PROCESSO Nº: 3822212-24.7964.6.3.8337 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: JUAN MONTEIRO AGRA ADVOGADO: João Pedro Dias E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Barbosa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PARCELAS ATRASADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora o recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente. II.Embargou o IFPE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à Lei 4320/64, Decreto nº 93872/86. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade da embargante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. IV.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. V.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VI.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 07895273452887200063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)