PROCESSO Nº: 0865820-42.0325.3.4.6035 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Ramos APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Marcelo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 1116004-93.1860.13.11.3594 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO FEITO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ante o acórdão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida resultante da condenação, bem como aplicação dos juros de mora a contar da citação da ação de conhecimento, e não a partir da citação da rescisória. O acórdão também manteve a sentença na parte que condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 5% sobre o proveito econômico obtido pelo Sindicato (R$ 5.116.411,34).. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão embargado foi claro ao afastar cada uma das alegações da embargante relativas à modificação do termo inicial dos juros de mora e à aplicação da TR como índice de correção monetária. 4. 3. O STF, julgando o RE 560.277/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Thomas Cavalcanti. 20/02/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 5. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado. 6. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão também foi expresso ao fixar que, a despeito de a hipótese demandar a aplicação das regras do CPC/1973, manteria intocada a condenação fixada na sentença recorrida em razão do non reformatio in pejus. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim.. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05195636096172924600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)