Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Nunes PJE-EDEC NA AC 6231814-82.6148.7.5.4536 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBTE : FRANCISCO COSTELA : FELIPE DA LUZ : OS MESMOS ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois embargos de declaração contra acórdão que negou provimento às apelações, por considerar a) incabível a alegação de nulidade da sentença recorrida, cuja fundamentação acerca da correção monetária, dos juros de mora e dos parâmetros dos cálculos consta em decisão anterior (doc. 4211031.2178631), da qual as partes foram devidamente intimadas; e, seguindo a jurisprudência dominante, b) que, adota a atualização monetária conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente; c) que os juros de mora devem ser a meio por cento ao mês, a partir da citação, mormente diante da preclusão, in casu, quando o exequente, na conta de liquidação apresentada na execução (doc. 1148750.4326219), ora embargada, usou o índice dos juros de mora de meio por cento ao mês; e d) que as partes foram vencidas e vencedoras concomitantemente, ficando a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 21, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da demanda e na fase recursal. - As alegadas omissão e obscuridade são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacados, percebe-se claramente o enfrentamento do tema acerca da nulidade da sentença; do critério de juros de mora; da correção monetária na condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF; e da aplicação da Lei Adjetiva Civil anterior à sucumbência recíproca, por ter sido a demanda iniciada na sua vigência. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a sua fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento aos dois aclaratórios.
(PROCESSO: 78186730591299734053, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)