PROCESSO Nº: 7667139-53.2429.9.11.3025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: JOSE RODRIGUES DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Lima EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração (ambos) improvidos.
(PROCESSO: 64389444337493590529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)