PROCESSO Nº: 7836752-91.7594.30.12.4418 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR GOMES E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: João Miguel Cardoso Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Souza EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CARLOS EDUARDO CARVALHO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por VITÓRIA DA PAZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em mandado de segurança pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. Após a prolação da sentença, a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, a par da apreciação final do processo administrativo de compensação, expediu certidão de regularidade fiscal, razão pela qual a impetrante peticionou nos autos, afirmando a superveniente perda de objeto da pretensão mandamental. 3. A configuração do interesse processual exige a constatação da imprescindibilidade do processo para o resguardo do direito lesionado ou ameaçado de sofrer lesão. 4. Assim, como a pretensão da presente ação mandamental radica no reconhecimento do direito creditório afirmado no Processo Administrativo nº 76140.802934/0225-11 por ocasião da análise do pedido de compensação formulado, bem como na expedição de ANA CLARA FERREIRA durante o seu regular trâmite, a constatação posterior de que a própria Administração Tributária expediu certidão de regularidade fiscal após a apreciação definitiva do processo administrativo de compensação demonstra que o interesse processual não mais remanesce, mormente tendo em vista que o propósito da demanda se exauriu. 5. Por conseguinte, a conservação da pretensão mandamental não mais se justifica, eis que configurada a inexistência de Otávio Azevedo administrativo que legitime a ocorrência de recusa bastante a fundamentar a continuidade da relação processual instaurada, impondo-se a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. 6. Apelação prejudicada. afr
(PROCESSO: 07803582217595093878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)