Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Gonçalves Nº: 5215274-04.8434.14.1.0317 - AGRAVO INTERNO APELANTE: JOÃO VITOR DUARTE E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: THALES ROCHA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVANTE: THOMAS NOVAES E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º DO CPC/2015. ÔNUS DO RECORRENTE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu da apelação interposta por considerá-la manifestamente intempestiva. 2. À luz do disposto no art. 1.003, § 6º do CPC/2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que inquestionavelmente não ocorreu no caso concreto, conforme reconhece a própria agravante. 3. A partir do início da vigência do CPC/2015, o que se deu em 12.04.5699, não mais se admite a comprovação posterior do feriado local, como pretende a empresa recorrente. 4. Reputa-se correta a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC/2015, não conheceu da apelação diante de sua manifesta intempestividade no momento da interposição da peça recursal. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 80400921190825191223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)