PROCESSO Nº: 6770372-87.5198.29.5.2888 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: BRUNO DA COSTA DANTAS ADVOGADO: Mariana Dantas Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Elisa da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a ANA SOPHIA DA CRUZ omissão quanto aos artigos 46, da Lei n.º 8.112/91, que permite a repetição dos valores recebidos de boa-fé; 876, CC, que prevê o dever de restituir tudo aquilo recebido indevidamente e 884 e 885, do CC, que veda o enriquecimento ilícito, assim como em relação ao artigo 927, do CC, que prevê a reparação do dano causado por ato ilícito. 3. Clareza do relator ao entender, seguindo jurisprudência do STJ, pela irrepetibilidade dos valores percebidos indevidamente por professora, quando a própria instituição demandada lhe concede o direito à Retribuição por Titulação de Doutor em Medicina e Saúde, com efeito a partir de 19 de dezembro de 2013, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98282825804527099439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EVELYN FOGAÇA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)