PROCESSO Nº: 6492031-34.0630.24.5.1632 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS ROCHA PACIENTE: JUAN RIBEIRO ADVOGADO: THEO VIANA IMPETRADO: JUIZO DA 38ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA TALHADA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FIANÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEANDRO GOMES. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de LAVÍNIA ARAÚJO, objetivando a dispensa de fiança como condição da concessão da liberdade provisória. 2. O paciente foi denunciado em 03/12/2016, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 1º. incisos I e II, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº. 8.137/90 (sonegação fiscal) c/c art. 70 do 3. Código Penal (concurso formal). 3. Prisão preventiva decretada para assegurar a garantia da aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução criminal, com fundamento no fato de que, por diversas vezes, o réu criou embaraços ao andamento do processo. 4. Concedida pelo Juiz singular a liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos. 5. Resta prejudicada a análise de eventuais requisitos da prisão preventiva, vez que já concedida a liberdade provisória, estando vigente contra o paciente outra medida cautelar, no caso, a fiança. 6. A hipossuficiente capacidade econômica do paciente não pode ser analisada nesta via estreita de habeas corpus, diante da inviável dilação probatória, cabendo à parte interessada se utilizar de outro instrumento processual cabível de acordo com a lei aplicável. Precedente do STJ: AGRHC 681815126525, Pedro Miguel Fernandes, STJ - Quinta Turma, DJE: 19/10/2012. 7. Inexistência de constrangimento ilegal a ser reconhecido em desfavor do paciente. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada. PROCESSO Nº: 3683332-28.4276.9.7.0434 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CALEBE CASTRO PACIENTE: MARCOS VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME COSTELA IMPETRADO: JUIZO DA 38ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA TALHADA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FIANÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BERNARDO DA ROSA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de MARIA SOPHIA FREITAS, objetivando a dispensa de fiança como condição da concessão da liberdade provisória. 2. O paciente foi denunciado em 18/02/2016, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 1º. incisos I e II, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº. 8.137/90 (sonegação fiscal) c/c art. 70 do 3. Código Penal (concurso formal). 3. Prisão preventiva decretada para assegurar a garantia da aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução criminal, com fundamento no fato de que, por diversas vezes, o réu criou embaraços ao andamento do processo. 4. Concedida pelo Juiz singular a liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos. 5. Resta prejudicada a análise de eventuais requisitos da prisão preventiva, vez que já concedida a liberdade provisória, estando vigente contra o paciente outra medida cautelar, no caso, a fiança. 6. A hipossuficiente capacidade econômica do paciente não pode ser analisada nesta via estreita de habeas corpus, diante da inviável dilação probatória, cabendo à parte interessada se utilizar de outro instrumento processual cabível de acordo com a lei aplicável. Precedente do STJ: AGRHC 138804875313, Otávio Freitas, STJ - Quinta Turma, DJE: 12/02/2012. 7. Inexistência de constrangimento ilegal a ser reconhecido em desfavor do paciente. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 49222533565591647375, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)