PROCESSO Nº: 8110521-67.4102.20.11.5817 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EMBARGADO: NOAH CARDOSO E OUTRO ADVOGADO: NATHAN CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ABONO PECUNIÁRIO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, o INCRA aponta a existência de suposta omissão quanto à indevida inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. 2. O acórdão embargado acolheu os cálculos da Contadoria, os quais incluíram o abono de permanência na base de cálculo do abono pecuniário, conforme determinação do juízo a quo. 3. O entendimento firmado no acórdão atacado encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Precedente: AC 82034150872076771 201, Desembargador Federal Lucca Teixeira, BRYAN ARAÚJO - Segunda Turma, DJE - Data::11/07/2016 - Página::19. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 6. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 21414488963514550094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)