PROCESSO Nº: 5690376-72.1183.7.9.6412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L. F. A. P. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LETICIA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4029967-20.3186.14.5.4870 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. ENSINO TÉCNICO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. MATRÍCULA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. RECURSO NÃO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE RESGUARDA OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 1 . Apesar de o processo originário já haver sido sentenciado, no sentido de que fosse denegada a segurança à impetrante, decidiu o juiz a quo manter os efeitos da liminar deferida pelo presente juízo, a fim de que não fossem causados prejuízos à ora agravante, motivo pelo não merece ser o presente recurso julgado prejudicado, conquanto a presente decisão colegiada pode ainda ser útil à parte ora recorrente. 2. A matéria em análise cinge-se a verificar se candidata que, equivocadamente, inscreveu-se para concorrer às vagas destinadas aos cotistas egressos de escola pública, poderia ser remanejada para as vagas destinadas à ampla concorrência. 3. Conquanto não se possa olvidar da relevância do cumprimento das disposições editalícias, a ocorrência de uma mera irregularidade, ou equívoco no momento da inscrição, não pode prevalecer sobre o conhecimento demonstrado pela impetrante, ora agravante, no momento da avaliação, que a colocou em posição hábil ao preenchimento da vaga pretendida. 4. O mérito do candidato, que obteve nota apta ao ingresso em quaisquer das vias disponíveis, deverá preponderar em detrimento à mera irregularidade formal, ou equívoco no momento da inscrição do certame. Neste sentido: (PROCESSO: 57664099069642884610, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO). 5. No caso, o último candidato aprovado na ampla concorrência obteve a pontuação 6,31, ao passo que a agravante Arthur Barros obteve a pontuação superior, qual seja a de 6,44, fazendo jus a matrícula. 6. Recurso de agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93639260398493651802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)