PROCESSO Nº: 4065090-16.3227.12.6.3773 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA FREITAS PEQUENO DOS SANTOS ADVOGADO: Anthony Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Lopes Do Rego Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NO CÁLCULO NÃO COMPROVADOS. APELO IMPROVIDO. I. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução opostos em face de execução de sentença contra a Fazenda Pública (processo nº 7907198-92.2089.17.11.5746), com a fixação do crédito exeqüendo em R$ 752.546,79 (cento e vinte e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), a título de obrigação principal, e R$ 2.027,37 (dois mil vinte e sete reais e trinta e sete centavos), a título de honorários advocatícios, atualizados até maio de 2015, nos termos dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID nº 6162134.025927). II. Em suas razões de recurso, sustenta a apelante que a sentença guerreada fundamentou-se em cálculo da contadoria judicial que não computou corretamente os valores recebidos do DNER, constantes das fichas financeiras do autor, referentes às rubricas Provento Básico e Compl. Salário Mínimo, no período de jan/2007 a mai/2008 e os referentes à GDPGTAS, no período de jan/2007 e dez/2008. Ademais, o cálculo em questão não teria considerado a prescrição trienal, determinada na sentença de fls. 31/35 e mantida no acórdão de fls. 242/243, e não teria aplicado a modulação dos efeitos do STF acerca da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei nº 11.960/09, ocorrida em 08/02/2015. Insurge-se, ainda, contra a condenação dos honorários em percentual ínfimo quando considerado o vulto do valor executado. III. Perscrutando os autos, consoante se extrai do acórdão de fls. 98/100 (ID nº 7666191.648194, fls. 04/06) e do acórdão de fls. 239/243 (ID nº 4399005.459407, fls. 01/05), restou afastada, na hipótese, a prescrição trienal estabelecida na sentença, uma vez que entendeu-se que as regras do Código Civil não se aplicam às relações jurídicas submetidas ao Direito Administrativo, merecendo o caso a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 69.247/32, de forma que neste ponto irretocável o parecer da contadoria de ID nº 7031113.394327. IV. Conforme as informações da contadoria judicial (ID nº 5396579.982160), seguindo o quanto determinado no acórdão de ID nº 5322238.123012, foi adotada a TR como índice de correção monetária, bem como foram aplicados os juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, contados desde a citação. A fixação da TR como fator de correção não está de acordo com o quanto decidido em Repercussão Geral pelo STF no RE 373.043/SE. Contudo, em observância à vedação do reformatio in pejus, mantém-se o referido índice. Juros de mora fixados em observância ao entendimento do STF no RE 317.280/SE. V. Quanto à alegação da União de que o cálculo da contadoria judicial não teria computado corretamente os valores recebidos do DNER, constantes das fichas financeiras do autor, referentes às rubricas Provento Básico e Compl. Salário Mínimo, no período de jan/2007 a mai/2008 e os referentes à GDPGTAS, no período de jan/2007 e dez/2008, não se vislumbra a citada omissão. Deveras, referida alegação, de cunho genérico, se mostra desprovida de fundamentos e/ou evidências claras que lhe confiram substrato. A mera insurgência da União sem, contudo, sequer apontar a diferença ou excesso não merece maior consideração. VI. No que toca a insurgência da União, ora apelante, contra a condenação dos honorários, ressalte-se que o art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época, previa que nas execuções, embargadas ou não, os honorários seriam fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, de forma que atendido o comando da norma, nenhum reparo merece a sentença neste ponto, sobretudo no que toca a suspensão de sua exigibilidade por força da Lei nº 1.060/50. VII. Não provido o recurso de apelação contra a sentença publicada antes de 23 de dezembro de 2016 (início da vigência do novo CPC), há de ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não previa honorários advocatícios recursais, cabendo salientar que a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Nessa linha, devem ser mantidos os honorários nos termos da sentença. DANILO OLIVEIRA. Apelo Improvido.
(PROCESSO: 36461968790562650567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)