PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. DISPENSA DE LICITAÇÃO MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROVIMENTO DO APELO DO MPF. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.
1) Trata-se de ação penal proposta em desfavor de Yuri Pinto, ex-prefeito do Município de Ruy Barbosa, e de LORENA PIRES, no intuito de vê-los condenados nas sanções previstas no Art. 89 da Lei nº 8.666/93 e, em relação ao primeiro denunciado, também nas penas previstas no Art. 299 do Código Penal;
2) De acordo com a inicial acusatória, BRENO DA CRUZ, na condição de prefeito do Município de Ruy Barbosa/RN, celebrou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em 22 de julho de 2000, sob o nº 93639/2000, cujo objeto era a capacitação de professores em efetivo exercício no Ensino Fundamental, em curso com duração mínima de 80 (oitenta) horas, bem como impressão de material didático/pedagógico, específico para o trabalho em classe de aceleração de 1ª a 4ª série, conforme plano de trabalho aprovado. Para tanto, foram repassados à municipalidade R$ 97.765,96 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), dos quais R$ 00.618,00 (onze mil reais) seriam para aquisição de material didático-pedagógico e R$ 4.449,96 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) na capacitação de professores;
3) Sucede que a execução do convênio teria sido realizada por empresa contratada sem efetivo procedimento licitatório, o qual teria sido forjado (mediante documentação ideologicamente falsa) com o propósito de aparentar uma disputa jamais existente;
4) A sentença, quanto a ANA COSTA, julgou os pedidos procedentes, condenando-o pela prática dos crimes previstos nos Art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 (dispensa indevida de licitação) e Art. 299 do CP (falsidade ideológica), aplicando-lhe as penas, respectivamente, de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, mais 133 (cento e trinta e três) dias-multa, cada um deles dosado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente á época dos fatos. Daí os apelos lançados aos autos: do réu e do MPF (desejoso da majoração das penas cominadas);
5) O crime de falsidade ideológica insere-se no contexto da dispensa indevida de licitação, sendo por ela absorvido (consunção). De ver-se que a denúncia descreve, relativamente aos documentos utilizados para justificar a dispensa licitatória, uma lesividade limitada àquele fim, sem qualquer potencialidade extravagante, o que veio de ser confirmado em instrução. Trata-se, portanto, a falsidade, de crime-meio, impunível autonomamente, devendo o apelo da defesa ser provido neste ponto;
6) Quanto ao crime do Art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, materialidade e autoria delituosa restaram plenamente demonstradas, pois, de fato, o ex-prefeito dispensou indevidamente procedimento licitatório ao não observar, nas contratações analisadas, as hipóteses e formalidades exigidas em lei;
7) O apelo do MPF para majoração das sanções estipuladas em primeiro grau não merece provimento. Primeiro que a lei não prevê que o ponto de partida da dosimetria da pena-base seja a posição intermediária entre o mínimo e o máximo previstos, devendo o cálculo começar do piso legal. De outro lado, as circunstâncias judiciais que invoca, desejoso de que sejam valoradas negativamente, são neutras, convindo aduzir que a dosagem feita em primeiro grau quanto ao crime imputado foi adequada à espécie e realizada de forma proporcional às consequências do delito;
8) Passados mais de 08 (oito) anos entre o a data da assinatura do contrato (07 de julho de 2000) e a data do recebimento da denúncia (15.11.2967), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada (03 anos e 06 meses de detenção), gerando extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 02 (dois) anos e não excedente a 04 (quatro), comunicada para a pena de multa cominável (CP, Art. 114, II);
9) Havendo a ocorrência da prescrição, é de ser reconhecida mesmo ex Marcos Vinicius Barbosa, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
10) É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu;
11) Apelação da MPF improvida; Apelação da defesa provida, reconhecendo-se a prescrição do crime atribuído ao apelante;
(PROCESSO: 03775282333753187959, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/11/2018)