PROCESSO Nº: 0915926-96.0387.1.8.4257 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO MARTINS ADVOGADO: Vitor Hugo Gomes Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que, conquanto o sindicato tivesse a prerrogativa de ingressar com a ação independente da autorização dos associados (Enunciado 626 da súmula do STF), a relação de substituídos anexada ao processo de conhecimento levou o magistrado que conduzia aquele feito a limitar os efeitos da sentença àquelas pessoas, de sorte que, ocorrendo o trânsito em julgado, não há mais como se discutir o alcance do referido julgado. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46080188995454153785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)