PROCESSO Nº: 4219159-75.9974.30.12.2439 - APELAÇÃO APELANTE : GUSTAVO HENRIQUE NUNES e outro ADVOGADO : Nicolas Moura e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Sabrina Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Viana EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". INEXISTÊNCIA DE NULIDADES VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SEQUER ESTANDO INCLUÍDOS NA COBERTURA DO FGHAB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se apelação (id. 9253214.527113) interposta pelos autores contra sentença que, julgando ação movida contra a CEF, dispôs da seguinte forma: "Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face da CAIXA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da CAIXA, no percentual de 5% sobre o valor da causa atualizado, considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. A cobrança dessa despesa, todavia, fica suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários de sucumbência em favor dos réus excluídos, uma vez que não houve citação, quanto a eles." 2) Nas razões apresentadas, os autores aduzem, preliminarmente, a nulidade da sentença em virtude do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. No mérito, pugnam pelo reconhecimento da responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quanto aos vícios de construção do imóvel adquirido, requerendo a suspensão do pagamento das parcelas referentes ao contrato de financiamento e o pagamento de indenização por danos morais e materiais; 3) Ressalta-se, de saída, que não há de se falar em nulidade da sentença quando as provas constantes nos autos são suficientes para análise da questão, cabendo ao juiz a aferição da necessidade da produção de outros elementos e, pois, dispensando os que reputar supérfluos; 4) Outrossim, a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); 5) Manutenção da sentença, improvimento do apelo.
(PROCESSO: 06612989458007381834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)