PROCESSO Nº: 4419565-43.0776.28.8.9514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA DE MARIA JULIA ALVES e outros ADVOGADO: Davi Luiz Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8318199-97.9630.13.3.9776 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF NA FONTE. EXCESSO. KEVIN CAMPOS APLICADA. CONTADORIA JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proferida em ação de repetição de indébito em que a União foi condenada a restituir o valor devido a título do IRPF incidente na fonte sobre os juros moratórios e sobre as diferenças relativas à retenção com base nas quantias recebidas acumuladamente pelas partes autoras relativamente a precatório recebido, e que deveria ter sido feita de acordo com o regime de competência. 2. Na decisão agravada, foi homologado o parecer da Contadoria do Juízo, o qual se manifestou favoravelmente aos cálculos elaborados pela Fazenda Nacional, tendo sido apontado excesso decorrente da Valentina Freitas aplicada pelos exequentes, uma vez que deve ser considerada a recomposição das declarações do imposto de renda dos anos do período da conta. 3. Assim, não há qualquer correlação entre a aplicação da FACDT como índice de correção, como defende a agravante, e as conclusões da Contadoria, uma vez que a divergência se deu em razão da Lavínia Barros em relação ao valor base da diferença devida, o que não foi devidamente infirmado pela agravante. 4. Verifica-se ainda que, nas planilhas apresentadas pelo ente público, foi aplicada a Selic como índice apenas a partir da retenção, ocorrida em 2007, em que se calculou o valor base, de modo que não há qualquer infringência ao entendimento firmado no REsp nº 246.067/RS, submetido ao regime dos recursos representativos de controvérsias, no qual se afirmou a incidência da FACDT no período anterior à retenção e a Selic no período posterior. 5. É oportuno ressaltar que sendo a Contadoria do Foro um órgão auxiliar deste Juízo Federal, que se encontra equidistante dos interesses das partes e, portanto, imparcial, merece fé em suas afirmativas. Ademais, os cálculos e informações elaboradas pela Contadoria são devidamente informados pelos critérios legalmente estabelecidos, inclusive, constantes no Manual de Procedimentos do Conselho de Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29312676096629398213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)