PROCESSO Nº: 5534072-45.5937.16.3.4254 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: Paulo Victor Cavalcante Barra RELATOR(A): Juiz Federal Luiz Otávio Peixoto Maia Gabrielly Gonçalves (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Azevedo: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÕES. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (LEI 61.467/02). INAPLICABILIDADE. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. 1. A Lei 10.522/02, ao dispor sobre o parcelamento simplificado, não estipulou limites de valores. Por conseguinte, não pode a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar em matéria onde a lei ordinária não tratou, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18997366953094158943, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO MAIA LUIZ GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)