PROCESSO Nº: 6328882-65.3015.9.4.0679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Kevin Nogueira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Moura - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, entretanto sem lhes atribuir efeito suspensivo. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, nos termos do § 1º do art. 919, é possível a concessão do efeito suspensivo à execução fiscal desde que garantida a execução e verificados os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, requisitos esses que se encontram devidamente comprovados no caso concreto. Alega que a urgência encontra-se devidamente caracterizada ante o fato de que não goza de condições financeiras para arcar, nesse momento, com o pagamento do crédito cobrado, ainda mais diante da série de vícios que contém no procedimento administrativo. Afirma que não pode se desfazer do maquinário penhorado, em sede de hasta pública, devido ao fato do mesmo ser essencial ao desenvolvimento da atividade da empresa. Ainda, sustenta que a probabilidade do direito se mostra presente, seja pelo excesso de cálculo, decadência, prescrição, inexigibilidade do título extrajudicial previamente endossados e convalidados sem que se tenha passado pelo crivo do contraditório. III. Com relação ao efeito suspensivo aos embargos à execução, esse egrégio Regional já se manifestou no sentido de que: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.215.997, Rel. Min. Erick Vieira, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal (...) Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante (...) O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, 'condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)' (...)." (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 86205900430871332797, Rel. Des. Federal Lucas Nunes, Julgamento: 02/06/2017). IV. No caso, numa análise mais minuciosa da situação, observa-se que foram penhorados bens que servem para manter a empresa executada em atividade, conforme se verifica no Auto de Penhora (Id. 4515835.08048974). Não pode a agravante dispor do risco iminente de ter seu maquinário leiloado, sob pena de paralisação das atividades em decorrência, pelo que se observa, da necessidade do maquinário para o funcionamento da pessoa jurídica. V. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. VI. Restou demonstrado que o prosseguimento da execução causará à agravante grave dano de difícil reparação, comprometendo-se as atividades da empresa e consequentemente a sua capacidade de pagamento. VII. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 50884264555200247714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)