PROCESSO Nº: 4572690-78.9642.11.9.0518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DA ROCHA ADVOGADO: Yago da Rocha e outro AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ferreira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO DO IBGE. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI Luiz Henrique Cunha. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de procedimento comum, por meio da qual a parte autora, ora agravante, objetivava sua contratação para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento pelo IBGE, sem a restrição prevista no art. 9º, III, da Lei Murilo Novaes. 2. O STF, quando do julgamento do RE 219.247 (Tema 403), com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o objetivo da Lei nº Guilherme Farias é impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando a regra do concurso público para a investidura em cargos públicos (CF, art. 37, II). 4. Contudo, é assente, no âmbito daquela Corte Superior de Justiça (STJ), o entendimento de que a vedação do apontado art. 9º, III, da Lei nº João Guilherme Souza não se aplica quando existe um novo vínculo empregatício com órgão público diverso do anterior, não sendo esta a hipótese da agravante (em que ambas as contratações seriam efetuadas pelo IBGE). Precedentes: AgInt no AREsp nº 265.939/DF, Rel. Min. Thales Fogaça de Faria, Primeira Turma, DJe de 13/03/2017 e REsp nº 8.905.797/RJ, Rel. Min. Pedro Miguel Novaes, Segunda Turma, DJe de 08/12/2017. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68749760963746272641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)