PROCESSO Nº: 1908323-62.3333.2.6.9712 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3936126-41.7969.22.5.3801 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese em discussão, restou consignado que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 793269/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. Demais disso, impende advertir que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado - ou até mesmo a publicação do acórdão. Precedentes: ADI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. 4. No que toca aos aclaratórios do particular, cumpre advertir que o aresto embargado, retificado em sede de questão de ordem, enfrentou exaustivamente a matéria em análise ao reconhecer que a situação financeira do autor restará significativamente alterada em função de superveniente recebimento de precatório, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes, na exata dicção do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. 5. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 6. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos.
(PROCESSO: 52699894028069960644, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)