PROCESSO Nº: 0673832-15.2674.1.9.5311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI ADVOGADO: Fábia Daniela Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Gomes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bryan Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 3943503-65.2542.16.12.9415 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2018. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. I.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido subsidiário de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que desclassificou a impetrada do certame em questão, bem como de todos os atos conseguintes, inclusive da celebração de eventual contrato administrativo (com qualquer das concorrentes) e sua execução, até o julgamento final do mandado de segurança impetrado. II.Argumenta pela necessidade imediata de concessão de efeito suspensivo, posto que a suspensão do Pregão Eletrônico SRP n. 01/2018, com o Campus Recife como órgão gerenciador e 14 (catorze) outras unidades administrativas internas como órgãos participantes, deixaria o IFPE sem contrato administrativo para transporte de servidores e documentos até solução final da lide. Alega que a liminar concedida em desfavor do IFPE para suspensão do pregão eletrônico SRP em tela implica na ausência de contratação de serviço essencial para o fluxo das atividades administrativas e de ensino, pesquisa e extensão, bem como para o próprio fluxo documental da instituição, não havendo servidores efetivos em número suficiente para realizar os deslocamentos. Requer a concessão liminar de efeito suspensivo ao agravo, de modo a autorizar a continuidade do pregão com a convocação de licitantes classificados após o agravado, permitindo a assinatura e execução do contrato. III.No caso, a impetrante/ agravada participou do Pregão Eletrônico nº. 01/2018 do IFPE, que tem por objeto a contratação de serviço de condução de veículos para transporte de autoridade, servidores, alunos, documentos e materiais diversos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos IV.Classificada, a agravada foi convocada a apresentar sua proposta e documentação, o que fez, tendo sido devidamente aceitas pelo pregoeiro; sua proposta sagrou-se vencedora; apesar disso, foi posteriormente desclassificada em razão de haver constado no sistema que apresentava proposta para apenas um posto de serviço, quando a licitação dizia respeito a 55 postos; ocorre que, na proposta formal, constam, de fato, os 55 postos, tendo a divergência decorrido de erro de digitação. Matheus Fernandes ressaltar que, inicialmente, o pregoeiro afirmou tratar-se de erro formal, mas, posteriormente, voltou atrás e desclassificou a impetrante; apesar de haver recorrido, o pleito foi indeferido. VI. Entende-se que o interesse público deve prevalecer na solução da presente lide. A manutenção da decisão agravada pode implicar a paralisação do funcionamento da Administração Pública, o que é mais gravoso ao interesse público do que a própria desclassificação pretendida pela agravante. Assim, deve ser mantida a empresa agravada no certame, visto que o próprio edital contém regra expressa (item 8.8.5) prevendo que erros de preenchimento da planilha não causam a exclusão do candidato, mas sem a determinação de suspensão do processo licitatório. VII. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a continuidade do certame, com os atos necessários decorrentes do pregão eletrônico. [09]
(PROCESSO: 46730082269564674548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)