PROCESSO Nº 6846075-77.4474.27.11.0601 / PE – APELAÇÃO CÍVEL aPELANTE: NOAH SOUZA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. ORIGEM: 20ª Vara Federal dE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Augusto Melo. RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FRAUDE. RESSARCIMENTO. PARTICIPAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Recurso contra sentença que julgou procedente pedido de devolução de valores, a título de ressarcimento por percepção indevida de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que restou comprovada a má-fé da parte ré, ora apelante, ante a certeza de que a concessão do benefício se deu de forma fraudulenta. 2. Considerando assente na jurisprudência pátria que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação da ré na irregularidade da concessão do benefício, não se prestando a esse fim eventuais contradições no acervo probatório quanto ao preenchimento dos requisitos para percepção do referido benefício. 3. Tratando-se de pessoa humilde e de pouca instrução, não se afigura razoável exigir que a mesma tivesse plena consciência da necessidade de comparecer pessoalmente ao INSS, quando acreditava estar assistida por advogado. Ademais, verifica-se que a apelante não se furtou ao comparecimento e à apresentação de documentos, quando convocada pelo INSS, o que denota a real crença de que fazia jus à aposentadoria. 4. Apelação provida, para afastar a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, com inversão do ônus de sucumbência. PROCESSO Nº 1823490-49.3756.14.4.4970 / PE – APELAÇÃO CÍVEL aPELANTE: YAGO FOGAÇA. APELADO: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. ORIGEM: 20ª Vara Federal dE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Gabriel Oliveira. RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FRAUDE. RESSARCIMENTO. PARTICIPAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Recurso contra sentença que julgou procedente pedido de devolução de valores, a título de ressarcimento por percepção indevida de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que restou comprovada a má-fé da parte ré, ora apelante, ante a certeza de que a concessão do benefício se deu de forma fraudulenta. 2. Considerando assente na jurisprudência pátria que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação da ré na irregularidade da concessão do benefício, não se prestando a esse fim eventuais contradições no acervo probatório quanto ao preenchimento dos requisitos para percepção do referido benefício. 3. Tratando-se de pessoa humilde e de pouca instrução, não se afigura razoável exigir que a mesma tivesse plena consciência da necessidade de comparecer pessoalmente ao INSS, quando acreditava estar assistida por advogado. Ademais, verifica-se que a apelante não se furtou ao comparecimento e à apresentação de documentos, quando convocada pelo INSS, o que denota a real crença de que fazia jus à aposentadoria. 4. Apelação provida, para afastar a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, com inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 47988871634646377184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)