Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Moreira Nº 9277324-51.0256.23.7.5534 APELANTE: FAZENDA PERSICO SA ADVOGADO: BRYAN ARAGÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA CECÍLIA SANTOS DE LAVOR PASSOS EMBARGANTE: FAZENDA PERSICO SA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que reconheceu a intempestividade dos Embargos à Execução, rejeitando-os liminarmente. 2. Sustenta a Embargante que a intimação da penhora ocorreu no dia 06/12/2015 e que, de acordo com a Portaria nº 00773, as atividades do MARCOS VINICIUS DUARTE foram suspensas no período de 07/04/2015 a 07/09/2016, e não até o dia 15/06/2016. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "na hipótese, a Execução Fiscal e os Embargos à Execução tramitam na Justiça Estadual, de modo que deve ser considerada a suspensão das atividades estabelecida pelo TJPE, nos atos nº 1.196/2014 e nº 1.250/2015, ou seja, apenas no período de 17/05/2015 a 22/02/2016. A penhora foi realizada em 12/04/2015, tendo a Embargante o prazo de 30 (trinta) dias para interpor embargos à execução, suspendendo-se o prazo no período de 27/07/2015 a 20/03/2016. A ação foi ajuizada em 12/06/2016, de modo que resta configurada a intempestividade". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77157440200720061979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)