PROCESSO Nº: 4504441-93.9792.18.10.4605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAQUIM SANTOS ADVOGADO: Davi Lucca Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Almeida: 4993086-12.4451.24.11.6754 - 26ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE Nº 567.890/SE. I. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, além de aplicar o art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 29.949/2009, aos juros de mora. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando ser impositiva a aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 01.101/2009, também para a correção monetária. III. Cuida-se, originalmente, de execução de sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos efetuados pelo INSS e determinou a restituição de valores, com juros e correção monetária. IV. Observa-se que não há controvérsia acerca do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 245.860/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, não há que se reformar o decisum, ante a correta aplicação do índice de correção monetária IPCA-E na espécie. V. Esse, inclusive, é o entendimento que vem sendo reiterado por este TRF-5 (Precedente APELREEX/RN: 15439565919150013344, Des. Federal Leonardo Resende Martins (Convocado), 1º Turma, Data de julgamento: 01/10/2018 - grifou-se). VI. Agravo de instrumento improvido. [16.4]
(PROCESSO: 52560386079895379662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)