PROCESSO Nº: 3205673-39.7894.20.9.7445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: Daniel Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ribeiro - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Jataúba Prefeitura em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada formulado pelo agravante que objetivava a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.779.899, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que a União deve se abster da cobrança de contribuição previdenciária sobre o auxílio doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. (Rel. Ministro Davi Lucca Araújo, Primeira Seção, julgado em 21/05/2014). 3. Com isso, restou preenchido o requisito da tutela de evidência, a qual independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 311, II, do CPC/2015. 4. Precedentes: Processo 74336733853726320219, APELREEX/PB, Desembargador Federal Pedro Henrique Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 08/09/2018; Processo 99427226033656735868, Ag/Se, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 19/08/2017; Processo 79892212892095470286, AG/SE, Desembargador Federal Alexandre Silveira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 13/01/2016 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 46144227082418365864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)