PROCESSO Nº: 9238852-21.4558.28.2.4252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MIGUEL CALDEIRA E OUTRO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SALES E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: LUANA ROCHA S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DES. FED. JOAQUIM PEIXOTO. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA CORESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para o corresponsável. 2. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 3. Pela aplicação da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. O pleito da Fazenda Nacional quanto ao redirecionamento da pretensão executória encontra-se prescrito, haja vista que desde agosto de 2006 já havia indícios de encerramento irregular da empresa, que não encontrava-se mais funcionando no endereço do seu CNPJ, e sua situação nos registros oficiais constava como “inapta”, motivo: “omissa – não localizada”, e somente houve requerimento de redirecionamento para o agravados em outubro/2014. 5. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4150674-29.6902.12.1.4130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAUL GONÇALVES E OUTRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SILVA E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: JULIANA OLIVEIRA S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DES. FED. JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA CORESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para o corresponsável. 2. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 3. Pela aplicação da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. O pleito da Fazenda Nacional quanto ao redirecionamento da pretensão executória encontra-se prescrito, haja vista que desde agosto de 2006 já havia indícios de encerramento irregular da empresa, que não encontrava-se mais funcionando no endereço do seu CNPJ, e sua situação nos registros oficiais constava como “inapta”, motivo: “omissa – não localizada”, e somente houve requerimento de redirecionamento para o agravados em outubro/2014. 5. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9778869-34.6220.17.7.1262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO E OUTRO ADVOGADO: PEDRO LUCAS NASCIMENTO E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: PIETRA FREITAS S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DES. FED. CARLOS EDUARDO RIBEIRO. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA CORESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para o corresponsável. 2. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 3. Pela aplicação da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. O pleito da Fazenda Nacional quanto ao redirecionamento da pretensão executória encontra-se prescrito, haja vista que desde agosto de 2006 já havia indícios de encerramento irregular da empresa, que não encontrava-se mais funcionando no endereço do seu CNPJ, e sua situação nos registros oficiais constava como “inapta”, motivo: “omissa – não localizada”, e somente houve requerimento de redirecionamento para o agravados em outubro/2014. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 62372699431306946302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)