PROCESSO Nº: 7636683-95.7899.26.3.6788 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO JESUS e outros ADVOGADO: Djalma Batista Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EX-SERVIDORES DA SUDENE. PERCENTUAL DE 28,86%. CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos ex-servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE o direito à implantação do percentual de 28,86% na folha de pagamento, assim como aos atrasados correspondentes. 2. Hipótese em que o setor contábil do juízo confeccionou nova planilha afirmando que "seria devido o percentual de 28,86% integral até o cumprimento da obrigação de fazer que se deu em jan/09, pois não observamos as reposições concedidas pela Lei nº 8.627/93, assim como em jul/98 não houve nenhum reajuste pela Portaria MARE, conforme ficha financeira do SIAPE" (id. 3975767.4478454). Demais disso, o referido vistor do juízo apontou como valor devido a importância de R$ 644.567,83 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oito reais e oitenta e três centavos), importe bastante próximo ao apresentado pela parte exequente (R$ 962.953,80). 3. Devem ser prestigiadas as conclusões emanadas pela Contadoria do Juízo, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, e não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo título judicial. 4. As fichas financeiras apresentadas pela União para fazer prova de eventual pagamento, ainda que parcial, dos valores objeto da execução dizem respeito ao servidor Z. L. M. (id. 5117709.4934503), pessoa estranha às partes envolvidas na ação, não servindo para demonstração cabal dos fatos alegados. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 35417517352571145086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)