PROCESSO Nº: 0124227-02.3462.3.8.9082 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EVELYN PEREIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: EMPRESA RURAL FAZENDA ALEGRE LTDA - ME ADVOGADO: João Régis Pontes Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA ENTRE ÁREA REGISTRADA E ÁREA REAL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I.A Empresa Rural Fazenda Alegre Ltda, qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária - INCRA, objetivando a condenação da ré no pagamento de indenização complementar de área remanescente não registrada, em imóvel que foi objeto de desapropriação. II.Alega, com base em laudo pericial realizado nos autos da ação de desapropriação, que foi encontrado como justo preço para pagamento do hectare a cifra de R$372,68 (0049461.0818592, fl.9). Sustenta que o montante corrigido pelo INPC atinge a quantia de R$997,55, conforme memória de cálculos acostada. Em razão do exposto, seria credor de R$ 189.237,86, que corresponde ao valor atualizado do hectare multiplicado pela diferença entre a área real (1.295,2182ha) e a área registrada e paga pelo INCRA (1.031,00 ha). III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, condenando o INCRA a pagar ao autor os valores relativos a 273,5482 hectares de área referentes à perda da propriedade, considerando o valor do hectare de R$ 372,68 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), devendo este montante ser atualizado com correção monetária pelo IPCA-E (RE 600.356/SE) desde a realização do laudo pericial (15/07/2001). Juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano a contar da imissão de posse e moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. IV.Inconformado, apela o INCRA alegando que não deve prevalecer a perícia judicial, sendo correta aplicação da perícia do INCRA, que concluiu que o que o instituto deve pagar corresponde à R$ 20.737,68, que corrigido pelo IPCAE equivale a R$ 63.827,47. Finalmente, que este valor deve ser efetivado através de Alice Araújo. Requer, ainda, a reforma da sentença quanto aos juros compensatórios e moratórios. V.Nas ações de desapropriação, a indenização deve ser calculada com base na área real do imóvel, e não na área registrada, quando houver divergência entre elas.Havendo divergência entre o laudo administrativo e o do perito judicial, este deve prevalecer, por ter o perito oficial fé de ofício e se encontrar equidistante do interesse das partes. VI.No caso, a indenização paga na ação de desapropriação limitou-se apenas à área registrada, devendo ser efetuado o pagamento da diferença existente entre a área real e a registrada (Id.5511416.5397217). VII.A área objeto de indenização corresponde à diferença entre a área registrada (1.031,0000 ha) e a efetivamente ocupada (1.304,5482 ha), que resulta em 273,5482 ha. VIII. Corretos os cálculos elaborados pelo perito para fixar o justo valor da indenização, conforme consta no Id: 9226554.7769137, que fixou o valor médio do imóvel como R$ 372,68 por hectare. Referido valor deve ser atualizado com correção monetária pelo IPCA-E (RE 628.499/SE), a contar da realização do laudo, que já apanha a atualidade do valor do imóvel, até a data do efetivo pagamento, a fim de que seja preservado o seu poder de compra, em respeito ao princípio constitucional da justa indenização. IX.Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. X.A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. XI.No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 159953 / CE, rel. Ministro OG JOAQUIM LOPES, DJe 27.11.1453. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 4.615.512/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não. XII.Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. XIII.Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 8.907.184/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 16/11/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional". João Guilherme Cardoso tocante à alegação de que o pagamento da terra nua deve ser feito através de Isabelly Teixeira, a Medida Provisória 759/2016 que foi convertida na Lei nº 13465/2017, em seu artigo 5º, § 8º dispõe que na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal. XV.Apelação do INCRA parcialmente provida, para determinar que os juros de mora incidam apenas se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. [04]
(PROCESSO: 35996290375562988035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)