PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP. 1.803.729. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO.
I. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, para considerar a possibilidade de adequação do julgado à tese firmada em recurso sob o rito de processos repetitivos, no sentido de que "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1988, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal.
II. A FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial e sustenta que o acórdão mostrou-se omisso por não apreciar a impossibilidade de decretação da extinção da CDA com base na mera menção contida nos títulos executivos à cobrança do PIS e/ou COFINS com base na Lei 9.718/1988.
III. Verifica-se que o Acórdão adotou o seguinte sentido", após a sentença reconhecer a inconstitucionalidade dos créditos de COFINS dos períodos de agosto de 2003 a março de 2004, cobrados pela CDA n.º 48.0.82.337015-31, e das contribuições ao PIS do período de agosto de 2003 a setembro de 2003, consignados na CDA 88.2.79.456405-30, a presunção de veracidade da decisão judicial se sobrepõe à da CDA. Não há, assim, que cogitar-se de o contribuinte não ter se desincumbido do ônus da prova. O magistrado de origem, à vista das CDAs e do feito executivo fiscal, logrou discriminar as contribuições inconstitucionais. Nada em contrário, a não ser teses jurídicas sobre a constitucionalidade da COFINS, foi apresentado em apelação. Com isso, a sentença prevaleceu e a presunção de legitimidade da CDA se esvaiu."
IV - Neste sentido, a extinção do processo não se deu unicamente em razão do reconhecimento da iliquidez da CDA que, no caso concreto, exigiria dilação probatória, mas sob o argumento de que tendo a publicação da lei 13.486/2003 ocorrido em 07/11/2003, apenas no exercício de 2003 a cobrança de COFINS passou a ser regida por esta lei.
V. Não exercício do juízo de retratação.
(PROCESSO: 620913660687187, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018, PUBLICAÇÃO: 18/12/2018)