Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Castro PJe-EDEC NA APELREEX 2138949-46.7083.17.4.1197 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : SAMUEL MORAES : KEVIN CAMPOS FEITOSA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA LUZ EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: LEONARDO FERREIRA REMETENTE: 6ª VARA FEDERAL - SE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Embargos de declaração opostos por ambos os litigantes, ambos contra acórdão que determinou o pagamento da pensão por morte de segurada especial em favor do filho inválido, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo. 1. O ente previdenciário busca nos seus aclaratórios a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Inicialmente, esta relatoria vinha afastando a utilização das regras da Lei 11.960, para fins de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, como explanado no acórdão, ora atacado, em sintonia com o posicionamento do Plenário desta Corte, nos Einfac 67.272-PB, des. Vitor Caldeira, em 09 de abril de 2015, 3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 060.082-SE, min. Emanuel da Luz, em 22 de junho de 2017, em repercussão geral - Tema 810, firmou o entendimento decidindo pela adoção dos índices de remuneração das cadernetas de poupança, apenas, para fins de cômputo dos juros de mora, permanecendo a atualização monetária do débito, de natureza não tributária, com base nos índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal. 4. Desta feita, em nome da harmonia jurisprudencial, urge aplicar-se este novo posicionamento, para, no caso, acolher, em parte, os aclaratórios do ente previdenciário. 5. De outro lado, o particular interpôs embargos de declaração, a fim de que a pensão em questão seja paga a contar do óbito do instituidor do benefício (2001), vez que contra o incapaz não corre a prescrição, em respeito ao disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 6. Não merece guarida tal intento, pois, mesmo se cuidando de direito de trato sucessivo, renovável mês a mês, isto não autoriza o pagamento de parcelas desde o falecimento do segurado, quando o requerimento do benefício (2014) deu-se trinta dias após tal data. Sintonia com precedente desta 2ª Turma: AC 166297-CE, des. Renan Aragão, em 08 de maio de 2014. 7. Embargos de declaração do INSS providos, em parte, apenas, para determinar que os juros de mora sejam calculados com base nos índices de remuneração das cadernetas de poupança. Aclaratórios do particular improvidos.
(PROCESSO: 58447403700850353618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)