PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. REGISTRO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO ESPOSO DA AUTORA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NOAH MOURA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação com a qual se objetivou a concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, por entender o Juiz a quo que, ainda que a autora tenha exercido o labor rurícola, não chegou esta a representar meio de sobrevivência familiar, posto que seu esposo percebe uma aposentadoria na condição de comerciário, possuindo vasta lista de vínculos urbanos durante toda sua vida.
2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (23/04/2014), ou ao alcance da idade mínima (16/02/2014).
3. Compulsando-se os autos, restou comprovado, através do extrato do DAVI LUIZ GOMES do esposo da autora, que este possuiu diversos vínculos empregatícios urbanos no período compreendido entre os anos de 1975 e 2006, com deferimento de aposentadoria por idade urbana (comerciário) a partir de 31/12/2008. Tal fato denota que a atividade precípua para a manutenção econômica da família, ainda que tenha existido, não era a agricultura.
4. Assim, inexistindo quadro probatório compatível com a condição de segurada especial, não é possível o deferimento do benefício pleiteado.
5. Outrossim, há tese firmada pelo STJ de que insuficiência de cabedal probatório apto a defender a tese posta na inicial deve acarretar extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do Art. 485, IV, do CPC, e não indeferimento.
6. Apelação parcialmente provida para declarar o presente feito extinto sem julgamento de mérito.
(PROCESSO: 38989266760053620522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 01/01/2018)