Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Souza 2452578-70.6750.24.11.0510 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE DE LIRA FONSECA ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - LORENA ARAGÃO FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SOLDOS DESDE O INDEVIDO LICENCIAMENTO ATÉ A RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DO ADVOGADO NATHAN ALMEIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, ratificando a tutela anteriormente concedida, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor e determinar a sua reintegração às fileiras do Exército, bem como condenar a ré ao pagamento retroativo dos vencimentos do requerente desde a data de seu licenciamento até a data de sua completa estabilização, descontadas as parcelas adimplidas em razão do cumprimento da ordem judicial antecipatória, devendo o valor supracitado ser adimplido acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar: a) a possibilidade de reintegração do apelado às fileiras do Exército, para fins de recebimento de soldos desde a data de seu licenciamento até a de sua completa estabilização; b) a possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85, §19, do CPC/2015, que dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados públicos. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o militar foi incorporado às fileiras do Exército em 25/12/2012, para prestar o Serviço Militar Obrigatório, tendo sido considerado apto, em inspeção médica. Foi licenciado, em 02/09/2015, supostamente por término do serviço obrigatório. O apelante foi submetido, em 24/05/2014, a Inspeção de Saúde no Exército, tendo obtido o seguinte parecer: "Incapaz B1. Necessita de 30 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 29/05/2013. (...) A doença ou defeito físico não pré-existia à data da incorporação". Em Inspeção de Saúde posterior, realizada em 21/04/2015, obteve parecer "Apto A". (...) O inspecionado é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em função militar". 4. O laudo pericial esclarece que: 1) o autor apresenta-se em pós-operatório de lesão de LCA e de menisco lateral de joelho direito; 2) o autor não é, atualmente, portador de qualquer patologia, pois já realizou o tratamento em julho/2016; 3) atualmente, o autor faz fisioterapia e musculação; 4) a doença do autor não o impossibilita de exercer atividade laborativa; 5) não foi observada patologia que justifique o afastamento do trabalho; 6) não há incapacidade (temporária ou definitiva) para o trabalho; 7) o início da doença do autor se deu em agosto/2013; 8) "o autor sofreu lesão em joelho durante período em que prestava serviço militar em 2013. Foi submetido a tratamento cirúrgico e atualmente não apresenta no exame físico sinais ou sintomas das patologias de base". 5. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. 6. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o experto judicial afirma que, antes do licenciamento do autor, nova RNM foi solicitada, onde [sic] foi observada complicação pós-operatória, e, portanto, não apresentava condições de alta médica. Mesmo assim teve sua baixa do Exército, sendo reintegrado em julho de 2015 para poder realizar o tratamento. Por fim, em resposta ao primeiro quesito deste magistrado - sobre se o demandante é portador de alguma doença -, o perito asseverou que não, visto ter realizado tratamento de sua patologia em junho de 2016. Dessa forma, não obstante esteja curado e livre de qualquer espécie de incapacidade atualmente, tem-se que o licenciamento do autor, à luz da jurisprudência mais acima colhida, não se revestiu de legalidade, visto que se exigia do Exército, à época do citado ato administrativo, a continuidade do tratamento do requerente enquanto este não estivesse apto para fins de desincorporação". 7. Na mesma linha de raciocínio, indica o receituário médico elaborado por profissional do Hospital de Guarnição Naval que, à época do licenciamento, o apelado necessitava dar continuidade ao tratamento, para sua total recuperação. Isto é, embora o demandante não apresente, atualmente, qualquer tipo de incapacidade, certo é que, em decorrência do deferimento da liminar e consequente reintegração do autor, ele pôde se submeter à cirurgia que acarretou na sua recuperação. 8. O recebimento de honorários pelo advogado público não viola a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários não se caracterizam como remuneração, e não são pagos pelo Estado, mas pela parte vencida na ação. O subsídio é devido ao advogado público em razão do exercício do cargo, enquanto as verbas honorárias sucumbenciais decorrem da eventualidade da sucumbência da parte contrária, não havendo incompatibilidade entre eles. 9. Apelação parcialmente provida, reformando parcialmente a sentença, apenas na parte em que declarou a inconstitucionalidade da verba honorária em favor dos advogados públicos. Por conseguinte, o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser feito com a observância ao art. 85, §19, do CPC/2015.
(PROCESSO: 38415390727556279054, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)