PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ CONCORREU PARA O CRIME. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu a Ré do Crime previsto no art. 171, parágrafo 3°, do Código Penal, por insuficiência de Provas de que a mesma teria praticado o Crime (art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal).
II - A insuficiência de Provas suscita dúvida plausível sobre a concorrência da Apelada na prática do Crime de Estelionato, a ensejar a sua Absolvição.
III - A Acusação não se desincumbiu do Ônus da Prova de que a Ré concorreu para a prática do Crime, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 85414781305516746516, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018, PUBLICAÇÃO: 22/02/2018)