CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SINGELEZA DA QUESTÃO REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e o parágrafo 2º do artigo 4º do Anexo do Decreto nº 6.214/2007.
3. Demonstrada a condição de hipossuficiência em que vive o autor, através do Relatório de Estudo Social realizado pela Secretaria de Assistência e Promoção Social,segundo o qual o autor mora sozinho, num quarto cedido pelos irmãos, em péssimas condições de higiene, sem banheiro e sem energia elétrica, além do que não pode trabalhar por conta do seu problema de visão.
4. O laudo da perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de alta miopia e, mesmo com o uso de óculos, tem visão subnormal e degeneração mióptica, apresentando incapacidade parcial irreversível, haja vista a impossibilidade de ser reabilitado para a função de agricultor, que antes exercia.
5. A incapacidade laborativa deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para exercer, no meio social onde reside. Logo, sendo o postulante trabalhador braçal (agricultor), com quase 50 (cinquenta) anos, atualmente, e morador da zona rural, é evidente que não preparo intelectual, tampouco mercado de trabalho na localidade onde reside, para exercer atividade compatível com a sua situação de saúde, devendo ser considerado inválido, fazendo jus à concessão do benefício assistencial pleiteado.
6. Os honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do quantum vencido, devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, em face da singeleza da questão e a norma do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC (art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em vigor à data da sentença recorrida).
7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para reduzir a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 51965712511479966510, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018, PUBLICAÇÃO: 17/05/2018)