PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA. RE 191.952. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão quanto à aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009.
2. No tocante ao desvio de função, o acórdão não foi omisso, in verbis: "Quanto ao mérito, consoante informado pela própria FUNASA (fls.124 e 128), ingresso originariamente no serviço público federal como professor do então Território Federal de Roraima, e tendo, posteriormente, ocupado o cargo de auxiliar em assuntos educacionais no CEFET, o autor foi redistribuído para o Ministério da Saúde já no atual cargo de assistente de alunos, no qual foi, por fim, redistribuído para a FUNASA. Embora o cargo de assistente de alunos não exista no âmbito desta Fundação, as atribuições a ele inerentes seriam basicamente ligadas à orientação e inspeção de alunos e ao apoio a atividades acadêmicas, conforme informações obtidas pela apelada em editais do MEC (fl. 128). No entanto, o autor exerce desde janeiro de 2008 a função de analista de prestação de contas de convênio, analisando, orientando, acompanhando e emitindo pareceres financeiros e relatórios, consoante declaração do Superintendente Estadual da FUNASA no Ceará (fl. 24), tendo inclusive sido acostados alguns pareceres financeiros de análise de prestação de contas de convênios assinados pelo autor, na qualidade de "analista" da Coordenação Regional - Equipe de Convênios (fls. 89/96). Comprovado, portanto, que o servidor desempenha função diversa da originária, resta configurado o desvio".
3. O acórdão embargado não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: "Por fim, em relação aos juros e à correção monetária, o Plenário do LUIZ MIGUEL LIMA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral".
4. Não se desconhece que o STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 212.514, julgado em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
5. Ordinariamente, caberia à Vice-Presidência, quando do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais eventualmente interpostos pela embargante, determinar o retorno dos autos ao órgão julgador, para fins de adequação ao acórdão paradigma (art. 1.030, II, do CPC). Todavia, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais, não se vislumbra óbice a que esta Turma se retrate já no julgamento destes Aclaratórios, porque resta demonstrado que o acórdão combatido, apesar de não conter quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, diverge do entendimento posteriormente firmado pelo STF em regime de repercussão geral (RE 698314). Precedentes do STJ e do Pleno do DAVI LUCCA NUNES.
6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4097844431659423567092, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)