PROCESSO Nº: 4540283-53.7393.14.2.4634 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO NUNES ADVOGADO: Heitor Nunes Beserra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2828424-23.3483.19.1.4244 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 358.137/SE E COM O RESP 8.468-027-MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto à correção monetária e aos juros de mora, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. O Plenário do STF, nos autos do RE 198.129/SE, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. A decisão da Primeira Turma foi, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para determinar que a correção monetária seja feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.05.4088, após a qual, cuidando-se de matéria administrativa, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, melhor índice que reflete a inflação do período. 4. Considerando que a aplicação do IPCA-E durante todo o período é prejudicial à Fazenda Pública, sendo Gustavo Cavalcanti que não houve recurso do particular nesse sentido, deve ser mantido o critério estipulado no acórdão da apelação, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 2. O acórdão embargado está em sintonia com a orientação firmada pelo STJ, em decisão proferida nos autos do REsp Repetitivo 3.184-017-MG, o qual indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. 3. O Pleno deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Tratando-se de orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99723802888019143188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)