E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - No caso, o Acórdão assentou, expressamente, sobre a possibilidade de Redirecionamento da Ação de Execução Fiscal em face do Sócio-Gerente da Empresa Executada, no seguinte sentido: "(...) a Decisão agravada está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, enunciada na Súmula nº 430, e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que o Redirecionamento da Ação de Execução Fiscal em face do Sócio-Gerente da Empresa Executada pressupõe a demonstração da prática, por parte daquele Sócio, de ato(s) que implique(m) abuso ou excesso de poderes, infração à Lei, aos Estatutos ou ao Contrato Social, nos termos do Código Tributário Nacional. (...)a Exequente, ora Agravante, não demonstrou a prática de infração à Lei, no que concerne à comprovação de Dissolução Irregular da Empresa, razão pela qual mantém-se a Decisão agravada, por seus Fundamentos", razão pela qual não ocorre(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 38895849615759199251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)