Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Barros Nº: 4905858-31.7859.20.5.9098 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: VINICIUS LOPES ADVOGADO: PAULO CARVALHO FORTES ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA KAMILLY DA LUZ E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. RAUL DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DO RGPS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que, ratificando a decisão liminar proferida, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora retome e mantenha o pagamento da pensão discutida nestes autos, concomitantemente ao pagamento da aposentadoria pelo RGPS. 2. Em síntese, a Apelante alega: a) ilegitimidade passiva para figurar na ação, por tratar-se de ato do TCU; b) necessidade de litisconsórcio da União, por ser ato decorrente de cumprimento de ordem emanada do TCU; c) ilegalidade do pagamento dos proventos de pensão especial à autora por inexistência de dependência econômica; d) recebimento cumulativo com outros benefícios do RGPS. 3. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade da parte para figurar como impetrada no feito. Isto porque, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 29.214/DF, Rel. Min. Levi Dias). O ato impugnado foi emanado pela autoridade impetrada, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança (PROCESSO: 38075673603875369208, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/04/2018). Essa questão não é pacífica no STF, conforme se verifica da decisão proferida pela Min. Carlos Eduardo Jesus, reconhecendo a competência da Justiça Federal de primeiro grau para processar e julgar o mandado de segurança em caso semelhante (MS 34642, Relator(a): Min. DAVI ROCHA, julgado em 09/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 02/02/2017 PUBLIC 19/07/2017). 4. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 5. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 830378 - Rel. Min. Bryan Rocha - DJ 08/10/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 6. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 8. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão por morte, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "é possível a cumulação de pensão por morte deixada por ocupante de cargo público com a aposentadoria por tempo de contribuição percebida, seja em face da inexistência de vedação legal, seja por se tratar de benefícios de natureza distinta". 9. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Theo Caldeira PROCESSO: 77350102844531267759, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2016; APELREEX 04454606000528259315, Desembargador Federal Juan Moreira, THIAGO VIANA - Segunda Turma, DJE - Data:: 04/09/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. MARCELO GONÇALVES, julgado em 08/04/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 19/10/2017 PUBLIC 17/08/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 10. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 87741999785852988840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)