PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 51.67.67, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados: (I) Certidão de casamento, celebrado em 07/04/2015, em que constam ser a autora e seu marido agricultores; (II) Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz-CE da autora, com data em 18/08/2014; (III) Carteira Sindical da autora, em que consta ter a autora se filiado ao Sindicato em 26/10/2014, e ter realizado as contribuições sindicais subsequentes; (V) Carteira Sindical do marido da autora, com data de filiação em 18/11/2014; (VI) Termo de Recebimento da Cisterna do Programa Um Milhão de Cisternas Rurais (P1MC), em nome da autora, datado de 04/02/2009; (VII) Comprovantes de Contribuição Sindical Agricultor Familiar, em nome da autora e do marido, referente aos anos de 2014 e 2016; (VIII) Declaração de Exercício de Atividade Rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz/CE, em que consta ter a autora exercido atividade rural de 21/10/1989 a 08/05/2016, na categoria de Comodato Rural; (IX) Declaração de Anuência de Comodato Rural, em que consta ter a autora exercido atividade rural na propriedade de Felipe Nunes a 07/01/2016.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, a qual corrobora o início de prova material e estende sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. Deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial da suplicante como trabalhadora rural à época do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do referido requerimento, nos termos fixados na sentença.
6. Na sessão de julgamentos do dia 18/05/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 457.615/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 16.932/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
7. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 8.217.809/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 5967713/MG, Rel. Ministro ANTHONY BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2018, DJe 08/11/2018.
8. Do cotejo entre os precedentes transcritos, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC.
9. Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 17934691229688092515, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 14/02/2018)