Processual Civil. Demanda perseguindo a rescisão do julgado - que declarou de ofício a nulidade do processo de execução e de todos os atos praticados, por não ter ocorrido à intimação da União, ora ré, das decisões que inadmitiram os recursos extraordinário e especial, julgado prejudicados os embargos de declaração ofertados pelos embargados, aqui autores - com esteio nos incs. V e IX, do art. 485, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente à época da propositura da presente ação.
Antes de tudo, o destaque no sentido de o percentual perseguido, no total de 47,94%, a partir de abril de 1994, excluído o reajuste de 22,07%, concedido em janeiro de 1995, pela Lei 8.880, de 1994, é absolutamente inconstitucional, como, aliás, já foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal. É esse percentual que alimenta a presente rescisória.
No caminho de sua busca, vários empeços se erguem, um dos quais materializado no fato de que se buscar a rescisão de decisão que não adentrou no mérito, se constituindo na primeira preliminar, f. 1052, embora, seguida de outras, como a atinente a inexistência de transito em julgado, na falta de pressuposto essencial da ação rescisória, f. 1054, e atinente a litispendência, Pedro Lucas Viana.
Esclarece-se: o decisório atacado é o de f. 363-794, proferido em Embargos de Declaração em Apelação Cível, nos quais a Segunda Turma, composta pelos desembargadores Otávio Caldeira, Kevin Barros e Davi Moreira, por maioria, vencido o último, aclamou preliminar de nulidade da execução e dos atos praticados na ação de conhecimento, após a prolação dos despachos de fls. 703-016, conhecida de ofício e acolhida, Marcelo Moreira, declarando, assim, a nulidade da intimação da União Federal, quanto aos despachos de fls., proferidos em processo de conhecimento, Felipe Viana.
Declarar a nulidade da intimação da União não é ato [judicial] que tenha apreciado o mérito da demanda, volvida toda ela na busca da implantação do inconstitucional e aludido percentual de 47,94% a partir de abril de 1994.
Tanto que o Superior Tribunal de Justiça, no RE 267.081-AL, da relatoria do min. Og Felipe Ramos, datado de 29 de outubro de 2010, ao anular o aresto proferido em sede de embargos infringentes, restabelecendo o acórdão dos embargos declaratórios, reconhecido a prejudicialidade do exame das demais questões arguida pelo apelo nobre, deixa claro que os embargos infringentes [que foram utilizados para anular a mencionada decisão da Segunda Turma] só seriam admissíveis quando o acórdão não unânime tivesse reformado sentença de mérito, e não anulado tal ato decisório, a considerar que, neste último caso, não teria havido debates, em ambas as instâncias, sobre o mérito principal da causa.
E, prosseguindo, frise-se que, embora a sentença proferida nos embargos à execução tenha sido de mérito (o que, em tese, é um dos requisitos para os embargos infringentes), o acórdão atacado pelos infringentes não apresenta essa mesma qualificação jurídica. Trata-se, repito, de decisão decretatória de nulidade que, por isso mesmo, não tem função reformadora, assim como o exige a norma do art. 530 do CPC [de 1973].
Ressalte-se que, a teor do art. 485, do Código de Processo Civil, a rescisória se voltava para a sentença de mérito, e, embora, no atual diploma, se refira a decisão de mérito (art. 966), o mérito está no epicentro da rescisória, tanto no diploma atual, como no atual, não se constituindo a decisão que anula uma intimação em decisão de mérito.
Só por ai, independentemente de outros motivos, já se justifica a impertinência da presente rescisória.
Primeira preliminar, f. 1052, acatada, para extinguir o feito sem resolução do mérito, condenando a parte demandante em honorários advocatícios arbitrados em cinco mil reais, a ser pago pelas duas autoras remanescentes, em conjunto, a teor das normas acopladas ao Código de Processo Civil de 1973, então vigente à época da propositura da presente rescisória.
(PROCESSO: 40612181674204334089, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2018, PUBLICAÇÃO: 30/08/2018)