PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO. EXECUÇÃO DE APENAS UMA ANUIDADE. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 06.790/11. ANUIDADE ANTERIOR À VIGENCIA DA LEI. INAPLICABILIDADE DA LEI. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARÁ alegando que o caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é inconstitucional, em face do disposto no inciso XXXV do art. 5º da CF/88.
2. O Pleno deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 734305/01-CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, asseverando que referido dispositivo nada mais fez que expressamente consignar o valor mínimo do crédito capaz de justificar o interesse processual do Conselho Profissional na busca do adimplemento da dívida através do Poder Judiciário (art. 267, VI, do CPC).
3. No caso dos autos, o exequente cobra anuidade vencida em 02/05/2007.
4. É certo que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 (2012) é inaplicável a via executiva judicial, pelos Conselhos de fiscalização profissional, para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. Entretanto, a referida regra não pode ser aplicada ao caso dos autos, pois a anuidade (2007) é anterior à vigência da referida lei.
5. Apelação provida, por outros fundamentos.
(PROCESSO: 18379317661693531183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 25/09/2018)