PROCESSO Nº: 3874903-67.5581.19.9.0365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL LIMA SEGUNDO ADVOGADO: Leones Sousa De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Sales - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR. ORDEM DE HABILITAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA MORTE DO INSTITUIDOR. ART. 31 DA MP 2.058-20/2001. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5% DO INSTITUIDOR. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 3.765/60. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO ATRIBUÍDOS. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento da União Federal, firmando o entendimento de que os benefícios previdenciários são regidos pela legislação em vigor à data do óbito do seu instituidor. Tendo o militar falecido, no caso concreto, em 31/05/2007, a legislação aplicável é a Lei 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.911-16/2001. 3. Ainda que haja, nos autos, informações de que o militar tenha optado pela contribuição de 1,5% tratada no art. 31 da Medida Provisória 5.993-41/2001, que permitia que este mantivesse os benefícios da redação original da Lei 3.765/60, não pode essa contribuição ser tomada em prejuízo dos próprios filhos do instituidor, considerando, ainda, que este não deixou filhas. 4. Embargos declaratórios providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 46737273841352665900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)