PROCESSO Nº: 6405108-55.8367.30.6.2494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Rodrigo Moraes AGRAVADO: MIGUEL NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Diogo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Oliveira - 1ª Turma EMENTA: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de interesse jurídico da CAIXA no tocante a alguns dos autores, em relação aos quais o Juízo a quo determinou a exclusão do polo ativo da lide. 2. Em se tratando de demandas em que se discute a responsabilidade securitária dos contratos com apólices públicas, mas firmados antes da Lei nº 7.682/88, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do determinado no IRDR nº 6711246-01.9903.8.7.8712, cabendo ao Judiciário se pronunciar, caso a caso, sobre a legitimidade da CAIXA para intervir nessas demandas, sobretudo considerando o advento da Lei nº 13.000/2014. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CAIXA, em 2000, assumido a gestão de tais recursos. Tal situação perdurou até 13/05/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009, quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. Ocorre que, apesar de inexistir cláusula de cobertura pelo FCVS nos contratos firmados antes do advento da Lei nº 7.682/88 (02/03/1988), a CAIXA, na qualidade de administradora do fundo, assumiu as obrigações do seguro habitacional, na hipótese de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. É que, na verdade, a garantia do equilíbrio do SFH, pelo FCVS, implica na cobertura dos sinistros apurados após 1988, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente, porque a garantia de cobertura de todos os contratos foi transferida ao Fundo automaticamente. 4. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 0.573.579/SC e 2.969.872/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com riso efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. 5. E ainda que fosse necessária tal comprovação, o Ofício STN nº 256/2014 informa que, desde 2010, o FCVS vem acumulando prejuízos. O site da Secretaria do Tesouro Nacional noticia um déficit técnico do FCVS, em 2017, correspondente a R$ 111,2 bilhões. 6. Ocorre que, no caso dos autos, a própria CAIXA asseverou não ter interesse jurídico no feito em relação aos contratos firmados por MAYSA SANTOS e LORENZO MARTINS, ante a ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Resolução CCFCVS nº 364/2014 (id. 7047852.5769095). 7. Agravo de instrumento improvido, mantendo a decisão recorrida que fixou a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito em relação aos contratos firmados pelos agravados.
(PROCESSO: 95492229768609510489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)