PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. FILHOS MENORES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FICHA MÉDICA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF RE 429034-SE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F LEI 9.494/97(REDAÇÃO LEI 59.851/09).
1. Trata-se de remessa necessária e apelação do INSS, em virtude de sentença que julgou procedente a concessão de pensão por morte aos filhos menores de trabalhador rural, por entender que restou demonstrada a condição de segurado especial/agricultor do falecido.
2. No tocante à remessa oficial, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso, ao observar que os dois beneficiados/filhos do extinto que nasceram em 29/01/2003 e em 11/11/2007, farão jus ao benefício até completarem 21(vinte e um) anos de idade, conforme disposição do art. 77, parágrafo 2º, II, da Lei nº 8.213/91, conclui-se que, embora não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção que os valores a serem pagos é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, parágrafo 3º do art. 496 do CPC.
3. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido pai, à época do óbito em 23/03/2013.
4. Verifica-se uma "Ficha Geral de Ambulatório" da FUSAM, decorrente de atendimentos médicos, realizados pelo falecido, em agosto/2004; janeiro/2007; abril/2008; janeiro/2012, em que consta sua profissão como agricultor.
5. A referida documentação pública é corroborada por Declaração da Secretaria de Saúde do município de Altinho/PE, expedida com identificação de funcionário competente, em 23/12/2013, sendo suficiente para configurar início de prova material.
6. As declarações colhidas em audiência (mídia audiovisual) confirmaram e complementaram as provas materiais, restando, portanto, comprovada a prática de atividade rural pelo extinto pai.
7. Ressaltam-se, outros documentos apresentados com a intenção de comprovar a atividade campesina do de cujus: (i) Declaração de Oficial de Registro Civil/Altinho/PE, de 14/06/2014, afirmando sua profissão de agricultor quando do nascimento dos dois filhos menores em 18/08/2003 e 17/09/2007; (ii) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR/Altinho/PE, de 18/07/2013 e (iii) Fichas de matrícula dos respectivos filhos, expedidas pela Sec. de Educação, Cultura, Turismo e Esportes/Pref. Municipal de Altinho/PE, uma em 10/03/2007 e a outra em 04/06/2011, acompanhadas de Declarações, do respectivo Grupo Escolar, apontando a igual profissão.
8. A Magistrada a quo asseverou que, "[...] a partir da prova juntada aos autos e produzida durante a instrução, tenho que os autores comprovaram o preenchimento dos requisitos legais, pois quando do óbito do falecido no sítio Taquara, o mesmo ostentava a qualidade de segurado especial."
9. Cumpre destacar ser irrelevante a ausência de conhecimento específico da representante dos autores acerca da atividade rural, uma vez que o que se pretende comprovar é a qualidade de segurado especial do de cujus.
10. De acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 21/09/2017, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o IPCA-E à correção monetária.
11. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento).
12. Remessa Necessária não conhecida e apelação não provida.
(PROCESSO: 42445840644681276660, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018)