ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, para extinguir execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição da cobrança de multas administrativas não pagas pelo executado.
2. O prazo prescricional aplicável para a cobrança judicial das multas administrativas é de 5 (cinco) anos, quer por aplicação do art. 1º, do Decreto nº 13.118/32, quer em razão do contido no art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99 (incluído pela Lei nº 11.941/09), contados da data da sua constituição definitiva.
3. O STJ entende que as execuções dos créditos decorrentes da aplicação de multas administrativas devem ser ajuizadas no prazo de cinco anos, contados do momento em que se torna exigível o crédito, ou seja, com a constituição definitiva após o término regular do processo administrativo sancionatório. Precedente: RESP 305384781388, João Gabriel Nascimento, STJ - Primeira Seção, DJE: 09/01/2010.
4. Como inexistiu impugnação administrativa aos lançamentos por parte da executada, a constituição definitiva dos créditos ocorreu 15 (quinze) dias depois das notificações dos lançamentos, prazo este estabelecido nas notificações para o recolhimento (vencimento) da multa aplicada. Findo este prazo, o crédito se tornou judicialmente exigível, devendo-se contar, a partir daí, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura da ação de cobrança respectiva.
5. Os créditos em questão foram definitivamente constituídos em fevereiro de 1998 (execução fiscal nº 9844-99.5417) e março de 1998 (execução fiscal nº 3543-54.2340), respectivamente, aos 15 (quinze) dias da efetiva notificação do lançamento de ofício, via correios, com Aviso de Recebimento - AR, sendo estes os termos iniciais da cobrança das dívidas. Como as ações executivas foram ambas ajuizadas em fevereiro de 2004, verifica-se que o crédito exequendo restou fulminado pela prescrição, vez que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos desde a constituição.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04289519770809854725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 03/09/2018)