EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. MÉDICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO INCIDENTE SOBRE A JORNADA DE 40 HORAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. DAVI LUCCA DUARTE. 1. Sentença que julgou procedente a ação para determinar que a ré proceda à revisão do Adicional do Tempo de Serviço, incidente sobre a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com o pagamento das parcelas atrasadas não atingidas pela prescrição quinquenal. 2. Irresignação da apelante que se restringe à suposta ocorrência da prescrição, bem assim quanto ao índice de correção monetária. 3. Não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de prestações de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ, já que o autor não tenciona a revisão do ato de aposentadoria, mas sim a correta forma de cálculo do adicional de tempo de serviço que lhe é pago mensalmente. 4. Ademais, tem-se que a própria Administração, em fevereiro/2016, reconheceu espontaneamente o direito vindicado, restando apenas o pagamento das parcelas retroativas, o que configura renúncia tácita à prescrição. 5. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão da recorrente de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 835.509/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 6. Davi Luiz Ribeiro. mjc
(PROCESSO: 39472021363291002778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)