PROCESSO Nº: 0346840-59.6709.27.5.8745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: Bernardo Barros De Diogo Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Freitas Bernardo Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2337365-98.8355.17.8.3063 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Nogueira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DA PARTE AUTORA, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PARA LIMITAR O SEU CUMPRIMENTO APENAS NA CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA É DIREITO PATRIMONIAL E DISPONÍVEL DO SEGURADO NÃO CABENDO AO INSS DEFINIR A DATA DA SUA IMPLEMENTAÇÃO E SIM AO AGRAVADO, NO MOMENTO MAIS OPORTUNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 04396631918910930888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES RODRIGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)