PROCESSO Nº: 7952561-22.9416.10.2.7302 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL LOPES ADVOGADO: Yuri Caldeira e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5148443-92.7728.24.11.5346 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nunes EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÂMBITO TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. RESIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO RE 468.972/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 933.273/SC, julgado na sistemática da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 2. No caso concreto, a exequente, em resposta ao determinado pelo juízo de primeiro grau para que se manifestasse sobre a exigência prevista no precedente emanado do STF no RE 259.406/SC, deixou de apresentar a documentação solicitada, em especial quanto à comprovação da residência no Distrito Federal na data do ajuizamento da ação de conhecimento, defendendo tão somente que as causas intentadas em face da União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor ou no Distrito Federal. 3. Hipótese em que, após o precedente formado pelo STF (RE 119.833/SC) - notadamente quanto à extensão subjetiva do título executivo -, a abrangência da ação de execução, na forma disciplinada pelo art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, alcança apenas as pessoas que, à época da propositura da ação, eram domiciliadas na respectiva unidade federativa onde o processo principal tramitava, de sorte que, não fazendo prova a parte exequente desta condição, vale dizer, que era domiciliada no Distrito Federal no momento em questão, não há como reconhecer a sua legitimidade ativa para prosseguir na presente execução. 4. Por outro lado, como bem salientado pela União, não se mostra razoável, nem consentâneo com o princípio da causalidade, desobrigar a parte exequente ao pagamento da verba honorária por ocasião da extinção do processo judicial em apreço. 5. In casu, o ajuizamento dos presentes embargos à execução (06/12/2015 - id. 5511353.563583) foi anterior à vigência do novo CPC, devendo-se aplicar o estatuto instrumental civil de 1973 para arbitramento dos honorários sucumbenciais. Precedente. 6. Diante de tais circunstâncias, evidencia-se a produção de poucos atos processuais no trâmite da ação, não se justificando uma condenação em honorários que alcancem patamares exorbitantes, de modo que se apresenta razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 48811849504175524741, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)