PROCESSO Nº: 7500788-60.8435.14.9.6154 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Eduardo Alves Mesquita APELADO: MUNICIPIO DE ITAJA ADVOGADO: Diogo Brilhante Wanderley Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. LEI Nº 55.958/2014. INEXIGIBILIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ, em julgado sobre o rito dos recursos repetitivos, assentou que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica. Prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos, decidiu que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal" (REsp 7776690/SP, Rel. Ministro RYAN ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2012, DJe 17/11/2012). 2. No caso dos autos, trata-se de unidade de saúde de Município pobre do Estado do Rio Grande do Norte, onde não é obrigatória a presença de farmacêutico. 3. O STJ assentou que a entrada em vigor da Lei Federal n. 10.272/2014 "não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente". (AgInt no REsp 1719689/RS, Rel. Ministro OG LUCAS FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 24/10/2018; AC996037/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/02/2017). 4. Inaplicável a multa prevista no art. 24 da Lei 3.820/60. Nula a CDA, e por consequência, inexigível a multa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91522734538158304196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)