PROCESSO Nº: 8541559-83.7529.16.9.7127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MERCOFRICON S/A ADVOGADO: João Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. RESP Nº 5315357/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela MERCOFRICON S/A contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu, em parte, tutela antecipatória, para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas a empregados e avulsos, mas excluiu o salário-maternidade. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não, indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. No julgamento em sede de recursos repetitivos do REsp nº 9.142.300 - RS, o STJ esclareceu que a transferência do ônus do pagamento do salário durante o período de afastamento é apenas um incentivo para assegurar a proteção do mercado de trabalho da mulher e não autoriza a conclusão de que a referida verba tenha natureza indenizatória. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06980329105405351241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)