PROCESSO Nº: 8734348-17.6126.4.4.2442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CUNHA DE BERNARDO PEREIRA APELADO: MICHELLY DA COSTA MARIANE DA PAZ ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS) JUIZ: THIAGO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, visando à cobrança de anuidades relativas ao período anterior a 2011. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 603.733-PE (Rel. Des. Federal Davi Lucas Lima 26.08.0590). 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 60582672315689239231, AC228682/PB, Desembargador Federal Eduardo Carvalho (Convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 09/11/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC954370/CE, Des. Fed. Carlos Eduardo Araújo (convocado), Terceira Turma, DJE 13/03/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada no art. 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa – CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Samuel Farias.: 18/02/2010, T2 - Segunda Turma; AC 107050, Desembargador Federal João Vitor Santos, KAIQUE FERREIRA - Terceira Turma, DJE - Data: 29/08/2015). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6982415-30.8347.5.5.7185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: JOÃO VITOR DA MATA DE JOÃO VITOR DA CRUZ APELADO: MICHELLY DA COSTA LÍVIA CARDOSO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS) JUIZ: GUSTAVO VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, visando à cobrança de anuidades relativas ao período anterior a 2011. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 739.787-PE (Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Ribeiro 03.07.7375). 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 20455836363624316025, AC918143/PB, Desembargador Federal Luiz Miguel da Costa (Convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/06/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC641579/CE, Des. Fed. Luiz Miguel Fogaça (convocado), Terceira Turma, DJE 27/09/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada no art. 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa – CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Matheus Rodrigues.: 08/01/2010, T2 - Segunda Turma; AC 101047, Desembargador Federal Davi Pereira, LUIZ OTÁVIO PORTO - Terceira Turma, DJE - Data: 10/01/2015). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6609733-79.0888.22.7.2170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: GABRIEL SILVA DE CATARINA BARROS APELADO: MICHELLY DA COSTA ANA LAURA MONTEIRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS) JUIZ: ANDRÉ CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, visando à cobrança de anuidades relativas ao período anterior a 2011. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 288.094-PE (Rel. Des. Federal Felipe Ferreira 23.03.0874). 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 43989922108547795128, AC692495/PB, Desembargador Federal Lucas Lopes (Convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 26/11/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC441380/CE, Des. Fed. Thiago Souza (convocado), Terceira Turma, DJE 12/12/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada no art. 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa – CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Arthur da Paz.: 14/03/2010, T2 - Segunda Turma; AC 659789, Desembargador Federal Ryan Ferreira, PEDRO MIGUEL COSTA - Terceira Turma, DJE - Data: 26/05/2015). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16737095285542064767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)