PROCESSO Nº: 7288954-48.4995.21.7.6617 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz Mendes e outro CURADOR: DAVI CARDOSO MARINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a União a conceder o benefício de pensão especial de ex-combatente à autora na fração de ½. O juízo singular entendeu que, sendo a autora filha do instituidor da pensão, e tendo sido comprovado que sua invalidez preexistiu ao óbito do ex-combatente, faz jus esta à concessão do benefício, uma vez que a União não logrou êxito em ilidir a presunção juris tantum de dependência econômica de que gozam os filhos inválidos. 2. Nos termos da Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito do instituidor, consideram-se dependentes do ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º, III), não lhes sendo exigida, para a concessão da pensão, a dependência econômica em relação ao ex-combatente (do que se depreende do parágrafo único do citado dispositivo legal). 3. No caso, o ex-combatente, pai da autora, faleceu em 2009, deixando a respectiva pensão para a viúva, mãe da apelada, que percebeu o benefício até o seu falecimento, em 2011. A invalidez da demandante foi comprovada e a própria União concorda que ela é preexistente ao óbito do instituidor. 4. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste MARCELO MONTEIRO já decidiu ser devida a concessão de pensão especial de ex-combatente, a filho maior e portador de invalidez preexistente ao óbito e que a condição para o recebimento da pensão por morte de ex-combatente é que o pretenso beneficiário, no caso, o filho, seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor (01931312577404779669, APELREEX/CE, Desembargador Federal Isaac da Luz, 1º Turma, Julgamento: 10/06/2017; 18283823714645398824, APELREEX/RN, Desembargador Federal Samuel Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 08/08/2014). 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex- combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício (AgRg nos EDcl no REsp 2941019/PE, Rel. Ministro Nicolas Viana, Segunda Turma, DJe 08/09/2015). 6. Respaldada nesses precedentes jurisprudenciais, sendo a invalidez da autora anterior ao óbito do instituidor, não merece reforma a sentença recorrida, sendo presumida a dependência econômica da filha que se tornou inválida após a sua maioridade e antes do óbito do instituidor. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor das parcelas atrasadas, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 95996532643440857924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)