PROCESSO Nº: 6741970-37.9896.28.1.3263 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI GOMES ADVOGADO: Vitor das Neves RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Augusto Prata Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Rosa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JOAQUIM CAVALCANTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação da sentença, que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar a demanda referente aos pedidos relacionados à construção em si, condenou a CEF, na condição de agente financeiro, ao pagamento, a título da repetição do indébito, dos valores pagos a título de "taxa de obra", após junho/2015. Sem condenação em honorários (sucumbência recíproca). 2. Com relação à legitimidade passiva, a Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 5139148/PE, Rel. Ministro KEVIN DA ROSA, Rel. para Acórdão Ministra ANA LUIZA BARBOSA, julgado em 12/05/2011, DJe 01/03/2012). 3. Do contrato de mútuo habitacional, com alienação fiduciária em garantia, firmado em 28/08/2014, com a Caixa Econômica Federal, consta, no item B.8.2, o prazo total de 25 (vinte e cinco) meses para a construção e a legalização da unidade habitacional. 4. Decerto, prevê a cláusula 12, do referido instrumento negocial, que o prazo para o término da construção e legalização do imóvel é aquele constante na Letra B.8.2, podendo ser prorrogado até a metade do prazo, quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA. 5. Ora, da data de assinatura do referido contrato até o ajuizamento da presente ação (21/09/2016), transcorreu lapso temporal inferior a vinte e cinco meses, a afastar a alegação de atraso na entrega do imóvel e, por via de consequência, as penalidades decorrentes do referido descumprimento. 6. O contrato de promessa de compra e venda firmado com a construtora ré, em sua cláusula 51.1, assinala expressamente que o prazo de conclusão será contado da contratação e/ou da caracterização da demanda pela CEF. Equivocado, pois, o cômputo do prazo de construção em data anterior à assinatura do financiamento pelo PMCMV. 7. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 87904623424966889022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)