PROCESSO Nº: 6138636-22.4626.24.4.9902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CAUÊ CORREIA INDUSTRIA E MARCELO SILVA. ADVOGADO: BRENO SALES E OUTRO. AGRAVADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES. TURMA: TERCEIRA.     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA OFERTADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido apresentado pela Fazenda Nacional e determinou a execução de apólice de seguro apresentada pela parte executada, ora Agravante. 2. A decisão recorrida assentou que, tendo em vista o recebimento dos embargos à execução opostos pela executada, sem efeito suspensivo, e nos termos do disposto na Cláusula 7.2" da Apólice do Seguro Garantia 44.124761401.51, restou caracterizado o sinistro que enseja a execução da referida Apólice securitária. 3. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 461836594089, Fernando Dias, DJE: 27/06/2013). 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 549998006295, Fernando Costela, DJE: 29/07/2012). 5. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser tratada no art. 919 daquele Estatuto Processual, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a falta de demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação. 7. Não se vislumbra perigo da demora que não seja aquele inerente à realização pecuniária. "É de se destacar que foi opção do executado ofertar a apólice de seguro para garantia, e, portanto, deve o mesmo suportar o ônus de sua escolha, como uma consequência natural da execução, não servindo as simples alegações de que tal medida lhe causará danos financeiros, por retirar capital de giro indispensável ao exercício de suas atividades, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais". Procedente: (TRF5, AG 85917709701725115542, Des. Fed. João Guilherme Silveira, Segunda Turma, DJE - Data: 28/02/2016). 8. É certo que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes. Todavia, a execução fiscal prosseguirá justamente na parte em que os embargos foram julgados improcedentes. 9. A matéria de mérito acerca da exigibilidade ou não do crédito exigido na execução fiscal não constitui objeto do presente agravo de instrumento, porquanto não foi decidido na decisão recorrida, que se ateve a determinar a execução do seguro garantia. A matéria de mérito do débito deve ser analisada nos autos dos embargos à execução originários, não se podendo, por hora, incursionar sobre o tema em questão. 10. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 6282518-34.0921.3.2.1667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: BENJAMIN CARDOSO INDUSTRIA E MATHEUS DUARTE. ADVOGADO: LUIZ FELIPE NASCIMENTO E OUTRO. AGRAVADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DIAS. TURMA: TERCEIRA.     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA OFERTADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido apresentado pela Fazenda Nacional e determinou a execução de apólice de seguro apresentada pela parte executada, ora Agravante. 2. A decisão recorrida assentou que, tendo em vista o recebimento dos embargos à execução opostos pela executada, sem efeito suspensivo, e nos termos do disposto na Cláusula 7.2" da Apólice do Seguro Garantia 54.008579314.48, restou caracterizado o sinistro que enseja a execução da referida Apólice securitária. 3. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 209423607151, Eduardo Moreira, DJE: 17/02/2013). 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 009690184700, Vitor Hugo Farias, DJE: 05/04/2012). 5. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser tratada no art. 919 daquele Estatuto Processual, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a falta de demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação. 7. Não se vislumbra perigo da demora que não seja aquele inerente à realização pecuniária. "É de se destacar que foi opção do executado ofertar a apólice de seguro para garantia, e, portanto, deve o mesmo suportar o ônus de sua escolha, como uma consequência natural da execução, não servindo as simples alegações de que tal medida lhe causará danos financeiros, por retirar capital de giro indispensável ao exercício de suas atividades, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais". Procedente: (TRF5, AG 81705805411044964986, Des. Fed. Arthur da Mota, Segunda Turma, DJE - Data: 07/05/2016). 8. É certo que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes. Todavia, a execução fiscal prosseguirá justamente na parte em que os embargos foram julgados improcedentes. 9. A matéria de mérito acerca da exigibilidade ou não do crédito exigido na execução fiscal não constitui objeto do presente agravo de instrumento, porquanto não foi decidido na decisão recorrida, que se ateve a determinar a execução do seguro garantia. A matéria de mérito do débito deve ser analisada nos autos dos embargos à execução originários, não se podendo, por hora, incursionar sobre o tema em questão. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75319858632735692794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)