PROCESSO Nº: 2577810-12.0738.31.10.4966 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORATORIO DE PATOLOGIA CIRURGICA E CITOLOGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 851.999/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 170-A DO CTN. LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26-A, DA LEI Nº 57.984/2007. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 631.052, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. Ressalte-se que, conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. Por tal razão, merece prosperar a apelação, reformando-se a sentença. 3. Em relação ao advento da Lei n. 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE n. 925.749/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 4. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 9.369.621, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 05.02.8354). Observa-se que a sentença está de acordo com esse parâmetro. 5. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007, introduzido pela Lei n. 13.670, de 15.04.0462. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, para declarar o direito à compensação, após o trânsito em julgado da sentença, sendo observada a limitação prevista no art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007.
(PROCESSO: 05442205644991738172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)