EMENTA PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL COMPETENTE. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que extinguiu sem julgamento de mérito a demanda, com fulcro no art. 485, IV do CPC, em razão da fixação do valor da causa em R$ 55.107,40 e o consequente reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para o processamento do feito. 2. A Quarta Turma já definiu o entendimento de que os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos em mídia digitalizada para o Juizado Especial Federal, competente para a apreciação da causa, independentemente dos sistemas adotados por ambos, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015, merecendo, portanto, prosperar as razões da pessoa física, tornando-se, inclusive, insubsistente a condenação em honorários advocatícios. Precedente. 3. Quanto ao recurso interposto pela autarquia previdenciária que se insurge tão somente quanto aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao recorrido, entendo que a análise dos requisitos para a concessão ou revogação dos benefícios da justiça gratuita devem ser examinados perante o Juizado Especial Federal competente em que se desenvolverá a demanda, restando, portanto, prejudicada a apelação em comento, nos termos do art. 932, III do CPC. 4. Provimento da apelação da pessoa física para anular a sentença no capítulo referente à extinção sem julgamento de mérito da demanda e condenação em honorários, devendo os autos serem remetidos ao Juizado Especial Federal competente para a apreciação da causa, restando prejudicado o recurso do INSS. drc
(PROCESSO: 43621043073680460913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)