EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBMISSÃO A TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar: 1) ao Estado do Ceará que preste assistência farmacêutica à autora, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 5 dias úteis, o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE) na dose de 1,5 mg/m2, por um total de 9 ciclos, de forma sistemática para cada período de 3 meses de tratamento; e 2) à União que faça o ressarcimento das despesas pela aquisição do aludido fármaco. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal buscou estabelecer os critérios de auxílio aos membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear os tratamentos ou medicamentos pleiteados pelos particulares com fundamento no direito à vida e à saúde, assegurados constitucionalmente. 4. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que acomete a paciente - mieloma múltiplo IgG kappa - , não se pode compelir os agravados a fornecerem, em seu favor, o uso do medicamento em questão. Isso porque não há nenhuma informação acerca da possível submissão da assistida aos medicamentos oferecidos pelo SUS, requisito este considerado indispensável pelo Supremo Tribunal Federal (quando do julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175) para o fornecimento de fármaco estranho à lista do SUS. 5. Os laudos médicos trazidos a contexto pela interessada apenas enunciam a urgência na aquisição do fármaco e a submissão da paciente ao protocolo CTD (ciclofosfamida, talidomida e dexametasona), não explicitando se a paciente, de fato, já se valeu das demais alternativas de tratamentos ofertadas pelo SUS para a doença de que é portadora (melfalana, prednisona, doxorrubicina e vincristina, além do transplante autólogo de medula óssea) ou mesmo a impossibilidade de seu uso no caso de que ora se cuida. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. FMD
(PROCESSO: 09643603636714838096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)