PROCESSO Nº: 2114661-53.0782.15.12.2218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE ADVOGADO: Miguel Silveira ADVOGADO: Vicente Martins Agra ADVOGADO: João Pedro Correia ADVOGADO: Ryan Nunes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO. COMPENSAÇÃO. GFIPS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DA OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL (IN/SRP 15/2006). MULTA EM DOBRO. ARTIGO 44, I E II, DA LEI Nº 9430/1996. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE/FALSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação do autor, para majorar o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em analisar seus embargos, no qual alega que houve omissão em relação à legalidade da multa aplicada de 150%. II. Assiste razão à embargante quando afirma que não foram apreciados embargos anteriores postos por ela, pelo passa-se a apreciá-los. III. Segundo a Fazenda, o acórdão, ao afastar a aplicação da multa, acabou por reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, assim, é obrigado que seja observado o artigo 97 da Constituição Federal que determina: IV. Não há que se falar em inobservância do art. 97 a CF, pois o acórdão constante do Id. 8470787.3198953 não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, apenas fundamentando que na hipótese dos autos, apesar da não apresentação da documentação necessária para o reconhecimento da compensação requerida pelo município autor, a multa fiscal no percentual de 150% (em dobro 75%) com base no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, está além da razoabilidade, ultrapassando os contornos do bom senso pelo direito posto, o que enseja, em última análise, transgressão ao princípio da vedação do confisco previsto no art. 150, IV, da CF. V. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão de apreciação dos embargos anteriormente o postos, e embargos de declaração do Id. 9137073.4179113 improvidos.
(PROCESSO: 34860444739788499759, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)