Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Peixoto NA APELAÇÃO 8042354-46.2349.16.11.7430 EMBARGANTE : CARNAÚBA DO BRASIL LTDA ADV : HEITOR NASCIMENTO PRIMO ADV : ENRICO PORTO FEITOSA EMBARGADA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Declaratórios a alegar omissão sobre violação ao art. 5º, do Decreto-lei 4.657/42, e ao art. 8º, do Código de Processo Civil, nem sobre o princípio da isonomia e da razoabilidade, deduzidos na apelação. Inocorrência. 1. Nos termos do voto que integra a decisão embargada, a "utilização dos créditos deve se submeter às regras vigentes à ocasião da operação, o que inclui a Instrução Normativa 1.300/2012", "na hipótese de reconhecimento do crédito apenas na esfera administrativa, haveria a possibilidade de compensação ou ressarcimento, prevista no art. 4º, da Lei 9.363", bem como, "o debate judicial sobre os limites do crédito atraiu a aplicação de normas específicas para todos que se encontrem nas mesmas condições, sem que isso represente ofensa ao princípio da legalidade, da moralidade ou violação à Lei 9.363/96". 2. Os princípios de direito ora invocados não autorizam afastar a aplicação das normas específicas, cuja incidência a configuração do caso concreto atraiu. 3. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4. Improvimento dos declaratórios do particular.
(PROCESSO: 29529076243519893407, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)