PROCESSO Nº: 8367507-91.4665.21.7.2676 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS VIANA ADVOGADO: Benjamin da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que o autor não possui direito ao reajuste da sua RMI conforme as EC's nº 20/98 nº 41/2003. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, tudo com base no art. 20, §§3º e 4º, do CPC e, na forma da Lei 1.060/50. Apela o autor alegando que os elementos de provas trazidos comprova que teve o seu benefício previdenciário limitado ao teto. Pleiteia o provimento da apelação para que sejam declaradas prescritas as parcelas anteriores a 22/04/2006 (ACP 211297469.0225.10.2.9411). O INSS, nas contrarrazões, afirma que a sentença recorrida deve ser mantida, uma vez que, conforme bem observado pelo Douto Julgador a quo, os tetos constitucionais foram um limitador novo, com isso não há correspondência com os anteriores, e nem pode substituir àqueles, sendo vedada a utilização para tal fim. Em caso de procedência, pede que a condenação respeite o marco temporal do ajuizamento da presente ação. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 4125471-76.0306.14.2.1346. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 7640816-88.8005.16.11.3661, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 25.06.3233). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 487.473/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se pelos elementos de prova constantes dos autos que o postulante se aposentou em 15 de dezembro de 1995, com uma RMI de R$ 582,86, conforme informações do DATAPREV. Esse valor corresponde ao valor teto da previdência entre março de 1994 e maio de 1995. Também se verifica que a evolução histórica do benefício está acima do valor pago, inclusive quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não se atingindo os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 6.5.4310, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 4.261.119/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 10/05/2016, DJe 29.09.0459. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Apelação parcialmente provida para conceder o reajuste pleiteado, com a incidência da prescrição após o quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. [09]
(PROCESSO: 66010994975178183529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)