PROCESSO Nº: 0623533-28.1571.6.4.1780 - AÇÃO RESCISÓRIA C AUTOR: PIBB - FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: Eduardo da Cunha RÉU: ESTADO DO CEARÁ LITISCONSORTE: CAUÊ ALVES e outro ADVOGADO: Bernardo Dall Mass Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal DAVI LUCCA NOVAES - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL INEXISTENTE. SANEAMENTO DO PROCESSO. PRIMAZIA DO MÉRITO. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão de rejeição dos embargos declaratórios, anteriormente apresentados, face ao pronunciamento colegiado que, convertendo o julgamento em diligência, determinou a intimação do autor para a regularização do polo passivo da ação rescisória. 2. A possibilidade de correção do polo passivo foi confirmada, de modo expresso, pelo acórdão embargado, não comportando, pela presente via integrativa, a rediscussão acerca da subsistência do direito à prática do ato processual. 3. O prazo estabelecido nos arts. 338 e 339 do CPC é inaplicável ao caso concreto, eis que a alteração do polo passivo não adveio da aquiescência voluntária do autor, a respeito da arguição, em sede de contestação, de ilegitimidade do réu, mas, distintamente, do saneamento do processo pelo órgão jurisdicional competente (art. 347 do CPC). 4. Nos termos do art. 352 do CPC, verificado pelo juiz, mesmo após a apresentação da defesa do réu, a existência de irregularidade ou vício sanável, imperativa a intimação do autor para correção do vício, a fim de evitar a extinção prematura da demanda (princípio da primazia do mérito). 5. Com efeito, a emenda à inicial após a contestação, desde que não haja a modificação do pedido ou da causa de pedir, é amplamente aceita na jurisprudência, sendo certo, por outro lado, que eventual "error in judicando" deve ser arguido em meio próprio. 6. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, para sanar omissão, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 46976131463706342055, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 30/08/2018)