PROCESSO Nº: 0427167-41.4719.2.4.3233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO SANTOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELO RGPS. VALORES ATRASADOS. RMI. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OMISSÃO DO TÍTULO. FIXAÇÃO PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. OBSERVAÇÃO DOS CONTORNOS TRAÇADOS PELA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento aviado contra decisão que estabeleceu os critérios de liquidação de título judicial que assegura ao exequente o direito ao recebimento de aposentadoria especial pelo RGPS. 2. Estabeleceu a decisão agravada que, ante a omissão do título judicial, na fixação da RMI fossem considerados integralmente todos os vínculos reconhecidos, bem como tomadas por base as contribuições constantes do CNIS ou, na sua falta, o valor do salário mínimo. 3. Alegação do agravante de que devem ser consideradas as informações da RAIS juntada no processo e que a decisão viola a legislação da Previdência Social. 4. Constatação de que a decisão recorrida, com base no título judicial, está fundamentada no sentido de que: 'não se pronunciou expressamente sobre os valores dos salários-de-contribuição a serem considerados no cálculo da RMI do benefício. Uma leitura atenta do decisum e dos acórdão evidencia que restou analisada apenas a questão da conversão de alguns vínculos em tempo especial e do preenchimento da carência do benefício. Em verdade, sequer foi objeto da petição inicial o valor dos salários de contribuição a serem considerados. Por conseguinte, a coisa julgada formada não abrange tal matéria, pelo que não se poderia discuti-la nessa fase de liquidação da sentença'". 5. O Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.017, III, do CPC, deve ser instruído com as peças necessárias a demonstração dos fatos alegados no Tribunal na inicial do recurso. 6. No caso, peças processuais relevantes dos autos principais, como a petição inicial da ação ordinária e o título executivo, não foram juntadas. 7. Impossibilidade de ser verificada a procedência da alegação do agravante de que nos cálculos de liquidação deveria ser considerada a RAIS, por força da sentença exequenda, e de que a RMI foi estabelecida em desconformidade com a legislação de regência, como genericamente alegado. 8. Decisão mantida pelos seus próprios motivos e fundamentos. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80518769742258717504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)