PROCESSO Nº: 0664335-73.8179.14.10.8881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIO DE TELEFONIA GUARARAPES LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Dias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA CITADA NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 430 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de determinar-se o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores da empresa devedora, por suposta dissolução irregular desta. Verifica-se, na hipótese, que a empresa devedora foi devidamente citada no endereço constante na petição inicial, o que é uma indicação de que a empresa ainda esteja funcionando normalmente. Conquanto tenham restado inexitosas as tentativas de bloqueio de verbas via Bacenjud e consulta via Renajud, deve-se ressaltar que "o inadimplemento da obrigação tributária por parte da sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente", segundo expressa a Súmula 430 do STJ. A Fazenda Nacional ainda suscita a ocorrência de supostos negócios jurídicos simulados, que corroborariam para a tese de dissolução irregular. Entretanto, tais alegações não podem ser apreciadas no bojo da execução fiscal, uma vez que excedem os limites da contenda, devendo ser veiculadas por ação própria ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, do CPC). Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38250272498096598808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)