PROCESSO Nº: 7088748-77.5020.9.6.1661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISABEL ROCHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE EMILLY LIMA ADVOGADO: Caio Costela Furtado Da Silva INVENTARIANTE: FELIPE JOAO LUNDGREN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Entendimento deste Regional segundo o qual é cabível a imposição de multa diária (astreintes), em relação à Fazenda Pública. Precedentes. 3. Devida a ampliação do prazo para que sejam emitidos os Títulos da Dívida Agrária (TDAs), em face da complexidade que tal ato demanda. 4. A imposição de multa diária decorreu do não cumprimento da obrigação fixada (emissão de Títulos da Dívida Agrária), em nada se confundindo com obrigação de pagar. 5. Embargos conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 82592194458786892363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)