EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a análise dos PER/DCOMP's (Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação) que objetivam a restituição do saldo remanescente de contribuição previdenciária e que foram enviados eletronicamente à Receita Federal do Brasil em Recife desde 30/01/2015. 2. Prolação de sentença no mandamus, concedendo a segurança postulada. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pela recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 48557890839600917352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)