Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Costa Nº: 8037958-84.6073.27.7.8141 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DAVI LUIZ CAVALCANTI DE DANIEL DA CRUZ ADVOGADO: Alberg Bandeira De Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Martins - 3ª Turma Decisão Agravada: Juiz Federal Substituto Cauê Moura - 8ª Vara Federal - SJ/PB EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SUMULA Nº 192 DO STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL SOB JURISDIÇÃO DO STJ SEM NOTÍCIAS DE DEFERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA OU DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA OUTRA EXECUÇÃO PENAL JÁ EXISTENTE EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REGIME IMPOSTO NA CONDENAÇÃO JÁ EM CURSO (SEMIABERTO). AGRAVO PROVIDO. 1-No que se refere à Execução Penal Provisória, oriunda da ação penal nº 2360453-04.5511.16.7.0443, nos termos da Súmula 192 do STJ, confirma-se a sua remessa ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Pombal-PB para análise dos incidentes relativos à execução da pena. 2-Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de ser da competência da Vara das Execuções Penais do Estado o processamento e julgamento dos incidentes da execução, quando o réu tiver que cumprir pena, mesmo provisória, imposta pela Justiça Federal, em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual. Nesse sentido: STJ - HC 936635827269, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:08/12/2008. No mesmo sentido: STJ - AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 899248, RIBEIRO DANTAS, DATA: 30/03/2017). 3- Com efeito, há que ser reconhecido que é da competência da Justiça Estadual a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. 4-Já foi alvo de debate no julgamento proferido no Habeas Corpus, PJE nº 2511684-01.7734.23.34.151, impetrado em favor do ora agravante BRUNO PIRES DE AMANDA PEREIRA, em face da mesma decisão de primeiro grau, ora agravada, o pleito atinente à unificação das penas relativas e à conversão negativa da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, nos moldes do artigo 181, § 1º, e, da Lei n. 7.210/84 (LEP), pois a soma das duas penas impostas provisoriamente, quais sejam, 5 anos e 4 meses de reclusão pela execução penal provisória nº 9958542-98.3150.1.10.4489 (ação penal de origem nº 4046416-10.3808.29.1.1356), a qual já teve início de cumprimento em regime semiaberto, e mais 3 anos e 6 meses de reclusão pela execução penal provisória nº 2037242-29.4123.10.4.2715 (ação penal de origem nº 6211632-08.6151.18.3.9022), alcançaria o total de 8 anos e 10 meses de reclusão. 5- Naquele HC 6396366-24.8776.06.53.284, a Eg. 3ª Turma, na sessão do dia 11/08/2018, por maioria, vencido o Desembargador Federal Miguel Moreira, "concedeu a ordem de habeas corpus em favor do Paciente JOÃO LUCAS DA MOTA DE HEITOR DA PAZ para suspender a execução penal provisória nº 2602993-82.8783.18.5.0634, até o final do julgamento do noticiado REsp nº 4736011 PB, adequando o cumprimento do regime imposto na condenação já em curso, qual seja o semiaberto, referente à Execução penal nº 3613577-22.1220.28.12.1386 (ação penal de origem nº 6459816-85.1414.1.8.0147). 6-No sentido de se evitar a existência de decisões díspares, mantém-se o entendimento adotado anteriormente pela Eg. 3ª Turma, nos autos do HC nº 1229277-68.9533.7.12.1300, para suspender a execução penal provisória nº 6405004-10.9187.7.8.9787, até o final do julgamento do noticiado REsp nº 8881066 PB, adequando o cumprimento do regime imposto na condenação já em curso, qual seja o semiaberto, referente à Execução penal nº 1193285-52.9652.15.1.1189 (ação penal de origem nº 2230302-12.9300.23.11.9535). 7-Agravo em Execução Penal provido.
(PROCESSO: 15501681183412697712, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)