APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM PRAIA. DEMOLIÇÃO. CADASTRO EM ÓRGÃO DA UNIÃO. OCUPAÇÃO PARTICULAR. BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 2084.25.85.020663-5, em curso na 26ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, "para determinar que o réu desocupe a área esbulhada (imóvel identificado como PRAIA DO ABREU DO UNA, objeto do processo administrativo nº 47910.68550/85-20, da Secretaria do Patrimônio da União/PE) em detrimento da posse da parte autora e promova a demolição da construção irregular, arcando com as despesas da demolição, o que se fará no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, fixando desde já, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, autorizando, ainda, o autor a realizar a demolição a expensas do réu.
II - Não se tratando de direito real imobiliário, mas sim de ação de natureza diversa, de detenção de terras públicas, atinente a irregular ocupação de área de praia, não há que se falar em retoque à sentença recorrida.
III - Tratando-se de imóvel construído em areias de praia, que constitui bem da União afetado ao uso comum do povo, premente a sua demolição, considerando-se ainda os evidentes danos ambientais.
IV - Recurso de Apelação não provido. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 963036474805075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/07/2018)