PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, por entender configurada a prescrição.
2. O requerimento do benefício de auxílio doença foi formulado em 17.02.2959, tendo sido suspenso em 15.01.1535. Considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 30.11.1179 e que a impugnação do ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão referente ao pedido formulado com base naquele requerimento administrativo (art. 1º do Decreto nº 69.988/32).
3. Ressalte-se que a prescrição atinge apenas a pretensão quanto ao pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de cinco anos, não impedindo que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa.
4. Precedentes do STJ e desta Primeira Turma: STJ, AgRg no REsp 0237509/PB. DJe: 30/11/2015. Rel: Ministro Pedro da Conceição. Segunda Turma. Decisão unânime; PROCESSO: 61519466881156744030, AC/PB, Desembargador Federal Lucas Viana (Convocado), 1º Turma, Carlos Eduardo Aragão; APELREEX 34775/01-PB, Desembargador Federal Felipe Fogaça, unânime, j. 17.04.8434.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69336221039447851875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)