EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 311364/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA 213 DO STJ. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2 Verifica-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de maneira que impõe-se a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF, dada a conclusão do julgamento do RE n° 912.962/PR, de relatoria da ministra Isabel Rodrigues. 3. Não obstante, esclareça-se que, não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à efetivação da compensação, admitindo-se tão somente a declaração desse direito, nos termos da Súmula 213 do STJ, o qual só poderá ser exercido após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal e após comprovado o indébito em fase administrativa própria, resguardando-se ao Fisco a conferência e correção dos valores a compensar. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. cmal
(PROCESSO: 78353294005239681875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)