PROCESSO Nº: 9295417-94.2968.11.4.3961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE NOVAES e outro ADVOGADO: Kevin Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS OCORRENTES EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso em face de sentença que rejeitou o pedido de desconstituição da penhora sobre o imóvel debatido nos autos, em razão da ausência de qualquer registro do direito real da propriedade, consoante a exigência do art. 1.245 do CC/2002. 2. O douto julgador adotou o entendimento de que os embargantes não comprovaram que a compra e venda se aperfeiçoou, visto que os autores atuam, somente, na qualidade de possuidora do bem imóvel em questão. 3. As apelantes requerem, em resumo, a reforma da sentença, pois a executada nunca foi proprietária do bem por eles adquirido e destinado à residência da família desde 1997 - (id 98486899906041), visto que a promessa de compra e venda é legítima e o termo de quitação é válido. 4. Inicialmente, constata-se que a Fazenda Nacional propôs ação executiva fiscal, em desfavor da empresa Cecília Barros/A, em data de 30/07/1996 referente a crédito tributário, detalhados nas CDAs nº20181225700, 68609178533-67 e 42597822542-41. 5. Da minuciosa análise dos autos, tem-se que o terreno onde foi levantado o edifício Resedá pertenceu à Sra. Vênus Monteiro de Menezes que contratou a empresa Fernanda da Cunha para a construção de quarenta apartamentos, sob o regime jurídico de condomínio de construção, nos termos do art. 48 a 62 da Lei nº 5.591/64. 6. Logo, registre-se que a Júlia da Conceição não era propriedade das unidades, mas a construtora do empreendimento, obtendo seu lucro com a taxa de administração da obra, custeada pelo grupo formado por 28 condôminos, dentre eles, os ora embargantes. 7. Dessa forma, conclui-se que a destinação do terreno à construção do Edfício Resedá resultou de negócio jurídico celebrado desde o ano de 1989, prometido em venda aos embargantes em 1997, não ocorria ação executiva contra a construtora contratada, outrossim, a certidão imobiliária juntada aos autos exclui a executada da cadeia dominial. .8 - Ademais, registre-se que a destinação do terreno referente à construção do Edifício Resedá resultou de negócio jurídico imobiliário celebrado desde o ano de 1989, prometido em venda aos embargantes em 1997, não ocorreu nenhuma mácula na alienação em questão, inexistindo ação executiva contra a construtora contratada. 9 - Ressalte-se, ainda, que os embargantes apresentaram do Espólio de Milena Freitas (por compra feita à proprietária, Sra. Vênus Monteiro de Menezes), o termo de quitação do preço da aquisição, comprovando que o citado bem não foi de titularidade da executada. 10 - Desconstituição da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos. Apelação provida.
(PROCESSO: 19363526219109183797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)