PROCESSO Nº: 7583439-46.5813.29.10.9115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Renan Cavalcanti e outros APELADO: DANIEL DUARTE FELIX LINHARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. LEI 16.973/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado o entendimento de que a OAB, por ser uma autarquia de natureza especial - ou sui generis - não é equipara às demais entidades de fiscalização profissional 2. Inaplicabilidade da limitação imposta pela Lei 12.514/2011, ante a diferenciação entre a OAB e as demais entidades de fiscalização profissional. Precedentes desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO: 25591645084034082221, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2018) 3. Anulação da sentença. Prosseguimento normal da execução. Apelo provido.
(PROCESSO: 91932795126564254664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)