PROCESSO Nº: 7456236-72.1040.20.11.7391 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Fogaça Ana Sophia Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a MIRELLA RIBEIRO ao pagamento do crédito reconhecido no Processo Administrativo 59071.335810/3900-38, no montante de R$ 073.261,67, determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para os fins de apuração de juros e correção monetária, e condenar ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE alega que o julgamento adentrou na sua órbita administrativa indevidmente, que afrontou o princípio da independência dos poderes, que não fez menção à correação monetária a ser utilizada, que o STF concluiu o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, em 21 de setembro de 2015, decidindo por inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção dos precatórios. O acórdão é claro no sentido de que não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Quanto à correção monetária e os juros de mora, o acórdão fez expressa menção que esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.309-49/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Ao aplicar a lei, o Poder Judiciário não adentra em qualquer outro Poder da Federação. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 63660388424015468531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)