PROCESSO Nº: 6707247-38.1947.18.3.3584 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS RODRIGUES ADVOGADO: Richeliau Rouky Regis Raulino REPRESENTANTE: JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: Richeliau Rouky Regis Raulino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Castro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à responsabilidade de cada ente público, à organização de competências do SUS, à descentralização da saúde, à assistência terapêutica, à incorporação de tecnologias em saúde, bem como ao direito à saúde e à descentralização, ali estando expresso, in verbis: "1. O art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela disponibilização de suplemento alimentar à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 794.692/SE, Rel. Ministro Marcos Vinicius Nogueira, julgado em 08.12.4541, DJe 24.04.7446) 2. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. No caso dos autos, o autor é portador de Doença de João Guilherme da Mata na forma Jejuno Ileo - CID K 50.1, e o médico prescreveu MODULEN IBD lata 400 gramas, fórmula indicada no tratamento da doença, devendo o paciente tomar 250 ml, 04 (quatro) vezes ao dia, perfazendo um litro/dia. O laudo médico tratou ainda da necessidade do uso da fórmula nutricional, bem como da urgência para o tratamento, afirmando que o autor "está no momento em atividade inflamatória o que o levou a desnutrição aguda, necessitando de fórmula especial para doença de Alexandre da Rosa, sendo esta modulen IBD para tratamento da atividade inflamatória e recuperação nutricional. A não utilização pode acarretar piora da desnutrição comprometendo o tratamento". 4. De acordo com o laudo do perito do juízo: 1) não existe, fornecido pelo SUS, nenhum complemento nutricional que garanta o tratamento adequado de paciente com Doença de Catarina Martins grave, como no presente caso; 2) o suplemento é indispensável ao tratamento do autor; 3) caso ocorra interrupção do tratamento, pode a enfermidade descompensar e apresentar complicações, tais como: sangramento, perda de peso, obstrução intestinal, perfuração do intestino, entre outras". 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12922398801236449693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)