E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PNAES. PREENCHIMENTO ERRÔNEO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIOS TRANSPORTE E DE ALIMENTAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de concessão dos Benefícios de Auxílios Transporte e de Alimentação, no âmbito do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES. II - "Não tendo o autor atentado, no ato da inscrição, para o preenchimento dos formulários correspondentes aos auxílios pretendidos, não pode ser imputada à autarquia ré responsabilidade pelo indeferimento da inscrição, visto que foi o próprio autor que deu causa à negativa dos benefícios disponibilizados pelo IFPB (...) Ademais, assegurar ao autor o deferimento de sua inscrição, violaria o princípio da isonomia, bem como o da vinculação às normas editalícias a que todos os candidatos estão submetidos. Note-se que, sem ter preenchido os formulários necessários corretamente, o demandante foi eliminado de plano do processo seletivo para a concessão dos benefícios, o que significa que nem mesmo chegou a ser examinado o mérito da pretensão, ou seja, se o autor preenche os requisitos para a obtenção de ditos benefícios." (excerto da Sentença). III - Ainda que se cogitasse a possibilidade de inscrição no Processo Seletivo de que trata o Edital nº 05/2016/IFPB, o exame da Pretensão aos Benefícios não poderia ser feito em sede judicial, mas sim na via administrativa, para aferição da existência, ou não, dos requisitos normativos que regem a espécie (PNAES). IV - Por outro lado, a providência nesse sentido seria inócua, porquanto, ao que parece, o Apelante estaria na iminência de conclusão do Curso de Graduação perante a Instituição de Ensino. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 66964454510812834651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)