PROCESSO Nº: 2071199-64.9485.26.1.4844 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO RAMOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Barros e outros APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outro ADVOGADO: Fabio Rivelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Oliveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Moreira PROCESSO Nº 4330802-62.5196.11.3.5874 EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DO CPF DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA DIRPF DE 2011 A 2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS A RESPEITO DE VALORES PERCEBIDOS EM VIRTUDE DE AÇÃO TRABALHISTA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes o pedido autoral, consubstanciado na declaração de inexistência de débito tributário, cumulado com reparação por danos morais formulados em face da UNIÃO e da TAM LINHAS AÉREAS S/A. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, tudo com base no art. 85, § 3º, I, do CPC/15. II. Em suas razões de recurso, sustenta ESTHER CASTRO que, em razão de suposta inexistência de declaração de receita exercício 2013 no valor de R$ 748.970,67 (cento e onze mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), houve uma restrição no seu CPF, o que o impediu de obter empréstimo junto à BV FINANCEIRA. III. Ocorre que a quantia supramencionada se refere à demanda trabalhista (processo tombado sob o n° 9978400-55.2446.12.11.0574) movida em face da 1° Ré (TAM) em que o autor foi vitorioso (resenha processual em anexo) e que até o presente momento sequer recebeu qualquer quantia. Defende, portanto, que se verifica a má fé da ré quando da emissão da declaração de receita junto à Receita Federal, bem como falha na prestação do serviço por registrar receita que inexiste, já que autor jamais recebeu quaisquer quantias para fins de declaração de IR. IV. Conforme demonstram os autos, o motivo que deu azo ao não deferimento do empréstimo requerido pelo autor foi o fato de seu CPF estar com situação cadastral pendente de regularização por ausência de declaração DIRPF quanto ao exercício de 2011 a 2015. V. Diversamente do que alegou a parte demandante, os documentos (IDs 8694438.766167 e 0612283.628183) nada demonstram a respeito de suposto débito tributário decorrente de pagamento efetuado pela TAM em ação trabalhista. VI. Ressalte-se que a Fazenda Nacional esclareceu que a empresa TAM não enviou informação alguma acerca do suposto pagamento da quantia de R$ 894.249,67, que teria sido apurada em reclamatória trabalhista ajuizada contra sua antiga empregadora. Ao contrário, afirma que a irregularidade em seu CPF decorre do fato do demandante estar omisso há vários exercícios na entrega da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) ou na entrega da DAI (Declaração Anual de Isento), muito embora tenha recebido renda nos exercícios abertos. VII. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 21357310839330995809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)