PROCESSO Nº: 4470311-98.2644.28.1.5169 - APELAÇÃO. APELANTE: APODI PREFEITURA. ADVOGADO: ISAAC RAMOS E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN. JUÍZA: MILENA DA LUZ. RELATOR(A): DES. FEDERAL NOAH BARROS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade percebidos pelos servidores públicos municipais, pois constituem verbas de natureza remuneratória. 2. O acórdão firmou o entendimento com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 3819808/RS e REsp 4539652/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC. 3. A matéria será definida pelo STF, no julgamento do RE nº 217.472 (Tema 163), ainda pendente de decisão, no qual a Suprema Corte fixará qual o alcance do termo "remuneração", para fins de aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelo servidor público - submetido, assim, a regime previdenciário próprio. Apenas com o advento do julgamento do paradigma citado, com força vinculante, a matéria pode voltar para retratação desta egrégia Terceira Turma. 4. Consoante se observa, a parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 678376272970, Min. Clarice Novaes (Convocada), DJE: 12/05/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4420960-75.1316.7.2.4615 - APELAÇÃO. APELANTE: APODI PREFEITURA. ADVOGADO: HENRIQUE VIEIRA E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN. JUÍZA: MARIA ALICE DA LUZ. RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO CARDOSO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade percebidos pelos servidores públicos municipais, pois constituem verbas de natureza remuneratória. 2. O acórdão firmou o entencimento com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 0126477/RS e REsp 2758478/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC. 3. A matéria será definida pelo STF, no julgamento do RE nº 145.982 (Tema 163), ainda pendente de decisão, no qual a Suprema Corte fixará qual o alcance do termo "remuneração", para fins de aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelo servidor público - submetido, assim, a regime previdenciário próprio. Apenas com o advento do julgamento do paradigma citado, com força vinculante, a matéria pode voltar para retratação desta egrégia Terceira Turma. 4. Consoante se observa, a parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 323208435800, Min. Maria Cecília Farias (Convocada), DJE: 13/12/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6659451-40.2628.15.10.8821 - APELAÇÃO. APELANTE: APODI PREFEITURA. ADVOGADO: ENRICO BARROS E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN. JUÍZA: ANA LÍVIA DA CONCEIÇÃO. RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade percebidos pelos servidores públicos municipais, pois constituem verbas de natureza remuneratória. 2. O acórdão firmou o entencimento com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 4523714/RS e REsp 9753998/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC. 3. A matéria será definida pelo STF, no julgamento do RE nº 296.499 (Tema 163), ainda pendente de decisão, no qual a Suprema Corte fixará qual o alcance do termo "remuneração", para fins de aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelo servidor público - submetido, assim, a regime previdenciário próprio. Apenas com o advento do julgamento do paradigma citado, com força vinculante, a matéria pode voltar para retratação desta egrégia Terceira Turma. 4. Consoante se observa, a parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 277268067204, Min. Manuela da Cruz (Convocada), DJE: 27/12/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 08219323689620774611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)