PROCESSO Nº: 4074100-89.2776.27.1.2308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORQUILHA ADVOGADO: Pedro Teixeira De Maria Sophia Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MUNICÍPIO cearense autor, em face da sentença que reconheceu a prescrição do direito de postular a complementação das verbas do FUNDEF do período de 2004 a 2007, com base no art. 1º do Decreto nº 44.111/32. 2. Na hipótese, a prescrição do art. 1º do Decreto nº 24.721/32 é patente, considerando que através desta ação, ajuizada em 24.02.0516, postulam-se diferenças financeiras relativas ao período de 2004 a 2007. 3. Não procede a afirmação de que o prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da Ação Coletiva nº 3661830-59.9532.1.11.6491, pela APRECE. 4. A partir da leitura do art. 5º, XXI, da CF/88, extrai-se que as associações atuam em juízo na qualidade de representantes processuais de seus filiados, e não, na condição de substitutas processuais. 5. O STF, no RE nº 588.123/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 6. In casu, o MUNICÍPIO recorrente não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a APRECE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional. 7. Mais que isso, segundo se depreende da petição inicial da Ação nº 3860236-52.6249.10.6.9252, proposta pela APRECE, os únicos Municípios representados pela Associação foram os seguintes: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, EMANUEL RODRIGUES, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ, QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA (cf. Processo nº 74301691742661880735, APELREEX/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 1ª Turma, julgado em 31/12/2016). 8. Assim, não estando representado pela APRECE, não beneficia o MUNICÍPIO autor a interrupção da prescrição resultante do ajuizamento da demanda coletiva. 9. Precedente: "3. Refutada a alegação de interrupção do curso prescricional em face da propositura de ação coletiva pela APRECE (0217.97.29.156379-3) em 31/03/2007, porquanto não houve comprovação de que o Município apelante conferiu autorização expressa para que a APRECE o representasse em juízo naquela ocasião./4. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 05002823277568053446, AC/RN, Desembargador Federal Luigi Campos (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/03/2017; Processo: 66879470943009425144, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Miguel Pires, 3ª Turma, Julgamento: 10/07/2017; Processo: 11581711269423906403 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Miguel Ferreira, Primeira Turma, Julgamento em 01/03/2017; Processo: 76769763555394965773, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 20/10/2016; Processo: 95993459385378378921, AC/AL, Desembargador Federal Luiz Miguel Sales (convocado), 4ª Turma, julgamento: 31/12/2016./5. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à APRECE pelo apelante, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. De fato, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome do associado que não lhe autorizou expressamente a fazê-lo./6. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que falar em interrupção da prescrição para o Município apelante, restando, de fato, prescritas as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEF deduzidas na inicial, relativas aos anos de 2002 a 2007, porquanto dizem respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (27/11/2015), nos termos do art. 1º do Decreto 76.450/32" (TRF5, Processo nº 7484965-12.4582.10.4.1541, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 3ª Turma, julgado em 23/04/2018). 10. Remessa oficial e apelação não providas. 11. Majora-se em 2% a condenação do autor, vencido, em honorários advocatícios sucumbenciais, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista o não provimento do recurso.
(PROCESSO: 84441670929468292418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)