PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. MA-FÉ COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente a acusação para condenar a apelante como incursa nas sanções do delito descrito no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, impondo-lhe pena de 03 (três) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente na doação de 4 (quatro) cestas básicas a uma entidade com finalidade social.
3. Os elementos dos autos demonstram que a acusada utilizou sete cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) como forma de pagamento de compra realizada ao comerciante E.S.S, bem como que guardava em seu estabelecimento mais quatro cédulas do mesmo valor, sendo que todas elas tinham a mesma numeração.
4. A falsidade das cédulas foi demonstrada pelo Laudo nº. 1062/2015-SETEC/SR/DPF/CE, elaborado pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, no qual se atesta que "as cédulas com valor de face de R$ 100,00, com números de série AA298026494 (duas unidades) e BB630393690 (seis unidades), são FALSAS" e "que a falsificação não é grosseira".
5. Os elementos dos autos, comprovam que a apelante tinha ciência da falsidade e, ainda assim, por livre vontade, introduziu e guardou a moeda falsa.
6. Pelo interrogatório prestado em juízo pela acusada observa-se que a mesma, ao ser interpelada pelo comerciante E.S.S, acerca da falsidade das notas a ele entregues, pediu que este devolvesse tais cédulas, para que só assim pagasse com outras cédulas. Tal atitude denota a existência de má-fé da denunciada, que condicionou o pagamento da compra à devolução das cédulas falsas.
7. O Policial Militar M.A.F., que efetuou a prisão da acusada, informou, em seu depoimento que "as cédulas apreendidas estavam guardadas em um prateleira, não se encontrando, por consequência, no caixa; que no caixa não havia nenhuma cédula de R$ 100,00 (cem reais). Tal informação foi confirmada pela testemunha de acusação E.S.S.
8. Infere-se que a acusada tinha conhecimento da falsidade das cédulas encontradas em seu estabelecimento, sendo este o motivo pelo qual as mesmas estavam separadas das demais cédulas dispostas no caixa. Descabida a tese recursal de ausência de dolo.
9. A dosimetria da pena fixada pelo juízo a quo também está em conformidade com a gravidade do delito em comento, devendo ser mantida sem qualquer reparo.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62488704448664072712, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: 24/07/2018)