EMENTA CONSTITUTICIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA DE MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº. 7.394/85. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CARGO PÚBLICO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS ESTATUTÁRIAS. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que o demandado faça a adequação do Edital nº. 01/2017 da Prefeitura Municipal de Gravatá/PE, de modo a prever, em relação ao cargo de Técnico em Radiologia, remuneração de 02 (dois) salários mínimos, vigente em maio de 2011, acrescida de 40% (quarenta por cento) de adicional de insalubridade, condenando ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC - Código de Processo Civil. 2. Possível a previsão, em edital, de vencimento inferior ao piso salarial da categoria, ainda que divirja dos critérios da Lei nº. 7.394/85, visto que se trata de um cargo público municipal ( o de Técnico em Radiologia) - e não emprego público -, sujeito, portanto, a regras estatutárias próprias, inclusive no que diz respeito à remuneração e à jornada de trabalho, nos moldes do art. 39, da CF/88. 3. Se os entes políticos têm autonomia para dispor sobre seus servidores, as normas que disciplinam a relação jurídica havida entre o município e os ocupantes de um cargo público municipal estão contidas em um estatuto próprio, no caso uma lei municipal. Logo, adotado o regime jurídico estatutário para reger as relações funcionais entre os agentes públicos e o município, tal ente federativo poderá dispor livremente sobre os direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, sem qualquer vinculação à legislação federal, garantidos, contudo, os direitos mínimos previstos na CF/88, sob pena de violação de autonomia administrativa municipal e do pacto federativo (art. 1º da CRFB). 4. A CF/88, ao elencar quais são os direitos dos trabalhadores em geral extensíveis aos ocupantes de cargo público (art. 39, parágrafo 3º), estabeleceu que a eles se aplicam, dentre outros, a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º, XIII), além de prevê expressamente a inaplicabilidade do piso salarial (art. 7º, V) aos servidores públicos estatutários. 5. Inversão dos ônus da sucumbência para condenação da parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios. 6. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido. rpms.
(PROCESSO: 74119451224447621655, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)