PROCESSO Nº: 4370759-47.8046.3.6.0676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR CORREIA ADVOGADO: Luiz Gustavo Mendes Arraes Bandeira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0791973-78.0600.7.2.2833 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE - REPERCUSSÃO GERAL Nº. 006.162-SE. REsp REPETITIVO Nº. 7.141-797-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o IPCA-E como fator de correção monetária. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 690.875/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9453189/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. O Pleno deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61593360131810086128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)