PROCESSO Nº: 9851464-57.0763.10.7.9062 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL VIANA ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR APOSENTADO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES GDPST E GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM DUPLA JORNADA. DESCABIMENTO. 1. Ação ordinária manejada por pensionista de servidor inativo que ocupara cargo de Médico da FUNASA, com o fito de ver assegurado direto de perceber em dobro as gratificações de desempenho GDPST e GDM-PST, ao argumento de que, quando em atividade, o instituidor da pensão estava sujeito ao regime de dupla jornada (40 horas); 2. Em se tratando de pensionista, não guarda lógica ou sentido falar-se em jornada de trabalho, máxime em face de processo onde se discute o cálculo de gratificação instituída quando a aposentação do instituidor já se consumara. Em casos tais, a base de cálculo são os proventos; 3. Demais disso, a GDPST e a GDM-PST constituem gratificações pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por ele cumprida, daí porque, mesmo em relação aos servidores em atividade, a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31265741900562229877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)