PROCESSO Nº: 9417016-14.8301.26.3.3360 - APELAÇÃO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORONADO ADVOGADO: Juan da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Freitas EMENTA: CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. UNIÃO. PROPRIEDADE DE UMA FRAÇÃO IDEAL. QUOTAS CONDOMINIAIS E TAXA EXTRA. DÉBITO CONFESSADO. INSCRIÇÃO DO CONDOMÍNIO NO SIAFI. DESCABIMENTO. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.336 DO CC. Apelação interposta contra sentença que, ação de rito ordinário em desfavor da UNIÃO objetivando que esta seja compelida ao pagamento de quotas condominiais e de taxa extra, no valor de R$ 00.272,93 (quarenta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), referentes à unidade autônoma nº 132, localizada no 13º pavimento, do Edifício Coronado, localizado na Av. Boa Viagem, nº 5.152, Bairro de Boa Viagem, Recife-PE , julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a UNIÃO não quitou a dívida porque o Condomínio demandante não providenciou a sua inscrição no SICAF. O SICAF, previsto no Decreto nº 3.722, de 12 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, é o sistema automatizado por meio do qual os fornecedores de materiais e serviços se cadastram gratuitamente perante os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, com a finalidade de fornecer materiais ou prestar serviços. Ocorre que os valores devidos pela União não decorrem da prestação de serviços ou fornecimento de materiais, mas da obrigação legal de concorrer para as despesas do condomínio edilício, na proporção de sua fração ideal, nos moldes do art. 1.336 do CC. Portanto não há que se falar em inscrição no SICAF como condição para pagamento dos valores referentes ao condomínio, obrigação prevista em lei e que decorre da própria existência da coisa (propter rem), ou seja, da propriedade de uma fração ideal do condomínio edilício. Registre-se que a própria União confessa a existência da dívida, ao informar que apenas não pagou pela ausência de inscrição do Condomínio no SICAF. Quanto aos valores efetivamente devidos, estes devem ser apurados no cumprimento de sentença, acrescidos de juros e multa moratória, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil/2002. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida. [06]
(PROCESSO: 03756504162615846795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)