PROCESSO Nº: 0691924-79.1928.2.6.0032 - APELAÇÃO C APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAUÃ MENDES ADVOGADO: Keylla Patricia Correia Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Lopes Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. PROCEDIMENTO NÃO SIMPLIFICADO. RESPONSABILIDADE DA ESTUDANTE. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. Recursos de apelação da sentença de parcial procedência da pretensão autoral que, confirmando os efeitos da antecipação de tutela, determinou a regularização da matrícula da estudante no Curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau, bem como o aditamento do contrato do FIES referente aos períodos de 7463.6 e 7560.7 e posteriores, abstendo-se a parte ré de enviar seu nome aos registros do SPC, do SERASA e do CADIN. Na hipótese, a autora assinala que, por ocasião da matrícula do último semestre do curso de Direito (8711.8), teve seu pedido de aditamento do financiamento estudantil rejeitado, em razão da não regularização do aditamento no semestre imediatamente anterior (7314.3). Imputa à instituição de ensino superior a responsabilidade pela ruptura do vínculo contratual, sustentando o extravio da documentação oportunamente entregue ao CPSA, para a renovação do financiamento. A Portaria Normativa nº 23/2011 do Ministério da Educação, ao dispor sobre o aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, assinala que o procedimento de renovação será realizado por meio do Sisfies, mediante solicitação da CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante. Dispõe, ainda, que, após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no Sisfies estão corretas e, em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 10 (dez) dias contados a partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para, mediante a entrega da documentação pertinente, retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão. Outrossim, em se tratando de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o DRM, deverá se dirigir ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento. Neste sentido, ainda que se pudesse admitir ter ficado provada a efetiva entrega da documentação ao CPSA, é de se observar que a responsabilidade da estudante não se esvaziaria com tal conduta. Ainda era de sua responsabilidade comparecer ao CPSA para receber o documento de regularidade de matrícula e, em seguida, apresentá-lo à Caixa Econômica Federal. Assim, não o fazendo e não sendo de quaisquer das demandadas a responsabilidade legal pela formalização do contrato junto ao banco, é de se reputar correto o cancelamento do financiamento, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser corrigida. Recurso do FNDE provido, com a condenação da autora em verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade judiciária. Recurso da parte autora prejudicado.
(PROCESSO: 90088709571374038986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)