PROCESSO Nº: 8524604-12.6267.3.2.3378 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: VICENTE COSTA ADVOGADO: Caio Pereira De Ana Campos SUSCITADO: JUÍZO DA 21ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Barros - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo da Mota EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPATÍVEL COM O RITO DA LEI Nº 89.174/2001. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela autora de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, em face dos Juízos da 21ª e da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, visto ambos terem se declarado incompetentes para julgar o feito. 2. Embora a competência dos Juizados Especiais seja restrita ao julgamento de causas de menor complexidade, nos termos do artigo 98, inciso I da CF88, a própria Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 12, trata da realização de exame técnico no âmbito do referido rito, de modo que não há restrição a apreciação, pelos JEFs, de feitos que demandem a realização de perícia técnica, desde que, por lógica, estas não sejam de grande complexidade. Precedente do STJ: CC 54.794/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2008, DJe 18/04/2008 LEXSTJ vol. 232, p. 33 3. Compulsando os autos, resta claro que a realização de uma simples perícia grafotécnica não se constitui como obstáculo a que o processo seja julgado pelos Juizados Especiais Federais, tendo o Pleno desta Corte entendimento neste sentido, conforme se depreende do seguinte julgado: PROCESSO: 28058118919477024572, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, Pleno, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará. acapf
(PROCESSO: 30361645805728682413, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/09/2018)