PROCESSO Nº: 2414611-46.6438.6.7.5425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ISAAC FREITAS E ANDRÉ CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME. ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTROS. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: JOÃO VITOR DA COSTA MEDEIROS DE SOUSA. RELATOR(A): DES. FEDERAL RODRIGO FERREIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA. RETENÇÃO DE VERBA NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado assentou expressamente que, para fins de destaque da verba honorária, faz-se necessário apresentar procuração ou autorização expressa dos substituídos nesse sentido. Contudo, a procuração outorgada aos causídicos pela Associação, na condição de substituta processual, como contrato de honorários, não produz efeitos em relação aos integrantes da categoria substituída para fins de destaque da verba honorária, cabendo ao advogado, se assim desejar, providenciar o contrato ou autorização expressa dos exequentes para obter o destaque pretendido. 2. O acórdão embargado não ignorou a existência de procuração outorgada pela Associação, mas frisou expressamente que esta não produziria o efeito pretendido para fins de retenção dos honorários contratados dos integrantes da categoria, ou seja, os exequentes individualmente beneficiados. 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 248250185434, Min. Isabel da Cruz (Convocada), DJE: 17/05/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1251523-06.4227.19.9.0493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DA LUZ E VICENTE MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME. ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTROS. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: LUIZ FELIPE ARAGÃO MEDEIROS DE SOUSA. RELATOR(A): DES. FEDERAL LEVI DA COSTA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA. RETENÇÃO DE VERBA NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado assentou expressamente que, para fins de destaque da verba honorária, faz-se necessário apresentar procuração ou autorização expressa dos substituídos nesse sentido. Contudo, a procuração outorgada aos causídicos pela Associação, na condição de substituta processual, como contrato de honorários, não produz efeitos em relação aos integrantes da categoria substituída para fins de destaque da verba honorária, cabendo ao advogado, se assim desejar, providenciar o contrato ou autorização expressa dos exequentes para obter o destaque pretendido. 2. O acórdão embargado não ignorou a existência de procuração outorgada pela Associação, mas frisou expressamente que esta não produziria o efeito pretendido para fins de retenção dos honorários contratados dos integrantes da categoria, ou seja, os exequentes individualmente beneficiados. 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 942776638405, Min. Vitória Novaes (Convocada), DJE: 27/05/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7480287-28.5658.13.8.3860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: NICOLAS FREITAS E VICENTE DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME. ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTROS. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: VITOR GABRIEL NOGUEIRA MEDEIROS DE SOUSA. RELATOR(A): DES. FEDERAL NICOLAS PORTO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA. RETENÇÃO DE VERBA NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado assentou expressamente que, para fins de destaque da verba honorária, faz-se necessário apresentar procuração ou autorização expressa dos substituídos nesse sentido. Contudo, a procuração outorgada aos causídicos pela Associação, na condição de substituta processual, como contrato de honorários, não produz efeitos em relação aos integrantes da categoria substituída para fins de destaque da verba honorária, cabendo ao advogado, se assim desejar, providenciar o contrato ou autorização expressa dos exequentes para obter o destaque pretendido. 2. O acórdão embargado não ignorou a existência de procuração outorgada pela Associação, mas frisou expressamente que esta não produziria o efeito pretendido para fins de retenção dos honorários contratados dos integrantes da categoria, ou seja, os exequentes individualmente beneficiados. 3. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 458750964011, Min. Mirella Carvalho (Convocada), DJE: 09/01/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 50771669683397103423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)