PROCESSO Nº 9678247-89.0102.9.3.6938 APELAÇÃO APTE: crf – conselho regional de farmácia de pernambuco APDO: município DE SANTA CRUZ – PE ADV: LEVI OLIVEIRA E OUTROS ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO juiz: BRUNO LIMA CALHEIROS NOBRE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Raul Cardoso Júnior TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. EDUARDO NOGUEIRA. ART. 15 DA LEI 5.991/73. SÚMULA 140 TFR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE. 2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município possuírem profissional farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 4. Tratando-se de pequena unidade hospitalar, a qual pode ser perfeitamente enquadrada na definição de dispensário de medicamentos, é desnecessária a exigência de um farmacêutico no seu quadro funcional. 5. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, AGRESP 493696671896, JOÃO FELIPE FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/01/2016). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº 3886401-21.0632.20.1.6886 APELAÇÃO APTE: crf – conselho regional de farmácia de pernambuco APDO: município DE SANTA CRUZ – PE ADV: DAVI LUCCA MONTEIRO E OUTROS ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO juiz: NATHAN ALVES CALHEIROS NOBRE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Levi Fernandes Júnior TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. MARCELO JESUS. ART. 15 DA LEI 5.991/73. SÚMULA 140 TFR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE. 2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município possuírem profissional farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 4. Tratando-se de pequena unidade hospitalar, a qual pode ser perfeitamente enquadrada na definição de dispensário de medicamentos, é desnecessária a exigência de um farmacêutico no seu quadro funcional. 5. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, AGRESP 247297140994, PEDRO DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/01/2016). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03700176821741950195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)