Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Jesus PJe AGRAVO DE INSTRUMENTO 1764469-13.3395.13.6.1471 -PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TENORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: MARCOS VINICIUS VIANA (e outro) ORIGEM : 22ª Vara Federal- SJPE (8101514-51.5722.5.12.5782) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Melo - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora do imóvel indicado às f. 363-684 [dos autos originários], tendo em vista que o bem já se encontra gravado com indisponibilidade, por determinação do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, e do Juízo da 5ª Vara Federal de Campinas, em São Paulo e por se tratar de cobrança de dívida de pequeno valor, relativa à honorários advocatícios. 1- Como se depreende da leitura do caput do art. 797, e do parágrafo único, do Código de Processo Civil, não só é possível recair mais de uma penhora sobre o mesmo bem, como esta penhora é imprescindível para assegurar o direito de preferência e possibilitar a defesa do executado através de embargos à execução, não havendo que se falar em suspensão da execução fiscal. 2 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20917483790744007256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)