ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOA VISTA/PB. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. LEGALIDADE. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA.
I. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de BEATRIZ SILVA, ex-Prefeito do Município de Boa Vista/PB, em virtude da suposta aplicação irregular dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no ano de 2008.
II. A ação tem por causa de pedir a imputação ao acionado de conduta ímproba prevista no artigo 10 inciso XI, e 11 da Lei nº 8.429/92, consubstanciada na prática de irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB pelo Município de Boa Vista/PB, no ano de 2008, durante a gestão do Requerido, conforme apurado no Relatório de Ação de Controle e Fiscalização nº 904733, da CGU.
III. Em suas razões de apelação, o MPF assevera que, em auditoria realizada sobre a aplicação dos recursos, a Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que foram feitos três pagamentos à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), nos valores de R$ 98.139,00 (vinte e um mil oitocentos e noventa e dois reais), R$ 05.602,00 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e oito reais) e R$ 08.949,00 (dez mil oitocentos e trinta e quatro reais), destinados ao custeio de bolsas de estudo para alunos do primeiro grau, despesa esta que não encontra amparo na legislação que rege a aplicação das verbas do FUNDEB.
IV. Instada a se manifestar, a Procuradoria da República da 5ª Região opina pelo desprovimento do apelo.
V. Busca, assim, o órgão ministerial a condenação do réu pela prática de supostas condutas irregulares quando ocupante do cargo de Prefeito do município em referência, consubstanciadas especificamente no: 1) pagamento de bolsas de estudo para alunos do primeiro grau matriculados na escola CNEC; 2) pagamento de parcelas relativas à aquisição de imóvel de propriedade do CNEC; 3) quitação de despesas de exercícios anteriores com os recursos do FUNDEB de 2008.
VI. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público, não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque "(...) não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente." (REsp n. 524.340-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 12/4/2010).
VII. Observa-se, porém, que não restou comprovado a alegada ilegalidade na aplicação dos recursos repassados pelo FUNDEB em 2008, nem mesmo irregularidade capaz de ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92.
VIII. A Lei 9394/96, ao tratar das diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 70, caput estabelece expressamente quais as despesas que serão consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, elencando, dentre as ali enumeradas, a "II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino", e a "VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas".
IX. No caso, a prova dos autos demonstra que os recursos federais repassados à edilidade foram aplicados na educação em conformidade com a legislação de regência.
X. Os valores de R$ 71.827,00 e R$ 62.695,00 foram utilizados para quitação de parcelas relativas à aquisição de um Prédio Escolar pertencente ao CNEC, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos onde passariam a se desenvolver atividades de ensino em benefício de alunos do município. A outra operação financeira impugnada pelo MPF, no valor de R$ 37.881,00, foi realizada para pagamento de 04 (quatro) parcelas referentes à reserva de vagas para alunos da rede pública na escola cenecista.
XI. Destaque-se que "a assinatura de Convênio entre o Município de Boa Vista/PB e a CNEC foi autorizada pela Lei Municipal nº 298/06 (fls. 179/180), que permitiu a contratação de 650 (seiscentos e cinquenta) vagas para alunos da rede pública, ao custo unitário de R$ 30,00 (trinta reais)".
XII. Também não subsiste a última irregularidade imputada, concernente à suposta quitação de despesas de exercícios anteriores com recursos do ano de 2008, porquanto embora o pagamento referentes cheques nº 727635, 489193 e 436109 (fls. 167, 170 e 173) se refiram a parcelas mensais de aquisições realizadas em exercícios anteriores (compra do Prédio Escolar e custeio das bolsas de estudo), tais despesas apenas foram empenhadas no ano de 2008 ( fls. 168, 171 e 174), pertencendo a esse exercício financeiro, nos termos do art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/65.
XIII. Como bem destaca a Procuradoria Regional da República, ao se manifestar no desempenho da função de custus legis, o pagamento de parcelas relativas à aquisição de prédio escolar da CNEC "enquadra-se perfeitamente no inciso II do dispositivo [art. 70, Lei 9394/96], pois trata-se de associação civil de direito privado sem fins lucrativos - em cujas instalações passariam a se desenvolver atividades de ensino em benefício de alunos do município".
XIV. Ao contrário do alegado pelo órgão ministerial acusador, o que se observa é que o gestor aplicou as verbas destinadas à educação em perfeita consonância com as disposições legais que regem a matéria, não havendo que se imputar ao réu a responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
XV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01476716887876471714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)