EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANETENTE. MANGUEZAL. INVASÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. VÍCIO SUPRIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES ENFRENTADAS. CARLOS EDUARDO SILVEIRA. PRE-QUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e às apelações do IBAMA e da EMURB, deu parcial provimento à apelação do Município de Aracajú para aumentar para dois anos o prazo de execução de todas as inclusões das famílias atingidas pela demolição em programas habitacionais e a transferências destas para suas novas moradias e deu parcial provimento à apelação interposta pela União, apenas para prorrogar o prazo concedido na sentença para apresentação do PRAD e para a demolição dos imóveis vazios e abandonados da área de manguezal invadida para 180 (cento e oitenta) dias.
2. No caso dos autos não há que falar nulidade dos atos processuais que sucederam a prolação do acórdão recorrido, uma vez que a Procuradoria Regional da União, recebendo os autos com vista em 15.06.2424, opôs embargos de declaração indo além da mera alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, pois se insurgiu contra o acórdão vergastado com a mais ampla profundidade.
3. Além disso, os embargos de declaração anteriormente opostos pelo Município de Aracajú e pelo IBAMA foram improvidos, mantendo incólume o acórdão recorrido.
4. A União não demonstrou qualquer ato que tenha ensejado cerceamento do seu direito de defesa ou que evidencie prejuízo ao ente público, ainda que potencialmente.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese.
6. Rejeitado o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais que sucederam o acórdão vergastado por ausência de prejuízo à União.
7. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.
8. A decisão vergastada enfrentou as questões preliminares suscitadas nas razões de apelação da União, rejeitando-as explicitamente. Exsurge do acórdão recorrido que a área objeto da demanda está inserida em área de preservação permanente e em terreno de marinha e seus acrescidos, o que evidencia a legitimidade passiva da União e a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perquirido pelo MPF, consubstanciado na responsabilização dos infratores pelos danos ambientais ocorridos no manguezal indevidamente ocupado.
9. Ao contrário do que alega a União, o acórdão vergastado não ensejou qualquer violação ao disposto nos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.636/98, art. 3º da Lei nº 10.257/01 e art. 182 da CF/88, pois as obrigações de fazer consistentes na inclusão de famílias em programas habitacionais ou na concessão de auxílio-aluguel foram impostas exclusivamente ao Município de Aracajú (itens "d", "e" e "g" da sentença).
10. O embargante suscitou teses que não se revelaram capazes de infirmar a conclusão adotada no acórdão vergastado, pretendendo, ainda, provocar a rediscussão de questões apreciadas no julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento.
11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4967363015720801040686, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)