PROCESSO Nº: 8246238-46.6117.21.9.0655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MELO ADVOGADO: Nicolas Alves AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Cláudia Miziara Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7457027-10.5523.29.6.5592 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. SUBJETIVIDADE DA AVALIAÇÃO DA ANA BEATRIZ DUARTE. CANDIDATO APROVADO COMO COTISTA EM OUTROS CONCURSOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de anular-se ato administrativo que eliminou o candidato agravante inscrito no concurso para provimento de cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), após aferição das características fenotípicas do candidato por parte da Sophie Castro, a qual entendeu pelo indeferimento da veracidade da autodeclaração prestada por aquele. 2. No caso em testilha, o Edital estabeleceu que seria excluído do certame aquele que não fosse considerado negro pela comissão avaliadora. Entretanto, não se deve aplicar tal normal objetivando eliminar indistintamente todos os candidatos que, porventura, não forem considerados negros/pardos na avaliação da banca, sobretudo levando-se em consideração a extrema subjetividade do termo "pardo" e a relevante miscigenação da população brasileira. 3. In casu, depreende-se que se trata de candidato que pensava enquadrar-se na hipótese descrita e alega já ter sido aprovado em outros concursos públicos nas vagas destinadas a pardo, mas que, por uma avaliação da Ana Lívia Araújo, foi considerado não possuidor do fenótipo adequado para concorrer às vagas de cota do certame. Torna-se necessária, portanto, uma devida dilação probatória, para que sejam apuradas, pelo Poder Judiciário, as circunstâncias específicas do caso concreto, a fim de solucioná-lo de forma razoável e justa 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, somente para assegurar a continuidade do candidato no certame e a reserva de sua vaga, até posterior decisão judicial. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 46722229431482821330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)