PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTHONY AZEVEDO NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 83.182/09.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento ao recurso adesivo. A autarquia previdenciária alega as seguintes omissões no julgamento: 1) obrigatoriedade da Isabelly Alves necessária, porque a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973; 2) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da apresentação do laudo pericial ou na data do início da incapacidade; 3) devem ser compensados os valores recebidos a título de auxílio-doença no período de 14/07/2005 a 19/04/2005; 4) a inconstitucionalidade declarada nas ADI'S nº 4357 e nº 4425 foi restrita aos precatórios, incidindo, no caso, o disposto na Lei nº 11.960/2009 quanto à correção monetária e aos juros moratórios.
2. Nos termos do art. 475, I, do CPC/1973, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Além disso, a dispensa do reexame necessário de que trata o parágrafo 2º do art. 475 do CPC/1973 não se aplica às sentenças ilíquidas, como no caso dos autos. (Súmula 460 do STJ).
3. Quanto ao termo inicial da condenação, assim decidiu a Primeira Turma: "Estando o autor impossibilitado de exercer atividade na agricultura ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, entendo que se deve assegurar-lhe a concessão do auxílio doença, desde o requerimento administrativo, e a transformação em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária." Salta aos olhos que o INSS busca rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de embargos declaratórios.
4. A sentença determinou o pagamento do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (DER: 08/05/2005), o que foi confirmado por esta Corte. Entretanto, o caso é de restabelecimento de benefício previdenciário e não de concessão inicial, porque o autor recebeu o benefício no período de 13/08/2005 a 02/12/2005, devendo ser compensados os valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado.
5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 708.812, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
6. Parcial provimento dos embargos de declaração para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à Pietro Fernandes necessária e à apelação, determinando-se que: 1) sejam compensados os valores recebidos com o auxílio-doença (NB 924.296.079-5), no período de 12/08/2005 a 02/05/2005; 2) os juros moratórios observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 6506391240514681289027, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)