Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Oliveira PJe- APELAÇÃO CÍVEL 4031249-32.1770.21.1.8481 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELANTE: UBAJARA JOANA SILVA ADVOGADO: AUGUSTO ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: UBAJARA SOPHIA MARTINS ADVOGADO: DAVI LUCCA NUNES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL VICENTE MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recursos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do demandado, e do Ministério Público Federal, ante a r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou o demandado a multa civil no importe de R$ 93.485,93, correspondente ao percentual de dez por cento da remuneração recebida dos Correios no período em que lá trabalhou, em acumulação indevida: uma, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; outro, do réu. Examinemo-los, a começar pelo apelo do demandado, na tecla de não ter causado prejuízo ao erário, uma vez que cumpriu a contento todas as atividades inerentes ao seu ofício de médico, na defesa, até, de a cumulação combatida ter se verificado a bem do interesse público, por ter ocorrido a prestação dos serviços, compatibilidade horária, ausência de qualquer dano ao interesse público, sendo apenas uma irregularidade que não se confunde com improbidade. O caso, pela sua simplicidade, se esbalda na douta decisão atacada, a merecer, em alguns e vitais trechos, a citação devida, textos que, por si só, abarcam toda a improbidade praticada. "... o demandado exerceu concomitantemente, no período de 21/11/2008 a 14/06/2012, o cargo público de Médico junto à Fundação Hospital de Saúde, outro de Médico na Saúde Família na Secretaria Municipal de Administração do município de Aracaju/SE, além do emprego de Médico do Trabalho nos Correios e, no período de 16/04/2012 a 25/06/2012, o cargo público de Médico perante a Fundação Hospital de Saúde, o emprego de Médico do Trabalho nos Correios e o cargo de Médico no Ministério da Saúde de Sergipe. "É de se observar que o agente público acumulou mais de dois cargos de profissional de saúde, acumulação que não é admitida entre as hipóteses elencadas nas alíneas do inciso XVI artigo 37 da Constituição Federal, posto que só é admitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Nesta toada, o exercício de um terceiro cargo/emprego público simultâneo perpetrado pelo demandado é inconstitucional". (...) "No caso em análise, o próprio Requerido omitiu que mantinha um terceiro vínculo com a Fundação Hospitalar de Saúde, declarando que somente tinha relações laborais com o Ministério da Saúde. Vale ressaltar que, na própria declaração assinada pelo demandado, havia a ressalva de que "na hipótese de acumulação de dois ou mais cargo/emprego/função públicos, além da ECT, informar os dados previstos na alínea "b" no verso e assinar". Destarte, entendo evidenciado o dolo, enquanto vontade livre e consciente direcionada a um fim ilícito". O fato, que, aliás, o demandado não nega, a presença de vontade livre e consciente de ocultar o terceiro vínculo, que não se justifica, a representar, por outro lado, a certeza de estar errado, e, no erro se abriga o dolo, com que o demandado revestiu o terceiro vínculo. As justificativas apresentadas, a partir da contestação, reiteradas no apelo, não são suficientes para tapar o sol com a peneira, ou seja, para, com o subjetivismo exposto, se fechar os olhos para a Constituição a respeito da cumulação proibida. E, aliás, se a norma constitucional admitisse justificativa para ser violada, o demandado deveria ter exposto seus motivos quando do ingresso no terceiro vínculo. Não, agora. Se escondeu é porque, evidentemente, sabia que estava a cometer uma ilegalidade. Não há, assim, como passar uma borracha no fato para deletá-lo do mundo positivo. Por outro lado, o recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e do Ministério Público Federal, o primeiro, no sentido de majorar o valor da multa civil, de R$ 69.084,93, para R$ 653.950,76, ou, como terceira alternativa, que seja majorada conforme a gradação prevista no inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92, e, o segundo, para aplicar ao réu as demais sanções previstas nos incisos II e III, do art. 12, da Lei 8.429/92, é de se observar o fundamento da r. sentença, no aspecto, ao reconhecer militar em favor do demandado a prova dos autos e o próprio reconhecimento pelo órgão acusatório de que o requerido demonstrou que fez um esforço na adequação de seus horários de trabalho no intuito de cumprir com suas obrigações, embora evidente a incompatibilidade de horários. Não há como prover os três recursos. Improvimento dos apelos.
(PROCESSO: 99185803046892965613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)