EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF PARA INGRESSAR NA DEMANDA COMO ASSISTENTE SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA SEGURADORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos pela seguradora contra acórdão que inadmitiu o seu agravo de instrumento em virtude do não preenchimento de um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer, pois, tendo a decisão agravada afastado a possibilidade de a CEF ingressar na lide como assistente simples, somente esta empresa pública é quem poderia recorrer deste decisum. É consabido que os aclaratórios destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos da omissão, contradição, obscuridade ou erro material constantes no pronunciamento judicial, sendo, pois, afastado o uso dessa espécie recursal para quaisquer outros fins. Embora a embargante acuse a existência de omissão no acórdão vergastado, o julgado encontra-se suficientemente inteligível e coerente no que diz respeito à razão que o levou ao não conhecimento do agravo de instrumento, sendo certo que as questões de mérito levantadas na inicial do recurso apenas deixaram de ser examinadas por ter-se obstado desde logo o seguimento do agravo. Descabido se afirmar que o acórdão embargado teria deixado de observar a necessidade de suspensão do feito para se aguardar o julgamento definitivo do IRDR nº 7899042-46.5555.10.1.5547. Isso porque como se enxergou uma questão preliminar que impediu a análise da discussão meritória trazida no agravo de instrumento em referência - qual seja, a ausência de interesse em recorrer da seguradora - seria descabida a suspensão do recurso. A simples leitura da peça recursal permite constatar o manejo dos declaratórios pela embargante com o mero desiderato de provocar a rediscussão da matéria já decidida, de forma a obter a modificação do julgado em seu benefício. Embargos de declaração rejeitados. LUCAS DIAS
(PROCESSO: 38923097121273582271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES MAIA THOMAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)