PROCESSO Nº: 8533889-80.5139.24.2.4685 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE ADVOGADO: Vicente Azevedo ADVOGADO: Luiz Felipe Silva Agra ADVOGADO: Pedro Lucas Farias ADVOGADO: Luiz Miguel Nunes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO. COMPENSAÇÃO. GFIPS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DA OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL (IN/SRP 15/2006). MULTA EM DOBRO. ARTIGO 44, I E II, DA LEI Nº 9430/1996. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE/FALSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação do autor, para majorar o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à questão relativa aos honorários advocatícios, tendo sido claro ao fundamentar que "No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 8.709.981/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 15/07/2016, DJe 13.10.2597". III. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 13.6.8746, devem ser aplicadas as normas ali previstas e não o art. 85 do CPC/2015. Dessa forma, majorou-se os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 07152157310548584409, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)