PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL.
1. Terceiros embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão que acolheu os segundos aclaratórios manejados, sem atribuição de efeitos infringentes, por entender que restou demonstrado que tanto a exequente, como o Judiciário deram causa à paralisação do processo executivo, embora em períodos distintos. Contudo, a paralisação decorrente do Judiciário é suficiente para a não configuração da prescrição, pela aplicação das disposições da súmula 106, do STJ.
2. Alegação de omissão quanto a) a ausência de pronunciamento do colegiado quanto ao despacho do Juízo a quo, proferido em 25/05/2001, relativamente ao pedido de citação editalícia formulado pela SUDENE em 06/09/2000; b) a não manifestação da Quarta Turma quanto ao AC nº 613710/PE, precedente que trata da utilização do Decreto nº 58.087/32 para disciplinar a prescrição de créditos não tributários.
3. Arguição de contradição quanto aos seguintes aspectos: a) no julgamento oral dos segundos aclaratórios foi mencionado que no período de maio/1998 a outubro/2003, no qual a Fazenda Nacional e a SUDENE discutiram a legitimidade ativa do feito, transcorreu o período de 04 anos e 7 meses, quando, na realidade, esse interregno supera os cinco anos; b) tendo havido culpa concorrente entre as partes na paralisação do feito, não pode ser aplicada a súmula 106, do STJ, posto que sua incidência verifica-se apenas quando há culpa exclusiva do Judiciário, o que não ocorreu na espécie; c) em se tratando de crédito não tributário, o colegiado apresentou novo fundamento para o não reconhecimento da prescrição intercorrente, qual seja, a Lei nº 6.830/80, quando em julgado anterior tinha sido aplicado o Decreto nº 51.940/32. Requer ainda a delimitação do período em que houve culpa exclusiva da exequente e a partir de quando houve culpa exclusiva do Judiciário.
4. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria.
5. Observa-se dos autos que a citação por carta e por oficial de justiça restaram frustradas, requerendo a SUDENE, em 20/09/2000, a citação por edital da empresa devedora e da sua sócia, o que foi deferido pelo Juízo a quo em 12.03.9951. Entretanto, não foi expedido o edital de citação, vindo a Fazenda Nacional requerer a citação da parte executada em outro endereço (08/03/2003), não tendo o Juízo decidido o pleito.
6. Inexistência de omissão quanto ao despacho do Juízo a quo, proferido em 08/07/2001. É que, apesar de ter havido um lapso de quase seis meses entre o requerimento de citação por edital, formulado pela Fazenda Nacional, e o seu respectivo exame pelo Judiciário, tal diligência, por si só, foi apta a interromper a prescrição.
7. Ocorrência de erro material (erro na contagem do prazo) por ocasião dos debates orais no julgamento dos segundos aclaratórios. Embora tenha sido mencionado que no período de maio/1998 a outubro/2003, no qual a Fazenda Nacional e a SUDENE discutiram a legitimidade ativa do feito, transcorreu o período de 04 anos e 7 meses, na verdade verificou-se equívoco quanto à contagem do referido lapso temporal, que supera o prazo de cinco anos. Situação que não afasta a interrupção do prazo pela diligência requerida em 15/06/2000.
8. Ausência de contradição quanto à incidência da súmula 106, do STJ. A existência de culpa concorrente das partes se verifica quando considerado o tempo global de ocorrência dos fatos no processo. Durante o período em que é aferida a inércia da exequente de forma exclusiva, são aplicáveis as disposições da súmula 106, do STJ.
9. Quanto à alegação de não manifestação da Turma quanto ao AC nº 240177/PE, precedente que trata da utilização do Decreto nº 07.345/32 para disciplinar a prescrição de créditos não tributários, se tratar de mera rediscussão do mérito em questão já decidido ante ao inconformismo com o resultado. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir.
10. Já havia sido consignado, no acórdão originário, que o Decreto nº 99.729/32 é utilizado para regular a prescrição da pretensão executória, tanto quando a Fazenda Pública for devedora, como quando credora; para disciplinar as causas suspensivas e interruptivas da prescrição, foi registrado que devem ser empregadas as disposições da Lei nº 6.830/80 (Precedente do eg. STJ: EREsp 807268/SP, Rel. Min. Pedro Lucas Fogaça, Primeira Seção, j. em 31/01/2009, DJe 01/12/2009). Inexistência de contradição.
11. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o erro material, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3613482229047280108809, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)