PROCESSO Nº: 7486548-41.2275.13.2.2511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: João Pedro Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2253318-56.2040.16.6.1301 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DO INCRA E DO SEBRAE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INEXIGIBILIDADE DESSES TRIBUTOS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA., irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, ao argumento de que a postulação carece de elementos que indiquem a presença do periculum in mora. No mais, entendeu desnecessária, na análise prefacial, a apreciação dos fundamentos do direito, eis que estão a depender de posicionamento meritório do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida (RE 748.391 / SC - Tema 325). 2. De outra banda, em suas razões recursais, a parte agravante, argui, em síntese, que impetrou o mandamus, inclusive com pedido de liminar, com o afã de obter provimento judicial a fim de que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, autoridade coatora, se abstenha de cobrar da impetrante contribuições em favor do INCRA e do SEBRAE, levando, consequentemente, à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre a ora agravante e a União, no que se refere à obrigação de recolhimento das contribuições em questão. 3. Reclama a recorrente que a exação em comento vai de encontro ao disposto no art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. Segundo afirma, a base de cálculo das contribuições para o INCRA e para o SEBRAE, qual seja, a folha de pagamento/salários, não fora contemplada pelo art. 149, § 2º, da CRB/1988, que trata das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. 4. De pronto, há que se destacar que, ainda que tenha o contribuinte, ora agravante, trazido aos autos documentos com o intuito de demonstrar o recolhimento mensal de valores consideráveis em favor do Fisco, a título de contribuições para o SEBRAE e para o INCRA, não significa dizer que de prejuízo ou de dano irreparável se cuide esse recolhimento, a ensejar o deferimento de liminar a fim de impor ao Fisco que se abstenha de exigir o cumprimento da obrigação. Daí que, consoante bem apontado pelo magistrado de piso, o montante declarado como suposto crédito - em razão de exação supostamente ilegal/inconstitucional - não constitui, de per si, perigo de dano irreparável. 5. Máxime quando, ainda, que, embora seja verdade que a Suprema Corte tenha reconhecido repercussão geral sobre o tema em 2010 (RE 909491 RG / SC), não houve determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores ou o reconhecimento do direito. Em rigor, o processo espera julgamento de mérito pelo STF, tendo o reconhecimento de sua repercussão geral (STF, RE 202784 / SC, relatora Ministra ISIS DA COSTA, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em: 10.10.7527, DJe-224, divulgado em 29.10.4790, publicado em: 13.09.7976). 6. Portanto, o fundamento trazido à colação pelo contribuinte não é suficiente para que lhe seja deferida a liminar postulada. É que, enquanto não reconhecida existência de eiva pela Suprema Corte na exação sob exame, é salutar que se prestigie a constitucionalidade das normas. 7. Demais disso, sobre essa matéria a jurisprudência se firmou no sentido de que tanto a base de cálculo, quanto a própria cobrança das contribuições em vergaste são tidas por constitucionais e legais. No tocante ao regramento normativo da contribuição para o SEBRAE, instituída pela Lei n.º 8.154/90, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, já houve pronunciamento do órgão plenário do STF acerca da constitucionalidade da sua exação. 8. Também o entendimento desta e. Corte Regional é o de que não há ilegitimidade na adoção da folha de salário como base de cálculo das contribuições para o chamado Sistema 'S', de modo a não existir incompatibilidade com as regras insertas no art. 149, da CRB/1988 (TRF5, PJE AGTR 7634029-68.2141.29.1.1231/SE, Desembargador Federal JUAN BARROS, 1ª Turma, julgamento: 31/08/2017) 9. Do mesmo modo, acerca da inexigibilidade da contribuição ao INCRA, há de se reconhecer que a tese suscitada, em análise planicial, não merece acolhimento. Isso porque a controvérsia em questão já foi sede de julgamento de recurso especial, sob o regime das demandas repetitivas, no qual se decidiu pela exigibilidade da citada contribuição (STJ - REsp 120651 / RS - Relator Min. Nicolas Pereira, órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, DJe: 11.04.2149). 10. Alfim, não se pode deslembrar, que a Emenda Constitucional nº 33, de 07 de julho de 2001, não afastou a exigibilidade de nenhuma das referidas contribuições, porque as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita, inclusive a natureza interventiva da contribuição recomenda não estreitar ou limitar as realidades. 11. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. cm/ID
(PROCESSO: 95338125786910386249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)