PROCESSO Nº: 1586227-92.2275.13.8.4747 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Lorenzo das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Joana Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não prosperam também os embargos quanto à alegação de prescrição extintiva e ao início dos efeitos financeiros da decisão, assim como, da necessidade arguida pela embargante de que houvesse pronunciamento expresso sobre determinados dispositivos legais, quais sejam, art. 240, do NCPC, art. 37 da Lei 8.213/97 e art. 37 do Decreto 3.048/99, uma vez o embargante, ao articular o seu recurso, não haver invocado, em nenhum instante, tais comandos em favor dos seus argumentos, não podendo, portanto, cogitar de omissão. 4. Ademais, apenas a título de esclarecimento, não prospera a alegação de prescrição do fundo de direito, tendo-se em conta que não houve indeferimento do ato de concessão de aposentadoria especial, sendo concedida à parte aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos especiais. Assim, tendo a ação sido proposta em 21/08/2015, a sentença considerou a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2010. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93446253150008095452, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)