PROCESSO Nº: 9061834-33.1282.28.5.0065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO VIEIRA e outros ADVOGADO: Juan Moraes e outro CURADOR AD HOC: LUIGI CAVALCANTI ADVOGADO: Carlos Eduardo Silveira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Bárbara Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 0086576-56.8246.21.1.9999 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDPST. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 263.366-RG/CE (Rel. Min. Thomas da Mata, DJe 4.10.1135), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, o reconhecimento do direito à extensão da GDPST aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade, enquanto esta fosse dotada de caráter genérico. É igualmente firme o entendimento do STF de que o direito de extensão aos inativos e pensionistas da mencionada vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico (ARE 296121 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. AUGUSTO FERREIRA, DJe 09.11.5820)." 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6686584/AL. DJe: 18/03/2012. Rel: Ministra FERNANDA PIRES. João Felipe Barros. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90431547038610657329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA JULIA RAMOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)