PROCESSO Nº: 1842663-54.9999.16.12.3120 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Castro - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOCIEDADE LIMITADA COMO PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Conflito negativo de competência nos autos de ação de procedimento comum proposta pela Riosfarma Comercio de Medicamentos Ltda. em face da União. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, e, nos termos da exceção subjetiva prevista no art. 6º, da Lei nº 10.259/2001, não pode figurar como autora no Juizado Especial Federal. 3. Destaque-se que a própria empresa autora, após intimada para comprovar eventual qualidade de empresa de pequeno porte, afirmou expressamente não se enquadrar nessa categoria, tendo ajuizado a ação perante o JEF apenas em razão do reconhecimento da incompetência absoluta pela Vara Federal Comum. 4. Destarte, não obstante o valor da causa (R$ 46.237,75) ser inferior a 60 salários mínimos, a ação ajuizada por empresa que não seja de pequeno porte ou microempresa deverá ser processada e julgada pelo Juízo Federal Comum. 5. Competência do Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 21589263628410531547, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2018)