PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 1656128/SP. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a autora ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial.
2 - Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3 - O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento do filho da autora, ocorrido em 11/03/2014.
4 - Caso em que não restou comprovado o labor agrícola da requerente no período de carência exigido.
5 - Da análise dos documentos, observa-se que o cadastro de aptidão ao PRONAF, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores, e a ficha de cadastro de saúde da família não servem como início de prova material, vez que são extemporâneos ao período de carência em que deveria comprovar. Ademais, a filiação da requerente junto ao mencionado Sindicato Rural ocorreu após o nascimento da criança. A mesma fragilidade de prova é a certidão do cartório eleitoral, porquanto emitida com base nas declarações da própria requerente, e a certidão do imóvel rural juntamente com o comprovante de ITR, ambos em nome de terceiros, vez que não demonstram o exercício da atividade rural da parte autora.
6 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 4948346/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício de salário maternidade.
7 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
8 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 53310363708857453403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: 07/04/2018)