PROCESSO Nº: 1514512-19.4883.4.12.8626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOCA DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Henrique Araújo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5132643-56.7794.18.7.4721 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MPF contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Boca da Mata/AL, cassando parcialmente a liminar concedida na Ação Civil Pública nº 6938399-29.9732.25.3.0206, para garantir à edilidade a retenção de honorários advocatícios contratuais, sem que, com isto, seja alterada a destinação à educação prevista constitucionalmente. 2. No tocante à ausência de pacificação da matéria no âmbito judicial, inexiste a omissão apontada. Afinal, ao asseverar que "em respeito ao princípio da separação de poderes, o qual tem como corolário a autonomia entre as instâncias administrativa e judiciária, penso a decisão do TCU não tem força para desconstituir uma decisão judicial", não foi afirmada a existência de estabilidade da questão no âmbito judicial, mas apenas que a decisão proferida neste Agravo de Instrumento, permitindo a retenção de honorários, não pode ser desconstituída por decisão administrativa do TCU. 3. Quanto às demais alegações (necessidade de análise expressa sobre a vigência e a aplicabilidade do art. 212 da CF e do 60 do ADCT, do art. 23, I, da Lei nº 11.494/2007, bem como do art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000), lembre-se que o art. 489, IV, do CPC impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado, sendo despiciendo o exame das questões suscitadas pelas partes quando desimportantes para a solução da controvérsia e a fundamentação adotada no acórdão se mostra suficiente para respaldar a conclusão alcançada, como ocorre na hipótese presente. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ou impor o enfretamento de questões desimportantes para o deslinde da controvérsia. 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 90339147942530855319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)