PROCESSO Nº: 6919382-42.2702.27.3.6658 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Araújo Maia Marcela Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. EXAME DA QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. Embargos de declaração do Município. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da Fazenda Nacional em honorários recursais. Suprindo a omissão, diga-se que, tendo a ação sido ajuizada já na vigência do CPC/2015, é de se aplicar o regramento previsto no art. 85, § 11, daquele diploma legal, dispondo que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 3. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor da causa para 12% sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional. O acórdão não incorreu em omissão no tocante ao exame da matéria (contribuição previdenciária incidente sobre as verbas indenizatórias em questão) sob o enfoque constitucional, porque resolveu a questão de modo claro, coerente, fundamentado e em sintonia com o entendimento pacificado pelo STJ. De igual modo, o entendimento firmado no acórdão sobre a não incidência da contribuição previdenciária em comento não viola o princípio da reserva de plenário, porque ela não pressupõe a declaração de inconstitucionalidade da legislação previdenciária suscitada pela embargante. 5. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração do Município providos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 78334269835942448495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)