PROCESSO Nº: 5542704-69.3103.13.11.6790 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIL QUÍMICA E MINERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: THALES JOSÉ RÊGO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN ERICK FARIAS EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); e b) ausência de trânsito em julgado do RE 309.749 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão) e c) a necessidade de minorar a verba honorária a que foi condenada a pagar, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ter sido fixada em R$ 8.512,70, ou seja, em percentual superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (esta de R$ 70.578,00). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 64394277231797593533, Des. Fed. Luiz Felipe Nunes, Primeira Turma, DJE: 23/02/2017). 4. Quanto ao pedido de redução da verba honorária a que foi a Fazenda Nacional condenada a pagar, observa-se que tal capítulo da sentença não foi objeto de recurso por parte da apelante, motivo pelo qual não foi a questão devolvida à reapreciação desta segunda instância, considerando a ausência da remessa necessária. 5. Os honorários advocatícios devidos pela parte vencida foram fixados com base no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, o qual toma por base para sua fixação o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos, e não o valor da causa; não se podendo afirmar seja o montante estabelecido (R$ 8.512,70) superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico. 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9341234-59.8145.1.7.3717 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIL QUIMICA E MINERACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: THALES JOSÉ RÊGO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE FARIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN YAGO DA PAZ EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); e b) ausência de trânsito em julgado do RE 581.420 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão) e c) a necessidade de minorar a verba honorária a que foi condenada a pagar, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ter sido fixada em R$ 8.512,70, ou seja, em percentual superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (esta de R$ 14.226,00). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 54886741886500083562, Des. Fed. Pedro Silveira, Primeira Turma, DJE: 14/11/2017). 4. Quanto ao pedido de redução da verba honorária a que foi a Fazenda Nacional condenada a pagar, observa-se que tal capítulo da sentença não foi objeto de recurso por parte da apelante, motivo pelo qual não foi a questão devolvida à reapreciação desta segunda instância, considerando a ausência da remessa necessária. 5. Os honorários advocatícios devidos pela parte vencida foram fixados com base no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, o qual toma por base para sua fixação o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos, e não o valor da causa; não se podendo afirmar seja o montante estabelecido (R$ 8.512,70) superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico. 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8588329-53.6184.2.3.9310 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIL QUIMICA E MINERACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: THALES JOSÉ RÊGO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN LIMA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN OTÁVIO CUNHA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); e b) ausência de trânsito em julgado do RE 239.528 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão) e c) a necessidade de minorar a verba honorária a que foi condenada a pagar, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ter sido fixada em R$ 8.512,70, ou seja, em percentual superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (esta de R$ 02.968,00). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 00494953444656005347, Des. Fed. João Guilherme Silva, Primeira Turma, DJE: 18/04/2017). 4. Quanto ao pedido de redução da verba honorária a que foi a Fazenda Nacional condenada a pagar, observa-se que tal capítulo da sentença não foi objeto de recurso por parte da apelante, motivo pelo qual não foi a questão devolvida à reapreciação desta segunda instância, considerando a ausência da remessa necessária. 5. Os honorários advocatícios devidos pela parte vencida foram fixados com base no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, o qual toma por base para sua fixação o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos, e não o valor da causa; não se podendo afirmar seja o montante estabelecido (R$ 8.512,70) superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico. 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86548419934808091330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)