EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à remessa necessária e à apelação da embargante mantendo na íntegra a sentença que julgou procedente pedido formulado pelo Município embargado para "determinar que a União se abstenha de exigir o aludido certificado de regularidade previdenciária - CRP como condição para a prática dos atos previstos nos incisos I ao IV do art. 7º da Lei nº 9.717/98, bem como que retire as restrições constantes Cadastro de Regime Próprio da Previdência Social - CADPREV e do Cadastro Único de Convênios - CAUC, decorrentes da falta de apresentação do CRP ". 2 - A embargante interpõe recurso para fins de prequestionamento e alegando que há omissão com relação às seguintes previsões legais: "art. 24, XII e § 1º, art. 25 e art. 29 da Constituição Federal; art. 11 do ADCT; do art. 1º, 2º, 3º, 5º e 9º da Lei nº 9.717/98; art. 1º do Decreto n.º 3.788/2001". 3 - Não há omissão a ser sanada. Está claro que a embargante discorda do resultado do julgamento que reconheceu como devida a sua condenação a não exigir certificado de regularidade previdenciária - CRP ao embargado, além de retirar as restrições do embargado constantes no CADPREV e no CAUC. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 67400991813568770754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)