PROCESSO Nº: 2728302-79.7347.1.4.4704 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: LÍVIA REZENDE. ADVOGADO: LORENZO RIBEIRO. PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. JUIZ: JOÃO GABRIEL COSTA BENIGNO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) ÓRGÃO JULG.: CAUÊ FARIAS EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a ordem pleiteada em mandado de segurança, para determinar ao Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal em Iguatu/CE a liberação dos valores depositados pelo Município de Tarrafas/CE em conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS vinculada ao impetrante. 2. A hipótese é de pedido de levantamento dos recursos do FGTS em face de mudança do regime de trabalho, do celetista para o estatutário, ante a edição de Lei Municipal que operou a alteração do regime jurídico de seus servidores públicos. 3. O art. 20, da Lei nº 8.036/90, elenca as hipóteses em que é permitida a movimentação da conta de FGTS. 4. O STJ entende que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (REsp 3076586/RS, Rel. Ministro Alexandre Moura, Segunda Turma, julgado em 10/06/2010, DJe 13/03/2011). 5. Incidência da Súmula 178/TFR: "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculação do FGTS". Precedente: (TRF5, REO 09407154356092474202, Des. Fed. Gustavo Rezende, Quarta Turma, DJE: 09/11/2016). 6. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 6142053-09.5407.20.1.2314 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: SOPHIA COSTA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS. PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. JUIZ: PEDRO MIGUEL DA LUZ BENIGNO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA (CONVOCADO) ÓRGÃO JULG.: VITOR DUARTE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a ordem pleiteada em mandado de segurança, para determinar ao Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal em Iguatu/CE a liberação dos valores depositados pelo Município de Tarrafas/CE em conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS vinculada ao impetrante. 2. A hipótese é de pedido de levantamento dos recursos do FGTS em face de mudança do regime de trabalho, do celetista para o estatutário, ante a edição de Lei Municipal que operou a alteração do regime jurídico de seus servidores públicos. 3. O art. 20, da Lei nº 8.036/90, elenca as hipóteses em que é permitida a movimentação da conta de FGTS, dentre as quais se destaca a que prevê a liberação do saldo da conta fundiária quando há despedida sem justa causa (inciso I). 4. O STJ entende que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (REsp 9357336/RS, Rel. Ministro Igor Rezende, Segunda Turma, julgado em 17/01/2010, DJe 24/01/2011). 5. Incidência da Súmula 178/TFR: "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculação do FGTS". Precedente: (TRF5, REO 11603488083130705181, Des. Fed. Juan Fogaça, Quarta Turma, DJE: 07/12/2016). 6. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 1503902-26.4196.26.6.1977 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: MARIA LUIZA DAS NEVES. ADVOGADO: CAUÃ VIANA. PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. JUIZ: EDUARDO FOGAÇA BENIGNO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA (CONVOCADO) ÓRGÃO JULG.: OTÁVIO BARROS EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a ordem pleiteada em mandado de segurança, para determinar ao Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal em Iguatu/CE a liberação dos valores depositados pelo Município de Tarrafas/CE em conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS vinculada ao impetrante. 2. A hipótese é de pedido de levantamento dos recursos do FGTS em face de mudança do regime de trabalho, do celetista para o estatutário, ante a edição de Lei Municipal que operou a alteração do regime jurídico de seus servidores públicos. 3. O art. 20, da Lei nº 8.036/90, elenca as hipóteses em que é permitida a movimentação da conta de FGTS, dentre as quais se destaca a que prevê a liberação do saldo da conta fundiária quando há despedida sem justa causa (inciso I). 4. O STJ entende que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (REsp 6245161/RS, Rel. Ministro Breno Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 15/02/2010, DJe 05/05/2011). 5. Incidência da Súmula 178/TFR: "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculação do FGTS". Precedente: (TRF5, REO 38142705018443690509, Des. Fed. Lucca Rodrigues, Quarta Turma, DJE: 25/05/2016). 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 67139895724718204219, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)