PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA PELO MARIDO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA. ARTS. 15 E 102 DA LEI 8.213/91. A DE ENZO CUNHA RECOLHEU 72 CONTRIBUIÇÕES ATÉ DEZ/1984. FALECEU EM NOV/1992. NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE QUALQUER APOSENTADORIA. CONFIGURADA A PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
1. A Carta Federal assegura o direito a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado que falecer (art. 201, inc. V, com redação da EC 20/98), o qual não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica, que, in casu, é presumida (art. 16, inc. I, parágrafo 4º, da Lei de Benefícios).
2. O vínculo matrimonial do postulante com a falecida restou comprovado através da Certidão de Casamento que se encontra nos autos.
3. O cerne da questão gira apenas em torno da comprovação da perda da qualidade de segurada da instituidora do benefício, a qual depois de ter recolhido 72 contribuições para a Previdência Social, nos períodos de 23/12/1977 a 22/05/1981 e de 06/01/1983 a 12/1984, conforme CNIS, veio a falecer em 16/01/1992, após haver deixado de contribuir por quase 8 (oito) anos.
4. A falecida esposa do postulante não preenchia os requisitos necessários à obtenção de qualquer aposentadoria, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 102 da Lei 8.213/91, pois não contava com tempo de contribuição ou idade bastante para se aposentar, em razão do que, consoante o disposto nos arts. 15 e 102 da Lei 8.213/91, há que se reconhecer a perda da qualidade de segurada da instituidora, de modo a não fazer jus o promovente à concessão da pensão por morte pleiteada.
5. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 40838199270891170842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018, PUBLICAÇÃO: 01/01/2018)