PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS
1. Caso em que o demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural do autor como segurado especial, por meio de início de prova material (carteira de filiação sindical, desde 2009, declaração de exercício de atividade rural, nota de crédito rural, recibo de entrega de declaração de ITR, referente ao ano de 2012, programa "hora de plantar" e cadastro do agricultor familiar de 2010), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
3. O fato do autor ter exercido atividade urbana no período de 13/10/1979 a 21/12/1980, não obsta, no caso, à percepção do benefício em questão, pois bem anterior ao período de carência exigida (2000 a 2014);
4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação, os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09;
5. Honorários advocatícios devem ser fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
6. Tratando-se de feito ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 25213109570019814982, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 27/12/2018)