E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE AO ÓBITO. I - Os requisitos necessários à concessão da Pensão por Morte devem ser preenchidos à época do óbito do instituidor. II - Considerando que o início da incapacidade da Autora (dezembro/2009) foi posterior ao óbito da instituidora (09/01/1997), os requisitos necessários à concessão/restabelecimento da Pensão por Morte não foram preenchidos. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 01549071587584226727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)