PROCESSO Nº: 2922703-80.3284.28.12.1373 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Pedro Henrique Nogueira contra a União Federal e o Estado de Pernambuco, objetivando provimento judicial que determine o fornecimento imediato à autora do medicamento PERTUZUMABE 420mg (Perjeta), por ser portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID C50.9). II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado à inicial. III. Apela a autora, requerendo a reforma da sentença, alegando que necessita urgentemente da medicação PERTUZUMABE 420mg (Perjeta). IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 4217126 / SC, rel. Ministro Isaac Cunha, DJe 6/1/2010. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI.No mérito, verifica-se que a perícia judicial constante do Id: 6990062.4382600 assim se manifestou: "Pertuzumabe não é adequado neste momento, pois a paciente já foi tratada com outras linhas de quimioterapia com Enzo Farias. Pertuzumabe só é estudado e validado em tratamento de primeira linha em câncer de mama metastático e associado a quimioterapia denominada docetaxel". VII.Em que pese a realização da perícia, predomina no âmbito desta Egrégia Segunda Turma o entendimento de que a mesma não é idônea a afastar a prescrição do médico particular do paciente, dado este acompanhar e conhecer com mais profundidade as necessidades do paciente. MURILO DA LUZ. Ressalva do entendimento pessoal do relator que entende ser a perícia judicial idônea para afastar a prescrição do médico particular. IX. Apelação da autora provida. [4]
(PROCESSO: 01777493665931621112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)