PROCESSO Nº: 4943999-55.7783.24.1.3615 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN MELO ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. USO DO EPI. INEFICÁCIA. VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, datado de 01/11/2014, bem como para determinar o pagamento das parcelas atrasadas. Juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Apela o ente público alegando que não deve ser acolhido o reconhecimento da aposentadoria especial pelo fato de não haver comprovação nos autos das periculosidades que o autor era submetido de forma habitual e permanente, além de haver uso de EPI eficaz e dos laudos e formulários não serem contemporâneos. Afirma não haver documento nos autos que comprove o porte de arma na função de vigia exercida pelo autor. Ademais, alega devida a aplicação de juros de mora e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III. Apela o ente público alegando que não deve ser acolhido o reconhecimento da aposentadoria especial pelo fato de não ter sido aberta a fase de instrução processual, alegando ter havido cerceamento de defesa, uma vez que afirma não haver documento nos autos que comprove o porte de arma na função de vigia exercida pelo autor. Ademais, aduz que não há comprovação nos autos das periculosidades que o autor era submetido de forma habitual e permanente, além de haver uso de EPI. Destaca-se, ainda, o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal, uma vez que o acórdão anteriormente prolatado concedeu maior dilação probatória, a fim de que fossem apresentadas maiores comprovações acerca do uso de arma de fogo pelo requerente, uma vez que o mesmo é funcionário do CTBU, consoante julgamento no processo nº 7940506-53.9468. IV. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 63.453/64 e 31.253/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 63.020/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. V. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. VI. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. VII. Salienta-se que compete ao INSS certificar o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, à luz do previsto no inciso II do artigo 203 do Decreto 611/92, devendo, inclusive, serem especificadas as condições de trabalho. VIII. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (71.5.78) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (07.78.28) até a Lei 9.711/98 (06.04.68), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. IX. No caso, o demandante busca o reconhecimento do exercício de atividade especial como vigilante durante o período de 20/12/1989 a 26/06/1993 e como vigilante de carro forte durante 09/12/1993 a 26/02/2014, na empresa Prosegur Brasil S/A - Transporte de Valores e Segurança, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. X. Durante o período de 03/10/1989 a 30/05/1993 o PPP, descreve utilização de arma calibre 38 para laborar como vigia nos estabelecimentos de forma habitual e permanente, sem uso de EPI eficaz. No período de 13/02/1993 até 16/06/2014, contém a informação de que o postulante laborava no carro forte, realizando a escolta nos serviços de entrega e recolhimento dos malotes de dinheiros e documentos, exposto ao risco de projétil, sendo utilizado colete balístico e botina. XI. Ademais, apresentou Laudo Técnico Pericial sobre trabalho exercido sob risco de vida, nos períodos de 10/06/1989 a 30/03/1993, decorrente da atividade vigilante de posto, expõe que o mesmo laborou com porte de arma de fogo, calibre 38, uso de EPI como botina de segurança e colete balístico. No período de 13/01/1993 até 11/01/2014 laborou como vigilante de carro forte, fazendo a escolta da entrega e recolhimento dos malotes de dinheiros, utilizando botina de segurança e colete balístico (id. nº 9930194.7502030). Juntou, ainda, certificados de conclusões de cursos de formação de vigilantes, datado de 19/09/1989, de 30/05/1989 e de 17/03/2014. Nesse sentido, reconhece-se a atividade por todo o período laborado como especial. XII. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 80.394/64 e 13.903/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 77.106/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 39754653061620493499, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 27.937/64. Precedente: PROCESSO: 63570652189068353498, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2017. XIII. No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, este Órgão Julgador já se posicionou pela não aplicação do ARE 983682 SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação. Precedente: PROCESSO: 54149603953392519714, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2017. XIV. Assim, da análise dos documentos acostados, observa-se que, desde o requerimento administrativo, o autor soma mais de 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial. XV. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 12070052678248103660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)