PROCESSO Nº: 4811745-75.4639.6.7.2912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CM3 CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA. - EPP e outro ADVOGADO: Otávio da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da presente ação. 2. Em relação à ocorrência de dissolução irregular da empresa, o Superior Tribunal de Justiça entende que se configura a dissolução irregular quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial, referentes à localização da empresa e à sua dissolução. Portanto, a não localização da empresa, atestada pelo Benjamin Lopes ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção juris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3. Na hipótese, consoante certidão lavrada pelo Sr. Leonardo Teixeira (Id. 2171588. 3121526), a empresa executada encerrou as suas atividades de forma irregular, o que faz nascer a pretensão executiva em relação ao responsável tributário, nos moldes do aludido dispositivo. 4. Demais disso, a agravante não nega sua participação na administração da empresa, à época da dissolução irregular. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21551473742673512422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)