PROCESSO Nº: 2387201-73.8571.7.10.0849 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Melo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS 5 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 66.043/32. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a autarquia ao pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar de 02/05/2009, acrescido de juros e correção monetária. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição, uma vez que o lapso temporal entre a data do indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da ação supera o prazo de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto nº 51.418/32). Ainda, requer que sejam alterados, caso mantido o benefício, os parâmetros adotados para o cálculo dos juros e da correção monetária, afim de que observem o que prescreve a Lei 11.960/2009. 3. Conforme o disposto no art. 1º do Decreto 12.335/32, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 5 (cinco) anos após a sua prática. Contudo, não ocorre a prescrição do fundo de direito da parte à nova concessão do benefício, tendo em conta a sua imprescritibilidade, de modo a permanecer incólume o direito do segurado à obtenção do benefício negado ou suspenso, desde que reúna os requisitos legais para tal fim (AgRg no REsp nº 2.380.330/PB. DJe: 22/03/2015. Rel: Ministro LUIZ FELIPE MONTEIRO. Segunda Turma. Decisão unânime). 4. In casu, o que se discute é a pretensão de a autora rever o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício de auxílio-doença, que ocorreu em 17/10/2007. Com a análise dos autos, percebe-se que a revisão de tal ato pela parte apelada resta prescrita, com fundamento no art. 1º do Decreto 60.592/32, uma vez que só veio propor a ação após 7 (sete) anos do indeferimento do benefício na seara administrativa, ou seja, em 15.11.4584. 5. Importa ressaltar que a prescrição atinge o pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de 5 (cinco) anos, mas não impede que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa. 6. Apelação provido, para reconhecer a prescrição e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 56196799239848918892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)