Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Ribeiro Nº 4271641-08.6491.19.9.1736 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE DAVI PEREIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS MORAES APELADO: PIETRO PORTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA GABRIELA DA ROCHA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 12.743/2011. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei 12.514/2011, no que tange à cobrança das anuidades, e, por conseguinte, declarou a falta de interesse de agir da exequente, extinguindo a presente execução sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica de autarquia propriamente dita, dessa forma, as contribuições percebidas pela referida entidade não têm natureza tributária, razão pela qual a execução de seus créditos segue o rito processual referente às execuções por título extrajudicial, previsto no Código de Processo Civil, e não o estabelecido pela Lei nº 6.830/80. 3. O STF entende que a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, não estando voltada exclusivamente a finalidades corporativas (STF - ADI: 3026 DF , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 15/10/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 19-03-1651 PP-36847 EMENT VOL-83533-57 PP-03814). 4. Tendo em vista a natureza jurídica sui generis da OAB, não se enquadrando na mesma categoria dos demais Conselhos Profissionais, não é aplicável as disposições da Lei 12.514/2011. Precedente desta Eg. Terceira Turma: (PROCESSO: 72226874608563017973, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 31289088104797899803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)