PROCESSO Nº: 6354907-90.5010.19.5.2625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE DA LUZ e outros ADVOGADO: Lorenzo Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 1976228-34.5519.12.2.4867 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.IMPROVIMENTO. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à base de cálculo, ali estando expresso, in verbis: "5. Entendeu o juízo a quo que o GABRIEL DA LUZ se trata de adiantamento pecuniário concedido aos servidores levando em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, conforme dispunha o art. 8º da Lei nº 7.686/1988, deve incidir sobre o vencimento básico mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. 6. Corroborando com esse entendimento, verifica-se que consta nos autos de origem a Circular Conjunta do IAPAS/INAMPS/INPS nº 6, de 20 de março de 1989, emitida na época pela Administração, dispondo quanto à base de cálculo do FELIPE DA MATA, discriminando as parcelas sobre as quais o LEVI ARAÚJO incidiria, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitar ao vencimento básico." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70916752599372562932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)