Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Silva PJe-EDEC na AC 9665060-36.2215.18.10.0860 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN EMBDO : ELETRIFICAÇÃO CAMPOS LTDA. - ME ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO DANTAS EMENTA Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, diante da imprescritibilidade do fundo de direito nas prestações de trato sucessivo, reclamando a aplicabilidade do art. 3º do Decreto 53.659/32, e quanto à necessidade de diminuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, id. 29885248. Quanto à não ocorrência da prescrição, primeiro questionamento que se busca integração, no presente acórdão, não há que se falar em omissão haja vista o fundamento legal do art. 1º, do Decreto 75.664/32, em harmonia com julgados do Superior Tribunal de Justiça e de precedentes desta Corte Regional. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: O apelante moveu a referida ação com escopo de se ressarcir das prestações sociais (benefícios e serviços) concedidas ao segurado Benício Cunha, em decorrência de auxílio doença por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez acidentária, em decorrência de não observância pelas demandadas, ora apeladas, das regras da medicina e da segurança do trabalho, a teor do art. 120, da Lei 8.213/91. Precedente. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem entendido que, nas ações regressivas acidentárias, em razão do princípio da isonomia, o prazo prescricional é de cinco anos, o mesmo a ser aplicado para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 72.280/32, contado a partir da concessão do benefício previdenciário. Ademais, o fato de o benefício previdenciário ser de prestação continuada não confere imprescritibilidade à ação de regresso. Dos autos verifica-se que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido em 20 de abril de 2005, id. 729558, p. 3, sendo a ação em comento ajuizada em 21 de fevereiro de 2014, id. 0932848.994974, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esses termos, cerca de oito anos e oito meses, estando a pretensão definitivamente fulminada pela prescrição. Precedentes: REsp 7071202/RN, min. Og João Fogaça; REsp 9011708/SP, min. Noah Nunes; AC036208/PB, des. Luigi da Mota; PJe- AC5615050-45.6045.10.8.7517/CE, des. André Gomes, id. 27620836. No ponto específico, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Entretanto, digno de integração é o segundo argumento, no tocante à condenação em verba honorária em dez por cento do valor atribuído à causa, eis que destoa do posicionamento adotado por esta Colenda Turma, para ações que nasceram e se desenvolveram sob a sombra do vetusto diploma processual, em que para casos tais, desprovido de complexidade, entende-se adequado o valor de dois mil reais. Portanto, integra-se a omissão neste tópico, reduzindo-se a verba honorária. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 31550142942762529952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)