Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Martins PJE-AC 1829617-52.2183.6.1.6291 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : DIVANETE DIAS DE SENA ADV : LEANDRO DA ROCHA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, acolhendo o Parecer da Contadoria Judicial (doc. 4868503.4180591), e, portanto, considerando que o PCCS corresponde ao percentual de 100% sobre a remuneração, de modo a totalizar a conta exequenda em R$ 127,869,32, valor indicado pela parte embargada, atualizado até maio de 2015; condenando, ainda, a embargante em um mil reais - Busca a apelante que seja afastada a remuneração como base dos cálculos exequendos, referentes à parcela do "Adiantamento do PCCS" incorporada aos vencimentos dos substituídos, para se utilizar apenas o vencimento básico, ressaltando que há excesso de execução no importe de R$ 017.534,46. - Observa-se que a circular conjunta, apontada pela parte apelada, é anterior ao limite de apreciação constante no título judicial trabalhista, suporte fático considerado na ação de conhecimento que gerou o título judicial exequendo. Desde modo, não se presta para dar os contornos da base de cálculos das diferenças decorrentes do "adiantamento do PCCS", cujo direito foi reconhecido (doc. 1099598). - O título judicial, por sua vez, afasta a alegação de prescrição, reconhece o direito autoral ao "adiantamento do PCCS", no período de janeiro de 1991, início da vigência da Lei 8112/90, até 17 de setembro de 1992, com o advento da Lei 8.460/92, quando foi incorporada aquela parcela aos vencimentos dos substituídos do SINDSPREVE-PE, sem determinar a base de cálculo do multirreferido item remuneratório. - O mandado de incorporação da Justiça Laboral (doc. 0084520) refere-se a período anterior e competência diversa relativamente aos considerados no título judicial ora executado, motivo pelo qual não contém exatos os parâmetros para a confecção da conta exequenda. - Segundo a jurisprudência desta Turma, a base de cálculo do "Adiantamento do PCCS" deve ser limitada ao vencimento básico, em atenção ao disposto nos arts e 8º e 7º, parágrafo único, inc. I, da Lei 7.686/88, a prever expressamente que o adiantamento pecuniário não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória. Precedentes: PJe AC 19183046883423259741-PE, des. Pedro Miguel Ferreira, julgado em 06 de janeiro de 2017; PJe AGTR 92951225193369406306-SE, des. Calebe Fogaça (convocado), julgado em 04 de abril de 2017. Adoção do entendimento dos precedentes citados, por se tratar de caso semelhante ao presente, em que se discute a base de cálculo do "adiantamento pecuniário de PCCS", na fase de execução de sentença. Destarte, a conta exequenda deve considerar como base de cálculo apenas o vencimento básico do servidor. - Inversão dos ônus de sucumbência, na forma da Lei Adjetiva Civil de 1973, então vigente, durante a prolação da sentença recorrida. Precedentes da Turma. - Provimento à apelação.
(PROCESSO: 78355876967861153806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)