PROCESSO Nº: 3201751-76.6723.13.12.7236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS GABRIEL DA LUZ E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA SANTANA S/A ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pinto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão por não se pronunciar quanto: i) ao cômputo indevido de juros compensatórios no período em que a exequente permaneceu inerte, não havendo pronunciamento quanto aos arts. 394, 396 e 884 do Código Civil, art. 463 do CPC de 1973, correspondente ao art. 494, I, do CPC de 2015; ii) à complementação da indenização, com relação ao disposto na MP nº 759/16, art. 5º, § 8º da Lei nº 8.629/93 e arts. 493, 502, 503, 505, 507, 511, § 4.º, do CPC/15. 3. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao cômputo dos juros, vez que a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que, no caso vertente, foram apresentados embargos à execução pelo INCRA e que o STJ já possui firme jurisprudência, segundo a qual são cabíveis os juros moratórios até o momento em que há liquidação do valor executado, o que, quando opostos embargos à execução, independentemente do seu resultado, ocorre com o trânsito em julgado destes. 4. Ademais, descabida a afirmação de ausência de manifestação quanto à forma de complementação da indenização, considerando ter sido asseverado que embora a inovação legislativa trazida pela Medida Provisória nº 759, de 2016, que deu nova redação ao art. 5º, § 8º da Lei nº 8.629/93, disponha em seu art. 2º que o pagamento da diferença de indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis deve ser realizado na forma do art. 100 da Constituição, a sentença havia transitado em julgado em 25.09.3739. 5. Nesse sentido, entendeu-se que em respeito a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da CFRB/88, não havendo concordância da parte beneficiada, não é possível a modificação da forma de cumprimento do direito, de modo que as alterações exercidas pela MP 759/2016 ao art. 5º, § 8º, da Lei nº 8.629/93 não podem ser aplicadas às causas já julgadas com sentença transitada em julgado. 6. Notadamente, as alegações da embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Não está o magistrado obrigado a responder todas as arguições das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 8. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 181007/01, Rel.: Desembargador Federal NATHAN MORAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/08/2016, DJe: 10/05/2016). 9. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40535864138043854790, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)