EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 150-STF. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que declarou prescrita a presente execução, tendo em vista que o trânsito em julgado da ação principal ocorreu em 03/01/2012, e a presente execução somente foi ajuizada eletronicamente em 05/02/2017, portanto, quando ultrapassado o prazo de cinco anos para sua propositura. 2. De acordo com a Súmula 150 do c. STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, fato que se apresenta incontroverso. Ao mesmo tempo é de curial sabença que a orientação em relação ao referido prazo prescricional e a contagem de seu início ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. 3. A matéria encontra-se decidida pelo c. STJ, Resp 7.844.457/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que restou assentado o entendimento de que "incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), cujo prazo deve ser contado da data do trânsito em julgado do título judicial, autorizado a parte exequente propor a ação executiva com os cálculos que entender cabíveis. 4. No caso concreto, a presente execução demandaria tão somente a apresentação de cálculos aritméticos por parte da parte credora, o que caberia de logo sua apresentação, com a propositura da execução do julgado, fato que não ocorreu. 5. Não obstante o autor apontar que houve despacho do magistrado de primeiro grau acerca de manifestação de interesse do particular em promover a execução, tal fato não enseja a modificação do prazo inicial prescricional para sua promoção, visto que sua proposição independeria de provocação do juízo de origem. 6. No mesmo sentido, apesar de haver requerido vistas dos autos, este pedido não tem o condão de caracterizar interrupção ou suspensão do prazo prescricional, visto que nada foi proposto em relação à execução. 7. Quanto à necessidade do ajuizamento da demanda executiva por meio eletrônico, embora se trate de cumprimento de sentença proferida em ação de conhecimento física, não há como eximir-se da obrigatoriedade estatuída no art. 1° da Portaria n° 232/2015-Direção do Foro/PE, que, exceto nas hipóteses previstas no seu parágrafo único - dentre as quais não se adéqua a hipótese em questão -, previu ser obrigatória, a partir de 17/01/2015, a tramitação pelo sistema PJE, de todas as demandas cíveis. 8. Diante do fato de o particular haver ajuizado a ação executiva no modo físico, com memória de cálculos, em 07/06/2017, o juízo de primeiro grau determinou sua intimação, em 07/06/17, para que promovesse a digitalização dos autos, com posterior protocolo no sistema PJE, com pedido de distribução à 5ª Vara, tendo em vista determinação da referida Portaria da Direção do Foro. O prazo findou em 23/06/17, sem que a parte tenha promovido a demanda executiva no sistema PJE, de acordo com o prazo estabelecido pelo magistrado de dez dias úteis. 9. Como bem destacado pela douta juíza sentenciante, "apesar de ultrapassado o prazo de cinco anos, poder-se-ia afastar a prescrição quinquenal, pois, fisicamente, houve a promoção dentro do prazo (apesar de não ser válida, frise-se, por inobservância da Portaria) e ter o próprio juízo assinalado prazo suplementar para proceder à digitalização das peças dos autos, protocolando-as no Sistema PJe". Vale dizer, para o impugnado repetir o ato processual de forma válida, contudo, deixou transcorrer o prazo, quedando-se inerte. 10. Ao dar cumprimento à determinação do juízo apenas em 14/12/2017, ou seja, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos, não há como deixar de se reconhecer que o particular deu causa à prescrição da demanda executiva. 11. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 72717448479315654537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)