CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88 E SÚMULA 501/STF. REMESSA DO FEITO A JUSTIÇA ESTADUAL.
1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.
2- A embargante alega erro material no acórdão, porquanto analisou a matéria relativa a auxílio-doença previdenciário, quando, na verdade, deveria ter apreciado a questão referente a benefício decorrente de acidente do trabalho, e desta forma, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a ação.
3- Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmula 501/STF).
4- Caso em que o autor na inicial pleiteou o benefício de auxílio-doença decorrente de acidente. Fato, também, confirmado pelo laudo pericial que atestou que a origem da enfermidade que acomete o requerente é de acidente de trabalho.
5- Embargos de declaração providos para anular o acórdão, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ante a incompetência deste Tribunal para apreciar o feito.
(PROCESSO: 5421072885824362081280, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)