PROCESSO Nº: 7224530-05.3230.15.6.7826 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARCOS DE LORENA TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DA COSTA FORTES PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAIQUE RAMOS BENJAMIN FERREIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança contra ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida para: a) proceder à anulação o ato administrativo que determinou os descontos no contracheque da parte impetrante; e b) ressarcir ao impetrante eventuais valores descontados pela administração na folha de pagamento - a partir do ajuizamento desta demanda -, relativamente às verbas recebidas a título de adicional de periculosidade, após o trânsito em julgado. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 5.046.530/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como, por erro administrativo. 3. A obrigatoriedade de restituição dá-se nas hipóteses em que o pagamento dos valores pleiteados pela Administração Pública se deu por força de decisão judicial precária (EAREsp 58820/AL, Rel. João Gabriel da Rocha, 1ª Seção, por unanimidade, julgado em 07/09/2014, Dje de 24/07/2014). 4. No caso dos autos, os valores indevidamente recebidos são decorrentes da demora da Administração em sustar ou reduzir o adicional de periculosidade, que continuou a ser pago mesmo após a elaboração dos laudos que constataram a mudança da situação laboral. O pagamento indevido, portanto, decorreu de erro da Administração (sistema de pagamento da Administração Pública). 5. Configurada a boa-fé da parte autora quanto ao recebimento dos valores pagos a título de adicional de periculosidade, sendo indevida a restituição dos valores pleiteados. 6. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 9395095-94.1976.16.7.7873 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARCOS DE MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: DAVI LUCAS VIEIRA FORTES PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENJAMIN DA MOTA SILVA INICIO EMENTA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança contra ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida para: a) proceder à anulação o ato administrativo que determinou os descontos no contracheque da parte impetrante; e b) ressarcir ao impetrante eventuais valores descontados pela administração na folha de pagamento - a partir do ajuizamento desta demanda -, relativamente às verbas recebidas a título de adicional de periculosidade, após o trânsito em julgado. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 0.573.709/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como, por erro administrativo. 3. A obrigatoriedade de retituição dá-se nas hipóteses em que o pagamento dos valores pleiteados pela Administração Pública se deu por força de decisão judicial precária (EAREsp 58820/AL, Rel. Miguel da Conceição, 1ª Seção, por unanimidade, julgado em 11/04/2014, Dje de 03/03/2014). 4. No caso dos autos, os valores indevidamente recebidos são decorrentes da demora da Administração em sustar ou reduzir o adicional de periculosidade, que continuou a ser pago mesmo após a elaboração dos laudos que constataram a mudança da situação laboral. O pagamento indevido, portanto, decorreu de erro da Administração (sistema de pagamento da Administração Pública). 5. Configurada a boa-fé da parte autora quanto ao recebimento dos valores pagos a título de adicional de periculosidade, sendo indevida a restituição dos valores pleiteados. 6. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 5172093-87.9218.2.7.5550 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARCOS DE BIANCA MELO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DIAS FORTES PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA COSTELA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENRICO MARTINS SILVA INICIO EMENTA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança contra ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida para: a) proceder à anulação o ato administrativo que determinou os descontos no contracheque da parte impetrante; e b) ressarcir ao impetrante eventuais valores descontados pela administração na folha de pagamento - a partir do ajuizamento desta demanda -, relativamente às verbas recebidas a título de adicional de periculosidade, após o trânsito em julgado. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 1.048.727/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como, por erro administrativo. 3. A obrigatoriedade de retituição dá-se nas hipóteses em que o pagamento dos valores pleiteados pela Administração Pública se deu por força de decisão judicial precária (EAREsp 58820/AL, Rel. Igor Moura, 1ª Seção, por unanimidade, julgado em 23/05/2014, Dje de 31/08/2014). 4. No caso dos autos, os valores indevidamente recebidos são decorrentes da demora da Administração em sustar ou reduzir o adicional de periculosidade, que continuou a ser pago mesmo após a elaboração dos laudos que constataram a mudança da situação laboral. O pagamento indevido, portanto, decorreu de erro da Administração (sistema de pagamento da Administração Pública). 5. Configurada a boa-fé da parte autora quanto ao recebimento dos valores pagos a título de adicional de periculosidade, sendo indevida a restituição dos valores pleiteados. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 82965233581231804364, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)