PROCESSO Nº: 2032983-94.2362.2.8.3720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DUARTE ADVOGADO: Luiz Miguel Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moraes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. EFEITO MODIFICATIVO ATRIBUÍDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Verifica-se que assiste razão à ora embargante. Isso porque o particular foi intimado do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento no dia 16/01/2018, possuindo apenas 5 dias para opor o recurso de embargos de declaração. A parte, contudo, apenas opôs os embargos no dia 15/05/18, de forma intempestiva, conforme foi certificado pela Secretaria. 3. Não prospera a argumentação tecida pelo particular em sua petição de que o sistema PJE fixou o dia 03/05/2018 como prazo limite para interposição de recurso, porquanto tal prazo seria para eventuais recursos excepcionais, os quais têm prazo de 15 dias, não devendo ser levado em consideração para oposição dos embargos de declaração, os quais têm prazo de apenas 5 dias. 4. Embargos declaratórios providos. Efeito modificativo atribuído.
(PROCESSO: 64625431839693614965, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)