Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Pires PROCESSO Nº : 5880851-47.7565.18.7.0386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [INCRA] AGRAVADO : Rafael Teixeira ADVOGADO : Paulo Farias e outros ORIGEM : 0923467-61.3026.28.8.5988 - 1ª Vara Federal - LORENA MARTINS RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença prolatada no curso da ação de desapropriação, acolheu os cálculos da contadoria determinando o bloqueio de contas, no montante correspondente à complementação do depósito inicial do valor ofertado, relativo ao total de 2.048 TDAs, bem como a expedição do requisitório, no total de R$ 12.321,53, referente ao valor das benfeitorias e das sobras de TDAs. 1. A matéria referente ao pagamento dos valores devidos restou definida no julgamento do agravo de instrumento nº 7035624-21.3248.13.10.3403, que retornou a esta Corte para que houvesse manifestação a respeito do disposto no art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365/41, no tocante a não incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado e sim no exercício seguinte àquele em que deveria ter sido pago, por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça no RE 0.079.238-SE. 2. A questão já foi definida com o julgamento do aludido recurso, em 03 de fevereiro de 2017, com trânsito em julgado em 23 de abril de 2017, nos seguintes termos: Adentrando no mérito, nas pegadas da determinação referida, assente que, a teor do art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365, de 1941, que os juros moratórios, em desapropriação por utilidade pública, destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercido seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, ou seja, via do instrumento do precatório. Com razão, então, a agravante, ora embargante, em poder pagar o débito apurado através do precatório, de acordo com o art. 100, da Constituição, e não de intimação para depositar. 3. A determinação para bloqueio das contas para complementação do depósito inicial do valor ofertado não deve ser mantida, pois não há sustentação legal para impor ao agravante a obrigação de realizar o pagamento das diferenças, na forma determinada pelo juízo a quo, uma vez que a emissão de precatórios é o meio apontado como correto para tal pagamento. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11773491108782318390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)