PROCESSO Nº: 2159621-98.3149.21.5.9447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY DA PAZ ADVOGADO: Francisco Viana De Castro Aquino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM COLONIZAÇÃO. PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de Segurança impetrado, a fim de ser determinado à autoridade coatora que se abstenha de proceder à exoneração do impetrante do cargo de Técnico em Colonização, junto ao Ministério do Trabalho - Agência do Trabalho - Seção de Ouricuri - PE. Defende ser possível a cumulação deste com o cargo de Professor de ensino médio, junto à Secretaria de Educação de Pernambuco. 2. A Constituição Federal permite, em seu art. 37, XVI, 'b', a cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 3. O cargo de Técnico em Colonização é regulamentado pelo Decreto nº 89.206/1973, que dispõe, em seu art. 1º: "O Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, designado pelo Código MN-1000, abrange Categorias Funcionais integradas de cargos de provimento efetivo, a que são inerentes atividades técnico-profissionais compreendidas nos campos da saúde, agropecuária, tecnologia, educação, artes, serviços gerais, bem assim de fiscalização da aplicação pertinente a áreas especificas da Administração Pública para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de curso de grau médio ou habilitação equivalente , abrangendo, ainda, atividades auxiliares a nível de apoio operacional as primeiras, com vistas ao desenvolvimento integrado do trabalho em cada área." 4. Compatibilidade de horários demonstrada, conforme os documentos nºs 7938822. 4387461 e 9115440.2680855. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança, permitindo a cumulação dos cargos de Técnico em Colonização e Professor de ensino médio. 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 08879919951908700911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)