Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição, nos termos dos arts. 487, inc. II, 354, caput, e 925, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
O édito recorrido reconheceu a extinção do crédito pela prescrição, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por vários anos sem qualquer manifestação nos autos, f. 31-74.
Alega a apelante, em síntese, que não se manteve inerte na promoção do executivo e que não se operou a prescrição à míngua da exaustão das diligências possíveis pelo juízo, f. 06-70.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 02 de outubro de 2006, f. 03, e, considerando a suspensão do presente feito deferida em 06 de outubro de 2007, f. 17, o transcurso do período de um ano, em 24 de março de 2008, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esse último termo e a intimação do exequente, em 03 de maio de 2017, f. 19v.
Nos termos do art. 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno nada de efetivo foi levado a efeito para a satisfação do crédito, tendo o juízo, estritamente dentro da disposição do parágrafo 4º, do retrocitado artigo, ouvido a exequente em 17 de novembro de 2017, f. 21, que não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança da exação, não impulsionando o feito, sequer localizando os devedores, em nada alterando o quadro fático já estabelecido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 722812294019409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)