PROCESSO Nº: 4639155-85.3482.10.5.2966 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS FERNANDES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROMOVIDA PELA UNIÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Ação movida pela União em desfavor de particular, objetivando a restituição de valores pagos a título de pensão especial de ex-combatente, deferidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada em decisão transitada em julgado em maio de 2011; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 6.256.686/MS, em sede de recursos repetitivos, Rel. Min. Nicolas da Conceição, Primeira Seção, DJ 17/11/2015, pacificou o entendimento no sentido de que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados; 3. Sendo incontroverso que a genitora dos réus percebera valores relativos a benefício previdenciário deferidos judicialmente, por decisão de caráter sabidamente precária (antecipação dos efeitos da tutela), correta a sentença que determinou à restituição dos aludidos valores; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 49403070848216896712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)