PROCESSO Nº: 1815151-61.1229.8.6.0805 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thales Silveira PARTE RÉ: RAUL AZEVEDO ADVOGADO: Leonardo Araujo De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por considerar ausente o interesse de agir do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO quanto à condenação de PIETRO MOURA (VULKAN FITNESS ACADEMIA), sob o fundamento de que compete ao autor aplicar as penalidades cabíveis, visto se tratar de matéria que se exaure no exercício do poder de polícia, e que independe de recurso ao Judiciário. 2. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias dotadas de poder de polícia, logo podem aplicar sanções para que haja a regularização das atividades as quais competem reger. 3. Assim, resta claro a ausência de interesse de agir do autor, visto que o mesmo dispõe de meios para normalizar a situação ora posta, não podendo repassar uma atividade-fim sua ao Poder Judiciário. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 88938037789934554241, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2017, PUBLICAÇÃO; (PROCESSO: 48017400067309012228, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2017, PUBLICAÇÃO 4. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 86492393913534195832, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)