PROCESSO Nº: 7983440-16.2864.28.6.5226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE SOUZA ADVOGADO: João Pedro Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1554298-30.0954.4.10.8198 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OXIGENOTERAPIA/CÂMARA HIPERBÁRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Agravo de instrumento aviado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida pela parte ora agravada, portadora de lesões refratárias - escara de decúbito sacral com histórico de osteomielite (CID 10: l89) crônica com fístula cutânea (CID 10 M86.4), para determinar à União o custeio de 90 sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Além disso, o juízo a quo determinou que a União, no prazo de 15 dias, depositasse em juízo o valor do tratamento, de R$ 29.680,00, sob pena de apresentação de medidas judiciais coercitivas para o devido cumprimento. 2. O juízo de origem, em resumo, vislumbrou a possibilidade invocado na inicial, considerando, no caso particular, que as moléstias suportadas pela parte agravada e o sofrimento pelo qual passa, são fatores suficientes para o deferimento do pedido feito na exordial. Desta feita, considerou realmente necessário o efetivo tratamento através da oxigenoterapia hiperbárica, pela possibilidade de cicatrização das lesões, evitando-se assim infecções que levariam à piora do estado de saúde do agravado. 3. A União, por sua vez, argumenta pela nulidade da medida liminar, alegando a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Segundo a agravante, no caso em questão ocorreria um dispêndio de recursos públicos, com possibilidade remota de recuperação, importando grave lesão ao erário. Ademais, a União alega pela ausência de verossimilhança das alegações apresentadas pela ora agravada. Isso porque, segundo a agravante, no caso concreto, não haveria provas nos autos da urgência proclamada pelo agravado e nem do risco imediato a que este último está sujeito, caso não se submeta às 90 sessões de oxigenoterapia. Outrossim, a União alega que não haveria provas no autos de que o agravado estaria submetendo-se aos demais tratamentos adjuvantes necessários à obtenção dos benefícios da oxigenoterapia. 4. É certo que é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. 5. Ressalte-se, de início, que a pretensão do agravante não concerne ao fornecimento de medicamentos, como sói acontecer, ou mesmo à realização de internamento ou cirurgia. Ao contrário, versa o direito a múltiplas sessões em câmara hiperbárica, que é extremamente dispendiosa. Mais que isso, extrai-se dos elementos da causa que não há noticia que comprove a eficácia do tratamento, chegando-se a questionar mesmo o risco à saúde do paciente submetido a tanto. 6. Importa destacar, ainda, que, no caso concreto, os documentos presentes nos autos (ID 2455816.8267438 e 5367562.0033466) não comprovam de maneira satisfatória o risco iminente a que está submetida a parte agravada, o que constitui requisito essencial ao deferimento da demanda. Nesse sentido, os laudos médicos produzidos e acostados aos autos atestam a necessidade de submissão ao tratamento, todavia, não discriminam o quadro de saúde do agravado nem o risco iminente ao qual ele está submetido. Assim, assiste razão à agravante quando afirma que os referidos laudos elaborados são desprovidos de qualquer força probatória, pois foram produzidos pela mesma clínica que indicou o tratamento com a câmara hiperbárica. 7. Observe-se, outrossim, que os recursos públicos são finitos, de modo que o erário não pode ser compelido indistintamente a arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados relativas a tratamentos reputados experimentais, cuja eficácia não seja comprovada. Com efeito, devem ser evitadas as decisões que impliquem vultosa destinação de recursos ao atendimento de situações estritamente individuais, tendo em vista que prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação dos demais que precisam do custeio de terapias de comprovada eficácia. Sendo assim, vê-se que o fornecimento do tratamento à agravante se mostra incompatível com os princípios da reserva do possível e da isonomia. 8. Agravo de instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 96890899146809104948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)