EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedente o pedido de irregularidade da inscrição em dívida ativa pó ausência de fundamentação e ausência de notificação.
2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário.
3. No caso dos autos, nota-se que a parte embargante, ora Agravante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN.
4. Compulsado os autos, verifica-se que na CDA que embasa o processo, há menção ao processo administrativo em que restou apurado o valor da dívida, atendendo à previsão do artigo 2º, §5º da Lei nº 6.830/80.
5. No processo administrativo juntado aos autos, consta a intimação da empresa executada para apresentar defesa (fl. 98). Assim, afastada a alegação da Apelante de cerceamento de defesa.
6. Por outro lado, a decisão do processo administrativo que condenou a Apelante ao pagamento de multa foi fundamentada no parecer do departamento jurídico da autarquia, no auto de infração e no laudo pericial.
7. Da CDA que acompanha a Execução Fiscal embargada, depreende-se que houve a imposição da multa administrativa de R$41.674,50 (doze mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) sob a fundamentação legal do artigos. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99. A previsão contida no dispositivo legal retromencionado é norma que está mantida no ordenamento pátrio, não cabendo ao Poder Judiciário sua exclusão ou redução, ao argumento de injustiça ou desproporcionalidade, sob pena de ofensa à lei.
8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 40589759904737543626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018)