PROCESSO Nº: 3927904-99.2408.23.12.0190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ FERREIRA ADVOGADO: Kaique Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução de honorários sucumbenciais, em virtude das disposições do acordo homologado em juízo pelas partes, no qual ficou expressamente determinado que as custas e honorários ficariam a cargo da parte autora. Em suas razões recursais, o advogado/recorrente requer a reforma da decisão para que seja anulada a cláusula "f" do acordo celebrado entre os autores da ação original (constituintes do agravante) e a agravada (documento em anexo), com base no §4º do art.24 c/c art.23 da Lei 8.906/94, para que a Caixa Econômica Federal - CEF seja compelida a pagar os honorários sucumbenciais devidamente corrigidos e atualizados. Afirma o agravante que a verba sucumbencial é privativa e exclusiva do advogado, de modo que só ele pode abrir mão desta, o que não ocorreu na espécie, visto que sequer compareceu a audiência de conciliação onde foi firmado o acordo, nem assinou nenhum termo neste sentido. De fato, os honorários advocatícios devidos pela sucumbência pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo do causídico, nos termos do art. 23, parágrafo 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.926/94). PrecedenteS: AgRg no Resp 104303-DF, Rel. Min. Carlos Eduardo Nunes, DJ 31.63.76, pág. 370. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC049685/PE; Data do Julgamento: 14/05/2012; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Lorenzo Silveira (Convocado); Diário da Justiça Eletrônico RAFAEL BARBOSA (DJE) - 08/08/2012 - Página 108. Contudo, na hipótese, o que se observa é que o Juízo a quo indeferiu o pedido de execução de honorários contra a parte ré (CEF), porquanto o acordo judicial homologado atribuiu a responsabilidade pelo pagamento desta verba à parte autora, conforme se observa na alínea 'f' do documento (Id. 9465994.8474389). Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o prosseguimento da execução de honorários advocatícios contra a parte requerida. (06)
(PROCESSO: 48982642785242047789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)