EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROPOSITURA AÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA AO RESULTADO AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE. PEDRO MIGUEL DA CRUZ JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, mantendo-se o dispositivo da sentença de piso que extinguiu sem julgamento de mérito a demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da embargante em promover o cumprimento do título judicial formado em ação coletiva. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da autarquia, ora embargante, em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ineficácia do título formado em demanda coletiva diante da propositura de ação individual versando sobre a mesma matéria, implicando em renúncia ao resultado futuro da ação coletiva, conforme disposição do art. 104 do CDC, não configurando, portanto, qualquer violação à coisa julgada material formada na ação coletiva, diante da ilegitimidade da embargante para a promoção da execução do título judicial formado naqueles autos. 3. Concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário de sofrer condenação em honorários advocatícios, atribuindo tão somente condição suspensiva de exigibilidade em relação à execução da citada condenação por 5 (cinco) anos, restando ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade em favor da demandante, ora embargante (art. 98, § 3º do CPC). Assim, tendo o acórdão guerreado tão somente efetuado a majoração da condenação em honorários já disposta na sentença de piso, a qual definiu a incidência do comando normativo previsto no art. 98, § 3º do CPC, fica evidente a fragilidade da alegação da embargante, não havendo qualquer vício no acórdão proferido por esta Turma. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos dos art. 85, § 11 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 72925782439967870825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)