ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENDA DE PNEUS CHINESES SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU DESVIO DE RECURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONSTITUI IMPROBIDADE.
1. Em que pese restar comprovada a ausência de licitação da venda dos pneus, apesar da tentativa do comando em realizar o certame, recursos obtidos com a alienação dos pneumáticos foram utilizados para a base área, ou pelo menos não constam nos autos qualquer prova de desvio dos recursos obtidos.
2. Cabe ao órgão acusador o ônus de comprovar o efetivo desvio dos recursos adquiridos com a venda dos pneus, inclusive com a produção de prova pericial para demonstrar o valor supostamente desviado, pelo contrário, apresentou manifestação pela desnecessidade da produção de provas, conforme manifestação de fl. 3173.
3. De fato, não há nos autos qualquer prova do ato de desonestidade ou má-fé caracterizado como ato de improbidade administrativa, mas sim irregularidades administrativas. Contudo, os réus apresentaram notas fiscais e recibos que demonstram que os recursos angariados com a venda dos pneus foram utilizados em beneficio da administração militar.
4. Demonstrado a ausência do dolo na conduta dos réus e comprovado que as verbas arrecadadas destinaram-se a atender o interesse público, não causando prejuízo ao erário, não vislumbro o enquadramento da conduta dos réus em ato ímprobo
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 412430111338687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO MAIA ANTÔNIO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/04/2018)