PROCESSO Nº: 8189473-82.8336.10.5.6272 - APELAÇÃO C APELANTE: BERNARDO DA LUZ ADVOGADO: Rafael Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO, MAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O autor ajuizou ação ordinária contra a CEF/EMGEA, objetivando o reconhecimento da ocorrência de quitação de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, referente a apartamento residencial localizado no bairro Praia do Bessa, em João Pessoa/PB. 2. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a revisão contratual, com o expurgo do anatocismo. 3. O autor apelou e a Primeira Turma desta Corte Regional negou provimento ao recurso, em 05.12.8724. 4. O demandante foi intimado do acórdão em 19.09.1727 e, em 29.02.0280 - ou seja, antes do trânsito em julgado - ele e a parte demandada, conjuntamente, peticionaram, requerendo a homologação de acordo, sob as seguintes bases principais: "1. A parte ré/requerida CAIXA/EMGEA dá, através da presente transação quitação integral das prestações, diferenças de prestações e demais encargos contratuais oriundos do contrato de financiamento imobiliário nº 224617137444, assinado em 21/03/1989 pelo AUTOR com a demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora hipotecária, cujo valor da dívida vencida e vincenda é de R$ 285.728,34 [...] atualizada até 19/10/2017, da qual confessa-se devedor o autor/mutuário./ 2. Em razão da transação levada a efeito entre as partes litigantes, o AUTOR entregará sob a forma de pagamento definitivo à ré/requerida a importância de R$ 87.428,42 [...] a ser pago da seguinte forma: R$ 3.322,64 [...] pago à vista na agência 0904 até o dia 28/10/2017 e R$ 36.316,78 [...] pago com o saldo da conta judicial nº 8894.232.17974-7 atualizado até a data da sua movimentação./ 3. Ademais, é certo que, para a movimentação da conta judicial, é suficiente a autorização do magistrado por meio de decisão, sendo desnecessária a elaboração de alvará judicial para tanto. Sendo assim, considerada a urgência do caso, requer-se a Vossa Excelência que, ao homologar o acordo constante do presente processo, autorize a movimentação da conta judicial nº 0548. 495.35035-0 independentemente da preparação de alvará, para que esta empresa pública possa, imediatamente, efetuar a liquidação da dívida. Declaram ainda os acordantes que renunciam ao prazo recursal, para que se opere de plano a competente coisa julgada./ 4. O valor acima acordado 26.434,42 [...] quita toda a dívida, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios do contrato de mútuo pactuado entre as partes litigantes./ 5. Quaisquer outras custas ou encargos processuais que acaso venham a existir, incluindo as apuradas até esta data, serão de exclusivo e único ônus das partes autoras/demandantes./ 6. Dos valores efetivamente recebidos, a parte requerida e os seus causídicos dão plena, geral e irretratável quitação, após ditas quantias serem realmente pagas e satisfeitas, dando-se por liquidado o contrato com todos os seus encargos, comprometendo-se a mesma a entregar ao AUTOR, no prazo de 60 dias após a liberação dos depósitos e efetivo pagamento de todas as verbas (contrato, honorários e custas), a autorização para baixa da hipoteca do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ficando desde já consignado que as custas e emolumentos das averbações e/ou escrituras necessárias à liberação do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel serão de responsabilidade dos AUTORES, sem quaisquer ônus adicionais para a requerida, CAIXA/EMGEA./ 7. Desta forma, RENUNCIA O AUTOR AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO relativa ao processo nº 36552771245107804845 (indenização por perdas e danos), ficando desde já, expressamente consignado que as partes acordantes nada mais poderão reclamar quanto ao objeto e causas de pedir da referida demanda judicial incidente sob o contrato nº 143998337029, presente ou futuramente". 5. O requerimento deve ser apreciado pela Turma, considerando que ela já decidiu acerca da apelação. 6. Não há qualquer impedimento à análise do requerimento de homologação do acordo, considerando o entendimento do STJ, que vem pontuando: "Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em Isaac Nunes tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença./Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa./Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial./Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial" (REsp nº 0.157.725/DF, Rel. Ministro PAULO GOMES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/01/2015, DJe 23/11/2015). 7. O CPC/2015 estabelece expressamente: "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º). 8. Acordo homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. 9. Honorários advocatícios nos termos do acordo.
(PROCESSO: 86091759459276748156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)