PROCESSO Nº: 3588240-48.9985.16.9.2146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Almeida E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER DE HABITUALIDADE. PRECEDENTES. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de recurso em face de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a não incidência das verbas pagas a título de terço de férias, aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de auxílio-doença, com reconhecimento do direito à compensação das parcelas recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com a aplicabilidade da taxa SELIC. 2. Requer a Fazenda Nacional, em síntese, a reforma da sentença, para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de auxílio-doença, em face dos ganhos habituais do empregado, nos termos do art. 201, § 11, CF/88. 3. No tocante ao ponto referente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de auxílio-doença ao empregado, mantém-se a posição firmada na sentença, em razão da ausência de habitualidade de tais verbas. 4. A sentença deve ser modificada quanto ao ponto referente ao terço constitucional de férias, haja vista a habitualidade (e previsibilidade quanto ao recebimento) que caracteriza tal verba. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 61447401556940690385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)