PROCESSO Nº: 4974064-47.7164.27.2.4410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL DA PROVIDENCIA LIMITADA - EPP ADVOGADO: Lucas da Conceição e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Cavalcanti: 5022957-61.6800.5.7.5037 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RODRIGO ALMEIDA DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREECHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando as alegações de: a) inobservância do disposto nos arts. 202, II e III do CTN e 2°, §§ 5° e 6° da LEF, b) violação ao art. 110 do CTN por distorcer a definição existente na legislação de direito privado; c) impossibilidade de a EC n. 20/98 validar a definição de faturamento como sendo a totalidade das receitas; d) o art. 79 da Lei nº 11.941/09 revogou o conceito de faturamento da Lei 9.718/98, utilizado pela exequente para constituir o alegado crédito tributário; e) incabimento da multa moratória em 20%. II. Em suas razões recursais sustenta a agravante que opôs exceção de pré-executividade, questionando sobre o erro na base de cálculo para a apuração do PIS/COFINS, bem como, a multa moratória de 20% e a falta de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos requeridos na presente execução. Diz que na CDA nº 2400966670718 (ID 9468616.7357986), proveniente, do processo administrativo nº 01441104248272792, e na CDA n° 5452064615041 (ID 8572304.0537013), proveniente do processo administrativo n° 64815173371634213, não se observa as "planilhas detalhadas", necessárias à verificação da base de cálculo que ensejou o manejo da exceção. Alega que a base de cálculo do tributo executado estava equivocada, uma vez que a União estava incluindo no imposto sobre COFINS e PIS/PASEP, as verbas relativas ao auxílio-doença, auxílio-acidente, terço constitucional de férias e horas extras. Argumenta que a multa aplicada em 20% é excessiva, pois supera a inflação do país e as taxas de juros, havendo um verdadeiro confisco, violando-se o art. 150, IV, da CF. III. Observa-se, no sistema integrado da Justiça Federal, que a ora agravante opôs exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a exequente aplicou o conceito de faturamento estabelecido pela Lei nº 9.718/98 para constituir os créditos tributários dos quais as CDA'S objeto da execução são provenientes, ocasionando indevido alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Argumentou que o conceito de faturamento não se confunde com o da receita e que a EC 20/1998 não valida a definição de faturamento como sendo de todas as receitas. Acontece que, em momento algum, na petição de exceção de pré-executividade, o ora agravante se referiu a incidência indevida da cobrança da contribuição sobre as verbas relativas ao auxílio-doença, auxílio-acidente, terço constitucional de férias e horas extras. Apenas se pode questionar na presente ação o que foi tratado na decisão agravada e questionado na exceção de pré-executividade. IV. Não demonstrou o agravante que se está cobrança valores sobre o faturamento, com base no art. 3º, §1º, da Lei nº 9718/98. Inclusive, os débitos possuem fatos geradores ocorridos em 2013, portanto, após o advento da EC 20/1998. Depois da Emenda Constitucional n.º 20/98, foi editada a Lei n.º 10.637/2002 e a Lei n.º 10.833/2004, passando as contribuições para o PIS e a COFINS, a terem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas) auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. V. Não se vislumbra, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que as CDAs preenchem os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame nas Certidões da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal (Ids. 6671573.4116507 e 2710517.0645652). VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 01542651993691509739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)