PROCESSO Nº: 0247727-50.6614.7.1.1680 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL, SEÇÃO FORTALEZA/CEARÁ SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 28ª VARA/CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Barbosa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Nogueira PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 03.908/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal (Vara Comum Federal) da Seção Judiciária do Ceará em face do Juízo da 13ª Vara Federal (Juizado Federal Especial). 1.Remansosa a jurisprudência do Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que compete a vara comum federal processar e julgar as ações que versam sobre regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). 2.O aditamento do contrato de financiamento estudantil trata-se de ato administrativo. "O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa (...)" "Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01" (11141305363324365457, CC/SE, Desembargador Federal Cauã Nogueira, Pleno, 10/04/2016; 34243021842010835928, CC/SE, Desembargador Federal Enzo Moura, Pleno, 12/05/2017) 3.A pretensão de regularização do contrato de financiamento estudantil por meio do aditamento do referido pacto, em verdade, visa à anulação de ato administrativo. É certo que eventual procedência do pedido autoral importará anulação do ato vergastado que indeferiu/cancelou o pedido de renovação daquele contrato, causa de pedir da presente demanda, o que autoriza a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. 4. Conflito negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (Vara Comum), ora suscitante.
(PROCESSO: 85491505793531782207, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/08/2018)