PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE Nº 795.835/MG.
1. O STF, ao julgar o RE n.º 107.254-MG, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS.
2. A presente ação foi ajuizada em 21.10.6373, ou seja, antes do julgamento do recurso extraordinário transcrito, que ocorreu em 29/11/2014.
3. Considerando que o INSS, na contestação, não impugnou o mérito da causa, restringindo-se à preliminar de falta de interesse processual, deve ser determinada a baixa dos autos ao Juiz, para que seja intimada a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
4. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação da autora.
(PROCESSO: 67559734450065153869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019, PUBLICAÇÃO: 05/07/2019)