PROCESSO Nº: 8141262-74.6598.4.5.0153 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Rezende REPRESENTANTE: ROSA MARIA BRITO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar à autarquia previdenciária à lhe conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, com o pagamento dos valores atrasados de 57.58.07 (data do requerimento do benefício) a 75.88.80 (data do início do pagamento), corrigidos pela TR. O INSS impugna apenas o critério de miserabilidade da família do autor. 2. Da análise das provas constante nos autos, é possível verificar que o pai do autor percebe, desde 14.91.14, aposentadoria por idade rural no valor de 1 salário mínimo e sua genitora, como funcionária do Município de Granja, recebe meio salário mínimo. Assim, sendo o núcleo familiar formado por cinco membros (pai, mãe, autor e dois irmãos), a renda per capita ultrapassa em poucos reais o critério disposto no §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (inferior a 1/4 do salário mínimo), o que não afasta o caráter de miserabilidade da família, corroborada pelo depoimento pessoal da genitora do autor e de outra testemunha, segundo a qual, embora não cheguem a passar fome, as vezes falta à família condições para complementar a refeição diária. 3. O Governo Federal adota como critério objetivo para aferição da miserabilidade outros parâmetros de renda familiar per capita, a exemplo do programa de transferência de renda Bolsa Família (Lei 10.836/04), que unificou outros programas como o Bolsa Escola (Lei 10.219/01) e o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/03). 4. No mesmo sentido, é o seguinte julgado proferido pelo STF, em sede de repercussão geral, que concluiu pelo processo de inconstitucionalização do art. 20, §3º, Lei 8.742/93: "Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)." (RE 371525, Relator(a): Min. HEITOR CORREIA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. BRYAN DA ROCHA, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 16-01-7020 PUBLIC 07-09-4048). 5. Outro argumento afasta a alegação do INSS: benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS (RE 918676, Relator(a): Min. PAULO FERREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 30-11-7320 PUBLIC 11-03-8271). 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 28619671940117352434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)