PROCESSO Nº: 3185870-32.1756.8.2.5363 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: BENÍCIO CARDOSO SENA DE MEDEIROS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LEANDRO CUNHA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA RIBEIRO DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de que se declare a legalidade de acumulação de vínculos, desde que compatível com a carga horária, no emprego público de Técnica em Enfermagem, sem a necessidade de pedir a vacância de cargo ocupado. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 162690, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 20/01/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (CAUÊ DA CUNHA, APELREEX 95523-RN, Relator: Des. Federal Nathan Cavalcanti). 5. O Tribunal de Contas da União, cujos julgados deram esteio ao Parecer QG nº 145 da AGU, modificou seu entendimento e, atualmente, considera viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (JOÃO GUILHERME SANTOS - Terceira Turma, AC 35877416076678492007, Des. Federal Henrique Santos, DJE: 02/03/2013). 7. No caso, onde a cumulação pretendida, de dois cargos de Técnico em Enfermagem de 30 (trinta) horas e 36 (trinta e seis) horas, totaliza 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte recorrente. 8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 9. É de se reconhecer a legalidade de acumulação de cargos pretendida pela apelante - desde que não haja choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas -, no emprego público de Técnica em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, sem a necessidade de pedir a vacância de cargo ocupado nos quadros do Hospital Estadual Dr. Henrique Pereira. 10. Condenação da apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,§ 2º, c/c § 3º, I, do CPC. 11. Apelação provida para reconhecer a possibilidade de cumulação dos cargos públicos em discussão. PROCESSO Nº: 6754804-86.8041.5.2.3841 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUCCA FOGAÇA SENA DE MEDEIROS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUIZ FELIPE MORAES PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO ROCHA TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de que se declare a legalidade de acumulação de vínculos, desde que compatível com a carga horária, no emprego público de Técnica em Enfermagem, sem a necessidade de pedir a vacância de cargo ocupado. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 804423, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 05/11/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (LUIZ MIGUEL ARAÚJO, APELREEX 91689-RN, Relator: Des. Federal Felipe Rezende). 5. O Tribunal de Contas da União, cujos julgados deram esteio ao Parecer QG nº 145 da AGU, modificou seu entendimento e, atualmente, considera viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (NATHAN SANTOS - Terceira Turma, AC 39480996152688629814, Des. Federal Calebe da Conceição, DJE: 02/02/2013). 7. No caso, onde a cumulação pretendida, de dois cargos de Técnico em Enfermagem de 30 (trinta) horas e 36 (trinta e seis) horas, totaliza 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte recorrente. 8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 9. É de se reconhecer a legalidade de acumulação de cargos pretendida pela apelante - desde que não haja choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas -, no emprego público de Técnica em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, sem a necessidade de pedir a vacância de cargo ocupado nos quadros do Hospital Estadual Dr. Gabriel Ferreira. 10. Apelação provida para reconhecer a possibilidade de cumulação dos cargos públcos em discussão. PROCESSO Nº: 8828766-05.7913.16.3.3539 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN PORTO ADVOGADO: ANTHONY FREITAS SENA DE MEDEIROS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: CALEBE CALDEIRA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MANUELA AZEVEDO DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY SILVEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de que se declare a legalidade de acumulação de vínculos, desde que compatível com a carga horária, no emprego público de Técnica em Enfermagem, sem a necessidade de pedir a vacância de cargo ocupado. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 949011, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 11/09/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (LUCAS ARAGÃO, APELREEX 01429-RN, Relator: Des. Federal Lucca Pires). 5. O Tribunal de Contas da União, cujos julgados deram esteio ao Parecer QG nº 145 da AGU, modificou seu entendimento e, atualmente, considera viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (JOÃO PEDRO DAS NEVES - Terceira Turma, AC 12826579804500987163, Des. Federal Fernando Nogueira, DJE: 31/03/2013). 7. No caso, onde a cumulação pretendida, de dois cargos de Técnico em Enfermagem de 30 (trinta) horas e 36 (trinta e seis) horas, totaliza 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte recorrente. 8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 9. É de se reconhecer a legalidade de acumulação de cargos pretendida pela apelante - desde que não haja choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas -, no emprego público de Técnica em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, sem a necessidade de pedir a vacância de cargo ocupado nos quadros do Hospital Estadual Dr. Bernardo Mendes. 10. Apelação provida para reconhecer a possibilidade de cumulação dos cargos públcos em discussão.
(PROCESSO: 57515237164461784307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)