PROCESSO Nº: 7106819-46.8740.16.12.8330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL ALVES BASTOS MORAIS e outros ADVOGADO: Danilo Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Mota EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. CÁLCULO POR ESGOTAMENTO. APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IR ANTIGAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos dos embargos à execução nº 253617-16.8981.20.4.3002, reiterou a intimação das ora agravantes para apresentarem o resumo da declaração de ajuste anual do imposto de renda desde o ano-base de janeiro de 1996 até o ano-base de 2014, no prazo de 30 dias, ou comprovar que a requereram à instituição competente e não foram atendidos, sob pena de arquivamento da execução. 2. Trata o presente recurso da possibilidade da homologação de cálculos, utilizando a metodologia da proporcionalidade, para auferir o quantum a ser restituído a título de recolhimento indevido de IR sobre as parcelas complementares da previdência privada. 3. A jurisprudência deste Corte Regional é firme no sentido de que o método a ser adotado nos casos em que se executa restituição de imposto de renda incidente sobre as contribuições para previdência privada enquanto vigente a Lei nº 7.713/88 é o do esgotamento, diferentemente do que apresentou a agravante nos seus cálculos (Precedentes: TRF 5ª Região, AC633039/AL, Desembargador Federal Calebe Sales; TRF 5ª Região, AC146878/PB, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho). 4. Quanto à determinação de apresentação do resumo da declaração de ajuste anual do imposto de renda desde o ano-base de 1996 até o ano-base de 2014, entendo que não merece reparos, notadamente porque são informações disponibilizadas ao contribuinte através do site da Receita Federal. Além do mais, o Juízo a quo deu às agravantes a possibilidade de comprovar a tentativa de obtenção das informações caso não conseguissem junto à instituição competente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36966004647890375009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)