PROCESSO Nº: 6225940-18.2855.5.8.5003 - APELAÇÃO APELANTE: A. D. D. N. M. ADVOGADO: Samuel Melo REPRESENTANTE: OSMARINA DANIELA RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Moraes Bastos Luiz Otávio da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF E LEI 9.278/96. GENITOR. NÃO DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge (artigo 201, inciso V), desde que comprovada a convivência familiar com o de cujus, e a condição de segurado deste. Regularmente demonstrado o vínculo familiar do promovente com o instituidor do benefício pleiteado, através da certidão de nascimento. Contudo, não logrou o autor trazer aos autos início de prova material idônea do alegado exercício de labor rural do falecido genitor à data do óbito, pois, conquanto na certidão de óbito, ocorrido em 04/11/2000, mais de doze anos antes da entrada do requerimento administrativo, em 27/11/2013, conste retificação da profissão do falecido para agricultor, conforme sentença proferida em maio/2013, em processo para retificação de registro de óbito, os documentos colacionados aos autos para comprovar a condição de segurado especial do de cujus, que faleceu aos 18 (dezoito) anos de idade, não são contemporâneos aos fatos alegados. De fato, as declarações de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Quixadá e do proprietário da terra, onde supostamente o falecido teria trabalhado, estão com data de 01/03/2013 e 15/08/2015, respectivamente, mais de 12 anos após o evento morte, enquanto que atestam o labor rural entre 15/10/1998 e 21/03/2000. As declarações particulares e unilaterais constantes dos autos, como a ficha de matrícula escolar do autor, onde consta que seu pai era agricultor, e a declaração escolar de que os pais do falecido eram agricultores, por sua vez, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações e não os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC, ademais de terem sido emitidas em 2012 e 2013, estando descaracterizada a contemporaneidade dos documentos. O recibo trazido aos autos no recurso de apelação, referente a oito horas de trator de pneu, com data de março/1995, tampouco demonstra o labor rural do falecido entre os anos de 1998 e 2000 (ano do falecimento), em que alega ter trabalhado como segurado especial. Ressalte-se que, na data do recibo, o falecido tinha apenas 12 (doze) anos de idade, posto que nasceu em 16/03/1982. Ante a ausência de início de prova material contemporânea da condição de segurado especial do instituidor da pensão, não se pode levar em conta a prova exclusivamente testemunhal que, por si só, não se mostra suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), ainda mais quando formada por depoimentos contraditórios em relação às provas colacionadas aos autos. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 23205964625568460328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)