PROCESSO Nº: 3961491-52.4660.21.11.0221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA - AL ADVOGADO: LUCAS GABRIEL NUNES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: DAVI LUCAS ARAGÃO AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL. PRAZO EXÍGUO PARA O ENVIO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Hipótese em que o Município alegou a existência de vícios no acórdão recorrido: a) a omissão/contradição no acórdão atacado, pois o bloqueio do precatório existiu tão somente para que houvesse manifestação da Fazenda Nacional quanto ao teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11, da Resolução nº. 405/2016, do Conselho da Justiça Federal; b) a Fazenda Nacional foi devidamente intimada e apresentou anuência quanto ao requisitório expedido. 3. O bloqueio do precatório foi determinado na liminar para garantir a observância do principio do contraditório, com a intimação das partes para se manifestarem sobre a expedição do precatório. 4. Do exame dos autos se verifica que o Juízo a quo, quando proferiu despacho em 14/11/2017, ressaltou que, na hipótese de concordância da União com os pedidos formulados pelos exequentes, ficava autorizada a expedição de precatório. Posteriormente, a União, quando instada no processo originário sobre a expedição do Precatório aludido, manifestou em 22/05/2017 sua concordância com os valores contidos nos requisitórios de pagamento. 5. Embargos Declaratórios providos para que sejam atribuídos efeitos infringentes, de modo a sanar a contradição do julgado, determinando desbloqueio do precatório para garantir o seu pagamento no prazo constitucional. PROCESSO Nº: 7412448-79.2630.18.3.8379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL ADVOGADO: LEANDRO DA PAZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: RENAN AZEVEDO AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL. PRAZO EXIGUO PARA O ENVIO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Hipótese em que o Município alegou a existência de vícios no acórdão recorrido: a) a omissão/contradição no acórdão atacado, pois o bloqueio do precatório existiu tão somente para que houvesse manifestação da Fazenda Nacional quanto ao teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11, da Resolução nº. 405/2016, do Conselho da Justiça Federal; b) a Fazenda Nacional foi devidamente intimada e apresentou anuência quanto ao requisitório expedido. 3. O bloqueio do precatório foi determinado na liminar para garantir a observância do principio do contraditório, com a intimação das partes para se manifestarem sobre a expedição do precatório. 4. Do exame dos autos se verifica que o Juízo a quo, quando proferiu despacho em 19/08/2017, ressaltou que, na hipotese de concordância da União com os pedidos formulados pelos exequentes, ficava autorizada a expedição de precatório. Posteriormente, a União, quando instada no processo originário sobre a expedição do Precatório aludido, manifestou em 18/04/2017 sua concordância com os valores contidos nos requisitórios de pagamento. 5. Embargos Declaratórios providos para que sejam atribuídos efeitos infringentes, de modo a sanar a contradição do julgado, determinando desbloqueio do precatório para garantir o seu pagamento no prazo constitucional. PROCESSO Nº: 2749428-05.7744.14.11.9461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL ADVOGADO: KEVIN FARIAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: MIGUEL MARTINS AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL. PRAZO EXIGUO PARA O ENVIO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Hipótese em que o Município alegou a existência de vícios no acórdão recorrido: a) a omissão/contradição no acórdão atacado, pois o bloqueio do precatório existiu tão somente para que houvesse manifestação da Fazenda Nacional quanto ao teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11, da Resolução nº. 405/2016, do Conselho da Justiça Federal; b) a Fazenda Nacional foi devidamente intimada e apresentou anuência quanto ao requisitório expedido. 3. O bloqueio do precatório foi determinado na liminar para garantir a observância do principio do contraditório, com a intimação das partes para se manifestarem sobre a expedição do precatório. 4. Do exame dos autos se verifica que o Juízo a quo, quando proferiu despacho em 13/11/2017, ressaltou que, na hipotese de concordância da União com os pedidos formulados pelos exequentes, ficava autorizada a expedição de precatório. Posteriormente, a União, quando instada no processo originário sobre a expedição do Precatório aludido, manifestou em 12/11/2017 sua concordância com os valores contidos nos requisitórios de pagamento. 5. Embargos Declaratórios providos para que sejam atribuídos efeitos infringentes, de modo a sanar a contradição do julgado, determinando desbloqueio do precatório para garantir o seu pagamento no prazo constitucional.
(PROCESSO: 77988486614992884821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)