ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. MILITAR. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO.
1. Pretende a autora a inclusão na relação dos habilitados ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento, para provimento do cargo de SEF (enfermagem), bem como, se aprovada, sua nomeação e posse.
2. O concurso público é regido pelas normas trazidas por seu edital, às quais ficam vinculados tanto os candidatos, quanto a administração pública. Princípio da vinculação ao edital.
3. O Particular demonstrou que teve prejudicada a sua inclusão na relação dos habilitados a participarem do Estágio de adaptação à Graduação de Sargento, para provimento do cargo de SEF (enfermagem), por descumprimento às normas editalícias.
4. Deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela que permitiu a participação da autora no curso, seguida de nomeação e posse há mais de 10 (dez) anos.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 642205843587968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/09/2018)