AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/2015. DIOGO PEIXOTO E ESCALONAMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 271/273), os autos retornam para que esta Terceira Turma "reexamine o valor dos honorários de sucumbência, à luz do disposto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC/2015", que se encontra em vigor à época da prolação da decisão agravada.
2. Com a ressalva do Relator no sentido de que a segurança jurídica - um dos corolários do devido processo legal - exige que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados à luz da legislação em vigor no momento do ajuizamento da ação, passa-se a dar cumprimento à decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça e reapreciar a questão.
3. A hipótese dos autos trata de execução de sentença que garantiu aos substituídos do SINDIFISCO o reajuste de 28,86%, não se mostrando execução de maior complexidade. O trabalho foi bem desempenhado pelos advogados, sendo certo que a execução não é antiga. Tal execução foi proposta em valor pouco superior a R$ 5.574.967,00 (dois milhões e cem mil reais), ou seja, valor alto que supera um pouco os 2.200 (dois mil e duzentos) salários mínimos. Em síntese, os honorários advocatícios, no caso, devem ser aplicados nos percentuais mínimos previstos no CPC/2015.
4. O caso também comporta a aplicação da regra do escalonamento dos percentuais de honorários advocatícios. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu que "O atual CPC estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência, sendo correta a sentença que aplicou o percentual mínimo legal do escalonamento previsto no parágrafo 3º (e parágrafo 5º) do art. 85 (nas causas em que a Fazenda Pública for parte)." (PROCESSO: 42744345298898407241, AC918500/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 21/08/2017 - Página 31)..
5. Diante da regra de escalonamento inserta no parágrafo 5º, do art. 85 do CPC, e tendo em vista que o valor total da execução ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, impõe-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49152257417519303846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: 07/10/2018)