PROCESSO Nº: 1905806-95.9737.22.12.0156 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEVI PEREIRA ADVOGADO: Cauê Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 12/02/2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR TAL ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, FIXANDO-A COMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. De início, verifico que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Insurge-se a apelante contra o decisum que reconheceu a prescrição com relação ao ato de cessação do benefício ocorrido em 2002 e julgou parcialmente procedente a pretensão, concedendo à demandante benefício de auxílio-doença, a partir do ajuizamento da ação, em 02/06/2017. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à data de início do benefício, requerendo a apelante que seja fixada na data atestada pelo perito como de início da incapacidade (24/04/2016). 3. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator. 4. Hipótese em que a parte autora requer a revisão de ato do INSS que, em 22/04/2002, cancelou o benefício de auxílio-doença, ao passo que a presente ação apenas foi ajuizada em 03/12/2017, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 99.115/32. 5. No caso concreto, embora não exista novo requerimento administrativo, é possível a apreciação do mérito da questão objeto desta lide, uma vez que o INSS contestou o próprio mérito da pretensão, restando, pois, caracterizado o interesse processual. Nada obstante, a condenação imposta ao INSS somente pode retroagir ao ajuizamento da ação (28/08/2017). Por tal razão, não merece acolhimento a pretensão recursal de retroação da DIB à data provável do início da incapacidade, fixada na perícia (13/02/2016). Precedente desta Quarta Turma. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85783870581122622413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)