EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 129, VII, DA CF/88. ART. 9º, I, DA LC 75/93. PERMISSÃO DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS POLICIAIS E PRISIONAIS. ÓBICE AO ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS RELATIVAS À PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE SERVIDORES DA UNIDADE POLICIAL. LEI 28.226/2011. APELO E REMESSA IMPROVIDOS. 1. Apelo da União e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para permitir o acesso do MPF a todas as dependências de determinada Delegacia da Polícia Federal, ressalvando-se, apenas, o conteúdo das informações obtidas em caráter sigiloso, relacionado às tarefas finalísticas da polícia, característica de que não se revestem as informações solicitadas pelo Parquet acerca dos servidores, relacionadas à capacidade e força de trabalho efetivo na unidade. 2. O controle externo da atividade policial é exercido pelo MPU, com fulcro no art. 129, VII, da CRFB e no art. 3º da LC 75/93, tendo em vista, dentre outras, a preservação do patrimônio público, a correção de ilegalidade ou de abuso de poder, e a indisponibilidade da persecução penal. 3. O MPF, titular da ação penal pública (art. 129, I, da CF/88), por ser o destinatário dos elementos de prova colhidos pela polícia, deve primar pela qualidade da produção probatória a ser obtida no curso das investigações de natureza penal. O controle externo da atividade policial deve abranger, no entanto, apenas os documentos relativos à atividade-fim policial (art. 9º, II, da LC 75/93). É que os relatórios avulsos de inteligência da Polícia Federal, por ela confeccionados na condição de órgão integrante do Sistema Brasileiro de Inteligência (art. 4º do Decreto 4.376/2002), isto é, que transcendem o âmbito criminal, não estão sujeitos ao controle do MPF, mas sim pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.883/1999. 4. A LC 75/93, em seu art. 9, inciso I, autoriza expressamente o acesso pelo MPF a todas as dependências da Polícia Federal, inclusive as salas do Núcleo de Análise, ressalvado, apenas, o acesso a informações sigilosas relativas à persecução penal. Neste caso, somente o procurador da república que oficie junto ao juízo onde esteja tramitando a investigação é que poderá ter acesso a informações e documentos sigilosos referentes à investigação penal específica. 5. Devem ser disponibilizadas ao MPF todas informações de cunho administrativo, a exemplo das que digam respeito à capacidade e força de trabalho efetivo na dependência da polícia federal, visto que a ele compete à função constitucional de zelar pela proteção do patrimônio público, nos termos do art. 129, III, da CF/88. Se a qualquer cidadão, com base na Lei 12.527/11, é dado o direito de obter informações dos órgãos públicos pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos (art. 7º, VI), inclusive sem exigir o motivo da solicitação, quiçá ao Ministério Público, instituição cuja CRFB lhe atribuiu expressamente a função de proteger o patrimônio público. 6. Situação em que inexistem óbices para que o MPF ingresse em todas as dependências de unidade específica da Polícia Federal a ser inspecionada, inclusive nas salas do Núcleo de Análise, ressalvadas as informações sigilosas cujo acesso se dará por procurador responsável para atuar no caso, além da obtenção de todas as informações de natureza administrativa. É absurda a alegação da União de que teria direito subjetivo a não prestar informações de cunho administrativo ao MPF, mesmo porque não existem informações sensíveis a serem denegadas. 7. Apelação e remessa necessárias improvidas. Medc
(PROCESSO: 54815423766357407529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)