PROCESSO Nº: 0020014-15.4474.31.5.4043 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: YASMIN MOREIRA MATIAS ADVOGADO: João Gonçalves e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO. CBTU. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ENTENDIMENTO DO ARE 592.844/SC. IMPROVIMENTO. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor, por reconhecer a especialidade do período de 17/11/1989 até a data atual. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 12/06/2016. Incidência de atualização pelo INPC, nos termos da Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006, e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 31 de março de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 71.634/64 e 54.665/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 87.532/64. No que se refere ao período trabalhado após 01/03/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende o reconhecimento do período de 10/07/1989 a 01/12/2016 (data do requerimento administrativo), em que trabalhou na CBTU - Cia. Brasileira de Trens Urbanos, exercendo a função de assistente de manutenção. De acordo com o PPP e o LTCAT acostados, esteve exposto do modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a eletricidade acima de 250 volts, sem o uso de EPI eficaz (ID: 9595215.2077656). Dessa forma, todo o período deve ser reconhecido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 516411-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Assim, da análise dos documentos acostados, observa-se que o autor somava, na data da entrada do requerimento administrativo, em 08/07/2016, os 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial (ID: 6591659.2095633), devendo o termo inicial da obrigação ser nele fixado. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 6.747-42, 2001). No entanto, para evitar incorrer em reformatio in pejus, fica mantida a condenação da sentença. Tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência do novo Código de Processo Civil, em 26/09/2017, e segundo a complexidade da matéria, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Remessa oficial improvida. [12]
(PROCESSO: 41614141915411742015, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)