TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS RELATIVOS À COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. BUSCAS INFRUTÍFERAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de realização de novas diligências, determinando a suspensão do feito por 01 (um) ano e, após, arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Destaco, primeiramente, que processo originário trata de execução fiscal ajuizada para cobrança de multa em razão do não pagamento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Capitais.
2. Hipótese em que o Juiz do primeiro grau entendeu que foram requeridas paulatinamente diligências, as quais restaram infrutíferas e só tiveram o efeito de procrastinar o termo inicial do cômputo do prazo de prescrição intercorrente. Conforme se depreende da decisão agravada, o douto magistrado considerou que a eternização da realização de diligências inúteis para cobrança de dívidas inferiores à R$ 54.010,00 não se justifica, ao ser analisada a relação custo/benefício. Desse modo, determinou que a execução seja suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, em seguida, arquivada sem baixa na distribuição.
3. A determinação contida na decisão agravada está em consonância com o princípio constitucional da eficiência da administração pública, expresso no art. 37 da Constituição Federal, no sentido de reduzir os curtos do Estado com a cobrança, quando já constatado que o executado não possui bens nos cartórios de registro de imóveis de seu domicílio, nem tampouco foram encontrados quaisquer bens ou valores monetários passíveis de constrição. Com efeito, as sucessivas buscas objetivando a recuperação dos referidos créditos movimentam o aparato judiciário estatal para a realização de diligências, as quais não tiveram êxito e estão em desacordo com o princípio da razoabilidade.
4. Há de ser observado, ainda, o princípio da utilidade do processo executivo, sendo necessária a apresentação por parte do exeqüente de elementos mínimos a sinalizar uma possível evolução patrimonial do executado, o que não ocorre no caso em análise.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05766249592106473506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIGI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)