PROCESSO Nº: 7966419-71.8124.6.5.9532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: OTÁVIO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Matheus Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 7087448-26.5199.13.10.5134 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI Nº 99.732/12. NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO. EXTENSÃO DO DIREITO AOS INATIVOS. THOMAS DA LUZ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto com a pretensão de suspender a decisão que determinou à autarquia ré, que proceda à avaliação da experiência e competências das autoras/agravadas, professoras aposentadas, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa. 2. As agravadas, professoras da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, aposentadas do Instituto agravante, cargos extintos com a implementação da nova carreira de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) regida pela Lei nº 12.772/2012, tiveram seu pleito indeferido administrativamente sob o fundamento de que a vantagem não poderia ser conferida aos docentes aposentados antes de 16/01/2013. 3. A Lei nº 12.772/2012, ao dispor sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784/ 2008, condicionou a percepção do Reconhecimento de Saberes e Competência segundo critérios a serem estabelecidos pelo Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) no âmbito do Ministério da Educação. 4. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de reconhecer que os aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei nº 12.772/2012. O que ocorreu foi que, a partir de 1º de março de 2013, a Retribuição por Titulação (RT) passou a ser paga com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de acordo com o título acadêmico apresentado (especialização, mestrado e doutorado). Nesse sentido: AC/SE nº 29559207438327081356, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 29/11/2017, AC/PE nº 20405464566507146389, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Jesus, Terceira Turma, Julgamento: 07/12/2016. 5. A Nota nº 103/2015/CGAA/COJUR-MEC/CGU/AGU, de 09/04/2015, ao dispor que somente as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de março de 2013 seriam beneficiadas com RSC, extrapolou os limites da Lei nº 12.772/2012, haja vista que estabeleceu critérios por ela não previstos. 6. Não há se falar em violação ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, porque não se trata de concessão de aumento ou vantagens a servidor público ou de reenquadramento funcional, e sim da aplicação de nova fórmula de cálculo para pagamento de benefício. 7. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 09543771448461875012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)