PROCESSO Nº: 9881951-27.7767.2.4.6508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS DA ROSA ADVOGADO: Leticia Pereira Von Sohsten RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6548423-45.3487.2.6.5266 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO DE CARCINICULTURA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATIVIDADE VETUSTA. DANO AMBIENTAL JÁ CONSUMADO. CABIMENTO DE INTERDIÇÃO APENAS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação civil pública, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos por ELOAH DA CONCEIÇÃO, prestando-lhes efeitos infringentes, de forma a revogar a tutela de urgência antes deferida, sob o argumento de que lhe faltava o pressuposto da probabilidade do direito. 2. O caso, em síntese, trata de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor de OLIVIA NUNES, por fazer funcionar empreendimento de carcinicultura composto por três viveiros, sem licenciamento ambiental, em terreno de marinha situado no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, onde houve desmatamento de área de preservação permanente correspondente a 1,77 hectares de faixa marginal do Rio Potengi, inserida em ecossistema de manguezal. 3. Extrai-se dos autos que a atividade desenvolvida, a carcinicultura, é vetusta. Tal significa dizer que o dano ambiental, em rigor, já se consumou. Assim, não seria razoável, do ponto de vista econômico-social, determinar a interdição do viveiro, local em que se desenvolve a carcinicultura, em sede de medida provisória, precária. Note-se, ademais, que o pedido de interdição do funcionamento da atividade, bem assim o de desfazimento das construções só poderia ser acolhido e deferido em sede de cognição exauriente. 4. De outra banda, a tese acolhida pelo juízo "a quo", no sentido da ausência de plausibilidade do direito material, não é delirante, tanto que existe precedente deste tribunal (APELREEX 83290084808679527251) considerando que a carcinicultura integra a atividade agrossilvipastoril, o que enseja a aplicação do artigo 61-A, da Lei nº 12.651, de 26/02/2012, que autorizou a continuidade das atividades agrossilvipastoris consolidadas em área de preservação permanentes até 03/08/2008, [...], sendo certo que a carcinicultura, por constituir espécie de aquicultura, integra o conceito de atividades agrossilvipastoris, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei nº 13.288, de 05/05/2016. 5. Por Leandro da Cruz, cumpre destacar que, conforme declaração oriunda do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - IDEMA (Id. 7277808), a área onde se encontram os empreendimentos de carcinicultura de propriedade do réu podem ser objeto de Licença de Regularização de Operação, de caráter corretivo e transitório, destinada a disciplinar, durante o processo de licenciamento ambiental, o funcionamento de empreendimentos em operação e ainda não licenciados. 6. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 64702429376959397282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)