PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA ANTECIPADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA IMPROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da autora e a condição de segurado do falecido.
3. Quanto a este último requisito não há controvérsia, face à preexistência de aposentadoria por idade rural recebido pelo extinto.
4. Constata-se que a suplicante demonstrou a condição de dependente do falecido através da apresentação dos seguintes documentos: (I) foto comum do casal (fl. 12); (II) ficha de crediário de 1999, em que consta o nome do falecido como cônjuge da autora (fl. 13); (III) plano de assistência funerária firmado em 2005 (fl. 15), em que a autora consta como dependente do falecido; (IV) Certidão de óbito do falecido, ocorrido em 24/06/2008, em que consta ter sido a autora a declarante (fl. 21).
5. Consta também depoimento de testemunhas que confirmam a convivência marital entre a autora e o falecido segurado.
6. Deve ser reconhecido o direito da suplicante ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença a quo.
7. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E.
8. Remessa oficial improvida. Mantida a sentença a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
(PROCESSO: 70652941955953038110, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)