PROCESSO Nº: 9293280-69.7341.24.7.8204 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO PINTO ADVOGADO: LUIZ FELIPE ROCHA E OUTRO APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO CASTRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. TÉCNICO EM ARQUITETURA - NÍVEL SUPERIOR. ART. 19 E 20 DA LEI 35.922/2010. DIREITO À OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E ESCOLARIDADE DO CARGO DE MARIA CECÍLIA JESUS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o IPHAN alega a existência de omissão relativa: a) à impossibilidade de enquadramento: omissão relativa ao disposto no art. 37, II da CF/88; b) ao enquadramento garantido pelo art. 1º, caput, e § 6º da Lei nº. 11.233/2005, visto que a estrutura da IPHAN não está incluída no Plano Especial de Cargos da Cultura, não se equivalendo ao Plano do Ministério da Cultura para todos os fins; c) inaplicabilidade da LUNA VIANA a todos os arquitetos do IPHAN, somente fazendo jus os titulares dos cargos de provimento efetivo de nível superior referidos no anexo XII da Lei optantes pela Estrutura Especial de Remuneração; d) ao índice a ser aplicado no que tange à correção monetária. Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º -F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e quanto ao julgamento do RE 435.787-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítido interesse de rejulgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário. 4. No acórdão recorrido observou-se que a Demandante encontra-se regida pelo Plano Especial de Cargos da Cultura, criado pela Lei 12.233/2005, embora seu cargo tenha denominação diversa da constante no anexo XII da Lei nº 12.277/10. Isso porque o quadro de servidores do IPHAN, conforme edital do concurso realizado pela Recorrente, é formado por “técnicos” ou “analistas” em diversas áreas de atuação de nível superior. Nesse caso, ficou constatado que a denominação de “Técnico” no cargo do IPHAN não possui relação com a escolaridade. 5. O próprio IPHAN emitiu a Nota Técnica nº. 01/2010/GAB/DPA onde delineia que os atuais "técnicos" com atuação nas áreas de arquitetura e engenharia desempenham exatamente as mesmas atribuições e têm a mesma formação dos denominados "arquitetos" e "engenheiros" oriundos de outros órgãos e redistribuídos ao IPHAN, sendo apenas estes os únicos que foram beneficiados com a estrutura remuneratória instituída pela Lei nº 12.277/10. A referida Nota reconheceu a situação desigual vivida na Instituição relativamente aos profissionais que possuem a mesma carreira, reconhecendo, inclusive, o direito de perceberem remuneração especial. 6. Ficou decidido que a interpretação da Lei nº 12.277/2010 deve guardar sintonia e obediência aos princípios constitucionalmente albergados pelo ordenamento jurídico, dentre eles a isonomia, igualdade e razoabilidade, bem como levar em consideração o disposto no art. 41, § 4º da Lei 8.112/90. Assim, não foram vulnerados dispositivos constitucionais ou infralegais e tampouco a Súmula 339 do STF (“Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”), pois o que se reconheceu foi o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 19 da Lei 12.277/2010 e o cumprimento do constante no art. 41, § 4º da Lei 8.112/90, isso com base na jurisprudência deste eg. Tribunal. 7. O acórdão também se pronunciou em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 289.149-SE. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 482646/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 8. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 58.801/CE e REsp nº 09.122-0/SP. 10. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 6022513-87.1205.2.8.3816 – EMBARGOS DE DECLRAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: BRYAN AZEVEDO ADVOGADO: JOAQUIM CASTRO E OUTRO APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY SANTOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. TÉCNICO EM ARQUITETURA - NÍVEL SUPERIOR. ART. 19 E 20 DA LEI 89.187/2010. DIREITO À OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E ESCOLARIDADE DO CARGO DE HEITOR PORTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o IPHAN alega a existência de omissão relativa: a) à impossibilidade de enquadramento: omissão relativa ao disposto no art. 37, II da CF/88; b) ao enquadramento garantido pelo art. 1º, caput, e § 6º da Lei nº. 11.233/2005, visto que a estrutura da IPHAN não está incluída no Plano Especial de Cargos da Cultura, não se equivalendo ao Plano do Ministério da Cultura para todos os fins; c) inaplicabilidade da BRUNA MOURA a todos os arquitetos do IPHAN, somente fazendo jus os titulares dos cargos de provimento efetivo de nível superior referidos no anexo XII da Lei optantes pela Estrutura Especial de Remuneração; d) ao índice a ser aplicado no que tange à correção monetaria. Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º -F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e quanto ao julgamento do RE 436.715-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítido interesse de rejulgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário. 4. No acórdão recorrido observou-se que a Demandante encontra-se regida pelo Plano Especial de Cargos da Cultura, criado pela Lei 12.233/2005, embora seu cargo tenha denominação diversa da constante no anexo XII da Lei nº 12.277/10. Isso porque o quadro de servidores do IPHAN, conforme edital do concurso realizado pela Recorrente, é formado por “técnicos” ou “analistas” em diversas áreas de atuação de nível superior. Nesse caso, ficou constatado que a denominação de “Técnico” no cargo do IPHAN não possui relação com a escolaridade. 