PROCESSO Nº: 1538046-74.7759.20.3.9703 - APELAÇÃO APELANTE: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Lucas Correia Camin Matos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. juros de mora e correção monetária provenientes do pagamento em atraso de vendas. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por NORPROD - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE (que denegou a segurança impetrada, em feito no qual a impetrante objetiva afastar a exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre os juros de mora, correção monetária e demais indexadores econômicos contabilizados no faturamento da empresa), na qual a apelante requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento da RE 7.583.665/SC, alegando, no mérito, o caráter indenizatório dos juros de mora, correção monetária e indexadores econômicos. 2. O texto do art. 1.037, II, do CPC exige, entre outras providências, que o relator do recurso, no Tribunal Superior, determine a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. No caso concreto, apesar de reconhecida a repercussão geral (RE 8.383.678/SC - Tema 962), não há expressa determinação de sobrestamento dos recursos afetos, razão pela qual deve ser dado regular processamento ao feito. 3. Hipótese em que o juízo a quo concluiu que os juros de mora e correção monetária provenientes do pagamento em atraso de vendas das mercadorias não se revestem de caráter indenizatório, sendo passíveis de incidência do IRPJ e da CSLL. Conforme mencionou o magistrado, "... Se o pagamento, ainda que a destempo, como no caso concreto, importa na mesma vantagem patrimonial que haveria acaso o pagamento da compra e venda tivesse sido pontual, aumentada ainda de juros de mora incidentes sobre o tempo de espera, o proveito originário do negócio é acrescido de uma parcela de mesma natureza de renda que a principal, resultando em crescimento do patrimônio maior do que o previsto originariamente." 4. De fato, os juros de mora, mais do que ressarcir a empresa pelo fato de não contar o valor principal no tempo ajustado, acabam por remunerar o capital, representando, em verdade, caráter de lucros cessantes, isto é, aquilo que o credor deixou de ganhar. 5. A sentença recorrida está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que incidem IRPJ e CSLL sobre os juros de mora e correção monetária decorrente do inadimplemento de contratos, porque ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (REsp 2372967/RS, Min. João Pedro Correia, 2ª T., DJe 16/09/2017; AgRg no REsp 2411408/SC, Min. Augusto Nascimento, 2ª T., DJe 20/04/2014). 6. Portanto, os juros de mora e correção monetária, oriundos de pagamentos efetuados a destempo pelos clientes da empresa, representam acréscimo patrimonial, sendo legítima a incidência do IRPJ e da CSLL. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32287184395413086582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)