PROCESSO Nº: 9986395-19.4483.11.3.7725 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI NUNES ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Sales - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/segurada especial. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela certidão, registrando o nascimento do filho da autora em 11/06/2015. 3. Os documentos acostados aos autos, consubstanciados na (i) Certidão de casamento, em 27/07/2006 e (ii) Certidão de nascimento de outro filho em 05/06/2007, ambas constando a profissão de agricultores para a requerente e seu marido; (iii) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR/Nova Olinda/PB durante o período de 13/08/2005 a 21/07/2016 e filiação sindical em 11/09/2006; (iv) Contrato particular de parceria agrícola e particular de comodato, em 23/07/2008 e 12/03/2011, respectivamente; (v) Contrato particular de parceria agrícola, em nome do marido agricultor, em 01/03/2014; (vi) Ficha de associada à Associação dos Trabs. Rurais de "Comunidade Canto" desde 29/03/2006, com mensalidades pagas de jan/2006 a dez/2016; (vii) Ficha de associada ao STR/Nova Olinda/PB, em 11/03/2006, formam um conjunto probatório apto a reconhecer a condição de rurícola da autora. 4. Prova testemunhal produzida em audiência, com depoimentos coerentes, respostas seguras e demonstração de conhecimento acerca do labor rurícola que embasam o direito, ora pretendido, ratificou a qualidade de trabalhadora rural em regime de economia familiar da apelada conforme exigido pela legislação. 5. Magistrado a quo asseverou que "A prova testemunhal em questão também corrobora a prova documental produzida, uma vez que o depoente devidamente compromissado atesta que a autora trabalhou no campo, como agricultora até o período próximo do nascimento da criança, plantando milho e feijão." 6. O julgado ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual utiliza o art. 1º - F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e o INPC, no que diz respeito à aplicação dos índices de juros de mora e correção monetária, respectivamente, amolda-se ao decidido, recentemente, no REsp nº 4.921.133/MG que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 7. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. 8. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 10914696017395743532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)