Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Melo PJE-AC 8600581-84.2379.4.12.4671 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADV : ANTÔNIO REZENDE : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Duas apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, adotando os cálculos apresentados pela Contadoria (id. 3002433.2577353, 5245186.7513842 e 4363089.8700176), no valor de R$ 70.790,53, atualizados até maio de 2014; e julgou a sucumbência recíproca. - O douto magistrado de primeiro grau, entre outros pontos, 1) acolheu a preliminar de indeferimento do benefício de justiça gratuita, por não estar demonstrada a impossibilidade de a entidade sindical arcar com as despesas processuais; 2) rejeitou a alegação de prescrição, ainda que o trânsito em julgado do título exequendo tenha ocorrido em 19 de março de 2007, e promovida a execução em 02 de agosto de 2014, por inexistente a inércia da parte exequente, pela complexidade da execução e por ter sido ajuizada medida cautelar de protesto, em 29 de abril de 2012, antes do término do lustro prescricional; 3) afastou a preliminar de ilegitimidade do sindicatos, quanto aos servidores já falecidos; 4) julgou que os juros de mora e a correção monetária devem ser de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Busca a Universidade recorrente que 1) seja reconhecida a prescrição executória, à luz do art. 2º, do Decreto-Lei 4.597/42, combinado com o art. 1º, do Decreto 14.476/32, e da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, por ter sido ultrapassado o lustro prescricional, bem como que o protesto judicial efetivado pelo Sindicato não teria interrompido o prazo prescricional; 2) o índice de correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, pela TR. - Objetiva o sindicato recorrente que a) seja respeitado o período do cálculo exequendo, pois que a Contadoria teria iniciado e encerrado as contas em períodos estranhos aos que devem ser executados; b) os juros de mora sejam a 1% ao mês, no período anterior à Medida Provisória 2.180/01; c) afastada a UFIR, como índice de correção monetária até dezembro de 2000, aplicando-se o INPC; d) afastada a incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente, por possuírem natureza de juros, com espeque no art. 354, do Código Civil; e) a condenação da parte adversa no pagamento da sucumbência, em percentual entre 10% e 20%; e) os benefícios da assistência judiciária gratuita, por estar carente de recursos e ser entidade de representação sem fim lucrativo, ressaltando a seu favor o disposto no art. 87, da Lei 8.078/90. - Verifica-se dos autos que o título judicial exequendo, formado nos autos do processo n. 39.21.66771-4 (AC 773685-PE), transitou em julgado em 21 de maio de 2007 (doc. 9507626.471555). Todavia, a ação executória (n. 6850093-37.2690.20.4.2934) foi proposta em 21 de março de 2014 (doc. 6434109.542262, do processo de execução) - Em processos desse jaez, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez, que entre o trânsito em julgado e o ingresso do cumprimento/execução de sentença, ultrapassou-se o lustro prescricional, a contar daquela data, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada de fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 3549905/PE). - Nesse cenário, cumpre esclarecer que a decisão interlocutória que considere a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto, em 25 de janeiro de 2012, contrariou aquele precedente, em sede de recurso repetitivo. - Constatada tal divergência, maiormente não pode ser mantida a incolumidade da decisão interlocutória, em observância aos arts. 966, inc. V e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil vigente, que preveem a desconstituição de julgado, após o trânsito em julgado, que incorreu em semelhante vício; bem como em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. Precedentes: PJe GABRIEL LIMA 23900473738118007977 - SE, des. Bryan Nunes, julgado em 17 de março de 2018; PJe-AC 74487559719576057438-PE, des. Felipe da Mata, julgado em 24 de dezembro de 2018; Processo: 076686262671145, AC315249/PE, des. Arthur Oliveira, julgamento em 07 novembro de 2017. Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em cumprimento/execução de sentença de título executivo coletivo transitado em julgado há mais de um lustro, contado da data do ajuizamento do pedido executório. Destarte, foi fulminada pela prescrição a pretensão executória, ficando prejudicada a análise das demais questões. - A favor da embargante, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do art. 20. § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação, segundo o posicionamento desta Segunda Turma. - Sobre a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, essa Turma tem se posicionado pela necessidade de o requerente provar nos autos a sua hipossuficiência econômica, nos moldes da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, a comprovar a incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. Precedente: AC014681/PB, des. João Pedro Castro (convocado), julgado em 07/04/2016. No caso dos autos, a situação miserabilidade financeira do sindicato não foi provada. Diante da ausência de preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício de assistência judiciária almejado, indefere-se o pedido. -Provimento à apelação da Universidade, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. Prejudicada a apelação do sindicato.
(PROCESSO: 99723303926309350528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)