PROCESSO Nº: 1858900-00.6884.30.8.4646 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO CASTRO ADVOGADO: Danilo Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Azevedo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE PESCADORA ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP N° 7.228.999/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de aposentadoria, na condição de segurada especial (pescadora artesanal). 2. Alega a parte autora, em resumo, que as provas juntadas aos auto dão suporte para que seja reformada a sentença de 1º grau, pois a apelante comprovou sua condição de trabalhadora rural com um vasto início de prova material, corroborado por prova testemunhal com período de 180 meses exigidos por lei. 3. No caso concreto, segundo a sentença, o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, se fez a partir da carteira de pescador profissional (fl 16) datada de 19 de julho de 2014 e caderneta social datada de 20-13, todos posteriores à data do implemento da idade mínima, que se deu em 2012, inservíveis para tal fim. 4. Desta feita, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91) e não havendo juízo de valor a respeito da prova testemunhal, no caso em questão, sendo julgada improcedente a ação, exclusivamente, quanto à fragilidade das provas materiais, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultado ao suposto segurado o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 3.151.801-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo. 5. Extinção do processo, de oficio, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 63462760740133667940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)