EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. LEI Nº 21.157/17. APROVEITAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL NA JUSTIÇA ESTADUAL SEM ABATIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MONTANTE NÃO DISPONÍVEL PARA PAGAMENTO. DEMANDA ESTADUAL SOBRESTADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal/SE que julgou improcedente pedido inicial formulado no sentido de determinar à FAZENDA NACIONAL que permita à empresa contribuinte a adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), instituído pela Lei n.º 13.496/17, utilizando-se de valores depositado judicialmente na Justiça Estadual como meio de pagamento. Para tanto o Magistrado considerou que os referidos valores em depósito judicial não estão disponíveis para serem disponibilizadas ao Juízo Federal e que já escoou o prazo para adesão da autora ao PERT. 2. Alegação de inconstitucionalidade da MP 783/17 (convertida na Lei nº 13.496/17) e respectivas portarias de regulamentação editadas pela PGFN. Argumenta que o Fisco procedeu em indevida distinção de tratamento para os contribuintes que têm depósitos judiciais em relação àqueles que não tem, ao dispor que na operação de computação dos depósitos judiciais, primeiro abatem os seus valores do total da dívida atual, sem qualquer operação de redução dos acessórios para, só depois, consolidar e calcular o saldo, enquadrando a adesão dentro de uma das modalidades ofertadas pelo PERT. 3. A verificação da efetiva existência e disponibilidade dos valores sediados na Justiça Estadual para fins de quitação/abatimento do passivo tributário da parte autora junto à União representa questão prejudicial que condiciona o enfrentamento de sua tese jurídica de inconstitucionalidade. Dessa forma, antes de adentrar à análise da suposta inconstitucionalidade/ilegalidade das normas que regulam o PERT, resta saber se a verba depositada judicialmente, a qual o autor alega ser suficiente para satisfazer a dívida tributária a ser parcelada, já se encontra efetivamente ao seu alcance a fim de utilizá-la para adesão ao programa. 4. Os referidos depósitos decorrem de valores afetados à demanda que tramita na Justiça Estadual (processo nº 696883574530 - 14ª Vara Cível) e que seriam colocadas à disposição do Juízo da 4ª Vara Federal de Sergipe. Ocorre que, tal verba, na verdade, ainda se trata de mera expectativa de direito. 5. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, verifica-se que a decisão definitiva acerca dos valores a serem enviados foi suspensa por meio de decisão liminar até que se aguarde o julgamento final do agravo de instrumento nº 722595006090, nos quais se discute exatamente o destino de parte daquela verba. O referido agravo, por sua vez, também está sobrestado desde 22.05.8681, aguardo o julgamento de outro recurso (processo nº 548880709520). 6. Conclui-se, portanto, que não há certeza do valor que será ao final disponibilizado à Justiça Federal nem o momento em que isso se dará, contrariando a alegação da autora de que o montante obtido com a penhora no rosto dos autos do processo n.º 565464472569 poderia ser prontamente utilizado para viabilizar sua adesão ao PERT. 7. Quanto à intempestividade do pedido de adesão ao referido programa de recuperação fiscal, também não merece reparo a sentença. É que, ainda que os valores mencionados estivessem efetivamente à disposição do Juízo Federal, verifica-se que a apelante deixou de requerer sua adesão ao PERT no prazo indicado em lei. 8. Na hipótese de não concordar com o eventual aproveitamento de valores depositados sem os devidos abatimentos, caberia a apelante discutir, em juízo, esse ponto oportunamente. Afinal, como acertadamente aduz a FAZENDA nas contrarrazões, "não faz o menor sentido se discutir as condições de um acordo que sequer foi firmado". 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 90927914496045302046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)