E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: no Julgamento do Recurso Especial nº 5.241.093/SP, o Superior Tribunal de Justiça deliberou no alvitre de que "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 585.345MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (9628899). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 909.061MG". II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 66475091476679181284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)