PROCESSO Nº: 9325758-62.7987.12.7.9171 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO PORTO ADVOGADO: Andresa Alves Pedrosa De Araujo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à apelação, condenando o demandante ao pagamento de aposentadoria rural, aplicando-se juros e correção monetária às parcelas atrasadas. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou omissão do acórdão, no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, especificamente sobre os arts. 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, 27 da Lei nº 9.868/99, 102, caput e alínea l, e 195, § 5º, da CF/88, pendendo ainda de modulação o julgamento do RE nº 539721. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 94.827/DF, Rel. Ministro YURI DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/01/2016, DJe 10/07/2016). 5. In casu, o acórdão tratou da matéria reputada como omitida, consoante se infere do seguinte trecho: "Concluindo o julgamento do RE nº 624.191, sob a sistemática da repercussão geral, em 01/02/2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 6. Segundo o próprio STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 853874 AgR, Relator Min. LUCAS GABRIEL RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 31/07/2016). 7. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 8. Quanto aos pleitos de implantação, com urgência, do benefício e de liberação dos valores incontroversos, requerido pelo particular, reconhece-se a incompetência do presente juízo para deles conhecer. Tais pedidos devem ser realizados em face do juízo a quo, seguindo o rito previsto para execução provisória da sentença. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02429452101743061397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)