Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor da deficiente, atualmente com sessenta e quatro anos de idade (nascida em 19 de julho de 1953, f. 10), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (17 de outubro de 2016, f. 12).
1. O pedido administrativo, formulado em 25 de outubro de 2016, f. 12, foi indeferido pelo desatendimento ao requisito financeiro (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo).
2. O laudo social (f. 26-27) apurou que a autora mora com uma irmã (58 anos de idade), ambas vivendo do salário mínimo recebido por esta última, ocasião em que foram detalhadas as despesas com a manutenção da autora, acamada, utilizando cadeiras de rodas, a necessitar de várias medicações, compradas por elas, além dos custos com uma cuidadora, durante o dia, a partir de cujas considerações, a assistente social asseverou que a família está passando por vulnerabilidade financeira devido os altos custos de medicações, alimentos e cuidados para com a Sra. Joaquim Viana, f. 26.
3. A jurisprudência vem se firmando no sentido de que o disposto no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, embora não fira a Constituição, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e, sim, presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de 1/4 do salário mínimo.
4. Noutros termos, vem sendo admitida certa relativização deste critério, seguindo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 7123898-MG, min. João Guilherme Carvalho Maia Filho, julgado em 30 de março de 2009), e do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2013, quando do julgamento do RE 09605-MT.
5. Neste sentido, vem decidindo esta relatoria, a exemplo do recente julgado, dentre tantos: AC 964.124-PE, em 04 de março de 2017.
6. A perícia médico judicial confirmou a ausência de capacidade laborativa da apelada, esclarecendo: apresenta sequela de trombose venosa profunda em membro inferior direito. Em investigação diagnóstica de massa periaorta suprarrenal compatível com lifonodomegalias. Apresenta-se emagrecida, dificuldade de deambulação (utiliza cadeira de rodas) e depedende do ausílio de terceiros. CID 10: I82. Apresenta cópia de solicitação de tomografia computadorizada de abdome para pesquisa de síndrome paraneoplástica, Paulo Sales. Por fim, concluiu haver incapacidade definitiva para o trabalho, com início da incapacidade em 11 de setembro de 2016, afastando a possibilidade de reabilitação profissional, f. 33v.
7. Em seguida, foi apresentado laudo pneumológico (2017), onde consta que a promovente é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC, f. 37-39, aliada à asma alérgica, acompanhado de exame especializado (2016), f. 07-51.
8. Atendidos ambos os requisitos legais, faz jus a demandante ao benefício assistencial, com efeitos retroativos à data da juntada do laudo social, quando se pacificou a tese da incapacidade financeira da autora (05 de julho de 2016, f. 25v), motivo da rejeição do pleito na via administrativa.
9. Inaplicáveis as regras da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do Edec-Einfac 44.975-PB, julgado em 06 de abril de 2015, de forma que os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação e o débito deve ser atualizado pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
10. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento do benefício assistencial a contar da juntada do laudo social (26 de outubro de 2016), ajustando os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 31941663947881090643, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018, PUBLICAÇÃO: 15/12/2018)