EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Defende a União a existência de omissão no acórdão embargado, no que se refere à não apreciação do argumento apresentado em sede de contrarrazões, de que a prescrição intercorrente não se consumou por conta da existência de parcelamento do débito em novembro de 2009.
2. Assiste razão à embargante ao alegar a mencionada omissão. Com efeito, a União, em sede de contrarrazões ao agravo, colacionou aos autos documento dotado de fé pública que dá a entender que o débito em cobrança na execução fiscal originária foi incluída no programa de parcelamento da Lei nº 11.941/09, em novembro de 2009. A empresa agravante, ora embargada, não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, de maneira que não infirmou a veracidade de tal documento.
3. Assim, dado que houve parcelamento do débito em novembro de 2009, não houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente entre 16.12.4936 e 28.05.4427, como havia sido decretado no acórdão embargado, devendo prosseguir regularmente o feito executivo fiscal.
4. Ora, é sabido que a adesão a programa de parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), bem como de interromper a fluência do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN).
5. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, com efeitos infringentes, e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 9232200813628952826092, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018, PUBLICAÇÃO: 05/07/2018)