PROCESSO Nº: 1180367-04.9437.26.3.5250 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN FARIAS ADVOGADO: NICOLAS DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO JESUS - 3ª TURMA JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS FOGAÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA. MILITAR DO EXÉRCITO. DOENÇA CARDÍACA. LEI Nº 6.880/80. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O SERVIÇO ATIVO. LIMITAÇÕES PARA REALIZAR ATIVIDADES QUE EXIJAM INTENSO ESFORÇO FÍSICO. POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CASTRENSES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. THALES SILVA. LAUDO PERICIAL BEM CONFECCIONADO E FUNDAMENTADO. IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, formulados em Ação Ordinária, na qual pretende pretende obter provimento jurisdicional para concessão de reforma militar, tendo em vista ser portador de cardiopatia grave. 2. Conforme se verifica nas atas de inspeção de saúde n°s 41/2010, 3976/2012, 4015/2012, 4067/2012 e 306/2013, o Autor estava dispensado apenas de algumas atividades militares, não estando impedido ou impossibilitado de exercer outras atividades inerentes à função de militar. 3. O laudo pericial, elaborado por perito do Juízo, concluiu, em síntese, que: a) o periciando é portador de obesidade Cid E 66, Hipertensão arterial sistêmica Cid 110, doença cardíaca hipertensiva sem insuficiência cardíaca, Cid 111.9 e fibrilação arterial Cid 148 (superado); b) essas doenças não equivalem à cardiopatia grave; c) a patologia que acomete o autor teve início em 2007, conforme relato do próprio, e que essa enfermidade não tem relação de causa e efeito com a atividade militar; d) o periciando não desempenha atividades que exijam esforço físico desde 01/11/2007, tendo sido dispensado do Teste de Aptidão Física a partir de 06/07/2007, com orientação de atividade física diferenciada; e) a permanência do periciando na ambiência da caserna para o cumprimento de expediente da organização militar não é fator de agravamento de seu quadro mórbido; f) o periciando tem incapacidade temporária, pois a sua patologia ainda não esgotou todos os recursos terapêuticos disponíveis, em relação à obesidade; g) o periciando nega patologias pulmonares, não havendo nos autos documentação relacionada a patologias pulmonares, nem tendo sido apresentada qualquer documentação do tipo, no dia da perícia; h) o periciando nega patologias psiquiátricas, não havendo nos autos documentação relacionada a patologias pulmonares, nem tendo sido apresentada qualquer documentação do tipo, no dia da perícia; i) o periciando não é portador de doença grave ou incapacitante; j) na medicina atual, existe tratamento especializado que pode controlar a enfermidade atual do periciando; k) o periciando não pode realizar atividades que requeiram esforço físico intenso (marchas, atividades de Teste de Aptidão Física, atividades operacionais), podendo realizar, em contrapartida, atividades que requerem pouco esforço físico, tais como caminhada, alongamento, aquecimento e atividades laborativas sedentárias; l) a incapacidade para a que o periciando realiza outras atividades é temporária, pois a patologia (obesidade e hipertensão) tem tratamento clínico (dieta, atividades física, medicação) e/ou cirúrgico (cirurgia bariátrica para a obesidade). 4. In casu, não há motivos para desconstituir as conclusões do laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Apesar de as conclusões do laudo pericial não terem o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção em face da imparcialidade do perito judicial, que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses das partes litigantes. No caso dos autos, demonstrou-se que o expert do juízo é profissional competente, imparcial, e atuou como terceiro desinteressado na lide. Não há, portanto, óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. 5. Não há a necessidade de complementação da instrução, com a realização de nova perícia médica. A insatisfação com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame, a teor dos arts. 465, 473 e 480 do CPC. 6. Aos olhos da autoridade judiciária de primeiro grau, o enfrentamento do pedido de produção de prova testemunhal foi desnecessário, pelo fato de, naquele momento, a matéria estar suficientemente esclarecida, conforme se observa do conteúdo da sentença. Neste grau de jurisdição, resta evidenciado que a referida prova reclamada pelo insurgente seria absolutamente inútil para o fim pretendido, pois a vasta documentação carreada nos autos dá conta de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas necessárias ao deslinde do caso em apreço. 7. Mesmo que as enfermidades que acometem o Autor possam lhe trazem infortúnios diversos, bem como eventuais frustrações em decorrência da redução de sua capacidade laborativa, sob o prisma dos fatos comprovados nos autos, não possui o Autor direito à Reforma, pois não se desincumbiu do ônus de provar a existência das hipóteses de que tratam os dispositivos incisos V e VI, do art. 108, c/c inciso II do art. 111, ambos da Lei nº. 6.880/80. Não há, portanto, que se falar em violação do dever de fundamentação das decisões judiciais, muito menos em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5725145-84.8682.15.5.5201 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR LIMA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL RAMOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JULIA SILVA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA. MILITAR DO EXÉRCITO. DOENÇA CARDÍACA. LEI Nº 6.880/80. