TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE Nº 700476/SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE nº 185.207/SC, em sede de repercussão geral, que firmou tese jurídica, no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II. A Segunda Turma do LUCCA DA LUZ negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à apelação da empresa impetrante, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional, assim como sobre as horas extras.
III. Na hipótese, não há o que ser adequado à decisão do STF, no RE 166.560/SC, no que se refere à questão da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Conforme fundamentado no acórdão, o STJ, no RESP 4.533.636 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1036 do CPC/2015, de 01/02/2014, que teve como Relator o Ministro Luiz Felipe Sales, já se posicionou no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, uma vez que não constitui salário, já que não há prestação de serviço. Tal verba não tem caráter habitual.
IV. A discussão do RE 028.561/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando exercem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. Todavia, o terço constitucional de férias se caracteriza por possuir natureza indenizatória, não ocorrendo a incidência de contribuição previdenciária.
V. Assim, não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária não representam ganho habitual.
VII. Não exercido o juízo de retratação. Manutenção do acórdão anteriormente prolatado.
(PROCESSO: 607963874417052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 16/05/2018)