PROCESSO Nº: 7451505-31.0250.12.9.0588 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO NOVAES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR AD HOC: SERGIO NASCIMENTO DE FRANCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. Ação que versa concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, tendo o magistrado singular deferido os pedidos, determinando o início do benefício a partir do ajuizamento da ação. Recorre o INSS, sustentando prescrição do fundo de direito e, no caso de manutenção da sentença, requer a fixação da correção monetária e dos juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança. O particular, por sua vez, requer à retroação dos efeitos financeiros da condenação à data do requerimento administrativo, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Tratando-se de interesse de incapaz (o autor é portador de esquizofrenia, reconhecida através de perícia judicial, estando atualmente interditado) não se há falar de prescrição do fundo de direito ou quinquenal. No entanto, também não seria o caso de se reconhecer o direito à retroação das parcelas devidas ao requerimento administrativo, uma vez que tal incapacidade somente restou comprovada em juízo, ao ensejo da realização da perícia judicial, considerando, inclusive, que a interdição do postulante somente ocorrera no ano de 2015; Sobre as parcelas devidas, deve ser mantido o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 9.556-21, 2001); Apelação do INSS e do particular desprovidas.
(PROCESSO: 21023009743810351731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)