Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Lopes PJe-APELAÇÃO 7903634-77.3600.25.5.7657 APELANTE : EDLEIDE KAIQUE CARDOSO ADVOGADO : VITOR HUGO CASTRO APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA (Ementa) Processual Civil. Apelação interposta por servidora federal ocupante do cargo de professor do 3º grau, sob o regime de vinte horas semanais, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam: a) a declaração de ilegalidade da exigência de reposição de valores ao erário pretendidos pela ré, relativos ao quantum que teria sido pago a requerente a maior, a título de remuneração como docente no período em que esteve cedida para a demandada, bem como pedido para que a requerida não promova os respectivos descontos em sua folha de pagamento; b) que a ré não instaure qualquer processo administrativo disciplinar para apurar eventual responsabilidade da apelante na omissão do ato de opção pelo valor integral do cargo de direção exercido enquanto estava cedida para a mesma; c) que a apelada seja condenada a restituir os valores eventualmente já descontados da autora, acrescidos de correção monetária e de juros moratórios nos termos da lei, julgou improcedentes os pedidos e condenou a apelante em honorários advocatícios de mil reais... corrigidos monetariamente a partir do mês seguinte ao da publicação desta sentença, pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF, observada as regras da Lei nº 11.960, de 2009, mais juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes a partir da data do trânsito em julgado desta sentença ou de acórdão pelo qual seja apreciada (§ 16 do art. 85 do novo CPC), sobre o valor já monetariamente corrigido. A questão em debate se cinge a discernir se a autora, servidora pública federal concursada da Universidade Federal Rural de Pernambuco, e que foi cedida à Universidade Federal de Pernambuco [UFPE] para desempenhar cargo em comissão de Diretora do Restaurante Universitário poderia continuar a desempenhar o cargo de docente na ré e perceber remuneração por ambas as instituições. Através da cessão, o servidor é afastado, temporariamente, do cargo efetivo para desempenhar funções de cargo em comissão ou função de confiança, em local diverso do que está lotado originalmente. No caso em comento, a autora foi cedida do seu órgão de origem para ocupar cargo de Diretora do Restaurante na Universidade Federal Rural de Pernambuco, Código CD-04- pela Portaria1153, de 26 de novembro de 2010. Da análise dos contracheques acostados aos autos, percebe-se que a requerente percebeu remuneração da ré durante o período em que esteve cedida à Universidade Federal de Pernambuco, constando no feito inclusive Termo de Opção firmado pela apelante optando pela remuneração do Cargo/Função de Diretor do Restaurante Universitário, Código CD-04, acrescida dos anuênios, na data de 07 de fevereiro de 2009, o que afasta totalmente sua boa-fé na percepção das verbas do seu órgão de origem, devendo devolvê-las ao erário. Tampouco é possível impedir a ré de instaurar processo administrativo disciplinar contra a servidora, pois, até onde é possível verificar, é patente a má-fé da mesma. Descabe, também, coibir a requerida de realizar descontos nos vencimentos da autora. Manutenção da condenação da demandante em honorários advocatícios de um mil reais, consoante fixado na sentença, observada as regras da Lei 11.960, de 2009. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42120429389577084678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)