PROCESSO Nº: 5357421-40.9985.23.9.4956 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO MOREIRA E OUTRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL AZEVEDO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL PAULO DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PUBLICAÇÃO. AVISO LEILÃO. JORNAIS. VALIDADE.. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetiva a anulação de execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica federal e, consequentemente de todos os atos subsequentes. 2. A controvérsia cinge-se à necessidade, ou não de notificação pessoal do mutuário acerca da notificação para purgação da mora e dos avisos de leilão de imóvel financiado pelo SFH. 3. No caso, observa-se que há certidão expressa do Cartório de Notas acerca do recebimento de notificação da dívida por Lorenzo Ribeiro. 4. No que diz respeito aos avisos de leilão, esta Corte já firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a notificação pessoal do mutuário acerca de sua realização. (AC - Apelação Civel – 386372, Relator(a) Desembargador Federal Rafael Fernandes, Sigla do órgão TRF5, Órgão julgador Segunda Turma, Fonte DJE - Data::02/02/2009 - Página::475 - Nº::48) 5. Os avisos do primeiro e do segundo leilão foram feitos por publicação de edital em jornal de grande circulação, sendo considerados válidos. 6. Majoração da verba sucumbencial devida pelas autoras em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. Entretanto, diante da concessão da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade até a apresentação de prova, pelo credor, da mudança do seu estado financeira, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1007206-70.6544.26.10.2105 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO MELO E OUTRO ADVOGADO: FERNANDO DA LUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PUBLICAÇÃO. AVISO LEILÃO. JORNAIS. VALIDADE.. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetiva a anulação de execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica federal e, consequentemente de todos os atos subsequentes. 2. A controvérsia cinge-se à necessidade, ou não de notificação pessoal do mutuário acerca da notificação para purgação da mora e dos avisos de leilão de imóvel financiado pelo SFH. 3. No caso, observa-se que há certidão expressa do Cartório de Notas acerca do recebimento de notificação da dívida por Milena Almeida. 4. No que diz respeito aos avisos de leilão, esta Corte já firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a notificação pessoal do mutuário acerca de sua realização. (AC - Apelação Civel – 754399, Relator(a) Desembargador Federal Igor da Cunha, Sigla do órgão TRF5, Órgão julgador Segunda Turma, Fonte DJE - Data::01/05/2009 - Página::475 - Nº::48) 5. Os avisos do primeiro e do segundo leilão foram feitos por publicação de edital em jornal de grande circulação, sendo considerados válidos. 6. Majoração da verba sucumbencial devida pelas autoras em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. Entretanto, diante da concessão da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade atpe a apresentação de prova, pelo credor, da mudança do seu estado financeira, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7927035-94.0975.12.3.0520 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO CARDOSO E OUTRO ADVOGADO: LUCCA ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ENZO NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PUBLICAÇÃO. AVISO LEILÃO. JORNAIS. VALIDADE.. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetiva a anulação de execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica federal e, consequentemente de todos os atos subsequentes. 2. A controvérsia cinge-se à necessidade, ou não de notificação pessoal do mutuário acerca da notificação para purgação da mora e dos avisos de leilão de imóvel financiado pelo SFH. 3. No caso, observa-se que há certidão expressa do Cartório de Notas acerca do recebimento de notificação da dívida por Davi Lucas Aragão. 4. No que diz respeito aos avisos de leilão, esta Corte já firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a notificação pessoal do mutuário acerca de sua realização. (AC - Apelação Civel – 677275, Relator(a) Desembargador Federal João Gabriel da Conceição, Sigla do órgão TRF5, Órgão julgador Segunda Turma, Fonte DJE - Data::19/11/2009 - Página::475 - Nº::48) 5. Os avisos do primeiro e do segundo leilão foram feitos por publicação de edital em jornal de grande circulação, sendo considerados válidos. 6. Majoração da verba sucumbencial devida pelas autoras em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. Entretanto, diante da concessão da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade atpe a apresentação de prova, pelo credor, da mudança do seu estado financeira, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72238661145992920486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)