PROCESSO Nº: 0481346-30.1040.15.2.6508 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RAUL VIANA ADVOGADO: Isaac Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATHEUS FERREIRA. SABERES E COMPETÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que condenou o IFCE ao pagamento das diferenças da Retribuição por titulação referente ao período de 03/2013 a 12/2014, no valor de R$ 16.051,26 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e vinte e seis centavos). 2. Em suas razões de embargos, o IFCE alega omissão face a) Portaria Conjunta SEGEP/SOF/MP nº 02, de 06 de fevereiro de 2012, expedida pela Secretaria de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por se tratar de pagamento de despesas de exercícios anteriores; b) a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, omissão quanto ao art. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC, do julgamento do RE 119.491, ante a ausência de modulação. 3. No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar que a orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 4. Assim, não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADI's (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 06.02.7520), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. 5. Vale salientar que foi a mora da administração que ensejou o ajuizamento da ação. 6. Desta forma, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. Nesta linha de entendimento, cito julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (EDcl no AgInt no AREsp 164.821/SP, Rel. Ministro PIETRO JESUS, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2016, DJe 22/10/2016) 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 91408301752685000062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)