PROCESSO Nº: 2552093-12.2880.5.6.9181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO LIMA ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 11.829/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a União a aplicar à pensão percebida pela parte autora os valores previstos na Tabela de Vencimento Básico dos Cargos do Plano Especial de Cargos do DNIT, anexo V da Lei nº 11.171/05, considerando o nível do cargo, classe e padrão, com todas as vantagens financeiras concedidas aos servidores do DNER decorrente do Plano Especial de Cargos, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005, com o pagamento das diferenças de parcelas retroativas, desde a publicação da Lei nº 11.171/2005, observando-se que das parcelas retroativas a serem por ele percebidas a título de GDAPEC devem ser descontados os valores por ele já percebidos a título de GDPGPE, bem como ser observada a prescrição quinquenal. Determinou, ainda, que as diferenças vencidas devem ser pagas com incidência de juros de mora, na forma da atual redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e a correção monetária com base no IPCA-E, observando-se que das parcelas retroativas a serem por ele percebidas a título de GDAPEC devem ser descontados os valores por ele já percebidos a título de GDPGPE. II. Em seu apelo, a União pleiteia que a correção monetária das parcelas pretéritas obedeça ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. III. O STF, no julgamento do RE 709.501/SE, em 12/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Benício Campos. 27/11/2017). IV. A título de honorários advocatícios, majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Joaquim Azevedo. [03]
(PROCESSO: 29044028499781452345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)