PROCESSO Nº: 4138520-76.9893.22.6.9492 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAUL DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Henrique Monteiro ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30%. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DO VALOR INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO, DO RECURSO ADESIVO E DO REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Apelações e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo tutela anteriormente concedida, para determinar que os descontos efetuados nos proventos da parte autora/servidor militar aposentado a título de devolução ao erário de indenização de transporte recebida em 1996, por força de processo de sindicância, não excedam à proporção de 10%. UNIÃO FEDERAL requer, preliminarmente, o conhecimento do agravo retido. No mérito, suscita a legitimidade do direito de realizar os descontos, porquanto alega que a parte autora não tinha o direito a perceber a indenização de transporte. Invoca o princípio da legalidade e da moralidade administrativa. LUIZ MIGUEL VIANA alega que os descontos efetuados somam mais de 40% de seus rendimentos líquidos. Requer que a sentença seja complementada para excluir da incidência de juros de mora sobre a obrigação principal ou, alternativamente, que sejam excluídos os períodos anteriores ao recebimento da Notificação de Débito em 04/2006 e posteriores ao início do efetivo desconto em folha, isto em junho/2006. Acrescenta que é pessoa idosa, que a indenização recebida em 12/1996 era no montante de R$ 26.741,49, mas que tal valor atualmente é de 293.241,68, o que resulta em aumento de cerca de 750% do valor original da dívida, que agiu de boa fé e que percebe proventos de R$ 3.500,00. Aduz, por fim, que teve decisão judicial favorável à suspensão dos descontos, mas que foi revertida definitivamente. Acrescenta que o valor da dívida principal corrigido é de R$ 74.548,94 e dos juros de mora alcançam o valor de R$ 92.534,74, valor que considera abusivo e fora da capacidade econômica da parte autora. Inicialmente, destaque-se o entendimento jurisprudencial largamente adotado é no sentido que os descontos em folha não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos de verba alimentar em prestígio ao princípio da dignidade humana, uma vez que se presume ser utilizada para fins de subsistência. (AG 93187763869953444198, Des. Federal Davi Lucca Costa.: 06/01/2017). Neste raciocínio, há a possibilidade de ser fixada em percentual menor, desde que se demonstre ter o descontado proventos de pequena monta e que tais descontos possam comprometer a sua capacidade de subsistir dignamente, sobretudo no caso de pessoa idosa, que muitas vezes tem custo de vida majorado em razão de sua condição intrinsecamente limitada, mas não houve demonstração pela parte autora desta situação. A questão do termo inicial e final da aplicação dos juros de mora, suscitada na petição inicial não foi enfrentada na sentença, deixando o juízo sentenciante tácito o entendimento de que os juros de mora são devidos por todo o período. O termo inicial é definido a partir pagamento indevido. (AG 34688311586660424858, Relator o Des. Pedro Miguel Gonçalves, julgado em 23/11/2017). Verifica-se, por outro lado, que apesar da alegação de que o valor inicial da dívida era de R$ 01.231,49 e que ao tempo do ajuizamento este valor alcançou a monta de R$ 113.431,68, e de que tal valor é exorbitante, a parte autora não formulou pedido específico na petição inicial de análise da evolução da conta, razão pela qual não se faz possível proceder-se à dilação probatória mediante perícia técnica sobre tais valores, sob pena de julgar-se além do pedido (extra petita.) Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, ao recurso adesivo e ao reexame necessário, para determinar que os descontos não sejam superiores a 30% da remuneração do servidor aposentado, e negar provimento à apelação da parte autora. [11]
(PROCESSO: 71934856060961814401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)