PROCESSO Nº: 2198182-52.0058.15.3.3180 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE BARROS ADVOGADO: Yago Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE/OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito a não comprovação de que o benefício da parte autora tenha sofrido limitação ao teto vigente á época da concessão ou da revisão do benefício não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Alegação de contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF acerca da matéria. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26178107271180015995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)