PROCESSO Nº: 4402087-06.7768.22.6.3655 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RAMON ARANHA DA CRUZ ADVOGADO: BRYAN PEREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIOGO RIBEIRO DANTAS REGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PLACAS DE VEÍCULO CLONADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a nulidade dos autos de infração E085955298, E322936041 e G637088026, bem como para condenar o DNIT no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, ainda, condenar o DNIT em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de autuar o ora demandante em relação a infrações cometidas pelo veículo "clone", sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada autuação irregular. 2. A análise dos autos conduz ao entendimento de que, de fato, o veículo registrado na autuação do DNIT e o de propriedade do demandante são diversos. A infração de nº E636352527 ocorreu às 11h00 do dia 05/03/2016, no Município de Parnamirim/RN. Contudo, ficou provado nos qutos que naquele dia o demandante estava laborando, na qualidade de Juiz de Direito, na Comarca de Cariús/CE, na qual ocorria inspeção judicial, nos termos da Portaria nº 02/2016. Foram acostados aos autos, inclusive, atos judiciais daquele dia em específico, assinados pelo ora demandante. Ademais, o trajeto percorrido pelo autor, desde Cariús/CE até Campina Grande/PB, é descrito pelo histórico de compras que realizou em seu cartão de crédito: às 14h29, daquela data, o autor abasteceu seu veículo em Cajazeiras/PB; após, às 15h00, realizou nova parada em Sousa/PB. Doutra banda, a infração de nº E215646763 ocorreu em 23/06/2016, em São José do Mipibu/RN, Município que dista mais de 200 (duzentos) quilômetros da Cidade de Campina Grande/PB, onde o autor reside, e dista 600 (seiscentos) quilômetros da Comarca onde trabalha (Cariús/CE). No que concerne à autuação apresentada pelo autor (auto de infração nº G233343214), também restou comprovado nos autos que ficou evidenciado que o veículo flagrado cometendo as infrações questionadas nos autos não é aquele titularizado pelo ora demandante. 3. Presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, surge o dever de o DNIT indenizar, tendo em vista que as autuações irregulares do veículo do apelante resultaram em dano, consistente nos prejuízos advindos das ilegais autuações do veículo do autor por infrações sem a devida verificação acerca do veículo envolvido. 4. O quantum fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) está condizente com o dano suportado pelo autor/apelado. 5. Sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária, a partir do arbitramento, e juros moratórios, a partir do evento danoso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 03054919230657845830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)