PROCESSO Nº: 7006322-48.5992.29.10.4831 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO JOÃO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Alves Feitosa APELADO: BENÍCIO ALVES ADVOGADO: Danilo Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Jesus EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SUPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão desta Terceira Turma que, em sua composição ampliada, deu provimento à remessa necessária, tida por interposta, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. 2. O julgamento da apelação iniciou-se em 22/03/2017, tendo a Turma, por maioria, vencido o relator, dado provimento à apelação, motivo pelo qual o julgamento foi suspenso para continuar em sessão com composição ampliada, designada para o dia 28/11/2017. No dia 28/06/2017, a apelante desistiu o recurso. Diante disso, ao prosseguir o julgamento, e a Turma, em composição ampliada, deu provimento à remessa oficial, tida por interposta. 3. Considerando que a sentença recorrida concedeu a segurança pleiteada, seria o caso de incidência do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, que estabelece que "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". 4. Diante desse contexto, não se cogita de decisão surpresa em razão de ter sido dado provimento à remessa necessária tida por interposta. Para que haja o conhecimento e julgamento de remessa necessária não se exige a manifestação das partes, tendo em vista que, ainda que não haja recurso voluntário, a questão é submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Em outras palavras, mesmo que seja interposto recurso voluntário apenas em relação a uma parte da sentença que concedeu a segurança, toda a matéria é devolvida em razão da remessa necessária. 5. É irrelevante o fato de o julgamento ter sido suspenso quando a turma, por maioria, dava provimento à apelação. Isso porque toda a matéria foi devolvida ao Tribunal por força de recurso voluntário, motivo pelo qual a menção à remessa necessária tornava-se desnecessária. Em outros termos, o provimento da apelação indicava, implicitamente, o provimento da remessa necessária. 6. A crença da embargante de que a desistência da apelação acarretaria a manutenção da sentença não significa que haja decisão surpresa, na medida em que os fundamentos adotados pelo acórdão embargado foram objeto de debate entre as partes. Assim, não há que se falar em inobservância do disposto no art. 10 do CPC, inexistindo a nulidade alegada. 7. Além disso, ao sustentar que o acórdão embargado contém contradição, a embargante defende que os documentos colacionados aos autos conduziriam a entendimento diverso do adotado pelo órgão julgador. 8. Lembro, por oportuno, que a contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 9. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado. Na verdade, a Embargante pretende rediscutir a matéria, por discordar dos fundamentos do julgado, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à reapreciação do conjunto probatório ou à correção de eventual error in judicando. 10. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 11. Improvimento. drq
(PROCESSO: 13924731931057129395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)