EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DNOCS. OMISSÃO. VERIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ANALISADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR OS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 6%.
1. Cuida-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação do DNOCS, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública que condenou o DNOCS ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.896,93 - acolhendo o laudo pericial.
2. Em suas razões de embargos, o DNOCS aduz omissão com relação ao art. 28, 1º, do Decreto Lei nº 3.365/41, pugnando pela aplicação de recente entendimento do STJ para fixar os juros compensatórios devidos em 6% ao ano, entre a data da edição da MP 1577 e a liminar na ADI 2332.
3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, assiste razão ao embargante quanto à omissão acerca da análise do art. 28, parágrafo 1º, do DL 3.365/41, não tendo havido a análise da remessa necessária, a qual foi tida por incabível pelo douto juiz sentenciante.
4. No que tange à questão relativa ao montante reconhecido a título de indenização no laudo pericial, não há que se falar em omissão, visto que já analisado pelo acórdão que negou provimento a apelação.
5. Quanto aos juros compensatórios, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 742723/CE, rel. Ministro OG MARCELO GOMES, DJe 15.09.6781 e RESP 1.248.759/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos"), eles são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não. (REsp 9654490/DF, Rel. Ministro IGOR PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/10/2017, DJe 05/09/2017)
6. No que se refere ao percentual dos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 26/05/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os juros compensatórios são de 6% ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem.
8. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para fixar os juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado.
(PROCESSO: 2104381957701693421707, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/12/2018)