PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA IDADE. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. NICOLAS ALVES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 48 da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 9.032/95, assegura o benefício da aposentadoria por idade ao segurado que, cumprida a carência exigida neste diploma, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
2. Verifica-se o cumprimento do requisito etário e o preenchimento do período de carência, com número de contribuições mensais superior ao exigido em lei, conforme documentos acostados.
3. Foram juntados aos autos: (I) CNIS, em que constam vínculos empregatícios da autora com a Prefeitura do Município de Coreaú a partir de 19/07/1975; de 17/06/1981 a 11/1999, compreendendo os períodos de 23/02/1993 a 12/1997 e de 02/10/1998 a 11/1999; e a partir 25/09/2000; (II) CTPS, em que consta vínculo empregatício da autora com a Prefeitura do Município de Coreaú, com data de admissão em 07/01/1975 e data de saída em 23/08/2002; (III) Registro de Empregados da Prefeitura do Município de Coreaú, em que consta vínculo empregatício da autora, na função de professora, com data de admissão em 01/08/1975 e data de saída em 19/06/2002; (IV) Folhas de Pagamento do Pessoal da Prefeitura do Município de Coreaú, em que consta o nome da autora, referentes às datas de 03/1977, 03/1978, 06/1978, 10/1978, 01/1979, 06/1980, 11/1980, 02/1981, 03/1981, 07/1981, 10/1982, 03/1985, 07/1985, 08/1985, 01/1986, 02/1987, 11/1987 e 09/1988, 07/1989, 07/1990, 01/1991, 07/1992, 11/1992; (V) Fichas de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS da Prefeitura do Município de Coreaú, em que consta a autora como empregada, com datas de admissão em 15/10/1975 e 13/01/1981, referentes aos anos de 1981, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1994, 1995, 1996, 1997.
4. Consoante a previsão do art. 30 da Lei n° 8.212/91, e conforme precedentes deste Egrégio TRF da 5ª Região, a responsabilidade relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, bastando ao empregado a comprovação do vínculo trabalhista. Nesse sentido, não podem o segurado e seus dependentes ser penalizados por eventuais omissões.
5. Nos termos do que foi recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 406.641/SE (repercussão geral), os Noah Nogueira devem ser fixados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com relação à correção monetária, para correção de todas as condenações judiciais o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E.
6. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos Thales Santos. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 64452051467802921250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018, PUBLICAÇÃO: 02/12/2018)