PROCESSO Nº: 7604275-16.8965.1.9.5852 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Lorenzo Cardoso Cézar Alexandre Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE ANA CAROLINA ROCHA. RECONHECIMENTO PARCIAL PELA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 48.294/2002. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGANTE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para reconhecer a duplicidade de Lara Barbosa, determinando o prosseguimento da execução apenas no tocante a dois débitos nos valores R$ 44.507,84 e R$ 92.515,59. 2. Não é preciso muito esforço para se perceber que a matéria tratada nesta demanda (duplicidade de inscrições em dívida ativa) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se mostra possível a aplicação, no caso concreto, da isenção a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 6378732/RS (Rel. Ministro DAVI SANTOS, Primeira Seção, julgado em 26/01/2012, DJe 27/01/2012) firmou entendimento no sentido de que o referido dispositivo legal não se aplica aos procedimentos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de modo que, em casos que tais, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado nos embargos, deve o órgão fazendário ser condenado ao ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 4. Em vista disso, e considerando-se que a própria Fazenda Nacional, em sua contestação, informou ter providenciado a alteração da CDA n. 07.1.42.242533-36 para a exclusão dos débitos em duplicidade, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 5. Considerando-se que a duplicidade de dívida fiscal afirmada pela parte embargante na inicial representava o montante de R$ 1.308.489,95, tendo a Fazenda Nacional reconhecido em parte tal duplicidade para manter tão somente, na CDA n. 02.8.18.773501-07, dos débitos nos valores de R$ 74.995,84 (vencimento em 17/04/2006) e R$ 88.889,59, com vencimento em 28/01/2006, andou bem o Juízo de origem ao reconhecer, na hipótese em apreço, a sucumbência mínima da parte embargante, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a condenação do órgão fazendário ao ônus da sucumbência. 6. O Pleno desta Corte, em recente julgado (AR 0398654-96.3985.7.12.0968, Rel. Des. Luigi Melo, Luiz Henrique Pinto), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, com é a hipótese em apreço (R$ R$ 1.384.398,95), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 7. Assim, considerando-se a simplicidade da demanda em cotejo (houve o reconhecimento da procedência parcial do pedido) e o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, a majoração da verba honorária arbitrada na sentença (8% sobre R$ 9.204.413,95 = R$ 88.720,51) não se mostra razoável e nem condizente com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 8. Não provimento da apelação da Fazenda Nacional e do recurso adesivo da parte embargante. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE AMANDA DA PAZ. RECONHECIMENTO PARCIAL PELA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 40.197/2002. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGANTE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para reconhecer a duplicidade de Mariane Carvalho, determinando o prosseguimento da execução apenas no tocante a dois débitos nos valores R$ 72.039,84 e R$ 66.306,59. 2. Não é preciso muito esforço para se perceber que a matéria tratada nesta demanda (duplicidade de inscrições em dívida ativa) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se mostra possível a aplicação, no caso concreto, da isenção a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 3. Em vista disso, e considerando-se que a própria Fazenda Nacional, em sua contestação, informou ter providenciado a alteração da CDA n. 34.4.68.697517-48 para a exclusão dos débitos em duplicidade, deve aquele órgão fazendário ser condenado ao ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 4. Considerando-se que a duplicidade de dívida fiscal afirmada pela parte embargante na inicial representava o montante de R$ 3.302.852,95, tendo a Fazenda Nacional reconhecido em parte tal duplicidade para manter tão somente, na CDA n. 96.1.78.824673-93, dos débitos nos valores de R$ 11.733,84 (vencimento em 18/10/2006) e R$ 30.663,59, com vencimento em 15/05/2006, andou bem o Juízo de origem ao reconhecer, na hipótese em apreço, a sucumbência mínima da parte embargante, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a condenação do órgão fazendário ao ônus da sucumbência. 5. O Pleno desta Corte, em recente julgado (AR 1850337-81.4272.21.9.5702, Rel. Des. Bruno das Neves, Luigi Ribeiro), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, com é a hipótese em apreço (R$ R$ 4.046.210,95), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 6. Assim, considerando-se a simplicidade da demanda em cotejo (houve o reconhecimento da procedência parcial do pedido) e o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, a majoração da verba honorária arbitrada na sentença (8% sobre R$ 4.019.484,95 = R$ 85.353,51) não se mostra razoável e nem condizente com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 7. Não provimento da apelação da Fazenda Nacional e do recurso adesivo da parte embargante.
(PROCESSO: 26740143175153432370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)