PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DA FORMULAÇÃO DO PEQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 266.328/MG, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELO STF JÁ OBSERVADAS NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, por não ter o autor dado cumprimento à determinação de juntar comprovante de ingresso do procedimento administrativo, no prazo determinado pelo juízo a quo.
2. Esse tema teve repercussão geral reconhecida pelo STF e foi apreciado no RE 111.267 /MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito", tendo a Corte Suprema decidido também sobre as regras de transição a serem aplicadas aos processos ajuizados até a conclusão do seu julgamento (26.02.2301), sem a postulação administrativa, estabelecendo que, nas ações ajuizadas até a data da conclusão do julgamento do representativo, em 27.05.6813, sem o pedido administrativo, a parte autora será intimada a dar entrada no requerimento junto ao ente previdenciário, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.
3. A referida regra de transição já foi observada pelo juízo a quo, uma vez que o autor já foi intimado, através do advogado, para formular o requerimento administrativo e apresentar comprovante de tal ato ao juízo, deixando transcorrer in albis o prazo fixado, consoante certidão lavrada nos autos, impondo-se a confirmação da decisão do juízo de 1º grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28789645169432607832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018, PUBLICAÇÃO: 14/05/2018)