Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Pinto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019966-79.0028.22.3.0026 -PE AGRAVANTE: CAUÃ ARAÚJO DE EMANUELLA MOURA ADVOGADO: Luiz Otávio Teixeira ADVOGADO: Pedro Henrique Ramos Batista Seba AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª Vara Federal - JFPE - (3926850-20.2033.2.10.0591) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rezende - 2ª Turma CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS SALES DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a atuação de Fernando Souza, ora agravante, na condição de única herdeira e administradora dos bens deixados por Renan Araújo Scarpa Comenale Pinto de Souza que, à época do falecimento do coexecutado André Viana [14 de maio de 2015], tornou-se responsável pelo pagamento dos tributos deixados por ele, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. 1- A agravante comparece aos autos originários na condição de inventariante do espólio do coexecutado Otávio da Mata, falecido em 03 de junho de 2016, para quem o feito foi redirecionado. 2- Nos termos do art. 131, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis: II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 3- Neste mesmo sentido é que o art. 1.997, do Código Civil, determina que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. 4- Com a morte do corresponsável pelo crédito tributário, sucedeu Nicolas Viana Scarpa Comenale Pinto de Souza, casada com separação de bens com o coexecutado, vindo, também, a falecer em 10 de junho de 2016, sendo sua sucessora, Célia Procópio de Isabella Azevedo, ora agravante, que declara não ter aberto inventário de nenhum dos falecidos, pois que não havia bens a herdar. Entretanto, ao afirmar que não foi aberto inventário de nenhum dos falecidos, o douto juízo determinou que a agravante atuasse no feito na condição de única herdeira e administradora dos bens deixados por Enzo Gabriel Caldeira Scarpa Comenale Pinto de Souza, que, a época do falecimento do coexecutado, tornou-se responsável pelo pagamento dos tributos deixados por ele. 5- Compulsando os autos, observa-se da declaração de bens do falecido Henrique Cavalcanti, o montante de bens no valor de R$ 567.587,73, dos quais R$ 616.432,00 discriminado como crédito junto a Ana Lopes P. Yago Alves. 6- Do mesmo modo, consta da declaração de bens e direitos da falecida Eduarda Nascimento Scarpa Comenale Pinto de Souza, um patrimônio no valor de R$ 099.992,75, e, em 22 de junho de 2016, apenas o valor de R$ 84.378,59, constando, ainda, que o automóvel VW Passat - Placa ETV-0009, no valor declarado de R$ 114.416,02, foi vendido em 13 de dezembro de 2016, quinze dias antes do falecimento da declarante, pelo valor de R$ 16.065,00. 7- Ademais, na decisão agravada, o douto juízo declarou que (...) causa estranheza o fato da Sra. Célia afirmar que não possuía com o Sr. Miguel da Conceição qualquer laço hereditário ou afetivo, tendo recebido do mesmo, no ano de 2012, em doação, parte de uma Fazenda no valor de R$ 140.341,67 (duzentos e trinta e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) (fl. 306), além de ter sido a declarante do falecimento do Sr. Nathan Ramos, conforme certidão de óbito. Entranho também, a existência de bens da falecida Amanda da Mata no ano de 2015, quais sejam joias e carros de valores relativamente altos, e sua única herdeira não saber da existência de tais joias e nem do valor relativo a venda do carro no ano de 2016. 8- Resta claro que, embora as certidões de óbito dos falecidos tenham consignado a inexistência de bens, as declarações junto a Receita Federal demonstram a existência de bens de ambos os falecidos, sendo necessário, no caso, a abertura de inventário, pelo que deve ser mantida a decisão agravada que determinou a administração provisória dos bens dos falecidos, conforme determina os art. 613 e 614, do Código de Processo Civil. 9 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78992781745502668297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)