PROCESSO Nº: 5437560-21.1635.9.3.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS KAIQUE DA CUNHA e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves Isis Novaes e outros APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros ADVOGADO: Murilo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8187087-03.5339.5.9.2138 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DECLARATÓRIA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E DO DIREITO DE CONSTRUIR C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF E PREJUDICIALIDADE DE ACP AFASTADAS. NATUREZA EXAURIENTE DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES E EFEITO ULTRATIVO DO AGTR Nº 028454 AFASTADOS. APELO DO IBAMA IMPROVIDO. APELO AUTORAL PROVIDO. I. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS JOAQUIM DIAS. e pela ré INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória de competência administrativa e do direito de construir cumulada com anulatória de ato administrativo na qual o juízo de 1º grau extinguiu parcialmente o processo ante a ilegitimidade ativa da parte autora para requerer a tutela jurisdicional dos interesses dos demais proprietários de glebas inseridas na poligonal definida pelo contorno formado pela Av. Santos Dumont, pela margem esquerda do Rio Cocó, pelo Conjunto Habitacional "Cidade 2000" e pela Avenida Dioguinho, para efeito de fixação da competência do Município de Fortaleza para o licenciamento ambiental na aludida área, ao tempo em que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a competência do referido ente federativo para o exercício da prerrogativa de efetuar o licenciamento ambiental relativamente à área de propriedade da parte autora, suspensos os seus efeitos até a apreciação da apelação interposta, ante a eficácia ultrativa do julgamento proferido no AGTR nº 985713/CE. II. Em suas razões de recurso, sustenta a DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS DAVI LUCAS DIAS a necessidade de reforma da sentença amparada, para tanto, no caráter exauriente da sentença em contraposição a precariedade da decisão interlocutória, razão pela qual requer seja, desde logo, determinado ao Município de Fortaleza que dê regular tramitação ao procedimento administrativo (Processo n. 7470/2015-SEUMA), independentemente dos efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 404782/CE. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por sua vez, assevera a nulidade do feito por ausência de intimação do MPF nos moldes do art. 129, III, da CF/88 e art. 178 do CPC/2015, sobretudo considerada a preexistência da ACP n° 60785024-38.0406.25.4.9002 que discute a competência para realizar licenciamento ambiental do polígono no qual se insere o imóvel da parte autora, a qual teria o condão de conferir prejudicialidade ao litígio individual ora posto. III. Em sede de contrarrazões, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA refuta a pretensão recursal da parte autora e ratifica o quanto sustentado em sua razões de apelação, ao passo que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA requer a manutenção da sentença prolatada pelo juízo de 1º grau. Sob o ID nº 6926860.76325890 repousa parecer do MPF opinando pelo não provimento da apelação interposta pela parte autora DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LEANDRO LOPES. e pelo provimento do apelo do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, para o fim de anulação do feito desde quando devida a intimação do órgão ministerial em primeiro grau. IV. Perscrutando os autos, observo que a parte autora, ora apelante, DIPEVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEDRO LUCAS JESUS, ao apresentar requerimento de concessão de Alvará de Construção (Processo n. 7470/2015-SEUMA) perante a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza - SEUMA, viu sua pretensão ao exercício do direito de construir obstaculizado por conta de decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 237400/CE, este manejado na Ação Civil Pública nº 4594775-21.7445.15.12.3858 proposta pelo MPF visando à anulação e/ou paralisação de licenças ambientais no polígono no qual se insere o imóvel em questão, bem como a declaração da competência do IBAMA para expedição de licenciamento ambiental na citada região. V. Deveras, ao apreciar o feito, o juízo de 1º grau reconheceu a ausência de legitimidade da autora para pedir a tutela judicial do interesse dos demais proprietários de glebas incrustadas na aludida poligonal relativamente à definição de qual órgão do SISNAMA seria competente para o licenciamento ambiental, entretanto, julgou parcialmente procedente o pedido sucessivo para declarar a competência do ente municipal para o exercício da prerrogativa de efetuar o licenciamento ambiental relativamente à área de propriedade da parte autora, permanecendo, contudo, suspensos os efeitos da sentença até a apreciação da apelação interposta face a eficácia ultrativa do julgamento proferido no AGTR nº 274273/CE. VI. Preliminarmente, no que refere a pleito recursal do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA de declaração de nulidade do feito por ausência de intimação do MPF, e considerada a suposta prejudicialidade da ACP n° 61148094-85.3250.9.2.0634, tese esta também defendida pelo Órgão Ministerial no parecer de nº 906/2018, frise-se que tal merece ser afastada uma vez que a pretensão discutida por via da presente demanda, de cunho individual, não se insere em nenhuma das hipótese do art. 178, I, do CPC/2015. Ressalte-se, ainda, que incabível a declaração de nulidade de processo em face da ausência de intervenção do MPF em primeira instância que