Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Rezende PJe-EDEC NO AGTR 4530333-51.3893.7.9.6092 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PÁRAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO JESUS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LEVI ALVES EMENTA Administrativo. Aclaratórios Aclaratórios a alegar omissão no acórdão por não ter considerado o teor dos art. 54 da Lei nº 9.784/99 e art. 876 e 884 do Código Civil, por consequência, inquinaria o processo para art. 46, da Lei nº 8.112/90 e art. 206 § 2º do Código Civil que trata, por sua vez, dos casos de restituição das verbas recebidas indevidamente e prescrição. Requer que sejam dados efeitos infringentes ao recurso, de maneira que seja negado provimento ao agravo de instrumento do particular. Não houve omissão. A matéria concernente ao objeto dos aclaratórios foi objeto de exame no acórdão, como se verifica de excerto do aresto transcrito: A sentença julgou procedente o pedido deduzido na ação ordinária 8138200-69.6284.23.1.5879 e condenou a agravada a implantar na remuneração dos substituídos, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, as parcelas de "quintos" de funções comissionadas exercidas no período de 13 de novembro de 1998 até 28 de abril de 2001, e ao pagamento dos valores vencidos desde abril 1998, devidamente atualizados, tendo esta Corte Regional dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para que seja observada a prescrição quinquenal. Posteriormente foram expedidas as RPVs, tendo a executada alegado a inexigibilidade do título executivo judicial, em virtude do julgamento do RE 19.345, a juíza determinando a devolução do quantum por parte dos servidores. Estou em que a devolução dos valores já pagos por meio de precatório, nos termos em que determinado pela juíza, não é possível, se for o caso, deverá ser realizada através da ação cabível, e não sem contraditório e ampla defesa, mediante simples decisão após todo o esgotamento do processo de execução. A matéria pertinente a solução da demanda já foi objeto de exame. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 47753335461036337991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)