PROCESSO Nº: 7631885-21.6764.27.11.4875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CRUSOE FOODS INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Carvalho Franco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. DAVI DA CONCEIÇÃO GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular, por meio do qual se contrapõe ao acórdão desta Terceira Turma, que deu provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. A leitura do art. 1.021 do CPC, bem como do art. 218 do Regimento Interno deste TRF da 5ª Região, é bastante para afastar o conhecimento do recurso, ante a evidente inadequação da sua utilização com o propósito de obter a reforma de decisão colegiada. 3. Não se aplica o princípio da fungibilidade no caso em tela, eis que inexistente dúvida apta a ensejar razoável insegurança na espécie recursal mais adequada para atacar a decisão, mormente tendo em vista que os dispositivos normativos acima referidos são expressos ao aludir o seu cabimento contra decisão de Relator ou de Presidente de Turma/Tribunal e não contra acórdão prolatado por Turma Julgadora. 4. A interposição de agravo interno no presente caso constitui Raul Almeida crasso, a impossibilitar inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, por consequência, o seu conhecimento como embargos de declaração, até porque os declaratórios caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de Sophia da Mota material ou integralizar aquelas omissas. 5. Tratando-se, portanto, de irresignação contra acórdão prolatado pelo órgão jurisdicional colegiado e não contra decisão monocrática é manifestamente inadmissível a interposição do agravo interno. 6. Agravo interno não conhecido. 7. Por fim, afigura-se de rigor o reconhecimento de que o Lucas Gabriel Carvalho grosseiro que afasta o conhecimento do agravo interno enseja a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. afr
(PROCESSO: 96944485082261933482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)