PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de suposto segurado especial, por entender o juízo sentenciante que as provas apresentadas eram insuficientes para demonstrar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício.
2. A insuficiência de cabedal probatório apto a defender a tese posta na inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do Art. 485, IV, do CPC.
3. Tese firmada pelo STJ no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Recurso representativo da controvérsia: RESP 262099445521, ARTHUR LOPES, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:17/05/2016.
4. Apelação parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 78946367698302963519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)