PROCESSO Nº: 9553956-05.1329.8.6.0499 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: João Lucas Ferreira Ramos Timóteo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Mata EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ABAIXO DO LIMITE LEGAL NO PERÍODO DE 02/04/97 A 31/03/98. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que negou provimento às apelações. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 36.332/DF, Rel. Ministro JOÃO FELIPE CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/2016, DJe 17/12/2016). 4. Nas razões dos embargos, o INSS alega omissão no acórdão, quanto à exposição do autor a nível de ruído abaixo do limite legal, no período de 02/04/97 a 31/03/98, visto que, em tal período, esteve o autor submetido a ruído fixado em 87,0 dB (A). Aduz ainda omissão no acórdão quanto aos juros e à correção monetária. 5. Razão assiste ao embargante, em parte, em relação às omissões apontadas. 6. Em relação ao interstício de 02/04/97 a 31/03/98, consta, no PPP (id. nº 0246564. 8792907, fl. 3), que o autor esteve exposto a ruído de 87 dB. Considerando que a partir de 06/03/97, o limite legal passou a ser o de 90 dB, deve ser tal período considerado como tempo de serviço comum. 7. Quanto à omissão apontada, no tocante aos juros e à correção monetária, não prospera a alegação do INSS. Na verdade, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto não padece de vícios e omissão o acórdão, nesse ponto. 8. Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 35296774763564591470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)