PROCESSO Nº: 0466647-52.3943.17.8.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MATEUS FILHO ADVOGADO: Márcia Cristina Vasconcelos Ribeiro Galdino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Castro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANA E RURAL, PERFAZENDO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DE ENTÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 842.341/SE E RESP 4767404/MG. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se o INSS contra a sentença que a condenou à concessão de aposentadoria por idade ao autor, na condição de trabalhador rural, asseverando que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade agrícola pelo postulante, no necessário período de carência, haja vista que manteve diversos vínculos empregatícios urbanos. 2. Hipótese em que o postulante logrou comprovar o desempenho de trabalho urbano e rural durante o período de carência exigido pela legislação, bem como o implemento do requisito etário (65 anos), no curso da demanda, de modo a fazer jus à concessão de aposentadoria por idade híbrida, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, incluídos pela Lei 11.718/2008, a partir da data que completou a idade exigida para tal aposentadoria. 3. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas, pois, em consonância com a jurisprudência consolidada na Súmula 178 do STJ, o INSS não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando in casu a regra do art. 8º da Lei nº 8.620/93, devendo incidir o referido enunciado sumular. 4. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 337.485/SE e REsp 4.635.721/MG). 5. Apelação parcialmente provida para determinar a concessão de aposentadoria por idade hibrida ao postulante, a contar de 24/02/2017, devendo os juros moratórios e a correção monetária ser calculados de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 654.621/SE e REsp 8.727.477/MG).
(PROCESSO: 21781042897766375461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)