PROCESSO Nº: 5701326-92.8943.22.12.8132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: QUEIMADAS PREFEITURA. ADVOGADO: OTÁVIO MARTINS. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a União deposite em Juízo o valor correspondente à parcela do Fundo de Participação dos Municípios - FPM referente à multa prevista no Art. 8º da Lei nº 13.254/2016, que disciplinou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal, no sentido de extinguir o feito sem resolução do mérito, por entender que perdeu objeto a ação, em razão de ter sido alterada a legislação para incluir a multa ora discutida na base de cálculo do FPM. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 85253385843294673705, Desembargador Federal Leonardo Fernandes, MATHEUS SILVEIRA - Terceira Turma, Data 13/03/2015. 5. Agravo de Instrumento prejudicado. PROCESSO Nº: 9648770-90.0220.28.9.4964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: QUEIMADAS PREFEITURA. ADVOGADO: ENZO GABRIEL ARAÚJO. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a União deposite em Juízo o valor correspondente à parcela do Fundo de Participação dos Municípios - FPM referente à multa prevista no Art. 8º da Lei nº 13.254/2016, que disciplinou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal, no sentido de extinguir o feito sem resolução do mérito, por entender que perdeu objeto a ação, em razão de ter sido alterada a legislação para incluir a multa ora discutida na base de cálculo do FPM. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 15772144787860525438, Desembargador Federal Enzo Gabriel Rocha, EDUARDO DA ROSA - Terceira Turma, Data 06/05/2015. 5. Agravo de Instrumento prejudicado. PROCESSO Nº: 0224447-59.4094.1.4.6674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: QUEIMADAS PREFEITURA. ADVOGADO: GUILHERME MORAES. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a União deposite em Juízo o valor correspondente à parcela do Fundo de Participação dos Municípios - FPM referente à multa prevista no Art. 8º da Lei nº 13.254/2016, que disciplinou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal, no sentido de extinguir o feito sem resolução do mérito, por entender que perdeu objeto a ação, em razão de ter sido alterada a legislação para incluir a multa ora discutida na base de cálculo do FPM. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 76906758418025555706, Desembargador Federal Fernando Porto, ANTÔNIO DAS NEVES - Terceira Turma, Data 13/03/2015. 5. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 09963213146428992424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)