TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADAE DE BENS PERTENCENTES À EMBARGANTE QUE FOI EXCLUÍDA DA EXECUÇÃO FISCAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, em sede de Medida Cautelar Fiscal, cassando de imediato a liminar e determinando o pronto levantamento de todas as constrições determinadas nos autos, com fulcro no art. 13, III, da Lei nº. 8.397/92.
2. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença, com o sobrestamento da medida cautelar até a solução final dos embargos à execução fiscal nº. 4434085-03.0587.10.5.3320, sustentando, em síntese, que não se poderia determinar o levantamento de todas as constrições efetuadas na presente ação, uma vez que algumas das indisponibilidades foram convertidas em penhora, mediante termo assinado nos autos da execução fiscal nº. 9482538-15.7282.26.3.5770.
3. Assevera que a fundamentação legal (art. 13, II, da Lei nº. 8.397/93) é inaplicável, pois a execução fiscal ainda não foi extinta, eis que pendente de julgamento a apelação interposta nos embargos, recebida com efeito suspensivo.
4. Devido o levantamento das constrições determinadas nos autos, tendo em vista a decretação da nulidade do processo administrativo em face da embargante Construtora Costa do Sol Ltda., a que se referem os bens bloqueados, com sua exclusão da execução fiscal, por ocasião do julgamento da apelação nos embargos à execução fiscal, por esta Turma, pendente apenas de interposição do Recurso Especial.
5. Não há como se manter uma cautelar fiscal em detrimento de quem foi excluído da execução fiscal. A cautelar, embora seja uma ação autônoma, visa resguardar o direito fiscal da Fazenda em face dos executados. Feita a exclusão da execução, da embargante que teve seus bens constritos, descabida a manutenção da indisponibilidade dos mesmos.
6. Impõe-se a manutenção da sentença recorrida, considerando o bloqueio dos bens da pessoa que foi excluída da execução fiscal. Ausência de plausibilidade jurídica para a continuidade das constrições realizadas nos presentes autos.
7. Ressalte-se que a improcedência da cautelar fiscal não prejudica os atos de penhora de bens realizados na execução fiscal, notadamente em relação àqueles pertencentes a outras pessoas que não os excluídos da execução.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 48178422095699849145, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018, PUBLICAÇÃO: 14/11/2018)