PROCESSO Nº: 9386237-23.7908.10.6.2005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARIANA LUIZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Breno Rezende e outro ADVOGADO: Antônio Azevedo Bastos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que o desligamento da autora/embargante junto ao FIES se justificou por não ter alcançado o aproveitamento acadêmico mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) e tampouco obtido a autorização da CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) para a continuidade do financiamento, uma vez que já teria sido prestigiada em duas outras oportunidades pela excepcionalidade contida no § 1º, do art. 23, da Portaria Normativa MEC nº 2015/2011. 3. Demais disso, o referido julgado também deixou assentado que esse entendimento está de acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte Regional (41113164421345121739, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2017; PROCESSO: 56212823854198089539, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2017 e PROCESSO: 56996022635935978960, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2016). 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19593123154368659308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)