PROCESSO Nº: 1746667-80.1470.18.5.4624 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: YU CHEN e outro ADVOGADO: João Gabriel Porto APELADO: NATHAN COSTA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PARA OBTENÇÃO DE VISTO PERMANENTE POR ESTRANGEIRO. SÚMULA Nº 32 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 32 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei nº 5.010/66". 2. Hipótese em que os demandantes almejam, com a presente justificação, a produção de prova de união estável, para fins de instrução de pedido administrativo de visto permanente de estrangeiro junto à União Federal (Polícia Federal). 3. "Servindo para a constituição de prova para utilização em processo futuro, a competência para a ação de justificação é idêntica à competência para a ação em que a prova justificada servirá para instrução" (LUIZ OTÁVIO VIEIRA, Vitor Gabriel Lima. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 5. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 816). Precedente do STJ: Primeira Seção, CC 854.256/GO, Rel. Ministro ALEXANDRE CORREIA, DJe 08/01/2015. 4. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 34633081856168479689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)