PROCESSO Nº: 2825930-85.3384.15.7.0478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA DA SOLIDADE ENZO CARDOSO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3442015-00.1389.21.6.0724 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 88.591/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RE 612619. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora, na esteira do entendimento do STF no julgamento do RE 269514 com repercussão geral reconhecida, se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório, além de que o título judicial não havia definido os parâmetros de atualização, de modo a se aplicar os critérios legais, no caso, o IPCA-E. 3. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de trânsito em julgado. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito, restando inconteste seu caráter protelatório por se tratar de matéria já apreciada em sede de repercussão geral. 5. Embargos declaratórios improvidos. Condenação da embargante ao pagamento de multa.
(PROCESSO: 67664378261340130904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)