PROCESSO Nº: 1411392-37.5015.1.8.7885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAS SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA ADVOGADO: Diogo da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS OU INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de relação jurídica válida que sujeite o autor ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista nos incisos I, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, sobre os valores pagos aos seus empregados a título de terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, aviso prévio indenizado e nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença, bem como condenar a União à restituição dos valores recolhidos sob tais títulos a partir de 06.92.45 e autorizar a compensação com tributos da mesma espécie, devendo os valores ser atualizados pela Taxa SELIC. 2. Para o preenchimento do pressuposto da regularidade formal, é preciso que a petição do recurso de apelação contenha os seguintes elementos: a) os nomes e a qualificação das partes; b) a exposição do fato e do direito; c) as razões do pedido de reforma ou de anulação; e d) o pedido da nova decisão. 3. O apelo (fl.3/15) inicia informando tratar-se de "Mandado de Segurança impetrado por ISABELLA MELO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A em face da União Federal objetivando prestação jurisdicional que declarasse inexibilidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas a título de "horas-extras", "férias", "adicional de um terço de férias", "auxílio acidente - 15 dias", "auxílio doença - 15 dias" e "aviso prévio indenizado e seu respectivo décimo terceiro", em relação aos períodos vincendos, a partir da impetração, bem como as destinadas a terceiros, entidades como SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE". 4. Compulsando os autos, tem-se que: a) trata-se de ação ordinária, com pedidos declaratórios e condenatórios, e não de ação mandamental; b) figura como autor a empresa "METAS SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA" e não a sociedade "BRUNO ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A"; c) o cerne da questão se restringe à (i)legalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de que trata o inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/91, dos valores pagos a seus empregados a título de auxílio-doença pago no 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, de terço constitucional de férias (gozadas ou indenizadas) e de aviso prévio indenizado, e não "sobre as verbas a título de "horas-extras", "férias", "adicional de um terço de férias", "auxílio acidente - 15 dias", "auxílio doença - 15 dias" e "aviso prévio indenizado e seu respectivo décimo terceiro", em relação aos períodos vincendos, a partir da impetração, bem como as destinadas a terceiros, entidades como SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE""; d) ao afirmar que "Após regular processamento, o juiz reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de diárias de viagens, até o limite de 50% da remuneração", o recorrente alega fato que não existiu no processo ora considerado. 5. Além disso, ao analisar as razões recursais, verifica-se que a Fazenda Nacional não indicou em sua fundamentação quais seriam os pontos que justificariam o seu inconformismo com a conclusão apresentada pelo magistrado julgador. Não há sequer menção ao que decidido na sentença. 6. Inviabilidade da aplicação do entendimento do STJ, no sentido de que "para que o recurso de apelação seja conhecido, basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, mesmo com argumentos genéricos ou deficiência técnica, não estando a parte recorrente impedida de reiterar as razões deduzidas na contestação" (AgInt no REsp 0.782.141/MS, Relatora a Ministra Rafaela Viana, DJe de 28/8/2018). 7. O princípio da dialeticidade exige que a irresignação dialogue com a decisão atacada, o que não se verifica na presente hipótese. 8. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 56173741877002446924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)