PROCESSO Nº: 0667193-68.8440.16.12.4374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DAVI LUCCA DA MOTA ADVOGADO: Bruno Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ilana Flavia Barbosa Vilar De Abreu e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ANUÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO EM TORNO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência por meio da qual pretendia a agravante suscitar execução complementar. 2. De acordo com os autos, a agravante obteve sentença favorável em ação de indenização por danos físicos e estéticos, com trânsito em julgado. 3. Fixação dos termos da execução cujo cálculo contemplava o pagamento de 01 (um) salário mínimo por cada dano, computados a contar da citação até a idade de 65 (sessenta e cinco) anos da autora, no ano de 2047. 4. Liquidação da sentença mediante cálculos da Contadoria Judicial, nos quais o período adotado abrangeu da citação até 05/2012, sem a projeção até 2047, totalizando indenização no valor de R$ 693.319,46 (quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), seguida da expedição do correspondente precatório. 5. Pedido incidental de execução complementar da agravante, em face da constatação de a Contadoria ter cometido erro material, em face da não inclusão, nos cálculos, do período futuro, ou seja, a contar de 05/2012 até o ano de 2047 (em que a autora teria 65 (sessenta e cinco) anos), cujo resíduo ainda a ser pago totalizaria R$ 863.847,00 (quinhentos e trinta e um mil, cento e oitenta e oito reais). 6. A despeito da alegação de erro material, é certo que a questão ora discutida foi atingida pela preclusão, em face da anuência da agravante com os valores outrora apresentados pela Contadoria, sem que tenha contra eles se insurgido em momento oportuno. 7. Ausência de teratologia na decisão agravada que rejeitou pedido de execução complementar. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52129901634274751501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)