PROCESSO Nº: 1007542-35.3163.25.12.8697 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOSELUCE DE FARIAS CUNHA ADVOGADO: LUIGI FERNANDES MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(a) FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(a) FEDERAL BERNARDO NOVAES EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora (servidora pública federal aposentada), para condenar a MELISSA FERNANDES a pagar a parte autora o valor correspondente a 03 períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 meses de remuneração, tomando por base a quantia recebida pelo demandante no exercício do cargo efetivo no qual se deu a aposentação, tudo acrescido de correção monetária e de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 2. Discute-se o direito de servidor público federal aposentado à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou computada para aposentadoria. 3. No caso, não tendo decorrido cinco anos entre a data da aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente demanda, há que se afastar a alegação de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral. 4. O STJ já decidiu ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 350904571960, ANDRÉ DUARTE, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/12/2016. 5. Cabível a adequação do julgado à repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 765315-SE, no que tange aos juros de mora e correção monetária. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da MARIA CLARA DA PAZ não provida. Aplicação da Repercussão geral RE nº 177105-SE no que tange aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 43357389998833955777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)