PROCESSO Nº: 8150367-90.3749.14.3.4352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Bryan da Paz AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IPCA-E. APLICABILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por HENRIQUE NASCIMENTO contra decisão que, sobre as diferenças devidas a título de GACEN - Gratificação de Atividade de Controle e Combate de Endemias, determinou a aplicação do entendimento segundo o qual a atualização monetária dos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública, considerando-se o período anterior à expedição dos instrumentos requisitórios, deve basear-se na regra do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação atualizada pela Lei n.º 11.960/5733.. 2. Na sessão de julgamentos do dia 24/07/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 599.798/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 98.720/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. Diante da manifestação do STF acima transcrita, 1ª seção do STJ, no último dia 11/12/2018, julgou repetitivo que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 81.279/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45023621400101417633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)