E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO PREVISTO NO SUS. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o qual visa ao fornecimento ao autor, ora agravante, do medicamento denominado Lucentis (princípio ativo ranibizumabe) para tratamento de retinopatia diabética ou edema macular diabético, que o acomete. II - Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. III - O Enunciado 14 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça dispõe que: "Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde." IV - Há de ser mantido o que decidido pelo Juízo de Primeira Instância, em face da ausência de comprovação de ineficácia do tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde com medicamento similar (princípio ativo bevacizumabe) para a Patologia que acomete a Parte, e na linha da orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em matéria afim. V - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 66257893250873573100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)