PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO.
- Inquérito policial instaurado para apurar a possível ocorrência de fraude nas licitações carta-convite nº 022/2009, carta-convite 26/2009 e tomada de preços nº 009/2009, referentes ao Município de Alhandra/PB (Desdobramento da Operação Transparência), fatos que, em tese, poderiam configurar os delitos previstos no art. 1º, do Decreto-lei nº 201/1997 e no art. 90 da Lei 8.666/1993.
- Passados mais de oito anos dos certames licitatórios em foco, os elementos até então colhidos nos autos não permitem revelar com o mínimo de lastro probatório o cometimento de qualquer delito.
- As supostas irregularidades que deram ensejo à instauração deste inquérito policial não foram confirmadas.
- As informações trazidas pela FUNASA acerca do convite nº 22/2009 demonstram que o contrato de repasse foi concluído.
- Além disso, não foi possível a realização de perícia nas obras do convite 22/2009, tendo em vista que a documentação relativa à execução delas não foi encaminhada.
- O próprio despacho que determinou a instauração do inquérito não apontou concretamente a existência de indícios de malversação de recursos durante a execução do contrato.
- Com relação à carta-convite n. 26/2009, o TCE-PB, em julgamento unânime, concluiu que as falhas apontadas foram devidamente afastadas.
- Do mesmo modo, o laudo pericial que tratou da tomada de preço n. 009/2009 concluiu pela impossibilidade de se detectar um padrão que permita perceber um mínimo de existência de conluio entre os licitantes.
- Na mesma linha, os outros laudos apresentados não revelaram irregularidades expressivas, que apontassem para o cometimento de qualquer delito.
- Assim, em face do decurso do tempo e da insuficiência de provas, forçoso é reconhecer a impossibilidade material da adoção de novas diligências para aprofundamento da investigação.
- Pedido de arquivamento deferido.
(PROCESSO: 47205273939850266986, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)