PROCESSO Nº: 6472645-71.7893.21.4.4148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NATHAN MOURA ADVOGADO: Marcel Henrique Mendes Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7333235-98.2915.29.6.6583 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se busca a reforma de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a implantação de pensão por morte sob pena de multa diária. 2. A tramitação de recursos especial e extraordinário perante as Cortes Superiores, ambos sem efeito suspensivo, não impede o cumprimento provisório da sentença que reconheceu o direito ao benefício e cujos efeitos tiveram início após a publicação do julgamento da apelação ocorrido neste Regional. 3. De posse das informações necessárias ao cumprimento da ordem, a demora na implantação do benefício, em flagrante desrespeito à determinação judicial, dá ensejo à aplicação de multa diária. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 93688926123547576902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)