PROCESSO Nº: 5614414-09.9171.22.1.3440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS ARAÚJO ADVOGADO: Joaquim Barbosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, alegando omissão no acórdão quanto aos honorários recursais. II.Analisando os autos, observo que o acórdão não incorreu na omissão apontada, pois no que diz respeito à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. III.Ajuizada a ação em agosto de 2015, não devem ser fixados honorários recursais. IV.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 00444568257907679861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)