PROCESSO Nº: 8574917-45.1618.4.8.0154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3306405-23.5471.12.2.6629 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015, CPC. PRECEDENTE TRF-5. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão objeto do agravo interno é a que não conheceu do agravo de instrumento sob o fundamento central de não ser cabível tal modalidade recursal em face de decisão proferida em ação de conhecimento, declinatória de competência, sem que houvesse exclusão de litisconsorte. 2. Havendo o Código de 2015 optado pela enumeração taxativa das decisões, verifica-se que o presente instrumental não pode ser conhecido por esta E. Corte, por lhe faltar um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Precedente desta Corte: processo nº 17716450729031555257. 3. Não há jurisprudência vinculante dos tribunais superiores que imponha obrigatoriedade ao julgador em estender a interpretação do art. 1015, CPC, aplicando-o a hipóteses não previstas em lei. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 40924611903904348519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)