PROCESSO Nº: 3524047-30.6319.21.12.7890 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Bernardo Fogaça e outros APELADO: LUCILENE DE STELLA CASTRO ADVOGADO: Eduardo Viana RELATOR: MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Sabrina Rezende. 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Teixeira Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NO TÍTULO. NULIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois, não observou o fato de que o número do processo administrativo é o número do termo de inscrição em dívida ativa referenciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA), de modo que não há qualquer motivo para declarar nulidade por ausência de tal número; que a fundamentação legal está expressa no título executivo fiscal; que é contraditório afirmar que o lançamento é de ofício e que ele pressupõe a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, se este é permanente uma vez que é a inscrição perante o Conselho. 3. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. "Nos termos do art. 2º, §§4º e 5º, da LEF, a certidão de dívida ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Pois bem. Examinando o título que subsidia a execução fiscal nº 1164308-14.8768.13.4.9935, é de se observar, consoante bem ponderado pela instância a quo, o descumprimento da obrigação legal de consignar expressamente o número do procedimento administrativo-fiscal, bem como o fundamento legal para a atualização monetária da dívida referente à anuidade de 2011. Neste sentido, é de ser rechaçada a alegação da apelante acerca da desnecessidade de indicação do PAF nas hipóteses de lançamento de ofício do tributo, eis que a lei, consoante visto acima, não estabelece tal discrímen. Ademais, conquanto a constituição do tributo independa de qualquer ato do contribuinte, é certo que a atividade administrativa de lançamento pressupõe a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 146, CTN)." 4. Ademais, as causas apontadas pela embargante não são as únicas a macularem o título executivo fiscal, conforme ressaltado no voto condutor: Não se encontram na CDA "a forma de atualização do valor da dívida, desde a extinção do Maior Valor de Referência (MVR) até a sua substituição pelo IPCA-E", e "a própria notificação ao contribuinte se revela de todo irregular, porquanto genérica e inteiramente omissa acerca da fundamentação legal da dívida. Neste diapasão, é de se registrar que a irregularidade em tela contamina o próprio lançamento, o que impede a substituição ou emenda do título, com base na permissiva constante do art. 2º, §8º, da LEF". 5. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76641265891086838449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NATÁLIA LOPES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)