PROCESSO Nº: 0261414-36.6339.18.5.0608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Eduardo Duarte Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1785009-52.9477.17.5.2366 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE MELANOMA ESTÁGIO IV. FORNECIMENTO DO FÁRMACO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA), NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se a União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu tutela antecipatória determinando o fornecimento da medicação PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA), em razão do diagnóstico de Melanoma estágio IV, com metástase linfonodal, no Sistema Nervoso Central e Pulmonar. 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, Rel, Min. Danilo Azevedo, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador de Melanoma Estágio IV, com metástase linfonodal, sistema nervoso central e pulmonar, tendo sido diagnosticado com doença metastática em PET-CT; foi-lhe prescrito o tratamento com a medicação Pembrolizumabe (Keytruda), a fim de se evitar a progressão da enfermidade, com um ganho de sobrevida global; o custo do tratamento, conforme dados constantes no site da ANVISA, para as aquisições públicas de medicamentos, compreende o valor de preço máximo ao consumidor de R$ 31.567,05 (quatorze mil, duzentos e dez reais e cinco centavos). 5. Pelo que se extrai dos autos, restou demonstrado que o fármaco Pembrolizumabe (Keytruda) foi prescrito por médico especialista (vinculado à rede pública de saúde), com registro na ANVISA, não sendo, portanto, tratamento experimental. Além disso, os entes réus, embora devidamente intimados, não comprovaram a existência de qualquer fármaco igualmente eficaz disponibilizado pelo SUS. E, ainda, a determinação de cumprimento da medida liminar no juízo de origem pode implicar dano inverso. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 65886965046874791757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)