PROCESSO Nº: 2787988-20.3841.28.1.6774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE JÚLIA DA MATA ADVOGADO: Davi Lucas Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Nunes EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS - PROSUS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. LAUDO CONTÁBIL FAVORÁVEL. FUMAÇA DO BOM DIREITO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA. RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL. INSTITUIÇÃO QUE PRESTA SERVIÇOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO MAIS CARENTE DE SERGIPE. MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE NO PROSUS ATÉ O DESFECHO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. Agravo interno com pedido de tutela de urgência da ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE EMANUELLY NOGUEIRA contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ficou assentado na decisão agravada do relator que o pedido de urgência carecia do requisito da verossimilhança do direito, considerando que o Ministério da Saúde, com o auxílio do Banco do Brasil, contraindicou a viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação apresentado pela entidade, nos termos da Lei nº 12.873/13 e da Portaria nº 48, de 15 de março de 2016, excluindo-a do PROSUS - Programa de Fortalecimento das Entidades Filantrópicas e sem Fins Lucrativos. A parte agravante afirma que ajuizou a ação anulatória de processo administrativo, no qual num primeiro momento foi beneficiada com seu pleito de inclusão no PROSUS. No entanto, a sua revelia e com base em mero laudo contábil, foi proferida decisão que revogou o benefício fiscal, o que lhe causou imenso prejuízo. Afirma que foi deferida, sob condição resolutiva (pendência da análise da viabilidade do plano de recuperação econômica e financeira), sua adesão ao PROSUS através da Portaria nº 1287 de 20/03/2014, porém, a instituição financeira oficial federal (Banco do Brasil) contraindicou a sua viabilidade econômico-financeira, razão pela qual foi indeferido seu pedido de adesão ao programa através da Portaria nº 48 de 19 de outubro de 2016. Sustenta que deveria ter sido intimado para se manifestar sobre o laudo do Banco do Brasil, tendo sido violado seu direito de defesa, citando o art. 26 e parágrafos, da Lei nº 9784/99. Requer a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 48, de 29 de junho de 2016, assegurando-lhe que usufrua dos benefícios do PROSUS até o julgamento final da ação, inclusive com o benefício de remissão e moratória outrora concedido pelo Poder Público Federal, determinando, ainda, que o Juízo a quo se abstenha de praticar qualquer ato constritivo em débitos que se enquadrem no PROSUS e que estejam tramitando nas diversas execuções distribuídas à 7ª Vara Federal. O Programa de Fortalecimento das Entidades Filantrópicas e sem Fins Lucrativos (PROSUS), instituído pela Lei nº 12.873/13, destina-se às entidades que se encontrem em grave situação econômico-financeira, para que possam se recuperar mediante o gozo de moratória de 180 (cento e oitenta) meses para o pagamento das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A entidade deve comprovar sua capacidade ou viabilidade econômica e financeira mediante demonstrações financeiras e contábeis, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 12.873/2013. A análise técnica que embasou a exclusão da associação beneficente e deu origem a Portaria nº 48, de 06 de abril de 2016 possui o seguinte teor: "O fluxo de caixa projetado com base nos demonstrativos contábeis de 07/10/2013 (ou no Plano de Capacitação Econômica e Financeira) e considerando a moratória das dívidas com a Procuradoria Geral Nacional e da Receita Federal da entidade Associação Beneficência Amparo de Rodrigo da Luz, CNPJ 48.558.190/0122-96, apresenta déficit acumulado no período, contraindicando a viabilidade econômico-financeira da Entidade". Observo que com a interposição do agravo interno foi trazido laudo contábil assinado pelo contador Renan Costela (CRC/SE 208728-8), no qual o profissional afirma que a agravante possui condições financeiras e econômicas para a continuidade de suas atividades, devidamente amparada na Lei 12.783/2013. Entendo que este laudo contábil preenche o requisito da fumaça do bom direito, suficiente neste momento processual. O perigo de lesão irreparável está claramente evidenciado no fato de que a revogação dos benefícios do PROSUS possibilitará o prosseguimento dos processos de execução contra a associação agravante e a eventual indisponibilidade de seus bens, o que poderá redundar em um possível colapso do sistema de saúde do Estado de Sergipe, visto que consta nos autos elementos de prova que indicam que a agravante exerce atividades médicas essenciais para a população mais carente da região centro-sul de Sergipe, serviços esses de natureza pública e interesse coletivo, como cirurgias ortopédicas e obstetrícias. Em razão da importância dos bens jurídicos aqui tutelados, parece-me prudente, em uma análise perfunctória, garantir o funcionamento desses serviços até que se tenha uma decisão final sobre a lide no processo principal, decorrente de um juízo exauriente sobre a questão. Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 48, de 15 de agosto de 2016, como forma de assegurar à parte agravante os benefícios do PROSUS até o julgamento final da ação principal. Comunique-se imediatamente o Juízo de origem para que dê cumprimento a esta decisão. Intimem-se as partes. [09]
(PROCESSO: 87213166226036990114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)