AC Nº 1997139-49.5384.28.6.3669 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLANTA - PLANEJAMENTO TECNICO DE AJARDINAMENTO LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA E OUTRO ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRYAN MONTEIRO E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a Execução Fiscal. 2. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. O pedido de parcelamento implica confissão da dívida de modo irretratável e irrevogável, configurando causa de interrupção do lapso prescricional, nos termos do art. 174, IV, Código Tributário Nacional5. 6. É entendimento desta Eg. Corte que mesmo que o parcelamento não tenha alcançado a fase de consolidação e que não tenha havido qualquer pagamento, o pedido de adesão ao programa de parcelamento fiscal corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do débito e interromper o prazo prescricional. 7. No caso dos autos, em 09 de maio de 2012 foi proferido despacho que ordenou o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012. Em agosto de 2014, a Executada apresentou pedido de parcelamento especial da Lei nº 12.996/14, sendo o tal pedido cancelado em 11 de abril de 2016. 8. Assim, o prazo prescricional foi interrompido com o pedido de parcelamento (agosto de 2014), apenas voltando a fluir em agosto de 2016 com o cancelamento do pedido, não tendo transcorrido o prazo prescricional quinquenal. 9. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente da execução fiscal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 19177272814327966148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)