APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPENSA IRREGULAR E FRAUDE LICITATÓRIA (LEI 8.666/93, ARTS. 89 E 90). AUSÊNCIA DE ANIMUS DELINQUENDI. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. APELO DO MPF DESPROVIDO
I - Apela o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando modificar sentença que absolveu AUGUSTO CARDOSO, NOAH BARROS, JOAQUIM VIEIRA, JOÃO VITOR SILVA, nos autos de uma ação penal pública desenvolvida junto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, onde os APELADOS responderam por dispensa irregular e fraude licitatória e quadrilha, decorrente de atos que teriam sido praticados no âmbito do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS.
II - Os três delitos em espeque reclamam, para a sua configuração, a presença de dolo, o que não ficou comprovado no presente caso. As incorreções administrativas em processo licitatório, quando muito poderiam ensejar alguma punição disciplinar aos servidores públicos e de ordem extrapenal aos demais figurantes do processo licitatório questionado. Mas não têm suficiência para atrair a dignidade penal necessária à imposição de uma condenação como a que é buscada pelo Ministério Público Federal.
III - Com acerto se houve a sentença ao invocar o posicionamento da maciça jurisprudência pátria para ao fim demonstrar que não é possível a configuração dos crimes listados pelo MPF, à míngua do imprescindível elemento anímico para a confirmação delinquencial.
IV - Focando a impossibilidade de configuração, no caso, do crime do art. 89 da Lei 8.666/93, cita STF, 2ª Turma, Inquérito nº 3.767-SP, julgado em 21/04/2014, votação por maioria, Relatora Ministra Luna Gonçalves, Relator para o Acórdão Ministro Bryan Dias, DJE nº 029 de 12/11/2015; Inq. nº 2.646/RN, Tribunal Pleno, Relator o Ministro João Costela, Dje de 7/5/10; 1ª Turma, Ação Penal nº 559-PE, julgada em 21/06/2014, votação por maioria, Relator Ministro Dias Toffoli, DJE nº 214 de 18/05/2014]; (...) STJ, Corte Especial, APN nº 594-ES, julgada em 05/05/2015, votação unânime, Relator Ministro Kaique Silveira, DJE de 13/12/2015.
V - Quanto à inviabilidade de configuração do crime do art. 90, também da Lei 8.666/93, faz referência a STJ, 5ª Turma, AGARESP nº 390.694-SP, julgado em 22/03/2015, votação unânime, Relator Ministro Felix Fischer, DJE de 13/08/2015; STJ, Corte Especial, APN nº 594-ES, julgada em 13/01/2015, votação unânime, Relator Ministro Bernardo Silva, DJE de 20/10/2015; (...)TRF da 5ª Região, 1ª Turma, ACR nº 74.922-RN, julgada em 08/09/2016, votação unânime, Relator Desembargador Federal Lucas da Conceição, DJE de 14/08/2016, pg. 43; TRF da 5ª Região, 3ª Turma, ACR nº 28.770-RN, julgada em 15/06/2015, v. unânime, Relator Desembargador Federal Cauã da Rosa, DJE de 07/11/2015.
VI - Na espécie, o Parquet esteve em falta para com o resgate do onus probandi do deliberado intento para a prática dos crimes licitatórios, por parte dos APELADOS.
VII - Outro aspecto que não favorece ao sucesso da pretensão recursal do MPF, está assentado na existência de parecer jurídico atestando a regularidade dos processos licitatórios questionados. STF, Tribunal Pleno, Inquérito nº 7.395-MG, julgado em 28/06/2011, votação por maioria, Relator Ministro João Felipe Melo, Relator para o Acórdão: Ministro André Moura, DJE nº 035 de 17/02/2012.
VIII - Quanto à formação de quadrilha (CP, art. 288), também pela inexistência de dolo o crime não se configura, mercê da falta de associação industriada para a prática de crimes.
IX - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 260158290714839, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018, PUBLICAÇÃO: 18/05/2018)