PROCESSO Nº: 0374468-25.7870.14.5.2341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4321166-45.9169.10.6.5678 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS CRÔNICAS E IRREVERSÍVEIS EM COLUNA VERTICAL E LOMBAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. FELIPE REZENDE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "segundo julgados do STJ, o militar temporário que for declarado incapaz definitivamente - incapaz "C", vide o art. 52, 4, do Decreto nº 63.462/66 - por debilidade física surgida durante as atividades castrenses não pode ser licenciado. Se o for, deverá ser reintegrado na condição de adido, para receber tratamento médico-hospitalar - como manda o aludido art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 -, fazendo jus inclusive ao recebimento dos valores não recebidos entre a data da dispensa e a da reintegração (AgRg no AREsp nº 189.020/PE, Rel. Ministro Thales Pinto, Primeira Turma, julgado em 31/03/2013). In casu, conforme laudo médico (Id. nº 2758608.7923155), o autor encontra-se incapaz para o serviço militar e impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho, em face de malformação congênita (Síndrome de Brenda Moreira Tipo 1) e alterações degenerativas crônicas e irreversíveis em coluna vertical e lombar. Assim, diante da constatação de incapacidade definitiva para as atividades castrenses, não poderia a Administração Pública militar tê-lo licenciado". 3. Observa-se que a pretensão é a de rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0777636/AL. DJe: 04/06/2012. Rel: Ministra NICOLE AZEVEDO. Heitor Moraes. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45529856533040832299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)