PROCESSO Nº: 1449553-16.3012.13.9.0322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRANDA ARTIGOS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Otavio Fernandes Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 416.979/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL defendendo a constitucionalidade e legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2.No RE 224.049/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 30/09/2017). 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 532443 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/01/2017, publ. em 19/04/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 031.157/PR. 4. A pendência do julgamento da ADC n. 18 no STF não obsta o prosseguimento do presente feito, porque cessou a última prorrogação da eficácia da medida cautelar ali deferida. Assim entendeu o próprio STF, que não viu nenhum óbice ao julgamento do supracitado representativo de controvérsia (RE 411.302/PR). 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04238322939547743573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)