PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FICHA DE ESCLARECIMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO MAJORADO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - Verifica-se que, embora condenada como incursa nos crimes previstos no art. 304, c/c art. 301, ambos do Código Penal, a utilização de ficha de esclarecimento médico falsa, com fito de garantir a manutenção de benefício prestado pelo INSS, se enquadra no tipo objetivo do estelionato majorado em sua forma tentada. Nada obstante, o recurso do órgão acusador limitou-se a tratar da emendatio Gustavo Henrique Silva que desclassificou a conduta para a de utilização de atestado falso, pugnando pela condenação como incursa nas penas de utilização de documento público materialmente falso, imperando, assim, a proibição da reformatio in pejus.
II - Embora a ficha de esclarecimento se limite à indicar possíveis diagnósticos e os tratamentos utilizados, não atestando a condição de saúde de uma pessoa, foi utilizada como atestado médico fosse. Aqui, o que importa para a classificação do crime como de utilização de atestado falso é o elemento subjetivo do tipo, em especial os elementos do dolo, uma vez que a apelada agiu com o fito de obter vantagem indevida por meio da utilização do que pensara ser legitimo para tanto.
III - O artigo 301 é claro quando limita seu tipo objetivo a "função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem", ao qual se adéqua o benefício prestado pelo INSS, posto que serviço de caráter público - enquadrando-se, ainda, em vantagem pública. Neste sentido, imperar o enquadramento das condutas descritas no auto como insertas nos artigo 304, c/c artigo 301, do Código Penal, tendo sido adequada a emendatio João Vitor Caldeira em razão do princípio da especialidade.
IV - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13899496174480747447, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018, PUBLICAÇÃO: 04/08/2018)