Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Aragão PJe-AGTR 6815615-13.4311.26.1.3992 TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : CAIO DA MOTA FERNANDO DIAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL YURI FERREIRA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento da União contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Zelboraf® (Vemurafenibe), conforme prescrição médica, prestando o suporte financeiro, inclusive com o bloqueio imediato de valores necessários à aquisição do fármaco para o primeiro mês de tratamento. A matéria já foi examinada em sede de liminar, da qual transcreve-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: Inicialmente, verifico que o autor, ora agravado, possui diagnóstico de Melanoma Metastático, estágio IV, com mutação BRAF V600E (CID 10 C 43), tendo recebido o diagnóstico de neoplasia maligna de padrão fusocelular e epitelióide, em julho de 2017. De acordo com a decisão agravada, na ocasião, a equipe médica do Hospital Laureano informou que não havia mais indicação de tratamento cirúrgico, tendo em vista a evolução do câncer, em estado metastásico. O agravado já se submeteu a tratamento quimioterápico, todavia, diante da progressão da doença, a Dra. João Lucas Cardoso (CRM 6.351) decidiu associar o medicamento ZELBORAF®, tendo em vista que o fármaco seria o único capaz de inibir a mutação do gene BRAF, responsável por acelerar a progressão do câncer; É importante destacar que o fármaco está disponível no país e possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. Com efeito, a questão foi devidamente analisado pelo juízo a quo, notadamente no seguinte trecho do decisum: Em relação à medicação ora postulada, consultas feitas na internet revelam o seguinte: - a bula do medicamento Zelboraf® (Vemurafenibe) indica seu uso "... para o tratamento de melanoma positivo para mutação BRAF V600E irressecável ou metastásico, quando detectado por um teste aprovado pela ANVISA"; - o medicamento pleiteado Zelboraf® já obteve registro junto à ANVISA (nº247919978),https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetail&anvisaId=231613338, acessado na data desta decisão); - a medicação postulada não está entre os tratamentos medicamentosos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT editado em 2014, sobre o melanoma (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/protocolos_clinicos_diretrizes_terapeuticas_oncologia.pdf), acessado na data desta decisão), o qual prevê, como tratamentos medicamentosos para essa doença, as seguintes classes de medicamentos: quimioterápicos antineoplásicos mais estudados são dacarbazina, termozolomida (análofo da imidazotetrazina estrutural e funcionalmente semelhante a dacarbazina); - ainda está pendente de manifestação da CONITEC acerca do custo-efetividade do medicamento, e em relação aos benefícios por ele proporcionados a justificar sua inclusão no SUS, para que seja distribuído à população em geral. O medicamento não está disponível para os usuários do SUS e, em julho de 2012, a CONITEC elaborou um relatório recomendando a incorporação da alfainterferona para a quimioterapia adjuvante do melanoma cutâneo acometendo os linfonodos, mas não para os casos com metástase (http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/04/2602c9e0a942479e4506fb625e4ecae1.pdf ); Em resposta à questionário formulado pela DPU (fls.35/36), a médica assistente do autor, Dra. Yago Campos, oncologista clínica, relata que, dentre as terapêuticas previstas pelo SUS para tratamento do Melanoma Maligno, o autor já fez uso de quimioterapia, dacarbazina e outros. Informa, ainda, que o paciente apresenta mutação de BRAF e o medicamento postulado atua como inibidor dessa mutação. De fato, diante das informações prestadas pelo médico assistente da autora, percebe-se que a patologia que a acomete está em estágio avançado, tendo a mesma já se submetido a tratamento com outros medicamentos dentre os fornecidos pelo SUS, os quais, provavelmente, não foram exitosos, embora a especialista não tenha esclarecido esse ponto. Registre-se que a bula do medicamento indica que fármaco é indicado para o tratamento de melanoma positivo para mutação BRAF V600E irressecável ou metastásico, quando detectado por um teste aprovado pela ANVISA, o que pode ser comprovado pelo resultado do exame positivo para a presença da referida mutação (fl.44). Nesse contexto, em que já tentadas todas as terapêuticas cobertas pelo SUS, não tendo elas se mostrado eficazes ou tendo perdido a eficácia, não resta outra alternativa a não ser buscar o tratamento alternativo, ainda que não previsto no protocolo clínico de tratamento, justamente por ser excepcional a situação do autor. Ademais, como dito alhures, o medicamento requerido pelo demandante possui registro na ANVISA, o que confirma a eficácia terapêutica para a finalidade a que se destina. Sendo assim, considerando que o autor já se submeteu a outras terapêuticas que não se mostraram eficientes no seu caso; que o tratamento médico prescrito com o ZELBORAF® é adequado para o autor, tenho que restou caracterizado o requisito da probabilidade do direito alegado. A situação é de urgência - ainda que não de emergência, quando há risco imediato à vida do paciente -, pois a não-concessão da tutela liminar pode significar o agravamento do estado de saúde do autor. Conquanto não tenha produzido prova quanto à sua capacidade econômica, é de se presumir a necessidade da autora de ter o medicamento custeado pelo SUS, considerando o fato de que, além de ser presumível a sua hipossuficiência financeira, visto que é assistido pela DPU, o medicamento possui elevado preço, de modo que o seu custeio pelo demandante é inviável. (...) Entendo que o prazo fixado para o fornecimento do medicamento leva em conta a gravidade da doença e a necessidade de iniciar o tratamento com a máxima urgência, e que, diante da própria dificuldade apresentada pela agravante em adquirir o fármaco, tenho por razoável a determinação para bloqueio do valor necessário à aquisição do medicamento necessário ao primeiro mês de tratamento, nos termos em que fixado na decisão atacada. Corrobora-se os fundamentos acima transcritos e destaca-se que há, no caso, manifestação médica prescrevendo o fármaco referido, não sendo possível fechar as portas para a melhora do paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da agravante representaria a negativa do texto constitucional, além de arriscar o agravamento da doença, que, segundo a Perícia médica acostada aos autos, pode ser potencialmente fatal e representa risco iminente de morte para o paciente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61060119788639601094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)