PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVADO O DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 13.464/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 597366/SE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, bem como a condição de segurado especial do autor, a partir de início de prova material (filiação à Associação de Agricultores e Sindicato de Trabalhadores Rurais, com pagamento das contribuições respectivas; guia de contribuição sobre a produção rural; ficha de vacinação anti-rábica de animal; registro da Secretária Municipal de Saúde, desde 1995, como agricultor), a qual restou corroborada com a prova testemunhal, é de ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão de concessão de aposentadoria por idade a segurado especial.
3. O fato do promovente ter exercido atividade urbana, no período compreendido entre 28/04/1975 e 19/07/1997, no Rio de Janeiro, conforme registros do CNIS, não desnatura a sua atual qualidade de segurado especial, tendo em vista que não abrange o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado.
4. Vale ressaltar que a agricultura era a profissão exercida pelo postulante antes da sua ida ao Rio de Janeiro, conforme se vê da Certidão de Casamento, celebrado em 13/02/1972, na qual é qualificado como agricultor, além disso, a esposa se aposentou como rurícola, em 06/07/1997, donde se infere que seus familiares sempre estiveram ligados ao labor rural, de forma que, tendo o promovente voltado a residir na propriedade da família, no sítio Cosmo da Rocha, desde o ano 2000, e retomando à atividade rural de subsistência, juntamente com a sua parentela, havendo logrado cumprir o período de carência exigido para a concessão do benefício perseguido, faz jus à concessão da aposentadoria rural por idade.
5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 915373/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, não merecendo reforma o decisum quanto a esse tema.
6. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença.
(PROCESSO: 78073857941932797208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)