PROCESSO Nº: 7574692-35.2108.2.3.4737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN BARBOSA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa CURADOR: GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO GONZAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5847808-28.1927.23.2.1563 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO E CUIDADOS PERMANENTES. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 40.133/2006. JOÃO MELO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do auxílio-invalidez, nos termos da legislação de regência, em favor do autor/agravado, soldado do Exército Brasileiro, portador de esquizofrenia, reformado com proventos de 3º sargento. 2. A União sustentou, em síntese: a) falta de interesse processual, uma vez que não houve requerimento administrativo; b) vedação legal para concessão antecipada dos efeitos da tutela (art. 1°, § 1°, da Lei nº 8.437/1992); c) ausência de probabilidade de direito. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, tendo sido constatada a resistência da agravante, torna-se possível a apreciação do mérito da questão objeto desta lide, tendo em vista que um novo requerimento administrativo seria inócuo. Assim, como a recorrente alega a ausência dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, resta caracterizado o interesse processual do recorrido (TRF5, AC/RN nº 87634398043535173419, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 09/06/2018). 4. No que concerne à vedação de concessão da medida antecipatória nas circunstâncias contidas no art. 1°, § 1°, da Lei 8.437, de 16/01/1992, o STF, de acordo com o enunciado da Súmula 729, entende que as restrições para a antecipação de tutela não se aplica as causas de natureza previdenciária, podendo ser implementado o auxílio-invalidez liminarmente. 5. Com relação aos requisitos legais para o deferimento do benefício de auxílio-invalidez, cumpre registrar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o termo "assistência" não significa que o militar deve necessitar, obrigatoriamente, de cuidados de enfermagem ou hospitalares - como alega a agravante -, mas sim que demanda contínuos cuidados de terceiros para o desempenho de atividades cotidianas e pessoais (TRF5, AC/RN nº 76082488124491218955, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Gomes, Levi Fogaça, Julgamento: 08/11/2018). 6. In casu, reformado por invalidez, por ter sido considerado incapaz para os atos da vida civil e para o trabalho, não podendo determinar-se de acordo com o seu entendimento, consoante laudo psiquiátrico de interdição, e necessitando de acompanhamento médico permanente, é cabível a concessão do auxílio-invalidez ao autor/agravado, com base no art. 3º, XV, MP 9.600-02/2001 e art. 1º, Lei nº 11.421/2006. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26273849248097565651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)