PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Heitor Sales deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos a este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que seja apreciada a questão atinente ao prosseguimento da execução fiscal nos limites em que os atos executórios não inviabilizem a atividade da empresa executada ou reduzam seu patrimônio.
2. A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão da prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa executada, feito em razão do deferimento da recuperação judicial pela Vara Única da Comarca de Cajamar/SP.
3. Esse Egrégio Tribunal Regional Federal, por seu turno, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, destacando que, "em verdade, há previsão legal explícita no parágrafo 7º, art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que: "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento, nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica".
4. Pois bem, em homenagem à decisão do STJ mencionada alhures, cumpre destacar que o pedido de suspensão de atos que comprometam o patrimônio da executada foi feito de forma genérica, sem apontar qualquer ato que tivesse sido praticado ou qualquer bem que tivesse sido penhorado em prejuízo às atividades empresariais, de maneira que não restou demonstrado que a continuidade do feito executivo acarretaria o fracasso do Plano de Recuperação Judicial.
6. Destarte, é de rigor que se reitere o desprovimento do agravo de instrumento da empresa, considerando o descabimento da suspensão das execuções de natureza fiscal, mesmo diante do deferimento da recuperação judicial da executada.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 58727073423977922425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/10/2018)