DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial.
2. Aduz a apelante, em síntese, que o juízo de valor prolatado em sentença estaria em desconformidade com as provas acostadas nos autos, as quais, segundo alega, atestariam sua condição rurícola e serviriam como início de prova material de sua condição de segurada especial. Ademais, defende que curtos vínculos urbanos não descaracterizariam a qualidade de segurado especial, argumentando, bem assim, em prol da contemporaneidade da prova documental acostada.
3. Embora preenchido o requisito etário, a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, não ficou comprovada nos autos. Neste sentido, identifica-se, dentre os documentos colacionados aos autos, que os comprovantes referentes ao STR possuem data extremamente recente ao próprio ajuizamento da demanda, tendo a apelante se filiado ao Sindicato em Outubro de 2009. De forma semelhante, o recibo do ITR data de meados de 2008. Bem assim, a declaração emitida pela Ematerce, o cadastro na Secretaria de Saúde, além do recibo de compra de "enxada, formicida (...)" são simples declarações, não possuindo, portanto, força probatória a comprovar os fatos alegados.
4. Ademais, refira-se que a ora apelante coleciona diversos vínculos empregatícios urbanos, sendo alguns deles, inclusive, dentro do período de carência.
5. Some-se ao frágil conjunto probatório o fato de que a pretensa segurada teve seus principais documentos pessoais (tais como título eleitoral, CPF e identidade) registrados no Rio de Janeiro, local onde, segundo a sua irmã, estaria quando lhe foram dirigidas (e não recebidas pessoalmente) as intimações processuais (fls. 25 e 57).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83266266051434934677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 20/02/2018)