Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo da Luz Nº: 2481575-25.7980.20.2.8982 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: Renan da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO DO CÁLCULO DA RMI. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRF5. IRDR NO APELREEX Nº 8425140-28.7563.2.2.2267. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a parte autora a reforma total da sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor da qual é titular, mediante a exclusão do fator previdenciário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), aduzindo ser inconstitucional a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria da categoria profissional de professores. 2. A respeito do pedido de exclusão do fator previdenciário, o Plenário deste Egrégio TRF da 5ª Região firmou entendimento sobre a matéria, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no sentido de que "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR/PE, Processo nº 98602434276977010840, Relator Desembargador Federal Thales Teixeira, Pleno, Julgado em 07/09/2017). 3. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal vem decidindo no mesmo sentido. RE 3068248 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 11/02/2017. REsp 9980977/PE, Rel. Ministro Luiz Otávio Gomes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Lucas Barbosa, Primeira Turma, julgado em 06/06/2017. 4. Considerando que a apelante implementou os requisitos para concessão de aposentadoria posteriormente à edição da Lei nº. 9.876/99, não é possível a exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Apelação da autora improvida. 6. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais). Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 96980965354811097467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)