PROCESSO Nº: 4298714-00.9993.23.11.1581 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS PIRES ADVOGADA: MARIA EDUARDA DA COSTA FEITOSA BATISTA ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): OTÁVIO CAMPOS CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES ÓRGÃO: DIOGO NOGUEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CARLOS EDUARDO DA CRUZ RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a restituição dos valores recebidos indevidamente pela parte ré a título de aposentadoria por idade, entre 03/01/1996 e 30/12/2011, na qualidade de segurada especial. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder à cobrança de valores recebidos a mais pelo segurado, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Breno Nogueira de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 07930949256348367573, Desembargador Federal Luiz Gustavo Peixoto, ANDRÉ CARDOSO - Maria Eduarda Nogueira, DJE 24/04/2015; APELREEX 14798631743660996355, Desembargador Federal Leonardo da Rocha, IAN NOVAES - Brenda Cardoso, DJE 01/08/2014. 4. Conforme destacou o magistrado sentenciante, “Em sede de audiência judicial, a ré mostrou-se segura ao responder a questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola no período de carência do benefício ora questionado”. 5. In casu, a parte ré não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8995474-40.6391.16.4.3361 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADA: ALICE DA MATA FEITOSA BATISTA ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): ALEXANDRE NOVAES CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA ÓRGÃO: NICOLAS DA MOTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUGUSTO MELO RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a restituição dos valores recebidos indevidamente pela parte ré a título de aposentadoria por idade, entre 24/03/1996 e 05/06/2011, na qualidade de segurada especial. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder à cobrança de valores recebidos a mais pelo segurado, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Marcelo Moreira de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 45889169523902959848, Desembargador Federal Pedro Miguel da Mata, LUIZ FELIPE NOGUEIRA - Maria Alice da Rocha, DJE 24/06/2015; APELREEX 25255828881450995415, Desembargador Federal Cauã da Cruz, ANDRÉ DA ROCHA - Valentina Nogueira, DJE 08/12/2014. 4. Conforme destacou o magistrado sentenciante, “Em sede de audiência judicial, a ré mostrou-se segura ao responder a questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola no período de carência do benefício ora questionado”. 5. In casu, a parte ré não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4337420-99.1677.27.9.9420 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME SANTOS ADVOGADA: DANIELA CALDEIRA FEITOSA BATISTA ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): GUILHERME DA MATA CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA ÓRGÃO: JOÃO GABRIEL MELO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JOÃO LUCAS ARAÚJO RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a restituição dos valores recebidos indevidamente pela parte ré a título de aposentadoria por idade, entre 13/09/1996 e 07/09/2011, na qualidade de segurada especial. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder à cobrança de valores recebidos a mais pelo segurado, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de André Costela de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 99126129054986237508, Desembargador Federal Igor Monteiro, DAVI ROCHA - Sophia Ramos, DJE 22/09/2015; APELREEX 87815183685913305436, Desembargador Federal Juan Oliveira, JOAQUIM REZENDE - Maria Luiza Almeida, DJE 18/03/2014. 4. Conforme destacou o magistrado sentenciante, “Em sede de audiência judicial, a ré mostrou-se segura ao responder a questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola no período de carência do benefício ora questionado”. 5. In casu, a parte ré não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31814420618730392863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)