PROCESSO Nº: 6106349-71.7684.11.9.3493 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA FILHO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL-PE JUíZ: BRENO MOREIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ PARA APRECIAÇÃO DA PRESCRICAO DE ACORDO COM OS SEUS PARÂMETROS. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SFH. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE DA MUTUÁRIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. ART.206, § 1º, II, b, DO CC. 1. Hipótese de remessa dos autos do colendo STJ para nova apreciação da tese da prescrição, com a observância dos parâmetros estipulados pela jurisprudência daquele Tribunal. 2. A orientação do colendo STJ é no sentido de que, nas ações propostas contra a seguradora, o prazo prescricional é o previsto no código art. 206, § 1º, b do Código Civil de 2002 que reproduziu a regra inserta no o art. 178, § 6º, II Código, isto é, de um ano contado da ciência pelo segurado da incapacidade laboral. (AgRg nos EDcl no REsp 7846565/RS, Rel. Ministro Luiz Gustavo Castro Cueva, Terceira Turma, Julgado em 06/08/2015, DJe 07/06/2015. 3. Na hipótese dos autos, a parte autora tomou conhecimento da doença incapacitante em 21 de maio de 2007, quando foi diagnosticada com neoplasia de mama esquerda (Cid: C50. 9), segundo laudo médico, após realizar alguns exames médicos. 4. De acordo com os autos, a comunicação do sinistro só foi formulada em 29/09/2009, e a negativa da Caixa Seguradora de não cobertura do seguro ocorreu em 20/06/2010. Em 15/02/2010, a autora promoveu a presente ação judicial visando à condenação da Seguradora ao pagamento do prêmio previsto no contrato de seguro, com a consequente quitação do saldo devedor do contrato de financiamento e a repetição do indébito relativo aos valores pagos indevidamente. 5. A perícia judicial realizada em 10 de agosto de 2011 confirma a data da incapacitação definitiva da autora (acometida de câncer de mama), tendo o perito, em resposta aos quesitos 07 e 08, informado que a paciente está doente “há mais ou menos três anos e seis meses”, isto é, desde dezembro de 2007. 6. Como a comunicação do sinistro só foi formulada em 15/06/2009, quando já havia decorrido mais de um ano da data do diagnóstico da doença incapacitante da autora (31/05/2007), ou seja, do fato gerador da pretensão, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional para a propositura de ação contra a Seguradora. 7. Prescrição da ação acolhida, já que a propositura da ação somente se deu em 03 de maio de 2011, quando já havia decorrido o lapso prescricional de um ano da data da ciência da incapacitação definitiva (20.68.59588), sem qualquer providência. 8. Em se tratando de ação ajuizada em 2010, ou seja, antes da vigência do CPC atual, aplicam-se as regras previstas no art. 20, § 3º, do CPC de 1973, no que se refere aos honorários sucumbenciais. Por essa razão, condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. Apelação da Caixa Seguradora provida para acolher a prescrição da ação, e apelação da Caixa Econômica Federal julgada prejudicada. PROCESSO Nº: 0086774-88.2385.13.6.8208 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: YURI AZEVEDO FILHO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS ADVOGADO: MURILO DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL-PE JUíZ: GABRIEL VIEIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ PARA APRECIAÇÃO DA PRESCRICAO DE ACORDO COM OS SEUS PARÂMETROS. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SFH. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE DA MUTUÁRIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. ART.206, § 1º, II, b, DO CC. 1. Hipótese de remessa dos autos do colendo STJ para nova apreciação da tese da prescrição, com a observância dos parâmetros estipulados pela jurisprudência daquele Tribunal. 2. A orientação do colendo STJ é no sentido de que, nas ações propostas contra a seguradora, o prazo prescricional é o previsto no código art. 206, § 1º, b do Código Civil de 2002 que reproduziu a regra inserta no o art. 178, § 6º, II Código, isto é, de um ano contado da ciência pelo segurado da incapacidade laboral. (AgRg nos EDcl no REsp 7045889/RS, Rel. Ministro Luiz Gustavo da Rocha Cueva, Terceira Turma, Julgado em 12/05/2015, DJe 02/05/2015. 2. Na hipótese dos autos, a parte autora tomou conhecimento da doença incapacitante em 09 de julho de 2007, quando foi diagnosticada com neoplasia de mama esquerda (Cid: C50. 9), segundo laudo médico, após realizar alguns exames médicos. 3. De acordo com os autos, a comunicação do sinistro só foi formulada em 28/12/2009, e a negativa da Caixa Seguradora de não cobertura do seguro ocorreu em 19/12/2010. Em 19/01/2010, a autora promoveu a presente ação judicial visando à condenação da Seguradora ao pagamento do prêmio previsto no contrato de seguro, com a consequente quitação do saldo devedor do contrato de financiamento e a repetição do indébito relativo aos valores pagos indevidamente. 4. A perícia judicial realizada em 18 de dezembro de 2011 confirma a data da incapacitação definitiva da autora (acometida de câncer de mama), tendo o perito, em resposta aos quesitos 07 e 08, informado que a paciente está doente “há mais ou menos três anos e seis meses”, isto é, desde dezembro de 2007. 5. Como a comunicação do sinistro só foi formulada em 22/06/2009, quando já havia decorrido mais de um ano da data do diagnóstico da doença incapacitante da autora (08/10/2007), ou seja, do fato gerador da pretensão, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional para a propositura de ação contra a Seguradora. 6. Prescrição da ação acolhida, já que a propositura da ação somente se deu em 27 de abril de 2011, quando já havia decorrido o lapso prescricional de um ano da data da ciência da incapacitação definitiva (29.22.33422), sem qualquer providência. 7. Em se tratando de ação ajuizada em 2010, ou seja, antes da vigência do CPC atual, aplicam-se as regras previstas no art. 20, § 3º, do CPC de 1973, no que se refere aos honorários sucumbenciais. Por essa razão, condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Apelação da Caixa Seguradora provida para acolher a prescrição da ação, e apelação da Caixa Econômica Federal julgada prejudicada.
(PROCESSO: 03065847421802864257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)