PROCESSO Nº: 3531685-50.6100.5.7.9540 - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: ANDRÉ MOURA. ADVOGADO: ANDRESS AMADEUS PINHEIRO. IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL E CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. RELATOR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO EMANADO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. 1. Ação Mandamental onde se pretende desconstituir ato proferido pelo Conselho de Administração deste Regional, no qual se determinou que a impetrante realizasse, para fins de aposentadoria, opção entre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI ou a Gratificação de Atividade Externa- GAE. 2. O impetrante apontou como autoridade coatora o Desembargador Relator do procedimento perante o Conselho Administrativo desta Corte. Porém, a decisão foi tomada pelo órgão colegiado, não sendo do relator que se origina a ordem para a sua prática. 3. A norma sobre o mandado de segurança dispõe que há de ser denegada a medida, quando incidentes os casos do art. 267 do CPC, então vigente, neles incluídos os de ilegitimidade de parte. Também prevista na atual norma adjetiva civil, a matéria é cognocível de ofício. 4. A ordem de opção não foi emanada do Relator do Processo, sendo este, portanto, parte ilegítima para ser indicado como autoridade coatora. 5. Segurança denegada.
(PROCESSO: 07247162973809214939, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2018)