PROCESSO Nº: 3579805-78.0114.12.5.7169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NYLO FRANCISCO MORAES ADVOGADO: Pedro Henrique Rezende APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Os temas essenciais do recurso - os quais gravitaram em torno da suposta ilegalidade da decisão administrativa que analisou os documentos apresentados pelo impetrante para fins de comprovação de títulos e de experiência profissional no processo seletivo para provimento do cargo de professor substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, regido pelo Edital nº 67, de 03/02/2017 - foram devidamente analisados pelo acórdão embargado, de modo que restam infundadas as omissões apontadas. 3. Não houve omissão no acórdão embargado no que diz respeito à análise dos documentos apresentados pelo impetrante, ora embargante, para fins de comprovar a sua titulação e experiência profissional no certame em foco. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01129272169606912522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)