PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF RE 020052-SE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F LEI 9.494/97(REDAÇÃO LEI 43.508/09). CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/segurado especial.
2. A autora deveria comprovar o labor rural entre 19/03/2014 a 31/07/2015, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Entre os documentos acostados aos autos pela autora/recorrida, verifica-se que a Ficha do EJA Campo/Gerência de Políticas Educacionais de Jovens, Adultos e Idosos/Secretaria de Educação/PE, documento público em que consta a autora como agricultora, expedido com identificação do funcionário competente da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, em 12/01/2014, configura-se como início razoável de prova material a justificar sua atividade campesina.
4. O Magistrado a quo entendeu que a prova testemunhal coerente e robusta (mídia audiovisual), revelou-se apta para complementar o início de prova material. Destaque-se, nesse ponto, que tal análise probatória deve ser prestigiada, porquanto ter sido ele o responsável pela produção das provas em audiência.
5. De acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 11/05/2017, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o IPCA-E à correção monetária.
6. A Lei nº 9.289/96 dispõe em seu art. 1º, parágrafo 1º, que "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como a demanda tramitou originalmente na Comarca de Orocó/PE, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas.
7. Infere-se dos artigos 2º e 9º, caput e parágrafo único, V, da Lei do Estado de Pernambuco nº 36.589/96, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento de custas processuais no presente caso, já que há previsão legal na esfera federal de isenção do INSS (art. 8º, caput, e parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93).
8. Apelação parcialmente provida quanto à isenção das custas e à aplicação do Art. 1º-F quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 85137211573210983587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 25/07/2018)