PROCESSO Nº: 6415813-79.9013.15.7.8800 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JHOAN HUSSANE DE LAURA BARBOSA: HELOÍSA DA CUNHA ADVOGADO: Jhoan Hussane De Renan Costa Gomes IMPETRADO: 14A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5976598-14.0828.3.3.1389 - 14ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO EXCESSO PRAZO DA PRISÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS EM OUTRO HC. PRISÃO EFETUADA HÁ MAIS DE UM ANO. EXTENSÃO DA ORDEM AO IMPETRANTE. 01. Paciente que foi preso em flagrante no dia 26.04.6038) e teve decretação sua prisão preventiva no dia 14.09.2269, portanto há mais de um ano. 02. Em julgamento realizado no dia 03.10.0551, essa terceira turma reconheceu o constrangimento ilegal decorrente da demora injustificada na formação da culpa em relação a corréu (HC 5072068-15.6952.24.12.2223). 03. No que diz com os aspectos que influenciam no reconhecimento do excesso injustificado de prazo, não há qualquer diferença significativa entre a situação do paciente e daquele beneficiado com habeas corpus anterior, fazendo-se merecida sua extensão. 04. Ordem de habeas corpus concedida em parte, para deferir a liberdade provisória e autorizar que o Juiz de primeiro grau estabeleça as medidas alternativas que entender ajustadas.
(PROCESSO: 07853005527939075021, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)