PROCESSO Nº: 2352624-46.7974.5.3.6416 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THAYS ELAYNE ALVES SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso em análise, observa-se que o magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que "Determinada a intimação da parte autora para requerer medida que importasse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão de ID nº 5539444.4347269". 2. In casu, verifica-se que, ante a falta de êxito na localização do endereço da parte ré, o juízo a quo determinou a intimação da autora para promover as medidas necessárias à publicação de edital, previamente elaborado pela Secretaria, ocasião em que a demandante requereu a suspensão da citação editalícia e a realização de pesquisa junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3. Hipótese em que, o magistrado de primeiro grau prolatou decisão no sentido de que não caberia transferir tal diligência ao Judiciário (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), esclarecendo, ainda, que já se valeu das ferramentas de pesquisas disponíveis, através de recentes pesquisas aos sistemas Infoseg/Sinesp, id. nº 7877261.5024669 e TRE-SE/Siel, id. 4236268.4544149, determinando, ainda, que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, solicitasse medida que importe no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Contudo, observa-se que a CEF, decorrido o prazo judicial, reiterou o mesmo pedido anteriormente indeferido pelo juízo sentenciante (realização de pesquisa junto ao BACENJUD, RENAJUD etc), vale dizer, limitando-se a solicitar repetidamente atos que já foram denegados, recalcitrando em cumprir aqueles determinados pelo juiz. 5. Precedente: PROCESSO: 31470259972464891591, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Thomas Cardoso, JULGAMENTO: 09/05/2013. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 00673817982340442827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)