DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. PAGAMENTO SEM SUPORTE DOCUMENTAL E GASTO EXCESSIVO COM COMBUSTÍVEIS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429/92. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público, pela União e pelos réus contra sentença do juízo da 5ª Vara Federal do Ceará que julgou procedente em parte ação de improbidade administrativa para condenar o ex-Prefeito e o ex-Secretário de Administração e Finanças do Município de Apuiarés/CE, como incursos no Art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92, pela aplicação irregular de verbas transferidas pela União no âmbito do FUNDEB, envolvendo a realização de pagamento sem suporte documental e gastos excessivos e não comprovados com combustível.
2. Caso em que o MPF instaurou procedimento para investigar supostas irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB pela Prefeitura de Apuiarés/CE, a partir de representação do Sindicato dos Servidores Públicos, resultando na instauração do Processo de Tomada de Contas TC nº 525.970/6009-2 junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), na Tomada de Contas Especial nº 2007.APE.TCE.23863/08 junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) e ação de controle desenvolvida pela Controladoria-Geral da União.
3. A ação foi ajuizada com base no Acórdão do TCU nº 2314/2001 e no Relatório de Demandas Especiais da Controladoria-Geral da União que identificou irregularidades consistentes em: (i) divergências entre os valores recebidos pelos profissionais da educação e os declarados no Sistema de Informações Municipais do TCM; (ii) indícios de fraude contábil; (iii) gastos excessivos e não comprovados com combustível; (iv) pagamentos efetuados sem suporte documental; (v) contabilização de pagamentos efetuados sem lançamento de débito no extrato bancários da conta do FUNDEB.
4. O juízo sentenciante rejeitou parte das impugnações pela insuficiência de provas da prática de atos administrativa, acolhendo o pedido apenas em relação à realização de pagamento sem suporte documental e gastos excessivos e não comprovados com combustível, aplicando sanções de ressarcimento ao erário e multa civil. O MPF apela para que sejam aplicadas outras penalidades e os réus apelam para que a ação seja julgada totalmente improcedente.
5. Hipótese em que não houve realização de pagamento sem suporte documental. O único fato reconhecido na sentença refere-se ao cheque 684984, utilizado para suprir saldo sem fundo referente ao cheque 0514028, no mesmo valor, correspondente a transferência de parcela de empréstimo financeiro consignada em folha de pagamento de servidores municipais, comprovada nos autos (fls. 2.205 e 2.136, vol. 9).
6. Hipótese em que não foi demonstrada a prática de atos de improbidade pela realização de gastos excessivos e não comprovados com combustível. O Relatório da CGU apurou prejuízo de aproximadamente R$ 40 mil a partir da constatação de que o abastecimento era realizado cotas, não existindo controle individual de cada veículo, e inconsistências entre a quantidade de combustível adquirida e o consumo médio dos veículos à disposição da Secretaria de Educação, elemento frágil e insuficiente para indicar a ocorrência de apropriação ou desvio dos recursos. O MPF não nega que tenha havido aquisição do combustível, nem a ocorrência do abastecimento, nem constam dos autos elementos indicando o fornecimento de notas fiscais frias ou mesmo o abastecimento de veículos particulares com o combustível adquirido com recursos destinados à educação, não tendo sido demonstrando o dolo ou a má-fé dos réus na aplicação irregular da verba pública do FUNDEB.
7. Apelações dos réus providas. Apelações do MPF e da União prejudicadas.
(PROCESSO: 95092242889262011139, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)