PROCESSO Nº: 4188550-03.1441.13.5.1305 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE ADVOGADO: Diego Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro da Cruz PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cavalcanti Kaique da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REPACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI Nº 95.359/2012. DECRETO Nº 7.884/2012. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito do impetrante de usufruir os benefícios instituídos pela Lei nº 12.716/12, no que se refere à suspensão do pagamento das prestações vincendas de parcelamentos de créditos previdenciários em curso perante a Receita Federal, ante a situação de calamidade sofrida pelo Município autor. II. Não prospera a alegação de que o acórdão deixou de apreciar fatos relevantes ao caso concreto, no que se refere à necessidade de concessão ao Município recorrente dos benefícios instituídos pela Lei nº 12.716/12, para a suspensão do pagamento das prestações vincendas de parcelamentos de créditos previdenciários em curso perante a Receita Federal. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Município apelante apresentou documentos que atestam a decretação de situação de emergência apenas em 2015, conforme consta no Decreto nº 68.633/2015 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, situação igualmente reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional pela Portaria nº 64, de 25 de setembro de 2015 (Ids nºs 7887952.0805844 e 2221182.5616289), o que não supre o requisito da Lei nº 12.716/2012 que restringe a concessão do benefício aos municípios atingidos pela seca no ano de 2012". IV. Esclareceu o acórdão que "Também o Decreto nº 7.844/2012, que regulamentou a Lei nº 12.716/2012, estabeleceu a exigência de que a referida edilidade detenha parcelamento ativo de contribuições previdenciárias vinculadas à Lei nº 11.196/2005, o que não ficou comprovado nos autos (...) O Município não fez prova consistente em que os débitos previdenciários se encontram parcelados sob a sistemática da Lei nº 11.196/2005, situação esta necessária para se aferir, com maior largueza, o cumprimento do requisito da prova pré-constituída imprescindível para concessão da pretensão autoral postulada na ação originária (mandado de segurança). Aliás, não se pode olvidar do teor das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, no sentido de que "ao efetuar consulta nos sistemas da RFB, constatou-se que não há nenhum parcelamento ativo de contribuições previdenciárias do Município vinculado à Lei nº 11.196, de 2005" (Id. 4827610.6132734)". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 46145410338649279764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)