PROCESSO Nº: 5695450-00.6572.10.7.7724 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1907828-07.6046.3.3.9725 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Narram os autos que o título judicial deixou consignado que o "valor ofertado como pagamento das prestações correspondem (sic) ao encontrado pelo Perito do Juízo", não havendo de se cogitar, portanto, de qualquer valor a ser ressarcido pela Caixa Econômica Federal (id. 6345082.3535008 - págs. 2/9). 2. Preliminar de prescrição prejudicada: "Ao analisar mais detidamente o título judicial, verifica-se que a questão sobre a prescrição está prejudicada, pois, em verdade, o título não dá lastro para a pretensão executiva da parte exequente. Estando ausente, portanto, pressuposto processual essencial à promoção de cumprimento de sentença". 3. A petição inicial do processo principal acostada aos autos (id. 2441679.9949480) não veiculou pedido de devolução de eventual importância paga a maior, nem poderia, pois, no momento da propositura da ação, a parte autora consignou em juízo as prestações com vencimento em 16/09/2001 e 12/11/2001 no valor que entendia devido, além das prestações vincendas (ação de consignação em pagamento). 4. Hipótese em que o título exequendo apenas reconheceu que os valores depositados pela parte autora da ação de consignação em pagamento seriam suficientes para quitar a dívida envolvendo o imóvel descrito na inicial junto à Caixa Econômica Federal. De rigor, não houve remissão a possível pagamento a maior para respaldar um eventual cumprimento de sentença. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32668649012294426974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)