EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. MERA RELAÇÃO DE CONTRATO DE FIES ENTRE AS PARTES. ATO DE GESTÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ATO DE IMPÉRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. MARCOS VINICIUS BARROS E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Gabriel Cardoso necessária e apelações interpostas em face de sentença que concedeu em parte a segurança para prorrogar o período de carência do contrato de financiamento estudantil por todo o período de duração da residência médica em neurologia, ficando suspensa a cobrança do montante financiado até 24.09.2113, bem como determinou a retirada do nome do apelado dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Percebe-se que a presente ação mandamental foi impetrada contra atos de gestão do Presidente do FNDE e gerente da CEF que não efetuaram a extensão do período de carência, em razão do início do curso de residência médica do apelado, tendo dado início à fase de amortização do contrato de FIES. 3. Trata-se de ato particular de gestão, que não se confunde com ato de autoridade, requisito necessário para viabilizar seu ataque pela via do mandado de segurança. É pacífico o entendimento de que a impetração de mandado de segurança é cabível contra os atos praticados por dirigentes de tais entidades, desde que tais possam ser reputados como típicos da Administração (atos de império), entendidos como aqueles oriundos de explícita delegação de competência do Poder Público, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que se está diante de mera relação contratual, a qual deve ser analisada pelas vias ordinárias. 4. Sendo a inadequação da via eleita matéria de ordem pública, o art. 485, § 3º do CPC permite o seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 5. Vitor Lopes necessária e apelações providas para extinguir a demanda sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. medc
(PROCESSO: 77887178827235900685, APELAÇÃO / VITOR PEREIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)