PROCESSO Nº: 9891916-39.2222.21.12.5571 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: IGOR ALMEIDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Moraes EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO DEMONSTRADA. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF na revisão de contrato de compra e venda de imóvel comercial, mútuo e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário. 2. O apelante alegou que o contrato em discussão padece de abusos que precisam ser expurgados, por ensejarem onerosidade excessiva, sendo pertinentes aos seguintes aspectos: a) prática ilegal de juros superiores a 24% ao ano; b) anatocismo; e c) correção do saldo devedor pela TR. 3. Conforme constatado por perícia contábil realizada nos autos, a CEF está praticando as taxas de juros contratualmente ajustadas (nominal de 11,3866% e efetiva de 12%), que não configuram qualquer excesso, porque, inclusive, são inferiores à taxa média do mercado para o tipo do contrato, que corresponde a 13,90% ao ano. De mais a mais, "os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 83.193/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos" (STJ, AgInt no AREsp 1.987.231/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE PORTO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2018, DJe 03/08/2018). 4. Não restou demonstrada a ocorrência de vedado anatocismo, verificando-se, a partir da planilha de evolução do financiamento, que a prestação paga mensalmente é suficiente à quitação dos juros contratados e de parcela do saldo devedor, que vai minguando com o adimplemento mensal das prestações. 5. É lícita a incidência da TR, para fins de correção do saldo devedor, encontrando previsão contratual (Cláusula Sétima). 6. Apelação não provida. 7. Hipótese de majoração da verba honorária sucumbencial, a título de honorários recursais, de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade, por força do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 25891551573011045421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)