Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Silveira Nº: 8753519-18.3487.24.1.1031 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: J. G. T. D. S. ADVOGADO: EZANDRO GOMES DE FRANÇA REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCAS GONÇALVES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogerio de Meneses Fialho Moreira - PLENO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RESP 6.320.090/MG JULGADO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RE 771.190/SE JULGADO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO PARCIAL. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realização do juízo de retratação, tendo em vista as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 0.737.199/MG, no regime de recursos repetitivos, e pelo STF no RE 673.519/SE, julgado no regime da repercussão geral. 2. Em Na sessão de julgamentos do dia 01/02/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 481.170/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 63.586/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 5.796.449/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 7782008/MG, Rel. Ministro BENJAMIN DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/03/2018, DJe 30/07/2018. 4. No caso sob apreciação, o acórdão do Pleno determinou a incidência, sobre o benefício concedido, de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, contrariando o acórdão paradigma do STJ, que previu a aplicação do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. 5. Quanto à correção monetária, o julgado recorrido determinou a incidência do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, que adota como índice o INPC, conforme fixou o STJ em seu acórdão paradigma, não havendo que se falar em adequação no atinente ao tema. 6. Juízo de retratação exercido em parte, apenas para estabelecer que os juros moratórios sejam aplicados na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.
(PROCESSO: 40404385444640098747, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2018)