PROCESSO Nº: 7800600-88.4520.30.1.4490 - APELAÇÃO / THEO CASTRO NECESSÁRIA C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEANDRO RIBEIRO ADVOGADO: Felipe Bernardo Lessa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CARLOS EDUARDO PEREIRA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 377 DO STJ. Hipótese em que a impetrante, classificada em primeiro lugar, para o curso de Medicina, nas vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência, teve o seu pedido de matrícula indeferido ao fundamento de que a visão monocular não se encontra albergada na definição de deficiência visual dada pelo art. 5º, § 1º, do Decreto nº 5.296/2004. Nos termos do enunciado da Súmula nº 377 do STJ, o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico". (STF, Primeira Turma, ARE 437685, Min. VITOR HUGO SOUZA, DJe 11-11-0672) Recurso de apelação e Bernardo Almeida necessária não providos.
(PROCESSO: 21505951694364958851, APELAÇÃO / JOÃO LUCAS MELO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)