Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Cunha PJe-AC 2328942-12.8316.18.8.0408 EMBARGANTE: CLAUDINEIDE MENEZES DE GUILHERME MARTINS ADVOGADO: JUAN ROCHA DANTAS DE BRITO E OUTROS EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS ADVOGADO: DAVI LUCCA COSTELA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Execução Fiscal. Recurso da embargante em face de sentença que desacolhe sua investida, reiterando as mesmas premissas já rejeitadas em primeiro grau, ou seja, nulidade da sentença e de só caber pagar as anuidades os profissionais que exercem a profissão respectiva. Dentro da primeira, a fixação de se cuidar de execução fiscal, na qual, frustrada a citação por oficial de justiça, se recorre a citação por edital, como regra geral. Contudo, no caso, o endereço alojado no mandado de citação é o mesmo colocado pela apelante no requerimento de baixa em seu registro contábil, fato que a apelante não desmente. Se, no endereço em que pede a baixa na inscrição, a pessoa não é encontrada, não há como se fazer qualquer diligência. No mérito, igual impertinência. A anuidade, pelo exercício da profissão, é devida em decorrência da inscrição do profissional no respectivo conselho. A ele cabe comunicar não estar exercendo a profissão no momento oportuno, para evitar o pagamento da anuidade. Enquanto não comunica, a anuidade se faz devida. Não há outro argumento, mantendo-se a condenação em honorários advocatícios fincada na sentença, à míngua de qualquer manifestação contrária da apelante. Improvimento.
(PROCESSO: 96374577515124982857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)