PROCESSO Nº: 6282709-68.3377.6.5.6896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FLEXPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Fábio Almeida De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3772350-72.0453.17.7.2382 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REMOÇÃO DO VEÍCULO. PÁTIO DE ESTADIA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS TAXAS DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESGOTAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Autos que trata sobre a apreensão de veículo durante abordagem realizada pela 14ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba em decorrência de suposta infração de trânsito cometida pelo condutor Sr. Antônio da Luz. 2. Apresentação de um novo documento Auto de Infração e Notificação de Autuação, no qual consta que a infração cometida pelo condutor Cauê Costela foi a capitulada no art. 230, V do CTB: Art. 230, portanto, apesar de ter havido erro material no primeiro DRV expedido, o qual descreveu infração diversa da que havia sido cometida pelo condutor, há nos autos documentos que parecem comprovar o pagamento por parte do particular dos licenciamentos dos anos de 2017 e 2018. Em consulta ao site do Detran - GO realizada por este juízo, contudo, consta que 2016 é o ano do último licenciamento do veículo. Conclui-se que houve contradição entre os documentos apresentados aos autos, pois necessita de dilação probatória. 3. A medida liminar deferida caso permaneça pode ser de difícil reversibilidade, pois ocasionaria a liberação do veículo independentemente do pagamento das taxas devidas, significado o esgotamento do objeto da ação, verifico que, por ora, assiste razão a parte agravante. 4. Agravo de instrumento provido, a fim de suspender os efeitos da decisão do magistrado a quo que deferiu o pedido de tutela antecipada.
(PROCESSO: 46340870072711570452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)