PROCESSO Nº: 6591431-22.2339.21.9.0087 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO MENDES STEPHANY DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Juiz Federal Heitor Lopes Maia Raquel Araújo (Auxiliar) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6192866-75.3103.29.11.2648 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a sentença que reconheceu à contribuinte o direito de ver tributados, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, os Rendimentos Recebidos Acumuladamente, ainda que não declarados por ocasião do ajuste anual, porquanto manifestamente indevida a incidência de alíquota única de IRPF, sem considerar sequer o número de meses compreendidos pelo pagamento em questão, que acabou por cominar um lançamento por IR suplementar em mais de 20% sobre os RRA em questão. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51609284827888555330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MAIA DANILO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)