PROCESSO Nº: 1169016-18.3161.26.11.0478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES (DNIT) AGRAVADO: EVERALDO DE CASTRO ALVES ADVOGADOS: Pedro Lucas Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9878872-06.2620.21.10.4103 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 0820312-60.5330.5.4.0889 (ação ordinária), deferiu a tutela provisória de urgência requerida para determinar que o ora recorrente se abstenha de realizar qualquer ato para compelir o autor, ora recorrido, a demolir a barragem, objeto da ação originária. 2. Na verdade, o cerne do presente recurso consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. No caso em tela, vislumbra-se configurado o fumus boni iuris do recorrido, uma vez que o DNIT promoveu a notificação do agravado (nº PEL01S0002A16), sem ao menos instaurar o devido processo administrativo, conforme se pode inferir do Ofício nº 055/2016-UL/Petrolina, enviado pelo recorrente ao Ministério Público Federal (MPF), no qual a autarquia federal informa que "não foi aberto um processo administrativo sobre a ocupação irregular em questão no segmento do km 30,9 da BR-407, em Afrânio". A inexistência de regular processo administrativo, que envolva a barragem objeto da ação originária, é corroborada pela não apresentação de cópia deste ao Juízo de origem, mesmo tendo sido o DNIT devidamente intimado para tal. 5. O periculum in mora para o recorrido se mostra latente, pois o próprio Bruno Lopes, em suas razões recursais, que "se faz necessária a demolição determinada pela agência reguladora". Ademais, ainda que não tenham sido colacionadas provas da utilização da água da barragem pelo povoado próximo, constato que o Município de Afrânio/PE, onde se localiza a propriedade do recorrido, tem clima semi-árido, evidenciando importância da barragem para o abastecimento de água do imóvel rural do agravado. Neste ponto, portanto, reputa-se consubstanciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em relação ao recorrido. 6. Não se há de falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão combatida, até porque não restou demonstrado pelo DNIT o risco de desabamento da rodovia, não sendo suficiente a mera juntada de fotos da BR-407/PE, Km 30 e 31, onde apenas se verificam pontos de erosão no aterro da rodovia, até porque estes podem ter sido causados, de per si, pelas fortes e excepcionais chuvas ocorridas no ano de 2016 e não necessariamente pela presença da barragem construída no imóvel do agravado. 7. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, deve ser mantida a decisão combatida. 8. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 29581746297829164893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)