PROCESSO Nº: 5216946-12.8540.9.8.9147 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO. APELADO: NOAH TEIXEIRA. ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. RELATOR: Desembargador Federal João Vitor Viana. RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. Linfoma Não Hodgkin Folicular Grau 2. Rituximabe(Mabthera®). FÁRMACO COMPATÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ao fornecimento do medicamento Rituximabe(Mabthera®), conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual, junto com o Estado e o Município. (STF RE-AgR 488750; STJ RESP 696.572-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento pleiteado, na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 5. O relatório médico que deu esteio ao ajuizamento da Ação, da lavra de médico vinculado a Hospital Universitário (HUWC – UFC), informa que a paciente é portadora de Neoplasia de gânglios linfáticos, Davi Luiz Barros Não Hodgkin Folicular Grau 2, e necessita se submeter à modificação de tratamento para uso do Rituximabe(Mabthera®), tendo em vista que o protocolo anteriormente utilizado evoluiu para quadro de insuficiência renal, hipercalcemia e elevação de lacto desidrogenase. 6. Não tendo a defesa dos órgãos demandados apresentado outro medicamento que pudesse ser compatível com esse resultado favorável, prescindível a realização de perícia médica judicial, mormente porque o Relatório nº 81, emitido pelo CONITEC, sugere a incorporação do fármaco pleiteado no tratamento de pacientes com Linfoma Folicular Grau 2, com capacidade funcional comprometida, como é a hipótese dos autos. 7. Em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. Apelações e Remessa Necessária a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 8907714-61.4624.20.1.5160 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO. APELADO: LUIZ FELIPE DA MOTA. ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. RELATOR: Desembargador Federal Luiz Gustavo Rezende. RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. Linfoma Não Hodgkin Folicular Grau 2. Rituximabe(Mabthera®). FÁRMACO COMPATÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ao fornecimento do medicamento Rituximabe(Mabthera®), conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual, junto com o Estado e o Município. (STF RE-AgR 224994; STJ RESP 654.068-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento pleiteado, na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 5. O relatório médico que deu esteio ao ajuizamento da Ação, da lavra de médico vinculado a Hospital Universitário (HUWC – UFC), informa que a paciente é portadora de Neoplasia de gânglios linfáticos, Nicolas Duarte Não Hodgkin Folicular Grau 2, e necessita se submeter à modificação de tratamento para uso do Rituximabe(Mabthera®), tendo em vista que o protocolo anteriormente utilizado evoluiu para quadro de insuficiência renal, hipercalcemia e elevação de lacto desidrogenase. 6. Não tendo a defesa dos órgãos demandados apresentado outro medicamento que pudesse ser compatível com esse resultado favorável, prescindível a realização de perícia médica judicial, mormente porque o Relatório nº 81, emitido pelo CONITEC, sugere a incorporação do fármaco pleiteado no tratamento de pacientes com Linfoma Folicular Grau 2, com capacidade funcional comprometida, como é a hipótese dos autos. 7. Em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. Apelações e Remessa Necessária a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75344429010259431962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)