EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria e a reforma do julgado, providências que não podem ser obtidas através dos Embargos de Declaração. 2. Embora alegue omissão no julgado, a embargante está, em verdade, insistindo na tese de que não se poderia conceder antecipação de tutela contra a Fazenda Pública na hipótese em questão - referente à reversão da cota-parte da pensão por morte de ex-combatente que vinha sendo paga à viúva do instituidor, em favor de seus filhos inválidos - porque, a seu ver, tal medida implicaria inclusão de nova despesa em folha de pagamento. 3. O acórdão embargado, por sua vez, enfrentou a questão, considerando que não é o caso de incidência da vedação prevista no art. 2º-B da Lei 9494/97, já que, ao se deferir a reversão de cota-parte de benefício, não se está determinando a inclusão de nova despesa em folha de pagamento, mas transferindo-se, para outros beneficiários, cota que já vinha sendo paga. 4. A alegação de ausência do perigo da demora, que impediria a concessão da tutela de urgência, não foi abordada na inicial do recurso, não podendo, por tal razão ser objeto de apreciação nos aclaratórios. 5. Não há que se falar em omissão - ou em qualquer outro vício previsto no art. 1.022 do NCPC - já que a matéria foi devidamente abordada no acórdão e eventual insurgência contra o posicionamento adotado deve ocorrer através do meio recursal cabível, diverso dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 93587847149974975337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)