Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Moreira Nº: 9124270-38.0345.25.12.5987 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITAPOROROCA PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MOURA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL REZENDE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAYSA REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. RE 512.036/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta Eg. Isaac Costela deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação por ela interposta em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Itapororoca-PB, apenas para que o dia 03.11.8827 corresponda ao termo inicial da mora administrativa e, por consequência, da obrigação de pagar o valor do repasse previsto no art. 25, inciso I, "a" da Portaria MS nº 1.010/2012. 2. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito das questões suscitadas, restando decidido que a obrigação imposta à União decorre de expressa previsão contida no art. 25, I, "a" da Portaria nº 1.010/2012, que fixou o valor de R$14.938,00 (treze mil, cento e vinte e cinco reais) como incentivo financeiro de custeio para manutenção das Unidades Móveis Terrestres do Componente SAMU 192 efetivamente implantadas. Desta forma, é irrelevante o disposto na Cláusula Terceira, alínea "e" do Termo de Doação nº 179/2014, haja vista que o repasse é um direito previamente estipulado na Portaria nº 1.010/2012, que abrange investimentos e custeio de diversas atividades e circunstâncias não descritas no aludido negócio jurídico, conforme consta das definições do art. 2º, incisos IV, V e VI da norma administrativa em tela. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que a União não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada indisponibilidade orçamentária, e que tal preceito, por ser direcionado ao administrador público, não vincula a atuação do Poder Judiciário. 5. No que pertine à correção monetária da obrigação de pagar imposta à União, restou decidido que os critérios fixados na sentença devem ser mantidos, pois estão em conformidade com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 894101/SE, Min. VINICIUS MOREIRA, em sessão realizada em 29/03/2017, na medida em que adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal que tem o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 6. Consta ainda do acórdão vergastado que os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da União serão fixados quando liquidado o julgado, conforme o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC/15, oportunidade em que haverá a definição do percentual conforme parâmetros dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC/2015. 7. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 8. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31228634836530678162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)