PROCESSO Nº: 5918677-14.3238.18.6.5058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IGOR NOVAES A ADVOGADO: Vitor Hugo da Rocha Dantas Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da exequente de transferência de valores bloqueados (BACENJUD), para uma conta à disposição do Juízo. II. Em suas razões, argumenta a agravante que deve se observar que a regularização do depósito não conflita com a suspensão da execução e da exigibilidade dos débitos em questão, uma vez que não se confunde com nova constrição, transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda dos valores bloqueados via BACENJUD. Diz que se trata tão somente de disponibilizar os valores nos termos da legislação vigente, sobretudo para que possam surtir os efeitos, possibilitando o cálculo dos juros na forma do § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/1995 (SELIC), uma vez que, antes da realização dos depósitos nos moldes formulados, os juros não são calculados pela SELIC, mas sim de acordo com a taxa da conta de origem, necessariamente inferior ao índice legal. Sustenta que não haverá qualquer prejuízo ao executado, uma vez que, caso revertida a decisão em instância superior, determinando a ilegalidade do bloqueio, caberá ao contribuinte tão somente o levantamento dos valores depositados, com a devida atualização monetária da quantia discutida. Cita a Lei nº 9703/1998, a Lei nº 10.099/2009. Aduz que a suspensão do processo não impede a formalização do bloqueio, nos termos regidos pelo CPC/2015, art. 854, §5º, inexistindo risco de transformação em pagamento definitivo dos valores sem que seja alterada a situação atual dos créditos. III. No caso, contudo, houve decisão do TRF 5ª Região, atribuindo efeito suspensivo ao recurso especial interposto no MS 6075992-32.3401.24.9.5112. Uma vez que o ato de constrição se realizou em momento anterior ao efeito suspensivo ativo concedido no recebimento do Recurso Especial, não pode este desconstituir penhora já realizada nos autos. Também não há que se falar em transferência do valor que foi indisponibilizado para conta judicial, considerando a suspensão da cobrança. IV. Ordenar, como requer a agravante, a transferência dos valores a uma conta à disposição do Juízo, seria o mesmo que dar seguimento à execução, desconsiderando-se a decisão de suspensão da exigibilidade do crédito. V. O fato relacionado às diferenças dos índices de correção monetária aplicados para o valor constrito ou em depósito judicial, não é justificativa que leve ao acolhimento do pleito da agravante. Ademais, como bem fundamentado na decisão agravada "...a depender de onde estavam os valores no momento do bloqueio - em aplicação ou em depósito em conta - , o executado pode sim ter prejuízo, bastando imaginar que não esteja recebendo qualquer remuneração ou o esteja, mas em valores inferiores à taxa Selic (Lei 9.703), como também pode ter ganho, se aplicados os valores com remuneração superior à taxa SELIC, o que inegavelmente é mais comum em se tratando de investimento de valores elevados. (...) A executada (e não a exequente), por sua vez, tem legitimidade para solicitar a transferência dos valores a uma conta à disposição do Juízo se estiver sofrendo prejuízo nas situações acima referidas, isso porque lhe é facultado o próprio depósito dos valores executados em conta à disposição do juízo". VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 49223051168100374473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)