PROCESSO Nº: 7480706-93.8268.6.10.3249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Diogo Carvalho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2161123-04.0768.10.3.1129 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 4.132.201/RS (TEMA 973). PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios referentes à instauração de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345/STJ. 2. No julgamento proferido nos REsp's 6.854.947/RS, 8.923.590/RS e 4.728.780/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. No particular, trata-se de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, ajuizada por sindicato, atuando como substituto processual, nos termos do art. 8º, inciso III da CF, sendo aplicável a mesma ratio decidendi do paradigma acima transcrito ao caso concreto. 4. Agravo de instrumento provido, determinando que haja condenação do ente público em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 345/STJ.
(PROCESSO: 95144153363221361421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)