Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Santos PJe-Apelação Cível 2400657-49.0127.6.3.9290 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELANTE : GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO FRAZÃO NEGROMONTE ADVOGADO: ISAAC OLIVEIRA GALINDO ADVOGADO: LUCAS JESUS : OS MESMOS APELADO : TARCÍZIO JOSÉ DA SILVA LEITE ADVOGADO: LUCCA VIANA RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recursos do Ministério Público Federal e do demandado condenado pela prática de condutas desenhadas no art. 10, caput, e art. 11, inc. VI, da Lei 8.429, de 1992, por ter causado dano ao erário público e não ter prestado contas de convênio celebrado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Município de São José do Egito, perseguindo o demandante-apelante a condenação, também, de outro demandado, que funcionou como Secretário da Fazenda do referido município, e visando o demandado-apelante a condenação do aludido Secretário da Fazenda em seu lugar. Inicialmente, enfrentam-se as preliminares, e, aliás, para rejeitá-las. A competência da Justiça Federal se assinala pela origem dos recursos, no caso, federais, oriundos de convênio celebrado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Município de São José do Egito. Sendo recursos federais, estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União, a justificar a competência do Juízo Federal. A Lei 8.429 se aplica ao prefeito, a teor de decisão do Supremo Tribunal Federal. No aspecto, o Pleno desta Corte, por duas vezes, assim concluiu, vencido esta relatoria, que, por força da unidade judicial, se quedou ao entendimento da absoluta maioria. Não ocorreu nenhum cerceamento do direito da defesa pelo não adiamento de audiência, em virtude de impossibilidade do defensor do apelante Renan Ribeiro não poder comparecer. A presença ou ausência do ilustre procurador em nada influencia na formação do entendimento do julgador, levando em conta que todo o estoque de acusações repousa no campo documental. A presença do procurador aludido não iria alterar a situação factual. No mérito, ao aplicar as penas encasteladas no inc. II, do 12, da Lei 8.429, a douta sentença se fixou, unicamente, na existência de infração administrativa ocorrida no art. 10, caput, idem, deixando de lado a inclusão do art. 11, inc. VI [apesar de referir-se, por várias vezes ao inc. IV, do mesmo art. 11], da referida norma, levando em conta que cada inciso do art. 12 refere-se a um artigo, isto é, o 9º, 10 e 11. No entanto, a inclusão dos ditos artigos na condenação é façanha que fere o art. 12, na medida em que cada um dos três incisos se volta para um artigo especificamente. No caso, a sentença bem o diz, ao se calcar no inc. II, do art. 12, enquanto aponta, por outro lado, dispositivos do art. 10, caput, como também do art. 11, no seu inc. VI [e não inc. IV], quando, levando em conta a condenação imposta, teria de fazer menção aos incs. II e III, do art. 12. Nesse sentido, o ato de improbidade administrativo se prende à falta de prestação de contas, e, nessa situação, o inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, se faz devida, à míngua de prestação de contas definitiva - a prestação de contas parcial é objeto de menção do julgado de primeiro grau -, e é nessa conduta que o enquadramento se faz preciso, sendo o dano causado ao erário - o que justificaria a invocação do caput do art. 10, idem, - um desdobramento outro da conduta do demandado, sem condições, contudo, de assumir posição de autonomia. Fica-se, assim, com a conduta colocada no art. 11, inc. VI, e nesse sentido, nem o próprio demandado-apelante, nas suas razões recursais, procura enfatizar a presença de prestação de contas, limitando-se a indicar o outro acusado, Tarcízio José da Silva Leite, então Secretário da Fazenda Municipal de São José do Egito, como a pessoa funcionalmente responsável pela falta de prestação de contas. A pessoa do aludido ex-secretário passou a ser alvo tanto do demandante, como do demandado-apelante. No entanto, a perseguição de sua inclusão no polo da condenação, ou a substituição do demandado-apelante pelo dito secretário, não merece a menor pertinência. O convênio foi assinado pelo prefeito, que, assim, fica, por força do dito contrato, com a obrigação de efetuar a prestação de contas. O Secretário da Fazenda é apenas um subordinado do Chefe do Executivo Municipal, sem carregar força suficiente para atrair para a sua pessoa a pecha de responsabilidade pela não prestação de contas. Não há, assim, como prosperar os dois recursos. Por fim, mantém-se a condenação do demandado-apelante apenas como incurso na violação ao inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, e, neste rumo, fixa-se a pena única de ressarcimento do dano causado, no valor de R$ 682.780,38, a traduzir a quantia que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação aponta, ante a execução física incompleta do convênio, com a execução apenas de 74% do dito convênio, números e dados que a r. sentença consigna, sem se fazer necessário o acréscimo de nenhuma outra pena, entre as fincadas na sentença e entre as que o demandante-apelante buscou ainda impingir ao demandado-apelado Tarcízio José da Silva Leite. Improvimento do apelo do demandante, e, provimento parcial ao apelo do demandado, fixando a única pena de ressarcimento do dano causado, no valor de R$ 023.535,38, sujeita às atualizações devidas, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a começar da data em que a prestação de contas deveria ter sido feita.
(PROCESSO: 16743122902295274789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)