PROCESSO Nº: 9436618-06.9779.14.10.2035 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: USINA PETRIBU SA ADVOGADO: Heitor Carvalho e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Melo. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO THEO LOPES. BAIXA APENAS EM RELAÇÃO A UM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. USINA PETRIBU S/A impetrou o presente mandamus se insurgindo contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, que inscreveu seu nome no DIOGO FERNANDES, requerendo sua exclusão do referido cadastro de inadimplentes. 2. A impetrante alega que teve seu nome inscrito indevidamente no FELIPE DA ROSA em decorrência dos processos administrativos fiscais: 1) PAF nº 28977.153244/2506-83, cujos débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão de impugnação administrativa; 2) PAF nº 36917.561114/0263-49, cujos débitos foram extintos por pagamento, com os benefícios da MP nº 470/2009, por meio do PAF nº 67122.519721/2662-16. 3. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, os débitos objetos do Processo Administrativo nº 98793.329582/9159-08 encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão de impugnação administrativa pendente de apreciação (art. 151, III, do CTN). Já em relação ao Processo Administrativo n.º 35965.162576/7538-80, os débitos confessados pelo contribuinte não foram objeto de parcelamento, em razão de ausência de pedido de desistência, encontrando-se passíveis de cobrança judicial. 4. Dessa forma, afigura-se correta a sentença que concedeu parcialmente a segurança impetrada, determinando à autoridade coatora que se abstenha de inserir o nome da impetrante no DANILO JESUS apenas em relação ao Processo Administrativo Fiscal nº 49292.342624/0058-45. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 36501589335889624968, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)