PROCESSO Nº: 9458494-17.8583.13.2.3718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM AZEVEDO ADVOGADO: Paulo da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Azevedo EMENTA: CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP nº 9.432-23/ 2000, reeditada sob o nº 0.041-26/2001. possibilidade. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, afastando as alegações de ilegalidade da negativação do nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, de revisão das cláusulas do contrato de financiamento, de modo a incidir os juros de forma simples, sem efeito de capitalização, e, por fim, da substituição da utilização da tabela Price pelo método Ponderado/Juros Simples. Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), a serem pagos pela parte autora, cuja exigibilidade, em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, deverá ficar suspensa. II. Em suas razões de recurso, sustenta NINA FARIAS defende que é notória a cobrança capitalizada de juros, uma vez que a questão a ser decidida, neste ponto, diz respeito à existência ou não de cláusula prevendo a capitalização mensal de juros, e se a que consta do contrato atende as exigências do art.28 da Lei nº 10.931/2004. Alega que, no caso em comento, não há cláusula nos termos assinalados, relevando-se abusiva a cobrança de juros capitalizados. Acrescenta que, ante a inexistência de previsão na Resolução nº 3919/10 do Banco Central, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito não tem mais qualquer amparo legal. III. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, acima transcrito, estarem submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. IV. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). Contudo, a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do magistrado. V. A capitalização mensal de juros é lícita, quando devidamente pactuada, nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória nº 3.414-74/ 2000, reeditada sob o nº 4.118-69/2001, isto é, após 13 de julho de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, sendo suficiente para demonstrar a pactuação do encargo a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. VI. Na hipótese vertente, percebe-se que, no contrato supramencionado, firmado após a edição da aludida MP, foi pactuada, expressamente, a capitalização mensal dos juros/encargos impugnada pelo autor (cláusula quarta, ao tratar da taxa de juros compostos, com capitalização mensal), de modo que não há ilegalidade no proceder da parte demandada. VII. Não se faz possível, na hipótese, a substituição da tabela price pelo método de Gauss, como requer a apelante, uma vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado. VIII. Quanto à alegação de ilegalidade da cobrança da Taxa de Administração, observa-se que houve inovação recursal, visto que tal pleito não fora explicitado na exordial proposta. IX. A título de honorários recursais, majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, cuja exigibilidade, em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, deverá ficar suspensa. Diego Araújo. [10]
(PROCESSO: 59279095953502701870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)