PROCESSO Nº: 9785626-56.4086.25.11.6087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: Pedro Sales Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Novaes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Entendeu o acórdão embargado pela remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. Cuida-se de fase de execução de sentença que reconheceu o direito ao percentual de 3,17%. Alega o embargante que o acórdão embargado não apreciou a questão da verba honorária alegada na apelação. Questiona também os índices aplicados a título de juros e correção monetária. Quanto ao argumento de preclusão da verba honorária devida na fase de execução, resta evidenciado pelos elementos de prova que a parte pediu a tempo tal verba, entretanto o Magistrado equivocadamente restou silente ao despachar a inicial da execução, não cabendo à parte diligente restar prejudicada. Assim, correta a quantia fixada na decisão objeto do agravo de instrumento. Ficou assentado no acórdão embargado que essa Turma Julgadora vem entendendo que o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09, na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e a correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração providos apenas para esclarecer a questão dos honorários advocatícios, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. [09]
(PROCESSO: 93766672305600382102, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)