EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PARQUE NACIONAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CADUCIDADE. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. APLICAÇÃO DE REGRA GERAL COMPATÍVEL NA OMISSÃO DE LEI ESPECIAL. REMESSA E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que extinguiu a demanda sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, reconhecendo a caducidade do direito em promover as desapropriações necessárias para a regularização fundiária do Parque Nacional da Serra de Itabaiana, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, diante do transcurso do prazo de 5 anos da edição do decreto de criação do parque em comento. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, não havendo modificação fática da situação posta em apreciação desde o seu ajuizamento, adota-se os termos do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n.º 2691860-72.0086.23.1.3357 como razões de decidir 3. Considerando-se que a regularização fundiária solicitada pelo MPF teria que enfrentar um levantamento ocupacional, cartorário e econômico para que ocorresse a devida identificação de imóveis localizados na área do Parque Nacional Serra de Itabaiana, com a finalidade de se realizar um diagnóstico da atividade ilegal exercida no interior do parque, com o intuito de sua cessação, através de desapropriações de propriedades particulares, não há sentido em se realizar todos esses atos - inegavelmente preparatórios - de uma delimitação que não poderá mais ser realizada. 4. Isso porque, não sendo realizado o levantamento imobiliário nos cinco anos seguintes à publicação do Decreto para fins de regularização fundiária (20/09/2005), revela-se notório o decurso do prazo quinquenal de caducidade para concretização da desapropriação ou ajuizamento da respectiva ação judicial, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 5. Outrossim, vê-se que o decreto de declaração de utilidade da área inserida no parque em comento pode ser reeditado pelo Poder Público, abrindo-se novo prazo para eventuais desapropriações, preservando-se o controle da tutela ambiental na forma da legislação aplicável às disposições normativas das desapropriações por utilidade pública. A segurança jurídica deve se contrapor à situação de incerteza que certamente seria gerada na perpetuação dos efeitos expropriatórios decorrente do decreto de criação do Parque Nacional Serra de Itabaiana, editado em 30/05/2005. 6. Nada impede a aplicação do art. 10 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 ao caso em análise, pois o sistema jurídico deve ser interpretado sistematicamente permitindo a aplicação de normas gerais a situações regulamentadas em leis específicas sempre que com elas não forem incompatíveis. Daí, é justamente na omissão do art. 11, § 1º da Lei n.º 9.985/00 quanto ao prazo para a promoção das desapropriações em parques nacionais que se legitima a aplicação da regra geral definida para o prazo de caducidade decorrente do ato de declaração de utilidade pública da área, prevista no Decreto-Lei n.º 3.365/41. 7. Tanto os art. 5º, caput e art. 225, § 1º, III da CF, quanto às disposições da Lei n.º 9.985/00, preveem apenas a possibilidade de criação das Unidades de Conservação por coordenadas georreferenciadas mediante decreto. Nesse passo, sendo a criação de Unidades de Conservação efetuadas por meio de decreto (ato administrativo infralegal), inexiste óbice para o reconhecimento da caducidade do decreto para fins expropriatórios com fundamento na lei, pois é o decreto que deve se conformar com a lei, e não o contrário. 8. Remessa necessária e apelação improvidas. drc
(PROCESSO: 54127970738876022911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)