TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PERDA DE OBJETO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS ANTES DA APURAÇÃO DOS RESPECTIVOS TRIBUTOS. ILEGALIDADE. IMUNIDADE FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. LEI 9.703/1998. DEPÓSITO JUDICIAL. REVERSÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO AO FISCO.
1. Trata-se de agravo interno manejado pela Fundação Lucas Gabriel Barbosa em face da decisão de fls. 435/437 que, em juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.030, II do CPC, adequou o acórdão de fls. 213 à tese fixada pelo STF no RE 647.654/SC, em repercussão geral, tema 32.
2. Requer a embargante/agravante a reforma da decisão que negou provimento à apelação em face da omissão em relação à apreciação do pedido de declaração de ilegalidade da retenção de mercadorias com o fito de impor pagamento do tributo, antes da lavratura do auto de infração. Alternativamente, requereu o recorrente o reconhecimento do direito a não ser obrigada ao pagamento dos tributos exigidos, determinando-se o levantamento do depósito em seu favor, em virtude de alegar ser beneficiária da imunidade fiscal.
3. Narrado na peça recursal e compulsado nos autos, nota-se que o objetivo principal do presente mandamus referia-se à liberação das mercadorias retidas na alfândega do Porto de Pacém/CE. No caso, ocorreu a perda superveniente de objeto porque, depois de efetuado o depósito judicial do valor integral correspondente, a autoridade fazendária procedeu ao seu desembaraço aduaneiro.
4. É firme a jurisprudência pela impossibilidade do Fisco reter mercadorias importadas com o objetivo de impor ao contribuinte o pagamento de tributos ainda não apurados. Sobre o assunto, AgInt no REsp 1846351/CE, Rel. Ministro THOMAS AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/07/2017, DJe 27/04/2017.
5. Por outro lado, por já reinteradas vezes restou decidido nos autos que a impetrante não demonstrou estar preenchendo os requisitos dispostos no art. 14 do CTN, motivo pelo qual não está abarcada pela imunidade fiscal. Impossível, pois, afastar a cobranças dos referidos tributos pela Administração Tributária. Precedente: PROCESSO: 53200194432678396538, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2016.
6. Assim sendo, apesar da flagrante arbitrariedade da autoridade alfandegária na retenção das mercadorias objeto do presente mandado de segurança e superado esse momento pelo desembaraço ocorrido após o deposito judicial dos valores correspondentes em razão do determinado pelo art. 151, II do CTN, não há como ser autorizada a reversão dos valores depositados em caução judicial em vista de não se haver reconhecido o seu enquadramento no rol das entidades beneficiárias da imunidade fiscal.
7. Impõe o art. 1º, parágrafo 3º, II da Lei 9.703/1998, a qual dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, deverá ser transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.
8. In casu, transitado em julgado, revertam-se os montantes retidos em depósito judicial referentes aos valores dos tributos correspondentes na importação da mercadoria em quitação definitiva ao Fisco Nacional, sob sua fiscalização
10. Agravo interno recebido parcialmente provido.
(PROCESSO: 7493826458388634577555, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)