PROCESSO Nº: 2296304-28.4753.12.6.0222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DAVI FOGAÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, bem como em relação à ausência de modulação dos efeitos do RE 846060/SE, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 029.323/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Dessa maneira, afasta-se o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 4. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária do crédito inscrito em precatório até o dia 24/06/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF e, a partir daí, pelo IPCA-E. (AC nº 293270/PE, Rel. Des. Fed. André da Luz, Primeira Turma, DJE de 07/03/2017; AGTR nº 692965/SE, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo da Costa, Terceira Turma, DJE de 07/10/2017; AC nº 335696/AL, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Lopes, Segunda Turma, DJE de 18/07/2017 e AC nº 375232/PE, Rel. Des. Fed. Bernardo Rodrigues, Quarta Turma, DJE de 03/08/2017). 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17277582371376185364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)