PROCESSO Nº: 3438025-10.9708.13.12.0832 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Clara Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO PELA PECULIARIDADE DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação da DPU, em face de sentença que, em razão do óbito do autor, extinguiu o processo sem resolução do mérito, deixando de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios. 2. O autor pretendia a disponibilização de vaga em UTI. A apelante, que o assistia, quer verba honorária. 3. Ressalvado o ponto de vista pessoal da Relatora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa eg. Primeira Turma vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 222.215/SE, Rel. Ministro Arthur Alves, julgado em 30.09.1366, DJe 14.11.4461). 5. Na esteira dessa orientação, não prospera a tese de que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. 7. Quanto à extinção do processo sem resolução do mérito, está correta, ante a natureza personalíssima do direito em discussão. Precedentes. 8. Quanto à questão referente à condenação da UNIÃO em honorários advocatícios, estando a parte autora representada pela DPU, há novel entendimento do STF, que permite compreender pela superação da Súmula nº 421, do STJ. Com efeito, recentemente, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. PIETRO AZEVEDO, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2017). No caso, a ação foi ajuizada em 26.09.1063, posteriormente, portanto, a esse julgamento do STF, razão pela qual, se for o caso de condenar os demandados em honorários advocatícios, a UNIÃO não poderá ser isentada. 9. É cediço que há precedentes de jurisprudência que aplicam, em hipóteses assemelhadas, o princípio da causalidade. No entanto, vou divergir, pela peculiaridade desse processo, consistente nos registros temporais dos principais fatos a ele pertinentes. É que esta ação foi ajuizada às 21h56, de 20.09.7515; o mandado de intimação acerca da decisão concessiva de liminar foi recebido pelo órgão estadual às 23h03, do mesmo dia. Ocorre que, às 6h26 do dia 30.07.2088, o autor faleceu, segundo atestado em sua certidão de óbito. Considerados esses exíguos lapsos temporais, não havendo oportunidade de se discutir se, efetivamente, o autor faria jus à internação, é de se reformar a sentença, para afastar a condenação dos demandados em honorários advocatícios. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79682914429106084313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISADORA CAVALCANTI (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)