PROCESSO Nº: 5966212-60.8671.12.8.8569 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAUL CARVALHO PACIENTE: OTÁVIO NOVAES ADVOGADO: Kevin Rocha IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4005666-38.9835.28.1.1904 - 14ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E PROCESSUAIS ENTRE O PACIENTE, EX-DEPUTADO FEDERAL, E CODENUNCIADO BENEFICIADO COM DECRETO DE SOLTURA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAL SIMILITUDE OU DE FATO NOVO, JURIDICAMENTE RELEVANTE, ENSEJADOR DA CONCESSÃO DA ORDEM. MANTIDO, IN TOTUM, OS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE PROPOSTO EM PROL DO PACIENTE (Nº 5372542-23.8712.29.3.8192). LIBERAÇÃO DE CODENUNCIADO EM FACE DE SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, NÃO SENDO O CASO DO AQUI PACIENTE. PERSISTÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA SEGREGACIONAL FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIA DE PRÁTICA, EM TESE, DE VÁRIAS CONDUTAS DELITIVAS, ENTRE ELAS, AS DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, NAS FORMAS QUALIFICADAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTS. 317, § 1º, E 333, DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998 E ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 22.993/2013). INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITUOSAS REUNIDOS À SACIEDADE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, BEM COMO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPPB). DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Vislumbrou o magistrado, fundamentadamente, a razoável comprovação da materialidade, bem como dos suficientes indícios de autoria delituosa, acrescidos da verificação dos requisitos legais para a decretação da prisão cautelar, a saber, in casu, a necessidade de preservar a ordem pública, evitando-se provável reiteração delituosa, e de garantir a aplicação da lei penal, dada a possibilidade de evasão do indiciado do distrito da culpa. 2. Com efeito, da interpretação sistemática dos preceitos legais sublinhados pelo magistrado prolator do decreto prisional, entre outros, é que resulta a motivação idônea da manutenção da medida cautelar preventiva, visto se mostrar fundada na necessidade da aplicação da lei penal e de garantir a ordem pública, devidamente delineados pelo magistrado a quo, respaldada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em ilações, consoante esclarecem, também, as Informações judiciais acerca da ausência da similitude entre as condições processuais e pessoais dos codenunciados: "De início, cabe ressaltar que, como foi registrado em decisão oral em audiência no processo nº 0246380-58.8678.21.4.6496, o acusado Vitor Hugo Almeida encontra-se com a saúde debilitada, fato já considerado em outras ações judiciais acessórias, o que serviu de fundamento para o deferimento de sua prisão domiciliar. Dessa forma, não procede a alegação do paciente de que estaria em igualdade de condições do referido paradigma, a lhe garantir suposta isonomia. O argumento de que não haveria fumus comissi delicti também é inócuo, já que baseado em suposta inexistência de provas orais dos referidos crimes, no que tange às testemunhas e colaboradores ouvidos até então. Como registrado em audiência, a referida prova testemunhal não rechaçou a denúncia, uma vez que as testemunhas terminaram por confirmar o recebimento do dinheiro para financiar a campanha de Amanda Cardoso para governador no ano de 2014. Se a origem do dinheiro é lícita ou não é algo que ainda estar por se descortinar, com a continuação da instrução processual, uma vez que as testemunhas ouvidas até então não poderiam atestar a origem do dinheiro, já que suas atuações ocorreriam na ponta, na fase final, do suposto crime de lavagem de dinheiro." 3. A hipótese, portanto, ante a ausência de fato novo, juridicamente relevante, é de preservação dos mesmos fundamentos delineados no Acórdão proclamado no julgamento, ocorrido em 17/03/2017, por esta Colenda Turma, nos autos do Habeas Corpus nº 6952920-90.0290.3.1.3549, impetrado em prol do aqui paciente, visando, igualmente, a revogação do decreto prisional. 4. No que diz respeito aos fundamentos jurídico-processuais propriamente ditos, que parametrizaram o decreto prisional objeto da insurgência veiculada neste Habeas Corpus - para além das considerações e descrições fáticas sobre o plexo criminoso cogitado nas investigações, bem como do eventual modus operandi do paciente, em tal cenário de grandes possibilidades de cometimento dos delitos descritos na Decisão determinante da prisão preventiva do denunciado, revelaram-se acertadas as considerações do magistrado monocrático. 5. A presença do fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) bem como do periculum libertatis, desmerece maiores considerações, para além das expostas no Acórdão do julgamento do (Habeas Corpus nº 8962376-19.0388.18.2.1149), acrescidas das Informações do juízo a quo, prestadas nestes autos, na esteira, ainda, do Parecer ministerial. 6. À míngua, portanto, de comprovação de fato novo, juridicamente relevante, mormente em face da tão-somente, alegada similitude fático-jurídica entre as condições processuais e pessoais dos codenunciados em questão, porventura surgido a partir da denegação anterior de pleito de soltura (Habeas Corpus nº 3651711-19.7160.11.4.3782), impõe-se, também em face da ausência de elementos de prova de constrangimento, não se reconhecer ilegalidade (arts. 647 e seguintes do CPP) na manutenção da segregação em causa, pelo que se denega, também nestes autos, a ordem de Habeas Corpus. 7. Alexandre Cunha.
(PROCESSO: 04757805755722516063, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)