PROCESSO Nº: 3212311-17.5746.4.3.8807 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: HENRIQUE COSTA e outros ADVOGADO: Lucca Farias RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Silveira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Campos De André da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. EXECUÇÃO. 28,86%. JUROS DE MORA ENTRE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RESCINDENDO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Ação rescisória, ajuizada por STEPHANY FOGAÇA e outros, visando rescindir decisão desta eg. Corte a fim de que lhes seja garantido o direito a correção monetária e juros do intervalo desde a propositura da execução até o trânsito em julgado dos Embargos à execução, relativamente às diferenças de 28,86% asseguradas por meio de decisão judicial. 2. Alegam os requerentes que promoveram, no juízo da execução, pedido complementar a fim de que fosse paga a correção monetária e juros do intervalo desde a propositura da execução até o trânsito em julgado dos Embargos à execução, tendo sido indeferido o pleito mencionado. 3. Aduzem, em seguida, que esta Corte reconheceu o direito ao cômputo dos juros no intervalo pretendido, contudo, em juízo de retratação, diante da suposta identidade da matéria com o julgamento do RESP 043.7195/RS, em sede de representativo da controvérsia, a mesma Terceira Turma, a seu ver, levada por interpretação equivocada do representativo da controvérsia, entendeu não ser cabível a contabilização dos juros no intervalo perseguido. 4. Concluem pleiteando a desconstituição do acórdão rescindendo, devendo ser proferida nova decisão, mantendo-se o julgamento anteriormente proferido pela Turma, que acolhera a complementação dos juros no intervalo pretendido, sendo restabelecido o título judicial. 5. Em que pese terem os autores transcrito na peça vestibular um acórdão que aplica o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que não é devido o pagamento dos juros, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a da expedição do Precatório, observa-se que o mencionado aresto não corresponde ao processo dos autores, tendo sido, inclusive, prolatado em data anterior à decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de complementação da execução. 6. O que, de fato, ocorreu no presente caso foi uma decisão nos autos do processo de n° 4898750-48.7118.10.12.2327, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, em que foi indeferido o pedido dos autores de aplicação de juros entre a data da apresentação dos cálculos de liquidação, quando da propositura da execução, e o trânsito em julgado da sentença prolatada no âmbito dos embargos à execução, sob o argumento de que requerimento foi feito em data posterior à expedição das requisições de pagamento, configurando-se a preclusão consumativa. 7. Da mencionada decisão, os autores requereram a reconsideração, tendo sido este pedido também indeferido pelos mesmos fundamentos. 8. Em seguida, interpuseram os postulantes agravo de instrumento, que teve seu seguimento monocraticamente negado em face da intempestividade, sob o argumento de que a decisão denegatória do pedido de reconsideração não reabre o prazo para o manejo do agravo de instrumento. 9. Deve ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que o pedido formulado na presente ação com intuito de ver desconstituído o acórdão rescindendo, mantendo-se um alegado julgamento anteriormente proferido pela Turma, que houvera acolhido a complementação dos juros no intervalo pretendido, mas que, efetivamente não ocorreu; tem seus fundamentos totalmente dissociados do acórdão rescindendo, devendo o feito ser extinto 10. Indeferida a petição inicial por inépcia, julgando-se EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, I, do CPC/2015. 11. Condenados os autores ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados, de forma equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8° do CPC/2015, observados os parâmetros legais do § 2º do mesmo dispositivo legal, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 1.000,00 (Um mil reais).
(PROCESSO: 61003613300816412983, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA DE DIEGO PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 10/01/2018)