PROCESSO Nº: 3145669-13.7143.20.11.1247 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE RODRIGUES DE LARA CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Santos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Castro EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Paciente idosa, 67 anos, portadora de Câncer de Mama Metastático para osso (CID 10, C. 50.1). Atestados médicos que comprovam que a paciente realizou tratamentos com quimioterapia neoadjuvante, e mesmo assim, houve progressão, sendo a paciente considerada refratária à terapêutica. Necessidade de tratamento com o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN), medicamento registrado na ANVISA. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32452353198627971230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)