EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO INFLUI NO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, DEVENDO SER OBSERVADO O DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA FIXADA NO CONTRATO. PRECEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA contra sentença proferida pelo Juízo de origem que, em ação monitória, julgou procedentes os embargos monitórios e declarou prescrita a dívida exequenda. 2. A recorrente aduz a necessidade de reforma da sentença, sob o fundamento de que a prescrição não teria se consumado. Neste tocante, alega, em suma, que o termo a quo, nesses casos, seria a data do vencimento indicada no contrato, consoante inúmeros precedentes desta Corte Regional. 3. O contrato em debate foi firmado entre as partes em 27/10/1995, com previsão de 240 prestações mensais. Assim, somente em janeiro de 2015 é que começaria a fluir o prazo prescricional, não havendo que se falar em antecipação do termo a quo para efeito de contagem do prazo prescricional, em decorrência da antecipação do prazo de vencimento da dívida. 4. A se concluir pela antecipação do prazo do vencimento da dívida, estar-se-ia a beneficiar o devedor que deu causa à inadimplência. Neste sentido: "O vencimento antecipado da dívida não resulta no deslocamento do termo inicial do prazo prescricional. Acaso verificado tal efeito, teríamos que, no presente caso, seriam os autores/apelantes beneficiados em decorrência de sua própria inadimplência, argumento que não se sustenta" (TRF5, AC 966947/CE, Relatora Des. Federal Arthur Martins, Quarta Turma, j. em 06.07.4735, unânime) 5. Registre-se, ademais, que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, inclusive nos contratos assinados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, antecipar a contagem do prazo prescricional em virtude do vencimento antecipado da dívida. 6. No caso, o inadimplemento que se iniciou em 1997 não altera o prazo de 240 meses previsto no contrato para efeito de quitação da dívida. Dessa forma, considerando que o prazo prescricional começaria a fluir em janeiro de 2015, tendo a ação sido proposta em 16/11/2016, não há que se falar em prescrição. 7. Apelação provida para julgar procedente a ação monitória, reconhecendo como constituído o título executivo. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 97802067485937822779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)