PROCESSO Nº: 5538916-05.2019.10.1.4229 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PATEO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Emanuel Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Agatha Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA AFASTADA. . PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI EFETIVAMENTE PAGA ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. A RECEITA FEDERAL APENAS FOI PROVOCADA. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- A empresa PATEO Comércio de Veículos Ltda. postula a suspensão de exigibilidade da multa cobrada até o julgamento deste recurso. Alega ilegalidade da cobrança, em razão de denúncia espontânea, porquanto quitou a dívida já atualizada antes do procedimento administrativo fiscal. 2 - Verifico que o motivo do indeferimento da liminar baseou-se apenas porquanto ausente o contraditório e também porque não verificada a presença do perigo na demora ( Id. Identificador: 5575662.3432564). 3 - Analisando os autos, verifica-se que a multa de mora não se confunde com juros de mora, aquela tem natureza de sanção por descumprimento de obrigação tributária (art. 3º do CTN), enquanto estes possuem função indenizatória ampla. 4- Por oportuno, tem-se que a autoridade coatora não tinha como comprovar a ausência de procedimento de fiscalização pela Administração Tributária, vez que a autarquia fazendária não refutou as alegações de que a empresa pagou o valor correto dos tributos e juros de mora. Dessa forma, resta inexigível a multa moratória. Houve denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. 5 - Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 01145299567463748795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)