PROCESSO Nº: 8633662-25.0740.4.12.8201 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL CARVALHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a autarquia previdenciária conceda à autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo, bem como para que pague as parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O INSS alegou que a parte autora não teria cumprido com a carência de 180 contribuições, pois apenas teria comprovado 108 contribuições mensais. 3. A autarquia previdenciária, em nenhum momento, infirmou as alegações da parte autora através de prova em contrário. Inclusive, a cópia da carteira de trabalho da autora - juntada também pelo INSS - comprova os períodos laborados no regime celetista com os empregadores Procárdio (23.43.87 a 82.09.19), Fundação José Américo (10.84.20 a 73.54.10) e Leonardo Rodrigues (08.87.22 a 70.51.03). A cópia do CNIS da autora reforça citados períodos de vínculo empregatício e ainda comprova o período de contribuição na qualidade de contribuinte individual entre julho de 2002 e março de 2005. 4. Restou comprovado o cumprimento da carência prevista no art. 25, II, Lei 8.213/91, já que a autora perfez mais de 182 contribuições mensais. 5. A sentença está de acordo como a decisão do STF no RE 765.889/SE em relação aos juros de mora, carecendo de interesse de agir o INSS ao requerer a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de juros moratórios, pois o Manual de Cálculos já estipula sua incidência. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.
(PROCESSO: 83568116034192806923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)