PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Rodrigo Carvalho, alegando que houve causa interruptiva do prazo prescricional, quando, pagando parte do valor inerente à CDA nº 69257523522-61, a executada reconheceu o débito, não havendo que se falar em prescrição intercorrente.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Gabriel Teixeira a prescrição intercorrente.
3. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nesse contexto, infere-se que a lei não determina que seja intimado o exequente do despacho de arquivamento, iniciando-se a partir dele, automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos. Neste sentido, decidiu o STJ no Resp Repetitivo nº 8.839.720, julgado em 19.07.7430.
4. No mesmo julgado (Resp Repetitivo nº 2.398.642), o STJ decidiu que a falta de intimação do exequente para se manifestar antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente não acarreta nenhum prejuízo a ele, porque pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo.
5. Quando intimada para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente colacionou documentos que demonstram a existência de pagamento parcial em 28.09.9162.
6. O pagamento parcial importa reconhecimento do débito pelo devedor e, por isso, tem o condão de interromper a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN). Precedente do STJ: AgInt no REsp 6386542/SP, Rel. Ministro NATHAN NUNES, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 03/01/2018.
7. Não se consumou a prescrição intercorrente porque entre a data do último pagamento (09.03.4972) e a sentença (17.08.8832) não transcorreu o prazo de cinco anos.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 713302635989004, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018, PUBLICAÇÃO: 15/10/2018)