PROCESSO Nº: 0170784-77.4906.15.8.9990 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE MENDES E OTÁVIO ALVES ADVOGADO: BRUNO DA LUZ CHAGAS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: IGOR SILVA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Raul Carvalho Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 166.314. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 006.303/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode haver modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de se proceder ao juízo de retratação, para aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 695.636/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 385.126/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 21.10.4578, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (ENZO GABRIEL FERNANDES, EDAC 3166627222260225975869, Des. Fed. Davi Luiz Monteiro, DJE:.09/08/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (OTÁVIO NUNES, APELREEX 21199705133842045304, Des. Fed. João Guilherme da Mota, Primeira Turma, DJE: 04/06/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 862240142647, Min. Isabel Pereira (Convocada), DJE: 02/12/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 5777903-99.4555.8.8.6367 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: JOÃO GABRIEL MORAES E THALES CALDEIRA ADVOGADO: MURILO MENDES CHAGAS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: DANIEL MARTINS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Erick Pereira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 110.012. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 404.810/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode haver modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de se proceder ao juízo de retratação, para aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 886.542/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 589.917/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 14.05.7494, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (ARTHUR RODRIGUES, EDAC 0514514066982799067835, Des. Fed. Antônio da Mota, DJE:.05/06/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (THALES ROCHA, APELREEX 36611357710425272446, Des. Fed. Igor da Cunha, Primeira Turma, DJE: 29/03/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 586793790559, Min. Ana Lívia Jesus (Convocada), DJE: 07/09/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6403218-40.1316.10.10.3131 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: JOÃO FELIPE DA COSTA E LUIZ GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: ERICK REZENDE CHAGAS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: ANTÔNIO CALDEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Henrique Pinto Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 586.430. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 193.311/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode haver modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de se proceder ao juízo de retratação, para aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 838.348/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 508.367/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 01.08.7308, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (DIEGO BARBOSA, EDAC 1591497845252455332254, Des. Fed. Erick Pires, DJE:.16/03/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (THIAGO COSTELA, APELREEX 88543352027134297948, Des. Fed. Ryan Viana, Primeira Turma, DJE: 24/02/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 313536278458, Min. Rafaela Fogaça (Convocada), DJE: 12/06/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 07840131505611369441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)