PROCESSO Nº: 8535797-54.8781.8.12.3456 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY BARBOSA ADVOGADO: Renan Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Melo - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo a CDA 26.8.32.961972-92. 2. A apelante pretende a reforma da sentença por entender que, no caso, ainda que incida a isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/88, referente aos valores recebidos a título de herança, não está acobertado pela ressalva tributária à incidência do imposto de renda dos valores recebidos pelo testador, ainda em vida, ou seu espólio, caso o pagamento ocorresse após o seu falecimento, como na hipótese. Assim, não obstante, a previsão legal de isenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de herança, o lançamento fiscal deve ser mantido, bem como a cobrança executiva, dado que o direito à isenção não se confunde com a tributação que deveria ter incidido previamente sobre o valor decorrente da ação judicial, como obrigação do espólio. 3. Por sua vez, o embargante se contrapôs ao recurso, defendendo, preliminarmente, a sua inadmissão, haja vista que a matéria nele aduzida se encontra claramente desvinculada dos fundamentos da sentença recorrida, configurando indevida inovação, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, afirmou que o imposto de renda, pertinente ao pagamento da indenização, foi devidamente retido na ocasião de sua liberação, tanto que os demais beneficiários não foram perseguidos para arcar com esse delirante ônus. 4. A sentença recorrida afastou a exigibilidade do título executivo ao reconhecer a existência de elementos de convicção aptos a assegurar que os valores informados pela "fonte pagadora" CAIXA ECONÔMICA FEDERAL correspondem ao montante recebido pelo embargante por meio de herança e, portanto, isento de tributação. 5. Não houve qualquer referência na sentença recorrida acerca da ressalva tributária à incidência do imposto de renda dos valores recebidos pelo testador, ainda em vida, ou seu espólio, caso o pagamento ocorresse após o seu falecimento, mormente tendo em vista que tal matéria não foi submetida ao conhecimento do Juízo de primeiro grau. É dizer, a matéria ora trazida à liça na peça recursal não foi objeto da argumentação formulada na impugnação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) que, naquela sede, se limitou especificamente a afirmar, em preliminar, a ausência de garantia do Juízo e, no mérito, a inexistência de documentação hábil a comprovar que os valores percebidos pelo embargante são oriundos de herança, bem como que a multa aplicada não possui caráter confiscatório, servindo para atender a sua destinação específica de compelir o contribuinte ao adimplemento de suas obrigações. 6. Resta patente, por conseguinte, que o presente recurso se fundamenta em razões dissociadas do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada. Ademais, as matérias não suscitadas, não debatidas e não solucionadas pela sentença não podem ser analisadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de supressão de instância. 7. Observa-se, na situação posta, que o recorrente, além de não atacar os fundamentos que ensejaram a procedência do pedido, apegou-se à conclusão acolhida na sentença recorrida (existência de elementos de convicção aptos a assegurar que os valores foram recebidos a título de herança), contra a qual não se insurgiu, para, a partir daí, afirmar a presença de suporte jurídico para confirmar a executoriedade da dívida inscrita, dessa feita, conforme demonstrado, com base em assertiva evidentemente dissociada da argumentação inicial (o direito à isenção não se confunde com a tributação que deveria ter incidido previamente sobre o valor decorrente da ação judicial, como obrigação do espólio). 8. Acolhimento da preliminar suscitada, considerando que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, enseja o não conhecimento do recurso. 9. Apelação não conhecida. afr
(PROCESSO: 02448648497534248744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)