PROCESSO Nº: 2038444-83.5951.3.1.5740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NORMA DE NINA MARTINS e outros ADVOGADO: Roberto De João Lucas Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 403.987. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, entendeu devida a incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a data da expedição da requisição de pagamento, nos termos do RE nº 693.123, julgado em sede de repercussão geral pelo STF. Entendeu ainda o Juiz a quo que não há diferenças a título de correção monetária, uma vez que esta já é efetuada pelo próprio TRF ao fazer o pagamento do requisitório, nos moldes do art. 7º da Resolução CJF nº 405/2016. Determinou, assim, a remessa dos autos à contadoria para informar o valor devido a título de juros de mora, e, não havendo discordância em relação ao valor encontrado, a expedição da requisição de pagamento complementar. 2. A decisão agravada destacou que não há diferenças devidas a título de correção monetária, uma vez que esta já é efetuada pelo próprio TRF ao fazer o pagamento do requisitório. Assim, a agravante (executada) não tem interesse recursal quanto a esta matéria, de maneira que o agravo não merece ser conhecido neste ponto. 3. Quanto à parte do recurso que merece ser conhecida, referente aos juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, não assiste razão à agravante. 4. É que o eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE nº 851.530) 5. Destarte, reformar a decisão ora agravada, como pretende a FUNASA, seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 676.674. 6. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida. rnsmw
(PROCESSO: 78301669216309050068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)