PROCESSO Nº: 5704515-84.2150.18.10.9264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO DA PAZ ADVOGADA: Milena da Cunha ADVOGADO: João Cunha ADVOGADA: Brenda Caldeira AGRAVANTE: KAIQUE FERNANDES ADVOGADA: Ana Carolina Ferreira ADVOGADO: Luigi Rezende AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Vieira - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULAR DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 4331237-40.5316.28.4.4823, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, afastando a tese de ocorrência da prescrição. 2. A presente execução fiscal envolve a cobrança de contribuições previdenciárias, constantes das CDAs nºs 13.843.917-7, 64.827.197-7 e 78.167.616-2, tendo sido os créditos tributários constituídos, em relação às duas primeiras, mediante Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), em 23/07/2002, e, no tocante à última, mediante Confissão de Dívida Fiscal (CDF), em 02/02/1994. Por oportuno, verifica-se que, no que diz respeito aos créditos tributários vinculados à CDA nº 30.835.847-6, houve adesão da executada a dois parcelamentos administrativos (um em 1994 e outro em 1998), consubstanciando hipótese interruptiva do prazo prescricional, nos precisos termos do inciso IV, do parágrafo único, do art. 174, do CTN. Destaque-se que o último parcelamento foi rescindido por inadimplemento em 23/11/2000. Desse modo, tendo sido o executivo fiscal proposto em 12/09/2003, não se há de falar em prescrição, uma vez que fora observado o prazo quinquenal aplicável (art. 174, caput, do CTN). 3. Embora a citação editalícia da empresa executada e dos sócios/corresponsáveis (cujos nomes já estavam incluídos nas CDAs) somente tenha ocorrido, por edital, em maio/2009, constata-se que a demora decorreu por culpa significativa do próprio Judiciário, pois (i) a ação foi protocolada em 11/01/2003; (ii) a distribuição somente ocorreu em 26/06/2005; (iii) a conclusão ao juiz foi feita apenas em 10/12/2006; (iv) a remessa dos autos ao exequente em 27/02/2007; (iv) a devolução/juntada dos mandados de citação ocorreu em outubro/2007 e a intimação da exequente apenas em agosto/2008; e (v) o pedido de citação editalícia foi realizado em 14/01/2008, o despacho, deferindo a citação editalícia, foi proferido em março/2009 e a circulação do edital somente se deu em 23/06/2009. Assim, deve ser aplicada, para afastar a prescrição, a inteligência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 4. Saliente-se que a citação editalícia constitui nova hipótese interruptiva da prescrição, com base no disposto no inciso III, do parágrafo único, do art. 174, do CTN. Logo, o pedido de efetivação de penhora eletrônica dos ativos financeiros da empresa executada (em 03/05/2010), já devidamente citada por edital, e a sua reiteração (em 16/11/2011) foram formulados oportunamente pela exequente. Neste ponto, novamente o Judiciário incorreu em injustificada mora (Súmula nº 106 do STJ), visto que apenas em 26/08/2015 os autos foram conclusos ao juiz, tendo sido inclusive realizada uma intimação equivocada à Procuradoria Federal no Estado do Ceará, atrasando a efetivação do bloqueio eletrônico dos recursos financeiros dos corresponsáveis, requerido em 15/05/2015 e somente ocorrido em 23/01/2016. Desse modo, também cai por terra a alegação de aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, até porque não configurada a inércia da exequente. 5. Registre-se ainda que a alegação de ausência notificação administrativa não restou comprovada de plano, demandando a produção de provas, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Neste ponto, aplicável a Súmula nº 393 do STJ, que dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 6. Ressalte-se, por fim, que a exceção de pré-executividade restringiu-se a suscitar a ocorrência da prescrição e ausência de notificação administrativa. Nessa linha, a alegação de irregular redirecionamento da execução fiscal aos sócios (ausência dos requisitos do art. 135 do CTN) constitui inovação recursal, visto que trata de matéria não submetida ao Juízo de origem, não se inserindo, portanto, no âmbito de devolutividade do presente agravo de instrumento, razão pela qual não deve ser conhecida. 7. Precedente desta Corte: 77040829226717952524 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Bryan Cunha). 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. cbb
(PROCESSO: 19601604990367989822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)