PROCESSO Nº: 5624415-17.9785.7.8.0301 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR HUGO DA PAZ PACIENTE: THOMAS BARBOSA ADVOGADO: Bernardo Rezende e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pires Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Mata EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO PRATICADO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA QUE ELABORAVA PARECERES FAVORÁVEIS A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VIABILIZANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. EMPRESA QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TAIS CONVÊNIOS. SERVIDOR QUE RECEBEU VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA PROVENIENTES DE RESPONSÁVEL PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FAVORECIDA. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DO AGENTE PELA MESMA EMPRESA. MATERIALIDADE CRIMINOSA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA E CONTRA A REJEIÇÃO DA TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TÉCNICOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PREVISTO NO ARTIGO 397 DO MESMO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO MERITÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A inicial acusatória dá conta de que o paciente, na condição de servidor público lotado no Ministério da Agricultura, teria usado da sua condição de servidor para facilitar a aprovação de convênios entre o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional (IBDI) e o Ministério da Agricultura, apresentando pareceres técnicos favoráveis em troca de parcela dos recursos liberados. 2. Recebida a inicial acusatória, os impetrantes afirmam que há constrangimento ilegal praticado pela autoridade impetrada, visto que houve recebimento de inicial acusatória abusiva, não havendo justa causa para a persecução penal por completa atipicidade ou mesmo por ausência de elementos fáticos a supedanear uma ação penal. 3. Trata-se a denúncia de uma peça técnica apresentada pelo Ministério Público Federal, que deve preencher os requisitos dispostos na legislação penal de regência. Presentes os elementos mínimos ao seu processamento, pode ela ainda ser emendada ou modificada durante a instrução e, mesmo assim, por ocasião da prolação da sentença, pode o julgador entender que os fatos ali reportados configuram tipo penal diverso do inicialmente referido, visto que o réu se defende dos fatos e não da tipificação, a priori, apontada. 4. Neste contexto, cabe a impetração de habeas corpus a fim de trancar ação penal se a decisão de recebimento da denúncia estiver em dissonância com os requisitos formais para tal, não podendo haver juízo de absolvição sumária em segundo grau antes de realizada a devida instrução processual, ocasião em que se faculta às partes, mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa, a argumentação plena de suas teses e o acostamento das provas materiais, técnicas ou testemunhais que se entendam necessárias. 5. A extensa inicial acusatória expõe todo o intrincado desenvolvimento criminoso, desde sua fase preparatória até ao locupletamento dos valores oriundos do Ministério da Agricultura. Consigna-se que houve elaborada atuação de vários agentes, públicos e privados, a fim de viabilizar a aprovação de convênios que não poderiam ser aprovados por motivos vários, dentre os quais a não capacidade técnica dos entes envolvidos. Relata-se ainda que houve participação ativa do paciente para dificultar a fiscalização da execução de convênios irregulares, além de se juntar prova de que recebera valores oriundos do esquema criminoso. Logo, os fatos expostos são complexos, envolvendo vários agentes e condutas, não havendo que se obstar a persecução penal se não houve infringência à legislação penal de regência. 6. Presentes os requisitos necessários para o recebimento da denúncia, e ausente qualquer causa para absolvição sumária, não há que se falar em coação ilegal na atuação do impetrado. 7. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 59092797874055531074, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)