E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto em face da Decisão que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos Agravados, especialmente o bloqueio de dinheiro em espécie, pelo sistema BACEN-JUD, em depósitos ou ativos financeiros em contas bancárias de suas titularidades, até o valor indicado na inicial. A penhora on line, antes da Citação, somente poderá ser admitida em situações excepcionais, que demonstrem a existência de tamanha gravidade capaz de ensejar a utilização da medida assecuratória, o que não restou demonstrado nos autos. Muito embora não haja empecilho à utilização do sistema BACENJUD, cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros antes mesmo da Citação do Devedor, consoante já decidiu o STJ (Resp nº 8.204.584/PA), tal medida não prescinde da demonstração da existência de risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a Citação, o que não ocorreu na hipótese. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 18498663150813732460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)