PROCESSO Nº: 3003815-33.6950.10.7.4823 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL BARROS ADVOGADO: Elaine Maria Tavares Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, ressalvado à autarquia previdenciária o direito de compensar as parcelas efetivamente quitadas a título de amparo social. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 21/07/2015. Incidência de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, já compensada a sucumbência parcial, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Apela o INSS alegando que a qualidade de dependente da autora não restou comprovada, porquanto ela recebe, desde 05/06/2000, o benefício assistencial de amparo ao idoso, no qual declarou a separação de fato para ter direito à concessão. Aduz que não há provas de que houve o restabelecimento do casamento antes da morte do de Giovanna Caldeira. Requer a improcedência do pedido. Cuida-se de pedido formulado por ELOAH NUNES, nascida em 07/06/1946, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu esposo, BERNARDO MORAES, em 11/08/2015. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. consoante estatuído nos artigos 16, §4º da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito do instituidor (ID: 6526979.0667147). O segundo requisito restou comprovado nos autos através da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao falecido (ID: 7985396.2130827). O terceiro requisito é o cerne da demanda, sendo o único quesito controverso para a concessão do benefício pretendido. Da análise dos documentos acostados ao processo, observa-se que há certidão de casamento em que consta o matrimônio da demandante com o falecido (ID: 5864294.5572391) e certidão de óbito do instituidor constando o seu estado civil de casado. Ambas as provas convergem para a conclusão de veracidade das alegações da autora. À época do requerimento do benefício assistencial, em 30/05/2011, a postulante afirmou estar separada de fato do marido, o que ensejou a sua concessão. Contudo, no momento da ocorrência do falecimento disse ter restabelecido a convivência marital, de modo que quando houve o óbito os dois viviam juntos, totalizando mais de 40 anos de casados. Compulsando os autos, depreende-se a existência de boa-fé da parte autora, podendo ser observada da juntada da certidão de casamento no momento do requerimento do amparo social (ID: 5978623.2867051, pág. 11) e a opção pela renúncia deste benefício quando do requerimento da pensão por morte (ID: 7775414.1502356, pág. 02/03). Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97, o cônjuge e o companheiro fazem parte do elenco dos beneficiários do RGPS, sendo a sua dependência presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 acima referido. 10. Mediante a análise das provas acostadas, verifica-se que há elementos indicativos suficientes de que a demandante, GABRIEL DIAS, e o de Samuel Carvalho, LUIZ FERNANDO DA ROSA, conviviam maritalmente, sendo devida, portanto, a concessão do benefício de pensão por morte, assim como é ressalvado o direito ao INSS de compensar as parcelas efetivamente quitadas a título de amparo social. 11. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 47504543680231113663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)