Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Sales PJe-AC 0808916-57.9268.31.8.3300 APTE. : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS VITOR GABRIEL CARDOSO RENOVÁVEIS - IBAMA APDO. : DAVI TEIXEIRA ADV : DAVI LUCAS PIRES ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL- AL RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI NOVAES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ANTHONY PORTO EMENTA Processual Civil, Tributário e Ambiental. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou procedente a ação, condenando a embargante, ora apelante em honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, ex-vi dos arts. 487, inc. I, e 85, § 3º, do Código de Processo Civil, id. 9902886.6323850. O feito é decorrente de embargos à execução que busca desconstituir o valor de R$ 38.134,72, em face de multa ambiental decorrente do auto de infração 723510-D, lavrado em 17 de abril de 2007, a imputar ao embargante, ora apelado, a infração ambiental consistente em impedir a regeneração natural de Mata Atlântica na reserva biológica de Pedra Talhada, com área total de vinte hectares. Segundo o processo administrativo impugnado, o autuado, ora apelado, fez uso do fogo e plantou gramínea (capim brachiária) em área embargada. O apelante insiste na higidez do título executivo, com arrimo na tese de existência de dano ambiental provocado pelo apelado, a despeito do reconhecimento de que o fato praticado contra a vegetação nativa não foi no interior da Reserva Biológica de Pedra Talhada, porém, em área particular limítrofe a essa, e que o Relatório Técnico 003/08 NUBIO/DIPRAM/IBAMA/AL concluiu pela ocorrência do crime, remanescendo a certeza que o embargante, ora apelado, descumpriu o embargo, incorrendo em infrações passíveis de punição. Entretanto, a sua pretensão executória se esvai na imprestabilidade do título executivo decorrente dos aludidos autos de infração, eivados de nulidades à míngua do requisito de certeza, não satisfazendo o comando do art. 202, inc. III, do Código Tributário Nacional, e a presunção legal a que alude o disposto no artigo 204, do referido diploma. Com efeito, é de ser mantido os fundamentos do édito recorrido, que, de acordo com os elementos coligidos aos autos, reconheceu que a área embargada pela autarquia ambiental não está no interior da Unidade de Conservação Federal e que, por esta razão, não se faria possível o enquadramento da autuação tombada sob o número 389784 no art. 79, do Decreto Federal 6.514/08 (descumprimento do embargo à prática do desmatamento na área para a formação de pastagem),- em vigor na ocasião da fiscalização sendo que a incorreção ou imprecisão da descrição dos fatos constantes no auto de infração configura vício insanável que enseja a declaração da sua nulidade, consoante a previsão do art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/08. A autuação formalizada é falha na essência, não se demonstrando que os fatos foram realizados dentro do figurino previsto no auto de infração, imprecisão que macula a presunção de certeza do fato gerador, id. 5506171. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12406370872106263492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)