PROCESSO Nº: 9186989-53.5735.23.9.8855 - APELAÇÃO APELANTE: SIZELIA PRAZERES DE MARIA CECÍLIA RIBEIRO ADVOGADO: ERICK CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. SENTENÇA JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), ação ordinária cujo objeto é a concessão de pensão por morte de ex-combatente, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas desde a morte do instituidor da pensão. 2. No caso dos autos, a negativa da Administração Militar em conceder a pensão por morte postulada pela autora teve como fundamento o fato de que a pensão especial do seu falecido cônjuge ainda estava pendente de discussão judicial. 3. A qualidade de ex-combatente do de cujus foi objeto do processo nº. 1707.50.31.014065-6, que ainda não possuía decisão definitiva na data do requerimento administrativo formulado pela viúva. 4. Uma vez revestida de definitividade a condição de ex-combatente do de cujus, será possível à autora buscar, não só naqueles autos, como até administrativamente, sua habilitação para recebimento da pensão aqui requerida. 5. Constatação de que a outra demanda judicial (processo nº. 4413.97.47.937944-4) atualmente encontra-se em fase de execução de título judicial que reconheceu a qualidade de ex-combatente do de cujus. 6. Constatada ausência do trinômio necessidade/utilidade/adequação, não merece qualquer reparo a sentença quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.2. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17780385763466953454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)