PROCESSO Nº: 6462506-26.8980.28.1.2202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. HASTA PÚBLICA. PEDRO LUCAS PINTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para determinar a não realização de qualquer ato expropriatório e de alienação judicial enquanto vigente o plano de recuperação judicial, sendo possível, entretanto, a realização de penhoras, salvo penhora em dinheiro. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que as cobranças judiciais de débitos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública não podem ser submetidas ao juízo universal da recuperação judicial ou da falência. Isto porque as dívidas cobradas em sede de execução fiscal são decorrentes não da atividade econômica do devedor, mas do modus operandi que conduz a sua atividade. Aduz que a Lei que regulamenta a recuperação judicial, Lei 11.101, de 2005, em seu artigo 6º, §7º, determina a impossibilidade de suspensão das execuções fiscais em trâmite quando do decreto da recuperação judicial. III. O art.6º, §7º, da Lei 11.101/2005, estatui a não suspensão das execuções de natureza fiscal pelo deferimento da recuperação judicial, abrindo só uma exceção, na concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ou seja, a execução fiscal só pode ser suspensa em função de parcelamento. IV. É pacífico o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que, "na hipótese de Plano de Recuperação Judicial conforme o disposto no art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, à custa dos créditos de natureza fiscal " (REsp 3547456/RS, Rel. Ministro CAUÊ NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/12/2016, DJe 13/08/2016). Nesse sentido também é o posicionamento da Segunda Turma deste Regional. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 22354504874470032877, rel. Desembargador Federal Francisco Jesus. 4.8.5392. V. No caso dos autos, a Fazenda Nacional faz jus ao prosseguimento da execução, sendo cabível a ordem de penhora e avaliação de bens da parte executada, bem como a hasta pública. Precedentes: TRF5. Segunda Turma. AGTR679038/PE. Rel. Des. Fed. Conv. Pedro Costela. Relator p/acórdão Vladmir Carvalho. Julg. 16/04/2015. DJe 02/11/2015; Proc. 20223754319268644288, rel. Desembargador Samuel Pires. 6.6.0216. VI. Ressalte-se que, apesar de a execução não se suspender, em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei nº 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. VII. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 87353429487733712331, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)