PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SÚMULA 111/STJ E JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 96.335/09. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que concluiu por negar provimento à apelação da autarquia federal e à remessa oficial, reconhecendo ao autor o direito ao benefício de pensão por morte.
2. Sustenta o Embargante a ocorrência de omissão quanto à súmula 111/STJ e quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, tendo a Turma violado a decisão do STF, aduzindo que a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão.
3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso quanto à atualização monetária, não havendo que se falar em omissão no presente caso.
4. Verificação da observância da Súmula 111/STJ na sentença recorrida. Não houve a omissão aventada.
5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 0729788450829196840636, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018, PUBLICAÇÃO: 16/09/2018)