tratamento específico, as alterações apresentadas pelo paciente evoluirão, podendo determinar a morte por alterações cadio-respiratórias". 6. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge a parte requerente. 7. Há vários julgados deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento em questão, a exemplo dos seguintes: PROCESSO: 60681703958648105678, APELREEX33036/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 31/01/2017; PROCESSO: 48188588400927411410, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2016; PROCESSO: 575642276761204, APELREEX32458/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Pedro Lopes, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 09/04/2015. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 643542030955467, Desembargador Federal Vinicius Melo, NICOLAS ARAGÃO - Quarta Turma, DJE - Data::16/05/2015 - Página::325; APELREEX 59262596941463956423, Desembargador Federal Diego Silva, HENRIQUE GONÇALVES - Quarta Turma, DJE - Data::11/06/2015 - Página::92). 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 61486947875063510329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)