PROCESSO Nº: 9310986-04.9181.19.9.1664 - APELAÇÃO C APELANTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO: Luiz Felipe Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Caldeira: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO AOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. A Fazenda Nacional afirma que o acórdão foi omisso, pois, não observou o julgamento do RE 511027 - Tema 20; a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária; quanto ao disposto no art. 97 da CF/88, o fato de que os valores pagos a título de abono ou gratificação por assiduidade e produtividade possuem natureza remuneratória. 3. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. É possível notar que o aresto asseverou, de maneira clara, que o entendimento esposado "não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 312.212), mais especificamente, do Tema 20: 'A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998'". 4. A matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma em conformidade com o posicionamento do STJ, razão pela qual não prospera a insurgência do ente fazendário, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação, quanto à natureza da verba ou seu regime jurídico. 5. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 6. Também não prospera a alegação do particular sobre a existência de erro material no acórdão. 7. O erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, afastando-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. 8. É flagrante a pretensão do contribuinte de rediscutir a matéria, renovando a tese jurídica afastada pelo aresto. A interpretação emprestada pelo autor às decisões das Cortes Superiores acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas a título de cargo em comissão não foi acolhida, de modo que os embargos não são o meio adequado para o fim pretendido, simplesmente porque não têm efeito reformador. 9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do contribuinte não providos.
(PROCESSO: 62558641587742094260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)