Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Moraes PJe-EDEC-AC5940930-76.9424.31.10.4253 APELANTE : RAUL MELO ADVOGADO : KEVIN PORTO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL JUAN RIBEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NOAH COSTA DANTAS EMENTA Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de revisão de benefício previdenciário. - A autarquia previdenciária alega omissão, obscuridade e contrariedade em relação ao RE 982.460/MG, submetido ao rito da repercussão geral. Assevera que a ação foi proposta após o julgamento do recurso extraordinário referido, sem que o requerente tivesse realizado o prévio requerimento administrativo. Assim, devia a ação ter sido ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse em agir em razão de não ter sido o pedido requerido administrativamente perante o INSS sob pena de ofensa ao art. 485, VI, e art. 1040, I, do Código de Processo Civil, contudo, foi determinada a remessa dos autos ao juízo de origem, para determinar a intimação da parte autora, a fim de providenciar o requerimento na seara administrativa. - Procede o reclamo da embargante. - A análise do pedido de revisão do requerente, ora embargado, dependia de matéria ainda não levada ao conhecimento da administração, que apenas teve ciência quando da notificação da sentença de mérito da reclamação trabalhista. Contudo, ausente a prévia postulação perante o ente previdenciário, resta caracterizada a carência de ação (falta de interesse de agir). - O Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral, no RE 815.847/MG, assentou que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito". - A Corte Suprema pontuou, ainda, que para as ações ajuizadas até a data do julgamento do RE 886.119/MG, ocorrido em setembro de 2014, nas hipóteses de ausência de prévio pleito na via administrativa, devem ser remetidos os autos ao juízo de origem, para se proceder a intimação da parte autora, a fim de oportunizar a formulação do respectivo requerimento administrativo. - Ocorre que na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 2016, sendo desnecessária a aplicação das regras de transição aplicável às demandas ajuizadas antes do julgamento do RE 080.312/MG. - Assim, configurada a ausência de interesse de agir, deve ser extinta a ação, nos termos do no art. 485, VI, do CPC. - Aclaratórios providos para extinguir o feito, sem exame do mérito, nos termos do no art. 485, VI, do CPC.
(PROCESSO: 06410047576929394937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)