PROCESSO Nº: 8572856-49.9228.12.4.7240 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SARAIVA & MAIA LTDA - ME ADVOGADO: Marcos Vinicius Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Moreira Manuela Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR VIA MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado. Precedentes: ADI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. Preliminar rejeitada. 2. O presente writ não tem por objeto a quitação de débitos da impetrante, mediante compensação, mas tão somente a declaração do direito à compensação dos valores cujo recolhimento se entenda indevido. A compensação ocorrerá na esfera administrativa, sob a supervisão do Fisco. Apenas naquele momento será necessário se comprovar o efetivo recolhimento das parcelas e aferir a regularidade do encontro de contas. Sendo assim, não há que se falar em ausência de prova pré-constituída, sendo suficiente a comprovação de que se encontra no polo passivo da relação tributária. Entendimento em conformidade com a orientação da Corte Superior no REsp 9.020.637/BA. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 829.044/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 4. Faturamento. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. 5. O advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 748.648/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69431232700390499566, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)