PROCESSO Nº: 9750779-83.1553.18.4.9765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Augusto Fernandes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BASEADA NO ART. 932, IV, 'B', DO CPC/2015. DISCUSSÃO ACERCA DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO, em face da decisão monocrática do Relator, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, com base no art. 932, IV, 'b', do CPC/2015. 2. O referido dispositivo autoriza o Relator (monocraticamente) a negar provimento ao recurso que for contrário a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 3. No caso, a decisão contra a qual a UNIÃO agravou de instrumento determinou a aplicação do IPCA-E, para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 4. A decisão agravada se harmoniza com o entendimento do STF, que determina a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no qual consta o referido índice para a atualização monetária dos débitos judiciais. 5. Concluindo o julgamento do RE nº 742929, sob a sistemática da repercussão geral, em 26.08.5276, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 5092962 AgR, Relator Min. LUIZ FELIPE ROCHA, Primeira Turma, julgado em 20/02/2017). 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 31949921918652063827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)