PROCESSO Nº: 4530537-37.7884.26.4.5133 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moura Daniela Rezende - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Teixeira PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.573/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara Federal (Vara Comum Federal) de Alagoas em face do Juízo da 6ª Vara Federal (Juizado Especial Federal) da mesma Seção Judiciária. Não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa, "a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" à luz do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. A parte demandante objetiva a restituição dos valores descontados administrativamente em razão de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, que acarretou redução do importe originalmente concedido. Em última análise, tal devolução desses valores apenas seria possível diante da anulação do referido ato administrativo que ante o direito material subjacente trata-se de ato de natureza previdenciária; No caso em apreço, o valor da causa não superar o patamar de 60 salários mínimos. Ademais, visa-se, em verdade, à anulação de ato administrativo de natureza previdenciária, hipótese legalmente prevista como de competência dos juizados especiais federais à luz do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01; Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Federal 6ª Vara Federal de Alagoas (Juizado Especial Federal), ora suscitada.
(PROCESSO: 07596124728758041220, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/04/2018)