PROCESSO Nº: 4476714-61.6637.10.12.5155 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Caio Dias AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : Desembargador Federal Davi Luiz Costela - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Lucas Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 3.724.218/SC. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que o acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.064.711/SC (Tema 731), julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 2. O agravante, sem explicitar os motivos pelos quais o repetitivo invocado seria inaplicável à hipótese em liça, limita-se a alegar que a utilização da TR, para a correção de contas do FGTS, afigura-se ilegal. 3. Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença de primeira instância, a qual julgou improcedente o pleito de substituição da TR por outro índice que garanta a adequada correção monetária da conta fundiária do FGTS. 4. A decisão da Vice-Presidência negou seguimento a Recurso Especial, considerando, corretamente, que a questão debatida foi julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 7.835.592/SC, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.". 5. Tal matéria é, inclusive, objeto da Súmula 459 da Corte Superior, cujo enunciado transcrevo: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo." 6. Logo, tem-se que o precedente evocado encontra-se em perfeita sintonia com o v. acórdão, não havendo que se falar em ilegalidade na aplicação na TR como índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 17181163042342778617, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2018)