PROCESSO Nº: 9318900-77.0529.30.3.6819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EUGENIA ENEDINA DE JOANA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Luna Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2509785-31.7088.26.10.7214 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPCA-E. STF. RE N.º 293.561/SE. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 1.040, caput e III, do NCPC, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada por Tribunal Superior uma vez que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. 3. Além disso, de acordo com precedente do STF, "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 486880 AgR, Relator Min. BRUNO MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 07/11/2016). 4. Não há falar em omissão no julgado quando a pretensão do embargante é a de provocar a rediscussão da matéria julgada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 62395825377241242551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA DANIELA DA CRUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)