Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Alves PJe-AGTR5162982-29.7305.23.6.7523 AGRAVANTE: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO: ISAAC DIAS E OUTROS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO VIEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NOAH CARDOSO (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação mandamental, que indeferiu a liminar requerida, a buscar o trâmite do despacho aduaneiro da mercadoria constante na Declaração de Importação 18/3986676-2, com a consequente autorização e desembaraço aduaneiro e entrega da mercadoria, acaso não constatada qualquer irregularidade. 1. O pleito foi indeferido, ao fundamento de não haver qualquer ilegalidade nos atos administrativos impugnados, pelo exato cumprimento das leis suso referidas e de seus prazos, inexistindo os denominados "obstáculos à importação". O que se pode perceber da inteleccção dos pleitos da impetrante é a flagrante pretensão de obter a liberação da mercadoria, mediante liminar em mandado de segurança, o que é vedado expressamente pelos §§ 2º e 5º do art. 7º, da Lei nº 12.016/09. Ausente assim o fumus boni iuris do direito alegado na exordial. 2. Inconformada, a agravante aduz que, ao contrário do que compreendeu o juízo a quo, não pretende a liberação da mercadoria sem o cumprimento das etapas do despacho aduaneiro, mas tão somente que seja dado prosseguimento ao trâmite fiscal, no prazo de oito dias, previsto pelo Decreto-Lei 70.235/72. 3. Noticia que realizou a importação de alimentação para cães, e providenciou o registro da Declaração de Importação e recolheu todos os impostos incidentes, efetivado em 17 de dezembro de 2018. Após a entrega da documentação, a mercadoria foi parametrizada para o canal vermelho, a fim de submeter-se ao exame documental e verificação da mercadoria pelo inspetor competente, segundo determina o art. 21, § 1º da já mencionada Instrução Normativa RFB nº 680/2006. No dia 06 de abril o despacho entrou na fase de exigência fiscal, tendo sido as mercadorias posicionadas para conferência física em 11 de abril do corrente ano, e desde então, a carga encontra-se exposta na área de inspeção física, sem qualquer iniciativa de vistoria, em razão da denominada operação padrão deflagrada pelos fiscais em busca de melhorias salariais. 4. Sustenta que a agravada não respeitou o prazo de oito dias previsto no Decreto-Lei 70.235/72, e que a mercadoria é sensível, não havendo qualquer previsão de vistoria, fato que obsta suas atividades empresariais, além de trazer prejuízos com despesa de armazenagem. 5. Da leitura do recurso de agravo, em cotejo como decisório, verifica-se que a pretensão da ora agravante é tão somente no sentido de que seja dada continuidade ao procedimento de desembarco da mercadoria, que se encontra paralisado em razão da operação padrão deflagrada pelos auditores da alfândega do Porto de Suape. 6. Independente de discussão acerca do direito de greve dos servidores públicos, o Estado deve ser capaz de prover seus serviços em situações como a ora narrada, garantido ao importador o andamento dos procedimentos fiscais para fins de liberação da mercadoria. 7. O noticiado movimento deflagrado pelos servidores da Receita Federal do Brasil, além amplamente divulgado pela imprensa, provocou o ajuizamento de diversas ações, de forma que a Turma já enfrentou situação similar: Pje-AGTR 8567920-77.7048.12.5.5396-PE, des. Kevin Ribeiro, julgado em 31 de março de 2018. 8. Assim, ante o cenário factual apresentado, vislumbro a evidência da probabilidade do direito. O perigo de dano se demonstra na paralisação das atividades comerciais da agravante por motivo que não deu causa, sem qualquer previsão de continuidade. 9. Agravo provido para determinar que a autoridade alfandegária inicie o procedimento de fiscalização da mercadoria constante na Declaração de Importação 18/0870299-8, ficando a liberação condicionada ao cumprimento de todas as exigência legais.
(PROCESSO: 62188047568640647983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)