PROCESSO Nº: 7268730-16.5925.17.3.8798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: NICOLAS JESUS ADVOGADO: Nelson Teles Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 5274612-69.2813.23.2.2050 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IFCE. TÉCNICO EM LABORATÓRIO - ÁREA QUÍMICA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL DA AUTORA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão que garantiu o direito da autora/agravada, a suspensão de nomeações para o cargo de Técnico em Laboratório - Área Química, mantendo a classificação obtida no edital 12/GR-IFCE/2016. 2. A autora ajuizou ação em razão de retificação dos critérios estabelecidos pelo edital original quanto ao peso atribuído à avaliação de conhecimentos gerais, que passou de 2,5 para 5,0, o que alterou a sua posição de 3ª para 12ª colocação na classificação geral do certame, após a divulgação do resultado final do concurso. 3. É cediço que, em princípio, ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, salvo na análise da legalidade do certame. No entanto, não se apresenta razoável e nem legítima, a retificação tardia dos critérios editalícios do certame, ocorrida após a publicação do resultado definitivo do processo seletivo. 4. No caso, as alterações realizadas posteriormente à homologação do resultado final, modificando os requisitos de classificação e aprovação do certame, culminaram na reclassificação da agravada para posição mais desfavorável. 5. A decisão agravada está em consonância com o entendimento dessa Turma acerca da matéria, no sentido de que as alterações realizadas em momento posterior à publicação do edital, modificando os requisitos de classificação e aprovação no certame, estão em desconformidade com a legalidade e os princípios que regem a Administração Pública. 6. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72411765467743408821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)