PROCESSO Nº: 9326413-38.3826.8.6.3403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Augusto Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 2938444-98.3841.15.12.9384 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NOS AUTOS DO RE 215.765/SE, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). JULGAMENTO ULTRA PETITA. A EXECUÇÃO SE LIMITAR AO VALOR EXECUTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão oriunda do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual homologou o procedimento de cálculo adotado pela Contadoria do foro. 2. Em suas razões recursais, afirma a Agravante que o cálculo da Contadoria Judicial seria excessivamente superior ao executado, o que tornaria a decisão ultra petita, e que não seria aplicável o IPCA-E para correção monetária, tendo em vista que o RE 996.776 não teria, ainda, transitado em julgado, nem teve seus efeitos modulados, devendo ser determinada a aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. 3. Quanto à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 283.338/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 13 de agosto de 2017. Aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Quarta Turma, da relatoria do Desembargador Federal André Barbosa Nobre Processo nº 3391823-01.6246.5.6.4353 -PE. 4. Quanto à alegação de julgamento ultra petita, sem embargo da plausibilidade jurídica da tese sufragada pelo eminente magistrado a quo, tenho perfilhado o entendimento de que o valor encontrado pela Contadoria do Foro deve ser decotado, em ordem a não exorbitar do valor que está sendo executado, tendo em mira o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (CPC, arts. 141 e 492). 5. Conforme se depreende dos autos, os cálculos da Contadoria Judicial totaliza o valor R$ 508.269,44 (mai/15) excessivamente superior ao executado que foi de R$ 350.215,77 (mai/15). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para limitar a execução ao valor proposto na lide.
(PROCESSO: 14726343553183816705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)