EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. CAUÃ PIRES. RECOLHIMENTO A MAIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA MUITO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEVI DA CUNHA NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de Kamilly Oliveira necessária em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 12ª VARA FEDERAL - PE, a qual julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a restituir ao autor "os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 168, I, do CTN. Tal montante deverá sofrer a incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido, índice este que já engloba juros de mora e atualização monetária". 2. De plano, deixa-se de conhecer da Camila Ferreira necessária. É que, apesar de ilíquida a sentença, é possível concluir que não ultrapassa o limite de mil salários mínimos, pois o valor da causa na petição inicial é R$ 891.506,89 (cento e vinte oito mil, treze reais e oitenta e nove centavos). 3. Miguel Nascimento necessária não conhecida.
(PROCESSO: 90819209315563197469, LUIZ MIGUEL NOVAES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)