PROCESSO Nº: 1182001-06.9750.29.10.7412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN DA ROSA E OUTRO ADVOGADO: ANDRÉ CAMPOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ: ARTHUR FOGAÇA ORIGEM: 8103132-13.0345.25.4.4900 - 37ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLÍCITOS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência para reformar decisão que, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu o pleito do réu para afastar a indisponibilidade de bens imóveis. 2. A jurisprudência do Col. STJ é consolidada no sentido de que a Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens visa evitar que o Demandado se desfaça dos seus bens e impossibilite, assim, o ressarcimento ao erário, independentemente de comprovação de dilapidação do patrimônio. 3. Entende a Corte Superior que “o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial”. (STJ - EDcl-REsp 6.877.529 - 2ª T. - Rel. Min. Fernando Costa - DJe 26.05.0181). 4. Hipótese em que a ação coletiva visa acautelar o ressarcimento e a multa correspondentes à lesão ao erário, mediante a decretação da indisponibilidade dos bens dos acionados, no valor de R$ 599.063,80 (duzentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). 5. Na decisão que apreciou a liminar, nos autos da ação originária, inclusive, deferiu-se parcialmente a pretensão acautelatória, limitando-se a restrição patrimonial ao valor de R$ 697.940,80 (duzentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). Posteriormente, em nova decisão interlocutória proferida pelo Juízo originário, determinou-se a manutenção da indisponibilidade dos valores bloqueados via BACENJUD, bem como dos seguintes bens: a) Fiat/Strada Working 1.4 CD-4165-PDV6269-R$ 88.927,00; b) SR/MGS Prancha-7326-PFZ2626-R$ 393.139,00. 6. A liberação dos dois bens imóveis não se mostra condizente neste momento, já que consta o bloqueio de valores, via BACENJUD, e veículos, cujas avaliações não asseguram um juízo conclusivo de seu real valor e suficiência para ressarcimento do erário. 7. Devida a liberação do imóvel localizado na rodovia federal BR 101, consistente de um terreno medindo 28.860 m², no qual se encontra edificado um posto de combustível avaliado em R$ 3.737.235,00 (seis milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais). 8. O valor do outro imóvel subjacente, denominado "Sítio Várzea do Capim", dado em garantia de operação bancária em razão de contrato de empréstimo, foi avaliado à época da contratação em R$ 2.314.517,00, valor este superior ao da dívida contraída perante a instituição financeira (R$ 4.535.742,68), o que resulta no saldo de R$ 719.650,32 (trezentos e treze mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), montante capaz de suportar a determinação inicial de indisponibilidade até a quantia de R$ 281.520,80 (duzentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). 9. Apesar do imóvel rural se encontrar gravado como garantia de empréstimo firmado com instituição bancária, ainda em curso, é de se reconhecer que o saldo remanescente (decorrente da avaliação deduzida da garantia firmada), acrescido ao valor dos dois automóveis indisponibilizados e dos valores depositados em instituições bancárias, se mostra suficiente para proteger o interesse social. 10. Cabível o acolhimento da pretensão da liberação do imóvel localizado às margens da rodovia BR-101, pertencente à parte agravante, visto que seu bloqueio demonstra excesso que prejudica a própria atuação da pessoa jurídica e eventual exercício da atividade econômica eventualmente desenvolvida na propriedade. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a liberação do imóvel objeto do requerimento. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLÍCITOS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência para reformar decisão que, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu o pleito do réu para afastar a indisponibilidade de bens imóveis. 2. A jurisprudência do Col. STJ é consolidada no sentido de que a Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens visa evitar que o Demandado se desfaça dos seus bens e impossibilite, assim, o ressarcimento ao erário, independentemente de comprovação de dilapidação do patrimônio. 3. Entende a Corte Superior que “o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial”. (STJ - EDcl-REsp 9.808.683 - 2ª T. - Rel. Min. Luiz Fernando Silva - DJe 21.01.7194). 4. Hipótese em que a ação coletiva visa acautelar o ressarcimento e a multa correspondentes à lesão ao erário, mediante a decretação da indisponibilidade dos bens dos acionados, no valor de R$ 071.934,80 (duzentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). 5. Na decisão que apreciou a liminar, nos autos da ação originária, inclusive, deferiu-se parcialmente a pretensão acautelatória, limitando-se a restrição patrimonial ao valor de R$ 183.423,80 (duzentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). Posteriormente, em nova decisão interlocutória proferida pelo Juízo originário, determinou-se a manutenção da indisponibilidade dos valores bloqueados via BACENJUD, bem como dos seguintes bens: a) Fiat/Strada Working 1.4 CD-9260-PDV6269-R$ 68.668,00; b) SR/MGS Prancha-1888-PFZ2626-R$ 721.455,00. 