PROCESSO Nº: 9409812-32.4740.2.3.5526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACADEMIA DA MODA LTDA - ME ADVOGADO: Ramon Monteiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que, em sede mandado de segurança, reconheceu o direito da parte ACADEMIA DA MODA LTDA- ME à restituição/compensação dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS sobre o faturamento, bem assim, para determinar à autoridade coatora o recebimento, análise e julgamento dos pedidos de compensação por ela formulados. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à pendência de análise da modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento do RE Nº 925.589/PR, posto que além de se fazer necessária a publicação do referido julgado, a União poderá interpor Embargos de Declaração, que podem modificar parcialmente o entendimento do STF. Nesse sentido, aduz que a decisão mais acertada seria a paralisação processual - sobrestamento do feito - para que se aguarde de fato o fim do processo julgado sob o tema de nº 69 junto ao STF e seja de fato aplicado à presente demanda o que restar decidido pelo Supremo. III. Aduz que, em que pese existir, no STF, o RE 176.816, com repercussão geral reconhecida, cujo objeto de análise é inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, enquanto ainda não decidida a questão em torno do ICMS, há de ser mantido o entendimento consolidado da jurisprudência. IV. O acórdão embargado esclareceu que a base de cálculo do PIS e da COFINS repousa, a princípio, no faturamento previsto no art. 195, I, "b", da CF, na sua redação original, que equivaleria ao conceito de receita das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza e, após a alteração do texto constitucional pela EC 20/98, no faturamento ou na receita bruta, a depender da legislação de regência em vigor. V. O ICMS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Aquilo que se situa no universo dos recursos públicos, não pertence aos sujeitos privados, não podendo servir, portanto, de base para o cálculo de um tributo. VI. No que pertine à exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, e tão somente em relação a esta contribuição, observa-se que houve pronunciamento do STF sobre a matéria. Dessarte, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo do aludido tributo, curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 462959/MG, de relatoria do ministro Igor Pereira, relativamente à COFINS. Precedente. PROCESSO: 71236841292306590310, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017. VII. Percebe-se que os argumentos do embargante não demonstram ocorrência de omissão no acórdão vergastado, mas tão somente inconformismo com o posicionamento adotado no julgado, o que configura rediscussão mérito, vedado em sede de embargos. GUILHERME DA ROCHA. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 24662500799937388469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)