EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECATÓRIOS. REPASSES DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DAS VERBAS COM A EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REDISCUSSÃO DA LIDE. AGRAVO INTERNO. PARCELA INCONTROVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração face de acórdão proferido por esta Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar, após as devidas retificações definidas na decisão de primeiro grau, a liberação do pagamento de precatórios PRC 312.311/AL e PRC 822.387/AL (obrigação principal e honorários sucumbenciais), referentes à execução de parcela incontroversa de complementação de recursos do FUNDEF. Agravo Interno em face de decisão monocrática que autorizou o pagamento dos citados precatórios independentemente do trânsito em julgado do presente agravo de instrumento, ressalvada a existência de ordem autônoma em ações judiciais distintas - tais como a Ação Civil Pública n.º 6617950-54.7000.24.11.7973 - sobrestando a referida quitação. 2. Ausência de omissão no acórdão combatido, tampouco violação às regras constitucionais elencadas pela embargante quanto à vinculação necessária dos recursos requisitadas para o custeio da educação do município, ora embargado, uma vez que sequer houve expedição da integralidade do montante incontroverso em razão da discussão ainda vigente acerca da possibilidade ou não de retenção dos honorários contratuais sob esses recursos. 3. Os requisitórios retratam, após as retificações estabelecidas pelo Juízo da execução, tão somente os valores fielmente incontroversos apresentados pela própria União, consoante se observa em Parecer Técnico n.º 3.202/2016. As quantias controversas assim considerados o montante excedente pleiteado pelos exequentes, ora agravados, bem como os 20% da obrigação principal destacáveis para adimplemento dos honorários contratuais sequer integram os precatórios em tela. 4. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno improvido. drc
(PROCESSO: 31541027401478129221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES MAIA LUIZ GUSTAVO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)