PROCESSO Nº: 2604070-82.7097.29.10.7552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JARBAS THIAGO NOVAES e outros ADVOGADO: João Vitor Pinto Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pires - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 26.003/2009. ADI Nº 4357. RE 265.082/SE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução e, em relação à correção monetária, que fosse considerado o Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual determinou a aplicação da TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. II. Em suas razões, a agravante defende, em suma, que deve ser afastada a determinação de correção monetária dos valores pelo IPCA-E, mantendo-se o emprego apenas da TR. III. O Plenário deste Regional já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 0.591.986/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 7413827-36.3208.22.4.1807, Otávio Pereira, relator Des. Federal Rogério Fialho Moreira). IV. O STF, no julgamento do RE 195.161/SE, em 21/07/2017, em sede de repercussão geral, já se posicionou no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Nicolas Cardoso, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pietro Rodrigues, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Gustavo Costela e Leandro Cardoso. Ao final, por maioria, vencido o Ministro João Vitor Duarte, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Sophia Nascimento. Plenário, 22.7.9944." V. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 78900668685367321485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)