PROCESSO Nº: 2659153-74.2437.8.2.1468 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: João Gabriel Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. MARCO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular e do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, apenas quanto aos juros, correção e honorários advocatícios, e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo o entendimento de que a autarquia previdenciária proceda à revisão da aposentadoria da parte postulante, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 38-8446, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 15.06.2742, o valor fixado pela EC nº 41/2003. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao fato da pensionista estar pleiteando em nome próprio direito alheio, bem como a respeito do prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo. Aponta omissão sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 17 de novembro de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Questiona também os juros e a correção monetária. Alega o particular que o ajuizamento da Ação Civil Pública 5754475-97.9016.4.9.5749 pelo Ministério Público, em 04/05/2011 interrompeu a prescrição, estando prescritas, portanto, apenas as diferenças devidas anteriormente à 25/06/2006. Requer a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Não há que se falar em postulação de direito alheio quando a pensionista requer o reflexo de benefício pago a menor ao instituidor na pensão que recebe. A questão da prescrição e dos honorários já foram apreciados nos pontos 3 e 12 da ementa do julgado ora impugnado. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos. [09]
(PROCESSO: 37825382872383085323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)