PROCESSO Nº: 9601231-07.4809.18.9.6278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: IGOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi das Neves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3728919-39.1926.3.12.9851 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, contra decisão proferida pelo Juízo da 5º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pela Autarquia Federal recorrente, entendendo como correta a aplicação do IPCA-E. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.418-71/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se, por derradeiro, que o STF concluiu, em 09/11/2017, o julgamento do RE 210.023, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 7. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 01250313421438446889, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)