E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente o Pedido de Indenização por Danos Materiais decorrentes de suposto Desvio de Função. II - Improcedência da Preliminar de ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez, em sua completude, os interesses da Parte postulante. Davi Lucas das Neves, na hipótese, os critérios objetivos de justificação do Julgado, preenchendo os requisitos previstos no artigo 93, IX, da Constituição Federal/1988 e no artigo 489 do CPC/2015. III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração." Nessa mesma linha, também, é a Súmula nº 378/STJ. IV - O Desvio de Função ocorre quando o Servidor Público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao Cargo Público em que fora investido. V - No caso, o Autor foi investido no Cargo de Técnico de Informática da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região e alega ter exercido atividades atribuídas ao Cargo de Analista Processual durante o período de 1998 a 2016. Entretanto, as atividades exercidas pelo Autor estão inseridas nas atribuições comuns do Cargo de Técnico do Ministério Público da União, nos termos da Lei nº 11.415/2006, revogada pela Lei nº 13.316/2016, e das Portarias do MPU que regulamentam as Carreiras, não restado comprovado, portanto, o Desvio de Função. VI - Nesse sentido, consignou a Sentença, com propriedade: "(...) observa-se que as atribuições comuns do cargo de técnico do MPU envolvem atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho de suas funções. É dizer, há uma previsão genérica para a sua atuação, que deve, entretanto, estar restrita a tarefas de complexidade condizente com o cargo, que não extrapolem da rotina administrativa do órgão. No caso em debate, do conjunto probatório anexado ao feito referente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da presente ação, e conforme alegado pelo próprio autor, extrai-se que o demandante esteve lotado na Secretaria da Coordenação de Primeiro Grau - COP de 17/11/2011 até 24/12/2016. (...) Ocorre que tais atribuições podem ser incluídas entre aquelas comuns dos cargos de técnico do MPU transcritas acima, de maneira que, in casu, não se vislumbra que as tarefas desempenhadas pelo autor eram, de modo habitual, exclusivas do cargo de analista do MPU. Desse modo, considerando que a caracterização do desvio de função é situação excepcional em face do princípio da legalidade, não há como reconhecer o direito pleiteado. (...)" VII - Assim, revela-se a ausência de condições legais e factuais indispensáveis para o reconhecimento do Desvio de Função, ou seja, a comprovação de que as atribuições desempenhadas pelo Servidor são próprias de Cargo Público diverso daquele por ele ocupado. A considerar, também, que o Cargo de Técnico possui funções bem abrangentes, não havendo como caracterizar o Desvio de Função, inclusive em razão das próprias finalidades do Órgão do Ministério Público do Trabalho. VIII - No tocante à Pretensão de concessão do Benefício de Justiça Gratuita, a questão foi decidida pelo Juízo de Origem por meio de Decisão monocrática, não tendo sido interposto Recurso adequado pelo Autor em momento oportuno, a ensejar a Preclusão. IX - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 03542776482286153312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)