EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a medida antecipatória anteriormente deferida, determinar que os entes federativos demandados, solidariamente, forneçam a intervenção cirúrgica pleiteada (Descompressão e Fixação de Lesão de Coluna Torácica (T3 - T4) por abordagem anterior transtorácica, e arquem com todas as despesas médicas decorrentes da cirurgia, inclusive translado do autor. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. Na hipótese, o autor deu entrada no Hospital Regional do Cariri, tendo em vista ter sido vítima de politraumatismo decorrente de acidente. Não obstante tenha sido submetido a tratamento cirúrgico em membro inferior, naquele hospital, permaneceu aguardando a disponibilização de vaga pela Central de Regulação do Estado do Ceará, haja vista a indisponibilidade de equipe multidisciplinar necessária para procedimento cirúrgico que necessitava, consistente em descompressão e fixação de lesão de coluna torácica (T3 - T4) por abordagem anterior transtorácica. 4. Uma vez constatado a omissão do Estado (no sentido amplo), tendo em vista a demora na realização da cirurgia, e a necessidade urgente do demandante de submeter ao procedimento em referência, que poderia inclusive levá-lo a sequelas definitivas, tais como deficit motor permanente ou dificuldade no procedimento cirúrgico pela calcificação das lesões, conforme laudo médico acostado à inicial, e não havendo notícia nos autos quanto à realização da cirurgia requestada, é de se manter a sentença de procedência, devendo os entes federativos responderem pelo ônus da sucumbência. 5. Razoável se mostra a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, sobretudo por se tratar de demanda de caráter repetitivo no âmbito da Justiça Federal e, portanto, sem maior complexidade em sua formulação. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 19444964693393578791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)