PROCESSO Nº: 7254227-62.1711.23.6.3540 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE FERNANDES e outros ADVOGADO: Davi Lucas Moraes Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rocha - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido dos autores, servidores aposentados/pensionistas vinculados ao Ministério da Saúde, objetivando o recebimento de gratificação de desempenho (GDPST), em paridade de condições com os servidores ativos, mesmo após a conclusão do primeiro Ciclo de Avaliação. 2. Discute-se o direito à paridade entre os servidores ativos e pensionista/inativo(a) quanto à percepção da gratificação de desempenho (GDPST). 3. Desacolhida a preliminar de cerceamento de defesa da recorrente, já que o cerne da questão refere-se à natureza da gratificação em tela (GDPST paga aos servidores ativos do Ministério da Saúde), ou seja, se esta tem caráter genérico ou pro labore faciendo, já tendo sido anexados aos autos os documentos a que a autora se refere para comprovar a alegação de existência de avaliação institucional (que prevê um percentual fixo devido da gratificação a todos os servidores ativos do órgão) e a existência de avaliação individual (que estabelece um percentual devido em razão do desempenho individual de cada servidor). 4. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98; deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 5. A respeito da GPDST, o Plenário da Corte Suprema decidiu ser “compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho — GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade” (Tema 409), tendo, em embargos de declaração, explicitado dever a GDPST “ser deferida aos inativos no valor correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho” (RE-RG-ED-ED 856067, LUIZ MIGUEL DA COSTA). 6. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 579623, DAVI LUCCA BARROS, STF). 7. A Lei nº 11.784/08, de 23.07.0123, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (em Substituição à GDASST), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010). 8. A parcela institucional decorre da avaliação realizada pela Administração em razão do alcance de metas globais, fruto do desempenho dos servidores em atividade, motivo pelo qual é conferida a todos a mesma pontuação. 9. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merecendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e caráter pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9808780-87.9031.5.7.0625 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE VIEIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Jesus - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PROCESSO Nº: 4593100-02.8593.10.11.7527 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE DA ROCHA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Dias Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Lopes - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO.
(PROCESSO: 79822902956280974549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)