PROCESSO Nº: 2864171-61.7855.28.8.4891 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ FELIPE FERREIRA PACIENTE: JOAQUIM PIRES ADVOGADO: Rodrigo Barbosa IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Martins - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA IMPETRANTE RELACIONADA AO INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PROCESSANTE DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE DE PARTE DO ROL TESTEMUNHAL APRESENTADO PELA DEFESA DO DENUNCIADO, AQUI PACIENTE, EX-DEPUTADO FEDERAL, ATUALMENTE PRESO. ATO INDEFERITÓRIO DO JUÍZO IMPETRADO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA DE ALGUMAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS AOS FATOS RELACIONADOS NA DENÚNCIA. DECISUM IRREPROCHAVELMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA, INQUESTIONAVELMENTE PRESERVADA, DO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA DO DENUNCIADO, QUE RESPONDE, JUNTAMENTE COM OUTROS CODENUNCIADOS, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE VÁRIAS CONDUTAS DELITIVAS, ENTRE ELAS AS DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTS. 317, § 1º, E 333, DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998 E ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 10.934/2013). 51 (CINQUENTA E UMA) TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, SENDO 08 (OITO) POR CADA FATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO. CONFORME ASSENTADA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, PODE O MAGISTRADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LIMITAR ESSE NÚMERO. NECESSIDADE DE OTIMIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, EXPURGANDO-SE, PREVIAMENTE, EVENTUAIS DEPOIMENTOS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. ESCOPO DE EVITAR PERCALÇOS, SABIDAMENTE DESNECESSÁRIOS, À MARCHA REGULAR DO PROCESSO, AFASTANDO-SE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, BUSCANDO, POR OUTRO LADO, ATINGIR O TEMPO RAZOÁVEL DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO, POR COMPLETO, À PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO ATUAL OU IMINENTE, COMO TAMBÉM DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. EMBASAMENTO JURISPRUDENCIAL A CONFERIR JURIDICIDADE AO ATO IMPUGNADO (STJ. HC 105676-MG. REL. MIN. NEFI LEONARDO LOPES. 6ª TURMA. BENÍCIO SILVEIRA. 10.40.98; RHC 70.456-SP. REL. MIN. PEDRO RODRIGUES. 5ª TURMA. CALEBE DIAS. 80.85.70). ORDEM DENEGADA. 1.Apesar do respeitável entendimento do Ministério Público Federal, lançado em sede de Parecer, quanto ao não conhecimento da presente impetração, dada a sua patente prejudicialidade, em face de seu objeto já haver sido exaurido, quando do julgamento do HC nº 7744969-39.6540.5.92.243, entende-se, todavia, merecer o petitum o devido enfrentamento, ainda que não leve ao seu pretenso acolhimento. 2. Quanto aos presentes autos, a insurgência não difere, de todo, da anteriormente propugnada no referenciado Mandamus, ainda que tente a parte impetrante demonstrar eventuais nuanças. É que o ato impugnado no presente feito consiste, justamente, no indeferimento de ouvida de testemunhas que não atenderam ao requisito - anteriormente determinado pelo juízo processante e objeto, igualmente, do Habeas Corpus anterior - da demonstração mínima do nexo de pertinência de suas indicações com a persecução em causa. 3. Ao contrário do alegado pela parte impetrante, não se vislumbra, agora melhor instruídos os autos deste Habeas Corpus - com o concurso das manifestações da autoridade impetrada e do Ministério Público Federal -, qualquer evidência, extreme de dúvidas, portanto, incontroversa, associada à narrativa inaugural, que aponte em direção à flagrante ilegalidade ou iminente situação de abuso ou violação de direitos porventura relacionados à negativa de oportunização, em qualquer patamar, do exercício do direito de defesa do denunciado, aqui paciente - nos autos da Ação Penal nº 9284701-21.3319.1.36, em que responde, juntamente com outros codenunciados, pela prática, em tese, de várias condutas delitivas, entre elas, as de Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Lavagem de Dinheiro e Organização Criminosa, em concurso material de crimes (arts. 317, § 1º, e 333, do Código Penal, art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 e art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013). 