Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 5525812-84.5509.16.1.7487 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIGI MORAES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DIAS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ISABELLA NASCIMENTO ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUILHERME SALES. ÍNDICE DE 26,05%. DECADÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão da rubrica "decisão judicial trans João Guilherme da Paz" (decorrente do índice 26,05%) do contracheque do autor, condenando a ré a restabelecer o seu pagamento nos moldes em que vinha sendo feito, com o pagamento dos valores atrasados desde a exclusão da rubrica, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva e de necessidade de litisconsórcio com a União. Isto porque, no caso concreto, o TCU não é responsável pelo comando concreto e individualizado que conduziu à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão 2615/2017, de modo direito e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a simples fiscalização e orientação por parte do TCU não atrai a legitimidade da União para o processo em que é devedora a ESTHER COSTA, de modo que desnecessário o ingresso da União na lide". 3. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legitimidade do ato que determinou a supressão da rubrica "decisão judicial trans Cauê Campos" (decorrente do índice 26,05%) do contracheque do autor, ora apelado. 4. Quanto à decadência, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99). No caso dos autos, o apelado teve incorporado o índice de 26,05% em seus proventos há mais de 17 (dezessete) anos, e apenas no ano de 2017 foi notificado acerca da abertura de processo administrativo para supressão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento. Com efeito, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, o demandante não mais poderia recebê-lo, que a Administração tivesse transformado em VPNI na época devida e realizado a sua compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem". 4. Destaque-se, ainda, como reforço de fundamentação, outro trecho da sentença recorrida: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". Precedente. 5. Quanto à correção monetária, registre-se que o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 412.666/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Leandro Alves. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.
(PROCESSO: 38218888711129440041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)