EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
1. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpõe apelação contra sentença que, entendendo que o feito se encontrava paralisado por mais de cinco anos, a contar da suspensão do feito nos moldes do art.40 da LEF, declarou de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do CPC/73.
2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Nicolas Caldeira. Davi Nunes no Resp 414021/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Samuel Oliveira. 13/09/2014. Publ. DJe 21/01/2014; STJ. Segunda Turma. Francisco Martins no Resp 0523740/RS. Rel. Min. MURILO RODRIGUES. Bernardo da Mota. 05/04/2014. Publ. DJe 20/11/2014.
3. Na hipótese dos autos, o crédito relativo à CDA nº 17.529.809-4 foi incluído em parcelamentos no ano 2000, sendo excluído em 2005, e no ano de 2009 (fls.19/23; fl.32; fl.43; fl.48; fls.71/72).
4. Destaque-se, portanto, que o primeiro parcelamento se deu antes do despacho que determinou a suspensão do processo por um ano (12/11/2005 - fl.60), e arquivamento sem baixa após decurso do prazo.
5. Posteriormente, em 23/03/2009 (fl.71), a apelada aderiu a novo parcelamento. De tal modo, antes de decorrido o período de 5 (cinco) anos entre a rescisão do primeiro parcelamento e a adesão do segundo, o prazo prescricional foi outra vez interrompido.
6. Indevida, portanto, a decretação da prescrição intercorrente, de ofício, em sentença proferida em 13/05/2014.
7. Apelação provida. Prescrição afastada.
(PROCESSO: 72758057077238066924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)