TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 1º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 84.341/2009. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. DANO MORAL. MATÉRIA ESTRANHA À DA EXECUÇÃO FISCAL E INCABÍVEL EM SEDE DE EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta por VITOR HUGO JESUS DE GESSO BONITO LTDA ME contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade/PE, que, integrada pelos embargos de declaração, extinguiu o processo com fulcro no art. 924, II, do CPC, condenando a executada em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do débito.
2. Embora, a princípio, seja cabível a condenação da devedora em honorários advocatícios, porque a execução foi proposta em face do não pagamento de tributo, a executada/apelante ao aderir, no curso da presente execução fiscal, ao parcelamento da dívida, ficou eximida de 100% (cem por cento) do encargo legal incidente sobre a execução fiscal, conforme prevê o art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 11.941/09. Assim, não havendo tal encargo na execução, afigura-se incabível, no caso, sua condenação em verba honorária, sendo Antônio Santos que "a interpretação teleológica das normas que regem a matéria leva à conclusão de que os honorários advocatícios e o encargo legal possuem a mesma gênese" (Apelreex 27120/PB, Des. Fed. Leandro Rodrigues de Faria 3ª T., DJE 08/03/2013).
3. A condenação da União em danos materiais e morais é matéria estranha ao âmbito da Execução Fiscal, instrumento de cobrança da Fazenda Pública regido pela Lei nº 6.830/80, que não se presta a análise de provas. Também não é cabível pedido de condenação em danos morais em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de mero incidente processual (com finalidade única de opor-se à execução, sem dilação probatória), e não de ação autônoma, de rito comum ordinário, em que se pode cumular pretensões. Além disso, a demonstração de má-fé é questão que demanda dilação probatória, incabível nesta sede incidental, devendo a apelante, se assim o desejar, manejar ação própria (TR1, 8779438-81.4106.10.6.6550, Des. Fed. Ryan Barros, 7ª T., DJe 08/03/2013; REsp 955.429/PB, Min. Diego Pinto, 1ª T., DJe 02/07/2008).
4. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 45300440893158587763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018)