PROCESSO Nº: 5397821-17.9217.4.4.1158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL SILVA - ME ADVOGADO: Diogo Araújo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5460628-60.1102.26.1.8268 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Agravo de instrumento interposto por Antônio Melo - ME em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, determinou o bloqueio eletrônico de valores via BACENJUD, antes mesmo da citação do devedor executado. 2. É essencial a concretização da citação prévia com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa, para que tenha a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora. 3. Ademais, a decisão recorrida não versa a necessidade de medida acautelatória especificamente aplicável ao caso dos autos. Ao contrário, ressalta que tem sido comum nos feitos executivos fiscais que tramitam naquele juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. Entretanto, asserções desse jaez, porque genéricas, não são servis à determinação da constrição judicial de que se cuida, porquanto tal vulnera o devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de Instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 24694420623131320585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)