Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Monteiro PJe-EDEC-AC0343978-49.4710.26.2.5096 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRAIA CENTRO HOTEIS, VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: THIAGO DA COSTA E OUTROS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO NUNES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL NICOLAS JESUS (EMENTA) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991. - A Fazenda Nacional atroa omissão quanto aos efeitos do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, do RE 991.770, que trouxe definitivas luzes sobre o tema, bem como quanto aos arts. 195, I, "a", e art. 201, § 11, da Constituição, defendendo que todas as verbas referidas devem compor a base de calculo da contribuição social patronal e que as contribuições para terceiros, por serem contribuições de intervenção no domínio econômico, não podem seguir o mesmo raciocínio destinado às contribuições previdenciária. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não procede a omissão ao RE 554977. A matéria constitucional em questão no referido recurso objetivava "definir o alcance da expressão "folha de salários" (art. 195, inc. I, da Constituição), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". . - O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inc. I, "a", da Constituição, concluiu que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". No julgamento do referido recurso extraordinário a Corte Suprema ressalvou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, porque a discussão não possui natureza constitucional. Logo, no caso em exame, a referência ao RE 153706 não alteraria a conclusão do decisório ora embargado. - Quanto às demais, a matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 575.687 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 730-014, min. Pedro Henrique Aragão, 11 de outubro de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. - O acórdão foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - O decisório não considerou que as contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) e o SAT estão compreendidas no sistema da Seguridade. O decisório ressaltou apenas, que, por possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, seguirão as observações apresentadas quanto a estas. - Finalmente, o acórdão acolheu a pretensão referente à desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, e a contribuição para terceiros (INCRA e FNDE), em relação ao auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, adicional constitucional de 1/3 de férias e o aviso prévio indenizado. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18673537693170505531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)