PROCESSO Nº: 5988712-14.0434.28.11.1261 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paulo Viana APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Paulo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1469717-46.0672.6.4.7857 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDRO HENRIQUE VIEIRA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interposta pela UNIÃO e pelo SINDIFISCO NACIONAL contra sentença que, em embargos à execução de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida resultante da condenação, bem como aplicação dos Kaique Barbosa a contar da citação da ação de conhecimento, e não a partir da citação da rescisória. A sentença condenou também a UNIÃO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 5% sobre o proveito econômico obtido pelo Sindicato (R$ 2.501.977,34). 2. No que pertine ao termo inicial dos Marcelo Moraes, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 68439124337641694430, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2017). 4. Na sessão de julgamentos do dia 31/05/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 017.220/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 57.926/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 94652891824732790842, AC965831/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Fernando Cardoso, Julgamento: 20/03/2017, Publicação: DJE 03/07/2017 - Página 83). No entanto, diante o obstáculo imposto pela máxima do non reformatio in pejus, mantém-se a verba honorária sucumbencial na forma como fixada na sentença. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 21808481616011944286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)