PROCESSO Nº: 0755146-04.7279.17.8.4728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir os honorários advocatícios, mantendo, nos demais termos, a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo. Juros de mora, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença, em observação à Súmula 111 do STJ. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma apresenta omissão quanto à prova de união estável e dependência econômica, quanto ao início dos efeitos financeiros de revisão concedida, bem como quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 para fins de juros de mora e correção monetária. No que se refere à união estável e à dependência econômica, verifica-se que, além da prova testemunhal favorável à demandante, foram juntados aos autos provas documentais suficientes à comprovação da união estável. Dessa forma, uma vez comprovada a relação de companheirismo, presume-se a dependência econômica da demandante para com o instituidor. O INSS apontou omissão quanto ao início do efeito financeiro do benefício, alegando que o pagamento das parcelas em atraso deve retroagir à data de citação. No entanto, não houve questionamento deste ponto no recurso de apelação, pelo que não há interesse recursal da autarquia previdenciária e não há omissão do acórdão embargado. No que toca aos juros de mora e correção monetária, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 9 da ementa, in verbis: "[...]Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.636-36/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, posto que apresenta consonância com o entendimento supra [...]". O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 44648904103769953459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)