PROCESSO Nº: 4893709-78.8277.7.9.7181 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO REZENDE DE LEONARDO DA CUNHA ADVOGADO: Vicente Nogueira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que já havia o impetrante decaído do direito de impetrar mandado de segurança. 2. No caso em análise, foi ajuizado Mandado de Segurança contra ato reputado ilegal do Reitor e Pró-Reitor de Pesquisas e Pós-Graduação da Universidade Federal do Ceará, buscando provimento judicial que assegure ao impetrante a concessão do benefício do incentivo à qualificação, por ter concluído curso de pós-graduação. Na inicial, o impetrante afirmou que formulou dois pedidos administrativos de concessão do referido benefício, os quais foram indeferidos. 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que "tendo sido o presente feito ajuizado em abril de 2018, ou seja, mais de 120 (cento e vinte dias) após a ciência da ilegalidade ou abuso de poder apontado, já havia o impetrante decaído do direito de impetrar mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o que dispensa qualquer consideração acerca do mérito da pretensão". O apelante, por sua vez, defende que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, o prazo para o mandado de segurança renova-se mensalmente. 4. O STJ tem entendido que nas hipóteses em que o pedido do mandado de segurança corresponde ao reconhecimento de direito líquido e certo ao recebimento de gratificação, cujo pedido administrativo fora indeferido, o prazo para impetração tem por dies a quo a data em que o servidor toma ciência do indeferimento na via administrativa. 5. Com efeito, o indeferimento do pedido administrativo constitui um ato comissivo, único e de efeitos permanentes, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de que, por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo para a impetração de mandado de segurança se renovaria a cada mês. 6. Desse modo, considerando que o impetrante tomou ciência do indeferimento do pedido administrativo em agosto de 2017 e o feito foi ajuizado em abril de 2018, é inegável a caracterização da decadência. 7. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 95543723990256726782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)