Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Souza PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5658134-36.1329.5.7.4486 AGRTE : UNIMED MOSSORÓ - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS ADV. : PEDRO MIGUEL NOVAES : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO VIEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a almejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado nos autos do processo administrativo fiscal 36122.607197/4293-75, que trata de apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao período de janeiro de 2002 a julho de 2005, sobre receitas de operadora de plano de saúde. Malgrado as ponderáveis razões recursais veiculadas neste recurso, a sustentar a ausência de liquidez e certeza do crédito tributário constituído pelo Fisco no aludido processo administrativo, arrimando-se no fato de a agravante tratar-se de cooperativa de serviço médico, e que os lançamentos foram executados sem a devida a discriminação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, onde somente estes últimos deveriam ser sujeito à tributação, o que reverteria em favor da requerente, a questão é mini complexa para ser sumariamente analisada neste instrumento, à míngua de necessário exaurimento do exame probatório. Com efeito, a tutela de urgência, a suspender a exigibilidade dos débitos confrontados, só deve ser concedida quando a ação, à vista da inicial, já pode ser julgada antecipadamente, e, mais do que isso, de forma favorável à pretensão, o que, no caso, não ocorre, quando não se logra demonstrar, de plano, a probabilidade do direito, com a demonstração dos elementos probatórios a colaborar com a formação do juízo de valor. Não se resolvendo definitivamente o direito da cooperativa agravante neste incidente, resta o prosseguimento do feito, em que, através da necessária instrução processual, venha a se demonstrar a plausibilidade do seu pleito, tema que não que não pode ser enfrentado na estreita via do agravo de instrumento, sob pena de inaceitável supressão de instância. Portanto nada a reparar na decisão combatida, hígida por seus judiciosos termos: "Verifica-se, todavia, que, para o reconhecimento e deferimento do pedido autoral, quanto a esse ponto, faz-se necessário uma ampla dilação probatória, sobretudo mediante prova pericial, a fim de comprovar serem procedentes as alegadas nulidades na apuração do crédito tributário objeto do PAF 70348.756581/1378-11. Com efeito, somente a perícia poderá dizer, com segurança, se a escrituração contábil da empresa mostrava-se imprestável a ponto de não permitir a discriminação das receitas de atos cooperativos e não cooperativos, a legitimar, assim, a apuração do crédito mediante arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Ademais, não foi juntada a integralidade do processo administrativo fiscal apontado, pois ausente o seu Volume II, provavelmente onde se encontra o Auto de Infração impugnado (fls. 302 a 382 do PAF), conforme informação constante à fl. 06 do PAF", id. 4833194, p. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04423810993979138128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)