Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Barbosa Nº: 8125903-35.9138.13.12.1304 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ MOURA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PIETRO CALDEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8734312-57.4171.9.4.2563 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLA MELO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 8251088/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 2ª Turma, julgado em 17/12/2010, DJe 27/02/2011; PROCESSO: 89127693705954170258, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal IGOR CARDOSO, 3ª Turma, julgado em 19/07/2017). 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 66658393535406736013, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)