PROCESSO Nº: 5083646-67.1045.25.1.3526 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO ALMEIDA ADVOGADO: Isaac Teixeira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS NÃO COMPUTADAS. 1. Defende o embargante, em suas razões, haver contradição, pois, até a edição da Lei nº 9.032/95, o período era reconhecido como especial por presunção legal, no entanto, levou-se em conta a exposição intermitente ao agente nocivo. Por fim, alega erro material, por haver tempo suficiente à concessão da aposentadoria. 2. O Juízo monocrático concedeu ao autor o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, porém, esta Turma reformou parcialmente a sentença, reconhecendo o período de 19.05.1904 a 09.03.4530 como tempo de serviço comum, perfazendo um pouco mais de 32 (trinta e dois) anos de contribuição. 3. Até 18 de setembro de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a concessão do benefício de aposentadoria especial, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fáctica nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 55.548/64 e 04.867/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não, as condições da atividade do trabalhador. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento nº 6226016.5653296, revela a atividade do autor, no período de 27.01.0142 a 01.04.2494, de "Ajudante, Entrega Automática": "Trabalha como ajudante num caminhão com peso acima de 6 toneladas fazendo a entrega de botijões e cilindros de GLP nos postos de revenda, bem como nos diversos clientes da empresa. Realizava a carga e descarga de botijões do caminhão." 5. A atividade exercida pelo particular se enquadra no item 2.4.4 do Anexo III do Decreto nº 45.775/64, como atividade penosa. Deve, pois, ser reconhecido, como tempo de serviço especial, o período de 28.12.3806 a 19.05.2336. 6. Quanto às contribuições individuais vertidas referentes às competências de dezembro de 2009 a julho de 2010, correto está o embargante, pois constam nos autos os seus respectivos comprovantes de pagamento, porém, o acórdão fustigado não levou em consideração tal período no somatório do tempo de contribuição. 7. O somatório do tempo de contribuição é de 34 (trinta e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias, até 26.06.1876, data do requerimento administrativo. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o período de 01.11.7081 a 20.12.0905, como tempo de serviço especial, assim como para considerar as contribuições individuais vertidas referentes às competências de dezembro de 2009 a julho de 2010.
(PROCESSO: 80665865076197151248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)