PROCESSO Nº: 4391098-02.5388.1.5.2134 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL DUARTE e outro ADVOGADO: João Melo Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Barbosa (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO. TERCEIRO QUE TEVE SEU BEM PENHORADO INDEVIDAMENTE. SÚMULA 303 DO STJ. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação para manter sentença que, ao julgar procedentes os embargos de terceiro opostos por Breno Costela e Emanuel Pinto, não condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. II. A parte embargante sustenta que houve contradição entre a primeira frase do voto e sua conclusão, tendo em vista que no início se destacou que "assiste razão à parte apelante", Fazenda Nacional, ao passo que, na parte dispositiva, negou provimento à apelação. III. Acrescenta que houve omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do RESP n. 1.221.930, com base no princípio da causalidade, serão ônus do atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, caso dos autos. Requer a fixação a fixação de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido. IV. Merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, apenas quanto à contradição apontada. V. Inexistência de omissão. O acórdão embargado esclareceu que a condenação, na hipótese, do terceiro embargante ao pagamento dos honorários advocatícios implicaria em onerar de forma desarrazoada a parte que não figura no polo passivo no executivo fiscal e que teve seu bem penhorado de forma indevida, não sendo possível afirmar que o mesmo foi quem deu causa à constrição judicial, nos termos da Súmula 303 do STJ. Assim, entendeu o acórdão que o Resp 5.837.375 não se amoldaria ao caso em comento. VI. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para sanar a contradição apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos. [10].
(PROCESSO: 61893878062793638835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)