Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Campos PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 681104-52.0498.7.4.2251-PE AGRAVANTE : PAULO PEREIRA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE REZENDE AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGINÁRIO: 4766507-09.1478.25.6.7366 - 9ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido do exequente para determinar a expedição da requisição de pagamento da parcela incontroversa, no montante de R$ 64.133,73, indicado na impugnação à execução da UFPE, mas determinou a reserva de parte do crédito principal, no total de vinte por cento, para resguardar eventual execução de condenação em honorários quando da apreciação da impugnação apresentada. 1. Verifica-se, nos autos, que foi concedido ao exequente, ora agravante, o benefício da assistência judiciária gratuita quando da prolação da sentença, a qual foi mantida por esta Corte no julgamento do recurso de apelação, não sendo possível a execução de condenação em honorários advocatícios, no período de cinco anos, sem demonstração de alteração, para melhor de sua situação financeira. 2. Ainda que acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em execução de condenação do exequente em honorários advocatícios, de modo que o bloqueio de vinte por cento da requisição de pagamento, relativo à parte incontroversa, não se mostra necessário. 3. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 93652845862430448772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)