PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. CRIME CONTINUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 212 E 266 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação defensiva em face de sentença condenatória pela prática de roubo majorado tentado (art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP, c/c art. 14 do CP), a 06 anos, 01 mês e 27 dias de reclusão, porque considerou que, no dia 26/04/2015, no município de Maranguape/CE, o apelante e o corréu efetuaram duas tentativas de roubo em face de roubo a 02 (dois) veículos transportadores de cargas postais da empresa pública federal Correios.
2. A preliminar de cerceamento de defesa por suposto indeferimento de perguntas (violação do art. 212, do CPP) na audiência é improcedente, simplesmente porque não foram indeferidas perguntas da respectiva defesa.
3. As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais. Precedentes do STJ.
4. No presente caso, a defesa limitou-se a arguir a nulidade, sem indicar o prejuízo advindo do referido ato, tampouco logrou comprovar efetivo prejuízo. Contudo, a decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. Preliminar, portanto, rejeitada.
5. Conjunto probatório que confirma a ocorrência de duas tentativas de roubo a veículos que transportavam cargas postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT ou Correios): a) o apelante, juntamente com o corréu, foi preso em flagrante conduzindo o veículo que efetuou a abordagem aos veículos dos Correios, que estava visível e recentemente danificado em razão da colisão; b) identificação dos réus por uma das vítimas no inquérito policial; c) nos interrogatórios, os réus confirmaram a colisão do veículo em que estavam com o citado veículo dos correios; d) segundo os depoimentos policiais, os réus, a fim de evitar a abordagem policial, empreenderam frustrada fuga; e) não houve a apresentação de prova alguma, por parte da defesa dos réus, para sustentar as teses defensivas arguidas. Improcedente, portanto, a alegação de insuficiências de provas para a condenação.
6. Não é cabível a desclassificação da conduta para o delito de furto (art. 155, do CP), tampouco da figura de furto privilegiado, ante a incontestável utilização, pelos acusados, de arma de fogo, para exercer grave ameaça e violência em detrimento do motorista do veículo almejado.
7. A sentença condenou o apelante a 06 anos, 01 mês e 27 dias de reclusão, pelo exame negativo das circunstâncias da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, com a aplicação da agravante da reincidência específica, da minorante da tentativa e da majorante do crime continuado.
8. Há evidente inidoneidade (bis in idem) na utilização apenas em abstrato dos conceitos de potencial consciência de ilicitude e de exigibilidade de conduta diversa sem justificar, a partir de provas de corroboração, a sua gradação - a chegar a grau elevado - no caso concreto. Precedentes do STJ.
9. Em relação à valoração negativa das circunstâncias do crime, nada há a reformar. Houve ostensivo emprego de violência na abordagem ao veículo dos CORREIOS, efetuando-se colisão proposital entre os veículos para efetuar a parada forçada do veículo no acostamento. Além disso, o fato ocorreu durante o dia, no horário comercial, em rodovia estadual movimentada, gerando, obviamente, perigo aos demais carros que trafegavam na via.
10. Igualmente irreparável a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime. Conquanto o delito tenha sido tentado (que levaria à crença de inexistência de dano patrimonial à vítima), ocorreram danos patrimoniais ao veículo em razão da violenta abordagem (colisão) dos réus, comprovados por laudo pericial.
11. Apesar de afastar a valoração negativa da culpabilidade por bis in idem, mantém-se a pena-base, por se entender que as demais circunstâncias judiciais valoradas negativamente são idôneas para a elevação da pena-base em 01 ano. Como não se agravou a pena, inexiste reformatio in pejus. Precedentes do STJ.
12. Improcedente o pleito de aplicação da minorante da tentativa no máximo legal, porque o juízo a quo considerou corretamente o percurso do iter criminis para aplicar a minorante no mínimo legal (1/3) em razão da maior proximidade da consumação do delito (não houve o roubo do veículo e da respectiva mercadoria simplesmente porque foi disparado sistema de segurança que bloqueava a ignição do veículo).
13. Com a manutenção da pena, estão prejudicados os pedidos de redimensionamento proporcional da pena de multa, de substituição por restritivas de direito e de aplicação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena.
14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58788239833656191076, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)