PROCESSO Nº: 8647084-65.1185.7.2.9359 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO GUILHERME FERREIRA e outros PACIENTE: WILLAMS DO NASCIMENTO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Guilherme Cunha e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Mata Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DO IMPETRADO QUE DETERMINOU A PRISÃO DO PACIENTE POR NÃO HAVER O CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A QUE FOI CONDENADO A CUMPRIR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTA TERIA OCORRIDO PELA DIFICULDADE DE CONCILIAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O HORÁRIO DE TRABALHO REGULAR DO PACIENTE. NÃO CUMPRIMENTO REITERADO, APESAR DE HAVER VÁRIAS ADMOESTAÇÕES, INCLUSIVE PRESENCIAL NO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO PACIENTE POR COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESRESPEITO REITERADO COM A JUSTIÇA. PRISÃO COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DO FIRMADO EM SENTENÇA E ADMOESTADO PESSOALMENTE NO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(PROCESSO: 91873404341617363468, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)