Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Cruz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1119037-77.5784.4.8.5052 - PE AGRAVANTE : LUMETRON INDUSTRIAL AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO : Pedro Henrique da Costa AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : Samuel das Neves e outros ORIGEM : 33ª Vara Federal - SJPE (8600291-65.6302.4.10.9405) RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN ALVES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RENAN BARROS DANTAS EMENTA Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade a requerer a extinção do feito em face de nulidade dos títulos executivos que não discriminam a forma de calcular os juros e os encargos, bem como pela inconstitucionalidade da taxa SELIC aplicada. 1- Não procedem os argumentos da agravante de que o título executivo é ilíquido e incerto, pois desprovido dos elementos obrigatórios previstos nos incs. II e III, do art. 202 e do art. 203, ambos do Código Tributário Nacional, c/c inc. III, do § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830. 2- A cártula em discussão permite à parte executada conhecer o nome do devedor; o domicílio; o valor original da dívida; a forma de calcular os juros de mora e demais encargos; a origem, a natureza e o fundamentação legal; a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, e, o período de apuração/ano-base da dívida, requisitos mínimos para o pleno exercício de sua defesa, não havendo qualquer mácula quanto a regularidade de sua emissão, sendo que, por ocasião de seu ajuizamento, ostentava, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3- Ressalte-se que, no entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do "quantum debeatur" [RESP 3.607.800-ES, min. Daniel Campos, julgado em 17 de junho de 2009]. 4- As Certidões de Dívida Ativa em questão, f. 02-05, seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Arthur da Cruz (convocado), julgado em 26 de novembro de 2017; AC 386670, des. Davi da Luz, julgado em 21 de outubro de 2015. 5- Quanto à aplicação da taxa SELIC, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. Natureza dúplice da taxa, uma vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. Precedente: AC330676, des. Davi Lucas Barros, julgado em 20 de julho de 2016. 6- Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 97315196764416891852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)