PROCESSO Nº: 2771052-03.1316.16.11.1195 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUSA RAMOS DE BARROS ADVOGADO: SAYLES LUIZ OTÁVIO FREITAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ: BRUNO MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA AFASTADA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. MURILO MENDES. 1. A embargante defende a existência de contradição no acórdão, afirmando que a ação foi ajuizada em 01/11/2016 e o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 11/04/2007, de modo que começa a fluir o prazo para a decadência a partir da data do pagamento da primeira prestação continuada, que ocorreu no mês de outubro de 2007, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O acórdão incorreu em omissão acerca do disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, o qual afirma que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." 3. A jurisprudência sobre a matéria ressalta que o termo inicial do prazo decadencial com o fito de revisar o ato de concessão da pensão por morte começa a fluir da data de deferimento da própria pensão (e não do momento em que deferida aposentadoria ao falecido instituidor) sob o argumento de que são benesses previdenciárias autônomas, de modo que corre prazo decadencial para revisão de cada uma delas de forma isolada. Precedente do STJ (AIRESP 412969860922, ERICK CARVALHO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/10/2017) 4. O benefício que deu origem à pensão por morte (aposentadoria por tempo de contribuição) foi concedido em 24/04/1992, tendo decaído o direito de revisão pelos sucessores do titular de tal benefício, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991. Permanece o direito de revisão do aludido benefício apenas para que repercuta financeiramente na pensão por morte recebida pela ora embargante, eis que a pensão foi concedida em 20/03/2007 e a ação revisional foi ajuizada em 03/04/2016, portanto, dentro do prazo decadencial decenal. 5. Nos termos do entendimento firmado pelo STF, os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar Anthony Viana à apelação da autora e, em consequência: a) determinar a revisão da sua pensão por morte, mediante a retroação da data de início do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão para 17/05/1990, data em que o de cujus já preenchera os requisitos para aposentação, bem como que seja recalculado o valor da pensão por morte com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003; b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar da data de início do benefício de pensão morte, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, nos termos do julgado do STF (RE nº 837.093-SE). PROCESSO Nº: 0547224-22.2592.15.3.5073 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUSA RAMOS DE BARROS ADVOGADO: SAYLES GABRIEL CALDEIRA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ: LUIGI REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA AFASTADA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. RODRIGO GONÇALVES. 1. A embargante defende a existência de contradição no acórdão, afirmando que a ação foi ajuizada em 01/06/2016 e o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 27/03/2007, de modo que começa a fluir o prazo para a decadência a partir da data do pagamento da primeira prestação continuada, que ocorreu no mês de outubro de 2007, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O acórdão incorreu em omissão acerca do disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, o qual afirma que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." 3. A jurisprudência sobre a matéria ressalta que o termo inicial do prazo decadencial com o fito de revisar o ato de concessão da pensão por morte começa a fluir da data de deferimento da própria pensão (e não do momento em que deferida aposentadoria ao falecido instituidor) sob o argumento de que são benesses previdenciárias autônomas, de modo que corre prazo decadencial para revisão de cada uma delas de forma isolada. Precedente do STJ (AIRESP 207933300389, ALEXANDRE CALDEIRA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/10/2017) 4. O benefício que deu origem à pensão por morte (aposentadoria por tempo de contribuição) foi concedido em 24/06/1992, tendo decaído o direito de revisão pelos sucessores do titular de tal benefício, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991. Permanece o direito de revisão do aludido benefício apenas para que repercuta financeiramente na pensão por morte recebida pela ora embargante, eis que a pensão foi concedida em 27/05/2007 e a ação revisional foi ajuizada em 30/10/2016, portanto, dentro do prazo decadencial decenal. 5. Nos termos do entendimento firmado pelo STF, os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar Pedro Lucas Cardoso à apelação da autora e, em consequencia: a) determinar a revisão da sua pensão por morte, mediante a retroação da data de início do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão para 02/02/1990, data em que o de cujus já preenchera os requisitos para aposentação, bem como que seja recalculado o valor da pensão por morte com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003; b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar da data de início do benefício de pensão morte, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, nos termos do julgado do STF (RE nº 825.665-SE). PROCESSO Nº: 9505950-85.1214.18.10.2461 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUSA RAMOS DE BARROS ADVOGADO: SAYLES VICENTE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ: DANILO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA AFASTADA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. NOAH CARVALHO. 1. A embargante defende a existência de contradição no acórdão, afirmando que a ação foi ajuizada em 12/11/2016 e o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 07/04/2007, de modo que começa a fluir o prazo para a decadência a partir da data do pagamento da primeira prestação continuada, que ocorreu no mês de outubro de 2007, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O acórdão incorreu em omissão acerca do disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, o qual afirma que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." 3. A jurisprudência sobre a matéria ressalta que o termo inicial do prazo decadencial com o fito de revisar o ato de concessão da pensão por morte começa a fluir da data de deferimento da própria pensão (e não do momento em que deferida aposentadoria ao falecido instituidor) sob o argumento de que são benesses previdenciárias autônomas, de modo que corre prazo decadencial para revisão de cada uma delas de forma isolada. Precedente do STJ (AIRESP 595325219899, LUIZ HENRIQUE PEIXOTO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/05/2017) 4. O benefício que deu origem à pensão por morte (aposentadoria por tempo de contribuição) foi concedido em 19/10/1992, tendo decaído o direito de revisão pelos sucessores do titular de tal benefício, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991. Permanece o direito de revisão do aludido benefício apenas para que repercuta financeiramente na pensão por morte recebida pela ora embargante, eis que a pensão foi concedida em 28/05/2007 e a ação revisional foi ajuizada em 28/05/2016, portanto, dentro do prazo decadencial decenal. 5. Nos termos do entendimento firmado pelo STF, os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar Henrique Nunes à apelação da autora e, em consequencia: a) determinar a revisão da sua pensão por morte, mediante a retroação da data de início do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão para 19/05/1990, data em que o de cujus já preenchera os requisitos para aposentação, bem como que seja recalculado o valor da pensão por morte com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003; b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar da data de início do benefício de pensão morte, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, nos termos do julgado do STF (RE nº 380.715-SE).
(PROCESSO: 22541643588203863242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)