PROCESSO Nº: 0663897-03.2614.26.6.1874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ULISSES IAN GOMES ADVOGADO: Raul Lopes AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade manejada, por meio da qual o excipiente alegou ilegitimidade passiva. 2. É admitido, em processo de execução, o atravessamento de petição denominada exceção de pré-executividade quando esta visa apontar ao juízo vício ou irregularidade que se poderia conhecer de ofício, em casos nos quais se prescinde de contraditório e de dilação probatória. 3. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inteligência da Súmula 393 do STJ. 4. Não obstante o ora agravante alegue, tanto em suas razões de agravo como na exceção de pré-executividade, que ingressou na sociedade em meados de 2006, dela se retirando em 2009, não constam dos autos documentos que venham a demonstrar que tal afirmação condiz com a realidade. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 15328246558561446114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)