PROCESSO Nº: 4368718-15.2104.30.11.4768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: COSMO BEZERRA DE PAIVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1779358-91.8246.18.12.3216 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA COM EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA TUMOR ESTROMAL GASTROINTESTINAL EM ESTÁGIO METASTÁTICO PARA FÍGADO, PULMÃO, PÂNCREAS E LINFONODOS. DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ART. 497 DO CPC. PRECEDENTE DOS STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária originária, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam à parte autora/agravada, no prazo de cinco dias, o medicamento SUNITINIBE, na quantidade necessária para o tratamento prescrito, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados, individualmente ou em conjunto: AgRg no REsp n.º 4.567.732/DF, Rel. Min. Luiz Miguel Correia, Primeira Turma, DJe de 23/12/2008. 4. Ainda em relação à matéria, o STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. O autor/agravado, 64 anos, é portador de neoplasia maligna de próstata (diagnosticada desde 2014) com evolução do quadro para tumor estromal gastrointestinal em estágio metastático para fígado, pulmão, pâncreas e linfonodos. Após a realização do procedimento cirúrgico de gastrectomia total com esofagojejunostomia e esplenectomia em 2015, iniciou o uso do medicamento Imanitibe em 22/10/2016 e necessitou dobrar a dosagem a partir de 12/2016 até a suspensão em 08/2016, depois de constatada a progressão da doença, o que levou a médica que o acompanha, Dra. Vinicius Ferreira (CRM PE 15805, oncologista clínica vinculada ao IMIP), a prescrever o medicamento SUNITINIBE registrado na ANVISA, sob o nº 968172422. 6. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: a) a parte autora demonstrou não ter condições financeiras de arcar com o custo do tratamento pleiteado; b) o gravíssimo estado de saúde em que se encontra o agravado; c) o paciente já se submeteu a outra linha terapêutica sem, contudo, obter melhora do seu estado de saúde; d) a médica que o acompanha e que prescreveu o SUNITINIBE integra o SUS e e) a extrema urgência na utilização do medicamento em seu tratamento, sob pena de progressão da doença. 7. Esta Corte Regional, em caso semelhante, manteve decisões de 1º grau que haviam concedido esse mesmo medicamento (SUNITINIBE) às partes interessadas. Precedentes: AG/SE nº 68529119648888642255, Rel. Des. Fed. Alexandre Castro, Segunda Turma, Julgamento: 31/08/2017; AG/SE nº 25993879377754580095, Rel. Des. Fed. Calebe Aragão, Quarta Turma, Julgamento: 16/11/2017; APELREEX/RN nº 20436010764003722805, Rel. Des. Fed. Luigi Moura, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2016 e APELREEX/PE nº 84171481393227642943, Rel. Des. Fed. Eduardo da Cruz, Terceira Turma, Julgamento: 19/06/2016. 8. Relativamente à cominação de multa em desfavor da Fazenda Pública em caso de descumprimento da decisão judicial, tal medida visa garantir que a obrigação de fazer seja cumprida, encontrando amparo no art. 497 do CPC. 9. O STJ, no julgamento do Resp Representativo de Controvérsia nº 7.000.213/RS, fixou a tese segundo a qual é possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (STJ, REsp nº 5.961.925/RS, Rel. Min. Cauê Pinto, Primeira Seção, DJe de 28/05/2017). 10. No que se refere a seu valor, estabelecido pelo Juízo a quo em 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, a teor da jurisprudência desta Corte Regional se afigura excessivo, de forma que deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais), atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes: AG/SE nº 43009022055612791874, Rel. Des. Fed. Leonardo Ribeiro, Terceira Turma, Julgamento: 18/01/2017; AG/SE nº 23367675157949401881, Rel. Des. Fed. Noah Souza (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 28/01/2017; AG/SE nº 94667502396010569496, Rel. Des. Fed. Paulo Jesus (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 03/02/2016; AC/CE nº 10634064921027305938, Rel. Des. Fed. Murilo da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 03/07/2016. 11. No julgamento do AGTR nº 4284233-18.6874.20.11.2821 interposto pela União contra o mesmo ato ora recorrido, considerei exíguo o prazo ali assinado para o adimplemento da obrigação consistente em disponibilizar o medicamento ao paciente. Como bem aduziu o ente público naquela ocasião, para que haja o fornecimento do fármaco ao demandante é necessária a adoção de uma série de medidas, já que o Estado não o possui em estoque. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar o prazo de dez dias para fornecimento do medicamento SUNITINIBE ao recorrido, reduzindo o valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, em caso de descumprimento.
(PROCESSO: 75049849832815461263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)