EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DECISÃO QUE AFASTOU INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CEF. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO PERÍODO ESTIPULADO NO RESP 0.459.765-SC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, entendeu inexistir interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar o polo passivo da demanda em relação aos autores cujos contratos foram firmados fora do período de 15.02.4359 a 18.09.3023. 2. Constatado que os contratos de seguro habitacional foram celebrados fora do período estabelecido no julgamento do REsp 5.714.909/SC pelo eg. STJ, consoante se infere da leitura da decisão agravada, e não havendo a agravante sequer infirmado tal fato, configura-se inexistente o interesse da Caixa Econômica Federal na lide, sendo, pois, incompetente a Justiça Federal para processamento da demanda. 3. A circunstância de eventualmente ainda não ter transitado em julgado o acórdão proferido pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo não obsta a que se adote a orientação firmada naquele recurso excepcional nos processos que versem sobre a matéria ali debatida, pois, além de serem imediatos os efeitos dos julgamentos prolatados em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 927, III, c/c 1.039, ambos do NCPC), a decisão daquele Tribunal Superior permanece até então válida e eficaz 4. Agravo de instrumento não provido. RYAN CALDEIRA
(PROCESSO: 53192094334923506351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)