PROCESSO Nº: 3552686-66.5451.27.1.5132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo Henrique Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO VITOR GABRIEL MOURA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido em execução judicial, que entendeu pela necessidade de aguarda o julgamento ação rescisória nº 9825453-17.1768.15.11.2455, visando a desconstituir o título executivo, decorrente da ação ordinária coletiva nº. 1614.14.32.478506-1. II.Afirma o embargante que o STF já se pronunciou em favor do(a) exequente com decisão transitada em julgado desde o longínquo 31 de maio de 2014, houve a revogação tácita da tutela antecipatória concedida nos autos da Ação Rescisória nº 3986496-55.1225.28.11.0042, não havendo nenhum óbice à continuidade de sua ação de liquidação/cumprimento de sentença III.Embora , o STF tenha julgado o Recurso Extraordinário nº 607.006/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral, para condenar a União a proceder à isonomia do plano especial de cargos do DNIT com os aposentados e pensionistas do extinto GABRIEL DA ROSA, foi ajuizada ação rescisória nº 7350234-91.2819.8.6.5164, visando a desconstituir o título executivo, decorrente da ação ordinária coletiva nº. 9057.02.48.452584-2. IV.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 94166302928009243770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)