Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 9346772-02.3837.13.7.4021 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NEARCO LORENZO SOUZA ADVOGADO: DAVI MARTINS ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO PEDRO MENDES JÚNIOR EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. SALDO REMANESCENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar as parcelas vencidas da pensão por morte em questão, no período de 20/12/1991 a 09/02/2001, excetuados os períodos de 28/12/2000 a 03/01/2000, devidamente atualizadas, além de honorários advocatícios. 2. Para fins de prequestionamento, com fundamento no art. 1.022, II, CPC/2015, as razões recursais apontam violação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alegando que a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 pelo STF foi relativa apenas às condenações contra a Fazenda Pública em fase de expedição de requisitório. Requer a aplicação de efeitos infringentes, de forma a determinar a aplicação da correção monetária em conformidade com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até que haja a modulação dos efeitos no julgamento do RE nº 030.926/SE, em sede de repercussão geral. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "no caso concreto, a sentença recorrida aplicou, como parâmetro para juros de mora e correção monetária, os índices previstos Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal até o final de junho/2009, e a partir de julho/2009, os índices do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Mantenho, entretanto, os parâmetros utilizados na sentença recorrida, a fim de evitar reformatio in pejus". 5. Embora o acórdão embargado tenha mantido os parâmetros fixados na sentença, a União, ora embargante, requer a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como índice de correção monetária para todo o período. 6. O pedido encontra-se em desconformidade com o a tese fixada pelo eg. STF, que, no julgamento do RE 803.865/SE, de relatoria do Min. Matheus Dias, propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para a correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública, afirmando, ainda, que "o artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 46.833/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", conforme consta no voto do acórdão embargado. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80210617730938823512, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS DE LEONARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)