Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Azevedo PJe-AC 1055041-94.1219.24.12.2309 APELANTE : RYAN FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL REZENDE - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JUAN DUARTE DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer objetivando provimento jurisdicional que condene a União a conceder-lhe o medicamento FIRAZYR (ICATIBANTO), consoante prescrição médica, julgou improcedente o pedido. 1. O ponto central da questão é discernir se a autora, ora recorrente, tem direito à percepção do medicamento Firazyr, a ser dispensado em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos, para tratamento das patologias que a acometem, ou seja, angiodema hereditário tipo II e rinite e urticária alérgicas A Der.p e Der.f. (ID 7388010.4520333). 2. Traz-se excerto do laudo médico, da lavra de Dr. Calebe Rocha, trazido aos autos: Paciente acima com diagnóstico de angioedema hereditário tipo II e rinite e urticária alérgicas A Der.p e Der.f. Iniciou quadro de edema não pruriginoso de face e edema de glote leve e placas urticariformes e prurido pelo corpo. Iniciou acompanhamento neste serviço desde julho de 2015, tenho confirmado o diagnóstico de MAYSA DA CUNHA, rinite e urticária alérgicas. Iniciou tratamento com Ácido Tranexamico 750 mg/dia e Montelucaste 10 mg/dia e Fexofenadina 180 mg/dia e Avamys 1 jato 12/12 horas desde julho de 2015 com controle do quadro. Em outubro de 2015 iniciou imunoterapia para Der.p.100%. Há 3 meses com quadro de AEH de repetição com várias idas ao pronto socorro. Paciente necessita de tratamento a longo prazo com acido tranexamico 750 mg/dia e e Montelucaste 10 mg/dia e de tratamento a curto prazo de Firazyr, como tratamento de resgate urgente, se necessário. Necessita ainda de avaliações mensais e uso da imunoterapia Der.p. sublinglal para dessensibilização do ácaro em questão. 3. Do laudo médico acima, constata-se que a autora comprovou a seriedade das patologias que a acometem e a necessidade do medicamento e tratamento prescrito. 4. Há, no caso, manifestação médica prescrevendo o fármaco referido, não sendo possível fechar as portas para a melhora da paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da apelante representaria a negativa do texto constitucional. 5. De outra sorte, é desnecessária a concessão da tutela antecipada neste momento processual, visto que uma vez que provido o apelo, o processo já está passível de execução provisória, razão pela qual não a concedo. 6. Inversão dos ônus da sucumbência. 7. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 40115267043892183783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)