EMENTA ADMINISTRATIVO. GDPGPE (LEI 79.061/08). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS ENQUANTO NÃO REALIZADAS AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE (RE394.699/SE). APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a promovida a pagar aos substituídos a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE em igualdade de condições com os ativos, com o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. 2. Consoante orientação firmada pelo Supremo sob os auspícios da Repercussão Geral (RE 550.532/CE), a GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), instituída pela Lei nº 11.784/2008, deve ser concedida aos inativos no mesmo percentual pago aos servidores ativos, até que cesse a excepcionalidade existente, com a implantação da efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual referida gratificação perde sua natureza geral e adquire caráter pro labore faciendo. 3. O STF também já rejeitou a tese de que os efeitos do primeiro ciclo de avaliação de desempenho retroagiriam à data da edição da norma regulamentadora (Decreto 7.133/2010), uma vez que o termo inicial do pagamento diferenciado é o da data do processamento dos resultados das avaliações, de forma que, até esse momento, referida vantagem possui natureza genérica. 4. A pretensão da recorrente de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, no tocante à correção monetária, vai de encontro à jurisprudência do Supremo, firmada após o julgamento do RE 588.167/SE, no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 37966338654030889846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)