PROCESSO Nº: 9650956-81.8433.20.3.1531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: VITOR GABRIEL MORAES ADVOGADO: Bryan Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 32337218597215134182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)