PROCESSO Nº: 3300699-74.4190.26.10.2491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO ROCHA ADVOGADO: Zaylany De Lívia da Paz REPRESENTANTE: IAN CAMPOS AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7986566-32.5448.5.8.7104 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão de origem que indeferiu o pedido formulado na inicial que buscava a concessão do benefício de gratuidade judicial. O Juiz indeferiu o pleito sob o fundamento de que as fichas financeiras acostadas aos autos não são compatíveis com a condição de insuficiência de recursos, eis que a renda mensal bruta do agravante é superior a R$ 78.017,00 (vinte e seis mil reais). 2. Sustenta o agravante que a decisão merece reforma, eis que estaria caracterizada a probabilidade do seu direito, tendo em vista que, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, bastaria a simples declaração de hipossuficiência à luz do art. 98 do CPC/15. Esclarece que os mutuários originários, sem a anuência do agente financeiro, repassaram as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de mútuo ao autor GUILHERME MARTINS e que as fichas financeiras referidas pelo Juiz de piso, são do gaveteiro, que por sua vez está representado neste ato por LUIZ HENRIQUE PIRES, atual detentor dos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Junta, então, seus comprovantes de rendimento, confirmando sua condição de hipossuficiência. 3. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. 4. Esclarecida a situação do Contrato de gaveta e uma vez demonstrada, claramente, a situação de insuficiência de recursos em que o requerente se encontra e, não tendo a parte contrária provado que tal condição inexiste ou mesmo deixou de existir, cumpre ao magistrado deferir o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §2º do CPC/15) 5. Esta 4ª Turma tem entendido ser de fato hipossuficiente aquele que aufere renda líquida mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção do postulante e de sua família. 6. A tese apresentada pelo Juiz de origem, de que as fichas financeiras acostadas aos autos não são compatíveis com a condição de insuficiência de recursos do agravante, não se apresenta, ao meu sentir, minimamente consistente, porquanto provém de um equívoco, felizmente a tempo esclarecido. 7. Agravo de Instrumento provido, para conceder a gratuidade pleiteada.
(PROCESSO: 16259494127543669158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)