PROCESSO Nº: 0702024-05.1743.10.5.5053 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORLANDO JOÃO PEDRO AZEVEDO ADVOGADO: Diego Fonseca Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Novaes Maia Mirella Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Enzo Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO Nº 21.388/64. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu as condições especiais dos períodos de 16/02/1981 a 14/10/1982, de 10/12/1982 a 18/02/1983, de 03/09/1983 a 15/02/1984, de 18/08/1985 a 05/07/1987, de 01/06/1989 a 23/12/1990, de 24/06/1990 a 18/12/1993 e de 21/01/1993 a 10/11/1993, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. O INSS alega: 1) os períodos de 28/12/1981 a 23/07/1982, de 26/06/1982 a 23/08/1983, de 30/12/1983 a 08/09/1984, de 24/02/1985 a 03/08/1987, de 09/03/1989 a 17/10/1990 e de 17/02/1990 a 31/05/1993 não podem ser reconhecidos como especiais, porque o Decreto nº 80.826/64 excluiu a função de Engenheiro Civil do rol das atividades insalubres; 2) o período de 21/11/1993 a 22/11/1993 deve ser considerado tempo laboral comum, porque as contribuições previdenciárias foram recolhidas na condição de empresário. 2. A atividade de engenheiro civil teve a insalubridade prevista pelo Decreto nº 22.857/64 (item 2.1.1), podendo ser reconhecida como especial por presunção legal. Precedentes desta Corte. Assim, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 14/09/1981 a 08/01/1982, de 13/02/1982 a 09/06/1983, de 28/10/1983 a 26/11/1984, de 28/10/1985 a 16/01/1987, de 30/08/1989 a 16/12/1990 e de 02/11/1990 a 14/03/1993. 3. A exclusão da função de engenheiro civil do rol das atividades insalubres não representa óbice à pretensão autoral, porque o rol previsto no Decreto nº 33.937/79 é meramente exemplificativo, podendo a insalubridade ser provada por outras formas. Precedentes da Primeira Turma. 4. O período de 30/03/1993 a 20/07/1993 deve ser considerado tempo comum, porque o autor contribuiu para a Previdência Social na qualidade de empresário, não podendo ser beneficiado pela presunção prevista pelo Decreto nº 79.460/94. Além disso, o documento anexado (livro de inspeção do trabalho) destaca o labor como administrador/dono da construtora, mas não na condição de engenheiro civil. 5. Considerando que, ainda assim, o autor detém tempo superior a 35 (trinta e cinco) anos de serviço, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 24/03/2015). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para considerar o período de 19/03/1993 a 05/12/1993 como tempo laboral comum.
(PROCESSO: 87982592785631736357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)