PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF (RE Nº 166399/SE). OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO.
1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.
2 - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante em relação à decisão proferida pelo STF (RE nº 639126/SE), pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável.
3 - Tratando-se de embargos de declaração manifestamente protelatórios, arbitro multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, parágrafo 2º do CPC/2015.
4 - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 3449530572659697762708, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018, PUBLICAÇÃO: 28/02/2018)