Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Caldeira PJe-EDEC na AC 2067859-69.2046.11.9.5658 EMBTE : COATS CORRENTE TEXTIL LTDA ADVOGADA: ISABELLY GOMES : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ORIGEM :4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN VIEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RYAN NOGUEIRA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. De início, no que diz respeito ao requerimento para que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do advogado João Felipe Monteiro, OAB/SP 84.854, sob pena de nulidade, tem-se que, conforme certidão da Segunda Turma (identificador 5049095.57628132), não se pode retificar a autuação para atender ao requerimento em questão por ausência de cadastro do referido causídico no sistema de processo judicial eletrônico desta Corte Regional. 2. O acórdão embargado manteve a cobrança da Contribuição Social Geral incidente sobre o FGTS, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001. 3. A empresa defende, nos aclaratórios, a ocorrência de omissão, argumentando que não houve manifestação expressa sobre argumentos suscitados na exordial e na apelação, quais sejam, ofensa aos princípios da legalidade tributária (art. 97, inc. I, do CTN e art. 150, inc. I, da Constituição), da capacidade contributiva e do não-confisco, albergados, respectivamente, nos arts. 145 e 150, inc. IV, da Constituição Federal, bem como prequestiona o art. 5º, inc. II, também da Constituição. 4. Ocorre que, não se tratando de controle abstrato de constitucionalidade, os argumentos/princípios suscitados abstratamente não têm o condão de interferir no deslinde da causa, não tendo o recorrente demonstrado elementos que possibilitem o exame concreto dos mesmos. 5. Especificamente quanto ao caráter confiscatório, o Supremo Tribunal Federal, já decidiu que a proibição constitucional do confisco em matéria tributária se caracteriza com a injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (ADI-MC 1075/DF, DJ 23.06.8694). 6. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 7. Improvimento dos declaratórios; impossibilidade de se atender a requerimento para que as intimações se façam a causídico sem cadastro no sistema de processo judicial eletrônico desta Corte.
(PROCESSO: 56397909631443053524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)