PROCESSO Nº: 6369747-42.4045.10.5.8396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Cingem-se os autos acerca da alegação de que as diligências infrutíferas não possuiriam o condão de suspender o lustro prescricional. 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente". Precedentes: AgInt no AREsp 9239169/SP, Rel. Ministro LUCCA SOUZA, 2ª Turma, julgado em 17/11/2017; AgRg no AREsp 838.902/GO, Rel. Ministro DAVI LUIZ COSTA, 1ª Turma, julgado em 23/11/2015. 3. Agravo de instrumento provido a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 16136007952636301147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)