EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO/RETENÇÃO DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RETENÇÃO ACIMA DE LIMITE ESTABELECIDO EM LEI. FRANCISCO FOGAÇA DESPROVIDA. 1. Não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; sendo certo que a Constituição Federal/1988 assim prevê em seu art. 160, parágrafo único, inciso I, (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 2. Sucede que as referidas retenções/bloqueios no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação. Com efeito, a Lei nº 9.639/1998 estipula que, para fins de amortização dos débitos das pessoas jurídicas de direito público (inclusive de suas respectivas empresas e sociedades de economia mista) para com o INSS, é autorizada a retenção no Fundo de Participação dos Estados - FPE e no Fundo de Participação dos Municípios, estabelecendo o limite de 9% (nove por cento) no que se refere às parcelas do FPM. 3. Ocorre que, in casu, a parte autora em nenhum momento alegou que a União efetuou a retenção de sua cota do FPM acima de determinado limite estabelecido em lei. 4. Na verdade, o Município de Araçagi/PB se insurge contra a retenção em si mesma, tendo em vista suas dificuldades financeiras e o considerável valor de sua dívida previdenciária, razão pela qual pugna por seu pagamento parcelado, salientando a "dificuldade no pagamento de um valor tão alto e de uma única vez. O parcelamento geraria um alento e um desafogo para que os compromissos com os servidores e a população não sejam postos em xeque." 5. Ora, a alegação de dificuldades financeiras, por sua vez, também não autoriza a concessão de parcelamento com base em critérios não previstos em lei. Com efeito, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de parcelamento da dívida tributária (arts. 97, VI, e 152 e 153 do CTN). 6. Ademais, o Município autor não comprovou nos autos que o pedido administrativo foi indeferido. Consta dos autos apenas o envio de ofício à Receita Federal, sem que se tenha a prova da resposta da demandada. Nesse sentido, a adesão ao programa de parcelamento exige requerimento administrativo e o preenchimento dos requisitos legais. Entretanto, o feito não está instruído com os documentos necessários para a verificação do tipo de parcelamento requerido, do preenchimento de seus requisitos legais e tampouco do seu indeferimento administrativo, conforme salientado pelo juízo a quo. 7. Doutra banda, também não merece acolhida a pretensão da parte autora de compelir a administração tributária a conceder parcelamento sem que sequer tenha sido indicada a modalidade pretendida nem demonstrado o preenchimento de seus requisitos legais. 8. Thales Rocha Oficial desprovida. mcp
(PROCESSO: 04407317479945056306, JOÃO PEDRO SOUZA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)