ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE ABRIL/1998 A SETEMBRO/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE-278814/CE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que assegurou à parte autora o direito à incorporação de quintos pelo exercício de cargo de direção - CD - 03, no período compreendido entre 01/04/1998 e 19/09/2001.
II. Esta Segunda Turma negou provimento à apelação do IFCE e à remessa oficial, mantendo a sentença que garantiu ao apelado o direito à incorporação de quintos.
III. Retornam os autos da Vice-Presidência, a fim de que o acórdão seja adequado ao RE 427.759/CE
IV. Este egrégio Pleno tem prestigiado a posição do STF tomada no RE-576227/CE, em regime de repercussão geral, no sentido da não incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre 17.8.2684 até 29.12.6603, ante a carência de fundamento legal. Precedentes: AR 5778/02/PB, Pleno, Rel. Des. Federal Leonardo da Costa, DJE: 26/10/2015 - Página 18; APELREEX/PE 41673026739946123716, Pleno, Rel. Des. Federal João Gabriel Ferreira, unânime, Julgamento: 18/09/2015.
V. Desse modo, tendo o apelado exercido de cargo de direção - CD - 03, no período compreendido entre 08/02/1998 e 15/10/2001, não faz o mesmo jus à pleiteada incorporação.
VI. Juízo de retratação. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 88354562383398547178, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 30/04/2018)