Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Moreira PJE-EDEC na AÇÃO RESCISÓRIA 0627278-80.0024.23.11.9327 AUTOR : SAMUEL ROCHA/PROC : FELIPE MARTINS : UNIÃO E CASTRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGANTES: UNIÃO E CASTRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA - PLENO (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a apontar omissão no julgado, por não ter condenado a autora-vencida em honorários advocatícios. - A omissão, efetivamente, ocorreu, levando em conta ter a embargada sido vencida, não sendo consignada sua condenação em honorários advocatícios, que, agora, por força dos embargos de declaração, são fixados em quatro mil reais, a ser rateado, em partes iguais, para os dois réus, a teor das normas do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da distribuição do presente feito. - Provimento, na forma acima explicitada.
(PROCESSO: 40621470436892041240, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2018)