PROCESSO Nº: 0912066-02.1578.29.10.9407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA SILVA ADVOGADO: Rodrigo da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cruz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 833 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria controvertida versa sobre o alcance da impenhorabilidade instituída pelo art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese em análise, em data de 20/10/2017, houve o creditamento do empréstimo consignado em conta destinada ao recebimento de salários, no valor de R$ 41.124,00, permanecendo o saldo de R$ 7.561,62 em 01/04/2017, ao qual foi somado o valor de R$ 8.053,50 a título de salário, perfazendo um montante de R$ 86.588,38. Após utilizar-se da verba salarial, foi indisponibilizado via bacenjud o valor remanescente do empréstimo consignado, no montante de R$ 7.948,08, em data de 21/01/2017. 3. O CPC, no seu art. 789, consagra a regra da responsabilidade patrimonial do devedor de forma ampla. Significa dizer que a impenhorabilidade constitui medida de caráter excepcional, pois, se assim não fosse, estar-se-ia atentando contra a segurança do sistema obrigacional, o qual restará abalado caso prevaleça a pretensão da agravante. Normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07341701286741014678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)