PROCESSO Nº: 6697847-86.7164.29.1.7603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ OLIVEIRA ADVOGADO: HENRIQUE COSTELA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: JOÃO GUILHERME PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA INVESTIMENTO NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a liberação dos valores depositados em conta bancária da parte executada. 2.O art. 833, X, do novo Código de Ritos, assegura a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. Constatação de que créditos oriundos de transferências on-line ("EPASA ENGENHAR") e "BB Renda Fixa" não constituem ingresso de valores relativos a aposentadoria ou a receitas de arrendamento rural. 4. Dos valores que estavam depositados na conta bloqueada, apenas os decorrentes do fundo denominado "BB Renda Fixa" demonstram ser oriundos de investimento. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiterados precedentes, vem admitindo a extensão da impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, prevista no inciso X, do art. 833, do CPC/2015, às quantias depositadas em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em espécie, o que ampara a tese recursal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp735557/SP (Relator: Ministro AUGUSTO ALMEIDA) e REsp7426445/RS (Relator: Ministro OG RAUL SILVEIRA). 6. Os valores bloqueados que sejam oriundos de conta de investimento ou proventos de aposentadoria (já que a parte agravante é titular de benefício do INSS) são impenhoráveis na forma prevista no CPC, razão pela qual se impõe seu desbloqueio. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o desbloqueio do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, se oriundos de conta de investimento, e decorrentes de proventos de aposentadoria. PROCESSO Nº: 4585183-62.4170.22.1.4576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADO: LEONARDO SOUZA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: JOÃO PEDRO DA ROCHA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA INVESTIMENTO NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a liberação dos valores depositados em conta bancária da parte executada. 2.O art. 833, X, do novo Código de Ritos, assegura a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. Constatação de que créditos oriundos de transferências on-line ("EPASA ENGENHAR") e "BB Renda Fixa" não constituem ingresso de valores relativos a aposentadoria ou a receitas de arrendamento rural. 4. Dos valores que estavam depositados na conta bloqueada, apenas os decorrentes do fundo denominado "BB Renda Fixa" demonstram ser oriundos de investimento. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiterados precedentes, vem admitindo a extensão da impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, prevista no inciso X, do art. 833, do CPC/2015, às quantias depositadas em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em espécie, o que ampara a tese recursal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp931412/SP (Relator: Ministro BERNARDO SANTOS) e REsp8033643/RS (Relator: Ministro OG MURILO CARVALHO). 6. Os valores bloqueados que sejam oriundos de conta de investimento ou proventos de aposentadoria (já que a parte agravante é titular de benefício do INSS) são impenhoráveis na forma prevista no CPC, razão pela qual se impõe seu desbloqueio. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o desbloqueio do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, se oriundos de conta de investimento, e decorrentes de proventos de aposentadoria. PROCESSO Nº: 5725127-93.5535.13.6.2596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR MELO ADVOGADO: LORENZO SALES AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: CAUÃ ARAÚJO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA INVESTIMENTO NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a liberação dos valores depositados em conta bancária da parte executada. 2.O art. 833, X, do novo Código de Ritos, assegura a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. Constatação de que créditos oriundos de transferências on-line ("EPASA ENGENHAR") e "BB Renda Fixa" não constituem ingresso de valores relativos a aposentadoria ou a receitas de arrendamento rural. 4. Dos valores que estavam depositados na conta bloqueada, apenas os decorrentes do fundo denominado "BB Renda Fixa" demonstram ser oriundos de investimento. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiterados precedentes, vem admitindo a extensão da impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, prevista no inciso X, do art. 833, do CPC/2015, às quantias depositadas em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em espécie, o que ampara a tese recursal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp146964/SP (Relator: Ministro DIEGO VIEIRA) e REsp1662127/RS (Relator: Ministro OG PEDRO SALES). 6. Os valores bloqueados que sejam oriundos de conta de investimento ou proventos de aposentadoria (já que a parte agravante é titular de benefício do INSS) são impenhoráveis na forma prevista no CPC, razão pela qual se impõe seu desbloqueio. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o desbloqueio do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, se oriundos de conta de investimento, e decorrentes de proventos de aposentadoria.
(PROCESSO: 25727385565353149121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)