PROCESSO Nº: 4357300-67.8263.29.10.9440 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EMILLY ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo Novaes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE. CONFECÇÃO E ENTREGA EM TEMPO HÁBIL PARA VIAGEM. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR FALTA DE RECURSOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que, confirmando os termos da liminar, concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à expedição do passaporte em tempo hábil. 2. A pretensão do impetrante foi efetivamente alcançada com a entrega do passaporte. Desta forma, por se tratar de uma situação já consolidada pelo transcurso do tempo e de impossível reversão, haja vista a entrega do documento e realização da viagem, imperiosa se faz a aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso. Precedentes desta Turma: Processo nº 72082914358992624467, Rel. Desembargador Leandro Moraes (Convocado), julgamento em 27/05/2015; Processo nº 00312348200868656380, Rel. Desembargador federal Bernardo Fernandes, julgamento em 06/05/2015. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 32564231544459442696, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)