PROCESSO Nº: 9337673-92.8576.8.5.9269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Maria Da Conceição Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2786633-02.3682.30.6.1687 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ponto central da questão posta a análise cinge-se à verificação da pertinência da decretação de indisponibilidade dos bens dos agravados em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. 2. É possível o bloqueio de bens independentemente da demonstração de que o demandado esteja realizando - ou pretendendo realizar - atos de disposição patrimonial, no entanto, tal decretação não dispensa a demonstração da plausibilidade do direito invocado. 3. Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MPF, lastreada no ICP nº 9.30.259.839143/0463-64, tendo por objeto a verificação de possíveis irregularidades na contratação do Convênio de nº 651/2010 (SICONV 500063), cujo objeto consistia na "cooperação dos partícipes para capacitar e reaparelhar a Guarda Municipal de Paudalho". 4. Em que pese julgamento do REsp 0.316.047/BA, do qual se extrai ser possível a decretação de indisponibilidade de bens do promovido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mesmo quando ausente a prática de atos que induzam à conclusão de risco de alienação ou dilapidação patrimonial, ainda assim é necessário que o autor comprove, mesmo que indiciariamente, o liame entre as condutas e o enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário, ato que se aperfeiçoa até o momento da prolação da sentença. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 31310823057553542381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)