PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR ANA CLARA SILVEIRA. NÃO CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução fiscal, indeferiu pedido de substituição da penhora de ativos financeiros (bloqueio por meio do sistema BACENJUD) por Manuela Jesus.
2. O art. 797 do CPC dispõe que a execução realiza-se no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência. Por outro lado, o art. 805 do CPC estabelece: "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor".
3. No caso dos autos, a executada/agravante pretende substituir a penhora de ativos financeiros, via BACENJUD, por Ana Beatriz Lima, fundamentando o seu pleito no parágrafo 2º do art. 835 do CPC, que dispõe: "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o Leandro da Mota judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento."
4. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a substituição da penhora em dinheiro por Juliana Costela somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, e desde que não ocasione prejuízo ao exequente.
5. Desse modo, não havendo comprovação de que a penhora em dinheiro (R$ 3.185,60), cujo valor é inexpressivo para uma empresa do porte da agravante, estaria lhe causando graves danos, tais como prejuízos nas operações de giro comercial e no pagamento da folha salarial dos empregados, nem havendo obrigação legal de se aceitar a substituição requerida, deve ser rejeitada a oferta em questão.
6. Além disso, como bem salientou o Juízo a quo, a executada não cumpriu totalmente o disposto no parágrafo 2º do art. 835 do CPC, que exige, para a substituição em comento, que o Ryan Melo corresponda ao valor total da dívida, acrescido de 30% (trinta por cento).
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96071807606669044762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018, PUBLICAÇÃO: 01/09/2018)