Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Lima PJe-AGTR 1642618-39.3666.11.11.3170 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA ADVOGADO: Marcos Vinicius Costela Do Amaral AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Cardoso EMENTA Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da ora agravante de suspensão do pagamento do precatório em favor da União, bem como a não-liberação dos valores já existentes na conta vinculada ao Regime Especial. 1. Não obstante a alegação de inobservância do duplo grau obrigatório de jurisdição na ação nº 5675.77.61537490-3, a decisão a quo não merece reparo, visto que a questão relativa ao ônus sucumbencial imposto ao município agravante fora debatida pela Terceira Turma desta Corte Regional nos autos da AC nº 819588/PE. 2. Ainda que não se tenha, no aludido acórdão, enfrentado, especificamente, a questão alusiva à ausência de remessa necessária, registre-se que cumpria ao agravante tê-la arguido por ocasião dos embargos do devedor, sendo certo que procura, neste momento, quando já decorridos vários anos e quando já expedido o precatório, invocar matéria não alegada oportunamente. 3. Irretorquível o entendimento adotado pelo MM. Juiz singular segundo o qual "restou atendida a exigência do art. 475 do CPC/73, vigente à época do trâmite processual, com a confirmação em segundo grau da condenação municipal no ônus sucumbencial no processo de embargos à execução da sentença nº 6443.52.84950047-7". 4. Agravo de Instrumento não-provido.
(PROCESSO: 90971617683590444857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)