PROCESSO Nº: 9997618-38.0579.31.8.6311 - APELAÇÃO APELANTE: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA ADVOGADO: Eduardo Moreira APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI N.º 9.933/99. 1. Apelo movido em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária onde a empresa autora objetiva a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo INMETRO, que resultou na aplicação de multa no valor de R$ R$ 98.506,00 (doze mil e oitocentos e cinquenta e dois reais), consubstanciada na conduta de comercializar aparelhos eletrodomésticos, ou similares, sem ostentar o selo de identificação da conformidade na embalagem e no produto; 2. A Lei n.º 9.933/1999 estabelece que compete ao INMETRO exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, abrangendo uma série de aspectos, dentre os quais a segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção do meio ambiente, proteção da vida e da saúde humana; 3. De acordo com o art. 5º da mesma lei, as pessoas jurídicas que atuem no mercado para montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres por ela instituídos e pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, sendo, portanto, o estabelecimento comercial, não apenas o fabricante, passível de fiscalização e sanção quando não obedecidas as determinações nela contidas; 4. Diante dos limites mínimo e máximo para a penalidade de multa previstos no art. 9º da Lei 9.933/1999 (de R$ 100,00 - cem reais - até R$ 6.569.357,00 - um milhão e quinhentos mil reais), não há motivos para se reduzir o valor fixado pelo INMETRO, que foi aplicado de forma módica; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44296158931441663608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)