PROCESSO Nº: 6376448-15.7406.4.5.8934 - APELAÇÃO. APELANTE:FAZENDA NACIONAL. APELADO:SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA. ADVOGADO:Heitor Nascimento. JUIZ:Breno Ramos. Relator:DES. FED. Thiago Pires. TURMA:TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 598837. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 022.000. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, segundo a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 111.048/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 89484405457643988263, Des. Fed. Davi da Costa, Primeira Turma, DJE: 11/03/2017). 5. A compensação somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 5.142.006/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 8.174.231/SP, Rel. Ministro Emanuel da Cunha, Primeira Seção, DJe 1º.3.9737). 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4404251-40.8634.22.10.9458 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA. ADVOGADO: Breno Barbosa. JUIZ: Francisco da Rocha. Relator: DES. FED. Caio Porto. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 747019. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 853.673. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, segundo a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 001.358/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 18701523554465854766, Des. Fed. Juan Vieira, Primeira Turma, DJE: 24/02/2017). 5. A compensação somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 2.856.761/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 3.501.579/SP, Rel. Ministro Enzo Alves, Primeira Seção, DJe 1º.2.2303). 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79730556188450166931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)