PROCESSO Nº: 3258702-27.4247.1.9.9483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DUARTE ADVOGADO: Ian da Cruz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Gonçalves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Fogaça EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu benefício de gratuidade judicial, sob o fundamento de se que a autora é servidora pública federal, e que tem condições financeiras de arcar com o montante relativo às despesas processuais, e indeferiu também a tutela provisória consistente no pedido de "ocupação de vaga surgida no departamento de auditoria do SUS".Pedido de concessão Justiça gratuita. Decisão indeferindo o benefício, sem oportunizar a parte a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão. Contracheques acostados aos autos que comprovam a necessidade da concessão do benefício. Agravante que percebe mensalmente renda equivalente a menos de 05 salários-mínimos, valores abaixo do limite fixado pela jurisprudência desta Quarta Turma. Possibilidade de concessão da justiça gratuita. Quanto à tutela provisória, a probabilidade do direito alegado na inicial, ao menos por enquanto, não restou devidamente demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 11778036835391637897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)