Administrativo. Recurso da ré ante sentença que acolhe a pretensão, julgando-a procedente, em parte, para declarar a ineficácia da demarcação, como terreno de marinha, da área onde está construído o Edifício Marcelo da Costa, até a conclusão de procedimento de demarcação, determinando o cancelamento da averbação da demarcação no Registro de Imóveis e da inscrição do regime de ocupação do imóvel da parte autora, no que se refere às cobranças relacionadas com esse regime (taxa de ocupação e laudêmio), Enzo Gabriel Lima.
A inicial assenta, de modo bem claro, a pretensão perseguida, no sentido de alcançar a procedência, para o fim de 1] declarar a nulidade do processo administrativo n. 53640.460360/97-60, 2] e sua ineficácia para a demarcação de terras marginais do Rio Jaguaribe, 3] bem como para determinar a desconstituição de todos os seus efeitos em relação aos autores, mormente 3.1] o cancelamento da inscrição da ocupação e de todos os débitos junto ao Serviço do Patrimônio da União e o cancelamento da demarcação no Registro de Imóveis.
A situação factual evidencia a presença de processo administrativo demarcatório, ainda sem conclusão [até a época da contestação, em 2012, f. 343], iniciado por força de requerimento formulado pela empresa Portal Gabriel Melo., pedindo ao Serviço do Patrimônio da União a sua regularização. Abre-se um parêntese para esclarecer que o imóvel dos demandantes, ora apelados, está situado no Edifício Ryan Ribeiro, à rua Deputado Balduino Minervino de Carvalho, 155, Aeroclube, na cidade de João Pessoa. O terreno, onde o referido Edifício Nathan da Cunha está erguido, foi vendido pela referida empresa, de modo que, com o pedido referido formulado por Portal Bruno Caldeira., gerou-se uma inscrição no Serviço do Patrimônio da União, que, calcada na presunção ["demarcação presumida", f. 618], oficiou-se ao Cartório do Registro Imobiliário a fim de ser inscrito por cuidar-se de terreno de marinha, o que foi feito em 06 de maio de 2011, f. 619.
A discussão que, então, aqui se procede, foi bem sintetizada pela douta sentença:
Sob a égide de um Estado Democrático de Direito, parece-me cristalinamente evidente que a qualificação de um imóvel como "presumidamente da União" não outorga ao ente público (in casu, a SPU) o poder de adotar, desde logo, medidas interventivas e onerosas ( v. g., cobrança de laudêmio, foro, taxa de ocupação etc) sobre o bem que se encontra na posse do particular. Repito: a constatação da presunção de propriedade em favor da União configura um mero "gatilho" para que se deflagre o devido processo legal administrativo para a demarcação do "terreno de marinha presumido", Vitor Gabriel da Luz.
Eis, assim, o conflito de interesses aqui fincado, a receber o beneplácito da sentença recorrida, na qual se declarou a ineficácia da demarcação como terreno de marinha da área onde está construído o Edifício Pietro da Rosa, até a conclusão de procedimento de demarcação que observa o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/46; b) em consequência, determinar o cancelamento da averbação da demarcação no Registro de Imóveis (fls. 502/503) e da inscrição do regime de ocupação do imóvel da parte autora (fl. 496), inclusive no que se refere às cobranças relacionadas com esse regime (taxa de ocupação e laudêmio), Erick Pires.
No seu recurso, f. 560-280, a ré defende que é possível a inscrição de imóvel como terreno de marinha e a respectiva cobrança de taxa de ocupação com base em LPM presumida, baseada em documentação apresentada pelo próprio particular interessado em usar área presumidamente da União, f. 642.
Inicialmente, há uma prejudicial de mérito, traduzida na prescrição do fundo de direito, f. 644, assim colocada: Ora, qualquer questionamento acerca de processo de regularização do uso do terreno de marinha onde construído o Edf. Lucca Farias encontra-se superado, em face da ocorrência de prescrição do fundo do direito, tendo em vista que, desde a data da regularização, pelo loteador, do uso do terreno de marinha (1986) até a propositura da presente ação, transcorreram 25 (vinte e cinco) anos, f. 644.
A prejudicial de mérito em foco se constitui em matéria nova, que não foi encastelada na contestação, f. 019-214, de modo que faltou ao juízo natural sua apreciação devida. Ademais, não se admite, ante o fato de o processo correr sempre para frente, que a parte traga seus argumentos de modo parcelado, na contestação uns, no recurso outros, completamente diferentes, suprimindo do juízo natural, no momento certo, isto é, com a sentença, a sua apreciação devida. É o que aqui ocorre, como se fosse possível a cada passo a utilização de um argumento novo.
No mérito, a apelante esclarece, desde a contestação, que a inscrição do imóvel da parte autora foi efetuada de maneira presumida, não havendo ainda a demarcação definitiva da LPM, f. 346, à época da regularização do Loteamento Portal do Bessa, f. 346, isto é, desde 1986, como, aliás, na peça recursal, acentua: Reitere-se, a área onde construído o Edf Vitor Melo (margens do Rio Jaguaribe) ainda não foi objeto de demarcação, mas de mera regularização pelo particular (loteador da área), que apresentou à época (1986) documentos suficientes a delimitar presumível terreno de marinha que pretendia utilizar, f. 643.
No início foi o Loteamento Portal do Bessa, que, depois passou, em parte, a ser palco da construção do Edf. Alexandre Correia, fato que ficou ao largo da inicial, como se o mundo tivesse se iniciado com a aquisição do apartamento no mencionado edifício, e, em consequência, o passado, iniciado com o Loteamento Portal do Bessa, não tivesse existido, ou a sua existência não tivesse influência no caso, porque o Edf. Thales Fernandes, afinal, é continuação do Loteamento Portal do Bessa, ficando os direitos e as obrigações, no que tange ao solo, onde o edifício referido foi alevantado, como herdeiro do outro, ingressando, nesse saco, a condição presumida de terreno de marinha, sujeita a cobrança do foro e do laudêmio, até que a demarcação devida seja efetuada, não passando tudo de uma sucessão.
Não há, assim, como manter a r. sentença que adotou a procedência da ação, mesmo porque nenhum dos três pedidos, que a alínea b, da inicial, estampa, merece a devida pertinência.
Provimento ao recurso voluntário e a remessa obrigatória, invertendo o ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 91787101236378357770, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018, PUBLICAÇÃO: 18/10/2018)