PROCESSO Nº: 1549588-72.9015.24.6.6811 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR RODRIGUES ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Recurso de apelação de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poço Redondo/SE, que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o INSS a implantar benefício previdenciário de aposentadoria por idade a segurado especial (trabalhador rural). 2. Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§ 4º do art. 337 do CPC/2015). A repetição se configura, quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do art. 337 do CPC/2015). 3. Em 2015, a autora ajuizou, perante o Juizado Espacial Federal em Aracaju/SE, ação contra o INSS, objetivando a percepção de idêntico benefício previdenciário. O pedido foi julgado improcedente, segundo sentença prolatada em 27.11.5311, cuja cópia foi juntada aos autos. 4. A leitura dos autos do referido processo, juntados pela autarquia, permite inferir o acervo probatório que foi examinado naquele feito. Decerto, segundo assentada da própria petição inicial, para fins de comprovação do seu direito, o autor juntou: "DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL Fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo/SE. ANTHONY DA ROCHA No qual consta o último vínculo em 1997. CONTRATO DE COMODATO ENTRE A AUTORA E O SR. THALES CARDOSO E CAIO VIEIRA APARECIDA DE LARA CASTRO tarefas de terras que explora a atividade agrícola plantando milho e feijão de 25 de agosto de 1998 a 22 de abril de 2012. CONTRATO DE COMODATO ENTRE A AUTORA E O SR. JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO tarefas de terras que explora a atividade agrícola plantando milho e feijão de 09 de fevereiro de 2013 a 25 de fevereiro de 2020. CALEBE RAMOS DE CASAMENTO- NA QUAL CONSTA SUA PROFISSÃO COMO LAVRADORA. EXTRATO DE DAP DE AGRICULTOR EMITIDO EM 18/03/6233.. JOÃO VITOR DIAS DE INTEIRO TEOR DE NASCIMENTO DO FILHO ANDRÉ NUNES NA QUAL CONSTA A ATIVIDADE DO SEU ESPOSO COMO RURAL. CARTEIRA DO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE POÇO REDONDO. FICHA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA QUAL CONSTA SUA OCUPAÇÃO COMO AGRICULTORA. IGOR BARROS ELEITORAL NA QUAL CONSTA SUA OCUPAÇÃO COMO AGRICULTORA. FICHA DE MATRÍCULA DO ENSINO MÉDIO DA FILHA LUANA LIMA - NA QUAL CONSTA SUA PROFISSÃO COMO LAVRADORA. FICHA DE MATRÍCULA DO ENSINO MÉDIO DO FILHO KEVIN DA ROCHA - NA QUAL CONSTA SUA PROFISSÃO COMO LAVRADORA. DECLARAÇÕES DE ITR. DECLARAÇÃO DE ASSENTADA NO PROJETO LAGOA DAS AREIAS". 5. Examinando tais provas, o Juízo Federal entendeu que elas eram insuficientes para fins de deferimento da pretensão autoral, pelas seguintes razões: "Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU), com temperamento (Súmula 149/STJ, 27/TRF 1 e 14/TNU), a prova produzida não demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora exerceu labor rural sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício, ante a manifesta fragilidade da prova material, do depoimento pessoal e da declaração da testemunha, havendo até divergência insuperável entre a versão apresentada e a documentação juntada aos autos, ganhando relevo, no caso, a declarada produção rural insignificante destinada apenas ao consumo, a indicar subsistência com outra renda; o domicílio em zona urbana, inclusive em cidade diversa - Aracaju/SE; o registro de emprego urbano, sobretudo em localidade distinta - Aracaju/SE, onde o genitor também trabalhou por 22 anos, como vigilante, e onde moram os 3 (três) filhos. Tal conjunto probatório retira o fundamento da pretensão. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO". 6. Cotejando esse quadro probatório examinado pelo Juízo Federal com o que foi trazido nesta demanda ajuizada em 2016, perante o Juízo Estadual, depreende-se não terem sido aqui juntados documentos novos que justificassem o novo ajuizamento, sem o óbice da coisa julgada. 7. "Sem que se demonstre a ocorrência de circunstâncias factuais supervenientes relevantes, a pretensão de rediscutir fatos e argumentos já analisados em ação anterior, sob o pretexto de formulação de novo requerimento administrativo (que não restou comprovado nos autos) ou de juntada de documentos inéditos, esbarra na cláusula constitucional que protege a coisa julgada" (TRF5, Primeira Turma, AC 109.994/CE, Relator: Desembargador Federal Noah Costela (Convocado), DJE 15/07/2017 - Página 27). 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 16594520813780793258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)