PROCESSO Nº: 3951775-21.5562.15.6.7054 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DAVI RAMOS ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo Marinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA SIMULTÂNEA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora a matrícula simultânea no curso de graduação em Medicina na UFC, com o doutorado em Ciências Médicas, ambos, promovidos pela Universidade Federal do Ceará. II.Embarga a parte ré alegando que o acórdão foi omisso quanto ao art.53, da LDB e art.207, da CF/88 - ART. 85, do Regimento interno da UFC. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A Lei Nº 12.089/2009 estabelece que uma mesma pessoa não pode ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. IV.No caso dos autos, o autor é graduado em Ciências Biológicas, com Licenciatura e Bacharelado pela UECE, e mestre em patologia pela UFC e atualmente discente do curso de graduação de Medicina da Universidade Federal do Ceará, com ingresso em agosto de 2014 e pretende cursar doutorado em Ciências Médicas, não se enquadrando, portanto, no impedimento de que dispõe a Lei em questão. Bruno Nunes de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 11710414180034542669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)