PROCESSO Nº: 0876740-10.6246.6.12.4598 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCIVALDO MARCELO LOPES e outros ADVOGADO: Jurandir Danilo Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicação do CPC/73 na condenação da verba honorária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No que se refere à suspensão dos efeitos da Lei nº 1.060/50, a decisão turmária ressaltou que a situação de hipossuficiência financeira dos autores restará significativamente alterada em função de superveniente recebimento de precatório, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes. 4. Embargos declaratórios opostos pela UNIÃO e pelo particular improvidos.
(PROCESSO: 71980531967435062313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)