PROCESSO Nº: 1545824-88.7159.8.4.3703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Antônio Novaes Cordeiro Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Porto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESAS. IDENTIDADE PARCIAL DO QUADRO SOCIETÁRIO. REGULAR FUNCIONAMENTO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica ora agravante e a sociedade empresária A C LIRA TRANSPORTES LTDA., executada originária, além de determinar o arresto cautelar de valores depositados em contas bancárias da ora agravante e de suas filiais. 2. O caso diz respeito à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em face da A C LIRA TRANSPORTES LTDA., a fim de cobrar dívida no valor de R$ 6.452.686,93 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, cinquenta e oito reais e noventa e três centavos). A empresa executada foi citada e informou ter aderido ao programa de parcelamento do REFIS. A União confirmou o parcelamento, a princípio, tendo o feito executivo sido suspenso à época. Posteriormente, a exequente noticiara a rescisão do parcelamento e pleiteara: i) o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN; ii) a responsabilidade solidária do feito executivo com a empresa ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., em virtude da sucessão empresarial e confusão patrimonial entre elas; iii) a realização de bloqueio dos ativos financeiros, via sistema BACENJUD, além da penhora/arresto sobre os veículos e os imóveis indicados; e iv) entre outros pleitos, a exemplo da reunião dos processos de execução fiscal. 3. O Juízo a quo compreendeu, em síntese, que, de fato, a empresa ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. e a A C LIRA TRANSPORTES LTDA. têm em comum identidade de sócios: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ figura como sócia em ambas as empresas e os sócios da executada LETÍCIA RAMOS e BRENO MOURA já constaram como sócios da ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Além disso, há uma unidade diretiva centrada nos membros da família CALDAS LIRA e possuem o mesmo objeto social, voltado ao serviço de transporte rodoviário. 4. Além disso, entendeu que os imóveis onde se localizavam as filiais da executada: Filial SUAPE (endereço na Rodovia PE 60, km 10, S/N, Engenho Massangana, Ipojuca/PE) e Filial CANDEIAS (endereço na Rodovia BA - 522, S/N, Município de Candeias/BA) foram alienados à empresa ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., em 22/04/2004 e 17/02/2008. Nesses imóveis, funcionariam, atualmente, a sede e a filial da empresa ANDALUZ, o que revelaria o intuito de continuidade da atividade empresarial pelos dirigentes da executada, com ocultação de seu patrimônio para evitar o adimplemento das suas dívidas. Portanto, restou reconhecida a responsabilidade solidária entre as empresas, bem assim deferiu o arresto cautelar via BACENJUD em contas bancárias da agravante e de suas filiais. Daí o agravo da ANDALUZ. 5. Primeiramente, subsistem dúvidas quanto à existência de responsabilidade solidária da ora recorrente quanto aos créditos executados no presente feito. Ora, os elementos listados pelo Juízo de origem não parecem suficientes à conclusão de que a ANDALUZ agravante fora constituída com finalidade fraudulenta, apenas tomando em consideração a identidade parcial de sócios entre o seu quadro societário e o da executada originária A C LIRA. 6. Como bem ressaltado nas razões do agravo, sequer há igualdade quanto ao objeto social de ambas as empresas, mas tão só uma mera semelhança por se tratar de transporte rodoviário (a A C LIRA se encarrega de transportar cargas de combustíveis de petróleo, primordialmente; já a ANDALUZ se ocupa na específica incumbência do transporte de gases). Além disso, o fato de alguns sócios da executada originária terem reunido, sob a ótica de um objetivo comum, as expertises que possuíam, a fim de constituir nova empresa, não caracteriza, por si só, o intuito fraudulento considerado pela decisão ora objurgada. 7. Ademais, cumpre registrar que, consoante pontuado nas razões do agravo, antes mesmo do pleito fazendário de reconhecimento de responsabilidade solidária e inclusão da ANDALUZ agravante no feito executivo fiscal, houve a adesão, pela A C LIRA TRANSPORTES, executada principal, ao parcelamento especial do REFIS, em 01/01/2011. 8. Portanto, a execução fiscal teve sua exigibilidade suspensa por dado período de tempo, suspensão esta que fora requerida pela própria Fazenda Nacional agravada, conforme bem pontuado pela agravante, apenas vindo o parcelamento a ter suas parcelas não adimplidas e, portanto, rescindido no ano de 2015. Dessa forma, a devedora originária A C LIRA, desde o ano de 2011, durante quatro anos, vinha cumprindo com suas obrigações perante o parcelamento, o que até mesmo demonstra sua atividade, ao tentar se manter regular junto ao Fisco. 9. De resto, note-se que o órgão fazendário havia indicado lista com diversos bens móveis (veículos de propriedade da A C LIRA, sem restrições em sua maior parte) para o devido arresto/penhora, o que não parece ter se considerado pelo Juízo a quo. Ora, havendo a indicação e sendo os bens móveis de propriedade da executada originária, não há falar em persecução patrimonial quanto à ora agravante, porquanto incluída no polo passivo da execução fiscal sem que se tenha constatada a suposta frustração, à época, quanto às buscas por bens da devedora principal. 10. Assim, existindo bens penhoráveis no acervo patrimonial da executada A C LIRA TRANSPORTES LTDA., não se sustenta a pretensão executiva direcionada à ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ora agravante, incluída indevidamente no polo passivo do feito executivo fiscal, mercê do regular funcionamento da devedora originária, como dito, e da sua solvência (possuindo patrimônio suficiente à satisfação do crédito ora cobrado). 11. Ao fim e ao cabo, o deferimento de bloqueio de bens do devedor via BACENJUD previamente à citação do devedor atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Carta Constitucional pátria como direitos fundamentais, o que, de per si, já seria suficiente para a reforma do comando judicial. Ora, não é razoável o bloqueio de valores da conta corrente da parte executada sem ao menos cientificá-la de forma válida da distribuição da execução fiscal. 12. Demais disso, não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado que o bloqueio pelo sistema BACENJUD não exige que restem infrutíferas tentativas anteriores de localização de bens passíveis de penhora, ainda é considerada essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa. Não é concebível se tolher da esfera da executada nem o direito de ter conhecimento do motivo pelo qual está tendo atacado o seu patrimônio, muito menos a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora e justo para isso deve ser citado, nos termos do art. 8º da LEF. 13. Agravo instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada, no que determinou a inclusão da agravante no polo passivo do feito executivo fiscal, bem assim ordenando o arresto cautelar via BACENJUD de ativos financeiros em suas contas bancárias. ID
(PROCESSO: 02650274695486851038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)