Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Moreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4533484-34.7403.28.12.3118-PE AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO : THOMAS NASCIMENTO AGRAVADO : CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE PERNAMBUCO - CAU/PE ADVOGADO : LEONARDO DA LUZ ORIGEM : 6ª VARA - JFPE (9308431-29.9205.14.12.1544) RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido de liminar para suspender a aplicação da Resolução 51/2013, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil [CAU/BR], no âmbito do Estado de Pernambuco. É necessário observar os dispositivos legais pertinentes, a fim de verificar se o Conselho Nacional exorbitou, ou não, em suas atribuições legais. Com efeito, não se verifica nenhum vício de ilegalidade na edição da aludida resolução, uma vez que a Lei 12.378/2010 prevê a legitimidade do CAU/BR especificar as áreas de atuação privativas dos profissionais de arquitetura e urbanismo, bem como, das demais áreas de atuação, conforme se observa no art. 3º, § 1º, do aludido diploma, in verbis: Art. 3º Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. § 1º O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. A Lei 12.378 também estabeleceu a forma de resolução dos possíveis conflitos, nos §§ 3º, 4º e 5º, antevendo a possibilidade de o regulamento da profissão, editado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, conflitar com normas estabelecidas por outros Conselhos, notadamente o CONFEA, uma vez que, até então, engenheiros, arquitetos e urbanistas estavam sob fiscalização de um mesmo Conselho profissional, existindo inúmeras semelhanças nas atividades desses profissionais. Assim, se uma atividade é estabelecida como privativa de arquiteto ou urbanista, por ato administrativo do CAU/BR, e, ao mesmo tempo, é prevista como privativa de engenheiro, por ato normativo do CONFEA, ambos podem exercê-la, sem exclusividade, até a elaboração da resolução conjunta dos Conselhos envolvidos, tal como previsto na Lei 12.378, art. 3º, § 4º, não podendo, em princípio, um Conselho autuar profissional inscrito em outro. Não é possível acolher, ainda em sede de liminar, que a Resolução 51/2013, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, fere direitos dos recorrentes, que podem exercer suas atividades profissionais nos moldes em que determina a legislação específica de sua categoria profissional, além de que eventuais autuações por exercício indevido de atividades profissionais reservada aos arquitetos e urbanistas devem ser tratadas caso a caso, inexistindo razão suficiente para impedir a aplicação da aludida resolução, no que for pertinente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45302203623089908163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)