PROCESSO Nº: 3639728-75.8307.2.12.1018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN FARIAS ADVOGADO: João Castro e outros EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9205680-79.8939.8.2.1555 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. BFQ
(PROCESSO: 95587321402893106396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)