PROCESSO Nº: 2468218-80.3158.7.8.8178 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: VITORIA REAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Antônio Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante alega, em suma, que o aresto incorreu em contradição, pois a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba de salário-maternidade não está em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Alega, ainda, que a decisão contida no acórdão vai de encontro ao dispositivo da Lei n° 8.212/91. 3. O acórdão consignou expressamente que: "Em um primeiro momento, o salário-maternidade caracterizava-se como um ônus da empresa, o que constituía um obstáculo à contratação de mulheres. Objetivando corrigir essa distorção, a Lei nº 6.136/74 incluiu o salário maternidade entre os benefícios da Previdência Social: Art. 1º Fica incluído o salário-maternidade entre as prestações relacionadas no item I, do artigo 22, da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º, da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973. (...) Art. 3º O salário-maternidade continuará sujeito ao desconto da contribuição previdenciária de 8% (oito por cento) e à incidência dos encargos sociais de responsabilidade da empresa. Pela leitura do art. 3º do referido diploma legal, verifica-se o caráter remuneratório do salário-maternidade, não importando a transferência do seu encargo em mudança na sua natureza.- No julgamento em sede de recursos repetitivos do REsp nº 6.192.687 - RS, o STJ, em louvável decisão, esclareceu que a transferência do ônus do pagamento do salário durante o período de afastamento é apenas um incentivo para assegurar a proteção do mercado de trabalho da mulher e não autoriza a conclusão de que a referida verba tenha natureza indenizatória. - No mesmo julgado, tratou a Corte uniformizadora do salário-paternidade, esposando o mesmo posicionamento de que o referido benefício tem natureza salarial, incidindo sobre ele, portanto, a contribuição previdenciária, por se tratar de licença remunerada constitucionalmente prevista." 4. Assim, questão da incidência da referida verba (salário maternidade) foi enfrentada por esta Turma em conformidade, aliás, com o entendimento consolidado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, razão pela qual não prospera a insurgência do embargante. 5. De mais a mais, não prospera a afirmação de omissão relativa aos dispositivos da Lei 8.212/91. Ora, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, como visto acima, foi devidamente analisada, inclusive, com base nos casos paradigmas processados na Corte Superior de Justiça. Na verdade, o que se pretende é uma interpretação da lei que atenda aos interesses da parte, sendo o intuito claramente reformador do aresto, não meramente integrativo. 6. Em suma, verifica-se que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33133263440006204441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)