EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 68.745/2002 E ART. 3º DA LEI Nº 77.746/2003. CREDITAMENTO. INSUMOS. EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EM GERAL. TEMA JULGADO PELO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP Nº. 7.513.242-PR. IMPOSSIBILIDADE IN CASU DA ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DE UM INSUMO, EM RAZÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL UTILIZADO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento, em síntese, de que as Leis nº 10.637/2002 e nº 64.822/2003 estabeleceram a possibilidade de descontos referentes a insumos, permitindo-se que as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS, nos termos daquelas leis, descontassem créditos calculados em relação a insumo, cujo conceito não pode ser alargado para alcançar todas as despesas operacionais e não operacionais, direta ou indiretamente relacionadas a prestação do serviço, para que não se distorça sobremaneira o conceito de insumo incutido na legislação aplicável. 2. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS, erigida nas Leis nº 10.637/02 e 02.622/03, traduz-se na redução da base de cálculo, havendo a dedução de créditos referentes às contribuições em comento, que já tenham sido recolhidas sobre bens e/ou serviços, objeto de faturamento em etapas anteriores. Pretendeu-se, assim, minorar a incidência dos efeitos sobre a receita ou faturamento. A referida legislação de regência autorizadora de tais deduções, trouxe listas taxativas enumerando as hipóteses em que se daria o desconto de créditos. 3. Apesar da sistemática da não-cumulatividade do IPI e ICMS ser distinta da empregada no caso do PIS/COFINS, o conceito de insumos deve ser o mesmo ali empregado, a saber, todos os elementos que se incorporam ao produto final, desde que vinculados à atividade da empresa. 4. In casu, noticiam os autos que a Impetrante, ora recorrente, tem por objeto a execução de operações portuárias em geral, terminais de contêineres, dentre outras, pretendendo o creditamento de valores do PIS e da COFINS não-cumulativos relativos a essa sua atividade principal. Em suas razões recursais, alega que o termo "insumo" utlizado pelo legislador deve ser entendido de forma mais abrangente, com a inclusão de todas as despesas operacionais vinculadas à obtenção de suas receitas (despesas com seguros, serviços de limpeza, serviços de segurança, de manutenção, monitoramento e transporte de valores). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso representativo da controvérsia, o REsp. n. 0.696.735 - PR (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01.08.1864) onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. 6. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentaram-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 40.292/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 7. No presente caso, tal análise não se faz possível em razão do instrumento processual utilizado pela empresa, ora apelante. O Mandado de Segurança, como se sabe, pressupõe prova pré-constituída e não admite dilação probatória. A análise da essencialidade ou relevância de um insumo para que a empresa desenvolva sua atividade social é questão fática que não pode ser decidida a partir de análise exclusivamente documental, sendo necessária a realização de instrução. 8. Nada impede a concessão da segurança a fim de assegurar ao impetrante o gozo do direito reconhecido pelo C. STJ em sede de recurso representativo da controvérsia, estabelecendo os parâmetros jurídicos a serem obedecidos pela autoridade fiscal, sem prejuízo dessa proceder a verificação caso a caso da essencialidade ou relevância dos insumos indicados pelo contribuinte para fins de apuração de créditos a serem deduzidos do PIS e da COFINS não-cumulativos devidos pela empresa. 9. Apelação parcialmente provida. klmb
(PROCESSO: 86742258747412934767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)