PROCESSO Nº: 1372684-19.6083.15.12.6388 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Raul da Conceição APELADO: J. V. FACUNDO REPRESENTACOES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Farias Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal/CE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A ação ordinária foi ajuizada com o objetivo de compelir a empresa ré a proceder ao devido registro, bem como de seu responsável técnico, perante o CORE, tendo o juízo a quo entendido por extinguir o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, por ser prescindível a atuação jurisdicional. 3. De acordo com o STJ, há obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais tanto das pessoas físicas quanto jurídicas de acordo com a atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80 (AgRg no AREsp 693.804/RS, Rel. Ministro Cauê Oliveira, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 21/02/2018). 4. As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam a representação comercial autônoma devem observar o disposto no art. 2º da Lei nº 4.886/65, que estabelece ser obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais. 5. Deve ser reconhecido o interesse processual no caso em exame, considerando que o Conselho apelante não dispõe de mecanismo para operacionalizar sozinho, sem a prática de atos de iniciativa da empresa apelada, o registro pleiteado. 6. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal proclama que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo a assegurar o acesso ao Judiciário no caso dos autos. 7. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à instância de origem, com o consequente prosseguimento do feito, porque sequer se formou, pela citação, a relação processual.
(PROCESSO: 08508747171010091827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)