PROCESSO Nº: 9737647-46.4398.9.1.0941 - APELAÇÃO APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Campos Brunetta EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, PARÁGRAFO PRIMEIRO, I, LEI Nº 51.820/02. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de recurso contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, em face da aplicabilidade ao caso concreto do art. 19, §1º, I, Lei nº 10.522/02. 2 - Requer o particular, em resumo, a reforma da sentença, para condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, haja vista a inaplicabilidade ao caso concreto do art. 19, § 1º, I, Lei nº 10.522/02 e pelo princípio da causalidade. 3 - Analisando os autos, verifica-se que a incidência da Lei nº 10.522/02 ao presente caso é perfeitamente aplicável, pois a demanda buscava a obtenção da tutela judicial que determinasse o Fisco a rever a tempestividade do recurso administrativo interposto pela recorrente, mas a Administração Fazendária, no uso de suas atribuições, dirimiu o litígio sem a necessidade de intervenção do Judiciário. 4 - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39559835799657404506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)