PROCESSO Nº: 0937005-17.5120.20.2.1631 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARO S.A. ADVOGADO: Joao Victor Bernardes Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e exauriu toda a discussão deduzida nos autos, ao reconhecer que, à luz dos arts. 15 e 17, da Lei nº 12.850/2013, bem como dos arts. 3º, IX, c/c art. 72, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.472/97, a autoridade policial detém a prerrogativa de obter junto às empresas telefônicas, independentemente de autorização judicial, apenas os dados cadastrais do investigado, não cabendo, demais disso, exegese ampliativa. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75018639668048315056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)