Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Barros Nº: 0532256-87.5005.8.7.8724 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA SAMUEL DIAS ADVOGADO: HUGO RAPHAEL DE OLIVEIRA CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. ANULAÇÃO. INDÍCIOS DE CLONAGEM DE PLACAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação por meio da qual persegue o autor a anulação dos autos de infração de trânsito números S741456442, S643592084 e S425926022, assim como de todas as penalidades deles decorrentes, sob o fundamento de ter sido vítima de clonagem de placa do veículo de que é possuidor em regime de alienação fiduciária. 2. Desde que ciente das infrações de trânsito que lhe foram imputadas e já suspeitando da clonagem da placa de seu veículo, o demandante envidou providências com vistas ao esclarecimento e resolução da situação, tendo, inclusive, ajuizado ação judicial pleiteando a substituição da placa com a modificação do identificador alfanumérico. 3. O autor juntou provas suficientes quanto às diligências perpetradas no sentido de informar às autoridades competentes acerca da duplicação das placas, mais especificamente boletins de ocorrência na Delegacia de Polícia da 13ª Circunscrição - Carpina e na Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos, além do Protocolo junto ao DETRAN/PE de requerimento de levantamento de placa de veículo clonado e de alerta de fiscalização para conferência de chassi com os documentos obrigatórios. 4. As fotografias constantes dos autos evidenciam que o veículo fotografado pelo sistema eletrônico de velocidade apresenta características que diferem do veículo do demandante (engate de reboque na traseira e adesivo "TOYOLEX"), o que, aliado ao fato de que as infrações foram registradas em municípios diversos do correspondente ao endereço residencial do autor, corrobora ainda mais a alegação de que seu veículo teve a placa clonada. 5. Havendo fortes indícios de clonagem da placa do veículo do autor, não pode este ser responsabilizado pela prática de infrações de trânsito daí decorrentes. Precedentes (PROCESSO: 06428741190069365034, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2016; APELAÇÃO 95875775638610152036, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:07/09/2018; AI 03573704608486667812, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). 6. Sentença de procedência mantida. 7. Apelação improvida. Condenação do DNIT ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
(PROCESSO: 72643139489534914151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)