E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou que a Jurisprudência, inclusive a do ALEXANDRE FARIAS, vem se orientando no sentido de considerar abusiva e ilegal, porque atentatória aos Direitos do Consumidor e à Lei nº 9.656/1998, a exclusão de terapia ou procedimento necessário ao tratamento de saúde, do rol das coberturas previstas em Plano de Saúde, ou a previsão de cláusula contratual que assim disponha em caráter excludente (cf. AC nº 947.271, BERNARDO GONÇALVES, tratando especificamente do Plan-Assiste), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 76372792310476035902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)