PROCESSO Nº: 5876404-23.3840.16.2.4066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, reformando decisão que, em cumprimento de sentença, havia indeferido o pedido de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo consignado no acórdão embargado, não haveria dúvida que houve resistência ao cumprimento da sentença transitada em julgado, abrindo-se espaço para a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao estabelecer que devem ser pagos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, quando não tenha sido embargada a execução e os créditos a serem quitados derem ensejo à expedição de RPV, segundo estabelecido no art. 85, § 7º, do CPC e na Súmula 345 do STJ. A FAZENDA NACIONAL efetivamente questionou a correção dos valores cobrados, impondo-se a sua condenação ao pagamento dos honorários.. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65647172989527288263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)