Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Viana no AGTR 6848362-25.7251.1.3.5652 AGRAVANTE: VITOR CAVALCANTI ADVOGADO : KEVIN ALMEIDA NETO AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO VITOR PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a utilização do índice do IPCA-E, como índice de correção monetária dos valores devidos, e declarou prejudicado o pedido de reconsideração. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão, ao argumento de que o Supremo Tribunal Federal deixou claro que o art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11960/2009, na verdade, foi declarado constitucional, rejeitada a tese de inconstitucionalidade por arrastamento, no que tange às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, como é o caso dos autos. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da LÍVIA PORTO (09 de janeiro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 30 de abril de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 327403/SE, em 10 de novembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70611575563390615124, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)