PROCESSO Nº: 5531901-16.0933.19.7.6252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Thiago Pedro Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Azevedo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. INCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de exclusão da restrição de circulação dos bens penhorados. II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que as penhoras realizadas sobre os veículos de propriedade da empresa agravante, devidamente registradas no DETRAN, impeditivas de qualquer transferência de propriedade dos bens, já cumprem sua finalidade ao dizer respeito tão somente à impossibilidade de suas transferências/alienações, não devendo a empresa ser prejudicada e impedida de regularmente usar os veículos para outros fins (inclusive e principalmente para a prática das atividades da empresa - até porque utiliza os veículos para entrega de mercadorias industrializadas, produzidas e comercializadas). Afirma que a restrição de circulação só se mostra razoável em situações excepcionais (não alegadas e nem comprovadas nos autos). III. A penhora sobre os veículos automóveis já cumpre sua finalidade já que impõe a impossibilidade de suas transferências/alienações, não devendo ser prejudicado o seu regular uso para outros fins, pois os veículos penhorados sobre os quais foi determinada a restrição à circulação, são utilizados para atender as atividades diárias da empresa, razão pela qual devem ser liberadas as mencionadas restrições de circulação. Precedentes: TRF5. Segunda Turma. AG/SE 97098170455967410288, Des. Fed. Eduardo da Cruz. Julg. 27/09/2017; AG/SE 35757929683959751573, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho. Julg. 13/11/2016. IV. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 04262359378695387722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)