PROCESSO Nº: 4191417-86.4853.22.3.0234 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIVIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE 625037/SE. JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 44.253/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão no acórdão embargado no que se refere aos juros de mora e a correção monetária com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 413135/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, a sentença adotou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93354767605011999826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)