Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Carvalho PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5209460-19.2352.2.6.1557 AGRAVANTE : Joaquim Caldeira Francois Germain Pierre Milly REPRESENTANTE : Defensoria Pública da União AGRAVADO : Caixa Econômica Federal - CEF ORIGEM : 3ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em sede de ação monitória, determinou a intimação do executado para pagar o valor a que foi condenado por sentença transitada em julgado, sob pena de, não o fazendo, o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios. 1. O Defensor Público representa a parte citada fictamente, não atuando como advogado da parte, mas apenas exercendo o dever funcional de garantir o desenvolvimento do processo, apesar da revelia do réu. 2. Não se pode perder de vista que, como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, não há como aplicar o entendimento de que o prazo para o cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio de seu advogado, de modo que, persistindo a circunstância ensejadora da citação ficta do réu, deve ser promovida sua intimação para pagar por igual meio. 3. Apenas após a nova intimação poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação do bem, com o acréscimo da multa de dez por cento ao débito. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 7845128/SP, min. Rafael Nascimento, Terceira Turma, julgado em 27 de agosto de 2010]. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78482464292276668873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)