Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Gomes PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1898925-86.7169.28.1.9758 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : YAGO VIEIRA EMBARGANTE: VINICIUS FARIAS ADVOGADO : EDUARDO SALES (e outros) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento movimentado pela União Federal, a buscar a suspensão de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência determinando a manutenção da lotação provisória do autor, ora agravado, na Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, na cidade de Natal. Aclaratórios apoiados na total ausência de enfrentamento do que prevê os dispositivos legais que substancialmente amparam o direito suscitado pelo ora Embargante quando da propositura da ação, quais sejam o art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei Federal n. 8.112/90, bem como artigo 50 da Lei Federal 9.784/99, bem como contrassenso no v. Acórdão. Da leitura do acórdão em cotejo com os aclaratórios não vislumbro omissão. O decisório enfrentou toda a situação factual trazida no recurso, não encontrando suporte legal para a pretensão do autor (agravado). Entendeu o colegiado que a situação fática enfrentada pelo agravado não se enquadrava nos dispositivos legais em que se fundamentou a decisão que restou reformada. O caso, portanto, não é de omissão ou de contrassenso, mas inconformismo com o teor do decisório. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11503609310600642981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)