PROCESSO Nº: 8481473-13.5053.13.2.8973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR DA COSTA DE CARVALHO ADVOGADO: Daniel Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Ramos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. LAPSO DE CERCA DE 5 ANOS ENTRE O SURGIMENTO DA ALEGADA DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento de decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência requerida, através da qual pretendia a autora, ora agravante, a concessão de aposentadoria por invalidez com efeitos retroativos a 25/11/2012, data em que sofreu um acidente veicular que a incapacitou para suas atividades laborais. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a demora de 05 anos para buscar o Poder Judiciário decorreu do seu estado de saúde, tendo ficado sem possibilidade de locomoção e em coma por um período razoável, com quadro grave de depressão até o presente momento. Afirma que tentou solucionar seu problema na via administrativa, mas não obteve êxito. Aduz também que demandou na Justiça Estadual, competente para o julgamento relativo às indenizações na hipótese de acidente de trabalho, desde o início de 2014, tendo o Tribunal de Justiça de Pernambuco se declarado incompetente para julgar o pedido de benefício previdenciário não acidentário. Por fim, defende a desnecessidade de perícia médica, pois o fundamento constante na inicial repousa exclusivamente no fato de que o empregador Município de Itacuruba sempre descontou valores previdenciários, porém, nunca os repassou, assim, independente da causa do acidente ou, da natureza do benefício a ser recebido, certo é que a autora não possui o status de segurada apenas pelo não repasse dos valores descontados. Liminar indeferida. A parte recorrente pretende a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que lhe seja concedido, desde logo, o benefício de auxílio-doença, no valor mensal de LUIGI PORTO. Como já ensaiado na decisão que indeferiu a liminar pleiteada, o perigo da demora não se encontra evidenciado, uma vez que, como afirmou o Magistrado de 1º grau, "o fato que deu causa ao pedido da presente demanda ocorreu em 2012, mas somente agora, em 2017, a autora recorreu ao Judiciário". Afirma a parte agravante que não se socorreu antes do Judiciário por motivo de saúde, contudo, tal assertiva só pode ser verificada após uma avaliação médica realizada nos autos, o que ainda não ocorreu, considerando o tempo alegado pela agravante desde o surgimento de suas enfermidades e sua evolução clínica. Também não fica claro, nos documentos trazidos, se a negativa do INSS de conceder o benefício está relacionada à questão da condição de segurada da agravante ou na inexistência de incapacidade. Ademais, já restou assentado por este egrégio Regional que: "A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória" (Segunda Turma. AGTR584931/PE. Rel. Des. Fed. João Felipe Vieira. Julg. 19/05/2016. DJe 18/03/2016). No mesmo sentido: "Esta Turma vem, reiteradamente, considerando descabida antecipação de tutela para implantação de benefício previdenciário, em face da exigência de comprovação probatória farta conducente ao convencimento exauriente do magistrado, o que seria incompatível com a tutela perseguida de antemão" (Segunda Turma. RENAN DA PAZ 608033/SE). Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho. Julg. 06/06/2015. DJe 07/03/2015). Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 14935513747813393656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)