PROCESSO Nº: 6239541-24.7610.11.1.1668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5827200-94.9946.21.11.4258 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por ALÍCIA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em desfavor do agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido por este, portador de Mieloma de Células Plasmáticas (CID 10 C90.0), para determinar a UNIÃO, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ao MUNICÍPIO DE NATAL/RN, em caráter solidário, o fornecimento do medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), na dose de 1,3 mg/m2 (2,2 mg/dose), semanalmente, por pelo menos 09 meses (04 frascos de 3,5mg por mês, totalizando 36 frascos), conforme prescrição médica. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 308713/RS; AgRg no Ag 825174/MT; REsp 481034/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor, 61 anos, é portador de Mieloma de Células Plasmáticas (CID 10 C90.0), desde julho de 2015, conforme comprova laudo médico do Dr. Yuri Novaes. 5. Vale destacar que em pesquisa de mercado constatou-se que o valor de 1 caixa do fármaco requerido custa, na melhor cotação apresentada, R$ 2.288,17 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos). Tendo em vista a quantidade do fármaco prescrita ao autor, qual seja, 4 caixas por mês, o custo mensal estaria estipulado em R$ 9.152,68 (nove mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e o total anual de R$ 644.005,16 (cento e nove mil oitocentos e trinta dois reais e dezesseis centavos), para o tratamento. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à Mieloma Múltiplo, sendo ele provado em mais de 90 países e um dos medicamentos líderes de mercado no tratamento dessa doença, além de possuir registro na ANVISA. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao ora agravante recebê-la. 10.Agravo de instrumento provido, para conceder o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), conforme prescrição médica. AMS
(PROCESSO: 27577349455092680377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)