PROCESSO Nº: 9080158-34.5092.14.5.8823 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME DA MOTA DE NATÁLIA DA LUZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MORAES APELANTE: FUNDAÇÃO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – RN JUIZ(A): Stella Lima RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO THOMAS PEREIRA. APELAÇÃO DO IBGE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Insurgências recursais contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o ato de extinção antecipado do contrato de trabalho da autora com o IBGE e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.954,92 (um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de perdas e danos, além do pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral. 2. A relação jurídica firmada entre as partes era regida pela Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 3. Evidencia-se que o contrato de trabalho temporário se enquadra em uma das hipóteses regulamentadas pela Lei nº 8.745/93 e foi firmado em 06.10.5769, com duração de 30 dias, sujeito a eventuais prorrogações sucessivas de igual termo. 4. Partindo-se da previsão contratual é possível constatar que a rescisão administrativa do contrato de trabalho se deu dentro das previsões pactuadas, já que, há considerável tempo, se encontra esgotado o prazo de 30 dias inicialmente previsto. 5. A motivação de extrapolação do prazo para a prática do ato de rescisão contratual encontra respaldo no contrato e no suporte fático, face à natureza da relação firmada entre as partes e o período desde o vencimento pré-estabelecido. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. 6. Não há que se falar em direito à renovação contratual, vez que tal possibilidade advém da discricionariedade administrativa, cujo exame de conveniência e oportunidade cabem ao administrador público, cuja sindicabilidade pelo Judiciário se restringem às hipóteses de ofensa a direitos fundamentais ou interesse público, não violados no presente caso. 7. Precedente: PROCESSO: 28697021191106208839, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucca Nunes, JULGAMENTO: 06/06/2015. 8. Apelação do IBGE provida para julgar improcedente o pleito autoral. Apelação da autora prejudicada. PROCESSO Nº: 9185719-55.0097.5.12.7644 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN RODRIGUES DE PEDRO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA MOTA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – RN JUIZ(A): Marcela da Conceição RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VITOR RIBEIRO. APELAÇÃO DO IBGE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Insurgências recursais contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o ato de extinção antecipado do contrato de trabalho da autora com o IBGE e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.954,92 (um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de perdas e danos, além do pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral. 2. A relação jurídica firmada entre as partes era regida pela Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 3. Evidencia-se que o contrato de trabalho temporário se enquadra em uma das hipóteses regulamentadas pela Lei nº 8.745/93 e foi firmado em 05.12.1660, com duração de 30 dias, sujeito a eventuais prorrogações sucessivas de igual termo. 4. Partindo-se da previsão contratual é possível constatar que a rescisão administrativa do contrato de trabalho se deu dentro das previsões pactuadas, já que, há considerável tempo, se encontra esgotado o prazo de 30 dias inicialmente previsto. 5. A motivação de extrapolação do prazo para a prática do ato de rescisão contratual encontra respaldo no contrato e no suporte fático, face à natureza da relação firmada entre as partes e o período desde o vencimento pré-estabelecido. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. 6. Não há que se falar em direito à renovação contratual, vez que tal possibilidade advém da discricionariedade administrativa, cujo exame de conveniência e oportunidade cabem ao administrador público, cuja sindicabilidade pelo Judiciário se restringem às hipóteses de ofensa a direitos fundamentais ou interesse público, não violados no presente caso. 7. Precedente: PROCESSO: 48463388339673721365, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Miguel Campos, JULGAMENTO: 09/10/2015. 8. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pleito autoral. Apelação da autora prejudicada. PROCESSO Nº: 5862946-07.7210.20.6.7842 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE FELIPE FREITAS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PORTO APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – RN JUIZ(A): Maria Vitória da Cunha RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NATHAN RAMOS. APELAÇÃO DO IBGE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Insurgências recursais contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o ato de extinção antecipado do contrato de trabalho da autora com o IBGE e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.954,92 (um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de perdas e danos, além do pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral. 2. A relação jurídica firmada entre as partes era regida pela Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 3. Evidencia-se que o contrato de trabalho temporário se enquadra em uma das hipóteses regulamentadas pela Lei nº 8.745/93 e foi firmado em 21.04.2636, com duração de 30 dias, sujeito a eventuais prorrogações sucessivas de igual termo. 4. Partindo-se da previsão contratual é possível constatar que a rescisão administrativa do contrato de trabalho se deu dentro das previsões pactuadas, já que, há considerável tempo, se encontra esgotado o prazo de 30 dias inicialmente previsto. 5. A motivação de extrapolação do prazo para a prática do ato de rescisão contratual encontra respaldo no contrato e no suporte fático, face à natureza da relação firmada entre as partes e o período desde o vencimento pré-estabelecido. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. 6. Não há que se falar em direito à renovação contratual, vez que tal possibilidade advém da discricionariedade administrativa, cujo exame de conveniência e oportunidade cabem ao administrador público, cuja sindicabilidade pelo Judiciário se restringem às hipóteses de ofensa a direitos fundamentais ou interesse público, não violados no presente caso. 7. Precedente: PROCESSO: 60010171806798198189, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Thiago da Luz, JULGAMENTO: 02/11/2015. 8. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pleito autoral. Apelação da autora prejudicada.
(PROCESSO: 27101620666133363632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)