Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8895768-91.3500.10.4.6494 AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : Vitor Hugo Nascimento AGRAVADO : PIETRO ALVES ADVOGADO : Egle Juan Rocha ADVOGADO : Ryan Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9078690-44.9645.21.6.1604 - 15ª VARA/RN RELATOR : DES. FEDERAL YAGO GOMES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL LUIGI CARDOSO EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A DE MERO AGENTE FINANCIADOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, por via da qual: (i) reconheceu-se a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação de reparação civil decorrente de contrato de financiamento habitacional; (ii) rejeitou-se a alegação de prescrição da pretensão autoral; e (iii) determinou-se a inversão do ônus da prova, impondo-se à agravante a obrigação de custear a prova pericial deferida. 2. A responsabilidade da CEF, nos casos de vícios de construção, está circunscrita aos imóveis cuja edificação financiou originariamente, participando da elaboração do projeto, bem como fiscalizando tecnicamente a obra, excluída a sua legitimidade passiva unicamente naqueles casos em cuja alienação atuou como agente financeiro em sentido estrito, não interferindo na construção do empreendimento. Precedentes da Segunda Turma. 3. Hipótese em que a CEF figura como proprietária fiduciária do imóvel, como proprietária do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), foi responsável pela escolha da construtora e pelo acompanhamento e fiscalização da obra, além do que, em caso de não pagamento, obterá a consolidação da propriedade. Legitimidade passiva reconhecida. 4. A discussão sobre qual o prazo prescricional aplicável à hipótese, se de 03 (três), 05 (cinco) ou 20 (vinte) anos, revela-se desinfluente para o desenlace da controvérsia, tendo em conta que a obra supostamente permeada de vícios construtivos foi concluída e entregue em 29/10/2015, de forma que, seja qual for a regra adotada, não se terá consumado o lapso prescricional, em face da adoção da teoria da actio nata. Precedentes do TRF5. 5. A relação jurídica decorrente de contratos de financiamento imobiliário, firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), possui índole marcadamente consumerista. A só inversão do ônus da prova em relações de consumo não deve implicar, necessariamente, a atribuição de responsabilidade à parte demandada pelo custo das provas requeridas pelo consumidor, devendo tal custeio respeitar o disposto no art. 95, §§3º e 4º, do CPC, nas hipóteses em que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Precedentes do STJ e do TRF5. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a responsabilidade da agravante pelo custeio da prova pericial deferida nos autos originários.
(PROCESSO: 06921848447709682721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)