PROCESSO Nº: 6008960-57.0799.1.9.3382 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA PREFEITURA ADVOGADO: Lucas Gabriel Campos PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. MUNICÍPIO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 475, I, DO CPC/1973. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida que julgara improcedente pretensão deduzida pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DA ROÇA/PB em desfavor da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA em ação em que se busca a manutenção da validade dos Contratos de Repasse nºs 3058316-82, 6929953-33, 4691603-84 e 4994726-55. - Observa-se evidente equívoco do juízo a quo ao submeter o feito ao duplo grau obrigatório de jurisdição, haja vista que a sentença de improcedência, embora não acolha a pretensão do Município, não pode ser entendida como "proferida contra município" para fins do disposto no art. 475, I, do CPC/1973 (vigente à época da prolação da sentença), porque não cria obrigação ou impõe sanção ao ente público, apenas deixa de reconhecer a sua pretensão, falecendo, portanto, qualquer moldura como remessa oficial. - A jurisprudência desta Corte Regional é vasta e pacífica no sentido de que a sentença que julga o pedido, formulado por município, improcedente ou extinto, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, pois o art. 475 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, restringe-se, tão-somente, às hipóteses nas quais a Fazenda Pública seja sucumbente na condição de ré (APELREEX 13923/SE, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Davi Aragão, DJE 02/01/2011; REO 623557/PE, 2ª Turma, Rel. Des. Federal (convocado) Matheus Fernandes, João Vitor da Mata, DJE 24/12/2011; REOAC 834972/PE, 2ª Turma, Rel. Des. Federal (convocado) Luigi Farias, Danilo da Cunha, DJE 18/08/2011; REOAC 265562/AL, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Novaes, j. 13/03/2009, DJU 24/12/2009; REO 575349/PB, 2ª Turma, Rel. Des. (convocado) Felipe Santos, j. 08/04/2008, DJU 17/10/2008; APELREEX 25071/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Federal André Silva de Faria, unânime, j. 16/01/2012, DJE 09/07/2012; APELREEX 25071/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Lima de Faria, unânime, j. 11/08/2012, DJE 01/07/2012). - Como a sentença de improcedência do pleito de município não ostenta conteúdo condenatório em desfavor de nenhuma das pessoas jurídicas do art. 475, I, do CPC/1973, é forçoso reconhecer o descabimento do reexame necessário na espécie. - A verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) em prol de cada uma das partes demandadas, não se afigura capaz de induzir a obrigatoriedade da revisão, encontrando óbice no disposto no § 2º do art. 475 do CPC/1973, sobretudo porque foi estabecida em montante razoável a se considerar a complexidade da causa e o trabalho dos respectivos patronos judiciais. - Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 29857142380691267090, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)