PROCESSO Nº: 9959742-94.7926.19.7.0315 - APELAÇÃO APELANTE: UMARIZAL PREFEITURA ADVOGADO: Cauê Duarte APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O MUNICÍPIO DE UMARIZA opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento à apelação, mantendo sentença que indeferira a petição inicial do processo, identificando a ilegitimidade do autor para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 6860.4.9.4576-6 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, "seja por não ser o município titular imediato do direito perseguido nessa ação, seja por não figurar como substituído processual da ação coletiva." 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre o paradigma julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, nos autos do REsp nº. 0.108.667/BA e no REsp 0.554.436/PR, bem como sobre o julgado do STF no RE 080.215, que reconheceu a legitimidade do Ministério Público tão somente para propositura da ação coletiva de conhecimento, não sendo este último legitimado para propor o cumprimento de sentença coletiva em favor dos entes públicos. 3. O acórdão foi expresso ao adotar o entendimento segundo o qual, a despeito da possibilidade de a ação coletiva poder ser executada individualmente pelos interessados, na hipótese, o MPF não ajuizara a ação em nome dos municípios, mas em nome próprio, tendo postulado que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Não há omissão quanto à ilegitimidade do município. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06394286659480104137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)