Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Gonçalves Nº: 5714173-68.9668.6.1.4508 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI CALDEIRA E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DA CUNHA DE ALANA DA ROSA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIEL FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. VEÍCULO UTILIZADO COMO FONTE DE SUBSISTÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE ESTADA EM DEPÓSITO. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AOS PRIMEIROS 30 DIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedentes os pedidos formulados pelos particulares para impedir a realização de hasta pública envolvendo o veículo Cargo 2422 E, marca Ford, placa IAD-4428/SE, determinar sua imediata restituição ao proprietário sem qualquer condicionante e declarar a nulidade da cobrança das taxas pelo serviço de depósito. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se há ilegalidade na exigência do pagamento da taxa de estada em depósito do veículo removido pela Polícia Rodoviária Federal como condicionante à sua liberação. 3. De acordo com o disposto no art. 647, I do Código Civil, o depósito necessário se configura pelo desempenho de uma obrigação legal de guarda e conservação de um bem móvel na forma da legislação que o instituir. 4. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) não faz qualquer alusão à necessidade de manutenção dos veículos apreendidos ou removidos em local distinto do Posto Policial, razão pela qual o depósito deve ser compreendido como uma situação jurídica, e não como um local específico, como pretende a apelada. 5. De acordo com o Documento de Recolhimento de Veículo nº 7233.833372.1406-015, o veículo FORD/CARGO 2422 E, ano 2007, cor vermelha, Placa IAD-4428/SE, Renavam 79977789929 foi removido para o pátio da PRF em 31/07/2015 unicamente porque estava sendo conduzido a despeito de irregularidades no licenciamento dos anos de 2013 e 2014, conduta esta que se subsume à infração descrita no art. 230, inciso V da Lei nº 9.50397 - Código de Trânsito Brasileiro, e que se sujeita às penalidades de multa e apreensão do veículo, e à medida administrativa de remoção. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73), no julgamento do REsp nº 8.988.988 (Rel. Min. HENRIQUE LOPES, Primeira Seção, DJE 22/12/2009), fixou orientação jurisprudencial no sentido que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza de taxa, e não de multa sancionatória, limitando sua cobrança até os primeiros 30 (trinta) dias, sob pena de confisco. (STJ, RESP 461669023116, Min. Joaquim Ribeiro, - Primeira Seção, DJE DATA:09/11/2009). 7. Não se pode aplicar a regra inserta no art. 328, parágrafo 5º, do Código Brasileiro de Trânsito, com a redação dada pela Lei nº. 13.160, de 25 de agosto de 2015, tendo em vista que este diploma legal somente entrou em vigor 150 (cento e cinquenta dias) após a sua publicação, isto é, a partir de janeiro de 2016, enquanto a infração foi cometida em 20 de novembro de 2015, na vigência da redação original que previa a cobrança das despesas com estada no depósito, limitada a trinta dias. Precedentes deste RAUL DA CRUZ (Processo: 91629467838213882279, AC/CE, Desembargador Federal Lorenzo Nascimento, 1ª Turma, Julg: 12/06/2017; Processo: 75292412546099223020, APELREEX/PB, Desembargador Federal João Pedro Silveira, 3ª Turma, Julg: 15/02/2017). 8. Não há que falar em recolhimento do veículo ao Posto da PRF para que ali permaneça até o efetivo pagamento das despesas correspondentes a 30 (trinta) dias de depósito, haja vista que no julgamento do Agravo de Instrumento nº 4838395-54.6831.17.3.9609, esta Eg. Turma decidiu que a liberação do veículo utilizado como fonte de subsistência do núcleo familiar da apelada não representa qualquer prejuízo à União, pois o ente político dispõe de instrumentos legais para promover a cobrança das despesas com a guarda do caminhão. 9. A legislação de regência deve ser interpretada de maneira a conferir aos seus dispositivos sentido e alcance compatíveis com a Constituição, também sob o prisma da razoabilidade, nos limites de sua adequação, necessidade e proporcionalidade. Assim, pontualmente na hipótese dos autos, a liberação do veículo sem o prévio recolhimento das despesas de estada não viola o princípio da separação dos Poderes, pois confere efetividade à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil conforme art. 1º, III da CF/88. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41658587923985100373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES DE LUIZ MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)