Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Novaes PROCESSO Nº : 8724148-22.2981.10.12.5608 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : JOÃO GUILHERME MOREIRA ADVOGADO : Murilo da Conceição IMPETRADO : UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACAJU (SE) RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Anthony Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 6956746-05.0626.16.5.3868 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Almeida (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Mandado de Segurança ajuizado em face de decisão, que indeferiu pedido para que fossem declarados inexistentes os atos judiciais praticados no curso do cumprimento de sentença, abrindo-se nova oportunidade para a impetrante apresentar a emenda a inicial na ação de conhecimento. 1. O caso em tela gira em torno da possibilidade de reconhecimento de justificativa para inércia processual e uma consequente concessão de prazo para a realização do ato processual de emenda à inicial, alem de considerar inexistentes todos os atos judiciais praticados no curso do cumprimento de sentença, dentre os quais, o bloqueio de contas da impetrante, com amparo na existência de justa causa prevista no art. 223, do Código Processual Civil. 2. Conquanto a doença do advogado possa constituir justa causa para os efeitos do art. 223, do Código de Processo Civil, medida que também já era assegurada no art. 183, do Código de Processo Civil (1973), a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega para recorrer da decisão. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Resp 466812/PE, min. Isaac Oliveira, 2ª Turma, Dje de 22 de junho de 2009. 3. A movimentação processual apresentada demonstra que na data de 08 de janeiro de 2017 foi requerida a emenda à Inicial, ocorrendo a preclusão para a prática do ato em 28 de março de 2017, ocorrendo a extinção do processo sem resolução de mérito com condenação em custas processuais, mas o período de afastamento do patrono só se deu em data posterior à intimação para emendar à inicial, motivo pelo qual o caráter de justa causa do afastamento médico reputa-se incabível no que pertine ao ato de emenda à inicial. 4. Verifica-se, ainda, que o trânsito em julgado da ação de conhecimento se deu em 25 de outubro de 2017, mas a informação do afastamento só se verificou em 21 de julho de 2017, momento já posterior ao trânsito em julgado da ação de conhecimento, não sendo razoável abrir-se nova oportunidade para a prática do ato de emenda à inicial, nem tampouco a anulação dos atos jurídicos praticados no curso do cumprimento de sentença. 5. As intimações dos atos processuais foram realizadas nos termos em que determina a lei, inexistindo qualquer ilegalidade a qual o juízo a quo tenha dado causa, não tendo o patrono praticado ato jurídico no período em que ainda não estaria incapacitado de fazê-lo, bem como inexiste qualquer justificativa para que o causídico não tenha realizado substabelecimento, autorizando outro mandatário a representar sua cliente. 6. Enfim, o mandado de segurança casa o direito líquido e certo com o ato ilegal ou por abuso de poder. Nem um nem o outro estão, no caso, aqui presentes. 7. Denegação da segurança.
(PROCESSO: 47170186101643965062, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)