Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Ferreira PJe-AC 6994974-79.9546.31.7.8188 APELANTE: YAGO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Gonçalves Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Cunha EMENTA Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a higidez do crédito tributário imputado ao embargante. 1. O colendo STJ, ao julgar REsp 2592522/BA, min. Teori Albino Zavascki, em regime de recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC), decidiu que, "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 2. In casu, como bem esclarecido na r, sentença, "após o apensamento das execuções fiscais, ... vê-se que a tentativa de citação do embargante realizada nos autos de execução fiscal piloto (abrangendo os apensos supracitados) não logrou êxito, nos termos da certidão do oficial de justiça colacionada à fl. 347 do executivo fiscal principal. Diante disso, a União requereu a citação via edital. Sendo assim, no caso em apreço, não existe qualquer elemento colacionado aos autos no sentido de demonstrar que a executada requereu a mudança de seu endereço perante os órgãos tributários federais ANTES da citação efetivada via edital" 3. Precedentes desta Corte: AC/AL, PJe 50420928243897734887, des. Diego da Rocha; PJe 61354593448157457852, des. Caio Sales (convocado). 4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 67543146602592123545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)