PROCESSO Nº: 4614834-89.4975.1.11.7312 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE MENDES ADVOGADO: HENRIQUE ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY KAIQUE DUARTE EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. ESPECIAL. DOCUMENTOS COMPROVANDO A EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 206.289-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões relativas: a) à indicação de EPI eficaz no PPP, considerando que o STF já decidiu que tal fato exclui a especialidade, exceto no caso do ruído; b) o disposto nos art. 195, § 5º e art. 201 da CF, quanto à pré-existência de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro; c) arts. 2º e 5º, caput, da CF, no tocante à divisão de poderes; d)) arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral nº RE 842.378-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Com base nos documentos apresentados, ficou constatada a exposição do trabalhador ao agente físico eletricidade acima de 250 volts. Nas descrições apresentadas das atividades, verifica-se que a exposição era constante em virtude da cargo e atividades exercidas. 3. O julgado não olvidou a questão do PPP descrever a utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva e de qualificá-la como eficaz, contudo, entendeu devida a consideração da especialidade do serviço, pois o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois tais equipamentos não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas. Esse tem sido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta eg. Corte, não significando ofensa a qualquer dispositivo constitucional e infraconstitucional. 4. Com relação à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, a decisão vergastada também enfrentou a matéria, afirmando que "não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 5. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 534.096-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 6. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 843567/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 18.558/CE e REsp nº 04.449-2/SP. 8. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 8977356-26.2405.26.2.6678 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO FELIPE TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC MARTINS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY NOAH PINTO INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. ESPECIAL. DOCUMENTOS COMPROVANDO A EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 767.430-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões relativas: a) à indicação de EPI eficaz no PPP, considerando que o STF já decidiu que tal fato exclui a especialidade, exceto no caso do ruído; b) o disposto nos art. 195, § 5º e art. 201 da CF, quanto à pré-existência de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro; c) arts. 2º e 5º, caput, da CF, no tocante à divisão de poderes; d)) arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC e inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para os juros e correção monetária e julgamento da Repercussão Geral nº RE 254.310-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral e está pendente de modulação. 2. Com base nos documentos apresentados, ficou constatada a exposição do trabalhador ao agente físico eletricidade acima de 250 volts. Nas descrições apresentadas das atividades, verifica-se que a exposição era constante em virtude da cargo e atividades exercidas. 3. O julgado não olvidou a questão do PPP descrever a utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva e de qualificá-la como eficaz, contudo, entendeu devida a consideração da especialidade do serviço, pois o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois tais equipamentos não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas. Esse tem sido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta eg. Corte, não significando ofensa a qualquer dispositivo constitucional e infraconstitucional. 4. Com relação à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, a decisão vergastada também enfrentou a matéria, afirmando que "não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 5. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 206.369-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 6. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 810528/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 90.390/CE e REsp nº 83.717-6/SP. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 78293286039116513745, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)