Processual Civil. Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, considerando provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
1. No presente caso, no que diz respeito à exigência etária, verifica-se que a autora, quando do requerimento administrativo, em 16 de junho de 2013, já possuía a idade mínima legalmente exigida. Nascida em 24 de agosto de 1958, perfez os 55 anos necessários em 13 de agosto de 2013, f. 27. Foram trazidos aos autos, além dos de identificação, os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade sindical entre 06 de novembro de 1996 e 28 de setembro de 2014, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito, f. 33/35; declaração do proprietário do imóvel rural, f. 36; declaração da Secretaria Municipal de Educação do município, f. 49;ficha médica, f. 56; declaração da Associação de Moradores do Distrito de Bem-te-vi, f. 59; ficha de filiação à Associação de Moradores do Distrito de Bem-Te-Vi, f. 60; certidão da Justiça Eleitoral, comprovando residência em zona rural, f. 62.
2. A prova oral se revelou firme, a confirmar os fatos aduzidos na inicial e o início de prova material apresentado. As testemunhas arroladas mostraram conhecer a promovente há muitos anos, registrando o labor rural, apenas para o consumo da família. Não há contradições ou inconsistências nos depoimentos que pudessem desconstituir a prova documental apresentada. Assim, resta configurado o regime de economia familiar.
3. Desta forma, reputo demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 199.382-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 00.590-PB, des. Lucas Novaes, em 27 de maio de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 896.867-SE, min. Bernardo Nogueira, em 08 de outubro de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, inc. I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça. Assim, não assiste razão ao réu neste ponto.
6. Provimento em parte, apenas no tocante aos juros.
(PROCESSO: 50286855327043213734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/01/2018)