EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO PELO CREA/SE. ATIVIDADE BÁSICA E SERVIÇOS DISTINTOS DAS PROFISSÕES DA LEI N.º 5.194/66. AUSÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo que a apelante pode sofrer fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Sergipe (CREA/SE), desde que, ainda que eventualmente, realize atividades próprias dos profissionais vinculados a esse conselho. 2. Transcurso do prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/99, em relação ao auto de infração n.º 245179/2016, com informação de ciência do ato em 12/03/2017, uma vez que a impetração do presente mandado de segurança foi efetuada em 23/03/2017. 3. A Lei nº 5.194/66, em seu art. 33, confere aos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia a competência para fiscalizar, na área da respectiva atuação, o exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia. No entanto, este comando normativo deve ser interpretado em conjunto com o art. 1º da Lei nº 6.839/80, de maneira que a fiscalização direta dos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia deve se restringir às empresas que, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, exerçam atividades profissionais ligadas às áreas de engenharia, arquitetura e agronomia. 4. Segundo as disposições do contrato social colacionado aos autos, a atividade profissional desempenhada pela apelante consiste na exploração de atividades e prestação de serviços relacionados ao comércio de produtos alimentícios, artigos de armarinho, vestuário, bebidas, eletrodomésticos, medicamentos por meio de farmácias e na participação em outras sociedades como quotista ou acionista, não possuindo, portanto, atividade básica relacionada à engenharia, arquitetura ou agronomia, razão pela qual não fica sujeita a registrar-se no CREA/SE, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80. 5. Com efeito, a despeito de contar o conselho, ora apelado, no regular exercício de seu poder de polícia, com a prerrogativa de averiguar as atividades sujeitas a sua fiscalização, entende-se que não lhe é permitida a exigência, em face da empresa não sujeita a registro junto à autarquia, quando mais sob força de direta autuação em seu desfavor por infração administrativa sancionada com multa para o atendimento de requisições de documentos e informações. 6. A omissão da apelante em efetuar registro no CREA/SE, bem como em prestar as informações solicitadas não pode sujeitá-la ao pagamento de multa, pois a Lei nº 5.194/66, embora autorize os conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia a aplicar penalidades aos infratores de seus dispositivos, a capitulação da infração imputada em desfavor da apelante é definida pela prestação dos serviços sem o devido registro no CREA/SE (art. 6º, "a" da Lei n.º 5.194/66). Disso resulta que não cabe ao CREA/SE, sob o argumento de exercer a fiscalização das atividades ligadas ao exercício da profissão de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, ainda que eventualmente, impor penalidades em razão de condutas que não se encontram expressamente previstas em lei como infração, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. 7. Apelação parcialmente provida para conceder parcialmente a segurança postulada nos autos a fim de declarar a nulidade dos autos de infração e determinações dispostas nos relatórios de fiscalizações lavrados posteriormente ao dia 08/10/2017. drc
(PROCESSO: 00541236673330132579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)