PROCESSO Nº: 0772371-32.4247.7.7.0353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DAVI LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Fernando Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial transitado em julgado, determinou a intimação do IFPE para, no prazo de trinta dias, cumprir a obrigação de fazer contida no título judicial proferido na Ação Rescisória AR6607/PE (implantação em folha de pagamento de vantagem de quintos decorrentes do exercício de cargo de confiança referente ao período entre a edição da Lei nº 9624/98 e a Medida Provisória nº 421-35/2001), sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende a inexigibilidade do título judicial exequendo, já que, consoante entendeu o STF no RE 970073, a MP 2.225/2001 não repristinou expressamente as normas que previam a incorporação de quintos, logo, "não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento jurídico". Aduz que a única ressalva contida no referido julgado é para que não se admita a repetição de valores recebidos de boa-fé, o que em nada afeta o dever de cessação ou obste o atual recebimento da incorporação dos quintos acima mencionados. III. O STF, no julgamento do RE 393.879-CE, DJe 26.09.6227, rel. Min. Bruno da Mata, decidido sob o regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC, adotou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 1.652-49/2001 não teria efeito repristinatório. IV. Entendeu a Suprema Corte ser incabível a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP nº 4.592-75/2001. Art. 61, § 1º, inciso II, "a", e 63, inciso I, CF/88 por ausência de fundamentação legal indispensável no período de 10.11.9547 a 14.11.2973, data da edição da MP 9.574-85/2001 e que a medida provisória tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. V. De igual forma, a col. Segunda Turma possui julgados que compartilham da mesma tese. Precedentes: APELREEX/PB nº. 48618540390188149818, Rel. Des. Federal Emanuel Nunes, Julgamento: 10/02/2016; AC/RN 07287036635730059360, . Des. Federal Lucas Gabriel da Mata, Julgamento: 10/01/2016. VI. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 08968789942702348281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)