Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Cunha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3546818-69.0853.5.7.2702 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : MATHEUS PEIXOTO ADVOGADO : João Lucas Oliveira Leandro da Rocha e outro RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que reconheceu a incidência de honorários sucumbenciais em desfavor do agravante. Insurge-se o agravante contra decisão que reconheceu a inversão implícita de ônus sucumbencial. A decisão agravada está fundamentada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do EDRESP 3.116.177, no sentido de que, a reforma integral da sentença ou acórdão acarreta a inversão do ônus de sucumbência, ainda que ausente o pronunciamento explícito a respeito. Idêntico é o posicionamento da Turma, no sentido de que, provido o recurso de apelação, em favor do réu, cai a condenação a ele imposta, na sentença de primeiro grau, operando-se a inversão dos ônus da sucumbência, ainda que disso não cuide expressamente o acórdão (AC 740633-RN, des. Alexandre Porto, julgada em 18 de abril de 2017). A inversão da condenação é resultado da derrota do agravante, independentemente de declaração inversa. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85620717654272064265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)