PROCESSO Nº: 0683952-27.2099.3.9.7015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Henrique Fernandes Neto AGRAVADA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Azevedo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. VALOR DEPOSITADO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR PARA FINS DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7741215-33.1783.22.9.5227 (execução contra a Fazenda Pública), indeferiu pedido de habilitação do ora recorrente, sob o fundamento de que a cota-parte da pensão de MURILO ALVES teria sido revertida, em razão de seu falecimento, em favor de MIRELLA DA PAZ e EMANUEL SILVEIRA. 2. Inicialmente, convém salientar que o caso vertente não diz respeito à reversão de cota-parte de pensão ao recorrente, mas sim à habilitação para percepção de crédito, já objeto de requisitório de pagamento, a que faria jus DAVI LUCCA RODRIGUES, genitora do recorrente e viúva de JOÃO DA CRUZ. Registre-se, por oportuno, que o crédito em referência não é de natureza previdenciária, mas sim administrativa, uma vez que corresponde à diferença (atrasados) devida a título de Gratificação de Atividade de Controle e Combate a Endemias (GACEN) a GABRIELLY CAMPOS, reconhecida judicialmente. 3. Na verdade, conforme se pode observar de despacho dos autos originários, anteriormente fora deferida a habilitação de RAFAEL SILVA, ANTÔNIO MARTINS e GABRIEL MELO, sucessores de SAMUEL DUARTE, exequente falecido em 31/03/2013, para fins de levantamento, em partes iguais, do valor já depositado em favor do de cujus, relativamente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 785726/RN. 4. Com efeito, consoante se constata da certidão de óbito de ISABELLY CASTRO, ocorrido em 18/01/2015, juntada quando do pedido de habilitação do ora recorrente, a falecida apenas teve um único filho, qual seja: ANA LUIZA DA ROSA, ora agravante. 5. Assim, a decisão combatida deve ser reformada, deferindo-se a habilitação do recorrente, na qualidade de único sucessor de BERNARDO COSTELA, autorizando-lhe o levantamento do valor a que esta última faz jus na RPV nº 923723/RN. 6. Precedente desta Corte Regional: AG301249/PE (Relator: Desembargador Federal Pietro Cardoso). 7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. cbb
(PROCESSO: 78254232567765418018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)