PROCESSO Nº: 7027712-46.6410.8.3.1616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JR. B. LOGISTICA E LOCACAO LTDA ADVOGADO: Bruno Barbosa Nathan Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL DE 5% APLICADO SOBRE O FATURAMENTO. VALOR RAZOÁVEL. COMPATIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a penhora sobre o faturamento mensal da executada no percentual de 5% (cinco por cento). 2. A jurisprudência desta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que a penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da empresa não se revela, em tese, sobremodo gravoso, uma vez que não prejudica a continuidade da empresa, permitindo ao exequente, por outro lado, satisfazer sua pretensão, dentro de um prazo razoável, a depender do valor exequendo e do faturamento da empresa (AGTR nº 166640/PE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 01/04/2017; AGTR nº 144215/PE, Rel. Des. Fed. Pietro da Mota, Segunda Turma, DJE de 27/10/2011; AGTR nº 234860/PE, Rel. Des. Fed. João Guilherme da Luz, Terceira Turma, DJE de 07/04/2017 e AGTR nº 340535/PB, Rel. Des. Fed. Federal Enzo Fernandes, Primeira Turma, DJE de 03/10/2014). 3. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência porque, ao determinar que a penhora recaísse apenas sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa, ao invés de 10% (dez por cento), conforme solicitado inicialmente pela recorrida, buscou-se atender o interesse da agravada e, concomitantemente, garantir a preservação da atividade empresária, a teor do disposto no § 1º do art. 866 do CPC. 4. É cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sem prejuízo da garantia do juízo pela penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00699096614573251571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)