PROCESSO Nº: 5925911-43.9436.21.11.2932 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILLIAM GOMES DE SOUTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para determinar a revisão da RMI da aposentadoria especial do autor mediante a aplicação sobre o salário de benefício dos novos tetos fixados nas ECs 20/98 e 41/03 e o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de atualização monetária pela variação do INPC (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91), a partir de cada parcela vencida, e de juros moratório a partir da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 94.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09 e de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1684154/PR. 2. A pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição para a cobrança das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos. A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. No caso concreto, de acordo com o esclarecimento da Contadoria, o benefício do autor, com DIB em 08/05/90, concedido durante o buraco negro e revisado na forma do art. 144 da Lei 8.213/91, ficou acima do teto vigente à época de sua concessão, motivo pelo qual o salário de benefício foi limitado ao teto, devendo ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4. Em relação à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 881.024/SE em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de inconstitucionalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária. 5. Apelação do INSS improvida. rao
(PROCESSO: 33128933238638766262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)