EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL (ART. 496, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em que a sentença de primeiro grau entendeu por julgar procedente em parte embargos à execução para pronunciar a decadência dos créditos consubstanciados na CDA nº 40 2 04 875264-38 e determinar sua exclusão da execução, assim como declarar subsistente a penhora, visto que a execução deverá prosseguir quanto às Certidões de Dívida Ativa nºs 40 2 04 973500-08 e 40 2 04 549794-52. 2. Dada a ausência de recurso voluntário, impõe-se não conhecer da remessa ex João Pedro da Mata, vez que o caso concreto não se amolda às novas regras estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil. É que, consoante prevê o art. 496, §3º, I, do CPC/2015, não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa seja de valor inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Caso dos autos. 3. Remessa oficial não conhecida. mcp
(PROCESSO: 52129863187826939628, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)