PROCESSO Nº: 8249263-53.3823.1.8.4637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI PORTO ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 0454358/MG. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 17.963/64 e 94.349/79. 3. O promovente trouxe aos autos para demonstrar o exercício de atividade prestada sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física, nos períodos considerados especiais na sentença, de 22/04/1985 a 20/07/1986, 25/07/1986 a 22/08/1988, 07/12/1989 a 27/08/1992, 27/07/1992 a 16/10/1993, 29/09/1993 a 18/02/1993 e de 29/01/1993 a 03/02/2017, CTPS, LTCATs e PPPs, que comprovam seu trabalho, como engenheiro mecânico, atividade enquadrada por analogia no item 2.1.1 do anexo do Decreto 15.523/64, além de estar exposto, de forma habitual e permanente, ao agente ruído, acima dos limites legais, e agentes químicos, impondo-se o reconhecimento da especialidade dos períodos. 4. De acordo com a orientação do ARE 028292-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No presente caso, como o demandante esteve exposto ao agente ruído, independentemente do uso de EPI eficaz, não descaracteriza a insalubridade, haja vista a exposição acima dos limites legais de tolerância e, nos períodos em que estava exposto apenas a agente químico, não consta informação no PPP de uso de EPI eficaz. 5. Quanto à extemporaneidade dos laudos e PPPs, não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 6. No tocante ao cômputo do período de 10/12/1993 a 26/08/1993, a prova do referido vínculo trabalhista encontra-se nos autos por meio da cópia da CTPS, não tendo o INSS levantado a existência de fraudes no referido documento, não logrando desconstituir a veracidade deste, pelo fato de não constar tais vínculos no CNIS. As anotações na CTPS gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF), que não foi elidida pelo INSS. A corroborar tal raciocínio, o teor da Súmula nº 75 da TNU. 7. Nada obstante, observa-se que assiste razão ao INSS ao aduzir erro no cálculo do tempo de contribuição considerado na sentença, 46 anos, 06 meses e 06 dias de tempo de contribuição, tendo em vista que o período de 24/04/1993 a 28/04/1997 foi computado em duplicidade, como tempo normal e como tempo especial, sendo necessária a reforma da sentença para se evitar o bis in idem. 8. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 5.788.998/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso, não merece reforma a sentença, encontrando-se de acordo com o paradigma. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para corrigir erro no cálculo do tempo de contribuição do apelado, para um total de 43 anos, 4 meses e 3 dias de tempo de contribuição.
(PROCESSO: 55354095584861352058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)