PROCESSO Nº: 2659444-11.0793.24.6.0173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Henrique Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Fogaça EMENTA Processual Civil e Tributário. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios. Encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 no título executivo. Lei nº 7.711/88. Condenação em honorários advocatícios indevida. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. Recurso interposto ante julgamento que deu provimento ao pleito da parte autora, acerca da desbloqueio de valores (BACENJUD); Em suas razões, aduz o embargante equívoco do Juízo a quo em condenar a parte embargante em honorários sucumbenciais, uma vez que a verba advocatícia devida na ação de embargos está prevista no encargo legal de 20%, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. Com a edição da Lei nº 7.711/88, tornou-se inequívoca que a cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, sendo indevida a condenação do executado em verba honorária autônoma, inclusive na ação incidental de embargos, sob pena de locupletamento ilícito do erário. Consoante o entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e neste Colegiado, tal encargo legal de 20% estipulado nas execuções fiscais da União, substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 94811890795583520176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)