PROCESSO Nº: 2422917-33.9263.19.1.2585 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: Beatriz Alencar Maza Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Novaes E João Miguel Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo INSS- Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu a segurança pleiteada na exordial, impedindo, assim, o cancelamento da pensão temporária da qual a impetrante é titular e garantindo a devolução dos valores que venham a ser descontados, a contar da data do ajuizamento da ação. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando a ilegitimidade passiva da autarquia, bem como a ausência de dependência econômica da beneficiária da pensão, haja vista a percepção de aposentadoria. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. Afinal, já é entendimento pacífico desse Egrégio Tribunal que autoridade coatora é aquela que pratica o ato lesivo em face dos impetrantes, ainda que em atendimento à determinação do Tribunal de Contas. Ora, no presente caso, verifica-se que o Acórdão proferido pelo TCU delimitou, apenas em abstrato, as hipóteses de pagamento irregular da pensão temporária à "filha solteira", deixando a cargo do INSS a instauração dos processos para constatação das possíveis irregularidades nas situações concretas. Desse modo, como bem entendeu o Juízo a quo (id. nº 3249906.9820656), a esfera jurídica da impetrante só restou prejudicada quando do ofício expedido pelo Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas - SGOP, sendo este, portanto, a autoridade coatora. Como é sabido, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. Da leitura do artigo supramencionado, torna-se evidente que a lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. Ao contrário do que alega a autarquia, a lei não exige a comprovação de dependência econômica, de modo que o Acórdão do TCU visualizou novo obstáculo à manutenção do benefício em questão. Como restou demonstrado nos autos, a impetrante permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se o INSS apenas quanto ao fato de que a apelada percebe aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Precedentes desta Corte: PROCESSO PJE 00712899684987315003, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017 e PROCESSO PJE: 20071151828482890714, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, CAUÃ SALES, JULGAMENTO: 28/02/2017. Nesse sentido, diante da ausência de substrato jurídico nas alegações da autarquia, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança visada, assegurando que a autoridade coatora se abstenha de suspender a pensão temporária recebida pela impetrante. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 40102260463595066288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)