PROCESSO Nº: 9811744-41.0916.29.8.0604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CARDOSO MEDEIROS DE GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: Enrico Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Rocha - 4ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM A REDUÇÃO PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à condenação em honorários advocatícios, visto que a União cientificada das circunstâncias que revestiam o imóvel de impenhorabilidade, tenha concordado com o desfazimento da constrição judicial, sendo condenada a suportar o ônus sucumbencial. 2 - Pede, por fim, o prequestionamento da matéria suscitada nos presentes embargos declaratórios. 3 - Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4 - Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04028318086162384304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)