PROCESSO Nº: 5110283-45.1660.8.6.1482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA ROSA CAVALCANTE DIOGO DA COSTA ADVOGADO: Gustavo Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E de obscuridade. IMPROVIMENTO. 1. consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que A autora, ora embargada, satisfez todos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte na condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público (art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/58), ao argumento de que seria necessária a comprovação de dependência econômica em face do instituidor do benefício, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86295188823012964181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)