CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Inicialmente, destaco que não prospera a preliminar de nulidade da sentença por ausência de motivação. A uma porque o julgador não está obrigado a abordar todas as questões alegadas pelas partes quando já tiver elementos suficientes para proferir sua decisão. A duas porque a sentença não desconsiderou o argumento de que o empreendimento estava licenciado, antes afirmou que embora houvesse licença, as atividades da empresa não teriam sido exercidas nos limites permitidos.
2. Quanto à preliminar de desaparecimento superveniente do interesse de agir pelo cumprimento dos itens a, b e c da sentença, entendo que também deve ser rejeitada. Se ocorreu o cumprimento da obrigação pela ré sem que instada por liminar, houve em verdade o reconhecimento jurídico do pedido, consoante o artigo 487, III, a do Código de Processo Civil.
3. Na hipótese, se discute a condenação por dano moral coletivo de empresa que realizou construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), porque embora tenha obtido licenças junto à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), desrespeitou as condicionantes ali presentes.
4. Por dano moral coletivo se entende a diminuição da tranquilidade espiritual que sofre a comunidade em sua totalidade, equivalente à lesão a interesses coletivos relevantes para o ordenamento jurídico, causada pelo dano a um bem de natureza comum ou coletiva. No que diz respeito ao patrimônio moral coletivo, o que se cogita é que seja detentor de honra objetiva, correspondente ao sentimento alheio existente quanto aos seus atributos. Significa dizer que não é qualquer conduta ilícita o suficiente para a sua caracterização, sendo necessário que o bem tutelado tenha sido ofendido de tal forma a criar imensa repulsa social, sendo de difícil ou impossível reparação.
5. Do compulsar dos autos, observo que a construção em questão diz respeito a uma quadra de tênis e outra de areia, além de uma piscina, de maneira que não vislumbro dificuldade intransponível em seu desfazimento, assim como não se mostra presente qualquer prova de ofensa à coletividade, notadamente a valores ou costumes compartilhados na região, capaz de dificultar o modo de vida das pessoas.
6. Também deve ser afastada a condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive os recursais, tendo em vista a sucumbência recíproca no caso concreto, além da proibição de conferir-se tratamento díspar entre as partes, posto que se a Lei 7347/85, em seu artigo 18, determina que o autor da ação civil pública não pode ser condenado em verba honorária, excetuando a hipótese de má-fé, o mesmo deve ser aplicado por simetria ao particular, em homenagem à paridade de armas no processo.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16451101638206558187, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/04/2018)