Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Souza 0400011-07.8684.24.12.6456 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: GUSTAVO SILVA. e outros ADVOGADA: AGATHA VIANA e outros ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores, para determinar: a) que a ré abstenha-se de efetuar descontos nos vencimentos dos autores, a título de reposição ao Erário, da quantia referente à rubrica "15277 DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUL PLANOS ECONÔMICOS - 26,05%"; bem assim que lhes restitua os valores descontados indevidamente, se houver e b) a anulação da decisão administrativa que estabeleceu a exigência da referida reposição. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de proventos. 3. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 4.788.371/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro CAIO SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2012, DJe 21/03/2012) 4. No caso dos autos, os apelados foram notificados a ressarcir ao erário valores relativos à vantagem denominada "15277 DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUL PLANOS ECONÔMICOS - 26,05%", conforme processo administrativo nº 33935.453.1261/1179-08, em razão de determinação do TCU. 5. "No caso, analisando-se a documentação anexada aos autos, em especial o Processo Administrativo 72713.826.8268/7399-51 (Id. 4859495.1581120, 5889932.6214859, 8354837.2637957 e 2563855.3282531), constata-se que a vantagem denominada "15277 DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUL PLANOS ECONÔMICOS - 26,05%" foi recebida pelos autores a partir de comando judicial, com trânsito em julgado, o que comprova a existência de boa-fé no recebimento da vantagem. O erro no pagamento da vantagem, por sua vez, está declarado na própria contestação da FUNASA, e consistiu na falta de percepção da Administração, a qual não observou a tempo que a absorção do índice de 26,05% já havia ocorrido com o reajuste da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho". Do mesmo modo, o erro vem expresso, pela apelante, na própria peça recursal. 6. Verifica-se que o pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que os apelados tenham agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores. Nesses casos, não se pode pretender que os autores respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais).
(PROCESSO: 28572152252649845221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS DE YURI AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)