PROCESSO Nº: 5860974-39.4298.14.6.3196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL e outros ADVOGADO: Bryan Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3291580-56.7827.3.7.7634 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 531.774, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 535928 AgR/PR, Rel. Min. ARTHUR DA COSTA, DJe 03-12-3766). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41710039004059809991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)