PROCESSO Nº: 6195941-11.9067.9.5.1079 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS GONÇALVES ADVOGADO: Ryan Farias Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Aragão EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. Apelação do INSS de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da execução. Apela o INSS alegando que a fase de conhecimento diz respeito a pedido de salário-maternidade. Afirma que a criança nasceu em junho de 2005 e que a demanda só foi ajuizada em 2011, de forma que, considerando a prescrição quinquenal, a apuração das parcelas devidas somente alcançaria as prestações devidas a partir de 30.11.7218, sendo que o benefício é pago por apenas 4 meses, sendo extinto em outubro de 2006, pelo que está fulminado pela prescrição. Requer a declaração da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação originária, nos termo do art. 103, parágrafo único, da lei nº 8.213/91. É descabida a pretensão recursal do INSS. Vislumbra-se pelos autos do processo de conhecimento que a parte autora requereu o benefício de salário-maternidade na via administrativa, em janeiro de 2008, conforme fica evidenciado pelo documento de id: 6599589.44329502 (fl. 22), fato este que interrompe a prescrição, considerando o nascimento do filho em 2005. Ajuizada a ação em 2011, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 70068447112782270427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)