PROCESSO Nº: 4364799-18.4690.29.12.4741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GOMES ADVOGADO: Jurandir Theo Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR APRESENTADO PELA UNIÃO COMO DEVIDO. MONTANTE SUPERIOR AO INDICADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DATA INICIAL INDICADA PELA CONTADORIA ANTERIOR À DATA QUE PRETENDE A PARTE RECORRENTE. ANÁLISE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para fixar o valor da execução indicado pela União, no montante de R$ 70.103,32, e determinar a aplicação da correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. UNIÃO FEDERAL alega que o fato de a União haver apresentado cálculo em que o valor era maior do que aquele a que chegou a contadoria judicial não configura julgamento extra petita, porquanto se trata de mera operação matemática. Não se poderia alegar com isso qualquer infringência legal, bem como não seria razoável o pagamento a maior que o valor da dívida real em face da vedação de enriquecimento ilícito. JURANDIR LUIZ MIGUEL DA ROCHA alega que o acórdão resta omisso e contraditório no que toca ao valor apresentado, porquanto afirma que os cálculos foram feitos sem considerar a data inicial correta, que sustenta ser a data da edição da Portaria 3.577, de 05 de dezembro de 2011. Acrescenta que restou contraditório ao afirmar que a sentença exequenda definiu o objeto da condenação a implantação da gratificação GDIT, não havendo que se falar em outras vantagens devidas ao servidor, que não foram objeto de pedido na ação ordinária, porquanto afirma que o título executivo determinou que fosse "feito o pagamento das parcelas devidas das gratificações de desempenho, dependendo do enquadramento funcional do autor no Plano de Carreiras e Cargos da Lei 11.171/2005". Esta turma entendeu que o valor indicado pela União como devido deve ter prevalência, porquanto constitui em confissão de dívida e, portanto, não sujeita à retratação. O julgamento haveria de considerar os cálculos da Contadoria Judicial como certos, dada a sua presunção de veracidade, que considerou como data inicial o mês de julho de 2008, mas houve de se desconsiderar o valor indicado pela União, que superou o montante a que a primeira chegou. Destarte, não há que se falar em erro dos cálculos apresentados pela União. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 78442635566762946520, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)