PROCESSO Nº: 3443808-63.4594.2.10.6466 - APELAÇÃO APELANTE: PERPETUA SOCORRO SILVA DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8059804-65.5673.30.1.9118 - 11ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Teixeira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO CARDUME. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. HIPÓTESE DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos pela recorrente com o objetivo de promover o levantamento de sequestro incidente sobre imóvel objeto de constrição nos autos da ação penal nº 2111741-24.2482.13.12.5639, em tramitação na 11ª Vara Federal da SJCE.. 2. Nada obstante a decisão recorrida ter julgado improcedente os embargos por concluir pela irregularidade de ocupação do imóvel pela ré ante a inexistência de prova de sua aquisição, dispõe o art. 130 do Código de Processo Penal, em seu parágrafo único, que a decisão nos embargos interpostos não poderá ser pronunciada antes de passar em julgado a sentença condenatória. 3. Diferentemente dos embargos de terceiros previstos no art. 129 do CPP, cujo bem sequestrado não tem nenhuma relação com a prática delituosa ou com o agente que praticou o crime, podendo, por isso mesmo, ser julgados independentemente do curso processual da ação penal, os embargos do art. 130, II do CPP, não devem ser julgados antes de passar em julgado a sentença condenatória, por sobre o imóvel pesar suspeita de ter sido proveito do crime ou de ter pertencido ao investigado ou réu, como no presente caso. Precedente do STJ (AgRg na Pet 9.938/DF; Corte Especial, j. 06/01/2017). 4. Declaração de nulidade da sentença e apelação prejudicada.
(PROCESSO: 73113044346273145239, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)