TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. NOME INCLUSO NA CDA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente com o escopo de assegurar a exclusão de seu nome do polo passivo da ação executiva e deferiu, ato contínuo, pedido de conversão em renda da União dos valores penhorados via BACENJUD.
2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento - em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos - de que, se o nome do sócio consta da CDA, tal qual a hipótese dos autos, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN.
3. Embora a recorrente alegue que somente haverá presunção de legitimidade da CDA quanto ao corresponsável se o Fisco fundamentar, no título, a existência de processo administrativo prévio no bojo do qual se debateu a responsabilidade do terceiro, da análise dos autos, vê-se que a inscrição do crédito em dívida ativa foi precedida da instauração do regular processo administrativo.
4. Caberia à recorrente demonstrar que sua responsabilidade não foi apurada no processo administrativo ou mesmo que não incorreu em quaisquer das faltas estatuídas no art. 135, III, do CTN, o que não se verificou na hipótese.
5. O fato de a agravante figurar como sócia minoritária no quadro societário da empresa executada não afasta a possibilidade de sua responsabilização, visto que, sendo solidária a responsabilidade dos sócios por infração à lei, descabido se invocar convenções particulares para se eximir da obrigação de pagar o tributo devido, por força do que preceitua a norma inserta no art. 123 do CTN.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78669814430667263467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018, PUBLICAÇÃO: 21/12/2018)