PROCESSO Nº: 8916154-61.1780.9.1.6479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK SILVA ADVOGADO: Eduardo Costa PROCURADOR CIVIL: MARIA CONSUELO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9517786-04.3444.11.9.7584 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. RE Nº 859.972. ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 6960487-89.3541.18.2.4402, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e determinou a expedição de requisitório de pagamento do valor incontroverso. 2. O cerne da questão consiste em perquirir se há prescrição da pretensão executória. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, lastreado no título judicial coletivo formado nos autos da ação coletiva nº 0110.94.59.527807, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.03.7515. Ocorre que, contra tal acórdão foi ajuizada a ação rescisória nº 9746632-40.4693.16.10.3131. 4. Nos autos da rescisória, em 16.08.6250, foi proferida decisão, determinando a suspensão da obrigação de pagar, até que houvesse posicionamento definitivo por parte do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral no RE nº 537.971/RS. 5. Nos termos da documentação acostada aos autos, o julgamento do RE 985.509/RS ocorreu apenas em 28.11.8548 e o trânsito em julgado em 02.10.8898. 6. Com efeito, devem-se entender suspensos não apenas as execuções que já estavam em curso, mas também o prazo prescricional para propositura, de sorte que não pode ser contabilizado para efeito de prescrição da pretensão executória o interregno entre 08.05.5262 e 21.12.2526, a partir de quando voltou a correr o prazo prescricional (Precedentes do TRF 5ª Região: Processo nº 49898714454537072455, Des. Theo Alves; Processo nº 31342923769099148741, Des. João Pedro Novaes (Convocado)). 7. Ainda que se considere a suspensão do prazo prescricional no período supramencionado, no presente caso, a execução originária foi proposta apenas em 04.05.2081, de modo que, de fato, foi ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, nos seguintes termos: i) entre o trânsito em julgado e a decisão que determina a suspensão da obrigação de pagar decorreram 03 anos, 01 mês e 03 dias; ii) entre a data do trânsito em julgado do RE nº 530.229/RS e a propositura do feito executório transcorreram 02 anos, 06 meses e 07 dias. 8. Agravo de instrumento provido, para considerar prescrita a pretensão executória.
(PROCESSO: 05428589124997117532, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)