PROCESSO Nº: 1552091-33.7501.18.5.2781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS FREITAS ADVOGADO: Davi Lucas Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0859650-37.9874.9.6.1441 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EDUARDO CARDOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E/OU DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em sede de execução individual de sentença oriunda de ação coletiva ajuizada pela ALANA AZEVEDO- objetivando que fosse garantido aos aposentados e pensionistas do DNER o enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido plano - julgou improcedente os Embargos à execução opostos pela ora agravada. 2. De início, verifica-se que não assiste razão a alegação da União de ilegitimidade ativa da parte exequente. 3. É certo que o STF no julgamento do RE 080.340/PR, de relatoria do Ministro Anthony Cardoso, definiu a tese de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. 4. De todo modo, tal tese não se aplica ao presente caso, uma vez que- quando do ajuizamento do processo de conhecimento- foi juntada lista dos substituídos processuais na qual constava o nome da ora agravada. Assim, caberia a União, naquele momento processual, alegar a ilegitimidade ativa da parte ora agravada, o que, entretanto, não ocorreu. 5. Portanto, em virtude da ocorrência da preclusão, não pode o Ente federal, em sede de cumprimento de sentença, questionar a legitimidade ativa da parte exequente, que já se afigurava como substituído processual desde o ajuizamento da ação. 6. De outra banda, o direito também não milita em favor da União quanto às alegações de ocorrência de prescrição e prescrição intercorrente. 7. Ora, em que pese o trânsito em julgado do processo de conhecimento tenha ocorrido no longínquo 16 de novembro de 2009, verifica-se que o prazo prescricional foi interrompido, em virtude da atribuição de efeito suspensivo a ação rescisória ajuizada pela União, em 22 de Janeiro de 2013, só voltando a correr em 26 de setembro de 2014, após o julgamento do RE 663070 pelo STF. 8. Assim, uma vez que o prazo prescricional só voltou a fluir em Novembro de 2014, fácil é perceber que a propositura do presente cumprimento de sentença, em 27 de Maio de 2015, ocorreu dentro do prazo legal de cinco anos, razão pela qual não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória. 9. Ademais, se verifica que também não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente com base no artigo 3º, do Decreto-Lei n° 4597/1942 e artigo 9° do Decreto 60.693/32. 10. Portanto, uma vez que a interrupção da prescrição da obrigação de pagar só se efetivou em 22 de Janeiro de 2013, percebe-se que o presente cumprimento de sentença que, como dito alhures, foi proposto em Maio de 2015, encontra-se dentro do prazo prescricional. 11. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.606-89/2001. 12. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 13. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 14. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 15. Registre-se, que o STF concluiu, em 29/07/2017, o julgamento do RE 225.868, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 16. Agravo de Instrumento desprovido. BFQ/LPA
(PROCESSO: 57525451061520761084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)