PROCESSO Nº: 4276669-98.8621.9.1.8363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CENTER COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO: Lucas Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COBRANÇA DE FGTS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por CENTER COMERCIO DE CALÇADOS LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. 2. O caso trata de exceção de pré-executividade oposta no bojo de execução fiscal que tem como objeto a cobrança de débito com lastro nas certidão de dívida ativa nº 58.467.578-3, perfazendo o valor total atualizado de R$ 47.694,41 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), para fim de cobrar débito oriundo de suposto não recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). 3. Sob o argumento de que o FGTS é constituído de um fundo formado por recolhimento em favor do cidadão empregado e tendo este uma conta vinculada, a executada alegou que não seria o caso de débito tributário ou fiscal e, dada a incompatibilidade com o disposto na Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, haveria incompetência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrever débitos oriundos de FGTS em dívida ativa e da União, através da referida Procuradoria, para cobrá-los via Execução Fiscal. Além disso, apontou uma série de irregularidades pretensamente existentes na Certidão de Dívida Ativa e no procedimento administrativo fiscal, a exemplo da ausência de notificação, entre outros. 4. A decisão agravada findou por não conhecer os argumentos descritos nas alíneas d a i, por entender se referirem a matérias que demandam dilação probatória (discussões sobre valores cobrados e regularidade do procedimento fiscal), e daí a incompatibilidade com a via estreita da exceção de pré-executividade. De outra banda, quanto à suposta ilegitimidade da PFN para cobrar a dívida executada, alegando se tratar de FGTS, da análise da CDA, o Juízo a quo não considerou ser caso de cobrança de FGTS, mas sim de contribuição social, cuja atribuição é da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 2º, 3º e 16 da Lei nº 11.457/2007, motivo pelo qual rejeitou a alegação de ilegitimidade da PFN. 5. Em relação à pretensa nulidade de citação, também achou não proceder a alegação, visto que tal fora endereçada ao logradouro cadastrado pela pessoa jurídica excipiente. Assim, estando a empresa sediada no mesmo endereço onde ocorreu a citação, pela teoria da aparência, não há falar em irregularidade na citação, inexistindo, também, qualquer prejuízo causado pela ausência de indicação de bens à penhora, à míngua de sua demonstração. Por fim, no que tange ao pleito de suspensão do feito executivo fiscal, por não ter tido bens penhorados e por ser a dívida cobrada inferior a R$ 6.031.644,00 (um milhão de reais), a teoricamente atrair a aplicação da Portaria nº 396/2014 da PGFN, na realidade, porém, tal ato normativo excepciona os casos em que não pode haver tal suspensão e dentre eles está a pendência de julgamento de exceção de pré-executividade (art. 20, § 2º da Portaria 396/2014-PGFN). Por tais motivos, rejeitou a exceção de pré-executividade. Daí o agravo da excipiente. 6. A exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Antônio Martins pelo Juiz. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. 7. No caso dos autos, quanto à alegada nulidade da CDA, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pela ora agravante em face da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na verdade, da análise da CDA que instrui o feito, verifica-se que estão presentes o período de apuração do débito, a forma de constituição, a data de lançamento, os valores e acrescidos cobrados, com a respectiva fundamentação, além da menção expressa ao processo administrativo fiscal, ensejador do débito, a cujo respeito é presumida a notificação regular do contribuinte/executado. 8. Ademais, no que tange ao argumento da suposta ilegitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrever em dívida ativa e cobrar as dívidas de FGTS, como defende a excipiente, tal não merece guarida. É que, quanto à inscrição em dívida ativa, bem como a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para fins de cobrança da contribuição ao FGTS é da competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que pode exercê-la diretamente ou mediante convênio celebrado com a CEF (art. 2º da Lei n. 8.8844/94). Precedente desta Corte. 9. Ainda, quanto à pretensa nulidade da citação, realizada em nome de pessoa supostamente alheia aos quadros de administração da sociedade empresária, tem razão o Juízo de origem ao considerar aplicável à hipótese a teoria da aparência, explicitamente prevista no art. 248, § 2º, do CPC/15, não se vislumbrando qualquer irregularidade na efetivação do ato citatório na figura de algum funcionário da empresa ou de quem tenha se afirmado com poderes para receber a citação, razão pela qual esta não se encontra eivada de qualquer nulidade. 10. De resto, a matéria referente ao suposto cerceamento do direito de defesa no processo administrativo (por ausência de notificação do devedor), bem assim a pretensa necessidade de correção do valor executado (seja pela discrepância entre os valores previstos na CDA e na exordial do feito executivo fiscal, seja pela necessária indicação de base de cálculo do FGTS), todos esses pleitos claramente denotam a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado, qual seja, a via dos embargos à execução. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 14866549295462886095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)