PROCESSO Nº: 9948181-58.9826.4.7.7168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC OLIVEIRA ADVOGADO: João Vitor Costela De Faria Cerqueira AGRAVADO: VERGA ENGENHARIA LTDA. - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6861427-80.1759.1.9.9761 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. FALTA DE DILIGÊNCIA DA CEF. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos pedidos que dizem respeito ao atraso na entrega da obra, dentre os quais a substituição da construtora e o pagamento de danos morais e de danos materiais. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF pelo atraso na entrega de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional. 3. O juízo a quo entendeu pela ilegitimidade da agravada para responder pelo atraso na entrega da obra, no que diz respeito à substituição da construtora e o pagamento de danos morais e de danos materiais, sob o fundamento de que a CEF atuou como mero agente financeiro. 4. Todavia, merece reparos a decisão agravada. Inicialmente, deve-se destacar a existência de jurisprudência firme no sentido de que a Caixa Econômica Federal e a construtora possuem responsabilidade solidária no que concerne ao atraso de obra, na qual a ora agravante atue como gestora do Programa Minha Casa Minha Vida (TRF 5ª Região, AC/RN 1788049038049331207, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA; TRF 5ª Região, EDAG/SE 90539868531564177871, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA). 5. No caso em epígrafe, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, mas como gestora do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo responsável, inclusive, pela fiscalização da obra, para fins de liberação dos recursos, eis que a própria prorrogação do prazo da obra estava condicionada à análise técnica e autorização da CEF. 6. Ademais, em razão de expressa previsão contratual, a recorrida obrigou-se a promover a substituição da construtora em caso de não conclusão da obra dentro do prazo estipulado no contrato. Ora, a previsão da construção do imóvel era de 18 meses contados da assinatura do contrato, ocorrida em 06/08/2013, prorrogável, no máximo, até 24 meses. Assim, o prazo máximo fixado no contrato era 15/12/2015. 7. Comprovada, pois, a falta de diligência da CEF no sentido de promover a substituição da construtora e de fiscalizar o andamento da obra, bem como sua demora no acionamento do seguro garantia. 8. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a legitimidade da CEF no tocante ao atraso da obra.
(PROCESSO: 02280032124645948418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)