PROCESSO Nº: 7884488-28.4528.20.12.1356 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO PIRES ADVOGADO: Luiz Otávio da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal SABRINA JESUS MAIA YASMIN VIANA (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Antônio Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. O acórdão atacado foi categórico em ao determinar a existência do contrato de mútuo e que o pacto decorrente do mútuo faz gerar o acréscimo no patrimônio do celebrante devedor de quantia que integrará em seu patrimônio a título de ingresso, sendo quantia não passível de tributação pelo imposto de renda, justamente pelo fato desta não poder ser considerada renda nos termos do art. 43 do CTN. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62869101237078890870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA MAIA JOÃO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)