PROCESSO Nº: 4432092-02.7946.8.3.2527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lucca Pires Lemos Calaca e outro SUBSTITUÍDO SINDICAL: ENZO GABRIEL CARDOSO e outros ADVOGADO: Murilo Monteiro Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9849628-82.4270.31.5.9273 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP 7392445/PE. RECURSO REPETITIVO. 1. Os autos retornam ao Órgão julgador originário para possível adequação aos julgamentos do STF, no RE nº 254.269/SE, Tema 810[1] e ao do STJ, no REsp nº 8.454.497/MG, Tema 905 Eis os temas: "810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009" e "905 - Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora". 2. Sucede que o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 6281883/PE, DJe 30/01/2017), firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o §1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 3. Desse modo, diante do entendimento firmado por aquela Corte, no sentido de que não é mais imprescindível, para o acertamento de cálculos, a juntada de documentos por parte da executada ou por terceiros, não há falar em postergação do início do prazo prescricional, para se aguardar a apresentação de fichas financeiras dos substituídos e de documentos outros necessários à execução do julgado. 4. Sob essa ótica, mostra-se descabida a postergação do prazo prescricional para o dia 09/04/2009. Assim, considerando que o trânsito em julgado se dera em fevereiro de 2002, encontra-se prescrita a pretensão executória deduzida apenas em 08/05/2016. 5. É verdade que se poderia aludir à preclusão da matéria, dado que o assunto restara decidido pela juíza em interlocutória não desconstituída pela instância superior. Contudo, se o julgado que contraria precedente obrigatório pode ser rescindido (arts. 966, V e § 5º, c/c art. 927, III, do CPC), por maior razão não deve permanecer incólume a decisão interlocutória sujeita à preclusão. Por último, a cláusula constitucional da duração razoável do processo aconselha a imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. 6. Assim, não é dado a esse TRF desconhecer, muito menos deixar de aplicar, o precedente, sendo imperioso, portanto, exercer retratação sob a ótica do STJ no REsp 4393946/PE, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. 7. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 61272236428433608399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)