PROCESSO Nº: 5476637-61.9762.24.12.6777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: AUGUSTO NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: VICENTE PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO RAMOS - 3ª TURMA PROC. ORIG.: 2563981-90.0304.16.8.0322 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 707024/SE. . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada contra os cálculos em que se objetivava a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 relativa á correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 821581-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 3. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado pelo STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. No que se refere ao índice de correção monetária a ser aplicada nos cálculos da execução, a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que deve ser aplicado o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: (Terceira Turma, AC 471656, Relator: Desembargador Federal Yuri Viana). 04/11/2017, publ. DJ: 10/02/2017, decisão unânime. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1669712-10.8537.8.3.4203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: DAVI LUCAS MENDES E OUTROS ADVOGADO: PEDRO LUCAS RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA FERNANDES - 3ª TURMA PROC. ORIG.: 5880892-38.8483.3.4.1315 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 710443/SE. . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada contra os cálculos em que se objetivava a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 relativa á correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 460892-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 3. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado pelo STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. No que se refere ao indice de correção monetária a ser aplicada nos cálculos da execução, a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que deve ser aplicado o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: (Terceira Turma, AC 259305, Relator: Desembargador Federal Samuel Ribeiro). 29/10/2017, publ. DJ: 09/05/2017, decisão unânime. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1643874-83.7629.6.9.0382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES E OUTROS ADVOGADO: BENÍCIO SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA FARIAS - 3ª TURMA PROC. ORIG.: 6342399-45.1903.6.1.6543 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 228373/SE. . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada contra os cálculos em que se objetivava a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 relativa á correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 829219-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 3. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado pelo STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. No que se refere ao indice de correção monetária a ser aplicada nos cálculos da execução, a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que deve ser aplicado o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: (Terceira Turma, AC 294124, Relator: Desembargador Federal Otávio da Paz). 22/08/2017, publ. DJ: 27/02/2017, decisão unânime. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08130926820896185228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)