PROCESSO Nº: 9134231-27.3753.15.2.3171 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. K. D. O. ADVOGADO: Thomas Dias Matos REPRESENTANTE(PAIS): GICELMA SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REsp 0.671-444-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 908.684, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 2. O Pleno deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 3. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo 2.353-592-MG indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza previdenciária, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o INPC como fator de correção monetária. 4. Ordinariamente, caberia à Vice-Presidência, quando do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais eventualmente interpostos pelo embargante, determinar o retorno dos autos ao órgão julgador, para fins de adequação ao acórdão paradigma (art. 1.030, II, do CPC). Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, não se vislumbra óbice a que esta Turma se retrate já no julgamento destes aclaratórios, porque resta demonstrado que o acórdão combatido, apesar de não conter quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, diverge do entendimento posteriormente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.173-274-MG). Precedentes do STJ e do Pleno do TRF5. 5. Em homenagem à harmonização jurisprudencial, impõe-se, no caso, a adequação do julgamento à decisão do STJ no REsp 3.014-429-MG (art. 1.030, II, do CPC), que está em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para fixar o INPC como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 04745047684418247383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)