PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. CORROBORAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 04.213/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 621537/SE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem seu labor, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar seu convencimento.
2. A autora trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado exercício de labor rural, consubstanciado na certidão de exercício de atividade rural, emitida pela FUNAI e subscrita pelo Cacique Pankararu, declarando que a demandante desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 05/10/2011 a 07/08/2012, em 02 (duas) tarefas de terra, na Aldeia Saco dos Barros.
3. O fato do marido da postulante ter exercido trabalho urbano remunerado, em períodos compreendidos entre 06/12/2009 e 3/2014, de acordo com o CNIS, não descaracteriza o exercício do labor rural do outro, tendo em vista que a atividade campesina pode ser realizada individualmente (artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91).
4. O início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a qualidade de segurada especial da promovente, bem como haver completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão do benefício de salário-maternidade perseguido.
5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 677741/SE, definiu que, no que diz respeito às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, de acordo com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
6. Apelação provida para reformar a sentença e condenar o INSS à concessão de salário-maternidade à promovente, com juros de mora, consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando vencidas as parcelas, assim como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação da presente decisão, nos termos art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC e da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 96788711832412995620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018, PUBLICAÇÃO: 08/08/2018)