PROCESSO Nº: 3270410-09.8018.10.7.7313 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PASSAGEM ADVOGADO: Raul Cardoso e outro RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Mata Maria Julia Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 20 (RE 066316). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 908291). 3. Em relação aos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, verifica-se que o acórdão antes prolatado por esta Turma está em conformidade com o paradigma, uma vez que entendeu pela incidência da contribuição, haja vista tratar-se de verbas pagas com habitualidade. 4. Não havendo discrepância entre o acórdão anterior e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 169194, não há ensejo à aplicação do art. 1.040, II, CPC. 5. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 36900564931908869256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)