E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II - REVISÃO DE BENEFÍCIO: o Acórdão reconheceu o Direito à adequação do Benefício com base nos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 255.509/SE) afastou, expressamente, a alegação de Decadência, por tratar-se de Prescrição das Parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da Ação. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 175.697. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 93340704784827553863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)