DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação de sentença do juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, pelo atraso na entrega de correspondência que teria ocasionado prejuízos ao autor, pela "perda de uma chance" de concorrer em seleção de Curso de Mestrado em Filosofia da Universidade Federal de Sergipe, no ano de 2012.
2. Caso em que a entrega da correspondência fora do prazo previsto no edital não se deveu a falha na prestação do serviço postal, tendo se verificado no caso uma contingência previsível que poderia ter sido evitada caso o autor houvesse agido com a prudência do "homem médio", optando pelo serviço de SEDEX 10 ou 12, com prazo contado em horas, o qual seria mais expedido, embora um pouco mais caro.
3. A alegação de ocorrência de dano não basta a ensejar a responsabilidade civil da ré por danos materiais e morais, cuja configuração não prescinde da prova da ilicitude da conduta e do nexo de causalidade. Considerando que não foi evidenciado sequer o atraso na entrega da correspondência, posto que no serviço de SEDEX o prazo é contado em dias e não em horas, tem-se que a pretensão autoral é infundada.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89362582828957547269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)