PROCESSO Nº: 1462103-55.0833.21.6.3411 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE: GRAFICA A UNICA LTDA ADVOGADO: Luigi da Conceição: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ORDINÁRIA PARA DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE IPI-IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EMPRESA QUE NÃO SE AJUSTA À EXCEÇÃO DO REGULAMENTO DO IPI. LAUDO. NÃO SUJEIÇÃO DA SÚMULA 156 DO STJ. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. A referida lei processual considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. do CPC. 2. No caso concreto, a parte não identifica de forma objetiva em que reside a omissão/contradição apontada. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao analisar a hipótese trazida aos autos, no sentido de reconhecer que a empresa embargante se enquadra na condição de contribuinte do regime de IPI. Esta Quarta Turma considerou que o enunciado nº 156 da Súmula do STJ, ao conceituar o serviço de composição gráfica, exige que a empresa preencha dois requisitos concomitantes para o fim e se submeter à arrecadação exclusiva do ISS: que o trabalho seja feito por encomenda e também que seja personalizado. Acontece que, no acórdão embargado, após análise das provas trazidas aos autos, não restou verificado que a empresa trabalhasse apenas com encomenda personalizada, mas exercendo atividade muito mais ampla, do tipo industrialização. 3. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 4- Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 34125965856337931774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)