EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. ANULAÇÃO DA HASTA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, dentre outras providências, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar a nulidade da hasta pública que culminou com a arrematação do bem imóvel do qual é credora hipotecária ou, na sua impossibilidade, de garantir seu exercício de direito de preferência na aquisição do bem hipotecado nos mesmos termos do lance vencedor no prazo de até 60 dias. 2. A documentação acostada indica não ter sido a alienação judicial do bem precedida da regular intimação dos credores hipotecários, na forma como exigida pelo art. 889, V, do NCPC. 3. O art. 799, I, do NCPC, exige a intimação do credor hipotecário acerca da própria penhora que eventualmente venha a incidir sobre o bem gravado por hipoteca, o que não ocorreu no caso em apreço, já que a tentativa de intimação dos credores hipotecários apenas se deu dias após a arrematação do imóvel pela empresa Olinda Patrimonial Ltda. 4. O arrematante, na qualidade de terceiro interessado, apresentou petição alegando que haveria coincidência de sócios entre o credor hipotecário e o executado, o que indicaria uma relação entre as partes e infirmaria a alegação de que não tivera ciência da penhora e da alienação do bem. 5. Não houve demonstração de conluio entre executado e credor hipotecário e tampouco foi comprovada a efetiva ciência deste último acerca dos atos de constrição sobre o bem gravado de hipoteca. 6. A hipoteca em questão fora firmada no ano 2000, perante o Registro Geral de Imóveis, sem qualquer notícia de questionamento de sua validade desde então. 7. A publicidade decorrente do registro da hipoteca permitiria que o próprio arrematante tivesse ciência do gravame incidente sobre o bem imóvel antes de sua aquisição. 8. O fato de o crédito em execução ser de natureza tributária não interfere no direito de preferência do credor, visto que este busca a preferência não sobre eventual crédito remanescente decorrente da venda do bem, mas, ao contrário, sobre a própria arrematação do bem. 9. Diante da ausência de intimação dos credores hipotecários, há de ser anulada a hasta pública anterior, devendo o magistrado singular designar nova data para sua realização, intimando-os para tanto, a fim de que possam exercer o direito de preferência na arrematação do bem, se assim o quiserem. 10. Agravo de instrumento provido. FMD
(PROCESSO: 36955833558199360309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)