PROCESSO Nº: 0618445-47.4805.8.3.3749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIO DA CRUZ ADVOGADO: Breno Monteiro AGRAVADO: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS VINICIUS CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, mantendo o curso regular da execução, inclusive quanto ao bem imóvel penhorado, de propriedade da terceira agravante, que supostamente teria sido por ela adquirido em fraude à execução, no entender do Juízo de origem. 2. Na mesma 11ª Vara Federal, tramita ação de execução de nº. 5761466-15.0528.15.10.5525, promovida pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ em face de LÍVIA PINTO, no bojo da qual houve a penhora de bem imóvel cuja propriedade é da embargante de terceiro, ora agravante, adquirido junto ao executado através de anterior promessa de compra e venda. 3. Na decisão agravada, em sede de embargos de terceiro, o Juízo a quo observou que o imóvel teria sido adquirido pela embargante em 12/11/2009, através de promessa de compra e venda, enquanto que a constituição do título executivo teria ocorrido em 10/06/2007 e o ajuizamento da execução em 24/06/2007. Assim, dado que a alienação do bem ao terceiro se dera após a constituição do débito e o ajuizamento da execução, haveria indício de fraude à execução, razão pela qual indeferiu a pretensão de suspender o feito executivo. Daí o agravo da embargante de terceiro. 4. A fraude à execução é prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil/2015, aplicando-se à execução de créditos não tributários, a exemplo do caso de que se cuida, uma vez que se trata de execução de acórdão do TCU, como frisado pela recorrente. Conforme tal dispositivo, a tramitação de execução fiscal ao tempo da alienação efetuada pelo executado caracteriza fraude à execução. 5. No caso dos autos, nada obstante a alienação do bem ter ocorrido em 06/05/2009, enquanto a constituição do título executivo se deu em 24/08/2007 e o consequente ajuizamento da execução, pelo CNPQ, em 16/02/2007, fato é que, como bem ressaltado pela agravante, teve-se a cautela de se emitir certidão negativa de débitos conjunta do alienante (executado) e de sua esposa, perante a Receita Federal do Brasil, bem assim, junto a Cartório de Registro de Imóveis, restou constatada a inexistência de qualquer restrição administrativa ou judicial vinculada ao imóvel adquirido pela embargante de terceiro, ora recorrente. 6. Registre-se, por outra, que não basta à configuração de indícios de fraude à execução - como concluído pelo Juízo de origem - a simples constatação de que tramita demanda executiva e que poderá eventualmente reduzir o devedor à insolvência, com a possível ausência de reserva de bens pelo devedor para garantia do pagamento, pois exige-se, para se cogitar de fraude, nesse caso, do conhecimento do adquirente da existência da alegada situação, o que afastaria a caracterização da boa-fé por parte da embargante de terceiro. 7. Assim, tal atuação supostamente de má-fé não resta demonstrada, visto que, em momento algum, a CNPQ exequente lograra êxito em comprovar o fato de que a adquirente teria ciência da tramitação de execução fiscal proposta contra o promitente vendedor (em 2007), à época da efetivação da promessa de compra e venda (em 2009). Na realidade, sequer o próprio executado teria conhecimento da existência de feito executivo em seu desfavor, quando da alienação do imóvel, pois só veio a tê-lo, em tese, em julho de 2017, conforme consta dos autos, após até mesmo a efetivação do registro da transferência do domínio do bem imóvel em nome da agravante, no Registro Geral de Imóveis, em março de 2017. 8. Demais disso, a fraude à execução não pode ser tida em caráter absoluto, quando se trata de execução fiscal de crédito não tributário, sendo necessário se aferir o concilium fraudis, caracterizado pela má-fé, a qual, no caso de que se cuida, não restou configurada, como sustentado de antanho. Portanto, merece reforma a decisão ora hostilizada, a fim de, considerando inexistirem indícios de fraude à execução fiscal, mercê da evidente boa-fé da adquirente ora agravante, atribuir efeito suspensivo aos embargos de terceiro por ela opostos. 9. Nada obsta, entretanto, gize-se, que o Juízo a quo, averiguando melhor as premissas fáticas estabelecidas na hipótese em tela, entenda pela existência de fraude à execução e considere ineficaz a alienação efetivada à agravante, após o regular processamento dos embargos de terceiro; por ora, todavia, impõe-se a suspensão do trâmite dos embargos de terceiro, haja vista o iminente risco de expropriação do bem imóvel penhorado. 10. Agravo de instrumento provido, para atribuir efeito suspensivo aos embargos de terceiro, e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 70435710934570856546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)