PROCESSO Nº: 8255695-26.1126.13.2.4758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Marcos Vinicius das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1225439-98.2849.4.10.5254 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF APENAS QUANTO AO ICMS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido liminar e determinou a suspensão da exigibilidade da parcela do PIS e da COFINS sobre o ICMS, até ulterior decisão judicial. II. Em suas razões recusais, a parte agravante defende, em síntese, que ISS (igualmente ao caso do ICMS) não se insere no conceito de faturamento ou de receita auferida pela pessoa jurídica, não podendo, portanto, ser objeto de incidência do PIS e da COFINS. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 657462, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). IV. Já o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.230.533/SP, DJe 4.2.5830, rel. Min. OG João Guilherme Pires, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. V. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 03831217939373379191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)