PROCESSO Nº: 0076784-21.9854.15.1.7804 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RODRIGO LOPES e outro ADVOGADO: Eduardo da Conceição e outro CURADOR: LUIZ FERNANDO CARDOSO VICENTE RAMOS APELADO: RAUL DIAS e outros ADVOGADO: Gustavo Rocha e outro REPRESENTANTE: ISAAC DA ROCHA VICENTE RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. JOÃO GABRIEL JESUS JÁ DEFERIDO A OUTRO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO LORENZO MARTINS. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. 1. Caso que a autora, na condição de filha maior inválida, propôs a presente ação (em face do INSS e de Marcos Vinicius Cavalcanti, já beneficiária da pensão requerida), pretendendo a concessão de pensão, decorrente do falecimento do seu genitor, a contar da data do óbito, ocorrido em 29/05/2008, tendo o juiz monocrático deferido parcialmente o pedido, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder o Guilherme Freitas à demandante, na cota que lhe cabe, a contar da data do requerimento administrativo; 2. Apelam a litisconsorte passiva Stella Silva e a autora. A primeira, alegando que não teria sido comprovada a dependência econômica da requerente em relação ao instituidor do Juan das Neves e a segunda, requerendo que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data do óbito, sendo caso, ainda, de remessa oficial; 3. Comprovado, através de laudos médicos (trazido pelo particular e judicial, realizado na presente ação), que a autora é portadora de Retardo mental Moderado, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, em comorbidade com Psicose não orgânica não especificada ( CID X - F. 71.1 + F. 29), patologias graves e irreversíveis, e, considerando, por outro lado, que o retardo mental é de natureza congênita, remontando desde a infância, e tendo a autora residido sempre com os pais e nunca exercido qualquer atividade laborativa (inexistindo anotação na CTPS e registro em CNIS), resta configurada a dependência econômica necessária à percepção da pensão, ensejando o direito à atribuição da cota parte que lhe cabe; 4. Tendo o Gustavo Alves sido requerido após o prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, em vigor à época do fato gerador, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data da efetiva postulação e não à data do óbito, como pretende a apelante, pois é a partir da provocação da parte que o réu passar a estar em mora e a partir dela que a (o) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito, inclusive, nos casos de dependentes incapazes; 5. A regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do Luiz Henrique Nunes e, portanto, não implica na retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito; 6. Juros de mora de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme entendimento consignado no recentíssimo julgamento do STF, no RE nº 554.373; 7. Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 65240203760497199201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)