PROCESSO Nº: 3679116-45.9397.15.10.3310 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MATHEUS DIAS ADVOGADO : Francisco Costela Matias Franco AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : Desembargador Federal Yuri Ramos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Vinicius Viana EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARTICULAR. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO REsp 4.487.928/RN - TEMA 349. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo Interno (CPC, art. 1.030, § 2º) interposto pelo particular em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sob o fundamento de haver conformidade entre o acórdão recorrido e o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.170.490/RN, julgado em regime dos recursos especiais repetitivos, quando se firmou a tese de que "é legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES." 2. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o apelo extremo deve ter seguimento, eis que a situação tratada nos autos conclamaria a aplicação do princípio da razoabilidade, em vista da condição específicas do demandante, pois que se aplicando a letra fria da lei, com a exigência de apresentação de um novo fiador, encontra-se o recorrente irremediavelmente impossibilitado de concluir seus estudos através do financiamento que lhe fora concedido até a presente data, pois certamente não encontrará outro(a)s a garantir a sua permanência no FIES até a conclusão do curso, tampouco terá pessoalmente condições de satisfazer a dívida referente ao 2º. Semestre/2016. 3. Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal, entendeu por aplicar à hipótese dos autos a tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 4.295.474/RN, julgado em regime dos recursos especiais repetitivos. 4. Não merece prosperar o presente agravo interno, eis que houve a correta aplicação da orientação firmada pelo STJ no REsp 4.517.746/RN, julgado em regime dos recursos especiais repetitivos. 5. Conforme reconhecido no decisum ora combatido, o acórdão analisou a questão debatida aplicando a tese fixada no Tema 349 do STJ, por meio do qual a Corte Superior orienta no sentido de que "é legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES." 6. A pretensão de ver subtraída a garantia do empréstimo se revela contrária à legislação de regência do FIES, concluindo que se é legal a exigência de fiador, é certo que este deve ser solvente e sua solvibilidade é analisada à luz do valor da dívida. 7. Cabe reconhecer a adequação entre o caso ora sob exame e o decidido no REsp 9.383.246/RN, não se revelando bastante para caracterizar suposta distinção com o caso concreto o apego a princípios gerais do direito ou da razoabilidade. Agravo interno não provido. lb
(PROCESSO: 47695645650755811580, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2018)