EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS NECESSÁRIOS CUMPRIDOS. INCAPACIDADE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL E RENDA PER CAPITA INFERIOR À 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 57.848/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1. Cuida-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social ao demandante, com DIB em 09/03/2012, pagando as prestações vencidas, com atualização pelo Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Alega o INSS, em resumo, que o laudo pericial judicial confirmaria as conclusões do laudo pericial elaborado em sede administrativa, no sentido de que o ora recorrido não estaria incapacitado para todo e qualquer trabalho, ou seja, a incapacidade que o acomete não seria de natureza total, permanente e omniprofissional. Requer, ainda, a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária, além do que deveria ser reformada a decisão para fixar como data de início do benefício a da juntada aos autos do laudo médico-pericial. 3. Por sua vez, a Defensoria Pública da União, em seu recurso, sustenta, em resumo, que deve ser condenada a autarquia previdenciária em honorários advocatícios. 4. Com a alteração da Lei nº 8.742/1993 pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de deficiência, para os efeitos de percepção do benefício de prestação continuada, se alterou profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimento de longo prazo (no mínimo dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Em relação à renda per capita, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes, a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Quanto a esse aspecto, vale mencionar haver sido declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). 6. No que se refere especificamente ao caso, em relação à condição econômica do ora apelado, verificou-se que ele reside sozinho, em uma casa recebida por herança, a qual, desde 2011, não conta com serviço de água e luz, estando ele sobrevivendo apenas do auxílio prestado por terceiros. Por sua vez, no tocante ao requisito deficiência, diante das conclusões constantes do laudo pericial, no sentido de que o ora apelado está incapacitado para o exercício de atividade laboral, tem-se como cumpridos os requisitos para a percepção do benefício de prestação continuada. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merecem prosperar, em parte, os fundamentos constantes da apelação da autarquia previdenciária, de modo a ser aplicada, acerca do tema, a posição do Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 607452/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, em que restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Inalterado o percentual fixado na sentença a título de correção monetária, já que estipulado com aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Quanto às razões constantes do apelo da Defensoria Pública da União, inviável a condenação do INSS em honorários advocatícios, mesmo diante do precedente firmado no REsp Repetitivo n. 7797758/RJ, ante a tese fixada no enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Entendimento acolhido por esta Rafaela Fogaça, em composição ampliada. 9. Apelo do INSS parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Apelação da Defensoria Pública da União improvida.
(PROCESSO: 59586948270438031489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)