PROCESSO Nº: 0237073-05.9518.19.11.9952 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: KAIQUE DA PAZ ADVOGADO: Levi Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BENÍCIO COSTELA. ATO DE APOSENTADORIA. ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. ATO DE NATUREZA ÚNICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 37.003/32. OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ALICE FARIAS assegure ao autor a percepção do mesmo padrão remuneratório devido ao Professor Titular com Doutorado, bem como para efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Em suas razões de recurso, sustenta a apelante a ocorrência da prescrição de fundo de direito, ao argumento de que transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a inativação do servidor em 2006 e o ajuizamento da ação. No mérito, assevera que o reconhecimento do direito em liça viola o artigo 37, II e 206, V, da Constituição Federal, uma vez que o cargo de Professor Titular, por ser isolado, exige prévia aprovação em concurso público, sendo vedada a admissão mediante simples progressão funcional. Refere que, em observância ao quanto preconizado pelo art. 192, I, da Lei n° 8.112/90, restou concedido na via administrativa revisão, porém utilizando como base a remuneração padrão mais próxima ao caso do apelado, qual seja a de titular com mestrado, uma vez que o mesmo não possuía e nem possui o título de Doutorado. Pontua, por fim, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e, em atenção ao princípio da eventualidade, a aplicação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/90. III. Em sede de contrarrazões, o apelado refuta a alegação de prescrição de fundo de direito com esteio na pendência de processo administrativo que teria suspendido o curso da prescrição. No mérito, reitera que a concessão de pedido de aposentadoria é pautada segundo as regras vigentes quando da sua concessão, asseverando que à época da concessão de sua aposentadoria inexistia o padrão de Professor Titular com Mestrado, de forma que equivocada a conduta da ANA JULIA REZENDE em enquadrá-lo em tal padrão. Ainda, refere a inexigibilidade de titulação de doutor para o recebimento da aposentadoria em patamar superior, eis que não se exige a titulação, mas só se busca somente o recebimento dos mencionados valores remuneratórios. IV. Perscrutando os autos, observo que o autor, ora apelado, é docente aposentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, havendo completado o tempo de serviço necessário para a aposentadoria com proventos integrais em 17.06.7552, quando ainda em vigor o art. 192 da Lei nº 8.112/90, revogado pela Medida Provisória nº 1.522/96, convertida na Lei nº 9.527/97, entretanto, somente teria solicitado seu pedido de aposentadoria em 08/11/2006, o qual restou concedido em 02/06/2006 (ID nº 1483202.239641 e 8331839.800690).A aposentadoria em questão teria sido efetivada no padrão salarial de Professor Adjunto IV com incentivo funcional de Mestre, entretanto, teria sido contemplado com a benesse instituída por força do disposto no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90, que dispõe que "o servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral deverá ser aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado", que, na hipótese, corresponde ao padrão de Professor Titular com Mestrado. Ryan Gonçalves com a situação, pretendendo obter seu reenquadramento no padrão Professor Titular com Doutorado, requereu administrativamente a revisão de sua aposentadoria, inicialmente, por via do processo nº 62295.684005/3640-14, cadastrado em 09/05/2007, com parecer negativo, cuja ciência lhe foi dada em 23/02/2007 (ID nº 4044532.724298) e, posteriormente, por via do processo nº 51651.473195/2552-40, cadastrado em 19/02/2007, que, após ciência, foi remetido ao arquivo em 07/01/2008 (ID nº 9558512.304812).Com efeito, observo que houve abertura de novo processo administrativo de nº 63025.340620/4375-09 em junho de 2010, contudo, consoante se depreende do documento de ID nº 0557298.460861, tal tinha por escopo solicitação de rastreamento de documentos e não, propriamente a revisão da aposentadoria, esta já negada em sede de recurso administrativo e arquivada desde 06/11/2008. VI. Na espécie, o termo inicial do prazo prescricional se deu com o ato de aposentadoria do autor, ora apelado, ocorrido em 02/05/2006. Com a abertura do processo administrativo de revisão efetuado em 13/08/2007, o prazo prescricional foi suspenso, sendo reiniciada a sua contagem, nos termos do art. 9º do Decreto nº 69.736/32, em 13/03/2008, quando indeferido em sede de recurso administrativo o requerimento e determinado o envio do processo ao arquivo. Assim, uma vez que o ajuizamento da ação somente se deu em 30/12/2014, há que se reconhecer, na hipótese, a ocorrência da prescrição de fundo de direito. VII. Provido o recurso em demanda instaurada antes do início da vigência do novo CPC, a Segunda Turma do TRF 5a Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Deve ser aplicada, por conseguinte, a disciplina do CPC de 1973. Inversão dos ônus sucumbenciais. PAULO FARIAS. Provimento da apelação e da remessa necessária para reconhecer a prescrição de fundo de direito. Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso.
(PROCESSO: 85966328469251453416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)