Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Novaes - EDEC em AGRAVO DE INSTRUMENTO 5242119-95.4558.20.9.5211 - CE AGRAVANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Nathan Rodrigues e outros AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª Vara Federal - SJCE (0547232-36.5753.4.6.2334) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ALEXANDRE CUNHA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pela empresa M Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos, a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 21 de novembro de 2017, id. 4964008.0632633. 1. Pretende a embargante que a omissão alegada sobre o art. 9º e §§ 2º e 5º, do art. 854, ambos do Código de Processo Civil, seja resolvida a fim de que, com efeitos infringentes, a decisão possa ser modificada dando provimento ao agravo de instrumento. 2. Não há omissões no julgado conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: 2. Nos termos da decisão agravada, inicialmente, registro que a decisão do eminente Vice-Presidente do TRF da 5ª região foi protocolada em 13 de janeiro p.p., enquanto que a determinação de bloqueio online e sua efetivação remontam a 11 de janeiro p.p., portanto, a momento anterior à determinação de suspensão de exigibilidade, f. 178. 3. O art. 854, do Código de Processo Civil, determina que para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Portanto, desde que previamente citado, nos termos do caput do art. 8º, da Lei 6.830/1980, o ato de constrição através do sistema Bacenjud independe de ciência prévia do ato ao executado, que será intimado para fins de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou, que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme disposto nos incs. I e II, do § 3º, do mencionado artigo. 4- No caso, uma vez que o ato de constrição se realizou em momento anterior ao efeito suspensivo ativo concedido no recebimento do Recurso Especial, não pode este desconstituir penhora já realizada nos autos. 3- Entretanto, há que se corrigir erro material pois o decisum, no seu item 4, fala em penhora quando esta ainda não ocorreu, vez que o efeito suspensivo foi concedido após o ato de indisponibilidade de ativos financeiros via Bacenjud, mas, antes da conversão da indisponibilidade em penhora, e, nesta fase processual, se encontra o feito e deve permanecer até o julgamento do REsp 8.150.960/CE, ou, da cassação do mencionado efeito suspensivo, pois este não retroage para desconstituir atos anteriores. 4- A indisponibilidade de ativos financeiros independe da ciência prévia do ato ao executado, por expressa determinação legal prevista no caput do art. 854, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, no caso, em violação do caput do art. 9º, do mencionado código processualista. 5- Embargos de declaração improvidos. 6- Erro material corrigido de ofício, a fim de reconhecer a inexistência, no feito originário, de ato de conversão da indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 04950248537287354120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)