PROCESSO Nº: 0338395-84.0230.22.12.2832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS VIANA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0329962-55.9497.19.11.9978 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE SUSPENDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DECISÃO DEFINITIVA DO STF SOBRE A MATÉRIA. TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de execução individual referente a título judicial originado de ação coletiva nº 1280.31.76.392494-9, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ASDNER, em que a União foi condenada a estender as vantagens financeiras do Plano Especial de cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER. 2. Na decisão que concedeu a antecipação de tutela em ação rescisória, determinando a suspensão da obrigação de pagar, definiu-se que a suspensão vigoraria até o julgamento da matéria no RE 278.789, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Ocorre que o RE 812.789 foi julgado em 11.06.7889, no sentido de ser mantida a paridade remuneratória entre aposentados e pensionistas do DNER e ativos do DNIT, a qual havia sido reconhecida no título judicial ora executado, de modo que no momento não mais vigora a suspensão da força executiva do título judicial, devendo assim a decisão atacada ser reformada, para que seja reconhecida a exequibilidade do título judicial. Precedentes da Quarta Turma. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o prosseguimento da execução autônoma de nº 4052996-91.6555.5.7.7777.
(PROCESSO: 12296427644399302236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)