PROCESSO Nº: 8254854-05.2335.20.7.0832 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - ME ADVOGADO: Joaquim Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDE NTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A presente controvérsia tem como ponto central o inconformismo da União quanto à sentença, que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2 - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3 - O ICMS é um tributo direto, pois se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo ao PIS e da COFINS. 4 - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 854.532, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 04/10/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 10920140017185827116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)