PROCESSO Nº: 9214978-20.1650.28.8.7690 - APELAÇÃO C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Fernando Souza APELADO: CONTHABIL SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre Ribeiro Avelar Candido De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo das Neves - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Conselho Profissional, não é o efetivo exercício da profissão, mas sim, a inscrição, o registro, nos quadros do respectivo órgão, o que legitima o profissional ao seu regular exercício perante o Conselho competente. 2. Precedentes desta e. Primeira Turma: Proc. 07022664236587801717, Rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins (Convocado); Proc. 47461931182064302576, Rel. Des. Breno Ribeiro (Convocado); AC nº 322267/AL, Rel. Des. Federal Ian da Paz; e Proc. 10066143541245794461, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti. 3. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 45216440745770874311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)