PROCESSO Nº: 7513576-65.9958.29.12.7624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARNEIROS ADVOGADO: Marcelo Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO AOS GASTOS COM EDUCAÇÃO. IMPOSIÇÃO POR NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL, em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a vinculação aos gastos com a educação dos valores oriundos da condenação da UNIÃO na complementação das verbas do FUNDEF 2. O agravante alegou, em síntese, que a decisão recorrida contraria o contido no título executivo judicial transitado em julgado, porque nele não existe qualquer determinação no sentido da vinculação dos valores em discussão. 3. A vinculação dos valores em execução aos gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental público e a valorização do magistério não derivam do título executivo judicial, mas de norma constitucional expressa, mormente inexistindo negativa ao atrelamento, no comando sentencial transitado em julgado. 4. A decisão atacada através deste agravo de instrumento não destoa do entendimento exposto em inúmeros julgados, inclusive deste Tribunal, no sentido de que os valores referentes a diferenças do FUNDEF, incorporados ao Município, por força de condenação judicial, não perdem a sua natureza vinculada à educação. 5. "Quanto ao mérito, o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, preceitua que as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto que sessenta por cento destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério./Por sua vez, a Lei nº 9.424/1996, não só reproduziu a vinculação constitucional dos aludidos recursos, mas também regulamentou que o depósito respectivo deve ser realizado em contas específicas dos governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo, com programação específica do respectivo orçamento./ Ressalte-se, nesse contexto, que o pagamento por intermédio de precatório trata-se de questão circunstancial, de maneira que não afeta a natureza ou destinação das verbas em questão./Com base nesse entendimento, a Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional, em caso semelhante, já se posicionou no sentido de que 'não se revela escorreita a liberação de toda a importância do Precatório n° 033552/CE, de titularidade do agravante para outras despesas que não aquelas referentes à manutenção e desenvolvimento da educação básica', vez que 'as verbas destinadas ao FUNDEF (atual FUNDEB) possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% (sessenta por cento) destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.' (TRF 5, APELREEX/CE 37777042586773534012, Rel.: Desembargador Federal FERNANDO DIAS, órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 21/07/2017)" (STJ, Processo nº 90522288739020418366, AC/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, julgado em 07/10/2017). 6. Analisando, recentemente, representação formulada pelo MPF, pelo MP do Estado do Maranhão e pelo MP de Contas desse mesmo Estado, "acerca de possíveis irregularidades na destinação do pagamento de precatórios aos municípios que ingressaram em juízo em relação às diferenças na complementação devida pela União", no âmbito do extinto FUNDEF, sucedido pelo FUNDEB, através do Acórdão nº 1.824/2017-Plenário, o TCU considerou inteiramente procedente a representação, firmando os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao FUNDEF e ao FUNDEB: "0.4.8. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal;/4.6.4. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras:/5.4.4.4. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e/2.2.1.3. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, do art. 60 do ADCT;/6.5.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 0.4.5.3 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU;/9.6.9. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;/9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 1714.04.39.428378-4 e processos similares) e institua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores; [...]". 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03554924605580123920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)