EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA. SEGUNDA CHAMADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O particular requer, através da Defensoria Pública Federal, a concessão de efeito suspensivo à Apelação, em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 4555050-44.8642.21.4.5304, que julgou improcedente o pedido formulado com o escopo de assegurar a realização de prova da disciplina de tratamento e abastecimento de água, revertendo a sua reprovação, caso atingida a média necessária. 2. O cerne da questão debatida nos autos versa sobre a ausência não justificada da requerente na primeira chamada da disciplina de tratamento e abastecimento de água. Ocorre que na data autorizada pela professora para que a aluna faltosa realizasse a prova, esta não foi localizada pela coordenação impedindo que a demandante se sujeitasse ao exame. 3. Todavia, no dia de aula da mencionada disciplina, conquanto informada de que poderia se dirigir a coordenação para realização da aludida prova, a discente se recusou a realizar a avaliação, sob a alegação de que não teria sido previamente avisada acerca do exame, sendo-lhe, posteriormente atribuída nota "zero". 4. Não se observa plausibilidade nas alegações vertidas pela recorrente. Isso porque inexiste previsão estatutária no IFCE que assegure o seu pleito no sentido de que seja realizada a segunda chamada das avaliações sem que haja requerimento formal do aluno dirigido à coordenadoria do curso, para justificar sua ausência na data de realização do exame, nos termos do art. 110 do Regulamento de Organização Didática (ROD) do IFCE. 5. Nada obstante, reconheça a falha cometida no dia agendado pela professora para realização do exame, impende salientar que a permissão concedida pela docente para realização da prova em dia diverso daquele originariamente agendado, constituiu uma mera liberalidade, já que não houve solicitação formal da aluna, para realização da segunda chamada, direcionada à coordenadoria do curso. 6. No caso concreto, foi oportunizada a peticionante, em momento subsequente ao mencionado incidente, a chance de realizar a prova, tendo a agravante, deliberadamente, se recusado a fazê-la sob a justificativa de que não teria sido avisada com antecedência acerca da data de realização do exame. Nesse contexto, não se poderia garantir, por ausência de previsão legal no ROD do mencionado instituto a concessão de uma terceira chance para realização do mencionado teste, visto ter dado causa a não realização do exame. 7. Descabida a autorização para que possa cursar a disciplina de tratamento e abastecimento de água em campus diverso daquela ao qual se encontra vinculada, porquanto essa providência certamente iria de encontro às normas estatutárias do IFCE. 8. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Agravo interno improvido. alp
(PROCESSO: 32938474905827377029, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)