PROCESSO Nº: 2104686-47.9890.1.7.6183 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: YAGO SALES ADVOGADO: Benício Castro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PPP E LTCAT. ENTENDIMENTO DO ARE 224.932/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROVIMENTO. Trata-se de remessa oficial e de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para reconhecer apenas a especialidade dos períodos de 05/09/1988 a 30/08/2001 e de 28/01/2002 a 05/04/2005, condenando o INSS a efetuar a devida averbação. Honorários advocatícios não aplicados em virtude da compensação decorrente da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973. Apela o INSS alegando que não há laudo técnico contemporâneo que comprove a efetiva exposição do autor aos agentes nocivos, nem houve comprovação de caracterização de atividade especial por enquadramento em categoria profissional. Requer a total improcedência do pedido. Apela o a parte autora alegando que exerceu durante os períodos de 20/06/2006 a 11/12/2009 e de 18/08/2009 a 31/01/2014 atividades em condições especiais, com exposição a hidrocarbonetos e ruídos. Requer a reforma da sentença para que esses intervalos também sejam considerados insalubres e, em consequência, seja reconhecido o seu direito à aposentadoria especial. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 37.388/64 e 82.437/79. Tal regra, contudo, nunca foi aplicada ao agente nocivo ruído, do qual sempre se exigiu a efetiva exposição do segurado. Em 31/07/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 41.790/64, item 5.2.2. do Quadro Anexo, no Decreto nº 80.811/79, item 0.2.3. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 1.6.7. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 9.0.8. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 59.719/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. Compulsando os autos, verifica-se que o autor busca o reconhecimento de trabalho em condições insalubres dos períodos de 25/12/1988 a 02/07/2001, 13/12/2002 a 21/04/2005, 10/07/2006 a 26/08/2009 e de 30/12/2009 a 29/10/2014, com a concessão da aposentadoria especial. Segundo o PPP e a CTPS acostados aos autos, o postulante trabalhou durante os períodos de 06/02/1988 a 24/10/2001 e 18/06/2002 a 30/01/2005 na Brascorda S/A, exercendo as funções de menor aprendiz de mecânico, mecânico e supervisor júnior de mecânico, submetido a ruídos de 98,6 dB a 99,7 dB e a agentes químicos (óleo lubrificante, graxas, solvente e antimofo), sem o uso de EPI eficaz, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e a calor de 28,78 IBUTG a 30,42 IBUTG, com o uso de EPI eficaz (ID: 1521697.202765 e 3511368.695313). Ressalte-se que no PPP consta o código GFIP 4, indicativo de exposição a agente nocivo. Esses períodos devem ser reconhecidos como especiais. 10. No que se refere aos períodos de 09/10/2006 a 25/11/2009 e de 04/05/2009 a 07/12/2014, em que o demandante trabalhou na Companhia Sisal do Brasil - COSIBRA, exercendo as funções de mecânico e mecânico de manutenção, de acordo com o PPP e LTCAT juntados, esteve exposto a ruídos de 92,9 dB a 98,1 dB e névoa de óleo, com o uso de EPI eficaz. Conquanto os níveis de ruído estejam acima do limite permitido, não há indicação nos documentos apresentados se a exposição se deu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, de modo que não há como reconhecer a especialidade desses interregnos. 11. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 235144-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 12. Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. 13. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pela autora durante os períodos de 07/03/1988 a 08/04/2001 e de 14/06/2002 a 19/02/2005, sendo devido o seu reconhecimento e a sua averbação. 14. No caso, tendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios deixam de ser aplicados, nos termos do art. 21 do CPC/73. 15. Apelações da parte autora e do INSS e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 46752179648228681656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)