PROCESSO Nº: 4394998-30.4732.22.4.2372 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA BÁRBARA SILVEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Duarte Esmeraldo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ana Julia Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDAMENTADA NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO DE REINCLUSÃO EM PROGRAMA SOCIAL. CAIO CARDOSO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, ao fundamento de competência absoluta do Juizado Especial Federal. 2. Do exame da petição inicial, exsurge que a pretensão veiculada pela parte autora conjuga a declaração de inexistência de dívida não-tributária, a sua reinclusão no Programa "Fernando Melo" e o ressarcimento civil por danos morais. 3. O art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as demandam que envolvam, de forma direta, a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese dos autos. 4. Com efeito, independentemente do valor da dívida ou da indenização por danos morais, refoge ao âmbito de competência do JEF a pretensão de anulação do ato administrativo de exclusão do agricultor de um programa social (PA 95530.120981/ 2017-73). 5. "A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo." (TRF5, Pleno, Processo nº 9426926-68.8892.4.12.1793, Relator: Desembargador Federal PIETRO BARROS, Julgamento: 31/05/ 2018). 6. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 66148053486758919849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)