PROCESSO Nº: 9588266-60.1126.14.2.5238 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK BARBOSA e outro ADVOGADO: Arthur da Luz e outro REPRESENTANTE(PAIS): DANIEL BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Pretendem as postulantes, na condição de esposa e filha de vítima fatal, indenização por danos morais e materiais, em desfavor do DNIT e da União, decorrente de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; Muito embora conste no Boletim de Acidente de Trânsito que o veículo da vítima atropelara animal que se encontrava na pista, inexistem outros elementos nos autos que confirmem tal informação ou mencione qual a espécie de animal se trataria. Além disso, há registro no BAT de que a pista apresentava boas condições de dirigibilidade (seca, sem restrições de visibilidade, com sinalização vertical e horizontal, sem sinalização luminosa, céu claro, em solo urbano e residencial, com acostamento, estado de conservação regular, com desnível); O dever do ente público de garantir a segurança nas rodovias não chega ao ponto de evitar a ocorrência de acidentes decorrentes de tráfico de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 12717977531904443039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)