E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MARCOS VINICIUS SALES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O artigo 2º, II e II, da Lei n.º 7.735/89, permite ao IBAMA exercer seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção ao meio ambiente, podendo adotar as medidas legais cabíveis para coibir eventuais danos, conforme disposto no art. 72 da Lei n.º 9.605/98. II - Embora tenha agido dentro da esfera de atribuições reservadas aos seus agentes - o artigo 6º da Lei nº. 6.938/81, o artigo 2º da lei nº. 7735/89 e o próprio artigo 23 da Carta Magna - o IBAMA acabou por penalizar desproporcionalmente a recorrida, já que o montante da dívida objeto de execução - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - não é condizente com a situação econômica da apelada. III - Levando-se em consideração a situação socioeconômica da recorrida, por tratar-se de pessoa hipossuficiente, gozando inclusive da gratuidade da justiça, sem notícia de reincidência da conduta, mostra-se acertada a decisão do juízo de primeiro grau de afastar a incidência da multa, uma vez que a prestação de serviços de preservação ao meio ambiente mostra-se como a sanção mais razoável para a presente lide. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 89338728838112287982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)