PROCESSO Nº: 9875926-09.9885.3.10.1896 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO: Yago Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. REsp 8.340.057/SP. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e o Município Autor, afastando, em definitivo, a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre valores correspondentes ao pagamento dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV, §3º, I e §6º do CPC. II. Em suas razões de apelação, sustenta a parte demandante a não-incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, uma vez que não há incorporação desses benefícios ao salário e à aposentadoria. Defende a natureza indenizatória e circunstancial das referidas verbas. III. A regra de competência do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88 definiu como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. IV. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 7.860.882/SP (Rel. Min. Lucas Alves, DJe 28.10.2617), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) os adicionais noturno e de periculosidade. V. Também o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 6.672.745/RS, Rel. Min. Davi Pinto de Faria, Primeira Turma, DJe 19/1/2016; AgInt no REsp 2.214.073/SC, Rel. Min. Bruno das Neves, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. VI. A decisão da Corte Superior possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário. VII. Majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, em 2% o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC/15. VIII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 93721483774353910433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)