PROCESSO Nº: 1829096-40.9189.6.3.9163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ANA PAULA MOUSINHO SARAIVA. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL LOPES. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ DE 1° GRAU: ISAAC RIBEIRO MAIA MARIA JULIA DAS NEVES. RELATOR(A): DES. FEDERAL BRUNO FOGAÇA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DEMONSTRAÇÃO DA INCORREÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado rejeitou expressamente a alegação de cerceamento do contraditório e, quando ao mérito, manteve a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do lançamento tributário relativo às diferenças apuradas no Imposto Territorial Rural (ITR). 2. O acórdão embargado destacou que o ITR tem suas alíquotas definidas em razão do tamanho da propriedade e do grau de utilização da terra (GUT), sendo que, no caso, ficou suficientemente demonstrada a incorreção dos valores referentes aos produtos vegetais cultivados no imóvel, que é um fator indispensável ao cálculo do grau de utilização rural, bem como do ITR, de modo que é ilegal o lançamento tributário de ofício efetivado pela Fazenda na hipótese. 3. Na decisão atacada foi devidamente esclarecido que as provas produzidas, especialmente o laudo apresentado por perito do Juízo, demonstra que a Receita Federal equivocou-se ao lançar o ITR, considerando o grau de aproveitamento da terra de até 30% (trinta por cento) do total da área, ao passo que o imóvel, com área total de 605 hectares, possui área superior a 90% (noventa por cento) aproveitada para o cultivo da cana-de-açúcar. E, também, que a Receita Federal tomou como certa parte do laudo particular que lhe foi mais favorável e desprezou a informação que serviria para comprovar o alto grau de aproveitamento da propriedade, lançando o tributo de forma equivocada, pois utilizou alíquota muito maior do que era devido - dada a diferença de grau de aproveitamento da terra. 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 678871477835, Min. Maysa da Mota (Convocada), DJE: 07/04/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 8629667-55.3959.4.4.8543 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ANA PAULA MOUSINHO SARAIVA. ADVOGADO: JUAN MOURA. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ DE 1° GRAU: PEDRO LUCAS MARTINS MAIA MARIA CLARA DIAS. RELATOR(A): DES. FEDERAL VICENTE SOUZA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DEMONSTRAÇÃO DA INCORREÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado rejeitou expressamente a alegação de cerceamento do contraditório e, quando ao mérito, manteve a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do lançamento tributário relativo às diferenças apuradas no Imposto Territorial Rural (ITR). 2. O acórdão embargado destacou que o ITR tem suas alíquotas definidas em razão do tamanho da propriedade e do grau de utilização da terra (GUT), sendo que, no caso, ficou suficientemente demonstrada a incorreção dos valores referentes aos produtos vegetais cultivados no imóvel, que é um fator indispensável ao cálculo do grau de utilização rural, bem como do ITR, de modo que é ilegal o lançamento tributário de ofício efetivado pela Fazenda na hipótese. 3. Na decisão atacada foi devidamente esclarecido que as provas produzidas, especialmente o laudo apresentado por perito do Juízo, demonstra que a Receita Federal equivocou-se ao lançar o ITR, considerando o grau de aproveitamento da terra de até 30% (trinta por cento) do total da área, ao passo que o imóvel, com área total de 605 hectares, possui área superior a 90% (noventa por cento) aproveitada para o cultivo da cana-de-açúcar. E, também, que a Receita Federal tomou como certa parte do laudo particular que lhe foi mais favorável e desprezou a informação que serviria para comprovar o alto grau de aproveitamento da propriedade, lançando o tributo de forma equivocada, pois utilizou alíquota muito maior do que era devido - dada a diferença de grau de aproveitamento da terra. 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 324085617229, Min. Júlia Araújo (Convocada), DJE: 07/10/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4073424-82.0464.23.2.0200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ANA PAULA MOUSINHO SARAIVA. ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDES. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ DE 1° GRAU: HEITOR FARIAS MAIA LAVÍNIA DA CRUZ. RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DEMONSTRAÇÃO DA INCORREÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado rejeitou expressamente a alegação de cerceamento do contraditório e, quando ao mérito, manteve a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do lançamento tributário relativo às diferenças apuradas no Imposto Territorial Rural (ITR). 2. O acórdão embargado destacou que o ITR tem suas alíquotas definidas em razão do tamanho da propriedade e do grau de utilização da terra (GUT), sendo que, no caso, ficou suficientemente demonstrada a incorreção dos valores referentes aos produtos vegetais cultivados no imóvel, que é um fator indispensável ao cálculo do grau de utilização rural, bem como do ITR, de modo que é ilegal o lançamento tributário de ofício efetivado pela Fazenda na hipótese. 3. Na decisão atacada foi devidamente esclarecido que as provas produzidas, especialmente o laudo apresentado por perito do Juízo, demonstra que a Receita Federal equivocou-se ao lançar o ITR, considerando o grau de aproveitamento da terra de até 30% (trinta por cento) do total da área, ao passo que o imóvel, com área total de 605 hectares, possui área superior a 90% (noventa por cento) aproveitada para o cultivo da cana-de-açúcar. E, também, que a Receita Federal tomou como certa parte do laudo particular que lhe foi mais favorável e desprezou a informação que serviria para comprovar o alto grau de aproveitamento da propriedade, lançando o tributo de forma equivocada, pois utilizou alíquota muito maior do que era devido - dada a diferença de grau de aproveitamento da terra. 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 599323000957, Min. Isadora Caldeira (Convocada), DJE: 16/12/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 29442477372841251832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)