Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Cunha 9947992-13.5089.24.7.8729 APELANTE: BRYAN MELO ADVOGADO: THIAGO RAMOS APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG SENTENÇA: MARIA VITÓRIA MARTINS.: DES. ERICK MARTINS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS EXPEDIDO PELA UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO (UMSA). PEDIDO INDEFERIDO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG). INEXISTÊNCIA DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA MESMA ÁREA DE CONHECIMENTO NA UNIVERSIDADE AVALIADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, denegou a segurança, pela qual objetivava o ora apelante o reconhecimento do seu diploma de doutorado expedido pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA), via tramitação simplificada, na forma prevista no art. 20, § 2º da Resolução CNE/CSE nº 03/2016. 2. O cerne da questão consiste em saber se o impetrante, ora apelante, tem direito líquido e certo a ter reconhecido pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), para fins de docência e pesquisa, o seu diploma de doutorado em "Ciências Jurídicas e Sociais", outorgado pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA). 3. A Lei nº 9.394/96 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê que os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior (art. 48, § 3º). 4. A Resolução CNE/CSE-MEC nº 03, de 22/06/16, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, estabelece igualmente que a universidade brasileira avaliadora deve possuir curso de pós-graduação reconhecido e avaliado na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior (art. 17). Prevê, ainda, a referida Resolução que receberão tramitação simplificada os "cursos de pós-graduação stricto sensu estrangeiros, cujos diplomas tenham sido objeto de reconhecimento nos últimos 10 (dez) anos" (art. 20). 5. Importa frisar que, tanto a Lei de Diretrizes e Bases (art. 48, § 3º), quanto a Resolução CNE/CSE-MEC nº 03, de 22/06/16 (art. 17), exige que a universidade avaliadora do reconhecimento possua curso de pós-graduação reconhecido e avaliado na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior. 6. No caso em exame, o apelante requereu, em 23/04/18, na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) o reconhecimento do seu diploma de "Doctor en Ciencias Jurídicas Y Sociales", expedido pela "Universidad del Museo Social Argentino" (UMSA), mediante tramitação simplificada, porém teve o pedido indeferido, em 02/05/18, com base nos seguintes fundamentos: "1. Seja qual for o tipo de reconhecimento, por tramitação normal ou tramitação simplificado do processo, ter curso de mesmo nível na área do conhecimento em que se insira o tema da tese ou dissertação é condição sine qua non da Universidade reconhecedora. 2. O Curso de Doutorado em Ciências Sociais, que habilitava a UFCG a reconhecer títulos de doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, está em processo de reestruturação para ser Curso de Doutorado em Sociologia, o que de fato já é a partir de 2017. 3. A mudança de um curso de grande abrangência (Ciências Sociais) para um curso de maior especialidade (Sociologia) está se dando por recomendação do Comitê Técnico de Área da CAPES, com fundamentações técnicas e acadêmicas diversas, entre as quais o fato de, a partir de 2017 a UFCG ter novo Programa de Pós-graduação reconhecido, em Ciências Políticas, com corpo docente formado em parte por professores do antigo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais." 7. Não cuida a espécie de hipótese de não cumprimento do prazo previsto para análise do processo de reconhecimento do diploma, mediante tramitação simplificada, matéria já analisada por este Tribunal em diversas oportunidades. A UFCG indeferiu o pedido sob o fundamento de que não está mais habilitada a reconhecer títulos de doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, pois o seu Curso de Doutorado em Ciências Sociais, por recomendação do Comitê Técnico de Área da CAPES, está em processo de reestruturação para se tornar Curso de Doutorado em Sociologia. 8. O que se observa, da análise acurada dos autos, é que a UFCG não possui nem mestrado, nem doutorado em Direito e que o reconhecimento de diplomas de Doutorado em Direito estava sendo realizado como inserido dentro da área de conhecimento do seu "Curso de Doutorado em Ciências Sociais", situação que não atende a exigência do art. 48, § 3º, da LDB e do art. 17 Resolução CNE/CSE-MEC nº 03/16, qual seja, a de a universidade avaliadora possuir "cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior". 9. Consoante registrou a sentença, "A CAPES elaborou tabela de classificação das áreas do conhecimento (in http://www.capes.gov.br/avaliacao/instrumentos-de-apoio/tabela-de-areas-do-conhecimento-avaliacao), na qual são áreas do conhecimento distintas as de Direito e Sociologia, inclusive pertencendo a grandes áreas também diferentes: ciências sociais aplicadas e ciências humanas, respectivamente. O Curso de Doutorado em Ciências Sociais da UFCG, tem como área básica a de Sociologia (24813892 - código usado pela CAPES para classificação das áreas de conhecimento), sendo possível concluir que o programa ofertado pela universidade argentina não se situa na mesma área de conhecimento do programa da UFCG, de modo que esta não estava autorizada a reconhecer os títulos de doutor em Ciências Jurídicas e Sociais da UMSA". E acrescentou: "Ressalte-se, ainda, que informações prestadas pela Diretoria de Avaliação da CAPES reforçam o entendimento acima esposado, tendo em vista a recomendação daquele órgão para que os atos de reconhecimento de títulos já editados sejam revistos pela UFCG, tendo em vista a constatação de irregularidades na expedição das referidas revalidações. Ademais, verifica-se que tais irregularidades também são objeto de investigação no âmbito do Ministério Público Federal desta Subseção Judiciária". 10. O fato de a UFCG já ter reconhecido diversos diplomas de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais emitidos pela UMSA, apesar de não ter curso de pós-graduação em Direito, não deve servir de fundamento para se aplicar o princípio da isonomia, como quer o apelante, porque fundado em situação de irregularidade. Precedente deste Tribunal: 8196478-88.0939.12.4.4497, AC/PB, Des. Vitor Hugo Duarte, 4ª Turma, Enzo Rezende. em 08/05/2018. 11. Ausência de direito líquido e certo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19914684388210687546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)