PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CAUÊ ROCHA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA POSTULADA EM JUÍZO. PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. NÃO CARACTERIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Trata-se de Nicolas Vieira necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente a concessão do benefício de pensão por morte em favor de filho maior/inválido.
2. No tocante à Noah da Luz oficial, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, parágrafo 3º do art. 496/CPC.
3. Assiste razão o apelante, porquanto o requerimento administrativo formulado pela parte autora, junto ao instituto previdenciário, apresentou como instituidor(a) do benefício de pensão por morte pessoa diversa do pai do autor, conforme procedimento em Juízo.
4. Inexistente documentação comprobatória acerca do indeferimento do benefício pleiteado na seara administrativa, constando como segurado instituidor o genitor do apelado, não resta caracterizada a existência de pretensão material resistida.
5. Nada obstante a contestação ter enfrentado, superficialmente, o mérito da causa, percebe-se uma confusão nos autos acerca de quem seria o pretenso instituidor(a) do referido benefício, não se sabendo, ao certo, em nome de qual segurado pertence o requerimento administrativo citado na referida peça contestatória do INSS.
6. Ausente requerimento em razão do óbito do pai do requerente, conclui-se pela aplicação do entendimento firmado quando do julgamento do RE 424.721/MG.
7. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 62992172785049864665, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018, PUBLICAÇÃO: 28/08/2018)