PROCESSO Nº: 9230978-35.9656.6.9.8079 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: KEVIN DA COSTA E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: JOÃO GUILHERME FREITAS ARAUJO L. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXILIO-DOENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recurso e Remessa Necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT e terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias do auxílio-doença pago a seus funcionários. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 114.762/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". (Rel. Min. Vicente Duarte). 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 174.112/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Davi Luiz Silveira e Diogo Barros ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: TRF5, APELREEX70519-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Heitor Cavalcanti, DJ: 20/08/2018. 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 6309114/RS e REsp 6545693/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de auxílio-doença. 5. “A jurisprudência vem se firmando, inclusive deste Tribunal, no sentido de que, em razão das contribuições destinadas às entidades terceiras possuírem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Desse modo, deve ser observado o entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia, o qual serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante” (PROCESSO: 87331352449972279490, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/03/2018). 6. Este E. Tribunal já assentou que devem ser afastados da base de cálculo da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e salário-educação) os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, assegurado ao demandante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados. Precedente: (TRF5, APELREEX 99762135856988838067, Des. Fed. Convocado Thomas Jesus, Segunda Turma, DJE: 09/07/2014; PROCESSO: 05466745671710418186, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/01/2014). 7. É de se manter a sentença que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT e entidades terceiras (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso-prévio indenizado e em relação aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. 8. Apelações da Fazenda Nacional e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 4917851-47.9212.19.3.2949 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: RAUL LIMA E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: GABRIEL RAMOS ARAUJO L. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXILIO-DOENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recurso e Remessa Necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT e terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias do auxílio-doença pago a seus funcionários. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 167.777/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". (Rel. Min. Alexandre da Cunha). 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 983.682/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Anthony Jesus e João Gabriel da Conceição ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: TRF5, APELREEX47583-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Eduardo Barbosa, DJ: 07/08/2018. 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 2204053/RS e REsp 5339842/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de auxílio-doença. 5. “A jurisprudência vem se firmando, inclusive deste Tribunal, no sentido de que, em razão das contribuições destinadas às entidades terceiras possuírem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Desse modo, deve ser observado o entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia, o qual serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante” (PROCESSO: 16793705192973478498, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/07/2018). 6. Este E. Tribunal já assentou que devem ser afastados da base de cálculo da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e salário-educação) os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, assegurado ao demandante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados. Precedente: (TRF5, APELREEX 77955147395196581145, Des. Fed. Convocado Paulo Viana, Segunda Turma, DJE: 16/04/2014; PROCESSO: 73397866257699489649, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/10/2014). 7. É de se manter a sentença que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT e entidades terceiras (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso-prévio indenizado e em relação aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. 8. Apelações da Fazenda Nacional e remessa necessária não providas PROCESSO Nº: 4525844-29.0761.20.11.7036 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FARIAS E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: JOÃO VITOR PEREIRA ARAUJO L. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXILIO-DOENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recurso e Remessa Necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT e terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias do auxílio-doença pago a seus funcionários. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 284.418/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". (Rel. Min. Leonardo Costela). 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 622.239/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Antônio Monteiro e Bruno Campos ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: TRF5, APELREEX69109-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Jesus, DJ: 19/06/2018. 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 7175421/RS e REsp 7824388/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de auxílio-doença. 5. “A jurisprudência vem se firmando, inclusive deste Tribunal, no sentido de que, em razão das contribuições destinadas às entidades terceiras possuírem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Desse modo, deve ser observado o entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia, o qual serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante” (PROCESSO: 42575542164787556181, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/02/2018). 6. Este E. Tribunal já assentou que devem ser afastados da base de cálculo da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e salário-educação) os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, assegurado ao demandante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados. Precedente: (TRF5, APELREEX 46992194949255250280, Des. Fed. Convocado Renan das Neves, Segunda Turma, DJE: 05/03/2014; PROCESSO: 57505145109469542863, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/01/2014). 7. É de se manter a sentença que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT e entidades terceiras (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso-prévio indenizado e em relação aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. 8. Apelações da Fazenda Nacional e remessa necessária não providas
(PROCESSO: 85426605538331267516, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)