PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. RISCO DE DESABAMENTO. PREFERÊNCIA LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens nos autos da execução fiscal.
2. O STJ já decidiu que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: (STJ, RESP 236133272147, Min. Alexandre Correia, Segunda Turma, DJE: 22/08/2013).
3. A Corte Superior também assentou que, entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor. Precedente: (STJ, RESP 529081119132, Min. Pedro Lucas Rezende, Primeira Turma, DJ: 21/02/2006).
4. O art. 11 da Lei 6.830/80 prevê expressamente a ordem que a penhora deverá obedecer. O art. 15 da referida Lei de Execução Fiscal faculta ao executado a substituição de um bem por dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, mas não admite a substituição sem observância da ordem de preferência prevista no art. 11, independente da anuência da Fazenda Pública.
5. No caso dos autos priorizou-se a manutenção da penhora em dinheiro, em desfavor da pretendida constrição do bem imóvel, por ter sido constatado o risco de desabamento do imóvel, conforme certidão exarada por oficial de justiça.
6. Inexistência de justificativa plausível para substituição do bem, diante, inclusive, da discordância da parte credora, que se posicionou pela preferência da manutenção da penhora vigente, nos termos do art. 11 da LEF e art. 835 do CPC.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99100643018263479178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 18/03/2018)