PROCESSO Nº: 0554524-32.4995.3.4.8515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Pedro Henrique Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora. A embargante aponta a existência de omissão e contradição no julgado, aduzindo que: 1) o prazo decadencial começa a fluir a partir da concessão da pensão por morte; 2) como o benefício foi concedido em 11/11/2008, o direito não decaiu. 2. A decadência foi reconhecida Turma nos seguintes termos: "O prazo decadencial 10 (dez) anos, instituído pela MP nº 1.523/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Considerando que a aposentadoria especial do "de cujus" foi concedida em 08/02/1993 e o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 06/09/2017, o direito foi fulminado pela decadência." 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04582570381772543320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)