EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - Apelação em sede de ação civil pública oposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra o ex-Prefeito de MAURITI-CE, NOAH GOMES, apontando-o como praticante improbidade administrativa, diante da não aplicação de 60% dos recursos do FUNDEF na remuneração dos profissionais de magistério no exercício de 1998. Com a declinatória de foro estampada às fls. 276/278, o feito foi transposto para a Justiça Federal do Ceará, Subseção de Juazeiro do Norte, assumindo a titularidade da ação o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
II - A sentença que julgou procedente a ação, entendeu que o RECORRENTE incorreu no que dispõe o art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/92. Daí a apelação.
III - Preliminar de nulidade da sentença em razão de a ação ter iniciado sob a titularidade do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, quando o mister seria do seu congênere federal. Não procede. Tendo a titularidade da ação sido assumida pelo MPF, já no âmbito da Justiça Federal, somente seriam nulos os atos decisórios. Mas, no presente caso, o primeiro ato decisório do feito - o recebimento da inicial, após a defesa preliminar - foi proferido pelo Juiz Federal.
IV - Também não prospera a alegação preambular acerca de prescrição, já que os fatos teriam acontecido em 1999 e a presente ação só teria sido deflagrada em 2005. Ocorre que o RECORRENTE foi Prefeito de MAURITI até 2004, em razão de reeleição. Logo, só ao fim do segundo mandato é que começou o prazo prescricional, não atingindo o quinquênio. É como vem decidindo este Regional: Quarta Turma, AC926616/RN, João Miguel Aragão 21.01.9848.
V - Acerca da controvertida não aplicação de sessenta por cento dos recursos originários do FUNDEF no pagamento de profissionais do magistério na municipalidade de MAURITI, o dominis litis (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL), assentado na unicidade institucional que tonifica o Parquet, deduziu promoção que repousa às fls. 466 a 469, explicando que após a confecção do Relatório de Pesquisa ASSPAD/PRR5 nº 482/2017, restou comprovado "que o valor total dos encargos patronais foi de R$319.536,22 (duzentos e trinta e oito mil, cento e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), os quais incidiram sobre as folhas de magistério juntadas aos autos e que esse valor é menor do que o destacado na apelação (R$905.748,02), mas supera o valor que faltava para completar a parcela de 60% do FUNDEF, destacada pela auditoria do TCM/CE, de forma que resta comprovada a regular aplicação da verba FUNDEF no ano de 1998 quando o Apelante era Prefeito do Município de Mauriti/CE".
VI - Com essa argumentação ministerial, não há como não ser dada guarida ao apelo. Provimento do recurso.)
(PROCESSO: 45625606209238158000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 13/10/2018)