PROCESSO Nº: 2912233-91.4461.14.3.4821 - APELAÇÃO APELADO: CAUÊ CORREIA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - ISABELLY SILVEIRA ADVOGADO: NOAH ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL VITÓRIA FERREIRA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. BRUNO PIRES. AUTORIA ATRIBUÍDA A PROPRIETÁRIO DE MOTOCICLETA UTILIZADA POR UM DOS INFRATORES. PRÁTICA DO ILÍCITO EVIDENCIADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para anular o auto de infração nº 4138679 do PIETRO MOURA. 2. O juiz de primeiro grau entendeu que o autor demonstrou ser indevida sua autuação pela morte de 75 avoantes. 3. A autuação do autor (ora recorrido) deveu-se ao fato de que uma motocicleta de sua propriedade foi utilizada por um dos caçadores, que se evadiu do local da matança para evitar a prisão pela morte de um total 1.531 arribaçãs, não havendo controvérsia quanto a isso. 4. A demanda anulatória, todavia, baseou-se na alegação de que o autuado não era mais o dono da motocicleta e estaria trabalhando no momento da prática do crime. 5. Com tal propósito, o autor anexou aos autos declaração feita por seu genitor em 05/01/2014, da qual consta que este último teria adquirido a referida motocicleta cerca de 7 anos antes. Em audiência de instrução, este informou que o aludido veículo teria sido vendido para um terceiro desconhecido, sem formalizar a transferência. 6. Também juntou declaração da empresa KR Viagens e Turismo, afirmando que o autor teria trabalhado nesta entre 03/07/2012 e 23/02/2014, bem como as folhas de ponto da referida empresa, onde constaria o registro da saída do autor às 19h00 do dia da infração. Em audiência de instrução, o autor trouxe testemunha que confirma que nesse exato dia este teria retornado à empresa posteriormente, tendo lá permanecido até a madrugada. 7. Analisando a declaração de compra do veículo, verifica-se que esta só foi produzida após a instauração do ato infracional, bem como que é de autoria do próprio pai do autor, de modo que não se mostra apta a comprovar que o apelado não mais era o possuidor de fato da motocicleta. No mesmo sentido, causa estranheza a declaração prestada em audiência, de que o veículo, posteriormente, teria sido revendido para uma terceira pessoa da qual não se tem qualquer informação, e sem a devida formalização do negócio. 8. Quanto à folha de ponto, o fato de o autor ter supostamente saído da empresa às 19h00min não infirma a presunção de veracidade do ato administrativo atacado, porquanto se trata do registro do horário de saída feito à mão em simples folha de papel, não podendo a rigor sequer ser considerado um documento. Quanto ao depoimento da testemunha, que afirmou que o apelado teria regressado e laborado até a madrugada, não é minimamente razoável que a mesma, em 19/06/2017, data da sua ouvida, pudesse se recordar do horário de saída de um determinado empregado numa dia preciso, passado mais de 7 anos antes. 9. Assim, tem-se que o apelado não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de veracidade do auto de infração, primeiro, porque não conseguiu demonstrar que moto não era mais de sua propriedade ou mesmo que não a possuía na época, segundo, porque não se mostrou tão convincente a prova do álibi, e, terceiro, porque a colaboração para o ilícito administrativo, fornecendo o veículo utilizado em sua prática, já seria suficiente para levar à sua responsabilização. 10. Apelação parcialmente provida, para manter a validade da autuação, reduzindo-se a multa aplicada de R$ 03.719,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em valores históricos. Honorários advocatícios redistribuídos na proporção da sucumbência de cada parte.
(PROCESSO: 40245533047953146167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)