PROCESSO Nº: 0393681-26.3932.16.11.6657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DA CUNHA e outros ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Conceição - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. ART 5º, § 3º DA LEI 15.804/06. CONTAGEM DE PRAZO DE 10 DIAS DA DATA DO ENVIO DA INTIMAÇÃO PARA QUE SE REALIZE A CONSULTA. NA AUSÊNCIA DA REFERIDA CONSULTA O SISTEMA A CONSIDERA AUTOMATICAMENTE EFETIVADA, INICIANDO-SE O PRAZO DA INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se na interpretação do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06, o qual faz referência à consulta do teor da decisão prolatada, sendo previsto na referida lei que, decorridos 10 dias sem o acesso da parte, está será considerada automaticamente intimada do decisum. 2. A lei é clara ao dispor que a contagem deverá ser feita da data do envio da intimação - in casu, o dia 19/08/2017 -, motivo pelo qual o termo final para consulta seria o dia 31/05/2017. 3. Sendo 04/09/2017 considerado o dia da intimação da decisão, o prazo para interposição de embargos de declaração, que é de 5 dias, findaria no dia 25/12/2017, sendo os embargos opostos pelos agravantes intempestivos. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 23425731279803479707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)