PROCESSO Nº: 9821560-79.9439.21.1.9823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA NOGUEIRA GRANJA ADVOGADO: HENRIQUE DA ROSA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de justa indenização pela desapropriação de imóveis localizados na área da Poligonal da Bacia do Açude Castanhão/CE, em Ação Ordinária, ajuizada em face do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. 2. A parte autora afirma que herdou os imóveis expropriados de sua falecida genitora, os quais estão devidamente registrados no Cartório de Registro de Notas do 2º Ofício da Comarca de Jaguaribe/CE. Argumenta que não foi procurada pelo DNOCS para ser indenizada e, tendo solicitado essa providência administrativamente, através do processo nº 22240.972321/2408-50, não obteve êxito. 3. O prazo prescricional para a exigência da indenização em desapropriação, ainda que indireta, é de 10 anos. NATHAN CAVALCANTI. Processo: 504639694614285, AC571822/CE, Desembargador Federal Enrico da Mata, Terceira Turma, Julgamento: 12/04/2009, Publicação: DJ 24/03/2009 - Página 190). 4. A desapropriação indireta, ou apossamento administrativo, ocorre quando o Estado se apropria do bem de particular sem a observância dos requisitos previstos em lei, como a prévia emissão da declaração de necessidade, utilidade pública ou o interesse social do bem, além do pagamento de justa indenização em dinheiro, ressalvadas exceções constitucionais. 5. O art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41 dispõe que os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos, ou seja, é inviável a reversão do bem à situação anterior. Para que o requerente de indenização, em virtude de apossamento administrativo, tenha direito a percebê-la, semelhantemente aos casos em que ocorre um procedimento de desapropriação regular, é imprescindível a comprovação da propriedade do bem, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6. Da análise da documentação juntada aos autos pelas partes, bem como pelo que consta do minucioso laudo elaborado pelo perito judicial, pode-se claramente concluir que a autora não logrou comprovar fato constitutivo do seu direito à indenização (art. 373, I, do CPC/2015), qual seja, a propriedade de bens imóveis localizados na área da Poligonal da Bacia do Açude Castanhão/CE. 7. A parte autora, no curso do processo, não produziu provas aptas a tal comprovação, notadamente ante a ausência da juntada aos autos de qualquer documento (com dados como dimensão, limites e confrontações) que individualize com o mínimo de precisão os imóveis que integram o pedido indenizatório, de forma que não há que se falar em direito à indenização por desapropriação indireta. 8. (...) O art. 373 do CPC/2015 (antigo art. 333, CPC/1973) dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Tendo o DNOCS alegado que o imóvel em questão é de sua propriedade, após desapropriação, caberia a ele juntar aos autos os documentos necessários, capazes de provar o direito arguido, o que não ocorreu. (...) (Processo: 94789674704548713925, AC435026/RN, Desembargador Federal Ryan Porto, Terceira Turma, Julgamento: 29/11/2016, Publicação: DJE 21/03/2016 - Página 105). 9. O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo, facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em discussão. 10. Apelação improvida. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de justa indenização pela desapropriação de imóveis localizados na área da Poligonal da Bacia do Açude Castanhão/CE, em Ação Ordinária, ajuizada em face do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. 2. A parte autora afirma que herdou os imóveis expropriados de sua falecida genitora, os quais estão devidamente registrados no Cartório de Registro de Notas do 2º Ofício da Comarca de Jaguaribe/CE. Argumenta que não foi procurada pelo DNOCS para ser indenizada e, tendo solicitado essa providência administrativamente, através do processo nº 90877.287153/0648-47, não obteve êxito. 3. O prazo prescricional para a exigência da indenização em desapropriação, ainda que indireta, é de 10 anos. OTÁVIO FOGAÇA. Processo: 939816241287566, AC066294/CE, Desembargador Federal Rafael da Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 12/01/2009, Publicação: DJ 03/07/2009 - Página 190). 4. A desapropriação indireta, ou apossamento administrativo, ocorre quando o Estado se apropria do bem de particular sem a observância dos requisitos previstos em lei, como a prévia emissão da declaração de necessidade, utilidade pública ou o interesse social do bem, além do pagamento de justa indenização em dinheiro, ressalvadas exceções constitucionais. 