PROCESSO Nº: 6838080-56.0673.10.2.5233 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI CARDOSO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FERREIRA VIDAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANTHONY DA ROCHA DO REGO BARROS EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO DE 120 DIAS. ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança que objetivava o recebimento e o processamento do requerimento administrativo do seguro-desemprego, desconsiderando o prazo estabelecido pela Resolução nº 467, de 17/04/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. 2. O seguro-desemprego é regulado pela Lei nº. 7.998/1990, que dispõe, em seu art. 2º, I, que o referido Programa tem como uma de suas finalidades "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo". 3. A Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), delega ao CODEFAT a competência para regular os procedimentos necessários ao recebimento do seguro desemprego. 4. É indevida a negativa em receber e processar o pedido do autor quanto à concessão do seguro-desemprego com base na Resolução nº 467/205-CODEFAT, visto que mero ato administrativo não pode instituir prazo decadencial não previsto na lei que regulamenta a matéria, criando restrição ao exercício de um direito sem amparo legal. 5. Remessa oficial e Apelação não providas. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO DE 120 DIAS. ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇAO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança que objetivava o recebimento e o processamento do requerimento administrativo do seguro-desemprego, desconsiderando o prazo estabelecido pela Resolução nº 467, de 03/09/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. 2. O seguro-desemprego é regulado pela Lei nº. 7.998/1990, que dispõe, em seu art. 2º, I, que o referido Programa tem como uma de suas finalidades "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo". 3. A Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), delega ao CODEFAT a competência para regular os procedimentos necessários ao recebimento do seguro desemprego. 4. É indevida a negativa em receber e processar o pedido do autor quanto à concessão do seguro-desemprego com base na Resolução nº 467/205-CODEFAT, visto que mero ato administrativo não pode instituir prazo decadencial não previsto na lei que regulamenta a matéria, criando restrição ao exercício de um direito sem amparo legal. 4. Remessa oficial e Apelação não providas. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO DE 120 DIAS. ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇAO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança que objetivava o recebimento e o processamento do requerimento administrativo do seguro-desemprego, desconsiderando o prazo estabelecido pela Resolução nº 467, de 15/10/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. 2. O seguro-desemprego é regulado pela Lei nº. 7.998/1990, que dispõe, em seu art. 2º, I, que o referido Programa tem como uma de suas finalidades "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo". 3. A Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), delega ao CODEFAT a competência para regular os procedimentos necessários ao recebimento do seguro desemprego. 4. É indevida a negativa em receber e processar o pedido do autor quanto à concessão do seguro-desemprego com base na Resolução nº 467/205-CODEFAT, visto que mero ato administrativo não pode instituir prazo decadencial não previsto na lei que regulamenta a matéria, criando restrição ao exercício de um direito sem amparo legal. 4. Remessa oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 94217400373354554557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)