PROCESSO Nº: 2014368-43.9975.28.2.9949 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ARTHUR PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin das Neves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO COTISTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, ratificando a tutela de urgência concedida, para anular o ato da Comissão Especial do Edital nº 12/2016 que excluiu a autora do regime de cota racial, restabelecendo a sua posição na lista de candidatos declarados negros ou pardos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC/2015. Apela a União alegando a legalidade do ato que excluiu a autora do regime de cotas raciais, justificando que seu ato está em conformidade com os ditames do art. 2º da Lei nº 12.990/14. Afirma que a postulante não possui as características fenotípicas de negros ou pardos para que faça jus à concorrência nas respectivas vagas reservadas. Aduz não caber ao Judiciário analisar a discricionariedade seus atos, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade. Cuida-se de caso em que a demandante foi aprovada no concurso do Instituto Federal de Educação do Ceará - IFCE, regido pelo Edital nº 12/GR-IFCE/2016, para o cargo de técnico administrativo, nas vagas reservadas para as cotas de pretos e pardos. Na fase de autodeclaração presencial dos candidatos negros perante a Comissão Especial do Concurso, teve indeferida a sua condição de parda. Compulsando os autos, observa-se que foram acostados os seguintes documentos a fim de comprovar a condição étnico racial e social da autora: Parecer Sociológico emitido por sociólogo com título de Mestrado em Sociologia, opinando pelo enquadramento da candidata na condição de pessoa negra (Id.: 2809729.5213132), documentos com foto - RG e CTPS (Id.: 2811480.6619491 e 0281099.7888046), fotografia (Id.: 7493851.9820108), Termo de Concessão de Bolsa Integral do PROUNI (Id.: 9442322.2536854). A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que a autodeclaração do candidato, que afirma ser negro (preto ou pardo), não é dotada de validade absoluta, tendo em vista que qualquer pessoa poderia ser beneficiada pela Lei 12.990/2014 se o critério de seleção fosse apenas este, o que prejudicaria quem deveria por direito ser protegido. Dessa forma, a verificação por parte da Administração Pública da condição de pertencimento do candidato àquela categoria tem sido encarada como conduta lícita e despida de qualquer impedimento. Precedente: PROCESSO: 30950124635029567158, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: Embora a conclusão da Comissão Especial do Concurso também goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade júris tantum, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos do seu direto. Nesta tona, observa-se que os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a existência de características fenotípicas e sociais compatíveis com o enquadramento da candidata como cotista negra. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 11/12/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação e remessa oficial improvidas. (12)
(PROCESSO: 60352800437897089996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)