PROCESSO Nº: 8536391-39.5500.10.10.8261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DA CUNHA NOBRE e outros ADVOGADO: Miguel Teixeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5702488-46.2600.18.12.5148 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA / READEQUATÓRIA DE PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERSO, DEPÓSITO JUDICIAL OU PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por AP INDUSTRIA E COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA-ME E OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a quantificação dos valores controversos e incontroversos. 2. Alegam os recorrentes, que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais, tendo em vista que passam por uma grande crise financeira atualmente. Em relação ao valor da causa, os agravantes sustentam que não possuem cópia do contrato, estando, por isso, impossibilitados de calcular o valor real que pretendem nesta lide, ou seja, a quantificação dos valores controversos e incontroversos. Requerem, por fim, a inversão do ônus da prova 3. A jurisprudência desta egrégia Corte tem se manifestado no sentido de que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica, fica condicionada à comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. In casu, os agravantes apresentaram documentos, cuja análise levaram ao entendimento do magistrado, no sentido de que não deveria ser deferida tal gratuidade. 4. Os agravantes não cumpriram o previsto no artigo 330 do Código de Processo Civil/ 2015 e se limitaram a citar, de forma genérica, que os juros estariam supostamente injustos, sem qualquer menção a valor controverso, depósito judicial ou pagamento do valor incontroverso. 5. A pretensão de inversão do ônus da prova não procede, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, por não serem aplicáveis as regras do Diploma Consumerista ao contrato em análise, eis que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 66081880478238013024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)