PROCESSO Nº: 2975667-05.5897.9.10.8192 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIO DIONISIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Anthony Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo como especial o período laborado pelo autor na CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco e concedendo o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 08/01/2016). O INSS alega que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não é mais possível o enquadramento da eletricidade como agente nocivo. Por sua vez, o autor argumenta que o pagamento das parcelas em atraso deve retroagir aos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo ou à data do ajuizamento da ação, porque completou vinte e cinco anos de atividade perigosa em 15/08/2010. 2. Configura tempo de serviço especial o trabalho exposto à eletricidade após a edição do Decreto nº 2.172/97, porque o rol de atividades especiais, constantes dos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter meramente exemplificativo (REsp 0839809/SC, Rel. Ministro MARCELO TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/07/2012). 3. No caso, as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida tiveram a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 60.089/64 (código 1.1.8). Além disso, os PPP's anexados comprovam a exposição à tensão acima de 250 volts no período de 23/09/1985 a 24/05/2016. 4. Impõe-se a concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 27/02/2016). Não há que se falar em retroação dos efeitos financeiros, porque seria penalizar o INSS pela inércia do segurado, o que é defeso (EMBARGOS 29151198651235785920, JUIZ FEDERAL RYAN ARAGÃO, DATA:15/02/2017). 5. O STF, em decisão proferida nos autos do RE nº 056.674, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 6. Considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, sendo Samuel Azevedo que não houve recurso do particular nesse sentido, deve ser mantido o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 7. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, porque estão consentâneos com a natureza e a importância da causa, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ. 8. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 37667466420523411678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)