PROCESSO Nº: 0584981-34.9802.31.12.1944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA CARDOSO - 3ª TURMA PROC. ORIG.: 4341708-93.5535.6.3.4362 - 7ª VARA FEDERAL – PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 87.662/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 332.704-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. TERMO FINAL. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União Federal e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. Cinge-se a questão em se definir qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação: se seria o índice correto a Taxa Referencial - TR, estabelecido pelo art. 100, § 12, da CF e pelo art. 1º-F da lei nº 9.494/97, ou outro parâmetro, tal qual o IPCA-E, pretendendo a Recorrente, ainda, a dedução do PSS da base de cálculo dos juros de mora, bem como a limitação do cálculo a 12.10.8441, dia anterior ao início do ciclo de avaliação, conforme Portaria nº 3.627/10. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 659141-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 19851467502770194541, Des. Fed. Luiz Henrique da Cunha, Primeira Turma, DJE: 28/03/2017). 5. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 6. No que tange à limitação do cálculo a 19.07.2247, dia anterior ao início do ciclo de avaliação, verifica-se que a decisão recorrida, de fato, limitou-se a afirmar que a sentença exequenda foi expressa quanto ao tema, não entrando no mérito da discussão e nem definindo datas. Dessa forma, não houve pronunciamento expresso, nem interposição de recurso integrador e, assim, estaria preclusa a matéria quanto ao tema. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6150423-25.5885.8.6.3597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA NOVAES - 3ª TURMA PROC. ORIG.: 1103751-92.9172.1.9.4593 - 7ª VARA FEDERAL – PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 66.110/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 730.279-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. TERMO FINAL. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União Federal e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. Cinge-se a questão em se definir qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação: se seria o índice correto a Taxa Referencial - TR, estabelecido pelo art. 100, § 12, da CF e pelo art. 1º-F da lei nº 9.494/97, ou outro parâmetro, tal qual o IPCA-E, pretendendo a Recorrente, ainda, a dedução do PSS da base de cálculo dos juros de mora, bem como a limitação do cálculo a 16.06.4383, dia anteiror ao início do ciclo de avaliação, conforme Portaria nº 3.627/10. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 107607-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 14747505137105833215, Des. Fed. Marcos Vinicius Mendes, Primeira Turma, DJE: 02/01/2017). 5. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 6. No que tange à limitação do cálculo a 05.01.0874, dia anterior ao início do ciclo de avaliação, verifica-se que a decisão recorrida, de fato, limitou-se a afirmar que a sentença exequenda foi expressa quanto ao tema, não entrando no mérito da discussão e nem definindo datas. Dessa forma, não houve pronunciamento expresso, nem interposição de recurso integrador e, assim, estaria preclusa a matéria quanto ao tema. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1193919-39.4361.7.3.1970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO ARAGÃO - 3ª TURMA PROC. ORIG.: 9100098-04.4223.19.12.3144 - 7ª VARA FEDERAL – PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 23.736/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 076.935-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. TERMO FINAL. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União Federal e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. Cinge-se a questão em se definir qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação: se seria o índice correto a Taxa Referencial - TR, estabelecido pelo art. 100, § 12, da CF e pelo art. 1º-F da lei nº 9.494/97, ou outro parâmetro, tal qual o IPCA-E, pretendendo a Recorrente, ainda, a dedução do PSS da base de cálculo dos juros de mora, bem como a limitação do cálculo a 28.06.5483, dia anteiror ao início do ciclo de avaliação, conforme Portaria nº 3.627/10. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 397459-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 59918962772368841107, Des. Fed. João Felipe da Rocha, Primeira Turma, DJE: 11/10/2017). 5. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 6. No que tange à limitação do cálculo a 29.04.3285, dia anterior ao início do ciclo de avaliação, verifica-se que a decisão recorrida, de fato, limitou-se a afirmar que a sentença exequenda foi expressa quanto ao tema, não entrando no mérito da discussão e nem definindo datas. Dessa forma, não houve pronunciamento expresso, nem interposição de recurso integrador e, assim, estaria preclusa a matéria quanto ao tema. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53768279653895477991, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)