PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I - Apelação interposta em face da Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática do Crime previsto no art. 304 do Código Penal.
II - Os Prazos no Processo Penal são contados a partir da data da Intimação, a teor da Súmula 710 do STF. O Recurso de Apelação Criminal possui o Prazo de 05 (cinco) dias (art. 593 do CPP).
III - Na hipótese, tendo em vista que a última intimação da Sentença foi realizada em 12.02.7646 (quinta-feira), o Prazo para interposição da Apelação se iniciou em 25.01.9796 (sexta-feira), encerrando-se em 03.01.4376 (terça-feira). Portanto, como o Réu interpôs Apelação em 15.01.2622 (quarta-feira), o seu Recurso é intempestivo, fato que impede o seu conhecimento.
IV - A intempestividade da Apelação não representa mera irregularidade, devendo o Recurso não ser conhecido, conforme Precedentes da 1ª Turma do Juan Carvalho.
V - Não conhecimento da Apelação.
(PROCESSO: 67058806116094090883, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018, PUBLICAÇÃO: 26/01/2018)