PROCESSO Nº: 5475931-74.3111.10.11.1242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Beatriz Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2202120-40.4821.13.11.6213 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE DECISÕES DE TRIBUNAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA PARA MANUSEIO DE EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. AFIRMAÇÃO EQUIVOCADA NO ARESTO. CORREÇÃO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. A adoção de entendimentos diferentes pelas Cortes Nacionais não dá azo aos embargos de declaração uma vez que o manuseio desses circunscrevem-se apenas aos fins previstos na lei processual civil (NCPC, art. 1.022, I a III). 3. Se o aresto refere-se a processo administrativo em curso quando o mesmo já chegou a seu termo, trata-se de equívoco e não de contradição a ensejar embargos. A correção dessa afirmação,ainda que necessária, não dá espaço a alteração dos termos do julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 03245129130187576232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MAYSA MELO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)