EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2045036-65.7240.7.7.1880 – APELAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO EMBARGANTE: THEO ALMEIDA APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: BERNARDO GOMES ADVOGADO: DANIEL ARAÚJO APELADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: HEITOR PORTO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DUARTE ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL – PERNAMBUCO JUIZ: ANDRÉ GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão recorrido foi omisso em relação às disposições do artigo 944 do Código Civil, concernente à indenização por dano moral, em razão da extensão do dano reconhecido no julgado. 2. O Acórdão recorrido foi claro e expresso quanto à redução dos valores arbitrados a título de danos morais, pois adotou posicionamento no sentido de que a indenização não poderia representar um enriquecimento sem causa. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Luigi Azevedo, DJe 26/12/2012). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9485219-04.0454.12.3.0632 – APELAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO FELIPE BARBOSA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: BERNARDO MOREIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME RODRIGUES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RAFAEL GOMES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SILVEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL – PERNAMBUCO JUIZ: LUCCA DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão recorrido foi omisso em relação às disposições do artigo 944 do Código Civil, concernente à indenização por dano moral, em razão da extensão do dano reconhecido no julgado. 2. O Acórdão recorrido foi claro e expresso quanto à redução dos valores arbitrados a título de danos morais, pois adotou posicionamento no sentido de que a indenização não poderia representar um enriquecimento sem causa. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Gabriel Cardoso, DJe 24/11/2012). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9765893-98.1322.18.11.5730 – APELAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO EMBARGANTE: CAUÊ CALDEIRA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ENRICO DA PAZ ADVOGADO: IGOR FREITAS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DIEGO MOREIRA ADVOGADO: BENJAMIN PINTO ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL – PERNAMBUCO JUIZ: ALEXANDRE MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão recorrido foi omisso em relação às disposições do artigo 944 do Código Civil, concernente à indenização por dano moral, em razão da extensão do dano reconhecido no julgado. 2. O Acórdão recorrido foi claro e expresso quanto à redução dos valores arbitrados a título de danos morais, pois adotou posicionamento no sentido de que a indenização não poderia representar um enriquecimento sem causa. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Enzo Nascimento, DJe 06/09/2012). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25469578375600683008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)