restou suprida em segundo grau, mormente quando não restou demonstrado de forma inequívoca o real prejuízo acarretado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Inteligência do art. 282, § 1º, do CPC/2015. (Precedente: Processo nº 842882323124318, AC172267/PE, Desembargador Federal Benício Moreira (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 09/03/2006, Publicação: Dj 27/02/2006 - Página 1021). VII. Ademais, a preexistência de demanda de cunho coletivo ajuizada pelo Órgão Ministerial, com esteio no art. 129, inciso III, da CF/88, não serve, por si só, de justificativa ao reconhecimento da referida prejudicialidade de modo a obstar o julgamento em 1º instância do feito individual, sobretudo quando se verifica que restou adotado para a demanda coletiva e a individual conexas tratamento processual uniforme, sem qualquer prejuízo ao devido processo legal. VIII. Superadas as alegadas nulidades, e no que toca a pretensão recursal autoral, não se vislumbra qualquer justificativa à criação de obstáculos ao exercício pleno do direito de construir da autora, ora apelante, desde que atendidos os requisitos necessários a tanto pela legislação de regência do Município, ente este a quem se reconheceu, por via da presente, a competência para o licenciamento do empreendimento em questão. Com efeito, após cognição exauriente, o juízo de 1º grau, concluiu pela inexistência de competência supletiva do IBAMA, bem como evidenciou o pequeno impacto do empreendimento a ser realizado em área que sequer constitui Área de Preservação Permanente - APP e que, sendo totalmente urbanizada, já é, inclusive, objeto de uma variedade de ocupações e de forte presença de outros empreendimentos de natureza similar. IX. Sublinhe-se que, consoante apontado pela parte autora, além da ACP nº 6115478-41.1204.19.2.0901, outras também restaram ajuizadas pelo MPF (ACP's nº 7295760-83.7955.3.939029 e 7380021-04.0924.14.2.3040), todas com a mesma causa de pedir, umas com subjetividade passiva mais ou menos restrita que outras, na medida em que visavam a anulação de licenças ambientais de empreendimentos imobiliários determinados, porém, todas julgadas improcedentes em 1º grau, sendo este, inclusive, o caso da Ação Civil Pública nº 3673403-65.6292.28.9.4075, onde somente em sede de agravo de instrumento, obteve o Órgão Ministerial, em parte, a tutela recursal requestada.Ora, há que se reconhecer que o histórico que aqui se verifica - de diversas demandas coletivas ajuizadas pelo MPF visando a um mesmo fim, todas estas, após extensa análise probatória e cognição exauriente, julgadas improcedentes, bem como a existência da presente demanda, de cunho individual, que após cognição plena da 1º instância, reconheceu a competência licenciatória ao ente municipal em face do IBAMA - serve, senão de fundamento, por si só, ao direito autoral, no mínimo, se presta a demonstrar a pouca ou quase inexistente legitimidade a pretensão de ver declarada a competência licenciatória do IBAMA em face daquela já reconhecida ao ente municipal pela legislação de regência. X. Destarte, não merecem prosperar os fundamentos apontados pela sentença de 1º grau para a suspensão dos efeitos da decisão proferida em caráter exauriente. Decerto, o princípio da hierarquia das decisões apontado pelo juízo de 1º grau na sentença por ele proferida, a impedir a atuação da primeira instância como sede revisora da segunda instância, bem como efeito ultrativo da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, não podem ser aplicados absoluta e indiscriminadamente, com vistas as conferir primazia a decisão interlocutória, de natureza precária, em prejuízo a sentença meritória que reconhece direito após cognição ampla e exauriente, sobretudo quando o histórico da discussão aponta claramente para a legitimidade do direito reconhecido em sentença proferida após ampla instrução probatória. Outrossim, tendo em mente o quanto decidido no AGTR n° 549025/CE, que limitou a produção de efeitos da decisão até o julgamento de mérito da Ação Civil Pública nº 7512255-16.8871.26.1.5032 ("DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para tão-somente determinar que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM), se abstenha de outorgar quaisquer novas licenças ambientais (prévia, de instalação ou de operação) para qualquer obra ou atividade localizada na área em litígio, abstendo- se ainda de dar sequência a qualquer procedimento de licenciamento ambiental, até o julgamento do mérito da ação civil pública originária.), é de se reconhecer a perda de eficácia da decisão em razão do julgamento de improcedência proferida na ação originária ("Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na AÇÃO CIVIL PÚLBICA nº. 6601802-09.1296.7.11.6440, ao tempo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO ORDINÁRIA n º 9111470-61.4171.9.91.4418T, unicamente para declarar a nulidade dos estudos ambientais promovidos pelo IBAMA consubstanciados no "Laudo Técnico nº 046/08/NLA/SUPES/IBAMA-CE, de 19 de novembro de 2008, o Laudo Técnico, o relatório contendo informações Ambientais, datado de 24 de outubro de 2008, assim como a INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 017/2010 DIBIOS/SUPES/IBAMA-CE".). XI. Deve ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não previa honorários advocatícios recursais, cabendo salientar que a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. XII. Apelação do IBAMA e remessa necessária improvidas. Apelação da DIPEVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS ARTHUR RAMOS provida.
(PROCESSO: 75935570261539708403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)