PROCESSO Nº: 4167392-13.5970.5.7.6433 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RECORRENTE ADESIVO: ENRICO ROCHA IMPERIANO DE ISABEL MELO ADVOGADO: Danilo Cardoso Imperiano De Maria Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se os autores, ora apelados, fazem jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes da concessão do RSC-III); 2. Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 5.298-35/2001); 4. A despeito de se tratar de lide simples, constantemente repetida, os honorários advocatícios não podem ser fixados de modo aviltante. Assim, o montante fixado na sentença deve ser majorado para R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC; 5. Apelação improvida e Recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 82144484484517480745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)