PROCESSO Nº: 6012780-60.3080.28.7.9491 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: George Bezerra Filgueira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Vieira - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RESIDUAIS. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/RN (que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento integral do crédito, nos termos do art. 924, II, do CPC), na qual a apelante alega a insuficiência de pagamento e inércia do devedor quanto ao procedimento de consolidação da dívida. 2. Colhe-se dos autos que o executado realizou o pagamento de R$302.106,46, com as reduções do REFIS, da seguinte forma: R$100,00 em 14/05/2014; R$381.649,00 em 02/09/2014; R$986.811,00 em 12/05/2014; e R$01.030,46 em 28/01/2014. 3. A despeito de o executado haver realizado o recolhimento de tais valores e observado o prazo limite de 1º/12/2014 para pagamento da dívida, conforme previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, a execução não deveria ser extinta pela satisfação da dívida, porque a consolidação do parcelamento ainda não havia ocorrido. 4. É certo que a consolidação não se realizou porque o executado não prestou, no prazo legal, as informações necessárias a tal procedimento fiscal e, por isso, foi excluído do parcelamento (cf. art. 11§ 2º, da citada Portaria). No entanto, em casos como este, a jurisprudência deste Tribunal tem firmado entendimento no sentido de ser ilegítimo o ato de exclusão do parcelamento, por violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (56169991540598913730, Des. Fed. Isaac Lopes, 1º Turma, julg.: 07/12/2017; 68032648857536325684, Des. Fed. Anthony Mendes, 1º Turma, julg.: 25/08/2016), mormente quando o devedor demonstra sua intenção de saldar a dívida junto ao Fisco, recolhendo as parcelas do montante devido, ainda que de forma unilateral, devendo ser restabelecido o parcelamento da Lei nº 12.996/2014 (que reabriu o parcelamento da Lei nº 11.941/2009), sob pena de ensejar prejuízo ao próprio Erário. 5. Assim, uma vez que não ocorreu a consolidação do parcelamento e tendo a Fazenda Nacional apontado insuficiência de pagamento, mostra-se razoável o prosseguimento da execução fiscal, intimando-se as partes para fins de consolidação dos débitos e cobrança de eventuais valores residuais. 6. Apelação parcialmente provida, determinando-se o prosseguimento da execução nos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 36381787251127275182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)