PROCESSO Nº: 2499110-71.7186.27.9.2110 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA JULIA REZENDE ADVOGADO: Matheus Pires De Sa Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Vieira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE ACERTO DE VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES. DEMORA INJUSTIFICADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. I. Mandado de Segurança submetido ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12016/09, impetrado por Gabrielly Pereira em face do Chefe da Agência de Previdência Social do bairro da Encruzilhada, Recife/PE, objetivando compelir a Autoridade Impretrada a concluir o procedimento administrativo necessário a apreciar requerimento de acerto de Vínculos e Remunerações, haja vista que teriam transcorrido mais de 3 meses sem o término do processo administrativo. O Juízo a quo concedeu liminarmente a segurança para que a medida fosse cumprida. No entanto, alegou o impetrante não ter o impetrado cumprido integralmente, pois não teria explicitado quais as remunerações do período requerido. Por conseguinte, o INSS alegou inexistir comprovação do recolhimento, o que obstaria o pleito da impetrante. II. Diante disso, a sentença confirmou a liminar, e teve por concedida e cumprida a segurança, entendendo que, caso o impetrante discorde do que foi decidido administrativamente, deve proceder com o devido recurso administrativo ou, caso o prazo esteja findo, com ação judicial. III. Compulsando os autos, observa-se, de logo, que não merece reforma a Sophia Souza. De fato, restou comprovado o direito líquido e certo do impetrante à obtenção de decisão acerca do seu processo administrativo em prazo razoável, sob a égide do princípio da duração razoável do processo. Aliás, saliente-se que transcorreram cerca de 90 dias do requerimento administrativo sem nenhuma decisão, em desrespeito ao prazo legal estipulado no art. 49 da Lei 9.784/99, qual seja, de 30 dias, só podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa expressamente motivada. IV. Ademais, não assiste razão ao impetrante em afirmar que a decisão liminar foi cumprida de forma parcial. O impetrado colacionou aos autos documento que demonstra não haver recolhimentos no período que o impetrante almeja ser reconhecido, o que obsta seu pleito. Assim, analisar o que sustenta o impetrante requer dilação probatória, o que é defeso neste mandamus. V. Outrossim, caso discorde do decidido na via administrativa, deve o impetrante impugnar na própria via administrativa ou, na hipótese de não haver mais prazo, na via judicial. VI. Portanto, restou configurado o direito líquido e certo do impetrante obter decisão acerca de seu requerimento administrativo em tempo razoável, tendo sido a segurança concedida e cumprida. VII. Remessa Oficial improvida. [16.4]
(PROCESSO: 47294503480134137370, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)