PROCESSO Nº: 9343934-88.6286.18.6.9281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IRMÃOS IGOR CARDOSO: GUSTAVO VIANA SEGUNDO PROC ORIGINÁRIO: 6138988-43.2901.20.5.5933 - 9ª VARA FEDERAL – RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PERCENTUAL DE PRODUTOS EM ESTOQUE. CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre produtos resultados da atividade econômica da empresa executada que estão em estoque. 2. Em que pese a previsão contida no art. 866 e seguintes do CPC, que traz a possibilidade do Juiz decretar a penhora sobre o faturamento da empresa executada, a busca pela satisfação do crédito não pode inviabilizar a existência da pessoa jurídica. 3. A perseguição pela execução do débito, tenha ele como titular pessoa privada ou pública, não pode ensejar ameça ou fim da existência do devedor, sob pena de se subverter a ordem jurídica e seus institutos em prol da execução de uma dívida. 4. Diante do almejado bloqueio em percentual de estoque de produtos decorrentes do exercício da atividade empresarial, não há como negar a influência entre o bloqueio requerido e a atuação da pessoa jurídica no seu ramo de atuação, de modo que a ausência de informação sobre o faturamento da empresa ou a composição do estoque impede o deferimento da medida constritiva pelo Judiciário. 5. Precedente do STJ: É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Não há violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC 1973 (art. 805 do CPC 2015). STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 153901-PR, Rel. Min. Noah Ferreira, julgado em 21/08/2012. 6. A invocação do art. 797 do CPC não é suficiente a autorizar a expedição de mandado de penhora e, percentual dos produtos em estoque ou tampouco de penhora livre, tendo em vista a possibilidade de vir a comprometer as atividades regulares da empresa devedora. 7. A pretensão do credor não pode se voltar a vulnerar a atuação da empresa que já se encontra em situação de dificuldade financeira. A alegação de que a constrição se daria sobre bem fungível, ou seja, passível de substituição, em que o executado poderia exercer a função de fiel depositário, também não afasta a onerosidade da medida para a existência da pessoa jurídica. 8. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 1126677-12.9281.12.11.3057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IRMÃOS FERNANDO SILVEIRA: VITOR GABRIEL CUNHA SEGUNDO PROCESSO ORIGINÁRIO: 6109858-47.8713.21.4.0037 - 9ª VARA FEDERAL – RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PERCENTUAL DE PRODUTOS EM ESTOQUE. CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre produtos resultados da atividade econômica da empresa executada que estão em estoque. 2. Em que pese a previsão contida no art. 866 e seguintes do CPC, que traz a possibilidade do Juiz decretar a penhora sobre o faturamento da empresa executada, a busca pela satisfação do crédito não pode inviabilizar a existência da pessoa jurídica. 3. A perseguição pela execução do débito, tenha ele como titular pessoa privada ou pública, não pode ensejar ameça ou fim da existência do devedor, sob pena de se subverter a ordem jurídica e seus institutos em prol da execução de uma dívida. 4. Diante do almejado bloqueio em percentual de estoque de produtos decorrentes do exercício da atividade empresarial, não há como negar a influência entre o bloqueio requerido e a atuação da pessoa jurídica no seu ramo de atuação, de modo que a ausência de informação sobre o faturamento da empresa ou a composição do estoque impede o deferimento da medida constritiva pelo Judiciário. 5. Precedente do STJ: É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Não há violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC 1973 (art. 805 do CPC 2015). STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 606474-PR, Rel. Min. Heitor Pires, julgado em 26/11/2012. 6. A invocação do art. 797 do CPC não é suficiente a autorizar a expedição de mandado de penhora e, percentual dos produtos em estoque ou tampouco de penhora livre, tendo em vista a possibilidade de vir a comprometer as atividades regulares da empresa devedora. 7. A pretensão do credor não pode se voltar a vulnerar a atuação da empresa que já se encontra em situação de dificuldade financeira. A alegação de que a constrição se daria sobre bem fungível, ou seja, passível de substituição, em que o executado poderia exercer a função de fiel depositário, também não afasta a onerosidade da medida para a existência da pessoa jurídica. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24652335572835971248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)