PROCESSO Nº: 5529862-58.9254.30.7.5538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Araújo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 1123081-49.1240.8.1.5003 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA COMPROVADA. EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUINDO-SE A MULTA FIXADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, a qual deferiu a tutela de urgência requerida, determinando, em caráter solidário, que seja providenciada a remoção da autora da UPA do Município de Aracoiaba, a juízo do médico intensivista, bem como que providencie a internação da paciente em UTI na rede pública de saúde na cidade de Fortaleza ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado sediado naquela capital, arcando com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento da paciente até a unidade hospitalar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária em desfavor dos entes promovidos, de forma solidária, no montante de R$ 11.154,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 90.490,00, por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. 2. A União interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em síntese: que a natureza do serviço de saúde postulado consiste em prestação de serviço na ponta do sistema, da sua execução propriamente dita, do contato direto com o usuário do SUS e que, por isso, é induvidoso não caber à União a sua prestação/realização/fornecimento; b) a ilegitimidade passiva ad causam da União, pelo que se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC; a exclusão ou redução da multa por descumprimento. 3. Atribuído parcialmente o efeito suspensivo ao presente agravo, para excluir a multa fixada na decisão agravada. 4. Na hipótese em apreço, a Agravada, de 68 anos, natural de Guaramiranga, encontra-se hospitalizada por insuficiência renal crônica em diálise, com diabetes, sendo hipertensa e acometida de insuficiência respiratória aguda, tendo sido submetida a intubação ortotraqueal, conforme relatório médico acostado a inicial. 5. Observa-se o risco de grave dano reverso, notadamente diante da gravidade da enfermidade que acomete a agravada e da necessidade de tratamento médico urgente em Unidade de Terapia Intensiva, conforme a determinação médica. 6. No que se refere à aplicação de multa, entende-se não ser cabível à hipótese. Com efeito, a incidência cumulativa de multa iria de encontro a sua destinação, tendo em vista que, no caso específico, não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio de devedor prejudicado com a demora. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 25124228482368570254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)