PROCESSO Nº: 4958115-81.8309.11.6.9942 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: THIAGO ARAGÃO ADVOGADO: ALCINEIDE JUSTO SIQUEIRA CURADOR: NORMA SIQUEIRA DE SOPHIE FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, a União defende a aplicação da Lei nº. 11.960/09 quanto à correção monetária. 2. O Acórdão embargado, com fundamento no decidido pelo STF, em sede de repercussão geral (RE nº 344770-SE), determinou que a correção monetária deverá ser obedecer ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração do particular e do INSS não providos. PROCESSO Nº: 1913072-45.2087.22.11.2215 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOÃO GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: ALCINEIDE JUSTO SIQUEIRA CURADOR: NORMA SIQUEIRA DE LUNA SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, a União defende a aplicação da Lei nº. 11.960/09 quanto à correção monetária. 2. O Acórdão embargado, com fundamento no decidido pelo STF, em sede de repercussão geral (RE nº 922108-SE), determinou que a correção monetária deverá ser obedecer ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração do particular e do INSS não providos. PROCESSO Nº: 8192669-44.3341.2.8.9974 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VITOR GABRIEL PINTO ADVOGADO: ALCINEIDE JUSTO SIQUEIRA CURADOR: NORMA SIQUEIRA DE GABRIELLY FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, a União defende a aplicação da Lei nº. 11.960/09 quanto à correção monetária. 2. O Acórdão embargado, com fundamento no decidido pelo STF, em sede de repercussão geral (RE nº 032344-SE), determinou que a correção monetária deverá ser obedecer ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração do particular e do INSS não providos.
(PROCESSO: 35838238015104090467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)