EMENTA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS CONSTRITIVOS ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO STJ NO RESP 6.706.533/SP, RESP 3.781.559/SP E RESP 2.466.447/SP, SUBMETIDOS AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. Diogo Castro válidas. juros moratórios. período compreendido entre a adesão e a consolidação do parcelamento. INCIDÊNCIA NÃO SUBMETIDA AO 360º DIA. provimento parcial do recurso. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Execução Fiscal que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a não realização de qualquer ato expropriatório e de alienação judicial enquanto vigente o plano de recuperação judicial, sendo possível, entretanto, a realização de penhoras, salvo penhora de dinheiro, sendo a justiça federal competente para tais atos. 2. Pretensão recursal consubstanciada na reforma da decisão agravada para: a) suspender quaisquer atos de constrição, em observância ao princípio da preservação da empresa, ou que quaisquer atos dessa natureza sejam apreciados pelo juízo da recuperação judicial; b) decretar a nulidade da execução em razão da ilegalidade da incidência de juros de mora e de juros sobre juros e seja desconstituído o crédito tributário, extinguindo-se e arquivando-se a presente execução fiscal, em razão da ausência de liquidez; ou c) caso não seja acolhida a nulidade do feito executivo, requer seja determinada a amortização do débito exequendo com os valores recolhidos indevidamente a título de juros remuneratórios entre 361º dia após a adesão ao refis e do dia 24/06/2011 (data da consolidação) e com a compensação de ofício com o crédito decorrente das parcelas recolhidas dentro do refis, ambos com juros e correção monetária. 3. Deve ser acolhido o pedido para suspender quaisquer atos constritivos em face da empresa que está em recuperação judicial, até o julgamento em definitivo pela Primeira Seção do C. STJ no REsp 4.263.104/SP, REsp 4.249.326/SP e REsp 4.253.922/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos. Esse repetitivo tem como questão jurídica central justamente a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 4. Não merecem acolhida as alegações da recorrente quanto à nulidade das Pedro Miguel das Neves em face da suposta incidência de juros sobre o saldo devedor, incluindo a parcela referente à multa. Isso porque se a própria devedora parece ter dúvida acerca dessa incidência - tanto que requereu a inversão do ônus da prova para que a exequente demonstre não ter realizado tal prática - não se afigura cabível, a menos em princípio, o acolhimento de tal pleito. 5. Não se pode reconhecer que no período entre a adesão ao parcelamento e a sua consolidação não incidam os juros moratórios, como pretendido pela agravante. A incidência dos juros de mora não está submetida ao prazo de 360 dias para apreciação da Administração Fazendária (Lei nº 11.457/2007, art. 24 - previsão para a Administração finalizar o procedimento de consolidação dos débitos). Mantida a decisão agravada pela não suspensão da fluência dos juros moratórios, fundamentada no art. 155-A, §1º, do CTN, entendendo que o pleito recursal está despido de previsão legal quanto à conjugação dos benefícios do parcelamento. 6. O Colendo STJ, no REsp 4.127.888/BA, aplicável muttatis mutandis ao presente caso, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Modificação da sentença para declarar o direito de compensabilidade do contribuinte quanto aos valores recolhidos de forma indevida. 7. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Vitor Hugo Cunha
(PROCESSO: 45536215615632245699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)