PROCESSO Nº: 9277130-97.3217.2.1.1021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO ERICK FREITAS ADVOGADO: Raul Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8248550-08.9420.15.7.4238 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADE CASTRENSES. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. THALES COSTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a permanência do autor/agravado no serviço militar ativo como adido, na condição de agregado, assegurando-lhe todos os direitos, como o tratamento de saúde e proventos até a conclusão do feito. 2. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, o militar temporário que for declarado incapaz definitivamente por debilidade física surgida durante as atividades castrenses não pode ser licenciado. Caso o seja, deverá ser reintegrado na condição de adido para receber tratamento médico-hospitalar, conforme determina o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80[ ], fazendo jus, inclusive, ao recebimento dos valores não auferidos entre a data da dispensa e a data da reintegração. Precedente: AG/SE nº 16873202667977800836, Rel. Des. Fed. Joaquim Silveira, Primeira Turma, Julgamento: 16/09/2017. 3. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque determinou que o autor/agravado permanecesse no serviço militar ativo como adido, ficando-lhe assegurados o tratamento de sua saúde e a percepção de seus proventos até a conclusão do feito. 4. De se consignar que a antecipação de tutela que garantiu ao autor/agravado sua reintegração às fileiras da Aeronáutica, na condição de adido, não se enquadra nas vedações contidas na Lei nº 9.494/1997, uma vez que não inovou nem acresceu vantagem remuneratória, mas apenas manteve vínculo jurídico anteriormente firmado com a Administração Militar. Precedentes do STJ: AgRg no Ag nº 3.136.532/RS, Rel. Min. André Porto, Primeira Turma, DJe de 22/09/2011 e AgRg no REsp nº 3.818.147/PI, Rel. Min. João Guilherme Cardoso, Segunda Turma, DJe de 15/02/2014. 5. Ademais, sendo a relação jurídica de trato sucessivo, o provimento antecipado não esgota o objeto da demanda, não havendo risco de irreversibilidade da medida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98895517573930441218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)