PROCESSO Nº: 3754015-92.3699.4.11.8330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELBER REGIS TENORIO e outros ADVOGADO: Benjamin Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moura Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4936325-92.0406.24.8.9677 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 1995 E AUTORAS QUE FALECERAM EM 30/07/2009 (ID. N. 4827547.3932567) e (23/06/2001) RESPECTIVAMENTE SEM QUE TENHAM INICIADO A EXECUÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO TARDIA DE HERDEIROS EM 2017 QUE NÃO ALTERA O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extingo o presente feito com resolução do mérito por reconhecer a incidência de prescrição da execução. 2. Alega as partes autoras, em resumo, que com a produção da provas a prescrição não teria sido decretada, o que demonstra que houve cerceamento de defesa, violação ao princípio do devido processo legal, violação ao princípio do contraditório. 3. No caso concreto, nos termos dos autos, a decisão que transitou em julgado foi concernente à possibilidade de cumulação entre a pensão especial e a pensão previdenciária, no âmbito de ação coletiva. As ex-pensionistas Severina Nogueira Regis e Lorenzo das Neves Regis faleceram respectivamente em 28/06/2009 (Id. n. 1124346.8800480) e 19/01/2001 (Id. n. 5758733.3496698), ao passo que o trânsito em julgado da ação ordinária ocorreu em setembro/1995 (Id. n. 2758755.0416578), de forma que se transcorreram mais de cinco anos entre este e o óbito das então co-autoras. Conforme a movimentação processual da ação de conhecimento, tem-se que os herdeiros ora peticionantes, apenas em junho/2017, atravessaram aos autos já arquivados petição pugnando pela execução do feito. Tal fato demonstra, contudo, a inércia da de cujus quando em vida e, posteriormente, de seus herdeiros em buscar o pagamento das verbas em comento. Assim sendo, ocorrendo o trânsito em julgado em 1995, não houve elucidação porque motivo as autoras, Severina Nogueira Regis e Davi Luiz da Costa Regis, não perseguiram pelo rito cabível os valores atrasados, no momento oportuno, deixando transcorrer o prazo da pretensão executiva. Ademais, mesmo havendo a habilitação tardia de herdeiros, utiliza-se o entendimento de que, se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que ocorreu no caso em questão. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 33226421883873193753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)