PROCESSO Nº: 7820686-98.8226.3.7.4806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIANA MIRELLA SOUZA ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Rafael das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LUIZ HENRIQUE DA ROCHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, haja vista que analisou a matéria relativa a margem consignável para empréstimos com desconto em folha dos militares, à luz da legislação que rege a matéria (14, § 3º, da MP nº 2.215/1) e assentado em precedente do STJ, ali estando expresso, in verbis: 2. De acordo com o art. 14, § 3º, da MP nº 2.215/10, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos quando da aplicação dos descontos. 3. Em relação aos militares, existe previsão específica, consubstanciada na Medida Provisória 2.215/2001, não podendo a Portaria nº 708/GC4/2015, da Aeronáutica, afrontando o princípio da legalidade, extrapolar os limites da Medida Provisória, reduzindo a margem consignável para 30% (trinta por cento) da remuneração, provento ou pensão. 4. Conforme decidido pelo STJ, "a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual. Não compete ao Poder Judiciário alterar esse quantum com base nos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, sob pena de incorrer em flagrante interpretação contra legem, a violar o princípio constitucional da legalidade e a invadir a esfera de competência do Poder Legislativo" (REsp 1871939/RS, Rel. Ministro Davi Teixeira, Segunda Turma, julgado em 19/06/2017, DJe 10/01/2017). No mesmo sentido: REsp 4792687/RJ, Rel. Ministro Og Joaquim Freitas, Segunda Turma, julgado em 21/05/2018, DJe 16/04/2018; REsp 4887037/RJ, Rel. Ministro Kaique Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2015, DJe 24/12/2015. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98806777189056617023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)