PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. OMISSÃO DE RECEITA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO INFORMADO PELA CONTRIBUINTE AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.7.802, PARÁGRAFO 3º, III, DO CPC/15. GLOSA INDEVIDA DE DESPESAS EFETUADAS COM SAÚDE. GLOSA DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA INDIVIDUAL E FAPI. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS. VALORES RECEBIDOS POR PRECATÓRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. Por meio de apelação, a Fazenda Nacional se insurge contra sentença de procedência dos embargos à execução, decretando a nulidade do Processo Administrativo Fiscal - PAF, que deu origem à CDA que embasa o feito executivo correlato, por ausência de intimação do sujeito passivo, uma vez que as intimações teriam sido enviadas para endereço diverso do constante nos cadastros da Receita Federal.
2. Alegação do ente fiscal de que o documento de fl. 69 dos autos, que serviu de fundamento da sentença que decretara a nulidade das notificações no PAF, aponta endereço que não pertence à embargante, mas a pessoa estranha ao presente processo.
3. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, o declarante identificado à fl. 69 é a Sra. André Freitas, pessoa que não compõe a presente relação processual.
4. Em verdade, na declaração mais recente da embargante (fl. 147-v) consta o mesmo endereço das intimações expedidas por ocasião do Processo Administrativo Fiscal. Em outras palavras, a notificação foi enviada para o endereço constante nos cadastros da Receita Federal, de modo que não há como se acolher a alegação de cerceamento de defesa por ausência de notificação, porquanto a atualização dos dados cadastrais é uma obrigação do contribuinte.
5. O Juízo a quo limitou-se a apreciar e acolher a preliminar suscitada pela embargante. Tendo a matéria sido reapreciada e afastadas as alegações autorais, com fulcro no parágrafo 3º, III, do art. 1.013, do CPC/15, passa-se ao enfrentamento das demais questões.
6. Conforme se depreende dos autos do Processo Administrativo Fiscal, foi realizado lançamento suplementar referente à verba de R$ 73.019,12, recebida por meio de precatório decorrente de ação judicial na Justiça Federal contra o INSS. A embargante alega, contudo, que o imposto de renda devido já teria sido recolhido por ocasião do pagamento do referido valor.
7. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 27, determina que o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão judicial, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.
8. A retenção não implica exaurimento do pagamento devido a título de Imposto de Renda, mas será considerada antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. (parágrafo 2º, I e II, do art. 27, da Lei nº 10.833/2003).
9. É legítima a incidência do IRPF sobre as diferenças atrasadas de benefício previdenciário revisado por força de decisão judicial. Deve-se, contudo, respeitar as alíquotas próprias a que os rendimentos estariam sujeitos se tivessem sido pagos no período correspondente (regime de competência), uma vez que não se pode prejudicar o contribuinte que, em virtude do atraso da Administração, recebeu um valor acumulado, quando deveria ter percebido mensalmente os valores devidos.
10. Também foi identificada no PAF a dedução indevida de despesas médicas e de previdência privada e FAPI.
11. Quanto aos documentos acostados pela embargante, no intuito de comprovar despesas médicas, não são servíveis os comprovantes e recibos de fls. 34/36, porquanto referentes a competência diferente, os comprovantes remetem ao exercício de 2013, ao passo que o lançamento que se busca desconstituir é relativo ao ano-calendário 2011. Em relação aos demais recibos de profissionais de saúde, estes constituem documentos prestáveis a comprovar a realização de despesa dedutível, na forma do art. 80, III, do Decreto 3.000/99 - RIR.
12. Dessa forma, tem-se que, no caso em apreço, não se mostra correta a glosa das despesas efetuadas com saúde. Saliente-se, ainda, que a tributação do valor recebido por meio de precatório deve observar as alíquotas próprias a que os rendimentos estariam sujeitos se tivessem sido pagos no período correspondente.
13. Diante do quadro apresentado, importante destacar o entendimento esposado pelo STJ - REsp 0474684/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos -, no sentido de que o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão-somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos.
14. Apelação da Fazenda Nacional provida, para afastar a matéria prejudicial de mérito. Nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, III do CPC, prosseguindo no exame do mérito, julgados, em parte, procedentes os embargos à execução, apenas para declarar indevida a glosa de despesas efetuadas com saúde e, por conseguinte, determinar o abatimento de tais valores, bem como ressalvar que a tributação do valor percebido por meio de precatório deve se sujeitar ao regime de competência.
(PROCESSO: 11542510879856944440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/06/2018)