PROCESSO Nº: 0334462-86.6858.11.2.7947 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REFRANOR REFRATARIOS DO NORDESTE SA ADVOGADO: Marcelo Ribeiro Cavini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 925.361/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 37.899/2007. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença (Ident. 8113908.1997134) que concedeu a segurança a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante e as suas filiais ao recolhimento da contribuição ao PIS e COFINS que tenha como base de cálculo o ICMS pago no exercício de suas atividades; b) assegurar a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa SELIC; c) determinar ao impetrado que se abstenha de adotar quaisquer medidas coercitivas em face da impetrante e suas filiais. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 466.244, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 1.762.167, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 01.06.3533). Observa-se que a sentença está de acordo com esse parâmetro. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 4. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da FAZENDA NACIONAL e à remessa oficial, apenas para determinar que seja observada a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 41763932567166083595, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)