PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. A limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo, para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não há como prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
3. O Laudo pericial de fls. 146 e seguintes e 179/181 atesta a incapacidade parcial e permanente, decorrente de patologia congênita que acomete membro inferior esquerdo do autor. Incapacidade para (...)"atividades laborais que necessitem de esforço braçal, ortostase prolongada ou deslocamentos por longos períodos." (...)
4. A incapacidade parcial não configura óbice à concessão do amparo social, vez que o conjunto probatório revela que a enfermidade associada às precárias condições de instrução e cultura impedem a obtenção de recursos para sua subsistência; invalidando, na prática, o exercício do trabalho.
5. O Laudo socioeconômico de fl.155 informa que (...) "o grupo familiar do Requerente é composto por mais 03 (três) pessoas, tendo como fonte de renda, à época, tão somente os frutos do labor da genitora como costureira, de cerca de um salário-mínimo, e o bolsa-família, do governo federal. Ademais, restaram consignados os custos do requerente com medicamentos, meias especiais, deslocamentos para tratamento em outro Estado etc."(...) - trecho da sentença.
6. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. Súmula nº 111-STJ.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 35503614404789571438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 15/02/2018)