DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATÉRIA DE CUNHO SOCIAL. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NA ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DE RESOLUÇÃO POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, estabelecendo diversas obrigações para o ente agravante, com vistas à regularização da ocupação de áreas próximas aos açudes Orós, Trussu e Quinquê.
2. Hipótese em que o debate lançado nos autos, em que pese erigido sobre a temática da preservação do meio ambiente, traz à tona questões de cunho eminentemente social, haja vista a inevitável repercussão sobre a vida de famílias que, ainda que irregularmente, passaram a ocupar as Áreas de Preservação Permanente (APP) com o fim de estabelecer moradia.
3. A adoção, pela Carta Constitucional de 1988, de mecanismos de freios e contrapesos entre as funções estatais e a colocação da função jurisdicional como ultima ratio para a pacificação dos conflitos sociais, não podem ser banalizadas e tidas como autorização para que o Poder Judiciário, a pretexto de corrigir distorções sociais ou danos de ordem ambiental, se imiscua na seara de discricionariedade administrativa para impor aos órgãos executivos a adoção de medidas que, aos olhos do julgador, pareçam mais convenientes e oportunas, no tempo e modo que considere adequado.
4. Ainda que seja possível atribuir a ocupação irregular das áreas de preservação permanente à falha de fiscalização por parte do DNOCS, é certo que as irregularidades perpetradas por particulares não podem dar ensejo, por si sós, à condenação do ente público ao cumprimento de ações de ordem fundiária que, sob a ótica do Poder Judiciário, se afigurem convenientes e oportunas ao restabelecimento da preservação do meio ambiente.
5. Não se vislumbra, no caso dos autos, a presença de situação de excepcional transgressão de direitos individuais, como fundamento hábil a ensejar a intervenção extraordinária do Poder Judiciário sobre a esfera de deliberação política do ente demandado, especialmente por tratar-se, a ocupação irregular combatida na presente Ação Civil Pública, de situação fática consolidada, a reclamar atuação ponderada e coordenada de diversos órgãos estatais, revelando-se precipitada a determinação, em sede liminar, para que o DNOCS, isoladamente e no prazo exíguo de 180 (cento e oitenta) dias, resolva todo o problema das áreas irregularmente ocupadas, inclusive, mediante desocupação e demolição de construções, com o consequente desalojamento de famílias.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51970701917940411884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)