PROCESSO Nº: 0930691-39.8425.30.3.7551 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. L. L. F. ADVOGADO: Aline Rodrigues De Alencar REPRESENTANTE(PAIS): LILIANE MARTINS DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 9.752.095/RS (TEMA 732). PENSÃO DE MENOR SOB GUARDA. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. DISTINGUISHING. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.109.394/RS (Tema 732), firmou o entendimento de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. 3. Ocorre que em tal paradigma, no qual se discutiu os direitos de menor sob guarda da condição de dependente previdenciário da Lei nº 8.213/91, como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não se aplica ao caso concreto analisado no acórdão proferido por esta Turma, cujo cerne da demanda trata-se de pedido de pagamento de pensão por morte de ex-servidora pública federal, prevista na Lei 8.112/90 e regida pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 3. Não havendo divergência do acórdão com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deixo de exercer o juízo de retratação. 4. Manutenção do acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 22843974719706233500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)