Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Rodrigues PJe-REMESSA OFICIAL 4912957-40.8913.11.3.5672 PARTE A : CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 1ª REGIÃO ADV : MARCOS VINICIUS MENDES PARTE R : MUNICÍPIO DE GARANHUNS ADV : ANTHONY ROCHA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REMTE : 23ª VARA FEDERAL -PE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL LOPES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL PEDRO TEIXEIRA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela deferida, apenas no que tange a fixação da carga horária dos fisioterapeutas em 30 horas semanais. O édito devolvido entendeu em síntese que as normas editalícias não podem se contrapor às leis que regulam a matéria, sob pena ilegalidade, devendo prevalecer a carga horária semanal de 30 horas prevista no art. 1º, da Lei 8.856/94, por aplicação do princípio da hierarquia das normas. Nada a reparar na sentença, devolvida a esta Corte Regional, por via de remessa oficial. Por disposição hospedada no art. 22, incs. I e XVI, da Constituição, compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões. Com efeito, a categoria profissional dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais, é orientada, em seu regime de trabalho, pela Lei 8.856/94, a qual prevê regime de trabalho diferenciado, estipulando carga horária máxima de trinta horas semanais. Em vista disso, a norma editalícia que rege o aludido concurso público não pode se contrapor a lei em sentido estrito, determinando carga horária superior a fixada.Precedentes: ARE 607571/AgR/PR, min. Cármen Lúcia; PJe-APELREEX2083809-24.6588.8.5.1115/PE, des. Rafael Castro; PJe-APELREEX2750030-45.9244.1.6.9486/PB, des. Leandro Carvalho. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 59553930002954344610, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)