PROCESSO Nº: 1266810-92.7080.18.11.3411 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: Ariane Lazzerotti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Campos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Cuida-se de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta (CPRB), bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A, CTN, com a aplicabilidade da taxa selic, ressalvando ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos. 2 - Requer a Fazenda Nacional, em resumo, a reforma da sentença, em face da legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo da contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta (Lei n° 12.546/2011). 3 - Sustenta, ainda, que os valores referentes ao ICMS pagos por determinada pessoa jurídica sujeita à contribuição substitutiva prevista na Lei nº 12.546/11 devem compor a base de cálculo de tal contribuição, pois se trata de parcelas, como outras quaisquer, que compõem o custo do bem ou serviço, repercutindo nas receitas auferidas pelas empresas. 4 - Deve ser mantido o entendimento exposto na douta sentença referente à exclusão dos valores relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei nº 12.546/2011. 5 - Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24761364687300911161, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)