E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e Recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a causa jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir (Código de Processo Penal) ". PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. RECURSOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. A Doutrina já não tem variação conceitual sobre o Instituto sobre ser um remédio constitucional processual, nem retira da Ordem Jurídica os Recursos Legais, nas hipóteses do Recurso em Sentido Estrito ou de outras situações processuais, sobre o alcance dos Direitos Subjetivos Processuais. A Liberdade de Locomoção a ser aferida em cotejo de Ameaça desbordando do Controle da Legalidade a resultar em Coação Ilegal. DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Não receber a denúncia. Não receber a queixa. Concluir pela incompetência do juízo. Julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição. Pronunciar o réu. Conceder. Negar. Arbitrar. Cassar. Julgar inidônea a fiança. Indeferir requerimento de prisão preventiva. Revogar prisão preventiva. Conceder liberdade provisória. Relaxar a prisão em flagrante. Julgar quebrada a fiança. Julgar perdido o valor da fiança. Decretar a prescrição. Julgar por outro modo extinta a punibilidade. Indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição. Indeferir o reconhecimento de outra causa extintiva da punibilidade. Habeas corpus. Concessão. Negação. Conceder a suspensão condicional da pena. Negar a suspensão condicional da pena. Revogar a suspensão condicional da pena. Conceder livramento condicional. Negar livramento condicional. Revogar livramento condicional. Anula o processo de instrução criminal, no todo ou em parte. Incluir jurado na lista geral ou desta o excluir. Denegar a apelação. Julgar a apelação deserta. Ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial. Decidir sobre a unificação de penas. Decidir o incidente de falsidade. Decretar a medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado. Impuser medida de segurança por transgressão de outra. Mantiver a medida de segurança, nos casos do art. 774. Substituir a Medida de segurança, nos casos do art. 774. Revogar a medida de segurança. Deixar de revogar a medida, nos casos em que a lei admita a revogação. Converter a multa em detenção ou em prisão simples. PARECER. O Parecer é forma de manifestação técnica profissional. O Parecer Jurídico tem por Objeto Assunto ou Tema cuja habilitação é conferida ao Profissional da área. Pode ser Privado ou Público. Aquele, na moldura da Autonomia e Independência de atividades. É um juízo, análise intelectual, mister, múnus. Este no contexto de Função Pública. Se não Arthur Fernandes diretamente para a Ação Mandamental, de modo imediato; revela pronunciamento Funcional, do Agente Público. Enrico Silva a orientação da Administração para examinar a Legalidade dos Atos Administrativos. Discutível nas vias do Processo Administrativo e, na qualidade de Funcionário Púbico está subordinado à Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal. TRANCAMENTO DA AÇÃO. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. O Trancamento da Ação Penal pressupõe, em Pedro Miguel Cardoso, a Atipicidade da Conduta. A Denúncia é Peça descrita na Lei Processual Penal, estabelecendo seus Requisitos. Se a Descrição é suficiente para ajustar o Tipo exposto na Lei Penal, possibilitando a compreensão do(s) Fatos a que a Lei incrimina, atende ao Devido Processo Legal. ATIPICIDADE. RAUL COSTA. CONSUMAÇÃO. Considera-se consumado o Bernardo da Cunha quando estão reunidos todos os Elementos de sua Definição Legal. Nele se encontram os elementos subjetivos e objetivos. Ocorre o Enzo Correia Tentado quando se consuma por Circunstâncias Alheias à vontade do Agente dando início à Execução. Subjetivos provêm da fase Subjetiva, da Cogitação, Interna. À fase Objetiva, preparatória, segue-se o começo da execução até a efetivação da intenção. A gradação das atividades subjetivas e objetivas, realizando-se ambas, alcançando a imediata consumação. Os Elementos Subjetivos e Objetivos do João Gabriel Martins. YAGO RIBEIRO. DOLO. CULPA. THALES CORREIA. EXCEÇÃO. Querer o resultado é a Ação contrária ao Tipo, à proibição da conduta definida. Assumir o risco é a previsão de que a ação do Agente pode incorrer no Resultado proibido, talqualmente tivesse havido intencionalidade, manifestação da vontade. O comportamento, em espécie, ou em conjunto de atos, resultam no resultado, a que a lei visa proteger ou evitar a ocorrência. Não é punível o fato definido senão praticado dolosamente, salvo nos casos expressos em lei. O Dolo é a Giovanna Silva. A Culpa, a Exceção. O Parágrafo Único é Kaique Cardoso de exceção ao disposto no Caput. Habeas Corpus impetrado em face de Decisão que recebeu a Denúncia oferecida contra a Paciente, visando o trancamento da Ação Criminal por ausência de Justa Causa. As hipóteses de Trancamento da Ação Criminal não se revelam presentes, de plano, uma vez que a Denúncia foi instruída com elementos probatórios mínimos alusivos à Autoria e Materialidade da imputação da conduta praticada pelo Réu, ora Paciente, que teve participação indispensável no suposto Gabriel Vieira ao emitir Parecer Jurídico para dar aparência de legalidade a um processo de dispensa indevida de licitação. A questão de saber se houve ou não Dolo, que é elemento subjetivo do Tipo Penal (artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967), resolve-se após a Instrução Processual, mediante o Contraditório e à Ampla Defesa. Antes disso, seria temerário e prematuro o trancamento da Ação Criminal, em sede de Habeas Corpus, o qual não se mostra viável para dilação probatória. Denegação da Ordem em razão da ausência de Constrangimento Ilegal.
(PROCESSO: 52685645979689579696, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)