PROCESSO Nº: 6101443-91.4231.12.4.7654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENÍCIO DA LUZ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para os corresponsáveis da empresa executada, considerando o decurso do prazo de cinco anos para tanto. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto aos arts. 125, III, 135, III e 174, do Código Tributário Nacional, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, nem em relação à Súmula 106 do STJ ou sobre a prescrição ocorrida. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "É orientação do STJ que a citação dos sócios, corresponsáveis eventuais, só interrompe a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal se ocorrer em até cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica. Isso porque, em prestígio à segurança jurídica, não se admite que as dívidas fiscais sejam exigidas a qualquer momento, sem respeitar o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo (prescrição); afinal, o acolhimento da tese fazendária poderia conduzir, na prática, a uma inaceitável espécie de imprescritibilidade da dívida tributária.Precedente: STJ, AgRg no REsp 8649784 / SP, rel. Ministro BENJAMIN FERNANDES MAIA FILHO, DJe 22.8.0690)". IV. Esclareceu o acórdão que "Na hipótese, a exequente teve conhecimento da dissolução irregular da executada em outubro de 2008 (Id. 3810999.3484578), quando teve vista dos autos e ciência da frustração da citação, mas somente em agosto de 2014 requereu o redirecionamento do processo executivo". Percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular. V. Não há que se falar em mora do Judiciário, pois a questão não foi de inércia deste para promover a citação, mas da recorrente em requerer o redirecionamento da execução. Também em momento algum se fundamentou que houve a prescrição para a interposição da ação, mas sim, para o pleito de redirecionamento ao recorrido. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 15932594401318798626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)