PROCESSO Nº: 2608978-56.6770.6.10.5940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA DA LUZ ADVOGADO: Heitor Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, rejeitando a alegação de que o imóvel se trata de bem de família. II. Em suas razões recursais, o agravante afirma que é sócio da empresa executada EDFICARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que não está mais em funcionamento. Assim, não gera mais lucro e, consequentemente, não tem condições de arcar com a dívida perseguida. Aduz que recebeu a visita, em sua residência, de oficial de justiça, o qual portava "Mandado de Citação, Penhora, Avaliação, Depósito e Registro" para proceder com a penhora do bem registrado as folhas 191/196, dos autos, qual seja, o imóvel localizado na Avenida Beira Rio, n. 360, apt. 601, Ilha do Retiro, Recife-PE. Dessa forma, foi procedida a penhora de sua residência e da sua família. Defende que o imóvel penhorado é bem de família, conforme documentos acostados aos autos (fls.210/216), inclusive, declaração do sindico do prédio onde reside e foi realizada a penhora. Ainda, alega que o imóvel em questão é objeto de financiamento bancário, onde constam as informações provenientes do cartório de que se trata de imóvel residencial, fato este que não foi observado pelo juízo de 1º. grau. Por fim, sustenta que o fato de o agravante possuir mais de um imóvel não descaracteriza a qualidade de bem de família daquele utilizado como residência/moradia. III. O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). IV. No caso dos autos, mesmo que tenha o agravante acostado os documentos de correspondência no endereço do bem penhorado (fls.210/216 - Id. 2010128.9005475), não restou evidenciado que ele realmente reside no imóvel, nem que não tem outros imóveis. Inclusive, na certidão datada de março de 2017 acostada aos autos pelo Oficial de Justiça, consta que os porteiros informaram que o senhor Isaac da Cunha não morava no condomínio. V. Efetivamente, a parte agravante não demonstrou, apesar da simplicidade da prova, a inexistência de outros bens em seu patrimônio ou que efetivamente reside no imóvel penhorado, condição essencial para configuração do bem de família (art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90), merecendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 98517280041208878668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)