PROCESSO Nº: 7901784-93.0428.9.11.8769 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Henrique Santos Lemos Calaca e outro SUBSTITUÍDO SINDICAL: DIEGO DIAS e outros ADVOGADO: André da Cruz Lemos Calaca EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Fernando Costela Lemos Calaca e outro SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUIZ OTÁVIO REZENDE e outros ADVOGADO: João Miguel Pinto Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3423928-32.6840.12.3.1344 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. RESP nº 6.370.579/MG. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPRISTINAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DA TURMA. RE Nº 554.464/SE E RESP 3.369.855/MG. NÃO RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE, contra acórdão que exerceu retratação sob a ótica do STJ no REsp 2459675/PE, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. 2. Entretanto, o STJ, no julgamento do EDcl no REsp 8878931/PE , modulou os efeitos do acórdão paradígma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 05/04/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 24/7/2017. 3. No caso concreto, a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória. Tal significa dizer que se impõe desfazer o Juízo de retratação ocorrido em face do recurso repetitivo REsp 6689231/PE, porque o próprio STJ, posteriormente, modulou os efeitos daquela decisão. Assim, impõe-se prover os embargos de declaração interpostos contra o acórdão deste Regional que havia exercido retratação (e dado provimento integral ao agravo de instrumento da UFPE, mercê da prescrição da pretensão executória do Sindicato), para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, "repristinar" o acórdão da Turma que (afastando a prescrição) deu parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE. 4. Superada essa questão, e dado que, originariamente, a Vice-Presidência deste TRF havia encaminhado os autos para análise de possível retratação em face de outros precedentes paradigmáticos, quais sejam, o RE nº 159.259/SE, Tema 810, e o REsp Nº 5.281.910/MG, Tema 905, em verdade, também não há o que se adequar, afinal o acórdão da Segunda Turma deste TRF (ID Nº 680.4048.9134727), que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE (para acolher o pedido de incidência dos juros de mora de 0.5% ao mês), em rigor, não dissente do entendimento ali consagrado. 5. É que, por um lado, o TRF já aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária e, por outro, fixou juros de mora em 0,5% ao mês. O único detalhe que merece registro é que o acórdão do STJ (REsp 0550588/MG) consagrou que os juros de mora deveriam ser de 1% ao mês até julho de 2001. Ocorre que tal precedente aqui não se aplica, dado tem por fundamento o Decreto-Lei nº 2.322/87, que concerne a créditos trabalhistas, o que evidentemente não é o caso. 6. A propósito, também descaberia, de outra banda, considerar aplicável ao caso os juros de 1% ao mês até julho/2001, porque tal afrontaria o princípio da "non reformatio in pejus", pois prejudicaria a Universidade agravante. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para, diante da modulação de efeitos no EDREsp 4.440.748/PE, "repristinar" o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE e, ademais, não exercer juízo de retratação em face do RE 151.225/SE e do REsp 4199755/MG. LPA
(PROCESSO: 00336279618041148179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)