PROCESSO Nº: 1398352-93.3272.26.3.2528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Erick da Mota AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Pinto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 2063480-26.2551.10.2.3997 - 9ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO §2º DO CPC/15. INCABIMENTO. JUÍZO A QUO, ARBITROU DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto, cujo pleito trata de majoração de honorários fixados no valor de R$ 4.000,00, conforme art. 85, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. 2. Sobre honorários advocatícios, o entendimento desta Corte, em relação à quantia a ser paga a título de verba honorária, deve-se levar em conta o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de a condenação em honorários ter que atender aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O §8º do art. 85 do CPC/15, com o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que a regra inicialmente imponha a fixação dos honorários em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, (AR/SE 62102232105284672103, Des. João Pedro Cavalcanti, Pleno, Julgamento: 12/09/2018). 4. Muito embora o CPC/15 fixe patamares mínimos e máximos, há de se considerar que se trata de meros referenciais a serem tidos como parâmetros em situações normais. No caso, considerando-se o valor vultoso da causa (R$ 5.699.410,51), há simplicidade na atividade processual, que limitou-se a uma petição eletrônica requerendo o cumprimento de sentença. Razoabilidade e Proporcionalidade. 5. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 78551894636438346751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)