PROCESSO Nº: 5679396-10.3414.4.5.3609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COSMO RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Martins: 6295169-32.2507.16.5.2041 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela requerida, através da qual o autor, portador de câncer de próstata, pretendia o fornecimento do medicamento Abiraterona (nome comercial Zytiga), na dose de 1.000 mg/dia, ou seja, 04 comprimidos de 250mg, por tempo indeterminado, conforme Relatório Médico emitido pela Dra. João Vitor Oliveira (CREMEC 11790), médica oncologista da Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza. Em suas razões recursais, o particular afirma, em síntese, que o medicamento é devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme demonstrado em anexo. Apesar de ser adequada ao tratamento do paciente e de estudos científicos já terem comprovado impacto significativo na sobrevida dos pacientes que o utilizam, o medicamento não consta nos protocolos de fornecimento do Sistema Único de Saúde, e não há nenhuma outra medicação disponível pelo SUS capaz de substituí-lo na atual situação clínica do autor, conforme explicitado no laudo médico acostado aos autos. Ademais, o médico afirma que há risco de morte, caso haja demora no fornecimento do medicamento. Liminar deferida. A União, nas contrarrazões, alega que o SUS fornece medicamento semelhante e que a concessão de fármacos não englobados pelo SUS deve ser feita com cautela. Aduz que o paciente não satisfez o ônus da necessidade do medicamento extraordinário. Invoca a reserva do possível na realização das políticas públicas e sustenta a ilegitimidade da União na causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 2230203 / SC, rel. Ministro Vicente Nogueira, DJe 6/1/2010. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União (sozinha ou conjuntamente com os outros réus) arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. Esse Regional já se posicionou pelo fornecimento do medicamento Abiraterona (Zytiga), por entender que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, não pode se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedente: EDUARDO ROCHA. Segunda Turma. AGTR 559380/CE. Julg. 31/12/2015. DJe 15/11/2015. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 318137 / RS, Min. Raul Cardoso, Primeira Turma, DJ em 06/05/2007). Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 45104680295983397309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)