PROCESSO Nº: 0087932-75.5171.31.3.5298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP e outros ADVOGADO: Gabriel Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JOÃO VITOR DA LUZ. QUILOMBOLAS. MINORIA ÉTNICA. TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que, em sede de ação civil pública (proc. nº 5807183-69.7497.8.6.9078), reconheceu a ilegitimidade da Defensoria Pública da União para a propositura da presente ação onde se discute interesse de minoria étnica, por entender que a proteção e defesa deste direito cabe, por determinação expressa da lei, ao Ministério Público Federal. II. O Parquet aduz que embora seja indubitável a legitimidade do Ministério Público Federal para integrar o polo ativo da presente ação, a teor do disposto nos arts. 5o, III, c, e 6o, inc. VII, da Lei Complementar n. 75/93; 215 e 216 da Constituição Federal, a atribuição para ajuizamento de lides atinentes à presente matéria não lhe é exclusiva, competindo, também, a outras instituições legitimadas para a defesa de direitos difusos e coletivos, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 7.347/85, como é o caso da Defensoria Pública da União. Argumenta, também, que a presença de empreendimentos indevidos no interior da área da Comunidade Erick Fernandes causa prejuízos à integralidade do território dessa população tradicional, demandando providências enérgicas e urgentes no sentido de seu combate. Pede a manutenção, no polo passivo da demanda a Empresa Monte Carlo Loteamentos LTDA, sustentando que a área do Loteamento Brisas do Atlântico está localizada no interior da Comunidade Negra de Maria Fernanda Cavalcanti. III. Ocorre que a matéria ora submetida à análise já foi apreciada por esta egrégia Turma,no agravo de instrumento n° 8696925-31.4522.18.5.0219, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra a mesma decisão de origem, proferida no proc. nº 7204218-54.3660.5.11.8973. IV. Perda do objeto do recurso que se reconhece, pela ausência superveniente de interesse recursal, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 28, III, do Regimento Interno desta Corte. V. Agravo de instrumento prejudicado. [06]
(PROCESSO: 52676456361824519447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)