PROCESSO Nº: 2177979-03.2410.21.7.7484 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR RIBEIRO ADVOGADO: Emanuel Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4710269-30.4881.21.9.7112 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE TESTE FÍSICO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a autora, candidata portadora de deficiência física aprovada na primeira fase do concurso para Agente da Polícia Federal, almeja que, na segunda fase do certame, seja submetida apenas ao teste de barra fixa na modalidade "estática", e não na modalidade "dinâmica"; 2. Consoante se infere do edital, o curso de formação não é por ele regido, sendo de responsabilidade da Academia Nacional de Polícia, regulando-se pelo respectivo Plano de Curso e pelas normas em vigor da Academia. Sem razão, portanto, a apelante, quando argumenta que o teste de barra fixa na modalidade "dinâmica" não estaria previsto no edital; 3. É vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração nas exigências feitas para provimento de cargos públicos, salvo em caso de ilegalidade. Não sendo essa a hipótese dos autos, a autora não pode ser considerada aprovada, nem pretender que as regras que presidem o curso de formação sejam relativizadas para ser compatíveis com sua deficiência; 4. Exigindo a atividade policial níveis de vigor físico que não são comuns a todas as pessoas, a finalidade do curso de formação é dotar e avaliar o candidato aprovado no concurso quanto à qualificação necessária para o desempenho de tais atividades, não podendo os candidatos portadores de deficiência física ser dispensados da higidez essencial ao desempenho do cargo; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88682462105173944571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)