PROCESSO Nº: 6767126-47.1880.8.4.5670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ALDENOR ERICK DUARTE ADVOGADO: Jerusalina Gurgel Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp nº 332.073, Rel. Thiago Moura Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24.07.9202; EDREsp. nº 749.618, Rel. Min. Bruno Silveira, Segunda Turma, DJe 18.11.2830; AC nº 193.696-PB, Rel. Enzo Pinto, Primeira Turma, DJe 03.03.3399, p. 85; e AC nº 668.813-CE, Rel. Igor Pires, João Felipe Farias, DJe 27.3.2258, p. 448. In casu, o autor faleceu no ano de 2001 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 301, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição.(...)". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 2311494/AL. DJe: 03/07/2012. Rel: Ministra BRUNA DA CRUZ. Henrique Martins. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10340743719534729851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)