PROCESSO Nº: 7433973-51.8124.10.5.8064 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: Carlos Eduardo Araújo e outro APELADO: RENAN DA PAZ ADVOGADO: Virginia Lima Freitas De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 PRO RATA(EBSERH E AOCP). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À IMPORTÂNCIA DA CAUSA, AO TEMPO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AO TRABALHO DO CAUSÍDICO NA DEFESA DO DIREITO DO CONSTITUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação de sentença que EXTINGUIU o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 em relação à Universidade Federal do Ceará, porém JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência, para determinar aos promovidos Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e Instituto AOCP que atribuam à candidata AMANDA JESUS a pontuação correspondente ao período de 04 (quatro) anos completos de experiência profissional (4 pontos), bem como o acréscimo de 0,2 pontos referente ao item 6 da Tabela 9.3 do Edital, referente ao curso de aperfeiçoamento, salvo se já alcançada a pontuação máxima, procedendo ao consequente reposicionamento da promovente na lista de classificação do concurso, assegurando-lhe os direitos inerentes a sua nova posição no certame, considerando os demais requisitos estabelecidos no edital regulador. 2. A AOCP alega, em suas razões de apelo que o valor fixado a título de verba sucumbencial, qual seja é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pro rata aos Réus, é incompatível com o que preceitua o Código de Processo Civil e a realidade dos fatos, ou seja, que deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, aduz que em se considerando a natureza da causa, sua simplicidade, o valor a ela atribuído e precedentes jurisprudenciais, o valor é exorbitante. 3. Ainda que a presente causa não tenha apresentado grande complexidade, não requerendo maiores esforços do advogado, não se pretende desprestigiar o exercício da advocacia, pois resta evidente o zelo do profissional, apresentando um trabalho satisfatório. Ademais, o valor atribuído a causa não pode servir de parâmetro na hipótese, já que a autora atribuiu um valor de R$ 100,00, meramente para efeitos fiscais. 4. O magistrado "a quo" fixou uma condenação pro rata, ou seja, de R$ 1.000,00 para cada uma das rés - ABSERH e AOCP, com exceção da UFC. 5. Valor que guarda razoabilidade e proporcionalidade à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho do causídico na defesa do direito do constituinte. Inteligência do art. 20, §3º c/c §4º do CPC/73, uma vez que a ação foi ajuizada ainda na vigência do CPC anterior. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54411465984313419979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)