PROCESSO Nº: 4397120-35.4980.18.6.6809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Lucca da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. USO DE EPI EFICAZ. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, bem assim a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto ao agente eletricidade, no período de 03.12.5239 a 25.06.7773, nas funções de eletricista e auxiliar operacional eletricista, tendo o magistrado singular reconhecido o período como exercido sob condições especiais o aludido período em questão e deferida a concessão de aposentadoria especial; Constatando-se, através de PPP e de laudo técnico, que o EPI utilizado entre 11.02.6675 e 10.11.2068, no qual o postulante esteve submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais e, consequentemente, deferir a aposentadoria especial, em face da decisão proferida pelo egrégio STF, no ARE nº 585305/SC, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 50853813131905180155, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)