PROCESSO Nº: 0628022-27.4565.19.1.0835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. H. R. D. A. R. ADVOGADO: Marcelo Hiram Calebe Barbosa): ROSIMARY RAMOS DE ARAUJO RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. NÃO COMPROVADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. No tocante ao critério de avaliação da miserabilidade, não restou comprovado. Isso porque a conclusão favorável expressa no laudo social e adotada na sentença recorrida para reconhecer a situação de hipossuficiência do grupo familiar, tomou por base o "salário mínimo necessário" estabelecido pelo DIEESE, em março de 2018, no valor R$ 3.706,44, valor que, na verdade, expressa um montante ideal que não corresponde ao previsto em Lei, a qual fixou para o ano de 2018, o montante de R$ 954,00. 3. Não se desconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 116.561/MT e 404.382/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 4. Nesse passo, a par dessa diretriz, conforme se infere do relatório da assistente social, o grupo familiar, formado por quatro pessoas, possui renda proveniente da remuneração mensal da genitora do autor, no valor de R$ 1.714,00, e da atividade autônoma exercida pelo padrasto, o qual tem um comércio de sucos (guaraná do Amazonas), realizado em automóvel ambulante próprio. Conquanto não tenha sido informada a renda advinda da atividade do padrasto, pelas informações constantes do laudo social acerca da moradia e dos bens materiais e mobílias que a compõem, reforçadas pelas fotografias, não restou comprovado que a renda do grupo familiar não fosse suficiente a prover as necessidades da família, não estando caracterizada a situação de vulnerabilidade do grupo familiar. 5. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 80702317179414520226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)