Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Ribeiro PJe-AGTR 9049603-18.6382.23.11.6253 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADA : ALICE FARIAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VARA DE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão, proferida em sede de ação mandamental, que deferiu pedido liminar, para afastar o óbice imposto pela Advocacia Geral da União, quando ao limite de sessenta horas semanais, assegurando à impetrante acumulação dos dois cargos públicos (de auxiliar de enfermagem, no Hospital Militar do Recife, com o de enfermeira no Procape-UPE), ante a prova da compatibilidade de horários, consoante permissivo constitucional. 1. A decisão agravada deferiu a liminar, ao fundamento de inexistir dispositivo legal quanto ao limite de carga horária total, exigindo-se, apenas, a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados. 2. A questão de acumulação de cargos públicos, dentro do permissivo constitucional, tem sido objeto de várias demandas, sobretudo, como no caso em tela, cujo total da jornada semanal excede sessenta horas. 3. Venho, reiteradamente, defendendo a necessidade de verificação quanto à existência de intervalo razoável de descanso entre as jornadas, inclusive, se há pausa para alimentação e para o deslocamento entre um emprego e outro, de forma que a mera compatibilidade de horários, ou a flexibilidade para troca de plantão, como asseverado pela impetrante, não autoriza, de pronto, a acumulação pretendida. 4. Desta feita, no caso em apreço, não foram demonstrados os intervalos entre as jornadas, acima mencionados, tampouco a compatibilidade de horários entre os dois vínculos, mas, apenas, foram trazidas à colação as declarações das chefias, assinalando a possibilidade de flexibilidade para troca de plantão e tolerância no início da jornada (plantão) quando o servidor estiver vindo de outro serviço, como assinalado na decisão atacada. 5. Assim, deve prevalecer o entendimento constante do parecer da AGU, no sentido de limitar a acumulação dos cargos ao máximo estipulado (sessenta horas semanais), até mesmo em nome dos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade. Precedente desta 2ª Turma: PJE-AGTR 8472866-74.6442.8.5.6425-SE, des. Kaique Vieira, julgado em 14 de dezembro de 2017. 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 56330478241765852258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)