PROCESSO Nº: 9176220-21.1122.24.6.7662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO LUIZ BORBA CUNHA ADVOGADO: Sayles Pedro Lucas Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular para julgar parcialmente procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria da autora aos novos tetos constitucionais estabelecidos nas EC nºs 20/98 e 41/03, declarando que se acham prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, §§ 3º e 4º do CPC/73. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a decadência conforme o art. 103 da Lei 8.213/91, a prescrição, bem como por não aplicar o art. 5º da Lei 11.960/09, o art. 927, §§3º e 4º do CPC e o art. 27 da Lei 9.868/99, no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, desde logo prequestionados. A respeito da decadência alegada pela embargante, observa-se que a discussão já foi assentada no item III da ementa, in vesbis: "III. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão.". Em relação à prescrição, verifica-se que o acórdão já se pronunciou no sentido de que a norma interna do INSS (Resolução nº. 151/2011) reconhece o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 395476264.1677.24.1.4185 como marco temporal da prescrição para os pedidos de RMI relativos aos benefícios posteriores a 20 de outubro de 1991, o que não é a hipótese dos autos, visto que o benefício é de 19/07/1989. Apesar de o Judiciário reconhecer o direito da parte autora mesmo nos casos de benefícios posteriores, contrariando o INSS sobre a matéria, aplicar normativa interna da autarquia previdenciária de forma "fatiada" a favor dos segurados não parece ser a melhor solução. Assim, estão prescritas as parcelas anteriores a cinco anos contados do dia da propositura da ação, 13/12/2014, em face da prescrição quinquenal interrompida. No que tange aos juros de mora e correção monetária, afere-se que já houve análise do disposto no item XVI da ementa: "XVI. Em relação aos juros e à correção monetária, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 458.128/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Dessa forma, faz-se necessário fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e a correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal". Ademais, a concessão da revisão foi realizada com amparo legal, como exposto no voto, motivo pelo qual a adequação do RMI às EC nºs 20/98 e 41/03 no presente caso se mostra adequada. A readequação do benefício aos novos tetos constitucionais estabelecidos nas EC nºs 20/98 e 41/03 foi realizada com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal, já mencionado no r. acórdão proferido por esta Catarina da Conceição. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 14577794516834546125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)