PROCESSO Nº: 6522418-70.0079.7.7.5884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POVO KARIRI-XOCÓ ADVOGADO: Ryan Pinto AGRAVADO: FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Vicente Normande Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Farias - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE PARTICULAR OCUPADA PELO POVO KARIRI-XOCO. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO E NULIDADE DO FEITO REJEITADAS. PRETENSÃO DE NÃO DESOCUPAÇÃO DOS INDÍGENAS. PRECLUSÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS INDIVÍDUOS INSUBMISSOS. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. RAZOABILIDADE. MEDIDAS COERCITIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravos de instrumento interpostos pelo Ministério Público Federal (AGTR nº 2642624-57.2625.10.5.1814) e pelo Povo Kariri-Xocó (AGTR nº 5093044-93.4022.2.11.9631) em face de decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 95235824-28.8304.25.10.6522, referente à ação de reintegração de posse nº 6641114-17.8483.29.6.9403, determinou, no prazo de 30 (trinta) dias, a expedição de novo mandado de reintegração de posse e interdito proibitório, para a desocupação de eventuais invasores do imóvel Fazenda/Chácara Três Amores, além de elencar medidas para a efetivação de sua determinação. 2. O Povo Kariri-Xocó defendeu preliminarmente o não cabimento do cumprimento provisório de sentença, por entender que as terras já foram demarcadas a seu favor, e a violação ao devido processo legal e nulidade do processo ante a ausência de citação/intimação do Povo Kariri-Xocó. No mérito, indicou a desproporcionalidade e inadequação das medidas para efetivar a reintegração de posse, pois representam graves violações a direitos fundamentais individuais e coletivos dos membros da Comunidade indígena. 3. Por sua vez, o Parquet Federal requereu que fosse revogada integralmente a decisão impugnada, por estar incompatível com o reinício do processo demarcatório da Terra Indígena Kariri-Xocó, o qual deverá caminhar para a desintrusão de não índios do território declarado na Portaria do Ministério da Justiça nº 2.358/06 ou, subsidiariamente, a anulação das medidas coercitivas impostas para o cumprimento da decisão, eis que violam direitos e garantias individuais. 4. Primeiramente, rejeito a preliminar de não cabimento do cumprimento provisório de sentença suscitada pelo Povo Kariri Xocó. Ocorre que o processo administrativo nº 21207-43.885/2001 da FUNAI de demarcação das terras indígenas na região ainda encontra-se em tramitação, de modo que apenas com a sua conclusão, através da homologação mediante decreto presidencial, conforme o Decreto 1.775/96, é que se pode considerar o afastamento dos títulos de posse e/ou propriedade concedidos a terceiros. Cumpre esclarecer que o só fato de Ministério da Justiça ter declarado, através da Portaria nº 2.358/2006, que a área objeto do litígio pertence tradicionalmente aos índios da tribo Kariri-Xocó não é suficiente para obstar o cumprimento de sentença proferido na ação de reintegração de posse nº 1436013-10.0338.21.8.7639. 5. Ademais, rejeito a preliminar de nulidade do feito, por ausência de citação da Tribo, isto porque a FUNAI, sua representante legal, foi citada/intimada de todos os atos da ação de reintegração de posse e do cumprimento de sentença. 6. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de anulação total da decisão que determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse e interdito proibitório, ou subsidiariamente, no tocante as medidas coercitivas impostas para o seu cumprimento. 7. In casu, verifica-se a preclusão temporal da pretensão de obstar a desocupação dos indígenas do imóvel em questão, eis que a parte recorrente, mantendo-se inerte, não postulou em momento adequado. Isto porque a decisão agravada, datada em 19/11/2016, contém medidas para a efetivação das decisões já tomadas na Audiência de 05/09/2016, que elaborou o plano de desocupação do imóvel em questão, a qual contou com a participação de representantes da FUNAI e do MPF, sendo certo que a determinação de desocupação não foi impugnada no período oportuno. Desse modo, não conheço do pedido de não desocupação dos indígenas. 8. No tocante às medidas coercitivas impostas para o cumprimento da decisão agravada, o juízo a quo determinou manutenção da restrição de circulação a uma distância mínima de 3 (três) quilômetros da Fazenda Três Amores para as pessoas envolvidas na resistência aos provimentos exarados pelo Juízo (Ivanildo dos Santos, conhecido como "motozão", Thomas Costa e Bruno Teixeira, conhecido como "dada", Marinita, Véio de Marinita), embora tenha revogado tal restrição para os demais indígenas diante das informações técnicas fornecidas pela FUNAI de que o referido imóvel está a 405 m da terra indígena demarcada. Ademais, determinou que a Polícia Federal promovesse visitas periódicas à área, podendo ser auxiliada pela Polícia Militar, mediante tratativas entre as instituições, para patrulhamento e identificação de focos de invasões, devendo ser realizadas no primeiro mês, a cada 72 (setenta e duas) horas, passando a 1 (uma) visita semanal. 9. Ocorre que, diferentemente do que alega o recorrente, tais restrições e utilização do aparato policial não extrapolaram o poder geral de efetivação, sendo medida cautelar necessária, tendo em vista, segundo relatório da Polícia Federal e Oficial de Justiça, os indivíduos supracitados terem, desde o nascedouro do feito, obstaculizado o cumprimento das determinações do Juízo. 10. Ademais, em razão dos reiterados descumprimentos das ordens judiciais, a decisão agravada determinou que os indivíduos insubmissos fossem identificados e cientificados pela FUNAI e Policia Federal, respectivamente, de que, caso resistam às decisões do juízo, poderão sofrer as sanções autorizadas pelo artigo 139, IV, do CPC as quais citou a título exemplificativo, in verbis: cessação de fornecimento de cestas básicas, crédito agrícola, crédito estudantil, transporte por viatura oficial; bolsa-família, benefícios previdenciários, excetuando-se a prestação de medicamentos e atendimento médico, bem como sujeição de eventuais contas titularizadas pelos insubmissos sejam objeto de constrição judicial, podendo, outrossim, ser suspenso o direito de dirigir, bem como proibida a circulação de veículos, pelo RENAJUD. Com isso, verifica-se que o magistrado não determinou, de imediato, o cumprimento das ordens desestimuladoras do provimento, de modo que não há interesse de agir no pedido de anulação das sanções exemplificadas na decisão agravada, eis que ausente a executoriedade imediata de tais medidas coercitivas, sendo certo que na hipótese de determinação de sua execução, é possível que tal decisão seja impugnada. 11. Com essas considerações, conheço em parte dos agravos de instrumentos, e na parte conhecida, nego provimento. Agravos internos prejudicados.
(PROCESSO: 52348193640334305020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)