PROCESSO Nº: 1738167-70.3053.27.7.4928 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: CAUÊ DA ROSA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, a Universidade Federal do Ceará - UFC assevera que "não há como conciliar o exercício simultâneo de dois cargos, perfazendo uma jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais". 2. O acórdão concluiu não haver qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. Ademais, frisou-se que sequer estaria sendo ultrapassada a jornada semanal de 60 (sessenta) horas, uma vez que a soma das jornadas totalizaria 52 (cinquenta e duas) horas semanais. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0227173-34.9114.13.4.0648 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMBARGADO: OTÁVIO CUNHA ADVOGADO: THIAGO DA ROSA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, a Universidade Federal do Ceará - UFC assevera que "não há como conciliar o exercício simultâneo de dois cargos, perfazendo uma jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais". 2. O acórdão concluiu não haver qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. Ademais, frisou-se que sequer estaria sendo ultrapassada a jornada semanal de 60 (sessenta) horas, uma vez que a soma das jornadas totalizaria 52 (cinquenta e duas) horas semanais. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2508896-49.9442.12.6.0522 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMBARGADO: RODRIGO GONÇALVES ADVOGADO: VICENTE DA CUNHA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, a Universidade Federal do Ceará - UFC assevera que "não há como conciliar o exercício simultâneo de dois cargos, perfazendo uma jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais". 2. O acórdão concluiu não haver qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. Ademais, frisou-se que sequer estaria sendo ultrapassada a jornada semanal de 60 (sessenta) horas, uma vez que a soma das jornadas totalizaria 52 (cinquenta e duas) horas semanais. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37829879704766968689, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)