PROCESSO Nº: 8520739-39.5517.29.5.2142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARITA MOTA ROCHA DE ARRUDA CAMARA ADVOGADO: Arthur Araújo Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa das Neves PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO INSS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial para deixar de reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pela demandante como médica autônoma. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da autarquia previdenciária, com exigibilidade suspensa enquanto perdurar a condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma contém erro material no que toca à suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas honorárias, porquanto a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, conforme despacho contido no ID: 5595947.393269. Requer a correção do acórdão neste ponto. Ao analisar os embargos declaratórios, verifica-se que assiste razão ao INSS em reclamar da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais aplicados à parte autora. Percebe-se que se trata de erro material merecedor de correção, vez que a demandante teve seu pedido de gratuidade da justiça indeferido, conforme consta no despacho proferido pelo magistrado de piso (ID: 8983250.854536): "Indefiro o pedido de justiça gratuita, diante da condição econômico-financeira da demandante, na condição de médica, e tendo em vista o entendimento do eg. TRF da 5ª Região no sentido de que o benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser concedido à parte que perceba mensalmente valores de até 10 (dez) salários mínimos". Assim, deve ser suprimida da decisão embargada a expressão "A cobrança deve ficar suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950". Embargos declaratórios providos para sanar o erro material acima apontado, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 17993159953925089566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)