PROCESSO Nº: 0963780-57.6135.3.10.0609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA MONTALVÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-SE JUIZ: LUIZ HENRIQUE LIMA PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. LEI Nº 03.089/06. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ART. 191 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA OS LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES PARA OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação civil pública, que determinou a adoção do prazo simples para apresentação da contestação, afastando a aplicação do art. 191, do CPC73, que previa o prazo em dobro para prática de atos processuais em relação aos litisconsortes passivos com diferentes advogados. 2. A contagem do prazo em dobro para prática de atos processuais, nas hipóteses de litisconsortes com diferentes procuradores prevista no art. 191, do CPC de 1973, se aplicava tanto aos processos físicos como aos processos eletrônicos. A estes porque a Lei nº. 11.419/06, que os institui, não afastou sua aplicação para estes processos. 3. Precedente do STJ: Segunda Turma, Min. Og Bruno Costa. 29.08.7059, publ. DJE: 22/01/2015, decisão unânime. 4. A regra inserta no art. 191 do CPC de 1973 ainda se aplicava ao ato processual que determinou a citação dos demandados para contestar, porquanto praticado ainda na vigência dessa Lei Adjetiva Civil, devendo ser reformada a decisão agravada proferida em 31.03.2262. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a aplicação da regra do art. 191, do CPC/73 para os atos processuais praticados pelos agravantes no processo de origem, durante a vigência do referido Estatuto Processual. PROCESSO Nº: 7035879-68.0114.6.2.3998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ CARDOSO (e outros) ADVOGADO: MARCELO PINTO MONTALVÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-SE JUIZ: DIOGO FREITAS PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS JUNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÓNICO. LEI Nº 06.501/06. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ART. 191 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA OS LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES PARA OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação civil pública, que determinou a adoção do prazo simples para apresentação da contestação, afastando a aplicação do art. 191, do CPC anterior que previa o prazo em dobro para prática de atos processuais em relação aos litisconsortes passivos com diferentes advogados. 2. A contagem do prazo em dobro para prática de atos processuais, nas hipóteses de litisconsortes com diferentes procuradores prevista no art. 191, do CPC de 1973, se aplicava tanto aos processos físicos como aos processos eletrônicos. A estes porque a Lei nº. 11.419/06 que os institui não afastou sua aplicação para estes processos. 3. Precedente do STJ: Segunda Turma, Min. Og Daniel da Mata. 22.05.8253, publ. DJE: 05/03/2015, decisão unânime. 4. A regra inserta no art. 191 do CPC de 1973 ainda se aplicava ao ato processual que determinou a citação dos demandados para contestar, porquanto praticado ainda na vigência dessa Lei Adjetiva Civil, devendo ser reformada a decisão agravada proferida em 03.03.7298. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a aplicação da regra do art. 191, do CPC/73 para os atos processuais praticados pelos agravantes no processo de origem, durante a vigência do referido Estatuto Processual. PROCESSO Nº: 3886926-82.0156.19.11.3063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR RAMOS (e outros) ADVOGADO: CALEBE VIANA MONTALVÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-SE JUIZ: FRANCISCO OLIVEIRA PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA JUNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÓNICO. LEI Nº 41.286/06. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ART. 191 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA OS LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES PARA OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação civil pública, que determinou a adoção do prazo simples para apresentação da contestação, afastando a aplicação do art. 191, do CPC anterior que previa o prazo em dobro para prática de atos processuais em relação aos litisconsortes passivos com diferentes advogados. 2. A contagem do prazo em dobro para prática de atos processuais, nas hipóteses de litisconsortes com diferentes procuradores prevista no art. 191, do CPC de 1973, se aplicava tanto aos processos físicos como aos processos eletrônicos. A estes porque a Lei nº. 11.419/06 que os institui não afastou sua aplicação para estes processos. 3. Precedente do STJ: Segunda Turma, Min. Og Alexandre Mendes. 20.05.4657, publ. DJE: 17/09/2015, decisão unânime. 4. A regra inserta no art. 191 do CPC de 1973 ainda se aplicava ao ato processual que determinou a citação dos demandados para contestar, porquanto praticado ainda na vigência dessa Lei Adjetiva Civil, devendo ser reformada a decisão agravada proferida em 17.08.3150. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a aplicação da regra do art. 191, do CPC/73 para os atos processuais praticados pelos agravantes no processo de origem, durante a vigência do referido Estatuto Processual.
(PROCESSO: 49337658717740449410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)