PROCESSO Nº: 0027155-80.5546.17.12.0740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Almeida EMENTA: CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CEF. CONTRATO COMERCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NÃO ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos nos embargos à monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, para pagamento da soma de R$ 00.891,03, referente a Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física. 2. Quanto à gratuidade judiciária, verifica-se que o referido benefício já foi concedido à parte embargante pelo Magistrado a quo, razão pela qual a mesma carece de interesse de agir em relação a tal questão. 3. Quanto à alegação de abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência, tem-se que não há qualquer ilegalidade na referida disposição contratual, sendo este também o entendimento desta Corte. Precedente. (PROCESSO: 407606297766773, AC124449/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 06/08/2013 - Página 270) 4. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC).
(PROCESSO: 90729068887988291976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)