AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DE BARRACA COM FINS COMERCIAIS EM ÁREA DE PRAIA SITUADA NO DISTRITO DE CAPONGA, CASCAVEL-CE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DEMOLIÇÃO DAS INSTALAÇÕES E A PROMOÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SENTENÇA MANTIDA.
1- In casu, a sentença julgou procedente ACP por dano ao Meio Ambiente, proposta pelo MPF, pelo IBAMA e pela SEMACE, objetivando a demolição e remoção das instalações da "BARRACA RAIOS DE LUAR", localizada, ilegalmente, na Praia de Caponga/CE, bem como a condenação de seu proprietário à reparação da área degradada pelo empreendimento.
2- De acordo com os documentos acostados aos autos, restou claro que a denominada "Barraca Raios de Luar" está situada, integralmente, em área de preservação permanente (área de praia), sendo dispensável, para a resolução da lide, a demarcação oficial da Linha de Preamar Médio de 1831.
3. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando o julgador, verificando a desnecessidade de produção de outras provas, julgar antecipadamente a lide. Essa é a intelecção do artigo 355 do CPC/15.
4 - Não merece guarida a alegação de que a questionada barraca estaria situada em área cedida pela União à Prefeitura de Cascavel/CE, haja vista que todas as barracas de praia existentes em Caponga/CE ocupam área diversa daquela estabelecida no RIP nº 7102.859591-7, conforme esclarece o Parecer Técnico de fls. 163/164.
5- Por fim, estando comprovado o nexo de causalidade entre as práticas comerciais da barraca Raios de Luar e o dano ambiental, a responsabilidade de recuperação da área degradada é do proprietário do questionado empreendimento, dispensando-se qualquer comprovação do dolo ou da culpa em sua conduta, já que, nos caso de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva.
6 - Recurso desprovido.
(PROCESSO: 98213380246516972142, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 30/06/2018)