PROCESSO Nº: 0089507-61.3541.29.11.7307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA ROSA AUXILIADORA CONCEICAO e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 626.813. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, entendeu devida a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês (em razão dos créditos se referirem a período anterior a julho de 2001), bem como correta a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Quanto aos juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, o eg. STF firmou recentemente, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora nesse período (RE nº 910.492). 3. No entanto, tais juros devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, e não 1% como determinado pelo Juiz a quo. É que os juros de mora, previstos na legislação administrativa, jamais se elevaram acima de 0,5% ao mês, posto que apenas os juros contratuais, celebrados com arrimo no Código Civil, poderiam ser fixados até o máximo de 1% ao mês. 4. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.620-92/2001. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Registre-se, por derradeiro, que o STF concluiu, em 25/06/2017, o julgamento do RE 224.998, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, tão somente para determinar a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês. rnsmw
(PROCESSO: 58054247663878052198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)