PROCESSO Nº: 2405416-49.9285.31.10.4241 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: ADERSON DANTAS DE RAQUEL TEIXEIRA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADERSON DANTAS DE MAYSA MONTEIRO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7616660-71.4088.6.5.0709 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 20779556346783555415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE DAVI LUCAS MOREIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)