PROCESSO Nº: 6888480-69.7834.1.8.8759 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Calebe Souza e outro APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Fernandes EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios recursais. Art. 85, §11, do CPC/2015. Omissão sanada. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 11% do valor da causa, ficando suspensa a sua execução nos termos da sentença. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 53961471574701605451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)