Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Cavalcanti PJE-EDEC-AGTR8614309-83.4539.28.9.5307 EMBARGANTE: SIBRA AQUICULTURA S/A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE MONTEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ENZO REZENDE DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E DE PREQUESTIONAR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento que pretendia obter a suspensão de execução fiscal por excesso de cobrança e nulidade da CDA. 2. Caso em que, a pretexto de apontar omissões no acórdão embargado, a embargante na realidade veicula pretensão de revolver o próprio mérito da demanda, rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração, que não se destinam ao rejulgamento da causa. 3. Ademais, o simples propósito do prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 15491975866133683715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)