PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91. NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. INEXISTÊNCIA DE INACAPACIDADE LABORATIVA DO POSTULANTE CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, com vistas ao retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de nova perícia por profissional especialista na doença que aflige o postulante, visto que a especialidade do médico perito não desqualifica a perícia por ele realizada, independentemente da enfermidade que acomete o paciente, uma vez que a formação generalista do profissional de medicina permite essa transversalidade da atuação.
2. O auxílio-doença, de acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência estabelecida no art. 25, inc. I, do mesmo diploma legal, for considerado inapto para o exercício do seu labor habitual, pelo período que durar a inaptidão. Se, porém, for avaliado como incapaz para o seu trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devido o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios, enquanto permanecer nesta situação.
3. Demonstrada a condição de segurado do autor, vez que não foi objeto de controvérsia nos autos, bem como em razão do reconhecimento da sua condição pelo INSS, quando do requerimento formulado em 13/01/2013, sendo o benefício indeferido somente em razão da 'não constatação de incapacidade laborativa'.
4. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de cegueira no olho esquerdo (CID H54.4), desde a infância, e de redução da visão no olho contralateral, passível de correção imediata com óculos conforme prescrição médica, não havendo inaptidão para o desempenho do seu trabalho habitual.
5. Embora cause limitação funcional, a visão monocular não impossibilita o desempenho do trabalho rural, de modo a não fazer jus o autor ao auxílio-doença pleiteado.
6. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 52201688565592861431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/08/2018)