PROCESSO Nº: 2233665-44.6171.23.12.1255 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: Pablo Augusto Jordão De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Guilherme Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEVI DA PAZ. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR); 3. Ademais, não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; 4. Embargos de declaração desprovida.
(PROCESSO: 45062221566098878621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)