PROCESSO Nº: 0740106-70.8176.23.2.9768 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO DA MATA ADVOGADO: Isaac Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Melo EMENTA: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 1.060/50. RENDA MENSAL ACIMA DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face do pedido de desistência formulado pela parte autora. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I e art. 90, do CPC. No entanto, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Apela o INSS pleiteando a revogação da gratuidade judiciária concedida e a consequente suspensão da execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Alega que o autor aufere rendimentos mensais superiores a R$ 36.774,00 (vinte e três mil reais). Em contrarrazões a parte autora alega que o valor se refere ao seu rendimento bruto e que possui despesas mensais para o seu sustento e o da sua família. Os artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 dispõem acerca dos critérios de concessão do pedido da gratuidade da justiça. Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: PROCESSO: 93349272109228226674, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2017. Compulsando os autos, verifica-se, através do extrato de CNIS acostado (ID: 4272976.8000495, pág. 09), que o demandante possui renda mensal superior a R$ 32.451,00 (vinte mil reais), não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada. Apelação provida para revogar a gratuidade da justiça concedida e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. [12]
(PROCESSO: 26492615461512072314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)