PROCESSO Nº: 3201512-71.1497.28.11.9024 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL E MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: BRUNO MARTINS MAIA LARISSA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL NO VALOR DA VERBA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) à ilegitimidade do Município-exequente, ao fundamento de que a Associação dos Municípios Alagoanos - AMA não teria legitimidade ativa para ingressar com ação ordinária em defesa do direito da Municipalidade; b) necessidade de envio dos autos à contadoria; c) utilização da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária, d) à aplicação das novas regras do CPC/2015 aos honorários sucumbenciais. O Município alega ainda erro material do acórdão quanto à verba honorária de sucumbência. 2. No que pertine à ilegitimidade do Município, não merece acolhimento a alegação da embargante por se tratar de matéria trazida aos autos em sede de embargos de declaração, sem que tenha sido arguida pela União em outro momento processual. Ademais, a ilegitimidade do Município seria decorrente da impossibilidade deste executar título executivo formado em ação ordinária em que a Associação dos Municípios Alagoanos - AMA não teria legitimidade ativa para representá-lo. A análise da ilegitimidade da AMA em sede de ação ordinária transitada em julgada depende de utilização do meio processual adequado, não podendo ser feita em sede de embargos de declaração, que não admite produção de provas. 3. Em diversos precedentes este E. Tribunal já reconheceu a legitimidade de Associação para defesa dos Municípios, desde que haja autorização expressa, seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, nos termos do julgamento do RE 027.853/SC, em sede de repercussão geral. 4. Não há omissão no que pertine à análise da conta, pois consta expressamente do acórdão que o excesso de execução decorrente terá ocorrido no processo de execução nº 4982016-00.4802.23.6.0698, e não na presente ação. Outrossim, uma vez comprovado que já houve o pagamento o magistrado responsável pela execução extinguirá o feito pelo pagamento. 5. O acórdão fora expresso em determinar que a correção monetária se faria nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O acórdão também fora expresso no tocante à fixação de honorários advocatícios de sucumbência, para aplicar o entendimento da Terceira Turma no sentido de que a condenação respectiva deve seguir o regramento processual vigente à época do ajuizamento da demanda. Sendo assim, como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 20 do CPC/1973. 6. Merecem acolhimento os embargos de declaração do Município quanto à alegação de erro material do acórdão, tendo em conta que, por equívoco, constou do item 8 da ementa a redução da verba honorária para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando o correto é R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos definidos no corpo do voto e no item 7 da ementa. 7. Embargos de declaração da União não providos e embargos de declaração do Município parcialmente providos para corrigir erro material, a fim de que conste no item 8 da ementa a redução da verba honorária para a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). PROCESSO Nº: 7680714-94.8353.9.2.6757 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: MIGUEL PORTO E MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: CALEBE DIAS MAIA VITÓRIA DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL NO VALOR DA VERBA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) à ilegitimidade do Município-exequente, ao fundamento de que a Associação dos Municípios Alagoanos - AMA não teria legitimidade ativa para ingressar com ação ordinária em defesa do direito da Municipalidade; b) necessidade de envio dos autos à contadoria; c) utilização da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária, d) à aplicação das novas regras do CPC/2015 aos honorários sucumbenciais. O Município alega ainda erro material do acórdão quanto à verba honorária de sucumbência. 2. No que pertine à ilegitimidade do Município, não merece acolhimento a alegação da embargante por se tratar de matéria trazida aos autos em sede de embargos de declaração, sem que tenha sido arguida pela União em outro momento processual. Ademais, a ilegitimidade do Município seria decorrente da impossibilidade deste executar título executivo formado em ação ordinária em que a Associação dos Municípios Alagoanos - AMA não teria legitimidade ativa para representá-lo. A análise da ilegitimidade da AMA em sede de ação ordinária transitada em julgada depende de utilização do meio processual adequado, não podendo ser feita em sede de embargos de declaração, que não admite produção de provas. 3. Em diversos precedentes este E. Tribunal já reconheceu a legitimidade de Associação para defesa dos Municípios, desde que haja autorização expressa, seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, nos termos do julgamento do RE 913.721/SC, em sede de repercussão geral. 