PROCESSO Nº: 4765635-29.1745.7.10.0604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. E. F. S. ADVOGADO: Ryan Ribeiro): CACIA CONCEICÃO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Silveira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DANIEL LOPES. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DE FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PRESENTES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte, requerida por JOÃO LUCAS PEIXOTO, no ato representada por sua genitora CÁCIA STELLA MORAES, em face do falecimento do senhor JOSÉ LUIZ HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA LORENA AZEVEDO, ocorrido em12/05/2015. 2. A autora alega que o falecido exercia atividade rural na data do Daniel Pires e que por isso faz jus a pensão por morte do segurado especial - trabalhador rural. 3. No dispositivo da sentença, o magistrado determinou: a) implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação desta decisão, o benefício de pensão por morte em favor da parte Autora, nos moldes do art. 74 da Lei 8.213/1991; b) pagar a parte requerente as prestações vencidas do benefício, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo (17/08/2016), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, acrescidas de correção monetária de acordo com os percentuais fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidente a partir do vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.232.568), sem capitalização, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/09, em cuja vigência a presente ação foi proposta, devidos a partir da citação (STJ, 204); c) honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (STJ, 111); d) deixou de condenar o INSS ao pagamento de custas, visto que na qualidade de autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente. 4. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver o preenchimento do requisito de qualidade de segurada especial do falecido. Requer, ainda, no caso de manutenção da condenação, a aplicação integral do disposto na Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária e juros moratórios. 5. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Gustavo Pinto; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 6. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Ana Carolina das Neves, datada de 31/05/2015, do Sr. JOSÉ JOAQUIM DA CUNHA FERREIRA SABRINA DA CRUZ (fl. 31). 7. Quanto à dependência econômica, resta comprovada a filiação da demandante - EDUARDA CORREIA - em relação ao instituidor, enquanto filha menor de idade, conforme consta na Certidão de Nascimento datada em 28/03/2013 (fl. 32). Atendendo o disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. 8. Em relação ao terceiro requisito, qualidade de segurado do falecido foi juntada documentos à inicial, dentre os quais se faz destaque (fls. 33/36): a) Ficha Clínica da Prefeitura Municipal de Jandaíra/Estado da Bahia, Secretaria Municipal de Saúde, datada da consulta 21/07/2014, que registra que o de cujus tinha profissão de lavrador (fl. 33). Documento este autenticado pelo técnico do INSS em 12/10/2016; b) Cadastro do(a) Agricultor(a) Familiar - 1º Titular da DAP CACIA BRUNA MENDES, com data de 17/10/2014. Documento autenticado pelo técnico do INSS em 10/11/2016 (fl. 34); c) Contrato de Comodato, datado em 20/07/2009 (fl. 35) - tendo o Sr. JOSÉ DANIEL SALES FERREIRA MARIA ALICE OLIVEIRA, brasileiro, maior, Solteiro, Lavrador e Portador da RG.n° 9.145.904-1 SSP/SE e C.P.F.n° 632.802.276-08, residente e domiciliado no Povoado Ponte de Itabatinga R C I TV, n° 80; CEP: 68642-187 neste Município de Jandaíra, admitido como comodante, e a Sra. Cácia Alice Correia, brasileira, maior, lavradora e Pescadora, Solteira, portadora da RG. n° 3.985.554 SSP/SE e CPF. N° 158.945.796-28, residente e domiciliada no Povoado Ponte de Itabatinga, S/N, CEP: 42558-675 no Município de Jandaíra/BA, adiante denominada comodatária em comum acordo, formulara o seguinte contrato de comodato, conforme as cláusulas a seguir: 1°- Comodante dá a Comodatária, em empréstimo e uso gratuito, por prazo de 5 (cinco) anos, uma área de terra medindo aproximadamente 02(duas) tarefas de terra, situada no Povoado de Ponte de Itabatinga, denominado Nova esperança, neste município de Jandaíra/BA. 2º - A Comodatária poderá limpar a referida área de terra e realizar os plantios de mandioca, feijão, aipim, batata, milho, verduras, bananeira, criações e outros, construindo as cercas protetoras da roça, cujas cercas poderão ser removidas pela Comodatária ao termino deste contrato de comodato; d) recibo de Cz$ 00.504,00, datado em 03/06/1989 expedido por ISADORA DAS NEVES. LUCCA CARDOSO, lavradora, portadora, do RG. N. 197.284/SSP/SE, e do CPF 4448.587.801-78, residente na Rua Major Fontes, S/N, no Povoado Ponte de Itabatinga - Jandaíra-BA, afirmando que recebeu do Sr. João Guilherme Sales, maior, solteiro, lavrador, portador do RG. N. 234.881/SSP/SE, e do C.P.F. n. 069.133.565-10, residente na Rua Nova n.27 neste Povoado de Ponte de ltabatinga/Jandaíra/Ba, a importância de CZ$ 61.024.77 (trinta mil cruzados), pela venda que lhe fez de uma área de terra, localizada no Povoado Ponte de ltabatinga de Jandaíra neste Município, medindo 3.5t três tarefa e Meia de terra. Documento este registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca e Títulos e Documentos, com data de 07/01/2004 (fl. 36). 9. Importante deixar registrado que AUGUSTO CAVALCANTI é pai do falecido JOSÉ BRYAN PINTO FERREIRA ANA VITÓRIA ALVES instituidor do benefício requerido, conforme RG deste de fl. 29. 10. Estando, assim, presente início de prova material da qualidade de segurado especial do de cujus que corrobora com a prova testemunhal de que o instituidor do benefício de pensão por morte era trabalhador rural. Segue transcrição da prova testemunha: "... a testemunha Iraci Ryan da Mota, ao ser ouvida em Juízo, afirmou que: "a genitora da autora convivia com Marcelo Ramos e tem uma filha com ele, de quatro anos de idade; que o falecido tinha um terreno que passou a tomar conta após o pai falecer; que os pais do de cujus trabalhavam na roça desde criança; que o falecido com doze anos começou a ajudar o pai na roça, vivia da roça; que ele faleceu com 21 a 22 anos; que a roça ficava na Ponte da Itabatinga no Município de Jandaíra; que era duas tarefas e meia e a genitora da autora convivia e trabalhava com o falecido, morando na Bahia; que quem trabalhava na roça era o falecido, a mulher e o pai dele, mas o pai faleceu e ficaram só os dois; que ele plantava macaxeira, feijão, amendoim; que a casa era na roça mesmo; que ele morava na roça; que ele morreu ao reagir a um assalto". "No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Valentina Costa Domingas Teixeira, que ao ser ouvida em Juízo, contou que: "o pai da autora se chama Ana Sales; que ele trabalhava na roça com a genitora da autora; que ele faleceu tem uns dois anos e meio; que ele plantava macaxeira, milho; que ele trabalhava na roça desde pequeno com o pai dele; que o pai dele trabalhava na roça e já faleceu; que Luiz Henrique da Cruz trabalhava na roça mais Cássia, após a morte do pai dele; que eles tiveram uma filha; que a roça fica no Povoado Ponte de Itabatinga; que o falecido morava dentro da roça; que morreu por ter reagido a um assalto; que ele não tinha outro emprego, dependia da roça." 11. Sobre o instituto da contemporaneidade, em caso dessa natureza, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "não há necessidade de contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas (RESP - RECURSO ESPECIAL - 4414734 2542.38.43295-6, VITOR DUARTE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 28/02/2017. DTPB). 12. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, adota-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do RE nº 419489-SE, em 18/09/2017. 13. Apelação do INSS Improvida. [07]
(PROCESSO: 36891902897396929240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)