E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto a Decisão proferida nos autos da Ação nº 3355999-64.8731.28.4.0988, que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa "aditar, de plano, o contrato, aumentando-se o crédito global concedido ao Autor, e assim procedendo a inclusão das Horas de Vôo no financiamento (estudantil)", no âmbito do Curso de Bacharelado em Ciências Aeronáuticas do Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESEDE. A Cláusula Terceira do Contrato de Financiamento Estudantil firmado entre o Agravante e a CAIXA, representando o FNDE, estabelece "limite de crédito global para financiamento do curso de graduação em Ciências Aeronáuticas, durante 6 semestre(s), no valor de R$ 61.329,00 (setenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), que corresponde ao valor financiado para o 1º semestre de 2014, acrescido do valor necessário para os semestres seguintes até a conclusão do curso e de 25% (vinte e cinco por cento), para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso." O aumento do Crédito Global para conclusão do Curso de Graduação poderá ser autorizado, a critério do FNDE, nos termos do Parágrafo Terceiro da referida Cláusula, não havendo nos autos, todavia, manifestação do Ente Federal sobre solicitação feita pelo Agravante, nesse sentido, no ano de 2016, razão pela qual assinalou a respeitável Decisão recorrida para "fazendo-se necessário, neste caso, aguardar a manifestação das partes demandadas", por ocasião da Resposta. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 53033416738261418538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)