PROCESSO Nº: 5289533-09.2431.12.9.7355 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: CAUÃ REZENDE ANDRADE ADVOGADO: Davi Pereira RECORRIDO: DAVI LUIZ ROCHA RECORRIDO: RODRIGO COSTELA ADVOGADO: Bryan Silveira RECORRIDO: MURILO BARBOSA RECORRIDO: CAIO COSTA RECORRIDO: PEDRO PORTO RECORRIDO: BRENO DAS NEVES: SAMUEL CALDEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RECORRIDO: YURI MORAES ADVOGADO: Nathan Azevedo RECORRIDO: DANIEL MARTINS ADVOGADO: Vicente Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pires - 4ª Turma EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LICITAÇÕES SIMULADAS DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 89 PARA O ART. 90 DA LEI 8.666/93. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. I - O inconformismo se dirige apenas quanto à decretação da extinção da punibilidade dos delitos cuja imputação decorre da suposta simulação no âmbito da Tomada de Preços 002/2006 e dos Convites 05/2005, 01/2006, 007/2006, 014/2006, 015/2006, 016/2006, 017/2006 e 018/2006, a qual teve como fundamento desclassificação de tais fatos do art. 89 para o art. 90 da Lei 8.666/93. II - Descabe censura à decisão recorrida, uma vez: a) a montagem de licitações, para fins de seu direcionamento a determinados administrados, retrata situações onde houve o procedimento, embora defeituoso, razão pela qual mais se afeiçoa à conduta de frustrar ou fraudar o seu caráter competitivo da seleção, sendo apta a tipificar o delito do art. 90 da Lei 8.666/93; b) a desclassificação, no caso dos autos, observou estritamente a redação dos fatos constante da denúncia, não enveredando pela mutatio libeli. III - Recurso em sentido estrito ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 68957383019415164953, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)