PROCESSO Nº: 8121496-00.4992.16.8.7145 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: T. V. L. S. ADVOGADO: Isaac Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Melo Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.112/90. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Hipótese de remessa necessária e de apelação da FUNASA que devolvem para a análise recursal a matéria referente aos efeitos financeiros da concessão de cota parte de pensão por morte a dependente menor impúbere, de modo a saber se retroagem à data do óbito ou à data da inclusão/habilitação na esfera administrativa. 2. Sobre a matéria em foco, no caso de dependente retardatário que requereu o benefício após esposa habilitada estar recebendo o benefício - como é o caso dos presentes autos - o dispositivo legal específico (artigo 219, Parágrafo único da Lei nº 8.112/90) fixou expressamente a data para o início do pagamento da pensão por morte, ou sua cota parte, a partir da nova habilitação. 3. A circunstância de a postulante/recorrida ser incapaz (menor de 16 anos) em nada altera o termo inicial da pensão, pois a hipótese é de habilitação tardia, não se confundindo com a norma que afasta a aplicação da prescrição contra incapazes. Entendimento firmado por esta Quarta Turma em sessão ampliada, na forma do art. 942, do CPC2015. 4. No caso concreto, uma vez constatado que a postulação administrativa da apelada somente ocorreu quase quinze anos após o óbito do instituidor - quando a pensão por morte já havia sido concedida para a ex-esposa - a cota parte da pensão por morte postulada é devida apenas a partir da data do requerimento (fevereiro de 2015), de modo que não há que se falar em efeitos financeiros para momento anterior à sua inclusão. 5. Remessa necessária e apelação da FUNASA providas para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial. Condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, devendo ser observado, contudo, o disposto no artigo 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 48494836773226356538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)