PROCESSO Nº: 9028680-64.3594.15.2.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COBAP COM E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADVOGADO: LEVI DIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: PEDRO LUCAS FERNANDES ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. ANDRÉ DA COSTA. AUTO DE PENHORA. FORMALIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. NULIDADE AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA PUNITIVA. LIMITE LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido do executado que objetivava o reconhecimento de ilegalidade na cobrança de crédito fiscal. 2. O art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80 exige expressamente a garantia do juízo como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2851172), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 1124930). 3. Sob o rito do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 7462507/SP, pacificou o entendimento segundo o qual "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente" (AgInt no AREsp 690.949/RS, Rel. Ministro MATHEUS MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2016, DJe 28/06/2016). 4. Tendo o auto de penhora sido subscrito por outro funcionário da pessoa jurídica, que não é representante legal da empresa executada, há nos autos ciência inequívoca da pessoa jurídica devedora, de modo que inexiste nulidade a ser reconhecida, por não ter sido vulnerado o princípio da ampla defesa. É de se invocar o disposto no art. 277 do CPC/2015, segundo o qual quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 5. Segundo a teoria da preservação dos atos processuais, a declaração do ato nulo só prevalece quando houver efetivo prejuízo a uma das partes, não sendo este o caso dos autos, já que atendida a a exigência contida no art. 16, parágrafo 1º da LEF. 6. “A taxa SELIC foi regularmente instituída por lei, até hoje não declarada inconstitucional, pelo que pode ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o fisco quando ostenta a posição de devedor. Entendimento sufragado pela Primeira Seção do STJ por força do julgamento dos Embargos de Divergência no RESP. Nº 777646/MG, publicado em 14/11/2003.” (TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC nº 945257/PB, Rel. Des. Federal Gustavo Souza. DJU de 02/07/2005). 7. Uma vez vencidos e não pagos os débitos tributários, há que incidir a multa, fixada na legislação em vigor, que, portanto, não tem caráter confiscatório, porquanto não há o que falar na existência de vícios na consolidação do crédito tributário neste tocante. 8. O Pleno deste Tribunal já se posicionou (ArgInc na AC nº 265187, Pleno, Rel. Pietro Aragão, julgado por maioria em 11/04/07, DJ 11/06/07), no sentido de que a natureza confiscatória da multa não pode ser atestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, devendo tal exame ser realizado nos casos concretos. Precedente: (DAVI CAVALCANTI - AC 664952050002570, Desembargador Federal Bernardo Jesus, Primeira Turma, DJE - Data: 11/06/2011). 9. Como a multa tem o objetivo de punir o contribuinte infrator, não se pode invocar, com relação a esta, o princípio da vedação do confisco, sendo sua incidência decorrente do previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº. 9.430;96, tendo sido atendido o limite legal ali previsto de fixação no percentual de 75% sobre o valor do débito. 10. Apelação não provida. BENÍCIO GONÇALVES II.I DA PENHORA O art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80 exige expressamente a garantia do juízo como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 7693748), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 8634520). Também sob o rito do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 2549414/SP, pacificou o entendimento segundo o qual “não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente"(STJ, AgInt no AREsp 340.883/RS, Rel. Ministro Kevin Carvalho, Segunda Turma, julgado em 13/11/2016, DJe 23/08/2016). Neste sentido, a Terceira Turma deste Tribunal igualmente já decidiu que "a garantia do juízo a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia". Precedente: (ENRICO CARVALHO, 27607648674794247435, AC/CE, Desembargador Federal Felipe Teixeira, 3ª Turma, Julg. 07/05/2016). O enunciado nº 28 da Súmula Vinculante do STF não se aplica à exigência de garantia prévia da execução fiscal para a oposição de embargos, estabelecida no art. 16, parágrafo 1º, da LEF. No mesmo sentido: YURI NUNES, AC/PB, Processo: 81149039532041517517, Data do Julgamento: 19/10/2016, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique da Mota. A formalização da garantia do juízo se dá mediante o auto de mandado de penhora, avaliação e depósito. Na hipótese dos autos, quem subscreveu o auto de penhora foi Ian Oliveira, que não se trata de representante legal da empresa, mas funcionário que ocupa outra função. Entretanto, em que pese o referido representante legal da empresa não ter sido intimado formalmente da penhora, em razão de estar em tratamento médico, conforme certidicado pelo oficial de justiça, e não ter se declarado ciente formalmente, há nos autos ciência inequívoca da pessoa jurídica devedora, de modo que inexiste nulidade a ser reconhecida, por não ter sido vulnerado o princípio da ampla defesa. De qualquer maneira, é de se invocar o disposto no art. 277 do CPC/2015, o qual prescreve que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Segundo a teoria da preservação dos atos processuais, a declaração do ato nulo só prevalece quando houver efetivo prejuízo a uma das partes, não sendo este o caso dos autos, já que atendida a a exigência contida no art. 16, parágrafo 1º da LEF. Observa-se que foi ofertada a garantia pelo devedor, inlcusive, mediante a oposição dos respectivos embargos à execução, tendo sido, pois, exercida a defesa devida, de modo que qualquer vício na formalização do auto de penhora não é capaz de prejudicar a relação processual subjacente. II.II DO EXCESSO Cumpre destacar que inexiste nulidade na CDA em questão. O título e no anexo que o acompanha necessitam conter apenas o termo incial e o final dos juros e da correção monetária, acompanhados da legislação de regência, bem como o valor total da dívida e a forma de cálculo. Aplicável ao caso dos Autos o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. ARTS. 202 DO CTN E 2º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 6.830/80. 