TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 204, DO CTN E DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 6.830 /80. MANUTENÇÃO DA PENHORA, EFETIVADA ANTES DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CITAÇÃO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou as alegações contidas na exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução, o redirecionamento para os sócios-gerentes e a citação da empresa (fls. 22/27).
2. A ora agravante esclarece que a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal com a finalidade de cobrar uma suposta dívida no valor de R$ 61.603,85 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), contida na CDA N. 15519416281-03. Devidamente citada, opôs Exceção de Pré-executividade alegando a inexistência do débito, bem como que o valor cobrado seria exorbitante. Ressalta, também, que a cobrança de multa e de juros seria abusiva em relação ao valor originário do débito.
3. Ainda de acordo com a ora agravante, no dia 09 de fevereiro de 2013, em cumprimento a Mandado de Intimação, um Oficial de Justiça se dirigiu até a empresa e realizou penhora de bem denominado Autoclave para vulcanização de pneus da marca BANDAG, com capacidade para vinte e duas unidades, avaliado em R$ 87.648,00 (oitenta mil reais), o que resultou na apresentação de embargos à execução, em que foi alegado excesso de penhora, bem como apontada a realização de parcelamento da dívida.
4. Conforme informações apresentadas pela Fazenda Nacional à fl. 65, a ora agravante foi autuada por débitos de origem tributária que englobam períodos dos anos calendário 2007 e 2008, os quais foram inscritos em Dívida Ativa da União.
5. Quanto às alegações da agravante no sentido da nulidade dos débitos e que a cobrança seria indevida, tais argumentos não merecem acolhimento. Com efeito, a CDA tem presunção de legalidade e não pode ser ilidida por meras alegações genéricas acerca de sua iliquidez, sendo necessária a comprovação de que não contém os requisitos mínimos para sua exigibilidade, o que não ocorreu no caso em apreço.
6. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, incumbindo ao executado a produção de prova apta a infirmá-la.
7. Tendo sido ajuizada a execução fiscal n. 9807657-59.7143.5.5.6276, foi expedido mandado de Citação a ser cumprido no endereço da agravante (fl. 40v, dos autos originários). A diligência no endereço indicado revelou a existência de outra empresa, com o mesmo objeto social (de nome RENOVADORA DE PNEUS OLIVEIRA LTDA (CNPJ: 11.435.287/8200-72)), a qual foi incluída no polo passivo da execução fiscal.
8. Contudo, conforme menciona o MM. Juiz de Primeiro Grau na decisão agravada, à fl. 24, o próprio Oficial de Justiça recebeu a informação de que ali ainda funcionava a empresa executada, conforme declaração da funcionária especificada na certidão de fl. 40v (juntada aos autos originários). Desse modo, tem-se que a empresa originalmente executada, RENOVADORA DE PNEUS OLICO S/A, ora agravante, encontra-se ativa.
9. Ademais, verifica-se que a própria Fazenda Nacional peticionou nos autos da ação a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, em 03/03/2017, em virtude da realização de pedido de parcelamento, o que corrobora com a informação de que a empresa se encontra ativa.
10. Da análise dos autos, verifico que a agravante não requereu a substituição do bem penhorado na petição de exceção de pré-executividade apresentada e sim, a invalidação do mandado de penhora, (fls. 49/59), desse modo, essa matéria será submetida ao Juízo de origem quando da apreciação dos embargos.
11. Conforme se depreende do Auto de Penhora, Depósito e Avaliação à fl. 60, a penhora do bem relacionado foi efetivada em 12/04/2013. Portanto, o pedido de parcelamento realizado em 03/03/2017 (fl. 77) não desconstitui a penhora realizada anteriormente, sendo a hipótese de manutenção da penhora efetivada.
12. No que concerne ao redirecionamento da ação executiva para outra pessoa jurídica, esta é possível quando comprovado que houve infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Contudo, esta não restou comprovada na hipótese. Assim, não constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para a empresa RENOVADORA DE PNEUS OLIVEIRA LTDA, tendo em vista que esta encontra-se ativa junto ao Fisco Estadual e efetuando declaração de IRPJ, conforme demonstrou a Fazenda Nacional à fl. 66.
13. Agravo de instrumento parcialmente provimento para determinar a exclusão da empresa RENOVADORA DE PENEUS OLIVEIRA LTDA do polo passivo da ação executiva.
(PROCESSO: 91531583309727897375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/11/2018)