PROCESSO Nº: 3445621-91.4717.5.2.5772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DELANO ANIBAL DA SILVA ADVOGADO: Nicolas Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 4123224-29.1930.21.2.0023 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO INTERNO. RECURSo PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que rejeitou, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a obrigação de pagar referente ao período entre a data do ajuizamento do Processo n.º 4044206-04.0822.2.6.4050 e o término do projeto, qual seja 02 de março de 2013 e 24 de dezembro de 2014, determinando que os juros de mora e a correção monetária devem observar o manual de cálculos da Justiça Federal, fixando a verba honorária em 10% do valor da condenação em detrimento da executada, ora embargante. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Assiste razão à embargante no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais. O cumprimento de sentença é mera fase do processo de mandado de segurança, devendo-se, pois, observar o que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 ("Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé."). 4. O STF, julgando o RE 535.001/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Pietro Freitas. 17/01/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 5. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para suprir a omissão e excluir a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 57662713600607670252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)