PROCESSO Nº: 8500140-47.4762.29.12.3264 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN MOREIRA DE DIEGO LIMA e outros ADVOGADO: Renan Ribeiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 3925395-50.7248.27.1.9219 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. DOAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE. USUFRUTUÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. BEM DE FAMÍLIA. 1. No que tange à legitimidade ativa da apelante, concordo com o Relator. De fato, restou comprovado nos autos que a alienante, juntamente com o seu cônjuge, reservou para si o direito de usar e fruir o bem doado aos seus filhos, de modo que detém a posse do bem imóvel em debate, não podendo ser afastada do polo ativo da presente demanda. O art. 674, §1, do CPC dispõe que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. 2. A apelante não deve responder pelos débitos de titularidade do marido e objeto da execução. O fato de ela não ser alvo da execução e de não dever responder pelos atos de improbidade do marido nem pelos expropriatórios tem, sim, direito de defender sua meação, tratando-se de bem indivisível. 3. O imóvel em que reside a esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo proteção legal. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienado em hasta pública. Jurisprudência pacífica do STJ. 4. No caso do bem de família, em virtude de sua indivisibilidade, preserva-se integralmente a coisa. Nessa linha, a meação da embargante protege integralmente da alienação o bem de família, porque não se pode aliená-lo pela metade. 5. Não se perca de vista ser desnecessária a comprovação de que o bem é o único imóvel da entidade familiar, porque a proteção outorgada pela Lei nº 8.009/90 exige tão somente a produção de prova de que o imóvel é utilizado para moradia familiar permanente, não sendo necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para reconhecimento da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. 6. Restou comprovado nos autos, que se tratar de bem de família e que a apelante não alienou o bem em fraude à execução. Ainda que o marido tenha feito em relação à sua metade, a autora pode, sim, proteger a sua meação e, se já não é mais meação, porque agora é só meação no usufruto, ela também tem direito de alegar essa impenhorabilidade. E, por ser o imóvel indivisível, a apelante não pode ser alijada da posse da coisa, nem o imóvel pode, no todo ou em parte, ser objeto de constrição e de alienação em processo judicial. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 71287710768315646437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)