PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. DIB NA DATA DO LAUDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia federal a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da juntada do laudo judicial. Aduz a apelante que o benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo.
2. Havendo concomitância temporal entre a data do exame clínico apresentado (07/2014) e a data da primeira contribuição da segurada (07/2014), resta caracterizada a preexistência da doença ao reingresso do Regime Geral de Previdência Social.
3. Apelação improvida
(PROCESSO: 69263738332342247207, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)