PROCESSO Nº: 5412267-12.1664.19.10.0492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Nicolas Lopes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2572031-73.7948.26.2.5715 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º, CPC/15. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, acolheu os cálculos por ela apresentados e condenou a exequente/impugnada em honorários advocatícios de sucumbência em favor da impugnante/executada, no percentual de 8% (oito) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º, 3º e 7º, inciso II, do NCPC. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que não fora sucumbente, pois desistiu do litígio, aceitando os cálculos ofertados pela União, situação que impõe o juízo não analisar o mérito da impugnação, posto que a aceitação não leva ao litígio, e consequentemente, ninguém sucumbe, logo, os honorários em tela, decorreriam da sucumbência da qual fora inexistente. III. Ademais, o juízo prejudicou até a remessa do processo ao setor de cálculos, porquanto manifestação de aceitação dos cálculos por parte da exequente, sendo um error in judicando grave do juízo de ter considerado a manifestação de aceitação ofertada da exequente como contrarrazões/impugnação, e não uma declaração de satisfação da execução após o pagamento do precatório e aceitação dos cálculos por parte da Fazenda Pública. IV. Alega que a Fazenda Pública só pode ofertar cálculos junto à sua impugnação, logo pode o exequente aceitar os cálculos, não levando ao litígio e nem à sucumbência, declarando que havendo o pagamento nos moldes destes cálculos, está satisfeita a execução, na forma analógica do §3º do art. 527 do CPC/2015, não gerando honorários sucumbenciais para nenhuma das partes. V. Dispõe o art. 85, §7º, do CPC que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. VI. No caso, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual restou acolhida, tendo a parte exequente/impugnada, ora agravante, concordado com os cálculos apresentados pela União. VII. Assim, como houve impugnação, cabível a determinação de acréscimo de verba honorária. MURILO MARTINS. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 10494047559539864661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)