PROCESSO Nº: 7229318-92.0161.9.8.3774 - APELAÇÃO C APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Igor Cardoso e outros ADVOGADO: Gustavo da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 97.618. 1. Trata-se de ação cível Coletiva promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará - SINTSEF/CE, em favor da categoria que representa, especificamente, os servidores pertencentes aos quadros do Ministério do Trabalho, contra a UNIÃO, objetivando a incorporação do percentual de 13,23%, a título de aumento nos vencimentos dos substituídos pelo sindicato autor. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu o órgão sentenciante que "a Lei nº 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, teve, sim, por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. (...) Acrescente-se que não pode o Judiciário incumbir-se da função legislativa de aumentar vencimentos dos servidores públicos federais, competência exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos do art. 37, inciso X, da Carta Magna. Posicionamento esse consolidado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula nº 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37". 3. Em suas razões recursais, o SINTSEF/CE solicita a reforma da sentença vergastada, aduzindo que "é inegável que a Lei 10698/2003 detém natureza de revisão geral anual nos exatos termos do art. 37, X, da CF/88, uma vez que ao conceder "vantagem pecuniária individual" para TODAS AS CATEGORIAS DE SERVIDORES DA UNIÃO, inclusive das autarquias e das fundações públicas federais, na verdade instituiu uma revisão geral". 4. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral. 6. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% (um por cento), para todos os servidores públicos federais. 7. A mencionada lei, respeitando a igualdade para todos os servidores civis, em seu art. 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário o reajuste de suas remunerações, no percentual de 1% (um por cento), com eficácia a partir de 1º/1/2003, o que se amolda aos ditames do art. 37, X, da Lei Fundamental. 8. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado pelos autores. Súmula nº 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 9. O C. STJ, em alguns julgados, reconheceu o direito ao reajuste de 13,23%, incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais. A Primeira e a Segunda Turmas daquele Tribunal tinham firmado entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possuía natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis nºs 10.697/2003 e 56.080/2003. 10. No entanto, houve revisão da orientação anterior, diante da jurisprudência firmada pelo STF, após o julgamento da Reclamação nº 78.365 (Rel. Min.Gilmar Mendes), considerando indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos Federais, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF (RESP nº 716941191065, BERNARDO MORAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 05/09/2018). 11. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 41077442189560051641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)