PROCESSO Nº: 3953659-63.5171.1.5.6998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO FESP/UPE AGRAVADO: YURI PINTO ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - UPE. ALUNO APROVADO NO SSA E VESTIBULAR CONVENCIONAL SIMULTANEAMENTE. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade de Pernambuco - FESP/UPE contra decisão que, em ação de segurança, concedeu a liminar requerida pelo impetrante, para determinar a sua matrícula, decorrente de sua aprovação no vestibular convencional, no curso de engenharia eletrônica - bacharelado, mediante apresentação de toda a documentação exigida, inclusive certificado de conclusão do sistema supletivo do ensino médio. II.Em suas razões recursais, a agravante defende a incompetência da justiça federal, a decadência do direito de impetrar o writ e a litispendência com mandado de segurança impetrado na justiça estadual. No mérito, alega que o agravado não promoveu a juntada do certificado de conclusão do ensino médio e do histórico escolar dos últimos três anos de frequência do ensino médio, conforme exigido pela sistemática do SSA - Sistema Seriado de Avaliação, sendo certo que, como optante dessa forma de ingresso no ensino superior, não lhe é permitido o ingresso pelo sistema de vestibular convencional. III.Inicialmente, vale ressaltar que, embora o agravante alegue litispendência com mandado de segurança impetrado na Justiça Estadual, não há comprovação nos autos, uma vez que juntou apenas cópia de petição inicial, sem demonstrar seu ajuizamento e tramitação. IV.Incabível a alegação de decadência, vez que o resultado do vestibular foi divulgado no dia 22/07/2015. Impetrado o mandamus em 14/06/2015, não há que se falar em decadência. Heitor Ramos não prospera a alegação de incompetência da Justiça Federal, pois, em se tratando de mandado de segurança referente a ensino público federal, a competência é da Justiça Federal. (Precedente Processo nº 89302402722589547748. Relator. Desembargador Federal Marcelo Navarro. DJ.: 05/04/2012). VI. Verifica-se pelos elementos de prova constantes dos autos que o impetrante realizou e foi classificado na terceira fase do Sistema Seriado (SSA) e também foi aprovado no vestibular convencional. Por essa razão, obteve sua emancipação e cursou o supletivo, de sorte a atender os requisitos para preencher a vaga decorrente da aprovação no vestibular. VII. Entende-se que o aluno não pode ver sua aprovação meritória prejudicada pelo fato de ter indicado a opção pelo seriado, quando também foi aprovado pelo sistema convencional e apresentou toda documentação exigida, inclusive a documentação relativa à conclusão do ensino médio, compatível com o vestibular convencional. Assim, quando a burocracia do certame menospreza o próprio mérito do candidato, deve a mesma ser relativizada, sob pena de se fazer culto a um formalismo que desconhece a finalidade do sistema de seleção universitária. GABRIEL PEREIRA. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 69838904908110710385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)