PROCESSO Nº: 8749039-10.2689.22.7.4160 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: VINICIUS MOURA ADVOGADO: Adryu Leonardo Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Duarte EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. FIES. Pedido de regularização do aditamento de renovação do contrato de FIES referente aos semestres 9218.7, 7625.6 e 9525.5. Reconhecimento por parte do FNDE da inconsistência no sistema que obstacularizou a formalização dos aditamentos da estudante dentro dos prazos estipulados. Precedentes desta Corte. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22104458207845801851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)