Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Peixoto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4911030-36.2172.7.3.1833 AGRAVANTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : Francisco Ferreira Calebe Barbosa AGRAVADO : FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO : Caio Peixoto Trindade PROCESSO ORIGINÁRIO: 4972094-14.8310.10.9.6943 - 33ª VARA/PE RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS MOREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL MARCELO ALMEIDA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM CDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição da cobrança de créditos tributários movida pela UNIÃO / FAZENDA NACIONAL. 2. Hipótese em que a CDA que subsidia a execução fiscal é composta de 03 (três) créditos tributários, constituídos mediante entrega de Declaração pela contribuinte, respectivamente, nas datas de 05/01/2007, 13/11/2008 e 21/10/2009, tendo sido deferido parcelamento tributário na data de 28/11/2012, posteriormente rescindido em 27/02/2012, quando voltou a fluir o prazo prescricional. 3. A adesão a programa de parcelamento implica reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor, de maneira que se amolda à hipótese de interrupção do prazo prescricional tratada no art. 174, IV, do CTN, devolvendo ao credor o prazo quinquenal em sua integralidade. Precedentes da Turma e do STJ. 4. Considerando o parcelamento tributário como causa interruptiva do lustro prescricional, não se operou o transcurso do quinquênio legal entre a data da rescisão do parcelamento, ocorrida em 08/08/2012, e a do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 30/11/2016. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer-se a inexistência de prescrição quanto à cobrança dos débitos inscritos na CDA nº 08.2.92.909959-35.
(PROCESSO: 68445373871097491861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)