PROCESSO Nº: 8558539-19.1258.8.4.7684 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Yago Teixeira APELADO: RAUL CUNHA ADVOGADO: Francisco Gurgel Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Sales Lorenzo Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À CÓPIA DA REDAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária de sentença que, confirmando a decisão que deferiu o pedido liminar, concedeu a segurança pleiteada, determinando que a impetrada entregasse cópia da prova de redação do impetrante e lhe concedesse prazo para, se desejar, apresentar recurso. 2. Em sua apelação, a APEC sustenta que: a) a decisão fere a autonomia universitária; b) teria agido no exercício regular do direito, ante a ausência de ilegalidade da conduta. 3. Compulsando os autos, verifico que a prova foi entregue ainda em sede de liminar, e a sentença ratificou a liminar, para concessão da segurança. 4. Tem-se, portanto, que o objeto foi cumprido em 09 de julho de 2018. Contudo, não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, como opinou o Ministério Público Federal, haja vista que o cumprimento da redação não se deu de modo espontâneo, mas a título de cumprimento de decisão liminar. 5. Quanto ao mérito, registre-se que a autonomia institucional não pode se sobrepor ao direito do estudante de obter a cópia de sua prova para que tenha garantido o seu direito de apresentação de eventual recurso. Precedente: (PROCESSO: 16380430663147406467, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2018, PUBLICAÇÃO) 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (GP)
(PROCESSO: 12985147049089272868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)