PROCESSO Nº: 6914701-02.4503.6.8.8465 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA DA ROSA ADVOGADO: RYAN BARROS - PE10899 RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE COSTELA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JUAN CUNHA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial que objetivava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo a especialidade do período laborado no interstício de 07/01/1983 a 29/09/1997, em razão da exposição a altos níveis de ruído. 2. No caso dos autos, para comprovação da especialidade do serviço desempenhado para a empresa Elekeiroz do Nordeste, no período de 20/10/1983 a 13/09/1997, o autor anexou extrato do CNIS, cópia da CTPS, formulário SB-40 e laudo técnico assinado por engenheiro de segurança. Os laudos são idôneos e informam a exposição a ruídos acima de 100 Db(A), bem como a vapores de acetato de etila (solventes para tintas) e outros (octanol, ácido acético, butanol normal, butanol secundário, ácido 2-etil-hexanóico, formol e trimetilolpropano), de modo habitual e permanente, razão pela qual é devido a consideração da especialidade, em razão do enquadramento nos itens 1.1.6 e 1.1.16 do Decreto nº 21.251/64. 3. Somando-se os períodos nos quais houve o reconhecimento da atividade especial, verifica-se que o autor perfez aproximadamente 36 (trinta e seis) anos e 6 (seis) meses de tempo de serviço, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteada desde a data do requerimento administrativo. 4. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 6. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 447.258-SE. 7. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, para adequar o julgado ao decidido na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 093.190-SE.
(PROCESSO: 30181415501077354342, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)