PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA ENFRENTADO PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. A Fazenda Nacional alega omissão no aresto, ao argumento de que o recurso paradigma utilizado pelo voto condutor não transitou em julgado, porquanto pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos pelo Fisco. Por sua vez, o particular alega que o aresto incorreu em omissão, pois deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários sucumbenciais, bem como sua majoração, em razão do provimento de seu apelo, nos termos previstos pelo Novo Código de Processo Civil.
3. É possível notar que o aresto reconhece expressamente que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país".
4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 432127 AgR, Relator Min. ENZO GABRIEL FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 05/10/2016).
5. O acórdão também consignou que não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que a Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão (...) Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.
6. Quanto à pretensão do particular, a CPC/15 entrou em vigor no dia 12/02/2016, ao passo que a sentença, bem como o protocolo do recurso de apelação são datados de 18/07/2011 e 17/05/2011, respectivamente. Assim, nada a reparar em relação à submissão ao regramento disposto no CPC/73, diploma processual vigente à época.
7. Desta feita, merece o acórdão ser integrado, a fim de que se faça constar a inversão do ônus sucumbencial, tendo em vista que o contribuinte sucumbiu em parte mínima, somente quanto ao prazo prescricional das parcelas passíveis de restituição/compensação.
8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. Embargos declaratórios da contribuinte providos, para sanar omissão, quanto à verba honorária, atribuindo-lhes efeitos infringentes, mas sem alterar a proclamação de julgamento da apelação.
(PROCESSO: 96502113515625485, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 02/07/2018)