PROCESSO Nº: 1771910-66.1902.10.1.1641 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: A.G. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Gonçalves EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXTINTA. DISTRATO SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art.485, IV, do CPC, por entender que o ajuizamento da ação se deu em momento posterior à extinção da pessoa jurídica executada. 2. Em suas razões de apelação, aduz que a sentença merece reforma eis que, embora a empresa tenha solicitado o encerramento de suas atividades em 18/02/2008, tanto os fatos geradores do tributo quanto sua constituição ocorreram anteriormente a essa data, não havendo que se falar em extinção. 3. A presente ação foi ajuizada em 07/09/2014. O distrato social foi deferido pela Junta Comercial em 01/09/2008, comprovando que a sociedade deixou de existir, extinguindo-se de pleno direito. 4. Terminada a fase de liquidação pela partilha dos bens sociais no próprio distrato, a sociedade não mais possui personalidade jurídica, nem judiciária (REsp 108.070/MA, Rel. Ministro VITOR GABRIEL RODRIGUES, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2001, DJ 07/07/2002, p. 202). 5. Dessa forma, uma vez que a ação foi proposta quando a empresa já não mais existia, estando ausente uma das condições da ação, deve-se manter a sentença que extinguiu a presente execução fiscal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42503500076624893403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)