PROCESSO Nº: 3119535-12.2166.9.1.2015 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME MORAES ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E DEVE-SE CONSIDERAR OS EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo do salário de benefício da pensão percebida pela parte autora, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00). 2. Alega o INSS, em resumo, que houve decadência e que a parte autora não faz jus à revisão de seu benefício, no que concerne ao incremento do teto previdenciário causado pelas Emendas Constitucionais. 3. O Supremo em sede de recurso extraordinário nº RE 368155- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 4. Nos termos da sentença, trata-se de pensão por morte em que o seu instituidor teve o benefício de aposentadoria concedido em 15/09/1990. O referido benefício foi revisto nos termos do art. 144 da Lei n° 8213/91, tendo o salário de benefício sofrido a limitação do teto (vide doc. Id. 9964477.2849728, de 08/06/2017). Assim, tendo o salário de benefício originário do benefício autoral sofrido a limitação do teto máximo do RGPS então vigente, merece acolhimento o pleito de revisão por ela formulado. 5. Em relação aos valores atrasados, nenhum reparo merece a sentença vergastada, pois adotou o entendimento desta Corte que deve-se considerar os efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 23883393303079311590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)