PROCESSO Nº: 3006613-89.3560.3.1.6406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: MATHEUS COSTA ADVOGADO: Nathan Barbosa E Vitor Hugo Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9895720-74.0809.28.8.9026 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MAITÊ PEIXOTO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, impetrado pelo ora agravante, indeferiu a liminar que pretendia a suspensão do ato de convocação para operação extraordinária, que supostamente estaria desrespeitando o horário especial a que faz jus, nos termos da Lei nº. 8.112/90. 2. O impetrante, ora agravante, é Policial Rodoviário Federal e estudante do 7º (sétimo) período do curso de Direito da Faculdade UNINASSAU, obtendo horário especial de trabalho, compatível com seu horário de estudo. Nada obstante isso, fora convocado para a Operação Égide, no Rio de Janeiro, que ocorrerá no período de 24/04/2018 a 08/08/2018. Relata que tal convocação comprometerá sobremaneira o seu planejamento letivo, visto que haverá conflito com o seu calendário acadêmico 6224.2 e com a respectiva grade de horário deste semestre que se iniciará. Solicitou administrativamente a dispensa dessa convocação, tendo seu pedido, todavia, sido indeferido, o que lhe impulsionou à impetração do presente mandamus. 3. O Juízo de origem, na apreciação do pedido de liminar mandamental, entendeu, em síntese, que, conquanto o impetrante usufrua do horário especial de trabalho previsto na Lei nº 8.112/90, no seu art. 98, é preciso destacar que a situação em tela traduz claro conflito entre o interesse privado do impetrante, que busca ser desconvocado da Operação Égide, e o interesse público, embasado na manutenção da ordem e segurança pública. 4. Além disso, considerou que, da análise dos autos, conforme o Despacho Informativo nº. 6/2018 - NUCAP-PB, da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, o pedido foi indeferido na via administrativa sob o fundamento de que o horário especial do policial estudante não seria absoluto, estando condicionado à inexistência de prejuízo ao exercício do cargo. Ademais, a Lei nº 9.654/98, que cria o cargo de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências, estabelece se tratar de cargo de dedicação integral e exclusiva às atividades do cargo. 5. Por fim, compreendeu que o ato de convocação do impetrante visou atender à necessidade excepcional do serviço na área da segurança pública, e que foi realizada em total consonância com o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, reputando, portanto, ausente a probabilidade do direito alegado, ao menos naquele momento processual preliminar. Assim, indeferiu a liminar do writ. Daí o agravo do policial. 6. Consoante bem ponderado pelo Juízo de primeiro grau, no caso de que se cuida, vislumbra-se um confronto entre o interesse privado do recorrente e o interesse público; o primeiro, de um lado, caracteriza-se pelo seu objetivo acadêmico de cursar o início do semestre 6145.1 em Direito, enquanto o segundo, de outra banda, mostra-se pela necessidade evidente de convocação de Policiais Rodoviários Federais, mercê da situação caótica vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro e de conhecimento público e notório de toda a população, ainda mais da classe policial. 7. A par disso, e como destacado pela decisão objurgada, a Lei nº 9.654/98, que criou a carreira de Policial Rodoviário Federal, no seu art. 7º, estabelece que "os ocupantes de cargo da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos à integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo." 8. Ora, não se pode descurar da essencialidade do serviço público prestado pela carreira policial como um todo, na área de segurança pública, sendo inconteste, portanto, a prevalência do interesse público de convocação do agravante para a Operação Égide sobre o seu interesse privado de iniciar o semestre letivo sem maiores percalços acadêmicos. 9. Ademais, consoante noticiado pelo Juízo a quo, com amparo no teor do Despacho Informativo n.º 6/2018 - NUCAP-PB, da Superintendência Regional da Polícia Federal na Paraíba (ID. 4507468.0747696), o horário especial de estudante não é absoluto, uma vez que condiciona-o à inexistência de prejuízo ao exercício do cargo, o qual, registre-se, consoante a lei que rege a carreira do Policial Rodoviário Federal, possui natureza de dedicação integral e exclusiva às atividades do cargo. 10. De resto, a pretensa suspensão ilegal da Portaria nº 299/2017/SRPRF-PB, que concedeu o regime especial de estudante ao policial, na realidade, apenas paralisou os efeitos de sua incidência durante o período da convocação (entre 02/11/2018 e 30/06/2018), o que demonstra a natureza temporária de tal ato administrativo editado pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal. Como se vê, não subsistem motivos à suspensão dos efeitos da decisão agravada. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 79072987927933892484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)