PROCESSO Nº: 7914132-69.0638.7.9.3584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA LUZ DE RATIS ADVOGADO: Caio Vitor Igor da Paz AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Almeida - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DANO AO ERÁRIO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DO ATO ÍMPROBO. REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. PRESCINDIBILIDADE PARA SE DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RATEIO DO APONTADO DANO AO ERÁRIO ENTRE OS PARTICIPANTES DO ESQUEMA NARRADO NA PEÇA INICIAL E PROPORCIONALMENTE AO RATEIO DOS VALORES ALI INDICADOS À PACTUAÇÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Proc. nº 9133273-01.9422.8.1.4840, decretou a indisponibilidade dos bens e haveres financeiros do ora agravante, até o limite de R$ 921.948,45 (cento e dezesseis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), apontando a referida ação civil pública que o ora agravante, na condição de sócio administrador da Isabelly Martins Ratis Comunicação Ltda., teria participado de esquema para desviar recursos da União (Ministério do Trabalho e Emprego), colaborando com a prática de atos ímprobos tipificados na lei de regência, através da realização de convênios com instituições do terceiro setor - Instituto Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável (Instituto ÊPA!) e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos (CTA). 2. Alega o ora agravante que, em novembro de 2010, quando a Eloah Moura Ratis Comunicação Ltda apresentou a proposta tida por irregular no caso vertente, não havia como se presumir qualquer tipo de envolvimento em atos de corrupção ou de improbidade por parte da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos (CTA), sustentando, ainda, que a intenção de auxiliar um suposto esquema de malversação de recursos públicos teria sido atestada pelo depoimento do Senhor Luiz Henrique Martins, ex-funcionário daquela empresa, perante a Polícia Federal, entendendo, entretanto, que do depoimento dessa testemunha, não se verifica, em nenhum momento, que ela "confirmou a montagem da proposta de preço", como quer levar a crer a CGU. Tal testemunha também não afirma que referida proposta teria sido confeccionada por alguém de externo à Bruno Martins Ratis Comunicação Ltda., por um dos envolvidos no suposto esquema denunciado na exordial. Na verdade, ela afirma que desconhece quem tenha elaborado o documento. 3. Defende a insurgência ser desproporcional a conduta de ter se limitado a apresentar uma única proposta de prestação de serviços, e ter seus bens indisponibilizados à ordem de R$ 357.425,45 (cento e dezesseis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), defendendo que, se a sua alegada participação estaria limitada a esse caso, de pretenso beneficiamento da "FREELA", no valor de R$ 49.484 (cinquenta e cinco mil e setecentos reais), e houve a participação de três acusados, a correta individualização da participação do Agravante, segundo o raciocínio defendido pelo Agravado, corresponderia a esse valor divido por três (Gustavo Henrique Barros, Thales da Cunha e Nathan Cardoso de Ratis), pelo que, alternativamente, caso não seja acolhida a pretensão recursal de reforma para afastamento da indisponibilidade de bens do agravante no tocante ao caso sob análise, é de se observar a limitação do valor à quantia de R$85.536,66 (dezoito mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). 4. No que se refere à decretação da indisponibilidade de bens, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou posicionamento no sentido de que a medida cautelar relativa às ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa" (REsp 7.859.525/BA, Relator p/ acórdão Min. Og. Breno Nogueira, Primeira Seção, DJe 8/4/2014). No mesmo sentido, deste TRF da 5ª Região: AGTR-442814/CE, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Peixoto, 2ªT., DJe 14.08.5424). 5. No caso concreto, consoante o expendido na decisão agravada, "há substanciais evidências de que os réus fabricaram documentos, utilizaram recibos e notas fiscais falsos, bem como simularam licitações e pagamentos, também utilizando-os para fins de prestações de contas enviadas aos ministérios respectivos, de forma a encobrir as fraudes perpetradas na execução das obras e os desvios de verbas públicas decorrentes do esquema descrito pelo MPF, restando claros, portanto, os indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos demandados", restando demonstrada a pertinência do pedido de se ver decretada a indisponibilidade dos bens do ora agravante. 6. O rateio do montante da indisponibilidade de bens apontado na decisão agravada mostra-se coerente e sem mácula, devendo o quantum apontado como do dano causado ao erário - R$ 9.708.936,73 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos) - ser suportado pelos demandados, e na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) entre os 6 (seis) principais integrantes do esquema criminoso, obtendo-se um limite individual de R$ 714.373,75 (setecentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos); e de 15% (quinze por cento) entre os demais corréus, em número de 7 (sete), onde se insere o ora agravante, com o limite individual de R$ 995.306,45 (cento e dezesseis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), correspondentes à comissão que as empresas vencedoras dos certames licitatórios concediam às demais participantes, representadas por esses últimos corréus, para ser repartido entre elas, não se podendo observar, sem a devida instrução processual, a exata participação da empresa administrada pelo ora agravante naqueles valores. 7. Agravo de instrumento improvido. [15]
(PROCESSO: 15596099301780420021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)