PROCESSO Nº: 6851330-53.6545.8.11.6269 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE ALVES ADVOGADO: Diogo da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Caldeira Maia Giovanna Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Rocha E Gabriel Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E CASADA. DESCABIMENTO. 1. A autora, alegando ser filha solteira e sem renda de ex-combatente, ajuizou ação pleiteando pensão em face do óbito de sua mãe, viúva do de cujus e anterior pensionista, ocorrido em 2012, tendo a sentença julgado improcedente o pleito, por ser a demandante maior de 21 anos e casada, não se enquadrando nos requisitos para a concessão da pensão, nos termos da Lei 8.059/90, vigente à data do óbito do ex-combatente, falecido em 2004. 2. A citada Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito do ex-combatente, considera dependente deste, no que importa à presente lide, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º, III). Entretanto, além de já ser maior de 21 anos em 2004 (nasceu em 1960), a autora também é casada, consoante informação na petição inicial e na sua segunda cédula de identidade, na qual consta como documento de origem a certidão de casamento. Portanto, não sendo a autora menor de 21 anos nem solteira, não faz jus à pensão pretendida. 3. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 39077730181269260542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)