PROCESSO Nº: 8022012-20.8785.22.9.6710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: Bryan Peixoto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6965034-51.6472.21.5.0292 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento apenas quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Hipótese em que o embargante sequer alega a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC. 3. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 63934917771486986904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)