PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. REMESSA IMPROVIDA.
1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial, o promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois possui Retardo Mental Leve (CID-10 F70), com alterações de comportamento que requerem vigilância, além de apresentar mutismo seletivo e nítido déficit cognitivo, estando, dessa forma, totalmente incapacitado para toda e qualquer atividade laboral.
4. Pela análise das informações trazidas pelo Estudo Social e pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo requerente e seu núcleo familiar é precária e instável, sendo composta, à época do laudo social, apenas pela renda de R$278,00, proveniente do trabalho do genitor na agricultura.
5. O benefício assistencial deverá ser concedido desde a data do requerimento administrativo, mesmo porque àquela época já se encontravam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Mantida a correção monetária nos termos da sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96216028395210680487, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018, PUBLICAÇÃO: 21/06/2018)