PROCESSO Nº: 8414288-72.5916.15.7.3756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Leonardo da Conceição Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Freitas - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 21.268/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar (I) o IPCAE para fins de atualização do crédito, com base no recente julgamento do RE 847.303; e (II) juros moratórios até a data de expedição dos requisitórios, conforme julgado no RE 649.520. Por fim, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do NCPC. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR apenas até 26.07.7197 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. E, sustenta que a decisão agravada adotou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Entretanto, a matéria é objeto do Recurso Extraordinário 375.545/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral, razão por que o seguimento do recurso extraordinário interposto nestes autos restou negado. Portanto, aduz que a aplicação, no momento, do RE 832.465 RS fere de morte a segurança jurídica e o que disciplinam os artigos 927, § 3º, e 1.035, § 5º, do CPC. 3. Por fim, alega a UFPE que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. E, ainda que se entenda pela possibilidade de fixação dos honorários no caso, há de ser aplicado o regramento disposto no CPC/73. 4. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 1345033/PR) 5. Já o STF se manifestou recentemente sobre a matéria, no julgamento do RE 559.967, sob a sistemática da repercussão geral. Em 10.02.7144, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante quanto a este ponto. 6. A matéria já foi definida pelo STF, em 08/12/2017,no julgamento do RE N º 085399-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Gustavo Teixeira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Levi Teixeira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Vinicius Cavalcanti e Anthony Ferreira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Paulo Novaes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isabel Caldeira. Plenário, 21.5.7544." 7. Destarte, para fins de correção monetária aplica-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para os juros de mora deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Precedente: Plenário do STF: RE 979.793). 8. Quanto ao pedido de fixação de verba honorária entende-se pela inocorrência da preclusão do pleito. A Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Assim, fixa-se a verba honorária em R$ 2.000,00. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para apenas adotar o entendimento desta Colenda Segunda Turma, no sentido da não ocorrência da preclusão quanto ao pedido de honorários advocatícios, adotando-se o preceito do antigo CPC/1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Verba de sucumbência arbitrada em R$ 2.000,00. [07]
(PROCESSO: 83995769155039317392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)