PROCESSO Nº: 4208587-94.2045.10.3.7309 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATÁLIA MOREIRA ADVOGADO: Diego Pinto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REQUERIMENTO SOBRE OS MOTIVOS DE SEU DESLIGAMENTO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. RESPOSTA INCONCLUSIVA. DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE FUNDAMENTARAM O ATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, determinando que a impetrada encaminhe o requerimento do impetrante à autoridade competente para analisar seu pleito, nos termos requeridos na inicial. 2. Pelo que se depreende dos autos, o impetrante apresentou requerimento, em 31/01/2017, questionando o motivo de seu desligamento de programa de capacitação. Em 28/04/2017, a Administração respondeu que não caberia seu questionamento, visto que a decisão de selecionar os instrutores é de responsabilidade do Diretor do Instituto de Logística da Aeronáutica - ILA, um Coronel designado para tal e que leva em consideração inúmeros fatores que convém à Administração, tendo, no mesmo despacho, sido determinado o arquivamento do requerimento. Em face disso, o impetrante pediu a reconsideração do despacho, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012) e o inciso XXXIII do art. 5° da CF/88, mas o último registro de tramitação do referido requerimento, de 11/10/2017, foi reiterando a determinação de arquivamento. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora o encaminhamento do requerimento para análise do seu pleito. 3. A Lei de Acesso à Informação prevê em seu artigo 6º, I, que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. E o § 3º do mesmo dispositivo dispõe que o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. 4. Considerando que o ato que respondeu ao questionamento do impetrante não informou os fundamentos para o seu desligamento da capacitação da qual vinha participando, deve ser mantida a sentença que determinou à autoridade coatora o encaminhamento do requerimento para análise do seu pleito. 5. Consoante destacado na decisão a quo (que, por sua vez, reproduziu os termos do parecer do MPF), vislumbra-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante em ter ciência dos motivos que levaram ao seu desligamento do Programa de Capacitação Pedagógica Docente, o qual estava cursando regularmente há meses, tendo inclusive finalizado dois módulos com êxito. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 47482350199517394500, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)