PROCESSO Nº: 7731092-87.7640.26.12.8634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MANOELITO TORRES TELES e outro ADVOGADO: Thomas Carvalho Neto INVENTARIANTE: LUIGI MENDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Peixoto - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESPÓLIO DE EMILLY MOREIRA contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 7448202-81.7759.13.3.7353 (que rejeitou a exceção de pré-executividade, porque a ação civil pública nº 7445310-37.7816.4.4.0214 encontra-se com eficácia suspensa por força de liminar concedida pelo Relator dos Embargos de Divergência interpostos pela União, ainda pendente de julgamento no STJ), alegando, em resumo, o seguinte: 1) nas referidas cédulas de crédito rurais, houve a incidência da aplicação do IPC de 84,32% no mês de março de 1990, entretanto o STJ, ao julgar o Resp 0.529.837 - DF, declarou que "o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais previstas a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%"; 2) a decisão da ação civil pública (processo 0890995-12.7423.26.6.8016) referendada pelo STJ no recurso especial nº 1.641.520 - DF acarretou a perda superveniente da exigibilidade do título, uma vez que as cédulas de crédito rural, celebradas antes de abril de 1990, devem ter o percentual de correção reduzido de 84,32% para 41,28%. 2. In casu, o feito de origem versa sobre uma execução Fiscal de uma cessão de crédito de cédulas de crédito rural formalizada pelo Banco do Brasil em favor da União Federal. O agravante interpôs exceção de pré-executividade, alegando que as cédulas de crédito rural devem ter o percentual de correção monetária reduzido de 84,32% para 41,28%, por força de sentença proferida em ação civil pública, confirmada pelo STJ no julgamento do RESP n.º 0.676.284-DF. 3. O Ministério Público Federal propôs ação civil pública (proc. nº 25.2793486-3) pleiteando a devolução das diferenças pagas pelos mutuários de Cédulas de Crédito Rural, lastreadas em recursos da caderneta de poupança, em virtude da implementação do chamado Davi Lucas Azevedo, no mês de março de 1990. A sentença de procedência reduziu, nos contratos de financiamento rural realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28%, condenando o Banco do Brasil a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima estipulada, o que foi confirmado pelo STJ. 4. Posteriormente, o Ministro Marcelo Cavalcanti, em decisão monocrática publicada no dia 26/04/17, acolheu pedido de tutela provisória recursal formulado conjuntamente pela União, Banco do Brasil e BACEN, atribuindo efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC) aos embargos de divergência no recurso especial nº 3.720.188/DF, pendentes de julgamento. 5. Até que o STJ conclua o julgamento do RESP 7.898.240/DF, deve prevalecer a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83563874955238641573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)