PROCESSO Nº: 7704383-37.6262.25.3.2025 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR GONÇALVES ADVOGADO: Lorenzo Porto: MATHEUS CARDOSO LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: Raul Cavalcanti Rego Bezerra Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Pietro da Rosa Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. GUSTAVO HENRIQUE SANTOS. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, objetivando a condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário, desde a data do óbito da sua genitora, além de parcelas vincendas, em razão da existência de coisa julgada. 2. Há coisa julgada quando se renova ação - com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido - que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §§ 2º e 4º, CPC). 3. O provimento judicial ora requerido reproduz a mesma pretensão deduzida no processo nº 5945359-73.5641.24.5.4208, ajuizado anteriormente perante o Juizado Especial Federal, no qual o pedido inicial foi julgado procedente. 4. O pedido formulado pelo autor já foi analisado em outra ação judicial, cuja sentença está protegida sob o manto da coisa julgada, o que impossibilita a sua rediscussão nesta demanda. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99510983587387009393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)