PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. Hipótese em que a parte apelante, após a interposição do recurso contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, informou a adesão a programa de parcelamento da dívida.
2. A adesão a parcelamento fiscal após a sentença afasta o interesse de recorrer, ainda que o recorrente não tenha feito a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em razão de inafastável preclusão lógica". (REsp 7350990/MG, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2010, DJe 06/04/2010).
3. Precedentes desta Corte: AC 250386863201615, Desembargador Federal Yago Azevedo, RYAN PEREIRA - Segunda Turma, DJE - Nicole Nunes - Página::84.
4. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, julga-se prejudicado o recurso de apelação.
(PROCESSO: 70942067975899809632, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)