PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL EM PROCESSO ANTERIOR. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
2. Hipótese em que se encontra caracterizada a coisa julgada material, em face da presente ação de nº 5236392-49.6866.4.65,0730, reproduzir ação idêntica (nº 6536943-13.1043.7.2.8138), proposta no Juizado Especial Federal/PE, sendo proferida sentença já transitada em julgado ( 24.04.0303).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 12498777446411969776, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 24/08/2018)