PROCESSO Nº: 8592204-85.8563.13.1.5247 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARMANDO MARCELO CALDEIRA ADVOGADO: Heitor Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PERIGO COMO FATOR DE CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e à remessa oficial, mantendo a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à prescrição de fundo de direito, à falta de suporte constitucional e legal para consideração do perigo como um fator determinante para a contagem privilegiada de tempo de serviço e à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). Em relação à omissão acerca da prescrição do fundo de direito, verifica-se que o caso em tela trata de revisão de benefício já concedido, sendo o caso da aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos, expressamente previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Considerando-se que o autor requereu o benefício de aposentadoria em 16/08/2008 e em 11/05/2015 ajuizou esta ação pretendendo a revisão, verifica-se que não é o caso de incidência da decadência. Neste ponto, fica reconhecida a omissão do acórdão embargado, mas sem atribuir-lhe qualquer efeito modificativo. Em relação à possibilidade de consideração do perigo como um fator determinante para a contagem privilegiada de tempo de serviço, não há qualquer omissão no acórdão embargado, estando expressamente disposto no item 8 da ementa a fundamentação consonante com a jurisprudência deste Tribunal: "A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 81.287/64 e 99.750/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 23.069/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 91502177441700599342, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017.". No tocante aos juros de mora e à correção monetária, essa turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.744-13/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Assim, fica reconhecida a omissão apenas em relação à arguição da prescrição do fundo de direito, entretanto sem o condão de modificar a decisão embargada. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração parcialmente providos para reconhecer a omissão apenas em relação à prescrição de fundo de direito, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 24223638672680038725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)