PROCESSO Nº: 3000828-94.6126.9.12.9980 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR SANTOS ADVOGADO: Leandro Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Ribeiro: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. SUSPENSÃO/SUPRESSÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. ACUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção de pensão, instituída com base na Lei nº 3.373/58 (filha de servidor público, maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente), em face de revisão administrativa que, com base em acórdãos do TCU (892/2012 e/ou 2.780/2016), considerou não mais persistir dependência econômica da pensionista que justificasse a continuidade do benefício, ante a constatação de sua acumulação com outros rendimentos - no caso, advindos de outra pensão estatutária, esta do Senado Federal. A sentença determinou que a União se abstenha de efetuar o cancelamento da pensão da demandante ou restabeleça o benefício, caso ele tenha sido cancelado, condenando ainda a ré ao pagamento dos valores em atraso, em caso de ter sido efetuado o cancelamento da pensão, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 4737817/AL, Rel. Min. Benjamin da Mata, DJe de 22/12/2016). 4. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Pedro Lucas Fernandes, publicadas respectivamente no DJe de 16/06/2017 e de 11/05/2017). 5. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Thomas Ramos, publicadas respectivamente no DJe de 07/05/2017 e de 25/01/2017). 6. Além disso, não torna irregular o recebimento de uma das pensões o fato de os dois benefícios decorrerem do óbito de um mesmo instituidor com dois vínculos estatutários. Como visto, nos termos da Lei nº 3.373/58, a pensionista só perde o direito ao benefício se deixar de ser solteira ou passar a ocupar cargo público permanente, o que não é caso. Precedentes (19331876302956901518, APELREEX/PE, Desembargador Federal Bruno Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 26/03/2018; 40965745900318586122, AG/SE, Desembargador Federal Davi Aragão, 2ª Turma, Julgamento: 12/07/2017). 7. Em casos análogos, a Primeira Turma deste OTÁVIO GOMES já decidiu pela possibilidade de acumulação do benefício em questão com outra pensão estatutária (90591258611875678054, AC/PE, Desembargador Federal Ryan da Rosa, 1º Turma, Julgamento: 08/11/2018; 24830321081193706620, AC/PE, Desembargador Federal Paulo Fernandes, 1º Turma, Julgamento: 14/12/2018). 8. No mais, esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que manteve o pagamento da pensão à apelada (8475287-60.8015.12.10.2602, AG/RN, Desembargador Federal Danilo Rocha, 1º Turma, Julgamento: 09/01/2018). 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 759.285/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1216788/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 01373298236933908677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)