PROCESSO Nº: 5386615-18.0501.9.4.5409 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THIAGO MARQUES DA COSTA ADVOGADO: Joaquim Carvalho Aires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO IFRN, REQUISITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. DIREITOS INERENTES AO CARGO PRESERVADOS. LEI Nº 6.999/82. 1. No caso em apreço, o impetrante é servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, Campus João Câmara, ocupando o cargo de Assistente em Administração, e, atualmente, encontra-se na condição de servidor requisitado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte concedeu a segurança formulada na inicial, "para assegurar ao impetrante a sua participação do processo de remoção e para que seja garantida a participação do impetrante em todos os processos de remoção a partir do Edital 01/2017-RE/IFRN enquanto permanecer na condição de servidor requisitado". 3. Apelação apresentada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN. Em suas razões recursais, aduz que "o servidor Thiago Marques da Costa, ao fazer sua inscrição estava impossibilitado de participar do processo de remanejamento, porquanto estava, como ainda está, requisitado para o TRE-RN 69ª ZE. Logo, correto foi indeferimento de sua participação, pois a decisão estava amparada nas regras vigentes do Processo Seletivo de Remoção Interna entre os Campi do IFRN". 4. O julgador singular concedeu a segurança sob o seguinte fundamento, in verbis: "Analisando o caso, verifico que a pretensão do impetrante merece ser acolhida. Isso porque o demandante encontra-se afastado do cargo que ocupa no IFRN, por ter sido requisitado pela Justiça Eleitoral. Diante disso, e considerando-se que art. 9º da Lei nº 6.999/82 dispõe que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego, torna-se evidente que a autoridade impetrada agiu indevidamente ao negar a participação do demandante no concurso de remoção e de condicionar a sua participação em qualquer concurso de remoção ao seu retorno ao órgão de origem." 5. A requisição prevista na Lei nº 6.999/82, para reforço dos quadros da Justiça Eleitoral, é de natureza obrigatória, razão pela qual o servidor não tem o poder de recusar a sua ida, nem possui poder de decisão, quanto à data de seu retorno. 6. Conforme já se posicionou esta Turma, o servidor requisitado com fundamento na Lei nº 6.999/82 tem garantida a manutenção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, não podendo ser prejudicado por algo em que ele não tem qualquer ingerência ou participação, nos termos do art. 9º da citada Lei. 7. O art. 2º do Edital n° 01/2017 Reitoria/IFRN, que veda a participação no concurso do servidor que esteja em qualquer tipo de gozo de licença ou afastamento, exceto licença maternidade ou para tratamento de saúde, não pode ser aplicado ao caso em questão. Afinal, as licenças e os afastamentos, em regra, têm, por pressuposto básico, o requerimento formulado pelo servidor, diferentemente da requisição, em que o afastamento do órgão de origem é de natureza compulsória. 8. O edital é norma de observância obrigatória do concurso e tem, por finalidade, assegurar a observância dos princípios da impessoalidade e da igualdade. Contudo, o edital não pode contrariar a lei. Se o art. 9º da Lei nº 6.999/82 diz que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego, não pode o edital do Concurso negar sua participação no certame ou mesmo condicionar sua participação ao retorno ao órgão de origem (parecer da Procuradoria Jurídica do IFRN), pois estaria negando vigência ao referido dispositivo legal e compelindo o impetrante a realizar ato que não tem poder para tal, hipótese que configura abuso de poder. 9. Não pode ser prejudicado em concurso de remoção o servidor requisitado para reforço dos quadros da Justiça Eleitoral, com fundamento na Lei nº 6.999/82, vez que se trata de ato de natureza compulsória do qual o impetrante não tem qualquer ingerência ou disposição. 10. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 01968519141700652122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)