Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Jesus Nº: 9814143-68.4926.3.5.2271 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO NASCIMENTO ADVOGADO: Benjamin Rocha Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. Rodrigo Araújo E Kevin Pinto. USO DE ARMA DE FOGO. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. RISCO NÃO NEUTRALIZADO POR EPI. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DO PERÍODO ALEGADO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, na atividade de vigilante, pelos períodos de 01/08/1994 a 12/05/2004 (Guardiões Vigilância e Transportes de Valores LTDA), de 18/08/2004 a 07/02/2008 (Emprotec Proteção e Segurança LTDA), de 16/02/2008 a 12/06/2011 (Sena Segurança Inteligente e Transportes de Valores LTDA) e de 07/03/2011 a 24/11/2015 (BNSS Soluções em Segurança LTDA). 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 16/03/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 06/05/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 12/09/1997 a 21/09/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 17/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Para a comprovação da natureza especial dos aludidos períodos, a parte autora juntou Marcelo Aragão e LTCAT's referentes às empregadoras supramencionadas. Tais documentos indicam que o suplicante trabalhou, nesse lapso temporal, na função de vigilante (CBO 5625-58), fazendo uso de arma de fogo calibre 38, submetido a fatores de risco ergonômicos (postura, trabalho noturno, estresse) e de acidentes (risco de vida, agressão física e acidentes com arma de fogo), de modo habitual e permanente. 7. Deve ser considerada a natureza especial da atividade desempenhada nos períodos. 8. Esta Egrégia Corte tem firmado o entendimento de que a periculosidade deve ser presumida se a atividade for exercida mediante o uso habitual e permanente de arma de fogo, como no caso dos autos, não sendo o uso de EPI's capaz de neutralizar os riscos a que está submetido o empregado, apesar de poder reduzi-los. Precedentes: AC/PE 46476320189041887038, Desembargador Federal Murilo Farias, Julgamento: 02/11/2018. APELREEX/PB 92737048928272635798, Desembargador Federal João Vitor da Mota (Convocado), Primeira Turma, Data de julgamento: 15/03/2018). 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 95915540035831809338, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)