DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE FGTS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. NULIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, com base em laudo pericial, julgou procedente em parte embargos à execução, reduzindo o valor da dívida de FGTS objeto de cobrança e condenando a embargante ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor apurado como devido.
2. Caso em que, após a impugnação ao laudo pericial, o juízo a quo proferiu sentença sem oportunizar esclarecimentos do perito. No entanto, o laudo não considerou a incidência dos encargos legais do DL nº 1.025/69 nos valores inscritos em dívida ativa, sendo que tais encargos representam mais da metade da dívida objeto da cobrança. A matéria foi suscitada pela União, mas não foi apreciada na sentença, ficando caracterizado erro de procedimento, que não pode ser sanado em sede recursal.
3. Sentença anulada para reabrir a instrução e esclarecer as impugnações ao laudo pericial, julgando prejudicado o recurso de apelação.
(PROCESSO: 71269216697981706869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/07/2018)