PROCESSO Nº: 1687002-51.1275.12.4.0069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Breno Correia Fornellos AGRAVADO: LORENZO SALES e outros ADVOGADO: Kaique Freitas MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Aragão - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão do douto Juiz Federal da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a exclusão dos Agravados, com exceção de CAMILA CUNHA e JOÃO MIGUEL BARROS, entendendo que a CEF não possuiria qualquer vínculo com os demais Autores. 2. As razões recursais da agravante reportam-se, basicamente, aos seguintes fatos : 1. que a decisão proferida atentaria contra diversas regras do ordenamento jurídico no que diz respeito à intervenção da Caixa Econômica Federal e à competência da justiça federal, além de afrontar julgados do colendo STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; 2. que a manutenção da inadmissão da CEF em relação aos autores elencados poderia gerar à Agravante "um prejuízo exorbitante em caso de insucesso na lide, vindo a ser reembolsada pela empresa pública federal quando a CEF poderia figurar diretamente no polo passiva da ação sob comento. 3. A irresignação manifestada pela SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, no presente agravo, não merece acolhida, ante sua a falta de legitimidade para recorrer da decisão que não reconheceu a existência do interesse da CAIXA em participar da demanda. 4. A Seguradora, ora agravante, não possui legitimidade para recorrer da decisão que inadmitiu a Caixa Econômica Federal na lide, porquanto tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria Instituição bancária, em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 5. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 26716626423936058797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)