EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. UNIDADE DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO, DE NÍVEL SUPERIOR, COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Caso em que o apelo do Conselho Regional se restringe a postular reforma de parte da sentença, pretendendo a majoração do valor correspondente à condenação da parte ré ao pagamento de verba honorária, fixada pelo juízo a quo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Contudo, na hipótese sub examine, não é possível estabelecer o proveito econômico a ser auferido pelo autor com o manejo da ação, dado que o objeto da demanda é a tutela da saúde pública, bem imensurável economicamente, sendo certo que o que se postulou - e se obteve - foi a condenação do Estado do Rio Grande do Norte para que fosse designado profissional de enfermagem, de nível superior, para atuar em suas unidades de saúde, e a indicação de profissional técnico para registro no COREN/RN. 3. Demais disso, não fora sequer oferecida contestação, tendo o ente federativo estadual, inclusive, reconhecido um dos pedidos insertos na exordial, com a indicação de responsável técnico, pelo setor de enfermagem, ao COREN. Daí porque, decidiu com acerto o juízo sumariante ao fixar os honorários advocatícios de forma equitativa, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC. 4. Vitor da Paz. mcp/cm
(PROCESSO: 33304497091388249350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)