Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Dias 0755450-82.0835.24.9.5071 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: THOMAS MELO SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL ARA ANA LÍVIA LIMA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO CAUÊ FERREIRA LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SENTENÇA MANDAMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL DE CONCLUSÃO. ART. 24 DA LEI N.º 30.591/07. STJ. ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 19, INCISO V E § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 53.106/02, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N.º 79.617/04 E 69.024/13. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STJ, em sede de recurso repetitivo, analisando a questão do prazo razoável para conclusão do processo administrativo fiscal/tributário firmou o entendimento de que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 8160024/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2010, DJe 17/02/2010). 2. No caso em exame, o contribuinte havia protocolado pedidos administrativos eletrônicos de restituição há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, mostrando-se, assim, o referido julgado submetido ao reexame necessário de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ acima referida. 3. Em face do disposto no art. 19, inciso V e § 1.º, inciso I, da Lei n.º n.º 10.522/02, na redação dada pelas Leis n.º 11.033/04 e 89.648/13, que afasta a possibilidade de imposição de condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido na resposta apresentada à citação em processos cujas matérias tenham sido pacificadas pelo STJ em sede recurso repetitivo, impõe-se a reforma da sentença apelada para dela retirar a condenação sucumbencial imposta à Fazenda Nacional. 4. Não provimento da remessa oficial e provimento da apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 81086638821825040822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO DE LUCAS MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)