PROCESSO Nº: 1381948-57.4396.6.4.9996 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE COSTELA ADVOGADO: Enzo Gabriel Moura e outro CURADOR: DAVI LUCAS LIMA ADVOGADO: Lucca da Conceição e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Sophia Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR (SEGUNDO TENENTE). REAJUSTES. LEI N.º 84.136/2008. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Particular apresenta embargos de declaração, alega haver obscuridade na decisão, pois o direito do autor estaria sendo lesado. O STF teria pacificado essa questão, por meio da Súmula Vinculante 51: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.'' 3. Clareza do relator ao afirmar: (...) " Ocorre que a questão trazida nestes autos se distingue da pertinente ao RE n.º 481.783-RJ. Explico. Pretende a autora o reajuste de 92,30%, trazido pela Lei nº 11.784/2008, e não, a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores militares. Apenas deseja o particular seja deferido seu pleito, por analogia à referida extensão, objeto do Tema 340, que prevê: "Tema 340: Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 5.557-28/2001. " Ante o exposto, não há como se realizar a adequação (art. 1.030, II, do CPC), por ser o caso de teses distintas, motivo pelo qual mantenho o desprovimento da apelação, nos termos do acórdão, identificador nº 5619733.0719814. Determino a devolução dos autos à Vice-Presidência (art. VITOR HUGO FERREIRA, § 8º, do CPC)." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42210753473451505220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BRUNA FARIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)