CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a extinção do feito executivo em decorrência da prescrição da dívida.
2. O eg. STJ, no julgamento do REsp 7.666.113/PE, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu que ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177 do CC de 1916, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º, da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, sem embargo, contudo, da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002.
3. Segundo o art. 2.028, do CC/2002, serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
4. In casu, nada obstante o contrato que originou o débito em questão tenha sido firmado em 03/02/1996 - portanto ainda na vigência do CC de 1916 -, teve sua última prestação vencida em 15/02/2008, devendo, pois, ser aplicado o prazo prescricional estatuído no atual CC (art. 206, parágrafo 5º, I), nos termos do art. 2.028 do CC/2002.
5. Prescrita se encontra a dívida em tela, cobrada por meio de ação executiva ajuizada em 07/11/2016, pois, iniciando-se o lustro prescricional em 17/08/2008 - dia do vencimento da quinta e última parcela acordada -, teve seu fim em 28/05/2013, data, inclusive, anterior à própria inscrição do questionado crédito em dívida ativa (ocorrida em 21/08/2014).
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92784129187090102705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/09/2018)