PENAL E TRIBUTÁRIO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, I). IRPF. DECLARAÇÃO DE ISENTO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SUPERIOR A TRÊS MILHÕES DE REAIS NO ANO-CALENDÁRIO 1998. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. SIGNO PRESUNTIVO DE RIQUEZA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Tratam os presentes autos de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que o condenou como incurso no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, aplicando-lhe pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão para cumprimento inicial em regime aberto, multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa na razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em 1998 e, finalmente, obrigação de reparação no valor mínimo de R$2.329.758,52 (três milhões, setenta e três mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
2. A denúncia narra que o acusado teria apresentado à Receita Federal declaração de isento do IRPF no ano-calendário 1998, período em que movimentou em contas bancárias de sua titularidade o montante de R$4.487.374,74 (três milhões, oitocentos e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), suprimindo, com essa conduta, tributo devido, amoldando sua conduta ao tipo do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90.
3. A sentença repeliu preliminares de prescrição (tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu apenas em 17 abr. 2007) e inépcia da denúncia, julgando procedente o pedido no mérito por entender comprovadas autoria e materialidade dos fatos afirmados, bem assim preenchidos todos os elementos do tipo penal do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90.
4. O acusado recorreu alegando os seguintes pontos: a) necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo; b) atipicidade do delito contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90.
5. A alegação de ser o acusado pessoa humilde, comerciante autônomo do ramo de utensílios domésticos com baixos rendimentos, não pode ser acolhida. A prova dos autos não deixa dúvida sobre o volume milionário das operações nas contas bancárias cuja titularidade e movimentação (a débito e a crédito) foi perfeitamente admitida pelo réu. Nem mesmo a assinatura em cheques emitidos em nome do acusado foram contestadas por ele. A alegação de dúvida a impor a adoção do prinpício in dubio pro reo não encontra aplicação nesse caso, dada a certeza sobre os fatos da demanda.
6. Caberia ao acusado a comprovação da origem dos valores que circularam em suas contas-correntes durante o ano-calendário de 1998. Há provas nos autos, inclusive, de que fora convocado pela Receita Federal para tal fim, quedando-se inerte. A circulação de grande quantidade de dinheiro por contas de titularidade do sujeito remete, inexoravelmente, ao conceito de signo presuntivo de riqueza, motivo pelo qual se presume serem de propriedade do titular da conta.
7. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que a não comprovação da origem de recursos movimentados em conta-corrente de titularidade do contribuinte ratifica a presunção de sua significação como renda a ser tributada, inclusive para fins de enquadramento na Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária.
8. Precedentes do STJ: "A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 2.412.705/RS, Rel. Ministro Marcelo Viana, Segunda Turma, DJe 22.08.5744; AgRg no AREsp 53.692/MG, Rel. Ministro Davi Lucca Farias, Segunda Turma, DJe 11.9.5537)". (AgRg no AREsp 879.054/RN, Rel. Ministro KAIQUE SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2015, DJe 03/08/2015). "(...) 6. A presunção relativa de omissão de receita, prevista no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, é admitida por esta Corte Superior de Justiça, quando o Agente não registra na declaração de ajuste anual, enviada à Receita Federal, as movimentações de valores realizadas em contas bancárias. 7. Nesse contexto, cabe ao Réu o ônus de provar que os recursos não lhe pertenciam, de modo a afastar a exigência do imposto sobre a renda. Inexistente violação ao art. 156 do Código de Processo Penal (...)" (AgRg no REsp 6067230/PR, Rel. Ministra SARAH ALVES, julgado em 30/12/2014, DJe 02/03/2014).
9. A despeito do enorme volume de recursos financeiros movimentados em duas contas de sua inquestionada titularidade, o acusado declarou falsamente ao fisco que seria isento do IRPJ, suprimindo, dessa maneira, o tributo devido pelo auferimento de valores enquadráveis no conceito de renda para fins tributários, assim agindo com consciência e vontade, o que preenche os elementos do tipo penal em questão. Não se pode, dessa forma, falar em atipicidade do fato.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67036050025035030322, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)