Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Moreira Nº: 4588884-67.9357.9.3.8439 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES. SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Novaes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS QUE DISCUTEM A POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS DA VERBA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO PARA EXECUÇÃO DA VERBA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS em face do JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS nos autos da ação civil pública nº 6138300-97.8796.10.4.3721 proposta pela UNIÃO contra o MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA/AL, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. e outro, com pedido de liminar, visando à suspensão dos efeitos dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre os réus, bem como das eventuais subcontratações deles decorrentes, além da declaração da vedação à percepção dos honorários advocatícios pelos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal ou de liberação posterior mediante alvará, em contrapartida pelos serviços jurídicos prestados no cumprimento de sentença decorrente de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, relativas a recursos do FUNDEF. 2. A ação foi distribuída originariamente à 4ª Vara, tendo o referido juízo declinado da competência, determinando a remessa do feito à 13ª Vara, alegando conexão com a Ação Civil Pública nº 7508336-56.0862.13.11.0112, onde foi proferida decisão liminar para bloquear os precatórios expedidos para pagamento dos honorários contratuais referentes às execuções acima mencionadas (9441744-00.5978.28.6.4841 e 3070020-51.4159.21.9.6578). 3. O juízo da 13ª Vara suscitou o conflito sob o argumento de que não se encontra presente a alegada prevenção. Aduz nesse sentido "que a presente ação civil pública tem por objeto perquirir a legalidade da(s) contratação(ões) efetivada(s) pelo Município demandado de Escritório(s) de Advocacia, sem licitação, ou até mesmo sem a formalização de procedimento de inexigibilidade de licitação, em nítida ofensa às normas da Lei nº 8.666/93, uma vez que a prestação de serviço jurídico não constitui questão complexa ou singular, a ponto de justificar a contratação direta em face da suposta inexigibilidade de licitação, ao passo que o Processo nº 6687643-76.1354.25.7.3248 tem por objeto a vinculação do crédito dos precatórios registrados sob os números PRC 613727 e 591577 à manutenção e o desenvolvimento da educação no município réu, bem como a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios naqueles precatórios, sem adentrar na validade de todos contratos firmados pelos réus". 4. Estando a ação civil pública objeto do presente conflito de competência discutindo a regularidade da contratação do escritório para execução dos valores referentes à complementação do FUNDEF, é de se concluir pela existência de conexão com a ação civil pública que tramita no juízo suscitante e que abarca a questão da possibilidade de destaque da verba honorária do precatório expedido em favor do ente municipal. 5. Ainda que a ação civil pública, cuja competência para processamento aqui se analisa, esteja discutindo basicamente a regularidade do contrato entre a edilidade e os escritórios de advocacia com ênfase em aspectos legais específicos como a ausência de razões para inexigibilidade de licitação e a inexistência do devido procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação; encontra-se entre os pedidos que "ainda que se reconheça a necessidade de pagamento aos escritórios de advocacia (...) o pagamento deve ocorrer mediante receita não-vinculada e diferente do FUNDEF/FUNDEB(...)", restando configurada a conexão entre as ações confrontadas. 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 13ª Vara Federal de Alagoas (Suscitante).
(PROCESSO: 41483516815711217595, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 24/08/2018)