PROCESSO Nº: 9985538-66.9348.21.4.5412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Juan Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DE DOIS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PERTENCENTE AOS CAUSÍDICOS DO ESCRITÓRIO QUE MAIS ATUOU. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser destinados à sociedade CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, patronos que atuaram nos embargos à execução de nº 4983129-37.8197.17.2.3837. 2. O Juízo de origem considerou, em resumo, que, tendo em vista serem os honorários de sucumbência devidos ao causídico que efetivamente atuou e dado que, no caso dos autos, o patrocínio da demanda fora integralmente realizado pela sociedade CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, mormente no que tange à oferta de impugnação aos embargos à execução, apresentação de contrarrazões à apelação, sustentação oral na apelação e contrarrazões aos recursos excepcionais, reputou devida tal verba aos patronos daquele escritório referido. Destacou, por outro lado, que o fato de o patrocínio da ação originária, que culminou na formação do título coletivo, não conferiu o direito ao escritório de advocacia MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ora agravante, a fruir de eventuais "benefícios processuais! de um ação executiva, quando, de fato, não atuou para tanto. Por tal motivo, determinou que deveria tal verba honorária sucumbencial seria destinada ao Levi Pereira E DANTAS. 3. Contra tal decisão, o escritório MONTEIRO E MONTEIRO opôs embargos de declaração, apontando como omissão o fato de que teria havido breve sucessão de advogados nos autos dos embargos à execução (entre 01/07/2015 e 21/02/2015), fato este que, segundo afirma, teria sido admitido expressamente pela sociedade CASTRO E DANTAS. Todavia, o Juízo a quo ainda assim manteve a decisão ora hostilizada, por entender que o simples fato de ter ocorrido sucessão de advogados nos autos não justifica, por si só, o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do embargante, mormente quando tal período fora curto e não teve o condão de ser decisivo ao deslinde da causa. Daí o agravo do escritório de advocacia MONTEIRO E MONTEIRO. 4. Conforme bem destacado pela decisão ora hostilizada, em que pese tenha existido breve período de atuação dos causídicos pertencentes à sociedade MONTEIRO E MONTEIRO (de apenas 2 meses, entre junho e agosto de 2015), fato é que boa parte dos atos praticados ocorreu em período no qual os advogados do agravante não mais constavam como patronos do Município exequente, tendo em vista a outorga de mandato ao Samuel Souza E DANTAS em julho de 2015 (ID nº 9621942.5877809). 5. Com efeito, gize-se, nesse curto espaço de tempo, o escritório recorrente tomara indevidamente a posição de patrocínio da parte exequente, mormente no período em que os advogados da sociedade CASTRO E DANTAS reassumiram a condição de patronos do ente municipal, posição esta que lhes pertencera no feito executivo em praticamente sua íntegra. 6. Portanto, os honorários sucumbenciais a que condenada a União pelo julgamento improcedente dos embargos à execução devem ser destinados, integralmente, ao Emanuel da Luz E DANTAS, como bem decidido na origem, porquanto fora, de fato, o único escritório a atuar efetivamente no caso dos autos, à míngua de qualquer atuação decisiva pelos causídicos do ora agravante, no bojo da execução e dos respectivos embargos. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 02742347628315246593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)