EMENTA ADMINISTRATIVO. RYAN NASCIMENTO E APELAÇÕES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA. REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO E AVALIAÇÃO POSITIVA DE DESEMPENHO. SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO. APELO DO IFRN IMPROVIDO. HEITOR DA CRUZ E APELO DA SERVIDORA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Vinicius Carvalho necessária e apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que a autarquia (i) considere, inclusive para efeitos financeiros, a data de instauração do processo administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe D-IV, Nível 01 para a Classe D-V, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; (ii) pague à demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (iii) abstenha-se efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes ao processo administrativo de revisão das progressões. 2. Percebe-se que as progressões funcionais revisadas pela administração são as denominadas "progressão por mérito", não sendo constatada qualquer de progressão na modalidade "por titulação" em favor da autora, consoante se pode observar da Portaria n.º 1588/2012, a qual a servidora almeja ser restabelecida por meio da presente demanda. 3. Tratando-se de progressões por mérito, o início dos efeitos financeiros devem retroagir à data em que forma cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou à data de instauração do devido processo administrativo de progressão funcional, como defende o instituto demandado e disposto na sentença atacada, até porque, em hipóteses de progressão funcional de docente por mérito, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. 4. Por outro lado, as progressões por mérito realizadas a partir de 13/05/2008, especialmente as progressões do nível D-IV-01 para o D-V-01 e do nível D-V-01 para o D-V-02, não devem ser efetuadas considerando o interstício de 18 meses como pretende a servidora, o que confrontaria com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp n.º 1.197.133/SC, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto n.º 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 5. Nesse passo, a progressão por mérito para o nível D-V-01 não deve ter como data de início de vigência e dos efeitos financeiros a data de publicação da portaria concessiva, tampouco a data de instauração do processo administrativo, devendo se observar tão somente o cumprimento do interstício de 24 meses no nível anterior para determinação de seu início, uma vez que já há avaliação positiva de desempenho para a citada progressão nos autos. 6. Ao determinar o pagamento de eventuais diferenças de remuneração decorrentes das progressões não efetuadas no curso do processo ou diferenças decorrentes de eventual regressão funcional da servidora, o título judicial define uma condenação genérica e condicional, não se revelando como decisão certa quanto à pretensão formulada na demanda, visto que não se estabelece quais progressões funcionais deixaram de ser efetuadas em favor da servidora, tampouco aponta os períodos de suposta regressão funcional da demandante com diminuição salarial, o que é incompatível com o disposto no art. 492, parágrafo único, do CPC. 7. Com a inexistência de condenação ao pagamento de diferenças a serem ressarcidas em favor da demandante, fica prejudicada a discussão acerca da aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária. 8. Apelo do IFRN improvido. Provimento parcial da Ana Beatriz Lima necessária para tão somente para excluir a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de eventuais progressões não efetuadas no curso do processo ou regressão na carreira. Apelação da servidora parcialmente provida para retificar a data progressão por mérito ao nível D-V-01 para ter início após o cumprimento do interstício de 24 meses do nível anterior, devendo as demais progressões obedecerem esse mesmo critério, exceto as realizadas entre a edição do Decreto n.º 7.806/2012 e a primeira progressão da vigência da Lei n.º 12.772/2012, cujos interstícios exigidos são de 18 meses. drc
(PROCESSO: 87891787491755831700, APELAÇÃO / JOÃO LUCAS CARVALHO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)