PROCESSO Nº: 0230136-71.0097.5.7.2224 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: KAIQUE FREITAS ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA - AL6764 ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: PEDRO LUCAS PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EFETUADOS PARA OBTER A RESTITUIÇÃO DE VERBA PAGA A MAIOR. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral que objetivava obter provimento judicial para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário de valores percebidos a título de vantagem prevista no artigo 192, I da Lei nº 8.112/90, em razão da reestruturação estabelecida pela Lei 11.244/06, referentes ao período de 06/07/2012 a 28/09/2016. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 5.435.367/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como, por erro administrativo. 3. Na hipótese dos autos, a auditoria realizada pela CGU/AL, em julho/2016, constatou erro no pagamento da vantagem prevista no art. 184 da antiga Lei nº 1.711/52 e no revogado art. 192 da Lei nº 8.112/90, a que tem direito o apelado, servidor público aposentado, pois a base de cálculo da aludida vantagem deveria ter como referência a classe de Professor Associado, e não a de Professor Titular, consoante Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 28/06/12. 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de não devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em hipóteses congêneres. Precedentes. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13799631862409134060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)