PROCESSO Nº: 2566484-68.9810.1.11.6041 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PEDRO LUCAS CASTRO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DO AGENTE INSALUBRE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Aduz a embargante que, "ainda que essa colenda Corte entenda que o Autor faz jus ao adicional em tela no grau médio, diante das suas atuais condições de trabalho, não é possível haver condenação com relação a período anterior à realização do laudo pericial". Alega, ainda, a "necessidade de ser reformado o acórdão recorrido de modo a determinar que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, em respeito não somente ao que determina o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, mas como também a legislação processual citada". 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou decidido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DO AGENTE INSALUBRE. 1. Trata-se de ação cível proposta por PEDRO CARDOSO contra a UFC, objetivando o restabelecimento do adicional de insalubridade que recebia, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a sua supressão em junho de 2016. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a UFC restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade ao autor. Pedro Henrique Melo, ainda, a UFC ao pagamento das parcelas não pagas a esse título desde a sua supressão (junho/2016). 3. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. Alega a apelante que "a UFC deixou de pagar o adicional vislumbrado no momento mesmo que seu professor deixou de exercer atividades insalubres, agindo em prol da legalidade, preservando a Fazenda Pública, inclusive, ciente da legalidade e moralidade ínsitas e ostentando a seu favor o mérito administrativo". 4. O direito de perceber o adicional de insalubridade está previsto no art. 68, da Lei 8.112/91, que preceitua que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O § 2º, do art. 68, citado acima, por sua vez, estabelece que o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Nos termos do art. 69, da Lei nº 8.112/ 90, haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 5. Segundo o laudo pericial (id. 7066538.8976233) e da sentença vergastada, foi confirmado que o demandante trabalha exposto aos seguintes agentes insalubres: a) Trabalho sob condições hiperbáricas -Trabalho submerso (mergulho) 2 (duas) horas semanais; b) Ácido Clorídrico, Formaldeído e Metanol - 12 (doze) horas semanais; c) Acetona, Azida sódica, Bis-acrilamida, Acrilamida, Ácido Sulfúrico - 10 (dez) horas semanais. 6. Conforme mencionado pelo órgão sentenciante, "o exercício da docência pelo autor em tais condições (mergulhos semanais para a coleta de amostras marinhas), faz com que este tenha o direito de receber o respectivo adicional de insalubridade. Quanto aos demais agentes - Ácido Clorídrico, Formaldeído, Acetona, Azida sódica, Bis-acrilamida, Acrilamida, Ácido Sulfúrico - observo que apesar deles constarem no anexo XI da NR 15, de acordo com a referida NR a caracterização da insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes no seu Quadro n° 1, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, não havendo provas de eventual interrupção do exercício de atividades em condições insalubres (Trabalho sob condições hiperbáricas - Trabalho submerso (mergulho) 2 (duas) horas semanais), nem tendo a UFC comprovado que, no período requerido, o promovente não laborou sob condições insalubres, faz jus o autor ao pagamento do adicional, desde a data da sua supressão, impondo-se a procedência do pedido inicial." 7. Existindo laudo pericial que atesta a insalubridade no local de trabalho do requerente, mostra-se devido o adicional de insalubridade, devendo a UFC pagar os valores atrasados, a contar da data em que o adicional foi cessado, nos termos da sentença vergastada. Ademais, considerando que o autor continua exercendo as mesmas atividades antes desempenhadas, presume-se que a exposição perdura, de modo que o autor faz jus ao restabelecimento do adicional suspenso. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação não provido. 4. Em 14.05.2492, nos autos do RE nº 795.272 ED/SE, o Ministro Pedro Miguel Dias deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.623.009/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62617946774310209403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)