Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Oliveira APELREEX 2802490-16.7997.19.9.0505 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: DANIEL FARIAS E OUTRO APELADO: LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: ARTHUR DA MOTA E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ARA MARINA FREITAS.: DES. FEDERAL CAUÊ VIANA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE OFERTOU A GRADUAÇÃO AINDA NÃO DECLARADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE O CPC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - CREF 12/PE-AL contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança, ao entendimento de que a referida autarquia exacerbou de suas competências legais, ao cancelar o registro profissional do impetrante, ora apelado, com base em suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior na qual cursou a graduação. 2. O impetrante, ora apelado, teve cancelado o seu registro profissional no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região, após Procedimento de Sindicância pela Comissão de Ética realizado no âmbito do referido Conselho, sob o fundamento de que frequentou o Curso de Licenciatura em Educação Física em Petrolina/PE, local diverso do que foi autorizado pelo MEC ao IESM - Instituição de Ensino Superior Múltiplo para funcionar, qual seja, em Timon/MA. 3. A sentença, analisando a situação fático-probatória posta nos autos, em especial a cópia integral do processo administrativo conduzido no âmbito do CREF12-PE, observou que "o impetrante frequentou e foi aprovado em todas as disciplinas do Curso de Licenciatura em Educação Física ofertado pelo IESM, teve seu diploma devidamente expedido e registrado pela Universidade Iguaçu e preencheu todos os requisitos legais necessários à sua inscrição no conselho de classe, conforme extrato do próprio sistema do CREF12, estando inclusive quite com suas anuidades" e concluiu que "o CREF12-PE exacerbou de suas competências legais, cancelando o registro profissional do impetrante com base em suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior, cuja apuração cabe ao Ministério da Educação, desconsiderando os documentos apresentados que comprovam a frequência do impetrante ao curso e a expedição legal do respectivo diploma (devidamente registrado) conforme as normas de nosso ordenamento jurídico, em claro malferimento ao princípio da reserva legal". 4. A sentença está em consonância com o entendimento que este Tribunal vem adotando, em casos análogos, no sentido de que os conselhos profissionais não podem indeferir a inscrição de profissional habilitado em sua área de atuação com fundamento em possível irregularidade na obtenção do diploma, caso essa irregularidade ainda não tenha sido declarada pelo Ministério da Educação. Precedentes. 5. Ressalte-se que o caso concreto se diferencia consideravelmente daquele em que esta egrégia 3ª Turma reconheceu a possibilidade de o órgão de classe negar a inscrição (PROCESSO: 72919695215953031027, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2017), uma vez que, naquele caso, o requerente não cursou as disciplinas da graduação, tendo apenas frequentado um curso livre para a obtenção do diploma, enquanto que, neste caso, o requerente ingressou na graduação mediante vestibular em 2009, cursou todas as disciplinas durante três anos e meio, cumprindo carga horária de 3.250 (três mil duzentas e cinquenta horas), vindo a colar grau em 03/11/2012, conforme histórico escolar juntado aos autos, razão pela qual se mostra cabível a realização do distinguishing. 6. Rejeita-se o pedido de condenação do apelante em honorários recursais, pois a previsão contida na norma especial, no caso, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual não cabe no processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, prevalece sobre a norma geral prevista no CPC. Precedentes do STF e do STJ. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 73149794917035850616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)