PROCESSO Nº: 6399392-33.5728.23.12.3268 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMANDO VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - ME ADVOGADO: João Felipe Cunha ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto AGRAVADO: JOÃO PEDRO NOGUEIRA AGRAVADO: BERNARDO ARAÚJO ADVOGADO: Bryan Pinto ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz ADVOGADO: Daniel Ferreira ADVOGADO: João Felipe Viana De Farias Martorelli AGRAVADO: THOMAS OLIVEIRA ADVOGADO: Marcelo Martins ADVOGADO: Yago Caldeira ADVOGADO: Theo Ferreira ADVOGADO: Antônio Moraes De Farias Martorelli AGRAVADO: THEREZA MACHADO GUIMARAES ADVOGADO: Pedro Cavalcanti ADVOGADO: Enzo Jesus ADVOGADO: Pedro Lucas Farias ADVOGADO: Ian Azevedo De Farias Martorelli AGRAVADO: BRYAN DAS NEVES AGRAVADO: NICOLAS MORAES AGRAVADO: DANIEL SILVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS S.A. AGRAVADO: BOLBEC PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: MULTI CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: CAETES SERVICOS GERAIS LTDA AGRAVADO: BAPTISTA DA SILVA-PARTICIPACOES E PROJETOS S/A AGRAVADO: PATRIMONIO PARTICIPACAO S.A. AGRAVADO: REPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. AGRAVADO: TORRE-AUTO SERVICE LTDA AGRAVADO: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: João Lucas Moreira ADVOGADO: Samuel da Mata ADVOGADO: Kevin Fernandes ADVOGADO: Raul Novaes AGRAVADO: PIETRO COSTELA. AGRAVADO: COTONIFICIO DA TORRE COMERCIO E SERVICOS LTDA AGRAVADO: ADVANCE-VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Carlos Eduardo Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 48159787520117350201, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)