PROCESSO Nº: 0741270-36.6981.27.9.5459 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM FOGAÇA ADVOGADO: HENRIQUE DA PAZ ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ (1º GRAU): ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. ATIVIDADES CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para declarar o direito à revisão do benefício previdenciário do autor, com a implantação de valores feitos a destempo como tempo de contribuição, afastando-se o óbice previsto no artigo 32, II, da Lei 8.213/91. 2. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, a qual atestou que houve erro no cálculo da RMI do benefício da parte autora. A Contadoria Judicial é orgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e seus atos gozam de presunção de veracidade. 3. Em se tratando de atividades concomitantes, ambas exercidas no RGPS, as contribuições vertidas pelo segurado em todas as atividades devem ser levadas em conta no cálculo da RMI, a não ser que em uma delas o segurado já atinja o teto do salário-de-benefício (artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.213/91). 4. Houve equívoco do INSS ao efetuar o cálculo do salário-de-benefício do autor conforme os incisos II e III do art. 32 da Lei nº 8.213/91, que determinam uma valoração proporcional dos salários de contribuição de uma das atividades, fazendo-se necessária a revisão da RMI da aposentadoria por idade do demandante, observando-se o valor do teto previdenciário. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86967309273772440572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)