PROCESSO Nº: 5162980-87.5226.29.4.1993 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO DIAS FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO CALDEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 858736/SC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 Insurgência Recursal em face de sentença integrada que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS à concessão de aposentadoria especial retroativa à data do requerimento administrativo (18.06.5419). 2. No caso dos autos, para fins de comprovação da especialidade do serviço, o autor apresentou CTPS, PPP e Laudo informando labor na Empresa Alice Novaes/A, com sujeição a ruídos de 91, 7 dB(A), de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, durante o período de 30/06/1989 a 23/08/2016. Os documentos apresentados são idôneos para comprovar o tempo de serviço especial exercido consoante legislação de regência. A atividade se enquadra no item 1.1.6 do Decreto 42.297/64. 3. O autor perfez aproximadamente 26 anos, 07 meses e 13 dias de serviço, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial pleiteada desde a data do requerimento administrativo (DER 24/12/2016). 4. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 6. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 207.638-SE. 7. Apelação do INSS não provida. De ofício, determina-se a a aplicação da Repercussão Geral reconhecida pelo C. STF no julgamento do RE nº. 885.142-SE. PROCESSO Nº: 6940160-31.8260.26.1.1068 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM CAVALCANTI FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLY SALES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 855347/SC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 Insurgência Recursal em face de sentença integrada que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS à concessão de aposentadoria especial retroativa à data do requerimento administrativo (16.06.5490). 2. No caso dos autos, para fins de comprovação da especialidade do serviço, o autor apresentou CTPS, PPP e Laudo informando labor na Empresa Maria Fernanda Cardoso/A, com sujeição a ruídos de 91, 7 dB(A), de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, durante o período de 15/12/1989 a 05/01/2016. Os documentos apresentados são idôneos para comprovar o tempo de serviço especial exercido consoante legislação de regência. A atividade se enquadra no item 1.1.6 do Decreto 02.465/64. 3. O autor perfez aproximadamente 26 anos, 07 meses e 13 dias de serviço, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial pleiteada desde a data do requerimento administrativo (DER 04/11/2016). 4. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 6. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 369.328-SE. 7. Apelação do INSS não provida. De ofício, determina-se a a aplicação da Repercussão Geral reconhecida pelo C. STF no julgamento do RE nº. 325.790-SE. PROCESSO Nº: 1853378-42.3516.27.3.2391 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME PEREIRA FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO FREITAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 518846/SC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 Insurgência Recursal em face de sentença integrada que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS à concessão de aposentadoria especial retroativa à data do requerimento administrativo (22.10.8543). 2. No caso dos autos, para fins de comprovação da especialidade do serviço, o autor apresentou CTPS, PPP e Laudo informando labor na Empresa Luiza Duarte/A, com sujeição a ruídos de 91, 7 dB(A), de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, durante o período de 07/08/1989 a 02/07/2016. Os documentos apresentados são idôneos para comprovar o tempo de serviço especial exercido consoante legislação de regência. A atividade se enquadra no item 1.1.6 do Decreto 53.135/64. 3. O autor perfez aproximadamente 26 anos, 07 meses e 13 dias de serviço, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial pleiteada desde a data do requerimento administrativo (DER 21/11/2016). 4. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 6. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 829.741-SE. 7. Apelação do INSS não provida. De ofício, determina-se a a aplicação da Repercussão Geral reconhecida pelo C. STF no julgamento do RE nº. 792.001-SE.
(PROCESSO: 60271435582446690762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)