PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 20 DA LEI 17.906/02. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ.
1. A sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela ausência de interesse processual em razão do baixo valor da dívida, após a exequente ter requerido o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002.
2. Deve ser aplicado ao caso vertente o enunciado da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, no qual restou estabelecido que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".
3. É defeso ao juízo a quo determinar a extinção do executivo fiscal, de ofício, em face do diminuto valor do crédito, vez que compete à exequente verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal.
4. Precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal: AC 335683/PE, Relator Desembargador Federal Pedro da Luz, 4ª Turma, DJe 6/10/2018; AC 737260/RN, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel da Mata, 1ª Turma, DJe 26/6/2018.
5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem.
(PROCESSO: 47241811741797240474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018, PUBLICAÇÃO: 16/02/2018)