EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. FIANÇA BANCÁRIA. IN/SRF 228/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Mandado de Segurança nº 3158597-90.7716.25.5.3629, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar o imediato levantamento das garantias prestadas para liberação das mercadorias registradas nas DI's 12/6700521-8 e 12/4284681-1, sem prejuízo das importações já realizadas. 2- A exigência de prestação de garantia como condição para entrega de mercadoria prevista na IN/SRF 228/2002 encontra fundamento de validade na MP nº 66, de 11/02/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 22/03/2002. O art. 27 deste último diploma legal, fazendo expressa menção aos arts. 77 a 81 da MP nº 2.344-98/2001, prevê a possibilidade de a Secretaria da Receita Federal condicionar a entrega de mercadorias à apresentação de garantia quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou adquirente. 3- Ademais, não há nenhuma apropriação dos bens do contribuinte sem o devido processo legal, pois, tão logo comprovada a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das operações, bem como a condição de real adquirente ou vendedor, será imediatamente liberada a garantia ofertada. 4- Caso em que, conquanto a agravante sustente que o processo administrativo que resultou na imposição do regime especial já restou encerrado, não havendo, a seu ver, qualquer justificativa que impeça a liberação da garantia ofertada, a própria recorrente afirma, em suas razões recursais, que, ao final do procedimento fiscal instaurado em seu desfavor, restou concluído que "a empresa impetrante incorreu de fato nas sanções do art. 1º da IN nº 228/2002", daí o motivo de ter sido contra ela lavrado auto de infração para as finalidades de estilo. 5- Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 33275482053797320121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)