PROCESSO Nº: 3312951-86.6503.10.6.8525 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: MARCELO FERNANDES ADVOGADO: João Felipe Martins e outro EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moura - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, opostos contra o v. acórdão que julgou providos embargos infringentes opostos por Anthony Gomes, ora embargado, ao fundamento de restarem presentes vícios de omissão, alegando a ausência de manifestação acerca dos dispositivos legais que limitam a conversão em pecúnia da licença prêmio e, ainda, quanto ao índice de correção monetária, por flagrante violação ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ao aplicar o Manual de Cálculos que adota o IPCA-E. 2. Os embargos de declaração - previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 3. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra incidir em vício de omissão o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão já enfrentada, de forma satisfatória, quando do julgamento dos embargos infringentes. 4. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais provas, fatos e questões de direitos que serão preponderantes umas sobre as outras, isto, claro, com a devida fundamentação pelo magistrado, o que ocorrera no acórdão. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 5. Embargos de declaração não providos. [15]
(PROCESSO: 20076907643560789473, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2018)