E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que os requisitos para o deferimento do Pedido de Remoção foram preenchidos, haja vista que o Cônjuge da Servidora Federal, também Autor, exerce o Cargo de Juiz de Direito do Ceará e foi deslocado por interesse da Administração, ao ser removido da Comarca de Banabuiú/CE para a Comarca de Saboeiro/CE. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Q Quanto aos Honorários Advocatícios, assiste razão à Embargante. Conforme, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes estabeleço a referida Verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o Valor da Causa. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração da União e Provimento dos Embargos de Declaração dos Autores.
(PROCESSO: 57337198231252002175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)