PROCESSO Nº: 3262353-47.8927.4.9.4767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC AZEVEDO ADVOGADO: Thales Cavalcanti CURADOR AD HOC: Davi Luiz da Conceição ADVOGADO: Yago da Paz APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR AD HOC: JOÃO LUCAS VIANA ADVOGADO: Gustavo Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Murilo da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REVISÃO DE REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ. DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. AUXÍLIO-INVALIDEZ E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. O autor, reformado por invalidez decorrente de acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI, da Lei 6.880/80), com remuneração calculada com base no seu posto (art. 111, II), sem direito ao auxílio-invalidez, pleiteia a revisão da reforma por entender que a sua enfermidade se equipara à alienação mental (art. 108, V), o que lhe garantiria remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ao que possuía na ativa (art. 110, § 1º), tendo ainda direito ao auxílio-invalidez, bem como à indenização por danos morais. 2. O Juízo singular, no entanto, considerou que o autor tornou-se incapaz após sofrer acidente em serviço (art. 108, III), consoante informado na exordial e não contestado pela União, de modo que faria jus à remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, sendo desnecessário verificar se a sua enfermidade se equipararia à alienação mental, para fins de enquadramento no art. 108, V. Quanto ao auxílio-invalidez, no entanto, entendeu que o demandante não faria jus ao benefício, uma vez que o perito judicial atestara que ele não necessitava de cuidados permanentes de outros profissionais da área de saúde. Do mesmo modo, negou o pedido de indenização, por não constatar ilicitude da Administração, tendo em vista não restar comprovado que houve agravamento da incapacidade pela ausência do auxílio-invalidez. 3. O Exmo. Relator, negando provimento ao apelo da União, manteve a revisão da reforma, fundamentando que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ocorrida durante o período em que esteve na caserna, tornar-se definitivamente incapaz para o serviço das Forças Armadas, tem direito à reforma independentemente do tempo de serviço, dispensando-se a relação de causa e efeito entre a invalidez e a prestação do serviço militar. Em relação ao auxílio-invalidez e ao pleito indenizatório, o Relator deu parcial provimento ao apelo do autor, concedendo-lhe o beneficio, por considerar demonstrada a necessidade de cuidados permanentes, e fixando indenização de oito mil reais. 4. Na verdade, dispensa-se a relação de causa e efeito para fins de reforma com remuneração correspondente ao soldo do posto que o militar ocupava (art. 111, II); para a reforma com remuneração calculada com base no soldo de grau hierárquico superior (art. 110, § 1º), que é a pretensão do autor, a legislação exige, além da invalidez, que o acidente ou a doença que o incapacitou tenha relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III e IV), dispensando o nexo de causalidade apenas nos casos do inciso V do art. 108 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Clara Costa, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada). No entanto, como visto, a sentença concedeu a revisão da reforma, fundada não na invalidez decorrente de enfermidade equiparada à alienação mental (art. 108, V), mas na invalidez decorrente de acidente em serviço (art. 108, III), inexistindo insurgência do autor quanto a esse aspecto. 5. Consoante destacado na sentença e no parecer do MPF, a contestação da União não fez reparo à informação da exordial, de que o autor sofreu acidente automobilístico grave no dia 19/09/2005, por volta das 22h50, quando se dirigia para a Base Aérea do Recife, para ali pernoitar, em virtude de encontrar-se escalado para a faxina daquela OM, que se iniciaria ao alvorecer do dia seguinte. Em seu apelo, contudo, a ré alega inexistir nos autos documento comprobatório de que o autor estava se deslocando para a unidade militar no momento do acidente. Embora, de fato, não haja tal comprovação, é razoável concluir pela ocorrência do acidente em serviço, considerando a verossimilhança da informação do autor (repita-se: inicialmente não contestada), aliada ao fato de que a União também não apresentou documento que a infirmasse em definitivo, sendo bastante, para tanto, a escala de serviço ou a folha de ponto. 6. Em face disso, tendo o autor sofrido acidente em serviço, faz jus à reforma com remuneração correspondente ao soldo do grau hierárquico imediatamente superior. 7. Em relação ao auxílio-invalidez, contudo, a perícia judicial concluiu que o autor não necessita cuidados permanentes de outros profissionais da área de saúde. O fato de não ter capacidade para os atos essenciais da vida cotidiana nem para atividades laborativas, conforme também concluiu a perícia, apenas atesta a sua invalidez, mas não a necessidade de cuidados permanentes de outros profissionais de saúde. 8. Descabido o pleito indenizatório, porque não é suficiente para configurar dano moral o fato de o autor ter sido reformado com soldo igual ao da ativa, e não com o correspondente ao posto superior, vez que se trata de mero dissabor a frustração de sua expectativa, não caracterizando sofrimento ou constrangimento passível de reparação. 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 432.790/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6556663/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 494395/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 463.557, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 7570073-15.2592.5.5.2177 Rel. Des. Fed. Pietro Castro, Primeira Turma, julgado. em 23.08.4033). 11. Apelações do autor e da União improvidas.
(PROCESSO: 24224913181171556715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)