PROCESSO Nº: 2938717-13.8788.4.12.5029 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN SILVEIRA ADVOGADO: Volnandy Lorenzo da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Costela EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. PEDIDO DE CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DE PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL. PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA PARTE RÉ. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 156.760, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 70 anos de idade, portador da doença de adenocarcinoma de próstata (CID C61), a ter custeado, pelo Estado, o procedimento cirúrgico de prostatovesiculectomia radical, bem como a ser indenizado, a título de danos morais, pela demora na realização da acenada cirurgia. 4. Laudo médico atesta que a demora no tratamento pode levar a evolução da doença com mudança de estádio clínico, comprometendo ou mesmo inviabilizando a cura. 5. Por outro lado, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.945, de 11/12/2009, dispõe que o procedimento cirúrgico prescrito consta na tabela SIGTAP/SUS para o tratamento da patologia que acomete o demandante. 6. E mais, estudos clínicos, expostos nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do adenocarcinoma de próstata, atestam que os pacientes tratados cirurgicamente obtiveram a diminuição da mortalidade; uma sobrevida livre de doença em 10 anos superior a 70%, e sobrevida específica por câncer de próstata de aproximadamente 90%; e metástases à distância e progressão local igualmente menores. 7. Considerando as informações prestadas no relatório médico atestando o risco de evolução da doença no caso de o paciente não ser submetido à terapêutica prescrita, bem como a probabilidade de cura da enfermidade e atendo principalmente ao fato de que o procedimento cirúrgico demandado está contemplado no SIGTAP, entendo que restou comprovada nos autos a imprescindibilidade da realização da cirurgia. 8. Quanto ao dano moral, tem-se que, embora seja inegável o sofrimento do autor face à sua condição de saúde, não consta nos autos provas de ilicitude na conduta da parte ré, bem como de que houve agravamento do estado de saúde do autor ou até mesmo de que esse tenha decorrido da demora do fornecimento da medida perquirida, a ensejar responsabilidade civil do Estado. 9. Apelação da União parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento da quantia de R$ 21.126,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de danos morais ao demandante.
(PROCESSO: 21739660975449681216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)