PROCESSO Nº: 5895922-82.2341.27.5.3714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRUNO LIMA ADVOGADO: Janaina De Lima Gonzales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Alves Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela em face do INSS, determinando o restabelecimento de benefício por incapacidade. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela em face do INSS, determinando o restabelecimento de benefício por incapacidade sem a devida perícia judicial. 2. No caso concreto, o benefício de auxílio-doença já foi deferido em favor do ora recorrido, sem que tenha a autarquia ora recorrente promovido a sua reabilitação profissional. Desta feita, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, não se identifica plausibilidade na tese apresentada pela ora recorrente, sobretudo diante do fato de não haver explicado elemento fático essencial e que consta como fundamento da decisão recorrida. 3. Desta feita, a suspensão da eficácia da decisão pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, uma vez constatada a relevância da fundamentação, que reste caracterizado risco de dano grave e de difícil reparação (art. 1019, I c/c art. 1012, § 4º do CPC), o que não restou demonstras no caso em tela. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52579324124474723519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)