PROCESSO Nº: 5900641-36.7270.4.8.5192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE SOUZA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MIGUEL NOVAES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, sob o fundamento de que foram elaborados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 837.452/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que, quanto à correção monetária, "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Logo, quanto ao índice de correção, a aplicação do IPCA-E está em conformidade com o entendimento do STF acima mencionado. 4. Ocorre que, no caso dos autos, o dispositivo da sentença exequenda determinou que "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 13.09.6195", de modo que modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado implica violação à coisa julgada. Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Por fim, no que diz respeito à condenação honorária, a Corte Especial do STJ pacificou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, no sentido de ser perfeitamente possível o seu Paulo da Cunha quando há o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88992911986211038050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)