APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS.
I. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo Princípio da Sucumbência, associado ao Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
II. É cabível a Condenação em Honorários Advocatícios de Sucumbência quando o devedor é chamado para apresentar defesa, haja vista a necessidade de contratação de advogado.
III. Honorários Sucumbenciais arbitrados segundo o Juízo de Equidade, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da Sentença.
IV. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 09354605421475845974, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/03/2018)