PROCESSO Nº: 8686173-52.2824.5.11.6911 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCOS VINICIUS FERNANDES e outro ADVOGADO: Sau Libano Kevin Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau, em sede de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo em face de ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos no intervalo entre a data do arquivamento dos autos (21/11/2010) e a prolação da sentença (26/04/2017). 2. Conquanto o novo CPC disponha no seu art. 921, § 4º, sobre a incidência da prescrição intercorrente na hipótese de inexistência de localização de bens do devedor, não se pode perder de vista que esse novel desenho jurídico não se coaduna com o quadro processual em apreço, à medida que o deferimento da suspensão da execução se deu na vigência do Estatuto Instrumental Civil de 1973 (02/04/2010), o qual não previa a circunstância de extinção processual pela ausência de bens penhoráveis. Precedente. 3. Sem embargo dessa orientação, encontrando-se a lide na fase executória, cabe perquirir se a paralisação do processo se deu por inércia do credor. Isto porque, uma vez promovida a execução o processo caminha por impulso oficial e apenas no momento em que o credor paralisa o andamento da execução por deixar de promover diligência que lhe era imputável é que se poderia falar em fluência do lustro prescricional. 4. É de se ver que a suspensão da execução, in casu, ocorreu com base no art. 791, III, do CPC/73, não havendo, por outro lado, intimação da parte exequente para promover diligências necessárias para o regular andamento do feito executivo, razão pela qual se torna descabida a alegação de prescrição intercorrente. 5. Apelação provida para anular a sentença, a fim de que a execução retome seu curso.
(PROCESSO: 43991498121683344849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)