ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, nos seguintes termos: "Por tudo que foi constatado, não se verifica prejuízo ao Erário causado pelo réu, afastando, assim, a aplicação de eventuais sanções decorrentes da prática das condutas descritas no art. 10 da Lei nº 8.429/92, não podendo, da mesma forma, haver responsabilização do antigo gestor, na forma do art. 11 da Lei nº 8.429/92, pois ausente a má-fé por suposta afronta aos princípios da Administração Pública. À guiza de conclusão, acentue-se que o réu, novamente Prefeito do Município de Pombos/PE, requereu prazo para realização dos serviços de esgotamento (fls. 1033/1034), o que fez, inclusive, ser requerida a suspensão do feito. (...) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial."
II - A caracterização do ato de improbidade administrativa, previsão legal na Lei nº 8.429/92, está condicionada à presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa na conduta do sujeito ativo. Alguns atos de improbidade reclamam exclusivamente o dolo (arts. 9º e 11), enquanto outros admitem a tipicidade também na forma culposa (art. 10). O que a Lei de Improbidade não autoriza é imputar a prática de ato de improbidade administrativa a quem não agiu por dolo ou culpa, sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva.
III - A jurisprudência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente - e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. (Resp 878.440/RO, 2ª Turma, rel. Min. João Ribeiro, DJe 02/01/2010).
IV - Na hipótese, diante da ausência de provas, inexiste a ação (omissão) proposital/dolosa do agente público e/ou particular, tendo em vista que as obras objeto do Contrato de Repasse nº 0124.364-92/2007 foram devidamente concluídas, conforme se verifica pelas informações da Caixa Econômica Federal às fls. 128. Nesse sentido, por se tratar de uma espécie de ilícito civil, a responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa sempre estará condicionada à demonstração do nexo causal entre sua conduta funcional e o dano cuja reparação se busca, o que no caso não ficou devidamente demonstrada.
V - A lesão ao erário, como requisito elementar do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, não pode ser meramente presumida (REsp 761681/SP, 1ª Turma, rel. Min. Yuri Freitas, j. 08/07/2009). No caso dos autos, não ficou demonstrado o efetivo dano ao erário, tendo em vista a ausência de provas quanto ao requisito elementar de lesão à máquina pública.
VI - Deve-se atentar ainda para o fato de que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé, para caracterizar o tipo definido no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Por outro lado, "não pode e não deve o Judiciário lançar a pecha da improbidade sobre quaisquer atos sem que haja elementos seguros e conclusivos apontando a ilegalidade qualificada pela ofensa à moralidade administrativa" (MARCELO LIMA - Terceira Turma - AC 587044481640217, Relator Des. Federal Alexandre Lopes, Dje: 15/10/2015).
VI - Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 28404376869091263554, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)