PROCESSO Nº: 3813900-18.4567.14.1.8438 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN FERREIRA ADVOGADO: Juan Campos Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, demanda em que se discute se o autor faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes da concessão do RSC-III); 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor, dado que, a despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 3. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo ad quem fazê-lo, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC; 4. Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 5. Apelação provida. Sentença cassada. Prosseguimento do recurso com o julgamento do mérito. Pedido julgado procedente.
(PROCESSO: 22442834577594846574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)