EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a demanda com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição, diante do transcurso do prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, V do CC, do pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Da leitura da inicial, em especial da causa pedir e pedido, constata-se que a demanda versa sobre a cobrança de multas previstas em contrato, em virtude do suposto descumprimento de seu objeto, ou seja, não tendo a recorrida iniciado as obras referentes à perfuração, montagem e instalação de 25 poços em área de rocha sedimentar, perfuração e montagem de 245 poços em área de rocha cristalina e montagem de 50 poços tubulares em comunidades difusas situadas na zona rural de municípios no Estado de Pernambuco. 3. Restando evidenciada que a demanda objetiva a condenação da recorrida ao pagamento de multa contratual, verifica-se que o prazo prescricional da pretensão em tela é de 5 anos, uma vez que se trata de cobrança de dívida líquida prevista em instrumento público, consoante disposto no art. 206, § 5º, I do CC, o que robustece o êxito da tese recursal, diante da ausência do transcurso do prazo quinquenal entre a data prevista para início das obras dispostas no contrato em comento, em 21/12/2012, e o ajuizamento da demanda, em 31/12/2017. 4. Apelação provida para anular a sentença, restaurando-se a instrução processual do feito a fim de apurar a regularidade da multa contratual. drc
(PROCESSO: 33663513540662296307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)