PROCESSO Nº: 9951471-97.5524.28.9.1857 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES RIBEIRO ADVOGADO: Ian Rodrigues Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ELETRICISTA DA ENERGISA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição por ele já percebida, por reconhecer a especialidade do período de 14/07/1980 a 11/03/2007. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 17/09/2007, observada a prescrição quinquenal. Incidência de correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apela o INSS alegando que o autor não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial e que não é possível enquadrar as atividades com exposição à eletricidade como especiais após a vigência do Decreto nº 2.172/97. Requer a improcedência do pedido. Compulsando os autos, verifica-se que o autor recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 501.068.972-1, desde 25/06/2007 (ID: 3231800.997906). No entanto, em 21/08/2016 interpôs esta ação judicial em face do INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial com repercussão financeira na sua RMI. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 13 de março de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 28.310/64 e 31.705/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 79.434/64. No que se refere ao período trabalhado após 30/04/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Da análise dos documentos acostados aos autos, CTPS e PPP (ID: 9584644.824412 e 3896417.221615), o postulante trabalhou na Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S/A entre o período de 31/01/1980 a 05/07/2008, desempenhando as funções de auxiliar de eletricista, eletricista de distribuição e eletricista I e II. Observa-se que durante o exercício de suas atividades, conforme consta no PPP, esteve exposto à eletricidade acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem o uso de EPI eficaz, sendo devido, assim, o reconhecimento da especialidade do intervalo e, consequentemente, a aposentadoria especial. Ressalve-se que para efeitos financeiros, deve ser reconhecido o intervalo de 16/08/1980 a 16/09/2007, conforme disposto na sentença, pois de acordo com a carta de concessão do benefício (ID: 6368322.930190), o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição foi fixado em 09/04/2007. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 03079818380980470984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)