Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Monteiro PJe-EDEC-APELREEX2752597-56.8080.14.3.2031 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA ADV : DAVI MONTEIRO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI SILVEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL CAUÃ CUNHA DANTAS EMENTA Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão acerca do julgamento do RE 975850 (Tema 482), no qual restou assentada a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", portanto, as verbas destacadas no acórdão devem submeter-se à incidência da exação em destaque. Omissão, ainda, aos arts. 194 e 195, da Carta Magna, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador (aviso prévio indenizado, adicional constitucional de 1/3 de férias gozadas e/ou indenizadas, o auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, vale-transporte e vale-alimentação) da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. Omissão ao art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, porque não há como determinar-se o valor da condenação, assim é equivocada a imposição da verba honorária no percentual de 10%. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão quanto ao RE 064792. A matéria constitucional em questão no referido recurso objetivava "definir o alcance da expressão "folha de salários" (art. 195, inc. I, da Constituição), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". . - O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inc. I, "a", da Constituição, concluiu que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". No julgamento do referido recurso extraordinário a Corte Suprema ressalvou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, porque a discussão não possui natureza constitucional. Logo, no caso em exame, a referência ao RE 355872 não alteraria a conclusão do decisório ora embargado. - Quanto aos demais julgados e decisões monocráticas apontados no recurso da embargante ( RE 564.185, ARE 3262655 ED-ED-AgR, ARE 490725 AgR, RE 2.944.516/PR, RE 2.400.458/RS,...), não há omissão a ser suprida porque o entendimento defendido pelo decisório embargado é divergente dos proclamados nos pronunciamentos destacados. - O acórdão foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. Ressaltando, ainda, que as contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) e ao SAT, por possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, seguiriam as observações apresentadas quanto a estas. - Finalmente, o acórdão acolheu a pretensão quanto ao aviso prévio indenizado, adicional constitucional de 1/3 de férias gozadas e/ou indenizadas, o auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, vale-transporte e vale-alimentação. - Quanto ao percentual de cálculo da verba honorária, procede a omissão. A Fazenda Nacional é condenada nos honorários advocatícios de sucumbência, os quais são fixados no percentual mínimo da respectiva faixa aplicável, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor da condenação apurado na liquidação do julgado. - Embargos providos quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 28903714504756976411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)