PROCESSO Nº: 9095057-74.4703.23.4.9025 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO BITTENCOURT ADVOGADO: Samuel Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. DIREITO A EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INEXISTÊNCIA. 1. A autora, a partir do fundamento fático de haver sido o instituidor de sua pensão servidor do antigo DNER, e de fazer jus à paridade, pretende que o benefício seja pago em função das atuais remunerações devidas aos servidores do DNIT. O litígio teve origem no fato dos antigos servidores do DNER terem sido redistribuídos a vários e diversos sucessores. Assim, alguns teriam sido redistribuídos ao DNIT e outros, v. g., ao Ministério dos Transportes. Com o passar dos anos e em face de aprovação de plano de cargos e salários dos servidores do DNIT, os antigos servidores do DNER redistribuídos ao DNIT ficaram em melhores condições do que seus antigos colegas redistribuídos ao Ministério dos Transportes. Por isso, os prejudicados foram a juízo, pretendendo identidade de pagamento, e terminaram por vencer a demanda, nos termos da jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça; 2. Com a resposta, porém, vieram documentos que comprovam jamais ter sido o instituidor da pensão servidor do DNER. E esta afirmação não restou contestada pela própria autora, de modo que se trata de fato incontroverso; 3. Afastada uma das premissas em que se assentou o pedido inicial, é de rigor o indeferimento da postulação; 4. Não socorre a apelante a alegação feita tão somente ao ensejo da interposição do recurso, de que mesmo não sendo o instituidor da pensão oriundo do DNER, faria jus às vantagens pleiteadas por pertencer aos quadros do Ministério dos Transportes, dado que constitui modificação da causa de pedir, sendo descabida sua apreciação; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58448130791680028200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)