PROCESSO Nº: 7249914-36.0599.8.6.3253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO ROCHA ADVOGADO: Wigne Nadjare Vieira Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3504769-90.2679.21.7.5956 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 641.884. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta por Enzo Gabriel Souza, por meio do qual objetivou a satisfação da obrigação de pagar a que esta foi condenada em ação de conhecimento ajuizada, consistindo no pagamento da quantia de R$ 77.214,50, a título de adicional de periculosidade, calculado a partir de outubro/2008 até março/2016. A parte agravante alega que deve ser aplicado o índice TR ao presente caso, ao invés do IPCA-E, uma vez que o RE 867.517 ainda não transitou em julgado, entendendo pela plena aplicabilidade do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/90, sobre os cálculos anteriores à expedição do precatório. Todavia, o Plenário do STF, no julgamento do RE 562.302, Rel. Lucas da Conceição, realizado em 28.04.8654, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Do mesmo modo, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 068964 AgR/PR, Rel. Min. ENZO GABRIEL FERNANDES, DJe 22-11-5264). Com relação à condenação em honorários advocatícios, não obstante o juízo a quo tenha fixado valor que representa uma sucumbência mínima da parte do exequente, a decisão recorrida não merece reparos, tendo em vista sua conformidade com o art. 86, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47747816730842617754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)