PROCESSO Nº: 1573721-87.7733.12.9.7377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BENÍCIO ALMEIDA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: FAPISA FAZENDAS PIRES AGRO PAST E REFLORESTAMENTO LTDA ADVOGADO: Cauã Rocha Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Pires - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AVALIAÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. LIMITE DE VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ISAAC MOREIRA. DECISÃO REFORMADA PARA FAZER INCIDIR PERCENTUAL DE 6% AO ANO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO NA INICIAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se no instrumental a base de cálculo dos juros compensatórios fixados em 6% ao ano, desde a imissão na posse até a publicação da ADI 2.332/DF, defendendo o INCRA que a base de cálculo deve ser o valor da diferença apurada entre o preço ofertado e o valor da condenação e não a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença. 2. O título judicial exequendo determinou que a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser mantida na diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem arbitrado na sentença. Tal critério não pode mais ser alterado, a julgar pela intangibilidade da coisa julgada. 3. A agravante não apresentou nenhuma razão jurídica para desconstituir as conclusões da Contadoria Judicial, que procedeu a correção da oferta inicial até a data da perícia e - nos termos do julgado - calculou os juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da imissão na posse, sobre o valor da diferença entre os 80% do valor ofertado e o quantum da indenização fixada no julgado, abatendo, ainda, os valores negativos gerados entre a indenização e a oferta, nos termos do parecer juntado aos autos. 4.Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54078706076748017065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)