EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE DANOS PATRIMONIAIS. ISENÇÃO. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI N. 4.886/65. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) sobre a indenização a ser recebida pela impetrante, com fundamento no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965, em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial por prazo indeterminado. 2. Em suas razões recursais, a apelante toma como base as informações prestadas pela autoridade coatora no sentido da ausência do direito líquido e certo pleiteado pela impetrante, por contrariar dispositivo expresso de lei, o art. 70 da Lei n 9430/96. Sustenta que não se trata de indenização por danos patrimoniais sofridos, mas de multa contratual prevista na Lei nº 4.866/65, art. 27, "j". Conclui que não há que se falar em isenção do imposto de renda para os valores decorrentes de indenização por rescisão de contrato de representação comercial, como na presente situação, uma vez que não há isenção expressa neste sentido. 3. O STJ já firmou entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre as verbas pagas a título de indenização por rescisão sem justa causa em contrato de representação comercial, prevista no art. 27, "j", da Lei nº. 4.886/65. 4. A indenização prevista no mencionado dispositivo recompensa o representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato por prazo indeterminado, a título de dano patrimonial, restaurando o patrimônio atual efetivamente lesado. No caso, tendo a impetrante sofrido um dano patrimonial, de natureza puramente indenizatória, as verbas pagas a esse título, pela rescisão de seu contrato de representação comercial, não traduzem fato gerador do imposto de renda, por não ter havido acréscimo patrimonial, devendo ser isenta dessa tributação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65482342313914389927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)