PROCESSO Nº: 8448241-53.3632.19.3.5667 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: Marcos Vinicius Araújo Agra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Theo Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Costa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do cálculo do laudêmio de acordo com o disposto na Lei 13.240/2015. 2. Em sua petição inicial, a parte autora apresentou como causa de pedir a retroatividade da lei tributária mais benigna ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN, já que a Lei 13.240/2015 teria modificado a base de cálculo do laudêmio, excluindo as benfeitorias. 3. Por sua vez, a sentença julgou improcedente o pedido, ao argumento de que i) a transação imobiliária foi efetivada em 25.01.7117, quando a norma vigente estabelecia que a alíquota do laudêmio incidia sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno e das benfeitorias, portanto não se aplicava a Lei 13.240/2015, que alterou a forma de cálculo do laudêmio, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum; ii) o art. 106 do CTN não é aplicável ao caso, já que a verba ora discutida não ostenta natureza tributária e, ainda que se cogitasse aplicar o CTN por analogia, as hipóteses enumeradas no citado artigo não contemplam a situação de redução da base de cálculo. 4. Agora, em sede de apelação, o apelante altera a causa de pedir, afirmando que se trata de fato gerador pendente, que concluiu sua ocorrência quando já vigente a nova lei tributária (Lei 13.240/2015), o que, por conseguinte, enseja a sua aplicação imediata, nos termos do art. 105 do CTN. 5. Ora, observo que, em relação à aplicação da nova lei tributária aos fatos geradores pendentes (art. 105 do CTN), tal matéria somente foi deduzida na apelação, não sendo suscitada pela parte autora, em sua petição inicial, nem apreciada pela sentença recorrida, o que revela inovação em sede recursal. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 87445492997171279076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)