PROCESSO Nº: 7385821-69.5296.2.6.2513 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL PORTO e outro ADVOGADO: Marcelo Ferreira Soares Raposo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Azevedo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Silveira Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. KAIQUE AZEVEDO E CORREÇÃO MONETÁRIA.. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgando parcialmente procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Gabriel da Rosa nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária com base na TR e, a partir da sentença, aplicação do IPCA-E. Condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Apela o INSS arguindo a decadência do direito do demandante e, subsidiariamente, pela existência de prescrição, a qual não há marco interruptivo ou suspensivo da Ação Civil Pública 882320372.4306.2.4.8814. Aduz, ainda, pela impossibilidade de revisão do benefício pelo fato desse ter sido concedido antes de 11 de abril de 1991, pontuando que não é cabível o recálculo dos tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/03. Ademais, eventualmente, alega devida a aplicação de Alice Caldeira e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. III. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido da autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. IV. Estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 10.431/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 08 de outubro de 2015, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. V. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). VI. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. VII. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 465.164/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 827322/SE. Rel. Min. João Guilherme Peixoto. Julg. 11/02/2010. DJe 11/01/2011). SAMUEL MOURA. Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. IX. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. X. No caso, percebe-se pelas informações da Contadoria Judicial (id. nº 4734616.402228) e dos cálculos juntados (id. nº 9222209.796922) que o autor recebeu o benefício de aposentadoria limitado ao teto, sendo devido uma RMI correspondente a R$ 251.827,13 (trezentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e treze centavos). Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite do qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. XI. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. XII. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 11.5.5044, já se posicionou no sentido de que a atualização e os Lucca da Mata nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). NICOLAS DA CRUZ. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Contudo, aplicar esse entendimento configuraria reformatio in pejus em face da autarquia, logo, mantêm-se os aplicados na sentença. XIV. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 02817040885706781631, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)