Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Pereira PJe-EDEC-AC0763973-64.4087.22.3.7191 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : NOAH DA COSTA APELANTE: JOÃO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO : ERICK CORREIA E OUTRO APELADO: OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar omissões no julgado, o primeiro traduzido no erro material quanto à data de início da revisão administrativa, ressaltando a necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente, com apoio no art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991. - No primeiro caso, a data do início da revisão administrativa não exerce nenhuma influência no julgado, sobretudo quando, nos debates, ficou claro que "o erro pode ser corrigido a qualquer tempo". - No caso do pedido de devolução, também foi destacado não "haver a obrigação de restituir o que recebeu em excesso", além do que, não há lugar para pedidos de tal natureza na sede dos aclaratórios, iluminados apenas pela presença da omissão, contradição, obscuridade e erro de fato. - Improvimento.
(PROCESSO: 74165390259664934871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)