PROCESSO Nº: 8743507-25.5229.14.9.8392 - APELAÇÃO C APELANTE: RYAN DA CUNHA e outro ADVOGADO: Matheus Gonçalves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Kevin Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Mendes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO COMPUTADOS EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Servidor público adquiriu nove períodos da licença prêmio prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/90, antes de sua revogação pela Lei nº 9.527/97, sem gozar ou utilizar o lapso temporal em dobro para fins de passagem à inatividade remunerada. 2. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 apenas falar em conversão em pecúnia de período de licença prêmio em caso de óbito do servidor, não há óbice à referida conversão nos casos de servidor que passa à inatividade remunerada, pelo princípio da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da administração pública. 3. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer, aos servidores públicos, a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro para a concessão de benefício. 4. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) do valor da condenação, incluindo os recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC vigente. 5. Apelação da União não provida. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 19796773436504127804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)