PROCESSO Nº: 9367995-61.6180.9.8.9650 - APELAÇÃO APELANTE: ELINEIDE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Tasia Medeiros Trigueiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Ferreira Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA. LEI Nº 8.059/90. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de filha maior inválida, pretende à concessão de pensão de ex-combatente, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, ao fundamento de que a aludida invalidez não preexistia à data do óbito; 2. É pacífico o entendimento de que a lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão deve ser aplicada na análise da pretensão ao benefício. Considerando que o óbito do pai da autora ocorrera em 1993, aplicável, portanto, as regras da Lei nº 8.059/90, que, em seu art. 5º, III, prevê a concessão de pensão especial deixada por ex-combatente a filho (a) solteiro (a) menor de 21 anos ou inválido; 3. Em se tratando de filha inválida, a concessão da pensão por morte depende da comprovação de que a invalidez seja preexistente ao óbito; 4. Constatando-se, através de laudo médico judicial, que a invalidez a qual a autora fora acometida (escoliose avançada, espondilose e discopatia em coluna dorso-lombar - CID M54, M41 e M51), é superveniente ao falecimento do seu genitor, é indevida a concessão do benefício em questão, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido; 5. Ainda que haja nos autos documentos, inclusive, a própria perícia judicial, dando conta que a aludida doença teria início na infância, em decorrência de paralisia infantil, como afirma a própria postulante, cabia a esta o ônus de provar que a invalidez se dera em data anterior ao óbito, o que não ocorreu na hipótese vertente; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 79576037363222481392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)