PROCESSO Nº: 5943166-05.3938.23.7.1586 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: SEVERINA DOS SANTOS REIS NICOLAS RAMOS ADVOGADO: Diogo Costa Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, B, DA CF. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE CONTÍNUO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a anulação do processo administrativo que visa a obrigar a autora escolher apenas um dos cargos por ela ocupados, ao argumento de que i) o cargo de Técnico Administrativo, embora de nível médio, possui natureza técnica, em razão da natureza específica de suas atribuições; ii) a autora estava munida de boa-fé, vez que, em nenhum momento, escondeu da Administração Pública a sua condição de servidora em outro órgão; e iii) há compatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela autora. 2. Inicialmente, a apelante alegou que a parte autora percebe mensalmente remuneração líquida de mais de R$ 4.000,00, no entanto tal valor encontra-se bem abaixo dos 10 (dez) salários mínimos usados como parâmetro para deferimento da gratuidade da justiça (PROCESSO: 04729962633061833088, AC159425/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, Eduardo Viana, JULGAMENTO: 20/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 18/06/2018) 3. Nos termos do art. 37, XVI, b, da CF, é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver a compatibilidade de horário. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. Precedente: REsp 8555859/RJ, Rel. Ministro CALEBE GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2017, DJe 14/07/2017. 5. No caso, a apelada acumula o cargo de Professora, na Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, com lotação na Escola Professor Vitor Hugo Freitas e o cargo de Contínuo, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambuco - IF-SERTÃO/PE. 6. Ocorre que o cargo de Contínuo apresenta o ensino fundamental completo como requisito para ingresso, não exigindo nível superior ou curso específico, conforme anexo II, da Lei 11.091/2005. 7. Na verdade, verifica-se que se trata de cargo de natureza tipicamente administrativa, sem qualquer exigência de conhecimento específico, ou seja, ainda que integre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em educação, suas funções não diferenciam das meramente burocráticas e rotineiras. 8. Assim, não há de se falar em acumulação do cargo de Contínuo com o cargo de Professor. 9. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 12821690069599218517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)