PROCESSO Nº: 3398017-68.1841.12.4.4341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Matheus Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9330301-40.7009.18.6.3912 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO GARANTIDA. DÍVIDA EXEQUENDA INFERIOR A R$ 6.605.521,00 (UM MILHÃO DE REAIS). SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS (PORTARIA PGFN Nº 396/16). INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento oposto pelo executado no desiderato de suspender o curso processual de execução fiscal, com base no art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016. 2. A suspensão do curso processual prevista no art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, para execuções não garantidas, de débitos inferiores a R$ 2.038.005,00 (um milhão de reais), encontra-se inserida no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC, que, entre outras medidas, prevê o Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial - PEDP. 3. Nada obstante, o parágrafo único do art. 2º do referido diploma infralegal consigna, expressamente, a inaplicabilidade do Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial - PEDP aos devedores com valor consolidado acima de 85.135.386,00 (quinze milhões de reais), hipótese dos autos, tal qual se infere do detalhamento de débitos colacionado pela Fazenda Pública. 4. Assim não fosse, o disposto na referida portaria não encerra direito subjetivo do executado ou fundamento obrigatório de suspensão processual, mas, distintamente, orientações administrativas dirigidas aos membros da Procuradoria da Fazenda Nacional. 5. Inexiste, portanto, qualquer óbice legal ao regular prosseguimento da ação executiva fiscal, aí incluídos os atos de localização e penhora do patrimônio do devedor. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88780961391411321513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)