PROCESSO Nº: 5599979-78.1660.24.1.7784 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: RENAN RIBEIRO. RÉU: JUAN FARIAS. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ONDE O DIREITO FORA RECONHECIDO. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, incisos IV e V, do CPC (ofensa a coisa julgada e violação a norma jurídica), objetivando a desconstituição do Acórdão proferido nos autos do processo nº 2924196-00.1939.4.10.0029, o qual deu provimento à apelação de pensionista de ex-combatente para reconhecer-lhe o direito de optar pela pensão especial em prejuízo da pensão previdenciária, com concessão das parcelas atrasadas referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. Alegação de ofensa a coisa julgada que não prospera, uma vez que, embora guardem grande afinidade, os objetos das Ações de nº 5192978-00.1829.27.5.6239 e 5480910-27.0616.9.10.7562 residem, respectivamente, na pretensão de receber Pensão Especial de ex-combatente e na possibilidade de se realizar opção entre o referido benefício e a Pensão por Morte titularizada pela autora originária, hipótese não aventada no feito primevo, o que afasta a identidade de pedidos. 3. A ocorrência de coisa julgada fora devidamente apreciada e ultrapassada quando do julgamento do feito na Primeira Instância, não tendo havido insurgência recursal quanto à matéria. Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, a qual pode ser suscitada a qualquer tempo, a ação rescisória não se destina a reexaminar a prova e tampouco a substituir recurso que a parte não interpôs oportunamente. (AR 1034, LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, STF.) 4. Em casos como o dos autos, onde não houve comprovação de requerimento administrativo, o entendimento consolidado neste Regional, na época do Acórdão atacado, era que o termo inicial para pagamento de pensão de ex-combatente seria a data da propositura da ação, pois não houve qualquer falha ou atraso por parte da União, antes de provocada judicialmente. (PROCESSO: 33550645086702490474, AR6553/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 11/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 01/02/2013 - Página 84) 5. O precedente invocado pela parte autora, no qual a Corte Especial do STJ, ao julgar o EREsp 2565528/PE, definiu como termo inicial para pagamento, no caso de inexistência de requerimento administrativo, a data de citação no processo judicial, para além de firmado em momento posterior, não tem a eficácia vinculante nacional que a União Federal pretende atribuir-lhe, sendo equivocada a interpretação dada ao Art. 927, V, do CPC, cujos efeitos são apenas locais. 6. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão fora reconhecida já na Ação n.º 0194588-85.3067.9.5.4279, ocasião na qual a Pensão Especial fora negada apenas porque a autora do feito já era titular de benefício previdenciário com o mesmo fato gerador, em que pese a ressalva constitucional do direito à opção. 7. A obrigatoriedade da concessão do benefício mais vantajoso já fora incorporada ao ordenamento jurídico, como princípio, sendo matéria sedimentada pelo STF (RE 476805, Relator(a): Min. LUCAS GABRIEL DA PAZ, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Samuel Teixeira, julgado em 11/07/2013, DJe-166 DIVULG 02-10-6144 PUBLIC 22-05-6472 REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO EMENT VOL-62934-30 PP-83169). 8. Administração negligenciou seu poder-dever de bem orientar a parte interessada quanto a possibilidade de optar pelo benefício mais vantajoso, devendo as parcelas atrasadas serem pagas a partir do ajuizamento da primeira ação, onde fora reconhecido o direito à Pensão Especial de ex-combatente, ainda que não concedido. 9. Honorários advocatícios, a cargo da União Federal, arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância ao art. 85, § 8º, do CPC. 10. Ação Rescisória julgada parcialmente procedente, apenas para corrigir o termo inicial para pagamento das parcelas atrasadas a que faz jus a parte ré, fixando-o no dia 14/07/2011 (data de ajuizamento do Processo 7901105-15.6950.1.8.3085).
(PROCESSO: 73020132864527640139, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2018)