Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Mota Nº: 3342912-42.4448.1.4.2709 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANA RODRIGUES EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. POSSE TARDIA. RETARDO DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RE 073.583. REPERCUSSÃO GERAL. TESE DE INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SALVO NA HIPÓTESE DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para anular o resultado final da avaliação curricular e determinar que a União corrija a pontuação do demandante no certame, garantindo-lhe a participação nas etapas seguintes de inspeção de saúde e habilitação à incorporação, na especialidade Administração (TAD), bem como para que proceda à sua incorporação ao serviço militar temporário, acaso seja ele devidamente classificado, afastando a pretensão de indenização por danos materiais. 2. A sentença recorrida está em consonância com a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 588.273-RG) de que "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante", o que não se observa na hipótese apresentada. 3. A União peticionou nestes autos, requerendo a postergação da incorporação do demandante para o ano de 2017, alegando que não havia mais tempo hábil para a matrícula do autor ainda em 2016, dada a iminência, à época, do término do Curso de Formação de Sargentos Temporários da Aeronáutica, tendo o Juízo de origem consentido com as razões esposadas pela Aeronáutica, reconhecendo que haveria prejuízo para a própria formação do postulante, bem como para a Administração Militar, acaso fosse ele incorporado ainda em 2016. 4. Não evidenciada arbitrariedade da Administração a justificar a excepcionalidade admitida no precedente reportado (RE 837.602-RG). 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00, para R$ 2.200,00, observada a suspensão da exigibilidade
(PROCESSO: 33589157235527528770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)