PROCESSO Nº: 9550473-95.5559.28.5.6377 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DIOGO COSTA e outros ADVOGADO: Isaac da Rocha Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Sofia Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 0702848-67.5735.10.1.8273 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROPORCIONALIDADE DA COTA-PARTE. INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração contra acordo que reformou parcialmente a sentença apelada, a qual julgou embargos opostos à execução de título judicial que reconhece a servidores públicos e a pensionistas o direito ao recebimento da gratificação GDPGTAS, estabelecendo que fosse respeitada a proporcionalidade das aposentadorias e das cotas-partes das pensões, bem como que o IPCA-E incidisse como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação. 2. Sustenta o DNOCS, parte executada, nas razões dos seus aclaratórios, que o acórdão é omisso por não ter aguardado o trânsito em julgado do julgamento paradigmática da Suprema Corte sobre a vigência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, consistente no RE 102.220/SE, haja vista penderem de julgamento embargos de declaração integrativos, podendo, inclusive, haver modulação dos seus efeitos. 3. Decisão recorrida devidamente fundamentada na jurisprudência desta eg. Corte Regional, corroborada pelo c. STF no julgamento do RE 536.020-SE, com repercussão geral, cuja ata foi publicada no DJe 216, de 16/04/2017, nos seguintes termos: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4. "A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." - STF, RE 280311 AgR. 5. Se o STF não modulou, nos termos do Art. 27 da Lei Nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 847.498/SE, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente. 6. Os exequentes, também opõem embargos de declaração, argumentando, em síntese, que o acórdão olvidou que não se discute no apelo quota-parte de pensionistas, mas o reconhecimento do direito dos servidores aposentados com proventos proporcionais ao recebimento da integralidade da GDPGTAS, haja vista não haver previsão de pagamento proporcional na lei que instituiu a gratificação nem no título judicial que embasa a execução. 7 Constatação de que, está devidamente consignado no voto condutor do julgamento que a gratificação deve ser paga na mesma proporção em que foram estabelecidos os proventos da aposentadoria porque assim deve ocorrer com os servidores que em atividade venham a se aposentar com proventos proporcionais, porque assim está previsto na legislação específica (art. Art. 191 da Lei nº 8.112/90: Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade), bem como não haver previsão em sentido contrário na sentença transitada em julgado objeto da execução. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55992613783431236562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA LAURA LOPES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)