PROCESSO Nº: 7829679-98.1860.1.12.3169 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ONILDO DA EVELYN DA ROCHA ADVOGADO: Murilo Caldeira RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Lopes Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2347980-17.0653.10.6.2941 - 16ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AUTUAÇÃO DE DOIS PROCESSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Carta Testemunhável em face de decisão do Juízo a quo que não conheceu (e negou seguimento) a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que recebeu a denúncia. Como a carta testemunhável nº 8457607-01.4468.17.12.7379 foi julgada, tendo sido o recurso não provido, não há interesse recursal na presente demanda, bem como houve a preclusão consumativa, na exata medida em que a decisão aqui combatida foi, igual e anteriormente, vergastada no processo nº 6219130-17.0813.5.8.3852. Há identidade entre este processo (autuado em outubro de 2017) e a carta testemunhável nº 1755984-16.4863.23.6.3289 (mas com autuação anterior, de setembro de 2017, julgada na sessão de 22.04.1487, com negativa de provimento), pois as partes - recorrente e recorrido -, a causa de pedir - não conhecimento do RSE contra decisão que recebeu a denúncia no processo 2979484-35.7945.394.4174 - e o pedido - rejeição da denúncia - são idênticos entre as duas cartas. Carta testemunhável não conhecida.
(PROCESSO: 62549679944230297688, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)