PROCESSO Nº: 0742624-16.1470.8.10.9241 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA COSTA ADVOGADO: Igor Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Aragão EMENTA : Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Ausência de abusividade. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 3.303-88/2000. Apelação improvida. 1. Apelação interposta por CALEBE DA MATA ante sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 475, CPC/2015 para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 67.970,51 (doze mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos). 2. Em suas razões, o apelante aduz o equívoco do Julgador, na fundamentação do artigo do Novo Código de Processo Civil, utilizado na sentença. Ressalta que a Instituição financeira apelada não fez juntada do contrato ao qual reclama, na inicial, referente ao cartão de crédito Mastercard, mas sim, juntou um contrato de adesão referente a cartão de débito de cheque especial, que em nada tem a haver com a ação em questão. Alega, ainda, que foi anexado Contrato do ano de 2012, quando, na verdade, as dívidas cobradas são referentes ao período de 2009 a 2011. Insurge-se, por fim, ante a cobrança de juros remuneratórios abusivos e a Capitalização de Juros. 3. Realmente houve um erro material apenas na menção ao art. 475 do NCPC, mas em nada invalida toda a fundamentação utilizada pelo magistrado, que está em total ajuste com a orientação da jurisprudência dominante neste Egrégio Tribunal Regional Federal. 4. As alegações do recorrente não merecem prosperar, eis que tanto o Contrato de Nº 827209543 (Id. 2207254.98665 firmado em 2012), quanto o firmado em 2009 (Ids. 1823249-8547054 3771898-3282422 0095264-6790949) e planilhas anexadas aos autos, pela Instituição financeira apelada (Id. 0905167.41475 e seguintes) se referem ao mesmo contrato e apresentam dívidas contraída no cartão de crédito do apelante, no período ente 2005 até 2011. 5. Quanto aos juros moratórios, convém ressaltar que a aplicação do limite estipulado pelo Decreto nº 21.842/33 de 1% a.a. (um por cento ao ano), não se aplica às instituições financeiras e, portanto, a cobrança de encargos superiores a esse limite pela CAIXA é absolutamente legal. 6. No que tange à alegação de ilegalidade da capitalização de juros em face da decisão do REsp 357.964/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anterior, consolidou o entendimento de que "nos contratos firmados após 14/12/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.118-92, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa. Logo, não é necessário que o contrato mencione expressamente o termo "capitalização de juros" ou outra semelhante. No caso em apreço, o contrato que ensejou a dívida ora discutida foi pactuado em 28/10/2009, 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04841080473384812658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)