PROCESSO Nº: 5602288-97.0310.25.4.6411 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESQUADRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - A presente controvérsia tem como ponto central o inconformismo da União quanto à sentença, que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e o direito do contribuinte à compensação, no âmbito administrativo, dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 170-A. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 480.543, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 25/11/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 93374511766630173772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)