PROCESSO Nº: 9920530-38.4845.2.11.3372 - APELAÇÃO APELANTE: OLINA MACHADO CORDEIRO ADVOGADO: Yuri Jesus APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Souza EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS (CP, ART. 313-A). CANCELAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA NACIONAL. COBRANÇA DE VALORES DIRETAMENTE AOS CONTRIBUINTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENHA PESSOAL E IP DE ACESSO AO SISTEMA VINCULADOS À RÉ. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. PERÍCIA. RAFAEL DA MATA. LEONARDO NOVAES. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 599 DO STJ. MONTANTE DOS DÉBITOS CANCELADOS E HABITUALIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, POSSIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ASPECTOS COMUNS E INERENTES AOS TIPOS PENAIS OBJETO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da SJPE que condenou a ré à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pelos crimes de estelionato (art. 171, caput do CP) e inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A). 2. A conduta da ré consistia em cancelar dividas dos contribuintes perante a Fazenda Nacional, mediante a inserção de dados falsos no sistema do órgão e obter diretamente para si os valores pagos pelos contribuintes a titulo de quitação dos débitos. 3. Não se aplica em nenhum dos crimes o princípio da insignificância, pois em relação ao crime de inserção de dados falsos, é pacifica a orientação expressa no enunciado nº 599 do STJ, segundo o qual "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública", e quanto ao crime de estelionato contra os contribuintes, a reiterada conduta da ré de cancelar débitos dos contribuintes durante um lapso de dois anos, além do montante de débitos cancelados - aproximadamente R$ 421.959,64 - desautorizam a aplicação do referido princípio. 4. Submetidas ao crivo do contraditório, as provas documentais e testemunhais constantes nos autos do processo são suficientes ao amplo esclarecimento dos fatos relacionados na denúncia. Demonstrou-se que o cancelamento dos débitos da União foi realizado com a senha da acusada, de uso pessoal e intransferível, partindo sempre do terminal de IP do mesmo computador utilizado pela ré. Por outro lado, de acordo com os depoimentos das testemunhas prestados judicial e extrajudicialmente, não havia troca de senhas ou da bancada de trabalho pelos servidores na organização interna da repartição, comprovando a atuação da ré no cancelamento das dívidas. 5. Bis in idem caracterizado no cálculo da pena-base de ambos os crimes, pois a culpabilidade foi considerada grave pelo fato da ré ter agido com plena consciência da ilicitude e com possibilidade de agir de forma diversa, e como o motivo de auferir lucro. Contudo, tais elementos expressam respectivamente, o dolo da conduta da ré e a obtenção de vantagem indevida para si, aspectos comuns e inerentes ao tipos penais dos crimes de estelionato (CP, art. 171, caput) e de inserção de dados falsos (CP, art. 313-A). 6. Novo cálculo da pena-base: para o crime de estelionato (CP, 171, caput), na primeira fase, fixa-se uma pena-base de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, tornando-se definitiva em virtude da inexistência de agravante/atenuante e causas de aumento/diminuição; no tocante ao crime de inserção de dados falsos (CP, art. 313-A), fixa-se uma pena-base de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tornando-se definitiva em virtude da inexistência de agravante/atenuante e causas de aumento/diminuição. 7. Parcial provimento à apelação para reduzir a pena definitiva privativa de liberdade total para 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (CP, art. 33, §2º, "b") e multa reduzida para 100 dias multa no valor de 1/30 do salário mínimo.
(PROCESSO: 27825379493364543526, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)