PROCESSO Nº: 0280051-67.5308.30.3.1348 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CAUÃ CASTRO ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante, portador de diploma de Tecnólogo em Recursos Hídricos, Mestrado em Engenharia Agrícola e Doutorado em Engenharia Agrícola, requer a posse em cargo de nível técnico - Técnico de Laboratório/Área Ensaio de Equipamentos de Irrigação -, que lhe foi obstado sob o fundamento de que não possuiria título de Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo com curso técnico em fruticultura e áreas afins; 2. Sendo o impetrante portador dos títulos trazidos aos autos, não há dúvidas de que possui qualificação profissional superior à exigida no Edital para o cargo almejado; 3. Mostra-se desarrazoada a exigência em questão, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 04027753767696544744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)