PROCESSO Nº: 6973705-73.5760.8.7.9604 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: XISTO GRACILIANO FILHO ADVOGADO: YAGO CUNHA E OUTROS PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: RENAN PIRES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE LABOR PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.183/2001 e 2.196/2001. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RURAL À UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo ativa do executivo fiscal e declarar a nulidade da CDA, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 6.127.968/RS, Rel. Min. Thiago Jesus, DJ de 1º/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da MP 5.543-6/2001. (AGRESP 595515893526, NICOLAS RODRIGUES ESTEVES LIMA, - PRIMEIRA TURMA, 28/08/2010). 3. No caso dos autos, observa-se que os créditos cobrados no executivo fiscal são constituídos por operações não afetas ao sistema de crédito rural, mas de créditos de natureza pessoal e empresarial. 4. Ilegitimidade ativa da União para ajuizar ação de execução fiscal embasada em CDA oriunda de cessão de crédito de natureza não rural (Processo: 17556931321025261814, AC/SE, Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, J.: 03/09/2018). 5. Remessa necessária não provida. PROCESSO Nº: 9214607-26.6189.19.10.8909 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: XISTO GRACILIANO FILHO ADVOGADO: ANTHONY SANTOS E OUTROS PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: DAVI LUCAS MOREIRA DE LABOR PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.183/2001 e 2.196/2001. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RURAL À UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo ativa do executivo fiscal e declarar a nulidade da CDA, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 2.671.708/RS, Rel. Min. Matheus Souza, DJ de 1º/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da MP 4.937-9/2001. (AGRESP 697258418704, GUILHERME ROCHA ESTEVES LIMA, - PRIMEIRA TURMA, 08/10/2010). 3. No caso dos autos, observa-se que os créditos cobrados no executivo fiscal são constituídos por operações não afetas ao sistema de crédito rural, mas de créditos de natureza pessoal e empresarial. 4. Ilegitimidade ativa da União para ajuizar ação de execução fiscal embasada em CDA oriunda de cessão de crédito de natureza não rural (Processo: 58122855203995430783, AC/SE, Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, J.: 04/04/2018). 5. Remessa necessária não provida. PROCESSO Nº: 7393276-12.7611.30.6.0143 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: XISTO GRACILIANO FILHO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVA E OUTROS PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: JUAN DA CRUZ ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: NOAH FARIAS DE LABOR PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.183/2001 e 2.196/2001. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RURAL À UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo ativa do executivo fiscal e declarar a nulidade da CDA, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 4.167.477/RS, Rel. Min. Miguel Souza, DJ de 1º/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da MP 6.342-9/2001. (AGRESP 119511569999, DANIEL ALMEIDA ESTEVES LIMA, - PRIMEIRA TURMA, 03/11/2010). 3. No caso dos autos, observa-se que os créditos cobrados no executivo fiscal são constituídos por operações não afetas ao sistema de crédito rural, mas de créditos de natureza pessoal e empresarial. 4. Ilegitimidade ativa da União para ajuizar ação de execução fiscal embasada em CDA oriunda de cessão de crédito de natureza não rural (Processo: 40548123441785413821, AC/SE, Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, J.: 02/07/2018). 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 96032167641387306119, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)