EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A PARTICULAR HIPOSSUFICIENTE. POSSIBILIDADE. RENDA BRUTA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, nos autos de ação ordinária, dentre outras providências, indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedido à parte autora, ora agravada. 2. A pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. No entanto, a presunção de veracidade do estado de pobreza, advinda da declaração do interessado, é relativa (juris tantum), podendo a parte contrária requerer a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos de concessão (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 3. Esta egrégia 4ª Turma tem entendido ser de fato hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos (R$ 9.540,00), ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das despesas processuais sem que haja comprometimento da manutenção do postulante e de sua família. 4. Na espécie, o agravante não logrou êxito em demonstrar que houve alteração na situação financeira da agravada de modo a proceder à revogação da gratuidade concedida, eis que o CNIS, colacionado aos autos, entremostra que a recorrida percebe mensalmente o valor bruto de R$ 8.816,30 referentes à aposentadoria e remuneração. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 35237498859289577547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)