PROCESSO Nº: 4753454-70.7019.9.8.4562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KM CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. CABIMENTO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo, de acordo com o art. 16 da Gabriela Lopes nº 6830/80. II. Sustenta a recorrente que houve a garantia parcial do Juízo, devendo haver o julgamento regular dos embargos à execução fiscal. Defende a existência de irregularidades nas CDAs que embasam a execução e a existência de inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. III. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento REsp 9714579, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei Nº. 6.830/80, a nova redação do art. 736 do CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80. IV. No entanto, esta Segunda Turma julgadora do TRF da 5ª Região já se pronunciou em sentido de que a própria Lei 6.830/1980 autoriza o reforço da penhora insuficiente no art. 15, inciso II, não podendo, assim, a garantia da execução ser obstáculo ao recebimento dos embargos à execução fiscal (AG 592577, 2ª Turma, Rel. Des. Vinicius Jesus, Paulo Costela, DJE, 06/02/2017; APELREEX 31705, 2ª Turma, Rel. Des. Vitor Novaes, João Felipe Mendes, DJE 23/04/2017). V. Não existem razões para o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de garantia integral do juízo, devendo a sentença proferida ser anulada e os autos retornarem ao juízo da 1ª Instância, a fim de ser dado seguimento ao curso do feito, à vista da impossibilidade de aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, já que ainda não se formou a triangulação da relação jurídico-processual com a citação (intimação) da parte demandada para apresentar impugnação aos embargos. Assim, deixa-se de apreciar o mérito como requerido na apelação. VI. Apelação parcialmente provida, para receber os embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito. [5]
(PROCESSO: 87626101520024571383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)