Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora e de intimação do devedor para apresentar os veículos em juízo [Moto Honda/CG 150 Titan KS Placa MYO8717, ano 2005 e Fiat/Augusto Fernandes, ano 1994], por entender que tais medidas seriam ineficazes, determinando, ainda, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, caso ainda não tenha sido suspensa, e em seguida, o seu arquivamento, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos.
1 - No caso dos autos, cuida-sede cobrança de multa administrativa no valor de R$ 1.029,10, atualizada em 14 de outubro de 2015. Nos termos da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
2 - Embora não se trate de extinção da execução fiscal, o indeferimento da penhora e a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, seguido do seu arquivamento sem baixa da distribuição, pelo prazo de cinco anos, podem vir a inviabilizar a utilidade da demanda. Ademais, a execução se opera em prol do exeqüente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em consequência, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor (arts. 612 e 646, do CPC). Por conseguinte, o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exequendo [REsp 7.488.121/RS, min. Levi da Mata, Primeira Turma, DJe 17 de maio de 2008].
3 - Agravo de instrumento provido a fim de determinar o prosseguimento do feito e a consequente penhora dos bens indicados, através de carta precatória direcionada ao Juízo de Direito da Comarca de Tangará, no Estado do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 29589293912377635748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 15/03/2018)