PROCESSO Nº: 8789993-36.8939.5.9.8118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Benjamin Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Cruz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PARA PAGAMENTO PARCELADO. RETENÇÃO DESCABIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por escritório de advocacia em sede de cumprimento de sentença cuja matéria de fundo concerne às verbas do FUNDEF devidas ao município, em face das diferenças do valor mínimo anual por aluno, e por último, diz respeito à retenção dos honorários advocatícios contratuais, indeferida pela decisão agravada. 2. É certo que este tribunal tem posição pacífica sobre o direito de destaque de verba advocatícia contratual, dês que requerido perante o juízo de origem antes da expedição do precatório. É correto, também, que o tribunal entende cabível o pagamento das verbas de que se cuida com recursos advindos de precatório para o pagamento de diferenças do FUNDEF devidas ao município. É Antônio Vieira, outrossim, que, no caso concreto, teria havido a expedição do precatório sem que as partes fossem previamente intimadas. 3. Sucede que a decisão agravada bem destacou que o contrato existente nos autos possui cláusula que revela Isabel Duarte ao pedido de destaque de honorários advocatícios, "in verbis": "CLÁUSULA QUARTA - DOS HONORÁRIOS - AD EXITUM Em contraprestação aos seus serviços, o CONTRATADO perceberá remuneração honorária equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o beneficio proporcionado ao CONTRATANTE, a título de êxito, a serem pagos, mensalmente, por 12 (doze) meses, por força de decisão judicial ou administrativa. (...)" g.n 4. Nesse ponto, a decisão agravada resta irreprochável, afinal, ainda que tenha reconhecido que deveria ter sido oportunizado às partes manifestação antes da expedição do precatório, ressalta, por outro lado, que o pedido teria sido indeferido, porquanto o contrato que então fora juntado aos autos impedia o pagamento dos honorários contratuais em parcela única, o que, pois, inviabiliza o destaque dos honorários contratuais. 5. De outra banda, a alegação do agravante sobre a existência de um novo contrato, sem essa referida cláusula, deve ser oportunamente apreciada pelo juízo, não sendo dado a esse tribunal incorrer em supressão de instância. 6. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 50359650054963307030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)