PROCESSO Nº: 3348754-22.6031.8.7.9177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS NOVAES ADVOGADO: Lucca Fernandes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Castro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LUIZ FERNANDO MELO. NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. A alegação de Lucas da Cunha por ausência de depoimento da autora, não deve prosperar, haja vista que, como bem ressaltou o juiz sentenciante, não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício da atividade rural, não sendo, pois, essencial ao deslinde da controvérsia o depoimento da demandante, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da sentença. 3. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 27.01.4638 (art. 71 da Lei 8.213/91). 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacoti/CE com data de entrada em 12.10.2698; 2) ficha da Secretaria Municipal de Saúde de Pacoti/CE, datada de 23.05.5985; 3) recibo de entrega da declaração do ITR em nome de terceiro; 4) certidão de casamento dos genitores da autora, constando a profissão de agricultor do pai da autora. A apelante não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, uma vez que os documentos acostados aos autos foram produzidos antes do período de carência exigido pela lei. 5. Ressalte-se, por oportuno, que a autora possuiu vínculo urbano com a DDP Comercial LTDA, no período de 11.11.0809 a 28.05.8435 e com a Global Motos Comércio e Serviços em Motocicleta LTDA, no período de 27.12.3636 a 11.01.0259. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 7. Não restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19049963430388265723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)