PROCESSO Nº: 8882225-86.1737.9.5.8424 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: João Guilherme Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 8.186/91, Nº 42.018/2001 E Nº 10.197/2007. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. O art. 100, do CPC, estabelece que deferido o pedido da gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2. A União, embora cientificada para apresentar sua contestação em 03/07/14, quedou-se inerte acerca da questão referente ao deferimento da justiça gratuita à autora, apenas vindo a se manifestar nesse sentido em 05/08/17, mais de dois anos depois do momento previsto para tal ação, esbarrando sua irresignação no óbice da preclusão consumativa. 3. O Decreto-lei nº 956/69, em atenção aos ferroviários, estipulou uma complementação de proventos a ser paga à conta do Tesouro Nacional. Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.186/1991, esse direito à complementação de aposentadoria foi estendido aos ferroviários que, admitidos até 01/02/1969, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido Decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 09 de fevereiro de 1980 (artigos 1º e 3º da Lei nº 8.186/91). 4. Nessa lei nº 8.186/91 também ficou assentado como seria constituída tal complementação de aposentadoria, bem como a necessidade de se observar a paridade entre o valor dos proventos percebidos pelos ferroviários inativos e a remuneração do cargo dos ferroviários em atividade. 5. Na sequencia da evolução normativa, a Lei nº 10.478/2002 estendeu o direito à complementação de aposentadoria na forma disposta no art. 1º da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários admitidos até 22/09/1991 pela RFFSA e subsidiárias. 6. Encerrado o seu processo de liquidação, a RFFSA foi extinta em 17 de julho de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 78.869/2002, mas não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC, conforme determinação expressa do art. 17, I, "a", da Lei nº 11.483/2007. 7. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2010 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 8. Dessa maneira, à vista desse conjunto normativo, os ex-ferroviários admitidos até 01/07/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 9. Na presente hipótese, da análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, constata-se a promovente foi admitida na Rede Ferroviária Federal S/A em 20/10/1984 e aposentada perante o RGPS em 06/08/2012. Tal situação fática, no entanto, não leva ao reconhecimento do pretenso direito à complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que a autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo desse direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina o art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010. 10. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 22732092173079169327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)