PROCESSO Nº: 7178924-73.4057.26.4.5296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CPO - CENTRO PARAIBANO DE ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO: Calebe Correia APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CPO - CENTRO PARAIBANO DE ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO: Alexandre da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Caroline Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, em face de acórdão que negou provimento à apelação do contribuinte e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, apenas para reconhecer a licitude da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, mantida nos mais a sentença, em relação às hipóteses reconhecidas como de incidência, ou não, do tributo. 2. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer vício que reclame a integração do acórdão. 3. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 281269 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão 'folha de salários' (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 4. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. 5. Em verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora, que desempenha tal atividade através dos casos submetidos à sua análise, sujeitos à sistemática de recursos repetitivos. 6. Assim, impõe-se ressaltar que a matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, razão pela qual não prospera a insurgência do ente fazendário, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. 7. Nessa senda, é imperioso esclarecer que a determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não obriga o órgão julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, o que aconteceu nos autos. 8. Ademais, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão de incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 9. Os embargantes pretendem, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, uma vez que estes não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17981796840042495161, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA CAROLINA OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)