PROCESSO Nº: 1993185-67.4879.5.10.6551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 19 REGIAO - CREF19/AL ADVOGADO: Adriana Maria Marques Reis Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Lucca Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL NA DATA DA POSSE. POSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada retifique o Edital Normativo de Concurso Público nº 140 PROEN, para incluir, entre os requisitos exigidos para a investidura no cargo de professor de educação física, o registro no Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região/AL na data da posse. Em suas razões, alega o IFAL que não há nada de ilegal e abusivo no ato vergastado, porquanto está em consonância com a Lei nº 9.696/98, bem como com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O STJ tem adotado o entendimento de que a exigência da comprovação de inscrição no Conselho de Educação Física somente é necessária no momento da posse no cargo. (RMS 26316/RJ. Rel.: Ministra Alana Duarte de Luigi da Luz. DJe: 21/11/2011). A jurisprudência deste Órgão Julgador também é assente no sentido da necessidade da inscrição do professor de educação física no respectivo registro de classe para a investidura no cargo. Precedente: PROCESSO: 24569515072334232359, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 65703271371982980728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)