PROCESSO Nº: 9744191-42.7473.13.12.3835 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE. ADVOGADO: Isaac da Mota. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL – PE. JUIZ DE 1° GRAU: Yuri da Cunha E João Lucas Rezende. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 19.575/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, a qual visava a declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue a inclusão da parcela relativa ao ISS da composição da receita bruta, para fins de determinar a composição da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011. 2. O acórdão fundamentou-se na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011". Precedente: (STJ , AIRESP 687734074417, Min. João Vitor Farias, Segunda Turma, DJE: 25/09/2016). 3. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, inclusive ressaltando que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011 é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 450.352/PR e RE 849.020-2/MG. Precedente: (AG 14125349720122820427, Desembargador Federal Alexandre Farias, KEVIN NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE: 30/06/2015). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 496792367603, Min. Caroline Lima (Convocada), DJE: 30/07/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 8680817-04.4483.12.4.0220 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE. ADVOGADO: Daniel Ramos. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL – PE. JUIZ DE 1° GRAU: Benjamin Barbosa E Francisco Araújo. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 44.592/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, a qual visava a declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue a inclusão da parcela relativa ao ISS da composição da receita bruta, para fins de determinar a composição da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011. 2. O acórdão fundamentou-se na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011". Precedente: (STJ , AIRESP 422045134261, Min. João Gabriel da Costa, Segunda Turma, DJE: 18/11/2016). 3. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, inclusive ressaltando que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011 é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 942.707/PR e RE 114.420-8/MG. Precedente: (AG 23023424411628618714, Desembargador Federal Vitor Hugo Silva, LUIZ GUSTAVO CARDOSO - Quarta Turma, DJE: 15/07/2015). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 600054280897, Min. Giovanna Oliveira (Convocada), DJE: 09/06/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0929177-11.3115.28.6.4294 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE. ADVOGADO: Luiz Otávio Pires. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL – PE. JUIZ DE 1° GRAU: Felipe Viana E Benjamin Farias. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 93.761/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, a qual visava a declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue a inclusão da parcela relativa ao ISS da composição da receita bruta, para fins de determinar a composição da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011. 2. O acórdão fundamentou-se na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011". Precedente: (STJ , AIRESP 932717269678, Min. Ryan Porto, Segunda Turma, DJE: 21/05/2016). 3. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, inclusive ressaltando que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011 é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 214.731/PR e RE 525.274-0/MG. Precedente: (AG 49520280764138894565, Desembargador Federal Vinicius Moreira, ISAAC JESUS - Quarta Turma, DJE: 28/06/2015). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 594155264711, Min. Valentina Pinto (Convocada), DJE: 30/03/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 09727541776991262209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)