PROCESSO: 3572081-42.5467.17.12.7758 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: KLAUS OTÁVIO CARVALHO - GO87599-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL JUIZ: JOAQUIM SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM APRESENTAÇÃO APENAS DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto de existência do processo. 2. O Magistrado verificou que a petição inicial dos embargos à execução é mero traslado (cópia) da petição inicial da execução fiscal, CDA e demais peças e entendeu que o vício era insanável. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se claro equívoco do Apelante quando, em resposta à intimação para apresentar impugnação à execução, olvidou-se de apresentar a petição inicial, juntando, apenas, Cópia da petição inicial da execução fiscal, CDA e demais peças/atos processuais relativas ao feito executivo. 3. A situação não tem o condão de permitir a extinção prematura do feito sem resolução do mérito, porque não foi realizado o procedimento do art. 321 do Código Processual vigente, segundo o qual “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. 4. O art. 4º do CPC, na esteira do entendimento jurisprudencial que já caminhava no sentido da efetividade máxima do processo, estatuiu o princípio da primazia da decisão de mérito, no qual orienta o julgador a possibilitar a parte sanar vício contido na petição inicial. 5. Apelação provida para anular a sentença, devendo os autos ser remetidos à primeira instância, para que seja oportunizada à parte autora a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC. PROCESSO: 7653537-49.8099.28.1.1796 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: KLAUS JOÃO GUILHERME DA PAZ - GO23292-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL JUIZ: LUIGI DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM APRESENTAÇÃO APENAS DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto de existência do processo. 2. O Magistrado verificou que a petição inicial dos embargos à execução é mero traslado (cópia) da petição inicial da execução fiscal, CDA e demais peças e entendeu que o vício era insanável. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se claro equívoco do Apelante quando, em resposta à intimação para apresentar impugnação à execução, olvidou-se de apresentar a petição inicial, juntando, apenas, Cópia da petição inicial da execução fiscal, CDA e demais peças/atos processuais relativas ao feito executivo. 3. A situação não tem o condão de permitir a extinção prematura do feito sem resolução do mérito, porque não foi realizado o procedimento do art. 321 do Código Processual vigente, segundo o qual “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. 4. O art. 4º do CPC, na esteira do entendimento jurisprudencial que já caminhava no sentido da efetividade máxima do processo, estatuiu o princípio da primazia da decisão de mérito, no qual orienta o julgador a possibilitar a parte sanar vício contido na petição inicial. 5. Apelação provida para anular a sentença, devendo os autos ser remetidos à primeira instância, para que seja oportunizada à parte autora a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC. PROCESSO: 5318796-23.4081.31.5.6504 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: KLAUS CARLOS EDUARDO FREITAS - GO12737-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL JUIZ: VITOR HUGO PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM APRESENTAÇÃO APENAS DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto de existência do processo. 2. O Magistrado verificou que a petição inicial dos embargos à execução é mero traslado (cópia) da petição inicial da execução fiscal, CDA e demais peças e entendeu que o vício era insanável. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se claro equívoco do Apelante quando, em resposta à intimação para apresentar impugnação à execução, olvidou-se de apresentar a petição inicial, juntando, apenas, Cópia da petição inicial da execução fiscal, CDA e demais peças/atos processuais relativas ao feito executivo. 3. A situação não tem o condão de permitir a extinção prematura do feito sem resolução do mérito, porque não foi realizado o procedimento do art. 321 do Código Processual vigente, segundo o qual “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. 4. O art. 4º do CPC, na esteira do entendimento jurisprudencial que já caminhava no sentido da efetividade máxima do processo, estatuiu o princípio da primazia da decisão de mérito, no qual orienta o julgador a possibilitar a parte sanar vício contido na petição inicial. 5. Apelação provida para anular a sentença, devendo os autos ser remetidos à primeira instância, para que seja oportunizada à parte autora a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC.
(PROCESSO: 13616508947996881799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)