PROCESSO Nº: 4897282-65.4466.26.9.6646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MINIMERCADO FILEZAO LTDA - ME ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6637792-91.5071.11.4.6700 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela provisória de evidência, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do PIS e COFINS incidentes sobre o ICMS recolhido pela impetrante nas operações mercantis que realiza, devendo a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se abster de adotar quaisquer procedimentos de cobrança, ou ainda, de obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal, no que diz respeito aos créditos tributários alcançados por esta decisão. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende, em síntese, a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 283883, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). IV. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 46626945507508779695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)