PROCESSO Nº: 1793004-40.5010.12.2.4537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KEVIN NOVAES ADVOGADO: Emanuel Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FILHO, COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, BEM COMO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCABIMENTO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. SÚMULA 195/STJ. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel situado na Rua Maestro Juan Pinto, 433, Alto Branco Campina Grande/PB, não reconhecendo a existência de fraude à execução fiscal. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. II. Sustenta a recorrente que houve simulação na aquisição do imóvel, na qual a parte executada teria adquirido o bem com a ressalva de doação a seu filho, com o fito de blindar seu patrimônio das investidas de seus credores, ao mesmo tempo em que conservaria para si o usufruto e a administração sobre o bem. Argumenta que o Código Civil é claro ao explicitar que é nulo o negócio jurídico simulado, citando o art. 167 do CC. Aduz que não se mostra relevante nos presentes autos a existência de inscrição em dívida ativa em nome da executada ou mesmo sua inclusão no polo passivo, posto que não se trata de fraude à execução, mas de hipótese de ato nulo, cujo ineficácia independe de pronunciamento judicial, devendo prevalecer nos autos o que tentou se dissimular, ou seja, a propriedade do bem pela devedora Stella Moura Barbosa Batista. Por fim, entende que não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto seu pleito de penhora foi fundado na Declaração de Operações Imobiliárias realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis. III. A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 0.541.467/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (26/12/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 8/3/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. IV. No caso, conforme se verifica no Id. 4758891.2628162, a executada adquiriu, em 02/02/2009, o bem imóvel em apreço para seu filho (THEO CARVALHO), permanecendo o imóvel com cláusula de usufruto vitalício em seu favor. Acontece que a transação ocorreu antes da inscrição do crédito em dívida ativa da União - formalizada em 09/06/2011 - como também do ajuizamento da execução fiscal nº 2114833-93.7480.30.11.9371, que ocorreu em 2011. Assim, não há que se falar em fraude à execução. V. Alega a embargante que a aquisição ou transferência do imóvel para o filho da parte executada configura simulação (art. 167, do CC), vício que torna absolutamente nulo os negócios jurídicos efetuados. Acontece, que a discussão relativa a vício na transferência de propriedade com intuito de frustrar a garantia de execução fiscal corresponde à fraude contra credores, e não, à simulação. A consequência disso é que a discussão não pode ser travada em sede de execução fiscal, nos incidentes de embargos à execução e de embargos de terceiro (Súmula 195/STJ). VI. Ademais, não restou comprovado nos autos que existiu simulação na aquisição do imóvel para o embargante, tendo em vista a existência de Escritura Pública de Compra e Venda, com Cláusula de Usufruto Vitalício, ocorrida em 16 de junho de 2009, com o respectivo Selo de Autenticidade. Para estabelecer a responsabilização patrimonial do embargante, não cabem meras presunções, mas se faz necessária a comprovação de que houve sua participação em suposto ato de simulação em conluio com a executada no ato de aquisição do bem, o que não há nenhuma evidência. VII. Cabível a condenação da União (Fazenda) ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos de terceiro, já que protocolou pedido de penhora do imóvel discutido na presente ação. Assim, mantido o valor fixado a título de verba honorária, em 10% sobre o valor da causa (R$ 770.810,00 - valor da causa), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. VIII. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015). [5]
(PROCESSO: 28825232421859778592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)