PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL E PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
I - Recurso em sentido estrito interposto à sentença proferida nos autos de ação penal, que declarou a extinção da punibilidade do réu, ora recorrido, em razão da prescrição quanto à imputação do artigo 48 da Lei nº 9.605/1998, nos termos do artigo 107, IV c/c artigo 109, V, ambos do Código Penal, por ter construído, após o dia 17/03/2006, uma casa em solo não edificável, localizada na praia de Tabatinga, litoral sul do Estado da Paraíba, invadindo faixa de área de domínio da União.
II - O julgado assentou que se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes, uma vez que com a construção consumou-se a prática de uma das condutas nucleares do tipo, sendo que a manutenção da edificação consiste apenas no resultado do ato lesivo anterior.
III - A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de que a consumação do delito do artigo 48 da Lei nº 9.605/1998 não ocorre instantaneamente, mas protrai-se no tempo, porquanto o bem jurídico tutelado - impedir a regeneração da flora - é violado de forma contínua e duradoura, enquanto o agente mantém a edificação no terreno.
IV - A consumação do referido delito, de natureza permanente, não se exaure com a construção em solo não edificável (crime instantâneo), porque se renova a cada momento. Por outro lado, a consumação perdura no tempo até que ocorra a cessação da atividade lesiva ao ambiente, momento a partir do qual se considera consumado e se inicia a contagem do prazo prescricional, a teor do artigo 111, III, do Código Penal.
V - Provimento do recurso em sentido estrito.
(PROCESSO: 727421440568802, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018, PUBLICAÇÃO: 06/10/2018)