Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Cunha Nº: 7995154-01.0523.5.9.2689 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OPERADORA IDEAL SAUDE LTDA E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-gerentes. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-administrador da executada. 3. Conforme o disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 4. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 5. A decretação de falência não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, de modo que, por si só, não enseja o redirecionamento da execução fiscal. 6. No caso em tela, foi declarada a falência da executada pelo juízo da 30º Vara Cível da Comarca de Recife. Na sentença, o juiz estadual destacou que "o liquidante alega verificou indícios de condutas tipificadas no artigo 178 da Lei nº 11.101/2005, porquanto não foram apresentados pelos ex-administradores os livres contábeis obrigatórios relativos aos anos de 2009 a 2012". 7. Não há notícias do indiciamento ou da condenação dos sócios por crime falimentar, não se mostrando suficiente para ensejar sua corresponsabilidade pela dívida a mera alegação de indícios pelo liquidante. 8. Incabível o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que a Apelante não comprovou que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. 9. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 49208882533271684959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)