PROCESSO Nº: 3525755-17.1879.7.6.9863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ILIA FREIRE FERNANDES BORGES ADVOGADO: Cristiano Luiz Barros Fernandes Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6387165-12.8412.17.7.2014 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 287 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. INCIDÊNCIA DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "b", DA LEI N° 8.112/90. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. INDEPENDE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. CONSTATADA POR JUNTA MEDICA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A EXISTÊNCIA DE OFICIO VAGO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos do processo nº. 9493710-89.5844.438.5485, deferiu o pedido liminar formulado pela agravada para determinar que a agravante, no prazo máximo de trinta dias, promovesse a lotação da recorrida na Procuradoria da República no Estado do Ceará, pelo período inicial de dois anos, independentemente da existência de ofício vago. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de concessão de remoção provisória da agravada para a Procuradoria da República do Ceará por motivo da necessidade de tratamento de saúde de dependente em detrimento da ausência de ofício vago. 3. No âmbito do Ministério Público da União, a remoção é regida pela Lei Complementar nº 75 /93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Nesse contexto, na ausência de regramento na LC nº 75/93 sobre remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, deve ser aplicado subsidiariamente as disposições gerais referentes aos servidores públicos, conforme art. 287 da sobredita Lei. Desse modo, no caso em epígrafe se aplica o disposto no art. 36, parágrafo único, inc. III, b, da Lei nº 8.112/90. 4. A remoção do servidor em caráter provisório por motivo de tratamento de saúde ao seu filho ocorre independentemente do interesse da administração, devendo apenas ser comprovado os requisitos legais. 5. No caso em epígrafe, verifica-se a Junta Médica Oficial do Ministério Público Federal deu parecer favorável (em 21/03/2016) à lotação provisória por motivo de saúde de família, indicando apenas que deve haver reavaliação em prazo não superior a dois anos. Ademais, há a demonstração de que o dependente vive a expensas da agravada e que consta do assentamento funcional dela, conforme registro funcional da agravada no Portal SIGEPE, de modo que restaram comprovados os requisitos legais para a pretendida remoção. 6. O pedido administrativo foi negado unicamente com fundamento da ausência de ofício vago, um dos dois requisitos impostos pela Portaria PGR/MPU nº34/2016, ato normativo que regulamenta as remoções com lotação provisória e permutas de Procurador da República. 7. A portaria exorbitou do seu poder regulamentar ao condicionar a lotação provisória ao requisito de existência de ofício vago, eis que realiza restrição não constante na norma legal. Essa restrição é contrária ao art. 36, parágrafo único, inc. III, b, da Lei nº 8.112/90, posto que este é categórico ao preceituar que a hipótese de lotação provisória por motivo de saúde independe do interesse da Administração, de modo que não é possível condicioná-la a um requisito (ofício vago) que se relaciona com o interesse administrativo. Assim, verifica-se que a exigência indicada na supracitada portaria não deve obstar a concessão de remoção provisória em comento. 8. Registre-se, por oportuno, que mesmo que se considerasse tal requisito legal, a própria agravante afirma que à época do requerimento administrativo interposto havia vaga disponível na Procuradoria da República no Estado do Ceará, de modo que a agravada preenchia os dois requisitos impostos pela Administração. Ocorre que, com a demora do trâmite, ao final do Procedimento de Gestão Administrativa houve o preenchimento das vagas. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18470855520867502118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)