PROCESSO Nº: 3142100-35.4074.14.8.3185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AJN AGENCIA JORNAL DE NOTICIAS LTDA ADVOGADO: Antônio João Rocha Messias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Martins - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTINO DO DEPÓSITO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIBERAÇÃO PARA O CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO. AGRAVO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se num cenário em que o contribuinte aderiu a parcelamento em setembro/2017 (PERT), os depósitos realizados em ação judicial julgada improcedente definitivamente em 2014, deverão ser revertidos em favor do particular ou transformados em pagamento definitivo da União. 2. O objeto da ação era "garantir à autora o direito de calcular as parcelas com base no art. 1º, §6º, da Lei nº 11.941/2009, ou seja, à base de 1/180 (um cento e oitenta avos) e não com a exigência de 85% do valor da prestação devida em novembro de 2008, compelindo a Ré a liberar as guias de pagamento sem a 'trava' acima mencionada e que este pagamento não implique em qualquer ônus para a Autora, mantendo incólume o parcelamento". 3. A decisão agravada determinou a expedição de alvará em favor do contribuinte por entender que o §4º, do art. 6º, da Lei nº 13.496/2017 apenas autoriza a transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda da União se tenha ocorrido a desistência da ação ou a renúncia, não sendo aplicável ao caso em análise no qual foi proferida sentença de improcedência. Entretanto, a adesão do contribuinte ao PERT ocorreu no ano de 2017, não havendo como se exigir renúncia de ação já transitada em julgado nos idos de 2014. 4. Em face da improcedência final do pedido veiculado na ação, é de ser aplicado ao caso o art. 1º, §3º, II, da Lei nº 9.703/98, o qual determina a transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais quando se tratar de sentença favorável à Fazenda Nacional. 5. Agravo provido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 17337760270074801316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)