PROCESSO Nº: 9489759-61.5544.21.10.3663 - APELAÇÃO C APELANTE: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: Guilherme Lopes Delano Cauê Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. JOÃO FELIPE CASTRO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou Luiz Felipe Vieira à apelação interposta pelo particular. 2. Afirma existirem omissões do julgado, alegando que não houve pronunciamento acerca dos dispositivos que regem a matéria. 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão deixou de se pronunciar, expressamente, acerca dos dispositivos que regem a matéria, não havendo feito qualquer menção a eles, ao afastar a responsabilidade civil da União e da CBTU, em face da prisão em flagrante do embargante. 5. A questão posta em deslinde é de hipótese autêntica de responsabilidade objetiva do Estado. Pontifica o art. 37, § 6°, da Carta Magna de 1988 que responderão as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 6. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a prática de ato ilícito idôneo a causar uma lesão material ou moral, além da existência de relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano suportado, ou seja, o efeito lesivo na órbita do lesado. Restou registrado, no acórdão embargado, o seguinte: "...a ação da Polícia Federal foi lastreada em ordem emanada de autoridade competente a fim de reprimir a atuação de ocupantes do cargo de Assistente de Segurança Metroviário, que desempenhavam a sua função com o uso de arma de fogo de forma precária, sem qualquer autorização estatal. Devo ressaltar que a Polícia Federal, que tem como dever tomar as medidas necessárias para combater delitos em seu âmbito de atuação. Sobre a inexistência de regulamentação do cargo de Policial Ferroviário Federal, o TRF-5 já se manifestou sobre o tema em sede de agravo em pedido de suspensão de liminar..." 7. Não restaram configurados os requisitos do art. 186 do Código Civil, não havendo que se falar em dever de indenizar, consoante o preceituado no art. 927 do CC. 8. Embargos providos, sem a atribuição dos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 67690537891908726000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)