Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Luz PJe-EDEC em EDEC no AGTR 3567809-24.1457.7.1.9286 AGRAVANTE: DANILO FARIAS ADVOGADO : ANTÔNIO PORTO AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - HELOÍSA SOUZA : VENICIO BARBALHO NETO ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS SALES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento aos primeiros embargos declaratórios, para, sanando a omissão apontada, excluir a condenação do embargante em honorários advocatícios recursais, até mesmo porque foi vitorioso no julgamento do agravo e, ainda, é beneficiário da justiça gratuita, porém, rejeitou o pedido de inversão da condenação em honorários advocatícios, arbitrado no decisum agravado, sob o fundamento de que o presente agravo foi interposto em face de execução (1904130-99.1130.13.5.3683), ajuizada em 12 de março de 2013, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, onde não havia previsão de honorários advocatícios na fase de recurso 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão/obscuridade, tendo em vista que não houve pedido de honorários recursais, mas, apenas, de inversão da condenação de honorários advocatícios. 2. Alegação de omissão/obscuridade reconhecida. Omissão/obscuridade sanada, para reconhecer o direito do embargante à inversão dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados na decisão agravada [Id. 1798392.9564766]. 3. Embargos declaratórios providos, para, sanando a omissão/obscuridade apontada, reconhecer o direito do embargante à inversão dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados na decisão agravada [Id. 1610732.4687917].
(PROCESSO: 27478457466378769653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)