Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Pires - Agravo de Instrumento 4293286-82.2894.23.7.1109 AGRAVANTE : Igor Cardoso ADVOGADO : Ian Oliveira AGRAVADO : Ministério Público Federal RELATOR : Desembargador(a) Federal Matheus Aragão - 2ª Turma ORIGEM : 5443811-95.4485.17.10.9601 - 38ª vara federal - PE (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que determinou a apreensão cautelar de seus bens, em autos de ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, argüindo, de antemão, a inexistência de ato de improbidade administrativa praticada pelo agravante, pelo que pugna pela sua revogação. A decisão agravada reflete o entendimento manso, pacífico e reiterado da Turma, calcado em posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como ali foi devidamente citado, no sentido de que "a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa", cf. o min. Og Thales da Paz, REsp 2.859.882-Ba, julgado em 27 de agosto de 2014, decisório que tem sido reiteradamente seguido pela Turma. Os argumentos do agravante, no sentido da inexistência de ato de improbidade administrativa, reclamam instrução, não se tornando o agravo de instrumento o meio adequado para aquilatá-lo. Improvimento.
(PROCESSO: 25659106637234864930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)