PROCESSO Nº: 8795922-56.9948.3.7.5089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: BRUNO SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra decisão que estabeleceu que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução da parcela relativa ao Plano de Seguridade Social - PSS, e remeteu os autos ao Setor Contábil para a elaboração de planilha de cálculos do quantum devido. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9964957-31.7938.21.9.1644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: ISAAC ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra decisão que estabeleceu que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução da parcela relativa ao Plano de Seguridade Social - PSS, e remeteu os autos ao Setor Contábil para a elaboração de planilha de cálculos do quantum devido. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7764182-61.0202.30.9.7591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: IGOR PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra decisão que estabeleceu que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução da parcela relativa ao Plano de Seguridade Social - PSS, e remeteu os autos ao Setor Contábil para a elaboração de planilha de cálculos do quantum devido. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 66402567650570565677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)