PROCESSO Nº: 8834846-88.7908.24.3.6676 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ ALMEIDA ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício de auxílio doença, a partir da data do indeferimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, desde a data da elaboração do laudo pericial, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que é incabível a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, uma vez que ocorreu a perda da qualidade de segurada da demandante. Compulsando os autos, percebe-se que o indeferimento administrativo e a contestação apresentada não questionam a qualidade de segurada da demandante, abordando apenas a questão da incapacidade laborativa. Assim, toda a instrução processual foi realizada com o intuito de auferir a suposta patologia da demandante e não pode agora o INSS alegar fato impeditivo novo. Não tendo o apelante alegado tal matéria na contestação, primeira oportunidade hábil à manifestação nesse sentido, ou não tendo o indeferimento administrativo mencionado a questão de segurado do demandante, resta configurada a preclusão consumativa, estando a demanda estabilizada quanto à incapacidade do segurado. Uma vez incontroversa a qualidade de segurada da demandante e não sendo impugnado a incapacidade do postulante, deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 72829380362789881734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)