PROCESSO Nº: 9030947-03.5906.18.10.1734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO TULIO ALCANTARA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015. FACULDADE AO JULGADOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão indeferiu o pedido de inserção do agravado no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD e/ou da expedição de ofício. 2. A jurisprudência da terceira turma já se firmou quanto ao entendimento de que o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (Processo: 31307494667129682661, AG225268/RN, Desembargador Federal Nathan Mendes, Terceira Turma, Julgamento: 30/06/2017, Publicação: DJE 31/08/2017 - Página 55). 3. A faculdade do juiz deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que não se verifica in casu, devendo ser mantida a decisão agravada. 4. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69579761412761097373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)