PROCESSO Nº: 9986491-65.0541.4.12.5971 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MORAES ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JUAN FREITAS MAIA MARIA CARVALHO (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Diego Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado, no que concerne à alegação de que, uma vez recebida a inicial da execução, a secretaria da vara tem a determinação do magistrado para que proceda à citação do executado pelas sucessivas modalidades do artigo 8º da LEF, tendo em vista que o pedido de citação já foi feito na inicial e as modalidades de citação estão previstas em lei. 2. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 78507716427320276944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ MAIA BENJAMIN MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)