Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Cruz - Agravo de Instrumento nº 6367478-78.6924.1.7.5840 - SE AGRAVANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE ADVOGADO : Enzo da Cruz e outro AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 6186903-49.4385.19.5.6122 - 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL THALES NUNES (Ementa) Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do douto juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, em Aracaju, que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido de antecipação da tutela objetivando que a União observe a limitação à retenção das cotas do autor, no Fundo de Participação dos Municípios [FPM], em conformidade com os tetos previstos na Lei Complementar 77/93 e na Lei 9.639/98, a saber, de 9% (nove por cento) do referido repasse, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. Preliminar de incompetência não acolhida. No mérito, sabe-se de que não há dúvidas quanto à possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Isso porque há previsão constitucional, no art. 160, parágrafo único, inciso I, que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. Contudo, a compensação dos aludidos créditos com as verbas repassadas ao município, relativas ao Fundo de Participação dos Municípios, devem obedecer os limites previstos nos arts. 1º e 5º, § 4º, da Lei 9.639/98, respectivamente de 9% do Fundo de Participação dos Municípios e até 15% da Receita Corrente Líquida Municipal. Independentemente de comprovação do quanto retido, verifica-se que o pleito é apenas para que sejam respeitados os percentuais máximos de bloqueio definidos em lei, cabendo à agravada, em sua defesa, se posicionar acerca de não estar extrapolando os limites legais. Entretanto, a agravada se limitou a destacar o elevado montante de dívida do município e que o limite de retenção legal não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União, havendo o direito desta em proceder à retenção integral do FPM em relação a débitos não parcelados ou que não estejam com a exigibilidade suspensa. Provimento.
(PROCESSO: 53650033217172122177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)