PROCESSO Nº: 5365764-49.9697.31.7.4621 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: TV GAZETA DE RYAN ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cunha ADVOGADO: Benício Freitas ADVOGADO: João Lucas da Mota ADVOGADO: Kevin Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ RODRIGUES ADVOGADO: Lorenzo Barbosa ADVOGADO: Kaique Araújo ADVOGADO: Davi da Mota AGRAVADO: RADIO CLUBE DE REBECA VIEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso ADVOGADO: Leonardo Novaes ADVOGADO: Luiz Gustavo Vieira AGRAVADO: RADIO GAZETA DE LETÍCIA BARROS ADVOGADO: Francisco Rezende ADVOGADO: Levi Silveira ADVOGADO: Davi Correia ADVOGADO: João Moura EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2773978-44.2302.26.7.8535 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 14128436502348948417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)