EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS PAGAS A MENOR. OCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA CONTÁBIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MP 1.704/98. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/73. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. As omissões apontadas pelo Sindicato se encontram devidamente apreciadas pelo julgado embargado. Resta claro o entendimento acerca do pagamento de percentual residual a ser incorporado aos vencimentos dos recorrentes a título do reajuste 28,86%, bem como o pagamento das diferenças atualizadas monetariamente, conforme índices fixados no voto. 3. Em relação aos honorários advocatícios o julgado concluiu pela manutenção da sentença que adotou o CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, com aplicação do artigo 21, que trata da sucumbência recíproca, cuja modificação deverá ser feita mediante recurso às instâncias superiores. 4. Quanto aos equívocos na aplicação da correção monetária incidentes sobre os valores pagos administrativamente, a perícia foi taxativa pela ausência de erro nos valores pagos pela Administração, não merecendo acolhida a manifestação do Sindicato que o julgado incorreu em contradição. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração do SINDICATO improvidos. alp
(PROCESSO: 94468910749109693951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)