PROCESSO Nº: 9989459-67.6615.10.2.9524 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E S INFORMATICA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Daniel Rezende e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Cardoso Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0938865-54.5707.14.10.6566 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. 4. De outra banda, verifica-se que a proclamação do julgamento conteve erro material quando registrara negar provimento, quando toda fundamentação do voto e sua conclusão, bem assim a ementa do acórdão consignaram a vitória do agravante. 5. Embargos de declaração desprovidos, e, de ofício, correção da proclamação do julgamento, para fazer constar o provimento do agravo. LPA
(PROCESSO: 64919675568946101469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)