PROCESSO Nº: 3802591-34.8589.20.2.8201 – APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTRO APELADO: THOMAS ALVES REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN BRENO NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE MARTINS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃOES NÃO PROVIDAS 1. Insurgência recursal em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, diante da morte da parte autora, condenando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8o, do CPC/2015, considerando o proveito econômico inestimável. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (ANTÔNIO SOUZA. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Kaique Moraes. DJe 02/12/2013). 3. Considerando que foram os entes públicos que deram causa ao ajuizamento da demanda, cuja transferência da parte autora para um leito de UTI mostrou-se necessária diante da gravidade de seu quadro de saúde, devem arcar com o ônus da sucumbência. 4. O STF, ao apreciar a questão, entendeu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, possibilitando a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 20/09/2017. Publ. DJe 08/09/2017). 5. Precedentes da Terceira Turma: PROCESSO: 05142460707443032835, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2017; PROCESSO: 49740239842726413904, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2017. 6. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 6333793-50.6090.21.5.6747 – APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTRO APELADO: JOÃO VITOR RIBEIRO REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN JOÃO LUCAS MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FELIPE CUNHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃOES NÃO PROVIDAS 1. Insurgência recursal em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, diante da morte da parte autora, condenando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8o, do CPC/2015, considerando o proveito econômico inestimável. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (BRYAN RAMOS. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal João Lucas Rodrigues. DJe 23/10/2013). 3. Considerando que foram os entes públicos  que deram causa ao ajuizamento da demanda, cuja transferência da parte autora para um leito de UTI mostrou-se necessária diante da gravidade de seu quadro de  saúde, devem arcar com o ônus da sucumbência. 4. O STF, ao apreciar a questão, entendeu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, possibilitando a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 25/09/2017. Publ. DJe 04/05/2017). 5. Precedentes da Terceira Turma: PROCESSO: 92426824088745656583, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2017; PROCESSO: 06904774967121159639, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2017. 6. Apelações não providas.


PROCESSO Nº:
6976519-24.2195.8.11.5050 – APELAÇÃO

APELANTE:             MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTRO

APELADO:               PEDRO MIGUEL MOURA

REPRESENT:         DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORIGEM:                  8ª
VARA FEDERAL/RN

JUIZ:                          ORLAN JOÃO ROCHA

RELATOR:                DESEMBARGADOR
FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO TEIXEIRA

TURMA:                    TERCEIRA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DA
CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.
APELAÇÃOES NÃO PROVIDAS

1. Insurgência
recursal em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito,
com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, diante da morte da
parte autora, condenando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município
de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00
(novecentos reais), pro rata, nos termos do art.
85, § 8o, do CPC/2015, considerando o proveito econômico
inestimável.

2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (LUIZ GUSTAVO RODRIGUES. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Otávio Gomes. DJe 22/06/2013).
3. Considerando que foram os entes públicos  que deram causa ao ajuizamento da demanda, cuja transferência da parte autora para um leito de UTI mostrou-se necessária diante da gravidade de seu quadro de  saúde, devem arcar com o ônus da sucumbência.
4. O STF, ao apreciar a questão, entendeu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, possibilitando a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 21/03/2017. Publ. DJe 10/06/2017).
5. Precedentes da Terceira Turma: PROCESSO: 63497736410760104647, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2017; PROCESSO: 66550876010540441918, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2017.
6. Apelações não providas.
 
 
(PROCESSO: 50977865339885559972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)