PROCESSO Nº: 2612396-12.1456.10.6.1876 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE OESTEOARTROSE DE JOELHO. APELAÇÃO INCONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em que almeja a autora, portadora de osteoartrose de joelho direito e esquerdo, que os réus lhe assegurem a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total em ambos, nos termos do laudo médico anexado aos autos; 2. Dado que a perícia médica judicial concluiu ser necessária a realização do procedimento cirúrgico requerido apenas no joelho direito da autora, entendeu o MM. Juízo sentenciante por deferir parcialmente o pedido, determinando a realização imediata da cirurgia nos termos do laudo pericial; 3. Não tendo a apelante, nem de longe, tangenciado atacar os pontos acima mencionados, não deve ser conhecido o recurso, por incongruente; 4. Tendo em vista que o valor da causa (R$ 48.825,00 - sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), não supera o limite fixado pelo §3º do art. 496 do CPC, não é de se conhecer a remessa oficial. 5. Apelação e remessa oficial não conhecidas.
(PROCESSO: 40654590569898498917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)