Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Azevedo 3297119-32.1185.24.1.5963 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: BÁRBARA PEIXOTO DANTAS AGRAVADA: LUNA VIANA ADVOGADA: MARIA JULIA VIANA MARINHO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL THOMAS FOGAÇA.: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). AFASTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH contra decisão que, em ação de rito comum, deferiu pedido de tutela de urgência "para determinar que a ré, observados os demais requisitos legais, proceda à imediata posse e contratação da autora para o cargo de "Técnica em Enfermagem", em virtude de sua aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 03/2014 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL". 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 3. Entendeu o juízo de Primeiro Grau que não há óbice legal à acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos na mesma empresa pública e que, embora a soma das cargas horárias referente aos dois vínculos de Técnico em Enfermagem no Hospital Universitário Lauro Wanderley/UFPB, ambos de 36 horas, ultrapasse o limite estabelecido no Parecer GQ 145/2008 da Advocacia-Geral da União, o exercício dos dois vínculos na mesma localidade associado à escala de plantão da demandante possibilitaria o acúmulo, cabendo à Administração fiscalizar a atuação da servidora e adotar as providências cabíveis, caso seja constatado o cometimento de falta funcional decorrente da incompatibilidade de horários entre os cargos por ela exercidos. 4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, que é de índole constitucional, e desta Corte Regional, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível que norma infraconstitucional limite a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal 5. Registre-se que a incompatibilidade de horários sequer foi aferida no caso concreto, mas pautou-se na presunção de que a agravada não poderia cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, no caso, 72 (setenta e duas) horas, sem afetar o seu rendimento ou a qualidade do serviço. 6. Já decidiu esta eg. Turma que "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Vitor Hugo Peixoto, AC206992, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: 68751814358444723449, AC/PB, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 29/09/2017. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86587353934211569910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)