PROCESSO Nº: 7782516-10.7599.8.2.2012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO BARROS ADVOGADO: Thales Cavalcanti Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0552531-74.4542.21.1.2331 - 8ª VARA FEDERAL - RN PROCESSO CIVIL. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MESMA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Inominado interposto pela União, em face de decisão, que não conheceu o agravo de instrumento, em face da interposição anterior de agravo de instrumento sobre a mesma decisão.); 2. A UNIÃO recorre da referida decisão, alegando que os dois agravos de instrumento foram interpostos contra decisões diferentes, e destaca que o primeiro Agravo de Instrumento n. 1643971-96.9901.30.8.1980 tem por objeto outra a Decisão, a qual, ao conceder a tutela antecipada (de 04.05.5002 - Id. 1996506.2997346), estipulou o prazo de setenta e duas horas o prazo para cumprimento, com multa de um mil reais; 3. No primeiro agravo de instrumento 3038940-12.1913.5.7.3494 a UNIÃO destaca que o Juiz a quo, no caso concreto, não laborou com a proficiência que lhe é peculiar e incorreu numa série de desacertos (prazo exíguo para cumprimento da decisão judicial, dupla sanção pelo eventual atraso no cumprimento da decisão e, principalmente, aplicação de multa à Administração Pública) que demanda correção na segunda; 4. No segundo agravo de instrumento 0069882-54.3310.7.9.8177 a UNIÃO requer o provimento do recurso, "com a cassação da decisão ou, pelo menos, a declaração de impossibilidade da aplicação de multa na espécie."; 5. Trata-se de interposição de dois agravos de instrumentos contra a mesma decisão interlocutória, restando acertada a decisão agravada, que não conheceu do segundo recurso em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade recursal; 6. O princípio da unicidade recursal não permite que a parte recorra de trechos diferentes de mesma decisão judicial através de recursos diferentes; 7. Eventual trecho da decisão judicial recorrida não atacado no primeiro recurso, não pode ser objeto de segundo recurso, em face da preclusão; 7. Agravo de inominado improvido.
(PROCESSO: 10871875742180395632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)