PROCESSO Nº: 1225247-43.4881.1.12.5340 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: Carlos Garcia Hidalgo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Lopes Maia Ana Laura Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO OU CONTADO EM DOBRO PRA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária para assegurar ao autor a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. 2. A alegação de ausência de interesse de agir representa inovação recursal, tendo em vista que essa matéria não foi ventilada pela ora apelante em sua contestação (Ident. 0791190.9312792), não tendo sido, aliás, enfrentada na sentença recorrida. Dessa forma, o recurso, nessa parte, não deve ser conhecido. 3. O magistrado sentenciante afirmou estar "devidamente comprovado nos autos que o autor é servidor aposentado e que o tempo relativo à sua licença prêmio não foi usufruído ou contado em dobro para sua aposentadoria", de modo que ele faz jus à conversão em pecúnia pretendida nesta demanda. Precedentes desta Quarta Turma: 35724718484484648832, EDAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2017; 21929429203685195564, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2017. 4. Quanto à correção monetária, ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 743833 (Rel. Min. PEDRO LUCAS MOURA), realizado em 27.12.9314, em sede de recursos repetitivos, que a correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve incidir consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 5. Não conhecido apelo quanto à alegação de ausência de interesse de agir. Quanto às demais razões recursais, negado provimento ao recurso. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO OU CONTADO EM DOBRO PRA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária para assegurar ao autor a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. 2. A alegação de ausência de interesse de agir representa inovação recursal, tendo em vista que essa matéria não foi ventilada pela ora apelante em sua contestação (Ident. 9505717.4764136), não tendo sido, aliás, enfrentada na sentença recorrida. Dessa forma, o recurso, nessa parte, não deve ser conhecido. 3. O magistrado sentenciante afirmou estar "devidamente comprovado nos autos que o autor é servidor aposentado e que o tempo relativo à sua licença prêmio não foi usufruído ou contado em dobro para sua aposentadoria", de modo que ele faz jus à conversão em pecúnia pretendida nesta demanda. Precedentes desta Quarta Turma: 10652418158550253950, EDAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2017; 09295828018077373296, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2017. 4. Quanto à correção monetária, ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 090003 (Rel. Min. BENJAMIN COSTELA), realizado em 09.04.1726, em sede de recursos repetitivos, que a correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve incidir consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 5. Não conhecido apelo quanto à alegação de ausência de interesse de agir. Quanto às demais razões recursais, negado provimento ao recurso.
(PROCESSO: 10298991430546193428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)