Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick da Rosa Nº: 8620125-93.3438.20.10.5889 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO FARIAS PACIENTE: RENAN BARROS ADVOGADO: André Costa IMPETRADO: JUIZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUICIÁRIA DE ESTÂNCIA/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E CONDENAÇÃO DO PACIENTE MANTIDA EM SEGUNDO GRAU COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. HISTÓRICO DE FUGAS E EVASÃO DO PACIENTE NA PERSECUÇÃO PENAL. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA PRÓPRIA EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER NA DECISÃO IMPETRADA QUE CONCLUIU PELA REMESSA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ESTADUAL DO LOCAL ONDE O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO E COM DOMICÍLIO . SÚMULA 192 DO STJ. APLICABILIDADE. 1-O Acórdão do TRF-5ª Região, proferido na Apelação Criminal - PJE nº 4634887-03.7483.26.9.1587, que confirmou a condenação do paciente pela prática do crime de falsificação de medicamentos - Artigo 273, § 1º, B, do Código Penal, reduziu a pena imposta para 6 anos de reclusão, em regime semiaberto e pagamento de 600 dias-multa (ID nº 2296019.23454929). Mandado de Prisão Preventiva nº 4719.299213-5/2016, expedido pelo Juízo da 7ª Vara/SE em Estância (Id nº 6181069.78610324) e Guia de Recolhimento Provisória expedida. 2-Como se extrai das informações prestadas pelo Magistrado, verifica-se que o Juízo da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Estância/SE foi apontado como coator de constrangimento ilegal, posto que não teria apreciado a conveniência ou a colocação do paciente em prisão domiciliar em virtude da alegada ausência de vagas em estabelecimento prisional local. 3-A hipótese não seria de cumprimento da pena em presídio federal, tendo em vista que o Acórdão (id. 7920345.9604268) determinou como regime de cumprimento de pena o semiaberto. Desde o dia 03/04/2018, o Paciente se encontra preso na Cadeia Pública de Governador Valadares/MG, devido ao cumprimento do mandado de prisão em seu atual endereço, na cidade de Engenheiro Caldas/MG (Ofício de id. 4488043). 4-Caberá ao juízo estadual decidir sobre a possibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, em função de suposta ausência de vaga em unidade prisional adequada ao regime semiaberto, nos termos do art. 66, inciso III, alínea "f", da LEP (Lei n.º 7.210/1984) e da Súmula 192 do STJ. 5-A competência para execução da pena privativa de liberdade é fixada com base na titularidade da unidade prisional e não na origem da condenação, sendo indiferente se trata de execução provisória ou definitiva. Ademais, o Juízo da 7ª Vara Federal/SE remeteu, em 07/09/2019, a execução provisória da pena ao Juízo Estadual das Execuções Penais sediado em Governador Valadares/MG - local em que o Paciente está preso. 6-Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pela autoridade impetrada ao concluir que compete ao juízo da execução penal (Juízo Estadual da Comarca de Governador Valadares/MG) decidir sobre a possibilidade de cumprimento provisório da pena em regime semiaberto na modalidade de prisão domiciliar. 7-Ordem de habeas corpus denegada quanto à discussão acerca da prisão preventiva, vez que mantida a condenação e o decreto cautelar em desfavor do paciente em segundo grau e a determinação de expedição da Carta de Guia Provisória. 8- Competência do Juízo da Vara de Execuções Penais Comum Estadual da Comarca de Governador Valadares/MG para a deliberação sobre os incidentes da execução da pena em desfavor do Paciente.
(PROCESSO: 83992427730383731182, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)