Processual Civil. Previdenciário. Deficiência física e retardo mental constantes dos laudos periciais. Noah Nunes. Situação de hipossuficiência devidamente comprovada através do parecer psicossocial. Manutenção do benefício social concedido pelo INSS, a partir da data da citação.
1- Requisito da Luna Viana preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente que a parte demandante é portador de retardo mental leve, compatível com BRENO VIEIRA e apresenta surdo-mudez conforme o CID H 91.3, de origem congênita.
2- No que tange ao requisito da miserabilidade, tal situação consta do Parecer Psicossocial, realizado por Assistente Social e Psicóloga, no qual se reconhece que a situação do apelante é de extrema pobreza, nos termos dos critérios estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
3- Presentes os requisitos autorizadores para manutenção do benefício requerido pelo apelante, a partir da citação.
4- Apelo provido. Não conhecimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 21081682477410985470, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)