PROCESSO Nº: 8822011-25.0157.1.9.9308 - APELAÇÃO APELANTE: ADELINA DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: João Pedro Rodrigues APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Cunha Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JOÃO PEDRO CARVALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à ausência de dependência econômica, posicionando-se nos seguintes termos: 5. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 9009951/AL, Rel. Min. Davi Luiz Cunha, DJe de 20/03/2016). 6. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Leandro da Cunha, publicadas respectivamente no DJe de 06/12/2017 e de 10/09/2017). 7. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Caio das Neves, publicadas respectivamente no DJe de 07/04/2017 e de 30/04/2017). 8. Por outro lado, o exercício de atividade laboral privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da pensionista, nos termos da legislação de regência, o direito à percepção do benefício vindicado (MS/SE nº 96496781660684417509, Rel. Des. Fed. Gabriel Ribeiro (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 12/05/2017; AC/CE nº 90903568795821037021, Rel. Des. Fed. João Lucas Fernandes, Segunda Turma, Data do Julgamento: 20/08/2016). 9. Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com rendimentos advindos de emprego na iniciativa privada, tendo a Primeira Turma deste TRF5, em casos similares, decidido pela possibilidade de acumulação do benefício em questão com renda proveniente de relação trabalhista privada (59285915114341203612, APELREEX/PB, Desembargador Federal Vicente da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 01/06/2018; 51548676173814196834, AC/PE, Desembargador Federal Joaquim Ferreira, 1º Turma, Julgamento: 19/12/2018; 82676681661648723101, APELREEX/PB, Desembargador Federal Augusto Aragão, 1º Turma, Julgamento: 08/05/2018). 10. No caso, o cancelamento do benefício foi determinado apenas por ter sido detectado vínculo empregatício da pensionista. Portanto, inexistindo questionamento quanto à eventual alteração no estado civil da pensionista ou assunção de cargo público permanente, a recorrente tem direito de continuar recebendo a pensão instituída pela Lei 3.373/58, por não ser vedada a sua acumulação com renda proveniente de atividade laboral privada. 2. Não merece prosperar a alegação de omissão, pois o acórdão embargado resolveu a questão de forma fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável ao caso. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69674061022630979958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)