PROCESSO Nº: 7641121-25.9812.24.4.4778 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Bruno Rezende Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP 2.562.928-RS - RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. MARCOS VINICIUS JESUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta. 2. Suposta omissão e contradição, consubstanciadas: a) na necessidade de aplicação da orientação firmada no REsp 1.484.575/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73, com a consequente declaração de que a eventual compensação deve observar a prova pré-constituída nos autos; b) no imperativo da expressa manifestação acerca do art. 29, inciso I e § 3º, da lei 8213/91; c) no fato de que a questão controvertida acabou sendo decidida pelo STF no julgamento do RE 616.518/SC, onde se definiu que a contribuição previdenciária, à luz dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88, deve incidir sobre ganhos habituais do empregado, o que afastaria a aplicação do REsp 1.975.505/RS; d) no respeito ao disposto no art. 97 da CF/88, vez que o afastamento da aplicabilidade dos dispositivos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, que somente poderá ser realizado se declarada a inconstitucionalidade do mesmo. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte. 4. O acórdão embargado está alicerçado em farta jurisprudência das Cortes Superiores e encontra respaldo nesta Corte Regional, reconhecendo a importância do precedente como instrumento de efetividade dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da motivação das decisões. 5. Inexistem as omissões e contradições apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão ou a debater todas as decisões proferidas por outros Tribunais que de alguma forma tenham abordado o tema, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Não sendo os embargos de declaração a via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, não é possível conferir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47580815477922613104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)