PROCESSO Nº: 9356999-95.2269.27.11.7291 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRYAN SILVA ADVOGADO: Francisco Ribeiro Cardoso MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Azevedo EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. HIPÓTESE DO ART. 16 DA LEI 1.046/50. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal apela de sentença que julgou procedentes os embargos apresentados pelo ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO CARNEIRO. 2. Sustenta a Caixa Econômica, em síntese, que a sentença é equivocada, visto que a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pela Lei nº 1.046/50 encontra-se revogada após a edição da Lei nº 8.112/90, no âmbito dos servidores sujeitos ao seu regime. Reporta-se a precedentes e requer o provimento da apelação para que sejam julgados improcedentes os embargos referenciados. 3. O empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor é regulamentado pela Lei 1.046/50, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro), razão pela qual, não havendo disposição contratual em sentido contrário, sobrevindo o óbito do consignante devedor, fica extinta a dívida, nos termos do seu artigo 16. 4. Caso que não incide na regra geral do art. 1792 do Código Civil, e sendo omissa a Lei 8112/90 quanto ao tema, não há que se falar que tenha ela derrogado o artigo 16 da Lei 1.046/50. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70084693731937297154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)