PROCESSO Nº: 3019585-89.9469.31.10.1262 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MUNICIPIO DE SUME ADVOGADO: Augusto Souza Nobel Sobreira Vita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Fogaça Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. COMPROVAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, contra sentença que, em sede ação de interdito proibitório, julgou improcedente o pedido, por meio da qual a referida instituição de ensino pretendia obstar o Município de Sumé/PB de ocupar terreno onde fica situado o campus da universidade na edilidade, ou, subsidiariamente, o direito à multa, para o caso de descumprimento da decisão judicial. 2. Nos termos do art. 567 do NCPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. 3. O Juiz a quo, reconhece que, por se tratar de uma ação de interdido proibitório, apenas a posse estaria em discussão. Contudo, parecendo contradizer-se passa a averiguar a propriedade do terreno em questão. 4. Verifica-se que a prefeitura da edilidade, nos termos do ofício encaminhado à UFCG, requisitou desta as chaves do terreno, que já havia sido cercado pela universidade e estava afetado ao desenvolvimento de suas atividades, o que deixa claro tratar-se de área que estava sobre a indiscutível posse da instituição de ensino. 5. Em audiência realizada no primeiro grau, as testemunhas arroladas pela UFCG afirmaram que a área em questão foi cercada da mesma forma que as demais instalações da universidade, com a limpeza do terreno e realização de instalações elétricas no local. Convém destacar que o Município apelado não compareceu à audiência. 6. A sentença proferida nos autos, embora tenha reconhecido a ocupação pela UFCG, afirmou que não restou "esclarecido quem verdadeiramente exerce as características de proprietário da área...". Todavia, tal conclusão não pode sustentar o julgamento de improcedência do pedido, primeiro, porque se estaria admitindo que a Universidade atuaria como mero "fãmulo da posse", algo incompatível com suas missões institucionais, segundo porque não se discute a propriedade do terreno na presente ação. 7. Resta irrefragável que a entidade de ensino era a possuidora do terreno em discussão, notadamente quando o Município reconhece tacitamente tal assertiva, ao pedir acesso à área, como se verifica no teor do ofício emitido pela Municipalidade. 8. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença recorrida e, em consequência, julgar procedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório. rao
(PROCESSO: 43072816662198381797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)