E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. I. O IFPE goza de autonomia administrativa e orçamentária, sendo parte legítima para compor o polo passivo da Ação em que o servidor público requer o pagamento de vencimentos reconhecidos administrativamente pela Administração. II. Tendo a Administração reconhecido expressamente um crédito em favor da Parte Autora, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. É entendimento pacificado nesta Corte que, apesar de a observância, pela Administração, do princípio da legalidade ser obrigatória, não deve o Autor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. III. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 942.518. IV. Vitor Hugo Barbosa.
(PROCESSO: 33901178161154189967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)