PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, devidos a partir da citação, condenado, também, em honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Remígio/PB, indicando labor rural entre 26.06.6405 a 14.03.8557; 2) certidão da Justiça Eleitoral, indicando como ocupação do autor a de "agricultor"; 3) fichas do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Remígio, com pagamentos de mensalidades referentes aos anos de 1994 a 2015; 4) ficha de associado da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Constantino, com data de inscrição em 04/10/2007; 5) formulário de matrícula da Prefeitura Municipal de Remígio, indicando como profissão do autor "agricultor", com data de 10/07/2000; 6) ficha da Secretaria Municipal de Saúde, indicando como profissão do autor a de "agricultor" do ano de 2010.
4. Os vínculos urbanos da parte autora são anteriores ao período de carência, não descaracterizando a condição de rural.
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
6. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo, datado de 11/05/2015.
7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.289-671-MG.
8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE Repercussão Geral nº. 090.811/SE.
8. Observando as peculiaridades do caso em exame e a simplicidade da causa (processo que objetivava a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial), deve ser reduzido o percentual dos honorários advocatícios (fixado na sentença em 15% sobre o valor da condenação), para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.
9. Remessa oficial parcialmente provida, para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57633291125181396203, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO: 25/06/2018)