PROCESSO Nº: 2769637-23.9335.19.12.3375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: VANILUSIA ANDRADE DE VASCONCELOS e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8033529-39.3780.3.8.4356 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB - em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. Em suas razões de embargos, a recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso, vez que, "enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitados em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanecem em vigor o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos.". 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS nº 13.327/DF, Rel. Ministro LUIZ FELIPE REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2016, DJe 02/01/2016). 5. O acórdão tratou das matérias reputadas omitidas, mencionando, inclusive, a decisão do STF invocada pelo embargante, consoante se infere dos seguintes trechos: "O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE nº 107558, sob a sistemática da repercussão geral, em 25.08.0545, definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"." 6. É assente, na jurisprudência do STF, que os efeitos dos julgamentos do seu Plenário produzem efeitos a partir de publicação das respectivas atas. 7. Destarte, vê-se que a controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca das normas que disciplinam a matéria, razão pela qual não se configura qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16528014321469698795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)