Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor da Conceição PJe-CC 1547749-78.5225.4.7.1282 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Alves - Pleno CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Fogaça EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CLASSIFICADA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco em face do Juízo do Juizado Especial Federal Cível da 14ª Vara da mesma Seção Judiciária, em ação movida em face da União objetivando a exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais as verbas que supostamente seriam de caráter indenizatório. 2. A regra do Art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, que define a legitimidade das empresas para demandar no Juizado Especial Federal, diz respeito ao seu porte e não à forma societária. As sociedades de responsabilidade limitada classificadas como empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, podem figurar como autoras de ação no Juizado Especial Federal Cível. 3. Competência do Juizado Especial Federal da 14ª Vara de Pernambuco, o suscitado.
(PROCESSO: 28211620078539939356, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2018)