PROCESSO Nº: 6981122-72.5136.24.5.3503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Francisco Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rosa - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPLANTAÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte - PE que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência requerida, a fim de determinar a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor. 2. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 3. Como se evidencia pelo compulsar dos autos, a decisão agravada compeliu o INSS a promover a implantação do benefício de auxílio-doença, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 4. Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova (a exemplo do enquadramento do agravado como beneficiário, eis que supostamente recolheu a GPS referente a 12/2013 e 01/2014 mais de 2 anos após a data das referidas competências). É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 5. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 51792345927226950049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)