PROCESSO Nº: 7103578-12.2666.29.9.5287 - APELAÇÃO APELANTE: BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Thomas Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal Carlos Eduardo Melo Maia Elisa Aragão (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de nova avaliação previstas no art. 873 do CPC, há que ser mantida a avaliação do bem efetuada pelo Oficial de Justiça. 2. É descabida a alegação de ilegitimidade passiva do sócio gerente quando a sua responsabilização pessoal deu-se diante da presença de suficientes os indícios de confusão patrimonial, com a possível utilização das diversas pessoas jurídicas com a fim de burlar a lei, protegendo o patrimônio pessoal do sócio, em prejuízo aos credores. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62528211099719901835, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE MAIA LUIZ OTÁVIO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)