PROCESSO Nº: 2240525-13.1194.30.5.4635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA - SINTESPB ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RYAN BARROS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 572.573, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que, quanto à correção monetária, "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Apesar de a decisão recorrida não estar em absoluta conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte (porquanto ordenou a aplicação da TR até 03/2015 e, após, a utilização do Manual de Cálculos do CJF), não é possível realizar qualquer modificação para ajustá-la ao apontado entendimento, porque tal proceder ocasionaria um agravamento da situação da recorrente (violação do Princípio da Reformatio in Pejus). 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40145934612180077776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)