PROCESSO Nº: 0630922-46.2220.11.5.7505 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO SALES e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Fernandes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. LEI Nº 46.397/2003 E LEI Nº 18.900/2003. ART. 37, X DA CF/98. PRETENSÃO QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 3178837. 03950102), que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Alega a parte Apelante em síntese: a impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual, e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos 3 (três) Poderes da União, sem levar em consideração a situação funcional dos servidores, que não seja na hipótese de revisão geral de vencimentos; violação do artigo 1º da Lei nº 10.331/2001; existência de confirmação legislativa do direito pleiteado, na conformidade do artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, que confirmou o direito originado a partir do artigo 1º da Lei nº 10.698/2003; incidência da Súmula Vinculante nº 51 do STF , que tem como base o artigo 37, X da CF/88 e se destina a corrigir Lei criada com intuito de burlar o instituto da revisão geral anula, como no caso da Lei nº 10.698/2033. 3. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00622219449136413266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)