PROCESSO Nº: 6018145-12.7661.8.8.4717 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: ALEXIA FREITAS E LUCCA COSTA ADVOGADO: Renan Viana PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Cardoso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 97.068/2015. REVOGAÇÃO ANTECIPADA DA ALÍQUOTA ZERO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 11.196/2005 estabeleceu a alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo dos produtos de informática. A vigência da alíquota zero foi fixada, inicialmente, até 26/10/2009, posteriormente, prorrogada pela Lei nº 12.249/2010 até 10/03/2014 e, novamente, prorrogada pela Lei nº 13.097/2015 até 01/10/2018. Ocorre que a Medida Provisória nº 690 de 10 de janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.241/2015 (publicada em 11/01/2015), revogou a alíquota zero das exações em epígrafe antes do prazo final dado pela última prorrogação. 2. É cediço que, sendo institutos jurídicos diferentes, o regime da alíquota zero não tem a mesma proteção legal de que goza a isenção. Todavia, a revogação em tela fere o princípio da confiança. 3. Há uma condição onerosa imprescindível para que a empresa faça jus à alíquota zero. A exigência é imposta pelo art. 28 da Lei nº 11.196/2005, que determina que os produtos sejam fabricados no país, conforme "processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo", nos moldes preconizados pelo dispositivo legal. 4. Considerando que o art. 108 do CTN apenas veda a integração de normas pela analogia, quando esta resultar na exigência de tributo não previsto em lei, é possível a utilização da técnica para aplicar à revogação da alíquota zero a disciplina destinada às isenções, diante da ausência de disposição específica para a hipótese em comento. Desse modo, é possível a aplicação, por analogia, do art. 178 do CTN: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. 5. Conforme bem destacou o juiz singular, no comércio a varejo, "o estoque é efetuado com base na demanda dos consumidores. Dessa forma, estando um produto tributado com alíquota zero, pode ser oferecido no mercado com menor preço. Portanto, é razoável a alegação da empresa impetrante de ter realizado grande investimento em produtos de informática, contando com a desoneração tributária de suas vendas até o ano de 2018, e que a revogação inesperada da citada alíquota zero, que vigorava desde 2005, elevando o custo dos referidos produtos, causa enorme prejuízo às suas atividades, como a queda das vendas, já bastante comprometida com o cenário atual de crise econômica". 6. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a revogação antecipada da alíquota zero viola o princípio da confiança. Precedente: AgInt na SLS nº 2.161/DF, Rel. Ministra LAVÍNIA VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/07/2016, DJe 24/02/2016. 7. Correto o restabelecimento dos efeitos concretos da vigência do citado benefício, previsto no art. 5º da Lei nº 13.097/2015, a fim de assegurar a incidência da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre a receita bruta da venda a varejo dos produtos abrangidos pelo benefício fiscal em discussão, até a data ali prevista, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, vulnerados pela revogação dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, através do art. 9º da Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015. 8. Sobre a compensação dos valores recolhidos indevidamente, é importante que se diga que Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.357.015/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 9. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula nº 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária. 10. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 09815843959022829971, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)