PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO A SER RECEBIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS, na qual pugna pelo afastamento da gratuidade da justiça, sob a alegação de que, como a parte receberá considerável quantia nos autos principais, poderá arcar como os honorários sucumbenciais dos embargos à execução.
2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 9.351.879/RS, Rel. Ministro Calebe da Mota Esteves Luiz Gustavo Cardoso, Primeira Turma, DJe de 27/09/2013)".
3. O fato de a parte embargada, ora apelada ter em seu favor um crédito a receber não implica necessariamente a alteração do seu estado de pobreza nem a revogação automática do benefício da gratuidade judiciária.
4. Precedente desta Corte: PROCESSO: 11492527367305632761, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/02/2016.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91220281145983829248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018, PUBLICAÇÃO: 11/06/2018)