PROCESSO Nº: 8926775-84.8380.2.3.6455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN ROCHA DE FARIAS ADVOGADO: Thaise Bastos Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE FORMA ACUMULADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA ALÍQUOTA MÁXIMA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÊS A MÊS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC/2015. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União à devolução da contribuição para o PSS incidente sobre as parcelas correspondentes ao período de setembro de 1998 a abril de 2001. 2 - Requer a União, em síntese, a legalidade da incidência do imposto de renda no momento da disponibilidade financeira e não na sistemática do regime de competência. 3 - A sentença está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, uma vez que a renda que deve ser tributada é aquela auferida pelo contribuinte mês a mês, não sendo cabível a retenção na fonte de imposto de renda sobre os valores de benefícios percebidos de forma acumulada, em razão de decisão judicial. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 13759381900368932778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)