PROCESSO Nº: 0141022-75.6734.9.4.7016 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: LMX EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP. ADVOGADO: JUAN PEREIRA. PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: LUCCA PINTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. ATENDIMENTO DO PROPÓSITO DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que garanta que a empresa impetrante seja habilitada ao procedimento licitatório na modalidade concorrência, realizada pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Natal/RN, cujo objeto é a construção de muro perimetral. 2. A licitação pública é instrumento posto à disposição da Administração Pública para assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. Precedente: (STJ, ROMS 589427636568, Min. Matheus Teixeira, Primeira Turma, DJ: 08/10/2002). 3. A inabilitação questionada no presente writ se deu em razão do suposto descumprimento do item 8.2.4.2 do Edital, que trata da "prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual", bem como do item 5.5.8.8 do referido Edital, o qual dispõe que "caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei". 4. O edital prevê como apta no quesito regularidade fiscal a empresa que comprovar inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, a depender do seu ramo de atividade, que deverá ser compatível com o objeto contratual. Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei (item 4.1.7.2). 5. O magistrado de primeiro grau decidiu que, no caso dos autos, a impetrante não comercializa mercadorias, mas apenas presta serviços de engenharia, de modo que não há que se falar em tributação de ICMS, conforme o art. 155, inciso II da Constituição, sem necessidade de comprovar inscrição de contribuinte no âmbito estadual, conforme os termos do Edital. 6. O fato da empresa impetrante não manter a inscrição no fisco estadual não a torna isenta do ICMS. O instituto da isenção ocorre quando existe o fato gerador, mas a lei dispensa o crédito tributário, o que não se aplica in casu. Dessa maneira não se vislumbra exigível a declaração mencionada no item 5.9.3.4. do Edital em questão, concluindo-se, desse modo, que a impetrada não está impedida de participar do procedimento. 7. As informações da autoridade coatora apontam que a empresa impetrante foi a vencedora da licitação, concluindo-se, assim, que a impetrante foi classificada nas etapas posteriores à fase de habilitação. 8. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o excesso de formalidade, no presente caso, acarretaria até mesmo prejuízo à finalidade maior do certame, qual seja, a busca de proposta mais vantajosa para a Administração. (EDUARDO MENDES, AC 355517083790360, Des. Fed. Matheus Sales, Terceira Turma, DJE: 15/04/2012). 9. A impetrante, ao obter o provimento judicial, conseguiu sua habilitação no certame e apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, eis que foi a empresa vencedora da licitação, segundo informações prestadas pela própria autoridade coatora. 10. Remessa oficial a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 4477534-82.6803.10.5.2989 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: LMX EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP. ADVOGADO: LEVI DUARTE. PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: OTÁVIO AZEVEDO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. ATENDIMENTO DO PROPÓSITO DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que garanta que a empresa impetrante seja habilitada ao procedimento licitatório na modalidade concorrência, realizada pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Natal/RN, cujo objeto é a construção de muro perimetral. 2. A licitação pública é instrumento posto à disposição da Administração Pública para assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. Precedente: (STJ, ROMS 791807727208, Min. Yago Azevedo, Primeira Turma, DJ: 31/10/2002). 3. A inabilitação questionada no presente writ se deu em razão do suposto descumprimento do item 2.2.7.6 do Edital, que trata da "prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual", bem como do item 5.3.6.8 do referido Edital, o qual dispõe que "caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei". 4. O edital prevê como apta no quesito regularidade fiscal a empresa que comprovar inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, a depender do seu ramo de atividade, que deverá ser compatível com o objeto contratual. Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei (item 1.7.6.2). 5. O magistrado de primeiro grau decidiu que, no caso dos autos, a impetrante não comercializa mercadorias, mas apenas presta serviços de engenharia, de modo que não há que se falar em tributação de ICMS, conforme o art. 155, inciso II da Constituição, sem necessidade de comprovar inscrição de contribuinte no âmbito estadual, conforme os termos do Edital. 6. O fato da empresa impetrante não manter a inscrição no fisco estadual não a torna isenta do ICMS. O instituto da isenção ocorre quando existe o fato gerador, mas a lei dispensa o crédito tributário, o que não se aplica in casu. Dessa maneira não se vislumbra exigível a declaração mencionada no item 9.3.6.8. do Edital em questão, concluindo-se, desse modo, que a impetrada não está impedida de participar do procedimento. 7. As informações da autoridade coatora apontam que a empresa impetrante foi a vencedora da licitação, concluindo-se, assim, que a impetrante foi classificada nas etapas posteriores à fase de habilitação. 8. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o excesso de formalidade, no presente caso, acarretaria até mesmo prejuízo à finalidade maior do certame, qual seja, a busca de proposta mais vantajosa para a Administração. (CAUÃ SILVEIRA, AC 533802312077200, Des. Fed. Heitor da Mata, Terceira Turma, DJE: 11/04/2012). 9. A impetrante, ao obter o provimento judicial, conseguiu sua habilitação no certame e apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, eis que foi a empresa vencedora da licitação, segundo informações prestadas pela própria autoridade coatora. 10. Remessa oficial a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 9332962-17.0697.26.10.9516 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: LMX EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP. ADVOGADO: FERNANDO DAS NEVES. PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: THEO DA MOTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. ATENDIMENTO DO PROPÓSITO DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que garanta que a empresa impetrante seja habilitada ao procedimento licitatório na modalidade concorrência, realizada pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Natal/RN, cujo objeto é a construção de muro perimetral. 2. A licitação pública é instrumento posto à disposição da Administração Pública para assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. Precedente: (STJ, ROMS 653518525749, Min. Rodrigo da Cruz, Primeira Turma, DJ: 18/11/2002). 3. A inabilitação questionada no presente writ se deu em razão do suposto descumprimento do item 2.2.6.6 do Edital, que trata da "prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual", bem como do item 1.2.5.1 do referido Edital, o qual dispõe que "caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei". 4. O edital prevê como apta no quesito regularidade fiscal a empresa que comprovar inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, a depender do seu ramo de atividade, que deverá ser compatível com o objeto contratual. Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei (item 9.0.5.5). 5. O magistrado de primeiro grau decidiu que, no caso dos autos, a impetrante não comercializa mercadorias, mas apenas presta serviços de engenharia, de modo que não há que se falar em tributação de ICMS, conforme o art. 155, inciso II da Constituição, sem necessidade de comprovar inscrição de contribuinte no âmbito estadual, conforme os termos do Edital. 6. O fato da empresa impetrante não manter a inscrição no fisco estadual não a torna isenta do ICMS. O instituto da isenção ocorre quando existe o fato gerador, mas a lei dispensa o crédito tributário, o que não se aplica in casu. Dessa maneira não se vislumbra exigível a declaração mencionada no item 1.8.1.8. do Edital em questão, concluindo-se, desse modo, que a impetrada não está impedida de participar do procedimento. 7. As informações da autoridade coatora apontam que a empresa impetrante foi a vencedora da licitação, concluindo-se, assim, que a impetrante foi classificada nas etapas posteriores à fase de habilitação. 8. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o excesso de formalidade, no presente caso, acarretaria até mesmo prejuízo à finalidade maior do certame, qual seja, a busca de proposta mais vantajosa para a Administração. (ENRICO SILVEIRA, AC 848551621719246, Des. Fed. Luiz Miguel Rezende, Terceira Turma, DJE: 18/02/2012). 9. A impetrante, ao obter o provimento judicial, conseguiu sua habilitação no certame e apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, eis que foi a empresa vencedora da licitação, segundo informações prestadas pela própria autoridade coatora. 10. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11626591191406769823, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)