PROCESSO Nº: 3684135-90.0083.26.1.8361 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: BENÍCIO DUARTE ADVOGADO: Thales Fogaça APELADO: BRENO FREITAS ADVOGADO: João Lucas Cardoso RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI (CONVOCADO) - Terceira Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR com outro técnico ou científico. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. JOÃO PEDRO ARAGÃO, ART. 37, XVI, B. PARECER MURILO ARAGÃO DA AGU. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos em face de sentença que confirmou os efeitos da tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido exordial, declarando lícita a acumulação dos 2 (dois) cargos públicos de provimento efetivo exercidos pelo demandante, com carga horária total efetiva de 60 (sessenta) horas semanais, enquanto durar a flexibilização de jornada do autor perante o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, que reduziu sua carga horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas. 2. Quanto à preliminar, não há que se falar em ilegitimidade da impetrada, uma vez que o LORENZO DA MOTA deve responder diretamente, em razão de sua autonomia administrativa, jurídica e financeira, pelas ações intentadas pelos seus servidores, ainda mais quando se discute, como in casu, questão atinente à jornada de trabalho. Ademais, não houve ordem específica do TCU direcionada ao autor, mas, tão somente, determinação geral, no sentido de que é necessariamente incompatível a acumulação de jornadas quanto estas ultrapassam 60 (sessenta) horas. Neste sentido, resta claro que se busca anular não o julgado da Corte de Contas, mas sim o ato do BENÍCIO VIANA, que entendeu como irregular a situação do servidor. 3. A 2ª Turma do STF, nos autos do agravo regimental no recurso extraordinário, com agravo, nº 093.318/RJ (julgado em 09.11.9005), adotou o entendimento do Ministro Pedro Henrique Nascimento, no julgamento do RE nº 221.764/MG-AgR, a seguir transcrito: "A Jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, o Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior". 4. Apesar da decisão do Pretório Excelso ter sido proferida em ação que tratava de profissionais de saúde, não há qualquer razão para o referido entendimento não abarque os outros cargos previstos pelo artigo 37, inciso XVI da Carta Magna. 5. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária desta Corte: PROCESSO: 81972013364850224942, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 85571273228979443789, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO; (PROCESSO: 65895020148704181857, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO. 6. Assim, o comando contido no Art. 37, inciso XVI da CF88, que veda "a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários", deve ser interpretado de modo não extensivo, para lhe dar uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito por ele assegurado, razão pela qual deve se configurar como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. 7. Já as matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar. 8. No caso dos autos, o autor, trouxe declaração do Instituto Padre Miguelinho, atestando que a sua jornada laboral se dá das 07:00 às 11:30, bem como documento do próprio LUCCA CASTRO, do qual consta que seu horário de trabalho se inicia às 16:00 e se encerra às 22:00. 9. Já a alegação do ENZO VIEIRA, no sentido de que haveria incompatibilidade de horários, se baseia na simples presunção de que não é possível compatibilizar as cargas horárias de dois vínculos que, somados, ultrapassem 60 (sessenta horas) semanais, conforme dispõe o Parecer CARLOS EDUARDO LOPES. Constata-se, assim, que a autarquia não trata, em qualquer momento, dos horários nos quais o autor efetivamente presta as suas jornadas, não trazendo qualquer elemento fático que demonstre uma real impossibilidade de o servidor acumular os dois cargos. 10. Apelação do CAIO CAMPOS não provida e recurso adesivo da parte autora provido, para autoriza que esta acumule os dois cargos públicos que ocupa, ainda que a soma das jornadas dos mesmos ultrapasse 60 (sessenta) horas semanais, remanescendo à Administração a aferição da compatibilidade formal de horários. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Pietro Novaes
(PROCESSO: 81309062193801320841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)