Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Carvalho Nº: 4734710-48.8674.18.1.6840 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR ALVES e outro ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Silva - 3ª Turma Sentença: Isabel Gomes Davi Luiz Ramos - 17ª Vara Federal/PE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. VITOR GABRIEL CARVALHO. ESTELIONATO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CINCO OPORTUNIDADES DE SAQUES INDEVIDOS DE PARCELAS RELATIVAS A SEGURO-DESEMPREGO. ELEMENTOS DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVISÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação das acusadas EVANIRA ANA BEATRIZ DAVI PEREIRA e KEVIN DA MATA que se insurgem contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 17ª Vara/PE (Petrolina), que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-las pela prática do crime tipificado no Artigo 171, caput, c/c art. 29 c/c 14, II, do Código Penal, em: I - 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 30 dias-multa (para a acusada EVANIRA BEATRIZ PIRES); II- 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 50 dias-multa (para a acusada ANA CARDOSO). 2- De acordo com a denúncia, no ano de 2010, em 05 (cinco) oportunidades, CAUÃ CUNHA, enquanto funcionária responsável pelo setor de pessoal da empresa de contabilidade NILZA ISADORA TEIXEIRA - ME (Avanço Contábil), de maneira livre, consciente e voluntária, com o propósito de obter para si e para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induziu e manteve em erro a União, gestora do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante o emprego de meio fraudulento. Por sua vez, EVANIRA HELENA ALVES e as demais corrés (cujo processo encontra-se suspenso) com pleno conhecimento da empreitada criminosa engendrada por AUGUSTO DA LUZ, de maneira livre, consciente e voluntária, aderiram à conduta desta última, e, cada um deles, distintamente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com esta última, subscreveu documentos contrafeitos, com o propósito de obter para si parcelas do seguro-desemprego, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro a União, gestora do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. 3-Sentença apelada que demonstra a robustez dos elementos de prova coligidos aos autos e que confirmam a autoria e materialidade delitivas. 4-Os fundamentos trazidos na sentença encontram guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afastam a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra entidades de direito público, diante da reprovabilidade da conduta. No caso concreto, a acusada EVANIRA efetuou o saque de 2 (duas) parcelas do seguro-desemprego no total de R$ 1.725,24 (um mil e setecentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), valor bem superior ao salário mínimo vigente (R$510,00) à época dos fatos (ano 2010). A corré EVANISE não conseguiu sacar em virtude do bloqueio dos valores por suspeita de fraude. 5-O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, além de ser inaplicável o princípio da insignificância nas hipóteses em que o acusado obtém vantagem econômica indevida, mediante fraude ao programa do seguro desemprego, ainda que tais valores sejam considerados irrisórios, tem adotado como critério de "pequeno valor" o salário mínimo vigente ao tempo do delito para fins de aplicação do privilégio do artigo 171, parágrafo 1º, do Código Penal (acusado primário que comete o estelionato de pequeno valor do prejuízo, pode-se aplicar a pena cominada ao furto). Nesse sentido: STJ: AgRg no AREsp 2734224/MS, Relator Ministro Thiago da Cruz, DJe 31/08/2017. 6-No que tange ao pedido de absolvição pela aplicação da excludente de ilicitude, a saber, estado de necessidade e por ausência de culpabilidade em virtude do reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, a sentença recorrida, de igual modo, afastou tais argumentos, pois não justificadas nos autos. Os elementos de prova demonstram que as acusadas, tinham ou podiam ter consciência da ilicitude de sua conduta, não se cogitando em erro de proibição e, por consequência, em exclusão de culpabilidade. As referências genéricas quanto às dificuldades econômicas, não são suficientes a excluir a culpabilidade da conduta, inexistindo inexigibilidade de conduta diversa. Nesse sentido: (TRF-5ª REGIAO, ACR 12800/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIGI CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, 09/03/2016). 7-O dolo na conduta das acusadas está evidenciado nos autos pela ciência da fraude (pois tinham ciência de que não lhes era devido o direito ao benefício), em face do uso de documentos falsos para tal desiderato, e o livre (voluntário) exercício de atividade laborativa com a concomitante percepção de seguro-desemprego. 