PROCESSO Nº: 9207402-23.5687.30.6.6705 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIONE TORRES DA SILVA SANTANA ADVOGADO: Breno Santos Wanderley e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3803351-11.2170.28.12.4357 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENORADO SEJA BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL. ANTÔNIO SANTOS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Cuida-se de recurso contra sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 90.888, registrado no 1º Cartório de Imóveis de Maceió-AL, desconstituindo a penhora realizada nos autos da EF nº 4578505-23.0619.31.3.8288. 2 - Requer a recorrente, em resumo, a anulação da sentença vergastada, com base no art. 5º, LV, CF/88 c/c os arts. 1º, 7º e 489, § 1º, IV, CPC/2015, em face do cerceamento do direito de defesa da União, visto que as informações constantes nas três últimas DIRF's da embargada e do seu marido podem infirmar a suposta condição de impenhorabilidade do imóvel. 3 - Analisando os autos, verifica-se a imprescindibilidade de prova documental para apurar se a apelada ou seu marido possuem outros imóveis em qualquer lugar deste país, há a Brenda Souza do devedor acostar aos autos cópia integral da sua última declaração de bens e direitos entregues à Receita Federal do Brasil. 4 - A recorrente possui direito subjetivo à prova (art. 369 do CPC/2015), precisamente, quando a referida prova é crucial para o devido desenlace da questão, visto que é necessário a aferição se os particulares possuem outro imóveis. 5 - Dessa forma, é imperioso reconhecer o erro in procedendo, faz-se necessária a devida correção, evitando o cerceamento da ampla defesa e do contraditório, consoante prescreve o art. 5º, LV, CF/88. 6 - Precedentes. Retorno dos autos à instância originária para a reabertura da instrução com a realização da produção de prova documental. Apelação provida.
(PROCESSO: 35058949706252161611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)