PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível em face de Sentença que julgou improcedente os embargos à execução, nos seguintes termos: "Consigne-se, ainda, que a prática de "alterações contratuais recentes", referida na inicial e concernentes a persistência da pessoa jurídica (fls. 04), corrobora com a dissolução irregular reconhecida nos autos da execução, considerando a certidão do oficial de justiça que não constatou a regularidade da executada no endereço mantido perante a Receita Federal. Portanto, uma vez constatados indícios de dissolução irregular, não elididos pelo embargante, persiste a regularidade da dissolução, nos termos preceituados pela legislação tributária. (...) Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, com supedâneo no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução fiscal."
II - Conforme restou consignado nos autos, os fatos geradores do crédito tributário ocorreram entre 06/2005 a 10/2008, bem como a declaração mais antiga acostada pela União foi datada em 02/10/2008, sendo este o termo inicial para a fluência da contagem do prazo prescricional. Como a ação foi ajuizada em 26/02/2012, deve-se reconhecer que não houve a ocorrência de prescrição na hipótese.
III - A dissolução irregular da sociedade inclui-se no conceito de "infração à lei" previsto no art. 135, caput, do CTN. Além disso, a certificação, no sentido de que a sociedade deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, gera presunção de dissolução irregular apta a atrair a incidência do art. 135, III, do CTN para redirecionar a execução ao sócio-gerente.
IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio-gerente que exercia a gerência por ocasião da dissolução irregular da sociedade contribuinte, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do prazo para pagamento do tributo, nos termos da Súmula 435/STJ. REsp 2.211.824-SP, Rel. Min. Og Pedro Lucas Cardoso, julgado em 9/1/2015, DJe 29/10/2015.
V - Nesse contexto, deve-se concluir pela possibilidade do pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou na presunção de ocorrência do ato, como no caso de encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ). Assim, pressupõe-se que, na forma do art. 135, caput, III, CTN e Súmula 435/STJ, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, enseja infração à lei e consequentemente a configuração da responsabilidade tributária.
VI - No caso, constata-se, conforme ficou demonstrado às fls. 04, 213 e 224 dos autos apensos n.° 135585391.4128.16.3.0403 - AGTR 285458 - PE, que a alteração de endereço da empresa "FRUTEX", ocorreu com o fim específico de lesar a Administração Tributária, não pairando dúvidas de que tal conduta corresponde à infração de lei, já que eivada de vícios por pretender afastar a aplicação da legislação tributária que disciplina a responsabilidade pelo débito nos termos do art. 135 do CTN. Assim, entendo pela possibilidade do redirecionamento da execução fiscal.
VII - Quanto à multa, não há que se falar em ilegalidade. Quando se tratar na hipótese de dissolução irregular de empresa, haverá possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios também em relação às multas executadas, tendo em vista a infração à legislação tributária diante do inadimplemento do tributo executado. Nesse sentido: STJ - Resp 9609577/RS.
VIII - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 72501316433478704567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018, PUBLICAÇÃO: 23/09/2018)