PROCESSO Nº: 6285251-31.0119.21.4.9488 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Nicolas Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. Ação que versa pretensão à indenização por danos morais, tendo o acórdão embargado negado provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido; Constatando-se erro material no acórdão, ao tratar a respeito de honorários advocatícios, quando inexiste recurso voluntário para tanto, é de se prover os embargos, a fim de excluir tal trecho, condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença (10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade); Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material, suprimindo a menção do acórdão quanto à verba honorária (mantendo o critério fixado na sentença.
(PROCESSO: 69894308358963796079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)