PROCESSO Nº: 1318915-34.9087.19.9.4544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 6361720-71.9399.10.3.1928 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196, DA CF/88. JULGAMENTO COLEGIADO DE PEDIDO LIMINAR. REGIMENTO INTERNO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Alega a agravada, ora embargante, em síntese, que o acórdão embargado restou omisso quanto aos seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts. 2º e 4º, da Lei nº 8.080/90, e art. 196, da Constituição Federal. É que não pode uma indicação de medicamento por parte de um determinado profissional de saúde se sobrepor a todo um sistema de tratamento disponível no SUS, pois assim se daria privilégio a escolhas individuais em detrimento do interesse público, representado por toda a política de saúde pública já existente. Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, do CPC). Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26894445317067893879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)