PROCESSO Nº: 4700726-50.5666.15.5.6247 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (16/10/2010), com pagamento dos atrasados devidamente atualizados. 2. A autarquia federal interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma da sentença. Sustenta que a parte autora não preenche os parâmetros da Lei nº. 8.213/91, merecendo reforma a sentença do juízo singular. Caso a sentença seja mantida, requer a isenção das custas processuais, a minoração dos honorários advocatícios e a observância da Lei nº 11.960/09 no tocante à atualização monetária. 3. A própria autarquia-ré reconheceu preenchicas a qualidade de segurado e a carência do benefício. Consta inscrição no cadastro de pessoa física do CNIS como rurícola desde o ano de 2000. Restou verificado também a concessão de outros três benefícios nos anos de 2000, 2004 e 2007. 4. Foram apresentados os seguintes documentos para comprovação da atividade rural, todos corroborados por prova testemunhal: 1) ITR da propriedade da requerente referente ao ano de 2007, 2) declaração de propriedade rural junto ao INSS de 2010, 3) cadastro do trabalhador rural - CLARA ARAGÃO - com atualização em 2003, 4) filiação ao sindicato respectivo em 1999. 5. Ressalte-se que a negativa administrativa do benefício se deu apenas em razão da ausência de incapacidade para o trabalho. 6. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a apelada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. Restou verificado que a suplicante é portadora de Mielite Transversa (CID 10 G37.3) e Bexiga Neurogênica (CID 10 N31.9). Incapacidade que a inabilita totalmente para o exercício do labor habitual (agricultura) de forma definitiva. 7. Deferido o pleito autoral de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez nos termos da sentença. 8. Mantida a sentença quanto à atualização monetária para não incorrer em reformatio in pejus. 9. A Lei nº 9.289/96, em seu art. 1º, § 1º prevê que se rege pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal. Analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 8.345/17 que revogou a Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, devendo sua incidência ser limitada às parcelas vencidas nos termos da Súmula n° 111 do STJ. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21704873796854192379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)