PROCESSO Nº: 7684365-24.4113.4.5.7373 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO COSTELA DO REGO ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Cauã Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que "o crédito em tela teve sua origem na necessária restituição ao erário decorrente de benefício pago indevidamente pelo INSS, para fins de evitar o enriquecimento sem causa da parte ré, bem como recompor o prejuízo experimentado pelo erário". Afirma, ainda, que, no presente caso, restou evidenciado que, durante todo o tempo em que recebeu o LOAS - deficiente, o particular exerceu atividade remunerada, tornando irregular o recebimento das prestações. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pelo INSS, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. A questão em debate versa sobre o dever de ressarcimento de valores recebidos indevidamente pela parte autora. 2. Extrai-se dos autos que a requerente, ora apelada. obteve o benefício assistencial no período de 09/06/2000 a 09/05/2012, o qual foi cancelado sob a alegação de irregularidade em sua concessão. Segundo a Autarquia, ao realizar triagem no referido benefício, constatou a existência de 02 (dois) NITs (Números de Identificação do Trabalhador), em nome da beneficiária, um, o nº 9.988.763.147-3, que diz respeito ao LOAS, e o segundo, o nº 6.567.989.483-2, alusivo a vínculo empregatício com o Estado da Paraíba, no período de 30/04/1993 a 23/10/2001. Entende a autarquia que houve dano ao erário, motivo pelo qual requer o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. 3. O MM. Juiz singular julgou improcedente o pedido do INSS, por não haver comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Conforme mencionado na sentença vergastada, "não há nos autos qualquer documento, a exemplo de extrato do CNIS, que corrobore com o alegado na inicial no sentido de que consta registrado o suposto vínculo empregatício com o Estado da Paraíba". Ademais, o INSS teve diversas oportunidades para a juntada de provas, o que não o fez. 5. No caso em apreço, a sentença não merece reparos. Estavam ao alcance da ré as informações necessárias para constatar o equívoco na concessão do benefício assistencial, ou seja, a demandante não contribuiu com o erro da Administração, inexistindo, portanto, má-fé a justificar a devolução de verba de natureza alimentar. 6. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 10.917/DF, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/12/ 2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 4.478.895/RN, Rel. Ministro BRENO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2016; AgRg no AREsp 640.748/DF, Rel. Ministro LUCAS DA COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/01/2015; AgRg no AREsp 144.839/SE, Rel. Ministra STELLA NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/08/ 2015; AgRg no AREsp 647.923/DF, Rel. Ministro ENZO GABRIEL GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2014; AgInt no REsp 6.726.266/MG, Rel. Ministro OG JOÃO MIGUEL MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/01/2016" (AgInt no AREsp nº 629.769/DF, Rel. Ministra MAITÊ GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2017, DJe 08/03/ 2017). 7. Apelação não provida. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81457693529012557903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)