EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de ver afastada a inclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da CPRB, e, por conseguinte, a compensação dos valores recolhidos. 2. O argumento da impetrante é no sentido de que o ICMS e o ISS não têm natureza de faturamento ou de receita sua, mas, sim, de simples ingresso de caixa, pertencendo a terceiro, no caso ao Estado, de forma que não pode compor a base de cálculo da CPRB. Desenvolve a tese jurídico-tributária, ao argumento de que passou a ser reconhecida a inconstitucionalidade de tal exação, a partir do entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 374.703/MG. 3. Na verdade, ao contrário do alegado pela impetrante, ora apelante, a base de cálculo da contribuição compreende a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviço de qualquer natureza, estando, assim, de acordo com o conceito de faturamento previsto na alínea 'b', do inciso I, do art. 195, da CRFB/1988, e com a regulamentação procedida pela RFB por meio da Instrução Normativa nº 1.436/2013. 4. Doutra parte, o precedente da Suprema Corte invocado, adotado em caso concreto e sem efeito vinculante, dado que a ele não se aplicou o regime da repercussão geral, diz respeito à não incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS, e não da contribuição previdenciária, como pretende ver reconhecido o particular. Daí que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre a matéria discutida nestes autos, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas para reconhecer a legitimidade da incidência do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. 5. Diogo Duarte. mcp
(PROCESSO: 22665497994179262157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)