PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.
1. O STF, ao julgar o RE n.º 146.605-MG, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS.
2. Considerando que o INSS, na contestação, não impugnou o mérito da causa, restringindo-se à preliminar de falta de interesse processual, deve ser determinada a baixa dos autos ao Juiz, para que seja intimada a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 33328733712934529168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018, PUBLICAÇÃO: 20/09/2018)