E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a parte é solteira e se encontra desempregada desde 11/11/2015 (conforme documentação juntada aos autos - ID8713240.340860), sem auferir renda, sendo razoável concluir que o seu sustento depende dos recursos repassados pelo militar, caracterizando, assim, a dependência econômica da apelada, o que lhe dá direito de permanecer como beneficiária do FUSEx. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 14875527196413779965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)