PROCESSO Nº: 5912525-44.6067.2.11.3495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDLEUZA CELESTINO DA ROCHA ADVOGADO: Joaquim Souza AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2854732-17.5326.4.12.9532 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 02.957/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 673.511. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. RECURSO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se à incidência da Lei nº 11.960, de 28.08.3146, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo STF. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 110660, Miguel Moreira, realizado em 08.04.7710, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. Agravo de instrumento provido, para aplicação do IPCA-E.
(PROCESSO: 77806815782082717939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)