PROCESSO Nº: 6832158-56.2225.18.2.9470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL SANTOS E LUIZ FELIPE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: CAUÊ CALDEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: TERCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do Art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. 2. A parte embargante alega a existência de contradição e obscuridade no julgado atacado, ao não reconhecer a retenção dos honorários contratuais, por ausência de juntada dos contrato de honorários advocatícios antes da expedição do requisitório, não se prestando para tanto a juntada da ata da Assembléia Geral da Associação, substituta processual, sem qualquer autorização para o desconto dos honorários advocatícios. 3. Ao decidir sob a sistemática da Repercussão Geral no RE 049.828/SC, o C. STF reconheceu a necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento de ação em defesa dos seus interesses, não fazendo qualquer referência a honorários contratuais. 4. O acórdão embargado reconheceu, com base em precedente deste egrégio Tribunal que trouxe à colação, a necessidade de juntada do contrato de honorários antes da expedição do requisitório para fins de retenção dos honorários contratuais, o que não ocorreu no presente caso. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0335489-35.2041.20.3.7249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO MOREIRA RAMOS DA SILVA E CAUÃ FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: TERCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do Art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. 2. A parte embargante alega a existência de contradição e obscuridade no julgado atacado, ao não reconhecer a retenção dos honorários contratuais, por ausência de juntada dos contrato de honorários advocatícios antes da expedição do requisitório, não se prestando para tanto a juntada da ata da Assembléia Geral da Associação, substituta processual, sem qualquer autorização para o desconto dos honorários advocatícios. 3. Ao decidir sob a sistemática da Repercussão Geral no RE 566.375/SC, o C. STF reconheceu a necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento de ação em defesa dos seus interesses, não fazendo qualquer referência a honorários contratuais. 4. O acórdão embargado reconheceu, com base em precedente deste egrégio Tribunal que trouxe à colação, a necessidade de juntada do contrato de honorários antes da expedição do requisitório para fins de retenção dos honorários contratuais, o que não ocorreu no presente caso. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4334470-01.3264.24.10.6164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE COSTA RAMOS DA SILVA E LUIZ FERNANDO VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: BERNARDO DA CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: TERCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do Art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. 2. A parte embargante alega a existência de contradição e obscuridade no julgado atacado, ao não reconhecer a retenção dos honorários contratuais, por ausência de juntada dos contrato de honorários advocatícios antes da expedição do requisitório, não se prestando para tanto a juntada da ata da Assembléia Geral da Associação, substituta processual, sem qualquer autorização para o desconto dos honorários advocatícios. 3. Ao decidir sob a sistemática da Repercussão Geral no RE 169.993/SC, o C. STF reconheceu a necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento de ação em defesa dos seus interesses, não fazendo qualquer referência a honorários contratuais. 4. O acórdão embargado reconheceu, com base em precedente deste egrégio Tribunal que trouxe à colação, a necessidade de juntada do contrato de honorários antes da expedição do requisitório para fins de retenção dos honorários contratuais, o que não ocorreu no presente caso. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01690866637790425633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)