Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Farias PJe-REEXAME NECESSÁRIO 3734603-11.7839.5.3.3187 PARTE AUTORA: JULIA ROCHA DANTAS DE LIRA FILHO ADV: BRUNO CAMPOS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO FERREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança e ratificou integralmente a liminar concedida para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante apenas à suspensão/cancelamento em definitivo da pena de perdimento dos bens listados no auto de infração 8673332/00016/00, mantendo-se íntegra a autuação em seus demais termos, e ressalvada a possibilidade de cobrança de tributo com seus acréscimos legais, inclusive de outras penalidades e de multa pelo subfaturamento. Consoante o "relatório de fiscalização" e o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal nº 2227610/00016/00, a apreensão se alicerça na suspeita de subfaturamento, com o objetivo de recolher tributo em valor menor que o devido, que o auto de infração enquadrou no art. 105, inc. VI, do Decreto-Lei 37/66 (campo enquadramento legal do auto de infração), que assim soa: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:(...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; No caso concreto se aplica a pena de multa, prevista no art. 108, do Decreto Lei 37/66: Art.108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador.Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade. No presente feito, a conduta do impetrante se subsume ao art. 108, do aludido Decreto-Lei - falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento) - , incumbindo à autoridade fazendária, se achar pertinente, aplicar a multa, mas não se verifica a hipótese de aplicação da pena de perdimento de bens, prevista no auto de infração, em virtude do princípio da especialidade e da aplicação do princípio da proporcionalidade. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 19626310832588339754, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)