PROCESSO Nº: 8471387-95.0160.29.11.6192 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA GOMES ADVOGADO: Bryan Cunha Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. TRABALHO EM MINAS SUBTERRÂNEAS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e concedeu a tutela de urgência para reconhecer a especialidade dos períodos de 25/01/1988 a 01/03/1989, 22/11/2000 a 24/03/2011 e de 08/10/2012 a 16/07/2013 e condenar o INSS a implantar o benefício por tempo de contribuição em favor do autor, sem a incidência do fator previdenciário. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, em 20/07/2015. Incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Autor e réu condenados em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, em valor a ser aplicado na fase de liquidação, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV e §4º, II, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. Apela o INSS alegando que o autor não comprovou a efetiva exposição ao agente nocivo eletricidade de modo habitual e permanente durante o intervalo de 09/12/1988 a 26/12/1989; e que não houve comprovação de exposição ao calor na forma prevista pela legislação previdenciária, em relação ao período de 30/04/2012 a 15/02/2013. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros moratórios e à correção monetária. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 74.695/64 e 75.084/79. Em 03/03/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 68.307/64, item 4.5.2. do Quadro Anexo, no Decreto nº 62.751/79, item 5.2.9. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 9.0.4. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 0.6.2. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 40.443/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso dos autos, o autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos em trabalhou nas empresas Thomas Nunes/A (08/11/1983 a 29/01/1984, 24/02/1984 a 05/12/1984 e 13/05/1985 a 23/09/1985), Techint Engenharia e Construção S/A (08/01/1988 a 01/01/1989), Vale Potássio Nordeste S/A (17/04/2000 a 21/02/2011) e Enfil/Veolia - RNEST Ltda. (24/07/2012 a 25/01/2013). No que se refere aos períodos trabalhados na empresa Alana da Cunha/A, observa-se que o postulante acostou aos autos cópia da CTPS e de formulários DSS-8030, a fim de comprovar a exposição a agentes insalubres (ID: 8033886.158663, 4506765.672800, 5911048.382492 e 3196800.800096). Entretanto, conquanto os formulários apresentados contenham que a atividade laboral fora exercida em plataformas marítimas, tais documentos não estão revestidos da credibilidade esperada, pois foram preenchidos e assinados pelo síndico dativo da empresa, que declarou que todos os dados neles contidos foram fornecidos pelo sindicato. Na CTPS apenas consta o cargo de instrumentista, o que não ratifica as informações contidas nos formulários DSS-0657. Intervalos não reconhecidos como especiais. Em relação ao interregno laborado na Techint Engenharia e Construção S/A, verifica-se que foi apresentado PPP informando a submissão do demandante aos agentes nocivos poeiras e redes elétricas com tensão superior a 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem o uso de EPI eficaz (ID: 2774311.275664). Com isso, o período deve ser reconhecido como especial. 10. Sobre o período em que o requerente foi empregado da empresa Vale Potássio Nordeste S/A, exercendo as funções de mecânico e técnico mecânico, no setor de mina subterrânea, constata-se que houve exposição aos agentes nocivos calor de 29,7 IBUTG, ferro de 0,1000 mg/m3, manganês de 0,0031 mg/m3, cromo de 0,0025 mg/m3 e níquel 0,0090 mg/m3, sem o uso de EPI eficaz, e a ruído de 85,56 dB, com o uso de EPI eficaz, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (ID: 3139199.853980). O período deve ser enquadrado como especial de 15 anos, conforme o disposto no item 4.0.2 do Decreto nº 3.048/99 (submissão a agentes físicos, químicos e biológicos - trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção). 11. No que toca ao período laborado Enfil/Veolia - RNEST Ltda., verifica-se que, consoante o PPP apresentado, o autor esteve exposto aos agentes nocivos ruído de 79 dB e poeiras, com o uso de EPI eficaz, e ao agente insalubre calor de 28,3ºC, sem o uso de EPI eficaz (ID: 4002001.525272). Não há indicação da habitualidade e permanência da submissão aos agentes nocivos no referido documento, tampouco menção de qual fonte artificial o calor era proveniente. Ainda, o nível de ruído está abaixo do limite considerado insalubre para o período. Diante disso, o período não deve ser considerado especial. 12. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 297890-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 13. Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, restou comprovada a especialidade dos períodos de 15/08/1988 a 08/06/1989 e 08/11/2000 a 28/11/2011, que somados ao tempo de contribuição comum, o autor alcança o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 14. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado na data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 18/03/2015 (ID: 1574722.846453), devendo o termo inicial da obrigação ser nele fixado. 15. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicada, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 4.337-15, 2001). 16. Tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência do novo Código de Processo Civil, em 17/12/2016, os honorários advocatícios deixam de ser aplicados em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15. 17. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para não reconhecer a especialidade dos períodos de 28/10/1988 a 17/02/1989 e 30/07/2000 a 06/08/2011, mas mantendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [12]
(PROCESSO: 23535794024503270080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)