PROCESSO Nº: 5204112-06.6626.24.1.6696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO DIAS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIZA CAMARA MILENA DA LUZ e outro ADVOGADO: Murilo Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Silveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOBRE TERRA NUA. FORMA DE PAGAMENTO DEFINIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento do INCRA, firmando o entendimento de que com o trânsito em julgado do processo principal e dos embargos à execução, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada, restando desnecessária ao caso qualquer discussão acerca da inconstitucionalidade do §8º do art. 5º da Lei 8.629/93, incluída pela Lei 13.465/17, a qual entrou em vigor em momento posterior às citadas decisões. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45592786358779992824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)