PROCESSO Nº: 1143313-75.2701.18.4.5106 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO. ADVOGADO: LORENZO PEIXOTO. JUÍZA: CECÍLIA DA CONCEIÇÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES. 3ª TURMA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de assegurar a exclusão da pendência do Município junto aos cadastros do Governo Federal - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - e Cadastro Único de Convênios - CAUC, em relação ao contrato de repasse n.º 855.109-61 (Convênio SIAFI 383124). 2. No que pese a União suscitar a ausência de interesse de agir por parte do Município Autor, contestou o mérito da questão e opôs recurso apelatório, no qual também questiona a matéria meritória, razão pela qual se impõe rejeitar a referida preliminar. 3. Não se pode acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela União, em sede de apelação, para reduzir o valor indicado pelo Município em R$ 391.982,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual indicou o convênio que ensejou a pendência questionada, notadamente porque o afastamento da restrição ensejará a possibilidade de obtenção de recursos pela Municipalidade que, certamente, serão até superiores aos valores indicados. Assim, na ausência de outro critério mais objetivo, nega-se o pedido de redução do valor atribuído a causa, mostrando-se tal valor razoável e compatível com o proveito econômico buscado na lide pelo Município o valor que foi apontado. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 979.357/DF, Rel. Ministro João Gabriel Cardoso, Segunda Turma, DJe de 22/09/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 048.537/DF, Rel. Ministra Stephany Souza, Primeira Turma, DJe de 26/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 626.136/PB, Rel. Ministro Luiz Gustavo Barros, Segunda Turma, DJe de 19/04/2015; STJ, AgRg no Ag 7.034.897/DF, Rel. Ministro Gabriel das Neves Esteves Felipe Moreira, Primeira Turma, DJe de 12/08/2011" (AgRg no AREsp 169.974/MA, Rel. Ministra Manuela Alves, Segunda Turma, julgado em 07/09/2016, DJe 30/05/2016). 5. Não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que foram adotadas providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do antigo gestor, consubstanciadas na requisição de instauração de tomada de contas especial pelo TCU, na representação junto ao MPF e no oferecimento de Ação de Improbidade Administrativa perante a Justiça Estadual. 6. In casu, ficou comprovado que o demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência. 8. Redução da verba honorária para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reis) devido a simplicidade da matéria. 7. Apelação parcialmente provida. PROCESSO Nº: 8153255-18.4497.12.7.4920 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO. ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA. JUÍZA: MARIA LUIZA VIEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS. 3ª TURMA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de assegurar a exclusão da pendência do Município junto aos cadastros do Governo Federal - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - e Cadastro Único de Convênios - CAUC, em relação ao contrato de repasse n.º 315.108-61 (Convênio SIAFI 431279). 2. No que pese a União suscitar a ausência de interesse de agir por parte do Município Autor, contestou o mérito da questão e opôs recurso apelatório, no qual também questiona a matéria meritória, razão pela qual se impõe rejeitar a referida preliminar. 3. Não se pode acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela União, em sede de apelação, para reduzir o valor indicado pelo Município em R$ 724.701,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual indicou o convênio que ensejou a pendência questionada, notadamente porque o afastamento da restrição ensejará a possibilidade de obtenção de recursos pela Municipalidade que, certamente, serão até superiores aos valores indicados. Assim, na ausência de outro critério mais objetivo, nega-se o pedido de redução do valor atribuído a causa, mostrando-se tal valor razoável e compatível com o proveito econômico buscado na lide pelo Município o valor que foi apontado. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 697.171/DF, Rel. Ministro Vinicius Alves, Segunda Turma, DJe de 13/05/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 906.149/DF, Rel. Ministra Larissa Oliveira, Primeira Turma, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 715.158/PB, Rel. Ministro Pedro Henrique Santos, Segunda Turma, DJe de 01/03/2015; STJ, AgRg no Ag 5.060.537/DF, Rel. Ministro João Vitor Fogaça Esteves Pedro da Costa, Primeira Turma, DJe de 09/05/2011" (AgRg no AREsp 614.077/MA, Rel. Ministra Laura da Paz, Segunda Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 12/03/2016). 5. Não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que foram adotadas providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do antigo gestor, consubstanciadas na requisição de instauração de tomada de contas especial pelo TCU, na representação junto ao MPF e no oferecimento de Ação de Improbidade Administrativa perante a Justiça Estadual. 6. In casu, ficou comprovado que o demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9767660-13.2425.21.2.9908 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO. ADVOGADO: IGOR DA MATA. JUÍZA: AMANDA CARDOSO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS. 3ª TURMA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de assegurar a exclusão da pendência do Município junto aos cadastros do Governo Federal - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - e Cadastro Único de Convênios - CAUC, em relação ao contrato de repasse n.º 047.599-41 (Convênio SIAFI 142113). 2. No que pese a União suscitar a ausência de interesse de agir por parte do Município Autor, contestou o mérito da questão e opôs recurso apelatório, no qual também questiona a matéria meritória, razão pela qual se impõe rejeitar a referida preliminar. 3. Não se pode acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela União, em sede de apelação, para reduzir o valor indicado pelo Município em R$ 765.898,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual indicou o convênio que ensejou a pendência questionada, notadamente porque o afastamento da restrição ensejará a possibilidade de obtenção de recursos pela Municipalidade que, certamente, serão até superiores aos valores indicados. Assim, na ausência de outro critério mais objetivo, nega-se o pedido de redução do valor atribuído a causa, mostrando-se tal valor razoável e compatível com o proveito econômico buscado na lide pelo Município o valor que foi apontado. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 018.107/DF, Rel. Ministro Igor Campos, Segunda Turma, DJe de 12/08/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 554.692/DF, Rel. Ministra Isabelly Silveira, Primeira Turma, DJe de 10/07/2015; STJ, AgRg no AREsp 143.840/PB, Rel. Ministro Cauê Pereira, Segunda Turma, DJe de 19/12/2015; STJ, AgRg no Ag 3.273.652/DF, Rel. Ministro Carlos Eduardo Oliveira Esteves Diego Nunes, Primeira Turma, DJe de 28/11/2011" (AgRg no AREsp 617.868/MA, Rel. Ministra Sarah Martins, Segunda Turma, julgado em 24/09/2016, DJe 14/11/2016). 5. Não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que foram adotadas providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do antigo gestor, consubstanciadas na requisição de instauração de tomada de contas especial pelo TCU, na representação junto ao MPF e no oferecimento de Ação de Improbidade Administrativa perante a Justiça Estadual. 6. In casu, ficou comprovado que o demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93579793502000011764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)