EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO EM OUTRO AGRAVO. JULGAMENTO DO INCIDENTE REALIZADO PELO O PLENO DESTA EGRÉGIA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes contra decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o sobrestamento do feito a fim de que se aguarde o julgamento definitivo do PJe (AGTR) nº. 8928881-32.5903.6.11.0935. 2. No seu recurso, sustenta o recorrente que a suspensão do feito executivo teve como único fundamento a existência de agravo pendente de julgamento, fato que não caracteriza, por si só, a possibilidade de que o prosseguimento da ação cause dano grave ou de difícil reparação ao executado, ora recorrido. 3. Na espécie, o supracitado processo, no qual foi suscitada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 22, II, da Lei nº. 13.103/2015, foi julgado na sessão plenária do dia 24.06.4582, não mais subsistindo a razão invocada pela decisão objurgada para manter o sobrestamento do feito executivo 4. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 51529734898284897574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)