AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO NO PODER JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DE REQUISIÇÃO E NOMEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDORA CONCURSADA PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Cuida a hipótese de apelações interpostas pelo particular e pela União em face da sentença, que julgou procedente a presente ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal, para declarar a nulidade da requisição e nomeação da servidora ré para ocupar o cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, devendo a referida servidora ser devolvida ao seu órgão de origem (TRT12).
2. O magistrado sentenciante ao julgar procedente a ação, fundamentou-se no fato de que não obstante ser a ré servidora concursada do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, localizado em Florianópolis (SC), a sua nomeação para ocupar cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, sediado em Fortaleza (CE), no prazo de cinco meses de sua posse na origem, decorreu do seu parentesco (filiação) com um desembargador do Tribunal requisitante, o que configuraria um desvio de finalidade e violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade, em ofensa à proibição de nepotismo.
3. Com o escopo de regulamentar no âmbito do Poder Judiciário as indicações para o exercício de cargos, empregos, funções de confiança por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 7, de 18/10/205, cuja constitucionalidade restou validada pelo Supremo Tribunal Federal.
4. A Resolução do CNJ considera nepotismo a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes de até terceiro grau, inclusive nas relações de afinidade, que englobam nora e genro, por exemplo. Restou proibido também o chamado nepotismo cruzado, ou seja, a troca de favores entre juízes e tribunais.
5. No caso concreto, a ré é servidora pública concursada e ocupa cargo de provimento efetivo da carreira do Judiciário. Não obstante o prazo de cinco meses do seu ingresso, esse fato, por si só, não impede que possa ser nomeada para ocupar cargo em comissão em outro órgão da Administração Pública ou no próprio âmbito do Poder Judiciário.
6. Resta por demais claro que a situação da ré se enquadra na exceção prevista no artigo 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 7/05-CNJ, vez que ocupa cargo de provimento efetivo do Judiciário, e que não se encontra diretamente em situação de subordinação ao Desembargador, seu genitor, o que afasta às incompatibilidades impostas pelo referido disciplinamento.
7. Inexiste ilegalidade ou desrespeito à Resolução do Conselho Nacional de Justiça, até mesmo porque a requisição e a nomeação para cargo em comissão encontram-se amparadas em lei que rege a matéria, mesmo que em estágio probatório, conforme Lei nº 8.112/90, artigo 20, parágrafo 3º.
8. O fato de ter havido uma exoneração de outro servidor de carreira para a nomeação da ré é prática usual dentro da Administração Pública, quando se trata de cargos de livre nomeação e exoneração, cujos critérios para apreciação por parte do Poder Judiciário somente podem versar acerca de sua ilegalidade, o que não é o caso em espécie.
9. Apelos providos para julgar improcedente a ação. Sem condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 82331002732146303965, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/02/2018)