PROCESSO Nº: 9866051-66.4082.9.2.9796 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: AGENOR PONTES DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do demandante, para condenar os entes públicos réus a lhe fornecerem o medicamento JAVAKI (RUXOLITINIBE), para o tratamento da moléstia de que padece (mielofibrose). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 696.599/SE, Rel. Ministro Rafael Freitas, julgado em 30.09.7288, DJe 06.08.9116). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 7. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 30390771609387720146, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, julgado em 05/05/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. "TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 3787890/RJ, Rel. Ministro BERNARDO LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/2018, DJe 30/01/2018). 11. No caso, o autor, idoso, hipossuficiente economicamente, é portador de mielofibrose, recebendo indicação médica para tratamento com o fármaco JAVAKI (RUXOLITINIBE), que tem registro na ANVISA, não se tratando de medicamento experimental, e indicação em bula para o tratamento da doença, de modo que não se cuida de pretensão de uso off label. 12. A questão, contudo, é que, como destacado pela Desembargadora Federal (Convocada) Polyana Stella da Rosa, "o medicamento em questão é o Antônio Caldeira e sequer tem um pedido de incorporação na Conitec, pelo menos não consta lá nenhum procedimento de análise em andamento. O custo do tratamento com esse medicamento é de trezentos e setenta e dois mil reais por ano, por tempo indeterminado. Esse medicamento e o próprio laudo médico que instruiu o processo em Primeiro Grau são explícitos em dizer que não é um tratamento curativo; não há chance de cura. São processos muito difíceis porque é um valor imensurável, mas a promessa desse remédio é uma melhoria na qualidade de vida em um câncer em estágio terminal, onde o autor já se submeteu a diversos procedimentos no âmbito do SUS. Como disse, é um medicamento cujo custo para o SUS é de pelo menos trezentos e setenta e dois mil reais, e sequer no próprio estudo, e o laudo diz, e diz repetidamente que não é um tratamento curativo, mas apenas um tratamento de melhoria de qualidade de vida. Lamentando profundamente, pois sei que é uma situação dificílima, mas penso que o SUS não tem como custear porque esse orçamento está saindo de uma série de iniciativas que salvariam vidas, de fato. A única chance de cura para a doença do autor, que é um câncer de medula óssea, seria o transplante, mas, pela idade e por seu perfil, ele não tem recomendação de sujeição ao transplante de medula, e, por isso, está-se recomendando o uso desse medicamento. Então, voto no sentido de dar provimento às apelações". 13. Remessa oficial e apelações providas. 14. Condena-se o autor, vencido, em honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 78643602596478593202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)