Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0717163-10.4384.9.5.6274 APELANTE: MUNICIPIO DE TOUROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SILVA E OUTROS APELADO: KAIQUE DUARTE SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Cunha - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. FPM. COTAS EXTRAS. JUROS INCIDENTES ENTRE ARRECADAÇÃO E REPASSE. TITULARIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REPASSE AOS MUNICÍPIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo município em face de acórdão que, negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente sua pretensão inicial de repasse das cotas extras do FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação do IR e IPI acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho e 10 de dezembro conjuntamente com os juros pagos pelo BACEN que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que "os valores do FPM são devidos aos Municípios desde o momento da arrecadação, conforme define a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão da própria União, legal e tecnicamente responsável pela interpretação e regulamentação de tais questões (art. 50, § 3º da LC 101/2000 - LRF), ainda que a entrega seja apenas futura". 3. Aduz ainda a ocorrência de omissão quanto às normas gerais de orçamento e contabilidade pública, emitidas pela secretaria do tesouro nacional (STN), órgão competente nos termos do art. 50, § 2º da LC Nº 101/2000 - LRF, assim definido nos arts. 11, 12, VIII, 14 e 17, INC. I da Lei Nº 10.180/2001. 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, haja vista a expressa conclusão do acórdão no sentido de que o legislador constitucional, diferentemente da expressão que utilizou no art. 158 de "Pertencem aos Municípios", cuidou de empregar no art. 159 a expressão "A União entregará", deixando evidenciar que o montante a ser entregue nas datas ali previstas pertencem à União e não ao ente municipal. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15545464835960922688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)