PROCESSO Nº: 3130284-82.2043.27.2.5991 - APELAÇÃO APELANTE: R. N. S. e outros ADVOGADO: Bryan da Mota APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Heitor Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Mota E Davi Cavalcanti. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. 1. Embargos de declaração opostos por particulares e pela União, em face de acórdão prolatado por esta Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. A questão da ilegitimidade e da incompetência da Justiça Federal foi devidamente enfrentada pelo acórdão, ao reconhecer que "esta Terceira Turma já firmou entendimento de que a União e o DNIT não são partes legítimas para figurar no polo passivo nas ações que visam indenização por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de água em razão da queda de ponte federal em Pedra Branca, por onde passava tubulação da adutora da Companhia de Água e Saneamento de Sergipe - DESO, portanto não há se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito", não havendo falar em vício de fundamentação. 3. É que "o fato de a tubulação passar por ponte construída em rodovia federal não necessariamente atrai a responsabilidade da União ou do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA TERRESTRE, autarquia responsável pela fiscalização e conservação das rodovias federais"; e ii) "consta dos autos que a Companhia de Água e Saneamento de Sergipe solicitou ao extinto VITOR HUGO ALVES, conforme se verifica de Ofício, autorização sobre a possibilidade da utilização da antiga ponte de Pedra Branca (na rodovia BR-101, sob trecho na divisa AL/SE) para passagem da Adutora do Rio São Francisco. Em 14 de janeiro de 1978 o RYAN PEIXOTO respondeu concordando com a passagem da tubulação da Adutora do São Francisco pela antiga ponte de Pedra Branca, mas asseverou que não se responsabilizaria por qualquer problema ocorrido na referida ponte" (PROCESSO: 18846305267979063275, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2017), consoantes os precedentes invocados, os quais se ajustam ao caso sob julgamento. 4. Percebe-se claramente que os particulares pretendem rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. Omissão e obscuridade não reconhecidas. 5. O acórdão embargado foi omisso no tocante aos honorários advocatícios recursais. Omissão sanada, para majorar, em um ponto percentual, os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 6. Embargos de declaração dos particulares improvidos. Embargos de declaração da União providos.
(PROCESSO: 96391428669152781070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)