PROCESSO Nº: 3974084-81.1155.20.4.2694 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEVI BARBOSA e outro ADVOGADO: João Felipe Ramos APELADO: MUNICIPIO DE BREJINHO e outro ADVOGADO: Emerson Dario Correia Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 7.394/85. 1. Cuida-se de ação ordinária movida pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - CRTR 15ª Região em face do Município de Brejinho, almejando a suspensão de concurso público, unicamente quanto ao cargo de Técnico em Radiologia, para que as suas disposições sejam retificadas, adequando-se o Edital nº 001/2016 ao disposto na Lei nº 7.394/85 quanto ao salário mínimo profissional, adicional de risco de vida e insalubridade, e jornada de trabalho semanal; 2. Considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei n° 7.394/85 é medida que se impõe, devendo o Edital do certame ser corrigido para prever, além da jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais para essa categoria, o piso salarial de 02 (dois salários mínimos), com acréscimo de 40% (quarenta por cento) de adicional de insalubridade; 3. Tendo sido a demanda ajuizada quando ainda vigente o CPC/1973, devem os honorários advocatícios ser fixados nos termos do art. 20, § 4º daquele diploma legal. Diante da complexidade da causa e do trabalho desempenhado pelo causídico, devem os mesmos ser elevados para R$ 2.000,00 (dois mil reais); 4. Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 82142105640007246728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)