EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. LIMITAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Inexiste omissão em relação ao art. 11, § 1º, da Lei 10.522/02, tampouco aos arts. 100, I, e 155-A do CTN. É que tais dispositivos sequer foram levantados pela recorrente ora embargante em suas razões de apelo. 3. Desnecessidade de integração do acórdão em relação à alegação de omissão quanto ao art. 14-F da Lei 10.522/02. Isso porque o disposto ali previsto, ao delegar à Receita Federal e à PGFN, no âmbito de suas competências, a edição de atos necessários à execução do parcelamento de que trata a referida lei, não tem o condão de, por si só, infirmar a conclusão chegada pelo aresto de que não haveria respaldo legal para a limitação do valor do débito objeto de parcelamento simplificado. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC-15. 4. Conquanto esta Relatoria tenha modificado o entendimento pessoal sobre o tema, não é possível, em sede de embargos declaratórios, alterar a conclusão do órgão fracionário à míngua de omissão. 5. Impossibilidade de rediscussão da motivação jurídica utilizada pelo acórdão embargado pela via dos embargos declaratórios. Se a embargante não concorda com a fundamentação do aresto, deve interpor o recurso adequado. 6. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional improvidos. LMABP
(PROCESSO: 71166449477476394991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)