PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO.
1 - Apelações contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data da citação até a data do laudo pericial, e após, converter em aposentadoria por invalidez, além da condenação do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
2 - O particular e o INSS recorrem da sentença em relação ao termo inicial do benefício. Defende o autor que este deve ser a contar da data da cessação indevida do auxílio-doença (31/12/00), enquanto a Autarquia sustenta ser devido da data da juntada do laudo pericial, além de que, na condenação dos honorários, deverá ser aplicado a Súmula 111/STJ.
3 - Caso em que, conquanto o laudo médico judicial tenha atestado que a parte autora é portadora de Psicose não orgânica especificada, doença irreversível, que ocasiona a sua incapacidade laborativa total e permanente, além da incapacidade de gerir os atos da vida civil e a si próprio, não foi informado a data provável do início da incapacidade.
4 - Na hipótese, considerando que a incapacidade do autor só foi diagnosticada por ocasião da perícia médica, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser a contar da data do laudo judicial. Ademais, cabe ressaltar que os atestados médicos e fichas de atendimento no CAPS, colacionados pelo autor, só demonstram que o mesmo estava sendo acompanhado na unidade de saúde, fazendo uso de medicações, e com um quadro clínico estável.
5 - Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a aplicação da Súmula 111/STJ.
6 - Apelação do autor improvida.
7 - Apelação do INSS, provida, em parte, em relação aos honorários.
(PROCESSO: 10609252420465881919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018, PUBLICAÇÃO: 01/05/2018)