PROCESSO Nº: 7366767-06.7209.4.2.7937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VENERANDO JUAN BARROS ADVOGADO: Tiago Uchoa Martins De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Silva - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODO DE 01/01/89 A 31/12/95. LIMITE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS. CRITÉRIO DO ESGOTAMENTO. NÃO PREVISTO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 4107385-21.1043.24.5.5229 (que assegurou ao agravado o direito à não-incidência do imposto de renda sobre o valor de complementação de aposentadoria que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante), alegando, em resumo, o seguinte: 1) ficou decidido pelo STJ, no REsp 3.107.957/RJ, que o direito à não incidência do IR sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário, no período de 73.67.15 a 03.77.75, deve observar o limite do imposto pago sobre as contribuições desse período; 2) foi reconhecido que o benefício complementar não será tributável até o limite das contribuições prestadas pelo beneficiário, e só por ele, na vigência da Lei 7.713/88; 3) pelo critério do "esgotamento", o montante não tributável será excluído da tributação a partir do início do recebimento do benefício de aposentadoria complementar, esgotando-se este montante mês a mês. 2. In casu, o juízo de primeiro grau condenou o agravante a restituir integralmente o imposto de renda em relação ao valor vertido ao fundo de previdência sob a égide da Lei nº 7.713/88, sentença confirmada por esta Corte. Posteriormente, com a interposição de recurso especial pela recorrente, o STJ determinou a reapreciação da matéria, para se adequar ao julgamento do REsp 4.523.939/RJ, o que foi realizado pela Primeira Turma desta Corte Regional, tendo tal decisão transitado em julgado. 3. Conforme jurisprudência do STJ, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88 (REsp 9669578/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2008, DJe 22/08/2008). 4. A decisão agravada encontra-se em harmonia com o precedente do STJ, porque decidiu que o direito à não-incidência do imposto de renda sobre o valor de complementação de aposentadoria deve corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95, proporcionalmente. 5. No que se refere ao critério do esgotamento, a agravante pretende utilizar, na execução, critérios diferentes dos estabelecidos na decisão transitada em julgado, defendendo cálculos divergentes do seu comando, o que não é possível, tendo em vista que, em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda (PROCESSO: 14362256310967165866, AC450357/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 01/02/2018 - Página 36). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03191853692710426460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)