PROCESSO Nº: 1350438-46.0832.20.11.8240 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: RAFAEL DA MATA CAMPOS JOÃO LUCAS COSTELA ADVOGADO: João Fernandes APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Almeida EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de Declaração interpostos pelo IFRN - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação do IFRN e à remessa oficial e deu provimento ao recurso de apelação da parte autora. 2. Aduz a parte embargante que "não há como conciliar o exercício simultâneo de dois cargos, perfazendo uma jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais. Mesmo que provado na prática o exercício dos cargos em horários diversos, tal situação iria de encontro às normas de proteção do trabalhador que prevêem um intervalo mínimo de descanso entre as jornadas, seja na iniciativa privada, seja servidor público." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de ação cível proposta por CAROLINE STÉPHANIE CAMPOS ARIMATEIA MAGALHÃES contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, objetivando o reconhecimento da compatibilidade de horários das funções que exerce, bem como a possibilidade de acumulação do cargo de Psicóloga, junto ao IFRN, com o cargo de professora substituta do Estado do Rio Grande do Norte, por restarem preenchidas as condições permissivas para tanto. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, "declarando lícita a acumulação dos 02 (dois) cargos públicos de provimento efetivo, exercidos pela demandante, para determinar que a parte ré assegure a manutenção da autora no cargo de Psicóloga de forma cumulativa com o cargo de Professora do Estado do Rio Grande do Norte, com carga horária total de 60 (sessenta) horas semanais, enquanto durar a flexibilização de jornada da autora perante o IFRN". 3. Apelação apresentada pela parte autora. Alega que "a decisão recorrida, entendeu por deferir a possibilidade de acumulação, tão somente quando respeitada a limitação 60 (sessenta) horas semanais, preconizada pelo parecer da CGU acima referenciado. Desta feita, a presente irresignação se presta, a fim de ver reconhecido o direito de acumulação de cargos nos limites da Constituição Federal.". 4. Apelação manifestada pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN. Em suas razões recursais, insurge-se o IFRN, argumentando, em síntese, que "o juízo a quo não observou que o parecer vinculante da AGU QG-145/98 veda expressamente, em se tratando de acumulação constitucional de cargos/empregos públicos, somatório total de carga horária superior a 60h semanais, entendimento hoje consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça." 5. Observa-se que o caso dos autos não envolve nenhum cargo que deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva, tampouco há demonstração de incompatibilidade de horários no exercício dos cargos. A limitação a 60 h (sessenta horas) semanais que a Administração impõe se baseia, unicamente, no Parecer nº GQ-145 da Advocacia-Geral da União e em entendimento do Tribunal de Contas da União. 6. A inexistência de legislação infraconstitucional que regule a referida norma e defina os critérios para averiguação da compatibilidade de horários impede, no caso, o administrador de estabelecer limite de carga horária para servidor que ocupa 02 (dois) cargos que sejam acumuláveis segundo a regra constitucional. 7. A incompatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. 8. O fato de a carga horária de trabalho da particular, no exercício cumulado dos cargos públicos, atingir 70 h (setenta horas) semanais, não implica, por si só, a ilegalidade da cumulação, ante da ausência de previsão constitucional ou legal no sentido da limitação de carga horária. 9. Da documentação colacionada aos autos depreende-se que a requerente acumula 02 (dois) cargos licitamente, sem a instauração de qualquer procedimento para apurar infração funcional decorrente de desempenho insuficiente, de modo que deve ser assegurada à parte autora a possibilidade acumular o cargo de Psicóloga do IFRN com o de professora do Estado do Rio Grande do Norte. 10. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "restou demonstrada nos autos a compatibilidade de horário dos cargos ocupados pela parte autora como Professora da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio Grande do Norte e Psicóloga do IFRN, uma vez que a autora cumpre a jornada de 30 (trinta) horas semanais, no período de segunda a sexta-feira no horário das 07 às 11:30 hs, no Estado, e a jornada de 30 (trinta) horas semanais das 16 hs às 22 hs, de segunda a sexta-feira, no IFRN. Se a parte demandante demonstra haver compatibilidade de horários, ela atende ao vem sendo exigido pela Administração. Então, demonstrada a compatibilidade de horários, não cabe ao IFRN determinar que a parte autora realize a opção por um dos cargos públicos." 11. Analisando o recurso interposto pela parte autora sobre a imposição de limite à carga horária semanal, contata-se que a limitação imposta no Parecer GQ-145/1998 da AGU não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, pois ultrapassa o comando contido na própria Constituição Federal. Dessa forma, afastada a incidência da orientação contida no referido parecer, deve ser assegurada à demandante a possibilidade acumular o cargo que já vem ocupando no IFRN, como psicóloga, com o de professora na rede estadual de ensino, sem limitação de jornada semanal de trabalho. Caso sobrevenha incompatibilidade de horários, deverá ser apurada pelas instituições de ensino. 12. Ademais, quanto à natureza dos cargos ocupados pela demandante, um cargo no IFRN, como psicóloga, e um cargo de professora da rede estadual do Rio Grande do Norte (art. 37, XVI, 'b', da CF), é lícita tal acumulação. 13. Condenação do IFRN ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 14. Remessa oficial e recurso de apelação do IFRN não providos. Apelação da particular provida. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30765190662382029553, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)