PROCESSO Nº: 4741955-41.8714.3.4.7540 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAUL DIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LUIZ FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucas Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE 748.395/PR e a fixação dos seus efeitos modulatórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 0173029 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 31-08-6177 PUBLIC 07-09-1458). 3. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 344.243/PR, que "O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 52484871089723690075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)