PROCESSO Nº: 5741989-39.2910.14.11.1849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: LORENZO MELO ISIS PEREIRA ADVOGADO: Samuel Ferreira Felipe da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2531731-45.0097.21.5.5121 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÕES ELETRÔNICOS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - MARIA CLARA AZEVEDO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação popular proposta por LUIZ FELIPE PINTO, deferiu a liminar requerida, a fim de suspender os efeitos do pregão eletrônico nº. 37/2017, bem assim suspender a realização do pregão eletrônico de nº. 39/2017, previsto, à época, para o dia 04/03/2017. 2. O autor, ora agravado, ajuizou ação popular em desfavor da CATARINA DA COSTA agravante e do Hospital Universitário Professor Nathan Porto (HUPAA), alegando a suposta existência de vícios insanáveis de ilegalidade nos editais dos pregões eletrônicos nº. 37/2017 e nº. 39/2017. Tais vícios estariam relacionados ao fato de que, conquanto os pregões tenham por objeto a aquisição de medicamentos anestésicos, controlados e antimicrobianos, não fora disponibilizada a relação dos itens com os preços unitários e totais dos medicamentos a serem licitados, bem assim inexistiria, no termo de referência, uma planilha orçamentária, com elementos objetivos e valores de referência orçados pela Administração. 3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que salta aos olhos o desatendimento da exigência legal quanto à apresentação de planilha orçamentária com informação dos preços unitários e totais dos medicamentos, em cumprimento ao disposto no Decreto nº. 5.450/2005, que regulamenta o pregão eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns. Assim, dado que tais procedimentos licitatórios deveriam apresentar orçamento estimativo de modo a propiciar uma avaliação do custa pela Administração e comparação do valor ofertado com o valor praticado pelo mercado, restaria patente, em seu entender, a ilegalidade praticada. Posto isso, deferiu a liminar da ação popular. Daí o agravo da EMANUELLY LIMA. 4. Conforme bem explanado nas razões da Universidade, é patente o perigo da demora inverso, in casu, visto que, se mantida a suspensão dos pregões eletrônicos nº. 37/2017 e 39/2017, da ISABELLA PORTO, nos moldes em que deferidos pelo Juízo de primeira instância, advirá prejuízo ainda maior à população que se utiliza dos serviços médico-hospitalares ofertados pelo Hospital Universitário Professor Thomas Monteiro, à míngua de reabastecimento com os medicamentos essenciais por ele disponibilizados, cuja aquisição se perfaz através dos procedimentos licitatórios em questão. 5. Ademais, a discussão a respeito da ausência de estimativa de preços, no decorrer dos pregões eletrônicos ora questionados, terá desdobramentos mais seguros quando da instrução probatória viabilizada no curso da ação popular manejada pelo agravado, momento no qual será possível se averiguar, inclusive, se a noticiada ausência de preços e de planilha orçamentária nos editais licitatórios causou ou não algum prejuízo à Administração, a ponto de eivar de nulidade os pregões da CLARA NOGUEIRA. 6. Portanto, é de melhor alvitre a reforma da decisão ora hostilizada, a fim de que os procedimentos licitatórios voltem a ter seu curso regular e de que, por outra, permita-se a aquisição dos medicamentos anestésicos, controlados e antimicrobianos, tão necessários à atividade corriqueira do Hospital Universitário em referência. 7. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 47631025925965428822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)