E M E N T A CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMULAÇÃO. TAXA DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação cautelar c/c medida liminar ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Vitor Gabriel Cardoso, objetivando a busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, motocicleta Honda CG 125-FAN-ES BAS, Ano 2011, Modelo 2012, Placa OFC 3438/PB, Chassi 9C2JC4120CR405791. II - É pacífico o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações efetuadas com instituições bancárias (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 658420 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Bryan Barbosa, j. 25/02/2008). III - Conforme foi assinalado na sentença, a Contadoria constatou "que não houve cobrança de correção monetária, multa ou juros de mora ou remuneratórios incidentes sobre o valor não pago, tendo incidido sobre este tão somente a comissão de permanência de 18% (dezoito por cento) ao mês nas prestações em atraso.". IV - Com relação à suposta abusividade dos juros, conforme entendimento desta 1ª Turma do TRF-5 a referida taxa média do mercado deve ser levada em consideração como um referencial, e não um limite que deva ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras. Sendo assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade. É preciso considerar as variáveis que interferem na fixação do percentual dos juros remuneratórios e a pactuação que firmada por meio de contrato entre as partes. V - O contrato em questão foi firmado em 05/05/2011 e foi pactuada a comissão de permanência por dia de atraso. Não existe nenhum tipo de ilegalidade na pactuação feita entra as partes, tendo em vista que foi facultado pelo Banco Central, por meio da Resolução nº 1.129/86, a determinação de taxa fixa, desde que definida no contrato ou em acordo com a taxa de mercado por dia do pagamento. Ora, as partes tiveram total liberdade em fixar a referida taxa no contrato, sendo assim, não existe motivo para revisar o percentual da comissão em questão, já que a referida cobrança não é abusiva nem ilegítima. VI - Desprovimento da apelação
(PROCESSO: 04544263698784542902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)