PROCESSO Nº: 4155771-71.8976.1.1.8537 - APELAÇÃO APELANTE: PÁTIO ARAPIRACA S/A ADVOGADO: INALDO PAULO DA LUZ E OUTROS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL CARVALHO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A empresa apelante pretende indenização em decorrência de suposta responsabilidade da Caixa Econômica Federal por conduta negligente, a qual teria se omitido ao deixar de observar as normas de representação da Companhia (que passou por sucessivas alterações nos membros da diretoria), causando danos decorrentes de movimentações irregulares na conta bancária da empresa (feita supostamente por quem não mais a representava). 2. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. 3. É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado (pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público) nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público, eis que o Estado só pode ser responsabilizado quando não atua quando deveria atuar ou age não atendendo aos padrões legais exigíveis (APELREEX n.º 11692119003527191781, Re. Des. Fed. Kaique Cardoso, 4.ª T., DJE 5 jun. 2014, p. 306.). 4. Caberia aos representantes da empresa comunicar à CEF a respeito de cada alteração dos membros da sua diretoria e providenciar a documentação necessária para possibilitar a atualização da representação da titular da conta perante a instituição bancária, o que não foi comprovado. 5. Ausência de comprovação dos elementos caracterizadores da obrigação de indenizar, dentre os quais os próprios fatos alegados pela parte autora, já que esta se limitou a tecer alegações genéricas sobre a ocorrência de movimentações financeiras irregulares deixando de demonstrar quais operações, dentro do período suscitado, foram consideradas indevidas pelos administradores da empresa à época. 6. Mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória da empresa autora, ante a ausência de comprovação dos próprios fatos supostamente lesivos, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3194721-11.9528.16.3.3524 - APELAÇÃO APELANTE: PATIO ARAPIRACA S/A ADVOGADO: INALDO RODRIGO MOREIRA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA NUNES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ ARAUJO EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A empresa apelante pretende indenização em decorrência de suposta responsabilidade da Caixa Econômica Federal por conduta negligente, a qual teria se omitido ao deixar de observar as normas de representação da Companhia (que passou por sucessivas alterações nos membros da diretoria), causando danos decorrentes de movimentações irregulares na conta bancária da empresa (feita supostamente por quem não mais a representava). 2. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. 3. É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado (pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público) nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público, eis que o Estado só pode ser responsabilizado quando não atua quando deveria atuar ou age não atendendo aos padrões legais exigíveis (APELREEX n.º 16933014346298948956, Re. Des. Fed. João Felipe Lima, 4.ª T., DJE 5 jun. 2014, p. 306.). 4. Caberia aos representantes da empresa comunicar à CEF a respeito de cada alteração dos membros da sua diretoria e providenciar a documentação necessária para possibilitar a atualização da representação da titular da conta perante a instituição bancária, o que não foi comprovado. 5. Ausência de comprovação dos elementos caracterizadores da obrigação de indenizar, dentre os quais os próprios fatos alegados pela parte autora, já que esta se limitou a tecer alegações genéricas sobre a ocorrência de movimentações financeiras irregulares deixando de demonstrar quais operações, dentro do período suscitado, foram consideradas indevidas pelos administradores da empresa à época. 6. Mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória da empresa autora, ante a ausência de comprovação dos próprios fatos supostamente lesivos, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4621520-35.8617.31.10.5827 - APELAÇÃO APELANTE: PATIO ARAPIRACA S/A ADVOGADO: INALDO LORENZO NUNES E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA COSTELA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CLARA DA CRUZ ARAUJO EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A empresa apelante pretende indenização em decorrência de suposta responsabilidade da Caixa Econômica Federal por conduta negligente, a qual teria se omitido ao deixar de observar as normas de representação da Companhia (que passou por sucessivas alterações nos membros da diretoria), causando danos decorrentes de movimentações irregulares na conta bancária da empresa (feita supostamente por quem não mais a representava). 2. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. 3. É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado (pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público) nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público, eis que o Estado só pode ser responsabilizado quando não atua quando deveria atuar ou age não atendendo aos padrões legais exigíveis (APELREEX n.º 45463101172039042372, Re. Des. Fed. Levi Nascimento, 4.ª T., DJE 5 jun. 2014, p. 306.). 4. Caberia aos representantes da empresa comunicar à CEF a respeito de cada alteração dos membros da sua diretoria e providenciar a documentação necessária para possibilitar a atualização da representação da titular da conta perante a instituição bancária, o que não foi comprovado. 5. Ausência de comprovação dos elementos caracterizadores da obrigação de indenizar, dentre os quais os próprios fatos alegados pela parte autora, já que esta se limitou a tecer alegações genéricas sobre a ocorrência de movimentações financeiras irregulares deixando de demonstrar quais operações, dentro do período suscitado, foram consideradas indevidas pelos administradores da empresa à época. 6. Mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória da empresa autora, ante a ausência de comprovação dos próprios fatos supostamente lesivos, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86260531258463236800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)