EMENTA ADMINISTRATIVO. KAIQUE JESUS EX PIETRO VIEIRA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Lucas Gabriel Mendes ex Thomas Rocha de sentença que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que os impetrantes objetivam a liberação do saldo de sua conta do FGTS, em razão da alteração do regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg.Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Marcos Vinicius Ribeiro oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 99824951719419456793, SAMUEL PIRES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)