PROCESSO Nº: 0238130-12.3104.21.11.9771 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES NÓBREGA. ADVOGADO: BERNARDO DA CRUZ DANTAS MAYER. JUÍZA: VALENTINA FREITAS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: THOMAS PEREIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 36.502/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar que os efeitos financeiros da progressão funcional do autor (Escrivão da Polícia Federal) devem retroagir à data em que completados os requisitos necessários para tanto. 2. A decisão recorrida se amparou em precedentes desta Corte, no sentido de que "o Decreto nº 2.565/98 extrapolou o permissivo legal da Lei nº 9.266/96 ao dispor que o marco constitutivo do direito a progressão funcional só se consumaria a partir de 1º de março do ano seguinte ao preenchimento dos requisitos exigidos". 3. O acórdão firmou o entendimento de que "a fixação de data única para a progressão funcional de todos os servidores, sem a observância do tempo de serviço de cada um, importa em ofensa ao princípio da isonomia. Precedente: (DAVI LUCCA FERNANDES, APELREEX 459310277729480, Des. Fed. João Felipe Moraes, Primeira Turma, DJE: 08/10/2012). 4. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que as parcelas em atraso devem sofrer a correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 401942, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 5. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 294905036708, Min. Julia Viana (Convocada), DJE: 27/05/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7857316-93.4227.18.9.0996 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES NÓBREGA. ADVOGADO: LUIGI TEIXEIRA DANTAS MAYER. JUÍZA: MILENA FARIAS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: ALEXANDRE DA CUNHA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 96.308/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar que os efeitos financeiros da progressão funcional do autor (Escrivão da Polícia Federal) devem retroagir à data em que completados os requisitos necessários para tanto. 2. A decisão recorrida se amparou em precedentes desta Corte, no sentido de que "o Decreto nº 2.565/98 extrapolou o permissivo legal da Lei nº 9.266/96 ao dispor que o marco constitutivo do direito a progressão funcional só se consumaria a partir de 1º de março do ano seguinte ao preenchimento dos requisitos exigidos". 3. O acórdão firmou o entendimento de que "a fixação de data única para a progressão funcional de todos os servidores, sem a observância do tempo de serviço de cada um, importa em ofensa ao princípio da isonomia. Precedente: (GUILHERME NOGUEIRA, APELREEX 175811732513099, Des. Fed. Vinicius Lopes, Primeira Turma, DJE: 13/12/2012). 4. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que as parcelas em atraso devem sofrer a correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 283575, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 5. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 471431637959, Min. Natália Vieira (Convocada), DJE: 15/02/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1105110-96.6540.7.2.4460 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES NÓBREGA. ADVOGADO: IAN ALMEIDA DANTAS MAYER. JUÍZA: KAMILLY LOPES. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: SAMUEL CAVALCANTI. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.048/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar que os efeitos financeiros da progressão funcional do autor (Escrivão da Polícia Federal) devem retroagir à data em que completados os requisitos necessários para tanto. 2. A decisão recorrida se amparou em precedentes desta Corte, no sentido de que "o Decreto nº 2.565/98 extrapolou o permissivo legal da Lei nº 9.266/96 ao dispor que o marco constitutivo do direito a progressão funcional só se consumaria a partir de 1º de março do ano seguinte ao preenchimento dos requisitos exigidos". 3. O acórdão firmou o entendimento de que "a fixação de data única para a progressão funcional de todos os servidores, sem a observância do tempo de serviço de cada um, importa em ofensa ao princípio da isonomia. Precedente: (CAUÊ DAS NEVES, APELREEX 289329901789337, Des. Fed. Felipe Costela, Primeira Turma, DJE: 30/04/2012). 4. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que as parcelas em atraso devem sofrer a correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 870506, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 5. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 932282227867, Min. Raquel Monteiro (Convocada), DJE: 30/01/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 39740405326453461716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)