Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Mata Nº: 3486669-41.4311.3.9.9722 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THELMA RAMOS CAVALCANTI DE LIMA ADVOGADO: LEVI PEIXOTO FALCÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA DA CRUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CALDEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CLARA FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. SERVIÇO PÚBLICO. LUCCA VIANA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ORIGINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT E 37, INCISO II DA CF/88. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE EM SITUAÇÕES FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular para declarar a nulidade do Acórdão nº 303/2015 do TCU, bem como dos processos administrativos gerados em face da parte autora em decorrência do referido Acórdão. 2. No caso concreto, a autora requereu a declaração de nulidade do Acórdão nº 303/2015-TCU-Plenário, no qual foi reconhecida a ilegalidade da mudança de regime celetista para estatutário de empregados públicos das extintas EBTU e Portobrás reintegrados ao serviço público federal mediante a concessão de anistia estabelecida pela Lei nº 8.878/94 e, por consequência, a nulidade do processo administrativo nº 69621.185494/1436-02 instaurado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil com o fito de materializar o restabelecimento de seu regime jurídico para o celetista. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS nº 30548, firmou o entendimento de que o Luiz Felipe das Neves à atividade dos empregados públicos anistiados da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, como é o caso da apelada, deve seguir a disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. A mera previsão contida no art. 2º da Lei nº 8.878/94, de transformação de empregos em cargos públicos, não garante amparo à pretensão de transmudação do regime celetista para o estatutário em hipótese como a que se verifica no presente caso concreto, pois o processo de extinção da EBTU não comportou a absorção ou transferência das atividades anteriormente desempenhadas por seus empregados para cargo público regido pela Lei nº 8.112/90. 5. A transmudação do regime celetista para o estatutário, por atingir somente um grupo de beneficiários da lei de anistia, como é o caso da apelada, enseja frontal inobservância do princípio da isonomia, porquanto os demais anistiados que, à luz do disposto no caput do art. 2º da Lei 8.878/94, retornaram à Administração Pública no mesmo regime anteriormente ocupado (celetista), passaram a experimentar situação jurídica desigual e injustificável, embora inseridos na mesma categoria essencial. 6. A anistia concedida à apelada não pode se sobrepor à exigência constitucional de aprovação em concurso público para o provimento de cargo público efetivo. A transmudação em tela, visto implicar em alteração do título e das atribuições do cargo, configura novo provimento a depender da aprovação prévia em concurso público, exigência expressamente prevista no art. 37, inciso II da CF/88. 7. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que a decadência administrativa de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99 não é aplicável em situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso dos autos, em que a transmudação do regime celetista para o estatutário dos empregados públicos da extinta EBTU, reintegrados ao serviço público federal mediante a concessão da anistia estabelecida na Lei nº 8.878/94, acarretou violação ao princípio da isonomia e à exigência de aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo público efetivo, o que está expressamente previsto, respectivamente, no art. 5º, caput e no art. 37, inciso II da CF/88. Precedentes do STJ e do STF. 8. A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que as sucessivas prorrogações de prazo para sua conclusão do procedimento administrativo não são, por si só, causa de nulidade do procedimento (MS 62.751/DF, Rel. Ministro BERNARDO SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/2017, DJe 10/06/2017). Desta forma, considerando que a apelada não demonstrou qualquer prejuízo advindo da tramitação do processo administrativo nº 82158.950804/1761-20 por prazo superior ao constante da Portaria nº 05/2016, não há como acolher a pretensão voltada à sua declaração de nulidade. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 98487614574916453234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)