PROCESSO Nº: 9919630-11.1397.30.9.6903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VECTRA WORK INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA ADVOGADO: Danilo Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS/PIS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. O POSICIONAMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA, EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, RECONHECEU SER DEVIDA A MENCIONADA INCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo do particular quanto à sentença que determinou a inclusão do ICMS/PIS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. No tocante à incidência do ICMS/ISS na base de cálculo do IRPJ e à CSLL, o entendimento consolidado da colenda 4ª Turma, em composição ampliada, reconheceu ser devida a mencionada inclusão 3. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39335010564721763259, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)