PROCESSO Nº: 7784954-44.4705.26.3.1868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: YURI COSTELA e outros ADVOGADO: Arthur Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Carvalho EMENTA Processual civil. Servidor público. Diferenças de 28,86%. Contadoria Judicial. Cálculos em conformidade com as determinações judiciais. A Assessoria Contábil informou que os percentuais residuais relativos aos 28,86% (3,65%; 3,67%; 3,65%, 3,67% e 11,17%), não foram absorvidos. Presunção Juris tantum de veracidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Agravo de Agravo de instrumento interposto pela FUNASA, que trata sobre resíduos dos 28,86%, e as leis supervenientes que reestruturam a carreira dos servidores e absorvem tais resíduos. Alega a agravante que deve ser considerado as reestruturações, promovidas pelas Leis nº 10.483/2002 e 83.484/2006, sob pena de pagamento em duplicidade e prejuízo ao Erário. A jurisprudência é pacífica, no sentido de que os servidores públicos e os militares possuem direito ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, ante a sua natureza de reajuste geral de remuneração. A Assessoria Contábil concluiu que a ora agravante, não demonstrou que o percentual de 28,86% foi efetivamente integralizado, entendendo que os percentuais residuais relativos aos 28,86% (3,65%; 3,67%; 3,65%, 3,67% e 11,17%), não foram ainda absorvidos, restando então não satisfeita a obrigação de fazer. Não havendo convergência entre os cálculos formulados pelas partes litigantes nos autos do processo principal, em relação à planilha de cálculo confeccionada pelo Perito Judicial, devem ser prestigiados os valores encontrados por este último, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82595805904615116258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)