PROCESSO Nº: 5256883-17.1539.20.11.9742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA ADVOGADO: Francisco Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Monteiro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do processo nº 4088253-76.8569.7.10.0286, indeferiu o pedido da exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, pela culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do citado art. 40, § 4º. 3. Compulsando os autos, verifica-se que não houve a suspensão do feito e tampouco o transcurso do prazo quinquenal após o seu arquivamento, conforme a regra do art. 40 da LEF, ocorrendo apenas suspensão do processo em razão do aguardo das realizações de diligências, com o objetivo de garantir a execução fiscal. 4. Destaque-se que o próprio agravante em sua petição indica que não houve inércia nem negligência da exequente no feito, eis que a Fazenda Pública adotou os atos que lhe cabiam para obter êxito na referida execução. 5. O argumento de que o simples transcurso de prazo superior a cinco anos sem diligências frutíferas ensejaria a prescrição intercorrente não deve prosperar, eis que a prescrição tem como pressuposto a inércia da exequente, sendo certo que o fato de que as medidas adotadas se revelaram infrutíferas não permite, por si só, concluir que o prazo prescricional foi deflagrado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79938772529694628950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)