PROCESSO Nº: 1766170-66.6193.26.6.2523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: COMUNIDADE SERVOS DE MIRELLA ALVES e outro ADVOGADO: Alexandre Santos Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3982679-35.6557.12.9.8237 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. DOCUMENTOS DATADOS DE 2004. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PERICIAL. IMÓVEIS QUE INTEGRAM PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em análise, narra o MPF que ajuizou ACP, em desfavor da Arquidiocese de Aracaju e da Comunidade Servos de Kaique Fogaça, com o objetivo de obter tutela jurisdicional que garanta a restauração de meio ambiente alegadamente degradado, através da remoção da construção irregular - Casa de Retiro Santíssima Trindade e Capela Bom Jesus dos Navegantes - implementada em APP, localizada às margens do rio Vaza Barris, Areia Branca, Sergipe. 2. Os documentos destinados a demonstrar a existência das possíveis irregularidades ambientais datam dos idos de 2004, circunstância que não é desconstituída pela alegação de que, em inspeção realizada no corrente ano, os mesmos fatos foram verificados, e que descaracteriza, de plano, a urgência necessária para a concessão dos pedidos formulados. 3. Não se vislumbra prejuízo ao agravante, em ser considerado necessário o esclarecimento fornecido por perito, haja vista que os imóveis em questão já existem há anos, integrando o patrimônio arquitetônico e religioso da comunidade. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70946026429217652353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)