PROCESSO Nº: 5950658-24.5815.6.2.3762 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL ROCHA e outros ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0031218-24.3916.30.7.8147 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO "GDATA". IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração em que a embargante alega omissão, quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, em face do não conhecimento da apelação. 2. Conforme a jurisprudência firmada pelo c. STJ, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, segundo a dicção do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o atendimento dos seguintes pressupostos: a) a decisão tenha sido proferida na vigência do CPC/2015; b) haja o estabelecimento de honorários pelo Juízo "a quo"; e c) ocorra a instauração de novo grau de jurisdição. Constatação de que é o que se verifica na espécie. 3. Dessa forma, suprindo-se a omissão, são os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juiz "a quo" majorados em 2% (dois por cento). 4. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 38199750495933063856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)