PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da autarquia previdenciária na concessão à autora de aposentadoria por idade rural.
2. Nos termos do Decreto nº 44.331/32, os administrados têm 5 (cinco) anos para promoverem ações que discutam os atos administrativos que lhe ocasionem prejuízos, contando-se o referido prazo da correspondente ciência.
3. No caso, o requerimento administrativo remonta a 2006, ao passo que a ação em que se discute o indeferimento administrativo do benefício previdenciário é de 2015.
4. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição em relação ao referido indeferimento, o que não impedirá, contudo, a autora de deduzir novo requerimento administrativo, para a obtenção do benefício previdenciário almejado.
5. Apelação provida, para extinguir o feito com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição.
A C Ó R D Ã O
Recife, 09 de agosto de 2018.
Desembargador Federal FERNANDO NOGUEIRA
RELATOR P/ ACORDÃO
(PROCESSO: 73478840877590377179, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)