Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Rocha PJe-AGTR 9387399-34.7933.5.9.9817 AGRTE : BRASIL ACCESS S/C LTDA - ME ADV : BRYAN DIAS : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DANIEL ARAÚJO DANTAS EMENTA Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante alega; 1) a existência de contradições quanto às informações trazidas pela Fazenda Nacional, não havendo menção de quais débitos teriam sido parcelados, mas, somente a informação de que o parcelamento ocorreu em 26 de fevereiro de 2009, enquanto que o processo administrativo fiscal 13445.702984/6948-32 consta parcelamento com adesão em 15 de julho de 2011; 2) que os débitos foram declarados em outubro de 2012, fato que demonstra a incompatibilidade do pedido de parcelamento e do suposto protocolo de parcelamento em 2009 e, por fim; 3) nulidade das CDA´s 4219881513844, 9851679694879, 884471340137 e 5126840599950, ante a incerteza das informações contidas no Processo Administrativo originário, alegando, ainda, a decadência dos créditos tributários, cujos períodos de apuração datam de abril/2005 a abril/2007, enquanto que a execução fiscal foi ajuizada somente em 01 de novembro de 2016, e, por fim; 4) a iliquidez e a incerteza das CDA´s, bem como o reconhecimento da decadência ensejando à extinção do processo executivo, id. 43912243. Inicialmente não existe contradições nos dados fornecidos pela exequente, ora agravada, quanto ao termo inicial do parcelamento avençado, à vista do relatório que repousa no id. 18700140, p. 76, a apontar o dia 06 de agosto de 2009, sendo rescindido em 29 de abril de 2014. Pois bem. Compulsando os autos, das CDAs impugnadas, o vencimento mais antigo é do título 30 06 16 057743-00, 23 de dezembro de 2005, referente ao período de maio de 2005, id. 78803384, p. 28-30, desse termo até o pedido de parcelamento, 16 de outubro de 2009, não ocorreu extinção da exigibilidade mercê de decadência ou prescrição, eis que não transcorrido o prazo quinquenal legalmente exigido. Com a rescisão do parcelamento, em 06 de março de 2014, começou correr o prazo prescricional, a partir do primeiro dia do exercício seguinte, no caso, 1º de janeiro de 2015, iniciou o prazo prescricional para o ajuizamento do executivo que findaria 1º de janeiro de 2020, interrompido com o ajuizamento do executivo, em 23 de maio de 2016, id. 61580385, p. 4, dentro, portanto, do prazo de cinco anos, não havendo o que se falar em prescrição. Precedente: AC563732/PE, des. Vitor Azevedo. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49186008610219219552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)