Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Cunha PJE-AC6886887-87.4905.5.2.5300 APELANTE: ROCHA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA LUZ e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal FERNANDO LOPES DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC/SENAC, SEST/SENAT, SENAR, SESCOOP E INCRA. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 2001. IMPOSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001. ROL TAXATIVO DE BASE ECONÔMICA PARA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança julgou improcedentes os pedidos de declaração da desobrigação do recolhimento das contribuições para o "Sistema S", ao Sistema S/outras entidades (SALED/FNDE, SESC/SENAC, SEST/SENAT, SENAR e SESCOOP) ao SEBRAE e ao INCRA, bem como o reconhecimento do direito à restituição, inclusive por compensação, do que tiver sido pago indevidamente a esse título. 2. O advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, que alterou o Art. 149 da Constituição Federal, passando a disciplinar de forma taxativa as bases de cálculo passíveis de tributação a título de contribuições sociais genéricas e de intervenção no domínio econômico, importou na revogação das leis anteriores que instituíram tributos dessa natureza tendo por base de cálculo a folha de salários. 3. A partir de então, tornou-se indevida a cobrança de contribuições para o Salário-Educação, SESC/SENAC, SEST/SENAT, SENAR, SESCOOP e INCRA sobre a folha de salários, devendo-se reconhecer em favor da parte impetrante o direito à restituição, inclusive por compensação, dos valores pagos indevidamente a esse título, observada a prescrição. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 57336266820292965691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)