PROCESSO Nº: 3655456-78.8998.26.11.4999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO NOVAES ADVOGADO: Isaac Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição dos imóveis penhorados (Engenho Aninga e Engenho Góis) por área seccionada do Engenho Góis indicada à fl. 248. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que foram penhorados os seguintes imóveis: a) Engenho ANINGA, matrícula nº 1459, com área de 535,9 ha e valor de avaliação de R$ 71.622,00 (trinta e cinco mil) o hectare da terra nua, totalizando o montante de R$ 76.571.871,00 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais) e b) o Engenho GOIS, matrícula nº 27, com área de 118,7 ha e valor de avaliação de R$ 78.654,00 (vinte e cinco mil reais) o hectare da terra nua, totalizando o montante de R$ 2.754.358,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, e quinhentos reais). III. Entende que a penhora dos bens imóveis insertos no auto de penhora é absolutamente excessiva, pois superam absurdamente o valor executado, acrescido de juros, correção monetária, honorários e despesas processuais. Afirma que o valor total da penhora assume a monta de R$10.964.802,00, enquanto que o suposto crédito executado atualizado é de R$852.336,25, isto é, a penhora supera em mais de 50 (cinquenta) vezes o valor do débito exequendo. IV. Prossegue aduzindo que execução deve satisfazer o direito do credor, mas também deve realizar-se de forma menos prejudicial para o devedor. Assim, o excesso de garantia do presente juízo fere este princípio da economia da execução, visto que foram penhorados bens imóveis de valor bastante superior à suposta dívida. V. Nos termos do art. 15, I da Lei n. 6830/80, é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. (STJ, AgInt no REsp 8298862 / SC, rel. Ministra ESTHER DUARTE, DJe 28.01.8485). VI. No caso, a parte agravante pretende a substituição dos imóveis penhorados (Engenho Aninga e Engenho Góis) por área seccionada do Engenho Góis indicada à fl. 248. VII. Conforme consta na decisão agravada, a Fazenda Nacional não concordou com o pedido de substituição de penhora formulado pela agravante. JOÃO GUILHERME DUARTE. Ademais, como afirmou o Magistrado de 1º grau, "além de a dívida total do executado com o Fisco alcançar o montante de quase R$ 03.304.868,00 (cf. documentos de fls. 290/298), os imóveis penhorados, consoante demonstram as certidões de fls. 272/275 e 276/277-v, garantem a dívida de outra execução fiscal (nº 5051239-10.8948.6.1.2836) em curso na 15ª Vara Federal/PE." IX. Ressalte-se, ainda, que os bens penhorados foram avaliados pela Oficiala de Justiça no valor de R$ 74.581.809,00, segundo consta na decisão recorrida, valor esse que corresponde a pouco mais da metade do débito executado. X. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 57433203837846679864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)