PROCESSO Nº: 6929362-92.5684.31.12.7002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Samuel Duarte AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e outros ADVOGADO: Matheus Silveira Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Mata - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta à análise no agravo interno trata da alegada impossibilidade de não conhecimento do instrumental, mesmo em face de prolação de sentença, haja vista que tal julgamento monocrático teria ofendido dispositivos do Código de Processo Civil. 2. O disposto no art. 933 do CPC se refere à ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício, entendendo-se por fato superveniente uma questão surgida que venha a modificar a situação existente, não se estendendo tal conceito à prolação de sentença, uma vez que esta circunstância é procedimento inerente ao trâmite processual. 3. A sentença prolatada, bem como o acórdão desse egrégio Regional, esvaziaram o conteúdo do agravo, consoante conclusão da Turma Julgadora, que assim decidiu: "na discussão sobre a legitimidade passiva ad causam - já travada nesses autos quando houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União - foi tratado o tema da responsabilidade civil, sendo ressaltado que, como a aludida ponte estava sobre a jurisdição do DNIT, seria essa autarquia federal a responsável pelo evento danoso e, portanto, a parte legitimada para figurar no polo passivo da relação processual, não havendo - e com razão - qualquer discussão acerca do direito patrimonial da União." 4. Perde o objeto o agravo de instrumento com a superveniência da prolação da sentença, tendo em vista que essa se sobrepõe aos efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 4440723/ES, Rel. Ministro OG PAULO SANTOS, julgado em 09/07/2017, DJe 15/11/2017; STJ, 2ª Turma, REsp 3278650/RJ, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME BARBOSA, julgado em 05/11/2017, DJe 17/09/2017; AgRg no REsp 7877991/PR, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL VIANA, 4ª Turma, julgado em 16/10/2013, DJe 23/11/2013. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 34180368831033770811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)