PROCESSO Nº: 2671589-60.3515.21.3.0278 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Piero Castro Miozzo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Caldeira: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À COMPANHEIRA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A ação foi ajuizada para que fosse reconhecido à autora o direito de perceber a pensão por morte no percentual de 50% do salário do instituidor, seu ex-companheiro, além do pagamento das diferenças (20%) desde o requerimento do benefício, tendo a sentença julgado procedente o pleito, determinando o rateio de pensão (50% para a postulante e 50% para a viúva do servidor falecido) e ainda condenando a ré a pagar à demandante as diferenças em atraso, a contar de 24.09.6319. 2. O Juízo singular rejeitou preliminar de coisa julgada suscitada pela ré, por considerar que, nos autos do mandado de segurança n.º 7457.39.475165-3, a parte autora requereu apenas a implantação da pensão no percentual de 30%, ao passo que, na presente demanda, o pleito é no sentido de elevar para 50% o valor da pensão. No mérito, ponderou que, mesmo que a autora já não estivesse mais em união estável com o instituidor do benefício quando do casamento e falecimento dele, ambos ocorridos no ano de 2004, o seu ex-companheiro cuidou de registrar e permitir o desconto do percentual de 30% em seus proventos em favor da autora, reconhecendo a união estável que mantiveram juntos, bem como a dependência econômica dela para com o de cujus. 3. Do que se depreende do acórdão proferido no citado mandado de segurança, a impetração objetivava a implantação de pensão vitalícia no percentual de 30%, em razão do falecimento do ex-companheiro da impetrante, que já lhe pagava pensão alimentícia no mesmo percentual, tendo sido mantida a sentença que concedeu o benefício, naqueles termos, reconhecendo o acórdão que a impetrante vivera em união estável com o instituidor e que o término do relacionamento não desconfigurava a dependência econômica dela, tendo em vista a pensão alimentícia espontaneamente paga pelo servidor até o seu falecimento. 4. Assim, a despeito de a decisão transitada em julgado no mandado de segurança ter concedido a pensão e estabelecido o seu percentual, está correta a compreensão do Juízo singular de que a autora, nesta demanda, pretende a majoração desse percentual, inexistindo identidade de pedidos entre as ações que pudesse configurar coisa julgada. 5. No mais, a União não impugna no seu apelo o direito da autora à pensão nem a majoração do percentual, insurgindo-se apenas, além dos juros e da correção monetária, quanto ao termo inicial do pagamento, alegando que deve ser contado da data da citação da presente demanda. 6. Quanto a esse ponto, segundo alegado pela própria autora, mesmo após publicação de portaria, em 2005, determinando o pagamento da pensão no percentual de 50%, ainda assim a Administração seguiu pagando o percentual de 30%, o que motivou o ajuizamento de outra ação (AO nº 3769461-60.7006.13.5.6492), na qual obteve liminar determinando pagamento da metade da pensão, mas que acabou extinta sem julgamento de mérito, levando ao retorno do pagamento dos 30% em dezembro de 2012. 7. A citada portaria, embora mencione a decisão proferida no mandado de segurança nº 2580.54.128962-4, concedeu a pensão na cota de ½, evidenciando o erro material em sua publicação, consoante alegado pela União. 8. Nesse contexto, inexistindo nos autos comprovação de requerimento administrativo de majoração do percentual da pensão (as mensagens eletrônicas acostadas não demonstram esse teor), forçoso concluir que o termo inicial do benefício, nos termos em que pleiteado, é a data da citação nesta demanda. 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 122.032/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6773309/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 22865786409030727940, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)