PROCESSO Nº: 0828397-64.9785.25.4.5327 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ PIRES ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Moraes Rego Vitor Gabriel Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, inclusive de gratificação de desempenho e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido exordial, para determinar que a UNIÃO proceda ao pagamento dos proventos da autora, MIGUEL DA CONCEIÇÃO, em igualdade com os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa do DNIT. Quanto aos juros, foi determinada a aplicação do mesmo índice utilizado para as cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Já para a correção monetária, foi estipulada a aplicação do IPCA-E. 2. O Pleno deste Regional já havia sedimentado o entendimento segundo o qual a aplicação da TR como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. Precedentes: TRF5, PROCESSO: 80812000268105263655, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, Pleno, JULGAMENTO: 18/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/02/2016 - Página 44; TR5, PROCESSO: 81272137054700921993, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, Pleno, JULGAMENTO: 23/11/2016 3. Posteriormente, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Marcos Vinicius Costa, fixou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4.Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Pedro Martins
(PROCESSO: 12267518878397619075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)