PROCESSO Nº: 3177691-63.8337.14.3.4911 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Fogaça - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Nunes EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO DOS CONTRATOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A pretensão autoral, qual seja, aditamento do contrato de crédito para Financiamento Estudantil, conquanto não se trate propriamente de anulação de ato administrativo, configura apreciação de procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum. 2. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 3. Competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas (Comum). rnsmw
(PROCESSO: 19941567438988804727, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, PLENO, JULGAMENTO: 31/03/2018)