PROCESSO Nº: 8503374-06.9600.11.5.1976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAUÃ CAMPOS DE SA ADVOGADO: Felipe Carvalho AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SUSPENSO. TUTELA PROVISÓRIA. PIETRO FARIAS. 1. Cuida-se de ação proposta por HENRIQUE COSTA contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, objetivando o restabelecimento de pensão por morte à filha solteira maior de 21 anos, cancelada pela UFPE em setembro/2017. 2. A pensão por morte percebida pela agravante fora cancelada, com base no fundamento de que "não é devido o pagamento de pensão a beneficiária habilitada nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/58, quando percebe outra pensão vinculada ao regime próprio de previdência do servidor público federal, tendo em vista não mais caracterizar dependência econômica". 3. Assim, tendo em conta os motivos lançados pelo ato administrativo ao cancelar a pensão por morte percebida para autora, não é dado ao Judiciário indeferir a antecipação da tutela por fundamentos outros que não aqueles trazidos à análise por meio da ação proposta, mormente no caso presente, em que não se discute o não preenchimento dos requisitos à pensão, é dizer, a autora os preenche: filha solteira, maior de 21 anos, não ocupante de cargo público permanente. 4. Ademais, esta Eg. Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se a manutenção do benefício que esteja na iminência de ser suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. É que, de outro modo, se estaria a privar a beneficiária dos valores necessários à sua subsistência, ou condenando-a a uma redução imprevista e abrupta dos valores que vinha percebendo. 5. No caso de que se cuida, clama razão ainda mais à agravante, uma vez que esta já vinha percebendo os benefícios há bastante tempo, pois, conforme informa, a instituição do benefício de pensão por morte de seu genitor remonta há quase 30 (trinta) anos, encontrando-se, portanto, em situação de certa estabilidade. 6. Agravo de instrumento provido, para restabelecer o pagamento do benefício a que faz jus a agravante, e agravo interno prejudicado. lpa
(PROCESSO: 80023428686891379432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)