EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCAPAZ. PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelação interposta pela União e pelo Estado de Sergipe em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela deferida para que os réus promovam, de forma solidária e gratuita, a realização dos exames de Ultrassonografia de Abdômen Total e do BERA - Exame do Potencial Evocado Auditivo do Tronco Encefálico, conforme determinação médica anexada aos autos. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dicção do art. 196 da CF/88, e a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar, conforme disposição da Lei nº 8.080/90. 3. Os cidadãos, contudo, não são atingidos por essa norma, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade, arguida pela União e pelo Estado de Sergipe, afastada. 4. No caso em deslinde, a autora (4 anos de idade incompletos) é portadora de síndrome genética, denominada Síndrome Beckwith Wildmann, que consiste em deformidades faciais, abdominais e cardíacas, como comprometimento mental e tendência alta a ter tumores malignos. 5. Do laudo pericial se extrai que a requerente necessita de acompanhamento neurológico, fisioterápico e fonoaudiológico constante, mas que no momento necessita de realização do BERA (Potenciais Evocados Auditivos de Tronco Cerebral) para avaliação do nervo auditivo e averiguação para ver se há lesão ou tumor, e que não há exames disponibilizados pelo SUS que possam substituir o exame prescrito. 6. De acordo com Perícia Social - visita domiciliar - a autora reside em casa modesta alugada, cuja renda familiar mensal declarada (R$ 300,00 referente ao trabalho informal do pai + 200,00 de doação dos avós), não cobre os custos dos exames requeridos, em tempo hábil, para o tratamento médico da criança periciada. 7. Comprovada a grave situação da recorrida e a necessidade de realizar os exames prescritos, e considerando que o BERA não é suscetível de substituição por outros disponibilizados pelo SUS, e considerando, ainda, que não há notícia nos autos sobre a atual situação de saúde da demandante e/ou se ela já realizou tais exames, é de se manter a sentença e reconhecer o direito da recorrida ao tratamento pretendido. 8. Apelações desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 52275188084562950908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)