PROCESSO Nº: 0061098-91.5340.1.2.2632 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI. BR-316. LAUDO PERICIAL. ÁREA DESAPROPRIADA PELO DNIT. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se o imóvel erguido pela parte ré, localizado em Palmeira dos Índios, invade a faixa de domínio da BR-316, a área non aedificandi ou área pertencente ao poder público. 2. A rodovia situada no Município de Palmeira dos Índios/AL possui uma faixa de domínio federal correspondente à porção de 35 (trinta e cinco) metros, para cada lado da rodovia, contados a partir de seu eixo central, conforme Portaria n. 053/1978 (ID. 732927, p. 2). Portanto, não é possível edificar imóveis, ao largo da rodovia BR-316 situada no Município de Palmeira dos Índios, a menos de 50 (cinqüenta) metros (somatório entre a faixa de domínio de 35m, mais 15m de área non aedificandi) para cada um dos lados, contados a partir do eixo central. 3. Dentre os documentos juntados com a exordial, há o croqui que instruiu o processo desapropriatório (ID. 746987, p. 3), onde consta uma área total a desapropriar de 297.156,08 m², dos quais 848.039,13 m² são referentes à faixa de domínio da rodovia BR-316, por onde especificamente passa o asfalto viário, e 83.661,95 m² referem-se à área remanescente constrita entre as vias (BR-316, AL-115 e alças de acesso), sendo 96.463,81m² ao sul e 00.018,14 m² ao norte da BR-316. 4. Ao lado de tais informações, consta dos autos Certidão emitida pelo Tabelionato do 2º Serviço Notarial e Registral de Palmeira dos Índios, vê-se registrada uma área a desapropriar de 116.146,08 m² de uma propriedade de terra com a denominação de "Salgada e Sabiá", cujo adquirente proprietário é o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER. Logo, percebe-se que área total destinada à construção da alça de acesso da BR-316 ao Município de Palmeira dos Índios, ou seja, exatamente aqueles 070.821,08 m² consignados no croqui acima mencionado, foram adquiridos pela União, através do DNER, órgão competente à época. 5. Hipótese em que o Laudo Pericial é categórico ao afirmar que o imóvel localiza-se dentro da área desapropriada e indenizada. Confira-se o item 5.1: "podemos afirmar que a área total, onde está inserido o imóvel periciando, foi devidamente desapropriada e indenizada". E mais adiante, ao responder ao item 7.2, novamente consignou que "o imóvel está localizado dentro da alça de acesso, projetada pelo DNIT, ao município de Palmeira dos Índios". Por fim, concluiu, conforme consignado no item 8, que o imóvel encontra-se dentro da área desapropriada pelo DNER: "Conclui-se, ainda, que a propriedade, em pauta, denominada "Salgada e Sabiá, Mat 5.900, foi desapropriada e indenizada pelo DNER, atual DNIT em 13/05/1985, conforme demonstrado neste laudo pericial". 6. Assim, ao contrário do alegado pelo réu, a área do imóvel não pertence ao Município de Palmeira dos Índios, tendo em vista que, embora o bem não esteja localizado na faixa de domínio e área não-edificável da BR316, encontra-se na alça de acesso localizada na AL-115, área que também foi desapropriada em favor da União, para servir de acesso à rodovia federal. 7. Desta feita, sendo o bem de propriedade da União, tendo em vista que foi desapropriado para fins de construção da alça de acesso da BR-316, não há dúvidas de que o DNIT possui legitimidade para a propositura da ação, tendo em vista que a ele compete a gestão e execução da infra-estrutura de trânsito, sendo uma de suas atribuições a fiscalização das rodovias, nos termos do art. 82 da Lei n. 10.333/01. 8. De se ressaltar que o Município, como não era proprietário do bem, não detinha o poder de promover a sua doação a terceiros. Ademais, é importante registrar que o bem passou ao domínio da União por meio da desapropriação, ocorrida em 11/03/1985 (ID. 990124, p.5-9), enquanto que a suposta doação do imóvel ao antigo proprietário ocorreu apenas em 27/01/2007, conforme escritura pública de ID. 605414, p. 1-3. Está demonstrado, portanto, que quando o Município "doou" o bem ao particular, não tinha poderes para tanto, tendo em vista que não podia dispor de bem que não integrava o seu patrimônio. 9. O fato de a ocupação ter sido autorizada ou tolerada pelo Município não têm o condão de afastar o caráter irregular da construção, tampouco legaliza o comportamento contrário à lei. Ademais, também não merece acolhimento o pedido do réu para que o imóvel lhe seja concedido por meio do instituto da concessão de uso especial para fins de moradia, tendo em vista que o imóvel se localiza numa área de risco, situado em via de comunicação (art. 5º, V da MP 2.220/2001), requerendo a União a demolição das construções justamente em virtude da possibilidade de ocasionar gravames à vida e à saúde dos ocupantes. A desapropriação de tal área visou à segurança daqueles que trafegam ou transitam na rodovia, de modo que se revela contraditória a concessão de uso desse mesmo bem, já que a desocupação dele é medida que interessa a segurança do trânsito. 10. Eventual irresignação da parte ré contra o Município deve ser discutida em ação própria. 11. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 12. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 17940660245032288087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)