PROCESSO Nº: 3326915-72.3427.17.8.6296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO MOURA CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6533805-68.6550.3.9.1779 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. I.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual o autor/agravante pretendia sua reintegração às fileiras do Exército e, posteriormente, a reforma militar remunerada, além da anulação do ato administrativo de dispensa, com o devido pagamento dos vencimentos atrasados a contar da data do licenciamento ex officio indevido (01/06/2015). II.Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se pronunciar acerca dos artigos 67, 82, 106, 108 da Lei 6880/80, artigo 927 do Código Civil e artigo 37,§ 6º da CF/88. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada. Apenas entendeu que nesse momento de análise inicial, tenho que a matéria se apresenta controvertida, fazendo-se necessária a instrução do processo, inclusive com realização de prova pericial, a fim de se averiguar a real situação do estado de saúde do agravante ao tempo em que ingressou no serviço militar, bem como no momento em que foi licenciado. IV.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 97687913415552162888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)