PROCESSO Nº: 9091370-41.8700.21.5.9355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRYAN DA MOTA ADVOGADO: Pedro Henrique da Mota De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 894.510. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 755.311, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 016968 AgR/PR, Rel. Min. JOÃO GABRIEL CORREIA, DJe 12-02-8316). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 28008660955985089973, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)