E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Apelação Interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o pedido formulado na Inicial, consistente na anulação da "arrematação ocorrida nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 0008533-67.9059.5.3.9277" II - A Prova Pericial requerida pela Apelante possui relevância para solução da controvérsia, em complementação à Prova Documental e para assegurar o Contraditório e a Ampla Defesa, razão pela qual anula-se a respeitável Sentença e determina-se a devolução dos autos ao Juízo de Origem para continuidade da Instrução Probatória III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 00797817275493960725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)