PROCESSO Nº: 2102487-81.8455.10.5.1889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TC SERVICOS DE RAFAELA ARAGÃO - EPP ADVOGADO: Murilo Nascimento AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5475592-84.0050.22.2.3704 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 452 STJ. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando a alegação de nulidade da execução, em razão de cerceamento de defesa na esfera administrativa e da insignificância do valor da dívida executada. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que foi instaurado o processo de execução, sem que se tenha dado oportunidade a ela para se defender na esfera administrativa, violando, assim, os incisos LIV e LV do art. 5º da CF, que trata dos princípios da ampla defesa e do contraditório, e o art. 142 do CTN. III. Ainda, sustenta que a execução fiscal em questão visa à cobrança de suposta dívida no valor originário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta considerada bastante insignificante, pois fere o princípio da utilidade da ação executiva, já que causará gasto em excesso ao Judiciário visando o recebimento de valor ínfimo. IV. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. V. Nos termos da decisão agravada, a discussão acerca da violação ao direito de defesa do executado é matéria que demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade, visto que o excipiente não logrou demonstrar, a partir dos documentos que carreou aos autos, a ausência de intimação na esfera administrativa. VI. Nos termos da Súmula 452 do STJ, "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." IX. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 90330427213484928005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)