PROCESSO Nº: 8752530-37.3681.11.4.2702 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACAD - ASSOCIACAO CEARENSE DOS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - A presente controvérsia tem como ponto central o inconformismo da União quanto à sentença, que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - O ICMS é um tributo direto, pois se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo ao PIS e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 820.301, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 04/03/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 12726843471121363475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)