PROCESSO Nº: 0367114-37.0815.12.9.5635 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: Luiz Felipe Coutinho De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE APLICOU OS PERCENTUAIS DE JUROS DE PELA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTE DO STF. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 29.249/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração, em razão do juízo de retratação, em relação aos juros de mora e à correção monetária. 2. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 217038/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: 3. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Por sua vez, há contradição no acórdão embargado ao adotar o IPCA-E como critério de correção monetária, pois, neste caso, haveria reforma in pejus, desta feita, deverá ser mantida a sentença neste ponto, ou seja, adotando-se o INPC, como critério de correção monetária. 4. Existência de contradição no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, para estipular à correção monetária pelo INPC.
(PROCESSO: 00963780879216781984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)