PROCESSO Nº: 1090165-12.1709.6.6.3398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: VICENTE NOVAES ADVOGADO: Breno Costa APELADO: VINICIUS PORTO ADVOGADO: João Guilherme Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ARTS. 15-A E 15-B, DO DECRETO-LEI N.º 3.364/41. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DE IMISSÃO DE POSSE. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, em face do Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta para aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor do imóvel objeto da presente desapropriação. 3. No que concerne à omissão do art. 12, da Lei nº 8.629/93 e do art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, quanto à avaliação do imóvel, entende-se não merecer acolhida, uma vez que a sentença se baseou na perícia, que adotou a metodologia NBR ABNT 14653:2011, que fundamenta os procedimentos de avaliação do imóvel. 4. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, "a Medida Provisória nº 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 25.04.8676, quando foi editada, até 20.05.6786, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF" (REsp 1.810.841/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 16/3/2009). 5. Com relação aos juros de mora, é nítido o Acórdão quanto à aplicação do 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41. Da leitura da decisão, observa-se que não há omissão a ser sanada. Na verdade, tenta o embargante a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 6. Assiste razão à embargante quando afirma a existência de erro material. A imissão na posse do imóvel desapropriado ocorreu no dia 30/01/2016, devendo ser aplicado o percentual de 12% ao ano a partir desta data. 7. Embargos de declaração providos em parte. Correção de erro material, para esclarecer que a imissão na posse do imóvel desapropriado ocorreu no dia 06/04/2016.
(PROCESSO: 27583883567458017015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)