PROCESSO Nº: 6821195-36.3310.6.2.0875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MURILO AZEVEDO ADVOGADO: Danilo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 9299780-00.4754.16.5.6765 - 5ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS COM APLICAÇÃO DO IPCA-E NA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DETERMINOU A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 22.612/09. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DETERMINADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão oriunda do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual homologou os cálculos apresentados pela exequente, ora agravada, que utilizou como parâmetro para correção monetária o índice IPCA-e, em consonância com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na seção plenária do dia 09.07.4468, que modulou os efeitos das ADIs 4357 e 4425. 2. Alega o INSS, em resumo, que não poderia ter sido estipulada a correção monetária pelo IPCA-E, pois a sentença do processo de conhecimento teria adotado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da pela Lei 11.960/2009. 3. Em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 181219/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 4. No entanto, em havendo sido estipulada, na sentença do processo de conhecimento, a correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da pela Lei 11.960/2009, não poderia a execução adotar, como critério de correção monetária, o IPCA-E, sob pena de afronta à coisa julgada. 5. Assim, assiste razão ao INSS quanto à pretensão de que a correção monetária se dê nos exatos termos estipulados na sentença do processo de conhecimento. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90018463343548433782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)