PROCESSO Nº: 3102996-73.9628.28.6.2981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outro ADVOGADO: Brenda Fernanda Lima Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Vieira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO DO AUTOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO EM FACE DO DEPOSITO DE VALORES DO PRECATÓRIO, OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO FALECIMENTO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para a habilitação da herdeira do Sr. Yuri Ferreira na execução de sentença originária. Percebe-se, a partir dos documentos acostados aos autos, que o processo executivo já se encontra extinto em face da expedição do requisitório de pagamento (RPV nº 2297196/PE). Assim, não há que se falar de prescrição para pretensão executória, uma vez o processo executivo já se encontrar extinto para o Sr. Leandro Ferreira antes mesmo de seu falecimento, de modo que se trata a questão de reconhecer o direito de seus herdeiros de receberem os valores já depositados. Ademais, registra-se que esta Quarta Turma, em aresto de lavra do Desembargador Federal Rubens Canuto, já firmou entendimento de que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (80625576094466622346). Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89402543966363278447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)