Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Barros PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8092897-05.4029.21.8.6552 AGRAVANTE: JACIANE DAVI LUCCA AZEVEDO ADVOGADO : Anthony Viana AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença que reconheceu o direito do Instituo Nacional do Seguro Social [INSS] à reintegração de imóvel ocupado irregularmente, determinou sua desocupação. A agravante não trouxe qualquer documento probante ao recurso, instruindo-o apenas com a petição inicial. O art. 1.017, do Código de Processo Civil, determina que o agravo de instrumento será instruído com as peças obrigatórias, previstas no inc. I, e, facultativamente com outras peças que o agravante reputar úteis. Conforme § 5º, do aludido dispositivo, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis a compreensão da controvérsia. Colhe-se de consulta ao processo de origem que o imóvel foi objeto de promessa de compra e venda com base na disposição normativa contida no Decreto nº 25.586, de 17 de agosto de 1965, que disciplinava o processo de vendas dos imóveis dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) e das Autarquias em geral. Ante a inadimplência houve rescisão contratual. Apesar disto, o imóvel foi vendido de forma ilegal para a agravante. Interposta a ação, proferida sentença, confirmada por acórdão do Tribunal e pelo julgamento de Recurso Especial, reconhecendo o direito à reintegração de posse do bem pela parte agravada [INSS]. A agravante atravessou petição manifestando interesse na aquisição do imóvel. Entretanto, ante a impossibilidade de aquisição direta, o juízo indeferiu o pleito e determinou sua desocupação. A venda direta somente poderá ocorrer quando o leilão do bem for deserto ou fracassado, conforme art. 24-A, da Lei 9.636/88. O dispositivo aludido não socorre a agravante, pois pressupõe a realização de licitação para a venda bem, na qual poderá o expropriado em condições de igualdade com o vencedor da licitação, exercer o direito de preferência na aquisição. À míngua de qualquer elemento que evidencie o direito de a agravante permanecer na posse do imóvel, não há razões para modificar a decisão agravada. Agravo improvido.
(PROCESSO: 35820255081998832789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)