PROCESSO Nº: 5244753-16.0359.9.6.4635 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUCAS GOMES ADVOGADO: Leiliane Dantas Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. COTAS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a UFCG em obrigação de fazer consistente na inclusão do particular dentre os aprovados/classificados no certame regido pelo Edital nº. 02/2016 de 13 de junho de 2016 da mencionada instituição de ensino superior, obedecida a classificação obtida pelo autor após a aplicação das provas de conhecimento, com incidência de todos os efeitos jurídicos respectivos. 2. Em suas razões de apelo, a UFCG sustenta a legitimidade do critério de heteroidentificação como supedâneo da aferição de veracidade das autodeclarações de raça para fins de classificação em concurso público. 33. Compulsando os autos, entendo que a sentença não merece reforma, tendo em vista que a decisão administrativa é nula, pois não apresenta critérios objetivos para desconstituição da autodeclaração racial do candidato. 4. Além disso, de acordo com os documentos de identificador nº 7326744 e 1249405.3432177, o autor já teve sua autodeclaração racial deferida em outro certame realizado pela UFCG (Concurso público 02/2016 - EBSERH/JOÃO MIGUEL JESUS - UFCG Edital nº 59/2016), o que corrobora com o subjetivismo e ausência de motivação da decisão administrativa em comento. Precedente: (PROCESSO: 13912749372291759443, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO:) 5. Apelação e remessa necessária improvidas. Majoração dos honorários para R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com fulcro no art. 85,§11º do CPC/15.
(PROCESSO: 52347588517329710572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)