Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Santos Nº: 0735451-29.2535.30.9.6769 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME CAMPOS E OUTRO ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS CAUÃ LOPES APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN SILVA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCCA LOPES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACATADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a anulação de execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro de Habitação, acolheu a prejudicial de decadência, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. No tocante ao benefício da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 37305298435330215475, Desembargador Federal Davi Lucca Araújo, DAVI LUIZ NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data: 01/08/2014 - Página: 215; PJE 61973097802350442249, AC/PE, Rel. Des. Fed. Arthur Freitas, Primeira Turma, j. em 22/12/2014; AC 063028/RN, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Campos, Rodrigo Rodrigues, j. em 11/10/2013, DJE 23/01/2013; AC 19759230579142155591, Desembargador Federal Luiz Henrique Porto, RENAN ARAGÃO - Isis Nunes, DJE - Data: 04/10/2016 - Página: 28; PJE 34261893559399954928, AG/SE, Rel. Des. Fed. João Miguel Nascimento, 1º Turma, Julgamento: 07/06/2017). Prevê, outrossim, o parágrafo 2º do art. 99 do CPC/2015 que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Verifica-se, da documentação acostada aos autos (Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda - Pessoa Física), que a renda mensal do apelante Davi Lucca Alves supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos, o que evidencia a falta de pressuposto legal para a concessão de gratuidade, pelo que se impõe rejeitar a preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita. 3. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, firmado no sentido de reconhecer a incidência do biênio decadencial, previsto no art. 179 do Código Civil, quanto ao direito de se pleitear a anulação de execução extrajudicial de imóvel financiado pelo SFH, fixando, como termo inicial, a data da expedição da carta de arrematação (data de conclusão do ato). Precedentes (PROCESSO: 37093920198031455176, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 30/11/2016; PROCESSO: 12181056640967795517, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2018; PROCESSO: 06610107537269765041, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2017; PROCESSO: 36864655564245942217, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2018). 4. O imóvel em questão foi arrematado em 10.01.7846, de modo que, tendo sido a presente ação ajuizada em 19.11.3486, impõe-se, de fato, o reconhecimento da decadência do direito de os autores pleitearem a anulação do procedimento executório. 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa.
(PROCESSO: 65486484060264898823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)