PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES DAS LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação em face de sentença que extinguiu a execução de título judicial que reconheceu às apelantes o direito ao reajuste de 28,86%, por ter a União comprovado que o reajuste a elas concedido por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 foram superiores ao pleiteado;
2. Não ofende a coisa julgada dizer-se que não há percentual a implantar, a chamada execução zero, mormente quando o próprio título judicial exequendo determina expressamente o abatimento dos reajustes concedidos;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 581566742616101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/09/2018)