PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9130631/SP. APLICAÇÃO.
1 - Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade.
2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (17/08/2016), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Da análise dos documentos, observa-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, produzida no mesmo dia em que pleiteou o benefício perante o INSS, a ficha de cadastro perante a Associação de Agricultores de Solânea/PB, e os documentos relativos ao imóvel rural em nome de terceiros (ITR, e certidão do imóvel) são insuficientes para comprovar a atividade rurícola desempenhada pelo requerente durante o período de carência em que deveria demonstrar.
4 - Prova oral produzida em Juízo frágil e não foi convincente, vez que contraditórias com o depoimento do autor. Durante a entrevista rural o requerente informou que se dirigia ao roçado de moto, quando as testemunhas disseram que tal trajeto ocorria a pé. Além disso, o autor noticiou em Juízo que viajou há um ano atrás da data da audiência para o Rio de Janeiro, e trabalhou, sem carteira assinada, como servente de pedreiro, ao passo que a primeira testemunha afirmou que faz dois anos que o requerente não viaja para o Sul, e a outra, citou o período de um ano.
5 - Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 8532815/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também pela inconsistência entre as declarações das testemunhas e a pretensão da parte autora.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 87176916645224663032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO: 12/07/2018)