PROCESSO Nº: 0594297-56.5465.20.12.9200 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Rawlyson Maciel Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Renan Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, em demanda movida pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), com condenação da municipalidade no ressarcimento da verba honorária advocatícia, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). - Pretende a apelante a reforma do capítulo da sentença referente à verba honorária advocatícia, aduzindo, para tanto, ter o juízo a quo incorrido em error in judicando, sob a alegação de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado conferido à causa, nos termos do disposto no art. 85, § 3º e incisos, e § 4º, inciso III, do novo Código de Processo Civil de 2015. - Esta Corte Regional vem adotando o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso no curso de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do Código de Processo Civil de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. - O regime aplicado aos honorários advocatícios tem por referência a data do ajuizamento da ação. Se aforada até 17 de setembro de 2016, submete-se ao disciplinamento do CPC/1973. Por seu turno, sujeita-se aos ditames da nova lei instrumental civil, se a ação tiver sido protocolizada a partir de 06 de abril de 2016, consoante já pacificou esta Corte Tribunalícia da 5ª Região (AG 561.877, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Thiago Viana, Vitor Hugo Lopes, DJE 20/07/2018; AC 130.227, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Cauê Nogueira, Gustavo Moraes, DJE 04/05/2018; AC 219.189, 3ª Turma, Rel. Des. Federal (convocado) Yuri Gonçalves, Lucas Gabriel da Cruz, DJE 18/05/2018; EDAC 104.511/01, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Raul Costa, DJE 19/07/2018). - Como a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, precisamente em 30 de julho de 2015, não devem ser aplicadas as disposições normativas requeridas pela apelante, no caso, o art. 85, § 3º e incisos, e § 4º, inc. III, do CPC/2015. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 07783454202991328875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)