PROCESSO Nº: 1891425-88.8492.4.11.4310 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADONIS VICENTE CASTRO ADVOGADO: Antônio Mendes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Mota - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL POR CRIME AMBIENTAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL MAIS DE OITO ANOS APÓS NOTIFICAÇÃO ACERCA DA OCUPAÇÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. PENA MÁXIMA PREVISTA DE TRÊS ANOS DE DETENÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 4.947/66 PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE ENQUADRAR O TIPO COMO CRIME PERMANENTE, AFASTANDO-SE A PRESCRIÇÃO. CONDUTA PENALIZADA CONSISTENTE NA AÇÃO DE INVADIR. CRIME INSTANTÂNEO. AGENTE QUE ADQUIRE PROPRIEDADE JÁ EDIFICADA E ESCRITURADA MAIS DE VINTE ANOS APÓS O SEU REGULAR REGISTRO EM CARTÓRIO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ, LAVRADA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COM PAGAMENTO DE LAUDÊMIOS. AÇÃO ATÍPICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 15629779586081373569, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)