PROCESSO Nº: 6649316-81.6996.11.7.3805 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Claudio Alves Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Costa Maia Mariana Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESDOBRAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM PROL DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão da pensão por morte (NB 150.014.636-3 - DIB: 15/11/2004). O INSS alega: 1) aplica-se ao caso prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, porque a autora requereu a revisão do benefício aos 19 (dezenove) anos de idade, não se aplicando a regra prevista no art. 198, I c/c o art. 3º, I, do Código Civil, destinada aos absolutamente incapazes; 2) a pensão por morte (NB 630.051.417-5 - DIB: 14/02/2004), concedida à companheira do de cujus, encontra-se suspensa, mas não cessada, o que impede o pagamento da cota de 100% (cem por cento) à autora; 3) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. A pensão por morte está prevista no art. 201, V, da CF/88, enquanto que as regras para a fruição do benefício constam dos artigos 16 e 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. No caso, a autora é beneficiária da pensão por morte (NB 893.751.542-2, DIB: 04/03/2004) e alega que, passados alguns meses, passou a receber 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, em face da concessão da pensão por morte (NB 746.517.697-6 - DIB: 16/01/2004) à companheira do de cujus. Afirma que requereu ao INSS a revisão do seu benefício, mas não obteve resposta até a presente data. 4. A companheira teve a sua pensão por morte suspensa (DCB: 20/01/2008), em face de um procedimento administrativo em curso, em que se apura a existência da união estável. Inconformada, ajuizou a ação nº 7746922-9.2429.20.9.1800/6ª Vara Federal/Juizado Especial Cível/AL, pleiteando o restabelecimento do benefício, mas o pedido foi indeferido por aquele juízo, porque não reconheceu a união estável, sendo a sentença confirmada pela Turma Recursal, cujo acórdão transitou em julgado. 5. Considerando que a autora é a única beneficiária da pensão por morte instituída pelo seu genitor, faz jus ao pagamento do valor integral do benefício, a partir do requerimento administrativo (DER: 17/02/2016), porque ela já contava com 19 (dezenove) anos naquela data, não se aplicando o disposto no art. 198, I, do Código Civil, destinado aos absolutamente incapazes. Precedentes da Primeira Turma desta Corte. 6. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 001.195, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, deve ser mantido o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 8. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, I c/c o § 8º, do CPC, porque consentâneos com a natureza e a importância da causa. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para fixar o termo inicial da condenação na data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 90073638719440357859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)