PROCESSO Nº: 9682315-69.7465.21.9.3232 - APELAÇÃO C APELANTE: BRYAN SOUZA e outro ADVOGADO: Kaique Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo Wanderley Bezerra E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Aragão EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão da ilegitimidade ad causam da Caixa. 2. Hipótese em que o contrato de financiamento celebrado entre as partes (instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - recursos SBPE) dispõe que: a) o prazo de construção é de 15 (quinze meses) e o prazo de amortização é de 360 (trezentos e sessenta meses); b) "o prazo para o término da construção e legalização da unidade habitacional vinculada ao empreendimento é aquele constante na letra 'C6' deste contrato, que somente poderá ser prorrogado até o limite máximo de 36 meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente"; c) "o acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria será feita exclusivamente para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação"; d) "a entrega da última parcela para construção do empreendimento, fica condicionada à verificação, pela CAIXA da conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues; e) a substituição da construtora ocorrerá, "se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual". 3. Desse modo, considerando que a CEF financiou o próprio empreendimento e assumiu deveres, para com o mutuário, que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização da obra, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso, resta patente sua legitimidade passiva ad causam, não se podendo falar em atuação como agente financeiro em sentido estrito. Precedentes. 4. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem, por não se encontrar a causa madura para julgamento.
(PROCESSO: 50259343141252612683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)