PROCESSO Nº: 7648140-11.0543.2.7.4968 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DA CUNHA ADVOGADO: José Cícero De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Rezende De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria especial. O INSS alega: 1) as atividades desenvolvidas antes de 13/08/1995 não se enquadram nos anexos dos Decretos nº 85.725/64 e nº 73.858/79; 2) o autor não comprovou o exercício de atividade especial em todos os períodos indicados na sentença; 3) os PPP's não estão acompanhados de laudo técnico capaz de confirmar os índices de ruído apontados. 2. O rol das atividades consideradas prejudiciais à saúde ou integridade física descritas nos Decretos nº 00.643/64, nº 88.960/79 e nº 2.172/97 é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo-se o reconhecimento das atividades neles não elencadas, desde que a situação esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Precedentes do STJ. 3. No caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente do STF: ARE 533314/SC (repercussão geral). 4. Embora a atividade de ajudante de caldeireiro não conste expressamente dos anexos dos decretos elencados, pode ser reconhecida como especial por analogia à função de caldeireiro prevista no Decreto nº 39.871/64 (código 2.5.3). 5. Quanto às atividades de maçariqueiro, montador (com uso de solda elétrica) e mecânico de manutenção especial (com uso de solda elétrica) podem ser reconhecidas como especiais por analogia à função de soldador prevista no Decreto nº 94.771/64 (código 2.5.3). Precedentes desta Corte. 6. Em regra, juntado o PPP, comprovando a exposição a ruído de 97,5 dB, dispensável se faz, para reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial, a juntada do respectivo LTCAT, porque o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT. Até se faria necessária a apresentação de laudo, se o conteúdo do PPP for idoneamente impugnado, o que não aconteceu nos autos. 7. Da análise da documentação coligida nos autos, estão presentes as condições especiais dos períodos de 07/06/1975 a 21/12/1976, de 18/02/1981 a 03/12/1981, 23/09/1981 a 30/10/1981, de 27/10/1982 a 21/06/1982, de 10/04/1982 a 15/11/1985, de 14/02/1985 a 05/02/1988, de 03/03/1988 a 04/03/1988, de 18/08/1988 a 21/04/1988, de 14/10/1988 a 23/01/1995, de 28/08/2000 a 28/12/2000, de 02/09/2006 a 12/01/2006 e de 05/12/2007 a 10/03/2017, totalizando 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 02 (dois) dias de serviço, suficientes para a concessão da aposentadoria especial (DIB: 10/09/2017), nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98423962535774236135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)