PROCESSO Nº: 5746158-81.7964.29.8.9645 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE GLICOSÍMETRO E FITAS GLICÊMICAS. PORTARIA 2.583/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao se examinar as razões do recurso, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar todas as questões alegadas pelas partes quando já tiver elementos suficientes para proferir sua decisão. Precedente. 3. Com efeito, não há qualquer omissão quanto à matéria. O acórdão foi muito claro quanto à legitimidade passiva ad causam da União para figurar no feito em que se discute matéria envolvendo tratamento médico adequado aos necessitados, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 39534728270216788370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)