PROCESSO Nº: 5972108-59.5409.26.8.4908 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSAGIO TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: João Pedro Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ART. 8º DA LEI Nº 96.822/2011. REVOGAÇÃO PELA MP 774/2017. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante (empresa de transporte rodoviário de cargas) de se manter no Regime Tributário Alternativo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB até o final do ano-calendário de 2017 e, consequentemente, à compensação dos valores ditos recolhidos a maior. II. Sustenta a recorrente, que em janeiro de 2017, fazendo uso de sua prerrogativa contida no art. 9°, §13 da Lei 12.546/2011, optou por recolher a contribuição previdenciária patronal calculada sobre a receita bruta, tendo em vista que tal regime contributivo apresentava consideráveis vantagens econômicas para sua empresa. Afirma que a opção irretratável feita por ela, valeu-se para todo o ano de 2017, no entanto, em 09.11.0335, a União Federal editou a MP nº 774, excluindo diversos setores - inclusive o da Impetrante - daqueles que poderiam fazer uso do Regime contributivo acima mencionado. Aduz que, com a MP 774/17, que produziu seus efeitos em 1°.65.5034, a empresa passou a ser obrigada a, repentinamente, aderir a outra forma de tributação previdenciária, estando impedida de permanecer no referido regime. Entende que, prevista a possibilidade de escolha pelo contribuinte do regime de tributação sobre a folha de salários ou receita bruta, com período determinado de vigência, de forma irretratável, a alteração promovida pela MP nº 774/2017, viola o princípio da segurança jurídica, bem como a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da escolha nos termos da Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela Lei nº 13.161/2012, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado. III. As contribuições sociais previdenciárias previstas nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm como base de cálculo o valor da receita bruta (faturamento) ao invés da folha de salários. A intenção do legislador, no âmbito de uma política de incentivo fiscal voltada à desoneração da folha de salários, é permitir que o contribuinte, caso lhe seja menos oneroso, escolha pagar a aludida contribuição considerando a sua incidência sobre a receita bruta ou faturamento da empresa. IV. A partir da Lei 12.546/2011 permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da referida contribuição sobre a receita bruta. O art. 8º da citada lei estabeleceu que: "poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados no Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 21 de abril de 2011, nos códigos referidos no Anexo I"," enumerando em seus parágrafos 1º ao 3º quais os ramos de atividades se aplicam o disposto no caput. V. Posteriormente, a Medida Provisória nº 774/2017 revogou expressamente os § 1º a § 11 do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015, excluindo da opção pela contribuição substitutiva algumas atividades econômicas, dentre elas a da recorrente, impondo-se, assim, o restabelecimento do pagamento das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. VI. Não se verifica ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a MP 774/2017 esteve em conformidade com o ordenamento jurídico e respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, e via reflexiva o princípio da segurança, nos termos do art. 195, §6º da Carta Maior de 1988, cujo teor dispõe que "as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"". VII. Atendido o princípio da anterioridade nonagesimal, também são atendidos os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, no tocante à revogação de dispositivos da Lei 12.546/2011 pela MP 774/2017. VIII. A própria MP 774/2017 previu que seus efeitos só começariam a ser produzidos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação: 1º de julho de 2017. Nos termos do art. 62, §4º da Constituição Federal, "o prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional". IX. Não há direito adquirido a regime de tributação, nem a isenção, no sentido de que constituem faculdades do Poder Tributante para bem atuar também como regulador econômico. X. Quanto à alegação de inobservância da restrição imposta no § 13 do art. 9º da L 44.017/2011, a respeito da irretratabilidade da opção pelo regime tributário da contribuição sobre o lucro bruto para todo o ano calendário, ressalte-se que a restrição ali contida se destinava, exclusivamente, ao contribuinte e ao Fisco em sua atribuição administrativa, todavia, no âmbito da competência tributária também para legislar, tem o mesmo a faculdade de modificar regimes de tributação, por meio de lei. XI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 98637964511200055135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)