PROCESSO Nº: 0336617-74.0399.7.2.1179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY CARVALHO ADVOGADO: Samuel Santos e outro PROCURADOR CIVIL: CICERO JOSE SILVA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Novaes Daniel Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moises Da Silva Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ORDEM DO STJ. MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de novo julgamento dos embargos de declaração, em razão de recurso especial que nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre a condição de dependência econômica do recorrido em relação ao segurado falecido. Em se tratando de filho maior inválido, deve ser especificado se a incapacidade é posterior aos 21 (vinte e um) anos de idade e, caso positivo, se persiste a presunção de dependência, ante suas condições pessoais. 2. No caso em exame, a decisão administrativa que cancelou o benefício de pensão por morte pautou-se no fundamento de que embora o autor fosse incapaz ao tempo do óbito, esta só surgiu após a maioridade, o que contratria a instrução normativa vigente à época da concessão administrativa do benefício (identificador 7238107.468343). 3. É ponto incontroverso que o autor é portador de esquizofrenia de longa data, sendo que já era absolutamente incapaz ao tempo do óbito do seu genitor, no entanto, em relação a dependência econômica, no termos do especificado pelo STJ, se persiste a presunção de dependência, ante suas condições pessoais, entendo que a mesma persiste, pois houve comprovação nos autos de que o benefício de aposentadoria por invalidez que recebe é de apenas um salário mínimo, ao passo que o benefício de pensão por morte que foi cancelado indevidamente possui o valor de R$ 3.353,35, quantia esta ainda insuficiente para as significativas despesas com o seu tratamento médico contra esquizofrenia e câncer, conforme a declaração acostada aos autos que informa que o autor despende a quantia mensal de R$ 4.500,00 em função do tratamento clínico e terapêutico em Maracanaú, na Casa D' Francisco, desde o ano de 1998 (Identificador 3835075.414269). 4. Existência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes ao julgado, apenas para afastar a omissão apontada.
(PROCESSO: 84240704965370963472, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS CAUÊ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)