PROCESSO Nº: 6311818-32.6232.14.11.8362 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR ALMEIDA ADVOGADO: Samuel Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Moura EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SER SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a embargante, em resumo, que o acórdão ora combatido não pronunciou juízo explícito a respeito do tema, refutando a qualidade de segurado especial somente em virtude da área da propriedade explorada, deixando em omissão a forma de comprovação da atividade rural. 3. O voto condutor foi claro em não considerar como segurado especial o embargante, no seguinte sentido: Considera-se segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural que, em regime de economia familiar, na condição de produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) que explore atividade agropecuária em área de até 04 módulos fiscais. Não comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão antes de falecer, na qualidade de segurado especial, por possuir propriedade com área explorada muito superior a quatro módulos fiscais, não assiste à autora o direito ao benefício. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92925363550885055498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)