PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO NÃO SUPERIOR A R$ 76.387,00. PORTARIA MF Nº 75/2012. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a sentença que, com base no art. 485, VI, do CPC, extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de PEDRO MIGUEL SALES - ME, com fundamento na Portaria MF nº 75/2012 (com a redação dada pela Portaria MF nº 130/2012), que permite a permanência do processo em arquivo provisório em virtude de o valor consolidado da dívida exequenda não ultrapassar R$ 69.059,00 (vinte mil reais).
2. Em síntese, defende a apelante que a medida adotada na sentença não encontra amparo legal haja vista que a referida Portaria prevê apenas o arquivamento do processo sem baixa na distribuição e não a sua extinção prematura.
3. O caso posto não foge ao Alexandre Novaes esposado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 7.696.414/SP (art. 543-C do CPC), onde, em interpretação ao art. 20 da Lei 10.522/2002, em que amparada a Portaria MF nº 75/2012, consignou que:
"O caráter irrisório da execução fiscal não é causa determinante de sua extinção sem resolução de mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.
O espírito da norma é o de desobstruir a máquina judiciária dos processos de pouca monta, bem como evitar os custos da cobrança, que pode equivaler, ou até superar o valor do crédito exequendo, sem que haja para o contribuinte o incentivo ao inadimplemento de suas obrigações tributárias.
Em momento algum, o diploma legal menciona a extinção dos créditos da Fazenda Nacional, apenas autoriza o feito ser arquivado, provisoriamente, até o surgimento de dívidas que, somadas, ultrapassem um mínimo que justifique a movimentação do aparato judicial. Cuida-se de verdadeira opção do legislador que, até que seja declarada inconstitucional, deve ser aplicada pelo Poder Judiciário, em virtude da presunção de constitucionalidade das leis.
Na prática, o arquivamento sem baixa também obriga o contribuinte a regularizar sua situação fiscal sempre que necessite de uma certidão negativa, seja da Justiça Federal, seja das repartições fiscais".
4. A jurisprudência do STJ e deste Colegiado é pacífica no sentido de que não cabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal com base na suposta inexistência de interesse de agir diante da inutilidade do provimento jurisprudencial configurado pelo caráter irrisório do valor do crédito exequendo.
5. Guilherme Caldeira também proclamado pelo STJ no julgamento do REsp nº 3.249.993/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, quando em exame ao art. 1º da Lei nº 9.469/1997.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 88999264619967030893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018, PUBLICAÇÃO: 26/08/2018)