ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS LICITADAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PREENCHIMENTO DAS VAGAS MEDIANTE REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR (NO INTERESSE DESTE) EGRESSO DE INSTITUIÇÃO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO.
1. Tendo o autor sido aprovado para concurso, embora fora do número original de vagas ofertadas, teve seu direito subjetivo violado quando a Administração, ao ensejo do surgimento de novas vagas, durante a vigência do certame, preencheu-as através da redistribuição de servidores de instituições congêneres;
2. Juízo de retratação exercido, dando provimento ao apelo do autor, prejudicado o recurso da ré.
(PROCESSO: 76158305093067132763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)