EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. REQUISITOS. ARTS. 919, § 1º, E 300 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 23ª Vara/PE que não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 2809365-44.7994.2.6.5455, opostos pela ora recorrente com o escopo de sobrestar o andamento da Execução Fiscal nº 5250122-58.0075.29.11.0325. 2. Segundo os arts. 919, § 1º, e 300 do CPC/2015, os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo, o qual será atribuído pelo juiz quando presentes os seguintes requisitos: (I) relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; (II) possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e (III) a existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Na hipótese dos autos, ausente o perigo de dano a ensejar o sobrestamento da demanda executória. Conforme esta Turma vem decidindo continuamente, não caracteriza tal pressuposto a mera possibilidade de continuidade do feito executivo, devendo o prejuízo a ser suportado ser manifesto, claro e evidente. É que se fosse suficiente para tanto a simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução, todo e qualquer feito executivo seria suspenso pelos embargos, vez que é inerente a toda e qualquer ação executiva a ultimação de seus atos expropriatórios. 4. Igualmente não restaram demonstrados os requisitos referentes à relevância da fundamentação e à garantia da demanda. O laudo confeccionado por perito particular nomeado pela recorrente não se revela adequado para apurar o valor do imóvel constrito, já que constitui prova unilateralmente produzida pela parte. O caso dos autos demanda a atuação de oficial de justiça avaliador designado pelo juiz, cujo trabalho presume-se isento, pois se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito. 5. Ao contrário do que alega a agravante, não há como se afirmar, apenas com base no laudo trazido por ela aos autos, que o bem penhorado se revela suficiente para garantir o débito exequendo, mormente porque se destina a garantir pelo menos duas execuções. 6. Afastada a alegação de impossibilidade de constrição do bem no qual funciona a sede da empresa de transporte público, vez que tal discussão foi alcançada pela preclusão. 7. Deixa-se de apreciar as alegações de nulidade e iliquidez das CDA's haja vista que a decisão agravada não tratou da matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância. 8. Não há, portanto, como se determinar o sobrestamento da citada execução fiscal, porquanto ausentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo almejado. 9. Agravo improvido. Prejudicado o agravo interno. ARC
(PROCESSO: 66617338285261080872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)