PROCESSO Nº: 9860665-37.1510.16.9.1980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NOAH DAS NEVES e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Campos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. A RECENTE ORIENTAÇÃO DO EG. PLENÁRIO DESTA CORTE FIRMOU-SE, NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO E OS JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS, TANTO À FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS PARTICULARES, AINDA QUE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DEVEM SE DAR MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPCA-E (OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SER RECOMENDADO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL), ACRESCIDOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Sobre os juros e a correção monetária, não merece reforma o julgado, que, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2. É cediço que, ao apreciar as ADI's nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 23.04.2890, razão pela qual o Pleno deste CALEBE SANTOS vem entendendo (Processo nº 8400378-82.1903.21.12.9611, julgado em 11.08.8607) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 6. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 59539750540095756473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)