Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Ramos no AGTR 7171716-61.2531.18.5.7927 AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO e outros ADVOGADO : SAMUEL BARBOSA AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL CALEBE CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a correção monetária das diferenças devidas seja feita mediante a utilização do IPCA-E. 1. Segundo a embargante, o acórdão embargado ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contrariou não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 453494/SE, em 14 de agosto de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 61173290922651574695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)