EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. NULIDADE DO LEILÃO. DAVI LUCCA MONTEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular desafia por agravo de instrumento decisão, proferida no curso da Ação Ordinária nº 0862529-21.8671.13.7.9668, que indeferiu o pleito de antecipação de tutela com o escopo de assegurar a nulidade do leilão efetivado no imóvel da requerente. 2. A documentação anexada pela Caixa, dotada de fé pública (emitida pelo cartório) demonstra que a notificação prévia foi devidamente efetivada, nos moldes estatuídos pelo art. 26, § 7º da Lei 9.514/97. Decerto, o requerimento juntado aos autos pela requerente, no sentido de que as parcelas do mútuo habitacional sejam quitadas mediante débito em sua conta corrente, sem a chancela da instituição financeira entremostra-se inadequado à comprovação de sua efetiva comunicação ao Banco acerca da alteração solicitada. 3. Ademais, os requerimentos foram unilateralmente confeccionados pela agravante, inexistindo demonstração de que a Caixa, de fato, recebeu a comunicação da mudança de endereço, nem mesmo o pleito de alteração na forma de pagamento do financiamento, em questão. 4. No caso concreto, não existe razão para se afastar eventual consolidação da propriedade do imóvel havida em nome da Caixa Econômica Federal, eis que não constatada a efetiva inobservância do procedimento de execução extrajudicial estabelecido no art. 26 da Lei nº 9.514/97. 5. Agravo do particular improvido. alp
(PROCESSO: 59816208082398307717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)