PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. LEI Nº 8213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS contra sentença que, julgando procedente o pedido constante na exordial, determinou que a autarquia procedesse ao pagamento do benefício de salário-maternidade à autora na qualidade de segurada especial. Condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, parágrafo 2º, I a IV, c/c parágrafo 3º, I, todos do CPC.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma do valor a ser pago a título de salário- maternidade, bem como que a condenação em honorários advocatícios deve ser fixada em, no máximo, 10% das parcelas devidas até a data da prolatação da sentença, respeitada a súmula 111 do STJ.
III. Insurge-se a autarquia previdenciária quanto ao valor a ser pago a título de salário-maternidade, haja vista a autora ser segurada especial.
IV. Ora, o Juízo a quo condenou o INSS ao pagamento de quatro salários mínimos, em conformidade com a legislação vigente. Isto porque, conforme o parágrafo único do art.39 c/c o art.71, ambos da Lei 8213/91, é evidente que, para a segurada especial, o valor do benefício corresponderá a 01 salário mínimo, durante 120 dias, totalizando, assim, uma condenação em quatro salários mínimos, como estabelecido na sentença.
V. No que tange aos honorários fixados na sentença, importa frisar que esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, é pacífica, na presente Turma, a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, ressalvado o ponto de vista do Relator.
VI. Todavia, a condenação do INSS refere-se à obrigação de pagar o benefício de salário-maternidade, que, como afirmado, corresponde a um salário mínimo, durante 120 dias, de modo que é notório que a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) implicaria em majoração indevida.
VII. Por conseguinte, necessária a fixação dos honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC/73, respeitado o teor da súmula 11 do STJ. Precedente: (PROCESSO: 45080281442006708663, APELAÇÃO CÍVEL- AC260716/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015).
VIII. Apelação parcialmente provida para minorar a verba honorária para 10% do valor da condenação.
(PROCESSO: 02897372822792681244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/03/2018)