Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Carvalho 5624591-91.3024.24.8.1376 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR ADVOGADO: OHANA ANA JÚLIA LOPES e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR ADVOGADO: OHANA ISABELLA PINTO e outro ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : Des. Federal YAGO MELO DANTAS (convocado) (Ementa) Processual Civil. Apelações contra sentença que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, e julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento da complementação ao Fundef dos valores, no período de 2001 a 2007, considerando o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), conforme preceitua o art. 6º, § 1°, da Lei n. 9.424/96, como a razão entre a soma contábil dos valores destinados aos diversos fundos estaduais e o número total de alunos matriculados no ensino fundamental, em todo o país, acrescido da previsão de novas matrículas. Igor da Mota, ainda, a União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, equitativamente, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, e considerando a natureza da causa, em R$ 3.000,00 (três mil reais). 1. Aduz a União, preliminarmente, pelo reconhecimento i) da sua ilegitimidade passiva ad causam; ii) da prescrição. No mérito, aduz que, atendendo ao disposto no art. 60, § 3°, do ADCT, bem como no art. 6° da Lei n° 9.424/96, tem assegurado a complementação financeira ao FUNDEF, relativamente às unidades federativas onde a equação aluno/ano (calculada pela divisão do total das receitas do Fundo no âmbito do Estado pelo total geral de alunos do ensino fundamental, consideradas as redes estadual e municipal) não atinge o valor mínimo nacionalmente estabelecido. Argumenta que pode, o Presidente da República, observar como limite inferior para a fixação do valor mínimo nacionalmente unificado o quociente de divisão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, para qualquer um dos vinte e sete Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, e, ainda, que só existe a vedação legal à fixação de um valor mínimo nacional inferior ao menor entre os vinte e sete quocientes entre receita vinculada ao fundo e matrícula total, preceito que jamais foi descumprido. 2. O Município de Triunfo Potiguar, por sua vez, aduz, no seu recurso, pela majoração da verba honorária, para que sejam fixados em percentual condizente com a complexidade da causa, observando-se o princípio da isonomia e da equidade entre as partes, e levando-se em consideração o grau de zelo dos patronos da causa e o trabalho desenvolvido, além da responsabilidade assumida pelos causídicos em causa de expressiva monta. 3. Quanto à alegação de ilegitimidade da União, percebe-se que não deve prosperar, posto que é de atribuição da União a complementação dos recursos dos Fundos sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, conforme previsto no art. 60, V do ADCT, e art. 31, parágrafo 3º da Lei n. 11.494/07. A atribuição do FNDE no âmbito do FUNDEB limita-se, tão somente, à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo, de forma que, por se tratar a ação de pagamento da complementação dos valores sobre os quais somente a União possui ingerência, por de corrência lógica não haveria que se falar em legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo da ação. Precedente: APELREEX 13802193933441016574; des. Alexandre da Mata; data do julgamento 29 de novembro de 2017. 4. No tocante à alegação de prescrição, não se desconhece que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação válida no processo coletivo constitui causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito. Tal entendimento estimula que o substituído, titular do direito individual, permaneça inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual. Porém, extrai-se desse entendimento que o benefício da interrupção da prescrição deve ser concedido apenas aos substituídos (na hipótese de ação coletiva proposta por sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF) ou representados (na hipótese de ação coletiva proposta por entidade associativa, nos termos do art. 5º, XXI, da CF) pelo ente coletivo. 5. No caso concreto, o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, ao apreciar a Ação Coletiva nº 1668318-66.3746.14.6.0395, destacou que a Femurn, naquela demanda, não agiu como representante de seus associados (Municípios), mas, sim, como substituto processual deles. Desse modo, como a Femurn ajuizou a demanda coletiva na qualidade de substituto processual, quando não poderia fazê-lo, não havia como se cogitar da possibilidade de o Município de Triunfo Potiguar se beneficiar daquela demanda coletiva, porque não detinha a condição de substituído da Federação, devendo, portanto, sofrer as consequências da sua inércia. 6. Ainda que se pudesse imaginar que a Femurn tenha ajuizado a demanda coletiva na qualidade de representante dos Municípios filiados, não se pode esquecer que as entidades associativas somente possuem legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas (art. 5º, XXI, da CF), seja mediante ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. Logo, também não se poderia falar em interrupção do prazo prescricional para a propositura desta ação individual, porque, mesmo que o Município de Triunfo Potiguar fosse filiado à Federação quando do ajuizamento daquela demanda, inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. 7. Ademais, somente para argumentar, a Ação Coletiva 9222858-35.5732.17.2.1573 foi ajuizada em 2006, e a declaração da Femurn, trazida aos autos [Id. 6134744.5907840], pelo Município, está datada de 14 de dezembro de 2015, além de não informar a data em que houve a filiação, não se prestando para comprovação de filiação à época do ajuizamento da ação coletiva. 8. Como a presente demanda foi ajuizada em 04/09/2015, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2001 a 2007, é de se reconhecer a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 77.921/32 e Súmula nº 85 do STJ). 9. Precedentes: AC/RN 38516643791441710496; des. Arthur Farias; data do julgamento 14 de setembro de 2018; AC/RN 79781694727338909764; des. Vitor da Mata (Convocado); data do julgamento 03 de abril de 2018. 10. Apelação da União e remessa oficial providas, para reconhecer a ocorrência da prescrição, e, por conseguinte, extinguir o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], onde o processo nasceu e se desenvolveu. Apelação do Município prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 72472838146035314354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)