PROCESSO Nº: 7743521-91.1261.4.11.0345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO VIANA e outros ADVOGADO: Rafael Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 1458605-03.7290.13.3.4427 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. 3,17%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO E DA UFPE, IMPROVIDOS. Sobre índice de correção monetária, não merece reforma o julgado, que, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal; O fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. As questões abordadas pelos embargantes já foram examinadas e resolvidas pelo acórdão vergastado. Embargos de declaração do SINDICATO improvidos e embargos de declaração da UFPE, improvidos.
(PROCESSO: 20273059262938902389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)