PROCESSO Nº: 0473573-53.8495.1.2.5284 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: JOAQUIM FARIAS ADVOGADO: Yuri Cavalcanti De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Barros - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Rosa Maia Helena Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 975 DO CPC. PRIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STJ, QUE RESTOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- Ação rescisória proposta pela União buscando desconstituir acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta, concedendo à particular pensão especial na condição de viúva de ex-combatente; 2- Sabendo-se que o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975 do CPC), há de ser considerado o trânsito em julgado da decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte - ainda que proferida apenas em 08/10/2016, no sentido do não seguimento do recurso extraordinário - como o marco inicial do prazo decadencial da presente ação rescisória. Não procede a tese defendida de que a baixa dos autos se dera em face do julgamento do STF sobre o recurso extraordinário em regime de repercussão geral (ao qual se negara seguimento), e que, por isso mesmo, teria ocorrido, de maneira implícita, a negativa de seguimento do recurso extraordinário que estava sobrestado; 3- Inocorrência de preclusão consumativa, porquanto a primeira ação rescisória ajuizada pela União o foi perante o Superior Tribunal de Justiça, que a julgou extinta, sem resolução do mérito, em razão da própria incompetência para processá-la, porquanto o julgado rescindendo limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual, "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"; 4- Hipótese que reclama a rescisão do acórdão requestado, uma vez que houve identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir com relação a duas ações ajuizadas anteriormente, com decisões de mérito já transitadas em julgado; 5- Ação rescisória que se julga procedente.
(PROCESSO: 81609802614156809580, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA MAIA FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/05/2018)