PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAR O CONTRADITÓRIO E A VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.
1. Do princípio constitucional do contraditório decorre a garantia da não surpresa, a qual impõe ao magistrado o dever de oportunizar às partes a manifestação acerca das questões trazidas ao juízo, sob pena de quebrantamento do devido processo legal e de desprestígio à segurança das relações jurídicas. Essa exigência abarca tanto os pontos que poderão ser decididos por requerimento dos envolvidos como aqueles cognoscíveis de ofício. O vigente Código de Processo Civil consagra nesse sentido norma em seu artigo 10, a qual tem relação com a boa-fé objetiva e com o princípio da colaboração, previstos respectivamente nos artigos 5º e 6º do mesmo diploma legal.
2. Do compulsar dos autos, observo que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, em ação cujo objeto é a desocupação de área de preservação permanente, além da demolição de edificações irregulares, com o assentamento das pessoas removidas em conjuntos habitacionais ou a promoção de aluguel social em benefício dos mesmos, sob o argumento de que fora certificado por oficial de justiça que a referida área já havia sido desocupada pelos promovidos, o que teria ensejado a ausência superveniente de interesse processual no prosseguimento da demanda.
3. Nota-se que a pretensão não se resume à remoção da comunidade e à demolição das edificações, uma vez que foram realizados também os pedidos de proteção da área e de condenação da União e do Município de João Pessoa à reparação de danos.
4. Demais disso, verifico que não houve intimação das partes para que se pronunciassem quanto à certidão que levou à extinção do processo sem enfrentamento do mérito, em clara afronta aos postulados constitucionais e infraconstitucionais supramencionados, de modo que somente seria possível examinar se houve perda de interesse após a ouvida do Ministério Público.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 78384726623554321580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018, PUBLICAÇÃO: 04/09/2018)