Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 9022385-24.9905.25.1.4192 - APELAÇÃO APELANTE : FAZENDA NACIONAL RECTE ADES.: BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO : JÁDER NICOLAS COSTELA E OUTRO APELADO : BRASIL NORDESTE REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO : MARCELO DAS NEVES E OUTRO SENTENÇA : JUIZ FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES NETO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO AZEVEDO LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REEXAME OBRIGATÓRIO CABÍVEL EM FACE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DO ART. 496, § 3.º, INCISO I, DO CPC/2015. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO EM DIA DAS PRESTAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES JÁ QUITADOS NA CONSOLIDAÇÃO. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PARCELAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DO CONTRIBUINTE. DANOS MORAIS. PAULO LOPES. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI DE REGÊNCIA. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VITOR HUGO DA ROSA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DAS APELAÇÕES. 1. A sentença apelada encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório vez que o valor dos créditos discutidos, antes das deduções relativas ao próprio parcelamento que é objeto de discussão no feito, era claramente superior, ao momento da propositura da ação (2016) ao valor de um mil salários mínimos da época quando considerados os valores históricos de 2014 indicados no documento do anexo de identificador 4592098.5535584 e sua atualização. 2. Diante desse fato, entendo assistir razão ao Juízo de 1.º Grau na não liberação dos depósitos judiciais pelo Autor para fins de pagamento do parcelamento tributário, vez que só pode ser deferida essa providência após o trânsito em julgado, não ocorrido, em face do reexame necessário, nem mesmo, até o presente momento, em relação à parcela não apelada da sentença recorrida, razão pela qual, também, resta inviabilizado o deferimento da tutela recursal de evidência postulada com a finalidade dessa liberação. 3. Conforme demonstrado na sentença apelada - itens 1 e 2, a parte autora estava com o pagamento das parcelas de seu parcelamento tributário em dia até o momento da rejeição deste pela União e o sistema eletrônico de parcelamento havia, de forma indevida, incluído no referido parcelamento, para fins de consolidação, débitos já quitados no momento da exclusão da parte autora do parcelamento em questão. 4. Não restou, assim, demonstrado qualquer erro por parte do autor que pudesse ter conduzido ao cancelamento de seu parcelamento, ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional em sua apelação, que não demonstrou documentalmente erro imputável ao autor, razão pela qual não lhe assiste razão na pretensão recursal de afastamento das condenações em danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade. 5. Por outro lado, o valor dos danos morais fixados na sentença apelada (R$ 38.990,00 - quinze mil reais) mostra-se adequado ao tipo de dano sofrido pelo autor, relativo a protesto de CDA já paga e de CDA objeto de parcelamento, não sendo o tempo de permanência do protesto nem o valor do crédito cobrado elementos hábeis a gerar a sua majoração para patamar superior ao referido, que se encontra dentro dos parâmetros usualmente aplicados a casos da espécie. 6. Por fim, este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor (Processo: 51659582886344679342, AC666925/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Miguel Souza, Julgamento: 01/05/2017, Publicação: DJE 28/05/2017 - Página 83), regendo-se, apenas, os honorários advocatícios recursais pela lei vigente no momento da prolação da sentença recorrida. 7. Não merece, portanto, reparo a sentença de 1.º Grau nem em relação às determinações relativas ao restabelecimento do parcelamento tributário e à adequação de seu valor, com a subtração dos valores relativos ao débitos já quitados, nem quanto às condenações em danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Em face do não provimento da apelação do autor, restam majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para R$ 6.000,00 (seis mil reais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela sentença apelada. 9. Não provimento da remessa oficial, da apelação da Fazenda Nacional e da apelação adesiva do autor.
(PROCESSO: 26282520552264826123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO DE ENZO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)