PROCESSO Nº: 4401716-23.4776.11.4.2216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL MENDES ADVOGADO: Luigi Fogaça e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL. VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 3428487-15.1211.31.3.0245, que indeferiu o pedido de desbloqueio integral de valores constritos na conta do agravante. 2. Do exame do extrato da conta do Bradesco em que ocorreu o bloqueio, é possível perceber que realmente se trata de conta salário. De fato, ao analisar as movimentações online ocorridas entre 02/2018 a 06/2018 (a constrição se deu em 06/2018), facilmente se vê que é por meio de tal conta que a parte recebe seus proventos (R$ 2.744,11) e realiza os saques, não existindo nenhuma outra movimentação que possa descaracterizar a natureza eminentemente salarial da conta. Note-se, inclusive, que o importe bloqueado (R$ 2.771,83) em muito se aproxima do valor recebido a título de proventos. 3. Dessa forma, deve ser liberada a constrição judicial, uma vez que se cuida de verba de natureza salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, precedente desta Primeira Turma: PJE 9524197-14.9905.22.11.5474, Relator Desembargador Federal Samuel Carvalho, unânime, Alexandre Fogaça. 2018. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento da constrição do montante de R$ 2.771,83 constante na conta nº 66981-0, agência 713, do Banco Bradesco.
(PROCESSO: 65295955289168816744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)