Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Fernandes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3244481-51.5677.6.8.5838 AGRAVANTE: RAUL ALVES (e outros) ADVOGADO : IGOR REZENDE AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Nacional, negou a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios com fulcro na Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, os agravantes objetivam a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no Código de Processo Civil, a serem concedidos em execução de sentença proferida em ação coletiva aforada em 03 de fevereiro de 2014. A Turma entende que o Código de Processo Civil de 1973 tem sua vigência estendida desde o aforamento da ação até o fim da mesma, em virtude do princípio da não surpresa, de maneira que, como a lide foi intentada no ano de 2014, antes, portanto, da vigência do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor tão somente em 12 de março de 2016, é inaplicável ao feito o art. 85, da aludida Lei Processual. Assim, não é cabível o pleito de honorários em sede de execução de sentença proferida da ação coletiva ora em análise. Precedente: AC 14066470353370828363, des. Danilo Fernandes, julgado em 23 de outubro de 2017. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53746022687192451691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)