E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo Autor ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento à Apelação. II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - O acórdão embargado trouxe, expressamente, que a individualização dos Honorários Advocatícios de Sucumbência não alterou os valores já definidos da Verba, mas apenas a forma de Pagamento (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor), na forma do artigo 100 da CF/1988. Inexistente, pois, a omissão. IV - Assim, não verifico o(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado. V - Desprovimento dos Embargos.
(PROCESSO: 24668766507761907986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)