PROCESSO Nº: 4378872-61.0164.8.3.3962 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Daniela Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). CÂNCER DO CÓLON METASTÁTICO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO É OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DA UNIÃO PREJUIDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ continuem fornecendo à parte autora, portadora de CÂNCER DO CÓLON METASTÁTICO (CID 10 C18.9), o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN), necessário à realização do seu tratamento, nos termos e na dosagem da prescrição médica. 2. Afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, no presente caso, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 3. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não ter sido incorporado ao SUS, não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois, tal decisão administrativa não se baseia apenas na eficiência do fármaco, mas também em outras questões, como o custo da sua aquisição para o poder público. 4. O Relatório Médico juntado aos autos, firmado pelo profissional que acompanha a paciente, relata que a autora "foi já tratada com cirurgia (...) já mostrando doença metastática (...) e, em seguida, já iniciou quimioterapia antineoplástica paliativa". Que "conforme literatura médica e condutas internacionalmente adotadas, esses casos devem ser tratados com quimioterapia convencional associada à droga bevacizumabe que, apesar de não ter potencial curativo, tem demonstrado consistentemente melhora significativa em todos os parâmetros de avaliação de resposta". Que "não se trata, pois, de terapia experimental, mas sim de terapia convencional, com embasamento cientifico e com aprovação formal pela agência governamental reguladora". 5. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 6. Era imprescindível que a situação ora posta tivesse sido submetida a perito médico judicial, para que o mesmo esclarecesse se a medicamento requerido é efetivamente superior aos atualmente fornecidos, devendo tal conclusão prevalecer, visto que este profissional se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 7. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 8. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos determinados no julgamento do agravo de instrumento desta Terceira Turma. Matheus Santos
(PROCESSO: 65051574915555663583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)