PROCESSO Nº: 6363389-80.1049.30.11.9288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Cauã Melo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Primeira Turma desta Corte Regional negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ADUFEPE, mantendo a decisão que indeferiu seu requerimento de desistência, em relação a duas exequentes associadas. Na sequência, a ADUFEPE opôs embargos de declaração, que, após ouvida da parte embargada, foram providos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que reconsiderou anteriores homologações de desistência alcançadas pela coisa julgada e por manifestação do JOAQUIM CARVALHO. Contra esse acórdão, a UFPE aviou os embargos de declaração em exame, argumentando que houve omissão, quanto ao art. 3º da Lei nº 9.469/97, que, para fins de homologação da desistência, exige a renúncia expressa ao pedido sobre o qual se funda a ação. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Consoante se infere do acórdão vergastado, a Turma Julgadora deu provimento aos embargos de declaração da ADUFEPE, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento da referida associação. Segundo constou no decisum impugnado, houve omissão no julgamento anterior, porque o órgão julgador deixou de considerar a coisa julgada já cristalizada e a antecedente decisão do CAUÃ FERREIRA. Confiram-se os trechos pertinentes: "A embargante alega que houve omissão, porque o acórdão do agravo de instrumento não atentou à nulidade da decisão agravada, tendo essa violado a coisa julgada reconhecida pela Primeira Turma, quanto à primeira exequente, nos autos de outro agravo de instrumento (Processo nº 3026166-96.7131.18.11.2046), que teve efeito substitutivo da decisão contra a qual ali se recorria, no tocante à segunda exequente. Segundo a embargante, o Juízo a quo homologou o pedido de desistência em relação a Carmita Ana Clara da Cunha, não tendo a executada interposto recurso dessa decisão (coisa julgada), e, depois, homologou o pleito de desistência quanto a Ana Sales Medeiros de Queiroz, tendo a executada interposto agravo de instrumento contra essa última decisão, que foi desprovido pela Primeira Turma, ao fundamento de que não houvera oposição ao pedido de desistência. Desse modo, para a embargante, o Juízo a quo não poderia ter tornado sem efeito as decisões homologatórias Gabriel das Neves leitura do decisum embargado, depreende-se que a omissão alegada efetivamente existiu, impondo-se que seja suprida./Em fevereiro de 2016, houve pedido de desistência da execução em relação a Carmita Medeiros de Queiroz, o que foi homologado pelo Juízo, em março de 2016. A UFPE, executada, firmou o seu ciente da decisão, em 05.02.9979, dela não tendo recorrido. Em março de 2016, juntou-se aos autos outro pedido de desistência da execução, quanto a Stephany da Mata Medeiros de Queiroz. Intimada a se manifestar a respeito, a UFPE não se opôs, tendo o Juízo a quo homologado também essa desistência. Contra essa última decisão, a UFPE interpôs o AGTR nº 6989359-19.4326.27.5.5068, que foi improvido pela Primeira Turma, em 14.06.6703, ao fundamento de que a autarquia não se opôs à desistência. Consultando-se a movimentação desse recurso no Sistema PJE, verifica-se que contra o acórdão a UFPE opôs embargos de declaração, discutindo apenas a questão da condenação da desistente em honorários advocatícios, recurso que aguarda julgamento. De 08.11.8675, no feito originário, é a petição da UFPE, com requerimento de desconsideração das decisões homologatórias de desistência, por configuração de litispendência, que restou acolhida pelo Juízo da execução na decisão guerreada neste agravo de instrumento./Considerado o histórico processual, portanto, procede a alegação da embargante de que a decisão agravada afrontou a coisa julgada (quanto à homologação da desistência em relação à exequente Carmita Pietra Moreira), assim como foi de encontro à decisão do PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, no AGTR nº 5042902-63.8051.2.12.6801, que confirmou a decisão homologatória (no exame da liminar postulada pela UFPE e, ao fim, no mérito), no tocante à exequente Marcelo Barbosa Medeiros de Queiroz./A litispendência alegada não é fato novo para efeito de validação da decisão agravada nela calcada. Tratando-se de matéria de ordem pública, deveria ter sido alegada pela executada, quando foi intimada a se manifestar sobre os requerimentos de desistência. Ocorre que silenciou, apenas trazendo a questão ao Juízo, quando as decisões homologatórias estavam, uma, cristalizada pela coisa julgada, e, outra, substituída pela decisão do ANDRÉ PORTO". 4. O acórdão em discussão também destacou que "as demais omissões aventadas pela embargante (I - no tocante à alegação de inocorrência de litispendência entre a execução originária (decorrente de ação proposta pela ADUFEPE, em 1997; II - quanto à jurisprudência que consagra o princípio da disponibilidade da execução e quanto ao fato de que os valores em execução caracterizam-se como direito disponível) e as execuções lastreadas no título executivo obtido com a ação proposta pelo SINTUFEPE em 1995, haja vista a não configuração da tríplice identidade) não precisam ser analisadas, porque o acatamento da primeira e sua colmatação foi suficiente para ensejar a modificação do julgamento em seu favor". 5. Essa mesma conclusão se impõe, no que diz respeito à alegação de incidência da regra do art. 3º da Lei nº 9.469/97. É que, acolhida a alegação de que a decisão agravada não poderia ter indeferido os requerimentos de desistência que anteriormente acolhera, sem recurso tempestivo da executada, em relação a uma das exequentes (coisa julgada), e com confirmação pelo JOÃO GABRIEL DUARTE, no tocante à outra, revela-se despicienda qualquer consideração acerca do condicionamento do acatamento da desistência à renúncia ao direito. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34450476541456197554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)