PROCESSO Nº: 9282951-62.0083.31.8.8923 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LUCINEIDE DOS SANTOS MEDEIROS TAVARES ADVOGADO: Diogo Nunes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : Desembargador Federal Kevin Lima - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Emanuel Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 886.057/RN, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada (direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função) foi julgada pelo STF, no RE 251.194/RN (Tema 73), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "A questão de o servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter exercido trabalho em desvio de função não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes." 2. A agravante sustenta que a decisão atacada invadiu competência própria do STF para avaliar o direito de a autora receber remuneração em conformidade com as atividades efetivamente desempenhadas. A parte recorrente interpôs a presente ação objetivando a condenação da recorrida ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do seu desvio de função, haja vista que a servidora é enquadrada como Servente de Limpeza, todavia exerce função de chefe de almoxarifado. 3. Acórdão proferido pela eg. Segunda Turma, que julgou improcedente o pleito da parte autora, de ver reconhecido o alegado desvio funcional, ao argumento de que sequer fora indicado paradigma que, exercendo as mesmas funções, aufira remuneração superior, além do que a autora percebe da Administração função gratificada (ANTHONY DAS NEVES) em contrapartida ao cargo de chefia por ela assumido. O apelo foi provido para afastar o pagamento de honorários advocatícios 4. Resta insofismável o perfeito enlace entre o caso deduzido nos presentes autos e a tese definida pelo STF, quando do julgamento do RE 527.555/RN, Tema 73, no sentido de que "a questão de o servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter exercido trabalho em desvio de função não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes". 5. Haja vista que a questão objeto do Apelo Extremo do particular não ostenta repercussão geral, de rigor - na sistemática própria do art. 1.030 do CPC - a negativa de seguimento do recurso, aplicando-se a tese definida pela Corte Superior. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 61031830883700648653, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 18/07/2018)