PROCESSO Nº: 9720890-39.3725.14.8.3859 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Cavalcante e outros. JUÍZA: Maria Campos. Relator: DES. FED. Isaac Pinto. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 589094. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 910.595. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 72728042038600106833, Des. Fed. Bernardo da Costa, Primeira Turma, DJE: 29/09/2017). 4. No que tange ao pedido de antecipação da tutela recursal, verifica-se que não é possível deferir-se, porquanto a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 7.286.304/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 7.567.326/SP, Rel. Ministro Matheus da Luz, Primeira Seção, DJe 1º.1.9031). 6. Apelação não provida. Antecipação da tutela indeferida. PROCESSO Nº: 3271312-63.2414.4.6.7798 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Lucas Gomes Cavalcante e outros. JUÍZA: Alice Ribeiro. Relator: DES. FED. Arthur Peixoto. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 745906. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 245.198. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 55326245876068583702, Des. Fed. Danilo Fernandes, Primeira Turma, DJE: 08/02/2017). 4. No que tange ao pedido de antecipação da tutela recursal, verifica-se que não é possível deferir-se, porquanto a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 4.544.867/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 2.787.778/SP, Rel. Ministro Marcos Vinicius Nogueira, Primeira Seção, DJe 1º.1.8009). 6. Apelação não provida. Antecipação da tutela indeferida. PROCESSO Nº: 2322351-14.1544.20.9.9317 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Juan Lima Cavalcante e outros. JUÍZA: Luna Azevedo. Relator: DES. FED. João Pedro Viana. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 855827. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 712.668. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 87847491534440239672, Des. Fed. João Guilherme Martins, Primeira Turma, DJE: 23/06/2017). 4. No que tange ao pedido de antecipação da tutela recursal, verifica-se que não é possível deferir-se, porquanto a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 6.982.656/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 4.048.567/SP, Rel. Ministro Yuri Porto, Primeira Seção, DJe 1º.6.3280). 6. Apelação não provida. Antecipação da tutela indeferida.
(PROCESSO: 57797974443720913995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)