PROCESSO Nº: 2827814-70.7975.12.1.5499 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE REZENDE ADVOGADO: Marcos Vinicius Porto Feitosa Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença extintiva proferida em sede de ação de Habeas Data por ausência de prévio requerimento administrativo. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 582 da repercussão geral (RE 445087 RG, Relator Min. LUCCA FERREIRA, julgado em 17/6/2015), deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. 3. Para a concessão da ordem, é imprescindível a ocorrência de pretensão resistida, isto é, recusa ao acesso de informações ou demora na resposta do requerimento por mais de 10 (dez) dias ou, ainda, de retificação de dados por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.507/97. 4. Pretendia o apelante a exibição pela Receita federal, mês a mês, referente ao período de fevereiro de 2007 a janeiro de 2009, dos comprovante de pagamento do INSS. Todavia, o impetrante não comprovou a formulação de requerimento administrativo, que seria imprescindível ao deferimento do pleito e nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo. Extinção do feito por ausência de pretensão resistida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41044895019992545960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)