PROCESSO Nº: 5392759-29.6015.14.10.2781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro AGRAVADO: RYAN RODRIGUES e outros ADVOGADO: Rodrigo Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Lívia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO E APRESENTAR DEFESA. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 730 DO CPC/1973. NÃO CONSTATAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser omisso acórdão que manteve decisão interlocutória agravada, determinando o prosseguimento da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. Sustentam os embargantes que o acórdão é omisso porque olvidou as disposições do art. 730 do CPC/1973, em que incide a espécie, no que decidiu pelo prosseguimento da execução sem que tenha havido suas citações para oposição dos cabíveis embargos do devedor. 3. Constatação de que o acórdão embargado está devidamente motivado e fundamentado no sentido de que, comprovado que os recorrentes foram, por mais de uma vez, intimados da execução para apresentar defesa, sendo, por último, através de decisão que expressamente consignou: "o procedimento adotado por este Juízo (de vista dos autos, através de intimação, acerca da petição inicial que inicia a execução do julgado) não limita a manifestação da executada. Não se trata de vistas com a única finalidade de que a executada se manifeste acerca dos cálculos apresentados; ao revés, preserva-se as mesmas condições de defesa e contraditório que a citação para os fins do art. 730 do CPC. São estes os motivos que levam este Juízo a manter a determinação de intimação, franqueando às executadas...quando das suas manifestações (para tanto renovo o prazo de trinta dias), oportunidade para alegarem toda a matéria que poderia ser veiculada através de embargos à execução." A intimação foi devidamente realizada, e, no presente agravo de instrumento, os recorrentes não demonstram o que os impediu de exercitarem o direito de defesa na sua plenitude. Dessa forma, negou provimento ao recurso. 4. Orientação jurisprudencial dos tribunais sedimentada no sentido de que os embargos declaratórios não consistem em via processual hábil a sanar eventual "error in judicando". 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 94513909555572123769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CECÍLIA NOVAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)