PROCESSO Nº: 0440950-18.8660.19.4.0754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA LUZ ALVES ADVOGADO: Emanuel Peixoto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4581625-23.7832.27.2.9936 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que possui vencimentos líquidos no montante de R$ 4.418,23 (quatro mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e três centavos), enquanto que tem gastos com mensalidade escolar e plano de saúde dos dois filhos no valor de R$ 1.567,67 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), ou seja, mais de 35% (trinta e cinco por cento) da sua renda da é destinada, exclusivamente, para pagamento de escola e plano de saúde dos filhos. III. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: VINICIUS DA CRUZ, Segunda Turma, AC/RN 50794137782333180243, Rel. Des. Fed. Benício Nascimento: 24/04/2015. IV. No caso concreto, observo que não há nos autos qualquer documento informando que a agravante possui vencimento líquido de R$ 4.418,23 (quatro mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e três centavos). Os únicos documentos apresentados pela agravante para tentar justificar a sua hipossuficiência são os boletos bancários referentes à mensalidade escolar e plano de saúde dos filhos, o que, evidentemente, não se mostra apto para tal fim. V. Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 28628997114893655529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)