EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 12ª Vara/PE que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 1415342-69.6224.9.12.1632, rejeitou impugnação apresentada pela ora recorrente por entender: 1) não faltar documento indispensável à propositura da execução em tela; 2) deterem os exequentes legitimidade ativa; 3) ter o título executivo reconhecido a GAT como vencimento básico da categoria substituída, bem como a incidência dos reflexos remuneratórios daí decorrentes; 4) pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos valores devidos; 5) ser devida a incidência dos juros sobre o valor total atualizado sem a dedução do PSS; e, por fim, 6) ser devido, no cálculo do montante atinente ao ano de 2004, o 13º integral. 2. Foi deferido em parte o pedido liminarmente requestado no presente recurso para sobrestar os efeitos da decisão recorrida apenas em relação à base de cálculo dos juros. 3. Mantem-se o entendimento de que não se ressentem os autos de documentação indispensável à propositura da execução em tela. Isso porque, ainda que não constasse, a princípio, alguma peça imprescindível ao regular andamento do cumprimento de sentença em referência, os exequentes, ao que parece, fizeram a juntada de todos os documentos necessários ao seu deslinde, restando, assim, sanado eventual vício existente. 4. Também não há como prosperar o argumento de que os exequentes não detêm legitimidade ativa, porquanto a documentação acostada aos autos entremostra que os interessados de fato são filiados ao UNAFISCO (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) antes da propositura, em 2007, da ação de conhecimento. 5. Quanto à alegação de que inexiste determinação judicial no sentido de garantir que a GAT componha a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, o recurso deve ser provido. Embora, em juízo preliminar, este Relator tenha monocraticamente rejeitado esse argumento, ao considerar que "o propósito da Ação Ordinária nº 0208.50.58.98813-8 era resguardar a incorporação da GAT, fazendo-a incidir sobre todas as parcelas remuneratórias a partir da edição da lei nº 64.299/2004", retifica-se esse entendimento diante do que foi decidido recentemente por esta 4ª Turma no julgamento do AGTR nº 7769269-58.8978.13.7.8456, em processo de cumprimento de sentença decorrente do mesmo título que serve de esteio à presente execução. 6. A inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 7. O pedido foi julgado improcedente no 1º Grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 2.890.837-DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". 8. Assim, conforme consta do AGTR 9959609-35.0509.27.12.5824, no título executivo judicial tem-se reconhecida "tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico'". 9. Ademais, "ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos agravados, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do autor - de que a real intenção do legislador ao criar a GAT era de "incrementar" o vencimento básico. 10. Em análise mais apurada dos autos, verifica-se que, de fato, há dissonância entre o que restou decidido no título executivo e o que se pretende executar, em ofensa à coisa julgada. 11. Agravo parcialmente provido, a fim de reconhecer excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico. Prejudicada a questão referente ao índice de correção monetária a ser aplicado. ARC
(PROCESSO: 71835717771899767325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)