PROCESSO Nº: 1955327-38.8723.25.6.1340 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTHONY DAS NEVES ADVOGADO: Ursulina Ana Luiza Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Melo Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Averbação de tempo de serviço exercido em atividade especial e reconhecido administrativamente. Ajuizamento da ação após mais de 5 anos da data do requerimento administrativo. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar como especial o período de 17/02/1995 a 05/01/1997, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, a parte autora se insurge, unicamente, quanto ao período não reconhecido judicialmente entre 21/12/1995 a 23/05/1995, vez que se a sentença houvesse considerado e contabilizado o período referido, superaria, já em 02/05/2010, os 25 anos de trabalho em atividade com exposição a agentes agressivos. 3. Entendo que assiste razão em parte ao apelante, pois tal período discutido neste recurso já foi reconhecido em sede recursal pela Assessoria Técnico Médica da 3ª Junta de Recursos/CRPS, que enquadrou como especiais os períodos de 10/12/1985 a 08/05/1986 e 20/03/1991 a 26/04/1995, no Acórdão 23/12/2011. 4. Desta feita, não há qualquer justificativa que embase a supressão por parte do Juízo sentenciante do período entre 26/05/1995 a 23/02/1995, vez que já havia sido reconhecido administrativamente pelo INSS. Desta feita, contabilizando o período em questão a parte autora superaria no momento do requerimento administrativo, qual seja, 15/01/2010 os 25 anos de atividade com exposição a agentes agressivos. 5. No entanto, não há que se falar em retroação dos efeitos da sentença à data do requerimento administrativo, pois a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Logo, atrasados a contar do ajuizamento da ação. 6. Honorários advocatícios estipulados em 10%sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 6. Apelo parcialmente provido, apenas para que seja averbado o período de 06/10/1995 a 05/09/1995 e concedida a aposentadoria especial para a parte autora, estipulando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 23816370797332184354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)