Processual civil. Embargos de declaração. Existência de contradição. Administrativo. Militar de carreira. Licenciamento ex Caio Moraes.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em sede de embargos de declaração, deu efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação.
2. Embora não haja prova nos autos de que o demandante tenha realizado concurso, como afirmado na petição inicial, vê-se que, em casos semelhantes, a Aeronáutica tem realizado exame de admissão para o Curso de Formação de Sargentos (CFS) da Aeronáutica, consoante mera consulta ao site da referida instituição militar.
3. No âmbito da Aeronáutica, verifica-se que os militares temporários são, dentre outros, os "b) Oficiais e Praças de Quadros Complementares, admitidos ou incorporados por prazos limitados e destinados a complementar os Quadros de Oficiais e as diferentes especialidades de Praças", e "c)as Praças engajadas ou reengajadas por prazo limitado", nos termos do art. 2º, alíneas "b" e "c", da Lei nº 6.837/80, que fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, vigente à época da admissão do autor.
No caso dos autos, verifica-se que o demandante é militar temporário, ainda que tenha efetuado Curso de Formação de Sargento (CFS).
4. Nesse diapasão, penso que, em se tratando de militar temporário, que não alcançou a estabilidade decenal, é perfeitamente possível sua exclusão do serviço militar por expiração do prazo fixado em lei, mercê de o reengajamento ser ato discricionário da Administração Castrense.
5. Logo, por se tratar de ato administrativo discricionário, é desnecessário que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, tendo vista que o autor, ao ingressar na Aeronáutica, já tinha prévia ciência, por força de lei, de que o licenciamento do serviço ativo se daria por ocasião da conclusão do tempo de serviço, mercê a precariedade do vínculo.
6. Existência de contradição no voto embargado.
7. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes ao julgado, apenas para afastar o defeito apontado.
(PROCESSO: 2541741047127019680636, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018, PUBLICAÇÃO: 01/09/2018)