PROCESSO Nº: 4094777-85.4781.16.3.9937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH LIMA DE MORAIS FALCAO ADVOGADO: Calebe Freitas E João Guilherme Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6194994-08.9747.30.7.5087 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Araújo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 16,19%. SÚMULA 671 DO STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I. A União opôs embargos à execução contra Vitória das Neves de Morais Vitor Carvalho e Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte, alegando haver excesso de execução, relativo ao valor de 7/30 de 16,19%, sob o argumento de que o embargado ingressou no serviço público após abril e maio/88. II. O MM juiz a quo julgou procedentes os embargos, acolhendo os fundamentos da União. III. Nas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que ingressou no serviço público em 12/04/1973, a impossibilidade de rediscussão do mérito, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença executada; a violação aos artigos 473, 474 e 741 do CPC/1973; a contrariedade da sentença a decisões proferidas em recursos representativos de controvérsia (RE 733.423 e REsp 673342); a inexistência de excesso de execução, devendo ser homologados os cálculos apresentados pelos exequentes; e a nulidade da sentença, tendo em vista que o juiz não encaminhou os autos à Contadoria. IV. Em suas contrarrazões, a União aduz a inexistência de direito, por parte do embargado, afirmando que não há direito à incorporação, pois não se aplica o índice além dos meses de abril e maio/88. V. O STF, através da Súmula 671, pacificou o entendimento no sentido de que o percentual de 7/30 de 16,19% foi assegurado aos servidores, devendo incidir apenas sobre os vencimentos de abril e maio/88, não havendo, portanto, direito à incorporação. VI. Nos autos do RE 431.448-6MG, o STF entendeu que não são extensíveis aos meses de junho e julho de 1988, o valor de 7/30 do percentual de 16,19%, sendo este o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão autoral. VII. Ajuizada a ação de conhecimento em 12/09/2006, caracterizada está a prescrição do próprio fundo do direito. VIII. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 21703826597196419699, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2018. IX. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 71559428235188575928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)