PROCESSO Nº: 3357435-78.2788.7.9.8186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para os corresponsáveis da empresa executada, considerando o decurso do prazo de cinco anos a contar da constatação da dissolução irregular. II. Não há que se falar em inobservância de decisões do STJ (RESP 224.310/PR e do RESP 818.494/RS,), nem de necessidade de análise dos arts. 125, III, 135, 174, I e 204, §1º do CTN, bem como do art. 4º, V, §2º e do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. O acórdão foi claro ao fundamentar que: " Quanto à prescrição, tem-se que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar o prazo prescricional(...)Este Regional, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, vem se posicionando no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. III. Na hipótese, fundamentou o acórdão que "os requisitos para a pretensão de redirecionamento se configuraram em 2007, quando a exequente teve ciência das citações frustradas, não se localizando a empresa no domicílio fiscal - no que restou presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). Também não se encontrou em consulta de Declaração de Operações Imobiliárias e ao RENAVAM, imóvel ou automóvel, respectivamente, pertencentes à empresa executada. Apenas em agosto de 2014, a exequente requereu o redirecionamento do processo de execução ao sócio-gerente". IV. Adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 34400351835497749027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)