PROCESSO Nº: 3010279-16.5982.31.12.5811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISVESA - DISTRIBUIDORA VELOSO SERVICOS E AUTOS LTDA. ADVOGADO: Abilio João Felipe das Neves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. REGIME MONOFÁSICO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS (PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA). ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nºs 34.977/02, 26.229/03 E 06.008/04. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia o impetrante, ora agravante, assegurar o desconto de créditos do PIS e da COFINS calculados sobre o custo dos veículos adquiridos para revenda, independentemente de serem tributados sob o regime monofásico, ou de as revendas promovidas serem gravadas à alíquota zero, bem como a compensação dos créditos delas decorrentes. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega o princípio constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS, o qual assegura a possibilidade de creditamento das aquisições tributadas mesmo se revendidas à alíquota zero. Defende ser esse o entendimento dos Tribunais Pátrios. III. Aduz que, com base no que determina os próprios artigos 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 04.867/03, faz jus ao creditamento de PIS e COFINS sobre as aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição utilizados em veículos dos quais faz uso para entrega de mercadorias por ela comercializadas, uma vez que conjugada com a venda de mercadorias realiza também a atividade de prestação de serviço de transporte da própria mercadoria que revende. IV. No regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS concentra-se a cobrança em uma única etapa, a da industrialização (o fabricante). Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. V. No caso concreto, no setor de atividade econômica onde opera a parte impetrante (revendedora de combustíveis), a incidência é monofásica, por expressa determinação legal. Desse modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante. VI. As Leis nºs 10.637/02 e 73.206/03 (PIS e da COFINS) vedaram a possibilidade de aproveitamento de possível crédito, pelas pessoas jurídicas da espécie da Apelante. VII. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. VII. Agravo improvido. [10].
(PROCESSO: 46778212524500917812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)