PROCESSO Nº: 8669470-10.4701.23.11.0628 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: EDUARDO MARTINS DO MONTE FILHO ADVOGADO: Bryan Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Sales EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS TANTO PELO INSS COMO DO PARTICULAR. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANTÔNIO CARVALHO. REJULGAMENTO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Contatando-se que o acórdão originário, ao negar provimento à apelação do INSS, mantendo o reconhecimento do direito à revisão pretendida, deixou de fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de ser reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente do quantum condenatório arbitrado na sentença (10%), acrescido de 1%, a título da verba honorária recursal; No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Embargos de declaração do INSS desprovidos e embargos do particular providos, para suprir a omissão apontada, sem lhes emprestar efeitos infringentes.
(PROCESSO: 66115728344775609552, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)