PROCESSO Nº: 8523809-74.7494.30.10.7437 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DA MOTA ADVOGADO: João Miguel Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 8.186/91, Nº 82.664/2001 E Nº 69.818/2007. PARADIGMA APRESENTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Decreto-lei nº 956/69, em atenção aos ferroviários, estipulou uma complementação de proventos a ser paga à conta do Tesouro Nacional. Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.186/1991, esse direito à complementação de aposentadoria foi estendido aos ferroviários que, admitidos até 02/09/1969, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido Decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 23 de janeiro de 1980 (artigos 1º e 3º da Lei nº 8.186/91). 2. Na Lei nº 8.186/91 também ficou assentado como seria constituída tal complementação de aposentadoria, bem como a necessidade de se observar a paridade entre o valor dos proventos percebidos pelos ferroviários inativos e a remuneração do cargo dos ferroviários em atividade. 3. Na sequencia da evolução normativa, a Lei nº 10.478/2002 estendeu o direito à complementação de aposentadoria na forma disposta no art. 1º da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários admitidos até 14/11/1991 pela RFFSA e subsidiárias. 4. Encerrado o seu processo de liquidação, a RFFSA foi extinta em 17 de julho de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 99.298/2002, mas não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC, conforme determinação expressa do art. 17, I, "a", da Lei nº 11.483/2007. 5. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2010 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 6. Dessa maneira, à vista desse conjunto normativo, os ex-ferroviários admitidos até 19/09/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 7. Na presente hipótese, restou provado que o autor foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 28/12/1963 e aposentado por tempo de serviço em 11/12/1992, no cargo de "Assistente administrativo". Também foi igualmente provado que o demandante está recebendo a complementação de aposentadoria, à conta da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, no cargo de assistente administrativo, nível 232, acrescido de 29% de anuênios, o que corresponde à remuneração como se estivesse em atividade na RFFSA. 8. No entanto, cotejando as informações financeiras do instituidor da benefício e do servidor apontado como paradigma, constata-se que, além de eles estarem posicionados em níveis distintos da carreira, o paradigma recebe valores de caráter pessoal, razão pela qual não pode ser feita a comparação. 9. Muito embora não se negue o direito à complementação de aposentadoria e à paridade remuneratória, nos termos da legislação pertinente, não se constata qualquer diferença que deva ser paga pelos réus a título de complementação de aposentadoria, a configurar o direito à revisão do benefício previdenciário. 10. Apelação improvida. Condenação do apelante em honorários recursais
(PROCESSO: 95217553656722968141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)