PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT, em face de acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelo autor e pela autarquia federal demandada, mantendo a sentença que condenou a ré a pagar indenizações por danos materiais (R$7.468,00) e morais (R$5.000,00), resultantes do precário sistema de esgotamento de águas pluviais construído paralelamente à BR101, quando das obras de sua duplicação, que não deu conta das intensas chuvas ocorridas na localidade, ocasionando a inundação do imóvel do autor e a danificação/perda de bens móveis.
2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
3. No caso, não se divisa qualquer vício passível de correção através de embargos de declaração, sequer a parte embargante tendo apontado, especificamente, no que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Aliás, no ponto em que trata de alguma lacuna no julgado, refere-se à "velocidade em que trafegava o veículo", "imperícia do condutor", controle do veículo, "se estivesse dirigindo com velocidade moderada [...] evitando o acidente" (fl. 396v). Ocorre que o caso dos autos não se refere à indenização por acidente de trânsito, mas sim de reparação por prejuízos decorrentes de alagamento resultante de obra rodoviária.
4. O acórdão embargado foi claro, coerente e suficiente, quando resolveu a lide, apontando à teoria da responsabilidade civil do Estado e às normas aplicáveis na espécie, à prova pericial acerca dos fatos e à mensuração da indenização cabível.
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 6580531645519940783786, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: 22/06/2018)