CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. CAIO PEIXOTO. DOMÍNIO ÚTIL USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 17 DO TRF DA 5ª REGIÃO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face da sentença que, integrada pelo provimento dos embargos de declaração opostos, julgou procedente o pedido formulado pela autora para declarar a prescrição aquisitiva do domínio útil do apartamento 302 localizado no 2º andar do Bloco B do Edifício Vale do Sol, situado na Rua Luiz Pimentel, nº 325, Boa Viagem, Recife-PE.
2. Os terrenos de marinha, reconhecidos constitucionalmente como bens públicos (CF/88, art. 20, inciso VII), não podem ser adquiridos por usucapião conforme preceitua o art. 183 da Constituição Federal.
3. Contudo, a pretensão deduzida pela demandante, ora apelada, cinge-se ao domínio útil do imóvel em questão, substituindo o enfiteuta Isabella Campos, de sorte que a nua propriedade (domínio direto) permanecerá com a União.
4. Como a mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente não traz qualquer prejuízo à União, que manterá a nua propriedade e os direitos atinentes à cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, a aquisição por usucapião do domínio útil de terrenos de marinha em regime de Lorena Campos não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos prevista no art. 183, parágrafo 3º da CF/88.
5. A remansosa jurisprudência desta Corte Regional admite a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Marcos Vinicius Jesus, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem se operará a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União. Enunciado da Súmula nº 17 do TRF 5ª Região.
6. As Certidões expedidas pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Recife e pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU fazem transparecer que sobre o imóvel em litígio havia sido anteriormente instituída enfiteuse, e que o foreiro qualificado nos registros oficiais é justamente o Sr. Fellipe Marques Lourival, réu no presente feito.
7. Reputam-se presentes os requisitos legalmente previstos no art. 1.238 do Código Civil para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da parte autora, haja vista a comprovação da posse mansa, pacífica e sem interrupção do imóvel que lhe serve de moradia por 20 (vinte) anos.
8. A usucapião extraordinária caracteriza-se exclusivamente pela posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição por 15 ou 10 anos, conforme o caso, dispensando-se os requisitos formais do justo título e a boa-fé.
9. A prova produzida nos autos revela que a autora sempre conferiu função social ao imóvel usucapiendo, uma vez que nele reside desde 1987, exercendo os atos materiais da posse que caracterizam o animus domini.
10. O art. 1.238, parágrafo único do CC/2002, atento ao princípio da operabilidade, reduziu o prazo da usucapião extraordinária para 10 (dez) anos nas hipóteses em que o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, como ocorreu no caso concreto.
11. A ação de reintegração de posse ajuizada por Ryan Silva perante a Justiça Estadual em 2007 (Processo nº 495602-19.9637.9.8.3578) não tem o condão de obstar a pretensão referente à prescrição aquisitiva, porquanto o lapso temporal em que a autora se manteve na posse mansa, pacífica e ininterrupta foi de exatos 20 (vinte) anos.
12. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 89170696193144230567, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 09/03/2018)