PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. RE 173.126/SE. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO INSS. ISENÇÃO. LEI Nº 8.620/93. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Em suas razões de apelo, requer a Autarquia previdenciária a aplicação dos critérios de juros de mora e de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais.
2. Em Na sessão de julgamentos do dia 28/03/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 498.409/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 90.807/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
3. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 9.486.034/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 7761277/MG, Rel. Ministro GUILHERME PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/01/2018, DJe 11/02/2018.
4. Do cotejo entre os precedentes transcritos, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença quanto a atualização das parcelas atrasadas.
5. No que toca às custas processuais, como na questão em apreço a ação tramitou originalmente na Comarca de Serrita em Pernambuco, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos da Lei nº 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º.
6. A legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.404/96, estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único). Com efeito, o artigo 8º, parágrafo 1º da Lei nº 8.620/93 estabelece que "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios".
7. Remessa Oficial e Apelação parcialmente providas apenas para isentar o INSS do pagamento de custas processuais. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 93780946222973534369, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/03/2018)