PROCESSO Nº: 6646256-55.7726.24.12.3845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DA CUNHA SUKITA SANTOS e outro ADVOGADO: João Gabriel Almeida e outros APELADO: CAPELA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Diogo da Mota: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Ribeiro Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. Da simples leitura das razões dos embargos de declaração, depreende-se claramente que sob a alegação de omissão, o embargante intenta viabilizar a rediscussão da decisão embargada. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82924040208442500438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA MAIA ANA VITÓRIA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)