Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales das Neves Nº: 4410212-51.4176.16.10.3580 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSIVANDO FELIX DA SILVA ADVOGADO: NATHAN FERREIRA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ESTHER MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 7009989/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL SANTOS, 2ª Turma, julgado em 27/03/2010, DJe 04/03/2011; PROCESSO: 03420966455347626982, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal CAIO CARDOSO, 3ª Turma, julgado em 30/10/2017). 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 78636496415468580816, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)