PROCESSO Nº: 2833439-64.2578.1.5.1793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: COMERCIAL DE ALUMINIOS CE LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Araújo - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por Comercial de Alumínios CE-LTDA-EPP, contra decisão que, em sede de execução fiscal de dívida ativa (cobrança de taxa de ocupação) movida pela União em desfavor do ora agravante, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, na qual pleiteava a anulação da CDA, por entender que a cobrança de taxa de ocupação era indevida, uma vez que foi solicitada alteração do regime de ocupação para o regime de Davi Nogueira. 2. De início, imperioso destacar que, como bem apontou o Douto Juízo a quo, a exceção de pré-executividade se presta ao combate de determinados vícios, lastreados em matérias de ordem pública, que podem ser verificados sem a necessidade de instauração de uma fase instrutória. Entretanto, tal não ocorre no presente caso. 3. No caso em comento, o ora agravante se volta contra a cobrança de taxa de foro por parte da União, por entender que a cobrança de tal taxa é impertinente, uma vez que fora solicitada à alteração do regime de ocupação para o regime de Luiz Henrique Nogueira, o que daria ensejo a cobrança do Foro anual e não da taxa de ocupação. 4. Entretanto, o fato que lastreia as afirmações do ora agravante, qual seja, o pedido de alteração do regime de ocupação para o de Lorenzo Lopes ainda não restou atendido. Conforme se verifica da Nota Informativa n° 2245/2017-MP, elaborada pela chefa da DIDES/SPU/CE, juntada aos autos do processo de origem, ainda existem controvérsias acerca da alteração do regime de utilização do bem público em comento. Nesse sentido, esclarecedora é transcrição de trecho de tal documento. 5. Ademais, uma vez que o ora agravante não juntou o contrato de Manuela da Rocha aos presentes autos, não há como contestar as alegações fornecidas pela chefa da DIDES/SPU/CE. Assim, uma vez que não fora demonstrado de maneira satisfatória a formalização do regime de Thales Moraes, resta evidente que, para que tal fato seja comprovado ou não, necessário se faz a dilação probatória. 6. De outra banda, as decisões acostadas aos autos do presente agravo de que deferiram o pedido do ora agravante de não adimplir com a taxa de ocupação não atingem a presente CDA. 7. Ao ajuizar o processo ordinário N° 8323.87.87.412913-8, a parte autora (ora agravante) buscou o provimento jurisdicional para que se "determinasse a anulação do débito cobrado pela parte requerida, referente às taxas de ocupação de terreno de marinha, relativas aos exercícios de 1997,1998,1999,2001 e 2002". Ora, como a CDA que lastreia a presente execução se refere à Taxa de ocupação do exercício fiscal de 2013, fácil é perceber que a citada decisão não afeta tal cobrança, mormente no caso de que o processo de alteração para o regime de Luigi Moreira ainda não está concluído. 8. O mesmo raciocínio se aplica a decisão proferida em sede de Medida Cautelar de n° nº 18802-54.9570.28.3.5121, uma vez que tal medida foi deferida de maneira incidental ao processamento da apelação de sentença da citada ação ordinária N° 0475.81.17.475129-0. Ou seja, essa decisão também teve como lastro o pedido de anulação da cobrança da taxa de ocupação dos anos de 1997 a 2002. 9. Diante de tamanhas controvérsias quanto às questões fáticas que permeiam a presente demanda, resta hialino que a exceção de pré-executividade não é o instrumento processual adequado para a averiguação dos direitos da parte agravante, uma vez que tal instrumento não dispõe de fase de instrução. 10. Ora, deve o agravante manejar o instrumento recursal próprio ao questionamento do objeto da presente execução fiscal, qual seja, os Embargos à execução, nos quais se poderá, a partir de uma fase instrutória, verificar-se a plausibilidade das alegações suscitas pelo ora agravante. 11. Agravo de Instrumento desprovido. Embargos de declaração interpostos contra decisão de recebimento prejudicados. AMS
(PROCESSO: 44463147214487103319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)