PROCESSO Nº: 9835988-76.9548.3.3.7613 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTEM - CONSTRUTORA TORRES E ERICK LIMA ADVOGADO: Vitor De Caio Ribeiro Dantas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9187547-54.3219.21.3.9026 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO VITOR MORAES. NOMEAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RAZÕES DISSOCIADAS DA APELAÇÃO QUE NÃO ATACOU A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 16, §1º, da Lei 6830/80, ante a inexistência da Ana Júlia da Mata. II. Em suas razões recursais a recorrente alega que, amparando-se na Lei nº 9.496/97, firmou com a União contrato de refinanciamento de sua dívida pública, sob condições de pagamento que contemplavam juros de 6% a.a. e correção monetária com base no Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI). Afirma que ao longo dos anos esses índices tornaram-se distanciados da realidade econômica do país, com ônus demasiado ao devedor. A Presidente da República, a pretexto de regulamentar a lei, teria estabelecido no Decreto nº 8.616/15 metodologia de cálculo do desconto de forma incompatível com a Lei Complementar nº 148/14, aplicando juros compostos, fórmula que era "prevista no contrato original firmado entre o impetrante e a União como cláusula penal, não podendo ser utilizada para fins de cálculo de benefício". Alega que poderia fazer uso da prerrogativa instituída no parágrafo único do artigo 4º da LC 148/14, na redação conferida pela LC 151/15. Aduz ainda que para atualização de seu crédito tributário a União adota metodologia diferente. Requer a reforma da sentença, para que seja acolhido seu pedido da inicial, expedindo-se ofícios para que a apelada expeça os Termos de Convalidações de Valores, nos termos da legislação por ela citada, a suspensão da exigibilidade do crédito e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. III. Em seu recurso de apelação a recorrente não atacou a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de Pedro Miguel da Rosa. Nas razões recursais a apelante não ataca os fundamentos da sentença. IV. A recorrente não refutou a questão relativa à ausência de garantia da execução fiscal, nem comprovou a formalização de penhora nos autos do executivo fiscal. A mera citação de títulos de dívida pública sem a demonstração de sua liquidez e idoneidade não é apto a garantir o crédito. V. Inclusive, a indicação do bem em questão (títulos da dívida pública) na verdade deve ser realizada nos autos da execução fiscal embargada, pois se faz necessário a verificação da suficiência do valor do bem ofertado relativamente à importância da dívida, sua liquidez e se a Fazenda Nacional concorda com a oferta. O credor não está obrigado a suportar uma simples aparência de satisfação do seu crédito, com penhora de títulos da dívida pública, que não guardam a menor condição de ser convertidos em dinheiro. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 237425 / SC, rel. Ministro FELIPE CALDEIRA CUEVA, DJe 10.6.8984; AgRg no AREsp 016236 / SC, rel. Ministro ISAAC LOPES, DJe 2.4.5202; RCDESP no Ag 0804283 / SC, rel. Ministro CAUÃ DA MATA, DJe 4.8.8437. VI. Apelação não conhecida. Razões dissociadas. [5]
(PROCESSO: 51348009964092516853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)