PROCESSO Nº: 2252430-89.3445.6.4.2353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Matheus da Cunha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Nunes EMENTA : Processual Civil e Civil. Embargos à execução. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. 1. Preliminarmente, não há que falar em nulidade da sentença, uma vez que o advogado indicado pela parte apresentou as razões de apelação, oportunidade em que, além da mera alegação de erro na intimação, se insurgiu contra a sentença com a mais ampla profundidade. Ademais, verifico que, na certidão de intimação de Id. 8813412.6654298, consta o nome de três advogados, entre os quais, o nome do indicado pelos autores, qual seja Bruna da Costa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese. 2. A tese de cerceamento de defesa, do mesmo modo, não merece acolhimento. Tratando a discussão apenas da legalidade dos encargos contratuais, é desnecessária a realização de perícia. 3. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência da capitalização mensal de juros, quanto aos respectivos contratos, desde que firmados a partir de 06-10-7646 e devidamente pactuados. Na hipótese, o contrato foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 4.536-27, de 19 de setembro de 2000, não havendo que se falar na ilegalidade da capitalização de juros. 4. Aos juros remuneratórios, não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52732805920079924604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)