PROCESSO Nº: 7313915-22.4315.11.8.4874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Fernanda De Mesquita Teles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Luz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 5.5738/98. PRECEDENTES DO STF. EXCLUSÃO DO CADASTRO DO CAUC, SIAFI e CADPREV. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando os efeitos da decisão concessiva de tutela provisória de urgência, e uma vez inconstitucional as exigências e sanções trazidas nos diplomas legais em discussão (Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/2001), determinar à União que se abstenha de impor ao Município de Caucaia, em virtude da não expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, quaisquer das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, bem como proceda à exclusão de quaisquer restrições ao Município de Caucaia constantes do SIAFI/CAUC e CADPREV, caso a inclusão da restrição seja decorrente, exclusivamente, do descumprimento das exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de a União exigir a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária previsto no Decreto nº 3.788/2001, como condição de celebração de convênios visando à transferência de recursos voluntários, bem como, para a contratação com Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras federais, ou, ainda, para a liberação de recursos quando os convênios e contratos já tiverem sido celebrados. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ACO830/PR, proferiu o entendimento de que a União, através da promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social a competência das atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei. Nesse mesmo sentido: RE 5394962 AgR, Relator(a): Min. THIAGO LOPES, Segunda Turma, julgado em 30/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 30-03-8738 PUBLIC 22-01-7625; ACO 2829 AgR, Relator(a): Min. JOÃO VITOR LIMA, Primeira Turma, julgado em 01/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 13-10-8563 PUBLIC 14-11-0786. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal - adotando o sobredito entendimento do STF - entende que é descabida a exigência de apresentação de CRP, que tem a finalidade de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01. 5. Ademais, não pode a União aplicar sanções e manter a inscrição negativa do Município recorrido nos cadastros do VICENTE SILVA e CADPREV com fundamento na referida Lei e do citado Decreto. 6. A esse respeito, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSO: 90274510031436484767, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2017; PROCESSO: 57954678431745939181, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base no art. 85, §11, do CPC, levando-se em consideração que não foram apresentadas contrarrazões. drq
(PROCESSO: 04678685935286748938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)