PROCESSO Nº: 2414596-78.4079.8.2.8395 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: Janaina Tinoco De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Melo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 173.751. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. A sentença, não sujeita ao reexame necessário, determinou que a União procedesse à implantação da pensão especial de ex-combatente em favor da autora, nos valores já recebidos pelo instituidor, a partir da data do seu óbito, condenando a ré a pagar as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Insurgindo-se apenas contra o índice de correção monetária fixado na sentença, qual seja, o IPCA-E, e alegando que o STF não decidiu definitivamente, inclusive quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento do RE 621.604, a União requer no seu apelo a suspensão deste feito até o julgamento definitivo do STF no que se refere aos consectários legais. 3. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 138.581/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1897572/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 4. Não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 5. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. 6. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 6.975-139-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 7. Ainda quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 468848 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 14-06-0056 PUBLIC 06-02-3535). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 252.242/SE. 8. Ademais, se o STF não modulou, com fulcro na Lei nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 711.089/SE, o seu efeito é ex tunc, alcançando todos os processos em curso. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63819296408326458140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)