PROCESSO Nº: 5141558-22.1177.15.2.7351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA ADVOGADO: João Lucas Barbosa De Emanuella Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3311454-87.3881.21.3.7752 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. RATEIO DE "SOBRAS LÍQUIDAS" AOS COOPERADOS. IMPOSTO DE RENDA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Cooperativa UNICRED FORTALEZA para requerer a isenção do imposto de renda incidente sobre os juros aplicados ao capital integralizado de cada cooperado. II. A parte embargante sustenta que não teria como lhe ser exigido da a apresentação de balanços e/ou demonstrativos contábeis npara lograr êxito no reconhecimento da sua tese jurídica, cabendo à embargada, em havendo êxito da lide, ou seja, na hipótese do reconhecimento judicial pretendido, com base nas informações repassadas eletronicamente via DIRFs, aferir a correção dos dados apresentados, realizando as fiscalizações que entendesse pertinentes, nos moldes do art. 904, do Decreto nº 3.000/99 (RIR), lavrando as respectivas autuações, no caso de ser encontrada alguma inconsistência e/ou irregularidade nas sobras líquidas distribuídas aos cooperados. III. Outro ponto omisso, segundo alega, diz respeito ao fato de que as sociedades cooperativas só se sujeitam ao recolhimento de impostos nas circunstâncias taxativa e expressamente previstas no art. 111, da Lei nº 5.764/7. Requer a aplicação do REsp. 8.142.512-AL, ao caso. IV. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre o conceito e extensão do ato cooperativo próprio, no sentido de que "Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, da mesma forma que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda do produto ou mercadoria, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas" (STJ, Primeira Seção, RESP 3.363.183/MG e RESP 2.790.555/RS, ambos de relatoria do Min. ENRICO MENDES NUNES MAIA FILHO, DJe: 31.8.3188) V. Ocorre que a Segunda Turma entende que a comprovação quanto à origem dos valores, no caso sobras líquidas, é imprescindível para que se possibilite aferir se se trata de ato cooperativo próprio ou não, dado que apenas na primeira hipótese é que a cooperativa gozará da isenção. É dizer: embora as sobras líquidas não sejam tributáveis, cabe à demandante provar o fato constitutivo do direito alegado. PROCESSO: 42706898598294066426, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2016. VI. No presente caso, do acervo probatório coligido pela autora, tem-se como não comprovado o pressuposto fático para a fruição da isenção postulada. A parte apelante não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar a natureza do quantum distribuído aos cooperados, ou mesmo como exatamente essa quantia se formou e de quais operações ela decorre. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 98844661621651720636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)