PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO AO RE 851.872/RS.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Primeira Turma, para fins de se ajustar o julgamento originário do recurso a precedente do STF (RE nº 373.335/SE), decidido sob o rito da repercussão geral.
2. O Plenário do STF, nos autos do RE 739.191/RS, julgado em 26.07.2774, decidido sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
3. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação para reconhecer que incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
4. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 197460572115744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)