PROCESSO Nº: 6225613-69.3675.15.5.0149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CUNHA ADVOGADO: André Dias APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. DNIT. NOTIFICAÇÃO. ART. 281, II, DO CTB. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A insurgência da apelante se sustenta na alegação de decadência das multas emitidas pelo DNIT, na medida em que as notificações correlatas não obedeceram ao prazo de 30 (trinta) dias, na forma disciplinada pelo art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro - CB. 2. Segundo entendimento consolidado pelo c. STJ, nos autos do Resp 0404822/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, "O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo". 3. Hipótese em que os 15 (quinze) autos de infração lavrados contra a demandante/apelante observaram o prazo de 30 (trinta) dias para notificação, conforme se infere das datas de autuação e postagem correspondentes que se encontram nos documentos de id. nºs 7748327.4793826 e 8892176.0650968. 4. Demais disso, cumpre advertir que "o prazo (máximo) de 30 (trinta) dias previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, deve ser contado da data do cometimento da infração (autuação) até a expedição da respectiva notificação pelo órgão competente, com a postagem desta nos Correios" (Processo: 13111171750554847664, AG/SE, Des. Fed. Marcos Vinicius Oliveira, 3ª Turma, J: 21/07/2018). 5. Com efeito, ocorrendo a notificação das autuações das infrações atribuídas à autora/apelante dentro do prazo legal (30 dias), para que pudesse exercer o seu direito de defesa, não há que se falar em decadência em relação à superveniente notificação para pagamento da multa fora daquele prazo. São dois momentos diversos: imposição e cobrança de multas de trânsito. 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 08708577728629564914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)