PROCESSO Nº: 8725495-21.0746.6.3.6289 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO DA ROSA NASCIMENTO ADVOGADO: João Lucas Correia Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Polyana Ana Laura Freitas (convocada) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADA EM VAGAS RESERVADAS PARA NEGROS E PARDOS. CRITÉRIO PARA NOMEAÇÃO E LOTAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UFPB, em face de sentença prolatada pelo que, modificando os termos da tutela liminar, concedeu a segurança pleiteada, para assegurar ao impetrante a anulação o ato de definição da lotação do mesmo e lhe garanta o direito de escolher a sua respectiva unidade de lotação. 2. De acordo com a documentação acostada aos autos, a anulação do ato de definição da lotação do impetrante e, como consequência, a possibilidade do mesmo escolher a sua respectiva unidade de lotação, foi determinada no dia 07 de fevereiro de 2017 (ID. 1797116.4366863), tendo sido prolatada a sentença no dia 26 de fevereiro de 2017. Por isso, não existe razão ao entendimento do recorrente de perda superveniente do objeto pelo simples fato de que a obrigação foi cumprida apenas após a prolação de sentença concedendo a segurança. 3. É pacífico o entendimento pelo qual o edital é a lei do concurso, que fixa normas garantidoras da isonomia para fins de ingresso no serviço público. Nesse contexto, importante ressaltar que a posse no cargo público deve observar os requisitos previstos no edital do certame. 4. No presente caso, verifica-se que não foram respeitados os critérios da alternância e da proporcionalidade quando da lotação do ora apelado. Tais critérios nasceram da necessidade de manutenção da eficácia do direito fundamental da reserva de vagas. Razão pela qual deve ser aplicado tanto na nomeação dos candidatos, quanto nas escolhas de suas respectivas lotações. Nesse sentido, o próprio edital do Concurso em questão prevê os critérios que devem ser respeitados para a lotação dos candidatos. 5. Com isso, deve-se considerar que, na oportunidade em que o impetrante foi convocado, no dia 07/05/2017, o mesmo se encontrava como o primeiro candidato da cota racial. Ademais, foram lotados mais de 10 candidatos, da ampla concorrência para o Campus I, configurando-se, assim, a preterição do direito de escolha, pois, conforme previsto em edital 20% das vagas devem ser destinadas a candidatos autodeclarados negros ou pardos, chega-se a conclusão de que, pelo menos, 2 (dois) postulantes cotistas deveriam ter sido lotados no campus da capital paraibana. 6. Uma vez que o impetrante se classificou em 25º lugar dentre os candidatos negros- o primeiro candidato da cota racial entre os nomeados naquele dia- e que tinha como primeira opção de lotação o campus I ( João Pessoa), fica evidente que, ao não lotar Anthony Azevedo em sua primeira opção de lotação, a Autarquia Federal agiu em descompasso com o previsto em seu próprio edital de Concurso Público, incorrendo em flagrante desrespeito aos critérios da alternância e proporcionalidade. 7. Não provimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 92761856372817860296, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA YASMIN SOUZA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)