PROCESSO Nº: 4764036-85.0954.15.1.2803 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN PINTO ADVOGADO: João Felipe Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. COISA JULGADA. 1. Almeja a autora (servidora inativa), o reconhecimento do direito de receber a GDAPEC nos mesmos moldes em que vinha recebendo antes da realização do primeiro ciclo de avaliação; 2. Em ação anteriormente ajuizada, que já tem decisão transitada em julgado, teve reconhecido o direito ao recebimento da GDAPEC na mesma pontuação paga aos ativos, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos; 3. Na presente ação, a pretexto de direito à irredutibilidade de vencimentos, pretende o autor, em verdade, rediscutir a matéria, pleiteando continuar a receber os mesmos 80% depois da conclusão do primeiro ciclo de avaliação. A coisa julgada resta evidente, dado que naquela primeira ação, já se decidiu que após a avaliação ela não mais teria direito a esse percentual; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73231619972974970861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)