PROCESSO Nº: 9265826-40.5097.5.6.4063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIOGO BARBOSA ADVOGADO: CAUÃ CALDEIRA E OUTRO JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que acolheu os pedidos delineados em ação ordinária proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se objetiva a declaração de inexistência de débito dos valores apresentados em ação monitória, declaração de nulidade contratual, bem como pagamento de danos morais. 2. Através de exame grafotécnico elaborado pela Polícia Federal, realizado no contrato de nº 00.2918.124.514376410, constatou-se que, com base nos padrões gráficos examinados, não é possível associar os grafismos questionados ao punho escritor do apelado, tendo o Perito Criminal Federal concluído que as assinaturas e rubricas questionadas são inautênticas. Diante disso, observa-se que os contratos de nº 22. 2918.817.797732452, 75.3201.476.333969366 e 22.0361.185.860936681 não foram celebrados pelo apelado, sendo objeto de fraude. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já assentou a tese de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 6.595.060/PR, Rel. Ministro THOMAS DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2011, DJe de 12/11/2011). 4. Considerando que a indevida exigibilidade dos créditos documentados nos contratos de nº 22. 2141.526.713876172, 50.8068.289.043822571 e 68.9857.002.142787897 é capaz de causar dano à personalidade, pois é fato que transborda o mero aborrecimento, resta justificado o dever de a CEF indenizar o apelado por danos morais. 5. Tratando-se de dano moral, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. (PROCESSO: 14163534255830738304, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2017, PUBLICAÇÃO: ) 6. O montante de R$ 78.615,00 (vinte mil reais) fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, mostra-se proporcional e dentro dos limites razoáveis, em face do constrangimento sofrido pelo autor. 7. Majorada a verba honorária de 10% para 12% (doze por cento) em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC, a qual deve incidir sobre o valor da condenação. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 3979359-02.2128.21.9.3107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ OTÁVIO FREITAS ADVOGADO: THOMAS CASTRO E OUTRO JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que acolheu os pedidos delineados em ação ordinária proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se objetiva a declaração de inexistência de débito dos valores apresentados em ação monitória, declaração de nulidade contratual, bem como pagamento de danos morais. 2. Através de exame grafotécnico elaborado pela Polícia Federal, realizado no contrato de nº 73.3200.131.740823529, constatou-se que, com base nos padrões gráficos examinados, não é possível associar os grafismos questionados ao punho escritor do apelado, tendo o Perito Criminal Federal concluído que as assinaturas e rubricas questionadas são inautênticas. Diante disso, observa-se que os contratos de nº 22. 8086.086.455290042, 38.1941.192.939668955 e 92.6356.750.003435158 não foram celebrados pelo apelado, sendo objeto de fraude. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já assentou a tese de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 9.667.470/PR, Rel. Ministro PEDRO JESUS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2011, DJe de 10/03/2011). 4. Considerando que a indevida exigibilidade dos créditos documentados nos contratos de nº 22. 9747.227.193071157, 42.8393.569.534287231 e 99.1702.384.047572745 é capaz de causar dano à personalidade, pois é fato que transborda o mero aborrecimento, resta justificado o dever de a CEF indenizar o apelado por danos morais. 8. Tratando-se de dano moral, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. (PROCESSO: 57646552041958578633, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: ) 9. O montante de R$ 54.186,00 (vinte mil reais) fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, mostra-se proporcional e dentro dos limites razoáveis, em face do constrangimento sofrido pelo autor. 10. Majorada a verba honorária de 10% para 12% (doze por cento) em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC, a qual deve incidir sobre o valor da condenação. 11. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5040894-86.1329.20.12.3368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: CAUÃ TEIXEIRA E OUTRO JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA MORAES - 3ª TURMA EMENTA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que acolheu os pedidos delineados em ação ordinária proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se objetiva a declaração de inexistência de débito dos valores apresentados em ação monitória, declaração de nulidade contratual, bem como pagamento de danos morais. 2. Através de exame grafotécnico elaborado pela Polícia Federal, realizado no contrato de nº 34.6673.049.760898292, constatou-se que, com base nos padrões gráficos examinados, não é possível associar os grafismos questionados ao punho escritor do apelado, tendo o Perito Criminal Federal concluído que as assinaturas e rubricas questionadas são inautênticas. Diante disso, observa-se que os contratos de nº 22. 2593.839.354099275, 00.6456.517.511655897 e 29.3034.771.943696153 não foram celebrados pelo apelado, sendo objeto de fraude. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já assentou a tese de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 4.376.250/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/03/2011, DJe de 25/04/2011). 4. Considerando que a indevida exigibilidade dos créditos documentados nos contratos de nº 22. 2689.073.661166550, 42.8072.771.762122289 e 88.8460.369.931002058 é capaz de causar dano à personalidade, pois é fato que transborda o mero aborrecimento, resta justificado o dever de a CEF indenizar o apelado por danos morais. 8. Tratando-se de dano moral, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. (PROCESSO: 29948802042338071274, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: ) 9. O montante de R$ 45.436,00 (vinte mil reais) fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, mostra-se proporcional e dentro dos limites razoáveis, em face do constrangimento sofrido pelo autor. 10. Majorada a verba honorária de 10% para 12% (doze por cento) em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC, a qual deve incidir sobre o valor da condenação. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71674795179675175272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)