PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. EMPREGADO PÚBLICO. CORREIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 3.303.337/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº. 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 22.11.3051 por esta 4ª Turma à decisão proferida pelo egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 7.545.033/MG (Recurso Repetitivo - Tema nº. 905).
2. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, para aplicar juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Apesar de o julgamento se encontrar em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ (REsp. nº. 2.069.283/MG) quanto aos juros de mora, não se afigura possível a retratação do acórdão turmário, tendo em vista que o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, fora expressamente fixado pelo título judicial exequendo transitado em julgado.
4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 23.04.0994 por esta 4ª Turma que deu provimento ao agravo de instrumento do particular.
(PROCESSO: 74975322425570738074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/05/2018)