PROCESSO Nº: 9291906-20.1122.6.9.9113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS ADVOGADO: Luiz Guilherme Soares Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3292322-79.5872.26.2.2087 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 132 E 133, DO CTN. MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. BENS PÚBLICOS ADSTRITOS AO SERVIÇO PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade do Município de Caicó/CE, ao assumir a continuidade dos serviços prestados pela Fundação ora agravada, torne-se, também, o responsável pelos débitos e créditos da executada original, nos moldes dos artigos 132 e 133 do CTN. Nota-se, primeiramente, que os citados artigos dizem respeito à transferência entre Pessoas Jurídicas de Direito Privado, e, em contrapartida, a suposta transferência se deu entre a Fundação e o Município de Caicó, que é Pessoa Jurídica de Direito Público, afastando, portanto, a aplicação destas normas. Nota-se, ainda, que não houve simplesmente a transferência do patrimônio da Fundação para a edilidade, uma vez que essa assunção pelo Município decorreu em virtude da natureza do serviço prestado, tendo como base o significativo investimento público aportado durante anos. Assim como, tais bens já se encontravam adstritos ao serviço público, o que os torna bens impenhoráveis. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 65286491733865750790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)