PROCESSO Nº: 4181020-10.2304.19.11.9010 - APELAÇÃO C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO: MUNICIPIO DE CALUMBI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Martins - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRF/PE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI Nº 96.288/14 NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema 483 (REsp nº 1.193.169/SP), consagrou a tese de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. 2. O precedente paradigmático supedaneou a inaplicabilidade do comando legal do art. 24 da Lei nº 3.820/60, a partir da distinção conceitual, prevista no art. 4º da Lei nº 5.991/73, entre farmácia, drogaria e dispensário de medicamentos. 3. "A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais". (CAUÊ NOGUEIRA, Quarta Turma, Processo 85279457357617605773, Desembargador Federal Matheus Cardoso, Data do Julgamento: 27/11/2018). 4. Aliás, o Ministro Pedro Miguel da Mota, do STJ, em decisão monocrática, posterior à vigência da Lei nº 13.021/14, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte uniformizadora, no sentido de afastar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos (AREsp nº 650389; Publicação em 01/07/2016). 5. Outrossim, à luz da teoria dos motivos determinantes, consignado pelo agente de fiscalização que a autuação foi motivada tão-somente pela ausência de profissional farmacêutico em unidade de saúde, não há que se falar na necessidade de prova da natureza dos serviços prestados, eis que inexistente qualquer indicativo, no auto, de fornecimento ou venda de fármacos diretamente à população. De igual modo, provado, por documentação oficial (CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, do Ministério da Saúde), não contraditada, que a Unidade Mista de Saúde Vereador Yago Lima possui apenas 17 (dezessete) leitos, patente a desobrigação da presença permanente de profissional farmacêutico. 6. Em razão da dupla sucumbência do conselho profissional, é de ser majorada a verba honorária ao patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 74147232016098210318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)