PROCESSO Nº: 5654192-79.5768.12.3.8144 - APELAÇÃO C APELANTE: JOAO FLORENTINO SILVA ADVOGADO: Ryan Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6559441-01.0058.17.7.5224 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Almeida S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PAF. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. MANTIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Assim, a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor (REsp nº 3.631.627/RJ, Rel. Ministro LUIGI DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/12/2009, DJe 24/03/2010). 2. Conforme ensina a abundante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa inércia é afastada quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. O entendimento é, inclusive, sumulado: "Súmula 106, do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 3. Por duas vezes, houve mora exclusiva do Judiciário no cumprimento dos despachos citatórios. A primeira, quando da citação por carta postal, em 2003, conforme atesta a Certidão de fl. 07 do processo executivo. E houve morosidade, também, no cumprimento da carta precatória, razão pela qual a diligência somente foi realizada no ano de 2014. Ademais, não pode o ente público ser lesado pela conduta displicente da empresa devedora, a qual possuía a obrigação de manter atualizados seus dados cadastrais não somente perante a Junta Comercial, mas também nos sistemas de dados da Receita Federal. 4. Assim, agiu com acerto a sentença, ao afastar a ocorrência da prescrição do crédito tributário, considerando o ajuizamento da ação, dentro do interregno de 05 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito. De igual modo, não há que se falar em prescrição da pretensão para o redirecionamento. 5. Nos termos do art. 135 do CTN, o redirecionamento do feito executivo pressupõe a prática, por quem detenha poderes de gerência ou administração da empresa, de atos com excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. As hipóteses versadas no artigo tratam de responsabilidade subsidiária, isto é, aquela de sujeição indireta, a qual pressupõe a impossibilidade de adimplemento pelo devedor originariamente previsto na lei. Isso significa dizer que o redirecionamento do feito executivo, por ser caso de responsabilidade subsidiária, demanda o prévio exaurimento das chances de recuperação do crédito fiscal do sujeito passivo originário. Dessa forma, enquanto não se chega à conclusão de que inexistem bens idôneos à garantia de satisfação do crédito, a Fazenda Pública não tem pretensão contra o gerente ou administrador da empresa. Consequentemente, não há falar em prescrição, uma vez que esta tem, por fundamento, a inércia do titular de uma pretensão que possa ser exercida. 6. No caso dos autos, o que ensejou o pedido de redirecionamento da execução fiscal foi a dissolução irregular da pessoa jurídica originariamente executada. 7. Mesmo que a carta de citação datada do ano de 2003 tenha retornado com a informação de que o destinatário havia se mudado, os indícios da dissolução irregular somente surgiram quando tal informação foi atestada pelo oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da carta precatória, no ano de 2014. De fato, tão logo surgiram os indícios da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora originária - com a certidão do oficial de justiça, comunicando que a empresa não mais desenvolvia suas atividades no endereço indicado - o ente fazendário requereu, de pronto, o redirecionamento da execução fiscal, não havendo que se falar em inércia, nem, consequentemente, em prescrição. 8. A alegação da apelante, quanto ao cerceamento de defesa, tem, como base, a ausência de notificação e de juntada do processo administrativo e o indeferimento da prova pericial pelo Juízo a quo. 9. Compulsando os autos, constata-se que o crédito em questão foi constituído por meio de lançamento por homologação, com base nas informações apresentadas pelo contribuinte, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é prescindível a notificação do sujeito passivo. Isso porque a declaração do contribuinte equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e imediatamente exigível, elidindo, assim, a necessidade de sua constituição formal, e de qualquer procedimento administrativo ou mesmo de notificação ao contribuinte (REsp nº 037.074/SP, Rel. Ministro Leandro Ramos, Primeira Seção, julgado em 26.09.0788, DJ 05.12.9312). Também não configura cerceamento de defesa a ausência de juntada do processo administrativo, porquanto este é elemento prescindível à propositura da ação de Execução Fiscal e está à disposição da parte na repartição competente. 10. De igual maneira, não se vislumbra cerceamento de defesa, no que diz respeito ao indeferimento da prova pericial requisitada pelo particular. Com efeito, o art. 369 do CPC/15 prevê que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Na parte final do dispositivo, há a expressão "influir eficazmente na convicção do juiz", assim, a produção de provas deve se dar de maneira eficaz, a fim de atingir efetivamente os resultados esperados e garantir a adequada cognição. Nessa senda, o juiz não está adstrito à acolhida de toda e qualquer prova requerida pela parte, mas àquelas que se revelem possíveis e pertinentes à solução da demanda, de modo que as diligências inúteis e meramente protelatórias serão indeferidas mediante decisão fundamentada, providência que foi tomada pelo juiz singular e reiterada no acórdão. O § 1º do art. 464 do CPC/15 estabelece as hipóteses em que o juiz indeferirá a perícia. O inciso I especifica a hipótese na qual a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, o que é o caso dos autos. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32041252905585452360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)