EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. DEMORA NA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ATRIBUÍDA A SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO FISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação dos contribuintes em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de certo processo administrativo fiscal. 2. Não há que se falar em decadência. Como todos os tributos são lançados por homologação, seguindo o entendimento do STJ no recurso especial repetitivo nº 1034768/SP, o termo inicial do prazo quinquenal para cobrança, quando não houver pagamento, é a data do vencimento da obrigação tributária, ou a data da entrega da declaração, sendo esta posterior. No caso concreto os débitos de PIS e COFINS foram declarados pelo contribuinte, em 14.04.4701, porém sem pagamento, e quanto aos demais tributos não houve declaração. Logo, já se encontram constituídos não havendo que se falar em decadência. 3. Os débitos em questão também não foram atingidos pela prescrição. Uma parcela deles, cobrados através de duas CDAs, foi objeto de acordo de parcelamento, consoante provado documentalmente. Os débitos parcelados porque objeto de confissão de dívida (reconhecidos pelo contribuinte como devidos), não precisam ser lançados. Com relação aos demais, correta a postura adotada na sentença de não repassar à União o prejuízo com a demora da intimação da pessoa jurídica apelante, em razão de não ter sido encontrada em seu endereço (tanto a empresa quanto seu representante legal, a despeito das diversas diligências empreendidas para tanto). Ora, se a fiscalização e a apuração do débito ocorreram dentro do prazo, restando pendente apenas a notificação do sujeito passivo, fato sobre o qual o fisco não detém controle, não poderia ser reconhecida a prescrição do débito, sob pena de se beneficiar apenas o devedor que sonegou os tributos e ainda se ausentou de seu domicílio fiscal. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à dada do ajuizamento da ação. Na hipótese, a presente ação foi proposta em 2010, devendo ser observadas as regras contidas no CPC/73 no que concerne à condenação em honorários advocatícios, tal como feito na sentença. 5. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais, mediante elevação daqueles fixados na sentença, de 10%, para 11% sobre o valor da dívida. medc
(PROCESSO: 95192614319872686673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)