EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. OPÇÃO PELA MAIS VANTAJOSA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE DECIDIDO PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 701.538/SC (DESAPOSENTAÇÃO). OMISSÃO QUANTO À ALUDIDA TESE, NÃO ANALISADA PELO COLEGIADO EM APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação para admitir a possibilidade de analisar o impacto da concessão da aposentadoria administrativamente ao autor/apelado em 2008 para o deslinde do caso, e adentrando ao mérito, fixar que deve ser pago ao autor/embargado a aposentadoria concedida pelo INSS em 2008, nos seus exatos valores; e ainda as parcelas retroativas calculadas desde o requerimento administrativo (em 2003) tendo como RMI o valor da aposentadoria concedida judicialmente. 2 - Há omissão quanto à análise do julgamento do STF sobre desaposentação (RE 987.480/SC, repercussão geral) e sua eventual aplicação no caso concreto. 3 - Quanto ao ponto, tem-se que a situação objeto do RE 093.059/SC é diametralmente oposta à presente. Naquela, o segurado, após aposentar-se pelo INSS continua a trabalhar e pretende que o tempo laborado após a concessão da aposentadoria seja considerado para que ocorra uma espécie de "revisão" daquele benefício concedido anteriormente, cujo valor seria elevado considerando as remunerações recebidas posteriores à aposentadoria. Já no presente caso, o embargado requereu aposentadoria junto ao INSS no ano de 2003, a qual foi indeferida. Não lhe restou outra opção senão buscar o judiciário e seguir trabalhando, afinal precisava se sustentar, até que fosse reconhecido judicialmente seu direito a aposentar-se. Ocorre que, nesse meio tempo, em decorrência de sua manutenção no mercado de trabalho, requereu novamente aposentadoria, a qual foi deferida administrativamente pelo INSS pela primeira vez em 2008. 4 - Embargos de declaração providos para complementar o julgado, mas sem efeitos infringentes. Medc
(PROCESSO: 76843844769394499630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)