PROCESSO Nº: 3658466-86.8779.27.7.5673 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Rocha EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL JUNTO AO PMCMV. INCOMPATIBILIDADE VERIFICADA NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ATUAL INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA AUTORA PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido que visava à obtenção de provimento jurisdicional que assegurasse à autora a concessão de financiamento habitacional junto ao Programa Minha Casa Minha Vida, afastando a incompatibilidade verificada pelo sistema SIAC (Sistema de Administração da Carteira de Credito Imobiliário). 2. Apela a autora, sustentando que o real beneficiário do financiamento realizado teria sido o seu ex-marido, sendo que hoje ela reside apenas com seus filhos, estando prejudicada com a restrição imposta pela Caixa e HABITAFOR. Neste contexto, alega violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressaltando o direito fundamental à moradia. Por fim, se insurge ante a condenação sucumbencial. 3. Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal e a HABITAFOR impuseram como obstáculo para a aquisição de imóvel junto ao PMCMV o fato de a ora apelante já possuir outro imóvel, não podendo, portanto, ser novamente beneficiária de um programa do Governo Federal. 4. Examinado o contrato imobiliário de compra e venda (Id. 6415482.2955315), tem-se haver sido ele, de fato, firmado pela ora apelante e o ex-marido. No entanto, na comprovação de renda para pagamento do encargo mensal, consta apenas o nome do à época ex-marido apelante. Registre-se, bem assim, que a autora junta aos autos documento em que resta evidenciada a sua separação judicial (Id. 3098523.1469812), bem como boleto de pagamento de aluguel (Id. 3443523.9207339). 5. Ainda do exame dos autos, observa-se, conforme reconhecido pela própria sentença, que a ora apelante obteve, junto com o seu marido à época, um financiamento habitacional perante a Caixa Econômica, na cidade do Rio de Janeiro, em 13/01/1993, estando hoje o mencionado imóvel transferido para a EMGEA, em razão da falta de pagamento (desde dezembro de 1996) - vide relatório de demonstrativo de débito. 6. Diante desse contexto (separação judicial e imóvel transferido para a EMGEA, em razão da falta de pagamento - conforme ofício nº 281/2017 da Superintendência Regional da Caixa em Fortaleza/CE), ainda que se considere como razoável a limitação ao número de financiamentos imobiliários por pessoa - haja vista a notória escassez de recursos diante do déficit habitacional brasileiro - não se pode reconhecer como válido o impedimento apresentado pelas ora apeladas para efeito de participação da ora apelante no processo de seleção para aquisição de unidade habitacional pelo PMCMV. 7. Apelação provida para afastar o requisito negativo de anterior participação em programa do Governo Federal, para efeito de viabilizar a participação da ora apelante no processo de seleção para aquisição de unidade habitacional pelo PMCMV, com inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 69038997154537349094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)