PROCESSO Nº: 4981598-44.1281.20.1.5281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO CEARA e outro ADVOGADO: João Gabriel Pinto AGRAVADO: THEO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Nicole Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO, PELA PARTE IMPUGNANTE, DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO DE INDICAR O VALOR ENTENDIDO DEVIDO, MEDIANTE A JUNTADA DA PLANILHA DOS CÁLCULOS. PRESSUPOSTO DO ART. 525, § 5º, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO QUE DISCORRE SOBRE TESES ALHEIAS AO QUE FOI DECIDIDO. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no procedimento de cumprimento de sentença, pela qual, exclusivamente, foi rejeitada liminarmente, na forma do art. 525, § 5º, do CPC, impugnação fundamentada em excesso de execução em face da parte executada/impugnante, apesar de intimada, não ter declarado o valor que entende devido, juntando a respectiva planilha dos cálculos. 2. Nas razões recursais, aduz a executada/impugnante, que a decisão merece reforma porque olvidou o excesso de execução que ocorre; desconsiderou que os exequentes não juntaram a comprovação dos valores pagos a título de RPS - Requerimento de Prestação de Serviço; não atentou para o fato de inexistir prazo para manifestação acerca de bloqueio de valores; que não houve a intimação da sua advogada para manifestação acerca do bloqueio, nos termos do art. 854, §§ 2º, do CPC de 2015; e desconsiderou a impenhorabilidade de valores bloqueados, ante a destinação da conta para fins de salários. 3. Examinando-se os termos do recurso, não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes do decisum recorrido, ao contrário, invoca-se fatos estranhos ao que foi decidido. 4. As razões do agravo dissociadas do que foi resolvido pela decisão recorrida vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-o a recurso desfundamentado, não sendo cabível o seu conhecimento. Precedentes. 5. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 72799251670940056960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARCELA AZEVEDO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)