PROCESSO Nº: 2552644-52.7990.19.5.9485 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO SILVA ADVOGADO: Fabio Leandro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Caldeira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário em face da quantia recebida indevidamente a título de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência no período entre 08/05/2009 e 17/11/2014. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que houve a conduta de ato ilícito, que merece ser reparada, além de ter ocorrido enriquecimento sem causa. Ademais, afirmou que no presente caso não é possível a configuração da boa-fé, fato que enseja a imprescritibilidade das parcelas controversas e a adequada aplicação dos juros e correção monetária a partir do evento danoso ou do efetivo prejuízo, com base na taxa SELIC. Requereu o apelante, ainda, que os honorários advocatícios fossem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. III. Compulsando os autos, verifica-se que o demandado obteve o benefício previdenciário de LOAS na via administrativa, em 03/04/1997. Ocorre que, durante a revisão dos benefícios, foi constatado que a parte ré não logrou êxito em comprovar a continuação dos requisitos exigidos para a percepção do benefício, de acordo com as avaliações médica e social, nos quesitos relativos à vida independente e a renda familiar. IV. No processo de revisão ficou demonstrada a capacidade para vida independente e que a renda mínima familiar ultrapassa a margem de ¼ per capita do salário mínimo, visto que o Sr. Felipe Porto, pai do titular do benefício, recebe aposentadoria por idade, desde 07/06/2003, e a Sra. Espedita Vitória Jesus, mãe do beneficiário, aufere aposentadoria por invalidez, desde 2010, com DIB anterior a 28/09/2007 (Id. 9889598.9005651), fato que repercutiu na suspensão do benefício em 25/04/2014, (Id. 2106674.9107814) por ser contrário ao disposto no art. 20, da Lei nº 8.742/93. V. Infere-se que a concessão do LOAS foi adequada, visto que o apelado preenchia os requisitos necessários à época do requerimento. Entretanto, restou comprovada que sua continuação não era devida, em face da mudança do quadro fático, como é atestado pela obtenção de veículos entre os anos de 2004 e 2014. Tal mudança não foi informada pela parte beneficiária. VI. Nesse sentido, mostra-se necessária a devolução dos valores indevidos recebidos pelo beneficiário, sob pena de enriquecimento ilícito do demandante, visto que houve percepção indevida de verbas que não derivou de erro ou má interpretação da legislação pela Administração Pública. VII. Dessa forma, resta corroborada a necessidade de constituição do débito previdenciário em questão, devendo ser reformada a sentença. ENZO LOPES. Apelação provida para julgar procedente o pedido de ressarcimento. [16.2]
(PROCESSO: 35639210027867688499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)