PROCESSO Nº: 5703343-04.3028.1.10.2268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: ALEXANDRE CUNHA ADVOGADO: Eduardo Melo Gois Da Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). FORMA DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810. APELO IMPROVIDO. - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando o requerido ao pagamento dos valores retroativos, referentes às diferenças de remuneração devidas à parte autora, em decorrência da concessão administrativa do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, Joaquim Oliveira, ao demandante, relativamente aos anos de 2013 e 2014, conforme cálculo que será realizado na execução de sentença, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a tal título, devendo o montante ser devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. É de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 157817, TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Apelo improvido.
(PROCESSO: 51937662854828337561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)