PROCESSO Nº: 3735201-66.5944.18.11.3940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Pietro Farias e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6558534-71.9083.1.9.7240 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Pamesa do Brasil S/A, em face da decisão que recebeu os embargos à execução apresentados pelo agravante, mas sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 3. De fato, a decisão agravada apresenta fundamentação genérica para negar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, eis que apenas afirmou que não se vislumbrava "verossimilhança nas afirmações da inicial, muito menos perigo da demora que não seja aquele inerente à realização pecuniária, portanto deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos". No entanto, afastada a preliminar de nulidade da decisão, não é possível, no presente caso, a concessão de efeito suspensivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 7368780/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, vigente à época, sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições do art. 739-A do CPC/1973 seriam compatíveis com as execuções fiscais, de modo que, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, três requisitos deveriam estar presentes, quais sejam: (i) a garantia do Juízo; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 5. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a partir do posicionamento firmado pelo STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual a Lei nº 6.830/1980 não seria incompatível com a não atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal, deve incidir, no caso em tela, com base no art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, o caput do art. 919 do CPC/2015, que expressamente dispõe que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, a não ser que a parte embargante demonstre a presença dos requisitos indicados no parágrafo 1º do último dispositivo legal citado. 6. Analisando as razões do agravo, observa-se que, no tocante à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a agravante cinge-se a alegar a existência de relevância da fundamentação e perigo de dano, não afirmando a garantia da execução. Igualmente, fazendo-se uma leitura da inicial dos embargos, constata-se que não houve garantia integral do juízo, notadamente porque a recorrente aduz que "até a presente data, não foram suspensos os atos constritivos determinados por esse MM Juízo e garantido parcialmente o juízo, o que permitiu a oposição dos presentes embargos". 7. Embora a garantia parcial do juízo permita a interposição de embargos à execução, esta não é suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, exigindo-se para tanto a garantia integral do juízo. Dessa forma, considerando ausente um dos requisitos exigidos, resta prejudicada a análise dos demais. 8. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 31054001876271871521, Desembargador Federal Luiz Miguel Costa; TRF 5ª Região, Processo nº 78421306454110092817, Desembargador Federal Pietro Lima (Convocado), TRF 5ª Região, Processo nº 20359879490060347762, Desembargador Federal Benjamin Ferreira. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94644610174997804780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)