PROCESSO Nº: 7432377-59.2438.18.10.1285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL DA CRUZ FIRMINO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Kátia Regina Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4831601-57.6672.12.10.9145 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. BENÍCIO NOGUEIRA GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que apelou de decisão interlocutória. 2. No caso, a apelação foi interposta contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução com base na planilha apresentada pelos exequentes. 3. É cabível o recurso de apelação contra sentença, decisão que põe fim ao processo, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado para impugnar decisões interlocutórias. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC, não deixa qualquer dúvida a esse respeito: "... caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.". 4. Assim, não haveria nenhum sentido em se admitir apelação contra decisão interlocutória, não se aplicando o princípio da fungibilidade por se tratar de Nicolas Cunha grosseiro, diante da inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível. Precedente desta Quarta Turma. 5. Não conhecimento do agravo interno
(PROCESSO: 29655753097016554858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)