PROCESSO Nº: 6625604-77.7590.15.5.3850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUBIA BIANCA GOMES e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CPC, ART. 99, §§ 3º e 4º. VEDAÇÃO A ANÁLISE DE CRITÉRIOS NÃO PREVISTOS EM LEI. JURISPRUDÊNCIA STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos, conforme apresentada no relatório, versa sobre a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Pontua-se desde logo que o direito ao mencionado benefício decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. Art. 99, §§ 3º e 4º, do NCPC. 3. Conforme se depreende da jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, a existência das condições aptas a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aferida no caso concreto, sendo vedado ao magistrado a análise de critérios objetivos de renda não previstos na legislação de regência. 4. In casu, depreende-se que os agravantes - servidores públicos federais recebem, em média, o valor mensal de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), razão pela qual, em princípio, enquadram-se no patamar de 10 (dez) salários mínimos utilizado por esta Corte de Recursos como limite para a concessão da justiça gratuita para justificar a concessão do tratamento díspar solicitado. 5. Agravo provido.
(PROCESSO: 44115799431455135001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)