PROCESSO Nº: 5911935-97.1312.11.6.2714 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: NATHAN FREITAS ADVOGADO: MIGUEL DA COSTA APELANTE: TOTAL NICOLAS SILVA ADVOGADO: DAVI LUCAS FREITAS FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS JESUS JUIZ (1° GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão, ao não analisar o pleito de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% a 20 % sobre o valor da condenação. 2. Omissão verificada. No caso dos autos, trata-se de processo ajuizado e sentença proferida quando em vigor o CPC/73, sendo esta a legislação aplicável ao caso. 3. O magistrado condenou às rés ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada demandada. 4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Natal/RN), a razoável duração do processo (menos de um ano entre o ajuizamento (05/01/2014) e a prolação de sentença (18/11/2015)), mostra-se razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 5. Embargos de declaração providos para suprir a omissão sem conferir efeitos infringentes, para manter a fixação da verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme estabelecido na sentença. PROCESSO Nº: 3012136-93.4147.16.7.0166 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: THEO DA MATA ADVOGADO: THEO DA CONCEIÇÃO APELANTE: TOTAL JOÃO FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: PIETRO MOREIRA FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: ISAAC VIANA JUIZ (1° GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão, ao não analisar o pleito de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% a 20 % sobre o valor da condenação. 2. Omissão verificada. No caso dos autos, trata-se de processo ajuizado e sentença proferida quando em vigor o CPC/73, sendo esta a legislação aplicável ao caso. 3. O magistrado condenou às rés ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada demandada. 4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Natal/RN), a razoável duração do processo (menos de um ano entre o ajuizamento (19/09/2014) e a prolação de sentença (13/02/2015)), mostra-se razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 5. Embargos de declaração providos para suprir a omissão sem conferir efeitos infringentes, para manter a fixação da verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme estabelecido na sentença.
(PROCESSO: 77165059165709233295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)