PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIME DE FRAUDE EM DOCUMENTOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN E O MINISTÉRIO DO TURISMO. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DESTINADOS AOS FESTEJOS JUNINOS NO ANO DE 2008. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL. DECURSO DE TEMPO DESDE OS FATOS A INVIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES COM PREJUÍZO NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS, SEGURAS E PRECISAS. PROMOÇÃO PELO ARQUIVAMENTO. RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Cuida-se do Inquérito Policial nº 0064/1299-8 - SR/DPF/AL, instaurado com o fito de apurar suposta ocorrência do delito previsto no art. 299 do Código Penal, em vista de Notitia Criminis dando conta de indícios de fraude em documentos (inserção fraudulenta de imagens) relativos à prestação de contas do Convênio nº 123035/2008, firmado entre o Município de Goianinha/RN e o Ministério do Turismo, tendo como objeto a realização de Festejos Juninos no ano de 2008.
2. Promoção do órgão ministerial pelo arquivamento do inquérito tendo em vista que, apesar do esforço de investigação desenvolvida não haver sido possível identificar indícios mínimos que comprovem a ocorrência de qualquer conduta criminosa sob a responsabilidade do então gestor municipal, seja no cometimento do crime do art. 299 do Código Penal, ou mesmo dos capitulados no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967 ou no art. 89 da Lei nº 8.666/1993.
3. Os fatos ocorreram há mais de 10 (dez) anos, razão pela qual as medidas de investigação restam sobremaneira prejudicadas pela dificuldade de obtenção de informações detalhadas, seguras e precisas, como evidenciado nos depoimentos colhidos na sede policial.
4. Deferimento da promoção do órgão ministerial. Arquivamento do inquérito.
(PROCESSO: 79977262885483552408, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO: 14/09/2018)