E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que concedeu, em parte, a Segurança para determinar ao Impetrado que se abstenha de realizar descontos na remuneração do Impetrante, a título de Reposição ao Erário, das quantias percebidas em decorrência do indevido pagamento referente à Vantagem denominada "Quintos de Função" (VPNI do artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990). II - "Valores pagos a maior, referentes a parcelas incorporadas de quintos do art. 62, da Lei nº 8.112/90 (parcela incorporada de função gratificada), rubrica VPNI Art. 62-A Lei 8.112/90 - AT, concomitantemente com a rubrica nº 15277 (Decisão Judicial Tran Jug AT). Constatação em acórdãos do TCU. Houve processo administrativo regular. O servidor recebia a parcela em duplicidade (uma pela via administrativa e outra pela judicial), em decorrência de erro operacional (do sistema SIAPE), de modo que deve restituir o que percebeu indevidamente." (excerto do Voto-Vista ao qual aderiu o Relator). III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 31014407309931067014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)