PROCESSO Nº: 6240526-86.8645.3.12.4871 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Miguel Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rocha EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PARA A RETIRADA DE CISTOS UTERINOS. PERFURAÇÃO INTESTINAL. ALTA MÉDICA. NOVA CIRURGIA REALIZADA 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PRIMEIRA. ILEOSTOMIA PARA A FIXAÇÃO DE UMA BOLSA COLETORA DE FEZES. CICATRIZES. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a SARAH BARBOSA ao pagamento de indenização pelos danos morais que a parte autora alega haver suportado na quantia de R$ 247.125,00, devidamente corrigidos. 2. A parte autora narra ter sido submetida a grande sofrimento, abalo moral e psíquico, haja vista haver sido submetida a uma cirurgia para a retirada de um mioma através do procedimento de miomectomia por laparotomia, quando sofreu, em razão de negligência médica, uma perfuração intestinal o que a levou, após vários dias de dor intensa e febre, a outro procedimento cirúrgico para correção de uma peritonite fecaloide, sendo submetida a uma ileostomia, passando a conviver com uma bolsa coletora de fezes pelo período de 06 (seis) meses. 3. Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da apelante. Cabe à EBSERH, apenas, a administração dos hospitais universitários e, sendo estes entidades vinculadas às universidades federais, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da AMANDA CORREIA, devendo esta responder pelos atos praticados por seus servidores. 4. No que tange à alegação de prolação de sentença ultra petita, esta não deve ser acolhida. Não obstante não tenha havido, de fato, a intimação da apelante para se pronunciar acerca do aditamento que majorou a pretensão indenizatória da apelada, nos termos do inciso II do art. 329 do CPC, não houve, por parte da apelada, uma mudança ou ampliação do pedido ou da causa de pedir, e sim, uma majoração do quantum indenizatório. 5. A despeito da dicção do referido dispositivo legal, que condiciona o aditamento da petição ao expresso consentimento do réu após a sua oitiva, não se vislumbra a nulidade da sentença. Como é cediço, a nulidade do ato processual somente deve ser pronunciada, uma vez verificado o efetivo prejuízo da parte, o que não se deu no caso dos autos. 6. Comprovado o dano sofrido pela apelada consistente na perfuração de seu intestino, durante cirurgia de retirada de cistos uterinos, bem como da relação de causa e efeito entre esta e a realização de cirurgia, para a limpeza da cavidade abdominal que se encontrava contaminada de fezes, o que resultou na colocação de uma bolsa coletora de fezes, com a qual permaneceu pelo prazo de 06 (seis) meses, até a cicatrização de seus intestinos. Deve ser levado em conta não só o sofrimento a que foi submetida até a realização da nova cirurgia, que demorou cerca de 15 (quinze) dias, de 15/07 a 03/08, período em que procurou vários hospitais em busca de um diagnóstico correto. 7. Entretanto, o valor arbitrado se mostrou excessivo. O arbitramento de tal valor possui uma finalidade pedagógica e deve servir para desestimular a prática de condutas lesivas, não podendo, entretanto, ensejar o enriquecimento sem causa dos beneficiários. Diante da negligência da Administração pela falha na prestação do serviço de saúde, deve o quantum indenizatório observar o princípio da razoabilidade. Considerando os parâmetros utilizados por este Tribunal em casos de maior gravidade do que o ora narrado, é razoável que o valor da indenização seja arbitrado em R$ 97.633,00. 8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 66246733986184358504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)