EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 5713476-55.6250.2.12.1054 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUSTAVO OLIVEIRA: NATHAN FERREIRA ADVOGADO: LUIGI FERREIRA: PEDRO LUCAS ROCHA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ: JOÃO GABRIEL DAS NEVES ORIGEM: COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - GIOVANNA OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Lucas Freitas Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 601.235-SE. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, e quanto ao julgado do C. STF no RE nº 476603-SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral RE nº 986803-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 7563047-82.0214.1.12.5464 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MURILO CORREIA: THEO GOMES ADVOGADO: RODRIGO CAVALCANTI: LUCAS GABRIEL DA PAZ APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ: ENZO GOMES ORIGEM: COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - SARAH NOGUEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Pietro Cavalcanti Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 028.793-SE. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, e quanto ao julgado do C. STF no RE nº 364860-SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral RE nº 848211-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 55800567604721753297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)