Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1º, da Lei 8.009, de 1990, apenas para desconstituir a penhora realizada nos autos da execução fiscal 43787120037644-5, recaída no imóvel situado à Rua Antonio da Silva Melo, 1347, apt. 402, bloco C, Res. Vale do Jaguaribe III, Jaguaribe, em João Pessoa.
A situação factual evidencia que o imóvel em apreço é ocupado por filha do devedor (GAMS), conforme certidão de f. 141, da execução fiscal referida, em apenso, fato que vem retratado no conta da energia elétrica, documento, em cópia, tangida com a inicial pelos embargantes, no qual aparece o nome da aludida filha, f. 13.
Por outro lado, o imóvel aludido se encontra inscrito no Registro Imobiliário em nome dos embargantes, consoante a certidão de registro, datada de 23 de novembro de 2016, expedido pelo Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da zona Sul, de João Pessoa, imóvel, aliás, que se encontra hipotecado à Caixa Econômica Federal, f. 12, a inicial silencia sobre o fato de estar sendo ocupado, ao tempo da penhora, pela sua filha, em cujo nome a conta de energia elétrica está sendo paga.
Embora seja ônus do credor a prova de o imóvel não ser bem de família, caberia ao embargante a demonstração efetiva de ser o habitante do referido imóvel, explicando, inclusive, o motivo da conta de energia elétrica se encontrar em nome da filha, bem como o motivo desta habitar o dito imóvel, circunstância que, apesar da aludida certidão [f. 12], deixa no ar profunda dúvida acerca de ser bem de família, e, portanto, impenhorável, o imóvel penhorado.
Acrescente-se, por fim, que o imóvel mencionado se encontra penhorado, em execução movida pela Caixa Econômica Federal, desde 30 de outubro de 2009, penhora que se mantém viva, a teor de falta de referência a possível baixa no cartório imobiliário, a teor da certidão aludida, f. 12, que instruiu a inicial.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 36737744608972887807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)