PROCESSO Nº: 3069156-47.6636.1.5.3332 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MUCAMBO ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9885609-92.4705.11.11.5329 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 27007600849142835940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)