PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO PRÓPRIO, INTEGRANTE DO PARQUE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE JERIQUAQUARA/CE. PLEITO FUNDAMENTADO NA IN Nº 04/2001, JÁ REVOGADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. PRECEDENTE.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MPF objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel residencial de sua propriedade e a consequente reparação da área ambiental degradada, bem como a pagar indenização pelo dano causado, por infringência à Instrução Normativa nº 004/2001 do IBAMA.
2- Sentença que, afastando a necessidade da produção de perícia, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a norma legal que embasou o pedido já não mais vigorava à época da propositura da ação.
3 - In casu, havendo nos autos elementos de prova que indiquem a espécie de terreno em que o imóvel foi construído, bem como se tem conhecimento da área por ele ocupada, de modo a permitir que se afira a legalidade, ou não, de sua construção, a realização da prova pericial se mostra desnecessária para o deslinde da questão É de afastar-se, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, mantendo-se o julgamento antecipado da lide.
4 - Quanto ao mérito, verificando-se que a IN nº 004/2001, que previa a limitação de 40% de ocupação máxima dos terrenos situados na zona de amortecimento do Parque de Jericoaquara/CE, foi revogada pelo IBAMA, desde 11.06.5830, não se pode acolher o pedido formulado em 2010, embasado na mencionada IN, que não mais vigorava, sob pena de conferir-lhe condição de ultra-atividade legal.
5 - Por outro lado, não se pode aplicar ao caso a novel legislação vigente - o Plano Diretor Participativo do Município de Jijoca de Jeriquacara/CE, haja vista que tal ordenamento jurídico só passou a viger em 2008, quando a questionada construção já estava concluída. A entender-se de forma diferente, estar-se-ia atribuindo ao referido Plano Diretor caráter de retroatividade.
6 - Malfere o princípio da razoabilidade o argumento de que, apesar de revogada, a IN 004/2001 subsidiaria a causa de pedir remota da presente demanda, pois a construção teria se dado com ausência de licenciamento e autorização para tanto. É que não se justifica a pretendida demolição do imóvel, cuja construção foi concluída há quase 10 (dez) anos, sem que, à época, tenha sofrido qualquer embargo por parte dos órgãos ambientais que tinham a obrigação de fiscalizá-la, dentre eles, o IBAMA,
7 - Em respeito ao Princípio da Congruência, - dado que o pleito inicial se limitou à obtenção da condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na demolição do imóvel residencial e sua consequente reparação ambiental -, não se pode deferir pedido diverso do que embasou a presente lide originalmente formulada. Intelecção do art. 492 do CPC.
8 - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 31730732240323455709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)