Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Cunha Nº 8407588-48.7185.18.11.5640 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: LUIGI RODRIGUES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VICENTE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, IV, DO CTN. COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE. ART. 107-A DO CTN. TAXA SELIC. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar - TSS prevista no art. 20 da Lei n.º 9.961/2000, calculada com a base descrita no art. 3.º da Resolução RDC n.º 10/2000, e posteriormente pela Resolução Normativa n.º 89/2005, determinando a repetição dos valores indevidamente pagos, observada a prescrição quinquenal. 2. A Lei nº 9.961/2000 criou a ANS, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, instituindo a Taxa de Saúde Suplementar - TSS, decorrente do poder de polícia atribuído à autarquia. 3. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar depende de legislação infraconstitucional, de modo que ofensa à Constituição Federal, acaso existente, seria apenas reflexa (STF - AgRg-AI 843116 - 1ª T. - Rel. Min. Ryan Monteiro - DJ 27.06.5595). 4. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a Taxa de Saúde Suplementar é inexigível, uma vez que a base de cálculo foi definida por instrumento normativo infralegal, em contrariedade ao princípio da legalidade (artigo 97, IV do CTN). 5. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 87206963451037720150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES DE CAUÊ PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)