EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo sem haver qualquer pagamento, o fato de o executado ter requerido a adesão ao parcelamento importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Não se há que falar em ocorrência de prescrição no caso em apreço, pois a Fazenda Nacional logrou comprovar nos autos a existência de pedido de parcelamento em 21/08/1999, não tendo transcorrido o lustro entre esta data e a data da citação, efetuada em 2002. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 46362153902873377909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)