PROCESSO Nº: 0233398-80.6912.11.10.5356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO CUNHA ADVOGADO: Renan Rodrigues Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3404074-09.5751.29.6.9133 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portador de Linfoma Não Hodgkin (CID 10 C85.9). IMBRUVICA (IBRUTINIBE) 140mg. Medicamento com registro na ANVISA. Paciente que realizou dois protocolos de tratamento quimioterápico (6 ciclos de R-CHOP e 3 ciclos de R-DHAP, fornecidos pelo SUS, que não surtiram efeito. Posteriormente, foi submetido a transplante autólogo de medula óssea com protocolo BEAM, porém continuando com sinais de progressão da doença. Precedentes desta Corte. 7244734-39.3867.19.6.8415, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 2ª Turma. 3589583-99.8577.15.7.7873, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma Direito à vida e à saúde. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57649892136984765595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)