PROCESSO Nº: 1829274-01.4170.21.9.5451 - APELAÇÃO APELANTE: RIO DOCE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Cauã Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3278418-09.0370.7.3.3152 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Souza EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. PROVIMENTO DO APELO DA EMBARGADA. IMPROVIMENTO DO APELO DA EMBARGANTE. 1) Apreciando embargos à execução movida pela CEF, a sentença Alice Monteiro parcialmente procedentes, determinando: i) a exclusão da execução relativamente ao contrato Giro Fácil datado de 25/09/2013 (Doc. Num. 549957 pág.5), os supostos contratos assinados em 6/12/12 (no valor de R$ 248.470,00) e em 14/10/2014 (no valor de R$ 89.990,00), pela ausência de título executivo; ii) emenda à exordial executiva (sob pena de indeferimento neste ponto), fazendo anexar o demonstrativo completo da evolução do débito objeto do contrato de limite de crédito rotativo em conta corrente (Doc. Num 7569090.081472), cédula de crédito bancário nº 31011190, assinado em 10/12/2012 no valor originário de R$ 79.187,00, tendo sido atualizado para R$ 33.788,70 em 04/01/2014; e iii) o afastamento da incidência da comissão de permanência quando incluída simultaneamente com correção monetária e encargos de mora nos demonstrativos de evolução contratual; 2) O apelo da CEF deve ser provido, todavia, porque: a) a CEF já desistira da execução relativamente "ao contrato Giro Fácil datado de 22/08/2013 (Doc. Num. 973286 pág.5), os supostos contratos assinados em 6/12/12 no valor de R$758.333,00, e contrato de R$50.360,00 em 17/02/2014, pela ausência de título executivo", sequer havendo sucumbência no ponto; b) toda documentação concernente à exequibilidade "do débito objeto do contrato de limite de crédito rotativo em conta corrente (Doc. Num 5431983.169166), cédula de crédito bancário nº 45199893, assinado em 04/05/2012 no valor originário de R$ 50.671,00, atualizado em 02/07/2014 para R$ 35.216,70" fora colacionada aos autos (em atenção aos requisitos exigidos em jurisprudência consolidada, conforme REsp 5980417/PR, Rel. Ministro Carlos Eduardo Souza), incluindo a própria cédula de crédito bancário (CCB), extratos da conta até seu encerramento e demonstrativo atualizado de débito; c) conquanto alegando excesso na execução, o embargante não indicou os valores que reputava devidos, tornando carente de procedibilidade os embargos manejados (CPC/73, Art. 739-A, § 5º); 3) Deve-se dizer, quanto ao último item, que a indicação do valor devido é um imperativo da boa-fé objetiva (nos casos em que o executado pretenda discutir excesso na cobrança executiva), alçado à genuína condição de procedibilidade da ação de defesa; 4) Sem essa referência - como no caso examinado pela Corte -, a seriedade do argumento esboçado pelo embargante perde a higidez. Ninguém pode afirmar excessiva certa cobrança sem ter feito as contas necessárias, assim como não as pode fazer e deixar de apresentar em juízo. No fim de contas, a partir dos números ofertados como dívida efetivamente reconhecida, ajusta-se o contraditório, nos embargos, ao escopo da real controvérsia, evitando debates sobre alguns aspectos sobre os quais sequer há lide, permitindo-se, por outro lado, que a execução siga, ao menos parcialmente, sem obstáculos, em atenção à razoável duração do processo; 5) A pretendida condição de "empresa beneficiária da justiça gratuita", suposta causa excludente da necessidade de apresentar os valores incontroversamente devidos, não procede. Só o alcance dos contratos celebrados, superior à cifra de um milhão de reais, bem demonstra que a embargante opera numa faixa negocial completamente compatível com a realização de aferição contábil simples (ordinária, nada extravagante) que lhe permitisse demandar em juízo; 6) Apelação da CEF (embargada) provida; apelação de RIO DOCE COMBUSTIVEIS LTDA (embargante) improvida.
(PROCESSO: 52105033104574908644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)