PROCESSO Nº: 6178737-73.6993.17.3.1798 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Gabriel da Conceição De Marcos Vinicius Correia e outro APELADO: DIEGO FERREIRA ADVOGADO: Davi Lucca Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Guilherme Farias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. LOCALIDADE DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA UNIDADE FAMILIAR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União, e deu provimento à apelação adesiva da autora. 2. Na apelação da União, a pretensão recursal deduzida se limitou à questão de a remoção ser definitiva ou temporária (lotação provisória), o que foi devidamente apreciado pelo acórdão embargado. Nesse passo, a alegação de que houve omissão quanto ao alcance e sentido da norma contida no art. 36, parágrafo único, III, da Lei nº 8112/90, e que deveria ser analisada a necessidade ou caráter imperioso do deslocamento da servidora, representa, a princípio, inovação recursal. Ocorre que a questão debatida nos autos está submetida ao reexame necessário, na forma do art. 496, I, do CPC, considerando a inexistência de proveito econômico, sendo irrelevante o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). Desse modo, não merece prosperar o entendimento do juízo de origem no sentido de que a "Sentença que não se sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I do CPC)". 3. O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se autora tem direito de ser removida de Mossoró/RN para a cidade de Fortaleza/CE, por motivo de tratamento da saúde de seu filho, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/90. 4. Infere-se dos autos que: 1) o filho da autora é seu dependente econômico e consta do seu assentamento funcional; 2) A doença é posterior à lotação da servidora em Mossoró e foi comprovada por Junta médica Oficial, que concluiu pela necessidade da remoção da servidora, visto que sua atual lotação é agravante do estado de saúde do seu filho. 5. Além disso, extrai-se do laudo pericial produzido por perito do juízo que: a) o menor sofre de perda auditiva profunda, decorrente de complicações de meningite, em grau severo, adquirida em 24/02/2014, tendo acarretado atraso no processo de aquisição da fala e linguagem; b) ele foi submetido a implante coclear em 13/10/2014; c) ele necessita de reabilitação com tratamento fototerápico específico a ser realizado por fonoaudiólogo especializado em implante coclear, exigindo-se o acompanhamento do paciente três vezes por semana; d) necessita de tratamento especializado até completar 18 anos; e) não há tratamento específico, com fonoaudiólogo treinado em implante coclear, em Mossoró; f) necessita de tratamento multidisciplinar; g) para o tratamento são necessárias várias sessões semanais, por, no mínimo, 10 anos; h) o município de Fortaleza/CE oferece condições médico-hospitalares adequadas à realização do tratamento; i) a manutenção de sua residência na cidade de Mossoró/RN seria prejudicial à sua reabilitação auditiva e de fala e linguagem do menor; j) haveria enorme prejuízo ao menor caso seu tratamento fosse interrompido. 6. A divergência entre os laudos produzidos pela Junta Médica Oficial e pelo perito do juízo é que, no primeiro, foi afirmado que a mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário, devendo ser feita nova avaliação após dois anos, e, no segundo, foi dito que são necessárias várias sessões semanais, por, no mínimo, 10 (dez) anos, sendo difícil determinar o tempo de reabilitação. 7. Estão preenchidos os requisitos previstos no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/90, remanescendo apenas a discussão acerca da localidade de destino e se a remoção deve ser definitiva ou temporária. 8. A União defende que a melhor solução para a lide seria a outorga de remoção provisória para a autora, para órgão jurisdicional da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal/RN. 9. Comungo do entendimento do juízo de origem no sentido de que "Quanto ao argumento da UNIÃO, de que o tratamento do menor poderia ser feito em Natal/RN, ou seja, dentro da mesma sede funcional da autora, afasta-se por força dos mandamentos constitucionais da unidade familiar e, principalmente, da proteção integral à criança (Arts. 226 e 227 da Constituição), a bem da assistência à saúde da criança, já que haveria prejuízo ao aprendizado do menor caso o tratamento fosse interrompido para realização em outra cidade". 10. Não se cogita de violação ao princípio da isonomia, na medida em que todos os servidores que se encontrem em idêntica situação fazem jus à remoção. Além disso, a conclusão aqui adotada enseja a compatibilização do interesse da Administração no desempenho das atribuições da servidora com o direito da demandante à remoção para tratamento de saúde do dependente. 11. A questão relativa à definitividade da remoção já foi devidamente analisada por ocasião do julgamento da apelação da União, tendo o acórdão embargado concluído pela concessão da remoção da demandante para Fortaleza/CE em caráter definitivo, considerando que "o período mínimo de 10 anos para tratamento do filho retira o próprio interesse público da Administração em relação ao servidor removido, já que é tempo suficiente para que qualquer transtorno ao serviço público não mais exista. Ao contrário, certamente a atividade administrativa já se encontrará adaptada, ao longo deste ciclo, à ausência da servidora, de modo que o seu retorno à sede funcional originária é que causaria desestabilização ao serviço. Destarte, é mais consentâneo ao caso conceder a remoção da demandante para Fortaleza/CE em caráter definitivo". Portanto, não há que se falar em omissão em relação a esse ponto. 12. Embargos parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, conhecendo e negando provimento à remessa necessária, tida por interposta. drq
(PROCESSO: 87665928999004025175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)