PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Contudo, não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, pois a sua qualificação como agricultura na certidão fornecida pela Justiça Eleitoral acerca dos seus assentamentos cadastrais, não serve como início de prova material, visto que a informação ali constante, acerca da sua profissão, não goza de fé-pública, pois foi obtida com base exclusivamente, nas informações prestadas pela própria requerente ao órgão expedidor do documento. Nesse sentido, já decidiu esta Quarta Turma, em processo da minha relatoria: AC 621646/PB. DJe: 27/07/2017. Pág.: 44. Decisão unânime.
3. O Contrato de Parceria Agrícola, por se tratar de documento particular, não se presta para a comprovação do cumprimento do período de carência exigido, mormente se considerando que, embora date de 14/02/2010, somente teve o reconhecimento da firma realizado em 31/12/2014, após o nascimento da filha da autora, não se prestando para a comprovação do alegado exercício de labor rural no período anterior ao parto.
4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a postulante informa desenvolver o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não servindo como prova do exercício da atividade rural da promovente.
5. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 1.356.697/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
7. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 30972263458573170777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)