PROCESSO Nº: 8128853-76.8749.7.8.2598 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO FREITAS ADVOGADO: Felipe Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por KAIQUE CARDOSO contra sentença que julgou procedente o pleito do INSS de condenar o réu a ressarcir os valores pagos a título de pensão por morte, concedida em meio a um esquema de fraudes. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, suspensos em face do art. 98, CPC, ressalvado o disposto em seus parágrafos §2º e 3º. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando a inexistência da comprovação de má-fé, bem como a responsabilidade objetiva do ente público, diante da carência de fiscalização. Em breve relato, verifica-se que o INSS constatou um esquema de fraudes montado na Agência da Previdência Social de Salgueiro, por meio do qual intermediários captavam pessoas que não tinham direito a benefícios previdenciários e, em conluio com servidores da referida APS, concediam os benefícios. Para tanto, o interessado deveria realizar um empréstimo consignado no valor máximo permitido e repassar o montante ao intermediário, que rateava os valores entre os envolvidos. No presente caso, foi constatado o modus operandi do esquema de fraudes de Salgueiro, de modo que a presente lide cinge-se à discussão da exigibilidade da restituição ao erário dos valores discutidos. Da análise do processo administrativo instaurado pela autarquia previdenciária, importa transcrever a seguinte resposta apresentada quando do questionamento acerca da existência de terceiros indo à casa do particular em nome do INSS ou oferecendo vantagens: "Afirma que ninguém foi a sua casa. Declara que ele mesmo já conhecia a advogada Bianca Cunha e a procurou para requerer seu benefício. Afirma que procurou a advogada Stephany Mendes porque tentou requerer pelo INSS porém o benefício não foi concedido [...]" Ademais, destaca-se que o processo administrativo foi instruído com comprovante de ITR em nome de Pedro Miguel da Paz, Joaquim Duarte, mas que, tendo sido o réu questionado, aduziu que não recorda da falecida ter trabalhado nas terras de sua tia. Todavia, contraditoriamente, durante a audiência judicial, declarou o particular que ele e sua falecida esposa trabalhavam no Sítio Grosso, que pertence a uma tia dele. Ora, importa ressaltar que a advogada, procurada por Damião e mencionada no processo administrativo, foi condenada criminalmente pelo cooptação de indivíduos, recolhimento de documentos e cobrança de valores com o objetivo de concessão irregular de benefícios junto ao INSS, com auxílio de servidora da autarquia. Além disso, não foi constatado requerimento de pensão por morte indeferido pelo INSS, em dissonância com o declarado pelo réu no processo administrativo. Nesse sentido, diante das contradições expostas e frente à ciência e conluio do réu com a advogada Stephany Castro, resta afastada a boa-fé do demandado. Por conseguinte, não havendo boa-fé no recebimento indevido do benefício, a devolução dos valores recebidos é medida que se impõe, devendo ser mantida, por conseguinte, a sentença que condenou o demandado a ressarcir o INSS. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 11785931191715295602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)