PROCESSO Nº: 9380768-55.4838.20.6.3724 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO CARDOSO ARTHUR VIEIRA ADVOGADO: Catarina Ney De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a promovida a pagar à autora, sem a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, os valores referentes à conversão em pecúnia de seis meses de licença-prêmio, não usufruídos e nem contados em dobro por ocasião da aposentadoria, levando-se em consideração o valor da remuneração auferida pela parte autora no último mês antes da sua aposentadoria. 2. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração (RESP 876640849455, STJ - Primeira Turma, DJE: 06/09/2016; AGARESP 894614648532, STJ - Segunda Turma, DJE: 14/11/2013; 61006230953660923346, APELREEX/AL, LUCAS GABRIEL NUNES - 1º Turma, Julgamento: 16/09/2017; 46600608455889315196, APELREEX/PE, LUCAS GABRIEL CARDOSO - 1º Turma, JULGAMENTO: 17/09/2017). 3. Também o STF, nos termos do voto do Min. Miguel Costela, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte, reconhecendo que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre os quais a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 301175 RG, julgado em 06/09/2013). 4. No caso dos autos, resta comprovado que a autora tinha direito a seis meses de licença-prêmio, mas não usufruiu dela nem a usou para fins de cômputo desse tempo para aposentadoria. 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 424.720/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 0506396/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 69717632963915131408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)