PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO TURMÁRIO PARCIALMENTE DISCORDANTE. INADMISSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ADEQUAÇÃO.
1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE 870.765/SE, que diz respeito ao regime de atualização monetária e de juros moratórios, nos termos do art.1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei n°.11.960/09, julgado sob a sistemática da repercussão geral.
2. No caso, o acórdão deu provimento aos embargos de declaração do INSS, sem efeitos infringentes, quanto aos juros de mora e à correção monetária, nos seguintes termos: "Tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 18.11.2203 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Omissão suprida".
3. O STF, concluindo o julgamento do RE nº 446854, sob a sistemática da repercussão geral, em 22.01.9580, definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
4. No caso, o acórdão fustigado está em dissonância parcial com o paradigma do STF. No entanto, caso efetivado o juízo de adequação, ocorreria reformatio in pejus, pois a correção monetária deixaria de seguir a Lei n.º 11.960/09 até 04.09.5395, motivo pelo qual deve ser mantido íntegro o decisum.
5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 51157228772310671, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018, PUBLICAÇÃO: 08/08/2018)