PROCESSO Nº: 1902731-39.6466.5.6.9254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Vitor Hugo Freitas ADVOGADO: Guilherme Novaes APELADO: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: Leonardo Sales ADVOGADO: Emanuel Rodrigues E Dantas APELADO: MUNICIPIO DE CHA PRETA ADVOGADO: Leonardo da Rosa ADVOGADO: Pietro da Costa ADVOGADO: Enzo Freitas APELADO: PEREIRA, RODRIGO SALES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Antônio da Rocha ADVOGADO: Lorenzo Campos ADVOGADO: Renan Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS. VERBAS DO FUNDEF. CARÁTER VINCULATIVO À EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela União visando à declaração de nulidade, devido a supostas irregularidades, de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre Município e escritórios de advocacia, não precedido de licitação ou dispensa formal, assim como a necessidade de vinculação de tais verbas ao campo da educação. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o argumento de que a União carece de legitimidade para o ajuizamento da presente demanda. 3. Em discussão sobre a aplicação de verbas inerentes ao FUNDEF, programa do governo federal no campo da educação, não se pode afastar a legitimidade e o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o julgamento da Ação Civil Pública, ainda que a controvérsia diga respeito a uma questão prévia à vinculação das verbas à educação, relativa à própria regularidade dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 4. Do compulsar dos autos, observo que o objeto contratual diz respeito à contratação de serviços advocatícios com o fim de recebimento dos valores devidos pela União à municipalidade a título de FUNDEF, tendo sido pactuado o percentual referente aos honorários advocatícios sobre o benefício financeiro alcançado, como se pode observar das cláusulas 2.1 e 5.1 de contrato juntado aos autos (id nº 8553983.4839691). Tenho, pois, que a partir do momento em que as verbas incidem sobre os valores do referido fundo federal, o interesse da União é atraído - nesse caso, tão somente para questionar as cláusulas concernentes ao destaque de honorários. 5. Em recente decisão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, durante o julgamento do REsp 8.628.966, firmou entendimento pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios sobre recursos integrantes do Fundef/Fundeb, os quais devem ser aplicados exclusivamente no custeio da educação básica, por força dos arts. 60 do ADCT, 2º, parágrafo 2º, da lei 9.424/96, e 11 da lei 68.472/07. 6. Permitir-se, neste momento processual, o levantamento do bloqueio incidente sobre a verba honorária contratual equivaleria a tornar inviável a utilidade perseguida pela União, caso ao final sagre-se vencedora na disputa, causando lesão grave e de difícil reparação, o que autoriza o magistrado a deferir, nos termos dos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, as providências necessárias para evitar o perecimento do direito. 7. Rejeitado o requerimento de suspensão do feito que se funda na alegação de preliminaridade externa, segundo a qual há dependência lógica entre o fundamento da legitimidade da União na presente ação e o julgamento definitivo dos embargos à execução nº 0726919-11.4270.9.5.6789. Entendo que a respectiva análise somente se justificaria se o julgamento do mérito se desse nesse momento, o que não é o caso, uma vez que o inconformismo dos apelantes diz respeito à extinção do processo por suposta ilegitimidade ativa, com pedido expresso de remessa dos autos ao juízo de origem após o julgamento do recurso, não havendo que se falar em sobrestamento. 8. Apelações parcialmente providas. Concedido o pedido referente à tutela cautelar.
(PROCESSO: 08274676880104489233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)