PROCESSO Nº: 4176823-83.0814.23.5.1085 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Marcos Menezes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Mata - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Areia Branca - SE julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade ao autor, a contar da data do requerimento administrativo em 07/04/2016. 3. Apelação manifestada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- para a reforma da sentença. Aduz que não há início de prova contemporânea que indique o retorno do autor à atividade campesina. Requer, ainda, a suspensão da tutela deferida. 4. Inicialmente, afasta-se a alegação da parte autora de intempestividade do recurso de apelação, pois, conforme as informações que constam dos autos, a intimação da sentença foi considerada no dia 17/05/2017 e, em 07/08/2017, o INSS protocolou o recurso (doc. Indexado nº 6836562.80358598, fl. 36). 5. Analisando os autos, constata-se que o demandante preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova o documento indexado sob o nº 9288419.34293500, em que consta ter nascido em 19/06/1955. 6. Entende-se que é devida, independentemente de contribuição, a aposentadoria por idade rural, ao trabalhador rural com 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, mesmo que de modo descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, nos moldes do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 7. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se reclamando que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 8. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios, em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC. 9. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física. 10. No caso em apreço, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a prova testemunhal colhida em Juízo também corrobora o exercício da atividade campesina pelo Autor. (...) Registre-se que, diverso do que afirmou o Requerido, o fato de o Autor ter trabalhado com vínculos urbanos nos períodos de 04/03/1991 a 30/05/1992 e de 05/02/2001 a 25/07/2003, conforme atesta o documento de fl. 57, não é óbice para que se reconheça o exercício simultâneo de atividade rural, sendo isto admitido pelo art.11, § 2º, da Lei nº 8.213/91, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, mesmo que haja o exercício de atividade urbana concomitante à atividade rural, esta não se descaracteriza, sendo possível a concessão do benefício da aposentadoria especial de trabalhador rural, conforme art.11, § 2º, da referida lei". 11. Além da prova testemunhal harmônica e uníssona, foram anexados documentos que confirmam a condição de ruralista da parte demandante: Certidão emitida pela Justiça Eleitora, onde se verifica a ocupação do autor, como a de "agricultor"; Ficha de matrícula da filha, onde consta a ocupação de "trabalhador rural" do demandante; Fichas de Assistência a Saúde, emitidas pela Secretaria Municipal de Areia Branca, onde consta a profissão do autor como "trabalhador rural" (doc. Indexado nº 6571076. 32951204), entre outros. 12. Quanto à existência de vínculo empregatício do demandante, não compromete o reconhecimento do exercício da atividade rural. Vale ressaltar que não houve a comprovação que a renda obtida em tal atividade se fazia suficiente para o sustento familiar 13. Não merece ser acolhido o pedido de efeito suspensivo. A antecipação de tutela deve ser mantida, quando o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco o requisito da verossimilhança das alegações da parte requerente, sendo irrefutável o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 14. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do STJ. 15. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 46229009807051367210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)