PROCESSO Nº: 3653071-79.5991.29.5.6893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME ADVOGADO: Davi Lucca da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5918378-71.1804.11.10.4791 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Aragão S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE DA CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DA EMPRESA EXECUTADA, ENTRETANTO, DEVE SER RETIRADA A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS MESMOS. RECURSO COM FEIÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o particular, ora embargante, que seja suprida a omissão quanto à liberação da restrição de circulação que recai sobre os veículos penhorados, haja vista que não podem permanecer no depósito sob pena de perecimento dos mesmos. 2. Inicialmente, vale ressaltar que a questão suscitada nos presentes embargos declaratórios foi devidamente analisada e resolvida por esta Joana da Mota, inclusive, com o provimento do pedido do particular. Dessa forma, o provimento jurisdicional pretendido foi totalmente concedido no acórdão embargado. 3. Dessa forma, tendo sido configurado o caráter protelatório do particular, rejeito os embargos de declaração e determino a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1026, § 2º, NCPC, em face da interposição de embargos manifestamente protelatórios. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22019414447201355360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)