PROCESSO Nº: 7194244-53.8112.27.11.4747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: GABRIEL PIRES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDRO LUCAS SANTOS. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em cumprimento de sentença (28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os rejustes concedidos pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 6609447/AL, Rel. Ministro ERICK PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/2012, DJe 28/03/2012). 3. No caso, observa-se que a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 47182182656794146068, AG/SE, DESEMBARGADOR AUGUSTO ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 09382306672432888909, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que seja afastada a compensação determinada na decisão agravada. PROCESSO Nº: 3297190-57.0683.3.5.4247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES FERNANDES E OUTROS ADVOGADO: PIETRO ALMEIDA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ANTÔNIO DIAS. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em cumprimento de sentença (28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os rejustes concedidos pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 8055800/AL, Rel. Ministro LEANDRO FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/10/2012, DJe 27/08/2012). 3. No caso, observa-se que a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 56372950709332262651, AG/SE, DESEMBARGADOR VICENTE BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 78846157344819929327, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que seja afastada a compensação determinada na decisão agravada.
(PROCESSO: 12755335189311105785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)