PROCESSO Nº: 5863536-17.2981.4.10.6136 - APELAÇÃO C APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros APELADO: CELIO DA ROCHA BONFIM ADVOGADO: Katia Fernanda Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH, em face de acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que reconheceu ao apelado, a título de experiência profissional, a pontuação referente ao período trabalhado na Cooperativa Unisaúde Centro-Oeste, de 12/11/07 a 24/11/08. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que os embargos tem a finalidade de prequestionar o acórdão embargado para fins de interposição dos recursos extremos. Defende que o fator de discrimen utilizado pela banca examinadora se reveste de razoabilidade, tendo em vista que a atribuição de pontos, a título de experiência profissional, deve levar em conta a natureza do emprego pretendido, in casu, Enfermeiro Assistencial. Afirma que as atribuições do emprego apontado são diversas daquelas para as quais se habilitou no certame e que a interpretação dada pela Comissão do concurso não importa na criação de critério não estabelecido no edital. 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia, à luz do edital do certame. O acórdão destacou que o edital do certame não foi claro, quanto à exigência de que a experiência profissional somente poderia ser considerada para fins de pontuação, se tivesse sido desempenhada no mesmo emprego pleiteado. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9269057/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2016, DJe 24/06/2016). Além disso, segundo a compreensão do STJ, "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 55.411/PI, Rel. Min. KEVIN MELO, QUINTA TURMA, DJe 08/02/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 956.223/SC, Rel. Ministro NICOLAS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2017, DJe 11/02/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24946043028712707844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)