Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo do executivo correlato.
1. O decisum a quo entendeu que a embargante não pode ser considerada proprietária do bem cujo imposto está sendo cobrado, pois as certidões cartorárias juntadas comprovam que o imóvel não está relacionado com a CEF.
2. O art. 32 do CTN define como fato gerador do tributo cobrado na execução fiscal correlata a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel.
3. A embargante, ao aduzir que o imóvel não lhe pertence nem é de sua posse, junta Certidão do 4º Ofício de Imóveis de Recife-PE, dando conta de que não há qualquer assentamento registral do imóvel em questão (fls. 28v e 51).
4. A CF/88, em seu art. 19, II, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
5. As certidões cartorárias são documentos públicos e, como tais, fazem prova da não propriedade ou posse do imóvel pela embargante.
6. O embargado sequer comprovou a existência física do imóvel ou que a embargante é detentora da sua posse ou domínio útil. Igualmente não se pode exigir da embargante que atualize o cadastro de um imóvel de que sequer tem a posse.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 24270974124937720148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/07/2018)