PROCESSO Nº: 1987316-43.3095.5.11.2656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: YAGO SILVEIRA ADVOGADO: Renan Freitas AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6554602-89.5225.6.4.5998 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por ISABEL GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor do agravante, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal do Ceará para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença nº 88516991-04.5161.15.8.7825 em face do Banco do Brasil S/A, determinando a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Quixadá/CE. 2. A sentença a qual se requer o cumprimento fora prolatada por Juiz Federal, dado que se cuida de pronunciamento emanado em Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, o BACEN e a União. Assim, ainda que se trate de individual cumprimento provisório da sentença, requerido por Davi Luiz Farias em face do Banco do Brasil, compete à Justiça Federal o seu processamento. Inteligência do art. 516, II, do CPC. 3. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença. AMS
(PROCESSO: 41838998397020383471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)