PROCESSO Nº: 5231560-83.1703.11.3.5581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HUGO CAVALCANTI MELO FILHO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Castro - 1ª Turma RELATOR(A) PARA O ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Polyana Nina Santos (Convocada) PROCESSO ORIGINÁRIO: 8477110-49.0558.23.8.8422 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração fundados na existência de omissão no acórdão proferido pela Turma Julgadora, no que concerne ao enfrentamento da principal tese de defesa do autor, qual seja, a circunstância de a Corregedoria Regional do TRT da 6ª Região ter por atribuição regimental, entre outras, "deliberar sobre os requerimentos de férias dos magistrados". 2. É inequívoco que o acórdão embargado incorreu em omissão, na medida em que não foi enfrentada esta tese da defesa por ocasião do julgamento do recurso, de modo que a lacuna deve ser suprida. 3. A tese da defesa ostenta força argumentativa para, por si só, evidenciar a ilegalidade do ato administrativo que revogou a ordem de serviço e determinou a restituição dos valores pagos a título de indenização. 4. É pacífica nos Tribunais a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Com efeito, embora o âmbito de devolutividade dessa espécie recursal seja bastante restrito, é certo que, verificada a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, é possível a concessão de efeitos infringentes quando esta solução decorrer logicamente do saneamento do vício apontado. 5. É incontroverso o fato de que a participação do magistrado, agravado, na reunião do FONTET, ocorrida no dia 07/04/2017, foi autorizada diretamente pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em atendimento a solicitação feita diretamente por Conselheiro do CNJ APÓS opinativo favorável da Corregedoria daquela Corte, sem nenhuma intervenção do demandante nesse procedimento administrativo. 6. Não há nos autos qualquer elemento que possa sugerir que o autor teria solicitado afastamento para participar do aludido evento ou, quando menos, que houvesse sido instado a se manifestar sobre a solicitação feita pelo CNJ antes de ser deferida a sua participação. 7. Por outro lado, a Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, instada a se manifestar sobre a solicitação feita pelo CNJ, não apontou nenhum impedimento à participação do magistrado, o que foi determinante para que o Presidente da Corte autorizasse a emissão de diárias e passagens destinadas a custear a presença do autor no aludido evento. 8. Não se pode admitir que o órgão incumbido de deliberar justamente sobre férias dos magistrados - nesse escopo incluídas as marcações, usufruto, suspensões, interrupções e adiamentos - venha a alegar, em prejuízo do administrado, desconhecimento de fatos funcionais que se encontram, por atribuição regimental, sob sua competência (cf. art. 27, VII, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região). 9. Encampar a tese abrigada pelo ato administrativo que revogou a ordem de serviço que autorizara a emissão de passagens e pagamento de diárias representaria uma dupla penalização do servidor, que além de ter aberto mão dos seus dias de descanso para atender ao interesse da Administração, ainda teria que suportar as despesas atinentes a essa convocação. 10. Não é justo, não é legal e não é razoável impor ao magistrado a devolução dos valores efetivamente despendidos para atender a convocação feita pela própria Administração, no seu exclusivo interesse, em virtude de erro para o qual não concorreu e nem poderia ter evitado. Decerto, se a própria Corregedoria não vislumbrou empecilhos à sua participação no evento não há por que supor que o magistrado teria a obrigação de comunicar algo que, presumidamente, já era - ou deveria ser - do conhecimento da Corregedora, qual seja, o fato de que estava em gozo regular de férias. 11. É indubitável a boa-fé do autor na percepção das aludidas verbas indenizatórias, já que o magistrado em nada concorreu para o erro da administração e tampouco poderia tê-lo evitado. Aliás, é de se reconhecer que a participação do demandante no aludido evento se deu por força de uma atitude louvável e altruísta, na medida em que renunciou ao descanso de férias para tomar parte em reunião de um fórum extramente relevante do ponto de vista social, que tem por objeto o "Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravos e ao Tráfico de Pessoas". 12. O Superior Tribunal de Justiça possui inúmeros precedentes que reforçam a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé decorrentes de erro da Administração. 13. Embargos de declaração providos, suprindo-se a omissão, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento. 14. Considerando o teor do Pedido de Tutela Incidental apresentado pelo autor em 25/08/2018, no qual noticiava a iminência dos descontos a serem efetuados em seu contracheque, determina-se o envio de Ofício urgente à Presidência do TRT da 6ª Região para que se abstenha de proceder ao respectivo desconto ou, caso este já tenha sido efetuado, para que promova o ressarcimento dos valores descontados na folha de pagamento do mês seguinte à intimação, abstendo-se de efetuar quaisquer descontos a esse título até ulterior pronunciamento deste Juízo.
(PROCESSO: 50773680598434268651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA YASMIN CARVALHO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)