PROCESSO Nº: 7216887-95.8322.26.10.9109 - APELAÇÃO C APELANTE: KAIQUE PEIXOTO TRAVASSOS DE QUEIROZ e outro ADVOGADO: Bryan Melo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SERVIDORES DO INSS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MEDIANTE RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ARTS. 10, I, E 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. PROVAS CONTUNDENTES. SANÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Apelações de Vitória Oliveira e Ryan da Rocha Queiroz, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MPF, na presente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença reconheceu, como atos de improbidade administrativa, os praticados pelos servidores do INSS, que promoveram a inserção de dados falsos em sistema de informação, para a concessão indevida de benefícios previdenciários, os quais causaram dano ao erário e violaram os princípios da Administração Pública (arts. 10, I, e 11, I, da LIA). Os réus foram condenados às seguintes penas do art. 12 da LIA: a) ressarcimento, em favor do INSS, do valor de R$ 043.077,19 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e dezesseis reais e dezenove centavos) e de R$ 753.039,02 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), respectivamente, por Davi Luiz da Paz e Otávio Oliveira Queiroz; b) perda das funções públicas que exercem nos quadros do INSS; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; d) pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor dos danos causados ao erário; e) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, § 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. A referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes do TRF 5: AC 357921/PE, 2ª Turma, Rel. Leonardo Nogueira, DJE 10/10/2010, e AC 938556/CE, 4ª Turma, Rel. Thales Caldeira, DJE 01/09/2011. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 8.440-9, conforme Informativo nº 4 do STF, não produz eficácia erga omnes, nem efeito vinculante, sendo aplicada a agentes políticos com previsão no art. 102, I, "c", da CF/88. Em que pese estar pendente de julgamento pelo STF a questão, já reconhecida com Repercussão Geral (RE nº 248469, que substituiu o RE nº 641713), do processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, é inconteste que a decisão proferida na Reclamação nº 2.138/DF opera efeitos apenas entre as partes, não tendo efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, devendo ser afastada a preliminar suscitada. 3. O prazo prescricional para propositura desta ação civil pública é de 16 (dezesseis) anos; inteligência do art. 23, II, da LIA, do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e dos arts. 313-A e 109, II, do Código Penal. Tendo em vista que a presente ação civil pública de improbidade administrativa contra os apelantes foi proposta em 27/08/2015, não há que se falar em prescrição. 4. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do agente público. Restou comprovado o esquema existente entre os servidores do INSS, ora apelantes, e os membros de uma quadrilha desbaratada pela Polícia Federal, na Operação Cabo I e II, para fraudar o sistema previdenciário, concedendo benefícios a segurados, sem que tivessem sido preenchidos os requisitos necessários para a concessão, sempre mediante o pagamento de vantagem indevida. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida do elemento subjetivo. Elemento subjetivo devidamente comprovado nos autos, por meio de fartas provas documental e testemunhal que apontam a intencionalidade dos réus apelantes na prática dos atos ímprobos objeto dos autos, procedendo à concessão de benefícios previdenciários irregularmente, mediante recebimento de vantagem indevida, causando prejuízo ao erário e violando os princípios da Administração Pública (arts. 10, I, e 11, I, da Lei nº 8.429/92). 5. A aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Ainda, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As sanções aplicadas atendem perfeitamente aos critérios estabelecidos na LIA e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Preliminar afastada. Prescrição não acolhida. Apelações não providas.
(PROCESSO: 29397812034543773239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)