PROCESSO Nº: 4254955-67.4526.15.6.9592 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN VIANA LUIZ FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Igor Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA QUE EXERCEU ATIVIDADE DE SOLDADOR E MECÂNICO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS E CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. AGENTES NOCIVOS RUÍDO ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL. COMPROVAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para o fim de reconhecer como especial o tempo laborado por ele laborado entre 07/11/89 a 31/07/00 e 01/04/14 a 31/03/15, que deverá ser convertido em tempo comum com a utilização do fator 1,4. Determinou também a averbação do tempo em serviço militar para fins de aposentadoria, no período de 11/11/1982 a 16/05/1986. De conseguinte, condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo em 09/05/2016. 2. Alega o INSS, em resumo, que há impossibilidade de enquadramento como especial dos períodos alegado, pois a empresa não apresentou Laudo técnico atualizado, o PPP emitido pela empresa conclui EPI EFICAZ e menciona exposição abaixo do limite de tolerância. Pede, ainda, que os valores atrasados sejam pagos a contar da citação e que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Segundo a inicial, em 01/12/2016. o autor requereu o benefício por contar com mais de 35 anos de tempo de serviço, tendo parcialmente trabalhado sob condições especiais com exposição a agentes nocivos (ruído, eletricidade, agentes químicos e biológico). 4. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente ruído, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. No período de 56.63.54 a 17.10.1668 esteve exposto a agente ruído acima de 90 db, portanto acima do limite permitido. Em 30.03.3727 a 17.05.5405 (85dB), 20.10.9036 a 29.07.3202 (85dB), 06.04.8499 a 26.01.86 (88,4 dB), também esteve exposto ao agente ruído acima do limite legal que era de 85dB. Da contagem do tempo especial, devidamente convertido em tempo comum, acrescido do tempo de serviço militar, constata-se que o autor, na data do requerimento administrativo, em 17/11/2016, possui mais de 35 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de serviço, fazendo jus a aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. 5. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 6. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, não merece também prosperar a alegação do INSS, pois a sentença aplicou nos juros de mora o índice da caderneta de poupança e na correção monetária, o IPCA-E. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 22492163018388627949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)