PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IDENTIDADE DE CDA. EXTINÇÃO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, do CPC/2015. Entendera o magistrado que não houve citação e que o processo permaneceu paralisado por vários anos por desídia do advogado.
2. Os autos se referem a execução fiscal, ajuizada em 12/02/2006, para cobrança de créditos de imposto de renda referentes à CDA 40 1 99 195183-97, com vencimentos em 29/06/1994, 29/01/1995 e 30/06/1998, cuja constituição se deu por auto de infração, com motificação através de Aviso de Recebimento (AR) em 05/01/1998.
3. A exequente comprovou que ajuizou anteriormente (26/06/2001) outro processo de execução fiscal, tombado sob o nº 5544712-08.5486.16.4.3078, em trâmite na Vara Única da Comarca de Toritama/PE, que possui identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Registre-se que ficou comprovada a cobrança da mesma dívida consubstanciada na CDA nº. 40 1 99 754989-67.
4. Comprovado o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica a outra em andamento, deve ser reformada a sentença para manter a extinção, desta feita, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, V do Código de Processo Civil/2015.
5. Apelação provida para reconhecer a litispendência e extinguir o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V do Código de Processo Civil/2015.
(PROCESSO: 16696155196778189758, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018, PUBLICAÇÃO: 26/09/2018)