PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora que visava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez;
2. Alega o apelante, em resumo, que após a perícia médica, ficou constatado que o especialista designado não respondeu nenhum quesito formulado pelo advogado da parte autora, estando, portanto, o laudo incompleto;
3. Verifica-se que a Autarquia cessou, em sede administrativa, o benefício de auxílio-doença concedido ao autor, alicerçado na data estipulada como limite pela perícia médica, onde se constatou que não houve a permanência da incapacidade laboral;
4. No caso concreto, quanto à incapacidade para o trabalho, a perícia médica, às fls.58/59, alude que a doença que acomete a parte autora, fratura de perna (CID10 - S 82), não o incapacita para o exercício da sua atividade laboral, e que o autor foi tratado cirurgicamente, com boa evolução e consolidação óssea comprovada, estando, portanto, apto para o trabalho no momento;
5. Desta forma, não há como conhecer o pedido do autor, pois a perícia foi conclusiva quanto à insubsistência da incapacitação laboral, deixando clara a impossibilidade da concessão do benefício requerido;
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 79706138452916375008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)