PROCESSO Nº: 4432878-77.3455.11.5.4624 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Joaquim das Neves IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: VICE-DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Fogaça - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Cinge-se a questão de mérito em verificar a legalidade da Portaria nº 1032/2017, da Direção do Foro da Seção Judiciária de Sergipe, que dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte aos servidores do quadro pessoal da Justiça Federal em Sergipe, trazendo uma vedação ao recebimento do auxílio aos servidores que se utilizam do transporte particular para o deslocamento residência/trabalho/residência. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa (AgRg no REsp 2663969/RN, Rel. Ministro Kevin Martins, Primeira Turma -STJ, DJe 27/09/2016; AgInt no AREsp 5382767/SP, Rel. Ministro Davi Lucca Pires, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 06/07/2017). A jurisprudência desta Corte Regional também já se pronunciou no mesmo sentido (57739767401396193630, AC/AL, Desembargadora Federal Polyana Júlia Moreira (Convocada), 1º Turma, j. 22/10/2018; 33376437111214721886, AC/PE, Desembargador Federal Pedro Miguel Gonçalves, 2ª Turma, j.: 23/06/2018; 27649243449760595249, APELREEX/PB, Desembargador Federal Igor da Conceição (Convocado), 4ª Turma, j. 13/04/2018). 3. Dessa forma, o art. 4º, II, da Portaria nº 1.032/2017, ao vedar a concessão de auxílio-transporte aos servidores que utilizem veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre no conceito de transporte coletivo por ela definido, vai de encontro à orientação firmada quanto ao tema pelo STJ e por este Tribunal. 4. Concessão da segurança, para suspender o art. 4º, II, da Portaria nº 1.032/2017, garantindo o pagamento do Auxílio-Transporte aos servidores que utilizem veículo próprio no deslocamento residência - trabalho - residência, desde que se enquadrem nos termos da Resolução nº 4/2008, do CJF, e da Resolução nº 57/2005, do TRF da 5ª Região. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 12265477426521623963, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)