PROCESSO Nº: 6573032-14.8563.3.2.1788 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Henrique Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO. IMPORTAÇÃO DE ARROZ DO URUGUAI E DA ARGENTINA. IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). NÃO INCLUSÃO DO NOME DA PETICIONANTE NO ENRICO LOPES OU YURI MENDES. SEGURO GARANTIA OFERECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. Trata-se de petição apresenta nos autos, requerendo a apreciação do pedido de tutela de urgência formulada na apelação, para o fim de que seja suspensa a exigibilidade da cobrança do auto de infração objeto do processo administrativo nº 05064-182.353/2194-58, bem como para que seja expedida a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN) em seu favor, nos termos do art. 151, IV, do CTN, além da determinação para que a apelada se abstenha de incluir seu nome no HENRIQUE LIMA ou PIETRO DA COSTA, ou qualquer outro órgão de restrição, e caso tenha incluído, que seja excluído. Por fim, pede que não proceda a sua exclusão dos parcelamentos especiais. II. A impetrante oferece seguro garantia, para possibilitar o deferimento da certidão de regularidade fiscal nos termos do art. 206 do CTN. Afirma, ainda, que restou marcado leilão eletrônico de prêmio para o escoamento de arroz - PEP nº 017/18 - para o dia 27.01.5684, pelo que requer que seja reapreciado o pedido de tutela recursal de urgência, haja vista o oferecimento do seguro judicial. III. O artigo 9º da Lei 13.043/2014, que alterou alguns dispositivos da Lei 6.830/80, incluiu o seguro-garantia como meio de garantia do crédito tributário: IV. A parte peticionante anexou aos autos documento que atesta a inscrição da apólice nº 121948328650772666067543384316, Endosso 0, Proposta 1334497, no Registro de Apólice da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (Id. 3012438.39550249), emitida, com base na Portaria PGFN nº 164/2014, pela Zurich Seguros, com prazo de validade 3 (três) anos (1º.3.3206 a 1º.2.5156). O valor da apólice (R$ 97.486,052,50) garante o crédito tributário, que será composto por multa e juros, sendo corrigido a cada mês. V. No caso restou evidenciado o perigo de dano ao peticionante, ante a inscrição do seu nome no MURILO JESUS ou ERICK DA CONCEIÇÃO, bem como por já está marcado um leilão para o dia 10.10.9093 de sua produção de arroz em casca (Id. 4761405.60320409). Também se evidencia o direito de expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN, uma vez que o seguro judicial apresentado preenche todos os requisitos para a garantia do Juízo. VI. Quanto ao pedido de não exclusão dos parcelamentos especiais, este será apreciado quando da análise do recurso de apelação, uma vez que no momento não se evidencia, de plano, ato da peticionada nesse sentido. VII. Tutela de Urgência deferida. [5]
(PROCESSO: 95939739265663434927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)