PROCESSO Nº: 8259227-20.2379.24.7.6487 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN RAMOS ADVOGADO: Danilo Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Cavalcanti PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Rocha E Vitor Gabriel Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E PARECER TÉCNICO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para reconhecer como especial apenas o período de 31/03/1984 a 20/12/1997, deixando de conceder a aposentadoria especial. A parte autora sustenta ter havido contradição quanto à ineficácia do EPI segundo as informações do LTCAT e omissão do julgado em relação à análise do parecer técnico contido no ID: 2393853.6519953, cujo conteúdo não foi analisado. Requer o cumprimento do previsto no Novo CPC, art. 489, caput, III, §1º, V e VI, no que se refere à aplicação do ARE nº 320301/SC. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que assiste razão ao embargante quanto à omissão da análise do Parecer Técnico fornecido por Engenheiro de Segurança do Trabalho, cujo conteúdo atesta que "Mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico" (ID: 7662428.5583795). Dessa forma, verifica-se que há contradição nos documentos apresentados pelo autor, pois no PPP contém a informação de que o EPI utilizado pelo autor foi eficaz, no LTCAT não consta expressamente nenhuma informação acerca da eficácia do EPI, enquanto no Parecer Técnico a informação constante é a de que o EPI não foi eficaz. O entendimento desta Segunda Turma Julgadora, nesses casos, é o de que as informações conflitantes contidas nos documentos acima mencionados, acerca da eficácia ou não do EPI, são cruciais para a solução meritória do caso. Assim, de ofício, anula-se a sentença e determina-se a baixa dos autos para que seja produzida prova pericial capaz de dirimir a dúvida suscitada. Ressalte-se que não há qualquer contradição no acórdão embargado quanto à ausência de informações acerca da eficácia do EPI no LTCAT, visto que a contradição existe nos documentos apresentados, já que o laudo técnico serve de base para a elaboração do PPP e este informa que o EPI foi eficaz. Observe-se o que diz o julgado: "Compulsando os autos, verifica-se que o autor trabalhou na Cia. Brasileira de Trens Urbanos - CBTU como assistente operacional durante o período compreendido entre 10/05/1984 a 17/03/2013. Neste interregno esteve exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, utilizando EPI eficaz, conforme informações contidas no PPP (ID: 8278215.6754697, pág. 01/02). O laudo técnico apresentado, não faz nenhuma menção quanto à eficácia do EPI utilizado pelo postulante. Dessa forma, não há como ser reconhecida a especialidade do período posterior à vigência do Decreto nº 2.172 de 05 de novembro de 1997". Embargos de declaração parcialmente providos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, de ofício, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja produzida nova prova pericial, para dirimir a dúvida sobre a eficácia do EPI. [12]
(PROCESSO: 43912668657712333514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)