PROCESSO Nº: 9839339-41.8292.16.1.5977 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JESSICA SANTOS CAMPOS 74457486069. ADVOGADO: Gustavo Henrique Cunha. PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE. JUÍZA: Lívia Porto Silva. Relator: DES. FED. Carlos Rebêlo Junior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio varejista PRODUTOS PARA ANIMAIS, COMO RAÇÃO, ACESSÓRIOS E MEDICAMENTOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para determinar à Autoridade Coatora (Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe) que se abstenha de exigir a efetivação de registro da parte impetrante perante o respectivo Conselho, bem como de lhe cobrar o pagamento de taxas e anuidades e de obrigá-la a contratar profissional médico veterinário. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 00.82.29. 3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedente: (FRANCISCO REZENDE - Quarta Turma, AC 32796009029361059804, Des. Federal Heitor Gomes, DJE: 25/02/2016). 4. A empresa executada, no caso, não pratica atividade-fim que seja privativa de médico-veterinário. Observe-se que se trata de empresa do ramo do comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 5. Considerando-se que a atividade preponderante da empresa em questão não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 6. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 0943201-54.3454.14.1.9658 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JESSICA SANTOS CAMPOS 09850262822. ADVOGADO: Emanuel Moraes. PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE. JUÍZA: Brenda da Mata Silva. Relator: DES. FED. Carlos Rebêlo Junior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio varejista PRODUTOS PARA ANIMAIS, COMO RAÇÃO, ACESSÓRIOS E MEDICAMENTOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para determinar à Autoridade Coatora (Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe) que se abstenha de exigir a efetivação de registro da parte impetrante perante o respectivo Conselho, bem como de lhe cobrar o pagamento de taxas e anuidades e de obrigá-la a contratar profissional médico veterinário. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 14.92.92. 3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedente: (NOAH DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, AC 45183855591039895262, Des. Federal Danilo da Cruz, DJE: 14/03/2016). 4. A empresa executada, no caso, não pratica atividade-fim que seja privativa de médico-veterinário. Observe-se que se trata de empresa do ramo do comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 5. Considerando-se que a atividade preponderante da empresa em questão não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 6. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 0722498-64.6633.23.2.2880 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JESSICA SANTOS CAMPOS 33305745015. ADVOGADO: João Pedro Rocha. PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE. JUÍZA: Lívia Santos Silva. Relator: DES. FED. Carlos Rebêlo Junior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio varejista PRODUTOS PARA ANIMAIS, COMO RAÇÃO, ACESSÓRIOS E MEDICAMENTOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para determinar à Autoridade Coatora (Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe) que se abstenha de exigir a efetivação de registro da parte impetrante perante o respectivo Conselho, bem como de lhe cobrar o pagamento de taxas e anuidades e de obrigá-la a contratar profissional médico veterinário. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 30.70.93. 3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedente: (VITOR OLIVEIRA - Quarta Turma, AC 13896047444843082469, Des. Federal Pietro Cunha, DJE: 11/11/2016). 4. A empresa executada, no caso, não pratica atividade-fim que seja privativa de médico-veterinário. Observe-se que se trata de empresa do ramo do comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 5. Considerando-se que a atividade preponderante da empresa em questão não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 97104546962494261079, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)