PROCESSO Nº: 1885978-21.0536.17.8.7054 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE: MARAVILHA MOTOS PATOS LTDA ADVOGADO: Breno Silveira e outros EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Anthony Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 SÃO CONSTITUCIONAIS E AS EXAÇÕES CRIADAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1) Inexiste omissão no julgado. Como já manifestado no corpo do voto embargado, as contribuições sociais instituídas pela LC n.º 110/2001 têm fundamento no art. 149 , caput, da CF, e visam a evitar o desequilíbrio do FGTS, tendo em vista questões de ordem financeira (REsp 5432930/RS, Rel. Ministro KAIQUE DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2015, DJe 29/09/2015). 2) A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; Ademais, estas contribuições não são impostos, razão porque podem ser cumulativas ou ter fato gerador ou base de cálculo de outro tributo, inclusive contribuição (CR, art. 154, I). Não ofendem o princípio da irretroatividade (CR, art. 150, III, a), pois o fato gerador é a dispensa sem justa causa do empregado e não os pagamentos ocorridos anteriormente ao longo da vigência do contrato, sua base de cálculo (APELREEX 90602311131068886358, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 3)Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 4) Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48173978009502859664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)