PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Caso em que o autor pleiteia a concessão de auxílio-doença, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido;
2. Constatando-se, através das informações fornecidas pelo perito do Juízo, que o mal que acomete o postulante (sequelas de infecção da mão direita, decorrendo amputação do 2º dedo) não o torna incapaz para o exercício de sua atividade laborativa (agricultura), devendo apenas respeitar os respectivos limites ao se submeter a esforços físicos intensos, inexistem elementos a justificar a concessão do auxílio-doença;
3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 49393615838445875938, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)