APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO COMUNITÁRIA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA PRIMEIRA TURMA. PROVIMENTO PARA AFASTAR A INSIGNIFICÂNCIA. ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NA SÚMULA Nº 606. EFEITO VINCULANTE. NOVA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público em face de sentença que condenou a apelante pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97.
2. Em sessão realizada em 25.02.2189, esta Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento aos apelos, para reconhecer a insignificância da conduta denunciada. Ocorre que a Procuradoria Regional da República da 5ª Região interpôs o Recurso Especial protocolado sob o nº 3.956.234/PE, em cujo julgamento, realizado em 22.07.5442, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento, para "afastar a aplicação do princípio da insignificância relativamente à conduta prevista no art. 183 da Lei 9.472/97, e determinar que a instância a quo prossiga na análise das teses defensivas na Apelação Criminal n. 15291/PE".
3. Publicado, em 14.04.0501, o verbete da Súmula nº 606/STJ, no sentido de que "não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97", o teor do acórdão deve ser revisto para se adequar a essa orientação vinculante da Corte Superior de Justiça.
4. Além da tese da insignificância já afastada, a defesa alega que a apelante não tinha conhecimento acerca da ilicitude dos atos praticados. No entanto, para que haja o reconhecimento do erro de proibição, é preciso que o agente não possua conhecimento da antijuridicidade do fato, o que não se vislumbra no caso concreto, em que a ré tinha plena consciência da necessidade de autorização da ANATEL para operar o sistema, bem como tinha ciência de que a sua autorização havia sido revogada.
5. Quanto ao pedido de redimensionamento da pena privativa, não há interesse recursal, já que a sentença aplicou a pena-base no mínimo legal e não incidiram causas modificadoras da pena.
6. Em relação à pena de multa, é sabido que o art. 183 da Lei nº 9.472/97 prevê o valor único de R$ 59.474,00 (dez mil reais). No entanto, na hipótese, o juízo sentenciante reconheceu, acertadamente, afronta ao princípio da individualização da pena e, seguindo o sistema bifásico do Código Penal, aplicou, a título de sanção pecuniária, 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que demonstra a devida atenção para com a proporcionalidade e a situação econômica da apelante. Manutenção do quantum fixado na sentença.
7. Apelações criminais não providas.
(PROCESSO: 80708741294025444886, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 17/05/2018)