PROCESSO Nº: 0813488-95.0514.22.12.6358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: Levi da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando a pretensão dos embargantes é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração da União e do Município de Feliz Deserto, conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 45298234230701157964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)