E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "a) determinar a anulação do ato administrativo que intimou o autor para optar por um dos vínculos e a condenação da ré a garantir definitivamente o direito do autor a acumular os cargos que atualmente ocupa e proibir a requerida tomar quaisquer providências tendentes a impedir a acumulação referida, com base estritamente na jornada superior a 60 horas semanais, enquanto presentes os requisitos constitucionais, nos termos da fundamentação; b) condenar o IFS a promover o devido cadastro das férias, licença capacitação e progressão funcional no SIAPE, com o consequente pagamento das vantagens que Autor faz jus; e c) condenar o IFS a pagar todas as diferenças financeiras geradas pela prática dos atos aqui relatados(...)". II - A Constituição Federal de 1988 estabelece a vedação de Acumulação remunerada de Cargos Públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois Cargos ou Empregos Privativos de Profissionais de Saúde, com Profissões regulamentadas, entre outras hipóteses. III - A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido de que o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo e não pode ser adotado para regular a Acumulação. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 88265402652053777870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)