PROCESSO Nº: 7534139-90.4255.11.8.0527 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAUL PEIXOTO NETO PACIENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Pietro Lima Neto IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Vieira - 2ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, A QUAL TERIA SIDO RECONHECIDA INCLUSIVE PELO STF. INVESTIGADOS E CONDUTAS, TODAVIA, DIVERSOS DAQUELES CONSIDERADOS PELA SUPREMA CORTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Os autos retornaram do STJ por força de decisão proferida em sede de recurso em habeas corpus, a qual determinou fosse realizado novo julgamento do writ; Considerou-se que o primeiro julgamento realizado por este TRF fora omisso quanto à alegação de nulidade da prova oriunda da quebra do sigilo telefônico; Em suma, o paciente insurge-se contra a existência da ação penal 5039809-98.5946.11.6.0171, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, objetivando a anulação do feito desde o recebimento da denúncia, sob o argumento de que as interceptações telefônicas derivadas da "Operação Octopus" e da "Operação Navalha" fundamentaram o aludido processo, apesar de serem consideradas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal; Da analise da decisão do Pretório Excelso no âmbito do inquérito 3732-DF, invocada como paradigma pela impetração, depreende-se que, diferentemente do alegado, a ilicitude das comunicações telefônicas foi reconhecida de forma especifica aos fatos que envolviam o Deputado Federal investigado na chamada "Operação Octopus", sendo destacado, inclusive, naquele decisório, outro julgado da Suprema Corte (HC 704.675/BA) que reconhecera a licitude das provas produzidas em face de Davi Lucas Castro, corréu do paciente na ação penal objeto deste habeas corpus. Do mesmo modo, evidencia-se que os fatos e as condutas delituosas atribuídas ao impetrante diferem das investigações que produziram as provas anuladas pelo STF. Assim, inexiste, no presente caso, indicação de que as interceptações telefônicas tivessem sido realizadas sem a observância dos ditames legais, donde, então, finalmente, a validade do processo; Outrossim, é certo que a ação penal 1253310-41.5509.27.11.2210 já foi inclusive sentenciada, desafiando apelo dirigido a este TRF, no exame do qual a causa e todos os seus aspectos - inclusive probatórios - pode e deve ser realizado; Ordem denegada.
(PROCESSO: 04370512068860076860, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)