PROCESSO Nº: 8548394-37.1292.2.1.3986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELIO DE ANA LAURA FERREIRA e outros ADVOGADO: Kaique Nogueira ADVOGADO: Ryan Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4278679-19.2683.27.10.7111 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. CPC, ART. 85, § 7º. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que que, em cumprimento de sentença, deixou de condenar a executada UNIÃO a pagar honorários advocatícios, com fundamento na art. 85, § 7º, do CPC. 2. "A vedação à fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, prevista no art. 85, parágrafo 7º do NCPC, também se aplica aos casos submetidos ao regime de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo que decorrente de sentença proferida em ação coletiva, já que o este regime nada mais representa do que uma atenuação ao regime geral de requisição de pagamento (Precatório Requisitório), em que se precata a Fazenda Pública um ano antes para inscrição no orçamento do ano seguinte, ao invés de apenas 60 (sessenta) dias antes. Inaplicabilidade da súmula 345 do STJ." (PROCESSO: 45616650429599490664, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES MAIA PAULO PEREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 11/06/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 48063862928786461505, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2017. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09825838164019562349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)