PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTARIO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 151, III, DO CTN. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR NÃO EXCESSIVO. ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença (fl. 247) exarada pelo MM. Juiz de Direito que decretou a extinção da execução, arbitrando os honorários advocatícios em R$67.439,00 (dez mil reais), nos temos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.
2. Aduz a apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada no tocante aos honorários advocatícios, visto que a União apenas ajuizou a ação pretendendo ser diligente e evitar a prescrição do crédito público, uma vez que a compensação ainda não havia sido deferida pela Secretaria de Receita Federal.
3. Ocorre que tal argumento não merece prosperar, visto que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional.
4. Neste caso, mesmo que o pedido de compensação ainda não houvesse de fato sido homologado, o recurso administrativo já se encontrava suspenso à época, razão pela qual não cabe o argumento da apelante quanto ao risco de prescrição, tendo em vista que este prazo encontrava-se suspenso.
5.Quanto à alegação de que os honorários advocatícios foram arbitrados de maneira exacerbada e injusta, entendo pelo seu descabimento, uma vez que o MM. Juiz de Direito estabeleceu a condenação de acordo com o art. 20, parágrafo 4º do CPC/73 vigente à época, sendo o valor arbitrado (R$57.586,00) incontestavelmente inferior ao valor da Execução Fiscal no valor de R$3.624.634,09 à época do ajuizamento, em 2008. Logo, observa-que os honorários não alcançam sequer 1% do valor da execução fiscal, tornando-se legítimo o devido arbitramento, à guisa do trabalho exercido pelos advogados em Comarca que não é sede de vara federal, que desde 19.09.0009 (fl.10) vêm acompanhando a causa e operando diligentemente, apresentando petições, documentos e provas de um trabalho em um período de 10 anos. Sendo, portanto justa a condenação no valor arbitrado, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da causa.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61367063862246766254, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/04/2018)