PROCESSO Nº: 7964428-26.6909.15.11.9428 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Felipe Gomes APELADO: GUSTAVO MONTEIRO DE NICOLE CARDOSO ADVOGADO: Emanuele Gustavo Henrique da Costa Morais Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Lei 12.514/2011. ART. 8º. OAB. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando que a Lei 12.514/2011 não é aplicável à OAB, investindo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, entendendo que o valor do débito exequendo não ultrapassava o limite mínimo estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A Lei nº. 12.514, de 28/04/2001, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 8º que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica de autarquia propriamente dita, não tendo as contribuições percebidas por ela natureza tributária, motivo pelo qual a execução de seus créditos segue o rito processual referente às execuções por título extrajudicial (previsto no CPC), e não o rito estabelecido pela Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: RESP 229340464365, Min. Paulo Rezende, Segunda Turma, DJE 07/03/2008. 4. Considerando a natureza jurídica sui generis da OAB, reconhecida pelo STF (ADI 3026, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 09.02.4808), ela não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, não lhe sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 12.514/2011. Nesse sentido, precedente da Turma Ampliada (Primeira e Terceira Turmas deste Tribunal) realizada em 27.07.8975: Processo nº 3125118-74.2262.3.3.3929, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Arthur Rocha. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 85697793371187824886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)