Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Carvalho Nº: 4121523-02.0706.22.11.1143 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ADVOGADO: BENEDITA EVELYN DA ROSA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. OTÁVIO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SOLTEIRA. DIREITO AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM LEI. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença em mandado de segurança que concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para anular a decisão proferida pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no RN, que, com base na Nota Técnica n.º 014/2017 - FUNASA e nos autos do Processo Administrativo n.º 43734.467.109/5479-17, determinou a suspensão do pagamento do benefício da autora, devendo a Administração continuar a pagar normalmente a pensão objeto desta ação. 2. A questão cinge-se em averiguar se apelada preenche os requisitos para fazer jus ao benefício de pensão por morte, na condição de filha solteira maior de vinte e um anos e não ocupante de cargo público permanente. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 136745 - Rel. Min. Alexandre Nogueira - DJ 02/11/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. Reconhece-se o direito à pensão por morte temporária, na condição de filha maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente (PROCESSO: 69744555535746609237, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2018). 5. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão por morte, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. Todavia, dos elementos constantes nos autos, infere-se que o benefício cumulativo recebido pela apelada trata-se de pensão decorrente do falecimento de seu companheiro, com quem constituía união estável e possui uma filha. 6. Registre-se que, em consonância com o art. 226, §3º, da CF/88, a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar, independentemente de exigências meramente formais. 7. Embora não ocupe cargo público permanente, conclui-se que a autora não ostenta a condição de solteira e, portanto, não faz mais jus ao benefício em questão. 8. Apelação provida, reformando a sentença, para denegar a segurança, com a revogação da liminar anteriormente deferida.
(PROCESSO: 57813619581944082036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)