PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. INÉRCIA DA POSTULANTE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADO NO RE 104.568/MG. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
2. Essa matéria teve repercussão geral reconhecida pelo STF e já foi apreciada no RE 169.104/MG, no sentido de que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Lei Maior, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. Na hipótese dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 19/03/2011, e, portanto, em momento anterior ao julgamento do RE 476.578/MG, assim como que o STJ decidiu também sobre as regras de transição a serem aplicadas aos processos ajuizados até a conclusão do julgamento (15.06.3641), sem a postulação administrativa, voltaram os autos ao juízo de origem para observância das respectivas regras de transição.
4. Apesar de intimada, através do seu advogado, para formular a postulação administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, e apresentar comprovante de tal ato ao juízo, a autora, não obstante tenha realizado o agendamento do pedido, deixou de comparecer à agência previdenciária na data agendada para finalizar o pleito administrativo, conforme noticiou o INSS, impondo-se a confirmação da sentença que, indeferindo liminarmente a petição inicial (art. 295, inc. III, do CPC), extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Ritos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67561960090607952127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018, PUBLICAÇÃO: 16/02/2018)