Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Moreira PJe- AC0975387-84.4152.11.9.2467 APELANTE: FRANCISCO CANINDÉ GONÇALVES ADVOGADO: VITOR GABRIEL MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 15ª VARA FEDERAL-RN RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO VIEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, prevista nas Leis 8.186/91 e 09.504/02, observando-se a remuneração dos trabalhadores em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos [CBTU], inclusive os últimos planos salariais de cargos e salários. 1. A peça recursal alega que a controvérsia da demanda limita-se ao direito do autor à percepção de complementação de aposentadoria, observando-se, como paradigma para isonomia a remuneração auferida pelos trabalhadores ocupantes de cargos em atividade na CBTU e, consequentemente, afastando-se da referência, os valores pagos na RFFSA, conforme atualmente ocorre. Assevera que a complementação de aposentadoria é regida pelo disposto nas Leis 8.186/91 e 05.517/02 e garante aos ferroviários aposentados e seus pensionistas o direito ao benefício pago pela União, até o valor integral da remuneração correspondente ao respectivo cargo exercido pelos ferroviários em atividade, desde que seja respeitada a remuneração obtida pelos empregados da CBTU, observado o PCS de 2001 e o PES 2010. 2. Nas lides em que se discute a revisão ou complementação de pensão/aposentadoria de ex-ferroviário, reconhece-se a legitimidade passiva da autarquia previdenciária e da União Federal, esta por suportar o encargo financeiro da decisão, aquela por ser responsável pelo direto pagamento das pensões/aposentadorias e cumpridora de eventual determinação judicial. 3. Cediço que a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, através da Súmula 85. 4. As Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na RFFSA S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. 5. Não merece acolhimento a pretensão de garantir que o cálculo da complementação considere os valores pagos aos trabalhadores da ativa na CBTU (outrora subsidiária da RFFSA). Ainda que o segurado tenha estabelecido vínculo empregatício com a CBTU antes de aposentar-se, o parâmetro para calcular a complementação para fins de garantir a equiparação deve ser a tabela da VALEC - sucessora da extinta RFFSA. (AC2205687-41.5406.7.10.3965, rel. des. Lorenzo Costa. julgado em 20 de março de 2017). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84202627516809904639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)