PROCESSO Nº: 0708474-90.3877.19.3.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO FERNANDES e outro ADVOGADO: Benício Carvalho AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mota - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM JULGAMENTO PROFERIDO EM EMGARGOS À EXECUÇÃO. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal de dívida não tributária EF nº 3181297-98.9370.22.12.3061 (acórdão do TCU), rejeitou a alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família. II.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o imóvel localizado na Avenida Portugal, nº 81, Apartamento nº 201, Edifício Porto Cali, bairro Universitário, Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, constitui seu bem de família, resguardado pela Lei Federal nº 8.009/90, desde o ano de 2008. III.Examinando os autos, observa-se que a decisão agravada não merece reforma. Analisando o doc. Id: 1076164.22662469, verifica-se que a Instituição do bem em questão, como bem de família ocorreu em 04 de março de 2014. entretanto, a penhora do referido imóvel ocorreu em 2011, conforme se vê do doc. Id: 2026096.44028038. IV.Ademais, nos autos da AC 244796-PE, cujo julgamento ocorreu em 24 de março de 2014, a Primeira Turma deste Tribunal , por unanimidade, deu provimento à apelação do FNDE para reforma a sentença que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados pela ora agravante, para manter a penhora efetivada na EF nº 2122200-47.5216.24.6.5609, sobre o imóvel localizado em Caruaru, nos seguintes termos: "... o apartamento de Caruaru foi penhorado em 10/02/2011, tendo o gravame sido registrado no dia 31/08/2011. Já a constrição do imóvel de Jurema foi registrada em cartório somente no dia 28/06/2012. Assim, se, para atender ao princípio da menor onerosidade da execução e para proteção da "entidade familiar", pelo menos um dos imóveis deve ser liberado, este não pode ser o de Caruaru, porquanto a penhora mais antiga deve prevalecer sobre a mais recente". (3422321.74033713). V. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 59618912291085210300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)