EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 32.447/2011. O benefício de amparo assistencial, no valor de um salário mínimo, é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da lei orgânica da assistência social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do decreto 6.214, de 15.12.4299, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos extraordinários nºs 444566 e 890589 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do país desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Quanto à Incapacidade Laborativa, O Laudo Pericial atesta que a Autora apresenta sintomatologia compatível com afecção CID 10: F 70 (Retardo Mental) e G 81.9 (Hemiplegia não especificada). Em resposta aos quesitos do referido anexo, verifico ter o perito judicial atestado que a incapacidade laborativa é de caráter DEFINITIVO e TOTAL. Nesse contexto, é notório que a Apelada enfrenta barreiras que impedem sua inclusão no mercado de trabalho, para obtenção de atividade remunerada. A impossibilidade de prover o sustento ou tê-lo provido pelo Grupo Familiar está demonstrada, visto que a Autora não possui renda e vive em dependência de sua família, como demonstra a Perícia Social. Restam, portando, demonstrados os requisitos de Incapacidade Laboral e Renda, fazendo jus à concessão do Benefício de Amparo Assistencial. INÍCIO DO BENEFÍCIO. Quanto à data da concessão do Benefício, deve ser fixada a partir da data de Requerimento Administrativo [19/09/2007], com o pagamento das Parcelas atrasadas até a sua efetiva implementação, respeitada a Prescrição Quinquenal. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 088.793 (STF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 83892656676745317526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)