PROCESSO Nº: 8893100-08.5926.28.11.5011 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN MARTINS ADVOGADO: João Pedro Souza APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ AOS 24 ANOS DE IDADE OU A CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a parte autora postula o restabelecimento de pensão temporária por morte de servidor público até que atinja 24 anos de idade ou conclua o curso universitário; 2. A Lei nº. 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte de servidor público federal somente será devida a seu filho até que o mesmo complete 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos 217, inciso IV, alínea "a", e 222, inciso IV; 3. O referido diploma legal prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo caso de invalidez, sendo irrelevante a condição de universitário do mesmo; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21018843770203444914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)