PROCESSO Nº: 8828776-14.0954.20.5.0214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LORENZO MARTINS ADVOGADO: Leandro Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Fogaça - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO DO VALOR RETIDO. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES SOBRE VEÍCULOS NO QUE TANGE À TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido do executado, NOAH ARAÚJO, de levantamento das constrições efetuadas via BACENJUD (montante superior a 18 mil reais) e RENAJUD (8 veículos) sobre patrimônio do ora agravado, em função da notícia de parcelamento consolidado junto ao Fisco. 2. Na hipótese trazida a lume, houve, inicialmente, a determinação pelo Juízo de origem de bloqueio de valores através do BACENJUD e de veículos pelo RENAJUD. Posteriormente, sobrevindo a informação do parcelamento do débito tributário, o Juízo de origem deferiu o pedido do executado, para determinar o levantamento do bloqueio dos ativos financeiros e da constrição dos 8 (oito) veículos do executado, os quais já contavam com gravame de restrição no RENAJUD. 3. É verdade que a realização de parcelamento administrativo é, de fato, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. De acordo com este dispositivo legal, o parcelamento implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais se insere a penhora on line, via BACENJUD. 4. Com efeito, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio, ocorre que é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. Precedente desta Corte. 5. Conquanto exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, é certo que, preenchidos os seus requisitos e tendo sido deferido, não se demonstra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa. 6. Entretanto, a decisão agravada merece parcial reproche, porquanto liberara também o levantamento da constrição judicial sobre os veículos, bloqueios esses que precederam a alegada adesão ao parcelamento. 7. Não é demais lembrar, a propósito, que este Tribunal tem entendido que o advento do parcelamento da dívida pode ensejar a liberação de valores bloqueados em conta bancária, mas não elimina as constrições judiciais anteriormente existentes sobre bens móveis e imóveis. Precedente desta Turma. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reformar a decisão agravada no que determinou o levantamento da restrição dos veículos de propriedade do agravado, via sistema RENAJUD, mantida a liberação de valores pelo BACENJUD. ID
(PROCESSO: 25494932166424056361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)