PROCESSO Nº: 4174139-13.3623.23.6.6932 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: LUCAS MONTEIRO e outro ADVOGADO: Marcelo Oliveira APELADO: BENJAMIN LOPES DA TRINDADE e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRONTA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. NÃO COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO FGHAB. I. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Valentina Sales e Daniel Peixoto da Trindade em face da Caixa Econômica Federal - Caixa, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude dos vícios de construção existentes no imóvel por eles adquiridos. II. O juízo de origem julgou procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal à reparação dos vícios de construção existentes no imóvel, no prazo de 180 dias, bem assim, ao pagamento do aluguel, até a efetiva conclusão das obras de recuperação, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais, fixadas em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). III. Por inconformada, recorre a CAIXA, aduzindo que o fato de ser administradora do FGHAB não a torna parte legítima para figurar na presente demanda, nem responsável pelos vícios de construção eventualmente existentes. Afirma que atuou como mero agente financeiro no contrato objeto do presente processo e ressalta que FGHAB não cobre danos oriundos de vícios de construção, conforme expressamente informado em seu estatuto. Igualmente recorrem os autores, adesivamente, pugnando pela majoração do dano moral. IV. Na hipótese analisada, a CEF atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar aos contratantes a importância necessária à aquisição dos imóveis residenciais, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, do imóvel e do projeto de construção. V. Embora, celebrados no âmbito do programa social Minha Casa Minha Vida, com previsão de cobertura securitária pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, cuja administração cabe à Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.977/09, cabe esclarecer que os vícios de construção não estão abarcados pela mencionada cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, conforme consta no parágrafo oitavo das Cláusulas Vinte dos contratos de mútuo celebrado entre as partes. VI. Conforme se depreende da análise dos contratos de mútuo, trata-se de financiamento de imóvel pronto, escolhido livremente pelos autores, sem qualquer intervenção da CEF. Em tal hipótese, não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro.Incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide.Precedentes: PROCESSO: 65419282941466032239, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 72917399278881243035, AC237830/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 08/01/2017 - Página 77. VII. Apelação da CAIXA provida, para reconhecer a ilegitimidade desta para figurar no polo passivo da lide, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Recurso adesivo dos autores prejudicado. Inversão da sucumbência. [06]
(PROCESSO: 70054240755757800844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)