PROCESSO Nº: 1805508-18.2978.9.2.6326 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: JOÃO OLIVEIRA ADVOGADO: Theo Vieira AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Isaac Caldeira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Miguel das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ARE 1.927.665/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS DECORRENTES DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Recurso do art. 1.042 do CPC, convertido pelo STF em agravo interno, interposto pelo particular, contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão combatido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do ARE 4.504.067/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: "A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 2. A agravante sustenta a existência distinção entre o caso dos autos e o paradigma apontado, pois que o núcleo da discussão é direcionado a momento posterior à incidência da gratificação então postulada, defendendo que, uma vez implementada, passaria a compor os rendimentos do aposentado/pensionista, não podendo ser suprimida posteriormente, mesmo depois do implemento da avaliação dos servidores em atividade, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 3. Acórdão da Terceira Turma deste eg. Tribunal deu provimento, em parte, à apelação da agravante, para anular a sentença de primeira instância e, aplicando o preceito do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedentes os pedidos postos na inicial, consistentes na manutenção do valor pago, a título de GDATA, após a homologação dos resultados do ciclo de avaliação de desempenho. 4. A matéria suscitada no Recurso Extraordinário interposto pela recorrente - possibilidade ou não de redução do valor da gratificação percebida pelo inativo após encerrado o ciclo de avaliações de desempenho e homologados os seus resultados -, foi julgada pelo STF, no ARE 1.094.594/PR (Tema 983 STF), sob o regime do art. 1.036 do CPC. 5. Compulsando os autos, percebe-se perfeito alinhamento entre a tese fixada no Tema 983 do STF e a hipótese dos autos, consoante trecho do v. acórdão: "Ora, uma vez cumprida a exigência legal de se proceder à avaliação de desempenho dos servidores de cada órgão, a gratificação passou a se revestir de natureza "pro labore faciendo", de forma que a suspensão do pagamento dessa vantagem aos inativos, na mesma pontuação dos ativos, não Lucas Gabriel Fernandes o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento, na pontuação máxima, a aposentados e pensionistas, simplesmente deixou de existir, devendo, portanto, ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba.". 6. Os argumentos trazidos pela agravante, sobre a ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, foram examinados pelo STF e repelidos quando do julgamento do ARE 3.315.795/PR, ao compreender que a revisão, para menor, do valor pago aos inativos não viola o dito princípio. 7. Haja vista que a agravante não apontou a existência de distinguishing entre a tese firmada no Tema 983 STF e a situação em liça, a improcedência do agravo interno é de rigor. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 90578228491920182345, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 11/03/2018)