PROCESSO Nº: 6059972-67.8832.21.10.7206 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Campos - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. SÚMULA 149 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora e correção monetária segundo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial - TR), conforme determina o art. 1ºF, da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Devido ao fato do apelado possuir diversos vínculos urbanos, sustenta o apelante a falta de início de prova material idônea no que tange ao exercício da atividade rurícola e a não comprovação da carência exigida para a concessão do benefício ora pleiteado. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 0140790.99412460 - p. 57, onde consta como nascimento a data de 14/02/1954, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial os documentos de id nº 1648338.66475068 - p. 106/156, dentre os quais destacam-se: Ficha individual do aluno Emerson Matheus Duarte, filho do demandante, datada de 06/10/1995, na qual constam a profissão de seu genitor de lavrador; Ficha de Matrícula do aluno Emerson Caio Moreira, datada de 29/06/1994, na qual consta a localidade rural da Instituição de Ensino do aluno, Recibo de entrega da declaração do ITR, exercício 2012, em que consta como contribuinte o Sr. Henrique Peixoto; Escritura Pública de Compra e Venda de propriedade rural, na qual consta como comprador o Sr. Raul Dias; Entrevista Rural do demandante, Sr. Guilherme da Cruz, datada de 02/08/2016; Declaração de Exercício de Atividade Rural, datada de 16/04/2016. No tocante à qualidade de segurado especial, compulsando os autos, verifica-se na Certidão de Casamento do demandante, documento de id nº 0516298.29393930 - p. 58, datada de 21/03/1978, a ocupação do demandante de motorista. Ademais, observa-se no CNIS da parte autora que o seu último vínculo empregatício, na Empresa Senhor do Bonfim LTDA, findou-se em 1999 e que durante o período de 1978 a 1999 ele teve diversos outros vínculos de trabalhos urbanos com a Construtora Maria Fernanda Nunes, com a Transportadora Sergipana Limitada, com a Viação Senhor do Bonfim LTDA e a Viação São Pedro LTDA. Outrossim, na Entrevista Rural realizada em 12/09/2016, mesma data do requerimento administrativo, o demandante afirmou que trabalhava na roça apenas "há 5 ou 6 anos", não preenchendo o período de carência exigido por lei. Quanto à prova testemunhal, consta na sentença (id nº 2319081.91893243 - p. 27) que os depoimentos colhidos foram "[...] uníssonos em afirmar que o Requerente é lavrador e desenvolve suas atividades rurícolas em terras cedidas, sem a intervenção de qualquer empregado, assim como são seguras em afirmar que o cultivo é de milho e feijão, produção essa de subsistência [...]". A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que o demandante teve inúmeros vínculos empregatícios, além de não comprovar o exercício da atividade rural no período de carência. Os referidos vínculos empregatícios urbanos e o não preenchimento do período de carência exigido para concessão do benefício de aposentadoria por idade são suficientes para desqualificação do demandante como segurado especial. Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola durante o período de carência. Sendo assim, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurado especial do demandante. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.1]
(PROCESSO: 03759117247562148305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)