PROCESSO Nº: 0692018-20.4721.8.10.5689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Correia APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JOÃO LUCAS REZENDE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97 STN. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão do Município do SIAFI e do CAUC, em relação à pendência do Convênio (SIAFI nº 579.863), em face das irregularidades cometidas por anterior gestão municipal. 2. Apelação do Município, insurgindo-se quanto à ausência de condenação da FUNASA em honorários advocatícios. Afirmação de que a sentença foi proferida em inobservância ao art. 85, § 14 c/c o art. 90, § 4º, do CPC e com afronta aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Apelação da União alegando as preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Impugna o valor atribuído à causa. No mérito, pleito de reforma da sentença ao defender a legalidade do ato por ela praticado. 4. A FUNASA deve ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A apelada ofereceu resposta, na forma de contestação, e João Lucas Dias a pretensão deduzida, fazendo surgir para a autora o direito ao pagamento da verba sucumbencial, com supedâneo no princípio da causalidade. Sentença reformada neste tocante. 5. Inexiste a ausência de interesse processual alegada, tendo em vista que a exclusão da inscrição do Município no SIAFI e no CAUC somente foi providenciada em cumprimento à ordem de liminar (id. nº 9321178.7648826), o que reitera a existência de interesse processual. 6. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. A ela compete controlar a disponibilização e o repasse de tais verbas para os Municípios, quando oriundas de seus Ministérios, bem como ser a responsável pela inclusão/ exclusão de informações no CAUC. 7. Dispõe o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 01/97 que a situação de inadimplência do Município só pode ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tiver um outro administrador, que não o faltoso, e se for comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 8. No caso dos autos, resta comprovado que o atual gestor encaminhou representação ao Ministério Público Federal, a fim de que fossem tomadas as devidas providências, tendo ele requerido ao TCU a instauração de Tomada de Contas Especial e ajuizado ação de improbidade administrativa, além de haver protocolizado representação criminal contra o ex-gestor, em relação ao convênio que motivou o registro de inadimplência no SIAFI. 9. O bem da vida pretendido pelo apelado ou mesmo o proveito econômico da demanda consiste no afastamento das penalidades do art. 7º, da Lei nº 9.717/98, no Decreto nº 3.788/01, a fim de que sejam baixadas as restrições existentes em nome do Município perante o CAUC/SIAFI. O proveito econômico da demanda decorrente da retirada do nome do Município do CAUC/SIAFI corresponde a todos os valores que o ente público foi obstado a receber e não lhe foram transferidos em face da referida medida restritiva. Sendo inestimável a tais valores os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com supedâneo no § 8º, do art. 85, do CPC, que assegura ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, devendo serem arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do Magistrado. 10. Levando-se em conta os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pro rata. 11. Remessa oficial, apelação da União e apelação do Município parcialmente providas.
(PROCESSO: 22236419971542476823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)