APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. APELAÇÃO.
I - O art. 20, parágrafo 4º do CPC cuida de regra especial em relação ao seu antecedente parágrafo 3º, razão pela qual é cabível a fixação de honorários em Execução Fiscal fora do patamar de 10% a 20% do valor da causa.
II - Honorários Sucumbenciais arbitrados segundo o Juízo de Equidade, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da Sentença.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 64057679914717799424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO: 24/01/2018)