Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Barros - APELAÇÃO CÍVEL 4388669-32.0827.19.1.9957 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ESTADO DE SERGIPE APELADO : PREFEITURA MUNICÍPAL DE SANTA ROSA DE LIMA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública para que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. O entendimento desta Turma é pela competência da Justiça Eleitoral na escolha e designação dos locais de votação, como se observa no julgado abaixo: AC/SE 0330482-39.8238.13.6.6835, des. Miguel Almeida, julgado em 01 de julho de 2018. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 61104972294065696476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)