PROCESSO Nº: 6462900-39.1217.31.12.1589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: JOÃO NUNES DA ROCHA MENDONCA e outros ADVOGADO: Adriana Gameleira Fonseca Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8038937-87.6677.21.2.3071 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Insurge-se a agravante em face da decisão que deferiu a habilitação de herdeiros, sob a alegação central de que como a execução fora proposta tendo por autor pessoa natural que não mais existia, se está diante de uma nulidade absoluta, não podendo cogitar-se uma habilitação, posto pressupor esta a existência de um processo válido e regular. No particular é possível a habilitação dos herdeiros, pois conquanto o falecimento do de Alexandre Mendes tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento (15.08.5943), o ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução, que fora interposta tempestivamente, em 23.01.9209, não havendo, portanto, que se cogitar de nulidade processual. Nesse sentido, a Quarta Turma desta Corte Recursal, em aresto de lavra do Desembargador Federal João Vitor Moreira, firmou a tese que "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (4299171-87.9703.4.9.2354). Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85684931985858867091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)