PROCESSO Nº: 4198902-36.6965.30.8.5824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA MOREIRA e outros ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à exclusão dos juros moratórios aplicados no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo e a expedição do precatório, ali estando expresso, in verbis: "2. O Pleno do STF, no julgamento do RE nº 347.021/RS, publicado no DJe de 03/03/2017, com repercussão geral reconhecida (Tema 96), assentou que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. 3. Quanto a esse tema, o STJ se posicionou no sentido de que "o termo final da incidência dos juros de mora, em qualquer hipótese, é a fixação do quantum debeatur (o que, no caso concreto, corresponde ao trânsito em julgado da decisão relativa aos embargos à execução." (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp nº 3.573.164/RS, Rel. Min. Augusto Vieira, Segunda Turma, DJe de 26/04/2017). 4. Nesse mesmo sentido, há inúmeros precedentes desta Primeira Turma: AGTR nº 144424/AL, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Ramos, Primeira Turma, DJE de 15/08/2017; AGTR nº 539544/AL, Rel. Des. Fed. Daniel Cavalcanti, Primeira Turma, DJE de 01/12/2017; AC nº 841644/AL, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Aragão, Primeira Turma, DJE de 29/07/2016." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59975212880705760298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)