Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Gonçalves Nº: 6392794-78.9362.8.1.1028 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA DE LUIZ OTÁVIO RODRIGUES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA ALICE DA CUNHA JUNIOR EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, negando provimento à apelação, confirmou a sentença recorrida, proferida no sentido de condenar o INSS a pagar ao autor indenização por danos morais decorrentes da suspensão indevida de seu benefício previdenciário. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria a luz dos artigos 37, §6º da CF/88, 186, 187 e 188 c/c art. 927, parágrafo único e 333, caput, alínea i, do CPC e quanto à súmula 111 do STJ, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (dos artigos 37, §6º da CF/88, 186, 187 e 188 c/c art. 927, parágrafo único e 333, caput, alínea i, do CPC) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a responsabilidade do INSS pelos prejuízos alegados, por considerar evidenciada a prática de conduta indevida por parte da autarquia previdenciária, ao suspender indevidamente o benefício do autor, assim como configurados, diante das especificidades do caso, danos morais a serem indenizados. 4. Limitando-se a pretensão deduzida pelo autor ao reconhecimento de direito à indenização por danos morais, não há que falar em incidência do enunciado sumular 111 do STJ, consistindo a demanda em ação de responsabilidade civil e não previdenciária. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão suscitada, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 12369284139862372784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE PAULO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)