PROCESSO Nº: 0346918-76.4713.6.12.0807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Paulo Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 5148137-54.4611.1.10.7694 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS CIRÚRGICOS. IMPOSSBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Em relação ao requerimento para ampliar o prazo de aquisição dos insumos necessários para a cirurgia, devido à urgência necessária, verifica-se que o prazo concedido reputa-se razoável e adequado. Ademais, observa-se ainda que já transcorreram mais de 17 (dezessete) meses desde a intimação da decisão de primeiro grau (id 3149197.3232111), que concedeu a tutela de urgência. 3. No que tange à impossibilidade de fixação de multa diária contra a Administração Pública, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão, ali estando expresso, in verbis: "1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar aos réus que promovam as medidas necessárias a viabilizar a realização da cirurgia pleiteada (com a aquisição do material cirúrgico indicado), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). [...] 4. A cirurgia pretendida pelo autor (colocação de DBS), é realizada no âmbito do SUS, só não tendo sido feita até a presente data, no Hospital das Clínicas da UFPE, onde o autor vem sendo tratado, em razão da falta de material (kit de DBS e o kit de implante). 5. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 12914808935335830065, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, PEDRO MIGUEL SILVEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::27/02/2011 - Página::233; AG 57957587877781446097, Desembargador Federal Arthur Vieira, FELIPE VIANA - Segunda Turma, DJE - Data::12/01/2011 - Página::435; AG 21198243097112272420, Desembargador Federal Igor da Rosa, BRENO TEIXEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::13/07/2011 - Página::483; AC 304933502473160, Desembargadora Federal Maria Julia Santos, KEVIN NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data::14/11/2011 - Página::659. 6. Não há excesso na fixação da multa diária por descumprimento da decisão agravada em R$ 500,00, restando atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. No que se refere ao prequestionamento, é de se ressaltar que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer a razoabilidade do prazo concedido para aquisição de material cirúrgico.
(PROCESSO: 17239154844961541655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)