PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE 892.401/MG. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em vício ao não observar que a demanda foi ajuizada em data posterior ao julgado do STF, não cabendo a aplicação da regra de transição.
2. A questão submetida a julgamento refere-se à análise da necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário cuja ação foi ajuizada em 27.11.5427.
3. Conforme assentado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 703.781/MG, julgado sob o regime de Repercussão Geral, fixou-se a necessidade de requerimento administrativo perante o INSS, nas hipóteses de pleito relativo à concessão de benefícios previdenciários, como requisito para a postulação judicial, sob pena de carência da ação ou falta de interesse de agir.
4. No caso dos autos não houve o prévio requerimento administrativo, e tendo a ação sido ajuizada em 2016, data posterior ao julgamento do RE Nº 209.064/MG, escorreita a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
5. Embargos de declaração providos para reconhecer erro material no acórdão e, por consequência, negar provimento ao apelo para manter a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 7900641204634463654583, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)