PROCESSO Nº: 7966337-90.6507.6.1.4354 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA DOS RAMOS MENEZES DE LIMA ADVOGADO: RODRIGO FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: KEVIN PEREIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão fora omisso quanto à a) prescrição do fundo do direito; b) impossibilidade de complementação pela base salarial da VALEC. 2. Quanto à prescrição, não há omissão no acórdão, tendo em conta que fora mantido o entendimento da sentença que reconheceu se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição quinquenal. Ademais, não fora objeto do recurso de apelação interposto apenas pela parte autora. 3. Não há omissão quanto ao direito à equiparação, tendo em conta que o acórdão analisou toda a legislação e jurisprudência aplicada ao caso, para entender que o apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 04.11.8710, possuindo o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração da União e do INSS não providos.
(PROCESSO: 15152510450609493127, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)