PROCESSO Nº: 9115353-47.1418.8.3.3786 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI MONTEIRO NETO ADVOGADO: João Gabriel Santos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DO 6º CORPO DE CONSELHEIROS DO CRTR DA 2a REGIÃO. IRREGULARIDADE E/OU ILEGALIDADE EM INDEFERIMENTO E/OU CONCESSÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral de anulação do Processo Eleitoral para escolha do 6º Corpo de Conselheiros do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 2ª Região para o quinquênio 2014/2019 por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou ilegalidade no indeferimento do registro da denominada "Chapa 02" encabeçada pelo apelante ou mesmo no registro de candidatura dos membros da "Chapa 01" denominada "Unindo forças em prol da categoria". II. Em suas razões de recurso, sustenta que o parecer da Assessoria Jurídica que João Felipe Silva a decisão de indeferimento da "Chapa 02" foi emitido em 20 de setembro de 2013, antes da deflagração do processo eleitoral, uma vez que a Portaria nº 47 que instituiu a Comissão Eleitoral nomeou a parecerista em data de 04 de fevereiro de 2013. Ademais, assevera que a conduta perpetrada pela Comissão Eleitoral, ao negar o pedido de fornecimento de cópia da documentação dos componentes da "Chapa 01", denominada "Unindo forças em prol da categoria", constitui grave omissão e teria razão de ser na suposta existência de irregularidades no registro dos candidatos desta última. Por fim, refere que o requerimento de inscrição da "Chapa 02" foi instruído com documentação necessária e suficiente. III. No que refere a primeira das insurgências apresentadas pelo apelante em suas razões, quer dizer, no que toca ao parecer da Assessoria Jurídica que Marcelo Cavalcanti a decisão de indeferimento da "Chapa 02", o qual teria sido emitido em 04 de agosto de 2013 (ID nº 2263035.978531, fls. 02/04), o contexto dos autos se mostra suficiente a evidenciar, assim como constatou o juízo de 1º grau, a ocorrência de mero erro material insuficiente a macular o processo eletivo em questão, tanto que oferecido recurso em 29 de dezembro de 2014 (ID nº 8331220.240038, fl. 06). IV. Analisando os autos, observa-se que o integrante da "Chapa 02", ora apelante, YURI LIMA NETO, apresentou certidão da Justiça Estadual somente referente a ações criminais, execuções penais e auditoria militar e da Justiça Federal referente a ações e execuções cíveis (ID nº 8443587.106029, fls. 20/21), desatendendo, assim, ao comando previsto no Regimento Eleitoral, portanto, não há que se falar em irregularidade da decisão de indeferimento de sua inscrição. V. Ainda, quanto a suposta existência de irregularidades no registro dos candidatos da "Chapa 01", denominada "Unindo forças em prol da categoria", registre-se que, consoante asseverado pelo juízo sentenciante, da simples interpretação do dispositivo normativo ora em destaque, infere-se que a exigência de Certidões Negativas da Justiça Estadual relativamente às Varas Cíveis diz respeito a Ações de Improbidades, de forma que a existência de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por instituição financeira privada (Banco Santander S/A) em face do candidato eleito Sr. Noah Santos não importava em obstáculo ao registro de sua candidatura. VI. No que concerne à alegação de inelegibilidade do candidato eleito Sr. Miguel Freitas Cavalcante de Leandro Barbosa, registre-se que a Resolução nº 07/2011, do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, em seu artigo 13, prevê entre as causas de inelegibilidade, não ter o candidato votado na última eleição do Sistema CONTER/CRTR's, ou não ter apresentado justificativa ou ter justificativa não acolhida. Não obstante, não há comprovação de que o candidato supra não tenha votado nas eleições de 2009 ou não tenha apresentado justificativa conforme determina o Regimento, nem a existência de indícios de eventual fraude em Certidão de Regularidade prestada por membro do CRTR da 2ª Região. VII. Desprovido o recurso em demanda instaurada antes do início da vigência do novo CPC, a Segunda Turma do TRF 5a Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Deve ser aplicada, por conseguinte, a disciplina do CPC de 1973, que não previa honorários advocatícios recursais. DAVI DA CUNHA. Apelo improvido.
(PROCESSO: 96207543513382208207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)