EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatado o equívoco deve-se sanar o vício inserto na ementa e no relatório que fazem alusão a remédio jurídico processual diverso do efetivamente utilizado (Mandado de Segurança e não ação ordinária), mantendo-se a decisão em todos os demais termos. 3. Embargos de declaração providos para sanar o apontado erro material, sem, contudo, dar-lhes efeitos modificativos. rlf
(PROCESSO: 57125602143901365520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)