PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. DAVI LUIZ PORTO DEVEDOR RESIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. DISTINGUISHING QUE AFASTA A APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DE GABRIEL BARROS RESIDUAL, CES E ANATOCISMO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Apelação da CEF e de recurso adesivo dos autores, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, concernentes a contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH.
2. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo em ação relativa a financiamento imobiliário em que houve cessão de crédito imobiliário à EMGEA. Precedentes. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
3. Restou assentado pelo STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/73, que, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Luiz Miguel da Mata devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" (REsp nº 8814953/PE, Segunda Seção, DJe de 30-06-2721, Rel. Min. Luiz Miguel Moreira).
4. Ocorre que, no caso concreto, deve-se proceder a distinguishing. O entendimento assentado no STJ não se aplica na hipótese, por conta da particularidade da situação contratual em exame. A peculiaridade que distingue este caso do que foi objeto de exame pelo STJ encontra-se na Cláusula Vigésima Quarta do instrumento contratual pactuado entre o particular e a CEF, que dispõe: "No PES/CP, atingido o término do prazo contratual, e uma vez pagas todas as prestações, ou na hipótese de o Enzo da Paz devedor tornar-se nulo antes do término do prazo estabelecido na letra 'C', e não existindo quantias em atraso, a CEF dará quitação ao (à-s) devedor (a-es), de quem mais nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente".
5. Assim, apesar de o contrato não possuir cobertura pelo FCVS, a cláusula acima mencionada é expressa ao determinar a quitação plena, quando do término do prazo contratual, estando pagas todas as prestações ajustadas, inexistindo quantias em atraso. No caso, tendo o devedor adimplido todas as 264 parcelas mensais acordadas, não havendo prestações em atraso e inexistindo previsão contratual de prorrogação contratual, muito menos de cobrança de eventual Rodrigo Araújo residual, a quitação do imóvel é medida que se impõe.
6. Quanto ao dano material, restou claro que, apesar do cumprimento integral de todas as 264 parcelas avençadas entre os contratantes, a CEF insistiu na cobrança indevida de Luiz Otávio Viana residual, cuja responsabilidade não competia ao mutuário, além da cobrança de CES não contratado e da prática de anatocismo (juros sobre juros) que tornou as obrigações mais onerosas. Portanto, comprovado está o dano material, cuja apuração deverá ser feita em sede de liquidação de sentença.
6. Considerando que os danos morais aos mutuários restaram comprovados (atingida a reputação dos autores com a cobrança indevida e levando em conta o receio causado por se verem na iminência de perderem o imóvel), é de se reconhecer o direito à indenização correspondente. No entanto, no caso, o quantum foi fixado em valor descompassado dos parâmetros que este órgão julgador vem adotado, motivos pelo qual a sua redução é medida que se impõe, principalmente porque a ameaça de constrição do imóvel não se convolou em realidade.
7. O quantum indenizatório não pode ser veículo de enriquecimento ilícito por parte de quem o recebe, nem tampouco irrisório ao ponto de não servir ao fim ao qual se presta, enquanto instituto também de caráter punitivo. Nessa esteira, configura-se desmedido o valor de R$52.118,00 fixado inicialmente em sentença, sendo necessária sua redução para R$84.054,00, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
8. Quanto ao pleito do recorrente adesivo, no tocante à repetição em dobro do indébito, a sentença manifestou-se em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ, no sentido de que a restituição em dobro só deve ocorrer em casos de má-fé ou de conduta culposa, o que não ocorreu no caso.
9. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o Juízo a quo condenou a CEF a pagá-los no importe de 10% sobre o valor da condenação. Conquanto tenha, para tanto, invocado o art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, que não era o diploma vigorante, quando do ajuizamento da ação, nos idos de 2010, a mensuração judicial se adéqua, igualmente, aos moldes do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/73. Observe-se que houve condenação da ré, embora não na dimensão pretendida pelos autores, de modo que não procede a pretensão dos recorrentes adesivos de verem a demandada condenada em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa. A dosimetria realizada pelo Juízo de Primeiro Grau atende perfeitamente aos ditames legais, razão pela qual não procede esse ponto da insurgência.
10. Apelação da CEF parcialmente provida apenas para minorar a indenização pelos danos morais.
11. Recurso adesivo dos particulares não provido.
(PROCESSO: 43941684722465544502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 18/07/2018)