PROCESSO Nº: 0063049-66.5628.26.8.2901 - APELAÇÃO APELANTE: MARINA DE IRACEMA PARK S A ADVOGADO: Thiago Carlos Eduardo Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARCELA RAMOS MAIA ISABEL RIBEIRO (AUXILIAR) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão e obscuridade no julgado. 2. O acórdão atacado foi claro ao declinar, fundamentadamente, os motivos pelos quais inexiste relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a incluir os valores relativos às taxas de serviços (gorjetas) na base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 97927638784149589443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA MAIA BRYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)