PROCESSO Nº: 2207572-81.2160.22.6.4540 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: ALUMIFONT DISTRIBUIDORA DE PERFIS EM ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA. ADVOGADO: Paulo Farias PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO. ALUSÃO A RECURSO INEXISTENTE DA FAZENDA NACIONAL. CORREÇÃO. 1. O embargante alega que o aresto incorreu em erro material, pois, apesar da fundamentação do decisum manter a sentença trazida à Corte por força da remessa necessária, constou, no acórdão, o provimento da apelação da Fazenda Nacional. 2. Com efeito, em suas razões, o voto manteve a sentença, negando provimento à remessa oficial, conforme se vê: "Não há dúvida de que eventual greve dos servidores públicos não pode prejudicar direitos de terceiros. Os prejuízos que seriam suportados pela empresa impetrante, nesse caso, seriam de alto valor, não sendo admissível que o particular venha a arcar com essas perdas, sobretudo quando impera, no âmbito da prestação de serviço público, o princípio da continuidade, corolário da eficiência.(...) Com essas considerações, nego provimento à remessa necessária." 3. Todavia, constou, no acórdão, o seguinte: "decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, para, assim, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional", quando sequer havia registro do protocolo deste recurso pelo ente fazendário. 4. É evidente o erro material no resultado do julgamento, uma vez que inexistente recurso voluntário do ente público ao qual, por isso, não se fez qualquer referência no voto condutor. 5. Embargos de declaração acolhidos, para correção de erro material.
(PROCESSO: 08014495489003969308, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)