PROCESSO Nº: 0806640-87.6385.18.2.0178 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro AGRAVADO: RYAN GOMES ADVOGADO: Jairo Menezes Bezerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Barbosa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. CONVERSÃO DE AGRAVOS DO ART 544 DO CPC/73. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO E INADMITIU RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO, NEGANDO SEGUIMENTO A UM DOS CAPÍTULOS. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDO NO DECRETO N.º 59.522/32. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP N.º 8.589.410/PR. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO REPETITIVO. 1. Agravo Interno, resultante de decisão do col. STJ de conversão de Agravo do art. 544 do CPC/73, em contrariedade à decisão que inadmitiu o Recurso Especial do Estado de Pernambuco, ao fundamento de que, em se tratando de aresto que defere ou indefere medida liminar, cautelar ou antecipação da tutela, não é cabível a alegação de ofensa ao meritum causae, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Ressaltou, outrossim, que, ainda que admissível, em tese, arguição de vulneração direta aos pressupostos autorizadores da tutela excepcional, far-se-ia imprescindível a reanálise probatória, o que conspira contra a admissibilidade do Recurso, a teor da Súmula n.º 7 do STJ, sendo aplicável por analogia, igualmente, a Súmula n.º 735 do STF. Outrossim, inadmitiu o Recurso Especial atravessado pela União, sob a alegação de que o exame dos temas suscitados na peça recursal (caracterização do dano moral, nexo de causalidade, ilegitimidade passiva da União) implicam reexame probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7, do STJ), bem como negou seguimento ao referido apelo, no tocante ao tema relativo ao prazo prescricional nas ações indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública, uma vez que tal questão foi apreciada no RESP n.º 5.134.049/PR, admitido como representativo da controvérsia, e o Acórdão combatido pelo Recurso Especial está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. 2. Agravos Internos não conhecidos na parte em que confrontam a inadmissibilidade dos Recursos Especiais, pois manifestamente inadmissíveis, por violar a própria sistemática dos recursos repetitivos, que pretende impedir a subida dos recursos especiais e extraordinários quando verificada, pelo juízo de admissibilidade na origem, do qual apenas cabe recurso ao respectivo órgão colegiado, a conformidade entre o acórdão recorrido e precedente firmado pelas respectivas Cortes Superiores sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 3977745/RN, Rel. Ministra Bianca Moura, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 09/08/2017. 3. Agravo da União defendendo, no tocante ao Recurso Especial, a aplicação do prazo prescricional definido no Código Civil de 2002, o qual define o lapso de 3 anos para a prescrição da pretensão de reparação civil. 4. O STJ, quando o julgamento do REsp n.º 7.556.039/PR, consolidou o Tema/Repetitivo n.º 553, firmando a seguinte tese: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 00.188/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002." 5. O Theo Cardoso adotou o prazo prescricional quinquenal, nos moldes do Decreto n.º 92.282/32, em perfeita sintonia ao Tema n.º 553 do STJ, não trazendo o recorrente qualquer elemento que diferencia a causa em exame da tese firmada no repetitivo. 6. Agravo interno do Estado de Pernambuco não conhecido. Agravo interno da União conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido. lb
(PROCESSO: 84637050392061261421, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 20/01/2018)