PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO DA AUTORA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o magistrado singular indeferido o pedido;
2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como principal atividade a agricultura;
3. Ainda que constem nos autos documentos (certidão de casamento realizado em 1986, constando a profissão do marido da autora como agricultor, ficha de associada aos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de São João do Cariri e de Serra Branca), que configuram início de prova material, também restou comprovado, através de CNIS, que o marido da postulante exerceu atividade urbana (vigilante) junto à Prefeitura de Serra Branca e em postos de combustíveis, nos períodos compreendidos entre 12/03/2003 a 12/2004, 22/12/2005 a 26/03/2010 e de 07/02/2011 a 08/2015, englobando quase a totalidade do período de carência exigido (1999 a 2014), restando descaracterizada a condição de segurada especial, inexistindo, consequentemente, direito ao benefício pretendido;
4. João Gabriel Dias.
(PROCESSO: 63781314770707146334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: 16/08/2018)