PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, DECRETO-LEI Nº 201/67. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 110, PARÁGRAFO 2º, CÓDIGO PENAL ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 38.370/2010. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MIGUEL DA CRUZ PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Embargos de declaração contra acórdão do Pleno em sede de revisão criminal, que manteve a condenação do embargante pelo cometimento do ilícito previsto no art. 1°, I do Decreto-Lei n° 201/67, reduzindo a pena, no entanto, para 3 anos, 8 meses e 24 dias;
2. Apontadas omissões no julgado quanto à análise dos fundamentos para elevação da pena-base, sobre a possibilidade de substituição da pena aplicada para restritiva de direito e sobre a ocorrência da prescrição;
3. Fixada a pena para o ilícito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, em 3 anos, 8 meses e 24 dias, restou a mesma atingida pela prescrição retroativa, uma vez que decorridos mais de oito (8) anos entre a ocorrência do fato (26/08/2002) e o recebimento da denúncia (11/11/2010);
4. Reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, nos termos do art. 110, parágrafo 2º, do Código Penal, resta prejudicada a apreciação das demais omissões apontadas nos presentes embargos;
5. Em cumprimento ao princípio constitucional segundo o qual a lei penal só poderá retroagir se for em benefício do réu, não se aplica a alteração promovida pela Lei nº 12.234/2010, que revogou o parágrafo 2º do mencionado art. 110 do Código Penal;
6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para julgar parcialmente procedente a revisão criminal e, em maior extensão, decretar a prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto, extinguindo a punibilidade do ora autor.
(PROCESSO: 2339546753199743671221, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/10/2018)