PROCESSO Nº: 6793044-29.5436.14.3.4905 - APELAÇÃO APELANTE: SANIA YASMIN RAMOS ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz ADVOGADO: Bárbara Helena Silveira APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Farias Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONTROVÉRSIA DA OMISSÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE DEMONSTRAR EM JUÍZO A SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AJUSTE NAS PENAS COMINADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ. IMPROVIMENTO DO APELO DO FNDE. 1) Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ausência de prestação de contas, por si só, não caracteriza improbidade. Admite, portanto, que a comprovação da regularidade do gasto público aconteça em juízo, afastando a presunção decorrente da omissão administrativa do gestor; 2) No caso dos autos, é incontroversa a ausência de prestação de contas. E, demais disso, como bem divisado em sentença, dos dois ônibus escolares que deveriam ser comprados com o dinheiro do convênio celebrado entre o FNDE e o município de Anadia (AL), a ré (ex-prefeita) conseguiu demonstrar em juízo a aquisição de apenas um. Daí, então, a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, que ora resta mantida; 3) Outrossim, as penas cominadas à gestora devem ser ligeiramente ajustadas: (i) mantém-se a condenação à reparação do prejuízo causado ao erário, calculado em R$027.801,00, correspondendo ao saldo do convênio cuja destinação não se comprovou (rejeitando-se o apelo do FNDE, o qual intentava a fixação da reparação no valor total do convênio); mantêm-se (ii) a perda da função pública que esteja exercendo e, do mesmo modo, (iii) a suspensão dos direitos políticos por 05 anos; outrossim, (iv) reduz-se a multa para razoáveis 10 remunerações do cargo outrora exercido (e não 100 como previsto em sentença); por fim, (v) exclui-se a proibição do direito de contratar com o poder público, ante a manifesta impertinência com a realidade da ex-prefeita; 4) Apelação da ré parcialmente provida; 5) Apelação do FNDE improvida.
(PROCESSO: 87671163069933390995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)