E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu Execução Individual em Ação Coletiva em razão de Coisa Julgada. II - Em consulta ao PJE, verifica-se que a Execução nº 2520064-08.3516.13.7.2521 foi extinta, sem satisfação do crédito, conforme Sentença, o que afasta a configuração de Coisa Julgada, a ensejar o prosseguimento da Execução. III - Provimento da Apelação para determinar o prosseguimento da Execução.
(PROCESSO: 52870508746022056332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)