EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. DEMORA NA ENTREGA DO DOCUMENTO MOTIVADA POR INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). ANTHONY MENDES OFICIAL PREJUDICADA. 1. Vinicius Cunha ex Yuri Barbosa que, confirmando os termos da medida liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que providenciasse a expedição do passaporte requerido pelo impetrante, sob o fundamento de que o cidadão não poderia ser tolhido à obtenção do documento dentro do prazo legal por alegada "insuficiência orçamentária". 2. Hipótese em que a providência requestada no presente writ, concernente à expedição do passaporte comum requerido pelo impetrante, foi integralmente atendida, com o cumprimento da medida liminar de caráter satisfativo. 3. Considerando que não mais subsistem os motivos que deram ensejo ao ajuizamento da demanda, resta clara a perda superveniente de objeto, a fulminar o interesse processual no prosseguimento do feito. 4. Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Benício Moreira oficial prejudicada. mjc
(PROCESSO: 03261118749498495686, FELIPE OLIVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)