PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE CDA. DESBLOQUEIO DOS VALORES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 9076599-06.5875.6.2.2302, indeferiu pedido de liberação de valores, objeto de constrição pela via do Bacenjud, sob fundamento de que as movimentações financeiras existentes na conta nº 955.57231567-4, na Caixa Econômica Federal (CAIXA), descaracterizariam sua natureza de conta poupança, e, em relação à conta nº 409.45331913-6, na CAIXA, de que não teria havido exclusividade de lançamentos oriundos de verbas salariais, determinando a imediata transferência das quantias bloqueadas para conta judicial na CAIXA, vinculada ao feito originário, mantendo a decisão embargada quanto à intimação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para juntar aos autos o cálculo efetuado pela Receita Federal do Brasil (RFB), no Processo nº 64919.499786/7623-92, do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pela executada, ora agravante, em 2009.
2. O cerne da presente controvérsia diz respeito à verificação da possibilidade de bloqueio judicial eletrônico de valores depositados em conta(s) bancária(s) da executada, ora recorrente, diante da proteção conferida pelo art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil (CPC/2015).
3. Sobre o tema, o CPC/2015, por meio do dispositivo anteriormente mencionado, qualifica como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo, os honorários de profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado o contido em seu parágrafo 2º.
4. In casu, a constrição eletrônica ocorreu no dia 20/03/2017, indisponibilizando o montante de R$5.048,37 (cinco mil, quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), sendo R$1.028,51 (um mil, vinte e oito reais e cinquenta e um centavos) da conta-corrente nº 493.10046524-9, na CAIXA, e R$4.019,86 (quatro mil, dezenove reais e oitenta e seis centavos) da conta poupança nº 349.51475256-1, na CAIXA.
5. Em relação à conta-corrente nº 469.22524289-3, na CAIXA, observa-se que, no mês anterior à penhora online (maio/2017), o saldo era devedor (negativo) no valor de R$383,02 (trezentos e oitenta e três reais e dois centavos). Por sua vez, à exceção de um único depósito em dinheiro, no importe de R$300,00 (trezentos reais), os créditos nela identificados foram oriundos das rubricas "SALARIO" [R$5.012, 97 (cinco mil, doze reais e noventa e sete centavos)] e "CRED INSS" [3.440,42 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos)], ou seja, de verbas de natureza notadamente salarial/previdenciária (alimentar). Nessa linha, diante da constatação de que quase a totalidade dos créditos existentes na referida conta-corrente detém tal natureza, não há como se manter a constrição eletrônica, em virtude da proteção contida no art. 833, IV, do CPC/2015.
6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiterados precedentes, vem admitindo a extensão da impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, prevista no inciso X, do art. 833, do CPC/2015, às quantias depositadas em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em espécie, o que ampara a tese recursal, ainda que se considere descaracterizada a natureza de poupança da conta nº 169.22173742-0, na CAIXA, em virtude da movimentação financeira identificada pelo juiz a quo (DOCs, pagamentos de boleto e de cartão), até porque o valor penhorado foi de apenas R$4.019,86 (quatro mil, dezenove reais e oitenta e seis centavos), ou seja, inferior ao patamar anteriormente informado.
7. Ademais, constata-se que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, transitada em julgado, determinou que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), caso remanescesse valor a ser exigido, trouxesse aos autos nova CDA, o que não foi cumprido pela ora recorrida, uma vez que esta tão somente acostou Resultado de Consulta da Inscrição, denotando indevida determinação de penhora online, já que ausente o próprio título executivo extrajudicial.
8. Dessa forma, a decisão combatida deve ser reformada, possibilitando-se a liberação dos valores constritos.
9. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp846169/SP (Relator: Ministro VITOR HUGO MOREIRA) e REsp5157711/RS (Relator: Ministro OG ANTÔNIO COSTA).
10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67265801554146492098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/10/2018)