PROCESSO Nº: 2988496-60.4863.30.3.6351 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Noah Lopes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), reduzindo-os para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015, uma vez que o crédito tributário cobrado se encontra com sua exigibilidade suspensa ante o parcelamento realizado pela empresa executada, conforme previsto na Lei nº 12.810/2013. II. O Município autor recorre alegando que o valor da verba honorária fixado na sentença, não observou a norma legal. Requer a fixação nos percentuais constantes no art. 85, §3º, I, do CPC, com a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC. III. A Fazenda Nacional apela defendendo a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, pois não houve oposição ao pedido formulado pelo apelado, que poderia, inclusive, ter obtido administrativamente a mudança de fase de seus débitos e a expedição de CPD-EN. Requer a condenação do Município autor ao pagamento dos honorários advocatícios. IV. Afasta-se a hipótese de ausência de interesse de agir alegada pela Fazenda, tendo em vista que, a despeito da efetuação e cumprimento dos parcelamentos realizados, o Município de Itaíba se encontrava com pendências junto à PGFN, apenas resolvidas após o ajuizamento da demanda. V. Quanto aos honorários advocatícios, há de se ressaltar que a Fazenda Nacional, após ter sido intimada sobre a antecipação da tutela pretendida, reconheceu expressamente a procedência da pretensão deduzida pelo demandante ao alegar a inexistência de lide por não haver oposição ao pedido. Em sua manifestação o ente federal apresentou informação da Receita Federal esclarecendo que os DEBCADs indicados pelo autor se encontravam parcelados pela Lei nº 12.810/2013, estando a municipalidade com as parcelas em dia. VI. A Fazenda, portanto, confirmou a existência de parcelamento das competências/exercícios 01/2012 a 13/2012, com a consequente suspensão da exigibilidade. Assim, o órgão fazendário deve ser condenado ao ônus da sucumbência em respeito ao princípio da causalidade e em observância ao art. 90 do CPC, pois teve a parte autora que ajuizar a presente ação para que fosse retirado o impedimento do seu nome no cadastro, para a possível expedição de CPD-EN. VII. Levando-se em consideração a pouca complexidade da demanda e que houve o reconhecimento do pedido pela Fazenda logo após sua intimação, faz-se razoável fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, ante o disposto no §4º, do art. 90, do CPC, este valor deve ser reduzido pela metade, resultando na obrigação de pagar em R$ 1.000,00 (mil reais). MARCOS VINICIUS SILVEIRA. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 61701904972760133353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)