PROCESSO Nº: 2256130-02.5804.7.6.5093 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Paz - Pleno EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, COM DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO CONTRATO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara/PE (Juizados Especiais) em face do Juízo da 5ª Vara/PE (Vara comum). 2. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal, que declinou da competência ao argumento de que o valor atribuído à causa pelo autor, de R$ 37.826,20 (trinta e quatro mil, quatrocentos e um reais e vinte centavos) - correspondente às prestações já pagas até o ajuizamento da ação -, encontra-se dentro do espectro de competência dos Juizados Especiais Federais. 3. O Juízo suscitante, dos Juizados Especiais Federais, argumenta que a ação tem por objeto a rescisão de contrato firmado entre a parte autora e a ré em valor que excede a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. "O valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório (REsp 3266328/PR, Rel. Ministro Eduardo Peixoto, Quarta Turma, julgado em 30/06/2018, DJe 17/12/2018). 5. No caso, discute-se na ação ordinária o contrato de financiamento de imóvel firmado entre a autora e a Caixa, no valor de R$ 546.829,00 (cento e trinta e cinco mil reais), sendo este o valor do ato jurídico que se pretende rescindir e, portanto, o valor da causa, conforme regra do art. 292, II, do CPC. 6. Também não há dúvidas de que é esse o valor da repercussão econômica resultante de eventual julgamento favorável da pretensão deduzida na inicial, e não apenas o correspondente à restituição dos 90% (noventa por cento) do total já pago (R$ 10.136,20), impondo-se o reconhecimento de que o valor da causa ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Juízo da 5ª Vara/PE (Vara comum).
(PROCESSO: 35685974670278438109, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 19/02/2018)