PROCESSO Nº: 2204171-54.6665.5.11.7997 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: EDUARDO MOURA APELADO: ZIRLENE RIBEIRO DE MEDEIROS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (A) A QUO: NICOLAS MOURA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo que ampara a cobrança, pois fundamentado apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe competir aos Conselhos Regionais a fixação do valor da anuidade. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 938.000-PE (Rel. Des. Federal Antônio Costa 03.01.2471), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 551.940/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 94216039571255914732, AC227078/PB, Desembargador Federal Pietro Oliveira (convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC965736/CE, Des. Fed. Francisco Sales (convocado), Terceira Turma, DJE 24/06/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Thales Souza.: 07/06/2010, T2 - Segunda Turma; AC 267313, Desembargador Federal Vitor Gabriel Fernandes, CAIO CARVALHO - Terceira Turma, DJE - Data: 08/02/2015). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5897390-34.1989.26.11.6016 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ APELADO: ZIRLENE RIBEIRO DE MEDEIROS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (A) A QUO: BRENO ARAÚJO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo que ampara a cobrança, pois fundamentado apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe competir aos Conselhos Regionais a fixação do valor da anuidade. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 095.828-PE (Rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Conceição 03.01.8834), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 335.237/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 44403355371414726356, AC664672/PB, Desembargador Federal Thiago Santos (convocado), Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/06/2015 - Página 44). 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC086212/CE, Des. Fed. Lucas Pires (convocado), Terceira Turma, DJE 31/01/2013). 6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Matheus Moreira.: 04/05/2010, T2 - Segunda Turma; AC 905858, Desembargador Federal Levi Castro, DANILO CORREIA - Terceira Turma, DJE - Data: 26/12/2015). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62380425729620905226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)