EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. RATEIO DE PENSÃO MILITAR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DANO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Cuida a hipótese de pedido de efeito suspensivo à Apelação da A.O nº 1371491-85.3438.8.10.2821, manejado por J.S.O. e P.A.M.O., ambos representados por sua genitora, tendo em vista a concessão de antecipação de tutela na sentença proferida na referida ação, em favor da requerida, determinando o rateio da pensão militar do de cujus, ocasionando danos irreversíveis aos requerentes. 2. Na espécie, os requerentes se insurgem contra a concessão de tutela antecipada que determinou o rateio da pensão de militar com a requerida, em decorrência do reconhecimento de sua união estável com o instituidor do benefício, diante das provas apresentadas e da prova testemunhal colhida em juízo. 3. Os argumentos trazidos pelos requerentes, na verdade, não demonstram a probabilidade de provimento do seu recurso de apelação, carecendo até mesmo de uma análise mais profunda, com exame pormenorizado de provas. 4. Os indícios demonstram ter havido a demonstração de união estável, visto que o próprio INSS, na via administrativa, reconheceu a condição com o rateio da pensão por morte daquele órgão. 5. No que concerne à existência do risco de dano grave ou de difícil reparação, em verdade, este inexiste para as partes envolvidas, vez que o benefício se encontra rateado, não havendo indicação de causar privações para o sustento dos requerentes, nem tampouco para a requerida. 6. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. alp
(PROCESSO: 61106170190215085436, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA MAIA FERNANDO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)