PROCESSO Nº: 8840213-53.6483.15.12.3634 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ME TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Erick da Paz e outro REPRESENTANTE: MARIA SOCORRO DA SILVA SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Barros EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR. PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme ensaiado no relatório, a matéria devolvida para esta Corte diz respeito à possibilidade de retenção de veículo até a comprovação de pagamento de despesas de transbordo de passageiros. 2. Hipótese em que, a despeito da ANTT utilizar legislação diversa do CTB para justificar a apreensão do veículo em discussão (art. 26, § 6º, da Lei nº 10.233/2001, art. 79, II, "c", do Decreto 2.521/98, e Resolução ANTT nº 4.287/2014), verifica-se que a matéria objeto do presente recurso é de simples solução, já estando pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 3950020/MG, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio). 3. Segue-se, pois, que o condicionamento ao pagamento de verbas pecuniárias inerentes ao transbordo para liberação de veículo se apresenta como ilegítimo (Processo: 75307187467944866039, AC/PE, Des. Fed. Danilo Freitas, 1º Turma, J.: 10/11/2016). 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70578423604333380542, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)