PROCESSUAL CIVIL. AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4°, DO CPC/73. PROVIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS contra sentença que, em execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para a cobrança de débitos referentes ao IAA - Contribuição do Açúcar, determinou a extinção do processo, com base no art.26 da Lei 6.830/80, em virtude do cancelamento da CDA por decisão definitiva em mandado de segurança (processo nº 37.5174858-9), deixando, no entanto, de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sob o fundamento de que essa verba já foi imposta em favor da parte executada na oportunidade do julgamento dos embargos à execução, não se justificando, portanto, nova condenação.
2. Em síntese, a apelante defende cabível a cumulação da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios haja vista a autonomia entre a execução fiscal e os respectivos embargos, desde que limitada aos lindes fixados pelo art. 20, parágrafo 3º, do CPC.
3. Aduz que, considerando que a extinção do débito somente se operou após a formação do contraditório, com a citação da executada, há de ser condenada, a Fazenda Nacional, ao pagamento da verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade, como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Consoante o entendimento já consolidado no Egrégio STJ (1ª e 2ª Turmas - EAERES nº 0729806 e AGARESP nº 7477) e neste Tribunal (AC nº 243206, AG nº 240237, APELREEX nº 20921 e AC nº 543200), a execução fiscal e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei.
5. A parte sucumbente é a Fazenda Pública, razão pela qual a condenação em honorários advocatícios deve obedecer a uma apreciação equitativa, segundo o disposto no art. 20, parágrafo 4o, do CPC/73.
6. Baseado num juízo de equidade, tendo em vista o valor já fixado a tal título no julgamento dos embargos à execução (R$ 28.871,00), é pertinente condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo no valor de 1.000,00 (um mil reais), uma vez que, após o julgamento dos embargos, o deslinde do Executivo Fiscal tornou-se de rápida e fácil solução.
7. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 99808435584843625289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018, PUBLICAÇÃO: 07/09/2018)