PROCESSO Nº: 9074996-76.8238.4.1.1964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7469762-43.1192.21.6.2072 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). CÂNCER COLORRETAL (AVASTIN). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o Estado de Pernambuco forneça toda a estrutura para que seja ministrada à parte autora a medicação requerida e a União custeie o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) 7mg/kg = 315 mgs a cada 15 (quinze dias) pelo período de três meses, no prazo de 15 dias. Determinou-se também o bloqueio automático de valores na conta do Estado e, em seguida, a intimação da União para efetuar o depósito em valor equivalente ao bloqueio eletrônico efetuado em favor do Estado de Pernambuco, comprovando no bojo do processo. II. Em suas razões de recurso, sustenta o agravante: a) a ilegitimidade passiva da União; b) ausência de comprovação de que o tratamento pleiteado seja a única "alternativa terapêutica" do câncer colorretal e do medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN); c) o Judiciário só deve determinar a inclusão de medicamentos de eficácia comprovada, e não daqueles experimentais e alternativos; d) a inclusão de medicamentos por determinação judicial deve considerar se os mesmos são indispensáveis à manutenção da vida, para que seja alcançado o maior número de beneficiários, com maior eficiência no emprego de recursos públicos, preterindo os medicamentos que apenas propiciam melhora na qualidade de vida. Subsidiariamente, requer o co-financiamento entre os réus do custo da aquisição do medicamento. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 5251329 / SC, rel. Ministro Guilherme da Mata, DJe 7/6/2010. IV. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 39071855430352216757, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/04/2017). V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. No caso o demandante comprovou que inexiste tratamento eficaz no SUS na situação clínica em que se encontra. Nos dizeres da decisão recorrida, "Da análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, extrai-se que a situação dos autos se insere na hipótese da letra "a", isto é, a demandante sofre de enfermidade que possui tratamento custeado pelo SUS, mas que não vem se mostrando eficaz no seu específico caso." VII. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 964198 / RS, Min. Heitor Farias, Primeira Turma, DJ em 09/12/2007). VIII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. IX. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 05683033768429394870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)