PROCESSO Nº: 6177399-38.9779.20.9.4568 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ISAAC AZEVEDO ADVOGADO: Bernardo Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PARA FUNDO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A MAIOR. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. I - Maria Eduarda Cardoso ajuizou ação ordinária contra a União (Fazenda Nacional), objetivando a restituição de quantia indevidamente descontada de sua remuneração a título de contribuição previdenciária, ou, subsidiariamente, a indenização pelo dano material sofrido, e, ainda, o repasse ao RECIFIN/RECIPREV das contribuições vertidas entre maio de 1997 e abril de 2010. II - O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a restituir ao autor a quantia indevidamente descontada a título de contribuição previdenciária, no período entre abril de 1997 e abril de 2010, consistente no excesso oriundo da utilização de base de cálculo superior à devida, corrigida pela SELIC, desde o desconto indevido, em montante a ser calculado pela Contadoria do Foro. Honorários fixados em R$ 1.000,00. III - Apela a União alegando ser incabível o pedido de devolução das quantias descontadas a maior, sob o fundamento de que tais valores já teriam sido integralmente repassados ao regime próprio de previdência do município, não estando mais no seu âmbito de disponibilidade. IV - Apela, também o autor, requerendo a majoração da verba honorária. V- Inocorrência de prescrição, pois em 28/03/2009 o Tribunal reconheceu equívocos na forma de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores requisitados, quando o Conselho de Administração, apreciando o processo administrativo nº 5481-2/2008, determinou a "uniformização do recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores requisitados por este Tribunal e Seções Judiciárias da 5ª Região, com regime próprio de previdência, a fim de que passem a contribuir aos respectivos órgãos de origem". VI - Com base nesse entendimento, foi expedido, em 05/12/2009, o Ato nº 448, do Presidente do TRF-5ª, determinando que o procedimento de recolhimento fosse corrigido, adequando-o à legislação. VII - Considerando o termo inicial da prescrição em 22/10/2009 e o ajuizamento da demanda em 20/03/2013, forçoso concluir que não se consumou o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN. VIII.No mérito, examinando os autos, verifica-se que restou comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias realizadas equivocadamente pelo TRF. A base de cálculo aplicada era relativa à remuneração recebida pelo servidor no Tribunal, quando deveria ter sido usada a remuneração do cargo de origem, pois esta sim é a correta base de cálculo para o valor da aposentadoria do servidor. Incidiu o Tribunal, ainda, em outro erro, pois as contribuições foram enviadas ao Regime Geral da Previdência, quando deveriam ter sido repassadas para o Regime próprio do Município do Recife, órgão a que o servidor é vinculado. IX.Ressalte-se que, no que se refere ao período de 2005 a 2010, a própria Administração reconheceu ser cabível a devolução dos valores recolhidos a maior, restando devida a restituição da quantia recolhida a maior, no período de abril de 1997, data em que foi cedido ao TRF 5 e março de 2005. X.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.773.937/AL, de Relatoria do Ministro Augusto Cardoso, julg. em 19/09/2016, DJe 24.11.6297. Dessa forma, devem ser fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. XI.Apelação da União e remessa oficial improvidas. XII - Apelação do autor provida quanto à majoração da verba honorária. [04]
(PROCESSO: 12717795126032774655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)