Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Pires Nº: 6712767-86.4089.20.4.7910 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: ISAAC VIEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL GONÇALVES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1071326-92.2642.30.8.1820 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERDIÇÃO DO PRÉDIO ONDE PRESTAM SERVIÇO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTAS JUSTIFICADAS. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a União em face da sentença quanto à determinação de que se abstenha de exigir dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego em Alagoas a compensação das faltas ao serviço durante o período em que ficaram impossibilitados de trabalhar em razão da interdição do prédio sede da GRTE/Arapiraca. Sustenta que, por força do disposto no art. 44 da Lei nº 8.112/1990, a regra geral é a perda da parcela da remuneração referente às ausências do servidor, inclusive as faltas justificadas decorrentes de situações imprevistas, com exceção dos casos em que se proceder à respectiva compensação de horário até o mês subsequente ao da ocorrência. 2. Nos termos do parágrafo único do suscitado art. 44 da Lei nº 8.112/1990, as faltas justificadas, ainda que decorrentes de caso fortuito ou de força maior, somente podem ser consideradas como efetivo exercício, uma vez compensadas a critério da chefia imediata. 3. O dispositivo legal reportado não se aplica ao caso dos autos, porquanto dirigido àquelas situações em que o servidor não pode comparecer ao serviço em razão de ter sido vítima de caso fortuito ou força maior, encontrando-se a instituição em pleno funcionamento. Na hipótese apresentada, a interdição do prédio é que estava impossibilitando a realização do expediente normal, apesar de os servidores estarem disponíveis para cumpri-lo. Trata-se de caso fortuito ou de força maior que incidiu sobre a própria Administração Pública, não podendo os servidores ser obrigados a compensar a não prestação de serviços que não tinham totais condições de exercer. 4. Apelação improvida. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$1.000,00 para R$ 1.200,00.
(PROCESSO: 99847277544628338151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)