Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Cavalcanti Nº: 9363897-12.6850.20.6.1491 - APELAÇÃO APELANTE: THALES NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL SILVEIRA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO APROVADO NO CURSO DE MEDICINA. INSERÇÃO NO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADOS PELA IES. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação por meio da qual o autor, aprovado no curso de medicina da UNIT para o segundo semestre de 2016, persegue provimento judicial que lhe assegure: (a) a inscrição definitiva no processo seletivo FIES 6717.8, com prioridade sobre os candidatos aprovados para a mesma graduação no reportado semestre; (b) o teto do financiamento para o curso de medicina, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) mensais; (b) a total restituição pela IES dos valores gastos com matrícula. 2. Alega o autor/apelante que, por duas vezes, tentou obter o FIES para o curso de medicina, mas não conseguiu atingir o seu objetivo. Afirma que a primeira negativa se deu no segundo semestre de 2016, por não haver oferta do FIES para a sua turma, enquanto que a segunda, no ano de 2017, por terem sido ofertadas pela IES apenas 10 (dez) vagas para o curso pretendido. Sustenta que a "pequena oferta" de vagas foge inteiramente ao estatuído nas políticas públicas da União (MEC), previstas no Edital nº 64 de 21 de abril de 2016 c/c Portaria Normativa nº 25/2016 e nº 04/2017 do MEC. Afirma que, ao veicular informação de que haveria o financiamento estudantil para os aprovados no segundo semestre de 2016 para o curso de medicina e distribuir todas as 40 vagas para os alunos do primeiro semestre, a IES incidiu na prática de propaganda enganosa, assim como em afronta ao princípio da isonomia, tratando-o de forma desigual em relação aos aprovados para o curso pretendido no semestre anterior. Alega, ainda, que somente efetuou a matrícula na certeza de que obteria o FIES, com o consequente repasse à IES do pagamento das mensalidades. 3. Nos termos da Portaria Normativa nº 25/2016, aplicável à espécie, a seleção de estudantes a serem financiados com recursos do FIES, no 1º semestre de 2017, será realizada por meio de processo seletivo denominado FiesSeleção. Encontra-se ainda disposto que as mantenedoras de Instituições de Educação Superior interessadas em participar do FiesSeleção deverão emitir termo de participação e proposta de oferta de vagas, que deverão ser reservadas pelas IES para fins de matrícula dos estudantes pré-selecionados no processo seletivo. Ainda de acordo com a referida norma, vários são os critérios a serem observados pelo SESu-MEC para a seleção das propostas de número de vagas a serem ofertadas no Processo Seletivo do Fies, dentre os quais, a disponibilidade orçamentária e financeira do Fies (art. 7º e incisos). 4. Diversamente do alegado pelo autor/apelante, os elementos constantes dos autos não se mostram suficientes para comprovar o descumprimento de quaisquer dos critérios reportados. Como bem ressaltado na sentença, "muito embora o demandante tenha colacionado diversos documentos aos autos - mais de mil páginas contempladas em dezoito paginadores -, estendendo a demanda para além do tempo normal de tramitação de outras análogas, nenhum deles é apto a comprovar suas alegações". 5. É fato incontroverso que, no processo seletivo do FIES referente ao segundo semestre de 2016, a Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda., mantenedora da UNIT, optou por não ofertar vagas no curso de medicina, turno integral, enquanto que, no primeiro semestre de 2017, foram ofertadas 10 vagas, conforme se observa do Termo de Participação anexado aos autos. 6. Apesar de ter se inscrito no processo seletivo do FIES, o autor ficou classificado no 77º lugar para o total das 10 vagas ofertadas no curso pretendido, do que se concluiu que o impedimento para inserção no programa de financiamento estudantil não decorreu de qualquer impedimento ocasionado pelo MEC ou pelo FNDE, e, sim, do fato de a UNIT ter optado por não ofertar vagas por meio do FIES no curso de medicina no segundo semestre de 2016 ou por um maior número de vagas no primeiro semestre de 2017. 7. A Instituição de Ensino é dotada de autonomia didático-científica, cabendo a ela decidir quais cursos poderão ser realizados mediante financiamento estudantil, pelo que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta questão, diante da alegação genérica do estudante de que a definição do número de vagas implica discriminação ou tratamento desigual. 8. A divulgação pela IES da existência de vagas para o curso pretendido e posterior não concretização do FIES após a aprovação no processo seletivo para a Universidade também não configura ato ilícito a ensejar o reconhecimento da pretensão deduzida pelo demandante. É que a aprovação em curso universitário não garante automaticamente o acesso ao FIES, gerando mera expectativa de direito, que somente se efetiva com a observância dos critérios de seleção, dentre os quais a classificação dentro número de vagas ofertados pela IES para cada curso, não sendo o que se observa na hipótese apresentada. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 50922799579312501738, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2017). 9. Inexistindo qualquer irregularidade no não oferecimento de vaga para determinado curso pela IES e não tendo o autor comprovado qualquer outra conduta imputável às partes demandadas que viole as disposições normativas aplicáveis ao caso, não se sustenta a pretensão recursal, devendo ser mantida a sentença recorrida. 10. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 72204402739793858253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)