PROCESSO Nº: 8717608-18.2118.3.11.6254 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: VINICIUS TEIXEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE PORANGA ADVOGADO: LUCCA CAVALCANTI APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. RECURSO DO CONSELHO PROFISSIONAL PREJUDICADO. 1. Recursos contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a pretensão do Município de Poranga-CE, que objetivava a anulação da multa administrativa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, em virtude do descumprimento da obrigatoriedade de presença de profissional farmacêutico em Unidade de Saúde do referido ente municipal. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, visto que aqueles têm por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 4. Não se admite a incidência da exigência do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e, consequentemente, a aplicação da multa pelo seu descumprimento, às unidades de saúde que possuem dispensário de medicamentos. Precedentes desta Corte: AC 56917504967656802759, Desembargador Federal Isaac Mendes, GUSTAVO ARAÚJO - Terceira Turma, DJE - Data::05/08/2016 - Página::37. 5. Honorários advocatícios devidos pelo Conselho de Farmácia, no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Prejudicada a apelação do Conselho de Farmácia, que pugnava pela condenação do Município ao pagamento de verba honorária, tendo em vista ter este restado vencedor na presente demanda. 7. Apelação do Município de Poranga provida para reconhecer a nulidade da multa. Recurso do Conselho Regional de Farmácia do Ceará prejudicado. PROCESSO Nº: 4391475-15.8427.30.6.4674 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE PORANGA ADVOGADO: RYAN DA CUNHA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLAS SANTOS EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. RECURSO DO CONSELHO PROFISSIONAL PREJUDICADO. 1. Recursos contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a pretensão do Municipio de Poranga-CE, que objetivava a anulação da multa administrativa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, em virtude do descumprimento da obrigatoriedade de presença de profissional farmacêutico em Unidade de Saúde do referido ente municipal. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, visto que aqueles têm por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 4. Não se admite a incidência da exigência do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e, consequentemente, a aplicação da multa pelo seu descumprimento, às unidades de saúde que possuem dispensário de medicamentos. Precedentes desta Corte: AC 21869922195603307719, Desembargador Federal Marcos Vinicius Melo, EMANUEL FERNANDES - Terceira Turma, DJE - Data::11/06/2016 - Página::37. 5. Honorários advocatícios devidos pelo Conselho de Farmácia, no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Prejudicada a apelação do Conselho de Farmácia, que pugnava pela condenação do Município ao pagamento de verba honorária, tendo em vista ter este restado vencedor na presente demanda. 7. Apelação do Município de Poranga provida para reconhecer a nulidade da multa. Recurso do Conselho Regional de Farmácia do Ceará prejudicado. PROCESSO Nº: 1652823-27.2042.8.2.9095 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: EMANUEL CARDOSO APELANTE: MUNICIPIO DE PORANGA ADVOGADO: ANDRÉ PORTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA SILVA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CAROLINA CORREIA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. RECURSO DO CONSELHO PROFISSIONAL PREJUDICADO. 1. Recursos contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a pretensão do Municipio de Poranga-CE, que objetivava a anulação da multa administrativa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, em virtude do descumprimento da obrigatoriedade de presença de profissional farmacêutico em Unidade de Saúde do referido ente municipal. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, visto que aqueles têm por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 4. Não se admite a incidência da exigência do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e, consequentemente, a aplicação da multa pelo seu descumprimento, às unidades de saúde que possuem dispensário de medicamentos. Precedentes desta Corte: AC 40962090803591755607, Desembargador Federal Otávio Costa, JOÃO CORREIA - Terceira Turma, DJE - Data::08/01/2016 - Página::37. 5. Honorários advocatícios devidos pelo Conselho de Farmácia, no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Prejudicada a apelação do Conselho de Farmácia, que pugnava pela condenação do Município ao pagamento de verba honorária, tendo em vista ter este restado vencedor na presente demanda. 7. Apelação do Município de Poranga provida para reconhecer a nulidade da multa. Recurso do Conselho Regional de Farmácia do Ceará prejudicado.
(PROCESSO: 24256116531222778008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)