EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da FAZENDA, ora embargante, de provocar a rediscussão da matéria relativa ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Constam do acórdão embargado expressamente as razões pelas quais foi considerado que "decorreram mais de 5 anos desde a decisão que ordenou o arquivamento do feito, tendo o prazo prescricional iniciado em 29.12.8247 e findado em 19.12.9850". 3. Também consta do julgado que, "diversamente do alegado pela Fazenda Nacional, não está comprovada a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. As compensações realizadas pelo "SIEF MALHA" deram-se de ofício pelo Fisco, tanto que não há notícia de prévio requerimento do contribuinte. Essa distinção é de extrema relevância porque o que interrompe o prazo prescricional da exigibilidade dos créditos tributários não é a compensação em si, mas o ato inequívoco de reconhecimento da dívida (CTN, art. 174, parágrafo único, IV). Assim, a compensação somente interrompe o prazo prescricional quando realizada a requerimento do contribuinte ou com expressa anuência, situações não provadas nos autos". 4. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 5. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 95099478120750020857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)