Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Barbosa PROCESSO Nº : 4691031-58.9676.23.11.2500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : FRANCISCA DAS CHAGAS LEANDRO AZEVEDO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSO : 3731807-08.6729.12.3.8488 - 1ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : O Des. Federal PEDRO HENRIQUE PEIXOTO DANTAS (convocado) (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento oposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando o imediato fornecimento do medicamento Vandetanibe/Caprelsa (TM) à agravante, conforme prescrição médica, fixando multa diária de mil reais em caso de descumprimento. 1. Já houve manifestação sobre o tema em comento em sede de liminar, da qual se transcreve excerto o qual adota-se como razões de decidir: Inicialmente, observo que a ação originária foi proposta em 19 de março de 2018, fazendo-se necessário a análise da matéria em consonância com o que foi decidido no Recurso Especial nº 1.016.309/RJ (2017/1649268-3), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS, no qual restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento . In casu, a situação em foco preenche todos esses requisitos. A agravante é assistida pela Defensoria Pública, o que reflete a sua incapacidade econômica, o medicamento possui registro na ANVISA, e o relatório médico indica que a paciente apresenta recidiva e já se submeteu aos tratamentos cirúrgicos ofertados pelo SUS sem êxito, além de que o medicamento é a única modalidade de tratamento aprovada para a paciente. Por oportuno, transcrevo a descrição apresentada pela decisão atacada para a situação da paciente: (...) a assistida, Sra. Francisca das Chagas Carlos Eduardo das Neves, 53 anos, é portadora de um Carcinoma Medular de Tireoide (CID C73), com metástases pulmonares e hepáticas. Em 2008, a assistida já havia sido submetida à lobectomia esquerda de tireoide, sem análise histopatológica. Apresentava ainda várias linfadenomegalias cervicais, cuja Punção Aspirativa por Agulha Fina (PAAf), à época, evidenciavam metástases de carcinoma. Submeteu-se então a esvaziamento cervical esquerdo cuja análise histopatológica revelou metástases de neoplasia maligna indiferenciada, com imunoistoquimica evidenciando CARCINOMA MEDULAR DE TIREOIDE. Foi realizada uma segunda intervenção, uma totalização de tireoidectomia e esvaziamento cervical contralateral. Restou evidenciado aumento do marcador tumoral calcitonina e verificados nódulos pulmonares bilaterais; b) em setembro de 2013 passou por cirurgia de lobectomia pulmonar direita com laudo anatomopatológico que confirmou metástases de carcinoma medular de tireoide. Seguiu em acompanhamento clínico, sempre com aumento do marcador tumoral. Em dezembro de 2017 evoluiu com calcitonina de 7006, sendo então reavaliada com tomografias que demonstraram progressão de doença em pulmão e fígado. Em face dessa situação de doença sistêmica, foi prescrito como tratamento, pela Dra. Cauã Gomes Sant'ana (CRM 6635), o uso de Vandetanibe/Caprelsa (TM), em dose de 300mg/dia, por tempo indeterminado. 2. Ratifica-se os fundamentos acima transcritos e destaca-se que está presente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, pois está presente o risco de morte iminente na agravada se não lhe for fornecido, de imediato, a medicação pretendida. 3. No que concerne à cominação de multa, verifica-se desnecessária, como já salientado em sede de liminar: Ademais, ao analisar esta questão, a turma tem se mantido coesa no sentido de não aceitar a aplicação de multa ao ente público, levando em conta a lição do des. Luiz Otávio da Rocha, no sentido de que a fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Evidentemente executadas ao final as multas, quando a Administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas (PJe-AGTR 3143059-52.5468.4.7.5105 - RN, julgado em 30 de outubro de 2017). 4. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 81490386370386105445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)