Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Araújo PJe-AC 9921722-28.0329.30.1.7474 AGRTE : MUNICÍPIO DE GAMELEIRA ADV : THEO LOPES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 26 ª VARA FEDERAL DE PE RELATOR : DES. FEDERAL JUAN GONÇALVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MATHEUS SALES EMENTA Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em ação civil pública, deferiu a tutela de evidência para que fosse suspensa a liberação de valores relativos a transferências voluntárias para os municípios de Água Preta, Barreiros, Gameleira, Maraial e Palmares, ficando tais municípios proibidos de receber da União valores dessa natureza, até que, comprovadamente, atendam às normas dos arts. 48, parágrafo único, incs. II e III, e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando multa diária no valor de quinhentos reais em caso de descumprimento da decisão. Consoante os elementos coligidos aos autos, o referido incidente processual é decorrente de ação ajuizada em razão de descumprimento de determinação do Ministério Público Federal, uma vez que os Municípios de Maraial, Barreiros, Água Preta, Palmares e de Gameleira, Estado de Pernambuco, não implantaram o Portal da Transparência, frustrando a aplicação das Leis de Acesso à Informação e da Transparência - e a efetivação do princípio da publicidade, malferindo as seguintes normas, arts. 5º, XXXIII, e 37, caput, da Constituição, e ainda, os arts. 23, § 3º, inc. I, combinado com 73-C, da Lei Complementar 101/00, 48, incs. II e III, 48-A, incs. II e III, da Lei Complementar 131/09, Lei 12.527/11, e, finalmente, o Decreto 7.185/10. A despeito das limitações técnicas e conjunturais que assolam aquela edilidade, em que a atual gestão, iniciada em janeiro de 2017, deparou-se com um grave quadro de atraso no salário dos servidores, tendo o percentual de gasto com pessoal atingido o patamar de 73,32%, em flagrante afronta ao limite de 54% estabelecido pelo art. 20, inc. III, alínea "b", da Lei Complementar 101/00, os elementos probatórios que instruem este agravo de instrumento dão conta de que, dentro das limitações de sua capacidade técnica e de pessoal, vem atendendo as exigências do Ministério Público Federal. A agravante noticia o cumprimento parcial da exigências legais, denotando esforço da atual administração em solver a pendência, a justificar a suspensão medida gravosa de suspensão das transferência voluntárias: Diante da situação encontrada, a atual gestão do município adotou todas as providências necessárias para regularização do Portal da transparência, de modo que o referido portal estava à época em fase de conclusão. Conforme se depreende da declaração fornecida pelo Órgão de Controle Interno do Município (DOC. 02), a Prefeitura Municipal da Gameleira estava implantando uma plataforma tecnológica mais robusta, atendendo melhor aos critérios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 68.519/11), bem como da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), melhorar o detalhamento das informações (orçamentárias e atos oficiais) e facilitar o acesso das informações à população. Verificou-se que a atual gestão pautou suas condutas de acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 131/09, na Lei Complementar nº 101/00 e na Lei Federal nº 54.391/11. Ocorrendo a perda do objeto da presente Demanda (DOC. 03). Também foi demonstrado que a medida de suspensão das transferências voluntárias seria bastante gravosa e não justifica a sua concessão em sede liminar, haja vista os requisitos necessários para o portal da transparência, estabelecidos pela ação número 4 de 2015 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), serem demasiadamente extensos, carecendo de dilação probatória para discutir todas as informações. Restou evidente que mesmo com a inércia da gestão anterior, ainda assim deveria ser levado em consideração que à época foram disponibilizadas algumas informações, conforme consta no espelho da avaliação feita pelo MPF (DOC. 04), evidenciando a ausência de descumprimento total das disposições legais, id. 15627385, p. 6. Assim, é desproporcional a tutela de evidência, consistente em suspensão da liberação de valores relativos a transferências voluntárias, diante do cumprimento parcial das exigências pelo ente municipal e pela União Federal, como se verifica do site Portal da Transparência - Município de Gameleira - PE, conforme consulta na internet em 24 de novembro de 2018: http://gameleira.pe.transparenciamunicipal.online/. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08891149599065258175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)