Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Castro PJE-APELREEX3554652-79.3440.16.10.3778 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MELO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR CASTRO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PAULO CALDEIRA DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IRRECORRIBILIDADE. IN/SRF Nº 267/2002. DECRETO Nº 73.612/72. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PREVALÊNCIA DA REGRA DE MAIOR HIERARQUIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que assegurou à parte impetrante o direito líquido e certo em ter seu recurso voluntário, manejado nos autos de processo administrativo fiscal, processado e remetido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), oportunizando ao órgão a análise formal e de mérito do pleito, exarando a decisão que entender adequada. 2. Caso em que a parte impetrante requereu o reconhecimento do direito de redução equivalente a 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar, previsto no Art. 13 da Lei nº 4.239/63, o qual foi indeferido por despacho denegatório. A despeito de formalizada manifestação de inconformidade, a decisão indeferitória foi mantida pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ/SDR), pelo que a impetrante interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Contudo, a autoridade coatora negou seguimento ao recurso, com base na IN/SRF nº 267/2002, segundo a qual a decisão da DRJ que denega o pedido torna-se irrecorrível. 3. As regras previstas nos Arts. 59 e 60 da IN/SRF nº 267/2002, que estabelecem a irrecorribilidade das decisões das DRJ em pedido de redução de IRPJ, são incompatíveis com o rito estabelecido no Decreto nº 59.681/72 para o procedimento administrativo fiscal. Havendo conflito aparente de normas de diferentes graus de hierarquia deve prevalecer a superior, consubstanciada, neste caso, na regra do Decreto nº 94.419/72, cujo Art. 33 confere ao CARF competência para julgar recurso voluntário em face de decisões das DRJ, nos casos de não acolhimento, total ou parcial, de manifestação de inconformidade em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF. 4. Infundada a alegação de que o rito do procedimento administrativo fiscal somente se aplicaria quando houvesse crédito tributário já constituído em litígio, distinção que não tem amparo no regulamento. Igualmente irrelevante a discussão acerca do mérito do pleito ao benefício fiscal à redução do IRPJ, que não constitui objeto litigioso do processo, o qual cinge-se ao direito líquido e certo ao processamento do recurso voluntário perante a instância recursal competente, nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 93.141/72. 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 30047514453547589426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)