PROCESSO Nº: 6268118-66.3984.22.2.6334 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO MORAES ADVOGADO: Lucas Gabriel Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília da Costa De Ana Júlia Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Mota EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM MÓVEL. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUCAS FERNANDES, contra a sentença que, nos embargos de terceiro, julgou liminarmente improcedente o pedido de levantamento da medida restritiva incidente sobre o veículo FIAT STRADA ADVENTURE, placas NNQ 6570/RN, 2009/2010, de cor vermelha, RENAVAM nº 862365297, realizada nos autos do Executivo Fiscal (processo n.° 1932518-83.2297.15.3.8076), por entender que o negócio jurídico de alienação se deu após a lavratura da inscrição em Dívida Ativa do devedor originário, tornado- o inválido em razão de fraude fiscal perpetrada pelo alienante. 2. A solução do caso concreto parte do exame do art. 185 do CTN. 3. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 9.432.083/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 19.01.1169 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 17.08.6935, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 4. In casu, o documento de transferência do veículo NNQ6570 aponta que a alienação se deu em 29/02/2014. Os créditos em cobrança foram inscritos em Dívida Ativa da União no período compreendido entre 2011 a 2015, sendo que o ajuizamento da Execução Fiscal embargada data de 2016. 5. Em harmonia com o recurso representativo de controvérsia e com a jurisprudência desta Corte Regional, constata-se a configuração da presunção absoluta da fraude à execução, sendo legítima a penhora efetuada sobre o bem em discussão. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98491312703609080715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA DE FRANCISCO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)