PROCESSO Nº: 2923748-92.5258.24.1.1639 - APELAÇÃO APELANTE: POSTO RAUL DA ROSA LTDA ADVOGADO: Anthony Mendes APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA. LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO IBAMA NA FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE DO VALOR. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou improcedente a ação anulatória. Entendeu o Juízo originário que a multa administrativa aplicada pelo IBAMA respeitou a legalidade e a razoabilidade. Honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do NCPC. O apelante afirma que o IBAMA lavrou-lhe um auto de infração de dez mil reais quando ele já havia realizado o pedido de renovação da licença ambiental. Argumenta que o IMA-AL concedeu-lhe a renovação da licença ambiental e que a empresa apelante não produziu qualquer dano ambiental merecedor de punição. Sustenta que a competência do IBAMA é supletiva na hipótese e não poderia ter sido exercida em detrimento da fiscalização municipal ou estadual. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da multa. Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Infração n.º 909975/D, lavrado pelo IBAMA em desfavor da parte autora, traz a seguinte cominação legal: "Fazer funcionar estabelecimento comercial potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes", em razão de constatação realizada em 27/01/2012. Além da expressa e clara motivação que redundou no auto de infração referido e na multa de R$ 14.318,00 (dez mil reais), o processo administrativo foi juntado aos autos em sua íntegra. Percebe-se que o mesmo possui volume considerável e que o administrado/demandante exerceu sua defesa em dois graus, estando representado por defesa técnica desde o início, não se podendo vislumbrar qualquer mácula de legalidade no desenvolver do procedimento administrativo. Quanto à alegação de o pedido de renovação ter sido feito antes de 120 dias da expiração da licença, o que enquadraria a conduta do requerente dentro da lei, averígua-se que tal narrativa não se coaduna com os elementos de prova, visto que a licença ambiental se esgotava em 18.02.0879 (id. 6537138.720459, parte 3, fl. 38 do processo administrativo), enquanto que o requerimento de renovação se deu em 16.01.7827 (id. 9757713.329537, parte 1; fl. 37 do processo administrativo). Outrossim, ainda que fosse observado o prazo legal para a aplicação da prorrogação automática da licença ambiental, conforme declaração emitida pelo IMA/AL (fl.35 do Processo Administrativo), ela não seria possível em razão de óbices levantados pelo órgão ambiental: "instalação de tanques e demais equipamentos inclusive caixa separadora de água e óleo pré-fabricada de acordo com as normas da ABNT." Assim, em agosto/2012, inexistia licença válida a permitir a realização da atividade, cabendo destacar que a mesma só foi novamente concedida em novembro/2013 (id.6614443.892958). Em relação à competência do IBAMA para lavrar o auto de infração, observa-se que a sua atuação supletiva se deu de acordo com a legislação, visto que a empresa autora não havia renovado sua licença ambiental dentro do prazo legal, autorizando a atuação fiscalizadora do IBAMA quando os órgãos municipal e estadual não o fazem. Mesmo que o demandante já houvesse protocolado o pedido de renovação junto ao IMA-AL, tal fato não obsta a atuação do IBAMA. No tocante ao valor da multa, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na atividade do Administrador na execução de suas tarefas, dentre as iguais está a fixação do valor das multas administrativas. Percebendo-se que a multa foi aplicada dentro do critério da discricionariedade e sendo razoável seu montante, deve ser prestigiado o critério adotado pelo Administrador, como ocorreu no caso. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 02993835100586290008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)