PROCESSO Nº: 9131818-20.9842.20.11.5596 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BRUNO PORTO ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO CANCELADO COM RENDA PRÓPRIA, ADVINDA DA RELAÇÃO DE EMPREGO TEMPORÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Kamilly da Rocha contra ato praticado pelo Chefe da Seção de Gestão de Pessoas substituto da FUNASA-PB e pelo Chefe da Divisão de Administração substituto/DIADM/FUNASA, que suspendeu o pagamento do benefício de pensão por morte deixado por seu pai, servidor público federal. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba concedeu a segurança pleiteada, "apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para determinar ao impetrado a manutenção do benefício de pensão por morte recebido pela impetrante". 3. A questão em debate no presente recurso versa sobre o ato que suspendeu o pagamento de pensão previdenciária temporária por morte, concedida à filha maior de 21 (vinte e um) anos e solteira, nos termos da Lei nº 3.373/58. 4. Em se tratando de processo administrativo instaurado pelo Chefe da Seção de Gestão de Pessoas substituto da FUNASA-PB e pelo Chefe da Divisão de Administração substituto/DIADM/FUNASA, a fim de apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13, entende-se não ser o TCU parte legítima a responder, pois a decisão que suspendeu o pagamento da pensão por morte não foi deste, e sim, das autoridades indicadas acima. 5. No caso em apreço, foi concedida à autora pensão por morte deixada por seu pai, servidor público federal, na condição de filha maior e capaz, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.373 de 12 de março de 1958. 6. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidor público, concedida nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. 7. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "De fato, desafia o senso comum a manutenção de uma pensão por morte em favor de uma mulher capaz, com renda própria proveniente de seu trabalho ou de benefício previdenciário auferido por força de sua condição de segurada. Mas o Direito não se rege pelo "senso comum", e sim pela legalidade e pelos princípios que emanam do ordenamento jurídico. Se o benefício foi deferido validamente, segundo as regras vigentes ao tempo da concessão, e o beneficiário continua nas condições que permitem a manutenção do benefício, nos termos da lei da concessão, que continua regendo a matéria, a mudança social - que também leva à alteração na interpretação dos conceitos jurídicos - não pode afetar aquele ato jurídico. Está clara a mudança de interpretação ocorrida nesta matéria, expressa no Acórdão 1.879/2014 do TCU, que revogou a súmula 168 da Corte de Contas, no sentido de que, "Para a concessão da pensão prevista na Lei n.º 6.782/80, a restrição constante do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 3.373, de 12/03/58, que estabeleceu o Plano de previdência e Assistência ao funcionário e à sua Família, só abrange a filha solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público permanente, na Administração Direta ou Centralizada, sem embargo de seu direito de opção, a qualquer tempo, pela situação mais vantajosa.", substituindo-a pela súmula 285, cujo texto é o seguinte: "A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.". 8. A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. Não consta, como razão para cancelamento do benefício de pensão por morte, o fato de a filha ter mantido vínculo empregatício temporário em Instituição de Ensino particular. 9. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 13008159921527961477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)