PROCESSO Nº: 3411541-71.4319.14.2.4553 - APELAÇÃO APELANTE: ECO-NORONHA S/A ADVOGADO: Leonardo Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 621.141/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 170-A DO CTN E À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 85.659/2007. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença (Ident. 1398866.0964074) que negou a segurança requerida, que pleiteava a declaração do direito do impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, além do direito à compensação do que fora recolhido indevidamente, pelo prazo quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC. 2. Segundo pacífico entendimento expresso na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Sendo assim, nada obsta a que o contribuinte possa requerer via mandado de segurança a declaração da inexigibilidade de determinado tributo e, na mesma ação mandamental, o reconhecimento do direito à compensação, observado o prazo prescricional. 3. Nesse pórtico, convém ressaltar a orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 6.715.808/BA (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/02/2009, DJe 27/09/2009), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, em mandado de segurança, basta a parte impetrante demonstrar a sua condição de "credora tributária", o que se verifica no caso em análise, não havendo razoabilidade na exigência de que a parte interessada, para a impetração do writ constitucional, tenha que comprovar o recolhimento do referido gravame em relação a todo o período que pretende compensar. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 893.899, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 5. No tocante à alegação da Fazenda Nacional da ausência de trânsito em julgado e a fixação dos efeitos modulatórios do RE 956.746/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 2413627 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-09-6270 PUBLIC 06-08-6251). 6. No mais, a declaração do direito à compensação, deve ser exercida após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 7. Apelação provida, assegurando-se à parte impetrante o direito de recolher PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, declarando ainda o seu o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela Taxa Selic, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 186.634/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 170-A DO CTN E À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 53.701/2007. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença (Ident. 2752543.2490297) que negou a segurança requerida, que pleiteava a declaração do direito do impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, além do direito à compensação do que fora recolhido indevidamente, pelo prazo quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC. 2. Segundo pacífico entendimento expresso na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Sendo assim, nada obsta a que o contribuinte possa requerer via mandado de segurança a declaração da inexigibilidade de determinado tributo e, na mesma ação mandamental, o reconhecimento do direito à compensação, observado o prazo prescricional. 3. Nesse pórtico, convém ressaltar a orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 0.919.574/BA (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2009, DJe 28/08/2009), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, em mandado de segurança, basta a parte impetrante demonstrar a sua condição de "credora tributária", o que se verifica no caso em análise, não havendo razoabilidade na exigência de que a parte interessada, para a impetração do writ constitucional, tenha que comprovar o recolhimento do referido gravame em relação a todo o período que pretende compensar. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 533.830, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 5. No tocante à alegação da Fazenda Nacional da ausência de trânsito em julgado e a fixação dos efeitos modulatórios do RE 318.935/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 6709232 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-02-6847 PUBLIC 07-09-8685). 6. No mais, a declaração do direito à compensação, deve ser exercida após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 7. Apelação provida, assegurando-se à parte impetrante o direito de recolher PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, declarando ainda o seu o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela Taxa Selic, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 70434316905269383895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)