PROCESSO Nº: 1787481-25.5933.17.5.1104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SOFIA FARIAS APELADO: NOAH CAMPOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REGRAS ACERCA DE PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. VITOR HUGO MONTEIRO. PAGAMENTO QUE SE SUBMETERÁ ÀS NORMAS ATINENTES AO PROCEDIMENTO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por ambas as partes de acórdão que manteve a sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o IFS ao pagamento da quantia de R$ 545.002,20. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ISABELLA ALVES alega que o acórdão restou omisso porquanto não se manifestou acerca das regras acerca de exercícios anteriores esculpidas na Lei 4.320/1964, bem como do Decreto 99.614/1996. PEDRO CALDEIRA alega que o acórdão restou omisso porquanto não fez menção aos honorários advocatícios recursais, haja vista que a apelação do instituto federal foi improvida. Dada a natureza jurídica da decisão, os pagamentos serão procedidos através de procedimento precatório, não havendo que se falar de dotação orçamentária ou de pagamentos de exercícios passados. As normas suscitadas pelo instituto federal dizem respeito a pagamentos efetuados na seara administrativa. Incabe a condenação da parte ré em honorários recursais, uma vez que o recurso interposto foi protocolado em data anterior (21/07/2016) à vigência do novo Código Civil (06/11/2016). Os honorários recursais não eram previstos no CPC/1973. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 30870989507203745492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)