PROCESSO Nº: 0763242-52.6299.18.7.0217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS CASTRO ADVOGADO: Cauê Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Pereira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por SOPHIE PEIXOTO contra decisão do MM. Juiz de Direito Substituto da Comarca de Taperoá-PB, que indeferiu o pedido de cumprimento provisório do julgado, sob o fundamento de que a implantação do auxílio-doença importará irreversibilidade da medida, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora e a natureza alimentar do beneficio previdenciário. 2. Constata-se que este Tribunal deu parcial provimento à apelação interposta do autor/agravante contra a sentença de improcedência proferida nos autos do Processo n.º 491.0197.706855-0, que tramitou perante a Comarca de Taperoá-PB, acolhendo o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. Em face desse acórdão, a autarquia previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário, que se encontram sobrestados na Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários deste Tribunal, aguardando o julgamento de recursos paradigmas acerca da correção monetária e juros de mora. 3. O Augusto da Cunha já se manifestou no sentido de que, em casos excepcionais - e este é um caso excepcional, pois a hipossuficiência do autor não permite o oferecimento de caução - a irreversibilidade da medida não constitui óbice intransponível à sua concessão (AgRg no Ag 796.014/PR, Rel. Ministra Alice da Rocha, julgado em 04/06/2003, DJ 26/11/2003; REsp 547.172/CE, Rel. Min. ALEXANDRE CARDOSO, DJ de 25/07/2001; REsp 058.583/CE, Quinta Turma, Rel. Min. CARLOS EDUARDO SANTOS, DJ de 11/11/2000)729). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94345192617439914459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)