PROCESSO Nº: 0268486-01.9394.13.9.1876 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTHONY MORAES ADVOGADO: Dieizon Schubert Zanini APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Nogueira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Viana EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 06933224064147314806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)