E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 269.501/PR. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 493.730/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. II - Desprovimento da Apelação da União e da Remessa Necessária. Provimento da Apelação de P2M Comércio de Peças S.A.
(PROCESSO: 21125673920885628507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)