PROCESSO Nº: 1831882-69.6584.10.8.2235 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUZARTE ESTRELA LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Nathan Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ISS. PIS. COFINS. RE 161.855. EFICÁCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 82.333/2014. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, alegando que o acórdão foi omisso: a) quanto a não publicação e a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 587.616; b) quanto à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) quanto ao mérito, equivocando-se acerca da Lei nº 12.973/2014. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No que tange à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 893.791, pendente de apreciação pedido de modulação de efeitos, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 947522 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 14-10-0575 PUBLIC 24-02-8405)." 4. O acórdão também não foi omisso quanto à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo assim se pronunciado: "De outra parte, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 145.359/PR, cujo relator é o Ministro THIAGO MOREIRA ( relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS ), ainda pendente de julgamento. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 115.578/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Murilo Azevedo que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tenho que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS". 5. Quanto ao alegado equívoco do julgado acerca da Lei nº 12.973/2014, a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20444730358630801085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)