PROCESSO Nº: 5613815-60.7610.19.4.6823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA CRUZ PONCIANO ADVOGADO: Calebe Pereira APELADO: LUCAS GABRIEL ALMEIDA e outros ADVOGADO: Diego Alves Do Rego Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA CAIXA. INVALIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por MATHEUS RIBEIRO PONCIANO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, de ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO e de GLEIDE DOS SANTOS CÔRTI, objetivando a sua imissão na posse do imóvel residencial integrante do Loteamento Novo Horizonte, situado à Rua Nilson Martins, nº 241, Bairro de Santos Reis, Parnamirim/RN, com área bruta de 390,00m². Sem condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. II. Em suas razões de apelação, sustenta MANUELA DA ROSA PONCIANO que houve cerceamento de defesa na sentença, eis que não foram produzidas as provas testemunhais, documentais e periciais por ele requeridas. III. Acrescenta que, conforme os IDs 1035555.168210 e 6741078.576543, o suposto pagamento teria se realizado em 24/06/2014, porém a juntada do suposto comprovante de pagamento ou purgação de mora ao processo só ocorreu em 23/07/2014, o que demonstra o cumprimento extemporâneo do ordenado ao ora apelado. IV. Alega que foi desconsiderado seu direito de se imitir na posse do bem, mesmo o tendo comprado legalmente, respaldado em CERTIDÕES NEGATIVAS, pago o sinal e as demais prestações sucessivamente, conforme Ids: 7001095.5185420 7631383.3868911 (contrato de financiamento), 5916223.7419071 (carta de arrematação), 4069287.0129580 (notificação extrajudicial), 5355787.2652315 (prestação da casa paga), 3254653.9074242 (quitação do ITVI), 3024149.8146327 (certidão negativa 1º oficio). V. Prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência de realização de perícia, eis que é o juiz o destinatário da prova. A discricionariedade expressamente conferida ao magistrado decorre dos seus poderes instrutórios e de direção do processo. As provas constantes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do Magistrado acerca da nulidade da execução extrajudicial promovida pela CEF do bem imóvel objeto do litígio, restando, portanto, desnecessária a realização de prova testemunhal e pericial no feito para o deslinde do pedido de imissão na posse. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. VI. Nos autos da ação de consignação em pagamento nº 8512193-43.3042.31.7.8863, foi deferido o pedido de tutela antecipada, em 18/11/2014, para autorizar a parte autora daquela ação, Levi Sales e Bryan Caldeira, a depositar em juízo, a título de caução e garantia, o valor incontroverso das prestações vencidas e vincendas, referente ao imóvel adquirido por financiamento perante CEF (prédio residencial, nº. 241, com dois pavimentos, situados na Rua Nilson Martins (antiga Rua Projetada), lado ímpar, no bairro Santos Reis, zona urbana do Município de Parnamirim). VII. A parte demandante seguiu a determinação judicial, em 11/10/2014, não havendo que se falar que o cumprimento da determinação se deu de forma extemporânea. YURI MENDES. O leilão judicial promovido pela CAIXA, por meio do qual a parte demandante, no presente feito, arrematou o imóvel residencial integrante do Loteamento Novo Horizonte, situado à Rua Nilson Martins, nº 241, Bairro de Santos Reis, Parnamirim/RN, com área bruta de 390,00m², descumpriu os requisitos legais do procedimento, vez que não foi oportunizada aos réus a possibilidade de purgação da mora. IX. Uma vez que não foi devidamente intimado o mutuário para diligenciar a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da fiduciária é exercício ilegítimo do direito previsto no art. 26, caput, da Lei 9.514/1997, de modo que não cabe a imissão do ora recorrente na posse do imóvel residencial integrante do Loteamento Novo Horizonte, situado à Rua Nilson Martins, nº 241, Bairro de Santos Reis, Parnamirim/RN, com área bruta de 390,00m². X. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. XI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 04109261932532902108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)