PROCESSO Nº: 0723918-08.4886.10.6.9718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NICOLAS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8262764-79.2802.30.9.7544 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Alagoas, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante no tocante ao pedido de utilização da TR como índice de correção monetária por todo o período. 2. Em que pese o douto juízo de primeiro grau tenha determinado a utilização do IPCA-E apenas a partir de 06/01/2015, essa Segunda Turma desse Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem entendido ser cabível a utilização do IPCA-E como índice de correção por todo o período. 3. É que, no que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 2.063-74/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 5. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 6. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 7. Registre-se que o STF concluiu, em 29/05/2017, o julgamento do RE 819.293, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 8. Com isso, tendo em vista entendimento citado alhures dessa Egrégia Segunda Turma, não há falar em utilização da TR como índice de correção monetária por todo período. 9. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 41465009057144323665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)