PROCESSO Nº: 6817771-93.4311.15.8.8364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO FREITAS CAVALCANTE ADVOGADO: Matheus Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Oliveira EMENTA. TRIBUTÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a questão acerca da incidência do imposto de renda sobre a indenização recebida pela demandante, em razão da condenação da Empresa de Correios e Telégrafos -ECT, a título de dano decorrente de acidente fatal que vitimou seu cônjuge. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a aludida verba, determinando que a embargada proceda a exclusão do nome da embargante do CADIN, salvo se existentes outros débitos além dos referidos na Execução Fiscal nº 46908205-32.6283.28.11.0893, sob pena de cominação de multa diária arbitrada em R$1.000,00 (mil reais). 3. Em que pese o esforço argumentativo da apelante, inexistem razões jurídicas para alterar o entendimento firmado na sentença recorrida, porque o valor recebido pela autora tem natureza indenizatória e serve para reparar "o dano sofrido pela perda, ou seja, uma compensação financeira por um direito que deixou de ser usufruído", não se sujeitando à incidência de IR. A propósito, referido posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "nos termos do art. 39, XVI, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, não entra no cômputo do rendimento bruto a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial." (AgRg no REsp 8149666/RS, Min. Fernando Teixeira, 2ª T., DJe 14/12/2014). 4. Os precedentes do STJ também preceituam que, "ainda que a indenização seja paga sob a forma de pensionamento mensal, os pagamentos não perdem a natureza indenizatória, não subsistindo razão para a retenção de imposto de renda na fonte." Precedentes: AgRg no REsp 9201287/RS, Min. Danilo da Mata, 2ª T., DJe 21/07/2014; AgRg no AREsp 77.741/BA, Min. Benjamin da Mota, 4ª T., DJe 10/12/2013; REsp 9968813/RJ, Min. João Guilherme Freitas, 4ª T., DJe 24/12/2011. 5. Nesse cenário, tendo em vista que a verba em análise possui natureza indenizatória, não se enquadrando no conceito de fato gerador do imposto de renda, correta a sentença que acolheu o pleito autoral nesse sentido. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 25403034855135593704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)