PROCESSO Nº: 0988109-58.1291.27.4.9416 - APELAÇÃO C APELANTE: IAN COSTA ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro e outro APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Otávio da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3234338-52.3097.27.5.8671 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. FAIXA DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Transnordestina Logística S/A em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja reaberta a fase instrutória, diante da necessidade de realização de perícia, e julgou prejudicada a apelação da parte ré. 2. No que se refere à obscuridade apontada em relação à reabertura da fase intrutória, sem ter sido pleiteada por nenhuma das partes, deve ser destacado que o art. 370 do NCPC confere ao juiz a possibilidade de determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito. Dito isso, vislumbra-se que foi explicado, no decisum embargado, que as provas acostadas aos autos não foram suficientes para ter o julgamento satisfatório da lide, ante a ausência de perícia judicial, sendo necessária a reabertura da fase de produção probatória. Portanto, não há obscuridade a ser sanada. 3. Quanto à omissão, em relação aos arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, bem como à Súmula nº 340 do STF, o Acórdão, apesar de reconhecer o entendimento no sentido de ser impossível a posse de bens públicos, também reconhece, no caso concreto, a proteção à função social da propriedade, sendo imprescindível o agir com cautela e segurança. Em consequência disso, torna-se indispensável o retorno dos autos para o Juízo a quo, a fim de que se reabra a fase de instrução probatória. 4. Não há qualquer contradição na fundamentação do Acórdão, uma vez que, ao contrário do que afirma a Transnordestina, não se reconheceu e nem se negou o direito à reintegração de posse. Apenas se entendeu que, para o julgamento satisfatório da questão, diante das peculiaridades do caso concreto, faz-se necessária a realização de perícia. 5. Concernente à omissão em relação ao que dispõem os arts. 9º, § 2º, do Decreto nº 2.089/63 e 4º, III, da Lei nº 6.679/79, o Acórdão trouxe expressamente o conceito de área non aedificandi, de modo que não há que se falar em omissão. No tocante ao art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/63, apesar de o acórdão não ter distinguido os conceitos de faixa de domínio (15 metros) e área non aedificandi (15 metros), a simples menção de que o imóvel se encontra também na área de faixa de domínio não alteraria a conclusão adotada, uma vez que há a necessidade de realização de perícia para o deslinde da ação. 6. O embargante demonstra inconformismo com o não acolhimento de suas pretensões na presente demanda e tenta rediscutir a matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 7. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 69700882771006309137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)