PROCESSO Nº: 7823785-00.6041.5.12.4941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ALANA MARTINS COSTA MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Stella Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3417982-43.7273.17.4.8532 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. REEXAME DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão quando o julgado deixa de analisar a questão a ele submetida. 3. Conforme entendimento, a inscrição do inadimplente no SERASAJUD é medida que se inscreve no âmbito da faculdade do juiz, quando for estritamente imprescindível e deve ser custeada pelo exequente interessado. 4. Não há falar em vício no aresto quando a pretensão consiste em obter a revisão do julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 42667628641738016143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIANE ARAÚJO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)