PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO ARE Nº 560.010/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 144.517/SC, sob a sistemática de Repercussão Geral, assentou o "fornecimento de Equipamento de Proteção individual - EPEI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 04937730135863632290, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)