PROCESSO Nº: 1202797-93.7731.9.6.7268 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: JOAQUIM LOPES PACE ADVOGADO: Tomaz João Pedro Araújo: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAVRATURA DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EMENTA E VOTO CONDUTOR, ALÉM DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL que suscitam a existência de omissão no que tange à ementa do acórdão e do seu voto condutor, bem assim das respectivas notas taquigráficas. 2. Problemas no Processo Judicial Eletrônico ensejaram tais omissões. Merece guarida a pretensão da embargante, devendo constar como ementa do julgado embargado a seguinte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAUÊ TEIXEIRA PACE contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, entretanto sem lhes atribuir efeito suspensivo. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos pelo hospital ora agravante. O Juízo de origem, considerando que a agravante não residia no imóvel, entendeu pela ausência do requisito da relevância da fundamentação jurídica, sem o qual não seria possível, em seu compreender, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 3. A agravante alega que, embora não resida no imóvel de sua propriedade, não significa dizer que o imóvel penhorado deixou de ser bem de família, posto que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento ampliando o conceito de "bem de família" abrangendo, também, o imóvel onde residam os parentes do devedor ou, ainda, aquele único bem que esteja alugado e cujo rendimento contribua para o sustento do proprietário e sua família. Defende que seria flagrante o prejuízo causado pela manutenção da decisão recorrida, pois caso leiloado o bem já penhorado, perderá o único imóvel de sua propriedade, ou seja, o seu bem de família, que é protegido pela norma legal expressa, bem como pela jurisprudência atual. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. 4. Assiste razão à agravante. É que a execução se encontra garantida e o perigo da demora resta nítido no presente caso, diante da penhora existente sobre bem imóvel de propriedade da executada, que, caso venha a ser excutido, poderia causar grande prejuízo à agravante. 5. Ademais, quanto à relevância da fundamentação, não considerada existente pelo Juízo de origem, o Egrégio STJ vem consagrando interpretação mais elástica ao art. 1º da Lei nº 8.009/90, para alcançar não somente o único bem imóvel onde exatamente resida o devedor, como também o único imóvel no qual residam seus parentes ou, ainda, aquele único bem que esteja alugado e cujo rendimento contribua para o sustento do proprietário e de sua família. Assim sendo, também resta preenchido o requisito da relevância da fundamentação, o qual, somado à presença dos outros dois anteriores (da garantia do juízo e do perigo de dano), possibilitam a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 6. Agravo de instrumento provido, para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução". 3. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes, para fazer constar a ementa e o voto condutor do acórdão ora embargado, bem assim das notas taquigráficas que embasaram o julgamento. ID
(PROCESSO: 94635804611036908746, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)