PROCESSO Nº 8659107-02.3117.27.9.0339 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. EMBARGADA: LUNA COSTELA E OUTROS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. JOÃO JESUS. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Bárbara Duarte deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença reintegratória, determinou que a exequente, ora embargante, disponibilizasse os meios de remoção (caminhão e pessoal) dos bens das pessoas ocupantes da área, ante a hipossuficiência financeira dos mesmos. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que, tendo em vista que a sentença proferida nos autos da Ação originária não deliberou sobre o modo de remoção dos bens, a matéria não restou acobertada pela coisa julgada, sendo plenamente adequada sua apreciação pelo juízo da execução, sem que isso implique ofensa à imutabilidade das decisões judiciais. 3. Também restou expressamente consignado que, ante a real condição de hipossuficiência financeira dos executados, a determinação para que o recorrente disponibilize os meios necessários à remoção dos bens dos ocupantes atende ao princípio da razoabilidade e, mais que isso, mostra-se coerente com o contexto fático e impõe maior efetividade na consecução da medida. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. A matéria relativa à impossibilidade de convalidação da posse de terras públicas e ao risco que a permanência das construções oferece extrapola os limites do recurso, eis que não fora objeto de apreciação na decisão agravada, razão pela qual não se conhece dos embargos, nesse aspecto. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.
(PROCESSO: 10646181656892254884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)