PROCESSO Nº: 4403487-20.2390.25.1.7650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO FARIAS MARIA JULIA ALVES e outro ADVOGADO: LUIGI CAVALCANTI MEDEIROS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUÍZA: MIRELLA OLIVEIRA DE CAUÃ MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 075506/SE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a inclusão dos juros de mora no período compreendido entre o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução e a expedição do precatório. 2. A parte embargante aduziu em suas razões recursais: a) julgamento extra petita quanto à incidência de juros entre o trânsito em julgado dos embargos e a expedição do precatório; b) omissão quanto à ausência de manifestação sobre a decisão proferida pelo STF, no RE 348.790/SE, pois enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, permanecem em vigor o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação da Lei nº. 11.960/2009, já que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. 3. O acórdão recorrido reconheceu serem devidos os juros de mora entre a data da elaboração da conta e a expedição do precatório, com base no RE 547267/SE, sob a sistemática da repercussão geral. 4. Não há que se falar em julgamento extra petita se o julgado se adequou à decisão do STF (RE 238.423/SE) e ainda se a parte embargante questionou no agravo de instrumento a mora imputada à Fazenda Pública no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o seu pagamento. 5. A decisão colegiada não fez referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 136.107-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos Declaratórios parcialmente providos para reconhecer a omissão do acórdão recorrido, de modo a adequá-lo ao entendimento do STF, em sede de repercussão geral (RE 821795/SE) no que se refere à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, em relação à fixação dos juros de mora. PROCESSO Nº: 6885794-61.7662.27.6.3924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA LUZ YAGO SALES e outro ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CUNHA MEDEIROS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZA: NICOLE GOMES DE ALANA PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 578250/SE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a inclusão dos juros de mora no período compreendido entre o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução e a expedição do precatório. 2. A parte embargante aduziu em suas razões recursais: a) julgamento extra petita quanto à incidência de juros entre o trânsito em julgado dos embargos e a expedição do precatório; b) omissão quanto à ausência de manifestação sobre a decisão proferida pelo STF, no RE 085.449/SE, pois enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, permanecem em vigor o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação da Lei nº. 11.960/2009, já que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. 3. O acórdão recorrido reconheceu serem devidos os juros de mora entre a data da elaboração da conta e a expedição do precatório, com base no RE 298685/SE, sob a sistemática da repercussão geral. 4. Não há que se falar em julgamento extra petita se o julgado se adequou à decisão do STF (RE 208.056/SE) e ainda se a parte embargante questionou no agravo de instrumento a mora imputada à Fazenda Pública no periodo compreendido entre a eleaboração dos cálculos e o seu pagamento. 2. A decisão colegiada não fez referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 649.542-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Embargos Declaratórios parcialmente providos para reconhecer a omissão do acórdão recorrido, de modo a adequá-lo ao entendimento do STF, em sede de repercussão geral (RE 841879/SE) no que se refere à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, em relação à fixação dos juros de mora. PROCESSO Nº: 8027373-12.0209.19.2.9241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTÁVIO SOUZA IGOR SANTOS e outro ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SALES MEDEIROS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZA: JOANA ALMEIDA DE NATHAN REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 831724/SE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a inclusão dos juros de mora no período compreendido entre o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução e a expedição do precatório. 2. A parte embargante aduziu em suas razões recursais: a) julgamento extra petita quanto à incidência de juros entre o trânsito em julgado dos embargos e a expedição do precatório; b) omissão quanto à ausência de manifestação sobre a decisão proferida pelo STF, no RE 151.317/SE, pois enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, permanecem em vigor o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação da Lei nº. 11.960/2009, já que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. 3. O acórdão recorrido reconheceu serem devidos os juros de mora entre a data da elaboração da conta e a expedição do precatório, com base no RE 562970/SE, sob a sistemática da repercussão geral. 4. Não há que se falar em julgamento extra petita se o julgado se adequou à decisão do STF (RE 073.119/SE) e ainda se a parte embargante questionou no agravo de instrumento a mora imputada à Fazenda Pública no periodo compreendido entre a eleaboração dos cálculos e o seu pagamento. 2. A decisão colegiada não fez referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 601.961-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Embargos Declaratórios parcialmente providos para reconhecer a omissão do acórdão recorrido, de modo a adequá-lo ao entendimento do STF, em sede de repercussão geral (RE 910700/SE) no que se refere à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, em relação à fixação dos juros de mora.
(PROCESSO: 23894311036982316699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)