Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Barbosa Nº: 7171425-37.2775.21.1.1599 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE NOGUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MANUELA DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. VITOR HUGO DA ROCHA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PELA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação da União em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para condenar o Município de Palhano-CE a dar o devido cumprimento aos ditames legais atinentes à divulgação de informações de transparência pública, e para condenar a União na obrigação de suspender as transferências voluntárias de recursos federais ao Município de Palhano enquanto perdurar a situação de irregularidade, nos termos do art. 48, § 4º, c/c o art. 51, § 2º e art. 73-C, c/c o art. 23, § 3º, I, da Lei Complementar nº 101/00. 2. Em que pese o entendimento exposto pelo Parquet Federal e seu inquestionável intuito de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais acerca da transparência do setor público, o Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para deduzir as pretensões anteriormente aludidas em desfavor do município. 3. Nos moldes traçados no art. 59 da LC nº 101/2000, a fiscalização do cumprimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal é acometida de forma expressa ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do respectivo estado da federação. 4. O descumprimento da legislação que instituiu as normas de transparência no setor público é questão de interesse apenas da comunidade do Município de Palhano-CE ou, no máximo, do Estado do Ceará, de modo que não há como se falar em interesse federal nesse ponto. 5. A inobservância das exigências de disponibilização de informações de transparência pelo Município de Palhano-CE deve desencadear as ações fiscalizatórias do Tribunal de Contas e do Ministério Público, ambos do Estado do Ceará. 6. Quanto à lide do MPF em face da União Federal, há inquestionável legitimidade ativa do Parquet Federal para demandar. 7. Em que pese o comprovado descumprimento, por parte do ente municipal, das normas de transparência, com diversas Kevin Gomes apontadas em seu Portal da Transparência, nenhum fato em concreto foi apurado em relação à União, de modo que não se pode concluir que a apelante tenha contribuído para os descumprimentos imputados exclusivamente ao Município de Palhano/CE. 8. Da análise da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Acesso à Informação, percebe-se com clareza que a legislação federal previu a obrigação de transparência da gestão pública para todos os entes federativos, estabelecendo tão somente a penalidade de suspensão do repasse das transferências voluntárias em caso de sua inobservância. 9. O fato de haver a previsão de uma sanção para o município que não cumpre as normas de transparência das contas públicas não permite concluir, por si só, que existe o dever isolado da União de fiscalizar e controlar o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a regularização dos Portais da Transparência de todos os entes municipais e estaduais. Este dever não encontra respaldo legal, de modo que não se pode presumir uma obrigação que a lei não criou expressamente, sobretudo porque a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade. 10. Nos termos do art. 59 da LC 101/2000, cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas respectivos o dever de, verificando que o ente municipal não está observando as normas de transparência, comunicar à União, a fim de que se suspendam os repasses de transferências voluntárias, penalidade prevista no § 4º do art. 48 e art. 73-C do mesmo diploma legal. 11. A própria Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) deixa claro que a atribuição de definir as regras para a concretização das normas de transparência cabe a todos os entes federativos e não somente à União. 12. Na hipótese dos autos, não há como apontar qualquer conduta omissiva da União que tenha contribuído para o descumprimento, por parte do Município, da legislação que garante o acesso às informações públicas, tampouco houve prova de descumprimento do dever de suspender as transferências voluntárias ao Município de Palhano. 13. A obrigação imposta à União pela sentença do juízo de origem, embora encontre previsão legal, revela-se descabida diante da ausência de elementos que conduzam à necessidade do provimento jurisdicional requerido pelo MPF. 14. O Ministério Público Federal sequer demonstrou a necessidade da obrigação de não fazer objeto da pretensão deduzida contra a União que, expressa e inequivocamente, declarou não haver qualquer pretensão resistida, o que faz transparecer a ausência de interesse de agir do Parquet Federal para demandar em desfavor da União. 15. Remessa necessária e apelação providas. Processo extinto sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 75127674719743811000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)