Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Caldeira PJE-EDEC NA AC 8034488-66.5168.11.8.7652 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : DANILO PEIXOTO ADV : RAUL FERNANDES FORTES ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, considerando ser incabível alterar, em sede de recurso, a formulação do pedido relativo a correção da taxa de juros em fevereiro de 2013; a pertinência da gratificação natalina na base do cálculo exequendo, à luz do título judicial e normas regentes; e, apoiado em precedente, que a atualização monetária deve seguir os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão, quanto a) ao percentual de juros aplicados, ressaltando que os juros apontados pelo autor foram 20,076%, no cálculo do mês de novembro de 2011, a ser decrescido no mês seguinte; b) a exclusão do 13º salário na conta exequenda, defendendo que o 13º salário é apenas concedido após os 12 meses, a contar do recebimento do benefício, que o pedido inicial ficou restrito a proventos apenas, e a sentença não determinou que as diferenças incidissem em acessórios; e c) à observância do art. 97, da Constituição, relativamente à lei regente da correção monetária. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do pedido da taxa de juros em fevereiro de 2013, sendo incabível sua inovação em recurso; da inclusão gratificação natalina na base de cálculo; bem como do tema da correção monetária, sob a luz do entendimento da Corte Suprema, considerando-se inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para depois, então, aplicar os critérios do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de atualização dos valores devidos. - O aspecto da violação da cláusula de reserva de plenário não constitui requisito para o manejo dos aclaratórios, devendo a parte interessada utilizar o instrumento processual correto para sua pretensão. A par disso, ressalta-se foi adotado o entendimento do Pleno desta Corte (EEIAC22880/02/PB) na análise do caso em apreço. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a sua fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 23428691576847796570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)