E M E N T A APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DECRETO 59.026/1932. DESPROVIMENTO. I - A Prescrição contra a Fazenda Pública está disciplinada no art. 1º do Decreto 59.234/32 que fixa o prazo em 05 (cinco) anos. Dessa forma, a Apelante é uma Empresa Pública Federal e está sujeita à Prescrição Quinquenal, conforme entendimento deste Tribunal Regional da 5ª Região. II - PRESCRIÇÃO: Considerando que a Ação foi ajuizada em 31/01/2017, estão prescritos os Créditos. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 84758728635618162072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)