PROCESSO Nº: 1402724-61.6111.18.3.2972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GISELA DA COSTA LIMA CARNEIRO LEAO E OUTROS ADVOGADO: MARCELO CUNHA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO FERNANDES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9158407-54.2049.15.6.7132 - 3ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 72.663/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A UFPE afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tese da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, pugnando pela aplicação da correção monetária pela TR, invocando os julgamentos das ADIs 4357 e 4425 e do RE 891.609-SE. 2. O decisum ora atacado negou provimento ao agravo de instrumento interposto, em consonância com o entendimento do Pleno deste CAIO RAMOS (manifestado nos julgamentos dos processos nºs 2463556-73.2942.8.6.2399, 2586280-81.8831.15.1.5480 e APELREEX nº 63.537/PB, na Sessão realizada no dia 08/08/2015), que decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83455026638447837886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)