PROCESSO Nº: 2872726-58.9855.23.11.5746 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO ALMEIDA JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: Kaique Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RMI. BURACO NEGRO. TERMO INICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração do INSS e da parte autora contra acórdão que negou provimento às apelações, condenando o INSS a adaptar o benefício da parte autora, de modo a que passe a observar os novos tetos constitucionais fixados nas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, parcelas vencidas e não prescritas e parcelas vincendas. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 26 da Lei 8.870/94, 21, §3º da Lei 8.880/94, 103, da Lei 8.213/91, 37 da Lei nº 8.213/97, 37 do Decreto nº 3.048/99, 240, NCPC e 5º da Lei 11.960/09, desde logo prequestionados. Alega a parte demandante, nas razões dos embargos, que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto ao termo inicial do benefício. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 5º, § 1º, da Resolução nº 151/2011, 203 do Código Civil, ao artigo 219, caput e § 1º do Código de Processo Civil de 1973 e ao artigo 240, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da parte autora e do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 67444302831976054478, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)