PROCESSO Nº: 7711975-63.6756.1.12.9488 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS DA MATA e outros ADVOGADO: Nathan Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA STJ. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/2015. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que, em cumprimento ao que fora estabelecido pelo STJ, reapreciou os embargos de declaração, dando-lhes provimento para esclarecer ser devida a retenção da contribuição para o PSS por ocasião da liberação de precatórios relativos a diferenças de remuneração de servidores públicos. 2. O acórdão embargado realmente foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 2497388/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 17/02/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 4. Considerando-se que a ação foi ajuizada muito antes da entrada em vigor do CPC/2015, não há dúvida quanto à sua não incidência à hipótese em tela. A pretensão da UNIÃO de fazer incidirem as regras do art. 85 e parágrafos do CPC, portanto, não merece acolhida. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para suprir a omissão sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 90371409389004579457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)