PROCESSO Nº: 0101360-40.5827.30.6.1160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Costa Rafaela da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4930616-53.1833.1.9.8267 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE EM FAVOR DO AUTOR, ORA AGRAVADO - PARA TRATAMENTO DA LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (CID10 C91.1) ASSOCIADA COM A MANIFESTAÇÃO IMUNOLÓGICA COM TROMBOCITOPENIA IMUNE (CID10: 693).. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão oriunda do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela para o fim de determinar à UNIÃO e ao ESTADO DO CEARÁ, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive a aquisição e fornecimento de 12 frascos/ampolas do medicamento RITUXIMABE em favor do autor, ora agravado - para tratamento da leucemia linfocítica crônica (CID10 C91.1) associada com a manifestação imunológica com trombocitopenia imune (CID10: 693) - pelo período que se fizer necessário e em conformidade com a prescrição médica anexada, sob pena de multa semanal em desfavor dos entes no montante de R$ 13.000,00, limitado ao máximo de R$ 75.258,00. 2. Em suas razões recursais, expôs a ora agravante que a medicação em questão seria prevista na cobertura do SUS, mas não para o tratamento da patologia que acomete o agravado. Bem assim, alegou que o STF já teria assentado que a atuação do Poder Judiciário nas demandas que envolvam políticas públicas relacionadas à saúde dar-se-ia nas excepcionais hipóteses em que restasse caracterizada a omissão estatal ou a arbitrária recusa governamental no cumprimento de seus encargos políticos-jurídicos. Requereu ainda a exclusão da multa diária. 3. No que se refere ao caso ora sob exame, tem-se que, ao contrário do que alegou a agravante, a Nota Técnica n.º 166/2012 do Ministério da Saúde, apresentada por meio do ID 2776592.2814219, faz expressa menção do uso do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA) no tratamento da enfermidade que acomete o ora agravado, estando disponível no Sistema Único de Saúde. Destaque-se que os relatórios médicos (ID 8628873.2278884 e 6775745.0606110 dos autos originários) fizeram expressa menção ao delicado quadro de saúde do ora recorrido (manifestação imunológica com trombocitopenia imune, linfonodomegalias, astenia, dispneia aos esforços, gengivorragia, perda de 15% do peso corporal em 3 meses), bem como a submissão à linha de tratamento oferecida pelo SUS para a doença de que é portador, estando, ademais, a indicação do fármaco objeto dos autos acolhida em diversos artigos científicos anexados a ambos os laudos médicos. 4. Redução da multa diária arbitrada, fixando o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento - em princípio limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do prazo de adimplemento para 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação da decisão ora recorrida. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 47749676757548553384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO ENZO GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)