PROCESSO Nº: 7659491-00.3163.10.12.6345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL LIMA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3870395-84.3955.30.9.7749 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES DO DNER. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF DA 1ª REGIÃO DA DECISÃO SUSPENSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução de sentença de origem, até o deslinde da ação rescisória em trâmite no TRF da 1ª Região. 2. Consta dos autos que o título judicial originado na ação coletiva nº 8247.52.68.729292-0 (proposta contra a União Federal junto à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal) estendeu aos substituídos da Associação dos Servidores Federais em Transportes - MARIA VITÓRIA DA CUNHA todas as vantagens financeiras (decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005) concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundo, do DNER, observada a situação individual de cada um deles. 3. Ocorre que foi ajuizada ação rescisória perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (processo nº 6546709-45.9235.18.3.8945), na qual foi deferida tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar reconhecida no referido título judicial, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria. 4. Esse tema já foi objeto de manifestação neste Tribunal, o qual, por julgamentos de suas Turmas, firmou entendimento no sentido de dar cumprimento à decisão que suspendeu a exigibilidade do título até que haja a sua expressa revogação pelo TRF da 1ª Região. Precedentes: AG/PB nº 17027445465401184114, Rel. Des. Fed. João Guilherme da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 03/07/2014; AC/PB nº 01517592831549695031, Rel. Des. Fed. Calebe Araújo, Segunda Turma, Julgamento: 08/05/2017; AC/PB nº 79054113454701697791, Rel. Des. Fed. Yago Lopes, Terceira Turma, Julgamento: 27/04/2015 e AC/PE nº 16612340273812055656, Rel. Des. Fed. Juan Fernandes (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 10/03/2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27879473087419979441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)