PROCESSO Nº: 3441806-61.7342.16.9.7419 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: DOMINGOS SAVIO VIDAL DE DAVI LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: Renato Pires Lucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A REMESSA OFICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 496 DO CPC. VALOR ABAIXO DO PATAMAR LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. Ao examinar as razões dos embargos da autarquia federal, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Com efeito, não há qualquer omissão quanto à matéria, uma vez que o tema foi claramente enfrentado. Como já dito em momento anterior, o artigo 496 não abrange a sentença que julga improcedente, ou extingue, por qualquer que seja o motivo, processo ajuizado pelas autarquias contra terceiros. 4. A embargante demonstra tão somente irresignação com o resultado do julgamento, não sendo esta a via adequada para tal. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46769428365686280538, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)