E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou sobre o Provimento da Apelação, enquanto os fundamentos do Voto convergem para o Provimento parcial do Recurso no sentido de determinar o retorno dos Autos ao Juizo de Primeira Instância para processamento do feito e prolação de nova Sentença. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 05434876824198290467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)