Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Nogueira PJe-AGTR 0667246-49.0353.27.10.3821 AGRAVANTE : NIREIDE DO NASCIMENTO CARLOS EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO : NOAH DUARTE AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 8ª Vara federal - JFAL - (7689987-58.4127.28.9.8932) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO PORTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL CAUÊ GOMES (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu, parcialmente, o pedido de determinação da inclusão no polo passivo da demanda originária, de Nireide do Nascimento Felipe Pires, expedindo-se o competente mandado de citação, penhora e avaliação. 1. Quanto à responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, depende da existência de indícios de dissolução irregular, a ensejar a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata). Precedente: AG053465/PE, des. Erick da Luz, DJE 05 de maio de 2013. 2. Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional a ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. 3. Conforme tal princípio, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar, é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. 4. Compulsando os autos verifica-se que a empresa foi devidamente citada em 26 de dezembro de 2009, constando, dos autos, certidão do oficial de justiça, datada de 09 de agosto de 2012, que a empresa executada encerrou suas atividades e que todos os bens encontran-se penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas, f. 83. 5. A Fazenda Nacional teve vista dos autos em 21 de janeiro de 2012, f. 84, requerendo o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do inc. III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, para a administradora, ora agravante, em 12 de novembro de 2016, f. 144, dentro, portanto, do prazo prescricional. 6. Quanto a alegação de que a agravante não detinha poderes de administração da sociedade, à época dos fatos geradores, a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendia que, para fins de redirecionamento, era necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na ocorrência do fato gerador da obrigação. 7. No julgamento do REsp 9.230.740/SP, de relatoria do min. Og Lorenzo da Rocha, o entendimento foi alterado e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Precedentes: REsp 5.655.042/SP, min. Og Leonardo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 15 de fevereiro de 2015; AGTR 9802334-61.8607.17.8.6989, des. Marcos Vinicius Silva, julgado em 05 de junho de 2016. 8. Correto o redirecionamento da execução contra à administradora que ocupava tal função à época da dissolução irregular, sem a comunicação aos órgãos competentes e sem a quitação dos tributos, a configurar a hipótese prevista no inc. III, do art. 135, do mencionado código tributarista, c/c a Súmula 433, do Superior Tribunal de Justiça, na qual presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 9. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Turma, não merecendo reforma. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52708073724579049836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)