PROCESSO Nº: 7174141-47.8528.2.5.7143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA ADVOGADO: Thales Monteiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E HAVERES FINANCEIROS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS PELO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTENTO DE SE DESFAZER DOS BENS. PRECEDENTES. IRREGULARIDADE APURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM DOIS DOS CONVÊNIOS ELENCADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Proc. nº 1941754-67.0839.29.1.7223), deferiu parcialmente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e decretou a indisponibilidade dos bens e haveres financeiros do ora agravante, até o limite de R$ 5.404.952,15 (três milhões, quinhentos e trinta e sete mil novecentos e setenta reais e quinze centavos), na forma do art. 16 da Lei nº 8.429/1992. 2. Aduz a parte agravante, preliminarmente, a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos e, no mérito, a absoluta inexistência de elementos necessários à configuração dos fatos tratados como ato de improbidade administrativa, uma vez que ausente a comprovada culpabilidade do agravante com qualquer ação ou omissão para que houvesse os problemas alegados na execução dos convênios em questão, que se deveram a motivos outros que se sobrepunham à vontade e à gestão do agravante, sustentando, desta forma, a ausência de dolo ou mesmo culpa do agravante em virtude das perdas decorrentes das fortíssimas chuvas que abalaram o Município de Palmeirina/PE entre junho e julho de 2010, durante a execução dos convênios em estirpe, ensejando - inclusive - a aplicação de parte da verba federal recebida por meio do referido convênio em finalidades distintas do objeto conveniado, mas sempre no melhor interesse público, estando - portanto - descompassado de qualquer intuito malicioso, requisito indispensável para configuração de improbidade administrativa, devendo ser de pronto rejeitada a petição inicial, além do que defende a inexistência sequer de indícios que conduzam à conclusão de que o agravante estaria dilapidando seu patrimônio, de modo que se afigura insubsistente o decreto da indisponibilidade dos seus bens. 3. É aplicável aos agentes políticos a Lei nº 8.492/1992. Precedente: STJ, 1ªT., AI-ARESP-369240/PR, rel. Min. Luigi Silveira, DJe 14.07.5650. 4. A medida cautelar relativa às ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa" (REsp 3.655.254/BA, Relator p/ acórdão Min. Og. Francisco Moura, Primeira Seção, DJe 15.09.2681). Precedente deste TRF5: AGTR-810249/CE, rel. Des. Federal Diogo da Cruz, 2ªT., DJe 04.02.7072). 5. No caso concreto, consoante o expendido na decisão agravada, "ao menos de forma aparente, (...) o requerido, na qualidade de ex-gestor do Município de Palmeirina/PE por dois mandatos consecutivos (1239-6503 e 1113-2925), foi o responsável, durante toda a vigência dos convênios SIAFI n. 6817588, n. 558405 e n. 081308, pela respectiva execução contratual, sem, entretanto, que se tenha notícias de que tenha se desincumbido a contento", restando demonstrada a pertinência do pedido de se ver decretada a indisponibilidade dos bens do ora agravante, além do que, em dois dos convênios mencionados (Convênios nºs 7020540 e 150376) já houve julgamento pelo Tribunal de Contas, que considerou irregulares as contas apresentadas pelo ora requerente. 6. Presentes os requisitos à medida cautelar da indisponibilidade, diante da plausibilidade do direito apontado e do risco de lesão grave e de difícil reparação diante da imprescindibilidade do resultado útil da ação proposta com o objetivo de ressarcimento do dano ao erário. 7. Agravo de instrumento improvido. 8. Agravo interno prejudicado. [15]
(PROCESSO: 38800393879560148364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)