PROCESSO Nº: 8454699-69.5105.2.2.3306 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO SARAIVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9799056-49.8437.18.10.2392 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 84199025168210209529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)