PROCESSO Nº: 1985693-75.4070.11.3.0498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Nathan da Conceição. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. RELATOR: Desembargador Federal Marcos Vinicius Martins. relator para acórdão: desembargador federal carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Recurso contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença para pagamento do reajuste dos 28,86%, acolheu planilha da Contadoria do Juízo onde fora procedida compensação dos valores eventualmente recebidos por força das Leis 8622/93 e 8627/93. 2. A Corte Superior, em recurso repetitivo (REsp 2937351/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8622/93 e 8627/93, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, na fase executiva, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 3. Agravo de instrumento provido, para afastar a possibilidade de compensação de eventuais valores pagos por força das Leis 8622/93 e 8627/93. PROCESSO Nº: 2018021-02.4821.21.3.7377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. RELATOR: Desembargador Federal Thales Carvalho. relator para acórdão: desembargador federal carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Recurso contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença para pagamento do reajuste dos 28,86%, acolheu planilha da Contadoria do Juízo onde fora procedida compensação dos valores eventualmente recebidos por força das Leis 8622/93 e 8627/93. 2. A Corte Superior, em recurso repetitivo (REsp 6965654/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8622/93 e 8627/93, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, na fase executiva, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 3. Agravo de instrumento provido, para afastar a possibilidade de compensação de eventuais valores pagos por força das Leis 8622/93 e 8627/93.
(PROCESSO: 90267063072344285555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)