PROCESSO Nº: 1993867-48.8747.28.8.7041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo da Cunha: OSEAS BENJAMIN ARAGÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3076053-64.4375.9.8.1416 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS EM FACE DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Henrique Cunha Nascimento em face de decisão que julgou procedente à impugnação do cumprimento da sentença da União para reconhecer o excesso apurado na forma apontada pelo seu setor de cálculos, e que condenou a parte exequente em honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do excesso apontado (diferença entre o valor requerido e o fixado na decisão). 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada: a) não poderia estabelecer como índice de correção monetária o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação atualizada pela Lei n.º 11.960/2009 (TR), pois é diverso do estabelecido na decisão judicial transitada em julgado e ainda, vai de encontro com o recente julgado do STF nos autos do RE 903.089/SE; b) ao condenar a exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, não considerou os critérios norteados para fixação de honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 21, § único; c) deixou de aplicar o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela executada, tendo em vista que a União Federal foi sucumbente em parte na presente execução, conforme os critérios previstos no art. 85, §3º do Novel Código Processual Civil. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de alterar decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu os excessos decorrentes dos valores relativos à classe e nível referente ao período de julho de 2006 a dezembro de 2008, bem como pela aplicação de juros de mora em desconformidade com o apurado pela sua contadoria, e condenou a exequente em honorários advocatícios em relação ao excesso de execução. 4 Não conheço do pedido do agravante em relação à correção monetária, tendo em vista que tal matéria não foi objeto da decisão combatida, sendo utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para correção monetária dos créditos devidos, conforme estabelecido no título executivo judicial, de modo que ausente o interesse de agir da agravante. 5. Com relação à condenação da exequente/embargante em honorários advocatícios sucumbenciais, é descabida a alegação de sucumbência mínima, tendo em vista a expressiva diferença entre o valor apresentado pela agravante (R$ 47.357,90) e o fixado na decisão recorrida (R$ 52.883,09). 6. Ademais, a decisão recorrida não foi omissa por não condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, eis que estes não são devidos no caso em questão. 7. Numa interpretação sistemática do art. 85, caput, e § 7o, do CPC, compreende-se que no caso de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. Na hipótese nos autos, a União não se opôs ao cumprimento de sentença, não ocorrendo resistência da executada em relação ao pagamento do valor de R$ 22.946,09, impugnando apenas os excessos nos créditos, no valor a maior de R$ 6.709,81, o que foi acolhido pela decisão recorrida. Desse modo, a decisão agravada foi correta em apenas arbitrar honorários à ora agravante, eis que a Fazenda foi vencedora in totum em sua impugnação, não devendo esta ser condenada em honorários sobre a parte incontroversa. 8. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 42124743505743601919, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)