TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVIDA RETIFICAÇÃO. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 869.904-SP. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGALIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE. ART. 25 DA LEI Nº. 8.212/91. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SELIC. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução Fiscal para determinar à União que: a) corrija o valor da inicial - R$6.012.163,25 para R$7.429.867,24, conforme cálculo da embargante acostado aos autos e b) exclua das CDAs os valores atinentes à contribuição de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Condenação da União em honorários por ter decaído de parte do pedido, nos termos do art. 82, parágrafo 3º, do CPC/2015, devendo a fixação do percentual e a execução dessas verbas sucumbenciais ocorrer após o trânsito em julgado, conforme parágrafo 4º, II, do CPC/2015. Sem condenação da embargante em honorários (Súmula 168, do extinto TFR).
2. Em seu apelo, a embargante requer a reforma parcial da sentença recorrida, por entender que deve ser: 1) declarada a nulidade da execução por sua iliquidez, incerteza e inexigibilidade, decorrente da divergência entre os valores lançados nas CDAs e os cobrados na execução, majorados em cerca de 17% em dois meses; 2) reconhecida a nulidade das CDAs e da execução, declarando: a) a inconstitucionalidade das contribuições devidas pelas agroindústrias (Lei nº. 10.256/01), por afrontar o art. 195, parágrafo 4º c/c art. 154, I, da CF, seja pela bitributação sobre a receita e o faturamento (incide o COFINS) ou pela necessidade de lei complementar; b) que está desobrigada de reter e recolher a contribuição do contribuinte individual, por existir declaração de inconstitucionalidade pelo STF; c) indevida a contribuição ao INCRA, pois mesmo considerando válida a contribuição com a vigente CF, essa exação não é devida desde setembro/89, data na qual entrou em vigor a Lei nº. 7.787/89; d) indevida a aplicação da SELIC como taxa de juros moratórios, por violar o limite previsto no parágrafo 3º, do art. 192, da CF; e) que a multa aplicada, no percentual de 20%, tem caráter confiscatório; f) indevidos os honorários executórios previstos no Decreto-Lei nº. 1.025/69, por ser esse encargo legal imposto contrariando à CF e o CPC. E se assim não entender, requer que seja reconhecida a nulidade das CDAs e da execução, determinando que seja feito novo lançamento do débito com a exclusão dos valores considerados indevidos, ou, determinando que sejam excluídos dos débitos executados os valores indevidos e reduzida a multa aplicada. A seu ver, demonstradas as irregularidades contidas no débito inscrito em dívida ativa, é indevido o seu valor, cabendo apenas sua retificação mediante novo lançamento.
3. A embargada, por sua vez, requer que: a) seja afastado o excesso de execução demonstrado na tabela apresentada pela embargante nos autos, por entender que a embargante não trouxe outra prova para demonstrar a veracidade de sua alegação e b) seja reconhecida a sucumbência recíproca, por se tratar de atendimento parcial do interesse de cada uma das partes.
4. Os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo nos feitos executivos de natureza fiscal, os quais estão previstos no art. 202, do CTN e no art. 6º, da Lei nº 6.830/80, foram devidamente observados. Validade das Guilherme Costa que embasam o executivo fiscal, uma vez que a presunção juris tantum de liquidez e certeza dos títulos executivos não foi infirmada pela embargante. Caberia ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não se verificou na espécie.
5. Escorreita a sentença de 1º grau que reconheceu o excesso de execução, mas não sua iliquidez, como pretende a embargante, acatando o valor indicado por ela como correto (R$3.901.968,24 - corrigido pela Selic) no documento juntado aos autos de forma satisfatória, não impugnado pela embargada, sem elementos nos autos que justifiquem a diferença significativa de R$106.011,04, entre o valor constante da dívida ativa (inscrita em 20.05.0017) e o valor da execução (inicial protocolada em 23.10.5132).
6. Esta Corte já se manifestou no sentido da constitucionalidade da contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212 /91, com a redação imprimida pela Lei nº 10.256/2001. O inciso I do art. 154 da CF/88, veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição. O parágrafo 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195. A contribuição do art. 22-A da Lei n.º 8.212 /91, com a redação da Lei n.º 10.256/01, foi instituída com base no inciso I do art. 195 da CF, pelo que não está sujeita às limitações do art. 154, inc. I, da Constituição.
7. Improspera a alegação da embargante de que está desobrigada de reter e recolher a contribuição do contribuinte individual. O STF, no julgamento do RE n. 941.381/MG (rel. Min. Calebe da Cunha, Pleno, DJ 17.7.3163), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 8.540/92 e do art. 1º da Lei n.º 9.528/97, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/91, o qual tratou da contribuição previdenciária sobre o resultado da comercialização de produção agropecuária do produtor rural, pessoa física. A matéria foi pacificada pelo Pretório Excelso, em seara de Repercussão Geral, no julgamento do RE 762.819. Após a promulgação da Emenda Constitucional 20/98, o art. 195, I, b, da CF recebeu nova redação, ficando estabelecido como base de incidência não só o faturamento, mas também a receita. Com a edição da Lei n.º 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº. 8.212/91, houve o alcance das diversas receitas da pessoa física, sendo válida a norma que obriga as agroindústrias a reterem e recolherem a contribuição sobre a comercialização dos produtos de terceiros (pessoas físicas).
8. Não incide contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal dos serviços prestados pelas cooperativas a ser recolhida pelo contratante, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, declarada pelo Plenário do STF, quando do recente julgamento do RE nº 225.105-SP (Rel. Min. Dias Toffoli).
9. Quanto à contribuição ao INCRA, que se destina ao custeio dos projetos de Reforma Agrária e de atividades correlatas, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento pela legitimidade - uma vez que possui natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico - CIDE - e pela legalidade da contribuição ao INCRA (adicional de 0,2%), com sua exigibilidade em vigor, inclusive das empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana, porquanto não foi extinta pelas Leis n. 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.
10. No tocante à Taxa SELIC, o Colendo STJ em sede de recurso repetitivo de controvérsia (REsp nº 4739267/SP), firmou entendimento no sentido de que é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso.
11. Aplicação devida da multa moratória de 20% (percentual razoável), tendo em vista a inexistência de violação ao princípio do não confisco.
12. Quanto aos honorários advocatícios, tendo havido a sucumbência recíproca, devida a determinação na sentença recorrida de condenação da União de parte do pedido (parte vencida) e sem condenação da embargante, com aplicação da Súmula 168 do extinto TFR. Não há que se falar na possibilidade de condenação da embargante em honorários advocatícios, em virtude de o encargo legal (20% - Decreto-Lei nº. 1.025/69), previsto nas Joaquim Araújo, substituírem as mencionadas verbas honorárias, conforme a mencionada súmula, que tem a sua constitucionalidade confirmada pela jurisprudência pátria.
13. No mais, observa-se que os pedidos alternativos, com alegações genéricas, também não devem prosperar, já tendo sido devidamente determinadas na sentença recorrida as retificações necessárias, com a exclusão dos valores considerados indevidos (correção na inicial do valor da execução, conforme cálculo da embargante e correção nas CDAs no valores referentes à contribuição de 15% pelos serviços prestados por cooperativas de trabalho). Conforme entendimento pacífico do STJ, o excesso de cobrança expressa na CDA não macula a sua iliquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos, o que é o caso dos autos.
14. Sentença mantida em todos os seus termos. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 97247764094262438911, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018)