PROCESSO Nº: 8575202-77.5418.27.2.0509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADO: Gabriel da Cruz E Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2114908-28.3660.13.4.5667 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que rejeitou as preliminares arguidas pela ora agravante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução. O acórdão julgou extinta a execução sem resolução do mérito, identificando a ilegitimidade do agravado/embargante para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 9596.31.10.4890-0 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre a alegação de que "a condenação da executada ao ressarcimento do FUNDEF implica diretamente na legitimidade dos Municípios para executar a respectiva sentença. Isso porque as edilidades lesadas são as titulares do direito violado pela União." 3. O acórdão foi expresso ao adotar o entendimento segundo o qual, a despeito da possibilidade de a ação coletiva poder ser executada individualmente pelos interessados, na hipótese, o MPF não ajuizara a ação em nome dos municípios, mas em nome próprio, tendo postulado que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Não há omissão quanto à ilegitimidade do município. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19826163654097203896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)