Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo da Luz Nº: 9802370-01.6746.20.5.8898 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEGRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Vinicius Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Gomes De Noah Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que aponta omissão no acórdão sob o argumento de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS está amparada em legislação posterior ao ingresso do RE 278289 no Egrégio STF, e aquela Corte, ao julgar a causa, em momento algum se reportou à Lei nº Lei nº 12.973/2014, devendo, portanto, a tributação ser mantida. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - A norma processual contida no Art. 1.040 do NCPC exige, apenas, a publicação do acórdão paradigma para sua aplicação imediata, não condicionando esta ao julgamento de eventuais embargos de declaração ou ao trânsito em julgado, razão pela qual, já tendo antes da presente data sido publicado o acórdão no RE 668.562/PR (DJE -223 - 02.71.23), nada há a reparar no acórdão embargado no presente julgamento integratório. Restam, assim, ausentes as hipóteses do art. 1022 do NCPC. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43128778893671798193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA DE BRUNO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)