PROCESSO Nº: 5418855-09.6671.3.8.0995 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO PEDRO BARBOSA ADVOGADO: Diego Gomes ADVOGADO: Bernardo Dias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento a sua apelação, para reconhecer como especial os períodos de 16/10/1977 a 11/10/1981, 26/07/1982 a 03/08/1984, 27/05/1984 a 15/12/1984 e 27/06/1984 a 29/10/1985, mas sem conceder a aposentadoria e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para deixar de considerar como tempo especial os períodos de 27/06/1996 a 08/12/1996, 30/01/1997 a 12/08/2001, 19/08/2001 a 06/05/2006 e 27/03/2007 a 10/11/2009. A parte autora sustenta ter havido contradição quanto à fundamentação que baseou a exclusão dos períodos 06/07/1996 a 22/04/1996, 22/12/1997 a 09/08/2001, 20/11/2001 a 08/09/2006 e 10/12/2007 a 03/05/2009 como especiais. Aduz que a decisão restou contraditória porque justificou a sua negativa no não preenchimento do requisito da habitualidade e permanência da atividade, contudo, no LTCAT acostado aos autos consta expressamente a habitualidade e permanência do trabalho. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que assiste razão ao embargante, pois embora não esteja expresso no PPP a menção da habitualidade e permanência da atividade, no LTCAT consta claramente no item 3.2 que "o tempo de exposição aos riscos serão considerados como sendo em regime habitual e permanente durante toda a jornada laboral diária" (ID: 4436356.28559). Assim, suprida a lacuna existente no PPP, os períodos de 21/05/1996 a 17/04/1996, 22/04/1997 a 14/03/2001, 31/10/2001 a 08/03/2006 e 23/02/2007 a 12/03/2009 devem ser considerados especiais, porquanto preenchem todos os requisitos legais para tanto. Com isso, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado na data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 15/09/2010 (ID: 6447056.77128). Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicada, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 4.132-71, 2001). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Embargos de declaração providos, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, reconhecer como especiais os períodos 27/07/1996 a 09/01/1996, 20/02/1997 a 03/11/2001, 21/12/2001 a 06/07/2006 e 31/07/2007 a 08/10/2009 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [12]
(PROCESSO: 13482709380504297364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)