CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 231.459/SC. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 419.580/SC, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Ademais, cabe realçar que o Pleno deste Tribunal, em sessão de 26.11.8354, julgando o Processo nº 9928365-31.2183.27.6.1945, entendeu por não ajustar o seu julgamento originário ao precedente do STF (RE 297.142/SC).
IV - Manutenção do Acórdão, por seus fundamentos.
(PROCESSO: 51104140616646281149, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018, PUBLICAÇÃO: 06/06/2018)