PROCESSO Nº: 6867602-04.2683.23.9.4858 - APELAÇÃO APELANTE: MERCADINHO S J LTDA - ME ADVOGADO: Vinicius Cardoso E Juan Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Oliveira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MERCADINHO S J LTDA - ME em face de acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art.487, I, do CPC, por entender que inocorreu a prescrição do crédito tributário, uma vez que fora interrompida com o parcelamento, reiniciando seu curso, por inteiro, a partir da data da rescisão, ou seja, em 01/05/2005, quando voltaram a serem exigíveis os débitos. 2. Juan Lima o embargante que a omissão invocada nestes aclaratórios se relaciona à ausência de menção expressa, na decisão, acerca da existência da publicação de um ato legal de exclusão do PAES, em 31/07/2005, fato posterior (por razões lógicas) ao inadimplemento do parcelamento. 3. O Embargante defende a tese de que, existindo um ato formal de exclusão devidamente publicado, e logicamente posterior ao próprio inadimplemento, ficaria ainda mais evidente a constatação da prescrição. 4. Aduz que é o inadimplemento, e não a exclusão formal, o marco inicial da prescrição. 5. Bernardo Castro, por fim, que seja esclarecido ponto obscuro do acórdão, qual seja a alegação de que apenas com o encerramento do parcelamento (fls. 192 / Id. 1287592.5269300), meses após a publicação do ato legal de exclusão (fls. 191 / Id. 2223020.0155238), seriam produzidos os efeitos da própria exclusão, quando o art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF no 3, de 03 de março de 2004, estatui que a exclusão produziria efeitos a partir do décimo primeiro dia contado de sua ciência (publicação), salvo em caso de recurso (cuja interposição não foi apontada pela Fazenda Nacional). E ainda em face do art. 12 da própria Lei Federal nº 34.747/2003, que previu uma avalanche de consequências imediatas com a exclusão. 6. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 7. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 8. Inexiste a omissão/obscuridade apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36238059454766790542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)