Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de implantação de pensão por morte de segurado aposentado, em favor da filha maior inválida, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. A promovente, nascida em 21 de fevereiro de 1962, f. 14, demonstrou ser filha da segurada, Terezinha Vital, falecida em 22 de julho de 2010, f. 15, que, em vida, recebia sua aposentadoria por idade de rurícola, cumulada com a pensão por morte do marido (pai da demandante) até o falecimento dele (09 de setembro de 1977, f. 16), ela está interditada desde 2013, e aqui representada por sua irmã (curadora).
2. Foram apresentados atestados médicos de 2013, f. 143, e de 2011, f. 23, ambos a registrarem ser a autora portadora de doença mental, sem especificação de que natureza.
3. A perícia judicial (2014) esclareceu que a demandante é portadora de retardo mental moderado e de transtorno de adaptação, concluindo pela incapacidade total da autora, mas sem especificar o termo inicial da invalidez, f. 110.
4. O óbice ao deferimento do benefício está na data em que eclodiu a incapacidade da autora. Os relatórios médicos e dos atendimentos da promovente no CAPS remontam ao ano de 2008, f. 650-529, 841-738 e 469-115.
5. Conclui-se, pois, somente a partir de 2008 é que tem-se informação sobre a incapacidade da autora, que, naquele momento, já contava com trinta e seis anos de idade, de forma que já era maior de idade, não sendo mais dependente econômica dos pais, pelo que não há como deferir-se o benefício requerido. Assiste, pois, razão ao apelante. Precedente desta relatoria, dentre outros: PJE-AC 8722580.52.2151.29.12.7709, em 20 de setembro de 2017.
6. Remessa oficial e apelação providas, condenando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, f. 58, ao pagamento da verba honorária em dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data em que a presente ação foi aforada (novembro de 2013), cuja cobrança ficará suspensa, até que haja mudança da sua situação financeira, no período de cinco anos.
(PROCESSO: 55320883220023111997, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018, PUBLICAÇÃO: 18/12/2018)