PROCESSO Nº: 7418232-06.0724.20.9.8824 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: VINICIUS SILVEIRA RÉU: VANDO ARTHUR VIANA e outro ADVOGADO: Matheus Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício de omissão apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange à lesividade ao patrimônio público da venda das participações da Petrobrás nos campos de Lapa e de Iara, em razão da alegada irrisoriedade do valor obtido, o acórdão embargado manifestou entendimento expresso, nos itens 2, 4, 5, 6, 7 e 8, enquanto que, quanto à suposta ilegalidade da alienação por ausência de procedimento licitatório e pela inobservância da Lei nº 9.491/97, a questão foi amplamente debatida pelo Pleno, havendo o órgão, em sua maioria, assentado que "... o Colendo Tribunal de Contas da União, na sessão 21.11.4934, considerou procedente a Representação nº 576.470/9956-7 (Acórdão 442/2017), ocasião em que revogou a medida cautelar anteriormente concedida (Acórdão nº 3.166/2016), que determinava à Petrobrás que se abstivesse de assinar contratos de venda de ativos e empresas, bem como não iniciasse novos processos de alienação, até que este Tribunal de Contas deliberasse a respeito do mérito desta representação." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 19398475397415215730, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/03/2014). 4. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08699876152637320711, SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 01/09/2018)