PROCESSO Nº: 0986165-93.3611.1.4.1613 - APELAÇÃO C APELANTE: SEVERINO RAFAEL NOGUEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RASURAS NA CTPS. EXISTÊNCIA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 14.02.2516 E 16.09.0221. FALTA DE COMPROVAÇÃO LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Alega o autor que possui tempo suficiente para obter a aposentadoria por tempo de contribuição e afirma que foi indeferido, administrativamente, o mencionado benefício, por não ter sido reconhecido pela Autarquia o vínculo laboral com a Prefeitura Municipal de Queimadas, no período de 09.09.8751 a 02.09.4554 3. Conforme anotado na CTPS do suplicante, este teria laborado para a citada Prefeitura de 15 de janeiro de 1972 a 15 de agosto de 1982, no cargo de Bibliotecário (ID 3215722.381373). 4. Embora a CTPS não goze de presunção absoluta, há de convir que, no caso, restou demonstrada, nos autos, a existência de rasuras na CTPS da parte autora, onde a Secretaria do Juízo retificou as informações do INSS, quanto à existência de rasura, na data de emissão daquele documento, na data de início do contrato e, ainda, que a informação relativa ao FGTS não continha carimbo e assinatura do empregado, conforme identificador nº 7287775.4322888. Ademais, as afirmações das testemunhas na ação de justificação, identificador nº 8599788.931325, não foram suficientes para comprovar as alegações do demandante. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30022903849268299030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)