PROCESSO Nº: 8888961-26.9096.22.4.4543 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.394/85 E ADPF 151/DF-MC. PISO SALARIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Fortaleza contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido formulado na ação civil pública, condenando o Município de Fortaleza a aplicar aos salários dos Técnicos em Radiologia os critérios fixados na ADPF 151/DF-MC. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de perda superveniente do interesse processual porque, conforme ressaltado no parecer do MPF, o fato de estarem encerradas todas as etapas do concurso público, em cujo edital foi prevista uma remuneração inferior ao piso salarial, só reforça a necessidade de apreciação do mérito da demanda, uma vez que é a partir da posse que a impugnada cláusula editalícia passou a produzir os seus efeitos. 3. O apelado continua sendo parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que, da leitura do art. 12 da Lei 7.394/85 e do art. 23, VIII, do Decreto 83.029/86, é possível concluir que cabe ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia não apenas fiscalizar o exercício profissional, mas, também, defender os direitos da respectiva categoria. 4. No mérito, cinge-se a questão em verificar se os municípios, ao disporem sobre a remuneração de seus servidores ocupantes de cargos públicos, estão ou não vinculados à Lei Federal nº 7.394/85, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia. 5. Conforme previsto no art. 22, XVI, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, devendo prevalecer, assim, a norma federal sobre qualquer lei estadual ou municipal. 6. O STF, quando do julgamento da ADPF nº 151, embora tenha reconhecido a não recepção do art. 16 da Lei 7.384/85, concluiu que os critérios fixados pela referida lei deveriam continuar sendo aplicados até que lei federal posterior estabelecesse nova base de cálculo, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na LC nº 103/2000, tendo determinado, na ocasião, que a base de cálculo ficaria congelada no valor de dois salários-mínimos vigentes na data do trânsito em julgado daquela decisão, com o objetivo de desindexar o salário-mínimo. 7. Considerando que o Edital nº 33/2016, do Município de Fortaleza, fixou a remuneração em inobservância aos ditames da Lei nº 7.394/85 e da ADPF 151, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. 8. Precedentes desta Primeira Turma: PROCESSO: 19891364550919001075, APELREEX/CE, Desembargador Federal Marcelo Nunes, 1º Turma, João Souza; PROCESSO: 07674237762440761173, AC/PE, Desembargador Federal Davi Lucca da Luz (Convocado), 1º Turma, Enzo Gabriel Gonçalves. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, majorados para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 77943184751252493524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)