PROCESSO Nº: 3434874-39.1515.5.6.4561 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Felipe Porto APELADO: DIEGO FREITAS ADVOGADO: Benício Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE DANÇA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação movida pelo CREF12/PE-AL, em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante ministrar aulas de dança na modalidade "Zumba", sem submeter-se à fiscalização ou ao registro perante o Conselho impetrado; 2. O Eg. STJ, bem como esta Corte Regional, já pacificaram o entendimento de que a Lei nº 9.696/98 não exige que os professores, mestres de danças, ioga e artes marciais sejam obrigados a registrarem-se nos Conselhos Regionais de Educação Física; 2. Não pode a Resolução nº 46/2002/CONFEF, ato hierarquicamente inferior, pretender ampliar o rol de profissionais que devem se inscrever nos Conselhos Profissionais; 3. Considerando que o impetrante, como professor de dança, não exerce atividade que se enquadre naquelas próprias do profissional de Educação Física, mostra-se ilegítima a exigência feita pelo Conselho apelante. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10978161296229370127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)