Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Rosa PJe-AGTR-2587280-94.3623.15.3.3010 AGRAVANTE : PIETRO MONTEIRO : JOÃO GABRIEL NUNES MARINHO AGRAVADO : EMPRESA BASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALRES - EBSERH AGRAVADO : INSTITUTO AOCP RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS MORAES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA DANTAS EMENTA Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência, objetivando a anulação da decisão da banca examinadora do Concurso para provimento de cargos na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares [EBSERH], com a consequente atribuição de pontos relativos à experiência profissional do agravante. 1. Relata o agravante que foi aprovado na primeira etapa do mencionado Concurso. Convocado para a fase de avaliação de títulos e experiência profissional, enviou os documentos nos termos exigidos pelo Edital 003/2016 - EBSERH - Área Assistencial - para lotação no Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Melo da Universidade Federal de Campina Grande. Entretanto, as declarações enviadas não foram aceitas pela banca examinadora, sob alegação de que não atendiam ao disposto nos itens 10.14, c e 10.17 do edital, e de que não tinha sido enviado o termo de posse e a descrição das atividades. 2. O agravante entende que, no item 10.14 do edital, ficou estabelecido que o candidato deveria enviar o termo de posse acompanhado de certidão de tempo de serviço ou declaração constando o período (com início e fim) e a discriminação dos serviços realizados. Conclui que a apresentação das declarações dispensava o termo de posse. 3. Observa-se que o decisório agravado não acolheu o pedido do agravante ao fundamento de a decisão administrativa estar de acordo com a regra definida no edital. 4. O ponto central do recurso se situa na interpretação dos itens 10.14 e 10.17 do Edital 003/2016 - EBSERH - Área Assistencial - para lotação no Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Melo da Universidade Federal de Campina Grande. 5. Destaque-se o item 10.17: A certidão a que diz respeito ao subitem 10.14 (letra, c) deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações: designação do Órgão/Entidade da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional; endereço e telefones válidos, CNPJ, identificação completa do profissional; descrição do emprego público ou função exercida e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível /emprego público ou função e matrícula no Órgão). 6. Colhe-se que o agravante, para fins de atender à fase de avaliação de títulos e de experiência profissional, apresentou cópias autenticadas de declarações informando o início e o fim do período, a discriminação dos serviços realizados e a descrição das atividades desenvolvidas, destacando-se as declarações autenticadas da Secretaria de Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE e da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba/Hospital Regional de Cajazeiras/PB), informando o período (início e fim) e a descrição das atividades desenvolvidas nos serviços públicos em questão (Id. 9549019.5046315 e Id. 9375878.4590647). 7. Ainda que o Edital, no item 10.14, alínea 'c', exija cópia autenticada do Termo de Posse acompanhada de cópia autenticada da certidão de tempo de serviço ou cópia autenticada de declaração, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público, essa Segunda Turma tem decidido que, em homenagem ao princípio da razoabilidade, os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a experiência do candidato. São documentos públicos que descrevem o cargo e o período da atividade exercida. A exigência de apresentação do termo de posse é, na hipótese em análise, mero formalismo. O tempo de exercício em função pública atestado nas certidões supra é decorrência lógica da investidura do agente público no cargo. Precedente desta Turma: PJe-AGTR0154499-75.4771.27.8.1935, rel. des. Francisco Caldeira, em 08 de janeiro de 2018. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que os documentos apresentados pelo candidato sejam acolhidos.
(PROCESSO: 59807930931396946082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)