EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 441341/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA 213 DO STJ. 1. Apela a Fazenda Nacional, pugnando pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 Observa-se, no entanto, que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 590.846/PR, de relatoria da ministra Stella Rocha, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Não obstante, esclareça-se que, não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à efetivação da compensação, admitindo-se tão somente a declaração desse direito, nos termos da Súmula 213 do STJ, o qual só poderá ser exercido após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal e depois de comprovado o indébito em fase administrativa própria, resguardando-se ao Fisco a conferência e correção dos valores a compensar. 4. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 81080903302403769945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)