PROCESSO Nº: 2164759-30.8643.25.9.9324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: JOÃO LUCAS CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2822415-69.5622.16.8.6565 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DAS CONTAS DO ENTE PÚBLICO. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a realização de sequestro judicial nas contas dos entes públicos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró), bloqueando-se o valor de R$ 69.433,69 (catorze mil, cento e sessenta reais e sessenta e nove centavos), com o fim de custear a medicação pleiteada nos autos (ELTROMBOPAG OLAMINA 50mg (REVOLADE) durante o período de 3 (três) meses. Após o bloqueio, determinou que seja realizada a transferência, no mesmo valor, para conta judicial, tendo em vista que uma só caixa do fármaco contém 90 comprimidos. II.Em suas razões recursais, o Município de Mossoró defende que é visivelmente desproporcional a decisão que determina o bloqueio do valor de R$ 46.925,69 (quatorze mil, cento e sessenta reais e sessenta e nove centavos), que acaba esgotando as contas públicas e, como consequência, inviabilizando o atendimento à saúde básica de inumeráveis munícipes. III.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, considerando que a manutenção do bloqueio prejudicará a prestação de serviços públicos essenciais pelo ente público agravante. IV.Da mesma forma, a probabilidade do direito se apresenta em favor da pretensão recursal. A União peticionou nos autos informando que, em junho/2016, a parte agravada recebeu medicação suficiente para oito meses de tratamento de sua doença (identificadores nºs. 4145200.8464082 e 1031263.7202580). Tal informação restou confirmada pela parte autora, ora agravada, conforme petição de identificador nº 0359440.1635405; bem como em razão da nota fiscal apresentada (identificador nº 8636136.0015455). V.Desse modo, considerando a existência de quantia suficiente para o tratamento da parte agravada durante o período de oito meses, o desbloqueio da totalidade do valor conscrito nas contas do ente agravante não trará prejuízos à agravada. VI.Agravo provido.[04]
(PROCESSO: 15859562366210919367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)