PROCESSO Nº: 9481238-75.9945.11.2.3064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS JESUS ADVOGADA: Emilly Porto ADVOGADO: Diego Jesus ADVOGADA: Mariane da Cruz AGRAVANTE: OTÁVIO OLIVEIRA ADVOGADA: Elisa Moreira ADVOGADO: Heitor Moraes AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Costa - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULAR DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 4290557-43.1345.10.4.5183, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, afastando a tese de ocorrência da prescrição. 2. A presente execução fiscal envolve a cobrança de contribuições previdenciárias, constantes das CDAs nºs 82.766.762-4, 26.364.266-5 e 70.676.190-4, tendo sido os créditos tributários constituídos, em relação às duas primeiras, mediante Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), em 10/10/2002, e, no tocante à última, mediante Confissão de Dívida Fiscal (CDF), em 24/05/1994. Por oportuno, verifica-se que, no que diz respeito aos créditos tributários vinculados à CDA nº 01.853.236-0, houve adesão da executada a dois parcelamentos administrativos (um em 1994 e outro em 1998), consubstanciando hipótese interruptiva do prazo prescricional, nos precisos termos do inciso IV, do parágrafo único, do art. 174, do CTN. Destaque-se que o último parcelamento foi rescindido por inadimplemento em 06/03/2000. Desse modo, tendo sido o executivo fiscal proposto em 01/05/2003, não se há de falar em prescrição, uma vez que fora observado o prazo quinquenal aplicável (art. 174, caput, do CTN). 3. Embora a citação editalícia da empresa executada e dos sócios/corresponsáveis (cujos nomes já estavam incluídos nas CDAs) somente tenha ocorrido, por edital, em maio/2009, constata-se que a demora decorreu por culpa significativa do próprio Judiciário, pois (i) a ação foi protocolada em 22/11/2003; (ii) a distribuição somente ocorreu em 30/01/2005; (iii) a conclusão ao juiz foi feita apenas em 26/06/2006; (iv) a remessa dos autos ao exequente em 23/12/2007; (iv) a devolução/juntada dos mandados de citação ocorreu em outubro/2007 e a intimação da exequente apenas em agosto/2008; e (v) o pedido de citação editalícia foi realizado em 13/11/2008, o despacho, deferindo a citação editalícia, foi proferido em março/2009 e a circulação do edital somente se deu em 10/07/2009. Assim, deve ser aplicada, para afastar a prescrição, a inteligência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 4. Saliente-se que a citação editalícia constitui nova hipótese interruptiva da prescrição, com base no disposto no inciso III, do parágrafo único, do art. 174, do CTN. Logo, o pedido de efetivação de penhora eletrônica dos ativos financeiros da empresa executada (em 28/01/2010), já devidamente citada por edital, e a sua reiteração (em 07/06/2011) foram formulados oportunamente pela exequente. Neste ponto, novamente o Judiciário incorreu em injustificada mora (Súmula nº 106 do STJ), visto que apenas em 16/12/2015 os autos foram conclusos ao juiz, tendo sido inclusive realizada uma intimação equivocada à Procuradoria Federal no Estado do Ceará, atrasando a efetivação do bloqueio eletrônico dos recursos financeiros dos corresponsáveis, requerido em 12/04/2015 e somente ocorrido em 05/11/2016. Desse modo, também cai por terra a alegação de aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, até porque não configurada a inércia da exequente. 5. Registre-se ainda que a alegação de ausência notificação administrativa não restou comprovada de plano, demandando a produção de provas, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Neste ponto, aplicável a Súmula nº 393 do STJ, que dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 6. Ressalte-se, por fim, que a exceção de pré-executividade restringiu-se a suscitar a ocorrência da prescrição e ausência de notificação administrativa. Nessa linha, a alegação de irregular redirecionamento da execução fiscal aos sócios (ausência dos requisitos do art. 135 do CTN) constitui inovação recursal, visto que trata de matéria não submetida ao Juízo de origem, não se inserindo, portanto, no âmbito de devolutividade do presente agravo de instrumento, razão pela qual não deve ser conhecida. 7. Precedente desta Corte: 81896574934807317786 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Emanuel Pires). 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. cbb
(PROCESSO: 95371804234752127171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)