Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Caldeira Nº: 5588612-86.8762.21.2.8469 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR CALDEIRA ADVOGADO: RAMIREZ AUGUSTO PESSOA FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO FARIAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA ARAGÃO DE MILENA DA ROSA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN SAMUEL MOREIRA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, na presente ação indenizatória por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição do imóvel em questão; b) condenar a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA a restituir a autora os valores por ela pagos a título de entrada (sinal), apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a CEF a restituir à autora a integralidade dos valores por ela pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; d) condenar, solidariamente, a CEF e BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA a pagarem a autora a quantia de R$ 23.316,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). 2. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante se confunde com o próprio mérito da causa, porquanto se refere à responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso da obra. 3. É certo que este Tribunal firmou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da CEF por danos relativos à execução da obra de imóvel objeto de financiamento habitacional, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da edificação. Entretanto, reconhece a responsabilidade da Caixa por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o contrato imputa-lhe a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 4. O contrato firmado entre as partes estabelece a obrigação da Construtora apresentar, no ato de assinatura, a Apólice de Seguro Garantia Executante Construtor, com vigência até a conclusão do empreendimento, destinada à garantia da substituição da Construtora, a retomada e finalização das obras e legalização do empreendimento (cláusula vigésima nona). Por outro lado, prevê a obrigação da CEF substituir a Construtora, quando não concluída a obra dentro do prazo contratual, com a liberação dos recursos provenientes do mútuo à Seguradora responsável pelo andamento da obra até a sua conclusão, conforme previsto na respectiva Apólice de Seguro Garantia Executante Construtor (cláusula vigésima oitava). 5. O prazo previsto para conclusão da obra, conforme disposto no item 6.1 e na cláusula décima sexta do contrato, foi de 19 meses, prorrogável até o limite máximo de 24 meses, somente se comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da Caixa, consubstanciada na regulamentação vigente. 6. Firmado o contrato de financiamento em 27/09/2013 e não comprovada a autorização por parte da CEF da prorrogação excepcional de conclusão do empreendimento, o limite máximo para a entrega do imóvel financiado seria o mês de junho de 2015, o que evidencia uma atraso de mais de um ano. 7. Inconteste a mora da Construtora quanto à obrigação de conclusão da obra no prazo contratualmente previsto, assim como da CEF quanto à obrigação de substituir a Construtora e acionar a Seguradora, no sentido de garantir a cobertura securitária de término do empreendimento. 8. Acertado o entendimento do Juízo de origem no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA pela reparação dos prejuízos eventualmente causados à autora em razão do atraso na entrega do imóvel financiado. 9. O atraso na entrega da obra, por si só, não configura danos morais a serem indenizados, sendo indispensável a comprovação do prejuízo moral sofrido, o que não se observa no caso apresentado. Precedente desta Terceira Turma (PROCESSO: 54306559734091564737, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2017). 10. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais.
(PROCESSO: 18758357912349874792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA DE ANTHONY MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)