PROCESSO Nº: 0667929-89.2181.10.5.5105 - APELAÇÃO APELANTE: RIO AZUL MINERACAO LTDA ADVOGADO: Enrico Barbosa APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. PESQUISA MINERAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. RENUNCIA AO DIREITO DE EXPLORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. DIOGO FOGAÇA. 1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança que visava à suspensão da cobrança de taxa de exploração mineral e, subsidiariamente, que a TAH fosse cobrada de forma proporcional aos 5 (cinco) meses em que vigoraram os Alvarás de Pesquisa descritos na petição inicial. Por fim, requer que o DNPM se abstenha de inscrever o débito no JOAQUIM RAMOS e na Dívida Ativa, eis que não teria havido efetiva exploração do patrimônio mineral da União. 2. Em sua apelação, o particular sustenta que a cobrança da TAH a mineradores em situações absolutamente diferentes feriria o princípio da isonomia, pugnando pela declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, haja vista que não teria se manifestado acerca de precedente jurisprudencial invocado. Por fim, defendeu a não incidência da TAH na ausência de pesquisa mineral, por se tratar de taxa com natureza de preço público. 3. O caso em análise gira em torno da possibilidade de não sujeição da apelante ao recolhimento das TAH's relativas ao primeiro ano dos Alvarás de Pesquisa, eis que não teria havido efetiva exploração do patrimônio mineral da União. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença não merece reforma, diante da inexistência de previsão legal quanto à cindibilidade da taxa de Anual por Hectare - TAH, a qual tem periodicidade anual, não podendo haver a sua divisão proporcional ao período em que se deu a exploração. 5. Nesse sentido, reafirma-se os exatos fundamentos constantes da sentença: "A renúncia aos direitos minerais está prevista no art. 22, II, do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), ad litteram: Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: II - é admitida a renúncia à autorização, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto no inciso V deste artigo, parte final, tornando-se operante o efeito da extinção do título autorizativo na data da protocolização do instrumento de renúncia, com a desoneração da área, na forma do art. 26 deste Código. Da taxa anual, por seu turno, trata o artigo 22, inciso II, a seguir reproduzido: Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: I - pelo interessado, quando do requerimento de autorização de pesquisa, de emolumentos em quantia equivalente a duzentas e setenta vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; Assim, a despeito de a impetrante haver apresentado renúncia decorridos cinco meses da expedição dos alvarás, não há que se falar em cobrança proporcional da TAH, cobrança esta que contrariaria a sua própria natureza. A Portaria nº 22/1997, do Diretor-Geral do DNPM cuida, precisamente, da hipótese dos autos. Segue transcrição (com grifos acrescidos): I - Poderá ser dispensada a apresentação do relatório, quando a renúncia à autorização de pesquisa conforme previsto no inciso II, do artigo 22 do Código de Mineração, ocorrer: I.1. A qualquer tempo, desde que o titular instrua o seu requerimento com documentos comprobatório de que atendeu a todas as diligências e intimações promovidas no curso do processo de avaliação judicial e não concorreu, por ação ou omissão, para a falta de ingresso na área. I.2. Antes de transcorrido 1/3 (um terço) do prazo de vigência da autorização de pesquisa, contado da publicação no D.O.U. do título autorizativo. II - Em ambos os casos, a homologação da renúncia não exime o titular do pagamento da taxa anual por hectare, de que trata o inciso II, do artigo 20, do Código de Mineração (Redação dada pela Portaria nº 362, de 26 de julho de 1999, publicada no D.O.U de 15/10/99). Observe-se que o período de pesquisa inicialmente postulado pela impetrante era de três anos, e a taxa exigida corresponde apenas a um período anual. Realço, à guisa de conclusão, que há precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região desfavoráveis ao pleito da impetrante. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. DESPROPORÇÃO E CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURADOS. NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. 