PROCESSO Nº: 6036869-81.3716.19.3.5271 - APELAÇÃO APELANTE: ENA ANA CLARA PIRES ADVOGADO: Noah da Luz e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Os temas essenciais do recurso - os quais gravitaram em torno da acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, a possibilidade de jornada superior a sessenta horas semanais e compatibilidade de horário - foram devidamente analisados pelo acórdão embargado, de modo que restam infundadas as omissões apontadas. 3. A pretensão de reformar o entendimento firmado no acórdão, ao argumento de que houve omissão na determinação de que cabe à Administração analisar se há a compatibilidade de horários na acumulação pretendida pela promovente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72723903772079385263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)