PROCESSO Nº: 3270032-68.3834.23.3.9637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Rocha: 9758158-15.4893.7.5.5345 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NO CÉREBRO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia o autor, ora agravante, obter o fornecimento do medicamento TEMODAL (temozolomida) na dose prescrita, por ser portador de neoplasia maligna do sistema nervoso central. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que os documentos médicos apresentados são hábeis a comprovarem a necessidade e urgência no uso da medicação pleiteada, pois a conjugação da medicação é indispensável para o tratamento do paciente. Afirma que a saúde é um direito assegurado constitucionalmente a todos, inerente à vida, fundamental a uma existência com dignidade, sendo dever do Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno e irrestrito exercício. Liminar deferida. A União, nas contrarrazões, alega sua ilegitimidade na causa. Defende que há PCDT para a enfermidade em testilha, cabendo frisar que o mesmo foi o resultado de amplo estudo, sobre a sua abordagem terapêutica e as drogas cuja administração mostrou-se de acordo com os critérios legais (evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas) de admissão pelo sistema público. Afirma que o SUS oferece medicamentos por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - LETÍCIA FREITAS, o qual busca prover integralmente de tratamento no âmbito do sistema. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 1060440 / SC, rel. Ministro Lucca Aragão, DJe 18/3/2010. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União (sozinha ou conjuntamente com os outros réus) arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. Esse Regional já se posicionou pela concessão do medicamento temozolomida para o tratamento de neoplasia maligna, considerando que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. Precedente: ALEXANDRE MARTINS. Segunda Turma. AC/AL 17170080153234892911. Rel. Des. Fed. Emanuel Pereira. Julg. 27/01/2015. Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 65757380689455124262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)