PROCESSO Nº: 1346926-43.1060.27.10.1164 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE e outro ADVOGADO: Caio Pereira APELADO: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: Bruno Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rodrigues - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 479/2012 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS). POSSIBILIDADE. 1. Apelam a ANEEL e a CELPE de sentença que, em ação ordinária contra elas movida pelo Município de Timbaúba, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, com as alterações que lhe foram dadas por outras Resoluções Normativas dessa mesma Entidade; e julgou procedentes os pedidos, desobrigando o Município do estabelecido naquela norma, mantendo-se o sistema de fornecimento de energia elétrica na forma anterior ao mencionado dispositivo, cabendo-lhe apenas pagar pelo fornecimento de energia elétrica que lhe seja fornecida pela CELPE, ficando esta com o seu patrimônio e obrigada à respectiva complementação, reposição e manutenção; 2. Os serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública do Município são atualmente exercidos pela CELPE. Contudo, tal fato, por si, não significa dizer que caberia à concessionária este encargo, nem mesmo que a CELPE não pudesse transferir o encargo para o apelado. Tampouco a iniciativa acarreta a violação ao princípio da autonomia municipal, eis que a obrigação de prestar iluminação pública local foi instituída constitucionalmente; 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem firmando a tese de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal, em seu arts. 30, V e 149-A e parágrafo único; 4. Ademais, a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), prevê a competência desta para expedir atos regulamentares, desde que o exercício desta atividade se restrinja à produção de normas gerais e abstratas; ou seja, a regulamentação é limitada e restrita a aspectos técnicos e/ou econômicos necessário ao fiel desempenho de sua função. 5. Dessa forma, não se vislumbra, a princípio, qualquer ilegalidade ou extrapolação na competência da ANEEL, na expedição da Resolução Normativa n.º 479/2012, que alterou o art. 218 da Resolução Normativa n.º 414/2010, tampouco contrariedade ao Decreto de nº 91.295/57, de modo a impedir a produção de seus efeitos. 6. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 16291113503591620380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)