PROCESSO Nº: 6340042-78.4958.12.1.0154 - APELAÇÃO C APELANTE: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13 REG AMATRA ADVOGADO: Rafael Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3995252-99.0031.5.8.7828 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. MAGISTRADOS DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. DIREITO AO RECEBIMENTO. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos para extinguir execução, por iliquidez do título judicial coletivo que assegura a magistrados representados pela AMATRA/13 Região o direito ao recebimento de ajuda de custo decorrente de remoção, atendidas as condições nele estabelecidas. 2. Estabelecimento pela sentença transitada em julgado, para não permitir abusos, de que a ajuda de custo não deve ser paga: a) quando o magistrado mudou de sede, porém, não mudou, efetivamente, de domicílio; b) quando o magistrado mudou de sede movido apenas pelo interesse no recebimento da ajuda de custo; e c) quando o magistrado já recebeu ajuda de custo nos últimos 12 (doze) meses. 3. Hipótese em que não se trata da necessidade de meros cálculos aritméticos para a apuração do "quantum debeatur" e não se verificam, nos autos, os elementos necessários à individualização do que seria devido a cada um dos representados, revelando-se indispensável a prévia liquidação da obrigação, para que a devedora seja intimada para pagar o que, afinal, for apurado. 4. "Há necessidade de prévia liquidação de sentença proferida na ação coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial. Entendimento firmado no REsp n. 4.251.226/PR (art. 534-C do CPC/1973)." - STJ, AgInt no AREsp nº 532.301/MS. 5. Sentença que não destoa da orientação pretoriana sobre o tema decidido, não merecendo, portanto, qualquer censura. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70737759212944171245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)