PROCESSO Nº: 1829620-08.0100.16.2.7869 - APELAÇÃO C APELANTE: LEONARDO VIANA ADVOGADO: Bryan Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Rosa - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo INSS, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que deu provimento à apelação do demandante. 2. Aduz a parte embargante que "é necessário fixar tanto os juros moratórios quanto a correção monetária segundo os índices da poupança, mas a decisão embargada findou por se omitir quanto à violação da própria decisão do STF". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1."O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Art. 20, da Lei nº 8.742/93)". 2. A questão dos autos reside, tão somente, quanto à comprovação do requisito miserabilidade, para concessão do benefício assistencial, sendo inconteste a incapacidade laboral do demandante que restou demonstrada no laudo pericial. 3. A jurisprudência já vem flexibilizando quanto à demonstração do requisito da renda per capita familiar ser inferior ao salário-mínimo, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado. 4. O STF declarou inconstitucional o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na mencionada lei encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País. 5. A condição de hipossuficiência econômica do demandante restou demonstrada nos autos, sendo pertinente, ao caso, colacionar os seguintes trechos do Estudo Sócio Econômico:" o tratamento é custeado pelo Sistema Único de Saúde através da secretaria de saúde do município de Poço Redondo, mas é frequente a falta da medicação, fato que agrava a situação de saúde do Sr. Gilberto. Reside junto à genitora (viúva) mas também tem quarto alugado onde costuma ficar quando deseja ficar sozinho.o quarto alugado por R$ 150, pois quando está em crise recusa-se a ficar na companhia da mae [...] a genitora é pensionista do INSS. 01 salário-mínimo, o requerente não possui renda. [...] é perceptível as limitações sociais e de inclusão no mercado de trabalho em virtude da doença mental que acomete o requerente, e que o mesmo depende apenas da genitora para assegurar o seu sustento". 6. Assim, diante das provas apresentadas, o demandante encontra-se protegido pela lei para obter o benefício assistencial para garantir a sua manutenção. 7. Concluindo o julgamento do RE nº 714917, sob a sistemática da repercussão geral, em 31.08.9718, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários fixados nos termos dos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do NCPC, respeitada a Súmula 111, do STJ. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. 10. Apelação provida. 6. No caso das condenações previdenciárias, o STJ definiu que, para o período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados, para fins de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, para o período posterior à vigência daquela lei, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, o que também está contemplado naquele Manual. 7. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF no RE nº 321.185/SE, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. 8. No entanto, como o acórdão vergastado fixou que os cálculos da correção monetária fossem realizados de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devem ser mantidos esses parâmetros, sob pena de reformatio in pejus, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. 9. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07362089520638449167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)