ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO (IPC JUNHO DE 1987 E JANEIRO/FEVEREIRO DE 1989). APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS PELA CAIXA. CONTA POUPANÇA ABERTA APÓS O PERÍODO DOS ÍNDICES PLEITEADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a aplicação dos índices de 26,06% (IPC de junho/1987), 42,72% (IPC de janeiro/1989) e 10,14% (fevereiro/1989), relativos aos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança.
2. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal trouxe aos autos extrato de conta indicando que a caderneta de poupança do demandante só foi aberta em fevereiro de 1999, em data posterior, portanto, a dos planos econômicos em discussão.
3. Não faz jus o apelante, pois, aos índices pleiteados, que se referem aos meses de Agatha Carvalho e fevereiro/1989, tendo em vista que não colacionou qualquer elemento que corroborasse sua alegação de ter sido titular de conta de poupança à época de incidência dos índices inflacionários expurgados, de forma a desconstituir a documentação trazida pela Caixa.
4. A inversão do ônus da prova estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC não exime o autor de apresentar prova a respeito dos fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 373, I, do CPC/2015.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 897496848788129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 17/11/2018)