PROCESSO Nº: 9073476-54.0556.17.11.0148 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PFM COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Eduardo Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 93.836/2007. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE nº 385.683/PR, da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14 e do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. 2. É possível notar que o aresto reconhece expressamente que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país." 3. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 892934 AgR, Relator Min. GABRIEL SALES, Primeira Turma, julgado em 08/07/2016). 4. O acórdão também consignou ser "irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS , bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão (...) Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual". 5. Quanto ao art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, o acórdão, de fato, foi omisso. O referido dispositivo afasta a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de modo que as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91 não podem ser compensadas com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, apenas entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Precedentes deste Tribunal. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Parcial provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 70800120022358815068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)