PROCESSO Nº: 5110071-41.1078.10.5.1098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Kevin Ramos e outro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. INADMISSIBILIDADE DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO ELEITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 2. Desta feita, o pronunciamento judicial que extingue parcialmente a ação anulatória, por falta de interesse processual do autor, ostenta a natureza jurídica de decisão interlocutória e, pois, não pode ser impugnado por meio de recurso de apelação. 3. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 50550860401789521422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)