PROCESSO Nº: 2087343-92.0838.25.5.6665 – APELAÇÃO APELANTE: COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: JOÃO LUCAS NUNES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: ANTHONY FERREIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: LUIZ HENRIQUE CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA CONCORRENTE NÃO AFASTADA. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. PRECEDENTES. PAGAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT NÃO EXIME O EMPREGADOR NA RESPONSABILIDADE POR CULPA EM ACIDENTE DO TRABALHO. VERIFICAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as rés: a) a pagarem ao INSS a quantia de R$ 63.622,90 (vinte e sete mil, quinhentos e oito reais e noventa centavos), valor em abril/2014; b) ao pagamento de metade das parcelas relativas ao benefício de auxílio-doença dos empregados envolvidos no acidente, posteriores ao ajuizamento deste feito (após 13/09/2014), até a cessação do referido benefício. 2. Preliminar de inépcia da inicial afastada. O pedido deduzido na inicial é direto e expresso quanto à sua certeza e determinado, considerando que o INSS o formulou de forma clara, seja nos seus limites quantitativos e qualitativos, nos exatos termos do exigido pelo art. 286, caput, do CPC/73. 3. Ilegitimidade passiva não configurada. Tanto a empresa Braskem S/A quanto a Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda foram indicadas como responsáveis pelo acidente, em decorrência da negligência quanto à observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho. 4. Dispõe o art. 120 da Lei n. 8.213/91 que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". A Constituição prevê, de fato, "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (art. 7º, XXVIII). 5. A ação regressiva justifica-se nas ocasiões em que os acidentes de trabalho que dão origem ao pagamento de benefícios previdenciários extrapolam o risco admitido e assegurado pelo Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, não havendo que se falar em "bis in idem". Tal é o que se verifica mediante a adoção de conduta negligente por parte do empregador. (AgInt no REsp 5573885/SC, Rel. Ministro AUGUSTO ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2017, DJe 03/08/2017) 6. Da análise da documentação existente nos autos, associada aos depoimentos das testemunhas inquiridas no processo, observa-se que ficou comprovada a culpa concorrente das empresas e dos empregados: a) os empregados negligenciaram ao agir além da Permissão de Trabalho que lhes foi concedida e não se utilizar os equipamentos de segurança que lhes foram dispensados pela empresa; b) as empresas ao permitirem, mesmo com Supervisor presente no local, que se agissem além dos termos da Permissão de Trabalho, e que tal manutenção se desse sem a utilização do uniforme adequado, sem a desenergização total do equipamento, sem a colocação de barreiras protetivas e por ter submetido seus funcionários a excesso de jornada, malgrado a periculosidade de suas atividades. 7. Manutenção da sentença que, diante da sucumbência recíproca, dividiu a condenação entre as partes envolvidas da demanda. 8. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 8599375-25.3038.11.5.0262 – APELAÇÃO APELANTE: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DAVI LUIZ SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: IAN ROCHA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: ENZO FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA CONCORRENTE NÃO AFASTADA. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. PRECEDENTES. PAGAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT NÃO EXIME O EMPREGADOR NA RESPONSABILIDADE POR CULPA EM ACIDENTE DO TRABALHO. VERIFICAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as rés: a) a pagarem ao INSS a quantia de R$ 34.626,90 (vinte e sete mil, quinhentos e oito reais e noventa centavos), valor em abril/2014; b) ao pagamento de metade das parcelas relativas ao benefício de auxílio-doença dos empregados envolvidos no acidente, posteriores ao ajuizamento deste feito (após 10/01/2014), até a cessação do referido benefício. 2. Preliminar de inépcia da inicial afastada. O pedido deduzido na inicial é direto e expresso quanto à sua certeza e determinado, considerando que o INSS o formulou de forma clara, seja nos seus limites quantitativos e qualitativos, nos exatos termos do exigido pelo art. 286, caput, do CPC/73. 3. Ilegitimidade passiva não configurada. Tanto a empresa Braskem S/A quanto a Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda foram indicadas como responsáveis pelo acidente, em decorrência da negligência quanto à observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho. 4. Dispõe o art. 120 da Lei n. 8.213/91 que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". A Constituição prevê, de fato, "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (art. 7º, XXVIII). 5. A ação regressiva justifica-se nas ocasiões em que os acidentes de trabalho que dão origem ao pagamento de benefícios previdenciários extrapolam o risco admitido e assegurado pelo Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, não havendo que se falar em "bis in idem". Tal é o que se verifica mediante a adoção de conduta negligente por parte do empregador. (AgInt no REsp 5280607/SC, Rel. Ministro FERNANDO ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2017, DJe 07/11/2017) 6.  Da análise  da documentação existente nos autos, associada aos depoimentos das testemunhas inquiridas no processo, observa-se que ficou comprovada a culpa concorrente das empresas e dos empregados: a) os empregados negligenciaram ao agir além da Permissão de Trabalho que lhes foi concedida e não se utilizar os equipamentos de segurança que lhes foram dispensados pela empresa; b) as empresas ao permitirem, mesmo com Supervisor presente no local, que se agissem além dos termos da Permissão de Trabalho, e que tal manutenção se desse sem a utilização do uniforme adequado, sem a desenergização total do equipamento, sem a colocação de barreiras protetivas e por ter submetido seus funcionários a excesso de jornada, malgrado a periculosidade de suas atividades. 7. Manutenção da sentença que, diante da sucumbência recíproca, dividiu a condenação entre as partes envolvidas da demanda. 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 56493121478431772841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)