PROCESSO Nº: 9081207-45.9308.22.3.5725 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: JOÃO GUILHERME LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Nunes EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS ACOES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SAÚDE. TETRAPLEGIA DIANTE DE LESÃO MEDULAR CERVICAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO COM LEITO DE UTI DISPONÍVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 813.752, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A matéria devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se a saber se a autora, portadora de quadro de tetraplegia resultante de agressão por arma de fogo, deve ou não restituir, ao Estado, as despesas decorrentes da sua internação em leito de UTI, concedida por meio de tutela antecipada não confirmada em sentença. 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da irrepetibilidade dos valores despendidos com tratamento de saúde. (REsp 766.691/DF, Rel. p/ acórdão Ministro YURI TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe: 16/08/2011; AgRg no REsp 5577552/SC, Rel. Ministro VICENTE DA PAZ, SEGUNDA TURMA, DJe: 10/09/2015; AgRg no REsp 9569627/SC, Rel. Ministra ISABEL MOURA, SEGUNDA TURMA, DJe: 24/01/2016). 4. Em casos tais, é de se afirmar efetivamente existente a boa-fé objetiva, induvidosamente aplicável às relações entre o particular e o Estado, não podendo os recorridos, após consumado o tratamento médico de urgência, ser condenados ao ressarcimento em função de posteriores oscilações jurisprudenciais sobre a matéria, o que não se ajusta aos postulados constitucionais do direito à saúde, segurança jurídica, estabilidade das relações sociais e dignidade da pessoa humana, próprios do Estado Social em que vivemos e fruto da opção garantista do legislador constitucional originário (STJ, REsp 244.190/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LEONARDO CORREIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/01/2011). 5. Na espécie, não se afigura razoável determinar a devolução, pela autora, dos valores despendidos no Hospital Wilson Rosado, decorrente de decisão provisória alterada por sentença, porque recebidos de boa-fé, ante a uma situação de risco de morte, especialmente quando se trata de pessoa desvalida economicamente e que não se enriqueceu ilicitamente. 6. Apelações do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró improvidas.
(PROCESSO: 88096941548081502975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)