EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO REVISIONAL. HABITACIONAL. REVISÃO. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão proferida que, nos autos de ação ordinária de revisão de contrato de mútuo, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que o pedido dos autores está baseado na alegação de nulidade de cláusulas contratuais de mútuo imobiliário, firmado sob à égide do SFH, em que apontam a prática de anatocismo e de incorreta amortização das prestações do saldo devedor, cuja verossimilhança de suas alegações não restou demonstrada. 2. Não há qualquer ilegalidade na ocorrência de juros nominais e juros efetivos, como se dá no presente caso, porquanto a existência de taxa nominal (8,7873%) e taxa efetiva (9,1499%) decorre da própria sistemática da operação financeira envolvida, sendo relevante ressaltar que há previsão contratual nesse sentido. 3. No caso em espécie, da simples leitura da planilha de evolução contratual, ação principal, verifica-se a não ocorrência de anatocismo (amortização negativa). 4. Não há que se falar em onerosidade do contrato pelo fato de se atualizar o saldo devedor antes da amortização. O STJ sedimentou o entendimento que: "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450). 5. O simples ajuizamento de ação revisional não se apresenta suficiente a fundamentar o pedido de suspensão para que o agente financeiro deixe de promover a execução extrajudicial por inadimplência do mutuário. Ainda mais que, no caso concreto, o agravante não demonstrou ter o agente financeiro praticado qualquer ato nesse sentido. 6. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 61082281235309605123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)