Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan da Mata PJe-AGTR 4236488-95.9686.25.11.7879 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA ADVOGADO: Felipe Novaes Do Amaral AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Teixeira EMENTA Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da ora agravante de suspensão do pagamento do precatório em favor da União, bem como a não-liberação dos valores já existentes na conta vinculada ao Regime Especial. 1. Não obstante a alegação de inobservância do duplo grau obrigatório de jurisdição na ação nº 8323.48.38352038-9, a decisão a quo não merece reparo, visto que a questão relativa ao ônus sucumbencial imposto ao município agravante fora debatida pela Terceira Turma desta Corte Regional nos autos da AC nº 105809/PE. 2. Ainda que não se tenha, no aludido acórdão, enfrentado, especificamente, a questão alusiva à ausência de remessa necessária, registre-se que cumpria ao agravante tê-la arguido por ocasião dos embargos do devedor, sendo certo que procura, neste momento, quando já decorridos vários anos e quando já expedido o precatório, invocar matéria não alegada oportunamente. 3. Irretorquível o entendimento adotado pelo MM. Juiz singular segundo o qual "restou atendida a exigência do art. 475 do CPC/73, vigente à época do trâmite processual, com a confirmação em segundo grau da condenação municipal no ônus sucumbencial no processo de embargos à execução da sentença nº 7050.66.13166556-2". 4. Agravo de Instrumento não-provido.
(PROCESSO: 49909162874892165153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)