Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em face de ser indispensável a segurança do juízo para a propositura da ação, assim como ser impossível receber os embargos como ação autônoma.
- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 2931753/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a 2ª Turma desta Corte Regional: [AC763416/CE, des. Lucas Gabriel das Neves, julgado em 13 de dezembro de 2015; AC629624/RN, des. Bryan Viana, convocado, julgado em 04 de novembro de 2015; AC920946/PE, des. Cauã da Luz, julgado em 18 de setembro de 2017].
- No caso, mesmo intimados para demonstrarem que a execução estava integralmente garantida ou justificar a inexistência de bens suficientes à garantia, os embargantes se limitaram a pedir que esta ação incidental fosse recebida como ação autônoma, sem, contudo, efetivar a necessária garantia.
- Admitir que os embargos à execução fiscal sejam recebidos como ação autônoma (demanda pelo procedimento ordinário), seria, por via transversa, descumprir o art. 1º, da Portaria nº 8, de 09/02/2014, da Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, e o art. 1º, da Resolução nº 16, de 15/04/2012, desta Corte Regional, que estabeleceu a obrigatoriedade da utilização do processo judicial eletrônico - PJe - para o ajuizamento de ações pelo procedimento ordinário no âmbito daquela Subseção.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 37247593354046270284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018)