PROCESSO Nº: 5907180-58.2557.21.7.4558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Miguel Nunes AGRAVADO: R. F. D. S. ADVOGADO: João Felipe Freitas): ROSELANDIA FERREIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8285654-18.2167.2.1.0314 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO REALIZADA EM FAIXA DE DOMÍNIO FÉRREA. POSSE VELHA. VIA FÉRREA QUE NÃO SE ENCONTRA EM OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE. PRESERVAÇÃO DA MORADIA ATÉ JULGAMENTO AÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES, INCABÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos ante acórdão que trata de ocupação de faixa de domínio férrea. No caso, não existe prova suficiente nos autos que demonstre ter o esbulho se concretizado há menos de ano e dia. 2. Alegação de omissão, por ausência de manifestação expressa no julgado sobre dispositivos legais e constitucionais (arts. 99, 100 e 102, do Código Civil; 183, § 3º, e 192, § único, da CF/88; Súmula 340, do STF; art. 9º, § 2º, do Decreto 2.089/63; art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79), essenciais para o deslinde da contenda. 3. Ausência de manifestação, no julgado, quanto aos dispositivos supramencionados. Porém, é de se concluir pela impossibilidade de se conferir efeitos infringentes ao julgado, uma vez que, para dirimir a controvérsia, não foi necessário adentrar no exame dos aludidos dispositivos legais, diante da informação trazida nos autos no sentido de que: "a parte demandada reside no imóvel há aproximadamente 10 (dez) anos", o que denota serem por fortes os indícios de que a presente ação possui força velha. Omissão sanada via aclaratórios. 4. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, lhes atribuir efeitos infringentes. (SR)
(PROCESSO: 98694814402759206046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)