PROCESSO Nº: 9527245-39.0256.26.4.1550 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREST PERFURACOES LTDA ADVOGADO: Igor da Mata Faria e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Novaes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. PEDIDO DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DAS PER/DCOMPS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que receba e processe as PER/DCOMPs que objetivam o aproveitamento de saldo negativo de IRPJ e CSLL experimentado pela empresa impetrante no ano-calendário de 2010, salvo a existência de fato estranho ao presente processo que impeça o processamento da compensação solicitada. II. Não há que se falar em inobservância e omissão no acórdão em relação aos artigos 489, incisos I e II e o seu § 1º, inciso IV, c/c o artigo 1022, incisos I e II e o seu parágrafo único, ambos do CPC/2015, nem que a decisão foi equivocada por não se manifestar especificamente quanto quanto ao verdadeiro motivo para o Fisco indeferir o recebimento das PER/DCOMPs. III. Fundamentou o acórdão que "No pedido de compensação (Id. 0299086.2120508), verifica-se que o mesmo foi negado sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição. Nos termos do entendimento do STJ, o prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito tem início com a entrega da declaração anual de rendimentos e não a partir da retenção do imposto na fonte. Também se entende que a retenção do Imposto de Renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no §1º, do art. 150, do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da Ação de Repetição de Indébito Tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 0176069 / PR, rel. Ministro THALES MENDES, DJe 1.11.2459; AgRg no REsp 2321937 / RS, rel. Ministra BIANCA REZENDE, DJe 26.4.5360". IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Na hipótese, o crédito de IRPJ e CSLL que se quer compensar refere-se ao ano de 2010, de modo que, sendo o termo final para a apresentação da declaração do IR em junho de 2011, a impetrante teria até junho de 2016 para reclamar a compensação. Como o último pedido de compensação da impetrante, da diferença ainda devida, foi apresentado em 07.03.9750, há de se reconhecer que foi feito dentro do prazo prescricional, não sendo cabível a recusa da Receita Federal em receber e processar o referido pedido se o motivo for apenas a prescrição, conforme disposto no Id. 9496898.6223422". V. Também explicitou o acórdão que "Quanto à alegação da recorrente de que o contribuinte já teria pleiteado a compensação em duplicidade, a documentação juntada pelo impetrante demonstra que só houve a compensação parcial do crédito, não existindo outro documento que comprove que houve a compensação do mesmo crédito duas vezes. Na verdade a recorrida vem tentando receber as diferenças ainda existentes por ela declaradas. Assim, deve ser processado o pedido de compensação da empresa impetrante, devendo a Receita Federal observar a existência ou não de crédito a compensar". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 51943386244295684596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)