EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A ÉPOCA DA GERÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução por entender que não havia elementos que indicassem o período em que o sócio exercera a gerência da sociedade executada. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida de natureza não tributária ao sócio gerente em caso de dissolução irregular (STJ, REsp. nº. 9.897.121/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC). 3. Com relação ao sócio que poderia responder em caso do redirecionamento decorrente de dissolução irregular, ainda que não esteja pacificado o posicionamento - se seria aquele sócio que detinha poder de gerência no momento do fato gerador do tributo e da dissolução irregular ou apenas quando desta última-, fato é que a exequente se limitou a instruir o seu pedido com uma informação obtida perante a Receita Federal, na qual não há qualquer referência ao momento da gerência exercida pelo sócio. 4. Não se pode responsabilizar todo e qualquer sócio da empresa executada, na hipótese, com base nos arts. 1.023 e 1.080 do Código Civil vez que tais dispositivos legais disciplinam situações específicas e são inaplicáveis à responsabilização decorrente de dissolução irregular. 5. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 44838799338304566844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)