PROCESSO Nº: 3086011-12.3101.21.6.6948 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DA COSTA ADVOGADO: Bryan Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Alice Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Cunha Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC N.º 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação do montante da renda mensal inicial aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à revisão do benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo teto instituído pela EC n.º 20/98 e pela EC nº 41/2003. 3. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "no presente caso, após realização de perícia contábil, constatou-se que no momento da concessão do benefício, a média dos salários de contribuição do autor era superior ao teto dos salários de benefício vigente à época. Assim, houve reflexo do novo teto promovido pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003 no salário de benefício do autor e a diferença percentual a ser incorporada ao seu salário de benefício, juntamente com os reajustes posteriores à concessão do benefício é de 113,67%. Sendo assim, a diferença percentual entre esta média e o limite do valor do benefício foi de 2,1367, totalizando uma diferença atualizada de R$ 711.747,43, relativa ao período de dezembro/2011 a julho/2017.". 4. Apelação manifestada pelo INSS. Requer a presente apelação seja conhecida e, no mérito, lhe seja dada integral provimento, reformando-se a decisão impugnada para declarar a total improcedência da ação, reconhecendo que a recorrida não faz jus à readequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, acatando-se os argumentos para que se cumpra a ordem legal aplicável à espécie. Na eventualidade, em caso de procedência da demanda, seja reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, bem como a plena aplicabilidade da Lei 11.960/09 quanto à correção monetária e aos juros. 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 699343-SE, DJU 26.02.1758, Rel. Ministra Lara da Cruz, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Dessa forma, é devida a revisão do benefício do demandante, aplicando-se à renda mensal inicial os tetos limitadores dispostos na EC nº. 20/98 e na EC nº. 41/03. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no §11, do art. 85, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 64988770365652596247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BEATRIZ CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)