PROCESSO Nº: 2312050-49.5163.14.3.6374 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: MARCELO VIEIRA ADVOGADO: Gustavo Correia APELANTE: VITOR HUGO COSTA ADVOGADO: Renan Campos APELANTE: DAVI LUCCA MENDES ADVOGADO: Matheus Duarte APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rosa Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stella Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 05462808047672611606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)