PROCESSO Nº: 7879034-39.2123.26.5.6736 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mata e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que julgou improcedente pedido do INSS. 2. Alega a empresa embargante, em resumo, que há omissão no que diz respeito aos honorários advocatícios. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. O voto condutor ao dar provimento ao recurso da CELPE foi explicito em estipular os honorários advocatícios em valor certo e determinado, não havendo que se falar em omissão a respeito deste ponto. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34802025031102566626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)