PROCESSO Nº: 0637945-89.0249.17.5.6272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ MONTEIRO ADVOGADO: Bryan Dias AGRAVADO: BRUNO DA ROCHA ADVOGADO: Yago Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Sales Thomas Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7431714-77.4992.7.9.2030 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Decisão, em sede de Embargos à Execução, que reapreciou a matéria já decidida pela 4ª Turma no AGTR 345.117-PE e na AC 508.324-PE, e repelir a possibilidade de pagamento do pensionamento em parcela única, tendo, outrossim, determinado o sobrestamento dos precatórios expedidos. Dispõe o art. 505, do CPC/2015: Art. 505. Nenhum juiz decidira novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Coisa julgada material. Matéria que foi objeto de apreciação no AGTR 837.706-PE e na AC 935.259-PE. Revogação da r. decisão agravada que determinou o sobrestamento dos requisitórios. Honorários advocatícios fixados em 8% do valor atualizado da execução. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05454020937581866194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA MURILO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)