PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. BARRACA DE PRAIA. APP. UNIÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, nos autos de ação civil pública, deu parcial provimento às apelações, para que fosse demolida a barraca em questão, bem como removidos seus entulhos, afastada a recuperação da lesão ao meio ambiente, por não se tratar de um empreendimento de grande vulto.
II. A União, ao embargar, sustenta que, ao integrar o polo passivo da lide, na condição de assistente litisconsorcial do parquet, faz jus à percepção de honorários advocatícios. Assim, sustenta que o acórdão restou omisso quanto a tal aspecto.
III. No tocante ao reclamo da União (litisconsorte ativo no presente feito), tem este Regional entendido que não se aplica ao ente referido o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, por ser dito dispositivo cabível apenas na hipótese em que o Ministério Público é o autor da ação civil pública.
IV. "Em suas razões recursais, a União defende a reforma do decisum no tocante à condenação em honorários advocatícios, visto estar no polo ativo juntamente com o Ministério Público Federal. (...) Não se aplica à União o normativo legal do art. 18 da Lei nº 7.347/85, sendo este voltado, especialmente, à hipótese em que o Ministério Público é o Autor da ação civil pública. A própria CRFB no seu art. 128, parágrafo 5º, II estabelece a vedação de percepção do Ministério Público, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários, percentagens ou custas processuais." (Precedente: AC 140733/CE. Rel. Desembargador Federal Thomas Moreira. DJe de 19.06.1231).
V. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/1973. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
VI. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 2522172602740902662456, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 09/12/2018)