PROCESSO Nº: 4401270-78.4463.8.5.3587 - APELAÇÃO C APELANTE: LORENZO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Ryan Rocha Delgado e outro APELADO: RAUL ROCHA e outro ADVOGADO: Noah Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Julia Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. POSSESSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS VIRTUAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 64, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC/15. LEI nº 96.148/2006. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Maria Clara Gomes, Kaique das Neves e Enzo Cunha contra sentença que indeferiu a petição inicial, pondo fim ao procedimento comum sem resolução de mérito por incompetência absoluta da Justiça Federal para a matéria. 2. Os apelantes pretendem ser mantidos na posse de terrenos localizados às margens do Rio São Francisco, alegando o justo receio de serem molestados na posse pelo município de Delmiro Gouveia e seu prefeito, que supostamente pretendem demolir suas residências para permitir a construção de um empreendimento hoteleiro no lugar. Ainda que a área sob litígio eventualmente pertença à União, não está sendo discutida a propriedade dos terrenos. 3. Apesar de se reconhecer a incompetência do Juízo Federal, a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente. Precedente desta Turma (AC 22818381217936226763, Des. Federal Marcos Vinicius das Neves, 1ª Turma, DJE - Data: 26/02/2017) 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 44950232285092164891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA BEATRIZ MORAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)