Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Rocha PJe-AC 1670293-60.9514.19.11.7562 PROCESSO Nº: 5871354-63.0297.13.11.9664 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Novaes EMENTA Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Recurso da Caixa Econômica Federal - CEF - ante sentença que julga improcedente os embargos à execução fiscal oferecidos em decorrência de cobrança de Imposto Predial Urbano [IPTU], calcado numa só tecla - não ser o imóvel, sobre o qual recaiu o imposto territorial urbano, de sua propriedade, e sim da União. - A par de tal e central argumento, a apelante atroa a nulidade da sentença, dado o julgamento antecipado da lide, que, em verdade, não merece guarida, porque não se faz necessária a produção de nenhuma prova, estando o feito devidamente maduro para o julgamento antecipado da lide. - O fato de a r. sentença ter consignado que a recorrente não teria provado que o imóvel pertença ao patrimônio da União, não significa dizer, por si só, que merecia a abertura de instrução para tanto. O fundamental de tudo é a negativa da apelante no sentido de apregoar não ser de sua propriedade o imóvel em tela. O mais é consequência. Nulidade que se afasta. - "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" [Súmula 397, do Superior Tribunal de Justiça - STJ]. - "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" [Súmula 399, do STJ]. - A propriedade da CEF acerca do imóvel em tela é matéria que vem frequentando sumamente a Turma, a decidir sempre por lhe pertencer. Nesse sentido, citam-se julgados: AC 929384-SE, des. Yuri Barbosa, julgado em 27 de agosto de 2016; PJe 86304208742578283190, des. Luiz Otávio Cunha, julgado em 04 de novembro de 2017; AC734741/SE, des. Fernando da Cunha, DJe 06 de setembro de 2018. - Os julgados em foco respondem a todos os argumentos da apelante. - Apelação não-provida.
(PROCESSO: 24898671479773663729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)