TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS. PAGAMENTO DA DÍVIDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o executivo fiscal, com resolução do mérito, considerando a satisfação da dívida (art.. 924, II do CPC/2015), sem condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 1º, Decreto-Lei nº. 1.025/69).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 4913630/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Entendimento seguido pelo Pleno deste E. Tribunal: PROCESSO: 69063644721681337535, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, Pleno, JULGAMENTO: 18/09/2016.
3. No caso dos autos, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 14/05/2011.
4. O Executado apresentou exceção de pré-executividade, não acolhida pelo magistrado em primeitro grau, cuja decisão foi atacada por agravo de instrumento, provido para acolher parcialmente a defesa e extinguir parcialmente a dívida, em decorrência do pagamento do débito consignado em uma das CDA's cobradas no executivo fiscal, sem fixar a verba honorária de sucumbência.
5. A apelante, sob pena de preclusão, deveria ter se insurgido no momento oportuno contra a referida decisão que considerou a dívida parcialmente quitada, mas foi omissa em relação aos honorários de sucumbência.
6. O processo teve seguimento para cobrança do débito remanescente, cuja quitação se efetivou em 20/07/2016, posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal (15/12/2011), de forma que o executado deu causa ao ajuizamento da demanda.
7. Precedentes: REsp 5927920/RS, Rel. Ministro SAMUEL SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2016, DJe 19/02/2016; AC 96447130275476502407, Desembargador Federal Guilherme Ribeiro, CAUÊ DA MATA - Segunda Turma, DJE - Valentina Azevedo - Página::135.
8. A extinção da execução se deu em decorrência do pagamento, que ocorreu após o ajuizamento do feito, não fazendo jus a parte executada, ora apelante, à percepção da verba honorária, eis que deu causa à instauração do processo executivo.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75082444857069244682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 30/08/2018)