PROCESSO Nº: 3072418-16.2118.21.6.1815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Miguel Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8812516-31.0574.17.8.7674 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO PELAS LEIS N.ºS 67.257/2002 E NÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.639/1996. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a Fazenda observe a limitação à retenção das cotas do autor, no FPM, em conformidade com os tetos previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, a saber: a) em não havendo obrigações previdenciárias correntes vencidas: retenção de 9% do FPM para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas (Parcelamentos), nos termos do caput do art. 1°, da Lei Federal nº 9.639/1998; b) em havendo obrigações previdenciárias correntes vencidas: retenção de até 15% da Receita Corrente Líquida do Município (RCL), sendo 9% para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida (caput do art. 1°, da Lei Federal nº 9.639/1998) e 6% para pagamento das obrigações previdenciárias correntes vencidas, nos termos do parágrafo 4°, do art. 5°, da Lei Federal nº 9.639/1998. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que, no caso concreto, o parcelamento firmado pelo contribuinte foi o da Lei Nº 13.845, de 2017, não houve celebração de parcelamento nos termos da Lei Nº 9.639, de 1998 nem da Lei Complementar Nº 77, de 1993. Assim, alega que, conforme documentos em anexo, todos assinados pelos representantes legais do Município, os parcelamentos em vigência estão submetidos às regras dessa lei e não há prova alguma neste processo de que esta lei está sendo cumprida. Defende que a Lei nº 13.845, de 2017, no art. 2º, §§ 1º e 4º, acima transcritos, limita cada parcela deste parcelamento a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Município referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela. Assegura que a lei determina que, em não havendo pagamento da prestação na data do vencimento, "serão retidos e repassados à Receita Federal do Brasil recursos do Fundo de Participação dos Municípios suficientes para sua quitação", deixando evidente, portanto, que qualquer quantitativo do fundo poderá ser retido, até o limite do total das parcelas inadimplidas pela municipalidade, independentemente de qualquer limite percentual. Requer a observância do princípio da vedação ao comportamento contrário, da boa-fé e do pacto federativo, pois, consoante entende, decisões judiciais como a decisão em apreço guardam potencial para promover uma corrida dos municípios em direção à inadimplência. III. Na hipótese, o Município agravado alega que a União reteve - de forma ilegal e abusiva - valores de FPM superiores ao permitido pela Lei nº 9.639/1998, inviabilizando a administração municipal. No entanto, pelo que se observa nos autos, numa análise mais acurada, é que o Município aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 10.522/2002 (Id. 9168245.6759179, 4853339.6853996 - autos principais) e não ao concedido pela Lei nº 9.639/98. Logo, não pode instituir um regime jurídico híbrido, constituído por partes extraídas desses diplomas legais. IV. Ao aderir aos programas de parcelamentos previsto na Lei n.º 10.522/2002, o Município agravado firmou seu compromisso em adimplir os débitos previdenciários mediante retenção nos repasses do FPM, não se tornando possível o estabelecimento de limites de retenção após a formalização da adesão, sob pena de inviabilizar os pagamentos dos próprios parcelamentos em comento que, quando somados com os débitos firmados em outros programas de regularização fiscal, atingiriam o limite ora pleiteado facilmente, fazendo com que a dívida se prolongue indefinidamente sem a devida contraprestação do município. V. O fundamento legal do parcelamento ora sob análise é a Lei nº 10.522/2002 que estabelece em seu art. 14-D, parágrafo único que "O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças". VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 36510054920316025518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)