Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Barbosa - Agravo de Instrumento nº 5441220-52.1029.26.2.2493 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : PIETRO ARAGÃO e outros ADVOGADO : Lucca da Costa Lemos Calaca ORIGEM : 6953544-99.3116.15.3.0145 - 5ª VARA FEDERAL - JFPE RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 2ª Turma (Ementa) Execução. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco em face de decisão que afastou a alegação de prescrição do direito de execução aos habilitandos do exequente Breno Almeida, para recebimento dos créditos constantes na expedição do precatório. É pacífico o entendimento, nesta Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, consoante art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. Isto é, o sucessor herda o direito do falecido, e, agregado ao direito, o prazo para a prescrição, ou seja, a transferência do prazo, do morto para o sucessor, é imediata, continuando a prescrição a correr contra o sucessor. Cuida-se aqui de execução de sentença contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do título judicial. No caso, foram transcorridos cerca de doze anos entre o óbito do exequente (21 de novembro de 2005) e o pedido de habilitação dos herdeiros (abril de 2017), ocorrendo, assim, a prescrição habilitação e da pretensão executiva. Demais disso, verifico que o cumprimento de sentença teve início no ano de 2008, quando já ocorrido o óbito do exequente, não sendo razoável considerar válidos os atos praticados em toda a fase de execução. Provimento.
(PROCESSO: 16527648274881027246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)