PROCESSO Nº: 1050119-85.0089.2.6.1344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lucca Azevedo e outros APELADO: VITOR GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Davi da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSRH). IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a EBESERH que se abstenha de impedir a contratação da autora para o emprego de médica pneumologista em razão de a cumulação de cargos de profissional da saúde ultrapassar a carga horária semanal de sessenta horas, devendo ser verificada materialmente a compatibilidade de horários da referida cumulação. II. A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH requer, preliminarmente, a isenção de pagamento das despesas processuais em face de sua natureza jurídica de empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, que se equipara à Fazenda Pública. No mérito, afirma que a acumulação pretendida pela apelada, com o cumprimento de 64 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento no Parecer nº GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. III. Convém destacar que a equiparação com a Fazenda Pública pretendida pela EBSERH, para fins de isenção de custas processuais e contagem em dobro dos prazos, somente pode ser reconhecida se houver previsão legal nesse sentido. Logo, inexistindo lei que expressamente isente a aludida empresa do recolhimento das custas judiciais e lhe conceda prazos processuais em dobro, não é possível reconhecer tal equiparação com os entes que integram o conceito de Fazenda Pública, não bastando, para tanto, analisar a sua finalidade e natureza jurídica. IV. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. V. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 50904680302486228390, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/09/2015. VI. No caso dos autos, conforme declaração da Universidade Federal de Campina Grande (id. 4638440.5429946), a apelada, lotada no Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - Unidade Acadêmica de Medicina, ministra aulas da disciplina Pneumologia com regime de trabalho de T-40, o que, de o art. 2º, II, da Resolução nº 08/2009 da referida universidade (id. 8803832.7467094), corresponde a um regime de 40 horas semanais. Já a carga horária do emprego de médica pneumologista do HUAC-UFCG é de 24 (vinte e quatro) horas semanais (Id. 2930142.1804463). Somados os dois vínculos, a carga horária semanal, resultante da soma dos horários dos dois empregos públicos em comento, ultrapassa o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998, que é de 60 (sessenta horas semanais). VII. Apelação parcialmente provida, para afastar a isenção de custas da EBSERH e julgar improcedente o pedido de acumulação de cargos. Inversão do ônus de sucumbência. [03]
(PROCESSO: 63695987274979458645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)