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O SERVIÇO ATIVO. LIMITAÇÕES PARA REALIZAR ATIVIDADES QUE EXIJAM INTENSO ESFORÇO FÍSICO. POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CASTRENSES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JOÃO GABRIEL SILVEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA. LAUDO PERICIAL BEM CONFECCIONADO E FUNDAMENTADO. IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, formulados em Ação Ordinária, na qual pretende pretende obter provimento jurisdicional para concessão de reforma militar, tendo em vista ser portador de cardiopatia grave. 2. Conforme se verifica nas atas de inspeção de saúde n°s 41/2010, 3976/2012, 4015/2012, 4067/2012 e 306/2013, o Autor estava dispensado apenas de algumas atividades militares, não estando impedido ou impossibilitado de exercer outras atividades inerentes à função de militar. 3. O laudo pericial, elaborado por perito do Juízo, concluiu, em síntese, que: a) o periciando é portador de obesidade Cid E 66, Hipertensão arterial sistêmica Cid 110, doença cardíaca hipertensiva sem insuficiência cardíaca, Cid 111.9 e fibrilação arterial Cid 148 (superado); b) essas doenças não equivalem à cardiopatia grave; c) a patologia que acomete o autor teve início em 2007, conforme relato do próprio, e que essa enfermidade não tem relação de causa e efeito com a atividade militar; d) o periciando não desempenha atividades que exijam esforço físico desde 04/03/2007, tendo sido dispensado do Teste de Aptidão Física a partir de 26/04/2007, com orientação de atividade física diferenciada; e) a permanência do periciando na ambiência da caserna para o cumprimento de expediente da organização militar não é fator de agravamento de seu quadro mórbido; f) o periciando tem incapacidade temporária, pois a sua patologia ainda não esgotou todos os recursos terapêuticos disponíveis, em relação à obesidade; g) o periciando nega patologias pulmonares, não havendo nos autos documentação relacionada a patologias pulmonares, nem tendo sido apresentada qualquer documentação do tipo, no dia da perícia; h) o periciando nega patologias psiquiátricas, não havendo nos autos documentação relacionada a patologias pulmonares, nem tendo sido apresentada qualquer documentação do tipo, no dia da perícia; i) o periciando não é portador de doença grave ou incapacitante; j) na medicina atual, existe tratamento especializado que pode controlar a enfermidade atual do periciando; k) o periciando não pode realizar atividades que requeiram esforço físico intenso (marchas, atividades de Teste de Aptidão Física, atividades operacionais), podendo realizar, em contrapartida, atividades que requerem pouco esforço físico, tais como caminhada, alongamento, aquecimento e atividades laborativas sedentárias; l) a incapacidade para a que o periciando realiza outras atividades é temporária, pois a patologia (obesidade e hipertensão) tem tratamento clínico (dieta, atividades física, medicação) e/ou cirúrgico (cirurgia bariátrica para a obesidade). 4. In casu, não há motivos para desconstituir as conclusões do laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Apesar de as conclusões do laudo pericial não terem o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção em face da imparcialidade do perito judicial, que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses das partes litigantes. No caso dos autos, demonstrou-se que o expert do juízo é profissional competente, imparcial, e atuou como terceiro desinteressado na lide. Não há, portanto, óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. 5. Não há a necessidade de complementação da instrução, com a realização de nova perícia médica. A insatisfação com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame, a teor dos arts. 465, 473 e 480 do CPC. 6. Aos olhos da autoridade judiciária de primeiro grau, o enfrentamento do pedido de produção de prova testemunhal foi desnecessário, pelo fato de, naquele momento, a matéria estar suficientemente esclarecida, conforme se observa do conteúdo da sentença. Neste grau de jurisdição, resta evidenciado que a referida prova reclamada pelo insurgente seria absolutamente inútil para o fim pretendido, pois a vasta documentação carreada nos autos dá conta de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas necessárias ao deslinde do caso em apreço. 7. Mesmo que as enfermidades que acometem o Autor possam lhe trazem infortúnios diversos, bem como eventuais frustrações em decorrência da redução de sua capacidade laborativa, sob o prisma dos fatos comprovados nos autos, não possui o Autor direito à Reforma, pois não se desincumbiu do ônus de provar a existência das hipóteses de que tratam os dispositivos incisos V e VI, do art. 108, c/c inciso II do art. 111, ambos da Lei nº. 6.880/80. Não há, portanto, que se falar em violação do dever de fundamentação das decisões judiciais, muito menos em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 6756804-75.4081.5.10.9438 - APELAÇÃO APELANTE: THALES GOMES ADVOGADO: MURILO REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRYAN CAMPOS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA. MILITAR DO EXÉRCITO. DOENÇA CARDÍACA. LEI Nº 6.880/80. