PROCESSO Nº: 3998049-88.4028.7.5.5902 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL OLIVEIRA APARECIDA DE ENZO DA MATA ADVOGADO: Benício da Cruz: JOSE FEITOSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO PARTICULAR COMO PELO INSS. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se, em ação que versa restabelecimento de pensão rural à filha maior inválida, que consta, no item 2 da ementa, a manutenção da sentença em relação ao restabelecimento do benefício desde a cessação, quando, em verdade, toda a fundamentação do voto e a respectiva proclamação, foi no sentido de alterar a aludida decisão nesse ponto, para estabelecer a retroação das parcelas devidas à data do requerimento administrativo, é se reconhecer a contradição apontada, passível de correção via declaratórios, 2. Constatando-se, ainda, que o item 5 da ementa, no qual consta a proclamação do julgado, se encontra em desacordo tanto com a proclamação do voto como a do acórdão, também resta configurada contradição nesse aspecto, devendo ser corrigida, para que, onde se lê: "negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, leia-se: "dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial; 2. No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 3. Embargos de declaração do INSS desprovidos; 4. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, para reconhecer as contradições apontadas, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes.
(PROCESSO: 57469788695058779002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ISABELLY FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)