PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO
I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União (Fazenda Nacional), acolhendo os cálculos da contadoria judicial.
II - o valor devido é aquele indicado pela contadoria judicial, o qual possui presunção de veracidade, uma vez que se mantém equidistante às partes e é o aceito pela jurisprudência dominante atuando como auxiliar do juízo. "No tocante aos cálculos, tem-se por pacífico o entendimento de que é o contador judicial o auxiliar contábil do juízo, possuindo suas conclusões presunção júris tantum de legitimidade e veracidade, porquanto equidistantes das partes. Desse modo, somente podem ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu. (AC 46615622694098895241, Desembargador Federal Marcos Vinicius Nascimento, GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO - Segunda Turma, DJE - Data::24/08/2018 - Página::101.)".
III - O simples fato de a contadoria não ter se valido de um, dois ou mais elementos não constitui óbice à sua legitimidade, restando prejudicados os argumentos expostos pela apelante. Ainda, não trouxe aos autos elementos objetivos suficientes para ilidir a idoneidade dos DARF's supracitados, ou seja, para desconstituir a homologação dos cálculos provenientes da contadoria judicial.
IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 27327029666805695459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO: 18/01/2018)