PROCESSO Nº: 9093509-67.2537.21.6.5257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KEVIN GOMES APARECIDA GABRIELLY LOPES ADVOGADO: Kaique Melo Paraizo Dantas Fontes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Costa Clara da Conceição Fernanda Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 19649862535912350752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)