PROCESSO Nº: 0080746-61.7135.6.7.9478 - APELAÇÃO C APELANTE: CELPE- COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Diogo Nogueira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Enrico Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Rocha De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NOS CASOS DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CELPE, em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes e manteve sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar o ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS, com o pagamento do benefício de pensão por morte do segurado falecido em decorrência de acidente de trabalho. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso, ao não se pronunciar acerca: a) da alegação de culpa exclusiva da vítima; b) da inconstitucionalidade dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91; e c) da existência de bis in idem em face do recolhimento da contribuição para o SAT. 3. Inexiste omissão, quanto à alegação de culpa exclusiva do empregado. Restou expressamente assentada no acórdão embargado a conduta ilícita praticada pela CELPE, no que tange à instalação dos postes de transmissão de energia na propriedade em desacordo com a distância mínima recomendada, fato que ensejou a colocação da fiação em altura inferior à recomendada. Tal afirmação afasta expressamente a alegação de culpa exclusiva da vítima, que agiu corretamente ao desempenhar a sua função. 4. Sobre a inconstitucionalidade suscitada no recurso da empresa, também não há que se falar em omissão. A referida questão foi expressamente enfrentada no acórdão, sendo afastada a alegação de inconstitucionalidade dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. 5. Pretende a embargante rediscutir o julgado, hipótese vedada no sistema jurídico pátrio que prevê no art. 1.022 do CPC que somente desafiam o ajuizamento dos embargos as hipóteses onde há omissão, contradição ou obscuridade. O caso dos autos demonstra apenas o inconformismo do embargante quanto ao indeferimento de sua pretensão. 6. O acórdão foi omisso, no que tange à alegação da existência de bis in idem, em face do recolhimento da contribuição para o SAT. A impossibilidade de ressarcimento dos valores pagos pelo INSS, sob a alegação de bis in idem, em relação às empresas que são contribuintes do SAT, não se configura nas hipóteses em que o empregador agiu com dolo ou culpa grave, consoante se deu na hipótese dos autos. 7. Embargos providos em parte.
(PROCESSO: 54521897859169802008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)