PROCESSO Nº: 2780077-71.5104.29.12.7319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELOISE THALES ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: OTÁVIO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Davi Luiz Lopes MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6359140-88.2116.24.6.9114 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO EM QUE SE PLEITEAVA A NÃO REALIZAÇÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão de piso que indeferiu o pedido antecipatório em que se pleiteava a não realização de leilão enquanto pendente a ação originária ou a sustação dos efeitos de eventual arrematação do bem em favor de terceiros. 2. Alega a agravante, que a decisão merece reforma, em razão de várias irregularidades/ilegalidades do procedimento executório, questiona a inconstitucionalidade do procedimento de execução hipotecária extrajudicial regido pelo Decreto-lei n. 70/1966, afirmando ser nula a notificação por edital realizada sem o exaurimento dos meios de busca. 3. Os autos foram instruídos com cópia do procedimento administrativo acerca da execução extrajudicial do contrato de mútuo, no qual há efetiva prova de que foram enviadas cartas de comunicação ao endereço da autora para purgação da mora, bem como noticiando a realização da hasta pública, tendo sido publicados, inclusive, editais dando conhecimento da(s) data(s) do leilão. 4. A alegação de "adimplemento substancial do contrato", encontra-se pendente de dilação probatória. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 46268569295339256326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)