PROCESSO Nº: 1238204-20.3102.23.10.3503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: VINICIUS MENDES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: ERICK DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA. ESTUDANTE. PARQUE AQUÁTICO. ABRANGÊNCIA DA LEI Nº 89.657/2013. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão proferida em sede de ação civil pública, que deferiu a tutela provisória de urgência requerida para determinar que o agravante cumpra as disposições da Lei nº. 12.933/2013 (Lei de Meia Entrada), para garantir o mínimo de 40% dos ingressos comercializados para todos que comprovem sua condição de beneficiário por meio da Carteira de Identificação Estudantil ou da Identidade Jovem. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/2015 será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o § 3º, do referido dispositivo legal dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A Lei nº 12.933/2013 concede o direito ao pagamento de meia entrada aos estudantes em eventos de lazer, realizados em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades, em estabelecimentos públicos ou particulares. 4. A palavra "evento" remete àquilo que é transitório, eventual, acontecimentos com propósitos específicos e organizados por pessoas especializadas (exemplos: festa, seminário, show, espetáculo, etc.). 5. As atividades de parque temático são definidas pela Lei 11.771/2008 (art. 31) como empreendimentos implantados “em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, que tenham por objeto social a prestação de serviços considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo”. 6. Em sede de tutela de urgência, não se verifica a probabilidade do direito, considerando que, pela análise dos dispositivos legais, a agravante não se enquadraria na hipótese de aplicação prevista na norma, uma vez que as atividades de Parques Aquáticos Temáticos não se classificam como organização de eventos. Situação que será melhor analisada após a instrução do feito. 7. Diversamente, a agravante encontra-se obrigada, por força da Lei Estadual n.º 15.621, de 06 de agosto de 1994 (Institui a cobrança da meia-entrada em Estabelecimentos Culturais e de Lazer do Estado do Ceará), a conceder o benefício da meia-entrada aos estudantes matriculados naquele Estado. 8. Ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na manutenção da situação vigente à época do ajuizamento da ação, até o julgamento definitivo do processo. 9. Agravo de Instrumento provido para cassar a tutela de urgência concedida em primeiro grau, por ausência dos requisitos legalmente estabelecidos. PROCESSO Nº: 6537112-29.9577.23.11.4721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: AUGUSTO MOREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: CARLOS EDUARDO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA. ESTUDANTE. PARQUE AQUÁTICO. ABRANGÊNCIA DA LEI Nº 89.784/2013. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão proferida em sede de ação civil pública, que deferiu a tutela provisória de urgência requerida para determinar que o agravante cumpra as disposições da Lei nº. 12.933/2013 (Lei de Meia Entrada), para garantir o mínimo de 40% dos ingressos comercializados para todos que comprovem sua condição de beneficiário por meio da Carteira de Identificação Estudantil ou da Identidade Jovem. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/2015 será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o § 3º, do referido dispositivo legal dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A Lei nº 12.933/2013 concede o direito ao pagamento de meia entrada aos estudantes em eventos de lazer, realizados em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades, em estabelecimentos públicos ou particulares. 4. A palavra "evento" remete àquilo que é transitório, eventual, acontecimentos com propósitos específicos e organizados por pessoas especializadas (exemplos: festa, seminário, show, espetáculo, etc.). 5. As atividades de parque temático são definidas pela Lei 11.771/2008 (art. 31) como empreendimentos implantados “em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, que tenham por objeto social a prestação de serviços considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo”. 6. Em sede de tutela de urgência, não se verifica a probabilidade do direito, considerando que, pela análise dos dispositivos legais, a agravante não se enquadraria na hipótese de aplicação prevista na norma, uma vez que as atividades de Parques Aquáticos Temáticos não se classificam como organização de eventos. Situação que será melhor analisada após a instrução do feito. 7. Diversamente, a agravante encontra-se obrigada, por força da Lei Estadual n.º 64.127, de 22 de setembro de 1994 (Institui a cobrança da meia-entrada em Estabelecimentos Culturais e de Lazer do Estado do Ceará), a conceder o benefício da meia-entrada aos estudantes matriculados naquele Estado. 8. Ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na manutenção da situação vigente à época do ajuizamento da ação, até o julgamento definitivo do processo. 9. Agravo de Instrumento provido para cassar a tutela de urgência concedida em primeiro grau, por ausência dos requisitos legalmente estabelecidos. PROCESSO Nº: 4824730-95.8934.1.4.4558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: YURI REZENDE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: LUIZ GUSTAVO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA. ESTUDANTE. PARQUE AQUÁTICO. ABRANGÊNCIA DA LEI Nº 52.222/2013. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão proferida em sede de ação civil pública, que deferiu a tutela provisória de urgência requerida para determinar que o agravante cumpra as disposições da Lei nº. 12.933/2013 (Lei de Meia Entrada), para garantir o mínimo de 40% dos ingressos comercializados para todos que comprovem sua condição de beneficiário por meio da Carteira de Identificação Estudantil ou da Identidade Jovem. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/2015 será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o § 3º, do referido dispositivo legal dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A Lei nº 12.933/2013 concede o direito ao pagamento de meia entrada aos estudantes em eventos de lazer, realizados em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades, em estabelecimentos públicos ou particulares. 4. A palavra "evento" remete àquilo que é transitório, eventual, acontecimentos com propósitos específicos e organizados por pessoas especializadas (exemplos: festa, seminário, show, espetáculo, etc.). 5. As atividades de parque temático são definidas pela Lei 11.771/2008 (art. 31) como empreendimentos implantados “em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, que tenham por objeto social a prestação de serviços considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo”. 6. Em sede de tutela de urgência, não se verifica a probabilidade do direito, considerando que, pela análise dos dispositivos legais, a agravante não se enquadraria na hipótese de aplicação prevista na norma, uma vez que as atividades de Parques Aquáticos Temáticos não se classificam como organização de eventos. Situação que será melhor analisada após a instrução do feito. 7. Diversamente, a agravante encontra-se obrigada, por força da Lei Estadual n.º 41.155, de 14 de agosto de 1994 (Institui a cobrança da meia-entrada em Estabelecimentos Culturais e de Lazer do Estado do Ceará), a conceder o benefício da meia-entrada aos estudantes matriculados naquele Estado. 8. Ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na manutenção da situação vigente à época do ajuizamento da ação, até o julgamento definitivo do processo. 9. Agravo de Instrumento provido para cassar a tutela de urgência concedida em primeiro grau, por ausência dos requisitos legalmente estabelecidos.
(PROCESSO: 97841075653072801016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)