PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA OS CÁLCULOS DO CJF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve íntegra sentença que julgou execução de título judicial, o qual assegura à exequente o direito ao recebimento de pensão por morte pelo RGPS.
2. Aduz o INSS, embargante, que o acórdão e omisso porque não enfrentou as questões defendidas na apelação sobre a prescrição da pretensão executória e os critérios de liquidação, dentre os quais a incidência da TR como índice de atualização monetária dos valores atrasados.
3. Constatação, do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador federal convocado relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material.
4. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, estabelecidos os critérios de liquidação por decisão interlocutória não impugnada oportunamente, os temas suscitados no apelo sobre o assunto não comportariam mais discussão, em face da preclusão que se consumou, conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, soberano na aplicação do direito federal, no sentido de que, "ainda que a questão seja de ordem pública, as questões sobre as quais se operou a preclusão não mais podem ser decididas no processo" (AgRg no REsp 4.939.620/PR). Por sua vez, consignou que não há prescrição porque o título judicial assegura o direito postulado pela autora da ação desde o requerimento administrativo. Por fim, entendeu pertinente a incidência do IPCA-E, como previsto no vigente Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, porque o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 foi declarado inconstitucional pelo STF, retirando-o do ordenamento jurídico, a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, conforme a sua reiterada jurisprudência.
5. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada.
6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 9245470888810187422377, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018, PUBLICAÇÃO: 18/01/2018)