PROCESSO Nº: 2614230-68.4154.18.7.3313 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DANIEL SANTOS ADVOGADO: Nicolas Pereira Bastos Vardanega Tourinho APELADO: DAVI LUIZ DIAS ADVOGADO: Leonardo Ramos Bastos Vardanega Tourinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Bruna Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. QUALIDADE DE SEGURADA. COMPROVAÇÃO. OTÁVIO MORAES E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da primeira ou segunda cessação do pagamento do auxílio-doença (29/08/2009 ou 07/11/2015, respectivamente) ou, alternativamente, a concessão do auxílio-doença. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte acolheu parcialmente o pedido inicial, para condenar o INSS "a conceder ao autor aposentadoria por invalidez, com efeitos a partir do laudo pericial acostado aos autos (31 de março de 2016), devendo os valores atrasados serem pagos com incidência de juros e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. Apelação manifestada pelo INSS. Afirma que o requerente não faz jus ao benefício demandando, pois apesar de padecer de limitações, não está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa. Por fim, requer "que seja aplicado o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção monetária dos valores atrasados". 4. Apelação adesiva apresentada intempestivamente, pois a certidão acostada assevera que a parte autora foi intimada da sentença no dia 22/06/2018 (id. 7402837.1968250), mas a apelação adesiva foi anexada aos autos no dia 03/05/18, ou seja, o particular ultrapassou o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. 5. No tocante à prova da incapacidade, menciona o órgão julgador monocrático, o seguinte: "Quanto à incapacidade laborativa, constata-se que o autor foi submetido a perícia médica judicial, tendo o médico perito concluído ser o demandante portador de patologias degenerativas que o impedem gradualmente de exercer sua atividade laboral como motorista de caminhão ou de montador de móveis, ou seja, de atividades que necessitem de esforço físico. Sendo assim, considerando que o requerente se encontra incapacitado para exercer suas atividades laborativas, bem como o seu baixo grau de instrução, idade próxima a sessenta anos e a existência de outras enfermidades que o acometem, conclui-se que o requerente não detém possibilidade de realizar atividades remuneratórias para fins de obtenção de seu sustento e o de sua família". 6. No que se refere ao requisito incapacidade laborativa, o médico perito do Juízo constatou que o particular é portador de Osteoartrose de coluna cervical, torácica e lombar + protusões de coluna cervical, torácica e lombar + Sequela de fratura coluna torácica (cifose póstraumática). JUAN CAMPOS / M50.8 / M51.8 / T91.1. Mencionou o expert que o demandante não está apto a exercer atividades de motorista categoria C e D ou montador de móveis (ou seja, atividades que necessitem esforço físico), e devido a sua idade poderá haver dificuldade para reingressar no mercado de trabalho (id. 6141780.7593625). 7. Em casos extraordinários, a despeito do perito judicial afirmar que a enfermidade tem controle, os aspectos sociais da vida do particular, como por exemplo, a atividade desempenhada, a enfermidade constatada, a idade, grau de escolaridade e local de residência, podem autorizar a concessão do benefício, considerando a enfermidade e a atividade habitual do demandante, que, no caso em análise, demanda esforço físico. Essa excepcionalidade foi demonstrada de modo suficiente a ensejar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, na forma deferida pelo órgão singular. 8. Sobre os critérios de juros e correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve-se observar as teses fixadas pelo STF, no RE nº 707.009/SE, e pelo STJ, no REsp nº 3.928.029/MG. 9. Concluindo o julgamento do RE nº 541.283/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 01.02.0162, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos Pedro Henrique Oliveira pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. A propósito, ao abordar a situação dos benefícios previdenciários, quando do julgamento do RE nº 712.175/SE, o Ministro Heitor Silva lembrou que o INSS não utiliza a TR para a atualização monetária de valores pagos ou cobrados na via administrativa, ressaltando: "Os valores dos benefícios em manutenção, assim como os salários de contribuição que fazem parte do cálculo do benefício são atualizados pelo INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/91 e artigos 179 e 212, da Instrução Normativa 77/2015). De igual modo, o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, administrativamente, independentemente de ocorrência de mora, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento, observada a prescrição (art. 518, I, da IN 77/2015). Ora, se os valores pagos em atraso ao segurado na via administrativa são reajustados pelo INPC, não há razão para utilizar índice de correção diverso, prejudicial ao segurado, caso esses mesmos valores venham a ser pagos na via judicial. [...]" 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da diferença entre o que foi pedido e o valor da efetiva condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 13. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e não conheço o recurso adesivo da parte autora.
(PROCESSO: 66407635172395231602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA OLIVIA CAMPOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)