PROCESSO Nº: 8680190-70.1673.28.4.8781 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN RODRIGUES ADVOGADO: Diego Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE COMPROVADA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela UNIÃO, com o intuito de suprir omissões contra Acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso de apelação. 2. Aduz a parte embargante que "o que a Administração Pública tem que garantir à autora é a sua lotação em localidade que possibilite o tratamento necessária à sua filha e não a sua remoção para determinada cidade e órgão, uma vez que tal medida revela manifesta preterição de candidatos melhores classificados, e até daqueles empossados em razão de concursos anteriores ao da autora." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: "Destarte, dois requisitos são imprescindíveis para a concessão da remoção a pedido do servidor, por alegado motivo de saúde, quais sejam: a) a existência de efetiva enfermidade; b) e a comprovação desta enfermidade por junta médica oficial. No caso em foco, restou devidamente comprovado que a filha da parte autora é portadora de Síndrome de Down, bem como apresenta problemas cardíacos, e foi examinada por junta médica oficial, conforme consigna o magistrado singular na sentença, cujo excerto passo a transcrever, in verbis: "Verifico, ainda, que a filha da Autora foi examinada por junta médica oficial composta de três médicos selecionados pela Ré, para realização da perícia, cujo laudo médico apontou a gravidade do quadro clínico da filha da Autora, corroborando a procedência das razões para a transferência reivindicada no presente feito (da cidade de Mossoró-RN para a cidade do Recife-PE), como essenciais para a manutenção da saúde e bom desenvolvimento da sua filha menor, que é portadora de Síndrome de Down; o laudo aponta, também, que a localidade para a qual a Autora deve ser transferida deve possuir as condições de "tratamento adequado e suporte familiar", de forma a preencher os requisitos legais previstos no parágrafo único, inciso III, alínea "b", do art. 36, da Lei nº 8.112/90.". Registre-se que nem mesmo a possibilidade de tratamento da cidade de lotação da parte autora (Mossoró) teria o condão de dificultar o deferimento da remoção pleiteada, haja vista que o laudo médico pericial, realizado pelo SIASS - Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor, foi enfático ao afirmar que "o examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, devendo este ser removido para outra localidade" (doc. indexado nº. 4173076.0953933). Destarte, considerando que a prova técnica acima referida (coligida com os demais elementos probatórios constantes dos autos) foi robusta o suficiente para comprovar que a filha da parte autora é portadora de patologias que demandam cuidados, bem como a necessidade de proteção à saúde e à família, nos termos dos arts. 196, 226 e 230 da CF/88, resta inconteste o preenchimento dos requisitos necessários para a remoção da parte autora, conforme decidido na sentença prolatada nos presentes autos. Sobre o tema, observe-se o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART. 36, III, 'B', DA LEI 8.112/90. DOENÇA DA GENITORA. COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PRESENÇA DO FILHO E DO AMBIENTE SOCIAL. UNIDADE FAMILIAR. KAIQUE DIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª. Vara da SJ/RN, que julgou procedente o pedido, no intuito de condenar a parte ré a promover a remoção do autor, em definitivo, para Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego - SRTE do Estado do Rio Grande do Norte, por motivo de saúde de sua genitora. 2. O artigo 36, inciso III, da Lei 8.112/90, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração. 3. No caso dos autos, aponta-se à mãe do autor quadro de embotamento afetivo, anodinia, pensamentos suicidas, avolição, sensação de cansaço fácil e redução da capacidade de trabalho. 4. A prova dos autos comprova os seguintes fatos: a) o grave estado de saúde da mãe do demandante; b) a necessidade de acompanhamento constante de profissionais especializados, bem como de algum familiar, mister que, no caso concreto, é exercido pelo requerente; c) a impossibilidade de outro familiar exercer tal tarefa a não ser o próprio autor, tendo em vista que, das suas duas outras irmãs, uma sofre de transtorno bipolar e a outra reside em Campina Grande/PB; d) a imprescindibilidade da presença atual e constante do autor em Natal, para que seja disponibilizado à Sra. Santana Tavares de Oliveira o melhor atendimento possível às suas necessidades psicológicas e psiquiátricas; e e) a imprudência que seria cometida na eventual determinação de transferência da genitora do demandante para Cuiabá/MT, em face da desconstituição de sua rede social, familiar e cultural, mesmo que comprometida, fato esse atestado pelo estudo social realizado com a mãe do autor. 5. Por outro lado, o Laudo Pericial produzido a requerimento das partes confirma a situação da mãe do autor, ao afirmar, categoricamente: que a genitora do autor apresenta quadro clínico sugestivo de Transtorno Afetivo Bipolar, tipo II (CID-10: F 31.8), sendo o bom suporte da rede familiar imprescindível para a melhora da pericianda em questão, haja vista a necessidade da ajuda de terceiros para reforçar a adesão ao tratamento. 6. Como bem observou o ilustre sentenciante, as condições para a remoção nos termos da Lei estão totalmente preenchidas, havendo ainda que se preservar a unidade familiar da autor, abalada com o grave estado de saúde da mãe do autor e com a ausência dos irmãos, impossibilitados o auxílio que o demandante realiza nos dias atuais. 7. Apelação improvida." (PROCESSO: 32641028078650848524, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/09/2016). Alega, ainda, a parte apelante que "o quadro funcional da Administração será severamente prejudicado", no entanto, conforme mencionado na sentença vergastada, "acresça-se que essa remoção da Autora não é capaz de causar prejuízos irreparáveis ao Poder Público, até mesmo pelo fato de que a Autora estará trabalhando, no Departamento de Polícia Federal local, para fazer jus a sua remuneração. Não é razoável, num contexto humano existencial como o em tela, que se mantenha uma Mãe a quilômetros de distância da sua família, que foi acrescida com a bebê que nasceu com tantos problemas de saúde, quando pode essa Mãe exercer suas atividades no serviço público federal e policial local, sem qualquer prejuízo para os interesses da Administração Pública Federal. Ademais, é compatível e juridicamente possível o exercício das atribuições do cargo de Agente Penitenciário Federal nas dependências de outro órgão carcerário, a exemplo das dependências do Departamento da Polícia Federal." Considerando as conclusões do perito judicial, restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a remoção do apelado com base no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90 e no art. 196 da Constituição Federal." 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52168122840824709560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)