PROCESSO Nº: 4222309-87.5902.31.1.7080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: AGUA FRIA AGROPECUARIA SA e outro ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AFRONTA AO ART. 39 DA LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA. despesa processual não abrangida pela atividade cartorária. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação do exequente para efetuar o pagamento prévio das despesas processuais com Oficiais de Justiça, em razão de diligência a ser cumprida em Vara Estadual. II. Em suas razões recursais, parte agravante defende que a despesa com Oficial de Justiça não pode mais ser exigida antecipadamente, como prevê a Súmula 190/STJ e o art. 91 do CPC/2015. III. Ainda, sustenta que o CPC, cuja vigência teve início em 2015, alterou profundamente o conteúdo do REsp n. 4.401.184/RS, cujo julgamento se deu em 2010, portanto, a exigência de adiantamento de despesa prévia de Oficial de Justiça, nega vigência, frontalmente, ao art. 91, CPC. IV. "O adiantamento do valor referente ao transporte do Oficial de Justiça, pela Fazenda Pública, não contraria a isenção prevista no art. 39, da Lei 6.830/80, porquanto trata-se de despesa processual não abrangida pela atividade cartorária." (PROCESSO: 42553083766505170156, AG364766/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/01/2014 - Página 98). V. No mesmo sentido, o STJ, no julgamento do REsp n. 9.935.229/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC e sob a relatoria do Ministro Felipe Almeida, firmou o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". VI. O disposto no art. 91 do CPC/2015 (As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido) também tinha previsão no CPC/73 (art. 27), de modo que não há que se falar que a vigência do Novo CPC alterou o conteúdo do julgado do STJ. VII. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 51767167611090350032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)