EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. ADITAMENTO AO CONTRATO FIES. FALHAS TÉCNICAS. RESPONSABILIDADE DO FNDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DAS MENSALIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. APELO DO FNDE PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ESTUDANTE IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para (i) determinar ao FNDE que restabeleça o contrato de financiamento da autora, procedendo a sua regularização com a efetivação de todos os aditamentos necessários, bem como para (ii) condenar o FNDE ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora fixados em R$ 74.862,00, a ser monetariamente corrigido pelo IPCA-e a partir da publicação desta sentença, bem assim acrescidos de juros de mora desde a data do evento lesivo. 2. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205, da CF/88). Dessa forma é incabível que devido a falhas ocorridas no sistema de renovação do FIES o estudante fique privado de ter acesso a este direito. 3. Da análise dos autos, verifica-se que foram colacionados o Termo de Aditamento ao contrato de financiamento estudantil referente ao semestre 0135.3, comprovante de Aditamento Preliminar de Renovação do semestre 7658.3, além dos registros de inúmeros atendimentos no portal do Ministério da Educação pleiteado a regularização do financiamento estudantil, em especial ao semestre 0952.9, o que possibilita a conclusão de que a estudante adotou todas as providências que lhe competia para a renovação do financiamento estudantil a partir de 2015, tendo demonstrado elementos probatórios suficientes de que sistema SisFIES apresentou falhas técnicas durante o período apontado e, por essa razão, tenha gerado problemas na formalização do aditamento do FIES. 4. Inexistência de dano moral, pois não há notícia de suspensão do curso pela estudante, tampouco houve a comprovação de cobrança de dívida decorrente do contrato em tela, bem como de demonstração de eventual inscrição em órgão de proteção ao crédito. Há precedentes nesta Corte no sentido de que as inconsistências no sistema do FIES que impossibilitam a renovação ou aditamento do contrato de financiamento traduzem em mero aborrecimento do cotidiano, não tendo o condão de ensejar o direito a reparação por dano moral. 5. Tratando-se de contrato de FIES que possibilitou o ingresso da aluna ao curso superior, entende-se que não pode existir distinção entre as relações firmadas entre a estudante, IES, FNDE e CEF, uma vez que o vínculo entre eles é decorrente da mesma relação contratual, na qual todos se subordinam aos preceitos normativos definidos para o programa. O eventual reembolso de mensalidades pagas em favor da estudante terá, inevitavelmente, repercussão financeira no contrato de FIES, pois deverão ser contabilizadas no saldo devedor do contrato a fim de evitar o enriquecimento sem causa do estudante, o que ratifica a inviabilidade em dissociar a relação da estudante e a IES das demais pessoas jurídicas envolvidas. 6. O contrato celebrado no âmbito do FIES, conquanto se efetive através de uma instituição bancária e instituição de ensino, não possui natureza relação de consumo, constituindo, antes, um programa de governo instituído em benefício dos estudantes de baixa renda. Assim, não havendo a incidência das regras do CDC, tampouco existindo qualquer elemento probatório que revele pagamentos efetuados pela estudante à IES durante o período indicado no feito, constata-se que a estudante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, aplicando-se o disposto no art. 373, I do CPC. 7. Redução da condenação sucumbencial do FNDE para 5% sobre o valor da causa em favor da demandante, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Condenação da demandante em honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa em favor do FNDE, em obediência ao disposto no art. 85, § 14 e art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação da estudante improvida. Parcial provimento do apelo do FNDE para reformar a sentença, excluindo-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. drc
(PROCESSO: 15070056297055082699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)