PROCESSO Nº: 4718339-86.4225.1.5.5621 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FELIPE FERNANDES ADVOGADO: NICOLAS PIRES ANTERO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA SOUZA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL GUERRA ALVES ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - YASMIN GOMES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das verbas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nível III, do período de 03/01/2013 a 13/05/2016, cujo valor será atualizado monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e atual jurisprudência do STF e STJ. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. É nítida a existência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - MAITÊ DIAS, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de 09 de julho de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - MARIA LUIZA MOREIRA, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, no processo administrativo, com vigência a partir de 07.12.7703, data em que atingiu a pontuação mínima necessária para fazer jus ao recebimento da referida verba. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que inclusive já foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7124444-74.4150.14.4.3705 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ERICK MOURA ADVOGADO: ERICK PEIXOTO ANTERO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL GUERRA ALVES ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - LUNA NOGUEIRA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das verbas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nível III, do período de 08/08/2013 a 26/03/2016, cujo valor será atualizado monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e atual jurisprudência do STF e STJ. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. É nítida a existência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - LUANA LIMA, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de 12 de novembro de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - STEPHANY DA MOTA, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, no processo administrativo, com vigência a partir de 26.12.9821, data em que atingiu a pontuação mínima necessária para fazer jus ao recebimento da referida verba. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que inclusive já foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4193887-76.4399.8.11.1061 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ERICK PIRES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO ANTERO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL GUERRA ALVES ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - CAROLINA PIRES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das verbas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nível III, do período de 06/12/2013 a 30/01/2016, cujo valor será atualizado monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e atual jurisprudência do STF e STJ. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. É nítida a existência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - EMANUELLY FREITAS, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de 24 de abril de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - MAITÊ DA ROSA, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, no processo administrativo, com vigência a partir de 18.08.7282, data em que atingiu a pontuação mínima necessária para fazer jus ao recebimento da referida verba. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que inclusive já foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07134407694007798668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)