PROCESSO Nº: 2879512-41.3417.17.11.3120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADRINA MARIA PEDROSA DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3057542-33.8335.11.10.3146 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão do acórdão embargado, por desconsiderar as disposições do art. 97 da Constituição Federal, ao determinar a incidência do IPCA-E, como índice de atualização monetária nos cálculos de liquidação de título judicial que assegura aos servidores exequentes o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias. 2. Sustenta a embargante que deva incidir a TR como índice de atualização monetária, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.960/2009, haja vista não ter ocorrido o trânsito em julgado da deliberação do STF sobre a matéria. 3. Constatação de que sobre o tema objeto dos embargos de declaração o acórdão embargado está devidamente motivado e fundamentado no sentido de que a questão já não comporta mais discussão, ante o recente julgamento da questão pelo c. STF, no RE 927240/SE, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 28/07/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Está devidamente consignado, também, que, conforme a tranquila orientação jurisprudencial do c. STF, as suas decisões plenárias autorizam o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do "leading case", bem como que, não tendo a Excelsa Corte modulado, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento paradigmático aqui tratado, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente. 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do vigente CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 06320349098329978933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)