TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INEFICÁCIA DA PENHORA. ART. 836 DO CPC. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência no sentido de reformar decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade e rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente.
2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória.
3. No âmbito da exceção de pré-executividade toda a matéria a ser discutida pressupõe prova pré-constituída, pois tal instrumento não dá ensejo à dilação probatória (JOÃO MIGUEL CAMPOS - Terceira Turma, AG 05784656994480536485, Des. Fed. Leonardo Santos, DJE: 05/11/2013).
4. O primeiro fundamento da pretensão recursal é no sentido de que o valor constrito, correspondente a R$ 01.292,00 (dezenove mil e oitocentos reais) possui valor insignificante se comparado ao valor da execução, correspondente a mais de R$ 1.251.459,00 (seis milhões de reais), o que atrai a incidência do art. 836 do CPC.
5. A análise da alegada inefetividade ou ineficácia da penhora sobre as quotas penhoradas perpassa pelo confronto entre o valor da execução e aquele correspondente à propriedade da participação societária. Em sede de exceção de pré executividade, não há como realizar qualquer parâmetro entre o valor constrito e o valor das quotas penhoradas.
6. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (PEDRO ARAÚJO, AC 453702604439170, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 27/01/2011).
7. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente.
8. Constatatação de que o processo não ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, devendo se levar em consideração que entre novembro de 2006 e abril de 2014 o processo foi paralisado por duas vezes, em razão da suspensão permitida pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal, sendo que desde então o credor impulsinou regularmente o feito na tentativa de localizar bens do devedor.
9. Incide, no caso, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente.
10. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 37629324075631944372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)