Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Farias Nº: 1006888-66.4035.21.7.5907 AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: INDUSTRIA SERGIPANA DE ESPUMA, ESTOFADO E TEXTIL LTDA - EPP ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LORENZO SILVA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Embargante contra que indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em obscuridade e contradição na medida em que entende como possível a inclusão dos débitos inscritos em dívida ativa no SPC/SERASA, porém indefere o pedido de inscrição via SERASAJUD. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignada no acórdão embargado que apesar do art. 782, §3º do CPC fixar a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, no caso dos autos, não se mostra medida necessária ante a inexistência de negativa por parte do SERASA. Assim, não há qualquer contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26197377227738353100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)