PROCESSO Nº: 0008470-54.9216.3.7.6905 - APELAÇÃO APELANTE: PIRATININGA PARTICIPAÇOES LTDA ADVOGADO: Caio da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Costa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o imóvel autuado encontra-se em área de preservação permanente/interesse ecológico e, em vista disso, seria isento do pagamento do ITR. 3. O apelante alega, em preliminar, a nulidade da sentença, eis que proferida com patente cerceamento ao seu direito à ampla defesa, pugnando, em vista disso, pelo retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial requerida. No mérito, sustenta que o imóvel autuado é isento do pagamento do ITR, pois é área de preservação permanente/interesse ecológico. Afirma, ainda, que não é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de gozo da isenção do ITR, eis que o tributo em questão segue a sistemática do lançamento por homologação. Assevera, também, que os valores declarados a título do Valor da Terra Nua - VTN nas DITR's se encontram em perfeita harmonia com os laudos de avaliação. 4. O julgamento no estado em que se encontra o processo se dá nas hipóteses em que o magistrado entende que os autos já se encontram suficientemente instruídos, não sendo necessária dilação probatória, eis que dispõe de elementos aptos para formar a sua convicção. 5. Nesses termos, a despeito do entendimento sufragado na sentença recorrida, a análise detida dos autos é bastante para constatar que a apelante requereu na inicial, bem como na réplica, a realização de perícia técnica judicial com o fim de dirimir eventuais dúvidas. 6. Nada obstante, o juiz sentenciante, ao mesmo tempo em que entendeu adequado o julgamento antecipado da lide, afirmou, por outro lado, que as provas não foram suficientes para afastar a cobrança do ITR, aduzindo, ainda, que o embargante não requereu a realização de perícia, razão pela qual concluiu que ele não havia se desincumbido eficazmente do ônus de provar suas alegações. 7. Ora, se a prova documental acostada aos autos pelo autor não foi considerada suficiente pelo julgador monocrático, é de se concluir que não se tratava de hipótese de julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual deveria o magistrado ter oportunizado a produção da prova técnica requerida. 8. Ademais, na situação posta, o julgamento antecipado do mérito da demanda não se configurou como medida adequada, tendo em vista que, tratando-se a questão de fato e de direito, ainda era necessária a produção da prova pericial complementar, eis que os elementos de convicção constantes do laudo técnico a ser produzido poderiam disponibilizar material mais apropriado para o efetivo esclarecimento acerca da existência das circunstâncias fáticas que ensejariam a incidência da norma de isenção do ITR sobre o imóvel em questão. 9. Daí se depreende que o juízo "a quo" cerceou a defesa do embargante, frustrando a sua expectativa com relação ao regular procedimento do feito, pois, no momento em que era para ser produzida a prova pericial, optou por proferir julgamento antecipado da lide, em verdadeiro descompasso com a realidade dos autos, ante a incompletude da instrução. 10. Assim, afigura-se de rigor o reconhecimento da nulidade da sentença, por cerceamento à ampla defesa, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo original, de forma que seja retomado o curso processual, reabrindo-se a instrução processual, a fim de possibilitar a produção da prova pericial requerida. 11. Apelação provida para anular a sentença e determinar que seja realizada a instrução. afr
(PROCESSO: 80930248051640535042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)