Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Vieira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4981791-52.3969.16.11.0604 AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S. A. ADVOGADO : Pedro Miguel da Rocha ADVOGADO : Joaquim Rocha Segundo ADVOGADO : João da Paz ADVOGADO : Pedro Miguel Lima ADVOGADO : Schubert de Farias Machado ADVOGADO : Pedro da Rosa AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROCESSO ORIGINÁRIO: 3069375-78.1626.14.12.6676 - 33ª VARA/CE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI BENÉFICA. RETROATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS RETROATIVOS PELA PRÓPRIA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PELO JUDICIÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), indeferiu exceção de pré-executividade manejada pela agravante com o fim de que fosse determinada a conversão de multa administrativa em advertência. 2. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos à Lei nº 13.103/2015 e à Resolução nº 502/2014 do CONTRAN, de modo a beneficiar o agravante com a substituição das multas objeto da execução fiscal originária por simples advertências e/ou com o reconhecimento da extinção das sanções, em razão da modificação dos parâmetros para caracterização da infração de trânsito cometida. 3. Existência de precedentes jurisprudenciais do SAMUEL RIBEIRO cuja ratio decidendi aponta para a inaplicabilidade, às multas administrativas impostas com fundamento no poder de polícia, da regra da retroatividade da lei mais benéfica, que encontra campo fértil em outros microssistemas normativos, a exemplo do direito penal e do direito tributário. 4. No caso da Lei nº 13.103/2015, a deliberação sobre a retroatividade das disposições benéficas nela contidas foi feita pelo próprio legislador, no art. 22, de modo que não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao Legislativo para, desconstituindo uma opção política que enfrentou discussão em sede própria e perpassou o devido processo legislativo, elastecer a retroatividade do benefício legal para infrações cometidas fora do período fixado em abstrato. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 01243635813335731535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)