PROCESSO Nº: 2805221-78.2267.19.7.6213 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO e PROCESSO Nº: 138529/PE (6505221-51.4408.8.2.2144/02) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Heitor Costela Bianca Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador Federal Kaique Pereira (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela empresa MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A contra julgamento conjunto da 3ª Turma desta Corte que negou provimento aos primeiros embargos de declaração, mantendo o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para revogar a decisão recorrida, em face da necessidade de discussão do pedido de compensação e liberação de valores acautelados em sede de execução de sentença; e o que julgou prejudicado agravo de instrumento da MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, por perda superveniente do objeto recursal. 2. A embargante aduziu que: i) não teria qualquer pretensão procrastinatória na interposição dos novos embargos de declaração; ii) o julgado ora embargado seria teratológico, uma vez que teria chancelado o julgamento do agravo de instrumento que teria deferido o que ninguém pediu ou alegou; iii) a autora/credora (MOURA DUBEUX), a ré/devedora [UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)] e o Juízo da 7ª Vara Federal teriam concordado em discutir nos autos a possibilidade de invalidação do parcelamento celebrado; iv) nos recursos interpostos contra a decisão agravada, nenhuma das partes sequer teria ventilado a impossibilidade de discutir a invalidação do parcelamento celebrado; v) sem qualquer fundamento ou pedido, o julgado do agravo de instrumento, chancelado pelo julgado dos primeiros embargos de declaração, resolveu que a (in)validade do parcelamento celebrado não deveria ser tratada nos autos; vi) a consequência diante de tal posicionamento deveria ter sido o não provimento ou a perda de objeto do agravo de instrumento da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); vii) o julgado ora embargado, ao assentar que o destino dos valores depositados no Processo nº 3176195-89.9759.16.3.9191 somente seria determinado com a liquidação do respectivo título judicial e que este último não teria autorizado a utilização dos depósitos na quitação do parcelamento administrativo celebrado com base na Lei nº 11.941/2009, teria gerado duas obscuridades: a) a imposição de se executar um título judicial prescrito e que não seria de seu interesse; e b) a reforma da decisão agravada na parte que determina o foco da perícia; Augusto da Rocha) a alegação fazendária de prosseguimento da execução do julgado teria como premissa o provimento do agravo de instrumento, com invalidação do parcelamento, ao contrário do que faria crer o julgado ora embargado; e ix) o julgado embargado seria obscuro, pois, se o parcelamento está ativo e o débito está confessado, não seria possível executar julgado que conferiria um direito ao qual se renunciou. 3. Com base na inteligência do art. 55, § 3º, do CPC/2015, promove-se o julgamento em conjunto de ambos os embargos de declaração, de modo a evitar decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que os recursos em referência vinculam-se a julgamentos de embargos de declaração em agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão interlocutória, proferida nos autos do Processo nº 7733929-18.9088.17.5.7676 (cumprimento de sentença) pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE). 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o(a) qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 5. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, a Terceira Turma expressamente afastou a tese de julgamento extra petita, asseverando que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) também teria formulado a pretensão acerca da necessidade de prosseguimento da execução nos termos do acórdão que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS feito pelo art. 3º da Lei nº 9.718/1998, para fins de se determinar o destino dos depósitos realizados no Processo nº 1449409-85.3180.4.9.6660. Na verdade, o Órgão Colegiado, quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, chancelou a decisão do agravo de instrumento, pois entendeu que aquele decisum acolheu a pretensão fazendária. 6. Por sua vez, o julgado ora embargado, de forma clara, ressaltou que, quando do julgamento do PJe nº 5844169-48.3927.18.5.5579 (AGTR), teria sido adotado o entendimento segundo o qual a higidez ou não do parcelamento não poderia ser decidida nos autos da ação originária e nem, por consequência, nos autos do referido agravo de instrumento. Neste ponto, eventual concordância entre a autora/credora (MOURA DUBEUX), a ré/devedora [UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)] e o Juízo da 7ª Vara Federal quanto à possibilidade de se discutir, nos autos originários, acerca da invalidação do parcelamento celebrado, não impede que se reconheça que a questão da (in)validade do parcelamento é estranha aos autos, especialmente quando o título judicial que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS feito pelo art. 3º da Lei nº 9.718/1998 tão somente reconheceu o direito à restituição do montante pago em excesso. 7. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, destacou-se expressamente o entendimento adotado pela Terceira Turma, segundo o qual "o destino dos valores depositados no Processo nº 2261815-50.4935.309.4700 somente será determinado com a liquidação do respectivo título judicial e que este último não autorizou a utilização dos depósitos na quitação do parcelamento administrativo celebrado com base na Lei nº 11.941/2009", não havendo, portanto, vício a ser sanado por embargos de declaração. 8. Ademais, o Órgão Colegiado, de forma explícita, no julgamento dos primeiros embargos de declaração, já havia asseverado que as alegações da empresa MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A de que (i) o procedimento instaurado em primeiro grau jamais visou à execução do acórdão proferido na ação proposta pela ADEMI-PE; (ii) a execução do julgado seria inviável, pois a empresa confessou o débito no momento do parcelamento; (iii) seria estranho exigir da ora embargante a execução de um acórdão que não lhe interessaria, cujo débito relacionado foi confessado, parcelado e estaria quitado sob condição resolutória; e (iv) a ação proposta pela ADEMI-PE transitou em julgado em 09/09/2009 e a ora embargante teria até o dia 11/11/2014 para executar o acórdão, não o fazendo de forma consciente e expressa; consubstanciariam tentativa de rediscutir matéria já apreciada. Logo, neste particular, se mostra inviável, no presente recurso, qualquer debate envolvendo a prescrição da pretensão executória. Na realidade, caberá, oportunamente, ao Juízo a quo, quando da execução do acórdão que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS feito pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, se pronunciar sobre eventual ocorrência da prescrição. 9. Dessa maneira, em relação ao atendimento da pretensão fazendária, à impossibilidade de se decidir sobre a higidez ou não do parcelamento nos autos da ação originária e nos autos do agravo de instrumento, e à alegação de existência de título judicial prescrito, não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, constituindo as alegações recursais simples tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração 10. Convém salientar que, do julgamento do PJe nº 3606727-51.6808.30.10.9299 (AGTR), não se extrai nenhuma vedação a possibilidade de se considerar os valores pagos no parcelamento, quando do cálculo de eventual montante a ser levantado pela empresa embargante, em sede de execução de sentença. Em outras palavras, não foi proibido, na execução do acórdão, o "encontro de contas" entre o montante dos tributos devidos (PIS e COFINS) e os valores pagos no respectivo parcelamento, para fins de determinação do valor a ser eventualmente levantado pela empresa recorrente no Processo nº 2241626-00.0112.27.11.6018. Nessa linha, foi a possibilidade de se promover esse ajuste apenas na execução de sentença que justificou a revogação da decisão agravada, inclusive no que dizia respeito à realização de perícia, não havendo, desse modo, a obscuridade apontada. 11. Por último, registre-se que a empresa recorrente aderiu a parcelamento sem sequer renunciar ao direito de executar o acórdão que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS feito pelo art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o que também faz cair por terra a alegação de impossibilidade de "executar julgado que conferiria um direito ao qual se renunciou", suscitada para configurar suposta obscuridade no acórdão embargado. 12. Precedente desta Corte Regional: 26573022950214442002 EDAC/PB (Relator: Desembargador Federal João Vitor das Neves). 13. Embargos de declaração improvidos. cbb
(PROCESSO: 11714965273123975043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)