PROCESSO Nº: 9389205-71.2208.6.2.0027 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE ADVOGADO: THIAGO MELO E OUTROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 9724511-09.9116.2.9.8608 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA ANA CLARA DA COSTA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO OPORTUNO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação à coisa julgada que fixou a execução entre 1998 e 2002. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, apesar do título executivo haver condenado a União ao pagamento de atrasados no período entre 1998 a 2002, o inadimplemento ocasionou a execução das parcelas posteriores. 3. Hipótese em que não houve alteração da coisa julgada, mas apenas a execução das obrigações amparadas pelo título judicial, levando em conta o descumprimento da obrigação de fazer por parte da credora. 4. O entendimento deste Colegiado foi embasado na aplicação de precedentes que se adequaram ao caso concreto, inexistindo vício nesta parte do julgado embargado. 5. A título de apontar vício no julgado embargado, a parte insurgente defende omissão inexistente no julgado. Neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 2140052-93.0689.14.6.3785 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AZEVEDO E OUTROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0637114-61.3110.27.10.4071 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDUARDO ARAGÃO JOÃO DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO OPORTUNO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação à coisa julgada que fixou a execução entre 1998 e 2002. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, apesar do título executivo haver condenado a União ao pagamento de atrasados no período entre 1998 a 2002, o inadimplemento ocasionou a execução das parcelas posteriores. 3. Hipótese em que não houve alteração da coisa julgada, mas apenas a execução das obrigações amparadas pelo título judicial, levando em conta o descumprimento da obrigação de fazer por parte da credora. 4. O entendimento deste Colegiado foi embasado na aplicação de precedentes que se adequaram ao caso concreto, inexistindo vício nesta parte do julgado embargado. 5. A título de apontar vício no julgado embargado, a parte insurgente defende omissão inexistente no julgado. Neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22552257613625972139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)