EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONGRUENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação cujas razões não infirmaram os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido. 2. Agora, repisando idênticas razões, os aclaratórios inquinam de omissão o julgamento turmário, ao argumento de que este não teria resolvido a matéria atinente à inexistência de relação jurídico-tributária entre a União e o Município, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre adicional de plantão hospitalar (APH). 3. Logo, a toda evidência, não merece conhecimento o recurso cujas razões, novamente, não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal. 4. Embargos de declaração não conhecidos. rldf/cm
(PROCESSO: 35455515384212988799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)