E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou no que diz respeito à "VPNI passivo", reconhecida em sede de Reclamação Trabalhista, adoto dos fundamentos constantes da Sentença no sentido de que "A União, entretanto, não participou da aludida relação processual (deveria ter participado, eis que a complementação de aposentadoria é paga por ela, e não pela CBTU), de modo que não se afigura legítima a exigência". III - O Acórdão trouxe expressamente sobre a Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 194.947. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 03733434522061382064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)