PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR COM DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, não reconhecendo o direito da parte autora de restituição de valores referentes aos créditos adquiridos sob a sistemática do lucro presumido, relativamente ao saldo negativo do IRPJ (exercício 2005), saldo negativo da CSLL (exercício 2005), saldo de PIS e da COFINS não cumulativos referentes a 12/2006 e saldo negativo de IRRF sobre aplicações financeiras (exercício 2006).
II. Sustenta a embargante que o acórdão foi contraditório ao afirmar que a empresa busca a compensação, pois o pedido na inicial é de restituição de valores pagos a maior no período de 2005/2006 enquanto era da sistemática de lucro presumido.
III. Inicialmente, esclareça-se que o acórdão não afirmou que a empresa requereu apenas a compensação, mas se referiu também à restituição. Contudo, como existe referência a pedido de compensação, deve o erro material ser corrigido. Assim, onde se lê "compensação" como pedido, leia-se "restituição".
IV. Ressalte-se que o julgamento não se afastou do pedido de restituição dos débitos, sendo ela devidamente citada no acórdão, tendo a mesma interpretação que se dá, no caso, à compensação. Isso porque, tanto a restituição como a compensação dos créditos só devem ser aproveitados contra débitos apurados na forma do Simples Nacional, não sendo possível a compensação com tributos estranhos ao regime simplificado.
V. Veja-se o explicitado no acórdão: "No caso, pretende a parte autora restituição/compensação de créditos apurados sob o regime do lucro presumido no período de 2005/2006, os quais não foram possíveis de serem compensados em decorrência de adesão ao Simples Nacional em 2007 (saldo negativo do IRPJ - exercício 2005, saldo negativo da CSLL - exercício 2005, saldo de PIS e da COFINS não cumulativos referentes a 12/2006 e saldo negativo de IRRF sobre aplicações financeiras - exercício 2006). Todavia, como o regime simplificado do Simples Nacional envolve tributos da titularidade de todos os entes políticos, mediante regime único de arrecadação, a compensação pleiteada encontra óbice diante das peculiaridades do mencionado regime diferenciado, somadas às vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 9.430/96".
VI. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material, determinando que onde se lê que a autora pediu também a compensação, leia-se só restituição
(PROCESSO: 6878490465712992425218, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 02/05/2018)