PROCESSO Nº: 7730159-02.5054.18.12.8955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: HEITOR DIAS. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUÍZA: YASMIN PINTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PAULO DUARTE. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUI OBJETO DO RECURSO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a compensação determinada em execução do índice de 28,86% e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No que tange aos critérios de correção monetária, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da matéria, ao decidir que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 710944. Não há o que se reparar nesse tocante. 3. O acórdão adentrou na matéria relativa à compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Todavia, essa matéria não era objeto do recurso, devendo tal análise ser afastada da decisão embargada. 4. No que diz respeito à limitação dos cálculos, conforme precedente desta Terceira Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5596676-48.1451.20.7.5612, deve prevalece o entendimento de que "tem-se por termo final dos 28,86% dezembro de 2000, haja vista que a jurisprudência entende que é de se limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 4.389-96, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001". 5. O acórdão embargado decidiu expressamente manter a decisão recorrida na parte que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Sindicato, sob o fundamento de que não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira deste. É de se ressalvar apenas que a parte propriamente condenada ao pagamento de tais honorários não são os substituídos processualmente (os sindicalizados), mas sim o próprio Sindicato. Todavia, é plausível a solução dada pela decisão recorrida no sentido de que, por ocasião da expedição das requisições, devem ser deduzidos (dos valores líquidos dos substituídos) os honorários arbitrados, de forma pro rata. 6. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato parcialmente providos, para afastar o exame da matéria da compensação e se manifestar expressamente acerca dos ônus da sucumbência, sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração da UFPE improvidos no tocante ao critérios de correção monetária e prejudicados em relação à matéria da compensação. PROCESSO Nº: 2332137-13.7195.12.5.4004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CARVALHO. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUÍZA: MARIA LUIZA DA PAZ. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE CALDEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUI OBJETO DO RECURSO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a compensação determinada em execução do índice de 28,86% e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No que tange aos critérios de correção monetária, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da matéria, ao decidir que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 996980. Não há o que se reparar nesse tocante. 3. O acórdão adentrou na matéria relativa à compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Todavia, essa matéria não era objeto do recurso, devendo tal análise ser afastada da decisão embargada. 4. No que diz respeito à limitação dos cálculos, conforme precedente desta Terceira Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2489047-88.3504.31.3.4613, deve prevalece o entendimento de que "tem-se por termo final dos 28,86% dezembro de 2000, haja vista que a jurisprudência entende que é de se limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 0.295-90, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001". 5. O acórdão embargado decidiu expressamente manter a decisão recorrida na parte que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Sindicato, sob o fundamento de que não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira deste. É de se ressalvar apenas que a parte propriamente condenada ao pagamento de tais honorários não são os substituídos processualmente (os sindicalizados), mas sim o próprio Sindicato. Todavia, é plausível a solução dada pela decisão recorrida no sentido de que, por ocasião da expedição das requisições, devem ser deduzidos (dos valores líquidos dos substituídos) os honorários arbitrados, de forma pro rata. 6. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato parcialmente providos, para afastar o exame da matéria da compensação e se manifestar expressamente acerca dos ônus da sucumbência, sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração da UFPE improvidos no tocante ao critérios de correção monetária e prejudicados em relação à matéria da compensação. PROCESSO Nº: 9138431-57.4664.4.1.2475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: BRYAN DA ROSA. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUÍZA: EMANUELLA JESUS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO FARIAS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUI OBJETO DO RECURSO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a compensação determinada em execução do índice de 28,86% e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No que tange aos critérios de correção monetária, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da matéria, ao decidir que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 697073. Não há o que se reparar nesse tocante. 3. O acórdão adentrou na matéria relativa à compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Todavia, essa matéria não era objeto do recurso, devendo tal análise ser afastada da decisão embargada. 4. No que diz respeito à limitação dos cálculos, conforme precedente desta Terceira Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1461891-02.8620.15.9.1038, deve prevalece o entendimento de que "tem-se por termo final dos 28,86% dezembro de 2000, haja vista que a jurisprudência entende que é de se limitar os 28,86% em virtude da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 0.274-64, de 31/08/01), por ter promovido o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001". 5. O acórdão embargado decidiu expressamente manter a decisão recorrida na parte que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Sindicato, sob o fundamento de que não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira deste. É de se ressalvar apenas que a parte propriamente condenada ao pagamento de tais honorários não são os substituídos processualmente (os sindicalizados), mas sim o próprio Sindicato. Todavia, é plausível a solução dada pela decisão recorrida no sentido de que, por ocasião da expedição das requisições, devem ser deduzidos (dos valores líquidos dos substituídos) os honorários arbitrados, de forma pro rata. 6. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato parcialmente providos, para afastar o exame da matéria da compensação e se manifestar expressamente acerca dos ônus da sucumbência, sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração da UFPE improvidos no tocante ao critérios de correção monetária e prejudicados em relação à matéria da compensação.
(PROCESSO: 26476439278005715058, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)