PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. URP. ÍNDICE DE 26,05%.
1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por Evelyn Castro, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença acolheu os cálculos apresentados pelo INSS executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, para limitar os cálculos relativos às diferenças da aplicação da URP no benefício previdenciário (26,05%) ao período de fevereiro de 1989 a março de 1989.
2. Inicialmente, ressalte-se que a partir de abril/89 todos os benefícios previdenciários então vigentes foram revistos para que correspondessem ao mesmo número de salários mínimos existentes à época da respectiva concessão, nos termos do art. 58 do ADCT.
3. Assim, a incidência do reajuste relativo a URP de fevereiro de 1989, no importe de 26,05%, somente é possível repercutir até a referida data, ainda que a sentença exequenda, que determinou a aplicação do aludido percentual, não tenha se reportado ao termo final de contagem das diferenças dele decorrente.
4. Cabe destacar, ademais, que tal ocorre, pois, em qualquer pacote econômico, como no caso do Plano Verão/89 (URP de 26,05%), os percentuais concedidos sempre mantiveram natureza de antecipação salarial, razão pela qual devem ser compensados pelos posteriores reajustes, o que, como dito, ocorreu no presente caso a partir de abril de 1989 com a implementação dos reajustes dos benefícios nos termos do artigo 58 do ADCT.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 40959845322212822563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018, PUBLICAÇÃO: 13/08/2018)