PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. O parcelamento, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, constitui causa de suspensão do prazo prescricional. O parcelamento também é reconhecido, em sede jurisprudencial, como causa de interrupção do lustro prescricional, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV do art. 174 do Código Tributário Nacional. Súmula 248/TFR.
2. A adesão ao parcelamento, independentemente do deferimento pelo ente fazendário, é hábil a interromper o prazo prescricional.
3. O prazo prescricional, interrompido pelo pedido de parcelamento, apenas volta a correr, por inteiro, a partir do indeferimento do pedido ou da rescisão do parcelamento, quando homologado. Também é esse o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
4. No caso em apreço, o prazo prescricional foi interrompido em 18/01/2008, com a formalização do pedido de parcelamento, e voltou a correr, por inteiro, em 17/10/2012. Considerando a interposição da ação executiva em 02/02/2013 e a citação em 14/11/14, verifica-se que não se operou a prescrição.
5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 22134901436354883677, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018, PUBLICAÇÃO: 26/09/2018)