PROCESSO Nº: 4980038-92.0560.4.7.3445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: IGOR ARAÚJO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: RODRIGO DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 97.754/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública desacolheu os cálculos apresentados pelo Sindicato, determinando a aplicação da correção monetária em consonância com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como reconhecendo excesso de execução em relação a parcelas de alguns substituídos da exequente. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 307339. 4. Manutenção da decisão agravada, que excluiu as parcelas de alguns exequentes correspondentes aos meses em que estes já haviam recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, tendo em vista ter o próprio título executivo judicial expressamente afirmado que tal gratificação fora instituída em substituição à anterior Indenização de Campo, não constando determinação judicial no sentido da possibilidade de pagamento das diferenças reconhecidas aos substituidos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação; motivo pelo qual não há ofensa à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 47268331695497446375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)