Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Teixeira PJe-EDEC na AGTR 6254052-57.2780.1.1.1384 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : GUSTAVO RAMOS : CALEBE MONTEIRO DE MORAIS EMBDO : PEDRO LUCAS FREITAS : ANTHONY ROCHA : DENIZE CORTEZ LUIZ OTÁVIO LOPES ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ AZEVEDO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DANIEL VIEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Aclaratórios a se sustentar em omissão no julgado, nos termos do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil (1973), então vigente, quanto à prescrição, tendo em vista que o acórdão fracionário decretou a inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º, da Lei Complementar 118/05, sem aplicar o princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97, da Constituição, bem como o art. 5º, inc. XXXVI, do mesmo diploma, sendo certa a extinção da ação em comento, id. 88462597. Em momento algum, houve no julgamento embargado a decretação de inconstitucionalidade de qualquer lei, fora do previsto no art. 97, da Constituição, repetindo a embargante, a mesma irresignação veiculada na pretensão incidental devolvida. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: A agravante foi condenada à repetição do imposto de renda retido a maior sobre os valores recebidos pelos agravados em ações judiciais movidas contra a Universidade Federal de Alagoas, em razão da aplicação de alíquota máxima sobre a totalidade dos valores recebidos e da incidência sobre verbas indenizatórias férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos terços, auxílio-creche, auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Compulsando os autos, verifica-se não assistir razão à agravante em sua pretensão extintiva do título executivo judicial, abroquelando-se nas normas insculpidas nos arts. 3º, da Lei Complementar 118/05, e 535, inc. III, § 5º, do Código de Processo Civil, com efeito, a preclusão máxima, sob a força da coisa julgada, não mais permite o exame de seu pleito incidental. Em verdade, como se deflui dos elementos probatórios deste instrumento, a agravante apenas revolve a discussão de matéria preclusa no concernente à prescrição, devidamente tratada na fase de conhecimento, não apontando qualquer fato novo a indicar causa modificativa ou extintiva da obrigação. Precedentes: PJe-AGTR6542649-04.0836.24.6.5156/SE, desta relatoria; AC094292/CE, des. Davi Lucca Fogaça; PJe-AGTR2084864-60.1761.26.11.0173/SE, des. Daniel Rezende, id. 19090690. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14460252936829535441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)