PROCESSO Nº: 4133580-36.1558.1.4.0941 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL MELO ADVOGADO: Miguel Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Dias - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Jesus PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 304.873/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL E NO RESP 4.206.662/MG, SUBMETIDO AO SISTEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, ao argumento de que a disciplina do 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, foi tratada tanto no Tema 810 do STF, quanto no Tema 905, pelo STJ, restando o acórdão objurgado em sintonia com os paradigmas indicados. 2. A parte recorrente sustenta que não obstante o veredito do RE 326.873/SE tenha sido publicado, não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 20/04/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 07-02-7746 publicação 22-06-6980). 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido. de
(PROCESSO: 83405081806793135249, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2018)