Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo das Neves PJe-EDEC-APELREEX3803357-78.6542.15.1.9431 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : FRANCISCO MORAES ADVOGADO : GABRIEL PIRES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIOS PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: BRUNO CUNHA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de expedição de Yasmin Barros de tempo e serviço. - O impetrante alega omissão no acórdão porque não analisou as teses e premissas colocadas em sede de contrarrazões, concluindo que o suposto aditamento realizado pela parte autora de fato teria implicado em sentença ultra petita, pois teria ido além dos limites do pedido da inicial. Alega omissão quanto à tese de violação aos art. 461, do Código de Processo Civil, e art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição, bem como à premissa fática de que não tem viabilidade prática uma Bianca Rodrigues contendo apenas parte do tempo de serviço prestado pelo impetrante, pelo que se requer que haja manifestação expressa destas questões. Proclamou contradição na decisão, na medida em que foi julgada procedente a lide, acatando-se os fundamentos do autor, reconhecendo a coação ilegal perpetrada pelo INSS, porém foi determinada expedição de Pedro Lucas da Rosa contendo apenas o tempo de serviço prestado à Energipe, anulando a parte da sentença a quo que determinou a expedição de Ian Rezende compreendendo todo o período de trabalho do impetrante. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - O acórdão embargado, ao analisar a lide, destacou que a inicial do mandado de segurança buscava a expedição de Brenda Martins de tempo de serviço qualificado, referente ao período de 21 de dezembro de 1984 a 29 de junho de 1992, prestado sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a conversão para tempo comum, para fins de contagem recíproca em regime previdenciário próprio. - E o decisório reconheceu que a sentença era ultra petita por ter determinado a expedição de Camila Jesus onde constasse todo o tempo de serviço já averbado perante a Previdência Social e não apenas o período de 29 de outubro de 1984 a 06 de setembro de 1992. Assim, o equívoco da sentença mereceu reparos. - Não há omissão ou contradição, mas entendimento diverso. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 11818854356910127633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)