PROCESSO Nº: 3749977-69.8982.14.4.3952 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: Anthony Cardoso Medeiros REPRESENTANTE: CAUÃ COSTA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA CONFORME O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 05.193/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 622461/SE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. 2. O inconformismo da autarquia apelante diz respeito apenas à não aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros e correção monetária. 3. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 609575/SE, definiu que, no que diz respeito às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, de acordo com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida. Arbitrados honorários recursais em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 07694102119795653655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)