PROCESSO Nº: 1153341-92.5328.9.1.6094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO FELIPE FREITAS JOÃO GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: João Guilherme Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2934039-90.9330.5.7.3388 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIB 21/05/1987. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A questão que se traz à discussão nos presentes autos envolve a possibilidade de readequação do limite de pagamento da renda mensal de benefício previdenciário que não foi submetido ao teto vigente à época da concessão da aposentadoria. A matéria acerca dos novos limites máximos dos valores dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003, já foi objeto de apreciação pelo Colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 534.450, cuja decisão foi publicada em 10/04/2011, em sede de repercussão geral, na qual firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos beneficiários previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Na hipótese, verifica-se que o salário de benefício do autor, com DIB em 15/11/1987, era de Cz$ 98.168,44, enquanto o teto da previdência na ocasião era de Cz$ 76.827,40, não tendo havido limitação ao teto em seu salário de benefício, circunstância que demonstra ausência de prejuízo a ser corrigido com a readequação do limite de pagamento da renda mensal. Agravo de instrumento provido, a fim de suspender a implementação da RMI revisada do benefício do autor.
(PROCESSO: 16735420583380560780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)