PROCESSO Nº: 7087174-94.9072.16.10.0189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL AZEVEDO E SILVA LTDA - ME ADVOGADO: Cauã Rodrigues AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9303961-89.0457.15.12.1280 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE COMETIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Busca o agravante obstar a expropriação do bem dado em garantia, o qual foi consolidado pela CEF em razão de inadimplência contratual, sob a alegação de que o contrato estaria eivado de vícios e cláusulas abusivas. 2. Há presunção de que a Caixa esteja calculando as prestações e o saldo devedor conforme contratado, não tendo sido demonstrado de plano o contrário, até porque tal matéria fática exige perícia técnica, realizada de forma imparcial por profissional da confiança do Juízo de origem. 3. Para que se impeça a expropriação do bem consolidado pela CEF, é necessária a demonstração inequívoca de que houve descumprimento de procedimento ou cometimento de irregularidade pela instituição financeira, o que não restou comprovado no caso. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 69185272554965007820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)