PROCESSO Nº: 9286394-35.9270.26.6.9099 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRINHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Pires ADVOGADO: Nathan Araújo Cecília Novaes ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Vieira Pietra da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 474.317/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 325.923/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. No julgamento anterior esta 3ª Turma afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado e o respectivo décimo terceiro proporcional, gratificação de assiduidade/produtividade, auxílio funeral, auxílio natalidade, auxílio alimentação, auxílio transporte, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, despesas com educação básica e diárias não excedentes a 50% da remuneração mensal. Declarou, ainda, a incidência da contribuição sobre o salário maternidade, a gratificação por cargo/função comissionada, as férias gozadas e o adicional de transferência. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 198.553/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Pedro Henrique Melo e Ian Gomes ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o respectivo décimo terceiro proporcional, gratificação de assiduidade/produtividade, auxílio funeral, auxílio natalidade, auxílio alimentação, auxílio transporte, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, despesas com educação básica, diárias não excedentes a 50% da remuneração mensal, salário maternidade, gratificação por cargo/função comissionada, férias gozadas e o adicional de transferência, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A tese firmada no julgamento do RE 837.961/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. Otávio da Luz
(PROCESSO: 58087308329859138584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)