EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. A recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 DA CF/88. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O decisum afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federativos no que diz a matéria aqui tratada, e assegurou o tratamento pleiteado com o fármaco BORTEZOMIBE/VELCADE, justamente porque demonstrada a eficácia do medicamento, bem como a impropriedade das medicações disponíveis pelo SUS. 4. O fato da recorrente não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer os embargantes. 5. Embargos de declaração não acolhidos. GUSTAVO FERREIRA
(PROCESSO: 52141608781212910595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO MAIA ARTHUR CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)