PROCESSO Nº: 4143542-94.3441.14.8.0805 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: E. G. S. D. S. REPRESENTANTE: Gustavo Henrique Cardoso ADVOGADO: Noah Lima APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: E. G. S. D. S. REPRESENTANTE: Vinicius da Paz ADVOGADO: Arthur Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. OMISSÃO DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA VIA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. MENSURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACESSÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelas partes autora e ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o DNIT em indenização por danos materiais, morais e estéticos (deduzido o valor do seguro obrigatório DPVAT), decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, atribuído a buraco na pista de rolamento. 2. A jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior (RE nº 705.518/RS). 3. A partir das premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os supostos danos materiais, morais e estéticos sofridos pelas autoras, em razão do acidente automobilístico que vitimou os seus pais e a si próprias (os primeiros vindo a óbito), ocorrido em rodovia federal, quando o automóvel guiado por seu pai se descontrolou, ao cair em um buraco na pista, invadindo a faixa contrária e colidindo com outros veículos. 4. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro"), e 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados, e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 5. In casu, é de se condenar o réu em obrigação de reparar, mesmo que aferida a responsabilidade do DNIT na perspectiva subjetiva, na modalidade negligência, segundo a teoria da faute du service (cf. STF, RE nº 160274, Relator Min. SAMUEL MONTEIRO, Segunda Turma, julgado em 10/02/2004). 6. Quanto ao pleito do réu, de denunciação da lide da empresa privada contratada pelo Poder Público para garantir a conservação da rodovia, deve ser rejeitado. Entende-se que a responsabilização de modo regressivo, de natureza subjetiva, exigirá instrução processual que poderá tumultuar o andamento do processo ajuizado contra o Estado, que, de seu lado, não está impedido de (muito ao contrário, está obrigado a) adotar medidas administrativas e judiciais contra a pessoa jurídica privada contratada, por descumprimento contratual e pelo ressarcimento das despesas que dele tenham decorrido. O STJ "possui entendimento consolidado no sentido de que, nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ" (AgInt no AREsp nº 669.881/BA, Relator Min. LUIZ FELIPE FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2016, DJe 14/09/ 2016). 7. Está comprovado, através do BAT (Boletim de Acidente de Trânsito), que, em 19. 27.6026, o carro guiado pelo pai das autoras caiu em um buraco existente na pista de rolamento, tendo, em consequência, o pneu dianteiro esquerdo estourado, o que fez o seu condutor perder o controle do automóvel, que invadiu a faixa contrária e colidiu frontalmente com uma combinação de veículos pesados (trator/semi-reboque). Em decorrência do acidente, os pais das autoras faleceram e elas sofreram fraturas. O PRF que preencheu o BAT foi ouvido pelo Juízo a quo, em audiência, confirmando: "[...] efetivamente examinou as condições físicas da pista e de fato constatou que havia um buraco muito grande na pista por onde transitava o veículo que se acidentou [...] o veículo conduzido por uma das vítimas bateu no buraco na pista por onde transitava e estourou o pneu ou quebrou uma jante provocando a perda de direção do condutor do veículo que passou para a pista em sentido contrário e chocou-se com um bitrem 7 eixos [...] que como o ora depoente colocou no boletim de acidente de trânsito que as vítimas cinto de segurança, se assim o fez, é porque elas ainda estavam no veículo quando esteve no local [...] que no ato da elaboração do boletim colheu informações de que no veículo havia dias crianças". 8. Além do BAT, consta, ainda, dos autos o laudo de "exame em local de ocorrência de trânsito com vítima fatal", realizado pelo Instituto de Criminalística do Estado de Pernambuco, no qual se consignou que "as condições da via eram relativamente adversas para o tráfego de veículos por aquele local". 9. As provas reunidas denotam que o acidente foi causado pelo buraco existente na pista, consequência da omissão do DNIT de manter a via em condições seguras de trafegabilidade. 