Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Ferreira Nº: 7349531-55.0211.14.9.3420 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN PEIXOTO ADVOGADO: VITOR GABRIEL RIBEIRO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER FARIAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA MOTA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4263571-78.6903.22.5.4025 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA VELHA. LIMINAR INDEFERIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que indeferiu o pedido de medida liminar de reintegração de posse e a desocupação dos imóveis de Matrículas nºs 3292 (Código de Identificação ENTII-RP-033) e 3064 (Código de Identificação ENTII-RP-037), localizados no Município de Brejo Santo-CE. 2. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. A questão suscitada pela embargante no tocante à incidência do art. 15 do Decreto nº 3.365/41 não foi objeto do agravo de instrumento por ela interposto, de modo que a pretensão deduzida nos embargos de declaração sob análise representa inovação recursal, tornando insubsistente a alegação de omissão, considerando que a tese somente agora invocada não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC. 4. Não se pode falar em omissão quando o acórdão deixa de analisar um fundamento que não constava da peça recursal posta ao julgamento. 5. É anômalo o uso de embargos de declaração com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com o objetivo de alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante que, no caso sob exame, diz respeito a uma inovação recursal com objetivo de uma nova apreciação da medida liminar de reintegração de posse indeferida. 6. A embargante deseja rediscutir questão efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61317608705499952353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)