Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Nunes PJe-AC8968709-47.8113.22.7.9644 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOÃO VITOR ARAGÃO E OUTROS ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL-AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL HEITOR VIEIRA (Ementa) Tributário. Contribuição Previdenciária. Art. 22, inc. III, da Lei 8.212/91, com alteração inaugurada pela Lei 9.876/99. 1. A lide discute a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a operadora de planos de saúde a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, inc. III, da Lei 8.212/1991, sobre os diversos profissionais de saúde credenciados pelo convênio, cumulada com compensação/repetição de indébito dos últimos cinco anos anteriores à propositura de demanda. 2. As operadoras de plano de assistência à saúde garantem a seus associados serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica e recebem uma retribuição pela cobertura disponibilizada, nos termos do artigo 1°, I, da Lei 9.656/1998. As operadoras não dispõem de equipamentos e de pessoal próprio para executar o serviço, mas recorrem a profissionais autônomos, com os quais mantêm relação de credenciamento. 3. O vínculo formado entre a operadora do plano de saúde e os médicos/odontólogos autônomos não implica prestação de serviço, fato que afasta a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, com redação determinada pela Lei 9.876/99, como bem observou a sentença recorrida. 4. Nesse sentido o julgamento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1928937/SP, min. Paulo Monteiro, em 03 de fevereiro de 2018. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 49474704807599551987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)