PROCESSO Nº: 0183968-92.5123.6.1.7398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA AGRO MINAS LTDA ADVOGADO: Nicolas Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rezende - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APENAS APÓS A RESCISÃO DO PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DAS CDAS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de: a) ausência de exigibilidade do crédito, por ter realizado parcelamento antes do ajuizamento do feito; e b) nulidade da CDA, uma vez que a data de inscrição dos créditos é posterior à realização do parcelamento. II. Em suas razões recursais alega a parte agravante que carece a agravada de interesse processual para a ação executória, uma vez que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa por força do art. 151, VI, do CTN, pois a dívida se encontrava em parcelamento antes mesmo de ter sido ajuizada a execução fiscal. Também afirma que a data da inscrição em dívida ativa dos créditos tributários são posteriores a realização do parcelamento do REFIS, pelo que são nulas as CDAs que integram a execução. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. No caso, observa-se nos autos, no Id. 8619413.6836435, que a inscrição em cobrança esteve em parcelamento regido pela Lei nº 12.966/2014, entre 29.8.8801 até 19.11.5004, bem como entre 18.7.5579 e a data da rescisão formal em 13.07.2299. V. Apesar de a inscrição em dívida ativa ter ocorrido em 11.2.0968, um dia depois do pedido de parcelamento naquele ano, a cobrança restou suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. Apenas após a rescisão do parcelamento em 04.10.4635, é que houve o ajuizamento da ação executória, em 19.10.0281. VI. A exequente não deu causa de forma errada ao ajuizamento da ação, nem lhe faltou interesse processual como afirma a parte agravante, não se evidenciando nos presentes autos, qualquer demonstração de vício que possa levar a nulidade das CDAs que preenchem os requisitos exigidos em lei (§5º, do art. 2º, da Lei 6830/80), conforme se verifica nos autos. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 34600384824896891038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)