PROCESSO Nº: 5927645-19.5188.4.10.0450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEANDRO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4540633-73.3255.1.8.0762 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAL DE ISIS VIEIRA. IMPLANTE DE DBS (DEEP BRAIN STIMULATION). INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE RISCO À VIDA. AFRONTA À SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS. AGRAVO PROVIDO 1. Trata-se de cumprimento provisório de tutela antecipada concedida na sentença, em que na decisão agravada foi determinado o bloqueio de R$ 026.298,00 (cem mil reais) apenas da conta do Estado de Pernambuco, via BACENJUD, para a aquisição do material e realização do procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, com posterior reembolso da União. 2. Verifica-se o caso de paciente que é portador de MAL DE VITOR GOMES e refratário ao tratamento clinico, evoluindo com rigidez intensa, fenômenos de freezing e bradicinesia, e vem sofrendo com os sintomas e com o avanço da enfermidade. 3. Foi concedida tutela antecipada na sentença, para fins de tratamento cirúrgico custeado pela União e Estado de Pernambuco, com implante de DBS (DEEP BRAIN STIMULATION) em núcleo subtalâmico bilateral e com fornecimento do material necessário para cirurgia: 02 eletrodos cerebrais profundos, 2 cabos de extensão, 01 gerador kinetra, 01 kit de estereotaxia, 01 kit fusão de imagem, 01 kit para microrregistro, 02 eletrodos de lesão, 01 broca. 4. Ocorre que se trata de cumprimento provisório de sentença visando o pagamento de quantia certa, via Bacenjud, o que afronta a regra constitucional de pagamentos mediante precatório, além de que não há qualquer informação nos autos acerca do risco de vida do autor a justificar a medida. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da decisão agravada.
(PROCESSO: 01298091441377109146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)