ADMINISTRATIVO. DNIT. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS RODOVIÁRIOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E RUBRICAS LEGAIS. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. FRANCISCO NOGUEIRA, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que fixou como justo preço da indenização total o valor de R$ 979.271,00, sendo R$ 96.221,00 pelo terreno de 123,83 m² e R$ 08.803,00 pela benfeitoria nesse encravada, constituída por um imóvel residencial, a preço de abril de 2016, ao tempo em que condenou o DNIT a pagar, na forma preconizada no art. 100 da Constituição Federal, a diferença entre o valor ora homologado e aquele inicialmente ofertado e depositado, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos das rubricas legais.
2. Alega o DNIT que o valor apresentado pelo perito oficial é superior ao indicado pelo expropriado, que considerou justa a quantia de R$ 242.302,00. Argumenta que o laudo pericial é generalizado e sem fundamentação, não se mostrando apto a ser acolhido pelo Juiz. Afirma que foram realizados cálculos com utilização de índices não explicados e que a valorização indicado é devido à implantação da rodovia. Aduz que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao laudo administrativo, a fim de evitar supervalorização do imóvel, portanto, seria necessária a atualização do depósito judicial e a devida subtração ao valor apontado na sentença. Ao final, requer que os cálculos dos Marcos Vinicius Silva e moratórios sejam efetuados com esteio na legislação vigente; a impossibilidade de cumulação dos João Vitor Sales e moratórios e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Valor da indenização. Redução. A sentença fixou indenização, no valor de R$ 657.694,00, baseada no laudo do vistor oficial, posto que embasado em critérios objetivos e bem fundamentados, o qual goza de presunção de veracidade. Ocorre que, no caso presente, constata-se que o expropriado indicou em seu laudo o valor de R$ 467.109,00. Comparando os laudos, verifica-se que a diferença relacionada ao valor das benfeitorias é aproximadamente de R$ 90.041,00, todavia a diferença relativa ao valor do terreno é na faixa de R$ 22.199, o que revela que o laudo pericial no que se refere ao valor de mercado impôs uma valorização decorrente da implantação da obra, o que não é permitido. Confira-se o teor do Resp 263035/RN, DJe 3.2.2559: "a valorização decorrente da implantação da obra em função da qual se fez a desapropriação não poderá ser incorporada no preço da indenização". Desta forma, entendo razoável minorar o valor da indenização para adotar o valor indicado pelo próprio expropriado: R$ 893.959,00 (cento e quinze mil reais).
4. Renan Silva. No que se refere ao percentual dos Alexandre Costa, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 11/06/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, o Enrico da Cruz são de 6% ao ano para remuneração do proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem.
5. Juros moratórios. No que tange aos juros moratórios, assim como os compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado.
6. Cumulação dos juros moratórios e compensatórios. No que se refere à cumulação dos juros moratórios e compensatórios, registre-se que consoante o REsp 1765164, julgado em 15/04/2010, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os Joaquim Lima têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
7. Correção monetária. É obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de pericial, REsp 4984177/SE, Rel. Ministro DAVI LUCAS LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/11/2017, DJe 18/10/2017
8. Honorários. Os honorários foram, acertadamente, fixados em 5% sobre o valor da diferença entre o valor fixado e o preço ofertado, nos termos do art. 27, parágrafo 1º, do DL nº 3.365/41.
9. Apelação e remessa oficial parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização para R$978.554,00 (cento e quinze mil reais), bem como para que os João Felipe Moura sejam calculados no percentual de 6% ao ano.
(PROCESSO: 29537377796891024666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)