PROCESSO Nº: 7975667-67.2822.24.10.0900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADERAUDO BENÍCIO PEIXOTO ADVOGADO: Cauã Teixeira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2317562-05.0255.15.5.0439 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. OBRIGAÇÃO SATISFEITA NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, homologando pedido de desistência da ação. II. Sustenta o recorrente que, conforme consta do petitório de id 8955629.7922223, pugnou pela extinção dos embargos ante a comprovação do pagamento da dívida objeto da execução - Processo nº 15642780-28.2179.17.8.1218, para que, assim, surta seus efeitos legais e jurídicos. Diz que é sem razão o posicionamento do juízo de 1º grau quanto à homologação do pedido de desistência por parte dele recorrente, pois não se tratou de pedido de desistência da ação, mas de extinção dos embargos ante a comprovação do pagamento da dívida objeto da execução. Defende que a extinção do processo deve ser com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, observando-se o art. 924 do citado Código, bem como a reforma no que concerne aos honorários advocatícios. III. Os presentes embargos à execução foram interpostos pelo recorrente, visando à extinção do processo de execução nº 7551577-91.9923.11.4.4926, sob a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. No entanto, a dívida executada foi adimplida, como consta no documento de Id nº 6699824.828746. IV. A recorrente peticionou no Id. 9534650.6254455 requerendo a extinção dos embargos à execução, ante a comprovação do pagamento da dívida objeto da execução nº 0565722-90.1689.18.4.9128. Houve o pagamento da dívida de FGTS por bloqueio de valores na conta da outra parte executada e a Caixa Econômica Federal - CEF reconheceu o adimplemento do débito. V. A afirmação do apelante de que, conforme o artigo 924 do CPC/2015, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita não se aplica aos presentes autos, uma vez que não se trata da ação executiva, mas embargos à execução. Quanto o apelante requereu a extinção dos embargos, desistiu da ação, sendo correta a sentença que homologou o pedido e declarou a extinção sem resolução de mérito. VI. Não há que se falar em condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, pois ela apenas promoveu à execução fiscal visando receber valor que era devido ao fisco, vindo o débito a ser quitado após o ajuizamento da ação. Também não houve qualquer sucumbência da CAIXA nestes autos ou mesmo na execução, a ensejar sua condenação ao pagamento de honorários. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 84836680663104453074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)