PROCESSO Nº: 9272639-05.6349.19.10.4258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: CARLOS EDUARDO PEDROSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1770998-06.1638.31.10.0349 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. DESNECESSIDADE. INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese em questão, conforme demonstrado no relatório, versa sobre a possibilidade de determinar-se, a requerimento da parte, a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD e a realização de pesquisas através do INFOJUD para fins de localização de bens da parte executada. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a consulta ao sistema INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais. Neste sentido REsp 7465524/RJ; REsp 5911315/RJ; AgInt no REsp 9572459/PE. 3. O pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD não merece prosperar, pois deve ser observado se, no caso concreto, restou demonstrado que a parte credora ao menos tentou, por seus meios, realizar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Da consulta aos autos, porém, não se verifica que tal hipótese tenha se apresentado. 4. Incumbe ao credor, desta forma, adotar as providências cabíveis, em sendo o caso, para a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome do devedor dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor. 5. Deve-se ressaltar que, conforme documento colacionado aos autos, as tentativas de realização de bloqueio via Bacenjud e pesquisa via Renajud restaram inexitosas. 6. Recurso parcialmente provido, somente para autorizar a realização de busca de bens em nome da executada via sistema INFOJUD.
(PROCESSO: 15463202939302904337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)