PROCESSO Nº: 7494899-28.7500.22.12.4218 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MANOEL DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: João Guilherme Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS nº 39.146/DF, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 27/04/2016). 3. Em suas razões recursais, o embargante, em apertada síntese, alega a existência de omissão no acórdão, no tocante ao não reconhecimento dos períodos de 63.45.41 a 33.92.15, 38.50.58 a 90.57.90, 25.12.0453 a 07.07.1820, 25.07.0078 a 18.11.9411 e 09.07.8637 a 22.09.0083, que alega ter trabalhado em condições especiais. Rodrigo Rezende, ainda, que, nos autos do Processo nº 6499577-52.4181.22.4.7093, o Juízo da 13ª Vara Federal julgou improcedente o pedido, mas reconheceu que os vínculos foram laborados em condições especiais. 4. No caso, não prospera a alegação do embargante de omissão no acórdão, considerando que, conforme documentos apresentados e já analisados nos autos, o ruído a que submetido o postulante, nos períodos mencionados, estava abaixo do limite legal, já que era de 70 dB (setenta decibeis). Também não procede o argumento de que teria sido reconhecido o tempo de serviço especial, na outra demanda aludida, pois consta, na sentença, que, "no período que vai de 02.11.4649 a 22.12.1200, o perfil profissiográfico apresentado informa a exposição ao ruído de 70 dB (A), inferior ao exigido pela legislação disposta nos parágrafos acima descritos. Assim, no tocante a este período, não é possível a conversão como tempo especial e sim como tempo comum. Por conseguinte, a soma dos tempos comuns com os tempos laborados em condições especiais, resultam em 26 anos, 03 meses e 23 dias, tempo esse insuficiente para a aposentadoria proporcional, que é de 30 anos, nos termos da citada emenda. Ressalte-se que, tendo continuado a trabalhar após 20.08.5654 até a data de 03.12.8177, data do requerimento administrativo, perfez a parte promovente, o total de 33 anos 01 mês e 01 dia". 5. Na verdade, o que se observa é o inconformismo da parte embargante em relação à decisão proferida. A sua intenção é a de rediscutir o julgado, para o que não se prestam os declaratórios manejados. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02963488704978656548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)