Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito [arts. 739, inc. I, combinado com 267, inc. IV, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973].
- O decisum a quo entendeu pela intempestividade dos embargos, por ter havido penhora anterior à sua interposição.
- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. (AgRg no Ag 5868419/MG, min. Lucca Alves, DJe 10 de abril de 2011). Na mesma esteira: AgRg no REsp 1546420/SP, min. Ryan Castro, 2ª Turma; REsp 5100895/MG, min. Alexandre Duarte, 1ª Seção; REsp 236089/RJ, min. Luiz Otávio Aragão, 2ª Turma; REsp 989957/PR, min. Juan Melo, 1ª Turma; REsp 060979/RN, min. Benjamin Novaes, 1ª Turma.
- O prazo para oposição dos embargos do devedor, em execução fiscal, é de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora. A interposição fora do prazo dá ensejo a sua rejeição. No caso de reforço ou ampliação da penhora, não há renovação do prazo. 3. Hipótese em que a parte embargante ajuizou o presente feito pretendendo considerar como dies a quo a realização de nova penhora a título de reforço (AC 505430/SE, 3ª Turma, des. Pietro Silva de Faria). Na mesma linha: AC 212448/PE, 2ª Turma, des. Thiago Duarte (convocado); AC 198787/SE, 4ª Turma, des. Vitor Gabriel Carvalho; AC 036936/SE, 2ª Turma, des. João Gabriel Pereira; AC 413477/SE, 4ª Turma, des. João Vitor Santos; AC 477773/SE, 1ª Turma, des. Lucca Fernandes (convocado); AC 694691/PE, 1ª Turma, des. João Guilherme Almeida (convocado).
- Apesar de afirmar que a primeira penhora foi insuficiente e desfeita, a recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova que corroborem tais alegações.
- A intimação da primeira penhora deu-se em 21 de fevereiro de 2010. A embargante somente opôs os presentes embargos em 01 de setembro de 2010, quatro meses após a data da constrição.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 50634825393297829992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 16/11/2018)