PROCESSO Nº: 2740739-15.6369.26.6.6230 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: MURILO LINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Noah Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Viana Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ÚNICO ALUGADO A TERCEIROS. SÚMULA 486 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RENDA OBTIDA PARA a subsistência/moradia da sua família. IMPENHORABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -ANP contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou procedente o pedido, determinando a desconstituição da penhora sobre o Apartamento nº 702, do Edifício Taj Mahal, situado na Rua Noberto Leal, nº 980, Bairro, Alto Branco, Campina Grande/PB, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 486, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 3. No caso sub examine, os documentos acostados aos autos, especialmente a certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande/PB (id. 5264660.5372147), demonstram que o embargante/apelado é proprietário de um único imóvel, o qual se encontra alugado a terceiros, conforme contrato de locação de id. 0828828.1383021, cuja autenticidade das assinaturas e veracidade do conteúdo não foram contestados pela apelante (ANP), corroborando a tese recursal de que a renda obtida com a locação do bem único penhorado se destina à sua subsistência e a custear suas despesas de moradia com o imóvel alugado, onde atualmente reside com sua família, fato que é suficiente para comprovar o direito alegado, atraindo o caráter de impenhorabilidade do bem em litígio. 4. Não fora isso, a modicidade dos rendimentos de aposentadoria auferidos pelo embargante/apelado, septuagenário, no valor de R$1.367,56 (um mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), id. 4079634.0017677, reforça a convicção de que o valor obtido com a locação do imóvel constrito é utilizado como complemento da renda familiar e/ou moradia de sua família, o que permite seguramente tomar por caracterizada a proteção legal instituída pela Lei nº 8.009/90, razão pela qual deve realmente ser afastada a constrição do imóvel constrito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38917813054188805355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)