PROCESSO Nº: 0932797-56.3586.10.9.6932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI RAMOS ADVOGADO: ELISAFAM CASTRO DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CAVALCANTI - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELOÍSA BARBOSA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA INDEVIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO SERVIÇO EXPOSIÇÃO A ALTOS NÍVEIS DE RUÍDOS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 888407/SC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS ao reconhecimento de atividades especiais, com a referida conversão pelo fator 1,4, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), com o pagamento dos atrasados com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não acolhimento do pedido de reconhecimento da remessa oficial. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos e, neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.(Precedente: APELREEX34422/CE, Desembargador Federal Antônio Porto, Terceira Turma, julgamento: 17/11/2017, publicação: DJE 10/08/2017). 3. Existência de interesse de agir. A apresentação de documento novo, elaborado após o pedido na esfera administrativa, é perfeitamente possível, inexistindo qualquer ressalva uma vez que o documento não foi emitido em data anterior ao pedido administrativo. Ademais, foi assegurado o devido contraditório, de forma que inexistiu prejuízo à Autarquia. 4. Desnecessidade de prova pericial. É o juiz o destinatário da prova e, no exercício de sua prerrogativa de livre convencimento motivado, pode dispensá-la, quando entender que não são necessárias para o entendimento da causa. No caso dos autos, os documentos apresentados, como formulários, PPP e Laudos, são suficientes para dirimir qualquer dúvida a respeito da prestação do serviço especial, o que torna desnecessária qualquer perícia. 5. Para fins de comprovação da especialidade do serviço, o autor apresentou CTPS, PPP e Laudos informando que esteve sujeito a altos níveis de pressão sonora de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, no decorrer dos seguintes vínculos/períodos: PPP e LT da empresa Ponta Negra Automóveis, registra que o autor trabalhou submetido a ruído de 90 dB, no período considerado de 14/11/1994 a 01/02/1995, razão pela qual é devido o reconhecimento da atividade especial; PPP e LT da empresa Ponta Negra Automóveis relativo ao período de 10/10/2005 a 27/03/2006, com sujeição a ruídos acima do limite legal (90 dB), razão pela qual é devido o reconhecimento da especialidade. Não se identificou qualquer pecha no tocante aos documentos apresentados, uma vez que estão assinados por responsáveis técnicos devidos e contém as informações necessárias; PPP e LT da Empresa Autobraz Comércio de Veículos Ltda, de 14/04/1999 a 30/08/2004; o PPP registra ruído de 87,9 dB, sendo devido somente o reconhecimento da especialidade durante o intervalo de tempo entre 22/02/2003 a 04/06/2004, como reconhecido na sentença, uma vez que excede o limite de 85 dB legalmente estabelecido; PPP da empresa Autobraz Comércio de Veículos Ltda, de 08/09/2006 a 29/04/2011, informa a existência de ruído superior a 85 dB, devendo ser considerado também como tempo especial; PPP da empresa Natal Veículos Ltda consigna exposição a ruído de 88 dB no período trabalhado entre 11/12/1985 a 15/12/1989, devendo ser reconhecida a especialidade; PPP lavrado pela empresa PN Automóveis e Peças e Serviços Ltda, referente ao período de 23/12/2012 até a data de ajuizamento desta ação, não registra a existência de nenhum agente nocivo. Contudo, o LTCAT apresentado descreve exposição do segurado a ruído acima de 85 dB, motivo pelo qual deve ser ratificada a especialidade do serviço. 6. A Autarquia impugna documento apresentado consistente em PPP emitido em 08.11.9343, ou seja, em data posterior ao requerimento administrativo. Contudo, o documento não descreve exposição a agente nocivo capaz de assegurar reconhecimento da atividade especial. No período designado, somente foi reconhecida em razão da apresentação de Laudo técnico. Assim, não merece acolhimento a insurgência apresentada. 7. O STF assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 8. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 9. Reconhecida a especialidade dos vínculos descritos, e convertendo-se o tempo especial em comum, verifica-se que o autor possui tempo suficiente para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (01.11.4210). 