Tributário. Remessa oficial e apelações a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado no executivo fiscal correlato.
- O decisum a quo apenas reconheceu a prescrição/decadência dos períodos indicados no decisório, bem como a ilegitimidade passiva no que concerne às CDA's relacionadas.
- A taxa de ocupação está prevista no Decreto-Lei 9.760/40 e no Decreto 55.493/88;
- É pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que o pagamento da taxa de ocupação cabe ao adquirente do imóvel quando o registro do contrato de compra e venda for realizado no Cartório de Imóveis em data anterior ao fato gerador. Destaque-se a diferença de tratamento nos casos das alienações realizadas antes da Lei 9.636/98, sendo desnecessária a exigência da comunicação do adquirente do imóvel à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) sobre a alienação [AC 509272844665824, 4ª Turma, des. Isaac Aragão, DJe 12/07/2011; APELREEX 738016890801232, 2ª Turma, des. Breno Aragão, DJe 06/01/2010).
- Ainda que se tenha por necessário o requerimento do adquirente ao órgão local da SPU para que passe a constar o nome deste em seus registros cadastrais, esta comunicação não é condição para a transferência da cobrança da taxa ao adquirente.
- A transferência do direito de ocupação se perfaz com o registro no Cartório de Imóveis e comprovação do cumprimento das demais exigências, no caso, pagamento do laudêmio e a certidão de inscrição. A ausência do requerimento, perante a SPU, pelo adquirente, traz consequência tão-só para este, na hipótese, o pagamento de multa, nos termos do parágrafo 5º, art. 3º, do Decreto-Lei 2.398.
- In casu, a exequente cobra débito referente à taxa de ocupação dos períodos entre 1994 e 2012. A embargante alega sua ilegitimidade quanto às CDA's 40 6 14 173280-93, 40 6 14 437230-11, 40 6 14 706721-79, 40 6 14 590319-45, 40 6 14 329529-81, 40 6 14 004258-96, 40 6 14 773746-26, 40 6 14 280284-26 e 40 6 14 154810-32. Afirma que os imóveis aos quais a dívida se refere já não eram de sua propriedade na ocasião do fato gerador.
- Os autos comprovam que o registro das escrituras de compra e venda dos apartamentos 101, 102, 301, 302, 402, 501, 502 e 601 do Edifício Sorriento foram realizadas na década de 1980. Tais imóveis são o objeto das CDA's 40 6 14 027346-39, 40 6 14 836117-50, 40 6 14 079709-63, 40 6 14 582898-74, 40 6 14 878313-21, 40 6 14 249359-52, 40 6 14 991372-69 e 40 6 14 394984-04. A transferência de cada imóvel foi realizada antes da entrada em vigor da Lei 9.636, a qual passou a exigir, após a conclusão da transmissão do direito de ocupação, requerimento do adquirente ao órgão local da SPU, da transferência dos registros cadastrais para o seu nome.
- É desnecessária a exigência de apresentação da escritura de compra e venda para que se efetive a alteração do cadastro do SIAPE para o nome do adquirente, considerando a existência do registro do documento no Cartório de Imóveis, o qual possui fé pública.
- Resta clara a ilegitimidade da executada com relação às CDA's 40 6 14 901600-72, 40 6 14 789016-03, 40 6 14 477778-05, 40 6 14 829333-49, 40 6 14 676212-53, 40 6 14 928895-67, 40 6 14 680820-79 e 40 6 14 668239-50, pois comprovada a transferência do direito de ocupação em momento anterior aos fatos geradores.
- No que tange ao imóvel constante da CDA 40 6 14 049396-39, o embargante não apresentou a respectiva certidão de cartório de imóveis, não estando evidenciada a transferência do imóvel e sua consequente ilegitimidade passiva.
- A execução fiscal pretende a satisfação de créditos patrimoniais da União, atinentes à taxa de ocupação de terreno de marinha, nos exercícios de 1994/2012.
- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1293626/PE, min. João Guilherme Oliveira, em recurso repetitivo, apreciando questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, consignou que o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim, o início para contagem do prazo decadencial e, por conseguinte, para se verificar qual legislação aplicável, é o dia 1º de janeiro de cada ano.
- Há de se concluir que o prazo decadencial de cinco anos aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos a partir do ano 2000,visto que sua instituição em agosto de 1999 [Lei 9.821/99], bem como que o aumento deste prazo para dez anos, só se verifica quanto aos fatos geradores realizados a partir de 08 de outubro de 2005 [Lei 10.852/2004].
- Na hipótese de dívida não-tributária, o marco interruptivo da prescrição é o despacho de citação [art. 8º, parágrafo 2º, da LEF], incidindo, ainda, a suspensão do curso prescricional por 180 dias, quando da inscrição na dívida ativa [art. 2º, parágrafo 3º, da citada Lei];
- Diante da data do despacho citatório, aplicando-se, no caso concreto, o entendimento firmado no STJ, é de se reconhecer a consumação da decadência para a cobrança das anuidades de taxa de ocupação para os períodos até 1997 e para o período de 2004.
- Apelações e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 57221798928338455887, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018, PUBLICAÇÃO: 21/01/2018)