PROCESSO Nº: 3821749-07.3340.16.5.7088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DOS PRAZERES ADVOGADO: Henrique Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moraes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA PELA UNIMED DE VALORES REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DO COOPERADO, EXECUTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO DÉBITO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juíza 23ª Vara Federal da Seção Judiciária da Pernambuco, Dra. Pedro Miguel da Rosa, que deferiu o pedido da procuradoria Regional da União, determinando a transferência pela UNIMED de valores referentes à participação do cooperado, referente ao exercício profissional, até o limite do valor do débito. 2. Alega a Agravante, em síntese, a impenhorabilidade dos Honorários Médicos, que tem natureza alimentar. 3. A impenhorabilidade prevista Art. 833, IV, do CPC, dirige-se aos rendimentos de natureza alimentar recebidos pela pessoa física, decorrentes do trabalho ou de origem previdenciária. 4. No caso dos autos, trata-se de penhora de valores recebidos à título de honorários médicos, que tem natureza alimentar. 5. Precedente desta Corte. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90510276621348807977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)