PROCESSO Nº: 6302849-21.4190.21.8.7309 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EMANUEL ALVES ADVOGADO: Bruno Rezende Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNA VINCULADA AO FIES. ERRO TÉCNICO. VICENTE TEIXEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a autora, ora apelada, beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, requer a formalização do aditamento do respectivo contrato a partir do semestre 2490.5 do curso de Psicologia, da UNIFOR, o que lhe teria sido obstado por pendência provocada por erro técnico no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 2. Comprovado pela autora a ocorrência de erros no sistema do FNDE, deve ser mantida a sentença que determinou a formalização/aditamento do contrato de financiamento estudantil em questão; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35593653238931280038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)