EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT/RAT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal movidos pelo recorrido para "extinguir a execução fiscal conexa em virtude da inexigibilidade do SAT/RAT", ficando "ressalvada, porém, a cobrança administrativa das contribuições sociais não suspensas pela decisão do TRF1 em ação anulatória, ante o valor ínfimo delas". Foi ainda a recorrente condenada a pagar honorários fixados "regressivamente nos valores mínimos previstos no § 3o do art. 85 do CPC, considerando cada faixa de valores dos incisos I a V (começando em 10% até 1%, quando for o caso)". 2. Não há litispendência entre a presente ação e a ação anulatória movida pelo recorrido na Seção Judiciária do Distrito Federal. A ação anulatória versa sobre a legalidade/constitucionalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP sobre a contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT, com as alterações do Decreto n. 6.957/2009, na qual o recorrido obteve liminar favorável em agravo de instrumento. Já estes embargos à execução tentam desconstituir a cobrança de débito através de execução fiscal referente a contribuições do SAT/RAT de período posterior à decisão, além de contribuições sociais FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC. Logo, apesar de a ação anulatória influenciar a execução fiscal e estes embargos, não há dúvida de que se tratam de ações com objetos e escopos diversos. 3. Nada impede que o recorrido se insurja contra a execução fiscal através de embargos à execução, caminho legal apropriado a tanto. Claro, também poderia tentar brecar o descumprimento de decisão judicial pela União diretamente na ação anulatória, mas isso não lhe retira a opção de propor embargos à execução. 4. A presunção de exigibilidade, liquidez e certeza da CDA é relativa e, no caso concreto, foi desconstituída pelo recorrido ao demonstrar que a cobrança de contribuições para o SAT/RAT está suspensa por determinação judicial. Ademais, nos autos está sobejamente demonstrado qual valor executado o recorrido entende indevido, seja pela planilha de cálculos que apresentou junto com a petição inicial, seja pelos documentos trazidos pela própria recorrente. 5. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais, mediante elevação daqueles fixados na sentença, regressivamente nos valores mínimos previstos no § 3o do art. 85 do NCPC, considerando cada faixa de valores dos incisos I a V (de 2% a 11%, quando for o caso). medc
(PROCESSO: 70500359295257938959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)