PROCESSO Nº: 9702726-57.9536.23.4.4774 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Theo Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): GENILDA CORREIA DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Jesus Franco PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. AVÓS IDOSOS. RENDAS DESCONSIDERADAS. MISERABILIDADE COMPROVADA. LOAS. CONCESSÃO. DCB EM 13/06/2007. AÇÃO PROPOSTA EM 14/10/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DIB A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial/Amparo social - LOAS; 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche o requisito da miserabilidade, necessário à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 3. Segundo informação constante do laudo social (identificador 7957652.4987396), a parte autora reside com seus avós, ambos aposentados com renda de um salário mínimo, há ainda a pensão do genitor de R$100,00; 4. Os avós são idosos, Guilherme dos Reis nascido em 30.8.3941 (69 anos), e Genilda Coreia dos Reis nascida em 25.01.2380 (65 anos). Assim, a renda dos dois não pode ser considerada, com fulcro no do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003; 5.Considerando que o ato administrativo do INSS impugnado, que indeferiu o pedido de concessão de LOAS, ocorreu em 22/10/2007 (identificador 2620547.2951967), enquanto a ação judicial foi proposta somente em 27/04/2017 (identificador 0444537.3194938), entendo ocorrida a prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento; 6. Presentes os requisitos da miserabilidade e da incapacidade, impões-se a concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93, com DIB a partir da propositura desta ação (29/08/2017); 7. Incidência dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09); 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ); 9. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 87332368935072889880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)