PROCESSO Nº: 7485966-57.4742.13.8.5132 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO GOMES ADVOGADO: Ryan Carvalho APELANTE: JOÃO MIGUEL LOPES GIOVANNA RAMOS ADVOGADO: João Souza APELANTE: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo das Neves APELANTE: BENJAMIN DA LUZ ADVOGADO: Alexandre da Paz APELANTE: CALEBE MOREIRA DE GABRIELLY FARIAS ADVOGADO: Levi da Costa APELANTE: CAIO MARTINS ADVOGADO: Diogo Azevedo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Fogaça Maia Sophie Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Yago Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ATOS QUE IMPORTEM PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES VERDADEIRAS E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NOS CADASTROS. DOLO, MÁ-FÉ E DESONESTIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA CIVIL CORRETAMENTE APLICADA. 1. Não se vislumbra qualquer vício na petição inicial que possa configurar defeito tão grave que deva reconhecê-la inepta, tendo em vista que o parquet descreveu de maneira suficientemente clara a conduta exercida por cada apelante, subsumindo ao respectivo ato ímprobo, proporcionando a elas exercerem a sua ampla defesa, como efetivamente ocorreu. 2. Nas ações de improbidade administrativa inexiste litisconsorte necessário entre o agente público e os terceiros beneficiários com o ato de improbidade administrativa, por ausência de enquadramento das hipóteses do art. 47 do Código de Processo Civil. Precedente: STJ: RESP 256095799976. 3. As esferas administrativa, civil e penal são independentes entre si, não possuindo força a composição feita pelas apelantes no bojo da Ação Penal de nº 4559260-11.8649.29.9.8289 para obstar o processamento da Ação de Improbidade. 4. A prova dos autos evidencia que Diogo Pinto, como gestora do Programa Bolsa Família do Município de Frutuoso Gomes/RN, inseriu informações inverídicas no do Cadastro Único para Programas Sociais acerca de Larissa Viana, Cauê Nunes Bruna Nogueira, Matheus Rezende, Daniel Correia, Lucas Santos e Samuel Viana de Pietra da Cunha, as quais, muito embora caracterizadas como em situação de pobreza ou extrema pobreza, atuavam como servidoras públicas da municipalidade em questão. 5. O dolo e a má-fé em manter a União em erro por parte das apelantes é evidente na medida em que as informações inverídicas contidas no cadastro foram deliberadamente informadas pelas pretensas beneficiárias e inseridas pela gestora, notadamente quando a própria gestora admitiu conhecer as beneficiárias e saber da falsidade das informações, bem como pela pequena população do município e pelo fato de que todas as apelantes laboravam na mesma repartição. A desonestidade das apelantes também está comprovada, consubstanciando-se na desconformidade de suas condutas com o esperado pela sociedade, seja na função de gestora (zelo, cuidado), seja na de pretensa beneficiária (informar apenas fatos verdadeiros). 6. A Lei de Improbidade Administrativa, em todos os seus termos, mormente suas sanções, não padece de vício de inconstitucionalidade, seguindo os preceitos da Constituição Federal de 1988, pelo que se tem descabida a alegação de inconstitucionalidade das sanções de multa civil e proibição de contratar. Precedentes. TRF5.: AC 64500052917411977732e AC 15006374517820748036. 7. Com relação à aplicação de multa civil à Caio Rodrigues, tenho que o valor consignado é o equivalente a soma do prejuízo causado pelos benefícios indevidamente concedidos, sendo uma sanção razoável ao agravo provocado por ela. 8. Apelações de João Vieira, Eduardo Monteiro Gabrielly Cunha, Cauã Rocha, Caio Nogueira, Thiago Rezende e Diogo Jesus de Sarah Farias improvidas.
(PROCESSO: 26925843975297949597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA MAIA DIEGO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)