PROCESSO Nº: 0518257-07.0726.3.1.5000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Gustavo Ferreira Didoné e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0373673-69.9989.12.8.6719 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. O SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que a UNIÃO interpusera contra decisão que, em execução de sentença, determinou que os juros de mora fossem contados a partir da citação na ação originária, e que a correção monetária observasse o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 2737477/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 01/03/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 04 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 4. Considerando-se que, no caso, o recurso foi interposto em 2017, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A decisão agravada fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, valor este que se aproxima dos R$ 5.642.294,00 (cinco milhões de reais), mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em um ponto percentual a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 75941429562707226038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)