PROCESSO Nº: 4394089-07.7505.2.6.3222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Jose Alecio Carvalho Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMOLITÓRIA. IMÓVEL SITUADO FORA DE ÁREA NON AEDIFICANDI. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE DEMOLIR. 1. Ação movida pelo DNIT contra particular, almejando sua condenação ao dever de demolir imóvel supostamente construído em área non aedificandi e ocupante de faixa de domínio de rodovia federal; 2. Estando o imóvel situado a mais de quinze metros distantes do final da rodovia, não se pode dizer que esteja em área non aedificandi, não podendo o apelado ser obrigado a demoli-lo, sendo desimportante discutir se está situado dentro de faixa de domínio da União; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 94096271908199807589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)