Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Sales Nº 7823833-40.5319.26.6.1684 APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ADVOGADO: LUCCA MELO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE - JUIZA TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO NÃO MANTIDO POR BAIXO DESEMPENHO ACADÊMICO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL JÁ REALIZADA POR DUAS VEZES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente no restabelecimento do seu contrato de financiamento estudantil ou, subsidiariamente, que as mensalidades em aberto sejam arcadas pelo FNDE, uma vez que se trata de débito anterior ao encerramento do contrato. 2. A parte apelante alega que: a) é estudante de nutrição na Faculdade Estácio de Sergipe, e foi beneficiária do FIES; b) em razão de ter sido acometida por Transtorno de Pânico (CID10 F41.0), teve seu desempenho prejudicado na faculdade, ficando ausente das suas atividades por 180 (cento e oitenta) dias; c) apesar disso, não solicitou o trancamento/suspensão do curso, já que seu estado clínico não lhe permitiu agir ativamente neste aspecto; d) após passar por essa fase, efetuou regularmente a matrícula no 5º período (1525.0) do curso de nutrição, sem nenhum impedimento, pagando normalmente a prestação trimestral; e) ao fim de abril/2016, começou a receber correspondências de cobranças pela Faculdade e, ao entrar em contato, foi informada que devido ao seu baixo rendimento no período anterior, o financiamento estudantil estaria cancelado; f) o cancelamento do FIES ocorreu no dia 23/08/2016, sem aviso prévio; g) o FIES foi criado para dar efetividade ao direito à educação (art. 205 da CF/88); h) há regra possibilitando a manutenção do contrato, desde o baixo rendimento seja excepcional e justificado (Portaria nº 15/2011); i) as instituições de ensino não podem excluir o estudante do programa automaticamente, sem oferecer o direito à ampla defesa. 3. A questão cinge-se em averiguar se a parte autora faz jus ao restabelecimento de contrato de financiamento estudantil (FIES), embora tenha obtido aproveitamento acadêmico inferior à média prevista na legislação de regência. 4. De acordo com o inciso III do art. 24, da Portaria Normativa (MEC) nº 01/2010, é atribuição da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) "avaliar, a cada período letivo, o aproveitamento acadêmico dos estudantes financiados, tendo em vista o desempenho necessário à continuidade do financiamento". Nesse contexto, a Portaria Normativa (MEC) nº 23/2013, dando nova redação ao art. 23, §1º, da Portaria Normativa (MEC) nº 15/2011, estabelece que, "excepcional e justificadamente, durante o período de utilização do financiamento, a CAPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo". 5. O inciso I, do art. 23, da Portaria nº 15/2011, no que se refere à obtenção de aproveitamento acadêmico, define um percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período financiado pelo FIES, como requisito para a manutenção do contrato. 6. A apelante, por três vezes consecutivas (3433.5, 2895.5 e 9339.6), não atingiu o percentual mínimo de aproveitamento acadêmico, embora a CPSA tenha autorizado, por duas vezes, excepcionalmente, a continuidade do financiamento. Assim, a Sarah Almeida do que restou consignado na sentença recorrida, "quando a requerente não atingiu o desempenho acadêmico em 75% das disciplinas cursadas, pela terceira vez, sua exclusão do FIES era medida impositiva". 7. É bem verdade que a autora foi diagnosticada com Transtorno do Pânico (CID10 F41.0), em 21/08/2015, conforme atestado médico constante nos autos, que lhe prescreveu um repouso de 180 (cento e oitenta) dias. Entretanto, mesmo de posse de tal documento, não o apresentou na Faculdade e nem mesmo requereu a suspensão do financiamento a que teria direito. Ademais, o atestado data de meados de 2015, enquanto que a apelante vem obtendo baixo desempenho acadêmico desde o segundo semestre de 2014, de modo que não há elementos probatórios suficientes a demonstrar que ela apresentava sintomas ou mesmo a patologia desde que começou a apresentar um aproveitamento inferior ao exigido. 8. Com relação à cobrança das parcelas, é certo que há previsão, inclusive contratual, de impedimento da manutenção do financiamento em caso de não obtenção do aproveitamento acadêmico exigido e, em decorrência, o encerramento do contrato, além da possibilidade de autorização da continuidade do financiamento em caráter excepcional. Nesse ínterim, a Caroline Barbosa, novamente, do que restou consignado na sentença recorrida "quanto ao pedido subsidiário para o FNDE quitar as mensalidades do curso da autora que venceram após sua exclusão do programa, não há qualquer previsão legal para tanto. As obrigações contratuais do FNDE são válidas e exigíveis enquanto ainda em vigor o contrato de financiamento estudantil. Extinto este, não há que se falar em assunção de obrigação futura. Assim, tal pleito deve ser indeferido". 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa, em relação a cada réu, mantida, entretanto, a suspensão, em virtude de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 22309320502292550501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)