EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES ORIUNDOS DO FGTS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. As contas de FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, ex vi do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.036/90 e do art. 833 do CPC/2015. 2. Hipótese na qual foram penhorados valores de conta poupança da CAIXA, composta por quantia recebida a título de FGTS, o que autoriza a aplicação dos supracitados dispositivos legais, mercê da impenhorabilidade de tais valores. 3. Entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ, que somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS depositados em conta, na hipótese de execução de alimentos, não se admitindo a penhora de tais valores nas demais execuções, dado que resguardadas pela impenhorabilidade. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 27579115855369703513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)