TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, liquidando a sentença no montante de R$ 03.977,46 (vinte e quatro mil, quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), compensando-se os créditos a título de honorários de sucumbência da fase de conhecimento e destes embargos, restando a execução no valor de R$ 33.507,79 (dezessete mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos).
II - Analisando-se as quantias recolhidas a título de compensação de contribuições previdenciárias (fls. 64/72 - do processo em apenso), extraídas do sistema DATAPREV, restam, de fato, ilegíveis e cortadas, tal qual afirmado em sentença, além de estarem desordenadas. Logo, descabível a execução destas compensações.
III - É possível perceber que não houve inversão do ônus de sucumbência, tão somente a modificação da base de cálculo - do "valor da causa" ao "valor a ser compensado". Logo, restou incólume a condenação em honorários da ora embargada nos autos do processo de conhecimento em que figurou como autora.
IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 99310376605273510843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018, PUBLICAÇÃO: 06/01/2018)