EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a suspensão do leilão de imóvel do recorrente até o julgamento do recurso de revisão interposto no Tribunal de Contas da União em face do acórdão nº 28.965/2016. 2. Insiste o recorrente em afirmar que sua condenação deu-se, exclusivamente, em razão da não apresentação das prestações de contas e que, no recurso de revisão apresentado, faz anexar as prestações de contas devidas, hábeis, a seu ver, a comprovar a aplicação regular dos recursos repassados, no exercício de 2009, pelo Fundo de Assistência Social (FNAS) ao Município de Camaragibe/PE, do qual o agravante era prefeito. 3. Na Tomada de Contas Especial instaurada, o interessado, devidamente citado, quedou-se silente, deixando de apresentar elementos que pudessem infirmar os indícios até então existentes de que não teria havido a aplicação regular dos valores públicos transferidos. 4. A apresentação de recurso de revisão perante a Corte de Contas não tem o condão de suspender os efeitos de acórdão exequendo, não havendo razões para o sobrestamento do feito executivo em referência e das medidas expropriatórias dele decorrentes, tal como o leilão - cuja data de realização, ressalte-se, não foi designada no decisum recorrido. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 36696216684769952854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)