PROCESSO Nº: 3625766-80.0686.7.1.2349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Herbeson Girão Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Gonçalves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA SOBRE ACEITE DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A controvérsia trazida aos autos se refere à possibilidade de que o representante legal da empresa seja intimado para dizer se aceita o encargo de depositário antes da lavratura do auto de penhora sobre o faturamento por oficial de justiça. 2. A ordem correta dos atos executórios prevista na praxe processual determina primeiro a efetivação da penhora, com lavratura do respectivo auto por oficial de justiça e, em seguida, a constituição, se possível, do representante legal da empresa devedora como depositário. 3. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 34550159727032310407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)