PROCESSO Nº: 7368788-67.7621.18.2.4560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA DE JESUS CARNEIRO LEAO ADVOGADO: BENÍCIO ALVES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI JESUS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINA PINTO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. JOAQUIM SILVA DE PRIMEIRO GRAU. ATO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à condenação da embargada a pagar os valores vencidos dos seus proventos de aposentadoria através de execução judicial nos presentes autos; bem como em obscuridade referente à condenação em honorários sucumbenciais, esclarecendo se devem ser recíprocos, divididos entre os dois litigantes e mantida a sua base de cálculo. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, extinguido o feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, já que, no curso da demanda, houve a concessão administrativa da aposentadoria requerida, bem como o restabelecimento do pagamento dos proventos desde a sua suspensão (24/11/2009). 3. Não há que se falar em execução judicial de quaisquer valores nos presentes autos, já que a determinação do pagamento dos retroativos de proventos de aposentadoria não se deu por força de decisão judicial, mas na seara administrativa; o que não impede que, acaso tal pagamento lhe seja negado, venha a surgir nova pretensão resistida e interesse no ajuizamento de nova demanda. 4. Não há que se falar em omissão/obscuridade quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, tendo o acórdão embargado sido claro ao condenar a parte autora ao pagamento de verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC/2015, já que entendeu que foi a demandante que deu causa ao ajuizamento da presente ação, tendo em vista que não havia a demandante cumprido com a decisão do TCU (que cancelou seu benefício por ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0210338-61.7748.25.12.2855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA DE JESUS CARNEIRO LEAO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MELISSA FERNANDES PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. GUSTAVO MOREIRA DE PRIMEIRO GRAU. ATO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à condenação da embargada a pagar os valores vencidos dos seus proventos de aposentadoria através de execução judicial nos presentes autos; bem como em obscuridade referente à condenação em honorários sucumbenciais, esclarecendo se devem ser recíprocos, divididos entre os dois litigantes e mantida a sua base de cálculo. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, extinguido o feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, já que, no curso da demanda, houve a concessão administrativa da aposentadoria requerida, bem como o restabelecimento do pagamento dos proventos desde a sua suspensão (06/03/2009). 3. Não há que se falar em execução judicial de quaisquer valores nos presentes autos, já que a determinação do pagamento dos retroativos de proventos de aposentadoria não se deu por força de decisão judicial, mas na seara administrativa; o que não impede que, acaso tal pagamento lhe seja negado, venha a surgir nova pretensão resistida e interesse no ajuizamento de nova demanda. 4. Não há que se falar em omissão/obscuridade quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, tendo o acórdão embargado sido claro ao condenar a parte autora ao pagamento de verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC/2015, já que entendeu que foi a demandante que deu causa ao ajuizamento da presente ação, tendo em vista que não havia a demandante cumprido com a decisão do TCU (que cancelou seu benefício por ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8151996-00.5062.6.6.6911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA DE JESUS CARNEIRO LEAO ADVOGADO: IAN ALVES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE MORAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIOGO LOPES PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SAMUEL CARDOSO DE PRIMEIRO GRAU. ATO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à condenação da embargada a pagar os valores vencidos dos seus proventos de aposentadoria através de execução judicial nos presentes autos; bem como em obscuridade referente à condenação em honorários sucumbenciais, esclarecendo se devem ser recíprocos, divididos entre os dois litigantes e mantida a sua base de cálculo. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, extinguido o feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, já que, no curso da demanda, houve a concessão administrativa da aposentadoria requerida, bem como o restabelecimento do pagamento dos proventos desde a sua suspensão (02/09/2009). 3. Não há que se falar em execução judicial de quaisquer valores nos presentes autos, já que a determinação do pagamento dos retroativos de proventos de aposentadoria não se deu por força de decisão judicial, mas na seara administrativa; o que não impede que, acaso tal pagamento lhe seja negado, venha a surgir nova pretensão resistida e interesse no ajuizamento de nova demanda. 4. Não há que se falar em omissão/obscuridade quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, tendo o acórdão embargado sido claro ao condenar a parte autora ao pagamento de verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC/2015, já que entendeu que foi a demandante que deu causa ao ajuizamento da presente ação, tendo em vista que não havia a demandante cumprido com a decisão do TCU (que cancelou seu benefício por ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45570662659231292837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)