PROCESSO Nº: 6938316-21.4354.30.8.5630 - APELAÇÃO APELANTE: ROSELMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Diego Gomes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Juiz Federal Kaique Fogaça Maia Emanuelly Silveira (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Costela EMENTA: PROCESSO CIVIL. HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 2. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 3. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. 4. A alegada "falha" do preposto do agente financeiro quanto aos procedimentos necessários à operacionalização de negociação de débito não pode prejudicar o mutuário, que aceitou de boa-fé a proposta de acordo ofertada pela empresa pública demandada. Assim, observando a teoria da aparência, os princípios da boa-fé e da informalidade dos contratos em geral, há que se considerar válido e eficaz o negócio jurídico firmado verbalmente entre as partes, porque realizado dentro das dependências da instituição financeira e por intermédio de funcionário da CAIXA. 5. A mera recusa da instituição bancária no cumprimento de acordo extrajudicial ultimado entre as partes para fins de quitação de financiamento habitacional não é suficiente para macular a integridade moral do mutuário, sem que haja qualquer evidência de forte abalo emocional sofrido ou prejuízo à sua dignidade em razão da conduta da instituição financeira. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27701679047254464052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO MAIA HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)