Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Barbosa PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8030411-44.6425.9.7.2936 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE CUITÉ ADV : BRYAN LIMA DANTAS DE ABRANTES ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ SALES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL VICENTE PINTO (Ementa) Processual Civil. Apelação que, em ação ordinária extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 493, combinado com o 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual, condenando a parte ré, ora apelante, em honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, em homenagem ao princípio da causalidade. Alega a apelante que a legislação superveniente fez desaparecer o interesse processual, resultando na perda de objeto do processo, sem vencidos e sem vencedores, considerando que, antes da alteração legislativa motivo de força maior (nova legislação), havia justo motivo para a controvérsia e, posteriormente, sobreveio o desaparecimento do interesse de agir, por fato extraordinário, não podendo ser imputado às partes, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. Quando a extinção do processo, caso em exame, se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual da partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil. Ademais, o simples fato de ter havido resistência à pretensão, fato jurídico que dá ensejo à instauração da lide, não permite a aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus de sucumbência. No caso, ao resistir a pretensão, a parte ré o fez sob os auspícios de uma legislação que tornava legitimo o seu direito, não havia o comando legislativo de permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), direito que só foi deferido mercê do advento da Medida Provisória 753/16, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254/16. Precedentes: PJe-AC3292128-46.1892.1.2.1337-PB, des. Vinicius Cunha; PJe-AC5455858-54.3178.26.10.5192-SE, des. Luiz Miguel Rocha. Não há azo para aplicação da causalidade diante da inexistência, no caso, de sucumbência pelo que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. Apelação provida.
(PROCESSO: 63594334356645139349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)