PROCESSO Nº: 8069121-54.3340.28.9.2719 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REDE UNILAR LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 916.443. EFICÁCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 61.119/2014. INOVAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 047.092, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 535892 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 20-09-2168 PUBLIC 19-06-1350)". Não á que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 447.988/PR. 3. No respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15221969183439348617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)