EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão proferida que concluiu pelo recebimento da petição inicial na Ação de Improbidade Administrativa, regida pela Lei nº 8.429/92, promovida pelo Ministério Público Federal. 2. Ao compulsar os autos da ação principal através do sistema do Processo Judicial Eletrônico, ACP nº 9873146-46.8772.15.12.1042, foi prolatada sentença pelo Juízo monocrático, julgando extinto o processo, com exame de mérito, com a procedência da ação e a respectiva condenação dos réus a ressarcirem ao erário integralmente os danos ocasionados. 3. Portanto, a superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4 Agravo prejudicado. alp
(PROCESSO: 44027449244128416446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)