PROCESSO Nº: 3981480-59.3088.3.8.1104 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STELLA PIRES ADVOGADO: Vitor Farias PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR EX GABRIEL TEIXEIRA. SERVIDOR ESTADUAL ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO GARANTIDO AOS SERVIDORES FEDERAIS. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que efetue a transferência do impetrante, discente do Curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB, para o Curso de Direito da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, na cidade de Sousa/PB. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o servidor público estadual, que foi removido ex Vitor Farias, por necessidade de serviço, possui o direito de ser transferido de uma universidade federal para outra. 3. A Lei 8.112/90 garante aos servidores públicos federais a transferência entre instituições de ensino congêneres, quando este for removido de sede por interesse da Administração Pública. Por seu turno, a Lei 9.536/97 afirma que: "A transferência ex Marcelo Vieira a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394/ 1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.". 4. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o direito dos servidores federais à transferência de instituição de ensino, em caso de remoção de ofício, estende-se aos servidores estaduais. Precedente: AgInt no REsp 7173266/RS, Rel. Ministro RAUL DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/01/2017, DJe 20/11/2017. 5. Remessa Necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 20702112113436813244, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)