PROCESSO Nº: 5801458-17.9741.2.1.2198 - APELAÇÃO c APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPICAL JOÃO FELIPE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Daniel Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO FEITO PELA EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação (TRF5, AC 656309935977031, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, DJE: 30/05/2011). 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que não foi intimada a respeito da manutenção da suspensão do feito, de modo que não poderia ter correndo contra si o prazo prescricional. 3. O arquivamento ocorre de maneira automática, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula nº 314 do STJ. 4. Não houve nos autos qualquer contrariedade ao § 1º do art. 40 da LEF, o qual determina que "suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esposa o entendimento de que é prescindível a intimação da exequente da suspensão do processo por ela mesma requerida. 5. Além disso, os requerimentos para realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 6. Cabe à parte interessada zelar pelo andamento do feito, com a prática dos atos processuais pertinentes, dentro do quinquênio legal. No caso concreto, contudo, verifica-se a falta de zelo no acompanhamento da execução. A despeito de haver proposto a ação ainda dentro do prazo prescricional, a exequente permaneceu inerte por mais de 5 (cinco) anos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21017760240667958664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)