PROCESSO Nº: 6751003-04.2577.29.9.0760 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO ALMEIDA DANTAS ADVOGADO: Lucca Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Rezende Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESFALCADOS DA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO EM FACE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S/A. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre uma ação de cobrança e reparação de danos ajuizada por DAVI LUCAS DA MATA. contra a União e o Banco do Brasil S.A., onde busca o recebimento de valores desfalcados da conta PASEP, no montante de 96.197,24 (sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), bem como a condenação da ré no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. 2. Considerando que a União logrou êxito em comprovar que o autor percebeu os depósitos do crédito de distribuição de cotas de seus rendimentos do PASEP ao longo dos anos (1986 a 1989, 1999 a 2016), tem-se que eventual inconformismo com o valor do saldo da conta do PIS/PASEP deveria ter sido feito no início dos creditamentos. Assim, dado que o ajuizamento da ação ocorreu em 19/10/2016, a pretensão de revisar os valores devidos a título desses depósitos encontra-se fulminada pela prescrição, conforme art. 1º do Decreto 60.761/32. 3. Esclarecedor é teor do documento juntado pela União, no qual afirma que nas microfichas dos extratos do PASEP apresentadas (de 1999 a 2016), o código 1009 significa que houve débito na conta do Autor e crédito correspondente em sua folha de pagamento. 4. Não obstante o Banco do Brasil detenha a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, esta Corte é destituída de competência para processar e julgar as causas que veiculem interesses e/ou pedidos formulados em face de pessoas jurídicas elencadas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, razão pela qual se mantém o capítulo da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, no tocante ao pedido remanescente. 5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 80407337165060435622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)