Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Costa Nº 3282264-21.3603.21.12.7723 APELANTE: CERAMICA ANA SOPHIA AZEVEDO - ME ADVOGADO: ANTHONY FREITAS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO DANILO DAS NEVES EMBARGANTE: CERAMICA ANA JÚLIA FERNANDES - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES - 3º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE ABSOLUTA, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO RECONHECIDAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação manejada pela Embargante contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução fiscal. 2. Suposta nulidade absoluta, omissão e contradição, vez que: a) não oportunizou à Apelante/embargante se manifestar sobre a peça contestatória e os documentos juntados aos autos em contestação; b) a ausência de juntada do processo administrativo no executivo fiscal implica cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da cobrança; c) não foi reconhecido o direito de produzir provas; e d) não houve a manifestação sobre a legitimidade da pessoa física do sócio em promover atos processuais. 3. Acórdão embargado que negou provimento à apelação da Embargante em razão da falta de nulidade ou omissão na sentença recorrida, seja porque não houve cerceamento do direito de defesa, seja pela constatação da regularidade processual e pelo respeito às garantias da parte. Tendo apreciado todos os argumentos apresentados nas razões da Apelação. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito pela simples discordância da parte. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 300.468). 5. Impossibilidade de rediscussão de questões efetivamente apreciadas. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 05033913162069449992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)