PROCESSO Nº: 0436587-07.5291.26.2.3600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS NOVAES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de autora/embargada não tem direito a ser incluída no Fundo de Saúde do Exército-FUSEX, para fins de assistência médica-hospitalar, ao argumento de que devem ser observados os requisitos previstos nas Instruções Gerais para o FUSEX, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79547544994951705703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)