PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 0.294.175/MG, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que a disciplina do 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, foi tratada no Tema 905, pelo STJ, restando o acórdão objurgado em sintonia com o paradigma indicado.
2. A agravante sustenta que, não obstante o veredito do REsp 2.708.661/MG tenha sido publicado, ainda não ocorreu o trânsito em julgado do respectivo acórdão, encontrando-se pendente de apreciação embargos declaratórios, bem como questão de ordem, suscitada pelo Ministro Sérgio Kukina.
3. Impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defendendo a necessidade de se aguardar a eventual e futura modulação dos efeitos da decisão definitiva do paradigma ou o respectivo trânsito em julgado.
4. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 14/09/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 480.142/SE deu-se em 09/11/2017, bem como que o REsp 4.073.005/MG teve o seu acórdão publicado em 13/08/2018.
5. Sobre o REsp 5.361.212/MG, note-se que o STJ julgou os embargos de declaração, desprovendo o recurso, em 29/06/2018, mantendo incólume a tese fixada no Tema 905.
6. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação.
7. Calha apontar que a modulação estabelecida nas ADIns 4357 e 4425, que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/09, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 15 de dezembro de 2015, impedindo, assim, a abertura da rediscussão do débito, por conta de correção por índice diverso.
8. Na hipótese dos autos, a pretensão de modular os efeitos, como bem reconheceu o STJ no REsp 1.092.102/MG (Tema 905), mostra-se descabida, pois não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao postulado da segurança jurídica. Ao revés, a pretensão de ver sobrestado o feito, sem uma perspectiva concreta, acaba por derruir o princípio da duração razoável do processo. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 28338302718586885702, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2018, PUBLICAÇÃO: 16/09/2018)