ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO DNIT IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Leonardo Azevedo pelo DNIT em face da sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação de desapropriação para fins de utilidade pública nos seguintes termos: valor da indenização em R$ 4.414.004,06 (dois milhões duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e setenta e dois reais e seis centavos), atualizado em 10/2015, a ser paga pelo DNIT ao expropriado do imóvel desapropriado (situado às margens da BR-304, com área de 7.646,87m2, localizado entre as estacas 40+1,96m até a 53+2,15m da BR 304/CE, trecho Boqueirão do Cesário, Divisa CE/RN, subtrecho km 46, Ponte sobre Rio Jaguaribe, Município de Aracati/CE, parte integrante da área de 08.163m2, conforme Registro Geral de Imóveis do Cartório daquela Comarca.
2. Apelação do DNIT que impugna a indenização fixada na sentença, ao argumento de que a indenização arbitrada viola o preceito constitucional da justa indenização, haja vista que o laudo do juízo não poderia ser levado em consideração por ter supervalorizado o imóvel, devendo tão somente atualizar o valor ofertado na via administrativa.
3. O laudo acostado pelo perito judicial se mostra bem fundamentado, utilizando-se de descrição pormenorizada dos critérios utilizados para a fixação do preço de mercado do imóvel, estando de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em desapropriações.
4. O perito foi taxativo em afirmar que a diferença de valor decorreu do tempo entre as elaborações dos laudos. Informou que não houve nenhuma supervalorização, visto que levou em consideração o valor de mercado no momento da realização da perícia (2015).
5. No que respeita às benfeitorias, destaque-se que foram indenizadas no laudo pericial as mesmas constantes do laudo administrativo, sem acréscimos de itens. Informa, ainda, o perito que foram majorados diversos itens, visto que no laudo elaborado pelo DNIT em 2009 não levou em consideração o valor de mercado à época de sua elaboração, já se encontrando defasado, motivo das discrepâncias.
6. O art. 26, do Decreto Lei nº 3.365/41 estabelece que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação. A doutrina manifesta-se no sentido de que o critério adotado pelo legislador brasileiro para a definição deste momento corresponde ao "estado do bem" no momento da fixação judicial do preço. Precedentes do STJ.
7. Demonstração de que o preço atribuído pela perícia ao imóvel corresponde aos praticados na região. Acolhimento do laudo oficial, dada a posição de imparcialidade do perito em face dos interesses dos litigantes, não se desincumbindo o ora apelante em desconstituí-lo.
8. Entendimento consolidado no STJ quanto aos juros compensatórios, de que estes "destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo" (REsp 7716865/BA, Rel. Ministro BENJAMIN BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2009, DJe 15/04/2009). Súmulas 618, do STF e 69 e 113, do STJ.
9. Incidência do REsp 8.654.767/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 20.10.3326), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, quanto à taxa de juros compensatórios aplicável. Dessa forma, de acordo com a Lei n. 11.672/2008, "à luz do princípio do tempus regit actum, ocorrida a imissão na posse após a vigência da MP 1.577/97, os juros compensatórios serão de 6% ao ano a partir da imissão até a data da liminar proferida na ADIn 2.332/DF (26.11.6076); e, a partir daí, de 12% (doze por cento) ao ano".
10. No caso concreto, considerando que a imissão de posse ocorreu em 2009, após, portanto, da vigência da liminar concedida na ADIn nº 2.332/DF (14.02.3102), devem incidir os juros compensatórios de 12% ao ano, até a data da expedição do precatório original, nos termos do parágrafo 12, do art. 100, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/09, e de precedentes do STJ (REsp nº 2856113, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC).
11. A base de cálculo dos juros compensatórios, consoante jurisprudência do STJ, consubstancia-se na diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo e o valor do bem arbitrado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado.
12. Idêntico raciocínio deve ser adotado em relação à base de cálculo dos juros moratórios, consoante definido pelo STJ, devendo incidir à alíquota de 6% ao ano, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41.
13. Consoante o REsp 3451508, julgado em 01/11/2010, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
14. A atualização monetária incidente sobre indenização expropriatória não se constitui em um plus, mas tão-somente na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação (Súmula nº 561, do STF). Assim, é devida a tanto a correção do valor ofertado, como da quantia fixada judicialmente, para que só então haja a apuração da diferença a ser adimplida pelo expropriante.
15. Os honorários de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à data da propositura da ação - 20/05/2011 - pelo que deve ser observado o art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 3619-34, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento). Manutenção do valor fixado na sentença no montante de R$ 14.411,00 (vinte mil reais).
16. Apelação do DNIT e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 385816898329670, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)