PROCESSO Nº: 0486517-18.1401.2.10.2471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLEYLSON CARLOS CHAGAS BEZERRA ADVOGADO: João Felipe Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Duarte - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos do processo de n º 5115320-58.8569.29.4.6964, indeferiu o pedido de tutela antecipada apresentado, que objetivava a sua reintegração aos quadros do Exército na condição de agregado. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante: a) regressou às Forças Armadas em 2014, na qualidade de cabo especialista temporário na função de motorista no 23º BC Batalhão de Caçadores; b) envolveu-se em acidente de trânsito, quando conduzia uma viatura do Exército, em novembro de 2016; c) foi diagnosticado em 24.09.1593, após avaliação psiquiátrica, com transtorno de adaptação F43. 2 - CID 10; d) em 25/07/2017, laudo médico indicou que seu quadro apresentou agravo, sendo recomendando seu afastamento das atividades laborais por 60 dias; e) em 19.04.7662, foi julgado na condição de incapaz B1, conforme ata de inspeção de saúde nº 6992/17, sendo afastado por mais 60 dias para realizar tratamento médico, passando à condição de adido; f) na data de 06/04/2017, foi declarado incapaz B1, necessitando de 30 dias de afastamento, em prorrogação, de acordo com ata de inspeção de saúde nº 5857/2017; f) teve julgado prejudicado seu pedido de reengajamento, sob o argumento de que foi considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, que necessitou de 60 dias de afastamento e posteriormente mais 30 dias, totalizando 90 dias, o que vai contra uma das exigências de prorrogação do serviço, cuja previsão encontra-se no art. 130, 3, b e c do Decreto nº 57654/66; g) foi licenciado ex João Gabriel Ramos nos termos do art. 31, § 2º, a, da Lei nº 4.375/1964, no dia 19/04/2017. 3. O STJ firmou o entendimento no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar, temporário ou de carreira, que tenha sido acometido por doença física ou mental temporária no exercício do serviço militar, ainda que sem existência do nexo causal entre a doença e o serviço castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AGRESP 077194369707, OG LORENZO COSTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 13/04/2014). 4. Ocorre que a ata de inspeção nº 5857/2017 atesta que o inspecionado não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação de serviço militar, de acidente ou doença contraídos em função militar e que o parecer de incapacidade temporária refere-se unicamente e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicações quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis, o que infirma as alegações do recorrente. 5. Com efeito, o ato de licenciamento de militar temporário se sujeita à discricionariedade da Administração Militar, gozando de presunção de legalidade e legitimidade, sendo imprescindível a dilação probatória, com realização de perícia no decorrer da instrução processual, de modo que, por ora, não há probabilidade de direito. 6. Precedentes desta Corte Regional: AG/SE 25427428169723227010, Desembargador Federal Daniel Moreira; AG/SE 93571319404429772266, Desembargador Federal Matheus Araújo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70144328725061339483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)