PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LUCAS GABRIEL REZENDE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução interpostos por Fundação de Assistência Hospitalar ao Trabalhador Rural de Igaracy, objetivando a desconstituição de executivo fiscal, em razão da qualidade filantrópica da entidade, o que lhe confere imunidade tributária quanto à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social à seguridade, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos.
II. A parte embargante sustenta que houve contradição no voto embargado, eis que a Segunda Turma considerou a data de 01/07/2016 como o marco temporal para o qual retroagirão os efeitos da certificação da entidade beneficente da embargada, o que faria subsistir o débito contestado nos autos por datar de 1996. Assim, em contradição com o entendimento esposado, o julgado não foi reformado para declarar a legalidade do débito, nem dado efeitos modificativos aos aclaratórios fazendários.
III. De fato, existiu contradição no acórdão embargado, decorrente de erro material quanto à data de constituição da entidade beneficente em comento.
IV. No acórdão embargado restou consignado: "Quanto ao atendimento ao disposto no parágrafo 6º do art. 55 da Lei nº 8212/91, que fixa ser imprescindível ao gozo do benefício fiscal a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais, apesar de ter sido movida execução fiscal contra o embargado para cobrança de débitos de 1996, a parte demandante acostou aos autos os documentos comprobatórios da condição de entidade beneficente, os quais, não obstante sejam posteriores aos fatos geradores dos débitos, a certificação do cumprimento dos requisitos legais tem natureza declaratória, retroagindo os seus efeitos à data da criação da entidade (29/12/2016)."
V. No parágrafo acima transcrito, onde consta "19/07/2016", deve-se corrigir para "26/02/1996", de modo que a suprir o erro material, e a contradição apontadas, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao mérito da demanda, já decidida em sede de apelação.
VI. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para suprir a contradição apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 3179496496722070325182, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/08/2018)