PROCESSO Nº: 3419878-36.4869.14.5.3874 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: BENJAMIN ALVES ADVOGADO: LEONARDO DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. RMI. ERRO MATERIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, o INSS defende a necessidade de pronunciamento sobre o previsto no art. 508, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado concluiu que, diante de uma possível existência de erro material nos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da autora, deve ser reconhecida a existência de interesse processual a justificar o prosseguimento da demanda. 3. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 4. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 7750604-21.9009.26.4.6260 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: BERNARDO MENDES ADVOGADO: CAUÊ PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. RMI. ERRO MATERIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, o INSS defende a necessidade de pronunciamento sobre o previsto no art. 508, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado concluiu que, diante de uma possível existência de erro material nos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da autora, deve ser reconhecida a existência de interesse processual a justificar o prosseguimento da demanda. 3. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 4. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 3751786-59.6874.6.10.6948 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: RAUL FARIAS ADVOGADO: DAVI LUIZ LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. RMI. ERRO MATERIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, o INSS defende a necessidade de pronunciamento sobre o previsto no art. 508, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado concluiu que, diante de uma possível existência de erro material nos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da autora, deve ser reconhecida a existência de interesse processual a justificar o prosseguimento da demanda. 3. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 4. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 65880108277641153307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)