PROCESSO Nº: 4208023-10.0833.15.2.9604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EUGENIO DA CUNHA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não é da responsabilidade da União o dever de arcar com eventual desvio de função do autor, haja vista que ao cedê-lo ao Município de Ielmo Marinho, o fez sob a condição de que ele somente exerceria as atribuições inerentes ao seu cargo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13943639017895352719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)