PROCESSO Nº: 0716879-92.5756.17.4.7702 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Júlia da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar a recorrente, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE a lhe fornecer o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTIN (ADCETRIS), para o tratamento da moléstia de que padece (Linfoma de Hodgkin CD30). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 062.396/SE, Rel. Ministro Antônio Araújo, julgado em 12.07.4468, DJe 09.11.2458). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 8.899.557/RJ, Rel. Ministro RYAN DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2018, DJe 08/09/2018). 11. No caso, restou devidamente comprovado que o autor, hipossuficiente economicamente, com 26 (vinte e seis) anos de idade, foi diagnosticado com LINFOMA DE HODGKIN CD30, e vem sendo tratado no Hospital do Câncer em Fortaleza/CE, havendo prescrição médica para tratamento com o fármaco BRENTUXIMABE VEDOTIN (ADCETRIS), que está registrado na ANVISA e tem indicação em bula para o enfrentamento daquela enfermidade, não se tratando de pretensão para utilização off label do medicamento. 12. Consoante constou do documento subscrito pela profissional médica do Hospital do Câncer, que acompanha o autor, ele iniciou quimioterapia com esquema ABVD, apresentando boa resposta inicial, mas, em abril de 2012, evoluiu com recidiva da doença, sendo, então, submetido a 2 (dois) esquemas de quimioterapia de resgate (ICE e Gemzar+Vinorelbine), sem resposta significativa, "apresentando inclusive progressão em alguns sítios da doença [...]". Segundo consta no relatório médico, o "paciente foi considerado refratário e sem critério de quimiosensibilidade para submeter-se a auto-TMO proposto inicialmente com intenção curativa./Considerando as questões acima, esclareço o paciente quanto à tentativa terapêutica de utilizar Brentuximab Vedotin (Anticorpo Monoclonal anti-CD30), como única alternativa de tratamento com intenção curativa no momento [...] Atualmente paciente encontra-se com doença em atividade, realizando quimioterapia de controle apenas, com objeto de evitar a rápida progressão da doença e proporcionar-lhe qualidade de vida enquanto aguarda abordagem terapêutica nova, conforme solicitado acima". 13. Em outro processo examinado por este órgão julgador (Processo nº 4839813-82.4530.28.4.9323), em que foi postulado o mesmo remédio, para o tratamento de idêntica enfermidade, e no qual houve a realização de perícia oficial, restou salientado no voto que manteve a sentença concessiva do remédio: "De seu lado, o perito do Juízo se manifestou, afirmando que: a) existe cura para a doença; b) o medicamento recomendado para a reversão é o que está sendo postulado; c) o não fornecimento do fármaco poderá resultar na morte do autor; d) há estudos (publicados no Journal of Clinical Oncology, no The New England Journal of Medicine, no The Lancet e no Blood - Journal of American Society of Hematology), que confirmam a indicação da medicação para o caso concreto; e e) o autor já se submeteu aos esquemas de quimioterapia disponibilizados pelo SUS (ABVD - Doxorrubicina, Bleomicina, Vimblastina e Dacarbazina; ICE - Ifosfamida, Ciclofosfamida e Etoposide; DHAP - Dexametasona, Cisplatina e Citarabina), mas foi refratário". 14. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Regional, envolvendo o mesmo medicamento. 15. Quanto à condenação em honorários advocatícios, a sentença recorrida está em consonância com o art. 85, § 8º, do CPC/2015, bem como com o entendimento do STF, no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. LUIZ OTÁVIO ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2017), de modo que é possível compreender pela superação da Súmula nº 421, do STJ. 16. Remessa oficial e apelação não providas. 17. Desprovido o recurso, majora-se em R$200,00 a condenação da UNIÃO, em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 06853267564260830717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LAURA GOMES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)