PROCESSO Nº: 5695787-98.4910.11.9.3310 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Cauê Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Lima De Olivia Peixoto Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 3798351-13.1652.11.10.0322 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO NACIONAL e pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento apelação da UNIÃO, mantendo, em parte, a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por esta manejados, para declarar que o débito exequendo deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, excluindo-se de seu total apenas o valor concernente ao reembolso das custas pagas por meio do DARF 1505. 2. O STF, julgando o RE 795.754/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Pedro Henrique Costa. 21/06/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida 3. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 4. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1963318/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 10/02/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 25 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 5. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em junho/2017, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito obtido, o que totalizou R$ 998,54 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em dois pontos percentuais a título de honorários recursais. 6. Embargos de declaração da UNIÃO improvidos. Embargos de declaração do SINDIFISCO providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 2% (dois pontos percentuais), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 44643325763960091698, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE DE OTÁVIO NASCIMENTO LEITAO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)