PROCESSO Nº: 3245920-40.8053.20.12.9311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VIRGINIA SOBRAL PEREIRA ROCHA e outros ADVOGADO: Marcelo Mendes Anny Davi Lucca das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Rocha (convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE VIÚVA DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de sucessores da parte autora, cujo falecimento ocorreu em 08/11/2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 2134272/MG, Rel. Ministro BRUNO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2017, DJe 12/02/2017. No mesmo sentido: REsp 4071719/CE, Rel. Ministro JOÃO VITOR GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2016, DJe 18/05/2016. 3. Considerando, ainda, que os óbitos ocorreram em datas anteriores à vigência do CPC/2015 e que a mais tardia das habilitações ocorreu menos de 5 anos depois da entrada em vigor do novo CPC, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65027538544755509926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)