PROCESSO Nº: 2869771-18.5461.20.3.6111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MM MADEIREIRA MARANHAO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4642399-21.4162.22.12.3930 - 4ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. THIAGO PEIXOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Agência Nacional de Transportes Terrestes alega omissão no acórdão, sob o argumento de que o art. 782, §3º, do CPC/2015 trouxe uma novidade ao processo de execução, qual seja, a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do credor.a existência de convênio com o TRF da 5ª Região para utilização do Sistema SERASAJUD. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, por expressa previsão legal (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, aliado ao fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD e de inexistir qualquer óbice para a efetivação de tal medida por parte dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1000772-45.9999.24.11.3515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MM MADEIREIRA MARANHAO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9651503-75.5494.30.12.9156 - 4ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RENAN ARAÚJO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Agência Nacional de Transportes Terrestes alega omissão no acórdão, sob o argumento de que o art. 782, §3º, do CPC/2015 trouxe uma novidade ao processo de execução, qual seja, a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do credor.a existência de convênio com o TRF da 5ª Região para utilização do Sistema SERASAJUD. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, por expressa previsão legal (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, aliado ao fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD e de inexistir qualquer óbice para a efetivação de tal medida por parte dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5251763-07.2850.23.12.9110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MM MADEIREIRA MARANHAO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5166567-15.3065.18.3.6934 - 4ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. VICENTE CARVALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Agência Nacional de Transportes Terrestes alega omissão no acórdão, sob o argumento de que o art. 782, §3º, do CPC/2015 trouxe uma novidade ao processo de execução, qual seja, a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do credor.a existência de convênio com o TRF da 5ª Região para utilização do Sistema SERASAJUD. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, por expressa previsão legal (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, aliado ao fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD e de inexistir qualquer óbice para a efetivação de tal medida por parte dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93606150804034479670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)