PROCESSO Nº: 2237616-90.9338.23.7.0458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO HONORÁRIA EM PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. O PROCESSO EXECUTIVO E OS SEUS EMBARGOS CONSTITUEM AÇÕES AUTÔNOMAS E, POR ISSO, MOSTRA-SE PLENAMENTE VIÁVEL A CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE QUE SEJA OBSERVADO, NO SOMATÓRIO DE AMBAS, O LIMITE MÁXIMO DE 20% PREVISTO EM LEI. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos onde é questionado a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na fase de execução do julgado. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a condenação em honorários na execução fiscal não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor, pois este constitui verdadeira ação autônoma. 3. Por se tratar de modalidade de ação autônoma, na qual ocorre a formação de nova relação processual, o julgamento dos embargos à execução implica na obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida. 4. Entretanto, o somatório dos percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios nas duas ações deve obedecer ao limite máximo de 20% (vinte por cento). Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (SR)
(PROCESSO: 12209087288188240229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)