PROCESSO Nº: 8876432-19.2027.24.1.0425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4833050-07.7951.5.5.0710 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que, em sede de tutela de urgência, garantiu a suspensão dos efeitos de auto de infração e termo de apreensão e guarda, no tocante à apreensão e à aplicação da pena de perdimento, determinando à autoridade administrativa a liberação das mercadorias, sem prejuízo da continuidade/ instauração do respectivo processo administrativo, tendente à aplicação de multa prevista em lei. 2. Nos termos do art. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/66, aplica-se a pena de perda da mercadoria, seja estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. 3. Atuação da autoridade administrativa mediante a qual foram apurados fortes indicativos de prática de subfaturamento na aquisição de mercadoria estrangeira, inclusive apresentação de documentação falsa, sem que o importador, chamado a se defender, tenha se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade da respectiva operação. 4. Prevalecendo em favor do ato administrativo a presunção de legitimidade, sem olvidar que fora garantida defesa ao importador, é temerária a decisão que determina a liberação de mercadoria, sem que tenha sido elucidada a questão referente à falsidade documental que embasou a importação. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40636760212279751621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)