PROCESSO Nº: 2612927-44.2451.8.6.8773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO BARROS ADVOGADO: Eduardo da Mota Dantas Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3217633-32.4309.22.7.1629 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. REDIRECIOANAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento contra o sócio-gerente da empresa executada, entendendo pela dissolução irregular da sociedade, em decorrência da falta de comunicação da mudança de endereço ao Fisco. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade do redirecionamento da execução ao sócio-gerente. 3. Como indício de infração à lei, a dissolução irregular de empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado à época do encerramento irregular das atividades daquela (art. 135, III, do CTN). Com efeito, em face do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 435, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. No caso em epígrafe, a decisão agravada lastreou-se no fato de a empresa executada não ter sido localizada no endereço informado aos órgãos oficiais, o que foi comprovado por certidão do Oficial de Justiça em 24.50.19, pela qual se atestou que no local se encontrava o estabelecimento denominado Small Big Restô e Lanches, não havendo informação quanto ao local em que funcionava a executada. 5. Em suas razões, o agravante alega que a empresa passou a exercer suas atividades em uma filial e que estaria diligenciando para alterar seu registro. No entanto, observa-se que não foi colacionado qualquer documento apto a comprovar tais alegações, bem como não houve qualquer comunicação à Receita Federal acerca da mudança. 6. Correta a decisão quanto ao redirecionamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional (Precedentes: TRF 5ª Região, AG/SE 58461251968714144713, Desembargador Federal Heitor Costa; TRF 5ª Região, AG/SE 51126453634997988369, Desembargador Federal João Vitor da Cunha). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42837318566365124485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)