PROCESSO Nº: 5862513-88.0131.27.6.0839 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELANTE: NOAH DA ROSA ADVOGADO: Vitor da Costa APELANTE: LUIZ FELIPE DUARTE ADVOGADO: Arthur Fogaça APELANTE: RYAN FARIAS ADVOGADO: Breno Nunes APELANTE: JOAQUIM CALDEIRA ADVOGADO: Davi Luiz da Rocha APELANTE: GEORGETTE PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Gustavo da Paz Maia ADVOGADO: Antônio Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Pereira Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MÉDICOS DA FUNASA. PEDIDO DE RECEBIDO DE GRATIFICAÇÕES (GDPST/GDM-PST) REFERENTES À SEGUNDA JORNADA DE 20 HORAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA À ESPÉCIE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PONTUAÇÃO QUE EXCEDERIA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM LEI. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FUNASA. I. Ação ajuizada por médicos da FUNASA que optaram por cumprir dupla jornada de 20 (vinte) horas semanais e, devido a isso, requerente o pagamento das gratificações (GDPST/GDM-PST) atinente à segunda jornada no mesmo valor que é pago em relação à primeira. II. A sentença acolheu parcialmente os pedidos autorais para condenar a FUNASA a efetuar o pagamento da GDPST, relativo à 2ª jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, entre junho/2008 e a data da qual passou a ser substituída pela GDM-PST, inclusive com os mesmos critérios de atualizações e reajustes remuneratórios, com juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, com correção monetária desde o vencimento do débito, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Res. CJF nº 561/2007, e respeitada à prescrição quinquenal. III. É aplicável ao caso o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a propositura de ação para pagamento de dívida pela União. Portanto, a prescrição, no presente caso, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação - Súmula 85 do STJ. Alegação de prescrição bienal da FUNASA afastada. IV. O art. 5º da Lei 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a gratificação GDPST, dispondo o limite máximo de 100 pontos e mínimo de 30 pontos, sendo 80 (oitenta) destes atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e 20 (vinte) atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. V. A pretensão autoral de perceber esta vantagem em dobro em face de jornada dupla de trabalho (20 + 20 horas) acarretaria a atribuição de pontuação entre 60 pontos mínimos e 200 pontos máximos, pontuação que excede os limites legais acima mencionados. Ainda que a legislação específica que regula a atividade dos médicos limite a menor a jornada de trabalho, tal fato não implica em tratamento diferenciado do cômputo da gratificação de desempenho dos médicos, cuja legislação pertinente não faz menção a esta hipótese e a sua admissão seria criar vantagem sem respaldo legal e, pior, de forma contrária à legislação, uma vez que excederia a pontuação máxima permitida, em violação, também, do princípio da isonomia, porquanto os outros servidores que cumprem jornada normal de 40 horas percebem tal vantagem na forma da Lei 10.483/2002. VI. Deve ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não previa honorários advocatícios recursais, cabendo salientar que a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. VII. Remessa necessária e apelação da FUNASA providas. Apelação dos autores improvida.
(PROCESSO: 76151196211475778436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)