Processual Civil. Apelação contra o decisório, f. 802-438, que acolheu parcialmente a impugnação à execução de sentença, determinando o seu prosseguimento com base nos cálculos da Contadoria do Foro de f. 114-729, com exclusão de Amanda Almeida, condenando as partes no pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da divergência entre suas respectivas contas e a conta apresentada pela Contadoria do Foro.
1. Busca a apelante a reforma de julgado, em sede de cumprimento de sentença, f. 920-745, para que a correção monetária nos cálculos exequendos seja conforme o art. 1º, da Lei 9.494/97.
2. É incabível o recurso de apelação ao caso em debate, a teor do art. 1.009, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pois o decisório atacado não encerrou a execução/cumprimento de sentença e comporta, portanto, agravo de instrumento, de acordo com o art. 1.015, parágrafo único. Outrossim, não se aplica à espécie o princípio da fungibilidade recursal, na ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso próprio. Precedente.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 898563916422016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)