Constitucional e Previdenciário. Apelações do particular e do ente previdenciário, ambas contra sentença que julgou procedente pedido de conversão de auxílio doença acidentário em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da citação.
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inc. I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. Na verdade, o promovente recebe auxílio acidente (espécie 94), desde novembro de 1996, não havendo provas de seu cancelamento, conforme extrato de benefício (julho de 2011), juntado às f. 44.
3. Cuida-se, pois, de matéria da competência da Justiça Estadual, incluída em acidente de trabalho, enquadrada nas exceções à competência da Justiça Federal, a teor da parte final do inc. I, do art. 109, do Código Supremo.
4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os apelos. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, a quem compete apreciar a demanda.
(PROCESSO: 87210890603559705699, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: 28/01/2018)