PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 0807674-87.0687.12.2.5771, que tramitou na 24ª Vara Federal em Tauá/CE. A apelante aduz que não há coincidência de pedidos nas ações, vez que a primeira ação era de restabelecimento de benefício e, na presente ação, o pedido recai sobre sua concessão.
2. As ações foram ajuizadas pelo mesmo autor, qual seja, Juan Duarte, restando comprovada, dessa maneira, a identidade entre as partes.
3. Quanto à causa de pedir, observa-se que não foram acostados novos documentos que pudessem comprovar terem as mesmas enfermidades apontadas na ação anterior, qual seja, monoplegia do braço esquerdo, sofrido alguma alteração que pudesse torná-lo novamente incapaz. Não foram acostados, tampouco, documentos aptos a comprovar a existência de nova morbidade. Em verdade, os documentos acostados foram os mesmos, havendo, portanto, identidade na causa de pedir.
4. Em relação ao pedido, embora o autor afirme se tratar de pedido diverso, tal não é a situação dos autos, vez que o pedido da ação nº 7494048-48.6067.15.8.9807 é idêntico ao dos presentes autos, qual seja, a concessão do benefício de auxílio-doença.
5. A ação nº 9246305-40.0272.26.1.0303, que tramitou na 24ª Vara Federal em Tauá/CE, também extinguiu o processo sem resolução de mérito em decorrência de coisa julgada, visto que o requerente já havia ajuizado a ação de nº 7854305-74.8452.15.2.9753 perante o mesmo juízo, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em razão das mesmas enfermidades apontadas.
6. Resta configurada a identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 8221568-45.1390.19.3.8596, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação.
7. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015, em todos os seus termos.
8. Mantida a condenação na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ante a constatação de litigância de má-fé, nos termos do art. 98, parágrafo 4º do CPC/2015.
9. Impossibilidade de condenação em honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação de honorários sucumbenciais na sentença.
(PROCESSO: 88197483485039839091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)