PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PECULATO. IAN SOUZA. ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, 171, PARÁGRAFO 3º). CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. ANÁLISE DOCUMENTAL QUE PERMITE CERTO GRAU DE SUBJETIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. EMISSÃO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. THALES PORTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO LIMITADO À PARTE DA SENTENÇA EM QUE RÉUS FORAM ABSOLVIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA PENA QUANTO AOS RÉUS CONDENADOS. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MPF, PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DE OUTRO RÉU. RECURSO CONTRA A ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.
1. O MPF denunciou seis acusados pela prática de crime de peculato, vindo posteriormente a pleitear a Juliana da Rocha para reclassificar o fato como estelionato qualificado (CP, art. 171, parágrafo 3º). Atribuiu a quatro acusados a conduta de, na qualidade de servidores públicos do INSS, desarquivar de ofício procedimentos administrativos de concessão de benefícios previdenciários a segurados especiais para viabilizar o deferimento indevido e fraudulento de benefícios com a obtenção de proveito indevido para si e para terceiros. Atribuiu a dois acusados a conduta de, na qualidade de servidores da extinta EMATER, emitirem declarações falsas de recebimento de sementes para fins de obtenção dos benefícios previdenciários concedidos pelos quatro primeiros réus. A denúncia não foi recebida contra uma das quatro primeiras acusadas, prosseguindo o processo em relação aos demais.
2. A sentença considerou não comprovado o dolo na conduta dos três acusados servidores públicos do INSS. Analisando pormenorizadamente cada um dos processos administrativos concessórios, concluiu o juízo sentenciante que vários documentos ali inseridos seriam perfeitamente admissíveis como início de prova material para o reconhecimento da condição de segurado especial, bem como que algumas concessões, a despeito de indevidas, traduziriam mera irregularidade desprovida de dolo. Com relação aos servidores da EMATER, concluiu que ficaram comprovadas as emissões de declarações ideologicamente falsas para a obtenção de benefícios previdenciários indevidos por terceiros, condenando-os como incursos nos artigos 171, parágrafo 3º, c/c 61, II, "g" e 71. Em razão disso, fixou penas privativas de liberdade de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias para Isis Melo e de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias para Ana Carolina Jesus, além de multa, substituindo as primeiras em seguida por pena restritiva de direito e pecuniária.
3. O MPF recorreu contra a sentença exclusivamente na parte em que absolveu os servidores do INSS da imputação do crime de estelionato qualificado, permitindo o trânsito em julgado da Maria Fernanda Cunha em relação às penas aplicadas aos servidores da EMATER. O acusado Otávio Azevedo recorreu da sentença, mas, posteriormente, juntou aos autos petição requerendo o reconhecimento da prescrição e a desistência do recurso, no que foi corroborado pelas contrarrazões do MPF.
4. Em parecer, o MPF junto ao TRF da 5a Região opinou pelo improvimento do recurso do MPF para manter-se a sentença absolutória, pelo provimento do recurso do acusado Calebe Souza para declarar-se a extinção de sua punibilidade e, finalmente, pela declaração de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena em concreto também em relação ao acusado Otávio Santos.
5. A sentença merece ser integralmente mantida. Os documentos que instruíam os processos administrativos concessórios consistiam, em grande parte, de documentos formalmente admissíveis como início de prova material, inclusive com base em normativos internos do INSS. Eventual dissonância entre o conteúdo do documento e os registros de suas fontes não estariam ao alcance dos servidores acusados, sobretudo em se considerando a severa precariedade das condições de trabalho, fato comprovado por testemunhas e por documentos nos autos. Além disso, constatou-se que vários benefícios havidos como irregulares foram concedidos posteriormente pelo poder judiciário e houve até concessão administrativa posterior. Em vários casos, a concessão do benefício se deu após a realização de entrevista rural, o que comprovava o conhecimento dos segurados acerca da iminente concessão do benefício. Com exceção de um caso, já julgado em outro processo, não se comprovou que qualquer dos acusados tenha auferido qualquer proveito. Não se comprovou, pois, a conduta típica dolosa necessária à configuração do crime de estelionato, pelo que deve ser mantida a sentença em todos os seus termos.
6. No que diz respeito aos servidores da EMATER, pode-se ver que foram condenados a penas privativas de liberdade de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias (Luiz Fernando Vieira) e de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias (Arthur Martins). Ambos, portanto, receberam penas inferiores a 4 (quatro) anos de privação da liberdade. A denúncia foi recebida em 25/11/2006 (f. 271-25) e a sentença penal condenatória recorrível foi publicada em 21/11/2014 (f. 1538 f-v), de modo que entre os dois marcos interruptivos transcorreram mais de 8 (oito) anos. Não tendo havido causa suspensiva do curso do prazo prescricional, aplica-se aos dois acusados a regra do art. 109, IV e V, c/c o art. 110, caput e parágrafo 1º, ambos do Código Penal, declarando-se assim a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto.
7. Recurso do MPF improvido. Recurso do acusado Arthur da Costa não conhecido. Declaração a pedido da extinção da punibilidade do acusado Leandro Freitas. Declaração de ofício da extinção da punibilidade do acusado Luiz Henrique Moraes.
(PROCESSO: 75154562551652397757, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018, PUBLICAÇÃO: 09/02/2018)