PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CRIME COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM COAUTORIA COM PARTICULARES. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO A UM DOS CONDENADOS. AJUSTE DA PENA EM RELAÇÃO A DOIS OUTROS.
1. Trata-se de três apelações, interpostas por MARIA JULIA MOURA (servidor do INSS), DAVI LUIZ JESUS DOS SANTOS (representante de menor que titularizou pensão por morte) e MARIA DE DANIELA SALES (captadora de interessados em benefícios), contra sentença que:
(i) condenou DAVI DA MATA DE DAVI LUIZ COSTELA como incursa no CP, Art. 171, parágrafo 3°, aplicando-lhe pena de 02 (dois) anos de reclusão, mais multa de 2,66 salários mínimos;
(ii) condenou MATHEUS DIAS e MARIA DE ALÍCIA CORREIA como incursos no CP, Art. 313-A, aplicando-lhes pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais multa de 04 (quatro) salários mínimos para a primeira e de 12 (doze) salários mínimos ao segundo;
2. Os réus, então, apelaram:
(a) CECÍLIA PINTO DOS SANTOS requer absolvição, porque teria atuado em erro de proibição; subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal (1 ano), pois as circunstâncias judiciais lhe seriam favoráveis, tendo sido sua participação "de menor importância";
(b) LUIZ FERNANDO SILVEIRA pede absolvição sob o argumento de insuficiência de provas, ausência de solo e, então, inocorrência de crime; subsidiariamente, pede a redução das penas aplicadas;
(c) MARIA DE MELISSA ALMEIDA pretende absolvição quanto ao crime por insuficiência de provas da materialidade; subsidiariamente, postula a desclassificação de sua conduta para o crime inserto no CP, Art. 171, parágrafo 3º;
3) A denúncia foi concebida no sentido de os acusados terem, cada um a seu modo, concorrido para que uma pensão por morte fosse alcançada indevidamente, mediante o seguinte mecanismo: a primeira ré "captou" a segunda para que postulasse o benefício em representação da filha; o terceiro acusado (que, na condição de servidor, recebeu a postulação estrategicamente direcionada) inseriu dados falsos no sistema de informações do INSS, alterando a profissão do instituidor para agricultor, providência que, no fim de contas, garantiu o deferimento da prestação;
4) Ninguém, segundo a denúncia e conforme a prova feita em juízo, ignorava a participação do funcionário na trama, de modo que os particulares, então, quando pouco, assumiram os riscos concernentes ao mecanismo de ilicitude que ele viesse a desempenhar (CP, Art. 18, I, segunda parte), inclusive o da inserção de dados falsos no sistema de informações da referida autarquia. São, por isso mesmo, coautores do crime funcional previsto no CP, Art. 313-A, conforme previsão do próprio CP, Art. 30, que prevê a comunicação subjetiva de circunstâncias de caráter pessoal quando elementares do crime. Daí, então, a emenda ao libelo que se faz, no espaço da devolutividade operada pelo recurso da MARIA CLARA FOGAÇA DE THOMAS LOPES, na esteira do permissivo encartado no CPP, Art. 383;
5) A mudança no tipo de crime que RENAN LIMA DE THEO COSTA cometeu, se não importa para uma pretensa majoração da pena (porque, diante da ausência de recurso do MPF, está mesmo consolidada em 02 anos de reclusão, daí não podendo passar), é relevante quanto à data de consumação do crime (porque estelionato teria seria cometido até a última percepção do benefício; inserção de dados falsos, todavia, apenas no momento exato - único - em que a operação aconteceu, data anterior e, por isso mesmo, relevante para o cálculo da prescrição);
6) Passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre a data da inserção dos dados falsos (09/02/2008) e a data do recebimento da denúncia (25.02.1649), não tendo havido recurso do MPF, constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada em favor de LUIZ OTÁVIO LOPES DE GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, a gerar a extinção de sua punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
7) Havendo prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Nicolas Aragão, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
8) Quanto aos demais réus (o servidor e a captadora de beneficiários), a prova é clara no sentido de terem cometido, em concurso de pessoas, o crime que lhes foi imputado, que é, aliás, o previsto no CP, Art. 313-A, forte no mecanismo utilizado para a concessão fraudulenta da pensão por morte (inserção de dados falsos em sistema de informações); estelionato somente seria cogitável se o modus operandi houvesse se limitado à utilização e à aceitação de documentos contrafeitos, hipótese diversa do caso vertente;
9) Materialidade e autoria são induvidosas. É fora de propósito imaginar que as informações falsas lançadas no sistema, incompatíveis até mesmo com a certidão de óbito apresentada ao ensejo do requerimento do benefício, tenham escapado ao conhecimento do funcionário por mero descuido. O que, afinal, senão dolo, justificaria não ter percebido que a profissão do instituidor era a de pedreiro? Como ignorar que seu último domicílio fosse Recife, onde quase não há trabalho rurícola? Como, diante desses dados, não investigou melhor os fatos, daí lançando informes inidôneos nos assentos do INSS? Há erros que, de tão extraordinariamente claros, somente se concebem cometidos mediante a vontade livre e consciente de praticá-los;
10) As penas, porém, merecem pequeno ajuste. É que somente uma das circunstâncias judiciais (CP, Art. 59) pode ser valorada negativamente: as consequências do crime, porque, de fato, o benefício indevido foi pago por alguns anos, gerando prejuízo relevante aos cofres do INSS. O intuito da obtenção da vantagem indevida, porém, tido em sentença como motivo especialmente negativo, já integra a própria normatividade incriminadora;
11) Daí que as penas são reduzidas para 02 anos e 06 meses de reclusão (pena-base fixada nesse patamar, sem agravantes e/ou atenuantes, sem causas de aumento e/ou diminuição), mais 30 dias-multa, dosados, para AMANDA MARTINS, em 1/10 do salário-mínimo vigente à época do fato, e para MARIA DE ALANA SALES em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato;
12) Apelação de ANA JÚLIA FERNANDES DOS SANTOS provida. Apelações de CAROLINA DA PAZ e MARIA DE ANA FERREIRA parcialmente providas.
(PROCESSO: 57946725226223080836, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018, PUBLICAÇÃO: 15/05/2018)