PROCESSO Nº: 6778549-49.8265.6.1.7146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIPER ATACADO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Caldeira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO COM FEIÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 450.739/SE pelo regime da Repercussão Geral. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Ante a oposição de embargos de declaração com feição claramente protelatória, Benício Costela se faz a aplicação da multa a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser calculada no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44069957474168622036, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)