PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. DOLO CONFIGURADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS COMO ATOS DE IMPROBIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
I. Apelações desafiadas em face da sentença de procedência do pleito ministerial, cujo dispositivo condenou os recorrentes nos termos do art. 12, da Lei 8.429/90, pela prática de ato de improbidade descrito no art. 10, inciso VIII do mesmo diploma.
II. De acordo com a inicial acusatória, os demandados incorreram em malversação de verbas federais que, originariamente, deveriam ter sido empregadas na execução de um contrato firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Upanema/RN, cujo objeto era a reconstrução de 22 unidades habitacionais. Afirma ainda que, para execução do citado convênio, os imputados simularam licitação na modalidade convite.
III. Nas razões, os apelantes alegaram: a) existência de coisa julgada, dada a suposta similaridade com a Ação 301411308.6590.17.3.1567; b) incompetência do juízo federal; c) ausência de conduta ímproba, dano ao erário ou enriquecimento ilícito; d) ausência de dolo ou culpa; e e) incompatibilidade da aplicação da pena de multa civil.
IV. Consoante decidido pelo STF, STJ e por esta 1ª Turma do TRF5, não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Adoção, no caso concreto, do parecer da Procuradoria Regional da República na 5ª Região como razões de decidir.
V. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 92320046916754074780, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/04/2018)