PROCESSO Nº: 2724387-81.5119.10.1.4691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bruno Lopes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Jesus (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8154522-99.6928.29.8.5330 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. MP 2.383-9/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA UFIR ATÉ JANEIRO/2001. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e o SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO põem embargos de declaração ante o acórdão que, dando provimento ao agravo de instrumento, alterou decisão proferida em cumprimento de sentença, garantindo aos servidores substituídos pelo sindicato exequente o direito à percepção do reajuste de 28,86% sem as compensações com os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, sob o fundamento de que tais compensações não estavam previstas no título executivo. Além disso, o acórdão embargado determinou a incidência do IPCA-E a título de correção monetária, como previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Não existe a omissão apontada. Observa-se que a matéria sob análise foi decidida sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, entendendo o Colendo STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior originários das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação poderia ter sido alegada no processo de conhecimento. 4. A edição da MP 3.316-2/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. 5. O STJ definiu, em recurso repetitivo, que "as Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 0842767/PR, Rel. Ministro HENRIQUE SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/2018, DJe 05/08/2018). Segundo tal manual de cálculos, aplica-se a UFIR até janeiro/2001, como fixado no acórdão embargado. 6. O acórdão também foi exato ao estabelecer que a sucumbência seria regida pelas regras do CPC/1973, exatamente porque a ação em fase de execução fora promovida ainda sobre a vigência daquele código, não procedendo a alegação de omissão quanto ao escalonamento dos honorários previsto no § 3º, do art. 85 do CPC em vigor. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98169137175753858419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)