PROCESSO Nº: 3890942-64.8274.19.11.1274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Novaes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNA VINCULADA AO FIES. ERRO TÉCNICO. RYAN RAMOS. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a autora, ora apelada, beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, requer a formalização do aditamento do respectivo contrato a partir do semestre 4807.2 do curso de Psicologia, da UNIFOR, o que lhe teria sido obstado por pendência provocada por erro técnico no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 2. Comprovado pela autora a ocorrência de erros no sistema do FNDE, deve ser mantida a sentença que determinou a formalização/aditamento do contrato de financiamento estudantil em questão; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 96402076403647351088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)