PROCESSO Nº: 1633674-74.2704.8.6.6761 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE QUIXADÁ-CE SUSCITADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rocha Maria Alice Rodrigues - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Foi impetrado mandado de segurança em Fortaleza/CE, local da sede funcional dos impetrados, tendo o Juízo da 20ª Vara/CE, o juízo suscitado, declinado da competência sob o entendimento de conexão com Execução Fiscal em curso na 23º Vara Federal/CE, juízo suscitante. Em atenção à jurisprudência deste tribunal a fixação da competência em mandado de segurança trata-se de regra afeta à competência absoluta, porquanto relacionada à competência funcional. Dessa forma, descabe invocar a conexão para a reunião de feitos, porquanto apenas a competência relativa poderá ser modificada por força de conexão ou continência à luz do art. 54 do CPC/15. Conforme entendimento majoritário deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região detém competência absoluta para processar e julgar o mandado de segurança o juízo com jurisdição sobre a sede funcional da autoridade coatora (PROCESSO: 68122605990888463079, CC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, Pleno, JULGAMENTO: 27/01/2018; PROCESSO: 94009584708491816701, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 02/03/2018; PROCESSO: 05505559212757715002, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 12/03/2018) O caso em apreço permite que a solução prestigie o entendimento majoritário do TRF da 5ª Região (sede funcional da autoridade coatora) e do Supremo Tribunal Federal (domicílio do demandante), porquanto é certo que deverá processar e julgar o mandado de segurança o juízo federal com jurisdição sobre a cidade de Fortaleza, onde situada a sede funcional dos impetrados e o domicílio da parte impetrante. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, 20ª Vara Federal do Ceará.
(PROCESSO: 27208032610757319382, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2018)