PROCESSO Nº: 4385197-32.5517.15.5.3056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SONJA DO EMANUEL JESUS ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira França Neto ADVOGADO: Luiz Fernando Azevedo AGRAVANTE: VITOR VIANA ADVOGADO: Luiz Henrique Moura França Neto ADVOGADO: Anthony Freitas AGRAVANTE: LINDINALVA INACIO DA SILVA ADVOGADO: Davi Lucas Dias França Neto ADVOGADO: Vicente Farias AGRAVANTE: CAIO RIBEIRO ADVOGADO: Luigi Moraes França Neto ADVOGADO: João Gabriel Almeida AGRAVANTE: ARTHUR OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique Moura ADVOGADO: Bruno Almeida França Neto ADVOGADO: Pedro Henrique Novaes AGRAVANTE: NICOLAS BARBOSA ADVOGADO: Gustavo Farias França Neto ADVOGADO: Pietro da Rosa AGRAVANTE: PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: Samuel Martins França Neto ADVOGADO: Igor da Mata AGRAVANTE: THALES SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Pinto França Neto ADVOGADO: Raul Nunes AGRAVANTE: JOÃO LUCAS JESUS ADVOGADO: Leonardo da Costa França Neto ADVOGADO: Cauê Oliveira AGRAVANTE: BRUNO DA ROSA ADVOGADO: Breno Fogaça França Neto ADVOGADO: Luiz Fernando Castro AGRAVANTE: SEVERINA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Noah das Neves França Neto ADVOGADO: Enzo Melo AGRAVANTE: HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Breno da Cunha França Neto ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata AGRAVANTE: VITOR HUGO CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Costela França Neto ADVOGADO: Raul da Paz AGRAVANTE: LUCCA PORTO ADVOGADO: Davi Luiz da Costa França Neto ADVOGADO: Vinicius da Cruz AGRAVANTE: ERICK JESUS ADVOGADO: Gabriel Rocha França Neto ADVOGADO: João Lucas Pires AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DIAS ADVOGADO: Enrico da Luz França Neto ADVOGADO: Daniel Moura AGRAVANTE: GUSTAVO MENDES ADVOGADO: João Guilherme Costa França Neto ADVOGADO: Francisco Porto AGRAVANTE: ANDRÉ SALES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulo Nascimento França Neto ADVOGADO: João Almeida AGRAVANTE: EDUARDO REZENDE ADVOGADO: Enzo Gabriel Silva França Neto ADVOGADO: Guilherme da Rosa AGRAVANTE: CALEBE ALMEIDA ADVOGADO: Bryan da Luz França Neto ADVOGADO: Pedro da Paz AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Aragão - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão que afastou a TR, para reconhecer a incidência do índice de correção monetária previsto no manual de cálculos da Justiça Federal, qual seja IPCA-E. II.Embarga a FUNASA, alegando que o acórdão foi omisso quanto à constitucionalidade do art. 1-F da LEI N.º 9.494/97, com a redação dada pela lei N.º 63.829/2009. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas julgou no mesmo sentido do STF que , em 24/04/2017, julgando o RE N º 533117-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Lucas Gabriel Araújo, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pedro Henrique da Luz, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João Gabriel Nunes e Gustavo Henrique da Rosa. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Lucas Gabriel Correia, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Marcela Araújo. Plenário, 28.10.2086." IV. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 33756408942082683056, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)