Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Pereira PJe-APELAÇÃO 3649092-97.9637.3.4.1940 APELANTE : MUNICÍPIO DE CAPELA ADVOGADO : Rafael Castro APELADO : UNIÃO PROCESSO ORIGINÁRIO: 6583739-69.4626.8.6.8365 - 2ª VARA/SE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO VIEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO FNDE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu sem resolução de mérito ação proposta pelo MUNICÍPIO DE CAPELA visando à complementação de valores do FUNDEB, tendo em vista que o apelante não promoveu a emenda à inicial determinada pelo juízo a quo para inclusão do FNDE no polo passivo. 2. Nos termos do art. 60, inciso V, do ADCT (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006), cumpre à UNIÃO, e não ao FNDE, proceder à complementação dos recursos do FUNDEB, sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Igual conclusão pode ser extraída do art. 31, §3º, da Lei nº 11.494/2007. Legitimidade passiva da UNIÃO. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes do TRF5. 3. O litisconsórcio necessário apenas ocorre por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, sendo certo que o caso dos autos não se ajusta a qualquer dessas hipóteses, em face das atribuições de cada um dos entes (UNIÃO e FNDE) no âmbito do FUNDEB. Inteligência do art. 114 do Código de Processo Civil. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para processamento do feito, independentemente da realização de emenda à inicial para inclusão do FNDE no polo passivo.
(PROCESSO: 75687692816878075152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)