PROCESSO Nº: 5748555-37.6101.17.7.0593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN DA PAZ ADVOGADO: Daniel Cardoso: ANDRÉ RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1455043-80.9385.14.3.9219 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR.BACENJUD. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo determinado o desbloqueio nas contas bancárias de titularidade da executada, ora agravante, através do sistema Bacenjud. II.Embarga a Fazenda Nacional , alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao artigo 11, I, da Lei nº 6.830/80, bem como o art. 835 do Código de Processo Civil. III.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas, apenas entendeu que o perigo do dano encontra-se evidenciado, tendo em vista que a manutenção do bloqueio efetivado nas contas bancárias de titularidade da parte agravante poderá ser a verba necessária para sua subsistência. IV.Ao analisar os autos, observa-se que a parte agravante ofereceu à penhora bem imóvel (casa situada à Rua A-1, nº 513, atual Rua Construtor João Alves, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE). A Fazenda Nacional, em sua manifestação, requereu que "que seja procedida AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) indicado, considerando-se, inclusive, o seu estado de conservação, quando for o caso. Após isso, requer nova intimação para se manifestar de forma definitiva sobre a aceitação do bem e, em caso positivo, que se abra prazo para embargos da parte contrária". V.Note-se, portanto, que não houve recusa por parte da Fazenda Nacional quanto ao bem oferecido à penhora pela executada, ora agravante. VI.Assim, nesse momento, não se mostra razoável manter o bloqueio realizado nas contas bancárias de titularidade da agravante, sob pena de ofensa ao art. 185-A do CTN. VII.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 40143436035861105874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)