PROCESSO Nº: 4785437-15.0068.30.12.2715 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS GONÇALVES ADVOGADO: NOAH MORAES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL- SOPHIA CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL- RN- ANA ARAÚJO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA. ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA MARIA FERNANDA DA LUZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente pedido formalizado em face da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - MARIA EDUARDA CAVALCANTI que objetivava sua nomeação e posse no cargo de Analista em Tecnologia da Informação - Nível Superior, código 4909, perfil "serviços logísticos", com lotação em Natal-RN. 2. A questão em apreço demanda a análise da possibilidade da apelante, aprovada em 1º lugar para o cargo de Analista em Tecnologia da Informação - Nível Superior, código 4909, perfil "serviços logísticos", no concurso da LAURA PIRES, ser imediatamente convocada, e consequentemente admitida para preenchimento do referido cargo. 3. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que “o edital faz lei entre as partes”. 4. Observa-se que o concurso público realizado pela LAÍS DA ROCHA, prestado pela Recorrente, visou à formação de cadastro reserva, consoante se observa do item 1.2 do respectivo Edital: “1.2 A seleção destina-se à formação de cadastro de reserva de pessoal visando ao provimento de vagas que surgirem no decorrer do prazo de validade deste Concurso Público, que será de dois anos, prorrogável uma única vez por até igual período, a contar da data de homologação do certame, para os cargos/perfis relacionados na tabela do item 2 deste edital”. 5. “É sabido que a aprovação em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva não confere direito à nomeação/admissão, possuindo o candidato aprovado, tão somente, o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos habilitados em concurso posterior”. (AC 05866726582843888293, Desembargador Federal João Guilherme Alves, THIAGO MELO - Terceira Turma, DJE - Data:09/03/2013 - Página:147.). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3751775-12.9913.15.5.2937 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO PORTO ADVOGADO: DIOGO MARTINS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL- MILENA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL- RN- MARIA ALICE JESUS ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA. ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA ISIS PEIXOTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente pedido formalizado em face da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - ANA LUIZA AZEVEDO que objetivava sua nomeação e posse no cargo de Analista em Tecnologia da Informação - Nível Superior, código 4909, perfil "serviços logísticos", com lotação em Natal-RN. 2. A questão em apreço demanda a análise da possibilidade da apelante, aprovada em 1º lugar para o cargo de Analista em Tecnologia da Informação - Nível Superior, código 4909, perfil "serviços logísticos", no concurso da CATARINA CALDEIRA, ser imediatamente convocada, e consequentemente admitida para preenchimento do referido cargo. 3. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que “o edital faz lei entre as partes”. 4. Observa-se que o concurso público realizado pela ESTHER REZENDE, prestado pela Recorrente, visou à formação de cadastro reserva, consoante se observa do item 1.2 do respectivo Edital: “1.2 A seleção destina-se à formação de cadastro de reserva de pessoal visando ao provimento de vagas que surgirem no decorrer do prazo de validade deste Concurso Público, que será de dois anos, prorrogável uma única vez por até igual período, a contar da data de homologação do certame, para os cargos/perfis relacionados na tabela do item 2 deste edital”. 5. “É sabido que a aprovação em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva não confere direito à nomeação/admissão, possuindo o candidato aprovado, tão somente, o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos habilitados em concurso posterior”. (AC 87582624167744525453, Desembargador Federal Lucca Fogaça, SAMUEL MARTINS - Terceira Turma, DJE - Data:10/11/2013 - Página:147.). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5447699-86.3105.30.5.0474 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC ALMEIDA ADVOGADO: ANTÔNIO MENDES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL- LARA JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL- RN- GABRIELLY DUARTE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA. ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA ANA LAURA DA MATA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente pedido formalizado em face da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - LAVÍNIA FERNANDES que objetivava sua nomeação e posse no cargo de Analista em Tecnologia da Informação - Nível Superior, código 4909, perfil "serviços logísticos", com lotação em Natal-RN. 2. A questão em apreço demanda a análise da possibilidade da apelante, aprovada em 1º lugar para o cargo de Analista em Tecnologia da Informação - Nível Superior, código 4909, perfil "serviços logísticos", no concurso da ISABEL GONÇALVES, ser imediatamente convocada, e consequentemente admitida para preenchimento do referido cargo. 3. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que “o edital faz lei entre as partes”. 4. Observa-se que o concurso público realizado pela CAROLINE DA ROCHA, prestado pela Recorrente, visou à formação de cadastro reserva, consoante se observa do item 1.2 do respectivo Edital: “1.2 A seleção destina-se à formação de cadastro de reserva de pessoal visando ao provimento de vagas que surgirem no decorrer do prazo de validade deste Concurso Público, que será de dois anos, prorrogável uma única vez por até igual período, a contar da data de homologação do certame, para os cargos/perfis relacionados na tabela do item 2 deste edital”. 5. “É sabido que a aprovação em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva não confere direito à nomeação/admissão, possuindo o candidato aprovado, tão somente, o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos habilitados em concurso posterior”. (AC 11342953667804656649, Desembargador Federal Otávio da Rosa, CAUÊ NUNES - Terceira Turma, DJE - Data:19/11/2013 - Página:147.). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86279197666851734858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)