PROCESSO Nº: 0712332-53.3578.16.9.1697 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO MOURA ADVOGADO: Thiago Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEFEITOS NA INICIAL. NÃO SUPRIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DA LIDE E DE SEU FUNDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por não ter o autor suprido os defeitos da inicial que foram apontados em despacho inicial. 2. No caso em apreço, o demandante/apelante ajuizou interpelação judicial combinada com pedido cautelar antecedente contra a Caixa Econômica Federal, afirmando que celebrou com a Demandada contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, dando em garantia um imóvel. Disse que, diante de sua inadimplência por aproximadamente 22 meses, recebeu notificação informando que o seu imóvel com alienação fiduciária seria leiloado caso o valor integral do débito não seja pago em no máximo quinze dias. Pugnou, ao final, pela designação de audiência prévia de conciliação e, liminarmente, pela concessão do pedido de tutela antecedente de urgência, com o fim de determinar a suspensão dos efeitos da referida notificação, ratificando o pedido para marcação de audiência, onde a autora poderá apresentar proposta de acordo de pagamento do débito junto a demandada. 3. Em despacho inicial, o juízo de origem determinou a intimação da autora para corrigir os seguintes defeitos: "a) requerimento de suspensão de leilão, sem informação acerca da data da referida hasta pública e demonstração por documento de qualquer ato praticado pela parte requerida nesse sentido; b) requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, afirmando insuficiência de recursos, no entanto, deve-se comprovar a condição de miserabilidade mediante juntada de isenção de imposto de renda, demonstrativo de bens, etc. ou efetuar o pagamento das custas correspondentes; c) ausência de pedido, já que a realização de audiência de conciliação decorre do próprio rito processual". 4. A esse respeito, o autor se limitou a informar o seu endereço eletrônico e juntar o seu comprovante de renda. Diante disso, o juízo de primeiro grau proferiu sentença, indeferindo a inicial, afirmando que o autor silenciou quanto as demais determinações, principalmente, no que concerne à complementação da argumentação e indicação de pedido final. 5. Nas razões recursais, o autor não impugnou os fundamentos da sentença, limitando-se a argumentar que se tivesse sido designada audiência de conciliação, seria possível a renegociação da dívida, nada dispondo acerca do indeferimento da inicial em razão de não ter corrigido os defeitos apontados pelo juízo de origem. Desse modo, o recurso não deve ser admitido. 6. É desnecessária a conversão do julgamento em diligência para que a parte se manifeste a esse respeito, na medida que, mesmo se superado tal óbice, a pretensão de reforma da sentença não merece prosperar. 7. No capítulo que trata do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o CPC estabelece, em seu art. 305, caput, que "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". 8. Mostra-se correto o entendimento do juízo de origem, no sentido de que "a mera previsão de realização de leilão/praça não se constitui em fundamento válido para o devedor ajuizar uma ação judicial unicamente para obrigar o credor a comparecer a uma audiência de conciliação", e que "O credor não pode, em princípio, ser obrigado a receber a dívida de modo diverso do contratado, o que leva à conclusão de que a rejeição de proposta de acordo não é uma causa de pedir apta a gerar plausibilidade ínsita à tutela provisória". 9. O autor não apontou qualquer defeito no contrato celebrado com a CEF, tendo como única pretensão que o Poder Judiciário promova audiência de conciliação, possibilitando a renegociação da sua dívida com a instituição financeira. Desse modo, constatada a ausência da exposição da lide e de seu fundamento, não há razão para a reforma da sentença. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, considerando a ausência de manifestação da CEF no presente feito. drq
(PROCESSO: 95703949824416871108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)