PROCESSO Nº: 7856007-53.2461.11.3.4570 - APELAÇÃO c APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPOLIO DE CAUÊ COSTELA ADVOGADO: Carlos Eduardo Gomes REPRESENTANTE: ANTONIO JOSE QUEIROZ DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, em razão da ausência de legitimidade passiva, vez que falecido o executado antes de sua citação. O ente fazendário alega que o ajuizamento da ação executiva em desfavor de pessoa já falecida ocorreu porque seus sucessores não promoveram a atualização dos dados cadastrais perante a Fazenda Nacional, de modo que, nos moldes do art. 131, II e III, do CTN, é possível o redirecionamento da execução fiscal. 2. Nos ditames do art. 6º do Código Civil, "a existência da pessoa natural termina com a morte". Finda a personalidade da pessoa natural, também resta extinta sua capacidade de ser parte. 3. Desse modo, quando o óbito ocorre no curso do processo, é caso de regularização do polo passivo, com a integração do espólio ou dos sucessores. Entretanto, quando o falecimento se dá antes da triangularização processual, não há legitimidade passiva, fato que impõe a extinção da demanda. 4. É de se ressaltar que o redirecionamento - pretendido pelo ente credor para o espólio do devedor - pressupõe correta a propositura da ação, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Precedentes do STJ e deste TRF-5ª Região. 6. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 30471346429174426574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)