Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo da Luz Nº: 6346466-10.5633.2.5.3523 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: LEONARDO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador Convocado Davi Lucas Cunha - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO. PACIENTE QUE SE FURTOU À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO EM JUÍZO). RESTAURAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INTUITO DE FRUSTRAR À EXECUÇÃO PENAL. INFORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL QUE NOTICIA RECENTE PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE POR NOVO CRIME (SUPOSTO USO DE DOCUMENTOS FALSOS NA RECEITA FEDERAL DE BELÉM/PARÁ PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CPF). DECISÃO SINGULAR ARRIMADA NAS ESCORAS LEGAIS - CPP, ART. 282, § 4º, C/C ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Hipótese de Habeas Corpus em favor do Paciente, condenado a 11 meses de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, tendo sido a pena de reclusão substituída por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e II, do Código Penal. 2-Na instrução, o paciente esteve preso preventivamente até a audiência de instrução e julgamento, quando foi substituída pelas seguintes cautelares: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, sempre nos dias 23 de cada mês; e a proibição de acesso ou frequência a agência do INSS para evitar risco de reiteração delituosa, tendo sido cientificado de sua obrigação de comunicar, imediatamente, ao juízo federal, qualquer mudança de endereço, sob pena de ser revogada a liberdade provisória concedida em seu favor, com a consequente expedição do mandado de prisão. 3-Ocorre que, não obstante, o paciente estivesse cumprindo cautelar diversa da prisão como condição para responder ao processo solto, descumpriu-a e ao se determinar sua intimação verificou-se que não reside no endereço que informara e após inúmeras tentativas de localizar o sentenciado ficou evidente o descumprimento das cautelares impostas e o propósito de se furtar à aplicação da lei penal. Com efeito, ele informou endereço errado, descumpriu a condição de comparecimento mensal em juízo e não prestou nenhuma informação sobre mudança de endereço. 4-Na oportunidade do flagrante, o paciente portava consigo múltiplos documentos com diversos nomes distintos, tendo contra si uma outra ação pelo mesmo delito em trâmite na 6ª Vara Criminal da Comarca de Belém do Pará suspensa com base no art. 366 do CPP. 5-A autoridade apontada como impetrada trouxe nas suas informações os fundamentos da prisão preventiva, já delineados na decisão liminar, cujos fundamentos merecem ser corroborados como razões de decidir o mérito desta ação, vez que inexistem fatos novos que ensejem a sua mudança, sobretudo no que se refere aos motivos apontados neste writ para a prisão preventiva do paciente, que não se confundem com os motivos de uma possível conversão do flagrante em prisão preventiva pelo Juízo Federal de Belém-PA, mas sua prisão recente pelo mesmo crime autorizaria, em princípio, a regressão de regime, sendo possível inclusive, pelo menos em tese, sua transferência para o regime fechado, vez que mesmo que o regime inicial tenha sido o aberto, em tese, nada impede a regressão para um regime mais gravoso, se o sentenciado frustrar os fins da execução da pena, nos termos preconizados pelo art. 118, § 2º, da Lei 7.210/84. 6-Caso concreto que se amolda ao previsto nos artigo 282,§ 4º, do CPP combinado com o Artigo 312, Parágrafo único, do mesmo diploma legal, pois "no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)" - CPP, Art. 282, § 4º - e de que "A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". 7-Inexiste qualquer ofensa ao princípio da homogeneidade, pois não há ilegalidade alguma no decreto da prisão preventiva, vez que amparada nas escoras legais. 8-Improcede a alegação de que tenha ocorrido a não observância ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (que veda a aplicação de regime gravoso na aplicação da pena em seu mínimo legal). Não se está alheio aos entendimentos das nossas Cortes, mas no presente caso, o paciente foi preso preventivamente em função de estar se furtando à lei penal, sobretudo quando não demonstrou o menor comprometimento ao evitar a intimação da sentença condenatória, que o condenou a uma pena de reclusão em regime aberto, posteriormente, substituída por restritiva de direito, aliada a circunstância atual de que a prisão recente do paciente pelo mesmo crime autorizaria, em princípio, a regressão de regime. 9- Revogação da prisão preventiva não recomendada neste momento processual. 10- Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 96977351413904691621, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)