PROCESSO Nº: 7090457-79.5299.16.8.0231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: THEO PIRES e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Polyana Vitória Gonçalves (convocada) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 102513 no qual restou consignado que a incidência de juros de mora dá-se segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Definição dos critérios pela Colenda Corte com implicação imediata aos casos ora em tramitação. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 99585700549076473424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LORENA MORAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)