Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Santos Nº: 4425970-57.3766.8.1.2206 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO DA CONCEIÇÃO - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOÃO FELIPE CASTRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME FREITAS DE MIRANDA LEITÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAUL CARDOSO DA MOTTA MILENA FERREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BLINDAGEM DE VEÍCULO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS VALORES E NORMAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta contra a sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por Vitor Hugo da Cunha - Participações e Empreendimentos Ltda., para determinar que a autoridade coatora (Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro) emita a competente Autorização de Blindagem para o veículo de placa PCH 0048, Chassi nº 98M8M7003H4A40449, objeto do processo nº 458631. 2. A embargante sustenta que o acórdão combatido incorreu em violação aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da legalidade, por considerar que o mérito da decisão administrativa proferida pelo Exército Brasileiro não pode ser revisto pelo Poder Judiciário. Para fins de pré-questionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 2º e 37 da CF/88 e do art. 7º do Decreto nº 3.665/2000. 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita acerca da possibilidade de se interpretar as regras atinentes à blindagem de veículos à luz das normas constitucionais que garantem a presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 5. As razões de decidir fazem transparecer que esta Eg. Felipe Nunes já apreciou idêntica questão em oportunidades pretéritas, firmando o entendimento segundo o qual, "Por restringir os direitos individuais à segurança (autodefesa) e à presunção de inocência, a legislação de regência deve ser interpretada de maneira a conferir aos seus dispositivos sentido e alcance compatíveis com a Constituição, também sob o prisma da razoabilidade, nos limites de sua adequação, necessidade e proporcionalidade". Precedente: TRF5, Processo: 10522231919100575647, AC/PE, Desembargador Federal Kaique Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 30/04/2017. 6. O órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, como é o caso. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25676259452820537163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO DE LUIZ FERNANDO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)