PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A PARCELA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO EM PARTE. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL IMPRODUTIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 0.094.885/PI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo INCRA contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial referente à incidência de juros compensatórios em imóvel rural improdutivo, admitindo, Paulo Costa, o apelo extremo em relação à provável violação ao art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/41.
2. Acórdão proferido pela Segunda Turma deste eg. Tribunal deu parcial provimento à apelação do Ente Público e à remessa oficial, no tocante à incidência dos juros moratórios e compensatórios, bem como para redução da verba honorária.
3. A decisão agravada considerou que o capítulo do acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do STJ quanto à tese definida no julgamento do REsp 0.498.267/PI (Tema 280), quando fixou a seguinte tese: "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista."
4. A irresignação do INCRA sustenta que a admissibilidade do Recurso Especial deveria ter contemplado uma amplitude maior de itens, de modo a conter, igualmente, a limitação dos juros compensatórios, nos termos do art. 5.º, parágrafo 9.º, da Lei n.º 8.629/93, com redação estabelecida pela Lei n.º 13.465/17.
5. Porquanto haja a decisão impugnada expressamente admitido o Recurso Especial por provável violação ao art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/41, as demais matérias suscitadas na peça recursal foram devolvidas ao STJ, por força da disposição contida no art. 1.034, parágrafo único, do CPC: "Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado."
6. A irresignação relativa à limitação de incidência dos juros compensatórios, nos termos do art. 5.º, parágrafo 9.º, da Lei n.º 8.629/93, com redação estabelecida pela Lei n.º 13.465/17, restou implicitamente admitida, não compondo os estritos limites da negativa de seguimento do recurso, relacionada à incidência de juros compensatórios na desapropriação para a reforma agrária de imóvel improdutivo.
7. Sobre a parcela do agravo interno que arrostou a pretensão de ampliar as hipóteses de admissibilidade do Recurso Especial, infere-se que se evidencia incabível, por manifesta falta de interesse recursal, isso a conta da norma firmada no art. 1.034, parágrafo único, do CPC.
8. Verifica-se, por outro lado, que a matéria suscitada no Recurso Especial interposto pelo INCRA, sobre a possibilidade de incidência de juros moratórios em desapropriação de imóvel improdutivo, foi apreciada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 6.397.735/PI, admitido como representativo da controvérsia e já julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 354112184493055, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)