EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO ACÓRDÃO TCU. PRESCRIÇÃO. DIMINUIÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESPENDIDO E COMPLEXIDADE DA CAUSA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito, no qual o apelante buscava anular acórdão proferido pelo TCU, transitado em julgado em março de 2011, bem como condenou em honorários advocatícios no importe de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo TCU, a qual o apelante almeja sua anulação, transitou em julgado em 13/04/2011, e presente demanda foi ajuizada em 13/06/2017. Nesse passo, fica evidenciado o transcurso do lustro prescricional definido no art. 1º do Decreto n.º 68.490/32, acarretando no reconhecimento da prescrição do fundo de direito perseguido na demanda, conforme acertadamente disposto na sentença. 3. Outrossim, o apelante não indica qualquer das formas previstas no art. 202 do Código Civil que permitisse a interrupção do prazo prescricional do direito em tela, o que inviabiliza a análise dos demais argumentos recursais quanto à ausência de responsabilidade na omissão da prestação de contas, ante o reconhecimento da prescrição. 4. Quanto à diminuição do percentual definido na sentença atacada a título de condenação em honorários advocatícios, verifica-se que o patamar estabelecido está proporcional à média complexidade da matéria e ao trabalho despendido durante o trâmite do feito, restando, portando, em plena sintonia com o art. 85, § 3º, I do CPC. Assim, ao ser definida a condenação em honorários em 10% sobre o valor da causa, não se vislumbra qualquer desproporção contrastante que permita a revisão dos critérios determinados na sentença de piso. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, diante do trabalho despendido nesta fase recursal. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 75425916169647645413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)