PROCESSO Nº: 9529371-00.2968.31.5.3674 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO MORAES NOBREGA ANA LAURA ARAÚJO ADVOGADO: Kevin Pinto e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Gonçalves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do autor, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se proceda à instrução processual, e deu parcial provimento à apelação da União, para que o Juízo de primeiro grau reanalise o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da justiça gratuita. 2. Em suas razões, a União sustenta que: a) acórdão padece de omissão; b) as preliminares suscitadas pelo autor devem ser afastadas, por envolver questão unicamente de direito; c) pela própria norma de regência, a sogra não poderia ser qualificada como dependente do autor, pois não vivia às suas expensas; d) o fato de a sogra do autor estar cadastrada como beneficiária apenas do plano de saúde, na condição de dependente indireta, não atende ao requisito legal de dependente; e) ausente previsão legal para que os sogros sejam considerados dependentes do servidor, no caso, para fins de autorizar remoção deste, deve o pedido adverso ser de logo desacolhido, tal como feito pelo em. Juízo "a quo", desaparecendo assim a necessidade de instrução processual. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que houve manifestação expressa no sentido de que houve decisão surpresa, já que não havia discussão entre as partes acerca da possibilidade de a sogra ser considerada dependente para fins de remoção. Destacou-se o entendimento deste Regional acerca da possibilidade de remoção provisória de servidor por motivo de saúde de sogros. Enfatizou-se, ainda, que "Embora a União sustente que o autor não logrou comprovar a dependência econômica de sua sogra, observo que houve o julgamento antecipado da lide, apesar de o demandante ter afirmado que pretendia produzir prova médico-pericial, bem como testemunhal. Faz-se necessário, assim, a reabertura da instrução, para oportunizar ao autor essa comprovação". 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 83464962614090018346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)