PROCESSO Nº: 7332339-42.1902.12.12.8466 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: VITOR GABRIEL COSTELA e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8248786-85.0426.28.9.5733 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS FORMULADOS EM EXECUÇÃO PENAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO ACERCA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança, em que o impetrante alega que a autoridade impetrada viola seu direito líquido e certo à razoável duração do processo por não ter analisado requerimento de remição de pena, progressão de regime, livramento condicional, atestado de pena e comutação de pena. 2. Em informações, a autoridade coatora anexou o atestado de pena e a decisão de indeferimento dos pedidos de comutação da pena, livramento condicional e progressão de regime. 3. Em consulta processual ao PJE da JFRN, nos autos do processo 0337361-22.0548.29.12.7687, foi proferida decisão reconhecendo a remição de pena (id. 9783783.2950196) ora pleiteada neste writ. 4. Extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.
(PROCESSO: 19955704744005660017, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)