4. Não há omissão no que pertine à análise da conta, pois consta expressamente do acórdão que o excesso de execução decorrente terá ocorrido no processo de execução nº 5139726-98.3803.25.11.8979, e não na presente ação. Outrossim, uma vez comprovado que já houve o pagamento o magistrado responsável pela execução extinguirá o feito pelo pagamento. 5. O acórdão fora expresso em determinar que a correção monetária se faria nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O acórdão também fora expresso no tocante à fixação de honorários advocatícios de sucumbência, para aplicar o entendimento da Terceira Turma no sentido de que a condenação respectiva deve seguir o regramento processual vigente à época do ajuizamento da demanda. Sendo assim, como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 20 do CPC/1973. 7. Merecem acolhimento os embargos de declaração do Município quanto à alegação de erro material do acórdão, tendo em conta que, por equívoco, constou do item 8 da ementa a redução da verba honorária para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando o correto é R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos definidos no corpo do voto e no item 7 da ementa. 8. Embargos de declaração da União não providos e embargos de declaração do Município parcialmente providos para corrigir erro material, a fim de que conste no item 8 da ementa a redução da verba honorária para a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). PROCESSO Nº: 4909175-39.2244.29.6.9096 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: CAUÊ FREITAS E MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: DAVI LUCCA GOMES MAIA MARIA FERNANDA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL NO VALOR DA VERBA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) à ilegitimidade do Município-exequente, ao fundamento de que a Associação dos Municípios Alagoanos - AMA não teria legitimidade ativa para ingressar com ação ordinária em defesa do direito da Municipalidade; b) necessidade de envio dos autos à contadoria; c) utilização da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária, d) à aplicação das novas regras do CPC/2015 aos honorários sucumbenciais. O Município alega ainda erro material do acórdão quanto à verba honorária de sucumbência. 2. No que pertine à ilegitimidade do Município, não merece acolhimento a alegação da embargante por se tratar de matéria trazida aos autos em sede de embargos de declaração, sem que tenha sido arguida pela União em outro momento processual. Ademais, a ilegitimidade do Município seria decorrente da impossibilidade deste executar título executivo formado em ação ordinária em que a Associação dos Municípios Alagoanos - AMA não teria legitimidade ativa para representá-lo. A análise da ilegitimidade da AMA em sede de ação ordinária transitada em julgada depende de utilização do meio processual adequado, não podendo ser feita em sede de embargos de declaração, que não admite produção de provas. 3. Em diversos precedentes este E. Tribunal já reconheceu a legitimidade de Associação para defesa dos Municípios, desde que haja autorização expressa, seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, nos termos do julgamento do RE 318.697/SC, em sede de repercussão geral. 4. Não há omissão no que pertine à análise da conta, pois consta expressamente do acórdão que o excesso de execução decorrente terá ocorrido no processo de execução nº 0961964-04.7787.14.12.9330, e não na presente ação. Outrossim, uma vez comprovado que já houve o pagamento o magistrado responsável pela execução extinguirá o feito pelo pagamento. 5. O acórdão fora expresso em determinar que a correção monetária se faria nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O acórdão também fora expresso no tocante à fixação de honorários advocatícios de sucumbência, para aplicar o entendimento da Terceira Turma no sentido de que a condenação respectiva deve seguir o regramento processual vigente à época do ajuizamento da demanda. Sendo assim, como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 20 do CPC/1973. 7. Merecem acolhimento os embargos de declaração do Município quanto à alegação de erro material do acórdão, tendo em conta que, por equívoco, constou do item 8 da ementa a redução da verba honorária para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando o correto é R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos definidos no corpo do voto e no item 7 da ementa. 8. Embargos de declaração da União não providos e embargos de declaração do Município parcialmente providos para corrigir erro material, a fim de que conste no item 8 da ementa a redução da verba honorária para a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
(PROCESSO: 78661858062072243585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)