PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS. RESP 0.532.084/SP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. OCORRÊNCIA. FÉRIAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO SOMENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS EM ATENÇÃO AO TEMA 20 DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. O ente público embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, pois não observou o reconhecimento judicial da habitualidade das verbas pagas a título de horas extras e decidiu contrariamente ao REsp 7466610/SP, representativo de controvérsia, que reconheceu o caráter remuneratório dos valores pagos por hora extra. Argumenta, ainda, ser legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
3. O retorno dos autos ao Colegiado está fundamentado na orientação vinculante emanada da Suprema Corte, no julgamento do RE 398.509. No voto condutor, restou consignado que o anterior acórdão da Primeira Turma não contraria a tese firmada no mencionado RE, que fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
4. Em relação ao pagamento feito ao empregado a título de horas extras, a própria Corte uniformizadora já havia consolidado entendimento, inclusive, anteriormente ao julgamento do leading case do STF, no REsp 8.327.168/SP, que concluiu pela natureza remuneratória da citada verba e, portanto, pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária.
5. Por sua vez, no que toca à incidência da contribuição patronal sobre a verba paga a título de terço constitucional de férias, em recente julgado, a Segunda Turma da Suprema Corte, nos autos do RE-AgR-ED 0.371.758, abordou especificamente o tema. Com base no referido julgado, é de se manter o posicionamento desta Primeira Turma, quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em respeito ao princípio da segurança jurídica, conforme já fora analisado no julgamento do agravo interno, sendo vedada a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para, suprindo omissão, realizar o juízo de adequação do acórdão ao REsp. 2.964.503/SP, somente para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o pagamento de horas extras.
(PROCESSO: 6391215488209944459454, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 19/10/2018)