PROCESSO Nº: 9128994-69.5162.21.6.1653 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: CALEBE DA MOTA ADVOGADO: Luiza Rosa Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ian Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA DE RETO, MESTAPLÁSTICA COM CARCINOMATOSE PERITONEAL. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará de sentença que, julgando procedente o pedido da inicial, confirmou os efeitos da antecipação da tutela concedida para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus em tomar todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito ao autor do medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN). Mantida a multa semanal em desfavor dos promovidos no montantes de R$ 37.525,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 58.848,00, por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000 (cinco mil reais), pro rata, com base no art. 20, § 4º, do CPC. A UNIÃO, em sua apelação alega: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS e que não há informação se a autora submeteu-se a esses; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Por fim, pleiteia a redução dos honorários advocatícios. O Estado do Ceará, por sua vez, alega ofensa ao princípio da isonomia, bem como a não comprovação da ineficácia do tratamento e medicamentos disponibilizados na rede pública. Ademais, pugna pela redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 3550473 / SC, rel. Ministro Vitor Hugo Peixoto, DJe 29/9/2010. Ressalte-se, que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a idéia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, não se pode deixar de considerar a legitimidade passiva da União para integrar a lide, bem como do Estado do Ceará. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. No mérito, verifica-se que os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade que a ministração do medicamento é importante para seu restabelecimento, mormente diante do fato que o tratamento com a medicação PANITUMUMABE (VECTIBIX) não se mostrou eficaz. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal medicamento pode agravar irreversivelmente o delicado e grave quadro de saúde do autor. Restou demonstrada a gravidade do estado de saúde do postulante, que é portador de neoplasia de reto, mestaplástica com carcinomatose peritoneal, e necessita, conforme relatório médico, de tratamento com o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) na forma prescrita. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 763135 / RS, Min. Joaquim Dias, Primeira Turma, DJ em 17/05/2007). Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. Quanto ao pedido de redução da verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, nos termos do Resp nº 9.258.584/ AL, de Relatoria do Ministro Carlos Eduardo Rocha, julg. Em 30/03/2016, DJe 07.09.6888. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, §§ 3º e 4º do CPC/73, posto que a ação foi ajuizada em 13/02/2014. Apelações parcialmente providas, apenas para reduzir a verba honorária. Direito à concessão do medicamento mantido. [16.1]
(PROCESSO: 25567570967126885333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)