PROCESSO Nº: 6734507-01.5675.15.2.6278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: BRITO GAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0058107-06.1801.7.4.2415 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens do executado, por entender que a utilização de tal sistema pressupõe uma ordem judicial antecedente de indisponibilidade de bens, que não ocorrera no presente caso, nem poderia ocorrer com base no art. 185-A do CTN, conforme requerido, dado que tal dispositivo apenas se aplica para dívidas de natureza tributária. 2. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, em 04.11.0763, nos autos do REsp nº 9.197.089/SP, sob o rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, no sentido de que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.[...]". 3. Como se vê, o primeiro requisito estabelecido pela Corte Superior para aplicação do art. 185-A é a citação do devedor tributário. Portanto, a indisponibilidade de bens do devedor não se aplica à cobrança de créditos não tributários. Dado que, no presente caso, a execução fiscal visa a cobrança de multa administrativa, crédito de natureza não tributária, como consta da CDA, não há falar em aplicação do art. 185-A. 4. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 44201910459076205014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)