E M E N T A TRIBUTÁRIO. SENAC. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO FISCAL AMPLA. IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada pelo SENAC/AR-AL em face da União visando obter a declaração que os bens adquiridos pelo autor não devem ser onerados pelo IPI, em virtude da isenção fiscal ampla e da imunidade tributária a que faz jus. II - O SENAC não é considerado uma empresa, e sim uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, passando então a gozar de isenção fiscal como se fosse a própria União, ou seja, goza de ampla isenção fiscal e da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, conforme rezam os art.11, 12 e 13 da Lei 2.613/55. III - "A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos" (RE 897629, ILMAR GALVÃO, STF). IV - Conforme trouxe a sentença, é essencial distinguir o contribuinte de direito do contribuinte de fato que gozam de imunidade pessoal. O contribuinte de direito goza de imunidade pessoal, tem-se por aplicável o benefício constitucional mesmo nos casos em que o encargo econômico do tributo iria naturalmente recair sobre outra pessoa (contribuinte de fato). Já o contribuinte de fato que goze de imunidade pessoal, o benefício não será aplicável no que concerne às hipóteses em que o tributo tenha como contribuinte de direito uma pessoa não imune. Assim, nessas situações, não existe qualquer vedação a que o ente imune seja nomeado responsável pelo pagamento do tributo devido, podendo até mesmo vir a assumir o encargo econômico da exação. Feita a distinção, fica claro que o apelante não goza de imunidade genérica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. V - Quanto aos honorários advocatícios, conforme a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes estabeleço a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 46594453472982545998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)