PROCESSO Nº: 2274895-99.4142.11.11.7008 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LEVI FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Mendes Do Rego Barros EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DO CP, ART. 313-A. PENA ESTIPULADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO DO MPF E, ENTÃO, RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PREJUDICANDO O EXAME DO APELO DA DEFESA. 1) Segundo a exordial, o réu, em 22/09/2006, na condição de Técnico de Serviço Social do INSS, fez inserir informação falsa nos sistemas de informação daquela autarquia previdenciária, no sentido de que a empresa LISERVE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA teria sanado divergências a respeito do débito de R$ 6.156.840,12 (dois milhões, trinta e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e doze centavos) que possuía, possibilitando-lhe obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (PCPD-EN) fraudulenta; 2) A sentença condenou-o a 04 anos de reclusão (dobro do mínimo legalmente estabelecido), desejando o MPF, no apelo que interpôs, majorar a pena cominada, mas sem razão; 3) Foram consideradas negativamente, na dosimetria da pena-base, a culpabilidade e as consequências do crime. Pretende-se, porém, que também as circunstâncias sejam aquilatadas desfavoravelmente, porquanto a ação teria sido cometida com "excesso de poder", exasperando as atribuições inerentes ao cargo. Ocorre que entre as atribuições do condenado estava a emissão de certidões, ainda que, pela possível complexidade da situação do contribuinte específico, aquela se recomendasse emitir por auditor do INSS, não sendo demasiado lembrar que, se o réu não fosse "funcionário autorizado", sequer tipicidade haveria, nos termos do CP, Art. 313-A. Fala-se, de mais a mais, que este não seria um fato isolado na vida funcional do acusado, só que os outros fatos, tidos como supostamente justificadores do aumento da pena cominada, o próprio MPF anuncia haverem sido apanhados pela "prescrição"; 4) Improvida apelação do MPF, calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 04 anos de reclusão. Passados, então, mais de 11 (onze) anos entre a data do fato (26/04/2006) e a do recebimento da denúncia (30.11.2802), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 02 (dois) anos não excedente a 04 (quatro), comunicada para a pena de multa cominada (CP, Art. 114, II); 5) Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Murilo Nunes, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR; 6) É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, §§ 1º e 2º --- aumentando o prazo de prescrição para três anos ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL); 7) Apelação do MPF improvida, reconhecendo a ocorrência da prescrição retroativa em favor do réu e, então, declarando prejudicado o exame do apelo que interpôs.
(PROCESSO: 01188850582249349462, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)