PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. REPASSE DE VERBA FEDERAL. CONVÊNIO EXECUTADO PARCIALMENTE. DANO ERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA. MERO ATRASO. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, na presente ação civil pública, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, em relação aos réus T.F.B.C., L.& C.Ltda, P.P.C., no tocante ao pedido de ressarcimento formulado em razão da suposta inexecução do Convênio nº 355/2006. Julgou improcedentes os demais pedidos para condenação por prática de ato de improbidade, por não haver vislumbrado conduta inadequada dos réus.
2. O pleito consistente na existência de prejuízo ao erário, em virtude da inexecução parcial do objeto do Convênio nº 355/2006, segundo o qual somente teria havido a execução de 81,25% da obra, esse fato também é objeto da ação civil pública nº 7212890-16.9424.29.9.0406, cuja sentença de improcedência encontra-se em fase de recurso, aguardando julgamento.
3. É de se manter o reconhecimento da existência de litispendência, com a extinção parcial do mérito, com fulcro no art. 485, V, do NCPC, em relação aos réus T.F.B.C., L.&C.L, P.P.O.C., referente ao Convênio nº 355/06, acerca do dano ao erário apontado.
4. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92.
5. É de curial sabença que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, desonesto, corrupto, ou desprovido de lealdade e boa-fé, que age com ofensa aos princípios da Administração Pública.
6. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988.
7. No caso concreto, como bem asseverado pelo juízo de primeiro grau, há comprovação de que a obra, objeto do convênio, foi entregue, visto que atualmente se encontra funcionando (sistema de caixa d'água e habitações populares).
8. O fato de ter havido a execução física no patamar de 82% (oitenta e dois por cento), aliado aos próprios fatos delimitados na exordial, em que não restou demonstrado o efetivo prejuízo aos cofres públicos, tampouco a prática de enriquecimento ilícito, não configura a prática de ato ímprobo.
9. Ainda mais que, não obstante à suposta inexecução parcial do objeto do Convênio nº 355/2006, apontada pelo recorrente, houve a aprovação das contas do convênio, conforme informações obtidas diretamente do portal da transparência.
10. Não se pode olvidar que houve atrasos na execução da obra de construção das unidades habitacionais, mas daí não se pode inferir que tenha havido a prática de ato ímprobo.
11. De outro turno, a má concepção do projeto de engenharia, ou mesmo a incorreta execução de alguns itens do seu objeto não conduziu à inoperância da obra, exigindo tão somente que a pessoa jurídica contratada envide esforços para corrigir os equívocos, como ocorreu na espécie, não podendo caracterizar ato ímprobo, pois ausente o intento de lesar o erário.
12. O mero atraso na prestação de contas não faz concluir pela prática de ato de improbidade, principalmente ao se levar em conta a situação de adimplente do Município. Não se vislumbra conduta dolosa desonesta da parte ré, de modo a vulnerar a moralidade administrativa, tampouco prejuízo ao erário, capaz de ensejar ato de improbidade, sendo hipótese de mera irregularidade administrativa, apurável na via adequada.
13. Neste sentido os precedentes desta Corte, é ler: (PROCESSO: 01696194788443073022, AC310686/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi Pires, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 08/07/2015 - Página 204); (PROCESSO: 43953190066434513817, AC856759/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 22/06/2016 - Página 49).
14. Apelo improvido.
(PROCESSO: 882215642551006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS MAIA VITOR GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)