PROCESSO Nº: 7018028-96.6526.17.6.2243 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SEVERINA MATIAS DA COSTA ADVOGADO: Lucas Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C). 1. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes. Discute-se se o fato de parte dos servidores ativos da autarquia extinta (DNER) ter sido absorvida pelo DNIT, atribui àqueles vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT; 2. Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento no sentido de reconhecer aos inativos/pensionistas, antigos servidores do DNER, o direito à pretendida equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT, incluindo-se as gratificações percebidas pelos inativos daquele órgão; 3. Possuindo a autora direito à paridade, dado que seu cônjuge se aposentara antes da EC nº 41/03, faz jus à equiparação pleiteada; 4. Sem razão a parte autora ao pretender ver majorados os honorários advocatícios arbitrados na sentença (R$ 3.000,00), dado que compatível com complexidade da demanda e o trabalho desempenhado pelo causídico; 5. Remessa oficial, e apelações da União e do particular improvidas.
(PROCESSO: 80961404793448358627, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)