PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O INTERESSE DA CAIXA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Federal de Seguros S/A contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, reputou inexistente o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF na demanda, determinando a devolução do processo para a Justiça Estadual.
2. A agravante insurge-se contra a decisão com objetivo de que seja mantida a Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados.
3. Ocorre que a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda.
4. Isto porque se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). Desse modo, não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer.
5. Precedentes: AG298587/RN, Desembargador Federal Caio Jesus, Julgamento: 16/02/2018, Publicação: DJE 11/07/2018 - Página 204; AGTR 3428652-35.8602.19.5.1818, Quarta Turma, Rel. Des. Federal João Guilherme Silva e AG801610/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Bryan Carvalho.
6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 96134744595069561321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)