E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EQUIPARAÇÃO APÓS O PRIMEIRO CICLO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS NÃO AVALIADOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária proposta por Gabriel Silveira em face da União, visando o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação, cujos resultados foram homologados pela Portaria 2592, de 19 de janeiro de 2010 e de igual modo, a percepção dos 80 pontos referentes à Parcela Institucional, concedida de maneira excepcional a todos os servidores dos Transportes, por meio da Portaria nº 256/2010. II - A GDPGPE, até que seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, é devida aos inativos e pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo servidor da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, tendo em vista o caráter genérico da gratificação, nesse período, de forma que até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da GDPGPE, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional" (art. 7º-A, parágrafo 9º, da Lei nº 11.784/2008). (AG 088286892090693, Desembargador Federal Davi Lucas Aragão, BRYAN DA CRUZ - Segunda Turma, 09/04/2009). III - No caso, a Primeira Turma do BRYAN SOUZA possui entendimento no sentido de que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGPE e, consequentemente, a paridade entre ativos e inativos em relação à referida gratificação (61585598768184614792, AC/CE, Desembargador Federal Luigi Ribeiro, 1º Turma, Julgamento: 08/06/2017; 95949456942082964442, AC/CE, Desembargador Federal Pedro Moraes (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 20/04/2015). IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 61839744484662257012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)