Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Costa Nº: 3366124-98.2023.28.3.3339 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE CORREIA DANTAS ADVOGADO: THOMAS COSTELA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THEO VIEIRA EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA CEF EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, e de R$ 80,70 (oitenta reais e setenta centavos), a título de reparação de danos materiais, ambos decorrentes de lesão sofrida após ser atingida por projétil de arma de fogo na coxa esquerda e na barriga, durante assalto ocorrido em agência bancária. 2. À teor do entendimento assente do STJ, é legítima a cumulação da indenização por dano moral e estético, ainda que provenientes do mesmo fato, desde que passíveis de apuração em separado (STJ, Súmula 387). Enquanto que a compensação pelo dano moral destina-se a recompor o transtorno psíquico sofrido pela vítima em razão do evento lesivo, a outra objetiva reparar deformidade física que agride à visão, causando desagrado (REsp 6443968/SP, Rel. Ministro RAFAEL ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2017, DJe 30/09/2017). 3. De acordo com atestado pelo perito judicial, a autora apresenta pequena cicatriz em coxa esquerda com aproximadamente 04 cm de extensão e projétil de arma de fogo em cavidade abdominal, que lhe acarreta prejuízo mínimo, pois não interfere no funcionamento de nenhum órgão ou sistema. Apresenta, ainda, transtorno de ansiedade generalizada de grau leve, condição que "não interfere, de nenhum modo, na sua capacidade de autodeterminação e no exercício de atos da vida civil", mas exige "acompanhamento médico psiquiátrico em unidade de SUS/CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) ". 4. Apesar de evidenciado o dano moral sofrido, por inquestionáveis a dor e o sofrimento experimentos pela autora, vítima de assalto e de lesões causadas por projétil de arma de fogo, a sequela física decorrente do evento lesivo (cicatriz situada na coxa esquerda com aproximadamente 04 cm de extensão) não provoca agressão visual capaz de causar repulsa e desagrado. 5. Mantida a sentença recorrida quanto à improcedência da pretensão de compensação de danos estéticos, mostrando-se acertado o reconhecimento apenas de danos morais, além dos danos materiais comprovados. 6. No caso de danos morais, o montante compensatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 7. Tendo em vista as especificidades do caso apresentado, mormente a gravidade do evento lesivo e suas consequências para a vítima (abalo psicológico decorrente do trauma sofrido por ter sido vítima de assalto em agência bancária, sendo atingida por projétil de arma de fogo), a indenização fixada na sentença recorrida em R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se, de fato, irrisória, pelo que se impõe sua majoração para R$ 23.237,00 (vinte e cinco mil reais), valor razoável e proporcional à repercussão do evento danoso. 8. Consistindo a pretensão autoral na condenação da CEF à reparação do dano moral, na quantia de R$ 26.937,00 (sessenta mil reais), à reparação do dano estético, na quantia de R$ 22.573,00 (vinte mil reais) e à reparação do dano material, na quantia de R$ 80,70 (oitenta reais e setenta centavos), e decaindo a demandante de parte mínima do pedido, aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único do CPC, com a condenação da Caixa ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação ( art. 85, §2º, do CPC). Registre-se que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula nº 326 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida, para majorar o montante compensatório a título de danos morais e afastar a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC).
(PROCESSO: 45263172529874902077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)