CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DA AUTORA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA, CONFORME LAUDO SOCIAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Demonstrada a incapacidade da autora, à vista de que o laudo médico oficial atestou ser a paciente portadora de transtorno afetivo bipolar, episodio atual misto (CID10 F31.6), que a torna irreversivelmente inapta para gerir seus negócios, sua vida e a si própria.
3. O Estudo Social, realizado por Assistente Social designada pelo juízo, constatou que a autora possui 5 (cinco) filhos maiores de idade que trabalham e mantêm suas vidas e reside com o marido, que é padeiro, em uma casa de porte médio, de forma que, estando demonstrado nos autos que o esposo da demandante tem emprego definido, com renda mensal de R$1.124,35 (mil cento e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o recibo de pagamento referente a julho/2017, resta evidente a inexistência de situação de miserabilidade do grupo familiar, valendo ressaltar que não há respaldo no Laudo Social para a presença do 'irmão pendente químico' residindo com o casal, conforme alegou a apelante em seu recurso.
4. A mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais, de modo que o benefício de amparo assistencial não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, pois é destinado ao idoso ou deficiente em situação de vulnerabilidade, que comprove os requisitos legais exigidos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em detrimento daqueles que realmente fazem jus ao amparo.
5. Assim, sem o preenchimento do requisito socioeconômico não há como reconhecer o direito da autora à concessão do benefício assistencial pleiteado.
6. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 48525385053069259948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/05/2018)