PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma que deu parcial provimento à apelação do embargado para reduzir os honorários advocatícios arbitrados na sentença, fixando-os no valor R$76.608,00 (quinze mil reais), por considerar razoável e proporcional à importância da causa, ao valor da cobrança e ao trabalho do advogado na defesa do direito do constituinte, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na modificação da sentença com vistas ao reestabelecimento da fixação dos honorários com base no NCPC. Alternativamente, pleiteia pela revisão do valor da fixação da verba honorária, alegando ser uma quantia irrisória, sem observar o art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Aduz omissão do acórdão no que diz respeito ao estabelecimento dos honorários sucumbenciais com base no NCPC, alegando que a fixação dos honorários advocatícios se rege pela lei vigente ao tempo em que prolatada a sentença. Por último, sustenta que, ao entender aplicável o CPC/73, o acórdão desconsiderou o comando contido no enunciado administrativo nº 7 do STJ.
3. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito.
4. Na espécie, cumpre considerar que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da propositura da ação - in casu, 07.08.4709 - pelo que deve ser mantida a sentença recorrida, observada a disciplina do art. 20, parágrafo 4º do CPC de 1973.
5. A discussão da presente demanda versa sobre a fixação de honorários sucumbenciais em sede de primeiro grau, e não em sede recursal, não sendo o caso de incidir o enunciado nº 7 do STJ.
6. Intuito de rediscussão da matéria em relação ao pleito alternativo de majoração do valor dos honorários sucumbenciais. Tendo sido devidamente analisado o mérito, não se pode caracterizar omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante.
7. Embargos de Declaração rejeitados.
(PROCESSO: 6617726752467333630272, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO MAIA PIETRO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/03/2018)