Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Caldeira PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 7608221-93.4221.15.1.4185 - CE AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE GRANDON INDÚSTRIA DE GRANITO LTDA - EPP ADVOGADO : João Guilherme Carvalho: DIOGO LIMA FROTA SIMAS DE OLIVEIRA AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 7626961-45.4465.30.12.8961 - 9ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de declaração opostos, contra acórdão desta relatoria que deu parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de que os embargos à execução fossem recebidos no duplo efeito, até a prolação da sentença. 1- O embargante aponta omissão quanto ao julgado no REsp 4.623.584/PE a exigir a segurança do juízo, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2- Não há omissão no julgado. 3- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4- Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 5 - Embargos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 81788353348822808078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)