PROCESSO Nº: 4747956-98.8807.17.12.2649 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LCB PRÉ-MOLDADOS LTDA - EPP ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO FERREIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA MOURA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA CAROLINA SANTOS EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NÃO PROVIDOS. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional sustenta a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica) e a ausência de trânsito em julgado do RE 325.974 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); enquanto que a empresa autora alega omissão no acórdão quanto à condenação da ré em honorários recursais. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 91661873012791183665, Des. Fed. Vitor Gabriel Freitas, Primeira Turma, DJE: 12/08/2017). 5. A sentença foi prolatada em 24.05.5693, sendo de se majorar a verba sucumbencial devida pela Fazenda Nacional em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. Embargos de declaração da autora providos, para majorar a verba honorária devida pela ré com a fixação de honorários recursais. PROCESSO Nº: 2727938-91.5931.14.4.4073 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY CORREIA - EPP ADVOGADO: JOSE LUCIANO FERREIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA MELISSA SALES EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NÃO PROVIDOS. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional sustenta a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica) e a ausência de trânsito em julgado do RE 717.776 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); enquanto que a empresa autora alega omissão no acórdão quanto à condenação da ré em honorários recursais. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 41036077476232536956, Des. Fed. João Vitor da Mota, Primeira Turma, DJE: 11/09/2017). 5. A sentença foi prolatada em 07.03.4614, sendo de se majorar a verba sucumbencial devida pela Fazenda Nacional em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. Embargos de declaração da autora providos, para majorar a verba honorária devida pela ré com a fixação de honorários recursais. PROCESSO Nº: 4110404-90.0463.5.6.0621 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC NUNES - EPP ADVOGADO: JOSE LUCIANO FERREIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA VIANA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA SOFIA DA ROSA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NÃO PROVIDOS. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional sustenta a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica) e a ausência de trânsito em julgado do RE 921.722 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); enquanto que a empresa autora alega omissão no acórdão quanto à condenação da ré em honorários recursais. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 41539628949066185448, Des. Fed. Vitor Gabriel Aragão, Primeira Turma, DJE: 04/01/2017). 5. A sentença foi prolatada em 15.01.3941, sendo de se majorar a verba sucumbencial devida pela Fazenda Nacional em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. Embargos de declaração da autora providos, para majorar a verba honorária devida pela ré com a fixação de honorários recursais.
(PROCESSO: 18764425079381086138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)