PROCESSO Nº: 6356944-41.1463.24.9.1577 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Enzo Gabriel da Conceição e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.SERVIDOR. ÍNDICE DE 13,23%. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor, que objetiva a incorporação do percentual de 13,23% à remuneração dos servidores públicos federais ora substituídos e ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes dessa incorporação. II.Afirma a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 1º da Lei 10.697/03, art. 1º da Lei nº 10.698/2003 e art. 1º da Lei nº 10.331/2001. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas entendeu que o inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa. IV.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 25644772704425585067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)