DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. PREÇO DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação do DNOCS em face de sentença que, julgando ação de desapropriação por utilidade pública, reconheceu o valor de R$ 704,98 como justo preço para a indenização de imóvel com 5,01 hectares, abrangido na área de terra de aproximadamente 1.317,91 hectares, necessária à construção do Açude Público Pedro Lucas Souza, localizado no Município de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará.
2. Para fixação do justo preço, segundo a regra do art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação dada pela Lei nº 2.786/56, deve-se levar em conta o estado do bem no momento da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse. Precedentes desta Corte Regional e do STJ.
3. Caso em que não se vislumbra nenhum equívoco no laudo pericial do Perito do juízo o qual, sendo terceiro imparcial e equidistante das partes, deve ser prestigiado quando apresenta laudo bem fundamentado, sem que haja qualquer impugnação séria quanto ao método utilizado ou em relação às conclusões ao final apresentadas.
4. A condenação ao pagamento dos honorários periciais é decorrência normal da sucumbência não ensejando cobrança em duplicidade dos valores adiantados no curso do processo, sobretudo quando a sentença se limita a confirmar os valores já fixados explicitando que nada mais é devido.
5. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 492905406319767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/06/2018)