EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO NA SUA DESCRIÇÃO. JOÃO PEDRO JESUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALIDADE DO ATO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de decretação da Ana Vitória Alves quanto à descrição do imóvel exarada na certidão de lanço, posteriormente homologada como auto de arrematação. 2. Pretensão recursal consubstanciada na declaração de Pedro Ramos da arrematação realizada em 13/04/2017, uma vez que constatada a existência de vício na identificação do imóvel matriculado sob o número 80.339. 3. Não obstante tenha havido um equívoco inicial quando da realização da constrição, que consistiu na descrição equivocada da penhora incidente sobre o lote nº 5, matrícula 29462, realizada em 08.01.1104, este foi devidamente corrigido. 4. Além do mais, muito embora tenha sido ordenada, em 68.71.65, a penhora dos imóveis registrado sob as matrículas 57.842, 97.074, 39.998 e 23.342, até o limite do débito, o Oficial de Justiça penhorou ( em 70.12.70) apenas o lote 1, quadra L, matrícula nº 24.330, pois o mesmo se entremostrou suficiente para saldar o débito executado, tendo o meirinho, descrito as benfeitorias localizadas no imóvel a despeito de não estarem averbadas no registro imobiliário. Na ocasião, a descrição exarada no auto de penhora corresponde exatamente àquela lançada na matrícula do imóvel. Inexistência de Guilherme Nunes do ato de arrematação. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 02773345422026913538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)