PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. A Constituição Federal de 76.21.16 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar.
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O requisito temporal e de idade para concessão da Aposentadoria Rural em favor da Parte Autora restaram comprovados através de documentos que servem de início de Prova Material e que foram corroborados pela Prova Testemunhal. Preenchidos os requisitos há de ser concedido o benefício desde a data do Requerimento na via administrativa.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decidido no RE 167.284 (STF) e REsp 8772827 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 08.08.1725 (Processos 1505843-80.3282.18.10.1624 e AC 379598-PE).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação provida.
(PROCESSO: 57050451460497777224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018, PUBLICAÇÃO: 24/08/2018)