PROCESSO Nº: 3784577-59.9264.14.6.6369 - APELAÇÃO APELANTE: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Henrique Barbosa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO BENEFICIOU O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR/RN contra sentença que, reconhecendo a ilegitimidade do Município para executar o título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 1293159-29.1364.053.3320/SP, extinguiu a execução (art. 485, VI, do CPC), condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). 2. Dos autos da Ação Civil Pública nº 3806009-77.8110.533.8983/SP, extrai-se que o MPF, naquela demanda, atuou em nome próprio, não como substituo processual dos Municípios, buscando o ressarcimento dos valores que deixaram de ser transferidos pela UNIÃO ao FUNDEF. Portanto, não houve condenação da UNIÃO ao pagamento de quaisquer diferenças diretamente aos Municípios. O que se decidiu foi que o FUNDEF deveria ser ressarcido pela UNIÃO, não havendo espaço para execuções individuais por parte dos entes federativos. Neste contexto, reconhecida a ilegitimidade ativa do MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR/RN para executar a Ação Civil Pública nº 5274463-45.8672.739.5546/SP. Precedentes deste TRF5. 3. Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, como não houve condenação e o valor da causa é de R$ 7.754.559,40, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I e II (no mínimo 8%), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos § 2º do art. 85, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da UNIÃO se limitado, no 1º Grau, a apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o montante de R$ 85.149,00 (dez mil reais) se mostra suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Neste ponto, recurso da UNIÃO parcialmente provido. 4. Apelação do MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR/RN improvida. Apelação da UNIÃO parcialmente provida, majorando os honorários sucumbenciais fixados na sentença para R$ 35.629,00 (dez mil reais). 5. Em razão da manutenção da sentença desfavorável ao Município, majoram-se os honorários advocatícios fixados em favor da UNIÃO para R$ 41.182,00 (doze mil reais), ex vi do disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 40247984817543522120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)