Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Monteiro Nº: 9218020-60.6491.3.6.5237 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADO: Pedro Lucas Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a requerente que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte, retroativo à data do requerimento administrativo, em 06.05.1547. O juiz sentenciante extinguiu o processo com resolução do mérito ante o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorridos mais de 9 (nove) anos entre o indeferimento na via administrativa e o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 85.862/32. 4. Tendo sido indeferido o benefício em 25.11.4034 e ajuizada a ação somente em 01.08.6165, mais de 9 (nove) anos após, resta configurada a prescrição. 5. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 6. Apelação da autora improvida. mantendo a sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de condenação na sentença.
(PROCESSO: 53142891079186247692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)