E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO DE AMPARO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de anulação de débito e restabelecimento de Benefício de Amparo Assistencial à Pessoa portadora de Defciência. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. III - A má-fé restou evidente na percepção do Benefício, a ensejar o ressarcimento e o cancelamento do Amparo. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 44330984285801249534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)