APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS CONSIDERADA IRREGULAR PELO TCU. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO ACÓRDÃO QUE CONDENOU O AUTOR, EX-PREFEITO, A RESSARCIR O ERÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES APURADAS EM TOMADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. PROVA PERICIAL QUE NÃO INFIRMOU O APURADO NO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. In casu, o autor/apelante, após de ter sido condenado por Acórdão do TCU a ressarcir ao erário a importância de R$82.078,02 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), referente a verbas repassadas ao Município de Santa Rosa de Lima/SE, dentro do Programa de Garantia de Renda Mínima à época em que ele era o prefeito, pretende que seja declarada, em juízo, a regularidade da aplicação dos referidos recursos públicos federais.
2. À míngua de existência de vícios formais no Acórdão do TCU que rejeitou a prestação de contas apresentada pelo autor/apelante, não merece prosperar a pretensão autoral em desconstituir o julgado administrativo, com base nas alegações de que não restou configurada a má-fé em sua conduta, nem a demonstração do efetivo dano causado aos cofres públicos.
3. Por outro lado, verificando-se que a prova pericial contábil, produzida em juízo, não pôde concluir pelo emprego efetivo dos recursos federais repassados ao município para atender o PFGRM, é forçoso reconhecer que o demandado/apelado não se desincumbiu do ônus de provar a correta aplicação dos recursos em questão, de modo que se pudesse infirmar o ato administrativo combatido nesta demanda, vale dizer, o Acórdão do TCU.
4. Yuri Mendes.
(PROCESSO: 94432679822506332510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)