PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (RESP 2.753.871-SP). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. A autora apresentou documentos meramente declaratórios acerca do alegado exercício de atividade campesina, tais como certidão da Justiça Eleitoral; declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e do proprietário da terra onde informou exercer seu trabalho; prontuário de atendimento médico; requerimentos de matrícula dos filhos; cadastro familiar do Programa Saúde da Família, que não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 209044/PB. DJe: 07/01/2017. Pág.: 44).
4. O documento referente à propriedade rural na qual informa desempenhar o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo apto à comprovação do efetivo exercício de labor rural da requerente.
5. A filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em 02/10/2014, assim como as notas fiscais de utensílios agrícolas, emitidas em 22/05/2015 e 21/05/2015, quando já havia implementado a idade exigida à aposentação, não têm o condão de demonstrar o efetivo desenvolvimento do labor agrícola da autora, tampouco haver completado o necessário período de carência.
6. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto para a comprovação do efetivo exercício de labor agrícola da requerente durante o período de carência, mormente se considerando que, embora tenha sido celebrado com prazo de duração de 31/05/1991 a 23/09/2020, somente teve a firma reconhecida em março/2015, quando a postulante estava se preparando para pleitear o requerimento administrativo, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
7. As certidões de casamento e óbito, contendo a profissão de agricultor do marido da ora apelante, cuja atividade se estenderia à esposa, se referem a fatos ocorridos em 08/11/1980 e 03/08/1986, ou seja, há mais de 28 (vinte e oito) anos da data do pedido administrativo do benefício (10/01/2015), em face do que não se prestam à comprovação do cumprimento do período de carência estabelecido para a concessão do benefício.
8. Vale ressaltar que a postulante possui endereço na cidade e é beneficiária da pensão por morte do falecido marido, além disso, durante a entrevista rural, afirmou que trabalha com o filho e que este "nunca trabalhou de carteira assinada e que só trabalhou de roça", não obstante, consta dos registros do CNIS anotações de vínculos empregatícios desse filho da autora, em períodos compreendidos entre os anos de 2006 a 2014.
9. Os comprovantes de recibo de Bolsa Renda no ano de 2001, por si sós, não se prestam à comprovação do efetivo desempenho do trabalho rural da demandante, no período de carência exigido para a concessão do benéfico.
10. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 3.115.897/ /SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
11. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de trabalho rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, foi aplicado à hipótese dos autos, no juízo de primeiro grau, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
12. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 15440078457640756816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018, PUBLICAÇÃO: 14/05/2018)