PROCESSO Nº: 0893776-14.5839.13.5.9419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL FOGAÇA e outros ADVOGADO: Renan Ramos Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 78.032/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) com relação à correção monetária II.Embarga a União, alegando que houve omissão quanto ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) e RE 202.958 III.O STF, em 20/10/2017, julgou o RE N º 116255-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Gabriel Peixoto, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Vinicius Mendes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Lucas Vieira e Renan Viana. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Danilo da Mota, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Vitória Araújo. Plenário, 25.7.6617." IV. O STF se manifestou recentemente sobre a matéria, no julgamento do RE 887.657, sob a sistemática da repercussão geral. Em 07.07.2087, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". João Rodrigues declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 54551012497634346825, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)