PROCESSO Nº: 9318981-05.1251.26.1.6326 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JUAN ARAÚJO SAMUEL MARTINS ADVOGADO: Calebe Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Monteiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Freitas EMENTA: Administrativo. Universidade. Servidor Público. ausência de interesse de agir rejeitada. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo. Correção monetária. Majoração da verba honorária. Apelação e remessa oficial improvidas. 1. Enquanto a dívida não estiver paga, é pleno o interesse de agir da parte autora. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 2. Reconhecimento do débito pela Administração. Dívida referente ao pagamento de exercícios anteriores. Ausência de previsão de pagamento, por parte da autarquia, em obediência às normas orçamentárias. O credor não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Possibilidade de ajuizamento de ação para recebimento da quantia. 3. A instituição de ensino não restou vencida quanto ao índice de correção monetária, posto que a parte autora requereu a aplicação da TR e o MM. Juiz Monocrático, a despeito do entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de restar aplicável o IPCA-E, e considerando que o juízo resta adstrito aos limites em que formulado o pedido, determinou a aplicação da TR. 4. A ação foi ajuizada em 31/12/2016, quando já em vigor o novo CPC, portanto, plenamente cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11º. Fixo-os, portanto, em 12% sobre o valor da condenação. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 94400858292017235513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)