PROCESSO Nº: 4814436-20.4765.28.8.9942 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: Bernardo Costa APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo embargante contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido, afastando a apontada nulidade da CDA nº 3.958.950241/54-20. 2. O apelante se contrapõe à sentença sustentando a nulidade do processo administrativo de lançamento, uma vez que não teve ciência da sua instauração, em evidente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegou, ainda, o cerceamento ao direito de defesa pela ausência de intimação acerca da decisão final do procedimento administrativo fiscal. Afirmou, também, a nulidade da inscrição de dívida ativa, haja vista que a CDA não preenche os requisitos legais do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. No que concerne à nulidade do processo administrativo por ausência de notificação, verifico que a leitura atenta aos autos do processo é bastante para afastar a referida irregularidade, considerando o envio de notificação ao endereço do apelante, informando a existência de autuação em seu desfavor por "efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC" e noticiando a disponibilização do prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de defesa no âmbito administrativo. O mesmo se deu em relação à oferta de prazo para interposição de recurso contra a decisão que manteve a autuação. 4. Em ambas as oportunidades, o autuado, ora apelante, deixou transcorrer a dilação ofertada sem se manifestar, de modo que não pode alegar cerceamento de defesa em decorrência da assunção livre de postura desidiosa, cujos efeitos, ainda que advertido, voluntariamente assumiu. 5. Ainda sobre o tema, a incongruência entre o endereço declarado pelo apelante na petição inicial dos embargos à execução e o constante nas notificações realizadas no processo administrativo não se configurou como razão suficiente para o esvaziamento das diligências realizadas no âmbito da autuação, mormente tendo em vista que a sua intimação pessoal acerca da penhora pelo sistema BACENJUD na execução fiscal se deu no mesmo endereço utilizado no âmbito administrativo. Ou seja, apesar da discrepância, o endereço utilizado no processo administrativo se configurou como apto a efetivamente localizar o autuado, haja vista que na intimação pessoal realizada posteriormente na execução fiscal também serviu com eficiência para tal propósito. 5. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 6. A Lei das Execuções Fiscais (LEF) é categórica ao atribuir o ônus probatório ao embargante, de forma a tornar inderrogável a obrigação de fazer acompanhar as suas alegações de documentação hábil a comprová-las, conforme os termos do § 2º do art. 16. 7. A Certidão de Dívida Ativa que instrumentaliza a execução fiscal indica corretamente o Processo Administrativo que originou a dívida (02002.790560/2599-94), bem como que o crédito se refere à multa imposta por infração administrativa de transporte rodoviário - poder de polícia, de modo a não se cogitar a possibilidade de desconhecimento pelo devedor da origem e natureza do débito. 8. Não se constitui como requisito de validade do título que instrumentaliza a execução fiscal a descrição do fato da vida que ensejou a incidência da norma impositiva e o consequente nascimento da obrigação. 9. Ainda no que concerne à regularidade da CDA, ressalta observar que quando a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do § 5º do art. 2º da LEF) não se impõe que o título executivo seja acompanhado de demonstrativo pormenorizado de cálculos aritméticos da dívida, sendo bastante a indicação da fundamentação legal, como se deu na situação posta. 10. Assim, quanto à alegada invalidade da CDA, afasto a relevância dos argumentos perfilhados, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência. 11. Apelação não provida. 12. A inclusão na CDA do encargo legal previsto no § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 afasta a majoração dos honorários advocatícios, em conformidade com o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. afr
(PROCESSO: 79747239453187728852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)