PROCESSO Nº: 0265160-20.3525.5.5.4386 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO CARVALHO ARAUJO FROTA ADVOGADO: SAMUEL ALVES CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): DAVI MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão da pensão por morte percebida pela autora com a observância da paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. É assente na jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, in casu, ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Medida Provisória nº 167, de 19/06/2004, posteriormente convertidade na Lei nº 10.887/04. 3. O STF quando do julgamento do RE 183.713, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. O instituidor da pensão por morte a qual se pleiteia a revisão não está amparado pela regra de transição prevista na EC nº 47/2005, de modo que a autora não faz jus à paridade pretendida. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8822584-36.5630.31.7.6651 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO CAMPOS ARAUJO FROTA ADVOGADO: LUIZ FELIPE SALES CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): DANILO COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão da pensão por morte percebida pela autora com a observância da paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. É assente na jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, in casu, ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Medida Provisória nº 167, de 19/04/2004, posteriormente convertidade na Lei nº 10.887/04. 3. O STF quando do julgamento do RE 907.962, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. O instituidor da pensão por morte a qual se pleitea a revisão não está amparado pela regra de transição prevista na EC nº 47/2005, de modo que a autora não faz jus à paridade pretendida. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8278121-19.0172.5.7.5987 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI ARAUJO FROTA ADVOGADO: ERICK SILVA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): BRENO PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão da pensão por morte percebida pela autora com a observância da paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. É assente na jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, in casu, ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Medida Provisória nº 167, de 17/08/2004, posteriormente convertidade na Lei nº 10.887/04. 3. O STF quando do julgamento do RE 173.658, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. O instituidor da pensão por morte a qual se pleitea a revisão não está amparado pela regra de transição prevista na EC nº 47/2005, de modo que a autora não faz jus à paridade pretendida. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99702937730652643541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)