PROCESSO Nº: 8099021-63.6763.27.8.9415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PEDRO BATISTA DE CARVALHO. ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO. AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA JUÍZA: JULIA PINTO. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVADAS ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de reconhecer a impossibilidade de desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no REsp 7590995/RS, Rel. Ministro Diogo Araújo, Segunda Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 16/10/2015). 2. O acórdão atacado ressaltou que "o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo". 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 787638524993, Min. Daniela da Paz (Convocada), DJE: 30/05/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4462540-29.5479.16.10.5655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PEDRO BATISTA DE CARVALHO. ADVOGADO: CALEBE CAMPOS. AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA JUÍZA: LUNA DUARTE. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVADAS ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de reconhecer a impossibilidade de desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no REsp 6610747/RS, Rel. Ministro Fernando Azevedo, Segunda Turma, julgado em 14/02/2015, DJe 20/08/2015). 2. O acórdão atacado ressaltou que "o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo". 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 556686001236, Min. Emanuelly Farias (Convocada), DJE: 02/04/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0967219-84.8781.24.2.8387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PEDRO BATISTA DE CARVALHO. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MORAES. AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA JUÍZA: AMANDA GOMES. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVADAS ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de reconhecer a impossibilidade de desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no REsp 6447409/RS, Rel. Ministro Marcelo Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 12/09/2015, DJe 24/09/2015). 2. O acórdão atacado ressaltou que "o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo". 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 717271191692, Min. Nicole Barbosa (Convocada), DJE: 09/07/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 45949996176635810238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)