PROCESSO Nº: 8179523-94.5093.13.7.7094 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERV DA JUST ELEITORAL DO EST DO CEARA ADVOGADO: Yuri Rodrigues e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA ELEITORAL. REMUNERAÇÃO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HENRIQUE RIBEIRO. RESOLUÇÃO - TSE N.08.477/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DOS NOVOS PATAMARES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - MILENA DA PAZ contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, provimento jurisdicional que determine à condenação da demandada a pagar aos filiados/substituídos da autora as parcelas vencidas, relativas às diferenças entre os valores por eles recebidos quando da realização de serviços extraordinários, calculados com o divisor 200, a título de adicional por serviço extraordinário, e aqueles que deveriam receber, calculados com o divisor 175, observada a prescrição quinquenal, tudo com correção monetária e juros legais. Além disso, a parte autora foi condenada em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (Art. 20, § 4º do CPC). 2. O cerne da questão devolvida ao Tribunal diz respeito ao alcance temporal da aplicação da Resolução-TSE nº 25.058/2012, que alterou o caput do artigo 9º da Resolução-TSE n. 90.643/2008, modificando a forma de cálculo da remuneração do serviço extraordinário, dos servidores da Justiça Eleitoral. 3. O sindicato autor defende que os servidores substituídos têm direito, desde antes da Resolução 80.196/12 do Tribunal Superior Eleitoral, ao pagamento do adicional por serviço extraordinário com base no fator divisor 175. 4. O Juízo de origem, adotando como razões de decidir os fundamentos invocados pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Ceará (juizado especial federal) em processo em que foi analisada questão similar, entendeu que "a Resolução nº. 71.750 somente alterou o artigo 9º em agosto de 2012 e todas as parcelas de horas extras aqui tratadas referem-se a valores pagos antes da alteração aqui mencionada. Ou seja, até a alteração desse regulamento, não caberia falar em direito subjetivo à adoção dos novos patamares ali reconhecidos. Portanto, qualquer tentativa de que o regulamento, uma vez que não tenha previsto expressamente o contrário, retroagisse para atingir atos pretéritos estaria violando o próprio dispositivo legal na qual o autor se fundamenta para defender sua tese". 5. A redação originária do art. 9º da Resolução-TSE n. 82.230/2008 previa que "O salário-hora do serviço extraordinário será calculado dividindo-se a remuneração mensal do servidor por duzentos, acrescido dos percentuais de cinqüenta por cento em se tratando de hora extraordinária em dias úteis e aos sábados, e de cem por cento aos domingos e feriados". A Resolução-TSE nº 69.419/2012 alterou o fator de divisão de 200 para 175. 6. Da análise do voto da Ministra Fernanda Costela no PA n. 82.960 (15-9.8545.16.4.3998), verifica-se que o TSE promoveu tal alteração, sob o fundamento de que a jornada de trabalho a ser considerada para a definição do fator de divisão é a efetivamente trabalhada pelos servidores públicos, que, no caso da Justiça Eleitoral, é de 35 horas semanais ou 7 horas diárias ininterruptas, nos termos do art. 1º da Portaria n. 102 de 2009 do Tribunal Superior Eleitoral, com exceção das categorias que dispõem de outra carga horária legalmente definida. Pontuou-se que "o art. 19 da Lei n. 8.112/1990 não fixa a jornada de trabalho, mas apenas impõe a restrição de que não poderá ser superior a 40 horas semanais". 7. O fator de divisão é obtido da seguinte equação: a jornada semanal do servidor é dividida pelo número de dias úteis da semana; depois, multiplica-se pelo número de dias do mês. Para tanto, o TSE leva em consideração que: a) a jornada de trabalho é de 35 horas semanais (art. 1º da Portaria n. 102 de 2009 do TSE); b) são 6 dias úteis, considerando o sábado como dia útil não trabalhado, em decorrência de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União desde 1998 (Decisão n. 305/1998, TC 3593-82/98-P); c) mês com 30 dias. Dessa forma, tem-se: 35/6 x 30 = 175. 8. Como afirmado na sentença, o art. 19 da Lei 8.112/90 estabeleceu a duração máxima semanal da jornada dos servidores públicos federais em 40 horas, deixando para a Administração Pública margem para que fosse regulamentada a jornada de trabalho de seus servidores, respeitando os limites ali estabelecidos. 9. A alteração da Ana Júlia Jesus do serviço extraordinário também está inserida nessa margem discricionariedade que o Administrador possui acerca da jornada de trabalho dos servidores. É dizer, o fato de o TSE ter passado a adotar novo fator de divisão não enseja a conclusão de que a norma de regência até então vigente era ilegal. Sendo assim, assiste razão ao juízo de origem ao afirmar que não há direito subjetivo à adoção dos novos patamares, inviabilizando a sua aplicação de forma retroativa. 10. Improvimento. Majoração dos honorários de R$ 500,00 para R$ 600,00, considerando o trabalho adicional em grau recursal, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 87401283110375198449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)