TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IRPF. PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A UNESCO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ASPECTOS JURÍDICOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação Cível desafiada pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, julgou procedente o pedido para anular os débitos referentes à cobrança do IRPF sobre os rendimentos recebidos da UNESCO, bem como condenou à União a restituir os valores pagos pela parte autora e determinou a exclusão do nome da autora do IAN CARDOSO.
2. A controvérsia do caso em tela se dá a respeito de ser a autora enquadrada como beneficiária da isenção do imposto de renda de pessoa física sobre os rendimentos provenientes da prestação de serviços para a UNESCO.
3. A jurisprudência (REsp 9976975 / DF), pautada pelo Decreto 24.441/50, sedimentou entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU.
4. Devida, pois, a declaração de inexistência do débito tributário, com a anulação do débito fiscal referente aos rendimentos obtidos através da prestação de serviço especializado para a UNESCO e a restituição dos valores efetivamente pagos pela autora pelo parcelamento firmado, já que este não tem o condão de afastar a possibilidade de discussão judicial da dívida, uma vez que a confissão efetivada ao se formular o pedido de parcelamento não impede a análise dos aspectos jurídicos da obrigação tributária.
5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC.
6. Apelação IMPROVIDA.
(PROCESSO: 86681334751169632927, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 12/04/2018)