Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença, que em execução fiscal, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, art. 354, caput, art. 771 e art. 925, do Código de Processo Civil, além do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
O apelante entende, em síntese, que não se manteve inerte, tendo em vista que promoveu os atos judiciais necessários e que, no entanto, não pode ser penalizado com a extinção do processo em razão das dificuldades causadas pelo próprio executado, f. 47-09.
Os autos da presente execução fiscal mostram que, após a suspensão do feito em 01 de janeiro de 2008, f. 11, superado o prazo de um ano, e cinco anos de arquivamento sem baixa, sendo intimado a se pronunciar sobre a prescrição em 07 de março de 2017, f. 13, mais de sete anos após, o exequente quedou silente.
O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de sete anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, mais de sete anos de intentada, não se ter o endereço do devedor.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 606029781624671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 17/07/2018)