PROCESSO Nº: 3005548-08.3428.5.10.0709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Renan Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Moreira EMENTA FGTS. TAXA REFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA, INPC OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 2984182/SC. ART. 1.036 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 8.036/90, responsável por regular normas e diretrizes do FGTS, preceitua que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. À vista dessas disposições, a Lei 8.177/91 estabeleceu que, a partir de fevereiro de 1991, tanto os saldos da conta vinculada ao FGTS, como as contas de poupança, passariam a ser remunerados pela TRD - Taxa Aplicável à Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança. 2. Não se pode dizer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 493-DF, declarou a inconstitucionalidade da TR, afastando-a como índice de correção monetária. Consignou apenas que não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.º 8.177/91. 3. Também no que diz respeito aos pronunciamentos nas ADIs 768-DF e 959-DF, o Pretório Excelso "não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como indice de indexação." (RE 491496, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE FARIAS, 2ª Turma, julgado em 09/09/1994, DJ 01-10-2751.) 4. Ademais, a decisão da Suprema Corte nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, igualmente, não implica inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 5. Disciplinado por lei, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço possui natureza estatutária, e não contratual, razão pela qual não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária. O deferimento da pretensão autoral poderia criar uma situação de desigualdade, haja vista que, existindo vários índices destinados a medir a inflação, estar-se-ia admitindo que cada trabalhador pleiteasse em Juízo o índice considerado por ele como sendo o mais vantajoso. 6. Nessa esteira, o eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 6424787/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 7. Descabe, portanto, a substituição TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76959629047422847168, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)