PROCESSO Nº: 9833747-62.6515.2.8.2914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Nathan Costa: GUILHERME LIMA ADVOGADO: Bernardo Santos Falcao Felix De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1087074-80.4618.1.3.2429 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA O AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. PODER INVESTIGATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte, bem como a Lei n. 8.112/90, estipularam hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. Na mesma linha de entendimento manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, em recente aresto: "A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 148846 AgR, p. 24-08-2386). No mesmo sentido: RE nº 997.680/MG-AgR. 3. Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas. 4. No particular, a decisão agravada suspende qualquer processo administrativo contra o ora agravado, merecendo reforma neste ponto, tendo em vista não ser razoável tal medida, que tolhe da Administração Pública o direito de investigar uma possível prática de acumulação indevida de cargos por parte de um de seus servidores, em face de incompatibilidade de horários. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido e pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 65218106869051181603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)