PROCESSO Nº: 4442187-49.9581.31.12.4220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO VIANA ADVOGADO: Luiz Henrique Barbosa Pragana Filho AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3190796-61.4756.17.3.8936 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE DE VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6332523-64.5431.17.3.1383 (embargos de terceiro), recebeu os referidos embargos sem atribuição de efeito suspensivo no que diz respeito à expropriação do veículo VW Jetta 2.0, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa PGH-0189/PE, cor branca, penhorado em execução fiscal conexa. 2. A concessão da tutela de urgência depende da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 3. In casu, a probabilidade do direito invocado para ser caracterizada demandaria a demonstração, de plano, da posse do veículo penhorado por parte do ora recorrente. 4. Entretanto, o simples fato de constar, na apólice de seguro do veículo VW Jetta 2.0, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa PGH-0189/PE, cor branca, o nome do agravante como condutor, não se mostra suficiente para consubstanciar a posse/detenção do referido automóvel pelo recorrente, até porque tal circunstância evidencia apenas que LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, cadastrado como proprietário do veículo no RENAJUD, devedor na Execução Fiscal nº 5523301-96.0322.26.11.8796 e genitor do agravante, não é o principal condutor do citado bem móvel. 5. Ademais, o fato de o veículo, quando do cumprimento do mandado de reavaliação e de remoção do bem pelo oficial de justiça, ter sido localizado na residência do ora recorrente também não têm o condão de demonstrar a posse/detenção por parte deste último, especialmente quando se observa que, à época da lavratura do auto de penhora, avaliação e depósito, ANTHONY NOGUEIRA é que foi nomeado depositário judicial, tendo aceito o referido encargo. 6. Registre-se, por oportuno, que o recorrente não demonstrou, como bem destacou a decisão combatida, ter custeado o pagamento do respectivo financiamento, realizado em nome de RAFAEL AZEVEDO, ou mesmo ter havido doação válida do veículo por este último, seu genitor, em benefício do agravante. 7. Assim, não tendo sido suficientemente provado o domínio ou a posse do bem litigioso, nos termos do art. 678 do CPC/2015, ou mesmo a tradição, consoante o disposto no art. 1267 do Código Civil (CC/2002), deve ser mantida a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 94702203608325374012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)