PROCESSO Nº: 7740326-46.1908.30.5.5187 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO CUNHA ADVOGADO: Perpetua Socorro Amorim Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. . A Lei nº 3.373/58 estabelece no parágrafo único do inciso II de seu art. 5º, que a filha solteira de funcionário da União, "maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 2. Muito embora não tenha amparo legal a exigência da Administração de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação ao genitor, no caso concreto, a autora não comprovou o status de solteira. Isso porque, notificada pela Administração (Ministério da Fazenda), a demandante não apresentou a declaração negativa de união estável, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório, para fins de concessão ou manutenção do referido benefício. 3. Desta feita, não havendo direito líquido e certo ao pagamento da pensão percebida pela autora, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, não há como deferir a pretensão da parte autora por meio de mandado de segurança, devendo o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 4. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 17689519393582744689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)