Processo Civil e Tributário. Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, condenando a parte autora, ora apelante, em verba honorária advocatícia fixada em mil reais, f. 787-090v.
De acordo com o édito recorrido, a inscrição em dívida ativa não é meio adequado para a cobrança de valores de benefícios previdenciários, devendo, para tanto, a pretensão ser submetida a ação ordinária para apuração de responsabilidade civil, a exemplo do decidido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6330772/PR, relator min. Mauro Campbell Marques.
O apelante alega ser incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 26, da Lei 6.830/80, sendo apenas possível no caso de embargos à execução, não se aplicando ao acolhimento de exceção de pré-executividade, f. 350-682.
Extinta a execução fiscal em decorrência do reconhecimento da ausência de interesse de agir, mercê de provocação veiculada em exceção de pré-executividade oposta, Pedro Miguel Almeida, impõe-se à exequente a condenação no ônus da sucumbência, ficando obrigada a reparar o prejuízo causado ao executado, na medida em que este teve despesas para se defender.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 64468945236766689519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018, PUBLICAÇÃO: 18/02/2018)