PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FALSO E DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS COMINADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Instado a parar em blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal, o condutor do veículo não apresentou, num primeiro momento, o documento do carro. Na sequência, levado ao próprio domicílio, entregou documento que houvera sido falsificado (CP, Art. 304). O automóvel, em verdade, consoante pesquisa feita pelo número do chassi, fora roubado de seu verdadeiro titular, sendo que o motorista arguiu tê-lo recebido de pretenso devedor e por favor muito abaixo do preço de mercado, o que, dadas as circunstâncias do caso, restou caracterizado como receptação (CP, Art. 180);
2. A prova dos autos é segura acerca da autoria e da materialidade dos crimes de uso de documento falso e de receptação, não sendo possível, à luz dos elementos fáticos configurados, dizer ter havido falta de dolo em relação a ambas as figuras criminais;
3. Tem razão o recurso, porém, no tanto em que pretende a redução das sanções cominadas ao mínimo legalmente estabelecido. Nada, na hipótese sub examine, justifica exasperação das penas-base, as quais, então, precisam ser reduzidas ao piso previsto em lei (contrariamente ao pretendido na sentença), tornando-se definitivas diante da ausência de circunstâncias agravantes, bem assim de causas de aumento e/ou diminuição;
4. O apelante resta, então, condenado, pelo crime de uso de documento falso (CP, Art. 304 c/c Art. 297), às penas de 02 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, cada um deles estipulado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos; e, pelo crime de receptação (CP, Art. 180), às penas de 01 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, cada um deles estipulado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos;
5. Mediante concurso material verificado (CP, Art. 69), as penas finais são de 03 anos de reclusão (regime aberto, cf. CP, Art. 33, parágrafo 2º, "c", substituída por restritivas de direito, nos termos do CP, Art. 44), mais 20 dias-multa, cada um deles estipulado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10355232592400511570, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 15/09/2018)