PROCESSO Nº: 9854635-11.9709.14.2.4504 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Teixeira Do Rego Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA - JULIA COSTELA). RECIDIVA DE CÂNCER DE PRÓSTATA (CID 10 - C61). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava a condenação dos réus (União e Estado do Ceará), a custear o medicamento ABIRATERONA (nome comercial ZYTIGA - Nicole Martins) prescrito a NINA FERNANDES, o qual teria sido diagnosticado com câncer de próstata com recidiva bioquímica, CID 10 - C61; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente; 3. O Ministério Público Federal narra na peça inicial, que de acordo com tal relatório, o paciente DIOGO FREITAS recebeu diagnóstico de câncer de próstata metastático, tendo sido tratado com cirurgia em 01/01/2009 e, posteriormente, com bloqueio androgênico em duas linhas (leuprodila e leuprodila + bicalutamida), sem resposta, sendo o uso do medicamento pleiteado a alternativa recomendada pelo médico oncologista que lhe assiste; 4. Considerando que as informações médicas constantes dos autos foram produzidas por profissional ligado ao autor, entendo ser imprescindível que a situação ora posta seja submetida a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 5. Assim, anulo a sentença, para que seja produzia referida a prova pericial médica, para posteriormente ser proferida nova sentença; 8. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para anular a sentença.
(PROCESSO: 38498350155847588186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)