Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Azevedo Nº: 9706390-41.9520.9.10.8041 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS JESUS PASSOS ADVOGADO: Eduardo Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Costa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PESCADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA. DOCUMENTOS A PARTIR DE 2006. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 99.35.54, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. O art. 55, § 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Não foi demonstrada a atividade de pescadora da requerente pelo tempo de carência exigido através da apresentação de início de prova material razoável. Foram apresentados, apenas: (I) Carteira de Pescadora Profissional, em nome da autora, expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) com data de primeiro registro em 02/08/2006; (II) Certidão emitida pelo Ministério de Pesca e Agricultura, em que consta ser a autora inserida no Registro Geral da Pesca, tendo o primeiro registro ocorrido em 08/08/2006; (III) Declaração da Colônia de Pescadores, afirmando que a autora é cadastrada na entidade e exerce a atividade de pescadora desde 05/06/2006. 4. Não há comprovação do exercício da atividade de pesca em período anterior a 2006. A própria autora, por ocasião da Entrevista Rural, declarou ser pescadora desde 2006, não fazendo menção a períodos anteriores. Não restou comprovada, assim, a carência de 180 meses exigidos pelo art. 142 da Lei 8.213/91. 5. Não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar por todo o período de carência exigido para concessão do benefício. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.024.713/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Condenação da recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 71404403878669411333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)