PROCESSO Nº: 4766816-62.3878.20.1.9340 - APELAÇÃO / MARCOS VINICIUS DAS NEVES NECESSÁRIA C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO JESUS ADVOGADO: Milena De Vasconcelos Neves Augusto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. YAGO LOPES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPENDENTE. REMOÇÃO DE OFÍCIO. UNIVERSIDADE NÃO CONGÊNERE. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inexiste omissão no acórdão que, de forma clara e expressa, assinala a possibilidade da transferência do estudante, servidor público removido de ofício, de faculdade particular para pública, na hipótese de inexistência de instituição congênere no local de destino. 2. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 64.290/DF, Rel. Ministro THOMAS CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 02.224/DF, Rel. Ministro FELIPE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/07/2016, DJe 03/06/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 6294066/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2016, DJe 20/06/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 15.954/PI, Rel. Min. HEITOR VIANA, QUINTA TURMA, DJe 27/05/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 792.218/SC, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DA MATA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2017, DJe 05/07/2017). 8. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 77167621559758390914, APELAÇÃO / NICOLAS PORTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)