PROCESSO Nº: 5741782-89.3822.1.1.9267 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR LOPES DE RAFAELA FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro das Neves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Santos Ementa: Previdenciário.Pensão de ex-combatente. Pedido de revisão do benefício. Inexistência de direito adquirido. Limitação imposta pelos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91 ao caso concreto. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que improcedente pedido de revisão de ato concessivo de aposentadoria e pagamento de valores retroativos de pensão por morte, sob o fundamento que se deve aplicar a limitação imposta pelos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91 ao caso concreto. 2. O Decreto n. 2.172/97, e que mencionava que seriam aplicados aos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte de ex-combatentes o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, referindo-se ao teto constitucional, foi revogado em 1997, sendo substituído pelo novel Decreto n. 3048/99, que vigeu ao tempo do óbito do instituidor, e dispõe exatamente o oposto, qual seja, o teto previdenciário como limite, e não o teto constitucional. 3. Restou claro que a apelante se insurge, na verdade, contra o teto imposto aos benefícios do regime geral da previdência, não havendo que falar em violação a direito adquirido ou ato jurídico perfeito, eis que tal adequação fundou-se nos princípios de razoabilidade e moralidade, com absoluto respeito ao sistema constitucional vigente. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 72881297449165400336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)