PROCESSO Nº: 2422014-93.4032.19.1.1127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FREITAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4489076-62.9459.27.3.7896 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO FEITA EM ÁREA NON AEDIFICANDI. FAIXA DE DOMÍNIO DA BR 316-AL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em analisar a possibilidade de que seja determinado à ré, ora agravada, a remoção de todas as benfeitorias que se encontram irregularmente dentro da faixa de domínio da rodovia BR-316/AL, Km 227,6, lado direito, no Município de Atalaia/AL, deixando a sobredita área livre e desimpedida para a finalidade pública a que se destina. 2. As estradas federais (incluídas aqui as faixas de domínio) são classificadas como bem de uso comum do povo, inexistindo, dessa forma, a possibilidade de exercício individual da posse, configurando-se, tais áreas, em faixas de terra non aedificandi. 3. No caso concreto, a construção do muro, deu-se em momento posterior à publicação da Portaria nº 316/93 , do Ministério dos Transportes, a qual declarou de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, a Rodovia BR-316/AL, constando dos autos imagens que comprovam o momento da construção do muro de alvenaria, datadas de 18/09/2016. Observa-se, ainda, que houve a prévia notificação administrativa para que Sra. NICOLAS COSTELA DOS SANTOS, ora agravada, procedesse à desocupação da faixa de domínio do DNIT ou apresentasse defesa na esfera administrativa, decorrido o prazo legal, ocorreu o ajuizamento da ação possessória, ainda no ano de 2016. 4. Após uma análise das fotos e desenho de planta topográfica da área em questão, verifica-se que, de fato, a construção do muro invadiu a faixa de domínio da rodovia BR-316/AL, contrariando, ao que parece, a legislação acerca da matéria. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35070023196458416371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)