PROCESSO Nº: 9259373-80.7820.9.6.4098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Juiz Federal THEO COSTELA (convocado em auxílio) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO SE CONSTATA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 0.066. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. I - Aclaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, autor da ação civil pública que tem por fito compelir o IBAMA e a UNIÃO a que procedam fiscalização da pesca predatória na porção do Oceano Atlântico correspondente ao território do Estado de Sergipe. Diz o EMBARGANTE que o acórdão quedou-se omisso ao não abordar o poder de polícia que toca à UNIÃO e ao IBAMA no que diz respeito à proteção do meio ambiente, por força do disposto no art. 2º da Lei 6.938/81. II - Ao afirmar que o ânimo do AUTOR/EMBARGANTE foi o de obter decreto jurisdicional que compelisse os EMBARGADOS à implementação de políticas públicas protetivas do meio ambiente, notadamente o oceânico e costeiro que toca o Estado de Sergipe e que sendo assim inviável decisão judicial nesse sentido, por atentar contra o princípio da tripartição dos poderes (CF, art. 2º), o acórdão recusou expressamente a pretensão do MPF. Em suma, está claro no texto do julgado recorrido que não é possível uma sentença mandar que a UNIÃO e o IBAMA façam o que é do seu ofício por imperativo de lei, dizendo como deve ser a operação de controlo da atividade pesqueira na porção marítima referida (incluso o exercício do poder de polícia). III - Está no corpo do acórdão que "não é viável a condenação da UNIÃO a estruturar uma ação de atuação de um dos seus segmentos armados, é dizer, a MARINHA DO BRASIL, ou mesmo da SECRETARIA DA AQUICULTURA E PESCA, com o redirecionamento de verba orçamentária para a realização da fiscalização e do controle perseguidos nesta ação civil pública. Com igual razão, é inviável comando símile destinado ao IBAMA, que sendo autarquia também está submisso aos cânones orçamentários. // Reitera-se: a interferência do Judiciário na qualificação das verbas oficiais atenta contra os princípios basilares da estrutura financeira do Estado (com especial destaque para os princípios da legalidade, da anualidade, da universalidade, da proibição de estorno e da especialização, todos sediados na Constituição, art. 5º, II, combinado com o art. 165, bem como na Lei 4.320/64, art. 2º), além de vulnerar o princípio da tripartição harmônica dos poderes, assentado na Constituição Republicana, art. 2º.". IV - Ausência de omissão a ser sanada. Desprovimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 39348157816474669199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)