EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA "NA FORMA DA LEI". APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 111.310. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 16.861/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, entendeu, dentre outras providências, que deva ser aplicada, como critério de correção monetária dos valores devidos: 1) os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior a Lei nº 11.960/2009; 2) a TR no interregno compreendido entre a vigência da Lei nº 11.960/2009 e o dia 25/11/2015; 3) e o IPCA-E daí em diante, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos à contadoria a fim de que fossem os cálculos elaborados seguindo os aludidos parâmetros. 2. Em seu recurso, insurge-se a agravante contra a adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária após 23.10.4283, em razão da previsão contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sustenta que deve ser aplicada a TR para todo o período. 3. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1863933-16.6525.20.1.1729, Rel. Des. Pedro Henrique Teixeira, THALES MOURA - Pleno, j. 28/09/2015). 4. Em decisão de 08.07.9817, o egrégio STF, no julgamento do RE nº. 494.116 (apreciando o tema 810 da repercussão geral), dentre as várias teses fixadas, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Segundo a Suprema Corte, o referido preceito legal impôs restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), já que a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Na espécie, apesar de o título judicial exequendo determinar que a correção monetária seja feita "na forma da lei", com o julgamento do RE nº. 892.853/SE, em 06.06.4377, o índice de atualização monetária a ser utilizado no caso é o IPCA-E, nos termos do que ficou decidido pelo Plenário desta egrégia Corte, no julgamento dos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 8390114-66.4865.21.6.0941, Rel. Des. Fed. Guilherme Rezende, MARCELO JESUS - Pleno, j. 19/11/2015. Manutenção da decisão agravada. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 73238750344197862935, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)