PROCESSO Nº: 5189600-75.0759.14.9.0080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: Marcelo Rocha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE TELEFONES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. SEGURO-GARANTIA. SUPERVENIÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA SEGURADA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Controverte-se no presente instrumental a exigibilidade do seguro garantia prestado nos autos de execução de sentença individual ilíquida (pendência de julgamento de Recurso Especial), em razão da superveniente decretação da recuperação judicial da empresa executada (Telemar - Grupo OI). 2. Há interesse recursal da segurada (Telemar) em postular a extinção do Seguro Garantia, em virtude da superveniente recuperação judicial da empresa e, ainda, em questionar a determinação imposta diretamente à Seguradora de depositar em juízo o valor segurado. 3. A obrigação exequenda (astreintes) tem por objeto créditos anteriores ao deferimento da Recuperação Judicial devendo, ao menos em princípio, ser reconhecida a sua subsunção aos ditames do Plano - o qual prevê no item 4.7, que "Os créditos Ilíquidos se sujeitam integralmente aos termos e condições deste Plano e aos efeitos da Recuperação Judicial. Uma vez materializados e reconhecidos por decisão judicial ou arbitral [...], os créditos Ilíquidos serão pagos na forma prevista na Cláusula 4.3.6, exceto quando disposto de forma distinta neste Plano"[1] -, sob pena de criar-se situação mais favorável ao exequente, em detrimento dos demais credores da empresa. 4. A não inclusão de créditos ilíquidos no Plano de Recuperação decorre de expressa previsão legal (art. 6º, §1º, da LRF). A não suspensividade, das ações em que se demanda quantia ilíquida contra a recuperanda, está umbilicalmente conectada a ideia de que não haverá, naqueles autos, manifestação judicial que implique constrição patrimonial da empresa. 5. No caso em análise, entretanto, houve determinação dirigida à seguradora para que "deposite em juízo, antes de 14/11/2018, o valor devido". Uma rápida análise da questão poderia levar a crer que a hipótese subsume-se ao entendimento firmado no REsp 1.676.905-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 6. A Tokiomarine seguradora não se encontra na condição de coobrigada ou devedora solidária, posição esta ocupada pela Telemar, que contratou seguro-garantia com a mencionada seguradora, com vistas à garantia do juízo para o oferecimento de impugnação, não se aplicando, portanto, o mencionado representativo de controvérsia. Otávio Costela. No mesmo sentido: PT 1.702-RS, Rel. Min. DIOGO CARVALHO CUEVA, p. 14/12/2018. 7. Extrai-se da apólice de seguro que "o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia" (item 5.3). Tal clausula contratual parece exigir a necessidade de prévia intimação do tomador (executado) para o pagamento da dívida, caracterizando-se o sinistro pelo seu eventual inadimplemento, todavia, eventual determinação de intimação da Telemar para a quitação da dívida, configuraria, ainda que por via transversa, indevida incursão do patrimônio da recuperanda. 8. Registre-se que, na casuística, não se pode afastar um cenário em que haja redução da quantia executada ou até mesmo a extinção da execução, em face da manifestação do exequente reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer (restauração dos Telefones de Uso Público instalados no município de Ilha das Flores/SE), remanescendo, apenas a execução das astreintes, sabidamente passíveis de revisão a qualquer tempo. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a determinação de depósito de valores. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 30949896144803078293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)