PROCESSO Nº: 7078911-60.2555.18.4.2130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Novaes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI 9.717/98. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar a União a expedir a Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP, determinando o levantamento da restrição existente no CAUC/SIAFI/CADPREV em nome do Município, desde que relacionada às infrações ao art. 7º da Lei nº 9.717/98, abstendo-se de efetuar novas inscrições. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a possibilidade de requerimento na esfera administrativa não pode constituir óbice ao exercício do direito de ação, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Ademais, no caso dos autos, a contestação apresentada pela União e as razões da apelação comprovam que a pretensão deduzida pelo autor encontra resistência. 3. O Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 28.04.0821), posicionou-se no sentido de que não é competência da União editar normas gerais sobre sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, inclusive no que tange à aplicação de sanções, entendendo que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional, quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 54143357119114016340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)