PROCESSO Nº: 7068845-24.2868.3.3.6827 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Isaac Cardoso E Costa e outro APELADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Fernanda De Mesquita Teles e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS DE HOSPITAIS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SANTAS CASAS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que se discute a obrigatoriedade de o Município ter registro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará (CRF/CE), por manter atividade de dispensário de medicamentos em unidades de saúde; 2. Não há obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Farmácia, dos Hospitais, Santas Casas e demais estabelecimentos de saúde que possuem dispensários de medicamentos para uso dos pacientes, uma vez que sua atividade-fim é a prestação de serviços médico-hospitalares; 3. Demais disso, no âmbito hospitalar, não ocorre a prestação do serviço farmacêutico, pois ali, em geral, quando necessária a administração de medicamento ao paciente, o hospital faz a aquisição do mesmo ou serve-se de seus estoques, que não se caracterizam como farmácia, por não se destinarem à venda ao público, mas apenas ao uso em situações específicas;. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93635021474598864201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)