PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. COMPANHEIRA E FILHO. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, INC. V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DO LABOR RURAL DA DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. CASSADA A TUTELA ANTECIPADA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado que falecer, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998.
3. A Lei 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica dos recorridos, que, no caso do marido, é presumida.
4. Demonstrada a dependência econômica dos promoventes em relação ao instituidor do benefício, através das certidões de nascimento do menor e de óbito do instituidor, na qual constou a demandante era sua companheira.
5. Não lograram os postulantes demonstrar, através de início de prova material o efetivo exercício de atividade rural do de cujus, à época do óbito, visto que trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de rurícola do instituidor, tais como certidão da Justiça Eleitoral (fl. 14); declarações do proprietário da terra, na qual afirmam que o extinto desenvolvia o seu trabalho (fls. 14 e 23); Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 21/21v.); e ficha de matrícula do filho (fl. 22), os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 447506/PB. DJe: 14/04/2017. Pág.: 44).
6. O Contrato de Comodato, além de se tratar de documento particular, foi ajustado com o genitor da requerente, não se mostrando apto para a comprovação do efetivo desempenho de trabalho rural do seu falecido companheiro.
7. Vale ressaltar que o pretenso instituidor do benefício manteve vínculo empregatício com a prefeitura municipal, no intervalo de 22/06/2007 a 03/09/2008, conforme registro do CNIS, assim como que não houve produção de prova testemunhal, em razão da ausência das partes à audiência designada, conforme termo lavrado nos autos, de modo que não há como reconhecer o direito dos promoventes à concessão da pensão por morte pleiteada, impondo-se a cassação da tutela antecipada.
8. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, restou demonstrado que o instituidora do benefício, quando do seu falecimento, não se caracterizava como segurado especial, de forma que tal entendimento não contraria a tese consolidada pelo STJ, no REsp 1.932.871/SP, não se aplicando ao caso dos autos, o posicionamento cosolidado no referido paradigma (art. 1.040, inc. II, do CPC).
8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. Cassada a tutela antecipada.
(PROCESSO: 24420029024931784523, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)