PROCESSO Nº: 2310406-79.3053.31.1.9517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thales Vieira Neto AGRAVADA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Costa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. VALOR DEPOSITADO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR PARA FINS DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0580036-65.7251.3.3.6667 (execução contra a Fazenda Pública), indeferiu pedido de habilitação do ora recorrente, sob o fundamento de que a cota-parte da pensão de MELISSA SOUZA teria sido revertida, em razão de seu falecimento, em favor de LUIZ MIGUEL NASCIMENTO e IAN BARROS. 2. Inicialmente, convém salientar que o caso vertente não diz respeito à reversão de cota-parte de pensão ao recorrente, mas sim à habilitação para percepção de crédito, já objeto de requisitório de pagamento, a que faria jus THIAGO PINTO, genitora do recorrente e viúva de ISABEL PINTO. Registre-se, por oportuno, que o crédito em referência não é de natureza previdenciária, mas sim administrativa, uma vez que corresponde à diferença (atrasados) devida a título de Gratificação de Atividade de Controle e Combate a Endemias (GACEN) a EMILLY BARBOSA, reconhecida judicialmente. 3. Na verdade, conforme se pode observar de despacho dos autos originários, anteriormente fora deferida a habilitação de CAIO CUNHA, LORENZO FERREIRA e BERNARDO MOURA, sucessores de NINA DA CUNHA, exequente falecido em 25/09/2013, para fins de levantamento, em partes iguais, do valor já depositado em favor do de cujus, relativamente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 663604/RN. 4. Com efeito, consoante se constata da certidão de óbito de AGATHA SILVEIRA, ocorrido em 12/05/2015, juntada quando do pedido de habilitação do ora recorrente, a falecida apenas teve um único filho, qual seja: ANA SOPHIA DA ROCHA, ora agravante. 5. Assim, a decisão combatida deve ser reformada, deferindo-se a habilitação do recorrente, na qualidade de único sucessor de LUCAS GABRIEL NOVAES, autorizando-lhe o levantamento do valor a que esta última faz jus na RPV nº 734126/RN. 6. Precedente desta Corte Regional: AG474423/PE (Relator: Desembargador Federal Antônio Nascimento). 7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. cbb
(PROCESSO: 17926522786960116968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)