PROCESSO Nº: 9100296-08.5370.23.10.5040 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILMA DE JULIA FOGAÇA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO DEPOIS DA EC 41/2003. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora, para: 1) condenar a União a implantar a GACEN nos proventos da demandante, no mesmo valor fixo mensal que vem sendo pago os servidores da ativa, além de pagar as diferenças vencidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição; 2) reconhecer a isenção tributária de 50% do PSS incidente sobre a GACEN. 2. A legislação de regência (Leis 11.784/2008, 46.260/2009 e 31.947/2010) concedeu a GACEN aos servidores ocupantes de cargos específicos que realizem atividades de controle e combate a endemias em caráter permanente, e também aos respectivos aposentados e pensionistas, mas, para esses, em um percentual do valor pago aos servidores ativos. 3. De acordo com o art. 7º da EC nº 41/2003, todos os servidores que já estavam aposentados à época da publicação da referida emenda, assim também os pensionistas, têm direito a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ou seja, têm direito à paridade de vencimentos com os ativos. Desse modo, a GAGEN é devida, nos mesmos moldes em que é paga aos servidores em atividade, aos servidores inativos e pensionistas que, antes da EC 41/2003, já estavam aposentados nos cargos relacionados pelas Leis 11.784/2008, 53.739/2009 e 20.812/2010 ou que já eram pensionistas de servidores que ocuparam os referidos cargos. Precedentes da Primeira Turma do TRF5. 4. No caso dos autos, entretanto, a autora não se aposentou "antes da entrada em vigor da EC 41/2003", como equivocadamente considerou o Juízo singular. Na verdade, consoante se observa dos documentos acostados aos autos, a aposentadoria da demandante foi concedida em 2011, não estando ela, portanto, amparada pela regra da paridade. 5. Além disso, embora tenha se aposentado em um dos cargos contemplados pela legislação (guarda de endemias), a autora não comprovou ter executado atividades de combate e controle de endemias, o que inclusive explicaria o fato de nunca ter percebido a GACEN. 6. Apelação provida, para julgar improcedentes os pedidos da autora. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 57889533777035500800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)