PROCESSO Nº: 6391627-17.8371.10.5.2052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUCCA MOREIRA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8874381-40.1045.1.9.8619 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 35.420/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 009.708/SE E COM O RESP 3.028-324-MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO.. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à aplicação da correção monetária prevista na Lei nº 11.960/2009, tendo se posicionado sobre a questão nos seguintes termos: O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 361.583/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, nos autos do REsp Repetitivo 7.406-955-MG, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 21/01/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF. Precedentes: AC nº 096359/PE, Rel. Des. Fed. Vicente Cardoso, Primeira Turma, DJE de 27/02/2017; AGTR nº 708117/SE, Rel. Des. Fed. Bernardo Oliveira, Terceira Turma, DJE de 08/03/2017; AC nº 019124/AL, Rel. Des. Fed. Samuel Cavalcanti, Segunda Turma, DJE de 24/04/2017 e AC nº 477132/PE, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Gomes, Quarta Turma, DJE de 06/02/2017. Observa-se que o critério de atualização monetária fixado na decisão agravada (que determinou a correção das parcelas com base no IPCA-E) está em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores e deste TRF5, devendo, portanto, ser mantido. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 368943/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 401.037, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 2309136-02.7389.28.3.5470 Rel. Des. Fed. Miguel Cavalcanti, Primeira Turma, julgado. em 28.04.6847). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06687840555421851369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)