Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Costela PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7406826-08.1486.7.7.5320 AGRTE. : UNIÃO FEDERAL AGRDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL KAIQUE DA CUNHA : MUNICÍPIO DE MARAIAL KAIQUE SILVEIRA : MUNICÍPIO DE BARREIROS PEDRO NOGUEIRA : MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA LUANA FERNANDES : MUNICÍPIO DE PALMARES FRANCISCO GOMES : MUNICÍPIO DE GAMELEIRA ORIGEM : 26ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR NOVAES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL HEITOR CAMPOS EMENTA Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que em ação civil pública, deferiu a tutela de evidência para que fosse suspensa a liberação de valores relativos a transferências voluntárias para os municípios de Água Preta, Barreiros, Gameleira, Maraial e Palmares, ficando tais municípios proibidos de receber da União valores dessa natureza, até que, comprovadamente, atendam às normas dos arts. 48, parágrafo único, incs. II e III, e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da decisão, id. 6172956.3181885. Consoante os elementos coligidos aos autos, o referido incidente processual é decorrente de ação ajuizada em razão de descumprimento de determinação do Ministério Público Federal, uma vez que os Municípios de Maraial, Barreiros, Água Preta, Palmares e de Gameleira, Estado de Pernambuco, não implantaram o Portal da Transparência, frustrando a aplicação das Leis de Acesso à Informação e da Transparência - e a efetivação do princípio da publicidade, malferindo as seguintes normas, arts. 5º, XXXIII, e 37, caput, da Constituição, e ainda, os arts. 23, § 3º, inc. I, combinado com 73-C, da Lei Complementar 101/00, 48, incs. II e III, 48-A, incs. II e III, da Lei Complementar 131/09, Lei 12.527/11, e, finalmente, o Decreto 7.185/10, id. 2130178. A União alega: 1) equívoco na decisão por transferir para a União a responsabilidade pela implantação de ferramentas no Portal da Transparência dos Municípios de Água Preta, Barreiros, Gameleira, Maraial e Palmares, impondo a agravante obrigações no sentido de controlar e fiscalizar o cumprimento do disciplinado pelos arts. 48 e 48-A, da Lei Complementar 101/00, uma vez que a obrigação, que se pretende impor, diz respeito à regularização do Portal da transparência, que está sob exclusiva gestão do corréu, além de não ser o ente federal que atesta a regularidade das contas dos demais entes públicos, mas sim as Cortes de Contas respectivas, não se podendo vislumbrar omissão de acordo com as suas atribuições; 2) não ter competência para inclusão no sistema CAUC de tal ferramenta de controle e, por via oblíqua, o dever de fiscalizar o cumprimento pelo Município-réu, das obrigações constantes dos arts. 48 e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal, já atuando dentro de suas competências para exigir de Estados e Municípios o cumprimento de referida obrigação; 3) não se mostrarem preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, inexistir determinação legal para a União implantar ferramenta no CAUC da STN, destinada a monitorar o cumprimento das informações previstas na legislação, além de existirem ferramentas de consulta no SICONV para que aqueles que forem firmar convênios e ajustes possam verificar a regularidade quanto ao aspecto da divulgação de informações (transparência); 4) que o módulo de Verificação de Regularidade deve ser preenchido pelos Tribunais de Contas de Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que é de sua competência a fiscalização do atendimento desse requisito da transparência, e o registro de impedimento emitido por meio da consulta a essa nova funcionalidade prevalecerá em relação à declaração de cumprimento de que trata o inciso XVII do art. 38, da Portaria Interministerial 507/2011, e, por fim; 5) a irrazoabilidade da cominação de multa ao ente público, sem que se demonstre existir resistência a o cumprimento de uma eventual decisão judicial. A agravante não está obrigada a incluir no Cadastro Único de Convênios CAUC, ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação art. 48 e 48-A da Lei Complementar 101/00, alterada pela Lei Complementar 131/09, nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, diante de inexistência de previsão legal. Sob o prisma do princípio da legalidade, a própria multicitada Lei Complementar 101, em seu art. 59, determina a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes, entregando-a ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, afigurando-se ilegal querer atribuí-la à União, que, no caso, apenas cabe a aplicação das sanções do art. 23, da referida lei. A mesma razão determina quanto à formalização de termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária e quanto à obrigação de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias, pois estão a depender da instalação dos respectivos Portais de Transparência nos Estados e Municípios, sob os influxos do arts. art. 48 e 48-A da Lei Complementar 101, redação dada pela Lei Complementar 131, sendo certo que o cumprimento de tais exigências é, exatamente, desses entes federativos. Ademais, é assente a impossibilidade de se fiscalizar todos os contratos por todos os órgãos, não sendo de sua exclusiva responsabilidade a tarefa de regularizar o Portal da Transparência, afastando-se, outrossim, a multa diária aplicada no valor de quinhentos reais. Por fim, fazer ou deixar de fazer alguma coisa só em virtude de lei. Tal é princípio diluído no Direito Civil, positivado no art. 5º, inc. II, da Constituição, considerando que recomendação do Ministério Público não é apta a desencadear ação civil pública, principalmente quando não estão em perigo quaisquer dos bens jurídicos protegidos, indicados no art. 1º, da Lei 7.347/85. Precedentes: PJe-APELREEX8646541-33.6503.12.1.8917/SE, des. Yuri Duarte; PJe-AGTR3649155-71.4895.2.3.8257/SE, des. Luiz Henrique Cardoso (convocado); PJe-AGTR6928327-01.7254.9.1.0265/SE, des. Luigi Silva (convocado). Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69150484080880300141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)