PROCESSO Nº: 2043746-80.2580.3.7.7893 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: BRENO DIAS APARECIDO COELHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CURSO DE MESTRADO. DESLIGAMENTO. COEFICIENTE DE RENDIMENTO ACADÊMICO - CAR. RESOLUÇÃO Nº 79/2013/CONSEPE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para determinar a anulação do ato administrativo que decidiu pelo seu desligamento do programa de Mestrado em Biologia Celular e Molecular da UFPB. 2. A pretensão da parte autora se encontra lastreada nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.784/99, que asseguram aos administrados a proteção dos seus direitos e o fiel cumprimento aos fins da Administração, observada a obediência aos princípios que também possuem proteção constitucional, quais sejam, os da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da eficiência etc. 3. O seu desligamento foi aprovado em reunião realizada em 30/08/2014, lastreada em parecer que opinou pelo seu desligamento do Programa de Mestrado em Biologia Celular e Molecular da UFPB, por haver obtido um Coeficiente de Rendimento Acadêmico - CRA igual a 6,08, nota inferior à prevista no art. 72, inciso II, da Resolução nº 79/2013 - CONSEPE. 4. O apelado tomou conhecimento do ato contra si praticada através do e-mail enviado pela IES, dando-lhe conhecimento do seu desligamento, deliberado no Processo Administrativo nº 32480.921257/2014, sem que lhe fosse assinado qualquer prazo para defesa ao arrepio dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos arts. 5º, caput, inciso II, e 37 da CF. 5. Afastada qualquer ofensa ao princípio da autonomia didático-científica previsto no art. 207 da CF e nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.397/96. Tais disposições não podem suplantar a análise da legalidade das decisões tomadas pelo administrador, no exercício de suas atribuições. A despeito de haver o desligamento do apelado se realizado de acordo com a previsão do art. 72, inciso III, da Resolução nº 79/2013, o ato praticado se encontra eivado do vício de ilegalidade, haja vista que não possibilitou ao apelado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo, ainda, providenciado a sua intimação apenas para ciência do ato. 6. Apelação improvida. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 94143946042727959398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)