PROCESSO Nº: 0969225-06.9836.10.2.4906 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL -SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL-CE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Costela - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. DOMICÍLIO DA AUTORA NO INTERIOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX JUAN PINTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara do Ceará (Fortaleza), suscitado, e o Juízo Federal da 18ª Vara do Ceará (Sobral), suscitante, no âmbito de ação ordinária ajuizada por Elisa Caldeira em face do Conselho Regional de Serviço Social do Ceará - CRESS-CE. 2. A regra insculpida na Resolução nº 30/2005, deste Tribunal, aplica-se aos feitos que já estavam em tramitação nas demais varas quando da instalação da 18ª Vara Federal do Ceará (Sobral). 3. Em se tratando de ações ajuizadas após 20/10/2005, tem-se que "a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada" (RE 807362 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 13/08/2012). 4. In casu, a autora, em 2018, ao invés de optar por ajuizar sua demanda na jurisdição onde é domiciliado (Sobral), escolheu ajuizar a ação na capital do Estado do Ceará, Fortaleza. 5. Tratando-se - a que decorre do domicílio - de competência territorial relativa, não é juridicamente admissível a declaração de incompetência ex Alexandre da Mata, a teor de Súmula nº 33 do STJ. 6. Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo suscitado (4ª Vara Federal/CE). rnsmw
(PROCESSO: 13754112639574211918, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/03/2018)