E M E N T A ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DUPLA JORNADA. MÉDICO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação Interposta em face da Sentença que julgou Procedentea Pretensão para condenar a Ré ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, considerando os vencimentos correspondentes à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas do Autor, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, observada a Prescrição Quinquenal. II - Em se tratando de Relação Jurídica de Prestação Continuada, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela Prescrição Quinquenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da Ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ, não havendo que se falar em Prescrição de Fundo de Direito. III - O Adicional por Tempo de Serviço dos Médicos sujeitos à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do Cargo efetivo, considerado o Padrão-Base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas a uma delas (cf. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria). IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 02911894041403122490, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)