Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Pinto PJe-AGTR5503920-37.7378.2.11.3892 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MAURILZA ACIOLY FERREIRA E OUTROS ADVOGADO : VINICIUS ROCHA E OUTRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 1266229-24.7889.22.1.2482 - 5ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA MOREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar contra a União Federal, que, após o julgamento do agravo de instrumento que impugnou a forma de correção monetária adotada, determinou a expedição das requisições de pagamento ao Tribunal. 1. O decisório está fundamentado no permissivo do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. A agravante aduz que a decisão não observou o art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como o art. 26, da Lei 13.242/2015, que somente autoriza a inclusão de dotações para pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e, II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos". Sustenta que a impugnação oposta ao cumprimento de sentença ainda não transitou em julgado. 3. O agravante se insurge contra determinação de expedição de precatório relativo aos valores reconhecidos como devidos. 4. Primeiramente, deve ser afastada a alegada inobservância ao art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil, por não ser aplicável ao caso, já que o aludido diploma se refere à execução de título extrajudicial. O caso aqui é de cumprimento de sentença, regulado pelo art. 523 e seguintes do aludido diploma legal. 5. Também não se aplica ao caso a Lei 13.242/2015, por se tratar de diretriz orçamentária atinente ao ano de 2016. 6. Conforme noticia o decisório, o cumprimento de sentença foi atacado por dois recursos de agravo de instrumento, de números 5117657-73.7741.21.2.4086 e 0842604-00.8078.19.4.8279. O primeiro, oposto pela União Federal, atacando a forma de correção monetária, já julgado por esta Corte. Interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário, foi-lhes negado seguimento, estando pendente julgamento do agravo interno movimentado contra esta decisão. O segundo, não foi conhecido por decisão já transitada em julgado. 7. Se o recurso manejado para discutir o critério da correção monetária não transitou em julgado, não deve ser expedido o precatório, exceto da parte incontroversa. 8. Agravo provido para reformar a decisão que determinou a expedição do precatório antes do trânsito em julgado, ressaltando que nesta fase processual somente seria admissível a expedição de precatório do valor incontroverso.
(PROCESSO: 73682372200536020269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)