PROCESSO Nº: 2630333-48.1881.19.1.0789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARINES AVELINO DE FARIAS ADVOGADO: Ian Farias Falcao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Costela - 1ª Turma RELATOR(A) PARA O ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Polyana Carolina Almeida (Convocada) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PONTO CONTROVERTIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo INSS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito de Paudalho que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a implantação, em favor da autora, de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. Hipótese em que a autora tardou cerca de quatro anos para requerer em juízo a prestação de benefício assistencial, circunstância que por si só milita em desfavor da alegação de que a autora não possui meios de prover a subsistência ou tê-la provida por sua família e afasta a plausibilidade do direito em relação ao requisito da hipossuficiência econômica. 3. Embora a demandante tenha coligido aos autos documentação médica indicativa da existência de impedimento de longo prazo, esse fato é controvertido entre as partes, eis que a avaliação médica produzida no curso do processo administrativo afastou a existência de incapacidade da autora. Ausência de prova inequívoca do preenchimento deste requisito. 4. Salvo situações excepcionais, a concessão de benefícios por incapacidade cujo indeferimento administrativo tenha sido motivado pela perícia médica contrária do INSS e/ou pela ausência do requisito econômico deve ser precedida de perícia médica e/ou social, por profissional qualificado e equidistante do interesse das partes indicado pelo Juízo. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84048979436063095656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALANA DA MATA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)