PROCESSO Nº: 1634256-36.1708.12.8.4468 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: MURILO NASCIMENTO: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA. CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, INSCRIÇÃO NO CONSELHO E PAGAMENTO DE ANUIDADES. VINICIUS SANTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, acolheu a pretensão da empresa autora para declarar a inexistência de relação jurídica entre ela e o Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte - CRA/RN, e que não está obrigada a manter o seu registro junto a tal conselho profissional, garantindo-lhe o cancelamento do seu registro e desconstituindo quaisquer débitos referentes a anuidades vencidas desde o requerimento administrativo. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839/80. 3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer a ausência de obrigatoriedade de registro de empresa que exerce serviços de vigilância armada e desarmada no Conselho Regional de Administração, bem como de sujeição à fiscalização do referido Conselho, por não desempenhar atividades peculiares à administração. Precedente desta Corte: APELREEX 87985094454993000735, Desembargador Federal Lorenzo Campos, CAUÃ DA MOTA, P. 278. 4. Considerando que a atividade preponderante da empresa apelada não está diretamente vinculada ao ramo da Administração, não se mostra razoável a exigência de registro no CRA/RN, de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área e, consequentemente, de pagamento das respectivas anuidades. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3523106-91.0037.6.7.6227 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: DAVI CORREIA: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ SILVA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CLARA NOVAES EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA. CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, inscrição no conselho E PAGAMENTO DE ANUIDADES. JOÃO MIGUEL DA MOTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, acolheu a pretensão da empresa autora para declarar a inexistência de relação jurídica entre ela e o Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte – CRA/RN, e que não está  obrigada a manter o seu registro junto a tal conselho profissional, garantindo-lhe o cancelamento do seu registro e desconstituindo quaisquer débitos referentes a anuidades vencidas desde o requerimento administrativo. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839/80.  3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer a ausência de obrigatoriedade de registro de empresa que exerce serviços de vigilância armada e desarmada no Conselho Regional de Administração, bem como de sujeição à fiscalização do referido Conselho, por não desempenhar atividades peculiares à administração. Precedente desta Corte: APELREEX 67635519618502281898, Desembargador Federal Davi Lucca Souza, BRENO ARAGÃO, P. 278. 4. Considerando que a atividade preponderante da empresa apelada não está diretamente vinculada ao ramo da Administração, não se mostra razoável a exigência de registro no CRA/RN, de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área e, consequentemente, de pagamento das respectivas anuidades. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0882180-84.7941.3.10.7192 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA COSTA: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO PEIXOTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELOAH BARROS EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA. CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, inscrição no conselho E PAGAMENTO DE ANUIDADES. LUCCA COSTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, acolheu a pretensão da empresa autora para declarar a inexistência de relação jurídica entre ela e o Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte – CRA/RN, e que não está  obrigada a manter o seu registro junto a tal conselho profissional, garantindo-lhe o cancelamento do seu registro e desconstituindo quaisquer débitos referentes a anuidades vencidas desde o requerimento administrativo. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839/80.  3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer a ausência de obrigatoriedade de registro de empresa que exerce serviços de vigilância armada e desarmada no Conselho Regional de Administração, bem como de sujeição à fiscalização do referido Conselho, por não desempenhar atividades peculiares à administração. Precedente desta Corte: APELREEX 85588041572712979499, Desembargador Federal Enzo Mendes, PIETRO DAS NEVES, P. 278. 4. Considerando que a atividade preponderante da empresa apelada não está diretamente vinculada ao ramo da Administração, não se mostra razoável a exigência de registro no CRA/RN, de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área e, consequentemente, de pagamento das respectivas anuidades. 5. Apelação não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 55778768205907113203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)