TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice-Presidência, retornaram os autos à Segunda Turma, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 600.089/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II. Na hipótese, fundamentou o acórdão que não incide a contribuição previdenciária em relação ao adicional de transferência, posto que se trata de verba indenizatória e não tem caráter habitual.
III. Esclareceu, ainda, o acórdão, que incide a contribuição previdenciária sobre as horas extras e adicional noturno, periculosidade e insalubridade, por serem verbas de natureza remuneratória, o que foi de acordo com a decisão do STJ, quando do julgamento do RESP 5098763 / SP, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), DJe 28.8.6212, Relator o Ministro ENRICO FERREIRA.
IV. A discussão do RE 435.822/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. No caso em apreço, não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais.
V. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado.
(PROCESSO: 09812336273881593097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018, PUBLICAÇÃO: 25/03/2018)