2885506-66.3631.22.5.8081 PROCESSO Nº:- APELAÇÃO APELANTE: UYANK LUCCA SALES ADVOGADO: RYAN SILVEIRA E OUTRO APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA ROSA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ENZO GABRIEL MORAES MARINA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 44.054/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude de ter sido reconhecida a falta de interesse em agir pelo fato do autor não encontrar-se aposentado na data da propositura da ação. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajuste das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 25/02/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na CBTU em 16.06.1437, porém ainda se encontra em atividade, tendo obtido temporariamente aposentadoria especial no processo de execução provisória nº 1455818-53.2770.2.7.7057, cuja ação principal não transitou em julgado. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes desta Turma: Processo: 29531801255377239877, AC/PE, Desembargador Federal Vicente Cardoso, 3ª TURMA, Julgamento: 06/10/2018, Publicação). 8. Apelação do particular improvida. 6054930-38.1585.21.6.3782 PROCESSO Nº:- APELAÇÃO APELANTE: UYANK AUGUSTO GONÇALVES ADVOGADO: DANILO CARDOSO E OUTRO APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS ADVOGADO: NOAH AZEVEDO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: RENAN MOREIRA LARA MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 11.997/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude de ter sido reconhecida a falta de interesse em agir pelo fato do autor não encontrar-se aposentado na data da propositura da ação. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajuste das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 12/09/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na CBTU em 10.11.9306, porém ainda se encontra em atividade, tendo obtido temporariamente aposentadoria especial no processo de execução provisória nº 7423322-06.5002.16.11.8030, cuja ação principal não transitou em julgado. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes desta Turma: Processo: 94261747517305543900, AC/PE, Desembargador Federal Davi Lucas Jesus, 3ª TURMA, Julgamento: 05/03/2018, Publicação). 8. Apelação do particular improvida. 9636983-05.0329.1.6.4221 PROCESSO Nº:- APELAÇÃO APELANTE: UYANK PEDRO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: IAN MENDES E OUTRO APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS ADVOGADO: BRYAN RODRIGUES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ALEXANDRE SILVA ANA JÚLIA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 41.939/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude de ter sido reconhecida a falta de interesse em agir pelo fato do autor não encontrar-se aposentado na data da propositura da ação. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajuste das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 16/04/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na CBTU em 19.09.2173, porém ainda se encontra em atividade, tendo obtido temporariamente aposentadoria especial no processo de execução provisória nº 2558655-61.9546.1.12.1839, cuja ação principal não transitou em julgado. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes desta Turma: Processo: 57187579822449107539, AC/PE, Desembargador Federal Noah Cunha, 3ª TURMA, Julgamento: 20/06/2018, Publicação). 8. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 10476568112566496275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)