PROCESSO Nº: 1676921-51.1568.3.3.1420 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Caio da Cruz Bastos e outro APELADO: THALES VIEIRA ADVOGADO: Matheus Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela EBSERH contra sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade em relação à autora dos Memorandos n° 03/2016 e 179/2016 da DivGP/HUPAA, no qual fora concedido à parte demandante o prazo de 10 (dez) dias para demissão ou exoneração do outro vínculo empregatício. 2. Aduz a EBSERH, a violação de um dos itens do edital, a isenção de custas pela EBSERH - preparo recursal; que é incontroverso que a recorrida tem acumulo de cargos públicos que totalizam 66 horas semanais; da impossibilidade de acumulação de empregos/cargos públicos, ante afronta ao princípio da razoabilidade e eficiência e Parecer LUCAS DA CRUZ da AGU; da incompatibilidade das cargas horárias exercidas nos dois vínculos públicos; da impossibilidade de jornada semanal superior a 60 horas. 3. Ressalvado entendimento pessoal deste relator, de que caberia à Justiça do Trabalho e não à Justiça Federal analisar o caso em que ato impugnado é posterior à contratação, passo a análise do mérito. No caso em análise a notificação não faz menção à incompatibilidade de horários, se refere à impossibilidade de acúmulo de cargos públicos na área de saúde, cuja soma das cargas horárias ultrapasse60 (sessenta horas) semanais. 4. A apelada ocupa o cargo técnica de enfermagem, na Maternidade Santa Mônica (UNCISAL), com carga horária de 30 horas e na EBSERH com carga horária de 36h. 5. Este Tribunal, tendo em vista os precedentes do Supremo Tribunal Federal, retomou posição no sentido da inaplicabilidade de tal parecer, diante do permissivo constitucional que não poderia ser afastado em abstrato, mas somente mediante apuração do caso concreto em procedimento administrativo. Vejamos: "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 514414 AgR, p. 03-05-2809). No mesmo sentido: RE nº 850.785/MG-AgR. Assim vem seguindo esta Turma, conforme se vê nos recentes julgados: (PROCESSO: 59639267064897322134, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO). 6. Dessa forma, não encontra suporte legal e afronta no texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas. 7. Além disso, há Parecer do EBSERH através da Comissão de Avaliação de Acumulação de Cargos - LETÍCIA DA LUZ nos autos do Processo Administrativo competente concluindo ser favorável à contratação da referida candidata. Contudo, após a assinatura do contrato, apresentou os memorandos impugnando ou presumindo a incompatibilidade de horários de diversos servidores de modo genérico e estabelecendo um prazo de 10 dias para demissão ou exoneração no outro cargo, sob pena de demissão da EBSERH. 8. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. Contudo, não foi oportunizada essa análise individualizada e não restou demonstrada no caso concreto a incompatibilidade. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95485349423850046240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)