PROCESSO Nº: 3152548-53.8444.24.1.8915 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ANTÔNIO MONTEIRO DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Lopes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Silva EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portador de PSORÍASE SEVERA (CID 10:L40.0). Stelara 45 mg (ustekinumab). Medicamento com registro na ANVISA. Paciente que já realizou realizou tratamento com os medicamentos REMICADE e HUMIRA, porém não obteve resposta terapêutica satisfatória. Realização de pericia judicial, atestando a necessidade do tratamento requerido. Direito à vida e à saúde. Exclusão da condenação da União em honorários advocatícios. Súmula 421 do STJ. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 11% do valor da causa. Apelações improvidas. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 25870850240438230950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)