CIVIL. SFH. REVISIONAL. CONTRATO CEDIDO À EMGEA. LEGITIMIDADE DA CEF. CDC. APLICÁVEL AOS CONTRATOS HABITACIONAIS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NORMATIVO. CONTROLE DO JUDICIÁRIO SOBRE CONTRATO EIVADO DE VÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato habitacional, determinando: a) a exclusão da capitalização de juros no contrato originário e no termo de confissão de dívida; b) que, caso haja defasagem no valor da prestação e não sendo este suficiente para o pagamento total dos juros, deverá o remanescente a esse título (juros) ser contabilizado em separado, sem incidência de novos juros, e sujeito apenas à correção monetária segundo os índices contratuais; c) que o valor dos encargos, após a retirada dos juros, seja somado ao saldo devedor para todos os fins, com incidência de juros e correção segundo os índices contratuais; d) que o débito da autora seja compensado com a parte das prestações pagas que ultrapassaram o limite de 30% (trinta por cento) da renda da mesma, referente ao contrato originário.
2. Quanto à preliminar de ilegitimidade, esta Corte possui entendimento de que a CEF é parte legitima para figurar no polo passivo de ações habitacionais, ainda que o contrato tenha sido cedido à EMGEA. Precedente: PROCESSO: 29962142016518186588, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2017, PUBLICAÇÃO.
3. Quanto à inaplicabilidade do CDC aos contratos habitacionais, o Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ADIN 2591, firmou o entendimento de que é possível a incidência das regras previstas na legislação consumerista sobre contratos bancários, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente o particular.
4. De igual modo, o STJ entende que o CDC é aplicável aos contratos habitacionais celebrados após a entrada em vigor do referido normativo, situação na qual se enquadra o acordo ora em análise. Precedente: AGRESP 713460577049, DANILO TEIXEIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:07/03/2015 ..DTPB.
5. Quanto à alegação de que contrato faz lei entre as partes, e, portanto, deveria ser cumprido nos termos originários, não se está, simplesmente e sem justificativa, impondo à CEF que aceite o parcelamento da dívida em valores e prazos diversos do que foi efetivamente pactuado, mas sim, corrigindo as irregularidades que eivam o financiamento em tela.
6. Quanto à alegação de que não há cobertura do FCVS, devendo o mutuário, portanto, ser responsabilizado pelo saldo devedor, a sentença já decidiu pela legalidade do referido resíduo, apenas retirando do mesmo os valores em excesso, decorrentes das irregularidades encontradas, não existindo, portanto, interesse recursal da parte autora em relação a esta questão.
7. De igual modo em relação à alegação de legalidade da execução extrajudicial, pois o julgado combatido autorizou expressamente a possibilidade de deflagração deste procedimento, em caso de inadimplência, e desde que, por óbvio, respeitado o procedimento legal.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50760069533017369057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)