PROCESSO Nº: 6416184-04.2325.27.11.0399 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO NUNES ADVOGADO: Vitor Soares Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Otávio Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a parte embargada tem direito líquido e certo de continuar recebendo pensão temporária deixada pelo seu genitor, já que satisfeitos os requisitos previstos no art. 5º, Parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, quais sejam, ser a filha do servidor solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, e não ocupante de cargo público permanente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que se falar em omissão em relação a questões que sequer foram suscitadas no apelo, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56941377217603968855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)