PROCESSO Nº: 7492423-92.4774.8.10.9107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO VIEIRA DE FARIAS e outros ADVOGADO: Joaquim das Neves E Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88. LIQUIDAÇÃO ZERO. CÁLCULO REALIZADO PELO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução de título judicial que reconheceu o direito dos autores à devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de IR durante a vigência da Lei 7.713/88 (18.05.1808 a 15.08.6168), referente às contribuições para a previdência privada, até o limite da quantia que seria devida ao contribuinte, no prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (24.07.7063). 2. No caso concreto, apurando-se o crédito dos exequentes de contribuições no período de 12.02.2990 a 25.07.8791, e deduzindo-os a partir de janeiro de 1996, mês a mês, verifica-se que o respectivo montante foi totalmente utilizado em 11/96, 02/97 e 11/97, não havendo, assim, valores de IR a serem restituídos. 3. Não se trata de inobservância da coisa julgada. No caso presente, apurou-se o que se denomina "liquidação zero", ou seja, ao aplicar o comando inserto no título executivo judicial, verificou-se que os exequentes não teriam nada a receber. Em situação semelhante, este Tribunal Regional Federal já decidiu que "A 'liquidação zero' não implica em violação à coisa julgada, sendo uma decorrência natural do caso concreto, não havendo outra conduta possível a ser tomada pelo magistrado, senão a declaração de valor zero." (Processo: 93174833699100459945, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 3ª Turma, julgamento: 17/03/2016). 4. Mostra-se despicienda ao caso a discussão a respeito da aplicabilidade da taxa Selic, uma vez adotado como fundamento de decidir a utilização do método de esgotamento para apuração da inexistência de saldo a executar, tendo sido mencionada pelo julgador apenas em caráter informativo a inaplicabilidade da taxa em relação a laudo pericial constante nos autos, mas não utilizado. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 87924328744426507274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)