PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. INPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F LEI 9.494/97(REDAÇÃO LEI 83.612/09). JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
2. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto à ocorrência de coisa julgada, porquanto a presente demanda teve como base fato novo (causa de pedir), isto é, a constatação de enfermidades diversas - "insuficiência cardíaca não especificada" - CID10 I50.9 e "diabetes mellitus não-insulino-dependente - com complicações circulatórias periféricas" - CID10 E11.5 -, da que originou a ação anteriormente ajuizada na 24ª VFCE/Tauá - "ferimento de outras partes da perna" - CID10 S81.8.
3. Afasta-se a prescrição suscitada pelo apelante, uma vez que não transcorridos mais de 05 (cinco anos) entre a data de indeferimento do benefício por parte do INSS - 10/12/2012 e a data do ajuizamento da presente ação - 26/08/2012.
4. Inconteste a condição de segurado do apelado, eis que pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido - data da cessação 22/04/2011.
5. Perícia médica judicial assevera que as enfermidades acometidas pelo periciando provocam incapacidade relativa para o exercício de suas atividades laborais habituais e acrescenta que, apesar da impossibilidade de cura, seu quadro de saúde é estacionário, recomendando, em vista disso, tratamento clínico apropriado.
6. Entende-se, portanto, ser devida a concessão do auxílio-doença, nos termos da sentença, devendo perdurar até que a autarquia previdenciária promova a readaptação do autor para outra atividade que lhe garanta subsistência, respeitada suas limitações clínicas.
7. De acordo com o novel entendimento do STJ, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o INPC à correção monetária.
8. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
9. Apelação parcialmente provida quanto à aplicação do disposto no art. 1º da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora, igualmente, o INPC à correção monetária.
(PROCESSO: 06859060174240270826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICAÇÃO: 21/02/2018)