PROCESSO Nº: 8448835-29.6304.5.3.6682 – APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO TEIXEIRA AGRA CARIRY ADVOGADO: MURILO JESUS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: DAVI LUCAS MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Marcos Vinicius Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO IRPF. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. SERVIDOR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE UNIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em sede de ação ordinária que objetiva a isenção de imposto de renda e restituição dos valores pagos, por se tratar de portador de neoplasia maligna de pele, reconheceu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declarou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 704.653/RS, da relatoria do Min. Diogo Moura (DJe de 00.46.57), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". 3. Precedentes STJ, AgRg no REsp. 377.918/SP, Rel. Min. MATHEUS SANTOS, DJe 21.01.5340; AC 35533769820453582915, Desembargador Federal Francisco Teixeira, JOÃO MIGUEL DA ROSA - Segunda Turma, DJE - Heloísa Peixoto - Página::28. 4. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram indeferidos, através de decisão proferida em 31/05/2017, por entender o magistrado que não teria sido comprovada a hipossuficiência, por se tratar de auditor fiscal tributário estadual aposentado (PBprev), que recebe subsídio no valor de R$ 43.310,80. Posteriormente, o apelante pagou as custas do processo. 5. O apelante não se insurgiu contra a referida decisão no momento oportuno, bem como não juntou aos autos documentos aptos a comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, deve-se manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6838002-64.9006.25.5.5908 – APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ MARTINS AGRA CARIRY ADVOGADO: BERNARDO ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: ERICK PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Carlos Eduardo Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO IRPF. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. SERVIDOR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE UNIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em sede de ação ordinária que objetiva a isenção de imposto de renda e restituição dos valores pagos, por se tratar de portador de neoplasia maligna de pele, reconheceu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declarou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 275.400/RS, da relatoria do Min. Erick da Cunha (DJe de 28.36.99), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". 3. Precedentes STJ, AgRg no REsp. 059.724/SP, Rel. Min. CARLOS EDUARDO FARIAS, DJe 06.02.5036; AC 75761610710787332220, Desembargador Federal Breno Novaes, LUIGI MOURA - Segunda Turma, DJE - Clara Lima - Página::28. 4. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram indeferidos, através de decisão proferida em 06/01/2017, por entender o magistrado que não teria sido comprovada a hipossuficiência, por se tratar de auditor fiscal tributário estadual aposentado (PBprev), que recebe subsídio no valor de R$ 89.380,80. Posteriormente, o apelante pagou as custas do processo. 5. O apelante não se insurgiu contra a referida decisão no momento oportuno, bem como não juntou aos autos documentos aptos a comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, deve-se manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5644840-76.9345.8.8.8059 – APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CORREIA AGRA CARIRY ADVOGADO: HENRIQUE FREITAS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: GUSTAVO FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO IRPF. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. SERVIDOR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE UNIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em sede de ação ordinária que objetiva a isenção de imposto de renda e restituição dos valores pagos, por se tratar de portador de neoplasia maligna de pele, reconheceu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declarou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 097.527/RS, da relatoria do Min. Cauê Pinto (DJe de 19.95.36), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". 3. Precedentes STJ, AgRg no REsp. 885.415/SP, Rel. Min. RENAN GOMES, DJe 03.01.8105; AC 15252133337331834096, Desembargador Federal Calebe Costa, FERNANDO OLIVEIRA - Segunda Turma, DJE - Eduarda Souza - Página::28. 4. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram indeferidos, através de decisão proferida em 27/02/2017, por entender o magistrado que não teria sido comprovada a hipossuficiência, por se tratar de auditor fiscal tributário estadual aposentado (PBprev), que recebe subsídio no valor de R$ 54.387,80. Posteriormente, o apelante pagou as custas do processo. 5. O apelante não se insurgiu contra a referida decisão no momento oportuno, bem como não juntou aos autos documentos aptos a comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, deve-se manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10467028151696278753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)