PROCESSO Nº: 2950576-95.5529.27.7.9065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCEL COSTA FORTES e outro ADVOGADO: Marcel Costa Fortes AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ANA SOPHIA GONÇALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO REEXPEDIDO. RETIFICAÇÃO PARA DESCATAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCABIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MARCELA CAMPOS, indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais, considerando-se que, na hipótese dos autos, em tratando de reexpedição de requisitórios que foram cancelados em razão da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017 (RPVs e precatórios expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial), não caberia mais apreciar o pedido, por restar preclusa a questão. 2. Este Tribunal Regional Federal tem manifestação no sentido de que "Os honorários advocatícios de sucumbência ou contratuais pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença, nessa parte, podendo requerer a expedição de Requisição de Pequeno Valor em seu favor, quando o crédito dos honorários contratuais foi inferior a sessenta salários mínimos, ainda que o crédito da parte seja executado através de precatório." (Processo: 30862229926224758779, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE (convocado), 2ª Turma, julgamento: 13/10/2016).. 3. Na hipótese dos autos, entretanto, a pretensão de destacar a verba honorária contratual é inoportuna em razão da preclusão. A Lei nº 13.463/2017 estabelece que o precatório cancelado com base no seu art. 2º poderá ser expedido novamente, conservando a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período (art. 3º, parágrafo único). Evidencia-se, assim, que o novo precatório/RPV não pode ser alterado, inexistindo espaço para modificação de valores ou condições do pagamento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64726516955538158567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)