Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Silveira PJe AGRAVO DE INSTRUMENTO 3928548-56-8272-18-2-2671-SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : AUGUSTO LOPES FARO THOMAS MOURA ORIGEM : 4ª Vara Federal de Sergipe (4852311-58.4725.2.9.0212) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, a determinar que a exequente apresente os dados necessários à localização e à individualização de bens atingidos por restrições via Sistema CNIB (endereço, matrícula no registro imobiliário, identificação específica e particularizada de administradoras de cartão de crédito com as quais a parte executada mantenha contrato, etc.), sob pena de suspensão do feito executivo pelo prazo de um ano, seguido do seu arquivamento sem baixa na distribuição, indeferindo, ainda, o pedido de intervenção do juízo para obtenção dos referidos elementos. 1- Não há nenhum impedimento de a exequente oficiar os cartórios de registro de imóveis acerca das informações requeridas para fins de identificação, localização e individualização de bens atingidos por restrições via sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens [CNIB]. 2- É assente na jurisprudência desta corte que cabe ao exequente o ônus de viabilizar as diligências necessárias para identificação, individualização e localização dos bens a serem penhorados, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do credor para tal finalidade, o que não se observa no caso em tela. Precedentes: AG/SE 40559081860573535462, des. Thales da Cunha, julgado em 05 de fevereiro de 2017; AG/SE 0475024844247933333, des. Nathan Castro, julgado em 04 de dezembro de 2017; AG/SE 78142435343023074675, des. Enzo Gabriel Vieira (convocado), julgado em 27 de janeiro de 2017. 3- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52873215997017870426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)