Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Martins PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1531865-72.0029.13.1.6127 AGRAVANTE: ACMED DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : Vivian Steve De Lima AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO ORIGINÁRIO: 5931852-87.1185.6.5.7984 - 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a exclusão do nome da agravante e de seus sócios dos cadastros de inadimplentes, bem como sejam suspensos quaisquer atos de execução da garantia dada nos contratos 07.8355.849.77687203-31 e 32.9972.836.28161953-54. A agravante admite a inadimplência dos contratos, de forma que a agravada está no exercício de seu direito de credora nas medidas executórias e de inscrição nos cadastros de devedores. A mudança de situação econômica do tomador de empréstimos não obriga a instituição bancária a aceitar as propostas de renegociação. As supostas cobranças indevidas de juros e encargos demandam o avanço da instrução do processo de origem, inclusive o auxílio da Contadoria do Juízo ou de perito oficial. A concessão de tutela de urgência é incompatível com os casos que reclamam dilação probatória. Também o recurso de agravo de instrumento, de cognição sumária, não comporta a produção de provas. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28562359892126383765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)