PROCESSO Nº: 2513200-22.3876.6.5.7576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: FRANCILEIDE MATIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rosa Maia Emanuelly Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 8473047-91.4090.4.11.5957 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID: C90.0). FORNECIMENTO DO FÁRMACO BORTEZOMIBE (VELCADE). NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se o particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela liminar, que objetiva o fornecimento, a cargo do entes públicos réus, do fármaco BORTEZOMIBE (VELCADE), através da utilização do protocolo VCD (BORTOZOMIDA + CICLOFOSFAMIDA + DESAMETASONA). 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro Miguel das Neves, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora é portadora de MIELOMA MÚLTIPLO (CID: C90.0). 5. Pelo que se extrai dos autos, estão demonstradas as premissas imprescindíveis para a concessão da tutela requerida, quais sejam: a) o fármaco solicitado foi prescrito por médico especialista e tem registro na ANVISA (533145249), não sendo, portanto, tratamento experimental, até porque a autora dele se utilizou por meio da Rede Pública de Saúde, obtendo efetiva melhora no seu estado de saúde; b) a ineficácia dos medicamentos/tratamentos disponibilizados pelo SUS para o caso específico da autora; c) a condição de hipossuficiência da parte requerente. 6. Agravo de instrumento provido para determinar que os entes públicos réus, ora agravados, forneçam com urgência à autora, ora agravante, o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), na dose recomendada.
(PROCESSO: 06829452204540427164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)