PROCESSO Nº: 3042609-43.9469.27.4.3692 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO SOUZA ADVOGADO: Benício Fernandes Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CALOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais. 2. In casu, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial dos períodos de 11/6/1979 a 8/7/1981, 10/4/1987 a 13/04/1989, 19/06/1990 a 11/11/1993, 26/07/1994 a 03/07/1997, 17/06/1999 a 23/05/2001, 30/05/2002 a 06/08/2005, 24/02/2007 a 08/01/2010 e de 14/03/2011 a 18/12/2015, laborados nos cargos de auxiliar, forneiro, mestre e padeiro, uma vez que ficava exposto ao agente físico calor, de forma habitual e permanente. 3. No que diz respeito aos períodos postulados, verifica-se que a especialidade está devidamente configurada, tendo em vista que os PPPs acostados aos autos informam expressamente que o demandante esteve exposto ao calor acima do limite de tolerância estabelecido no anexo 3 da NR15, de forma habitual e permanente (29,1 a 31º C). 4. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 432571-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, exceto em relação ao ruído. 5. Com efeito, os Perfis Profissiográficos Previdenciários informam a inexistência de EPI eficaz no exercício das atividades supracitadas, o que corrobora a exposição do autor ao agente nocivo calor. 6. Considerando o lapso mínimo exigido por lei e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (15/09/2016), na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião. 7. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, § 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal. 8. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 547.183-SE. 9. Apelação do INSS improvida. rao
(PROCESSO: 15339123223202590759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)