PROCESSO Nº: 4973988-51.7049.22.3.1665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: ELISANDRO DOS SANTOS BOENO ADVOGADO: Augusto Costa Panzenhagen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4668628-54.8381.16.1.2827 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS. GRAVAME SOBRE VEÍCULO DO EMBARGANTE. EXONERAÇÃO DA INFRAERO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela INFRAERO contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiros, tão somente para tornar sem efeito o gravame imposto no processo nº 3877001-09.2326.29.10.3922 sobre o veículo objeto deste feito - TOYOTA/COROLLA XLI 1.8 FLEX PLACA 9630, RENAVAN 71498911122, COR PRATA, ANO/MODELO 2010/2011. 2. Em suas razões de apelo, aduz a INFRAERO que deve ser excluída do feito e toda e qualquer condenação deverá recair exclusivamente sobre a empresa LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, condenando-a a pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. A controvérsia do presente recurso consiste em perquirir quem deu causa à oposição dos embargos de terceiros, com vistas a balizar a aplicação do princípio da causalidade, enquanto parâmetro adequado para atribuição do ônus da sucumbência. 4. Tendo a INFRAERO peticionado no processo nº 1445466-52.1492.9.8.9873 requerendo a liberação somente do veículo objeto da lide, bem como a remessa daqueles autos processo para a Ação de Recuperação Judicial proposta pela LOCARALPHA, em tramite perante a 01ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Da Capital/SP Processo n.º 357534894.0406.7.1.2845, está demonstrada a sua boa fé, que não havia liberado o automóvel no processo nº 682966843.8896.26.8.1064 porque a empresa Locaralpha Locadora de Veículos LTDA não juntou àqueles autos os comprovantes de pagamento realizado pelo particular. 5. A condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 6. Registre-se, ainda, que, em algumas situações, ao sucumbente não será imposta a condenação no pagamento de honorários advocatícios, desde que ele não tenha dado causa ao ajuizamento da ação, ou seja, não tenha sido o responsável pela instauração da "crise jurídica" que deflagrou o processo. 7. No que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula nº 303 que assevera que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. Apelação provida, para exonerar a INFRAERO dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 73247490861384625392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)