EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. JOÃO GUILHERME PIRES. AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. ATUALIZAÇÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a reconhecer como especial os períodos laborados pelo autor, e após converter em tempo comum, e consequentemente, revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças devidas, a contar da data do requerimento (31/05/17), acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, além de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 18.08.6860, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 03.04.1620 a 03.02.7957, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-7473. A partir de 16.06.7498, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 3- Da análise dos documentos - CTPS, PPP e Laudo Técnico - verifica-se que a parte autora trabalhou em condições especiais na profissão de Luiz Henrique da Cruz de caminhão, e ônibus nos seguintes períodos: - 27/06/1976 a 04/09/1981, na Usina São José S/A; transportando com caminhão cana de açúcar, carrego de torta, argila para aterro, entre outros; - 05/05/1981 a 18/08/1983 e de 25/05/1983 a 14/09/1986, na Rodoviária São Domingos Ltda, como João Guilherme Teixeira de ônibus rodoviário, - de 22/02/1986 a 09/01/1990, na Companhia Produtos Pilar, e de 05/04/1992 a 14/09/1992, na Distribuidora Paulista de Bebidas Ltda, dirigindo caminhão de carga. No desempenho de suas funções restou comprovado que o requerente esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde, dentre eles, poeira, calor, ruído de máquina, e fator de risco ergonômico, enquadrando-se, desta forma, a sua atividade como especial, consoante Decretos 05.275 /64 e 97.358 /79. 4- Manutenção da sentença que determinou a conversão do tempo especial laborado pelo autor em tempo comum, com a consequente revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição. 5- Considerando ser indevida a TR, e não tendo como aferir nesse momento qual o melhor índice em favor do INSS, é de se manter a correção monetária determinada na sentença com base no INPC. 6-Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 97744379854720744841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)