Poder Judiciário revcTribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Carvalho Nº: 2544995-84.4583.4.8.2697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOC DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE ALAGOAS-ANOREG-AL ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS ZAGALLO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA. ART. 37, INCISO XI DA CF/88. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado na ação ordinária ajuizada contra a União e o Estado de Alagoas objetivando a condenação dos réus na obrigação de não fazer consubstanciada no dever de abstenção de aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da CF/88 aos interinos das Serventias Extrajudiciais de Alagoas, bem como na devolução, aos interinos, dos valores retidos em favor do Estado de Alagoas em decorrência da aplicação do teto remuneratório. 2. De acordo com remansosa jurisprudência, a ausência de impugnação específica e suficiente da fundamentação adotada na sentença recorrida deve conduzir ao não conhecimento do recurso. Trata-se de ônus atribuído ao recorrente pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação. 3. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a ANOREG-AL impugnou especificamente os fundamentos invocados na sentença combatida. A recorrente, no item III de sua apelação, defende que o entendimento central invocado pelo juízo de origem não encontra qualquer respaldo na legislação de regência, de sorte que o mesmo regramento existente para os notários e registradores concursados deve ser aplicado aos interinos, pois todos exercem idêntica atividade. 4. Contudo, as alegações contidas nos itens 65 a 100 da apelação, por representarem inquestionável inovação recursal, extrapolam as questões submetidas à apreciação do órgão ad quem em decorrência do efeito devolutivo considerado em sua dupla dimensão (horizontal e vertical). Recurso parcialmente conhecido. 5. A controvérsia dos autos gravita em torno da aplicabilidade do teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI da CF/88 aos interinos designados para as serventias extrajudiciais até a posse dos titulares aprovados em concurso público. 6. O art. 14 da Lei nº 8.935/94 define expressamente que a habilitação em concurso público de provas e títulos é condição sine qua non para que se aperfeiçoe a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro. 7. A própria legislação de regência faz transparecer que o responsável pelo expediente de serviço extrajudicial desprovido de delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode auferir os emolumentos integrais pelos atos praticados pela serventia, o que somente é garantido aos notários e oficiais de registro, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 8.935/94. 8. O princípio da isonomia autoriza o tratamento desigual determinado pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 1151463.52.5826.30.8.7194, e implementado no Estado de Alagoas através do Provimento nº 19/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas - CGJ/AL, haja vista que o preposto interino não deve receber o mesmo tratamento garantido ao notário e ao registrador, estes devidamente concursados, de sorte que aquele que responde precariamente pela serventia extrajudicial deve ser excluído da regra remuneratória prevista no art. 28 da Lei nº 8.935/94, aplicando-se, por conseguinte, o teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI da CF/88, uma vez que a situação de interinidade se assemelha a dos agentes públicos submetidos a este limite. 9. O interino não atua como particular em colaboração, mas sim como preposto do Estado delegante, de modo que deve ser remunerado de forma compatível com os limites estabelecidos em geral, não podendo ultrapassar o percentual de 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF, consoante o art. 37, XI, da CF/88. Precedentes. 10. O serviço notarial e registral, quando desprovido de delegado, é revertido ao poder delegante que, durante o período da interinidade, perceberá os emolumentos pelos atos praticados na serventia, exceto a quantia que corresponda à remuneração de seu preposto. 11. A decisão proferida no Pedido de Providências nº 824290-29.2904.7.12.2346 e o Provimento nº 19, de 18 de fevereiro de 2017, originários, respectivamente, do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, no que pertine à aplicabilidade do teto constitucional remuneratório aos interinos das serventias extrajudiciais não contêm qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. 12. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 58677783495732741829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)