PROCESSO Nº: 5688662-43.5262.7.9.3234 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO ARAÚJO ADVOGADO: Fernando Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CÔNJUGE E EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 124 DA LEI 8213/91. I. Apelação interposta por Lucas Gabriel Novaes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de reestabelecimento imediato do benefício de pensão por morte nº 159868292-1, por compreender que a autarquia previdenciária agiu em conformidade com a lei, haja vista a suposta impossibilidade de cumulação de benefícios de pensão por morte. Condenação em honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa, mas em condição suspensiva devido à concessão do benefício da justiça gratuita. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando que a suspensão do benefício só poderia ocorrer após o término do processo administrativo, a fim de obedecer ao princípio do contraditório, bem como que o cancelamento do benefício sem o fim do processo administrativo feriria o devido processo legal. III. Compulsando os autos, observa-se que a apelante percebia, desde 1975, o benefício de pensão por morte de nº 767781924-0, em razão do falecimento de seu cônjuge, até que, em 2005, teve concedido novo benefício de pensão por morte, este em razão do falecimento de seu ex-companheiro, tendo sido registrado sob o NB 7006142661. Em razão disso, a apelada ao conceder último benefício, mais vantajoso, cancelou o primeiro. IV. Nesse sentido, verifica-se que a apelação não merece prosperar. O art. 124 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, vedou expressamente a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvando o direito pela opção mais vantajosa (Precedente: AC927353/RN 47003335102920773471, Des. Federal Renan Aragão, Primeira Turma, DJE 12/08/2018). V. Assim, e como o óbito do segundo instituidor da pensão por morte se deu após a promulgação da Lei 9.032/95, o apelado só poderia conceder o referido benefício ao cancelar o menos benéfico. Caso contrário, estaria o ente público agindo em desacordo com a legalidade. VI. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 77990977467716720374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)