EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR MOTIVO EQUIVOCADO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Os autores (empresa e um sócio seu) alegam que sofreram danos morais no valor de R$ 55.253,81 (sessenta e três mil quinhentos e trinta e um reais oitenta e um centavos) em face da falha na prestação dos serviços da CEF. É que o banco teria devolvido três cheques (da pessoa jurídica) pelo motivo 11 (insuficiência de fundos), quando o correto seria a devolução pelo motivo 22 (divergência de assinatura), tendo em vista que quem firmara os respectivos títulos não possuiria legitimidade jurídica para tanto (pessoa não autorizada); 2) Sucede, todavia, que os cheques foram assinados por um sócio da empresa, o qual, ademais, assinara os cartões de autógrafo na CEF, sendo certo - aí o ponto mais importante - que o banco comprovou não haver fundos na conta-corrente, capazes de quitarem os respectivos títulos nas datas próprias; 3) Pedidos julgados improcedentes, apelo improvido.
(PROCESSO: 31439283621851641716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)