Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 4285205-87.4480.29.3.8421 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO VITOR SALES ADVOGADA: MANUELA TEIXEIRA: SOPHIE PORTO MARCOS VINICIUS NUNES.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUCAS DUARTE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LIÇENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: DATA DA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RE 579.346/SE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INAPLICABILIDADE DA TR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela JULIA ALMEIDA contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para "reconhecer o direito do autor de converter em pecúnia a licença-prêmio por assiduidade não-gozada na atividade, e, em consequência, condenar a LUANA ROCHA ao pagamento de nove meses (três períodos) de licença-prêmio com valores correspondentes àqueles percebidos no mês de sua aposentadoria, o que equivale a R$ 724.071,21 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) - cf. planilha anexada aos autos (id. 0474159.3805433), acrescidos de correção monetária e de juros de mora". Condenou, ainda, a RAQUEL DUARTE à devolução das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.2. 2. O autor, ora apelado, professor do magistério superior, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de 3 (três) licenças-prêmio, não gozadas e não computadas para fins de sua aposentadoria, correspondentes aos quinquênios de 01/09/77 a 30/08/82, 31/08/82 a 29/08/87 e 30/08/87 a 27/08/92. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.124.438/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Na hipótese dos autos não ocorreu a prescrição, uma vez que não se cumpriu o lapso temporal de 5 anos entre a aposentadoria do apelado, ocorrida em 09/09/2017 e o ajuizamento da ação. 4. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. 5. No julgamento do ARE 897.178-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. HENRIQUE DIAS, julgado em 24/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 31-08-3890 PUBLIC 08-02-2166 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 508.014/RS, Rel. Ministro PAULO OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2013, DJe 20/06/2014). 6. No caso, de acordo com certidão emitida pela Coordenadoria de Registro Funcional e Cadastral do Departamento de Administração de Pessoal da ANA VITÓRIA GONÇALVES (id. 1430709.6090391), o apelado possui 03 (três) licenças-prêmio não usufruídas correspondentes aos quinquênios de 01/09/77 a 30/08/82, 31/08/82 a 29/08/87 e 30/08/87 a 27/08/92, fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia. 7. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 581.110/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Vitor Gabriel Gomes. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 8. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 9. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 443.421, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 379905 AgR, Relator Min. CARLOS EDUARDO DAS NEVES, Primeira Turma, julgado em 31/10/2016). 10. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 01138957962129226567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)