PROCESSO Nº: 6821053-83.8133.12.3.1474 - APELAÇÃO C APELANTE: LUIZ MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: João Lucas da Cunha ADVOGADO: Hermano Pontes De Vitor Hugo da Luz ADVOGADO: Yuri da Conceição APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4257322-78.5657.5.3.9771 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESÍDUOS DO ÍNDICE DE 28,86% DEVIDO A SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA DEFINIDO PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO SERVIDOR EXEQUENTE E IMPROVIMENTO DOS AVIADOS PELA EXECUTADA. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que reformou parcialmente a sentença apelada, a qual julgou embargos à execução de título judicial que reconhece ao servidor exequente o direito ao recebimento de resíduo do índice de 28,86%. 2. Alega a União, executada, que o acórdão é omisso, porque deixou de reconhecer a legitimidade da aplicação da TR como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação, conforme a interpretação que dá aos julgamentos do STF que declararam a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. O servidor exequente, nos embargos que protocolou, aduz que o acórdão é contraditório, porque, apesar de ter reformado a sentença para reconhecer a total improcedência dos embargos à execução, fez constar que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser suportados pela parte exequente/ embargada. 3. Constatação de que, quanto ao índice de correção monetária, a questão foi devidamente enfrentada, ficando decidido que o tema já não comporta mais discussão, ante o recente julgamento da questão pelo C. STF, no RE 525.589/SE, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 21/03/2017, firmando a seguinte tese:"O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Dessa forma, manteve a sentença que homologou os cálculos que utilizaram o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às alegações do servidor exequente, de fato, procedem, uma vez que o acórdão recorrido reformou parcialmente a sentença, para afastar integralmente a incidência da TR, nos cálculos de liquidação, restando, portanto, totalmente improcedentes os embargos à execução, razão pela qual, nos termos do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela executada/ embargante. 5. Embargos de declaração da executada improvidos. Embargos de declaração do exequente providos.
(PROCESSO: 72948564867420599984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)