PROCESSO Nº: 1903903-38.1896.28.10.3751 - APELAÇÃO C APELANTE: ERICK CORREIA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 14,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE. 1. Pretendem os recorrentes a condenação da UNIÃO, com o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 14,23% (revisão geral), aduzindo que, "para que seja obedecido o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, em vez da inclusão do valor nominal fixo de R$ 59,87 em cada remuneração a título de Vantagem Pecuniária Individual, a Lei nº 10.698/2003 deve ser interpretada para promover a incidência do percentual complementar de revisão geral de 14,23% sobre cada remuneração, que é o devido percentual correspondente, e, a partir daí, resultando o valor a ser incorporado à folha de pagamento dos apelantes". 2. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 3. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral. 4. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. 5. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice pleiteado pelos autores. Súmula nº 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 6. O art. 1º da aludida Lei 10.698 é de redação clara e discurso direto: Art. 1º. Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Então, se a aludida norma, de modo expresso, institui uma vantagem pecuniária individual, não se pode aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada, dentro do argumento esposado no REsp nº 6.783.279-DF. Precedente deste TRF5: PROCESSO: 46730337833632646493, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, Pleno, JULGAMENTO: 28/04/2016. 7. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 86057415639136839409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)