PROCESSO Nº: 9311461-66.6665.16.6.7669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ILHA COMUNICACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Enzo Gomes Santos Da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maitê Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PARCELAMENTO POSTERIOR. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de levantamento de restrição após a realização de parcelamento fiscal. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. Com efeito, a constatação de que o parcelamento realizou-se em data anterior à efetivação do bloqueio judicial é motivo que enseja o levantamento da constrição, em razão de já estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, cuja ocorrência enseja a suspensão da própria ação executiva. 4. Entretanto, na hipótese dos autos, o parcelamento do débito se deu em momento posterior à realização de medidas constritivas. Portanto, é patente que não merece acolhida a pretensão do agravante, porquanto a suspensão provisória da execução, mediante a adesão ao parcelamento, não tem o condão de liberar as constrições eventualmente realizadas anteriormente. 5. O STJ entende que o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedente (STJ - Segunda Turma, AGRESP 503386281855, Min. Og Thomas da Rosa, DJE: 31/12/2015). 6. Destarte, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50281341505787115200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA HELOÍSA DA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)