10. Do acidente derivaram consequências danosas para as autoras, nos âmbitos material, moral e estético. Materialmente, elas se viram privadas dos meios de subsistência, que lhes eram garantidos pelos pais falecidos, além de terem que arcar com as despesas do seu funeral (presunção não desconstituída pelo demandado). Moralmente, sofreram severo abalo emocional pelo passamento dos pais, aflição e dor, pelos lesões sofridas com o grave acidente em tão tenra idade (3 e 7 anos). Esteticamente, restou provado o dano por perícia realizada em juízo, em relação a uma das autoras: "No exame físico atual mostrou cicatriz de aproximadamente 3 cm na região infra orbitária com sensibilidade ao toque (dor). Em relação à perna, a fratura está consolidada sem prejuízo das articulações, acima e abaixo da fratura (perna direita), apenas mantendo cicatrizes em consequência do tratamento cirúrgico./Entendemos que haverá sempre um prejuízo estético, tanto na face como na perna, sem repercussão para a sua função". 11. A parte ré não logrou adunar qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que houve culpa exclusiva do condutor do veículo, que, inclusive, estava empregado como motorista. Não é possível atribuir a culpa pelo acidente à vítima, com base em suposições, como tenta o réu, ao asseverar ser provável que o réu estivesse em velocidade incompatível com a via, sem juntar qualquer prova dessa circunstância. 12. Quanto à indenização definida para reparar os danos morais referentes ao falecimento dos pais das autoras e ao acidente em si (R$ 799.403,00, para cada uma delas), está ajustada aos limites que este órgão julgador vem adotando, em casos análogos, consoante se verifica dos seguintes precedentes: TRF5, Processo nº 2794696-72.8519.7.3.5354, AC/PE, Relator Des. Federal JOÃO MIGUEL ROCHA, 1º Turma, julgado em 28/03/2018; e Processo nº 7016013-37. 6867.24.7.6280, AC/PB, Relator Des. Federal LEANDRO SALES, 1º Turma, julgado em 04/08/2018. Do STJ, cumpre mencionar os seguintes precedentes: AgRg no AREsp nº 906.109/SP, Rel. Ministra JOANA LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/03/2015, DJe 06/10/2015; e AgRg no REsp nº 6.551.612/PR, Rel. Ministro BRENO SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2012, DJe 09/10/2012. 13. Quanto ao pleito de ressarcimento pelas despesas funerárias, a sentença, que as fixou em R$ 1.874,00, está em sintonia com o entendimento do STJ ("Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral, se o montante arbitrado em juízo não se afigura excessivo" - EDcl no Ag nº 8.264.817/RJ, Rel. Ministro BRENO DA ROSA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2012, DJe 31/03/2012; "É incontroverso o óbito, portanto as despesas de funeral são presumidas, de modo que, mesmo não sendo comprovadas, é adequado seu ressarcimento, limitado ao previsto na legislação previdenciária" - REsp nº 918.217/RJ, Rel. Ministro CAIO RODRIGUES, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 03/11/2011). 14. A sentença está em consonância com o entendimento jurisprudencial (cf. TRF5, Processo nº 3985172-67.4747.14.9.6150, AC/PE, Relator Des. Federal BENJAMIN RODRIGUES, 1ª Turma, julgado em 19/06/2018), quanto à definição do pensionamento em favor das autoras, nos seguintes termos: "No que diz respeito ao pensionamento mensal em favor das Autoras, tem entendido a jurisprudência dos tribunais pátrios que este deverá ser calculado com base na remuneração efetivamente percebida pela vítima, desde que comprovado nos autos. Ressalto que, quando não há esta comprovação, a pensão deverá ser fixada com base no salário mínimo, levando-se em conta as demais circunstâncias do caso sob exame./ Esclareço ainda que, encontrados tais valores para efeito de se estabelecer a pensão, deverá ser abatido 1/3 (um terço), que corresponde às despesas e necessidades que os pais das Autoras teriam para sua própria mantença caso estivessem vivos./ No caso em apreço, o pai falecido, Sr. Luiz Miguel Duarte, era motorista e percebia, em 2011, conforme anotações de sua CTPS (id. nº 2541567. 640993), o salário de R$ 807,40, cujo valor corresponde aproximadamente a um salário mínimo e meio, já que em 2011 o mínimo vigente era R$ 545,00. Já em relação à mãe falecida, Sra. Grécia Olivia Ribeiro, não consta dos autos que a mesma possuía renda comprovada, razão pela qual deverá ser arbitrado pensionamento com base em um salário mínimo, pois referida senhora se encontrava em plena idade laborativa (32 anos)./Desse modo, somando-se um salário mínimo e meio referente ao genitor e um salário mínimo relativo à genitora, temos que o DNIT deverá custear pensão mensal em favor das Autoras no valor de 2/3 (dois terços) de dois salários mínimos e meio, a ser rateado entre as mesmas, ou seja, 1/3 (um terço) de dois salários mínimos e meio para cada uma das Autoras./Sendo assim, a pensão deverá ser paga desde a data do acidente (04/06/2013) até a data em que cada uma das menores complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, com redução da fração para 1/3 a partir da data em que a Autora E.G.S.S. completar 25 anos de idade, em 02/08/ 2030, prosseguindo, depois, a pensão, apenas para a Autora E.G.S.S., até que esta também complete 25 anos de idade, em 05/08/2035, destacando-se, também, que, em caso de óbito de uma das beneficiárias, a cota parte (1/3) será revertida à outra beneficiária até a data que esta complete 25 anos de idade". 