PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RAUL ALVES. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido que objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença na qualidade de segurado especial e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4. Não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor através da perícia médica realizada em Juízo, a qual atesta de forma induvidosa que a demandante, embora com perda de visão em um olho, não é portadora de deficiência/patologia que a incapacite para o desempenho das atividades da vida diária e para o trabalho.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00052930899300230930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)