PROCESSO Nº: 2653759-13.5510.17.7.3302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN DIAS e outros ADVOGADO: Vanessa Tayanne De Oliveira Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6540220-14.5980.1.6.5441 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO. STF RE Nº 452.374. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. A atualização dos cálculos pela Contadoria deu-se em conformidade com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, o qual determina a utilização do IPCA-E. 3. Nos termos do art. 1.040, caput e III, do NCPC, não há a exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada por Tribunal Superior, uma vez que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para o julgamento e a mencionada aplicação. 4. Além disso, de acordo com precedente do STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE nº 862147 AgR, Relator Min. MARCOS VINICIUS COSTA, Primeira Turma, julgado em 02/09/2016). 5. Não há falar em omissão no julgado, quando a pretensão do embargante é a de provocar a rediscussão da matéria julgada. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 88361486319208606835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)