PROCESSO Nº: 5495815-37.7765.15.11.4299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Miguel Pires e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Souza - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. BACENJUD. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve o bloqueio nas contas correntes da empresa executada, ora, agravante, sob o argumento de que fora reconhecida a formação do grupo econômico nos autos da execução fiscal nº 4288057-20.2137.24.2.2922, em trâmite na 34ª Vara Federal/PE. II.Embarga a agravante, alegando que o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que a parte embargante estaria se desfazendo do seu patrimônio, além de omissão quanto ao artigo 489,§ 1º, IV, do CPC. III.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas, apenas julgou conforme dados constantes dos autos considerando a existência de fato novo, qual seja, a configuração de um grupo econômico nos autos da execução nº 8395767-51.1251.1.2.9248, em trâmite na 34ª Vara Federal/PE. IV.Na hipótese dos autos, restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da parte devedora. O bloqueio se justifica, pois há evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária V. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 47379976180862485796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)