PROCESSO Nº: 6350995-11.9341.18.7.2850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Humberto Albino Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Araújo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INDIVIDUALIZADA DE BENS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. ART. 29 DA LEI Nº 6.830/1980. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 9033382-93.2033.11.3.7335, indeferiu pedido de penhora de bens informados na Ação de Inventário nº 5748698-28.7891.519.0935, sob o fundamento de haver penhora no rosto deste último processo, já determinada pelo Juízo. 2. O art. 29 da Lei nº 6.830/1980 expressamente dispõe que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita à habilitação em inventário. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite que se promova a penhora direta de bens relacionados em inventário, quando aquela é decorrente de dívidas contraídas pelo de cujus, hipótese dos presentes autos [Precedente: REsp1014099/SP (Relator: Ministro ERICK MOURA)]. 4. A penhora no rosto dos autos, já determinada pelo Juízo a quo, consubstancia constrição sobre direitos, prevista no inciso VIII, do art. 11, da Lei nº 6.830/1980. 5. Nessa linha, tem-se que o pedido de penhora individualizada de bens do inventário indicados pela exequente não encontra óbice no fato de já haver sido determinada a penhora no rosto dos autos do inventário pelo Juízo de origem, até porque o art. 15, II, da Lei nº 6.830/1980, assegura à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, a substituição de bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11 da mencionada espécie legislativa. 6. Desse modo, deve ser deferido o pleito da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), sob pena de ficar indevidamente paralisada a execução fiscal até a conclusão do inventário. 7. Precedente desta Corte Regional: 52078096371023197097 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Convocado Vinicius Porto). 8. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 93177925674387040004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)