PROCESSO Nº: 8469495-71.7585.21.11.8175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Lucca da Paz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA PELA PENHORA DE MINAS DE CALCÁRIO. PEDIDO DE NOVAS PENHORAS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thiago Silva e Indústria e outros, contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, deferiu pedido da exequente para determinar a penhora sobre 16 bens imóveis pertencentes ao grupo econômico do qual faz parte a executada. 2. Se já existe penhora sobre minas de calcário, avaliadas estas em mais de 290 milhões de reais, e se os processos de execução contra o grupo econômico que tramitam perante a 20ª Vara Federal totalizam pouco mais de 40 milhões de reais, não há razão para a determinação de novas constrições, a não ser que a fazenda credora renuncie à penhora sobre as minas de calcário. 3. É certo que as minas são um bem de difícil alienação, e daí a hesitação da fazenda, à época, em as aceitar. Entretanto, dado que agora a credora aponta bens outros (imóveis que pertenceriam aos integrantes do grupo econômico), com o fito de ver concretizada novas penhoras, impõe-se instar a fazenda para que se manifeste sobre a sua suficiência para a satisfação do crédito, e consequentemente renuncie à penhora vetusta, que remanesce sobre as minas. 4. Sob essa ótica, não colhe a pretensão da Carbomil agravante no sentido de que descabe a penhora sobre os supracitados imóveis. Em verdade, como dito, é perfeitamente possível a penhora dos imóveis apontados pela Fazenda, desde que a exequente renuncie a penhora sobre as minas de calcário. 5. Agravo de instrumento provido, em parte, para condicionar a penhora dos imóveis a uma manifestação da Fazenda Nacional pela substituição de uma garantia por outra. Embargos de declaração e agravo interno prejudicados. BFQ/MN
(PROCESSO: 55876495397262527619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)