PROCESSO Nº: 0295310-14.4320.13.10.1023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO GUILHERME MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Freitas Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, em face da decisão, que, nos autos de execução de sentença, incluiu na condenação a verba honorária. 2. Consoante entendimento do STJ, inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV (REsp: 0985395 RS 2012/9943737-7, Relator: Ministra ALICE REZENDE, Data de Julgamento: 07/07/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2013). 3. In casu, houve pedido expresso de fixação dos honorários na inicial da execução, de forma que não há que se falar em preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05084301965180921593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)