PROCESSO Nº: 2761034-60.0014.9.8.1692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Yago Cunha Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 66.948/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, §4º CPC/15. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União Federal (Ministério dos Transportes) a proceder ao posicionamento da autora (pensionista do ex-servidor Murilo Costa) na tabela remuneratória vigente do pessoal do DNIT, bem como o respectivo pagamento dos proventos com a nova base de cálculo, e ao pagamento dos atrasados observada a prescrição quinquenal e com a incidência de juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com a Repercussão Geral (RE nº 903667-SE) e de correção monetária calculada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da citação. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos no artigo 85, § 3º, Inciso I, do CPC. II. Em seu apelo, a União alega que o índice de correção monetária dos valores devidos deve observar a sistemática introduzida pela Lei nº 11.960/09 e que a sentença merece reforma no que concerne a condenação em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a regra contida no artigo 90, §4º do Código de Processo Civil, considerando que a recorrente reconheceu juridicamente a procedência do pedido. III. O STF, no julgamento do RE 017.150/SE, em 15/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Luiz Fernando Correia. 14/02/2017). IV. O §4º do art. 90 do CPC/2015 prevê que se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. V. No caso concreto, apesar do reconhecimento do pedido, não se verifica nos autos a comprovação do cumprimento da prestação do direito por parte da ré, condição que deveria ser realizada simultaneamente, conforme consta na lei, razão pela qual não há como prosperar as alegações, devendo ser mantida a condenação de honorários estabelecida na sentença. VI. A título de honorários recursais, majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 54531289872023124725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)