PROCESSO Nº: 1279441-21.4923.13.9.4676 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN FOGAÇA ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Araújo Maia Cecília da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Cruz Maia Marcela Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EPI EFICAZ. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. O INSS alega: 1) há indicação do uso de EPI eficaz no PPP; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados de acordo com a Lei nº 11.960/2009; 3) o início dos efeitos financeiros deve retroagir à data da citação, porque não houve pedido na via administrativa. 2. O STF, em sede de repercussão geral (ARE 731434/SC), assentou a seguinte tese objetiva: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 3. No caso, embora o PPP registre o uso de "EPI eficaz", o equipamento não foi capaz de eliminar ou neutralizar a periculosidade a que o embargado esteve submetido, conforme informação constante do LTCAT, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho. 4. O STF, em decisão proferida nos autos do RE nº 294.259/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 5. Considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, sendo Enzo Gabriel Farias que não houve recurso do particular nesse sentido, deve ser mantido o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 6. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Precedentes da Primeira Turma. 7. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 40467498071025097848, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)