Processual Civil. Aclaratórios a atacar omissão no julgado, por não ter se manifestado sobre a circunstância de estarem os embargados sob o pálio da justiça gratuita, aclamada em primeiro grau, sem que, na Turma, tivesse ocorrido qualquer menção a propósito do contido no parágrafo 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil.
A execução dos honorários advocatícios, nesse e qualquer outro feito em que o beneficiário da Justiça Gratuita é condenado, só se faz quando há alteração da condição financeira do condenado para melhor, a fim de permitir o pagamento sem prejuízo das despesas pessoais e de sua família, ficando isentos se, no decurso de cinco anos, não ocorrer a alegada e necessária alteração.
Independentemente de sua menção ou não, a força da norma é superior ao silêncio do julgado.
No entanto, para deixar os embargantes sossegados, se invoca a Lei 1.060, de 1950, aplicável ao caso, levando em conta o feito ter se iniciado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que se aplica o prazo de cinco anos, quer para o credor acionar o devedor, ou seja, a parte beneficiada pela Justiça Gratuita, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada, cf. parte final do parágrafo 2º, do art. 11, como, igualmente, por analogia, a parte final do art. 12, idem, ou seja, se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.
Provimento, na forma acima explicitada.
(PROCESSO: 2001286278054961084811, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018, PUBLICAÇÃO: 18/09/2018)