Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Silveira - AGTR0590814-23.5427.29.5.0044 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO : WIGNE NADJARE VIEIRA DA SILVA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : BENJAMIN ALMEIDA DANTAS YAGO RAMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a buscar a manutenção da contribuição previdenciária dos substituídos processuais no patamar de 11% (onze por cento) dos seus vencimentos e a suspensão dos efeitos da MP 805/2017, art.s 37 e 40, com a consequente restituição da vigência do art. 4º, inc. II, alíneas "a" e "b", da Lei 10.887/04. Não estão configurados, no presente caso, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, uma vez que, como bem delimitou o juízo de origem, o direito perseguido pelos substituídos processuais não estará prejudicado caso a pretensão apenas venha a ser acolhida no julgamento final da lide, diante da possibilidade de restituição do montante excedente da contribuição previdenciária que venha a ser paga pelos substituídos. A tramitação da MP 805/2017, que ensejou a presente ação, estava suspensa desde 26 de abril de 2017, por determinação do ministro Lucca Jesus, e, por não haver sido votada no prazo de cento e vinte dias constitucionalmente previsto, perdeu sua eficácia no último dia 08 de abril. Ausentes, portanto, o perigo de dano ou de resultado útil do processo, não havendo razões para a reforma do decisum recorrido. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10538233999576867748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)