PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE.REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. LUIZ GUSTAVO LOPES. DECISÃO DO STF (RE 566440/SE. TR. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS.
1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS no pagamento do benefício de salário-maternidade, acrescidos de correção monetária com base no IPCA, e juros de mora, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 8.213/91, além do pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00.
2 - Hipótese em que o INSS recorre da sentença tão somente em relação à correção monetária, bem como custas processuais.
3 - O plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 256926/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a Maria Costa monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
4 - Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
5 - Caso em que a presente ação foi interposta na Comarca de Mirandiba/PE - Justiça Estadual. A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 20187809107131445396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018, PUBLICAÇÃO: 18/07/2018)