Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Silva PJe- AGTR 6925944-36.9107.23.6.3292 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : BENJAMIN PORTO e outro ADVOGADO : GERMANA CAMURÇA MORAES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL LEONARDO DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 2400463-78.2325.16.10.2229, determinou que a execução prosseguisse tomando como base o valor indicado pela Contadoria Judicial, correspondente a R$ 833.172,54, atualizada até 07/2014, com correção monetária processada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Segundo a agravante, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, mas a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, § 12, da CF/88, incluído pelo EC nº 62/09, o qual se refere, tão somente à atualização de valores de requisitórios, motivo pelo qual se faz mister a observância da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora, até que o STF promova o julgamento do RE nº 852.683/SE. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 028568/SE, em 26 de abril de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nessa direção: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 01.389-PB, des. Guilherme Rocha, julgado em 08 de abril de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 896534, des. Daniel Silva (convocado), DJE de 19 de maio de 2016; AC 859782, des. Vinicius da Cruz, DJE de 04 de dezembro de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24660211374303491672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)