PROCESSO Nº: 1957325-62.7391.29.6.5749 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN CORREIA ADVOGADO: Rodrigo Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Ribeiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Gomes Rego Yago Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS PARA OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PRECEDENTE DO STF QUANTO JUROS DE MORA E MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração, em razão do juízo de retratação, em relação aos juros de mora e à correção monetária. 2. Quanto aos juros de mora, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 498713/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: 3. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Correção monetária nos termos do IPCA-E, em razão do acórdão não ter estipulado o índice. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/00.
(PROCESSO: 85644248187734900731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)