PROCESSO Nº: 3932425-30.1995.24.9.8595 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO SOUZA e outro ADVOGADO: Cauã Aragão Andrade Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0331531-48.9633.6.1.9133 - 30ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO TÍTULO EXECUTIVO NO CARTÓRIO COMPETENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º. NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que julgou procedentes, em parte, os presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 487, I e III, a, CPC/2015, para que seja desconstituída a penhora incidente sobre o o apto. nº 1701, Edf. Praia de Iguaçu, localizado na Rua Isaac Salazar nº 189, Bairro Tamarineira, Cidade do Recife, Estado de Pernambuco e fixo a condenação em honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2 - Requer a Fazenda Nacional, em resumo, a reforma da sentença, para determinar que a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais seja realizada com fundamento nos parâmetros expressamente estabelecidos dos § 3º e § 5º do art. 85 do novo CPC. 3 - Do exame dos autos, verifica-se que, apesar do acolhimento dos embargos de terceiros ajuizados por quem possui título aquisitivo não registrado no Cartório de Imóveis, a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve recair sobre o adquirente, e não sobre a Fazenda Nacional, em razão do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à demanda, consoante o teor da Súmula 303 do STJ. 4 - No tocante à verba honorária aplicada, tem-se que a sentença trata de tema já pacificado na doutrina e na jurisprudência e que o feito tramitou na capital, havendo a concordância da Fazenda Nacional com o pleito do apelante, mantenho a condenação em honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser suportado pelo particular, nos termos do art. 85, § 8º, NCPC. 5 - Precedentes do STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44490813492517694916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)