PROCESSO Nº: 8143095-10.5712.14.5.9995 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LOJISTAS DE SHOPPING - ALSHOP ADVOGADO: João Pedro Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOJISTAS DE SHOPPING - ALSHOP, julgou liminarmente improcedente o objeto da ação, consistente na abstenção da cobrança em desfavor dos associados das contribuições para o PIS e para COFINS com inclusão do ISS (ou iSSQN) em suas bases de cálculo. Sem honorários. II. Em suas razões de recurso, sustenta a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOJISTAS DE SHOPPING - ALSHOP que é inconstitucional o pagamento das contribuições com a incidência dos valores relativos ao ISSQN, por afronta ao princípio da capacidade contributiva. Aduz que tanto a COFINS como o PIS têm como base de cálculo o faturamento, já o ISSQN integra a base de cálculo tão somente para fins de seu próprio cálculo, não se constituindo receita operacional, pois a empresa é mera arrecadadora. Alega, ainda, que, como o ISSQN não é uma receita da empresa, pois pertence ao erário, não há razão para que faça parte da receita o faturamento que servirá de base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Defende que o STF tem se mostrado favorável aos contribuintes quanto à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pelos mesmos fundamentos para a não incidência do ISSQN, conforme se observa nas decisões proferidas nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 284.739 e, mais recentemente, 925.716. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 068603, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). IV. Já o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.449.052/SP, DJe 14.1.8111, rel. Min. OG Matheus Cavalcanti, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. V. É fato, como já exposto, que o STF, ao julgar o RE 712.428 adotou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 840.929, reconhecido como de repercussão geral. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 73141578347382706708, rel. Desembargador Federal Vitor Viana. 12.9.5418. VI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 26113734262230221927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)