EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VALORES DO FUNDEF. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA, POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIOS. DIMINUIÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE CANCELAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do pagamento dos precatórios expedidos, condicionando a sua liberação ao trânsito em julgado da decisão combatida. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada acolheu integralmente os cálculos apresentados pela União, dispostos no Parecer Técnico n.º 3.202/2016, inclusive efetuando o destaque da parcela referente a retenção dos honorários contratuais, correspondente a 20% do montante requisitado, a qual ainda está em litígio tão somente quanto a sua viabilidade ou não de destacamento sob as verbas destinadas ao FUNDEF. 3. Inexistência de motivo para a suspensão do pagamento dos precatórios em comento, uma vez que a decisão combatida reflete fielmente os valores apresentados pela União, estabelecendo as quantias requisitadas, índice de correção monetária e juros moratórios nos exatos moldes da impugnação, o que torna incontroversa a presente discussão, pois os próprios exequentes, os quais tiveram a redução dos seus créditos, não se insurgiram contra a diminuição das quantias. 4. Em resposta ao ofício encaminhado ao Juízo da execução, informou-se que não há outras razões além das declinadas na decisão agravada que motivaram a determinação de suspender o pagamento dos precatórios, o que revela a necessidade de reforma do comando decisório. 5. Outrossim, nos termos do art. 36 da Resolução n.º 405, de 28/11/2016, do CJF, possibilita a retificação dos valores originariamente apresentados no ofício requisitório, quando houver diminuição da quantia, sem o cancelamento do precatório, mantendo-se na ordem cronológica em que se encontrava. 6. Provimento do agravo para, após as devidas retificações das quantias requisitadas nos termos da decisão agravada, determinar a liberação do pagamento dos precatórios. drc
(PROCESSO: 91077126407551334672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)