PROCESSO Nº: 8941169-84.0455.16.4.1790 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LORENZO PEREIRA CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROVIMENTO JURISDICIONAL NULO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL FUNDADA EM CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DE TUTELA MANTIDA NA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que, ratificando a tutela antecipada, garantiu à parte autora a manutenção de matrícula em curso superior em face da conclusão do 2º grau de ensino. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que a sentença merece reforma, porquanto a matrícula da parte autora se deu por força de decisão judicial precária, que foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em sede de agravo de instrumento. Sustenta que o aluno para ingressar no ensino superior deve apresentar certificado válido de conclusão do ensino médio, na forma do art. 44, II, da LDB. Acrescenta que posteriormente houve nova concessão de liminar, desta feita nesta Justiça Federal, no sentido de determinar a reativação da matrícula, fato que impõe à instituição de ensino a exclusão de outro candidato, que foi chamado em razão da exclusão da matrícula da parte a autora, causando, assim, prejuízo a terceiro que não participou dos processos judiciais. Defende, ainda, que o certificado apresentado pelo aluno foi extemporâneo e que o provimento jurisdicional que impõe à universidade matricular o aluno é anti-isonômico e ilegal, uma vez que não cumpre o edital de convocação do certame. A questão foi analisada e solucionada minuciosamente no tocante à razoabilidade de se admitir a matrícula da parte autora no curso de Engenharia da Computação, uma vez que, ainda que mediante decisão judicial precária, que foi posteriormente cassada, o aluno, ao tempo da matrícula, já havia concluído o segundo grau de ensino, embora não detivesse o respectivo certificado, o que evidencia ser decisão meritoriamente acertada sob o aspecto material. Ressalta-se o fato de que a decisão que determinou à universidade matricular o aluno não se tratava de decisão precária, mas inexistente juridicamente, porquanto proferida por juízo estadual, que é absolutamente incompetente para julgar causas em que envolvam as universidades federais, na forma do art. 109 da CF, fato jurídico que tem por consequência a anulação desde o início (ex tunc) de todos os atos praticados posteriormente e, naturalmente, também da prefalada matrícula. Em sentido análogo, ainda que em vetor contrário, veja-se o julgamento do Conflito de Competência 95.519-PE, Relatora a Ministra Natália Rodrigues, publicado no DJ em 24/02/2005. Entretanto, a parte autora providenciou ajuizamento de ação apropriada na Justiça Federal e obteve antecipação de tutela válida, confirmada, posteriormente, na sentença que ora se aprecia em grau de recurso. A decisão que fundou-se no fato de que, embora não dispusesse do certificado de conclusão ao tempo da matrícula, o aluno apresentou o certificado de conclusão de segundo grau antes do início das aulas. Apresentada toda a documentação necessária ao ingresso no ensino superior antes do início das aulas, não se mostra razoável impedir que o aluno ingresse na Universidade (AC 50939194857770285115, Des. Federal Cid Marconi, julg.: 16/05/2016). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 42646304709679808498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)