PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADA. CUSTAS. CAIO PIRES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença ao requerente, até que seja reabilitado em nova função ou aposentado por invalidez, desde a data da suspensão do benefício (28/08//2014), corrigidos com juros de mora, nos termos do índice de remuneração básica da caderneta de poupança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, a partir da citação.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. A incapacidade é inconteste, considerando ser o autor portador de Hérnia de Disco. O objeto do recurso limita-se a qualidade de segurado.
4. No que tange à qualidade de segurado, não há que se fazer maiores digressões, tendo em vista que o Apelado percebeu auxílio-doença, durante os períodos de 16/04/2012 a 28/07/2012 (NB 815.500.975-5) e 02/01/2013 a 29/09/2014 (NB 439.711.163-8), conforme extrato do CNIS.
5. O apelado requereu novamente o benefício (NB 448.408.739-7 (DER 18/08/2014), que fora indeferido por ausência de incapacidade laborativa, sem qualquer referência a qualidade de segurado. Registre-se que os documentos médicos, o resultado das perícias realizadas administrativamente e o laudo médico apresentado por perito designado judicialmente, demonstram que durante todo o período o diagnóstico do apelante é o mesmo, referente a dor lombar, dorsalgia e hérnia de disco, o que comprova não ter o mesmo se reestabelecido da enfermidade desde a cessação do benefício de auxílio doença.
6. Qualidade de segurado, no caso em tela, encontra-se devidamente preenchida.
7. A lei federal tem o condão de isentar o INSS apenas das custas federais. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Maria Fernanda Monteiro (Súmula 178/STJ).
8. A ação tramitou originalmente na Comarca de Nossa Senhora da Gloria-SE e a Lei Estadual nº 5.371/04 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
9. Manutenção da condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais. O fato da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não aproveita a autarquia, considerando que o benefício só a ela aproveita (PROCESSO: 76917968204927458671, AC/SE, Desembargador Federal Alexandre Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 10/04/2018).
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87851717965013068175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/01/2018)