EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS. INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme certificado pela Secretaria desta Turma, em 12/02/2017 a Fazenda embargante foi devidamente intimada do acórdão proferido em 07/02/2017. Ocorre que, os embargos de declaração foram apresentados fora do prazo legal, com término em 29/01/2017. Assim, resta evidente a sua intempestividade. 2. À míngua de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, não merecem conhecimento os embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração não conhecidos. mcp
(PROCESSO: 55486535755916212219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)