PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Cuida a hipótese de apelações interpostas pelos réus em face da sentença, que julgou procedente a presente ação civil pública de improbidade administrativa, por prática das condutas descritas nos artigos 9º, caput c/c o 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, impondo as seguintes sanções: a) a todos os réus, solidariamente: reposição aos cofres da UNIÃO de R$ R$476.731,48 (trezentos e trinta e seis mil, novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), atualizados monetariamente até abril/2008, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) a cada um dos réus, multa civil, em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no percentual de 10% (dez por cento) do valor desviado, qual seja, R$96.802,48, atualizado até abril/2008, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 10 (dez) anos, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado da sentença; d) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos e perda da função pública, a iniciar-se o prazo a partir do trânsito em julgado da sentença.
2. Os agentes políticos, como espécie de agentes públicos, submetidos estão, também, em tese, à Lei de Improbidade. Mesmo considerando a relevância das funções estatais exercidas, não há razão para que se entenda esteja o agente político infenso às sanções decorrentes da Lei nº 8.429/92 e do artigo 4º da Constituição Federal, quando no exercício de seu cargo, ou valendo-se dele, interfere -mesmo que em área que não seria propriamente de sua atribuição- em ações administrativas, contribuindo para ações ímprobas.
3. Agentes políticos são agentes públicos para fins de improbidade. Havendo alegação de aplicação indevida de verba pública quando investido no cargo de Prefeito incide a Lei de Improbidade Administrativa. Preliminar rejeitada.
4. Há que ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, pois o pedido formulado na presente ação de improbidade apresenta-se certo e inteligível, fundado na Lei nº 8.429/92, cujos documentos encontram-se nos apensos anexados e na ação principal, possibilitando a defesa dos réus.
5. A preliminar inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta e responsabilidade de cada réu deve ser rejeitada. Os fatos encontram-se descritos na inicial, cuja conduta de cada réu deverá ser analisada pelo magistrado durante a instrução do feito, cabendo no momento da dosimetria da pena individualizar a responsabilidade de cada um, impondo as sanções de acordo com o seu livre convencimento.
6. É de curial sabença que cabe ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir as inúteis ou protelatórias.
7. A ação de improbidade não tem cunho penal, mas detém uma natureza penaliforme, um conteúdo eminentemente sancionatório, pois é uma lei punitiva. Justamente pelo fato de se tratar de uma lei sancionatória é que se tem aplicado tantos princípios do direito penal às ações de improbidade administrativa, entre eles o da ampla defesa e o devido processo legal.
8. No caso concreto, não obstante se tratar de irregularidades cometidas em procedimento licitatório, cujos atos encontram-se devidamente registrados, o recorrente requereu a produção de prova testemunhal, com o escopo de demonstrar que não houve o favorecimento de empresa no procedimento licitatório que deu causa a presente ação de improbidade, bem como sua participação.
9. Possível com a oitiva de testemunhas e a prestação de esclarecimentos, por parte daqueles que fizeram parte do procedimento de contratação, demonstrar se houve ou não a participação à época na prática de alguma irregularidade apontada pelo autor.
10. A não realização de audiência de instrução, oportunidade em que o depoimento do réu e a oitiva das testemunhas por ele arroladas podem esclarecer sobre os fatos narrados nos autos, influenciando diretamente no julgamento final do litígio, cujo indeferimento configura manifesto cerceamento de direito de defesa da parte ré.
11. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, para anular o feito, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para seu regular prosseguimento com a realização da audiência de instrução e oitiva das testemunhas.
12. Apelo provido em parte.
(PROCESSO: 158820071424669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)