PROCESSO Nº: 3176859-73.5612.23.7.6621 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a conduta perpetrada pela empresa autora - deixar de entregar os documentos exigidos - não trouxe qualquer dano ao procedimento licitatório em foco, capaz de justificar tal penalidade por parte da Administração Pública, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78242983425993535779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)