PROCESSO Nº: 3962683-16.2368.12.10.0381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC ALVES ADVOGADO: Leticia Bezerra Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2421522-23.5290.13.1.7397 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. MENÇÃO EQUIVOCADA À AÇÃO ORIGINÁRIA COMO MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela particular em face de acórdão que deu provimento, sem efeitos modificativos, aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO. 2. Em suas razões de embargos, a recorrente alega, em apertada síntese, que, "apesar do acerto do teor do acórdão ora embargado, há erro material no que diz respeito à natureza da ação originária, ensaiando uma discussão indevida nestes autos sobre a competência do juízo e a violação do art. 102, I, "d", da CF, bem com o de suposto distanciamento de precedente do STF". 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS nº 59.306/DF, Rel. Ministro OTÁVIO DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/02/2016, DJe 18/12/2016). 5. De fato, o acórdão prolatado em sede do julgamento dos aclaratórios opostos pela UNIÃO fez menção, em todo o tempo, à ação originária, como se mandado de segurança fosse. 6. No entanto, da análise dos autos resta cristalino que, na verdade, o feito ajuizado trata-se de ação ordinária de rito comum, com pedido de antecipação de tutela. 7. Irrelevante para este feito a questão suscitada pela União, acerca da legitimidade do STF para julgar mandado de segurança relativo ao Acórdão nº 2780/2016 do TCU. 8. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 50241434589323220866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)