PROCESSO Nº: 1936087-58.5867.5.11.2288 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS GOMES ADVOGADO: Rafael Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral, em que consta a ocupação de trabalhador rural da autora; 2) ficha do sindicato dos trabalhadores rurais e comprovantes de pagamento das contribuições, referentes aos anos de 2009 a 2017; 3) ficha de matrícula da filha na qual consta como profissão da autora "lavradora"; 4) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simão Dias-SE, onde consta que a autora exerceu atividade rural no período de 13.06.9207 a 05.10.4948; 5) contrato de comodato com data de início de vigência em 03.10.9775; 6) comprovantes de pagamentos da contribuição sindical agricultor familiar do Ministério do Trabalho e Emprego, referentes aos anos de 2016 e 2017; 7) certidão de casamento realizado em 02.06.0702 em que consta a profissão de agricultor do cônjuge da autora. 4. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifico, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ . 6. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo (04.06.0652). 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.630-728-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 942.303/SE. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 56776902867256784530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)