PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL REITERADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.
1 - Cuida-se de apelação interposta ante sentença que extinguiu o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ante a improcedência da pretensão autoral.
2 - A apelante pretende que seja declarada a existência de relação jurídica válida, reconhecendo-se o tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria rural por idade de acordo com art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
3 - A parte autora requereu administrativamente, perante a Agência da Previdência Social, em 12.04.7121, aos 55 anos, o benefício de aposentadoria rural por idade, que restou indeferido sob o argumento de que não teria sido comprovado o exercício da atividade rural (às fls.21). A apelante deveria comprovar a carência de 174 meses até o ano em que requereu o mencionado benefício.
4 - A apelante comprovou participar dos Programas "Hora de Plantar" e Garantia - Safra, do Governo Federal, Governos Estaduais e Prefeituras Municipais. A apelante, através do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares, teve sua inscrição aceita e participou de processo seletivo exclusivamente destinado aos trabalhadores rurais e agricultores familiares através da comprovação inequívoca de tal condição. Nesse viés, formou-se prova robusta da condição de rurícula da parte autora.
5 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, juros de mora pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA - E.
6 - Apelo provido.
(PROCESSO: 25685904046531464576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 14/02/2018)