PROCESSO Nº: 0576961-11.7862.30.6.9412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor. O INSS aponta a existência de omissão no julgado, aduzindo: 1) a pretensão é imprescritível, porque houve má-fé na percepção do benefício; 2), não pode ser condenado a pagar honorários advocatícios à DPU, porque detém a qualidade de autarquia federal; 3) pode ser afastado do pagamento de honorários advocatícios mesmo que a matéria não tenha sido objeto de apelação, porque se encontra no âmbito da remessa oficial. 2. A prescrição foi reconhecida pela Turma nos seguintes termos: "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último pagamento indevido do benefício previdenciário. Logo, considerando que a ação foi ajuizada em 01/12/2017 e o último recebimento indevido ocorreu em março/2007, a pretensão ressarcitória foi fulminada pela prescrição. Aplica-se ao caso o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 14.204/32, em respeito ao princípio da isonomia." 3. Os honorários advocatícios foram fixados por esta Corte da seguinte forma: "Assim, dou provimento à apelação, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC)." 4. É cediço que a sentença proferida contra autarquia federal não produz efeito, senão depois de confirmada pelo tribunal (art. 496, I, do CPC). Todavia, o proveito econômico obtido pelo embargado não atingirá o montante de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), o que afasta a necessidade do duplo grau de jurisdição. 5. Os embargos declaratórios não podem ser manejados para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos (art. 1.022 do CPC). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88674901973388750211, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)