PROCESSO Nº: 3985673-01.9721.2.5.4621 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: IGOR CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1842357-63.8861.18.12.2307 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Melo Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDICUSSÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. A UNIÃO alega: 1) o acórdão foi omisso acerca dos aspectos relevantes da STA 175; 2) omissão no julgado por não se pronunciar sobre os arts. 16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90, o art. 265 do Código Civil, bem como os arts. 2º e 198 da CF/88. O ESTADO DE PERNAMBUCO alega: 1) que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar os "artigos 2º (separação dos poderes), 5º, caput (princípio da isonomia), 37, caput (princípio da legalidade) e XXI (exigência de licitação) todos da CF/88; 2) a impossibilidade da condenação do Estado de Pernambuco uma vez que a DPU é órgão da própria UNIÃO, que também figura como parte sucumbente no processo. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto a responsabilidade de cada ente público, a organização de competências do SUS, a solidariedade, da descentralização da saúde, a separação dos poderes, tendo sido tais matérias devidamente analisadas por esta Turma, ali estando expresso, in verbis: "Primeiramente, reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros, porque o art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 876.781/SE, Rel. Ministro Calebe Cardoso, julgado em 24.11.3508, DJe 26.08.3972)". 4. O acórdão também não foi omisso quanto à comprovação de imprestabilidade do serviço disponível no Serviço Público de Saúde, tendo a Primeira Turma concluído pela inexistência de qualquer outro medicamento com a mesma indicação clínica, nos seguintes termos: "O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. (...) Consoante os relatórios do Centro de Oncologia Dr. Muccini - APAMI e o laudo judicial: 1) o autor tem 61 anos de idade e foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de Prostática (CID 10: C61) em 2014; 2) foi submetido a múltiplos tratamentos hormonais e quimioterapia necessitando, agora, do uso do medicamento ABIRATERONA, sendo, por dia, quatro comprimidos de 250mg; 3) houve progressão oligossintomática da doença; 4) já fez uso de outras medicações, quais sejam: Eligard, Bicalutamida, Zoladex, Casodex, Androcur, Destibenol e 08 (oito) Ciclos de Docetaxel, porém sem obter sucesso em nenhum desses tratamentos; 5) há substituto à medicação e já foram utilizadas todas as medicações disponíveis pelo SUS, resultados satisfatórios; 6) o custo mensal do medicamento é, em média de R$ 23.872,22 (onze mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), não possuindo o autor condições financeiras para arcar com os custos do tratamento; 7) de acordo com a Cintilografia Óssea apresentada, a enfermidade do autor já se espalhou do sítio primário para os ossos, evidenciando que a Neoplasia se encontra em fase metastática; 8) se não for submetido ao referido tratamento, pode haver progressão plena da doença e morte.Além disso, indagado se existe outro tratamento que possa tratar a patologia ou controlar com eficácia os sintomas apresentados pelo promovente e que seja menos oneroso ao Estado, o médico respondeu que nesse momento, é a indicação mais adequada, uma vez que todos os tratamentos disponíveis no SUS já foram utilizados. Ainda quanto ao medicamento pleiteado, registre-se que não se trata de tratamento de caráter experimental, possuindo registro na ANVISA. (...)Dessa forma, restou comprovado que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde revela-se insuficiente e que o sistema não oferece meios alternativos eficazes para o tratamento da enfermidade do autor, fazendo ele jus à medicação que pleiteia, à luz dos parâmetros fixados pelo STF". 5. Quanto à alegação do Estado de Pernambuco no sentido da impossibilidade da sua condenação em honorários advocatícios uma vez que a DPU é órgão da própria UNIÃO, que também figura como parte sucumbente no processo, o embargante pretende, em verdade, com os embargos de declaração revisitar a matéria de mérito. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco improvidos.
(PROCESSO: 71788077664672699445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)