Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Moreira - AGTR3660436-67.8213.3.11.6619 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : PEDRO MIGUEL CAVALCANTI e outros ADVOGADO : PEDRO MIGUEL AZEVEDO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer fixada no processo de conhecimento, sob pena de pagamento de multa diária no valor de cem reais em favor da parte exequente. O descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade imposta pelo juízo a quo. A turma tem se mantido coesa no sentido de não aceitar a aplicação de multa ao ente público, levando em conta a lição do des. Carlos Eduardo Teixeira, no sentido de que a fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Evidentemente executadas ao final as multas, quando a Administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas (PJe-AGTR 7149123-20.0865.27.1.2301 - RN, julgado em 03 de fevereiro de 2017). Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73794968966653002376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)