PROCESSO Nº: 9612231-19.1992.25.2.6994 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY COSTA ADVOGADO: Kaique Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMANUEL REZENDE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUPRIDA A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.876/99. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CASA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Afastada a alegada nulidade da sentença em virtude da falta de intimação do advogado acerca da sentença ora recorrida, visto que essa restou suprida pelo despacho proferido nos autos, o qual determinou a inclusão do nome do novo patrono da postulante no cadastro do processo e o processamento do recurso de apelação apresentado, de modo que não houve prejuízo para a parte autora. 2. Cuida-se de apelação interposta contra decisão que julgou improcedente requerimento de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com a exclusão do fator previdenciário, aduzindo a postulante que possui tempo de contribuição exclusivamente na atividade de magistério, nos termos do disposto no art. 201, § 7º, inc. I, e § 8º da Constituição Federal. 3. O mencionado dispositivo constitucional assegura apenas a redução de 05 (cinco) anos no tempo de contribuição, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Nesse sentido, confira-se: REsp 7.049.978/PE. DJe 26/04/2017. Relator p/ Acórdão: Ministro HEITOR CASTRO. Primeira Durma. Decisão por Maioria. 4. Acerca do pedido de exclusão do fator previdenciário, o Plenário desta Casa, firmou entendimento sobre essa questão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos da APELREEX nº 3407341-90.0620.22.8.7475, da relatoria do Desembargador Federal DANILO VIANA, em 16/04/2017, no sentido de que: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 5. In casu, a autora reuniu os requisitos exigidos para a concessão da sua aposentadoria em 12/10/2007, ou seja, em momento posterior à edição da Lei nº 9.876/99, em razão do que não é possível a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 37158563537079239188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)