PROCESSO Nº: 7405218-85.5611.22.2.7277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO NUNES CORTEZ JOÃO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: João Pedro da Paz Cortez João Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Caso em que o feito foi extinto sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse de agir, eis que a pretensão objeto da demanda (celebração dos Convênios entre o Município e a União) restou satisfeita no curso do processo, não tendo sido arbitrada condenação a pagamento de honorários advocatícios; 2. A condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe a existência de resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu na hipótese ; 3. Demais disso, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73952106700683148320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)