E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. II - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. III - Provimento da Apelação para afastar a Preclusão na Execução de Sentença alusiva aos Juros de Mora.
(PROCESSO: 72283732196510561673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)