EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO PRESIDENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Civil Pública ajuizada para o fim de suspender a eficácia do art. 3º, parágrafo único, e artigo 4º, do Decreto nº 9.010/2017, de forma a reverter temporariamente as exonerações promovidas com base em tal norma, garantindo a permanência dos detentores de cargos em comissão na estrutura da FUNAI, enquanto não nomeados novos servidores para ocuparem as Funções Comissionadas do Poder Executivo- FCPE, na Coordenação Regional Nordeste II, mantendo-se, no mínimo, a estrutura administrativa anterior à edição do referido ato normativo. 2. A interferência pleiteada pela DPU importaria em violação frontal ao princípio da separação dos poderes, uma vez que a atribuição de criar e extinguir cargos e funções da estrutura desta fundação pública federal é do Presidente da República, na forma do art. 84, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Assim, ao emitir o Decreto, extinguindo cargos comissionados, o Presidente se utilizou de prerrogativa constitucional, a qual consiste em ato administrativo do tipo normativo. O mérito do ato administrativo, isso é, seu conteúdo, é definido a partir de critérios de conveniência e oportunidade, cuja aferição diz respeito, tão somente, ao gestor público. 3. Na verdade, o controle de gestão e funcionamento só pode ser feito em caráter excepcionalíssimo, quando haja patente ilegalidade no cumprimento de tal atribuição, o que não fora o caso. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 75998030525137775101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)