EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta 4ª Turma que negou provimento à apelação do Instituto, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 73-170.423.652-3), sem incidência do fator previdenciário. Condenou ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar da DER, devendo sobre elas incidir juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Padronização de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alegação do embargante no sentido de que, na apelação, embora tenha requerido a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pela Lei nº 11.960/09, de modo que a correção monetária fosse feita pelo TR, o Tribunal não se manifestou sobre a matéria. 3. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 4. De fato, o acórdão restou omisso nesse ponto, merecendo integração. Todavia, o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 330264/SE), afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 5. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 13154072029947645720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)