PROCESSO Nº: 9915736-31.8086.10.10.9520 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCOS VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: SANMARA LUIZA DA LUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ SILVA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALES BARBOSA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CPF. INOCORRÊNCIA. CPF EMITIDO PARA HOMÔNIMO E NÃO PARA O AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para determinar à União que, através da Receita Federal do Brasil, forneça ao Autor a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 2. Objetiva o Apelante nesta instância recursal a condenação da Fazenda Nacional no pagamento de dano moral, em virtude da suposta duplicidade de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, relativamente à inscrição do apelante e a de um homônimo residente em São Paulo, uma vez que já garantido pela sentença a quo o deferimento do pedido de fornecimento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. 3. Em que pese as alegações trazidas pelo Recorrente, verifica-se, em consonância com a sentença a quo, que o caso não é de “duplicidade” de CPF, uma vez que não foram deferidos dois registros de CPF de mesma numeração para os homônimos, mas, tão-somente um registro, tendo este sido direcionado para o homônimo paulista. 4. Conforme documentos apresentados, o contribuinte registrado em São Paulo solicitou o cancelamento do seu CPF perante a Receita Federal em São Paulo, alegando que o seu cadastro de pessoa física vinha sendo utilizado indevidamente por terceiro (no caso, o Autor/Apelante). Contudo, o seu pedido administrativo sob tal fundamento foi indeferido ao argumento de que isto não seria motivo suficiente para o cancelamento do cadastro, uma vez que se encontrava em situação regular. 5. Não ficou comprovado que o Apelante tenha sido o primeiro a requerer a inscrição ou até mesmo que esta tenha sido requerida. O fato é que essa numeração de CPF objeto do questionamento não foi gerada pela Administração para o Autor, tendo a Receita Federal inclusive sugerido que houvesse uma modificação cadastral. Sendo assim, quaisquer transtornos que porventura tenham ocorrido com o apelante em virtude da referida situação não devem ser imputados à Fazenda Nacional, uma vez que ausente o nexo de causalidade. Inexistente, portanto, a obrigação de indenizar. 6. Remessa Oficial e Apelação não providas. PROCESSO Nº: 7648584-79.4170.15.9.7892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: SANMARA CLARA CARVALHO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESOAS FÍSICAS (CPF). ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CPF. INOCORRÊNCIA. CPF EMITIDO PARA HOMÔNIMO E NÃO PARA O AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para determinar à União que, através da Receita Federal do Brasil, forneça ao Autor a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 2. Objetiva o Apelante nesta instância recursal a condenação da Fazenda Nacional no pagamento de dano moral, em virtude da suposta duplicidade de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, relativamente à inscrição do apelante e a de um homônimo residente em São Paulo, uma vez que já garantido pela sentença a quo o deferimento do pedido de fornecimento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. 3. Em que pese as alegações trazidas pelo Recorrente, verifica-se, em consonância com a sentença a quo, que o caso não é de “duplicidade” de CPF, uma vez que não foram deferidos dois registros de CPF de mesma numeração para os homônimos, mas, tão-somente um registro, tendo este sido direcionado para o homônimo paulista. 4. Conforme documentos apresentados, o contribuinte registrado em São Paulo solicitou o cancelamento do seu CPF perante a Receita Federal em São Paulo, alegando que o seu cadastro de pessoa física vinha sendo utilizado indevidamente por terceiro (no caso, o Autor/Apelante). Contudo, o seu pedido administrativo sob tal fundamento foi indeferido ao argumento de que isto não seria motivo suficiente para o cancelamento do cadastro, uma vez que se encontrava em situação regular. 5. Não ficou comprovado que o Apelante tenha sido o primeiro a requerer a inscrição ou até mesmo que esta tenha sido requerida. O fato é que essa numeração de CPF objeto do questionamento não foi gerada pela Administração para o Autor, tendo a Receita Federal inclusive sugerido que houvesse uma modificação cadastral. Sendo assim, quaisquer transtornos que porventura tenham ocorrido com o apelante em virtude da referida situação não devem ser imputados à Fazenda Nacional, uma vez que ausente o nexo de causalidade. Inexistente, portanto, a obrigação de indenizar. 5. Remessa Oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 51881878475614070770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)