PROCESSO Nº: 6133742-20.7617.10.8.3622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) AGRAVADOS: PEDRO MOURA e outros ADVOGADO: João Francisco de Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Novaes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE936350/SE-RG E DO RESP6863408/MG. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4506922-38-7509.4.11.3361 (execução contra a Fazenda Pública), homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, ora agravados, ratificando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar qual o índice de correção monetária aplicável na condenação imposta à Fazenda Pública, em causa não tributária, no período anterior à inscrição do crédito em requisição de pagamento. 3. O STF, no julgamento do RE300500/SE-RG, realizado no dia 06/03/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Dessa forma, a decisão combatida, em relação à correção monetária, deve ser mantida, visto que ratificou a aplicação do IPCA-E, em conformidade com o entendimento do STF anteriormente mencionado. 5. Saliente-se ainda que não se há de falar, in casu, em modulação de efeitos, até porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp5990352/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 6. Destaque-se que o STF já firmou o posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, o que também afasta a necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE538670/SE-RG, não havendo, portanto, ofensa ao art. 102, § 2º, da CF/1988, ao art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 7. Por fim, não se há de falar em suspensão da execução, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, até porque o RE745571/SE-RG já fora julgado, devendo, como visto, o respectivo entendimento ser aplicado de imediato. 8. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 06219054681722981164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)