PROCESSO Nº: 6587981-65.0923.2.8.3727 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO MELO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. 1. Deseja o autor o restabelecimento da forma da cálculo das horas extras incorporadas. 2. Constata-se, no sítio de busca processual da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que foi proferida, no Processo nº 04.5714635-7, decisão que determinou a incorporação das horas extras aos vencimentos da autora e, após mais de 20 (vinte) anos, em 2015, deu-se o Acórdão do TCU, que embasou o ato da autarquia, que ora se impugna, o documento nº 7407028.9443978. 3. Dispõe o art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99 que o direito de a Administração anular seus atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, decai em 5 (cinco) anos. 4. Uma vez que se passaram muito mais de 5 (cinco) anos entre o reconhecimento do direito à incorporação das horas extras e o acórdão do TCU, nota-se que já se havia operado a decadência do direito à autotutela da Administração Pública. 5. Caso haja parcelas deduzidas da remuneração do autor a título da mudança do cálculo de horas extras, devem lhe ser restituídas. 6. Em 12.10.3087, nos autos do RE nº 906.413 ED/SE, o Ministro Bruno Moreira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.294.912/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora, segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
(PROCESSO: 87173023739996814472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)