PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. ART. 20, DA LEI 49.068/2002. ART. 1º, II, DE PORTARIA MF nº 75, de 2012. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A dicção do artigo 20, da Lei nº 10.522/02, é no sentido do arquivamento do feito sem baixa na distribuição. O espírito da norma é de desobstruir a máquina judiciária dos processos de pouca monta, sem que haja para o contribuinte o incentivo ao inadimplemento de suas obrigações tributárias.
2. Em momento nenhum, o diploma legal indica a extinção dos créditos da Fazenda Nacional. Apenas autoriza que o feito seja arquivado, provisoriamente, até o surgimento de dívidas que, somadas, ultrapassem um mínimo que justifique a utilização da máquina judiciária.
3. A simples extinção do feito importaria em violação à prerrogativa de a Fazenda Pública inscrever em dívida ativa pequenos valores devidos pelos contribuintes, além de estimular a inadimplência em relação aos créditos fiscais, tendo em vista que, na prática, o arquivamento sem baixa também obriga o contribuinte a regularizar sua situação fiscal, sempre que necessite de uma certidão negativa, seja da Justiça Federal, seja das repartições fiscais.
4. Precedentes do STJ.
5. O art. 1º II, da Portaria MF nº 75, de 2012, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 92.655,00 (vinte mil reais), não tem aplicação ao caso, sem perquirir se a norma insculpida na Portaria MF nº 75, de 2012, é de observância obrigatória pelos procuradores ou não, tendo em vista que a presente Execução Fiscal foi ajuizada muito antes de seu advento.
6. Apelação provida. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 27295761686217879338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: 05/01/2018)