PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. A AUTORA DEU ENTRADA NO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS TER SIDO INTIMADA PARA DAR EFETIVIDADE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DECORRENTES DO JULGAMENTO DO RE Nº 254.857/MG, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DO TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO À DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de pensão por morte, na condição de esposo de falecida segurada especial.
2. O INSS alega a improcedência do pedido e requer que o termo inicial do benefício seja a data da sentença, com juros de mora e correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.
3. A presente ação foi ajuizada em 22/06/2012, e que, somente em 01/03/2016, deu entrada no requerimento na via administrativa, após ter sido intimada para dar efetividade às regras de transição decorrentes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 364.520/MG, pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Verifica-se que a decisão da Suprema Corte definiu que a data do ajuizamento de ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento administrativo, em razão do que o marco inicial da condenação deve retroagir à data do ajuizamento da demanda.
5. Quanto à qualidade de segurada do falecida período anterior ao óbito, em 10/03/2002, conforme certidão de óbito (fl.15), certidão de casamento (fls.14), observa-se que restou comprovada.
6. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, assim, deve demonstrar a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito, e a condição de cônjuge/dependente da parte.
7. Quanto aos honorários advocatícios, foram estipulados dentro do permissivo legal nos termos da sentença.
8. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos.
9. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 251637/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
10. Apelação parcialmente provida, apenas, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E e, para que o termo inicial do benefício seja a partir da data do ajuizamento da ação em 28/02/2016, nos termos decidido no julgamento do RE 342.766/MG, pelo STF. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 44927124474082031921, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018, PUBLICAÇÃO: 07/02/2018)