PROCESSO Nº: 9947367-73.3896.16.5.0144 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIBE (VOTRIENT). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente de 73 anos de idade, portador de Carcinoma de Células Renais com metástase (CID 10 C64.9), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Votrient 800 mg (PAZOPANIBE) por tempo indeterminado. 3. A Nota Técnica n. 00156/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU anuncia a existência das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma de Células Renais, aprovadas pela Portaria nº 1.440, de 24/05/2014. 4. Consta na Resposta Rápida nº 86/2014, exarada pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde, do Hospital das Clínicas da UFMG, que o pazopanibe não demonstrou ganho de sobrevida global em comparação com o placebo, entre os portadores de carcinoma renal. Por outro lado, noticia que o uso do alfa interferon, fornecido pelo SUS, também promove um discreto ganho de sobrevida. 5. Nesse contexto, embora seja inegável a gravidade da doença que acomete o paciente, não foi comprovada a eficácia terapêutica do tratamento requerido e a sua essencialidade, assim como que as demais terapêuticas disponibilizadas pelo SUS sejam imprestáveis para o caso, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00292520284646769621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)