PROCESSO Nº: 4856902-09.4218.20.3.4886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: João Araújo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Porto Miguel Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 771.481/SE TEMA 810 E RESP Nº 8.192.179/MG. TEMA 905. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. READEQUAÇÃO. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 19.448/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
(PROCESSO: 43505806874131242202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ LUIGI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)