EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GALSULFASE (NAGLAZYME). VICENTE FOGAÇA. DOENÇA PROGRESSIVA. FÁRMACO IMPRESCINDÍVEL PARA DETER O AVANÇO DA DOENÇA E A PIORA DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. EFICÁCIA COMPROVADA EM LAUDO MÉDICO. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. RISCO DE MORTE. PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. 60 DIAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão, que, nos autos do procedimento comum nº 9364512-25.1137.12.12.6383, deferiu a tutela antecipada para determinar o fornecimento do fármaco GALSULFASE (NAGLAZYME) ao autor, na quantidade de 3 frascos por semana, a serem entregues na farmácia do IMIP - Instituto de Medicina Integral Professor Renan Farias, no prazo de 5 dias. 2. Situação em que o paciente é portador de mucopolissacaridose tipo VI - doença decorrente da deficiência de enzimas lisossômicas responsáveis pela degradação dos glicosaminoglicanos (GAGs) que formam a substância fundamental da matriz extracelular dos tecidos conjuntivos -, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão justamente por proporcionar a reposição enzimática de que necessita. 3. Medicamento aprovado pelo FDA e ANVISA, que, nos termos em que atestado pela profissional que assiste o paciente, o seu uso comprovadamente melhora a maioria dos comprometimentos da doença, pois retira os depósitos das diferentes áreas afetadas ou, pelo menos, impede a progressão do quadro clínico já desenvolvido, o que, inclusive, restou confirmado no resumo do Relatório Público Europeu de Avaliação acostado aos autos. 4. A profissional alertou ainda que, na ausência do tratamento, as alterações específicas da mucopolissacaridose evoluirão, culminando com a morte do paciente em razão de alterações cardiorrespiratórias, haja vista cuidar-se de uma doença progressiva, que pode ser estagnada a depender de quando se inicie o tratamento. 5. Não obstante a agravante afirmar que não estar comprovado nos autos que o tratamento prescrito seria a única terapia adequada para o caso, essa irresignação não enseja a suspensão do ato judicial recorrido, mormente quando se observa que a União sequer menciona a existência de medicamento equivalente fornecido pelo Sistema Único de Saúde, limitando-se apenas a apontar, como alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, sessões de fisioterapia e o transplante de medula óssea, opções não cogitadas pela profissional que acompanha o paciente, talvez por se tratar de um menor. 6. Presentes os elementos que justificam a imposição, ao Poder Público, da disponibilização ao paciente do medicamento pleiteado, bem como a urgência ao acesso a essa medicação, de modo a evitar o agravamento da patologia de que é portador o autor e, consequentemente, o risco de morte. 7. Por outro lado, com razão o agravante quanto ao prazo exíguo concedido pelo magistrado a quo para cumprimento da medida. Considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser observados para a obtenção do medicamento, sendo ele importado, deve ser fixado em 60 dias corridos o prazo que que os demandados providenciem a sua aquisição. 8. Agravo parcialmente provido, para fixar em 60 dias corridos o prazo para cumprimento da medida. Mantida, no mais, a decisão agravada. ARC
(PROCESSO: 19977007338445363699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)