PROCESSO Nº: 9857688-51.5479.14.6.5333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CORREIA ADVOGADO: Rodrigo Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Souza - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 905.215, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 000208 AgR/PR, Rel. Min. NICOLAS CALDEIRA, DJe 17-08-2078). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85712786669471167289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)