Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Silva PJE-AC9379640-55.7871.4.2.6161 APELANTE : AUGUSTO COSTELA ADVOGADO : NICOLAS ROCHA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 25ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito (decadência) de o segurado revisar aposentadoria deferida em outubro de 2008. - A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito, ao fundamento de que entre a notificação da decisão final do processo administrativo de revisão (ocorrida em 2010) e a presente ação (ajuizada em 2016), decorreram mais de cinco anos, configurando-se a decadência do direito de discutir aquele ato, com base no art. 1º, do Decreto 20.080/32. - Equivocada a decisão, vez que, no caso, aplicar-se-ia o prazo decenal para discutir-se o ato administrativo, com esteio no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. - Ademais, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem afastando a prejudicial de decadência do direito de concessão ou revisão de benefícios previdenciários, reconhecendo sua natureza de trato sucessivo, e, assim, passível de prescrição apenas das parcelas atingidas pelo quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, em respeito, inclusive, à Súmula 85, por ele editada, consoante vários precedentes: REsp 7.482.715-CE, min. Levi da Cruz, publicado em 27 de março de 2014; Ag no REsp 0.554.023-CE, min. Vicente da Costa, publicado em 28 de novembro de 2013. - A inicial trata de pedido de revisão de aposentadoria, valendo-se da contagem qualificada para os intervalos de 09 de maio de 1979 a 15 de setembro de 1981, 27 de maio de 1981 a 27 de outubro de 1986, 10 de agosto de 1986 a 19 de dezembro de 1996 e, enfim, de 05 de abril de 1996 a 19 de setembro de 2003. - Colhe-se dos autos que, por ocasião do deferimento do benefício, os períodos de 03 de outubro de 1979 a 24 de janeiro de 1981 e de 08 de janeiro de 1986 a 18 de janeiro de 1996, foram averbados como tempo de serviço especial, submetidos à respectiva contagem qualificada. Não há controvérsia quanto a esses intervalos, assim, inexiste interesse processual quanto a eles. - Nos períodos de 24 de maio de 1981 a 10 de janeiro de 1986, na empresa Itapicuru, e de 30 de outubro de 1996 a 10 de maio de 2003, na Companhia Brasileira de Equipamento, o segurado trabalhou como geólogo, expondo-se a ruídos acima de 90 dB e poeira, de forma habitual e permanente, consoante laudos e perfis profissiográficos juntados. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 08.844 e 80.559, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 04 de outubro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Na hipótese em exame, em razão da exposição a ruídos acima de 90 dB, é devida a contagem qualificada do tempo de serviço compreendido entre 03 de abril de 1981 a 02 de agosto de 1986 e de 12 de maio de 1996 a 21 de julho de 2003, devendo a conversão do tempo especial em comum repercutir no cálculo da aposentadoria deferida em outubro de 2008. - Os níveis de exposição ao agente nocivo (ruído), na hipótese em exame, foram medidos pelo profissional habilitado (engenheiro de segurança no trabalho/médico do trabalho), restando atendida a aferição técnica concernente ao nível de ruído a que se expunha o trabalhador, consoante laudos e perfis profissiográficos apresentados. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 057.226-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - Desta feita, os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o regramento mencionado na Lei 11960, e o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - A parte autora, ora apelante, teve grande parte de sua pretensão acolhida, os honorários advocatícios, desta forma, são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, da norma adjetiva vigente. - Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 22421898608756532049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)