EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).
2. A embargante, em apertada síntese, alega a existência de omissão no acórdão no tocante à demonstração da qualidade de segurada especial, afirmando que, após o afastamento devido à inscrição estadual da empresa deu continuidade a atividade rural, o que, no seu entender, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural.
3. Observa-se que a matéria tida por omitida foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante, a rediscussão da questão relativa à análise das provas apresentadas aos autos. Assim restou decidido: "3. No caso, respeitando os posicionamentos adversos, impõe-se a reforma integral da apelação, haja vista que há indícios de que a parte autora já teve empresa em seu nome, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial. 4. Na conclusão da Entrevista Rural, fls. 46/47, consta que "há registro de inscrição estadual em nome da requerente (empresa) referente a comércio de artigos de vestuário, confirmado por ela, na cidade de Brejo dos Santos, cuja atividade foi desenvolvida por aproximadamente cinco anos". 5. Tendo a segurada exercido atividade urbana durante grande parte do período equivalente à carência, inviável a caracterização como segurado especial".
4. Embargos não providos.
(PROCESSO: 1760967300344860628705, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018)