Processual Civil. Apelação a desafiar sentença do Juízo Federal da 9ª Vara, sediado em Fortaleza, que julgou extinta execução fiscal, com fundamento no arts. 485, inc. VI, 354, caput, 771, parágrafo único, e 925, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 1º e 26, da lei 6.830/80.
O édito recorrido, entendeu, em síntese, que o valor estampado no título é irrisório, não atendendo ao princípio da utilidade, estando a pretensão desamparada de interesse de agir.
O princípio da utilidade da execução tem como fim evitar a prática de execuções que não tragam qualquer benefício ao credor, o qual passaria a gastar mais com o processo executivo do que receberia como valor do débito cobrado. Todavia, este princípio não serve de fundamento à exoneração do pagamento da obrigação constante do título executivo, competindo a renúncia apenas ao credor.
O fim último da execução é a satisfação do interesse jurídico-econômico do credor, cabendo unicamente a este a renúncia ao seu crédito ou a desistência da utilização da via executiva, não ao Judiciário deliberar, de ofício, sobre a conveniência ou utilidade da ação, mas tão somente ao credor avaliar o interesse econômico para propositura de execução.
Ademais, é defeso ao juízo de primeiro grau determinar, de ofício, a extinção do processo executivo, em razão do reduzido valor do crédito, visto que é faculdade do credor verificar se há ou não interesse no ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal, circunstância na qual o Judiciário não pode imiscuir-se, salvo disposição legal, o que não é o caso.
Acrescente-se o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, asseverando que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Precedente: REsp 5.966.389/SP, min. Nathan da Luz.
Provimento da apelação.
(PROCESSO: 16369776973552254463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/12/2018)