PROCESSO Nº: 4947053-76.1805.2.11.6220 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Igor Ferreira: GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Francisco Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao se examinar as razões dos embargos, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 2. Com efeito, não há qualquer contradição, o acórdão foi muito claro ao afirmar que no que concerne aos conselhos profissionais, suas atribuições dizem respeito à "fiscalização e ao acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 3.441.344-RS, Ministro Ryan Silveira Maia Filho, DJe 29/05/2014). 3. No que diz respeito ao ofício mencionado pelo recorrente, a instituição de ensino em nenhum momento afirmou que as pessoas em questão não foram suas alunas, inclusive solicitando a apresentação dos diplomas originais para que pudesse ser feita a devida constatação, restando óbvio que a ausência dos nomes em sistema não é suficiente para embasar conclusão dessa magnitude. 4. Trata-se, pois, de irresignação com o conteúdo decisório, sendo certo que este não é o meio adequado para manifestar inconformismo. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46075283935041994832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)