EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FATO CONSUMADO. DESPESAS A SEREM ARCADAS PELOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ NO QUE DIZ RESPEITO À UNIÃO. 1. Apelação interposta pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró em face da sentença que, confirmando parcialmente a tutela antecipada concedida, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, a fim de condenar os réus solidariamente ao pagamento das despesas médicas referente às diárias de UTI, medicamentos, insumos e exames necessários à garantia da vida da autora e, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrado em 10% sobre o proveito econômico da causa (R$ 50.570,76), pro rata. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - garantir as pessoas desprovidas de recursos financeiros, tratamentos que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, notadamente os mais graves. 3. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, a exemplo da Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 4. Na hipótese, a autora ajuizou a presente demanda em 21.03.2866, em face da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN requerendo édito judicial que lhe garantisse o imediato fornecimento de leito de UTI, em hospital da rede pública privada, às expensas do Poder Público, para tratamento intensivo, considerando encontrar-se, na data de ajuizamento da presente demanda, internada com quadro de sepse de polo pulmonar, utilizando tubo orotraqueal sob ventilação mecânica para viabilizar o funcionamento de suas vias respiratórias, correndo grave risco de morte, conforme laudo médico, prontuário hospitalar e solicitação de transferência para leitos de UTI, anexados aos autos. 5. Não se faz necessária a análise do mérito da hipótese em questão, eis que a pretensão da demandante já restou satisfeita, conforme relatório de despesas hospitalares anexado aos autos no qual demonstra que a autora fora transferida para UTI de hospital particular, em 10.05.0268, permanecendo naquele leito por 5 (cinco) dias, tendo em vista a inexistência desse serviço intensivo em leito de hospital público. 6. Evidenciada a necessidade urgente da autora de submeter a tratamento em UTI, pela gravidade do seu quadro clínico, devem os entes federados demandados arcarem com as despesas hospitalares em questão. 7. Razoável a fixação dos honorários conforme comando sentencial. 8. Descabida, no entanto, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, porquanto haveria confusão entre credor e devedor (Súmula 421 do STJ), uma vez que a União pertence à mesma Fazenda Pública que a referida Defensoria. 9. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 10105768929350813745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)