Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Castro AC 6810594-23.4810.1.12.2638 APELANTE : KAIQUE ALMEIDA ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE DUARTE APELADA : RAFAELA CUNHA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ MENDES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 8.059/90. REGÊNCIA. FILHA MAIOR. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito à pensão de ex-combatentes é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, tendo ocorrido em 12/09/1990, estava sob a égide da Lei nº 8.059/90, que dispôs sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes. 2. A referida legislação considera, em seu art. 5º, entre outros, como dependentes do ex-combatente, para fins de percepção da aludida pensão, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. 3. O filho maior, independentemente do sexo, só fará jus à pensão especial de ex-combatente se, antes de atingir a maioridade, for interdito ou inválido. 4. A Demandante se aposentou por invalidez, pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em 03/06/2008, quando já contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos. 5. Não há comprovação nos autos de que a invalidez da Recorrente tenha iniciado antes da maioridade e ocorrido antes do óbito do instituidor do benefício, nem da dependência econômica com o seu genitor, já que era Servidora Pública Estadual, e auferia rendimentos próprios. 6. A própria Lei nº 8.059/90 prevê, em seu art. 14, a extinção para os filhos e irmãos, de qualquer sexo, que, não sendo inválidos, atingirem 21 anos de idade ou para o pensionista inválido, quando cessar a invalidez. 7. Apelação da Autora improvida. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 8% (oito por cento) para 10% (dez por cento), suspenso, contudo, em virtude da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 17539852378225643738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)