Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Gonçalves no AGTR 3003352-44.0833.6.12.7551 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : FERNANDO CORREIA ADVOGADO : DAVI LUCAS DIAS NETO EMBTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBTE: JOÃO PEDRO DA ROSA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela Fundação Nacional de Saúde e por Vitor Gabriel da Rosa contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 6534835-17.7250.24.4.2580, determinou o regular prosseguimento desta execução de acordo com os valores apurados pela parte exequente. 1. Segundo a Fundação Nacional de Saúde, é flagrante a inexigibilidade parcial do título e o excesso de execução perpetrado no cumprimento de sentença ora impugnada, eis que se deve reconhecer o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que permanecem válidas as regras atuais a serem utilizadas nos cálculos realizados até a expedição do precatório, ou seja, permanecem em pleno vigor as disposições do art. 1º- F da Lei no. 9.494/97, o que foi recentemente corroborado na decisão que definiu a modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357. 2. Segundo Isaac Lopes, o acórdão, ora embargado, que negou provimento ao recurso interposto pela adversa parte, nada decidiu acerca dos honorários recursais (§ 11 do art. 85 do NCPC). 3. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios opostos pela Funasa. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MARIA LUIZA REZENDE (09 de outubro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 06 de dezembro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 358630/SE, em 09 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. No tocante aos embargos declaratórios opostos por Camila Araújo, observa-se que não deve ser conhecido, porquanto o ora embargante não recorreu do decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 8740641-26.4564.11.2.4444, determinou o regular prosseguimento desta execução de acordo com os valores apurados pela parte exequente, não cabendo, agora, em sede de embargos declaratórios, debater matéria não arguida no agravo interposto pela Funasa. 6. Embargos declaratórios opostos pela Fundação Nacional de Saúde improvidos. Embargos declaratórios opostos por Milena da Paz não conhecidos.
(PROCESSO: 60274955574782361521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)