PROCESSO Nº: 7006730-06.7490.14.6.2501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM ADVOGADO: Otávio da Conceição e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. APLICAÇÃO DOS §§ 3º E 4º DO CPC. CAUSA RECONHECIDA COMO SINGELA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido exordial, que tinha por objeto a assinatura dos convênios com fim de construção de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - VALOR R$801.657,00 (trezentos e cinquenta mil reais). - PT nº 71453139-51 - SINCONV/CONVÊNIO 9250530482 / 924494 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR POR MEIO DE ELABORAÇÃO DE ENGENHARIA - VALOR R$ 488.492,00. MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM alega que a causa envolve valor de aproximadamente R$ 303.448,00, que não houve fundamentação no que toca aos honorários advocatícios, que requer a majoração da verba honorária. O acórdão embargador consignou que "Entende-se razoável e proporcional a fixação da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 em face da simplicidade da causa, montante a ser rateado proporcionalmente pela União e pela CEF" Esta turma pontua entendimento no sentido da vedação da surpresa, em que as partes são surpreendidas no meio do curso processual por lei inovadora, sendo assim, aplicável a norma de regência à época do ajuizamento da ação. Por outro lado, §§ os 3º e 4º estabelecem os critérios a ser observados na valoração da verba honorária. O juiz não está obrigado a fazer análise de todas elas, mas apenas fundamentar o decidido, condição cumprida pelo acórdão embargado. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 11315711179684845965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)