Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Farias PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3636807-95.7713.29.4.7157 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : YURI PORTO e outro ADVOGADO : Levi Campos ORIGEM : 3292288-61.0428.26.12.6345 - 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento manejado pelo devedor, em execução de sentença de título judicial, na qual foi fixado o prazo de quarenta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, para cumprir o julgado, com fulcro no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, procedendo à reinclusão dos anistiados políticos Samuel Rocha e Leonardo Costela nos quadros da Aeronáutica, reformando-os. A União, ora agravante, alega dificuldades em cumprir a determinação judicial consistente na implantação dos contracheques dos exequentes, no prazo concedido, por existir um trâmite administrativo que visa a respeitar os princípios constitucionais, bem como resguardar o patrimônio público de possíveis fraudes, de modo que a determinação de um prazo específico seria incoerente com a realidade administrativa, e que a manutenção da multa apenas oneraria ainda mais os cofres públicos. Verifica-se a juntada de comprovante do cumprimento da obrigação de fazer, em 15 de agosto de 2017, compreendendo a cópia da folha nº 6184, do Boletim do Comando da Aeronáutica nº 106, de 31 de janeiro de 2017, na qual consta a publicação da Portaria DIRAP nº 3.246/3HI1, de 04 de março de 2017, bem como cópia da folha nº 6334, do Boletim do Comando da Aeronáutica nº 109, de 04 de junho de 2017, na qual consta a publicação da Portaria DIRAP nº 3.251/3HI1, de 30 de agosto de 2017 (id. 1944272 e 7358978). Foram anexados, ainda, com data de 06 de dezembro de 2017, os contracheques dos agravados (Título de Proventos na Inatividade - TPI), a indicar o enquadramento dos recorridos como segundo-tenente. A agravante se sustenta no fato de já ter efetuado a obrigação de fazer, encontrando-se, atualmente, na fase de execução do pagamento, o que, por si só, afasta a aplicação da multa com sustentáculo no aludido art. 536, § 1º, a se voltar unicamente para a obrigação de fazer ou não fazer. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 56039811535369151838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)