PROCESSO Nº: 2531817-48.5980.28.3.3657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DONA INES PREFEITURA ADVOGADO: George Lucena Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9713719-10.8399.9.11.0106 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 9º DA LEI Nº 9.717/98. PRECEDENTES STF E TRF-5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cingem-se os autos em analisar a impossibilidade de que seja fornecido, ao Município ora agravado, o Certificado de Regularidade Previdenciária, com a consequente retirada de seu nome dos cadastros do CAUC e CADPREV. 2. A jurisprudência conduzida pelo Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as regras constantes nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 são inconstitucionais, por terem extrapolado o poder da União de, no regime de competência legislativa concorrente (art. 24, XII da CF), estabelecer tão somente as regras gerais acerca da matéria tratada, conforme estabelece o art. 24, §1º da Constituição. Precedente: ACO 830, STF. 3. Agravo não provido.
(PROCESSO: 96105594429024363973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)