15. Quanto aos danos estéticos, o valor fixado de R$ 81.882,00 se mostra razoável e proporcional à situação concreta, detalhada pelo perito do Juízo, que observou não ter havido prejuízo à funcionalidade dos membros afetados, ficando uma cicatriz de 3 centímetros na face e outras na perna direta, em decorrência do tratamento cirúrgico da fratura sofrida com o acidente. Os precedentes desta Primeira Turma que fixaram valores maiores (R$ 78.808,00) a esse título diziam respeito a sequelas mais significativas: "acidente que ocasionou lesões sérias no rosto" (Processo nº 3478617- 63.8302.22.8.8840, APELREEX/PE, Relator Des. Federal YURI CARVALHO, 1ª Turma, julgado em 28/04/2017); "Importante ressaltar que a Súmula nº 387, do STJ, permite a cumulação de danos estéticos e morais. Os danos estéticos correspondem, não apenas a deformidades, mas a toda e qualquer alteração na aparência externa do indivíduo que lhe cause uma diminuição na sua estética, em relação ao que era antes da ocorrência do fato danoso.In casu,a partir das fotografias constantes dos autos, não impugnadas pelo DNIT - que, a rigor, não teceu impugnações relevantes, mormente por tratar o caso, equivocadamente, como se fora de acidente com motocicleta -, observa-se que o autor sofreu esmagamento e perdeu massa mole e muscular na perna e ficou com uma série de cicatrizes decorrentes de cirurgias a que se submeteu, razão pela qual se arbitra o valor de R$ 53.665,00, para ressarcimento de danos estéticos" (Processo nº 0087298-46.2482.4. 84.2487, AC/CE, Relator Des. Federal RAFAEL MONTEIRO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2017). 16. O Juízo a quo corretamente determinou que seja deduzido dos importes indenizatórios o valor do seguro obrigatório DPVAT. 17. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, a sentença está em compasso com o entendimento do STF e do STJ, tendo-os definidos em função do Manual de Cálculos da Justiça Federal. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 9.650.251 AgR, Relator Min. JOÃO PEDRO SANTOS, Primeira Turma, julgado em 20/02/2017). 18. Quanto à indenização por danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, ao passo que, no caso das reparações por danos morais e estéticos, a partir do arbitramento. Mas os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, em conformidade com a Súmula nº 54 do STJ. 19. Não merece reforma a sentença que entendeu presente a hipótese de sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), condenando o DNIT "ao pagamento de honorários advocatícios, que, à luz dos § 2º e § 3º e respectivos incisos, §§ 4º e 5º, todos do art. 85 do vigente Código de Processo Civil, arbitro no mínimo, a ser aplicado conforme o valor que será apurado na fase de cumprimento de sentença". Primeiramente, a sentença aplicou o regime de honorários vigentes quando de sua prolação, em sintonia com o posicionamento do STJ. Quanto à conclusão de que houve sucumbência mínima, está igualmente correta. As autoras pediram indenização por danos estéticos, sem mencionar valor, e obtiveram a reparação no importe de R$ 31.454,00; postularam ressarcimento das despesas com funeral e o conseguiram; requereram o pensionamento em montante não inferior a um salário mínimo e tiveram êxito na sua pretensão, sendo-lhes reconhecido o direito à pensão mensal no valor equivalente a 2/3 de dois salários mínimos e meio; pugnaram por indenização por danos morais de cerca de R$ 934.054,00 e o réu foi condenando a pagar R$ 012.946,00 a esse título. Portanto, é evidente que as autoras perderam muito pouco, comparativamente com o que ganharam. 20. Sobre o percentual definido pelo Juízo a quo, está em conformidade com o regramento do art. 85 e seus parágrafos, do CPC/2015, refletindo os parâmetros ali encartados, notadamente a simplicidade da demanda. Portanto, não merece acolhimento a pretensão das autoras de que os honorários advocatícios sejam majorados. 21. Remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 30276243600536960401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)