PROCESSO Nº: 8855720-78.1947.27.11.4649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DIAS DE FARIAS e outros ADVOGADO: Juan Nascimento E Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Sales - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO ZERO. MÉTODO DE ESGOTAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que, utilizando o método de esgotamento para apuração do indébito, adequado para o cálculo de devolução de valores de IR, verificou-se que o crédito foi totalmente utilizado em 11/96, 02/97 e 11/97, de modo que não há valores a serem restituídos. 3. Desta forma, entendeu-se que não há violação à coisa julgada na chamada "liquidação zero", pois se trata de decorrência natural ao caso concreto. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 06118678977235233639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)