PROCESSO Nº: 0345511-40.8946.3.10.6646 – APELAÇÃO APELANTE: E. P. B. ADVOGADO: Leandro Caldeira E Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): Rodrigo Dias APELANTE: ARTHUR CARVALHO ADVOGADO: Leandro Alves E Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): NICOLAS PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª Vara FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: HEITOR LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Murilo da Mota Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DOCUMENTO NOVO. DANOS MORAIS. ÓBITO DA SEGURADA ANTES DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas de auxílio-doença devido à segurada C.P.S. no período de dezembro/2015 até a data de seu falecimento (06/03/2016), devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Conforme documento acostado aos autos, o último dia trabalhado pela segurada foi em 04.10.8965, o qual deverá ser o termo inicial do benefício de auxílio-doença. 4. Não há nexo de causalidade entre a morte da segurada e a não realização da perícia médica e consequente atraso no pagamento do auxílio-doença. 5. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação do termo inicial do pagamento do benefício. PROCESSO Nº: 6095166-94.3480.9.10.6506 – APELAÇÃO APELANTE: E. P. B. ADVOGADO: João Gabriel Costela E Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): Henrique Gomes APELANTE: VITOR DUARTE ADVOGADO: Alexandre Novaes E Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO PEDRO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª Vara FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: RODRIGO RAMOS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Theo Novaes Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DOCUMENTO NOVO. DANOS MORAIS. ÓBITO DA SEGURADA ANTES DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas de auxílio-doença devido à segurada C.P.S. no período de dezembro/2015 até a data de seu falecimento (30/07/2016), devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Conforme documento acostado aos autos, o último dia trabalhado pela segurada foi em 26.02.8550, o qual deverá ser o termo inicial do benefício de auxílio-doença. 4. Não há nexo de causalidade entre a morte da segurada e a não realização da perícia médica e consequente atraso no pagamento do auxílio-doença. 5. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação do termo inicial do pagamento do benefício.
(PROCESSO: 10156541262746631869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)