PROCESSO Nº: 2220717-16.9988.2.4.1266 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS DA LUZ ADVOGADO: Miguel Angelo Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 83.544/09. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (79.63.62), cujas parcelas retroativas deverão ser atualizadas com correção monetária e juros de mora no valor de 1% ao mês, desde a citação. Condenação do INSS ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II e art. 86, parágrafo único, CPC. 2. Na presente apelação, o INSS se insurge apenas para requer a aplicação de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 3. Aplicação do INPC para fins de correção monetária, parâmetro previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para condenações de natureza previdenciária e ratificado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), que fixou o entendimento de aplicabilidade de referido índice ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06. 4. Juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com base também na decisão do STJ, bem como no julgado do STF nos autos do RE 608.819/SE, em sede de repercussão geral. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52302078142156420726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)