EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DE DECISÃO DE TCU POR FUNDAMENTO DIFERENTE DO ADOTADO EM SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, declarando a nulidade da condenação definida pelo TCU, mediante processo de tomada de contas, instaurado no ano de 2012, a fim de averiguar execução de contrato durante os meses de outubro e dezembro de 1999. 2. O acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inexistência da prescrição da pretensão de ressarcimento, fundamentado a nulidade da decisão proferida no âmbito do TCU, em decorrência da ausência de elementos probatórios que demonstrem efetivamente a inexecução do contrato em sua integralidade, utilizando-se as mesmas premissas fáticas definidas pelo TCU. 3. Outrossim, as notas taquigráficas que integram o acórdão combatido, evidenciam as razões que culminaram na manutenção da nulidade da decisão do TCU com fundamento diverso do adotado pela sentença de piso, rechaçando-se a consumação da prescrição da pretensão da embargante. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo das partes, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 80799692108167954546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)