EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. MERA OPERAÇÃO MATEMÁTICA NECESSÁRIA PARA O ENCONTRO DE CONTAS. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, determinou, dentre outras providências, incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo Sindicato recorrente e determinou ainda que os substituídos devem arcar com o pagamento de honorários advocatícios. 2. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº. 481/STJ. 4. Na hipótese, inexistindo, nos autos, comprovação da dificuldade financeira enfrentada pelo postulante, este não faz jus ao benefício da justiça gratuita. 5. Nos casos de substituição processual, a parte na demanda é o Sindicato, e não os substituídos. Compreensão diversa violaria o próprio instituto da substituição processual, assegurado tanto pelo art. 18, do CPC/2015, quanto pelo art. 3º, da Lei nº. 8.073/90 e pelo art. 8º, III, da CF/88. Responsabilidade do Sindicato pelo ônus do pagamento dos honorários advocatícios, não devendo tal encargo ser atribuído aos substituídos. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 6. Precedente desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 58547552660941344734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)