PROCESSO Nº: 1173165-07.4940.6.9.8264 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO ADVOGADO: ARTHUR ROCHA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ (A): JUIZ(A) FEDERAL KAMILLY AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO: JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 931.245. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS SOBRE DIVERSAS PARCELAS COMPONENTES DA FOLHA SALARIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. O STF, no julgamento do RE 324.946-SC, o STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. 2. No caso dos autos, o acórdão proferido por esta egrégia Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e manteve a sentença que assegurou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários dos seguintes valores pagos aos empregados, apenas em relação: a) aos primeiros 15 dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados; b) o adicional de um terço de férias. A sentença julgou improcedente o pedido no tocante: a) às férias gozadas; e b) salário maternidade. 3. Considerando o julgado do Supremo Tribunal Federal como paradigma, é de se notar que o julgado desta Corte tratou da questão considerando a habitualidade das rubricas pagas. 4. Reapreciação do acórdão recorrido, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 834433-SC. Contudo, para o caso dos autos, nos termos do precedente acima transcrito, não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, de modo que se mantém a integralidade do Acórdão anteriormente proferido. 5. Adaptação do acórdão ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 716.534/SC. PROCESSO Nº: 9113427-12.3525.22.11.5224 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO ADVOGADO: DIEGO PORTO ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ (A): JUIZ(A) FEDERAL ALÍCIA CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA MENDES: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 031.632/SC. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 407.589/SC, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". (RE nº 291.332/SC, Rel. Min. Pietro Duarte). 3. Segundo a ratio decidendi do precedente paradigma do STF, não há qualquer incompatibilidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 com a Constituição Federal, eis que as parcelas ali mencionadas se limitam às pagas com habitualidade, em retribuição à atividade laboral. (Voto Min. Paulo da Rosa nº 127.793/SC). 4. "Mesmo antes da edição da EC 20/1998, já era possível extrair da Constituição que a regra de competência para instituição da contribuição não estava adstrita ao conceito trabalhista de salário. Ao contrário, é a própria Constituição que estabelece que os valores habituais pagos ao empregado devem ser incorporados ao conceito de salário para efeito de contribuição previdenciária. [...] A nova regra de competência da contribuição patronal, prevista no art. 195, I, a, da Constituição, não deixa dúvidas quanto à possibilidade de se incluir na base de cálculo da contribuição, além das verbas salariais, 'os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título'. Assim, após a mudança do texto constitucional parece ainda mais descabido pretender limitar o espaço de atuação razoável do legislador ordinário para definir a base de cálculo de tal tributo. Trata-se, como em muitos casos tributários, de uma tentativa de Bryan Cardoso uma discussão que é eminentemente de política fiscal e não de direito constitucional". (Voto Min. Isaac Fernandes). 5. A própria Lei nº 8.212/1991, em seu § 9º do art. 28, exclui expressamente da base de cálculo da exação algumas parcelas ali arroladas. Com relação às verbas excluídas expressamente pela legislação, é de se concluir que não há interesse de agir com relação ao pedido de reconhecimento de não incidência da contribuição previdenciária sobre tais parcelas remuneratórias. Ademais, a parte demandante não prova que vem sofrendo incidência de contribuição previdenciária em desacordo com a legislação de regência (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991). 6. Na específica hipótese dos autos, discute-se a incidência da contribuição social sobre as seguintes verbas: a) nos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados; b) o montante pago aos seus empregados a título de adicional constitucional de um terço de férias, sob o fundamento de que tais verbas possuem natureza salarial. 7. Foi reconhecida a não incidência da contribuição social sobre as referidas verbas, confirmando-se a sentença recorrida, não prevalecendo a tese recursal da Fazenda Pública. 8. Tratando-se de verbas pagas ao empregado com caráter de habitualidade, está o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 344.266/SC, em face do que há que se proceder ao juízo de retratação, para fixar o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 9. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança, conforme previsão do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 10. Procede-se ao juízo de retratação, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional. PROCESSO Nº: 1958694-09.8004.1.7.4079 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ (A): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC LIMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 143.119/SC. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 943.932/SC, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". (RE nº 230.087/SC, Rel. Min. Noah Almeida). 3. Segundo a ratio decidendi do precedente paradigma do STF, não há qualquer incompatibilidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 com a Constituição Federal, eis que as parcelas ali mencionadas se limitam às pagas com habitualidade, em retribuição à atividade laboral. (Voto Min. Calebe Lopes nº 121.844/SC). 4. "Mesmo antes da edição da EC 20/1998, já era possível extrair da Constituição que a regra de competência para instituição da contribuição não estava adstrita ao conceito trabalhista de salário. Ao contrário, é a própria Constituição que estabelece que os valores habituais pagos ao empregado devem ser incorporados ao conceito de salário para efeito de contribuição previdenciária. [...] A nova regra de competência da contribuição patronal, prevista no art. 195, I, a, da Constituição, não deixa dúvidas quanto à possibilidade de se incluir na base de cálculo da contribuição, além das verbas salariais, 'os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título'. Assim, após a mudança do texto constitucional parece ainda mais descabido pretender limitar o espaço de atuação razoável do legislador ordinário para definir a base de cálculo de tal tributo. Trata-se, como em muitos casos tributários, de uma tentativa de Laís Rodrigues uma discussão que é eminentemente de política fiscal e não de direito constitucional". (Voto Min. Lucas Gabriel Costa). 5. A própria Lei nº 8.212/1991, em seu § 9º do art. 28, exclui expressamente da base de cálculo da exação algumas parcelas ali arroladas. Com relação às verbas excluídas expressamente pela legislação, é de se concluir que não há interesse de agir com relação ao pedido de reconhecimento de não incidência da contribuição previdenciária sobre tais parcelas remuneratórias. Ademais, a parte demandante não prova que vem sofrendo incidência de contribuição previdenciária em desacordo com a legislação de regência (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991). 6. Na específica hipótese dos autos, discute-se a incidência da contribuição social sobre as seguintes verbas: a) nos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados; b) o montante pago aos seus empregados a título de adicional constitucional de um terço de férias, sob o fundamento de que tais verbas possuem natureza salarial. 7. Foi reconhecida a não incidência da contribuição social sobre as referidas verbas, confirmando-se a sentença recorrida, não prevalecendo a tese recursal da Fazenda Pública. 8. Tratando-se de verbas pagas ao empregado com caráter de habitualidade, está o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 030.418/SC, em face do que há que se proceder ao juízo de retratação, para fixar o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 9. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança, conforme previsão do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 10. Procede-se ao juízo de retratação, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 13229598522487839631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)