PROCESSO Nº: 0838262-82.6574.10.10.7557 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DE CECÍLIA PIRES ADVOGADO: João Miguel Rocha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Rocha De Felipe Cardoso Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 8913009-75.7961.8.10.1821 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA e pela apelada ante o acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que acolheu em parte os pedidos deduzidos nos embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria que utilizaram o IPCA-E como índice de correção monetária do débito, e aplicaram juros de mora equivalente a 0,5% ao mês. O acórdão embargado reformou em parte a sentença para determinar que os juros de mora correspondam aos juros aplicados à caderneta de poupança no período. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O STF, julgando o RE 096.879/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Moura. 04/03/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 4. A questão referente aos juros de mora inquestionavelmente foi suscitada no recurso da FUNASA, não se justificando a alegação de julgamento extra ou ultra petita 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12758242551282847703, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO DE ISABELLA FERNANDES LEITAO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)