PROCESSO Nº: 7157672-03.5137.17.5.2016 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA ROCHA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Aragão Maia Eloah Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Rosa E Francisco das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. MONTANTE DIVIDIDO PELO NÚMERO DE LITISCONSORTES. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. À causa em demanda na qual se pleiteia a transferência de pensão especial de ex-combatente em favor das duas filhas maiores de 21 anos do falecido instituidor, foi originariamente atribuído o valor de R$11.872,00, tendo o Juízo a quo, de pronto, extinguido o feito em face da sua incompetência absoluta, por considerar que o valor atribuído à causa era inferior a sessenta salários mínimos, verificados para cada autora. 2. O STJ entende que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa, para fins de fixação da competência, é calculado a partir da divisão do montante total pelo número de litisconsortes, sendo desnecessário verificar se a soma ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos, previsto no art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001 (REsp 5495426/PR, Rel. Ministro Benjamin Gomes, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). 3. Nesse contexto, se, no caso dos autos, o valor da causa fosse de fato o que lhe fora inicialmente atribuído (R$04.549,00), não haveria reparo a se fazer na decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo. Ocorre, porém, que tal valor não corresponde ao proveito econômico perseguido na demanda e deveria ter sido corrigido de ofício, a teor do disposto no parágrafo 3º do art. 292 do CPC (o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes). 4. Nos termos do parágrafo 1º do referido artigo, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Entretanto, embora o pedido autoral tivesse sido de pagamento da pensão a partir do óbito da mãe das autoras (19/07/2016), os R$80.625,00 atribuídos à causa correspondem apenas ao somatório das doze prestações vincendas, tomando por base o valor da pensão, de R$6.295,00. Acrescendo-se, porém, àquele montante as treze prestações vencidas (de setembro de 2016 a outubro de 2017, data do ajuizamento da ação), o valor da causa chega a R$101.864,00, que, dividido por dois (duas litisconsortes), resulta um valor superior ao limite de sessenta salários mínimos (R$18.099,00), atraindo a competência para a Justiça Federal Comum. 5. Corrigindo-se, portanto, o valor dado à causa, a competência para processar e julgar a demanda permanece na 21ª Vara Federal de Pernambuco, devendo os autos retornar àquela unidade jurisdicional para o devido processamento, visto que a ré não chegou a ser citada. 6. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 69096645414791157995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)