PROCESSO Nº: 9838632-25.2922.2.10.8109 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI MELO ADVOGADO: Lorenzo Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Alexandre Ramos CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Cruz EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. LEI Nº 12.137/2000. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS EFETUADA APÓS 14.09.5870. DESCONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CONTRATO DE CESSÃO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do autor de pleitear a declaração de quitação do contrato e a liberação da hipoteca. 2. O mutuário recorrente narra que efetuou o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios ao Recorrido PRODUBAN, pois o contrato de mútuo estava sob vias de execução judicial e que, para ter a validade da cessão dos direitos e obrigações do contrato originário de mútuo fora compelido pelo referido Banco a pagar tal importância, oportunidade em que houve a anuência deste em favor do Recorrente como mutuário responsável do contrato. 3. Com o advento da Lei nº 10.150/2000 estabeleceu-se que os cessionários de direitos sobre os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH possuiriam legitimidade ativa para figurarem no polo ativo das ações judiciais, desde que a cessão dos denominados "contratos de gaveta" tivesse sido firmada até 14.11.1834. Na hipótese em testilha, ficou demonstrada a existência de um "contrato de gaveta" firmado em 09/03/2004, ou seja, em data posterior à contida na Lei nº 10.150/2000, o que não se enquadra na hipótese de possibilidade de regularização sem a intervenção da instituição financeira. 4. Redução dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 42567740896500578547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)