DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVAS DEFERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação contra sentença que julgou antecipadamente o mérito, dispensando a realização da prova pericial e testemunhal deferida, diante da recalcitrância do réu em depositar em juízo os honorários periciais.
2. Nos termos do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado do mérito só tem cabimento se não houver necessidade de produzir provas em instrução, hipótese incompatível com o deferimento de prova pericial e testemunhal em decisão saneadora.
3. A recalcitrância da parte em depositar honorários periciais é insuficiente para justificar a não realização da prova testemunhal, nem da prova pericial deferida em favor da parte adversa, que não praticou nenhum ato que pudesse justificar a dispensa.
4. Havendo alegação do réu de que não dispõe de meios para custear a prova pericial, cabe ao juízo apreciá-la e, sendo o caso, providenciar outro meio para realização da prova, a fim de evitar o cerceamento do exercício do contraditório e do direito à ampla defesa.
5. Apelação provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 40268150298944514088, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)