PROCESSO Nº: 3454791-44.0350.9.8.2674 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CLEDEMILCE MAIA MAITÊ FERREIRA ADVOGADO : Theo Fogaça AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR : Desembargador Federal Kevin Lopes - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 7485121-73.1413.5.8.3863 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL, PORQUANTO INTEMPESTIVO. MANEJO DE AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA CORRIGIR PEÇA. TRANSCURSO DO PRAZO EM BRANCO. COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Agravo Interno interposto pelo particular, com amparo no art. 1.021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porquanto intempestivo. A Agravante defende, em suas razões recursais, que o REsp foi manejado dentro do prazo legal. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. Registra-se, por fim, que a agravante foi devidamente intimada para, querendo, complementar as razões recursais, tendo em vista a terminologia utilizada na decisão agravada, que inadmitiu o Recurso Especial, porquanto intempestivo, todavia se quedou inerte. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 82619041862019773591, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 21/08/2018)