PROCESSO Nº: 4858845-70.5251.8.11.8149 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR DA CRUZ ADVOGADO: Eduardo Jesus Delgado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI 4.242/63. REQUISITOS. INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA E NÃO PERCEPÇÃO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente. 2. Com efeito, apresenta-se como requisito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30, da Lei 4.242/63, a prova da incapacidade, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 6512504/RJ, Rel. Ministro Gustavo Henrique Costela, Segunda Turma, julgado em 05/10/2017) e desta 3ª Turma (PROCESSO: 15151601303704733256, AC/PE, Desembargador Federal Miguel Freitas, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2017). 3. No caso, para além de não haver prova da incapacidade de prover o próprio sustento, a autora juntou (documento nº 8617855.9026568 do processo principal) seu contracheque de agosto de 2016, o qual comprova renda bruta de R$ 2.944,79 (liquida de R$ 1.988,74), recebida da Prefeitura Municipal de Queimadas, na condição de servidora efetiva no cargo de enfermeira, cuja data de admissão remete à 06/05/2008, não atendendo, portanto, os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63. 4. Apelação improvida. fcp
(PROCESSO: 66341508524289443414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)