PROCESSO Nº: 6026784-91.7673.29.10.7951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: Igor da Cruz AGRAVADO: MARCOS VINICIUS FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4817057-37.0187.10.1.6344 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GEAP. FUNDAÇÃO PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. No presente agravo de instrumento, postula-se a reforma de decisão que, em sede de tutela antecipada, garantiu aos agravados reajustes em seus planos de saúde, de acordo com o índice autorizado pela Agência Nacional de Saúde - ANS, assim como o restabelecimento do contrato de assistência à saúde do agravado e de sua esposa. 2. De acordo com os autos, a fundação GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE detém personalidade jurídica de direito privado, uma vez que se trata de fundação típica, nos termos do seu estatuto. Tal condição não atrai a competência da Justiça Federal para o feito, uma vez que não enseja a legitimidade passiva "ad causam" da União. 3. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a participação da União ou seus órgãos na formação da GEAP não confere àquela pessoa jurídica de direito público legitimidade passiva em demanda na qual se discute o financiamento do plano de saúde por ela mantido ou a cobrança de valores indevidos. Precedentes: CC 45.247/PB, Rel. Ministro THIAGO DA COSTA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2000, DJ 25/11/2000, p. 99; e REsp 6610820/PB, Rel. Ministro THOMAS CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2013, DJe 14/05/2013. 4. Agravo de instrumento provido para, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Federal, determinar a remessa dos autos de origem à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 04712660588084924199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)