PROCESSO Nº: 4841243-09.5672.1.3.9142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RECIFE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Cauê da Cunha Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RE 518.896 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 118 PENDENTE DE JULGAMENTO. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do julgamento pelo STJ no REsp 6.686.419/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 634), no qual foi firmada a seguinte tese:"O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS". A Egrégia 4ª Turma desta Corte, no julgamento ocorrido em 16/02/2017 adotou o entendimento pela exclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em face do que restou decidido no julgamento do RE 203812, com repercussão geral reconhecida, assentando-se que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A controvérsia acerca da inclusão ou não do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS desponta como matéria nitidamente constitucional, sendo devido aguardar o julgamento do RE 416.769, com repercussão geral reconhecida, em que o STF analisará o Tema 118. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 81966688703932842219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)