PROCESSO Nº: 3570258-21.9453.7.9.0621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARROS ADVOGADO: João Felipe Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 03863113857407844248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)