TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TRIANGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. RESP 9.436.311. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que decretou a Extinção da Execução Fiscal, face ao Abandono da Causa.
II - De acordo com o estabelecido no Resp nº 3.519.491/SP, "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex João da Conceição, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''.
III - Constatada a Triangularização Processual e Inexistindo Requerimento do Executado, descabível a Extinção do Processo por Abandono da Causa.
IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 06309010773578958492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018, PUBLICAÇÃO: 19/06/2018)