PROCESSO Nº: 4953103-88.0977.24.8.2007 - APELAÇÃO C APELANTE: RENILSON PAULINO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Alexia Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8918844-13.0252.20.3.5916 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PESCA COM PETRECHO PROIBIDO. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. VALOR MÍNIMO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DESCABIDA. ADVERTÊNCIA. AUTONOMIA DE PENA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão autoral de anulação do auto de infração nº 96506-D ou, subsidiariamente, de modificação da pena, com substituição da multa simples por advertência ou prestação de serviços de preservação do meio ambiente ou, ainda, redução do valor arbitrado. 2. Hipótese em que o particular, autuado, em 02/04/2007, por pesca de lagosta com utilização de petrecho proibido (compressor de ar), teve contra si cominada multa simples, no importe de R$700,00 (setecentos reais). 3. A imposição da multa simples independe da prévia aplicação da pena de advertência (art. 72, §2º, da Lei nº 9605/98). Precedentes. 4. A substituição da pena de multa por medidas alternativas encontra-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. 5. A despeito da situação econômica do infrator, inviável a pretensão de redução do valor da multa aquém do mínimo legal. 6. No caso, consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, o valor da multa aplicada no importe de R$ 700,00 (setecentos reais) encontra-se no mínimo legal previsto no art. 19,II, do Decreto 3179/99, vigente à época da autuação, e, bem por isso, dentro dos parâmetros da proporcionalidade administrativa, não merecendo, desta forma, qualquer censura. 7. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 72431155581366372074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA AMANDA PIRES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)