PROCESSO Nº: 4528029-15.2485.14.10.8979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRENO FARIAS ADVOGADO: João da Cunha Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA PARTE ANTES DA PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. Recurso interposto ante julgamento que negou provimento ao pleito da parte autora, para Isabel Pires a habilitação de herdeiros; Não assiste razão à UFPE embargante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. No caso, o título executivo trânsito em julgado em 04.01.8011, e a execução iniciou-se em 1º de março de 2012. Ainda que o falecimento do de Vitor Gomes tenha ocorrido após o processo de conhecimento e antes da propositura da ação (15.09.1314), o ente sindical, atuando como representante da categoria, propôs a execução dentro do quinquídio legal, de modo que a pretensão executiva não fora alcançada pela prescrição. 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24494657622106422527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)