PROCESSO Nº: 1150017-91.7676.13.4.7849 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Anthony Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso, apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante suscita omissão/obscuridade na decisão desta eg. Quarta Turma, à medida que não observou o disposto no art. 24, XII, e § 1º, art. 25 e art. 29, todos da Constituição Federal; do art. 11 do ADCT; do art. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º, da Lei nº 9.717/98; e arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. 3. A decisão turmária adotou entendimento, à luz da orientação sedimentada pelo STF, nos autos da ACO 830, no sentido de que a UNIÃO extrapolou de sua competência para legislar, ao estabelecer sanções por descumprimento da lei nº 9.717/98, notadamente ao impedir o repasse de transferências voluntárias. 4. Além disso, restou ressaltado no acórdão embargado que, recentemente (01/09/2016), a Ministra Sofia Correia referendou tal entendimento, ao conceder a tutela antecipada na Ação Cível Originária (ACO) 2821 para afastar a inscrição do Estado de Mato Grosso no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - Cadprev - e em qualquer outro cadastro federal de inadimplentes em decorrência de supostas irregularidades descritas nos autos. A decisão determinou ainda a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do ente federativo. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30272937883778151095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)