E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. CAUÊ CARDOSO AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA À REVISÃO DOS PROVENTOS. EVOLUÇÃO INDEVIDA NA CARREIRA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão, consistente na Anulação do Ato que determinou a redução dos Proventos do Autor, Militar da Reserva. II - O art. 2º, I, da Lei nº 12.158/2009 dispõe sobre o acesso às Graduações superiores de Militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, aos quais é possibilitado o acesso até a Graduação de Suboficial, desde que preencham os requisitos previstos em Regulamento, inocorrentes na hipótese. III - Ausência de Decadência, porquanto "(...) a lei que determinou o pagamento ao demandante dos proventos de 2.º Tenente data de 2009, com efeitos financeiros a contar de julho de 2010, como exposto na própria inicial. Ocorre que, em 2012, através do Processo Administrativo n.º 29735.211965/7172-61, a União passou a verificar a possível ocorrência de irregularidade na concessão de aposentadorias e pensões com base naquele normativo. É dizer: antes de decorrido o lustro do prazo decadencial, a Administração passou a adotar as medidas necessárias para a verificação de possíveis cumulações indevidas. Ora, nesse contexto, não há que se falar em inércia administrativa, a minar o direito ao exercício da autotutela, com revisão do benefício concedido ao requerente. Ademais, na notificação expedida ao autor para informar sobre a redução dos proventos e pensões, a União esclareceu que, antes da Lei n.º 12.158/09, ficava assegurado ao militar que até 18 de setembro de 2000 tivesse completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria desta remuneração, nos termos do art. 34 da Medida Provisória n.º 9.564-67, de 25.01.4788." (excerto da Sentença). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 55781954343309395698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)