PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juiz da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação Ordinária de Indenização Securitária que lhe é movida por ERICINA SANTOS DE FARIAS E OUTROS, que decidiu devolver à Justiça Comum o feito em comento por entender que não restou devidamente comprovado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, determinando sua exclusão da lide.
2. A irresignação manifestada pela FEDERAL DE SEGUROS S/A, no presente agravo, não merece acolhida, ante sua a falta de legitimidade para recorrer da decisão que não reconheceu a existência do interesse da CAIXA em participar da demanda.
4. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 00300600546953710971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RENAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/02/2018)