PROCESSO Nº: 6910085-22.4096.31.10.9089 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: NORMAN THEODOOR CANWORD IMPETRADO: JUIZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Moreira - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, COM CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de NTC, cidadão holandês, preso em flagrante ao desembarcar no Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife/PE, proveniente da Espanha, portando 6kg de haxixe, apontando como autoridade coatora o Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, o qual converteu sua prisão em flagrante em preventiva. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), a qual demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência dos demais pressupostos do art. 312 do CPP (assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal). 3. No caso concreto, a materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada nos autos (cf. Auto de Apreensão nº 75/2018 e Laudo Pericial nº 358/2018 da SETEC/SR/DPF/PE), havendo, também, fortes indícios de autoria delitiva, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados, ainda na fase inquisitiva, por duas testemunhas. 4. Quanto aos fundamentos específicos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), evidencia-se a necessidade de garantir a ordem pública, notadamente porque há elementos nos autos que indicam a concreta possibilidade de reiteração criminosa, inclusive com a participação de outros agentes no ilícito. O próprio paciente afirmou, em sede policial, que, desde a década de 70, já veio ao Brasil várias vezes (a última foi em janeiro de 2018), e que fazia, em média, duas viagens internacionais por ano (para o Brasil ou para a Tailândia), sendo de se estranhar que não conheça ninguém no Brasil a quem possa comunicar sua prisão, e que possua, conforme termos do seu interrogatório, renda mensal de 1.700 euros. Além disso, NTC declarou que seus serviços foram contratados por MIKE, morador da Roterdã/Holanda, e que a droga seria entregue para uma terceira pessoa em Salvador/BA. 5. A segregação cautelar também se mostra necessária para fins de assegurar a aplicação da lei penal. Afinal, sendo holandês e não mantendo qualquer vínculo afetivo ou profissional com o distrito da culpa, há probabilidade de que o réu venha a se evadir do Brasil. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não obstam, por si sós, a segregação cautelar, porquanto presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Além disso, as demais medidas cautelares diversas da segregação cautelar (art. 319 do CPP) não se mostram satisfatórias, pois não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e da aplicação da lei penal. 7. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 11648937339470373422, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)