PROCESSO Nº: 2971096-27.5392.17.11.5682 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO MELO ADVOGADO: Cicero Fernando Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR A 30/11/1995. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. OPERADOR DE MÁQUINA PESADA. PERÍODO POSTERIOR. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. VALIDADE DO PPP. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 70.783/64 e 76.616/79. 3. Os períodos de 06/10/1984 a 02/03/1986 e de 10/05/1986 a 14/08/1988, anteriores a 07/03/1995, devem ser considerados especiais por enquadramento por categoria profissional, operador de máquina pesada, que se inclui, por analogia, na classificação por grupo profissional, no código 2.4.4 do Decreto nº 78.097/64 e 2.4.2 do Decreto 73.761/79. Precedente desta Quarta Turma. 4. Para o período posterior à edição da Lei 9.032/95, de 09/02/1995 a 16/03/2016, o demandante trouxe aos autos para comprovar a periculosidade por exposição a agente nocivo, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual atesta que laborou junto à CONLURB, sujeito ao agente ruído, 91 dB, devendo ser considerada a especialidade deste período. 5. A extemporaneidade do PPP, assim como, ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais em todos os períodos e inexistência de declaração da empresa autorizando o responsável a assinar o PPP, não desnatura a sua força probante, tendo em vista constar o responsável pelos registros ambientais, com respectivo número do NIT, referente a 11/09/2009, estando o PPP subscrito pelo Diretor administrativo da empresa, com respectivo CPF, não tendo o INSS apresentado questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude. 5. Demais disso, é de se ressaltar que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. De se destacar, ainda, que o PPP é documento hábil para fins de comprovação do labor em condições especiais, sendo o laudo técnico exigido somente em caso de dúvida. 6. Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 349170, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21928856936490286340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)