APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉRCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I- No caso em questão, o crédito foi constituído por auto de infração, havendo também o lançamento da respectiva multa.
II- Foi realizada a comunicação oficial da realização do lançamento de ofício com a notificação do Embargante para recolher ou impugnar, no prazo de trinta dias, contados da ciência da notificação. No entanto, o demandante permaneceu inerte e em seguida o crédito foi inscrito em Dívida Ativa e cobrado judicialmente mediante a execução ora embargada.
III- Ressalte-se, por fim, que o lançamento não pode ser modificado, salvo nas hipóteses do art. 145 do CTN, que não ocorre no caso em questão tendo em vista que o embargante não impugnou o montante do crédito constituído, motivo pela qual não há que se falar em recurso de ofício.
IV- Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 91482744332955199550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)