PROCESSO Nº: 9441189-72.1057.12.10.9800 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PIETRA DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Hipótese em que o autor interpôs a presente ação com objetivo de ver assegurado o direito a internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI na rede pública de saúde ou, caso não seja possível, na rede privada, financiada pelos réus, tendo sido noticiado o seu óbito após a prolação da sentença; 2. Em se tratando de ação personalíssima, com o falecimento do autor, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 48230629317909570699, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)