PROCESSO Nº: 3172312-09.0191.14.2.1681 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Gustavo da Paz ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1594491-89.8950.29.3.2103 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo SINTUFCE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, condenando a União no pagamento de verbas honorárias no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. Considerando que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela foi proferida em 3.9.6563, tendo sido determinado, em relação ao Sindicato autor, a suspensão dos efeitos do Edital de Descredenciamento de Entidades Consignatárias (publicado no Diário Oficial da União de nº 155, edição de 18.11.2703), sendo determinado também que a parte requerida promovesse os atos necessários ao imediato restabelecimento do credenciamento da parte autora e de suas operações como entidade consignatária no sistema SIAPE. 4. Por sua vez, no Processo Administrativo nº 58699.235143/6360-19 foi proferido despacho publicado no Diário Oficial da União no dia 15.03.4760, tendo a entidade autora logrado êxito no cadastramento, o que culminou na celebração do convênio digital nº 984/2015-SEGEP/MP. 5. Deve ser mantida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, quando do ajuizamento da ação (em 01.08.4029), o cadastramento ainda não tinha sido deferido administrativamente, o que só ocorreu em 16.02.2803, tendo a União, portanto, dado causa ao ajuizamento da demanda. 6. Quanto ao valor da condenação, deve ser fixada a verba honorária por apreciação equitativa em R$ 5.000,00, por ser inestimável o proveito econômico obtido pelo município com o cadastramento, além de muito baixo o valor atribuído à causa. 7. Apelação da União improvida. Apelação do SINTUFCE provida em parte, apenas para majorar o valor fixado a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 01733701498367048836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)