PROCESSO Nº: 3964752-15.8900.16.11.5588 - APELAÇÃO C APELANTE: ALEXANDRE SANTOS DE YAGO PEREIRA e outro ADVOGADO: Gabriel da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Pinto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAURIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. Hipótese em que os autores, ora apelantes, pleiteiam, em juízo, a exibição de documentos em poder da Caixa Econômica Federal, da Caixa Consórcios S.A. e da Vera Cruz Consultoria Técnica e Administração de Fundos Ltda. - MAPFRE. Consoante se extrai da petição inicial, o autor João Miguel da Mota contratou os serviços da Caixa Consórcios S.A. e da Vera Cruz Consultoria Técnica e Administração de Fundos Ltda. - MAPFRE, para a participação em consórcio, cuja carta de crédito foi utilizada para a compra de imóvel de titularidade de Sophia Nascimento, mediante depósito dos valores em conta-poupança existente junto à CEF. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, em relação à Caixa Consórcios S.A. e à Vera Cruz Consultoria Técnica e Administração de Fundos Ltda. - MAPFRE, correta a exclusão do autor Luiz Gustavo Campos, por ilegitimidade, em virtude de as suas postulações não se dirigirem ao único ente legitimado a figurar no polo passivo da demanda (Caixa Econômica Federal). Decerto, consoante bem assinalado pelo juiz sentenciante, inexiste nos autos qualquer vínculo jurídico entre a CEF e o autor João Miguel Cunha, sendo certo, outrossim, que as informações constantes dos extratos fornecidos pela MAPFRE não são de responsabilidade da empresa pública federal, não competindo a ela prestar esclarecimentos sobre as rubricas lá consignadas. De outro modo, cumprida a obrigação pela CEF, com a exibição de toda a documentação pleiteada pelo autor Erick Rodrigues de Miguel Pereira, a respeito das movimentações de sua conta-poupança, encontra-se exaurida a atividade judicante, tornando inviável a ulterior ampliação objetiva da lide, com dedução de novos pedidos, a exemplo de perícia grafotécnica. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 53572800380797738223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)