PROCESSO Nº: 2218251-03.0140.21.11.5831 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THALES AZEVEDO ADVOGADO: Gilvan Lopes De Farias RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro LITISCONSORTE: VITOR HUGO ALMEIDA ADVOGADO: Igor Fernandes Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Paz - Pleno EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. LEI Nº 95.271/2000. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS EFETUADA APÓS 27.02.6189. DESCONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CONTRATO DE CESSÃO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
(PROCESSO: 78507765112516385404, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2018)