PROCESSO Nº: 3666146-93.0406.24.5.4881 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: ARTHUR PIRES ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes Medeiros Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9193202-09.6936.11.7.0496 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado por JOÃO VITOR ARAGÃO, deferiu a liminar pretendida para suspender o ato coator, datado de 07/07/2017, contido nos autos do Processo Administrativo nº 73964.706377/8149-54, autorizando o afastamento remunerado do impetrante do seu cargo exercido como servidor público federal para participar de curso de formação relativo ao concurso público da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS/PE), mediante a opção em não receber a bolsa-formação e sem prejuízo de seus vencimentos federais. O agravo foi recebido em seu efeito meramente devolutivo. 2. Ocorre que o agravado noticiou que houve a prolação de sentença no processo originário referente a este agravo de instrumento, concedendo a segurança requestada pela impetrante, ora agravante. A perda de objeto do agravo de instrumento, diante da prolação de sentença, ensejou a negativa de seguimento do referido recurso. Daí o agravo interno. 3. Todavia, o agravo interno não infirma os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Pelo contrário, em clara afronta ao princípio da congruência, apenas reitera argumentos já suscitados no agravo de instrumento, tais como a obediência ao princípio da legalidade e da inexistência de direito de afastamento remunerado do servidor, nada tratando sobre a decisão alvo do presente recurso. 4. Agravo interno não conhecido. AMS
(PROCESSO: 16936318918432804477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)