Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Silva Nº: 3536106-88.8776.28.9.5547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DAS NEVES ADVOGADO: Augusto Santos Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Paz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 03.69.55, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. O art. 55, § 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Não foi demonstrada a atividade de agricultor da parte autora pelo tempo de carência exigido através da apresentação de início de prova material razoável. Foram apresentados, apenas: (I) Comunicação de decisão de indeferimento do pedido de aposentadoria por idade rural por falta de comprovação do exercício da atividade rural; (II) Certidão de casamento, ocorrido em 27/09/1991, sem indicação da ocupação do requerente; (III) Contrato de comodato, firmado em 07/02/2015. 4. Não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar por todo o período de carência exigido para concessão do benefício. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.297.892/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 12817144481157662480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)