PROCESSO Nº: 3757417-75.2585.13.6.1678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAUL MARTINS ADVOGADO: Paulo Henrique Melo Silva Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7081846-47.9470.12.1.3475 - 10ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. AUMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA O ADIMPLEMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando que o Estado de Pernambuco forneça ao autor/agravado o medicamento CINACALCET, nas doses indicadas no relatório médico apresentado, fixando o prazo de 72 horas para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 2. No que concerne à multa diária, o STJ, no julgamento do Resp Representativo de Controvérsia nº 1.525.473/RS, fixou a tese segundo a qual é possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (STJ, REsp nº 2.550.569/RS, Rel. Min. Gustavo Henrique Novaes, Primeira Seção, DJe de 18/11/2017). 3. Quanto ao seu valor, estabelecido pelo Juízo a quo em 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, a teor da jurisprudência desta Corte Regional, afigura-se excessivo, de forma que deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais), atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes: AG/SE nº 41101108480626428971, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Nascimento, Terceira Turma, Julgamento: 18/11/2017; AG/SE nº 99513223837409611803, Rel. Des. Fed. João Gabriel da Mota (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 01/03/2017; AG/SE nº 62088707319360950021, Rel. Des. Fed. Samuel Moreira (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 19/12/2016; AC/CE nº 61495795160904262004, Rel. Des. Fed. Otávio Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 25/10/2016. 4. Mostra-se exíguo o prazo de 72 horas para o adimplemento da obrigação consistente em disponibilizar o medicamento ao paciente. Como bem aduziu o ente público, para que haja o fornecimento do fármaco ao demandante, é necessária a adoção de uma série de medidas, já que o Estado não o possui em estoque. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar o prazo de trinta dias para fornecimento do medicamento CINACALCET ao agravado, reduzindo o valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, em caso de descumprimento.
(PROCESSO: 91439476922366757460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)