PROCESSO Nº: 3279142-24.0760.12.9.7643 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Melo Cordeiro Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ENVARGANTE: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Freitas Cordeiro Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Carvalho - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 93780814477343823192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)