E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. STJ. RESP 3.298.972/PR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em embargos de terceiro opostos por Ana Beatriz Nunes em face da União visando o levantamento da penhora levada a efeito a Execução Fiscal n.º 3233969-64.3006.20.2.3979, incidente sobre o Veículo KYI 9678-PB, Modelo IMP: KIA K2700 DXL, descrito na petição inicial. II - Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.847.428/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. III - Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (7.6.8255) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 24.11.1796, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. IV - No caso em análise, a restrição de transferência foi imposta no dia 08/06/2013 e o veículo em questão foi alienado no dia 25/12/2015. Contudo, verificou-se a insuficiência de bens no nome do executado para garantir o total das suas dívidas, restando configurada a fraude à execução. A apelante ao adquirir o veículo deveria ter procurado investigar se existia algum tipo de restrição sobre o bem. V - Ressalte-se que à época da alienação do bem, uma vez que já estava em vigor da LC nº 118/2005 (17.8.8982), para a configuração de fraude à execução era preciso apenas inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa e não terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 36352576239694005952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)