EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A COMPANHEIRO DESDE A DATA DO ÓBITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. 1. Caso em que o demandante, através do Processo Administrativo nº. 07862.836570/5037-66/UFPB, teve reconhecido seu direito à pensão por morte, que deveria ser pago desde a data do óbito de sua companheira, 26.01.8049. 2. Transcorrido tempo suficiente para que a Administração efetuasse o Pagamento do referido Crédito, e não tendo sido adotadas as providências necessárias para tanto, mostra-se razoável que se requeira ao Poder Judiciário que faça cumprir tal Obrigação, sem perder-se de vista a circunstância de o Pagamento dos débitos da Fazenda Pública são feitos mediante a expedição de Precatório (art. 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal/88), onde a disponibilidade Orçamentária é certa. O interesse de agir do autor subsiste à espécie. 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 458.288 (STF). 4. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. 5. Isaac Pinto.
(PROCESSO: 28725223768409297506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)