PROCESSO Nº: 0266123-07.7678.14.6.7693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PEDRO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5595885-61.5397.2.7.2444 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 171.454/SE. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sob o id. nº 1481264.506049 por estarem de acordo com o decidido no RE n.º 086.020/SE. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que o acórdão do RE 633.423/SE ainda não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos. III. Compulsando os autos, observa-se que o embargante pleiteia que permaneçam aplicáveis os critérios de correção monetária previstos no art. 1º F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do RE nº 629.103/SE. IV. Ora, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 971.719/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido. Afinal, desde da publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. V. Ressalta-se, por fim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. VI. Agravo de instrumento improvido. [16.1]
(PROCESSO: 04307550807320523164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)