PROCESSO Nº: 8459382-65.8687.11.8.4164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOAQUIM FREITAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDORES. DIFERENÇAS DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que acolheu parcialmente impugnação apresentada à execução de título judicial coletivo que assegura aos servidores exequentes o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias, consistente na indenização de campo. 2. Afastou o MM. Juiz sentenciante o argumento de que deve incidir a TR, como índice de correção monetária, entendendo legítima a utilização do IPCA-E, homologando os cálculos da Contadoria do Foro. 3. Defende o apelante ser equivocada a incidência do IPCA-E, como previsto no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, defendendo o uso da TR. 4. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE 233.847/SE pelo STF, com repercussão geral, ata divulgada no DJE de 23/07/2017, firmando a tese de que "o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. Precedentes da Excelsa Corte. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48408308741498673431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)