PROCESSO Nº: 3385546-77.1046.3.5.7196 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR MELO E SILVA ADVOGADO: Thales Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. FATO INCONTROVERSO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. YAGO CORREIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que decretou a prescrição de fundo de direito e extinguiu o processo com resolução de mérito. Entendeu o magistrado de base que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do instituidor da pensão e o requerimento formulado na via administrativa. Honorários advocatícios fixados em 10 % (dez) por cento do valor da causa, suspendida a exigibilidade por 5 (cinco) anos, em razão da parte demandante ser beneficiária da Justiça Gratuita. Apela a parte autora que a sentença é nula de pleno direito, visto que tolheu seu direito à produção de prova. Argumenta que não há que se falar em prescrição de fundo no caso, em razão da súmula 85 do STJ. Afirma que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Requer o Benjamin Azevedo do recurso para anular a sentença de primeiro grau, devolvendo os autos à instância inferior para complementação do feito nos seus ulteriores termos, inclusive com designação de data para realização audiência de conciliação/instrução e julgamento e, consequente, novo julgamento. O INSS, nas contrarrazões, afirma que decorrem mais de cinco anos entre a lesão ao direito vindicado e o ingresso junto ao Poder Judiciário. Aduz que nessas hipóteses ocorre a extinção do próprio direito da parte postulante ao benefício previdenciário. Requer a manutenção da sentença recorrida. Como este Colegiado já havia afastado a prejudicial de mérito na decisão anterior e o feito está maduro para julgamento, com base no art. 1.013, §4º do CPC, passa-se a análise do mérito. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito do instituidor. O segundo requisito é fato incontroverso na lide, visto que a contestação do INSS apenas impugna a relação de companheirismo da demandante com o falecido. A dependência econômica no caso da união estável é presumida. O objeto da lide diz respeito à relação conjugal entre a postulante e o falecido. Compulsando os autos, verifica-se que a postulante traz certidão de nascimento de duas filhas em comum com o falecido, datadas de 1989 e 1990, Cadastro de Família em posto médico da Prefeitura de Sirinhaém, no qual constam o nome dos 4 integrantes da família; Ficha Cadastral do Departamento Médico da Usina Trapiche, na qual consta como dependente do instituidor a ora autora, na condição de esposa e as filhas; declaração da Usina Trapiche de que tinham conhecimento da relação de companheirismo entre a requerente e o falecido. A prova documental indicando a relação de companheirismo entre a autora ANA SOPHIA SALES E SILVA e o instituidor falecido PEDRO MIGUEL FERNANDES, na data do óbito deste, deve ser corroborada pela prova testemunhal. A testemunha Alice Caldeira afirma que conhece a demandante há 25 anos, do Engenho Rosarinho, que ela tem 2 filhos, que nunca saiu do referido engenho, que hoje ela é viúva, que não sabe dizer o nome do falecido marido, que o casal vivia junto, que ouvia que o falecido marido teve uma primeira esposa, mas não sabe informar detalhes. A testemunha Severina Ana Lívia Melo diz que conhece a postulante há 24 ou 25 anos, que ela tem duas filhas, que o pai é Thomas Lopes, que o casal vivia junto no Engenho Rosarinho, que o casal nunca saiu de lá, que foi ao velório em 2006 e que a autora estava lá, que o marido teve uma primeira esposa e filhas desse relacionamento, que a autora e o falecido nunca se separaram em vida. A prova testemunhal produzida e os elementos materiais trazidos indicam a pertinência da pretensão autoral, devendo ser concedido o pedido de pensão por morte veiculado pela demandante. O termo inicial da obrigação deve ser fixado na data do requerimento administrativo. No caso, em 13 de maio de 2011. Essa Ana Carolina Gonçalves tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 1.326-92/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Como a demanda foi inaugurada na vigência do CPC de 1973, os honorários advocatícios ficam estipulados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator nos casos das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação provida para julgar procedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 36641375933298774595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)