Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Nunes 9203112-37.5196.27.12.6812 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL SALES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CORREIA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LORENZO COSTA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ANTECIPAÇÃO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela União Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condená-la "a pagar ao autor o valor correspondente ao período de licença especial não gozada, e não contabilizada em dobro quando da transferência daquele para a reserva remunerada, excluindo o aludido período para fins de percepção/majoração de adicionais, e compensando do valor da indenização os valores já recebidos a esse título (adicionais incidentes), o que deverá ser apurado em liquidação de sentença" e atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o decidido pelo STF nas ADIs nº 4357 e 4425 e no RE nº 809657. Condenou, ainda, o autor e a ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em percentuais a serem fixados ulteriormente, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. O autor, ora apelado, militar do exército, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de um período de licença especial adquirida, que alega não ter sido gozada, nem contada em dobro por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, ocorrida em 18/07/17. 3. A licença especial, prevista na Lei n.º 6.880/80 (art.68) foi extinta pela Medida Provisória n.º 4.735-46, de 31/08/01, que, no entanto, garantiu expressamente, aos que tivessem períodos de licença especial adquiridos até 29/12/00, a fruição, a contagem em dobro para efeito de inatividade ou a conversão em pecúnia no caso de falecimento (art. 33). 4. No julgamento do ARE 949.243-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. LEVI SANTOS, julgado em 19/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 16-11-9256 PUBLIC 24-08-9274 ), situação que se assemelha a dos militares na transferência para a reserva remunerada. 5. No caso, porém, de acordo com a Ficha de Controle nº 1988/2017 e Termo de Opção acostados aos autos (id. 7653106.7521016 e id. 1643433.1874062), verifica-se que a licença especial de 6 meses não gozada, diante de opção feita pelo militar, foi computada em dobro como tempo de serviço (1 ano), acarretando um adicional de 1% (um por cento) sobre o seu soldo, além da antecipação do adicional de permanência, não havendo que falar em enriquecimento sem causa da Administração e em conversão do benefício em pecúnia. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 48403988578641335276, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2018; PROCESSO: 66543917911214495930, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2018, PROCESSO: 24407417645367621473, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2018. 6. Vale registrar que, embora não se desconheça a existência de precedentes em sentido contrário ao entendimento esposado por esta Turma, tais precedentes não são oriundos de procedimento que os torne vinculantes, assim como não vincula o Judiciário o Despacho nº 2/GM-MD, de 12/04/18, do Ministério da Defesa, que conferiu tal efeito ao Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU. 7. Apelação e remessa oficial providas. Condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico perseguido, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.
(PROCESSO: 26776245585756052758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)