DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. CARÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 203, INCISO V, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO SOCIECONÔMICO. INCAPACIDADE PARCIAL. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente um pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada;
2. O apelante pleiteia na presente lide os benefícios da prestação continuada, sob o argumento de ser portador de impedimento de longo prazo e receber uma remuneração precária. A douta sentenciante entendeu pela não configuração do requisito incapacidade para o trabalho e pela existência de renda familiar acima do limite previsto legalmente para a concessão do benefício (1/4 do salário mínimo vigente).
3. É indubitável a caracterização da vulnerabilidade financeira do apelante. Neste sentido, realizada perícia social, observou-se que a família não recebe auxílio do Governo Federal, nem de quaisquer pessoas, passando por dificuldades financeiras.
4. No que tange ao requisito da incapacidade, restou provado nos autos, por meio dos laudos pericias, que o apelante detém sequelas de fratura de membro inferior esquerdo com extensa lesão de partes moles e encurtamento do membro, estando apto, dessa forma, a exercer atividades laborais. Registre-se que, embora tais lesões sejam irreversíveis, conforme relatório médico, não incapacitam o autor total e permanentemente para o trabalho.
5. Considerando o resultado das provas colacionadas, observa-se que não restam preenchidas as condições para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada.
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 89837884051252989915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 18/02/2018)