PROCESSO Nº: 2143506-74.4463.25.6.3611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Otávio da Paz AGRAVADO: MUNICIPIO DE ACOPIARA ADVOGADO: Isadora Bezerra Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3574885-12.3785.6.10.1520 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE FERROVIA. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES (OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO A SEGURANÇA. EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Objetiva a agravante provimento jurisdicional que lhe assegure a imediata reintegração na posse da área no entorno da ferrovia, juntamente com a demolição das edificações que nela estejam insertas. 2. As demolições pretendidas incluem obras de pavimentação realizadas pelo Município agravado no intuito de promover o desenvolvimento social na região, em benefício aos cidadãos, não sendo razoável a determinação liminar de reintegração de posse da área, com a consequente demolição dos imóveis. 3. Registre-se a existência de Parecer do órgão ministerial em que postula intimação da União (Ministério dos Transportes) para esclarecer se a área onde se encontra realizada a obra de pavimentação está abrangida no mapeamento e levantamento das áreas para a composição de reserva técnica realizado pela Comissão Técnica da Reserva Técnica (CTRT) do MT, constituída em março de 2013, conforme determinado pela Portaria nº 94/2013, bem como indicar a possibilidade de permanência da referida obra na faixa de domínio, quando, apesar de inserida dentro do limite de 15m, não represente risco de vida às pessoas nem comprometa a segurança ou eficiência das operações ferroviárias, de acordo com o §1º do art. 2º do Decreto 7.929/2013, e os critérios utilizados para tal aferição (como, por exemplo, realização de perícia in loco), o que apenas reforça a necessidade de produção probatória. 4. Agravo não provido e pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 17778573945731606411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)