EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DE SERVIÇOS PRESTADOS POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. RE 979.012/SP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. ATUALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. CARÁTER DÚLPICE DA TAXA. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer, "na esteira do precedente do STF, a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 9.876/99, afastando a incidência da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados ao autor pela cooperativa de trabalho". No mesmo sentido, reconheceu o Juiz o direito do autor "à restituição do indébito tributário referente ao que foi recolhido a título da aludida contribuição, respeitada a prescrição quinquenal e acrescido de juros de mora, contados da citação e atualizados pela taxa SELIC, além de correção monetária, desde os recolhimentos indevidos, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, podendo, inclusive, ser realizado o encontro de contas na seara administrativa". 2. Pretensão de reforma da sentença apenas na parte em que determinou a aplicação cumulativa da taxa Selic, de juros de mora e de correção monetária. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 4.993.107/SP e o Resp 1.492,221, sob a relatoria do Ministro Vitor Gabriel Cardoso, DJ 17.05.0084, e de acordo com a sistemática de recurso repetitivo, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95. Também o STF, quando do julgamento do RE 256.304/SE, em 06/01/2017, em sede de repercussão geral, adotou o entendimento de que para as questões tributárias aplica-se a Selic. 4. Reconhecido o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente, deve sobre esse montante incidir apenas a taxa Selic, a qual apresenta caráter dúplice, conglomerando índice de correção monetária e de juros. 5. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 38262636492969248215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)