PROCESSO Nº: 5060595-33.4038.12.4.4655 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO SOUZA ADVOGADO: Heitor Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Pedro da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/15, devido à constatação da existência de coisa julgada sobre a matéria. Apela a parte autora alegando que não se trata de coisa julgada, porquanto houve produção de novo documento probatório, PPP, após o trânsito em julgado da primeira ação, bem como a presente demanda tem o objetivo de revisar a concessão da aposentadoria obtida. A lide versa sobre pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 714.173.952-1, através do reconhecimento da especialidade do período de 18/02/1998 a 26/09/2003 e a consequente conversão em aposentadoria especial. Observa-se que o autor formulou novo requerimento administrativo, em 14/07/2017, cujo indeferimento ensejou o ajuizamento desta ação (ID: 5902152.0187096). Contudo, restou evidente que se trata da mesma pretensão deduzida no primeiro processo, pois o autor busca o reconhecimento da especialidade de período já analisado em sentença transitada em julgado (ID: 6353029.8606878). É possível identificar que naquela sentença foi reconhecida a especialidade do período de 25/06/1998 a 01/01/2006, o qual engloba o interregno em questão (01/07/1998 a 13/06/2003). Contudo, após a interposição do recurso de apelação pelo INSS, o acórdão prolatado (Proc. nº 4846.83.07.136022-7) deixou de reconhecer como especial o lapso temporal ora questionado, o que, no entanto, não dá ao autor o direito de formular novo pedido sobre a questão já decidida, mesmo com a juntada de um novo PPP (ID: 6388498.8619744 e 9098197.3505772). Verifica-se que o apelante, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, o requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente. Apelação improvida. [12].
(PROCESSO: 41283000432133932741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)