PROCESSO Nº: 2689665-73.6140.25.2.3875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POTIGUAR FAST FOOD - EIRELI ADVOGADO: Renan Moreira e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5760400-43.3782.19.5.9910 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de alteração do contrato de financiamento pactuado, a fim de que a ora agravante possa adimplir seus débitos por meio de consignação judicial. 2. Para a concessão da medida cautelar pretendida, destinada à autorização do depósito vindicado e a não inclusão do nome em cadastros de proteção ao crédito, torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da relevante fundamentação do recurso e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. In casu, a pretensão da recorrente carece de respaldo legal, vez que, em princípio, não logrou demonstrar qualquer ilegalidade nos contratos firmados com a ora demandada. 4. A instituição financeira agravada consignou que "se recusa a receber o valor do depósito de consignação em pagamento (...), uma vez que as informações constantes na correspondência enviada não permitem identificar a dívida que pretende ser saldada e este valor não corresponde a nenhum valor correspondente a débitos deste cliente." 5. A alegação de crise financeira não é suficiente para que o Judiciário modifique a relação obrigacional estabelecida na pactuação do contrato ou impeça que a CEF inclua o nome da demandante em órgãos de proteção ao crédito. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 92061647966366239120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)