PROCESSO Nº: 5924398-71.9128.5.4.9532 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Guilherme Melo e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ramos PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE EMBARGANTE. ÔNUS DA PROVA. IMPROVIMENTO DO APELO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos SUPERGESSO S.A INDUSTRIA E COMERCIO, afastando as alegações de nulidade da execução fiscal, da necessidade do processo administrativo fiscal, da ausência do valor originário da dívida, da inexistência do lançamento do crédito fiscal e excesso de penhora. Sem condenação da parte embargante ao pagamento dos honorários, em face do encargo de 20% do Dec.-lei 1.025, de 1969. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte embargante/recorrente que a sentença deve ser anulada tendo em vista que, ao decidir com fundamento na ausência de provas, incorreu em cerceamento do direito de defesa da Apelante. Isso porque, segundo alega, foram colacionadas aos autos novas informações e fundamentações pela Embargada (a exemplo da juntada dos processos administrativos), não tendo sido oportunizada à embargante a manifestação acerca da impugnação da embargada nem a especificação das provas a serem produzidas. III. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que o M.M Magistrado, ao sentenciar, entendeu que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, podendo ser afastada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, o que não ocorreu na hipótese. IV. No caso em concreto, a CDA contém expressamente todos os dados do crédito, legislação aplicável no cálculo, valor inscrito, período de apuração, forma de constituição do crédito, forma de calcular os juros de mora e a correção monetária, requisitos previstos no art. 2º, § 5º da LEF, bem como no art. 202 do CTN. Eduardo Melo. [10].
(PROCESSO: 11209520154630124331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)