PROCESSO Nº: 7544074-45.6075.15.11.9777 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Gabriel Rezende e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCONSISTÊNCIAS NA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. MALHA FINA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de apelação interposta por MURILO PIRES contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, decidindo pela inexistência de base legal a ensejar a restituição imediata do imposto de renda pago a maior no ano calendário 2016, exercício 2017. 2. Extrai-se dos autos que a Declaração IRPF/2017 do impetrante incidiu em Malha Fiscal em virtude de possível inconsistência nas despesas médicas, porque não teria sido informado à Receita Federal, pelo plano de saúde (GEAP), valores de despesas médicas pagos pelo declarante no ano calendário de 2016, fazendo-se necessária a comprovação documental das referidas despesas declaradas. 3. O impetrante/apelante alega ato abusivo e ilegal da autoridade fiscal em apontar inconsistências nas despesas médicas declaradas e demora excessiva do Fisco em proceder com a restituição do imposto de renda pago a maior. 4. Como bem esclarecido pela Fazenda Nacional, a mera incidência da Declaração IRPF em Malha Fiscal não configura ato coator, uma vez que se trata apenas da verificação de inconsistências entre fontes pagadoras e recebedoras, procedimento fiscalizatório normal, cabendo ao contribuinte promover a devida comprovação documental. 5. O ingresso da declaração do IR/2017 do impetrante/apelante em malha fiscal se deu em razão da ausência de informação por parte do prestador de serviço de saúde. A despeito de o impetrante haver obtido, posteriormente, junto a GEAP, documento comprobatório das despesas médicas declaradas, a regularização desta pendência não se dá imediatamente após o processamento da declaração, tendo início apenas nos últimos meses do mesmo ano de entrega da declaração, já estando, inclusive aberta a possibilidade de agendamento, sendo Pietro Correia que o documento no qual se apontou a divergência na declaração orientava o contribuinte, caso não houvesse erro, a aguardar a comunicação da Receita Federal para prestar esclarecimentos. 6. É premente dizer que a Receita Federal estabelece regras de procedimento para restituição do imposto de renda, obedecendo-se uma ordem para pagamento. Depois dos contribuintes preferenciais, as restituições são pagas pela ordem de entrega da declaração. Assim, os contribuintes que enviam declarações nas primeiras semanas do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, costumam receber as restituições, caso tenham direito a ela, nos primeiros lotes. No caso, o impetrante/apelante apresentou declaração retificadora em julho/2017, tendo o Fisco apontado inconsistência fiscal a ser esclarecida, não se afigurando o direito líquido e certo vindicado a ensejar a restituição imediata do imposto de renda pago a maior, devendo aguardar o regular procedimento de restituição do valor a que tenha direito. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80375255278143773383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)