EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERT. DÍVIDA GARANTIDA POR DEPÓSITO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES PARA INCLUSÃO EM NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos temos do art. 487, III, "c", do CPC, eis que realizada a opção pelo parcelamento, com requerimento de desistência do presente processo e concordância da Fazenda Pública. 2. Hipótese em que houve desistência da ação para possível inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de dívida que se encontra integralmente garantida por depósito judicial e é discutida em sede de embargos à execução fiscal. 3. Houve manifestação da Fazenda Nacional no processo administrativo fiscal e quando intimada judicialmente do pedido de desistência do presente feito pelo embargante, no sentido de que, para efeito de consolidação do parcelamento pretendido, o depósito judicial realizado seria transformado em pagamento, nos termos do art. 6º da Lei 13.496/2017. A partir daí, o embargante alega erro substancial e incapacidade postulatória no intuito de desfazer o seu pedido de desistência do feito. 4. Os valores depositados judicialmente continuam a garantir a execução e, segundo o entendimento da Lei nº 13.496/2017 dispõe que débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União. 5. In casu, o que se verifica na verdade é que o executado, ora embargante, pretende a liberação dos valores depositados para assim aderir a um novo parcelamento administrativo especial, circunstância que vai de encontro ao determinado pela lei. A desistência da ação com depósito judicial do valor integral impede a inclusão do débito nos benefícios previstos em lei. 6. Apelação improvida. Anthony Jesus
(PROCESSO: 15332617360718846900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)