EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DA DEVIDA E NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DO "DECISUM" QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO FUNDAMENTADAMENTE PROFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, não atribuiu efeito suspensivo aos mesmos, opostos pela ora recorrente. 2. Pretensão recursal para que seja reformada a decisão impugnada, porquanto padece de nulidade por insuficiência de fundamentação, concedendo os efeitos da tutela de urgência cautelar, com o desiderato de obstar o curso da Execução Fiscal. 3. A agravante sustenta que o art. 739-A do CPC não se aplica ao rito das execuções fiscais, devendo, em virtude do princípio da especialidade, aplicar-se a Lei nº 6.830, de modo que, garantido o juízo, a oposição dos embargos acarreta a suspensão automática do feito executivo então em curso. Alega que, ainda que assim não se entenda, a Execução Fiscal nº 4554020-66.6318.4.7.3878 (lastreada nas CDA's n os 040336371 e 960204115) deve ser suspensa, pois os créditos tributários em cobrança foram parcelados em 09/10/2017, nos moldes da MP 783/2017. Alega que tanto permanece regular com suas obrigações fiscais que dispõe de certidão positiva de débito com efeito de negativa com validade até 06/08/2017. 4. Argumenta que o parcelamento administrativo da dívida efetivado suspende a exigibilidade do crédito tributário, não subsistindo legitimidade para a manutenção da indisponibilidade de seus ativos financeiros, mormente quando essa providência maximiza os entraves ao exercício de sua atividade empresarial. Sustenta ainda que a decisão agravada carece de fundamentação, na medida em que o douto julgador monocrático não expressa as razões que ensejaram a denegação de efeito suspensivo aos embargos opostos, bem como do desbloqueio da verba já inscrita no REFIS no importe de R$ 492.424,54, efetivado em 09/10/2017. Defende, dessa forma, haver na hipótese violação às normas insertas no art. 489, IV e V, do NCPC, e no art. 93, IX, da CF, sendo, portanto, nulo o decisum combatido. 5. Se antevê razões fundadas a sobrestar de imediato os efeitos advindos do ato judicial combatido. Isso porque não houve, em seu bojo, a devida e necessária fundamentação, restando, pois, infringido, na hipótese, o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX da CF/88 e reproduzido no art. 165 do Código de Processo Civil, consoante se pode inferir dos autos. 6. Ressalte-se que a necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais decorre do próprio Estado Democrático de Direito, encontrando-se diretamente relacionada com outras garantias constitucionais, como o princípio do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da publicidade e, ainda, com outro princípio orientador do processo civil pátrio que é o da persuasão racional do magistrado. Este último postulado, adotado pelo atual sistema processual, confere ao magistrado a liberdade de convicção quanto aos elementos constantes dos autos. Todavia, justamente por ser livre o convencimento do julgador é que, na mesma medida, deve ser fundamentada sua decisão, visto a exposição motivada dos elementos de convicção é o que confere legitimidade à ordem emanada. 7. Ante a falta de exposição dos fundamentos que ensejaram a prolação do ato judicial vergastado - matéria de ordem pública que pode ser invocada ainda que não haja provocação da parte interessada, em razão da ofensa à norma inserta no art. 93, IX, da CF/88 - parece que deva ser desconstituído o aludido decisum, devendo outra ser fundamentadamente proferida. 8. Após a prolação por este relator da decisão que deferiu em parte o pedido de que fosse obstado o curso da ação executiva e autorizado o desbloqueio total da verba constrita em suas contas bancárias no montante de R$ 166.108,54, para reconhecer a nulidade do ato judicial recorrido, devendo outro ser prolatado de forma imediata, desta feita com apreciação expressa e fundamentada do pleito, não foi coligido aos autos qualquer elemento novo de convicção que justifique a mudança de orientação adotada por ocasião do exame liminar do recurso. 9. Além do mais, as alegações trazidas pela Fazenda Nacional em sua contraminuta no sentido de a ausência de relevância da fundamentação dos embargos, o que impede, também, a atribuição de efeito suspensivo aos mesmos, nos termos do art. 919, do CPC/2015, não obstaculiza a manutenção da decisão liminar. 10. Agravo de instrumento provido em parte. Bryan Ferreira
(PROCESSO: 09668913050027792764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)