PROCESSO Nº: 1256827-70.0473.24.2.5569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO NOVAES ADVOGADO: Davi Lucas Pereira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Santos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Oliveira EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu benefício de gratuidade judicial, sob o fundamento de se que a autora é servidora pública federal, e que tem condições financeiras de arcar com o montante relativo às despesas processuais, e indeferiu também a tutela provisória consistente no pedido de "ocupação de vaga surgida no departamento de auditoria do SUS".Pedido de concessão Justiça gratuita. Decisão indeferindo o benefício, sem oportunizar a parte a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão. Contracheques acostados aos autos que comprovam a necessidade da concessão do benefício. Agravante que percebe mensalmente renda equivalente a menos de 05 salários-mínimos, valores abaixo do limite fixado pela jurisprudência desta Quarta Turma. Possibilidade de concessão da justiça gratuita. Quanto à tutela provisória, a probabilidade do direito alegado na inicial, ao menos por enquanto, não restou devidamente demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 91235637189183443778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)