ED NO PROCESSO Nº: 2605613-55.6225.5.11.4604 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Rezende - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS. ADIN N° 8.145. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERALREABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 2. Ao contrário do alegado, o julgado recorrido foi claro ao reconhecer que a Polícia Ferroviária Federal existe, pois foi reconhecida pela Constituição como órgão permanente, nos termos do art. 144, §3º, da CF/88. Contudo, também explicitou que a despeito de ter previsão constitucional a lei deverá disciplinar a organização e funcionamento desta, ressaltando que os agentes públicos que irão integrar a estrutura da Polícia Ferroviária Federal deverão se submeter ao prévio concurso público, conforme estabelecido no art. 37, da Carta Magna, não sendo possível o mero aproveitamento de quadro de pessoal de empresas estatais, sujeitos ao regime da CLT, ainda que anterior à Constituição Federal de 1988. 3. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado, nem violação aos dispositivos arguidos (art. 1022, II, do CPC, e de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489, § 1º, IV, do CPC). 4. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 38017753004547845657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)