EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, a saber: arts.nº16, 17 ,18, 19 da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º, 5º - LV, e 198 da CF/88 e 536 e 537 do CPC/2015. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por negar provimento à apelação, para assegurar o fornecimento da medicação RITUXIMABE à autora, de forma imediata, a ser custeado pelos entes federativos demandados, entendendo possível, no caso, a multa diária arbitrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento da decisão judicial que a impôs. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos. LUCAS GABRIEL NASCIMENTO
(PROCESSO: 40514076110707742112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)