PROCESSO Nº: 0080785-28.1366.23.10.7054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Campos De Isis Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE ASSEGURADA EM ACÓRDÃO IMPUGNADO ATRAVÉS DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. BLOQUEIO DOS VALORES. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE OLHO D´ÁGUA e por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão que indeferiu o pedido de envio imediato da peça requisitória, autorizando, no entanto, que a Secretaria promova a imediata remessa do precatório a este Tribunal, desde que a União, cientificada nos autos, apresente ciência sem oposição aos dados de confecção da peça. 2. O encaminhamento do precatório expedido a este Tribunal, nos casos de valores incontroversos, mesmo antes do término do prazo para que a União se manifeste sobre possíveis irregularidades formais no ofício requisitório, não causa qualquer prejuízo ao ente público e está em consonância com o princípio da razoável duração do processo. 2. Como o valor do precatório expedido tem como fundamento os cálculos apresentados pela própria UNIÃO (valores incontroverso), não haveria obstáculo à imediata expedição dos precatórios, independentemente da definição que venha eventualmente dar o STJ e o STF sobre a possibilidade de retenção da verba honorária contratual. 3. Como a valor inscrito no precatório encontra-se fundamentado nos cálculos da própria UNIÃO (que não previram a utilização de outro índice para substituição da TR), e os recursos excepcionais discutem - além da correção monetária - apenas a possibilidade de destacamento de parte do montante devido ao Município para pagamento de honorários contratuais, não teria como haver qualquer redução no julgado quanto aos montantes devidos a título de condenação principal e de honorários sucumbenciais. O montante inscrito nos precatórios, portanto, é líquido e certo, havendo dúvida apenas quanto ao titular do crédito, o que deixa claro que a determinação de expedição do precatório com o bloqueio do pagamento é medida que não acarreta prejuízos à UNIÃO, ao mesmo tempo em que agiliza a conclusão do processo. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para assegurar a expedição dos precatórios, com o bloqueio do pagamento dos valores relativos aos honorários advocatícios contratuais, até o pronunciamento definitivo do STJ e do STF acerca dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União.
(PROCESSO: 67705532059485225289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA DE LUIZ FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)