EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRESTAÇÕES EM ATRASO. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. FORÇA VINCULANE DO CONTRATO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios tão somente para excluir a incidência de juros capitalizados sobre o saldo devedor, ao passo que julgou parcialmente procedente a demanda para constituir o título executivo em favor da CEF (contrato de financiamento estudantil), no valor de R$ 83.400,81, atualizado até 19/10/2015. 2. Da leitura do contrato, objeto de discussão, verifica-se em sua cláusula vigésima que a infringência de qualquer obrigação contratual e o inadimplemento no pagamento das prestações ou juros há mais de 60 dias são motivos para ensejar na antecipação do vencimento da dívida, com início da amortização no mês subsequente, ou ainda a imediata execução contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial. 3. A própria narrativa dos apelantes aponta que os pagamentos das prestações de n.º 17 e 18, com vencimento em 27/10/2015 e 09/12/2015, ocorreram de maneira intempestiva, realizados em maio de 2016 e julho de 2016, respectivamente, consoante se observa dos comprovantes de pagamento colacionados aos autos. 4. Embora os apelantes aleguem que o motivo do atraso no pagamento das prestações em comento tenha sido a ausência de prévia comunicação acerca do início da fase de amortização do contrato de financiamento estudantil, entende-se que tal argumento é frágil para afastar a pretensão da instituição bancária na constituição do título executivo, uma vez que outra prestação, inclusive anterior às prestações indicadas, também foi quitada em prazo superior a 60 dias, possibilitando o vencimento antecipado da dívida, nos termos da cláusula vigésima acima mencionada, consoante se constata na planilha de evolução contratual quanto à prestação n.º 11, cujo vencimento foi em 26/05/2013 e somente quitada em 05/04/2013, a qual sequer foi apontada qualquer justificativa para o adimplemento retardatário. 5. Outrossim, verifica-se que não foram alegados vícios quanto à normas dispostas no contrato indicado nos autos, o qual foi formalizado dentro dos normativos que regem o sistema de financiamento estudantil, cujas disposições devem permanecer incólumes em obediência à força vinculante do contrato celebrado entre as partes. 6. Sendo o procedimento monitório utilizado pela CEF voltado tão somente para tornar exequível dívida comprovada mediante prova escrita sem eficácia de título de executivo, vê-se que as deduções das prestações já adimplidas pelos apelantes durante a vigência do contrato podem ser alegadas em fase de cumprimento de sentença, viabilizando-se o abatimento sobre o montante da dívida executada, o que também não impede que as partes possam negociar o adimplemento da totalidade obrigação de forma distinta, mediante nova composição. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 99715864015919827515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)