PROCESSO Nº: 9049210-97.1874.13.7.1764 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MAÍRA DE CARVALHO PEREIRA MESQUITA EMBARGANTE: BRENO DA MATA GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 89948494570190395973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)