PROCESSO Nº: 1387589-44.0421.26.5.0266 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI VIEIRA ADVOGADO: Beatriz Alencar Maza Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que concedeu a segurança, determinando a manutenção do pagamento da pensão por morte recebido pela impetrante. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à: 1) ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e incompetência do TRF5; 2) ausência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade para declarar nulidade de decisão do TCU; 3) exigência de prova da dependência econômica decorrente do próprio instituto da pensão, bem como da leitura correta da regra do parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 3.373/58, posicionando-se nos seguintes termos: 2. Não procedem as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal para julgar o mandado de segurança, tendo em vista que não foi impetrado contra decisão do TCU, mas contra o ato da autoridade federal do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, especificamente direcionado à apelada, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. A situação, portanto, não se amolda à competência originária do STF para julgar mandado de segurança contra ato do TCU (art. 102, I, d, da CF/88), como pretende a União. Precedentes deste Tribunal (60914977200216393508, AG/SE, Desembargador Federal Cauã Souza, 1º Turma, Julgamento: 25/05/2017; 98949130614807349462, AC/PE, Desembargador Federal Theo Lopes, 4ª Turma, Julgamento: 03/12/2017). 3. Quanto ao mérito, é de se reproduzir os termos do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que manteve o pagamento da pensão à ora apelada (6170734-86.5005.9.11.6631, AG/PE, Desembargador Federal Pedro Lucas Nunes (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 21/06/2017). 4. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 5. O exercício de emprego na iniciativa privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da impetrante, nos termos da legislação acima citada, o direito à percepção do benefício vindicado. Precedente desta Corte: AC/CE nº 86338793365803561135, Rel. Des. Fed. Calebe da Conceição, Segunda Turma, Data do Julgamento: 23/03/2016. 3. Acrescente-se apenas que, nos termos em que assentado, o acórdão embargado não declarou a nulidade da decisão do TCU, mantendo a pensão da impetrante por estar de acordo com a Lei nº 3.373/58, sendo, nesse contexto, desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 8675758/AL, Rel. Min. Vinicius Fogaça, DJe de 12/05/2016). Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Erick Alves, publicadas respectivamente no DJe de 02/12/2017 e de 05/04/2017). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90709991207818706000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)