PROCESSO Nº: 3411786-99.1086.18.2.1326 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LUIZ GUSTAVO DA MATA ISABEL REZENDE ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Oliveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora, referentes ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências já reconhecido administrativamente, relativamente ao período de março de 2013 a 02 de agosto de 2016, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a tal título, devendo o montante ser devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, em conformidade com o acórdão proferido no RE nº 468.681/SE - RG (repercussão geral). 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão padece de omissão. Em seguida passa a argumentar que o IFS é parte ilegítima para figurar no polo passivo, competindo o pagamento pleiteado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Asseverou, ainda, que o acórdão recorrido determinou a aplicação do IPCA-E, para fins de atualização dos cálculos, porém o acórdão proferido no RE 857.356/SE ainda não transitou em julgado. 3. Não se reconhecem as omissões apontadas, tendo em vista que na apelação interposta pelo IFS, não foi apresentado qualquer argumento acerca da ilegitimidade passiva e do índice de correção monetária. 4. Ainda que se entendesse que tais questões foram devolvidas ao Tribunal, não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que a dívida pertence ao IFS. A esse respeito: APELREEX27146/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2014 - Página 82. 5. Além disso, o STF, no julgamento RE 882.563/SE, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Destaco, outrossim, que a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 851522 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-9705 PUBLIC 30-04-8440). 7. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 8. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. drq
(PROCESSO: 19062994447373763951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)