Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Cunha PJe-APELAÇÃO 1336622-02.8840.2.7.8363 APELANTE: NICOLAS LIMA ADVOGADO: IAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PEDRO GONÇALVES APELADO : INSTITUTO AOCP APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH VARA DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL AUGUSTO CARVALHO EMENTA Administrativo. Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente pedido que objetivava o seu reposicionamento na 27ª colocação do concurso público regido pelo Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 02 de junho de 2016, para provimento do cargo de enfermeira junto ao Hospital Regional de Lagarto/SE, ou, alternativamente, a reserva de vaga para o aludido cargo. O ponto central da questão é discernir se a recorrente tem direito a sua reclassificação no concurso público, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para provimento do cargo de enfermeira, área assistencial, da 56ª colocação, para a 27ª posição. Suas alegações são no sentido de que na fase de avaliação de títulos e experiência profissional foi rebaixada para 56ª colocação porque a residência multiprofissional por ela cursada, junto ao Hospital Universitário de Sergipe, apenas foi considerada como título, e não, também, como experiência profissional. A análise que deve ser feita é estritamente de acordo com o edital do certame. Consoante o item 10.14, do edital 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, do concurso em pauta, verifica-se que a residência da autora não se subsume a nenhuma das hipóteses passíveis de pontuação a título de experiência profissional. Transcreve-se abaixo o citado item, que fecha a questão ora discutida: 10.14 Para receber a pontuação relativa à Experiência Profissional, o candidato deverá apresentar a documentação na forma descrita a seguir: a) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - constando obrigatoriamente a folha de identificação com número e série, a folha com a foto do portador, a folha com a qualificação civil, a folha de contrato de trabalho e as folhas de alterações de salário que constem mudança de função - acrescida de declaração emitida pelo empregador, com reconhecimento de firma, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada; b) cópia autenticada do estatuto social da cooperativa acrescida de declaração, com reconhecimento de firma, informando sua condição de cooperado, período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; c) cópia autenticada do Termo de Posse acompanhada de cópia autenticada da certidão de tempo de serviço ou cópia autenticada de declaração, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público; d) cópia autenticada de contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) acrescidos de declaração, com reconhecimento de firma, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo; e e) cópia autenticada de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de Tempo de Serviço efetivamente exercido no exterior, traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado. Na tabela 10.3, verifica-se que a residência será considerada como título, passível de gerar dois pontos ao candidato nesta etapa. Por fim, no item 10.22, do aludido edital está registrado que não será aceito qualquer tipo de estágio curricular e extracurricular, bolsa de estudo, prestação de serviços como voluntário ou monitoria para pontuação como Títulos ou Experiência Profissional. Percebe-se, pois, que, as atividades desempenhadas na Residência não se qualificam como experiência profissional, mas, antes, como qualificação educacional. Essa, inclusive, é a diretriz estabelecida na Portaria Interministerial MEC/MS Nº 1.077, de 09 de fevereiro de 2009, que define, em seu artigo 1o, que "a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde constituem modalidades de ensino de pós-graduação lato sensu destinado às profissões da saúde, sob a forma de curso de especialização caracterizado por ensino em serviço". Não cabe ao Judiciário adentrar nos critérios de justiça ou isonomia aplicados/rejeitados, em relação às outras candidatas, ante a soberania das regras editalícias, a vincularem as partes. Se o fizesse, estaria invadindo o mérito administrativo, que já não é da sua seara, mas da área administrativa. Conforme destacado na sentença, foi anexada documentação demonstrando as notas 0,00 conferidas às citadas candidatas (Nayara Costa Cavalcante e André Lopes) no item "experiência profissional", de acordo com o edital 87 - EBSERH - Área assistencial, de 08 de maio de 2017 - (id 9795840, p. 15), o que afastou de vez as asserções da demandante, no sentido de que as mesmas tinham sido privilegiadas em detrimento ao princípio da isonomia. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19559292604313897283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)