Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez a rurícola, devido à incapacidade laborativa.
1. Para comprovar a condição de rurícola, o autor apresenta os seguintes documentos, além dos de mera identificação: certidão de óbito da genitora, declarando a profissão de agricultor, f. 59; certidão da Justiça Federal, indicando endereço em zona rural, f. 61; ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José das Piranhas, com filiação na data de 20/12/2004, f. 32/33, com declaração de atividade rural exercida entre 1979 e 2010; contrato com o DNOCS, de concessão de faixa de terra rural, f. 34; carteira de identificação de rendeiro, datada de 2006, f. 36; ficha da Associação Comunitária dos Agricultores do Sítio Araçais, datada de 1986, f. 62; ficha médica, constando a profissão de agricultor, f. 63; comprovante de residência.
2. A prova testemunhal é segura, confirma o conteúdo do início de prova material apresentado. As testemunhas afirmaram conhecer o demandante desde criança, sempre trabalhando na lavoura, sem possuir outra fonte de renda. Portanto, resta caracterizada a condição de segurado especial, laborando em regime de economia familiar.
3. O perito judicial, no laudo pericial de Benício Barros, conclui que o paciente sofre de deficiência congênita (pé torto - CID Q660), de caráter progressivo e irreversível, tendo alcançado um estágio que impede as atividades laborativas relacionadas à agricultura, estando totalmente incapacitado para o trabalho de forma permanente.
4. Considerando que o expert não informa, no laudo pericial, a data provável do início da incapacidade, a data inicial do benefício deverá ser a da juntada aos autos do mencionado laudo, conforme requer o apelante.
5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 129.222-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 50.742-PB, des. Henrique Araújo, em 05 de março de 2015, os juros moratórios deveriam ser fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 515.106-SE, min. João Felipe Sales, em 22 de junho de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. Assim, mantenha-se irretocada a sentença de primeiro grau neste ponto.
6. Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 37845116412485237201, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018, PUBLICAÇÃO: 17/04/2018)