PROCESSO Nº: 8615047-27.7733.6.12.5886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIOCESE DE ESTANCIA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Fogaça e outro RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora assentou “ser competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a promoção do saneamento básico, restando imperativa a legitimidade passiva, além do MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO e do ESTADO DO SERGIPE, da ré UNIÃO FEDERAL, nos precisos termos do art. 21, XX, e 23, IX, da Constituição”. 3. Igualmente, o órgão fracionário afirmou que, na hipótese em apreço, “restando efetivamente comprovada a existência do dano ambiental, afigura-se impositiva a responsabilidade dos apelantes pela sua prática e sua respectiva reparação da área degradada pelo funcionamento irregular do cemitério, restabelecendo as funções ambientais do bem afetado, em observância ao disposto art. 225, da CF/1988 e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, os quais preconizam a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental”. 4. Quanto à multa aplicada por eventual descumprimento das obrigações de fazer, também não há que se falar em omissão no julgado, tendo o aresto ora impugnado considerado suficiente a cominação do montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora assentou “ser competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a promoção do saneamento básico, restando imperativa a legitimidade passiva, além do MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO e do ESTADO DO SERGIPE, da ré UNIÃO FEDERAL, nos precisos termos do art. 21, XX, e 23, IX, da Constituição”. 3. Igualmente, o órgão fracionário afirmou que, na hipótese em apreço, “restando efetivamente comprovada a existência do dano ambiental, afigura-se impositiva a responsabilidade dos apelantes pela sua prática e sua respectiva reparação da área degradada pelo funcionamento irregular do cemitério, restabelecendo as funções ambientais do bem afetado, em observância ao disposto art. 225, da CF/1988 e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, os quais preconizam a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental”. 4. Quanto à multa aplicada por eventual descumprimento das obrigações de fazer, também não há que se falar em omissão no julgado, tendo o aresto ora impugnado considerado suficiente a cominação do montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 67472406704211256216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)