PROCESSO Nº: 0266324-80.6870.18.7.7286 - APELAÇÃO C APELANTE: ESPÓLIO DE LORENA LOPES INVENTARIANTE: Suenia Veras Leao ADVOGADO: Lorenzo Pinto ADVOGADO: Bernardo Silveira ADVOGADO: Eduardo Costela Medeiros Da Costa Silva INVENTARIANTE: SUENIA VERAS LEAO APELANTE: SUENIA VERAS LEAO ADVOGADO: Vitor Gabriel Martins Medeiros Da Costa Silva ADVOGADO: Pedro Henrique da Luz ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Barros Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Nogueira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE DA CAIXA SEGURADORA. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. INOCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, para que fosse declarada a inexistência do débito referente ao contrato de compra e venda de imóvel residencial, em face do óbito do mutuário principal; bem como para que fosse determinada a liberação da hipoteca do imóvel, a devolução dos valores pagos indevidamente, além do pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. 2. Não há como se afastar a legitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A, empresa atualmente responsável pela cobertura securitária em contratos regidos pelo SFH, nos quais a CAIXA, como sucessora do BNH, assumiu a titularidade do FCVS. 3. No que tange ao mérito da demanda, não se vislumbra a existência de qualquer indébito a ser ressarcido pelas apelantes, eis que a apelada, de fato, não faz jus ao recebimento da cobertura securitária. 4. A Caixa Seguradora acostou aos autos documentos que comprovam que o mutuário falecido era portador da doença que o levou à óbito desde a data da assinatura do contrato. Conforme declaração contida no atestado de óbito, o autor faleceu em decorrência de neoplasia de rinofaringe, pacitopenia, hemorragia digestiva e insuficiência respiratória. O contrato em referência foi celebrado na data de 20/08/14 e os documentos da análise de sinistro, id. nº 0141232.954809, consistentes em laudos de exames de imagem realizados em 20/09/13, no Hospital Sírio Libanês em São Paulo e, em 23/11/13, na Nova Diagnóstico por Imagem, concluíram pela existência de neoplasia de rinofaringe. 5. Apelação provida em parte, apenas para reconhecer a legitimidade da Caixa Seguradora. 6. Improvido o recurso, deve ser majorada a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo permanecer suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 94282902802058754352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)