PROCESSO Nº: 3718174-25.1197.31.10.3088 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR MOURA ADVOGADO: Pedro Moraes Stella Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Ramos EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. SFI. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA CEF. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA JÁ FIGURAVA COMO COOBRIGADA EM MÚTUO HABITACIONAL ANTERIOR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.036/1990. MUTUANTE INDUZIDA A ERRO POR DECLARAÇÃO EXPRESSA DA MUTUÁRIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PRIMEIRO FINANCIAMENTO AO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI 8.004/1990. REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, § 3º, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o direito de adquirir moradia com recursos do fundo, pelo trabalhador, só pode ser exercido para um único imóvel. 2. Cinge-se a controvérsia ao pretenso direito da autora, ora apelante, a ser indenizada pelos danos materiais e morais supostamente causados pela Caixa Econômica Federal ao cancelar o contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes. 3. Consta dos autos que a avença foi cancelada pela instituição financeira em razão da impossibilidade operacional de contratação de financiamento com recursos do FGTS, tendo em vista que a compradora já figurava como coobrigada, juntamente ao seu ex-cônjuge, em mútuo habitacional que contara com numerário do aludido fundo. 4. A recorrente alega que caberia à CEF informar de antemão que não estavam reunidas as condições necessárias para a formalização do negócio jurídico, máxime diante da criteriosa avaliação cadastral que precedeu a assinatura do instrumento contratual, pela qual, inclusive, teria sido paga taxa específica. Dessarte, sustenta ter havido falha na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. No entanto, impende destacar que, no ato da assinatura do contrato, de acordo com a cláusula vigésima sexta do respectivo instrumento, a promovente declarou expressamente não possuir financiamento concedido nas condições do Sistema Financeiro da Habitação. Nessa toada, é inarredável a conclusão de que a empresa pública federal foi induzida a erro pela informação incorreta prestada pela própria autora. 6. A Lei 8.004/1990 condiciona a transferência a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes do contrato do SFH à interveniência da instituição financiadora, ocasião na qual devem ser atendidos os requisitos legais e regulamentares, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal. 7. No caso concreto, verifica-se que a transferência dos direitos e obrigações referentes ao primeiro mútuo, da apelante ao seu ex-marido, não contou com a chancela da CEF, de modo que não vincula a mutuante. Precedente da 3ª Turma desta Corte: PJe nº 30359722505090680503, APELREEX/SE, Rel. Des. Federal CID MARCONI, Julg.: 24/08/2016. 8. À míngua de conduta ilícita da instituição financeira recorrida no cancelamento da avença, não merece censura a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80819636510718237476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)