PROCESSO Nº: 0422386-22.2231.24.6.4175 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NOAH SILVA ADVOGADO: João Guilherme Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 231, V, do CPC, considera-se como dia do começo do prazo "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica". 2. No caso, o apelante foi intimado da sentença em 06/04/2018, domingo, considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil seguinte (23/12/2018, terça-feira), de modo que tinha até o dia 09/06/2018, sexta-feira, para interpor a apelação (artigos 219, 183 e 1.003, § 5º, do CPC). Como o recurso foi interposto em 01/08/2018, mostra-se intempestivo. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 91926117097135493581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)