PROCESSO Nº: 4407548-40.1466.31.10.6844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: RODRIGO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8493009-55.0988.6.7.1151 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DAS CONTAS DO ENTE PÚBLICO. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a realização de sequestro judicial nas contas dos entes públicos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró), bloqueando-se o valor de R$ 79.478,69 (catorze mil, cento e sessenta reais e sessenta e nove centavos), com o fim de custear a medicação pleiteada nos autos (ELTROMBOPAG OLAMINA 50mg (REVOLADE) durante o período de 3 (três) meses. Após o bloqueio, determinou que seja realizada a transferência, no mesmo valor, para conta judicial, tendo em vista que uma só caixa do fármaco contém 90 comprimidos. II.Em suas razões recursais, o Município de Mossoró defende que é visivelmente desproporcional a decisão que determina o bloqueio do valor de R$ 18.705,69 (quatorze mil, cento e sessenta reais e sessenta e nove centavos), que acaba esgotando as contas públicas e, como consequência, inviabilizando o atendimento à saúde básica de inumeráveis munícipes. III.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, considerando que a manutenção do bloqueio prejudicará a prestação de serviços públicos essenciais pelo ente público agravante. IV.Da mesma forma, a probabilidade do direito se apresenta em favor da pretensão recursal. A União peticionou nos autos informando que, em junho/2016, a parte agravada recebeu medicação suficiente para oito meses de tratamento de sua doença (identificadores nºs. 1207922.2473762 e 2749444.2642966). Tal informação restou confirmada pela parte autora, ora agravada, conforme petição de identificador nº 5222779.9491871; bem como em razão da nota fiscal apresentada (identificador nº 7209551.8919621). V.Desse modo, considerando a existência de quantia suficiente para o tratamento da parte agravada durante o período de oito meses, o desbloqueio da totalidade do valor conscrito nas contas do ente agravante não trará prejuízos à agravada. VI.Agravo provido.[04]
(PROCESSO: 86154021464791137191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)