PROCESSO Nº: 8049198-72.6627.12.12.4870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZELINA VENTURA ADVOGADO: Danilo Henrique De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, determinando que os valores em atraso sejam corrigidos pelo INPC. O INSS aponta a existência de omissão no julgado, aduzindo que a correção monetária deve ser feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A correção monetária foi fixada pela Primeira Turma nos seguintes termos: "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que 'as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91', exatamente como previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 801.846/SE porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do ICPA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária." 3. Os embargos declaratórios não devem ser manejados para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos (art. 1.022 do CPC). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95090451826894729714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)