PROCESSO Nº: 7015346-44.8185.5.2.9502 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : THEO GONÇALVES ADVOGADO: Bruno Ramos e outro RELATOR : Desembargador Federal Gabriel Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Marcos Vinicius Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 9.257.338/PB. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo IFRN, com amparo nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que a matéria suscitada (devolução ao erário de valores pagos erroneamente pela Administração Pública e recebidos de boa-fé) foi julgada no REsp 4.985.688/PB, então admitido como representativo de controvérsia, apresentando-se o v. Acórdão objurgado em conformidade com a tese fixada pelo STJ no referido paradigma. 2. Agravo advoga que não há correlação direta entre a decisão recorrida e o paradigma do col. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o acórdão invocado versa acerca da impossibilidade jurídica de ser cobrada a devolução de valores recebidos a maior por erro de interpretação de lei, feita pela Administração. O caso em análise, por seu turno, trata da necessidade de restituição de numerário percebido indevidamente em decorrência de equívoco operacional/material da Administração. 3. Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal negou provimento à remessa necessária e às apelações, confirmando a sentença de primeira instância, a qual, determinou que a demandada se abstenha de aplicar efeitos retroativos à Nota Informativa nº 05/2015, consoante disposição da Lei nº 9.784/99, bem como de cobrar ou descontar os valores recebidos pelo, autor em razão das progressões ou titulações já concedidas. 4. A matéria suscitada no Recurso Especial interposto pelo IFRN (tema da devolução ao erário de valores pagos erroneamente pela Administração Pública e recebidos de boa-fé pelo servidor) foi julgada pelo STJ no REsp 8.583.523/PB, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 5. No caso em análise, o v. acórdão compreendeu que houve uma falha na interpretação da norma por parte do IFRN, quando, analisando progressão ou promoção na carreira de professor, aplicou imediatamente o prazo de 18 (dezoito) meses estipulado no § 1° do art. 120 da Lei n° 11.784/2008, quando na verdade tal norma se encontrava desprovida de eficácia até que houvesse norma regulamentadora, que só ocorreu em 2012, com o Decreto n.º 7.806/12. Dessa sorte, com lastro em interpretação errônea do § 1° do art. 120 da Lei n° 11.784/2008, foram concedidas progressões ao demandante de 2008 a 2012 a cada 18 meses, e de 2012 em diante, a cada 24 meses. 6. Se o montante indevidamente percebido pelo autor, por erro da Administração Pública, não pode ser devolvido, por ser legal e definitivo, logicamente, caso a União já tenha, efetivamente, realizado algum desconto a título de reposição ao erário, esse deverá ser restituído, porquanto já integrado - de boa-fé - ao patrimônio da demandante. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 73184600374917527963, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2018)