PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. SENTENÇA MONOCRÁTICA EM PREJUÍZO AO INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal interposta por incapaz, representada pelos tutores, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente.
2. Não houve intervenção ministerial obrigatória durante o processamento da causa, a despeito do regramento contido nos artigo 178, II, do Código de Processo Civil, de modo que devem ser declarados nulos todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do artigo 279 do referido diploma legal.
3. Apelação provida para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido a intervenção obrigatória do Ministério Público, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda à intimação do representante do parquet para atuar no feito.
(PROCESSO: 28096132520483947381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018, PUBLICAÇÃO: 20/06/2018)