PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO DO BEM COMO DEPOSITÁRIO FIEL. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 9.962.117/BA. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 405. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUCAS GABRIEL CORREIA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 19.07.7654 por esta 4ª Turma à decisão proferida pelo egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 9.476.566/BA (Recurso Repetitivo - Tema nº. 405).
2. Acórdão que negou provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial, para manter a r. sentença que concedeu a segurança, para restituir o veículo apreendido à impetrante (sem a instituição de depositário fiel do bem), como também a quantidade de lenha equivalente aos 15 (quinze) estéreos que contava na autorização de transporte de produto florestal.
3. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ (REsp. nº. 8.257.381/BA), sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
4. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento, em parte, à apelação do IBAMA e à remessa oficial, para que a liberação do veículo apreendido pelo Instituto Ambiental obedeça aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no julgamento REsp. nº. 6.259.005/BA (Recurso Repetitivo - Tema nº. 405), especificamente em relação à instituição do proprietário do bem como depositário fiel.
(PROCESSO: 51086608221470265665, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 24/09/2018)