Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Pinto Nº: 3326608-44.2670.10.3.5827 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPORT E DIST DE IMPLANTES ADVOGADO: Hella Isis Gottschefsky RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Rocha De Stephany Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que aponta omissão quanto ao art. 26, § único da lei 25.846/2007, quanto à constitucionalidade da lei 15.517/2014 e, ainda, quanto à ausência de trânsito em julgado do RE 315.230. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já julgou RE 816.656/PR, publicado no dia 05.06.8966, em sede de repercussão geral, consolidando o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", razão pela qual, desnecessária a análise da Lei 12.973/2014, com base no art. 932, IV, "b" do NCPC". Esta tese também é aplicável, em seus fundamentos, ao ISS. 4 - Quanto à compensação, esta foi deferida no âmbito da Administração Tributária que deverá respeitar a legislação aplicável à época da efetivação da mesma, razão por que não há que se falar em omissão do art. 26 da Lei 11.457/2007. 5 - Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. (STF, ARE 462011 AgR, Relator Min. AUGUSTO ALMEIDA, Primeira Turma, julgado em 15/06/2016). 5 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 6 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71443709217842202330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)