CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, DO ART. 7º, DA LEI Nº 52.362/2004. ADEQUAÇÃO AO RE Nº 690.883. REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 972.991/RS (Tema 1), que firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições".
2. O STF, ao julgar o RE nº 718.060/RS, em repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contidas art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04.
3. Ante a decisão paradigma do STF, determina-se a exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre as operações de importação, uma vez que a Constituição Federal estabeleceu como base de cálculo das contribuições o valor aduaneiro, conforme definido no GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio).
4. Mantida a sentença que concedeu a segurança requestada para determinar ao Inspetor da Alfândega do Porto de Suape e ao Inspetor da Alfândega do Porto do Recife absterem-se de considerar a incidência sobre o ICMS e as próprias exações, ao exigir a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e para a COFINS-Importação da Impetrante.
5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 32424914942512587, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/01/2018)