PROCESSO Nº: 2424694-26.9066.9.7.3998 - APELAÇÃO APELANTE: CIDIZ BERNARDO MONTEIRO - EPP ADVOGADO: Rodrigo Moraes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos por CIDIZ COMÉRCIO LTDA. - EPP contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos referentes a não inclusão na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS o valor do ISS, bem como de declaração do direito à compensação dos pagamentos indevidos realizados nos últimos 05 (cinco) anos e de anulação de qualquer débito existente em nome da autora, inscrito ou não em dívida ativa, que contenha a referida cobrança. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que os valores referentes ao imposto municipal - ISS não estão inseridos no conceito de receita e faturamento, não representando resultado de qualquer atividade econômica da Empresa/Embargante, restando totalmente infundada sua inclusão na base de cálculo das referidas contribuições - PIS e COFINS. III. No tocante à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda está pendente de julgamento repercussão geral admitida sobre o tema [RE 304357 RG, julgado em 17 de março de 2008]. 8. No entanto, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria já foi apreciada em recurso repetitivo, no REsp 7.839.992/SP, firmando-se o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS[AgRg no REsp 107.983/DF, min. Gabriel Caldeira, julgado em 01 de março de 2015]. (Processo nº 45877403642233395846, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERALLADIMIR CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2016). IV. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 66975336392754860103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)