PROCESSO: 1852765-52.6489.26.6.4686 APELANTE/APELADO: FAZENDA NACIONAL APELANTE/APELADO: EXITUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO: DAVI GOMES SENTENÇA: DANIELA FREITAS - 22ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITR. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA - CTN. DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO. VALORES AQUÉM DO VALOR REAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. JOÃO GABRIEL ARAÚJO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas pela Contribuinte, Exitus Administração e Participações S/A, e pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada por aquela ajuizada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reduzindo a alíquota do ITR sobre o imóvel da autora ao percentual de 0,3%, mantendo-se a base de cálculo apurada pela Receita Federal no lançamento fiscal. 2. Ainda que diante de um lançamento formalmente perfeito, devidamente fundamentado e acompanhado dos elementos que comprovam os fatos sobre os quais se funda, é cabível ao contribuinte provar que tais fatos ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, ou de que outros fatos ocorreram de sorte a alterar, modificar ou extinguir o direito consubstanciado no ato de lançamento. 3. Os documentos acostados aos autos demonstram que a área efetivamente utilizada corresponde a 87% da extensão aproveitável do imóvel, o que legitima a fixação da alíquota no patamar de 0,3%, conforme reconhecido na sentença. 4. Valor da terra nua - VTN. Se por um lado o Sistema de Preços de Terras - SIPT pode ser utilizado para a determinação da base de cálculo do ITR, a ser arbitrada pela autoridade lançadora, o laudo pericial apresentado pelo particular, ainda que em descompasso com os requisitos formais exigidos, também seria apto a demonstrar o valor do bem. 5. As propriedades rurais podem ter valores absolutamente diferentes, a depender de sua localização, ainda que inseridas no território de um mesmo município. A percepção e análise das fontes de prova quando as noções técnicas extrapolam o conhecimento esperado do magistrado exige uma análise mais aprofundada. Os elementos colacionados aos autos são insuficientes para formar o convencimento do julgador, sendo o laudo técnico de perito documento absolutamente necessário para que o deslinde da matéria. 6. Anulação, de ofício, da sentença para que seja reaberta a fase instrutória e se proceda à produção de prova pericial por perito imparcial e da confiança do juízo. 7. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 28260239378871728617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)