PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 66.25.74, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material. Além de a maior parte das provas apresentadas terem sido produzidas em datas próximas à do Requerimento Administrativo, ocorrido em 17/04/2015, verifica-se, também, a existência de vínculos empregatícios urbanos do marido da autora com o Município de Aurora-CE no período de 27/04/2001 a 04/02/2008 e com a Coral Construtora de 03/09/2015 a 27/01/2015.
4. Em depoimento prestado em juízo, a autora afirmou nunca ter residido em zona rural, e que seu cônjuge trabalhou como motorista para a Prefeitura de Aurora-CE durante 8 anos, ainda realizando, à época do depoimento, viagens com a mesma ocupação.
5. Apesar de ser possível estender a prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, firmou-se entendimento, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 9.562.260/SP, segundo o qual tal extensão não é possível quando o integrante em questão passa a exercer atividade de natureza urbana.
6. Embora o desenvolvimento de atividade urbana por parte do cônjuge não descaracterize, por si só, a condição de rurícola da autora, verifica-se, nos autos do processo em análise, que tal atividade foi exercida por expressivos períodos de tempo, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar.
7. Não se pode reconhecer condição de rurícola do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício, portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade.
8. Apelação improvida. Sem condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação de honorários sucumbenciais na sentença.
(PROCESSO: 06365309980454228282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/01/2018)