Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Rocha PJE-AR8565653-39.9774.28.8.9752 AUTOR : ENRICO RIBEIRO MARTINS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL PAULO RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil, Constitucional e Administrativo. Ação rescisória interposta contra decisório que julgou improcedente pedido para anular ato administrativo que reduziu os valores da pensão por morte recebida pela parte autora, ao fundamento de que o benefício estava em desacordo com a Emenda Constitucional 41/2003 no que concerne à manutenção da paridade dos proventos com os valores pagos ao servidores que permanecem na ativa. - A parte autora defende o acolhimento da rescisória, nos termos do inc. V, art. 966, do Código de Processo Civil, em razão de inequívoca violação a norma jurídica enclausurada na Emenda Constitucional 47/2005. Assevera que o decisório trilhou a tese de que o benefício da pensão por morte deve estar atrelado à Lei em vigor a época do óbito que, in casu, se deu posterior à vigência da Emenda Constitucional 41/2003, todavia, esqueceu-se o douto Magistrado a quo a intelecção do art. 6º da EC 47/2005 a qual assevera que "esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003". - De início, afasta-se o empeço estabelecido pela Súmula 343, do Superior Tribunal Federal, porque o cerne da questão é matéria de cunho constitucional. - O Supremo Tribunal Federal, no RE 513.632/RJ, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que para que o pensionista de servidor, falecido após 26 de fevereiro de 2003, tenha direito à paridade, o instituidor da pensão deve ter ingressado no serviço público até 03 de outubro de 1998 e ter, quando de sua aposentadoria, preenchido, cumulativamente, as condições previstas nos incisos do citado art. 3º, da EC 47/2005: I) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. - No caso dos autos, o instituidor, da pensão por morte da autora, faleceu em 2005 e, consoante fichas financeiras acostadas na ação nº 2965845-98.3450.30.12.2310 (Id. 9644830.191600 processo administrativo), aposentou-se em 1981, com proventos proporcionais, aos vinte e cinco anos de tempo de serviço, de modo que não preencheu os requisitos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, não tendo a autora direito à paridade pleiteada. - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. - Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 53924895529103945030, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2018)