EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO CUMPRIMENTO DA FASE DE CONSOLIDAÇÃO. CANCELAMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO FAVOR FISCAL QUANDO DA SUA INTIMAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedente o pedido autoral para que fosse declarada a quitação do crédito tributário objeto de Processo administrativo fiscal nº. 28071.4306052/4740-77, com a sua extinção, nos moldes do art. 156, I, do CTN, sob o fundamento, em síntese, de que não houve a consolidação do pedido de parcelamento e, conforme a legislação reguladora do procedimento, ocasionou o devido cancelamento. 2. Pretensão recursal para que a sentença seja reformada, com o reconhecimento judicial de quitação do crédito tributário objeto do PAF em referência, declarando-se a sua extinção, sob a alegação de que não é proporcional e/ou razoável que tenha seu pedido de parcelamento cancelado, após o pagamento de todas as parcelas, pela falta da consolidação, que, a seu ver, seria mera obrigação acessória. 3. O autor, ora apelante, aderiu ao parcelamento especial da Lei nº. 12.996/2014, que reabriu o prazo de adesão do parcelamento previsto na Lei nº. 11.941/2009, e a Receita Federal cancelou seu pedido de parcelamento por ausência de consolidação. 4. Verifica-se dos autos que não foram apresentadas as informações necessárias à consolidação do débito, quando da sua devida intimação eletrônica em setembro de 2015, para esse fim, da qual o contribuinte ficou ciente no momento da adesão ao parcelamento, conforme consta do recibo da autorização para implementação de endereço eletrônico para envio de comunicações oficiais, inclusive intimações, referentes às modalidades da Lei nº. 12.996/2014. 5. Ressalte-se que o fato de o pedido de parcelamento do débito do executado ter sido validado pelo sistema de controle de parcelamento, conforme se vê da documentação acostada (validação do pedido de parcelamento - 14/08/20140) não significa que realmente houve a sua concessão automática pela Administração Pública (cancelamento do pedido de parcelamento - 28/11/2015). Com base no que dispõe a Lei nº 11.941/2009, a efetiva consubstanciação dos parcelamentos somente ocorrerá em segundo momento, quando da sua consolidação, onde o contribuinte deverá, previamente, informar com precisão quais os débitos que pretende parcelar e o número de prestações a adimplir, o que não ocorreu no caso. 6. Sentença que deve ser mantida em todos os seus termos, sem prejuízo de que sejam considerados os pagamentos já realizados pelo apelante para serem computados na amortização da dívida questionada. 7. Apelação improvida. Vitor Rocha
(PROCESSO: 60569529212160666458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)