PROCESSO Nº: 8205814-77.8864.22.1.8181 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Henrique Ramos ADVOGADO: Joaquim Porto Dos Santos ADVOGADO: Bernardo Ferreira ADVOGADO: Emanuel Barbosa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE RIBEIRO FILHO ADVOGADO: Henrique Costa ADVOGADO: Yuri da Conceição ADVOGADO: Gustavo Mendes ADVOGADO: Marcelo da Rocha Dos Santos APELANTE: GLEUDSON HENRIQUE DE MESQUITA MARTINS ADVOGADO: Ian Peixoto ADVOGADO: Yago Nunes ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti ADVOGADO: Joaquim Moura Dos Santos APELANTE: ERICK MOURA ADVOGADO: Calebe Rocha ADVOGADO: Enrico da Rocha ADVOGADO: Vinicius da Rosa Dos Santos ADVOGADO: Theo Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Pinto Maia Bianca Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 00.998 E 65.689, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23% OU DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. 1. A sentença manteve a gratuidade judiciária e julgou improcedente pedido dos autores de incorporação aos seus vencimentos do percentual de 14,23%. 2. A Primeira Turma do ANTHONY LOPES firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (8054808-47.2005.23.7.3681, Desembargador Federal Kaique da Costa, julgado na sessão de 15/11/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (80380674897988648206, EIAC/PE, Desembargador Federal Luiz Miguel Nascimento, Pleno, Julgamento: 14/02/2016). 4. Em relação à gratuidade judiciária, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. Para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Além disso, a remuneração líquida dos autores Luiz Fernando Fernandes e Benício Cunha são inferiores a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (78215787805397051188, Desembargador Federal Eduardo Santos, Pleno, julgamento: 13/05/2015). 7. Conquanto a remuneração líquida do autor João Pedro Fernandes seja superior a dez salários mínimos, esse valor é o limite máximo para se presumir a hipossuficiência, nos termos da jurisprudência deste ENRICO PEIXOTO, mas não o limite mínimo a partir do qual se presumiria a possibilidade de arcar com as despesas processuais. Por outro lado, a manutenção da gratuidade judiciária se justifica também em razão do valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença (superior a R$20.494,00), cujo pagamento certamente comprometerá o sustento dos autores. 8. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 31219966665269488103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)