PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL.
1. Revisional manejada com a pretensão de, em síntese: anular o processo nº 2213993-26.9191.16.1.6555, que tramitou perante a 6ª Vara Federal da Paraíba - Subseção Judiciária de Campina Grande, tendo em vista suposto cerceamento de defesa e não observância das regras de competência, bem como unificação das penas impostas, com aplicação da continuidade delitiva ao invés do concurso material adotado pelo julgado revidendo.
2. O autor já interpôs outras três revisões criminais perante este egrégio Tribunal Regional Federal. O objeto da presente revisão criminal nada mais é que a junção dos pedidos da RVCR 140 e da RVCR 201, julgadas improcedentes pelo Pleno desta Corte em 01/07/2014 e 14/06/2016, respectivamente.
3. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 622 do CPP, não é admitido em nosso ordenamento jurídico reiteração de pedido feito em outra revisão criminal, a não ser que o novo pedido esteja fundado em novas provas, o que não ocorreu in casu.
4. A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento de que a apresentação de evidências não valoradas à época da sentença condenatória constitui pressuposto essencial ao conhecimento de novo pedido revisional. Precedente do STF.
5. Prejudicada a verificação de ocorrência de bis in idem, ante a demonstração, pelo próprio requerente, de que o Processo 9091957-17.2562.7.85.76299 fora anulado ab ovo, pelo Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
6. Revisão Criminal não conhecida.
(PROCESSO: 76033448016565317758, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 02/10/2018, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)