PROCESSO Nº: 5327649-28.1064.1.2.9727 - APELAÇÃO APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Gustavo Gonçalves APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1173813-07.3584.19.6.2222 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE ACERCA DA PERÍCIA/MEDIÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA E NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MULTA APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.933/99. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69. INCIDÊNCIA SEMPRE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) E INDEPENDENTE DA ORIGEM (TRIBUTÁRIA OU ADMINISTRATIVA) DA DÍVIDA OBJETO DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento de sua presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nela insertos não estão corretos ou são incompreensíveis. No caso concreto, analisando-se as CDA's que lastreiam a execução fiscal, verifica-se que, além do fundamento para aplicar a penalidade pelas infrações cometidas pelo executado, há menção aos processos administrativos que ensejaram a aplicação das multas em cobrança. 2. Desnecessária regulamentação da Lei 9.933/98 para a aplicação, pelo INMETRO, da multa objeto da dívida em comento, tendo em vista que esse diploma legal descreve as infrações administrativas (fato gerador) e as respectivas penalidades. O regulamento a que essa lei faz menção é o que estabelece os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, comercializados nas grandezas de massa e volume, consubstanciado na Portaria n. 248/2008. 3. Inaplicável, ao caso concreto, o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de multa oriunda de infração a normas administrativas, com regramento próprio. 4. A aplicação do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69 ocorre sempre no percentual de 20% (vinte por cento) e independentemente da origem (tributária ou administrativa) da dívida objeto da CDA. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 8043336/RS e REsp 1091660/DF). 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28491902401559532603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)