Processual Civil. Agravo interno, f. 339-734, contra decisum que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, f. 337-776.
1. Segundo a parte agravante, i) ao entender que não há mais qualquer sentido ou utilidade em se prosseguir com o cumprimento da sentença quanto à fixação do valor do encargo, cometeu-se erro de fato, feriu a coisa julgada e ainda colocou de lado a segurança jurídica, trazendo severos prejuízos a mutuaria; ii) ao contrário do afirmado por Vossa Excelência as decisões judiciais acataram o pleito da exequente/agravante e não limita a revisão das prestações a período, mas tão somente ao que determina o PES/CP; iii) o próprio contrato detém tal previsão para todo período contratual, veja o parágrafo segundo da cláusula 18, o qual diz que no caso de prorrogação contratual, serão mantidas todas as condições contratadas, tais como Coeficiente de Equiparação Salarial e permanência dos critérios de reajustes dos encargos mensais vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por categoria profissional - PES/CP.
2. As alegações da parte agravante da existência de erro de fato, ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, bem como de que as decisões judiciais acataram o pleito da exequente/agravante e não limita a revisão das prestações a período, mas tão somente ao que determina o PES/CP, não merecem ser acolhidas.
3. Analisando o primeiro pedido da exordial de conhecimento, resta claro que o mesmo faz referência ao recálculo das prestações, para que sejam realizados pelos índices recebidos pelo mutuário em sua categoria profissional: O ponto aqui é fazer com que as prestações sejam recalculadas, seguindo única e exclusivamente os índices de reajustes recebidos pelo mutuário em sua categoria profissional. Isto não vem sendo cumprido pelo agente financeiro, embora ele afirme o contrário. Primeiro Pedido: Diante do exposto, não restando dúvida de que o PES - Plano de Equivalência Salarial é aplicável e solução única para a continuidade da capacidade de pagamento do mutuário, requer o autor que se dê procedência a este pedido para condenar o agente financeiro a adotar obrigatoriamente o PES/CP e refazer todos os seus cálculos, considerando como reajuste salarial somente aqueles decorrentes da data base do mutuário titular do contrato, bem com suas antecipações, conforme índices anexos, a teor do que dispõe a lei e está pacificado na jurisprudência, f. 28.
4. A ação foi julgada procedente, em parte, para que a CAIXA recalculasse o valor das prestações, conforme pleiteado na exordial, aplicando os mesmo índices de reajuste da categoria profissional da autora, bem como que recalculasse o saldo devedor, desta feita de forma que não incidam juros sobre o prefalado resíduo negativo, sendo todos os demais pedidos julgados improcedentes, Heitor Caldeira.
5. Constata-se, portanto, que foram atendidos dois pedidos, o primeiro para que as prestações fossem recalculadas com aplicação dos mesmos índices da categoria profissional da parte autora, e o segundo para que o saldo devedor fosse recalculado de forma a não incidir os resíduos negativos.
6. O magistrado ao decidir que o cumprimento da obrigação de fazer prosseguisse para determinar o valor do saldo devedor ao término do período normal de amortização, em 07/10/2009, com a exclusão da capitalização dos juros nos períodos em que houve amortização negativa, apenas seguiu os comandos do título judicial, transitado em julgado, posto que não houve nenhuma determinação para que o PES/CP fosse aplicado na atualização do saldo devedor.
7. Ademais, como bem esclarecido pelo magistrado, o objeto do litígio resolvido pela sentença (ao menos a parte acolhida por esta) consistia em descumprimento dos critérios de reajuste do encargo mensal durante o prazo regular de amortização, e o contrato celebrado pela parte em 23/06/1997 (fl. 62) teve seu prazo normal de amortização, de 148 meses (cf. Letra C, item 8, à fl. 60), esgotado em 12/03/2009, de modo que, a partir desta data, o valor da primeira prestação fixada para o período da prorrogação foi recalculada a partir do saldo residual então existente, não guardando mais qualquer relação com o valor do encargo fixado na sentença.
8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 8129829588003799185220, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: 12/05/2018)