PROCESSO Nº: 7385425-48.8039.22.4.2697 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOC DOS SERV DO TRIBUNAL DE CONTAS DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Cauê Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA. COBRANÇA DOS DÉBITOS RELATIVOS A VALORES DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU O EFETIVO PAGAMENTO DOS DÉBITOS REFERENTES AOS FGTS AOS EMPREGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A sentença manteve a cobrança dos débitos relativos a valores do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, condenando a parte autora em verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § § 2º º, CPC/2015. 2 - Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença, para que seja declarada a suspensão dos créditos parcelados, a extinção dos créditos firmados nos acordos, já devidamente pagos, e a aplicação da prescrição nos demais. 3 - Analisando os autos, verifica-se que o débito inscrito em dívida ativa se refere a FGTS e, como tal, destituído de natureza tributária, devendo, por isso, ser afastada a incidência das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, em conformidade com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. A prestação referente ao FGTS tem natureza de contribuição trabalhista , não se harmoniza com as contribuições descritas no Código Tributário Nacional, até mesmo porque possui com estas profunda diferença finalística, não se aplicando as disposições referentes à decadência ou prescrição, próprias dos tributos. 4 - No tocante às alegações de quitação dos débitos em debate, não há como recepcionar tais argumentos. Ocorre que as razões recursais do recorrente buscam procrastinar o feito executivo, senão vejamos. A apelante alega que efetuou os pagamentos de débitos de FGTS em testilha diretamente aos seus ex-empregados no momento da formalização dos acordos trabalhistas, judiciais ou extrajudiciais, entretanto, referidos débitos não podem ser considerados adimplidos, conforme o que estabelece o art. 30 da IN MTE nº 84/2010. 5 - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42160573160362062548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)