Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Rodrigues PJE-AC6550013-51.1026.19.4.8571 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Dias - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal THEO PORTO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDIDO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS RÉUS VISANDO RESSARCIR DESPESAS HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação da União contra sentença que julgou procedente em parte ação que pretendia compelir os réus a disponibilizarem leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, impondo à União a obrigação de suportar as despesas decorrentes da medida liminar concedida. 2. Não pode o magistrado criar vaga de UTI para quem quer que seja. Não cabe ao Judiciário se imiscuir na análise de qual paciente deve ou não ser internado, o que acabaria por prejudicar prejuízos a terceiros que esperam a mais tempo por uma internação ou tenham maior necessidade. Precedentes da Segunda Turma (FRANCISCO SANTOS nº 5865868-15.9133.5.46.854, Rel. Des. Federal Bryan Mendes, Anthony Mendes; AC nº 8350550-96.8122.25.10.2185, Rel. Des. Federal Vitor Castro, j. 17/6/2017). 3. Considerando que que a pretensão era infundada, disso se dessume que a ré não pode ser compelida a suportar quaisquer despesas hospitalares decorrentes da internação da parte autora em UTI, no cumprimento da medida liminar. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 06896569678497145012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)