PROCESSO Nº: 8668232-29.9109.10.12.1088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN FERREIRA OTOCH ADVOGADO: Luigi Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGUARADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Todavia, na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a matéria em discussão restou enfrentada à exaustão nos autos da AC nº 612517-CE (4665.47.69.838357-8) - cujo acórdão se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada -, conforme se observa nas seguintes passagens do referido julgado: "... A invasão do imóvel pelos 'Sem Teto' e a sua não utilização pelo INSS rendem ensejo à resolução do contrato, que assim deixa de cumprir a sua função social. Correta a sentença ao vislumbrar abuso de direito por desvio de finalidade na atitude da parte ré, que pretende continuar o cumprimento do contrato nestas condições, mesmo após a ocorrência de fatos que modificaram a essência do contrato inicialmente celebrado. O pagamento de aluguel de imóvel não mais ocupado, pelo INSS, por mais de 18 anos, viola os princípios da supremacia do interesse coletivo sobre o individual e da razoabilidade. Por outro lado, incabível, nestes autos, o pedido da parte ré no sentido de que seja fixado prazo para a devolução do imóvel devidamente recuperado. Como visto, o INSS não é mais possuidor do bem, que se encontra habitado por outrem. Quanto a esta questão, devem os proprietários do bem manejar a competente ação possessória. Do mesmo modo, incabível o pedido da parte ré ao requerer o pagamento de indenização, em caso de impossibilidade de devolução do bem, porquanto efetuado em sede de recurso de apelação, momento processual inapropriado." 3. Hipótese em que a decisão turmária também deixou assentado que, ainda que o INSS tenha ficado sem a posse do imóvel, ficou obrigada a pagar em prol do proprietário/apelante, por força de decisão liminar, sob a forma de um aluguel provisório, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que revela, por assim dizer, ausência de prejuízo pelo período que perdurou a discussão judicial. 4. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11795074487868291140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)