Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Aragão Nº 1476940-52.3704.9.10.7019 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME LIMA NUSS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CALEBE FARIAS COSTA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIA ALICE FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E AUXÍLIO-CRECHE OU AUXÍLIO-ESCOLA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo demandante a título de folgas indenizadas e auxílio-creche ou auxílio-escola, determinando a devolução dos valores pagos indevidamente referentes aos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC. 2. Preliminar de prescrição rejeitada, uma vez que por se tratar de pagamento de trato sucessivo não há prescrição de fundo do direito. Nesses casos, de acordo com a teoria da actio nata, o prazo de prescrição para repetição ou compensação de indébito tributário é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Na hipótese dos autos, a sentença limitou a devolução dos valores pagos indevidamente aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. 3. Da leitura do artigo 43 do CTN, percebe-se que o Imposto de Renda somente pode ter como fato gerador um acréscimo patrimonial, entendido esse como a riqueza nova que se agrega ao patrimônio jurídico do contribuinte. Portanto, deve ser afastada a incidência do Imposto de Renda sobre verbas de natureza indenizatória, pois configuram mera reposição patrimonial. 4. No caso dos autos, o juiz sentenciante afastou a incidência de Imposto de Renda sobre as verbas pagas a título de folgas indenizadas e auxílio-creche ou auxílio-escola. 5. No que se refere às folgas indenizadas, direitos que não foram gozados pelo trabalhador, quando convertidos em pecúnia, apresentam natureza indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. 6. Quanto ao auxílio-creche ou auxílio-escola, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial no rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.232.473/DF), entendeu que o auxílio possui natureza indenizatória. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34852525349260431533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA DE PIETRO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)