TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 435 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da: 1) prescrição de parte dos créditos tributários constantes das CDA's 40 2 04 067868-50, 40 2 07 801115-04, 40 4 07 845704-61, 40 6 07 258808-40, 40 6 07 207328-66 e 40 7 07 790985-08; 2) prescrição da pretensão para redirecionar; 3) descabimento do redirecionamento da ação executiva, em decorrência da suposta ilegalidade da Súmula 435 do STJ que o baseou.
2. Não há que se falar em prescrição dos créditos tributários cobrados por meio das CDA's nos 40 2 07 533833-56, 40 4 07 781411-85, 40 6 07 905191-88, 40 6 07 104035-31 e 40 7 07 104031-65 porque se o contribuinte foi notificado da homologação do auto de infração em 28/02/2004, o prazo prescricional começaria a correr após o decurso do interregno de 30 dias de que dispõe o executado para recorrer da decisão administrativa.
3. Como, nos autos, não há notícia acerca da interposição de recurso administrativo, o lançamento tornou-se definitivo em 24/10/2004, passando a fluir, a partir daí, o lustro prescricional, que, na hipótese, não se verificou por ter sido o feito executivo originário ajuizado em 04/09/2007.
4. Embora a agravante conteste a ocorrência da notificação, consta, nas CDAs acostadas, expressamente a informação de que o devedor fora notificado pessoalmente do auto de infração lavrado em seu desfavor em 24/11/2004, devendo-se, até prova em sentido contrário, presumir-se verdadeiro esse dado.
5. Afasta-se a alegação de prescrição para o redirecionamento visto que, entre a constatação do encerramento irregular das atividades da empresa executada (ocorrida em 06/04/2013) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a ora recorrente (formulado em 28/05/2014) não houve o transcurso do lustro prescricional.
6. Não há qualquer ilegalidade na Súmula 435 do eg. STJ já que o aludido verbete sumular não prevê nova hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, tratando apenas de legitimar essa possibilidade consubstanciada em causa que já se encontra prevista no próprio CTN, mais especificamente em seu art. 134, VII.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93846927138507838383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 06/06/2018)