Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Correia Nº: 4590404-03.8328.17.1.9084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS VIANA ADVOGADO: João Vitor Caldeira e outro CURADOR AD HOC: FELIX ALVES DA SILVA ADVOGADO: Cauê da Conceição Grisi Marinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. OMISSÃO. MISERABILIDADE E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto a não comprovação da miserabilidade e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão. A parte autora, por sua vez, requer seja sanada omissão no tocante à apreciação do pedido de antecipação de tutela. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.457 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer preenchido o requisito da miserabilidade e de adotar o Manual de Cálculo da Justiça Federal para atualização dos valores atrasados. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Reconhecimento da omissão apontada pelo particular, sanando-se o vício. Considerando que a sistemática recursal brasileira não prevê mais recursos com efeito suspensivo a partir do julgamento deste Tribunal, indefere-se o pedido de implantação imediata do benefício por entender que a parte interessada pode ingressar com a execução provisória do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS conhecidos e improvidos. Embargos de declaração da parte autora conhecidos e providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos, sanando a omissão apontada, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.
(PROCESSO: 99521623733081037012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)