PROCESSO Nº: 7247071-02.5235.2.10.9348 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: CARLOS EDUARDO ARAÚJO ADVOGADO: Luigi Cardoso REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Vieira - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO AO BANCO CENTRAL DE FORTALEZA/CE. LAVAGEM DE CAPITAIS, QUADRILHA E FURTO (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98 E ARTS. 155, § 4º, I, E 288 DO CP). CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE (ART. 625, § 1º, DO CPP). CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PERANTE O STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Revisão Criminal ajuizada por A.A.S.N., com fundamento no art. 621, I e III, do CPP, objetivando desconstituir acórdão da Segunda Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Penal nº 4801.45.98.215842-6 (ACR 8927-CE), condenou-o como incurso nas sanções dos arts. 155, § 4º, I, e 288 do CP, além do art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98, em razão do furto ocorrido ao Banco Centra do Brasil, em Fortaleza, entre 05 e 08/09/2005. 2. O autor juntou aos autos o que denominou de "Certidão do trânsito em julgado". O referido documento, todavia, não é legível. Apesar de devidamente intimado, deixou de comprovar o trânsito em julgado do acórdão condenatório (art. 625, I, do CPP). Ademais, consultando a movimentação processual do feito originário, verifica-se a interposição de vários recursos contra o acórdão deste Tribunal, sendo inviável estabelecer um juízo de certeza sobre o trânsito em julgado do acórdão em relação ao réu A.A.S.N.. 3. Após o ajuizamento desta demanda, foi apreciado, no STJ, o Habeas Corpus 130.592-CE, oportunidade em que o Ministro Benjamin Fernandes concedeu parcialmente a ordem para: 1) reconhecer a atipicidade da conduta atinente ao delito de lavagem de capitais; 2) reduzir as penas fixadas para os crime de quadrilha e furto qualificado para 1 ano e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa e 3 anos de reclusão e 30 dias-multa, respectivamente. O feito está pendente de apreciação de Embargos de Declaração. Desse modo, ainda que se pudesse considerar demonstrado o trânsito em julgado do acórdão condenatório, o posterior julgamento do Habeas Corpus 096.764-CE, pelo STJ, resultou na perda superveniente da quase totalidade do interesse processual e do objeto perseguido nesta Revisão Criminal. 4. Revisão Criminal extinta sem resolução de mérito (art. 485, IV e VI, do CPC).
(PROCESSO: 72994303007348724612, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2018)