PROCESSO Nº: 2610949-52.5148.19.7.6107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA ADVOGADO: Francisco Evandro Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8982624-70.7217.17.1.4287 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DE MULTA. LIBERAÇÃO DO MATERIAL IMPORTADO. CABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para: a) garantir à impetrante o direito ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, tornando nulo o ato administrativo ora combatido, que exige a reclassificação da NCM informada das mercadorias em comento, se outro motivo não houver para retenção das mercadorias, que não conste destes autos; b) em consequência do acima exposto, suspender a cobrança de multa por reclassificação das mercadorias. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a COMERCIAL MULTIPECAS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do INSPETOR(A) DE ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO PECÉM/CE visando o reconhecimento do direito de promover o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada de fornecedora estrangeira (GREEN VOLINCO (HONG KONG) LIMITED), com sede na China ( Mercadorias: a) 77 unidades internas EVAPORADORAS de 52.643BTUs, 380V Trifásicos, de 24.939,18 frigorias/hora; b) 102 unidades internas EVAPORADORAS de 31.957BTUs, 380V Trifásicos, de 8.825,74 frigorias/hora; c) 77 unidades externas CONDENSADORAS de 17.386BTUs, 380V Trifásicos, de 43.875,18 frigorias/hora; e d) 102 unidades externas CONDENSADORAS de 14.989 BTUs, 380V Trifásicos, de 8.825,74 frigorias/hora). Diz que a agravada providenciou o registro da Declaração de Importação (DI), efetuado junto ao Siscomex em 28 de abril de 2018, mas que o agente fiscal observou a necessidade de reclassificação da NCM utilizada para as mercadorias. Afirma que o agente alfandegário entendeu que referidas peças (unidades internas e externas) não podem ser compreendidas isoladamente, porquanto formariam um único conjunto que compõem o equipamento de ar condicionado do tipo Split. Defende que não compete ao Poder Judicante a liberação de mercadorias. III. O objetivo primordial da classificação de mercadorias é eminentemente tributário, eis que essa atividade consiste em localizar o enquadramento da mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A autoridade mais indicada para classificar a mercadoria é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estando, por decorrência, habilitado para eventual correção do equívoco de enquadramento realizado pelo importador. IV. No entanto, a atuação da autoridade fiscal deve ser submetida ao devido controle da sua juridicidade, eis que jungida aos estritos termos da lei e, ao mesmo tempo, parametrizada pela análise pormenorizada da adequação e razoabilidade do enquadramento utilizado. V. A autoridade Theo Ramos entendeu ter ocorrido uma classificação incorreta das mercadorias na NCM, pois teriam sido informadas com base nas NCMs 7208.97.57 (as unidades internas - Id 4499361.3422532 proc. principal) e 7748.11.85 (as unidades externas - Id. 5586963.5608379), quando, segundo o agente, deveriam ter sido classificadas na NCM 8631.47.34. Na interpretação do agente alfandegário, referidas peças (unidades internas e externas) não podem ser compreendidas isoladamente, uma vez que formariam um único conjunto que compõem o equipamento de ar condicionado do tipo Split. VI. A agravada importou partes de ar condicionado (unidades internas evaporadoras e externas condensadoras, de 51.341 e 10.279 BTU's). Segundo afirma e comprova (Id. 2163279.3068280, 4069718.5716672, 9001511.2026786, 0848293.3947096, 8464547.1414994, 4626905.2760025, 1864556.2557472, 3493110.8281348, 7002982.7045591, 0435094.3694178, 1165530.8206103, 8089393.4320306, 7215366.8034744, 5860669.6658334 - processo principal) referidas peças podem ser vendidas no comércio separadamente, o que atrai o interesse em importá-las de forma individualizada, como foi feito no caso em tela. VII. Constata-se no Id. 2132462.9275079 do processo principal, que há classificação expressa na tabela NCM para as mercadorias em questão. A classificação dita como correta pelo agente fiscal prevê que: "2079.64.86 Ex 01 - com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora", já a indicada pela parte agravada: "1624.73.21 Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar condicionado do tipo "split-system" (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 90.485 frigorias/hora" e "3647.42.26. Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar condicionado do tipo "split-system" (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 78.252 frigorias/hora". LUIZ FELIPE MENDES. Entende-se que as mercadorias em apreço podem ser corretamente alocadas no código 6858.45.09, no caso das unidades evaporadoras (internas) e no código 6276.12.09, ao se tratar de unidades condensadoras (externas). Assim, a classificação apresentada pela agravada mais se adéqua ao que consta da referida tabela do que a indicação proposta pela autoridade Enrico da Cunha. IX. Não se verifica indício de fraude ou interesse escuso na classificação apresentada pela agravada, à vista das informações prestadas pela autoridade Kevin Santos, não podendo a apreensão servir como meio de coerção ao pagamento de multa não imputável, no caso. X. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 89937472619779957689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)