PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A apelante visa a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Nossa Senhora das Dores, Distrito Judiciário de Siriri/SE, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos seriam frágeis e não se caracterizariam como início razoável de prova material da atividade rural.
2. Marcos Vinicius Gomes acostada às fls. 213 dos autos, dá conta de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto pelo art.1003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, para interposição de recurso, iniciou sua contagem em 07/05/2015, encerrando-se em 16/07/2015. Entretanto, o presente recurso foi protocolizado apenas no dia 21/02/2016, sendo manifesta, pois, sua intempestividade.
3. Não foram, portanto, preenchidos os pressupostos legais para conhecimento do recurso, ante sua interposição fora do prazo legal
4. Apelação não conhecida
(PROCESSO: 81593814797826620511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/10/2018)