EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ATO DECLARATÓRIO DA IMUNIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença em mandado de segurança, que concedeu parcialmente procedente a segurança para declarar a inexigibilidade da cota patronal da contribuição previdenciária de entidade beneficente assistencial. 2. A entidade beneficente de assistência social está isenta constitucionalmente da cota patronal da contribuição previdenciária, inclusive a destinada a terceiros, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. No presente caso, a impetrante acostou cópia da Portaria nº 1.436 (identificador 4672976.5555784), publicada no dia 18.21.41, pela qual obteve o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS na área de saúde, com validade de 03 (três) anos, cuja renovação foi requerida em 10/2012. Consoante restou expresso na referida Portaria esta entraria em vigor na data de sua publicação. A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. 4. No que se refere à imunidade, esta alcança a cota patronal da contribuição previdenciária, inclusive a destinada a terceiros, desde que preenchidos os requisitos legais (artigo 195, § 7º, da Constituição Federal e artigo 55 da Lei 8.212/91). Assim, correta se apresenta a sentença que determina a suspensão da exigibilidade da cota patronal da contribuição previdenciária, inclusive a destinada a terceiros, tão somente aquela relativa às competências 02, 10 e 11/2016. 5. Remessa Oficial desprovida. mcp
(PROCESSO: 49191858853511588961, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)