PROCESSO Nº: 3863652-01.7594.2.6.9517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ANDRÉ PEIXOTO e outro ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Castro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 1176967-53.2651.17.3.5927 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMANDADOS/AGRAVADOS DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. 1- In casu, o FNDE busca a decretação de indisponibilidade de bens dos demandados/agravados, indeferida pelo julgador a quo sob o fundamento de que, inobstante existam indícios da malversação de recursos públicos destinados à construção de uma escola municipal, por força da ausência da necessária prestação de contas por parte dos demandados, ex-prefeitos municipais,, não se mostra, ao certo, se houve, realmente, o alegado desvio de valores, haja vista que o percentual da construção chegou a 92%, como também não ficou demonstrado, de plano, o valor do alegado prejuízo (o quantum) causado aos cofres públicos, de modo a autorizar a medida especial de indisponibilidade de bens dos demandados/agravados. 2- Decisão a quo que, de forma percuciente, apreciou a matéria, devendo ser mantida em todos os seus termos. 3- Agravo de Instrumento desprovido. BP
(PROCESSO: 92942955558197671308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)