PROCESSO Nº: 5580289-93.1718.23.4.3205 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Castro - 2ª Turma EMENTA: PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, CAPUT E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL EM DESFAVOR DO RÉU. DISSOCIAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO COMINADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SE MOSTRAM ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PERTINÊNCIA NA FIXAÇÃO DE NOVA PENA-BASE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Narra a denúncia que, no dia 24 de junho de 2016, no bairro Planalto Itapery, em Fortaleza/CE, o carteiro motorizado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), Antônio Alcimar Dias de Souza, foi vítima de assalto perpetrado por Kevin Porto e Otávio Pires, que vieram a ser reconhecidos pela vítima na ocasião em que foram presos em flagrante, na companhia de Luigi Rocha, quando praticavam outro roubo a carteiro na Praia do Futuro (Proc. nº 8487285-37.2687.2.6.6513), vindo os denunciados a confessar diversos assaltos a carteiros, como os ocorridos nos bairros Bom Sucesso, Muraponga e na Comunidade do Pantanal, pelo que veio o ora apelante, Davi Lucas Rezende, a ser condenado, pelo cometimento do capitulado no art. 157, § 2º, II do Código Penal às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 33 (trinta e três) dias-multa, unitariamente valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2016), com a manutenção da prisão preventiva contra ele decretada no curso do processo. 2. Em suas razões recursais alega não dever ser sopesadas em seu desfavor a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime, diante da vedação contida na Súmula nº 444/STJ, para a primeira; não dever ser tomada em consideração a natureza da vítima como circunstância do crime; e não se poder punir duplamente o agente pelo mesmo fato, no caso a lesão direta ao patrimônio da empresa pública (Correios) e indireta às pessoas que se valeram do serviço postal (destinatários das encomendas postais objeto da ação delitiva). Com isso, a fixação da pena-base no seu mínimo legal. 3. O conjunto probatório, em especial o formado pela prova testemunhal operada no depoimento prestado pela vítima da ação criminosa, demonstra, de forma inconteste, materialidade e autoria delitivas. 4. Apontadas na sentença em desfavor do réu a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime, mostrando-se em desalinho com as elementares do tipo penal a conduta social, por pesar contra ele, além da presente persecução penal, ao menos outras duas, onde se apontam condutas de igual espécie e modus operandi, e as consequências do crime, por evidenciar danos psicológicos e emocionais às vítimas diretas, os carteiros motorizados, com possíveis sequelas por transtornos psicológicos ou, até mesmo, psiquiátricos, além da desvalorização profissional e dos serviços oferecidos pela empresa pública. 5. Adotando-se critérios objetivos e subjetivos, sopesando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis dentro da cominação prevista para o tipo penal (4 a 10 anos de reclusão), não se mostra pertinente a exasperação como a adotada na sentença (6 anos) ou, por presentes circunstâncias desfavoráveis, a condução da pena-base ao mínimo legal, como pretendido no apelo, mas sim pouco acima desse, no caso em 5 (cinco) anos de reclusão. 6. Tomando os demais termos da sentença, fazem-se presentes tão somente a circunstância atenuante do art. 65, III, do Código Penal (confissão espontânea), a permitir a redução, como ali indicado, em 1/6 (um sexto), ou seja, em 10 (dez) meses, agora atingindo, nessa segunda fase, uma pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e, a causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do Código Penal (concurso de agentes), a exigir a exasperação em 1/3 (um terço) para fixar nessa terceira fase, como definitiva e concreta, a pena em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido, contudo, o regime de cumprimento inicialmente fechado, a teor do art. 33, § 3º, do Código Penal. 7. A pena de multa, como fixado na sentença, em 33 (trinta e três) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2016), atualizada quando da efetiva execução, mostra-se razoável à reprimenda penal. 8. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 09089544729549616418, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)