PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO.
1. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal determinando que esta eg. 3ª Turma se manifeste sobre a alegada ocorrência de julgamento extra petita.
2. Passando a cumprir a determinação supra, observa-se, de fato, que o pedido formulado na inicial visava eximir a impetrante do recolhimento da COFINS, com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos.
3. Todavia, tanto a sentença como o acórdão deste Tribunal, integrado por embargos declaratórios, asseguraram à impetrante o direito à compensação das parcelas pagas indevidamente a título de COFINS e do PIS, recolhidas com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718.
4. Nesse contexto, restou claro que o acórdão embargado não respeitou os limites objetivos da pretensão deduzida em Juízo, impondo-se excluir, por ser ultra petita, toda e qualquer menção à ilegalidade do recolhimento e direito à compensação de valores relativos à contribuição para o PIS, posto que a impetrante não formulou tal pedido.
5. Embargos declaratórios providos para excluir a questão tida como ultra petita, afastando toda e qualquer menção do acórdão embargado à ilegalidade do recolhimento da contribuição para o PIS.
(PROCESSO: 03011038495399414, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018, PUBLICAÇÃO: 30/06/2018)