PROCESSO Nº: 2370170-14.0790.19.6.8578 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL COSTELA ADVOGADO: Rodrigo Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nogueira Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE E MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inserto na petição inicial, condenando a ré a ressarcir ao INSS os valores correspondentes ao benefício assistencial auxílio-doença registrados sob os números 31/782.470.356-9, 31/393.711.296-7 e 31/540.973.109-5, alçado no montante de R$ 314.529,83 (Cento e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), valor atualizado até setembro de 2016, devendo incidir sobre esse montante correção monetária, até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora, estes a contar da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a parte autora, em resumo, que ocorreu a prescrição e que houve a ausência de indicativo de dolo penal ou de ato deliberado de improbidade pressupõe a boa-fé, trazendo como corolário a irrepetibilidade dos valores percebidos. 3. Não se pode falar em imprescritibilidade, pois houve fraude e má-fé da parte autora no recebimento dos benefícios, não tendo aplicação aquela tese de repercussão geral, incidindo a regra da imprescritibilidade, segundo a norma do art. 37, parágrafo 5º, da CF/88. 4. Na audiência, a parte autora afirmou que nunca havia contribuído para o INSS, e o suposto aliciador, conhecido por CALEBE FERREIRA, lhe cobrou uma quantia para conseguir o benefício de auxílio-doença. Ademais, declarou que foi informada que haveria uma perícia, mas que já "estava tudo certo", que o médico lhe daria a causa ganha, porquanto o Sr. Luiz Henrique Aragão já havia conseguido os atestados de saúde. Após conseguir o benefício, afirma que ficou recebendo pelo período de dois a três anos, e só soube do ilícito após ter visto a reportagem na televisão, declarando, por fim, que foi enganada pelo Sr. Kaique Vieira. 5. No caso concreto, foi notória a intenção de fraudar o INSS e a explicita participação da parte autora na fraude, haja vista que nunca contribuiu para os cofres da Previdência Social e não se encontrava incapacitada e, ainda assim recebeu, beneficio de auxílio-doença e amparo assistencial. 6. Ademais, resta induvidoso que a requerente agiu de má-fé, participando de certa maneira da fraude, até mesmo de forma ativa, mostrando-se disposta a receber um benefício que não teria direito, sendo possível, desse modo, além do cancelamento do benefício, a condenação à restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento no artigo 115 , II , da LBPS , e no artigo 179 do Decreto nº 3.048 /1999. 7. Apelo improvido e determino a elevação dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Atentando-se para isenção e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 70958752809560127156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)