PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença ao autor, a partir da data do requerimento administrativo.
2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência.
3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
4. Em relação ao efetivo exercício da atividade rural e ao cumprimento do período de carência, o INSS homologou o período de 04/08/2006 a 28/12/2008 do autor como segurado especial. Além disso, conforme comunicado de decisão, o pedido de auxílio-doença foi indeferido por não ter sido constatada a incapacidade do autor para o trabalho ou para sua atividade habitual.
5. Quanto à comprovação da incapacidade, a perícia médica judicial constatou que: 1) o autor é portador de hérnia de disco (CID 10-M 51.4), enfermidade que lhe retira completamente a capacidade para o trabalho de alto esforço físico como a agricultura; 2) que há relação da doença com o trabalho rural; 3) a incapacidade para o trabalho é parcial, apresentando limitações para trabalhos pesados e 4) que a patologia que acomete o autor persiste desde a data da perícia médica realizada administrativamente.
6. O STJ já decidiu que "é devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais" (AGARESP 775236107535, DANILO AZEVEDO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 23/02/2012), de modo que não procede a alegação do INSS de que os requisitos não foram preenchidos pelo autor.
7. Demonstrada a existência da incapacidade parcial e temporária para o trabalho e a qualidade de segurado especial do autor, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio doença, desde a data do requerimento administrativo (26.10.1922), porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então, até posterior processo de reabilitação, em que o autor venha a ser considerado habilitado para o exercício de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando, considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.972-923-MG.
9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE Repercussão Geral nº. 507.113/SE.
10. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
11. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 47419268546017965884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/10/2018)