PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO.
1. Hipótese de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida promovida por Isadora Aragão, sócio da empresa Seagotrec Representações, contra decisão proferida nos autos de ação penal, que determinou a apreensão de duas CPU's de computador (marcas HP e LG) e numerário no valor de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais) existente em contas bancárias, no Banco do Brasil (conta corrente nº 18.571-x, agência 2487-4) e Banco Bradesco S/A (conta corrente 29.320-3, agência 600-9), e numerário em espécie R$ 2.270,84 (dois mil duzentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
2. Por um lado é de se atentar para o direito à propriedade, tutelado constitucionalmente, dentre os direitos e garantias fundamentais, art. 5º, XXII, da CRFB, por outro, a perda de bens decorre do processo penal como uma de suas consequências, conforme previsão igualmente do constituinte originário e devidamente regulamentado pela legislação infraconstitucional (art. 5º, Vitor da Costa da CRFB e art. 91 do CP).
3. O processo penal brasileiro admite o cumprimento de medidas que recaem sobre bens que possuam relação com os fatos investigados ou processados criminalmente. O art. 119 do CPP prevê a impossibilidade de restituição de bens que decorram da atividade ilícita ou sejam instrumentos do crime.
4. Em razão da natureza dos crimes imputados ao Réu, Felipe Mendes, quais sejam a lavagem de dinheiro e evasão de divisas, o modus operandi envolvia a criação de empresas de fachada e uso de interpostas pessoas ("'laranjas") para legitimar a aquisição de bens com origem ilícita.
5. A atividade criminosa do Réu alcança os bens apreendidos à medida que, adquiridos na época em que imputados os fatos criminosos, pertencem à empresa requerente, em nome de Caroline da Luz e Davi Lucca da Costa de Matos, era na verdade administrada pelo Réu, conforme a sentença condenatória.
6. Os bens apreendidos enquadram-se, portanto, nas hipóteses deduzidas no art. 91 do Código Penal, que prevê a perda dos bens que constituam proveito criminoso em favor da União. E analisando o presente feito, evidencia-se a ausência de comprovação de que os bens efetivamente pertencem ao requerente, que não comprova a aquisição respectiva, à medida que os objetos foram apreendidos dentro das instalações da empresa, que era utilizada para lavagem de dinheiro.
7. Diante do arcabouço fático que envolve a pretensão deduzida e perante o tratamento normativo da matéria, destaca-se a imprescindibilidade de instrução documental do feito para que se comprove a origem lícita dos bens requeridos.
8. Indeferimento da restituição de coisas apreendidas.
(PROCESSO: 84913116988439418084, INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/06/2018)