PROCESSO Nº: 4511439-96.3464.27.9.7357 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTHONY PIRES DE AUGUSTO DIAS e outros ADVOGADO: Theo Nogueira APELADO: LUIZ HENRIQUE LIMA e outros ADVOGADO: Ednelton João Gabriel Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pereira: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE. ELEIÇÃO. VOTO DE PROFESSOR DEPOSITADO EM URNA DESTINA AOS VOTOS DOS ALUNOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO VOTO. PROFESSOR QUE AINDA MANTINHA VÍNCULO COM A UNIVERSIDADE. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE SETOR FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PORTARIA DE DESTITUIÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para, ratificando a liminar concedida e declarando a validade do voto da docente Marcelo Fernandes e servidor técnico Vitor Duarte, alterou o resultado das eleições para a composição do conselho Administrativo do Centro de Formação e Professores da Universidade Federal de Campina Grande para declarar vencedora a chapa CFP MAIS - CONSTRUIR, FORTALECER, PRODUZIR, com 50,04% dos votos, nos termos do cômputo dos votos realizado na 2ª Reunião Extraordinária pela Mesa apuradora de votos, no dia 27/02/2014. 2. PEDRO HENRIQUE REZENDE E OUTROS alegam que o voto da senhora Lavínia Costa é nulo, porquanto o art. 28, II, da Resolução 01/2009 determina que o presidente da "mesa receptora de votos verificará se o leitor consta na lista da respectiva folha de votação, e, não havendo dúvidas sobre a identificação, autorizará o seu ingresso na cabine de votação e posterior depósito do voto na urna". Acrescenta, que a votante não depositou o voto na urna e se mostra nulo, porquanto houve identificação da votante, em infringência ao art. 34 da resolução que atribui nulidade na hipótese de identificação do eleitor. No que toca ao voto do servidor Carlos Eduardo Cardoso alegam que o juiz foi induzido a erro em razão de declaração emitida em 01/2014, quando a eleição se deu em novembro de 2013, ocasião em que o servidor não estava em efetivo exercício no Centro de Formação de Professores da Cajazeiras/PB, em infringência ao art. 3º, II, da Resolução 01/2009. O Relatório Final da Comissão Eleitoral consigna que "durante o período da manhã, na urna 05 destinada a votação de docentes, ao votar um professor depositou seu voto em uma das caixas que formavam a cabine de votação, situação esta também verificada in loco na urna 07 destinada aos alunos da ETSC/CFP/UFCH. Neste caso, a Mesa Recptora juntamente com Fiscais e Delegados de ambas as chapas resolveram a situação de forma consensual solicitando que o eleitor tirasse seu voto da caixa e depositasse na urna de lona, caso este que não ocorreu na urna 05 gerando discussões e a abertura de processo por parte do professor interessado pedindo apuração do seu voto, visto que este não fora violado apenas depositado em local diferente". Confrontando as informações constantes dos autos, verifica-se que se tratava da Professora Bruna Novaes, cujo voto foi anulado. Observa-se que em tal caso, não se mostra razoável a anulação do voto há falta de previsão legal ou regulamentar. O simples fato de haver sido depositado em urna que não destinava aos votos dos professores não faz desaparecer o direito de escolha exercido pela docente. Tal fato tem feição de mero equívoco e não traz prejuízo aos outros candidatos, apenas reflete a escolha consciente do votante. (Apelação em Mandado de Segurança 4956924-12.6157.24.2.7847, Relator o Juiz Federal Breno Sales, publicado no DJ em 17/06/1998. Pag. 102). Não se diga, ainda, que o voto seria nulo em razão de identificação da votante, porquanto não houve violação do voto, mas simples colocação em urna destinada aos votos dos alunos. No que toca ao Professor Emanuel Fernandes, considerando que a eleição foi procedida em novembro de 2013, observa-se ofício oriundo do Setor de Pessoal da Universidade (ID 0323248.026643), que fez juntar a Portaria 047, de 23 de fevereiro de 2005 (ID 3724905.915389), na qual o votante foi designado para exercer a função de Encarregado do Setor Financeiro substituto da UFCG e declaração não qual se afirma não existir portaria de destituição (ID 6231144.757211), do que se deduz que o mesmo ainda mantinha vínculo funcional com aquela instituição de ensino, tendo direito, assim, a voto. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 24846802750600309830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)