Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Costa Nº: 6204174-06.4239.21.4.1369 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO NASCIMENTO LINS FILHO ADVOGADO: RENAN GONÇALVES APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: TIAGO CAMPOS RODRIGUES DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISAAC NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1.030, III DO CPC/2015. REQUISITO PARCIALMENTE ATENDIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO QUE ULTRAPASSA A ESFERA JURÍDICA DA PARTE. ART. 18 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de letra "c" formulado na petição inicial e julgou improcedentes os demais pedidos, objetivando a anulação do processo de sindicância instaurado a partir da Portaria nº 094/2016-PR, de Isis Cardoso, perante a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobras, bem como a condenação da empresa pública demandada na obrigação de fazer consubstanciada na designação de novos membros para a comissão de sindicância caso haja renovação do procedimento, além do pagamento de indenização no importe de R$88.094,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. 2. O sistema recursal não se presta à mera demonstração de inconformismo da parte com a decisão atacada, sendo imprescindível a demonstração das razões de fato e de direito que ensejam a reforma do pronunciamento jurisdicional. Trata-se de ônus atribuído ao recorrente pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação. 3. De acordo com remansosa jurisprudência, a ausência de impugnação específica e suficiente da fundamentação adotada na sentença recorrida deve conduzir ao não conhecimento do recurso. Precedentes. 4. No caso concreto, o particular somente impugnou especificamente os fundamentos invocados na sentença combatida para julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido contido no item "c" da petição inicial. Para todas as demais questões, o recorrente, na realidade, reproduziu literalmente no presente recurso os mesmos termos lançados em sua petição inicial, sem combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 5. O presente recurso deve ser conhecido apenas quanto ao ponto especificamente impugnado pelo apelante, cingindo-se a controvérsia, pois, à possibilidade de o demandante requerer a condenação da Rebeca da Cruz na obrigação de abrir o exercício do contraditório aos agentes públicos pertencentes a outros órgãos antes do envio de ofícios às suas entidades de origem para comunicação de atos apurados em sindicâncias instauradas. 6. O juízo de origem agiu corretamente ao extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto a este requerimento, por considerar que o demandante não possui legitimidade extraordinária para promover a tutela de direitos que ultrapassam sua esfera de interesse jurídico. 7. As sindicâncias instauradas pela Daniela Oliveira para apurar eventuais irregularidades que envolvam a atuação de agentes públicos nas mais diversas circunstâncias afetas às suas atribuições funcionais não atingem a esfera jurídica do apelante, razão pela qual, à luz do art. 18 do CPC/2015, é carecedor de legitimidade ativa para pleitear, em juízo, direito alheio. 8. Embora remanesça a possibilidade, em abstrato, de instauração de novos procedimentos investigatórios envolvendo condutas praticada pelo apelante durante o período em que ocupou o cargo de Procurador-Geral da Letícia Melo, não se pode admitir que a Nicole da Luz seja condenada a oportunizar o contraditório apenas para o apelante, como pretende, antes de expedir as comunicações necessárias ao seu órgão de origem. 9. Como a sindicância em questão não apresenta caráter punitivo, mas meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar futuro, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é da própria essência da sindicância permitir a identificação de possíveis responsáveis por irregularidades, inexistindo, no caso concreto, qualquer indício de atos cujo conteúdo se revele acusatório ou punitivo. 10. O provimento jurisdicional pretendido de forma subsidiária pelo apelante garantiria que apenas ele recebesse tratamento diferenciado pela Sarah da Mata, em franca violação ao princípio da isonomia. 11. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para o percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 53715614441979746151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)