Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a exclusão do embargante em executivo fiscal.
- O decisum a quo excluiu do polo passivo do executivo o ora recorrido, ante a sua ilegitimidade passiva.
- Afasta-se a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, visto que todos os documentos necessários à compreensão da controvérsia estão nos autos. Não houve qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
- O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 3835741/SP, min. Teori Albino Zavascki, sob a égide dos recursos repetitivos, decidiu que "é igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 152.535/RS, 1ª Seção, DJ de 06.04.8023)".
- No caso em tela, as hipótese do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, não restaram demonstradas. Comprovou-se que não houve qualquer situação legal da responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. O sócio que se afastou regularmente da sociedade empresarial, ou seja, sem ter colaborado com a extinção ilegal da empresa, não pode ser por ela responsabilizado. Em nenhum momento foi demonstrado que o autor tenha sido o responsável ou sequer participado do ato que deu ensejo ao fato gerador do tributo.
- Ademais, no momento da constituição definitiva do crédito [26 de agosto de 1985], o embargante contava com dez [10] anos de idade.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 44908420278821024700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018, PUBLICAÇÃO: 26/01/2018)