PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. TIPICIDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS APTAS A ENSEJAREM CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA NO MÍNIMO EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1) A conduta imputada ao réu se reveste plenamente de tipicidade, coadunando-se com previsão no tipo penal já sinalado. É que, das provas colacionadas ao longo da instrução, restou evidente que o réu, na condição de administrador de empresa, apesar de movimentar milhões de reais, omitiu tal fato ao Fisco, chegando a apresentar declarações "zeradas", tudo com o intuito de sonegar tributos, o que efetivamente ocorreu. Em suma, certo que o réu, de modo consciente e voluntário, mediante omissão e declarações falsas, sonegou, efetivamente, tributos federais, não havendo que se falar em atipicidade, mas justamente o contrário.
2) Do mesmo modo, como bem sinalou o magistrado, tanto a materialidade, quanto a autoria delitivas restaram efetivamente comprovadas nos autos, sendo de relevo rememorar que o réu em momento algum refutou ser o administrador da empresa, tampouco ter movimentado as quantias referidas nos autos.
3) O tipo penal previsto no art. 2º da Lei n. 8.137/90 é subsidiário em relação ao estampado no art. 1º do mesmo diploma legal. É que, em regra, o art. 2º pune o agente que, apesar de consumar as "manobras" delituosas previstas em seus incisos, não consegue, efetivamente, sonegar tributos. Bem por isto, as penas cominadas em abstrato são mais brandas. Já o delito previsto no art. 1º é imputado ao agente que, através das condutas declinadas nos incisos subsequentes, consegue, efetivamente, perpetrar a sonegação tributária, tendo sido assim justamente no caso dos autos. Em outras palavras, no caso dos autos, o agente efetivamente sonegou tributos que eram devidos e o fez, aliás, em montante bastante elevado. Logo, não há que se desclassificar o delito, tendo sido a tipificação perfeitamente adequada.
4) É sabido que a pena-base fixada no mínimo legal é benesse que se fraqueia apenas àqueles agentes que possuem todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB favoráveis a si ou, no mínimo, neutras, o que, efetivamente, não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, basta ver que, na primeira fase da dosimetria (ou seja, justamente na destinada à análise das circunstâncias judiciais e subsequente fixação da pena-base), o magistrado considerou como desfavorável ao acusado as consequências do delito, tendo em conta a quantidade exorbitante do valor sonegado. Bem por isto, incabível a fixação da pena-base no mínimo legal.
5) Sentença mantida.
6) Recurso improvido.
(PROCESSO: 68274217172934973683, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018, PUBLICAÇÃO: 20/07/2018)