Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Cardoso Nº: 6598132-12.3565.21.10.9451 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: PEDRO LUCAS NOVAES E OUTRO APELADO: LUIZ GUSTAVO MENDES E OUTROS ADVOGADO: ZAYLANY DE VITOR HUGO ARAÚJO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DA CUNHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIRELLA REZENDE EMENTA CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SFH. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. CONTRATO NÃO COBERTO PELO FCVS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 30.859/2009. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES/CP. OBSERVÂNCIA. CES. PREVISÃO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TR. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO A 30% DA RENDA BRUTA DO MUTUÁRIO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. DEVIDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação onde se persegue a revisão de contrato de financiamento habitacional e liberação da Cédula Hipotecária do imóvel, apenas para acolher o pedido de limitação do valor da parcela do saldo residual, para que corresponda a, no máximo, 30% da renda bruta dos mutuários. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, quando do julgamento do REsp 0654899/PE, sujeito ao regime dos Recursos Repetitivos, no sentido de considerar que, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. O financiamento em discussão não tem cobertura pelo FCVS, não havendo que se falar em inexistência de responsabilidade do mutuário para quitação do saldo devedor residual ao término do prazo ajustado. 3. No julgamento do REsp nº 1.236.938/PR, sob o regime do art. 543-C do CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a edição da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, disso resultando não caber mais questionamentos acerca da ilegalidade da aplicação do sistema de amortização contratado quando ocasiona, na prática, a capitalização de juros, seja em razão da incidência de juros sobre a parte da prestação não paga e que passa a integrar o saldo devedor, havendo nova incidência de juros, seja quando da ocorrência de amortização negativa, a qual enseja a caracterização de anatocismo na evolução do financiamento. 4. A planilha de evolução do financiamento evidencia a ocorrência da chamada "amortização negativa", eis que o valor pago pelos mutuários, a título de encargo mensal, não cobriu os juros cobrados no mês, que foram incorporados ao saldo devedor, pelo que se impõe o reconhecimento da pretensão revisional, no sentido de determinar a não incidência de juros sobre o resíduo negativo não coberto pela prestação mensal do contrato. 5. O Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.164/84, nos termos do qual, a partir do ano de 1985 e em caráter permanente, o reajustamento das prestações mensais dos contratos de financiamento habitacional vinculados ao SFH seria realizado de acordo com o percentual de aumento salarial da Categoria Profissional do mutuário (art. 9º). 6. O contrato objeto dos autos de fato estabelece a aplicação do PES/CP como critério de reajustamento das prestações e acessórios. De acordo com as informações prestadas pela contadoria do Juízo, no caso, a evolução da prestação pelo PES foi superior à evolução do encargo cobrado pela Caixa, diante do que não se sustenta a alegação de sua inobservância no reajuste do contrato. 7. Somente se admite a aplicação do CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) para fixação do valor inicial da prestação de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), quando expressamente previsto no contrato, sendo o que se observa na hipótese apresentada (cláusula oitava, parágrafo segundo). Precedente do STJ (AgInt no AREsp 593.308/RS, Rel. Ministro GUSTAVO RODRIGUES, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2016, DJe 26/04/2016). 8. À teor do entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 817.515/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a utilização da TR é cabível, a partir da edição da Lei 8.177/91, na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH, ainda que o contrato seja anterior à citada Lei, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, sendo este o caso. 9. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o saldo residual deve ser pago conforme condições de prorrogação prevista no contrato de financiamento, não havendo qualquer respaldo legal para a limitação das respectivas prestações a 30% da renda auferida pelo mutuário (PROCESSO: 09237409530873443272, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2016; PROCESSO: 76458027776021430438, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, JULGAMENTO: 03/01/2015). 10. Configurada prática contratual ilegal e abusiva (capitalização de juros), impende reconhecer como devida a compensação dos valores pagos a maior mediante abatimento do saldo devedor porventura existente, com devolução à parte autora de eventuais valores remanescentes. 11. Não há que falar em devolução em dobro, nos termos previsto no CDC, posto que, na linha do entendimento seguido pelo STJ, a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição financeira credora, não sendo este o caso, por decorrer a cobrança indevida de determinações expressamente constantes no contrato. (AgInt no REsp 5254125/RS, Rel. Ministro ENRICO COSTA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2016, DJe 25/08/2016). 12. Apelações parcialmente providas para: a) afastar a determinação de limitação das prestações do saldo residual do contrato a 30% da renda bruta dos mutuários; b) determinar a adoção de conta, em separado, para os juros não quitados, sujeita unicamente à correção monetária; c) determinar a compensação dos valores pagos a maior pela parte autora, decorrente do contrato objeto dos autos, mediante abatimento do saldo devedor porventura existente, com devolução de eventuais valores remanescentes.
(PROCESSO: 06572169276965408951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)