EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DOIS ACÓRDÃOS ANTERIORES - QUE RESOLVERAM ACLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA -, COM BASE NO ARGUMENTO DE MALFERIMENTO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, PELA NÃO INCLUSÃO DOS MESMOS EM PAUTA DE JULGAMENTO. PLAUSIBILIDADE DO PETITUM ACLARATÓRIO. IMPÕE-SE DAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, CONFERINDO-SE-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA O FIM DE DECLARAR NULOS OS DOIS ÚLTIMOS ACÓRDÃOS.
1. Cuida-se, em suma, de julgamento do 3º (terceiro) Embargos de Declaração, agora opostos pela defesa do réu, de fls. 518/528, em que repisa tese de ocorrência de omissão, arguida desde a publicação do 2º (segundo) Acórdão de fls. 341/354, referente ao julgamento do 1º (primeiro) Embargos de Declaração, por entender necessário o reconhecimento, aqui novamente postulado, da nulidade do Acórdão antes referenciado - fls. 341/354 -, dada a ausência de intimação de sua inclusão em pauta de julgamento, com seus efeitos e reflexos sobre, inclusive, o último Acórdão, de fls. 509/515, alusivo ao julgamento dos aclaratórios opostos pelo Ministério Público Federal.
2. Remanesce, real e efetivamente, desde o julgamento dos Embargos de Declaração, de fls. 341/354, estes relacionados, por sua vez, ao Acórdão de fls. 285/305, afeto ao julgamento dos Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e, concomitantemente, pelos réus, dentre eles, o aqui embargante, a mesma alegação de ausência de inclusão em pauta de julgamento dos respectivos e primeiros Embargos de Declaração (fls. 341/354), antes identificados.
3. Tal reiterada arguição de nulidade foi, igualmente, sustentada, anteriormente, em sede de Recurso Especial (fls. 358/405), interposto pela defesa do aqui embargante, como também em contrarrazões (fls. 498/507) aos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal, cujo julgamento está refletido no Acórdão de fls. 509/515.
4. Impõe-se verificar, portanto, inexistir preclusão, quanto à insurgência mais uma vez colocada nestes derradeiros aclaratórios, visto que, como antes referenciado, fora sucessivamente arguida a nulidade do Acórdão proferido em julgamento ocorrido em 17/11/2017, de fls. 341/354, que negou provimento à pretensão embargante do réu.
5. Assim, dada a Informação de fls. 537/548, esclarecendo inexistir a inclusão, em pauta de julgamento, dos aclaratórios antes referenciados, impõe-se reconhecer a nulidade do julgamento dos Embargos de Declaração, ocorrido em 23/07/2017 (fls. 341/354), como também do Acórdão posteriormente proclamado de fls. 509/515, associado à oposição aclaratória do Ministério Público Federal.
6. Por considerar, ao menos no caso concreto destes autos, à vista de plausível argumentação da parte embargante, que a falta de comunicação dos aludidos julgamentos dos aclaratórios anteriores ensejaria eventual violação do princípio da ampla defesa, impõe-se acolher os presentes Embargos de Declaração, com seus respectivos efeitos infringentes, para declarar a nulidade dos dois últimos Acórdãos proferidos pela Primeira Turma, como sendo, os de fls. 341/354 (proclamado em 22/06/17) e de fls. 509/515 (proclamado em 19/10/17), determinando-se que se proceda, oportunamente, a novo julgamento de tais declaratórios, com a correta comunicação às partes de sua inclusão em pauta, em data ainda a ser oportunamente aprazada.
7. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 1331143913846434069430, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018, PUBLICAÇÃO: 06/09/2018)