PROCESSO Nº: 4993514-68.6176.23.12.1412 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: RENASCER MERCANTIL FERRAGISTA LTDA e outro. ADVOGADO: Marcelo Carneiro Goes. ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ DE 1° GRAU: Carlos Eduardo Rezende E Luiz Henrique Rezende. Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 927.058. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 736.036/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", mantendo-se, assim, a condenação da Fazenda Nacional em restituir o indébito, em valor a ser apurado em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. 2. A Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 680.993/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode ocorrer modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 062.600/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 23.12.7501, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (PEDRO MIGUEL COSTA, EDAC 4366763216798058589194, Des. Fed. Heitor Campos, DJE:.05/08/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (ENZO GOMES, APELREEX 64297812874528576525, Des. Fed. Vitor Mendes, Primeira Turma, DJE: 29/06/2017). 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 495239227929, Min. Agatha Moreira (Convocada), DJE: 25/08/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0421462-72.4712.18.6.3897 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: RENASCER MERCANTIL FERRAGISTA LTDA e outro. ADVOGADO: Marcelo Carneiro Goes. ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ DE 1° GRAU: Luiz Gustavo Nascimento E Yuri da Rocha. Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 161.212. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 515.991/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", mantendo-se, assim, a condenação da Fazenda Nacional em restituir o indébito, em valor a ser apurado em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. 2. A Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 172.285/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode ocorrer modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 777.186/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 16.08.5543, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (JOÃO GABRIEL MORAES, EDAC 3462420711048132888563, Des. Fed. Pedro da Cunha, DJE:.29/09/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (LUIZ MIGUEL VIEIRA, APELREEX 19579144146355803766, Des. Fed. Luiz Felipe da Rosa, Primeira Turma, DJE: 09/02/2017). 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 711529474968, Min. Mirella da Paz (Convocada), DJE: 17/10/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6567743-23.3947.24.6.1882 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: RENASCER MERCANTIL FERRAGISTA LTDA e outro. ADVOGADO: Marcelo Carneiro Goes. ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ DE 1° GRAU: Renan Farias E Bernardo Almeida. Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 069.658. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 415.848/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", mantendo-se, assim, a condenação da Fazenda Nacional em restituir o indébito, em valor a ser apurado em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. 2. A Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 524.700/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode ocorrer modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 319.520/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 21.07.2886, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (FELIPE BARBOSA, EDAC 0998569820228467719787, Des. Fed. Eduardo Ramos, DJE:.31/08/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (VITOR HUGO MARTINS, APELREEX 45483462125742807819, Des. Fed. Vinicius Correia, Primeira Turma, DJE: 20/12/2017). 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 598524673727, Min. Valentina Novaes (Convocada), DJE: 13/11/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 83056864290408569322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)