Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Martins PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4209058-47.1957.29.8.6244 - CE AGRAVANTE: COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT ADVOGADO: Cauã Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 33ª Vara Federal - JFCE - (7897862-38.0428.15.8.7753) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Paz - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de remição do bem imóvel de matrícula 832, do CRI da 4ª Zona de Fortaleza, leiloado em 20 de março de 2017, mantendo, pois, os efeitos da arrematação, f. 022-929 [dos autos originários]. 1- Observa-se que o imóvel penhorado encontra-se hipotecado ao Instituto Nacional do Seguro Social, desde 1992, bem como se encontra penhorado, pelo mesmo instituto, sem nenhuma notícia de baixa da mencionada hipoteca ou das penhoras. 2- O executado requereu a remição, nos termos do art. 902, do Código de Processo Civil, requerendo, ainda, as mesmas condições do arrematante (depósito em 60 parcelas), ao mesmo tempo em que aderiu ao parcelamento administrativo previsto na Lei 13.496/2017, que, segundo a União, incluiu outras dívidas no valor total ajustado de R$ 7.414.596,02. 3- Nos termos do art. 902, do Código de Processo Civil, no caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. 4- A remição, em face de bens arrematados em leilão, pode ser deferida nas mesmas condições do ofertado pelo arrematante, ante a inexistência de prejuízo para a Fazenda Nacional e sem nenhum prejuízo dos honorários do leiloeiro, que deve ser pago, no caso, pelo remitente. Precedente: AGTR496786/RN, des. Luiz Otávio Monteiro (convocado), julgado em 24 de julho de 2008. 5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18882720875434803341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)