PROCESSO Nº: 3055077-32.4107.3.6.1992 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO FELIPE JESUS ADVOGADO: Lucca Azevedo Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Azevedo ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR EDITAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. § 1º do art. 373 DO CPC. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR REGULAR A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação do DNIT em face de sentença que julgou procedente a ação, a fim de declarar a nulidade dos autos de infração ns. E316338572, E321264493 e D227210542, uma vez que este teria expedido as respectivas notificações das atuações pela via editalícia sem tentar notificar o autor pela via postal e, ademais, expedira as notificações por diário oficial fora do prazo do prazo decadencial previsto pelo CTB. 2. O Novo Código de Processo Civil manteve no caput do art. 373 a regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 333 do CPC/1973, ou seja, ao autor cabe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito enquanto que ao réu cabe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se da denominada repartição (distribuição) estática ou fixa do ônus da prova. Por outro lado, o § 1º do art. 373 traz o que se denomina de distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual, "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." 3. É descabido impor ao autor a prova de que não foi notificado ou de que não houve qualquer tentativa de notificação postal ou pessoal, razão pela qual o Magistrado a quo, por mais de uma vez, determinou que o Apelante junta-se aos autos as cópias dos processos administrativos, a fim de comprovar a efetiva notificação do autor ou, ao menos, as tentativas para tanto, sendo que este quedou-se inerte. 4. Não há como prosperar as razões do apelo diante do regramento da matéria, posto que a notificação do infrator por edital é permitida pela Resolução nº. 363/2010 do Denatran apenas quando esgotadas as tentativas de notificação postal. Além disso, a ausência de juntada aos autos dos processos administrativos impede que se verifique se as notificações foram efetivadas dentro do trintídio legal para a autoridade administrativa expedir a notificação em desfavor do condutor do veículo, na exata dicção do art. 281 do CTB c/c o art. 3º da Resolução do CONTRAN nº 404/2012. 5. Portanto, a ausência de comprovação das tentativas de notificação não fictícias impede que se presuma como regular a notificação por meio de edital publicado em órgão oficial, tendo em vista que a presunção da regularidade de tal ato administrativo não é absoluta. 6. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 36583984476361035262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)