DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS. COMPENSAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração do réu contra acórdão que, em ação de improbidade administrativa, deu parcial provimento à apelação.
2. Caso em que o Apelante, ex-Prefeito do Município de Angicos/RN, foi condenado a ressarcir o erário dos danos decorrentes da execução parcial do Convênio nº 1.330/2001 e do Contrato de Repasse nº 776.132-08/2001 e do superfaturamento encontrado, no percentual de 15,01%, segundo prova pericial realizada na etapa de instrução do processo judicial.
3. Necessidade de integrar os fundamentos do acórdão para esclarecer o ponto relativo à pretensão do réu de que seja determinada a compensação dos serviços realizados a maior, sem previsão contratual, bem como em relação ao dolo de sua conduta.
4. As alterações do objeto do convênio, em regra, somente podem ser consideradas quando regularmente aprovadas e executadas no período de vigência do ajuste.
5. Hipótese em que, ademais, a versão dos fatos apresentada pela defesa não se coaduna com a prova dos autos, tendo em vista que o percentual não executado chegou ao elevado patamar de 30%, o que não pode ser explicado apenas como decorrência de adequações no projeto, sem qualquer prejuízo ao erário.
6. O pagamento de serviços que sabidamente não foram executados, em desacordo o plano de trabalho de convênio, que comprovadamente leva a perda patrimonial do erário, caracteriza prática dolosa de ato de improbidade administrativa.
7. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 91858592953791126, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)