PROCESSO Nº: 9377378-68.3337.28.2.3717 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Heitor da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Oliveira EMENTA Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Militar. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Princípio da Razoabilidade. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 74908534146952378148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)