Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Santos PJE-AGTR 2891387-67.1064.26.5.1072 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : LEONARDO DA ROSA : ELZILENE FRANCISCO PEIXOTO E OUTRO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ENRICO COSTELA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de impugnação de cumprimento de sentença (proc. 0280230-17.0471.18.8.9908), que julgou improcedente a impugnação e acolheu a conta do exequente, no valor total de R$ 332.870,05, atualizados em fevereiro de 2015, por estar conforme o parecer da Contadoria. - Busca a parte agravante que sejam acatados seus cálculos exequendos, por se encontrarem de acordo com o período determinado no título judicial executivo. - Compulsando os autos, verifica-se, na sentença do processo de conhecimento (9247864-99.7726.31.8.7864), julgou-se parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a pagar ao demandante, via requisição judicial de pagamento, a título de pecúlio especial de aposentado, as contribuições sociais porventura recolhidas aos cofres da Previdência Social atinentes ao labor prestado no lapso de 11 de janeiro de 1987 a 29 de fevereiro de 2004; particularmente em relação aos vínculos de trabalho discriminados, nos autos (16 de setembro de 1987 a 25 de abril de 1991, na Companhia Nordestina de Gás, e 1º de julho de 1991 a 23 de agosto de 2002, na Distribuidora de Gás Liquefeito de Petróleo Ltda). A apelação do INSS foi improvida (APELREEX 83597-CE), e foi negado seguimento ao seu recurso especial (REsp 4.179.823-CE), no Superior Tribunal de Justiça. - Após o aperfeiçoamento do título judicial, o período de cálculo das parcelas, a título de pecúlio especial de aposentado, compreende-se fixado entre 19 de agosto de 1987 e 25 de julho de 2004, conforme se estabeleceu na sentença, dado que foram ineficazes os pedidos de reforma do ora devedor, na fase de conhecimento. Destarte, descabida a alegação de contradição/erro entre o fundamento e a conclusão do título judicial, na fase executória, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 74538337619264649749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)