PROCESSO Nº: 2548497-41.1578.24.6.1668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MARCELO LOPES DANTAS ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6947444-29.3938.19.2.6188 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVIMENTO ORIGINÁRIO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO. RUPTURA DA UNIDADE FAMILIAR POR OPÇÃO DO RECORRIDO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA DE DEPENDENTE (FILHA). ART. 300 DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6697294-24.8630.11.7.7849 (ação ordinária), deferiu, em parte, pedido de tutela provisória de urgência para autorizar que o autor, ora recorrido, "exerça as atribuições do seu cargo na 20ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, em caráter de lotação provisória, sem prejuízo de sua remuneração e das suas demais vantagens funcionais, até o julgamento do mérito desta ação". 2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. In casu, é incontroverso o fato de o recorrido ser o único detentor da guarda definitiva de sua filha, Marcos Vinicius Lima de Faro Dantas, atualmente com 06 (seis) anos de idade, desde 02/07/2014, consoante comprovado no Termo de Compromisso de Guarda e Responsabilidade em anexo, ou seja, bem antes de sua decisão de se submeter a concurso público e ser lotado na cidade de Porto Velho/RO, o que se deu em 15/10/2016. 5. Assim, ainda que se admita o risco de danos psicológicos à filha do agravado, comprometedores do seu desenvolvimento social e, sobretudo, sua saúde, parece certo que estes ou já preexistiam ao primeiro provimento ou decorreram justamente do fato de ter o mesmo optado por mudar de domicílio, afastando-se de sua filha, daí porque não se pode deixar de tratar o caso como de provimento originário em cargo público. 6. Na verdade, o agravado, por ato voluntário, resolveu se submeter a concurso público de âmbito nacional, para ingresso na carreira policial, mesmo ciente de que seria lotado em Estado diverso e de que não se manteria convivendo com a filha. 7. Nessa linha, não se mostra plausível invocar a aplicação do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, no caso em apreço, uma vez que o quadro clínico apresentado pela filha decorreu de sua escolha profissional, que ensejou sua mudança para Porto Velho /RO, fato este evidenciado nos laudos/relatórios médicos/psicológicos acostados. 8. Em outras palavras, a ruptura da unidade familiar, com os riscos e danos a ela inerentes, se deu por livre opção do agravado, não podendo a Administração Pública ser obrigada a contornar uma situação/problema provocada(o) pelo próprio recorrido. 9. Registre-se, por oportuno, que, diante da condição de "pai solteiro" de criança de tenra idade e do fato de seus familiares residirem em Aracaju/SE, cenários estes preexistentes ao concurso público em referência, a natureza do serviço desempenhado pela Polícia Rodoviária Federal, com as escalas ordinárias e extraordinárias a ele relativas, certamente que foi ponderada previamente pelo agravado, não podendo ser agora suscitada posteriormente, a fim de justificar a impossibilidade de mudança de sua filha para Porto Velho/RO, em razão da inexistência de outros familiares que lá pudessem auxiliá-lo nos cuidados com aquela, e, consequentemente, a necessidade de remoção do recorrido à cidade de Aracaju/SE. 10. Assim, não se vislumbra presente a probabilidade do direito invocado, motivo pelo qual a decisão combatida deve ser reformada. 11. Agravo de instrumento da UNIÃO provido. cbb
(PROCESSO: 19423125544292879949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)