PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO.
1. A embargante aduz erro material e omissão no julgado posto que não houve pronunciamento sobre os argumentos invocados nos embargos de declaração que interpusera anteriormente, mas apenas sobre os declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.
2. Reconheço a existência de omissão no acórdão de fls. 320/326, posto que se pronunciou apenas sobre os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sem analisar os declaratórios que haviam sido interpostos tempestivamente pela impetrante, contra o acórdão de fls. 266/271, razão pela qual passo a suprir tal lacuna.
3. A embargante pede que seja sanada obscuridade no acórdão que deu provimento a sua apelação, para que haja uma definição precisa se tal decisão assegurou à impetrante a exclusão do ICMS da base do cálculo da COFINS e do PIS, ou somente da COFINS.
4. O pedido inicial do presente mandado de segurança é "no sentido de retirar o valor do ICMS da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social da Impetrante, uma vez que o ICMS não se enquadra no conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS".
5. No entanto, após a denegação da segurança, a apelação da impetrante pede a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ao julgar a apelação, esta eg. 3ª Turma deu-lhe provimento determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.
6. Destaque-se que seja nas contrarrazões à apelação ou em nenhum momento posterior a Fazenda Nacional insurgiu-se quanto ao fato de que houve inovação do pedido em sede recursal, mas apenas ao apresentar impugnação aos presentes embargos opostos pela impetrante, ora em julgamento.
7. Os embargos de declaração estão voltados à correção de errores in procedendo (vícios de atividade), o que afasta a sua utilização para a correção do denominado error in judicando (injustiça da decisão), à exceção de que tal se dê de forma indireta como desdobramento da extirpação do error in procedendo, hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos.
8. Nesse contexto, o referido julgado não proferiu decisão ultra petita ou extra petita, tampouco se trata de erro material, conforme alega a Fazenda Nacional ao impugnar os presentes embargos de declaração, mas apenas cometeu erro de julgamento posto que não deveria ter conhecido da apelação da impetrante na parte que modificou a causa de pedir em sede recursal, acrescentando o pedido relativo ao PIS. Tal equívoco não pode ser corrigido pela via dos declaratórios.
9. Embargos declaratórios providos sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, apenas a fim de esclarecer que o acórdão de fls. 266/271 deu provimento à apelação para afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 16532026899701199, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/10/2018)