PROCESSO Nº: 3786457-09.2134.30.11.2416 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Fernando Martins APELADO: RODRIGO ALVES e outro ADVOGADO: Davi Lucas Teixeira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA-PB). EMPRESA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS ELENCADAS NO ARTIGO 2º DA Lei 4.769/65. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. DESPROVIMENTO. 1.Consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). 2. A empresa que exerce atividade ligada ao ramo do desenvolvimento de programas de computador não está obrigada a registrar-se no CRA, nem está sujeita à fiscalização do referido Conselho, por não exercer atividades peculiares à administração. 3. No caso vertente, infere-se do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa autora que esta tem como atividade principal a prestação "Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação", atividade esta que não se enquadra dentre aquelas elencadas no art. 2º da Lei 4.769/65 como privativas do administrador ou do técnico de administração, sendo ilegítima a exigência de registro perante o CRA/PB. 4. Diego Vieira.
(PROCESSO: 76741071949946525366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)