PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. THIAGO FERNANDES. REFORMA QUE ACARRETARIA NA REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. Apelação proposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez e determinou a incidência da correção monetária pelo INPC, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.899/81, e da Súmula nº 148 do STJ, incidindo juros da remuneração da poupança, a contar da citação válida (Súmula 204/STJ).
2. O apelo do INSS é tão somente quanto à forma de aplicação dos juros e da correção monetária para que seja aplicado, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e respeitada a Súmula 111 do STJ. Não se insurge a Autarquia, quanto à concessão do benefício previdenciário.
3. No caso, não convém a reforma da sentença, no tocante à atualização monetária das parcelas atrasadas, conforme pretende o apelante, pois ensejaria em "reformatio in pejus" caso aplicasse o IPCA-E ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Deve ser aplicada a Súmula nº 111, do STJ, para que as prestações vincendas sejam excluídas do cálculo dos honorários advocatícios.
5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 62224229428177942490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)