PROCESSO Nº: 0862632-57.1287.21.2.5649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO CARVALHO e outros ADVOGADO: Fernando Teixeira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ferreira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR AMBAS AS PARTES. VALOR DA EXECUÇÃO FIXADO NOS TERMOS DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 86, CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento de que houve ocorrência de sucumbência recíproca das partes, de forma que se apresenta como mais adequada a condenação de ambos os contendores em honorários advocatícios, devendo sua fixação obedecer a uma distribuição proporcional, conforme se extrai do que prescreve o art. 86 do CPC/15, vigente ao tempo da propositura da inicial do cumprimento de sentença. 3. A insatisfação do ora embargante com o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais se refere ao mérito da demanda, não sendo os embargos de declaração recurso aptos a ensejar sua modificação. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 15669359179660326451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)