PROCESSO Nº: 9666513-10.2872.11.1.2210 - APELAÇÃO APELANTE: UNIDENSE SERVICOS AMONTADENSE LTDA - ME ADVOGADO: João Guilherme Pereira Feitosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. VITOR GABRIEL PEREIRA. EXCLUSÃO. VALOR MÍNIMO. MÁXIMO DE 180 PARCELAS. EMPRESA SEM RECEITA BRUTA. PORTARIA PGFN/SRF Nº 03/2004. PARCELAS IRRISÓRIAS. INADIMPLEMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por contribuinte em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da exclusão do apelante do LUIZ MIGUEL LIMA (Lei nº. 10.684/2003), bem como que o mesmo fosse autorizado a permanecer efetuando o pagamento das parcelas mensais do parcelamento. 2. No parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003 (BRUNO SANTOS), tratando-se de pessoa jurídica microempresa, uma das condições para ingresso e manutenção do contribuinte é o pagamento dos débitos vencidos em até 180 prestações mensais sucessivas, cujo valor mínimo deveria corresponder a 1/180 do total do débito ( 1º parâmetro ) ou a 0,3% da receita bruta do mês anterior ao vencimento da parcela ( 2º parâmetro ), o que fosse menor, respeitado o piso de R$ 100,00. 3. O prazo máximo para a quitação do Matheus Souza é de 180 meses. A interpretação feita do § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.684/2003 segundo a qual as empresas optantes pelo Simples e as Micro e Pequenas Empresas poderiam recolher percentual no valor mínimo de R$ 100,00 por longo período, ainda que disso resultasse em dilação do prazo máximo para adimplemento, não está de acordo com a interpretação sistemática das normas de regência do BERNARDO SALES. 4. A Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 03/ 2004 fixou os atos necessários à execução da lei, sem estabelecer benefício não criado pelo legislador. O referido ato normativo limitou-se a regulamentar a situação e determinou que no mês que a pessoa jurídica não auferir receita bruta, o valor das parcelas a serem pagas será de um cento e oitenta avos do débito consolidado, ou seja, repetiu a base de cálculo alternativa prevista pelo legislador. 5. A apelante, desde a consolidação da dívida ainda em 2003 até a sua exclusão em 2014, vem pagando valores que pouco ultrapassam a parcela mínima fixada para manutenção do parcelamento. A dívida consolidada era de R$ 720.785,69 (seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos), somadas as dívidas com a Receita Federal (R$ 722.503,16) e com a Procuradoria da Fazenda Nacional (R$ 344.131,53). Entre os anos de 2003 e 2014, consta que a demandante amortizou um total de R$ 32.132,58 (vinte e dois mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), tendo a dívida total evoluído para mais de um milhão e cem mil reais, conforme consta do processo administrativo que culminou na sua exclusão. 6. Segundo a "tese da parcela ínfima" firmada pelo STJ, é possível a exclusão do programa de Gabrielly Lima (art. 1º, §4º, da Lei n. 10.684/2003) se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento (REsp 7.650.176/ES - Rel. Min. Leonardo Viana), não havendo que se falar em violação da legalidade ou de ato jurídico perfeito. 7. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) da estabelecida na sentença. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28278461427840409573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)