PROCESSO Nº: 9753105-31.3075.27.4.7973 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO FARIAS ADVOGADO: Henrique Davi De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Apelação interposta por Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS contra sentença que, julgando procedente o pedido da exordial, determinou que a autarquia desconstituísse o débito previdenciário originado do recebimento de Pensão por Morte pela beneficiária, após a mesma ter completado 21 anos de idade. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apela o demandado, pugnando pela reforma da sentença, alegando que o procedimento de cobrança em questão está em conformidade com determinação do Tribunal de Contas da União, bem como que as provas nos autos militam contra a boa-fé da demandante no que concerne ao recebimento além do tempo devido do benefício de Pensão por Morte. Inicialmente, faz-se necessário declarar prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 26.991/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 08 de julho de 2017, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente, por meio de processo administrativo, constatou a manutenção de pensão por morte instituída em favor da autora, sem a data de extinção de cota, mesmo após o dia 23/02/2008 (data em que a demandante completou 21 anos), apurando, dessa forma, um débito de R$ 42.736,03 a título de devolução de valores recebidos de forma indevida. Ora, é notório que restou comprovado que a continuação do pagamento da pensão por morte não era devida em face do fato da demandante ter atingido 21 (vinte e um) anos. Ademais, no caso em análise não ficou demonstrado pela parte autora que a continuidade do pagamento se deu em razão da mesma ser universitária. Ressalta-se, nesse ponto, que mesmo que o tivesse, tal fato seria irrelevante, posto que ainda assim, a autora só poderia receber o referido benefício até os 24 anos. Nesse sentido, é evidente que a desconstituição do débito previdenciário em questão implicaria enriquecimento ilícito da autora, visto que houve percepção indevida de verbas que não derivou de erro ou má interpretação da legislação pela Administração Pública. Dada a inversão de sucumbência, fixa-se os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação em desfavor da demandante, em conformidade com o art.85, §§ 1º e 2º do CPC, haja vista o presente processo ter sido proposto em 01/02/2017, os quais ficam suspensos em face do art. 98, CPC/15, ressalvado o disposto em seus parágrafos §2º e 3º. Dessa forma, resta corroborada a impossibilidade de desconstituição do débito previdenciário em questão. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [16.1]
(PROCESSO: 87141459782698788587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)