PROCESSO Nº: 0847166-23.7738.25.5.2340 - APELAÇÃO APELANTE: AUDIPLAN - ADVOCACIA DE EMPRESAS - ALANA SALES - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Daniel Moraes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0170297-53.2737.1.4.8796 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Moraes E Kaique Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DA NFLD n.º 13.560.677-4 ATÉ A LAVRATURA DE OUTRA SUBSTITUTIVA. NÃO CABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE DOS CÁLCULOS RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO PROVISÓRIO. I. Trata-se de apelações em face de sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, por entender o magistrado que o título executivo não comportaria a providência requerida pelo exequente, consistente na suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto da NFLD n.º 36.511.997-5 até que outra NFLD seja lavrada em seu lugar, observando-se os critérios determinados no título executivo. Fixados os honorários advocatícios em 0.5% (meio por cento) do valor atualizado da causa. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte recorrente que é detentora de acórdão do TRF5, proferido nos autos do processo nº 0457585-62.0108.14.5.2393, plenamente vigente e eficaz determinando a reconstituição/retificação do lançamento tributário, o que não vem sendo observado pela apelada. Logo, defende que faz jus que seja determinada a emissão de uma nova NFLD, observando-se os preceitos contidos no v. acórdão, uma vez que o mesmo se enquadra nas disposições contidas no art. 496, inciso I do NCPC. Subsidiariamente, reduzir o patamar dos honorários nos mesmos moldes que foram arbitrados no processo originário, (R$ 800,00 - oitocentos reais). III. A Fazenda Nacional, por sua vez, requer a reforma parcial da sentença na parte referente à condenação do exequente no ônus da sucumbência e condenar o exequente em 10% do proveito econômico que ele pretendia obter (R$ 7.201.274,10). IV. Diferentemente do alegado pela parte recorrente, não se discute na presente lide que o recurso interposto contra acórdão deste órgão regional, ainda pendente de julgamento nas instâncias superiores, fora recebido sob o efeito suspensivo, tratando o cerne da presente controvérsia em definir se a providência requerida pela parte exequente encontra guarida no título executivo provisório. V. Da análise dos autos, apreende-se que, em sede da ação de conhecimento, reconheceu-se erro no cálculo do imposto, consubstanciada em mera irregularidade passível de ser retificada, não comportando a possibilidade de sua invalidação. VI. Desse modo, nos dizeres da sentença guerreada, "a parte autora possui direito a uma providência distinta, qual seja, obrigar a Fazenda Nacional a proceder à retificação da NFLD, de modo a adequar a metodologia utilizada aos parâmetros fixados pelo Judiciário." Não existindo qualquer decisão judicial que tenha pronunciado a invalidade da NFLD n.º 49.073.480-8, bem como de suas derivadas, não há respaldo para o acolhimento da pretensão recursal. VII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.365.018/AL, de Relatoria do Ministro Benício das Neves, julg. Em 21/06/2016, DJe 05.07.6631. VIII. Diante disso, entendo devida a condenação da parte vencida no ônus da verba sucumbencial fixada 0.5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I e II, parágrafo 4º, III e parágrafo 5º do CPC/15. IX. Apelações improvidas. [10].
(PROCESSO: 68737533736118977199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)