PROCESSO Nº: 9082168-85.6800.17.4.0144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO OLIVEIRA ADVOGADO: Fernando Rodrigues Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. PROBLEMA DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO. COMPLEXO IMIP. ATO ANULADO. 1. Deseja o autor a suspensão do ato administrativo que determinou a sua transferência para o Rio de Janeiro/RJ, para movimentá-lo para o DMAvEX na Guarnição de Brasília/DF, sua primeira opção, nos termos do Programa de Planejamento para a Reserva estabelecido pela Portaria nº 063 de 01.01.7143. 2. Alega o apelante ser portador de doença incurável, contando, inclusive, com a ajuda de sua esposa, em seu tratamento médico. 3. O documento nº 4806747.6413586 revela que o autor estava em condição de adido, sendo desligado do número de adidos, por ser transferido para a guarnição do Rio de Janeiro. 4. No Laudo Médico do Complexo Hospitalar IMIP, reumatologista conclui que o autor é portador de artrite psoriática há 6 (seis) anos e tem acompanhamento médico no referido Complexo, fazendo uso regular de medicação de alto custo. Menciona, ademais, que a interrupção do tratamento pode "reativar a doença e aumentar risco de morbidade para o paciente" (documento nº 0458461.5554077). 5. As IG 10-02 - INSTRUÇÕES GERAIS PARA MOVIMENTAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DO EXÉRCITO, em seu art. 10, III, prevê a anulação ou a retificação de movimentação por motivo de saúde do militar ou de seu dependente. 6. Conforme a sentença, há prova documental "de que conta com 28 anos de serviços castrenses (doc. 8785578), bem como já serviu em Brasília/DF, local em que tem pretensão de fixar residência após ir para reserva (Fundação Habitacional do Exército/ FHE para aquisição de imóvel habitacional: doc. 2867764), e, por isso, sua primeira opção para remoção foi a Guarnição de Brasília/DF, sendo a do Rio de Janeiro/RJ apenas a 10ª (doc. 6164176: f. 3)" e "de que na Guarnição militar de Brasília há cargo vago de Tenente Coronel do Serviço de Intendência, inclusive informando-se que 'a Diretoria de Material de Aviação do Exército carece de militar com esse perfil que agregará a sua experiência para o recompletamento das necessidades gerenciais junto a Seção de Planejamento, Integração e Controle [...] somando-se aos fatos que o referido militar abre mão do direito de ocupar PNR na guarnição de Brasília/DF', conforme DIEx nº 474-SEC ADM/DMAveX, EB: 01419. 496737/8852-02 (doc. 0196190: f. 1), expediente oriundo da unidade brasiliense objeto da 1ª preferência do autor para sua movimentação". 7. Deve ser mantida, pois, a sentença que anulou o ato administrativo de transferência do militar para o Rio de Janeiro-RJ, permanecendo a movimentação para a primeira opção, DMAvEx na Guarnição de Brasília/DF, conforme o Programa de Planejamento para a Reserva estabelecido pela Portaria nº 063 de 26.1.0230. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68044575252774498463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)