PROCESSO Nº: 0658764-29.6891.13.10.5866 - APELAÇÃO C APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: GABRIEL CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, em face de acórdão que deu provimento às apelações da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para julgar improcedente o pedido de condenação dos demandados no fornecimento do medicamento NIVOLUMABE (OPDIVO), para o tratamento da moléstia de que padece (melanoma maligno mestatásico para pulmão, fígado, baço, ossos e pâncreas). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 32.258/DF, Rel. Ministro NICOLAS DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2016, DJe 13/05/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6321273/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2016, DJe 30/07/2016). 5. O recorrente pretende que o órgão julgador eleja, como prova da necessidade e da adequação do medicamento à sua situação de saúde, o documento expedido pelo profissional médico que o acompanha, ou seja, pretende que o órgão julgador revise o exame das provas do qual não se furtou, consoante se infere dos seguintes trechos: "No caso, está comprovado que o autor, hipossuficiente economicamente, com 72 (setenta e dois) anos de idade, foi diagnosticado com melanoma maligno metastásico para pulmão, fígado, baço, ossos e pâncreas e que vem em tratamento quimioterápico pela rede pública de saúde, 'já tendo usado dacarbazina seguido de caboplatina com paclitaxel'. O médico que o acompanha prescreveu o fármaco em discussão, diante da progressão da doença, com o objetivo de reduzi-la e aumentar a sobrevida global do paciente, embora tenha ressaltado que ele se encontra em bom estado geral./Relembro, ab initio, que fui o voto condutor, quando do julgamento do AGTR nº 9354674-71.3416.25.6.0036, no qual mantida a decisão do Juízo de primeiro grau, que houvera indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. Naquele momento, destaquei que, 'ao menos por enquanto, não está demonstrada a imprescindibilidade do medicamento pretendido, para o tratamento da doença, nem a insuficiência das opções terapêuticas disponibilizadas no âmbito do SUS. Segundo as respostas dadas por profissional médico, sobre a 'Performance status', o agravante se encontra enquadrado em OS, letra A, o que significa 'paciente completamente ativo, desempenhando sem restrições suas atividades físicas habituais'. Além disso, encontra-se com bom estado geral, não apresenta limitações clínicas, embora venha apresentando perda de peso (cuja representatividade para o seu estado de saúde sequer é considerada). Sobre o medicamento postulado, o referido documento apenas diz que tem eficácia comprovada e nível de evidência 1 e que, no caso, o objetivo é reduzir a doença metastática e aumentar a sobrevida global, não tecendo, todavia, maiores considerações acerca do quadro clínico atual do paciente, o estágio atual da doença e a medida do que se espera em termos de contenção da progressão da doença. Assim, como concluiu o Juízo a quo, não estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de demora, ou seja, não estão preenchidas as condições autorizadoras do deferimento de tutela provisória de urgência, sendo imprescindível a realização da prova pericial'./Agora em exame o pleito de tutela definitiva, analisadas as provas reunidas nos autos, concluo, a partir delas, que não restaram demonstradas a superioridade do fármaco pretendido e a insuficiência do tratamento de saúde disponível gratuitamente pelo SUS. Com efeito, na instância a quo, o Juízo solicitou ao NATJUS/RN, nos termos da Portaria nº 176/ 2016, a prestação de informações/notas técnicas que permitissem aferir a eficácia do medicamento pleiteado pelo autor. A conclusão apresentada pelo NATJUS/RN foi de que 'não há estudos clínicos concluídos que tragam resultados conclusivos os quais apontem para uma evidente e incontestável superioridade clínica do medicamento nivolumab, com resultados fidedignos e com significados estatisticamente relevantes do ponto de vista de eficácia curativa, paliativa e de aumento da taxa de sobrevida, em comparação aos quimioterápicos ofertados pelo SUS, para a condição de saúde do demandante'. Diante disso, não há como acolher a pretensão autoral". Ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas. 6. Além disso, não houve omissão, quanto aos ditames dos arts. 2º e 4º da Lei nº 8.080/90 e do art. 196 da CF/88, no tocante ao direito à saúde, que foi considerado em atenção, sobretudo, à interpretação definida pelo STF, na STA nº 175/CE. 7. Inexistindo qualquer vício a ser saneado, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 10487265340055975147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)