PROCESSO Nº: 2545636-22.2927.30.10.4061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: PEDRO MIGUEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Costela Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Souza EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelação. Direito à saúde. Internamento em UTI. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Direito personalíssimo. Art. 485, IV e IX, CPC/2015. Apelação do Município de Mossoró, requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva, e que que a ação foi extinta sem resolução do mérito. Manutenção da condenação do Município de Mossoró e Estado do Rio grande do Norte em honorários advocatícios, em homenagem ao principio da causalidade, fixados em R$ 2.000,00. Apelação do Município de Mossoró, improvida.
(PROCESSO: 58538204142914571753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)