Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Barros PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4170681-83.1108.3.6.5273 AGRAVANTE : PIETRO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGINÁRIO: 5169154-60.7392.14.10.1674 - 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela de urgência. Pretende a agravante, via ação ordinária, obter sua transferência do Curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas para a Universidade Federal de Pernambuco, em razão de estar em tratamento oncológico no Hospital das Clínicas, em Recife. Consoante regulamento da Universidade Federal de Pernambuco, a transferência pretendida é oferecida em Processo Seletivo Extravestibular Transferência Externa [IEV-TE], cujo edital foi publicado em maio de 2017, no qual foram disponibilizadas nove vagas para o Curso de Medicina no Campus de Caruaru. Opcionalmente, pode a aluna obter espécie de transferência temporária pelo período de até três semestres. A transferência, na forma como foi requerida, não encontra amparo legal, pois não se enquadra nas possibilidades oferecidas. Precedente da Turma: PJe-AC 1908460-12.2073.11.6.5463-CE, des. João Guilherme Caldeira, julgado em 16 de julho de 2017. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06820338363123989605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)