PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA POR ACORDO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar transação. Por outro lado, o art. 494 estabelece que, publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la para retificar inexatidões materiais e erro de cálculo ou por embargos de declaração.
2. Hipótese em que a ação reivindicatória movida pela Caixa e Emgea contra o mutuário (não encontrado) e o ocupante do imóvel restou resolvida por acordo, devidamente homologado por sentença, tendo o processo prosseguido com vistas à satisfação da autocomposição, tendo o magistrado que presidia o feito à época proferido decisão refutando os entraves alegados pela Caixa e determinando o cumprimento do pacto.
3. A sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, demais de afronta ao art. 494, do CPC, atuando como juízo rescisório, apresenta-se totalmente conflitante com o andamento do feito, pois, enquanto se esperava o cumprimento do acordo homologado, concluiu pela extinção do processo, em flagrante ofensa aos princípios da cooperação e da não-surpresa.
4. Apelação provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 559589772995385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018, PUBLICAÇÃO: 05/02/2018)