PROCESSO Nº: 4843035-00.9701.12.4.5467 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS RAMOS ADVOGADO: André Ricardo Ferreira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU. ARTIGO 61 DO CPC. EXCEÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI 10259/2001. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, por entender ser incompetente para julgar a causa, pois a pretensão da apelante seria a de anular homologação de acordo judicial que tramitou perante o Juízado Especial Federal. Condenação em honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando, preliminarmente, possibilidade da ação anulatória para desconstituir a sentença homologatória, trazendo precedentes e embasamento doutrinário. No mérito, sustenta que a sentença homologatória, proferida no Juizado Especial Federal, violou o art. 45 da Lei 8213/91, bem como princípios constitucionais. III. Compulsando os autos, verifica-se que, originalmente, o particular, ora apelado, ingressou com a ação especial cível nº 2495012-64.4395.1.3.3024, perante a 9ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Alagoas, pleiteando o benefício de que trata o art. 45 da Lei 8213/91. Nesta, sobreveio acordo firmado entre as partes e homologado pelo magistrado, que extinguiu, por conseguinte, o processo com resolução do mérito. Posteriormente, no curso do cumprimento de sentença, alega o apelante ter obtido informações de que a aposentadoria do apelado era por tempo de contribuição, e não por invalidez, o que obstaria a aplicação do art. 45 da Lei 8.213/91. IV. No caso, observa-se que a sentença cujo apelante pretende desconstituir foi meramente homologatória de transação. Assim, não foi proferido juízo de mérito, e, caso constatado que a homologação foi praticada com ofensa à lei, deve-se proceder com a ação anulatória, a teor do que determina o art. 966, §4º, do Código de Processo Civil. V. Nesse contexto, como a ação anulatória é acessória àquela em que homologada a transação, supostamente eivada de vícios, cabe ao Juízo da homologação julgar esta demanda, nos termos do art. 61 do CPC. Portanto, apesar de somente haver previsão legal às autarquias federais figurarem como rés, nos termos do art. 6º da Lei 10.259/2001, ainda assim deve ser competente o Juizado Especial Federal, não cabendo à Justiça Comum Federal rever os atos deste. VI. "Embora o art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001, disponha que podem ser autores no Juizado Especial Federal Cível, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, no presente caso, por se tratar de feito que visa o desfazimento de transação homologada no Juizado Especial da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, ainda que ajuizado por Autarquia Federal, é competente aquele Juízo, como exceção à regra do dispositivo legal citado. Deve, assim, o feito ser processado e julgado no Juizado Especial da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, competente para tanto, mesmo sendo o INSS parte autora" (TRF-5, EDAC: 53173222900418303, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal JOÃO VITOR VIEIRA, Data de Publicação: 24.08.3021). VII. Portanto, de fato, não há competência da Justiça Federal Comum para julgar o feito. No entanto, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, observando os princípios da cooperação e da eficiência. LUIZ HENRIQUE CALDEIRA. Apelação parcialmente provida para, declarando a incompetência da Justiça Federal Comum, remeter os autos à 9ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Alagoas. [16.4]
(PROCESSO: 25372909106014526055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)