PROCESSO Nº: 2844754-24.1542.23.4.9263 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO AZEVEDO ADVOGADO: Arthur da Cunha Dantas De Caio Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9876788-05.0039.21.9.9773 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Gonçalves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CAUÃ CUNHA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado quanto ao índice de correção monetária adequado ao caso, eis que não considerou que, enquanto não modulados os efeitos do julgamento do RE 850.712/SE, bem como não transitados em julgado o acórdão paradigma, no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. Aduziu, em reforço, que aguardar o trânsito em julgado, para só assim aplicar-se o precedente afigura-se a medida processualmente mais prudente e razoável, satisfazendo a segurança jurídica e otimizando a racionalidade e coerência do sistema de precedentes. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A alegação acerca da omissão apontada pela recorrente merece guarida, eis que, por haver o acórdão recorrido utilizado a tese firmada no STF como razão de decidir, afigura-se de rigor, portanto, expressa alusão à sua força operante. 4. Nesse sentido, afasto a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE 165892/SE, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 5. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 018057 AgR, Relator Min. BENJAMIN DAS NEVES, Primeira Turma, julgado em 02/09/2016). 6. No mesmo sentido, o STJ afirma que "[O] fato de a ementa do julgado promovido pelo STF encontrar-se pendente de publicação não inviabiliza sua imediata aplicação, mormente diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, emprestando celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, bem como reverência ao pronunciamento superior". (AIRESP 156846546680, RENAN CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 11/06/2016 ..DTPB:.). 7. Advirta-se que o entendimento acolhido no RE 982623/SE está sendo utilizado como recurso argumentativo, não como precedente com força vinculativa, postura essa que vem sendo adotada regularmente por este TRF da 5ª Região e pelos demais tribunais. 8. Embargos de declaração providos, negando-lhes, porém, efeitos infringentes. afr
(PROCESSO: 19098362497918951865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)