PROCESSO Nº: 9122078-90.7373.7.5.2933 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA DIREITO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença do juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco que condenou o acusado pelo cometimento do crime de descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 13.008/2014, por ter sido flagrado transportando caixas de cigarro, produzidos no Brasil, desacompanhadas de nota fiscal ou qualquer documentação comprobatória de recolhimento de tributo. 2. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com as atualizações feitas pelo Ministério da Fazenda, ressalvados os casos de habitualidade delitiva (REsp nº 1826047/TO, Rel. Ministro THALES VIEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/02/2009, DJe 02/08/2009). 3. Caso em que, apesar do valor sonegado ser inferior a R$ 81.883,00 (dez mil reais), não se aplicou o princípio da insignificância penal, diante da habitualidade delitiva verificada a partir de condenação imposta ao acusado por contrabando, em caso similar, disso deduzindo-se que ele faz do comércio ilegal de cigarros meio de vida. 4. A reiteração delitiva, que impede a adoção do princípio da insignificância penal, em matéria de crime de descaminho, deve ser anterior ou contemporânea aos fatos que ensejaram a acusação, sendo inadmissível provar a habitualidade quanto a conduta praticada em 2012 tomando-se por base fato ocorrido no ano de 2016. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 44978233648306842670, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)