PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. DENÚNCIA POR MOEDA FALSA. TESE DA ATIPICIDADE AFASTADA DIANTE DOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O DOLO DOS AGENTES E A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 289, parágrafo 1º, DO CP. MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE DIAS-MULTA COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. IMPROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Apelação criminal interposta pela defesa em que se pleiteia a absolvição dos denunciados, com fulcro na tese da atipicidade da conduta, por ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo.

2. As provas testemunhal e pericial, aliadas a outros fatores peculiares ao caso concreto, infirmam a tese defensiva e afastam a ideia de boa-fé dos acusados no recebimento das cédulas contrafeitas. Neste ponto, destaquem-se o fato terem sido apreendidas 14 (catorze) notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsas, em poder dos réus, e as contradições entre as declarações dos acusados, quanto à origem dos recursos, além da profissão por eles exercida, que reforça o conhecimento dos elementos próprios das notas verdadeiras.

3. Ausente o elemento da boa-fé, quanto ao recebimento das notas, deve ser mantida a condenação dos réus nas penas do art. 289, parágrafo 1º, do CP, vez que a conduta se subsuma a esse tipo penal, e não, ao parágrafo 2º desse dispositivo legal, como pretendia a defesa.

4. A situação econômica do condenado é critério norteador para a definição do valor do dia-multa, e não, para o cálculo do quantum de dias-multa, que deve ser fixado com respeito às particularidades do caso concreto, aferidas quando da análise das circunstâncias judiciais e nas demais fases do sistema trifásico. Precedentes do STJ.

5. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14029573941615784935, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)