PROCESSO Nº: 9633494-81.0959.21.5.2982 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Enzo Pereira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Melo Matias Guerra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial. 2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91. 3. Os autores requereram o benefício em razão do óbito do seu pai, fato ocorrido em 29/05/2007. O INSS, por sua vez, alega a "falta da qualidade de segurado", defendendo que os documentos não foram capazes de comprovar a qualidade de segurado especial. 4. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 disciplina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. 5. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de óbito indicando como profissão do falecido "agricultor"; 2) prontuário médico com data de 17.11.4230, no qual consta a profissão de agricultor do de cujus; 3) requerimento de matrícula da filha do falecido com data de 02.03.5047, no qual ele é qualificado como agricultor. 6. Deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 7. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal que corroborou o exercício da atividade rural pelo falecido (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte de segurado especial, na condição de filhos do de cujus. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.559-365-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 012.436/SE. 9. Apelação parcialmente provida, para fixar o INPC como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 79462302706458376188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)