PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.
1. O STF, ao julgar o RE n.º 362.470-MG, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS.
2. Considerando que o INSS, na contestação, não impugnou o mérito da causa, restringindo-se à preliminar de falta de interesse processual, deve ser determinada a baixa dos autos ao Juiz, para que seja intimada a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 13106822150340788615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/02/2018)