PROCESSO Nº: 9763869-09.3329.9.1.6863 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DA ROSA ADVOGADO: VITOR GABRIEL REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENRICO PIRES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9179738-87.8918.20.2.2450 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO NETO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA ALEXIA GOMES. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de embargos à execução, que extinguiu o feito os termos do art. 267, inciso VI, e §3º, do CPC/73, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente para executar individualmente o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 5690.57.222646-0/DF. 2. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (OTÁVIO NASCIMENTO), propôs ação coletiva, em desfavor da União Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 8298.30.00.209058-0). 3. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 554.616/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 5. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela MARIA NOVAES da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1368608-67.4132.26.2.7261 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN PEREIRA ADVOGADO: VITOR HUGO CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS FERNANDES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6454333-43.1556.12.6.5735 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JÚLIA MOURA NETO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA MARIA CECÍLIA OLIVEIRA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de embargos à execução, que extinguiu o feito os termos do art. 267, inciso VI, e §3º, do CPC/73, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente para executar individualmente o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 8203.25.837720-7/DF. 2. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (CALEBE RODRIGUES), propôs ação coletiva, em desfavor da União Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 1735.22.41.048427-8). 3. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 133.900/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 5. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela ISADORA SALES da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1338555-71.8177.27.9.0391 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS SANTOS ADVOGADO: CAUÃ PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JUAN NUNES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5502087-00.3135.4.1.0252 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISIS PEIXOTO NETO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA BIANCA LOPES. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de embargos à execução, que extinguiu o feito os termos do art. 267, inciso VI, e §3º, do CPC/73, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente para executar individualmente o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 2402.54.738935-8/DF. 2. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (LUIGI MONTEIRO), propôs ação coletiva, em desfavor da União Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 1694.73.94.230553-4). 3. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 631.070/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 5. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela MARIANA DA COSTA da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78962988301897953510, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)