PROCESSO Nº 8048083-54.8068.8.5.4411 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FRANCISCO NASCIMENTO SEGURANÇA DE VALORES LTDA EMBARGADA: RIO GRANDE DO NORTE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – ME RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL MELO ÓRGÃO JULG. GABRIEL FERNANDES EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OBSCURIDADE ESCLARECIDA. EFEITOS INFRINGENTES NEGADOS.. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Juliana Pires deste Tribunal que, por unanimidade, manteve a sentença, proferida em Ação mandamental, que reputou ilegal o ato da Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no qual a empresa embargada fora inabilitada no Pregão Eletrônico n.º 01/2016. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de que se a Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos – DAME é a unidade responsável por autorizar e controlar o funcionamento de empresas de vigilância patrimonial, também a ela compete as atividades administrativas correlatas, como a emissão de Certidões de Regularidade, o que legitima a certidão apresentada para cumprir a exigência editalícia. 3. O mandamus fora interposto em 09/12/2016 contra ato praticado em 1º/03/2016. A declaração da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte, em favor da empresa embargada, fora firmada pelo Secretário Adjunto em 06.07.6667, trazendo em seu teor assertivas quanto à competência da DAME no período de 12/03/1997 a 30/03/2016, sendo, portanto, contemporânea aos fatos, no exato significado do termo, qual seja, que existe em uma mesma época. 4. O julgado embargado não reconheceu a mencionada declaração como saneamento de suposto vício, mas valeu-se de seu teor para declarar a higidez da certidão apresentada administrativamente pela RN Segurança Ltda. e, via de consequência, a própria inexistência de vícios, eis que cumprida a exigência do item 06.0.9.4 do Edital relativo ao Pregão Eletrônico n.º 01/2016 - CONAB. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecer a obscuridade apontada, negando-lhes, contudo, os efeitos infringentes. PROCESSO Nº 6981384-33.5206.5.1.7182 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: JOÃO GABRIEL MORAES SEGURANÇA DE VALORES LTDA EMBARGADA: RIO GRANDE DO NORTE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – ME RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA ÓRGÃO JULG. LUIZ OTÁVIO DA ROSA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OBSCURIDADE ESCLARECIDA. EFEITOS INFRINGENTES NEGADOS.. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Isabelly da Paz deste Tribunal que, por unanimidade, manteve a sentença, proferida em Ação mandamental, que reputou ilegal o ato da Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no qual a empresa embargada fora inabilitada no Pregão Eletrônico n.º 01/2016. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de que se a Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos – DAME é a unidade responsável por autorizar e controlar o funcionamento de empresas de vigilância patrimonial, também a ela compete as atividades administrativas correlatas, como a emissão de Certidões de Regularidade, o que legitima a certidão apresentada para cumprir a exigência editalícia. 3. O mandamus fora interposto em 14/03/2016 contra ato praticado em 1º/03/2016. A declaração da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte, em favor da empresa embargada, fora firmada pelo Secretário Adjunto em 06.05.2207, trazendo em seu teor assertivas quanto à competência da DAME no período de 01/03/1997 a 14/12/2016, sendo, portanto, contemporânea aos fatos, no exato significado do termo, qual seja, que existe em uma mesma época. 4. O julgado embargado não reconheceu a mencionada declaração como saneamento de suposto vício, mas valeu-se de seu teor para declarar a higidez da certidão apresentada administrativamente pela RN Segurança Ltda. e, via de consequência, a própria inexistência de vícios, eis que cumprida a exigência do item 70.4.1.1 do Edital relativo ao Pregão Eletrônico n.º 01/2016 - CONAB. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecer a obscuridade apontada, negando-lhes, contudo, os efeitos infringentes.
(PROCESSO: 54158797533920905429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)