APELAÇÃO. MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE. ATO DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E MEMBROS DA CPL. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IRREGULARIDADES NA COMPRA DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE. VERBAS ORIUNDAS DO PEJA/FNDE. PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DANO. CAPITULAÇÃO DA CONDUTA IMPROBA NO ART. 11, I, DA LIA. CONDENAÇÃO DO EX-GESTOR NOS TERMOS DO ART. 12, III C/C CAPUT DA MESMA LEI. MULTA CIVIL NO VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO DE PREFEITO PERCEBIDO PELO DEMANDADO, CORRIGIDO MONETÁRIAMENTE. AUSÊNCIA DO DOLO NAS CONDUTAS DOS DEMAIS DEMANDADOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1- In casu, cuida-se de Apelação do MPF contra sentença que julgou improcedente a demanda, em que se objetiva a condenação dos demandados, ex-prefeito municipal e ex-membros da CPL, pela prática do ato de improbidade descrito no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92.
2- Entendeu o julgador de primeiro grau que as irregularidades apuradas em Relatório de Tomada de Contas Especial do TCU se constituíam em meras imprecisões formais, não havendo razão para a pretendida condenação.
3- Ocorre que, diante do acervo documental que instrui o presente processo, é forçoso reconhecer que as várias irregularidades apontadas pelo autor/apelante não autorizam afastar a prática de uma conduta administrativa ímproba, consubstanciada numa verdadeira farsa na montagem do procedimento licitatório que, em tese, teria sido destinado à aquisição dos produtos de limpeza e higiene, com recursos oriundos do PEJA/FNDE.
4- Apurou-se, através dos depoimentos de todos os comerciantes que, à época, forneceram gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza ao município, que as propostas de preços, que deveriam ser apresentadas pelos comerciantes, bem como os respectivos contratos eram elaborados pela própria edilidade e a eles eram apresentadas para assinatura, após o fornecimento dos bens.
5 - Ademais, além de todas irregularidades "formais", apurou-se que os recursos repassados pelo FNDE/PEJA ao município, no ano de 2003, no valor de R$ 14.560,36 (vinte e quatro mil, oitenta e três reais e trinta e seis centavos) foram sacados diretamente na "boca do caixa", através de cheques emitidos pelo então gestor municipal em favor da Tesouraria do próprio município, vale dizer, sem qualquer comprovação de vinculação ao pagamento das despesas decorrentes do fornecimento das alegadas mercadorias contratadas.
6- Diante das provas documentais e testemunhais, mostra-se evidenciado o dolo, ou seja, a intenção, a vontade livre e consciente do ex-gestor na prática das ilegalidades apontadas..
7- Por outro lado, não se podendo olvidar que, de conformidade com os depoimentos dos comerciantes, o município realizou várias compras de produtos de higiene e limpeza em seus estabelecimentos, ainda que eles (os comerciantes) não tenham sabido precisar a quantidade nem o montante pago, é de concluir-se que parte dos mencionados recursos federais repassados ao município foi utilizada para a aquisição daqueles produtos, com vistas a atender as necessidades do referido programa educacional (PEJA).
8 - Inexistindo, portanto, a demonstração do efetivo prejuízo causado aos cofres públicos, a conduta ímproba descrita pelo autor/apelante, a ser imputada aos demandados/apelantes, não deve ser enquadrada à hipótese prevista no artigo 10 da LIA.
9- D'outro viés, não resta dúvida de que as condutas narradas pelo autor/apelante e imputadas ao demandado/apelado, ex-prefeito municipal, se adéquam, perfeitamente, ao conceito de ato de improbidade que atenta contra os princípios da legalidade, da moralidade, da transparência e da eficiência, que devem, sempre, nortear todos os atos administrativos, conforme preconizado no caput do art. 37 da CF/88 e art. 11 da Lei nº 8.429/92.
10 - Assim sendo, nos termos do art. 12, III c/c o caput do mesmo artigo, o demandado/apelado GUILHERME GOMES, na qualidade de prefeito e ordenador de despesas do Município de Marcelino Vieira/RN, no ano de 2003, deve responder pela prática do ato de improbidade previsto no art. 11, caput e I, da LIA, sendo-lhe imposta a sanção de multa civil correspondente ao valor do seu último salário como prefeito do referido Município, corrigido monetariamente
11 - Deixa-se de impor ao demandado/apelado outras sanções previstas no inciso III do art 12, por entender-se que a pena de multa civil se apresenta suficiente para reparar sua conduta ímproba, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
12 - No tocante aos demais demandados/apelados, ou seja, JOÃO FELIPE NOVAES, ANTHONY PIRES e MARCELO ARAGÃO, membros da CPL, observando-se que, apesar de terem assinado os documentos do procedimento licitatório forjado, não ficou demonstrado que tenham agido com dolo ou má-fé, pois, em verdade, denota-se que são pessoas com pouco conhecimento técnico e que, apesar de integrantes da CPL, não possuíam qualquer autonomia na prática dos atos que eram, em princípio, de sua atribuição, haja vista que apenas assinavam os documentos relacionados a procedimentos licitatórios que já vinham confeccionados da assessoria do ex-prefeito.
13 - À míngua, portanto, do elemento subjetivo indispensável à caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da LIA, em relação a esses demandados/apelados, é de ser mantida a improcedência da demanda.
14 - Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 10090051599225810701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)