EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pelos réus em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo na íntegra a sentença proferida que os condenou nas sanções previstas no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do CPB (crime continuado), devendo estes, como consequência, cumprir 07 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, além do pagamento de 30 dias-multa no valor de 1/2 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (fevereiro de 2014). 2 - Alegam que o acórdão seria omisso, obscuro e contraditório, eis que: (a) violou-se o princípio acusatório ao manter a condenação dos réus ainda que o Ministério Público tenha requerido a absolvição; (b) não analisou sistematicamente o conjunto probatório, apenas se pautando na análise isolada da prova oral; (c) violou-se o contraditório e a ampla defesa, na medida em que, quando o Ministério Público requereu a absolvição dos réus, estes não tiveram sobre o que se defender. 3 - Os embargos declaratórios são tempestivos. Todavia, não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado. Os embargantes discordam do resultado do julgamento, notadamente por não ter o Colegiado acatado suas teses e haver se posicionado no sentido de que o artigo 385 do CPP se aplica ao caso, tendo em vista a presunção de constitucionalidade das leis e por não ter sido declarado pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional ou não recepcionado pela CF/88. 4 - Outrossim, quando se manifestou sobre as provas produzidas, o Colegiado entendeu, em realidade, que elas não eram suficientes a sustentar a tese dos réus de inexigibilidade de conduta diversa, sendo necessária também, na linha de entendimento do STJ, prova documental a indiciar a situação de crise financeira da pessoa jurídica que administravam, o que não havia nos autos. Realizou-se, portanto, uma análise sistemática da situação, à luz de todas as provas existentes nos autos, concluindo que estas seriam insuficientes à absolvição. 5 - O acórdão também não foi proferido com violação ao contraditório ou ampla defesa, já que os réus, ora embargantes, defendem-se dos fatos a ele imputados e estes são de seu conhecimento desde a citação, quando tiveram ciência da denúncia objeto dos autos. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 22723827523694872704, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)