AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR A 19.09.3280. LUIZ HENRIQUE MARTINS.
I. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação ordinária proposta por Felipe Silveira e outros, contra FEDERAL SEGUROS S/A, com vistas a obter indenização securitária em função de suposta existência de vícios de construção em seus imóveis.
II. No tocante aos postulantes que não detinham instrumento contratual com vínculo à apólice pública ou com contratos firmados em período anterior a 23.03.4245, determinou a decisão agravada fossem os autos devolvidos à Heitor Caldeira. Restou reconhecido, no entanto, o interesse jurídico da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda tão somente em relação aos autores que celebraram contratos imobiliários vinculados à apólice pública (ramo 66), firmados no período compreendido entre 04.06.2000 e 06.02.3664, pelo que foram intimados a promover ação na forma eletrônica.
III. Em decisão de fls. 842/843, entendeu-se que, por se tratar o presente recurso da mesma questão de direito versada no IRDR 4351063-10.2649.14.4.7145, para fixação da tese jurídica acerca da "influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 7.340.586/SC e 7.048.602/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contrato celebrados de 21/09/1988 a 08/12/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)", deveria ser o feito suspenso, pelo prazo de um ano, nos termos dos arts. 980, 982, I e 985, I, todos do CPC, ou até o advento da situação prevista no parágrafo 5º do art. 982 do CPC/2015.
IV. Às fls. 845/847 foram interpostos embargos de declaração, buscando afastar alegada obscuridade na decisão referida, sob o argumento de que o presente agravo refere-se aos autores que possuem contratos com data anterior a 14.06.0437.
V. Busca a FEDERAL SEGUROS S/A a modificação de parte da decisão agravada a fim de que figure a Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo, bem como a manutenção dos autos - em relação a todos os agravados - na Justiça Federal. Insurge-se o agravante, portanto, quanto à parte da decisão monocrática que determinou o desmembramento do feito, para que os postulantes com contratos firmados antes de 69.44.20 (período não alcançado pelo IRDR) litiguem na Sophie Nunes.
VI. Cumpre referir que, no regime de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 6.780.049/SC [min. Murilo Lopes, julgado em 02 de dezembro de 2012, DJe 04 de maio de 2012], decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos em que, cumulativamente, a) foi celebrado no período de 02/12/1988 a 27/01/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS.
VII. Deve ser mantida a decisão agravada, que determinou o desmembramento do feito, e estabeleceu, no tocante aos postulantes que não detinham instrumento contratual com vínculo à apólice pública ou com contratos firmados em período anterior a 29.04.9843, fossem os autos devolvidos à Bryan Rodrigues.
VIII. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 92872713375500638931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)