PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade. O INSS alega: 1) coisa julgada; 2) ausência de prova material da qualidade de segurado especial.
2. O apelante alega que a aposentadoria por idade já foi requerida no processo nº 1852256-65.0569.9.8.5644/9ª Vara Federal/PB (NB 599.208.196-9, DER: 02/08/2013), cuja sentença julgou improcedente o pedido e já transitou em julgado. Não assiste razão à autarquia previdenciária, porque a autora formulou novo requerimento administrativo (NB 694.914.806-9, DER: 30/04/2014), além de ter instruído a inicial com novos documentos.
3. Para a concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
4. No caso, os documentos coligidos nos autos, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento realizado em 20/10/1991, em que a profissão dos contraentes consta como "agricultor"; 2) certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em que foi declarada a ocupação "agricultora"; 3) ficha de matrícula emitida no ano de 2010, em que aparece com a profissão de "agricultora"; 4) declaração de exercício de atividade rural atinente ao período de 03/05/1982 a 31/05/2006, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Nova; 5) contrato de comodato com vigência a partir de 01/06/2006.
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se que possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, nos termos da Súmula 149 do STJ.
6. Uma vez que foram implementados os requisitos necessários à concessão do benefício, deve ser concedida a aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo realizado em 29/11/2014.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58735659548100046218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: 01/11/2018)