Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Duarte PJe-EDEC NA AC8232240-77.4609.2.96.08414-AL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : BERNARDO SANTOS CALHEIROS JÚNIOR ADVOGADO : DANIEL ARAGÃO EMBARGANTE: RYAN NASCIMENTO CALHEIROS JÚNIOR ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento ao apelo do ente previdenciário para julgar improcedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de segurado facultativo, por perda da sua vinculação com o Regime Geral de Previdência Social. 1. Os aclaratórios atacam o julgado que deu provimento ao recurso do réu- embargado, se sustentando em dois pilares: 1º) contradição, estampada na assertiva: "Assim, assiste razão ao instituto apelante ao argumentar que o início das contribuições ao Regime Geral (março de 2005) deu-se após o início da doença, como assinalado pelo perito (janeiro de 2006), ainda que o agravamento das suas condições de saúde, resultando na sua invalidez somente tenha acontecido dez anos após, consoante os atestados médicos (2015 e 2016) anexados"; 2º) necessidade de manifestação acerca de ter existido agravamento da doença após o seu diagnóstico. 2. O embargante sofre da moléstia denominada de polineuropatia amiloidótica familiar, que é hereditária, apresentando-se desde o nascimento. Entretanto, no início da doença as manifestações são leves, evoluindo com piora progressiva gradualmente, já que não existe, até o momento, cura para a doença, a teor da perícia judicial. 3. O embargante percebeu o inicio dos sintomas no ano de 2005, ano em que começou a trabalhar como responsável pelo departamento de produção e Marketing do Maikai, onde planejava, organizava e produzia os eventos da casa, ficando lá até o ano de 2006 quando foi desligado da empresa. A partir daí, então, o embargante passou a atuar de forma autônoma, organizando e executando seus próprios eventos, em seguida, passou também a negociar (vender) bandas para apresentações em evento, e, para tanto, participava de reuniões com contratantes e fornecedores diariamente, atividades que perduraram até o ano de 2015, quando apresentava incapacidade definitiva para o trabalho, ingressando com o pedido de benefício de aposentadoria, momento em que o embargante evoluiu com piora importante da dificuldade para andar, anestesia de membros inferiores, aumento do coração, diarreia crônica, tudo segundo ainda a perícia. 4. A Mariane Ferreira julgou procedente a pretensão, tendo o apelante, ora embargado, reclamado da falta de prova da condição do apelado, colocando a assertiva, contra a qual o embargante se insurge, ou seja - "no presente caso, o autor iniciou o pagamento das contribuições em 091/03/2005, data posterior ao início da incapacidade, fixando em 21/08/2006 pela perícia médica" -, considerando, ainda, que, ao "ingressar/reingressar no RSPS, a parte autora [aqui embargante] já se encontrava incapacitada, ficando caracterizada a pré-existência da doença, ...", e, por fim, caso não sejam acolhidos seus argumentos, pede que seja efetuada a correta designação do termo inicial do benefício na data da apresentação do laudo pericial em juízo. 5. No que tange aos aclaratórios, o embargante considera contradição o fato do julgado ter considerado ter a patologia surgido em janeiro de 2006, considerando essa data anterior ao início das suas contribuições, em março de 2005. 6. Não se cuida de contradição, mas de erro material, considerando-se verdadeiro, pela perícia, que os sintomas surgiram em 2005, sem especificar o mês, e as contribuições foram efetuadas a partir do mês de março de 2005. Não há referência, na perícia, ao ano de 2006, como o julgado acentuou, para início dos sintomas da doença. 7. Por outro lado, a afirmativa no julgado ter ocorrido seu agravamento somente depois de dez anos após o seu início [início: 2005; agravante: 2015], está apoiada na perícia. 8. Reconhece-se o erro material, já destacado, levando em conta ter o embargante trabalhado até o ano de 2015, quando, enfim, se torna incapaz, ano em que dá entrada no pedido de benefício de aposentadoria, sendo, assim, deve-se acolher os declaratórios, calcado no fato de que, mesmo hereditária a moléstia, o embargante trabalhou de 2005, quando a doença mostrou alguns sinais, até o ano de 2015, tendo a alegação de que não era mais segurado ficado só no campo discursivo da apelação. O fato de ter trabalhado, quer como empregado, quer depois como autônomo, pelo período de dez anos, evidencia que, mesmo portador da moléstia já aludida, o embargante só se rendeu quando a incapacidade total e definitiva lhe tomou conta do corpo. 9. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso do réu-embargado, fixando o termo inicial do benefício na data de apresentação em juízo da perícia, condenando o réu-embargado em honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação, a teor do § 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 63840318917595155441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)