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 849.675-SE. 11. Apelação do INSS não provida. De ofício, determina-se a aplicação da Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 640.474-SE. PROCESSO Nº: 2215122-98.2880.16.5.1230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO JESUS ADVOGADO: ELISAFAM CASTRO DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA FERREIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA INDEVIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO SERVIÇO EXPOSIÇÃO A ALTOS NÍVEIS DE RÚÍDOS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 140388/SC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS ao reconhecimento de atividades especiais, com a referida conversão pelo fator 1,4, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), com o pagamento dos atrasados com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não acolhimento do pedido de reconhecimento da remessa oficial. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos e, neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.(Precedente: APELREEX34422/CE, Desembargador Federal Breno Carvalho, Terceira Turma, julgamento: 22/09/2017, publicação: DJE 06/04/2017). 3. Existência de interesse de agir. A apresentação de documento novo, elaborado após o pedido na esfera administrativa, é perfeitamente possível, inexistindo qualquer ressalva uma vez que o documento não foi emitido em data anterior ao pedido administrativo. Ademais, foi assegurado o devido contraditório, de forma que inexistiu prejuízo à Autarquia. 4. Desnecessidade de prova pericial. É o juiz o destinatário da prova e, no exercício de sua prerrogativa de livre convencimento motivado, pode dispensá-la, quando entender que não são necessárias para o entendimento da causa. No caso dos autos, os documentos apresentados, como formulários, PPP e Laudos, são suficientes para dirimir qualquer dúvida a respeito da prestação do serviço especial, o que torna desnecessária qualquer perícia. 5. Para fins de comprovação da especialidade do serviço, o autor apresentou CTPS, PPP e Laudos informando que esteve sujeito a altos níveis de pressão sonora de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, no decorrer dos seguintes vínculos/períodos: PPP e LT da empresa Ponta Negra Automóveis, registra que o autor trabalhou submetido a ruído de 90 dB, no período considerado de 25/01/1994 a 13/05/1995, razão pela qual é devido o reconhecimento da atividade especial; PPP e LT da empresa Ponta Negra Automóveis relativo ao período de 31/10/2005 a 09/11/2006, com sujeição a ruídos acima do limite legal (90 dB), razão pela qual é devido o reconhecimento da especialidade. Não se identificou qualquer pecha no tocante aos documentos apresentados, uma vez que estão assinados por responsáveis técnicos devidos e contém as informações necessárias; PPP e LT da Empresa Autobraz Comércio de Veículos Ltda, de 30/01/1999 a 11/01/2004; o PPP registra ruído de 87,9 dB, sendo devido somente o reconhecimento da especialidade durante o intervalo de tempo entre 07/02/2003 a 21/09/2004, como reconhecido na sentença, uma vez que excede o limite de 85 dB legalmente estabelecido; PPP da empresa Autobraz Comércio de Veículos Ltda, de 23/01/2006 a 18/02/2011, informa a existência de ruído superior a 85 dB, devendo ser considerado também como tempo especial; PPP da empresa Natal Veículos Ltda consigna exposição a ruído de 88 dB no período trabalhado entre 18/01/1985 a 05/12/1989, devendo ser reconhecida a especialidade; PPP lavrado pela empresa PN Automóveis e Peças e Serviços Ltda, referente ao período de 06/10/2012 até a data de ajuizamento desta ação, não registra a existência de nenhum agente nocivo. Contudo, o LTCAT apresentado descreve exposição do segurado a ruído acima de 85 dB, motivo pelo qual deve ser ratificada a especialidade do serviço. 6. A Autarquia impugna documento apresentado consistente em PPP emitido em 28.05.3516, ou seja, em data posterior ao requerimento administrativo. Contudo, o documento não descreve exposição a agente nocivo capaz de assegurar reconhecimento da atividade especial. No período designado, somente foi reconhecida em razão da apresentação de Laudo técnico. Assim, não merece acolhimento a insurgência apresentada. 7. O STF assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 8. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 9. Reconhecida a especialidade dos vínculos descritos, e convertendo-se o tempo especial em comum, verifica-se que o autor possui tempo suficiente para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (08.12.6614). 