PROCESSO Nº: 6328850-05.7151.25.6.6223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. L. F. A. ADVOGADO: Gustavo Melo REPRESENTANTE(PAIS): KLEYDIANE VITOR HUGO DA MATA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mata - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSENA). ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME (CID 10:G12.0). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Caso de paciente com 9 anos de idade, diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal - AME (CID 10:G12.0), motivo pelo qual lhe foi prescrita o medicamento Spinraza (Nusinersen). Há efetiva demonstração quanto à eficácia do medicamento pleiteado para o tratamento da moléstia em questão, sendo tal fato reconhecido pela própria ANVISA. Comprovação de hipossuficiência financeira e registro na ANVISA do fármaco em questão. Presentes todos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 106). Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08217137949416311909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)