PROCESSO Nº: 0576712-44.0690.7.3.1900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO PEIXOTO ADVOGADO: Augusto Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 7458752-00.0524.24.5.3960 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Pedido de manutenção do agravante no serviço ativo com direito a tratamento de saúde e percepção de vencimentos de cunho alimentar até a sua cura ou reforma. Militar que alega apresentar DOR LOMBAR BAIXA. (CIDX: M54.5). Incapacidade temporária não comprovada. Agravante que não comprova os requisitos para ser colocado na situação de agregado, eis que obteve licenças de afastamento parcial de atividades. Não há nos autos documentos que demonstrem que o autor ultrapassou 01 (um) ano contínuo em licença para tratamento de sua saúde. Não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 82, da Lei nº 6. 880/80. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84227827909527069278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)