PROCESSO Nº: 9909798-26.3243.17.8.9775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO RAMOS e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira ADVOGADO: Noah Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7192691-94.9103.10.12.3474 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL APLICADA. REMUNERAÇÃO DO PREFEITO DO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CARLOS EDUARDO VIEIRA interpõe agravo de instrumento contra decisão que fixou os critérios para elaboração dos cálculos de execução, no âmbito de impugnação ao cumprimento de acórdão proferio em ação civil pública por improbidade administrativa, que o condenou ao pagamento de multa civil no valor de uma remuneração equivalente à do prefeito de Tacaratu/PE, bem como de honorários advocatícios fixados em R$ 41.899,00. A decisão agravada também postergou a apreciação do pedido de justiça gratuita para quando da comprovação da sua hipossuficiência econômica. 2. Não há elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica deduzida pelo agravado, pessoa natural. O fato de o pedido não ter sido deferido no processo de conhecimento não inviabiliza a sua concessão nesta fase, considerando-se exatamente que o beneficio pode ser solicitado a qualquer tempo, sem efeitos retroativos. 3. Da leitura da parte final do acórdão condenatório exequendo, depreende-se que este Tribunal Regional Federal aplicou a pena de multa a cada um dos condenados, estabelecendo o seu quantum "no valor de uma remuneração equivalente à do Prefeito de Tacaratu." Não existe razão para se manter a vinculação com a remuneração do prefeito da época dos fatos, sendo certo que não apenas o ex-prefeito foi condenado, mas também o foram todos os demais réus servidores e empresários que participaram da prática dos atos de improbidade sancionados. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50422510555210392975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)