E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento. II - O acórdão embargado trouxe, expressamente, que, conforme foi assinalado em Decisão proferida anteriormente, com relação ao pedido de efeito suspensivo, embora a penhora de imóvel prefira, legalmente, à da caldeira, o bem penhora foi avaliado em R$ 58.663.473,00 (doze milhões e oitocentos mil reais) e é suficiente para garantir a ação de execução fiscal em questão, além de duas outras. III - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 86348499084107486354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)