PROCESSO Nº: 5467279-29.9240.22.3.1624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GUILHERME PIRES ADVOGADO: João Miguel Pinto Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8695129-24.4285.21.11.3651 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE (TÉCNICA EM ENFERMAGEM). COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORTAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. É lícita a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissional de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, conforme a exegese do artigo 37, incisos XVI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988. Na mesma linha de entendimento manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, em recente aresto: "A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 598789 AgR, p. 12-12-4207). No mesmo sentido: RE nº 048.462/MG-AgR. Na hipótese, a agravada exerce o emprego público de Técnica de Enfermagem no Hospital das Clínicas de Pernambuco/UFPE/EBSERH, com carga horária de 36 horas semanais, de escala do tipo 12x36, e, além do vínculo acima mencionado, foi aprovada em concurso público para o cargo de Técnica de Enfermagem no IFPE, cuja carga horária é de 40 horas semanais. Constatando-se que a agravante visa buscar impedir a nomeação da agravada levando em consideração, tão somente, o somatório da carga horária a eles referente, no total de 76 horas, é de se reconhecer o direito de a agravada em tomar posse do cargo de Técnica de Enfermagem no IFPE, sem prejuízo de que a Administração apure a existência de possível incompatibilidade de jornada de trabalho. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 04894150970254041107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)