Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Moura PROCESSO Nº : 7670638-03.1518.16.5.7468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO : THASSIA MARIZ DE MELO ADVOGADO : Rafael Dos Santos Silva RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Stephany Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 1017200-19.0970.25.10.0942 - 3ª VARA FEDERAL - PB (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada a buscar a prorrogação do prazo de carência para o pagamento do financiamento estudantil contratado com a Caixa Econômica Federal, com utilização dos recursos do FIES. 1. No caso dos autos, o contrato foi assinado em 2010, quando o prazo de carência era de dezoito meses, mas a parte autora objetiva a extensão do período de carência durante todo o período da residência médica, que tem previsão de acabar em 02 de junho de 2019, com a consequente suspensão de cobranças de parcelas mensais referentes ao crédito estudantil provenientes do contrato de financiamento FIES nº 84.4702.080.0943659-08, bem como a retirada de seu nome e, em consequência, do seu fiador, do sistema de cadastro de restrição ao crédito (SPC/SERASA). 2. A aluna cursa a especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, preenchendo o requisito previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei de 10.260/2001, e pela Portaria Normativa do Ministério da Educação 07, de 17 de julho de 2013, que consiste em ter o aluno optado pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), em especialidade médica que é prioridade para o SUS, fazendo jus à prorrogação da carência durante a residência médica para residentes. 3. O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei 10.260 visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuitos. 4. Entendimento desta Segunda Turma no sentido de aplicar a legislação mais benéfica, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do novo dispositivo legal. Precedente: APELREEX/PB, des. Miguel Ramos (convocado), julgado em 08 de agosto de 2015. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45609820711916749799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)