PROCESSO Nº: 2376697-12.5587.30.8.1439 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL PORTO FEITOSA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Dias e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Teixeira Maia Luiza Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Costa EMENTA: Constitucional, administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. Regime da LIA aos agentes políticos. Aplicação. Capitulação legal diversa da inicial. Julgamento extra petita. Ausência. Pagamento antecipado para empresa contratada. Violação aos principios da administração. Ausência de dano ao erário. Sanções de proibição de contratar e receber benefício ou incentivo, suspensão dos direitos políticos e multa. Exclusão parcial. Proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação. 1. O art. 3º da LIA é cristalino em afirmar que a LIA é aplicada mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 2. A sentença guerreada deu capitulação jurídica diversa aos fatos narrados na inicial, aplicando o art.11, I da Lei 8.429/92 em substituição do art. 10, XI, do mesmo normativo legal, fato que não caracteriza o julgamento extra petita. 3. Ao chefe do executivo municipal impunha ao gestor municipal a obrigação de pautar seus atos com estrita observância da lei, incumbindo-lhe, ainda, zelar pelo patrimônio público, o que de fato não ocorreu no caso em apreço. 4. A liberação antecipada de pagamento a empresa vencedora do certamente não é mera irregularidade, em razão da gravidade do ato e dos riscos aos quais é exposta a Administração Pública. Precedentes do STJ e TRF5. 5. Constatado o erro administrativo, caberia a empresa efetuar a devolução integral dos valores na época do pagamento indevido, o que não ocorreu, fato caracterizador de envolvimento do particular na consumação do ato de improbidade administrativa. 6. Mercê da ausência de dano ao erário, devem ser excluídas as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos, restando apenas a penalidade de multa, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 37859867307124668997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA MAIA JOÃO MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)