PROCESSO Nº: 1240320-24.3245.22.6.5733 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: HELOÍSA SALES - ME ADVOGADO: Otávio Castro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Pires Júnior ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para afastar a exigibilidade de efetivação do registro, bem como a cobrança de anuidades e multas perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/PE por parte da Impetrante, também ficando estabelecido que, caso esta sentença seja inobservada, a Autoridade Impetrada será submetida às penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009. 2. De acordo com o art. 27 da Lei 5.517/68, a obrigatoriedade do registro nos Conselhos de Medicina Veterinária diz respeito às empresas que exercem atividades peculiares à medicina veterinária, que estão previstas pelos artigos 5º e 6º da referida lei. 3. A respeito do tema em comento, o STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, "à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado" (REsp 4525152/SP, Rel. Ministro OG LUCCA DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/08/2017, DJe 11/03/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 65385514205100209166, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2017. 4. Correto o entendimento adotado na sentença no sentido de que a Impetrante não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, não sendo obrigada ao registro no CRMV/PE. 5. Remessa Necessária improvida. drq
(PROCESSO: 73343995408547097957, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)