PROCESSO Nº: 7351519-89.4304.20.9.9228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN PEREIRA e outro ADVOGADO: Heitor Pinto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre os critérios de fixação dos honorários de sucumbência dispostos nos §§3º e 4º do CPC/1973, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, o acórdão ora embargado incorreu em omissão, devendo a lacuna ser preenchida. 3. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. 4. Como a presente ação foi ajuizada em 30.10.9203, antes da vigência do CPC/2015, é de ser aplicado o CPC de 1973. Logo, os honorários advocatícios fixados na sentença foram corretamente arbitrados, omitindo-se o acórdão embargado apenas no que se refere à inversão dos ônus sucumbenciais, em razão do provimento das apelações. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45175287041566685030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)