PROCESSO Nº: 7186927-24.0473.3.2.6634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PEDRO LUCAS DIAS DE FRANCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Jesus Cauã Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cardoso EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Fornecimento de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Paciente internada na Policlínica Alice Jesus, em virtude de quadro infeccioso que lhe deixou em estado grave (entubada e dependente de ventilação mecânica), fazendo uso de drogas vasoativas, bem como ter apresentado episódio de parada cardiorrespiratória revertida. Apelação da União tão somente quando a sua ilegitimidade passiva e exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. Apelação do Estado, requerendo a minoração dos honorários sucumbenciais. Valor já fixado nos parâmetros desta Quarta Turma. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 para cada ente. Apelações improvidas. 2838037-73.0237.2.7.2480
(PROCESSO: 84684430761244585415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO PEDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)