PROCESSO Nº: 1409980-57.4834.28.9.8098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Marcos Vinicius Silveira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA VERBA PELO JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. CONSTATAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser omisso acórdão que manteve íntegra a sentença apelada, a qual julgou procedentes embargos à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, pela inexistência do título, ante a ausência de fixação da verba pela decisão transitada em julgado. 2. Alegação do exequente de que o acórdão é omisso porque olvidou que o julgamento objeto da execução, ocorrido no c. STJ, ao reformar o acórdão desta eg. Corte Regional, restabeleceu automaticamente os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela sentença de primeiro grau, os quais são o objeto da execução. 3. Constatação de que o acórdão embargado está devidamente motivado e fundamentado no sentido de que, não tendo a decisão exequenda, em nenhum momento, tratado da questão da sucumbência e dos honorários advocatícios respectivos e quedando-se inerte a parte interessada, que se omitiu de requer, através do competente recurso, o estabelecimento dessas verbas, ocorrido o trânsito em julgado, não há o que se executar a esse título, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da não violação da coisa julgada. 4. Orientação jurisprudencial dos tribunais sedimentada no sentido de que os embargos declaratórios não consistem em via processual hábil a sanar eventual "error in judicando". 5. Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos declaratórios não são cabíveis se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 87228391952886903882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)