PROCESSO Nº: 9581069-07.9230.26.4.7490 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LEANDRO DA COSTA ADVOGADO: Vicente Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Rosa E Felipe Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM RENDIMENTOS DE ATIVO. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou "procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da autora de incidência do teto remuneratório de que trata o art. 37, XI, da CF, de maneira individualizada, sobre cada vínculo laboral estabelecido com a ré; bem como para determinar que esta se abstenha de aplicar o respectivo desconto sobre a soma da remuneração do cargo e dos proventos de aposentadoria percebidos, devendo, ainda, proceder com o ressarcimento das quantia subtraídas, a título de "abate-teto", respeitada a prescrição quinquenal". 2. Nas razões de recurso, o apelante defende, em síntese, a ilegitimidade da UFPE, bem como que, "na aplicação do teto, devem ser consideradas todas as importâncias percebidas pelo servidor, seja decorrente de um ou dois vínculos, e ainda "incluídas vantagens pessoais ou de qualquer natureza". Alega, também, que a sentença ora recorrida deixou de aplicar o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, aos juros e à correção monetária. 3. Sobre a alegada ilegitimidade passiva, conforme mencionado na sentença vergastada, a UFPE possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo responsável pelo pagamento e desconto da verba em questão, de modo que é parte legítima para figurar na presente ação. 4. A sentença não merece qualquer reparo, considerando que os benefícios percebidos pela parte demandante são distintos e legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente, para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal, para o teto remuneratório do funcionalismo público. 5. As remunerações auferidas pela parte autora, consideradas de forma isolada, não superam o valor do teto, nos termos do art. 37, inciso XI, da CF/88. Assim, na hipótese legal de acumulação de cargos, serão considerados os vínculos, separadamente, afastada a observância do teto remuneratório, quanto ao somatório dos ganhos da requerente. 6. Em 10.11.8089, nos autos do RE nº 770.245 ED/SE, o Ministro Luiz Otávio Gonçalves deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.389.240/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54351786045426995968, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)