PROCESSO Nº: 7457656-41.5755.6.12.4795 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Hina Mirella Vilar Portela Aguiar CURADOR: LUIZ GUSTAVO CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Caroline Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Alice Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AMPARO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS, visando o restabelecimento de benefício de prestação continuada (Amparo assistencial). 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido, tendo em vista a não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício. Entendeu o órgão julgador monocrático que não restou demonstrada a condição de pessoa com deficiência. 3. Apelação manifestada pelo particular para reforma da sentença. Aduz o demandante que restou demonstrado, por meio de laudo pericial e atestados médicos anexados aos presentes autos, que o requerente é portador CID10, F 29, estando totalmente incapaz e sem prognóstico de cura. Requer a realização de nova prova pericial. 4. O benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência, capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente e não deve servir para reforçar a renda familiar. Ademais, para a sua concessão é imprescindível que a incapacidade seja de longo prazo e, nos termos do §2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93, para caracterizar o longo prazo, é preciso que a parte esteja incapacitada pelo prazo mínimo de 02(dois) anos. 5. Menciona o juízo a quo que, "no caso concreto, conforme o laudo pericial médico produzido pelo expert nomeado por este juízo, o autor não possui impedimento de longo prazo para fins de percepção de amparo assistencial à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n.º 8.742/1993. De fato, o perito judicial constatou que o autor é portador de "psicose não - orgânica não especificada" (CID 10 - F29), o que acarreta uma limitação para o exercício de atividades que "[...] exijam maior concentração e exigência intelectual, devido a um desenvolvimento neurológico abaixo da média." (id. 5827306.3232639); mas tal limitação não se enquadra no conceito de impedimento de longo prazo previsto na Lei n.º 8.743/1993". 6. O perito judicial fez as seguintes considerações: o periciando é portador de retardo mental leve, caracterizada por uma capacidade intelectual inferior à normal. Há sim, limitação do mesmo, especialmente em atividades que exijam maior concentração e exigência intelectual. Não foi constatado incapacidade laboral, mas sim, limitação ás atividades laborais (id. 4152316.0369207). 7. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 8. Assim, diante das informações constantes no laudo pericial, não há que se falar em impedimento de longo prazo, vez que a incapacidade, no caso em análise, não restou demonstrada. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 10. Recurso de apelação do particular não provido.
(PROCESSO: 67563592848438275481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALÍCIA PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)