PROCESSO Nº: 0470708-24.6241.1.1.7467 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA SOPHIA ARAÚJO ADVOGADO: Enzo Porto PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CARGOS E INSTITUIÇÕES DIFERENTES. RE 020.909. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do impetrante, como condição para sua contratação, a "Declaração prevista na Lei nº 8.745/93". 2. O STF, quando do julgamento do RE 748.107 (Tema 403), com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o objetivo da Lei nº 8.745/93 é impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando a regra do concurso público para a investidura em cargos públicos (CF, art. 37, II). 4. Contudo, "a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação (REsp nº 6.899.300/RJ, Rel. Min. João Miguel Farias, Segunda Turma, DJe de 28/09/2017). 5. In casu, embora tenha transcorrido menos de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, os cargos em questão são diferentes (professor substituto e agente censitário), além de distintas as instituições envolvidas (IFCE e IBGE), não sendo aplicável o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93. 6. Precedentes deste Tribunal: Processo 14756425225049916508 - APELREEX/PE, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Aragão, Joaquim Ferreira; Processo 32270856387022823939, AG/SE, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Emanuel Carvalho, Raul Martins. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 93577565726498556441, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)