PROCESSO Nº: 9663357-32.5376.10.2.2034 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATLANTICA MOTOS LTDA ADVOGADO: Suelen Sales Da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RE 000.592/PR. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. IMPROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer o direito de compensar, na via administrativa, os valores cobrados sob este título, condicionados ao trânsito em julgado e observada a prescrição. Apela a Fazenda alegando a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer o provimento do apelo para denegar a segurança. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 941835/PR, dia 03 de julho de 2017, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão da Corte Suprema detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 450.179/RS, DJ 14.09.3756) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Paulo Freitas, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 30.1.4489. Assim, deve ser mantida a sentença para reconhecer que não incide o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação requerida, com correção pela Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. A compensação será possível apenas para os recolhimentos devidamente comprovados nos autos. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 62695734873096109849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)