PROCESSO Nº: 5372269-19.5926.7.9.9024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A. ADVOGADO: Benjamin Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Lucas Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELETRÔNICA VIA BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR BEM IMÓVEL. RECUSA PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a realização de penhora eletrônica, com a inscrição da parte executada no sistema BACENJUD, considerando que a penhora em dinheiro goza de máxima prioridade legal, de acordo com o art. 835 do CPC/2015. II. A parte embargante sustenta omissão no acórdão quanto à impossibilidade de manutenção da penhora dos ativos financeiros da empresa executada , - em face de o fluxo de caixa da empresa estar bastante comprometido - , pois, mesmo restando consignado no ponto III da ementa a discussão levantada pela Embargante acerca da vedação contida no art. 866, §1º, do CPC, tal menção foi apenas parte do relatório das razões recursais, sem qualquer juiz de valor ou razão de decidir deste E. CARLOS EDUARDO MONTEIRO. III. O acórdão esclareceu que a penhora deverá seguir a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 835 do CPC, na qual o dinheiro ocupa a primeira posição, bem como que houve a recusa da Fazenda quando ao bem oferecido à penhora (planta industrial da empresa), conforme se observa às fls. 993/997 dos autos principais, de modo que, na espécie, não há que se exigência de garantia em dinheiro significará uma espécie de penhora de faturamento, pois atualmente está com seu fluxo de caixa bastante comprometido, pois a execução fiscal corre em favor do interesse do credor. IV. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 13719608432902855049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)