PROCESSO Nº: 8491774-94.4436.2.7.4075 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: João Felipe da Conceição e outros APELADO: FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MARCOS VINICIUS CALDEIRA. LEI 62.521/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB/CE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidade(s) vencida(s) e não Daniel Pires), no valor de R$ 1.076,70 (mil e setenta e seis reais e setenta centavos). 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que art. 8.º da Lei n. 12.514/11 é inteiramente aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil, a despeito de a instituição não ser equiparada a um simples conselho de classe, na medida em que se trata de lei de política judiciária, buscando evitar o desnecessário congestionamento da máquina judiciária. 4. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1125196-79.5136.28.9.1018, em 26/05/2018, esta Terceira Turma decidiu, por maioria, nos termos do voto do Des. Luiz Fernando Porto, vencido o Des. Cauã Moraes, que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Vinicius Teixeira em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". Considerando que, no presente caso, se trata de julgamento de apelação, em que é aplicada a técnica de ampliação do colegiado, em caso de divergência (art. 942 do CPC), convém renovar a discussão a respeito do tema em comento. 5. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 70266947142226800108, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2016; PROCESSO: 78570820262758360159, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2015; STJ, REsp 9677445/PE, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2016, DJe 30/11/2016. 6. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 02362252316632364035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)