EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito aos arts. 370 e 371, que estabelece expressamente uma margem de discricionariedade ao magistrado, inclusive de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo-se decidido pela necessidade de se anular a sentença, para que seja realizada perícia médica oficial, de forma a averiguar, inclusive, a real necessidade de o autor submeter ao tratamento com o fármaco VELCADE (BORTEZOMIBE) e/ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. O fato do recorrente não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer os embargantes. 5. Embargos de declaração não acolhidos. JOÃO LUCAS BARROS
(PROCESSO: 96723641433453089248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS MAIA LUIZ HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)