E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANATOCISMO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face Yago Oliveira Dantas de Morais por meio da qual busca condenação ao pagamento de dívida relativa ao contrato de consignação em pagamento nº 19.9736.173.0929872-81. II - O anatocismo é vedado pelo Decreto 90.425/33, onde se estabelece no art. 4º. Que é proibido contar juros dos juros, bem como pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada. III - A regra do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. IV - Por sua vez o artigo 21 preceitua que "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". Caso um litigante decaia de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, é o que reza o parágrafo único do supracitado artigo. V - No caso dos autos, verifica-se que a CEF decaiu da parte mínima dos pedidos, razão pela qual deveria a apelante arcar com o pagamento total dos honorários advocatícios em favor do apelante, com fulcro no parágrafo único do art. 20 do CPC. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 11958166218943545600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)