PROCESSO Nº: 2929674-44.2462.21.8.3720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Gustavo Henrique Rocha e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 5759276-97.0734.16.8.2433 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, antes mesmo de apreciar embargos à execução opostos pela ora agravante, determinou a inclusão dos bens penhorados no próximo leilão a ser realizado pelo juízo, com data ainda a ser estabelecida. II. Aduz a agravante que:a) trata-se, na espécie, de Execução Fiscal proposta pelo Departamento Nacional De Produção Mineral sob o nº 2402453- 74.9425.16.8.5723, relativo a supostos débitos oriundos do não pagamento da taxa devida à autarquia exequente, sem, contudo, indicar ao menos o período que originou tal cobrança, no valor de R$ 827.626,07 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sete centavos) com base na inscrição de nº 22.025036.7969; b) garantiu integralmente a execução fiscal embargada com a penhora de 8.678.805L (um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta litros) de água mineral, com valor estipulado de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) a cada 20 (vinte) litros, totalizando o valor de R$ 971.005,07 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sete centavos); c) não obstante a garantia integral da execução fiscal em referência, tratou a Executada de opor Embargos à Execução Fiscal, porém, mesmo tendo sido preenchidos os requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo, em virtude da plausibilidade de perigo de lesão grave e de difícil reparação, além de haver sido garantida integralmente a execução fiscal embargada, o nobre juiz de primeiro grau negou o efeito suspensivo para os embargos à execução mencionados. Aduz que o juiz monocrático também proferiu despacho determinando a inclusão dos bens penhorados no próximo leilão a ser realizado pelo juízo. III. Com relação ao efeito suspensivo aos embargos à execução, esse egrégio Regional já se manifestou no sentido de que: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.373.506, Rel. Min. Gustavo Henrique Campos, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal (...) Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante (...) O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, 'condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)' (...)." (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 64628148014974250757, Rel. Des. Federal Levi Caldeira, Julgamento: 19/02/2017). IV. No caso, a parte agravante não demonstrou o dano grave de difícil e incerta reparação a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução. V. É de se destacar que a penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais. Caso se entendesse que a intervenção no patrimônio do devedor, que é uma simples decorrência do processo de execução, configurasse o grave dano previsto como necessário para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ele sempre estaria configurado, sendo desnecessário prevê-lo como condição. VI. Inexiste comprovação de que o prosseguimento da execução cause à agravante grave dano de difícil reparação, não bastando, para tanto, o fato de existir bem penhorado e a possibilidade de ser alienado para que os embargos sejam recebidos com a suspensão da execução fiscal, pois tal circunstância é decorrência lógica do processo executivo. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 61539660228861922230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)