PROCESSO Nº: 6277536-54.3155.23.8.9926 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR CIVIL: AUZENEIDE RODRIGO ARAÚJO APELADO: PIETRO AZEVEDO ADVOGADO: João Augusto Soares Viegas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Rocha Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Ressarcimento ao erário. Extinção do processo. Litispendência. Honorários advocatícios. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. 2. O princípio da causalidade se funda na premissa de que aquele que deu causa à movimentação desnecessária do aparato judiciário deve arcar com as suas despesas. É cabível a condenação do INSS em honorários advocatícios se o mesmo deu causa à extinção do processo sem resolução de mérito, em atendimento ao princípio da causalidade. No entanto, em razão da simplicidade da matéria e o rápido trâmite processual, reduzo os honorários advocatícios para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 76153313967815807363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)