PROCESSO Nº: 8270182-33.5251.17.6.7889 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Fabrício Almeida Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA PELO INPC. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação. 2. Alega a parte autora, em resumo, que em momento algum pugnou que a data de fixação do início do benefício tivesse como marco inicial 03/03/2008, mas sim 22/07/2011, por ser este o último requerimento administrativo, cuja negativa de deferimento do benefício fora apresentada pelo Embargado. 3. Alega o INSS, em resumo, que houve a prescrição do fundo de direito e que a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei nº 11.960/09. 4. Embargos da parte autora. Não merece prosperar a alegação da parte autora de que a prescrição deve retroagir para o requerimento de 2011 e não do primeiro requerimento, ou seja, 2008, pois em ambos os requerimentos já havia transcorrido mais de cinco anos. 5. Embargos de declaração do INSS. Não merece acolhida também a alegação do INSS no que diz respeito à prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o voto conduto foi explicito no sentido de que houve prescrição quinquenal da pretensão de rever o ato administrativo. Quanto à correção monetária, a mesma foi estipulada pelo INPC, não havendo que se falar em omissão do acórdão embargado. 6. Embargos de declaração do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 81289866515782696737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)