PROCESSO Nº: 1998750-13.6735.30.8.4754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Paulo Cardoso De Diogo Viana e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS FISCAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pleito de concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários cobrados nas diversas execuções fiscais em trâmite em face da pessoa jurídica autora, ora agravante. 2. O caso cuida de ação ordinária promovida pela INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DO NORDESTE LTDA, em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da iliquidez dos títulos executivos que embasam as execuções fiscais em curso contra a empresa, tendo em vista a constatação de supostos vícios relativos a créditos inscritos em dívida ativa em nome da pessoa jurídica autora. 3. Primeiramente, a agravante alega ter demonstrado documentalmente que os valores pagos em parcelamentos efetuados no âmbito do REFIS não teriam sido devidamente imputados aos débitos executados, e, uma vez que as tais amortizações deveriam, em seu dizer, estar dispostas nos discriminativos das inscrições, haveria fundada dúvida quanto à liquidez dos créditos tributários cobrados. 4. Todavia, a pretensão antecipatória da agravante de suspender a exigibilidade de todos os créditos tributários e, por conseguinte, de sobrestar o andamento dos feitos executivos (alguns já em fase expropriatória, inclusive) que tramitam em seu desfavor, nitidamente demanda dilação probatória, mormente porque é demasiado exigir do Juízo a cognição, em sede de tutela provisória de urgência, de todas as supostas inconsistências eventualmente verificadas em cada um dos créditos tributários ora discutidos. 5. É que a sociedade empresária recorrente historia uma série de parcelamentos fiscais, alguns rescindidos, com algumas migrações, o que demonstra, por si só, uma complexidade que merece melhor apuração, casuisticamente, a fim de concluir se houve ou não as imputações de pagamentos realizadas pela agravante e se existe abatimento parcial ou integral a ser feito nos créditos tributários ainda subsistentes. 6. Na verdade, a contribuinte autora deverá, se o caso, perquirir tais irregularidades em cada caso, aviando suas insurgências nos respectivos executivos fiscais. Inclusive, no bojo destes, haverá via adequada e com a amplitude que a discussão requer, a exemplo dos embargos à execução ou de outras formas de manifestação a posteriori, caso já esteja em fase mais avançada. 7. Ademais, no que diz respeito à iliquidez em virtude da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem assim da incidência da contribuição previdenciária patronal (INSS) sobre o aviso prévio indenizado, tais objeções, na realidade, deverão frequentar especificamente as execuções fiscais em que se discute especificamente essas pretensas irregularidades na cobrança de créditos tributários. Além disso, noticia a agravante que existem demandas específicas que discutem a exclusão desses créditos e ainda pendem de trânsito em julgado, sendo de melhor alvitre, também, aguardar o seu deslinde. 8. Portanto, é descabida a imediata suspensão dos feitos executivos fiscais, porquanto a dúvida que subsiste no que tange à imputação dos pagamentos realizados pela sociedade empresária agravante aos débitos tributários devidos, ao contrário do que alegado pela autora, milita em desfavor de sua tese de concessão da tutela provisória de urgência perseguida, dada a necessidade de se apurar, de maneira mais aprofundada, a persistência de dívida fiscal ou, se como dito pela agravante, aquela já estaria integralmente quitada. Assim, irreprochável a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 75624081816120431240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)