PROCESSO Nº: 4432984-40.2588.8.6.1811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO PIRES ADVOGADO: Thomas Martins Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Teixeira E Noah da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. Apelação e remessa oficial de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer como especial o período de 06.01.7305 a 25.06.5363; de 10.09.3976 a 25.12.1605 e de 08.03.7316 a 07.09.1274, de modo que deve o INSS averba-lo como tal e convertê-los em tempo comum, utilizando como multiplicador 1,40, somando o produto aos demais períodos trabalhados e, caso o cálculo do tempo de serviço na data do requerimento administrativo possibilite restabelecer o benefício do autor, condenar a autarquia ré ao pagamento das parcelas em atraso, a contar da suspensão da aposentadoria, bem como se eximir de efetuar cobrança indevida de valores decorrente da cessação deste (NB n.º 742.150.019-6). Juros e correção pelo Manual de Cálculos. Honorários advocatícios conforme as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, a incidirem sobre o valor da condenação. Apela o INSS alegando a decadência do direito do autor pleitear a revisão do benefício. No mérito, aduz que entre 1975 até o advento da Lei nº. Lei nº 8.112/91, o demandante exerceu vínculos concomitantes. Argumenta que não há que se falar em contagem de tempo de serviço em separado de ambas as atividades, deve-se, em verdade, somar os valores pagos a título de salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício. Sustenta que não procede o pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, visto que o EPI neutralizou qualquer nocividade dos agentes aos quais o autor esteve em contato, bem como que a exposição ocorreu de forma intermitente. Observa-se que se cuida de demanda proposta pelo particular pretendendo o restabelecimento de sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. A autarquia previdenciária cassou o benefício anteriormente concedido em razão de verificar o exercício de atividades concomitantes e o aproveitamento em dobro do período trabalhado pelo demandante, na condição de segurado filiado ao RGPS e de servidor público federal. Esse Regional já decidiu que: "Conforme preceitua o parágrafo único do art. 460 do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, não podendo submeter a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto, pena de nulidade". (DAVI LUIZ RODRIGUES, Quarta Turma, AC781720/PE, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, unânime, DJE: 12/12/2012 - Página 608). O art. 460 do CPC corresponde hoje ao art. 492, parágrafo único do CPC de 2015, que prevê que: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único: A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". Vislumbra-se, assim, erro de procedimento na sentença recorrida, que estabeleceu condenação condicional do INSS no benefício pleiteado. Como o sistema processual pátrio veda a prolação de sentença condicional, sob pena de nulidade da decisão, devem os autos retornar ao Juízo de base para que seja proferida nova decisão. De ofício, declara-se a nulidade da sentença impugnada e determina-se o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas. [09]
(PROCESSO: 99971297586531904249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)