PROCESSO Nº: 1886524-08.6980.27.4.9559 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO PIRES ADVOGADO: Anthony Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em sua composição ampliada, por maioria, deu parcial provimento à apelação do INSS. A autarquia previdenciária aponta as seguintes omissões no julgado: 1) decadência do direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a prescrição não foi interrompida pela transação havida na Ação Civil Pública nº 6587-19.7574.29.7.0694/SP, porque o acordo não abrangeu os benefícios concedidos entre a CF/88 e a Lei nº 8.213/91 (período do "buraco negro"); 3) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 2. A decadência foi afastada pela Turma nos seguintes termos: "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão." 3. Quanto à prescrição, assim decidiu o julgado: "O STJ também tem entendido que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 6803288/ES, Rel. Ministro Alexandre Rocha, Segunda Turma, julgado em 25/1/2017, DJe 8/6/2017). Assim, ainda que o ajuizamento da ACP 2605-09.1147.28.2.6878/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação." 4. Os juros moratórios e a correção monetária foram estabelecidos da seguinte forma: "Os juros moratórios e a correção monetária devem ser mantidos nos termos fixados na sentença. Isso porque, na discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 408.294/SE porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária." 5. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93671357350218441183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)