Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Araújo AC Nº 7683413-93.5566.12.2.6952 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO: LUCAS DUARTE APELADO: LASER ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ HENRIQUE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a ausência do interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/2015. 2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O parágrafo 10º do art. 85 do CPC/2015 dispõe que: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 4. O fato de o processo ter sido extinto sem resolução do mérito pela perda superveniente do interesse de agir, não exime aquele que deu causa ao ajuizamento da lide da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 5. A hipótese dos autos é ação cautelar que visa suspender o curso da execução fiscal sob o fundamento de inexigibilidade da cobrança. O juiz sentenciante, liminarmente, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de interesse de agir, pois foi proferida sentença extintiva na execução fiscal que determinou a devolução do veículo penhorado. 6. A Apelante deu causa à ação cautelar, uma vez que executou indevidamente a empresa Apelada, o que foi reconhecido pela própria Apelante que posteriormente anulou a CDA que embasava o feito. 7. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. 8. Nas hipóteses em que não há condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será fixada sobre o valor da causa. 9. Considerando que o valor da causa corresponde a R$68.770,00 (sessenta e oito mil reais) dever-se-ia, em regra, aplicar ao caso os parâmetros do art. 85, § 3º, I do CPC/15. A condenação da Ré, ora Apelante, em honorários advocatícios, poderia variar entre 10% sobre o valor da causa - patamar mínimo e 20% sobre o referido valor - patamar máximo. Não há que se falar em equívoco na base de cálculo dos honorários advocatícios. 10. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.).
(PROCESSO: 18005907130868977044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)