PROCESSO Nº: 3752324-36.2028.27.4.8080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI FREITAS ADVOGADO: Sergio Ricardo Loureiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5133650-29.4072.24.8.6068 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA DESTINADA ÀS VAGAS DE CANDIDATO COTISTA. APROVAÇÃO EM CONCURSO ANTERIOR NAS VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por Luiza Alves, deferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a reserva da vaga de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no concurso do citado órgão, regulado pelo Edital nº 01 - TRT 7ª, de 01 de dezembro de 2017. 2. Em sua peça vestibular aduziu o autor ora agravado, em suma, ter se inscrito no concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - do TRT da 7ª Região promovido pelo CESPE/CEBRASPE no ano de 2017 nas vagas destinadas a negros/pardos, tendo sido aprovado na fase objetiva e convocado para a etapa seguinte do certame consistente na verificação da "autodeclaração racial" feita pelo candidato. 3. Prosseguiu afirmando que foi eliminado nesta última fase, pois a banca não o enquadrou como negro/pardo, contra o que teria interposto recurso, o qual foi desprovido sob a justificativa de o autor não apresentar o fenótipo correspondente. 4. A despeito de sua eliminação, aduziu o demandante ser pardo, tanto que já teria sido aprovado em certame anterior promovido pelo CESPE/CEBRASPE para o cargo de Técnico do INSS nas vagas destinadas a negros/pardos, razão pela qual aduz não haver razão para não ser novamente enquadrado no sistema de cota racial. 5. O caso em questão cinge-se a possibilidade de ser anulada decisão de banca examinadora de concurso público que não considerou o ora agravante como preto ou pardo, retirando-lhe, com isso, da concorrência às vagas destinadas aos candidatos cotistas. 6. Conforme se verifica dos autos do processo de origem, o ora agravado é servidor público do INSS, posição que ocupa após aprovação em concurso público organizado pela CEBRASPE - mesma banca organizadora do concurso ora em debate - no qual concorreu ás vagas reservada aos cotistas, tendo sido, inclusive, considerado por Joana Fernandes como preto ou pardo. 7. Não se mostra razoável que a administração pública agora, em idêntica situação, não mantenha o enquadramento do autor como negro ou pardo, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium. 8. É que a proibição de agir contraditoriamente por parte da administração pública vai ao encontro da exigência comum de estabilidade das relações jurídicas, porquanto a possibilidade de frustrar legítimas expectativas promove a insegurança jurídica, o que fragiliza o estado democrático de direito. 9. Cabe ressaltar, ainda, que a aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório pressupõe a ocorrência cumulativa de quatro eventos: (i) uma conduta inicial - o factum proprium; (ii) a confiança legítima de outrem na preservação do sentido objetivamente extraído do factum proprium; (iii) o comportamento contraditório em relação ao sentido objetivo da conduta inicial; (iv) dano efetivo ou potencial. 10. Assim, resta evidente que os requisitos restaram cumpridos, uma vez que houve a conduta inicial, qual seja a aceitação do ora agravado em concurso pretérito como negro ou pardo; ocorreu a confiança do ora agravado na preservação do sentido objetivamente extraído do factum proprium, tanto que se inscreveu no presente concurso para as vagas destinadas ao cotista; deu-se o efetivo comportamento contraditório da administração pública, dado que em um primeiro momento considerou o autor como negro ou pardo, e, por último, restou demonstrado o dano efetivo, que foi a não classificação do ora agravado entre os cotistas. 11. Nessa toada, não merece reproche a decisão agravada, dado que restou demonstrado, ao menos em um exame não exauriente, a plausibilidade do direito da parte ora agravada, justificando, assim, a concessão da tutela antecipada. 12. Agravo de instrumento desprovido. BFQ/LPA
(PROCESSO: 05678308404895991068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)