TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE SUCESSOR. PROVIMENTO.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento da relação processual (art. 485, IV do CPC/2015), ante a inércia do exequente em apresentar elementos necessários para citação do espólio.
2. Ocorrendo o falecimento daquele que seria parte, após o ajuizamento da ação, o caso não é de extinção do processo, mas de redirecionamento do feito executivo para o espólio, nos termos do art. 131, II e III, do CTN (AgRg no AREsp 061.256/MG, Rel. Ministro PEDRO LUCAS ALVES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2015, DJe 06/02/2016).
3. No caso dos autos, o falecimento do executado (ocorrido em 26/01/2013) foi posterior ao ajuizamento da ação (10/08/2006), tendo em conta que houve a citação no processo executivo.
4. A exequente, após ser intimada para fornecer elementos necessários à citação dos herdeiros, indicou o nome de Pedro Miguel Azevedo, o qual constaria nos seus sistemas como filho da esposa (ou ex-esposa) do falecido. Contudo, o magistrado entendeu que não foi comprovada a condição de herdeiro e extinguiu o feito.
5. Considerando que a finalidade do processo é a solução de mérito da demanda, com a cooperação entre os sujeitos da relação jurídica processual e, havendo indicação de possível herdeiro do falecido, mostra-se prudente que o herdeiro seja citado, oportunizando o exercício do contraditório em sua plenitude. Apenas após a citação é que se poderá concluir pela ilegitimidade ou não para integrar o polo passivo da ação.
6. Apelação provida para reformar a sentença a fim de se promover a citação do herdeiro indicado pela União.
(PROCESSO: 86845444094487189887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018, PUBLICAÇÃO: 01/11/2018)