PROCESSO Nº: 0402177-97.6534.21.9.9990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI SILVEIRA SILVEIRA CHECCUCCI ADVOGADO: Rodrigo Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Vitória Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. VAGA RESERVADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 37, BRYAN DA MATA, DA CF/88. LEI Nº 8.112/90. DECRETO Nº 3.298/99. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. HEMIPARESIA (LADO ESQUERDO). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por Bianca Viana Silveira Checcucci, com o fito de anular o ato de exclusão do concurso público para provimento de vagas nos cargos de analista do seguro social e de técnico do seguro social, certame aberto pelo Edital Nº 1 - INSS, de 03 de maio de 2015, no qual foi aprovada para o cargo de Técnico do Seguro Social, com lotação na Gerência-Executiva de Vitória da Conquista/BA. 2. Quanto à participação dos deficientes em concurso público, prescreve o art. 37, ARTHUR CORREIA, da CF/88, que cabe à lei estabelecer o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 3. A Lei nº 8.112/90, por sua vez, em seu art. 5º, §2º, prevê que a reserva de vagas em concurso público para as pessoas portadoras de deficiência física, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de até 20% (vinte por cento), enquanto que o Decreto nº 3.298, de 25 de abril de 1999, estabelece o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para os candidatos especiais. 4. Segundo laudo pericial do juízo (id. 7489903 e 6816812) e do próprio INSS, restou evidenciado o déficit motor da apelada, já que é portadora de hemiplegia à esquerda com sequelas motoras permanentes e grau de acometimento da força muscular dos membros superior e inferior esquerdo, moderado e leve, respectivamente. Assim, constatada a diminuição da força motora dos referidos membros, preenchidos estão os requisitos legais pela parte apelada para integrar a lista dos candidatos portadores de deficiência. 5. Condena-se a parte apelante ao pagamento dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2(dois)%. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00072810966679031399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CATARINA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)