PROCESSO Nº: 3127925-58.2779.14.4.0844 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: AP INDUSTRIA E COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Rodrigo Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Mata EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Embargos declaratórios em Apelação. Alegação de omissão quanto à aplicabilidade do art. 85, §11 do NCPC para que os honorários sucumbenciais sejam majorados. Embargos declaratórios providos. 1. Alega a CEF, ora embargante que, em sede de apelação, a douta Turma restou omissa quanto à aplicabilidade do art. 85, §11 do NCPC para que os honorários sucumbenciais sejam majorados, tendo em vista que a interposição do recurso de Apelação se deu em 14/11/2017, ou seja, após a vigência do Novo Código de Processo Civil. 2. O Enunciado administrativo Nº 07 do STJ dispõe que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Considerando que a sentença foi prolatada em 02.01.7291 e a apelação se deu em 21/01/2017, é de se majorar a verba sucumbencial devida pelos autores em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 13557980081415439512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)