E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA (CFC 2017). NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO CERTAME. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o qual visa "reintegre incontinenti os autores ao certame CESD/2017, matriculando-os que iniciou no dia 14/11/2017 e terminará no dia 09/07/2017 e, caso concluam o susomencionado curso com êxito, sejam emitidos os diplomas inerentes à sua conclusão, assim como a ordem autorizando-os a participarem da formatura de conclusão do curso e por conseguinte, promovê-los a graduação de Cabo da Aeronáutica (...) ". II - Os agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos adotados na decisão recorrida, concernente à exclusão do Curso de Especialização de Soldados promovido pela Aeronáutica, em razão de não haverem apresentado a documentação exigida pelo ICA 26-09/2016, no prazo nele fixado. III - Conforme consignou a decisão que indeferiu a tutela recursal substitutiva, revela-se inócua a pretensão recursal, porquanto, interposto o agravo em 23.06.8160, postula-se a participação em Curso Militar que se iniciou em 10.03.9874 e terminou no dia 24.08.1606. IV - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 97738760910809590444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)