PROCESSO Nº: 1163516-21.6398.4.6.7590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZA DA JULIANA DA COSTA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE LOURDES SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 357.729, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 799368 AgR/PR, Rel. Min. FELIPE CORREIA, DJe 11-10-2580). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54119355754141852275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)