TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. OBSCURIDADE SANADA. EXCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 89.705/2001. MATÉRIA NÃO TRATADA NO CASO CONCRETO.
1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer que é indevida a cobrança dos créditos referentes à Contribuição Previdenciária para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).
2. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
3. O acórdão embargado, de fato, registrou que o STJ se manifestou sobre a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, afastando a contribuição incidente sobre a receita de comercialização da produção rural, bem como que tal entendimento seria aplicável à exação objeto das alterações legislativas impostas pela Lei 10.256/2001.
4. "De acordo com a jurisprudência do STF: A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98". Precedente: (STJ, RESP 550333053600, Min. Diego Monteiro, Segunda Turma, DJE: 02/10/2018).
5. É de se considerar constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção" (RE 009830, Relator: Min. Gustavo Henrique Freitas, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Vitor Hugo Rezende, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2017).
6. Não se altera a conclusão em torno da inconstitucionalidade da contribuição reconhecida no caso em tela, porquanto o caso concreto versa sobre embargos à execução fiscal, cujos créditos tributários impugnados dizem respeito à períodos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001.
7. Embargos de declaração acolhidos, apenas para se excluir da análise do caso concreto a apreciação sobre a constitucionalidade da exação após a vigência da Lei nº 10.256/2001, porquanto não é objeto da presente demanda.
(PROCESSO: 8943356336938636382866, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018)