PROCESSO Nº: 7876374-66.1449.17.12.6646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO:MS PORT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ADVOGADO:Luiz Otávio Teixeira Filho.e outro. JUÍZA:GUSTAVO TEIXEIRA Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA:TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA executada. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu requerimento de penhora sobre percentual de faturamento da parte executada, ora agravada. 2. “O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex legem, e destinada à receita pública, cuja função é satisfazer as necessidades coletivas, por isso que a penhora sobre o faturamento é uma modalidade útil ao processo de execução". (STJ - AgRg-AI 6.244.003 - 1ª T. - Rel. Ryan da Cruz - DJe 30.05.2920). 3. Esta Corte já decidiu que a previsão legal acerca da possibilidade de penhora do faturamento de empresa devedora consubstancia-se em medida otimizadora da satisfação de créditos litigiosos, inclusive os fiscais. (TRF 5a R. - AGTR30268-AL – 2a T. - Rel. Des. Federal Manoel Erhardt). 4. Foram esgotados outros meios de localização de bens do executado na hipótese. Além disso, a presente penhora sobre o faturamento veio substituir uma parte do bloqueio de valores via sistema BACENJUD. 5. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seus arts. 10 e 11, estabelece que não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado, excepcionando-se apenas aqueles que a lei declara como absolutamente impenhoráveis. 6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 5% (cinco por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. (Precedentes: REsp 537.808/SP, Rel. Ministra Maria Fernanda Carvalho, DJ 22.11.9667; REsp 049.871/SP, Rel. Ministro Leandro Rezende, Primeira Turma, julgado em 27/08/2004, DJ 25/11/2004)”. Precedente: STJ, Resp 740195369062, Emanuel Cavalcanti, Primeira Turma, DJE: 13/10/2009). 7. Não se considera que a penhora sobre o faturamento da empresa possa afetar as atividades da Recorrida. 8. O princípio da menor onerosidade deve ser aplicado com cautela no processo executivo, visto que o processo de execução é movido para satisfação do interesse do credor, o qual não deve ter a satisfação do seu crédito inviabilizado pela proteção excessiva do devedor. 9. A parte executada é ciente de que tramita contra si demanda executiva, de forma que qualquer medida constritiva que recaia sobre o seu patrimônio é desdobramento natural do proseguimento da execução, sem que isso implique em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O Código de Processo Civil/2015, em seu art. 835, inciso X, consagrou a hipótese da penhora recair sobre percentual do faturamento de empresa devedora. 11. Cabe ao Juízo de Primeiro grau nomear o fiel depositário, que pode inclusive ser o sócio-administrador da empresa executada. 12. Agravo de instrumento provido, para determinar a penhora sobre o faturamento da parte executada, no percentual mensal de 5% (cinco por cento). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA executada. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu requerimento de penhora sobre percentual de faturamento da parte executada, ora agravada. 2. “O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex legem, e destinada à receita pública, cuja função é satisfazer as necessidades coletivas, por isso que a penhora sobre o faturamento é uma modalidade útil ao processo de execução". (STJ - AgRg-AI 6.940.244 - 1ª T. - Rel. Miguel Azevedo - DJe 09.08.4022). 3. Esta Corte já decidiu que a previsão legal acerca da possibilidade de penhora do faturamento de empresa devedora consubstancia-se em medida otimizadora da satisfação de créditos litigiosos, inclusive os fiscais. (TRF 5a R. - AGTR19634-AL – 2a T. - Rel. Des. Federal Manoel Erhardt). 4. Foram esgotados outros meios de localização de bens do executado na hipótese. Além disso, a presente penhora sobre o faturamento veio substituir uma parte do bloqueio de valores via sistema BACENJUD. 5. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seus arts. 10 e 11, estabelece que não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado, excepcionando-se apenas aqueles que a lei declara como absolutamente impenhoráveis. 6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 5% (cinco por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. (Precedentes: REsp 056.255/SP, Rel. Ministra Eduarda Nascimento, DJ 17.9.0084; REsp 594.217/SP, Rel. Ministro Ian da Mata, Primeira Turma, julgado em 27/05/2004, DJ 10/07/2004)”. Precedente: STJ, Resp 536480142127, Calebe da Costa, Primeira Turma, DJE: 26/01/2009). 7. Não se considera que a penhora sobre o faturamento da empresa possa afetar as atividades da Recorrida. 8. O princípio da menor onerosidade deve ser aplicado com cautela no processo executivo, visto que o processo de execução é movido para satisfação do interesse do credor, o qual não deve ter a satisfação do seu crédito inviabilizado pela proteção excessiva do devedor. 9. A parte executada é ciente de que tramita contra si demanda executiva, de forma que qualquer medida constritiva que recaia sobre o seu patrimônio é desdobramento natural do proseguimento da execução, sem que isso implique em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O Código de Processo Civil/2015, em seu art. 835, inciso X, consagrou a hipótese da penhora recair sobre percentual do faturamento de empresa devedora. 11. Cabe ao Juízo de Primeiro grau nomear o fiel depositário, que pode inclusive ser o sócio-administrador da empresa executada. 12. Agravo de instrumento provido, para determinar a penhora sobre o faturamento da parte executada, no percentual mensal de 5% (cinco por cento).
(PROCESSO: 67428263147201926097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)