EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REFORMA. LEGITIMIDADE DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA INTERPOR APELAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 996 DO NCPC. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §§ 10 e 14 do NCPC. 1. Apelação interposta pela União e pelo advogado da parte autora, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face do óbito da autora no decorrer do feito, que pleiteou, na inicial, o fornecimento de medicamento. 2. A União apelou da sentença para que o Estado e o Município demandados façam o ressarcimento correspondente a 1/3 (um terço) do valor depositado pela União, para a compra do medicamento pleiteado, e requer, ainda, o recebimento dos medicamentos não utilizados pela parte autora. 3. O advogado da parte autora apelou da sentença quanto aos honorários advocatícios, com esteio no art. 85, §§ 10 e 14 do NCPC e no princípio da causalidade. 4. Descabido o ressarcimento pretendido pela União, porque além do recurso utilizado não ser meio adequado para ressarcimento de valores, como pretendido, a autora ajuizou a presente demanda em face apenas da União, e esta entidade consentiu implicitamente o remanejamento da quantia por ela depositada em juízo, para outro paciente, que aguardava cumprimento de outra decisão judicial, ao permanecer silente quanto à determinação de remanejamento. 5. Quanto aos medicamentos não utilizados pelo autor, não obstante o pedido de devolução, os fármacos já foram entregues ao Ministério da Saúde, conforme documentação anexada aos autos, ficando prejudicada tal pretensão. 6. Em se tratando de apelação em face de sentença que deixa de arbitrar honorários advocatícios ou fixa a verba honorária de forma equivocada, o advogado da parte que se sentir prejudicado tem legitimidade para interpor apelação, em nome próprio, conforme interpretação do art. 499 do CPC/73 / art. 996 do CPC/2015. Precedente do STJ. 7. No caso de perda da utilidade processual, como na espécie, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelos honorários advocatícios à parte adversa, a teor da disposição do art. 85, § 10 da NCPC. 8. Constatando-se que quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi justamente a União, por não atender a pretensão/necessidade imediata da demandante, deve essa entidade federativa pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. 9. Fixação dos honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC, tendo em vista se tratar de demanda repetitiva, e considerando, ainda, o óbito do autor no decorrer do feito. 10. Apelação da União desprovida. Apelação do Advogado da parte autora provida. ENZO GABRIEL DA CUNHA
(PROCESSO: 73206011308067729348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)