PROCESSO Nº: 7536767-69.8960.11.9.5300 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMERCADO DIOGO LIMA ADVOGADO: Vinicius da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 702.370/PR). COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SUPERMERCADO OTÁVIO MOREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco (que denegou a segurança pleiteada, entendendo por legal e constitucional a cobrança de PIS e COFINS sobre o ICMS), em que a apelante alega: 1) que há vinculação à orientação firmada no julgamento do RE nº 661.850; 2) a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. No RE 037.029/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 05/09/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 303552 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/09/2017, publ. em 31/07/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 612.165/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste o Juízo a quo. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 6. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 49710984247226152252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)