EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO (ART. 932, IV, "b", DO CPC/15). ABATE TETO. ARTIGO 37, XI, DA CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 461.107/MT e 115.380/MT. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO, MODULAÇÃO DOS EFEITOS E/OU SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC/15, negou provimento a agravo de instrumento que objetivava a reforma da decisão de primeira instância que deferiu tutela de evidência para determinar que o recorrente suspendesse o desconto de valores nos rendimentos do autor, ora recorrido, a título de abate teto. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE's 331225/MT e 558669/MT, decidiu que "nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. Esta Corte Regional, seguindo a orientação do STF, tem entendido que, em feitos como o presente, os benefícios devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório constitucional. 4. A inocorrência do trânsito em julgado das decisões tomadas nos referidos recursos extraordinários não impede que se aplique a orientação neles adotada, pois a existência de teses firmadas pelos tribunais superiores autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema. 5. Agravo interno não provido. THEO DA CUNHA
(PROCESSO: 87447431960436614518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)