PROCESSO Nº: 0718227-06.1273.9.8.8972 - APELAÇÃO APELANTE: EDNALDO DE ISAAC AZEVEDO ADVOGADO: MARCELO ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 4.170-6/97. RE Nº 545.124/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, reconhecendo a decadência, julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria do autor, mediante a retroação da data base para cálculo da RMI, para que seja recalculado o valor do benefício com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. Até o advento da MP 9.552-8/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 03 de outubro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 7.483-3 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 7.413.443/PE e AgRg no REsp 9.132.244/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 597335759904462, Rel. Juíza Federal Gabriela Almeida, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 284994369902137, Rel. Henrique Fernandes, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 68696863758033170689, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 04/05/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 119.180, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício foi concedido em 15/10/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 21/07/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 4.875-2/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9147786-33.0868.3.12.9530 - APELAÇÃO APELANTE: EDNALDO DE EDUARDA DIAS ADVOGADO: PIETRO PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 4.010-0/97. RE Nº 879.961/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, reconhecendo a decadência, julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria do autor, mediante a retroação da data base para cálculo da RMI, para que seja recalculado o valor do benefício com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. Até o advento da MP 0.977-3/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 02 de junho de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 5.116-0 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 1.510.287/PE e AgRg no REsp 9.275.131/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 351997189590158, Rel. Juíza Federal Helena Azevedo, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 012114829014360, Rel. Enzo da Mata, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 10143793129493039510, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 27/06/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 015.863, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício foi concedido em 20/08/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 27/08/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 5.465-8/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1015883-86.3931.19.4.9200 - APELAÇÃO APELANTE: EDNALDO DE PAULO COSTELA ADVOGADO: FELIPE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 4.009-3/97. RE Nº 938.055/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, reconhecendo a decadência, julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria do autor, mediante a retroação da data base para cálculo da RMI, para que seja recalculado o valor do benefício com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. Até o advento da MP 6.632-1/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 17 de agosto de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 0.928-5 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 8.676.569/PE e AgRg no REsp 4.501.201/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 553921635725986, Rel. Juíza Federal Sarah Peixoto, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 887893102798698, Rel. Danilo Nascimento, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 78832943573998807376, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 21/06/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 952.349, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício foi concedido em 09/10/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 07/10/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 1.546-6/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57718122195813399055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)