PROCESSO Nº: 8194439-18.9114.18.10.8554 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: AMARA EDUARDA CARDOSO ADVOGADO: Davi Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BRUNO NUNES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA A ESTA PRIMEIRA TURMA, PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 629.698/SE, E PELO STJ, NO RESP Nº 0.148.084/MG. 1. A questão se cinge a verificar se é o caso de promover a adequação do entendimento desta Primeira Turma ao decidido pelo STF, no RE 784.677/SE, e pelo STJ, no REsp 5.462.033/MG, que diz respeito ao regime de atualização monetária e juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. No caso, o acórdão deu parcial provimento às apelações da União e do INSS e à remessa oficial, tão somente para determinar que a complementação da pensão da autora deve ter, como paradigma, a remuneração de cargo equivalente ao do instituidor no quadro de funcionários ativos oriundos da extinta RFFSA, bem assim para que, no que concerne aos Thiago da Conceição e correção monetária, "considerando a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, devem os Enzo Gabriel Cavalcanti, contados da citação, permanecer na forma da Lei nº 11.960/2009 até 18.03.0504 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E". 3. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de Thomas Martins, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos Samuel da Mata pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Guilherme Gomes, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 5.799.063/MG). 5. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. 6. No entanto, como o acórdão fixou que os cálculos da correção monetária fossem realizados nos termos da Lei nº 11.960/2009, até 08.10.5662, e, a partir daí, fosse aplicado o IPCA-E, devem ser mantidos esses parâmetros, sob pena de reformatio in pejus, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. 7. Embargos de declaração da UNIÃO e do INSS conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 85830023900263511395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)