Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Alves Nº: 3377410-53.1254.20.6.6203 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS CALDEIRA VERISSIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Mara Susy Bandeira Almeida RELATOR(A): Des. Federal Isaac Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 19/01/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 31/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 10/12/1997 a 18/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 11/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto às empresas TIPOGRAFIA DA DIOCESE DE IGATU LTDA e VINICIUS PORTO, desempenhando a função de compositor gráfico, com exposição constante à agentes prejudiciais à saúde, tais como ruído acima de 90dB, calor e poeira vegetal, nos períodos de 25/12/1980 a 29/11/1988 e de 11/02/1988 a 31/12/2006, de forma habitual e permanente, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. Deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial e considerado para a conversão requestada, nos termos da legislação respectiva. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais).
(PROCESSO: 03659773643274498820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)