PROCESSO Nº: 9101756-07.2833.18.10.7468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA ADVOGADO: Emanuel Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cunha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISSQN. RE 839.291 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão da exigibilidade da inclusão dos valores relativos aos ISSQN na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 089.413/PR fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Conforme aplicação analógica da sobredita decisão do STF, também é ilegítima a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, notadamente porque os dois tributos de fato incidem sobre produção ou circulação e possuem a mesma base de cálculo - a receita bruta. 4. Precedentes desta Corte Regional: 82928324658105654005, AC/RN, Desembargador Federal Henrique Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 27/08/2018; 60299221706446644782, AG/SE, Desembargador Federal Davi Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 13/02/2018; 37317887427809751714, EDAC/PE, Desembargador Federal Pedro Henrique Porto, 3ª Turma, Julgamento: 16/08/2018 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 94698022446792530292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)