PROCESSO Nº: 8246531-85.3546.4.10.0364 - APELAÇÃO APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Thiago Luigi Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Carvalho Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Cavalcanti EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INDICAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissões no julgado, considerando que não se manifestou acerca da violação aos princípios da igualdade, não cumulatividade, legalidade, capacidade contributiva e da vedação ao confisco. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência da omissão suscitada, tendo em vista que o acórdão foi expresso ao consignar que para fins de creditamento no sistema não-cumulativo do PIS e COFINS, insumo abarca apenas os custos (aquisições de bens e serviços) que estão inseridos na cadeia de produção e que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, excluindo os demais que atuam de forma indireta no processo produtivo, como é o caso das embalagens impressas e personalizadas utilizadas para acondicionar as mercadorias adquiridas para revenda. Assentou, ainda, a ausência de ofensa à legalidade, considerando que a norma infralegal entremostra-se adequada e não implica redução imprópria do conceito legal de insumo, tendo em vista que foi instituída de forma a pormenorizar o conceito de insumo já delineado nas Leis nos. 10.637/2002 e 68.597/2003. 4. No que concerne aos demais princípios, importa registrar que a embargante apenas os mencionou de passagem, enquanto consequência de uma pretensa majoração do tributo a ser recolhido, sem trazer qualquer argumentação que justificasse a referida inferência, resumindo, a seguir, as razões do recurso no fato de que lhe assiste o direito de apropriar os créditos do PIS e da COFINS das EMBALAGENS IMPRESSAS E PERSONALIZADAS utilizadas para acondicionar os produtos comercializados, uma vez que essas EMBALAGENS por se enquadrarem como custo dos produtos adquiridos para revenda, também devem gerar créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. 5. Assim, a matéria efetivamente submetida ao conhecimento desta Terceira Turma por meio de argumentação predisposta à contraposição específica do apelado foi devidamente apreciada. 6. À míngua de omissão no tratamento do tema no acórdão recorrido, impõe-se reconhecer que o recurso manejado não se presta a ultimar a correção do julgado, em decorrência de pretensa injustiça da decisão. 7. Ademais, a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 8. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 45651362472412056039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)