EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 8354465/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade a autora, a contar da data do requerimento, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora aplicados a caderneta de poupança, além do pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 900,00 reais. 2- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3- O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento da filha da autora, ocorrido em 19/08/2015. 4- Caso em que não restou demonstrada a condição de segurada especial da parte autora. 5- Da análise dos documentos, observa-se que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar a data da filiação da requerente, e os recibos do CONTAG são extemporâneos ao fato gerador do benefício, vez que foram produzidos após o nascimento da criança. A mesma fragilidade de prova são os documentos colacionados em nome da genitora da requerente - ficha do Sindicato Rural, com os respectivos comprovantes de mensalidades, o ITR do imóvel rural, contrato particular de venda de imóvel rural-, porquanto não demonstram o exercício da atividade rural da parte autora no período em que deveria demonstrar. 6- Inadmissível a comprovação do exercício da atividade rural através de prova exclusivamente testemunhal. 7- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 9272582/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 8- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 9- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 31926702707522458258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)