PROCESSO Nº: 1878897-56.3751.13.11.2476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BENÍCIO DA LUZ ADVOGADO: João Gabriel Cavalcanti Asfora RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9942194-51.2704.8.5.3237 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão por não se pronunciar quanto: i) à ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, eis que atuou apenas como agente financeiro, financiando a compra e construção do imóvel, sem garantir prazo de entrega; ii) aos ditames da Lei nº 5.194/66 e da Resolução BNH nº 171/82; iii) aos arts. 265 e 618 do Código Civil, pois foi desviada a responsabilidade civil do empreiteiro para o agente financeiro, sem fundamentação legal. 3. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à ilegitimidade da agravante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que a jurisprudência é firme quanto à responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelo atraso na entrega de obra quando esta atua como gestora do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo este o caso dos autos. Destacou-se que, não obstante a agravante tenha alegado que se trata apenas de agente financiador, restava evidenciada a responsabilidade pela fiscalização e acompanhamento do andamento da obra, conforme informado pela própria embargante e comprovado por meio de documento de Análise de Reprogramação de Cronograma 4. Quanto às demais alegações de omissão, referentes aos dispositivos da Lei nº 5.194/66 e da Resolução BNH nº 171/82, bem como aos arts. 265 e 618 do Código Civil, também não assiste razão à parte embargante, sobretudo porque se trata de matéria não ventilada na petição do agravo de instrumento. 5. Notadamente, as alegações da embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, DANIEL CAMPOS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 10/07/2016, DJe: 02/10/2016) 6. Não está o magistrado obrigado a responder todas as arguições das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 443595/01, Rel.: Desembargador Federal ENRICO CARVALHO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/06/2016, DJe: 03/10/2016). 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36914782362921724168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)