PROCESSO Nº: 1225780-13.9303.25.8.2607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Ranieri Magalhães Ávila De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3295058-79.9470.4.9.6874 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental interposto ante decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932, IV, do CPC. A decisão agravada determinou que a ré, ora agravante, deferi-se a inscrição da parte autora no 29º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público Federal, na condição de Portadora de Necessidades Especiais. Candidata portadora de Visão Monocular. Acuidade visual do olho direito é de 20/400. Candidata que não se enquadra no conceito de "pessoa com deficiência" disposto no caput do art. 2º da Lei nº 13.146/2015. Limitação visual incapaz de legitimar sua inclusão na condição de portador de deficiência. Agravo regimental provido.
(PROCESSO: 85276227892795503461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)