EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC118/05. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente.
2. O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não da prescrição do crédito objeto da CDA que embasa a execução fiscal.
3. No REsp nº 0.123.188/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (artigo 240, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015).
4. No caso dos autos, o despacho inicial ocorreu em 10/12/1995, portanto, em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original. Logo, deve ser considerado marco interruptivo da prescrição, a citação pessoal do devedor.
5. O crédito tributário reclamado na presente execução foi constituído em 08/09/1994, conforme se verifica em consulta à CDA que instrui a inicial, e a presente execução foi proposta em 31/12/1995, não tendo havido a citação.
6. A Fazenda Nacional não pode arcar com as consequências da demora, posto que sequer teve ciência da certidão do Oficial de Justiça (fl.6v) que deixou de citar a Executada, ficando o processo sem movimentação durante todo esse período (aproximadamente vinte anos), até que sobreveio sentença em 16/10/2017, extinguindo, indevidamente, a execução pelo reconhecimento da prescrição.
7. A hipótese é claramente de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
8. Em 28/04/2014, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo pelo prazo de um ano a requerimento do exequente, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano e apenas após decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configuraria a prescrição intercorrente.
9. Apelação provida para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 02790927431770290540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO: 04/11/2018)