PROCESSO Nº: 1842554-78.7815.1.7.3987 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CAMPOS e outro ADVOGADO: Miguel Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Teixeira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS POR AVALISTAS. HIGIDEZ DOS TÍTULOS APRESENTADOS EM JUÍZO (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO). IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de apelação em embargos à execução movimentados por avalistas. A execução alude à empresa que celebrara diversos contratos com a CEF, todos eles (cinco) aparelhados por cédulas de crédito bancário (CCB's). No recurso, diz-se que a sentença errara em apenas excluir os valores cobrados a título de juros, reduzindo os valores excutidos de R$ 9.985.036,42 para R$ 7.884.521,32, mormente porque as cédulas de crédito bancário não preencheriam os requisitos necessários a serem consideradas títulos executivos idôneos; 2. Os títulos apresentados em juízo (CCB's) satisfazem a exigência legalmente estabelecidas para serem reconhecidos como executivos, nos termos da Lei 10931/2004, Art. 28, § 2º ("A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º", para o qual "sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula"); 3. Como bem fez ver a sentença, a "empresa pública juntou na ação de execução documentos suficientes à comprovação do débito da embargante, quais sejam: as Cédulas de Crédito Bancário, nas modalidades Crédito Especial Empresa, GiroCaixa Fácil e Crédito Especial Caixa Empresa, além dos respectivos demonstrativos de débito e planilha com os valores atualizados, acompanhados dos índices utilizados. Ademais, instruiu a exordial com extratos bancários de julho/2012 a julho/2013", sendo certo que a empresa executada sequer se dignou a apresentar as contas que reputa efetivamente devidas; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92658257196831552212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)