Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Ramos Nº 9543777-98.9626.20.8.0806 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BRYAN DA LUZ ADVOGADO: NOAH SILVA MARIA VITÓRIA RODRIGUES ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ISAAC LOPES EMBARGANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. FARMÁCIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E OU PERIGOSOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação do Embargante contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou procedente o pedido para declarar nula a CDA. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicação do item 15 do Anexo VIII da Lei 6.938/1981, que discrimina as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "a atividade exercida pela Apelada não se enquadra na categoria de comércio de produtos químicos e perigosos, uma vez que a atividade de uma farmácia consiste na venda de produtos nas exatas condições em que adquirido de quem produziu. Portanto, a Apelada não exercita atividade potencialmente poluidora capaz de ensejar a incidência da TCFA". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41494668271747043614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)