PROCESSO Nº: 0007306-16.6700.16.12.9865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL DA CUNHA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Moraes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 26.389/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para que fosse considerado em relação à correção monetária, o vigente Manual de Cálculos do CJF. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto aos arts. 927, §§ 3º e 4º e 1040 do CPC. Também não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar a publicação ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 257.079. III. Não se faz necessário aguardar a publicação ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 078.856. IV. O acórdão fundamentou que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 05/09/2015 no julgamento do Processo nº 01916662664955240792, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. V. Também explicitou o acórdão que o STF, no julgamento do RE 579.055/SE, em 16/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Juan das Neves. 09/05/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 66176314787482958570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)