PROCESSO Nº: 7059606-61.7141.29.8.0405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDITORA VERDES MARES LTDA e outros ADVOGADO: João Miguel Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Anthony da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 491847. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 419807). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, o adicional de férias, aviso prévio indenizado e décimo terceiro sobre tal verba, férias indenizadas, auxílio-creche, vale-transporte em pecúnia, auxílio alimentação in natura, abono de férias, valores pagos a estagiários e participação nos lucros. Por outro lado, o recurso extraordinário interposto pelo contribuinte discute unicamente a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 4. Quanto aos primeiros dias de afastamento no auxílio-doença, o aviso prévio de a gratificação natalina proporcional a este, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 359278 - Tema 482 e RE 186304 - Tema 908). 5. Em relação ao adicional de férias (gozadas ou indenizadas), foi recentemente reconhecida a repercussão geral da matéria (RE 4.759.665), o que evidencia que tal questão não se encontra inserida no RE 310.717. 6. No que diz respeito ao auxílio-transporte pago em pecúnia, existe precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal pela não incidência da contribuição previdenciária (RE 083.326, Rel. Min. Eros Grau, DJe 18.06.2409). 7. A questão relação relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros foi enfrentada pelo Pretório Excelso no RE 021.144, também na sistemática da repercussão geral, no qual entendeu ser legítima a incidência do tributo até a edição da MP 974/94. Tratando-se de processo ajuizado em 2014, no qual foi reconhecida a prescrição dos valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento, encontra-se em perfeita sintonia com o precedente o acórdão que decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária. 8. Até o momento não foi reconhecida a repercussão geral em relação às demais matérias discutidas pela Fazenda Nacional em seu recurso extraordinário, assim como ao salário maternidade, questão discutida pelo contribuinte, de modo que não há ensejo ao exercício do juízo de retratação. 9. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 724867, devolve-se os autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 49859794749714200044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)