Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Rosa PJe-EDEC-APELREEX3269690-31.4875.21.2.3911 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ MIGUEL LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI: OS MESMOS EMBARGANTE: IAN ALVES DOS SANTOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL FERNANDES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DANIEL GOMES (EMENTA) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário prevista nas Leis 8.186/91 e 11.909/02. - A parte autora, ora embargante, proclama omissão no acórdão porque não observou que no julgamento do RE 067.795/MG pelo STF, em que pese ter sido reconhecida a necessidade de prévio requerimento administrativo para se caracterizar a presença de interesse em agir, restou consignado também o entendimento de que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". Defende que existem várias demandas por todo o Brasil referente à mesma pretensão, assim, se fosse do interesse das demandadas solucionar esse problema, as mesmas já teriam feito administrativamente. Sendo assim, a situação em análise se enquadra perfeitamente no entendimento proferido pelo STF no julgamento do RE 586.584/MG ao dispensar a exigência de prévio requerimento administrativo. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - O acórdão embargado seguiu o entendimento de que a concessão da complementação de aposentadoria/pensão de ex-ferroviário carece de provocação pela parte interessada perante o órgão administrativo competente pois nunca é concedida de ofício. Ademais, como ressaltou o decisório, a parte autora confirmou que, antes de ajuizar a presente demanda, nada requereu nas instâncias administrativas. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 73093944736700643465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)