Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Porto PJe-EDEC-REOAC1517266-85.3486.6.12.3877 PARTE AUTORA : EDUARDA NASCIMENTO TOMAZ ADVOGADO : PEDRO MIGUEL DA CUNHA FILHO PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, com inclusão de diferenças reconhecidas em sentença trabalhista, possibilitando-se que a pensão da demandante fosse majorada, pagando-se as diferenças desde 09 de setembro de 2009. - A autarquia embargante proclamou omissão à vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio sem permissão legal porque foram reconhecidas como devidas diferenças compreendidas no período em que a aposentadoria estava vigente, contudo, na condição de pensionista, as repercussões financeiras só poderiam concretizar-se a partir da concessão da pensão da autora, ainda que fossem originadas da revisão da aposentadoria do instituidor. Alega omissão à prescrição do fundo de direito e à quinquenal porque o falecido instituidor da pensão da autora requereu revisão do seu benefício em 2009 e teve uma negativa administrativa em relação a tal pedido. A presente ação foi ajuizada em 07 de fevereiro de 2015, mais de cinco anos após a negativa administrativa do reconhecimento das atividades constantes da sentença trabalhista, encontrando-se totalmente prescrito o direito de pleitear o reconhecimento do tempo de serviço em questão, ex vi, artigo 1º do Decreto 01.004/32. Proclama, ainda, omissão à inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária, defendendo a aplicação da Lei 11.906/09 no cálculo dos juros e correção monetária. - A pretensão inicial almejava a revisão da renda mensal da aposentadoria deferida em 2009, possibilitando-se a majoração da pensão por morte da demandante. A demanda deve observar o prazo decenal para se discutir o ato administrativo, com esteio no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. - Quanto ao termo das diferenças devidas, na ótica do julgado, o instituidor da pensão, buscou em agosto de 2009, a inclusão do tempo reconhecido na sentença trabalhista, na sua aposentadoria, porém, sem sucesso (Id 2449759.676294). Logo, a revisão deve considerar as diferenças devidas desde 27 de setembro de 2009 - data inicial da aposentadoria do instituidor, devendo repercutir no benefício da demandante. Ademais, os valores devidos estão compreendidos no conjunto de bens e haveres que a demandante, na condição de cônjuge do titular da aposentadoria e de beneficiária da pensão respectiva, poderia reivindicar. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 538.060-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - Embargos acolhidos, para, suprimindo a omissão, determinar que os juros de mora, devidos desde a citação, observem o regramento da Lei 11960. A correção monetária acompanhará o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Embargos providos em parte.
(PROCESSO: 94129935973195761439, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)