Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Lima 5480981-03.1926.13.3.5668 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO MIGUEL DA ROSA: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS CAUÃ MOURA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. ENZO ALVES (ERBITUX). NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando aos réus a concessão, em prol da parte autora, do medicamento Nicolas Fogaça (Erbitux), conforme prescrição médica, enquanto se faça necessário, ainda que em dosagem alterada, conforme a supervisão e orientação especializada no assunto; ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua imediata aquisição, ao custo total de R$ 379.133,00 (cento e setenta e três mil, seiscentos e dez reais), conforme prescrição médica, assegurando-se o efetivo tratamento a demandante. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 45943433348950918835, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de Neoplasia Maligna de Cólon (CID 10 - C18), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Erbitux (Noah Souza). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a parte autora já se submeteu a cirurgia oncológica e quimioterapia adjuvante com os medicamentos ofertados pelo SUS, sem êxito. Afirma o especialista que "O medicamento Danilo da Paz (Eribux) é recomendado no estágio atual da doença do paciente em questão, uma vez que, melhora a taxa de resposta e sobrevida do paciente em associação a quimioterapia proposta com Gustavo Pires e 5-Fuoracil (FOLFIRI). (...) não está em fase experimental, com o uso dessa medicação espera-se controle de doença com melhora da taxa de resposta e da sobrevida do paciente com preservação da qualidade de vida pelo controle dos sintomas". 8. De outro lado, os apelantes sustentam que o medicamento pleiteado não tem sua incorporação recomendada pela CONITEC e que não há comprovação de ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, além de que os resultados da utilização da medicação em questão são muito pequenos e não justificam a substituição dos protocolos do SUS. 9. Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Recursos prejudicados.
(PROCESSO: 44251395990474237403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)