E M E N T A AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno em face da Decisão que negou Provimento à Apelação e à Remessa Necessária, nos termos do artigo 932 do novo CPC. A Sentença está conforme a orientação definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 3.631.554, julgado em sede de Recurso Repetitivo, no sentido da Irrepetibilidade de valores percebidos, em boa-fé, pelo Servidor Público, pagos, por equívoco, pela Administração Pública. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 13207739859590384856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)