PROCESSO Nº: 6611869-55.3291.7.8.9327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: Anthony Teixeira AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4426120-08.9209.26.9.0529 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE MILITAR. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 1229516-97.0770.12.11.5862 (ação ordinária), indeferiu pedido liminar de instituição de pensão por morte militar em favor da ora recorrente, sob o fundamento de que não restara evidenciada a dependência econômica à época do falecimento do ex-cônjuge, militar da Marinha do Brasil. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. O deferimento da pensão por morte militar à pessoa divorciada do instituidor depende de recebimento anterior, pela interessada, de pensão alimentícia, nos precisos termos do art. 7º, I, c, da Lei nº 3.765/1960. 5. In casu, verifica-se que FRANCISCO NOVAES, quando de seu divórcio consensual, dispensou expressamente a pensão alimentícia, conforme se pode inferir da sentença dissolutória do vínculo matrimonial, prolatada em 24/09/1997 e acostada aos presentes autos, a qual ratificou o acordo celebrado entre ela e LUCAS GABRIEL DA LUZ. Neste ponto, a mera alegação de que teria sido, à época, induzida a erro pelo advogado de seu ex-cônjuge não tem o condão de desconstituir os efeitos decorrentes da sentença homologatória, dentre os quais a cessação do pagamento da pensão alimentícia que até então a beneficiava. Nessa linha, constata-se que as pensões alimentícias que foram pagas a partir daquela data tiveram, inicialmente, como destinatários exclusivos os três filhos do casal, na ocasião menores de idade. Assim, o indeferimento administrativo da pensão militar, ocorrido em 12/10/2016, mostrou-se em consonância com a legislação aplicável, uma vez que, naquele momento, a pensão alimentícia era destinada tão somente à MARÍLIA SABRINA CORREIA, filha do casal. 6. A aplicação da inteligência da Súmula nº 336 do STJ demanda a demonstração da dependência econômica superveniente. Neste ponto, os depósitos de pensão alimentícia do ex-cônjuge, em favor de seus filhos, na conta bancária da recorrente, e a declaração de seus filhos de que os valores depositados sempre foram utilizados pela agravante não se mostram suficientes para consubstanciar, de plano, a dependência econômica desta última, até porque há nos autos documentos (CTPS e extratos bancários) evidenciando, em relação à THOMAS MONTEIRO, a existência de vínculo empregatício no período de 1990 a 2001 (sendo esta a razão que, por ocasião do divórcio, levou à desoneração da pensão alimentícia por ela antes percebida em nome próprio), bem como a realização, nos anos de 2013 e 2014, de depósitos/transferências de dinheiro na/para a conta bancária da agravante não relacionados com pensão alimentícia, além de depósitos duplicados de proventos. Tais circunstâncias, como bem destacado na decisão combatida, enfraquecem a tese de que a recorrente detinha a pensão alimentícia como única fonte de renda. 7. Desse modo, não consubstanciada a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), deve ser mantida a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 80359462590389994408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)