E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVERGÊNCIA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO TÉCNICO E A ESCOLARIDADE DO CANDIDATO. INVESTIDURA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Sentença proferida em Ação Ordinária que julgou Procedente a Pretensão para considerar hábil a formação escolar do Candidato para a Investidura no Cargo de Programador Visual da Instituição Federal de Ensino. II - A convergência entre a Graduação em Design Digital e as atribuições do Cargo Público enseja o direito à Investidura, no âmbito do Concurso Público, a teor da Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre matéria afim, a qual ocorrerá após o Trânsito em Julgado. III - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelações.
(PROCESSO: 88559454743146861425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)