PROCESSO Nº: 4947800-03.2241.16.12.8755 – APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO MENDES AQUINO ADVOGADO: FRANCISCO FOGAÇA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: BRENO PEIXOTO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO GONÇALVES. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 39.754/2008. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SOLDADOS RECRUTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A questão posta diz respeito ao direito à percepção das diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 137,83% (cento e trinta e sete vírgula oitenta e três por cento) concedidos aos soldados recrutas, pela Lei nº 11.784/2008, e não estendidas aos demais graus hierárquicos da carreira militar. 2. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a Lei nº 11.784 não trata de reajuste geral de vencimento dos servidores públicos militares, mas sim da reestruturação da carreira. E, em assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, porque simplesmente não há direito adquirido a regime de remuneração quando o assunto é reestruturação de carreira. Precedente: (GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO - Segunda Turma, AC 337491684460289, Des. Fed. Conv. Paulo Viana, DJE: 12/01/2012). 3. É lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo ser observado apenas o consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental, que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (RYAN DA CUNHA - Quarta Turma, AC 34908317339019204404, Des. Fed. Conv. Francisco Melo Davi Ribeiro, DJE: 10/02/2012). 4. A pretensão autoral encontra obstáculo no teor da Súmula nº 339 do STF, que é clara ao vedar ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Thiago Freitas. PROCESSO Nº: 7654065-78.6837.12.4.5903 – APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL DAS NEVES AQUINO ADVOGADO: DAVI LUIZ BARBOSA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: IGOR DA PAZ. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE CORREIA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 06.256/2008. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SOLDADOS RECRUTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A questão posta diz respeito ao direito à percepção das diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 137,83% (cento e trinta e sete vírgula oitenta e três por cento) concedidos aos soldados recrutas, pela Lei nº 11.784/2008, e não estendidas aos demais graus hierárquicos da carreira militar. 2. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a Lei nº 11.784 não trata de reajuste geral de vencimento dos servidores públicos militares, mas sim da reestruturação da carreira. E, em assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, porque simplesmente não há direito adquirido a regime de remuneração quando o assunto é reestruturação de carreira. Precedente: (SAMUEL CAVALCANTI - Segunda Turma, AC 438757407919160, Des. Fed. Conv. Levi Mendes, DJE: 15/08/2012). 3. É lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo ser observado apenas o consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental, que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (CAUÊ CARDOSO - Quarta Turma, AC 57260296259588767552, Des. Fed. Conv. Renan Farias Kevin da Rocha, DJE: 21/03/2012). 4. A pretensão autoral encontra obstáculo no teor da Súmula nº 339 do STF, que é clara ao vedar ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Felipe Silveira. PROCESSO Nº: 5587439-89.4271.4.12.8241 – APELAÇÃO APELANTE: LUIGI SANTOS AQUINO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JESUS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: VITOR GABRIEL MELO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO VIEIRA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 40.317/2008. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SOLDADOS RECRUTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A questão posta diz respeito ao direito à percepção das diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 137,83% (cento e trinta e sete vírgula oitenta e três por cento) concedidos aos soldados recrutas, pela Lei nº 11.784/2008, e não estendidas aos demais graus hierárquicos da carreira militar. 2. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a Lei nº 11.784 não trata de reajuste geral de vencimento dos servidores públicos militares, mas sim da reestruturação da carreira. E, em assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, porque simplesmente não há direito adquirido a regime de remuneração quando o assunto é reestruturação de carreira. Precedente: (PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA - Segunda Turma, AC 762377495797515, Des. Fed. Conv. João Guilherme Pires, DJE: 08/12/2012). 3. É lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo ser observado apenas o consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental, que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (LUIZ OTÁVIO ALVES - Quarta Turma, AC 27980152883200026703, Des. Fed. Conv. João Gabriel Oliveira Bernardo da Cunha, DJE: 08/11/2012). 4. A pretensão autoral encontra obstáculo no teor da Súmula nº 339 do STF, que é clara ao vedar ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Gustavo Henrique Jesus.
(PROCESSO: 13934679175431439393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)