PROCESSO Nº: 7246635-53.1819.15.9.7021 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN ALVES ADVOGADO: Guilherme Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Cardoso Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Autor acometido de psoriase atualmente com lesões na pele e revascularização miocárdica em 2010 e implante de by-pass. Concessão do benefício. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Promovente a partir da data de cessação do auxílio-doença NB nº 712.794.060-9 (29.10.1533). Sobre os valores atrasados incidirão juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega o INSS, em síntese, que não se pode concluir que o(a) requerente possui incapacidade que lhe habilite ao recebimento de aposentadoria, de caráter definitivo. Requer ainda a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 4. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (art. 43 do Regulamento da Previdência Social). 5. No caso concreto, a sentença atacada acolheu o pedido como o seguinte fundamento: Colhe-se dos autos a existência laudos produzidos pelo próprio INSS em 11/02/2014 e 09/05/2015, atestando que o autor apresentava doença arterioesclerótica do coração e que não detinha capacidade laborativa, além de atestado médico informando que o autor foi submetido a "tratamento contínuo, sem condições motoras suficientes para locomover-se e impossibilitado para a vida laboral" (05/2015). Verifico a continuidade da patologia que acomete o autor, evidenciada nas sucessivas prorrogações do auxílio-doença, que foi cessado em 30.10.1804 (fl. 37). Todavia, em 30.05.8338, o laudo pericial produzido em sede judicial atestou que a incapacidade, de natureza cardiológica, ainda permanecia, a evidenciar que o tratamento feito nesse período não foi suficiente para recuperar a saúde do autor que resta impedido de exercer atividades que o exponham a esforço físico, cansaço ou situações de estresse. 6. Desta feita, conforme demonstrado na sentença, o INSS não impugna a qualidade do autor como segurado da previdência social e nem o período de carência, limitando-se a questionar a invalidez do mesmo. Assim, as severas limitações laborais impostas ao autor, engenheiro e exercendo as funções de administrador de empresa, impedem o exercício da profissão, eis que preocupações e atividades estressantes são indissociáveis da função, tendo em vista que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que autor encontra-se incapacitado para toda e qualquer atividade que exija esforços físicos ou situações de estresse em caráter permanente. 7. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 887455/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 8. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Em relação à correção monetária, nenhum reparo merece a sentença, pois adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelo parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 84051812799126906526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)