PROCESSO Nº: 7366285-72.1418.23.6.2969 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO BENÍCIO DA CRUZ ADVOGADO: THEO PEIXOTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): FERNANDO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO ÓRGÃO: MARCELO TEIXEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida, que, no caso, deve retroagir à data da citação, uma vez que não houve pedido de revisão na esfera administrativa, bem como relativamente à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora, invocando as ADI’s 4357 e 4425. 2. O acórdão embargado manteve a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como a pagar as parcelas vencidas do referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal, relativas ao período de 04/06/2010 (DER) até a data de sua efetiva implantação, deduzidas as parcelas do benefício anterior pagas na via administrativa. 3. A decisão colegiada foi expressa ao proceder à adequação do julgado, relativamente à repercussão geral no RE nº 656.999-SE: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8670542-23.9527.8.5.1731 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO BRENO DA COSTA ADVOGADO: ENRICO COSTELA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): BRUNO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA ÓRGÃO: VITOR HUGO ALVES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida, que, no caso, deve retroagir à data da citação, uma vez que não houve pedido de revisão na esfera administrativa, bem como relativamente à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora, invocando as ADI’s 4357 e 4425. 2. O acórdão embargado manteve a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como a pagar as parcelas vencidas do referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal, relativas ao período de 08/03/2010 (DER) até a data de sua efetiva implantação, deduzidas as parcelas do benefício anterior pagas na via administrativa. 3. A decisão colegiada foi expressa ao proceder à adequação do julgado, relativamente à repercussão geral no RE nº 070.501-SE: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6022240-88.7270.6.12.9973 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO JOÃO VITOR MARTINS ADVOGADO: LEVI DIAS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): RODRIGO COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA ÓRGÃO: CALEBE NASCIMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida, que, no caso, deve retroagir à data da citação, uma vez que não houve pedido de revisão na esfera administrativa, bem como relativamente à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora, invocando as ADI’s 4357 e 4425. 2. O acórdão embargado manteve a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como a pagar as parcelas vencidas do referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal, relativas ao período de 10/02/2010 (DER) até a data de sua efetiva implantação, deduzidas as parcelas do benefício anterior pagas na via administrativa. 3. A decisão colegiada foi expressa ao proceder à adequação do julgado, relativamente à repercussão geral no RE nº 401.424-SE: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56803904217794105086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)