E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. A recusa administrativa à Inscrição da Agravante no mencionado Processo Seletivo, com vistas à inclusão no programa de auxílio-moradia da UFPB, bem como seu acesso regular ao restaurante universitário, teve por base cláusula editalícia, uma vez que possui Graduação em Letras pela Universidade Estadual de Feira de Santana. Conforme assentou a Decisão agravada, "não se pode negar que a autora, por ser graduada em curso de nível superior, ostenta qualificação técnica que lhe garante melhores condições de acesso ao mercado de trabalho e à renda do que aos estudantes que estão cursando a sua primeira graduação. Com efeito, entendo que o critério seletivo de exclusão (estudantes que possuam graduação de nível superior) inserto no item 4, letra "g", do Edital nº 1/2016 COAPE/PRAPE (id. 2796029.1936296) não padece de ilegalidade ou inconstitucionalidade, já que, diante da escassez de recursos financeiros da UFPB, intenta destinar os benefícios de auxílio-moradia e de acesso ao restaurante universitário da UFPB àqueles alunos considerados mais vulneráveis do ponto de vista social, econômico e técnico (sem prévia graduação universitária). Trata-se de critério que atende a parâmetros claros de razoabilidade e proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), portanto."(grifei) Há diferentes níveis/graus de vulnerabilidade, mais acentuadamente, em tese, em relação às pessoas que não possuem Graduação. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 15057856475821365050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)