PROCESSO Nº: 0488870-03.7705.9.1.4069 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARCLIMA ISABEL ALVES ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO CENTRAL. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular os autos de infração referentes ao IRPJ e à CSLL constituídos através do processo administrativo nº 45396.367630/0409-44 e, consequentemente, a extinção do crédito tributário dele decorrente. II. Sustenta a recorrente que as receitas decorrentes da construção por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para fins de cálculo do IRPJ e 12% para a CSLL. Assim como no IRPJ e CSLL as receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais, ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32%. Diz que, no caso, os equipamentos de ar condicionado, ventilação e refrigeração, fornecidos pela autora na execução de sua atividade, ainda que sejam instalados em imóveis, destes não fazem parte integrante. Continuam na condição de bens móveis, antes, durante e depois de instalados, pois plenamente suscetíveis de remoção, sem qualquer prejuízo, dano, ou descaracterização ao bem que supostamente os incorporou. Argumenta que se deve entender que as "instalações elétricas", citadas no ADN nº 30, de 1999, são somente aquelas que se integram a um bem edificado, dele fazendo parte integrante, e essencial ao seu pleno funcionamento. III. O caso consiste em saber se na atividade de instalação de sistemas de ar condicionado central, com o fornecimento integral de materiais, pode ser aplicado ao conceito de construção civil, para efeito de aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12%, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao invés do percentual de 32%. IV. Por realizar atividade de engenharia civil, na modalidade empreitada total, com fornecimento de materiais, a autora/recorrida realizou, no período objeto da fiscalização (2005), a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro adotando os percentuais de presunção de lucro de 8% e 12% respectivamente. A adoção dos referidos percentuais de presunção devem-se ao disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 06/97, que se aplica, à época, às empresas prestadoras de serviço de construção civil, na modalidade empreitada com emprego de materiais. V. As obras de sistema de refrigeração para colocação de ar condicionado, em regra, engloba serviço de instalações elétricas e hidráulicas para a sua implementação. A interpretação restritiva da expressão "instalações elétricas", que apenas admite tal atividade quando essencial ao pleno funcionamento do imóvel, como parece pretender a autoridade fiscal, não se deduz do ato normativo ADN nº 30, de 1999. VI. O STJ, ao apreciar a incidência do ISS na construção civil, já se posicionou no sentido de que a atividade de instalação e montagem de ar condicionado central é equiparada à atividade de construção civil, estando incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68. Precedente: STJ, REsp 197591 / RS, rel. Ministro EDUARDO PIRES, DJe 3.12.0869. VII. Como bem fundamentado pelo juiz monocrático "Ademais, admitir que hospitais e órgãos públicos, contratantes dos pactos celebrados com a autora, possam funcionar normalmente sem a instalação de um sistema de ar condicionado contraria frontalmente o fundamento suscitado pelo próprio Poder Público. Decerto, a refrigeração do imóvel, não raro, inviabiliza uso do bem, o que põe por terra o fundamento suscitado pela própria parte ré". Em sendo assim, há de se manter a sentença que anulou os autos de infração, que cobraram diferenças de IRPJ e CSLL constituídos através do processo administrativo nº 72505.421372/3393-48 e, consequentemente, a extinção do crédito tributário dele decorrente. JOÃO GUILHERME MENDES. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 59432834450663901112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)