PROCESSO Nº: 9061971-08.5799.30.1.3076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENRICO NOGUEIRA ADVOGADO: Fernanda Rochelle Silveira Silva Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Silveira - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO CAIXA PRETA. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE SERIA DE UM DOS RÉUS ACUSADOS NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. HIPÓTESE DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo juízo da 32ª Vara Federal da SJCE que julgou procedentes embargos de terceiro opostos com o objetivo de promover o levantamento de sequestro incidente sobre o imóvel relativo à matrícula nº 972.214 do Cartório do 6º Ofício da Comarca de Fortaleza/CE. 2. Nada obstante a decisão recorrida ter julgado procedente os embargos por concluir que a aquisição do imóvel teria se dado a título oneroso mediante negócio realizado pelo embargante em momento muito anterior à deflagração da Operação Policial Caixa Preta, dispõe o art. 130 do Código de Processo Penal, em seu parágrafo único, que a decisão nos embargos interpostos não poderá ser pronunciada antes de passar em julgado a sentença condenatória. 3. Diferentemente dos embargos de terceiros previstos no art. 129 do CPP, cujo bem sequestrado não tem nenhuma relação com a prática delituosa ou com o agente que praticou o crime, podendo, por isso mesmo, ser julgados independentemente do curso processual da ação penal, os embargos do art. 130, II do CPP, não devem ser julgados antes de passar em julgado a sentença condenatória, por sobre o imóvel pesar a suspeita de ter sido proveito do crime ou de ter pertencido ao investigado ou réu, como no presente caso. Precedente do STJ (AgRg na Pet 9.938/DF; Corte Especial, j. 02/03/2017). 4. Declaração de nulidade da sentença e apelação prejudicada.
(PROCESSO: 01850974119860195661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)