EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 915.207/PR. DEPÓSITO MENSAL EM JUÍZO DAS DIFERENÇAS ENCONTRADAS NOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PIS/COFINS CALCULADOS COM E SEM INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DESSAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela de evidência para suspender a exigibilidade do PIS e COFINS incidentes sobre os valores recolhidos pela empresa autora a título de ICMS, porém determinou que a demandante depositasse mensalmente em juízo as diferenças encontradas nos valores devidos relativamente aos citados tributos calculados com e sem inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. 2. Deseja o recorrente apenas que seja afastada a obrigação imposta pela decisão fustigada de efetuar o depósito judicial das diferenças encontradas nos valores devidos a título de PIS/COFINS calculados sem e com a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 919.376-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Na espécie, não havendo ressalva na tese firmada pelo colendo STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e sendo o referido entendimento de observância obrigatória aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se afigura possível exigir - como fez a decisão objurgada - o depósito em juízo do montante relativo às diferenças encontradas nos valores devidos concernentes aos citados tributos calculados com e sem inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. 5. Precedente do egrégio STF. 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 87658914360172050770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)