PROCESSO: 0474699-22.3022.22.10.4908 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: NORTPLAST INDÚSTRIA E BENÍCIO NUNES - ME ADVOGADO: NEMORA MARIA CECÍLIA DA COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. O juízo a quo determinou a emenda da exordial tendo em vista que a) não foi informada a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; b) a causa de pedir aduz excesso de execução, mas não foram atendidas as determinações do art. 917, § 3º do NCPC; c) a representação processual irregular, diante da ausência de instrumento procuratório outorgado pelo administrador judicial, devendo ser acompanhada do respectivo documento comprobatório dessa qualidade; d) ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: auto de penhora no rosto dos autos, petição inicial da execução fiscal com as respectiva(s) CDA's e decisão de decretação de falência; d) ausência de valor atribuído à causa. 3. Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321 e parágrafo único do CPC) 4. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 5. Apelação improvida. PROCESSO: 1283629-55.7069.12.11.4119 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: NORTPLAST INDUSTRIA E CAIO RIBEIRO - ME ADVOGADO: NEMORA ISABELLA PINTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. O juízo a quo determinou a emenda da exordial tendo em vista que a) não foi informada a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; b) a causa de pedir aduz excesso de execução, mas não foram atendidas as determinações do art. 917, § 3º do NCPC; c) a representação processual irregular, diante da ausência de instrumento procuratório outorgado pelo administrador judicial, devendo ser acompanhada do respectivo documento comprobatório dessa qualidade; d) ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: auto de penhora no rosto dos autos, petição inicial da execução fiscal com as respectiva(s) CDA's e decisão de decretação de falência; d) ausência de valor atribuído à causa. 3. Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321 e parágrafo único do CPC) 4. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 5. Apelação improvida. PROCESSO: 2507522-72.2721.29.10.8288 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: NORTPLAST INDUSTRIA E CAIO ARAÚJO - ME ADVOGADO: NEMORA ALICE BARROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. O juízo a quo determinou a emenda da exordial tendo em vista que a) não foi informada a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; b) a causa de pedir aduz excesso de execução, mas não foram atendidas as determinações do art. 917, § 3º do NCPC; c) a representação processual irregular, diante da ausência de instrumento procuratório outorgado pelo administrador judicial, devendo ser acompanhada do respectivo documento comprobatório dessa qualidade; d) ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: auto de penhora no rosto dos autos, petição inicial da execução fiscal com as respectiva(s) CDA's e decisão de decretação de falência; d) ausência de valor atribuído à causa. 3. Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321 e parágrafo único do CPC) 4. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61867339772015481185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)