Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Duarte Nº: 0758047-02.2238.27.2.5709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M.C.D.M. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE (PAIS): MATHEUS DA PAZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS SANTOS MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. CALEBE SALES. ERICK REZENDE E EPILEPSIA REFRATÁRIA. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO A SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, manejado em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, consistente no fornecimento da fórmula infantil especial AUGUSTO PINTO, conforme prescrição dos especialistas. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. "Evidências científicas da eficácia do tratamento da epilepsia infantil refratária através dieta cetogênica com o uso de LÍVIA PEREIRA. Além disso, vê-se na página do CONITEC na rede mundial de computadores que foi encerrada em 08.03.4865 a consulta pública para o PCDT relativo à epilepsia (consulta pública número 65), havendo, na consulta pública diversas sugestões de discussão do uso das dietas cetogênicas". 5. "No caso específico da agravante, tem-se, ainda, no processo de origem: 1) laudo elaborado por médico do Hospital Universitário Alcides Carneiro (identificador 6817059. 8490488 dos autos de origem) atestando que a ora agravante apresenta epilepsia refratária e que necessita fazer uso contínuo do PEDRO LUCAS RAMOS; 2) parecer emitido por nutricionista vinculada ao Hospital de Emergência e Trauma Ana Rezende (identificador 0535490. 0403468 dos autos de origem) indicando que a agravante precisa, em caráter de urgência, submeter-se a tratamento com dieta cetogênica para o qual são necessários também saquinhos coletores de urina e fitas reagentes a corpos cetônicos (identificador 8022049.3570014); e 3) respostas aos questionamento da Defensoria Pública da União prestados pela mesma nutricionista afirmando que o SUS não disponibiliza o tratamento adequado para esse tipo de doença e que "a dieta cetogênica se torna única alternativa quando as drogas de controle das convulsões não tem efeito" (identificador 2452412.7343306)". 6. "Conforme Nota Técnica n.º 153-SEI/2017-CGAN/DAB/SAS/MS juntada aos autos originários em que a própria União reconhece que o Ministério da Saúde não dispõe atualmente de programa para dispensação de fórmulas alimentares e não possui legislação ou protocolo específico para o caso em questão, não realizando compra direta de fórmulas alimentares". Nessa mesma nota técnica, reconhece-se a importância da terapia nutricional para manter ou melhorar o estado de staúdo do indivíduo, "cabendo ao Nutricionista a prescrição dietética, que deve contemplar o tipo e a quantidade dos nutrientes requeridos pelo paciente, considerando seu estado mórbido". 7. "Quanto à suposta ausência de negativa ao pedido de fornecimento de saquinhos coletores de urina e fitas reagentes a corpos cetônicos, verifica-se, a partir das cópias de mensagens por e-email constantes dos autos, que houve negativa expressa por parte do Poder Público quanto aos primeiros e negativa implícita quanto aos segundos". 8. Numa análise prefacial da matéria, há comprovação suficiente da indispensabilidade da suplementação alimentar pleiteada para o tratamento da agravante, justificando a sua concessão, até que seja realizada a perícia médica, para fins de julgamento definitivo. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 213261421124672, Desembargador Federal Pietro Fogaça, FRANCISCO LOPES - Quarta Turma, DJE - Data::17/12/2015 - Página::325; APELREEX 19130362171624079642, Desembargador Federal João Lucas Campos, LEONARDO ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Data::01/12/2015 - Página::92). 10. Agravo parcialmente provido, para determinar o fornecimento do suplemento alimentar pleiteado, bem como dos itens de saúde indicados, conforme o parecer nutricional e nos termos da decisão que deferiu, em parte, a antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 61380292266054989420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)