PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos.
4. Em consonância com os termos expendidos nos laudos periciais, a apelada amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. A suplicante possui Doença de Chagas crônica com comprometimento cardíaco (CID B57.2), enfermidade que a incapacita total e permanentemente para o trabalho desempenhado.
5. O laudo esclareceu, ainda, que a incapacidade remonta à data da suspensão indevida do benefício. Ao tempo da cessação, a autora já se encontrava incapacitada total e permanentemente para o exercício de suas atividades.
6. A promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades para as quais estava preparada, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença.
7. No tocante à atualização monetária, adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
8. No que toca à isenção de custas processuais, a legislação do Estado da Paraíba estabeleceu que "A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora" (art. 214). Como a demanda tramitou originalmente na comarca de São Bento/PB, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas.
9. Em relação ao apelo da autarquia de minoração dos honorários advocatícios, acolhe-se o pedido, a fim de minorá-los para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
10. Apelação do INSS parcialmente provida, tão somente para acolher o pedido de isenção de custas processuais, redução da verba honorária e para determinar a observância do Manual de Cálculo da Justiça Federal no tocante à atualização monetária. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 60606014010850577436, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)