PROCESSO Nº: 4817048-17.5410.23.8.2729 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Enrico da Mata APELADO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Arthur da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo impetrante, em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela OAB/PB, denegando a segurança pleiteada para garantir ao demandante a inscrição nos quadros da aludida Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a averbação, apenas, da restrição do art. 30, I, da Lei nº 8.906/94 (impossibilidade de exercício da advocacia apenas contra a Fazenda Pública que o remunera). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Reconhece-se a omissão do acórdão, ao não referenciar a existência de precedentes que respaldam a pretensão do impetrante. Nesse sentido, do STJ pode ser citado, exemplificativamente, o REsp nº 7.901.079/ES, que teve, como Relator, o Ministro Luiz Miguel Jesus Maia Filho, julgado em 17.05.5462. Deste TRF5, pode ser referenciada, entre outros precedentes, a APELREEX nº 76.167/RN, que teve, como Relator, o Desembargador Federal Benjamin Campos, julgado em 10.01.1671. 4. O reconhecimento dessa omissão, contudo, suprindo-a, não leva à procedência do pedido formulado pelo demandante, considerando que os precedentes que lhe são favoráveis não são vinculantes, não estando o órgão julgador obrigado a segui-los. 5. Acerca do cerne da controvérsia, envolvendo o significado da expressão "membros", foi objeto de expressa manifestação no acórdão guerreado, consoante se infere dos seguintes trechos do julgado: "Nos termos do art. 28, II, da referida Lei, mesmo em causa própria, a advocacia é incompatível com as atividades de 'membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta'. [...] A solução da contenda passa pela definição do que está abrangido pelo conceito de 'membros dos tribunais e conselhos de contas', a que alude o inciso II do art. 28 do Estatuto da OAB. Considerados a mens legis e, notadamente, os princípios da isonomia e da moralidade administrativas, por membros da Corte de Contas não se pode entender apenas, quanto ao TCU, os Ministros e os auditores (agentes políticos), mas também os servidores públicos a ele vinculados, que, por suas atribuições, têm acesso privilegiado a processos e informações e exercitam atividades com poder de influenciação dos agentes públicos que possuem autoridade decisória./No caso, a Resolução TCU nº 154/2002 estabelece que 'o exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área e especialidade Controle Externo, consiste em desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos da União, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles que devam prestar contas ao Tribunal' (art. 6º). Ainda segundo esse ato normativo, são as seguintes as atribuições do cargo público em consideração: 'I - examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos e informações relativos a matérias de controle externo ou administrativa que lhe sejam distribuídos;/II - instruir processos relativos a contas, atos sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos que, por força de disposições constitucionais, legais ou regulamentares, são apresentados ao Tribunal;/III - propor, planejar, executar e coordenar trabalhos de fiscalização, em suas diversas modalidades, nas unidades, áreas, programas, projetos ou atividades vinculadas às competências do Tribunal de Contas da União, com a elaboração dos respectivos relatórios e exame de recursos;/IV - quando devidamente designado ou autorizado, colaborar com o Congresso Nacional ou suas Comissões, com o Poder Judiciário e outros órgãos da Administração, em matéria afeta ao Tribunal;/V - compor e, quando for o caso, coordenar comissão, equipe de fiscalização e grupo de trabalho ou de pesquisa instituído no âmbito do Tribunal ou em decorrência de acordos de cooperação ou convênios firmados pelo Tribunal de Contas da União;/VI - efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;/VII - calcular e atualizar débitos de processos de contas e de fiscalização;/VIII - participar de trabalhos na área administrativa em situações que requeiram especialização na sua área de conhecimento;/IX - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação' [...]". 6. O fato de o órgão julgador não ter adotado a linha interpretativa defendida pelo embargante não autoriza o manejo de embargos de declaração, para que a questão seja reexaminada, para fazer prevalecer o ponto de vista do recorrente. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do que foi decidido nem à correção de error in judicando. 7. Sobre o argumento de que um dos precedentes citados pelo acórdão envolve situação fática distinta da examinada nestes autos (a de um Assessor de Nível Superior), de sorte que não se prestaria a fundamentar a solução dada a este caso concreto, deve ser rejeitado. É que a citação do precedente em comento (AC 01568293331079826358, Relatora: Desembargadora Federal MARIA COSTELA, julgado em 30.12.1147) serviu para corroborar a compreensão de que "a incompatibilidade proclamada no art. 28, II, do Estatuto da OAB alcança servidores do Tribunal de Contas, e não, apenas seus Conselheiros e Auditores, pois o objetivo da norma restritiva é impedir o acesso privilegiado a informações e processos, respeitando os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da isonomia". Ainda que fosse o caso de excluir essa referência, persiste a concernente ao outro precedente citado do TRF 2, relativo a um pleito de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (APELREEX 42047106525136383004, Relator Desembargador Federal VINICIUS DA LUZ, julgado em 11.10.4008). 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão, pertinente à citação dos precedentes de jurisprudência favoráveis à tese autoral, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 34807133645957256957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)