PROCESSO Nº: 3704221-64.2745.25.11.8106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN MOREIRA DE ENRICO MOREIRA e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Conceição e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Nunes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela DNOCS em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para que fosse expedido precatório para pagamento da parcela incontroversa, e remetido os autos à Contadoria do Foro, para que se procedesse à nova conta de atualização monetária dos créditos, mediante à aplicação do IPCA-E, no período compreendido entre 22/01/2009 até a data de inscrição definitiva do precatório. 2. Em suas razões, a DNOCS aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação conferida pela lei nº 26.886/09 no tocante ao índice de correção, rejeitada a tese de inconstitucionalidade por arrastamento, no que tange às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 em relação à atualização monetária. Com efeito, salientou que embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. Diante disso, concluiu que enquanto pendente de julgamento o RE389773/SE, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial. 4. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, YURI PINTO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 21/11/2016, DJe: 20/02/2016); 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 997731/01, Rel.: Desembargador Federal MARCOS VINICIUS DAS NEVES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/03/2016, DJe: 28/10/2016) 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80837919389642874820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)