PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO. ART. 16, I C/A ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte a autora por ausência da comprovação do requisito da dependência econômica em relação ao filho.
2- Para a obtenção da pensão por morte deve-se comprovar a qualidade de segurado do falecido e dependência econômica.
3- A qualidade de segurado do instituidor do benefício restou comprovada por meio do CNIS em que demonstra que o falecido era segurado obrigatório da Previdência até o momento do óbito, ocorrido em 04/05/15.
4- Os documentos colacionados - a declaração particular de terceiros, bem como uma declaração emitida pela própria requerente-, não comprovam a dependência econômica. Ademais, verifica-se no cadastro do instituidor do benefício junto ao INSS, bem como na certidão de óbito que o endereço residencial do falecido era distinto do endereço da requerente. Fato que pode ser observado nos dados pessoais constantes na inicial, na procuração e na declaração particular colacionada aos autos.
5- O fato do segurado prestar ajuda financeira aos seus genitores, ou mesmo a moradia em comum, não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão do beneficio de pensão por morte.
6-Apelação improvida.
(PROCESSO: 70464404219909337900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)