PROCESSO Nº: 0551913-95.6930.10.5.4387 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, I, DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. JOÃO PEDRO CORREIA. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Maceió na qual se alega a inocorrência da prescrição do crédito tributário. 2. No caso presente, a execução fiscal foi ajuizada em dezembro de 2003 perante a Justiça Estadual, onde permaneceu até 2016, quando foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual 3. Nas causas cujo despacho ordenando a citação é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em cuja redação anterior dispunha prescrever em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (AgRg no REsp 8251844/PR, Rel. Ministro BENJAMIN BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 31/01/2015). 4. No caso dos autos, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, uma vez que a ação foi proposta em dezembro de 2003 (antes de entrar em vigor a LC nº 118/2005). 5. O crédito tributário foi constituído em 1999, 2000, 2001 e 2002 e a citação nunca ocorreu, ou seja, na data da sentença já tinham decorridos mais de 14 anos da sua constituição, estando, pois, prescrito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35840504274345422525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)