PROCESSO nº 2382448-92.2895.10.9.6190 APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE SERGIPE APELADO: VITOR OLIVEIRA APELADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: ANTÔNIO GOMES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGOR DA LUZ: MATHEUS SANTOS Relator: DES. FED. KEVIN RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONSTATADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS promova a nomeação do autor para o cargo de Técnico em Audiovisual. 2. Na linha da jurisprudência pátria, a aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame; se acaso for conveniente e oportuno (STF, 1o. T., ARE 746.232 AgR/MA, Relator(a) Min. Emanuel Novaes, DJe 1.4.1742). 3. O C. STJ já decidiu que “a simples contratação de servidores temporários, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, inciso IX, da Constituição. Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta" (STJ, 1ª T., AgRg no RMS 43879/MA, rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fernando Cardoso, DJe 09/06/15). 4. A contratação de empresas terceirizadas é alternativa apropriada se a Administração direta ou indireta não dispõe de novas vagas permanentes, ou se não tem orçamento suficiente para provê-las (pois são definitivas). As contratações temporárias destinam-se a acudir situações de meras contingências, para as quais não se recomenda ou não se pode aumentar o quadro permanente. Ademais, não pode o Poder Judiciário, além disso, criar vagas inexistentes no edital para nomear candidato classificado fora do número de vagas, muito menos gerar vaga que se funda, basicamente, em Termo Aditivo que renova a contratação da empresa terceirizada, ainda que se admita, eventualmente, a possibilidade de a terceirização estar burlando a regra do concurso. 5. In casu, não foi provada a existência de vaga que justifique a nomeação do apelado, seja em razão de vacância ou em decorrência de norma que autorize a ampliação do número de cargos públicos. 6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. PROCESSO nº 1195591-88.5987.7.2.4667 APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE SERGIPE APELADO: LEANDRO DAS NEVES APELADO: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: HEITOR GONÇALVES ADVOGADO: ANDRÉ ALMEIDA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ISABELLY REZENDE: RAUL CORREIA Relator: DES. FED. GUILHERME SILVA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONSTATADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS promova a nomeação do autor para o cargo de Técnico em Audiovisual. 2. Na linha da jurisprudência pátria, a aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame; se acaso for conveniente e oportuno (STF, 1o. T., ARE 642.437 AgR/MA, Relator(a) Min. Juan Campos, DJe 3.3.0194). 3. O C. STJ já decidiu que “a simples contratação de servidores temporários, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, inciso IX, da Constituição. Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta" (STJ, 1ª T., AgRg no RMS 43879/MA, rel. p/ o acórdão Min. Ian Almeida, DJe 09/06/15) 4. A contratação de empresas terceirizadas é alternativa apropriada se a Administração direta ou indireta não dispõe de novas vagas permanentes, ou se não tem orçamento suficiente para provê-las (pois são definitivas). As contratações temporárias destinam-se a acudir situações de meras contingências, para as quais não se recomenda ou não se pode aumentar o quadro permanente. Ademais, não pode o Poder Judiciário, além disso, criar vagas inexistentes no edital para nomear candidato classificado fora do número de vagas, muito menos gerar vaga que se funda, basicamente, em Termo Aditivo que renova a contratação da empresa terceirizada, ainda que se admita, eventualmente, a possibilidade de a terceirização estar burlando a regra do concurso. 5. In casu, não foi provada a existência de vaga que justifique a nomeação do apelado, seja em razão de vacância ou em decorrência de norma que autorize a ampliação do número de cargos públicos. 6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. PROCESSO nº 5817305-78.9275.12.5.5561 APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE SERGIPE APELADO: ENZO ARAGÃO APELADO: MARCELO FARIAS ADVOGADO: FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO LUCAS MARTINS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARA FOGAÇA: MARIA FERNANDA REZENDE Relator: DES. FED. DANILO DA PAZ (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONSTATADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS promova a nomeação do autor para o cargo de Técnico em Audiovisual. 2. Na linha da jurisprudência pátria, a aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame; se acaso for conveniente e oportuno (STF, 1o. T., ARE 110.028 AgR/MA, Relator(a) Min. João Felipe Pinto, DJe 1.11.9336). 3. O C. STJ já decidiu que “a simples contratação de servidores temporários, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, inciso IX, da Constituição. Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta" (STJ, 1ª T., AgRg no RMS 43879/MA, rel. p/ o acórdão Min. Leandro Oliveira, DJe 09/06/15) 4. A contratação de empresas terceirizadas é alternativa apropriada se a Administração direta ou indireta não dispõe de novas vagas permanentes, ou se não tem orçamento suficiente para provê-las (pois são definitivas). As contratações temporárias destinam-se a acudir situações de meras contingências, para as quais não se recomenda ou não se pode aumentar o quadro permanente. Ademais, não pode o Poder Judiciário, além disso, criar vagas inexistentes no edital para nomear candidato classificado fora do número de vagas, muito menos gerar vaga que se funda, basicamente, em Termo Aditivo que renova a contratação da empresa terceirizada, ainda que se admita, eventualmente, a possibilidade de a terceirização estar burlando a regra do concurso. 5. In casu, não foi provada a existência de vaga que justifique a nomeação do apelado, seja em razão de vacância ou em decorrência de norma que autorize a ampliação do número de cargos públicos. 6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 97909279135398722949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)