SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. VÍNCULO URBANO DO COMPANHERIO DA DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Apelação interposta pelo INSS de sentença que, julgando procedente o pedido autoral, condenou a autarquia previdenciária a conceder à demandante o benefício de salário-maternidade, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo. Juros de mora e correção monetária fixados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
II. Apela o ente público arguindo a inexistência de documentos hábeis e contemporâneos hábeis a comprovar a qualidade de segurada especial. Por fim, sustenta que a sentença não observou a súmula 111 do STJ.
III. Compulsando os autos, verifica-se que a autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de sua filha, Nathan Costela, ocorrido em 08/12/2006 (fl.17).
IV. Para a obtenção do citado benefício faz-se mister a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício.
V. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se: declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapajé (período de 26/01/1997 a 23/02/2006), carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapajé, declaração de anuência do proprietário da terra, entre outros.
VI. Ocorre, todavia, que, embora tenha sido demonstrado o exercício da agricultura pela autora, não ficou caracterizado o regime de economia familiar, indispensável à própria subsistência do grupo familiar. Isto porque, conforme relatado pela própria demandante, o seu marido, Luiz Miguel Freitas, inclusive dentro do período de carência do salário maternidade pleiteado, tinha vínculo empregatício junto à Prefeitura Municipal de Itajé.
VII. Esta Alícia Lima tem entendido que o vínculo empregatício tido por um dos companheiros é suficiente para desqualificação do regime de economia familiar. Precedente: (Processo: 72435190143280297010, Apelação Civel - AC868723/CE, Segunda Turma, Data do Julgamento: 12/06/2017).
VIII. Dada a inversão de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa em desfavor da autora, nos termos do art.20, parágrafo 3º do CPC/73, em razão do benefício pleiteado contar com apenas 4 parcelas.
IX. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade.
(PROCESSO: 96542205847273951478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018)