PROCESSO Nº: 2609891-41.3861.30.4.3062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE PORTO ADVOGADO: João Felipe da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Porto - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANE FERREIRA, em contrariedade à decisão da Juíza da 5ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos da execução fiscal nº 5205427-01.7507.30.1.5714, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta às fls. 69-86. 2. A excipiente alegou a consumação da prescrição intercorrente (3 anos) no processo administrativo, dado que apresentou defesa administrativa em 05.03.6842 e em 22.07.7643 "o o processo foi encaminhado para apreciação do recurso, transcorrendo o hiato de aproximadamente 03 (três) anos e 04 (quatro) meses entre a movimentação processual e mais de 04 (quatro) anos até a decisão do Colegiado" em 11.03.8639. 3. Entretanto, o preceito legal citado pelo excipiente (art. 1º da Lei 9.873/99) aplica-se aos créditos concernentes à ação punitiva da Administração Pública federal (créditos decorrentes da aplicação de multa por infração à legislação em vigor, créditos não tributários), o que não seria a hipótese dos autos, que versa IRPF. 4. O art. 5º da própria Lei 9.873/99 ressalta: "O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 15024664145562624176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)