Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Rezende Nº 7055277-43.1357.11.5.8757 APELANTE: PNEU SHOW LTDA - ME ADVOGADO: GEILSON SALOMAO LEITE APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do débito fiscal. 2. O cerne da questão consiste em verificar a ocorrência da prescrição do pedido de redirecionamento e a existência ou não de sucessão tributária entre a empresa executada e a embargante, ora Apelante. 3. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 4. No caso dos autos, a Exequente tomou conhecimento de que a Executada teria encerrado suas atividades em 23/04/2013 com a juntada aos autos da Certidão do Oficial de Justiça, enquanto o pedido de redirecionamento foi efetuado em 16/05/2014, de modo que não restou configurada a prescrição. 5. A hipótese de sucessão está prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional, sendo necessário para caracterizá-la a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da atividade. 6. Nesse aspecto, para caracterizá-la, faz-se necessário a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da atividade. Presentes esses requisitos, caracterizada está a sucessão empresarial para fins tributários. 7. Na hipótese em tela, a embargante exerce atividades no endereço anterior da empresa executada. 8. Ademais, a embargante exerce a mesma atividade empresarial da executada, qual seja, o comércio a varejo de peças e assessórios novos para veículos automotores, conforme se depreende dos cadastros da Junta Comercial da Paraíba. 9. Por fim, não é "imprescindível que a pessoa física ou jurídica para a qual a execução foi redirecionada tenha participado do processo administrativo de constituição do crédito tributário, dado que os pressupostos autorizadores de sua responsabilização apenas restaram configurados em Juízo, não sendo necessário realizar novo lançamento, restando o direito de defesa do novo executado assegurado pela possibilidade de oposição de exceção ou de embargos" (AG nº 725308, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 22/06/2013). 10. Logo, na hipótese, não restou configurado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a Apelante passou a responder pela dívida em decorrência de provimento jurisdicional que redirecionou a execução fiscal. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13953819977068472435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)