PROCESSO Nº: 3989043-22.8359.15.1.9990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TATIANA DE SOUSA DIAS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: CAIO RODRIGUES Relator: dESEMBARGADOR FEDERAL Marcos Vinicius Jesus JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO E DE COMPROVAÇÕES DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS. ART. 330, § 2º, DO CPC. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a renovação da intimação ao autor para que emendasse a petição inicial, indicando as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. 2. É cabível o deferimento do beneficio da Justiça Gratuita em face da declaração firmada pela agravante quanto à sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 2. O atual CPC, em seu art. 330, § 2º, determina que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a alegação genérica de abusividade dos juros cobrados, sem qualquer indicação ao valor controverso, deposito judicial ou pagamento do valor incontroverso, contraria a regra inserta no art. 330 do CPC. 4. No caso em tela, a parte agravante não indicou o valor que entende controverso nem comprovou o depósito dos valores incontroversos, limitando-se a alegar a abusividade dos juros e correção monetária cobrados pela instituição financeira. 5. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 9970738-83.5583.31.8.8826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TATIANA DE SOUSA DIAS ADVOGADO: YURI VIEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: AUGUSTO NUNES SILVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Alexandre Farias JÚnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO E DE COMPROVAÇÕES DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS. ART. 330, § 2º, DO CPC. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a renovação da intimação ao autor para que emendasse a petição inicial, indicando as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. 2. É cabível o deferimento do beneficio da Justiça Gratuita em face da declaração firmada pela agravante quanto à sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 2. O atual CPC, em seu art. 330, § 2º, determina que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a alegação genérica de abusividade dos juros cobrados, sem qualquer indicação ao valor controverso, deposito judicial ou pagamento do valor incontroverso, contraria a regra inserta no art. 330 do CPC. 4. No caso em tela, a parte agravante não indicou o valor que entende controverso nem comprovou o depósito dos valores incontroversos, limitando-se a alegar a abusividade dos juros e correção monetária cobrados pela instituição financeira. 5. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 9380971-27.1812.24.1.5489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TATIANA DE SOUSA DIAS ADVOGADO: DAVI AZEVEDO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: BRYAN RAMOS SILVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Marcelo Rezende JÚnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO E DE COMPROVAÇÕES DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS. ART. 330, § 2º, DO CPC. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a renovação da intimação ao autor para que emendasse a petição inicial, indicando as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. 2. É cabível o deferimento do beneficio da Justiça Gratuita em face da declaração firmada pela agravante quanto à sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 2. O atual CPC, em seu art. 330, § 2º, determina que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a alegação genérica de abusividade dos juros cobrados, sem qualquer indicação ao valor controverso, deposito judicial ou pagamento do valor incontroverso, contraria a regra inserta no art. 330 do CPC. 4. No caso em tela, a parte agravante não indicou o valor que entende controverso nem comprovou o depósito dos valores incontroversos, limitando-se a alegar a abusividade dos juros e correção monetária cobrados pela instituição financeira. 5. Agravo de instrumento improvido. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 97579219721744370500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)