PROCESSO Nº: 7599010-10.7971.3.6.8439 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R & J SUPERMERCADO EBENEZER LTDA - EPP ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR VIA MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado. Precedentes: ADI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. Preliminar rejeitada. 2. O presente writ não tem por objeto a quitação de débitos da impetrante, mediante compensação, mas tão somente a declaração do direito à compensação dos valores cujo recolhimento se entenda indevido. A compensação ocorrerá na esfera administrativa, sob a supervisão do Fisco. Apenas naquele momento será necessário se comprovar o efetivo recolhimento das parcelas e aferir a regularidade do encontro de contas. Sendo assim, não há que se falar em ausência de prova pré-constituída, sendo suficiente a comprovação de que se encontra no polo passivo da relação tributária. Entendimento em conformidade com a orientação da Corte Superior no REsp 3.234.487/BA. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 527.937/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 4. As súmulas 68 e 94, o Superior Tribunal de Justiça vem revendo o seu posicionamento, sobretudo após precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 356.561/PR. 5. Faturamento. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 66635563195596337650, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)