PROCESSO Nº: 2916066-61.5941.8.2.1923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. VINCULAÇÃO DO PRECATÓRIO À CONTA ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União e da municipalidade contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União para determinar que os valores destinados ao Município sejam vinculados ao orçamento da educação e para reduzir a verba honorária para RS 2.000,00 (dois mil reais), julgando parcialmente procedente os embargos à execução de título judicial. Alega a União que houve omissão do acórdão quanto à litispendência suscitada e/ou excesso de execução, devendo os autos ser enviados à Contadoria Judicial. Requer também que seja impossibilitada a retenção de honorários advocatícios contratuais e a minoração do valor dos honorários. A municipalidade pede que seja esclarecida a questão da vinculação das verbas determinada no acórdão, que não atinge a parcela que será destacada a título de honorários contratuais, conforme determinado pela sentença de primeiro grau. Compulsando os autos, verifica-se com certa facilidade que da sentença foi interposta apelação apenas pela União. Ficou ali decidido que os embargos à execução eram improcedentes e que era legítima a retenção dos honorários contratuais requerida pela parte exequente, a municipalidade. A questão relativa à impossibilidade da retenção dos honorários contratuais trazidas pela União nos presentes aclaratórios está preclusa, posto que não devidamente impugnada por seu recurso de apelação. Da mesma forma, entende-se que não há omissão no acórdão quanto ao pedido do município de esclarecimento das verbas relativas aos honorários contratuais. A retenção dos honorários contratuais será feita independente da destinação da verba principal, não havendo necessidade de integralização do julgado neste ponto. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da União e da municipalidade improvidos. [09]
(PROCESSO: 93087924717819548743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)