PROCESSO Nº: 6692425-29.1234.14.12.5195 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO: Thaina Andrezza De Souza Borges e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Nascimento EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SENTENÇA COM TRECHO DOUTRINÁRIO EM INGLÊS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 36.533/2006. REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Criminal contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, que condenou o apelante pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 10 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Não acarretou prejuízo ao réu (art. 563 do CPP) a existência de trecho de Relatório da ONU, em língua inglesa, sem a respectiva tradução, na medida em que não foi utilizado como fundamento da condenação, mas apenas como contextualização para reforçar o problema das drogas nas Américas em face do delito de tráfico de drogas. Preliminar rejeitada. 3. Como o apelante é primário, de bons antecedentes, e não há, nos autos, provas de que se dedique a atividades criminosas, nem de que integra organização criminosa, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu mínimo legal de 1/6. 4. Como a pena-base foi fixada em 08 anos de reclusão e houve a aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei de 10.343/06 em 1/3, o que elevou a pena para 10 anos e 08 meses de reclusão, agora, com a redução em 1/6, a pena passa para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão, tornando-se definitiva, a ser cumprida em regime inicial fechado. 5. Com base no princípio da proporcionalidade, reduzo também em 1/6 a pena de multa (fixada em 600 dias-multa) para 500 dias-multa, sendo o dia multa fixado em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista que o Juízo a quo não justificou concretamente a razão para a fixação em 1/2 do salário mínimo, bem como o réu informou, no momento do interrogatório, que possuía uma renda mensal média de 2 mil reais. 6. Caberá ao juízo da execução o deferimento da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, de acordo com a situação financeira apresentada pelo apelante/executado no momento. 7. Diante da notícia de que o réu se encontra preso preventivamente desde a prisão em flagrante (24 de janeiro de 2017) e que houve a expedição de carta de guia de execução provisória do apelante relativa à pena da sentença, determina-se à Secretaria a expedição: i. imediata de ofício ao Juízo de Execução, comunicando o resultado deste julgamento para conhecimento e análise dos possíveis efeitos na respectiva execução da pena (progressão de regime, livramento condicional etc.); ii. com urgência, nova carta de guia de execução provisória do apelante, com remessa ao Juízo de Execução competente, nos termos dos arts. 1º e 9º da Resolução n. 113/2010 do CNJ. 8. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 93493897146968875375, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)