PROCESSO Nº: 4518181-56.6967.27.6.2077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA PAZ E OUTRO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CUNHA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9756522-02.1553.6.12.5530 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 28.449/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE Nº 073.340-SE. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela Contadoria do Juízo, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Defende o recorrente que o índice de correção monetária aplicável seria a Taxa Referencial - TR, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela da Lei 11.960/2009. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 759.543-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4556166-43.6327.1.9.6011, 3803702-69.7024.29.6.1316 e APELREEX nº 49.896/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0622036-17.9999.18.3.8052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MARTINS E OUTRO ADVOGADO: HEITOR NASCIMENTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0320251-60.8153.4.10.7146 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 34.775/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE Nº 101.394-SE. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela Contadoria do Juízo, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Defende o recorrente que o índice de correção monetária aplicável seria a Taxa Referencial - TR, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela da Lei 11.960/2009. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 135.177-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 03/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0672082-98.6978.28.5.4047, 9335113-60.2851.9.12.6671 e APELREEX nº 18.610/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5833752-26.5461.20.7.6316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: IGOR CALDEIRA E OUTRO ADVOGADO: RYAN CASTRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 1356025-41.0977.8.4.8312 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS ALMEIDA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 05.610/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE Nº 549.232-SE. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela Contadoria do Juízo, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Defende o recorrente que o índice de correção monetária aplicável seria a Taxa Referencial - TR, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela da Lei 11.960/2009. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 876.838-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7423511-03.6693.20.12.7558, 6882717-90.3336.7.8.8030 e APELREEX nº 12.135/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17015430387016139007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)