PROCESSO Nº: 9377882-15.2015.20.5.8472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO MONT ALVERNE ARCANJO ADVOGADO: Marcelo Ribeiro Benício Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE FEITOS EXECUTIVOS AO PILOTO. IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE CDA. RECONHECIMENTO PELA EXEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. É medida que se impõe a reunião dos recursos (5961278-58.7529.2.16.844, 9633129-90.8684.7.9.8291 e 9365060-64.0538.22.1.2745), os quais impugnam a mesma decisão, para julgamento conjunto, em virtude do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente (inteligência do art. 55, §3º, do CPC). 2. A decisão agravada foi proferida nos autos da execução fiscal de nº 1539349-79.6336.12.4.8459 (processo piloto) e, após afastar a alegação de prescrição do crédito tributário materializado na CDA nº 56803962318-36, determinou a reunião do feito às execuções fiscais 5713701-77.0824.1.5.4107; 8308923-55.9852.24.5.5370; 03051333-77.8816.30.4.3299 e 9204617-69.7537.17.7.1448 e, no mais, considerando a existência de citação de todos os executados, determinou a realização de penhora sobre seus bens. 3. A Exequente reconheceu a prescrição da CDA 91061212274-48, bem como a adoção dos expedientes necessários à exclusão da dívida. Superveniente perda de interesse recursal neste ponto. 4. A decisão que, no processo piloto, determinou a inclusão das empresas e sócios indicados pela União (Fazenda Nacional) no pólo passivo das execuções fiscais correlatas foi proferida em 10 de julho de 2015, sendo impugnada pelo agravo de instrumento de nº 8140169-66.6316.20.2.1554, já transitado em julgado. Ao postular a reunião dos feitos e a citação dos corresponsáveis no âmbito da execução fiscal piloto, a exequente, dentre outras, especificamente apontou as execuções fiscais, ora reunidas, de nº 9325407-79.8919.29.11.7192; 3724074-42.3631.1.7.2052; 92008016-92.5536.14.8.9714 e 7821974-18.3626.23.9.2881, consoante se observa no "Resultado da Consulta Resumido", constante dos docs. de id. nº 5679506.6166847 e 0386258.8830245 referentes ao agravo de instrumento de nº 7180794-50.4349.13.1.1702. 5. A decisão ora agravada, ao determinar a reunião das execuções fiscais ao processo piloto, nada mais fez do que operacionalizar o que já restara anteriormente decidido, não havendo espaço para a renovação da arguição da ilegitimidade passiva dos executados em cada uma das execuções fiscais, nos termos do art. 507, do CPC. 6. Na linha do entendimento perfilhado não se trata de débitos recém-imputados aos corresponsáveis, sendo plenamente admissível a determinação de penhora, a incidir inicialmente sobre os bens imóveis declarados indisponíveis na ação cautelar fiscal de nº 6255209-64.3719.10.2.1453, sem que se cogite de ofensa ao contraditório ou a ampla defesa. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido. Embargos de declaração não conhecidos, sem razões recursais.
(PROCESSO: 12218545108800996769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)