PROCESSO Nº: 7034419-72.4834.11.12.9749 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO MONTEIRO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. VÍNCULOS ESPECIAIS. RUÍDO E AGENTE NOCIVO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante na exordial para reconhecer como especiais os vínculos exercidos entre os períodos de 6/09/97 a 31/03/08 e 01/04/08 a 31/03/13, na qualidade de motorista na Viação Theo Barbosa. Pela sucumbência recíproca, condenação da parte autora e do INSS em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a condição suspensiva do beneficiário da gratuidade judiciária. II. Apela o INSS alegando que a atividade especial deve ser comprovada através de laudo técnico fornecido pelo empregador, além do monóxido de carbono não se constituir como agente químico que possa enquadrar a atividade como especial, sendo indevido o período de 23/04/1997 a 06/09/2008. III. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia a concessão da aposentadoria especial, com a DIB na data do requerimento administrativo, visto que atualmente conta com mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição em regime especial, fato pelo qual requereu a concessão do referido benefício em 20/12/2014, sendo negado sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. IV. De acordo com os períodos alegados pelo demandante, o mesmo iniciou sua vida profissional em 1982, restando incontroversos os períodos de 61.61.74 a 47.64.97, 43.21.25 a 56.84.32 e 26.28.56 a 81.29.26, devidamente enquadrados como especial na seara administrativa. Diante do exposto, restam como vínculos objetos da demanda: Nortec Construções - 24/04/83 a 31/07/84; Nortec Construções - 03/01/85 a 13/02/87, ambos os trabalhos exercendo a atividade de motorista; Viação Igor Lopes - 16/09/97 a 31/03/08; Viação João Pedro Mendes - 01/04/08 a 28/05/13, nos quais os dois últimos era exposto à ruído e à hidrocarboneto e dióxido de carbono. V. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 87.227/64 e 44.935/79. VI. Em 03/06/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VII. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 91.798/64, item 1.5.0. do Quadro Anexo, no Decreto nº 96.963/79, item 9.6.3. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 4.6.8. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 0.0.1. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 42.138/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. RAUL LIMA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 822454-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". IX. No que diz respeito ao vínculo com a Viação Lucas Gabriel Caldeira, grupo que abrange a empresa São Cristóvão Transportes Ltda (16/09/97 a 05/12/2008 e 05/06/2008 a 04/05/2013), de acordo com o PPP, o autor esteve submetido, respectivamente, a ruídos de 92,5 dB e 83,95 dB; o PPP realizado em 2015 consta que o autor era exposto ao ruído no último período de 86 dB, sem uso do EPI eficaz. Logo, pelo fator ruído, como apontado pela legislação, apenas é visto como devido a concessão do tempo especial no primeiro vínculo empregatício. Destaca-se que o PPP é elaborado com base no LTCAT, prescindindo a apresentação deste para o reconhecimento do tempo especial. X. Porém, o PPP ainda faz menção de que o autor era submetido ao monóxido e dióxido de carbono durante todo o período (16/09/97 a 16/01/2013) sem uso de EPI eficaz (Id. n° 1337312.1021132), os quais são classificados como substâncias asfixiantes de acordo com os decretos 2.172/97 e 3.048/99. Portanto, epla exposição ao agente nocivo monóxido e dióxido de carbono, pode se reconhecer a insalubridade, visto que há elementos que indiquem a habitualidade e permanência da substância e a ineficácia do EPI. XI. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante no período 16/09/97 a 31/03/08 e 01/04/08 a 31/03/13, sendo devido o reconhecimento dessa atividade especial, porém a totalidade dos vínculos não atingem os vinte e cinco anos necessários para concessão da aposentadoria especial. XII. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, visto que houve sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. ISAAC SOUZA. Apelação e remessa oficial improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 00171756014931407541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)