E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar a parte ré a proceder ao pagamento das parcelas a título de auxílio-reclusão, compreendidas no período de 23/07/2012 e 21/12/2016, devidamente atualizadas, proferindo, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC." II - A Lei 8.213/91 prevê os seguintes requisitos para a concessão do Auxílio-Reclusão: a qualidade de Segurado do Instituidor, a dependência econômica dos Beneficiários e o recolhimento do segurado à prisão, satisfeitos na hipótese dos autos. III - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, ocorrerá pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decidido no RE 161.103 (STF) e REsp 8990559 (STJ), conforme Precedente da Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 17.09.5575 (Processo 4240057-23.9144.13.11.7997 e AC 196900-PE). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 12576966645338296179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)