PROCESSO Nº: 6480403-08.8653.15.7.6748 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AM SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA ADVOGADO: André da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8880747-14.4244.20.11.3566 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão e contradição, a partir do momento em que, a despeito da inexistência de instrução processual, consignou a ausência da produção de provas pela Embargante para afastar a presunção de fraude à execução. 3. É possível notar que o aresto reconhece expressamente que: Conforme entendimento pacificado pelo STJ no acórdão paradigma, quando se trata de fraude à execução em âmbito tributário, a boa-fé do adquirente é irrelevante, não sendo aplicável a Súmula nº 375 daquela Corte Superior, a qual condiciona o reconhecimento da fraude à execução à comprovação da má-fé do adquirente ou ao registro da penhora. (grifei) [...] No caso dos autos, conforme se depreende das cópias do processo de execução fiscal correlato (identificador nº 1732460.2201104), a inscrição do crédito perseguido ocorreu em 11/11/2011, quase 02 (dois) anos antes da transferência do bem à embargante (identificador nº 5692595.6950341). Assim, dispensada a inquirição acerca da má-fé do adquirente, tendo a alienação do bem ocorrido em momento posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, resta configurada a fraude à execução". (grifei) 4. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nessa via estreita eleita. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06282228551274760192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)