Penal e Processual Penal. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, contra acórdão que negou provimento à apelação do Ministério Público Federal e deu parcial provimento ao recurso da defesa, redimensionando as penas impostas, na Nina Ferreira, aos acusados Israel de Maria Vitória Freitas e Tarciana Elias de Oliveira, concretizadas, respectivamente, em cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão, e oitenta dias-multa, e três anos, um mês e dez dias de reclusão, e quarenta dias-multa.
Os embargos declaratórios não prosperam, na medida em que encerram mera rediscussão da matéria de mérito, à míngua da presença de qualquer dos pressupostos elencados no art. 619, do Código de Processo Penal.
No caso, a problemática da pretensão já se constata, de plano, nas linhas traçadas pelo ora embargante. O inconformismo veiculado, no recurso integrativo, assenta-se em único ponto, no seguinte tópico: Neste caso, há necessidade de aclaramento/integração, como se demonstrará, sendo cabíveis os ora pretendidos efeitos infringentes. Em primeiro plano, cumpre notar que, mantidas as penas privativas de liberdade cominadas no acórdão, cumpre corrigir a fixação das respectivas multas aplicadas. É que não se vê congruência entre as penas privativas de liberdade e as de multa, com a devida vênia.
Sombreia a insurgência, pois, a alegação de falta de congruência no critério adotado pelo colegiado para a revisão da sanção pecuniária imposta aos réus.
Ora, a dosimetria das penas não se define em razão de puro critério aritmético, de paralelismo simples, entre pesos absolutos, ou por cálculo matemático, em conta das penas mínima e máxima cominadas em abstrato para o ilícito. Mas, ao contrário, no exame e aplicação definitiva das penas, tem-se espaço para o exercício de discricionariedade judicial, cujo vínculo è a própria lei, tomando por base o fato concreto e as provas contidas nos autos.
No caso, as penas pecuniárias estabelecidas expressam-se em patamar suficiente para a prevenção e reprovação do delito praticado - estelionato qualificado -, atentando-se para a situação econômica dos réus, a fim de que possam viabilizar o cumprimento da reprimenda. Não há qualquer imprecisão, no acórdão, na parte referente aos números de dias-multa fixados para cada um dos réus, ademais, porque mantida a devida correspondência do valor unitário definido na Ana Laura Teixeira.
Reiteram-se do acórdão a impertinência do inconformismo do embargante.
Quanto ao interesse de prequestionamento, melhor sorte não acompanha a pretensão. Nesse sentido, tem compreendido a jurisprudência que, ainda que opostos com nítido interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário, os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já decididas, no julgamento hostilizado, em que, de fácil leitura sua, não se antevê qualquer vício processual.
Improvimento.
(PROCESSO: 2708930784929937848451, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)