PROCESSO Nº: 9816120-61.1027.16.1.9418 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME NOGUEIRA - ME ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da União quanto à sentença que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2 - A União fundamenta sua insurgência no fato de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3 - Postula, ainda, a suspensão do processo até julgamento definitivo do RE 109.962/PR, com a consequente modulação dos efeitos da decisão prolatada pela Corte Superior, nos termos do art. 313, V, a, CPC. 4 - O ICMS é um tributo direto, pois se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo ao PIS e da COFINS. 5 - A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 128.545, sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 03408200138797174405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)