PROCESSO Nº: 5826732-06.5114.17.5.2312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CORTEZ JOÃO SALES. ADVOGADO: André Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO INTEGRATIVO SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, verifica-se que o acórdão expressamente assentou que "não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, sejam as férias gozadas ou indenizadas, pois tal vantagem não integra o salário de contribuição (cf. art. 28, §9º, Lei nº 8.212/91), não sendo incorporado ao cálculo da aposentadoria do trabalhador." 3. Embora se constate a omissão do provimento colegiado, no tocante ao exame da incidência da ajuda de custo, horas extra in tinere, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade e licença paternidade, não é caso de alteração da conclusão do julgado que negou provimento à apelação do contribuinte, desacolhendo o seu pleito de não incidência da contribuição previdenciária. 4. A pretensão da Fazenda Nacional de rediscutir a aplicação ao caso do entendimento assentado no acórdão embargado quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) improvidos, e parcial provimento dos embargos opostos pela empresa, apenas para integrar o acórdão, sem alteração da conclusão do julgado.
(PROCESSO: 85486182462698618760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)