PROCESSO Nº: 5447940-26.4951.12.9.3608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Luz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Ferreira Esmeraldo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Decisão interlocutória que determinou a aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária no período de 04/06/2009 a 05/11/2015, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, em face da previsão do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009. 2. A agravante objetiva a aplicação do IPCA-E conforme determina o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária, tendo em vista a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade reconhecida na ADI 4357, uma vez que a TR seria um índice manifestamente incapaz de preservar o valor real dos créditos de que são titulares. 3. No título judicial não consta expressamente os critérios de correção monetária a serem utilizados, portanto, é de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 604759, TEMA 810 - Repercussão Geral. 4. TEMA 810 - Repercussão Geral - RE 872809/PE, julgado em 28/08/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Lavínia Moura. Plenário, 23.2.3947". 5. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Constitui uma tendência jurisprudencial se aplicar o IPCA-E também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO Nº: 4510306-45.9449.1.10.7451 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador Federal Calebe Fogaça). 8. Agravo de instrumento provido. (SR)
(PROCESSO: 72560721705494794068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)