EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 06 (SEIS) PARA 04 (HORAS). FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada requestada para reduzir a jornada de trabalho da autora de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, sem redução de sua remuneração e sem a necessidade de compensação de horários, conforme assegurado pela Lei nº. 13.370/2016, considerando a necessidade de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada em 27.03.9584, , julgou improcedente o pedido de redução da carga horária de trabalho da parte autora, ora agravada, de 06 (seis) para 04 (quatro) horas diárias (20 h semanais) que tinha por fundamento a necessidade de acompanhamento do filho deficiente nos tratamentos médicos realizados diariamente, condenando ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 11287358241307421103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)