E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que há previsão legal para aplicação de multa em caso de não apresentação de relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando não aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental. III - O Acórdão Embargado assentou que conforme assinalou a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, os recorrentes não apresentaram elementos que infirmam os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à duplicidade de pagamento administrativo da pensão que foi paga mesmo após o óbito da pensionista, a refletir-se nos valores a serem objeto de requisição judicial de pagamento, cuja apuração encontra-se em discussão em embargos à execução, não se cogitando de prescrição, em razão da imprescritibilidade, e nem se trata de reposição ao erário. Verificou-se, portanto, a legalidade do decotamento ou abatimento e, assim, nada há a acrescentar, à falta de novos elementos factuais e jurídicos relativos à matéria de que trata o recurso. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 55837837032224930776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)