PROCESSO Nº: 3666738-66.7593.17.1.6176 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARCELO RAMOS e outro ADVOGADO: Isaac Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7785678-40.0086.9.5.4281 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Pinto EMENTA: EMBARGOS À EXEUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR PARTE DA FUNASA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. João Pedro Dias que julgou improcedente os embargos à execução da FUNASA para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pelas embargadas, correspondente a R$ 73.922,74 (trinta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido na demanda, em desfavor da embargante FUNASA. Alega a apelante que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, em relação à correção monetária. Argumenta que a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR se dá apenas em relação ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Sustenta que merece reforma a sentença que aplicou o índice IPCA-E e afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 25/08/2017, julgou o RE N º 019951-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gustavo da Conceição, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Rodrigo Alves, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Augusto Cardoso e Arthur Pereira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Rodrigo Correia, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Olivia Porto. Plenário, 1.9.1122". Não merece reparos a sentença que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, não possuindo pertinência jurídica a alegação de excesso de execução com base na não aplicação da TR no caso. Ressalte-se também que a sentença ratificou os cálculos da Contadoria Judicial, que aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal à hipótese dos autos. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 19917110519629891707, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)