PROCESSO Nº: 3911081-95.1698.15.3.0719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JACQUELINE RAMOS CARVALHO DE SA ADVOGADO: Felipe Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DE BEM ALVO DE PENHORA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou que a Fazenda Nacional, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresentasse certidão imobiliária do bem indisponibilizado, via CNIB, para fins de efetivação da penhora. 2. Em suas razões recursais, a agravante argumenta que o juízo singular negou pedido de penhora e avaliação de imóvel com indisponibilidade determinada pelo sistema CNIB, por entender que a União Federal deveria, antes da realização da penhora, "apresentar a certidão imobiliária atualizada do bem indisponibilizado, via CNIB", muito embora da referida conste o número de matrícula e a identificação do cartório no qual encontra-se registrado. Diz que para a obtenção dos dados necessários à penhora e avaliação dos mesmos basta o Oficial de Justiça que vier a ser designado para cumprir a diligência comparecer ao Cartório, analisar os dados constantes nas matrículas dos bens (localização, área, etc.) e adotar os demais atos necessários à penhora, avaliação e registro e que, ainda que assim não se entenda, há que se considerar que, em se tratando de bens que sequer foram indicados à penhora pela União, mas indisponibilizados pelo próprio juízo da execução mediante a utilização do CNIB, não pode o mesmo condicionar a penhora e avaliação dos mesmos à prestação de informações por parte do exequente. Cita o art. 154 do CPC/2015. 3. Não é razoável se impor à exequente o ônus de diligenciar perante o Cartório de Imóveis quanto à certidão relativa ao bem imóvel como condição para o deferimento da penhora, sob pena de sobrecarregar as funções do órgão fazendário, por lhe acrescentar encargo excessivo. Portanto, é prescindível, para a efetivação da penhora sobre o bem imóvel, a apresentação de certidão imobiliária atualizada. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar o deferimento do pedido de penhora de imóveis da executada, à míngua da exigência de certidão do Cartório de Registro de Imóveis. ID
(PROCESSO: 33793816984822939381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)