7. A liberação dos dois bens imóveis não se mostra condizente neste momento, já que consta o bloqueio de valores, via BACENJUD, e veículos, cujas avaliações não asseguram um juízo conclusivo de seu real valor e suficiência para ressarcimento do erário. 8. Devida a liberação do imóvel localizado na rodovia federal BR 101, consistente de um terreno medindo 96.322 m², no qual se encontra edificado um posto de combustível avaliado em R$ 9.432.459,00 (seis milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais). 9. O valor do outro imóvel subjacente, denominado "Sítio Várzea do Capim", dado em garantia de operação bancária em razão de contrato de empréstimo, foi avaliado à época da contratação em R$ 8.456.772,00, valor este superior ao da dívida contraída perante a instituição financeira (R$ 3.681.209,68), o que resulta no saldo de R$ 331.396,32 (trezentos e treze mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), montante capaz de suportar a determinação inicial de indisponibilidade até a quantia de R$ 739.184,80 (duzentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). 10. Apesar do imóvel rural se encontrar gravado como garantia de empréstimo firmado com instituição bancária, ainda em curso, é de se reconhecer que o saldo remanescente (decorrente da avaliação deduzida da garantia firmada), acrescido ao valor dos dois automóveis indisponibilizados e dos valores depositados em instituições bancárias, se mostra suficiente para proteger o interesse social. 11. Cabível o acolhimento da pretensão da liberação do imóvel localizado às margens da rodovia BR-101, pertencente à parte agravante, visto que seu bloqueio demonstra excesso que prejudica a própria atuação da pessoa jurídica e eventual exercício da atividade econômica eventualmente desenvolvida na propriedade. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a liberação do imóvel objeto do requerimento. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLÍCITOS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência para reformar decisão que, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu o pleito do réu para afastar a indisponibilidade de bens imóveis. 2. A jurisprudência do Col. STJ é consolidada no sentido de que a Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens visa evitar que o Demandado se desfaça dos seus bens e impossibilite, assim, o ressarcimento ao erário, independentemente de comprovação de dilapidação do patrimônio. 3. Entende a Corte Superior que “o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial”. (STJ - EDcl-REsp 4.674.360 - 2ª T. - Rel. Min. Marcelo Fernandes - DJe 23.12.5747). 4. Hipótese em que a ação coletiva visa acautelar o ressarcimento e a multa correspondentes à lesão ao erário, mediante a decretação da indisponibilidade dos bens dos acionados, no valor de R$ 806.674,80 (duzentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). 5. Na decisão que apreciou a liminar, nos autos da ação originária, inclusive, deferiu-se parcialmente a pretensão acautelatória, limitando-se a restrição patrimonial ao valor de R$ 303.205,80 (duzentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). Posteriormente, em nova decisão interlocutória proferida pelo Juízo originário, determinou-se a manutenção da indisponibilidade dos valores bloqueados via BACENJUD, bem como dos seguintes bens: a) Fiat/Strada Working 1.4 CD-9390-PDV6269-R$ 94.742,00; b) SR/MGS Prancha-2636-PFZ2626-R$ 717.234,00. 7. A liberação dos dois bens imóveis não se mostra condizente neste momento, já que consta o bloqueio de valores, via BACENJUD, e veículos, cujas avaliações não asseguram um juízo conclusivo de seu real valor e suficiência para ressarcimento do erário. 8. Devida a liberação do imóvel localizado na rodovia federal BR 101, consistente de um terreno medindo 57.223 m², no qual se encontra edificado um posto de combustível avaliado em R$ 2.725.286,00 (seis milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais). 9. O valor do outro imóvel subjacente, denominado "Sítio Várzea do Capim", dado em garantia de operação bancária em razão de contrato de empréstimo, foi avaliado à época da contratação em R$ 9.591.315,00, valor este superior ao da dívida contraída perante a instituição financeira (R$ 6.260.244,68), o que resulta no saldo de R$ 450.656,32 (trezentos e treze mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), montante capaz de suportar a determinação inicial de indisponibilidade até a quantia de R$ 263.517,80 (duzentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). 10. Apesar do imóvel rural se encontrar gravado como garantia de empréstimo firmado com instituição bancária, ainda em curso, é de se reconhecer que o saldo remanescente (decorrente da avaliação deduzida da garantia firmada), acrescido ao valor dos dois automóveis indisponibilizados e dos valores depositados em instituições bancárias, se mostra suficiente para proteger o interesse social. 11. Cabível o acolhimento da pretensão da liberação do imóvel localizado às margens da rodovia BR-101, pertencente à parte agravante, visto que seu bloqueio demonstra excesso que prejudica a própria atuação da pessoa jurídica e eventual exercício da atividade econômica eventualmente desenvolvida na propriedade. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a liberação do imóvel objeto do requerimento.
(PROCESSO: 49850165729768097960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)