Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Cardoso PROCESSO Nº : 4892990-89.8494.21.8.1767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Hotel Cabo Branco Ltda. ADVOGADO : Enzo Gabriel Cardoso AGRAVADO : Fazenda Nacional RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silva - 2ª Turma ORIGEM : 2632355-25.2115.11.11.7533 - 5ª Vara Federal - JFPB (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto por Hotel Cabo Branco Ltda., contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a impugnação a avaliação do imóvel penhorado nos autos a f. 57 e reavaliado a f. 1904, fixando o montante em R$ 81.905.701,00 (doze milhões de reais). 1. O agravante afirma que o valor fixado para o imóvel penhorado está aquém do real, o qual alega ter valor de mercado da ordem de R$ 05.621.750,00 (cinquenta milhões de reais), diante da valorização da área em que se situa. 2. In casu, a decisão atacada entendeu não ser hipótese de se fazer nova avaliação porque não se observou que o avaliador tenha agido com erro ou com dolo, tenha havido a majoração ou a diminuição no valor do bem e quando o Juiz tiver findada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 873 do CPC/15), cabendo a quem impugnou fundamentar a sua arguição, apresentando as provas do alegado. 3. O aludido imóvel foi objeto de avaliação em 1997, por R$ 6.783.310,00 (fl. 58); em 2010, por R$ 0.436.333,00 (fl. 297); em 2012, por R$ 2.953.557,00 (fl. 1.412); passando a alcançar o montante de R$ 01.252.281,00 na última avaliação (fl. 1.904), ou seja, obtendo, nesse interregno, cerca de três vezes do valor indicado anteriormente, sem falar o estado em que se encontra o imóvel, como afirma a oficial de justiça (fl. 1.904): [...] abandonado, inacabado e em péssimo estado de conservação, atualmente invadido por famílias de "sem-teto". 4. Foi dada oportunidade ao agravante para se manifestar nos autos da execução fiscal, tendo se pronunciado em 19 de julho de 2017, f. 0003-2116, acerca da reavaliação do bem penhorado, apresentando na ocasião declaração formulada pela Construtora Heloísa Jesus., afirmando que o valor venal e de mercado do imóvel seria de R$ 05.903.232,00 (vinte milhões de reais). Pugnou na ocasião pela concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de laudo de avaliação atualizado. 5. Verifica-se que, apesar de pedir abertura de prazo para trazer novo laudo, em 30 de outubro de 2017, f. 0977-3279, a decisão atacada foi proferida apenas em 14 de janeiro de 2017, sem que o agravante tenha juntado até o presente momento nenhum novo laudo, mas apenas uma simples declaração, em que a própria empresa avaliadora afirma não seguir as regras fixadas pelo CRECI-PB na elaboração do laudo de avaliação. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 33769334746571136720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)