EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALHA NO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PELA ESTUDANTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO BRYAN DA MATA E IES. INCLUSÃO DOS VALORES RESSARCIDOS NO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do LEANDRO PEREIRA interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que os réus, dentre eles o apelante, adotem as providências necessárias para efetivar a transferência e matrícula da estudante na instituição de ensino destinatária, com a devida regularização do contrato junto ao FIES, bem como desconstituam o débito pendente referente aos 1º e 2º semestre de 2015, decorrente da ausência de transferência da estudante, devendo restituir as parcelas comprovadamente pagas referentes às matrículas e mensalidades do 1º e 2º semestres cursados pela demandante. 2. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205, da CF/88). Dessa forma é incabível que devido a falhas ocorridas no sistema de transferência do FIES a estudante fique privada de ter acesso a este direito. A atuação do Judiciário apenas se restringiu a corrigir uma situação que não foi provocada pela estudante, não existindo nenhuma espécie de favorecimento. 3. Da análise dos autos, verifica-se que foi colacionado o Comprovante de Solicitação de Aditamento de Transferência Integral de IES, realizado em 04/05/2015, no qual revela o pleito da estudante em transferir o financiamento disponibilizado para o curso de Engenharia Civil da Faculdade Figueiredo Costa para o Centro Universitário Maurício de Nassau, permitindo-se concluir que a demandante adotou as providências que lhe competia para a transferência do financiamento estudantil no semestre 4373.9, dentro do prazo regulamentar informado pelo próprio RAUL RODRIGUES em seu apelo (prazo para aditamento até 05/01/2015 - Portaria º 448, de 08/12/2015 do ANTÔNIO MOURA). Os elementos probatórios demonstram que a transferência não foi efetivada por ausência de validação do aditamento pela instituição de ensino destinatária do financiamento, em 10/09/2015, demonstrando a inexistência de responsabilidade da estudante pela negativa da transferência do financiamento. 4. Vale ressaltar que houve decisão antecipatória da tutela pleiteada nos autos, em abril de 2016, determinando a matrícula e regularização da situação contratual da estudante, bem como não foi interposto qualquer recurso em face da medida judicial em comento, sendo evidenciado, portanto, o desenvolvimento regular do curso superior em período significativo de graduação e que o eventual acolhimento da pretensão recursal nesta oportunidade se apresenta na contramão da própria finalidade do programa FIES. 5. Destaca-se que os valores a serem ressarcidos em razão dos pagamentos de matrículas e mensalidades durante o período em que a demandante cursou a graduação com recursos próprios, devem passar a integrar o saldo devedor do contrato de FIES a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da estudante. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante definido na sentença de piso em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 97811082060132952290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)