PROCESSO Nº: 9721550-63.4063.8.12.5479 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DA CRUZ e outro APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Santos (CONVOCADO EM AUXÍLIO) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CP, ART. 171, § 3º. CRIME CONTINUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Recurso de ISADORA CUNHA, condenada como incursa nas penas do art. 171, § 3º, em combinata com o art. 71, todos do Código Penal, por ter recebido benefício previdenciário de forma indevida, por quase cinco anos, após o óbito de seu genitor, beneficiário de três benefícios previdenciários pagos pelo INSS (duas pensões e uma aposentadoria por invalidez), lesionando os cofres da Autarquia Previdenciária no valor de R$ 15.544,32 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). II - Sobre a materialidade crime a sua autoria, dolosa, imputável à RECORRENTE, bem patente está na sentença: "14. Nesse contexto a ré LUIZ GUSTAVO PEREIRA confessou haver realizado os saques dos valores dos benefícios das contas do seu pai (fl. 62): [] a depoente tinha os três cartões e sabia todas as senhas, porque em vida era quem fazia os saques; mesmo quando seu pai se juntou à Luiz Otávio da Cunha, a depoente continuou no controle das contas; [] ficou recebendo o benefício até 2010, quando o INSS foi lá". III - Outro ponto alegado na defesa que não viabiliza acolhimento é o de que teria a APELANTE incorrido em erro de proibição (CP, art. 21). Com efeito, não houve demonstração, tanto na instrução do feito com mesmo na fundamentação recursal, de que a RÉ tenha atuado em erro quanto à ilicitude do fato, de forma escusável ou inescusável, de modo a merecer o tratamento dispensado pelo precitado art. 21 do Código Penal. É da ACUSADA o ônus de comprovar essa faceta dos fatos, decerto legitimadora da sua conduta. Mas não aparece isso nos autos, até mesmo por não ser a RECORRENTE uma pessoa tosca ao ponto de não entender, no nível de homo medius, que estava praticando algo punível, como o de receber três benefícios previdenciários, por anos a fio (um lustro), em nome do genitor falecido, como se vivo ele estivesse. IV - De outro ângulo, na particular visão do relator, também não socorre a APELANTE a afirmação de que o crime em espeque (estelionato majorado, art. 171, § 3º, do Código Penal) é delito permanente, inviabilizando assim a regra do crime continuado, gizada no art. 71 do Código Penal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA diz o contrário (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando-se, assim, continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 4270185 / PR, Sexta Turma, ANTÔNIO SILVA, DJe 01.04.1768). V - Entretanto, o tema em destaque (crime continuado, art. 71 do Código Penal, dizendo respeito ao particular que continua recebendo benefícios mesmo após o falecimento do titular) tem atualmente uma diferente compreensão pela Quarta Turma, que vê o delito como permanente, alinhando-se à jurisprudência que assim decide: "Em sede de estelionato previdenciário, a jurisprudência passou a distinguir as hipóteses entre o crime praticado pelo próprio segurado que comete a fraude em benefício próprio e recebe a prestação previdenciária indevidamente mês a mês, de natureza permanente, e o crime praticado pelo servidor da autarquia previdenciária ou por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos para a concessão de benefício indevido a outrem, de natureza instantânea, com efeitos permanentes". (REsp 9910261/RS, Rel. Ministra Stella Correia de Samuel da Mata, Sexta Turma, julgado em 15/05/2013, DJe 3/11/2013). VI - Ainda que o relator entenda correta a dosimetria da pena, ao fazer incidir sobre o quantitativo apurado nas duas primeiras fases a majorante do art. 71 do Código Penal, em nome da utilidade penal e reservando a sua particular compreesão, rende-se à predominante compreensão turmária e exclui da condenação o especial aumento da continuidade delitiva. VII - Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 41797919886324586869, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)