EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 899.239-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, por entender que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 822.938-PR, em sede de repercussão geral. Também foi declarado o direito à compensabilidade de valores pagos indevidamente pelo próprio contribuinte, sob a fiscalização das autoridades administrativas. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 862.882/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação. Insurgência contra os honorários recursais arbitrados, uma vez que não há previsão de mudança em relação à base sobre a qual incidirá o percentual, tendo sido estes fixados em 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico, enquanto os honorários de sucumbência foram estabelecidos sobre o valor da causa. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no julgado, sobre os critérios a serem utilizados para o cálculo dos honorários recursais. Inexistência de previsão legal que estabeleça que a sua base de incidência seja a mesma dos honorários de sucumbência, devendo ocorrer um aumento dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, sem estar definido pela lei como se dará tal majoração. Manutenção da condenação em honorários recursais, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico. Omissão sanada via aclaratórios. 5. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 19787579255426308971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)