PROCESSO Nº: 3833931-47.2131.29.1.7888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR DA MATA ADVOGADO: DANIEL DA CONCEIÇÃO e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais) JUÍZA: BRENDA DA ROCHA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA: Terceira Turma   EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora de bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, via Sistema BacenJud. 2. Consta dos autos que houve direcionamento da execução para a pessoa do sócio ora agravante e, em cpnsequência, foi efetuada a penhora on line, via sistema BacenJud, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 74.727,70 da conta do agravante, que não figurou como parte no feito (agravo de instrumento com decisão transitada em julgado). 3. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp n.º 2.026.387/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do sistema Bacenjud para bloqueio de valores, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (DANIEL PINTO - Quarta Turma, AG 88712248419218157422, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 10/11/2015). 5. “Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial”. (AUGUSTO DAS NEVES - Segunda Turma, AG 97014791639152657023, Des. (a) Federal Conv. Kevin Aragão, DJE 10/10/2015). 6. Agravo de instrumento provido para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante, declarando-se a nulidade da decisão que determinou a bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD. PROCESSO Nº: 2993435-58.8225.29.6.0782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN ROCHA ADVOGADO: João Vieira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais)- ELOAH MELO S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA: Terceira Turma   EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora de bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, via Sistema BacenJud. 2. Consta dos autos que houve direcionamento da execução para a pessoa do sócio ora agravante e, em cpnsequência, foi efetuada a penhora on line, via sistema BacenJud, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 93.560,70 da conta do agravante, que não figurou como parte no feito (agravo de instrumento com decisão transitada em julgado). 3. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp n.º 1.411.552/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do sistema Bacenjud para bloqueio de valores, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (DIEGO LOPES - Quarta Turma, AG 01538262684374721351, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 05/05/2015). 5. “Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial”. (IGOR REZENDE - Segunda Turma, AG 20919656994958465841, Des. (a) Federal Conv. Pedro Miguel Barros, DJE 26/09/2015). 6. Agravo de instrumento provido para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante, declarando-se a nulidade da decisão que determinou a bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD. PROCESSO Nº: 6406426-63.4231.29.6.7537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Leonardo Souza e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais)- MANUELA PORTO S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA: Terceira Turma   EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora de bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, via Sistema BacenJud. 2. Consta dos autos que houve direcionamento da execução para a pessoa do sócio ora agravante e, em cpnsequência, foi efetuada a penhora on line, via sistema BacenJud, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 60.425,70 da conta do agravante, que não figurou como parte no feito (agravo de instrumento com decisão transitada em julgado). 3. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp n.º 6.124.006/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do sistema Bacenjud para bloqueio de valores, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (YAGO NOGUEIRA - Quarta Turma, AG 68051324883018633730, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 17/03/2015). 5. “Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial”. (BENÍCIO DA CRUZ - Segunda Turma, AG 58382568921306595419, Des. (a) Federal Conv. Yago Pinto, DJE 13/07/2015). 6. Agravo de instrumento provido para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante, declarando-se a nulidade da decisão que determinou a bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD.
(PROCESSO: 78818344146768151508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)