EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI 6.380/80. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante.
2. Entendeu o STJ que a tese sustentada pela embargante poderia alterar o resultado do julgamento, pois a parte agravante nas razões dos embargos de declaração, alega que a pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes tem por base a caracterização de conduta fraudulenta apurada em processo administrativo que afastaria o ônus fazendário quanto à comprovação das práticas descritas no art. 135 do CTN.
3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora deixou de se pronunciar acerca do fato de que a pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes tem por base a caracterização de conduta fraudulenta apurada em processo administrativo que afastaria o ônus fazendário quanto à aprovação das práticas descritas no art. 135 do CTN.
4. Nos termos do art. 3º e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que caberia ao executado, em sua exceção de pré-executividade, trazer à colação provas robustas capazes de ilidir tais elementos da CDA.
5. Destaca-se, ainda, que a Lei 6.830/80 não elenca o processo administrativo fiscal como requisito da petição inicial da execução fiscal, de modo que não se pode atribuir à Fazenda Nacional o ônus de sua juntada. Em contrapartida, nos termos da jurisprudência do STJ, constitui ônus do executado demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária, infirmando a prática das infrações (STJ. AgRg no REsp nº 9301865/RJ. Rel. Min. Vitor Hugo Fogaça. DJe 02/03/2010).
6. Registre-se, por oportuno, a existência de jurisprudência da egrégia Terceira Turma, no sentido de que, constando o nome do sócio como corresponsável na CDA, é descabido o manejo de exceção de pré-executividade para discutir a sua legitimidade eis que o ônus de prova de que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN é da excipiente, o que requer dilação probatória, de modo que tal discussão deve ocorrer em sede de embargos à execução (PROCESSO: 28105268273984845547, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2017).
7. Desse modo, não é possível verificar, ante a ausência do processo administrativo, que o nome dos sócios foi incluído na CDA apenas com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.260/93, declarado inconstitucional pelo STF.
8. Embargos declaratórios conhecidos, sendo-lhe atribuídos efeitos infringentes, para reformar a decisão para reformar a decisão agravada, mantendo dessa forma os sócios corresponsáveis no polo passivo da execução fiscal.
(PROCESSO: 9268044042563774196181, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2018)