PROCESSO Nº: 4758735-10.8223.20.9.8088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO REZENDE ADVOGADO: Luiz Fernando Lopes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12 REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4145512-20.4230.18.9.6596 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese tratada nos autos se refere à possibilidade de o Conselho Regional de Educação Física-PE proceder ao cancelamento da inscrição profissional do ora agravante, com base em alegada irregularidade do seu Diploma de Graduação. 2. Não cabe ao CREF cancelar a inscrição do profissional sob o fundamento de existirem eventuais irregularidades na emissão do diploma, posto que tais circunstâncias devem ser averiguadas pelo MEC. 3. Ademais, da análise da documentação colacionada aos autos percebesse que a agravante teve seu diploma devidamente expedido e registrado pela Universidade Iguaçu. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 40054562649152460756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)