PROCESSO Nº: 8071368-23.6550.11.5.8113 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Kevin Nogueira Lemos Calaca e outro EMBARGANTE:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO EMBARGADO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0978069-16.0368.2.12.1478 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. RESP nº 7.097.969/MG. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPRISTINAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DA TURMA. RE Nº 438.513/SE E RESP 1.716.785/MG. NÃO RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE, contra acórdão que exerceu retratação sob a ótica do STJ no REsp 6644847/PE, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. 2. Entretanto, o STJ, no julgamento do EDcl no REsp 9388127/PE , modulou os efeitos do acórdão paradígma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 01/12/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/8/2017. 3. No caso concreto, a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória. Tal significa dizer que se impõe desfazer o Juízo de retratação ocorrido em face do recurso repetitivo REsp 9223160/PE, porque o próprio STJ, posteriormente, modulou os efeitos daquela decisão. Assim, impõe-se prover os embargos de declaração interpostos contra o acórdão deste Regional que havia exercido retratação (e dado provimento integral ao agravo de instrumento da UFPE, mercê da prescrição da pretensão executória do Sindicato), para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, "repristinar" o acórdão da Turma que (afastando a prescrição) deu parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE. 4. Superada essa questão, e dado que, originariamente, a Vice-Presidência deste TRF havia encaminhado os autos para análise de possível retratação em face de outros precedentes paradigmáticos, quais sejam, o RE nº 562.018/SE, Tema 810, e o REsp Nº 7.860.504/MG, Tema 905, em verdade, também não há o que se adequar, afinal o acórdão da Segunda Turma deste TRF (ID Nº 117.7649.7287581), que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE (para acolher o pedido de incidência dos juros de mora de 0.5% ao mês), em rigor, não dissente do entendimento ali consagrado. 5. É que, por um lado, o TRF já aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária e, por outro, fixou juros de mora em 0,5% ao mês. O único detalhe que merece registro é que o acórdão do STJ (REsp 3872076/MG) consagrou que os juros de mora deveriam ser de 1% ao mês até julho de 2001. Ocorre que tal precedente aqui não se aplica, dado tem por fundamento o Decreto-Lei nº 2.322/87, que concerne a créditos trabalhistas, o que evidentemente não é o caso. 6. A propósito, também descaberia, de outra banda, considerar aplicável ao caso os juros de 1% ao mês até julho/2001, porque tal afrontaria o princípio da "non reformatio in pejus", pois prejudicaria a Universidade agravante. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para, diante da modulação de efeitos no EDREsp 6.295.976/PE, "repristinar" o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE e, ademais, não exercer juízo de retratação em face do RE 100.013/SE e do REsp 0750569/MG. LPA
(PROCESSO: 95273898979320705713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)