PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, PARÁGRAFO 1º, INC. V, CP. CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTES ART. 62, INCS. I E IV, CP. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSIÇÃO DE LIDERANÇA DE UM DOS RÉUS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal diante da sentença que condenou os réus pela prática do crime capitulado no art. 334-A, parágrafo 1º, do CP, por terem sido presos em flagrante delito quando transportavam 82 (oitenta e duas) caixas de cigarros desacompanhadas da necessária documentação fiscal e de comercialização proibida.
2. Augusto da Cruz o MPF a majoração da pena imputada aos réus André Martins e Alexandre Almeida, condenados, respectivamente, às penas de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a fim de que sejam consideradas as agravantes previstas no caso de concurso de pessoas (art. 62, do CP, incisos IV e I, respectivamente).
3. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a prática do contrabando mediante paga ou promessa de recompensa é insita ao delito, motivo pelo qual não incide a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal na dosimetria da pena feita em relação ao réu Fernando Melo. Precedentes.
4. Não restou demonstrado vínculo de forma organizada, estável e com a finalidade de cometer o ilícito ao se aferir a função específica de cada co-réu. Quando da discriminação da conduta de cada réu, evidencia-se que eles possuíam papéis diferenciados no cometimento do delito perpetrado, sem que reste claro, todavia, que o acusado Nicolas Pereira tenha efetivamente dirigido a conduta dos demais corréus, exercendo função de liderança no grupo criminoso, a ponto de merecer a reprimenda mais severa prevista pelo legislador ao estabelecer a modalidade de agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal.
5. De mais a mais, a denúncia, além de omissa quanto ao recebimento de vantagem por Maitê Mendes para o transporte da mercadoria, não traçou descrição que permitisse inferir que Lucas Gabriel Azevedo teria dirigido e organizado a empreitada delituosa.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47607210372870186064, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 30/04/2018)