PROCESSO Nº: 6194227-29.2843.24.2.0440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Matheus da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §8º, II E ARTIGO 90, §4º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que fixou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015, resultando na obrigação de pagar em R$ 1.000,00, em ação ordinária na qual a ré reconheceu a procedência do pedido do autor, de suspensão da exigibilidade do crédito, ante parcelamento realizado pelo Município nos termos da Lei nº 12.810/2013, não existindo obstáculo a emissão de CND. II. Sustenta a embargante que o acórdão ao fixar a verba honorária sucumbencial, em R$ 1.000,00, foi omisso ao deixar de observar a base de cálculo devidamente expressa do Código de Processo Civil, qual seja o valor da causa, assim dever-se-ia ter sido aplicado o percentual apropriado previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, e por força do reconhecimento do pedido, o valor seria reduzido à metade, na linha do artigo 90, § 4.º, do Código de Processo Civil. Requer que os honorários advocatícios sejam fixados nos percentuais constantes no art. 85, §3º, II, do CPC/2015, haja vista o valor da causa (R$ 8.805.755,07) e, uma vez fixado o percentual, que o mesmo seja reduzido na metade, conforme estabelece o art. 90, §4º, do CPC. Caso assim não se entenda, pede que seja determinada a fixação da verba honorária sucumbencial entre 1% a 2% sobre o valor atualizado da causa. Se esse ainda não for entendimento, que sejam aplicados os precedentes da 1.ª e 2.ª Turmas dessa Corte, que analisando casos idênticos, fixaram o valor da condenação em honorários no importe de R$ 01.371,00 (vinte mil reais) e reduzindo a metade, atingiu-se o montante de R$ 46.730,00 (dez mil reais). III. Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado, no que concerne à aplicação do percentual para o pagamento dos honorários advocatícios, não existindo qualquer inobservância aos arts. 85, §3º, II e 90, §4º, do CPC/2015 ou, tendo sido claro ao fundamentar que: "Quanto aos honorários advocatícios, faz-se desproporcional no caso concreto, aplicar o §3º, II, do art. 85 do CPC, à luz das peculiaridades da lide, que geraria um valor excessivo, já que a demanda não demonstrou maiores complexidades. Na hipótese, não houve uma condenação da Fazenda Nacional a pagar quantia certa, mas sim a uma obrigação de fazer, sem valor financeiro aferível. Portanto, ao caso, há de se observar o previsto no §8º, do art. 85, do CPC/2015, no qual consta que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". IV. Fundamentou o acórdão que "Também no §4º, do art. 90 do CPC restou previsto que "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 09320540072863103881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)