Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Gomes Nº: 1492512-22.7574.6.9.3978 AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA COSTA DE VICENTE FERREIRA CAMARA AGRAVANTE: LUIZ FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: LUCCA PIRES E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA CECÍLIA FOGAÇA S. C. PORTO DE BARROS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento aos Embargos de declaração do particular com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a prescrição. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada. 5. Com efeito, extrai-se que "O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, o que na hipótese dos autos ocorreu em julho de 2006, em razão de a executada não ter sido localizada em seu domicílio fiscal". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 08568374739843983736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)