PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAL QUE FOI FUNDAMENTAL PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido contido NA inicial para reconhecer a existência união estável, para fins previdenciários, entre a autora e ex-segurado da Previdência Social.
2. Constantando-se que o INSS fora citado e intimado apenas para comparecer a audiência e conciliação, que não teve ciência da redesignação da data da audiência de conciliação, que não fora intimado para a audiência de instrução e julgamento e que não teve a oportunidade de contraditar a testemunha cujo depoimento foi determinante para a procedência do pedido, resta caracterizada a violação ao contraditório e à ampla defesa e o prejuízo efetivo para a defesa, devendo, assim, ser decretada a nulidade de todos os atos posteriores à contestação.
3. Apelação provida para, acolhendo preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, decretar a nulidade da sentença e de todos os atos posteriores à contestação.
4. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a sucumbência será definida por ocasião da prolação de novo julgamento da causa (AgInt no AREsp 917.446/SP, Rel. Ministro JOÃO FELIPE ALVES, julgado em 30/04/2017, DJe 11/03/2017).
(PROCESSO: 51041789652850548286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018, PUBLICAÇÃO: 15/05/2018)