APELAÇÃO Nº: 1252253-70.6473.6.3.3716 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: MATHEUS NOGUEIRA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) PELO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III), CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 856.222-SE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido deduzido na inicial, para condenar a UNIÃO ao pagamento, em favor da parte autora dos valores retroativos, de 26/05/2013 a dezembro de 2014, correspondentes à Retribuição por Titulação (RT) pelo Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III), concedida pela Portaria nº 820/PROGEP, de 20/01/2015, descontadas quaisquer parcelas eventualmente já pagas a este título na esfera administrativa. 2. A sentença recorrida determinou que “Sobre as diferenças vencidas deve haver a incidência de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas e juros de mora a partir da citação. Na atualização de tais valores, devem ser aplicados os índices do IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua redação original, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009), acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança”. 3. O julgado encontra-se em total consonância com a repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 572649-SE, o qual decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Apelação não provida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) PELO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III), CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 722.390-SE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido deduzido na inicial, para condenar a UNIÃO ao pagamento, em favor da parte autora dos valores retroativos, de 12/10/2013 a dezembro de 2014, correspondentes à Retribuição por Titulação (RT) pelo Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III), concedida pela Portaria nº 820/PROGEP, de 11/06/2015, descontadas quaisquer parcelas eventualmente já pagas a este título na esfera administrativa. 2. A sentença recorrida determinou que “Sobre as diferenças vencidas deve haver a incidência de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas e juros de mora a partir da citação. Na atualização de tais valores, devem ser aplicados os índices do IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua redação original, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009), acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança”. 3. Insurge-se a Apelante contra capítulo da sentença que fixou a aplicação do índice do IPCA-E no tocante à correção monetária. 4. O julgado encontra-se em total consonância com a Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 353722-SE, o qual decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) PELO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III), CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 882.149-SE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido deduzido na inicial, para condenar a UNIÃO ao pagamento, em favor da parte autora dos valores retroativos, de 20/06/2013 a dezembro de 2014, correspondentes à Retribuição por Titulação (RT) pelo Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III), concedida pela Portaria nº 820/PROGEP, de 30/07/2015, descontadas quaisquer parcelas eventualmente já pagas a este título na esfera administrativa. 2. A sentença recorrida determinou que “Sobre as diferenças vencidas deve haver a incidência de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas e juros de mora a partir da citação. Na atualização de tais valores, devem ser aplicados os índices do IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua redação original, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009), acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança”. 3. Insurge-se a Apelante contra capítulo da sentença que fixou a aplicação do índice do IPCA-E no tocante à correção monetária. 4. O julgado encontra-se em total consonância com a Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 215794-SE, o qual decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52059786326540526351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)