PROCESSO Nº: 1827084-88.4051.30.11.8349 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUAN PINTO APELADO: PIETRO LOPES ADVOGADO: Marcelo Cardoso Ricardo Vasconcelos Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA MÉDICA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTIGENTE. CONVOCAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CRM EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 70.318/2010. PRECEDENTE STJ EM SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. . Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente ação, confirmando a tutela antecipada, para "declarar nulo o ato de convocação e incorporação do autor ao serviço militar obrigatório, devendo a ré adotar as medidas necessárias para anular a convocação, realizar a desincorporação e dispensar o demandante do serviço militar obrigatório". LUIGI SILVA alega que o STJ em regime de recurso repetitivo (RESP 9372436/RS) firmou o entendimento de que embora já tendo sido dispensados de incorporação em momento anterior à Lei 12.336/2010 poderão ser convocados ao término do curso, desde que a colação de grau ocorra após a vigência da referida lei. Sendo assim conclui que não mais subsiste o entendimento outrora defendido e acolhido por parte da jurisprudência, no sentido de que aquele dispensado de prestar o serviço obrigatório, por excesso de contingente, somente poderia ser convocado até o dia 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial da sua classe, supostamente nos termos do Decreto nº 91.057/66. A parte autora foi dispensada do serviço militar obrigatório em 2002 por excesso de contingente (ID 2811004.1139921) e foi incorporada em 12/05/2015 (ID 4722298.2578308). Alega que concluiu o curso de medicina em 2009, mas não traz qualquer documento a asseverar o alegado, da mesma forma em relação à sua convocação em 2009, uma vez que conforme a documentação apresentada, só veio a ser incorporada em 2015, como consignado acima. A União em sua contestação afirma que o autor foi reconvocado em 15/05/2010, após a vigência da Lei 12.336/2010, mas também não traz aos autos qualquer documento a demonstrar o alegado. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as alterações trazidas pela Lei nº 12.336/10 aplicam-se aos concluintes dos cursos da área de saúde que foram dispensados em momento anterior à Lei 12.336/10, desde que a conclusão do curso e a convocação tenham ocorrido na vigência da referida lei, conforme julgamento proferido nos EDCL no REsp 4.378.552/RS, decidido no regime de recurso repetitivo. Precedente: AG 20448072180226010283, Relator o Desembargador Federal Convocado Joaquim Monteiro. No caso concreto, conforme as informações contidas nos documentos constantes dos presentes autos, não há como se comprovar a alegação autoral de que concluiu o curso em 2009, bem como da alegação da União de que foi convocado em 24/10/2010. Entretanto, consta dos autos a data de inscrição no Conselho Regional de Medicina (ID 9791921.1772698) em 30/08/2010, antes, portanto, da edição da Lei 12.336, de 29/07/2010, pré-requisito para legitimar o ato administrativo de convocação. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 77428198686026920504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)