Processual Civil. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão ilegitimidade do Federal Seguros S/A para recorrer de decisão que negou pedido da Caixa Econômica Federal para compor a lide que busca a cobertura securitária de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação.
As razões do presente recurso estão em dissonância com o teor do decisório, o qual não apreciou o mérito da questão.
A negativa de seguimento do agravo de instrumento tem fundamento processual, no sentido de que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada a recorrer de decisão que indefere seu pedido de ingressar na lide.
Precedente: AGTR 238222-RN, des. Gabriel Carvalho, julgado em 16 de outubro de 2017.
No que tange ao pleito para que a União também integre o feito, a matéria não foi tratada na decisão agravada. O recurso de agravo de instrumento devolve ao Tribunal apenas o conteúdo da decisão, de forma que não é possível a apreciação do pedido por esta Corte.
Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 5245097219179025399234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)