PROCESSO Nº: 4580252-31.1863.1.2.7257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TBM S A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Paulo da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Danilo Aragão - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CONVERTIDA EM DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO PELA SELIC. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por TBM S/A INDÚSTRIA TÊXTIL contra decisão da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de execução fiscal já extinta sem resolução de mérito, indeferiu pedido da agravante para que fosse determinada à Caixa Econômica Federal a atualização, pela taxa SELIC, dos valores retidos em outro processo, por força de penhora no rosto dos autos, posteriormente desconstituída em virtude da extinção da execução fiscal. 2. O cerne da controvérsia trazida à apreciação desta Corte Regional no presente agravo de instrumento reside na definição do índice de correção monetária a incidir sobre valores que foram objeto de penhora no rosto dos autos para garantia de execução fiscal, tendo em vista a desconstituição da medida constritiva, bem como na fixação da responsabilidade pela correção de tais valores. 3. Do compulsar dos autos, observa-se que a FAZENDA NACIONAL propôs execução fiscal em desfavor da pessoa jurídica TBM S/A INDÚSTRIA TÊXTIL, no bojo da qual o juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará deferiu o pedido de penhora de créditos disponíveis para a executada nos autos do processo nº 2669401-38.4165.20.12.3347, em trâmite na 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília. 4. Entrementes, a TBM S/A INDÚSTRIA TÊXTIL obteve êxito nos embargos à execução fiscal, tendo o juízo a quo estabelecido o levantamento da penhora anteriormente determinada como garantia da execução. Ocorre que, por ocasião da percepção dos valores, a executada manifestou insurgência quanto à sistemática de atualização aplicada pela Caixa Econômica Federal (banco depositário), ao argumento de que, como o montante depositado fora penhorado para fins de garantia de uma dívida tributária, deveria ter sua correção monetária regida pelas normas pertinentes aos débitos dessa natureza, ou seja, com aplicação da taxa SELIC. 5. Em resposta à postulação da executada, ora agravante, o juízo de primeiro grau decidiu que "seria necessária uma nova demanda para que a Caixa, participando efetivamente da relação processual na condição de ré, tivesse a oportunidade de defesa e contraditório". É precisamente essa a decisão atacada pelo recurso ora apreciado. 6. No caso, não se vislumbra possível a imputação de eventual responsabilidade por fazer incidir os juros e a correção monetária à instituição financeira responsável pela administração dos valores depositados a título de garantia - na hipótese, a CEF -, visto que sequer lhe fora determinado pelo juiz ou mesmo lhe alertado pela União exequente o fato de que deveria ter sido transferido o montante depositado para uma conta de natureza tributária, e daí então se passaria a aplicar a taxa SELIC pretendida. 7. Não se discute, portanto, se a aplicação da Súmula 271 do STJ ("A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário") é devida ou não, até porque, in casu, houve o levantamento dos valores nos próprios autos, à míngua de ação própria, com a incidência de correção monetária relativa à caderneta de poupança (aplicável a créditos de natureza não tributária), efetivamente se debatendo, pois, nestes autos, se tal taxa de correção estaria correta ou se outra era devida (a SELIC, na hipótese). Assim, não há falar em se determinar que a CEF corrija o depósito pela taxa SELIC, dado que o erro não lhe é imputável no caso de que se cuida. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 00317566424724646179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)