PROCESSO Nº: 1516930-10.0253.4.8.2044 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Juraci Luiz Fernando da Rosa RELATOR(A): Juiz Federal Pietro Nunes Maia Sabrina da Mota (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. 1. Na esteira do entendimento firmado no STJ, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, fazendo jus a recorrida à isenção postulada e à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 50085404510832239964, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS MAIA LUIZ MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)