PROCESSO Nº: 7764203-00.2355.16.6.7694 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MSLOG - SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Thomas Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Peixoto Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer ser indevida a inclusão das quantias relativas ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. FAZENDA NACIONAL alega que não houve trânsito em julgado do RE 573.627, bem como a modulação de seus efeitos. Acrescenta que é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Este Tribunal entende que os entendimentos dos Tribunais superiores em regime de repercussão geral são aplicáveis desde a sua divulgação, independentemente da interposição de recursos ou do trânsito em julgado. O julgamento procedido no RE 804.290, por outro lado, não declara a necessidade da modulação de seus efeitos. No que toca à pretensão de reconhecimento da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculos da COFINS, entende-se que deve ser perseguida mediante a interposição de recurso apropriado. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 69032478218080733690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)