PROCESSO Nº: 9405315-69.5848.9.2.1691 - APELAÇÃO APELANTE: G M SOARES DA FONSECA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Pietro Souza e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3464302-80.4765.22.5.7575 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação do embargante, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução de título extrajudicial (Nota Promissória vinculada a Contrato de Confissão e Renegociação de Dívida), condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 6667586/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 10/07/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 4. Considerando-se que, no caso, o recurso foi interposto em 2018, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A sentença apelada fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que se aproxima dos R$ 294.173,00 (cento e cinquenta mil reais), mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em um ponto percentual a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 54011959705402331414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)