PROCESSO Nº: 1517250-82.5741.28.3.6392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRENO PEIXOTO ADVOGADO: Guilherme Araújo Da Cunha Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 774226/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC/2015, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 963969/RS, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 753242 AgR/PR, Rel. Min. DAVI LUIZ CORREIA, DJe 27-11-6114). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 94962154671970731129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)