PROCESSO Nº: 9132773-63.8389.13.5.6143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PIETRO NOVAES ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rocha - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS À REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO EM VIGOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDA SOUZA, em contrariedade à decisão do Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos do mandado de segurança nº 0034673-05.1103.25.2.6419, indeferiu pedido de concessão de liminar com vistas à redistribuição do impetrante do Instituto Federal do Sertão de PE, em Petrolina, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, em Caruaru. 2. O Juízo de primeiro grau desacolhera a pretensão do impetrante, destacando que, além de ser necessário o preenchimento dos requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/90, é imperioso a existência do interesse da instituição a que pretende o impetrante vincular-se e também do seu órgão de origem, contudo, no caso dos autos, a entidade de destino, IFPE, informou a existência de concurso público vigente na área de Matemática (Edital nº 125/2016-GR, homologado em fevereiro de 2017), tendo ressalvado, contudo, que as nomeações se encontravam suspensas por determinação judicial. Esclareceu o Magistrado, outrossim, que, com base nessas informações, o MEC posicionou-se pela inviabilidade do pedido de redistribuição e o Reitor, por sua vez, negou o pedido do impetrante em razão da existência de concurso público em andamento. 3. Sustenta o recorrente que a autoridade coatora utilizara motivo falso, fundamentação incongruente e alheia ao processo para indeferir a redistribuição do então impetrante, ao argumento de que o concurso existente encontra-se suspenso e, ainda assim, a Administração já se manifestara sobre o interesse no atendimento do pleito do ora agravante. 4. É verdade que, à fl. 27 do processo administrativo nº 00682.107757/3572-69, datado de 07/06/2017, fora proferido despacho no sentido de que, "após análise da documentação anexada ao processo em epígrafe, verifica-se que a presente redistribuição não acarretará impacto no saldo do Banco de Professor-Equivalente (BPEq) da Instituições envolvidas e atende ao disposto na Portaria MPOG º 79, de 2002, e o Acórdão nº 1.308/2014-TCU-Plenário que disciplinam os procedimentos relativos à redistribuição de cargos efetivos do MEC e das Instituições Federais de Ensino". 5. Ocorre que novo despacho (fl. 28) fora proferido em 30/10/2017,desta feita esclarecendo que, "por meio do Ofício nº 198/2017-GR, de 26 de julho de 2017 (5454937), o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco informa da existência de concurso público vigente para a área do cargo vago disponibilizado na redistribuição; Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área: Matemática, e que o referido certame se encontra sub judice". 6. Consta, outrossim, do citado despacho a seguinte conclusão: "4. Dessa forma, em cumprimento às orientações contidas no Acórdão do Tribunal de Contas da União supracitado, ao Acórdão nº 0480/2012/TCU-Plenário e ao PARECER n. 00956/2017/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria jurídica Junto ao Ministério da Educação, em anexo, informamos da inviabilidade do pleito". 7. Com base nas referidas constatações acerca da existência de concurso em vigor, mesmo que sub judice, para a instituição e cargo almejado pelo impetrante na redistribuição pleiteada, o Reitor em exercício, manifestou-se, em 22/08/17, sobre a impossibilidade de atender o pleito do requerente. 8. Não há falar, portanto, em motivo falso, fundamentação incongruente ou alheia adotada pela Administração para indeferir a redistribuição pretendida pelo impetrante. Em verdade, as provas contidas nos autos revelam que, muito embora, em um primeiro momento, conste pronunciamentos favoráveis ao acolhimento do pedido do ora agravante, o desenrolar do processo administrativo revelou a existência de concurso, com candidatos aprovados para o cargo e órgão pretendido pelo impetrante. 9. Afora essas razões, não é demais lembrar que o ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, sendo portanto ato praticado no exercício de competência discricionária do administrador que leva em conta a conveniência e oportunidade de transferência do servidor para novas atividades, podendo nesse caso agir com certa liberdade para decidir em face das circunstâncias concretas de cada caso. 10. No caso em tela, mesmo que a Administração em um primeiro momento tenha se manifestado sobre o interesse da redistribuição, prevaleceu decisão ulterior, que reconhecera a inviabilidade de acolhimento do pleito do requerente, diante da existência de concurso. Não mais existindo o interesse da Administração, que possui discricionariedade a esse respeito, torna-se inviável o acolhimento do pedido de redistribuição. 11. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 86482151523798842311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)