Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Peixoto PJe-AGTR 1471441-20.5943.16.7.2727 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADA : SOPHIE SILVEIRA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ORIGEM : 9ª Vara Federal - JFPE RELATOR : DES. FEDERAL YAGO CASTRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL HENRIQUE COSTA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício de que a autora é titular, na qualidade de filha maior solteira. 1. A agravada percebe a referida pensão por força da morte de seu genitor, Thiago Rocha, ex-servidor da UFRPE, desde 19 de julho de 1978, razão pela qual o benefício é regido pela Lei 3.373/58. 2. Esta Turma possui entendimento firmado no sentido de não haver a possibilidade de rever ato da administração que concedeu o benefício de pensão a filha solteira não ocupante de cargo público permanente, realizado em perfeita legalidade, enquanto subsistirem os requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, o que não autorizaria a sua desconstituição de plano pelo Tribunal de Contas da União. 3. Nem mesmo o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda, invocado pela agravante, é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão, mas apenas que se mantenha solteira (ou seja, não se case ou contraia união estável) e não venha a ocupar cargo público permanente. 4. Tal matéria já foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 17.153/DF, impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, tendo o min. Cauã Mendes proferido decisão que, apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, já analisou o tema, se pronunciando em sede de liminar. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 50492246724875625940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)