PROCESSO Nº: 5205292-36.5303.1.11.4773 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR DIAS ADVOGADO: Vitor Gonçalves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4065483-56.1487.12.12.4738 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado, consta nos autos que o requerente é segurado do INSS. Ademais, observa-se que o motivo do indeferimento administrativo foi a ausência de incapacidade para o trabalho, após a realização de perícia médica pelo INSS. 3. Quanto à prova da incapacidade laborativa, constata-se que o particular é portador de espondilite anquilosante em coluna cervical, lombar e lombo-sacra (CID-10 M45), (CID-10 M50.3), hérnia discal em coluna tóraco-lombar sem radiculopatia/mielopatia (CID-10 M51.2), hérnia umbilical (CID-10 K42.9) e escoliose em coluna torácica para a esquerda (CID-10 M41.9). Encontra-se incapaz para o exercício da sua última profissão (gerente de Arthur da Cruz) e capaz para exercer atividades laborativas já realizadas (como auxiliar de recepção e auxiliar de escritório). 4. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Diante da incapacidade parcial e permanente do autor para a atividade laboral, bem como da suscetibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91 (qualidade de segurado e incapacidade permanente). Nada obstante, faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença, até a sua reabilitação para outra atividade, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91". 5. Assim, demonstrada a existência de incapacidade parcial, deve ser mantida a sentença que determinou que o INSS implantasse o benefício de auxílio-doença. 6. Sobre a fixação da data da cessação do pagamento do benefício, a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que tal procedimento viola o art. 62 da Lei nº 8.213/91, que apenas autoriza a cessação do benefício após o segurado se submeter a processo de reabilitação profissional, o que torna imprescindível a realização da perícia médica no âmbito administrativo (Precedente: TRF1, AMS 46300006321323406238, Relator Des. Federal Isaac da Rosa, Segunda Turma, julgamento 11.03.3971, publicação 28.09.4556). 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 938778, sob a sistemática da repercussão geral, em 11.12.1903, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Contudo, a hipótese não é de aplicação do disposto acima, sob pena de caracterizar reformatio in pejus e, neste caso, devem prevalecer os critérios dispostos na sentença, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 8. Quanto ao recurso do particular sobre a fixação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo, em 14 de agosto de 2013, não merece reforma a sentença vergastada neste aspecto. Segundo mencionado pelo perito judicial, a incapacidade laborativa foi constatada desde 01/07/2014, diante das radiografias da coluna lombar e cervical apresentadas (doc. Indexado nº 2374530.1285800). Assim, a data do requerimento administrativo formulado no dia 16/02/2014 é que será considerada. 9. Sobre a concessão de aposentadoria por invalidez, como já mencionado, a incapacidade laborativa é parcial, devendo o requerente receber o benefício previdenciário até a sua reabilitação profissional. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 12. Remessa oficial, apelação do INSS e recurso de apelação da parte autora não providos.
(PROCESSO: 65767966495092854407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)