PROCESSO Nº: 1808067-24.3819.8.2.2930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: AFRANIO DE STEPHANY DA LUZ BASTOS e outros ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA COGNIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. 1. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 2. Deferida a justiça gratuita na fase de cognição, o benefício abrange a fase de execução, dado que integra o mesmo processo. Possível irregularidade na concessão de tais benesses, deveria ter sido suscitada em momento próprio, o que não ocorreu. Assim, tendo a decisão restado irrecorrida, é de se reconhecer a preclusão da matéria, somente podendo ser alterada com a demonstração da modificação da situação financeira dos beneficiados; 3. Não é possível afastar-se a pobreza com arrimo no resultado da própria demanda, cabendo à Fazenda Pública, depois de pagos os valores aos vencedores, e caso o pagamento altere as condições financeiras dos mesmos, cobrar os honorários advocatícios que lhes são devidos como a legislação permite; 4. Apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 16013574383089696915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)