PROCESSO Nº: 8956994-60.1438.19.9.7085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADA: CONSTRUTORA EFICAZ LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2548005-01.5416.15.4.4398 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 2194711-10.7044.16.10.9257, indeferiu pedido de utilização do Sistema SERASAJUD, autorizando tão somente o exequente a incluir os dados do débito, objeto da referida execução fiscal, nos cadastros de inadimplentes, cabendo-lhe diligenciar o cancelamento da inscrição, imediatamente, se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 72399630337412472181 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Emanuel da Cruz) e AG148524/RN (Relator: Desembargador Federal Isaac Viana)]. 3. Desse modo, deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que o IBAMA promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque o exequente não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente no mesmo sentido: 14193267765567232052 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Yago Freitas). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 98476499779447726409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)