PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 509.506/SE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 792.695, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E.
3. O acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF. Entretanto, por ter determinado a incidência de correção monetária conforme a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, até 32.147913, passando então a ser aplicado o IPCA, e considerando que, no caso dos autos, a aplicação do IPCA-E seria prejudicial ao INSS, não havendo recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo acórdão, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 55199361067906914110, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018, PUBLICAÇÃO: 20/07/2018)