PROCESSO Nº: 8348652-18.4235.4.6.5329 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO MENDES e outros ADVOGADO: Yuri Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. COMPANHEIRA E FILHOS. LEI 8.213/91. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO DE CUJUS À ÉPOCA DO ÓBITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA DIB. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 725.156 E RESP 0610105. APELAÇÃO PROVIDA. A Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, assim como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida. Comprovada a dependência econômica dos menores em relação ao de cujus, através das certidões de nascimento, assim como a da companheira, considerando a existência dos filhos em comum e da prova testemunhal constante dos autos. Os promoventes trouxeram aos autos razoável início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido, à época do óbito, consubstanciado no fato de que sempre morou na zona rural, conforme se verifica das suas certidões de nascimento e óbito; bem como tendo em vista que constava a sua profissão como lavrador no cadastro de fichas de Identificação Civil antigas da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe, datado de 13/12/1992; na Certidão de Nascimento da filha, ocorrido em 07/06/2006; e no requerimento de matricula do filho, no ano letivo de 2013, quando o finado ainda estava recolhido à prisão. O início de prova material associado à prova testemunhal colhida junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Feira Nova/SE e perante o juízo, conforme termo de audiência, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovando a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício à data do óbito, de modo a fazer jus os promoventes à concessão da pensão por morte do desditoso genitor/companheiro. Conforme dispõe o art. 74, I, da Lei 8.213/91, na redação vigente ao tempo do falecimento do instituidor, a pensão por morte seria devida desde o óbito se fosse requerida até 30 (trinta) dias. Como a postulação administrativa se deu após quase três anos do óbito, o benefício somente é devido a partir do requerimento administrativo. O fato dos postulantes serem incapazes (menos de 16 anos) não altera o termo inicial da pensão, porquanto o caso aqui tratado é de habilitação tardia, não se confundindo com a norma que afasta a aplicação da prescrição contra incapazes. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que tange à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 204.313 e REsp 2.114.169). Apelação provida.
(PROCESSO: 47720543124787104000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)