PROCESSO Nº: 4584967-01.8189.19.6.6236 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO VIEIRA DE NATHAN DUARTE ADVOGADO: Acledivanilson Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Pinto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de condenação da União a averbar em favor do autor o adicional de tempo de serviço relativo ao período de 29/12/1999 até 16/12/2005, prestado em Manaus/AM (SRPV/MANAUS). 2. Em suas razões, o embargante sustenta que: a) o acórdão embargado deixou de seguir jurisprudência ou precedente invocado, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento; b) foi desconsiderado na parte dispositiva da decisão do acórdão ora embargado que, para fins de contagem diferenciada de tempo de serviço, aplica-se a legislação em vigor à época em que o militar prestou serviço na localidade considerada especial; c) o acórdão padece de obscuridade, tendo em vista que no presente caso não se trata de condenação da União em pecúnia. 3. O julgado combatido apreciou detidamente a matéria posta em análise, asseverando expressamente, com base na legislação que entendeu aplicável (art. 137, VI, da Lei nº 6.880/1980, Lei nº 5.774/1971, art. 13 do Decreto nº 4.307/2002, arts. 6º e 7º, ambos da Portaria Normativa nº 013-MD/2006, art. 2º da Portaria Normativa nº 3.270/2014), que "somente a partir do momento em que uma determinada localidade passa a ser considerada como guarnição especial da Categoria 'A' é que surge o direito ao acréscimo de tempo de efetivo serviço". Em outras palavras, o Órgão Colegiado não emprestou à Portaria Normativa nº 3.270/2014 efeitos retroativos. Assim, não se vislumbra obscuridade, contradição, omissão ou erro material que possa ensejar o provimento do presente recurso com atribuição de efeitos modificativos. Na verdade, o embargante, com lastro em julgado distinto, busca rediscutir matéria já apreciada pela via dos embargos de declaração, o que não se mostra possível. 4. Ademais, no julgamento do REsp5216588/PE pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicado pelo embargante, sequer houve apreciação da questão de fundo, por incidência da inteligência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 15839308383519930688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)