PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUTOS INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL.
1. A autora apela contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de condenação do INSS a restabelecer o amparo assistencial que recebia, na condição de pessoa portadora de deficiência (art. 20, da Lei nº 8.742/93).
2. O Juízo a quo embasou sua decisão no laudo do perito oficial (fl. 163), de 15.09.1883, segundo o qual a autora é portadora de epilepsia, em grau moderado, há 32 anos, e não está incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em virtude dessa circunstância.
3. A solução da lide parece simples, quando se considera apenas esse documento médico de fl. 163. No entanto, compulsando-se os autos, verifica-se a existência de outros elementos probatórios, que fazem concluir que o processo não está suficientemente instruído, a permitir uma resolução segura da lide.
4. Com efeito, o mesmo médico que realizou a perícia foi o que subscreveu o atestado datado de 22.09.3899, no qual constou que a autora não tem condições de trabalhar por tempo indeterminado (fl. 12). É certo que o médico atribuiu essa discrepância ao fato de que, em 2010, a autora estava com crises convulsivas, ao passo que, em 2011, encontrava-se em boa evolução clínica (fl. 171). Ocorre que tal esclarecimento não se revela suficiente, no contexto maior dos autos.
5. A propósito, cumpre referenciar que, enquanto no laudo pericial de fl. 163, esse profissional se limitou a apontar para a epilepsia, no documento de fl. 12, está dito que a autora sofre de epilepsia e de monoplegia de membro inferior direito, sendo que acerca desse último aspecto nada se falou no âmbito da perícia judicial.
6. Mais ainda, consta dos autos atestado médico, lavrado em 1997, em que restou consignado que a autora é portadora de deformidade adquirida do membro inferior direito, de epilepsia, além de psicose maníaco-depressiva (fl. 31), ou seja, aponta-se para um terceiro problema de saúde, sobre o qual nada se falou nos demais documentos médicos.
7. Por derradeiro, é preciso também considerar que este é o segundo processo judicial que a autora move, em função de cancelamento desse tipo de benefício. Sobre esse ponto, cabe referenciar que o amparo assistencial foi deferido à autora em 07.08.7251. Na sequência, em 21.04.8833, o INSS cancelou-o, após avaliação médica pericial. Em 2003, a autora ajuizou ação contra o INSS, objetivando o recebimento do benefício assistencial, inclusive parcelas vencidas desde a suspensão. Em 28.04.7049, a autora obteve sentença favorável à sua pretensão, que foi confirmada pelo RODRIGO DIAS (REOMS nº 92407/PB), tendo constado no voto acolhido à unanimidade pela Turma Julgadora: "[...] Observo às fls. 29 Atestado emitido pelo médico do SUS datado de 83.43.37, onde foi diagnosticada a mesma doença 'Deformidade adquirida do membro inferior direito [...] Epilepsia estado de grande mal [...], além de psicose maníaco-depressiva [...]'./Posteriormente, o MM. Juiz determinou ao perito do Juízo a realização de nova Perícia Médica, onde restou comprovada a incapacidade da requerente, consoante Laudo Pericial assinado pelo Médico Perito - Dr. João Miguel Gomes aos quesitos elaborados, senão vejamos excertos: ... '4) Está o examinado apto para o exercício do trabalho diverso do que habitualmente exercia? Não. 5) Está o examinado apto para o exercício da atividade laboral após o processo de reabilitação, se necessário for? Não. 6) Está o examinado incapacitado para o trabalho? Sim. 8) Há invalidez, considerando-se esta como a incapacidade total para o trabalho e a impossibilidade de exercício de atividade laboral? Sim.' (fls. 68)./O Perito do Juízo acrescentou que a autora é portadora de Epilepsia, atrofia do membro inferior [...] de caráter progressivo, irreversível e permanente, consequentemente incurável, que a incapacita para o trabalho". O acórdão que confirmou o direito ao recebimento do benefício transitou em julgado, sendo o amparo reativado em 2006.
8. Na sequência, ocorreram os fatos que deram ensejo a este segundo processo. O INSS entendeu que cabia fazer a revisão médico pericial, conforme determinado nos arts. 11, da Lei nº 10.666/2003, 70 e 71, da Lei nº 8.212/91, 101, da Lei nº 8.213/91 e 21, da Lei nº 8.742/93, e, na revisão, cancelou, mais uma vez, o benefício (o que aconteceu em 2009). Esse cancelamento apenas seria possível se fosse constatada a superação do quadro anterior de saúde, que, no contexto social vivenciado pela autora, justificara o deferimento do benefício, porque satisfeitos os pressupostos legais, segundo o acórdão do primeiro processo.
9. Esse detalhamento evidencia a necessidade de que os autos sejam melhor instruídos, para que todos os aspectos antes minudenciados sejam esclarecidos, notadamente quanto à consideração da inteireza das moléstias de que padece a autora.
10. Conversão do julgamento em diligência, determinando-se a devolução dos autos ao Primeiro Grau, para que seja realizada nova perícia judicial, com a possibilidade de indicação de outro profissional médico, e, após a realização da prova pericial e as manifestações das partes sobre ela, o retorno dos autos a esta Corte Regional, para fins de exame da apelação interposta pela autora.
(PROCESSO: 79376086838963349170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/12/2018)