PROCESSO Nº: 3874815-34.0109.3.8.3035 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DAS NEVES ADVOGADO: NATHAN DA CRUZ E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. 11,98%. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pleito da autora, que objetiva a implementação em seus proventos do reajuste de 11,98%, relativo às diferenças salariais não recebidas quando da conversão das tabelas de vencimentos dos servidores públicos para a Unidade Real de Valor (URV), bem como o pagamento dos valores pretéritos referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura desta ação. 2. Inocorrência de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, tendo em vista se tratarem de prestações de trato sucessivo, sobre as quais apenas incide a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. 3. A jurisprudência pátria há muito já consolidou o entendimento no sentido de que o índice de 11,98% apenas é devido aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ficando de fora os servidores federais do Poder Executivo (STJ: RESP 718954431076, MATHEUS VIEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) - QUINTA TURMA, DJ 02/11/2007 P. 285.) 4. Precedente desta Corte: AC 805437176010188, Desembargador Federal Raul da Mota, Segunda Turma, EMANUEL GONÇALVES, P.140. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78092878824809997521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)