PROCESSO Nº: 3134763-70.2925.12.10.8023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: FRANCISCO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5572649-56.4539.6.1.5634 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE UNIVERSIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerido por VINICIUS DA MOTA, portador de Linfoma não Hodgkin Folicular (CID C10: C82.9), para determinar à União, ao Estado de Alagoas, ao Município de Maceió e à Universidade Federal de Alagoas, em caráter solidário, que forneçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento RITUXIMABE, na dosagem de 12 frascos de 500 mg e 12 frascos de 100 mg, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir do 11º (décimo primeiro) dia de descumprimento. 2. Ora, a Universidade Federal de Alagoas - UFAL de fato não possui responsabilidade de fornecer a medicação pleiteada, uma vez que, muito embora os Hospitais Universitários possam integrar o SUS, por intermédio de convênio, isso não torna as Universidades responsáveis solidárias pelo custeio e fornecimento do Sistema, pois a responsabilidade destas é educacional. 3. É dizer, é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 947628/RS; AgRg no Ag 938639/MT; REsp 411583/RS). 4. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 5. No entanto, como dito, a UFAL, entidade autárquica de natureza educacional, não é parte legítima para responder ao que fora deferido, in casu, em sede de antecipação de tutela (fornecimento do medicamento RITUXIMABE). 6. Calebe Nascimento banda, cumpre destacar que não cabe a este Regional, por agora, deferir o pedido da agravante de exclusão da lide por ilegitimidade passiva. Tal questão deve ser aviada primeiramente no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, não estando tal matéria devolvida ao Tribunal no presente recurso, uma vez que não foi alvo da decisão agravada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para reconhecer a ausência de responsabilidade da UFAL pelo fornecimento do medicamento em testilha. AMS
(PROCESSO: 35578110210913851240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)