PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATOS TENTADO E CONSUMADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO INSS. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES E DA FALSIDADE NA INSERÇÃO DE DADOS EM CTPS E GFIP'S. AUSÊNCIA DE PROVA NA PARTICIPAÇÃO DE ESTELIONATO TENTADO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O INSS, A PARTIR DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO COM USO DE CERTIDÕES DE CASAMENTO E ÓBITO FALSIFICADAS. CONDENAÇÃO. ABSORÇÃO DO FALSO PELO ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO STJ. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO, BAGATELA IMPRÓPRIA, VIOLAÇÃO À INTERVENÇÃO MÍNIMA E NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. APELOS IMPROVIDOS.
1. O MPF denunciou Amara Ana Melo, Israel Juan Rodrigues, Nathan Jesus e Noah Monteiro, imputando-lhes a prática de estelionato contra o patrimônio do INSS, de forma consumada em relação a uma beneficiária e tentada em relação a outra, como também a falsificação de documentos para emprego na fraude e associação para a prática de crimes. Narra o MPF que a primeira denunciada teria utilizado certidões de casamento e óbito falsificadas pelos segundo e terceiro acusados para a bem sucedida obtenção fraudulenta de benefício previdenciário que vinha percebendo desde 2010. Narra ainda que a última denunciada teria utilizado documentos falsos, inclusive inserção de dados falsos em CTPS e GFIP's, com o auxílio do terceiro denunciado, para uma frustrada tentativa de obtenção de benefício previdenciário. Classificou a infração no art. 171, parágrafo 3º (consumado e tentado), 297, parágrafo 3º e 288, todos do Código Penal. A demandada Esther Fernandes foi posteriormente excluída da demanda por já estar sendo processada pelo mesmo fato em outro processo.
2. Sentença julgou parcialmente procedente a pretensão: a) absolvendo os acusados do crime de associação para a prática de crimes (CP, 288); b) absolvendo o acusado Marcelo Dias da participação na tentativa de estelionato imputada a Ana Laura Alves (CP, 171, parágrafo 3º, c/c 14, II e 29) e pela falsidade do art. 297, parágrafo 3º, II, do CP; c) condenando os acusados Amara Evelyn Porto, Israel Gustavo Campos e Enzo da Luz pela prática do estelionato consumado em relação à primeira acusada (CP, 171, §3º); d) absolvendo-os do delito previsto no art. 297 do CP, considerando-o absorvido pelo estelionato majorado. Aplicou-lhes, respectivamente, penas privativas de liberdade de um ano e quatro meses, dois anos e dois anos, substituindo-as todas por prestação de serviços à comunidade e pecuniária, além de multa.
3. O MPF recorreu da sentença, pugnando: a) pela condenação dos três primeiros réus como incursos no CP, art. 297, uma vez que a falsidade praticada transcenderia o estelionato, não podendo ser por ele absorvido; b) pelo aumento das penas aplicadas a Amara Olivia da Paz; c) pelo aumento das penas de Israel João Felipe Castro e Carlos Eduardo Lopes; d) pela condenação de Kevin Sales como partícipe da tentativa de estelionato de Bruna Novaes, como também pela falsidade praticada pela inserção de dados falsos em CTPS e GFIP's (CP, 297, parágrafo 3º, II). Apresentando contrarrazões em nome de Israel Calebe da Cruz e Pietro Barbosa, ao mesmo tempo em que pugnou pelo desprovimento do apelo, pediu a fixação de honorários em favor da DPU, a cargo dos réus.
4. A DPU recorreu da sentença em favor de Amara Laís da Luz, pugnando: a) pela absolvição da acusada em relação ao crime do CP, 171, parágrafo 3º, dada a ausência de dolo; b) absolvição por erro de tipo; c) absolvição por erro sobre o caráter ilícito do fato; d) bagatela imprópria; e) inconstitucionalidade do tipo do estelionato por violação ao princípio da intervenção mínima; f) nova dosimetria da pena, excluindo-se a valoração negativa da personalidade e aplicando-se a redução em razão do erro de proibição evitável (CP, 21).
5. O MPF com assento junto ao TRF da 5a Região se manifestou pelo provimento do recurso do MPF e pelo improvimento do recurso da acusada.
6. Analisando-se o recurso da DPU em favor de Amara Rebeca Martins, tem-se o seguinte:
6.1 Os pedidos de absolvição por ausência de dolo, por erro de tipo e por erro sobre o caráter ilícito do fato não podem ser admitidos, dada a admissão, pela acusada, de conhecer a natureza falsa das certidões que lhe foram apresentadas, motivando-lhe até mesmo o comportamento de denunciar o fato à polícia. Em suma, conhecia não apenas o "fato" da falsidade, mas sua "natureza" ou "qualidade" contrária ao Direito, eis que fato passível de notícia à autoridade policial. Apesar de sua afirmação sobre não saber ler, restou provado que conhecia a falsidade do documento e a antijuridicidade da falsificação, sendo-lhe perfeitamente possível conhecer a igual ilicitude na utilização de um tal documento (cuja existência noticiara à polícia) para a obtenção de benefício previdenciário. Sentença mantida.
