PROCESSO Nº: 5859653-22.2533.7.10.3257 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUMO AGRICOLA LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Julia Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO NÃO REALIZADA EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar expressamente sobre a necessidade de autorização específica do procurador, pelo outorgante, através de sistema próprio, para promover a consolidação do débito no parcelamento instituído pela lei 29.639/2014, bem como quanto ao descumprimento do conjunto normativo regulamentador do parcelamento. 2. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 3. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. Acerca da matéria reputada como omissa, o acórdão consignou expressamente que: "Diante disso, a empresa contribuinte requereu a consolidação do pagamento, justificando que não foi possível realizá-la através do endereço eletrônico (identificador nº 7757578.5660739), que foi posteriormente formalizada, através do pedido de revisão da consolidação (identificador nº 5752745.4180155), o qual foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de omissão, por parte do interessado, de consolidação do pagamento (doc. 8770368.6685681)." E completou: "Saliento, por oportuno, que não se trata aqui de impor regras novas ao regime vigente estabelecido por legislador, mas de impedir a violação de direito." 5. Ainda sobre a suposta omissão, o aresto combatido fez constar que: "Por último, a afirmação de que o procurador da empresa não possuía autorização para realizar a consolidação não prospera. É possível identificar, na tela do E-CAC, que o senhor Benjamin da Mota foi identificado como procurador da Rumo Agrícola (identificador nº 6495822.9231250)." 6. Especificamente quanto ao argumento fazendário de que "o problema acima aconteceu devido à opção 'Pagamento e Parcelamento Lei nº 12.996/2014' não ter sido transferido pelo Outorgante da empresa ao Procurador Sr. THEO LOPES DUANTE DE OLIVEIRA, CPF Nº 658.728.848-67, por meio da Procuração RFB" é vazio, porquanto desacompanhado de qualquer prova carreada aos autos que comprove sua veracidade. 7. Verifico, pois, que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76436340780941457834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALEXIA RAMOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)