PROCESSO Nº: 7229380-96.4279.20.12.7873 - APELAÇÃO C APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAVI LUCCA GONÇALVES DE MEDEIROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Moura - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MPF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA. PRECEDENTE DO STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDOS. QUANTUM DA PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pela acusação em face de sentença que condenou o réu, ora apelante, à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática do crime tentado de estelionato. 2. Insurge-se o MPF contra a sanção fixada na sentença, aduzindo que as circunstâncias judiciais negativas justificam o acréscimo sancionatório, com a consequente modificação do regime inicial de cumprimento da pena e a não substituição da pena privativa por restritivas. Por sua vez, a defesa requer a reavaliação dos critérios do art. 59 do CP, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea na valoração negativa dos vetores da conduta social e das circunstâncias do crime. 3. A fundamentação da sentença recorrida, no sentido de avaliar desfavoravelmente a conduta social em face do descumprimento das condições relativas à suspensão condicional deste processo, está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo afronta ao verbete da Súmula nº 444 da Corte da Cidadania. Todavia, no tocante ao elemento justificador da valoração negativa das circunstâncias do crime - informação de que outras duas pessoas auxiliaram o réu na execução do estelionato -, não se verifica tratar-se de critério que afete a gravidade do crime perpetrado. 4. Mantido o juízo negativo apenas da conduta social e considerando a orientação do STJ no sentido de que a "exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior" (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 267.275/SP), deve ser fixada a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 5. Em observância aos parâmetros fixados na segunda e na terceira fases do sistema trifásico da pena pelo juízo a quo, não questionados nestes apelos, resulta a nova pena imposta ao réu em 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a justificar a manutenção do regime aberto para o início do cumprimento da pena. 6. Tendo em vista o quantum da pena privativa aplicada e por não se tratar de réu tecnicamente reincidente, a valoração negativa da conduta social, por si só, não autoriza o afastamento da substituição da pena privativa por sanção restritiva, que se apresenta como medida socialmente recomendável à espécie. Pena privativa substituída por prestação de serviços à comunidade, com fulcro no § 2º do art. 44 do CP. 7. Em atenção à redução da pena privativa fixada, resulta a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. 8. Apelação criminal da defesa parcialmente provida. Apelação criminal do MPF não provida.
(PROCESSO: 37216378157950985940, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)