PROCESSO Nº: 8487668-59.9985.22.11.2807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI PORTO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3327983-26.1184.14.5.7703 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DA AÇÃO COLETIVA Nº 3817.84.50.987466-2. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF. DECISÃO DO STF JÁ PROFERIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. IRDR N° 7905585-63.8475.20.8.2307 INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos dos embargos à execução nº 1141939-72.4970.8.7.7008, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que determinou a suspensão do presente feito, até o deslinde da ação rescisória nº 0125127.13.0748.29.8.8909, em trâmite no TRF 1ª Região. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de dar normal prosseguimento aos embargos de execução interpostos pela União, que se encontram suspenso em razão de decisão que determinou a suspensão da obrigação de pagar, proferida nos autos da ação rescisória nº 2188661-60.1473.20.12.3662, até o julgamento da matéria pelo STF. 3. Primeiramente, verifica-se que foi deferido o pedido de tutela antecipada da União, nos autos da referida ação rescisória, para determinar a suspensão da obrigação de pagar decorrente da ação coletiva n. 3336.11.95.080463-7, cujo título judicial embasou a execução em análise, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral, qual seja, a extensão das vantagens financeiras do Plano Especial de cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER. 4. Ocorre que, em 18/08/2014, o STF já julgou definitivamente o Recurso Extraordinário nº 277.971/RS, com repercussão geral, reconhecendo aos servidores públicos federais aposentados e pensionistas do extinto DNER, lotados no Ministério dos Transportes, a equiparação com base no plano especial de cargos do DNIT. 5. Assim, em razão da manifestação em definitivo da Suprema Corte sobre a matéria em questão, é certo que restou afastado o motivo da suspensão determinada nos autos da ação rescisória, de modo que não deve ser mantida a suspensão do feito, tendo em vista a exigibilidade do título executivo. 6. Registre-se, por oportuno, que, em 02/07/2017, o Pleno desta Corte Regional, por unanimidade, considerou incabível o IRDR de n° 5954512-52.9379.27.6.5616. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para dar prosseguimento aos embargos à execução.
(PROCESSO: 66677053064832777341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)