PROCESSO Nº: 7702648-70.3244.10.9.8666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITA ESTHER MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Costela Maria Vitória da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8907497-85.1440.17.2.3806 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS TEMODAL (TEMOZOLOMIDA) PARA TRATAMENTO DO GLIOBLASTOMA MULTIFORME GRAU IV DA OMS (CID10 - C71), NEOPLASIA MALIGNA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA COMPROVADA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão oriunda do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual deferiu a concessão da tutela de urgência, determinando à União e ao Estado do Ceará, solidariamente, o fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLOMIDA) para tratamento do glioblastoma multiforme grau IV da OMS (CID10 - C71), neoplasia maligna de sistema nervoso central, nas doses prescritas, pelo período destacado, na documentação médica acostada aos autos, sob pena de multa semanal no montante de R$ 16.108,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 29.194,00 (cinquenta mil reais). 2. Em suas razões recursais, alegou a ora agravante os seguintes pontos: a) o medicamento não estaria referido na lista de medicamentos de dispensação obrigatória do Ministério da Saúde, sendo excepcional e de alto custo, havendo alternativas terapêuticas ofertadas pela rede pública; b) a decisão estaria equivocada ao não incluir entre os responsáveis pelo fornecimento do medicamento os hospitais habilitados na alta complexidade em oncologia (CACONs e UNACONs); c) os documentos trazidos aos autos não apresentaram "qualquer laudo técnico no sentido de que a medicação requerida seja de tecnologia superior aos tratamentos já ofertados (radioterapia, quimioterapia e cirurgias) pela Rede Pública, de forma integrada"; d) inexistiria omissão da Administração na avaliação e deliberação acerca da incorporação do medicamento pleiteado, uma vez que há, para tumor cerebral, Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) - Portaria nº 599, de 23/10/2012, do Ministério da Saúde, estabelecendo os procedimentos e produtos terapêuticos a serem administrados pelo SUS. 3. No que se refere à eficácia do medicamento, verifica-se que a Portaria n.º 599/2012 do Ministério da Saúde, citada pela agravante, recomenda o tratamento com a droga pleiteada nestes autos, em um protocolo idêntico ao recomendado pela médica oncologista autora do relatório acostado (cirurgia, seguida de quimioterapia aliada à radioterapia). 4. Redução da multa diária arbitrada, fixando o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento - em princípio limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do prazo de adimplemento para 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação da decisão ora recorrida. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 03285767113144047741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO JOAQUIM RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)