PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 8.103.048/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1 Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial em regime de economia familiar.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (10.12.9490).
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Apelante juntou aos autos: a) Carteiras de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia-PE e Jatobá-PE, expedidas em 2003; b) Certidão do INCRA - Instituto Nacional de colonização e Reforma Agrária informando que a requerente é assentada e exerce suas atividades rurais no Projeto de Assentamento PA Abreu e Lima desde 03.07.6227; c) Contrato de concessão de uso de propriedade rural do INCRA; d) Relatórios Físicos de Atividade Individual do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA referentes ao período de 2011 a 2013; e) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacaratu-PE, com filiação em 17.06.5464; f) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia-PE, com filiação em 07.08.1097; g) Declaração de proprietário do imóvel rural; h) Contrato de comodato; i) Comprovante de cadastro de imóvel rural; j) Declaração para cadastro de imóvel rural; l) Fichas escolares dos filhos da autora; m) Certidão de nascimento dos filhos da autora; n) Certidão da Justiça Eleitoral.
5. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido em regime de economia familiar.
6. A atividade urbana desenvolvida pelo cônjuge da autora, em períodos ininterruptos e longos, descaracteriza a atividade rural da requerente em regime de economia familiar.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 9.265.224/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto.
7. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 78826685285669392619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)