EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, reconhecendo a legalidade da correção de prova subjetiva realizada no 59º Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso no Cargo de Advogado da União e a consequente impossibilidade do Poder Judiciário substituir a banca examinadora avaliação das respostas dadas pelo candidato. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da impossibilidade do Poder Judiciário atribuir pontuação mínima em resposta dada em etapa de concurso público em substituição à avaliação da banca examinadora, revelando, inclusive, a inexistência de legalidade na correção das respostas do embargante. 3. Quanto à não apreciação no acórdão em relação ao argumento da suposta quebra do dever de vinculação dos atos administrativos às determinações editalícias, não há qualquer omissão, pois houve o efetivo pronunciamento jurisdicional acerca do pedido deduzido na inicial, revelando, ainda que fosse atribuísse nova correção na questão com nota zero (posicionamento admitido pela Turma em caso de resposta do candidato compatível ao conteúdo mínimo do espelho), seria insuficiente para a aprovação do embargante no certame. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios para R$ 700,00, seguindo os parâmetros fixados na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 1º e 11 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 60626632900825773075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)