Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Barbosa Nº: 8634627-68.4929.3.8.3638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JACIARA DANTAS DA COSTA ADVOGADO: RAFAEL FARIAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO TEIXEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA PEREIRA DE ANA JÚLIA RIBEIRO LEITAO PROCESSO ORIGINÁRIO: 5937523-42.5451.12.8.2147 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CEF. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo originário, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, objetivando: a) a manutenção da parte autora na posse de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação; b) a suspensão do 1º leilão extrajudicial do imóvel realizado pela CEF; e c) a realização do depósito judicial do valor incontroverso do débito, com o consequente convalescimento do contrato. 2. A parte agravante pretende, dentre outras medidas, que seja reconhecida liminarmente a nulidade da intimação prevista no art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/1997, a fim de evitar a alienação do bem em questão. Constata-se, todavia, que o 1º e 2º leilões do imóvel já ocorreram nos dias 08/01/2017 e 09/01/2017, conforme noticiado pela própria recorrente. 3. Não se mostra cabível o deferimento da tutela provisória de urgência, no sentido de determinar que a Caixa suspenda a alienação do imóvel a terceiros se os leilões já ocorreram e sem que se tenha a certeza de que o imóvel ainda pertence àquela instituição financeira e ainda de que, mesmo nesse caso, a suspensão não prejudicará eventuais terceiros de boa-fé. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48221301434602249925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)