PROCESSO Nº: 9375922-91.4290.3.11.2012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GARDENHA DANTAS FREIRE - ME ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS e ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 385.536/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco, alegando: 1) possibilidade de modulação dos efeitos do que foi decidido no julgamento do RE nº 734.101 e a necessidade de suspensão do feito; 2) a legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 3) em decisão favorável à Fazenda, o STJ, no julgamento do Resp nº 9.668.582/SP, decidiu que o valor do ISS deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS PIS e da COFINS; 4) inaplicabilidade das conclusões do julgamento do RE nº 420.622 ao ISS. 2. No RE 821.985/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 30/01/2017). 3. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 661.429/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo João Moraes que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 260096 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/12/2017, publ. em 08/07/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 599.241/PR. 5. No julgamento do RESP Repetitivo nº 4.644.262/SP, o STJ entendeu de forma diversa ao assentado, posteriormente, pelo STF no RE 516.443/PR. Considerando o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço, entende-se caber exclusivamente ao STF a palavra final sobre o assunto. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS e ISS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08000651471041759170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)