PROCESSO Nº: 0476165-53.2022.15.12.7139 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCANTIL SAMUEL NOGUEIRA LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Moura EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 20 (RE 554139). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 232038). 3. Em relação à hora extra e aos adicionais noturno e de periculosidade, verifica-se que o acórdão antes prolatado por esta Turma está em conformidade com o paradigma, uma vez que entendeu pela incidência da contribuição, haja vista tratar-se de verbas pagas com habitualidade. 4. Não havendo discrepância entre o acórdão anterior e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 399261, não há ensejo à aplicação do art. 1.040, II, CPC. 5. Devolução dos autos à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 20 (RE 748395). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 360083). 3. Em relação à hora extra e aos adicionais noturno e de periculosidade, verifica-se que o acórdão antes prolatado por esta Turma está em conformidade com o paradigma, uma vez que entendeu pela incidência da contribuição, haja vista tratar-se de verbas pagas com habitualidade. 4. Não havendo discrepância entre o acórdão anterior e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 720553, não há ensejo à aplicação do art. 1.040, II, CPC. 5. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 37801675656867689052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)