8-Absolvição não recomendada. DOSIMETRIA DA PENA 9-Foram consideradas desfavoráveis às acusadas a culpabilidade, os motivos do crime e as circunstâncias do crime (para ambas as acusadas) e em relação à acusada EVANICE, ainda as consequências do crime. I-Sentença que considerou culpabilidade grave, "pois a ré tinha plena ciência da ilicitude da sua conduta". Tal fundamento (ciência da ilicitude do fato) não justifica a valoração negativa da culpabilidade, pois se tem a necessidade de valorar o grau de dolo que foge ao simples alcance do tipo penal - aquele que extrapole o limite da intenção ou da previsibilidade, não podendo ser considerada na aplicação da pena a ciência da ilicitude do fato, afirmada para compor o elemento subjetivo do tipo. Nesse sentido, decidiu o STF - HC 76851/RS. II-Quanto aos motivos dos crimes, entendeu a sentença: para a acusada EVANIRA ("pelo auferimento de valores indevidos") e para a acusada SARAH RIBEIRO ("pelo auferimento de valores indevidos e mediante perpetração de fraudes utilizando-se de empresa que era cliente da empresa de contabilidade da qual era empregada". Como as demais circunstâncias judiciais, o motivo do crime não pode ser valorado negativamente quando integrar a definição típica, pois somente devem ser valorados aqueles que extrapolem o previsto no próprio tipo penal. O auferimento de valores indevidos é inerente ao estelionato e, nesse sentido, não deve ser valorado negativamente em relação à acusada EVANIRA ANA CAROLINA GOMES. Em relação à acusada EVANICE, que utilizou a empresa-cliente da empresa na qual trabalhava para perpetuar a fraude perpetrada, deve ser mantida a valoração negativa dos motivos do crime. III-As consequências do crime são neutras. O valor causado, R$ 1.725,24 (um mil e setecentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), não foge aos padrões do crime em análise (fraude ao seguro-desemprego), não sendo a existência do referido prejuízo aos cofres da União (FAT) fundamento isolado que não justifica a desfavorabilidade das consequências do crime. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: TRF-5ª Região, ACR 14247, Quarta Turma, Desembargador Federal Luiz Otávio Campos, 10/04/2017. 10-Acolhe-se o pleito do MPF, deduzido no seu Parecer, nesta Corte, para excluir as valorações negativas atinentes à culpabilidade, motivos do crime e consequências. 11- Remanescendo, assim, tão somente as circunstâncias do crime, como desfavorável às acusadas, vez que a acusada EVANICE, em concurso de pessoas com sua irmã EVANIRA, formulou pedido de seguro-desemprego, sabendo ser indevido, pois mediante documentos falsos. 12-Pena-base revista. Fixada em 01 ano e 03 meses de reclusão, não incidindo a atenuante da confissão espontânea (Súmula 231-STJ), majorada de 1/3 em face do gravame do Parágrafo terceiro do Artigo 171, do CP, passando a 01 ano e 08 meses de reclusão, em face da tentativa deve ser reduzido em 1/3 (CP, Artigo 14, II, § único) passando a 01 ano e 02 meses de reclusão. 13-"Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações, ¼, para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações, ½ para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (HC 508.560-ES, RELATOR MINISTRO ENZO GABRIEL NUNES, 6ª TURMA, 20/12/2015; HC 697.246-SP, RELATOR MINISTRO NOAH FOGAÇA DE FARIA, 5ª TURMA, 28/03/2014; HC340895-RJ, 5ª TURMA, RELATOR LEANDRO DA ROCHA, 24/01/2015). 14-Em relação à acusada EVANICE, que cometeu cinco infrações, a pena de 01 ano e 02 meses deve ser aumentada, pela continuidade delitiva, em 1/3 (um terço), passando para 1 ano e 06 meses e 20 dias de reclusão. 15-Guardada a devida proporcionalidade, em face da redução da pena privativa de liberdade, a pena de multa deve ser reduzida, dentro dos limites de 10 a 360 - art. 49 do CPB, para EVANICE (em 20 dias-multa) e para EVANIRA (em 15 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso (§ 1º do art. 49 do CPB). 16-A sentença apelada registrou, quando da aplicação da pena de multa, em relação a ambas acusadas, que as mesmas não possuíam boa condição socioeconômica , motivo pelo qual fixou o dia multa no seu mínimo legal, ora confirmado neste julgado, que, também reduziu a quantidade de dias-multa, em face da proporcionalidade da pena privativa de liberdade, também reduzida. 17-Quanto ao alegado estado de hipossuficiência econômica a ensejar a dispensa ou mesmo a revisão da pena pecuniária, entendo que referido pleito está afeto ao juízo da execução penal, pois é certo que a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, será transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado, não sendo a hipossuficiência, por si só, o motivo de sua exclusão, na execução penal. 18-Contudo, a isenção da multa é matéria que pode ser avaliada em sede de execução penal, quando o estado de pobreza do apenado será estimado, adequando-se o valor da pena às suas atuais condições financeiras. É o que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 636842, Quinta Turma, Relator Ministro Luigi Castro, DJE: 19/05/2013). 19-A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 133.916/RS (2005/9225044-1, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA ALICE CORREIA DE DANIEL CARDOSO, DJ 31/05/2009). 20-Apelação das acusadas parcialmente provida.
(PROCESSO: 56625193521906252238, DANIEL COSTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)