Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Alves PROCESSO Nº : 1478720-99.8335.4.4.0983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Rafael Correia ADVOGADO : Edilmar Caio Freitas AGRAVADO : Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC/CE ADVOGADO : Elizabeth Alecrim Soares Coelho RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Eduarda Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 6031881-52.0735.21.7.2866 - 22ª vara federal - CE (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em Crateús, que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando a extinção da execução fiscal com fulcro na nulidade do título executivo. No caso dos autos, a CDA indica a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 (identificador 1429469.1598075), no montante total de R$ 3.906,91 (Três mil novecentos e seis reais e noventa e um centavos), não constando a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo, e sua consequente nulidade. É que as discutidas anuidades se enquadram como contribuição de interesse das categorias profissionais, art. 149, caput, da Constituição, de natureza tributária, sendo sujeita a lançamento de ofício, art. 149, inc. I, do Código Tributário Nacional, devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inc. I, do art. 150, da Constituição, como um dos limites ao poder de tributar. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional dependem de lei para sua fixação e majoração, e não podem ser fixadas por resolução, ainda que a lei haja remetido ou delegado indevidamente a fixação dos valores a esses atos infralegais. No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre a utilização do art. 2º, da Lei 11.000/04 como fundamento legal para fixar os valores das anuidades, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível 238016-PE), de cujo julgado se colhe que a norma legal que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, inc. I, da CF/88. Caracterizada a hipótese na qual a cobrança das anuidades não obedeceu ao fundamento legal vigente nos termos do § 1º, do art. 1º, da Lei 6.994, quanto aos limites máximos nele previstos demonstra-se a existência de vício insanável, que torna inviável a emenda ou substituição da CDA, uma vez que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. Precedente desta Segunda Turma: AC436637/PB, des. Vitor Vieira, julgado em 04 de novembro de 2017, publicado em 02 de fevereiro de 2017. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64755541041747303902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)