PROCESSO Nº: 7119629-16.7755.26.3.3189 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE DA CUNHA e outros ADVOGADO: Murilo Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3448943-37.6526.15.1.3447 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. EXCESSO. CONTADORIA DO FORO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Benício Freitas e Outros contra sentença que extinguiu a execução em relação à LUCAS GABRIEL MENDES, reconheceu o excesso de execução, e julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo que fixou o valor da execução em R$ 175.351,84 (quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até agosto de 2012. Houve condenação dos embargados ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos embargados, valor que deverá ser descontado, com relação aos que possuem crédito, do montante que tem a receber do INSS. (fls. 20/21 - id.: 7431245.027553). 2. O Juiz singular acolheu a alegação do INSS/embargante de que o excesso de execução decorria do quantum executado pela exequente EMANUEL CARVALHO, por não ser ela parte legítima para executar a sentença proferida na Ação Ordinária Coletiva nº 5584444-01.6943.20.12.3990. Entendeu o magistrado que RAFAEL RIBEIRO, como pensionista de Auditor da Receita Federal do Brasil, que tem como órgão pagador a União Federal, não possuía legitimidade para executar a decisão definitiva daquela demanda. Aquela ação foi ajuizada contra o INSS e contra a União, mas em favor dos Auditores Fiscais Previdenciários, que têm como órgão pagador o INSS, não se estendendo os efeitos da sentença aos Auditores da Receita Federal da União, que têm como órgão pagador a União. 3. Quanto ao total do quantum exequendo, o magistrado a quo afirmou que, após a fixação, por meio de decisão, dos parâmetros para os cálculos e a apresentação do parecer da Contadoria do Juízo, as partes litigantes não se insurgiram quantos aos valores apresentados. Consentâneos os cálculos da Contadoria com a sentença exequenda, e homologou a conta do auxiliar do Juízo. 4. Nas razões recursais, a apelante insiste na tese de sua legitimidade para executar a sentença exequenda, alegando que os efeitos desta decisão são extensivos aos Auditores Fiscais da Receita Federal da União, em face da unificação deste cargo com o de Auditor Fiscal Previdenciário por força da Lei nº 11.457/2007. 5. Com base no que ficou demonstrado nos autos, conclui-se que os efeitos da sentença exequenda não atingem os Auditores Fiscais da Receita Federal da União, os quais têm como órgão pagador a União Federal e não o INSS. 6. O §1º do art. 47 é expresso em dizer que o Ministério da Previdência Social e o INSS continuavam a executar as despesas de pessoal e de manutenção relativas às atividades transferidas. 7. Portanto, não há que se falar em efeitos extensivos da sentença proferida na ação ordinária coletiva nº 2998672-78.5546.21.2.1642 aos Auditores Fiscais da Receita Federal. 8. Com referência ao quantum exequendo para cada embargado, as partes não se opuseram. Como afirmou o magistrado a quo, após a fixação, por meio de decisão, dos parâmetros para os cálculos e a apresentação do parecer da Contadoria do Foro, as partes não se insurgiram quantos aos valores apresentados. Concluindo o Juiz que os cálculos da Contadoria do Foro estavam coerentes com a sentença exequenda, e julgou procedentes os embargos à execução, homologando a conta do auxiliar do Juízo. 9. No que diz respeito à condenação dos honorários advocatícios, não merece reforma da sentença, pois o quantum decidendum está em conformidade com o entendimento desta colenda Segunda Turma e do STJ. 10. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 11244459475414734108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)