PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS. PERCENTUAL DE 5%. VALOR RAZOÁVEL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Execução fiscal, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a majoração do percentual da penhora sobre o faturamento mensal da empresa agravante, de 5% para 10%, aplicando multa por apresentação de recurso meramente protelatório, nos termos do parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC.
2. Na esteira do entendimento do STJ, a constrição sobre o faturamento mensal da empresa executada deve observar as seguintes condições: a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, se existentes, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa.
3. A jurisprudência desta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que a penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da empresa não prejudica a continuidade da empresa, permitindo ao exequente, por outro lado, satisfazer sua pretensão, dentro de um prazo razoável, a depender do valor exequendo e do faturamento da empresa.
4. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo duplicou o percentual da penhora sobre o faturamento da empresa, sem qualquer modificação fática, já que não houve requerimento da parte exequente nem qualquer outro elemento justificador, uma vez que a agravante vinha depositando em juízo a respectiva quantia.
5. Considerando que a constrição de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da empresa atende aos dois princípios que regem a execução (eficácia da execução e menor onerosidade do executado), deve ser mantido o percentual anteriormente fixado.
6. É descabida a imposição da multa por apresentação de recurso meramente protelatório (parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC), porque não restou evidenciado o intento protelatório na oposição dos novos embargos de declaração, sendo certo que a empresa agravante apenas buscou esclarecer os motivos para a majoração do percentual da penhora sobre o seu faturamento.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56699799426544220204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/03/2018)