TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, I, DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. ANTHONY CALDEIRA. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, alegando: 1) impossibilidade de reconhecimento de prescrição, vez que houve impulsionamento por parte do credor; 2) houve interrupção do prazo prescricional causada pela edição da LC nº 118; 3) o lapso temporal para a citação do devedor, consoante súmula 106 do STJ, não pode ser computado para fins de prescrição.
2. No caso presente, a execução fiscal foi ajuizada em 04.05.3414. Em 18.07.1856 foi proferido despacho de citação. No entanto, o Oficial de Justiça não procedeu com a citação porque a empresa havia encerrado as atividades há vários anos, não mais se encontrando no local. Em 16.12.5314, houve despacho intimando a exequente a manifestar-se acerca da certidão do Oficial. E, em 05.01.9008, a Fazenda Nacional requereu a citação do sócio-gerente.
3. Arguindo exceção de pré-executividade em 24.08.8570, o executado alegou, em síntese, a ocorrência de prescrição. O Juízo a quo, em sentença datada de 12.10.3283, reconheceu a prescrição.
4. Nas causas cujo despacho ordenando a citação é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em cuja redação anterior dispunha prescrever em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (AgRg no REsp 6088307/PR, Rel. Ministro DAVI LUCAS FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2015, DJe 08/11/2015).
5. No caso dos autos, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, uma vez que a ação foi proposta em 21.02.0667 e o despacho que determinou a citação data de 22.07.6972 (antes de entrar em vigor a LC nº 118/2005).
6. O crédito tributário foi constituído em 1999 e a citação nunca ocorreu, ou seja, na data da sentença já tinham decorrido mais de 12 anos da sua constituição, estando, pois, prescrito.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64455863865194066939, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018, PUBLICAÇÃO: 05/11/2018)