PROCESSO Nº: 8690477-44.9159.21.7.7047 - APELAÇÃO APELANTE: ARAQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE CORANTES LTDA - EPP ADVOGADO: Benício Ribeiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Dias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA DESTA CORTE REGIONAL, REUNIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. 1.Apelação interposta pela impetrante contra a sentença que denegou a ordem postulada pela autora, através da qual objetivava afastar a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo lucro presumido, bem como reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE nº 148.563-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Quanto ao IRPJ e à CSLL, deve-se destacar que, recentemente, a 4ª Turma desta Corte Regional, reunida em composição ampliada, por três votos a dois, entendeu devida a inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB - PJE 3887943-36.1460.23.4.7009). 4. Hipótese em que deve ser mantida a sentença que adotou o entendimento no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que incidem sobre a receita bruta. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75713660868421606168, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)