PROCESSO Nº: 4071911-63.0154.29.8.3825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APESA AGROPASTORIL PIAUIENSE SA ADVOGADO: João Vitor Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Paz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTEIRORMENTE, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DA CDA. PRODUÇÃO DE PROVA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a alegação de ocorrência da prescrição do crédito tributário e de nulidade da CDA "por violação de decisão judicial sobre a questão do chamado lucro inflacionário" (decisão dos embargos de declaração). II. Não há que se falar em inobservância no acórdão quanto à existência de prova nos autos da inexistência do débito. O laudo técnico citado pela embargante demanda maior análise, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade, não sendo possível, de imediato, constar o alegado pela recorrente. Também não há que se falar em omissão em relação à prescrição alegada e iliquidez da CDA. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes (...) A decisão de primeiro grau agravada rejeitou a exceção de pré-executividade por não vislumbrar a ocorrência de prescrição, assim como por não restar comprovado, de plano, a alegação relativa à pretensa nulidade da CDA "por violação de decisão judicial sobre a questão do chamado lucro inflacionário" (decisão preferida em embargos de declaração)". IV. Não há qualquer elemento de prova nos autos, quanto à alegação de nulidade da CDA por violação a decisão judicial. Tão pouco se evidenciou qualquer prova de vício da certidão de dívida ativa. V. fundamentou o acórdão que "A empresa agravante também se refere a questões relativas à existência de um laudo técnico proferido em outro processo, que foi extinto sem julgamento de mérito por irregularidade na representação processual (procuração do advogado), em que o perito teria chegado à conclusão de que não haveria débito. Acontece que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" - Súmula nº 393/STJ". VI. O acórdão explicitou que "No que se refere à prescrição, como afirmado pela própria recorrente, esta havia sido decretada de ofício anteriormente pelo Juiz a quo. No entanto, o TRF da 5ª Região, ao apreciar o recurso interposto pela Fazenda Nacional (AC 108881/PE) reformou a decisão, considerando que não houve a prescrição da ação. Ou seja, já houve decisão transitada em julgado sobre a matéria". VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. THALES CALDEIRA. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 49516155349708336168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)