PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESP 0.411.398/RS.. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I- Cuida-se de apelação interposta em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal que excluiu do polo passivo da ação de execução fiscal a Embargante, ora apelada, por entender que o crédito cobrado decorrente de multa, afasta a incidência do artigo 135 do Código Tributário Nacional.
II- Consoante orientação do STJ, no âmbito do REsp 5.997.314/RS, "não há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo".
III- In casu, a sentença recorrida não está em sintonia com atual orientação do STJ, motivo pelo qual merece prosperar a irresignação.
IV- Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 92509515796109274966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018, PUBLICAÇÃO: 14/04/2018)