PROCESSO Nº: 0456553-38.0806.12.2.7547 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DO SOCORRO SILVA QUEIROZ APELADO: HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECROSE AVASCULAR NA CABEÇA DO FÊMUR ESQUERDO SECUNDÁRIA - TRAUMA EM QUADRIL. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). FELIPE DA CONCEIÇÃO DE ESPERA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O ANDAMENTO DA KAMILLY COSTELA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito do autor ao fornecimento imediato de procedimento cirúrgico em hospital público ou particular, em Osteotomia Valgizante (em quadril esquerdo). II. Sustenta o requerente que é portador de NECROSE AVASCULAR NA CABEÇA DO FÊMUR ESQUERDO SECUNDÁRIA - TRAUMA EM QUADRIL, conforme prevê o relatório emitido pela Emilly Novaes (CRM 6499). Diz que, em decorrência da deformidade, vem apresentando marcha lenta, claudicante, com apoio de terceiros, sem apoio do membro inferior esquerdo, acentuada limitação funcional do quadril esquerdo e evidente encurtamento do membro inferior esquerda. Assim, afirma que, o Dr. Yuri Souza (CRM 9892), prescreveu a realização de OSTEOTOMIA VALGIZANTE DE QUADRIL ESQUERDO, contudo, aguarda em Fernando das Neves do SUS há 2 anos para a realização do procedimento cirúrgico. Aduz que a sentença é nula, ante o cerceamento de defesa, considerando que requereu a produção de prova pericial, mas não foi atendido. III. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. IV. O autor/recorrente pretende o fornecimento imediato de procedimento cirúrgico em hospital público ou particular, em quadril esquerdo - Osteotomia Valgizante. De acordo com o laudo pericial juntado aos autos, há indicação cirúrgica do procedimento e com considerada limitação funcional e dores, incluindo a possibilidade de comprometer toda a vida laborativa do adolescente, entendendo-se pela urgência na realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. V. Verifica-se, nos autos, a existência de ofícios enviados pela Defensoria Pública da União e pelo Juízo a quo aos hospitais HGF e HUWC, constando no primeiro ofício enviado, que o hospital realiza a cirurgia e que na faixa etária do autor se encontravam 15 pacientes na Maria Eduarda Castro. Em outro documento, há a informação de que não se vê qualquer probabilidade de realização da cirurgia no momento para o autor/recorrente, considerando que este não possui prontuário naquele hospital e o estabelecimento não possui material de insumo para a realização da ARTROPLASTIA. Já nos ofícios enviados pelo HGF constata-se que o citado hospital realiza essa cirurgia e que existem seis pacientes em filas de espera, porém nos últimos três anos não foi realizada nenhuma cirurgia dessa natureza. Ocorre que, no último ofício, o Diretor do HGF informou que havia sido agendada uma avaliação médica naquele hospital para o paciente, mas este não havia comparecido, apesar de devidamente informado. A DPU não se manifestou sobre a ausência do autor à avaliação médica. VI. O recorrente afirma que não tem conseguido obter na rede pública de saúde seu procedimento, com a alegação de urgência, razão pela qual requereu pela realização da prova pericial, entendendo que seu direito foi cerceamento na medida em que a pleiteada pericia não lhe foi concedida. Acontece que, não se faz necessária a prova pericial a ser produzida nos autos, pois não se está questionando que o apelante seja portador da enfermidade alegada ou que necessite de procedimento cirúrgico. O fato é que há de se considerar que existem outros pacientes também na Lara Gomes de espera do HGF, que podem estar, inclusive, em situação pior do que a do apelante. Não ficou evidenciado que a espera por tal tratamento represente risco iminente a sua vida a justificar o rompimento da ordem na Maria Luiza das Neves já estabelecida perante o SUS. VII. Não existindo demonstração de ilegitimidade da Laís Costela e da ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF), qualquer decisão judicial que determine a realização imediata de procedimento cirúrgico caracterizaria injustificada vantagem pessoal diante da situação comum em que se encontram outros pacientes que estão também na Eloah Barbosa. BRUNO DA COSTA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 94468849868868007778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)