PROCESSO Nº: 8649856-58.9817.30.9.6562 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO FARIAS ADVOGADO: Caio da Paz Alcantara Júlia Lima Diegues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LC Nº 118/2005. NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RESERVA DE BENS. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe em sede de embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido. 2. Antes de adentrar na análise do mérito do recurso, afigura-se oportuna a apreciação da medida liminar requestada. 3. Em defesa do requerimento, o embargante destaca, em síntese, que existem outros processos correndo perante a Justiça que podem vir a restringir os bens em nome da Construtora junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), podendo assim, recair restrições, além das já existentes, sobre a matrícula do imóvel em questão. 4. A concessão da tutela provisória exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) fumus boni juris - cuja configuração se submete ao reconhecimento da relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo; (b) periculum in mora - consistente na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a esvaziar a sua serventia. 5. Não ocorrência do segundo pressuposto, considerando que a ausência de indicação específica dos pretensos processos em trâmite, nos quais existiria o risco da expedição de novas ordens de restrição incidentes sobre o bem imóvel em questão, esvazia o potencial prejuízo que se pretende evitar. 6. Nessa ordem de ideia, a mera conjectura acerca da existência de outros processos de execução que possam vir a ensejar a reiteração da atuação invasiva em detrimento do bem imóvel do embargante não se afigura bastante para justificar a concessão da tutela provisória, eis que não é suficiente para evidenciar a iminência de novas inscrições no CNIB. 7. Assim, ao menos enquanto não concretizado o alegado risco, é bastante para garantir a eficácia do provimento jurisdicional a ordem liminar proferida no Juízo de primeiro grau, segundo a qual restaram suspensas as medidas expropriatórias sobre o bem litigioso objeto destes embargos. De rigor, portanto, o indeferimento do pleito liminar. 8. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a existência de boa-fé do embargante na aquisição do bem imóvel penhorado, de modo a afastar a ocorrência de fraude à execução e, em vista disso, liberar a constrição judicial. 9. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, o art. 185 do CTN sofreu uma alteração em sua redação, passando a estabelecer que a mera alienação de bens, rendas ou direitos do devedor que tenha contra si débito inscrito em dívida ativa, sem a reserva patrimonial que indica o parágrafo único do citado artigo, configura a existência de fraude à execução. 10. Na situação posta, o embargante sustenta que estava de boa-fé na aquisição do imóvel e que não conhecia qualquer impedimento para a realização do negócio, considerando como suficientes as medidas adotadas. 11. Após o julgamento do REsp 8188025/PR, entendeu-se pela inaplicabilidade da súmula 375 do STJ para as execuções fiscais, sendo de rigor, nessa sede, que seja dispensada a análise da existência de boa-fé do terceiro adquirente, passando a ser relevante apenas o momento que ocorreu a transferência do bem. 12. Nessa toada, como a parte executada teve a execução fiscal contra ela ajuizada em decorrência da inscrição em dívida ativa do débito ocorrida em 17/08/2013, salta à evidência a incidência na situação posta do tratamento dado ao tema após o advento da LC nº 118/2005. Assim, considerando que o bem foi alienado em 09/02/2014, ou seja, em data posterior à inscrição na dívida ativa, é medida que se impõe o reconhecimento de que a mera alienação do bem desde então é bastante para pressupor a ocorrência de fraude à execução. 13. Nada obstante, como se viu, a presunção absoluta de fraude à execução, que se dá com a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo da relação tributária com débito inscrito em dívida ativa pressupõe a ausência de reserva de meios para a quitação da dívida fiscal. 14. A esse respeito, o juiz sentenciante foi preciso ao afirmar que a existência de reserva patrimonial da executada para garantir a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa estava lastreada na existência de outros imóveis no "estoque" da executada, cuja alienação só ocorreu em data posterior a dos presentes autos. 15. Nesses termos, considerando que, por ocasião da realização do negócio jurídico, era fora de dúvida a existência de acervo patrimonial bastante para assegurar o efetivo adimplemento do crédito inscrito, afigura-se de rigor, portanto, o reconhecimento de que a sentença recorrida não discrepou do entendimento consolidado na jurisprudência. 16. Ademais, a aplicação estrita dos termos da lei, sem considerar na situação posta o patrimônio remanescente do alienante, conduziria à criação de óbice desarrazoado ao exercício da atividade econômica do contribuinte/executado, haja vista que a construção e venda de imóveis configuram-se como fundamentos operativos para a realização do seu objeto social. 17. Nem se diga, como afirma a apelante, que a ausência de indicação de bens pelo devedor constitui elemento de convicção bastante para afastar a ocorrência de reserva patrimonial para o pagamento da dívida inscrita, pois os óbices opostos pelo devedor na execução fiscal dos créditos inscritos não se prestam a infirmar a suficiência da reserva patrimonial subsistente por ocasião da realização de negócio jurídico pretérito. 18. Em situações desse jaez, não se pode desconsiderar que a oscilação do acervo patrimonial (ativo circulante) da pessoa jurídica constitui circunstância inerente ao exercício da atividade empresarial, sendo desarrazoado agravar a situação de terceiros que com ela estabeleçam relação contratual por conta de superveniente prejuízo advindo de gestão temerária, mormente quando se constate quadro superavitário na data da realização da avença. 19. Por fim, melhor sorte não merece a apelação no que concerne à condenação no pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a determinação da constrição sobre o imóvel decorreu da propositura da execução fiscal, servindo a consulta à CNIB como mero instrumento utilizado para a prática de atos vocacionados à satisfação da obrigação inadimplida (penhora). Ademais, a determinação para a realização da consulta não se convolaria em penhora acaso não contasse com a aquiescência, ainda que tácita, do exequente. 20. Assim, revela-se forçoso o reconhecimento de que a postura assumida pela apelante na execução fiscal configurou-se como fator preponderante para a realização da constrição, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de que ela deu causa à propositura dos embargos de terceiros, mantendo-se, em vista disso, a condenação estabelecida na sentença recorrida. 21. Apelação não provida. 22. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 33631730737556986589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)