PROCESSO Nº: 0226666-61.3288.17.4.9124 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ferreira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DAVI OLIVEIRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU O MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, em demanda objetivando a complementação de verbas do FRANCISCO COSTA, deu provimento à Remessa Necessária e à Apelação da UNIÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição (art. 487, II, do CPC), condenando à edilidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Quanto ao exame da prescrição, o acórdão recorrido foi claro e preciso ao afastar a possibilidade de a demanda coletiva proposta pela FEMURN interromper o prazo prescricional para a propositura da ação individual pelo Município, destacando que, ainda que tenha havido citação válida no processo coletivo, este não beneficiou o autor, porque inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. 3. Em relação ao pleito de redução dos honorários advocatícios, não se vislumbra a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Afinal, com o provimento da Remessa Necessária e da Apelação da UNIÃO, o acórdão recorrido determinou a inversão do ônus da sucumbência, de modo que o Município restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Valor da causa = R$ 26.047,00), respeitando-se, portanto, o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ou impor o enfrentamento de questões desimportantes para o deslinde da controvérsia. 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 52234801552263319521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)