PROCESSO Nº: 9325135-86.8503.24.10.5785 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Glerger Alcantara Gabriela Fernandes e outro APELADO: GEOVANA ORLANDO DE MEDEIROS ADVOGADO: João Porto Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Júlia Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar a contratação da impetrante no emprego publico de técnico de enfermagem para exercício de atividades no Hospital das Clínicas - UFPE, mesmo já exercendo o cargo de técnico de enfermagem no CISAM-UPE, diante da comprovada compatibilidade de horários. 2. Em suas razoes de embargos, a EBSERH aduz a existência de omissão quanto às normas de saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88; art. art. 66, 67, 68 e 69 da CLT) e ao princípio da eficiência aplicado às situações de acumulação de cargos públicos (art. 37, caput, da CRFB/88; e art. 2º da Lei 9.784/99). 3. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar que a orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a acumulação de cargos é compatível com a Constituição e que está comprovada a compatibilidade de horários. 5. Desta forma, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 81716461017071371181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)