PROCESSO Nº: 3292600-84.6289.2.02.503 AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA. ADVOGADO: RENAN CAVALCANTI E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZA: EMANUELLA PEREIRA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. PERCENTUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que a multa aplicada pelo Fisco revela-se em coerência com suas funções, não se revestindo de inconstitucionalidade, pois se encontra em consonância com o patamar estipulado pelo STF. 2. O STJ já decidiu que "o retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído". (STJ, AGRESP 505784189969, Min. Nathan da Luz, Primeira Turma, DJ: 12/06/2003). 3. No que pertine à excessividade da multa aplicada, o STF entende que a multa moratória de 20% (vinte por cento) não tem caráter confiscatório (RE nº 225.946). Precedente: (TRF5, 32103501220654399984, Rel. Desembargador Federal João Miguel Carvalho, 3ª Turma, Julg.: 31/10/2018). 4. Agravo de Instrumento não provido. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. PERCENTUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que a multa aplicada pelo Fisco revela-se em coerência com suas funções, não se revestindo de inconstitucionalidade, pois se encontra em consonância com o patamar estipulado pelo STF. 2. O STJ já decidiu que "o retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído". (STJ, AGRESP 820016767652, Min. Yago Farias, Primeira Turma, DJ: 16/08/2003). 3. No que pertine à excessividade da multa aplicada, o STF entende que a multa moratória de 20% (vinte por cento) não tem caráter confiscatório (RE nº 115.364). Precedente: (TRF5, 48617855493829817839, Rel. Desembargador Federal Daniel da Cunha, 3ª Turma, Julg.: 11/07/2018). 4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 81741047419946076518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)