E M E N T A ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA. INCABIMENTO DE REGISTRO DE "ATUAÇÃO PLENA". RESP 4.813.885-SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de apelação em ação ordinária proposta por Pedro Henrique Vieira em face da União, visando o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação, cujos resultados foram homologados pela Portaria 2592, de 29 de março de 2010 e de igual modo, a percepção dos 80 pontos referentes à Parcela Institucional, concedida de maneira excepcional a todos os servidores dos Transportes, por meio da Portaria nº 256/2010. II - Presente a relevância da fundamentação, tendo em vista que as informações dos autos indicam que o agravado colou grau em licenciatura de graduação plena, para atuação na educação básica e conforme entendimento do STJ, ao julgar o REsp 5.459.468-SP, em sede de recurso repetitivo, o profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física não está apto a atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física. III - Restou consignado, no mencionado julgado, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, e que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura) (REsp 1049515/SP, Rel. Ministro Leonardo Farias, Primeira Seção, julgado em 29/11/2014, DJe 20/02/2014). IV - Existem duas modalidades de cursos para profissionais de educação física: o de licenciatura de graduação plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, com carga horária mínima de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas/aula; e o de graduação/bacharelado em Educação Física, para atuação em áreas não formais, com duração mínima de 4 anos, com carga horária mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto n. 3.276/1999, 1º e 2º da Resolução CNE/CP n. 2/2002, 14 da Resolução CNE/CES n. 7/2004 e 2º, inciso III, "a", c/c Anexo, da Resolução CNE/CES n. 4/2009. V - Nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão (parágrafo 2º), conforme o caso em análise. VI - Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 35962796376214645321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)