Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Rezende 7671928-28.7082.14.11.2128 APELANTE: PAQUETA CALÇADOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO JESUS APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAFAEL CAVALCANTI EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO Nº 8.426/2015. LEI N. 65.694/05, ART. 27, § 2º. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em Mandando de Segurança impetrado em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, que não reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, e considerou válidas as prescrições normativas contidas na redação dada pelos arts. 21 e 37 da Lei 10.865/04, ao art. 3º, V, das Leis 10.637/02 e 80.953/03. 2. Esta Corte Regional tem entendimento consolidado quanto à legalidade do Decreto nº 8.426/15, que alterou as alíquotas das contribuições referidas, sobretudo quando obedecidos os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais. 3. A modulação de alíquotas prevista no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.685/04 e materializada no art. 1º do Decreto nº 8.426/15, com redação dada pelo Decreto nº 8.451/15, não viola o princípio da legalidade, vez que a alíquota padrão foi suficientemente definida pelo legislador ordinário, estando fixada, no tocante às receitas financeiras, no patamar de 1,65% para o PIS e em 7,6% para a COFINS. 4. Estabelecidos os patamares máximos, o efeito prático da autorização legislativa foi o de facultar a anulação parcial da tributação via decreto, realizando-se, assim, a adoção de técnicas legislativas de ampliação controlada da autonomia do aplicador, na seara tributária, permitiu o recolhimento parcial de 0,65% e 4%. Portanto, o reestabelecimento das alíquotas foi praticado dentro dos limites legais. 5. Ante a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, há que se reconhecer a presunção de constitucionalidade do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004. 6. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 50214112704675478533, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/05/2017; PROCESSO: 61082436861987284983, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2015; PROCESSO: 08315115857133008182, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2016; PROCESSO: 17639008599221741358, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2016. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46359491647926081461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)