PROCESSO Nº: 4358452-73.9938.10.5.4099 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO VERDE/SE ADVOGADO: Theo Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Mariane Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. LEIS 10.577/05 E 89.710/2013. REQUISITOS PARA ADESÃO. MATÉRIA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos dos art. 103-B, da Lei 11.196/2015, por não ter havido pronunciamento acerca da restrição do alcance da Medida Provisória Nº. 565/2012, pelo Decreto Nº. 7.844/2012. Aduz, ainda, omissão quanto à questão do Decreto Nº. 7.844/2012 exceder o seu poder regulamentar. Por fim, alega contradição quanto à norma aplicável ao caso de condenação em honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 3. Verifica-se que não há omissões a serem sanadas, na medida em que o acórdão demonstra, claramente, que o Município não aderiu ao parcelamento de que trata a Lei 11.196/05 e, por isso, não pode aderir à regra da suspensão prevista em parcelamento diverso (Lei 12.810/13), sob pena de o Judiciário criar nova forma de parcelamento em detrimento das funções do Legislativo e do Executivo. 4. É possível extrair-se do voto condutor que: "(...), o Município de Poço Verde/SE, não é optante da Lei nº 11.196/2005, haja vista ter solicitado a desistência de todos os parcelamentos até então celebrados, para a inclusão dos débitos no parcelamento especial da Lei nº 12.810/2013, condição essencial prevista nesta Lei. - A Lei nº. 12.810/2013, resultado da conversão da MP nº. 589/2012, estipulou novas condições para o parcelamento de débitos para os entes federados, tendo o autor ciência das mesmas. A partir do deferimento administrativo pela Receita Federal do novo regime, entende-se que houve renúncia aos itens insertos no parcelamento anterior, firmado com base na Lei nº. 11.196/2005. - O Decreto nº 7.844/2012 exige que a edilidade solicitante detenha parcelamento ativo de contribuições previdenciárias vinculadas à Lei nº 11.196/2005, o que não existe no caso." 5. O vício da contradição, que se alega no recurso, deve se dar no interior do julgado embargado: entre as proposições formuladas pelo juízo na decisão, que seriam inconciliáveis. Deste modo, somente a incoerência interna é remediável por embargos declaratórios, não autorizando o manejo do recurso a contradição externa, que ocorre no confronto entre a decisão e as provas dos autos, os fatos do processo ou dispositivos legais. 6. Todavia, considera-se oportuno asseverar que, embora a petição inicial tenha sido interposta sob a égide do CPC/1973, vislumbra-se que a sentença fora prolatada na vigência do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, mostra-se cabível a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme se verifica dos seus motivos e fundamentos, porque presentes os requisitos legais para tanto - a) a decisão foi proferida na vigência do CPC/2015; b) houve o estabelecimento de honorários pelo Juízo "a quo"; e c) foi instaurado novo grau de jurisdição. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91604795225565047677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SARAH MENDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)