PROCESSO Nº: 0589690-68.3247.3.1.6657 - APELAÇÃO C APELANTE: CICERO TENORIO DE ASSIS ADVOGADO: Luiz Gustavo Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO APELANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a complementação da aposentadoria auferida, nos termos das Leis nºs 8.186/1991 e 06.965/2002, correspondente à remuneração obtida pelo ferroviário em atividade, tendo como parâmetro o último cargo e nível exercido pelo demandante, segundo o PCS 2001 e o PES 2010 da CBTU. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e julgou improcedente o pedido autoral. 3. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam, uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social, e outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 4. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "tal qual ocorre na seara trabalhista - onde cumpre à empresa sucessora observância aos direitos já integrados ao patrimônio jurídico do empregado no momento da sucessão, já que a mudança na estrutura não afetará direitos adquiridos nem contratos de trabalho, impõe-se o reconhecimento de um novo vínculo, para fins previdenciários, com a empresa na qual se deu a aposentadoria, conforme, inclusive vem se posicionando a jurisprudência (BRASIL Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Apelação Cível n.º 808982. Des. Fed. Gustavo Henrique Rodrigues. DJE 11 set. 2013). No caso concreto, no entanto, não houve sucessão trabalhista, eis que o autor, em momento algum, perdeu o vínculo com a RFFSA, empresa onde foi admitido e desligado em 09/09/1985, quando se aposentou. Portanto, não sendo o autor aposentado pela CBTU, não há como ter deferido seu pedido inicial, no sentido de obter paridade, no que tange a complementação da aposentadoria, com o pessoal em atividade na CBTU. 5. Segundo a documentação acostada aos autos, o recorrente foi aposentado por tempo de serviço pela RFFSA em 25/06/1985 (doc. Indexados n°s 6693177.3569552 e 0848520.8526785). Assim, ausente a comprovação de que o postulante fazia parte dos quadros da CBTU, deve ser reconhecida a inviabilidade de utilização do parâmetro indicado na inicial. 6. Não merece amparo o pleito do ora recorrente, de complementação de aposentadoria com base nos valores pagos aos servidores ativos da CBTU, considerando que a paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que estava vinculado à época da aposentadoria 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 34697092463748651484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)