PROCESSO Nº: 9874729-72.1029.4.2.5345 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI COSTA APELADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Moraes E Luiz Henrique Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para reconhecer o direito da parte autora à percepção de vantagem denominada de RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. ERICK VIANA alega que o acórdão restou omisso no que toca aos juros e à correção monetária, que deve ser aplicada na forma da Lei 11.960/2009. O acórdão foi claro no sentido de que esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.214-63/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 99028918539403844654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)