Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Peixoto PJe-AC 5833031-94.4786.26.4.4597 APELANTE: EMECA-EMPRESA DE GIOVANNA DA MOTA AGRICOLA LTDA ADVOGADO: André Viana e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Azevedo EMENTA Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos a execução fiscal. 1. Controvérsia referente a definir se incide COFINS sobre a receita derivada de arrendamento de propriedade da embargante, especialmente quando não consistir no resultado da exploração de seu objeto social. 2. Embora o conceito de faturamento corresponda ao produto das atividades que integram o objeto social da empresa (atividade própria e típica), após o advento da EC nº 20/98, ampliou-se a base econômica da COFINS para "receita", de modo que tanto as receitas decorrentes da atividade social como receitas não operacionais, complementares ou eventuais podem sofrer a incidência, desde que reveladora de capacidade contributiva (independentemente da denominação ou classificação contábil). 3. "Receita" é o ingresso de soma de dinheiro ou bem suscetível de apreciação pecuniária, decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. 4. "Nos termos da jurisprudência, 'mesmo antes da alteração legislativa da Lei n° 9.718/98 perpetrada pela MP n° 627/13, convertida na Lei n° 12.973/14, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento acolhido pela lei peio Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comerciai. Nesse sentido: AgRg no REsp 0.250.482/PR, Rel. Ministro Levi Gonçalves, Segunda Turma, DJe 04/08/2015; e AgRg no REsp 0667204/RJ, Rel. Ministro Levi Martins, Primeira Turma, DJe 09/02/2015. EREsp 152.306/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 15/01/2007, p. 452; EREsp 737.146/PE, Rel. Ministre. Lorenzo da Costa, Primeira Seção, DJ 01/01/2007, p. 255; AgRg no REsp 9702285/PR. Rel. Ministro Diogo Correia, Segunda Turma, DJe 02/06/2011; REsp 1321361/RJ, Rel. Ministro João Miguel Oliveira, Segunda Turma, DJe 22/06/2009; REsp 878.288/RS, Rel. Ministra Alana Gonçalves, Segunda Turma, DJe 14/10/2008; e REsp 247.033/SP, Rel. Ministro Luiz Felipe Almeida, Primeira Turma, DJ 24/06/2005, p. 138' (STJ, AgRg no REsp 6.576.121/SC, Rel. Ministro Guilherme Campos, Segunda Turma, DJe de 21/06/2015)" (AgREsp 663881287199, min. Henrique Nascimento, DJe 14/02/2016). 5. Incide, na espécie, a COFINS sobre a receita derivada do arrendamento no período compreendido pela CDA 53691350463-58. 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 21509283979403320656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)