CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ENVOLVIDOS. MEDIDA PREVENTIVA. RESTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DO DANO ESTIMADO/QUANTIFICADO.
1. Recurso interposto contra decisão que, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, deferiu a medida cautelar requerida pelo Ministério Público Fedral do Estado de Alagoas, para decretar a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo fiscal e bancário das partes ora agravantes.
2. A pessoa física ora recorrente é sócia administradora da empresa igualmente recorrente, tendo sido apontada como uma sócia "laranja". Por seu turno, a pessoa jurídica participou dos processos licitatórios, cuja ação originária se dispõe a investigar, celebrando contrato com o Município de União dos Palmares-AL, independentemente de ter prestado o serviço contratado. Assim, não se afigura prudente, nesse momento processual, o acolhimento do pleito de exclusão do polo passivo, haja vista a necessidade de aprofundar a investigação dos fatos narradados.
3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de indícios de improbidade administrativa constatados pelas instâncias ordinárias torna possível a decretação da quebra de sigilo bancário. Precedente: (STJ, AINTARESP 252706640114, Min.(a) Isadora Farias, Segunda Turma, DJE: 09/10/2017).
4. Torna-se sensível o questionamento sobre o fato da recorrente, sócia da empresa igualmente agravante, ser analfabeta funcional e possuir o capital social indicado pela referida empresa. A quebra do sigilo bancário e fiscal se enquadra como medida cabível para averiguar a ocorrência de enriquecimento ilícito das recorrentes, bem como para delimitar o valor de danos causados ao erário. A medida diz respeito apenas ao período investigado.
5. A indisponibilidade de bens é espécie de medida cautelar que tem por objetivo assegurar a execução de eventual sentença condenatória em caso de ação civil pública de improbidade administrativa, na forma do art. 7º da Lei nº 8.492/92.
6. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, em se tratando da medida prevista no artigo 7º da Lei 8.429/92 (indisponibilidade dos bens do indiciado), não se faz indispensável a demonstração de que o demandado intente praticar ato voltado ao desfazimento (ainda que só de parte) de seu patrimônio. (STJ, RESP3584728-BA - 969923604857 - 05/01/2014). Precedente: (AUGUSTO FREITAS, AC 31957389112125523676, Des. Fed. Augusto Pires, Segunda Turma, DJE: 23/07/2015).
7. A Corte Superior assentou ainda que "o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial. Precedentes". (STJ, RESP 694096486777, Min. Yago da Cruz, Segunda Turma, DJE: 30/06/2010).
8. A concessão da tutela de evidência se deu pelo convencimento do Juízo a quo quanto aos indícios de ato de improbidade administrativa executado pelos Demandados.
9. Deve ser mantida a indisponibilidade de bens, limitada apenas ao valor do dano causado ao erário, decorrente da conduta ilícita imputada. Precedentes LUCCA LIMA: AC414894/RN, Relator: Des. Fed. Conv. Guilherme Rocha, Segunda Turma, Emanuel da Rocha. 18/10/2012; AC 91122222257808472928, Des. Fed. Samuel Azevedo, Segunda Turma, DJE: 12/02/2015.
10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para considerar que a indisponibilidade de bens deve ser limitada ao valor do dano causado ao erário.
(PROCESSO: 10023306849315497531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018)