EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. PERÍODOS HOMOLOGADOS PELO INSS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade a parte autora, como segurada especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (15/01/2013), corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). 2- Da análise dos documentos colacionados - a declaração Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades, a ficha de matricula escolar, a certidão do imóvel rural em nome do cônjuge da requerente, o ITR do mencionado imóvel, além do Termo de Homologação da atividade agrícola desempenhada pela requerente, período de 22/02/2007 a 16/05/2013, reconhecido pelo próprio INSS-, verifico que constituem início de prova material que complementada pela prova oral ouvida em Juízo perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial. 3- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 4-Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 47715890900214541100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)