PROCESSO Nº: 5229602-70.3233.2.9.4428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: IDEAL COMMERCE INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0347763-84.7916.9.2.1557 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD E RENAJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO DA EXECUTADA ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ "A QUO". MERA FORMALIDADE PROCESSUAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA COBRANÇA. ART. 40, § 3º DA LEF. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICÁCIA DA DILIGÊNCIA. ARGUMENTO INCABÍVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal na qual se pretende a cobrança de valores decorrentes da aplicação de multa no exercício do poder de polícia da autarquia exequente. BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferos. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de citação da empresa em nome de seus representantes legais, sob o argumento de que "a citação da executada através de seus representantes legais sem que haja a mínima garantia de localização de bens, constituiria mera formalidade processual que não asseguraria a efetividade da cobrança, objeto principal do feito executivo." 3. Conforme dispõe o artigo 40, § 3º da LEF, a localização do devedor é uma das hipóteses que autoriza o prosseguimento à execução, portanto, o Poder Judiciário deverá empreender todos os esforços possíveis, a fim de realizar a devida citação do executado, sendo, incabível o argumento de que a diligência requerida possivelmente seria ineficaz. 4. Agravo de instrumento provido, a fim de determinar a citação da empresa executada em nome de seu representante legal.
(PROCESSO: 71422204272573781407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)