PROCESSO Nº: 9605795-06.5754.14.3.3324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIENA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Vitor Barros Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 06.212/2002. ART. 14-C E 14-F. PORTARIA 15/2009 - ART. 29. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em mandado de segurança, ratificou a liminar concedida e julgou procedente o pedido formulado pela contribuinte para determinar ao ente público que afaste a limitação (teto) imposta pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, permitindo à impetrante o parcelamento simplificado de qualquer valor. 2. Esta Corte Regional tem consolidado o entendimento no sentido de que art. 29 da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 extrapolou o comando legal previsto no artigo 14-C e 14-F da Lei nº 10.522/02, pois trouxe uma limitação não prevista em lei, afrontando, assim, o princípio da legalidade estrita. 3. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 29057476691664443715, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018; PROCESSO: 84029449713865104065, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2018; PROCESSO: 71574899526579591505, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/12/2018; PROCESSO: 39617780837972396088, AMS/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018; PROCESSO: 44478549909819203227, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2018. 4. A sentença encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal, não havendo fundamento para a sua reforma. 5. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 08363177614850903909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)