PROCESSO Nº: 6428271-72.1086.21.10.9291 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ZABELE ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Caldeira Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulação em Ação Civil Pública movida pelo MPF contra o Município de Zabelê/PB, sob a alegação de que houve descumprimento das disposições da Lei nº 12.527/2011 e da Lei Complementar nº 131/2009. 2. O MPF buscou provimento judicial que determinasse que o Município demandado regularizasse as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), e que promovesse a correta implantação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º), inclusive com o atendimento aos seguintes pontos: 1) quanto à receita, a disponibilização de informações atualizadas incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado; (art.48-A, Inciso II, da LC 101/00; art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/10); 2) apresentação: a) das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, caput, da LC 101/00); b) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); c) do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); d) do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011); e 3) apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (Art. 9º, I, alínea "b" e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011). 3. A população do Município de Zabelê-PB é inferior a 54.509 habitantes, segundo estimativa do IBGE. Assim, de acordo com o art. 8º, §4º, da Lei 12.527/2011, ele apenas é obrigado a divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 31 de agosto de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 4. Como destacado pelo Juízo de origem, da análise do sítio eletrônico da edilidade, é possível identificar todos os itens anteriormente apontados como faltantes pelo MPF, pelo que se conclui que o Município de Zabelê/PB atendeu plenamente ao dever de transparência na Administração Pública, motivo pelo qual a pretensão autoral não merece acolhida. 5. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 92530548894041989439, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)