PROCESSO Nº: 0436720-92.4353.28.6.0893 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Lavínia Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o seu pedido de condenação da ora embargante a proceder à avaliação correta da documentação por ele apresentada, por via eletrônica, em comprovação curricular, para que possa obter nova pontuação, para fins de classificação e prosseguimento no Processo Seletivo para o Serviço Militar Especialista Temporário, promovido pelo Comando da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro, em 0249.4. 2. A embargante quer a fixação de honorários advocatícios recursais. 3. A ação foi ajuizada quando já vigia o CPC/2015, de modo que, na definição dos honorários advocatícios de sucumbência, deve ser considerado o regime jurídico previsto na nova norma processual. 4. Ao julgar improcedente o pedido autoral, o Juízo a quo condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$500,00, tendo em vista o baixo valor da causa, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, determinando, na sequência, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 5. Ao negar provimento à apelação do autor, o órgão julgador deveria ter tratado dos honorários recursais, mas não o fez, de modo que incorreu em omissão, que deve, agora, ser suprida. 6. Por conseguinte, considerando o não provimento da apelação, majora-se em R$200,00, a condenação do autor em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, com espeque no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão.
(PROCESSO: 05848573972798632969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLY DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)