PROCESSO Nº: 0398430-58.3173.19.8.8651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MARCELO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Danilo da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8470328-95.9317.28.2.5639 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRYAN SANTOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença, em respeito à coisa julgada, determinou a aplicação da TR, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, como determinado na sentença, podendo a desconstituição do título judicial quanto ao capítulo da sentença que versa a correção monetária ser impugnado por meio de ação rescisória. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 6.321-62/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se, por derradeiro, que o STF concluiu, em 07/04/2017, o julgamento do RE 575.810, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a aplicação do índice IPCA-E de correção monetária ao caso concreto. ID
(PROCESSO: 73486869447646372502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)