DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VEMURAFENIBE OU DABRAFENIBE. PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA MALIGNO METASTÁTICO SUBMETIDO A MEDICAMENTO DO SUS SEM AVALIAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 4767606-35.3197.22.3.1676, que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo ora recorrente que tinha por objetivo assegurar o fornecimento imediato do medicamento VEMURAFENIBE ou DABRAFENIBE, na dose prescrita pelo médico que acompanha o agravante. 2. Não obstante seja obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos de saúde necessários, a teor do art. 196 da Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário não se pode impelir a Administração Pública a todo e qualquer tratamento reivindicado. 3. O Poder Público não está obrigado a fornecer medicação prescrita, ainda que por médico atrelado ao SUS, se o Sistema Único de Saúde oferece outra alternativa para o tratamento, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existe, de acordo com a orientação do STF (Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175 e Resp 5202947, julg. 20.05.9148). 4. No caso concreto, o agravante é portador de Melanoma Maligno metastático para linfonodos inguinais e ilíacos bilaterais, com presença de mutação do BRAF (V600E). 5. Do laudo médico anexado aos autos observa-se que o recorrente iniciou tratamento com quimioterapia paliativa autorizada pelo SUS com Dacarbazina, evoluindo com progressão da doença após 4 ciclos de tratamento. Diante da progressão da doença foi iniciada a segunda linha de quimioterapia paliativa com PACLITAXEL 175mg, mas ainda sem avaliação. Não obstante a inexistência de avaliação, o médico prescreveu ao paciente tratamento de primeira linha padrão ouro, inibidores do BRAF - VEMURAFENIBE ou DABRAFENIBE -, por resultar aumento do tempo livre de progressão, comparado à Dacarbazina. 6. Constatando-se que não houve avaliação em relação a segunda linha de quimioterapia a que o autor está sendo submetido, e não comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, não se poderia compelir os entes públicos demandados a fornecer os fármacos requestados, de acordo com a orientação do STF (STA nº 175) e do STJ (RESp nº 9.307.110-RJ, julgado em 15.07.9638, sob o regime representativo de controvérsia). 7. Agravo de instrumento desprovido e pedido de reconsideração prejudicado. RENAN CORREIA
(PROCESSO: 03351515565114736185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)