PROCESSO Nº: 8027677-61.2850.4.5.0728 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações. O autor alega que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1249895-18.0425.14.7.3355 interrompeu a prescrição, encontrando-se prescritas as parcelas devidas antes de 20/12/2006. Por sua vez, o INSS alega: 1) decadência, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a prescrição não foi interrompida pela transação havida na Ação Civil Pública nº 3709-54.1363.30.1.2448/SP, porque o acordo firmado naquele processo não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 ("período do buraco negro"). 2. A decadência foi afastada pela Turma nos seguintes termos: "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão." 3. Quanto à prescrição quinquenal, assim se pronunciou a Turma: "A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 4493030/ES, Rel. Ministro Paulo Carvalho, Segunda Turma, julgado em 13/12/2017, DJe 6/3/2017). Assim, ainda que o ajuizamento da ACP 7198-30.6835.11.9.4548/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação." 4. O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo dos recursos para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76368143620174544817, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)