Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel da Luz AC 4692214-72.9714.28.10.3712 APELANTE: LUIZ FERNANDO LOPES FURTADO ENRICO DA ROCHA e outros ADVOGADO: BENJAMIN NOGUEIRA e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. LUCCA DUARTE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou desistência e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando a autora nas custas e no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (inicialmente deferida). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita ou, ainda, obter o cancelamento na distribuição do feito, com relação a ela, por indeferimento da petição inicial, sem que haja a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O Juízo de origem, apesar de inicialmente ter deferido a gratuidade da justiça aos autores, revogou a sua decisão, após uma análise aprofundada dos documentos constantes em anexo, chegando à conclusão de que há indícios de que a renda seria incompatível com o benefício. Após a referida revogação, a apelante não efetuou o recolhimento das custas, conforme determinado pelo Juízo, tendo requerido, com relação a ela, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo e cancelamento da distribuição. Ocorre que, com a concordância da parte contrária, foi proferida sentença homologatória de desistência, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, e a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 4. Independente de a extinção do processo ser baseada em uma suposta desistência, no abandono de causa ou no indeferimento da petição inicial pelo não pagamento das custas, é certo que, devido ao requerimento ter sido formulado posteriormente à apresentação de contestação pela União, em virtude da causalidade, haverá a condenação em honorários advocatícios. Na prática, portanto, ao contrário do que pretende a apelante, o fundamento utilizado para a extinção do processo sem resolução de mérito não altera o resultado no que se refere aos honorários. 5. Com base no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência (AgRg no REsp 5661755/MG, Rel. Ministro LUCAS DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2014, DJe 15/05/2014; AgRg no Ag 9980115/MG, Rel. Ministro GABRIEL FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2010, DJe 22/09/2010). Dos elementos constantes nos autos, infere-se que não haveria interesse ou intenção da autora em ingressar com o processo, caso tivesse conhecimento de que lhe seria indeferida a gratuidade. Assim, no caso concreto, tendo a apelante, voluntariamente, desistido de prosseguir na ação, e não tendo ela recolhido as custas, deve ser mantida a sua condenação em honorários. 6. De outro lado, verifica-se que o Juízo de origem, ao proferir a sentença homologatória da desistência e condenar a autora ao pagamento de honorários, suspendeu a sua exigibilidade, em razão do deferimento inicial da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015), de modo que, indiretamente, no provimento definitivo, concedeu o benefício à apelante. Não há, portanto, que se analisar o requerimento formulado na apelação, eis que já foi concedido na sentença. 7. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 56997386588062812597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)