PROCESSO Nº: 7411084-73.4186.31.1.9182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE SALES e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2184663-83.4039.9.11.8568 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA DO STF. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da agravante e reputou correta a utilização de IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir qual o índice de correção monetária a ser utilizado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Em suas razões, a agravante alega que não tendo havido modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do RE nº 844.470, deve permanecer a utilização do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 4. Não merece acolhimento o argumento da parte agravante, eis que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao concluir o julgamento do supracitado recurso extraordinário, de repercussão geral em 20/12/2017, consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Nesse sentido, o STF afastou o uso da TR como índice de correção, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerando ser mais adequado para recompor a inflação. 6. Não há que se aguardar a modulação dos efeitos da decisão já publicada, eis que a Suprema Corte tem o entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato nas causas que versem sobre a mesma matéria, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 282426 AgR/PR, Rel. Min. DAVI SILVA, DJe 22-03-8222). 7. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 79209036532163123030, Desembargador Federal Fernando Sales; TRF 5ª Região, Processo nº 02331750173345051504, Desembargador Federal Rodrigo Ramos. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00565977790958100072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)