Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Melo PJe- AGTR 8343190-76.3133.5.1.0437 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : IRONDINA CAMPOS SANTOS e outro ADVOGADO : THIAGO ARAGÃO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL JUAN CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 1460112-14.4658.24.10.0659, determinou a remessa dos autos à contadoria do foro para averiguar os cálculos das partes, à luz do título judicial e dos critérios desta decisão, com a determinação de que os valores devidos devem ser corrigidos pela TR de 07/2009 até 31/12/2015, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E. 1. Segundo a agravante, a correção monetária dos valores atrasados só pode se dar pelo IPCA-E até 01.01.2729, a partir de quando a atualização deve respeitar a TR - Taxa referencial, consoante a legislação em vigor. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 532956/SE, em 16 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nessa direção: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 81.995-PB, des. Marcos Vinicius Vieira, julgado em 23 de janeiro de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 564479, des. João Araújo (convocado), DJE de 05 de janeiro de 2016; AC 055980, des. João Gabriel Santos, DJE de 15 de dezembro de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93318543439680887728, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)