PROCESSO Nº: 0534940-76.5350.14.10.8011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERISVALTO EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: Ryan Pinto Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Rocha Calheiros Nobre EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que deu provimento à apelação para conceder a aposentadoria especial, desde o ajuizamento da ação, e aplicou sobre as parcelas devidas, a atualização e juros de mora de acordo com o RE nº533122-SE. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, o período laborado após 05/12/1997 e os juros e a correção monetária. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do Decreto nº 2.172/97, anexo IV e artigo 1ºF da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 desde logo prequestionados. III. A respeito da não apreciação do período de laborado após 04/08/1997, observa-se os itens IX, X, XI e XII da ementa, os quais analisam todo o período laborado do demandante de acordo com o devido amparo legal. IV. Em relação aos juros e correção monetária, verifica-se que o item XVII da ementa dispõe a aplicação do RE Nº838499-SE, o qual apreciou o tema 870, in verbis: No que toca à correção monetária, o STF, em 02/11/2017, julgou o RE Nº444585-SE, no seguinte sentido:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pedro Henrique Ribeiro, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.[...]; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; [...]" V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. BENÍCIO PIRES. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 99257901511406219113, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)