PROCESSO Nº: 9253353-62.5014.25.6.1770 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, referente à concessão de aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. "O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a exigência da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, consoante disposto no parágrafo 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001. Isto porque se trata de documento baseado nas informações contidas em LTCAT, que atesta a efetiva exposição da saúde do empregado a agentes nocivos nos períodos trabalhados. Assim, somente em caso de dúvida objetiva cabe recusar fé ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, exigindo a apresentação do laudo técnico" (TRF5. PROCESSO: 30632295401643228730, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2018). 4. No caso em espécie, o benefício de aposentadoria especial, requerido pela parte autora, foi indeferido por insuficiência de tempo de contribuição trabalhado sujeito a condições especiais, na data do requerimento administrativo. 5. O cerne da questão diz respeito à demonstração da exposição do autor aos agentes nocivos químicos (cloro gasoso - sulfato de alumínio e cal hidratada), nos períodos de 21/05/85 a 01/08/10 e de 01/08/10 a 11/12/16, em que trabalhou na Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL. 6. Verifica-se, nos documentos acostados aos autos (CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), que o autor sempre laborou na Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL. Especificamente no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, consta que o autor, no exercício de suas funções de operador de ETA e assistente operacional, esteve, de modo habitual e permanente, não eventual nem intermitente, exposto aos agentes nocivos de cloro gasoso, sulfato de alumínio e cal hidratada, conforme identificador nº 5043263.9192633. 7. Assim ocorrendo, é de se reconhecer, como tempo de serviço especial, os períodos em que o autor trabalhou na referida empresa, exposto a agentes nocivos à saúde, fazendo jus à pretensão requerida. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). 9. Quanto aos juros e à correção monetária, registre-se que, em 19.11.8539, nos autos do RE nº 379.320 ED/SE, o Ministro Pedro Lucas Azevedo deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.951.503/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 10. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 19590074554510699015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)