TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FACE AO VALOR ÍNFIMO COBRADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PRECEDENTES.
1. Recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir decorrente do valor irrisório exequendo.
2. Não há que se falar em ausência de interesse processual pelo fato do valor do executivo fiscal ser igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), ante a inexistência de lei que autorize a extinção ou o arquivamento do processo em sendo o proponente da Execução Fiscal uma Autarquia Federal.
3. Parte das fontes de renda do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO provém da aplicação de multas aos infratores da legislação e/ou da cobrança de taxas, as quais, quase sempre, se constituem de cifras de pequeno valor.
4. Apelação provida. Sentença anulada. Baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 62938921936752839967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018, PUBLICAÇÃO: 05/08/2018)