PROCESSO Nº: 8586360-43.8155.27.1.2295 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NANES & SILVA LTDA - ME MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Rocha EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE ORDENOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios ante acórdão da minha lavra, que negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. 2. A instituição financeira embargante alega erro de fato no acórdão ora impugnado, já que adotou o posicionamento do juízo a quo, que decidiu, equivocadamente, no sentido de que a CEF não instruiu a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 3. Os embargos manifestados são impertinentes, no que se refere ao vício apontado e o acórdão vergastado não apresenta qualquer erro de fato. Ao contrário, trata-se de julgado com fundamentação explícita e exaustiva, demonstrando que a Instituição financeira apelante, não cumpriu a determinação contida no despacho judicial, deixando de apresentar documentos de essencial importância, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Assim entendendo, o voto condutor concluiu que a Caixa deveria ter diligenciado no sentido de conseguir a documentação solicitada, eis que lhe fora oportunizado o saneamento da irregularidade verificada. 4. Registre-se, ainda, que a mera inconformação com o resultado do julgamento não enseja a interposição de embargos de declaração, que se prestam tão somente para suprir omissões, contradições e obscuridades. In casu, a Caixa Econômica Federal objetiva, através dos embargos, a reapreciação de questão já discutida amplamente. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 42833932321955568789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)