Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Dias Nº: 6396387-38.9934.17.9.5641 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: RENAN DA CRUZ ADVOGADO: Natalia Bastos Thales Cardoso e outro APELADO: MATHEUS MOURA ADVOGADO: Felipe Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. O INSS aduz em sua inicial que a parte ré percebeu, indevidamente, o benefício de amparo assistencial ao idoso no período de junho de 2001 a janeiro de 2015, havendo omitido dolosamente, atuando de má-fé, o fato de ser cabo reformado da Marinha do Brasil, não fazendo jus, dessa maneira, ao benefício percebido. 2. A má-fé alegada pelo INSS não restou demonstrada, tendo em vista que o próprio INSS não juntou aos autos a íntegra do processo administrativo que deu causa para a concessão indevida do benefício assistencial, tendo revisado o benefício depois de mais de 10 anos de sua concessão. 3. Por ocasião da concessão do benefício assistencial, o demandado já possuía mais de 70 anos, sendo pessoa de pouca instrução, o que torna verossímil sua boa-fé e a alegação de que acreditava fazer jus a algum benefício previdenciário, tendo em vista a presença de vínculos na CTPS no período que o demandado alega ter trabalhado como marinheiro. 4. Os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou comprovada nos autos. 5. Não há como prosperar a cobrança de valores recebidos de boa-fé, tendo em vista que não restou comprovada a prática de qualquer ato com vistas a enganar a autarquia previdenciária para fins de concessão do benefício. 6. No tocante ao requerimento da parte ré de fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observo que lhe assiste razão, em face do valor certo e determinado da causa não ser de baixo valor econômico ou irrisório, devendo ser reformada a sentença para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa. 7. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo da parte ré provido, a fim de fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 43878943661024952602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)