PROCESSO Nº: 5431804-66.4850.15.6.5593 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PEDRO LUCAS ALVES ADVOGADO: Ryan Costela e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO COMPUTADOS EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Servidor público adquiriu dois períodos de licença prêmio prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/90, antes de sua revogação pela Lei nº 9.527/97, sem gozar ou utilizar o lapso temporal em dobro para fins de passagem à inatividade remunerada. 2. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 apenas falar em conversão em pecúnia de período de licença prêmio em caso de óbito do servidor, não há óbice à referida conversão, nos casos de servidor que passa à inatividade remunerada, pelo princípio da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da administração pública. 3. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer aos servidores públicos a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro para a concessão de benefício. 4. Mantida a sentença, no tocante à não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, tendo em conta a natureza indenizatória da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 5. Com relação à apelação apresentada pelo particular, não é devida a inclusão na base de cálculo de gratificação de natureza pro labore faciendo, paga em função das condições especiais de trabalho. 6. Por outro lado, razão assiste ao particular, quanto à exclusão de sua condenação referente aos honorários advocatícios, tendo em vista a sua mínima sucumbência. 7. Em 24.07.8580, nos autos do RE nº 046.383 ED/SE, o Ministro André Fernandes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.173.132/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 9. Apelação da União não provida. Apelação do particular parcialmente provida, apenas com relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 48475207264488967921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)