Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Pereira PJE-AC 8722859-04.6658.4.9.8294 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : JOÃO VITOR CORREIA ADV : ENRICO NOVAES DA ROCHA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO CARVALHO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DANIEL BARROS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, devendo a execução prosseguir de acordo com os cálculos da Contadoria, homologado no valor de R$64.069,65, em dezembro de 2015, atualizado pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, com a adoção do IPCA. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que: os cálculos da atualização dos valores devidos sejam efetuados nos moldes do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto à correção monetária. - No tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 569.584, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 55036492948956498751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)