PROCESSO Nº: 1152739-15.0620.28.8.9176 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9950633-30.0175.13.6.9652 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 (DE 1º/01/1989 A 29/01/1995). ACOLHIMENTO DO PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que manteve íntegra a sentença apelada, a qual negou provimento a embargos à execução de título judicial que assegura aos exequentes o direito à restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda sobre complemento de aposentadoria recebido da CAPEF. 2. Alega a embargante que o acórdão é omisso, porque deixou de reconhecer a legitimidade da utilização do "método do esgotamento" na apuração do "quantum debeatur", conforme o precedente do C. STJ reportado, infringindo as disposições do art. 489, § 1º, VI, do NCPC. 3. Constatação, diante do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador federal relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, de que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 4. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu ser distinto o caso concreto do que foi examinado pelo C. STJ no precedente reportado no apelo, sobre o "método do esgotamento", uma vez que, no caso sub examine, está definida pela sentença exequenda a utilização do conceito de correspondência/proporcionalidade, razão pela qual manteve íntegra a sentença que homologou os cálculos da Contadoria do Foro, elaborados de acordo com os contornos do título judicial. 5. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83897014082796652034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)