PROCESSO Nº: 6295308-95.8132.15.1.9672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: COMERCIAL TOK 10 LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA PAZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1815665-13.6389.7.6.6120 - 8ª VARA FEDERAL – AL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O INMETRO afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à utilização ao sistema INFOJUD, alegando que o mesmo encontra abrigo no art. 198, §1º, I, e no art. 199 do CTN, por se tratar de ferramenta utilizada pelo próprio Poder Judiciário no interesse da Justiça e da concreção do estipulado no título executivo, bem como prescinde de exaurimento das diligências na localização de bens. 2. O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte, que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8334339-18.9491.12.10.3185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: COMERCIAL TOK 10 LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL PORTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4290250-51.8971.27.1.3572 - 8ª VARA FEDERAL – AL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O INMETRO afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à utilização ao sistema INFOJUD, alegando que o mesmo encontra abrigo no art. 198, §1º, I, e no art. 199 do CTN, por se tratar de ferramenta utilizada pelo próprio Poder Judiciário no interesse da Justiça e da concreção do estipulado no título executivo, bem como prescinde de exaurimento das diligências na localização de bens. 2. O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte, que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6496747-02.8865.27.6.4235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: COMERCIAL TOK 10 LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA VIANA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6016923-63.8625.14.7.3818 - 8ª VARA FEDERAL – AL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O INMETRO afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à utilização ao sistema INFOJUD, alegando que o mesmo encontra abrigo no art. 198, §1º, I, e no art. 199 do CTN, por se tratar de ferramenta utilizada pelo próprio Poder Judiciário no interesse da Justiça e da concreção do estipulado no título executivo, bem como prescinde de exaurimento das diligências na localização de bens. 2. O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte, que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17773491034543377283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)