PROCESSO Nº: 1019869-37.8743.11.9.0092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: MATHEUS DA MOTA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO LIMA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6563130-63.9175.3.7.5401 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 18.669/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública desacolheu os cálculos apresentados pelo Sindicato, determinando a aplicação da correção monetária em consonância com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como reconhecendo excesso de execução em relação a parcelas de alguns substituídos da exequente. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 463437. 4. Mantida a decisão agravada que excluiu as parcelas de alguns exequentes correspondentes aos meses em que estes já haviam recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, tendo em vista ter o próprio título executivo judicial expressamente afirmado que tal gratificação fora instituída em substituição à anterior Indenização de Campo, não constando determinação judicial no sentido da possibilidade de pagamento das diferenças reconhecidas aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação; motivo pelo qual não há ofensa à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 9961847-50.2400.12.7.8005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: PEDRO MORAES AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8776424-95.2242.14.10.8420 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.856/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública desacolheu os cálculos apresentados pelo Sindicato, determinando a aplicação da correção monetária em consonância com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como reconhecendo excesso de execução em relação a parcelas de alguns substituídos da exequente. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 914551. 4. Mantida a decisão agravada que excluiu as parcelas de alguns exequentes correspondentes aos meses em que estes já haviam recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, tendo em vista ter o próprio título executivo judicial expressamente afirmado que tal gratificação fora instituída em substituição à anterior Indenização de Campo, não constando determinação judicial no sentido da possibilidade de pagamento das diferenças reconhecidas aos substituidos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação; motivo pelo qual não há ofensa à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 7269643-44.6066.16.2.8343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN SALES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806224-83.7585.18.9.2997 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 62.513/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública desacolheu os cálculos apresentados pelo Sindicato, determinando a aplicação da correção monetária em consonância com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como reconhecendo excesso de execução em relação a parcelas de alguns substituídos da exequente. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 710053. 4. Mantida a decisão agravada que excluiu as parcelas de alguns exequentes correspondentes aos meses em que estes já haviam recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, tendo em vista ter o próprio título executivo judicial expressamente afirmado que tal gratificação fora instituída em substituição à anterior Indenização de Campo, não constando determinação judicial no sentido da possibilidade de pagamento das diferenças reconhecidas aos substituidos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação; motivo pelo qual não há ofensa à coisa julgada. 5. 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(PROCESSO: 90119294653538987592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)