Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Silveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2886213-38.0492.5.02.401- PE AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: YURI GOMES ORIGEM : 20ª Vara Federal - JFPE - (3190554-94.1416.30.4.7238) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moraes - 2ª Turma (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido da exequente, ora agravante, a requerer a expedição de mandado de penhora dos três veículos encontrados no sistema Renajud, f. 371-361 [dos autos originários]. 1- O douto juízo a quo negou o pedido de penhora sobre os bens indicados sob o argumento de os veículos, localizados no sistema Renajud, já possuíam restrição judicial cadastrada por outros juízos. 2- Como se depreende da leitura do artigo 797, e do seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, não só é possível recair mais de uma penhora sobre o mesmo bem, ou, no caso dos autos, de penhora sobre bens com restrição no sistema Bacenjud, como esta penhora é imprescindível para assegurar o direito de preferência. 3- Verifica-se, ainda, que o valor da dívida, atualizada em 13 de fevereiro de 2017, é de apenas R$ 2.780,95, a demonstrar que os bens indicados são suficientes para garantir à execução e possibilitar a defesa do executado através de embargos à execução, não havendo que se falar em suspensão da execução fiscal nos termos do art. 40, da Lei 6.830, de 1980. 4- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86147915145372968339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)