Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Aragão Nº: 3161713-10.9310.27.3.9531 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL THEO PORTO SUSCITADO: JUÍZO 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL MAGNUS LUIZ GUSTAVO DAS NEVES DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. PRELIMINARMENTE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA COMUM FEDERAL E NO JEF. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCESSO ELETRÔNICO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CARTÃO ROUBADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. SOMATÓRIO DA DÍVIDA COM OS DANOS MORAIS PRETENDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Juizados Especiais) e o Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte/RN, suscitado por Maitê Porto - ME diante da ação de indenização por danos materiais e morais por ela intentada em face da CEF. 2. A ação foi intentada originariamente no Juizado Especial, tendo o referido juízo declinado da competência sob o argumento de que a totalidade dos contratos questionados somaria o valor de R$ 93.294,78 (sessenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), extrapolando o teto dos Juizados Especiais Federais. 3. Ajuizada a demanda no Juízo Comum Federal, com atribuição do valor da causa conforme estipulado pelo Juízo da 3ª Vara, a 1ª Vara, declinou da competência, alegando que apesar de o valor da causa atribuído pela parte autora ser superior ao referido teto, o real proveito econômico a ser auferido na presente demanda não supera o valor do teto do juizado. 4. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 5. O caso em análise trata do pedido de ressarcimento em favor da autora em face de operações realizadas sem a sua autorização em decorrência do roubo do cartão de sua conta corrente. Aduziu a autora em sua peça exordial que as mencionadas operações lhe atribuíram um prejuízo de R$63.146,70 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta centavos), de modo que ajuizou as demandas pleiteando o ressarcimento do referido valor bem como o pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$66.006,00 (dez mil reais). 6. Diante da narrativa da autora, não há como se concluir, como o fez o juízo da 3ª Vara Federal (Juizado Especial) que o real valor da causa superaria o teto do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001. 7. A própria Caixa Econômica Federal se manifestou, após intimação do juízo da 1ª Vara Federal do RN, declarando que os contratos e operações firmados após a data do roubo do cartão totalizam uma dívida de R$65.798,71 (vinte mil, cento e dezessete reais e setenta e um centavos), montante este que, somado ao valor dos danos morais pleiteados, representam o proveito econômico da demanda, não superando o teto dos juizados especiais federais. 8. Quando o valor atribuído à causa não expressa o real conteúdo econômico da demanda, deve ser considerado o valor do dano efetivamente sofrido, prevalecendo, no caso concreto, a competência do juizado especial federal. 9. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte/RN (Juizado Especial Federal).
(PROCESSO: 40520855391393521452, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2018)