PROCESSO Nº: 1095632-51.8279.13.12.2180 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO JESUS ADVOGADO: Breno Mendes Mariana Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Souza Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 1475235-79.1930.25.9.5492 - 30ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ART. 85, § 8º, CPC/2015. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Cuida-se de recurso contra sentença que desconstituiu a penhora sobre o apartamento nº 1601, Edf. Praia de Indaiatuba, localizado na Rua Teles Júnior, nº 65, bairro dos Aflitos, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, efetivada em razão de determinação judicial nos autos do feito executivo. - Entretanto, a embargante foi condenada em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, correspondente à quantia de R$ 21.241,00 (dezessete mil, trezentos e noventa reais), com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III e 5º do CPC/15. - O bem imóvel que sofrera a constrição judicial não estava registrado no nome da empresa executada, logo, se a embargante tivesse promovido o registro da escritura em tempo hábil, não seria alcançada pela constrição em comento. Ressalte-se, ainda, que depois de comprovada a titularidade do bem, a Fazenda Nacional não opôs qualquer resistência quanto à liberação da penhora sobre o imóvel em questão, logo, a embargante deve suportar os honorários sucumbenciais. - Condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015, com a observância do princípio da causalidade. - Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31396558773915717557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)