EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto a dispositivos constitucionais e ordinários que tratam sobre a descentralização do SUS, e consequente ilegitimidade da União em causas como a presente, e a necessidade da manutenção da política pública de saúde, em prol do acesso igualitário e universal aos serviços estatais ( arts. 2º 5º, II, 37, caput, e 198 I da CF/88; arts. 264 e 265 do Código Civil; arts. 7º, IX, "a" e "b", e XIII, 8º, 9º, 15 a 19 da Lei nº 8.080/90). 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. 4. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por negar provimento à apelação, para assegurar o direito da demandante ao tratamento com o medicamento pleiteado, a ser custeado pelos entes demandados, tendo em vista o dever solidário destes em prestar assistência à saúde, e por ter sido demonstrada a eficácia do fármaco requestado, bem como a impossibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado. 5. Embargos de declaração não acolhidos. LEANDRO NUNES
(PROCESSO: 90266307935335544425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)