PROCESSO Nº: 4357434-12.6425.10.11.4804 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE FALECIDO SEGURADO NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO TARDIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ANTHONY DA MATA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido para declarar a existência de união estável entre a autora e o de cujus, e por conseguinte, condenou o INSS a conceder a apelada, a pensão pela morte do seu falecido companheiro (o valor da pensão deverá ser rateado entre os beneficiários) a contar do requerimento administrativo. 2 Tanto o INSS e quanto as partes em litisconsórcio passivo necessário foram devidamente citados. 3. Alega o INSS, em resumo, que existem diversas inconsistências na documentação apresentada pela autora. Sustenta ainda, que, de forma legal, reconheceu a união estável a quem se apresentou ao instituto com documentação válida e legal, a litisconsorte passiva necessária, concedendo o benefício, além do filho menor do falecido tido com a apelada. E que não é cabível restituir desde 2011 (data da DER) à nova pensionista e que os Emanuel Mendes e à correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 4. No caso concreto, quanto ao falecimento do instituidor da pensão nenhuma dúvida resta, conforme demonstrado nos autos por meio da certidão de óbito e também não se discute a condição de segurado do mesmo, a discussão gira em torno da condição de companheira da apelada e a habilitação tardia da mesma, no que se refere aos valores atrasados. 4. Em relação à condição de companheira da mesma, nos termos da sentença, a autora trouxe a certidão de nascimento do filho que teve com o extinto (Ident. nº. 4950144.472933), razão pela qual procedeu-se à sua oitiva e da testemunha por ela trazida, não restando dúvidas da condição de companheira do falecido segurado por mais de 20 anos. Ademais, a promovente mostrou-se bastante inteirada do estilo de vida do falecido nos seus últimos anos de vida, bem como acerca das circunstâncias do seu óbito. As testemunhas, por sua vez, reconheceram a existência de vínculo longo e ininterrupto entre os mesmos, até mesmo reconhecendo a autora como mulher do falecido. 5. Quanto à habilitação tardia de beneficiário da pensão por morte, em face dos termos da legislação específica, somente a partir de então gera direito ao benefício, porque apenas a contar dela tem o órgão previdenciário conhecimento da existência do beneficiário, evitando-se assim, que o Instituto Previdenciário pague em duplicidade o que já pagou aos dependentes habilitados anteriormente. 6. No que se refere aos Henrique Ferreira e à correção monetária, nenhum reparo merece a sentença vergastada, pois adotou o mesmo entendimento do STF, ou seja, os Luiz Miguel Costa com aplicação da caderneta de poupança e à correção monetária pelo IPCA-E. 7. Apelação parcialmente provida, para que a concessão do benefício de pensão por morte seja a contar do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 44770118949532802111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)