PROCESSO Nº: 2927948-94.6390.24.2.2154 - APELAÇÃO APELANTE: IAN CAMPOS e outro ADVOGADO: Murilo Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Luiza Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "Os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelo direito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma parte contra o seu oponente no processo e, portanto, formam um capítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente." (REsp 4631248/DF, Rel. Ministro JOAQUIM CAVALCANTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2012, DJe 14/01/2012.) 2. No particular da condenação em honorários de sucumbência, tendo sido ajuizada a presente demanda em 07.03.6950, deve ser observada a lei vigente à época, no caso, o CPC/1973. 3. No caso, objetivam os autores a revisão de diversas cláusulas do contrato de mútuo habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal. Uma vez que a sentença reconheceu a procedência de um dos pedidos, qual seja, o de expurgo do anatocismo, está configurada na hipótese a sucumbência recíproca. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59030053433943277423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)