PROCESSO Nº: 3376860-80.1704.7.7.8356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PEDRO LUCAS MORAES SARAH CAMPOS ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rodrigues - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Melo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PARCELAS ATRASADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora o recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de março de 2013 a dezembro de 2014. II. Embargou o IFCE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à Lei 4320/64, Decreto nº 93872/86. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade da embargante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. IV.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. V.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VI.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 40400817653719231946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)