Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Cardoso 9154771-78.5811.26.1.2391 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : VINICIUS ALVES E OUTROS ADV : PEDRO LUCAS PORTO E OUTRO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA DANTAS EMENTA Direito Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que determinou ser o termo final - para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais concedidos aos servidores ativos - a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo, considerando posicionamento da Corte Suprema, no RE 842.837-AL, em repercussão geral; fixando-se in casu o referido termo final em 08 de março de 2011. 1- Busca a agravante que o cálculo da GDPST, no caso em debate, deve ser limitado a 26 de março de 2010, dia anterior ao início do ciclo de avaliação, conforme a Portaria 3.627/10, destacando que, para se estender a referida gratificação aos inativos e pensionistas, deve-se observar o comando do art. 5º-B, § 5º, da Lei 11.355/06, e que aquela portaria, art. 30, definiu que o primeiro ciclo de avaliação compreenderia o período de 1º de janeiro a 12 de maio de 2011; daí que os servidores ativos perceberam os retroativos até 11 de abril de 2010. 2 - Esta Turma tem se posicionado no sentido de a limitação temporal do pagamento da GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), com o aspecto genérico, ser o da data da publicação da Portaria que fixa os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores ativos; para efeito de pagamento da referida gratificação, no caso, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, a Portaria é a de n. 3.627, de 28 de outubro de 2010. Precedente: PJe-AGTR 7981799-06.1614.11.3.1315- SE, des. André Pires, julgado em 23 de junho de 2016. 3 - Com base no posicionamento da Turma, cujas razões de decidir são adotadas, por tratar de caso similar ao ora analisado, está com razão a parte agravante, devendo o termo final do pagamento da referida gratificação (GDPST) ser fixado na data indicada pela União, ou seja, em 24 de agosto de 2010. 4 - Provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 85985820369513796292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)