PROCESSO Nº: 4934786-08.2028.5.5.2730 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: João Felipe Santos e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2505710-30.2302.13.3.2767 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA VERBA PELO "DECISUM" TRANSITADO EM JULGADO. CONSTATAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração impetrado pelo SINDIFISCO sob a alegação de ser omisso acórdão que manteve íntegra a sentença apelada, a qual julgou procedentes embargos à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, pela inexistência do título, ante a ausência de fixação da verba pela decisão transitada em julgado. 2. Alegação do exequente de que o acórdão é omisso, porque olvidou que o julgamento objeto da execução, ocorrido no C. STJ, ao reformar o acórdão desta Corte Regional, restabeleceu automaticamente os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela sentença, os quais são o objeto da execução. 3. Constatação de que o acórdão embargado está devidamente motivado e fundamentado no sentido de que, não tendo a decisão exequenda, em nenhum momento, tratado da questão da sucumbência e dos honorários advocatícios respectivos e quedando inerte a parte interessada, que se omitiu de requerer, através do competente recurso, o estabelecimento dessas verbas, ocorrido o trânsito em julgado, não há o que se executar a esse título, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da não violação da coisa julgada. 4. Orientação jurisprudencial dos tribunais sedimentada no sentido de que os embargos declaratórios não consistem em via processual hábil a sanar eventual "error in judicando". 5. Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos declaratórios não são cabíveis se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração da União em que se alega omissão, quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, em face do improvimento da apelação. 7. Conforme a jurisprudência firmada pelo c. STJ, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, segundo a dicção do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário, entre outros requisitos, que a apelação tenha sido interposta contra sentença publicada na vigência do novo CPC, o que ocorreu na hipótese. 8. Dessa forma, suprindo-se a omissão, são os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pela sentença majorados em 2% (dois por cento). 9. Embargos declaratórios do SINDIFISCO improvidos. Embargos de declaração da União providos.
(PROCESSO: 35796993207372189508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)