PROCESSO Nº: 0086737-65.8408.6.8.7313 - APELAÇÃO APELANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Armindo Enzo Gabriel da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Pereira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissões no julgado, por entender que não se pronunciou acerca de questões essenciais à apreciação da controvérsia, tais como: a) inconstitucionalidade da delegação legislativa prevista no artigo 27, § 2º Lei nº 10.865/2004, em face do artigo 150, I, da CF/88; e b) não enfrentamento do disposto no artigo 1º, da Lei nº 10.637, de 2002 e artigo 1º, da Lei nº 10.833, de 2003. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, que conduziu ao entendimento consagrado no acórdão atacado, pelo qual tanto a instituição da alíquota zero, nos primeiros decretos (Decreto nº 5.164/2004 e, posteriormente, o Decreto nº 5.442/2005), quanto o restabelecimento da alíquota original, no decreto superveniente, são decorrência da autorização legislativa prevista no art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente, função esta cometida a outras modalidades recursais. 5. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 46050392377377997694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)