PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Apelação em face de sentença que acolhera embargos à execução de título judicial, proferido em ação coletiva em que se discutiu o direito de servidores públicos ao percentual de 3,17%, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva;
2. Tendo a execução sido ajuizada mais de cinco anos depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, força é reconhecer a prescrição da pretensão executória, como fez a sentença atacada;
3. A existência de uma anterior execução coletiva, interditada pelo Juízo sentenciante, não beneficia os apelantes, porque ainda que se tenha por interrompido o prazo prescricional naquela oportunidade, este restaria consumado, dado que a interrupção teria se dado na primeira metade do prazo originário, hipótese em que este é preservado;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 469796308835150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018, PUBLICAÇÃO: 15/11/2018)