PROCESSO Nº: 1824472-78.3760.11.12.5719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO CAMPOS e outro ADVOGADO: Enrico da Cruz AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Costa Maria Alice Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1676051-42.6125.2.5.6988 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO DL 70/66. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão dos efeitos da execução extrajudicial levada a cabo pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA). 2. Alegam os agravantes, que possuíam dupla residência, e que, apesar de nem sempre estarem no endereço do imóvel objeto da ação, "sempre tem pessoas no local que lhes passariam eventuais notificações", além do que, ainda que possuíssem endereço distinto, o agente financeiro teria a obrigatoriedade de respeitar o devido procedimento. Sustentam a existência de alguns vícios procedimentais, em confronto com o Decreto-Lei 70/66. 3. Verifica-se, do exame detido dos fólios, a ausência de verossimilhança já que as alegações autorais foram desprovidas de comprovação, assim como os documentos juntados aos autos, mostraram-se insuficientes para demonstrar as irregularidades no processo de execução. 4. No que tange à alegação de que tinham dupla residência, é cediço que nos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, como no caso, há dispositivo na avença que obriga o adquirente a morar no imóvel financiado. Portanto, ainda que o mutuário tenha tido residência em endereço diverso, a tentativa de localizá-lo no imóvel financiado é adequada e correta, daí porque, não sendo aí encontrada e sem notícia do seu paradeiro, válida é a citação por edital. Precedente. 5. É incontroversa a inadimplência contratual dos autores, na medida em que a ação se limita a alegar nulidade do procedimento de execução. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 80851001798681243004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ THIAGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)