Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Costa 4148056-39.0949.28.12.0123 APELANTE : CALEBE RAMOS ADVOGADO: ARTHUR MOURA APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL SANTOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta por servidora pública estadual do Ceará, que exerce a função de técnica de enfermagem, contra sentença que, nos autos de mandamus, denegou a segurança requerida, que objetivava ordem para que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH NO CEARÁ contrate imediatamente a impetrante para ocupar a vaga de técnica de enfermagem no concurso aberto pela ré, e se abstenha de exigir quaisquer documentos que se refiram à limitação de sua jornada semanal de trabalho. 1. A questão em exame é discernir quanto à possibilidade de que seja reconhecido à impetrante o direito de acumular o cargo de servidora pública estadual, na função de Técnica de Enfermagem, no regime de trabalho de trinta horas semanais, com outro cargo de Técnico de Enfermagem, na EBSERH, com carga horária semanal de 36 horas, totalizando sessenta e seis horas semanais. 2. A Constituição apenas permite a acumulação de cargos públicos quando a hipótese da incompatibilidade de horários não ocorrer. E para traçar limites acerca da citada incompatibilidade, a Administração Pública elegeu a carga horária máxima de sessenta horas semanais (Parecer GQ 145/98 da AGU). 3. Tal limite de sessenta horas semanais se fulcra na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que, ao estabelecer a carga horária máxima de quarenta horas semanais para o servidor e de duas horas extras por jornada, respalda o total da carga horária tida como eficaz para que o funcionário público desempenhe com denodo as duas funções públicas. 4. Transcreve-se a citada norma: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 5. Conquanto a impetrante tenha alegado a compatibilidade entre os horários dos cargos exercidos, verifica-se que é impossível que uma pessoa labore sessenta e seis horas semanais, como pretende a impetrante, carecendo sua tese de sustentação jurídica e de bom senso. 6. O atendimento da pretensão da impetrante importaria diretamente em uma péssima prestação do serviço público, o que seria até perigoso para os administrados, pois um os cargos da impetrante implicam em grande responsabilidade na saúde da população, e que não deve ser exercido por uma pessoa exausta, sob pena de causar um prejuízo irreversível e/ou catastrófico na vida dos administrados, além de que o excesso de trabalho, neste caso, implica, evidentemente, em um prejuízo direto na saúde do servidor em razão da impossibilidade física de dar conta de tão extensa jornada laboral, de sessenta e seis horas. 7. Além do mais, acrescente-se que os horários de hoje podem sofrer alteração, de acordo com a conveniência da Administração, de sorte a causar uma total impossibilidade futura, ou mesmo, choque de horários. 8. Desta forma, é descabido o requerimento de acumulação dos dois cargos públicos, devendo a servidora optar por um dos dois, ou reduzir sua carga horária, se possível for. 9. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 90084070861942320011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)