EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA POR TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO N.º 233/2003 DA ANTT. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA DA ANTT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO NO ATO DA FISCALIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA MULTA DEFINIDOS OBJETIVAMENTE NA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA SUPERVENIENTE BENÉFICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, declarando a legalidade da multa aplicada por meio do Auto de Infração n.º 922.074, em razão do transporte irregular de passageiros entre os municípios de Salgueiro/PE e Juazeiro/BA, e, consequentemente, reconhecendo a legitimidade da inscrição do apelante nos órgãos de proteção ao crédito pelo não pagamento da multa em comento. 2. Não ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, uma vez que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal para a apuração da infração apontada nos autos, revelada por meio de autuação em flagrante, realizada no dia 31/10/2007, bem como se verifica que entre a instauração do procedimento administrativo, ocorrido em 27/04/2007, e o julgamento da defesa administrativa apresentada pelo motorista, ora apelante, em 13/09/2010, não houve a comprovação de paralização do feito por período superior a 3 anos, conforme disposto no art. 1º, § 1º da Lei n.º 9.873/99. 3. Ademais, houve a expedição de carta para notificação do indeferimento da defesa em 04/04/2013 e, posteriormente, publicação de edital de notificação em 11/09/2015, em razão da não localização do demandante no endereço informado no processo administrativo, o qual é distinto do endereço informado na exordial desta demanda, demonstrando que a agência reguladora não se quedou inerte durante a tramitação do feito por mais de 3 anos, o que rechaça qualquer a argumentação da ocorrência de prescrição, inclusive por força da Súmula n.º 467 do STJ. 4. Demonstrado que a lei-quadro (Lei n.º 10.233/01), criadora da ANTT, estabeleceu os parâmetros mínimos de atuação da agência reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizatários na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados (art. 24, XVIII), bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços (art. 26, VII), além de a lei ter fixado o rol de sanções aplicáveis pela ANTT (art. 78-A), não há que se falar em violação do princípio da legalidade pela edição da Resolução n.º 233/2001 por parte da ANTT, tampouco a multa nela fundamentada. 5. No caso concreto, a simples consulta da descrição da infração que ensejou a multa em questão (ausência de prévia autorização para a prestação do serviço), reforça a tese de que a Resolução ANTT n.º 233/2001, na parte que prevê infrações pela inadequação da prestação de serviços delegados, foi editada dentro dos limites do poder regulador e da autonomia técnica da ANTT, próprios das agências reguladoras. 6. Não configuração da desobediência ao disposto no art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro, apontando que a notificação da autuação foi posterior a 30 dias da data da infração, uma vez que a notificação do motorista, ora apelante, foi realizada no momento da constatação da infração, em 10/12/2007, mediante fiscalização da própria agência e com a devida ciência do motorista, conforme se verifica no auto de infração colacionado aos autos. Outrossim, a notificação realizada pelos fiscais da ANTT no momento da infração se mostra válida, pois possibilitou o pleno exercício do direito de defesa do motorista, consoante se verifica da apresentação de sua impugnação administrativa apresentada em 25/03/2007, não se demonstrando, portanto, qualquer prejuízo ao devido processo legal. 7. Entende-se descabida a alegação de ausência de fundamentação no quantum aplicado na multa, uma vez que o critério para definição do valor da multa encontra-se objetivamente estabelecido no art. 1º, IV da Resolução n.º 233/2003, o qual dispõe que a multa para a infração em tela será no valor de 05.853 (quarenta mil) vezes o coeficiente tarifário, revelando, portanto, como sancionamento proporcional e devido à conduta praticada pelo motorista, ora apelante. 8. Ausência de superveniência de norma posterior mais benéfica para o tipo de fretamento que objetivou a autuação em desfavor do apelante, pois a Resolução n.º 5.017/2016 alterou dispositivos da Resolução n.º 4.777/2015 da ANTT somente em relação ao (i) capital de social mínimo para o prestador do serviço, (ii) dispensa de certificação no cadastro do Ministério do Turismo para o regime de fretamento não turístico, (iii) tipos de veículos e (iv) periodicidade da inspeção veicular, ou seja, em nenhum de seus dispositivos a resolução apontada pelo apelante prevê a possibilidade de realização do transporte interestadual de passageiros sem prévia autorização da ANTT para a execução do serviço (causa da autuação administrativa), não restando demonstrada qualquer norma administrativa que possibilitasse o abrandamento da sanção aplicada em desfavor do apelante. 9. É ônus do demandante, ora apelante, provar eventual ilegalidade da autuação realizada pelos fiscais da ANTT que originou a multa discutida nos autos, não se desincumbindo de trazer aos autos as provas quanto aos fatos constitutivos de seu alegado direito, e não somente tecer alegações genéricas sobre a suposta presença de familiares no veículo durante a fiscalização sem efetuar sequer a identificação de cada um deles, nos termos do art. 373, I do CPC. 10. Majoração da condenação do demandante para 11% sobre o valor atualizado da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 11. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 34271120293580003328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)