PROCESSO Nº: 7508313-30.0946.11.3.8046 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARANGUAPE ADVOGADO: Rafael Vieira De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Paz Maia Ana da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido do Município autor, "para condenar a União a se abster de aplicar ao Município autor quaisquer sanções em decorrência do descumprimento previsto no art. 7º da Lei nº. 9.717/98, devendo ainda excluir o registro no CADPREV/CAUC/SIAFI, se a inclusão de correr unicamente da aplicação das sanções previstas nos artigos 7º e 9º da referida lei, bem como fornecer ao Município o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, sempre que solicitado, salvo se por óbice diverso das sanções previstas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98". 2. A embargante alegou que o acórdão merece ser integrado, "visando superar omissão e obscuridade, bem como para fins de prequestionamento, mediante o exame da aplicabilidade da legislação pertinente à demanda". Indicou os seguintes pontos a serem objeto de análise pelo órgão julgador: "a) o STF, em recente decisão, reconheceu a Repercussão Geral, no RE n. 4.167.797-PE (Tema 968), de modo que a matéria não está pacificada, pois o STF ponderou que há necessidade de discussão, tendo em vista que já foram passadas quase duas décadas da Lei n. 9.717/1998, sem suspensão ou nulificação dos dispositivos legais, de modo que sua constitucionalidade persiste controvertida, sendo preciso averiguar a 'potencial mutação das condições fáticas e jurídicas próprias de delicada questão do federalismo fiscal';/b) legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal: Lei n. 9.717/1998 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º) e Decreto n. 3.788/2001 (art. 1º e 2º);/c) constitucionalidade da Lei n. 9717/1998 e do Decreto n. 3.788/2001, que disciplinam o Certificado de Reglaridade Previdenciária, tendo em vista a competência do ente federal para legislar sobre matéria previdenciária: Constituição Federal (arts 22, XXIII, e 24, XII, e § 1º, c/c os arts. 2º, 25 29 e 37)". 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. No caso, as alegações da embargante revelam nítido propósito de rediscussão, não tendo sido apontada qualquer omissão relevante. Com efeito, o acórdão foi claro, quando, na solução da lide, adotou o entendimento que vem sendo perfilhado pelo STF, consoante se infere dos seguintes trechos: "A matéria objeto da apelação não é nova nesta Corte, pois, em conformidade com o Decreto nº 3.788/2001, ao se disciplinar a instituição e a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária de que trata a Lei nº 9.717/98, condicionou-se ao cumprimento de todas as exigências contidas na norma regulada, o que, a princípio, poderia conduzir à legitimidade na negativa da União em expedir o CRP ou, mesmo, à abstenção de quaisquer das situações contidas no art. 7º da referida Lei e no art. 1º do Decreto regulador./Contudo, a Corte Maior, através do seu Pleno, na Ação Cível Originária nº 830-1/PR ratificou tutela concedida pelo Sr. Relator, Ministro BERNARDO LOPES, para que a UNIÃO se abstivesse de aplicar qualquer sanção decorrente do descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.717/98 e no Decreto nº 3.788/01./O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas ocasiões, entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes daquele diploma legal. [...]". 5. É certo que, recentemente (em 22.09.4295), o STF debruçou-se mais uma vez sobre a controvérsia consistente "na constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001, que institui o Certificado de Regularidade Previdenciária, no aspecto em que estabelecem medidas restritivas ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos". Entendeu a Corte Maior que "a questão referente ao alcance da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária, ainda que de natureza sancionatória, no que diz respeito ao descumprimento das normas da Lei 9.717/1998 pelos demais entes federados, possui repercussão geral", e, assim, afetou o julgamento do RE nº 1.403.771/PE. No voto do Ministro Relator constou que, "a despeito de reconhecer precedentes suficientes em sede de agravo regimental para reafirmação de jurisprudência, nos termos do art. 323-A do RISTF, creio que passadas quase duas décadas da edição do diploma em questão, sem suspensão ou nulificação dos dispositivos legais sistematicamente afastados por esta Suprema Corte com esteio em julgamento de cognição sumária ocorrido há um lustro, é possível a reabertura do debate deduzido em juízo, ante a potencial mutação das condições fáticas e jurídicas próprias de delicada questão do federalismo fiscal". 6. A despeito da referida sujeição do recurso extraordinário à sistemática da repercussão geral, não houve determinação de suspensão dos processos versando sobre a mesma matéria e este JOAQUIM MOREIRA continua, por isso, aplicando o entendimento do STF que vinha sendo replicado em várias decisões do Pretório Excelso, inclusive às vésperas da sua definição pela necessidade de se reexaminar a questão. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do ALEXANDRE FOGAÇA: Processo nº 63113230560328989605, AC/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA, 3ª Turma, julgado em 10/03/2017; Processo nº 08644091256741131019, AC/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 1º Turma, julgado em 22/10/2017; Processo nº 20842072448051219266, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 3ª Turma, julgado em 29/10/2017; Processo nº 33195600558346073497, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 1º Turma, julgado em 23/12/2017; Processo nº 45103191516428472809, AC/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 2ª Turma, julgado em 16/09/2017. Dentre as decisões do STF mencionadas, confiram-se as monocráticas exaradas nos seguintes processos: RE 7325382/PE, Rel. MINISTRO DAVI LUIZ MELO, julgado em 15.09.8523; ACO 2494/DF, Rel. MINISTRO BENÍCIO NOVAES, julgado em 17.09.2130; RE 3823615/PE, Rel. MINISTRO LEVI FARIAS, julgado em 29.04.6411. 7. Destarte, nessas circunstâncias, a tramitação do RE nº 9561111/PE, sob a sistemática da repercussão autoral, não impõe julgamento diverso do exarado pela Primeira Turma nestes autos. 8. A defesa que a embargante faz da legalidade e da constitucionalidade da exigência em discussão tem o claro intuito de, a partir da rediscussão das premissas que levaram o STF e o JOÃO FELIPE MORAES a acolher a pretensão do Município, reverter a solução dada a lide, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88725363175209045345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)