PROCESSO Nº: 3590753-67.3442.20.6.0887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JESSICA BANDEIRA DE LAVOR FARIAS ADVOGADO: Luiz Felipe da Luz e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão em determinar se é a Justiça Federal Comum o juízo competente para o processo e julgamento de demanda que tem por intuito obrigar a parte demandada a realizar o aditamento de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, independentemente do valor atribuído à causa. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência n. 36566449348008745556 - PJE (Rel. Des. Federal GUILHERME PIRES, julgado em 23/02/2016), assentou o entendimento de que a pretensão de "aditamento do contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum". 3. Hipótese em que o demandante/apelante só tomou conhecimento de que o valor do semestre aditado supera a importância a ser repassada pelo FIES na ocasião do aditamento semestral, e sem que tenha dado causa à situação, sendo impedido como condição para a realização da matrícula e aditamento a arcar com uma dívida que não foi gerada por ele, pois, conforme o Termo Aditivo Contratual, o FIES deveria financiar 100% do valor do semestre ou, mesmo que parcialmente, não lhe poderia ser repassada a cobrança de quaisquer valores para além daqueles referentes ao percentual não financiado, de modo que a sua pretensão deduzida de realizar o aditamento do respectivo contrato reclama, necessariamente, a revisão do ato (administrativo) de cancelamento daquela avença, a justificar, portanto, a competência da Vara Federal Comum. 4. Apelação provida a fim de, em reconhecendo a competência da Vara Federal comum, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o devido processo e julgamento do feito.
(PROCESSO: 61451936903983355387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)