Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Santos - APELREEX 9025459-35.8677.9.9.3620 - AL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADA : CLARA BARBOSA e outros REPRESENTANTE (pais): Vitor Hugo Moura REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que condenou a ré a ressarcir o requerente pelas despesas com hospedagem ou deslocamento da criança e/ou da genitora entre Brasília e Goiânia, necessárias para que o bebê fosse acompanhado por sua mãe durante o tratamento realizado em Brasília, e despesas específicas com o tratamento da criança (alimentação especial, remédios e tudo mais que estiver voltado à realização daquele tratamento), cujo valor será aferido em posterior liquidação de sentença, devendo ser excluídas as despesas corriqueiras que a criança e sua genitora teriam caso sua internação ocorresse em Maceió ou mesmo se não tivesse sido internada;. Compulsando-se o relatório médico acostado aos autos, exarado por Dra. João Guilherme Costa, do Hospital Universitário Professor Marcos Vinicius da Conceição, verifica-se que o autor, ora apelado, quando tinha dois meses e oito dias de vida, foi internado no citado centro médico, com diarreia crônica de origem genética que evoluiu para um quadro de sepse, desequilíbrio hidroeletrolítico e ácido-básico, anemia e desnutrição energética calórica grave. Solicitou-se liberação da UTI móvel aérea para o mesmo, e subsequentemente concluiu-se que o tratamento capaz de reverter seus problemas de saúde só poderia ser feito no Hospital de Base do Distrito Federal, sendo indispensável sua remoção para o setor de gastroenterologia pediátrica daquele hospital. O Tratamento Fora de Domicílio [TFD], instituído pela Portaria 55/99 da Secretaria de Assistência à Saúde [Ministério da Saúde], tem, por sua vez, como objetivo disponibilizar tratamento médico, através do SUS, a pacientes portadores de doenças cujo procedimento seja considerado de alta e média complexidade eletiva e não tratáveis no município de origem, quando esgotados todos os meios de atendimento, através de indicação médica. Desta forma, o TFD fornece ajuda de custo ao paciente e, em alguns casos, ao seu acompanhante, na transferência a unidades de saúde referenciada em outro município ou Estado da Federação, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários existentes. Assim, percebe-se que é possível uma ampliação do serviço de saúde, possibilitando o fornecimento de tratamento ou medicamento de acordo com a necessidade de cada paciente e ampliando a cobertura no tratamento da doença, superando supostas limitações que impedem o Poder Público de atender o pleito. É o caso aqui, onde restou imprescindível o deslocamento do menor, acompanhado de sua genitora, do Hospital Universitário em Alagoas para o Hospital de Base do Distrito Federal para recuperação da patologia que o acometia. O autor foi transportado para o Hospital de base do Distrito Federal em 27 de setembro de 2015 tendo sido informado nos autos, que em 20 de novembro de 2015 este recebeu alta hospitalar e estaria com sua genitora na casa de parentes em Goiânia . Correta a transferência do apelado através de UTI móvel aérea e o ressarcimento ao mesmo das despesas com hospedagem ou deslocamento da criança e/ou da genitora entre Brasília e Goiânia) necessárias para que o bebê fosse acompanhado por sua mãe durante o tratamento feito em Brasília, e despesas apenas com o tratamento da criança (alimentação especial, remédios e tudo mais que estiver voltado à realização daquele tratamento), cujo quantum será apurado em liquidação de sentença. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 28721578859872246228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)