PROCESSO Nº: 6320096-40.5158.13.6.6369 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR : Desembargador Federal Paulo da Rocha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Vitória Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IGOR MENDES. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, ao fundamento de que a questão essencial do recurso (violação ao disposto no art.16, I, da Lei n.º 8.213/91) não foi analisada no acórdão recorrido, razão pela qual não houve o necessário prequestionamento, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A decisão atacada entendeu, ademais, quanto à alegada divergência jurisprudencial, que a parte deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: AgInt no REsp 8.066.771/RS, Rel. Ministro Thomas Cardoso, 2ª Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 26/08/2017; REsp 1.829.792/SP, Rel. Ministro Davi da Rocha, 2ª Turma, julgado em 02/08/2017, DJe 26/12/2017; AgRg no REsp 2.205.844/RS, Rel. Ministro Arthur Melo, 1ª Turma, julgado em 25/05/2014, DJe 12/06/2014. 2. O agravante sustenta que a decisão atacada equivocou-se ao não perceber a existência de dois direitos. O primeiro, referente à aposentadoria ou à pensão do instituidor, ou à pensão dos herdeiros, cujos pagamentos são de responsabilidade do INSS. E o segundo, consubstanciado na responsabilidade da União, que é, justamente, a chamada pensão complementada à conta da União e do próprio INSS, por se tratar de pensão de igual espécie. Aduz que o fato de o recorrente não ter exercido o segundo direito decorreu de culpa exclusiva da própria União, a qual lhe concedeu um beneficio menos vantajoso. 3. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. 4. Inaplicável o princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Diego Duarte a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite Recurso Especial. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 24317748554337975258, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2018)