PROCESSO Nº: 8428825-72.5972.21.2.1806 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BODOCO ADVOGADO: Tomas João Lucas Castro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Milena Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE. JUROS DE MORA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.ºS 55/2007 E 84/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, no qual se requereu provimento jurisdicional que determine à requerida o repasse das cotas extras do Fundo de Participação do Município - FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de Imposto sobre a Renda - IR e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho e 10 de dezembro, conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil - Bacen que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse, vedando que se aproprie deles. II. Sustenta o Município em seus embargos que o acórdão foi omisso sobre as normas gerais de orçamento e contabilidade pública, emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão competente nos termos do art. 50, §2º, da LC 101/2000 - LRF, assim definido nos arts. 11, 12, JOÃO LUCAS DUARTE, 14 e 17, I da Lei 10.180/2001. Diz que houve omissão quanto aos direitos advindos da regra de contabilidade pública, afirmando que a União não é titular dos valores em questão, pois estes pertencem ao ente recebedor (Município), assim como dos acessórios que seguirem o principal, a exemplo dos juros pagos pelo Banco Central incidentes sobre os 2% dos valores arrecadados a título de IR e IPI durante o período compreendido entre a efetiva arrecadação e o repasse (12 meses). Afirma que houve obscuridade no acórdão, afigurando-se inaplicável, ao caso, o §2º, do art. 4º, da LC 62/1989. Requer o prequestionamento do art. 50, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000, dos arts. 11, 12, OTÁVIO ALVES, 14 e 17, I, todos da Lei Federal nº 83.099/2001, do art. 233 do Código Civil, e do artigo art. 159, I, alíneas "d" e "e" da CF/88. III. A União embarga afirmando que o acórdão foi omisso ao não condenar o autor ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. IV. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às normas gerais de orçamento e contabilidade pública, emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão competente, ou quanto aos direitos advindos da regra de contabilidade pública, nem que houve obscuridade em sua fundamentação ao citar o §2º, do art. 4º, da LC 62/1989. Também não prospera a alegação de que não se observou o art. 50, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000, os arts. 11, 12, CAUÊ LIMA, 14 e 17, I, todos da Lei Federal nº 93.873/2001, o art. 233 do Código Civil, e o artigo art. 159, I, alíneas "d" e "e" da CF/88. V. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O argumento do município recorrente é que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 5.226-16/2001. Acontece que se trata de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil, onde é prevista uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia. Esta previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza". VI. Esclareceu o acórdão que "Não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 35125424748269508812, rel. Desembargador Federal Augusto da Conceição. 14.4.9379". VII. Fundamentou o acórdão que "A União, na verdade, não está empregando capital do município que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos de repartição previstas nos arts. 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia ensejar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior". ERICK SALES. Quanto aos embargos da União em relação à condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, estes também não prosperam. Isso porque esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IX. Como a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 12.06.5447, há de serem aplicadas as regras ali previstas e não o disposto no art. 85 do CPC/2015. X. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XI. Embargos de declaração da União e do Município improvidos. [5]
(PROCESSO: 49005946042777449404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)