EMENTA PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA RÉ. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA O INSS. USO DE DOCUMENTO FALSO (CERTIDÃO DE NASCIMENTO) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE QUE LEVARIA A UMA PUNIÇÃO DEMASIADO SEVERA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. RECURSO DA DEFESA NÃO CONHECIDO E DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de apelações interpostas por Ministério Público Federal e pela ré em face de sentença proferida em ação penal que a condenou nas sanções previstas no art. 2º da Lei 12.850/2013; art. 171, § 3º do CP (01 vez); art. 297 c/c 304 do CP (uma vez), fixando sua pena em 12 anos, 6 meses e 29 dias de reclusão, regime inicial fechado, bem como a 130 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos. 2 - O recurso da defesa é intempestivo. A ré foi intimada da sentença que julgou os embargos de declaração em 15.09.1309 e só interpôs apelação em 03.05.8506, mais de cinco dias após sua intimação da sentença. 3 - As penas infligidas à ré são demasiado elevadas, notadamente se analisado o Código Penal de modo sistemático, onde há delitos mais graves que os presentes cujas penas são iguais ou até inferiores à que ora se analisa. Contudo, ante a intempestividade da apelação da ré devem ser mantidas as penas aplicadas. Aumentá-las ainda mais como requer o Ministério Público implica excesso punitivo, notadamente se considerado que a ré também está sendo punida pelo uso de documento falso (uma certidão de nascimento) que não foi exaurida pelo crime de estelionato. 4 - O fato de os delitos envolverem hipossuficientes sociais não é nenhuma circunstância excepcional no caso concreto. A maioria dos beneficiários do INSS são pessoas de baixa renda e no auxílio-reclusão esse é um dos requisitos à sua concessão. Essa circunstância, aliás, já é punida com mais severidade pelo Código Penal ao fazer incidir causa de aumento quando o estelionato ocorre em detrimento de entidade de direito público. Ademais, não há elementos nos autos a indicar que os terceiros particulares foram prejudicados pela conduta da ré. Aliás, por um período receberam benefícios sem que fizessem jus a tanto. Em realidade, prejuízo há em face do INSS e, como dito, a lei já pune com mais severidade o estelionato praticado em detrimento da autarquia previdenciária. 5 - Haverá bis in idem se a ré for punida mais severamente sob o argumento de que "conhecia os meandros do benefício e usou de tal conhecimento para burlá-lo, mediante manobras fraudulentas", na medida em que a obtenção da vantagem ilícita mediante manutenção da vítima em erro utilizando de meio fraudulento é elemento do tipo penal do estelionato. 6 - Com relação ao delito de organização criminosa, a pena base aplicada de 05 anos e 06 meses de reclusão é compatível com a conduta praticada e o grau de participação da ré, sendo importante registrar que a pena para o delito em comento varia entre 03 e 08 anos e que na fixação da pena o juiz considerou, tal como relatou na sentença, que a ré seguiu ordens de outras integrantes da organização; atuou diretamente na concessão fraudulenta de um benefício como representante de menor fictício; guardou documentação de diversos detentos a pedido de outra ré; aliciou terceiros interessados na concessão do benefício; além de ter fornecido sua carteira de identidade para fins de adulteração. Ademais, o julgador, delimitando a pena da ré, considerou o prejuízo econômico que sua conduta causou diretamente ao INSS, de cerca de R$ 83 mil reais e não o prejuízo global, pois a ré não ocupava uma posição de destaque e grande relevância na organização, apenas tendo sido condenada pela prática consumada de um estelionato, não sendo razoável atribuir à ela prejuízo milionário quando todas as condutas por ela praticadas não geraram, por si só, tamanho dano. 7 - Apelação da defesa não conhecida e da acusação improvida. Medc
(PROCESSO: 19996693146645139349, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)