E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. II - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. III - Na espécie, verifica-se a situação do apelado portador de Leucemia Linfoide Crônica, CID 10-C911, pleiteando os remédios MABTHERA (rituximabe). As provas anexadas aos autos, bem analisadas pelo juízo (id (id. 5182445.717339, p. 2) explicitam que o valor de compra é consideravelmente alto e que o tratamento médico ofertado pelo SUS não é suficiente para melhora do quadro clínico do Autor. IV - Ausente a relevância da fundamentação de que há tratamento fornecido pelo SUS para a patologia. Os atestados juntados pela autora/apelada demonstram à sociedade que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa do apelante a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da apelada V - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 41986836603435009174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)