TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de nº. 8019161-41.9547.6.11.8785, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, sob o fundamento de que não existiria nenhum vício formal passível de inquinar de nulidade a certidão de dívida ativa.
2. A jurisprudência pátria é pacífica ao considerar a exceção de pré-executividade como um instrumento processual de defesa do executado apto à suscitação, independentemente de oferecimento de garantia do Juízo ou oposição de embargos, de matérias de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado sem a necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula nº. 393, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇAO, Julgado em: 01/03/2009, DJe: 06/07/2009).
3. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, a qual só pode ser desconstituída mediante prova cabal apresentada pelo executado ou por terceiro interessado.
4. No caso em epígrafe, verifica-se que o agravante, em sua exceção de pré-executividade, insurge-se contra a liquidez, a certeza e exigibilidade dos créditos inscritos nos títulos executivos que aparelharam a execução fiscal originária, se limitando, entretanto, a suscitar alegações genéricas de que não foram preenchidos os requisitos legais.
5. Ademais, não houve desrespeito ao principio da ampla defesa e do contraditório pela ausência de juntada do processo administrativo fiscal, porquanto a Lei 6.830/80 não elenca tal peça como requisito da petição inicial da execução fiscal.
6. Registre-se, por oportuno, que, na espécie, a constituição do crédito se deu com base em declarações enviadas pelo próprio contribuinte, conforme consta na CDA em questão, de modo a não se pode cogitar a possibilidade de desconhecimento pelo devedor da origem e natureza do débito.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05210946504585386485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018, PUBLICAÇÃO: 22/11/2018)