PROCESSO Nº: 0870894-80.0481.30.10.2308 - APELAÇÃO APELANTE: B.M - AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Freitas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, para determinar à União que exclua das CDAs os valores decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. FAZENDA NACIONAL alega ser legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto o valor do referido imposto integra o peço de mercadoria vendida e o preço do serviço prestado, integrando o faturamento mensal da pessoa jurídica, na forma do art. 2º do Decreto 406/1968 e do art. 13 da Lei Complementar 87/1996. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 440786, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 302.336/RS, DJ 29.01.1070) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Nicolas da Rosa, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 1.8.4540. Improvimento da apelação [11]
(PROCESSO: 59266822945075230013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)