PROCESSO Nº: 9198966-41.9549.28.7.3408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL GONÇALVES DA CONCEICAO ADVOGADO: Luiz Henrique Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Martins Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Nogueira EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA, E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 9607738. 01977965), que, por unanimidade, deu provimento agravo de instrumento. 2. Alega a Agravante, ora embargante, em síntese, que o acórdão embargado restou omisso quanto à correta aplicabilidade art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, e as orientações contidas no Acórdão TCU nº 2780/2016 - Plenário. 3. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56623658728417714169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)