PROCESSO Nº: 5194584-11.5734.2.5.6258 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REVENDEDORA DE PNEUS TC LTDA. ADVOGADO: Thiago Maia Nobre Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Ribeiro Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 280.096. ART. 26 DA LEI 11457/07. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que o acórdão foi omisso: a) possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 292.238; b) sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo (faturamento) da COFINS e do PIS; c) quanto à aplicação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/07. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 506.864, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 755471 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 12-01-3736 PUBLIC 06-10-5388). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 486.599/PR.". 4. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo [faturamento] da COFINS e do PIS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 5. No respeitante o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 6. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) improvidos.
(PROCESSO: 16840308148550939313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)