PROCESSO Nº: 2889164-12.9157.2.1.0404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SALGUEIRO ADVOGADO: Enzo Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98 E DO DECRETO Nº 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF. EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS CADPREV E CAUC. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União e remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, determinando que a União retire o nome do Município autor do conceito de irregular do CADPREV e do CAUC, em razão do não cumprimento dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01, afastando a exigência de apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária e as sanções dai decorrentes, para fins de assinatura de convênios e repasse de recursos federais de interesse do demandante. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores, declarando que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 32093868295617585357, AG/SE, Desembargador Federal Miguel Pires (Convocado), 3ª Turma, JOÃO LUCAS FOGAÇA; PROCESSO: 71686027357861158920, AC/PE, Desembargador Federal Lorenzo Santos, 1º Turma, Matheus Rocha; APELREEX/RN nº 06301793050249991561, Rel. Des. Fed. Rodrigo Caldeira, Data do Julgamento: 11/09/2017; APELREEX/PE nº 19217310360821387417, Rel. Des. Fed. André Teixeira, Terceira Turma, Data do Julgamento: 13/12/2016; e AG/SE nº 11315349754454252297, Rel. Des. Fed. Leonardo Gomes, Segunda Turma, Data do Julgamento: 18/11/2015. 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o Juízo a quo entendeu que as sanções previstas na Lei nº 9.717/1998, em virtude de irregularidades administrativas, referentes ao regime próprio de Previdência, ofende a autonomia municipal, constituindo ofensa ao princípio federativo, por não estarem estipuladas na CF/88. 5. Afastadas as sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 9.717/98, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município apelado nos cadastros do CADPREV/CAUC, com base no citado dispositivo legal. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86190129700320271439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)