PROCESSO Nº: 9544543-36.2855.25.7.8697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Henrique Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. QUALIDADE DE RURÍCOLA COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação da demandante e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte (NB 595.056.393-9), em favor da parte autora. A decisão recorrida não acolheu o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial da obrigação fixado na data da cessação do benefício, em 08/10/2014. Incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, observada a Súmula nº 111 do STJ. Apela a parte autora pleiteando a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cuida-se de pedido formulado por SOFIA SALES, nascida em 13/03/1956, pleiteando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu marido, ARTHUR SILVEIRA, em 06/09/2000. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito do instituidor (ID: 5218099.0882596). O segundo requisito restou comprovado nos autos através da certidão de casamento, que confirma a convivência marital entre a postulante e o falecido, e do registro de nascimento dos filhos (ID: 7173553.4127103). O terceiro requisito, refere-se à comprovação de segurado especial do de cujus ao tempo do óbito. Analisando as provas documentais trazidas aos autos, juntamente às provas testemunhais, conforme consta da sentença, constata-se que o segurado instituidor exercia a atividade rural durante o período de carência legalmente exigido. Foram juntados ao processo: certidão de casamento datada de 09/05/1988, constando a profissão de agricultor (ID: 0041803.4862485, pág. 01); certidão de nascimento do filho datada de 27/08/1997, constando a profissão de agricultor do casal (ID: 9935133.5970781, pág. 04); recibo de compra e venda de terras no Sítio Tapera, datada de 06/03/1998 (ID: 9095123.4570629, pág. 01); Comprovante de residência do casal no Sítio Tapera - Zona Rural (ID: 7797143.5915907, pág. 19); CNIS do falecido sem nenhuma contribuição (ID: 9384219.9783963, pág. 23). Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97, o cônjuge e o companheiro fazem parte do elenco dos beneficiários do RGPS, sendo a sua dependência presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 acima referido. Mediante a análise das provas acostadas, documentais e testemunhais, verifica-se que há elementos indicativos suficientes de que a demandante e o de cujus conviviam maritalmente e que ele era segurado especial à época do óbito, sendo devido, portanto, o restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da autora. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este Órgão Julgador possui o entendimento firmado de que a "cessação dos proventos relativos a benefício previdenciário, mesmo reconhecidamente indevida, constitui mero aborrecimento de ter que se recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando, portanto, reparação moral". Precedente: PROCESSO: 27799107223799464916, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2016. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, nos casos em que houve o cancelamento indevido do benefício, entende-se que deve ser fixado na data da cessação. No caso, verifica-se que o pagamento foi interrompido em 03/07/2014 (ID: 8425663.6004831). 11. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 1.781-73, 2001). Contudo, para evitar incorrer em reformatio in pejus, fica mantido disposto na sentença. 12. Levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 12/01/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a condenação em honorários advocatícios recursais, em desfavor da parte autora, no montante de 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a exigibilidade deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita. 13. Apelação da parte autora e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 46345386561999988938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)