Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Porto Nº: 4808041-91.8793.15.1.1478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM/SE ADVOGADO: Paulo da Conceição Feitosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E CORRESPONDENTE DÉCIMO TERCEIRO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que apontam omissão do acórdão quanto aos dispositivos legais que tratam da matéria quanto à base de cálculo para efeitos de incidência da contribuição previdenciária. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada com suporte em precedentes do colendo STJ, julgados sob a égide da recurso repetitivo, que, por se tratarem de verbas indenizatórias, não incide a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e o correspondente décimo terceiro. 4 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 5- Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22921661794229954166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)