PROCESSO Nº: 6732226-23.3556.3.6.1847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR RODRIGUES DE FORTALEZA ADVOGADO: Pietro Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Viana EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. OBTENÇÃO DO CEBAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que lhe imponha o recolhimento da Contribuição ao PIS à base de 1% sobre a folha de salários, nos termos do artigo 13, inciso III, da Medida Provisória 2.484-54/2001, tendo em vista a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. Ao exigir o cumprimento, pela parte demandada, dos requisitos previstos na Lei 12/101/2009 (art. 29) para o gozo da imunidade tributária disposta no art. 195, § 7º da Constituição, a sentença recorrida contrariou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 936.332/RS, no sentido de que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 3. Enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, os únicos requisitos legais exigidos na parte final do § 7º do art. 195 da Constituição são aqueles atualmente previstos no art. 14 do CTN. 4. Na hipótese em apreço, é incontroverso o fato de que a parte autora obteve Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em 02/05/2077, que vem sendo renovado, sendo a última renovação expedida pela Portaria n. 126/2015, com validade de 24/10/2020. 5. No seu Estatuto Social verifica-se que a Associação Pestalozzi de Fortaleza, fundada em 16 de maio de 1956, tem como objetivos a promoção e proteção de direitos da dignidade da pessoa humana e promoção de valores sociais, éticos, morais, tais como justiça, equidade, igualdade e liberdade para as pessoas portadoras de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades. 6. O art. 1º, § 1º, do Estatuto Social da associação demandante prevê expressamente que ela “não terá fins econômicos nem lucrativos e não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de sue patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto”. 7. Por sua vez, o § 2º do mesmo art. 1º do referido ato constitutivo estabelece que “não haverá remuneração para os membros integrantes de sua Diretoria Executiva, dos seus Conselhos Fiscal, de Administração e Científico, do Grupo de Apoio Voluntário, pelo exercício específico de suas funções; não distribuirá lucros, vantagens nem bonificações a dirigentes, associados contribuintes, mantenedores, instituidores, benfeitores ou equivalente, aplicando integralmente suas rendas, recurso e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional”. 8. No que se refere ao requisito previsto no art. 14, III, do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a escrituração exigível nos termos do inciso III do art. 14 do CTN é aquela fundada em um instrumento ou meio adequado para verificar, com exatidão, que os demais requisitos constantes nos incisos I e II estão sendo compridos” (AgRg no AREsp 229.779/RJ, Rel. Ministro MATHEUS CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/07/2012, DJe 14/03/2012). 9. No caso concreto, a autora trouxe aos autos balanços patrimoniais de 2012 a 2016, assinados por um Contador, pelo Presidente, pelo Tesoureiro e por um membro do Conselho Fiscal da entidade, com firma reconhecida em cartório, nos quais se consegue vislumbrar o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 14 do CTN, ou seja, que a associação aplica integralmente os seus recursos no território nacional para a manutenção dos seus objetivos institucionais (aquisição de móveis e utensílios, pagamento de serviços de telefonia, de marketing, conta de energia elétrica, realização de benfeitorias, pagamento de empregados) e não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. 10. Apelação provida, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher Contribuição ao PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos termos do art. 13, III, da MP nº 3.704-74/2001, condenando-se a União (Fazenda Nacional) a ressarcir à demandante, por meio de precatório ou compensação tributária, os valores recolhidos em razão do tributo em questão, observada a prescrição quinquenal e o disposto no art. 170-A do CTN. 11. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a apelada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 69.757,16, valor atribuído à causa, devidamente atualizados. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. OBTENÇÃO DO CEBAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que lhe imponha o recolhimento da Contribuição ao PIS à base de 1% sobre a folha de salários, nos termos do artigo 13, inciso III, da Medida Provisória 0.224-00/2001, tendo em vista a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. Ao exigir o cumprimento, pela parte demandada, dos requisitos previstos na Lei 12/101/2009 (art. 29) para o gozo da imunidade tributária disposta no art. 195, § 7º da Constituição, a sentença recorrida contrariou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 107.796/RS, no sentido de que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 3. Enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, os únicos requisitos legais exigidos na parte final do § 7º do art. 195 da Constituição são aqueles atualmente previstos no art. 14 do CTN. 4. Na hipótese em apreço, é incontroverso o fato de que a parte autora obteve Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em 13/06/2077, que vem sendo renovado, sendo a última renovação expedida pela Portaria n. 126/2015, com validade de 04/07/2020. 5. No seu Estatuto Social verifica-se que a Associação Pestalozzi de Fortaleza, fundada em 09 de agosto de 1956, tem como objetivos a promoção e proteção de direitos da dignidade da pessoa humana e promoção de valores sociais, éticos, morais, tais como justiça, equidade, igualdade e liberdade para as pessoas portadoras de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades. 6. O art. 1º, § 1º, do Estatuto Social da associação demandante prevê expressamente que ela “não terá fins econômicos nem lucrativos e não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de sue patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto”. 7. Por sua vez, o § 2º do mesmo art. 1º do referido ato constitutivo estabelece que “não haverá remuneração para os membros integrantes de sua Diretoria Executiva, dos seus Conselhos Fiscal, de Administração e Científico, do Grupo de Apoio Voluntário, pelo exercício específico de suas funções; não distribuirá lucros, vantagens nem bonificações a dirigentes, associados contribuintes, mantenedores, instituidores, benfeitores ou equivalente, aplicando integralmente suas rendas, recurso e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional”. 8. No que se refere ao requisito previsto no art. 14, III, do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a escrituração exigível nos termos do inciso III do art. 14 do CTN é aquela fundada em um instrumento ou meio adequado para verificar, com exatidão, que os demais requisitos constantes nos incisos I e II estão sendo compridos” (AgRg no AREsp 053.348/RJ, Rel. Ministro RODRIGO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2012, DJe 27/02/2012). 9. No caso concreto, a autora trouxe aos autos balanços patrimoniais de 2012 a 2016, assinados por um Contador, pelo Presidente, pelo Tesoureiro e por um membro do Conselho Fiscal da entidade, com firma reconhecida em cartório, nos quais se consegue vislumbrar o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 14 do CTN, ou seja, que a associação aplica integralmente os seus recursos no território nacional para a manutenção dos seus objetivos institucionais (aquisição de móveis e utensílios, pagamento de serviços de telefonia, de marketing, conta de energia elétrica, realização de benfeitorias, pagamento de empregados) e não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. 10. Apelação provida, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher Contribuição ao PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos termos do art. 13, III, da MP nº 8.552-83/2001, condenando-se a União (Fazenda Nacional) a ressarcir à demandante, por meio de precatório ou compensação tributária, os valores recolhidos em razão do tributo em questão, observada a prescrição quinquenal e o disposto no art. 170-A do CTN. 11. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a apelada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 30.058,16, valor atribuído à causa, devidamente atualizados.
(PROCESSO: 98813614705755119310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)