PROCESSO Nº: 9234985-98.1247.12.2.9875 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE e outro APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Lopes EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese, a controvérsia reside na possibilidade ou não de condenação dos entes públicos aos consectários de sucumbência em demanda patrocinada pela Defensoria Pública da União. 2. A questão controvertida já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, como conforme o enunciado nº 421 da súmula do tribunal. Segundo o entendimento do STJ, se a Fazenda Pública fosse condenada a arcar com honorários em favor da Defensoria Pública, ela estaria pagando um valor a ela mesma, uma vez que o orçamento da Defensoria é oriundo do ente público. Ocorreria, portanto, confusão, nos termos do artigo 381 do Código Civil. 3. Não se desconhece o recente posicionamento do Plenário do STF quando do julgamento do Agr-AR 1937, tampouco os argumentos utilizados na RCL 25236 MC/SP. Entretanto, esta Quarta Turma, em composição ampliada, decidiu, por maioria, aplicar o entendimento do STJ firmado no REsp Repetitivo n. 1064579-RJ, pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Precedente: Apelação nº 2408806-99.1698.22.2.0839, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Barbosa, Data do Julgamento: 26/04/2017, Quarta Turma. 4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 86253446818254734622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)