Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Souza Nº: 7123597-90.7224.26.9.9001 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO DA ROSA e outros ADVOGADO: Diogo Cardoso e outro CURADOR: RENAN DA CUNHA NASCIMENTO APELADO: LUIZ OTÁVIO ALVES e outros ADVOGADO: Rodrigo da Paz e outro CURADOR: DIEGO ARAGÃO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Carvalho - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR À MAIORIDADE. DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DA CORRÉ. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da autora e a condição de segurado do falecido. 3. A condição de segurado do falecido restou demonstrada, face à preexistência de auxílio-doença anterior ao óbito e pensão por morte do falecido recebida por Ana Clara Nascimento e seus filhos. 4. Em relação ao requisito da qualidade de dependente, cumpre observar que o § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991 prescreve a dependência econômica presumida de filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O requerente logrou demonstrar sua condição de filho do segurado, a partir da apresentação de sua certidão de nascimento, ocorrido em 28/06/1982, em que consta como genitor o falecido. 5. Por ocasião da perícia médica realizada em 07/09/2012 em face do processo de interdição, restou verificado que o requerente possui quadro de esquizofrenia paranóide (CID 10 F20.0), doença mental que o torna incapaz de gerir os próprios atos da vida civil. 6. Para perceber o benefício da pensão por morte na qualidade de dependente, é necessário que a incapacidade seja anterior à maioridade do requerente. Precedentes. 7. Apesar de ter sido realizado somente em 2012, o médico destacou que a doença mental é de longa data, com agravamento do quadro nos cinco anos anteriores ao exame. Tendo o requerente nascido em 07/11/1982, verifica-se que, ao tempo do início da incapacidade, em 2007, o autor já era maior de idade. De igual modo, também já era maior de idade ao tempo do óbito do segurado, ocorrido em 15/04/2004. 8. Não há como deferir o presente pedido de pensão por morte, tendo em vista que não restou comprovado o início da incapacidade em período anterior à data em que o requerente completou sua maioridade. 9. Apelação do INSS e da corré providas, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Pedro Henrique Gonçalves. Apelação do autor prejudicada. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 53636727273196977725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)