PROCESSO Nº: 7812550-21.0785.15.8.7473 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN ARAÚJO ADVOGADO: LUCAS NASCIMENTO E OUTRO APELADO: LORENZO PORTO (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME ARAÚJO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DETRAN - CE. ANULAÇÃO. FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTUADO. REALIZAÇÃO PELO AUTOR DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a nulidade de autos de infração (multas de trânsito), ao argumento de constar indevidamente seu nome no registro de propriedade do veículo autuado, não obstante jamais tenha sido proprietário do automóvel autuado ou mantido qualquer contato com o vendedor do mencionado bem. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que a operação de compra e venda do veículo teria decorrido de fraude praticada por terceiros, referindo-se à ausência de juntada aos autos de cópia do DUT (Documento Único de Transferência) que instruiu a transação supostamente fraudulenta, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura aposta, mediante prova grafotécnica. 3. Sabe-se que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito incumbe ao autor e que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. 4. O autor manifestou-se de forma uníssona e agiu de maneira coerente com suas alegações, sem contradições, em todas as searas a que pôde recorrer como cidadão comum, tendo tomado as seguintes providências: a) propositura de notitia criminis perante a autoridade policial, noticiando os fatos a que esteve envolvido para apuração de suposto crime de falsificação de documento público e privado, falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato; b) registrou Boletim de Ocorrência informando ter sido vítima de estelionato e solicitando a apreensão do veículo para averiguação; c) apresentou defesa em relação a cada um dos autos de infração recebidos (na seara administrativa), informando desconhecer o veículo autuado e nunca ter o conduzido nem sido seu proprietário d) realizou consulta aos Cartórios, através do portal eletrônico do Detran–CE na internet, juntando a informação de que o veículo estaria com restrição de alienação fiduciária em nome de outra pessoa. 5. A defesa do autor consiste exatamente na afirmação de que nunca foi o proprietário de tal bem, não se podendo exigir que o mesmo traga aos autos documento de que não tem a posse, a saber, o DUT (Documento Único de transferência) ou o CRV (Certificado de Registro de Veículo) , e que se encontra impossibilitado de obter tais documentos por se encontrar o veículo apreendido em depósito do respectivo DETRAN, e por não poder retirá-lo justamente por não se tratar de bem de sua propriedade. 6. O demandante realizou as diligências que lhe cabiam para demonstrar a veracidade de suas alegações, ao passo em que a parte ré, detentora do documento de propriedade do veículo, deixou de realizar as provas que lhe competiam, hipótese em que é de se acolher a pretensão recursal para julgar procedente o pedido autoral. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido de anulação dos autos de infração referidos na inicial, condenando a União em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). PROCESSO Nº: 6814212-52.5035.24.4.1577 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR GOMES ADVOGADO: BERNARDO PEREIRA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR SILVEIRA JÚNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DETRAN-CE. ANULAÇÃO. FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO DA PROPRIDADE DO VEÍCULO AUTUADO. REALIZAÇÃO PELO AUTOR DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a nulidade de autos de infração (multas de trânsito), ao argumento de constar indevidamente seu nome no registro de propriedade do veículo autuado, não obstante jamais tenha sido proprietário do automóvel autuado ou mantido qualquer contato com o vendedor do mencionado bem. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que a operação de compra e venda do veículo teria decorrido de fraude praticada por terceiros, referindo-se à ausência de juntada aos autos de cópia do DUT (Documento Único de Transferência) que instruiu a transação supostamente fraudulenta, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura aposta, mediante prova grafotécnica. 3. Sabe-se que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito incumbe ao autor e que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. 