PROCESSO Nº: 3559057-82.5322.29.1.1704 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO MONTEIRO FERRER CAMPOS ADVOGADO: Felicia Emanuella da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Kevin Melo EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial, que visavam à revisão do contrato de mútuo com alienação fiduciária firmado entre a ora apelante e a Caixa Econômica Federal. 2. A apelante requer a reforma da sentença, sob o argumento de que o julgador não teria apresentado fundamento capaz de basilar seu entendimento, bem como diante do fato de ter havido cerceamento de defesa quando o MM juiz a quo dispensou a realização da perícia técnica requerida. Neste sentido, defendeu que teria sido acometida por "situações supervenientes", tornando as prestações contratadas excessivamente onerosas. Bem assim, defendeu que, a cláusula contratual que permite ao Banco cobrar juros na proporção de 27,51% a.a., estaria eivada de nulidade. Demais disso, insurge-se ante o contrato que, na sua ótica, seria de adesão, e contra a ocorrência de anatocismo, requerendo a suspensão das cláusulas contratuais que tratam das sanções por inadimplemento, pois a perda do bem dado em garantia à dívida (imóvel) afrontaria o direito constitucional à propriedade. Por fim, pleiteia seja reconhecido o direito a que a prestação mensal não seja fixada em parâmetro superior a R$ 467,95. 3. Conquanto não apresente fundamentação exauriente, a douta sentença ora recorrida afastou, de forma fundamentada, a essência dos argumentos apresentados (onerosidade contratual). 4. Ademais, saliente-se não haver restado configurado o cerceamento de defesa, já que a prova pericial, nos termos genéricos em que requerida, consistiria em verdadeira auditoria contábil, faltando-lhe uma controvérsia específica a ser dirimida. Neste tocante, cabe salientar que, em que pese se reconhecer como aplicáveis, as disposições protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor, a contratos como o de que ora se cuida, não se pode admitir a mera alegação genérica de onerosidade como fundamento suficiente a transferir ao Poder Judiciário o exame de todo o contrato, com vistas a identificar possíveis excessos. Em outras palavras: cabe à parte autora, ora apelante, como elemento constitutivo do direito revisional perseguido em juízo, apontar as cláusulas que entende eivadas de nulidade (bem como os fundamentos jurídicos correspondentes), viabilizando o reconhecimento judicial de tais ilegalidades, as quais não podem decorrer do só-fato de se estar diante de contrato de adesão. 5. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência da capitalização mensal de juros, quanto aos respectivos contratos, desde que firmados a partir de 25-02-3432 e devidamente pactuados, como se dá no caso ora sob análise. 6. No que tange à aplicabilidade da defendida taxa de juros de 12% (doze por cento) ao ano, tem-se que os contratos bancários não estão submetidos ao limite de juros estabelecido na Lei de Usura (12%). Ademais, registre-se que a taxa de juros contratada (27,5% ao ano) está dentro da média cobrada pelo mercado para contratos do gênero. 7. Diante da ausência de justificativas para o inadimplemento contratual, não merece prosperar o pleito de suspensão das cláusulas do pacto que preveem sanções por inadimplemento, consistente na perda do bem dado em garantia à dívida. Ainda quanto ao ponto, ressalte-se que, no caso, se trata de alienação fiduciária imobiliária, regida pela Lei nº 9.514/1997, bastando que sejam observadas as formalidades preconizadas no art. 26, caput e § 1º, da citada lei para que se tenha por definitivamente consolidado o domínio do bem na pessoa do fiduciário, sendo desnecessária a prévia realização do procedimento de execução extrajudicial, nos moldes do DL nº 70/66. 8. Por fim, no que se refere ao pedido de que a prestação mensal seja limitada ao patamar de R$ 467,95 (quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) - único valor que seria possível de adimplemento pela ora recorrente - mesmo que se tenha em conta os infortúnios advindos na vida da ora apelante, após a assinatura do contrato, deve imperar o que foi livremente contratado pelas partes, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação improvida
(PROCESSO: 39206806365545917541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)