PROCESSO Nº: 0509681-92.5311.3.9.5737 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA EMILLY FARIAS ADVOGADO: Maria De Lurdes Pacheco Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Santos Ementa: Previdenciário. Revisão da RMI. Requisitos da aposentadoria anteriores à Emenda Constitucional 20/98. Inaplicabilidade dos efeitos da Lei nº 9.876/99. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos veiculados na exordial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, em favor de Pietro Duarte, apenas para condenar o INSS a revisar o ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora (NB 981.302.319-8), com repercussão desde a data de início do benefício (DIB) em 18.11.4225, conforme fixado nas razões de decidir. 2. A pretensão da parte autora consiste em aplicar, no cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição, as regras previstas na legislação anterior à EC 20 /98, mas computando-se o tempo de contribuição posterior até a data do requerimento administrativo, formulado em 13/10/2006, afastando as novas regras vigentes a partir da referida alteração constitucional, mormente no que se refere à aplicação do fator previdenciário, o que carece de amparo legal. 3. Analisando a carta de concessão, ficou claro que a autarquia ré deixou de incluir no cálculo o tempo de contribuição entre os dois vínculos anotados na CTPS como contribuinte autônomo, devidamente registrado nas microfichas (períodos não digitalizados no CNIS), cujo documento depositado aos autos aponta o seguinte período efetivamente recolhido (id. 9464594): 27.9.9648 a 10.31.98. Desta feita, está não averbação do tempo de contribuição gerou o erro no cálculo do benefício, pois sem este tempo, importou em que a demandante somasse menos de 25 anos de tempo de serviço até a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 (11.05.8417), daí a aplicação dos novos critérios para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, gerando equívocos nos cálculos do benefício. 4. Assim sendo, dúvidas não restam que se somado o período contributivo, erroneamente não incluído pelo INSS, a parte autora teria somado tempo suficiente para concretizar o seu direito antes das modificações introduzidas pela EC nº 20/98 e pela Lei nº 9.876/99. 5. Em relação à prescrição, esta atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 6. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 328500/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 7. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 8. Apelo parcialmente provido, apenas para aplicar a prescrição quinquenal e os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 10651772883023274403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)