PROCESSO Nº: 8552634-16.9027.2.12.3293 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORDANA ISADORA NUNES ADVOGADO: Pietro da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. LEONARDO MONTEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignando que refoge à razoabilidade excluir a autora/embargada do PROVAB apenas porque realizou antecipadamente uma das avaliações do curso, principalmente quando se constata que já houve manifestação da própria Administração Pública considerando a sua aptidão para requer a utilização da pontuação adicional de 10% (dez por cento) nos processos seletivos de residência médica. 3. Consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0841846/AL. DJe: 18/04/2012. Rel: Ministra Ana Lívia Gonçalves. Pedro Henrique Novaes. Decisão unânime). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63049242887230497462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)