6.2 Não cabe, no caso, a aplicação da bagatela imprópria, eis que o fato não apenas é penalmente relevante em seu nascimento, como sua reprovação é medida que se impõe, não sendo correto dizer que, nesse caso, qualquer pena concretamente aplicada seria irrelevante. Da mesma maneira, sobre a afirmada inconstitucionalidade do tipo do estelionato por violação ao princípio da intervenção mínima, é preciso registrar que o tipo do estelionato descreve conduta de grande relevância penal, não podendo ficar exclusivamente aos cuidados do Direito e da Justiça civil. Sentença mantida.
6.3 O pedido de nova dosimetria não deve ser aceito. Em primeiro lugar, nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente em relação à acusada, de modo que sua pena-base foi fixada no mínimo, vindo a sofrer exclusivamente o aumento de causa especial de aumento de pena inconteste (171, parágrafo 3º, CP). Em segundo lugar, não é o caso de aplicar-se o art. 21 do CP, eis que inexistente, conforme acima afirmado, o alegado erro de proibição, ainda que inescusável. Sentença mantida.
7. Analisando-se o recurso do MPF, tem-se o seguinte:
7.1 O pedido de condenação dos três primeiros réus como incursos no CP, art. 297, uma vez que a falsidade praticada transcenderia o estelionato, não podendo ser por ele absorvido em aplicação do princípio da consunção, não deve ser acolhido. Embora a falsificação de documentos que não necessariamente sejam entregues no ato do estelionato (v.g., cheque) tenham, em regra, potencial lesivo transcendente ao estelionato, não há prova, no caso dos autos, de que "originais" da falsidade tenham sido mantidos em poder da acusada para posterior utilização em novas fraudes. Uma vez que as cópias de certidões contidas nos autos sejam os únicos documentos falsos (não meras cópias do documento falso que permaneceu em poder dos acusados), a falsidade, no caso concreto, terá se exaurido no estelionato, eis que o documento entregue nos autos não seria utilizado em outras fraudes. Além disso, parece claro que a intenção, a partir da conduta, era, exclusivamente, a obtenção do benefício previdenciário fraudulento, não a prática de uma série de fraudes a partir dos documentos falsificados, o que restringe ao estelionato o potencial lesivo da falsidade, tornando aplicável a Súmula n. 17/STJ. Sentença mantida.
7.2 O pedido de aumento das penas aplicadas a Amara Sabrina Moreira não pode ser acolhido. Os fundamentos trazidos pelo MPF em sede recursal pleiteiam a admissão, como elementos de exasperação a partir do CP, art. 59, de aspectos a que não se pode atribuir esse efeito. A demanda judicial não é circunstância do crime que possa ser exasperada, até porque poderia sinalizar que a demandada acreditaria tão sinceramente na correção de seu pleito que teria procurado justiça perante o poder judiciário. O valor do prejuízo também não é elemento passível de exasperar a pena, até porque as "consequências do crime" que têm esse feito seriam consequências materiais alheias ao tipo, não havendo nos autos afirmação e menos ainda prova de "efeitos colaterais" da prática delituosa. Sentença mantida.
7.3 O pleito de aumento das penas de Israel João Melo e Vitor Sales também não pode ser admitido. Pelo mesmo motivo que deve ser improvido o pedido em relação à primeira denunciada, também em relação ao segundo e terceiro acusados não se pode exasperar a pena em função da simples descrição do montante do prejuízo financeiro. Faltaria a afirmação de prova de consequências concretas produzidas pelo prejuízo financeiro. Também não há provas contundentes de que tenha sido mesmo Israel Ryan Nascimento quem aliciou Amara Ana Clara Ribeiro e não que tenha sido procurado por ela, espontaneamente. Sentença mantida.
7.4 O pedido de condenação de Levi Cardoso como partícipe da tentativa de estelionato de Enrico Rezende e pela falsidade praticada pela inserção de dados falsos em CTPS e GFIP's (CP, 297, §3º, II) não pode ser admitido. O juízo de primeiro grau examinou com precisão as provas dos autos, chegando à conclusão que deve prevalecer: os elementos de prova não confirmam, livre de dúvida, que a empresa não existia, mas apenas que o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais teriam sido feitas a destempo. Há documentos nos autos que apontam para um quadro de atividade da empresa, sendo que tais documentos não foram descaracterizados como prova. Além disso, considerando que o próprio MPF admitiu não haver prova de que Israel Eduardo Moraes e Isaac da Paz tenham participado na falsificação dos documentos utilizados por Julia Souza e considerando ainda que a falsidade da CTPS e das GFIP's restou afastada por ausência de prova, também se revela impossível caracterizar participação no crime de estelionato tentado imputado Gustavo Henrique Fogaça. Sentença mantida.
8. Considerando que as contrarrazões ao recurso da acusação, em favor dos acusados Israel Pedro Lucas Carvalho e Isaac Sales, inicialmente representados por advogado constituído, foram apresentadas pela Defensoria Pública da União, é de se fixar honorários advocatícios em favor da DPU no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos acusados, valor a ser recolhido ao fundo de aparelhamento da DPU.
9. Apelações conhecidas e improvidas
(PROCESSO: 75015583881355539568, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)