PROCESSO Nº: 8159486-52.7209.2.1.2045 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO DIAS ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Luz EMENTA: EMBARGOS DOS EMBARGOS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E EC N.º41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. JOÃO LUCAS DUARTE E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria entrado em contradição, visto que a sentença permaneceu incólume no tocante à prescrição quinquenal e os termos em que foi prolatado o acórdão podem gerar uma interpretação desfavorável ao segurado, causando embaraço em fase de execução. Requer, portanto, seja sanada a contradição constatada, fixando, expressamente, os efeitos financeiros nos termos da Súmula nº 85 do STJ (direito do autor ao recebimento das diferenças compreendidas a partir do quinquênio anterior à propositura da ação). 3. No caso, não houve contradição no acórdão, na verdade houve um erro material no dispositivo do item 5, haja vista que Davi Lucas Pinto reconheceu a omissão apontada pelo INSS e deu provimento aos embargos, sem efeitos modificativos, quando o correto seria conhecer e dar parcial provimento aos embargos, com efeitos modificativos, uma vez que fez constar no acórdão os seguintes termos: [...] 2. Observa-se que a Turma quedou silente, tão somente, quanto à análise do termo inicial do benefício e dos Leandro Fernandes de mora e da correção monetária [...] 3. No que concerne à alegação de que os efeitos financeiros da decisão devem ser fixados a partir da citação, momento em que o INSS se constituiu em mora, observa-se que, diante da ausência de requerimento administrativo, deve-se ter, como termo inicial, a data do ajuizamento da demanda [...]. 5. Embargos conhecidos e providos, sem efeitos modificativos. 4. Portanto, onde consta "5. Embargos conhecidos e providos, sem efeitos modificativos. Leia-se: Embargos conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. 5. No caso, conforme entendimento exposto, não há falar-se em recebimento das diferenças compreendidas a partir do quinquênio anterior à propositura da ação, como entende a parte autora, ora embargante, visto que o termo inicial foi fixado à data do ajuizamento da demanda. 6. Embargos parcialmente providos,apenas para reconhecer o erro material contido no acórdão.
(PROCESSO: 38626144272988698596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)