PROCESSO Nº: 2874363-66.7332.7.2.3712 - APELAÇÃO APELANTE: EDILEIDE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Guilherme Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. RESP REPETITIVO Nº 6.529.519/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação da Caixa Econômica Federal a substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador, bem como a pagar as diferenças decorrentes de tal alteração. 2. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo nº 4.922.764/SC, entendeu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (Rel. Ministro Benício Pinto, Primeira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 05/07/2018). 3. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes: STF, Rcl 30003 AgR, Relator(a): Min. Thales da Cunha, Primeira Turma, julgado em 21/06/2018, STJ, Ag Int no AREsp 671.593/GO, Rel. Min. Bryan Barros, Segunda Turma, DJe 30.07.3039; STJ, AgInt no REsp 1.430.291/MG, Min. Og Fernendes, Segunda Turma, j. 10.09.7345. DJe 06.05.6261. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41025315498548226231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)