E M E N T A AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno interposto em face da Decisão que deu Provimento à Apelação do Autor para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e autorizar a Compensação Administrativa dos valores recolhidos a maior destas Exações, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Decisão agravada está conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal que considerou Inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição da COFINS. Esta orientação, ampliada para a Contribuição ao PIS. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 92895102999120079093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)