PROCESSO Nº: 5649287-34.6165.9.10.2525 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: João Gomes Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional diz respeito ao alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical. 2. Embora o sindicato tenha a prerrogativa de atuar como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria (art. 8º, III, da CF), independente da autorização dos associados (Enunciado 626 da súmula do Supremo Tribunal Federal), a relação de substituídos anexada ao processo de conhecimento levou o magistrado que conduzia aquele feito a limitar os efeitos da sentença àquelas pessoas, a qual transitou em julgado sem que se discutisse o seu alcance, não podendo, portanto, ser modificada. 3. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 61977674803271472994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)