PROCESSO Nº: 0253002-31.2514.14.9.3973 - APELAÇÃO APELANTE: THALES DUARTE ADVOGADO: Vinicius Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Benjamin Alves/SE, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. A autora alega que houve cerceamento de defesa, porque pugnou pela produção de prova testemunhal, tendo o juízo a quo optado pelo julgamento antecipado da lide. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. No caso, a autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (DER: 20/07/2016), em face de doença ocupacional adquirida na empresa Dakota Calçados S/A. A doença profissional equipara-se a acidente do trabalho, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91. 4. Reconhecida a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 43555707909294675257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)