PROCESSO Nº: 0324840-24.9478.27.4.2979 - APELAÇÃO C APELANTE: JOAQUIM MOREIRA ADVOGADO: Eduardo Mendes Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que deu provimento à apelação do autor, reconhecendo o seu direito à aposentadoria rural por idade, com o pagamento das parcelas vencidas, a partir do requerimento administrativo. 2. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e ao art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, não tendo havido, ainda, a modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 779010. Defende que se mostra induvidosa "a necessidade de integração do julgado para ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto ao caso em questão haja vista tratar-se de atualização do quantum debeatur, ou seja, antes de inscrito em precatório, situação acerca da qual ainda se desconhece o marco temporal fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos, pelo que resta evidenciada a necessidade de ser sanada a obscuridade/omissão apontada no presente embargos declaratórios, inclusive para possibilitar a interposição de Recurso às Instâncias Superiores". 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. O acórdão não incorreu na omissão aventada, no pertinente à correção monetária e aos juros de mora, consoante se infere dos seguintes trechos: "Concluindo o julgamento do RE nº 025409, sob a sistemática da repercussão geral, em 04.08.2352, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 5. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 9962624 AgR, Relator Min. PEDRO HENRIQUE SANTOS, Primeira Turma, julgado em 20/05/2017). 6. Tratando-se de embargos de declaração com o propósito de rediscussão de questão já debatida, devem ser rejeitados, por inconformidade com a sua finalidade legal. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58640923325539259016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)