EMENTA PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DOCUMENTOS E APARELHOS ELETRÔNICOS (CELULARES E COMPUTADOR). CONCORDÂNCIA DO MPF E DO TERCEIRO PREJUDICADO COM A DEVOLUÇÃO, ANTE SEU IRRISÓRIO VALOR, NÃO INTERESSANDO À AÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO APENAS DOS BENS AINDA NÃO ARREMATADOS EM LEILÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Apelação em face de decisão que indeferiu a pretensão dos apelantes de restituição de aparelhos eletrônicos (celulares e computador) e documentos diversos. O magistrado, além de indeferir o pedido, determinou a alienação antecipada dos bens por leilão, a fim de evitar seu perecimento. 2 - A decisão é passível de reforma. O próprio MPF, titular da ação penal, e o INSS, terceiro interessado e vítima de grande prejuízo financeiro decorrente da ação criminosa, manifestaram seu desinteresse na manutenção da apreensão dos bens e documentos, pelo seu irrisório valor e inutilidade para o processo. 3 - A devolução, todavia, deverá ocorrer caso tais aparelhos ainda não tenham sido arrematados em leilão antecipado. Isso, porque se os bens, apesar da baixíssima probabilidade de arrematação, foram vendidos e se converteram em renda, penso que já há pleno interesse na manutenção da apreensão dos valores, na medida em que serão utilizados no cumprimento da pena e no ressarcimento dos danos sofridos pelo INSS. 4 - Precedente desta Turma decorrente da mesma operação policial (Apelação nº 7864298-68.2662.24.1.3316, 4ª Turma, Relator Desemb. Convocado Luigi Pires, julgado em 29.04.8532). 5 - Apelação parcialmente provida. Medc
(PROCESSO: 04906977744199642983, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)