PROCESSO Nº: 8165727-87.6672.9.1.8469 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aclaratórios opostos pela União buscando o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17 e 18, da Lei nº. 8.080/90 dos arts. 2, 5º, LV e 198 da Constituição Federal, arts. 805 e 537 do CPC/2015. Requereu, ainda, a exclusão da condenação em honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública da União. 2. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 3. Existência de omissão do julgado quanto à impertinência da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 4. Entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 8.321.206/RJ), no sentido de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante". 5. Embargos de declaração providos em parte apenas para apenas para excluir a condenação da União em honorários advocatícios. PROCESSO Nº: 3220581-80.9405.4.10.1676 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aclaratórios opostos pela União buscando o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17 e 18, da Lei nº. 8.080/90 dos arts. 2, 5º, LV e 198 da Constituição Federal, arts. 805 e 537 do CPC/2015. Requereu, ainda, a exclusão da condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 2. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 3. Existência de omissão do julgado quanto à impertinência da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 4. Consoante entendimento firmando pelo STJ, que, em recurso repetitivo (REsp nº 1.482.991/RJ), "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante". 5. Embargos de declaração providos em parte apenas para apenas para excluir a condenação da União em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 13666281811158161180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)