EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO VIOLA, POR SI SÓ, A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS SOBRE OS TRIBUTÁRIOS. ART. 186 DO CTN. RECURSO PROVIDO. 1. Não há impedimento em se penhorar o imóvel objeto dos autos. Na certidão de ônus respectiva não consta penhora realizada pela Justiça do Trabalho. Ainda que constasse, o fato de se penhorar e arrematar o bem em execução fiscal não viola, por si só, a preferência dos créditos trabalhistas sobre os tributários, prevista no art. 186 do CTN. Eventual numerário obtido deverá ser entregue à Justiça do Trabalho, remanescendo na execução fiscal o valor que sobeje tal crédito preferencial. 2. Mesmo que o valor obtido se dirija integralmente à satisfação de créditos trabalhistas, a medida constritiva tem sua utilidade, pois diminui a fila de créditos preferenciais que o Fisco deve respeitar, reduzindo a distância até a satisfação de sua pretensão executiva. 3. Agravo de instrumento provido permitindo a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto dos autos. medc
(PROCESSO: 97614239953305239059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)