Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Fernandes PROCESSO Nº : 9043167-56.2523.13.4.3956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Thiago Araújo ADVOGADO : João Lucas Nunes Miguel Lopes AGRAVADO : União Federal RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Yago Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 5775913-56.6404.10.8.0295 - 1ª vara federal - PB (Ementa) Processual Civil. Agravo instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, objetivando suspensão da incidência de imposto de renda de pessoa física sobre sua aposentadoria. 1. No caso dos autos, o autor, ora agravante, apresenta diagnóstico de neoplasia maligna - Adenocarcinoma de Próstata (CID 10 C.61.9), com data de agosto de 2005, tendo sido concedida a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Noticiando, ainda, a ocorrência de recidiva no ano de 2012. 2. Conforme relatado pelo próprio recorrente, ao ser submetido a um novo exame pericial, em 31 de julho de 2017, a Junta Médica do Exército Brasileiro concluiu que, embora o agravante possua histórico de neoplasia maligna de próstata, atualmente, não é considerado portador de doença especificada na Lei 7.713/88. 3. A Segunda Turma tem entendido que a mera possibilidade de reaparecimento da neoplasia não é equiparada a uma continuidade atípica da doença, fazendo-se necessário que a enfermidade seja diagnósticada novamente para que o paciente tenha direito à isenção. Precedente: AG/SE 58232613031321684159, des. Felipe Souza (convocado), julgado em 15 de junho de 2016. 4. In casu, o próprio laudo pericial afasta a recidiva da enfermidade que daria ensejo à aludida isenção, além de não trazer o recorrente nenhum documento que comprove o comprometimento de sua renda com tratamentos de saúde. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94632824109775723767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)