EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA COMPROVADA. IMPROPRIEDADE DO TRATAMENTO DO SUS. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DPU. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para o efeito de confirmar a medida liminar deferida, e condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora do medicamento CRIZOTINIBE (XALKORI), na forma requerida pelo médico que o assiste. Condenando os réus (União e Estado demandado) ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, em favor da DPU, em 10% sobre o valor da causa. 2. O dever de prestar assistência à saúde, insculpido no art. art. 196 da Constituição Federal/88, é compartilhado entre União, Estados-membros e Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. 3. No caso em deslinde, a autora foi diagnostica, em 2016, com neoplasia maligna pulmonar (Adenocarcinoma pouco diferenciado do pulmão com metástase na pleura + derrame pleural neoplásico), estágio IV, com Cauê Silva, e EGFR negativa (CID10 C34), tendo o médico que a acompanha no Instituto do Câncer do Ceará, indicado tratamento com CRIZOTINIBE (XALKORI). 4. O médico que assiste a demandante atesta que o CRIZOTINIBE apresenta melhor eficácia nos pacientes EML4-Vinicius Gonçalves, em comparação com a quimioterapia, com resposta de 74% versos 45%, apresentando, ainda, um aumento de 65% no intervalo livre de progressão e uma probabilidade de sobrevida em um ano de cerca 84%, conforme estudo publicado em revista de arbitragem científica internacional - New England Journal of Medicine. 5. De acordo com informações colhidas através do site http://www.ans.gov.br/images/stories/Particitacao_da_sociedade/2017_gt_cosaude/gt_cosaude_reuniao_14_apresentacoes.pdf, o CRIZOTINIBE (XALKORI) tem aprovação da ANVISA desde fevereiro/2016, e é indicado para Câncer de Pulmão de Não Pequenas Células (CPNPC), avançado localmente ou metastático, que seja positivo para ALK, inexistindo alternativa específica disponível para pacientes testados para ALK+. 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e tendo-se demonstrado que o fármaco em questão proporciona melhora significativa na qualidade de vida de pacientes com EML4-João Vitor Costela, bem como a impropriedade dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, é de ser garantido a continuidade do tratamento com o medicamento em discussão, na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta que o tratamento, assegurado via decisão antecipatória (em 2017), está surtindo efeito positivo no tratamento da grave doença que a autora é portadora. 7. Ante a sucumbência dos entes federativos demandados, devem eles pagarem os honorários advocatícios sucumbenciais à DPU, conforme previsão do art. 85, caput, do CPC/2015, inclusive a União. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 16.05.3299, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Matheus Caldeira, 74/2013 e 80/2014, estando superado, portanto, o entendimento do STJ exposto na Súmula 421. 9. A verba honorária, no entanto, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa: R$ 716.187,79 (quatrocentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e nova centavos) apresenta-se excessiva. 10. O valor atribuído à causa em demandas como essas, que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passam de mera expectativa de despesas que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, etc), se mostrando mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo, considerando também se tratar de demanda repetitiva, sem grande complexidade. 11. Honorários advocatícios reduzidos e fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC. Remessa oficial parcialmente provida neste ponto. 12. Apelação da União desprovida e remessa oficial parcialmente provida. IOMP
(PROCESSO: 36406346902035459813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ MAIA AUGUSTO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)