PROCESSO Nº: 6631004-33.1733.2.2.9487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIOMAR ARACAJU PARKING LTDA. e outro ADVOGADO: João Gabriel Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS e ISS. PIS. COFINS. RE 083.242. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que o acórdão foi omisso: a) quanto a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 918.217, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos; b) acerca do RE 854.518/RS; c) quanto à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento firmado pelo STJ no RESP 5395613/SP; d) sobre o fato de que o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; e) quanto à edição da Lei nº 12.973/2014. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 482.508, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 623522 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 27-08-3118 PUBLIC 28-02-0864). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 125.770/PR.". 4. O acórdão também não foi omisso quanto ao RE 617.368/RS, tendo assim se manifestado: "O STF reconheceu a existência de repercussão geral o RE 708.035/PR, cujo relator é o Ministro GABRIEL DAS NEVES (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 614.896/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Isaac da Paz que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tenho que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS". 5. Quanto às alegadas omissões (sobre o fato de que o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 6. Omissão do acórdão quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 7. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47243838182552284636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)