CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GAGEN. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE COM SERVIDOR EM ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.
I - Ação Rescisória ajuizada por Servidor Aposentado da FUNASA, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015 (violação manifesta de norma jurídica), visando à desconstituição de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Improcedente o Pedido de recebimento da GACEN, e respectivos atrasados, nos mesmos moldes percebidos pelos Servidores em Atividade.
II - A Petição Inicial alega que o julgado rescindendo violou o artigo 40 da Constituição Federal, artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e os artigos 189, parágrafo único, e 224 da Lei nº 8.112/1990.
III - Colhe-se divergência jurisprudencial sobre a natureza da Gratificação e seus reflexos quanto à paridade entre Servidor Aposentado e Servidor em Atividade. Por isto mesmo, a ausência de unanimidade não implica, em consequência, a hipótese de cabimento da Ação Rescisória de que trata o artigo 966, V, do CPC/2015, vigente quando operou-se o trânsito em julgado da Sentença rescindenda.
IV - As decisões do Supremo Tribunal Federal negam seguimento a recursos, ao considerar a natureza infraconstitucional da matéria (Gratificações), o que implica ausência de base normativa em relação aos artigos constitucionais tidos como violados pela Ação Rescisória.
V - Improcedência da Pretensão formulada na Ação Rescisória.
(PROCESSO: 70730028400169079662, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2018)