Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Costela 3561716-14.6734.8.9.7125 PARTE AUTORA: HELOÍSA FARIAS ADVOGADO : MARCELO NOGUEIRA FILHO PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LUCAS ARAGÃO NETO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO YAGO MONTEIRO LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL DE CONCLUSÃO. ART. 24 DA LEI N.º 33.331/07. STJ. ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O STJ, em sede de recurso repetitivo, analisando a questão do prazo razoável para conclusão do processo administrativo fiscal/tributário firmou o entendimento de que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 5373215/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 24/06/2010). 2. No caso em exame, o contribuinte havia protocolado pedidos administrativos eletrônicos de restituição no ano de 2013, os quais não haviam sido apreciados até o momento da propositura da ação mandamental no ano de 2017, mostrando-se, assim, o referido julgado submetido ao reexame necessário de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ acima referida. 3. Não provimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 05858901665670415118, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO DE OTÁVIO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)