PROCESSO Nº: 4053377-88.5098.19.8.5965 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: ROSELITA JULIA DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Nogueira Júnior ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANP. AUTUAÇÃO. PEQUENA EMPRESA VAREJISTA DE GLP. SENTENÇA. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTUADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. ANALISADOS TODOS OS ASPECTOS PERTINENTES DA DEMANDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. MAIOR EFETIVIDADE DA MEDIDA. VEDAÇÃO AO CONFISCO QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS MULTAS. POSIÇÃO DO STF. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Cuidam-se de embargos declaratórios ante acórdão que deu parcial provimento à apelação da ANP, sob o fundamento de que: a) a conversão da multa em advertência foi a medida mais razoável, considerando a condição financeira da Empresa autuada - pequeno comerciante varejista de GLP; e b) não são devidos honorários advocatícios, tendo em vista que, na hipótese, a Defensoria pública está atuando contra pessoa de direito púbico da qual é parte integrante. 2. A ANP aduz, em seus embargos, que tal decisum teria Maria Sophia Moura em omissão, na medida em que teria deixado de cumprir o art. 97 da Constituição Federal, posto que afastou a aplicação do art. 3º, VIII da Lei n. 9.847/99, violando a cláusula de reserva de plenário. 3. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: "Administrativo. Processual Civil. ANP. Autuação. Empresa varejista de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo. Armazenamento irregular - piso desnivelado. Multa de R$ 17.595,00. Sentença que converteu a multa em advertência, considerando tratar-se o autuado de pequeno comerciante que não detém condições financeiras de arcar com multa de elevado valor, ainda que parcelasse o débito. Ponderação de princípios. Prevalência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Situação em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, não sendo devidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 421/STJ. Apelação parcialmente provida." 4. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 5. No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar que: a) muito embora seja indiscutível a competência da ANP para realizar a questionada fiscalização e autuação, não se pode olvidar de que a manutenção da pena de multa aplicada (R$ 27.276,00), ainda que no mínimo fixado na legislação, implica ato administrativo desarrazoado e desproporcional, já que se trata de pequeno comércio varejista que não possui condições financeiras de arcar com multa de elevado valor, ainda que parcelasse seu débito; e b) o princípio da razoabilidade impõe restrições à atuação discricionária da Administração, de modo que esta terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. 6. É digno de registro, que o Acórdão recorrido não afastou a incidência, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato normativo do poder público, havendo se limitado a fazer prevalecer o princípio da proporcionalidade, o qual visa a proibir a aplicação de multas desarrazoadas, caminhando no mesmo sentido da orientação fixada pelo STF - segundo o qual o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se também em relação às multas. 7. Analisando-se os argumentos do recurso observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 8. Embargos declaratórios improvidos. (CP)
(PROCESSO: 41948671985766986325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)