EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 11% (ONZE POR CENTO) COM ESTEIO NO ART. 85, § 11 DO NCPC. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, tendo em vista o julgamento da Execução (feito principal), na qual restou reconhecida a ilegitimidade ativa do autor para executar o título executivo judicial oriundo de Ação coletiva nº 4550.73.32.151131-3. 2. Não obstante a pretensão da apelante em reformar o decisum recorrido, observa-se, por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da 5ª Região, que a sentença que extinguiu a Execução (Processo nº 4126726-56.0722.1.12.8017), foi proferida em 25.04.8191, publicada em 11.01.8353, e não houve interposição de recurso voluntário pelas partes, apesar de devidamente intimadas, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 09.04.3528. 3. Forçoso reconhecer que houve a perda superveniente do interesse recursal, a tornar prejudicado o recurso apelatório, considerando mostrar-se contrário a lógica processual a subsistência dos embargos à execução quando a própria execução fora extinta, encontrando os autos inclusive arquivados. 4. Majoração dos honorários advocatícios de 10% pra 11% (onze por cento), sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, §11 do CPC/2015, diante da sucumbência da parte recorrente também na Segunda Instância, ficando tal exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação que originou o deferimento do benefício, respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Apelação improvida. IGOR DAS NEVES
(PROCESSO: 52301734591452179259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)