E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO DE FATO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O No caso, assiste razão a Embargante com relação ao erro fato, tendo em vista que a Sentença, em 25/03/2018, nos autos da Ação Ordinária nº 7681526-13.3359.5.11.8144, julgou Procedente o pedido autoral, e não Improcedente. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 51255866484982273572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)