PROCESSO Nº: 7291574-30.1885.9.6.5475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: DURI - TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Leal De Carvalho Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE SANITÁRIO. RDC Nº 07/2015. AGRAVAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção judiciária de Pernambuco em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, declarando a inexistência do débito fiscal decorrente da Notificação Fiscal nº 05-3113/2017. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se as alterações perpetradas pela RDC nº 07/2015, que reconheceu a incidência da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS para as notificações de alimentos, cosméticos e saneantes, ensejam a cobrança de valores relativos ao período anterior à sua vigência. 3. Nas razões do recurso, a ANVISA afirmou que a RDC nº 222/2006, tratando-se de norma infralegal, constitui veículo normativo juridicamente inadequado para conceder isenção, razão pela qual não poderia dispensar o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) para as notificações de alimentos, cosméticos e saneantes. Nesse sentido, sustentou que a Administração corrigiu o equívoco de reputarem-se isentos contribuintes sem lei autorizativa, razão pela qual, à luz de seu Poder de Autotutela, promoveu a cobrança ora questionada, ressaltando, não obstante, que não houve violação ao Princípio da Anterioridade, na medida em que a "isenção" outrora conferida não tinha amparo normativo. 4. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) é a prática dos atos de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária constantes do Anexo II da mencionada lei, sendo sujeitos passivos as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e a prestação de serviços mencionados no art. 8º (art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.782/1999). 5. O crédito impugnado, oriundo da Notificação Fiscal nº 06-6330/2017 (Processo nº 43063-708010/0694-46), se reporta a valores relativos à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária concernente às petições de Notificação de produtos de grau de risco I (Cosméticos), que foram realizadas no período de 09/03/2013 a 20/06/2015. 6. Por outro lado, a RDC nº 07/2015 foi editada no dia 11 de dezembro de 2015, ou seja, o referido ato administrativo de natureza normativa, que reconheceu a incidência da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS para as notificações de alimentos, cosméticos e saneantes, veio a lume após a ocorrência dos pretensos fatos geradores que ultimaram a Notificação Fiscal atacada. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que, ainda que se reconheça que a RDC nº 07/2015 foi editada com o mero propósito de corrigir o equívoco de se reputarem isentos contribuintes sem lei autorizativa, não se pode negar que o tratamento por ela estabelecido redundou no redimensionamento da cobrança da exação, em evidente desfavor do contribuinte, eis que o seu conteúdo representou manifesto agravamento da tributação. 8. Registre-se que não foi objeto de controvérsia o reconhecimento de que no período anterior à vigência da RDC nº 07/2015 a Taxa de Fiscalização de Controle Sanitário (TFCS) não era objeto de cobrança em relação às notificações de alimentos, cosméticos e saneantes. 9. Nesse contexto, considerando que o redimensionamento da cobrança de tributo que de alguma forma conduza ao agravamento da tributação impõe o devido resguardo de lapso temporal bastante para proteger os contribuintes contra mudanças que tenham repercussão patrimonial negativa, de modo a que possa estabelecer planejamento de suas atividades econômicas adequado à nova realidade impositiva, com muito mais razão não se pode cogitar que nessa mesma circunstância se acolha interpretação que enseje a retroação dos efeitos do ato normativo atacado. 10. Entender de forma diversa importaria em fazer pouco caso da expectativa legítima do contribuinte acerca da manutenção da diretiva até então acolhida pela autoridade administrativa arrecadante, a qual, não obstante pudesse ser alterada, como efetivamente o foi, não poderia projetar a sua aplicação de molde a alcançar fatos geradores ocorridos em período anterior à mudança da postura interpretativa acerca da incidência do tributo. 11. A esse respeito, não merece crítica a sentença recorrida ao reconhecer que "a alteração de posicionamento expressa na RDC nº 7/2015, ainda que seja interpretada como mera revisão de ato administrativo, não pode violar a segurança jurídica, o vínculo de confiança que o administrado deposita nos atos emanados pela Administração, até porque, ao não recolher a TFVS para as notificações realizadas no período compreendido entre 24/01/2013 a 29/09/2015 (id. 8603845), o postulante agiu de boa-fé, vez que em conformidade com o posicionamento até então adotado pela ANVISA". 11. "A mutação jurisprudencial tributária de que resulta oneração ou agravamento de oneração ao Contribuinte somente pode produzir efeitos a partir da sua própria implantação, não alcançando, portanto, fatos geradores pretéritos, consumados sob a égide da diretriz judicante até então vigorante; essa orientação se apoia na tradicional e sempre atual garantia individual de proibição da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou ônus: sem esse limite, a atividade estatal tributária ficaria à solta para estabelecer exigências retrooperantes, desestabilizando o planejamento e a segurança das pessoas." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 5888058 2069.56.96020-7, BRYAN RODRIGUES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/11/2016 IP VOL.:00099 PG:00301 RIP VOL.:00099 PG:00301 RSTJ VOL.:00243 PG:00179 ..DTPB:.) 12. Por fim, em reforço da tese ora propugnada, registre-se que a Lei nº 13.655/2018, com o propósito de remediar os efeitos deletérios da oscilação da interpretação das normas jurídicas, tanto no âmbito administrativo quanto na esfera jurisprudencial, incluiu os arts. 23 e 24 na LINDB, cujo teor denota a criação de balizas normativas voltadas à concretização dos princípios da confiança (normas de transição) e da segurança jurídica (modulação). 13. Assim, no caso de revisão de norma administrativa por declaração superveniente de sua invalidade, com base em alteração da postura interpretativa da Administração, como a própria apelante faz crer haver ocorrido na situação posta, impõe-se a aplicação do entendimento prevalecente à época em que a conduta se realizou (modulação dos efeitos), de modo que a juridicidade seja avaliada em conformidade com a norma jurídica existente por ocasião da sua prática. 14. Daí advém que se o contribuinte deixou de pagar determinado tributo com base no entendimento da própria Administração Tributária acerca da sua não incidência em determinada hipótese, acaso posteriormente ocorra alteração dessa interpretação, não pode o Fisco promover a sua cobrança em relação aos fatos geradores ocorridos no período anterior a essa mudança. 15. Apelação não provida. 16. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 37937222269305927684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)