PROCESSO Nº: 5366011-56.5618.12.1.5775 - APELAÇÃO APELANTE: RUBENS CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO TITARA DE CARLOS EDUARDO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – AL JUIZ (1º GRAU): PAULO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 530657/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. De acordo com a Contadoria desta Corte, a RMI do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, de modo que não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2323562-37.6044.21.3.4620 - APELAÇÃO APELANTE: RUBENS CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS TITARA DE JOÃO GUILHERME MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – AL JUIZ (1º GRAU): BENÍCIO DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 143266/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. De acordo com a Contadoria desta Corte, a RMI do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, de modo que não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1233183-44.9958.22.1.8498 - APELAÇÃO APELANTE: RUBENS CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO: CAIO DA COSTA TITARA DE LUIGI MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – AL JUIZ (1º GRAU): SAMUEL MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 275228/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. De acordo com a Contadoria desta Corte, a RMI do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, de modo que não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69883967221045400487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)