Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Conceição PJE-AC 5443479-85.7884.26.3.3762 APELANTE : JOANETTE YAGO LOPES ADV : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença, que julgou procedentes os embargos à execução, para extinguir a execução em face da inexigibilidade do título executivo, acolhendo os cálculos da contadoria que apontam a inexistência de valores devido à exequente, considerando os reajustes concedidos pela Lei 8.627/93, Medida Provisória 1.704/98 (28,86%) e Lei 8.880/94 e Medida Provisória 2.225/01 (3,17%); condenando a parte exequente em honorários advocatícios em dez por cento do valor da causa, com a cobrança suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida, com base no art. 85, §§ 2º, 3º, inc. I, e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante sejam afastados os cálculos do contador judicial, porque os considera repetição do alegado pela devedora; e o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública n. 5623726-02.9489.4.2010, conforme os cálculos apresentados por si. - Segundo as informações da Contadoria Judicial (doc. 1940137), ao analisar as fichas financeiras da exequente JGSP, em janeiro de 2002, o percentual de 3,17% foi absorvido pelo aumento salarial de 6,78%; e já em março de 1993, a exequente foi contemplada com uma reposição salarial na ordem de 31,82%, superior, portanto ao reajuste geral de 28,86%. - As informações do Contador Judicial foram apresentadas de forma clara e objetiva, analisando cada índice deferido (3,17% e 28,86%), e de acordo com as ressalvas a, b e c, previstas no acórdão (AC159907-PB) do título judicial. - Os cálculos e informações do Contador Judicial, terceiro imparcial, dotado de capacidade técnica, gozam de presunção de veracidade. In casu, as alegações genéricas da parte apelante, sem apontar especificamente o erro nas contas do órgão auxiliar do Juízo, não foram capazes de infirmar aqueles cálculos e informações. - Manutenção da r. sentença recorrida - Apelação improvida.
(PROCESSO: 98496910645353167253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)