PREVIDENCIÁRIO. URBANO. PENSÃO POR MORTE. PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO.
I Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte na qualidade de trabalhador urbano, a partir da data da citação (15/12/2011), antecipando os efeitos de tutela, com fundamento no art. 487, I, CPC, com RMI de 100% (cem por cento) do valor do salário de contribuição, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora correspondentes à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/10). Condena ainda a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
II Apela o INSS (fls. 293 a 301) alegando, inicialmente, não ter sido comprovada a qualidade de segurado da de cujus por ter recebido um benefício de amparo assistencial ao deficiente durante o período de 14/06/1985 a 24/08/2004 e que o direito de revisão do benefício autoral já havia decaído no momento do óbito da instituidora.
III Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido.
IV São beneficiários do regime geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e I- o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, (...)parágrafo 4º a dependência econômica das pessoas referidas no inciso I é presumida e as das demais deve ser comprovada.
V Foram colacionados aos autos os seguintes documentos: MPAS/INSS datado de 29/09/2012 (constando um benefício recebido pela falecida de renda mensal vitalícia por incapacidade a partir de 27/04/1985) (fl. 53); CNIS da de cujus, constando vínculo na Prefeitura de Jataúba nos períodos de 05/12/1963 a 04/05/1990, 02/09/1967 sem data de rescisão e 26/06/1971 a 12/1988 e benefício da Previdência Social de 31/10/1985 a 28/03/2004 (fl. 60); DER e resumo de concessão do autor 21/04/1997 (fl. 64 e 100 e 107); ficha, contribuições e declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Jataúba-PE (fls. 66/74); CPF,RG, Titulo Eleitoral, reservista e certidão de casamento (fls. 75/79); certidão de casamento dos filhos do autor (atestando que todos são maiores de idade) (fls. 121/128); ficha funcional e certidão da Prefeitura de Jataúba-PE da falecida fls. (123/125); CPF, RG e CTPS (fl. 126 e verso).
VI Consta também (fl. 222) que a falecida Maria Eduarda Peixoto prestou serviços à Prefeitura Municipal de Jataúba-PE, durante 29 anos como servidora pública e requereu em vida sua aposentadoria por tempo de serviço integral, baseada no Estatuto dos funcionários Públicos, em 07/10/1983, quando já preenchia os requisitos necessários para aposentadoria por tempo de serviço, sendo-lhe concedido equivocadamente um benefício de cunho assistencial. Como a mesma era segurada da Previdência Social, o INSS deveria na época ter lhe concedido benefício de aposentadoria ao invés de renda mensal vitalícia por incapacidade, o que lhe conferiria a qualidade de segurada da previdência ao tempo do seu óbito, em 03/10/2004. Constata-se portanto, que foi ilegal a conduta do INSS em conceder à falecida Joana Barros o benefício de Renda Mensal Vitalícia, visto que era segurada e já fazia jus à aposentadoria.
VII Não se cuida de revisão de benefício previdenciário, mas de concessão ilegal de benefício assistencial a segurado do INSS, devendo ser afastada a alegação de decadência. No caso, deve ser mantida a sentença que fixou o termo inicial em 26/04/2011, data da citação.
VIII Em razão da ilegalidade cometida pela autarquia previdenciária no caso em pauta, faz jus o autor à pensão por morte de sua falecida esposa.
IX Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.237-27/ 2001) e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
X Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XI Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 25112898821015727744, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018)