PROCESSO Nº: 2668212-18.8634.14.12.1482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB AGRAVADO: BENJAMIN FOGAÇA ADVOGADO: Edson José Sampaio Cunha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9197715-94.8960.5.12.0659 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CARGOS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPEROR DIFERENTES. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para determinar que a autoridade coatora promova a contratação da impetrante/agravada (aprovada em primeiro lugar no processo seletivo regido pelo Edital nº 32/2017) para o cargo de Professora Visitante/Setor de Estudo Física Geral da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira. 2. O STF, quando do julgamento do RE 616.327 (Tema 403), com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o objetivo da Lei nº 8.745/93 é impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando a regra do concurso público para a investidura em cargos públicos (CF, art. 37, II). 4. Contudo, "a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação (REsp nº 0.850.830/RJ, Rel. Min. Nathan Nascimento, Segunda Turma, DJe de 02/11/2017). 5. In casu, embora tenha transcorrido menos de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, os cargos em questão são diferentes (professor substituto e professor visitante), além de distintas as instituições de ensino superior envolvidas (IFCE e UNILAB), não sendo aplicável o impedimento contido no art. 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35311894847425535183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)