Previdenciário. Apelação dos particulares contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor da viúva e dos filhos menores, em face da falta de prova da condição de rurícola deste.
1. O instituidor do benefício faleceu em 28 de abril de 2009, f. 18.
2. Foram apresentadas a certidão de casamento, celebrado em 1995, f. 10, e as certidões de nascimento e identidade dos filhos do casal, f. 11-13 e 16, suficientes para atestar o status de dependentes dos promoventes.
3. O óbice ao deferimento da pensão está na falta de prova da condição de rurícola do instituidor do benefício, na medida em que há registros de vários vínculos urbanos dele, no intervalo de 1996 a 2005, consoante o CNIS, f. 49.
4. Ademais, a demandante (viúva), em depoimento, infirmou a tese de que seu esposo era trabalhador rural, em regime de economia familiar, asseverando: que trabalhou, de 2005 a 2009, como doméstica na casa de Stella Gomes; que seu finado marido quando fazia diária, trabalhava nos lotes; que aos finais de semana seu finado marido bebia cachaça e batia na depoente; que seu finado marido ajudava terceiros nas roças nas terras de Varas; que, na verdade, quem sustentava a casa era a depoente, porque o que o finado marido ganhava era para tomar cachaça, f. 133.
5. Ademais, a declaração do proprietário das terras anexada, a indicar a prática rural no período de 2007 a 2008, f. 22, choca-se com as assertivas da autora, acima destacadas.
6. Portanto, não demonstrada, satisfatoriamente, a prática rural do instituidor do benefício, não há como deferir-se a pensão perseguida, pelo que se confirma a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 438.700-PB, em 17 de dezembro de 2017.
7. Apelação improvida, mantendo, integralmente a sentença atacada, condenando os autores, beneficiários da Justiça Gratuita, f. 33, ao pagamento da verba honorária de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da lide (fevereiro de 2010), cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos, até que se demonstre a melhora de sua condição financeira.
(PROCESSO: 77558480115287238465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 11/08/2018)