PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO DAS APELANTES POR ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE "BOLSA FAMÍLIA" EM DESCONFORMIDADE COM O REQUISITO DA RENDA. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO E ERRO QUANTO À ILICITUDE NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LUCAS GABRIEL FOGAÇA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS AFASTADA.
1. Denúncia que reporta a prática de crime de estelionato praticado pelas apelantes, diante do recebimento de valores do Programa Bolsa Família, sem a observância da regra atinente ao limite da renda per capita, consoante previsto no art. 18 do Decreto nº 5.209/2004.
2. Na espécie, as apelantes obtiveram vantagem indevida, consistente no recebimento do benefício do Programa Bolsa Família, em períodos em que possuíam renda superior ao limite legal permitido para a sua concessão. A análise das documentações constantes no inquérito e das declarações prestadas pelas apelantes, extrajudicialmente e em juízo, evidencia que elas tinham consciência de que os recursos do referido programa se destinavam a famílias carentes, situação na qual não se enquadravam. Tese de atipicidade por ausência do elemento subjetivo do tipo não acolhida.
3. São também as declarações das apelantes que afastam as teses defensivas de erro de tipo e de erro quanto à ilicitude do fato, pois não demonstram a falsa percepção de elementos do tipo ou da ilicitude do fato.
4. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 97.653/PR), em casos tais, em que "evidenciada a relevância do comportamento perpetrado pelo paciente, que, mediante fraude, obteve dos cofres públicos valores a título de seguro-desemprego; dessa forma, referido delito não se identifica como um indiferente penal, pois as consequências são gravíssimas e estão além do mero prejuízo monetário ou financeiro, pois afetam a própria credibilidade dos programas sociais do Governo". Disto se conclui que, diante da relevância do bem jurídico tutelado pela norma, além de o princípio da intervenção mínima não autorizar a declaração de inconstitucionalidade, também não se aplica à hipótese o princípio da insignificância.
5. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No entanto, para que haja a fixação desse valor mínimo, além do tempo do crime, deve-se observar se houve pedido expresso do Ministério Público. No caso concreto, inexistente pedido da acusação, deve ser provido o recurso para excluir da condenação a reparação dos danos.
6. Apelação criminal parcialmente provida, tão somente para excluir da condenação a reparação dos danos.
(PROCESSO: 20203240972485883856, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: 25/07/2018)