PROCESSO Nº: 2757464-97.9386.3.10.8275 - APELAÇÃO APELANTE: CIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – AL JUIZ (1° GRAU): VITOR MOURA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A embargante defende a existência de omissão no acórdão acerca da tese trazida aos autos de que não se trata de rediscutir questões do ato concessório de cálculo da RMI, mas de busca da melhor aposentadoria, que não foi ofertada ao segurado. Aduz que a decadência não é autoaplicável, e que não incide a prejudicial nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 17/05/1995 e a ação revisional só foi ajuizada em 03/05/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 3.341-7/97, que se deu em 13/03/2007, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2494543-12.3314.11.6.2690 - APELAÇÃO APELANTE: CIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – AL JUIZ (1° GRAU): GUILHERME NUNES NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A embargante defende a existência de omissão no acórdão acerca da tese trazida aos autos de que não se trata de rediscutir questões do ato concessório de cálculo da RMI, mas de busca da melhor aposentadoria, que não foi ofertada ao segurado. Aduz que a decadência não é autoaplicável, e que não incide a prejudicial nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. 2. O acórdão recorrido pronunciou-se expressamente no sentido da decadência do direito de revisão do ato de aposentadoria, nos seguintes termos: “o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 21/05/1995 e a ação revisional só foi ajuizada em 03/10/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 8.479-1/97, que se deu em 02/10/2007, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário.” 3. O STF, no julgamento do RE 046.528, firmado sob o regime de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Contudo, no referido julgado também restou determinado que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas (RE 716.199, Rel. Min. LUIZ FELIPE GONÇALVES, Relator p/ Acórdão: Min. Lucas Nunes, julgado em 02/08/2013, DJe-166 DIVULG 21-01-6576 PUBLIC52-85-1413 EMENT VOL-50073-97 PP-44276). 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5313492-89.6529.31.3.4567 - APELAÇÃO APELANTE: CIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MIGUEL SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – AL JUIZ (1° GRAU): MIGUEL RODRIGUES NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A embargante defende a existência de omissão no acórdão acerca da tese trazida aos autos de que não se trata de rediscutir questões do ato concessório de cálculo da RMI, mas de busca da melhor aposentadoria, que não foi ofertada ao segurado. Aduz que a decadência não é autoaplicável, e que não incide a prejudicial nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. 2. O acórdão recorrido pronunciou-se expressamente no sentido da decadência do direito de revisão do ato de aposentadoria, nos seguintes termos: “o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 14/04/1995 e a ação revisional só foi ajuizada em 03/08/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 8.912-4/97, que se deu em 22/02/2007, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário.” 3. O STF, no julgamento do RE 543.863, firmado sob o regime de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Contudo, no referido julgado também restou determinado que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas (RE 426.718, Rel. Min. JOAQUIM JESUS, Relator p/ Acórdão: Min. Alexandre Pinto, julgado em 17/12/2013, DJe-166 DIVULG 03-05-0981 PUBLIC67-99-3349 EMENT VOL-23631-33 PP-07327). 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68456564276462101629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)