PROCESSO Nº: 0328743-22.9097.15.6.4027 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA:NORSA ISABELLY TEIXEIRA. ADVOGADO:ALEXANDRE FERNANDES. PARTE RÉ:FAZENDA NACIONAL. JUÍZA:ENZO GABRIEL DA ROCHA. RELATOR:DES. FEDERAL SAMUEL RIBEIRO. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. DEPÓSITO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, para assegurar a expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 3. O débito que impedia a expedição da Marcela Freitas estava com sua exigibilidade suspensa, uma vez que foi realizado o depósito integral da dívida nos autos de mandado de segurança. 4. O depósito do montante integral e em dinheiro do débito excutido, nos termos do artigo 151, II, do CTN, é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário capaz de ensejar a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. Precedente: (TRF5, AG 93058771802212345843, Des. Fed. Davi Lucas Moraes, Terceira Turma, DJE: 07/04/2015). 5. O STJ, ao julgar o REsp. 1.442.158/RS, Rel. Min. SAMUEL DA ROSA, DJe 07.07.7595, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, "após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Todavia, considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição da CPD-EN, seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal". Precedente: (STJ, AINTARESP 844162367637, Min. Nathan Fernandes Maia Filho, Primeira Turma, DJE: 29/04/2017). 6. Remessa oficial improvida. PROCESSO Nº: 8462985-53.2671.5.2.3116 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: NORSA JÚLIA ARAGÃO. ADVOGADO: PAULO CALDEIRA. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: MARIANA DA MOTA. RELATOR: DES. FEDERAL SAMUEL DA MOTA. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. DEPÓSITO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, para assegurar a expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 3. O débito que impedia a expedição da Laura Souza estava com sua exigibilidade suspensa, uma vez que foi realizado o depósito integral da dívida nos autos de mandado de segurança. 4. O depósito do montante integral e em dinheiro do débito excutido, nos termos do artigo 151, II, do CTN, é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário capaz de ensejar a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. Precedente: (TRF5, AG 04134677837053685812, Des. Fed. Vinicius Moreira, Terceira Turma, DJE: 21/11/2015). 5. O STJ, ao julgar o REsp. 2.818.961/RS, Rel. Min. AUGUSTO DA CRUZ, DJe 09.01.0903, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, "após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Todavia, considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição da CPD-EN, seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal". Precedente: (STJ, AINTARESP 937646955188, Min. Erick Melo Maia Filho, Primeira Turma, DJE: 02/02/2017). 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 86748887671001651489, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)