PROCESSO Nº: 6601942-61.3418.28.4.6936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: Vicente Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Luiz Miguel da Rosa contra sentença que julgando parcialmente procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária nos termos do IPCA-E. Honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos advogados, na forma do art. 21 do CPC/1973. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando a interrupção da prescrição devido ao ajuizamento da Ação Civil Pública 2962672-93.6914.26.8.8072\SP, a fim de que a prescrição seja fixada em 03/06/2006, ou seja, ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da referida ACP. Ademais, requereu a condenação dos honorários advocatícios não inferior a 10% (dez por cento) do valor da condenação, uma vez que a parte sucumbiu minimamente na lide. III. Apela o INSS arguindo a decadência do direito do demandante. Ademais, aduz pela impossibilidade de revisão do benefício pela aplicação de eventual resíduo e alega devida a aplicação da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. IV. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido do autor diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. V. Em relação à prescrição, a norma interna do INSS (Resolução nº. 151/2011) reconhece o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 073655042.2136.12.7.5861 como marco temporal da prescrição para os pedidos de RMI relativos aos benefícios posteriores a 20 de janeiro de 1991, o que não é a hipótese dos autos, visto que o benefício é de 01 de fevereiro de 1990. Apesar de o Judiciário reconhecer o direito da parte autora mesmo nos casos de benefícios posteriores, contrariando o INSS sobre a matéria, aplicar normativa interna da autarquia previdenciária de forma "fatiada" a favor dos segurados não parece ser a melhor solução. VI. Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 59.651/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a cinco anos de 23 de fevereiro de 2015, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. VII. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais): VIII. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. IX. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 911.665/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 018076/SE. Rel. Min. Vicente Ribeiro. Julg. 27/07/2010. DJe 10/10/2011). X. Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. XI. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. XII. No caso, percebe-se pelas informações dos cálculos juntados (id. nº 7632220.803306) e informações da Contadoria Judicial (id. nº 0121800.112877 e id. 7403052.7983252) que o requerente obteve a média dos 36 últimos salários de contribuição do autor de R$ 12.583,59, portanto, superior ao teto vigente na data da concessão, que era R$ 06.742,35. Assim, o salário-de-benefício foi limitado a este teto, tendo a RMI do autor sido fixada em 82% do salário-de-benefício, no valor de R$ 88.585,48. Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. JOÃO GUILHERME ALMEIDA. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. XIV. No que toca aos juros, observe-se que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já define os juros conforme a alteração da Lei 11.960, estando o acórdão em plena consonância com a legislação. XV. No que tange à correção monetária, esta Turma aplica a inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 40.453/2009, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 840.142/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, ao reconhecer que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Dessa forma, não assiste razão ao embargante. XVI. No que diz respeito aos honorários advocatícios, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.734.925/AL, de Relatoria do Ministro Calebe Peixoto, julg. Em 15/06/2016, DJe 06.07.8433. XVII. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do INSS, visto que a parte autora foi sucumbente em parte mínima do pedido. XVIII. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em 2.000,00 (dois mil reais). [16.2]
(PROCESSO: 10078024089256112030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)