EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E CIVIL. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA Nº. 204/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 804.528/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 2.180.615/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF E STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDRO MIGUEL CASTRO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 27.04.7586 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 397.038/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 7.801.988/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905). 2. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para manter a r. sentença que tinha determinado a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (05.03.1147 - Súmula nº. 204/STJ) e aplicação da correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 3. No que concerne à fixação dos juros de mora, o julgamento se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 811.792/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 1.541.714/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento, em parte, à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas para determinar que os juros de mora sejam fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 912.899/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 6.132.113/MG (Repetitivo - Tema 905). rpms.
(PROCESSO: 59343061593647340165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)