PROCESSO Nº: 8087422-15.3952.9.8.6351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: João Felipe Freitas AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 3546041-09.8534.23.6.3152 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$200,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE interpôs agravo contra decisão que deferiu a tutela provisória para determinar ao Município de Nossa Senhora do Socorro que realize, ainda que através de convênio com outro Município, o procedimento cirúrgico que a autora necessita, em até 30 dias, sob pena de multa diária, fixada em R$1.000,00. 2. A matéria controvertida cinge-se a verificar a) a necessidade de chamamento do Município de Aracajú para integrar a lide, sob a alegação de que o procedimento requerido pela demandante é classificado como de alta complexidade, sendo de responsabilidade do Município de Aracaju, conforme Programação Pactuada Integrada - PPI, assim a competência para a realização destes ficariam sob a responsabilidade do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju, que é o Município Polo; e b) a suspensão da multa. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado, solidariamente, entre União, Estados-membros e Municípios, de forma que os cidadãos podem demandar o cumprimento do dever constitucional de qualquer um desses entes federativos, individual ou conjuntamente, daí a razão de entender, ao menos em princípio, ser despiciendo o chamamento requestado pela agravante. 4. No tocante à aplicação da multa, entendo que tal pleito merece reparo, haja vista que a agravante necessita de tempo a fim de cumprir a determinação judicial, razão pela qual deve ser reduzida a multa aplicada de R$ 1.000,00 (mil reais) diários para o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) diários, a ter início a partir do 15º (décimo quinto) dia da intimação da presente decisão. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 58217500220955230947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)