PROCESSO Nº: 2226624-67.6070.25.10.1514 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMARIO FEREIRA MELO ADVOGADO: Isaac Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Mota Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Amparo assistencial. Parte autora acometida de surdez bilateral. Laudo pericial conclusivo da incapacidade. Inocorrência da prescrição. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei n. 8.742/1993), na modalidade de Amparo Social à Pessoa com Deficiência. 2. Quanto à alegação de vício de representação, porquanto o autor é incapaz de exprimir sua vontade, entendo que o mesmo não existe, que o laudo médico judicial deixou claro que o impedimento de longo prazo do autor não o torna absolutamente incapaz e que a oitiva de sua mãe em seu lugar se deu por conta da dificuldade de comunicação, em razão de sua deficiência auditiva bilateral. 3. Quanto à prescrição do fundo de direito, adoto o mesmo entendimento do juiz sentenciante: No caso dos autos, observa-se que o autor, à época do requerimento administrativo em 10/06/2002, tinha 6 (seis) anos de idade (data de nascimento - 11/10/1996), bem como ingressou com ação judicial em 02/12/2016, com 19 (dezenove) anos de idade, ou seja, antes de completar 5 anos do início da contagem do prazo prescricional em seu desfavor. Tem-se, portanto, que quando do ajuizamento da demanda, não havia ainda incidido qualquer prescrição, motivo pelo qual há de se afastar a alegação da existência de parcelas prescritas. 4. Conclusão do laudo pericial. O (a) periciando (a) é, ou já foi, portador (a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? No último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave? INFORMAR O CID E DESCREVER A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). Resposta: Periciando apresenta deficiência auditiva bilateral. Foi acompanhado no momento da perícia pela genitora que auxiliou nas informações apresentadas, inclusive afirmando que seu filho já nasceu com essa deficiência. CID 10: H 90.3. Em caso afirmativo, essa deficiência confere-lhe impedimento(s) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o(s) qual (is) podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos? Resposta: Sim. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 70431413598094676426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)