EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO QUALIDADE DE ÚNICA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESTAQUE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR COMPLEMENTAR DA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública: 1) indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento de sua qualidade de única credora dos valores atinentes à pensão especial debatida no processo; e 2) permaneceu inerte quando ao pedido de destaque de 15% (quinze por cento) do valor devido em favor do antigo causídico. 2. Ao propor a execução do julgado juntamente com os demais herdeiros do falecido, a própria agravante concordou que faria jus a apenas 62,5% do total executado, de modo que não poderia agora pretender o recebimento de 100% do valor a ser pago. Levando-se em conta a pretensão almejada pela ora recorrente na vestibular da execução, o pleito formulado no presente recurso extrapolaria o próprio intento pretendido inicialmente na execução por quantia certa movida contra a Fazenda Pública, além de se encontrar atingido pela preclusão lógica. 3. A apreciação de matéria feita no agravo de instrumento deve se limitar ao que efetivamente foi abordado pelo magistrado a quo, para que não se incorra em supressão de grau de jurisdição. Destaque de 15% (quinze por cento) do valor complementar da RPV que não fora apreciado pelo julgador monocrático na decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 08699835238367754109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)