PROCESSO Nº: 8038535-81.2079.15.7.4681 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FERNANDES ADVOGADO: Beatriz Alencar Maza Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Silva Maia Maria Julia Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL OU EMPREGO NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, que, em virtude do exercício de atividade empresarial e consequente perda da dependência econômica, conforme Acórdão 2.780/2016 do TCU, determinou a supressão da pensão da autora, instituída nos termos do art. 5º da Lei nº 3.373/58, na condição de filha solteira e não ocupante de cargo público permanente de falecido servidor público federal. A sentença manteve o pagamento da pensão. 2. Não procedem as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal para julgar o mandado de segurança, tendo em vista que não foi impetrado contra decisão do TCU, mas contra o ato da autoridade federal do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, especificamente direcionado à apelada, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. A situação, portanto, não se amolda à competência originária do STF para julgar mandado de segurança contra ato do TCU (art. 102, I, d, da CF/88), como pretende a União. Precedentes deste Tribunal (26751038124554077632, AG/SE, Desembargador Federal Joaquim Viana, 1º Turma, Julgamento: 22/07/2017; 31464034372118982544, AC/PE, Desembargador Federal Rafael Lima, 4ª Turma, Julgamento: 10/10/2017). 3. Quanto ao mérito, é de se reproduzir os termos do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que manteve o pagamento da pensão à ora apelada (8940069-26.3465.17.2.1397, AG/PE, Desembargador Federal João Felipe Gomes (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 12/08/2017). 4. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 5. O exercício de emprego na iniciativa privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da impetrante, nos termos da legislação acima citada, o direito à percepção do benefício vindicado. Precedente desta Corte: AC/CE nº 70892318932078754372, Rel. Des. Fed. Theo Nascimento, Segunda Turma, Data do Julgamento: 13/03/2016. 6. Do mesmo modo, o exercício de atividade privada não afasta o direito à percepção do benefício vindicado. Precedente desta Turma: MS/SE nº 19166269908412189661, Rel. Des. Fed. João Felipe Novaes (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 31/05/2017 (5997605-57.3402.9.9.8329, AG/PE, Desembargador Federal Igor da Paz, 1º Turma, julgado na sessão do dia 10/09/2017). 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 65587627858430000045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)