PROCESSO Nº: 0776043-54.4696.13.6.5348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MACHADO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVOGADO: CAUÃ ARAÚJO SEGUNDO E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: BRYAN DA CONCEIÇÃO. RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO RIBEIRO. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DOS VALORES VINCULADOS À AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA JULGADO PELO STJ. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de diferença relativa aos juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário. 2. Cinge-se a questão controvertida em se saber a quem pertence a diferença possivelmente existente entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário, em caso de realização de depósito judicial efetuado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. O STJ assentou, no julgamento do RESP nº 2.155.864/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que "a remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: 'Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes'" (STJ, REsp 9417087/PR, Rel. Ministro João Gabriel Aragão, Primeira Seção, julgado em 13/11/2011, DJe 05/10/2011). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70464434590845059350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)