Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Gonçalves PJe-AC 2418127-03.6445.31.5.3834 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : CAIO SALES : BENJAMIN BARBOSA ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LORENZO LIMA EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, deu provimento aos embargos à execução, nos termos do art. 487, inc. III, 'a', do Código de Processo Civil, fixando o valor em R$ R$ 44.536,22, atualizado até junho de 2015, consoante a conta apresentada pela embargante e reconhecida pelo embargado, condenando este último em honorários advocatícios no patamar de dez por cento sobre o excesso de execução, R$ 83.169,97, diferindo o pagamento desta verba em função de o vencido ser beneficiário da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º, do referido diploma processual, id. 2979771.8316979. Alega a apelante, em síntese, que o embargado, ora apelado, jamais poderia ser beneficiário da justiça, eis que não lhe cabe a presunção do estado de miserabilidade, estando fora do limite de isenção do imposto de renda, e, por fim, que o percentual de dez por cento destoa do comando insculpido no art. 85, do Código de Processo Civil, requerendo a majoração para vinte por cento, diante da diminuição de mais de sessenta por cento da conta apresentada mercê do manejo dos presentes embargos, id. 1143146. Não assiste razão à apelante, eis que durante toda a contenda, a parte embargada, ora apelada, esteve sob os auspícios da justiça gratuita, não tendo a recorrente, durante todo esse tempo oferecido qualquer impugnação quanto a este fato, não havendo o que reparar na sentença, devendo a cobrança ficar suspensa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43053318597242700357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)