PROCESSO Nº: 4452822-07.2398.24.6.2567 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM FARIAS ADVOGADO: Brunna Carolina De Araújo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DESPESAS GLOSADAS. RESTITUIÇÃO DE IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INCABIMENTO. PARCELAMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União (Fazenda Nacional) à restituição do valor de R$ 5.095,91, com os devidos acréscimos legais referentes ao IRPF - exercício 2009. II. A Fazenda Nacional recorre alegando que quanto à restituição pleiteada, esta não foi efetivada por existirem outros débitos do contribuinte, inclusive parcelados, que impedem a restituição, impondo-se a compensação de ofício, nos termos da legislação aplicável. Diz que foi integralmente cumprida a revisão de lançamento despachada no processo n.º 11586.691281/9320-84, porém, o saldo devedor de R$ 4.093,59 foi enviado à PFN e, atualmente, encontra-se com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento. Afirma que se quedou inerte quando instada a apresentar débitos passiveis de compensação de ofício com o indébito reconhecido administrativamente. Aduz que, em embargos aclaratórios opostos por ela, acerca da existência de débitos que impedem a repetição do indébito tributário, o juízo a quo proferiu sentença integrativa desacolhendo o pleito compensatório, o que entende ser incabível. Argumenta que, em que pese o entendimento firmado no Resp 6.956.853/PR de 18/05/2012, que reconheceu a legalidade da compensação de ofício, exceto nos casos em que os débitos do sujeito passivo se encontram com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN - o que engloba débitos incluídos em parcelamentos, o mesmo não se aplica ao presente caso, pois dois dos débitos do contribuinte a serem compensados encontram-se parcelados, mas após a edição da Lei 12.844/2013, que atribuiu nova redação ao art. 73, parágrafo único, da Lei 9430/96, restou previsto sua realização quando os débitos não estiverem parcelados ou parcelados sem garantia, tal compensação de ofício passa a ser autorizada legalmente. Afirma que, como a possibilidade de compensação de ofício com os débitos parcelados sem garantia, como a do presente caso, agora está prevista em lei, cumpre-se o comando do art. 170, do CTN. III. A nova redação do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, dada pela Lei nº 12.844, de 08/08/2013 (que autoriza a compensação de ofício em caso de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia), é aplicável tão somente às hipóteses ocorridas sob sua vigência, pois, sujeita ao princípio da irretroatividade gravosa, o que não é o caso dos autos. IV. Ao julgar o REsp 0.219.531/PR, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, o STJ assentou que o art. 6º e parágrafos, do Decreto 2138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentaram a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal, extrapolaram o art. 7º do Decreto-Lei 2287/86 (tanto em sua redação original quanto na redação dada pelo art. 114 da Lei 11.196/05), somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN. V. Na hipótese, questionaram-se débitos de lançamento suplementar referentes às declarações de rendimentos pessoa física, exercício 2010, ano calendário 2009 e exercício 2009, ano calendário 2008. Constata-se nos documentos acostados aos autos, que os únicos débitos tributários do contribuinte aduzidos pela Receita Federal em seu dossiê encontram-se em situação de exigibilidade suspensa, em virtude de adesão ao parcelamento. A própria Fazenda afirma que teria sido reconhecido administrativamente o direito de restituição da contribuinte, mas ficou pendente tendo em vista possuir débitos em aberto, inclusive parcelados. VI. Descabe a retenção pela Fazenda do valor de R$ 5.095,91 a ser restituído. Isso, porque o Fisco não pode se valer de créditos inexigíveis na forma do art. 151 do CTN para praticar a compensação de ofício. Conforme consta do dossiê apresentado pela Receita Federal, a notificação de lançamento n.º 2008/397200340867236 já foi retificada para o valor de R$ 4.093,59 de imposto a pagar, inclusive, inscrita em dívida ativa sob o número 40 1 13 745755-55, tendo sido suspensa sua exigibilidade por motivo de parcelamento. A mesma situação se faz no processo nº 84605-022061/3916-14. A retificação feita pela decisão do dia 05 de dezembro de 2015 impôs um saldo de imposto suplementar de R$ 2.776,19 (Ids. 1329053.9269528 e 6887556.5609142). VII. Não obstante, o documento de Id. 2166848.3113666 referente à consulta online do dia 17/07/2016 que expõe uma informação anterior da situação do contribuinte, quando foram solicitados esclarecimentos sobre essa questão na decisão de Id. 9442844.3938843, a Fazenda Nacional quedou inerte. Apenas quando dos embargos de declaração, trouxe a Fazenda documento datado de 30.8.4566 informando valores de imposto a pagar pela parte autora. No entanto, pelo que se observa, refere-se a valor já reconhecido como não devido pelo Fisco na análise da impugnação da contribuinte, retificando-se a quantia para R$ 2.776,19 (Id. 7298651.7037494). Inclusive, dessa decisão que ainda reconheceu existir saldo menor a pagar, o próprio contribuinte recorreu administrativamente, aguardando-se julgamento do recurso, o que suspende a sua cobrança. LUCAS GABRIEL LOPES. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 71126447153092679174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)