PROCESSO Nº: 2029097-79.1829.26.2.2268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI ARAGÃO e outros ADVOGADO: Eduardo Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4823096-10.5497.12.5.1511 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, a União aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação à violação ao art. 1º-F da lei 9.494/97, por entender que declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF apenas para as condenações contra a Fazenda Pública em fase de expedição de requisitório. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que o STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, havia reconhecido, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 em relação à atualização monetária. Ademais, salientou que embora, em sessão plenária datada de 21/12/2015, a Suprema Corte tenha determinado a modulação dos efeitos da decisão em tela para que se mantivesse a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº. 62/2009, aos precatórios inscritos e não pagos até a referida data, o entendimento pacífico desta Corte Regional é no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, incidiria o efeito erga omnes e ex tunc típico do controle abstrato de constitucionalidade. Diante disso, concluiu que, em tais feitos, deveriam ser utilizados, como fator de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.628- 35/2001, vigente antes da Lei nº. 11.960/09. 4. Como se vê, as alegações do embargante configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, LUIGI DAS NEVES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 13/05/2016, DJe: 27/11/2016) 5. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 10/10/2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 382062/SE, de repercussão geral, e consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07011142149410446638, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)