PROCESSO Nº: 6611318-69.5891.29.6.2061 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: TANIA MARIA GUEDES PEREIRA DE MELISSA REZENDE ADVOGADO: Luiz Henrique Gonçalves Fernandes Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DOS ANUÊNIOS INCIDENTES SOBRE O CARGO DE MÉDICO COM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS. CRÉDITO RECONHECIDO POR MEIO DA NOTA TÉCNICA Nº 173/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 39.790/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 978139/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do Decreto 77.392/32 e da súmula nº 85,do SJT, há de ser reconhecida, no caso, a prescrição qüinqüenal. Nesse passo, dado que a presente ação foi proposta em 06/11/2017, estão prescritas as parcelas anteriores a 15/02/2012. 2. A questão central dos autos diz respeito à pretensão, formulada por servidora inativa da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, que teve implantado o adicional por tempo de serviço calculado sobre a jornada de 40 (quarenta) horas semanais na folha de março de 2015, conforme a Nota Técnica Nº 173/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, no sentido de perceber as parcelas retroativas referentes ao período que vai da edição da Lei 12.702/2012 até fevereiro/2015. 3. Hipótese em que a Nota Técnica Nº 173/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, ao determinar a aplicação, aos médicos que tenham optado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, do disposto na Lei 12.702/2012, art. 41, § 3º, reconheceu, implicitamente, o direito dos servidores ao recebimento dos valores que seriam devidos desde o momento em que a referida norma entrou em vigor, isto é, em 30/07/2012. 4. Tendo a Administração reconhecido o direito, já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 924521/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Apelação da Universidade Federal da Paraíba - UFPB parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 82218328147969386921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)