PROCESSO Nº: 0987110-00.3666.31.3.7556 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MANUELA GOMES ADVOGADO: Kevin Moraes Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ENGENHEIRO CIVIL. DECRETO 98.761/64. PRESUÇÃO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, APÓS A LEI 9.032/95. 1. Trata-se de sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, que concedeu parcialmente a segurança requerida para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo impetrante junto à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, como engenheiro civil, no período de 20/02/84 até 28/04/95, e para determinar que o INSS converta o referido período de serviço especial em comum, utilizando para tanto o fator multiplicador de 1,4. 2. A sujeição à agentes insalubres, perigosos ou penosos era presumida para a categoria profissional de engenheiro civil, de acordo com o Decreto nº 83.947/64 (código 2.1.1). 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 89287046155702226304, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)