PROCESSO Nº: 3394644-73.3598.29.8.1811 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: YASMIN MENDES ADVOGADO: Diego Barros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice da Rosa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. Mandado de Segurança submetido ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12016/09, impetrado por Ana Clara Novaes em face do Chefe da Agência de Previdência Social de João Pessoa - Sul, objetivando compelir o impetrado a emitir Certidão de Tempo de contribuição, incluindo o período laborado entre 31.75.13 a 52.25.61 como advogado, preenchendo, dessa forma, um dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005. O Juízo a quo concedeu a segurança, reconhecendo o período laborado e anotado na CTPS do impetrante, averbado em virtude de reclamação trabalhista. No caso, o impetrado não reconheceu o tempo laborado entre 36.40.08 a 51.63.76, sob o argumento de que para proceder-se com a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição com base em reclamação trabalhista transitada em julgado, deveria haver início de prova material, o que não seria o caso destes autos. Compulsando os autos, observa-se que consta acórdão do TRT - 2ª Região na Reclamação Trabalhista nº 2930970-79.6782.3.3.7331, que reconheceu a existência do vínculo empregatício de advogado, no período entre 09.24.45 a 36.48.77, do impetrante junto ao Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo, determinando a devida anotação na CTPS deste. Assim, há de se reconhecer a existência de prova material contundente para reconhecimento de vínculo empregatício e, por conseguinte, proceder com a devida averbação de tempo de serviço (Precedente: TRF- 5 APELREEX9077/CE: 158514081954568, Desembargador Federal Guilherme Martins, 1ª Turma, DJE 20/04/2012). Ademais, saliente-se que o acórdão da Justiça do Trabalho não se baseou exclusivamente em prova testemunhal, mas também em contrato firmado entre o demandante e demandado, atestando que, in verbis: "O citado documento deixa claro na cláusula 1.3.1, que o autor deveria estar a disposição da ré para consultas em outros horários que não previstos para plantões, ratificando a realidade contratual empregatícia e não autônoma". Portanto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante de obter a Certidão de Tempo de Contribuição, incluído o período entre 05.00.94 a 98.46.41, em que laborou como advogado junto ao Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo. Remessa Oficial improvida. [16.4]
(PROCESSO: 58034570682424643981, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)