PROCESSO Nº: 0606685-76.6286.29.9.6133 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: Thiago Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Cunha Maia Maria Vitória Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Souza Maia Luna Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, antecipando os efeitos da tutela. O INSS alega: 1) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados conforme a Lei nº 11.960/2009; 2) os honorários advocatícios devem ser calculados na forma do art. 85, § 3º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 2. O STF, em decisão proferida nos autos do RE nº 197.545, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios devem observar os critérios previstos no § 3º do art. 85 do CPC. 4. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." (Súmula 111 do STJ). 5. Apelação provida, para determinar que: 1) seja aplicada a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), quanto aos juros moratórios e à correção monetária; 2) sejam observadas as regras previstas no § 3º do art. 85 do CPC e na Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 25203767476440749376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)