Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Melo PJe-AGTR 9600487-08.8941.29.7.6470 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Juan Peixoto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan da Paz EMENTA Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução de título judicial, que concedeu o prazo de trinta dias para que a União providencie a baixa da pensão em debate perante o seu Ministério do Planejamento e para que o INSS implante o pagamento da mencionada pensão, com a complementação da aposentadoria reconhecida no julgado, sem que haja interrupção no pagamento mensal aos exequentes. 1. O inconformismo da agravante cinge-se na necessidade de obter as escalas de serviço que comprovem a atuação do exequente na atividade campo. 2. A sentença transitada em julgada já reconheceu que o agravado desenvolve atividade em combate a endemias, não cabendo nova discussão a esse respeito, sendo certo que o documento anexado no Id nº 621006, emitido pelo Setor de Administração de Pessoal da própria FUNASA, é suficiente para comprovar os períodos de afastamento (férias e licenças), especialmente porque dotado de fé pública e presunção de veracidade. 3. O título judicial não condicionou o direito à qualquer comprovação posterior. O acórdão proferido por esta Corte expressamente considerou como prova a declaração da Prefeitura de Assu, local onde o exequente exercia suas funções de agente de endemias e condutor de veículo para o campo, na condição de cedido. 4. Agravo de Instrumento não-provido.
(PROCESSO: 49281057992082322924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)