PROCESSO Nº: 5832687-90.4210.22.2.3278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: THEO RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Bianca da Mota e outros, em face de decisão prolatada pela 2ª Vara da Fazenda Federal de Pernambuco nos autos da ação de nº 5148284-90.9293.9.1.1804. 2. Cediço o conhecimento de que o recurso de agravo de instrumento deve ser obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação, das procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado e das demais peças obrigatórias, por expressa determinação legal (art. 525, I, § 1º, do CPC). Inexistindo no instrumento tais documentos, deve o relator negar seguimento ao recurso, porquanto o ônus processual da juntada das peças obrigatórias é do agravante. Precedente do STJ. 3. A regularidade da representação processual e a capacidade postulatória são pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da análise dos autos, vislumbra-se que não houve a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante, mesmo após a intimação, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. 4. Não conhecimento do recurso.
(PROCESSO: 31095816872889090070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)