Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Peixoto 6090439-73.3673.1.7.8319 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADA: JULIANA PINTO ADVOGADA: ANA SOPHIA ROCHA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL NATHAN NASCIMENTO.: DES. FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. INSCRIÇÃO SEM A IMEDIATA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. CANDIDATA QUE CONCLUIU O CURSO DE MEDICINA. DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR PENDENTES DE EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar: (a) que a UFMT defira a inscrição da autora, ora apelada, no Processo de Revalidação de Diploma de Médico Graduado no Exterior 2016 - REVALIDA/2016, tão somente com a apresentação do certificado de conclusão do Curso de Medicina e outorga de grau acadêmico, desde que somente este fato possa motivar o indeferimento de sua inscrição; e (b) que a entrega do Diploma e do Histórico Escolar somente seja exigida pela Universidade 90 (noventa) dias após a possível obtenção pela apelada da equivalência curricular, conforme previsto nos itens 12.1 e 12.2 do Edital N.º 001/FM/2016. Condenou, ainda, a UFMT ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015. 2. A autora, ora apelada, apresentando certificado de conclusão de curso de Medicina pela Universidad Privada Franz Tamayo, em Cochabamba/Bolívia, ajuizou a ação ordinária buscando provimento judicial que lhe assegurasse a inscrição no exame REVALIDA sem a apresentação imediata do diploma e histórico escolar, ainda pendentes de expedição. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que, tendo a apelada comprovado que concluiu o curso de medicina e que recebeu o grau acadêmico, remanescendo apenas pendências meramente burocráticas para a emissão de diploma e do histórico escolar, constituir-se-ia ato desarrazoado, limitador do exercício do seu direito fundamental ao livre exercício profissional o indeferimento de seu pedido de inscrição no processo do REVALIDA/2016, ainda mais quando o próprio Edital N.º 001/FM/2016 prevê, em seus itens 12.1 e 12.2, momento oportuno para a apresentação do diploma ao Setor de Revalidação de Diploma de Médico da Faculdade de Medicina/UFMT, qual seja, 90 (noventa) dias após a obtenção pelo candidato da equivalência curricular. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada concluiu, efetivamente, todas as etapas necessárias à obtenção do grau acadêmico, não tendo obtido o diploma apenas em razão da necessidade de observar-se o cronograma da instituição de ensino superior, de modo que o indeferimento de sua inscrição atenta contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais).
(PROCESSO: 78626370579629250213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)