PROCESSO Nº: 4607680-52.7398.15.6.1786 - APELAÇÃO / BRUNO SANTOS NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Lucas Costa: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: Calebe da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JOÃO FELIPE NOVAES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Rafael Cardoso necessária e recurso de apelação contra sentença, que, ratificando os termos da liminar, concedeu a segurança pleiteada, para assegurar ao particular o registro profissional perante o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - CREF12/PE. Hipótese em que o impetrante, ora recorrido, teve o seu pleito de registro profissional indeferido, ao fundamento de irregularidade do diploma expedido por instituição de ensino superior, decorrente do fornecimento de curso em circunscrição territorial distinta daquela autorizada pelo Ministério da Educação. Nos termos da Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Vicente Aragão - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, A RESPONSABILIDADE por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 4.028.812-RS, Ministro Vitor Gabriel Nascimento Maia Filho, DJe 07/11/2014). No caso, a parte autora possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, mostrando-se, pois, defeso ao CREF-PE, por exorbitância de suas atribuições legais, indeferir o pedido de registro profissional, ao fundamento de irregularidades do curso ministrado pelo Centro de Ensino Superior Múltiplo - CESM. Precedentes do TRF5: Segunda Turma, Processo 09982061859930794497, Desembargador Federal Guilherme Almeida, Julgamento: 03/10/2017; Terceira Turma, Processo 44085668188072829858, Desembargador Federal Juan da Costa, Julgamento: 10/02/2016; e Quarta Turma, Processo: 02447082695658279352, Desembargador Federal Diego Campos, Julgamento: 07/09/2017. Apelação e João Gabriel Castro necessária desprovidas.
(PROCESSO: 14308093392121781304, APELAÇÃO / THEO GOMES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)