PROCESSO Nº: 4442853-42.7954.5.12.6330 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENRICO VIEIRA ADVOGADO: Diogo Cavalcanti APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração do INSS. 2. Alega a parte autora, em resumo, que houve cerceamento ao direito de defesa ao não se aberto prazo para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração e que deve-se aplicar o IPCA-E em relação aos juros de mora. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Quanto ao cerceamento ao direito de defesa, o mesmo não ocorreu a partir do momento em que a parte autora foi intimada da pauta de julgamento dos embargos de declaração. 4. Também não procede a sua alegação de que os juros de mora deveriam ter sido estipulados pelo IPCA-E, pois, nos termos da decisão do STF, os juros deverão ser calculados pelo índice da caderneta de poupança, conforme julgamento do recurso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45193380058827995468, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)