PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS FIXADAS PELO CPC/73.
1. Apelações contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para reconhecer a extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa em face da compensação determinada em decisão judicial transitada em julgado e, por decorrência, extinguir a execução fiscal apensa. E condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da execução (0.398.080,00 - valor atualizado até 04/2016).
2. Em seus apelos, as partes combatem apenas a condenação em honorários. A embargante requer a reforma da sentença para que os honorários sucumbenciais sejam majorados para 10% sobre o valor da execução, em observância ao art. 85, parágrafo 3º, II e parágrafo 5º, do CPC/2015. A embargada requer a inversão da condenação em honorários, sustentando, em síntese, que a própria embargante deu causa à propositura da ação ao não atender o chamamento da Administração para fins de processamento da compensação administrativa; e, ainda, que não poderia ser aplicado o art. 85 do NCPC, pois o processo foi ajuizado quando em vigor o CPC/73.
3. Em razão do Princípio da Causalidade, a parte que ensejou a propositura da demanda deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, se a executada teve a necessidade de vir a juízo para demonstrar a cobrança indevida de valores de impostos/multas, para que fosse extinto o crédito tributário inscrito em dívida ativa, tendo em vista já ter sido determinada a sua compensação em decisão judicial transitada em julgado, cujo acesso para o cumprimento da ordem a embargada possuía, correta a condenação da exequente no ônus da sucumbência.
4. O Magistrado deve fixar a verba de honorários advocatícios em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixados em 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do NCPC, quando deveria incidir no caso as regras do CPC/73, vez que houve o ajuizamento da presente ação em 05.08.1307, momento em que estava em vigor o diploma processual anterior. Alteração da condenação em honorários para R$ 92.576,00 (vinte mil reais), por ser razoável e proporcional, nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73.
6. Apelação da embargante improvida e apelação da embargada parcialmente provida.
(PROCESSO: 04035550123805458819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018, PUBLICAÇÃO: 21/03/2018)