PROCESSO Nº: 6386671-15.5600.27.7.1150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3757557-65.6265.6.11.2364 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DA UNIÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OBJETO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TUTELA PELO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 2902184.1469007) interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJÚ em face de decisão (id. 5309640.5083460), que recebeu os embargos de declaração manejados pela UNIÃO, para dar-lhe provimento, excluindo a UNIÃO da determinação contida no despacho id. 2535778.934490 (autos principais); 2. O cerne da controvérsia diz respeito à decisão, que julgou procedente os embargos de declaração manejados pela UNIÃO, que segundo a agravante alterou a decisão interlocutória inicial ("para que providenciem e comprovem, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o cumprimento integral da sentença".), uma vez que tal capítulo fora recebido no duplo efeito, voltou o comando executório apenas em face do Município, sob o argumento de que a tutela concedida antecipadamente, em virtude de ter sido confirmada na sentença, não teria sido recebida no efeito suspensivo, logo, poderia ser alvo de cumprimento provisório; 3. A decisão ora recorrida mostra-se acertada, pois como bem destacou o MM. Juiz a quo, a apelação da UNIÃO foi recebida no efeito suspensivo, assim não cabe a execução de sentença, quanto a determinação da UNIÃO de não atrasar o repasse de recursos de ações e serviços de saúde destinados ao ESTADO DE SERGIPE e ao MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE; 4. Situação diferente da apelação do Município de Aracajú-SE, que foi recebida apenas no efeito devolutivo, razão pela qual permanece em vigor o comando sentencial, portanto devida a execução da sentença; 5. Por fim, é imperioso destacar, que diferentemente do que defende a municipalidade agravante, não houve perda do objeto, porque a tutela judicial não foi cumprida na íntegra pelo Município de Aracajú- SE; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12469294636495619702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)