Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Martins PJe-AC 2005096-60.6584.15.5.4968 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU PROCESSO ORIGINÁRIO: 4565634-28.1871.15.12.3845 - 4ª VARA FEDERAL - SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Silveira - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Ferreira EMENTA Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Recurso da Caixa Econômica Federal - CEF - ante sentença que julga improcedentes os embargos à execução fiscal oferecidos em decorrência de cobrança de Imposto Predial Urbano [IPTU], calcado numa só tecla - não ser o imóvel, sobre o qual recaiu o imposto territorial urbano, de sua propriedade, e sim da União. - A par de tal e central argumento, a apelante atroa a nulidade da sentença, dado o julgamento antecipado da lide, que, em verdade, não merece guarida, porque não se faz necessária a produção de nenhuma prova, estando o feito devidamente maduro para o julgamento antecipado da lide. - O fato de a r. sentença ter consignado que a recorrente não teria provado que o imóvel pertença ao patrimônio da União, não significa dizer, por si só, que merecia a abertura de instrução para tanto. O fundamental de tudo é a negativa da apelante no sentido de apregoar não ser de sua propriedade o imóvel em tela. O mais é consequência. Nulidade que se afasta. - "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" [Súmula 397, do Superior Tribunal de Justiça - STJ]. - "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" [Súmula 399, do STJ]. - A propriedade da CEF acerca do imóvel em tela é matéria que vem frequentando sumamente a Turma, a decidir sempre por lhe pertencer. Nesse sentido, citam-se julgados: AC 179300-SE, des. Thales Carvalho, julgado em 01 de novembro de 2016; PJe 33149648394335844649, des. Pedro Henrique Freitas, julgado em 03 de fevereiro de 2017; AC639265/SE, des. Luiz Miguel Alves, DJe 11 de maio de 2018. - Os julgados em foco respondem a todos os argumentos da apelante. - Apelação não-provida.
(PROCESSO: 61146168798302082773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)