Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Fogaça Nº: 8516059-07.0336.11.8.3956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ALONDSON TIAGO DA COSTA SILVA ADVOGADO: JANDIR OLINTO FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENJAMIN CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO LOCADO A TERCEIRO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 9.605/08. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do IBAMA em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido formulado pelo particular para determinar a liberação do veículo descrito no Termo de Apreensão nº 860703-E lavrado em decorrência do Auto de Infração nº 1788830-E. 2. No caso concreto, em junho de 2015, o IBAMA realizou uma operação de fiscalização na zona rural do Município de Caiçara do Norte-RN, ocasião em que 29 (vinte e nove) pessoas foram autuadas em flagrante pela captura de aproximadamente 260 (duzentas e sessenta) aves da espécie arribaçã, e 10 (dez) veículos encontrados no local restaram apreendidos, dentre eles o do apelado (Marca Volkswagem, modelo Gol, cor Cinza, ano/modelo 2009/2010, Placa KLK-8219 e RENAVAM nº 641595753). 3. Embora os arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605/2008 estabeleçam expressamente a penalidade administrativa de apreensão do veículo utilizado na prática de infrações ambientais, esses dispositivos devem ser aplicados conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme consta do art. 6º do mesmo diploma legal (STJ, AGARESP 303121771396, Min. Og Joaquim Peixoto - Segunda Turma, DJE: 24/11/2015). 4. A prova documental produzida pelo apelado demonstra que na data correspondente à ocorrência da infração ambiental descrita no Auto de Infração nº 1286590-E, seu veículo estava locado ao genitor do menor púbere apreendido no momento da abordagem realizada pela equipe do IBAMA, o qual, em depoimento prestado perante a autoridade policial, afirmou que estava conduzindo o veículo sem o consentimento de seus pais. 5. Sendo incontroverso que as abordagens foram realizadas à noite, conforme consta das razões de apelação, entendo frágil a prova produzida pelo IBAMA, consubstanciada no depoimento do agente que afirmou que o condutor do veículo, embora tenha empreendido fuga, aparentava ter pelo menos 30 (trinta) anos de idade. 6. O conjunto probatório dos autos não denota qualquer responsabilidade do apelado pelas infrações ambientais descritas no Auto de Infração nº 2566455-E e que ensejaram a apreensão do automóvel, haja vista que este foi formalmente locado a terceiro, cujo filho menor declarou ser o condutor na ocasião da fiscalização. 7. Inexiste qualquer registro de que o automóvel objeto da presente demanda tenha sido empregado no cometimento de outras infrações ambientais. 8. A sentença recorrida não merece reparos, posto que o entendimento amplamente adotado por esta Corte Regional é no sentido de que "viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a manutenção do veículo em posse da autarquia federal, na hipótese em que ausente qualquer indicativo de utilização do bem para a prática reiterada de danos ao meio ambiente e evidenciada, ademais, a boa-fé do proprietário, que, no caso, em nada contribuiu para a prática da infração, cometida por terceiro." Precedentes. 9. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que se não forem devidamente comprovadas a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo pela prática do ilícito, torna-se improcedente a aplicação da pena de perdimento de bem (AgRg no REsp 1.004.346/PA, Rel. Ministro Lucca Campos, Segunda Turma, Julgado 27/10/2012, DJE 27/04/2012). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38156870984491177004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)