EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DECISÃO QUE AFASTOU INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CEF. CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO PERÍODO ESTIPULADO NO RESP 9.371.685-SC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, entendeu inexistir interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar o polo passivo da demanda em relação aos autores cujos contratos foram firmados fora do período de 07.10.9346 a 28.03.4554. 2. Constatado que os contratos de seguro habitacional foram celebrados fora do período estabelecido no julgamento do REsp 1.662.171/SC pelo eg. STJ, consoante se infere da leitura da decisão agravada, e não havendo a agravante sequer infirmado tal fato, configura-se inexistente o interesse da Caixa Econômica Federal na lide, sendo, pois, incompetente a Justiça Federal para processamento da demanda. 3. Agravo de instrumento não provido. LUIZ GUSTAVO FERNANDES
(PROCESSO: 94281470318666681868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)