PROCESSO Nº: 5443556-42.7349.27.2.7138 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Bruno Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Costa Rego Eduardo Rodrigues EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO APELANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FAZIA PARTE DOS QUADROS DA CBTU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, com o intuito de suprir omissões em face do acórdão desta Turma que negou provimento à apelação do demandante. 2. Aduz a parte embargante que "resta claramente demonstrado no processo, através do cálculo apresentado no ID 5379218.2123027, o prejuízo que o embargante está tendo, pois além de estar com seus proventos defasados não recebe a complementação que lhe é de direito, assegurando a paridade com o pessoal em atividade na CBTU". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO APELANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FAZIA PARTE DOS QUADROS DA CBTU. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular contra a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a complementação da aposentadoria por ele recebida, referente à diferença entre o valor do benefício pago pelo INSS e o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que "não se afigura devida a pleiteada complementação da aposentadoria do autor com base no PES da CBTU. Com efeito, tendo a RFFSA sido sucedida pela VALEC, é com base na tabela desta que deve ocorrer a parametrização do complemento. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal distingue as situações em que houve ou não transferência do titular do benefício da RFFSA para a CBTU, pois somente neste último caso poderia ter cabimento o pedido de equiparação ora pleiteado". 3. Em suas razões recursais, alega o particular que "deve ser totalmente procedente o pleito em questão, de forma que a parte autora perceba complementação de aposentadoria nos termos das Leis 8.186/91 e 55.272/02, desde que seja respeitada a remuneração obtida pelos empregados da CBTU, observado o PCS de 2001 e o PES 2010, conforme pleiteado na exordial". 4. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam, uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e aqueles em atividade de mesmo cargo. 5. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "inexistindo qualquer documentação comprobatória de que o postulante fazia parte dos quadros da CBTU, deve ser reconhecida a inviabilidade de utilização do parâmetro sugerido por ele, devendo ser julgado improcedente o seu pedido de equiparação com o pessoal em atividade da companhia referida". 6. No caso em apreço, o autor, em momento algum, perdeu o vínculo com a RFFSA, empresa em que foi admitido em 13/04/1974, sendo desligado em 22/05/1996. Assim, não merece amparo o pleito do ora recorrente de complementação de aposentadoria, com base nos valores pagos aos servidores ativos da CBTU, considerando que a paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado à época da aposentadoria. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 8. Recurso de apelação não provido 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22051689607504541319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)