PREVIDENCIÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA OFICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. CONCESSÃO DO BENFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Verifica-se que o demandante sofreu acidente de motocicleta que culminou em rigidez articular no membro superior, não se tratando de acidente ligado ao trabalho. Assim, é da Justiça Federal a competência para o julgamento do presente feito.
2. A sentença acolheu a preliminar de coisa julgada. Nada obstante, observa-se que não há identidade de pedido desta ação com relação à ação ajuizada na 8ª Vara da Justiça Federal, haja vista que naquele processo não foi requerido benefício de auxílio-acidente. Assim sendo, remanesce a ocorrência de coisa julgada apenas em relação ao pedido de aposentadoria por invalidez, já apreciado na ação ajuizada anteriormente. Deste modo, com fulcro no art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC, passo ao mérito.
3. O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, será concedido, como indenização, ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
4. A questão aqui controvertida refere-se apenas à incapacidade do postulante para o trabalho, não tendo a autarquia previdenciária se insurgido contra sua condição de segurado.
5. No tocante à alegada inaptidão para o trabalho, a perícia médica oficial atesta que o periciando apresenta as seguintes sequelas: consolidação viciosa de úmero, atrofia muscular e artrose de cotovelo E (CID - 10: T92.1 e T92.4), com limitação funcional, estando parcial e definitivamente incapacitado para a profissão em que atuava, devendo-lhe ser assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente, a partir da data do laudo pericial neste processo, que atestou a incapacidade parcial do demandante. Precedente desta Corte.
6. Reconsideração da decisão de fls. 115, declarando a competência da Justiça Federal para processar o feito, julgando prejudicado o agravo interno. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente desde a data do laudo pericial, com o pagamento dos atrasados acrescido de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC.
(PROCESSO: 32334608104162829837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018, PUBLICAÇÃO: 16/11/2018)