Processual Civil. Embargos à execução. Tomada de Contas Especial. Inocorrência de prescrição. Inaplicabilidade da Instrução Normativa nº 71 do TCU.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução ofertados por SOPHIE DAS NEVES.
2. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I).
3. A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de Contas é procedimento administrativo, certo que a extensão da garantia do contraditório (C.F, art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial.
4. No caso concreto, não procede a alegação da parte autora de que o débito executado é de pequena monta e que não se justifica a instauração de Tomada de Contas Especial, pois a utilização da IN - TCU nº 71 é uma prerrogativa do referido Tribunal de Contas da União que decide se dispensa ou não a tomada de contas, utilizando-se de critérios próprios. Ademais, a própria Instrução Normativa determina que constitui um permissivo e não uma imposição a utilização da referida IN - 71 do TCU.
5. Por essas razões, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 80286088424984256836, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018, PUBLICAÇÃO: 17/12/2018)