Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Moura PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 6249948-17.0878.8.1.3013 - PE EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: COOP DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE PE LIMITADA (e outro) ORIGEM : 22ª Vara Federal - JFPE - (9091805-82.0186.19.3.8688) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS DA CUNHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão desta relatoria, que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando decisão do douto juízo a quo que indeferiu a penhora de imóvel por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a intimação da executada por publicação no órgão oficial e que o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife, fosse oficiado para as devidas anotações na matrícula 58.627. 1- A embargante aponta omissão quanto à aplicação do § 1º, do art. 845, do Código de Processo Civil, requerendo esclarecimentos quanto ao fundamento legal que impede a realização da penhora por termo nos autos no presente caso. 2- Não há omissão no julgado conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a atacar decisão que indefere pedido da agravante "no sentido de penhorar ´por termo nos autos´ determinado imóvel apontado às fls. 118/119", com base no art. 845, § 1º , do Código de Processo Civil. 1- O decisório agravado evidencia dois aspectos: 1º) ter sido "negativas as tentativas realizadas para se localizar o bem apreço (fls. 131/132 e 139/140), de modo que qualquer ato executório sobre esse imóvel se mostrará inócuo, já que não se pode submeter a leilão algo que não se sabe onde fica"; e, além 2º) ter o juiz do feito percebido "que sobre este imóvel já há restrições em favor da exequente de modo que os seus créditos já se encontram resguardados". 2- O inconformismo da agravante, na defesa da penhora por temos, a teor dos dispositivos apontados, destaca ser do oficial de justiça a tarefa de localizar os bens e promover à sua avaliação, cf. inc. V, do art. 154, da lei adjetiva civil, catalogando, "como outra proativa do Oficial de Justiça seria consultar o Cartório de Registro de Imóveis, responsável pela emissão da certidão de matrícula juntada ao processo, para que o Tabelião lhe disponibilizasse os documentos arquivados sobre os imóveis, a fim de facilitar a localização e avaliação dos mesmos, pois a LRP lhe impõe esse dever de arquivamento desses documentos", asseverando "que não seria correto exigir conduta do Exequente além da que a lei processual lhe estipula"., para concluir pela " desnecessidade da Exequente juntar outros elementos ao executivo, além da certidão de inteiro teor de matrícula, como fez no caso presente, para que a penhora de bens imóveis ocorra", conforme precedentes que aponta. 3- Os fundamentos do inconformismo da agravante não se sustentam: a) o inc. V, do art. 154, do Código de Processo Civil, centraliza apenas ser do meirinho proceder à avaliação, não a de localizar os bens penhorados; b) não lhe cabe consultar o Cartório de Registro de Imóveis, acerca de documentos arquivados sobre os imóveis, "a fim de facilitar a localização e avaliação dos mesmos", também por não estar tal atividade arrolada em lei como sendo de sua obrigação cumpri-la. 4- Por outro lado, o fato de não ter sido localizado o imóvel se constitui em absoluto Arthur Alves a tornar inócua a penhora, além do que, o mandado não é só de penhora, mas de penhora e avaliação, que, por seu turno, não poderá ser realizada à míngua de não se saber onde o imóvel se encontra. Não se faz, assim, viável que se penhore um imóvel desconhecido, e, inclusive, que até não existir mais, apesar do registro imobiliário. Por fim, a penhora caminha ao lado da avaliação, e as duas, juntas, preparam o caminho para a arrematação. A solução é impedir que um ato, por ora inútil, seja realizado, independentemente que, localizando o bem indicado, a credora, ora agravante, renove o pedido. 5 - Agravo de instrumento improvido 3- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74909585145771805795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)