PROCESSO Nº: 7022970-67.7910.17.4.5489 - APELAÇÃO C APELANTE: JOÃO PORTO ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROVA POSTERIOR. COISA JULGADA. NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Deseja o autor o reconhecimento do tempo especial laborado, a fim de converter seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. Configura-se coisa julgada quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir com ação decidida e transitada em julgado. 3. O autor propôs o presente feito quando já havia ação idêntica proposta perante o Juizado Especial Federal da Paraíba, cuja sentença de improcedência do pedido já transitou em julgado. 4. A existência de nova prova, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário conseguida judicialmente, não é apta a afastar a configuração da coisa julgada; inexiste qualquer fato novo. 5. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por reconhecer a coisa julgada material. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89917427644537862904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)