PROCESSO Nº: 4121472-39.6976.22.7.1192 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUZARTE ESTRELA LTDA ADVOGADO: Danilo da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Eduardo Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos (relativa à incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre: terço constitucional de férias e 15 dias de afastamento do trabalhador de suas atividades anteriores ao início do pagamento do auxílio-doença), conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão, inclusive, feito referência a julgados do STJ e STF, restando reconhecida a natureza indenizatória/compensatória das verbas em questão, não constituindo ganho habitual do empregado passível de incidência da contribuição previdenciária, o que afasta a aplicação do entendimento firmado no RE 056.181/SC, verbis: "... É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de um terço de férias, porque o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. Precedentes: AgR-AI 725949/MG; Rel: Min. Heitor da Costa; DJ: 08.12.4595; AgR-AI 286456/MG; Rel: Min. Eros Grau; DJ: 90.07.09 E AgR-RE 844382/DF; Rel: Min. Luiz Henrique Rodrigues; DJ: 45.51.13; REsp 2594509/RS, Min. Kaique Ramos, 2ª T. Em sede de recurso repetitivo, o STJ pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. Precedente: REsp 2334570/RS, Min. Joaquim Viana, 1ª Seção. (...)". 3. Ademais, diga-se que a matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 299.090 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 4. O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 5. À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 6. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33229115741869998396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)