PROCESSO Nº: 9017496-05.1694.22.11.3675 - APELAÇÃO APELANTE: ASA-ASSOCIACAO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS ADVOGADO: Otávio Novaes ADVOGADO: Luiz Gustavo Duarte ADVOGADO: Calebe Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. SUPRIDA A INCORREÇÃO POSTULADA PELA UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Requer a União, ora embargante, seja sanado o erro material contido na ementa do julgado ora embargado, de modo que fique consignado que a exclusão, autorizada no presente mandamus, se refere ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 3. Reconhece-se a incorreção constante da ementa do julgado, ficando consignado que a exclusão autorizada na demanda corresponde ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 80652142083336325093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)