Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Nunes PJe- APELAÇÃO CÍVEL 1379755-86.9078.11.6.9370 APELANTE : LORENZO NUNES ADVOGADO: RENAN JESUS APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELADO : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: ERNANDO EMANUEL PORTO e outros ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL NOAH DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, sob o fundamento da incompetência absoluta do juízo, posto que a Lei n. 10.259/2001 atribuiu competência absoluta aos Juizados Especiais Federais para processar e julgar as causas promovidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, cujo valor não ultrapasse sessenta salários. 1. Segundo o apelante, como a Caixa Econômica Federal realizou o recolhimento das contribuições sem considerar na base de cálculo de incidência da contribuição a parcela salarial denominada CTVA, conforme já dito acima, esta agiu de forma omissiva e negligente, e deve ser compelida a fazê-lo nesta oportunidade, contribuindo tanto com a sua parcela da contribuição, quanto a parte devida pelo Empregado-Beneficiário, ora Autor. 2. A interpretação do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259, deve ser feita a partir da tutela jurisdicional efetivamente pretendida. Dessarte, se a anulação do ato administrativo for o objeto da tutela, estar-se-ia tratando de um caso relativo ao referido artigo, ou seja, afastar-se-ia a competência absoluta do Juizado Especial Federal. A contrario sensu, se a tutela jurisdicional pretendida for diversa da anulação do ato administrativo e este ocorrer de forma reflexiva ou subsidiária, seria o caso de afastar a incidência do aludido art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259. 3. Hipótese de ação ordinária ajuizada em face da Funcef e da Caixa Econômica Federal em que se objetiva que a Caixa Econômica Federal recolha os valores equivalentes a participação da empresa e do empregado à Funcef, com base nos valorse da CTVA, e que a Funcef proceda ao cálculo correto do saldamento, observando-se os valores de CTVA, e que redefina o valor do benefício saldado. 4. Atribuindo-se a causa o valor de R$ 77.104,64, e inexistindo qualquer pedido de nulidade de ato administrativo, de que trata as exceções contidas no aludido art. 3º, § 1º, da Lei 10.259, resta firmada a competência absoluta do Juizado Especial Federal. 5. A eventual complexidade da causa, por si só, não modifica a competência fixada, tampouco há que se falar em cerceamento de defesa em razão da necessidade de produção de prova pericial, a qual poderá ser realizada nos termos do art. 12, da Lei 10.259. (STJ, AGRCC 457454/SC, min. Vitor Hugo Ribeiro, DJE de 06 de dezembro de 2009) 6. Precedentes (AC 872846, des. Enrico Cavalcanti, convocado, DJE de 11 de setembro de 2014; PJe, AC 14173148741246042563, des. Luiz Otávio Moraes, convocada, julgado em 03 de junho de 2014). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45711996780421479805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)