Processual Penal. Embargos de declaração, com efeitos pretensamente infringentes, opostos pelo Ministério Público Federal, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da defesa, para revisar as penas fixadas na Alana da Costa, redimensionando-as para dois anos e oito meses de reclusão e sessenta dias-multa.
Os embargos de declaração, previstos no art. 619, do Código de Processo Penal, têm o condão de averiguar eventual existência de ponto ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, na decisão embargada, e, ainda, atender à correção de casual erro material, ou, excepcionalmente, por evidente vício processual. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, ou conteúdo, não pode ser debatido nos limites estreitos desse recurso integrativo, tendo o interessado a seu dispor, no plano recursal, outros meios de expressar inconformismo. Não se presta a reabrir discussão de questões de fundo de direito exaustivamente apreciadas, ou, doutra feita, de matéria não objeto do recurso original, em que incidentemente oposto.
No caso, o réu-apelante, ora embargado, foi condenado pela prática de falsidade ideológica, uso de documento público falsificado e, também, uso do falso ideológico. Cumpre registrar não ter havido recurso do demandante.
Restringe-se o inconformismo do Ministério Público Federal à discussão agitada na sessão de julgamento, no acolhimento parcial da pretensão do recurso defensivo, que abrandou as sanções impostas na Gabrielly Peixoto. A uma, reconheceu o acórdão ser o caso de consunção: natural da Colômbia, o acusado praticou o crime de falsidade ideológica (crime-meio), fazendo-o com desígnio de vontade único, engendrado na fraude efetivada pelo uso da documentação (crime-fim), que, alfim, favorecesse a sua permanência no território nacional. A duas, pois, mantida a condenação pelo crime de uso de documento público falso (art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal), em continuidade delitiva, tomou lugar devido na discussão a revisão da dosimetria das penas, concretizadas em dois anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, e sessenta dias multa.
Por via dos presentes aclaratórios, toda insurgência do Parquet reside, nos seguintes tópicos, elencados ao final: a) fixar o aumento decorrente da continuidade delitiva no máximo legal (dois terços), como expressamente aceito pelo acórdão recorrido; b) fixar a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais negativas; c) No concurso da agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, conferir preponderância àquela, nos termos do art. 67, do CP.
O pleito, em que pese alguns esclarecimentos necessários, merece acolhimento em parte, para reconhecer, na dosimetria, a omissão indigitada e como mero erro material a alegada contradição.
Pela ordem, voltando-se à análise das circunstâncias judiciais - art. 59, do Código Penal -, argui-se o vício da omissão, no desiderato único de exasperar a pena-base, encaixam-se os devidos esclarecimentos.
Na sentença, foram consideradas neutras as circunstâncias da culpabilidade e as relativas ao ilícito, sendo desfavorável a análise das demais circunstâncias. Há aspecto de destaque, nesse passo, colhido do parecer opinativo, em que o custos legis apontou em desfavor do acusado o exame das circunstâncias pertinentes à personalidade, à conduta social e às consequências do crime.
Não há como acolher o inconformismo do Parquet, quando do opinativo e, agora, por esta via processual. A reprovabilidade da conduta revela grau de culpabilidade normal, próprio do delito praticado, como reconhecido na sentença. Decerto, pesa contra o réu o fato de existir um antecedente, considerando a condenação penal já transitada em julgado, conforme a sentença, em 06 de maio de 2011, o que, todavia, deixou o voto embargado de sopesar negativamente tal circunstância, para reconhecê-la como agravante de reincidência, afastar eventual bis in idem. A análise quanto às circunstâncias da personalidade, da conduta social e das consequências do crime, sem o risco de se incorrer em erro de julgamento, é favorável à defesa. Os autos não expõem elementos concretos de ser o réu propenso à prática de crimes, ou, ainda, porque não há como aferir, efetivamente, o ranço negativo da sua conduta social; a tanto não basta relacionar essa circunstância à alegação de ter fugido de seu país para se esquivar de cumprimento da pena. A motivação do crime não deve ser considerada desfavorável, pois se apresenta inerente à tipicidade penal. Tampouco, não se desdobram as circunstâncias e as consequências dos crimes cometidos além da normalidade, que não extrapolaram o tipo penal. Por fim, há de ser considerada neutra a circunstância judicial pertinente ao comportamento das vítimas, que não tiveram ligação com a conduta perpetrada.
