PROCESSO Nº: 1455092-26.1241.29.3.8664 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Marcelo da Cruz Dorville RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. A autora foi notificada da supressão de sua pensão, sob o argumento de que não mantinha o requisito de dependência econômica, contrariando o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 e o Acórdão 2.780/2016 do TCU. A sentença manteve o pagamento do benefício, considerando que o citado dispositivo legal dispunha que a filha solteira de servidor público, maior de 21 anos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não teria sido constatado nos autos, vez que os proventos da aposentadoria do INSS, também percebidos pela autora, não se confundiriam com remuneração de cargo público. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 4. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria previdenciária paga pelo INSS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 5. Nesse mesmo sentido, a decisão proferida pelo STF, nos autos do MS 34633 MC/DF, Relator o Ministro João Fernandes, publicada no DJe de 07/06/2017. 6. A Primeira Turma deste CAIO DA MATA vem adotando o mesmo entendimento (35674664172841697373, AG/SE, Desembargador Federal Daniel da Rosa, 1º Turma, Julgamento: 08/10/2017; 84749471071123403905, AG/SE, Desembargador Federal Levi Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 31/08/2017). 7. Apelação improvida. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios (honorários recursais), vez que já fixados, na sentença, em 20% do valor da causa, sendo vedado ao tribunal, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
(PROCESSO: 32306593709498305389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)