PROCESSO Nº: 6890595-15.4068.18.7.5201 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO - JUIZADO ESPECIAL- JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª VARA/SE SUSCITADO: JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª VARA/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Santos - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor da Rosa EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO. INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUÍZADOS 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe em face do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, em razão de Ação Anulatória de Ato Administrativo Federal. 2. O autor, na qualidade de portador de necessidades especiais - PNE, foi impedido pela Universidade Federal de Sergipe - ANA BEATRIZ NOVAES de se matricular no curso almejado, sob o argumento de que não poderia ser enquadrado nos critérios de deficiência constantes do Decreto de nº 5.296/ 2004, pois, apesar de ter apresentado relatório médico recente, os exames que acompanhavam o mesmo foram considerados antigos. Em seguida, munido de nova documentação, retornou à Universidade, entretanto, teria sido informado de que esta já havia convocado um outro candidato para a referida vaga. 3. Ainda que não houvesse pedido expresso do autor para cancelar ou anular ato administrativo, o seu eventual ingresso na aludida instituição de ensino superior, na qualidade de deficiente, pressupõe, por óbvio, a modificação do ato que o declarou não enquadrado. Assim, para que houvesse eventual reconhecimento do seu direito de assumir a vaga pleiteada, seria imperioso enfrentar o ato administrativo que negou sua pretensão. 4. De igual modo, além de ser irrelevante, para a determinação da competência, que a anulação de um administrativo se dê de forma direta ou apenas reflexamente, parece claro que a eventual matrícula do autor só poderia ocorrer, por lógica, como consequência da anulação direta do ato da universidade que denegou este pedido, não havendo, portanto, que se falar de ausência de pretensão nesse sentido. 5. Precedente desta Corte: CC 32855465244114399358, Desembargador Federal Yago Vieira, KAIQUE PORTO - Pleno, DJE - Data::26/04/2012 - Página::138.) 6. No mesmo sentido, não há que se falar na revogação da Lei n.º 10.259/2001 em razão da entrada em vigor da Lei n.º 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios), restando a primeira norma plenamente válida para as causas que envolvam a União e suas autarquias, como a LORENA NOGUEIRA. Precedente desta Corte: PROCESSO: 97276956090626321378, AG129037/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/02/2014 - Página 343) 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, ora suscitado. Davi Costela
(PROCESSO: 02824989837079123633, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/10/2018)