PROCESSO Nº: 8058410-37.3641.27.7.6568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Nicolas Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. PRESENÇA EM TEMPO INTEGRAL. PRESCINDIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, o Eg. STJ já decidiu, no REsp nº 2.894.307/PE, sob o rito do art. 543-C do CPC, que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 3. Destarte, considerando que a causa não é complexa e tendo o advogado do agravante se limitado a opor exceção de pré-executividade, fixa-se a condenação da verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento), incidente sobre R$ 2.226,00 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais), valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 93456221599798808569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)