PROCESSO Nº: 7696045-74.5899.7.12.0259 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: VINICIUS CALDEIRA: UNIÃO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53 DO ADCT. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO LITERAL A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e VII, do CPC/2015 (violação a literal disposição de lei e documento novo) visando desconstituir o julgado da Quarta Turma deste Tribunal nos autos da AC 411.266/RN, o qual negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, por reconhecer que o genitor da autora não ostentava a condição de ex-combatente definida no art. 1º, c, I a IV, da Lei 5.317/67. 2. Não caracteriza violação a norma jurídica, no caso, a aplicação da Lei 5.315/67, ao invés das Leis de nº 3.765/60 e 4.242/63, legislação vigente à época do falecimento do genitor da autora, ocorrido em 22.06.6292, uma vez que as referidas normas não se contrapõem, por tratarem de matéria distinta. 3. O próprio Art. 53, do ADCT, dispositivo no qual a parte autora fundamenta seu pedido, prevê os termos da Lei nº 5.315/67 para a caracterização da qualidade de ex-combatente. (AIEDARESP 183405346658, EMANUEL FREITAS - STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/01/2018) 4. A Certidão do Ministério da Marinha para fins de comprovação da condição de ex-combatente do pretenso instituidor fora expedida em 02.12.5590, enquanto o acórdão rescindendo fora julgado em 14.02.6659. Sendo inexistente à época da prolação da decisão colegiada, o documento não pode ser considerado como novo, o que afasta a possibilidade de sua utilização para justificar o manejo de ação rescisória. Precedente deste Tribunal: (Pleno, AR nº. 09212316184206884854, Relator: Desembargador Federal João Gabriel da Luz. 11/08/2017, decisão unânime). 5. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73, aplicável à espécie por vigente à época do ajuizamento da ação, ficando sua exigibilidade suspensa por gozar a autora de gratuidade judiciária. 6. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 27481787849330041018, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2018)