TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDAS COM O FISCO. DÉBITOS PRESCRITOS.
I - Como restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos, a União não poderia ter realizado a compensação dos créditos relativos às DIRPF 2006, 2007 e 2008, pois os débitos objetos de tal compensação (débitos vencidos no ano de 2000, 2001 e 2002, não inscritos em dívida ativa até 2008) já estavam prescritos.
II - Apesar de argumentar que os débitos compensados não estariam prescritos e que o despacho de fls. 287/288 não se aplicaria ao presente caso, a União não apresenta qualquer comprovação capaz de afastar a conclusão da Receita Federal e da r. sentença atacada de que os valores do PA/Exercícios 12/2000 e 12/2001, incluídos no PAES de 08/09/2003 a 30/07/2005, estariam prescritos e, portanto, não poderiam ser objeto de compensação.
III - Diante disso, mostra-se admissível a pretensão do embargante, ora apelado, de usar tal crédito para compensar o débito cobrado na execução fiscal nº. 9982.05.71.62444-7, devendo ser mantida a sentença.
IV - Ante o exposto, nego provimento a apelação da União Federal.
(PROCESSO: 387655822628951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)