EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Acórdão embargado que restou omisso quanto à condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, conforme preconizado pelo § 11 do art. 85 do CPC/2015, aplicável à hipótese, tendo em vista tratar-se de recurso interposto contra sentença prolatada na vigência da novel legislação processual. 3. Integração do julgado para fixar os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados na sentença, cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a parte beneficiária da Justiça gratuita. 4. Embargos de declaração providos. mjc
(PROCESSO: 92452143362104298171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)