PROCESSO Nº: 3760961-32.4836.28.11.0335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL LIMA - EIRELI ADVOGADO: Davi Luiz Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora proferiu entendimento no sentido de que "os elementos juntados aos autos não permitem concluir ter havido cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Reforça essa convicção a ausência, entre os documentos juntados pela parte embargante, dos livros de escrituração contábil e das guias de pagamento das contribuições previdenciárias: a parte autora limitou-se a juntar cópia de um termo de rescisão de contrato de trabalho, o que, é evidente, revela-se insuficiente para concluir ter havido incidência tributária sobre verbas indenizatórias." 3. Não se verifica qualquer demonstrativo da incidência de juros sobre o valor da multa. Neste sentido cumpre destacar que esse egrégio já se manifestou no sentido de que: "Ausentes provas a atestarem a cumulação indevida da Taxa SELIC com juros de mora, bem como a incidência de juros sobre multa, resta desfundamentada a tese de cumulação do aludido índice com encargos indevidos" 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 69555480735432213302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)