PROCESSO Nº: 3492326-67.3315.29.8.1273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JATOBA PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Diego Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Cruz - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DO FUNDEF/FUNDEB. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO REPRESENTADO PELO PREFEITO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. CAIO MONTEIRO. SUCUMBÊNCIA HONORÁRIA DE 5%. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de decisão, que homologou planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, no importe de R$ 5.543.917,58 (cinco milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até abril/16, e indeferiu o pedido de retenção de verba vinculada ao FUNDEB (antigo FUNDEF) para pagamento de honorários advocatícios pactuados pelo Município em favor de escritório de advocacia; 2. MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese: a) a discussão acerca da vinculação da verba do FUDEF resta preclusa, porquanto se trata de matéria afeta a fase de conhecimento do processo; b) segundo o C. STJ, mesmo nos casos em que se discute verba oriunda do FUNDEF permanece válida a retenção de verba contratual honorária (Resp. 2.775.439/PE); c) a fixação de honorários em R$84.410,00 violou o art. 85, §§1º e 3º, III, do CPC/15; 3. Não se trata de matéria preclusa, uma vez que o destaque de honorários não foi objeto do processo de conhecimento, sendo ventilado apenas na fase de cumprimento; 4. Em julgamento recente do REsp nº 2297318 / PE, (07/08/2018), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rel. Min. Og Luiz Felipe da Rocha, fixou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil; 5. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23 da Lei 11.494/07. Por isso, o colegiado entendeu não ser possível a reserva de honorários prevista pela Lei 8.906/94, cabendo ao advogado buscar seu crédito por outros meios; 6. Cuidando-se de condenação em honorários proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), segundo o entendimento jurisprudencial do Eg. STJ, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, não é possível a apreciação equitativa; 7. Todavia, no caso dos autos, entendo devida a aplicação dos percentuais prescritos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, uma vez que consiste na sistemática estabelecida como a mais adequada para ser utilizada nas causas em que a Laura Souza for parte; 8. Considerando o valor econômico da condenação de R$ 8.649.665,58 (cinco milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), citado pelo agravante (identificador 4333596.52429436), equivalente a 6.019,144 salários mínimos, deve ser aplicado o percentual 5% e 8 %, nos termos do inciso III, do §3º, do art. 85, do CPC; 9. Considerando o valor econômico da condenação de R$ 0.456.926,58 (cinco milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), citado pelo agravante (identificador 1316029.56535057), equivalente a 6.019,144 salários mínimos, deve ser aplicado o percentual 5% e 8 %, nos termos do inciso III, do §3º, do art. 85, do CPC; 10. Neste sentido, o recurso merece provimento, para majorar os honorários advocatícios de R$12.027,00 (dez mil reais) para 5% (cinco por cento) sobre valor da condenação, nos termos dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do §2º, conforme estabelece o inciso III, do §3º, do art. 85, do CPC; 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 09934458744306231124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)