PROCESSO Nº: 6487419-37.6279.29.1.5344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO DAS NEVES - CONSTRUCOES - ME ADVOGADO: Rafael da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Luz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante em face de execução fiscal que lhe move a Fazenda Nacional. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, a nulidade do título executivo, uma vez que lhe falta os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. O executado recorrente interpôs exceção de pré-executividade defendendo a tese de que a CDA é nula por ausência de preenchimentos dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. V. O termo de inscrição na Divida Ativa da União deve conter os requisitos apontados pelos incisos do §5º, do art. 2º, da Lei 6830/80, que reproduzem, em linhas gerais, os que já eram exigidos para o crédito fiscal, nos termos do art. 202 do CTN, acrescentando a necessidade de indicar, se for o caso, a atualização monetária. Não se vislumbra, nos presentes autos, qualquer demonstração de vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. VI. Constitui-se ônus do devedor desconstituir a presunção de certeza da CDA, o que, por óbvio, demanda produção probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 63501883603186962059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)