PROCESSO Nº: 1297235-51.6094.13.6.1269 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Ramos EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEIS 9.718/98 E 90.272/2002. IMPOSSIBILIDADE. 1. As Leis 10.637/2002 e 09.431/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, abarcam o que ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 2. A taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. A uma, porque não existe previsão legal para tanto; a duas, porque o encargo consubstancia-se mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito. Precedentes desta eg. Corte (AC 605174; AC 621791; AG 900250; AC142804; AC361797) 3. Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43505534579403887397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)