PROCESSO Nº: 2399806-85.2715.21.4.0060 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: FELLIPE CATAO BOAVENTURA ADVOGADO: Otávio Nunes E Silva PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Júlia Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Nogueira E Pedro Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EMISSÃO DE PASSAPORTE. PROVA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CAIO SOUZA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. FATO CONSUMADO. 1. Remessa necessária da sentença que, ratificando os termos da tutela de urgência, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada a confecção e entrega do passaporte do impetrante, independentemente de prova quitação das obrigações eleitorais, no período em que suspensos os direitos políticos por força de condenação criminal. 2. "É ilegal exigir do cidadão, cujos direitos políticos foram suspensos, que comprove a quitação das obrigações eleitorais durante o período de suspensão, haja vista a inexistência de qualquer obrigação a ser cumprida perante a Justiça Eleitoral." (TRF5, Terceira Turma, Processo 77655893927812357587, Desembargador Federal Luiz Miguel da Paz, Julgamento: 23/03/2017). 3. Decerto, a jurisprudência desta Corte Regional consolidou o entendimento de que a Clara Novaes expedida pelo Cartório Eleitoral, atestando a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal, constitui prova suficiente de quitação com as obrigações eleitorais. 4. Assim não o fosse, diante do caráter satisfativo da tutela precária, com efetiva entrega do documento pleiteado, sequer remanesce qualquer possibilidade material de reversão da situação já consolidada, impondo-se sua manutenção, em respeito ao fato consumado. 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 83211861415212996638, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EMANUELLY DA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)