Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Luz PJe-AC 9096089-16.1538.29.9.4167 APTE : MERY APARECIDA DE BÁRBARA DA CRUZ : FERNANDO SOUZA APDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV : LEONARDO DA ROCHA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL CAUÊ MARTINS DANTAS EMENTA Processual Civil e Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, id. 4888486.669733. 1. A apelante pretende a nulidade do procedimento de arrematação/adjudicação do imóvel localizado no loteamento Ipacaraí, condomínio Edifício Justiniana Portela, apartamento nº 301 - B, Icaraí/CE, sob o argumento de que não foi notificada pessoalmente para purgar a mora nos termos da lei de regência, id. 419505. 2. De acordo com a sentença o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário seguiu os trâmites previstos no art. 26, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei 9.514/97, sendo a notificação feita pessoalmente, exarada nota de ciência, id. 454999, não havendo o que se falar em irregularidade. 3. A apelante alega, em síntese: 1) ausência do contraditório e da ampla defesa na adjudicação do imóvel, em contrariedade ao art. 5º, inc. 5º, da Constitução; 2) ausência de notificação para participação do leilão, obstando o direito de defesa e de purgação da mora, desprezando-se o art. 34, do Decreto-Lei 701/66, e, por fim; 3) não foi demonstrada a notificação extrajudicial informando o dia, hora e local que viesse a oportunizar, à apelante, a participação no leilão, id. 787845. 4. A pretensão recursal da apelante, reconhecida por si própria, inadimplente dos pagamentos, obrigação principal do contrato de mútuo habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária na relação, resume-se, exclusivamente, a nulificar o procedimento deflagrado de consolidação da propriedade, a que alude o art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97, na escusa dilatória de não ter sido notificada pessoalmente para purgar a mora nos termos da lei de regência. 5. Entretanto, seu pleito fenece desenganadamente ante a documentação que repousa no id. 734321, referente à intimação de sua inadimplência, procedida pelo Cartório do Ofício Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia, em que se certifica que a apelante teve ciência do início dos atos de consolidação da propriedade, a teor do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Precedentes: PJe-AGTR2662334-14.4459.2.10.6047/SE, des. João Pedro Silva; PJe-AGTR2494708-71.2090.8.9.1216/SE, des. Carlos Eduardo Alves (convocado). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88982545884329516820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)