PROCESSO Nº: 5874354-46.7531.25.6.4613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Peixoto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DESCARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da parte ré a restituir os valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade/segurado especial, no período de 01/03/09 a 28/02/14. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das referidas prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. 3. In casu, o INSS asseverou que foi descoberto esquema de fraudes montados na APS Salgueiro, no qual intermediários captavam pessoas que supostamente não tinham direito à aposentadoria, argumentando que possuíam contatos na Autarquia que viabilizavam a concessão de benefício através da inserção de dados falsos referentes a endereços, tempo de serviço rural e locais de trabalho. Ademais, ressaltou que como remuneração pelo "serviço", o interessado deveria providenciar um empréstimo consignado no valor máximo permitido e repassar o montante ao intermediário, que rateava os valores entre os envolvidos. 4. A fraude praticada internamente por servidores do INSS não se presta a embasar eventual desnecessidade de devolução, sendo necessário, para isso, o reconhecido recebimento de boa-fé da beneficiaria, o que entendo não ter ocorrido, em razão das informações falsas prestadas pela mesma. Ocorre que faz preponderar a tese da má-fé o fato do benefício ter sido concedido de maneira sui generis, por quadrilha especializadas em golpes contra a Previdência. 5. Em depoimento prestado administrativamente, o apelado confessou que trabalhava há muito tempo como motorista, transportando pessoas do DNOCS para Salgueiro; que foi procurado pela advogada Clarice Martins, a qual afirmou que iria aposentá-lo; que não passou por Sindicato; que não precisou comparecer ao INSS para requere benefício. 6. A própria confissão do apelado de que morava na cidade e que não laborava no campo quando da concessão do benefício, fato que o impossibilitaria de se aposentar como segurada especial, reforça a tese da má-fé, de modo que não subsiste, por motivos fáticos ou jurídicos, a vedação à cobrança dos valores pagos indevidamente. 7. É devida a restituição ao erário em casos de erro operacional, quando verificado vício de concessão ou fraude na concessão com documento falso e, ainda, em casos nos quais o pensionista faleceu e a pessoa continuou recebendo indevidamente benefício. 8. Apelação do INSS provida para julgar procedente a demanda.
(PROCESSO: 30433891650998863595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)