TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 877.008/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO A CREDITAMENTO FUTURO. EMANUEL RIBEIRO. APELO PROVIDO.
1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 999.578/PR.
2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (STF, RE 222.818/PR, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. SAMUEL SANTOS, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 28.9.1604, Publicado em: 25.5.5301).
3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS, resta imperioso ajustar o julgado ao recurso paradigma, para declarar, no caso concreto, a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições.
4. No concernente ao pedido de declaração do direito à compensação, o mandado de segurança é via adequada para o fim pretendido pelo impetrante, pois o próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandamus com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Na hipótese, a impetração defende direito líquido e certo de o contribuinte proceder ao creditamento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, hipótese na qual a concessão da ordem vindicada irradiará efeitos patrimoniais para o futuro, e não para o passado, eis que apenas após a declaração do direito é que se concretizará o creditamento do ICMS, por força da decisão judicial. (Cf. STJ, EREsp 4.507.204/RS, Rel.: Ministro CAUÃ SOUZA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 16.1.5851, DJe: 3.1.5383).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 604042004766430, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018, PUBLICAÇÃO: 11/12/2018)