PROCESSO Nº: 5910396-13.9261.13.12.5635 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO LUCAS FREITAS ADVOGADO: Daniel da Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AVERBAÇÃO. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. COMPROVAÇÃO APENAS DE ALGUNS PERÍODOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO APÓS 26/10/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a reconhecer e averbar como especial a atividade exercida pelo autor no período de 02/06/1987 a 03/05/1998. Ao final, condenou a parte autora, sob condição suspensiva (§3º, art. 98, CPC), em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa em razão da sucumbência mínima da autarquia federal. 2. A parte autora sustenta, em suma, que os períodos laborados contabilizam tempo suficiente para a concessão da aposentadoria requerida, vez que estava submetido a agentes agressivos, que não foram neutralizados pelo uso de EPI. Por fim, aduz ser possível a conversão de tempo especial em tempo comum após 28/02/1998. 3. Das provas carreadas aos autos constata-se que o autor exerceu atividade de natureza especial (maquinista da rede ferroviária) apenas em alguns períodos no intervalo de 07/11/1987 a 12/01/2016, de forma habitual e permanente, consoante documentos juntados aos autos (PPP e laudo). 4. No período compreendido entre 08/01/1987 a 01/04/1997, restou verificado que o trabalhador ou estava enquadrado no item 2.4.3 do Quadro Anexo ao Decreto 38.255/64, na ocupação Transporte Ferroviário - serviço e atividade profissional de maquinistas, ou estava resguardado pela apresentação de formulário emitido pela empresa correspondente com o respectivo laudo pericial. 5. O período de 07/09/1998 a 13/06/1999 deve ser contabilizado como período comum, uma vez que inexiste nos autos laudo pericial que ateste a sua especialidade. Devendo ser afastada a tese a respeito da impossibilidade de conversão em comum do tempo trabalhado na condição especial posteriormente à entrada em vigor do art. 28, da MP 1663/98, convertida na Lei nº 9.711/98. 6. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de conversão, em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço especial posterior a 28/05/98 (STJ, AgRg no REsp 026426 / SP, 6ª Turma, Ministro OG BENÍCIO CAVALCANTI, DJe 14/07/2009; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1368304 / RS, Ministro DANILO NUNES MAIA FILHO, DJe 10/03/2009). 7. Os demais períodos devem ser computados como de atividade comum, uma vez que os laudos correspondentes apresentados, informaram que "o empregado não se expõe a qualquer agente nocivo à saúde". 8. Remessa oficial improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para considerar o exercício de atividade comum no período entre 16/08/1998 e 26/03/1999. 9. Mantida a condenação da parte autora em honorários advocatícios em razão da sucumbência mínima da autarquia federal. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% (onze por cento), suspenso, contudo, em virtude da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 68600558411484122605, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)