Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Rezende Nº 4019250-73.4893.11.8.3813 APELANTE: A L PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO: FERNANDO BARROS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 133 DPO CTN. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedente o pedido de exclusão polo passivo da execução fiscal. 2. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de sucessão tributária entre a empresa executada e a embargante, ora Apelante. 3. A hipótese de sucessão está prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional, sendo necessário para caracterizá-la a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da atividade. 4. No caso em tela, restou demonstrada a continuidade do exercício da atividade comercial pela ora embargante, no mesmo ponto comercial, antes exercida pela executada. De outro lado, conforme análise do contexto probatório dos autos, percebe-se também que o ramo de atividade das empresas é o mesmo, qual seja, reciclagem e produção de materiais plásticos. 5. Apesar de a Executada apresentar como código de atividade econômica principal o 54.00-0-40 (recuperação de materiais não especificados) e como código de atividade econômica secundária o 47.07-0-81 (recuperação de materiais plásticos) enquanto a Embargante possui os seguintes códigos de descrição da atividade econômica: 01.67-1-35 (fabricação de embalagens de material plástico) e 56.00-2-09 (comércio atacadista de embalagens), a atividade econômica é a mesma. 6. Percebe-se, claramente, que a utilização do fundo de comércio voltava-se à recuperação de materiais plásticos, sendo o mesmo fundo de comércio hodiernamente empregado para a fabricação de embalagens de material plástico, o que indica que a atividade econômica é a mesma, apesar de constar códigos distintos. Além do mais, a indicação da atividade empresarial no Cadastro Nacional de Empresas é feita pelo próprio contribuinte ao tempo de sua constituição, de forma que não possui caráter definitivo, podendo ser desconsiderada sempre que constatada alguma divergência. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84247785096073266009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)