PROCESSO: 7181864-05.9879.25.7.4477 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: JURANDI DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERIA SARAH MOREIRA APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ADVOGADO: THAYNARA GABRIELA MOREIRA ADVOGADO: THALES DA PAZ ADVOGADO: ACLECIA DE ERICK COSTELA DANTAS ADVOGADO: MATHEUS MOREIRA ADVOGADO: EMANUEL DA ROSA DE OLIVA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - MARCELA GOMES: ISADORA GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE MANGUE. CERCEAMENTO DAS ATIVIDADES DE CARCINICULTURA. DEVER DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão quanto à análise do disposto no art. 61-A da Lei 12.651/2012 e no art. 2º, V, da Lei nº 13.288/2016, que autorizam a continuidade de atividade agrosilvopastoril (carcinicultura é espécie de aquicultura) em Áreas de Preservação Permanente - APP, bem como a dignidade da pessoa humana por se tratar da única fonte de renda do carcinicultor. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso em relação aos argumentos trazidos pelo embargante, demonstrando assim que o recorrente pretende, em verdade, rediscutir a matéria. 3. Hipótese em que a Terceira Turma desta Corte Regional consignou que a carcinicultura é permitida nas áreas denominadas de "apicuns" e "salgados", desde que comprovada a existência dos viveiros no local, em data anterior a 28 de fevereiro de 2008, conforme previsão contida no art. 11, §1º e 6º, da Lei nº 12.651/2012, o laudo pericial demonstrou que os viveiros do réu encontram-se em área de manguezal, não constituindo "apicum" ou "salgado". 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Henrique Nunes, DJe 01/05/2012). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 91418276014470705639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)