PROCESSO Nº: 2831395-66.3347.7.12.4472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: IDEAL COMMERCE INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 5231563-07.0149.11.3.0141 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão do MM. Juiz Federal da 22º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do devedor através do INFOJUD. 2. De acordo com entendimento desta Egrégia Terceira Turma e do Colendo STJ, aplica-se ao Infojud a mesma tese firmada com relação ao Bacenjud, qual seja, não há necessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos). Neste sentido: RESP 636022330623, DAVI LUCCA VIANA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/08/2017. 3. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de pesquisa de bens por meio do INFOJUD.
(PROCESSO: 13165024900124008162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)