PROCESSO Nº: 8590971-49.6621.26.6.2656 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: MARCELO DA MATA ADVOGADO: Matheus Mendes E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Silva De Lavor Passos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré e julgou procedente o pedido, para condenar o IF Sertão/PE a pagar à parte autora o valor devido em razão da RT - Retribuição por Titulação, corrigido monetariamente e acrescidos de juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser quantificado pela Contadoria do Juízo e pago mediante expedição de Precatório. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que: a) o acórdão embargado mostrou-se omisso em relação ao disposto nos arts. 20 e 26 do Anexo I do Decreto 8.189/14; b) houve omissão em relação ao art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que competência para o pagamento é do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da União; c) houve omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores; d) enquanto não modulados os efeitos do julgado (RE 488.941-SE), bem como não transitados em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, permanecem em vigor o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que o acórdão embargado mencionou expressamente que: I) não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que a dívida pertence ao demandado; II) os entraves orçamentários suscitados pela apelante não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV; III) o STF, no julgamento do RE159833/SE-RG, realizado no dia 04/06/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação; IV) a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma"; iv) a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 93031745842075453396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)