Quanto ao segundo tópico do recurso integrativo, há nítida pretensão de se rediscutir o julgado.
Nesse ponto, reiterem-se as peculiaridades vinculadas à nacionalidade do réu e à condenação que lhe foi imposta, no País de origem, por sentença já transitada em julgado. Reconhecendo-se tais singularidades, no caso concreto, é possível a compensação da agravante da reincidência (por única vez) com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas estão ligadas à personalidade do agente, sendo igualmente preponderantes, não havendo, nos autos, elementos que apontem para uma multirreincidência, por parte do réu.
A propósito, é de ver que a magistrada sentenciante, na aplicação das penas, considerou e promoveu a compensação de tais circunstâncias - atenuante de confissão espontânea em vista da agravante de reincidência -, para, ainda na segunda fase, aplicar a agravante prevista no art. 62, inc. II, b, do Código Penal. Em relação a esta última circunstância, à falta de elemento concreto de sua existência, o acórdão ora embargado a afastou.
Por fim, a apregoada contradição, o terceiro e último ponto, que se desacolhe.
O embargante alega (...) evidente contradição no julgado, ao reconhecer que a pluralidade de delitos absorvidos na cadeia delitiva (cerca de 14) justificava a imposição do aumento em seu grau máximo legal, o que corresponde a dois terços, e, ao final, fixá-lo em apenas um terço. Essa contradição, que pode até mesmo ser tomada como um erro material, deve ser sanada por esse e. Tribunal, de forma a reconhecer, nos termos da fundamentação, o aumento da pena pelo art. 71 do Código Penal em seu grau máximo (dois terços).
Ora, a apontada contradição trata-se de erro material, em meio ao discurso próprio do julgado, que, na sua conclusão, à margem de qualquer dúvida, põe o devido termo à revisão das reprimendas corporal e pecuniária concretizadas na sentença esgrimida.
Neste caso, com o necessário esclarecimento, importa sanar o erro material, contido no voto, na expressão como foram vários os ilícitos, no seu grau máximo, que é de um terço.
A conclusão a que chegou o des. Theo Oliveira, em seu voto, no que foi acompanhado no julgamento, se sobreleva à premissa inicial, de se reportar a um parâmetro distinto (grau máximo). Transcreve-se do aludido voto: No final, estou dando três anos, estou dando dois anos, que é a pena de um dos falsos, entendendo que todos os outros são continuidade delitiva, estou aumentando de um terço. Aliás, não chega nem a três anos, porque dois anos são 24 meses; um terço de 24 meses são oito e vai para dois anos e oito meses. Mas eu aceito discutir a pena. O que eu penso é que onze anos não dá para discutir. Assim, tendo sido a pena-base fixada em dois anos de reclusão, o seu aumento, em razão da continuidade delitiva, foi na fração de um terço, que, de forma reiterada, adiante se repetiu, para aportar na pena definitiva de dois anos e oito meses de reclusão.
Discute-se a dosimetria, também agora, mas na perspectiva e atenção devida ao recurso da defesa à sentença.
Na argumentação de que se socorre o embargante, na objeção ao julgado, na apontada ocorrência de contradição, expõe-se o esclarecimento. Com efeito, não há prestigiar o puro emprego de cálculo aritmético, na dosimetria.
Parcial provimento aos aclaratórios, para, sem atribuir-lhes efeito infringente, sanar a omissão e o apontado erro material.
(PROCESSO: 0590643545323123517582, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018, PUBLICAÇÃO: 20/02/2018)