Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em face da falta de prova da condição de rurícola deste.
1. Busca-se implantação de pensão por morte de segurado especial, Augusto Gonçalves, falecido em 28 de julho de 2005, f. 17, em favor da viúva, ora apelante, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, formulado em 11 de novembro de 2011, indeferido por perda da qualidade de segurado, f. 35.
2. A promovente demonstrou ser esposa do segurado, acima nominado, pela certidão de casamento (1970), f. 16.
3. O maior óbice à pretensão autoral está nos registros constantes na CTPS do instituidor do benefício, consignando que ele foi funcionário da Usina Salgado, no período de 1980 a 1993, f. 22.
4. Foi apresentado o CNIS do então segurado, onde constam vínculos trabalhistas, diversos do ramo agrícola, alguns, inclusive, em aberto: a) de fevereiro a maio de 1976 (Indústria e Comércio); b) em maio de 1976 (Distribuidora de Bebidas); c) em março de 1977 (Unibanco); d) de abril a maio de 1979 (Borborema Imperial Transportes) e, por fim, e) de junho de 1980 a janeiro de 1993 (Salgado Empreendimentos Imobiliários S/A), Danilo das Neves.
5. Conclui-se, pois, cuidar-se de segurado obrigatório, cujas contribuições previdenciárias findaram em janeiro de 1993, permanecendo vinculado ao Regime Geral de Previdência Social por mais vinte e quatro meses, após a cessação do fim dos recolhimentos, nos termos do parágrafo 1º, do art. 15, da Lei 8.213/91, ou seja, até março de 1995.
6. Ao falecer (abril de 2005), o segurado não mais ostentava a qualidade de segurado, tampouco, a apelante conseguiu demonstrar, satisfatoriamente, que ele passou a dedicar-se, exclusivamente, ao trabalho rural, em regime de economia familiar.
7. Não demonstrada a condição de rurícola do de cujus à época do seu falecimento, correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria: AC 047.021-PB, em 10 de junho de 2017.
8. Apelação improvida, condenando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, f. 25, ao pagamento de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data em que a ação iniciou-se (julho de 2011), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos até que se demonstre a melhora de sua condição financeira.
(PROCESSO: 86546157468971827066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018, PUBLICAÇÃO: 27/04/2018)