PROCESSO Nº 2591073-67.8179.8.7.7010 / cE – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. AGRAVADO: HENRIQUE NUNES E OUTROS. ORIGEM: 8ª Vara Federal dO CEARÁ. RELATOR: Desembargador Federal Pietro Viana. RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSS. EDITAL Nº 01/2015. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LUCAS GABRIEL CORREIA GRITANTE OU MANIFESTA IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE BANCA EXAMINADORA PARA ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DO GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Ação Anulatória, deferiu pedido de antecipação de tutela consistente na anulação da questão objetiva nº 57 do concurso público para provimento dos cargos de analista do seguro social e de técnico do seguro social do INSS, regido pelo Edital nº 1 - INSS, de 24 de outubro de 2015, determinando à parte agravante que atribuísse a respectiva pontuação aos Autores, ora agravados, com a consequente reclassificação dos mesmos no certame. 2. A interferência do Poder Judiciário em questões ou respostas de concursos públicos somente se mostraria admissível quando contivessem conteúdos com erros gritantes, teratológicos ou de manifesta irregularidade e/ou ilegalidade; o que não se afigura o caso da questão em discussão nos presentes autos. 3. A legislação previdenciária não enquadra como obrigatório o segurado que explora atividade agropecuária, em regime de economia familiar, em gleba de até 4 (quatro) módulos fiscais. Assim, compreende-se como correto o entendimento da Banca examinadora que considerou a assertiva do concurso como sendo falsa. 4. Não obstante, "o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. JUAN ALMEIDA; AI 394577 AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO JESUS; MS 27260/DF, Rel(a). Min(a). ANTHONY CARDOSO LÚCIA; MS 30859, Rel. Min. BRENO TEIXEIRA). 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão atacada e manter hígido o gabarito oficial do certame. PROCESSO Nº 1518779-30.4866.1.11.3243 / cE – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. AGRAVADO: JOÃO FELIPE LIMA E OUTROS. ORIGEM: 8ª Vara Federal dO CEARÁ. RELATOR: Desembargador Federal Vitor Gabriel Costa. RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSS. EDITAL Nº 01/2015. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. VINICIUS MONTEIRO GRITANTE OU MANIFESTA IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE BANCA EXAMINADORA PARA ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DO GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Ação Anulatória, deferiu pedido de antecipação de tutela consistente na anulação da questão objetiva nº 57 do concurso público para provimento dos cargos de analista do seguro social e de técnico do seguro social do INSS, regido pelo Edital nº 1 - INSS, de 29 de maio de 2015, determinando à parte agravante que atribuísse a respectiva pontuação aos Autores, ora agravados, com a consequente reclassificação dos mesmos no certame. 2. A interferência do Poder Judiciário em questões ou respostas de concursos públicos somente se mostraria admissível quando contivessem conteúdos com erros gritantes, teratológicos ou de manifesta irregularidade e/ou ilegalidade; o que não se afigura o caso da questão em discussão nos presentes autos. 3. A legislação previdenciária não enquadra como obrigatório o segurado que explora atividade agropecuária, em regime de economia familiar, em gleba de até 4 (quatro) módulos fiscais. Assim, compreende-se como correto o entendimento da Banca examinadora que considerou a assertiva do concurso como sendo falsa. 4. Não obstante, "o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. DANIEL NOVAES; AI 815290 AgR/RJ, Rel. Min. YAGO DA CUNHA; MS 27260/DF, Rel(a). Min(a). DAVI LUIZ CASTRO LÚCIA; MS 30859, Rel. Min. PIETRO RIBEIRO). 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão atacada e manter hígido o gabarito oficial do certame. PROCESSO Nº 6557636-08.2075.27.12.0819 / cE – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE BARROS E OUTROS. ORIGEM: 8ª Vara Federal dO CEARÁ. RELATOR: Desembargador Federal Vicente Moura. RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSS. EDITAL Nº 01/2015. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. THEO MENDES GRITANTE OU MANIFESTA IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE BANCA EXAMINADORA PARA ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DO GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Ação Anulatória, deferiu pedido de antecipação de tutela consistente na anulação da questão objetiva nº 57 do concurso público para provimento dos cargos de analista do seguro social e de técnico do seguro social do INSS, regido pelo Edital nº 1 - INSS, de 18 de outubro de 2015, determinando à parte agravante que atribuísse a respectiva pontuação aos Autores, ora agravados, com a consequente reclassificação dos mesmos no certame. 2. A interferência do Poder Judiciário em questões ou respostas de concursos públicos somente se mostraria admissível quando contivessem conteúdos com erros gritantes, teratológicos ou de manifesta irregularidade e/ou ilegalidade; o que não se afigura o caso da questão em discussão nos presentes autos. 3. A legislação previdenciária não enquadra como obrigatório o segurado que explora atividade agropecuária, em regime de economia familiar, em gleba de até 4 (quatro) módulos fiscais. Assim, compreende-se como correto o entendimento da Banca examinadora que considerou a assertiva do concurso como sendo falsa. 4. Não obstante, "o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. PEDRO MIGUEL VIANA; AI 057726 AgR/RJ, Rel. Min. DAVI LUCAS DA MATA; MS 27260/DF, Rel(a). Min(a). KAIQUE DUARTE LÚCIA; MS 30859, Rel. Min. KEVIN DA COSTA). 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão atacada e manter hígido o gabarito oficial do certame.
(PROCESSO: 65539442297420947772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)