PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
2. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o Apelante juntou aos autos a) Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapajé-CE, em 03.08.3100; b) Declaração do Exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapajé, datada de 2009; c) Comprovantes de pagamento de contribuição sindical; d) Declaração de atividade no Programa Bolsão das Secas, emitida pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; e) Declaração de proprietário do imóvel rural onde o apelado laborou; f) comprovante de pagamento de Imposto Territorial Rural - ITR do imóvel onde o apelado laborou.
4. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
5. No tocante aos vínculos urbanos constantes dos autos, verifica-se que correspondem a curtos períodos, não tendo o condão de macular o exercício da atividade rural durante o período de carência. Tal circunstância não descaracteriza a qualidade de segurado especial do Autor, consoante remansosa jurisprudência do STJ.
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. Em sessão realizada no dia 17/02/2016 (ata publicada em 03/03/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 26 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78095897816644524611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)