PROCESSO Nº: 4599200-92.8559.23.7.6454 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KS WINDSURF COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Leandro Oliveira Se Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Ramos PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BENS. DECRETO Nº 7.212/10, ART. 529. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM LÍCITA DOS EQUIPAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda à liberação dos bens de propriedade do impetrante descritos no Termo de Retenção de Mercadorias e Intimação originário da Ordem de Vigilância e Repressão - OVR nº 15551618285105-75 (Id. nº 1621563.627659 - apreensão de pranchas, velas e retrancas). II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso sobre as etapas legais do procedimento impugnado na exordial, tendo sido observada a legislação de regência e cumpridas as exigências do devido processo legal. Afirma que houve omissão, ainda, quanto ao fato de que a documentação juntada aos autos não é idônea à comprovação da regularidade da importação. Argumenta que a instauração do procedimento de fiscalização constitui etapa anterior à eventual lavratura de auto de infração e que nessa fase de fiscalização, eventual apreensão tem natureza, meramente, cautelar e instrumental, encontrando a medida de apreensão adotada pela Receita Federal do Brasil respaldo nos arts. 701 e 774 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009). Afirma que o próprio artigo 529 do Decreto nº 7.212/2010, em que se respaldou a sentença, prevê que, feita a apreensão, o interessado será notificado a apresentar documentos em vinte e quatro horas, após o que será lavrado o auto, se não comprovada a regularidade, ou seja, não há previsão de defesa ou impugnação (previamente), visto que ainda não foi lavrado auto de infração. Aduz que, no caso vertente, os bens não foram submetidos ao despacho aduaneiro; não houve a comprovação da regularidade da importação, não bastando a comprovação de regularidade da aquisição no exterior. III. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso sobre as etapas legais do procedimento impugnado na exordial, nem quanto ao fato de ser idônea ou não a documentação para comprovação da regularidade da importação. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A norma (art. 102 a Lei nº 4502/64 e no art. 529 do Decreto nº 7212/2010) destina-se a bens de procedência estrangeira para o comércio, que encerra uma situação completamente diversa da encontrada no estabelecimento do impetrante. A impetrante apresentou documentação que comprova a propriedade e a origem dos equipamentos esportivos apreendidos - contratos de patrocínio e invoices que comprovam o recebimento de boa fé e sem custo financeiro de 137 pranchas de windsurf, 120 velas, 95 mastros, 97 retrancas, 101 extensões e 95 pés de mastro (Ids. nºs 8164912.322830, 8585572.515079 0265751.478478, 0225138.047507, 7385473.415319 , 7782241.484563, 4388102.369409, 5891430.041792 , 1980977.330547 , 3887350.112585, 4428880.615587, 2841565.237365, 0052284.639032, 0149943.991932, 5456807.423083, 8333469.033615, 5069883.333861 e 4147326.544100). Também juntou aos autos nota fiscal de 25 pranchas de windsurf e de 01 biqueira para prancha de windsurf (0502471.570900), de sorte que não se justifica a apreensão desses equipamentos pela autoridade impetrada, como já determinada a liberação desse material na liminar (6788727.983747)". V. Fundamentou o acórdão que "A empresa impetrante desenvolve atividades no Estado do Rio Grande do Norte através de cursos de esportes náuticos e locação de equipamentos náuticos, vinculados a esses mesmos esportes. Trata-se de filial na praia de São Miguel do Gostoso (RN) estabelecida em junho de 2010, desempenhando estritamente cursos de esportes náuticos e locação desses equipamentos (...) A Receita Federal informou que não houve instauração de processo administrativo, restringindo-se o procedimento no caso à execução da Operação de Repressão e retenção dos equipamentos náuticos de origem estrangeira que se encontravam no estabelecimento da impetrante desacompanhados de documentação que demonstrasse a entrada regular no país (Id. 8821341.218189). Na situação em tela, restou evidenciado que não foi observado o devido processo legal, sendo imposta penalidade a impetrante sem a garantia da ampla defesa". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 86643490574587401067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)