PROCESSO Nº: 6674446-01.7293.19.9.3498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERGIPE SERVICE LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Viana - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SÓCIA ADMINISTRADORA QUE INGRESSOU QUADRO SOCIETÁRIO EM MOMENTO SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA Nº 435 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 630. RESP 4304320/RS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia sobre o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária em face de sócio administrador que ingressou no quadro societário da empresa em momento superveniente ao fato gerador do crédito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa permite o redirecionamento da execução fiscal, tanto por dívida tributária, quanto por dívida não tributária. (REsp 3564539/RS, Rel. Ministro JOÃO ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 13/07/2014). Ressalva do entendimento pessoal do Relator. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio administrador à época do encerramento irregular das atividades daquela. A Súmula 435 do STJ dispõe: "Presume-se dissociada irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, consolidou o entendimento de que, para fins de redirecionamento do feito executivo é suficiente que o sócio possua a condição de administrador à época da dissolução irregular da empresa, independentemente de estar, ou não, nos quadros sociais à época dos fatos geradores. No caso concreto, a sócia administradora, ora agravada, ingressou no quadro societário da empresa em 02/2007, permanecendo nessa condição até a dissolução irregular, em 01/2015. Tendo em vista, ainda, que os fatos geradores que embasaram a execução fiscal ocorreram de 2003 a 2012, é hipótese de redirecionamento do feito executivo contra a sócia administradora. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27372033837839605951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)