Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Rezende Nº: 3484467-59.3695.17.9.1877 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO IRPJ E CSLL. ENTENDIMENTO DO STF. ERESP n.º 2.426.154/PR. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VINICIUS PORTO. ART. 170-A DO CTN. 1 - Apelação da Fazenda Nacional que visa seja reconhecida a legalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o argumento que os créditos têm natureza de subvenção de custeio e compõe o resultado operacional da pessoa jurídica. 2 - Na sistemática da não cumulatividade aplicada ao ICMS nenhum valor é repassado ou entregue ao contribuinte, e os créditos presumidos decorrentes dessa sistemática constituem em incentivo fiscal, por meio do qual os Estados reduzem o importe de ICMS a recolher numa ou outra operação. 3 - Portanto, o crédito presumido de ICMS consiste em incentivo voltado à redução de custos que tem como objetivo proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, portanto, não se coaduna com a natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4 - Embora o tema não seja objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento quanto a legalidade da exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme se extrai do julgamento do ERESP n.º 4.891.225/PR. 5 - Reconhecimento do direito à compensação, em respeito à Súmula 213 do STJ, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos da legislação aplicável à época de sua efetivação. O valor a ser compensado deverá ser acrescido de Calebe da Conceição, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). 6 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42917423113130564405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)