Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Castro Nº: 3035231-58.1445.18.6.3196 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI LUCCA MELO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SOBRAS SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD, sob o entendimento de que são penhoráveis os saldos de salário remanescentes de um mês para o outro. 2. Na hipótese, restou demonstrado que os valores bloqueados nas contas do Banco Santander e do Banco Bradesco são oriundos de sobra de salários recebidos do Estado de Pernambuco e do Município de Salgueiro/PE, respectivamente. 3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais sobras de capital advindas de salário ou proventos de aposentadoria não perdem sua natureza salarial e, portanto são impenhoráveis. PROCESSO: 45150364989253294107, AG230825/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 06/11/2017 - Página 54; PROCESSO: 64372270903952932980, AG980411/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/07/2017 - Página 51; PROCESSO: 80193829476341631906, AG559631/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Caio Peixoto, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2017 - Página 164. 4. A retirada da garantia da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, sem respaldo em lei, não se mostra medida adequada, especialmente porque a simples não utilização da totalidade do salário, durante um determinado período, não significa, necessariamente, que essa verba não tenha a finalidade de sustento do devedor e de sua família. Essa "sobra", na verdade, pode ser simplesmente fruto de planejamento financeiro, de um comportamento que evidencie a preocupação com um orçamento que garanta a segurança da família durante um ou mais anos. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89417372274847479747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)