PROCESSO Nº: 2051334-78.7383.16.2.0987 – APELAÇÃO APELANTE: CALEBE ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: LEANDRO DA MOTA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 23 ªVARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: BENÍCIO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM 1. Insurgência recursal contra sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito e julgou extinto o processo com resolução de mérito, cujo objetivo era a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. Pretende a autora revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, de modo que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, eis que a impugnação se refere a um ato específico. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 29.654/32. 4. O benefício foi negado na esfera administrativa em 21.12.8836 e a ação foi ajuizada apenas em 02.04.6371, quando já decorridos mais de cinco anos entre o requerimento e a propositura da ação, o que impossibilita a discussão acerca da injustiça do indeferimento. 5. A autora requereu novamente o benefício em 17.02.5436, afastando a prescrição do fundo de direito. 6. A prova material juntada, se frágil ou não, há de ser corroborada ou mesmo complementada por prova testemunhal, sendo imprescindível para o deslinde da lide a produção desta última. 7. Diante da ausência de produção de prova testemunhal, necessário se mostra o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 8. Apelação do particular provida para afastar a prescrição e anular a sentença, bem como para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. PROCESSO Nº: 0277801-19.4648.13.3.1918 – APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO GONÇALVES DE ARAUJO ADVOGADO: HEITOR ARAGÃO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 23 ªVARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: BRYAN CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM 1. Insurgência recursal contra sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito e julgou extinto o processo com resolução de mérito, cujo objetivo era a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. Pretende a autora revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, de modo que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, eis que a impugnação se refere a um ato específico. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 75.819/32. 4. O benefício foi negado na esfera administrativa em 06.05.2442 e a ação foi ajuizada apenas em 20.02.7842, quando já decorridos mais de cinco anos entre o requerimento e a propositura da ação, o que impossibilita a discussão acerca da injustiça do indeferimento. 5. A autora requereu novamente o benefício em 26.01.3497, afastando a prescrição do fundo de direito. 6. A prova material juntada, se frágil ou não, há de ser corroborada ou mesmo complementada por prova testemunhal, sendo imprescindível para o deslinde da lide a produção desta última. 7. Diante da ausência de produção de prova testemunhal, necessário se mostra o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 8. Apelação do particular provida para afastar a prescrição e anular a sentença, bem como para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 77728806101256515288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)