EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 33 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 33ª Vara Federal da seção judiciária do Ceará e como suscitado o Juízo da 6ª Vara Federal da seção judiciária do Rio Grande do Norte com o objetivo de estabelecer a competência para o julgamento de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor; O STJ, no julgamento do REsp nº 1.505.914, decidido sob o regime de recursos repetitivos, definiu que, no caso específico das execuções fiscais, a competência poderia ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor, não estando sujeita aquela ação ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça; Por sua vez, o novel Código de Processo Civil, no art. 46, §5º, do CPC/15, expressamente, reza que a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Diante da dicção legal do referido dispositivo, bem como precedente vinculante do STJ, descabe a interpretação de que poderia o Poder Público optar por propor a execução fiscal em domicílio distinto do devedor, afastando-se, assim, a incidência da Súmula nº 33 do STJ, o que se coaduna, inclusive, com a dicção do art. 109, § 1º, da Constituição Federal. A interpretação nesse sentido é mais benéfica ao executado e revela-se consentânea com o princípio da economia processual, visto que dispensaria a realização de atos executórios mediante precatória, cuja tramitação é sabidamente demorada (PROCESSO: 27446808688468639156, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, Pleno, unanimidade, 06/05/2017). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, 33ª Vara Federal do Ceará.
(PROCESSO: 12169331336879500809, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2018)