PROCESSO Nº: 3795954-72.8569.29.9.6033 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Eduardo Mendes REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos de acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido, a fim de restabelecer o benefício assistencial indevidamente cessado e determinar que o INSS se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança relacionada às parcelas anteriormente concedidas. Recurso adesivo do INSS prejudicado Alega o embargante que o julgado da segunda Turma foi omisso quanto aos juros e a correção monetária. Requer, em linhas gerais, a discussão específica do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, desde logo prequestionado. Conforme ficou assentado no ponto 11 da ementa, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.083-68/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 67405193268086741485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)