PROCESSO Nº: 8532804-96.9803.15.8.6689 - APELAÇÃO C APELANTE: THALES NOGUEIRA ADVOGADO: Joaquim Rezende e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Costela EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL 1. Trata-se de apelação interposta por Daniela Lima, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução e considerando, consequentemente, a alienação do imóvel ineficaz. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 3636253/PR, consolidou o entendimento de que "a alienação engendrada até 24.01.1180 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 25.01.2191, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 3. A aplicação do entendimento adotado no REsp nº 5256095/PR não deve ser automática, devendo-se atentar para as peculiaridades de cada caso. Compulsando os autos, verifica-se que a situação vertente não se adequa à hipótese do art. 185 do Código Tributário Nacional. 4. No caso aqui analisado, o débito ora executado foi inscrito em 04/11/2013. No entanto, conforme as provas anexadas aos autos (Id. 4959351 e Id. 6101151), o imóvel penhorado já havia sido alienado em 24/01/2002, mas não averbada a escritura em cartório de registro de imóveis, constando dos autos um recibo de quitação do valor de venda aos senhores GUILHERME CAMPOS, BRENO VIANA e GUSTAVO DA CUNHA, bem como uma autorização dos alienantes (executado e esposa), para o registro da escritura definitiva. 5. A embargante adquiriu o imóvel constrito, através de contrato particular de promessa de cessão de direito de posse e domínio, no qual constam, como promitentes cedentes, os adquirentes do referido bem, no ano de 2002. Assim, tendo a alienação se dado em data anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, afasta-se a ocorrência de fraude à execução. 6. Não se vislumbra a má-fé da embargante, ora apelante, uma vez que adquiriu o imóvel objeto de venda sucessiva, sem que houvesse qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre ela e o vendedor ou entre ela e o executado originário. Ademais, consta nos autos prova de que a apelante tomou todas as precauções, a fim de verificar a validade da transação, como se infere da Certidão de Ônus e Alienação (id. 9191928), a qual atesta o desimpedimento do bem. 7. No caso de alienações sucessivas de imóveis, não é razoável exigir do último comprador que investigue toda a cadeia dominial do imóvel, em busca de certidões negativas dos proprietários anteriores. 8. É válida, portanto, a alienação a terceiro, que adquiriu o bem sem conhecimento da constrição judicial, amparado pela boa-fé, de modo que, não constatada a existência de fraude à execução na aquisição realizada, é de se considerar como ilegítima a penhora levada a efeito nos autos da execução fiscal. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 68999739365871696735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)