PROCESSO Nº: 6855966-00.5247.27.2.3611 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Renan Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1714194-15.9496.1.12.5545 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCON/PB. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABLIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido, para declarar a nulidade da multa aplicada pelo PROCON pela espera de cliente na fila de banco (Caixa), desconstituindo, por conseguinte, o título executivo extrajudicial que embasa a Execução Fiscal de nº 98615213652826080586. Condenou a parte ré em honorários advocatícios, fixados em R$ 65.248,00 (dez mil reais), consistindo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do NCPC. II. Sustenta o recorrente que o PROCON Municipal de Campina Grande/PB, por intermédio de sua Divisão de Fiscalização, constatou que a instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, apelada, nesta demanda, infringiu o disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 4.330/2005, também conhecida como "LEI DA FILA". Alega que foi longa a espera na fila, das 11:30 as 13:30, pois superou bastante o tempo tolerado pela lei. O desperdício injusto do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de "Desvio Produtivo do Consumidor". Aduz que a fixação da multa foi embasada em critérios que existem desde o ano de 1992, com a entrada em vigor da Lei 8.078 (art. 57, caput), quais sejam, "a gravidade da infração (tempo de espera na fila), vantagem auferida pela empresa (ausência de boa fé e de equilíbrio nas relações com os consumidores) e porte da reclamada" e também foi levado em consideração o número de reincidências cometidas pela CEF e observada a razoabilidade no valor da multa (R$ 238.946,00). Foram estes os elementos que serviram de base para a fixação das multas naqueles valores. Argumenta que a aplicação do princípio da proporcionalidade, no âmbito do Poder Judiciário, circunscreve-se ao campo da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade da medida, especialmente quando há perfeita sintonia entre a prova, juntada aos autos, e o ato administrativo. III. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o PROCON, na esfera estadual, exercendo seu poder de polícia, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras, quando a questão versar sobre relação de consumo. Precedente: Processo: 05789980958871389519, AC/RN, Des. Federal Luiz Felipe Freitas, 2ª Turma, Julgamento: 31/12/2016. IV. A CEF, empresa pública federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º da Constituição Federal. V. Segundo consta no Auto de Infração "... a Sra. Damiana Ferreira de Lima, RG nº.739.457-0 SSP/PB, entrou na fila de atendimento dos caixas às 11h35min, com a senha CC132 e não foi atendida até o momento da lavratura deste Auto às 13h45min" - identificador nº 1734294.591394. Diante do fato, o PROCON de Campina Grande condenou a apelada ao pagamento da multa de R$ 932.118,00 (cem mil reais) - Id. nº 1274947.427318. Ao analisar o Auto de Infração verifica-se que ele está devidamente fundamentado, contendo a data e hora da fiscalização, a descrição clara das infrações cometidas, bem como a fundamentação legal para aplicação da multa. VI. Contudo, o valor da multa aplicada, no montante de R$ 327.805,00 não está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta perpetrada. VII. No presente caso, diante da infração cometida (cliente na fila do banco por mais de duas horas) deve a multa apenas ser reduzida para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). LUIZ GUSTAVO MARTINS. No tocante aos honorários advocatícios, impende observar que a ação foi proposta na vigência do CPC de 2015, razão pela qual se aplica o disposto no art. 86 do mencionado diploma legal, considerando que as partes foram vencedoras e vencidas. Assim, cada um deve arcar com 5% sobre o valor da causa. IX. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da multa e fixar a verba honorária em 5% para cada litigante. [05]
(PROCESSO: 65813180515163725403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)