PROCESSO Nº: 0106110-53.0171.8.3.0708 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DECANA DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO: Calebe Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 258.595 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 95.315/2014 AO STF. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.040 DO NCPC. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da impetrante ao recolhimento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS mediante a exclusão da respectiva base de cálculo dos valores correspondentes ao ICMS bem como para declarar o direito à restituição ou compensação dos créditos oriundos dos pagamentos indevidos posteriores ao ajuizamento do presente mandamus, a serem apurados em sede administrativa. II. A parte embargante João Rezende omissão no acórdão quanto aos efeitos do julgado sob o tema 69, diante da inexistência do trânsito em julgado do RE 896.424/PR, tendo em vista a pendência de análise da modulação dos efeitos da decisão. Requer, assim, o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE nº 560.696/PR, sob o regime da repercussão geral. III. Acrescenta omissão quanto à vigência da Lei nº 12.973/14, que segundo defende, conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77. Juan Porto a Fazenda Nacional, ainda, a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, citando a Lei nº 12.973/2014, o art. 195, I, da CF, as Leis nºs 10.833/2003 e 76.785/2002, além das Súmulas nºs 68 e 94 do STJ. IV. Miguel da Costa, ainda, violação às súmulas 269 e 271 do STF, bem como contradição no acórdão, pois, segundo defende, apenas pode ocorrer a compensação entre créditos da mesma espécie, não admitindo a compensação com quaisquer tributos. V. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 749.802/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 4235269 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-09-1204 PUBLIC 21-04-7292). VI. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 859.834/PR, que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social. VII. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 204.100/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, objeto da presente demanda. THEO NOGUEIRA. O caso dos autos se limita ao reconhecimento do direito à compensação, não se podendo dizer que o mandado de segurança estaria produzindo efeitos pretéritos, não havendo violação as súmulas 269 e 271 do STF, incidindo aqui a orientação da súmula 213 do STJ. IX. Com relação à Lei 11.457/2007, há de se esclarecer que, o art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/02, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Contudo, o art. 26, parágrafo único e o art. 2º da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991. X. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, não estando abrangidas pela norma supra que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. XI. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 81338653278175295458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)