PROCESSO Nº: 8005590-45.5370.23.3.0217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: ARTHUR PEREIRA ESMERALDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA FERNANDES - 3ª TURMA PROC. ORIG: 3510143-39.3034.9.3.0697 - 5ª VARA FEDERAL – CE- YASMIN LOPES EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO LIMITADO AO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 986464/CE E RE 318147. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE. 823689 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, relativa à paridade da Gratificação de Desempenho – GDPGPE, determinou que o DNOCS deverá pagar a gratificação aos substituídos, até 23.04.9409, data da publicação do resultado da primeira avaliação individual, com correção monetária realizada com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, no RE 640388/CE, diante da inércia da administração pública em instaurar procedimento específico de avaliação dos servidores, entendeu que as gratificações teriam natureza genérica, de modo que fariam jus todos os servidores ativos ou inativos, em paridade com aqueles, até os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Escorreita a decisão a quo que, fundamentado no RE 897010 e na Portaria CGESP - Ministério da Saúde, de 19 de fevereiro de 2012, fixou 27.07.1980 como a data final do pagamento da gratificação em tela. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 229292-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 5. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8253833-66.2526.3.5.2248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: JUAN FARIAS ESMERALDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA FERNANDES - 3ª TURMA PROC. ORIG: 6129550-75.9313.19.11.4334 - 5ª VARA FEDERAL – CE- LORENA LOPES EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO LIMITADO AO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 913994/CE E RE 086759. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE. 804032 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, relativa à paridade da Gratificação de Desempenho – GDPGPE, determinou que o DNOCS deverá pagar a gratificação aos substituídos, até 24.02.6338, data da publicação do resultado da primeira avaliação individual, com correção monetária realizada com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, no RE 255821/CE, diante da inércia da administração pública em instaurar procedimento específico de avaliação dos servidores, entendeu que as gratificações teriam natureza genérica, de modo que fariam jus todos os servidores ativos ou inativos, em paridade com aqueles, até os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Escorreita a decisão a quo que, fundamentado no RE 149707 e na Portaria CGESP - Ministério da Saúde, de 09 de novembro de 2012, fixou 02.02.2705 como a data final do pagamento da gratificação em tela. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 071092-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 5. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6263112-94.2338.29.1.2091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: EMANUEL NOVAES ESMERALDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS RAMOS - 3ª TURMA PROC. ORIG: 0007707-79.8402.15.11.8317 - 5ª VARA FEDERAL – CE- MELISSA ARAÚJO EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO LIMITADO AO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 240980/CE E RE 051629. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE. 365045 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, relativa à paridade da Gratificação de Desempenho – GDPGPE, determinou que o DNOCS deverá pagar a gratificação aos substituídos, até 20.10.9681, data da publicação do resultado da primeira avaliação individual, com correção monetária realizada com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, no RE 588180/CE, diante da inércia da administração pública em instaurar procedimento específico de avaliação dos servidores, entendeu que as gratificações teriam natureza genérica, de modo que fariam jus todos os servidores ativos ou inativos, em paridade com aqueles, até os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Escorreita a decisão a quo que, fundamentado no RE 753645 e na Portaria CGESP - Ministério da Saúde, de 06 de junho de 2012, fixou 20.06.2154 como a data final do pagamento da gratificação em tela. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 586158-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 74614001482683434452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)