EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. QUINTOS MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos da embargante é fato incontroverso que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no âmbito da sistemática da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 522569/ CE, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 6.6.2142 até 24.2.9262, ante a carência de fundamento legal. 3. Todavia, os efeitos da decisão foram ali modulados para obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do referido julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. 4. Acrescentou-se ali ainda que, no que se refere às decisões judiciais transitadas, como na espécie, deve-se levar em consideração a tese de que "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". 5. Sendo assim, todas questões trazidas foram rejeitadas de acordo com a conclusão do voto embargado, ao afastar os fundamentos da ora embargante para tornar inexigível o título executado. 6. As possíveis omissões apontadas se mostram irrelevantes para o deslinde da causa, visto que não se mostram suficientes para firmar posicionamento diverso da orientação adotada no voto embargado. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ora embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 36450404641945703579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)