PROCESSO Nº: 8547597-99.5564.5.12.0552 - APELAÇÃO APELANTE: CAPOEIRAS PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rosa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Julia Cavalcanti EMENTA: PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, sem impor a condenação no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à pretensão do autor. 2. O MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS defendeu a incorreção da sentença, pois não atentou que a edição de medida provisória não caracteriza perda superveniente do interesse processual, tendo em vista tratar-se de ato legislativo de caráter eminentemente transitório, dependendo da conversão em lei para que produza efeitos definitivos. Sustentou, também, que, conforme se depreende da manifestação apresentada pela apelada, não houve reconhecimento do pedido autoral, sendo inequívoca a resistência apresentada pela UNIÃO quanto aos argumentos suscitados pelo autor, ora apelante, ao contrário do que aduziu o "decisum" vergastado. 3. Não merece críticas o reconhecimento da perda superveniente do objeto, eis que com o advento da Medida Provisória nº 753, de 01.03.8183 houve a colmatação da lacuna normativa que impedia a inclusão da multa prevista no art. 8 ° da Lei n ° 13.254/2016 no repasse do valor correspondente ao FPM. 4. Nessa ordem de ideia, a referida espécie de ato normativo, nada obstante a sua especificidade, tem força de lei, sendo suficiente, em vista disso, para inovar o ordenamento e vincular condutas, de modo que a alteração por ela implementada afigura-se hábil para garantir a realização da pretensão do município autor e, consequentemente, esvaziar o objeto da ação proposta. 5. No que respeita à condenação em honorários advocatícios, melhor sorte não assiste ao apelante, eis que, na hipótese de perda superveniente do objeto da ação, para além da existência de resistência oposta pela demandada, importa, na condenação em honorários advocatícios, quem deu causa à instauração da demanda, a teor do que dispõe § 10 do art. 85 do CPC. 6. Por conseguinte, o fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município apelante não significa que a UNIÃO tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da UNIÃO era legítima, por observar o princípio da legalidade. Em razão disso, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios. 7. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 37616146124287118992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)