PROCESSO Nº: 9250331-03.5163.9.10.9997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Felipe Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4781614-15.7824.2.6.5803 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE388823/SE-RG. ACÓRDÃO PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que não foram modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 740.844, devendo ser aplicado os critérios previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 279.022, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a modulação dos efeitos. 3. O STF, no julgamento do RE280270/SE-RG, realizado no dia 24/08/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Desse modo, a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que, ao fazer incidir o IPCA-E, observou o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 267.022/SE. 5. Ademais, não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. [Precedente do Pleno deste Regional no mesmo sentido: 07636327916474684055 AGIVP/AL (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)]. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45808291647483798304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)