PROCESSO Nº: 7309892-29.1612.30.3.2500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Calebe Moura AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7548174-80.3917.2.6.6976 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 93356632716652734173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)