PROCESSO Nº: 2576094-66.4119.23.5.5765 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E NICOLAS ALVES REGO BASTOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DIAS E OUTRO APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: NOAH MARTINS E OUTRO EMBARGANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E DIEGO LIMA REGO BASTOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALES CALDEIRA CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE, REFERENTE À SAFRA 2011/2012. LEI Nº 48.276/2013. DECRETO Nº 8.079/2013. COMUNICADO CONAB DIRAB/DIAF Nº 192/2013. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação com o julgado, uma vez que a matéria trazida por meio do recurso ordinário foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, tendo sido firmado o entendimento de que o Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 04/06/2013, em seu "Item 13", coaduna-se com os princípios estatuídos pela Constituição Federal, quais sejam: moralidade e impessoalidade. 4. Ficou assentado no acórdão recorrido que o Comunicado em questão encontra-se em consonância com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ilegalidade. Dessa forma, desnecessária se apresentou a exposição pormenorizada dos demais princípios constitucionais. Neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 6. A hipótese de manejo dos presentes aclaratórios não trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgado, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 80.323/CE e REsp nº 63.429-4/SP. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5273729-32.1720.20.11.4971 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E JOÃO FELIPE VIANA REGO BASTOS ADVOGADO: RENAN NASCIMENTO E OUTRO APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: DIEGO ALMEIDA E OUTRO EMBARGANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E PEDRO PEIXOTO REGO BASTOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIOGO DA PAZ CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE, REFERENTE À SAFRA 2011/2012. LEI Nº 02.363/2013. DECRETO Nº 8.079/2013. COMUNICADO CONAB DIRAB/DIAF Nº 192/2013. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação com o julgado, uma vez que a matéria trazida por meio do recurso ordinário foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, tendo sido firmado o entendimento de que o Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 31/12/2013, em seu "Item 13", coaduna-se com os princípios estatuídos pela Constituição Federal, quais sejam: moralidade e impessoalidade. 4. Ficou assentado no acórdão recorrido que o Comunicado em questão encontra-se em consonância com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ilegalidade. Dessa forma, desnecessária se apresentou a exposição pormenorizada dos demais princípios constitucionais. Neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 6. A hipótese de manejo dos presentes aclaratórios não trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgado, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 56.705/CE e REsp nº 74.779-9/SP. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9724587-58.7371.25.8.6706 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E MIGUEL LOPES REGO BASTOS ADVOGADO: THEO PEIXOTO E OUTRO APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: DAVI CALDEIRA E OUTRO EMBARGANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E ARTHUR MONTEIRO REGO BASTOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO PINTO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE, REFERENTE À SAFRA 2011/2012. LEI Nº 37.308/2013. DECRETO Nº 8.079/2013. COMUNICADO CONAB DIRAB/DIAF Nº 192/2013. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação com o julgado, uma vez que a matéria trazida por meio do recurso ordinário foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, tendo sido firmado o entendimento de que o Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 26/04/2013, em seu "Item 13", coaduna-se com os princípios estatuídos pela Constituição Federal, quais sejam: moralidade e impessoalidade. 4. Ficou assentado no acórdão recorrido que o Comunicado em questão encontra-se em consonância com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ilegalidade. Dessa forma, desnecessária se apresentou a exposição pormenorizada dos demais princípios constitucionais. Neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 6. A hipótese de manejo dos presentes aclaratórios não trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgado, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 57.169/CE e REsp nº 76.830-2/SP. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63281177730734316907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)