PROCESSO Nº: 5335850-77.1081.29.1.6831 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Henrique Souza APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade da autora, aposentada em 12/07/1996, antes do advento da Lei 12.772/2012, fazer jus à concessão da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Relativamente à correção monetária, não há omissão a ser sanada, porquanto esta Turma acompanhou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 766160/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2388171. A jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 167432 AgR/PR, Rel. Min. CAUÃ DA ROSA, DJe 01-02-2222). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82282599350134405065, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)