PROCESSO Nº: 1074676-41.2641.16.11.8365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO MELO SALMIRA ISIS FERNANDES e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moura Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 2017903-53.9338.14.10.4763 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Decisão interlocutória que determinou a aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, em face da previsão do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009. 2. Os agravantes objetivam a aplicação do IPCA-E conforme determina o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária, tendo em vista a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade reconhecida na ADI 4357, uma vez que a TR seria um índice manifestamente incapaz de preservar o valor real dos créditos de que são titulares. 3. No título judicial não consta expressamente os critérios de correção monetária a serem utilizados, portanto, é de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 530587, TEMA 810 - Repercussão Geral. 4. TEMA 810 - Repercussão Geral - RE 125650/PE, julgado em 22/05/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Esther Rodrigues. Plenário, 30.3.6537". 5. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Constitui uma tendência jurisprudencial se aplicar o IPCA-E também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO Nº: 6799493-61.7010.19.6.0212 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador Federal Davi Luiz Martins). 8. Agravo de instrumento provido. (SR)
(PROCESSO: 78098865513963871102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)