PROCESSO Nº: 5480047-74.1635.16.10.3325 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: NICOLAS FERREIRA e outros ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABATE-TETO. CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR E PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA OU JUIZ FEDERAL, CONFORME O CASO. CARGOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE PARA A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, CF/88. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 075898). OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará, alegando que o acórdão ora embargado contraria o disposto no inciso XI do art. 37 da CF, com a nova redação conferida pela edição da EC nº 41/03, haja vista que a limitação (abate-teto), em face em face do exercício cumulativo de dois cargos públicos, um de Professor da UFC e outro de Procurador Regional Federal/Juiz Federal, deve atingir o total pago, ou seja, a soma dos dois rendimentos. 2. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido de que a limitação tratada no art. 37, XI, da CF/88 deve se dar de maneira isolada em cada remuneração, inclusive com base no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 958866 e 482092, apreciando os temas 377 e 384 da repercussão geral, que fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. Omissão inexistente. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 85677199809812929746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)