PROCESSO Nº: 0960728-47.8591.26.1.7193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bruno Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Freitas - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO. DUPLA ONERAÇÃO. CANCELAMENTO DA CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOPHIE CORREIA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Carmópolis/SE que, nos autos de execução fiscal, oficiou a diversas instituições financeiras (entre elas o Banco do Brasil, o Banco Bradesco, entre outros), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedessem às transferências dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, para que esta empresa pública federal promova a transformação dos valores em pagamento definitivo e transfira-o à Conta Única do Tesouro Nacional. 2. O caso cuida de feito executivo fiscal vetusto promovido pela UNIÃO, no ano de 2006, em desfavor da empresa INTERQUÍMICA S/A, executada originária, sendo a execução fiscal posteriormente redirecionada aos sócios LUCCA VIEIRA e BRENO COSTELA, ora agravante. No curso da demanda executiva, sucederam-se bloqueios nas contas bancárias dos dois sócios. 3. Após demonstração da origem alimentar do importe constrito na conta do sócio HEITOR FARIAS, o qual teve seus valores liberados em 2012, manteve-se, todavia, a constrição na conta da ora recorrente. Tal bloqueio, inclusive, que perdurava desde 24/09/2009, em seu dizer, concerniria precisamente às seguintes quantias: i) R$ 630,81 (seiscentos e trinta reais e oitenta e um centavos) - Caixa Econômica Federal, agência 2175, conta corrente nº 2474-5; ii) R$ 69.542,93 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos) - Caixa Econômica Federal, agência 2175, conta poupança nº 0503-0; e iii) R$ 5.639,04 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos) - Banco do Estado do Sergipe - BANESE, agência 014, conta corrente nº 01/595386. Tais constrições totalizavam, à época, o montante de R$ 18.926,78 (sessenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e setenta e oito centavos). 4. Entretanto, após a realização do bloqueio, a empresa aderira ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, parcelando todos os débitos existentes perante a Fazenda Nacional, inclusive os executados na execução fiscal ora em análise. Em razão desse parcelamento, inclusive, o próprio órgão fazendário requereu a suspensão do feito executivo, o que foi acatado pelo Juízo de Direito de Carmópolis, nada obstante tenha mantido o bloqueio de valores mesmo diante do regular parcelamento. 5. Em 2012, o Juízo de origem proferiu despacho, instando a Fazenda a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito, bem assim a indicar o valor atualizado da dívida, abatidos os valores pagos no parcelamento. Ato contínuo, em havendo manifestação favorável, ordenou o Juízo a conversão dos bloqueios realizados nas contas da ora agravante em penhora, sendo concedido, após isso, o prazo de 30 (trinta) dias para a oferta dos embargos. Mesmo após isso, a Fazenda manifestou-se pela suspensão do processo, inexistindo, até o momento, a conversão dos bloqueios em penhora efetiva. Diante da inércia em cumprir tal despacho do Juízo, a agravante, enquanto executada corresponsável, peticionou nos autos da execução fiscal solicitando o imediato desbloqueio de suas contas. Em contrapartida, a União peticionou solicitando a conversão dos valores bloqueados em pagamento definitivo, através de transferência para Conta Única do Tesouro Nacional o que fora deferido pelo Juízo de origem, procedendo a oficiar todas as instituições financeiras em que houve bloqueio de numerário pertencente à agravante. Daí o agravo da sócia. 6. Consoante se colhe do relatório, a Fazenda, exequente, intimada para se manifestar sobre eventual existência do parcelamento (que teria tido início em agosto de 2009), confirmou que, de fato, todos os débitos da parte executada haviam sido parcelados, o que ensejou, à época, a suspensão do curso da execução fiscal. Entretanto, mesmo após o período de suspensão da execução e de morosa tramitação do feito executivo fiscal (mais de 10 anos, conforme dito por aquele magistrado), a exequente, instada pelo Juízo de origem, atravessou pedido de conversão dos bloqueios em pagamento definitivo, o que findou deferido pelo Juízo de origem. 7. A agravante, por outro lado, alega que a manutenção da medida de constrição é insubsistente, uma vez que o crédito está com a exigibilidade suspensa, por força de parcelamento fiscal. A realização de parcelamento administrativo é, de fato, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. De acordo com o citado dispositivo legal, o parcelamento implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais se insere a penhora de valores oriundos de precatório expedido em favor da sociedade empresária ora agravante. 8. A egrégia Segunda Turma desta Corte considera, a propósito, que ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACEN-JUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição (Precedente:TRF-5, AGTR225312, Relator: Desembargador Federal LEONARDO NUNES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, DJ - Data de Julgamento: 10/03/2013). 9. Portanto, ainda que exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se demonstra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa. "Mutatis mutandis", tal entendimento se aplica ao caso presente, na medida em que, suspensa a exigibilidade do crédito, em face do parcelamento, descabe a pretensão fazendária de ver convertido em pagamento definitivo o importe bloqueado em contas da sócia agravante. 10. De resto, registre-se, por oportuno, que, em virtude de a decisão ora hostilizada ter sido prolatada há algum tempo (em 07/02/2017), foram instadas as partes a confirmar se houve suposto descumprimento do parcelamento noticiado nos autos. Agravante e agravada nada acrescentaram. Assim, tendo em vista que houve pedido expresso da agravante para que fosse convertido em penhora o bloqueio de valores via BACENJUD, ao invés de sua conversão em renda, impõe-se o acolhimento de tal pleito da recorrente. 11. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu o pleito de conversão em pagamento definitivo de valores bloqueados em contas bancárias da agravante, a fim de converter em penhora o bloqueio anteriormente realizado. ID
(PROCESSO: 56175993820678738040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)