PROCESSO Nº: 0191941-53.9989.4.4.4466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: Breno Vieira AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HEITOR DIAS. POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS ACORDADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento no qual se busca provimento antecipatório de urgência que determine a imediata suspensão dos descontos destinados a planos de previdência complementar dos agravantes substituídos, considerando que os percentuais acordados não estariam sendo corretamente observados pelas entidades participantes Caixa Econômica Federal - CEF e FUNCEF. 2. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. 3. Ainda que se alegue que os descontos vêm ocorrendo regularmente, sem a observância dos percentuais acordados, comprometendo, assim, os rendimentos dos participantes, verba essa de eminente caráter alimentar, não se admite, para fins de tutela antecipatória, afirmação genérica e não corroborada por elementos de prova capazes de demonstrar efetivamente os danos sofridos. 4. Ausência de comprovação pela entidade agravante sobre a existência de dano iminente ao direito dos substituídos, uma vez que as contribuições extraordinárias vêm sendo realizadas já há alguns meses, circunstância que enfraquece a tese da urgência. 5. Manutenção da decisão agravada, porquanto não se fizeram presentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida pleiteada. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10742608168296582393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)