PROCESSO Nº: 4302136-01.6137.12.11.6017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE PEIXOTO ADVOGADO: Theo das Neves AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ribeiro - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR À 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 99, PARÁGRAFOS 3º e 4º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 29134996022778687347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)