PROCESSO Nº: 8274090-63.6214.5.7.9183 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: EDUARDO DA PAZ RÉU: DIOGO DA MOTA ADVOGADO: João Felipe Rocha e outros RELATOR: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Peixoto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício de omissão apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a lesividade da venda da NTS ao patrimônio público em razão da irrisoriedade do valor obtido, o Pleno, ao julgar os primeiros aclaratórios, foi expresso ao destacar que tal questão restou decidida quando do julgamento do agravo interno outrora oposto, mais especificamente nos itens 3, 4 e 5, enquanto que, no que diz respeito à alegada ilegalidade da alienação por ausência de procedimento licitatório e pela inobservância da Lei nº 9.491/97, a questão também fora amplamente debatida pelo Pleno, no item 5 do voto, havendo o órgão, em sua maioria, manifestado-se no sentido de que "... o Colendo Tribunal de Contas da União, na sessão 03.11.4228, considerou procedente a Representação nº 554.242/2779-4 (Acórdão 442/2017), ocasião em que revogou a medida cautelar anteriormente concedida (Acórdão nº 3.166/2016), que determinava à Petrobrás que se abstivesse de assinar contratos de venda de ativos e empresas, bem como não iniciasse novos processos de alienação, até que este Tribunal de Contas deliberasse a respeito do mérito desta representação. 17. Naquela oportunidade, restou consignado pela Corte de Contas que a Petrobrás, após apresentar documentação que demonstrava a alteração dos pontos considerados irregulares pela SeinfraPetróleo, deveria aplicar aos projetos de desinvestimento a versão da sistemática aprovada pela Diretoria Executiva da companhia por meio da Ata 5.345, Pauta 85, de 7/3/2017, reiniciando todos aqueles cujos contratos de compra e venda que não tenham sido firmados, com exceção dos denominados Ópera e Portfólio 1, que poderão prosseguir, da fase em que se encontram, com a utilização das referidas novas regras." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 40038681297302576380, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/02/2014). 4. Embargos de Declaração desprovidos. CALEBE MENDES
(PROCESSO: 92284406058255083592, SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2018)