PROCESSO Nº: 8011180-66.8462.20.12.2988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUILHERME GOMES ADVOGADO: Jurandir Anthony Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6489568-11.0059.13.6.9574 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção Monetária. Forma de atualização. - No título judicial não consta expressamente os critérios de correção monetária a serem utilizados, portanto é de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 100267, TEMA 810 - Repercussão Geral. - TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". - Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 2221367-88.1604.23.8.9282 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Anthony Silveira). - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01103168643759742441, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)