PROCESSO Nº: 4864470-87.5024.13.12.5653 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO MOURA MAIA ANA VITÓRIA FARIAS ADVOGADO: João Felipe Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Freitas PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que a parte autora devolva os valores recebidos a título de auxílio-alimentação. Manteve a parte da sentença que declarou inexistente a dívida cobrada em relação à função comissionada. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso sobre alguns fundamentos invocados por ela. Também não prevalece a afirmação de que o acórdão ora embargado não se pronunciou sobre a correta aplicação do art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90; e dos arts. 876 e 884 e 885 do Código Civil. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A restituição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, de valores pagos a servidor público ou a seus dependentes descabe se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção que não se desqualifica por provas em contrário, considerando, ainda, a natureza das verbas havidas - alimentar (...) No caso, não há provas de que a ré tenha agido de má-fé no recebimento dos valores a título de função comissionada, vez que não restou demonstrado a prática de qualquer ato que tenha levado a Administração a erro. Com efeito, entendo que a equivocidade no pagamento decorreu da ausência de controle administrativo". IV. Fundamentou o acórdão que "A autora, servidor pública estadual vinculada ao Tribunal de Justiça da Paraíba, foi cedida ao TRT da 13ª Região, em janeiro de 2011, mantendo as vantagens pecuniárias do seu cargo de origem. Apenas em 2013 o TRT solicitou que ela fizesse a opção pela remuneração que deveria ficar a cargo do TJ/PB ou da Corte Trabalhista, ante o disposto na Lei nº 12.774/2012, regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo ATO Nº 075/CSJT.GP.SG.CGPES, de 22.02.4450, Resolução 126/CSJT. As normas em que se amparou a decisão administrativa, são posteriores ao ato de cessão da autora ao TRT da 13ª Região (2011), não se verificando qualquer determinação anterior para a citada opção (...) Não há que se falar em violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/90 e ao art. 37, caput, da CF, quanto à função comissionada, no tocante à devolução dos valores recebidos de boa-fé pela parte apelada e por força de erro da administração, eis que são insuscetíveis de restituição, em face da natureza jurídica das verbas havidas -alimentar". V. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à embargante ao afirmar que não houve pronunciamento sobre a questão. Esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.859.677/AL, de Relatoria do Ministro Levi Novaes, julg. em 06/08/2016, DJe 02.03.5577. VI. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, devem ser observadas as normas ali previstas e não os artigos do CPC/2015. Levando-se em consideração que as partes foram vencedoras e vencidas na lide, reconhece-se que houve a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973. VII. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer que a sucumbência foi recíproca, mantendo-se o parcial provimento à apelação. [5]
(PROCESSO: 67371409569288948592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)