PROCESSO Nº: 8850001-19.8483.15.6.7739 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN COSTELA FEITOSA ADVOGADO: Davi Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Clara Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4983046-60.9202.16.1.9852 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTL. 85, § 3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração contra julgado que deu provimento à apelação para majorar a verba honorária fixada pela decisão apelada, exarada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Aduz a embargante que o acórdão embargado, ao majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, olvidou as disposições do art. 85, § 2º, IV, e § 8º, todos do vigente CPC, que determinam a fixação da verba de forma equitativa, sendo razoável manter-se o valor estabelecido pela sentença apelada. 3. Constatação de que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, o acórdão decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência fixados pela sentença em R$500,00, são irrisórios, razão pela qual, aplicando os critérios objetivos do art. 85, § 3º, II, do CPC?2015, majorou dita verba para o percentual mínimo de 8% sobre o valor da execução. 4. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 76783661673130537000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LAURA VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)