PROCESSO Nº: 6011781-90.5491.28.4.0948 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE ADVOGADO: Henrique Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Cunha Mariane Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acórdão objeto dos embargos declaratórios negou provimento à apelação do ora embargante destacando a sua falta de interesse de agir e mantendo a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, porquanto "Competia ao autor demonstrar que efetivamente tem servidores municipais que auferem o Adicional de Plantão Hospitalar, por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código Processo Civil". 2. O embargante aponta omissão e contradição no acórdão por destoar do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 397.773, sob a sistemática da Repercussão Geral, que formou maioria de votos para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporem aos proventos do servidor público, como no caso do adicional em debate, por expressa disposição do art. 304 da Lei 11.907/2009. Invoca a necessidade de aplicação do art. 1.039 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Nesse contexto, resta claro que o embargante não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgia, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, tendo se limitado a invocar argumentos já expostos na sua apelação e que são estranhos aos fundamentos da decisão embargada. 5. Evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da decisão recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. 6. Embargos declaratórios não conhecidos. Levi Freitas
(PROCESSO: 55328228805477063265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)