EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO - LDC'S. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. CONFISSÃO DE DÉBITO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos por DISBREL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e pela FAZENDA NACIONAL do retorno dos autos do C. STJ, que determinou novo julgamento nos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a tese recursal de que o termo lavrado pela autoridade fiscal com o nome de Lançamento de Débito Confessado - LDC's configura, na verdade, lançamento de ofício do crédito tributário, de modo que haveria a necessidade de dar ciência do lançamento ao contribuinte e viabilizar a possibilidade de impugnação administrativa do lançamento efetivado pela autoridade fazendária. 2. O particular requer que seja sanada omissão e contradição no acórdão quanto às alegações em suas razões recursais, para que seja decretada a extinção das cobranças que compunham às referidas LDC's, bem como para inverter o ônus de sucumbência. 3. A Fazenda Nacional alega omissão, aduzindo ao fato de que houve a aludida confissão de débito que ensejou a formação das LDC's. 4. O acórdão em questão reconheceu a não ocorrência de confissão de débito por parte do contribuinte. Deste modo, o crédito tributário constituído dizia respeito à notificação de lançamento de débito fiscal, sendo indispensável à notificação prévia do sujeito passivo para fins de possibilitar a apresentação de recurso administrativo, comunicação esta que não ocorreu. 5. Omissão do acórdão em decretar a extinção das referidas cobranças, ante a ausência da notificação prévia, que obstou os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Ademais, omitiu-se também o acórdão em estabelecer a inversão no ônus de sucumbência, em virtude do efeito modificativo conferido aos embargos. Embargos de declaração do particular acolhidos para decretar a extinção das cobranças referentes às LDC's em questão, bem como para inverter o ônus de sucumbência. 6. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Fazenda Nacional de provocar a rediscussão da matéria. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando que, em conformidade com a verificação da documentação acostada aos autos, não houve débito confessado pelo contribuinte, não se dispensando as formalidades por parte do Fisco para a constituição do crédito tributário. 7. Embargos de declaração do particular acolhidos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. PEDRO DA CUNHA
(PROCESSO: 08684052293869470372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)