PROCESSO Nº: 2434094-08.2763.11.2.9140 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA GOMES DE BRUNO CASTRO ADVOGADO: Vitor Hugo Monteiro REPRESENTANTE(PAIS): Daniel Dias REPRESENTANTE(PAIS): MATHEUS ALVES APELANTE: JOÃO GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Raul Silveira APELADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Alexandre Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Trata-se de ação ordinária interposta por ISABELLA CARVALHO e PAULO BARBOSA DE ANTÔNIO MONTEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOAH RAMOS DE MIRELLA DA MOTA e JOÃO VITOR CAMPOS visando a que seja determinada a nulidade de contrato de compra-e-venda do imóvel em que residem, além da condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral; 2) A inicial alega que LUIGI DAS NEVES e THOMAS DA CUNHA FILHO teriam mantido união estável por anos, da qual nasceram dois filhos (um deles incapaz, também autor da demanda). Durante tal período, haveriam adquirido a propriedade de certo imóvel. Ocorrida a separação do casal, o companheiro (agora ex) celebrou, com a ajuda de terceiro (VITOR MONTEIRO), um financiamento quanto ao próprio bem, mas sem seu (de ALEXANDRE DIAS) conhecimento. Daí, então, mediante o inadimplemento das prestações, sucedeu a execução do contrato e consequente expropriação do imóvel, o qual findou sendo levado a leilão, vindo a ser arrematado por outra pessoa. Fala-se de simulação em prejuízo da família; 3) A sentença julgou os pedidos improcedentes, devendo ser mantida. Não cabe à justiça federal, com efeito, julgar os direitos decorrentes da possível união familiar (como os decorrentes da meação, por exemplo); 4) No que lhe toca apreciar (o validade do contrato com a CEF), importa afirmar que a autora não demonstrou ser proprietária do bem (antes do financiamento impugnado), nem mesmo comprovou (incidenter tantum) ter havido uma união estável (o fato de existirem filhos, conquanto seja dado relevante, não basta à certificação do vínculo familiar); 5) Registra-se, outrossim, que a pretendida (e irrealizada) quebra de sigilo bancário do réu, sobre ser irrelevante para a constatação da pretensa nulidade do contrato de financiamento celebrado com a CEF, pode ser arguida no juízo de família (para as finalidades próprias); 6) Apelação improvida.
(PROCESSO: 28668750746168849858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)