Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Pereira Nº 9245884-06.2230.20.5.0790 APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS APELADO: DAVI SOUZA ADVOGADO: VITOR GABRIEL SANTOS WANDERLEY CAMPOS ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BRENDA DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os Embargos à Execução para reconhecer a nulidade da CDA que instruiu a execução fiscal. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. Sobre o tema, foi editada a Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Ou seja, a emenda ou substituição de CDA facultada ao credor, nos termos dos arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF, só é possível na hipótese de erro material ou formal. 4. No caso dos autos, na CDA foi indicado como devedora a empresa VILA COM. E REVENDA DE COMB. LTDA, contudo o correto seria VIA NOVA COM. DE COMBUSTÍVEIS LTDA, de modo que não se trata de mero erro material ou formal, mas de pedido de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, é vedada a substituição da CDA quando essa implica modificação do próprio lançamento. 6. Quanto ao argumento da Apelante para afastar a prescrição do pedido de redirecionamento, este não merece prosperar, uma vez que a questão não foi apreciada pelo juiz de primeiro grau, por ter reconhecido de pronto a nulidade da CDA. 7. Apelação improvida. Condenação da a recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 51248864533527551952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)