E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DANIELA CAMPOS, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade impetrada que se abstenha de cessar o pagamento da Pensão por Morte percebida pela Impetrante. II - A Filha Yasmin Sales de Servidor Público Federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a Pensão por Morte, exceto se passasse a ocupar Cargo Público permanente. III - É desnecessária a comprovação de dependência econômica da Autora em relação ao Instituidor do Benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na Legislação vigente à época do óbito. IV - A 1ª Turma do TRF-5ª Região orienta-se no sentido de inexistir vedação à percepção acumulativa de Pensão estatuída pela Lei nº 3.373/1958 com os Proventos de Aposentadoria pelo RGPS. V - Restaram demonstrados os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício a justificar a manutenção da Pensão por Morte. VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 12733889531535099864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)