PROCESSO Nº: 2891381-54.0932.16.12.6481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Gabriel Rodrigues e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Porto (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, entretanto sem atribuir-lhes efeito suspensivo. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a existência de grave prejuízo, caso não se atribua o efeito suspensivo aos embargos, uma vez que a execução está garantida por um bem imóvel e, diante da ausência da atribuição do referido efeito suspensivo, pode ir a qualquer momento a leilão, em afronta ao Princípio da Menor Onerosidade, citando o art. 805 do CPC. Ainda, alega que, nos embargos à execução, demonstrou que a Ação de execução fiscal é indevida, tendo em vista que os valores glosados pelo Fisco decorrem de despesas devidamente comprovadas com Plano de Saúde e médicas tanto do Agravante quanto de seus dependentes, tudo de acordo com o Princípio da Verdade Material. III. Com relação ao efeito suspensivo aos embargos à execução, esse egrégio Regional já se manifestou no sentido de que: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.538.213, Rel. Min. Davi Luiz Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal (...) Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante (...) O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, 'condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)' (...)." (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 16177126435387374927, Rel. Des. Federal Antônio Carvalho, Julgamento: 07/04/2017). IV. No caso, a parte agravante não demonstrou o dano grave de difícil e incerta reparação a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução. É de se destacar que a penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais. V. O pedido de suspensão do feito executivo não veio acompanhado da comprovação de que o prosseguimento da execução cause à embargante grave dano de difícil reparação, não bastando, para tanto, o fato de existir bem penhorado e a possibilidade de ser alienado para que os embargos sejam recebidos com a suspensão da execução fiscal, pois tal circunstância é decorrência lógica do processo executivo. VI. Não obstante às razões da agravante para reformar a decisão agravada, não merecem reparos a decisão do Juiz monocrático, haja vista a ausência dos requisitos necessários à concessão do seu pleito, não havendo que se falar em inobservância do art. 805 do CPC. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 47973197931932504363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)