Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro, diante da ilegitimidade ativa da embargante.
- O decisum a quo entendeu que a oposição de embargos de terceiro por credor hipotecário com garantia real só é possível no caso de ter havido a devida intimação da penhora ou da realização da hasta pública.
- A Apelante alega: a) o CPC admite os embargos de terceiro para que o credor com garantia real obste alienação judicial do objeto da hipoteca; b) é legal a legitimidade da recorrente para desconstituir a penhora recaída sobre bem de que é credor hipotecário, quando a União poderia ter constituído a garantia de outros bens; c) a continuidade da penhora no prédio comercial da empresa executada demonstra-se ilegal e arbitrário, devendo ser desconstituída, liberando-se o imóvel, por se tratar de devedor solvente, que possui outros bens passíveis de serem penhorados; d) é descabida a condenação em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade (Súmula nº 303/STJ).
- Apesar de o art. 1.047, II, do CPC autorizar a interposição de embargos de terceiro pelo credor com garantia real, predomina na jurisprudência o entendimento de reconhecer a sua ilegitimidade no caso de ter havido a devida intimação da penhora ou da realização da hasta pública.
- Após sua intimação, acaso o credor hipotecário não se rebele contra a penhora, seu silêncio implica aceitação e convalidação dos atos praticados, presumindo-se a ausência de prejuízo.
- In casu, tem-se que a embargante foi cientificada da penhora realizada sobre o bem imóvel constrito em 15/12/2006 (despacho à fl. 33 da execução fiscal), ofertando, inclusive, impugnação à avaliação do bem (fls. 50/51 do executivo).
- Caracterizada a ilegitimidade do credor hipotecário para opor os presentes embargos, nos termos do parágrafo 3º do art. 267 do CPC/73.
- De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação dos honorários advocatícios acrescidos de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito.
- Na hipótese em tela, a apelada foi citada e ofereceu defesa, objetivando a extinção do processo, em face da ilegitimidade da recorrente. A recorrida constituiu advogado para defendê-la nos presentes embargos, cujo julgamento lhe foi favorável, sendo declarada a ilegitimidade ativa. Cabível, portanto, a condenação da recorrente na verba honorária advocatícia.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 71598181732504354429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)