PROCESSO Nº: 6160408-08.2051.21.2.9022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANIA ISABEL MELO ADVOGADO: Benjamin Silveira ADVOGADO: Bárbara Alícia Correia APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Cruz EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração (ambos) improvidos.
(PROCESSO: 85425904601393104312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)