EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL (ART. 496, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em que a sentença de primeiro grau entendeu por julgar procedente em parte embargos à execução para pronunciar a decadência dos créditos consubstanciados na CDA nº 40 2 04 171590-68 e determinar sua exclusão da execução, assim como declarar subsistente a penhora, visto que a execução deverá prosseguir quanto às Certidões de Dívida Ativa nºs 40 2 04 307456-46 e 40 2 04 314227-29. 2. Dada a ausência de recurso voluntário, impõe-se não conhecer da remessa ex Emanuel Costa, vez que o caso concreto não se amolda às novas regras estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil. É que, consoante prevê o art. 496, §3º, I, do CPC/2015, não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa seja de valor inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Caso dos autos. 3. Remessa oficial não conhecida. mcp
(PROCESSO: 39549356153077722376, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)