PROCESSO Nº: 4709110-51.8816.13.3.7533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MINERACAO YAYU LTDA - ME ADVOGADO: João Pedro Pinto Armelina Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Benjamin Alves MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 5370172-61.3956.7.7.3650 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE CESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ARGILA EM AÇUDE. INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. RAZOÁVEL APLICAÇÃO DE MULTA COMO RECURSO DA JUSTIÇA PARA ASSEGURAR O ADIMPLEMENTO DA DECISÃO. VALOR DA MULTA. DESARRAZOADO. DESPROPORÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE ATRASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. Esta Eg. Thomas Ferreira reconheceu a impossibilidade do magistrado se imiscuir no mérito administrativo de conceder ou não o Termo de Cessão pleiteado pela agravante, assegurando, todavia, a obrigação da Administração analisar o pleito dentro de um prazo razoável, já que não se pode imputar ao ora agravado, o ônus da mora do Poder Público, que, há quase dois anos não dá uma resposta ao Administrado. A astreinte constitui um meio de coação destinada a forçar o devedor a realizar algo a que estava obrigado e que não o fez, espontaneamente, mas não é um fim, em si mesma, e deve ser aplicada dentro do princípio da razoabilidade. Não parece razoável fixar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pois que não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resulta no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo ente público. Redução da multa para R$ 200,00, por dia de atraso. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29946275771635834394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA (CONVOCADO), 4ª IGOR ARAGÃO, JULGAMENTO: 15/06/2018)