PROCESSO Nº: 0157351-84.7306.9.3.6928 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE PEREIRA MOTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU. ARTIGO 61 DO CPC. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, por entender ser ele incompetente para julgar a causa, pois a pretensão da apelante seria a de anular homologação de acordo judicial que tramitou perante o Juízo de Direito de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tianguá/CE, em competência federal delegada. Sem custas e honorários advocatícios. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando ser da Justiça Federal a competência para julgar esta lide, pois a matéria discutida, por ser de natureza processual, não se enquadraria na regra de delegação de competência à Justiça Estadual. III. Compulsando os autos, verifica-se que, o apelante sustenta terem sido ajuizados dois processos, um na Segunda Vara de Tianguá/CE, registrado sob o nº 4866-18.5124.14.1.6984, em exercício de competência delegada, a fim de obter o benefício de auxílio-acidente e retroativos. Já o outro, ajuizado perante Juizado Especial da Décima Nona Vara Federal de Sobral/CE, registrado sob o nº 9815262-48.1249.6.7.9606, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e retroativos. Por conseguinte, alega que houve transação mediante audiência em relação ao processo proposto perante o Juízo Estadual de Tianguá, quando, simultaneamente, a apelada percebia valores decorrentes da sentença de procedência no tocante ao processo que tramitava no Juizado Especial Federal. O apelante sustenta, ainda, que, devido à similitude das terminações entre os benefícios "auxílio-doença" e "auxílio-acidente", o acordo foi firmado erroneamente, pelo que pretende anulá-lo. IV. No caso, observa-se que a sentença cujo apelante pretende desconstituir foi meramente homologatória de transação. Assim, não foi proferido juízo de mérito, e, caso constatado que a homologação foi praticada com ofensa à lei, deve-se proceder com a ação anulatória, a teor do que determina o art. 966, §4º, do Código de Processo Civil. V. Nesse contexto, como a ação anulatória é acessória àquela em que homologada a transação, supostamente eivada de vícios, cabe ao Juízo da homologação julgar esta demanda, nos termos do art. 61 do CPC. Aliás, diga-se que, sob uma ótica prática, esta também configura-se a melhor solução, haja vista o Juízo da homologação ser quem possui melhor conhecimento fático e probatório da transação que se pretende anular. VI. "O autor não busca a execução do título judicial, mas sim a anulação de acordo firmado e homologado na Justiça Estadual, razão pela qual esse é o órgão jurisdicional competente para a análise da questão (STJ - Conflito de Competência nº 112.266 - SP (2014/6843409-2), Rel. Ministro Isaac Aragão Maia Filho, DJe 16/07/2015)". VII. Portanto, indubitável a competência da Segunda Vara de Tianguá/CE para julgar a presente anulatória de transação firmada. No entanto, a solução correta não é a extinção sem resolução do mérito, pois, observando os princípios da cooperação e da eficiência, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. NICOLAS MENDES. Apelação parcialmente provida para, declarando a incompetência da Justiça Federal, remeter os autos à Segunda Vara Estadual de Tianguá/CE. [16.4]
(PROCESSO: 75045889644688723555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)