PROCESSO Nº: 1519155-63.4926.19.6.7783 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Antônio Silveira PARTE RÉ: JOÃO NOGUEIRA DE MORAIS - ME ADVOGADO: Claudinor Lucio De Sousa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LUIZ OTÁVIO MENDES. DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Remessa necessária, em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC/2015). 2. O interesse de agir, enquanto condição da ação, é a pretensão de se obter do Judiciário um resultado útil do processo, baseado no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Assim, o interesse de agir se configura quando a parte necessita da intervenção do Estado para a resolução do conflito, devendo, ainda, o processo ser o meio adequado e útil para tanto. 3. O Conselho Regional de Educação Física, cuja natureza jurídica é de autarquia especial, detém poder de polícia, razão pela qual prescinde de autorização judicial para adotar medidas coercitivas em face de empresa sem o devido Vitor Gonçalves, o que revela a ausência de interesse de agir para a presente demanda. 4. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 47679822364632346410, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)