EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 5503953-03.8506.13.8.2483 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO LOPES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL JUIZ: RICARDO RIBEIRO CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA ALMEIDA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PEDRO HENRIQUE FOGAÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 836.332-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em obscuridade e erro material pois, ao determinar a fixação de Ian Monteiro segundo o índice da caderneta de poupança conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a lei não está sendo cumprida, visto que, além de corrigir os valores pelo IPCA-E, ainda vai onerar a União em Bernardo Gonçalves nos valores do índice de correção da poupança. 2. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte Regional firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 033.553-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 92.814/CE e REsp nº 07.780-3/SP. 4. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 1396510-72.1581.16.5.0469 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO REZENDE ADVOGADO: PEDRO LUCAS ALVES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL JUIZ: RICARDO RIBEIRO CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA OLIVEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SAMUEL MARTINS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 365.207-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em obscuridade e erro material pois, ao determinar a fixação de Cauê Fogaça segundo o índice da caderneta de poupança conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a lei não está sendo cumprida, visto que, além de corrigir os valores pelo IPCA-E, ainda vai onerar a União em Calebe Ramos nos valores do índice de correção da poupança. 2. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte Regional firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 406.719-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 74.205/CE e REsp nº 01.420-4/SP. 4. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 6137658-72.3398.25.3.9949 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: RYAN TEIXEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL JUIZ: RICARDO RIBEIRO CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS SALES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. GUSTAVO CAVALCANTI E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 492.444-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em obscuridade e erro material pois, ao determinar a fixação de Lavínia Cardoso segundo o índice da caderneta de poupança conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a lei não está sendo cumprida, visto que, além de corrigir os valores pelo IPCA-E, ainda vai onerar a União em Luiz Felipe Castro nos valores do índice de correção da poupança. 2. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte Regional firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 221.934-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 05.753/CE e REsp nº 56.994-4/SP. 4. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 55723462840137278112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)