PROCESSO Nº: 3838910-64.2119.10.10.8787 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: Nicolas Souza Mota Cometa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RE 687.180. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 747.841), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma entendeu de forma diversa acerca da aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, deva ser aplicado até 04.09.2921, tendo em vista a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, utilizando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, fazendo-se necessária, portanto, a adequação do julgado ao entendimento firmado no paradigma. 4. Adequação do acórdão antes proferido por esta Turma para ajustar os critérios de juros de mora e correção monetária ao entendimento firmado no RE 921406.
(PROCESSO: 64710605714772219451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)