PROCESSO Nº: 5339499-00.7252.1.9.0806 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8183902-45.4015.10.2.2389 - 14ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE OMISSÃO DE SUPRESSÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PACIENTE AUSENTE E EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Ana Julia Nascimento em face de mandado de prisão preventiva expedido por ordem do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, requerida pelo órgão ministerial por incerto e não sabido o local em que se encontra, pelo que foi citada pela via editalícia, e, assim, ver garantida a aplicação da lei penal, noticiando a impetração que ao ora paciente é imputado a prática do capitulado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, por supostamente haver suprimido tributo federal mediante omissão de informações à Receita Federal, ao deixar de declarar rendimentos caracterizados por valores creditados nas contas correntes de sua titularidade, acrescentando que, por encontrar-se em local incerto e não sabido, foi determinada sua citação pela via editalícia, com a suspensão do andamento do processo e do lapso prescricional e, após manifestação do Ministério Público Federal nesse sentido, decretou a sua prisão preventiva e, após sucessivas tentativas de localização, foram os autos remetidos à Defensoria Pública da União para atuar em seu favor. 2. A questão em debate, do decreto de prisão preventiva fundado na garantia da aplicação da lei diante da ausência do acusado no processo após sua citação pela via editalícia, já foi objeto de enfrentamento por esta col. 2ª Turma, que entendia pela ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante do comparecimento de defensor constituído (RSE-2188/AL, j. 12.08.5114). 3. No caso concreto, mostra-se em contrário a situação fática com a do paradigma, tendo em vista restar ausente notícia de qualquer manifestação da ré, ora paciente, nos autos da ação penal através de defensor por ela constituído, situação que permitiria o entendimento de não se caracterizar sua ocultação, mas, ao contrário, sua representação processual está a cargo da Defensoria Pública da União exatamente por ausente e em local incerto e não sabido. 4. Como noticiado pelo juízo impetrado, foi oferecida denúncia contra o ora paciente em 13 de julho de 2006 e, apesar de inúmeras diligências realizadas para tal fim, não se obteve êxito em sua citação pessoal para responder aos termos da ação penal, além do que, como apontou o Parquet em seu parecer, o ora paciente tem fornecido, por quase duas décadas, três endereços distintos, que se repetem ao longo dos anos, chamando a atenção de não possuir ele registro no Cadastro Nacional de Eleitores da Justiça Eleitoral, em que pese contar com idade inferior a 70 (setenta) anos, nem em operadora de telefonia ou, por extremo, de seu óbito no Sistema de Controle de Óbitos do Instituto Nacional do Seguro Social. 5. O ato apontado como coator não apresenta grave restrição à liberdade, ante sua curtíssima duração, porquanto se exaure concomitantemente com a eliminação do motivo que ensejou a suspensão do processo, ou seja, seu comparecimento ao processo. Nesse sentido, desta col. 2ª Turma: HC-5963/RN, rel. Des. Federal Luiz Otávio Oliveira, j. 16.06.7508, DJe 20.06.7190, p. 87; HC-5648/RN, rel. Des. Federal Bruno Costela, j. 10.02.7747, DJe 05.02.0958, p. 51. 4. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 95234092769333030581, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)