PROCESSO Nº: 3935067-08.3698.31.8.9905 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Ailyn Rodrigo Viana e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, para fixar honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em ação que se reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a recorrente, bem como às suas filiais, ao recolhimento da contribuição social prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/99, incluído pela Lei nº 9.876/99, incidente sobre os pagamentos por ela e suas filiais, efetuados às cooperativas de trabalho por força dos serviços prestados. Reconhece-se, ainda, o direito à compensação com tributos da mesma espécie, observando-se a prescrição quinquenal (LC 118/2005). II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso e contraditório, pois apesar de o Relator entender que se aplica o novo CPC, segue o entendimento da Segunda Turma para não aplicá-lo em relação aos honorários advocatícios. Diz que a decisão afronta os arts. 14, 85, §3º e 489, §1º, do CPC/2015. Alega que também que foi omisso o acórdão no tocante ao ressarcimento das despesas referentes às custas processuais por ela suportadas, nos termos do §2º, do art. 82, do CPC/2015. III. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso e contraditório quanto aos honorários advocatícios, nem que não observou os arts. 14, 85, §3º e 489, §1º, do CPC/2015. O acórdão ressaltou o posicionamento do Relator, mas fundamentou que deve ser adotado o entendimento majoritário da Segunda Turma do TRF 5ª Região, que pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IV. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973 (20.3.8493), devem ser observadas as normas ali previstas e não o art. 85, §3º, do CPC/2015. Dessa forma, o acórdão fundamentou que "levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, fixa-se o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais)". V. Quanto às custas processuais, o art. 20 do CPC/1973 estabelece a responsabilidade da parte vencida em pagar ao vencedor as despesas que antecipou, pelo que deve a embargada ressarcir o valor das custas. VI. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão em relação às custas processuais, determinando o seu ressarcimento ao embargante pelo embargado. [5]
(PROCESSO: 89451135302506008405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)