E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo Imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou Matéria Factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - Foram juntadas aos autos as Notas Taquigráficas (id 6770504.6388170), referentes ao processo de nº 5556193-89.0624, julgado na sessão do dia 24.06.0112, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 71780092635909041706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)