EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CABIMENTO. ART. 9º, INC. II, DA MP 0.988-07/2001. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (PERÍODOS DE 2006 E 2007). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE O MILITAR ENCONTRAVA-SE AGREGADO, AGUARDADO O PROCESSO DE REFORMA. ART. 82, V, DA LEI 6.880/80. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu em favor do autor, militar reformado por incapacidade definitiva, o direito à conversão em pecúnia do período de férias não gozadas relativas ao ano de 2006, julgando improcedente a pretensão quanto aos anos de 2007 a 2013. 2. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que "o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria" (AGARESP 900474250736, OG PEDRO MIGUEL MELO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 14/06/2013). 3. Na espécie, o desligamento definitivo do serviço militar ocorreu em 30/07/2013, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 2016, antes, portanto, do quinquênio legal previsto no Decreto nº 01.759/1932, não havendo que se cogitar em prescrição. 4. A pretensão do recorrente consiste no reconhecimento do direito à conversão em pecúnia das férias relativas ao período aquisitivo de 2005, que alega não terem sido gozadas, bem assim em relação ao período em que esteve agregado, aguardando a reforma definitiva (2007 a 2013). 5. Em relação ao período aquisitivo de 2005, não merece reparos a sentença de improcedência, haja vista que as folhas de alterações do militar atestam que as férias relativas ao referido período foram usufruídas, de forma parcelada, no segundo semestre de 2006, com o pagamento do respectivo adicional. 6. Quanto ao ano 2007, verifica-se que deve ser parcialmente acolhida a pretensão, reformando-se a sentença, neste ponto. 7. O autor ingressou no Exército em 27/05/1988, adquirindo férias após doze meses de serviço, em fevereiro de cada ano. Assim, embora não tenha completado o período aquisitivo relativo ao ano de 2007 - já que fora agregado em maio desse ano -, faz jus ao período proporcional, nos termos do art. 9º, inc. II, da MP nº 4.163-66/2001, que assegura ao militar a conversão em pecúnia dos períodos adquiridos de férias, ainda que incompletos, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. 8. No que diz respeito às férias de 2008 a 2013, tem-se que o militar em questão encontrava-se afastado do serviço ativo desde maio/2007, na condição de agregado (art. 82, V, da Lei 6.880/80), aguardando a solução do processo de reforma, que somente ocorreu em 26/02/2013, por força de decisão judicial, quando houve o seu desligamento definitivo das fileiras do Exército. 9. Conforme estatuído na Lei 6.880/80, há duas espécies de agregação: a do art. 81, em que o militar é considerado em serviço ativo para todos os efeitos legais; e a do art. 82, que não se considera serviço ativo, e, portanto, não enseja a aquisição de férias, como no caso do militar julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma (inciso V), que é a hipótese dos autos. 10. Apelação parcialmente provida, para também assegurar ao autor o direito à indenização, de forma proporcional, pelas férias não gozadas relativas ao ano de 2007. mjc
(PROCESSO: 21285603845905357203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)