PROCESSO Nº: 8191156-68.9865.7.4.6320 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL COSTA - ME ADVOGADO: Enrico Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Costa EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Improcedência dos embargos à execução. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que visavam à declaração de "inexistência de débitos em todos os contratos executados, reconhecendo-se, inclusive, a existência de créditos a serem restituídos em favor da Embargante, e condenando a Embargada, por consequência, à repetição do indébito, em dobro, nos termos do artigo 28, §3º, da Lei 10.931/2004". 2. Em suas razões, a apelante requer, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade judicial. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, defendendo a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Bem assim, pleiteia seja deferida a realização de perícia contábil, permitindo-se que se chegue à real situação do contrato, ante a alegada discrepância entre as provas constituídas nos autos. Ademais, reafirma haver sido cobrada a Comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos, além de apontar a incidência de juros remuneratórios acima da taxa pactuada. 3. Preliminarmente, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº 481/STJ. A miserabilidade alegada pela empresa deve ser demonstrada por acervo probatório em que realmente se constate a sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do trâmite processual, ônus do qual não se desincumbiu a pessoa jurídica ora apelante. 4. Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, é patente sua inaplicabilidade ao contrato firmado entre as partes, uma vez que o contrato celebrado com a instituição financeira teve por objetivo a aquisição de recursos para serem aplicados no desenvolvimento de sua atividade empresarial, o que afasta o seu enquadramento na definição de consumidor prevista no art. 2º do referido Diploma. 5. Tratando a discussão apenas da legalidade dos encargos contratuais, é desnecessária a realização de perícia. Ademais, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil, o Magistrado é livre para formar seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, assim como está autorizado a deferir as diligências que entender úteis e indeferir as meramente protelatórias. É assente o entendimento acerca da desnecessidade da realização de perícia, quando os documentos constantes dos autos permitem a apuração dos fatos que se buscaria provar através da prova pericial. Ademais, refira-se que a pretensão apresentada pela ora recorrente, ante sua genericidade, se traduz na realização de verdadeira auditoria contábil. 6. Quanto à Comissão de permanência, a sentença ora atacada reconheceu que "não obstante prevista a comissão de permanência nos contratos, infere-se dos cálculos anexados à Execução Extrajudicial que a CEF não efetuou a cobrança da referida comissão de permanência, cobrando apenas os juros remuneratórios previstos contratualmente, juros de mora e multa por atraso". 7. Do mesmo modo, em relação aos juros remuneratórios, importa destacar haver restado evidenciado que os cálculos da Caixa aplicam uma taxa de 2%, inferior, portanto, à prevista no contrato, não sendo correta a afirmação da ora recorrente no sentido de que a instituição financeira teria utilizado taxas muito superiores à prevista contratualmente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51760678633634581141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)