PROCESSO Nº: 6064928-02.9920.26.11.3897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Pedro Miguel Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Mata - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPANHIA DE ELETRICIDADE. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS FEITAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, para manter a decisão de primeiro grau no sentido de que a companhia de eletricidade não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo da relação processual em que houve suposto dano ambiental em razão de construção erigida em área não edificável. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alega que a responsabilidade da companhia elétrica é objetiva e que tem responsabilidade em virtude de haver instalado rede elétrica, para fornecimento de energia em loteamento feito em área não edificável. O acórdão é claro no sentido de que a companhia de eletricidade cumpriu com as suas obrigações pertinentes à instalação de rede elétrica para localidade que se revestia de legalidade em face de licença de implantação e loteamento emitido pelo órgão estadual responsável pela emissão de alvará ambiental - SEMACE, cujos atos detêm presunção de veracidade. Não poderia, portanto, ter conhecimento de que a localidade viria a ser objeto de ação de desocupação, tampouco de que se trataria de solo não edificável, porquanto não lhe cabe averiguar a regularidade jurídica de imóveis, não havendo como responder por danos ambientais estranhos à sua atividade fim. O que se observa é a pretensão da parte embargante de modificar o mérito do julgamento. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria apreciada e julgada, para tem por finalidade única sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades, que não foram demonstradas nas razões do recurso. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 82068415325988863900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)