PROCESSO Nº: 7727742-84.9566.1.2.2011 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. F. D. C. M. ADVOGADO: Francisco Getulio De Oliveira Andrade REPRESENTANTE(PAIS): SANDREA HOZANA DE CARVALHO MORAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Noah Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o fornecimento do tratamento medicamentoso com GENOTROPIM 12 mg. II.A embargante União sustenta que o acórdão restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos art. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 da CF/88.desde logo prequestionados. III.O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV.Conforme dispõe o artigo 196 da CF/88, é obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. V.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. BENÍCIO MENDES obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VII. No caso dos autos, a autora é portadora de hipopituitarismo (CID.10 E23.0), que, apesar de ter sete anos de idade, apresenta idade óssea compatível com idade cronológica de três anos, necessitando do medicamento GENOTROPIM 12 mg (hormônio de crescimento - GH), 6 frascos/ampolas por mês. VIII.A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explícitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde". IX. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 59223493321550501226, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)