PROCESSO Nº: 7132411-84.3193.27.5.3371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: BRYAN MONTEIRO. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUÍZA: CAROLINE CUNHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença (reajuste 28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os reajustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93 e utilizou a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 8481297/AL, Rel. Ministro NICOLAS MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2012, DJe 17/07/2012). 3. No caso, a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: 70052270132602608681, AG/SE, Desembargador Carlos Eduardo Carvalho, 4ª Turma, Julgamento: 15/04/2017; 65955085995036336088, AG/SE, Desembargador Federal Gabriel Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 13/09/2017. 5. Tem-se por termo final dos 28,86% dezembro de 2000, haja vista que a jurisprudência entende que é de se limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 9.473-29, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001. 6. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 774354. 7. Consoante já pacificado na jurisprudência emanada da e. Corte Suprema, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Luiz Henrique Freitas, DJe 16.04.7555). Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida nesse tocante. Não havendo que se cogitar de decisão extra petita nesse sentido. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a compensação determinada e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 23650141911141768289, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)