PROCESSO Nº: 0114295-79.4007.29.11.1238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Isaac da Rocha e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rezende EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença individual proveniente de título de ação civil pública, indicou que, em decisão anterior, havia definido que o marco inicial para o cálculo dos juros moratórios seria a data de citação do ora agravado na ação de execução. 2. A agravante objetiva que o termo inicial para a contabilização dos juros moratórios seja o da citação do executado nos autos da própria Ação Civil Pública, a qual se busca cumprimento. 3. Ocorre que, na espécie, trata-se de matéria já apreciada pelo magistrado, em decisão anterior proferida em 02/02/2016, de modo que não comporta mais análise ou rediscussão, porquanto caracterizada a preclusão da pretensão, eis que a parte recorrente, mantendo-se inerte, não postulou em momento adequado. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 79105623919880763980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)