PROCESSO Nº: 4602297-10.0043.7.3.7405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCURADOR: MARIA TEREZA COSTA VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do demandante, para condenar os entes públicos réus a lhe fornecerem o medicamento GAZYVA (OBINUTUZUMABE), para o tratamento da moléstia de que padece (leucemia linfocítica crônica). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 941.891/SE, Rel. Ministro Bruno da Costa, julgado em 22.05.0121, DJe 18.03.8570). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 02101315258618131583, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, julgado em 15/06/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. "TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 3395080/RJ, Rel. Ministro MATHEUS MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/02/2018, DJe 24/06/2018). 11. No caso, é incontroverso que a autora, idosa, hipossuficiente economicamente, é portadora de leuceia infocítica crônica, recebendo indicação médica para tratamento com o fármaco GAZYVA (OBINUTUZUMABE), que tem registro na ANVISA, não se tratando de medicamento experimental, e indicação em bula para o tratamento da doença, de modo que não se cuida de pretensão de uso off label. 12. A questão, contudo, é que, como destacado pela Desembargadora Federal (Convocada) Polyana Maria Melo, "o tratamento com esse medicamento tem um custo de cento e sessenta mil reais por ano; são oito ampolas de vinte mil reais. Houve um pedido de incorporação à Conitec, mas, na reunião de janeiro de 2018, sequer a Conitec pôde apreciar esse pedido de incorporação, porque o relatório apresentado pelo laboratório farmacêutico estava em desconformidade; havia uma série de falhas, e, por isso, foi aberto um prazo, foi retirado da deliberação para que o laboratório cumprisse os requisitos para fins de deliberar sobre a inclusão na política pública de saúde. Além de esse medicamento ser de alto custo e não ter sido analisado, propriamente, por uma falha ou por um não atendimento, vejo que, em momento algum, promete a cura; a sua perspectiva é sempre de sobrevida. Em grupos, só existe um estudo de fase três, randomizado, e sequer há demonstração de que o paciente, do caso concreto, estaria com o mesmo perfil daqueles que foram submetidos a esse estudo de fase três [...]". Para completar, observa-se da documentação médica juntada, que, quando da postulação do medicamento, a autora ainda não havia se submetido ao tratamento farmacológico disponibilizado pelo SUS. 13. Remessa oficial e apelação providas. 14. Condena-se a autora, vencida, em honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 38971760441459664420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)