PROCESSO Nº: 6407232-69.5869.14.4.6786 - APELAÇÃO . APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: Daniel Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Silveira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALORES RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2009. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 76.657/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação onde se discute a complementação dos valores do FUNDEB. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 61.869/32, as pretensões deduzidas em face da fazenda pública prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 3. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, o prazo final para pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente Na hipótese, este prazo terminou no fim do primeiro quadrimestre de 2010 (exercício 2009) e no fim do primeiro quadrimestre de 2011 (exercício 2010). Considerando que o repasse foi efetuado no termo final, a pretensão do autor surgiu em 11/06/2010 (exercício 2009) e em 04/09/2011 (exercício 2010), sendo a ação proposta em 21/03/2015. Escorreita a sentença ao decretar a prescrição dos valores referentes ao exercício de 2009. 4. Deve ser parcialmente reformada a sentença que reconheceu a improcedência da devolução dos valores do FUNDEF de 2010. Resta pacífico o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA, na sistemática do FUNDEB, seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC nº 63/2006 como a Lei nº 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 5. Ademais, o referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 6.198.515, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe nº 0433822-39. 8893.14.4.4424 - Embargos Declaratórios nos Embargos Infringentes, Rel. Des. Guilherme Viana, j. 14.02.9990), o índice de correção monetária dos valores devidos é o IPCA-E e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 7. O FUNDEB é destinado ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observadas as disposições do art. 60 do ADCT. A circunstância de os valores somente serem repassados ao município por determinação judicial não autoriza o município a lhe dar destinação diversa daquela estabelecida na Constituição. 8. Sucumbência recíproca. Ação ajuizada em 19/04/15, na vigência do CPC/73. 9. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 11743364199803000633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)