PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A sentença que pôs fim ao feito executivo reconheceu a prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40, da Lei 6.830/80, considerando o decurso de tempo superior a cinco anos desde o despacho que ordenou a citação em 09/09/2001, sem que tenha havido o advento de outra causa obstativa do lustro prescricional.
2. É certo que, pelo art. 174, I, do CTN, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional, contudo tal efeito só adveio com a modificação da redação perpetrada pela LC nº 118, de 2005. É de se ponderar a impossibilidade, em regra, de se emprestar à norma jurídica efeitos retroativos, em conformidade com o art. 6º da LINDB, de modo que a nova redação legal somente encontrou aplicação aos novos processos.
3. Dentro desse contexto, considerando a data de propositura da ação (10/06/2001) - antes da inovação legislativa -, e a redação original do art. 174, I, do CTN, apenas a citação válida seria apta a interromper a prescrição.
4. Todavia, a citação, por meio de carta postal com aviso de recebimento, expedida por Juízo deprecado, somente ocorreu no ano de 2005, muito após a distribuição do feito, de modo que o crédito tributário perseguido nos autos foi fulminado pela prescrição.
5. Verifica-se pela análise dos autos que a única causa interruptiva da prescrição ocorreu quando da citação, em 2005. Desde então, não houve no processo o advento de nenhuma das causas suspensivas do prazo prescricional. Assim, constata-se que, desde a citação até a sentença, passaram-se mais de 8 (oito) anos, diante do que resta configurada a prescrição.
6. Ademais, alegar a impossibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente face à ausência de despacho de arquivamento ou suspensão nos autos, nos termos do art. 40 da LEF, é sobrevalorizar a forma em detrimento aos objetivos a serem alcançados pelo processo.
7. De mais a mais, constam nos autos apenas requerimentos de diligências que se revelaram infrutíferas. Nesse contexto, cumpre registrar que o Colendo STJ tem firmado o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente.
8. Não é caso de aplicação da Súmula 106, do STJ, a qual estabelece o entendimento que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência", porque não houve desídia do Judiciário no cumprimento de seus deveres, mas percalços comuns a processos executivos, nos quais não são raras as dificuldades em localizar o devedor ou seus bens.
9. Portanto, imperioso o reconhecimento da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 165, V, do CTN, em razão da inexistência de causa obstativa do lustro prescricional, de acordo com a redação originária do art. 174, I, do CTN.
10. Apelação não provida. Sentença mantida por outros fundamentos.
(PROCESSO: 75422272875181383404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 13/05/2018)