PROCESSO Nº: 0060040-69.4871.30.5.3582 - APELAÇÃO C APELANTE: VILMA ANA CLARA RIBEIRO ADVOGADO: Eduardo Sales e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. RECLASSIFICAÇÃO NA TABELA DE NÍVEL SUPERIOR NA ESTRUTURA DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator quando explicita: "Uma vez transcorridos mais de 20 (vinte) anos entre as Leis nº 8.270/1991 e 8.112/1990 e a propositura da ação, junho de 2014, a prescrição atinge o próprio fundo de direito de a autora rever seu enquadramento na carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença." 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87154486872984342060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)