PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por entender que tal providência independe de intervenção do Judiciário e que o SERASAJUD ainda não está implementado na 5ª Região.
2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo.
3. No trato do tema, dispõe o parágrafo 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes."
4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo.
5. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências (penhora on-line via BACENJUD, restrição de veículos via RENAJUD, pesquisas via INFOJUD e em declarações de imposto de renda) não lograra êxito na obtenção de qualquer bem penhorável, sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção.
6. Ademais, trata-se de uma execução fiscal referente à multa administrativa aplicada pelo INMETRO, após lavratura de auto de infração, constituindo a CDA em que se estampa dívida no valor de R$ 3.172,93 (três mil, cento e setenta e dois reais e noventa e três centavos), de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 56932962475926049128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: 09/10/2018)