PROCESSO Nº: 7436278-19.8341.28.4.0907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: DAVI LUIZ BARBOSA DE PEDRO HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Bernardo Rodrigues ADVOGADO: Eduardo Ribeiro APELANTE: CAUÃ CORREIA ADVOGADO: Igor Fernandes ADVOGADO: Daniel Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Rosa Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. FUNASA. ALEXANDRE DA PAZ. EXTENSÃO DEVIDA ATÉ PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. GDM-PST. LEI N° 76.200/2012. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER GERAL. APELAÇÃO E REMESA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, condenando a autarquia demandada a pagar em favor da parte requerente as diferenças de remuneração decorrente da implantação da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, no valor fixo correspondente a 80 pontos, até que fosse editado ato que regulamentasse os critérios e procedimentos específicos para as referidas gratificações, com reflexos sobre 13º salário, e observando-se a prescrição quinquenal. 2. Interposta apelação pelos requerentes, pugnando pela reforma parcial da sentença monocrática, no intuito de que sejam julgados procedentes todos os pedidos veiculados na exordial, a implantar GDM-PST no total de 80 (oitenta) pontos, mesmo após a regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho, bem como a pagar os atrasados, à título de CAUÊ NUNES e GDM-PST, com juros e correção monetária, a contar das aposentadorias dos apelantes até a data da efetiva retificação do valor da citada gratificação (ANTÔNIO DIAS/GDM-PST) em seus contra cheques, respeitando-se a prescrição quinquenal. Pedem a condenação da FUNASA no pagamento das custas e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. 3. Apelação da FUNASA suscitando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal das verbas pleiteadas e o reconhecimento da coisa julgada quanto ao pedido de pagamento das diferenças relativas à PIETRO COSTELA ao autor Henrique Monteiro. Por fim, reitera requerimento de integral improcedência da pretensão. 4. No caso dos autos, a prescrição é de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ, não havendo que se falar em aplicação da prescrição bienal estipulada no art. 206, § 2°, do Código Civil/2002. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas, até o primeiro ciclo de avaliação, os mesmos valores pagos pela HELOÍSA CALDEIRA (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho) aos servidores que se encontram na atividade. 6. Tal posicionamento se deve ao reconhecimento de que, em razão do caráter genérico, deve ser aplicado à DIEGO CUNHA o mesmo tratamento que à GDATA- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e à GDASST- Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social. 7. A Portaria nº 1.743/10 estabeleceu os critérios para a realização de avaliações de desempenho individual e institucional, retroagindo seus efeitos a 07/03/2010, sendo esse o marco para a extensão da gratificação aos inativos em igualdade de condições com os ativos. Valores já percebidos por Brenda Nunes em outra demanda judicial. Reconhecimento da coisa julgada parcial. Aposentadoria concedida a Yrajá Emerenciano em 10/03/2011, após, portanto, fim do primeiro ciclo de avaliação. Inexistência de valores a receber. 8. Quanto à GDM-PST, instituída pela Lei nº 12.702/2012, que substituiu as gratificações anteriores, mas manteve o mesmo regramento da MAITÊ ALVES - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, não é possível acolher o pedido autoral. 9. A GDM-PST foi fixada, enquanto gratificação relativa ao exercício da atividade, com base em pontuação graduada de acordo com o desempenho efetivo do servidor público. O legislador foi previdente ao determinar que, enquanto não fosse editado regulamento específico, o pagamento da GDM-PST deveria levar em consideração os ciclos de avaliação de desempenho individual firmados com base na sistemática referente à gratificação anterior, a ISIS ALMEIDA. 10. Instituídos os critérios de avaliação individual e institucional desde a criação da GDM-PST, não há que ser falar em ausência de isonomia entre os servidores ativos e inativos, eis que assegurada a natureza pro labore faciendo da gratificação desde o nascimento, prevalecendo o entendimento de que não se admite extensão aos inativos, posto faltar-lhe generalidade. 11. Demanda instaurada sob a égide do CPC/73. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com fulcro no art. 20, §4° do CPC/73. 12. Apelação da FUNASA e remessa oficial providas, apelação dos requerentes improvida.
(PROCESSO: 70431793646379348607, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)