CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REDUÇÃO DA RENDA DA MUTUÁRIA POR MOTIVO DE DOENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. O autor na exordial alega que, após ter firmado contrato de financiamento habitacional, foi acometido por enfermidade que o impede de praticar a atividade na qual labora, qual seja, representação comercial. Aduz que teve sua residência furtada, episódio em que perdeu suas economias. Alega ainda que houve capitalização dos juros na execução do contrato de financiamento habitacional e que está sendo cobrado o montante R$ 3.718,18, referente à citação por edital realizada a despeito de ter sido o autor intimado pessoalmente.
II. A irretocável sentença enfrenta a contento todos os pedidos da inicial. Em relação à enfermidade alegada, o laudo pericial, de fls. 32, aponta ser ela pré-existente ao contrato firmado com a apelada, de forma que não se pode imputar à CEF o ônus pretendido, pois não há superveniência de algo capaz de desequilibrar o ajuste. O autor não junta aos autos nenhum documento capaz de comprovar ter sido indevida sua citação editalícia, tampouco argumenta de forma plausível sobre o assunto. Por fim, o laudo pericial, de fls. 166/171, aponta para a inocorrência da capitalização apontada pelo recorrente.
III. Em que pese o sofrimento por que passa o autor, não há sequer falar na imprevisão contratual, pois a teoria da imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes, e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizam a sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.
IV. O direito constitucional à moradia, a função social dos contratos e o princípio da dignidade da pessoa não devem ser interpretados de forma a chancelar a ampla e irrestrita inadimplência, sob pena de se obstar a materialização dos fins a que se designam.
V. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05515958058193387660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018, PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)