PROCESSO Nº: 8179989-60.2127.7.5.0906 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: EMANUEL RAMOS E FARIAS E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): EMANUELLA AZEVEDO S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. PARCELAMENTOS. DÉBITOS EXEQUENDOS. OUTROS JUÍZOS. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE DE OUTRA TURMA DO TRIBUNAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão e obscuridade no acordão, desarmonia com os precedentes exarados desta Corte regional (AG576491/PE, J. 26/04/2012. Órgão Julgador: Segunda Turma). e deixou de se pronunciar expressamente sobre os dispositivos apontados, omitindo-se quanto ao dever de motivação das decisões judiciais. 2. Entendeu-se no julgado embargado ser impossível adentrar na análise do pedido referente a créditos que estejam sendo executados em execuções fiscais que tramitem sob outro Juízo, exatamente em razão da possibilidade de decisões contraditórias que podem vulnerar a segurança jurídica. 3. O principal fundamento foi o de que apesar do parcelamento ter sido em relação a todos os créditos tributários devidos pelo contribuinte perante a Fazenda Nacional, não tem o condão de alterar a competência legalmente fixada, devendo a ação revisional ser proposta no juízo onde tramita a ação de cobrança. Atendeu-se, no caso, exatamente à legislação em vigor, arts. 54 e 55 do CPC de 2015, afastando-se a possibilidade de decisões conflitantes. 4. O entendimento firmado encontra respaldo na aplicação de princípios aos quais se encontra vinculado o órgão competente deste Tribunal, no caso, a Terceira Turma julgadora. 5. O fato de existir precedente não vinculante desta Corte, em julgamento realizado por outro órgão julgador, não vincula a conclusão firmada na decisão embargada. Tampouco são os aclaratórios os instrumentos processuais adequados para a pretendida uniformização da jurisprudência do Tribunal. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 5554612-30.4757.10.12.2069 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: LORENZO MONTEIRO E FARIAS E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): ANA JULIA DAS NEVES S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. PARCELAMENTOS. DÉBITOS EXEQUENDOS. OUTROS JUÍZOS. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE DE OUTRA TURMA DO TRIBUNAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão e obscuridade no acordão, desarmonia com os precedentes exarados desta Corte regional (AG149836/PE, J. 16/05/2012. Órgão Julgador: Segunda Turma). e deixou de se pronunciar expressamente sobre os dispositivos apontados, omitindo-se quanto ao dever de motivação das decisões judiciais. 2. Entendeu-se no julgado embargado ser impossível adentrar na análise do pedido referente a créditos que estejam sendo executados em execuções fiscais que tramitem sob outro Juízo, exatamente em razão da possibilidade de decisões contraditórias que podem vulnerar a segurança jurídica. 3. O principal fundamento foi o de que apesar do parcelamento ter sido em relação a todos os créditos tributários devidos pelo contribuinte perante a Fazenda Nacional, não tem o condão de alterar a competência legalmente fixada, devendo a ação revisional ser proposta no juízo onde tramita a ação de cobrança. Atendeu-se, no caso, exatamente à legislação em vigor, arts. 54 e 55 do CPC de 2015, afastando-se a possibilidade de decisões conflitantes. 4. O entendimento firmado encontra respaldo na aplicação de princípios aos quais se encontra vinculado o órgão competente deste Tribunal, no caso, a Terceira Turma julgadora. 5. O fato de existir precedente não vinculante desta Corte, em julgamento realizado por outro órgão julgador, não vincula a conclusão firmada na decisão embargada. Tampouco são os aclaratórios os instrumentos processuais adequados para a pretendida uniformização da jurisprudência do Tribunal. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97789936633754772936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)