PROCESSO Nº: 5139909-96.5163.29.4.5027 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Luz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. BENEFÍCIO REQUERIDO A MAIS DE CINCO ANOS E COM MANIFESTA RESISTÊNCIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. DEVE-SE CONSIDERAR OS EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVALIDEZ COMPROVADA E RENDA PER CAPITA INFERIOR À 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), pelo que condeno o INSS a conceder à demandante o benefício assistencial. 2. Alega a parte autora, em síntese, que os efeitos financeiros devem retroagir a data do requerimento administrativo e não a data do ajuizamento da ação. 3. Alega o INSS, em resumo, que houve a prescrição do fundo de direito e que não ocorreu a incapacidade total. Requer, ainda, a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 4. Com a alteração da Lei nº 8.742/1993 pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. No caso concreto, nos termos da sentença, o perito judicial demonstra que a parte autora é portadora de fratura da diáfise da tíbia (CID10: S82.6) e fratura da diáfase do cúbito (CID 10: S52.2) que a tornam inválida para o desempenho de atividades laborais, de quadro que caracteriza impedimento de longo prazo - entendido como tal aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. 6. Em relação a renda per capita, a demandante declara na inicial que o seu grupo familiar é formado por ela, uma filha de 18 anos e duas netas menores e que o único rendimento mensal da família advém do recebimento do benefício assistencial do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 85,00 e não houve insurgência do INSS no que diz respeito à tais informações. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 761118/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Por sua vez quanto à correção monetária, nenhum reparo merece a sentença vergastada pois adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelo do INSS parcialmente provido, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Apelo da parte autora improvido.
(PROCESSO: 27690013631999867431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)