PROCESSO Nº: 1769588-87.9835.20.3.7091 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO CARVALHO E DIEGO DA MOTA ADVOGADO: Yago Teixeira RECORRENTE ADESIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa APELANTE: FELIPE BARROS ADVOGADO: Benjamin Gomes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Thiago Fogaça APELADO: EMANUEL CARVALHO E VITOR FARIAS ADVOGADO: Kevin Peixoto APELADO: DIOGO CAVALCANTI ADVOGADO: Leandro Castro APELADO: LUIZ FELIPE CORREIA ADVOGADO: Nicolas Teixeira APELADO: ALMIR SANTIAGO BEZERRA DA CECÍLIA DA MATA ADVOGADO: Lorenzo Oliveira APELADO: MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Pereira APELADO: VINICIUS NUNES ADVOGADO: Daniel Melo APELADO: HEITOR FERREIRA DE ALEXIA DIAS ADVOGADO: Erick Campos APELADO: ISAIAS COSMO DE LIMA APELADO: ANTÔNIO NOGUEIRA ADVOGADO: Benjamin Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Rodrigues Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Giovanna Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO DOS CONSELHEIROS ÀS REUNIÕES PLENÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. REGIMENTO INTERNO QUE DETERMINA A DESTITUIÇÃO DO CARGO DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ. HONORÁRIOS, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. APLICABILIDADE DO CPC VIGENTE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Hipótese em que o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 15ª Região - CRTR/PE ajuizou ação em face dos conselheiros nominados na inicial, com o objetivo de obter provimento judicial que determinasse o comparecimento deles às reuniões plenárias do dia 03/09/2015 para deliberação e continuidade dos trabalhos do plenário ,como também a todas as outras plenárias que existirem no período até a recondução de novos conselheiros através de eleições solicitadas pelo CRTR, bem como a condenação dos réus em danos morais e materiais. 2. Contestado o feito, a mencionada entidade profissional requereu desistência. À exceção de ALICE NOVAES e RYAN NUNES, as demais partes não recorreram e o conselho interpôs recurso adesivo. 3. Os particulares pugnam pela condenação da entidade profissional por litigância de má - fé e pela fixação da verba honorária com base no CPC ora vigente. No recurso adesivo o conselho requer a diminuição da verba honorária. 4. Ausência de litigância de má-fé. O Conselho de Radiologia da 15ª Região - CRTR/PE buscou provimento jurisdicional que determinasse o comparecimento compulsório dos conselheiros às reuniões plenárias. O pleito da entidade profissional, embora improcedente, não configura litigância de má-fé. Não há demonstração concreta de que a conduta da parte autora se revista de deslealdade processual e tenha causado danos à parte contrária. 5. Honorários advocatícios. Correta a sentença que aplicou o CPC vigente à época da propositura da ação, posto que a presente demanda foi ajuizada em 26/06/2015. Fixação dos honorários no valor de R$ 88.225,00 (dois mil reais), a ser pago rateado, em parcelas iguais, dentre 08 (oito) dos demandados. Montante condizente com valor da causa, que foi emendado para R$ 47.883,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), assim como com o grau de zelo profissional e trabalho realizado pelo advogado. 6. Apelações improvidas e recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 17606218966491302213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)