PROCESSO Nº: 8514989-08.0472.14.1.9724 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Sidnei Camargo Marinucci RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto a três questões: a) inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 903994/PR, até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração a serem interpostos, com o propósito de obter modulação dos efeitos da referida decisão; b) necessidade de que todos devem contribuir para o financiamento da seguridade social, cuja exoneração se opera em caráter excepcional; c) comprovação dos créditos objeto de compensação, na forma definida no REsp 8.242.596/BA, bem como vedação a compensação entre contribuições previdenciárias de diferentes espécies. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. Demais disso, desde a publicação do acórdão paradigma 'os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior' (art. 1.040, III, CPC). Entendo, portanto, desnecessário esperar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE nº 742.275/PR, posto que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração". Tendo o acórdão acolhido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da questão, não subsiste a pretensão da embargante de fazer prevalecer seu entendimento de que o ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, com base na necessidade de que a seguridade social seja financiada por todos. 3. Também não há omissão quanto a necessidade comprovação dos créditos objeto de compensação, na forma definida no REsp 8.762.953/BA, posto que o acórdão explicitou que os termos da compensação do indébito, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, serão delimitados na seara administrativa. 4. Acrescente-se que a restrição para que a compensação se opere apenas com tributos da mesma espécie, prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, se aplica apenas em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, não estando abrangidas pela norma supra que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 5. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão, limitaram-se à rediscussão de matérias anteriormente analisadas. 6. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 99838308269119264091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)