E M E N T A CAUTELAR INOMINADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento pacificado no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de controvérsia acerca de nomeação de candidato aprovado em Concurso Público, realizado pela Caixa Econômica Federal, empresa pública, submetido ao regime da CLT, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. II - No caso, não vislumbro interesse jurídico de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) a ensejar a competência da Justiça Federal. III - Desprovimento da Cautelar Inominada.
(PROCESSO: 14199564478062676339, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)