PROCESSO Nº: 0846150-36.1936.25.7.1239 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALEXANDRE CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Heloísa Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO FINANCIOU. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, bem como à importância de R$87.138,00, a título de danos materiais, devidamente corrigidos. 2. O imóvel em questão foi adquirido pela parte autora de anterior proprietário mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação -SFH, consoante se verifica do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações, Cancelamento do Registro do Ônus e Alienação Fiduciária, acostado aos autos. 3. Para a configuração da responsabilidade da apelada deve ser levado em conta a sua participação na relação jurídica debatida nestes autos. Compulsando os autos, vê-se que a Caixa atuou na condição de mero agente operador do financiamento, ou seja, somente atuou na liberação do financiamento para a aquisição do imóvel em questão, não havendo participado da escolha ou mesmo de sua construção. 4. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de se reconhecer a ilegitimidade passiva do agente financeiro para responder à ação por vício de construção de imóvel quando a instituição atuar como mero agente financeiro. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 3668667/CE, Rel. Ministro LUCCA MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/01/2018, DJe 06/03/2018). 5. É nítida, portanto, a responsabilidade da Caixa Seguradora e do particular de ressarcimento dos prejuízos que causou, devendo o referido pleito ser deduzido perante a Justiça Comum Estadual. 6. Apelação provida. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Cobrança suspensa por ser o apelado beneficiário da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 13776402558809419011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MILENA MONTEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)