EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS. COMISSÃO DO CONCURSO. VERIFICAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO. ELIMINAÇÃO SUMÁRIA DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). AUSÊNCIA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. LEI Nº. 87.365/2014. REALOCAÇÃO DO CANDIDATO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência requestada com o escopo de assegurar a inclusão do autor na listagem de classificação destinada aos candidatos de ampla concorrência, de acordo com a nota obtida no certame para o concurso. 2. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso, nos termos do que dispõe o art. 3º, da Lei nº. 12.990/2014. De acordo com art. 2º e parágrafo único da supracitada Lei, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público. Todavia, na hipótese de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3. Na espécie, o instrumento editalício, ao afastar o agravado simplesmente por não ser considerado negro pela comissão do concurso, extrapolou os limites delineados na Lei nº. 12.990/2014, já que essa prevê como hipótese de exclusão do candidato - concorrente às cotas destinadas aos negros e pardos - apenas se constatada a apresentação de declaração falsa. 4. Caso em que as fotografias colacionadas e o laudo médico - atestando que a cor de pele do agravado apresenta fotótipo IV, na escala de Esther Barbosa (pessoas de pele preta) - indicam a ausência de má-fé, falsidade ou fraude na declaração apresentada pelo candidato. 5. Ausente o objetivo espúrio de fraudar o concurso público ao se autodeclarar negro/pardo - que deve ser apurado em procedimento administrativo que assegure ao candidato o contraditório e a ampla defesa - não se justifica a eliminação precoce do certame, devendo o agravado figurar na lista de ampla concorrência. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 48678844316880742177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)