Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Alves Nº: 0519246-93.3138.9.9.0067 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR ARAÚJO ADVOGADO: Murillo Pedrosa De Carvalho RELATOR(A): Des. Federal Enzo Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: Ana Sophia Cardoso Larissa Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à ausência de requerimento administrativo do benefício. Requer também seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.030 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de ter havido o requerimento administrativo do benefício, passando a reconhecer o direito à conversão pretendida, bem como, afastou a possibilidade de se aplicar a Lei nº 11.960/09 no tocante à atualização monetária. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01333827811297795261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)