ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, concernente à ausência de constituição do crédito para fins penais, a qual foi fundamentadamente rejeitada diante das provas colhidas nos autos, daí por que não há de se falar em violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II e 489, parágrafo 1º, IV e VI.
2. Inexistência de efetiva comprovação do repasse das verbas públicas ao Município de Acarapé. Prova imprescindível para o deslinde da causa e conseqüente condenação requerida.
3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 7707920409226357869554, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)