Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Cruz 5012246-76.2698.8.10.2431 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ADVOGADO: YAGO PEREIRA NASCIMENTO DOS SANTOS APELADOS: LUCCA CAMPOS E OUTRO ADVOGADO: YAGO AZEVEDO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI E HENRIQUE JESUS.: DES. FEDERAL BRUNO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. RESOLUÇÃO 336/89. LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE EMPRESAS PARA ATUAÇÃO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CONFEA) em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral "para determinar que a parte ré se abstenha de limitar o exercício profissional dos autores, que podem firmar contratos na qualidade de responsável técnico com empresas, de acordo com sua conveniência e disponibilidade, sem submissão à restrição imposta pela Resolução n. 336/89". Condenou, ainda, a parte ré em honorários sucumbenciais, fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa. 2. O cerne da questão gira em torno da possibilidade do CONFEA, no exercício do poder regulamentar que lhe é conferido pela Lei nº 5.194/66, estabelecer restrição quanto ao número de pessoas jurídicas nas quais um profissional pode atuar como responsável técnico, o que fez através da Resolução nº 336/89-CONFEA, nos seguintes termos: "Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes A, B e C do artigo 1º desta Resolução. Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três) pessoas jurídicas, além da sua firma individual". 3. O caput do art. 59 da Lei nº 5.194/66 prevê que "As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico". E especifica o § 3º do referido artigo que "O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro". 4. O Juízo de Primeiro Grau entendeu que a referida lei não limitou o número de empresas nas quais o profissional pode trabalhar como responsável técnico, mas apenas deixou clara a necessidade de registro do quadro técnico da empresa junto aos Conselhos Regionais, de modo que a Resolução nº 336/89-CONFEA, em seu art. 18, extrapolou os limites legais ao estabelecer tal restrição, em ofensa ao livre exercício profissional, previsto no art. 5º, XIII, da CF. 5. A sentença não merece reparo. A alegação do apelante de que a sentença não teria considerado que a própria Lei nº 5.194/66, em seu art. 61, exige a presença do profissional na jurisdição, não infirma o fundamento de que a lei não estabeleceu limitação quanto ao número de pessoas jurídicas nas quais o profissional pode atuar como responsável técnico. Por outro lado, a previsão contida no inciso XIII do art. 5º da CF, de que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", deve ser entendida como a lei em sentido formal, e não a resolução, que não pode criar obrigação não prevista em lei. Precedentes: (TRF1, 7ª Turma, AC 1849461-25.2931.18.2.3112, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves, e-DJF1 16/07/2016); TRF3, 3ª Turma, AC 1748053 - 5020614-83.0295.4.9.3979, Rel. Des. Federal Nery Júnior, julg. em 23/10/2014; TRF4, 4ª Turma, REOAC 3297.95.28.808384-4, Rel. Des. Federal Enrico da Luz. 03/02/2009. 5. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 48388313833008564533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)