PROCESSO Nº: 3331684-89.9668.21.4.0697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE SITIO NOVO ADVOGADO: Guilherme Barros ADVOGADO: Bryan da Rosa ADVOGADO: Levi Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Costa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 275880. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 600135). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute a incidência da contribuição previdenciária sobre às férias indenizadas, o adicional de férias, auxílios educação, natalidade e funeral, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, abono assiduidade, gratificação de produtividade e adicional de transferência. Por outro lado, o recurso extraordinário interposto pelo contribuinte discute unicamente a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e a gratificação pelo exercício de função comissionada. 4. Quanto ao adicional de horas extras, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 436939 - Tema 908). 5. Em relação ao adicional de férias (gozadas ou indenizadas), foi recentemente reconhecida a repercussão geral da matéria (RE 8.302.092), o que evidencia que tal questão não se encontra inserida no RE 285.825. 6. No que diz respeito às demais matérias, até o momento não foi reconhecida a repercussão geral, de modo que não há ensejo ao exercício do juízo de retratação. 7. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 330606, devolve-se os autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 88437345542695836081, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)