PROCESSO Nº: 9169918-95.1170.16.10.0987 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN PORTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RMI. BURACO NEGRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas no que concerne à verba honorária, mantendo o entendimento de condenar o INSS a readequar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do Sr. EDNALDO CARNEIRO DIAS (NB 401.390.585-2), de acordo com os novos limites estabelecidos pelas EC's n.ºs 20/98 e 41/03, com repercussão no valor da renda do benefício de pensão por morte da autora, Sra. FRANCISCO ARAGÃO (NB 357.698.849-4). Diferenças a serem apuradas a contar da propositura da ação e respeitada a prescrição quinquenal, com a devida atualização pelo INPC e juros pela poupança. Alega o embargante que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 26 da Lei 8.870/94, 21, §3º da Lei 8.880/94, 103, da Lei 8.213/91, 37 da Lei nº 8.213/97, 37 do Decreto nº 3.048/99, 240, NCPC e 5º da Lei 11.960/09, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 69311488805691020950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)