Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Costa Nº: 9629905-62.9748.26.4.5174 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DUARTE FURTADO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SAMUEL FERNANDES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial para obtenção de aposentadoria especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 10/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 03/11/1997 a 18/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 28/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. O autor exerceu atividade de natureza especial por enquadramento no rol do Decreto 38.572/64 apenas nos períodos de 04/12/1985 a 08/10/1986, laborado na Prefeitura Municipal de Porto Velho, e de 03/07/1986 a 09/09/1988, laborado na Governadoria da Casa Civil, ambos na qualidade de Diogo Vieira, conforme anotações na CTPS. 7. A respeito do período compreendido entre 17/02/1988 a 14/12/1988, em que exerceu o cargo comissionado de Assessor Técnico do Ministério Público de Rondônia, verifica-se que não restou demonstrado, por nenhum documento, que o autor exerceu a função de Lorenzo Araújo nesse lapso temporal, motivo pelo qual não pode o aludido período ser computado como tempo especial. 8. Em relação aos períodos de 18/04/1989 a 07/09/1989, de 24/05/1989 a 04/12/1991, 16/12/1993 a 24/03/1999, em que o autor pretende que seja reconhecido o exercício da atividade de Luna Gomes como autônomo, não há documentação apta para servir como prova. Embora tenha sido juntado um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, verifica-se que tal laudo não especifica os locais de trabalho em que as atividades eram desenvolvidas e tampouco avalia as circunstâncias concretas do exercício da atividade nos períodos mencionados pelo autor. 9. No que tange aos períodos entre 13/10/2009 e 30/06/2009 e entre 05/09/2010 e 12/04/2015, em que o autor trabalhou na Secretaria de Saúde do Município de Monteiro, constata-se que, apesar de haver o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP exigido, em que consta ter o autor desempenhado a função de Heloísa Dias Periodontista submetido a fator de risco químico (mercúrio), não houve a indicação se a exposição a agentes nocivos era habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, requisito fundamental para que se reconhecesse a natureza especial do trabalho exercido. 10. Apelação da parte autora improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 52356592321147583997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)