PROCESSO Nº: 7303597-26.6034.24.12.1122 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE CUMARU ADVOGADO: Tomas Enzo Gabriel Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE PARA EFEITO DE RATEIO DO FPM. CRITÉRIOS DO IBGE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I.Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da Estimativa Populacional enviada ao TCU pelo IBGE, referente ao ano de 2015, determinando a aplicação da Estimativa Populacional referente ao ano de 2014. II.Não prospera a alegação de ilegitimidade do IBGE, uma vez que é a responsável pela quantificação populacional, pelo que deve ser reconhecida a sua legitimidade passiva "ad causam". III.Inexistente a necessidade de chamamento de outros municípios, na qualidade de litisconsortes necessários, em razão de ser a presente ação relativa apenas ao Município de Cumaru. IV.As contagens e/ou estimativas populacionais são de competência legal, exclusiva e excludente, do órgão federal de geografia e estatística (IBGE), o qual adota critério homogêneo para com todos os municípios brasileiros, inclusive estatístico - através de estudo metodológico próprio nos anos em que não há censo decenal -, para dar cumprimento aos comandos legais que lhe são dirigidos e subsidiam, nesse viés, o TCU, a realizar a fixação dos coeficientes de rateio estaduais e municipais participativos V.A Lei Complementar n.° 91/97, em seu art. 2º, §2º, expressou que a partir de 2008 não haveria mais a aplicação do redutor financeiro, uma vez que o coeficiente de participação passou a ser definido com base no número real de habitantes. VI.O número da população de determinado município é dado essencial para o estabelecimento do coeficiente através do qual o Tribunal de Contas da União estabelecerá, até o último dia útil de cada exercício, o valor do FPM de cada ente municipal, para todo o ano subsequente. Por sua vez, a população dos municípios brasileiros, para fins daquele cálculo, em relação ao respectivo ano, será informada ao TCU pelo IBGE, até o dia 31 de outubro de cada ano. VII.Inexistindo prévia comprovação de qualquer nulidade ou inconstitucionalidade das regras legais, não pode o Poder Judiciário enveredar por caminhos que a Constituição Federal reservou expressamente ao Tribunal de Contas da União (art. 161, parágrafo único). A lei adotou critérios e estabeleceu o procedimento técnico para a realização de tal fim, deixado-o a cargo do IBGE a pesquisa para informação do número de habitantes de cada município. VIII.As alegações do Município divergem dos dados remetidos pelo IBGE para o Tribunal de Contas da União para efeito de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dados estes que se revestem do atributo da oficialidade. Os critérios do IBGE são os mesmos para todos os municípios. A fixação de limites máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de repasse não pode ser modificada pelo Judiciário, sem fortes elementos comprobatórios para tanto. IX.Somente por prova robusta em contrário é que se pode infirmar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo advindo do instituto federal, o que não ocorreu no caso concreto. X.Apelações e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 57632689097801577037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)