Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin da Cunha Nº: 7609273-47.6518.11.2.3724 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REPASSE. FPM. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DA MP 753/16. PERDA DE OBJETO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que aponta omissão quanto à ausência de aplicação do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de condenar aquele que deu causa à perda do objeto, a União Federal, aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois, caso contrário, o egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região estará olvidando da jurisprudência massiva do tribunal superior. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi no sentido de que com a superveniência da MP 753/16 e ocorrendo a extinção da ação sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, pois com a perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78955493806816026283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)