PROCESSO Nº: 3377460-34.1782.9.7.9664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PERNAMBUCO PILOTS SOCIEDADE DE PRATICOS S/S LTDA ADVOGADO: Levi Costa Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cavalcanti Thales Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. ENCARGO FISCAL. DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança pretendida para, nos termos do art. 487, I, excluir o ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observadas as regras referentes à decadência e prescrição, a aplicação da taxa SELIC e à necessidade de prévio trânsito em julgado da decisão. 2- Nos termos da Súmula 213, do C.STJ que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Precedente: AgRg no RMS 56.055/PA, Rel. Ministro Og Felipe da Rosa, Segunda Turma, DJe 11/6/2015. 3- O ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor que apenas transita em sua contabilidade, a ser repassado ao município. Logo, sob este entendimento, há a mesma razão de direito para ser aplicado ao ISS a orientação emanada do STF quanto ao ICMS, sob o a sistemática de repercussão geral do RE 450.666. 4 - Aplicável ao julgado pelo Colendo STJ, no REsp 1.696.058/BA, como representativo de controvérsia, consolidou o entendimento no sentido de em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Todavia, para que seja concedido e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Contudo, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 5 - Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria em que se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). Logo, para saber se a parte detém direito subjetivo à compensação há que se observar a compensabilidade e não requerendo diretamente a compensação . 6- Remessa necessária parcialmente provida e apelação improvida.
(PROCESSO: 86688496326995870997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA FRANCISCO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)