PROCESSO Nº: 1488716-32.2401.1.6.5076 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANDE RIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Alexandre Ferreira Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. LEI N° 9.430/96. ART. 74. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRFB. APLICABILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por GRANDE RIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, alegando que o acórdão omisso/contraditório quanto ao pedido de compensação, por não se tratar de contribuição previdenciária mas de PIS/COFINS. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, há contradição no acórdão embargado no que tange à aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/96 . 4. É cediço que a compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 41259259188079110933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)