1. "Em sede de executivo fiscal, não configura requisito essencial da Certidão da Dívida Ativa, a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora, bastando, tão somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal. Precedente: AC108721, TRF 5ª Região,Terceira Turma, Rel. Joaquim Silveira, DJ 19/04/2008". (AC309853,TRF 5ª Região, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Convocado Rafael da Conceição, julgado em 25/09/08) 2. A CDA goza da presunção iuris tantum de liquidez e certeza apenas podendo ser desconstituída por prova inequívoca do contrário, o que não ocorre na espécie, não devendo ser extinta, portanto, a execução. 3. Apelação provida.” (TRF – 5a REGIÃO - AC 165365-SE – 4a T. – Des. Federal Marcelo Navarro) Apesar da presunção de liquidez e certeza ser relativa, não foi ilidida pela parte Embargante, que sequer demonstrou que faltavam os elementos supra referidos na CDA em questão ou na elaboração dos cálculos exequendos, de modo a amparar a tese de excesso de execução. No que tange à Taxa SELIC para corrigir o crédito tributário, verifico que a questão em comento não é de maior complexidade, tendo em vista que é o entendimento jurisprudencial é de que o crédito tributário há de ser corrigido com a incidência da Taxa SELIC. De fato, a matéria em testilha já se encontra pacífica na jurisprudência, consoante se extrai dos seguintes precedentes do Col. STJ e deste egrégio Tribunal: TRIBUTÁRIO – TAXA SELIC – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – APLICABILIDADE 1. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, incide na atualização do crédito tributário. 2. Agravo regimental improvido. (STJ. Breno da Cruz nos EREsp 797.263/RS, Rel. Ministra PIETRA FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, Unânime, julgado em 30.05.6699, DJ 06.02.7381 p. 241) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É descabida a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando evidente a inexistência de omissão no acórdão recorrido. 2. A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura a denúncia espontânea. 3. Esta Corte já uniformizou o entendimento no sentido de que a aplicação da taxa SELIC em débitos tributários é plenamente cabível, porquanto fundada no art. 13 da Lei 9.065/95. 4. Agravo regimental desprovido. (Vitor da Costa no Ag 790.038/RS, Rel. Ministra EMANUELLY BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, Unânime, julgado em 22.10.3158, DJ 05.04.3513) TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. MENOR ONEROSIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. TAXA SELIC. 1. Não caracteriza o prequestionamento a assertiva de que os aclaratórios foram acolhidos para esse fim, sem a emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal. Súmula 211/STJ. 2. "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea" (Súmula 208/TFR). 3. É devida a Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. Kaique Nunes no REsp 689.159/RS, Rel. Ministro LEANDRO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, Unânime, julgado em 15.05.6613, DJ 12.03.8586) A Suprema Corte já decidiu que a utilização da SELIC, a qual é composta de juros e correção monetária, na atualização do indébito tributário, é constitucional, uma vez que "traduz rigorosa igualdade de tratamento entre o contribuinte e o Fisco" (ADI 5.811-MC/MS, rel. Ministro CAUÊ PINTO). Uma vez vencidos e não pagos os débitos tributários, há que incidir a multa, fixada na legislação em vigor, que, portanto, não tem caráter confiscatório, porquanto não há o que falar na existência de vícios na consolidação do crédito tributário neste tocante. Como a multa tem o objetivo de punir o contribuinte infrator, não se pode invocar, com relação a esta, o princípio da vedação do confisco, sendo sua incidência decorrente do previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº. 9.430;96, tendo sido atendido o limite legal ali previsto quanto ao percentual de 75% sobre o valor do débito. O Pleno deste Tribunal já se posicionou (ArgInc na AC nº 014898, Pleno, Rel. Augusto Pinto, julgado por maioria em 11/04/07, DJ 11/06/07), no sentido de que a natureza confiscatória da multa não pode ser atestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, devendo tal exame ser realizado nos casos concretos. Precedente: (DAVI LUIZ DA PAZ - AC 442641620654605, Desembargador Federal Alexandre Moraes, Primeira Turma, DJE - Data: 22/06/2011). Na hipótese, não merecem acolhimento as razões da embargante, ora apelante, especialmente no que tange ao caráter confiscatório da multa, vez que não demonstrado percentual legalmente limitado, sendo a manutenção da decisão recorrida medida que se impõe. III DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.
(PROCESSO: 20667392679447747526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)