PROCESSO Nº: 1164437-75.9931.1.11.5276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JDB-ASSESSORIA COBRANCA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF QUANTO AO ICMS. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação e de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido veiculado na inicial, para afastar a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ, da CSLL, do ISS e do ICMS, bem como autorizou a compensação das parcelas recolhidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com débitos pertinentes às mencionadas contribuições. Honorários advocatícios fixados com base nos parâmetros do art. 85, § 3.º do CPC/15, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. II. Em suas razões de recurso, alega a Fazenda Nacional a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, citando a Lei nº 12.973/2014, o art. 195, I, da CF, as Leis nºs 10.833/2003 e 84.628/2002, além das Súmulas nºs 68 e 94 do STJ. Afirma que o ISSQN recebido integra a base de cálculo das contribuições, com fulcro nas Leis 10.637/2002 e 48.301/2003, ao argumento de que se trata de parcela que compõem o custo do bem ou serviço, balizando a formação do preço e repercutindo, consequentemente, nas receitas auferidas pela empresa. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 075444, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). IV. Já o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.659.650/SP, DJe 16.10.9736, rel. Min. OG Ryan das Neves, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. V. É fato, como já exposto, que o STF, ao julgar o RE 415.362 adotou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 859.300 reconhecido como de repercussão geral. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 21607984984415111947, rel. Desembargador Federal Erick Almeida. 11.10.5107. VI. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 439.439/RS, DJ 19.03.9994) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Paulo Gonçalves, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 8.2.2457. VII. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." VIII. Terá a parte demandante direito à compensação referente aos ICMS, observando-se a prescrição quinquenal, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do art. 170-A do CTN. IX. No que diz respeito à verba honorária, como a ação fora ajuizada já sob a vigência no CPC/15, os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, considerando que foram, em parte, vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC/15. Cauê da Conceição e remessa necessária parcialmente providas, apenas para manter o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. [10].
(PROCESSO: 14149586240057906122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)