PROCESSO Nº: 6895147-40.5909.25.10.6463 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: CALEBE NOGUEIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA CUNHA APELADO: JOÃO VITOR CALDEIRA EMBARGANTE: JOÃO GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: JUAN DA MOTA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JUAN DUARTE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Thiago da Mata Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 2458771/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 18.11.5331, antes do Leilão realizado em 28.10.9914, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade, a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 79.717/CE e REsp nº 01.484-8/SP. 10. Embargos de declaração não providos ass PROCESSO Nº: 1642869-21.9427.30.11.6348 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: ARTHUR FREITAS ADVOGADO: André da Rosa APELADO: BERNARDO GONÇALVES EMBARGANTE: ENZO GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Marcelo da Paz JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Moreira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Matheus Viana Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 1430364/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 24.07.3014, antes do Leilão realizado em 04.04.8465, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade,  a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 31.241/CE e REsp nº 01.314-2/SP. 10. Embargos de declaração não providos PROCESSO Nº: 1438343-26.5794.13.7.6045 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: THIAGO CALDEIRA ADVOGADO: João Felipe Campos APELADO: JOÃO GABRIEL CAMPOS EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO VIANA ADVOGADO: Kevin Lopes JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Paz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Otávio Oliveira Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 6296952/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 10.02.2638, antes do Leilão realizado em 04.05.9117, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade,  a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 71.327/CE e REsp nº 57.129-3/SP. 10. Embargos de declaração não providos PROCESSO Nº: 1477768-88.1203.18.8.9775 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: JOÃO GUILHERME MOREIRA ADVOGADO: Vinicius da Rocha APELADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO EMBARGANTE: VITOR HUGO CALDEIRA ADVOGADO: Samuel Barbosa JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Viana Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Cauê Pinto Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 2593657/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 17.07.5096, antes do Leilão realizado em 23.12.2679, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade,  a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 35.292/CE e REsp nº 42.615-6/SP. 10. Embargos de declaração não providos PROCESSO Nº: 8982621-03.5946.15.2.6944 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Noah das Neves APELADO: LORENZO DIAS EMBARGANTE: DAVI LUCAS DA MATA ADVOGADO: Breno Fernandes JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Santos Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Felipe da Costa Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 4634920/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 15.04.4181, antes do Leilão realizado em 01.03.1838, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade,  a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 35.912/CE e REsp nº 78.593-9/SP. 10. Embargos de declaração não providos PROCESSO Nº: 9346923-89.8142.22.5.0118 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: YURI DA COSTA ADVOGADO: Enrico Nogueira APELADO: THALES NOVAES EMBARGANTE: GUSTAVO ALVES ADVOGADO: Lucca Cardoso JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Freitas Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Vitor Teixeira Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 8286323/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 14.12.2824, antes do Leilão realizado em 14.12.9770, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade,  a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 26.258/CE e REsp nº 95.877-1/SP. 10. Embargos de declaração não providos PROCESSO Nº: 1442370-52.8267.21.8.8181 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: BENJAMIN DA CRUZ ADVOGADO: Bryan Pinto APELADO: DIEGO MONTEIRO EMBARGANTE: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Anthony Costa JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Pires Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Daniel Alves Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 9499758/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 11.02.7272, antes do Leilão realizado em 05.10.9961, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade,  a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 09.286/CE e REsp nº 22.651-5/SP. 10. Embargos de declaração não providos PROCESSO Nº: 9977405-26.9042.7.12.5513 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: PEDRO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Calebe Carvalho APELADO: MURILO RAMOS EMBARGANTE: ENZO FOGAÇA ADVOGADO: João Pedro Correia JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Almeida Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Lucas Castro Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o Particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro, constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação a respeito do julgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria trazida por meios dos recursos ordinários e contrarrazões foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, que, inclusive, pronunciou-se aplicando Recurso Repetitivo do STJ. 4. O acórdão recorrido reconheceu que é fato incontroverso que no contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não há previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato, razão pela qual aplicou-se o REsp 0916609/PE. No tocante à execução extrajudicial, constatou-se a sua legalidade, uma vez que constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 12.10.8442, antes do Leilão realizado em 17.02.7502, notificação sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal (não realizadas porque a Autora estava viajando) e publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes, em Jornal de grande circulação, na forma do artigo 32 do referido Decreto-Lei. 5. As impugnações trazidas pela parte são destituídas de fundamento, uma vez que não há pechas no acórdão e que considerou-se a legalidade da cláusula de não cobertura do FCVS e da execução extrajudicial. As impugnações trazidas refogem à matéria do âmbito recursal. 6. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade,  a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu no caso em exame. 7. O recurso em tela não preenche os requisitos previstos pelo CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material), estando fadado ao insucesso. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas pelo seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 89.274/CE e REsp nº 55.167-5/SP. 10. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 54844373573551937529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)