PROCESSO Nº: 5558459-00.3503.9.3.6079 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS MENDES ADVOGADO: Thomas da Paz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9623814-02.2147.7.11.5991 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS COMPREENDIDOS ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração opostos por SARAH GOMES e pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação da primeira, mantendo decisão que declarou prescrita a pretensão e extinguiu o cumprimento de sentença (art. 1º do Decreto nº 26.716/32, c/c o art. 3º do Decreto nº 4.597/42 e Súmula 150 do STF). 2. O acórdão foi claro ao fixar que a demora fez com que a pretensão de executar os juros de mora incidentes no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório - apesar do reconhecimento judicial a respeito do próprio direito a tal parcela - tenha sido atingida pela prescrição. O acórdão também foi expresso ao considerar não ser possível afirmar sequer se a execução complementar foi objeto de embargos à execução e, se positivo, qual teria sido o resultado do seu eventual julgamento, inclusive se houve algum posicionamento judicial em relação à prescrição, especificamente no que toca ao crédito da ora apelante. 3. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 4. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5805935/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 18/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 5. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em outubro/2017, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, o que totalizaria mais de R$ 89.055,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em 1% (um ponto percentual) a título de honorários recursais. 6. Embargos de declaração da apelante improvidos. Embargos de declaração da UNIÃO providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 70324758621281459620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)