E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL Nº 9650400/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - No Julgamento do Recurso Especial 0995260/SP, em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça deliberou no alvitre de que há "possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas auferidas em razão de horas extras laboradas". II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região não ajusta a esta orientação, razão pela qual se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Juízo de Retratação no Acórdão para dar Parcial Provimento à Apelação da Fazenda Nacional, no sentido de que incide a Contribuição Previdenciária sobre as Horas Extras.
(PROCESSO: 62894231460801325408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)