Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Cardoso - AGRAVO DE INSTRUMENTO 8540600-70.1128.23.3.3068 AGRTE : ATP ENGENHARIA LTDA ADV : OTÁVIO AZEVEDO FEITOSA DA ROSA AGRDO : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY FERREIRA - 2ª TURMA ORIGEM : 4918525-76.3664.3.11.6474 - 1ª VARA FEDERAL - RN CONVOCADO : DES. FEDERAL BERNARDO PINTO WILDSON DA SILVA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que entendeu correta a remessa dos autos determinada pelo juízo da 4ª vara federal, onde a ação foi inicialmente distribuída, em razão da prevenção com a ação nº 2978540-92.6009.20.12.8466 e porque também tramita na 1ª vara federal a Ação Civil Pública nº 6182681-93.3213.19.11.5654, em que a ATP Engenharia Ltda., ora agravante, figura como demandada por causa dos fatos que lhe ensejaram a multa ora combatida. 1. Observa-se que na Ação Ordinária de n.º 1892962-10.8578.13.9.0260, originária do presente agravo de instrumento, é discutido se houve ou não o fiel cumprimento das cláusulas do Contrato Administrativo PG 145/2001 por parte da ATP Engenharia Ltda., e, consequentemente, se deve ser aplicada ou não a multa contratual no valor de R$ 881.547,93 (novecentos mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos). 2. Na Ação Civil Pública de n.º 2383355-12.8979.4.2.5140 é discutido se houve ou não superfaturamento no Contrato Administrativo 250/2006 firmado entre o Consórcio CONSTRAN/ GALVÃO/ CONSTRUCAP e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT. 3. É evidente a ligação entre os dois serviços/contratos, ainda que oriundos de diferentes licitações, pelo fato de que o de nº 250/2006 tinha como objeto a contratação para a realização da obra e o PG 145/2001 tinha como objeto a sua supervisão, de modo que há responsabilidade de todos os contratados para que a obra seja entregue nos termos em que definido no projeto executivo, devendo ser apurada na ação de improbidade qual a responsabilidade de cada empresa, o que pode tanto eximir a responsabilidade quanto ratificar a aplicação da multa discutida na ação ordinária 8289648-68.9528.17.1.2604. 4. Quanto à conexão em relação ao processo 2990386-54.4615.15.9.6409, que teria sido sentenciado e transitado em julgado e teria pedidos e causa de pedir distintos, deve-se observar, primeiramente, que não houve resolução do mérito em razão de ter havida somente a homologação do pedido de desistência da parte [id.1578728.78075184]. Ademais, observa-se na petição inicial do processo [id. 1141961.2012413] que a própria agravante requereu a distribuição por dependência a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 7273032-07.4642.15.1.4991, em razão de conexão. Deste modo, é ao menos conexa a ação civil pública 2462705-01.7708.16.7.3693. 5. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 71224247029038386401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)