PROCESSO Nº: 8803083-93.7270.30.12.3907 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEONARDO DA MOTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Ribeiro EMENTA: SERVIDOR PUBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO. 1. Processo judicial deferiu ao autor a integração das horas extras ao salário, em 1987, documento nº 0737047.2644237. Concessão de aposentadoria ao servidor público em 21.09.9802, documento nº 9714653.6742229. Processo administrativo para excluir a verba concedida foi instaurado em 2016, documento nº 6390371. 7683116. 2. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Porém, há um limite temporal legal. Estabelece o art. 54 §1º, da Lei nº 9.784/99 a decadência do direito de a Administração rever seus próprios atos em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados 3. Atenção ao princípio da segurança nas relações jurídicas. 4. Reconhecida a decadência do poder-dever de a administração rever a incorporação de horas extras ao salário do particular, vez que, entre esta e a instauração do processo administrativo, passaram-se bem mais de 5 (cinco) anos. 5. É dever do Tribunal de Contas da União realizar o controle da concessão de aposentadoria, ato complexo. 6. (...) Ocorre que, na situação dos autos, há clara distinção, consistente no fato de que a decadência apontada não está entre o ato concessivo de aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, mas em momento anterior à própria aposentadoria. Explica-se: o autor teve incorporadas as horas extras há mais de 14 (quatorze) anos, e, nesse interregno, o Ente público em nenhum momento suspendeu, questionou ou deixou de fazer o pagamento da vantagem, nem mesmo efetuou conversão da verba em VPNI ou procedeu à compensação da verba incorporada, mesmo após a alegada reestruturação na carreira. Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, o autor não mais poderia recebê-la, que a Administração tivesse transformado em VPNI e realizado a sua compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que comprovadamente não ocorreu no caso do autor. (...) - trecho da sentença. 7. Deve ser restabelecido o pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas e reconhecidas judicialmente, assim como o das parcelas pretéritas a partir da suspensão. 8. Concluindo o julgamento do RE nº 097539, sob a sistemática da repercussão geral, em 16.05.0373, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 65846633262051656578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)