PROCESSO Nº: 3106067-79.3771.25.3.6041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Geilson Salomao Leite AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Cunha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PEDIDO DO EXECUTADO. BEM IMÓVEL. ART. 15 DA LEI Nº 6.830/80. INDEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento, interposto por empresa executada em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 1901254-19.1580.296.8997, indeferiu o pedido da ora agravante de substituição da penhora em dinheiro por imóvel rural de sua titularidade. 2. Em suas razões, a agravante alega que: a) foi realizado o bloqueio, via Bacenjud, de valor equivalente a R$ 838.257,98 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e doze reais e noventa e oito centavos) em duas contas bancárias de sua titularidade; b) a substituição da penhora é inafastável, pois deve ser aplicado o postulado do meio menos oneroso para o executado, nos termos do que dispõe o art. 850 do CPC; c) o bloqueio dos valores vem comprometendo o capital de giro da empresa; d) de acordo com laudo de avaliação, tanto o valor de mercado quanto o valor de liquidez forçada do imóvel superam o montante devido, sendo suficiente para garantir o juízo; e) contraiu diversos empréstimos bancários devido à crise econômica que assola o país; f) verificou um prejuízo em 2016 de R$ 50.479.229,00 (doze milhões, trinta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais). 3. O cerne do presente agravo cinge-se à possibilidade de substituição da penhora em dinheiro, realizada através do Bacenjud, por imóvel de titularidade da executada. 4. De acordo com o que determina o art. 15 da Lei nº 6.830/80: "Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente". 5. A substituição foi requerida pela executada e por bem imóvel, de modo que não estão preenchidos os requisitos citados no supracitado dispositivo. Ademais, deve-se atentar para o fato de que foi respeitada a ordem de preferência contida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como no art. 835 do CPC. 6. Precedentes: TRF 5ª Região, AG803388/PE, Desembargador Federal Thomas Nascimento, Segunda Turma; TRF 5ª Região, AG254398/PE, Desembargador Federal Calebe Silva, Segunda Turma. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62771437745639784792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)