PROCESSO Nº: 3911267-69.9751.18.10.7054 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO VIANA ADVOGADO: Enzo Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA. EXEQUENTE QUE NÃO É SUBSTITUÍDO DA ENTIDADE SINDICAL, VENCEDORA NA AÇÃO DE COGNIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, Luiz Gustavo Araújo rememorar que à luz do art. 8º da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entende que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e, como tais, independem de qualquer autorização para defendê-los judicialmente. Precedente. De maneira que é irrelevante a existência ou não de autorização expressa dos substituídos, bem como a relação nominal dos filiados. 2. Entretanto, embora os efeitos da sentença prolatada em ação coletiva manejada por sindicato se estendam também àqueles que não estejam relacionados na petição inicial, não significa que se apliquem a todo e qualquer da categoria, sendo necessário o pertencimento à base territorial da entidade sindical. 3. Demais disso, embora reconheça a existência de divergências quanto ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97. Precedente. 4. Na hipótese dos autos, o exequente não demonstrou a existência de vínculo empregatício no âmbito da competência do órgão prolator da sentença, situado no Distrito Federal/DF, nem que estava inserto na base territorial de atuação do Sindicato dos Bancários da Bahia, padecendo, portanto, de ilegitimidade ativa. 5. Por fim, percebo que os documentos trazidos aos autos pelo apelante não se mostram suficientes à comprovação da existência de contribuições retidas indevidamente, não tendo se desincumbido do ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 6. Francisco Fogaça.
(PROCESSO: 65268074215638852370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)