E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - O Acórdão embargado assentou, expressamente, que o pedido de Retenção dos Honorários Advocatícios Contratuais relativos aos valores incontroversos foi apresentado ao Juízo de Primeiro Grau por simples correspondência encaminhada pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ("Carta PR 915/2012") em que o referido sindicato, verbis: "autoriza o Escritório Benjamin Martins a promover o destacamento, nos autos, dos honorários de êxito, nos percentuais de 3% (três por cento) dos valores percebidos por cada exequente, no caso de manutenção do reajuste de 28,86%, e de 1,5% (um e meio por cento) dos valores percebidos por cada exequente, no caso de alteração do reajuste para 2,2%", não tendo sido trazido aos autos contrato celebrado com os substituídos, razão pela qual não ocorre(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 25902390150511136091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)