Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Dias PJe-AC 9684622-49.5397.31.7.8272 APTE. : LUIZ MIGUEL CORREIA GUERRA ADV : MÁRCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS APDO. : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 6 ª VARA FEDERAL- RN RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL SALES EMENTA Processual Civil, Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária anulatória, reconheceu a prescrição, extinguindo a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, id. 5255986.9870813. De acordo com o édito recorrido: 15. Na hipótese que ora se apresenta, cabe observar que este juízo, ao apreciar exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal n.º 5676223-04.1735.27.11.3875, relativamente ao crédito ora discutido, já havia reconhecido que o contribuinte fora notificado em 25/9/2010: No caso, o crédito mais antigo teve seu vencimento em 28/3/2005, tendo sido notificado o contribuinte, pela via postal, em 14/3/2010, restando inscrito o crédito na DAU em 8/9/2012 e distribuído o feito em 6/2/2014. (sem grifos no original) 16. Desse modo, teria o autor até 05 de maio de 2015 para promover o ajuizamento da presente demanda, com o escopo de ver reconhecida a nulidade do crédito tributário. 17. Distribuído o feito em 22/12/2015, resta patente a prescrição, impondo-se acolher a prejudicial de mérito suscitada pela Fazenda Nacional, id. 3762333, p. 3. Alega o apelante, em síntese: 1) nunca ter ocorrido a citação, eis que o endereço constante do mandado, conforme certidão do oficial de justiça, não é o do demandante, ora apelante, que somente tomou conhecimento da referida ação quando ocorreu a penhora de seu salário; 2) que os julgados que orientaram a sentença nada têm de semelhante a presente demanda, ignorando a prescrição quinquenal estampada no art. 174, do Código Tributário Nacional; 3) que a ação anulatória teve seu prazo reiniciado quando ocorreu a citação do Apelante com a penhora de sua conta salário, momento em que tomou conhecimento do executivo movido contra si, id. 5465476. A responsabilidade pela não localização do endereço tributário cabe somente ao executado, eis que se trata de obrigação acessória imposta por lei, não se lhe aproveitando o fato de não ter sido localizado, em razão de não cumprimento de obrigação sua de manter atualizado o seus dados junto ao fisco. O apelante foi notificado por via postal em 04 de fevereiro de 2010, id. 862292, p. 43, termo inicial da actio nata, deflagrando a contagem do lustro quinquenal para o manejo da presente ação ordinária anulatória, sendo o dia 12 de setembro de 2015, o termo ad quem, só vindo, entretanto, a ajuizá-la em 19 de junho de 2015, id. 222054, quando já vencido o referido prazo, por incidência na espécie das disposições do art. 1º do Decreto 13.953/32. Precedente: REsp 189567/RJ, min. João Felipe da Rocha. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28458330214969009709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)