PROCESSO Nº: 8703998-19.4768.25.11.1246 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: DENICE DOS SANTOS LUIZ HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Isaubir De Ana Laura Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 19024971112712998997, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)