PROCESSO Nº: 8550406-26.7539.15.1.3537 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RODRIGO GONÇALVES ADVOGADO: João Vitor Nunes Dos Santos Gonzaga RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Teixeira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado entendeu serem irretocáveis os fundamentos da decisão rescindenda, que reconheceu, à luz do contexto fático probatório dos autos, a prescrição do fundo de direito. 3. Igualmente, os fundamentos explanados no aresto ora impugnado apontam que a embargante pretende utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado entendeu serem irretocáveis os fundamentos da decisão rescindenda, que reconheceu, à luz do contexto fático probatório dos autos, a prescrição do fundo de direito. 3. Igualmente, os fundamentos explanados no aresto ora impugnado apontam que a embargante pretende utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 99592999475772731534, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2018)