PROCESSO Nº: 8347660-86.8974.1.9.4226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORGANIZACAO JOÃO DA COSTA - ME ADVOGADO: Murilo Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Juiz Federal Kevin Moreira Maia Juliana da Cruz (Auxiliar) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. O acórdão atacado foi categórico em determinar que o prazo prescricional para arguição da nulidade do procedimento demarcatório teria início com a ciência da demarcação pelo interessado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70737692314906598224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA MAIA KAMILLY DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)