EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM UTI. MORTE DA AUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO DESPENDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, em decorrência do falecimento da parte autora (ação personalíssima), a qual objetivava transferência para leito de UTI em hospital público ou particular conveniado ao SUS, condenando a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00. 2. Não tendo o recorrente se insurgido em face da aplicação do princípio da causalidade em si, mas tão somente quanto ao valor estabelecido na condenação, entende-se que a quantia definida a título de condenação em honorários advocatícios, revela-se proporcional para a complexidade da demanda e pela retribuição do trabalho exercido em regime de plantão judiciário, devendo, portanto, ser mantida a condenação em desfavor do recorrente. 3. Majoração da condenação em honorários de sucumbência em 10% sobre o montante definido na sentença de piso, totalizando em R$ 3.300,00, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. 4. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 02137055912230673893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)