PROCESSO Nº: 7492075-24.8591.21.9.0647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO OLIVEIRA ORLANDO GOIS PEDRO BARROS ADVOGADO: Paulo Martins Aparecida Gois Pereira AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Monteiro Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo da Luz EMENTA Administrativo. Financiamento estudantil - FIES. Aditamento de contrato de FIES. Perda de prazo para o aditamento do contrato. Sentença proferida nos autos principais. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado. Agravo de instrumento interposto ante decisão que indeferiu pleito ao estudante do curso de Enfermagem, para que fosse oportunizado o aditamento contratual do FIES, viabilizando a continuidade do curso. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que fora demonstrado que houve falha no sistema FIES e que a instituição de ensino UNIT não poderia cobrar valores de aluno cuja contratação embora suspensa, estava regular, nos termos do art. 4º da Portaria MEC nº 28 de 10/10/2012, resta a perda de objeto do recurso. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 23.02.5150, Identificador: 8660973.2781731, fundamentada em cognição exauriente. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 79888642974628595906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)