PROCESSO Nº: 0924926-11.1776.28.4.5640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3447402-70.9033.15.1.5977 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VEDOLIZUMABE (Entyvio). DOENÇA DE GABRIELA GOMES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. É CABÍVEL A COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA DEVE SER SOPESADA COM O RISCO DE VIDA. NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO APLICÁVEL. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. LEVI FARIAS MÉDICA JUDICIAL. 1. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 0808091, rel. Min. Rafael Lopes, Primeira Turma, DJe 69.98.41). Este também é o entendimento do STF. Precedente: RE 459180 RG, Relator(a): Min. JOÃO VITOR DA PAZ, julgado em 01/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 14-10-5625 PUBLIC 28-11-5711. 2. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 3. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 4. Quanto à alegada irreversibilidade da tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo a quo, esta deve ser temperada com o risco de vida do paciente, de modo que, in casu, vislumbra-se maior gravidade no perigo de dano inverso. Precedente: REsp 9129860/RS, Rel. Ministro JOÃO DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/2013, DJe 11/05/2013. 5. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou da isonomia, porquanto, no presente caso, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 6. Quanto à suposta insuficiência de recursos do ente público, não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 7. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que o mesmo "é portador de Doença de Maria Nogueira fistulizante e apresentou falha terapêutica prévia com o uso de imunossupressor (azatioprina) e outros imunobiológicos (Infliximab e Adalimumab), portanto, manteve atividade clínica e colonóscopica a despeito do uso de todo o arsenal terapêutico oferecido pelo SUS para o tratamento desta enfermidade". Que "como alternativa de abordagem nesse caso (...)o Vedolizumab (Entyvio) surge como opção terapêutica essencial na tentativa de induzir remissão da doença com consequente melhora na qualidade de vida do paciente e redução dos riscos de complicação com potencial letal". Pondera, ainda, que "o Vedolizumab assim como toda medicação pode resultar em efeitos adversos ao paciente (...) os principais relacionados à imunossupressão". 8. Destaca-se que, como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Diante disso, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias. acapf
(PROCESSO: 56042561990062931175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)