PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CTPS. CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de concessão do benefício de aposentadoria rural a partir do ajuizamento da ação, bem como o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios a partir da citação, com base na Taxa Referencial - TR, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/09.
2. No caso dos autos, a magistrada a quo submeteu a sentença ao reexame necessário, entretanto, a condenação do INSS ao pagamento do benefício não ultrapassou os limites legais estabelecidos no art. 496. parágrafo3, I do CPC para que seja conferido o duplo grau de jurisdição.
3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 12/11/1940 (fl. 18), completando a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos em 1995, sendo incontroverso o preenchimento do requisito da idade mínima por parte da recorrente.
4. Para a comprovação da prestação de atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora colacionou aos autos cópia da CTPS, na qual informa vínculo empregatício no estabelecimento Exp. Agrícola, onde exerceu cargo de trabalhadora rural, com data de admissão em 02/10/1987 e de saída em 11/05/1993.
5. A documentação apresentada comprova início de prova material quanto ao exercício de atividade rural. Mesmo constando vínculo empregatício registrado na CTPS da apelada tal fato não descaracteriza o regime de economia familiar, visto que da data do fim do vínculo empregatício (17/08/1993) até a data de requerimento do benefício (14/09/2014) decorreu um lapso temporal de 21 anos sem o exercício de qualquer outra atividade com vínculo empregatício.
6. A testemunha ouvida em juízo declarou que o marido da apelada trabalhava em engenho e que, atualmente, sobrevivia com a renda da aposentadoria do marido falecido. Declarou ainda que a apelada vendia produtos agrícolas na cidade, e que por várias vezes adquiriu tais produtos da apelada.
7. Diante das provas produzidas, conclui-se que os documentos apresentados trazem início de prova material quanto ao exercício da atividade rural quando corroboradas com a prova testemunhal produzida em juízo, cabendo, portanto, a manutenção da concessão do benefício da aposentadoria por idade de trabalhador rural concedida pelo juízo a quo.
8. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Quanto ao termo inicial do benefício, o entendimento é de que seja cobrado a partir do requerimento administrativo (08/08/2014), e não da data do ajuizamento da ação (26/01/2012), conforme estabelecido na sentença do juízo a quo.
10. Reexame Necessário não conhecido e apelação parcialmente provida, apenas quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e para modificação do termo de inicio do pagamento de benefício previdenciário.
(PROCESSO: 03315056251735686801, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO: 19/08/2018)