Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Ribeiro Nº: 7028528-64.2700.21.5.5112 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Nicolas Cavalcanti APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante seja sanada a omissão e contradição quanto à não ocorrência da decadência do pedido de revisão do benefício, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.908 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em contradição ou omissão, posto que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso em relação à ocorrência de decadência do pleito autoral. 4. Com a alegação de que houve omissão ou contradição, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 61582731561864315281, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)