PROCESSO Nº: 6195383-72.5423.12.12.6170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ENZO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Monteiro: THALES LOPES INVENTARIANTE: RISALVA MARIA EDUARDA FREITAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADOÇÃO DE MEDIDA EFICIENTE PARA EVITAR A POLUIÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO. DECISÃO COMBATIDA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou à parte ré/agravante, ocupante/possuidor(a) de imóvel situado no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem, Estância/SE, que (i) cessasse imediatamente o despejo diretamente do esgoto no solo, como forma de preservação do lençol freático; e (ii) se abstivesse qualquer ato relacionado à construção, melhoria, manutenção ou ampliação de suas construções. 2. Observa-se que foi promovido o fatiamento do pedido do Ministério Público Federal (MPF), por meio de desmembramento em processos dependentes à Ação Civil Pública nº 0115707-19.4365.1.4.7331, de modo a viabilizar seu próprio julgamento, até porque a referida ação teria o potencial de envolver mais de 200 (duzentas) pessoas, interessadas na resolução da demanda, por ocuparem imóveis na região objeto do litígio. Na verdade, tal procedimento não descumpre determinação anterior desta Corte, quanto à necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, mas sim a efetiva, logo não se há de falar em ofensa ao art. 115 do CPC/2015. 3. A determinação do BRYAN SANTOS de citação dos litisconsortes passivos necessários, na Ação Civil Pública nº 1960634-92.0022.23.11.2359, decorreu da pretensão demolitória nela constante sem que houvesse pedido de citação dos ocupantes dos imóveis localizados na região pelo titular da ação. Com efeito, nada impede que o MPF, como titular da demanda, decida contra quem e quantos quer litigar. E, no caso dos presentes autos, o MPF promoveu, na ação originária dependente à Ação Civil Pública nº 6381738-16.4102.21.7.7693, a efetiva citação da parte ré ocupante do imóvel que se pretende demolir. Neste particular, não restando consubstanciada a identidade de partes, já que na Ação Civil Pública nº 6261156-23.6686.11.8.4189 não foi incluído(a) o(a) ora recorrente no polo passivo da demanda, rejeita-se a alegação de litispendência então suscitada. 4. Saliente-se, por oportuno, que a tramitação em apenso, por dependência, in casu, permitirá que se atenda ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), visto que o prosseguimento da referida ação em autos únicos, por questões operacionais (surgimento de enorme variedade de situações simultâneas e, no mais das vezes, inconciliáveis, tais como: revelia, contestação, citação por edital, pedidos de carga de autos, de produção de provas, de reconsideração, interposição de recursos etc), implicará, na prática, obstáculo à própria solução da lide. 5. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 6. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 7. Analisando-se a inicial da ACP originária, verifica-se que o Ministério Público Federal apoia sua pretensão em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-45637/2503-3034), que atestariam a ilegalidade do imóvel em questão, porquanto integrante de loteamento inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 90.585/1993. 8. Esta Corte Regional, quando do julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 42946528413369295899 e 84501111209159937725, vinculados à Ação Civil Pública nº 0527579-39.9992.26.3.3608, da qual a ação a que o presente recurso se encontra vinculado é dependente, já anteviu a ocorrência de ocupação irregular da área objeto da presente demanda (Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem), o que, mais uma vez, ratifica o fumus boni iuris do pedido liminar do Ministério Público Federal. 9. É inegável que a inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e o consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo detêm caráter eminentemente poluidor, a gerar degradação ambiental, além de riscos à saúde, o que, por si só, já teria o condão de consubstanciar o periculum in mora. 10. De fato, o princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV e V, da CF/1988) autoriza que se vislumbre situação a excepcionar o contraditório, para que se faça cessar imediatamente atividade geradora de poluição, bem assim usurpadora de bem da coletividade. Dessa forma, evitam-se danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente quando se demonstra a concentração de mais de 200 ocupações/construções na área em questão. 11. In casu, o magistrado de origem determinou tão somente a obrigação de a parte agravante cessar imediatamente o despejo de esgoto diretamente no solo e de se abster de qualquer ato relacionado à "construção, melhoria, manutenção ou ampliação de suas construções", consubstanciando uma forma, ainda que branda, de "interdição". 12. Nessa linha, a fim de assegurar o cumprimento da decisão atacada, deve ser concedido à parte agravante o prazo de 60 (sessenta) dias para que esta possa demonstrar que adotou medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático, como a ligação à rede de esgotos, a construção de fossa ecológica ou outro sistema de tanque séptico capaz de tratar os efluentes líquidos antes de encaminhá-los à disposição final. 13. Destaque-se que, após o transcurso do supracitado prazo (60 dias), poderá o magistrado a quo determinar medidas necessárias para garantir o cumprimento da presente ordem judicial (art. 139, IV, CPC). 14. Registre-se ainda que eventual projeto de saneamento/esgotamento sanitário, levado a cabo pelo Poder Público, mas ainda não efetivamente implantado, não afasta o dever do particular de cessar o caráter poluidor de sua ocupação, mormente diante do princípio ambiental da precaução. 15. Na hipótese, restou atendido o disposto no § 3º, do art. 300, do CPC/2015, uma vez que os efeitos desta decisão são perfeitamente reversíveis, já que foram mantidas as ordens de abstenção de realizar qualquer construção no imóvel e de cessação de despejo de esgoto diretamente no solo, mediante a adoção de medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático. 16. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 23519050361065385305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)