PROCESSO Nº: 1767796-28.5546.25.12.9203 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVIO RYAN DA COSTA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. VITOR GABRIEL SILVA. CITAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. No caso concreto, o demandante/apelado ajuizou uma ação ordinária em face do INSS objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo os critérios estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 2. A parte dispositiva da sentença transitada em julgada encontra-se assim vazada: "Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria do autor (NB 453.903.905/6), conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, para condenar a autarquia previdenciária federal a pagar os valores devidos, decorrentes da revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da primeira demanda (processo nº 4582966-34.1427.19.12.5076), em junho de 2011." 3. Cumpre esclarecer que o processo nº 3102956-28.0659.6.1.2488, referido no dispositivo em análise, diz respeito à primeira ação ajuizada pelo demandante que fora extinta sem julgamento do mérito. 4. A incidência dos juros de mora tem como Renan das Neves, bem como interrompida a prescrição, na data da citação realizada no processo originário, ainda que tenha sido julgado extinto, sem julgamento do mérito (proc. nº 0850621-08.9437.22.6.5398) porquanto, a toda evidência, a partir daquele momento o INSS tomou ciência inequívoca da pretensão contra ele reivindicada (inteligência do art. 219, do CPC/73, vigente à época da sentença que originou o título executivo). 5. Cauã Cardoso. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 56190190474938598311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)