PROCESSO Nº: 8745103-89.5442.23.1.0121 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO CARVALHO ADVOGADO: Benjamin Gomes Leal Eulalio APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI. BR-104/PB. LAUDO PERICIAL. ÁREA DESAPROPRIADA PELO DNIT. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com a prova constante dos autos, notadamente a prova pericial, é possível perceber que a construção da requerida, sobre a qual recai a pretensão possessória/demolitória da parte requerente, está na faixa de domínio. 2. Hipótese em que, cuidando-se a discussão a respeito de imóvel indevidamente construído em faixa de domínio de rodovia federal, (bem público) e o DNIT, estando na posse do bem (por disposição legal) e dele sendo esbulhado pelo réu, tem a proteção possessória a seu favor, podendo invocá-la na defesa de seus interesses sobre a coisa. 3. Uma vez comprovado que o autor/apelante invadiu indevidamente faixa de domínio da União, não há que se cogitar de indenização. Precedentes. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 29228960683572954435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)