PROCESSO Nº: 8723976-58.4546.11.10.3459 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ROSICLEIDE RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Carolina da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condená-los, juntamente com o MUNICÍPIO DE RECIFE/PE, a fornecer à demandante o medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA), para o tratamento da doença de que padece (neoplasia maligna de mama metastático com HER2 3+). 2. A UNIÃO alegou que o acórdão incorreu em omissão, em relação aos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, e quanto aos arts. 2º e 198, da CF/88, bem como quanto à impossibilidade de condenação da UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. O ESTADO DE PERNAMBUCO postulou que o órgão julgador se manifeste expressamente a respeito da ocorrência, ou não, de violação aos arts. 85, § 3º, 536 e 537 do CPC/2015; art. 461, § 6º, do CPC/73, considerando que foram exorbitantes os valores fixados a título de multa por descumprimento da decisão judicial e de honorários advocatícios. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 30.358/DF, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/2016, DJe 20/05/2016). 5. No caso, não procede a alegação da UNIÃO de que houve omissão, quanto às regras dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, e quanto aos arts. 2º e 198, da CF/88, tendo o acórdão tratado expressamente desses preceitos, consoante se infere dos seguintes trechos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE 023.751/SE, Rel. Ministro Daniel Teixeira, julgado em 31.08.3914, DJe 24.11.0122). [...] Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). [...] Passo ao exame da alegação da UNIÃO, de que haveria necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com UNACON (Hospital do Câncer de Pernambuco)./Quanto a esse ponto, alinho-me à compreensão de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: 'Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde' (TRF5, 4T, Processo nº 28512060888934292034, APELREEX/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, julgado em 03/08/2016) [...]". Com isso, o acórdão deixou assente que, embora a definição das políticas públicas de saúde caiba ao Poder Executivo, o Judiciário, uma vez acionado, poderá impor à Administração Pública a obrigação de cumprir tutela requestada diante de lacuna no agir administrativo, sem que isso implique interferência indevida de um Poder no outro. 6. Sobre a necessidade do medicamento, na hipótese, o acórdão foi explícito: "No caso, a autora, hipossuficiente economicamente, com 39 (trinta e nove) anos de idade, é portadora de neoplasia de mama com metástase extensa em plastrão, HER2 3+, com progressão da doença no curso do tratamento do trastuzumabe, tendo realizado tratamento quimioterápico pelo SUS, com a utilização dos medicamentos adriamicina, ciclofosfamida, paclitaxel e trastuzumabe. Pretende fazer uso do medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA), que está registrado na ANVISA (não é experimental) e tem indicação em bula, especificamente, para o tratamento do quadro de saúde da postulante, não se tratando de pretensão de uso off label. Com efeito, a própria parte demandada, na Nota Técnica nº 02811/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, afirma que o fármaco tem indicação para 'tratamento de pacientes com câncer de mama HER2-positivo metastático ou localmente avançado não ressecável, que tenham recebido tratamento prévio com trastuzumabe e um taxano'. Essa informação também consta na ficha técnica do ESTADO DE PERNAMBUCO (id. 0458571)./Diante do fato de que a autora já se submeteu à quimioterapia com os medicamentos disponíveis pelo SUS, inclusive trastuzumabe, mas apresentou recidiva da doença, que possui expressão HER2-positiva e metástase, estão demonstradas a necessidade e a adequação do medicamento". 7. No que tange à suposta omissão sobre a impossibilidade de condenação da UNIÃO em verba honorária, o acórdão, igualmente, não passou ao largo, tratando, especificamente, dessa questão, a teor do seguinte trecho: "Quanto à insurgência da UNIÃO acerca da sua condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, também deve ser rejeitada. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes jurisprudenciais indicados. No entanto, recentemente, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1937 AgR, Relator Min. PEDRO HENRIQUE DA PAZ, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2017). A sentença está alinhada a essa compreensão, de modo que não merece reforma". 8. Quanto aos pontos destacados pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, como omitidos, cumpre destacar: a) inexistiu omissão, em relação ao valor da multa, porque não há preceito fixado na sentença a esse título; b) a condenação em honorários não foi definida em 10% sobre o valor da causa (que corresponderia a mais de R$83.113,00), como asseverado pelo embargante, mas sim, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015), não se mostrando exorbitante o montante de R$4.500,00, a ser rateado entre os réus vencidos, já incluída a majoração do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49726907879242294547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA ALICE RODRIGUES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)