PROCESSO: 2363886-25.3786.29.1.5756 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EMANUEL DAS NEVES ADVOGADO: PIETRO ALVES ORIGEM: 1ª Vara Federal – RN JUIZA: BÁRBARA MELO NATÁLIA CARVALHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS JÚNIOR ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interporta pela a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face de sentença que a condenou ao pagamento da indenização resultante da conversão da licença-prêmio em pecúnia, não gozada oportunamente por servidor aposentado. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. [...] (STJ, AgRg no REsp 5029860 / PB, Relator Ministro Og Diogo da Rosa, Segunda Turma, DJe 12/05/2015). 3. Manutenção da sentença que condenou a parte ré a converter em pecúnia os meses de licenças-prêmio não gozadas pelo autor, no total de 150 (cento e cinquenta) dias, com base na remuneração auferida na data de sua aposentadoria, sem que haja incidência do imposto de renda da pessoa física (IRPF) e sem os descontos para a contribuição para a seguridade social, em face da natureza indenizatória de tais verbas. 4. As parcelas em atraso devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação improvida. PROCESSO: 3347079-92.3839.29.4.5326 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI LUIZ SOUZA ADVOGADO: GUSTAVO ALVES ORIGEM: 1ª Vara Federal – RN JUIZA: ANA CLARA DA LUZ CLARA NUNES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA JÚNIOR ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interporta pela a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face de sentença que a condenou ao pagamento da indenização resultante da conversão da licença-prêmio em pecúnia, não gozada oportunamente por servidor aposentado. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. [...] (STJ, AgRg no REsp 2838166 / PB, Relator Ministro Og Bruno das Neves, Segunda Turma, DJe 06/03/2015). 3. 4. Manutenção da sentença que condenou a parte ré a converter em pecúnia os meses de licenças-prêmio não gozadas pelo autor, no total de 150 (cento e cinquenta) dias, com base na remuneração auferida na data de sua aposentadoria, sem que haja incidência do imposto de renda da pessoa física (IRPF) e sem os descontos para a contribuição para a seguridade social, em face da natureza indenizatória de tais verbas. 5. As parcelas em atraso devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação improvida. PROCESSO: 2215084-24.4094.14.7.9381 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: AUGUSTO DIAS ORIGEM: 1ª Vara Federal – RN JUIZA: EMANUELLA DA CUNHA GABRIELLY ARAGÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS JÚNIOR ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interporta pela a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face de sentença que a condenou ao pagamento da indenização resultante da conversão da licença-prêmio em pecúnia, não gozada oportunamente por servidor aposentado. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. [...] (STJ, AgRg no REsp 1545990 / PB, Relator Ministro Og Gustavo Henrique Pires, Segunda Turma, DJe 24/08/2015). 3. 4. Manutenção da sentença que condenou a parte ré a converter em pecúnia os meses de licenças-prêmio não gozadas pelo autor, no total de 150 (cento e cinquenta) dias, com base na remuneração auferida na data de sua aposentadoria, sem que haja incidência do imposto de renda da pessoa física (IRPF) e sem os descontos para a contribuição para a seguridade social, em face da natureza indenizatória de tais verbas. 5. As parcelas em atraso devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16528133855228387430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)