PROCESSO Nº: 6953654-40.6057.24.10.9085 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ENZO CASTRO DANTAS ADVOGADO: Mariana Dantas Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Agatha Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a ANA BEATRIZ MARTINS omissão quanto aos artigos 46, da Lei n.º 8.112/91, que permite a repetição dos valores recebidos de boa-fé; 876, CC, que prevê o dever de restituir tudo aquilo recebido indevidamente e 884 e 885, do CC, que veda o enriquecimento ilícito, assim como em relação ao artigo 927, do CC, que prevê a reparação do dano causado por ato ilícito. 3. Clareza do relator ao entender, seguindo jurisprudência do STJ, pela irrepetibilidade dos valores percebidos indevidamente por professora, quando a própria instituição demandada lhe concede o direito à Retribuição por Titulação de Doutor em Medicina e Saúde, com efeito a partir de 20 de julho de 2013, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94099444056466005198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CECÍLIA RIBEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)