PROCESSO: 7841887-84.1495.14.5.1313 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: NOAH DA CUNHA ADVOGADO: THALES GOMES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 279.078. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF E AO DISPOSTO NO ART. 195, I, DA CF. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão prolatado por esta C. Turma que, à unanimidade de votos, negou provimento à remessa necessária/apelação e manteve a sentença que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60583867582216786023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)