Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Oliveira Nº: 1448658-16.1862.1.9.7444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: Natalia Salviano Obstat e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Rezende EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIDO. ART. 174 DO CTN. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que, em sede de ação cautelar de protesto interruptivo, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC por falta de interesse de agir da parte autora ante a ausência do trânsito em julgado do procedimento administrativo. 2. Art. 174 do CTN diz que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. Deve-se entender que a constituição definitiva do credito tributário se dá a partir do esgotamento do prazo para impugnações e recursos ou da intimação da decisão irrecorrível, ou seja, torna-se o crédito definitivo e começa a fluir o prazo prescricional contido no art. 174 do CTN ao final irrevogável do processo administrativo fiscal. 4. Da análise probatória dos autos, o que se pode concluir é que o processo administrativo nº 82135.150421/2175-45 ainda não transitou em julgado. Assim sendo, decai o interesse de agir, visto que ausente a utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que ainda não é possível a obtenção do resultado almejado (a interrupção da prescrição porque ainda não começou a fluir). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
(PROCESSO: 34919155081891809635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)