EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR CAUSA. ART. 85 DO CPC. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO E À NATUREZA DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo o direito do município, ora apelante, em não efetuar a restituição dos valores recebido em excesso a título de repasses do FUNDEB, no exercício de 2016, bem como condenando em 8% do valor atribuído à causa em R$ 775.855,13 a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, II do CPC. 2. Condenação em honorários advocatícios devida, uma vez que o próprio município ajuizou demanda cujo provimento judicial lhe foi totalmente desfavorável, recaindo o ônus sucumbencial em seu desfavor, nos termos do art. 85 do CPC. 3. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A condenação sucumbencial definida em 8% sobre o valor da causa, totalizando em R$ 37.062,65 revela-se proporcional ao grau de zelo do profissional, à natureza da causa, ao trabalho realizado no feito e ao tempo de tramitação superior a 15 meses entre o ajuizamento e a prolação da sentença, atendendo os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º, II e 4º, III do CPC. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 9% sobre o valor da causa em desfavor do município, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 11351908821761416507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)