PROCESSO Nº: 8328850-79.9256.6.9.6896 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Juan da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 557.956/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 271.945/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Esta Terceira Turma negou provimento à apelação do particular e deu parcial provimento ao apelo da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), mantendo, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-doença paga aos seus empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, aviso prévio indenizado, auxílio creche, auxílio funeral, abono de férias e participação nos lucros (desde que observado o disposto art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101/2000, conversão da MP 860/1995). 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 040.193/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Daniel Moraes e Calebe da Cruz ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-doença, o terço constitucional de férias e abono de férias, as horas extras, o aviso prévio indenizado, ao salário maternidade, participação nos lucros, o auxílio creche e o auxílio funeral pago aos seus empregados, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. afr
(PROCESSO: 05299745786638976743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)