PROCESSO Nº: 9063384-17.7505.16.8.1666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Bernardo Aragão e outros APELADO: ARIÁDNE VIDAL DE REBECA SANTOS ADVOGADO: Ariádne Vidal De Natália Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ana da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 39.342/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30056990867062183139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE ISADORA PINTO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)