PROCESSO Nº: 9130784-67.0495.16.3.2038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M. C. OLIVEIRA CONFECCOES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Gomes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA CDA Nº 82.277.929-1. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede execução fiscal (processo nº 7105851-56.0679.31.3.7431), julgou parcialmente procedente exceção de pré-executividade interposta pelo ora agravado/embargado, decretando a prescrição referente aos créditos constantes na CDA nº 44.472.783-4. II. Não prospera a alegação de que o acórdão não apreciou a alegação de vício na notificação expedida em 2002 ou sobre o termo a quo da prescrição. Também não há que se falar em inobservância dos arts. 149, IX e 173, II, do CTN. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Compulsando-se os autos, percebe-se que ao decretar a prescrição, o Juiz monocrático tomou como termo inicial da contagem do prazo prescricional o dia 14/06/2002, ocasião em que o contribuinte foi notificado do lançamento, conforme AR (Id. nº 4148616.0922177 - fl. 128). Como a ação de execução foi ajuizada apenas em 23/12/2008, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição, conforme explicitado na decisão agravada". IV. Esclareceu o acórdão que "Não se pode querer que o prazo passe a contar apenas a partir da segunda notificação de lançamento, em 2005, na qual apenas se ressalvou que na hipótese de não pagamento, o crédito seria inscrito em dívida ativa e incluído o nome do contribuinte no LUIZ GUSTAVO PORTO (Id nº 5653813.1036518 - fl. 132) (...) A prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN, ocorre ao final de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da constituição definitiva do crédito, o que ocorreu com a primeira notificação de lançamento". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 16141886103019461320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)