PROCESSO Nº: 9082068-81.9673.7.10.1654 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCILIA DE KEVIN CASTRO ADVOGADO: Thiago Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabriela Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO, CONFORME INFORMAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja readequada aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O INSS alega: 1) decadência do direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91; 2) a decisão proferida no RE 305.879/SE não se aplica ao autor, porque seu benefício foi rejustado anualmente, como os demais benefícios previdenciários; 3) a correção monetária deve ser calculada de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 4) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação válida, porque não houve requerimento administrativo. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (STF, RE 014411, Repercussão Geral). 4. No caso, foi informado pela Contadoria Judicial, órgão oficial e equidistante dos interesses das partes, que a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 77.409.298/5, DIB: 04/02/1990) foi limitada ao teto e que a planilha de reajuste acostada pelo autor está correta, impondo-se a revisão do benefício. 5. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 9003373/MG). 6. Na ausência de requerimento administrativo, os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário devem ser fixados na data do ajuizamento da ação. Precedentes da Turma. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 09438300560042298390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)