1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal em face da higidez do título executivo. 2. A parte recorrente alega a nulidade do processo administrativo por falta de notificação pessoal do contribuinte. Aduz, ainda, que a cobrança da Taxa Anual por Hectare-TAH é desproporcional, porquanto cobra valores anuais quando a exploração efetiva não ultrapassou dois meses. Argumenta, também, a invalidade da cobrança da multa administrativa respectiva, em razão da sua excessiva onerosidade (R$ 1.064,10) em relação ao valor principal (R$ 1.017,60). 3. É de se afastar a nulidade do processo administrativo por falta de notificação pessoal da recorrente, porquanto consta dos autos o aviso de recebimento. 4. A autorização de pesquisa implica no pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH que será devido até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM. Ademais, a autorização não terá prazo de validade inferior a um ano nem superior a três anos e é possível a renúncia à autorização desde que cumpridas as disposições do Código de Mineração. 5. No caso em análise, a cobrança refere-se à Taxa Anual por Hectare - TAH do 3º ano oriunda da autorização, conferida à apelante, mediante o alvará nº 5.365/2000, de pesquisa por três anos de argila refratária. Compõe também a exação a multa aplicada pelo auto de infração nº 177/2002 com fundamento na alínea "a", inciso II, parágrafo 3º, do art. 20 do Código de Mineração pelo inadimplemento da obrigação. 6. O alvará nº 5.365/2000 foi publicado em 18.02.5406, data a partir da qual cabe o pagamento da TAH, pelo solicitante, referente à autorização de pesquisa. 7. A parte recorrente assim procedeu em relação aos dois primeiros anos de pesquisa, porém em relação ao terceiro ano, apresentou em 07.01.6130 relatório de pesquisa, concluindo pela "inviabilidade do aproveitamento da jazida pesquisada". 8. Conclui-se que é devida a TAH, pois já vencida a data de cobrança anual da taxa, que se verificou em 01.10.4546. 9. Inexiste previsão legal para o pagamento proporcional da TAH em período inferior a 01 (um) ano. Para desincumbir-se do pagamento da taxa referente ao terceiro ano deveria o recorrente tê-lo feito até 01.08.4557. Precedente: (Processo: 609652021563236, AC177933/RN, Relator: Desembargador Federal MATHEUS TEIXEIRA (convocado), Primeira Turma, Julgamento: 12/07/2012). 10. A aplicação da multa no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), correspondente a 1.000 (um mil) UFIR, obedeceu aos dispositivos normativos aplicáveis à espécie, no caso, o art. 20, parágrafo 3º, II, "a" c/c o art. 64 do Decreto-Lei 227/67 e visa punir a empresa infratora pelo descumprimento da legislação, no caso, o não pagamento da TAH, razão pela qual não há de se falar em desproporção na definição do valor da multa. Tampouco merece guarida a tese de ofensa ao princípio da capacidade contributiva e da proibição de confisco. Inexiste, nos autos, qualquer comprovação de tal efeito no patrimônio da apelante/embargante. Apelação improvida. (AC 413917, rel. Des. Fed. João Lucas Rodrigues, 1ª Turma, julg. 05/06/2014 - Sublinhei.) ADMINISTRATIVO. PESQUISA MINERAL. RENÚNCIA AO ALVARÁ DE PESQUISA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA TAXA ANUAL POR HECTARE PARA PERÍODO INFERIOR A 1 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE. APELÇÃO IMPROVIDA. 1. O Decreto-lei nº. 227/67 e a Portaria nº. 503, de 04 de janeiro de 1999, do Ministério de Minas e Energia, prevêem a periodicidade anual para renovação e pagamento referente à autorização de pesquisa mineral. 2. A renúncia à autorização de pesquisa mineral enseja pagamento proporcional da Taxa Anual por Hectare, porém, não em período inferior a um ano, que é a unidade adotada pelo legislador como marco temporal. 3. Nos autos, cuja autorização foi de 3 (três) anos, os alvarás nº. 8359 e 8358 (fls. 14 a 17) foram publicados no Diário Oficial da União em 30.6.6706 e renovados, sucessivamente, em 4.8.7378 e 28.10.2295, enquanto as respectivas renúncias foram protocolizadas em 10.06.1537, quando iniciado o terceiro ano da vigência da autorização. Dessa feita, a taxa referente a ele é devida em sua integralidade. 4. Apelação improvida. (AC 914334, rel. Des. Fed. convocado Vitor Hugo Gomes, 1ª Turma, julg. 31/03/2012 - Sublinhei.)" 6. João Lucas Costa. (GP)
(PROCESSO: 39187491353878782358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)