PROCESSO Nº: 7181506-01.9716.16.3.1843 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK DOS REIS FREIRE ADVOGADO: Thais Elizabeth Lopes Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). ASTROCITOMA GRAU II. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, consistente no fornecimento do medicamento Temodal (temozolamida), para tratamento de tumor cerebral, denominado astrocitoma grau II (CID 10 C71). 2. Em suma, a apelante alega: (a) ilegitimidade passiva, diante da repartição de competências do SUS; (b) falta de comprovação de que o Temodal (temozolamida) tenha eficácia superior à decarbazina ou a outra terapia associada à radioterapia; (c) não haver, segundo a CONITEC, evidências científicas suficientes para a inclusão do fármaco; (d) violação da separação dos poderes com a imposição do fornecimento de determinados medicamentos à Administração Pública pelo Poder Judiciário; (e) necessidade de observância da lista de medicamento do SUS para a compatibilização do princípio da universalidade de cobertura e do princípio da seletividade; (f) predomínimo da saúde coletivamente considerada, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade e ao da isonomia. 3. O REsp 8.664.840/RJ foi afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, na questão da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (medicamentos excepcionais). Houve ainda a determinação de suspensão do processamento das ações que versem sobre a questão. A referida Portaria abrange o bloco de financiamento denominado de "Assistência Farmacêutica", de modo que a suspensão se aplica a qualquer medicamento que, pertencendo a este grupo, não esteja inserido no citado ato normativo. Todavia, no caso concreto, a medicação pleiteada (Temodal - Temozolamida), para tratamento oncológico, insere-se no grupo de financiamento "Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar", nos termos do art. 4º, da Portaria nº 204/2007, não sendo passível de constar na Portaria nº 2.982/2009, já que se trata de medicamento utilizado para tratamentos cadastrados como de alta complexidade, e não se encaixa no conceito de assistência farmacêutica. Na hipótese dos autos, portanto, a suspensão determinada no REsp 5.580.091/RJ, afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, é inaplicável. 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 5. De acordo com o relatório médico, o apelado, portador de câncer de astrocitoma grau II ( CID 10 C71), foi submetido ao procedimento neurocirúrgico para remoção tumoral em 09/10/2016 . Todavia, como forma de complementar o seu tratamento, seria necessário o uso do medicamento Temodal (temozolomida), o qual não possui substitutos ou genéricos, conforme demonstrado nos autos. 6. De outro lado, a União, ora apelante, afirma que não restou comprovado que a medicação requerida é essencial ao tratamento, ou que possui eficácia superior às opções terapêuticas fornecidas pelo SUS. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Remessa oficial provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Recurso da União prejudicado.
(PROCESSO: 28426990115268386243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)