PROCESSO Nº: 2415486-22.0497.17.1.0541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO:RENAN COSTELA DE LAVÍNIA PEIXOTO. RELATOR:Desembargador Federal Kevin Nunes. TURMA:TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de modificação do polo passivo da execução, para que dele passe a constar o espólio do demandado. A parte ora agravante apresentou pedido de reconsideração, que, por sua vez, foi indeferido. 2. O entendimento dominante desta egrégia Corte confronta-se com a pretensão recursal ora deduzida, pois sendo desfavorável a decisão inicial, caberia à Recorrente interpor o agravo de instrumento no prazo previsto, paralelamente ao pedido de reconsideração, porquanto o pedido de reconsideração não reabre o prazo para interposição do recurso cabível. 3. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada da decisão inicialmente em 17.01.0522. Sendo de 15 (quinze) dias o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015), é de se considerar intempestivo o presente agravo de instrumento, que somente foi interposto em 07.01.0881. 4. Agravo instrumento não conhecido, em razão de sua intempestividade. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de modificação do polo passivo da execução, para que dele passe a constar o espólio do demandado. A parte ora agravante apresentou pedido de reconsideração, que, por sua vez, foi indeferido. 2. O entendimento dominante desta egrégia Corte confronta-se com a pretensão recursal ora deduzida, pois sendo desfavorável a decisão inicial, caberia à Recorrente interpor o agravo de instrumento no prazo previsto, paralelamente ao pedido de reconsideração, porquanto o pedido de reconsideração não reabre o prazo para interposição do recurso cabível. 3. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada da decisão inicialmente em 18.02.4517. Sendo de 15 (quinze) dias o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015), é de se considerar intempestivo o presente agravo de instrumento, que somente foi interposto em 12.11.5624. 4. Agravo instrumento não conhecido, em razão de sua intempestividade EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de modificação do polo passivo da execução, para que dele passe a constar o espólio do demandado. A parte ora agravante apresentou pedido de reconsideração, que, por sua vez, foi indeferido. 2. O entendimento dominante desta egrégia Corte confronta-se com a pretensão recursal ora deduzida, pois sendo desfavorável a decisão inicial, caberia à Recorrente interpor o agravo de instrumento no prazo previsto, paralelamente ao pedido de reconsideração, porquanto o pedido de reconsideração não reabre o prazo para interposição do recurso cabível. 3. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada da decisão inicialmente em 24.10.9552. Sendo de 15 (quinze) dias o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015), é de se considerar intempestivo o presente agravo de instrumento, que somente foi interposto em 13.02.9848. 4. Agravo instrumento não conhecido, em razão de sua intempestividade..
(PROCESSO: 86566741022145146971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)