E M E N T A TRIBUTÁRIO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Autor interpôs pleiteando a suspensão imediata do limite, inconstitucional e ilegal de dedução das despesas com instrução do Imposto de Renda, previsto no art. 8º, II, "b", da Lei nº 9.250/95. II - O Superior Tribunal Federal já decidiu, por meio da sua Primeira Turma e, mais recentemente, da sua Segunda Turma, que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei. Logo, não é possível ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do IRPF, de gastos com educação. Correta, pois, a sentença de primeiro grau. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 60965399107459298045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)