Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão PJe-REMESSA NECESSÁRIA 4084237-59.4531.11.9.0107 PARTE AUTORA : KAMILLY DA MOTA ADV : PAMELA LUIZA ALMEIDA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR ROCHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL THALES NASCIMENTO DANTAS EMENTA Administrativo. Mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato administrativo praticado pelo Superintendente Regional da Polícia Federal em Pernambuco objetivando a concessão da segurança para que seja permitido o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77 § 1º da Lei n. 8.112/90, e em data programada pelo impetrante, ou seja, entre 22 de fevereiro de 2017 a 19 de dezembro de 2017, independentemente de tal fato implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação mandamental e concedeu a segurança, assegurando ao Impetrante o gozo de duas férias no mesmo exercício, desde que tenha preenchido os respectivos períodos aquisitivos, e a Autoridade Impetrada não a vede, por razões legais, em decisão administrativa devidamente fundamentada. 2. Da r. sentença transcreve-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir [ID 9213364.7155296]: Objetiva o impetrante provimento judicial "para que seja permitido o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77 § 1º da Lei n. 8.112/90, em data programada pelo impetrante, ou seja, 20 de fevereiro de 2017 a 28 de março de 2017, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, por ser um direito assegurado por lei; ". Não houve pedido de concessão de medida liminar. Embora a UNIÃO não tenha ofertado contestação e a Autoridade Impetrada, mesmo tendo sido notificada, não tenha, sequer, prestado informações, tenho que este writ, quanto a sua pretensão específica, gozar dois meses de férias no período de "28 de fevereiro de 2017 a 03 de janeiro de 2017", não pode mais ser atendido, uma vez que estamos em 27 de agosto de 2018. Todavia, cabe a continuidade do feito apenas para examinar se o Impetrante poderá gozar dois meses de férias num mesmo exercício, se já tiver adquirido os respectivos direitos ao respectivo gozo. E se tiver, para lhe ser assegurado, observado poder discricionário da Autoridade de negar a data que venha a ser escolhida, por necessidade de serviço, em decisão devidamente fundamentada. A matéria em questão se encontra regulada pela Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Senão, vejamos: "Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.". Assim, como expresso no dispositivo acima, apenas para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Não há qualquer interstício para os períodos subsequentes. Portanto, não pode a Administração obstar a faculdade conferida ao servidor de gozar suas férias ao longo do período aquisitivo sem qualquer motivação idônea e consentânea com o interesse público. Denota-se que a negativa por parte da Impetrada não encontra previsão legal. Vale ressaltar que, havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Negar tal possibilidade seria impedir a mínima autonomia gerencial às entidades públicas. Portanto, o período em que será fruído tal benefício deve ser acordado entre o servidor e sua chefia imediata (conhecedora que é das necessidades de sua unidade de gestão), de forma a garantir a convergência do interesse público envolvido (continuação da prestação do serviço com qualidade e eficiência) e do interesse privado do requerente, sempre com respeito aos regramentos vigentes. (...) Diante destes entendimentos e considerando que a norma não impede a concessão de dois períodos de férias ao servidor no mesmo ano e não sendo apontado prejuízo para a entidade a qual está vinculado o servidor, o requerimento de férias deverá ser concedido. 3. O parágrafo 1º, do art. 77, da Lei nº 8.112, de 1990 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de maneira que as férias concernentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. Precedente: APELREEX/AL 36502702959354779419, des. Cauã Castro, julgado em 09 de janeiro de 2017. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 34146649731963411222, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)