PROCESSO Nº: 7260558-45.1007.10.12.1050 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARA OLIVEIRA ADVOGADO: Ian Fernandes PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para garantir à impetrante o direito ao levantamento imediato do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, proveniente dos depósitos realizados pelo Município de João Pessoa-PB (Secretaria de Saúde), considerando a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário, sem a necessidade de aguardar o transcurso do prazo de três anos. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 06178710238740752509, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2018). Como a transmudação de regime só ocorreu com a edição da Lei Ordinária nº 44.873/2016, quando o vínculo jurídico da impetrante passou a ter natureza estatutária, esta não faz jus ao levantamento dos valores, posto que ainda não decorrido o lapso temporal exigido pela legislação de regência. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmulas 512/STF e 105/STJ. Custas invertidas, porém dispensadas, uma vez que a impetrante litiga sob o pálio da justiça gratuita. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. [6]
(PROCESSO: 04166319579919787335, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)