PROCESSO Nº: 9910083-80.2052.21.3.4905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vinicius Lima Diego da Luz e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE MORAES DE MORAIS ADVOGADO: Caio Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ENGENHARIA CLÍNICA. ENGENHARIA BIOMÉDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar à ré que considere a apresentação do diploma em Engenharia Biomédica do autor como requisito suficiente para o exercício das atribuições do cargo de Engenheiro Clínico, cujas normas editalícias exigem a pós-graduação em Engenharia Clínica (carga horária mínima de 360 horas). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, alega a EBSERH que o demandante não satisfez os requisitos do edital. Clama pela aplicação do princípio da vinculação ao edital e do princípio da isonomia. Aduz não ter havido excesso de formalismo. Pugna pela reforma da sentença. Extrai-se dos autos que o autor foi aprovado em 3º lugar no Concurso Público 09/2013-EBSERH/HU-UFS, Edital nº4 - EBSERH - Área Administrativa, para o cargo de Engenheiro Clínico. Ao ser convocado para apresentação dos documentos necessários à assunção do cargo, teve indeferida a sua nomeação, sob o argumento de que não preenchia os requisitos previstos no edital. O cargo em questão exige a graduação em Engenharia com pós-graduação em Engenharia Clínica, com carga horária mínima de 360 horas. Contudo, o postulante apenas apresentou seu diploma de graduação em Engenharia Biomédica, fundamentado na certeza de que sua formação engloba também a habilitação para exercer a profissão de Engenheiro Clínico, já que esta especialização se trata de uma subárea da sua graduação. Aos autos foram colacionados, entre outros, os seguintes documentos a fim de comprovar o direito do autor: Parecer sobre consulta de atribuições das duas formações em questão, fornecido pela Câmera Especializada de Engenharia Elétrica do CREA-PE, cujo posicionamento foi pela ausência de impedimento para o Engenheiro Biomédico assumir o cargo de Engenheiro Clínico (Id.: 2153480.168267); Carta ao Superintendente do Hospital das Clínicas da UFPE expedida pela Sociedade Brasileira de Engenharia Biomédica, esclarecendo que não existe a profissão de Engenheiro Clínico registrada no CREA/CONFEA e sim a profissão de Engenheiro Biomédico (Id.: 9354926.455065). Este Órgão Julgador já se posicionou acerca da impossibilidade da substituição do requisito de pós-graduação em Engenharia Clínica pela graduação em Engenharia Biomédica. Precedente: PROCESSO: 50058354742171502108, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: Ainda, deve-se observar que a parte autora não impugnou o edital do certame, ao revés procedeu com a inscrição, aceitando plenamente as condições nele contidas, somente contestando a exigência da especialização no curso de Engenharia Clínica após sua convocação. Assim, entende-se que a Administração Pública agiu em consonância com os princípios da vinculação às normas do instrumento convocatório e da isonomia entre os candidatos, de modo que não restou demonstrada qualquer ilegalidade no seu ato administrativo que justifique a interferência do Poder Judiciário. Ao contrário, verifica-se que a Administração agiu dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação provida [12]
(PROCESSO: 12196242414356676799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)