4. Com efeito, em razão da exigência de especificação, a cargo da defesa do denunciado JUAN FOGAÇA, do mínimo de nexo referencial entre as testemunhas arroladas e os respectivos fatos ilícitos tratados na peça acusatória, não se identificam eivas de ilegalidades - por não evidenciar impedimentos ao livre exercício do direito de defesa do denunciado, aqui paciente - ou quaisquer atecnicas justificantes de imediata e obrigatória corrigenda judicial. É que o iter processual há de ser conduzido, como in casu, sem resvalar em atendimento, pura e simplesmente, à manifestações prenhes de subjetividades ou de casuísmos das partes, em desnaturação do interesse público subjacente à regular condução e finalização do processo penal, traduzida em duração e modo (procedimento) razoáveis, e nos limites da norma adjetiva processual, daí tais comandos judiciais, ora combatidos neste writ, espelharem esse espírito de eficiência na condução dos trabalhos processantes, tendo em vista, notadamente, a necessidade de parametrizar, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, a eficácia plena da persecução penal em causa, a culminar, na instância originária, com a prolação do respectivo veredicto. 5. Observa-se, na narrativa impetrante, inexistir, ainda que minimamente, comprovação de qualquer violação às garantias processuais da ampla defesa, visto, inclusive, não ser o caso, sequer, de denegação efetiva de produção de prova testemunhal requerida pela defesa, mas, ao contrário, de determinação judicial no sentido de ser apresentada justificativa plausível e condizente à sua produção, no caso, de vínculo minimamente demonstrável entre as testemunhas arroladas e os fatos delineados na peça acusatória, evitando-se, por consequência logicamente previsível, protrair-se o tempo do processo para além do razoável - e legal -na medida em que naturais as soluções de continuidade - comprometedoras da marcha processual -, derivadas, por exemplo, da irrelevância ou impertinência probantes dos testemunhos, dos sucessivos obstáculos ao prosseguimento da instrução criminal, pela dificuldade na intimação, ou no não comparecimento em Juízo, importando em descompromisso em colaborar com a Justiça, culminando em adiamentos de audiências e, assim, como já lembrado, em considerável atraso na instrução criminal. 6. As peculiaridades afetas à Ação Penal 9553141-67.8547.9.82. 8400, em que figura o denunciado, aqui paciente, já foram trazidas à lume, através das Informações prestadas pelo juízo processante - nos autos do HC nº 5380116-55.8359.8.8.5491 - em que se realça o amplo espectro da persecução penal, como também o diferenciado elenco das testemunhas constantes no rol - no sentido dos altos cargos que ocupam(vam) nos Poderes da República. 7. Também nos presentes autos, o juízo processante trouxe à colação motivada fundamentação para o indeferimento da oitiva de parte das testemunhas elencadas pelo denunciado, ora paciente. 8. Tais Informações somente justificam, pela alta gravidade das imputações e da condição de vários denunciados e testemunhas, como sendo a de (ex)altos mandatários da nação, a escorreita valoração acerca da pertinência da produção das provas requeridas pela defesa, entre elas, a testemunhal, impondo-se, necessariamente, limitadores regulatórios à melhor otimização dos trabalhos processantes, sem que se possa daí resultar, como no caso concreto destes autos, qualquer prejuízo, atual ou iminente, ao exercício da ampla defesa. Nessa mesma linha - juízo de pertinência dos fins da prova requerida -, o escorreito magistério ministerial, produzido em sede de Parecer. 9. Eis, pois, que da narrativa inaugural não se verifica a subsunção de seus termos e dos fatos nela indicados, às hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, determinantes de pronto saneamento de patentes ilegalidades. Assim, restam insuficientes a configurar a ocorrência de abuso de jurisdição pelo juízo processante os argumentos impetrantes, à míngua de demonstração de configuração de prejuízo atual ou iminente ao exercício pleno do direito de defesa, porventura decorrente, tão-somente, do indeferimento da oitiva de parte do rol testemunhal, ante o não atendimento da demonstração, exigida pelo juízo processante, das razões justificantes da pertinência e correlação das testemunhas indeferidas com os fatos tratados na denúncia, justamente para melhor operacionalização das solenidades processuais - audiências -, bem assim, igualmente, para garantia de otimização de seus resultados, expurgando-se, de logo, eventuais desnecessidades logísticas - próprias do expressivo número de testemunhas arroladas - e, principalmente, prováveis irrelevâncias jurídicas decorrentes de depoimentos tomados sem qualquer correlação com os fatos imputados ao denunciado, atabalhoando a marcha processual, que se quer ver - ao tempo e modo - razoável e juridicamente aceitável. 10. Impõe-se denegar a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 72605455303240859654, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)