EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SONEGADO. NÃO REPRESENTAÇÃO DE GRAVE DANO AO ERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte.
- Ao suscitar omissão quanto à análise da não representação do valor sonegado como sendo um dano grave ao erário ao presente caso, pretende a recorrente simplesmente a rediscussão da matéria, incabível pela via dos embargos declaratórios.
- Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 5733548184254656643124, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018)