PROCESSO Nº: 3710987-70.4325.14.8.7635 - APELAÇÃO APELANTE: A. A. COUTO TRANSPORTES MARITIMOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Miguel Moraes e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Fernandes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Rodrigues EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO IBAMA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE APREENSÃO INDEVIDA DE PESCADOS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO MANDAMENTAL N. 2775-72.0477.27.5.4315. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA QUE DECORREU DA APLICAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE GRANDE PARTE DO MATERIAL APREENDIDO - PESCADOS. PLEITO INDENIZATÓRIO DO PARTICULAR APENAS VEICULADO NA PRESENTE DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS PREJUÍZOS NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CARENTE DE REPARO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que - em sede de ação ordinária ajuizada pelo particular contra o IBAMA objetivando a indenização por danos materiais no valor de R$ 435.864,43, em decorrência da lavratura de auto de infração supostamente ilegal/irregular perpetrado pela ré - declarou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Estatuto Processual Civil. Condenando, ainda, a demandante ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa para a faixa inicial (até 200 salários-mínimos). 2. O particular aduz, em seu recurso apelatório: a) que para a verificação da existência da coisa julgada, é preciso que haja a 'tríplice identidade' entre os elementos da demanda; b) que a causa de pedir da presente demanda é substancialmente distinta da narrada no Mandado de Segurança n.º 6729-88.0641.23.8.7334, o que autorizaria a análise da presente ação, superando-se a preliminar de coisa julgada; c) que a presente demanda visa a reparação integral (descontado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, o valor já deferido no Mandado de Segurança) com base no dever geral de indenização a que estão submetidos os causadores de DANOS, enquanto que no processo 1788027-38.1405.18.9.9261, que tramitou perante a 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte o pedido consistiu, unicamente, na anulação e declaração de ilegalidade do Auto de Infração, conforme pode ser observado na petição inicial daquele processo (id. 7759945.8634232); d) que a via estreita do mandado de segurança não era o instrumento processual adequado para se buscar uma reparação integral pelos danos sofridos. 3. Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15). 4. Note-se que, na presente demanda o particular busca que o IBAMA seja condenado no valor de - R$ 998.406,43 a título de danos materiais; enquanto que na ação mandamental pleiteou: a) a suspensão do ato ilegal praticado pelo IBAMA, a liberação de 14 toneladas de produtos de pesca e/ou a imediata suspensão de qualquer ato de doação dos produtos apreendidos até final da lide, como medida para viabilizar a utilidade prática do writ; e b) a declaração e reconhecido da ilegalidade do ato administrativo do IBAMA, enfim, confirmando-se a medida liminar, caso deferida. enquanto que na ação mandamental pleiteia a concessão da segurança pleiteada, no sentido de ser declarado e reconhecido o direito da impetrante, a ilegalidade do ato administrativo da autoridade coatora, enfim, confirmando-se a medida liminar, caso deferida. 5. No corpo da sentença recorrida restou registrado que o IBAMA já foi condenado ao pagamento do valor de R$ 01.273,71 (quarenta e nove mil, setenta e um reais e setenta e um centavos), não havendo como a parte autora buscar nova indenização com base no valor que entende devido. 6. Atente-se que, a ora apelante alega que faz jus a um complemento indenizatório, já que lhe fora deferida uma indenização de R$ 58.288,71 (quarenta e nove mil, setenta e um reais e setenta e um centavos), relativos ao pescado NÃO recuperado. E mais, que somando a venda do pescado recuperado com a da referida indenização já recebida, tem-se uma redução de R$ 286.124,11 nos seus prejuízos sofridos, mas, tal valor mostra-se muito AQUÉM do que teria lucrado se a carga não houvesse sido ilegalmente apreendida. E, portanto, nessa linha de raciocínio, pretende, com a presente ação uma diferença na casa de R$ 697.468,43 (cento e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), corresponde ao prejuízo que lhe remanesce. 7. A teor de todo o exposto, evidente que em relação ao pleito indenizatório não ocorreu a coisa julgada material, já que os R$ 80.577,00 acima referidos representam uma pequena reparação dos prejuízos sofridos pela ora recorrente, que não decorreram de pedido da parte, mas, da própria aplicação do disposto na Lei ambiental, pelo magistrado. Não há qualquer pedido do particular neste sentido no MS, exatamente porque a estreita via do mandado de segurança não daria espaço à discussão acerca do quantum indenizatório, ora buscado. 8. Assim, o certo é que não havendo identidade de pedidos, não há que falar em coisa julgada, motivo porque ANULO a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para dar regular seguimento ao feito. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 19222601105898385526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)