PROCESSO Nº: 5552385-97.6920.29.12.5617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIENE FLORIPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO APÓS A MAIORIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de devolução de verbas recebidas a título de benefício previdenciário de pensão por morte, após a demandada ter completado 21 anos de idade. 2. Analisando o substrato fático-probatório acostados aos autos, restou provado que a demandada continuou recebendo a pensão por morte, indevidamente mantida pela Previdência Social, após o advento da maioridade. 3. É fato que não se pode excluir da Administração a sua competência de autotutela. No entanto, tal poder-dever, sendo corolário do princípio da legalidade, haverá de ser exercido com observância não somente aos ditames estritos da lei, mas também de acordo com o Direito como um todo. Destarte, devem ser resguardados os princípios gerais do Direito, entre os quais se insere o da boa-fé, aqui manifestado através do resguardo da segurança jurídica. 4. No tocante à quaestio iuris envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias recebidas por segurado e pagas pelo INSS por erro administrativo, a jurisprudência desta Corte Regional está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao beneficiário, nas hipóteses em que não restou demonstrado que o mesmo agiu desamparado da boa-fé. 5. No presente caso, não há que se falar em restituição ao erário, uma vez que não foi comprovada má-fé da recorrida no recebimento da pensão. "Ao contrário, a cessação da pensão deferida em caráter temporário é feita automaticamente pelo sistema do INSS, sendo que, se esta não ocorreu, isso se deve a ato da própria autarquia, que cadastrou como beneficiária a mãe da ré, e não esta.". 6. Registre-se que "a certidão de citação da ré denota ser ela pessoa de pouca instrução formal e sem nenhum conhecimento da legislação previdenciária, para avaliar concretamente o seu direito à continuidade do benefício". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82455251047784189251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)