TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL E ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O magistrado sentenciante reconheceu o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre a data do ajuizamento desta execução fiscal e a data da citação editalícia da parte executada, razão pela qual extinguiu o feito com fulcro no art. 487, II, do CPC.
2. Observa-se que os débitos foram inscritos em dívida ativa em 11/05/1999, que a presente execução fiscal foi ajuizada em 06/06/2002 (fl. 02) e que, após frustrada a tentativa de citação da parte executada por oficial de justiça (fl. 15 v.), a exequente requereu a citação por edital (fl. 17 v.), o que foi deferido pelo Juízo a quo (fl. 18) e realizado em 30/04/2005 (fl. 21).
3. Indiscutível a validade da citação realizada por edital, eis que a jurisprudência, a exemplo de decisões dessa 4ª Turma e em atenção a precedentes dos demais órgãos fracionários desse Tribunal, como também do STJ, entende ser possível, à luz do art. 8º da Lei 6.830/1980 (LEF), a citação editalícia após restar infrutífera a diligência realizada por oficial de justiça, sem a necessidade do esgotamento prévio de medidas extrajudiciais para a localização dos devedores na tentativa de promover a citação pessoal.
4. Sabendo-se que a citação por edital, sendo válida, é capaz de interromper a prescrição tributária (STJ, REsp 348.860/RS, Rel. Ministro LUCAS DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/05/2009, DJe 02/11/2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), constata-se que entre a data do ajuizamento deste feito (18/04/2002) e a data em que ocorreu a citação editalícia da executada (04/08/2005) não transcorreu o prazo quinquenal, não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executória.
5. Ademais, restou demonstrado nos autos que a executada aderiu a parcelamento tributário em 13/05/2003, o qual foi rescindido em 29/03/2006 (fl. 70), fato esse que representa causa interruptiva do prazo prescricional.
6. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a retomada do seu trâmite regular com a análise da petição de fl. 58 apresentada pelo órgão fazendário.
(PROCESSO: 79811479387127415237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018, PUBLICAÇÃO: 20/04/2018)