PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, em face da sentença que não concedeu ao autor o restabelecimento do benefício auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. O particular, em suas razões, alega que, apesar do perito ter opinado pela inexistência de incapacidade, é necessário avaliar as particularidades do presente caso, observando a sua impossibilidade de exercer a sua profissão normalmente, bem como a impossibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho.
3. Compulsando os autos, verifica-se que a limitação laboral do autor é decorrente de acidente de trabalho, tendo ele recebido benefício da espécie 91, conforme demonstrado pelo documento de fl. 14. Ademais, no próprio Laudo Pericial, fls. 20-521, consta que, conforme relatado pelo próprio autor, a doença que o acomete (amputação de quinto dedo da mão esquerda) ocorreu em decorrência de um acidente sofrido com máquina forrageira no exercício do trabalho.
4. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, parágrafo 1º, do CPC.
5. Reconhece-se, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar o recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
6. Incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar o recurso.
(PROCESSO: 45121248342177871584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 23/11/2018)