PROCESSO Nº: 5629258-99.9244.29.7.9610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR MONTEIRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Mariane Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Monteiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo INSS, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação. 2. Alega a autarquia previdenciária que "não se considera como especial a atividade de vigilante após 30.05.6469, por não mais ser possível o enquadramento pela periculosidade após o Decreto 2.172/97". Por fim, requer a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, aos juros de mora e correção monetária. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pese os argumentos expendidos pelo INSS, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim restou devidamente analisado e decidido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, para "reconhecer como especial o período de 27.05.7502 a 15.01.8510 e, consequentemente, a implantar, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício de aposentadoria especial em favor do demandante, com DIB na data do primeiro requerimento administrativo (27/07/2006, cf. id. 3820132.2412194 - p.1), sendo que, em razão da prescrição quinquenal, deverá a ré pagar as parcelas atrasadas tão somente a partir do quinquênio que antecedeu a propositura desta ação". 3. É certo que, no tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 4. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 5. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 20.721/64 e 37.384/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, arts. 58, § 1º, e 68, §2º). A partir de 09/09/1997, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessária a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 6. No caso em apreço, menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Analisando os autos, verifico que o autor desempenhou as funções de vigilante, fazendo uso de arma de fogo, no período compreendido entre 06.08.8443 a 29.01.1296, consoante se extrai do PPP e do laudo técnico em anexo (cf. doc. n.° 4581676.6783438). Desta feita, entendo que o demandante faz jus à aposentadoria especial, haja vista que restou comprovado que o demandante efetivamente exerceu a atividade de vigilante, fazendo uso de arma de fogo, com risco para a sua integridade física, no período compreendido entre 06.10.2776 e 27.02.7254, por mais de vinte e cinco anos, portanto.". 7. Analisando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (doc. indexado nº 3958507.4912846) e Laudo Técnico acostado, observa-se que o demandante exerceu atividade laborativa como vigilante, fazendo uso de arma de fogo, calibre 38, de forma habitual e permanente, durante a jornada de trabalho, no período de 25/12/1978 a 19/10/20112, na Empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. 8. Uma vez que o somatório dos períodos laborados em condições especiais alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, devida é a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, conforme decidido pelo juízo a quo. 9. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 657.040, sob a sistemática da repercussão geral, em 19.04.5694, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos. 6. Sobre os critérios de juros e correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve-se observar as teses fixadas pelo STF, no RE nº 479.461/SE, e pelo STJ, no REsp nº 4.800.958/MG. 7. Concluindo o julgamento do RE nº 800.986/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 04.04.7997, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. A propósito, ao abordar a situação dos benefícios previdenciários, quando do julgamento do RE nº 643.505/SE, o Ministro Vicente da Mata lembrou que o INSS não utiliza a TR para a atualização monetária de valores pagos ou cobrados na via administrativa, ressaltando: Os valores dos benefícios em manutenção, assim como os salários de contribuição que fazem parte do cálculo do benefício são atualizados pelo INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/91 e artigos 179 e 212, da Instrução Normativa 77/2015). De igual modo, o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, administrativamente, independentemente de ocorrência de mora, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento, observada a prescrição (art. 518, I, da IN 77/2015). Ora, se os valores pagos em atraso ao segurado na via administrativa são reajustados pelo INPC, não há razão para utilizar índice de correção diverso, prejudicial ao segurado, caso esses mesmos valores venham a ser pagos na via judicial. [...] 9. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26526972907571559111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LORENA SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)