PROCESSO Nº: 4583417-78.2044.21.8.1020 - APELAÇÃO APELANTE: LDS SERVICOS DE NATÁLIA GOMES - EPP e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Ferreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 255.197/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 170-A DO CTN E À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A DA LEI 79.836/2007, INCLUÍDO PELA LEI 23.288/2018. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ISIS MELO SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e de declaração do direito à compensação dos valores que recolhidos indevidamente a esse título nos últimos cinco anos. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 655.600, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ressalte-se que, conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. Por tal razão, merece prosperar a apelação, reformando-se a sentença. 4. No tocante às alegações da Fazenda Nacional a respeito da ADC 18, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 0654670 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/07/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 30-04-6786 PUBLIC 13-03-8833). 5. No mais, a declaração do direito à compensação, deve ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), devendo observar também a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018. 6. Apelação provida para se declarar a inexistência de relação tributária que obrigue a apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, declarando-se o direito de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela SELIC, após trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 760.026/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 170-A DO CTN E À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 39.587/2007. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por NATÁLIA CAVALCANTI SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e de declaração do direito à compensação dos valores que recolhidos indevidamente a esse título nos últimos cinco anos. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 815.053, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ressalte-se que, conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. Por tal razão, merece prosperar a apelação, reformando-se a sentença. 4. No tocante às alegações da Fazenda Nacional a respeito da ADC 18, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 0955884 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 06-02-5700 PUBLIC 15-07-2904). 5. No mais, a declaração do direito à compensação, deve ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), devendo observar também a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 6. Apelação provida para se declarar a inexistência de relação tributária que obrigue a apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, declarando-se o direito de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela SELIC, após trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 24869413262310794326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)