PROCESSO Nº: 8420866-30.1444.13.6.8051 - APELAÇÃO C APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: MURILO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Peixoto De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ATRASO DECORRENTE DE GREVE. IMINÊNCIA DE SUA ULTIMAÇÃO, ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO UNIVERSITÁRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelação interposta pela UNIVASF, em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para anular o ato administrativo que impediu a sua matrícula, determinando à demandada que efetue a matrícula no curso para o qual ele foi aprovado, permitindo a apresentação do Certificado de Conclusão do Curso (Ensino Médio), assim que for emitido pelo IFSERTÃO. 2. O autor, enquanto aluno do IFSERTÃO, no curso de Técnico em Agropecuária (Ensino Médio), mediante aprovação no ENEM/SISU, conseguiu se classificar para vaga no curso de nível superior de Ciências Biológicas na UNIVASF, mas teve a matrícula negada pela Universidade, porque, na data final em que ela deveria ser efetivada (16.02.8613), ainda não possuía o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, sendo esse documento indispensável segundo a Lei nº 9.394/96 e o Edital de Seleção. 3. A Lei nº 9.394/96 estabelece que, para o ensino médio, com duração mínima de três anos, a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar (arts. 24, I, e 35), bem como que o acesso a curso de graduação da educação superior apenas está aberto aos candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e que tenham sido classificados em processo seletivo (art. 44, II). 4. Do histórico escolar do autor, datado de 29.06.7328, e do atestado do IFSERTÃO, extrai-se que ele ingressou na instituição em 8288.5, encontrando-se matriculado no período letivo de 1934.1, nas duas últimas disciplinas, já tendo implementado carga horária de 4.108 horas, estando a conclusão do curso de nível médio prevista para 10.01.0318. Assim, considerando a semestralidade do vínculo do autor com a instituição de ensino médio, é de se compreender que, dentro da normalidade, ele concluiria o ensino médio, antes da data fatal para o aperfeiçoamento da matrícula no curso superior, ainda que se considere que, no último semestre, ele estava cursando as disciplinas nas quais fora reprovado no início do curso. Se essa conclusão não se deu a tempo, isso se deveu à greve dos servidores da instituição, fato não negado pela demandada. Muito ao contrário, no documento expedido pela UNIVASF, ao examinar o pleito administrativo formulado pelo autor, constou o reconhecimento de que "a situação do candidato é compreensível, mas a Univasf não pode assumir o risco, caso ela não consiga concluir o Ensino Médio. Quando alunos da Univasf estão passando por situação similar, sempre que possível, os docentes agilizam os procedimentos [para] que se possa emitir o histórico do discente. Se a greve foi provocada pelo Ifsertão, causando prejuízos aos seus alunos, o próprio Instituto poderia agir para facilitar ou ao menos minimizar os prejuízos [...]". De mais a mais, constata-se que o autor já completou carga horária superior à mínima legalmente fixada e o início do curso superior está previsto para data posterior à de conclusão do ensino médio, segundo atestado pela instituição de ensino. 5. Apesar de o autor não ter apresentado, no ato da matrícula no curso superior, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, essa lacuna não pode lhe prejudicar, porque, na hipótese, o atraso na conclusão do seu curso técnico se deu em razão de movimentos paredistas ocorridos no IFSERTÃO, faltando apenas duas disciplinas, cuja conclusão está prevista para acontecer antes do início das aulas no curso universitário. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, não é razoável a negativa de matrícula do aluno, sendo que essa conclusão não ofende os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia. Isso porque não se está afastando a necessidade de que o estudante conclua o ensino médio, para ter acesso ao ensino superior, mas apenas admitindo que sua matrícula seja realizada antes da expedição do certificado correspondente, à vista das razões que justificaram a sua não entrega imediata. Além do mais, não se pode olvidar que a isonomia se realiza também a partir de tratamentos diferenciados para os administrados que se encontrem em situações diferentes e segundo as particularidades dessa distinção. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 03868308043259299432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)