PROCESSO Nº: 2985186-32.0494.27.5.0969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADO: AUTO POSTO NORDESTE LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4948302-91.4826.26.8.0705 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0002716-88.0256.27.11.1730 (execução fiscal), entendendo que o § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil (CPC/2015), apenas previu uma faculdade para o Poder Judiciário, autorizou o próprio exequente a promover a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 18702972962270692063 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Rafael Moura) e AG423864/RN (Relator: Desembargador Federal Lucas Castro)]. 3. Desse modo, neste particular, não merece reparo a decisão combatida, até porque em consonância com o entendimento firmado nesta Terceira Turma. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 08140142697659285128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)