PROCESSO Nº: 8403051-61.3845.24.2.8361 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL PEREIRA DE GOIS ADVOGADO: Francisco das Neves Barboza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE. COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DESCARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das referidas prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. 3 In casu, o INSS asseverou que foi descoberto esquema de fraudes montados na APS Salgueiro, no qual intermediários captavam pessoas que supostamente não tinham direito à aposentadoria, argumentando que possuíam contatos na Autarquia que viabilizavam a concessão de benefício através da inserção de dados falsos referentes a endereços, tempo de serviço rural e locais de trabalho. Ademais, ressaltou que como remuneração pelo "serviço", o interessado deveria providenciar um empréstimo consignado no valor máximo permitido e repassar o montante ao intermediário, que rateava os valores entre os envolvidos. 4. Além disso, argumentou que todos os benefícios indevidos apresentavam as mesmas características: a) ausência de agendamento prévio do atendimento na APS; b) Processos administrativos instaurados apenas virtualmente, sem os correspondentes autos físicos, no qual a documentação apresentada pelo requerente deve ser anexada; c) Tempo médio inferior a dez minutos entre o protocolo do pedido e a concessão do benefício, intervalo incompatível com a natureza do serviço, pois o servidor deve conferir cópias dos documentos com os originais; lançar dados pessoais do requerente no sistema informatizado, realizar entrevista pessoal, organizar a documentação recebida, inclusive numerando as folhas, etc.; d) Inexistência de registro, no sistema informatizado da autarquia, da impressão do formulário de requerimento - o qual é individualizado para cada pedido - circunstância indicativa de que o pedido de benefício foi lançado sem que o interessado estivesse presente no momento; e) a habilitação (cadastramento no sistema) e análise de todos os benefícios da amostragem foram feitos pela mesma servidora; f) existência de empréstimos consignados, sempre em uma mesma instituição financeira. 5. A apelada foi notificada administrativamente para comparecer à APS Salgueiro acompanhada de dois vizinhos, com o fito de comprovar a regularidade da concessão do seu benefício. 6. As duas testemunhas declararam que a apelada sempre trabalhou como agricultora, e que, "há oito ou dez anos" (entre 2004 e 2006), teria ido morar na cidade de Salgueiro, mas que, mesmo assim, continuou exercendo a referida atividade nos meses de inverno. 7. Já a apelada, em depoimento prestado em 21/05/2014, informou que, no momento da sua aposentadoria, em 2009, residia no sítio pertencente ao pai, na zona rural de Salgueiro. Que desde 2001, quando do falecimento dos pais, passou a residir na zona urbana do mesmo município, intercalando a sua residência com o sítio. Que após o referido falecimento, não exerceu mais atividade rural. Que, desde então, coloca outras pessoas para laborar nas suas terras. Que estes não são remunerados e dividem o produto da colheita com ela. Em seguida, em documento enviado ao INSS, em 20/03/2014, a apelada afirmou que, apesar de ter passado a intercalar a residência no sítio e na zona urbana desde 2001, "todos os anos exerço atividade rural". Que o benefício foi requerido mediante comparecimento ao INSS. Que nunca deixou de produzir no sítio de sua propriedade. Já na entrevista rural prestada em 08/09/2009, quando do pedido do benefício, a requerente afirma que deixou de exercer a atividade rurícola entre 2001 e o final de 2005, quando arrendou o terreno para um vizinho. 8. A apelada ainda apresentou os seguintes documentos: a) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salgueiro/PE emitida em 22/08/2007; b) Declaração de exercício de atividade rural feita pelo referido Sindicato, com data de 03/08/2009; c) Declaração e comprovantes de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, referente ao sítio em questão, pertencente ao seu falecido pai. 9. Em que pese restar claro que a apelada não fazia jus ao benefício ora em análise, o ressarcimento ao erário dos valores indevidos não é obrigatório caso não demonstrada sua má fé. 10. Ocorre que faz preponderar a tese da má-fé o fato do benefício ter sido concedido de maneira sui generis, por quadrilha especializadas em golpes contra a Previdência. 11. No mesmo sentido, da análise dos depoimentos prestados pela apelada, verificam-se uma série de contradições, visto que, em um primeiro momento, a mesma informou que não teria exercido atividade rural entre os anos de 2001 e 2005, posteriormente, mudou a sua narrativa, e afirmou que deixou de exercer a referida atividade de modo definitivo desde 2001, e, em seguida, apresentou uma terceira versão, no sentido de que sempre exerceu o trabalho agrícola. 12. Apesar de esta última versão ser confirmada pelas testemunhas, cumpre destacar que ainda há uma divergência considerável quanto ao período em que, segundo estas, a apelada teria se mudado para a zona urbana, qual seja, entre 2004 e 2006, e o ano que a própria apelada reconhece como sendo o de sua saída do sítio, que foi 2001. 13. Verifica-se, ainda, que, consta da declaração do Sindicato Rural, acima mencionada, que os produtos cultivados eram destinados ao consumo próprio, enquanto que na entrevista rural a apelada afirmou que o milho produzido seria exclusivamente para a venda, enquanto o feijão teria a maior parte destinada para tanto, ficando apenas uma pequena porção destinada ao consumo próprio. 14. Ademais, se a apelada exerce a atividade rural, sem interrupções, desde a infância, como afirma em sua última versão para os fatos, causa estranheza que só tenha requerido sua filiação ao sindicato respectivo no final de 2007. 15. Assim, as diversas contradições verificadas reforçam a tese da má-fé, na medida em que afastam a versão de que a autora, acreditando ser trabalhadora rural, teria contratado e pago apenas por um serviço de despachante ou equivalente, de modo que não subsiste, por motivos fáticos ou jurídicos, a vedação à cobrança dos valores pagos indevidamente. Precedente desta Corte: PROCESSO: 45188860830407372541, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO. 16. Estando configurada a conduta irregular do réu, não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Precedente: PROCESSO: 10929965108390397530, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO. 17. Quanto à atualização e os juros de mora, nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 18. Apelação parcialmente provida, para reconhecer como regular a cobrança dos valores indevidamente pagos à ré a título de aposentadoria por idade rural. Inversão do ônus da sucumbência, o qual deve ser majorado em 1% (um por cento), em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Henrique da Costa
(PROCESSO: 95968020659460831389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)