PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF. PESCA ILEGAL. OMISSÃO. ESPÉCIMES FORA DO PADRÃO LEGAL. TIPICIDADE FORMAL. ANÁLISE IMPLÍCITA. TIPICIDADE MATERIAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OCORRÊNCIA. PRÁTICA HABITUAL DE DELITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). O MPF argumenta que o acórdão foi omisso, porque: a) não enfrentou as alegações lançadas na apelação, a respeito do fato de que a maioria dos espécimes apreendidos eram fêmeas, enquanto que os demais eram machos com tamanho inferior a 6,0 (seis) centímetros, estando a espécie na lista das ameaçadas de extinção; b) não teria analisado o argumento trazido pela PRR5 (parecer de fls. 65/71), atinente ao fato de que a embargada, supostamente, praticou o delito de modo reiterado, impossibilitando a aplicação do princípio da insignificância.
2. Quanto ao primeiro ponto, não há que se falar em omissão, porque os aspectos destacados nos embargos (o tamanho e o sexo dos espécimes apreendidos) dizem respeito a elementos indispensáveis à demonstração da tipicidade formal da conduta, a qual foi reconhecida no acórdão embargado, ainda que de modo implícito, não interferindo no juízo sobre a sua tipicidade material (ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado), principal fundamento da absolvição. É incontroverso que a conduta da ré foi formalmente típica; contudo, deve ser mantido o entendimento de que o bem jurídico protegido pelo delito imputado (o meio ambiente) não sofreu lesão suficiente para justificar a intervenção do direito penal, pelas próprias razões elencadas no acórdão recorrido.
3. Relativamente à segunda omissão alegada pelo recorrente, razão assiste ao embargante, porque o tema, de fato, não foi abordado pela decisão recorrida. A esse propósito, cumpre salientar que a tese sustentada pelo MPF possui relevância jurídica, porque há entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em caso de reiteração da conduta delitiva (HC 046199840426, João Guilherme LimaMin. RIBEIRO DANTAS - Quinta Turma do STJ, DJE: 31/01/2018).
4. Entretanto, o argumento lançado pela acusação também não merece prosperar, porque o mero fato de a ré ter confessado que sempre trabalhou com caranguejos em seu bar, bem como que tinha conhecimento da proibição de comercialização daquela espécie, ameaçada de extinção, não pressupõe que ela sempre tenha vendido animais provenientes de pesca ilegal. Nesse sentido, não é possível sustentar a não aplicação da insignificância unicamente em razão da necessidade de coibir a continuidade da prática delitiva, uma vez que a denúncia indicou um fato pontual, não havendo nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a prática habitual de delitos. A propósito, cumpre destacar que milita em favor da parte recorrida o princípio do in dúbio pro reo, no tocante à suposta reiteração da prática delitiva, razão pela qual não há como modificar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido.
5. Embargos parcialmente providos, apenas para sanar uma das omissões alegadas, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2861942872771505199887, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018, PUBLICAÇÃO: 11/06/2018)