PROCESSO Nº: 9697272-81.3061.5.8.3227 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Henrique da Paz APELADO: MARCELO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR DE DANÇA (FIT DANCE). DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. LEI Nº 9.696/98. CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. YAGO SALES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em contradição, analisando a questão (a obrigatoriedade de inscrição do autor no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região) à luz da legislação que regulamenta a matéria (Lei n.º 9.696/1998), inclusive assentado em precedente do STJ, ali estando expresso, in verbis: [...] 2. Da leitura da Lei nº 9.696/1998, conclui-se que não há dentre as atividades atribuídas aos profissionais de educação física ministrar aulas de dança, não havendo, portanto, comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de dança nos Conselhos de Educação Física. 3. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os professores de dança, artes marciais e capoeira não precisam se inscrever no conselho de educação física para desempenharem suas atividades" (AgRg no REsp 1570459/PR, Rel. Ministra ISABEL FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/12/2017, DJe 16/02/2017). No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 25482201815687640875, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Gustavo Nunes, 1º Turma, Murilo Costela; PROCESSO: 20239556218461929574, APELREEX/PE, Desembargador Federal Danilo Fogaça (Convocado), 4ª Turma, Fernando Rocha; PROCESSO: 52375653687793231345, REO779194/AL, Desembargador Federal Davi Costa (Convocado), Segunda Turma, Pietro Nascimento, DJE 24/06/2012, p. 375. 4. Considerando que o autor é instrutor de Fit Dance (que trabalha com movimentos coreográficos modernos, contemplando todos os estilos musicais), não exerce atividade que se enquadre naquelas previstas no art. 3º da Lei 9.696/98, não podendo ser exigido o diploma e registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região. 3. Para que seja reconhecida a contradição, deve ser demonstrada a incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado ou entre eles e a conclusão, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tala recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71631430339524438311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)