TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPUTAÇÃO DOS DEPÓSITOS NA ENTRADA DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação da Fazenda Nacional interposta em face de sentença que julgou extinta a ação cautelar, sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, c/c o art. 329, do CPC/73. Foi determinado também que a recorrente receba os valores depositados no feito, no montante de R$ 683.240,75, como entrada do parcelamento que a empresa devedora aderiu, devendo esta efetuar o pagamento somente da diferença entre o valor total devido para pagamento e a quantia retromencionada.
2. Hipótese em que, acolhendo pedido de desistência da ação, entendeu o Juízo a quo que o requerente renunciou ao direito que fundamentou seu pleito (penhora sobre faturamento, emissão de certidões de regularidade fiscal e exclusão do seu nome do CADIN) em razão de ter aderido ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/14. Considerou que o pedido de que a verba arrecadada seja revertida em favor do pagamento da dívida demonstra a boa fé da empresa em sanar suas dívidas tributárias, o que é o objetivo maior de uma execução fiscal.
3. Pretensão recursal consubstanciada na exclusão da determinação para que a recorrente receba os valores depositados no feito como entrada do parcelamento que a empresa devedora aderiu, uma vez que não foram atendidos os requisitos previstos na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 898/2015.
4. Ausência de ilegalidade na decisão judicial que determinou a conversão em renda dos depósitos judiciais, a fim de que seus valores sejam imputados na entrada do parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014. Com isso não se quer dizer que a parte tenha pago integralmente a entrada, aperfeiçoando sua adesão ao parcelamento. Está-se simplesmente determinando que os depósitos judiciais sejam utilizados para o pagamento de parte da entrada.
5. Na hipótese do Fisco detectar a insuficiência da entrada, poderá notificar o contribuinte para complementá-la e, caso não o faça, poderá cancelar o parcelamento.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00431468198996665244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 03/02/2018)