PROCESSO Nº: 8218486-99.5624.8.2.6146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. J. L. C. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): NIEDJA DE LIMA LUCENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Luz Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUTOR MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, representado por sua mãe, contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial. 2. O benefício de prestação continuada será devido à pessoa com deficiência ou ao idoso maior de 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, quando a renda mensal per capita desta for inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, caput e §3º, Lei 8.742/93). 3. Em se tratando de menor, que obviamente não está em idade laboral, o direito a percepção de benefício assistencial será devido em caso de incapacidade para atos da vida independente, ou seja, quando necessite de cuidados e dedicação exclusiva de um adulto. Precedente: AC614638/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 27/09/2017. 4. No laudo produzido pela médica perita judicial, restou consignado que, apesar de ser portador de Síndrome de Sarah Farias, uma imunodeficiência primária de caráter hereditário, o autor "encontra-se bem, assintomático, levando uma vida normal para sua faixa etária, em acompanhamento ambulatorial especializado e medicação profilática oral.". Prosseguiu a médica perita afirmando que "o autor encontra-se capaz de continuar seus estudos, para no futuro, exercer qualquer atividade laboral, compatível com seu grau de instrução.". Por fim, conclui que o autor está capacitado para continuar seus estudos, para, no futuro, exercer qualquer atividade laboral, compatível com seu grau de instrução, bem como que está capacitado para a vida independente. 5. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial judicial, podendo decidir com base em outras provas. 6. No atestado médico apresentado junto com a inicial, a médica hematologista pediatra que o assina, quando questionada se a doença incapacita o paciente para o trabalho, afirmou que, no momento, o paciente é criança e que sem o tratamento de transplante sua expectativa de vida seria muito baixa. Ademais, diz que não teria condições de precisar a capacidade laborativa do paciente na idade adulta. Referido atestado é de 02/01/17, data anterior ao transplante de medula óssea, que foi realizado em abril de 2017, com alta hospitalar no mês seguinte e acompanhamento ambulatorial nos 100 dias posteriores. Nem mesmo em referido atestado a médica afirma categoricamente que o autor é incapaz para os atos da vida civil, não sendo aplicado a ele o questionamento de incapacidade laborativa. Ressalta, apenas, que sua vida depende de transplante, procedimento que foi realizado. 7. Manutenção do entendimento do juízo de primeira instância para quem o autor, muito embora detenha doença autoimune rara, já tendo inclusive se submetido a transplante de medula, é capaz para a vida independente, não tendo qualquer outra restrição que impeça seu desenvolvimento. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41606895429583966427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)