EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 20 HORAS SEMANAIS EM RAZÃO DE ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ALTISMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular e pela União em face da sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, julgou improcedente o pedido de redução da carga horária de trabalho da parte autora, de 06 (seis) para 04 (quatro) horas diárias (20 h semanais) que tem por fundamento a necessidade de acompanhamento do filho deficiente nos tratamentos médicos realizados diariamente. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em desfavor da parte autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando especialmente a simplicidade da causa, com esteio no art. 85, §§2 e 8, do CPC/2015, sendo R$ 1.800,00 para o INSS e R$ 200,00 para a União. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Federais assegurou horário especial aos servidores portadores de deficiência física, independente de compensação de horário e de desconto de vencimentos, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, nos termos do art. 98 (Lei nº 8.112/90). Direito este extensivo aqueles servidores que possui cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, independente de compensação de horário, com a benesse do recebimento de remuneração equivalente a jornada integral (redação dada pela Lei 13.370 de 02.06.6392). 3. Na hipótese, a demandante é Técnica do Seguro Social do quadro do INSS, desde 01.03.6918. Em 17.10.7567 concebeu uma criança do sexo masculino, que por volta dos 4 (quatro) anos de idade foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (Autismo). Diante de tal diagnóstico a servidora buscou ajuda de equipe multidisplinar, e a criança vem progredindo positivamente, conforme relatórios médicos anexados aos autos, datados entre 2015 a 2017. 4. Em meados do ano de 2017 a servidora apresentou requerimento administrativo requerendo a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e da função comissionada ocupada, em razão de acompanhamento de seu filho em procedimentos terapêuticos e em atividades educacionais, que demanda 3 (três) sessões semanais de fonoaudiologia, 1 (uma) sessão semanal com neuropsicóloga, 1 (uma) sessão com psicopedagoga, desenvolvimento de atividades sugeridas pelas profissionais no ambiente residencial, desenvolvimento e acompanhamento das atividades escolares. 5. A Autarquia Previdenciária deferiu, em parte, o pedido, oportunizando a autora trabalhar em agência subordinada ao regime especial de atendimento, e desenvolver jornada de 30 horas semanais, sem redução da remuneração, desde que o turno de 6 (seis) horas diário seja ininterrupto, nos termos do art. 16, § 2º da Resolução nº 336/PRES/INSS, de 09.06.4656, descartando, contudo, a possibilidade de a servidora exercer cargo comissionado, que exige horário integral. 6. Não obstante tenha sido constatada, por junta médica do INSS, a deficiência mental do filho da autora, tal circunstância, por si só, não autoriza a redução da carga horária da servidora de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, ante a ausência de comprovação da efetiva necessidade de reduzir ainda mais sua jornada de trabalho. É que não restou demostrada a indispensabilidade dessa providência, na medida em que inexiste nos autos demonstração acerca da impossibilidade, por exemplo, de o filho da autora ser acompanhado por outro responsável para submeter as terapias necessárias. 7. Ainda mais verifica-se dos atestados e laudos acostados pela própria autora de que houve evolução no quadro clínico do seu filho, com os tratamentos terapêuticos realizados entre o ano de 2015 a 2017, quando ainda a autora se encontrava noutra agência, com horário mais extenso, o que corrobora com a conclusão da perícia do INSS no sentido de que a carga horária de 30 (trinta) horas é suficiente para conciliar o acompanhamento ao tratamento multidisciplinar do dependente da recorrida com o expediente por ela desenvolvido na nova agência (6 - seis horas diárias). 8. Não se apresenta razoável a fixação de honorários de sucumbência em 10% ou 20% sobre o valor atribuído à causa (R$ 50.863,00 - trinta mil reais), como almeja a União, pois remuneraria excessivamente as partes demandadas. Sendo cabível a aplicação do § 2º c/c o § 8º do art. 85 do NCPC, na espécie, pois além de se tratar de causa sem complexidade, o advogado da AGU não exerceu maiores esforços no feito, tendo apresentado uma única peça na primeira instância, apenas para suscitar a ilegitimidade passiva ad causam da União. 9. Apelações desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 70272342578028168022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)