PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTADORIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pelo INSS sob o argumento de excesso na execução em razão da utilização de critérios de cálculos e índices de reajuste de correção monetária maiores do que os determinados no título executivo judicial.
2. Pretende o INSS seja reconhecido excesso na execução relativa à revisão de benefício previdenciário, impugnando os cálculos homologados pela sentença recorrida (que acolheu o parecer da Contadoria Judicial), sob o argumento de que neles foi utilizado valor maior que o devido na primeira competência (junho/1986) - equívoco repetido mês a mês - bem como que empregara índices de correção monetária não informados.
3. Nos casos que demandam avaliação técnica específica, pode o magistrado se utilizar dos posicionamentos elaborados pela contadoria do foro, a qual, na qualidade de órgão oficial, equipara-se a um perito, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, passíveis de serem elididas pelas partes que Rodrigo Jesus provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão.
4. No caso, inexistem elementos robustos para afastar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, já que esta, em seu parecer, justificou o preenchimento do valor devido em relação à competência de junho/1986 (correspondente a 1,38 salário mínimo, conforme renda mensal fixada do embargado, a qual, não contestada pelo embargante na ação principal, assumiu a natureza de fato incontroverso), bem como o reajuste utilizado (Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal), tudo em consonância com o título executivo judicial.
5. O laudo oferecido pela contadoria reflete os critérios estabelecidos no julgado para pagamento ao embargado, não havendo que se falar em fundamento suficiente para afastar os cálculos elaborados por aquele órgão equidistante das partes, devendo a informação técnica do expert do Juízo ser prestigiada.
6. Acolhida a impugnação do INSS quando à sua condenação em honorários advocatícios, sendo razoável, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 (vigente quando da prolação da sentença recorrida) sua fixação em 10% sobre o valor do excesso encontrado, ou seja, sobre a diferença entre o valor que o INSS reconhecia como devido e o valor encontrado pela Contadoria Judicial, homologado pelo Juízo.
7. Apelação provida em parte, apenas para determinar que a condenação do INSS em honorários advocatícios se dê no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso discutido nesta lide.
(PROCESSO: 0844327558, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 04/06/2018)