PROCESSO Nº: 8220403-55.3472.27.2.1867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: G. D. S. G. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA RUFINA DA CONCEICAO GOMES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.MENOR SOB GUARDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora a pensão por morte temporária da avó, a ex-servidora do IFPB, Amara Beatriz da Rocha. II.Embarga o IFPB, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao art. 5º da Lei nº 9.717/98 e Lei 11.960/09. III.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Examinando os autos, verifica-se que a documentação é suficiente a comprovar que o menor era, de fato, dependente economicamente da falecida servidora pública instituidora da pensão. IV.Há nos autos comprovação de que o menor estava sob a guarda da falecida servidora. Essa circunstância aliada às demais provas documentais, autoriza a concessão da pensão por morte temporária buscada. Vitor Hugo Nunes não incorreu nas omissões apontadas. Apenas julgou no mesmo sentido do STF que , em 04/01/2017, julgando o RE N º 992575-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Miguel Carvalho, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Murilo Ferreira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João Pedro da Cunha e Samuel da Rosa. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Caio da Rocha, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Mirella Pires. Plenário, 1.12.7649." VI.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 59780748553473426194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)