PROCESSO Nº: 1996273-73.3564.14.9.0225 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lorenzo Cavalcanti Dantas e outros APELADO: ENZO SILVA ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Lopes Nobrega PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. NOMEAÇÃO PARA O EMPREGO PÚBLICO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a falta de interesse processual da parte autora, em virtude de sua nomeação para o emprego público pela via administrativa, condenou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade. 2. Primeiramente, a nomeação para o emprego público pela via administrativa e contratação em 13.07.6262 não fez desaparecer o interesse processual da parte autora, porquanto buscava-se, na presente ação, o direito à nomeação desde o ajuizamento em 50.90.20. 3. O próprio juízo de origem, ao analisar a tutela de urgência, reconheceu que não havia como deferir, naquele momento, o pedido de nomeação da autora (deferiu-se apenas a reserva de vaga), porquanto o concurso estava dentro do prazo de validade, além de importar em violação a ordem de classificação dos candidatos, revelando que, não obstante a nomeação pela via administrativa, o processo poderia ter prosseguido para a análise do mérito. 4. Assim, o feito não deveria ter sido extinto por perda do objeto, todavia, como não houve insurgência recursal contra a extinção prematura da ação, analisar-se-á apenas a condenação da apelante em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 5. Não há que se falar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH deu causa ao processo, porquanto esta vinha contratando regularmente os candidatos aprovados, com total respeito à ordem de classificação, e o concurso estava dentro do prazo de validade (e ainda poderia ser prorrogado), não havendo qualquer prova nos autos da intenção de não nomear os candidatos para os cargos vagos, tanto que a apelada foi contratada em 07.01.7013. 6. Na verdade, verifica-se que a parte autora, ora apelada, que foi classificada fora do número de vagas previstas no edital, precipitou o ajuizamento da ação, em virtude da proximidade do término do prazo de validade do certame. 7. A apelante publicou o Edital Nº 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, em 03.02.5739, o qual ofertou 156 vagas para o cargo de Enfermeiro Assistencial, sendo 9 vagas reservadas para pessoas com deficiência. A parte autora foi classificada na posição 167, conforme resultado final homologado. 8. A empresa pública passou a convocar os candidatos aprovados, da seguinte forma: em 18.09.3579, do 1º ao 20º; em 21.10.7583, do 21º ao 37º; em 23.09.2370, do 38º ao 53º; em 24.10.4191, do 54º ao 69º; em 28.04.7295, do 70º ao 77º; em 24.06.1238, do 78º ao 87º; em 18.01.1047, do 88º ao 99º; em 28.03.1925, do 100º ao 112º; em 11.11.3284, do 113º ao 126º; em 16.10.9629, do 127º ao 145º; em 11.06.6440, do 146º ao 155º; em 13.08.0659, do 156º ao 165º. 9. Dessa informação, extrai-se que a apelante estava convocando os candidatos aprovados, de acordo com sua conveniência e oportunidade, não existindo qualquer ato concreto que demonstrasse que a candidata seria preterida, já que, da convocação dos candidatos classificados entre a posição 156 e 165, apenas um candidato (158) não tomou posse, o que não alcançaria a parte autora, que ficou classificada na posição 167ª. 10. Assim, a apelante utilizou-se de sua discricionariedade quanto ao momento para preencher os cargos vagos previstos no edital do concurso, que estava dentro do prazo de validade, quando da propositura da ação, portanto não houve qualquer ato inequívoco de violação do direito da parte autora, ou seja, a EBSERH não deu causa ao processo que foi extinto por perda do objeto, sendo indevida a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10º, do CPC. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 55196589462967039451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)