PROCESSO Nº: 1392021-00.9876.27.10.5943 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL SOUZA REPRES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA COSTELA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA DAS NEVES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a conceder à autora o benefício de pensão por morte, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas desde a data do óbito, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária pelo IPCA, a contar do vencimento de cada parcela, conforme cálculos que serão elaborados em consonância com os critérios de liquidação estabelecidos nesta sentença. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado/servidor que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Os documentos apresentados (receituário e declaração do CAPS de Messejana e Hospital de Saúde Mental, que informam a realização de tratamento psiquiátrico desde 2007), bem como O Ofício nº. 8241/2013, de lavra do Ministério dos Transportes, que informa que a demandante foi submetida a perícia médica (Id. 9691822.381638) junto ao Sistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor- SIASS, comprovam que a invalidez da autora reporta-se a data anterior ao óbito de seu genitor, razão pela qual escorreito o posicionamento adotado pelo julgador a quo que, concedeu o benefício pleiteado. Inexistência de lide quanto à questão, tendo em vista que a União desistiu de tal capítulo de sentença. 4. A contemporaneidade da invalidez do demandante ao óbito do genitor, verificada pela perícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão pugnada na data do óbito. 5. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 761981-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, passou a adotar o entendimento no sentido de que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União mesmo em ações em que a União figure como ré. Precedente: AR 1937 AgR, Relator(a): Min. BRENO CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 21-08-9931 PUBLIC 03-11-4113. 7. A Lei Complementar nº. 80/94, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, foi alterada pela LC nº. 134/2009, de modo a permitir a execução e recebimento de verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes públicos (art. 4º, XXI). 8. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas, para determinar a incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido no RE nº 351786-SE.   PROCESSO Nº: 1029699-26.9343.26.4.5246 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL SANTOS REPRES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a conceder à autora o benefício de pensão por morte, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas desde a data do óbito, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária pelo IPCA, a contar do vencimento de cada parcela, conforme cálculos que serão elaborados em consonância com os critérios de liquidação estabelecidos nesta sentença. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado/servidor que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Os documentos apresentados (receituário e declaração do CAPS de Messejana e Hospital de Saúde Mental, que informam a realização de tratamento psiquiátrico desde 2007), bem como O Ofício nº. 8241/2013, de lavra do Ministério dos Transportes, que informa que a demandante foi submetida a perícia médica (Id. 6569013.619565) junto ao Sistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor- SIASS, comprovam que a invalidez da autora reporta-se a data anterior ao óbito de seu genitor, razão pela qual escorreito o posicionamento adotado pelo julgador a quo que, concedeu o benefício pleiteado. Inexistência de lide quanto à questão, tendo em vista que a União desistiu de tal capítulo de sentença. 5. A contemporaneidade da invalidez do demandante ao óbito do genitor, verificada pela perícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão pugnada na data do óbito. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 967398-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, passou a adotar o entendimento no sentido de que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União mesmo em ações em que a União figure como ré. Precedente: AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, Tribunal Pleno, julgado em 01/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 14-01-4741 PUBLIC 26-04-6999. 8. A Lei Complementar nº. 80/94, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, foi alterada pela LC nº. 134/2009, de modo a permitir a execução e recebimento de verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes públicos (art. 4º, XXI). 9. Remessa oficial e Apelação parcialmente provida, para determinar a incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido no RE nº 708827-SE.


PROCESSO Nº:      6211847-74.0267.14.2.9903 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: RENAN ARAÚJO
REPRES: DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO
RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA LOPES - 3ª
TURMA
JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SABRINA DA ROSA

 

 

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE. FILHO INCAPAZ. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA
PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. VERBA HONORÁRIA
EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. 

1.
Remessa oficial e Insurgência recursal
contra sentença que julgou procedente o pedido,
condenando a União a conceder
à autora o benefício de pensão por morte, bem como a pagar-lhe as parcelas
vencidas desde a data do óbito, com incidência de juros de mora nos termos do
art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária
pelo IPCA, a contar do vencimento de cada parcela, conforme cálculos que serão
elaborados em consonância com os critérios de liquidação estabelecidos nesta
sentença.

2. A pensão
por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as
necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do
segurado/servidor que vier a falecer, sendo aposentado ou não.

3. Os documentos apresentados (receituário e declaração
do CAPS de Messejana e Hospital de Saúde Mental, que informam a realização de
tratamento psiquiátrico desde 2007), bem como O Ofício nº. 8241/2013, de lavra
do Ministério dos Transportes, que informa que a demandante foi submetida a
perícia médica (Id. 3823500.437586) junto ao Sistema Integrado de Atenção a
Saúde do Servidor- SIASS, comprovam que a invalidez da autora reporta-se a data
anterior ao óbito de seu genitor, razão pela qual escorreito o posicionamento
adotado pelo julgador a quo que,
concedeu o benefício pleiteado. Inexistência de lide quanto à questão, tendo em
vista que a União desistiu de tal capítulo de sentença.

5. A
contemporaneidade da invalidez do demandante ao óbito do genitor, verificada
pela perícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão pugnada na
data do óbito.

6. O
Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 790025-SE, decidiu que, quanto às condenações
oriundas de relação jurídica não tributária, a
fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é
constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F
da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei
nº 94.164/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do
Manual de Cálculos da Justiça Federal.

7. Pleno
do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, passou a adotar o entendimento
no sentido de que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é
cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União
mesmo em ações em que a União figure como ré. Precedente: AR 1937 AgR,
Relator(a):  Min. LEANDRO ARAÚJO, Tribunal
Pleno, julgado em 12/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 19-04-2881
PUBLIC 19-12-3507.

8. A
Lei Complementar nº. 80/94, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União e do
Distrito Federal, foi alterada pela LC nº. 134/2009, de modo a permitir a
execução e recebimento de verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes
públicos (art. 4º, XXI).

9. Remessa oficial e Apelação parcialmente
provida, para determinar a incidência de
juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº
9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária na forma
do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido no RE nº 300667-SE. 

 
 
(PROCESSO: 70647569908997706099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)