TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA DO VALOR INFORMADO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA-CORRENTE DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. LAUDO PERICIAL APRECIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de revisão da base de cálculo do crédito tributário, com o afastamento da cobrança do IRPF sobre os valores da conta-corrente do embargante, sob o fundamento, em síntese, de que o material probatório apresentado não se mostrou suficiente para formar convicção a respeito dos fatos relevantes para a solução do litígio.
2. Pretensão recursal para que seja reformada a sentença, com o reconhecimento de que os valores apenas transitavam pela conta corrente do embargante, ficando retido (depositado) apenas um percentual mínimo pela intermediação (comissão), portanto, as quantias vultosas não deveriam ser submetidas à tributação do IRPF. Sustenta que a sentença foi contrária à prova dos autos e que não levou em consideração o laudo pericial, apontando que deveria a autoridade fiscal ter promovido o arbitramento em detrimento do lançamento dos valores como simples omissão de rendimentos.
3. Não lhe assiste razão. Não obstante seja livre a análise da prova pelo juiz, no caso concreto, verifica-se que a sentença não foi contrária à prova dos autos, como alegado, tendo apreciado minuciosamente o laudo pericial em sua inteireza, abordando os quesitos levantados e esclarecidos, indicando os elementos de sua convicção, entendendo que não houve comprovação suficiente das alegações do embargante.
4. Na hipótese, constata-se que o embargante, ora apelante, deu causa ao fato gerador do tributo cobrado (IRPF), tendo em vista que teve oportunidade no processo administrativo fiscal e no presente processo judicial e não comprovou a origem da receita em sua conta-corrente, configurando-se de fato "omissão de rendimentos'. Presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº. 9.430/96.
5. Não houve comprovação pelo embargante de que as atividades por ele exercidas seriam de "intermediário agrícola", por contrato de comissão, durante o período de apuração, nos anos de 2004 a 2007. Não restaram colacionados aos autos o contrato de representação comercial como "intermediário agrícola", do respectivo valor da "comissão" e da origem dos depósitos bancários realizados por diversas pessoas físicas e jurídicas. O que leva a crer que houve, de fato, omissão de receitas auferidas por ele que deveriam compor a base de cálculo do Imposto de Renda, tal como apurado pela Receita Federal, ao verificar a existência da divergência dos valores informados.
6. Destaque-se que, dentre outras constatações, o que se extrai do laudo pericial é que não é possível afirmar que todos os valores depositados correspondem a alienação de produção própria do embargante ou que a "diferença" se refere à alienação, uma vez que não consta dos autos informações necessárias para estimar o valor da produção própria do embargante. E, ainda, que não é licito presumir que os valores depositados se referem a comercialização, em sua totalidade, por existirem vários depositantes, pessoas físicas e jurídicas. Inclusive, apontou-se que não foram apresentadas planilhas de cálculo, que se tornariam necessárias para alguns quesitos apresentados, por não ser possível mensurar.
7. Não tendo o recorrente se desincumbido satisfatoriamente do seu ônus, não há como aferir que os valores discutidos apenas transitaram na conta-corrente do embargante, enquadrando-os como operações de serviços comissionados, razão pela qual não há como reconhecer a sua pretensão para que a receita auferida, para efeitos tributários, passasse a ser apenas o valor da "comissão" e não ao valor integral constante da sua conta-corrente.
8. Manutenção da sentença que se impõe. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89020290588977178912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/09/2018)