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 167.624-SE. 11. Apelação do INSS não provida. De ofício, determina-se a aplicação da Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 017.135-SE. PROCESSO Nº: 3807675-04.7504.27.6.7731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: ELISAFAM CASTRO DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISADORA AZEVEDO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA INDEVIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO SERVIÇO EXPOSIÇÃO A ALTOS NÍVEIS DE RÚÍDOS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 550587/SC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS ao reconhecimento de atividades especiais, com a referida conversão pelo fator 1,4, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), com o pagamento dos atrasados com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não acolhimento do pedido de reconhecimento da remessa oficial. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos e, neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.(Precedente: APELREEX34422/CE, Desembargador Federal Ryan Campos, Terceira Turma, julgamento: 27/01/2017, publicação: DJE 26/08/2017). 3. Existência de interesse de agir. A apresentação de documento novo, elaborado após o pedido na esfera administrativa, é perfeitamente possível, inexistindo qualquer ressalva uma vez que o documento não foi emitido em data anterior ao pedido administrativo. Ademais, foi assegurado o devido contraditório, de forma que inexistiu prejuízo à Autarquia. 4. Desnecessidade de prova pericial. É o juiz o destinatário da prova e, no exercício de sua prerrogativa de livre convencimento motivado, pode dispensá-la, quando entender que não são necessárias para o entendimento da causa. No caso dos autos, os documentos apresentados, como formulários, PPP e Laudos, são suficientes para dirimir qualquer dúvida a respeito da prestação do serviço especial, o que torna desnecessária qualquer perícia. 5. Para fins de comprovação da especialidade do serviço, o autor apresentou CTPS, PPP e Laudos informando que esteve sujeito a altos níveis de pressão sonora de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, no decorrer dos seguintes vínculos/períodos: PPP e LT da empresa Ponta Negra Automóveis, registra que o autor trabalhou submetido a ruído de 90 dB, no período considerado de 14/06/1994 a 31/05/1995, razão pela qual é devido o reconhecimento da atividade especial; PPP e LT da empresa Ponta Negra Automóveis relativo ao período de 15/03/2005 a 20/04/2006, com sujeição a ruídos acima do limite legal (90 dB), razão pela qual é devido o reconhecimento da especialidade. Não se identificou qualquer pecha no tocante aos documentos apresentados, uma vez que estão assinados por responsáveis técnicos devidos e contém as informações necessárias; PPP e LT da Empresa Autobraz Comércio de Veículos Ltda, de 22/09/1999 a 11/11/2004; o PPP registra ruído de 87,9 dB, sendo devido somente o reconhecimento da especialidade durante o intervalo de tempo entre 03/08/2003 a 19/07/2004, como reconhecido na sentença, uma vez que excede o limite de 85 dB legalmente estabelecido; PPP da empresa Autobraz Comércio de Veículos Ltda, de 19/07/2006 a 03/01/2011, informa a existência de ruído superior a 85 dB, devendo ser considerado também como tempo especial; PPP da empresa Natal Veículos Ltda consigna exposição a ruído de 88 dB no período trabalhado entre 29/12/1985 a 14/02/1989, devendo ser reconhecida a especialidade; PPP lavrado pela empresa PN Automóveis e Peças e Serviços Ltda, referente ao período de 20/11/2012 até a data de ajuizamento desta ação, não registra a existência de nenhum agente nocivo. Contudo, o LTCAT apresentado descreve exposição do segurado a ruído acima de 85 dB, motivo pelo qual deve ser ratificada a especialidade do serviço. 6. A Autarquia impugna documento apresentado consistente em PPP emitido em 24.12.6570, ou seja, em data posterior ao requerimento administrativo. Contudo, o documento não descreve exposição a agente nocivo capaz de assegurar reconhecimento da atividade especial. No período designado, somente foi reconhecida em razão da apresentação de Laudo técnico. Assim, não merece acolhimento a insurgência apresentada. 7. O STF assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 8. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 9. Reconhecida a especialidade dos vínculos descritos, e convertendo-se o tempo especial em comum, verifica-se que o autor possui tempo suficiente para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (05.01.6212). 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 519.756-SE. 11. Apelação do INSS não provida. De ofício, determina-se a aplicação da Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 158.719-SE.
(PROCESSO: 74047646520491792843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)