ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXECUÇÃO DE OBRAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. UNIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EMPRESA ABS CONSTRUÇÕES LTDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO.
I - Trata-se de apelação cível interposta à sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa "para, nos termos dos artigos 9º, XI, c/c o art. 12, I, da Lei 8.429/92, condenar as requeridas ABS CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA VALE DO SALGADO LTDA."
II - No caso, diante das peculiaridades fáticas, o posicionamento deste E. Tribunal é no sentido de que "cuidando-se de ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito, há de ser observada a regra de prescrição estatuída no art. 23, I, da lei n° 8.429/92, o qual prevê o prazo de até cinco anos, contado do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, para o seu ajuizamento." (TRF - 5ª Região, AC 156800403714305, Terceira Turma, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, julgado em 12/02/2010, p. 336). Nesse sentido, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser realizado a partir do término do mandato do gestor público. Como na hipótese o exercício do mandato do Sr. Bruno Pires Thomas Pinto findou no ano de 1996 e a presente ação foi ajuizada em 2001, deve-se reconhecer que não houve a ocorrência de prescrição.
III - A caracterização do ato de improbidade administrativa, previsão legal na Lei nº 8.429/92, está condicionada à presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa na conduta do sujeito ativo. Alguns atos de improbidade reclamam exclusivamente o dolo (arts. 9º e 11), enquanto outros admitem a tipicidade também na forma culposa (art. 10). O que a Lei de Improbidade não autoriza é imputar a prática de ato de improbidade administrativa a quem não agiu por dolo ou culpa, sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva. Vale asseverar que para a configuração de ato de improbidade é necessário haver uma relação de causalidade entre a ação ou omissão funcional do agente público/particular e o prejuízo aos cofres públicos.
IV - Na hipótese dos autos, a imputação das condutas ímprobas os réus foram devidamente demonstradas de forma individualizada e pormenorizada na sentença diante dos elementos carreados aos autos, consistentes em provas testemunhais de Adijafre Brioso Silva - fls. 2389 e Adelma Maria de Freitas - fls. 2532, bem como Tomada de Contas Especial em razão de irregular prestação de contas do Convênio nº 0972/96-FNDE.
V - Compulsando as referidas provas, é notória a participação da apelante no caso, uma vez que restou comprovado que as empresas ABS Construções LTDA e Construtora Vale do Salgado LTDA utilizavam "sócios-laranjas", com o nítido desiderato de realizar ilicitudes, entre elas, os atos ímpobos praticados em conjunto com o ex-prefeito João Martins Diogo Mendes, na gestão do convênio nº 0972/96 - FNDE. Tal fato foi confirmado inclusive pela própria apelante, ABS Construções LTDA, em suas razões recursais quando alegou que "Excelência, diante das informações prestas pelas testemunhas, inclusive pelo sócio-proprietário da ABS Construções LTDA., a empresa era utilizada como "laranja" e "testa de ferro" do falecido Erilio Ian da Luz, não tendo recebido qualquer montante monetário ilícito." Apesar da apelante afirmar que o seu sócio-proprietário era pessoa jovem e desconhecia as ilicitudes praticadas pela empresa, entendo que tais argumentos não tem o condão de afastar a responsabilidade da recorrida, haja vista que houve efetiva comprovação da participação da empresa no esquema fraudulento que resultou na inexecução das obras de manutenção, reforma e ampliação das escolas públicas do Município de Trairi - AL.
VI - Conforme entendimento da jurisprudência dominante, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas e independentes entre si, não havendo influência entre suas decisões, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese, salvo absolvição em âmbito penal decorrente de negativa de autoria ou inexistência do fato. Sendo assim, em razão da independência entre as esferas, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência no caso, sendo, portanto, descabida a declaração de irresponsabilidade cível do representante legal da empresa em razão de extinção da punibilidade por transcurso de prazo prescricional apurado em juízo penal. Neste sentido: AC 10501187681931914426. DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS. TRF3 TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial; DATA /26/1/2013.
VII - "Na ação civil pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/1985. O STJ, em sede de ação civil pública, entende que a condenação do MP ao pagamento de honorários somente é cabível nas hipóteses de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode também o Ministério Público ser beneficiário de honorários advocatícios quando for vencedor nessas ações. Todavia, não existindo qualquer preceito legal que proíba a condenação de honorários em favor da União, quando procedente a ação de improbidade, deve o réu sucumbente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (...) (aplicação subsidiária do art. 85, do CPC/2015)." (PROCESSO: 71530423902846576758, AC076820/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 18/01/2017 - Página 165). Portanto, em casos similares, filio-me ao entendimento desta Primeira Turma do E. Tribunal quanto a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em favor da União, os quais arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.
VIII - Desprovimento da apelação da empresa ABS Construções LTDA e provimento da apelação da União.
(PROCESSO: 941821543249728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018, PUBLICAÇÃO: 05/12/2018)