PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. MISERABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIB. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Remessa Necessária e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação que objetivava o pagamento de beneficio assistencial ao portador de deficiência e condenou a autarquia previdenciária a pagar o benefício desde o indeferimento administrativo (DIB 23/12/2015), corrigido com juros de mora de 1% ao mês e, após 22/10/2009, aplicar-se-ia a Lei nº. 9.494/97, para fins de fixação dos juros de mora e correção monetária.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Ausência de controvérsia acerca da incapacidade, considerando que o motivo do indeferimento fora a renda per capita. Outrossim, consta dos documentos médicos, em especial o Laudo Médico para Benefício, ser a parte autora portadora de "paralisia cerebral", enfermidade que a incapacita para o exercício da vida independe e para o trabalho, dependendo inclusive de terceiros para locomoção.
4. Preenchido o requisito da miserabilidade. Verifica-se, através do extrato do CNIS que instruiu o feito, que a renda do genitor da menor, na profissão de motorista, é variável, oscilando o valor mínimo de R$ 699,35 (percebido em setembro/2012) e o máximo de R$ 2.865,67 (auferido em maio/2016). Assim, a renda do genitor, única da família, é insuficiente para sustentar todos os dependentes (cinco filhos, a genitora e o próprio autor), sobretudo porque a genitora encontra-se impossibilitada de trabalhar em decorrência dos cuidados que a menor exige.
5. Com relação à data de início do benefício, a demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, em 03/06/2013. Dessa forma, considerando tratar-se de pessoa incapaz, contra quem não corre a prescrição, deve-se fixar a data de início do benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER), e não na data de indeferimento do benefício, conforme fixado na sentença.
6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação do INSS e à remessa necessária parcialmente providas para determinar que os juros de mora sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Fixa-se, de ofício, a Data do Início do Benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 27/03/2013.
(PROCESSO: 02662679186778115290, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/04/2018)