PROCESSO Nº: 6314191-23.0075.12.10.4001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: USINA TRAPICHE S/A e outro ADVOGADO: Daniel Silva Do Lago De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Oliveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 990.147. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 354834 AgR/PR, Rel. Min. JUAN ARAÚJO, DJe 10-04-4426). 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 81702708627018536301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)