PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. LUIZ FELIPE FOGAÇA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - Por decisão da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recursos que foram interpostos pela CEF e por particular, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ nos REsps 5.384.847/PE e 4.233.374, julgados sob regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, CPC.
II - O STJ, quando do julgamento do REsp 1.666.305/PE, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Marcelo da Paz devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 2431949, unanimidade, Rel. Min. Bernardo da Conceição).
III - O acórdão proferido pelo Pleno havia se posicionado pela declaração de nulidade da cláusula de resíduo do contrato de financiamento, afastando a responsabilidade do mutuário pelo pagamento do Gabriel Teixeira devedor.
IV - Exercício do Juízo de Retratação para negar provimento aos embargos infringentes e manter válida a cláusula de resíduo relativo ao contrato de financiamento que atribui ao autor/mutuário a total responsabilidade de pagar o Vinicius Barbosa residual existente.
(PROCESSO: 73814945565847550402, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/12/2018)