PROCESSO Nº: 5940060-58.3672.1.10.7143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALDMIRO CAUÃ DA MOTA SERVA e outros ADVOGADO: Enrico Aragão AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Ramos (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO QUE NÃO DESAFIA A DECISÃO NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI 18.276/2009 E AO ART. 102, CAPUT, DA CF. PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, DOS EMBARGOS DA PARTE AGRAVANTE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AGRAVADA. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o envio dos autos à contadoria do juízo, para fins de cálculo da diferença entre a TR aplicada e o IPCA-E devido. VINICIUS CARDOSO e OUTROS alegam que o agravo tinha por objeto tão somente a substituição da TR pelo IPCA-E, mas que o acórdão deu parcial provimento, levando em consideração juros de mora, matéria estranha aos autos, razão pela qual requerem a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos, para dar total provimento ao agravo. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o julgamento ofende ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e ao art. 102, § 2º, CF. Sustenta que nas ADINs 4.357 e 4.425, o STF julgou inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos. Assiste razão aos particulares porquanto não houve pedido de alteração do índice aplicável aos juros, havendo o agravo desafiado a decisão tão somente no que concerne ao índice aplicável à correção monetária. Sendo assim, o agravo foi provido em sua totalidade, devendo a parte dispositiva do acórdão ser no sentido de lhe dar provimento, desconsiderando-se o trecho do voto que faz menção aos juros. Esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplica a correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto a correção monetária, a aplicação dos índices da poupança. Irresignação quanto aos juros de mora prejudicada. Provimento dos embargos de declaração do particular, com efeitos infringentes, para determinar a desconsideração do trecho do voto que faz menção aos juros. Negado provimento aos embargos de declaração da autarquia federal. [11]
(PROCESSO: 33263093811319277962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)