E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o valor executado (R$ 111.470,13 para Junho/2016) é inferior ao que indicado pela Seção de Cálculos (R$ 183.734,35 para Junho/2016), o qual fora homologado judicialmente, a configurar a condição ultra petita da respeitável Decisão agravada, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015[1], razão pela qual não verifico o(s) Vício(s) apontado(s) nos Aclaratórios pelos Particulares. III - Omissão suscitada pela União suprida para consignar que a Correção Monetária deveria ser ajustada ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 146.554, em que foi definido o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de Correção Monetária, ficando, porém, prejudicada essa atualização tendo em vista que a Execução deve se limitar ao que foi pedido pelos Exequentes. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração dos Particulares e Provimento dos Embargos de Declaração da União, sem efeitos infringentes. [1] Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
(PROCESSO: 92323190595874608256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)