EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATHEUS NASCIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO QUE SE SANA. 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH alegando omissão no acórdão quanto às disposições constitucionais e normas federais pertinentes à jornada de trabalho e a saúde do trabalhador, bem quanto à análise do seu pedido de isenção de custas e despesas processuais, fundamentado no fato de ser empresa pública federal prestadora de serviço público gratuito de assistência à saúde, que não explora atividade econômica e cujo lucro é revertido à consecução de seus objetivos sociais. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 3. Existente a omissão no julgado embargado quanto ao pedido formulado pela EBSERH de isenção legal do pagamento de custas processuais. 4. "Conforme consta no art. 1º da Lei n. 12.550, de 2011, c/c o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei n. 200/67, e art. 5º do Decreto-Lei n. 900/69, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, razão pela qual não goza do benefício de isenção das custas processuais de que trata o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015". (STJ, AIEDRESP 805291418979, Ministro Breno Ribeiro, Segunda Turma, DJE 02/03/2017). 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão e reconhecer não fazer a EBSERH jus ao benefício da isenção do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 07219075981927428926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)