PROCESSO Nº: 0428762-92.2305.8.8.4022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: LOJAS INSINUANTE GUILHERME PORTO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8975238-42.6338.5.11.9853 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. MURILO ARAÚJO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão, conforme demonstrado no relatório, versa sobre a possibilidade de determinar-se, a requerimento da parte, a inclusão da parte devedora em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. 2. O pedido de inclusão da devedora nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD não merece prosperar, pois se deve observar se, no caso concreto, restou demonstrado que a parte credora ao menos tentou, por seus meios, realizar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Da consulta aos autos, porém, não se verifica que tal hipótese tenha se apresentado. 4. Incumbe ao credor, desta forma, adotar as providências cabíveis, em sendo o caso, para a inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição de crédito, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome da devedora dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor. 5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 86933673134890624350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)