PROCESSO Nº: 9791702-49.2168.23.10.1022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO NUNES THIAGO DA CRUZ ADVOGADO: Kaique Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES ATRASADOS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (25.09.3772). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão no que se refere ao termo inicial dos valores atrasados e quanto à correção monetária com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. No caso concreto, não houve omissão na fundamentação do voto, ora impugnado. No entanto, a título de esclarecimento, passo a analisar o recurso interposto pela embargante. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais a sentença e o voto condutor foram explicito no sentido: O pagamento dos valores atrasados deverá retroagir a data do seu requerimento administrativo em 24.07.3082. 4. Quanto à correção monetária, houve omissão no acórdão embargado, devendo ser estipulada mesma com a aplicação do INPC. 5. Existência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para aplicação o INPC como critério de correção monetária.
(PROCESSO: 82163095764597885655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)