PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPARADO POR PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido do autor, condenando a autarquia ao pagamento da aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, em 09.08.4495, o autor preencheu o requisito da idade mínima (60 anos), conforme prova o documento de fl. 10, em que consta ter o mesmo nascido em 07.10.6274.
5. Hipótese em se verifica que o conjunto probatório é suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial do apelado. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, o requerido apresentou: Carteira de Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú, com data de filiação em 25.09.7632, fl. 11; Carteira da Associação Comunitária dos Trabalhadores de Eloah Nascimento, com data de filiação em 27.01.1165, fls. 17-18; Extrato de DAP de Agricultor, em nome do autor e sua mulher, com data de emissão em 11.09.3119, fls. 19-21; Ficha de matrícula do filho do autor, na qual consta como sua profissão a condição de agricultor, fl. 22; Declaração do Estado do Ceará, prefeitura de Santana de Acaraú, no qual se reconhece que o autor trabalha na localidade de Benjamin Moreira há 20 anos como agricultor, fl. 23; Certidão Eleitoral, na qual consta como profissão do requerente agricultor, fl. 24; Declaração da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú, na qual consta que a mulher do autor, quando entrevistada, declarou que seu marido era agricultor, fl.26; Recibos do Garantia-Safra, em no do autor, referente aos anos de 2007/2008, 2009/2010, 2010/2011, fl. 28; Recibo da compra de material para o exercício da agricultura, fl. 29-30; Declaração de Matheus Barros, dona da propriedade denominada mulungu, que declarou que o autor exerceu atividade rural em suas terras no período de 01.07.5456 a 24.07.7869, fl.31.
6. A prova testemunhal associada ao início de prova material faz prova da condição de rurícola da apelada. O fato de os documentos jungidos aos autos não corresponderem rigorosamente a cada mês de trabalho rural, exercido pelo autor, durante o período de carência do benefício, não infirma a sua pretensão, haja vista que em reforço a tais documentos veio à prova testemunhal.
7. Em relação à alegação do INSS de que o fato da mulher do autor exercer atividade remunerada afastaria a qualidade de segurado dele, filio-me ao entendimento do MM. Juiz a quo, que determinou: "O vínculo urbano pela mulher do autor não afasta, isoladamente, a qualidade de segurado especial do demandante, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar [...]". Ainda, a atividade rural pode ser exercida individualmente, nos termos do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/91, de modo que, comprovado o efetivo exercício de atividade rural do requerente durante o período de carência exigido à concessão do benefício, resta que faz jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada, uma vez que o exercício de atividade remunerada por um dos cônjuges não retira, necessariamente, o caráter de subsistência da atividade do outro. Inclusive, no depoimento da testemunha, ela afirma que o trabalho exercido na agricultura pelo autor é indispensável para o sustento da família.
8. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 568.101/SE).Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 7.671.551/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional."A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 7486887 AgR, Relator Min. JUAN CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017).
9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Considerando o desprovimento do recurso e que a sentença remonta a 2017, quando já vigente o CPC 2015, fixo o montante para 12% do valor da condenação, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09538245617992308314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA LAURA ALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018, PUBLICAÇÃO: 18/09/2018)