PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO AO RE 863121/CE. CONCURSO PÚBLICO QUESTÃO 58. CAUÊ CORREIA GROSSEIRO. PROVA OBJETIVA. CAUÃ DA PAZ. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO.
I - Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para possível adequação do acórdão turmário, na forma do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, em face do entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 822.635/CE, com repercussão geral, consistente na impossibilidade de revisão pelo Judiciário de critérios adotados por Catarina da Mota examinadora de concurso público, com exceção dos casos em que ocorra flagrante ilegalidade..
II - O Plenário do STF, no julgamento do RE 402.981/CE, firmou a tese, em repercussão geral, de que os critérios adotados por Fernando da Paz examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.
III - No caso concreto, da análise detida dos autos, verifica-se a existência de João Gabriel Sales grosseiro do gabarito oficial, no tocante à questão de nº 58, apto a configurar violação à legalidade que legitimaria a análise pelo Judiciário do mérito da questão.
IV - O Acórdão recorrido não se choca com a decisão proferida pelo STF que interdita ao Judiciário rever correção realizada por Yago Melo examinadora de concurso público.
V - Juízo de retratação não exercido. Manutenção do aresto que deu provimento à apelação.
(PROCESSO: 065564111410060, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/05/2018)