Execução Fiscal. Apelações interpostas a desafiar sentença do Juízo Federal da 7ª Vara, situado em União dos Palmares, que, em execução fiscal, julgou extinto o processo para decretar a prescrição intercorrente da ação, nos termos dos arts. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado com 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
O particular alega, em síntese, que a despeito da desídia da exequente, ora apelante, em não impulsionar o feito, culminando na prescrição, esta não foi condenada em verba honorária, nos termos do art. 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a executada detinha bens, f. 640-365.
Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que não houve inércia da credora e que não poderia incidir a prescrição, eis que a parte executada aderiu a parcelamento tributário, rescindido em julho de 2011, não fluindo o lustro necessário dessa data até a prolação da sentença, f. 687-572.
Os autos da presente execução fiscal mostram que nove anos depois de movida a ação, ajuizada em 08 de janeiro de 2009, f. 03, a devedora - pessoa jurídica - foi citada, f. 22, tendo aderido a parcelamento em 20 de junho de 2010, Igor Correia, avença que foi rescindida em 22 de agosto de 2011, f. 103, conforme informação da própria exequente, ora apelante.
Ainda que o parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito tributário, a partir do seu descumprimento, em 26 de janeiro de 2011, f. 103, iniciou-se a nova contagem do lustro prescricional que se ultimou em 15 de dezembro de 2016, vindo a apelante a se manifestar nos autos apenas em 01 de setembro de 2016, f. 94, cinco anos depois.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar, nem traga informações ao feito sobre o destino do crédito tributário.
A realidade é que o feito jazeu nos escaninhos do judiciário sem qualquer provocação da exequente a respeito do artigo 40, da Lei 6.830/80, restando superado, portanto, o quinquídio prescricional.
À vista dos autos, revela-se a completa inércia do exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-la da responsabilidade sobre a extinção da ação executória.
Por outro lado, revela-se impertinente a pretensão recursal da sociedade executada reivindicando a condenação em honorários advocatícios, uma vez que em nada contribuiu com a marcha processual, só aparecendo nos autos, depois de reconhecida, de ofício, a extinção do feito pela prescrição.
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 251107439856486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/11/2018)