PROCESSO Nº: 8197466-70.0035.31.10.2007 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SALOMAO E NATHAN DA ROSA - EVELYN CARDOSO ADVOGADO: Arthur Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO SE AJUSTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 087.371/SC). DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O PROCESSO RETORNE AO SEU CURSO NORMAL. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência para que esta Turma procedesse à adequação ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Representativo de Controvérsia (RE 934648), julgado em regime de Repercussão Geral. 2 - No julgamento originário, esta Quarta Turma se limitou a afastar a contribuição previdenciária patronal sobre verbas cuja natureza não caracterizavam habitualidade, nos termos de consolidados precedentes jurisprudenciais. 3 - Remetidos os presentes autos pela Vice-Presidência desde egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mister se faz salientar que, do minucioso exame do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 736839, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal apenas confirmou que as verbas pagas habitualmente estariam sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do disposto nos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal, de modo que não foi expresso juízo valorando individualmente quais verbas configurariam o caráter de habitualidade ou de não-habitualidade, haja vista que este exame repercute em matéria infraconstitucional, cuja competência para definição cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4 - Não há em que se ajustar o acórdão já proferido por esta Quarta Turma ao paradigma (RE 220685), diante da ausência de divergência entre os julgamentos proferidos por esta Corte Regional e pela Corte Suprema. 5- Nesta mesma linha de entendimento, esta Quarta Turma já se manifestou acerca da não adequação do acórdão paradigma com o que foi decidido no julgamento originário (PJE 3449221-67.2877.14.2.4157, Des. PIETRO VIEIRA, 21.04.9956 ; 3936974-42.0774.21.3.3993, Gab. Des. Cauê Lima, 27.05.5755). 6- Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão originário.
(PROCESSO: 46613411523756018900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)