PROCESSO Nº: 4144156-69.3173.27.8.2496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Igor Alves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3840933-95.5240.17.1.9691 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DA UFPE. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO PELO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "REFORMATIO IN PEJUS". INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em que se discutem questões relativas à execução da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 26.7485190-1 (4734556-77.3639.17.12.5784) que reconheceu aos servidores substituídos o direito ao reajuste de 28,86%. 2. Inicialmente, cumpre registrar que "descabe cogitar-se da ocorrência de reformatio in pejus, quando a matéria apreciada disser respeito à questão de ordem pública, que possibilita o seu conhecimento ex Fernando Santos. Neste caso, se apresenta possível ao Tribunal resolver a questão, inclusive, contrariamente ao interesse do recorrente" (TRF5, EDAC nº 827022/01-SE, Rel. Des. Fed. Vicente da Conceição, Luiz Otávio Moura, DJE de 20/06/2010). 3. Sendo a prescrição matéria de ordem pública e os documentos constantes dos autos suficientes à formação da convicção do órgão julgador, pode a mesma ser declarada até mesmo de ofício (TRF5, EDAC nº 337719/PB, Rel. Des. Fed. Bryan Sales, Primeira Turma, DJE de 31/08/2016; AG/SE nº 44128668598332520570, Rel. Des. Fed. Daniel Costela, Kaique Nogueira, Julgamento: 12/06/2016; AGTR nº 794436/AL, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius da Paz, Segunda Turma, DJE de 12/08/2018; AC nº 721365/SE, Rel. Des. Fed. Lucca da Rocha, Quarta Turma, DJE de 14/11/2016). 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 3.914.491/PE, representativo da controvérsia, tema 880 (prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público), publicado no DJe de 12/08/2017, firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 5. Ressalte-se que a Lei nº 10.444/2002, publicada em 19/10/2002, passou a vigorar a partir de 05/12/2002 (três meses após sua publicação) e que a orientação jurisprudencial assente no STJ é no sentido de que a aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso submetido ao rito da repercussão geral não depende do seu trânsito em julgado (STJ, EDcl no AgRg no REsp Nº 0864560/SP, Rel. Min. Og André Costa, Segunda Turma, DJe DE 19/04/2017; (AgInt no REsp nº 3814525/MT, Rel. Min. Cauê Souza, Quarta Turma, DJe de 20/03/2017; AgRg no REsp nº 5.588.909/PR, Rel. Min. Pedro Henrique Costa, Primeira Turma, DJe de 16/11/2016). 6. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação cognitiva. Tratando-se de dívida da Fazenda Pública, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 73.646/1932. 7. No caso dos autos, a pretensão executória encontra-se prescrita, tendo em vista que a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ao passo que a execução do julgado somente foi ajuizada em 01/01/2016, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 8. Além disso, não se pode falar que a Medida Cautelar de Protesto, protocolada em 11/03/2013, teria interrompido o prazo prescricional, uma vez que este já havia se consumado desde agosto de 2007. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, esta Corte Regional, em casos semelhantes, tem pronunciado a prescrição do crédito exequendo, nos termos do representativo de controvérsia acima mencionado. (AGTR nº 852753/CE, Rel. Des. Fed. Lucas Alves, Primeira Turma, DJE de 20/05/2018; AG/SE nº 56293267701158647135, Rel. Des. Fed. Bernardo Santos, Segunda Turma, Julgamento: 27/01/2018; AGTR nº 92330/PE, Rel. Des. Fed. Bryan Sales, Davi Costa, DJE de 08/02/2018 e AC nº 701686/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Viana, DJE de 12/02/2018). 10. Prescrição declarada de ofício. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 22771385659654771676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)