PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO TEMPESTIVA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR. EXTENSÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
1. Requer a embargante que seja sanado o erro material quanto à contagem do prazo para reconhecer a tempestividade do recurso interposto, sob o argumento de que a data considerada como da publicação da sentença trata-se da data de sua disponibilização no Diário de Justiça eletrônico.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Verifica-se que assiste razão à embargante, uma vez que o acórdão atacado incorreu em erro material ao realizar a contagem do prazo para a interposição do recurso de apelação e ao julgá-lo intempestivo. O documento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará informa que a disponibilização da sentença ocorreu em 24/11/2017. Nos termos do art. 224 parágrafo 2º e parágrafo 3º do CPC, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil que se segue à data da disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Tendo a disponibilização ocorrido em 21/10/2017 (sexta-feira), considera-se como data de publicação da sentença o dia 21/02/2017 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo somente no dia 10/04/2017 (terça-feira).
4. Considerando-se o feriado nacional do dia 19/01/2017 (quinta-feira), o último dia para a interposição do recurso de apelação seria o dia 06/06/2017 (terça-feira). O recurso de apelação, protocolizado em 08/10/2017, foi interposto dentro do prazo recursal, sendo, portanto, tempestivo.
5. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir o erro material apontado, afastando a intempestividade e possibilitando a análise do recurso de apelação interposto.
6. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
7. Através de início de prova documental, corroborado pela oitiva das testemunhas, a suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural e o período de carência exigido em lei.
8. Em relação ao documento em nome do pai da autora, é firme o entendimento de que é possível sua extensão para a requerente, notadamente quando se trata de pessoa de pouca idade, servindo como início de prova material para, corroborado por prova testemunhal, comprovar sua qualidade de rurícola. Precedentes.
9. Em relação aos vínculos urbanos do genitor da criança, cumpre destacar que, além de não haver, nos autos, provas da convivência marital entre ele e a autora, tendo a autora declarado, em seu depoimento, que não há convivência, é firme o entendimento estabelecido pelo julgamento do REsp 7.697.347/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais integrantes. Ainda que restasse provada a convivência entre o genitor da criança e a autora, tal fato não elidiria o desempenho da atividade rurícola da requerente.
10. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade.
11. Atualização dos valores atrasados segundo os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.
12. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 8868471932946736226349, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)