PROCESSO Nº: 0793248-41.2131.27.6.2115 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. OVERRULING. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 4.312.768-SP. RE 911.939. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. THOMAS AZEVEDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou procedentes os pedidos da autora e declarou a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconheceu o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição e obedecidas às formalizadas previstas nos atos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado da decisão. 2. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da sentença que fundamenta o afastamento do precedente invocado pela parte (REsp 4.237.082-SP) pela aplicação de novo paradigma (RE 421686). Trata-se de técnica processual denominada overruling, que nada mais é do o afastamento do entendimento anteriormente adotado, em razão da superveniência de decisão contrária ao precedente invocado, que a ele se sobrepõe. 3. É possível a interpretação analógica do RE 908.444, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 27362770026481456253, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2018; TRF-5, AC 54455107869203082891/CE, Rel. Des. Federal Murilo Monteiro, Terceira Turma, Data de Julgamento: 25/09/2018; 48419084836369203055, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/06/2018; PROCESSO: 99113724931453211047, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR CAUÊ ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2018. Precedentes dos demais TRFs: TRF-3, AMS 19581037056140418040/SP, Relª. Desª. Federal Mônica Nobre, Quarta Turma, Data de Julgamento: 11/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2017; TRF-2, APELREEX 63479611110501994045/RJ, Rel. Des. Vitor Hugo Mendes, Data de Julgamento: 09/06/2017; TRF-1, AMS: 78825986242713801889, Rel. Des. Gustavo Correia, Oitava Turma, Data de Julgamento: 19/04/2017, Data de Publicação: 29/10/2017. 4. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 929.871/PR, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Precedente do STF: ARE 563646 AgR, Relator Min. ENZO GABRIEL VIANA, Primeira Turma, julgado em 01/07/2016. 5. Remessa Oficial e apelação que se nega provimento. 6. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 81094574018135635621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)