Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, e art. 921, parágrafo 5º, ambos do Código de Processo Civil.
Entendeu o édito recorrido que o executivo, após arquivamento provisório em 30 de janeiro de 2010, f. 275, ficou suspenso por mais de cinco anos sem qualquer requerimento da exequente quanto ao prosseguimento do feito, operando-se a prescrição intercorrente, a teor do art. 40, parágrafo 4º, da Lei. 6.830, f. 296-072.
A apelante alega, em síntese, a natureza social do FGTS, ressaltando que a prescrição para a ação de cobrança prescreve em trinta anos, destacando que o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 038761/DF, julgado em 02 de setembro de 2014, acerca da inconstitucionalidade do prazo trintenário, não se aplica ao caso concreto, em razão do efeito modulativo aplicado, com efeito ex nunc: a modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão, f. 204-135v.
À luz dos argumentos devolvidos no recurso, não subsistem as razões de decidir da sentença, que acolheu a prescrição quinquenal, eis que os créditos cobrados, oriundos de recolhimentos do FGTS, referem-se aos períodos de 08/1996 a 08/2000, f. 05-07, cuja execução foi ajuizada em 22 de outubro de 2001, f. 03, ocasião em que vigorava o entendimento sobre a prescrição trintenária, só vindo a se adotar a prescrição quinquenal, para os créditos cujos termos iniciais da prescrição ocorram após 28 de março de 2014, efeito modulativo, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal. Precedente: ARE 588932/DF, min. Theo Peixoto.
O título executivo remanesce Davi Lucca da Paz. Retorno dos autos para o prosseguimento da execução fiscal.
Apelação provida.
(PROCESSO: 16954546828956544610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018, PUBLICAÇÃO: 12/01/2018)