Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Cunha Nº 1988024-64.7881.25.3.0613 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL MEMORIAL SAO JOSE LTDA ADVOGADO: DAVI LUCCA MARTINS APELADO: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL MEMORIAL SAO JOSE LTDA ADVOGADO: THEO CORREIA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA NILCÉA ISADORA GOMES EMBARGANTE: HOSPITAL MEMORIAL SAO JOSE LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RAT E DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação da Fazenda e deu parcial provimento à Apelação do particular apenas para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a ora embargada a incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de reflexos do aviso prévio indenizado no 13º Salário, auxílio-doença pago pelo empregador nos primeiros dias de afastamento, anteriores ao início do pagamento do benefício pela previdência social; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; salário-família e auxílio-creche, admitindo-se a compensação dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Quanto ao abono pecuniário (férias indenizadas), assiste razão o Embargante, uma vez que a incidência das contribuições sobre a referida verba não foi objeto da Apelação da Fazenda Nacional, que reconheceu, inclusive, que por força dos dispositivos legais, não há incidência da contribuição social sobre a verba paga a título de abono de férias previsto no art. 143 da CLT. 4. Com relação aos demais pontos levantados pelo Embargante, inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, verifica-se que acórdão embargado foi bastante claro ao destacar que o fato de o pleito da ação se tratar de provimento jurisdicional declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária e, por conseguinte, a restituição, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, não retira da ação o aproveitamento econômico que lhe é próprio. 6. Restou consignado no acórdão embargado que, conforme julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 0.270.211-RS, Rel. Min. Lucas Gabriel Martins, julgado em 21/12/2014), o salário-maternidade apresenta natureza salarial de modo que o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. 7. O acórdão embargado reconheceu o direito à compensação, conforme se depreende do item 10 da ementa: "direito à compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a taxa SELIC". 8. Quanto à alegação de que o fundamento do acórdão não abordou a contribuição RAT e as contribuições devidas a terceiros, não assiste razão ao Embargante, uma vez que foi aplicada a mesma fundamentação da contribuição previdenciária para afastar a incidência da contribuição RAT e de terceiros sobre valores pagos a título de reflexos do aviso prévio indenizado no 13º salário. 9. Nesses pontos, conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para modificar o acórdão embargando, afastando a reforma da sentença quanto aos valores pagos a título de férias indenizadas.
(PROCESSO: 34261543693938568682, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)