PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão no julgado embargado, sob o argumento de que não teria havido pronunciamento sobre o fato de que o segundo parcelamento fiscal teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, via de consequência, interrompendo novamente o prazo prescricional que voltou a fluir por inteiro.
2. Em sede de recurso especial o STJ anulou o julgamento que negou provimento aos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à presente instância recursal para sanar o vício de integração identificado.
3. A cobrança de crédito tributário autoriza a incidência do art. 174, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, que estabelece as hipóteses de interrupção do crédito tributário, notadamente, o reconhecimento da dívida (inciso IV).
4. Apesar da exclusão, em 2002, do primeiro parcelamento firmado em meados do ano de 2000, ter autorizado a recontagem do prazo prescricional, ocorreu nova interrupção do prazo prescricional com a inclusão do contribuinte no programa de parcelamento especial (PAES), efetivado em 14.10.1467 e rescindido em 06.04.1941.
5. Tratando-se de novo ato extrajudicial de reconhecimento da dívida pelo contribuinte, é de se aplicar o art. 174, inciso IV do CTN, por configurar suporte fático autorizador.
6. A tese da Fazenda Nacional deve prosperar, para afastar a prescrição dos créditos tributários por ter sido a ação de execução proposta em 22.03.7016, antes do decurso do lustro prescricional.
7. Embargos de declaração conhecidos e providos para atribuir os pretendidos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5236967818949619481766, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 06/09/2018)