PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JOAQUIM RODRIGUES NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
1. Trata-se de Juan da Paz necessária e apelações de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente o pleito autoral, com antecipação de tutela, no sentido de condenar a autarquia previdenciária a implementar o benefício de auxílio-doença em favor da particular, pelo prazo de 06 meses, a iniciar pela juntada do laudo pericial (05/11/2015).
2. A autora requer que o referido benefício seja concedido a partir da DER (03/06/2013) e, também, sem data de cessação, enquanto o INSS alega o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença pela autora e, eventualmente, requer que se fixe data de cessação do benefício e que seja aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/90) quanto aos juros e correção monetária.
4. No tocante à Luigi da Conceição necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso, ao observar que o Juiz sentenciante condenou o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença pelo prazo de 06(seis) meses, tem-se a convicção de que o valor total a ser pago é BEM inferior ao limite estabelecido (inc. I, parágrafo 3º do art. 496/CPC).
3. Incapacidade comprovada por meio de laudo médico pericial (15/06/2015), informando que a autora possui "transtornos de discos lombares e radiculopatia" - CID10 M51.1 e que tais enfermidades provocam sua incapacidade parcial e temporária para a realização de suas atividades laborais habituais, concluindo como prazo estimado para sua recuperação, 06(seis) meses e, destacando, a sua possibilidade de exercer outras atividades.
4. Quanto à qualidade de segurada, percebe-se que não foi apresentada prova de que a parte autora tenha mantido tal condição quando do requerimento do benefício em análise (20/11/2013 - DER), uma vez que, tendo percebido benefício previdenciário até outubro/2005 e após esse período só formalizou vínculo empregatício a partir de 18/03/2012, a autora ultrapassou o "período de graça" e, para retomar a condição de segurada a partir de nova filiação ao RGPS, teria que ter cumprido o período de carência de 12(doze) contribuições mensais, o que não ocorreu conforme cópias da CTPS e CNIS que indicam vínculo de trabalho, apenas, de 03/01/2012 a 13/06/2013, isto é, por 08(oito) meses.
5. Honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme art. 98, parágrafo 3º do CPC.
6. Pedro da Rocha necessária não conhecida.
7. Apelação da particular não provida e apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 96561221393328829361, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)