EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA RECEITA BRUTA UTILIZADA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DECISÃO DO STF (RE 535.126/PR). INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar para assegurar o direito dos associados da impetrante de excluírem o ICMS e o ISS da receita bruta utilizada como base de cálculo da CPRB (contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta) e obstar a cobrança de valores a esse título pela autoridade coatora, ressalvado o direito de proceder com o lançamento do crédito devido para prevenir decadência. 2- O Plenário do STF do RE nº 918.586-PR, submetido ao Regime de Repercussão Geral, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3- Ressalvado o entendimento do Relator, esta colenda Turma, em julgamento ampliado na sessão realizada em 18/10/2017, nos autos da Apelação nº 0873689-77.5559.14.9.7737, por maioria, entendeu ser devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Nesse sentido, aplicável o referido entendimento a parcela relativa ao ISS. 4. Agravo de instrumento provido. vmb
(PROCESSO: 76433571660588211562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)