PROCESSO Nº: 0516892-02.5495.7.1.5067 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN MOURA e outros ADVOGADO: Tupinamba De Lucca da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6333813-21.1141.7.8.8395 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PENHORA INSUFICIENTE. REFORÇO QUE PODE SER DEFERIDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO EX DANILO MORAES DE REFORÇO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação, para determinar que os embargos à execução fiscal opostos por Ortal Organização Tabajara LTDA., Leandro Rodrigues e Benjamin Aragão, em face da ação nº 9186423-63.7685.24.3.2219, fossem processados e julgados pelo juízo de origem. II. A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado quanto ao alcance do decidido nos termos do art. 543-C do CPC/73 pelo E. STJ no RESP nº 5.715.870/SP. Alega, assim, que silenciou o acórdão quanto ao fato que a garantia aos embargos constituem verdadeiro pressuposto processual, que caso não seja atendido, impede o conhecimento da matéria suscitada, e consequentemente a extinção do feito incidental, portanto, nesse sentido é de clareza solar o artigo 16§1 da Lei 6.830/80, não merecendo prosperar o acolhimento do requerimento formulado pelos embargantes sem o atendimento do requisito indispensável à execução. III. Defende, assim, que, no caso dos autos, a dívida em cobrança supera a vinte milhões de reais, não havendo se quer penhora inidônea, de sorte que é possível concluir que laborou em acerto o juízo a quo, não merecendo serem conhecidos os embargos à execução. IV. O acórdão embargado esclareceu que o eg. STJ pacificou o entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que, mesmo nos casos em que a penhora efetivada seja insuficiente para garantia do crédito exequendo, tal situação não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a aplicação da norma em comento, concedendo-lhe prazo para proceder ao reforço da penhora ou comprovar a sua incapacidade econômica para fazê-lo. (REsp 5.220.017/SP, rel. Min. Benício Porto. em 24/11/10). V. No caso em tela, após o oferecimento dos embargos, determinou-se a intimação da parte embargante para proceder ao reforço da penhora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. VI. Oportunamente, a parte embargante afirmou que a garantia do juízo integral não é condição sine qua non ao regular processamento dos embargos do executado, mas sim, para conjuntamente a outros pressupostos, importar na suspensão da exigibilidade do crédito tributário a que se combate na mencionada via de defesa. VII. Nesse sentido, é entendimento dessa Segunda Turma que, realizada a penhora sobre bem de patrimônio do devedor, ao mesmo é permitida a possibilidade de apresentação de embargos à execução fiscal, mesmo porque cabe à parte exequente alegar a insuficiência da penhora bem como requerer o eventual reforço da garantia. A seguir julgado com o referido posicionamento. PROCESSO: 28681668005977254314, AC971217/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2016 - Página 91. CAUÊ SILVEIRA. Percebe-se que os argumentos do embargante não demonstram ocorrência de omissão no acórdão vergastado, mas tão somente inconformismo com o posicionamento adotado no julgado, o que configura rediscussão mérito, vedado em sede de embargos. IX. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 78815904370159195526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)