PROCESSO Nº: 5774894-33.3754.15.3.7402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO REZENDE PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO: Marcelo da Cruz Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Gustavo Henrique Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCABIMENTO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. I. Trata-se de apelação de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de recolher o imposto de importação calculado sobre o valor aduaneiro sem a inclusão das despesas de capatazia no porto de destino, bem como para autorizar a compensação tributária dos valores recolhidos a maior com quaisquer tributos ou contribuições sob a responsabilidade da Receita Federal, devidamente atualizados pela SELIC, referente aos últimos 5 (cinco) anos, após a ocorrência do trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. II. Sustenta a recorrente que a recorrida carece de interesse de agir, não sendo o mandado de segurança a via adequada para o seu pleito, pois não ficou demonstrado o seu direito líquido e certo. Diz que a impetrante pretende a liberação genérica de produtos estrangeiros com recolhimento a menor do imposto de importação - II, estando-se diante de impetração contra lei em tese, o que não se afigura possível no âmbito do mandado de segurança. Afirma que não pode a Administração simplesmente acatar a tese do Impetrante e reconhecer a não incidência do tributo sem que haja norma jurídica dispondo literalmente nesse sentido. Aduz que houve a decadência em relação às importações ocorridas há mais de 120 dias do dispositivo publicado em 2003 (art. 4º, §3º, da IN 327/2003, também normatizado no art. 77, II, do Regulamento Aduaneiro - RA Decreto 6759/2009). Defende a legalidade da inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do imposto de importação e que não se faz possível a compensação de valores recolhidos indevidamente à impetração do presente writ. III. Não prospera a alegação de que se trata de impetração contra "lei em tese", uma vez que a impetrante demonstra que o ato tido como ilegal está sendo aplicado em seu desfavor nas operações de importação que realiza. Logo, estão sendo atacados os efeitos concretos do ato normativo da Receita Federal do Brasil. IV. Não há que se falar em decadência, pois a impetrante pretende a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que lhe obrigue a recolher o imposto de importação tendo como base de cálculo o conceito ampliado de valor aduaneiro. A exigência se repete em cada importação realizada com a inclusão da capatazia na base de cálculo do imposto de importação, renovando-se o prazo para a impetração do mandado de segurança. V. As despesas de capatazia não devem ser incluídas no valor aduaneiro que compõe a base de cálculo do imposto de importação, tendo em vista que o Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto nº 6.759/2009, ao mencionarEM os gastos a serem computados, refere-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa nº 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. VI. O STJ já vem adotando o entendimento de que "a Instrução Normativa nº 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado" (REsp 7.441.295/SC, Rel. Ministro Danilo Viana, Primeira Turma, DJe 15.9.1577). Nesse sentido ainda: STJ, AgInt no AREsp 8800666 / RS, rel. Ministro NICOLAS LIMA, DJe 15.01.9053; TRF 5ª Região, proc. 08327902638484261347, rel. Desembargador Federal Nicolas da Rosa. 22.12.6878. VII. É cabível o mandado de segurança para declaração do direito à compensação também dos valores retroativos, não se confundindo com ação de cobrança, em que há liquidação de valores e execução, vez que a impetração é limitada ao reconhecimento daquele direito de compensar (a ser realizado na via administrativa, sem aferição de valores no feito), com suporte na Súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça (o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária). VIII. Tem a recorrida o direito à declaração de compensar, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, os valores indevidamente recolhidos, que foram devidamente comprovados nos autos (STJ, ao julgar o RESP 1.576.485/BA), observando-se a prescrição quinquenal. IX. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 18060290861923101252, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)