EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMINAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. VALOR DIMINUÍDO. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do INSS, ora embargante, de provocar a rediscussão da matéria relativa à cominação de multa por atraso no cumprimento de decisão judicial. Constam do acórdão embargado expressamente as razões pelas quais foi considerada devida a manutenção da penalidade, "tendo em vista a demora de mais de 1 ano para a parte ré promover a juntada dos documentos requeridos pelo Juiz, os quais eram imprescindíveis ao deslinde da lide", bem como considerado adequado reduzi-la para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada 30 dias de atraso. 3. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 87284300784634822095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)