PROCESSO Nº: 8987180-34.4521.5.2.8917 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Heitor Barros De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE ACIMA DE 250V. EPI INEFICAZ. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE Nº 590.857/SE. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, reconhecendo a especialidade no período laborado de 06.10.2510 a 24.06.6203. Condenou, ainda, o ente público ao pagamento das parcelas retroativas à DER, corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora arbitrados em 0,5% desde a citação. Honorários fixados em 10% do valor da causa. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando inexistir previsão legal do agente nocivo "eletricidade" a partir do Decreto 2.172/97, bem como a inexistência de laudo técnico para o período posterior a 1998. Alega, também, que o PPP, entre 2010 a 2016, afirma que o apelado exercia cargo distinto dos demais períodos, mas as atividades eram as mesmas, o que invalidaria o referido documento. Requer, subsidiariamente, a aplicação do art. 1ºF da Lei 9494/97, na redação dada pela Lei 11960/09, aos juros de mora e à correção monetária. III. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. IV. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (98.44.44) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (41.31.64) até a Lei 9.711/98 (53.74.59), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. V. No que diz respeito à utilização de EPI, o STF, no julgamento do ARE 606833/SC, firmou a tese de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". VI. De início, cumpre destacar que o objeto da apelação limita-se ao período de 15.05.8606 a 31.01.5129, pelo que a apreciação do período de 16.01.7159 a 07.11.8943 resta incontroversa. VII. Compulsando os autos, em relação aos períodos impugnados, observa-se que o particular laborou junto à Chesf nos seguintes períodos: 1) 20.04.9795 a 55.66.94, quando exerceu a função de Auxiliar de Engenharia II; 2) 09.03.1582 a 18.09.5754, em que laborou como "Assistente Técnico C"; 3) de 05.03.2012 a 01.02.9641, como "Assistente Técnico D"; e 4) de 22.09.4506 a 14.02.0097, quando exerceu a função de "Profissional de Nível Médio Operacional IV". NICOLAS ARAGÃO. No que diz respeito ao período de 16.05.7985 a 59.55.99, em que o apelado exerceu a função de auxiliar de engenharia, consta laudo técnico (LTCAT) produzido em consonância com os ditames legais, o qual atesta a exposição, de forma permanente e habitual, ao agente nocivo "eletricidade" em níveis de tensão de 96.288V a 256.868V, além de calor de 28º C a 30ºC e ruído acima de 90db, sem utilização de EPI's eficazes. IX. No tocante ao período de 14.40.18 a 02.04.6922, consta PPP constatando a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo "eletricidade" em tensão superior a 250v, sem utilização de EPI eficaz. X. Nesse sentido, a despeito da exclusão legal da eletricidade como agente nocivo a partir de 1997, a Jurisprudência é firme no sentido de admiti-la desde que a tensão esteja acima de 250 volts, que é a hipótese destes autos. (Precedente: APELREEX/CE 75971514452383320514, Desembargador Federal Pietro Carvalho, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2016). XI. Em relação à utilização de EPI, O STF, no julgamento do ARE 325130/SC, firmou a tese de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". XII. No caso, a partir dos PPP's colacionados a estes autos, tem-se que os EPI's não resultaram eficazes, pelo que resta incontroverso o caráter especial das atividades exercidas. CAIO DA LUZ. Além disso, não há que se falar em invalidade do PPP colacionado aos autos, visto que este foi produzido de acordo com os ditames exigidos pela própria autarquia previdenciária. Na verdade, restou provado, mediante documentação incontroversa, que o apelado esteve exposto a tensões bem maiores de que o limite de 250v com EPI ineficaz, não sendo cabível retirar do segurado seu direito em ver reconhecido o tempo de serviço sob condições especiais. XIV. Concernente à aplicação da correção monetária, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 607.707/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). XV. Já no que tange aos juros de mora, observe-se que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já define os juros conforme a alteração da Lei 11.960, estando a sentença em plena consonância com a legislação, motivo pelo qual não há que se reformá-la. XVI. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 37584103300997994351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)