PROCESSO Nº: 4881128-41.3602.18.2.6168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIRGULINO & SILVA LTDA ADVOGADO: Brunno Amazonas Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Conceição EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE PARTE DOS DÉBITOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, ao entendimento de que as CDA's nºs 94.755.312-7 e 23.289.852-0 não foram fulminadas pela decadência. 2. Hipótese em que o agravo de instrumento foi interposto em face de decisão oriunda do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lajedo/PE, que, ao analisar os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade interposta, julgou extinta a execução fiscal n. 2752539-20.3691.22.6.9915, em relação aos períodos de setembro de 2002 a junho de 2006, pela ocorrência da decadência, nos termos do artigo 156, V do CTN 3. Muito embora a embargante alegue que o acórdão foi proferido com suporte em provas trazidas pela Fazenda Nacional nesses autos e omitidas nos autos originários, não merece acolhimento a alegação de preclusão consumativa de seu direito subjetivo de provar o que lhe cabe. Na verdade, a Fazenda Nacional, ao ingressar com o agravo de instrumento, instruiu os autos com os Extratos de Luna Costela (Id. n. 9812048.9279781), ou seja, documentação apta a comprovar suas alegação quanta à inocorrência da decadência de parte dos débitos . 4. Há de ser destacado, ainda, que foi oportunizado à parte embargada a possibilidade de se manifestar sobre os referidos documentos em sede de contrarrazões, porém não o fez. 5. Conforme se depreende do voto proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento a Fazenda Nacional logrou demonstrar que, de acordo com as CDA's nºs 95.793.098-9 e 25.138.672-6, os débitos a elas relativos correspondem a contribuições previdenciárias não recolhidas pela parte adversa em diversas competências e constituídas por diferentes GFIP's (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), cuja entrega pela Agravada teve o condão de marcar o término do prazo de decadência. 6. Portanto, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado não procedem. De acordo com o que restou consignado no acórdão embargado, não foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência dos fatos geradores e as datas de constituição definitiva do crédito tributário por meio da entrega de GFIP's. 7. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 8. Não vislumbrada quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, caracterizando a hipótese ao intuito de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. A doutrina e a jurisprudência têm firme posicionamento sobre a impossibilidade de se reapreciar a matéria para fins de atribuir-lhes efeitos modificativos via embargos declaratórios, cuja hipótese é reservada para situações excepcionais não verificáveis na espécie. 9. Embargos de declaração improvidos. (SN)
(PROCESSO: 62121215305471717363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)