PROCESSO Nº: 1337363-45.4409.23.9.0839 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: VERA LORENA CORREIA ADVOGADO: Gustavo Alves e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pinto - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE SE DESTINA À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES MÓDICOS QUANDO COMPARADOS COM AO DOS DEMAIS BENS JÁ INDISPONIBILIZADOS. DIREITO LIQUÍDO E CERTO À LIBERAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANA BEATRIZ JESUS em face de ato praticado pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/CE nos autos do Inquérito Policial nº 2600250-61.4615.13.12.9945, em que se investiga suposto crime de gestão fraudulenta no âmbito do Banco do Nordeste, em benefício do grupo empresarial da "Cervejaria Petrópolis"; 2) Segundo a impetração, a autoridade coatora, em 03 de julho de 2018, atendendo a requerimento do MPF, determinou a quebra dos sigilos bancários e fiscais da autora, bem como o bloqueio de sua conta bancária: "Foram alcançadas pela medida judicial supra, a conta-corrente n.º 7354-4, agência 4097, do Banco Itaú S/A, de titularidade da paciente JOAQUIM CAMPOS, utilizada para recebimento de sua aposentadoria (conforme extratos bancários em anexo)"; 3) Alega-se, no writ, que a referida conta bancária seria usada exclusivamente para recebimento de proventos de aposentadoria, de modo que o bloqueio não seria permitido, pedindo-se o seguinte: "Destarte, considerando que, nos termos dos arts. 832 e 833, IV, do novel álbum de processo civil, a aposentadoria e vencimentos são absolutamente impenhoráveis, requerem a impetrante o deferimento da segurança pretendida, através de liminar, inaudita altera pars, para determinar que seja suspensa as ordens de bloqueio da conta-corrente n.º 2056-7, agência 4097, do Banco Itaú S/A, de titularidade da paciente EMANUEL DUARTE, utilizada para recebimento de sua aposentadoria (conforme extratos bancários em anexo) , de titularidades da paciente, por ser esta a forma mais elevada de aplicação do DIREITO e lídima manifestação da JUSTIÇA. Requer, ainda, que se digne em determinar, simultaneamente ao despacho da concessão liminar, que seja intimada a autoridade impetrada, para conhecer do feito e apresentar as informações de estilo. Requer, por derradeiro, a PROCEDÊNCIA do pleito, no que diz respeito ao mérito do feito, mantendo a segurança liminarmente, garantindo o desbloqueio das movimentações bancárias da conta-corrente n.º 1957-5, agência 4097, do Banco Itaú S/A, de titularidade da paciente EMANUEL CARDOSO, utilizada para recebimento de sua aposentadoria (conforme extratos bancários em anexo), por ser essa medida de DIREITO e de JUSTIÇA." 4) O direito invocado é induvidoso. Não que o cenário investigado seja de menor importância, como se não ostentasse gravidade bastante. Sim, os fatos são aparentemente graves. Sucede é que a formação de juízos de culpa ainda não ultrapassou sequer o liame necessário à propositura da denúncia, não sendo correto, assim, à luz do devido processo legal, que a investigada já estivesse, por agora, em plena fase inquisitorial, sujeita a medidas judiciais gravosas. Pelo contrário. Na etapa vivida, tais medidas somente podem ser consideradas em caráter heterodoxo, inadiável e raríssimo; 5) Assentado, então, nesta premissa insofismável, é de ver-se que as imaginadas anormalidades na construção do patrimônio da impetrante (e de seu marido) parecem estar suficientemente "acauteladas" com bens imóveis tornados indisponíveis, os quais compõem rol vasto e considerável, estimável em milhões de reais; 6) Diante dele, são módicos (i) os valores depositados na conta-corrente indicada na exordial, identificado em alguns mil reais, e (ii) a própria movimentação nela verificada, nada sugerindo que escapasse a um médio padrão de vida, compatível com os proventos auferidos pela autora (a conta-corrente é utilizada para recebê-los). São quantias com origem certa e presuntivamente justificada, alheias à dúvida lançada sobre o restante do patrimônio, não havendo razão, até o momento, para imaginá-las sujeitas a perdimento, o que implica reconhecer presente o direito líquido e certo à liberação; 7) Não se olvidem as gravíssimas consequências advindas da completa perda de liquidez da impetrante, a significar paralisia absoluta do tráfico jurídico por ela titularizado, impedindo-lhe de realizar qualquer ato necessário à própria sobrevivência; 8) Ordem concedida.
(PROCESSO: 82954776012805601535, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)