PROCESSO Nº: 3287475-56.7001.10.6.1563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. AGRDO: ANTÔNIO PEIXOTO E OUTROS. ORIGEM: 16ª Vara Federal de Pernambuco (CARUARU). JUIZ: DAVI CUNHA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. MEIOS DE REMOÇÃO (CAMINHÕES E PESSOAL) POR CONTA DO AGRAVANTE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MORADORES. RAZOABILIDADE DA DECISÃO. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, após trânsito em julgado da sentença de procedência, determinou que a parte autora, ora agravante, disponibilizasse os meios de remoção (caminhão e pessoal) dos bens das pessoas ocupantes da área, ante a hipossuficiência financeira dos mesmos. 2. A sentença proferida nos autos da Ação originária não deliberou sobre o modo de remoção dos bens, com o que a matéria não restou acobertada pela coisa julgada, sendo plenamente adequada sua apreciação pelo juízo da execução, sem que isso implique ofensa à imutabilidade das decisões judiciais cujo trânsito em julgado já se operou. 3. A documentação carreada aos autos demonstra que a parte agravada ostenta real condição de hipossuficiência financeira, razão pela qual a determinação para que o recorrente disponibilize os meios necessários à remoção dos bens dos ocupantes atende ao princípio da razoabilidade e, mais que isso, mostra-se coerente com o contexto fático e impõe maior efetividade na consecução da medida.. 4. Inexiste na decisão atacada qualquer menção no sentido de competir à parte autora a guarda ou depósito de material, mas tão somente a disponibilização dos "meios de remoção (caminhões e pessoal) dos bens das pessoas da área por ocasião da efetivação da medida". 5. Precedente deste TRF: PROCESSO: 43118540020552853698, AG868178/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Juan Peixoto, JULGAMENTO: 22/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 06/08/2015 - Página 229. 6. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 67523163305935267016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)