Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Ramos PJe-AC 2141335-06.3189.5.2.7975 APTE : FAZENDA NACIONAL APDA : CAROLINA NASCIMENTO.. - ME ORIGEM : 22ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DANILO DIAS DANTAS EMENTA Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, id. 4176386.1020923.. 1. De acordo com o édito recorrido, a execução fiscal, de crédito inferior a dez mil reais, foi arquivada sem baixa na distribuição, por força do art. 20, da Lei 10520/02, permanecendo assim por mais de cinco anos entre aquele termo e a prolação da sentença. 2. A apelante alega que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que arquivada a ação em junho de 2012, ocorreu a suspensão da exigibilidade em dezembro de 2013, com a adesão da executada ao parcelamento tributário, a que alude a Lei 11.941/09, id. 8162364, considerando que o contribuinte vem efetuando pagamentos mensais até junho de 2017, podendo se inferir a intenção de consolidar o parcelamento, id. 9883605. 3. Nos termos do previsto no art. 40, da Lei 6.830/80, ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrido formulou pedido de parcelamento tributário, em 29 de maio de 2013, id. 9942670, p. 8, não havendo que se falar em fluência de prazo prescricional por força da suspensão decorrente da adesão ao parcelamento, que, segundo a apelante, vem sendo cumprido pelo contribuinte, que tem realizado a quitação das parcelas, inclusive tendo efetuado pagamento até o mês de junho de 2017, um mês antes da prolação da sentença. 5. Provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, mantida a suspensão até ser ultimado o parcelamento.
(PROCESSO: 03322587148848032053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)