TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO DOS AUTOS INSUFICIENTE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que conheceu, em parte, da exceção de pré-executividade, no ponto relativo ao redirecionamento da ação de execução fiscal para a ora agravante e, neste ponto, a rejeitou.
2. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor da Organização da Promoção Social e da Saúde do Brasilll - ORGBRAS e que, posteriormente, foi redirecionada para a ora agravante, sob o fundamento da presença de indícios de dissolução irregular.
3. No caso em apreço, muito embora a agravante afirme haver exercido até 2007 o cargo de Vice-Presidente da Organização da Promoção Social e da Saúde do Brasil - ORGBRAS, passando a exercer o cargo de Tesoureira até 03/07/2009, data em que se afastou da organização e, ainda, que, à época da dissolução irregular da entidade, ocorrida em 2011, já havia renunciado a sua função, os documentos acostados aos autos não corroboram tal afirmação.
4. A agravante trouxe aos presentes autos cópia de suposta Ata de Assembleia Geral Extraordinária da ORGBRAS, realizada em 24/11/2007, a qual menciona que deixou de ocupar o cargo de Vice-Presidente da organização, para ocupar o cargo de 1ª Tesoureira; de Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 22/05/2009, em que consta que ela se afastou da Associação; assim como cópia de pedido de afastamento, datada de 24/02/2009.
5. Todavia, na hipótese dos autos, os referidos documentos consistem em Instrumento Particular de Alteração Contratual. Com efeito, a agravante não traz nenhuma comprovação de que a referida alteração tenha sido registrada junto à JUCESE - Junta Comercial do Estado de Sergipe, que é o órgão competente para realização de tal registro.
6. Há de ser destacado que, de acordo com a Certidão emitida pela Oficiala de Justiça, nos autos de outra execução fiscal (n. 6599-71.6721), em trâmite na mesma Vara, a empresa executada foi citada em 15/01/2012 por meio de sua representante legal, a qual informou que a empresa havia encerrado suas atividades em março de 2011.
6. Registre-se, por oportuno, que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Porém, o encerramento da empresa sem que haja a devida comunicação aos órgãos responsáveis, gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo daí a possibilidade de responsabilização dos corresponsáveis, nos termos do art. 135, III, do CTN.
7. Desse modo, tem-se que a apreciação das questões apresentadas pelo ora agravante não se mostra possível por meio do instituto da exceção de pré-executividade, conforme enunciado nº 393 da Súmula do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06216255929122513103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: 18/03/2018)