PROCESSO Nº: 5488048-10.4564.31.3.4592 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pinto - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JF X JEF. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA COM CONDOMÍNIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 6º, I, DA LEI Nº 65.760/01. PREPONDERÂNCIA DO CRITÉRIO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA. SOBRE A NATUREZA DAS PESSOAS QUE FIGURAM NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe e como suscitado o Juízo da 5ª Vara Federal de Sergipe (JEF), a fim de definir a competência para julgar Ação de cobrança proposta pelo Edifício João Guilherme Moreira em face da Caixa Econômica Federal e de Raul Almeida, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de valores referentes a taxas de condomínio e taxas extras vencidas e vincendas. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de, na hipótese de valor da causa inferior a sessenta salários mínimos (in casu, R$ 68.573,20), o condomínio edilício propor ação de cobrança contra condômino no Juizado Especial Federal. 3. O art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001 prevê que podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte. Apesar de o condomínio não se enquadrar em nenhuma dessas hipóteses, porque se trata de ente despersonalizado, com capacidade meramente processual, deve-se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo ativo de ação de cobrança no Juizado Especial. Afinal, considerando que o princípio norteador do sistema dos Juizados Especiais é a celeridade na solução dos conflitos de menor complexidade, o critério da expressão econômica da lide deve preponderar sobre o da natureza das pessoas no polo ativo na definição da competência. Precedentes do STJ e do TRF5. 4. Enunciado nº 128, do XV Fórum Nacional de Juizados Especiais: "O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 54.734/01, pode ser autor no JEF". 5. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado (5ª Vara Federal de Sergipe - JEF).
(PROCESSO: 46894868126272920288, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2018)