PROCESSO Nº: 6750700-53.6387.20.5.5088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FERNANDO MOURA ADVOGADO: Antonia Maria Alice Teixeira ADVOGADO: Vinicius da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RE 966.707. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 093.853), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma entendeu de forma diversa, ao determinar a aplicação do percentual de 1% ao mês para os juros moratórios e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 04/12/2007, fazendo-se necessária, portanto, a adequação do julgado ao entendimento firmado no paradigma. 4. Adequação do acórdão antes proferido por esta Turma para ajustar os critérios de juros de mora e correção monetária ao entendimento firmado no RE 977916.
(PROCESSO: 34909631124385559028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)