PROCESSO Nº: 9859551-06.1520.27.7.7517 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA LEAO ADVOGADO: FELIPE TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NINA FERNANDES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES MEDIANTE DESCONTO NOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS NARRADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora objetivando a anulação da cobrança realizada pelo INSS - relativa a valores de benefício previdenciário recebido indevidamente no período de 1977 a 2013 (NB 566744385-2) –, a qual vem gerando descontos em benefício recebido pela demandante (NB 418985932-7), a saber, pensão por morte de seu cônjuge. 2. O Juízo a quo desacolheu a pretensão autoral, por entender demonstrada sua má-fé na percepção indevida do benefício de titularidade de sua bisavó (já que concedido e pago em momento posterior ao óbito desta), ressaltando a legalidade do desconto parcelado em sua pensão por morte e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a boa-fé no recebimento, cabendo constatar se, no caso, houve boa-fé da demandante no recebimento indevido do benefício NB 763142066-3, para fins de verificar a legalidade da cobrança/descontos. 4. Observa-se haver grande controvérsia quanto aos fatos alegados pelas partes em relação aos documentos que integram o processo administrativo de concessão do benefício em tela, em especial levando em consideração os esclarecimentos fáticos feitos pela autora quando da apresentação de seu recurso, os quais não foram relatados na exordial e necessitam ser esclarecidos antes do julgamento da causa. 5. A documentação colacionada aos autos não se mostra suficiente para esclarecer a possível confusão feita em relação à titularidade do benefício em questão (se Augusto Lopes, Pedro Pereira ou Augusto Fernandes), nem até quando o benefício deveria ter sido pago (já que apenas se tem notícia do óbito de “Alexandria Maria da Conceição”, não se sabendo se “Carlos Eduardo Oliveira” ainda está viva, ou se haveria razão para a alteração com a inclusão de Juan Freitas como titular), o que é imprescindível para se analisar os fatos e se chegar à conclusão do que causou o pagamento indevido do benefício previdenciário à autora por tanto tempo, bem como a existência ou não de boa-fé no seu recebimento. 6. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de Origem para a instrução probatória e rejulgamento da pretensão autoral. Apelação prejudicada. PROCESSO Nº: 7882169-46.0848.21.3.9837 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA LEAO ADVOGADO: THOMAS RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ CORREIA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISIS TEIXEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES MEDIANTE DESCONTO NOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS NARRADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora objetivando a anulação da cobrança realizada pelo INSS - relativa a valores de benefício previdenciário recebido indevidamente no período de 1977 a 2013 (NB 223786082-0) –, a qual vem gerando descontos em benefício recebido pela demandante (NB 260684829-3), a saber, pensão por morte de seu cônjuge. 2. O Juízo a quo desacolheu a pretensão autoral, por entender demonstrada sua má-fé na percepção indevida do benefício de titularidade de sua bisavó (já que concedido e pago em momento posterior ao óbito desta), ressaltando a legalidade do desconto parcelado em sua pensão por morte e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a boa-fé no recebimento, cabendo constatar se, no caso, houve boa-fé da demandante no recebimento indevido do benefício NB 439469927-5, para fins de verificar a legalidade da cobrança/descontos. 4. Observa-se haver grande controvérsia quanto aos fatos alegados pelas partes em relação aos documentos que integram o processo administrativo de concessão do benefício em tela, em especial levando em consideração os esclarecimentos fáticos feitos pela autora quando da apresentação de seu recurso, os quais não foram relatados na exordial e necessitam ser esclarecidos antes do julgamento da causa. 5. A documentação colacionada aos autos não se mostra suficiente para esclarecer a possível confusão feita em relação à titularidade do benefício em questão (se Matheus Oliveira, Luiz Miguel da Paz ou Rafael Campos), nem até quando o benefício deveria ter sido pago (já que apenas se tem notícia do óbito de “Alexandria Maria da Conceição”, não se sabendo se “Otávio Alves” ainda está viva, ou se haveria razão para a alteração com a inclusão de Pietro da Rosa como titular), o que é imprescindível para se analisar os fatos e se chegar à conclusão do que causou o pagamento indevido do benefício previdenciário à autora por tanto tempo, bem como a existência ou não de boa-fé no seu recebimento. 6. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de Origem para a instrução probatória e rejulgamento da pretensão autoral. Apelação prejudicada. PROCESSO Nº: 9463679-22.6498.29.8.7410 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA LEAO ADVOGADO: LUCAS NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BEATRIZ SALES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES MEDIANTE DESCONTO NOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS NARRADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora objetivando a anulação da cobrança realizada pelo INSS - relativa a valores de benefício previdenciário recebido indevidamente no período de 1977 a 2013 (NB 364685833-4) –, a qual vem gerando descontos em benefício recebido pela demandante (NB 530274942-2), a saber, pensão por morte de seu cônjuge. 2. O Juízo a quo desacolheu a pretensão autoral, por entender demonstrada sua má-fé na percepção indevida do benefício de titularidade de sua bisavó (já que concedido e pago em momento posterior ao óbito desta), ressaltando a legalidade do desconto parcelado em sua pensão por morte e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a boa-fé no recebimento, cabendo constatar se, no caso, houve boa-fé da demandante no recebimento indevido do benefício NB 345773630-4, para fins de verificar a legalidade da cobrança/descontos. 4. Observa-se haver grande controvérsia quanto aos fatos alegados pelas partes em relação aos documentos que integram o processo administrativo de concessão do benefício em tela, em especial levando em consideração os esclarecimentos fáticos feitos pela autora quando da apresentação de seu recurso, os quais não foram relatados na exordial e necessitam ser esclarecidos antes do julgamento da causa. 5. A documentação colacionada aos autos não se mostra suficiente para esclarecer a possível confusão feita em relação à titularidade do benefício em questão (se Luiz Gustavo Duarte, Gustavo Henrique Rodrigues ou Carlos Eduardo Nunes), nem até quando o benefício deveria ter sido pago (já que apenas se tem notícia do óbito de “Alexandria Maria da Conceição”, não se sabendo se “Enzo Gabriel Pinto” ainda está viva, ou se haveria razão para a alteração com a inclusão de Lívia da Rosa como titular), o que é imprescindível para se analisar os fatos e se chegar à conclusão do que causou o pagamento indevido do benefício previdenciário à autora por tanto tempo, bem como a existência ou não de boa-fé no seu recebimento. 6. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de Origem para a instrução probatória e rejulgamento da pretensão autoral. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 26655909613650919642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)