ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I - Cuida-se de apelação interposta à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 3648542-95.6401.25.8.8772, que julgou procedente o pedido, para condenar André Pereira, pela prática do ato de improbidade descrito no art. 10, incisos VII e XII e art. 11, caput e inciso I, ambos da Lei 8.429/92, e julgou improcedente o pedido em relação à Diogo Ferreira.
II - A caracterização do ato de improbidade administrativa, previsão legal na Lei nº 8.429/92, está condicionada à presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa na conduta do sujeito ativo. Alguns atos de improbidade reclamam exclusivamente o dolo (arts. 9º e 11), enquanto outros admitem a tipicidade também na forma culposa (art. 10). O que a Lei de Improbidade não autoriza é imputar a prática de ato de improbidade administrativa a quem não agiu por dolo ou culpa, sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente - e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. (Resp 371.845/RO, 2ª Turma, rel. Min. Bernardo Ribeiro, DJe 06/01/2010).
III - Em relação à ação julgada procedente na 10ª Vara Federal do Ceará, em favor do segurado Enrico Gonçalves, conforme ficou consignado na sentença dos presentes autos, a referida ação reconheceu a decadência do direito da Administração Pública de retirar o benefício, não havendo análise de eventual irregularidade na sua concessão por parte da apelada.
IV - Na hipótese dos autos, à imputação do ato de improbidade administrativa à conduta da apelada não restou devidamente demonstrada diante dos elementos carreados aos autos. Não subsiste razão ao ora apelante, uma vez que não restou detalhadamente demonstrado que a ré praticou ato de improbidade que, a um só tempo, importe em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública, não ensejando assim, responsabilização, pela ausência dos elementos subjetivos.
V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 67529573122647618591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018, PUBLICAÇÃO: 21/01/2018)