PROCESSO Nº: 4342612-29.3457.23.8.2700 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO SILVA ADVOGADO: Ryan Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo João Vitor Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder o auxílio-doença desde a data de cessação do benefício. 2. A autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 311.756.803-4, DIB: 20/07/2013), cessado porque a perícia médica do INSS não constatou a existência de incapacidade para o trabalho. 3. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. 4. Realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que a periciada "possui quadro compatível com discopatia degenerativa Coluna Lombossacra (CID: M54.5), discopatia degenerativa Coluna Cervical (CID: M75.1). No momento apresentando incapacidade total permanente de exercer atividades laborais que exijam esforço físico, pegar peso, caminhar longo período e permanecer em pé longo período, apta para as demais atividades." 5. Impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença, a partir da data de cessação do benefício (DCB: 18/06/2015), até que a autora seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62 da Lei nº 8.213/91). 6. Na discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), decidiu o STJ que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." REsp Repetitivo 6476087/MG, Rel. Ministro Rafael Farias, Primeira Seção, julgado em 22/07/2018, DJe 31/12/2018. 7. No caso de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. 8. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que a correção monetária seja calculada com base no INPC.
(PROCESSO: 61660877930551865111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LUIZ FERNANDO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)