PROCESSO Nº: 7862829-78.9131.24.5.0628 - YASMIN REZENDE NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Fernandes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Fernanda Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney João Lucas Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. BRENO DAS NEVES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - CCIR. MORA INJUSTIFICADA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FATO CONSUMADO. Kevin Aragão necessária de sentença concessiva da segurança que, ratificando os termos da liminar, assegurou ao impetrante o direito à obtenção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Nos termos do art. 22, da Lei nº 4947/66, somente mediante apresentação do Certificado de Cadastro, poderá o proprietário de qualquer imóvel rural pleitear as facilidades proporcionadas pelos órgãos federais de administração centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União possua a maioria das ações, e, bem assim, obter inscrição, aprovação e registro de projetos de colonização particular ou aprovação de projetos de loteamento. Hipótese em que o impetrante teve seu requesto de entrega do certificado desatendido, em razão de problemas operacionais do Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF. Notificada, todavia, a autoridade impetrada assinalou a entrega do documento. Preenchidos os requisitos legais, mostra-se injustificável a recusa no fornecimento da certidão, em violação ao direito insculpido no art. XXXV, da Constituição Federal. Assim não o fosse, ante a superveniência da entrega da certidão ao impetrante, é de se reconhecer a consolidação da situação de fato pelo decurso do tempo. Luigi Cunha necessária não provida.
(PROCESSO: 37536015209360685932, DIOGO MOREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SARAH PINTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)