PROCESSO Nº: 0742652-86.8561.27.6.6213 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Pedro da Luz ASSISTENTE: MULUNGU PREFEITURA ADVOGADO: Davi Pereira RECORRENTE ADESIVO: ENZO DA ROSA ADVOGADO: Marcelo Ribeiro APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BENJAMIN CALDEIRA ADVOGADO: Danilo Caldeira APELANTE: LUIGI SALES ADVOGADO: Danilo da Luz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MULUNGU PREFEITURA ADVOGADO: Guilherme Lima APELADO: ERICK PORTO ADVOGADO: João Nunes APELADO: VITOR HUGO SILVEIRA ADVOGADO: Breno Rocha APELADO: JUAN ALMEIDA ADVOGADO: Lucca Peixoto APELADO: THEO RAMOS ADVOGADO: Bruno Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM LICITAÇÕES. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM INDIVIDUAL. PRECEDENTES STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU. ART. 11 DA LEI 8.429/92. EXIGÊNCIA DE TIPICIDADE. PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelações cíveis interpostas pelos réus e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença do juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedente a pretensão veiculada na ação civil pública, para, de um lado, condenar os referidos réus pela prática de ato ímprobo tipificado no art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92 e, de outro, absolvê-los da imputação concernente à prática de ato ímprobo lesivo ao erário (art. 10 do mesmo diploma). 2. Na hipótese de concurso de agentes - situação dos autos -, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a contagem do prazo prescricional dar-se-á de forma individualizada a cada um dos imputados e os respectivos vínculos perante a Administração, em obediência aos ditames do art. 23 da Lei nº 8.429/92. 3. In casu, afigura-se imperioso o reconhecimento da prescrição quanto ao demandado que exerceu a função comissionada de Presidente da Comissão de Licitação do Município de Mulungu-PB, à época dos fatos apurados na presente demanda (2005 a 2007), porquanto o Ministério Público Federal ajuizou a ação apenas em 17/10/2015, quando já transcorrido mais de cinco anos após o ato que exonerou o demandado da função pública, editado em 20 de novembro de 2007, 4. A narrativa desenvolvida pelo órgão ministerial é no sentido de que os fatos apurados evidenciariam afronta à obrigatoriedade de licitação exposta na própria Constituição Federal de 1988, extraindo-se dos autos empenhos no período compreendido entre os anos de 2005, 2006 e 2007, provenientes da Secretaria de Saúde do Município de Mulungu-CE, para despesas realizadas com dispensa indevidas de licitação e fracionamento irregular (opção pela modalidade carta-convite, quando seria hipótese legal de tomada de preço), voltadas à aquisição de medicamentos e equipamentos médicos-odontológicos. 5. Em se cuidando de ato de improbidade administrativa por dano ao erário, não se afigura suficiente, para a procedência do pedido, a só demonstração da violação de qualquer dos incisos do art. 10 da Lei 8.429/92, sendo imprescindível a demonstração do elemento objetivo constante do caput deste preceito, qual seja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da citada lei. 6. No caso concreto, o prejuízo, decorrente da apontada fraude nos procedimentos licitatórios não restou apontado pelo Ministério Público, razão pela qual o juízo sentenciante afastou o enquadramento dos fatos ao tipo previsto no art. 10, da Lei de Improbidade. O Tribunal de Contas analisando os indícios também afastou a ocorrência de dano ao erário (TC 575.536/3959-3). 7. Considerando-se a natureza não criminal, mas inequivocamente punitiva, da ação para apuração de improbidade administrativa, afigura-se indeclinável, pena de ofensa à segurança jurídica, na qualidade de nota indissociável ao Estado de Direito, a definição objetiva da conduta punível (tipicidade). 8. Dessa maneira, quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 resulta insuficiente, para o reconhecimento do ato ímprobo, a genérica menção à violação aos princípios regentes da função administrativa, sendo indispensável, para tanto, o complemento do tipo mediante a junção dos princípios mencionados no caput do dispositivo com alguma das condutas listadas nos seus sete incisos. 9. Apelações dos particulares providas, julgando-se improcedente a pretensão deduzida na inicial. Apelo do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Acolhimento da preliminar de da prescrição quanto a um dos demandados.
(PROCESSO: 54413469089336656780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)