PROCESSO Nº: 6070661-44.1154.24.10.3919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPORTE PESSOA LTDA - EPP ADVOGADO: Igor Monteiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. requisitos do artigo 2°, parágrafo 5º, da Lei 6830/80. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando a alegação de nulidade da CDA, por ausência dos requisitos legais. II. TRANSPORTE PESSOA LTDA - EPP sustenta que houve contradição no acórdão, na medida em que firmou entendimento no sentido de que os elementos constantes nas CDAs destes autos são suficientes para a satisfação da exigência contida nos artigos 2º, §5º e §6º da Lei 6.830/80, o que não traduz a realidade dos autos. Defende, assim, que o acórdão desconsiderou que as CDAs destes autos englobam, em um único valor, a cobrança de mais de um exercício, fato que indiscutivelmente motiva sua nulidade. III. O acórdão esclareceu que não existe nulidade na CDA embasadora da execução fiscal nº, visto que estão presentes todos os requisitos do artigo 2°, parágrafo 5º, incisos II, III e IV da Lei 6830/90, haja vista a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos incidentes sobre o débito, exigências bastantes para que a executada tenha conhecimento dos encargos incidentes e sua fórmula de cálculo, não se cogitando qualquer defeito formal. IV. No julgado se consignou que deve prevalecer, na hipótese, a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, visto que a autuação levada a efeito pelo Fazenda Nacional está chancelada legal e juridicamente, inexistindo provas de qualquer ilegalidade em sua atuação. V. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 38006271513776995107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)