Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Farias 7715666-85.1679.29.1.4483 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: PAULO DA CUNHA E LUIZ MIGUEL SANTOS E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ELOAH CALDEIRA.: DES. FEDERAL RENAN RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LIÇENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE DE CLASSE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: DATA DA APOSENTADORIA OU DO FALECIMENTO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RE 491.522/SE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INAPLICABILIDADE DA TR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial, tida como interposta, e apelação cível da União Federal contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condená-la "a pagar o valor referente às licenças-prêmios convertidas em pecúnia, tendo por base o vencimento atual, vedada a incidência e retenção da contribuição de custeio para o regime próprio dos servidores e imposto de renda, aos substituídos aposentados que na fase de cumprimento de sentença comprovarem o atendimento dos seguintes requisitos: a) tenham adquirido a licença-prêmio até o dia 22 de novembro de 1996; b) a licença-prêmio não ter sido usufruída nem contada em dobro para fins de aposentadoria; c) não ter se passado mais de 5 (cinco) anos da data de concessão de sua aposentadoria até a data do ajuizamento desta ação (31/01/2017)", com juros moratórios e correção monetária incidindo a partir da data da concessão da aposentadoria do servidor, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários de sucumbência na proporção de 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado da Paraíba ajuizou a presente ação coletiva objetivando assegurar a todos os seus substituídos que se aposentarem, sem gozar as suas licenças-prêmio adquiridas ou contá-las em dobro por ocasião da aposentadoria, a conversão do benefício em pecúnia, dispensada a retenção da contribuição de custeio para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, bem como do Imposto de Renda, em razão de sua natureza indenizatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.022.054/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 4. No caso, como bem registrou a sentença, tratando-se de demanda proposta por entidade de classe, há duas situações distintas para aferir o marco prescricional: (a) na hipótese de concessão de aposentadoria, a data em que ocorreu a aposentadoria, nos termos do citado representativo de controvérsia e, (b) na hipótese de falecimento do servidor, a data do óbito, na forma do art. 7º da Lei nº 9.527/97. 5. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. 6. No julgamento do ARE 340.272-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. GABRIEL FARIAS, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 18-01-2000 PUBLIC 25-12-6875 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 315.671/RS, Rel. Ministro LEONARDO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2013, DJe 17/09/2014). 7. Também é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a afastar a incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária. Neste sentido: REsp 4305225/ES, Rel. Ministro OG DAVI LUCCA PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 14/07/2018; AgRg no REsp 2313946/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 02/07/2015. 8. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 665.599/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Paulo Dias. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 10. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 665.690, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 382965 AgR, Relator Min. THEO CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 17/08/2016). 11. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa.
(PROCESSO: 65495636700763260788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)