CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUÊ FERREIRA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 479.289-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 945.044-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93.
2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que não autoriza nova contratação de Davi Luiz da Mota, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses.
3. Prejudicada a recontratação do impetrante, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação.
4. Adequação do julgado ao entendimento assentado pelo STF no RE nº 533.074-CE (repercussão geral). Provimento da apelação e da remessa oficial para reconhecer a vedação para recontratação do autor.
(PROCESSO: 57916935312784780460, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: 17/05/2018)