Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando da Cruz 1971849-88.6748.4.3.4341 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE LOPES e outro ADVOGADO : BRUNO GOMES NETO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL THALES MOREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 9125202-70.7165.18.4.6995, homologou os cálculos elaborados pela parte exequente, por estar em consonância com o índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. 1. Segundo a agravante, deve-ser aplicar integralmente os critérios de juros e correção monetária, previstos no art. 1º- F, da lei 9.494/97, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 242.609, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 665179/SE, em 18 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85235681865795525815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)