EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE SALÁRIOS-DE CONTRIBUIÇÕES CONSTANTES DE CONTRACHEQUES. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REGISTRO NO CNIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Davi Luiz da Cunha em que as contribuições referentes aos períodos laborados no SENAI não foram computados de forma correta, tendo sido averbados apenas os valores constantes na CTPS e não aqueles que constavam nos contracheques, onde havia o cômputo de comissões recebidas. II. A responsabilidade relativa ao registro formal da relação de emprego e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador, consoante a previsão da Lei de Custeio da Previdência (Lei 8.212/91), sob a fiscalização do INSS e por cuja omissão o segurado e seus dependentes não podem ser penalizados. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 808.373 (STF) e REsp 5687714 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 06.12.8595 (Processos 4760163-68.9154.6.2.7000 e AC 485773-PE). IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. V. Apelação do INSS Improvida.
(PROCESSO: 81551064210869243342, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)