PROCESSO Nº: 3439740-31.0670.5.12.6657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Jéssica Gabriela Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ramos - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM VIRTUDE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS DE AGRAVO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENHORA DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE SE TRATA DA MESMA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa particular, com pedido de antecipação de tutela, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo que: a) a nulidade de intimação anterior à determinação de bloqueio de bens já havia sido devidamente sanada; b) é possível realizar o bloqueio de CNPJ da matriz da empresa, eis que se considera a unidade do acervo patrimonial da pessoa jurídica. 2. O recorrente alega a nulidade dos atos processuais a partir da decisão que determinou o redirecionamento do feito, bem como a nulidade da decisão que não conheceu do juízo de admissibilidade de recurso especial. 3. O redirecionamento da execução em face do ora agravante, em virtude do reconhecimento de sucessão empresarial, foi questão decidida nos autos do AGTR950002/PB, cujo acórdão já transitou em julgado, consoante certidão às fls. 271 dos autos originários, não cabendo a rediscussão da matéria por esta via processual. Cabe destacar, apenas a título de obter dictum, que ao agravante é dado impugnar todas as questões relacionadas à execução, inclusive a determinação do redirecionamento em razão de sucessão empresarial, através da apresentação de embargos à execução nos próprios autos originários. 4. Às fls. 332 dos autos originários, foi proferido despacho, cujo teor trata apenas do não conhecimento acerca do juízo de admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão do agravo de instrumento, no qual restou reconhecido o redirecionamento do feito contra o ora agravante. Ocorre que, a intimação acerca de tal decisão não foi feita na pessoa do advogado constituído. Assim, às fls. 337 dos autos originários, foi ordenada novamente a publicação da decisão, desta feita na forma correta indicada pelo executado. Está claro, pois, que não se trata de vício quanto à publicação da decisão que determinou o bloqueio de bens, como alegou o agravante, mas tão somente da que tratou do juízo de admissibilidade do recurso especial. 5. Após citada nos autos executórios, a parte agravante manifestou-se, apresentando veículo à penhora, o que se deu em 15 de dezembro de 2015. Ocorre que, a Fazenda Nacional informou que o veículo apresentado pelo agravante estava em alienação fiduciária, mas pleiteou o bloqueio do mesmo, bem como a indisponibilidade de ativos do Mercadinho Farias Ltda., sendo esta contra todos os CNPJs da parte agravante. Alega, nesse sentido, que a agravada já havia se manifestado nos autos (em 12.01.7447, peticionando a penhora de ativos do primeiro executado, qual seja, o Supermercado 3B e seus sócios), quedando-se silente quanto ao bem ofertado, de modo que gerada a legítima expectativa de que o bem havia sido aceito, bem como a preclusão da possibilidade de negativa do veículo. 6. Não houve efetiva recusa do bem pela exequente, eis que requerido o bloqueio do veículo e o reforço da garantia, por meio da indisponibilidade de ativos. De mais a mais, considerando o que dispõe o art. 848, IV, do CPC, em relação à substituição da penhora, cabe destacar a possibilidade de recusa pela exequente, eis que justificada pelo fato de se tratar de bem objeto de gravame. Dessa forma, ao pleitear o bloqueio de ativos, a exequente observou a ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, de modo que em consonância com o entendimento firmado pelo STJ (STJ, AgRg no REsp 7620092/SP, Rel. Ministro Cauã da Cunha). 7. Alega o recorrente que houve excesso de penhora, pois realizado bloqueio, alcançando o montante de R$ 3.116.367,72 (um milhão, quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), sendo que o valor da dívida atualizado representava R$ 602.711,46 (duzentos e quarenta e oito mil, seis reais e quarenta e seis centavos). Afirma, ainda, que o bloqueio deveria ter se limitado ao CNPJ da pessoa jurídica anteriormente informada como sucessora tributária. 8. Deve-se pontuar a existência de entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se deve limitar a satisfação do crédito público ao patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador. Nesse sentido, estabeleceu-se que o princípio da autonomia dos estabelecimentos está ligado apenas ao nascimento da obrigação tributária, mas não guarda relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores (REsp 5503433/RS, Rel. Ministro MARCELO DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2013, DJe 22/05/2013). Desse modo, considerando-se a unidade patrimonial da pessoa jurídica, não há impedimento para que a penhora recaia sobre todos os CNPJs da empresa agravante. 9. No que concerne ao alegado excesso de penhora, apesar de já alertada na decisão que indeferiu a liminar, a parte agravante deixou de colacionar cópia do extrato da medida de bloqueio através do Bacenjud e do Renanjud, documentação essa que possibilitaria a aferição precisa do processo de execução fiscal que autorizou a constrição dos valores em discussão. Verifica-se apenas a juntada dos extratos bancários em que efetuado "bloqueio judicial" de valores, e tabela informativa trazida pela própria parte agravante em que indicado um processo de execução fiscal (0340538-43.1167.7.3.8232), estando em branco os campos indicativos de outros possíveis processos. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03037219941740583904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)