PENAL. APELAÇÃO DO ACUSADO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL CONDENADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RODRIGO NOGUEIRA.
1. O art. 317 do Código Penal traz, como elementar do crime de corrupção passiva, a exigência de que a vantagem indevida solicitada ou recebida destine-se ao próprio agente público ou a terceiro. ("Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem);
2. Parece certo que o termo "outrem" não abrange a própria administração pública (suas entidades), o que se conclui a partir da interpretação já consolidada de outros tipos penais, que usam expressões similares com o mesmo sentido, como é o caso do artigo 312, parágrafo 1o, do Código Penal (peculato desvio), donde consta: "em proveito próprio ou alheio". A equivalência das expressões é demonstrada pelo uso indiscriminado levado a efeito pelo legislador penal, que, em alteração legislativa voltada a promover uma antecipação desta figura incriminatória (peculato desvio), volta a usar a expressão "para si ou para outrem" (CP-313-A).
3. Ademais, admitir que o termo outrem abrangeria a administração equivaleria a criar uma espécie de excesso de exação sem a exigência do constrangimento, elementar do tipo do artigo 316, parágrafo 1o. ("exige" ou "emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso").
4. No presente caso, embora não haja dúvida de que houve a solicitação de uma vantagem indevida, justamente porque o particular tinha interesse no resultado da atuação do respectivo agente público, a acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a mencionada vantagem destinava-se a este ou a terceiro diverso da própria administração pública.
5. A versão da defesa, que encontra respaldo na prova da acusação (e-mails), é de que os R$400,00 (quatrocentos reais) foram solicitados para que fossem aplicados na reforma (pintura) do Posto da PRF de Salgueiro/PE, isto é, em benefício da Administração Pública.
6. Embora não se tenha certeza de que o dinheiro solicitado ao particular foi efetivamente empregado na finalidade apontada, a prova produzida pela defesa (testemunhal) tem aptidão para conduzir a uma dúvida razoável, de sorte a fazer incidir o princípio do in dubio pro reo.
7. Ademais, nesse ponto, a sentença parece carecer de fundamentação adequada, porquanto, para afastar a viabilidade da tese defensiva - de que o dinheiro seria (e efetivamente foi) utilizado na reforma do posto -, se aduziu unicamente que esta versão seria incompatível com a prova de que o particular (empresa do ramo de transporte rodoviário) repassou o dinheiro solicitado com o intuito de manter um "bom relacionamento" com o agente público. Houve aí, aparentemente, uma "confusão quanto às categorias": destino dos recursos ("para si ou para outrem") e o porquê da solicitação ("em razão da função pública").
8. A plausibilidade da mencionada tese leva também à mesma dúvida quanto à prática do crime de lavagem, uma vez que, se se admitir que os 400 reais podem ter sido recebidos pelo agente, para utilização na pintura do Posto da PRF, deve-se reconhecer, a fortiori, que não há prova suficiente do dolo de ocultar a origem/natureza de ativo proveniente de crime.
9. Vicente Oliveira, para absolver o apelante dos delitos dos arts. 317, parágrafo 1º, do CP, e art. 1º, V, da Lei 9.613/98, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 553028330027362, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)