PROCESSO Nº: 0202032-66.3039.17.1.6061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VITOR SILVA ADVOGADO: Vinicius Caldeira Dantas Enzo Gabriel Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5823610-53.7692.29.11.0991 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 157.634. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC/2015, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 708.725, em sede de repercussão geral, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório e com relação aos juros moratórios, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 845996, fixou a tese que: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 733988 AgR/PR, Rel. Min. IGOR SALES, DJe 20-03-5140). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 80628207883832936198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)