Processual Civil. Civil e Previdenciário. Apelações interpostas a desafiar sentença que, em ação ordinária regressiva acidentária, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, condenando as rés ao pagamento de todos os gastos suportados pelo autarquia previdenciária, despendidos em função das concessões dos benefícios pensão por morte 612.018.749-7 e 808.673.625-1, ambas com data de início do beneficio - DIB em 11 de maio de 2009, até a data de suas futuras cessações por uma das causas legalmente previstas, devidamente corrigidas pela taxa da SELIC, condenando-as, ainda, em verba honorária advocatícia fixada em dez por cento sobre o valor da condenação.
De acordo com os autos, em 20 de novembro de 2009, às 13:30h, o trabalhador, mecânico de equipamentos, Vitor Gabriel Carvalho faleceu em consequência de acidente de trabalho no poço 7-SCR - 46D - RN, da Petrobrás, localizado no Campo de Salina Cristal, no Município de Macau, após sofrer um violento impacto na cabeça, provocado por um barra de ferro em movimento descontrolado. O infausto episódio ocorreu no momento em que fazia manutenção da bomba de fundo do poço, serviço que estava sendo realizado por um equipe de dois funcionários da empresa Perbrás (um mecânico e um auxiliar), juntamente com três funcionários da Empresa Saraiva de Marcela Barros. (um operador de guindaste e dois ajudantes).
A sentença vergastada entendeu a ausência de culpa exclusiva da vítima e da responsabilidade das empresas demandadas em relação aos gastos efetuados pelo instituto-autor em decorrência de acidente de trabalho, que teve como gênese principal, a ausência de equipamentos adequados e treinamento específicos para a realização do serviço, evidenciando total desleixo em relação às normas de segurança do trabalho, atraindo as suas responsabilidades subjetivas.
Por fim, rejeitou o pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para a constituição de capital, sob o fundamento jurisprudencial de que, em ação regressiva, não tendo a obrigação da empresa caráter alimentar, não há como lhe impor a constituição de capital para o pagamento de parcelas vincendas, ex-vi dos arts. 20, parágrafo 5º e 475-Q, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, f. 589-173.
Para que o empregador seja responsabilizado, em ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em relação aos gastos efetuados em decorrência de acidente de trabalho, é necessário a cumulação dos seguintes elementos: a) o acidente de trabalho; b) a negligência do empregador relativamente ao cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, e, enfim, c) o nexo de causalidade entre um e outro.
A sentença vergastada para condenar os apelantes, concluiu pela ausência de culpa exclusiva da vítima e da responsabilidade das empresas demandadas em relação aos gastos efetuados pelo instituto-autor em decorrência de acidente de trabalho, que teve como gênese principal, a ausência de equipamentos adequados e treinamento específicos para a realização do serviço, evidenciando total desleixo em relação às normas de segurança do trabalho, atraindo as suas responsabilidades subjetivas.
Em que pese as respeitáveis razões de decidir, ficou demonstrado que a defesa logrou demonstrar que apelantes agiram com diligência tendo precaução em prover os requisitos de segurança a afastar qualquer nódoa de negligência a lhe imputar culpa ou dolo pelo infausto.
Assim esse convencimento se revela, inicialmente quanto à culpa exclusiva da vítima, no relatório de análise de acidente fatal, f. 65: 3. Prática operacional consagrada não seguida; Todos os envolvidos na operação conheciam a prática consagrada de realização do serviço, apresentada no item 7, conforme evidenciado nas entrevistas e registros de treinamento. No momento do acidente, a operação estava sendo executada apenas pelo mecânico, quando a prática consagrada determinava a participação simultânea do auxiliar. Antes de liberar o prolongador, o auxiliar deveria ter sustentado o torque através da corda, permitindo que o mecânico saísse do raio de ação da ferramenta.
No relatório de acidente de trabalho da empresa Perbrás, f. 50: Causas Imediatas: Descumprimento de procedimento pela equipe; Excesso de confiança; Desvio de função do ajudante da equipe do guindaste em amarrar a corda na chave pescadora; Grade solta e sobreposta; Ferramenta não oferece segurança; Linha de produção impedindo posicionamento das grades de contenção; Inexistência de comunicação da ocorrência de fato semelhante em unidades da contratante; Atividade executada por duas empresas simultaneamente.
Nas declarações prestadas à Polícia Civil, os funcionários da empresa executante do serviço afirmaram que, a despeito do uso de equipamentos de proteção individual, a forma como a vítima operava estava em desacordo com a norma da empresa, a exigir dois funcionários para tanto. Tais depoimentos estão em harmonia com o depoimento da testemunha, auxiliar de mecânico que presenciou o fato, f. 180-594.
A regularidade técnica da empresa está divisada nos seguintes documentos, relação de cursos de relacionados à segurança industrial promovidos pela empresa contratada f. 105-902, no relatório de acompanhamento de acidente com vítima fatal, f. 244-186, apólice de seguro de vida que tem a empresa contratada com estipulante, f. 266, no documento base do programa de prevenção de riscos ambientais PPRA, f. 457-152,nos demais relatórios técnicos anexados às f. 275-425.
Em vista desses elementos, no caso vertente, não se afigura razoável atribuir ao empregador a culpa pelo acidente, não sendo devido, igualmente, o pedido de restituição dos valores despendidos no pagamento do benefício de pensão por morte.
Esse órgão colegiado, em outros julgados, decidiu que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos seus empregados [Seguro de Acidente de Trabalho] e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio [Fator Acidentário de Prevenção], incabível a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, em inaceitável bis in idem.
Na espécie não se logrou demonstrar qualquer hipótese de dolo ou culpa gravíssima do empregador. Precedentes: AC803226/PE, des. Otávio Barbosa (convocado); AC324511/CE, des. Daniel Costa.
Em sendo provido o recurso de apelação das empresas particulares, resta prejudicada a análise da apelação do ente público relativa à pretensão de constituição de capital, a teor do arts. 20, parágrafo 5º e 475-Q, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, f. 956-917.
Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se o apelado em honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa.
Apelações das particulares providas, apelação do ente público improvida.
(PROCESSO: 07178545416056315347, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 18/08/2018)