PROCESSO Nº: 7791455-31.7489.16.9.2865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DACILDE COSTA FISCHER VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: BRYAN DA ROCHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA ROCHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7659472-47.1935.20.4.8897 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 97.910/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a correção do crédito objeto da execução de acordo com o IPCA. 2. O Pleno do HENRIQUE DUARTE, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 21/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8690154-34.6494.12.10.4223, 0391044-94.8143.27.2.9374 e APELREEX nº 28.336/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 740369. 4. “Em relação à correção monetária, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte acerca do critério de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI nº 4.493-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios” (APELREEX 64194388376341556649, Desembargador Federal Vitor Martins, HENRIQUE MOURA - Terceira Turma, DJE - Data::12/03/2017 - Página::30). 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7352391-43.1408.9.2.2043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DACILDE COSTA FISCHER VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: OTÁVIO BARBOSA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN SOUZA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5914990-20.4563.30.10.0668 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 41.258/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a correção do crédito objeto da execução de acordo com o IPCA. 2. O Pleno do JOAQUIM LOPES, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 22/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0934773-80.0349.31.7.5507, 2215431-74.6153.16.12.0276 e APELREEX nº 95.075/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 323875. 4. “Em relação à correção monetária, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte acerca do critério de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI nº 1.618-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios” (APELREEX 33799981499314383032, Desembargador Federal Luiz Henrique Farias, JOÃO GUILHERME CASTRO - Terceira Turma, DJE - Data::16/08/2017 - Página::30). 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7916541-35.8075.8.9.3495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DACILDE COSTA FISCHER VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: NICOLAS ROCHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN ARAÚJO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3425476-72.3393.10.2.6144 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 48.509/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a correção do crédito objeto da execução de acordo com o IPCA. 2. O Pleno do BENJAMIN FARIAS, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 13/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3079840-74.4136.1.9.7126, 8350927-63.1478.21.8.1412 e APELREEX nº 91.508/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 362162. 4. “Em relação à correção monetária, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte acerca do critério de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI nº 5.832-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios” (APELREEX 16436913440094790418, Desembargador Federal Theo Alves, ARTHUR ARAÚJO - Terceira Turma, DJE - Data::06/10/2017 - Página::30). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 04634970359772604912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)