PROCESSO Nº: 6238885-71.3428.23.3.8999 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Alexandre Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Pires De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PPP EMITIDO POSTERIORMENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o INSS haver omissão, quanto à implantação do benefício, não a partir do requerimento administrativo, e sim, de quando o INSS foi intimado ou, ao menos, seja o marco inicial a data da citação da autarquia . 3. Clareza do relator ao expor: (...)" Quanto à implantação do benefício, observo, no PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (documento nº 9602667.5547375), que, à época do requerimento administrativo, em 07.02.1161, comprovada estava a satisfação dos requisitos à concessão do benefício, isto é, o exercício de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições especiais, motivo pelo qual são devidas as parcelas a partir de então."(...) 4. O simples fato de a emissão do PPP ser posterior ao requerimento administrativo, por si só, não é impedimento à implantação do benefício a partir do requerimento administrativo, sobretudo quando restar comprovado que, em tal época, já estavam satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31266141056463224692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)