PROCESSO Nº: 3949696-59.1404.31.5.3287 - APELAÇÃO APELANTE: VANDA MARIA LUIZA ROCHA e outros ADVOGADO: Arthur Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão ADMINISTRATIVO. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. LEI Nº 48.645/2008. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. 1. Apelação contra sentença que, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, julgou improcedente o pedido de reintrodução, nos contra-cheques dos apelantes, dos valores das parcelas salariais decorrentes da sentença judicial transitada em julgado (processo nº 0584.23.01.8646-2-7ª Vara/JFSE), valores esses iguais aos percebidos em agosto/2008, mês anterior a implantação do subsídio, observando-se para esses valores os reajustes anuais, nas mesmas datas e com os mesmo índices conferidos aos subsídios, parcela principal, desde a sua implantação em setembro/2008, bem como o pedido sucessivo de pagamento da "parcela complementar de subsídio" em valores reajustados, nas mesmas datas e como os mesmos índices conferidos aos subsídios, parcela principal, desde a sua implantação em setembro/2008. 2. Os autores, que são Auditores Fiscais do Trabalho, com exercício na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe - SRTE/SE, percebiam, mediante rubrica específica, vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente de ação judicial transitada em julgado. 3. Extrai-se, da Lei 11.890/2008, que houve a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras da Auditoria-Fiscal do Trabalho, estabelecendo que os titulares dos cargos de provimento efetivo passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 4. A legislação, para além de especificar as espécies remuneratórias que estão compreendidas no subsídio, vedou a percepção de vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificada - VPNI, de qualquer origem e natureza. Acrescentou ainda que os servidores não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral. 5. No entanto, para evitar o decréscimo remuneratório na implantação do subsídio, ficou estabelecido que eventual diferença seria paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que seria gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das Carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo IV da referida lei. 6. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 443085/RN, em sede repercussão geral, fixou a tese de que "não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos". 7. Em face disso, os autores não têm direito adquirido ao recebimento de vantagens pessoais após a edição da Lei 11.890/2008, ainda que decorrente de decisão judicial. No caso, a extinção da VPNI não importou em redução salarial, sendo afirmado, inclusive, nas razões de apelação, que restou preservado o valor nominal das remunerações dos servidores, com a implantação do subsídio e o pagamento da parcela complementar até a integral absorção. Assim, não há que se falar em violação ao direito adquirido, à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos. 8. Precedentes do STF (ARE 911923 AgR), do STJ (AgRg no RMS 04.082/PB; AgInt no REsp 7080707/PE; AgRg no RMS 52.445/PB) e do TRF da 5ª Região (AC329775/PE). 9. Por fim, relevante destacar que a implantação do subsídio, de forma parcelada, não materializa a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF, como alegado pelos apelantes, não gerando, portanto, a atualização na parcela complementar do subsídio, prevista no art. 2º-F, §2º, da Lei 10.910/2004. 10. Apelação improvida. Manutenção da condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, nos termos art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 17425219827614468384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)