EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO COMPROVADO PELO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que extinguiu o presente mandado de segurança, em virtude da suposta ausência do pagamento das custas processuais. 2. Observa-se, no entanto, na hipótese, que o impetrante logrou comprovar nos autos que realizou o pagamento das custas processuais após intimado para tanto, de modo que descabe falar em extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que o mandado de segurança seja processado e julgado.
(PROCESSO: 73608725236137681816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)