Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Mendes Nº: 0023858-11.8025.28.4.4592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSICLEIDE DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Arthur Costa e outro AGRAVADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Cunha De Maria Pinto Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 5317504-36.0614.20.1.3420 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS DETERMINADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do pagamento de aluguéis em favor do autor/agravante no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) ao constatar que os reparos solicitados por este, após o deferimento do pedido de antecipação da tutela, não representam vícios de construção. 2. O próprio autor assinou o documento de vistoria da Construtora, solicitando a realização de reparos que não se relacionam a vícios de construção, não havendo, a rigor, necessidade de abrir prazo para que ele se manifeste sobre a veracidade das informações constantes daquele documento. 3. Não há como se acolher a alegação de que as informações constantes do documento de vistoria não correspondem à realidade, diante da necessidade de ampla produção de prova nesse sentido, providência insuscetível de realização em sede de agravo de instrumento. 4. As fotografias anexadas aos autos demonstram que existem infiltrações nas paredes do imóvel, mas que, apesar disso, há pessoas nele residindo, de modo que, estando, a princípio, o imóvel em condições de habitabilidade, não haveria necessidade de pagamento de aluguéis em favor de seus proprietários. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64277397147814540107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA DE SABRINA DA MOTA LEITAO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)