APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Denúncia que narra o suposto cometimento de crime contra o ambiente, previsto no art. 34, inciso II, da Lei nº 9.605/98, diante da utilização de rede de espera de malhas de 80 mm (oitenta milímetros), fora das especificações estipuladas na Portaria IBAMA nº 18/2018, que prevê um tamanho mínimo da malha de 100 mm (cem milímetros) para pesca, em determinados trechos do Rio São Francisco.
2. Em que pese a tipicidade formal da conduta, considerando que sequer houve a pesca de qualquer espécime animal, deve ser mantida a absolvição sumária, com a incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de lesividade da conduta denunciada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Turma.
3. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 84818135855837190370, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 15/05/2018)