PROCESSO Nº: 7182785-89.5705.3.8.4311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZE PASSOS SANTOS ADVOGADO: José Robson Almeida Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.DESAPOSENTAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MULTA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou o direito da parte autora à desaposentação. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão deixou se pronunciar a respeito da multa fixada na sentença. III.Examinando os autos, observa-se que o acórdão não incorreu na omissão apontada. O acórdão embargado deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido da parte autora, restando prejudicada a análise da multa por descumprimento da sentença. IV.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 88825801577926348414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)