Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Pires Nº: 2630661-01.2580.29.9.3793 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JULIA DA PAZ ADVOGADO: NOAH VIEIRA DOS SANTOS MOTA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CANCELAMENTO. REGISTRO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE PESSOA DESEMPREGADA E SEM RENDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Mandado de segurança interposto contra ato do Chefe do Setor de Atividades Auxiliares do Ministério do Trabalho e Emprego na Cidade de Itabaiana que suspendeu o pagamento do benefício de seguro-desemprego que vinha recebendo o impetrante, desde 11/07/2017, em decorrência da rescisão imotivada do contrato de trabalho com a empresa Ana Carolina Araújo Tecnologia Ltda Me (22/02/2016 a 31/10/2017). 2. A liberação das parcelas do seguro-desemprego foi cancelada em razão de informações obtidas nos dados do Sistema do Seguro-Desemprego e do CNIS, no sentido de que o impetrante possui renda própria por estar cadastrado como Microempreendedor individual - MEI desde 29/01/2017. 3. Nos termos do parágrafo 4º, do art. 3º, da Lei 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, "O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 20 de abril de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual." Disso resulta que "A condição de empresário de determinado indivíduo, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios." (PROCESSO: 11639199676032019084, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2016; TRF-5 58674894918890225955, AC/AL, Des. Federal Vitor Gabriel Santos, 1ª Turma, Julgamento: 31/05/2016). 4. O impetrante comprovou, por meio da declaração anual simplificada, que sua microempresa individual não obteve renda durante todo o ano de 2017, quando requereu o seguro-desemprego, pelo que deve ser mantida a sentença, que concedeu a segurança perseguida para determinar o restabelecimento definitivo do benefício. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 84759114022343156821, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)