PROCESSO Nº: 2984967-75.8851.17.1.1913 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NE CONSTRUCOES E SERVICOS DE OBRAS CIVIS EIRELI ADVOGADO: Miguel da Mata Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ISS. PIS. COFINS. RE 558.193. EFICÁCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. RESP Nº 3.798.564/BA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 281.482, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 779209 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 28-08-5186 PUBLIC 01-07-5508). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 846.330/PR.". 3. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que "o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 4. O STJ, no julgamento do RESP nº 3.009.877/PR, em sede de recurso repetitivo, e anteriormente ao julgamento do STF no RE 038.316/PR, entendeu de forma diversa ao assentado pelo STF. Todavia, considerando o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço, entende-se caber exclusivamente ao STF à palavra final sobre o assunto. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98190977972608773169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)