PROCESSO Nº: 9185897-09.9056.13.3.5530 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JABOATÃO DOS GUARARAPES) JUIZ: EDUARDO SANTOS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA PELO INMETRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº. 10.399/2002. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo STJ já decidiu no REsp nº 7446221/MA(Primeira Seção, Relator: Min. Og Augusto das Neves. 22/03/2013, publ. DJE: 05/04/2013, decisão unânime), sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução a que alude o art. 20 da Lei n. 10.522/2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia às execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais. 2. Não é imperativa a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.469/97 às execuções promovidas pelas autarquias federais, tratando-se de mera faculdade conferida aos dirigentes máximos das autarquias/fundações e empresas públicas federais, para autorizarem a extinção de feitos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Nos termos do enunciado da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 4. No caso em tela, o crédito objeto da execução fiscal promovida por autarquia federal é no valor consolidado de R$ 7.919,17 (sete mil, novecentos e dezenove reais e dezessete centavos). 5. Como o débito executado não foi inscrito em Dívida Ativa da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e nem por esta cobrado, mas por autarquia federal, não se pode considerá-lo como de valor irrisório para extinguir o feito. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. PROCESSO Nº: 1050841-78.7530.25.7.5820 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JABOATÃO DOS GUARARAPES) JUIZ: THALES DA ROSA ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA PELO INMETRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº. 18.926/2002. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo STJ já decidiu no REsp nº 7049734/MA(Primeira Seção, Relator: Min. Og Lorenzo Moreira. 07/09/2013, publ. DJE: 14/10/2013, decisão unânime), sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução a que alude o art. 20 da Lei n. 10.522/2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia às execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais. 2. Não é imperativa a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.469/97 às execuções promovidas pelas autarquias federais, tratando-se de mera faculdade conferida aos dirigentes máximos das autarquias/fundações e empresas públicas federais, para autorizarem a extinção de feitos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Nos termos do enunciado da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 4. No caso em tela, o crédito objeto da execução fiscal promovida por autarquia federal é no valor consolidado de R$ 7.919,17 (sete mil, novecentos e dezenove reais e dezessete centavos). 5. Como o débito executado não foi inscrito em Dívida Ativa da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e nem por esta cobrado, mas por autarquia federal, não se pode considerá-lo como de valor irrisório para extinguir o feito. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. PROCESSO Nº: 7481370-69.0876.8.10.4957 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JABOATÃO DOS GUARARAPES) JUIZ: CAUÊ SOUZA ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA PELO INMETRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº. 77.656/2002. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo STJ já decidiu no REsp nº 0421872/MA(Primeira Seção, Relator: Min. Og Luiz Gustavo Fernandes. 28/03/2013, publ. DJE: 30/08/2013, decisão unânime), sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução a que alude o art. 20 da Lei n. 10.522/2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia às execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais. 2. Não é imperativa a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.469/97 às execuções promovidas pelas autarquias federais, tratando-se de mera faculdade conferida aos dirigentes máximos das autarquias/fundações e empresas públicas federais, para autorizarem a extinção de feitos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Nos termos do enunciado da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 4. No caso em tela, o crédito objeto da execução fiscal promovida por autarquia federal é no valor consolidado de R$ 7.919,17 (sete mil, novecentos e dezenove reais e dezessete centavos). 5. Como o débito executado não foi inscrito em Dívida Ativa da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e nem por esta cobrado, mas por autarquia federal, não se pode considerá-lo como de valor irrisório para extinguir o feito. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 64951364630814510774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)