PROCESSO Nº: 7549581-96.0866.1.4.7723 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Manuela Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. LEGALIDADE. ADVERTÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. REDUÇÃO DA SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão autoral de anulação, redução ou substituição das penalidades oriundas dos autos de infração nº 7650575-E e 5399135-E, com condenação em verba honorária sucumbencial no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. Hipótese em que o autor, autuado em 03/11/2015, em razão de transporte e guarda de animais silvestres para fins de comercialização ilegal, teve contra si cominadas duas multas simples, no valor de R$1.500, 00 (um mil e quinhentos reais) e R$2.000,00, (dois mil reais). A mera alegação de desconhecimento da norma (erro de proibição) não é capaz de afastar a aplicação da penalidade decorrente da prática da conduta lesiva ao meio-ambiente, nos termos do art. 3º, da LIDB. A imposição da multa simples independe da prévia aplicação da pena de advertência (art. 72, §2º, da Lei nº 9605/98). Ilegalidade não verificada. Precedentes. "O art. 72 da Lei 9.605/1998 prevê as diferentes modalidades de sanções aplicáveis como resposta à infração ambiental, sem, contudo, estabelecer a obrigatoriedade da observância de qualquer sequência dessas modalidades no momento de sua cominação. [...] Não constitui dever da Administração Pública primeiramente advertir para somente depois aplicar a multa simples. (REsp 3632341/MG, Rel. Ministro ISAAC OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 03/12/2018) Incabível a imposição de pena de advertência, na hipótese de infração grave, com pena máxima, em abstrato, superior ao valor de R$1.000,00 (mil reais). A despeito da ausência de maus-tratos ou de espécimes ameaçadas de extinção, reconhecido o intento de comércio ilegal pelo infrator, inviável a aplicação do art. 24, §4º, da LCA. No que tange ao valor da sanção pecuniária, é certo que o art. 6º, da Lei nº 9605/98, consigna, na gradação da penalidade, a imperativa observância, pela Administração Pública, da gravidade do fato, dos antecedentes e da situação econômica do infrator. Em que pese a previsão contida no inciso I, do art. 24, do Decreto nº 6514/08, fixando a sanção pecuniária no valor de R$ 500,00 por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, caso dos autos, consigna o parágrafo 9º, do referido preceito normativo, que a autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 081.170,00 (cem mil reais), quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator. Assim, em sendo o infrator pessoa de baixa instrução, aposentado com benefício de valor mínimo, sem antecedentes de descumprimento da legislação ambiental, faz-se necessária, em respeito ao princípio da proporcionalidade, a redução das multas aplicadas ao patamar de R$500,00 (quinhentos reais), cada. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 44610529000429247547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EDUARDA LIMA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)