PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a categoria profissional, a que ele pertencia, ou se o agente nocivo à saúde e à integridade física, a que estava exposto, constava dos anexos aos decretos nºs 17.603/64 e 96.395/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
REQUISITO. PREENCHIMENTO. O Autor, ora Apelante, demonstrou tempo de contribuição que, somado ao tempo de atividade especial após a conversão, alcançou o tempo de 35 anos, necessário para concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
Desprovimento das Apelações do INSS e da FUNAPE e Provimento da Apelação do Autor.
(PROCESSO: 50998966185359918062, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)