PROCESSO Nº: 8067020-78.6444.31.5.8720 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: João Felipe Melo APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Melo EMENTA: Administrativo e Constitucional. FUNASA. Servidor Público Federal. Extensão da GACEN aos inativos. Impossibilidade. Reajuste geral de remuneração. Percentual de 13,23%. Não configuração. Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Precedentes. 1. Versa a presente demanda acerca da possibilidade de integralização da gratificação denominada de GACEN - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, com o mesmo valor pago aos servidores em atividade, além da implementação do percentual dos 13,23%. 2. Este Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos inativos de receberem a GACEN em igualdade de condições com os servidores ativos, quando ocupantes dos cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 da Lei nº 11.907/2009, e cujos benefícios estejam amparados pela regra constitucional da paridade. 3. No caso presente, a pensão da Sra. M.G.S. foi instituída em agosto de 2014 (Identificador nº 1479163.327108), em face do falecimento do servidor J. M.S., que ocorreu em 11/08/2004, após a vigência da EC nº 41/2003, ou seja, sem paridade. 4. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. O referido valor não foi incorporado no vencimento base, tampouco pode servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem, conforme o art. 1º da mencionada lei. Precedente desta Quarta Turma. (PROCESSO: 60546123748641789062, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2017. 5. Apelação do particular improvida e recurso da FUNASA provido.
(PROCESSO: 96967515121909206623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)