PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Os embargos de declaração têm cabimento somente em situações excepcionais, definidas no art. 1.022 do CPC, não servindo para a rediscussão do julgado.
2. No caso, Vinicius Ferreira reconhecer ter havido omissão no julgado, na medida em que deixou de condenar a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da extinção da execução em relação à agravante, consequência do provimento do presente agravo.
3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade, com extinção da execução em relação ao exequente.
4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão, condenar a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 57.224,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão agravada e da interposição do agravo.
(PROCESSO: 7036898998498861040121, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/01/2019)