Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Monteiro 0819630-23.6068.12.10.4083 IMPETRANTE : EVELINE CAMPOS MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO NOVAES FILHO IMPETRADO : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO (Ementa) Administrativo. Remessa oficial de sentença que concede a segurança, confirmando os termos da liminar, determinando, assim, que a autoridade impetrada proceda com a prática dos atos necessários no sentido de apreciar os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP), protocolizados pelo impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1. O magistrado de piso concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, sob o pálio da Lei 11.457/07, determinando a apreciação dos referidos requerimentos em 10 (dez) dias. O réu não apresenta recurso, porém, junta ofício, no qual informa ter procedido com as determinações do juízo. 2. Assim, verifica-se a perda superverniente do objeto, pois a único objetivo da presente ação era a provocar o julgamento administrativo dos pedidos relativos ao ressarcimento das referidas restituições, julgamento este que já ocorreu, encontrando-se as partes devidamente cientificadas. Portanto, ante a inexistência do Joaquim Vieira em tela, face à conclusão do processo na orbe administrativa, passou a inexistir interesse processual a ser defendido, de maneira que a pretensão mandamental não mais se justifica. 3. Resta extinto o feito sem resolução de mérito, conforme o inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Remessa obrigatória prejudicada.
(PROCESSO: 83026775813013329611, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)