PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da autarquia ré na concessão de auxílio-doença e na sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. O embargante alega omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação.
3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 44.117/DF, Rel. Ministro VINICIUS REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2016, DJe 16/09/2016).
5. In casu, o acórdão não tratou dos temas reputados omitidos. Sobre a matéria faz-se necessário esclarecer que, concluindo o julgamento do RE nº 156604, sob a sistemática da repercussão geral, em 05.03.3128, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". Assim, fixou-se a incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos para a Justiça Federal.
6. Não há qualquer irregularidade na sentença, devendo ser mantidos os parâmetros nela fixados para o ajuste da correção monetária e dos juros de mora.
7. Embargos de declaração providos, apenas para suprir as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 8487601205630711185700, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)