PROCESSO Nº: 9590401-25.1549.10.5.5133 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO DA ROCHA ADVOGADO: LUCCA JESUS E OUTRO REPRESENTANTE(PAIS): SAMUEL FOGAÇA ADVOGADO: CAUÊ MARTINS E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ : MARCOS VINICIUS LIMA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada desde a data do ajuizamento da ação. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. O laudo pericial atesta claramente que a parte demandante é acometida de retardo mental profundo (CID 10 F 73), com incapacidade total para o trabalho. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Comprovada a hipossuficiência da parte apelante, por fazer parte de grupo familiar composto por três pessoas com renda mensal de um salário-mínimo, após a exclusão do benefício de aposentadoria por idade do pai do autor, maior de 65 anos de idade. 6. Data inicial do benefício a partir do ajuizamento da ação, por ter sido suspenso o benefício em decorrência da alteração econômica do grupo familiar. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 51036235296241007740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)