PROCESSO Nº: 3391658-65.9152.1.3.3765 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: VICENTE CAVALCANTI ADVOGADO: THOMAS CUNHA E OUTRO EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ABONO PECUNIÁRIO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios a União aponta aponta a existência de suposta contradição quanto à análise da sua preliminar de ilegitimidade passiva. Defende, também, a existência de omissão quanto à ausência de dependência econômica. 2. O acórdão embargado considerou que a União seria legítima para figurar no pólo passivo, diante da existência de decisão do Tribunal de Contas da União - TCU quanto à questão. 3. Considerou-se, também, que o fato de a impetrante perceber duas pensões não teria o condão de tornar irregular nenhum dos benefícios, visto que a lei que rege o benefício em discussão apenas excluiu dos beneficiários a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 6. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 1789137-53.1232.26.9.2509 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: BENJAMIN CARDOSO ADVOGADO: PEDRO LUCAS BARROS E OUTRO EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ABONO PECUNIÁRIO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios a União aponta aponta a existência de suposta contradição quanto à análise da sua preliminar de ilegitimidade passiva. Defende, também, a existência de omissão quanto à ausência de dependência econômica. 2. O acórdão embargado considerou que a União seria legítima para figurar no pólo passivo, diante da existência de decisão do Tribunal de Contas da União - TCU quanto à questão. 3. Considerou-se, também, que o fato de a impetrante perceber duas pensões não teria o condão de tornar irregular nenhum dos benefícios, visto que a lei que rege o benefício em discussão apenas excluiu dos beneficiários a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 6. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 76370211126711733170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)