PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-doença, aplicando-se juros e correção monetária às parcelas atrasadas.
2. Em suas razões recursais, o embargante alegou omissão no acórdão, no que diz respeito a não observância do requisito incapacidade laborativa da autora. Segundo o embargante o laudo pericial foi claro ao estabelecer, na perícia, que a embargada não se encontra incapacitada. Ademais, insurge-se em relação à decisão do acórdão não ter acatado o disposto pelo perito.
3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 25.798/DF, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/05/2016, DJe 27/06/2016).
5. O acórdão tratou da análise da incapacidade da autora, bem como esclareceu o fato de não ter adotado as conclusões periciais, conforme se observa no seguinte trecho do arresto atacado: " Muito embora o laudo pericial não registre a incapacidade laborativa da autora, mostra-se claro o direito reclamado, ou seja, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que a demandante, segundo o Atestado Médico, fl. 57, emitido pelo médico do SUS -Sistema Único de Saúde, em 10/08/2016, atesta que a parte autora "sofre de enfermidade incapacitante em função sintomatologia álgica apresentada. Tem exames complementares evidenciando escoliose lombar e hérnias discais em região lombar e sacral e segue em tratamento para fibromialgia". Referido documento, em comparação às respostas emitidas pelo perito, encontra-se mais completo quanto a real situação da demandante. Ademais, observa-se que os relatório médicos, fls. 50/56, que a parte autora já vinha sendo acompanhada por médico reumatologista, sendo diagnosticada com os CID M75.1 (síndrome do manguito rotador), CID M51.0 (transtorno de disco lombar), CAIO BARROS (estenose da coluna vertebral), CID M54.5 (dor lombar baixa) e CID M 41 (escoliose, inclusive, em um desses documentos hã o registro da dificuldade de deambulação da requerente. Atente-se que, na avaliação da prova, o magistrado pode adotar, total ou parcialmente, as conclusões do perito judicial como razão de decidir; bem como pode, ao valorar os demais elementos do conjunto probatório formado nos autos, proferir decisão que se distancie do informado no exame pericial. Caso contrários, estar-se-ia transferindo ao auxiliar do Juízo a tarefa de julgar a lide".
6. Quanto à questão envolvendo os juros e a correção monetária, também não há de se falar em omissão do decisum, uma vez que a matéria foi devidamente sopesada, conforme se observa no seguinte trecho: " Concluindo o julgamento do RE nº 560.486, sob a sistemática da repercussão geral, em 30/01/2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal".
7. Segundo o próprio STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 244589 AgR, Relator Min. CALEBE SILVA, Primeira Turma, julgado em 17/05/2016).
8. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados.
9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 9517371938813439181554, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EVELYN TEIXEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018, PUBLICAÇÃO: 28/05/2018)