PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUTOR QUE APRESENTA DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS NO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
2. a) Aduz o INSS, em síntese, que inexiste prova material indicando que o autor exerceu atividade rural no período de carência necessário. Assevera que existem diversos vínculos urbanos em nome da parte autora, desqualificando, portanto, a condição de segurado especial, bem como afastando o labor rural, em regime de economia familiar. E que os documentos apresentados foram produzidos anteriormente ou de forma concomitante ao exercício de atividades urbanas;
b) Salienta a Autarquia, que em pesquisa de dados realizada na base da Receita Federal do Brasil, o autor e sua esposa possuíam até o ano de 2006, endereço no bairro Aeroporto, na cidade de Juazeiro do Norte/CE. Requer ao fim, quanto à correção monetária, a aplicação do art. 1º - F da Lei 9494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/09;
3. O Art. 48. § 1º, aduz que a idade mínima para percepção do benefício pleiteado é de sessenta, e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999);
4. A comprovação do tempo de atividade, para fins previdenciários, não pode prescindir de início razoável de prova material contemporânea ao período laboral que se pretende comprovar, visto que a legislação previdenciária e a jurisprudência pátria não admitem como prova bastante para tal fim, a exclusivamente testemunhal.
5. No caso concreto, a parte autora não demonstrou o cumprimento da carência necessária á concessão do benefício, pois ao requerer a aposentadoria por idade rural no ano de 2015, o mesmo deveria ter provado o exercício de atividade rural por 15 anos, ou seja, 180 meses na condição de rurícola, o que não ocorreu no caso em questão, pois o mesmo possui diversos vínculos urbanos no referido período, quais sejam: 21/08/2000 a 04/01/2000; 14/04/2001 a 27/05/2001; 16/06/2002 a 19/07/2004; 10/06/2005 a 09/2005; 14/12/2006 a 05/2007; 2007 a 2009; 25/06/2010 a 20/05/2010; 05/07/2012 a 29/04/2012, tudo conforme pesquisa CNIS em anexo, fls 32-36 dos autos.
6. Desta feita, o último vínculo urbano do apelado foi em 2012 e não há nos autos documentos que comprovem atividade rural após este período, demonstrando que o mesmo não cumpriu um dos requisitos necessários á concessão do benefício em questão, o cumprimento do período de carência.
7. Ademais, a parte autora e sua esposa possuíam até o ano de 2006, endereço residencial no bairro Aeroporto, cidade de Juazeiro do Norte - CE, indo de encontro às informações de que sempre residiram na Zona Rural.
9. Cassação da tutela antecipada.
8. Apelo do INSS provido e condeno a parte autora/vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, atentando-se para isenção e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 76575416253796714941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)