PROCESSO Nº: 2174713-15.9822.21.3.5928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João da Cruz EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Tratamento domiciliar multidisciplinar. Paciente idosa, 93 anos de idade está sequelada por um AVC isquêmico ocorrido há 05 (cinco) anos, razão pela qual está totalmente dependente, acamada , eupnéica em ventilação espontânea ao ar ambiente, com quadros de desorientação momentânea, e que tentou através do SUS, todavia a Secretaria Municipal de Saúde e a Unidade Regional de Saúde (II URSAP) aduziram que o tratamento não era fornecido. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Comprovação da Imprescindibilidade do tratamento, bem como a possibilidade de fornecimento pelos entes federativos, através do Núcleo de Apoio à Saúde da Família e Estratégia de Saúde da Família, conforme laudo médico pericial. Majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o §11º, do art. 85, do CPC/2015, fixando em 11% sobre o valor da causa, pro rata. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 80893348626859489309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)