PROCESSO Nº: 9894089-55.4916.23.7.1231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOLSA DE VALORES DE PERNAMBUCO E PARAÍBA ADVOGADO: Benício Costa do Lago de Medeiros AGRAVADA: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Almeida - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS.PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra que, nos Embargos à Execução Fiscal nº 1344098-71.7324.23.3.9919, delimitou o seu objeto, entendendo que a questão relativa ao item 2 da petição inicial, sob o título "NULIDADE DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTEMENTE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA", já teria sido decidida em sede de exceção de pré-executividade na execução fiscal embargada, sem que houvesse notícia da interposição de agravo de instrumento contra tal decisão. 2. Verifica-se que a recorrente, na Execução Fiscal nº 3997697-13.4970.28.11.0586, a qual visava à cobrança das Taxas de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários do período de 24/12/2005 a 05/10/2006, apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que a exigibilidade do débito cobrado estaria suspensa desde a propositura do referido executivo fiscal, em razão da efetivação de depósitos judiciais dos valores devidos a título da referida taxa, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária nº 6719473-79.7649.5.5.0224. 3. Por sua vez, é verdade que houve decisão, não recorrida, rejeitando a execução de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 8736335-03.8826.11.1.9976. 4. Entretanto, os Embargos à Execução nº 2792536-92.6247.9.9.2615, a que o presente agravo de instrumento se encontra vinculado, se insurgem/atacam o Executivo Fiscal nº 1559048-28.9079.27.9.8525, que objetiva a cobrança das Taxas de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários dos anos de 2002, 2003 e 2004, ou seja, dívida distinta daquela cobrada na Execução Fiscal nº 2435558-20.7445.13.8.4598. 5. Nessa linha, logo se pode depreender que a questão sobre eventual suspensão da exigibilidade das Taxas de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários dos anos de 2002, 2003 e 2004 por força dos depósitos judiciais decorrentes da propositura da Ação Ordinária nº 6758045-52.3164.4.8.5579, suscitada na inicial dos embargos à execução fiscal em referência, não foi objeto de análise pelo Juízo a quo, quando do julgamento da exceção de pré-executividade anteriormente mencionada, razão pela qual não se há de falar em preclusão. 6. Assim, a matéria relativa ao item 2 da petição inicial dos Embargos à Execução nº 2399478-76.4343.2.6.1913, sob o título "NULIDADE DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTEMENTE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA", deve ser regularmente apreciada, sob pena de cerceamento de defesa. 7. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 46156103681607971127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)