PROCESSO Nº: 4555075-65.3143.7.7.1923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Anthony da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe das Neves - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 16ª Vara Federal/PE, indeferindo medida liminar pleiteada no bojo do Mandado de Segurança nº 8661639-18.5932.10.12.4409 impetrado com o intuito de obter a suspensão da exigibilidade de diversos créditos tributários, os quais teriam sido objeto do parcelamento previsto na Medida Provisória nº 778/2017, convertida na Lei nº 13.485/2017. A decisão do Magistrado se deu por considerar ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar. 2. Há razões hábeis a assegurar a suspensão da decisão recorrida. Isso porque o fumus boni juris evidencia-se pelo fato de o Código Tributário Nacional, em seu art. 151, VI, ser taxativo ao afirmar que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3. Verificou-se que o agravante de fato requereu o parcelamento de seus débitos na forma instituída pela MP 778/2017, convertida na Lei nº 13.485/2017, e que os valores correspondentes aos processos administrativos nos. 57.500.433-7, 70.970.178-3, 26.326.727-9, 35.122.056-9,02.028.914-6 e 83.791.175-7, possuem fatos geradores anteriores a abril/2017, período de abrangência do benefício fiscal. 4. A existência de débito em cobrança do Município enseja sua inscrição no CAUC/CADIN e consubstancia-se em óbice para a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, o que inviabiliza a realização de transferências voluntárias e a formalização de convênios, causando graves danos à sua população. Caracterizado, portanto, o periculum in mora. 5. Na contraminuta do agravo, apresentada pela FAZENDA, não consta qualquer informação relevante capaz de alterar essa conclusão, uma vez que ela se limitou a alegar, genericamente, que não restaram comprovados os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. 6. Demonstradas a plausibilidade do direito pretendido e a situação de perigo de dano, deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida. 7. Agravo de instrumento provido. ARC
(PROCESSO: 57844295989254668762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)