E M E N T A CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Conforme a Constituição Federal, o Direito assegurado por Mandado de Segurança deve ser Líquido e Certo, isto é, caracterizado, de plano, na postulação da petição inicial, mediante Prova Pré-Constituída. No caso, o requisito de pré-constituição das provas não foi atendido, levando ao indeferimento da Petição Inicial, com a consequente Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 63138941844235229523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)