PROCESSO Nº: 6339362-28.7059.5.9.5713 AGRAVANTE: COLÉGIO 29 DE JULHO LTDA-ME ADVOGADO:IAN CASTRO E OUTRO AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ORIGEM:5ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: IAN ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO JÚNIOR TURMA:TERCEIRA EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA. PERCENTUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que rejeitou à exceção de pré-executividade para afastar a ocorrência da prescrição. 2. Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. No caso dos autos, a constituição dos créditos se deu porLançamento de Débito Confessado em 29/03/2000 e a ação só fora ajuizada em 14/10/2013, contudo, há notícias de realização de parcelamento. 4. Da análise dos documentos que instruiram os autos, verifica-se que o executado, ora agravante, parcelou os débitos em março/2000, com rescisão em 24/07/2008; aderiu a novo parcelamento em 2009, com rescisão em 25.05.5501. Dessa forma, não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a rescisão do último parcelamento (31/03/2011) e o despacho ordenando a citação (22/11/2013). 5. No que pertine à excessividade da multa aplicada, o STF entende que a multa moratória de 20% (vinte por cento) não tem caráter confiscatório (RE nº 127.135). Precedente da Terceira Turma: PROCESSO: 74588272526284430524, AG/SE, Desembargador Federal João Pedro Martins, 3ª Turma, Julgamento: 10/02/2018. 6. Agravo de Instrumento não provido. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA. PERCENTUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que rejeitou à exceção de pré-executividade para afastar a ocorrência da prescrição. 2. Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. No caso dos autos, a constituição dos créditos se deu porLançamento de Débito Confessado em 04/04/2000 e a ação só fora ajuizada em 30/08/2013, contudo, há notícias de realização de parcelamento. 4. Da análise dos documentos que instruiram os autos, verifica-se que o executado, ora agravante, parcelou os débitos em março/2000, com rescisão em 27/11/2008; aderiu a novo parcelamento em 2009, com rescisão em 30.04.3039. Dessa forma, não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a rescisão do último parcelamento (30/04/2011) e o despacho ordenando a citação (24/06/2013). 5. No que pertine à excessividade da multa aplicada, o STF entende que a multa moratória de 20% (vinte por cento) não tem caráter confiscatório (RE nº 221.164). Precedente da Terceira Turma: PROCESSO: 28597826666733017023, AG/SE, Desembargador Federal Davi Lucca Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 10/03/2018. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 40787214880748420214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)