Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Santos PJE-1227403-83.5039.27.6.2525 APELANTE: GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: YURI MENDES NORMANDO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO DANTAS EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS. REVISÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 6º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 24.160/2002. INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO OFICIAL A QUE ERA VINCULADO O ANISTIADO. EXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada de dependente de ex-empregado da Petrobrás. Conforme regra do Art. 11, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei. Inocorrência de prescrição do fundo do direito, devendo ser observada apenas a prescrição das diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 2. Nos termos do parágrafo 1º do art. 6º, da Lei 10.559/2002, na fixação do valor da prestação mensal, permanente e continuada, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça deve dar preferência às informações prestadas pela empresa pública à qual o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição. Tal exegese não macula a prerrogativa dada à Administração de poder decidir com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos administrativos, sendo certo que a orientação prevista no referido parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 10.559/2002 permite o balizamento justo para a fixação do quantum devido ao anistiado. Precedente da 4ª Turma desta Corte Regional. 3. Na espécie, deve ser reconhecido o direito da autora de atualizar a sua cota parte de prestação mensal, permanente e continuada com base na declaração da Petrobrás, órgão ao que era vinculado o anistiado político, na qual está informando o valor da remuneração a que teria direito se na ativa estivesse. Porém, a reparação econômica devida não pode englobar (como a declaração da Petrobrás menciona) adicional de periculosidade (que é somente devido enquanto se presta serviço em condição perigosa), participação nos lucros (que não integra a remuneração, conforme expressa menção do art. 7º da CF) e salário in natura, pois não se concebe uma empresa como a Petrobras não seja integrante do Plano de Alimentação do Trabalhador - PAT e, portanto, não integra a remuneração do trabalhador. 4. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Davi Luiz Ferreira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.180/01), desde a citação do feito principal. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12345195369216110901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)