PROCESSO Nº: 8277412-93.5499.3.12.2105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: TERMOFERTIL S/A ADVOGADO: Vitor Gabriel das Neves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR SUPOSTOS DESVIOS DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Termofertil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que alegava: a) a ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional; b) nulidade do ato administrativo em razão de ter sido praticado por autoridade incompetente; c) prescrição do crédito em face da nulidade do ato administrativo. 2. No caso dos autos, a execução fiscal visa cobrar CDA relativa a ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte Regional e do STJ encontra-se sedimentada no sentido de que o art. 24 da Lei Complementar n.º 125/2007 expressamente revoga o art. 21 da MP n.º 4.965-6, dispositivo que permitia à União representar em juízo a antiga SUDENE, depois sucedida pela ANA JULIA RODRIGUES - também extinta pelo mesmo diploma legal -, cabendo à nova SUDENE a legitimidade ad causam. 4. Agravo de instrumento provido, para extinguir o feito executivo, em face da ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional. rnsmw
(PROCESSO: 97714429731257002098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)