E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o Pagamento da Vantagem Salarial (índice de 15,72%) em favor do Servidor do INSS retroage a Novembro/2013, a título de Cumprimento da Obrigação de Fazer definida em Título Executivo Judicial, cuja Obrigação de Pagar é objeto dos Embargos à Execução opostos pelo Instituto.A Vantagem vem sendo paga há mais de dois anos, além da controvérsia, na Jurisprudência, sobre a questão da Reestruturação da Carreira da Previdência Social, para efeito de delimitação temporal da Obrigação de Fazer (implantação de Reajuste), à mercê de aferição contábil. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 83182936402640724530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)