Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Rezende - Agravo de Instrumento 3552356-10.9842.23.7.3997 - CE AGRAVANTE : AUGUSTO ALVES REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADOS : ESTADO DO CEARÁ e UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3860570-19.3212.1.10.2957 - 1ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : Desembargador federal Luiz Gustavo Cavalcanti - 2ª Turma (Ementa) Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento movimentado por Stella Aragão, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse determinado o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Eritropoietina, para o tratamento de anemia decorrente de doença inflamatória causada pela Febre Chikungunya, com complicações neurológicas graves. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município nas questões atinentes ao fornecimento de medicamentos. Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99943251816035647235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)