PROCESSO Nº: 6372874-71.0707.23.1.6457 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DA CRUZ GUILHERME FREITAS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA MATA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DE PATENTE, PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TORTURA E INTERNAÇÃO INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de elevação de patente com o pagamento de verbas retroativas, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, apreciando a lide com resolução do mérito. 2. A documentação trazida aos autos pelo autor não comprova que este tenha sofrido tortura ou internação, por um ano (no período de 1974/1975), em hospital psiquiátrico. 3. Da análise dos assentamentos funcionais, observa-se que durante parte do período em que o autor alega ter estado sob internação hospitalar indevida e isolado da família, estava, na verdade, sofrendo punições disciplinares em decorrência de motivos diversos, ante o seu comportamento inadequado ao desempenho da carreira militar, a qual, inclusive, abandonou livremente, mediante pedido de licenciamento, concedido com o registro de "mau" comportamento. 4. Não há nos autos provas de que o autor tenha sofrido tortura, internação em hospital psiquiátrico, por um ano (1974/1975), ou qualquer outro tipo de perseguição que justifique o provimento de qualquer de seus pleitos, devendo ser mantida a sentença singular em seus próprios termos. 5. Mantida a condenação em honorários arbitrada na sentença, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o disposto no art. 20, §§3º e 4º, do CPC, (tendo em vista se tratar de sentença proferida em 04/03/2016), cuja cobrança deverá permanecer suspensa na forma da Lei n.º 1.060/50. 6. Sem condenação quanto ao pagamento de custas (art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96). 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0665213-57.4994.12.3.2198 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS RODRIGUES DIEGO PEIXOTO ADVOGADO: ANTÔNIO PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DE PATENTE, PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TORTURA E INTERNAÇÃO INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de elevação de patente com o pagamento de verbas retroativas, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, apreciando a lide com resolução do mérito. 2. A documentação trazida aos autos pelo autor não comprova que este tenha sofrido tortura ou internação, por um ano (no período de 1974/1975), em hospital psiquiátrico. 3. Da análise dos assentamentos funcionais, observa-se que durante parte do período em que o autor alega ter estado sob internação hospitalar indevida e isolado da família, estava, na verdade, sofrendo punições disciplinares em decorrência de motivos diversos, ante o seu comportamento inadequado ao desempenho da carreira militar, a qual, inclusive, abandonou livremente, mediante pedido de licenciamento, concedido com o registro de "mau" comportamento. 4. Não há nos autos provas de que o autor tenha sofrido tortura, internação em hospital psiquiátrico, por um ano (1974/1975), ou qualquer outro tipo de perseguição que justifique o provimento de qualquer de seus pleitos, devendo ser mantida a sentença singular em seus próprios termos. 5. Mantida a condenação em honorários arbitrada na sentença, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o disposto no art. 20, §§3º e 4º, do CPC, (tendo em vista se tratar de sentença proferida em 12/02/2016), cuja cobrança deverá permanecer suspensa na forma da Lei n.º 1.060/50. 6. Sem condenação quanto ao pagamento de custas (art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81111671471658583847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)