PROCESSO Nº: 1672036-44.6583.10.12.1517 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISELIA NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves APELADO: JOAQUIM DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Silva REPRESENTANTE(PAIS): GISELIA NASCIMENTO DE JESUS APELADO: LUCAS GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Campos APELADO: LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Enrico Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Araújo - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, ENC. V, DA CF/88. LEI Nº 8.213/91. ESPOSA E FILHOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. TRABALHO URBANO DA ESPOSA. RESP 7680356/SP. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REsp 3553037/MG. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998. 2. O cerne da questão gira em torno da comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, pois, segundo alega o instituto demandado, estaria descaracterizada sua condição de segurado especial pelo fato de sua esposa exercer atividade urbana. 3. Hipótese em que os promoventes trouxeram aos autos início de prova material do alegado exercício de trabalho rural pelo instituidor do benefício, consubstanciado no termo de transferência de terra, cujo comprador era o pai do falecido, ano 1992; recibos de entrega de declaração ITR, referente ao Sítio São José, de propriedade do pai, anos 2009 a 2013; nota de crédito rural em nome do pai do instituidor; inteiro teor das certidões de casamento e nascimento de filha, ocorridos respectivamente em 20/12/2002 e 11/03/2009, onde consta a profissão do de cujus lavrador, aliado ao fato de não constar no CNIS - Cadastro Nacional de informações Sociais, registro de nenhuma outra atividade desenvolvida pelo falecido. 4. Esse início de prova material restou corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, todos unânimes em atestar o trabalho do falecido nas terras de seu pai. 5. O fato de sua esposa exercer atividade de servente no município não é suficiente a descaracterizar a qualidade de segurado especial do falecido, não logrando o apelante comprovar nos autos que o trabalho do instituidor seria dispensável à subsistência do grupo familiar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.006.572/SP, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar". 6. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 9.569.293/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária, para período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. Assim, merece reforma a sentença, para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 7. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 11311565662982914815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)