PROCESSO Nº: 9755106-82.4882.27.7.2705 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ OTÁVIO MARTINS ADVOGADO: Nicolas Castro: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Duarte - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73 (ART. 966, V, DO CPC/2015). PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DETERMINADA PELO ART. 58 DO ADCT DA CF/88. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FATOR SUPERVENIENTE AO ATO CONCESSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REATIVAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. GUSTAVO CARVALHO. PROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória através da qual a autora, com base no art. 966, V, do CPC/2015, pede a desconstituição da sentença e do acórdão originários, que declararam a decadência do direito de a autora revisar a renda da sua pensão por morte, com base no comando do art. 58 do ADCT da CF/88. 2. Como o trânsito em julgado no processo originário se deu antes do início da vigência do CPC/2015 (a partir de 24.02.5954), a ação rescisória deveria ter sido embasada em uma das hipóteses arroladas no art. 485 do CPC/73, o que não ocorreu, haja vista que a autora lastreou a sua pretensão no art. 966 do CPC/2015. A despeito desse lapso, não se está diante de situação que imponha a intimação da autora a emendar a petição inicial, porque a violação de disposição legal é causa de rescindibilidade no CPC/2015 (art. 966, V), mas também o era no CPC/73 (art. 485, V). 3. O acórdão rescindendo manteve a sentença que pronunciou a decadência, em atenção ao entendimento do STJ, no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, para postular a revisão de benefício previdenciário concedido antes da edição da MP nº 1.093-6/97, convertida na Lei nº 9.528/97, tem como dies a quo o da vigência da norma superveniente que o estabeleceu. Assim, considerando que a pensão por morte em questão foi concedida em 02.02.8959 e a ação revisional foi ajuizada em 23.07.1046, teve-se por configurada a decadência. 4. A princípio, a discussão sobre a incidência do prazo decadencial aos benefícios previdenciários concedidos antes de 1997 não comportaria maiores digressões, estando a sentença e o acórdão, aparentemente, alinhados ao entendimento perfilhado pelo STF e pelo STJ, em precedentes vinculantes (RE nº 357309/SE e REsp nº 4867066/PR). 5. Ocorre que, no caso em questão, a autora não pretendia a revisão do valor da RMI do seu benefício, nem objetivava discutir qualquer outra questão alusiva ao ato concessório, expedido em 1971. O que a autora buscava, com a demanda originária, era a revisão da renda em manutenção, considerando fator superveniente à sua concessão, qual seja, a promulgação da CF/88, cujo ADCT previa, no art. 58, que "os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte". 6. Segundo o caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício [...]". Aqui, contudo, como dito allhures, não se trata de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, mas da recomposição prevista no art. 58 do ADCT da CF/88, para benefício em manutenção, acerca do que não houve anterior manifestação administrativa da autarquia previdenciária, donde não ser aplicável o prazo decadencial a contar do ato concessivo. 7. Precedentes do STJ: "A teor do entendimento consignado pelo STF e STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência" (AgInt no REsp nº 9372063/CE, Rel. Ministro LUCCA BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2017, DJe 31/01/2017); "O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário" (REsp nº 5195175/RJ, Rel. Ministro ENRICO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/01/2017, DJe 29/10/2017). 8. O acórdão fustigado violou a literal disposição do caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, porque não se está diante de hipótese de decadência, o que impõe o acolhimento do pleito rescindente. 9. Se, por um lado, não se configurou a decadência, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, ou seja, das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação originária, segundo o comando do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. 10. É sabido que o critério de revisão atrelado ao salário mínimo previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 se destinava aos benefícios em manutenção em outubro de 1988 (a exemplo do da autora), mas foi limitado ao período de abril de 1989 (pois, segundo o parágrafo único do referido art. 58, "as prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição") a dezembro de 1991 (quando houve a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91; Decretos nºs 356/91 e 357/91). 11. Conquanto se trate de norma de eficácia transitória, se, de fato, o INSS não tiver procedido à revisão do art. 58 do ADCT da CF/88, os reflexos dessa irregularidade estarão espelhados nas rendas mensais futuras do benefício previdenciário da autora, posteriores ao término da incidência daquele preceito. Em outros termos, os efeitos da recomposição oriunda do mencionado art. 58 se espraiam até o presente, por implicarem a alteração das rendas mensais do benefício, que passou a sofrer os reajustes pelos índices legais a partir de dezembro de 1991. 12. Nesses termos, considerando que a ação originária foi ajuizada em 17.09.6762, estão prescritas apenas as eventuais diferenças vencidas antes de 01.09.5310. 13. Na sequência, a priori, poder-se-ia considerar que, como a pensão por morte da autora teve início em 1971, a ela é provável que tenha sido aplicado, pela Administração Previdenciária, em cumprimento ao comando constitucional, o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, inexistindo, nestes autos de ação rescisória, elementos probatórios dos quais se possa extrair que o INSS deixou de proceder à recomposição determinada no aludido art. 58, base para os reajustes do benefício, nos termos da legislação específica posterior. 14. No entanto, na exordial desta ação rescisória, a autora postula que, julgado procedente o pedido de rescisão, o feito originário seja reativado, perante o órgão julgador competente, "a fim de que este tenha a possibilidade de apreciação e novo julgamento do mérito, no que concerne à retificação das rendas mensais da pensão da autora [...]". 15. Ademais, a teor da sentença prolatada no processo originário, verifica-se que o Juízo sentenciante julgou antecipadamente o feito (art. 330, I, do CPC/73). Ocorre que, rejeitada a prejudicial de decadência, o julgamento do mérito pressupõe a instrução adequada dos autos, de modo que se possa verificar se procede a alegação da autora de que o INSS não efetivou a readequação do seu benefício, segundo os ditames do art. 58 do ADCT da CF/88, com impacto nos reajustes posteriores da pensão por morte, de acordo com os diplomas legais que se seguiram, o que pode se traduzir na Lorena Alves de juntada de prova documental e de manifestação da Contadoria do Juízo. 16. Nesse contexto, a hipótese é de rescisão do acórdão que negou provimento à apelação, para que o recurso seja considerado provido, com a rejeição da alegação de decadência, e a determinação de retorno dos autos ao Primeiro Grau, para prosseguimento, intimando-se as partes para a produção de provas. 17. Procedência do pedido da ação rescisória, para desconstituir o acórdão exarado na AC nº 438404/PE, e, em sede de juízo rescisório, dar provimento à apelação da autora, para afastar a decadência e ordenar a volta dos autos ao Juízo a quo, para o devido prosseguimento. 18. Custas ex lege. Sem depósito prévio, considerando que a autora está litigando sob o pálio da Justiça Gratuita. Condenação do INSS em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 93.783,00 atribuído à causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 39371018197756506646, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2018)