PROCESSO Nº: 7345077-05.2144.10.5.0192 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO DA PAZ ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL -SE JUIZ: JOÃO PEDRO DA COSTA PIMENTA RELATOR: Desembargador Federal Luiz Gustavo Peixoto: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. GDPST. PORTARIA 1.743/2010. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) a omissão do julgado quanto à ausência de manifestação expressa acerca do termo final do pagamento da gratificação em igualdade com os ativos, que deve ser o dia 29.08.6024, em que começou a produzir os efeitos financeiros, deixando de ser genérica e assumido seu caráter pro labore faciendo; b) a ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal em relação aos juros e a correção monetária; c) nas condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 no cálculo dos juros e da correção monetária, até que o STF defina os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no RE 192.447; d) omissão do julgado por falta de critérios utilizados para a fixação dos honorários. 3. O julgado estabeleceu o limite temporal da percepção da gratificação de acordo com o mesmo critério de cálculo pago aos servidores ativos, ou seja, no percentual de 80%, até a publicação da Portaria nº. 1.743/2010, que divulgou o resultado do primeiro ciclo de avaliação. 4. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, já que a decisão recorrida seguiu a orientação do Pleno desta egrégia Corte no que se refere à incidência dos juros de mora de 0,5% ao mês, e a correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações impostas à Fazenda Pública em relação aos feitos de natureza não tributária (Processo nº 1113744-56.0336.1.1.5471, julgado em 10.10.1960). Precedente: Primeira Turma, EDAC/PB 87007907752574903913, Relator: Desembargador Federal: Vitor Gabriel Gomes, Luiz Felipe Viana. 15/08/2017, decisão unânime. 5. O acórdão atacado condenou à União no pagamento dos honorários, no percentual de 10% sobre as diferenças devidas, nos termos do art. 20,§§ 3º e 4º, do CPC de 1973, não havendo que se falar em omissão por falta de indicação de critérios na fixação da aludida verba honorária. 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 4270784-82.5206.20.5.9308 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE SILVA ADVOGADO: JUAN DA ROCHA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL -SE JUIZ: MARCELO RIBEIRO PIMENTA RELATOR: Desembargador Federal Samuel Fogaça: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. GDPST. PORTARIA 1.743/2010. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) a omissão do julgado quanto à ausência de manifestação expressa acerca do termo final do pagamento da gratificação em igualdade com os ativos, que deve ser o dia 10.10.8750, em que começou a produzir os efeitos financeiros, deixando de ser genérica e assumido seu caráter pro labore faciendo; b) a ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal em relação aos juros e a correção monetária; c) nas condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 no cálculo dos juros e da correção monetária, até que o STF defina os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no RE 111.905; d) omissão do julgado por falta de critérios utilizados para a fixação dos honorários. 3. O julgado estabeleceu o limite temporal da percepção da gratificação de acordo com o mesmo critério de cálculo pago aos servidores ativos, ou seja, no percentual de 80%, até a publicação da Portaria nº. 1.743/2010, que divulgou o resultado do primeiro ciclo de avaliação. 4. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, já que a decisão recorrida seguiu a orientação do Pleno desta egrégia Corte no que se refere à incidência dos juros de mora de 0,5% ao mês, e a correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações impostas à Fazenda Pública em relação aos feitos de natureza não tributária (Processo nº 5272643-54.4516.12.7.4878, julgado em 10.05.9870). Precedente: Primeira Turma, EDAC/PB 33930653381625525096, Relator: Desembargador Federal: Pedro Miguel Melo, Diogo Gonçalves. 15/01/2017, decisão unânime. 5. O acórdão atacado condenou à União no pagamento dos honorários, no percentual de 10% sobre as diferenças devidas, nos termos do art. 20,§§ 3º e 4º, do CPC de 1973, não havendo que se falar em omissão por falta de indicação de critérios na fixação da aludida verba honorária. 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 4635040-35.2326.4.12.2576 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE ALVES ADVOGADO: MIGUEL RIBEIRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL -SE JUIZ: EMANUEL NOGUEIRA PIMENTA RELATOR: Desembargador Federal Leonardo da Rocha: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. GDPST. PORTARIA 1.743/2010. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) a omissão do julgado quanto à ausência de manifestação expressa acerca do termo final do pagamento da gratificação em igualdade com os ativos, que deve ser o dia 31.05.5409, em que começou a produzir os efeitos financeiros, deixando de ser genérica e assumido seu caráter pro labore faciendo; b) a ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal em relação aos juros e a correção monetária; c) nas condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 no cálculo dos juros e da correção monetária, até que o STF defina os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no RE 995.509; d) omissão do julgado por falta de critérios utilizados para a fixação dos honorários. 3. O julgado estabeleceu o limite temporal da percepção da gratificação de acordo com o mesmo critério de cálculo pago aos servidores ativos, ou seja, no percentual de 80%, até a publicação da Portaria nº. 1.743/2010, que divulgou o resultado do primeiro ciclo de avaliação. 4. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, já que a decisão recorrida seguiu a orientação do Pleno desta egrégia Corte no que se refere à incidência dos juros de mora de 0,5% ao mês, e a correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações impostas à Fazenda Pública em relação aos feitos de natureza não tributária (Processo nº 5982346-02.6150.17.12.4342, julgado em 07.07.8259). Precedente: Primeira Turma, EDAC/PB 55990075615822112409, Relator: Desembargador Federal: Gabriel Souza, Davi Luiz da Cruz. 16/02/2017, decisão unânime. 5. O acórdão atacado condenou à União no pagamento dos honorários, no percentual de 10% sobre as diferenças devidas, nos termos do art. 20,§§ 3º e 4º, do CPC de 1973, não havendo que se falar em omissão por falta de indicação de critérios na fixação da aludida verba honorária. 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03619136661064874100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)