Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Nogueira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5503189-17.5429.21.4.3113 - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CALEBE CAVALCANTI BEZERRA ADVOGADO : BRENO DA ROSA ORIGEM : Vara Estadual de Sumé - Paraíba (4556400-51.5868.823.9223) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Aragão - 2ª Turma CONVOCADO: DES. FEDERAL KAIQUE ARAGÃO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a redução do valor da multa aplicada em face da legislação posterior (Lei 12.873/2013), e condenou a exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários, fixados em dez por cento sobre o valor deduzido da execução. 1- Verifica-se que o executivo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, ou seja, obrigação acessória, com fundamento legal no art. 16, da Lei 9.779/1999 e no art. 57, da MP 7.340-61/2001, que à época do lançamento era de R$ 5.000,00, que, com a redação dada pela Lei 12.873/2013 ao mencionado art. 57, foi reduzida ao patamar de R$ 500,00, por mês calendário ou fração. 2- Aplica-se o disposto na alínea c, do inc. II, do art. 106, do Código Tributário Nacional, ao dispor que a lei se aplica ao ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3- No caso dos autos é possível reduzir a multa ao patamar de R$ 500,00 reais por mês calendário ou fração, por se tratar de simples cálculo aritmético, sem retirar os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, nem acarretar a nulidade da CDA, uma vez que não houve a mudança da fundamentação legal que permanece a mesma, e, tampouco, ofensa ao disposto no art. 2º, parágrafos 5º, 6º e 8º, da Lei nº 6.930/1980 ou à Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: Embargos de Declaração na AC722403/01, des. Ryan da Rosa, julgado em 22 de novembro de 2015; Embargos de Declaração na AC 210343/02, des. Juan Moraes, julgado em 06 de março de 2015. 4- Cumpre esclarecer que este foi o mesmo entendimento a que chegou o juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, no julgamento da ação ordinária 1359652-87.3470.24.6.1947, a tratar do mesmo crédito da execução 1682829-30.6463.070.7368, com trânsito em julgado em 08 de setembro de 2016, id. 2062806.5997238, notícia que só chegou à vara de execução após a decisão agravada. 5- Quanto à condenação de honorários no percentual de 10% sobre o valor deduzido da execução, verifica-se que se encontra de acordo com o disposto no § 2º, e inc. I, do § 3º do art. 85, c/c o parágrafo único, do art. 86, do Código de Processo Civil. 6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45704018315266968372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)