PROCESSO Nº: 5142939-42.4845.14.9.5267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: ANTÔNIO DA ROCHA ADVOGADO: Calebe Campos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2035179-47.5226.24.1.3518 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de um servidor público federal se afastar de suas funções, ainda em estágio probatório, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos da Administração Pública Estadual. 2. A jurisprudência desta Corte Regional, em observância ao princípio da isonomia, tem conferido interpretação extensiva ao art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90, assegurando ao servidor público federal em estágio probatório não apenas o direito a afastamento do cargo para participação de curso de formação de cargo federal, mas também estadual e municipal. Precedentes: APELREEX/CE nº 87568228291874457780, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Jesus (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 30/01/2018; APELREEX/PB nº 74659814252109085921, Rel. Des. Fed. Matheus Sales, Segunda Turma, Julgamento: 14/10/2018; AC/PE nº 32801377531737371339, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Nascimento, Julgamento: 03/04/2018; APELREEX/CE nº 92594756840555627955, Rel. Des. Fed. Cauã da Conceição, Terceira Turma, Julgamento: 28/07/2016. 3. No caso dos autos, inclusive, o impetrante/agravado manifestou a opção pela percepção da bolsa paga pela Administração Estadual durante o curso de formação, devendo o afastamento ocorrer com prejuízo da remuneração paga pela UFCG. 4. Havendo regra própria permitindo o afastamento de servidor em estágio probatório, e sendo a mesma interpretada extensivamente para assegurar a sua participação em curso de formação também na esfera estadual, é de ser mantida a decisão que apreciou o pedido liminar e manteve a decisão de primeiro grau. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60951892096188156689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)