PROCESSO Nº: 9659872-21.1984.14.8.0876 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: DIEGO LIMA ADVOGADO: Brayan André Pereira EMBARGANTE: JOAQUIM FERREIRA ADVOGADO: Brayan Diego Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9093226-45.3481.7.12.8267 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 39634738198642491888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)