PROCESSO Nº: 4013008-20.2101.9.5.6214 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRINA ADVOGADO: Renan Moreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cardoso E Leandro Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito do Município autor à emissão de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos negativos por débitos decorrentes de obrigações fiscais da Câmara Municipal deste. II. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que, havendo a autonomia financeira e administrativa atribuída ao Poder Legislativo, prevista nos artigos 29 a 31 da CF/88, impõe-se à Câmara Municipal a responsabilidade pelo pagamento das contribuições por ela devidas. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 67792757917320516632, rel. Desembargador Federal João Pedro Gomes. 25.4.3863; proc. 22559577602541869872, rel. Desembargador Federal João Lucas Lopes (Convocado), João Guilherme Santos. 14.7.4997. III. Destarte, não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de débito em seu favor, pelo eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte da Câmara de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ao controle da lei de responsabilidade fiscal. IV. Apelação provida. .[5]
(PROCESSO: 58326653703429614068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)