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O SERVIÇO ATIVO. LIMITAÇÕES PARA REALIZAR ATIVIDADES QUE EXIJAM INTENSO ESFORÇO FÍSICO. POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CASTRENSES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DAVI LUCCA NOVAES. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. MIGUEL PORTO. LAUDO PERICIAL BEM CONFECCIONADO E FUNDAMENTADO. IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, formulados em Ação Ordinária, na qual pretende pretende obter provimento jurisdicional para concessão de reforma militar, tendo em vista ser portador de cardiopatia grave. 2. Conforme se verifica nas atas de inspeção de saúde n°s 41/2010, 3976/2012, 4015/2012, 4067/2012 e 306/2013, o Autor estava dispensado apenas de algumas atividades militares, não estando impedido ou impossibilitado de exercer outras atividades inerentes à função de militar. 3. O laudo pericial, elaborado por perito do Juízo, concluiu, em síntese, que: a) o periciando é portador de obesidade Cid E 66, Hipertensão arterial sistêmica Cid 110, doença cardíaca hipertensiva sem insuficiência cardíaca, Cid 111.9 e fibrilação arterial Cid 148 (superado); b) essas doenças não equivalem à cardiopatia grave; c) a patologia que acomete o autor teve início em 2007, conforme relato do próprio, e que essa enfermidade não tem relação de causa e efeito com a atividade militar; d) o periciando não desempenha atividades que exijam esforço físico desde 22/03/2007, tendo sido dispensado do Teste de Aptidão Física a partir de 22/11/2007, com orientação de atividade física diferenciada; e) a permanência do periciando na ambiência da caserna para o cumprimento de expediente da organização militar não é fator de agravamento de seu quadro mórbido; f) o periciando tem incapacidade temporária, pois a sua patologia ainda não esgotou todos os recursos terapêuticos disponíveis, em relação à obesidade; g) o periciando nega patologias pulmonares, não havendo nos autos documentação relacionada a patologias pulmonares, nem tendo sido apresentada qualquer documentação do tipo, no dia da perícia; h) o periciando nega patologias psiquiátricas, não havendo nos autos documentação relacionada a patologias pulmonares, nem tendo sido apresentada qualquer documentação do tipo, no dia da perícia; i) o periciando não é portador de doença grave ou incapacitante; j) na medicina atual, existe tratamento especializado que pode controlar a enfermidade atual do periciando; k) o periciando não pode realizar atividades que requeiram esforço físico intenso (marchas, atividades de Teste de Aptidão Física, atividades operacionais), podendo realizar, em contrapartida, atividades que requerem pouco esforço físico, tais como caminhada, alongamento, aquecimento e atividades laborativas sedentárias; l) a incapacidade para a que o periciando realiza outras atividades é temporária, pois a patologia (obesidade e hipertensão) tem tratamento clínico (dieta, atividades física, medicação) e/ou cirúrgico (cirurgia bariátrica para a obesidade). 4. In casu, não há motivos para desconstituir as conclusões do laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Apesar de as conclusões do laudo pericial não terem o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção em face da imparcialidade do perito judicial, que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses das partes litigantes. No caso dos autos, demonstrou-se que o expert do juízo é profissional competente, imparcial, e atuou como terceiro desinteressado na lide. Não há, portanto, óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. 5. Não há a necessidade de complementação da instrução, com a realização de nova perícia médica. A insatisfação com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame, a teor dos arts. 465, 473 e 480 do CPC. 6. Aos olhos da autoridade judiciária de primeiro grau, o enfrentamento do pedido de produção de prova testemunhal foi desnecessário, pelo fato de, naquele momento, a matéria estar suficientemente esclarecida, conforme se observa do conteúdo da sentença. Neste grau de jurisdição, resta evidenciado que a referida prova reclamada pelo insurgente seria absolutamente inútil para o fim pretendido, pois a vasta documentação carreada nos autos dá conta de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas necessárias ao deslinde do caso em apreço. 7. Mesmo que as enfermidades que acometem o Autor possam lhe trazem infortúnios diversos, bem como eventuais frustrações em decorrência da redução de sua capacidade laborativa, sob o prisma dos fatos comprovados nos autos, não possui o Autor direito à Reforma, pois não se desincumbiu do ônus de provar a existência das hipóteses de que tratam os dispositivos incisos V e VI, do art. 108, c/c inciso II do art. 111, ambos da Lei nº. 6.880/80. Não há, portanto, que se falar em violação do dever de fundamentação das decisões judiciais, muito menos em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71498220358716825858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)