PROCESSO Nº: 9610155-26.3441.8.11.7526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RESTAURANTE TA MANUELA CARVALHO ADVOGADO: Kevin Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 539.156/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 804.067/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Esta Terceira Turma negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar que a compensação fique limitada aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos mantendo, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença, os primeiros 15 dias do auxílio-acidente, o terço constitucional de férias e vale transporte, afirmada na sentença recorrida. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 878.348/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Pedro Castro e André Teixeira ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos nos quinze (15) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), o salário maternidade, férias, o terço constitucional de férias, o adicional de horas extras, o aviso prévio indenizado, o vale-transporte e o vale-alimentação, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. afr
(PROCESSO: 60064959755860309171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)