PROCESSO Nº: 7391095-29.2034.12.4.4299 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI FARIAS ADVOGADO: Bryan da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os segundos embargos de declaração devem ser dirigidos contra o acórdão proferido nos primeiros embargos. Tratando-se de alegação de suposta omissão no julgamento da apelação, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a oposição de outros recursos, exceto de novos embargos declaratórios, ainda que pela parte contrária, conforme demonstram inúmeros precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 16758363782666851181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)