PROCESSO Nº: 9935798-00.4902.14.7.8627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY CAMPOS REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO DA ROCHA E OUTROS JUIZ: ORLAN LORENZO FERREIRA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 85.207/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O pedido referente à impossibilidade de cobrança judicial das anuidades dos anos de 2012, 2013 e 2014, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011 fora improvido. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 735931447199, LUIGI VIEIRA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 07/03/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 7853763806490513295039, Desembargador Federal Diego Costela, RYAN ALMEIDA - Pleno, DJE 30/06/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. Entendimento aplicado pela sentença. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0608925-14.5021.15.7.1174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ PEIXOTO REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CAUÃ VIANA E OUTROS JUIZ: ORLAN LUIZ MIGUEL PIRES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 22.053/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O pedido referente à impossibilidade de cobrança judicial das anuidades dos anos de 2012, 2013 e 2014, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011 fora improvido. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 467264124116, BRUNO LIMA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 10/10/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 4076877678378345641796, Desembargador Federal Breno Souza, JOÃO GUILHERME MONTEIRO - Pleno, DJE 09/04/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. Entendimento aplicado pela sentença. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3213452-05.6030.7.1.4060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO VIEIRA REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JUAN ALVES E OUTROS JUIZ: ORLAN ERICK OLIVEIRA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 94.535/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O pedido referente à impossibilidade de cobrança judicial das anuidades dos anos de 2012, 2013 e 2014, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011 fora improvido. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 798651025178, LUIGI CALDEIRA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 07/07/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 7007885372995853221889, Desembargador Federal João Pedro da Mota, VINICIUS DA CUNHA - Pleno, DJE 21/07/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. Entendimento aplicado pela sentença. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59650824719489540314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)