PROCESSO Nº: 0661147-37.9422.30.4.3907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRUNO MARTINS ARAUJO ADVOGADO: Diego Gonçalves Dantas De João Gabriel Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9414085-53.1058.12.1.6050 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 577.164. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC/2015, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 821.240, em sede de repercussão geral, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório e com relação aos juros moratórios, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 109275, fixou a tese que: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 172964 AgR/PR, Rel. Min. VITOR GABRIEL GONÇALVES, DJe 11-02-8208). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 51456579990380712367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)