PROCESSO Nº: 0264556-06.5116.5.1.0061 – APELAÇÃO APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVIÇO PÚBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: CAUÃ MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: CAUÊ LIMA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: MARCOS VINICIUS RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença na qual foi declarada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação judicial proposta pelo Sindicato, em desfavor da União e da FUNASA, após a Emenda Constitucional 45/2004, objetivando a cobrança de contribuição sindical referente ao ano de 2016. 2. A Primeira Seção do STJ entende que, após a Emenda Constitucional nº. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (art. 578 da CLT) de agentes públicos, sendo indiferente o vínculo celetista ou estatutário (AgInt nos EDcl no CC 915.777/GO, Rel. Ministro MIGUEL MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2017, DJe 06/05/2018). Superação da Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). 3. O entendimento pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho nos casos como o dos autos é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes: Rcl 9836 AgR-ED, Relator(a): Min. JOÃO FELIPE NOVAES, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 10-12-5621 PUBLIC 07-02-1983; (AI 482239 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 11-07-6378 PUBLIC 30-04-1655). 4. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 2302686-27.4554.10.11.5527 – APELAÇÃO APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: FELIPE FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CASTRO ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença na qual foi declarada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação judicial proposta pelo Sindicato, em desfavor da União e da FUNASA, após a Emenda Constitucional 45/2004, objetivando a cobrança de contribuição sindical referente ao ano de 2016. 2. A Primeira Seção do STJ entende que, após a Emenda Constitucional nº. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (art. 578 da CLT) de agentes públicos, sendo indiferente o vínculo celetista ou estatutário (AgInt nos EDcl no CC 381.967/GO, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2017, DJe 12/05/2018). Superação da Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). 3. O entendimento pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho nos casos como o dos autos é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes: Rcl 9836 AgR-ED, Relator(a): Min. PEDRO SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 21-03-9867 PUBLIC 12-01-9989; (AI 386093 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 29-04-9084 PUBLIC 23-02-1657). 4. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 3585149-20.7122.14.7.6309 – APELAÇÃO APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: PAULO FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOAQUIM PIRES ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: ENZO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença na qual foi declarada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação judicial proposta pelo Sindicato, em desfavor da União e da FUNASA, após a Emenda Constitucional 45/2004, objetivando a cobrança de contribuição sindical referente ao ano de 2016. 2. A Primeira Seção do STJ entende que, após a Emenda Constitucional nº. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (art. 578 da CLT) de agentes públicos, sendo indiferente o vínculo celetista ou estatutário (AgInt nos EDcl no CC 497.815/GO, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2017, DJe 16/09/2018). Superação da Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). 3. O entendimento pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho nos casos como o dos autos é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes: Rcl 9836 AgR-ED, Relator(a): Min. JOÃO PEDRO AZEVEDO, Tribunal Pleno, julgado em 30/01/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 13-01-5341 PUBLIC 24-12-2564; (AI 856522 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 10-01-9390 PUBLIC 25-05-9103). 4. Apelações não providas.
(PROCESSO: 30819297441532889221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)