E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. I - Apelação interposta em face da Sentença julgou parcialmente procedente o pedido de Usucapião para declarar o domínio dos Autores sobre o imóvel que residem. II - Considerando que não há prova de que o imóvel possui a qualidade de terra devoluta, não há óbice à sua aquisição através de Usucapião. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 93135822258934313017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)