PROCESSO Nº: 7394372-12.8337.28.2.2004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Augusto Santos AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7517341-75.1817.16.1.7383 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VITOR DA ROCHA. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS EM FEVEREIRO DE 2008. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas- SINTSEP/AL, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proposto pelo ora agravante em face da Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravada, para que os cálculos dos substituídos Genivaldo Ryan Costa, João Guilherme Lima e Matheus Carvalho, tenham por termo final do mês de Fevereiro de 2008, bem como reconheceu a ocorrência de coisa julgada em relação ao exequente Luiz Otávio Cardoso, e, por fim, determinou a utilização parcial do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. De início, verifica-se que não colhe o argumento da parte agravante no sentido de que os cálculos ora executados deveriam ser elaborados até o mês de outubro de 2008, data de entrada em vigor da Lei n° 11.784/2008. 3. Conforme se observa do título executivo que lastreia o presente cumprimento de sentença, a parte executada foi condenada ao pagamento das parcelas retroativas de diferenças entre o valor efetivamente pago a título de indenização de campo de R$ 26,85 reais e o valor correto de R$ 40,27 reais, no período compreendido entre 03/10/2005, data de entrada em vigor do Decreto n° 5.554/2005, até o advento da Lei n° 11.784/2008. 4. Ocorre que, em que pese a Lei nº 11.784/2008 só tenha passado a vigorar a partir de outubro de 2008, há previsão, em seu artigo 54, de efeitos retro-operantes para o mês de março de 2008. 5. Nessa toada, como a CAROLINA DA PAZ - vantagem criada em substituição a indenização de campo - foi instituída a partir de março de 2008, resta evidente que não merece reproche a decisão do douto juízo de primeiro grau que acolheu a alegação da FUNASA para que os cálculos dos substituídos tivessem como termo final o mês de fevereiro de 2008. 6. Quanto à alegação de que inexiste de coisa julgada que afaste o substituído João Lucas Souza do presente cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva, entendo também não assistir razão ao sindicato agravante. 7. É que Caio Rezende ingressou com o processo individual de n° 8614299-60.7156.24.12.8397, que tramitou perante a 6ª vara do Juizado Especial Federal de Alagoas, tendo objeto idêntico ao da presente demanda e que fora julgado improcedente. 8. Com isso, como bem destacou o douto juízo de primeiro grau,não pode a parte vencida em demanda individual pretender executar o julgado da demanda coletiva, mercê da existência de coisa julgada. 9. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.096-47/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 10. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 11. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 12. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 13. Registre-se que o STF concluiu, em 24/05/2017, o julgamento do RE 735.645, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Com isso, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. BFQ
(PROCESSO: 20593828784169165596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)