TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, III, DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. RECURSO PREJUDICADO.
1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada nos embargos executivos, entendendo pela legitimidade das declarações entregues eletronicamente (DCTF's), pela validade das Lucas das Neves que embasam o executivo fiscal e pela regularidade das penhoras efetivadas.
2. Hipótese em que, após as contrarrazões, foi apresentada pela embargante petição, requerendo a desistência do recurso interposto, bem como a renúncia ao direito vindicado no feito, em razão de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, disciplinado pela Lei nº 13.496/17.
3. Após a sentença de mérito é possível tanto a desistência do recurso como a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 613.288/CE, da relatoria da Min. Luiz Fernando Nascimento, assentou o entendimento de que "a renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito."
4. In casu, a renúncia não gera qualquer prejuízo à parte adversa. Pelo contrário, homologado o pedido, a parte renunciante não poderá intentar qualquer outra ação sobre o mesmo direito.
5. Quanto aos honorários advocatícios, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 9.172.892/RS, da relatoria do Min. Fernando Barbosa, sob o rito do art. 543-C, no sentido de que "em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária."
6. Homologação do pedido de renúncia do direito sobre o que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, do NCPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Prejudicado o exame da apelação.
(PROCESSO: 89776092482042094696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018, PUBLICAÇÃO: 07/04/2018)