PROCESSO Nº: 6327187-32.2681.1.1.6738 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. 1. A Fazenda Nacional afirma que o acórdão foi omisso ao não observar a disposição do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15, no sentido de que, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, ponto suscitado expressamente pelo ente fazendário em suas contrarrazões ao recurso de apelação. 2. Merece integração o acórdão, para que se faça constar que a definição dos percentuais a título de honorários advocatícios, previstos no § 3º do art. 85 do CPC/15, somente ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado. Honorários recursais em 2% do percentual sobre os honorários sucumbenciais a serem verificados na liquidação. 3. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 27778276981878421919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)