PROCESSO Nº: 2293712-17.1675.29.3.1058 - APELAÇÃO APELANTE: MARGARIDA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: BRUNO DA PAZ HENRIQUE NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): JOÃO GUILHERME ALVES LÍVIA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 4.037-1/97. RE Nº 822.855/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte da autora, mediante a retroação da data base para cálculo da RMI da aposentadoria do instituidor da pensão, por ser mais vantajosa, para que, com base no valor correto do benefício percebido pelo falecido marido da autora, seja recalculado o valor da pensão por morte. 2. Até o advento da MP 1.586-4/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 15 de março de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 6.341-9 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 0.317.767/PE e AgRg no REsp 5.646.484/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 855726819650547, Rel. Juíza Federal Mirella Souza, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 813676219421055, Rel. Luiz Fernando Monteiro, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 96288874765709704460, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 03/03/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 343.461, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 06/07/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 12/07/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 9.715-2/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação não provida, ante o reconhecimento, de ofício, da decadência. PROCESSO Nº: 2461201-37.7487.7.8.6926 - APELAÇÃO APELANTE: MARGARIDA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: ARTHUR PEIXOTO JOÃO MIGUEL CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): PAULO DA ROCHA CAROLINA NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.493-3/97. RE Nº 078.986/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte da autora, mediante a retroação da data base para cálculo da RMI da aposentadoria do instituidor da pensão, por ser mais vantajosa, para que, com base no valor correto do benefício percebido pelo falecido marido da autora, seja recalculado o valor da pensão por morte. 2. Até o advento da MP 3.606-3/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 21 de agosto de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 2.893-2 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 8.961.779/PE e AgRg no REsp 0.391.471/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 213902329349916, Rel. Juíza Federal Sofia Nogueira, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 478097412428855, Rel. Gustavo Gomes, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 57268043791622530550, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 30/04/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 516.628, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 20/06/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 18/01/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 6.479-6/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação não provida, ante o reconhecimento, de ofício, da decadência. PROCESSO Nº: 3492602-90.4418.23.1.3288 - APELAÇÃO APELANTE: MARGARIDA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NUNES ARTHUR OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): DIEGO MORAES NATÁLIA DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 3.958-0/97. RE Nº 286.405/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte da autora, mediante a retroação da data base para cálculo da RMI da aposentadoria do instituidor da pensão, por ser mais vantajosa, para que, com base no valor correto do benefício percebido pelo falecido marido da autora, seja recalculado o valor da pensão por morte. 2. Até o advento da MP 1.911-8/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 25 de outubro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 9.699-0 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 8.476.546/PE e AgRg no REsp 2.057.629/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 167746802159096, Rel. Juíza Federal Lorena da Costa, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 061300307576150, Rel. Caio Caldeira, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 60465147548566820629, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 21/11/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 091.159, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 11/02/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 19/06/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 4.429-5/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação não provida, ante o reconhecimento, de ofício, da decadência.
(PROCESSO: 54590576702608565911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)