5. O art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41 dispõe que os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos, ou seja, é inviável a reversão do bem à situação anterior. Para que o requerente de indenização, em virtude de apossamento administrativo, tenha direito a percebê-la, semelhantemente aos casos em que ocorre um procedimento de desapropriação regular, é imprescindível a comprovação da propriedade do bem, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6. Da análise da documentação juntada aos autos pelas partes, bem como pelo que consta do minucioso laudo elaborado pelo perito judicial, pode-se claramente concluir que a autora não logrou comprovar fato constitutivo do seu direito à indenização (art. 373, I, do CPC/2015), qual seja, a propriedade de bens imóveis localizados na área da Poligonal da Bacia do Açude Castanhão/CE. 7. A parte autora, no curso do processo, não produziu provas aptas a tal comprovação, notadamente ante a ausência da juntada aos autos de qualquer documento (com dados como dimensão, limites e confrontações) que individualize com o mínimo de precisão os imóveis que integram o pedido indenizatório, de forma que não há que se falar em direito à indenização por desapropriação indireta. 8. (...) O art. 373 do CPC/2015 (antigo art. 333, CPC/1973) dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Tendo o DNOCS alegado que o imóvel em questão é de sua propriedade, após desapropriação, caberia a ele juntar aos autos os documentos necessários, capazes de provar o direito arguido, o que não ocorreu. (...) (Processo: 69805603180065611902, AC288105/RN, Desembargador Federal Davi da Paz, Terceira Turma, Julgamento: 30/08/2016, Publicação: DJE 03/10/2016 - Página 105). 9. O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo, facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em discussão. 10. Apelação improvida. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de justa indenização pela desapropriação de imóveis localizados na área da Poligonal da Bacia do Açude Castanhão/CE, em Ação Ordinária, ajuizada em face do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. 2. A parte autora afirma que herdou os imóveis expropriados de sua falecida genitora, os quais estão devidamente registrados no Cartório de Registro de Notas do 2º Ofício da Comarca de Jaguaribe/CE. Argumenta que não foi procurada pelo DNOCS para ser indenizada e, tendo solicitado essa providência administrativamente, através do processo nº 31745.108907/0198-30, não obteve êxito. 3. O prazo prescricional para a exigência da indenização em desapropriação, ainda que indireta, é de 10 anos. LUCCA CARDOSO. Processo: 105515648990164, AC556197/CE, Desembargador Federal Ryan Costela, Terceira Turma, Julgamento: 23/07/2009, Publicação: DJ 08/07/2009 - Página 190). 4. A desapropriação indireta, ou apossamento administrativo, ocorre quando o Estado se apropria do bem de particular sem a observância dos requisitos previstos em lei, como a prévia emissão da declaração de necessidade, utilidade pública ou o interesse social do bem, além do pagamento de justa indenização em dinheiro, ressalvadas exceções constitucionais. 5. O art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41 dispõe que os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos, ou seja, é inviável a reversão do bem à situação anterior. Para que o requerente de indenização, em virtude de apossamento administrativo, tenha direito a percebê-la, semelhantemente aos casos em que ocorre um procedimento de desapropriação regular, é imprescindível a comprovação da propriedade do bem, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6. Da análise da documentação juntada aos autos pelas partes, bem como pelo que consta do minucioso laudo elaborado pelo perito judicial, pode-se claramente concluir que a autora não logrou comprovar fato constitutivo do seu direito à indenização (art. 373, I, do CPC/2015), qual seja, a propriedade de bens imóveis localizados na área da Poligonal da Bacia do Açude Castanhão/CE. 7. A parte autora, no curso do processo, não produziu provas aptas a tal comprovação, notadamente ante a ausência da juntada aos autos de qualquer documento (com dados como dimensão, limites e confrontações) que individualize com o mínimo de precisão os imóveis que integram o pedido indenizatório, de forma que não há que se falar em direito à indenização por desapropriação indireta. 8. (...) O art. 373 do CPC/2015 (antigo art. 333, CPC/1973) dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Tendo o DNOCS alegado que o imóvel em questão é de sua propriedade, após desapropriação, caberia a ele juntar aos autos os documentos necessários, capazes de provar o direito arguido, o que não ocorreu. (...) (Processo: 78168133476081011751, AC258322/RN, Desembargador Federal João Felipe Freitas, Terceira Turma, Julgamento: 06/11/2016, Publicação: DJE 08/04/2016 - Página 105). 9. O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo, facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em discussão. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70173049789507742124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)