Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Costa Nº: 3996490-97.2976.30.7.9836 - APELAÇÃO APELANTE: YURI VIEIRA ADVOGADO: FERNANDO SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CASTRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA LOPES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATOS PRATICADOS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DAVI LUIZ BARROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança por ele pleiteada na ação mandamental impetrada objetivando (i) declaração de nulidade dos Mandados de Intimações por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, conforme art. 26, VI e § 5º da Lei 9.784/99; (ii) declaração do direito do impetrante, enquanto aposentado e advogado, as prerrogativas da profissão; (iii) trancamento dos PAD's nº Nº 52918.605.724/9935-40 e 69.388.201.133/3385-84; (iv) anulação das portarias reinstauradoras dos PAD's 90890.281.072/3274-31 e 67.421.786.310/9893-99; (v) declaração impedimento da atual presidente das CPAD's, 06258.057.846/0593-09 e 26.082.602.122/0956-18, Sra. GABRIELA BOTTINO GAUDIO, para compor qualquer CPAD, em face do impetrante, bem como dos demais membros das respectivas CPAD's, para, prosseguir os trabalhos por suspeição e quebra da imparcialidade. 2. Contrariamente ao alegado pelo apelante, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que "o fato do servidor público ter atendido aos requisitos para concessão de aposentadoria não impede a instauração de processo administrativo para apurar a existência de falta eventualmente praticada no exercício do cargo" (MS n. 37.615 AgR/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/12/2005; RMS nº 93.632/DF, Rel. Min. João Felipe Lopes, Segunda Turma, Julgamento 25/06/2018). 3. Ainda que aposentado o servidor, se houver notícia de infração cuja prática é a ele atribuída e que possa ensejar a sua demissão, deve ser instaurado o processo administrativo disciplinar, eis que a confirmação dos indícios poderá levar à cassação da aposentadoria anteriormente concedida, o que encontra expressa previsão no art. 167, § 3º da Lei nº 8.112/90, cuja constitucionalidade vem sendo reiteradamente reconhecida pelo STF, não obstante o caráter contributivo de que se reveste este benefício previdenciário (STF, RMS nº 13.449 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, SegundaTurma, DJe 27/12/2014). Do contrário, o servidor que alcança a aposentadoria estaria sob o manto da inimputabilidade, o que não pode prosperar. 4. Na hipótese, os PADs nº 00.082.916.239/3287-11 e nº 14.912.508.419/7692-44 não foram acostados aos autos em sua integralidade, o que constitui evidente óbice à verificação da alegação de prescrição da pretensão punitiva do Poder Público, devido à impossibilidade de se aferir com precisão a ocorrência de causas de interruptivas e suspensivas dos prazos prescricionais respectivos. 5. O mandado de segurança, em decorrência de seu rito especial, exige prova pré-constituída do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade, não comportando dilação probatória. 6. Em decorrência do princípio da presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos, era ônus do impetrante demonstrar, documentalmente, a ocorrência da prescrição alegada, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. As Portarias reinstauradoras dos PADs, a despeito da nomenclatura utilizada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, prestam-se apenas a constituir ou redesignar os membros da Comissão Processante e a prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos, o que não enseja, de per si, qualquer mácula nas apurações conduzidas até o presente momento. 8. Os Mandados de Intimações expedidos pelas Comissões Processantes estão em perfeita sintonia com o disposto no art. 26 da Lei 9.784/99, que exige apenas a correta identificação das partes envolvidas, informações suficientes para a compreensão da finalidade da intimação e da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento. A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, e não na portaria de instauração ou nos demais atos de comunicação processual. 9. No caso, está comprovado que o apelante possui amplo e irrestrito acesso aos PADs, inclusive mediante consulta em sistema viabilizado pela Administração, e que para cada ato processual são necessárias inúmeras diligências para localizá-lo ou cientificá-lo, o que vem inequivocamente ensejando atrasos para a apuração dos fatos. 10. A conduta adotada pelo apelante no curso dos procedimentos administrativos disciplinares é contrária aos deveres de boa-fé e cooperação processual, pois vem contribuindo substancialmente para a necessidade de extensão do prazo para a conclusão dos trabalhos. 11. As várias prorrogações do prazo de conclusão dos trabalhos do processo administrativo disciplinar estão amparadas na complexidade do feito, na recalcitrância do acusado em acompanhar o procedimento eletrônico e em atender às intimações expedidas, não restando configurada qualquer violação do art. 152 da Lei n. 8.112/90. 12. Relativamente à alegada violação das prerrogativas legalmente previstas ao livre exercício da advocacia e à quebra da imparcialidade de todos os membros das Comissões Processantes atualmente constituídas, o impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer conduta praticada pelos servidores que compõem as CPADs, hábil a caracterizar os ilícitos por ele alegados. 13. Os fatos narrados tanto no Boletim de Ocorrências nº 16E5591617170, quanto na representação direcionada ao Superintendente Regional da PRF, embora graves e em desfavor dos PRFs que compõem as CPADs, representam mera declaração unilateral dos denunciantes e, portanto, são desprovidos de qualquer valor probante. Em razão da ausência de suporte probatório acerca dos abusos noticiados pelo apelante, revela-se descabido reconhecer a alegada parcialidade dos membros das CPADs. 14. Em se tratando de mandado de segurança, cumpria ao impetrante/apelante trazer com a petição inicial a comprovação de todas as Gabriel Viana por ele alegadas, o que não se vislumbra no caso dos autos. Caso concreto em que a pretensão esbarra em óbice intransponível, considerando a impossibilidade de dilação probatória no procedimento do mandado de segurança. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10840274878477277669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)