Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito reconhecendo a ocorrência da prescrição.
O édito recorrido reconheceu a prescrição, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por mais de cinco anos, f. 48.
Alega a apelante, em síntese, que se operou a prescrição, à míngua da Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça e dos requisitos do art. 40, da Lei 6.830 de 1980, não tendo havido suspensão ou arquivamento sem baixa, que houve postura ativa no sentido de localizar bens em nome da executada e, enfim, que a demora se deveu a falhas do mecanismo judiciário e não à inércia da exequente, conforme súmula 106, do STJ, f. 52-12.
Nos termos do previsto art. 40, da Lei 6.830, ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
Compulsando os autos, verifica-se que houve pedido da parte exequente, em 30 de outubro de 2003, f. 38, de suspensão do feito por noventa dias para consolidação dos débitos, uma vez ter a parte executada realizado parcelamento da dívida, conforme f. 32 e 33, o qual foi deferido pelo juízo a quo, f. 39v. Transcorrido o prazo, sem manifestação das partes, f. 40, a parte exequente peticionou novo pedido de suspensão, em 28 de fevereiro de 2005, agora por 180 dias, para a verificação da suficiência dos pagamentos efetuados pelo executado, f. 41. Novamente, o pedido foi deferido, f. 43, e, decorrido o prazo, não houve manifestação da União. O juízo a quo, então, emitiu despacho, em 03 de abril de 2013, f. 45, ampliando o prazo de suspensão requerido por mais trinta dias, o que totalizou trezentos dias de suspensão do feito e cerca de dez anos de percurso no judiciário estadual sem que a manifestação da parte exequente se efetivasse em diligências necessárias ao andamento da execução.
Nesse sentido, não assiste razão à apelante quando aponta não terem sido implementados os requisitos elencados no aludido art. 40, da Lei 6.830, no sentido de o curso da execução não ter sido paralisado. No caso, verifica-se a hipótese de prescrição intercorrente, na situação factual da presente execução fiscal ocorrer sem caminhar em direção ao seu ponto fim, uma vez que o credor não traz informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente.
(PROCESSO: 91840973164998161010, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)