EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. ÍNDICE RECOMENDADO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MANUAL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de embargos à execução, determinou o retorno dos autos à contadoria para que fosse observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos juros de mora e, no que se refere à correção monetária, que se utilizassem: 1) os índices atualmente previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à Lei nº 11.960/2009; 2) a TR no interregno compreendido entre a vigência da Lei nº 11.960/2009 e o dia 20/11/2015; 3) e o IPCA-E daí em diante. 2. Tendo o título executivo transitado em julgado fixado o índice de correção monetária a ser observado, não cabe, em sede de liquidação de sentença, promover nova discussão a respeito. 3. Na espécie, o título judicial exequendo transitado em julgado determinou que sobre o valor da condenação incidissem correção monetária e juros de mora calculados de acordo com os índices recomentados pelo Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 134, de 01.01.1417. 4. Caso em que, à época do julgamento, em 23.04.4971, já se encontravam em vigor as alterações introduzidas na Lei nº 9.494/97 pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, prevendo a TR como indexador de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e este foi o critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134, de 29 de outubro de 2010. 5. Se o título exequendo foi expresso em ordenar a utilização de índice previsto à época no Manual de Cálculos da Justiça Federal (no caso, a TR), a adoção agora de critério diverso afrontaria à coisa julgada, o que não é permitido. 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 64409985954304175243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)