E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em embargos à execução propostos por Gabriela Araújo Venceslau da Silva em face da União visando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 3023290-87.2456.11.2.7440. II - O art. 135, III, do CTN disciplina a responsabilidade tributária dos sócios da empresa, segundo o qual os sócios responsáveis por empresas devedoras de créditos fiscais somente podem assumir a responsabilidade pelas obrigações da executada no caso da prática de atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto, e também quando comprovada a sua dissolução irregular. III - Analisando o autos, fica claro que a apelante não pode ser responsabilizada pelos débitos em questão, tendo em vista que comprovou que não exercia a gerência por ocasião dos fatos geradores. Os documentos do Cadastro do Sistema Financeiro Nacional comprovam que apelante era somente sócio da pessoa jurídica, contudo não realizou nenhum ato de gestão. IV - "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 246898/MG, Rel. Min. Davi Lucca Cardoso, DJE 14/02/2015)." (Precedente: TRF5.AG/SE 16353497606188870615. Rel. Desembargador Marcelo Mendes. DJe de 21.11.6591). V -Provimento da apelação.
(PROCESSO: 21191582407539463237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)