PROCESSO Nº: 9458036-92.7749.6.12.8553 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Bernardo Silva ADVOGADO: Luiz Otávio Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE PPP E LTCAT. EFICÁCIA DO EPI. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para o Juízo originário, a fim de dirimir a dúvida acerca da eficácia do EPI utilizado. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou contraditório entre o diagnóstico da apreciação das provas e a conclusão da Decisão, já que o ARE 300.956-RG/SC estabelece que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI o Judiciário deve reconhecer o direito ao benefício da aposentadoria especial. Em consequência, aduz ter havido omissão no acórdão, em razão deste não ter se manifestado acerca da tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Verifica-se que não assiste razão ao embargante em suscitar contradição e omissão no acórdão embargado. A Decisão embargada concluiu pela anulação e retorno dos autos à Primeira Instância baseada na existência de dois documentos contraditórios referentes ao mesmo fato: eficácia do EPI. Podendo a perícia judicial esclarecer a verdade dos fatos, deve o Poder Judiciário buscar a solução da controvérsia. Entende-se que, se no curso do processo ainda há meios a serem utilizados para esclarecer questões definidoras do mérito, o julgador deve deles se utilizar para ofertar ao jurisdicionado uma prestação jurisdicional justa e efetiva. Em relação ao trecho do ARE 362.397/SC "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial", este Órgão Julgador firmou o entendimento de que a divergência ou dúvida a que o julgado se refere apenas persistem se forem exauridos todos os meios capazes de elidi-las e, mesmo assim, elas subsistirem. A partir do momento em que não há mais instrumento hábil a dirimir a controvérsia, é que o direito ao benefício seria reconhecido por força do princípio In dúbio pro misero, o que não se aplica ao caso em questão. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 43323492130726843544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)