PROCESSO Nº: 3732140-57.9877.14.3.6053 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: RODRIGO DA ROSA RENAN AZEVEDO ADVOGADO: João Gabriel Ferreira Vitor Gabriel Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Lopes - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATO NÃO ENQUADRADO PELA BANCA. NÃO REMANEJAMENTO PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. ELIMINAÇÃO. A MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO CAUSA DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, mantendo a sentença que determinou que a UNIÃO proceda com o remanejamento imediato do autor para as vagas destinadas aos candidatos de ampla concorrência do concurso do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, desde que inexistam outros óbices que não o debatido na presente demanda. 2. Aduz a União, em seu recurso, que: a) as características fenotípicas do autor não se enquadram nos preceitos da Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; b) a decisão da banca examinadora do concurso, que eliminou o candidato, está devidamente fundamentada na Lei n.12.990, de 2014, na Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nas regras do Edital n. 8 do concurso e, por fim, na jurisprudência; c) a manutenção do autor no concurso torna inviável o retorno ao status quo anterior caso a União sagre-se vencedora após a interposição dos recursos. 3. Quando da apreciação de Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou o efeito suspensivo à Apelação, a análise do referido Agravo deve ficar limitada às questões atinentes ao risco de dano grave, e à probabilidade de provimento do recurso. 4. Nesse sentido, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer fato novo na sua peça recursal, limitando-se a reproduzir o que já havia aduzido quando da interposição do Pedido de Efeito Suspensivo. 5. Assim, cabe reiterar que os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo à apelação não estão, de forma concomitante, consubstanciados, uma vez que a agravante não demonstrou concretamente o perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação, caso o seu pleito, de suspensão da decisão que determinou que o autor não seja eliminado do Concurso Público, seja somente apreciado ao final, quando do julgamento do mérito pela Terceira Turma. 6. Isto porque, tendo o remanejamento do autor para as vagas destinadas aos candidatos de ampla concorrência sida feita em cumprimento à decisão judicial precária, caso ocorra o provimento da apelação interposta pela recorrente, é possível a eliminação do mesmo do certame, bem como a restituição ao Erário de valores eventualmente pagos ao ora agravado, caso o mesmo venha a ser efetivamente empossado, dispondo a União dos meios necessários para tanto. (AGRESP 096247945671, DAVI OLIVEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/12/2016 ..DTPB:.). 7.Agravo Interno improvido. acapf
(PROCESSO: 91925151025174844921, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)