PROCESSO Nº: 7229175-85.6725.15.7.4264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL MENDES e outro ADVOGADO: Bernardo Moura AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fogaça EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, X, DO CPC. CARÁTER EXCEPCIONAL DAS IMPENHORABILIDADES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso trazido aos autos objetivam os agravantes a liberação dos valores constritos via BacenJud em conta corrente de suas titularidade, sob a alegação de que a jurisprudência vem concedendo interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos não somente em relação às aplicações em caderneta de poupança, mas também àquelas mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda. 2. As situações de impenhorabilidade, previstas em lei, não comportam interpretação ampliativa, mas, ao contrário, devem ser vistas com parcimônia e restrição. 3. Não se afigura correta juridicamente - nem mesmo conveniente em termos de mercado - a extensão da impenhorabilidade das contas de poupança de montante inferior a quarenta salários mínimos a depósitos do devedor em conta corrente, aplicações financeiras e outras formas que ensejem créditos financeiros. 4. Precedente desta Corte Regional: AG643801/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 06/09/2016. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 57905690279578774310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)