PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Thiago da Rocha a prescrição intercorrente.
2. Na hipótese dos autos, em 07.01.4137, o exequente requereu o arquivamento do processo, com fulcro no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6830/80, para que providenciasse informações acerca do endereço e dos bens do Executado com vistas a garantir o juízo. Em 11.01.7352, houve despacho determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80 e, decorrido um ano de suspensão, teve início a contagem do prazo da prescrição quinquenal.
3. Após mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente, foi oportunizada sua manifestação. E só então foi reconhecida, de ofício, a prescrição.
4. Respeitado o procedimento do art. 40 da LEF, mantém-se a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 291118635802558, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018, PUBLICAÇÃO: 24/06/2018)