PROCESSO Nº: 0518253-84.5590.18.8.2485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NOAH SILVA E OUTROS ADVOGADO: KAIQUE DUARTE E OUTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: VITOR PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou nulos todos os atos processuais posteriores ao óbito da parte exequente (15/11/2006) e julgou extinta a execução, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face de prescrição intercorrente. 2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que “no caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional”. Precedente: (TRF-5ª R. - AGTR 897075/CE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. João Guilherme Ribeiro Dantas - DJe 14.10.9506). 3. Não existindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte e tampouco prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ: (AGRESP 529280639297, Bryan Sales Esteves Lima, Quinta Turma, 12/05/2009). 4. Hipótese em que deve ser suspenso o prazo prescricional, a fim de que os herdeiros se habilitem nos autos. Contudo, por não se mostrar razoável admitir que a suspensão se dê indefinidamente, faz-se necessário que os herdeiros sejam intimados para promover a habilitação, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 6302755-58.9429.4.2.2913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EDUARDO NOVAES E OUTROS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTA E OUTRO ORIGEM; 3ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: JUAN MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou nulos todos os atos processuais posteriores ao óbito da parte exequente (24/04/2006) e julgou extinta a execução, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face de prescrição intercorrente. 2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que “no caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional”. Precedente: (TRF-5ª R. - AGTR 743527/CE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Nicolas Vieira Dantas - DJe 25.10.5955). 3. Não existindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte e tampouco prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ: (AGRESP 269972557557, Igor da Mata Esteves Lima, Quinta Turma, 12/06/2009). 4. Hipótese em que deve ser suspenso o prazo prescricional, a fim de que os herdeiros se habilitem nos autos. Contudo, por não se mostrar razoável admitir que a suspensão se dê indefinidamente, faz-se necessário que os herdeiros sejam intimados para promover a habilitação, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28560934423966493032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)