PROCESSO Nº: 5122421-02.4207.21.10.3493 - APELAÇÃO APELANTE: DULCINEIA BATISTA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Igor Azevedo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Martins EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO. LEIS 3.373/58 E 6.782/80. ATRASADOS. KEVIN GOMES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 077368/SE, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu às exequentes o direito ao recebimento das remunerações atribuídas ao instituidor das pensões de que tratam as Leis nºs 3.373/58 e 6.782/80, correspondente ao período de março de 2000 a setembro de 2013. 2. Hipótese em que foi constatado nos autos que a União realizou o pagamento da cota-parte das pensões em discussão em favor das exequentes até 31/10/2011 (data do óbito da exequente D. B. dos S.), fato este, aliás, que não foi impugnado na apelação. 3. Assim, a contadoria do juízo levou em conta para o início da confecção dos cálculos atrasados a data do falecimento da exequente D. B. dos S., à medida que até então não havia que se falar em inadimplência por parte da União, daí porque, inclusive, foi apurado o excesso de execução. 4. Como houve o devido pagamento das pensões na forma determinada no título judicial até o falecimento de uma das beneficiárias, que se deu em 28/10/2011, não há que se cogitar em pagamento de atrasados em período anterior a esta data. 5. In casu, o juízo sentenciante aplicou o IPCA-E, para fins de correção monetária, em sintonia com o entendimento consolidado pela Excelsa Corte (RE 187.113/SE), de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 6. Devem ser prestigiadas as conclusões emanadas pela Contadoria do Juízo, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, e não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo título judicial. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 62583516689708586080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)