PROCESSO Nº: 5168857-28.5033.16.9.1905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE NOVAES SOUZA ADVOGADO: Francisco Martins AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7403277-93.0857.13.11.3361 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONDIÇÕES E TAXAS DO FINANCIAMENTO CONSTANTES DO CONTRATO NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO. INADIMPLEMENTO QUE TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO A CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de revisão de contrato de financiamento pactuado, tendo em vista a alegação de abusos das cláusulas contratuais. 2. Da consulta ao contrato firmado entre o ora agravante e a CEF, verifica-se que todas as cláusulas, condições e taxas estavam ali dispostas, sendo aposta a rubrica do autor em todas as folhas que constituem o referido documento. 3. Notório que quanto maior o número de parcelas, maiores serão os juros cobrados, não podendo o agravante se insurgir contra uma realidade que já se mostrava evidente no momento da pactuação. 4. O agravante reconhece ter pago 37 das 338 parcelas do financiamento contratado em novembro de 2014, estando, pois, inadimplente, hipótese que tem como consectário lógico a consolidação do imóvel bem como os atos daí decorrentes. 5. A nulidade das cláusulas do contrato de adesão está condicionada à demonstração inequívoca de contrariedade à legislação de regência, hipótese que não se verifica no caso concreto, haja vista a fixação expressa dos encargos no diploma. 6. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 63892859694825029784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)