Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Novaes Nº 1884203-53.8165.6.3.0206 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO ADVOGADO: PAULO SILVA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENJAMIN DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP 6.235.346-RS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para assegurar ao Município autor o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (auxílio-doença) e de acidente (auxílio-acidente) aos seus empregados/servidores. 2. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3. A Primeira Seção do Benício Sales, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 2.470.716-RS, Rel. Min. Guilherme Correia, julgado em 19/9/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados de natureza indenizatória. 4. Com relação aos primeiros quinze dias consecutivos ao afastamento da atividade por motivo de doença e ao auxílio acidente, a verba não é destinada a retribuir o empregado pelo trabalho, uma vez que durante o referido período há interrupção do contrato de trabalho. Assim, o STJ firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as referidas verbas. Precedentes: REsp 6099527/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Pedro Miguel das Neves; AgRg no REsp 3.632.111/PR, 2ª Turma, Rel. Min. João Gabriel da Rosa, DJe 13.2.1335; AgRg no REsp 4500575/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Davi Luiz da Luz, DJe 24.3.4257; AgRg no REsp 849.209/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Pietro Duarte, DJe 9.12.6054. 5. Não há que se falar em ausência de comprovação do recolhimento indevido, uma vez que se trata de ação declaratória. 6. No caso das contribuições previdenciárias, a compensação deve respeitar os termos da Lei 11.457/07 o dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 7. Declaração do direito à compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a taxa SELIC. 8. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Condenação da a recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 22167555834423461733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)