PROCESSO Nº: 8220033-28.8303.4.8.8634 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: TV GAZETA DE MARCOS VINICIUS CAMPOS ADVOGADO: Gustavo Nogueira ADVOGADO: Thales Jesus ADVOGADO: Thomas Caldeira ADVOGADO: Matheus Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Samuel Moura ADVOGADO: Igor das Neves ADVOGADO: Thiago Pereira AGRAVADO: RADIO CLUBE DE GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Samuel Silveira ADVOGADO: Yuri da Cunha ADVOGADO: Henrique Oliveira ADVOGADO: João Pedro Nunes AGRAVADO: RADIO GAZETA DE HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Henrique Dias ADVOGADO: Renan Pinto ADVOGADO: Bruno das Neves ADVOGADO: Caio Rodrigues EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1237806-90.3817.12.9.7359 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 55936225314591839791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)