PROCESSO Nº: 2020944-37.7034.25.5.2523 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Calebe Viana Da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO PELO TETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão do benefício previdenciário mediante aplicação dos tetos estabelecidos pela ECs 20/1998 e 41/2003, considerando que a parte autora não possui percentual a recuperar em função dos reajustes das referidas Emendas, porquanto a média do cálculo dos salários de contribuição do benefício é inferior ao próprio valor do teto vigente na época da concessão do benefício. Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º, II, do CPC/2015, todavia, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. Apela a parte autora pugnando pela reforma da sentença ao afirmar que teria direito a readequação do valor mensal de seu benefício em relação aos tetos impostos pelas ECs 20 e 41, afirmando que quando da concessão ele foi limitado ao teto existente à época. Pleiteia consideração da data do ajuizamento da ACP nº 632893440.6077.25.10.0600, em 22/12/2006, para fins de prescrição quinquenal. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. O STF, ao julgar o RE 663.674/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores. No entanto, observando as informações dos autos prestadas pela contadoria judicial (ID: 0920064.5603378,), verifica-se que o benefício do autor não foi limitado ao teto à época do deferimento, em 05/02/1991, tampouco nos períodos das ECs nº 20/98 e 41/03, ainda que se considere o valor obtido após a revisão administrativa do "buraco negro". Da análise dos documentos, depreende-se que a média obtida dos salários corresponde à RMI do benefício concedido, de Cr$ 666.170,32 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos), enquanto o teto estipulado para a época era de Cr$ 736.848,00 (quatrocentos e vinte mil e dois cruzeiros). Portanto, o demandante não faz jus à revisão pretendida. No que diz respeito à verba honorária, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 10/02/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 66359896240738216634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)