PROCESSO Nº: 5928096-81.1425.19.12.9881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCELO DAS NEVES E ISAAC SOUZA ADVOGADO: Theo Gomes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Aragão - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROVA DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PARECER JOÃO DAS NEVES DA AGU. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que deferiu parcialmente o pleito de antecipação de tutela, determinando que a recorrente mantivesse a carga horária da agravada no cargo de professora da UFPE e que se abstivesse de instaurar processo administrativo disciplinar por esse motivo, até o julgamento final da ação. 2. O inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal preceitua que a compatibilidade de horários é o requisito geral para acumulação de cargos públicos, de maneira que esta se faz possível desde que não haja choque nos horários das jornadas de trabalho relativas aos cargos acumuláveis. 3. O alcance da regra em comento, sob pena de desvirtuamento do direito à acumulação de cargos nos moldes previstos pela Constituição Federal, não deve ser interpretado extensivamente. Assim, se a Constituição não impôs outro requisito para a acumulação de cargos além da compatibilidade de horários, não pode norma infraconstitucional ou equiparável instituir outra exigência além daquela constitucionalmente prevista. 4. Na espécie, verifica-se que na Polícia Militar de Pernambuco a agravada cumpre carga horária de 40hs/semanais, das quais 20hs são desempenhadas em ambulatório, nas segundas-feiras (14-18h), terças-feiras (13-17h), quartas-feiras (13-17h), quintas feiras (07-11h) e sextas-feiras das (12-16h), sendo as outras 20hs realizadas no regime de sobreaviso, aos domingos. Já na UFPE a recorrida exerce suas 40hs de carga horária distribuída entre atividades de ensino, pesquisa e extensão, conforme a seguinte disposição: segundas-feiras (manhã: 7:30-12:30h; noite: 19-22h) , terças-feiras (manhã: 7-12h; noite: 18-21h), quartas-feiras (manhã: 7:30-11:30; noite: 18:15-22:15h), quintas feiras (tarde: 12-17h; noite: 18-21h) e sextas-feiras (manhã: 7:30-10:30; noite:17-22h). 5. Dessa forma, como, no caso, não foi comprovada quer a incompatibilidade de horários, quer a sobreposição entre as sobreditas jornadas de trabalho, não cabe ao agravado determinar que a recorrente opte por um dos cargos públicos em questão, de maneira que a esta deve ser assegurado direito à acumulação excepcional de cargos públicos prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. (TRF 5, AG/SE 77456520872202526666, AG/SE,Rel.: Desembargador Federal ENZO NOVAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/11/2017). 6. Registre-se, por oportuno, que foram acostadas declarações de seus superiores imediatos indicando a ausência de qualquer comprometimento à qualidade de seu trabalho em cada cargo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43612021856631259292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)