EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR (TAXA REFERENCIAL). INCONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 714.841/SE (REPERCUSSÃO GERAL). PRETENSÃO JÁ AFASTADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença, rejeitou impugnação apresentada pela ora recorrente e homologou, ato contínuo, os cálculos confeccionados pela parte exequente, os quais contemplaram o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Não merece acolhida o pleito da recorrente quanto à utilização da TR como índice de correção monetária. É que esta pretensão já foi deduzida pela executada na ação de embargos à execução (ação 0700398-78.2419.21.12.1200) e foi rejeitada, tendo o acórdão deste Regional mantido a sentença e definido como índice aplicável o IPCA-E, em face da inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 (AC 579792/PE). 3. Havendo decisão transitada em julgado sobre a questão, não é mais possível à parte rediscuti-la por ocasião de mera atualização de cálculos. 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 96410501225553538600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)