PROCESSO Nº: 2731958-93.5481.22.11.2115 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN CASTRO APELADO: MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA ADVOGADO: Levi Sales Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FEITO QUE SE JULGOU EM FACE DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PENDÊNCIA DO MUNICÍPIO UNICAMENTE EM RAZÃO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão, que negou provimento à apelação, para manter a sentença de 1º grau. ENZO MOREIRA alega que o acórdão ora embargado não se pronunciou, expressamente, sobre pontos importantes levantados na defesa da embargante, a saber os art. 41 e 42 da Lei n.º 11.769/2008, o arts. 2º, 35 e 36 da Lei n 4.320/64, art. 7º da Lei 9.717, o art. 37, caput, da Constituição da República, desde logo prequestionados. Não há violação de qualquer dos dispositivos legais invocados pela parte embargante, uma vez que o feito foi julgado em face de constar dos autos Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP (ID 1597243.338183\), que atestou a regularidade fiscal do Município Coronel Luiz Gustavo Fogaça em face da previdência, datado de 03/07/2014, documento que regulariza a situação da municipalidade, uma vez que a inscrição foi em virtude de débitos previdenciários. Por outro lado, não houve demonstração de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado a ensejar a interposição de embargos declaratórios, que são recebidos para fins de prequestionamento. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 41723813588774305761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)