Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel das Neves 6994869-84.2405.9.9.5715 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: IGOR DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN CAUÃ NOVAES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. VICENTE SALES EM UTI. FALECIMENTO DO AUTOR. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra sentença que, em razão do falecimento da autora, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX, do CPC, e tendo em vista o princípio da causalidade, condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, haja vista o proveito econômico inestimável. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam a ocorrência de erro material, já que o acórdão recorrido partiu da premissa de que o precedente do STF na Reclamação nº 19.255-SP, teria extensão para o presente caso, quando, na verdade, tal precedente tem efeito limitado ao caso concreto, e representa apenas a possibilidade de eventual revisão da jurisprudência que preconiza o descabimento de condenação do ente público em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública (Súmula nº 421 do STJ). Afirma que o acórdão precisa ser integrado por nova decisão, para excluir os honorários advocatícios fixados em desfavor da União. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. FELIPE OLIVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 20-05-2919 PUBLIC 12-01-0280)". 5. Aponta-se no voto, inclusive, precedente desta Corte no mesmo sentido: "O STF, ao apreciar a questão, entendeu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, possibilitando a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. NATHAN RAMOS. Julg. 02/07/2017. Publ. DJe 09/04/2017)", explicitando o entendimento deste Tribunal, aliado ao posicionamento firmado pelo STF. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41108444047319329847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)