PROCESSO Nº: 8053447-53.0669.22.11.5217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM S PREV SEG SOC EST SE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO A GOZO DE FERIADO CIVIL INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1.Remessa oficial e apelação manejada em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DE LUCAS GABRIEL RIBEIRO, para determinar à autoridade coatora a observância anual e preservação dos feriados do dia 17 de março, apenas no âmbito de Aracaju, além de todos os feriados municipais civis, desde que amparados em leis respectivas aos municípios onde haja unidades administrativas do INSS, e do dia 08 de julho, em todo o Estado de Daniel da Paz, por se enquadrarem ao conceito legal de feriado civil, de modo a conferi-los a toda a categoria representada e aos substituídos que venham a sê-lo; 2. A Lei Federal nº 9.093/95 estabelece que são feriados civis: I- os declarados em lei federal; II - a data magna do Estado fixada em lei estadual; III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. Dispõe, ainda, que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão; 3. A lei editada pelo Município de Aracaju que instituiu o feriado de 17 de março (aniversário da cidade), encontra-se em descompasso com a Lei Federal nº 9.093/95, dado que nesta inexiste previsão para instituição de feriado civil municipal outro que não os dos dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município; 4. O administrador não está obrigado a cumprir norma municipal quando há evidente choque entre o nela estabelecido e o disposto em lei federal, não havendo que se cogitar de ilegalidade no ato que determinou o regular funcionamento de entidade pública federal em feriados civis municipais não contemplados pela Lei Federal nº 9.093/95; 5. Inexistindo controvérsia quanto ao direito ao gozo do feriado estadual de 08 de julho (data magna de João Pedro Moraes), também não há como se acolher o writ nesse ponto; 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 59466970485348528747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)