PROCESSO Nº: 9012445-57.3929.24.5.8216 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: NICOLAS FOGAÇA ADVOGADO: Bruno Silveira APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Jesus EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVENTO DA LEI Nº 80.801/2005. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. INCONFORMISMO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo IFPB, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação do IFPB e deu provimento à apelação da impetrante. 2. Aduz a parte embargante que, "como a revisão administrativa efetuada na aposentadoria da Impetrante se deu dentro do prazo, não há que se falar de decadência na espécie.". Menciona que, em questões relativas a aposentadorias o prazo previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99 só pode ser considerado após pronunciamento do Tribunal de Contas da União. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pelo IFPB, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVENTO DA LEI Nº 74.404/2005. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas por ambas as partes, em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar ao demandado que mantenha a rubrica "Vant. Art. 184, Inc. II, L 1.711/52", percebida pela impetrante, no valor de R$ 1.655,14. 2. O Instituto réu defende a legalidade do ato que revisou a mencionada parcela, congelando-a a valores de 2005 (R$ 506,34). A impetrante se insurge contra a especificação do valor em R$ 1.655,14, porque ele correspondeu aos 20% (vinte por cento) previstos no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, apenas até julho de 2016. 3. No caso, a impetrante é servidora pública federal aposentada, vinculada ao IFETPB, e vinha percebendo a vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, cuja metodologia de cálculo foi preservada, originariamente, mesmo após o advento da Lei nº 11.091/2005, até que, em 2016 (ou seja, após mais de 10 (dez) anos), recebeu uma notificação, que apontou para "inconsistências" no pagamento da rubrica, que, a partir da folha de novembro de 2016, seria corrigida, com a sua redução de R$ 1.655,14 para R$ 506,34. Segundo informado pela autoridade impetrada, a retificação se deveu a esclarecimentos constantes em cartilha da CGU, fundados na Nota Técnica nº 278/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, no sentido de que "a vantagem do art. 184, inciso II da Lei nº 1.711, de 1952, não incide sobre gratificações (como a GDPST), tendo em vista a vedação expressa da lei, que não permite a inclusão da gratificação na base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem. Quanto às demais Gratificações de Desempenho, deverá ser observada a forma de cálculo estabelecida nas leis que as instituíram". Assim, após mais de 10 (dez) anos de recebimento da parcela pela impetrante, a Administração Pública modificou a sua interpretação sobre a sua base de cálculo, impondo-lhe, assim, redução expressiva. 4. Não se discute o poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, para invalidar os que afrontam a legalidade e para revogar os inconvenientes e inoportunos à realização do interesse público. No entanto, desde a Lei nº 9.784/99, essa possibilidade-obrigação está condicionada à sua implementação dentro de um determinado prazo, sob pena de consolidação dos seus efeitos. De fato, reza o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 5. Logo, na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção, que perdurou, nos moldes em discussão, de 2005 até 2016, quando a Administração Pública revisou a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005. 6. Precedente da Primeira Turma: "A parte agravada é servidora pública federal aposentada dos quadros da antiga Escola Técnica Federal da Paraíba. À época de sua aposentação, passou a receber a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. No entanto, no dia 08/09/2016, a impetrante recebeu a notificação de que os valores atinentes à referida vantagem seriam reduzidos em virtude das disposições da Lei nº 11.091/2005./Cabe destacar a aplicação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos e proventos. Esse princípio é uma garantia constitucional que se aplica a todos os servidores públicos, gerando direito adquirido. Dessa forma, modificar os proventos dos servidores já aposentados seria uma afronta à Lei Maior./Os proventos conferidos pela legislação da época não podem ser modificados em virtude de lei posterior. Os fatos ocorridos devem ser regidos pela lei em vigor na época de sua ocorrência (tempus regit actum), sendo vedada a retroatividade./De outra banda, ainda que tenha ocorrido um indevido acréscimo nos valores relativos a essa rubrica - vantagem incorporada aos proventos da ex-servidora -, tal decorreu de erro de interpretação da autoridade administrativa, que não gera direito à restituição e está sujeito ao prazo decadencial (Lei nº 9.784/99)" (Processo nº 57631603155226830307, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 1º Turma, julgado em 27/08/2017). 7. Por outro lado, assiste razão à impetrante, quando alega que a rubrica não poderia ter sido restabelecida no montante específico lançado no dispositivo da sentença, haja vista que ele correspondeu aos ditames do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, na interpretação que foi restaurada, até um dado momento, de modo que deve ser acolhida a apelação da impetrante, para que o restabelecimento da rubrica se dê em correspondência ao percentual de 20% (vinte por cento) dos proventos. 8. Remessa oficial e apelação do IFETPB não providas. Apelação da impetrante provida. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79379624553345373689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)