PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. MISERABILIDADE. EXISTÊNCIA.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial, por considerar o Juiz sentenciante a comprovação dos requisitos exigidos por lei, ou seja, a hipossuficiência econômica e incapacidade do autor.
2. Conforme inteligência do caput do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para que seja concedido o referido benefício é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa e comprove não possuir meios suficientes para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
3. Quanto ao requisito da miserabilidade, consta do estudo social que o grupo familiar do autor é formado por três pessoas (o requerente, sua mãe e sua irmã) e que as despesas da família são mantidas pela aposentadoria da genitora do incapaz, no valor de um salário mínimo, informando a Assistente Social que, no curso da visita, foram apresentadas diversas receitas de medicamentos do autor e de sua genitora custeados pela família.
4. A alegação do INSS sobre o recebimento de aposentadoria por parte da mãe do requerente, no valor de um salário-mínimo, não é capaz de afastar o aspecto da miserabilidade do grupo familiar, uma vez que o STF, no julgamento do RE 053583/MT e do RE 081885/PR, entendeu que o art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se ultrapassado quanto ao critério adotado para se admitir a miserabilidade, bem como que os benefícios já concedidos a qualquer membro da família não serão computados para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.
5. Em relação à deficiência, a perícia judicial atesta que o autor possui esquizofrenia (CID 10 F-20), sendo uma anomalia irreversível, o que o torna incapaz de gerir sua vida.
6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 36587012373940040516, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018, PUBLICAÇÃO: 24/06/2018)