PROCESSO Nº: 8727606-45.7678.28.2.9056 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. D. M. F. L. E OUTRO ADVOGADO: IGOR SANTOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: DANIEL OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ELAPRASE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar que a União Federal forneça à parte autora o medicamento Elaprase, conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 373326; STJ RESP 375.271-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento do autor. 4. Manutenção do fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente (acometido de mucopolissacaridose tipo II), até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 82851156487745390350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)