PROCESSO Nº: 3856697-54.6789.9.5.3649 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: Vicente Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, em vista de exercer vigilância ostensiva; do reconhecimento do período em que o demandante trabalhou em mina de subsolo, pelo enquadramento da atividade no código 2.3.1 do anexo II do Decreto 58.624/79; ao cômputo do tempo em que ficou afastado do trabalho, de 28/04/1996 a 06/09/2004, tendo em vista já haver sido reconhecido por sentença trabalhista, assim como, ao não reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço no período de afastamento de 30/01/90 a 18/06/95, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46594690786661360970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)