PROCESSO Nº: 1196253-40.5134.10.7.5176 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI BARROS ADVOGADO: Thales Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Vitória Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FACE DE CLARO ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESE JURÍDICA, AINDA QUE SUPERADA, A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de aposentadoria por tempo de serviço, no valor de R$ 98.302,35, sob o fundamento de que o aludido benefício fora requerido e obtido de forma fraudulenta, tendo o juiz singular deferido o pedido; Considerando que o INSS tomara conhecimento da irregularidade na concessão do benefício em 1997, instaurando processo administrativo e cancelando aquele último no mesmo ano e, ainda, tendo ajuizado execução fiscal em 2001 (ainda a vigência do Código Civil anterior), pretendendo a cobrança dos valores pagos a título do aludido benefício (objeto da presente demanda), o prazo prescricional interrompeu-se com a respectiva citação do réu, voltando a correr, por inteiro, após o trânsito em julgado do feito. Nesse caso, não se há falar de prescrição do direito de cobrar as parcelas em questão, uma vez que não decorreram mais de cinco anos entre o encerramento da ação anterior e o presente feito, que se deu em 2016; O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valor indevidamente embolsados restou superado; também não é relevante a alegada boa fé do recebedor; A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 15477903170911053101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)