Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 9774643-34.3128.28.6.3256 APELANTE: BRAULIO MEDEIROS PIO ADVOGADO: RENAN GONÇALVES e outro APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THALES CALDEIRA EMBARGANTE: BRAULIO MEDEIROS PIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. VITOR GABRIEL CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. BOLSA DE COLOSTOMIA DA MARCA COLOPLAST E SERVIÇO DE FONOTERAPIA, FISIOTERAPIA E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que rejeitou os pedidos, consistentes no custeio e fornecimento ao autor da Bolsa de Colostomia da marca Colopast, além do custeio de fisioterapia três vezes por semana, fisioterapia motora diária e presença diária de técnicos de enfermagem. 2. As razões recursais apontam omissão em relação a documentos juntados pelo autor após o indeferimento do pedido liminar, que supostamente comprovam o direito pleiteado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "embora haja laudos médicos indicando a marca específica e o tratamento com fisioterapia e cuidados de enfermagem, o apelado acosta documentos comprobatórios de que realiza o reembolso das solicitações de bolsa de colostomia feitas pelo autor. Além disso, mesmo que não tenha concedido o técnico de enfermagem, disponibilizou um cuidador, mediante solicitação médica". 5. E continua: "Assim, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, 'não há comprovação nos autos de negativa do plano para o fornecimento da bolsa de colostomia ou ao menos requerimento médico para o seu uso e que ainda esteja pendente de resposta/análise pelo Programa de Assistência à Saúde dos Servidores. Em relação ao pedido subsequente, de fisioterapia e fonoterapia domiciliares, no documento acostado pelo autor (do mês de julho/2014, ao contrário do que afirma, constatei o 'de acordo' pela médica auditora para tais serviços. Quanto ao pedido de assistência de 'técnico de enfermagem, verifico que há indicação de 'cuidador' para os cuidados básicos diários, ao invés da presença de profissional de enfermagem. Todavia o autor também não se desincumbiu de demonstrar que carecia do referido profissional, restando também, nesse ponto, incabível sua pretensão'. (...) ressalte-se que, ainda que tenha sido proferido despacho para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir, o autor peticionou nos autos informando 'que não tem mais provas a produzir, tendo em vista a robustez do acervo probatório que já está colacionado aos autos', enquanto que o apelado complementou a documentação no sentido do deferimento administrativo da fonoterapia e fisioterapia, bem como dos ressarcimentos realizados ao autor pela bolsa de colostomia, conforme solicitada". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52366008684077809875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)