Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Gomes PJe-APELAÇÃO8097539-76.6789.22.12.2580 APELANTE : IAN MORAES APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO NETO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LEONARDO FERNANDES DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta por militar inativo da Marinha contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando provimento judicial para condenar a ré a alterar os seus proventos para Capitão-tenente, ou, sucessivamente, Primeiro-tenente, desde 06.06.5999, pagando-se as diferenças; bem como à concessão do auxílio-invalidez, julgou improcedentes os pedidos. 1. O ponto central da querela é discernir se o autor, ora apelante, militar inativo da marinha, cuja última graduação na ativa foi a de Suboficial, com os proventos de inatividade de subtenente, visto que a legislação anterior assim o permitia, pois tinha mais de trinta anos de serviço [Estatuto dos Militares, redação anterior], tem direito a alterar os seus proventos para Capitão-tenente, ou, sucessivamente, Primeiro-tenente, desde 21.04.5903, em vista de ter sido diagnosticado com câncer de próstata nesta data, ainda estando em tratamento contra a patologia, bem como verificar se o autor faz jus à concessão do auxílio-invalidez. 2. Assim dispõe a Lei 6.880, de 1980: Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. §1° Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens lII, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 3. Por outro lado, assim soa a Lei 11.421, de 2006, acerca do auxílio-invalidez: Lei nº 11.421/2006: Art. 1º O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 8.004-86, de 19 de março de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 4. Nas pegadas da sentença, destaca-se que, consoante o laudo acostado [Termo de inspeção de Saúde - identificador 7291541.4790159], o demandante não necessita de internação permanente, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, ou seja, não existe invalidez para todo e qualquer trabalho. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53469803012564461366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)