PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte. O INSS alega: 1) não restou comprovada a condição de companheira na data do óbito; 2) os efeitos financeiros devem ser fixados na data da sentença, porque não foi juntado documento comprobatório da união estável no processo administrativo.
2. O art. 201, V, da Constituição Federal garante a concessão de pensão por morte do segurado. O benefício é devido ao conjunto dos dependentes, a contar da data do requerimento, quando requerido após o prazo de trinta dias, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 9.528/97).
3. No caso, a autora requereu a concessão da pensão por morte (NB 086.141.237-1) em razão do óbito do Sr. Bruno Freitas (em 16/04/2011), mas o benefício foi indeferido pelo INSS por "falta da qualidade de companheira".
4. O conjunto probatório permite concluir pela existência de união estável ao tempo do óbito, impondo-se a concessão da pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 18/09/2011).
5. A sentença está em consonância com o pleito do INSS no tocante aos juros moratórios e à correção monetária, porque já fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para prestações devidas a partir de 16/06/2009.
6. Remessa necessária e apelação improvidas, majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 11, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 41374103655688004243, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018, PUBLICAÇÃO: 07/07/2018)