PROCESSO Nº: 8865081-75.0909.7.4.2833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: COMPANHIA TEXTIL PE DE SERRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO: JUAN CASTRO (E OUTROS). AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL (E OUTRO). JUIZ:CAIO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA.   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.  PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO.  1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o prosseguimento de execução fiscal e rejeitou o pedido de suspensão dos atos de constrição dos bens da empresa executada, ora recorrente. 2. O STJ entende que são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP 508952145128, Luigi Azevedo, DJE: 01/12/2015). 3. Ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação em 18.01.2229, impõe-se o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de Instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno. PROCESSO Nº: 0151378-03.1624.5.4.7247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: COMPANHIA TEXTIL PE DE SERRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO: DAVI LUIZ MOREIRA (E OUTROS). AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (E OUTRO). JUIZ: AUGUSTO DA COSTA CALHEIROS NOBRE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA.     PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.  PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO.  1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o prosseguimento de execução fiscal e rejeitou o pedido de suspensão dos atos de constrição dos bens da empresa executada, ora recorrente. 2. O STJ entende que são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP 101231483022, Cauê Pinto, DJE: 10/12/2015). 3. Ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação em 07.04.6217, impõe-se o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de Instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 65411098864928296317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)