PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÂO COMPROVAÇÃO POR PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL DO ESPOSO FALECIDO- BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente pedido que visava à concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente de ex-segurado especial.
2. Alega a parte autora, em resumo, que consta nos autos o início de prova material e testemunhal da condição de trabalhador rural do instituidor do benefício.
3. O benefício de pensão por morte exige para sua concessão o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da condição de dependente do beneficiário e a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, sendo certo que o dependente do falecido segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar) também possui direito à pensão por morte, de acordo com o art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91.
4. Quanto à condição de dependente do autor em relação ao esposo falecido, esta restou comprovada (certidões de casamento e de óbito), mesmo porque, nos termos do art. 16, do parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, incluindo o cônjuge, como na hipótese, é presumida.
5. No que diz respeito à condição de rurícola do esposo falecido, no entanto, esta não restou comprovada. Nos documentos acostados aos autos, verificou-se que o falecido exerceu atividades urbanas, conforme CTPS e CNIS (fls.51/52), de modo que a sua última contribuição se deu em 1979, tendo mantido a qualidade de segurado até 18/03/1980. Ademais que nas certidões de casamento e de óbito anexadas aos autos constam como profissão do de cujus como sendo "redeiro".
6. Refira-se, bem assim, que o de cujus vinha recebendo o benefício de amparo social ao deficiente, com cessação, apenas em 14/03/2013 (data do falecimento do mesmo), restando evidente que não detinha ele a qualidade de segurado especial à época do óbito, o que não enseja a conversão em pensão por morte.
7. Assim a autora não faz juz ao benefício requerido.
8. Cauê da Cruz.
(PROCESSO: 14873862340830146628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/10/2018)