PROCESSO Nº: 6809093-64.4378.7.2.4959 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ DA LUZ ADVOGADO: Rodrigo Freitas De Emanuelly Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Caldeira Maia Sabrina da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE DISCUTIR O ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Não merecem acolhida as alegações de omissão da União quanto à área a ser considerada como base de cálculo, bem como as matérias tratadas nos embargos de declaração da autora, tendo em vista que se tratam de questões que somente poderiam ter sido suscitadas nos primeiros embargos de declaração. Não tendo isso ocorrido, as mesmas se encontram preclusas; 2. Há de ser apreciada, contudo, a alegação da União de omissão em relação à prescrição, por se tratar de questão de ordem pública; 3. O direito da autora de discutir a área, e, consequentemente, a cobrança da taxa de ocupação, a toda evidência não se submete à prescrição, tendo em vista que se trata de ação nitidamente declaratória, onde se discute uma relação de trato sucessivo (a cobrança da taxa), que, portanto, não se sujeita a prescrição do fundo do direito. Comprovando-se que determinado imóvel não é terreno de marinha, o proprietário não está obrigado a continuar pagando a taxa; 4. Por outro lado, o direito à devolução do que foi pago indevidamente submete-se à prescrição quinquenal, de modo que a autora só faz jus a receber os valores pagos nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, de acordo com a Súmula 85 do STJ; 5. Embargos de declaração da autora improvidos. Embargos de declaração da União parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 64909750570561814332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)