PENAL. CRIMESCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. MULTA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I -Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática doCrime previsto no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71, caput, do Código Penal, à Pena de 04 (quatro) anos de Reclusão, em Regime Aberto, que foi substituída por 02 (duas) Penas Restritivas de Direitos, e Multa de 100 (cem) Dias-Multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal.
II - Há Prova do Dolo do Acusado na prática do Crime contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90),consistente na Omissão voluntária do recolhimento, no Prazo Legal, dos valores devidos aos cofres públicos a título de Tributos.
III - A eventual precariedade financeira da Empresa não justifica o descumprimento de Obrigações Tributárias Acessórias previstas no Código Tributário Nacional e na Legislação da Previdência Social, a excluir a aplicação da Inexigibilidade de Conduta Diversa.
IV - Aplica-se a Causa de Aumento pelo Crime Continuado tendo em vista a reiteração das Condutas Omissivas do Réu por todo o ano-calendário de 2010, o que resultou na redução dos seguintes Tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Programa de Integração Social, Contribuição sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
V - O número de Infrações praticadas indica a fração da Causa de Aumento prevista no art. 71 do Código Penal. Na hipótese, as Condutas Omissivas por todo o ano-calendário de 2010justifica a aplicação da fração acima do mínimo legalmente previsto de 1/6 (um sexto).
VI - A fixação da Pena de Multa revela-se adequada e proporcional com a Pena Privativa de Liberdade aplicada, tendo a Sentença arbitrado o valor do Dia-Multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal, em observância à situação financeira do Réu (art. 49 do Código Penal).
VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 30642017234248084106, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/07/2018)