E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EQUIPARAÇÃO APÓS PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente o Pedido consistente na declaração do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE após o processamento do primeiro ciclo de avaliação, bem como o pagamento dos valores referentes ao recebimento integral da GDPGPE a partir do processamento das avaliações individuais. II - A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido de que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGPE e, consequentemente, a paridade entre Servidores em atividade e Aposentados e Penisonistas em relação à Gratificação, a exemplo da hipótese dos autos. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 31765902559979829690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)