PROCESSO Nº: 0610611-38.8592.23.6.0347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO ALMEIDA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9952982-14.1688.10.9.1741 - 2ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. INCIDÊNCIA DE PSS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 0896018-92.2092.27.1.1498 (que determinou a não incidência da contribuição previdenciária do PSS sobre os valores a receber por precatório, tendo em vista que se trata de pensão de ex-combatente, e não de benefício previdenciário), alegando, em resumo, o seguinte: 1) houve erro material no julgado ao decidir pela exclusão do desconto do percentual de PSS; 2) o fato de estar recebendo, via precatório e de uma única vez, todo o montante da dívida cobrado, não descaracteriza a natureza da obrigação em sua origem, devendo haver o recolhimento da contribuição para o sistema previdenciário; 3) houve cerceamento do direito de defesa e do princípio do contraditório, porque a recorrente somente foi comunicada da determinação da exclusão do valor do PSS após a decisão do juízo a quo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, quanto ao desconto de parcelas a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social, a lei nº 84.823/2004 prevê a contribuição pelo servidor público, ativo ou inativo, não incluído dentre os quais o pensionista de ex-combatente, que possui natureza distinta, custeada pela União, mediante previsão constitucional, conforme art. 53 do ADCT da CRFB/88. 3. A Lei nº 5.315/67 ao regulamentar o dispositivo constitucional, conceitua como ex-combatente todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, tenha sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. 4. Nos dispositivos legais e constitucionais não há referência à contribuição do ex-combatente, de modo que não cabe ao julgador inovar onde o poder legislativo não o fez, diante de um dos pilares de nossa República Federativa Democrática, qual seja, a independência entre os poderes da União. 5. Os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.887/2004, que autorizou a contribuição do servidor público inativo para o PSS, não tratou especificamente do pensionista de ex-combatente, por se tratarem de institutos com regimes jurídicos distintos (PROCESSO: 08065739568287940041, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2017). 6. É indevido o desconto da contribuição para o regime de previdência do servidor público, relativamente aos valores que são objeto de ordem de pagamento, que tem por beneficiário titular de pensão especial de ex-combatente. 7. Em relação ao argumento de cerceamento do direito de defesa e do princípio do contraditório, a agravante apresentou petição (id. 3400142.8473009) manifestando-se sobre a incidência e os valores do PSS, após ter sido devidamente intimada (7647167.5043287), não tendo havido ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65553573674460777677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)