EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA) DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE DEFESA. SÚMULA Nº. 33 DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, declinou a competência para processar e julgar o feito à Seção Judiciária Federal do Ceará, por encontrar-se a empresa executada sediada em Fortaleza/CE, indeferindo, ato contínuo, o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo ora recorrente, o qual figura como corresponsável pelo débito em cobrança. 2. A mera afirmação do estado de pobreza é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física. Somente a prova de sua capacidade financeira é que teria o condão de acarretar o indeferimento do pedido. 3. Na espécie, não havendo, nos autos, nenhum documento que infirme a condição de hipossuficiente do agravante, deve-lhe ser garantida a gratuidade judiciária pleiteada. 4. Em se tratando de hipótese de incompetência territorial (relativa) não funcional, não caberia ao magistrado rejeitar a prestação jurisdicional, declinando, de ofício, sua competência, porquanto esta se prorroga caso não seja arguida em preliminar de defesa. Aplicação da Súmula nº. 33/STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). 5. Permanência dos autos na 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Subseção Judiciária de Maracanaú). 6. Precedente do egrégio STJ. 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 39454014536849242596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)