PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO INTERROGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO EM PREJUÍZO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, 171, §3º C/C 69 E 71). PERCEPÇÃO INDEVIDA E FRAUDULENTA DE PRESTAÇÕES DO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA E GARANTIA-SAFRA. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO A PARTIR DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O MPF imputa à acusada a conduta de obter e perceber, durante mais de dois anos, parcelas do Programa Bolsa-Família e do Garantia-Safra, mesmo sabendo que não preenchia os requisitos para tanto, induzindo e mantendo a União em erro, causando-lhe prejuízo da ordem de R$ 7.503,00 (sete mil quinhentos e três reais) em valores históricos. A denúncia afirma que a acusada seria esposa de um vereador do município de Desterro/PB, bem como que seria empresária do ramo de transporte de cargas e aluguel de veículos ao município de Desterro/PB.
2. A sentença reconheceu como comprovada a afirmação de que a acusada teria percebido as parcelas do Programa Bolsa-Família durante mais de dois anos (entre 2011 e 2013), além de parcelas do Garantia-Safra, sem que preenchesse os requisitos necessários, notadamente o teto de renda per capita previsto na legislação; que a acusada tinha inscrição como empresária individual do ramo de transporte de cargas e locação de veículos e que ela chegou a prestar serviços de transporte e a alugar veículos ao município de Desterro/PB, percebendo, durante o ano de 2012, a quantia de R$ 20.789,00 (conforme SAGRES/TCE/PB online). Não reconheceu a existência de prova de que ela fosse casada com vereador do município de Desterro/PB. Ao final, julgou procedente a demanda para condenar a acusada nos termos da denúncia, fixando a pena privativa de liberdade definitiva e consolidada em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do último saque (2013). Indeferiu a substituição e a suspensão da pena privativa de liberdade.
ADMISSIBILIDADE.
3. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
4. Em sua apelação, a acusada suscitou questão de nulidade em razão da ausência de sua oitiva em juízo, alegando, como prejuízo, que pretendia demonstrar ao julgador sua condição de pessoa simples.
5. No que diz respeito ao argumento de cerceamento de defesa, o douto representante do MPF com assento perante o TRF aponta para sua insubsistência, salientando que o pedido de adiamento fora protocolado tardiamente, quando já iniciada a audiência de instrução e assinalada a ausência da acusada.
6. Além disso, observo que a defesa não apresentou requerimento de nova oitiva antes da sentença, tendo tido oportunidade para fazê-lo, nem tampouco fundamentou a contento o prejuízo que suportaria a demandada a partir de sua não oitiva. De fato, nem a defesa, nem as razões finais da acusada apresenta qualquer elemento que permita entrever a utilidade do interrogatório para sua defesa da forma como constituída naquele momento. Se assim fosse, teria a defesa arrolado testemunhas, juntado documentos para comprovação de sua condição de agricultora, do seu núcleo familiar, entre outras. Manteve o silêncio para pedir a nulidade apenas em segundo grau, sem demonstração de efetivo prejuízo.
7. Preliminar rejeitada.
MÉRITO
8. A sentença se mantém integralmente. A prova dos autos converge totalmente para as afirmações contidas na denúncia e reconhecidas na sentença (inclusive a não admissão do fato de que a acusada seria casada com um vereador). Provou-se que ela recebia efetivamente as parcelas dos programas sociais referidos, fato que ela sequer nega. Provou-se que ela percebeu a quantia de R$ 90.137,00 do município de Desterro/PB no ano de 2012 (quando recebia os benefícios sociais) como contraprestação pela prestação de serviços e pela locação de máquinas, fato que ela também não nega. Ela afirma que teria procurado se informar com servidor da secretaria municipal sobre a possibilidade da percepção conjunta, mas não oferece elementos mínimos de prova sobre isso. Diz ainda que seria agricultora, mas nada apresenta em arrimo. Diz, finalmente, que quando pediu os benefícios (em 2011, portanto) ela realmente estava necessitada, mas não explica como, poucos meses depois, era proprietária (segundo as notas de empenho do município de Desterro/PB) de dois caminhões basculante com caçamba móvel com capacidade mínima de seis metros cúbicos, trator Ford 6600, com carreta tanque de quatro mil litros e carreta reboque de nove mil litros. As provas dos autos demonstram que a autora induziu e manteve a União em erro durante mais de dois anos para a percepção irregular de benefício destinado a pessoas de baixa renda, causando prejuízo ao erário.
9. Por fim, a sentença fixou as penas privativa de liberdade e pecuniária de forma proporcional à gravidade do fato e à necessidade de reprimir a conduta criminosa, tendo-se baseado estritamente nas normas de fixação previstas no CP, nada havendo a reparar.
10. Apelo improvido
(PROCESSO: 31247158523443694528, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)