PROCESSO Nº: 9631540-66.0710.19.4.4776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: THALES ALVES ADVOGADO: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3915906-84.4258.17.3.2359 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA REJEITADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 2923161-78.7565.4.7.3216, homologou o pedido de habilitação da herdeira. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que o ex-servidor faleceu em 31/05/1999, e somente em 11/03/2018, mais de 18 anos depois do óbito, houve o pedido de habilitação de seu sucessor nos autos da ação originária, configurando-se a prescrição da pretensão executória, eis que entre a data do óbito e o pedido de habilitação transcorreram mais de cinco anos. 3. No presente caso, verifica-se que por ocasião da habilitação da herdeira, ora agravada, o RPV nº 0143749/CE já se encontrava expedido desde 28/01/2016, em nome do sucedido exequente, estando inclusive, o valor depositado em conta no Banco do Brasil S/A. 4. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados desde 2016. 5. Precedentes desta Corte Regional: Processo: 36169427397028631018, Ag/Se, Desembargador Federal Leonardo Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 29/03/2018; Processo: 10462860999363652526, Ag/Se, Desembargador Federal Cauê Rodrigues, 2ª Turma, Julgamento: 31/10/2018; Processo: 00129549902014182741, Ag/Se, Desembargador Federal Kevin Farias, 3ª Turma, Julgamento: 16/01/2016. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34218482360950585863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)