PROCESSO Nº: 3921767-07.7459.15.10.6636 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Luiz Gustavo Nunes Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costela EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP). DEMORA NA ANÁLISE PELO FISCO. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 88.571/2007. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação do Fisco contra sentença que concedeu a segurança requerida no presente mandado de segurança, determinado que o impetrado, no prazo de 30 (trinta) dias, analise os pedidos administrativos eletrônicos feitos pela impetrante para a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do limite máximo (PER/DCOMP). 2. Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (STJ, REsp 2502966/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2010, DJe 15/03/2010, julgado como recurso repetitivo). 3. Tal entendimento coaduna-se com o princípio da duração razoável do processo, erigido como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Hipótese em que os pedidos administrativos de restituição foram protocolados pela impetrante entre os anos de 2015 a 2016, ou seja, há mais de 02 (anos) anos em relação ao primeiro e há quase 02 (anos) anos quanto ao segundo, mas, até o presente momento e de forma injustificada, a autoridade impetrada não procedeu à análise dos pleitos administrativos em questão. 5. No tocante ao prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo Juízo de origem para que o Fisco profira decisão nos pedidos administrativos do impetrante, esta Quarta Turma, em casos similares, vem considerando-o razoável, conforme se vê nos seguintes precedentes: 18945509616593732818, REO/AL, Rel. Des. Federal ISAAC ALMEIDA, Carlos Eduardo Silveira; 48703920767078872599, AG/SE, Rel. Des. Theo Silveira, Raul da Cunha; 29726784491637656631, AC/CE, Rel. Des. Igor Rocha, Erick da Cruz. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91174278552331034785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)