E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PLANO ESPECIAL DE CARREIRAS DO DNIT. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Senteça que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para que "a União proceda com o pagamento de parcelas devidas em virtude do reenquadramento ao PEC/DNIT, nos termos do acordo de liquidação homologado, com o abatimento dos valores já percebidos por gratificações do antigo plano de cargos e dos valores recebidos judicialmente." II - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os termos da Sentença, quanto à observância da Coisa Julgada alusiva à Compensação, Base de Cálculo e Correção Monetária, esta pelo IPCA-E, a teor do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Acordo de Liquidação e em face da conta apresentada pela Seção de Cálculos do Juízo. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 66539450768273910202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)