EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE APLICOU CAUSA DE AUMENTO DO ART. 71, DO CP, AO CRIME DO ART. 4º, DA LEI Nº 7.492/86. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. ART. 580, DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento à apelação criminal da defesa, para redimensionar a pena fixada ao embargante e a corréu, incidiu em erro material ao calcular a nova sanção, consistente em aplicar a fração de 1/6 de aumento, com base no art. 71, do CP, para o delito do art. 4º, da Lei nº 7.492/86, quando o aumento decorrente da continuidade delitiva seria aplicável apenas para o crime do art. 21, do mesmo diploma legal.
2. Embargos de declaração a que se dá provimento, para afastar do cálculo da pena o aumento da continuidade delitiva relativa ao crime do art. 4º, da Lei nº 7.492/86, com a extensão dos efeitos ao corréu, não embargante, nos termos do art. 580, do CPP.
(PROCESSO: 2703161243925005195096, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018, PUBLICAÇÃO: 14/11/2018)