PROCESSO Nº: 6748599-37.9339.29.11.4218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BIOSYSTEMS NE COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Marcelle Pereira Zenaide RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8373144-50.2972.10.10.9438 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 797.125. LEI Nº 92.887/2014. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que o acórdão foi omisso: a) quanto a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 914.191, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos; b) quanto à vigência da Lei nº 12.973/2014; c) acerca do Resp 8.138.561/BA, que exige a comprovação nos autos do recolhimento indevido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 594.097, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 668544 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 08-06-9117 PUBLIC 20-09-1316). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 496.016/PR.". 4. O acórdão também não foi omisso no respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, pronunciando-se nos seguintes termos: "Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal.". 5. Quanto à omissão acerca do Resp 7.897.317/BA, que exige a comprovação nos autos do recolhimento indevido, o acórdão também não foi omisso: "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.004.896/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação [...]". 6. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) improvidos.
(PROCESSO: 22109210899034371859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)