PROCESSO Nº: 2174072-99.8341.29.4.1289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES ADVOGADO: João Gabriel Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES interpõe o presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta Relatoria que, considerando inviável a interposição de agravo de instrumento contra decisão que atribuiu a apenas uma das partes o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais - uma vez que não existiria previsão do PC para tal hipótese -, não conheceu do recurso. 2. Por não consistir em uma das hipóteses de cabimento previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15, é inviável a interposição de agravo de instrumento contra decisão que atribui a apenas uma das partes o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais. 3. Precedente no mesmo sentido: PROCESSO: 17536288172521334728, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2018. 4. É evidente que a definição quanto ao ônus de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios do perito judicial não pode ser considerada como mérito do processo, para os efeitos do inciso II, do art. 1.015 do CPC 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 90498492793076492626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)