PROCESSO Nº: 2078888-97.9709.27.8.5453 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO MELO ADVOGADO: Davi Lucas Moraes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Azevedo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0547903-93.0196.20.10.6837 - 32ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR TERCEIRO DE BOA-FÉ BEM ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O VENDEDOR. AQUISIÇÃO PARCELADA E DEVIDAMENTE ESCRITURADA NA DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA, TANTO DO COMPRADOR QUANTO DO VENDEDOR. PRETENSÃO DE RETIRADA DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. BENS ADQUIRIDOS PELO INVESTIGADO-VENDEDOR EM DATA ANTERIOR AOS FATOS TIDOS POR ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS EVENTOS EM APURAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Consta dos autos que pesa sobre os veículos adquiridos pelo recorrente cláusula de inalienabilidade, visto estar o vendedor respondendo a processo penal, passível de reparação em favor da União. De fato, restou provado que os bens indisponibilizados são de propriedade do apelante. Também provado está que os bens foram adquiridos mediante compra parcelada, regularmente declarada ao fisco na declaração de rendimentos do vendedor, assim como na declaração de rendimentos do ora recorrente, começando o parcelamento em 2013 e findando apenas no ano de 2017 (identificador 3127620.5445058). Nesse contexto, apenas por estar o vendedor respondendo a processo penal, diga-se, em trâmite há mais de três anos, e instaurado dois anos após o início da aquisição parcelada, não deveria o comprador de boa-fé estar sujeito à indisponibilidade de bem. Precedentes. (ACR 14943/CE, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 20/11/2017, Publicação: DJE 29/11/2017 - Página 114; ACR 9690/RN, Desembargador Federal Erick da Costa, Segunda Turma, Julgamento: 02/01/2013, Publicação: DJE 03/05/2013 - Página 271; ACR 11600/CE, Desembargador Federal Vitor da Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 15/07/2015, Publicação: DJE 04/08/2015 - Página 25; ACR 14456/PE, Desembargador Federal Vitor Hugo Pires, Segunda Turma, Julgamento: 04/11/2017, Publicação: DJE 14/11/2017 - Página 23) Por outro lado, não se tem os bens como de interesse para a ação penal à qual responde o vendedor, não sendo o comprador, em momento algum, chamado à lide ou referido como autor de ilícitos, não devendo suportar o ônus injusto de não poder dispor de seus bens. Sendo os bens adquiridos pelo investigado-vendedor em anos anteriores aos fatos em apuração na ação penal (identificador 7433444.0140390), tem-se que não qualquer há vinculação entre o acréscimo patrimonial de então, com o suposto fruto de práticas ilícitas. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 76611066447958429490, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)