Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Azevedo PJE-EDEC - AGTR6969878-64.5244.9.2.0105 AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ ADVOGADO: VICENTE CAVALCANTI AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 9970502-70.3137.10.8.9315 - 2ª VARA/CE RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE FOGAÇA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL GUILHERME VIEIRA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E DE PREQUESTIONAR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de cumprimento de sentença, fundado em decisão judicial proferida em ação rescisória, deu provimento a agravo de instrumento para fixar a data da citação válida na ação originária como termo inicial para o cômputo dos juros de mora e a data do ajuizamento da ação originária como marco interruptivo da contagem da prescrição. 2. Caso em que a União alega que o v. acórdão incorreu em omissões, reiterando os argumentos deduzidos na contraminuta do agravo, de que a mora teria sido constituída na ação rescisória, e manifesta a pretensão de prequestionar os dispositivos dos Arts. 394 a 405 do Código Civil. 3. A pretexto de apontar omissões no acórdão embargado, a embargante na realidade veicula pretensão de revolver o próprio mérito da questão, rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração, que não se destinam ao rejulgamento da causa. 4. Ademais, o simples propósito do prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 48922723604486269957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)