PROCESSO Nº: 2186119-74.8001.24.5.3108 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE PORTO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Raimunda Moreira Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Almeida Maia Caroline Pinto Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, já deferida na via administrativa. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS. 2. Aposentadoria especial. Artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Empregado da Usina Coruripe. Auxiliar de Caldeiraria e Caldeireiro. 4. Luiz Otávio Araújo e correção monetária. Restou assentado que os Danilo da Conceição devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 5. Existência de omissão no acórdão embargado no que diz respeito aos Alexandre das Neves e à correção monetária. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes ao julgado, para estipular os Thiago Correia segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 07722999030943917166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)