PROCESSO Nº: 6428774-09.7213.14.7.6945 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO CORREIA ADVOGADO: João Gabriel Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. SUJEIÇÃO AOS DECRETOS Nº 2.172/97 E Nº 3.048/99. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. O INSS alega: 1) para os períodos de 13/03/1997 a 28/02/1997, de 10/07/97 a 08/12/1998, de 09/02/1999 a 29/01/2000 e de 07/12/2001 a 27/02/2001, o nível de ruído para a caracterização da insalubridade deveria ser maior que 90 decibeis, mas o PPP emitido pela empresa MONTEC informa a exposição de 88,2 e 87,5 decibeis; 2) deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), quanto aos juros moratórios e à correção monetária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 decibeis, no período de 21/03/1997 a 18/03/2003, conforme Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (REsp 7154666/PR, Rel. Ministro MATHEUS PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/01/2014, DJe 11/01/2014). 3. No caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário informa os seguintes níveis de ruído, sofrido pelo autor no setor de caldeiraria da empresa MONTEC - Montagem Técnica Ltda: 88,2 dB(A), nos períodos de 24/01/1997 a 04/10/1998 e de 24/07/1998 a 09/12/1998, e 87,5 dB(A), nos períodos de 16/01/1999 a 29/02/2000, de 06/02/2000 a 24/10/2001 e de 11/07/2001 a 18/12/2001, ou seja, abaixo do limite de 90 dB(A) estabelecido pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, devendo permanecer como tempo laboral comum. 4. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Precedente citado: REsp 0211335/MG, Rel. Ministro Ian Pires, Primeira Seção, julgado em 10/01/2018, DJe 03/02/2018. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuídos os efeitos infringentes, apenas determinar que os períodos de 03/11/1997 a 16/04/1998 e de 19/07/1998 a 10/06/1998, e 87,5 dB(A), nos períodos de 31/05/1999 a 13/10/2000, de 16/07/2000 a 12/10/2001 e de 02/01/2001 a 17/01/2001 sejam computados como tempo laboral comum.
(PROCESSO: 95090419367939279745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)