5. O próprio IPHAN emitiu a Nota Técnica nº. 01/2010/GAB/DPA onde delineia que os atuais "técnicos" com atuação nas áreas de arquitetura e engenharia desempenham exatamente as mesmas atribuições e têm a mesma formação dos denominados "arquitetos" e "engenheiros" oriundos de outros órgãos e redistribuídos ao IPHAN, sendo apenas estes os únicos que foram beneficiados com a estrutura remuneratória instituída pela Lei nº 12.277/10. A referida Nota reconheceu a situação desigual vivida na Instituição relativamente aos profissionais que possuem a mesma carreira, reconhecendo, inclusive, o direito de perceberem remuneração especial. 6. Ficou decidido que a interpretação da Lei nº 12.277/2010 deve guardar sintonia e obediência aos princípios constitucionalmente albergados pelo ordenamento jurídico, dentre eles a isonomia, igualdade e razoabilidade, bem como levar em consideração o disposto no art. 41, § 4º da Lei 8.112/90. Assim, não foram vulnerados dispositivos constitucionais ou infralegais e tampouco a Súmula 339 do STF (“Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”), pois o que se reconheceu foi o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 19 da Lei 12.277/2010 e o cumprimento do constante no art. 41, § 4º da Lei 8.112/90, isso com base na jurisprudência deste eg. Tribunal. 7. O acórdão também se pronunciou em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 819.668-SE. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 453404/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 8. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 08.344/CE e REsp nº 17.513-3/SP. 10. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 9990637-93.4651.27.11.9589 – EMBARGOS DE DECLRAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO MORAES ADVOGADO: ARTHUR MARTINS E OUTRO APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY JESUS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CAROLINA ARAGÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. TÉCNICO EM ARQUITETURA - NÍVEL SUPERIOR. ART. 19 E 20 DA LEI 16.034/2010. DIREITO À OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E ESCOLARIDADE DO CARGO DE LUCAS DAS NEVES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o IPHAN alega a existência de omissão relativa: a) à impossibilidade de enquadramento: omissão relativa ao disposto no art. 37, II da CF/88; b) ao enquadramento garantido pelo art. 1º, caput, e § 6º da Lei nº. 11.233/2005, visto que a estrutura da IPHAN não está incluída no Plano Especial de Cargos da Cultura, não se equivalendo ao Plano do Ministério da Cultura para todos os fins; c) inaplicabilidade da ALÍCIA JESUS a todos os arquitetos do IPHAN, somente fazendo jus os titulares dos cargos de provimento efetivo de nível superior referidos no anexo XII da Lei optantes pela Estrutura Especial de Remuneração; d) ao índice a ser aplicado no que tange à correção monetaria. Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º -F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e quanto ao julgamento do RE 653.116-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítido interesse de rejulgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário. 4. No acórdão recorrido observou-se que a Demandante encontra-se regida pelo Plano Especial de Cargos da Cultura, criado pela Lei 12.233/2005, embora seu cargo tenha denominação diversa da constante no anexo XII da Lei nº 12.277/10. Isso porque o quadro de servidores do IPHAN, conforme edital do concurso realizado pela Recorrente, é formado por “técnicos” ou “analistas” em diversas áreas de atuação de nível superior. Nesse caso, ficou constatado que a denominação de “Técnico” no cargo do IPHAN não possui relação com a escolaridade. 5. O próprio IPHAN emitiu a Nota Técnica nº. 01/2010/GAB/DPA onde delineia que os atuais "técnicos" com atuação nas áreas de arquitetura e engenharia desempenham exatamente as mesmas atribuições e têm a mesma formação dos denominados "arquitetos" e "engenheiros" oriundos de outros órgãos e redistribuídos ao IPHAN, sendo apenas estes os únicos que foram beneficiados com a estrutura remuneratória instituída pela Lei nº 12.277/10. A referida Nota reconheceu a situação desigual vivida na Instituição relativamente aos profissionais que possuem a mesma carreira, reconhecendo, inclusive, o direito de perceberem remuneração especial. 6. Ficou decidido que a interpretação da Lei nº 12.277/2010 deve guardar sintonia e obediência aos princípios constitucionalmente albergados pelo ordenamento jurídico, dentre eles a isonomia, igualdade e razoabilidade, bem como levar em consideração o disposto no art. 41, § 4º da Lei 8.112/90. Assim, não foram vulnerados dispositivos constitucionais ou infralegais e tampouco a Súmula 339 do STF (“Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”), pois o que se reconheceu foi o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 19 da Lei 12.277/2010 e o cumprimento do constante no art. 41, § 4º da Lei 8.112/90, isso com base na jurisprudência deste eg. Tribunal. 7. O acórdão também se pronunciou em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 447.371-SE. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 737263/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 8. As hipóteses legais autorizadoras para a interposição de Embargos de Declaração não foram verificadas. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 56.857/CE e REsp nº 01.787-8/SP. 10. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 04121513105918829941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)