E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. CDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por Leonardo Silva em face da União visando a suspensão da exigibilidade dos créditos compreendidos na certidão de dívida ativa n.º 95.5.04.616035-42 e, ao final, que seja declarada a nulidade do referido lançamento. II - Conforme consta da sentença, o apelante é o único sócio com acesso ao sistema Creta e por isso recebe todos os honorários em seu nome. Posteriormente ocorria o repasse aos demais membros da sociedade. III - Compulsando os autos, verifico que o apelante não trouxe comprovação da repartição de honorários, impossibilitando a verificação do montante que ficava com o apelante e do valor que era efetivamente repassado. IV - Sendo assim, não tendo comprovado a repartição dos valores entre os demais integrantes da sociedade, o apelante não trouxe elementos para sustentar a alegação de que jamais teve disponibilidade econômica ou jurídica da integralidade do valor apontado pelo Fisco. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 84590495941569237329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)