PROCESSO Nº: 1057626-24.7204.4.10.3447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ALEIXO/SE ADVOGADO: Gilberto Sampaio Vila-nova De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO PELA LEI Nº 32.159/2013 E NÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 9639/1996. RETENÇÃO DE VALORES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União (Fazenda Nacional) se abstenha de proceder, para o fim de cobrança de débito previdenciário, incluindo-se encargos legais e parcelamentos administrativos, a retenções nas cotas de Fundo de Participação dos Municípios - FPM devidos ao requerente em percentual superior ao limite de 9% (nove por cento), em relação a amortização de dívidas previdenciárias vencidas, ou ao percentual de 15% (quinze por cento), em relação ao somatório das dívidas previdenciárias vencidas e das obrigações previdenciárias correntes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, cujos percentuais serão fixados na fase de liquidação do julgado, com esteio no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. II. Requer o recorrente, em preliminar, a revogação da multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 por dia. Sustenta que não houve retenção de cotas do FPM em valor superior a 15%, conforme informações anexadas nos Ids. 1729608.723940 e 3924397.407790 e que o autor não demonstrou sobre quais dívidas houve a incidência da retenção e em função de adesão a qual tipo de parcelamento. Argumenta que, ainda que tivesse havido retenção acima do percentual de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida, a pretensão do autor não prosperaria, tendo em vista que os dispositivos da Lei nº 9.639/98 não se aplicam aos parcelamentos instituídos por outros diplomas legais. No caso concreto, o município autor aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.810/2013, que traz em seu bojo outras regras acerca da retenção ou bloqueio de cotas do FPM dos municípios. Cita o art. 160 da CF III. Na hipótese, o município alega que a União reteve, de forma ilegal e abusiva - valores de FPM superiores ao permitido pela Lei nº 9.639/1998, inviabilizando a administração municipal a exemplo do atraso no pagamento dos salários dos servidores no mês de dezembro/2015. IV. Acontece que o Município aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 12.810/2013, e não ao concedido pela Lei nº 9.639/98. Logo, não pode instituir um regime jurídico híbrido, constituído por partes extraídas desses dois diplomas legais. Assim, o fundamento legal do parcelamento ora sob análise é a Lei nº 12.810/2013, que estabelece limites de 1% (que só valerá após a consolidação) e de 0,5% (que vale antes da consolidação), que incidem sobre a receita corrente líquida mensal e não sobre o valor do próprio FPM. V. No caso sob análise, não é nenhum percentual do FPM que serve de base para o cálculo do valor limite da prestação do parcelamento, mas sim, repita-se, a receita corrente líquida. VI. O Município autor, contudo, não fez qualquer menção ao fundamento legal do parcelamento de sua dívida previdenciária. O ente municipal não prestou qualquer informação sobre sua receita corrente líquida (art. 2º, IV, da LC nº 101/2000), - correspondente ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes e será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades-, limitando-se a prestar informações sobre os repasses mensais do FPM. VII. Quanto à aplicação da multa diária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem adotado o entendimento de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportuna as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX28320/SE, rel. Desembargador Federal Nicolas Farias, DJe 27.7.0244. VIII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.962.790/AL, de Relatoria do Ministro Vicente Gomes, julg. em 02/06/2016, DJe 30.06.8236. IX. Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 3.5.1447, devem ser observadas as normas ali previstas e não as do CPC/2015, com vigência em março/2016. Observando-se o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). X. Prejudicado o pedido da petição no Id. 7212844.4435082, na qual requer o Município o sequestro dos valores que ultrapassaram os limites definidos no decisum, restituindo imediatamente os valores. XI. Remessa oficial e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 53659460084022418902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)