PROCESSO Nº: 0613383-31.6607.19.1.1719 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL PINTO ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos REPRESENTANTE(PAIS): LUZIMARTE SANTOS NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Lopes - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que concedeu o benefício de amparo assistencial, bem como as prestações vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo. Correção monetária com base no IPCA-E, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º da Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados. III. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que se repete argumentação já veiculada nos autos. Destaca-se, ainda, que os embargos se limitam a discussão de juros e correção monetária. IV. Em relação à esse tema, verifica-se que no item IV da ementa, o qual expôs o entendimento do RE nº 933837-SE, em face do tema 810 da repercussão geral, reconhecendo que, no caso dos juros, deveria ser mantido o estipulado na sentença, a fim de evitar o reformatio in pejus. V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. KEVIN DA ROCHA. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 65496017208261920621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)