Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal, sem resolução do mérito.
- O decisum a quo entendeu pela ausência de pressuposto processual específico para o processo executivo, tendo em vista o executado ter sido beneficiado com a anistia do crédito tributário.
- A apelante alega não ser devida a verba honorária, nos termos do art. 19, parágrafo 1º, inc. I, da Lei 10.522/02.
- De fato, o mencionado art. 19 dispensa a condenação na verba honorária quando a Fazenda Nacional reconhecer o pedido em se tratando de embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, como foi o caso em tela.
- No entanto, para que a Fazenda Nacional seja beneficiada pela não-incidência da condenação na verba honorária, é imprescindível que, além das matérias constantes dos incisos II, IV e V do artigo 19 da aludida Lei, também esteja a matéria relacionada no artigo 18 da referida Lei.
- Conforme se observa dos autos, nenhuma das matérias contidas tanto no art. 18 quanto no art. 19 da Lei 10.522 estão presentes no processo sub examine, pelo que é plenamente cabível a condenação da exequente nos honorários advocatícios.
- No entanto, com base no princípio da causalidade, há que se acolher o pedido do ente fazendário.
- O ajuizamento do executivo fiscal lastreou-se na perfeita legalidade. Porém, durante o seu regular processamento, o executado foi beneficiado com a anistia do crédito tributário devido, nos termos do art. 12 da Lei 12.024/2009.
- Por essa visão, tem-se que a exequente não deu causa à protocolização da execução fiscal, motivo pelo qual há de ser afastada a verba honorária.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 66385231447174938580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018, PUBLICAÇÃO: 31/08/2018)