PROCESSO Nº: 7468064-63.8797.15.2.4241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: PEDRO DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI Nº 49.926/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Alagoas (IFETAL) afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 036.316/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos; bem como a fixação do termo final dos juros moratórios a partir da elaboração da conta exequenda, até o trânsito em julgado do RE 233.925-RS ou até que haja a modulação dos efeitos da decisão. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 843.481-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 369.699/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Não há qualquer omissão no acórdão acerca da questão do termo final dos juros de mora, tendo restado decidido no acórdão ser a expedição do requisitório, aplicando o entendimento pacificado pelo STF no RE nº 597.198/RS, segundo o qual “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”; o qual, da mesma forma, não possui qualquer impedimento de ser adotado. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9665871-60.2683.9.3.3077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL SOUZA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA ROSA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI Nº 69.145/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Alagoas (IFETAL) afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 965.568/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos; bem como a fixação do termo final dos juros moratórios a partir da elaboração da conta exequenda, até o trânsito em julgado do RE 046.467-RS ou até que haja a modulação dos efeitos da decisão. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 867.464-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 123.250/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Não há qualquer omissão no acórdão acerca da questão do termo final dos juros de mora, tendo restado decidido no acórdão ser a expedição do requisitório, aplicando o entendimento pacificado pelo STF no RE nº 331.024/RS, segundo o qual “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”; o qual, da mesma forma, não possui qualquer impedimento de ser adotado. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2039390-46.7786.4.7.4010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: BRENO PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA PIRES - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI Nº 79.981/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Alagoas (IFETAL) afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 684.624/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos; bem como a fixação do termo final dos juros moratórios a partir da elaboração da conta exequenda, até o trânsito em julgado do RE 279.428-RS ou até que haja a modulação dos efeitos da decisão. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 895.764-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 034.401/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Não há qualquer omissão no acórdão acerca da questão do termo final dos juros de mora, tendo restado decidido no acórdão ser a expedição do requisitório, aplicando o entendimento pacificado pelo STF no RE nº 713.327/RS, segundo o qual “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”; o qual, da mesma forma, não possui qualquer impedimento de ser adotado. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23176121272370250043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)