PROCESSO Nº: 8761636-26.1270.6.3.1127 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: Cauã Novaes Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Ana Beatriz Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. GDPGTAS. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação aviada contra sentença que extinguiu a execução individual de titulo judicial coletivo, obtido por entidade sindical, que assegura a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento da gratificação "GDPGTAS". 2. Alegação da embargante de que o acordo é omisso porque não atentou para o fato de que a sentença exequenda limita os seus efeitos aos servidores relacionados na fase de conhecimento da ação. 3. Constatação de que, do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 4. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, em que o título judicial, de acordo com os seus fundamentos, reconhece a todos os servidores da categoria o direito postulado pelo Sindicato autor da ação, entendeu pela legitimidade do apelante para figurar no pólo ativo da execução, sem que isso implicasse em afetação ao princípio da não violação da coisa julgada. 5. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da questão decidida. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04028955172753282288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NATÁLIA COSTELA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)