PROCESSO Nº: 1257951-68.5074.9.7.1434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: COMUNIDADE INDÍGENA KARIRI-XOCÓ e outro REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: ROGERIO DANTAS DE NICOLE DA CUNHA ADVOGADO: Vicente Normande Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7183485-34.4693.10.12.0376 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO POR SILVÍCOLAS DE TERRAS QUE SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO PARTICULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional do Índio- FUNAI, contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse ajuizada por Juan Lima em desfavor da FUNAI e de integrantes do grupo indígena da Comunidade Kariri-Xocó, deferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse determinada a reintegração do demandante na posse do imóvel objeto da presente lide. 2. De início, para o perfeito deslinde do caso, indispensável é o epítome dos fatos que circundam a presente demanda. Pois bem, como narra o autor (Henrique Pires Dantas de Davi Lucca Porto), ora agravado, em 21 de abril de 2017, indivíduos que se identificaram como integrantes da Tribo Kariri-Xocó, invadiram a propriedade pertencente ao demandante, tomando-lhe a posse. 3. O bem invadido possui área de 4.768,09 m2, equivalente a 1,57 tarefas, caracterizado como um lote urbano, situado entre o Rio São Francisco e a Rodovia Estadual de Alagoas Moacir Andrade, encontrando-se em área que, segundo descrito pelo ora agravado, pertence a sua família desde 1934. 4. Conforme se verifica dos autos, diante da ocorrência do suposto esbulho, o demandante ora agravado, por meio de denuncia criminis, registrou boletim de ocorrência, na data de 01/10/2017, no 85º Distrito Policial de Porto Real do Colégio-AL, no qual narrou que "sua chácara de 0,7 há, fora invadida por várias pessoas que se denominam índios". 5. Pois bem, em que pese a alegação por parte da Funai no sentido de que a área do imóvel em litígio foi identificada e declarada como terra indígena pela Portaria Ministerial n° 2.358/2006, razão pela qual se constituiria de bem pertencente a União, não sendo, por isso, passível de posse pela parte autora, mas sim mera detenção, verifica-se que tal argumento não prospera. 6. Apesar de constar a informação da existência da citada Portaria Ministerial n° 2.358/2006, percebe-se que o processo de demarcação das terras ainda está em curso, conforme narra a própria Funai em seu agravo de instrumento. 7. Com isso, até que se ultimem os atos de regularização fundiária, com a efetiva demarcação da terra, indenização do possuidor pelas benfeitorias e promulgação do decreto homologatório, demonstra-se legítimo o direito de retenção de posse pelo ora agravado. 8. De outra banda, como bem pontuou o douto juízo a quo, há verossimilhança nas alegações do autor, uma vez que fora juntada aos autos a sentença declaratória do direito do demandante de Maria Clara Silveira o imóvel, bem como o mandado de registro de ação de usucapião e o registro do imóvel em si, comprovando, assim, a legitimidade da posse do demandante. Encontra-se evidenciado nos autos também - por meio Boletim de Ocorrência - o esbulho praticado pelos indígenas na terra do autor. 9. Assim, resta evidente que o agravado é, até o momento, o legítimo proprietário e possuidor do imóvel objeto da presente lide, razão pela qual é detentor de direito subjetivo à posse mansa e tranquila, sem ameaças de quem quer que seja. 10. Em suma, o fato de a propriedade estar em área supostamente indígena, não elide o direito a posse do ora agravado, uma vez que, como dito alhures, até conclusão do procedimento demarcatório há de se presumir que o imóvel pertence àquele em nome de quem está registrado no Cartório de Registro de Imóveis. 11. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 43063588127414450003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)