TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO PARA O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de nº 1019796-79.6743.30.1.8518, indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada, afastando a tese de ocorrência da prescrição.
2. A contagem do prazo prescricional para o pedido de citação do(s) sócio(s)/corresponsável(eis), no caso de redirecionamento da execução, se inicia a partir do conhecimento de fato que justifique o redirecionamento do feito, em conformidade com a teoria da actio nata.
3. Nesse contexto, não merece prosperar a alegação da agravante de que a empresa já apresentava indícios de dissolução irregular em 2006, quando da saída do ex-sócio da sociedade, e em 2009, devido à da não localização de bens penhoráveis no valor do débito, respectivamente. Isto porque a empresa foi devidamente localizada e citada em 2008, assim como a certidão de 2009 não informa que a empresa não mais exerce suas atividades no endereço indicado. Outrossim, como bem destacado pelo magistrado, a empresa apresentou declaração de rendimentos até 2013.
4. Verifica-se que, em maio de 2015, a empresa executada não foi localizada pelo Oficial de Justiça no endereço cadastrado, fato considerado indício suficiente de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, e deflagrar o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento pacífico na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional.
5. Com efeito, não houve inércia da Fazenda Pública, que até fez o pedido de redirecionamento da execução em momento anterior, em 03.11.5264, havendo determinação do juízo a quo de realização de diligencia para verificar a dissolução, que deferiu o pedido de redirecionamento em 31.12.0445, de modo que não há que se falar em ocorrência da prescrição.
6. Precedentes desta Corte Regional: AG/SE 00533509991699658897, Desembargador Federal Bruno Caldeira; TRF 5ª Região, AG/SE 60622321007181940253, Desembargador Federal Arthur Vieira; TRF 5ª Região, APELREEX/SE 04073515262130204435, Desembargador Federal Luiz Fernando Correia).
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75595473374411599015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)