AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. COAÇÃO EM SUA CONSTITUIÇÃO. SÓCIAS QUE ERAM EMPREGADAS DE OUTRA PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE À PROPRIETÁRIA DA EMPRESA DEVEDORA. VÍCIO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação monitória, para condenar tão somente a promovida Larissa Jesus a pagar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a importância de R$ 02.857,47 (dezesseis mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), devidamente corrigida segundo as regras fixadas no contrato.
2. Na hipótese, a ação monitória fora inicialmente ajuizada contra a empresa FIRMEZA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA-ME e as sócias JOÃO MIGUEL BARBOSA e LUIZ FERNANDO DA ROSA, sendo as duas últimas indicadas como sócias da pessoa jurídica que firmou o contrato de crédito bancário objeto da presente demanda.
3. As demandadas Daniel Correia e Carlos Eduardo Nunes apresentaram embargos monitórios alegando terem "emprestado" seus nomes a fim de abrir e empresa FIRMEZA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA-ME, a pedido de sua antiga empregadora - Milena Aragão - que também é proprietária da empresa INDÚSTRIA CONFECÇÕES RS FERREIRA, da qual aquelas eram empregadas.
4. A sentença recorrida acatou os argumentos de que teria havido vício de consentimento (coação) na constituição da sociedade devedora e, por esse motivo, excluiu a responsabilidade das sócias Otávio Mendes e Enrico Araújo. Considerou-se, assim, que o débito oriundo do contrato de mútuo seria de responsabilidade exclusiva de Francisco Gonçalves, que foi mantida na demanda, na qualidade de litisconsorte passiva necessária.
5. Descabida a alegação de impossibilidade de denunciação da lide, tendo em vista que o próprio magistrado reconheceu que o instituto não se amolda à hipótese em tela, ocasião em que manteve a apelante Luiz Felipe Cavalcanti na qualidade de litisconsorte passiva.
6. No caso, restou demonstrado nos autos que houve coação psicológica promovida por Maria Fernanda Campos sobre suas empregadas em outra pessoa jurídica de que era proprietária. Também ficou constatado que esta última aproveitou-se da falta de discernimento das empregadas e da necessidade de manutenção do emprego, para obrigá-las a figurarem como sócias na pessoa jurídica ora demandada.
7. Está devidamente comprovado que houve coação psicológica e que as apeladas foram utilizadas como "laranjas" para criação da sociedade empresária devedora, de forma que não podem ser responsabilizadas pelo pagamento da dívida. Não merece qualquer reparo a sentença que reconheceu a legitimidade passiva Emanuella Barbosa, bem como a sua responsabilidade pelo pagamento do débito em comento.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39287368433805890924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018, PUBLICAÇÃO: 28/02/2018)