EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTHONY GOMES GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta contra decisão proferida pelo Juízo da 35ª VARA FEDERAL - PE rejeitando a impugnação à avaliação do imóvel dado em garantia pela executada. 2. Em 47.23.66, o Oficial de Justiça procedeu à avaliação do bem. Irresignada com o valor fixado, a executada o impugnou, tendo sido deferido na ocasião o pedido de nova avaliação e suspensão da hasta pública, nos termos do art. 873 do CPC/2015. Antônio Oliveira foi nomeado e o imóvel reavaliado, cujo valor também desagradou a recorrente, a qual apresentou novamente impugnação. É contra essa decisão que rejeitou os argumentos da empresa ré e determinou o prosseguimento dos atos necessários à alienação do bem que ora se insurge a recorrente. 3. A análise da pretensão recursal esbarra na ausência de um dos requisitos de admissibilidade extrínsecos do recurso: cabimento. Resta evidente que a decisão referida não tem natureza terminativa, ou seja, não encerrou a prestação Jurisdicional, extinguindo a execução. Trata-se, na verdade, de decisão meramente interlocutória, que decidiu um incidente (impugnação à avaliação do imóvel objeto de penhora) proposto no decorrer da demanda executiva da qual a recorrente é ré. 3. A apelação não é o recurso adequado para trazer ao tribunal a apreciação da matéria ora ventilada, devendo a parte recorrente ter manejado agravo de instrumento, recurso cabível à hipótese (art. 203 do CPC/2015). 4. Não se diga que seria o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, pois se trata de Kamilly Correia grosseiro do patrono do recorrente, que interpôs recurso diverso daquele que a lei determina, não havendo qualquer dúvida objetiva acerca da natureza jurídica da decisão recorrida. 5. Apelação não conhecida. ARC
(PROCESSO: 40379073005159803762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)