Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu a execução fiscal devido ao cancelamento da Dívida, nos termos do art. 31 da Lei 10.552/02. A apelante requer, apenas, que se afaste a condenação na verba honorária.
- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 9785374/SP, min. Henrique da Cunha), fixou entendimento de que, na hipótese de extinção da execução fiscal, diante de cancelamento da CDA, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. De acordo com tal princípio, quem deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.
- Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação dos honorários advocatícios acrescidos de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito.
- In casu, a executada, ora apelada, foi citada e ofereceu defesa, objetivando a extinção do processo, por ser nulo o suposto débito, objeto da execução fiscal, tendo em vista o cancelamento da cobrança da Taxa de Fiscalização de Valores Mobiliários.
- A recorrida constituiu advogado para defendê-la na execução fiscal, sendo declarada nula a cobrança, por inexistente. Cabível, portanto, a condenação da exequente na verba honorária advocatícia.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 08363913355468000373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018)