PROCESSO Nº: 3489148-76.5939.26.11.9806 - APELAÇÃO APELANTE: EURENIDES EMANUEL CUNHA ADVOGADO: João Vitor Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou procedente a ação para condenar a autarquia previdenciária à revisar o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da demandante, adequando-o parcialmente aos novos tetos delimitados pelas EC 20/98 e 41/03, bem como a pagar os atrasados, observada a prescrição quinquenal desde o ajuizamento da ação. 2. No caso dos autos, todas as matérias cuja omissão foi alegada pelo INSS foram expressamente discutidas no julgado anterior. 3. Em relação à decadência, o julgado dispõe que "não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência.". 4. Quanto ao cabimento da readequação do benefício do autor aos novos tetos das EC 20/98 e BENJAMIN VIANA, o Relator afirmou que "No presente caso, observo que o cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar foi limitada ao teto do período do "buraco negro" (v. Id. nº 8659545.763554), de modo que, ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos.". 3. Embora não seja omisso, o voto do Relator é contraditório sobre a correção monetária aplicável à condenação. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 789.731. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do INSS, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 4. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 989.698, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 14945603688143493271, Rel. Desembargador Federal João Lucas Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 27/12/2016." (AC812483/CE. Des. Ian Moura. 23/03/17). Por conseguinte, a real vontade do Relator era a de manter a correção monetária pelo Manual de Cálculos- tal como determinado pelo juízo de primeira instância -, segundo o qual o índice aplicável às causas de natureza previdenciária é o INPC. 5. Embargos declaratórios improvidos. Contradição no voto embargado reconhecida e esclarecida de ofício.
(PROCESSO: 54923182297767831573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)