PROCESSO Nº: 9277352-24.7815.2.11.1782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VALMINEIDE VILAR MALTA BRANDAO e outro ADVOGADO: Igor Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDEB. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS NÃO VINCULADOS À PASTA DA EDUCAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70, INCISO III DA LEI Nº 9394/96. 1. Na hipótese, a presente ação se baseia em suposta prática de ato ímprobo previsto nos artigos 10, inciso XI da Lei nº 8.429/1992. A recorrida é acusada de ter utilizado recursos do FUNDEB para finalidade indevida, qual seja, aquisição de combustíveis para veículos desvinculados da pasta de educação. 2. Inicialmente, devo destacar que foi demonstrado na instrução processual que os combustíveis adquiridos pela municipalidade tinham como destinação a manutenção do transporte escolar, situação abarcada pelo artigo 70, inciso III, da Lei nº 9394/96, que considera para fins de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas correlatas a uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino. 3. As notas fiscais, com as respectivas notas de empenho, relativas ao fornecimento de combustíveis atestam que a aquisição de óleo diesel e gasolina se destinavam aos veículos responsáveis pelo transporte escolar do município. Embora o Ministério Público Federal argumente que no corpo das notas fiscais 1546 e 1580 não consta referência sobre o veículo abastecido, tal fato não se mostra suficiente para demonstrar a configuração da improbidade. 4. A ação civil para apuração de ato de improbidade administrativa, a despeito visar à apuração de delito ou crime, tem forte carga de eficácia sancionadora ou marcadamente restritiva de direitos, de modo que não se mostra consentânea com a segurança jurídica, indispensável ao Estado de Direito, a aplicação de sanção baseada em deduções lógicas. É preciso demonstração clara, ônus do qual o órgão ministerial não se desincumbiu. 5. Demais disso, penso que só o fato de se autorizar despesa, sem elemento subjetivo, não gera improbidade. É necessário que haja pelo menos culpa grave, o que é reforçado agora pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 28, caput). A só assinatura não justifica a condenação, é preciso que a prova evidencie mais. No caso concreto, não vislumbro culpa grave na conduta da apelada, tampouco dolo. 6. Francisco Aragão.
(PROCESSO: 28215832087674424150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)