PROCESSO Nº: 1641819-52.0626.6.10.1470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENAN BARBOSA e outros ADVOGADO: Vinicius Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5317760-80.5827.20.2.7888 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDAMP. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. GDAPMP. LEI 99.446/2009. JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO. SEIS POR CENTO AO ANO. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. No julgamento no RE 426.818, afetado à sistemática da repercussão geral, o STF decidiu que: "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações". 2. No caso, a efetiva avaliação dos servidores só se deu com a divulgação do resultado final do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, ocorrida em 2006, conforme demonstra o Decreto 5.700/2006 e o IN 14/2007, o qual revogou o IN 116/INSS/DC, de forma a ser mantida a inclusão de valores referentes à GDAMP até 12/2005, termo final apresentado na conta apresentada pelos exequentes. 3. No que tange aos valores apresentados a título de GDAMPMP com os valores constantes na Lei 11.907/2009, esclareceu a Contadoria que, na verdade, o autor teria apresentado valores inferiores ao que efetivamente seria devido, de modo que não prospera o pleito de excesso quanto a essa parte. 4. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de mora, determinou sua aplicação no percentual de 6%(seis por cento) ao ano, devendo ser seguido em respeito à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74107418421395702895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)