Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Alves - Agravo de Instrumento nº 8696722-92.9507.24.8.0918 - CE AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 6216812-73.6616.22.10.6924 - 16ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento movido pelo Ministério Público Federal, em desfavor da União e do Estado do Ceará, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência a buscar o fornecimento do medicamento Trastuzumabe [Herceptin] para o tratamento de Emanuel Alves, portadora de câncer de mama metastático, CID 10 - C50.9, carcinoma ductal invasor com super expressão de C-erb2 (3+) e exame de FISH positivo, com comprometimento metastático pulmonar bilateral, hepático e ósseo. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público não acolhida. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município nas questões atinentes ao fornecimento de medicamentos. Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74461258326720250592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)