PROCESSO Nº: 1743855-59.8280.8.5.0952 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CAUTELAR. REQTE: RECIFE PREFEITURA. REQTE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE. REQDO: FAZENDA NACIONAL. EMBGTE: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PEDRO LUCAS DA ROCHA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Laura Pires deste Tribunal que, por unanimidade, extinguiu a Ação Cautelar sem julgamento do mérito, fixando honorários sucumbenciais em favor da ré, ora embargante, com fundamento no Código de Processo Civil de 1973. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de arbitrar os honorários advocatícios nos termos do Art. 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista o ajuizamento da ação ainda sob a égide dessa norma. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6593834-43.6358.18.3.6805 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CAUTELAR. REQTE: RECIFE PREFEITURA. REQTE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE. REQDO: FAZENDA NACIONAL. EMBGTE: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. GUSTAVO HENRIQUE NUNES. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Lorena Pereira deste Tribunal que, por unanimidade, extinguiu a Ação Cautelar sem julgamento do mérito, fixando honorários sucumbenciais em favor da ré, ora embargante, com fundamento no Código de Processo Civil de 1973. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de arbitrar os honorários advocatícios nos termos do Art. 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista o ajuizamento da ação ainda sob a égide dessa norma. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35775709999821573739, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)