EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESVINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR DO CNPJ DE EMPRESA CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DOS ATOS VICIADOS. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CPF. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados para condenar a recorrente a (a) desvincular nome e CPF do autor de certa pessoa jurídica constituída de forma fraudulenta; (b) abster-se de inscrever o nome do autor no BENJAMIN OLIVEIRA ou adotar as providências necessárias à sua exclusão, relativamente a eventuais débitos de responsabilidade da aludida pessoa jurídica; (c) arcar com honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00. 2. O STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: "À vista da documentação anexada, tem-se que, de fato, existe uma pessoa jurídica vinculada ao CPF do autor. De acordo com o conjunto probatório, infere-se que o autor, logo que tomou conhecimento da fraude, compareceu à Delegacia de Defraudações e Falsificações e denunciou o fato à autoridade policial, bem como requereu a abertura de Inquérito Policial. Restou comprovado, ainda, que o promovente recebeu em sua residência um carnê do Ministério da Fazenda destinado ao recolhimento da mensalidade do Simples Nacional relativamente ao período de fevereiro/2015 a janeiro/2016. (...). Observando-se detidamente as fotografias colacionadas no laudo pericial, percebe-se que, de fato, os traços faciais são bastantes distintos, sendo possível concluir que não se trata da mesma pessoa". 3. Conquanto não se tenha feito perícia grafotécnica comparando a assinatura do autor com aquelas contidas nos documentos arquivados na junta comercial, por falta de documentação original em arquivo, a comparação entre as fotografias dos documentos oficiais de identificação do autor e do suposto falsário evidenciam tamanha discrepância que é impossível não concluir se tratarem de pessoas distintas. 3. Remessa necessária e apelação improvidas. medc
(PROCESSO: 02254469861775688048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA MAIA RYAN FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)