ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CREDITAMENTO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIASPRIMAS TRIBUTADOS OU NÃO, UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. LEI Nº 9.779/99.RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE 033.620. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO STF PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO.
I - Juízo de Retratação ao acórdão desta 1ª Turma do LUIZ FERNANDO FERNANDES, que deu Provimento à Apelação do particular, entendendo ser legítimo a utilização dos créditos do IPI decorrentes das aquisições de insumos e matérias-primas, ainda quando o produto final seja beneficiado pela isenção ou tributado à alíquota zero.
II - Caso submetido à reapreciação da 1ª Turma que havia julgado em favor dos particulares tema que foi ulteriormente submetido às regras da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 1.030, II.
III- O pedido dos particulares foi no sentido do reconhecimento do seu direito à compensação pelos pagamentos que realizaram, a título de IPI, "nas aquisições de produtos e materiais de embalagem, realizadas antes da edição da Medida Provisória n. 1.788/98, hoje convertida na Lei 9.779/99".
IV- O STF decidiu, no RE 692.538: "O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, oriundo da aquisição de matéria prima a ser empregada em produto final beneficiado pela isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a Lei nº 9.779/1999, não se mostrando possível a aplicação retroativa da norma".
V- Retratação turmária realizada, para negar provimento à apelação dos particulares, em alinhamento à repercussão geral mencionada.
VI- Desprovimento da Apelação do Particular.
(PROCESSO: 814237794278607, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)