Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Melo PJe-AGTR9699144-47.9180.11.11.5283 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : MATHEUS CORREIA E OUTROS ADVOGADO : ENZO GABRIEL CARDOSO PROCESSO ORIGINÁRIO: 8804623-13.2977.11.12.6405 -18ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MELO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento de excesso de execução. 1. O decisório considerou não ser a via da exceção de pré-executividade própria para impugnar as contas apresentadas. Reconheceu também a preclusão da matéria, uma vez que o agravante foi devidamente intimado para apresentar impugnação aos cálculos, quedando-se inerte. 2. Inconformado, o agravante aduz ser incabível a interpretação de que a exceção de pré-executividade não tem cabimento após o prazo estabelecido para a interposição de embargos à execução. Por se tratar de matéria de ordem pública não há preclusão para sua apresentação. Sustenta que os cálculos apresentam excesso, tanto em relação as datas utilizadas, como também na correção monetária. 3. Da leitura do decisório, observa-se que a rejeição da exceção se deu porque a matéria nela suscitada deveria ter sido apresentada em sede de impugnação aos cálculos. Noticia o juízo de origem que o agravante, devidamente intimado, quedou-se inerte. 4. Verifica-se, também, que o agravante não se manifesta sobre o fato de não haver impugnado as contas, defendendo a tese de que pode fazê-lo em sede de exceção de pré-executividade. 5. Entretanto, a exceção de pré-executividade não se presta para fazer as vezes de impugnação. 6. O Luiz Felipe Costela é de ordem processual e não se trata de rejeitar a exceção por haver sido oposta após o prazo de impugnação, mas sim por não comportar a matéria trazida. O excesso de execução é matéria de defesa, devendo ser apresentada pelo executado em recurso apropriado. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 83329662770821705471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)