Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Campos Nº: 1458577-67.7933.3.10.0353 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN AZEVEDO ADVOGADO: Danilo Santos Santana RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. CUSTAS DEVIDAS PELO INSS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo o seu direito ao auxílio-doença desde a data do indeferimento do pedido administrativo (03/02/2013), com Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de um salário-mínimo, com correção pelo IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, e com juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, incidentes desde a citação. 2. Condenou ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Sustenta a Autarquia Previdenciária que a autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, não tendo perdido a qualidade de segurada quando da entrada do requerimento administrativo, não tendo cumprido o período de carência, deixando também de comprovar o estado de incapacidade para o trabalho. 4. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 5. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 6. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a própria autarquia-ré reconheceu expressamente o preenchimento dos referidos requisitos na esfera administrativa, confirmando que a autora cumpriu o período de carência e comprovou a qualidade de segurada pelo exercício da atividade rural. 7. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a autora amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício pleiteado, haja vista a conclusão de que é portadora de cervicobraquialgia, patologia na coluna cervical que causa incapacidade parcial e definitiva para as atividades que necessitem de esforço físico, inclusive a atividade rural, que desempenhava. 8. Analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 8.345/17 que revogou a Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do INSS no pagamento das custas. 9. Não provimento da apelação. 10. Condenado o INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 72942604065999409905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)