Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Cardoso - EDEC na AGTR 5862318-19.2922.5.12.4805 - PE AGVTE : UNIÃO FEDERAL AGVDO : ENRICO OLIVEIRA : Marcos Vinicius da Cruz ORIGEM : 10 ª VARA FEDERAL - CE - 9356755-81.7612.11.12.1696 RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE DA MATA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LEONARDO RAMOS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. 1. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; além dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198, da Constituição. 2. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 3. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. 4. Ademais, está bastante claro no acórdão que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. 5. A pretensão dos embargantes é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. 7. Desprovimento do recurso.
(PROCESSO: 06328972562131269097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)