PROCESSO Nº: 3711084-51.3582.4.4.3983 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS DA LUZ - ME ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE TAMBÉM É APLICÁVEL AO ISS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da FAZENDA NACIONAL quanto à sentença que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões, a FAZENDA NACIONAL defende que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, compõe o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3.Analisando os autos, verifica-se a Isis Lima adotou o mesmo entendimento desta C. Quarta Turma, qual seja, por não se incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em estrita consonância à conclusão sedimentada pelo Pretório Excelso. 4. Assim como o ICMS, o ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor que apenas transita em sua contabilidade, a ser repassado ao município. Dessa forma, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal em relação ao ICMS. 5. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 036.246, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 6. 5. A sentença deve ser mantida, haja vista que adotou o entendimento de que, para ser declarado o direito à compensação, deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Assim, no caso, deve ser assegurado ao contribuinte, tão somente, o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 7. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06667757398635340537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)