Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Barbosa Nº: 7112074-15.9928.18.5.7608 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO TEIXEIRA ADVOGADO: Calebe Freitas e outro CURADOR AD HOC: FELIX ALVES DA SILVA ADVOGADO: Bernardo Vieira Grisi Marinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Santos De Melissa Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REQUERENTE AFASTADO DO CONVÍVIO FAMILIAR. INTERNAÇÃO EM CLINICA PSIQUIÁTRICA. BENEFÍCIOS DOS GENITORES EXCLUÍDOS DA RENDA PER CAPITA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Apesar de haver restado inviabilizada a realização da perícia médica judicial, em razão de o demandante se encontrar, na data do exame, internado no Rio de Janeiro para tratamento psiquiátrico, verifica-se, pelo conjunto de laudos e atestados médicos, bem como pelo processo de interdição realizado em 2004, que o promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portador de esquizofrenia (CID10 F20), debilidade mental grave que o torna inapto para o exercício das atividades laborais e totalmente incapaz de reger sua vida. 4. Pela análise das informações trazidas e pelo conjunto probatório dos autos, notadamente a partir dos depoimentos prestados em juízo, infere-se que o autor vive, desde 2015, no Rio de Janeiro, afastado do núcleo familiar da Paraíba, em virtude de seu quadro clínico. 5. A genitora do requerente atualmente padece de enfermidade que a incapacita de cuidar de seu filho, estando acometida de demência mental, consoante declaração médica constante dos autos. Além disso, o Ministério Público está envidando esforços no sentido de viabilizar medidas de reinserção do suplicante no seio familiar. 6. Os benefícios de aposentadoria percebidos pelos genitores do requerente, pessoas idosas e com estado de saúde debilitado, por serem de apenas um salário-mínimo cada, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita. 7. Restaram provados os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial propugnado, devendo ser reformada a sentença, a fim de que seja reconhecido o direito do suplicante ao benefício requerido, desde a data do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do indeferimento do referido pedido. 8. Atualização monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 9. Apelação do autor provida. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 07795174699913960432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)