PROCESSO Nº: 9806200-52.6500.11.11.4089 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DAVI LUIZ CASTRO ADVOGADO: Gabriel Mendes Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Oliveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Fogaça EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Universidade. Servidor Público. Verbas reconhecidas administrativamente, relativas à Retribuição por Titulação - RT, no caso, RSC-III - Retribuição de Saberes e Competências. Correção monetária. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Omissão inexistente. - A Turma Julgadora cumpriu a sua atividade jurisdicional, expressando de forma clara que, uma vez reconhecido administrativamente o direito do servidor às diferenças salariais decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências não se afigura razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, bem como determinou que a correção monetária fosse calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do Tema 810 - Repercussão Geral do STF. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 36815836712965322837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)