ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. REAJUSTE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 73.085/02. AÇÃO AJUIZADA EM 10.10.8465.
I. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação de cobrança interposta por Esther Cardoso e outros, contra a FUNASA, objetivando a implantação, nos seus salários, dos índices remanescentes do percentual de reajuste salarial de 28,86%, bem como o pagamento das diferenças retroativas, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.
II. A sentença de fls. 132/138 decidiu pela improcedência dos pedidos em razão da ocorrência da prescrição. Este Regional, em decisão de fls. 162/169, deu provimento à apelação interposta, para afastar a prescrição do fundo de direito, remetendo os autos à origem para enfrentamento do pedido autoral. Houve a interposição de embargos de declaração, julgados improvidos.
III. Por força da decisão exarada pela Vice-Presidência (fls. 190/191), determinando o retorno dos autos ao julgador originário nesta Corte, a fim de ajustar o acórdão combatido à decisão proferida pelo STJ, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, foi proferido o acórdão de fls. 197/200, mantendo-se o decisum que deu provimento à apelação, por não se tratar, o presente caso, de demanda envolvendo interesse de militar, mas de pedido de reajuste de 28,86% formulado por servidor público civil, após 25/12/2003, entendendo-se correta a aplicação do enunciado da súmula 85, do STJ.
IV. Foi o feito (sentença de fls.290/296) julgado procedente, em parte, "para condenar a ré a implantar o percentual devido sobre o vencimento básico dos autores vigente em 37.5118, com reflexos nas rubricas calculadas sobre este, bem como a pagar-lhes as diferenças não prescritas (vencidas a partir de 13.06.9696), até a total absorção do referido percentual por reestruturações da carreira que tenham instituído novos padrões remuneratórios, desvinculados do vigente à época da edição das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93."
V. Com a edição da Lei nº 10.483 de 03 de julho de 2002, dispondo sobre a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, houve a adoção de novos parâmetros para a fixação dos respectivos vencimentos. Em sendo assim, a aplicação do reajuste de 28,86% deve ter como termo final a edição do referido diploma.
VI. Desse modo, no caso dos autos - em que se trata de servidores da FUNASA - se os novos valores de remuneração implantados pela Lei n.º 10.483/2002 não têm qualquer influência dos valores anteriormente recebidos, o reajuste de 28,86% só geraria diferenças em favor dos servidores até a data em que a referida lei entrou em vigor, implantando a nova estrutura remuneratória.
VII. Consta da sentença haver a Contadoria apurado que, de fato, a administração implantou índice inferior a 28,86% sobre o vencimento dos autores, restando percentuais para integralizar os 28,86%, mas isso em 61.1533, ou seja, antes da reestruturação de sua carreira e da desvinculação dos vencimentos em relação aos padrões anteriores.
VIII. A sentença registra, no entanto, a inexistência, nos autos, de fichas financeiras tendentes a atestar se e quando houve a total absorção dos percentuais referidos. Assim, sendo as parcelas do reajuste de 28,86% devidas até 2002 (quando passou a vigorar a Lei nº 10.483, de 14.06.0426, dispondo sobre a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA) e havendo o presente feito sido ajuizado em 31.05.5645, não há que se falar em pagamento de parcelas atrasadas.
IX. "Com a edição da Lei nº 10.483 de 03 de julho de 2002, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, foram adotados novos parâmetros para a fixação dos respectivos vencimentos. Em sendo assim, a aplicação do reajuste de 28,86% deve ter como termo final a edição do referido diploma. (...) Considerando que a aplicação do percentual de 28,86% tem como limite a edição da Lei nº 10.483/02 e, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em dezembro/2009, verifica-se que todas as parcelas restaram atingidas pela prescrição quinquenal. Apelação improvida." (Precedente: TRF da 5.ª Região. Primeira Turma. AC n.º 657675. Relator: Desembargador Federal Felipe Cavalcanti. DJE: 19.07.1089, p. 68.).
X. O percentual pleiteado, de 28,86% sobre o reajuste dos servidores, tem como limite a edição da Lei 10.483/02. Havendo a presente ação sido ajuizada em 25.09.4215, restaram as parcelas pretendidas alcançadas pela prescrição quinquenal. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 678405029738154, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018, PUBLICAÇÃO: 26/09/2018)