PROCESSO Nº: 9637713-47.4406.26.9.2705 - APELAÇÃO c APELANTE: PIETRO LOPES ADVOGADO: Levi Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVERSÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEIS NºS 4.242/63 E 3.765/60. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Pretende a autora a reversão de pensão especial de ex-combatente, na condição de filha maior. 2. Ex-combatente falecido a 26.09.1429, tempo no qual não era vigente a Constituição Federal de 1988, tampouco a Lei nº 8.059/90. Incidência, então, das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63. 3. Nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, é concedido o benefício aos ex-combatentes "que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos". 4. Além destes requisitos que devem ser atendidos pelo titular do benefício, os dependentes também devem provar que "se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos". Precedentes do STJ: AgRg no REsp 3399953/PE, Rel. Min. Noah Monteiro, Segunda Turma, DJe 17/8/11, e AgRg no REsp 7.057.141/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Calebe Ferreira, julgado em 30/7/2012, DJe 21/5/2012. 5. Não deve ser concedido benefício de pensão especial, quando o requerente não lograr êxito em demonstrar que atende aos requisitos trazidos pelas Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08647931070925414872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)