PROCESSO Nº: 8732242-95.6813.11.11.7156 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUMA DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: Antônio Carvalho Caria e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Guilherme Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE SÍNDROME HEMOLÍTICA-URÊMICA ATÍPCA (SHUa). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. ALEXANDRE GOMES. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada e condenando solidariamente a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió/AL a fornecerem o medicamento Soliris (eculizumab) ao demandante, tendo em vista que este é portador de síndrome hemolítica-urêmica atípica (SHUa), conforme documentação acostada aos autos. Apela a União pugnando pela reforma da sentença, alegando: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de financiadora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) a violação do princípio democrático e a incidência da cláusula da reserva do possível; c) que não é conferido constitucionalmente o direito ao atendimento de situações individuais ao fornecimento de medicamentos não contemplados na lista do SUS. Requer o provimento do recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 5052918 / SC, rel. Ministro Levi Cardoso, DJe 10/8/2010. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 052423 / RS, Min. Alexandre Gomes, Primeira Turma, DJ em 15/02/2007). Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado, na dose prescrita, para o autor, portador de síndrome hemolítica-urêmica atípica (SHUa), compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida digna. Precedentes: Processo: 27533688848648024313, APELREEX/CE, Desembargador Federal Francisco Sales, 2ª Turma, Julgamento: 31/07/2017; Processo: 64963936499860134265, AG/SE, Desembargador Federal Anthony Fernandes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 19/06/2016. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 02628088327885402714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)