PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PARTE AUTORA. RENÚNCIA. ARTIGO 267, V, CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/73. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença, que julgou extinta a presente ação demarcatória, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, tendo em vista que a parte autora renunciou o direito em que se funda a ação. Condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2. Apelações que pugnam pela majoração da verba honorária diante do seu valor irrisório.
3. É firme o entendimento deste Tribunal que os honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a lei vigente à data do ajuizamento da ação (Tempus Regit Actum).
4. No caso concreto, a ação teve início em 02/06/11, deste modo, aplicável o CPC/73.
5. Diante do valor da causa, em torno de um milhão de reais, apresenta-se razoável sua majoração para o montante de R$ 07.574,00 (dez mil reais), dividido pro rata entre os apelantes, de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
6. Apelos providos em parte.
(PROCESSO: 62892222691308555675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/03/2018)