Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Almeida 5634464-65.1297.1.11.6459 APELANTE: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DANIEL MOURA APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ANA LAURA FERREIRA MEDEIROS DE JOÃO GABRIEL FOGAÇA EMBARGANTE: LEVI BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. SUBMISSÃO DA REMUNERAÇÃO DO RESPONSÁVEL INTERINO AO TETO CONSTITUCIONAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). A apelação foi interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na condenação dos demandados a se absterem de exigir sua submissão ao disposto na CF, art. 37, XI, em relação aos emolumentos cobrados pelo desempenho das atividades notariais e registrais que exerce provisoriamente, de forma delegada, perante o 5º Ofício de Registro Civil e Notas de Tambaú do Estado da Paraíba, de modo a impedir que tenha seus ganhos limitados pelo teto remuneratório aplicável aos servidores públicos. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam contradição quanto às seguintes alegações: a) o entendimento do STF no sentido da submissão ao teto é contraditório, haja vista que o STF tem julgados em sentido contrário; b) a matéria referente a limitação remuneratória de substitutos interinos designados para o exercício de funções registrais e notariais em serventias extrajudiciais vagas foi submetida a repercussão geral no RE nº 516.174, Relator o Ministro Dias Toffoli, aguardando julgamento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A sentença recorrida está em consonância com o entendimento desta eg. Gustavo Souza, que proferiu julgamento recente em caso semelhante, decorrente, inclusive, do mesmo Pedido de Providências, tendo decidido, com base no entendimento do STF, que o delegatário interino está submetido ao teto remuneratório constitucional". 5. E continua: "Tem-se, portanto, que o interino não pertencente ao quadro permanente da Administração, não atua como particular em colaboração, mas sim como preposto do Estado delegante, de modo que deve ser remunerado de forma compatível com os limites estabelecidos em geral, não podendo ultrapassar o percentual de 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF, consoante o art. 37, XI, da CF/88". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37943179049135365171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)