PROCESSO Nº: 1738949-62.1006.2.4.7445 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: EDUARDO LOPES: MANOEL HENRIQUE SANTOS LIMA ADVOGADO: Pedro Lucas Jesus IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Souza - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. CONCESSÃO EM PARTE DA ORDEM. INTEIRO TEOR COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração, com pedido de retificação de erro material, em face de acórdão desta eg. 3ª Turma, que concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, para revogar a cautelar de monitoração eletrônica. 2. Durante a sessão de julgamento, decidiu-se, pela concessão, em parte, da ordem para revogar a cautelar de monitoração eletrônica, por reconhecer em relação exclusivamente a esta medida a existência de excesso de prazo na formação da culpa, ante a inexistência de denúncia em desfavor do paciente. Contudo, há contradição no inteiro teor publicado do julgamento, uma vez que do voto, ementa e acórdão consta fundamentação de denegação da ordem. 3. Reconhecida a contradição, deve-se eliminar o trecho do acórdão que se refere à denegação da ordem, de sorte a deixar claro o reconhecimento expresso do excesso de prazo em relação ao monitoramento eletrônico do paciente. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 55240819803001187920, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)