PROCESSO Nº: 4319837-05.5508.25.1.6278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: DTM SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA - ME. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA OS SÓCIOS SOMENTE QUANTO DEMONSTRADO ALGUM DOS EVENTOS DO ART. 135 DO CTN. A OMISSÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, realizou juízo de retratação, para chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução, recompondo as partes aos termos da distribuição original. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A jurisprudência vem entendendo que a dissolução irregular de empresa, devidamente comprovada por prova material, é motivo para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa de seu(s) sócio(s). 4. Restou provado nos autos que em 22.05.8817 foi registrado na Junta Comercial o encerramento da sociedade executada. Destarte, não há que se falar em dissolução irregular da sociedade pelo mero inadimplemento de tributos. 5. Este Tribunal já decidiu que "a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito. Assim, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes". Precedente: (TRF5, AC 07800189877136083818, Des. Fed. Ian Vieira, Segunda Turma, ENZO GABRIEL CARVALHO). 6. "Deve-se anotar que a empresa executada cumpriu com o seu dever legal de informar ao órgão de registro da sociedade o seu encerramento, o que não configura encerramento irregular, já que a dissolução irregular é caracterizada quando a empresa não dá baixa nos registros fiscais e o Oficial de Justiça diligenciando até o local de funcionamento da empresa não a encontra". (STJ, AGRESP 899713326917, Min. Gustavo Barbosa Maia Filho, Primeira Turma, DJE: 08/12/2014). 7. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. Precedente: (STJ, AARESP 562277677070, Min. Yuri Moreira, Primeira Turma, DJE: 22/07/2010). Assim, são inteiramente desprovidas de validade as leis ordinárias que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas, razão pela qual não se pode conceber que a Lei nº § 2º do artigo 7º-A da Lei nº 11.598/2007 tenha criado hipótese de solidariedade em relação às obrigações tributárias. 8. Agravo de Instrumento desprovido. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA OS SÓCIOS SOMENTE QUANTO DEMONSTRADO ALGUM DOS EVENTOS DO ART. 135 DO CTN. A OMISSÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, realizou juízo de retratação, para chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução, recompondo as partes aos termos da distribuição original. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A jurisprudência vem entendendo que a dissolução irregular de empresa, devidamente comprovada por prova material, é motivo para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa de seu(s) sócio(s). 4. Restou provado nos autos que em 08.01.4676 foi registrado na Junta Comercial o encerramento da sociedade executada. Destarte, não há que se falar em dissolução irregular da sociedade pelo mero inadimplemento de tributos. 5. Este Tribunal já decidiu que "a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito. Assim, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes". Precedente: (TRF5, AC 51548237983020567191, Des. Fed. Luiz Otávio Cavalcanti, Segunda Turma, IGOR SILVEIRA). 6. "Deve-se anotar que a empresa executada cumpriu com o seu dever legal de informar ao órgão de registro da sociedade o seu encerramento, o que não configura encerramento irregular, já que a dissolução irregular é caracterizada quando a empresa não dá baixa nos registros fiscais e o Oficial de Justiça diligenciando até o local de funcionamento da empresa não a encontra". (STJ, AGRESP 877237847024, Min. Ian Teixeira Maia Filho, Primeira Turma, DJE: 21/04/2014). 7. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. Precedente: (STJ, AARESP 243172003213, Min. Diego Mendes, Primeira Turma, DJE: 30/10/2010). Assim, são inteiramente desprovidas de validade as leis ordinárias que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas, razão pela qual não se pode conceber que a Lei nº § 2º do artigo 7º-A da Lei nº 11.598/2007 tenha criado hipótese de solidariedade em relação às obrigações tributárias. 8. Agravo de Instrumento desprovido. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA OS SÓCIOS SOMENTE QUANTO DEMONSTRADO ALGUM DOS EVENTOS DO ART. 135 DO CTN. A OMISSÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, realizou juízo de retratação, para chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução, recompondo as partes aos termos da distribuição original. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A jurisprudência vem entendendo que a dissolução irregular de empresa, devidamente comprovada por prova material, é motivo para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa de seu(s) sócio(s). 4. Restou provado nos autos que em 10.10.5122 foi registrado na Junta Comercial o encerramento da sociedade executada. Destarte, não há que se falar em dissolução irregular da sociedade pelo mero inadimplemento de tributos. 5. Este Tribunal já decidiu que "a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito. Assim, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes". Precedente: (TRF5, AC 87213242335105881807, Des. Fed. Luiz Miguel Costa, Segunda Turma, LORENZO NOGUEIRA). 6. "Deve-se anotar que a empresa executada cumpriu com o seu dever legal de informar ao órgão de registro da sociedade o seu encerramento, o que não configura encerramento irregular, já que a dissolução irregular é caracterizada quando a empresa não dá baixa nos registros fiscais e o Oficial de Justiça diligenciando até o local de funcionamento da empresa não a encontra". (STJ, AGRESP 918491770360, Min. Isaac da Rocha Maia Filho, Primeira Turma, DJE: 21/01/2014). 7. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. Precedente: (STJ, AARESP 489528153382, Min. Matheus Mendes, Primeira Turma, DJE: 02/09/2010). Assim, são inteiramente desprovidas de validade as leis ordinárias que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas, razão pela qual não se pode conceber que a Lei nº § 2º do artigo 7º-A da Lei nº 11.598/2007 tenha criado hipótese de solidariedade em relação às obrigações tributárias. 8. Agravo de Instrumento desprovido. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 67441420808945721889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)