PROCESSO Nº: 6845649-91.4046.4.22.5722CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: VITOR GABRIEL TEIXEIRA LUCAS GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: LUIZ FELIPE SALES APELADO: CAIO FREITAS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE TEIXEIRA ANTÔNIO MENDES FILHO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PIETRA DA PAZ: BRUNA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO DERMATOLOGISTA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTABILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgências contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a) a anulação de questão referente à prova objetiva para provimento do Cargo de Médico Dermatologista, regida pelo Edital nº 02/2013; e b) que o Instituto AOCP e a EBSERH tornem definitiva a reavaliação da prova de títulos, com o cômputo correto da pontuação referente à experiência profissional de dois anos, inserindo a autora na devida colocação com as novas pontuações obtidas definitivamente. 2. Possibilidade de análise pelo Judiciário quanto aos atos administrativos que não obedeçam à lei, bem como daqueles que ofendam princípios constitucionais, tais como: a moralidade, a eficiência, a razoabilidade, a proporcionalidade, além de outros. 3. Em perícia realizada nos autos, o expert concluiu que a questão nº 26 - referente à prova objetiva para provimento do Cargo de Médico Dermatologista, regida pelo Edital nº 02/2013 -, dá margem à multiplicidade de respostas, caracterizando um erro grosseiro de elaboração, indo de encontro à literatura médico-científica vigente, o que justifica a anulação da referida questão. 4. Conforme o disposto no item 9.10, do Edital nº 02/2013, para receber a pontuação relativa à Experiência Profissional, o candidato deveria apresentar documentação que se adeque - constando obrigatoriamente a folha de identificação com numero e série, a folha com a foto do portador, a folha com a qualificação civil, a folha de contrato de trabalho e as folhas de alterações de salário que constem mudança de função - acrescida de declaração do empregador que informe o período (com inicio e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada; b) copia autenticada do estatuto social da cooperativa acrescida de declaração informando sua condição de cooperado, período (com inicio e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; c) copia autenticada de declaração ou certidão de tempo de serviço, que informe o período (com inicio e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Publico; d) copia autenticada de contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) acrescido de declaração, que informe o período (com inicio e fim) e a discriminação do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo; e e) copia autenticada de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de Tempo de Serviço efetivamente exercido no exterior, traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, que informe o período (com inicio e fim) e a discriminação do serviço realizado. 5. A experiência profissional que a autora eventualmente adquiriu quando prestou serviços à empresa GN Dermatologia Ltda durante 2 (dois) anos, - e que pretende que seja considerada para fins de pontuação na fase de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional -, não se adequa às exigências expressamente previstas no item 9.10, do Edital nº 02/2013, tendo em vista que esses serviços foram prestados em caráter voluntário, assemelhando-se a uma espécie de estágio, de forma que não poderá ser incluído na pontuação relativa à experiência profissional da candidata. 6. Apelações parcialmente providas, apenas para excluir a pontuação atribuída à apelada na fase de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional, relativa ao período de 2 (dois) anos de serviços prestados em caráter voluntário junto à empresa GN Dermatologia Ltda.
(PROCESSO: 18544199865758571348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)