PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSIFICADO AO COREN/RN (CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM/RN). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1- Apelação manejada pela acusada contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/RN (NATAL), que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condená-la pela prática dos crimes previstos nos Artigos 304 c/c 298, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa. A pena de reclusão foi substituída por uma pena restritiva de direitos.
2- A acusada teria comparecido ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte -COREN/RN, na cidade de Natal/RN, e, fazendo uso de documento falso (Diploma de Habilitação Profissional de Técnico de Enfermagem), supostamente emitido pela Escola de Enfermagem "Menino Jesus", protocolizou na sede do COREN/RN o requerimento de inscrição definitiva na categoria de QUADRO II (Técnico de Enfermagem).
3- Provas coligidas aos autos e fundamentação da sentença apelada que evidenciam:
3.1- inexistir qualquer dúvida quanto à materialidade delitiva. A prova pericial comprovou a falsidade do diploma de fls.07 e as informações da Escola de Enfermagem "Menino Jesus" atestaram que o diploma apresentado pela acusada foi registrado em 25/03/2009 pertencendo na verdade a ANA ELIZABETE DOS SANTOS;
3.2- A testemunha ANA JÚLIA NOGUEIRA, funcionária da Escola de Enfermagem, afirmou que a acusada foi aluna da referida escola em 2013 (mídia de fls.140), não sendo crível que não soubesse da falsidade do diploma expedido em 2009 e cujo curso fora concluído no ano de 2008;
3.3- não ter ocorrido explicação pela acusada quanto ao fato de somente ter apresentado o diploma ao COREN/RN no ano de 2015, quando já tinha recebido o diploma desde 2009;
3.4 - a testemunha MELISSA MENDES, ex-funcionário da Escola de Enfermagem, afirmou que não sabe se o dono do curso, Sr. FRANCISCO CARVALHO, teria entregado outros diplomas falsos a outras pessoas;
3.5- Foi oportunizado à acusada o direito de trazer aos autos provas documentais do que fora alegado por ela, tais como comprovantes de pagamento do curso frequentado (final do Termo de Audiência - fls.78), mas a defesa não teve êxito na apresentação de tais provas, bem como o fato de o diploma ter sido contrafeito por terceira pessoa. Na verdade, os documentos juntados às fls.88 remontam-se ao ano de 2016, após a apresentação do diploma falso ao COREN/RN.
3.6- Em seu interrogatório judicial, a acusada afirmou que somente fez estágio como técnica em enfermagem no Hospital Walfredo Gurgel, em Natal/RN, no setor de queimados (mídia à fls. 82), mas na fase de diligências, juntou uma declaração do Hospital Regional Lindolfo Gomes Vidal dando conta de que "realizou estágio não remunerado como Técnica de Enfermagem no referido Hospital, no período dos meses de outubro e novembro de 2009 - ano em que o diploma fora expedido.
4- Autoria e materialidade demonstradas. Dolo evidenciado. Não demonstração das alegações de que tenha a acusada sido vítima de uma fraude perpetrada por terceiros.
5- Sentença condenatória mantida.
6- Apelação da ré improvida.
(PROCESSO: 27276456270407669276, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 15/06/2018)