PROCESSO Nº: 5436281-07.1936.13.6.4404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: NOAH PIRES CÉZAR ARTHUR VIANA E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ANA LUIZA RAMOS: JOÃO GUILHERME ROCHA STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CTN E LEI Nº 77.804/2002. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual foi suscitada a nulidade na aplicação de multa. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. Indeferida a exceção apresentada, ao fundamento de que não foi comprovada a alegada nulidade na composição do crédito. O error in judicando alegado teria se dado em razão da natureza jurídica da multa aplicada ao contribuinte e que teria decorrido do descumprimento de obrigação acessória (não apresentação de declaração de imposto de renda). 4. Conforme se extrai do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória não cumprida transmuda-se em principal, sujeitando-se aos regramentos legais respectivos, arts. 113 e 115 do CTN, e Lei nº 10.426/2002. 5. O caso em exame trata-se de obrigação acessória e que, quando inobservada, nos termos dos arts. 113, §§ 2º e 3º, e 115 do CTN, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos tributos e sujeita aos mesmos dispositivos aplicáveis. Assim, o valor cobrado deve ser considerado como de natureza fiscal. 6. Reconhecida a legalidade do procedimento utilizado pela Fazenda, que respeita ao que dispõe o art. 7º da Lei nº 10.426/2002, o qual preceitua o limite de 20% para as multas da espécie. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4402292-37.6245.21.1.4173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RAMOS CÉZAR EDUARDO NOVAES E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM:4ª VARA FEDERAL DE RAUL DA CONCEIÇÃO: LEANDRO DA CRUZ STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CTN E LEI Nº 98.221/2002. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual foi suscitada a nulidade na aplicação de multa. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. Indeferida a exceção apresentada, ao fundamento de que não foi comprovada a alegada nulidade na composição do crédito. O error in judicando alegado teria se dado em razão da natureza jurídica da multa aplicada ao contribuinte e que teria decorrido do descumprimento de obrigação acessória (não apresentação de declaração de imposto de renda). 4. Conforme se extrai do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória não cumprida transmuda-se em principal, sujeitando-se aos regramentos legais respectivos, arts. 113 e 115 do CTN, e Lei nº 10.426/2002. 5. O caso em exame trata-se de obrigação acessória e que, quando inobservada, nos termos dos arts. 113, §§ 2º e 3º, e 115 do CTN, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos tributos e sujeita aos mesmos dispositivos aplicáveis. Assim, o valor cobrado deve ser considerado como de natureza fiscal. 6. Reconhecida a legalidade do procedimento utilizado pela Fazenda, que respeita ao que dispõe o art. 7º da Lei nº 10.426/2002, o qual preceitua o limite de 20% para as multas da espécie. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1864057-87.3110.2.10.9495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: EDUARDO GOMES CÉZAR PEDRO HENRIQUE JESUS E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM:4ª VARA FEDERAL DE BENJAMIN MENDES: LEONARDO ARAGÃO STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ JESUS: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CTN E LEI Nº 77.169/2002. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual foi suscitada a nulidade na aplicação de multa. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. Indeferida a exceção apresentada, ao fundamento de que não foi comprovada a alegada nulidade na composição do crédito. O error in judicando alegado teria se dado em razão da natureza jurídica da multa aplicada ao contribuinte e que teria decorrido do descumprimento de obrigação acessória (não apresentação de declaração de imposto de renda). 4. Conforme se extrai do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória não cumprida transmuda-se em principal, sujeitando-se aos regramentos legais respectivos, arts. 113 e 115 do CTN, e Lei nº 10.426/2002. 5. O caso em exame trata-se de obrigação acessória e que, quando inobservada, nos termos dos arts. 113, §§ 2º e 3º, e 115 do CTN, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos tributos e sujeita aos mesmos dispositivos aplicáveis. Assim, o valor cobrado deve ser considerado como de natureza fiscal. 6. Reconhecida a legalidade do procedimento utilizado pela Fazenda, que respeita ao que dispõe o art. 7º da Lei nº 10.426/2002, o qual preceitua o limite de 20% para as multas da espécie. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47483119688434936571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)