Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Souza PJe-AC5959705-33.6167.3.3.8125 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ADVOGADO: MARCELO JESUS ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA (Ementa) Processual Civil. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o feito e reconhecendo a inexigibilidade do título executivo. 1. O apelante alega, inicialmente, que a situação fática, jurídica e legal discutida do caso sub examine se encontra subordinada às regras instituídas pela Lei 13.021/2014, uma vez que o Auto de Infração, cuja nulidade é pretendida pelo Executado, foi lavrado em 21 de abril de 2014, ao tempo em que a referida norma de regência entrou em vigor no mês de agosto de 2014. 2. Proclama que, com a entrada em vigor da Lei 13.021/2014, farmácias de qualquer natureza, inclusive os dispensários de medicamentos, se encontram obrigadas para seu funcionamento à responsabilidade técnica e presença de profissional farmacêutico, inclusive, abrangendo farmácias privativas de unidades hospitalares, inexistindo qualquer restrição ou especificação no que se refere ao seu tamanho/porte ou ao número de leitos existente na unidade hospitalar/saúde a se subordinar a tal exigência ou tampouco faz distinção da atividade farmacêutica ser principal ou subsidiária Requer, por fim, o provimento do recurso a fim de declarar a juridicidade e legalidade da multa objeto da execução fiscal e, assim, reconhecer a obrigação do apelado de possuir profissional farmacêutico como responsável técnico presente em tempo integral de funcionamento do estabelecimento. 3. O ponto crucial da demanda repousa na obrigatoriedade ou não de manter farmacêutico como responsável técnico presente em tempo integral de funcionamento do estabelecimento apelado. 4. A finalidade dos hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de análises clínicas, não os credencia a ter inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não se colocar, em nível legislativo, como atividade-fim sujeita à fiscalização do dito Conselho, ou, melhor dizendo, por não se enquadrar como atividade peculiar à farmácia. A atividade básica do apelado não o faz submeter-se à inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não ser atividade-fim, desta forma, privativa de farmacêutico, consoante encastelado no art. 1º, da Lei 6.839/80. 5. O direito do apelado, de não ter em sua equipe do laboratório um farmacêutico, e, de não se inscrever no mencionado Conselho, é líquido e certo, transformando a exigência do apelante e, da consequente multa executada, por infração ao art. 24, da Lei 3.820/60, em ato ilegal e arbitrário. Precedentes: REsp 6603176/SP, min. Theo Souza; AC244553/PE, des. Benjamin da Rocha (convocado). 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 2.478.080/SP, entendeu ser desnecessária a presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Gabriel Alves, Primeira Seção, julgado em 25/10/2012, DJe 04/03/2012). 7. Ressalte-se, ainda, que essa Turma se manifestou no sentido de que "a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais" (AC394317/PE, des. fed. Vinicius Alves, em 07 de setembro de 2016). No mesmo sentido: PJE-AC16663620326978641481, des. fed. Thiago Aragão, Vicente Oliveira, em 13 de abril de 2018; PJE AC 68304789460030983428, des. fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, em 09 de dezembro de 2018. 8. Os fundamentos da apelação não desmontaram os da sentença. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30875788204934224490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)