4. O autor manifestou-se de forma uníssona e agiu de maneira coerente com suas alegações, sem contradições, em todas as searas a que pôde recorrer como cidadão comum, tendo tomado as seguintes providências: a) propositura de notitia criminis perante a autoridade policial, noticiando os fatos a que esteve envolvido para apuração de suposto crime de falsificação de documento público e privado, falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato; b) registrou Boletim de Ocorrência informando ter sido vítima de estelionato e solicitando a apreensão do veículo para averiguação; c) apresentou defesa em relação a cada um dos autos de infração recebidos (na seara administrativa), informando desconhecer o veículo autuado e nunca ter o conduzido nem sido seu proprietário d) realizou consulta aos Cartórios, através do portal eletrônico do Detran–CE na internet, juntando a informação de que o veículo estaria com restrição de alienação fiduciária em nome de outra pessoa. 5. A defesa do autor consiste exatamente na afirmação de que nunca foi o proprietário de tal bem, não se podendo exigir que o mesmo traga aos autos documento de que não tem a posse, a saber, o DUT (Documento Único de transferência) ou o CRV (Certificado de Registro de Veículo) , e que se encontra impossibilitado de obter tais documentos por se encontrar o veículo apreendido em depósito do respectivo DETRAN, e por não poder retirá-lo justamente por não se tratar de bem de sua propriedade. 6. O demandante realizou as diligências que lhe cabiam para demonstrar a veracidade de suas alegações, ao passo em que a parte ré, detentora do documento de propriedade do veículo, deixou de realizar as provas que lhe competiam, hipótese em que é de se acolher a pretensão recursal para julgar procedente o pedido autoral. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido de anulação dos autos de infração referidos na inicial, condenando a União em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). PROCESSO Nº: 8997533-70.2517.26.8.5747 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE MONTEIRO ADVOGADO: KEVIN SANTOS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO JÚNIOR - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DETRAN-CE. ANULAÇÃO. FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO DA PROPRIDADE DO VEÍCULO AUTUADO. REALIZAÇÃO PELO AUTOR DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a nulidade de autos de infração (multas de trânsito), ao argumento de constar indevidamente seu nome no registro de propriedade do veículo autuado, não obstante jamais tenha sido proprietário do automóvel autuado ou mantido qualquer contato com o vendedor do mencionado bem. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que a operação de compra e venda do veículo teria decorrido de fraude praticada por terceiros, referindo-se à ausência de juntada aos autos de cópia do DUT (Documento Único de Transferência) que instruiu a transação supostamente fraudulenta, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura aposta, mediante prova grafotécnica. 3. Sabe-se que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito incumbe ao autor e que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. 4. O autor manifestou-se de forma uníssona e agiu de maneira coerente com suas alegações, sem contradições, em todas as searas a que pôde recorrer como cidadão comum, tendo tomado as seguintes providências: a) propositura de notitia criminis perante a autoridade policial, noticiando os fatos a que esteve envolvido para apuração de suposto crime de falsificação de documento público e privado, falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato; b) registrou Boletim de Ocorrência informando ter sido vítima de estelionato e solicitando a apreensão do veículo para averiguação; c) apresentou defesa em relação a cada um dos autos de infração recebidos (na seara administrativa), informando desconhecer o veículo autuado e nunca ter o conduzido nem sido seu proprietário d) realizou consulta aos Cartórios, através do portal eletrônico do Detran–CE na internet, juntando a informação de que o veículo estaria com restrição de alienação fiduciária em nome de outra pessoa. 5. A defesa do autor consiste exatamente na afirmação de que nunca foi o proprietário de tal bem, não se podendo exigir que o mesmo traga aos autos documento de que não tem a posse, a saber, o DUT (Documento Único de transferência) ou o CRV (Certificado de Registro de Veículo) , e que se encontra impossibilitado de obter tais documentos por se encontrar o veículo apreendido em depósito do respectivo DETRAN, e por não poder retirá-lo justamente por não se tratar de bem de sua propriedade. 6. O demandante realizou as diligências que lhe cabiam para demonstrar a veracidade de suas alegações, ao passo em que a parte ré, detentora do documento de propriedade do veículo, deixou de realizar as provas que lhe competiam, hipótese em que é de se acolher a pretensão recursal para julgar procedente o pedido autoral. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido de anulação dos autos de infração referidos na inicial, condenando a União em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 20536085067772709173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)