CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. AQUISIÇÃO DE ESPIRAIS DE PLATINA PARA EMBOLIZAÇÃO. PROBLEMAS TEMPORÁRIOS COM FORNECEDORES PELOS VALORES PAGOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
1. Cuida a hipótese de apelações interpostas pela União, Município de Recife e pelo Estado de Pernambuco em face da sentença, que julgou procedente a presente ação civil pública ajuizada pela Defensoria Publica da União, para condena-los, de forma solidária, a manterem a disponibilização, por meio dos hospitais da rede, do instrumento neurocirúrgico espiral de platina para os pacientes do SUS que sejam indicados para o procedimento, com a complementação da União das diferenças de preços dos aparelhos médicos em tela e julgou improcedente o pedido quanto às empresas fornecedoras.
2. A Constituição Federal de 1988 confere a competência comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para cuidar da saúde e assistência pública e competência concorrente desses mesmos entes para legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do seu artigo 24, inciso XII. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
3. Conforme entendimento firmado pelo c. STF do RE 031.990-RS, de relatoria do Ministro Eduardo Vieira, que se admite a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas somente em casos de grave e iminente violação a direitos fundamentais, ou até mesmo a omissão ou insuficiência no serviço prestado pela Administração para assegurar o cumprimento do mandamento constitucional, fato que não se configurou na espécie.
4. No caso concreto, embora inquestionável a importância do fornecimento do insumo - ESPIRAL DE PLATINA, utilizado nos procedimentos de embolização para aqueles pacientes com problemas de acidente vascular, o que, indiretamente, não deixa de constituir questão de saúde pública, não restou demonstrada a violação grave e iminente o suficiente ao aludido direito a ponto de justificar a intromissão do Poder Judiciário na avaliação das prioridades administrativas, de competência do Poder Executivo.
5. Ao contrário, no caso em julgamento, colhe-se nas contestações dos réus e nas razões de apelo, das informações e documentos trazidos, existir a atuação da Administração, com o empenho dos entes públicos na realização da melhor prestação dos serviços à população, inclusive com estudos técnicos e econômicos para aquisição de novos insumos.
6. É certo que apesar dos esforços envidados, as dificuldades que permeiam a questão da saúde são permanentes, o que, todavia, não traduz propriamente uma omissão do poder público a autorizar a intervenção do Judiciário no que concerne a compra de tais insumos, que por problemas de valores a serem pagos aos fornecedores acarretou a suspensão temporária da entrega.
7. Mostra-se temerária a determinação para compra de tais insumos de forma indistinta, sem ao menos a indicação da lista de pacientes, tão somente por ser entender obrigatório que a rede pública de saúde os tenha à disposição, para fornecimento aos que porventura apresentem problemas de saúde de tal natureza.
8. Apelação provida para julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 52908370529638140395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018, PUBLICAÇÃO: 05/07/2018)