ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO OFICIAL. IMPARCIALIDADE. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. RESPEITO ÀS NORMAS DA ABNT. JUSTA INDENIZAÇÃO.
I - Apelação e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença proferida nos autos da Ação de Desapropriação por utilidade pública, que fixou a indenização em 12.177,28(cinquenta e cinco mil, setecentos e sete reais e vinte oito centavos).
II - Cediço que o juiz "a quo", na fixação do valor da indenização, não está adstrito ao laudo apresentado pelo expropriante, tampouco resta vinculado ao estudo apresentado pelo perito oficial. Deve buscar o magistrado aproximar-se ao máximo de um justo valor, que corresponda efetivamente ao bem perdido pelo expropriado, nos termos da Constituição Federal e do ordenamento jurídico infraconstitucional.
III - Compulsando os presentes autos, verifica-se que a atividade desenvolvida pelo vistor oficial não padece de qualquer represália.
IV - Apelação e Recurso Adesivo improvidos.
(PROCESSO: 492251235798045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: 15/09/2018)