PROCESSO Nº: 6601229-22.7056.26.1.4353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES UNIVERSITÁRIOS DE CAJAZEIRAS (ADUC/Ssind) ADVOGADOS: Davi Luiz Dias e outros AGRAVADAS: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Paz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DECORRENTES DA LEI Nº 76.489/2002. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução nº 9008422-16.7211.20.10.4175, determinou a compensação/absorção do percentual de 28,86% com os valores decorrentes da Lei nº 10.405/2002, sob o fundamento de esta ser posterior ao trânsito em julgado da Ação Rescisória (AR) nº 1.410/1997, conforme foi decidido por esta Corte Regional no julgamento do Agravo de Instrumento (AGTR) nº 377092/PB (8603327-67.3949.23.2.8680). 2. Observa-se que, no julgamento da AR nº 1.410/1997-PB, mantido em decorrência do julgamento do REsp879008/PB, o qual entendeu pela improcedência do pedido formulado na AR nº 2.591/2000-PB, não foi vedada a absorção do índice de 28,86% por posteriores reestruturações da carreira dos docentes da parte agravada. Tal vedação, inclusive, nem poderia ocorrer, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte dos substituídos, pois o que foi garantido judicialmente foi apenas a retroação da implementação do índice de 28,86% ao tempo da promulgação da Lei nº 8.627/1993. 3. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do AGTR nº 855838/PB, transitado em julgado, foi firmado o entendimento de que, ocorrendo reestruturações na carreira dos substituídos por leis posteriores ao trânsito em julgado do decisum proferido na AR nº 1.410/1997-PB, nada obstaria a absorção do índice de 28,86%. 4. Entretanto, em relação à Lei nº 10.405/2002, embora esta seja posterior ao trânsito em julgado do decisum da AR nº 1.410/1997-PB, tem-se que os valores dela oriundos não devem ser considerados para fins de compensação/absorção com o índice de 28,86%, uma vez que a referida norma, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp8939118/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, não tratou de reestruturação ou reformulação da carreira dos servidores públicos do magistério superior. 5. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp1380249/PE (Relator: Ministro Og Theo Souza); AG198901/RN (Relator: Desembargador Federal Convocado Luiz Fernando Novaes) e AGIVP153/RN (Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Costa). 6. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 18749238800766278551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)