EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS FILIADOS À CAIO CARDOSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI PROMOVIDA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGOS 97 E 98 DO CDC. LITISPENDÊNCIA: INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONFORME O CPC/73. IMPROVIMENTO. 1. A matéria controvertida cinge-se à execução individual de título judicial originado de determinada ação coletiva, que tramitou no Distrito Federal, promovida pela VITÓRIA FARIAS, em que a União foi condenada a estender as vantagens financeiras do Plano Especial de cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER. 2. A sentença não viola o julgamento do STF sobre o tema 499, em repercussão geral ("A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" - RE 859698). Quanto à discussão acerca dos limites territoriais da coisa julgada (só alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador) tem-se que o presente caso não trata de execução coletiva, hipótese em que sua execução deveria ocorrer no juízo da ação/fase de conhecimento, como dispõe o tema 499, mas sim de execução individual de ação coletiva, proposta no mesmo juízo em que ocorreu a liquidação do julgado, em consonância com os artigos 97 e 98 do CDC. Com relação aos limites subjetivos da coisa julgada, a sentença está de acordo também com o tema 499 do STF, pois, no momento da propositura da ação, o nome do recorrido constava no rol de associados apresentado pela associação. 3. Não há litispendência, pois de fato o recorrido desistiu da primeira execução proposta, antes de receber qualquer valor. 4. Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante determinado pelo acórdão exequendo. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à data do ajuizamento da ação. Na hipótese, a presente ação foi proposta em 07.09.2737, devendo ser observadas as regras contidas no CPC/73, inclusive a sucumbência recíproca, no que concerne à condenação em honorários advocatícios. Este é o entendimento reiterado desta Turma e que está de acordo com a vedação de que se profiram decisões surpresa que causem prejuízos imprevistos pelas partes na data do ajuizamento da ação. 6. Apelação improvida. Condenação a pagar honorários recursais, de 1% sobre a diferença entre o valor reconhecido como correto na sentença e aquele pretendido pela apelante. Medc
(PROCESSO: 06875035473938706433, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)