Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Rosa PJe-EDEC no AGTR 9753234-91.8689.1.12.6781 AGRAVANTE: BERNARDO DA LUZ e outros ADVOGADO: VITOR HUGO LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE. : OTÁVIO RIBEIRO e outros ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL BERNARDO NOVAES DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos por Esther Fogaça e outros contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a utilização do índice do IPCA-E, como índice de correção monetária dos valores devidos, e para fixar o termo final dos cálculos de liquidação em 17 de outubro de 2010. 1. Segundo Otávio Barbosa e outros, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 749.713/AL, após reconhecer a repercussão geral da matéria, confirmou o entendimento aqui por nós defendido, no sentido de que o termo final para pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos nos mesmos percentuais em que concedido aos ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após o primeiro ciclo de avaliação, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior, sendo necessário a adequação do acórdão embargado ao referido entendimento, em face do princípio da duração razoável do processo. 2. A Secretaria da Segunda Turma, após o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União, devolveu os presentes autos para o gabinete do Relator, face à ausência do julgamento dos embargos declaratórios opostos por Elisa da Cunha e outros, que, equivocadamente, na autuação, havia sido identificado como contrarrazões. 3. Alegação de necessidade de adequação do acórdão ao entendimento proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no RE 292.134/AL, reconhecida, porquanto o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido recurso extraordinário, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18 de julho de 2015, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não se podendo retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 4. Embargos declaratórios opostos por Brenda Rezende e outros providos, para, adequando o acórdão ao julgamento do RE 449.597/AL, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30 de dezembro de 2015, determinar que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações.
(PROCESSO: 99346742293312014525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)