PROCESSO Nº: 0489176-51.7896.26.8.2609 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: VITOR HUGO RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL- pe JUIZ: RAFAEL VIEIRA NETO RELATOR: Desembargador Federal Caio Gonçalves: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE nº 467.797 RG/SC. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos e extinguiu o feito executivo, nos termos do art. 267, VI, § 3º do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente para executar individualmente o titulo executivo judicial formado na Ação Ordinária nº 2226.85.283233-0/DF. 2. Preliminar de nulidade da sentença afastada, porquanto se encontra devidamente fundamentada, já que expostas as razões que ensejaram a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, de forma que não poderia o julgador examinar a questão de mérito, qual seja, o excesso de execução. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 425969, sob o Regime da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que a atuação das associações contida nos arts. 5º XXI e 8º CF/88 constitui hipótese de representação processual e, como tal, necessita de autorização expressa de seus associados, seja manifestada por ato individual do associado ou através de assembleia geral da entidade, não sendo suficiente a simples previsão estatutária de autorização geral para lhe conferir legitimidade. 4. Precedentes deste Tribunal: Lucas Gabriel Vieira, AC 821855/PB, Relator: Desembargador Federal André Lima – convocado, jug. 03/01/2017, PUBL. Dje: 29/09/2017, pág. 40, decisão unânime. 5. No caso dos autos, a parte recorrente não juntou aos autos, nenhum documento capaz de comprovar que se encontrava filiado à Associação à época do ajuizamento da ação coletiva, bem como não comprovou a existência de manifestação expressa por ato individual ou por ato da Assembleia Geral da entidade. A alegada consignação em pagamento feita à Associação dos Servidores Federais em Transportes - GIOVANNA JESUS não restou demonstrada. 6. Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11 do CPC/2015 não podem ser fixados, pois a sentença recorrida foi proferida em 23.03.9945, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 2308796-77.5711.23.1.1034 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI OLIVEIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL-pe JUIZ: FERNANDO FREITAS NETO RELATOR: Desembargador Federal Bruno Campos: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE nº 269.921 RG/SC. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos e extinguiu o feito executivo, nos termos do art. 267, VI, § 3º do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente para executar individualmente o titulo executivo judicial formado na Ação Ordinária nº 7075.70.793197-7/DF. 2. Preliminar de nulidade da sentença afastada, porquanto se encontra devidamente fundamentada, já que expostas as razões que ensejaram a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, de forma que não poderia o julgador examinar a questão de mérito, qual seja, o excesso de execução. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 568333, sob o Regime da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que a atuação das associações contida nos arts. 5º XXI e 8º CF/88 constitui hipótese de representação processual e, como tal, necessita de autorização expressa de seus associados, seja manifestada por ato individual do associado ou através de assembleia geral da entidade, não sendo suficiente a simples previsão estatutária de autorização geral para lhe conferir legitimidade. 4. Precedentes deste Tribunal: Gustavo Jesus, AC 534904/PB, Relator: Desembargador Federal Daniel da Conceição – convocado, jug. 09/12/2017, PUBL. Dje: 26/12/2017, pág. 40, decisão unãnime. 5. No caso dos autos, a parte recorrente não juntou aos autos, nenhum documento capaz de comprovar que se encontrava filiado à Associação à época do ajuizamento da ação coletiva, bem como não comprovou a existência de manifestação expressa por ato individual ou por ato da Assembléia Geral da entidade. A alegada consignação em pagamento feita à Associação dos Servidores Federais em Transportes - VITÓRIA CARVALHO não restou demonstrada. 6. Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11 do CPC/2015 não podem ser fixados, pois a sentença recorrida foi proferida em 21.01.8887, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 3101689-69.3299.1.12.5842 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL-pe JUIZ: PEDRO HENRIQUE CARVALHO NETO RELATOR: Desembargador Federal Fernando Dias: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE nº 418.477 RG/SC. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos e extinguiu o feito executivo, nos termos do art. 267, VI, § 3º do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente para executar individualmente o titulo executivo judicial formado na Ação Ordinária nº 5605.92.291288-3/DF. 2. Preliminar de nulidade da sentença afastada, porquanto se encontra devidamente fundamentada, já que expostas as razões que ensejaram a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, de forma que não poderia o julgador examinar a questão de mérito, qual seja, o excesso de execução. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 502900, sob o Regime da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que a atuação das associações contida nos arts. 5º XXI e 8º CF/88 constitui hipótese de representação processual e, como tal, necessita de autorização expressa de seus associados, seja manifestada por ato individual do associado ou através de assembleia geral da entidade, não sendo suficiente a simples previsão estatutária de autorização geral para lhe conferir legitimidade. 4. Precedentes deste Tribunal: Yuri Peixoto, AC 849165/PB, Relator: Desembargador Federal Thiago Rezende – convocado, jug. 04/02/2017, PUBL. Dje: 02/09/2017, pág. 40, decisão unãnime. 5. No caso dos autos, a parte recorrente não juntou aos autos, nenhum documento capaz de comprovar que se encontrava filiado à Associação à época do ajuizamento da ação coletiva, bem como não comprovou a existência de manifestação expressa por ato individual ou por ato da Assembléia Geral da entidade. A alegada consignação em pagamento feita à Associação dos Servidores Federais em Transportes - MARIA EDUARDA NOGUEIRA não restou demonstrada. 6. Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11 do CPC/2015 não podem ser fixados, pois a sentença recorrida foi proferida em 02.04.6173, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26444726213182240111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)