Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro.
1. A apelante alega, em síntese, a ausência de prova idônea da aquisição do bem imóvel pelo embargante previamente à efetivação da penhora.
2. O contrato de compra e venda acostado, diante das provas testemunhais e da cópia de auto de penhora efetuado nos autos da Execução Fiscal nº 114043-72.9096.27.11.9756, comprova a posse do embargante sobre o bem desde meados de 2008. Inclusive, o fato de o embargante ter sido encontrado na posse do imóvel em 14/04/14, na ocasião em que o oficial de justiça efetuou a penhora, corrobora referida conclusão.
3. No referido contrato figura como vendedor o Sr. Bernardo Lima, que sequer é parte no executivo fiscal e não consta como proprietário do lote de terra na respectiva certidão de registro do imóvel (fls. 400, 339/341 e 411/412 do execução fiscal nº 2667428-29.6589.23.10.7622).
4. Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas e colhido o depoimento do demandante. Embora se constate divergências entre os depoimentos, é possível aferir que, de fato, houve a compra do bem no período aproximado indicado no contrato e que o embargante exerce a sua posse desde então e que é comum na localidade a compra e venda de imóvel mediante contrato verbal, postergando-se, inclusive, o reconhecimento de firma dos contratantes em Cartório de Notas, como é o caso dos autos.
5. Da oitiva do embargante conjugada com os depoimentos testemunhais, é possível compreender os sucessivos contratos aquisitivos do bem, conquanto informais, até a aquisição onerosa pelo Sr. Emanuel da Mata.
6. O acervo probatório indica, pois, que o executado Pedro Henrique Barros Filho nunca exerceu posse direta sobre os terrenos penhorados e que, no mínimo, há dez anos esteve em Caruaru e sequer visitou a localidade. Assim, é possível concluir que, à época da inscrição em dívida ativa das CDA's (19/07/06), o local já era objeto de invasão e de venda por pessoas que se diziam proprietárias dos bens de modo público e sem contestação.
7. Quanto à questão de venda de casas, restou comprovado que os moradores da localidade onde se encontram os terrenos penhorados entendem que a transferência da propriedade se aperfeiçoa apenas com o recibo de pagamento e com a assinatura de contrato de compra e venda com o reconhecimento de firma dos contratantes em cartório de notas, motivo pelo qual não se preocupam em promover a regularização de seus imóveis no Cartório de Registro de Imóveis. Dentre as causas para essa conduta social pode-se apontar o baixo valor da venda e o baixo grau de instrução das pessoas envolvidas na negociação, como, no caso, o embargante.
8. Na hipótese, não cabe falar em fraude à execução, pois não houve alienação do imóvel penhorado pelo executado Henrique Dias Filho, mas sim por um terceiro, já que o executado e os demais proprietários nunca exerceram a posse direta sobre os terrenos. As provas indicam que houve a continuação de posse ad João Gabriel Correia por parte do embargante.
9. A situação fática em exame não pode ser apreciada conforme a regra prevista no art. 185 do CTN, pois não houve verdadeira alienação.
10. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 84861864806138133284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 05/08/2018)