PROCESSO Nº: 0766705-59.5410.9.12.7574 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MONTE CARLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Guilherme da Mata ADVOGADO: Pedro Miguel Porto ADVOGADO: Pedro Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. Terço constitucional de férias, Auxílio-doença e auxílio-acidente NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. FÉRIAS INDENIZADAS. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 26 DA LEI Nº 77.977/2007. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por MONTE CARLO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de contribuições sociais patronais, de terceiro e para o RAT/SAT incidentes sobre os valores pagos aos seus segurados empregados nos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem como sobre férias indenizadas e adicional de um terço de férias, declarando, ainda, o direito à compensação do indébito, a ser processada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com quaisquer tributos vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal Previdenciária. 2. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 559347 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 3. O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 4. À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 5. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. O STJ, em sede de recurso repetitivo, e esta Primeira Turma vêm, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. (REsp 9959915/RS, Min. Pedro Lucas Silva - 1ª Seção; APELREEX 17581887605407141082, Desembargador Federal Fernando da Conceição, 1ª T., DJE 24/11/2014). 6. A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 4106953/RS, Min. Davi Lucas da Mota, 1ª Seção, DJe 17/06/2014). 7. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, 'd', da Lei n. 8.212/1991), por não integrarem o salário-de-contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas. (REsp 1439172/RN, Rel. Ministro Henrique Moraes de Faria, 1ª T., DJe 27/12/2017). 8. O STJ também decidiu, pela sistemática do recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade (REsp 6.140.016/RS, Rel. Ministro JOAQUIM DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/01/2014, DJe 07/02/2014). 9. Declaração do direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 022.411/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 10. Apelação da impetrante improvida. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas apenas para restringir a compensação com tributos da mesma espécie, nos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 08950115162426336231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)