PROCESSO Nº: 8411865-17.5692.1.12.8135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Davi Rodrigues e outro CURADOR: JUAN FERNANDES GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO GENITOR. FILHO MAIOR NÃO INVÁLIDO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. O autor alega: 1) faz jus ao benefício, porque é portador de transtorno mental e depressão desde a infância, não podendo exercer atividade laboral; 2) a invalidez deve ser aferida na data do óbito do segurado (art. 108 do Decreto nº 3.048/99); 3) não foi realizada a audiência de instrução, para que fossem colhidos os depoimentos dos parentes e testemunhas, o que representa cerceamento de defesa. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do extinto (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95). 3. No caso, o autor pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte (NB 224.289.897-0, DER: 08/10/2014), em face do falecimento do genitor Benjamin Rocha, ocorrido em 18/04/2001, na condição de filho maior inválido. 4. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o autor padece de Depressão (CID 10 F33) desde maio/2006, mas que não o impede de exercer atividades laborais, porque os sintomas estão totalmente controlados por medicação. Segundo o expert, é muito importante o desempenho de atividades laborativas por quem sofre desse transtorno. 5. O juiz pode julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Além disso, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, diante do acervo probatório constante dos autos, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Precedentes do Tribunal. 6. Uma vez que não foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício, impõe-se o indeferimento da pensão por morte. 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 33437088789350417973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)