CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPREDAÇÃO DE VEÍCULO.
1. Hipótese em que se discute se o IBAMA faz jus a que os réus sejam condenados a pagar indenização por danos materiais causados a automóvel de sua propriedade, que teria sido danificado em manifestação de pescadores contra fiscalização de seus agentes;
2. É certo que restou demonstrado nos autos que, de fato, existiu uma manifestação de pescadores, da qual participaram muitas pessoas, inclusive os cinco réus, e que resultou na depredação do veículo do IBAMA. Entretanto, embora os réus tenham participado da manifestação, e possivelmente até como líderes da mesma, isso não significa que tenham sido os responsáveis especificamente pela depredação do veículo, dado que foram vários os manifestantes;
3. Sendo certo que a responsabilidade civil decorre, sempre, de atos pessoais, e que não restou demonstrado que a depredação do veículo do IBAMA tenha sido realizada pessoalmente pelos réus, não podem os mesmos ser responsabilizados pelos danos materiais pleiteados;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39191860699876555046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 19/09/2018)