PROCESSO: 9769391-07.0385.14.1.0839 APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA ADVOGADO: DANILO ALVES APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: JUIZ JOAQUIM CUNHA - 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT). CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Posto Quarto de Milha LTDA contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem por ele impetrada a fim de ver declarada a inexigibilidade das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional 33/2001, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos a este título nos últimos 05 (cinco) anos da propositura da ação. 2. No RE 689.976 e no RE 239.189, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional. 3. As contribuições destinadas à APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que o fundamento a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todos os tributos referidos. 4. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 57996413387364938854, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2018. 5. Este posicionamento está em consonância com as demais turma deste Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 64007526710820979578, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2018; PROCESSO: 73335260916567627834, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/09/2016; PROCESSO: 47765876469481463, EDAC706738/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/12/2015). 6. A sentença está em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Regional, não merecendo reforma. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 40621736932227587761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)