PROCESSO Nº: 7397230-72.0606.3.10.6839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUDES DE ARRUDA BARROS FILHO ADVOGADO: Benjamin Moreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Nunes - 4ª Turma EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.009/90. POSSIBILIDADE DE PENHORA POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo autor, com pedido de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra a determinação de penhora de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, através do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Aduz o agravante que é impenhorável o bem de família, requerendo a suspensão do processo, sob o argumento de que haveria outra demanda com o mesmo objeto. Defende que a execução extrajudicial através do Decreto-lei 70/66 não encontra fundamento de validade na ordem constitucional vigente. 3. O imóvel residencial em debate foi oferecido como garantia real de empréstimo, eis que o agravante e sua esposa, os próprios devedores ofereceram tal bem, como garantia do mútuo. 4. O pleito de suspensão do processo não merece acolhimento, porquanto o demandante não apresentou qualquer comprovação, nos autos. 5. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, rejeitando a tese de que os atos expropriatórios regulados pelo aludido diploma legal violam os princípios constitucionais do devido processo legal. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 07540395552045285727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)