PROCESSO Nº: 1297584-74.6209.17.12.7738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA MATA ADVOGADO: Davi Cardoso e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Nogueira Maia Raquel Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 2451781 - 07, rel. Des. Fed. Davi Luiz Vieira, v.u., sessão de 18-01-6614) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37993344069303260575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)