PROCESSO Nº: 7445476-12.8298.7.4.6490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 7951463-27.3713.9.11.2117 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. INEXISTÊNICA DO ÓBICE APONTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MAYSA RIBEIRO contra despacho proferido pelo MM. Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (Patos), que, em cumprimento à decisão antecipatória dos efeitos da tutela proferida nos autos da Ação Rescisória nº 8652851-30.2385.2.9.2355, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e também com base no poder geral de cautela, determino a suspensão deste processo até o deslinde daquela demanda. 2. A decisão da rescisória foi no sentido de que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 6291.33.99.091359-1/DF dependeria da realização do julgamento do RE nº 67730/DF pelo STF, no qual fora reconhecida a repercussão geral da questão referente ao pedido de extensão, aos substituídos pela ASDNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DAVI LUCAS BARBOSA. 3. O RE 67730/DF não apenas foi julgado, mas se encontra com acórdão transitado em julgado, tendo o STF fixado que servidores inativos e pensionistas do extinto JOÃO FELIPE MENDES possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 21/05/2014. Publ. DJe 26/09/2014). 4. "O STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 9.799.323/PR), decidiu pela possibilidade de a execução individual de título judicial proferido em ação coletiva ser processada em juízo diverso daquele onde tramitou o processo de conhecimento, porquanto a livre distribuição beneficia não apenas o credor, para que este possa promover a execução no foro da comarca de seu domicílio, mas também evita o congestionamento de um único juízo prolator da decisão" (Processo 06717274346609174967, CC/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, Pleno, julgado em 09/11/2015. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35297509650158924422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)