PROCESSO Nº: 0376647-31.0975.8.6.7064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO LIMA ADVOGADO: João Miguel Fogaça e outro APELADO: ITAOCA ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Rodolfo Almeida Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Fogaça EMENTA: CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do contrato de mútuo firmado por VINICIUS DUARTE, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) e ITAOCA ENGENHARIA LTDA, a fim de ser suspensa a cobrança de "taxa de serviço" e "taxa de evolução de obra", bem como à restituição, em dobro, de valores pagos à empresa pública e, ainda, a indenização por danos morais. Sem custas ou honorários, em face da justiça gratuita. II. A parte recorrente sustenta que não se questionou a idoneidade do perito, tampouco a sua fé pública, mas suas conclusões, pois, para o peticionante, não restou claro as conclusões expostas pelo Raul Sales. Acrescenta que o magistrado não observou a pretensão do reconhecimento de nulidade das cláusulas que considera abusivas, não tendo concedido a inversão do ônus probatório, desconsiderando todos os documentos trazidos aos autos pelo apelante. III. Defende também a aplicabilidade do CDC, ao caso; a possibilidade de limitação dos juros; o abatimento do preço final da dívida do valor pago a título de arras ou sinal; a ilegalidade da cobrança compulsória da taxa de serviço de seguro residencial; a abusividade da cobrança da taxa de construção. Requer, ademais, a repetição do indébito, nos termos do art. 42 do CDC. IV. Alegaram os autores que: em 20/11/2011, firmaram com a requerida o contrato de financiamento n.º CHB 371241562841, no montante de R$ R$ 93.693,32 (oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), pelo sistema de amortização SAC, com prazo de 300 (trezentos meses). V. A teor da Súmula n° 297 do STJ aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a bancos e instituições financeiras. Contudo, não é possível concluir, singelamente, que nos contrato de adesão às cláusulas são automaticamente leoninas. Da leitura atenta dos autos observa-se que não resta provada qualquer ilegalidade praticada pela instituição financeira a que se possa atribuir desequilíbrio contratual apto a ensejar a revisão contratual compulsória. VI. Com relação ao pedido de abatimento do sinal pago na amortização do preço do imóvel, no montante de R$ 99.330,00 (dez mil reais), e ao suposto pagamento de taxa de amortização de juros concomitantemente com a taxa de evolução de obra durante praticamente o período de dois anos consecutivos (julho/2011 até maio de 2013), mesmo quando não havia mais nada a ser construído, pois a obra fora concluída e as unidades entregues desde agosto de 2011, no valor de R$ 4.570,00 (quatro mil quinhentos e setenta reais), o laudo pericial elaborado pelo Raul Nascimento concluiu que o contrato de financiamento em comento não ostenta qualquer incorreção, estando em perfeita sintonia com a proposta inicial escrita da compra ou aquisição do imóvel, bem como que todos os valores pagos pelo demandante, como parcela do preço total, foram efetivamente abatidos do valor global do bem consignado no pacto (fl. 261). VII. Asseverou, ainda, a prova técnica, que a taxa de juros aplicada foi a simples, que não houve capitalização de juros e inexistiu amortização negativa (anatocismo). A Contadoria órgão auxiliar do juízo que se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito, suas asserções devem ser sempre que possível prestigiadas, salvo, por óbvio, a existência nos autos de prova robusta que aponte a ocorrência de erro na elaboração do cálculo confeccionado, o que não se verificou na hipótese. LEONARDO NUNES. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº1.805.795/R sob o rito dos recursos repetitivos, pacificando o entendimento, entre outros, de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 54.102/33), conforme Súmula 596/STF; (b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, parágrafo 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. IX. Na esteira de decisões ainda do Superior Tribunal de Justiça em relação aos contratos bancários, não há que se falar sobre vedação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano a partir da Medida Provisória n.º 6.242-89/2000, de 13 de julho de 2000, reeditada sob o n.º 1.465-81/2001, sendo certo, no caso em tela, que o contrato foi celebrado após a edição da referida MP, de forma que seria possível a capitalização mensal de juros, sequer comprovada. X. É obrigatória a contratação de seguro no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conforme expressa dicção do art. 20, d, do Decreto-Lei 73/1966. A hipótese de "venda casada" só restaria configurada se o agente financeiro não houvesse respeitado a liberdade de escolha, pela autora, da empresa seguradora com a qual celebraria a avença. Todavia, analisando o feito eletrônico, observa-se que tal circunstância não foi comprovada pela recorrente. XI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 62476033878363937775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)