PROCESSO Nº: 0791872-17.8008.19.9.7075 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO GONÇALVES ADVOGADO: Joaquim Souza APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. EPI. ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 066766-SC. IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 63.041/64 e 14.701/79. 3. No que concerne ao agente ruído, o REsp 1178833, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 11/09/1997 a 17/09/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 4. No presente caso, a sentença reconheceu como especiais os períodos laborados entre 26/01/1999 e 26/03/2001 e de 19/08/2003 a 13/04/2013, não merecendo censura no tocante ao reconhecimento de tais períodos, tendo em vista o nível de ruído atestado no PPP, de 90,1 dB no primeiro período e de 88,6 dB no segundo período, acima dos limites legais de tolerância. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 210386-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. A parte autora alega a inconstitucionalidade e a incoerência do parágrafo 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, que veda ao detentor de aposentadoria especial o direito de exercer sua profissão em atividades especiais. Nada obstante, o MM. Juiz prolator da sentença apenas fez uma advertência, ante a vedação contida no parágrafo 8º do art. 57 c/c o art. 46, ambos da Lei nº 8.213/90, não fazendo coisa julgada, sobretudo porque essa questão não é objeto desta lide. Ademais, qualquer medida a ser tomada com fulcro na referida vedação legal compete ao próprio INSS diante das circunstâncias do caso concreto. 7. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 7.258.102/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso, os juros de mora e a correção monetária foram fixados de acordo com o paradigma. 8. Improvimento às apelações do INSS e da parte autora.
(PROCESSO: 90466937501045395359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)