PROCESSO Nº: 7987756-85.3261.25.9.7708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Conceição Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso cujo pleito trata de determinação de que a Contadoria do Foro observasse a proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação GDPGTAS, para os instituidores que se aposentaram com proventos proporcionais, com aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária e juros de mora. 2. A decisão vergastada está alinhada com o entendimento desta Eg. Turma, no sentido de que não há afronta à legislação regente da matéria quanto ao reconhecimento de que a GDPGTAS devida aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais deve obedecer à mesma proporcionalidade. 3. Os pagamentos aos servidores inativos, previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem guardar observância a todo o ordenamento jurídico, no qual se encontra instituída a regra da proporcionalidade. 4. O fato da Lei nº 11.357/2006, que dispõe sobre a criação da GDPGTAS, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. 5. A decisão agravada não carece de reparo quanto ao critério de atualização monetária, já que atentou para o entendimento deste Tribunal ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para efeito de cálculo da correção monetária. 6. Precedente. 7. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 50792940015122238168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)