PROCESSO Nº: 1921193-21.8998.8.10.9010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Thales Nogueira De Eloah Sales e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nogueira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Cumprimento de sentença. Apelação improvida. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, reconhecendo exaurido o objeto da sentença, eis que esgotado o prazo ordinário de amortização contratual e verificada a existência de saldo devedor residual pela ré, entendeu que nada há mais a prover na ação, eis que nada foi disposto no título a esse respeito, razão pela qual determinou o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. 2. Alega o autor que o Juiz sentenciante deveria designar uma perícia contábil para verificar quais os valores estavam corretos e assim liquidar o julgado. Aduz que a liberação dos valores depositados em juízo em favor da CEF, sem apuração do real valor devido enfraquece o efeito das decisões proferidas e já transitadas em julgado de modo a agredir a coisa julgada e trazer insegurança jurídica ao caso dos autos. 3. Após o trânsito em julgado da sentença que determinou que a Caixa Económica Federal recalculasse o valor das prestações e do seguro, aplicando os mesmos índices de reajuste da categoria profissional do autor, os autos foram baixados, e a CEF informou que procedeu ao recálculo do valor das prestações, apresentando planilha com saldo devedor de R$ 54.116,31 e informando que compensou os valores pagos a maior em parte da dívida remanescente. Nessa ocasião, o autor impugnou os cálculos apresentados pela CEF e também realizou parecer contábil, cujo valor do saldo devedor foi de R$ 29.494,63. 4. O juiz de primeiro grau considerou, então, que ocorreu a perda do objeto da condenação, já que, em sede de cumprimento de sentença, não havia mais nada a prover. De fato, o autor havia ajuizado ação em razão de várias irregularidades no seu contrato de financiamento, tendo saído parcialmente vencedor no que se refere ao recálculo do valor da prestação mensal para aplicar os mesmos índices de reajuste de sua categoria profissional e para que a CEF restituísse os valores cobrados a maior que o devido, mediante compensação com as prestações vincendas. Após o trânsito em julgado dessa sentença, os demandantes iniciaram uma discussão a respeito do saldo devedor residual, questão que não foi objeto da condenação, eis que o Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau para determinar que o mutuário deve responder, na forma pactuada, pelos resíduos do saldo devedor existente. Dessa forma, finalizado o período normal de amortização, não cabe mais discussão sobre o valor do saldo devedor porque implicaria em nova atividade de conhecimento, restando inviável a definição desse valor, em sede de cumprimento de sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20530285185252037603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)