E M E N T A AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. ADVERTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÕES. I - Apelações interpostas em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "fixar em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da multa aplicada em decorrência do Auto de Infração nº 844.252/D, a que se refere a CDA nº 73.260, objeto da execução fiscal nº 9229188-25.2497.29.1.5132, concedendo a autora, a contar da intimação pessoal deste decisum, o prazo de 5 dias para pagamento/depósito do débito, findo o qual, sem o respectivo pagamento/depósito, a dívida será atualizada conforme os critérios previstos no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para as dívidas fiscais, tendo a execução regular prosseguimento. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, o IBAMA é autarquia federal "vinculada à UNIÃO e, tal qual a DPU, é custeada por recursos federais", de modo que incide o enunciado da súmula nº 421/STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." II - A sanção de Multa independe de prévia aplicação de Advertência, nos termos da Lei nº 9.605/1998, que prevê a sua imposição "sem prejuízo das demais sanções previstas". III - A condição de hipossuficiência da Parte permite a redução do valor da Multa, a teor da Legislação de regência. IV - O Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". V - Desprovimento da Apelação do IBAMA e Provimento, em parte, da Apelação da Autora.
(PROCESSO: 65639687073515828205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)