EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHA SOLTEIRA. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO 2.780/TCU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Hipótese em que o acórdão embargado, de fato, não se pronunciou a respeito da questão relativa à competência do juízo, matéria suscitada pela agravante nas razões do recurso. Integração do julgado que se impõe. 2. A agravante aponta a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, em virtude de a autora, ora agravada, estar pleiteando a anulação da decisão prolatada pelo TCU e o controle jurisdicional desse julgamento caberia unicamente ao STF. 3. Todavia, a jurisprudência deste eg. Tribunal, nesses casos, vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação não é voltada contra a decisão do TCU, mas contra ato concreto da autoridade no âmbito do ministério, autarquia ou outro órgão ao qual está vinculada a pensionista (20701744753571962921, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 11/06/2017; 55698188039500579014, AG/SE, Desembargador Federal Ian Moura, 1º Turma, Julgamento: 18/11/2017). 4. Quanto às demais alegações suscitadas pela embargante, tem-se que o mero inconformismo da embargante com o entendimento adotado não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para a rediscussão ou reforma de matéria já decidida, o que desafio recurso próprio. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo. mjc
(PROCESSO: 68222382109566476177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)