EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. JUBILAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa de sentença que julgou procedente a ação, ratificando os termos da tutela antecipada, para anular o ato de recusa da matrícula da autora (jubilamento) e determinar que a promovida efetue a sua reintegração à universidade. 2. Hipótese em que demandante não pode concluir o curso no prazo previsto na norma interna da Universidade por ter efetuado o trancamento de semestres letivos, bem como reduzido o número de cadeiras por período, em razão de ter de cuidar de seu filho, nascido durante o período escolar. 3. Conquanto o art. 53, IV, da Lei 9.394/96 (LDB) e o art. 207, da CF/88 confiram às universidades autonomia didático-científica e administrativa, no caso de jubilamento, por ser tratar de uma penalidade, faz-se necessária a instauração do devido processo legal, assegurando ao estudante o direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Carta Magna. 4. Da análise dos autos, observa-se que não houve a instauração de procedimento administrativo a fim de que fosse oportunizado ao discente explicitar as razões pelas quais não pode concluir o curso no prazo estipulado, uma vez que a autora somente tomou ciência do seu desligamento através do sistema SIGAA, quando fora impedida de realizar a matrícula no semestre 6082.1. 5. Este eg. Tribunal, nesses casos, vem entendendo que a simples expedição de notificação pelo SIGAA não garante ao aluno o efetivo contraditório, não eximindo a necessidade de instauração prévia de processo administrativo, após o qual, se for o caso, poderia ser aplicada a sanção de jubilamento. 6. Mostra-se acertada, portanto, a sentença recorrida, ao reconhecer a nulidade do ato de jubilamento e determinar a reintegração e matrícula da autora, ante a violação dos princípios do devido processo legal e da razoabilidade, mormente por ter a aluna integralizado mais de 75% da grade curricular, bem assim o fato de o atraso nos estudos ter ocorrido por motivo de força maior, e não simples abandono do curso. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 75108778281911291908, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)