PROCESSO Nº: 0824030-16.0388.16.5.7116 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LEVI BARBOSA SARMENTO COSTA ADVOGADO: Daniel Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Dias Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE ESTABELECE LIMITES DE CARGA HORÁRIA. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Hipótese de remessa necessária e de apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, no sentido de determinar que a autoridade impetrada providencie a matrícula do impetrante no 6º Período - Noturno do Curso de Direito da referida UFAL. 2. No processo seletivo de transferência externa em foco, regido pelo Edital nº 27/2017, a UFAL estabeleceu a exigência de que os candidatos deveriam cumprir, na instituição de origem, uma carga horária entre a mínima e a máxima prevista no Edital, sob pena de serem eliminados da seleção. 3. Tal exigência editalícia, além de extrapolar os limites da autonomia administrativa e a norma que rege a matéria (art. 49 da Lei nº 9.394, 14/06/1996), mostra-se desarrazoada, pois impede a participação de candidatos no processo seletivo de transferência externa simplesmente por terem integralizado horas a mais de curso na instituição de ensino superior de origem. 4. Manutenção da sentença que considerou ilegal a decisão administrativa por meio da qual foi eliminado o impetrante apenas porque teria cumprido 40h (quarenta horas) a mais da carga horária máxima exigida no Edital para a transferência do curso de Direito. Mantida a sentença concessiva da segurança, que determinou a matrícula do impetrante no 6º Período - Noturno, do Curso de Direito da UFAL. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 60933437595519421159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)