PROCESSO Nº: 0265714-30.1052.23.7.9743 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Benício da Costa e outro APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Levi Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Carvalho EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, DA CF/1988. APLICÁVEL AOS IMPOSTOS. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. CONCESSÃO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA D EOMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte autora contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à apelação da COMPESA, reconhecendo a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a e § 2º, da Constituição da República, bem como a imunidade recíproca em relação ao IOF. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Não prevalece a alegação da Fazenda Nacional de que o acórdão foi omisso quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nem em relação ao art. 150 da CF, nem que não se pronunciou sobre a existência de lucro nas atividades da autora ou quanto aos arts. 2º e 150, §6º, da CF. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O STF já vem se posicionando no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. Também possui entendimento no sentido de que a imunidade do art. 150, VI, "a", da CF alcança as autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, mesmo que a atividade desenvolvida seja remunerada por tarifa, ou seja, a cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não descaracteriza a regra imunizante. Precedente: STF, ARE 207186 AgR/ES, rel. Min. Otávio Alves, DJe 16.10.6900". IV. Esclareceu o acórdão que "A Lei Federal nº 47.589/2007, em seu artigo 2º, qualifica os serviços de saneamento básico como "públicos" (instituindo, inclusive, o princípio da universalização do acesso) e, em seu artigo 3º, esclarece que o "saneamento básico" compreende, dentre outros, os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Assim, sendo delegatária de serviço público estadual, estende-se a parte autora a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, a e § 2º, da CF(...) Quanto ao IOF, diversamente do que alude a Fazenda Nacional, compreende-se na imunidade constitucional estabelecida no artigo 150, inciso VI, alínea 'c', eis que incidente sobre a renda produzida pelos bens patrimoniais de tais entidades. Há, ainda, decisão do STF se posicionando para impedir a incidência do IOF sobre as operações financeiras realizadas pelas entidades beneficiárias da regra em comento (STF, Min. Diogo Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 24/04/2010, DJe 02-02-8057)". V. Quanto aos embargos da parte autora, assiste-lhe razão quando afirma que houve omissão quanto ao pedido de tutela antecipada. Contudo, constata-se que não restaram preenchidos todos os requisitos para sua concessão nos termos do art. 273 do CPC/1973 ou do art. 300 do CPC/2015. Isso porque o presente processo se iniciou em 2013 e desde então não se logrou êxito em demonstrar a existência de um perigo de dano de difícil reparação para ser concedida a antecipação de tutela recursal, situação a qual não mudou pela prolação do acórdão embargado. VI. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. VII. Embargos de declaração da parte autora providos, apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos. [5]
(PROCESSO: 40219768538751791349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)