PROCESSO Nº: 8720151-52.6267.1.2.7158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICEIA FARIAS ADVOGADO: Benjamin da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Sales Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESTAÇÕES MENSAIS DEBITADAS EM CONTA BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO DISPONÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO FIDUCIANTE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA CAIXA. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que apelante alega ser da CEF a responsabilidade pela ausência de débito em conta das prestações do financiamento habitacional celebrado entre as partes, bem como impugna a validade do procedimento de execução extrajudicial instaurado ulteriormente pela empresa pública. 2. A autora aduz que, entre agosto de 2012 e junho de 2016, havia na conta bancária onde era debitada a prestação habitacional saldo superior ao montante necessário para sua quitação. Todavia, analisando-se o histórico de extratos referente à mencionada conta, verifica-se que tal assertiva não se coaduna com a verdade, uma vez que a mutuária sacava da conta o máximo que podia todos os meses, inclusive usando todo o seu limite de crédito de cheque especial, constante e progressivamente. Com efeito, irretorquível a sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual. 3. Quanto ao cumprimento do rito previsto no art. 26 da Lei 9.514/1997, a CAIXA demonstrou, por meio de certidão, que foram realizadas diligências pelo oficial cartorário com intuito de notificar a devedora para purgar a mora, no endereço do imóvel objeto do contrato, em três dias distintos, sem que a devedora fosse localizada, concluindo-se estar em local incerto e não sabido. 4. Não se cogita de nulidade do procedimento pelo fato das tentativas de intimação terem sido realizadas por cartório de fora da comarca onde está situado o imóvel financiado, tendo em vista que essa divergência não trouxe nenhum prejuízo ao direito de defesa da promovente e à regularidade da execução extrajudicial. 5. Registre-se ainda que a tentativa frustrada de notificação do mutuário no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia. Precedente desta Turma: PJe nº 02833278582079146362, AC/PE, Rel. Des. Enzo Gabriel da Cunha.: 06/09/2017. 6. Constam do feito eletrônico cópias das publicações do edital de intimação da demandante em jornal de grande circulação, em três diferentes datas, o que corrobora a legalidade do procedimento expropriatório. 7. Uma vez devidamente intimada, não diligenciando a fiduciante a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da fiduciária é exercício legítimo do direito previsto no art. 26, caput, da Lei 9.514/1997. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24742884173770113535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)