PROCESSO Nº: 4422718-46.4146.2.4.7246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA VIANA GODEIRO CARLOS e outro ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1139156-40.4573.31.5.2799 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO. DESFAZIMENTO DAS PENHORAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo espólio da parte executada, extinguindo a Execução Fiscal, bem como determinando o levantamento das penhoras efetuados nos autos do Inventário Judicial. 2. Consoante destacado pelo julgador monocrático, a Fazenda Nacional ajuizou em 24/06/2001, demanda executória em face de pessoa já falecida anteriormente (31/08/1999), afigurando-se manifesta a ilegitimidade passiva ad causam. 3. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, hipótese essa não verificada na espécie. 4. Embora a Fazenda Nacional reconheça expressamente as circunstâncias evidenciadas nos autos, insiste quanto à manutenção das penhoras decorrentes da execução fiscal, postulando, ainda, a inversão do ônus de sucumbência. 5. Hipótese em que deve se aplicar o princípio da causalidade, concluindo-se que foi a Fazenda Nacional quem deu causa ao ajuizamento da demanda, de modo que deve arcar com o ônus da sucumbência. 6. Caso em que deve ser mantido o levantamento da penhora, sendo certo que "enquanto o espólio do devedor não for incluído no pólo passivo da execução fiscal e devidamente citado, em nome próprio, na qualidade de co-responsável pela dívida, não há como proceder à penhora no rosto dos autos do inventário." (CARLOS EDUARDO CUNHA. Levi da Mota. AGTR 404264/RN. Rel. Des. André Araújo. Julg. 17/09/2013. Publ. DJe 11/06/2013, p. 188). 7. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (1ª T., AI 154841 e ARE 653903, Rel. p/ acórdão Min. Pietro Rodrigues, j. 06.09.3216), condeno o recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50135980735401039533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)