PROCESSO Nº: 5732749-20.8672.18.4.6687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A E OUTRO ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN CUNHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6862270-76.3605.1.5.5531 - 3ª VARA FEDERAL - SE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA POSTERIOR. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Sindicato afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento da perda de objeto do presente agravo de instrumento, tendo em vista ter sido proferida sentença no feito de origem pela procedência da pretensão autoral. 3. Hipótese em que o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo Sindicato em 08/07/2017, tendo tal decisão sido reformada, em segunda instância, por esta Relatoria, através da liminar prolatada em 25/12/2017, a qual foi mantida pelo acórdão embargado (julgamento em 1º/03/2018). 4. A decisão colegiada recorrida enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo ratificado a liminar deferida pela Relatoria para dar provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. João Felipe Farias para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do Banco do Estado de Sergipe - BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo. 5. A tutela de urgência concedida no corpo do presente agravo de instrumento, ratificada pelo acórdão embargado, remanesce diante da prolação de sentença de mérito no feito originário (ocorrida em 06/10/2017), que não tem o condão de revogá-la automaticamente. 6. A jurisprudência desta Corte Regional adota o entendimento de que a decisão proferida pelo Colegiado mantém-se hígida, ainda que já tenha sido proferida sentença pelo Juízo a quo, por força do Princípio da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau. 7. Mantém-se a eficácia e a autoridade da apreciação pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimento definitivo (não transitado em julgado) proferido pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. Precedente: LUIZ FELIPE COSTA. Segunda Turma. Agravo de Instrumento 67399801835374228409. Relator Desembargador Federal Enzo Gabriel da Rosa. Unânime). 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6706844-33.2070.25.6.8859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A E OUTRO ADVOGADO: BRYAN CALDEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE ARAÚJO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0729650-83.8539.23.1.5310 - 3ª VARA FEDERAL - SE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA POSTERIOR. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Sindicato afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento da perda de objeto do presente agravo de instrumento, tendo em vista ter sido proferida sentença no feito de origem pela procedência da pretensão autoral. 3. Hipótese em que o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo Sindicato em 12/06/2017, tendo tal decisão sido reformada, em segunda instância, por esta Relatoria, através da liminar prolatada em 05/03/2017, a qual foi mantida pelo acórdão embargado (julgamento em 1º/03/2018). 4. A decisão colegiada recorrida enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo ratificado a liminar deferida pela Relatoria para dar provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. Vitor Hugo Moura para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do Banco do Estado de Sergipe - BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo. 5. A tutela de urgência concedida no corpo do presente agravo de instrumento, ratificada pelo acórdão embargado, remanesce diante da prolação de sentença de mérito no feito originário (ocorrida em 03/03/2017), que não tem o condão de revogá-la automaticamente. 6. A jurisprudência desta Corte Regional adota o entendimento de que a decisão proferida pelo Colegiado mantém-se hígida, ainda que já tenha sido proferida sentença pelo Juízo a quo, por força do Princípio da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau. 7. Mantém-se a eficácia e a autoridade da apreciação pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimento definitivo (não transitado em julgado) proferido pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. Precedente: RYAN MONTEIRO. Segunda Turma. Agravo de Instrumento 73346267701303262570. Relator Desembargador Federal Nicolas Lopes. Unânime). 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7468589-42.1008.1.7.7137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A E OUTRO ADVOGADO: ISAAC MORAES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA CARVALHO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4854481-14.0261.10.2.7153 - 3ª VARA FEDERAL - SE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA POSTERIOR. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Sindicato afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento da perda de objeto do presente agravo de instrumento, tendo em vista ter sido proferida sentença no feito de origem pela procedência da pretensão autoral. 3. Hipótese em que o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo Sindicato em 03/02/2017, tendo tal decisão sido reformada, em segunda instância, por esta Relatoria, através da liminar prolatada em 22/07/2017, a qual foi mantida pelo acórdão embargado (julgamento em 1º/03/2018). 4. A decisão colegiada recorrida enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo ratificado a liminar deferida pela Relatoria para dar provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. Murilo da Rosa para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do Banco do Estado de Sergipe - BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo. 5. A tutela de urgência concedida no corpo do presente agravo de instrumento, ratificada pelo acórdão embargado, remanesce diante da prolação de sentença de mérito no feito originário (ocorrida em 15/02/2017), que não tem o condão de revogá-la automaticamente. 6. A jurisprudência desta Corte Regional adota o entendimento de que a decisão proferida pelo Colegiado mantém-se hígida, ainda que já tenha sido proferida sentença pelo Juízo a quo, por força do Princípio da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau. 7. Mantém-se a eficácia e a autoridade da apreciação pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimento definitivo (não transitado em julgado) proferido pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. Precedente: LUCAS MENDES. Segunda Turma. Agravo de Instrumento 95561121448354628458. Relator Desembargador Federal Yago Pires. Unânime). 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57417410520326076686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)