ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. APELAÇÃO DA ANP. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM A DECISÃO ADMINISTRATIVA RECORRÍVEL. REINÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DA ANP DE SALDO DA DÍVIDA A PAGAR. INEXISTÊNCIA. EXECUTADA QUE TEVE O BLOQUEIO DE VALORES DE SEUS ATIVOS, VIA BACENJUD, NO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA. MORA NA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA QUE NÃO PODE SER DEBITADO À EXECUTADA. ERRO NA INDICAÇÃO DA GRU PELA PRÓPRIA SECRETARIA DO JUÍZO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Cuida-se de apelação e recurso adesivo de sentença que extinguiu o feito executivo fiscal não tributário ajuizado pela ANP em desfavor do particular, por considerar satisfeita a dívida.
2. A ANP alega, em suas razões de apelo: a) não seria responsável por nenhum congelamento de constrição e, portanto, não teria dado causa ao saldo remanescente gerado; b) o dinheiro depositado teria ficado muito tempo aguardando a conversão em renda e o banco, por sua vez, não fez a atualização que deveria; c) não poderia ser penalizada pelo pagamento realizado com a guia errada; d) o débito do executado não teria sido liquidado, uma vez que o valor recolhido não teria sido suficiente para a satisfação do crédito; e d) a Lei não autorizaria a extinção de processo de execução de Agência sem a devida satisfação total do crédito.
3. O particular assevera, em seu recurso adesivo: a) que não possui condições de arcar com o preparo recursal; b) a prescrição da pretensão executiva; c) que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-administrador da empresa, somente teria lugar quando ficar devidamente evidenciado que agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou ao estatuto.
4. Da análise dos autos, observa-se haverem sido bloqueados, via BACENJUD, em 29/11/2012, valores pertencentes ao executado (pessoa física), no importe de R$ 43.080,30 - doc. fls. 64.
5. Note-se que, em 07/04/2015, a douta Juíza da 4ª Vara Federal/SE solicitou à gerência da Caixa Econômica Federal que procedesse à conversão, em favor da ANP, da importância acima referida, e seus acréscimos legais, através de GRU - SIMPLES, Finanças/SE/AGU. Tal determinação foi atendida pela CEF em 25/11/2015. Todavia, às fls. 350 a ANP chama a atenção para o fato de que o recolhimento do valor bloqueado foi feito de forma equivocada - o ofício do juízo de fls. 344 encaminhou ao Banco o Código de GRU de honorários advocatícios que nada tem a ver com o objeto da presente execução fiscal. Assim é que, às fls. 360/367, a ANP postula o prosseguimento da execução por entender haver saldo devedor no valor de R$66.959,99, em virtude da atualização feita pelo sistema.
6. Correta a sentença, já que a executada sofreu a indisponibilidade de seus ativos financeiros no valor correspondente ao da dívida cobrada, no momento da efetivação do bloqueio via BACENJUD, não podendo ser responsabilizada por uma mora a que não deu causa, já que o valor ficou retido em depósito por um considerável lapso temporal aguardando a conversão em renda, inclusive por inércia da ora apelante em apontar uma solução para o problema. Em verdade, a dívida foi devidamente quitada, e, portanto, caracterizada hipótese de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II do CPC/15.
7. Não há como acolher a tese de prescrição da pretensão executiva levantada pelo particular. É que, muito embora da data da lavratura do auto de infração, em 30/06/2000, até a data do ajuizamento da execução fiscal, em 01/01/2011, tenha decorrido mais de dez anos, não se pode olvidar que tal prazo prescricional foi sido interrompido com a decisão condenatória recorrível, prolatada em 26/11/2005. Assim, como o executado foi notificado da decisão final em 24/09/2008, o certo é que, a partir desta data, o prazo foi devolvido na sua integralidade, e assim, considerado esse novo termo inicial até 08/01/2011, não restou alcançado o quinquênio prescricional.
10. Ademais, os elementos fáticos e probantes trazidos a estes autos - em especial Certidão do Oficial de Justiça e informação da Receita Federal - dão conta de que a empresa executada encerrou as suas atividades de forma irregular, situação que caracteriza o instituto da Dissolução Irregular, autorizadora do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
11. Apelação da ANP e Recurso adesivo do particular improvidos.
(PROCESSO: 83414252624805214996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018, PUBLICAÇÃO: 28/07/2018)