PROCESSO Nº: 7359591-17.5833.3.11.9973 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ LIMA ADVOGADO: Luiz Otávio Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7251987-83.5015.20.10.6736 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte demandante trazer um mínimo de prova quanto às suas alegações, na medida em que a "especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes" (PROCESSO: 11299316901052983331, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2017). 4. Hipótese em que a embargante omite nas suas alegações que o valor objeto do contrato nº 23.1664.873.1898470-57 (id. 0094606.7075446 dos autos da execução nº 8371770-01.3156.7.62.1992S), firmado em 02 de junho de 2016 com a CEF, alcança a importância de R$ 188.490,00 (cento e vinte e nove mil reais). Daí porque, levando-se em conta a incidência dos encargos contratuais, não há que se cogitar de possível excesso de execução, no particular. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75954599805810427706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)