PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer que o autor faz jus ao benefício de amparo social ao deficiente, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas atrasadas, retroativamente à data do requerimento administrativo.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Prescrição afastada em virtude da incapacidade absoluta do apelado (art. 4º do CC, com redação anterior à Lei 13.146/2015).
4. A disciplina da gratuidade da justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, parágrafo 3º).
5. O autor e sua genitora sobrevivem com uma renda mensal de R$ 95,00 proveniente do Programa Bolsa Família, além do recebimento de uma cesta básica fornecida por terceiros.
6. Requisito da incapacidade preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente que a parte demandante é acometida de retardo mental (CID 10 F 20.1) com incapacidade permanente.
7. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
8. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, através do laudo social, no qual ficou constatado ser o grupo familiar formado pelo autor e sua genitora, que sobrevivem com renda mensal de R$ 95,00, proveniente do Programa Bolsa Família.
9. Presentes os requisitos autorizadores para manutenção do benefício, pleiteado pelo autor, desde a data do requerimento administrativo, posto sua patologia ser inerente ao processo de desenvolvimento embrionário.
10. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, firmou a tese de que cancelamentos indevidos de benefícios ou a não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. (TNU dos JEFs. PROCESSO: 4128247-67.0050.27.5.1813. Relator: Juiz Federal BIANOR DANILO CAMPOS. Sessão: 22/946319).
11. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, de forma que a sentença do juízo a quo não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
12. Apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido apenas para conceder o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 93845751231376040512, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)