Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Alves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9846095-63.2910.23.11.5844 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : YAGO COSTA ADVOGADO : PEDRO PORTO ORIGEM : 3ª Vara Federal - PE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão, em execução de sentença, que determinou a expedição de precatório referente aos valores incontroversos, id. 4633591.6969612. O decisório está fundamentado no permissivo do art. 523, do Código de Processo Civil, esclarecendo que o valor foi reconhecido como devido, estando apenas pendente recurso especial e extraordinário da diferença apontada pelo exequente a título de correção monetária. Alega o agravante que 1) a decisão contraria o julgado do Supremo Tribunal de Federal que fixou o tema 45 da sistemática de repercussão geral: (...)"A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios." 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000; 2) a existência de vedação expressa na Lei 9.494/97, a exigir o trânsito em julgado para a execução nos termos do art. 2º-B, da aludida norma, id. 83746365. Diante do cenário apresentado, nada há reparar na decisão que indeferiu a liminar pleiteada, no sentido do reconhecimento da possibilidade do cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública ainda que pendente o julgamento de recursos raros, eis que recebidos apenas no efeito devolutivo, considerando o prosseguimento dos atos se operam sobre parcela reconhecida devida pelo executado, ora agravante: No caso, conforme noticia o decisório, é incontroversa a implementação da aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas pretéritas de acordo com os critérios de atualização monetária e juros moratórios aceitos pela autarquia ré. A controvérsia quanto aos juros de mora e correção monetária estabelecidos no julgado, diferente do que aceita o INSS, é objeto dos recursos especiais e extraordinários pendentes de julgamento (...). Assim, deverá ser efetivado o cumprimento definitivo da sentença da parte incontroversa com base nos cálculos elaborados pelo INSS (id. 0353130), porquanto de acordo com os termos do pedido inicial da Execução. Nesse passo, expeçam-se os requisitórios pelo valor apresentado pelo INSS, devendo ser retirada a quantia de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago, referente aos honorários contratuais, acordados consoante contrato acostado (id 5824922). Assim, ao contrário do que afirma o agravante, não há impeditivo para a expedição do precatório, em valor com o qual concordou. O julgamento dos recursos especial e extraordinário se resume à pretensão de índice de correção monetária mais vantajosa para o exequente, de forma que os valores, repita-se, fornecidos pelo próprio exequente, não sofrerão qualquer decréscimo, id. 77611777. Precedentes: PJe-AGTR 2396741-84.5702.20.9.4912, des. Lucca Pinto (convocado); AC986993/SE, des. Isaac Lima, relator p/acórdão. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57965042757945994821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)