PROCESSO Nº: 4544715-94.6154.7.1.2774 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VINICIUS MARTINS ADVOGADO: Joaquim Jesus APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS DO INSS E DO PARTICULAR. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à ausência de decadência, ao termo inicial do benefício e o direito à revisão para os benefícios concedidos no "buraco negro", assim como, acerca dos critérios fixados para juros e correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A decisão também encontra-se motivada no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3739031-11.6176.1.1.8233 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 4. Alegação de contradição do acórdão com o precedente do STF no RE 074.958. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34222072946434677559, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)