PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSTERIOR DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Extinta a execução ante o depósito da quantia devida e do cumprimento da obrigação da fazer, não mais é dado à parte exequente rediscutir os valores originariamente executados;
2. A discussão ora travada não envolve a matéria recentemente decidida pelo STF, admitindo a expedição de precatórios complementares relativos a juros moratórios. Aqui, o que se discute são os valores originariamente executados, matéria indubitavelmente preclusa;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 9035167452, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018, PUBLICAÇÃO: 27/04/2018)