Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 3989292-41.5182.17.8.7138 APELANTE : MUNICIPIO DE TOUROS ADVOGADO : ARTHUR SILVEIRA E OUTROS APELADO : RYAN COSTA SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL ALANA MORAES RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO LORENZO ALVES LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FPM. COTAS EXTRAS. JUROS INCIDENTES ENTRE ARRECADAÇÃO E REPASSE. TITULARIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REPASSE AOS MUNICÍPIOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A jurisprudência do TRF da 5.ª Região tem se manifestado no sentido de que o "art. 159 da Constituição Federal prevê hipótese de transferência tributária,em que a União, detentora da competência para instituir, exigir e arrecadar o tributo, fica compelida a transferir parte do produto da sua arrecadação a outro ente. Percebe-se, inclusive, que o legislador constitucional, diferentemente da expressão que utilizou no art. 158 de "Pertencem aos Municípios", cuidou de empregar no art. 159 a expressão "A União entregará", deixando evidenciar que o montante a ser entregue nas datas ali previstas pertencem à União e não ao ente municipal, como quer fazer prevalecer o apelante" e, assim, a "Medida Provisória nº 5.030-47/2001, ao dispor sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (administrador da Conta Única da União), preconiza como as disponibilidades de caixa daquele ente, ali depositadas serão remuneradas. Faz parte dessa relação a União e a referida instituição, não se podendo entender cabível que um terceiro - no caso, o município autor - venha a perceber valores afetos à referida remuneração", conforme se vê dos seguintes precedentes: (PROCESSO: 91982104030457288535, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 34097132529837928421, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2017, PUBLICAÇÃO: ). 2. Ressalte-se, ainda, que a edição mais recente do referido do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a 7.ª edição acima referida, não traz mais, quando do tratamento das "Registros das Transferências Intergovernamentais" menção a que as receitas em questão pertenceriam a outros entes (atual item 8.8.1.7. do referido Manual), mas, mesmo em relação à sua redação anterior invocada pela Apelante, não se mostra correto do ponto de vista jurídico embasar a titularidade da propriedade de valores arrecadados pela União apenas em ato infralegal que disciplina o seu registro contábil, quando a interpretação dos dispositivos constitucionais respectivos, na forma acima feita, indica titularidade diversa, vez que não pode a normatização infralegal desrespeitar a constitucional. 3. Em face da sucumbência recursal da Apelante, Breno Viana para 12% do valor da causa a condenação sucumbencial originalmente fixada da sentença apelada (10% sobre o valor da causa, nos termos do § 3.º, inciso I, do art. 85 do CPC/2015), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 14292532061129983224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA DE BRENO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)