Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Moraes PJE-AC3853152-21.5859.17.2.8291 APELANTE : AGEU MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO : JOÃO GABRIEL DA CRUZ E OUTRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário e Processo Civil. Apelação de sentença que acolheu, em parte, a pretensão para reconhecer como tempo de serviço o período de 13 de julho de 1993 a 10 de janeiro de 2005, negando, contudo, a concessão da aposentadoria por ausência de tempo mínimo para o benefício. - O demandante busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, defendendo o cabimento do benefício desde o requerimento administrativo de 29 de maio de 2013 (Id. 0949564.8867058). - O indeferimento do pedido decorreu da negativa da autarquia em computar como tempo de serviço o período de 07 de junho de 1993 a 26 de março de 2009, prestado na empresa SOPLASTICOS Ltda. - A peça recursal proclama que há registro na CTPS concernente ao vínculo com a SOPLASTICOS Ltda, no período de 24 de maio de 1993 a 12 de dezembro de 2009, ressaltando que a anotação na carteira de trabalho é prova plena para fins de tempo de contribuição. Alega que a empresa referida embora tenha dado baixa no seu CNPJ em 2005, permaneceu com sua inscrição estadual ativa até novembro de 2011, inclusive recolhendo para os cofres da autarquia previdenciária até fevereiro de 2009. - Colhe-se dos autos cópias da CTPS do segurado onde consta o registro referente ao tempo de serviço prestado na SOPLASTICOS Ltda, no intervalo de 18 de setembro de 1993 a 25 de junho de 2009. A cópia do CNIS do segurado também apresentada essa informação, embora conste a ressalva que os dados foram lançados extemporaneamente (Id. 8572986.2332408, f. 163, Id. 9832738.5580672, f. 215). Pertine destacar, também, que a empresa citada pediu baixa de sua inscrição no CNPJ em 24 de fevereiro de 2005, (Id. 9329642.4760432). - Cediço que a carteira de trabalho é fonte mais importante na comprovação do tempo de serviço. O fato de o registro de tal vínculo no CNIS estar extemporâneo ou inexistente não é suficiente para ilidir a anotação na carteira. - Contudo, a presunção da anotação na carteira de trabalho não é absoluta. Não há como acolher o período transcorrido após a baixa/encerramento da empresa junto à Receita Federal, o qual ocorreu em 18 de dezembro de 2005, consoante certidão de baixa de inscrição do CNPJ emitido pela Receita Federal (Id. 6089791.3285191). Assim, mantêm-se o reconhecimento do tempo de serviço prestado no período de 04 de julho de 1993 a 22 de setembro de 2005. - A soma do tempo de serviço prestado entre 15 de janeiro de 1993 a 06 de janeiro de 2005 aos demais intervalos reconhecidos pela autarquia não atinge o mínimo necessário para a aposentadoria, sendo indevido o benefício. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 58116744116058555021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)