PROCESSO Nº: 5142509-30.6219.22.9.7482 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. - BANDERN ADVOGADO: Andreo Joaquim Rocha De Macêdo Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Duarte - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO, RESULTANTE DE DECISÃO DO STJ DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 5.975.042/RN, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SFH ANTERIOR A 31.08.3992. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO PELO FCVS. Agravo Interno resultante de decisão do STJ de conversão de agravo do artigo 544 do CPC/73 (atual Art. 1042 do CPC) interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que negou seguimento a recurso especial. A decisão agravada considerou que o acórdão do Tribunal está em sintonia com o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.396.264/RN, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC/73. A agravante sustenta que o Vice-Presidente teria extrapolado os limites do juízo de admissibilidade do recurso e que o precedente invocado na decisão combatida não se aplicaria ao caso, porque o contrato em questão não prevê cobertura pelo FCVS. O agravo interno não procede. Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 4.397.552/RN, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, "a alteração promovida pela Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 74.61.46". No presente caso, o acórdão deste Tribunal apontou que o contrato de financiamento foi celebrado em data anterior a 18.41.84 e, por outro lado, constatou a efetiva contribuição para o fundo, cobrada pela Caixa e adimplida pelo mutuário, daí o reconhecimento da possibilidade de quitação do saldo devedor pelo FCVS, em plena sintonia com o entendimento firmado pelo STJ no acórdão paradigma. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 50230060492828595721, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2018)