EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. TR. DECISÃO DO STF (RE 948.335/SE). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que a embargante sustenta que o r. acórdão incorreu em omissão, haja vista que o julgado do STF (RE 785.381/SE) não transitou em julgado, e desta forma, entende que permanece em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, em relação á correção monetária e juros de mora. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela embargante. A recorrente pretende apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos de declaração não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 24470444961603669662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)