PROCESSO Nº: 8633726-06.7418.14.9.4996 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO MIGUEL MONTEIRO E REFORMA AGRARIA APELADO: ANTONIO ARGOLLO DOS REIS ADVOGADO: João Lucas da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7863406-74.1686.22.11.9492 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA FIXADA NO TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu ao exequente/apelado o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA junto ao INCRA, em valor equivalente a 60 (sessenta) pontos, bem como ao recebimento dos valores atrasados. 2. A GDARA se insere na definição de proventos, de modo que, em relação aos pensionistas e aposentados com proventos proporcionais, deve ser também calculada de forma proporcional. 3. Hipótese em que o juízo da execução adotou o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos fixados no acórdão transitado em julgado, e em sintonia com o recente julgamento pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 065338/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 4. Ao analisar a conta apresentada pela Contadoria do Juízo, observa-se que os juros foram calculados na forma prevista no título judicial (6% ao ano, a contar da citação válida), em respeito à coisa julgada, de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida, neste particular. 5. Tendo em vista que o ajuizamento dos presentes embargos à execução (13/04/2016) foi anterior à vigência do novo CPC, deve-se aplicar o estatuto instrumental civil de 1973 para arbitramento dos honorários sucumbenciais. 6. In casu, observa-se a produção de poucos atos processuais no trâmite da ação, não se justificando uma condenação em honorários que alcancem patamares exorbitantes, devendo assim ser mantida a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido neste feito, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 7. A situação de hipossuficiência financeira do autor/apelado restará significativamente alterada em função de superveniente recebimento de precatório, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes, na exata dicção do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a proporcionalidade do pagamento da gratificação em questão, bem como para afastar os efeitos da suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários correspondentes, na exata dicção do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 63240664073386500040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)