Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Vieira PJe-AC 4260031-18.1960.4.6.4730 APELANTE: JOÃO LUCAS COSTELA ADVOGADO: Nicolas Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Cruz Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Nunes EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução fiscal. 1. O apelante teve ciência do processo de execução em 20/02/2011, data da citação (certidão, ID 4252593.759218). Por não ter efetuado o pagamento do débito, foi penhorado, em 13/11/2013, o bem imóvel objeto destes embargos, inclusive tendo o recorrente sido intimado do ato praticado (certidão ID 8984444.480157 e Auto de Penhora e Avaliação ID 5598988.856004). 2. O aludido despacho que determinou, em 31/05/2014, a intimação do apelante para opor embargos não guarda qualquer relação com a penhora do bem imóvel que foi efetivada em 11/02/2013, mas, unicamente, com a conversão dos bloqueios via BACENJUD em penhora, tanto é que no mesmo despacho o magistrado já determina a transferência do valor penhorado para a União, caso não houvesse manifestação do executado. 3. O recorrente foi intimado da penhora do bem imóvel objeto dos presentes embargos em abril/2013 e, em novembro/2014, foi intimado para opor embargos devido à conversão dos bloqueios BACENJUD em penhora. Portanto, observa-se que os embargos foram opostos apenas em 17/07/2014, configurando sua intempestividade. 4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 30727248045216283257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)