PROCESSO Nº: 1040439-02.0087.9.5.2057 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: CALEBE CORREIA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1º GRAU): MARCOS EDUARDO DA CRUZ FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO ÓRGÃO: NATHAN SALES EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do "Buraco Negro"; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. No tocante aos juros e à correção monetária, o acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento do STF, ao julgar o RE nº 047.583-SE, em sede de repercussão geral. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0006342-30.8540.26.1.2674 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: HEITOR NOGUEIRA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): MARCOS DANIEL PIRES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO ÓRGÃO: PEDRO LUCAS NUNES EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. No tocante aos juros e à correção monetária, o acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento do STF, ao julgar o RE nº 176.062-SE, em sede de repercussão geral. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1409973-29.5778.29.8.0078 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: LUCCA MONTEIRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): MARCOS ARTHUR SANTOS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA ÓRGÃO: JOÃO GOMES EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIP PROCESSO Nº: 6182601-59.1067.14.1.1512 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE CARVALHO ADVOGADO: HENRIQUE DA ROCHA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): MARCOS DAVI LUCCA DA CUNHA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA ÓRGÃO: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. No tocante aos juros e à correção monetária, o acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento do STF, ao julgar o RE nº 353.639-SE, em sede de repercussão geral. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. ÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. PROCESSO Nº: 4333988-90.9901.24.9.3990 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH LIMA ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOURA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1º GRAU): MARCOS DANIEL FERREIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO ÓRGÃO: PEDRO MIGUEL ARAGÃO EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do "Buraco Negro"; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. No tocante aos juros e à correção monetária, o acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento do STF, ao julgar o RE nº 709.427-SE, em sede de repercussão geral. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. No tocante aos juros e à correção monetária, o acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento do STF, ao julgar o RE nº 434.797-SE, em sede de repercussão geral. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 15045222297511098475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)