PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, condenando o réu a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. O INSS alega: 1) a atividade exercida pelo autor não o expõe aos agentes agressivos insalubres; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
2. A aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), com a previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado com exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos, visando compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador.
3. A comprovação da insalubridade da atividade laboral era disciplinada pelos Decretos nº 78.581/64 e nº 46.473/79, que elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal, fazendo jus à contagem majorada do tempo de serviço. O rol das atividades previstas nos citados Decretos é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam comprovadamente reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas. Atualmente a aposentadoria especial é regida pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
4. Depreende-se que até 15/07/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova, salvo nos casos de exposição a ruído. Com o advento da Lei nº 9.032, vigente a partir de 20/03/1995, passou-se a exigir a comprovação da sujeição a agentes nocivos, a ser feita por qualquer meio de prova até 21/04/1997 e, a partir de então até 21/04/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
5. No caso dos autos, a parte autora busca o reconhecimento das condições especiais do período de 18/06/1987 a 24/05/2014, laborado na Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba - EMEPA, no cargo de "Auxiliar de Operações I".
6. Da análise da documentação coligida (PPP e LTCAT), restou devidamente comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes químico (radiação não ionizante) e biológicos (vírus, bactérias e fungos), sofrida sem o uso de EPI, podendo o período de 12/06/1987 a 08/02/2014 ser reconhecido como especial.
7. Considerando que o autor detém 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de trabalho insalubre, faz jus ao benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 17/10/2014).
8. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 009.161, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
9. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I c/c parágrafo 2º, III, todos do CPC, porque estão consentâneos com a natureza e a importância da causa, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ.
10. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 67532193314897424732, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: 20/05/2018)