Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Monteiro Pje- AGTR8419008-49.5656.28.2.6147 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 5ª VARA-CE (5491449-11.1314.3.4.1500) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à União Federal que implante o benefício de pensão por morte de Maria Alice da Conceição Estevam Davi Luiz Cunha em favor da autora Ana Carolina Ferreira, resguardada a cota-parte de outros dependentes eventualmente existentes. - A agravante alega que, de acordo com as informações prestadas pela Marinha, não há nos registros administrativos da aludida instituição indicação de que a autora, ora agravada, é beneficiaria da pensão pretendida, de modo que não atendeu às exigências formais de prova de sua condição de companheira do ex-militar, não sendo razoável a indicação da autora como beneficiaria da pensão pretendida. - No caso em análise, a decisão está fundamentada no fato de que a condição de pensionista da autora, ora agravada, restou comprovada, pois seu nome consta como pensionista no Comprovante de Rendimentos do de cujus, referente ao ano de 2017, documento expedido pela própria Marinha do Brasil (documento identificador nº 3102154.7024802), conforme se observa no seguinte trecho da decisão atacada. - "No caso em tela, da documentação acostadas aos autos, notadamente Comprovante de Rendimentos 2018, Ano Base 2017, do militar falecido, extrai-se o pagamento de pensão judicial à autora. O pagamento de tal verba conduz à conclusão de que, de fato, à autora faz jus ao benefício de pensão por morte. Se não fora possível o deferimento do benefício na via administrativa por não restar devidamente comprovada a união estável até a data do óbito do instituidor, resta evidenciado, por agora, que a união estável teria existido em algum momento, pois, por certo, não haveria o reconhecimento do direito à pensão judicial para a autora se assim não o fosse. Em que pese a imprecisão da condição de ex-companheira, o que a enquadraria na alínea "c", I, do art 7º, da Lei n.º 3.765/60, cabe destacar que, se a ex-companheira que perceba pensão alimentícia faz jus ao recebimento de pensão por morte, com muito mais razão deve ser assegurado o direito a tal benefício à companheira." - Ora, se a ré recebia a pensão quando o titular estava vivo, é de receber, também, com ele morto, até prova em contrário, a cargo da agravante. - Demais disso, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta configurado diante do caráter alimentar da verba em questão. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 06364714707270859752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)