PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3639575-52.9971.8.11.4194 (execução de sentença contra a Fazenda Pública), indeferiu pedido de expedição de precatório complementar referente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos (execução) e o trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que homologou os respectivos valores, sob o fundamento de que a pretensão executória residual já fora apreciada e rejeitada anteriormente, restando a matéria alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada.
2. A parte recorrente pretende discutir a possibilidade de expedição de precatório complementar, relativo a juros de mora, do período compreendido entre a elaboração dos cálculos (execução) e o trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que homologou o respectivo valor.
3. Entretanto, observa-se que tal pretensão já fora objeto de apreciação e decisões anteriores tanto pelo Juízo de origem (em 20/06/2013), quanto por esta Corte Regional [nos autos do AGTR614581-AL (6630527-06.5833.21.10.7210)], em 20/10/2013, tendo havido o trânsito em julgado, nos termos da certidão, expedida em 14/06/2013. À época, o magistrado a quo indeferiu o pedido de execução complementar, entendendo que a matéria aduzida estaria alcançada pela preclusão, visto que não fora arguida no momento oportuno. Tal decisum foi confirmado quando o então Relator Convocado, Desembargador Federal João Mendes, negou, com base no art. 557 do CPC/1973, seguimento ao referido agravo de instrumento.
4. Registre-se que, em 16/03/2015, LUCCA ARAÚJO e outros novamente atravessaram petição, sustentando o cabimento da complementação do crédito, em virtude da não contabilização dos juros de mora no mencionado período, por força de julgado com repercussão geral no STF (RE681412/RS-RG), aduzindo ainda que a apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente não faria coisa julgada e que as decisões contrárias ao julgado em sede de repercussão geral seriam nulas. Todavia, em 15/03/2016, o Juízo a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a matéria (juros complementares) já fora definitivamente resolvida em decisão anterior. Saliente-se, neste ponto, não haver notícia de interposição de recurso contra o novo indeferimento.
5. Assim, as alegações do presente recurso não devem sequer ser conhecidas, pois, como visto, visam, seja reiterando ou trazendo novos argumentos, rediscutir questão já decidida a cujo respeito se operou a preclusão, o que não se mostra possível, diante da vedação contida no art. 507 do CPC/2015.
6. Precedente desta Corte Regional: AG324194/AL (Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Novaes).
7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 13830754906691957022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 08/03/2018)