PROCESSO Nº: 5831192-14.2507.18.3.5282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: Davi Luiz Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DNIT. MULTAS DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. .AUTUAÇÃO EM VEÍCULO QUE NÃO CONFERE O AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE. INSPEÇÃO JUDICIAL QUE IDENTIFICOU A DIFERENÇA ENTRE OS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO DO CARRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade dos autos de infração nº E956789200, E578466217, E025793367, E670284795, E921482976, E984134091, E346623197 e E924118071, bem como para condenar o DNIT no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.576,20 (sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte centavos). 2. Demanda que se restringe na constatação, ou não, de que as infrações identificadas nas imagens, que deram ensejo às multas, referem-se ao veículo de propriedade do recorrido. 3. A inspeção judicial do automóvel demonstrou que o porta-malas do veículo não possui mecanismo de utilização manual de chave, sendo a abertura realizada por acionamento de controle remoto, diferentemente do que se constata no veículo que aparece nas imagens dos autos de infração questionados, firmando plena convicção de julgamento que as infrações praticadas não podem ser atribuídas ao veículo da autora. 4. A sentença não merece reparos. Além de o recorrido ter logrado êxito em demonstrar que o veículo fotografado nas imagens não é de sua propriedade e não ser a hipótese de remessa oficial, o DNIT, em suas razões de apelar, sequer impugnou as provas trazidas aos autos, limitando-se a afirmar que os autos de infrações seguiram os ditames legais e que não pode ser considerado nulo por ausência de dupla notificação. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57160671039224584702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)