TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ITR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCABIMENTO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREPONDÊNCIA ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL INDICADO PELO DEVEDOR, RECEBIDA POR TERCEIRO. INTIMAÇÃO POSTAL VÁLIDA. CDA LEGÍTIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação contra sentença do Juízo de Direito da comarca de Canindé do São Francisco/SE, que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal pela nulidade do título executivo, nos termos do art. 917, I do NCPC, sob o fundamento, em síntese, de que não houve comunicação válida do devedor no processo administrativo fiscal, uma vez que o AR foi assinado por pessoa distinta do executado.
2. Em suas razões recursais, sustenta que inexiste nulidade no título executivo por ausência de intimação do devedor na esfera administrativa para pagamento da dívida. Aponta que não há exigência legal à efetiva entrega pessoal ao contribuinte para que se perfectibilize a intimação, bastando a prova de que o ato foi cumprido no seu domicílio tributário. Pugna pelo provimento do seu recurso, com a reforma da sentença, autorizando-se o prosseguimento da execução.
3. Nos termos do art. 23, parágrafo 4º, I, do Decreto n.º 76.517/1972, para a intimação do contribuinte, deve se considerar como domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais. No caso dos autos restou demonstrado que o aviso de recebimento de intimação foi entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, que, inclusive, coincide com o imóvel cuja propriedade implicou no fato gerador do crédito tributário em discussão - ITR, propriedade não contestada pelo devedor. E, ainda que assinado por pessoa estranha, não é causa de nulidade do processo administrativo fiscal.
4. Uma vez que houve a intimação postal válida no processo administrativo, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade da CDA exequenda e, consequentemente, da extinção da execução fiscal.
5. Apelação provida. Retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 28474683582381302393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 08/12/2018)