PROCESSO Nº: 9511391-87.9610.29.7.0330 - APELAÇÃO APELANTE: ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: Diego da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Cardoso: 1960162-40.9282.28.9.4437 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO DÉBITO FISCAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO CONSTITUÍDO POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO. IDONEIDADE DAS DCTF´S APRESENTADAS ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO POR CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por ULTRAPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACOLAS PLÁSTICAS LTDA. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por ULTRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACOLAS PLÁSTICAS LTDA, afastando as alegações de a) nulidade do crédito fiscal pela ausência de notificação da constituição do crédito tributário; b) inidoneidade das declarações que implicaram no lançamento dos créditos correspondentes; e c) impenhorabilidade dos bens que foram objeto de constrição nos autos da execução fiscal. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme posto no recurso de apelação, determinando que a embargada produza as provas ali requeridas, anulando a presente sentença em virtude do error in procedendo. III. O acórdão asseverou que não apenas ao sócio-administrador da empresa é permitido declarar débitos da empresa, porquanto o contador da empresa, para declarar tais débitos e constituir os respectivos créditos tributários, depende de autorização dos representantes legais. IV. Nesse diapasão, ponderou que não houve nulidade da sentença, por ter-se configurado, segundo defendeu a parte corrente, citra petita quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado no petitório inicial, eis que cabe ao embargante a demonstração do que alega, apontando erros, má-fé, ou prejuízos decorrentes da conduta de pessoa por ela munida de poderes para constituir créditos tributários por declaração, até mesmo porque impor a produção de tal prova pelo fisco seria irrazoável, já que o mesmo não teria condições de identificar quem transmitiu tais informações. V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 09390529135172630322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)