EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO INSS POR ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATO NULO. EXECUÇÃO EXTINTA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRETENSA EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE PROCURADOR FEDERAL EM INÍCIO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. TÍTULO JUDICIAL ADSTRITO À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ele movido em face de INSS, por entender que a obrigação de dar quantia certa estava satisfeita. O julgador a quo entendeu que não procedia a execução complementar pretendida pelo apelante (tencionando o pagamento complementar de período entre 2005 a 2008 até o equivalente à remuneração de procurador federal em início de carreira). 2. O pedido de execução complementar se encontra precluso. Isso, porque o apelante, quando provocado para promover a execução do julgado, apenas requereu pagamentos referentes ao período de 02/2007 e 01/2008 a 05/2008, quando já poderia ter requerido a execução relativa a todo o período do contrato. Em sua petição, o apelante alegou que "os cálculos devem se prender à diferença entre os honorários já quitados e o subsídio inicial de procurador" e, para ele, tal diferença equivaleria a R$ 99.454,07 e abarcaria o período acima mencionado. Agindo assim, o apelante praticou ato logicamente incompatível com a intenção de executar posteriormente valores relativos a outros períodos. 3. Como qualquer texto, sentença e acordão necessitam de interpretação e, um dos nortes para o intérprete, são os limites da demanda estabelecidos na petição inicial. O Ministério Público foi bem claro em sua petição inicial quando requereu que os pagamentos devidos ao apelante, nos mesmos valores recebidos por procurador federal em início de carreira, se limitassem ao "pagamento da remuneração dos serviços prestados pelo advogado réu - ainda pendentes e aqueles a serem efetuados no prazo de 30 dias, até a suspensão dos contratos". Não abarcava, assim, todo o período do contrato (2005 a 2008). Ademais, tratava-se de pedido liminar tencionando estabelecer o modo de cumprimento de eventual decisão antecipatória de tutela favorável à pretensão do Parquet, na qual se estabeleceria claro período de transição entre a vigência do contrato objeto dos autos e a saída do apelante da condição de representante judicial do INSS. Naquela ação civil pública, o MPF não tencionava o reconhecimento de eventual direito de equiparação salarial ao apelante com os procuradores federais. Atuou no feito na defesa do interesse e patrimônio públicos e não tutelando interesses individuais disponíveis, de cunho meramente patrimonial, para o que não tem legitimidade constitucional. Destarte, caso o Judiciário reconhecesse eventual direito de equiparação fora dos períodos requeridos pelo MPF estaria decidindo além do que foi pedido, o que não lhe é permitido pela lei processual. 4. Apelação improvida. Condenação do recorrente a pagar honorários recursais mediante elevação daqueles fixados em primeira instância de 10% para 11% sobre o valor executado, cuja exigibilidade se mantém suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Medc
(PROCESSO: 36972306186958274424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)