PROCESSO Nº: 9293859-23.2591.10.11.7877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Correia - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NICOLE PORTO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, que pretendia determinar que a UNIÃO ré, ora agravada, se abstivesse de licenciar o autor das fileiras da Marinha do Brasil, mantendo-o no serviço ativo até que esteja totalmente recuperado, ou então que seja emitido parecer definitivo de sua reforma com percepção dos soldos e demais vantagens remuneratórias, inclusive a continuidade do tratamento médico. 2. De início, ressalte-se que o licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. Sói acontecer do militar temporário que foi licenciado fazer jus a tratamento médico custeado pelo Estado, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 3. No entanto, in casu, o agravante foi submetido à inspeção de saúde, quando de sua admissão na Escola de Aprendiz Marinheiro, em 2009, tendo ingressado na carreira em pleno gozo de saúde. Em 23 de fevereiro de 2010, foi incorporado na situação de Praça Especial, passando por rigorosa inspeção de saúde na qual foi considerado "apto", com validade até 11 de julho de 2012. 4. No ano de 2013, antes de transferido para servir no Comando do Terceiro Distrito Naval em Natal, iniciou tratamento psiquiátrico, obtendo seu primeiro diagnóstico em 15 de janeiro de 2014, fazendo uso de medicamentos. Em 26 de abril de 2014, restou diagnosticado com transtorno misto e depressivo e transtorno de personalidade histriônica, considerado apto para o Serviço Ativo da Marinha (SAM), com restrições de embarque, serviço armado e noturno. 5. Em julho de 2015, passou por nova perícia médica, sendo considerado incapaz temporariamente para o SAM, com quadro de transtorno mental com relação de causa e efeito. Mais recentemente, a Junta Superior Distrital do 3º Distrito Naval (JSD/3º DN) chegou à conclusão de que o militar agravante estaria apto a deixar o Serviço Militar Ativo, mesmo sendo portador de transtorno de personalidade com instabilidade emocional, "doença sem relação de causa e efeito com o serviço, não estando inválido, não necessitando de internação permanente, não necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem". 6. Apesar de o agravante aludir à existência de incapacidade temporária, supostamente com relação de causa e efeito com o serviço militar, em razão de quadro de transtorno mental grave, reconhecido em perícia médica realizada em 30 de junho de 2015, fato é que, posteriormente, em nova inspeção de saúde, realizada em 20 de março de 2017, o parecer indicou que o inspecionado encontrava-se apto para deixar o Serviço Militar Ativo (SAM), porquanto incapaz definitivamente para o SAM. 7. Portanto, a princípio, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo, da Junta Oficial da Marinha, que concluiu pela aptidão do agravante a deixar o Serviço Militar Ativo, da Marinha, por ser portador de doença incapacitante definitivamente, sem relação de causa e efeito com o serviço, descabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. 8. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. 9. Assim, é descabida a determinação imediata da manutenção do agravado no Serviço Ativo da Marinha (SAM), a fim de que possa receber seus vencimentos e realizar tratamento médico, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 00401275992365452595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)