PROCESSO Nº: 9837840-69.1970.18.3.4556 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DAAL DESENHO ARTE E ARQUITETURA LTDA - ME ADVOGADO: João Gabriel das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 531.560/PR Pleno RE 752072, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.02.0434), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. Apelação improvida. EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 051.119/PR Pleno RE 274127, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.05.3548), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47249667471789251548, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)