PROCESSO Nº: 9313069-37.7422.11.1.9259 - APELAÇÃO APELANTE: LIMPIA RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO: Heitor Lopes Araujo Braulino e outro APELADO: MIGUEL VIANA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Mandado de segurança movido por empresa que participara de pregão eletrônico promovido pela UFPB, objetivando suspender o ato de contratação da vencedora, e de execução do contrato; 2. Decorrido o prazo de vigência contratual, e considerando que não houve decisão judicial que interditasse a avença (a liminar foi indeferida e o agravo de instrumento foi desprovido), o feito perdeu o objeto; 3. Ademais, o Tribunal de Contas da União determinou, no acórdão nº 1999/2014, que o prazo para apresentação dos balanços patrimoniais para fins de licitação é aquele disposto no art. 1.078 do Código Civil, é dizer, até o dia 30 (trinta) de abril do ano subsequente. Não tendo o mesmo sido cumprido pela apelante, foi correta a sua desclassificação do certame; 4. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 09856014493513877876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)