PROCESSO Nº: 0939084-72.7679.14.8.8416 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAFAEL SANTOS ARMANDO DA COSTA JUNIOR PACIENTE: RUDINEI DOS ANJOS KAIQUE RAMOS ADVOGADO: Miguel Cardoso Armando Da Costa Junior IMPETRADO: JUÍZO DA 11º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Costa - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, ADOTANDO-SE, ALTERNATIVAMENTE, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ENTRE AS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, EM 19/10/2017, NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA-CE, EM VÔO PROCEDENTE DE PORTUGAL, NA POSSE DE MAIS DE 05 KG (CINCO QUILOGRAMAS) DE SUBSTÃNCIA ENTORPECENTE - MACONHA. PERSONAL TRAINER. DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA BAGAGEM, RECEBIDO POR TERCEIRO, EM LISBOA. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI Nº 36.126/2006. NÃO COMPROVAÇÃO, POR ORA, DA TRANSNACIONALIDADE. PRIMARIEDADE. PROFISSÃO E RESIDÊNCIA DEFINIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE O PACIENTE DEDICAR-SE À ATIVIDADES CRIMINOSAS, NEM DE INTEGRAR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A GRAVIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - MACONHA -, QUANDO EM RELAÇÃO À COCAÍNA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Requerimento, formulado pelo próprio Ministério Público Federal - Custos Legis -, em sessão de julgamento, no sentido da revogação da segregação do paciente, nos mesmos termos de derradeira manifestação, pelo Dominus Littis, na origem, quando de pleito, indeferido, de liberdade provisória. 2. É que, à época da conversão, pelo juízo de origem, da prisão em flagrante delito em prisão preventiva, afiguravam-se idôneos os fundamentos da segregação ora combatida. Assim, o acerto jurídico da manutenção da segregação em pauta, a partir da fundamentação do juízo de origem, quando da ocasião do indeferimento do pedido de Liberdade Provisória ou de aplicação de medida cautelar diversa da prisão (parte final do doc. anexado pela parte impetrante, Id. 5655157.49551201. Na origem, Id. 3110319. 05679924). 3. Repita-se: vislumbrou o magistrado, fundamentadamente, a partir mesmo de razoável comprovação da materialidade, bem como dos suficientes indícios de autoria delituosa - fumus comissi delicti -, os requisitos legais para a decretação da prisão cautelar, a saber, também, para evitar provável reiteração delituosa, além da necessidade de aplicação da lei penal, dada a previsibilidade, em tudo factível, de evasão do indiciado do distrito da culpa, inclusive por ser residente em Curitiba-PR, distante, como sabido, do local da flagrância delituosa (Fortaleza-CE) - periculum libertatis. 4. Ocorre, todavia, agora diante da manifestação oral do Custos Legis, no rastro do posicionamento encampado pelo Dominus Littis, na origem, quanto à desnecessidade da manutenção da segregação do paciente, que, efetivamente, o juízo impetrado, a par de fundamentar, enfaticamente, a necessidade da manutenção do encarceramento, não se desobrigou, de outra banda, em exaurir as razões da não aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, contidas no elenco do art. 319 do Código de Processo Penal, sem que se possa concluir que uma fundamentação (prisão) engloba ou afasta, necessária e obrigatoriamente, a necessidade de outra fundamentação (quanto à não aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP). 5. Daí que, no caso concreto deste Mandamus, em que as condições pessoais do investigado são favoráveis - terceiro grau completo: curso superior de Educação Física; profissão definida, como sendo, a de personal trainer; endereços profissional e residencial fixos; ausência de registros criminais -, associados, portanto, ao fato de ser a substância entorpecente apreendida (maconha), tanto pela sua quantidade (05 Kg) ou natureza - de toxicidade infinitamente menor do que, por exemplo, a cocaína -, quanto pelo custo de sua produção e comercialização, em patamares reconhecidamente ínfimos em relação a outras drogas habitualmente apreendidas em aeroportos, dentre outras características do caso concreto, afastam, ao menos por ora, o caráter de transnacionalidade do agir do paciente, com vistas a traficar, no Brasil, tal substância facilmente encontrada em qualquer esquina de nossas metrópoles, a preços acessíveis, inclusive, à população de renda mais baixa. 6. Como visto, apesar de preenchidos, inicialmente, os requisitos para a prisão preventiva, há, todavia, a possibilidade de sua substituição pelas medidas cautelares, conforme os pressupostos próprios delas (art. 282 do Código de Processo Penal. Vide, ainda, o art. 316 e seguintes, também do Código de Processo Penal). 7. Impõe-se conceder a ordem de Habeas Corpus, mediante a determinação de adoção, pelo juízo impetrado, de medidas cautelares diversas da prisão, entre as previstas na legislação de regência. 8. Concedida a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 73523075336273779308, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)