PROCESSO Nº: 9440338-50.8356.5.3.1287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9263523-47.4046.10.4.5103 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. ART. 8º DA LEI Nº. 71.862/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). INCLUSÃO NO REPASSE A TÍTULO DE FPM. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União deposite em conta à disposição do Juízo o valor correspondente à parcela do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativo ao agravado/embargado, incidente sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº 13.254/2016. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi contraditório, pois o mesmo deveria ser provido, já que o fundamento do todo o voto é pelo provimento do mesmo, porém na conclusão foi negado provimento. III. Assiste razão à embargante, pois na fundamentação do voto restou explicitado que se evidencia o perigo do dano a ser suportado pela União com a manutenção da decisão agravada, que ficaria privada do recurso, com notória dificuldade de posterior ressarcimento ao erário, bem como o direito pleiteado. IV. O voto foi claro ao fundamentar que "A Segunda Turma do TRF 5ª Região, já vem se posicionando no sentido de que não é descabida, pelo menos por ora, a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da referida multa, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque inexiste qualquer previsão, no art. 8º, "caput", da mencionada Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido, até mesmo porque, como bem frisado na decisão ora impugnada, o parágrafo único desse art. 8º, que continha, em sua redação original, a almejada distribuição da multa sob a forma de FPE e FPM, foi vetado em caráter definitivo. É certo que a MP nº 753/16, de 20.08.2630, que inseriu o § 3º, ao art. 8º, da Lei nº 13.254/2016 (§ 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios) empresta guarida à pretensão do município, mas não se aplica ao período anterior à sua vigência, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso da edilidade". V. Havendo erro material este deve ser sanado. Portanto, onde se lê no voto "nego provimento", leia-se "dou provimento" e na Ementa "agravo de instrumento improvido", leia-se "agravo de instrumento provido". VI. Embargos de declaração providos. [5]
(PROCESSO: 89653942397242119167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)