PROCESSO Nº: 0971699-13.0973.4.9.0484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: GPS CONSTRUCOES E PROJETOS EIRELI - ME ADVOGADO: Davi Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se busca reformar decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Promovidas diligências por intermédio de Oficial de Justiça, a fim de citar a empresa, todas sem sucesso, por falta de localização da mesma no endereço informado, prevalece a presunção da dissolução irregular. 3. Não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre ter a empresa comunicado a alteração do seu endereço aos órgãos públicos, caracterizando, assim, o descumprimento de obrigação tributária acessória. 4. Admitido o redirecionamento do feito fiscal, para o sócio-gerente, à frente da empresa, à época da presumida dissolução irregular. 5. Possibilidade de a citação do sócio se dar mediante edital, quando o mesmo, já responsabilizado pelo débito exequendo, dada a dissolução, não é encontrado em seu endereço, após diligências por intermédio de Oficial de Justiça. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73485950449550208328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)