PROCESSO Nº: 5545962-00.1695.15.2.4010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENRICO DA COSTA ADVOGADO: Marcelo Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Rebeca Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 8901689-06.7725.15.1.7503 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE DISCUTIU A NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CDA ANULADA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CDA E O VALOR DO OBJETO DE PARCELAMENTO (PAES). PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos do exequente, em execução de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Aduz a agravante que a decisão é equivocada, haja vista ter desconsiderado o efetivo proveito econômico obtido pelo autor da ação, sobre o qual devem incidir os 10% estabelecidos pela sentença transitada em julgado a título de honorários. 3. Constatação de que o autor moveu ação ordinária objetivando a anulação de inscrição de valor em dívida ativa em seu nome, em face da existência de parcelamento sem inadimplência, e a vedação da inclusão do seu nome em cadastro de restrição de crédito. 4. A ação foi julgada procedente, ficando reconhecida a inexistência do débito e a nulidade da CDA, restando a ré condenada ao pagamento dos honorários advocatícios objeto da execução, fixados "em 10% sobre o valor da condenação". 5. Dos fundamentos da sentença transitada em julgado, observa-se que foi reconhecido ser "nulo o 'lançamento' revigorando um 'débito parcelado'" uma vez que "Patente a contrariedade à boa-fé objetiva, aqui tomada no âmbito do devido processo legal, haja vista a deslealdade e a contradição de vontade em vista da expectativa criada e das condutas precedentes [sobre o parcelamento]". 6. A despeito de não ter havido o reconhecimento da inexigibilidade parcial dos créditos de que trata a CDA impugnada, mas da sua integralidade, em razão do reconhecimento da inexistência da dívida por ela tratada, o seu valor não deve ser tomado como base de cálculo para a condenação dos honorários em causa. 7. O proveito econômico obtido pela executada não Nicolas Araújo em torno do valor da CDA que deixou de ser cobrada em face do acolhimento da ação anulatória, e sim sobre a diferença entre o valor da CDA e o valor que será pago através do parcelamento (PAES), ao qual foi readmitida a agravada. O reconhecimento do CDA como o proveito econômico da demanda somente seria possível se a agravada não tivesse nada mais a pagar à agravante, o que não se cuida da hipótese dos autos. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95048358489284571989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA LAURA VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)