PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTRAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE A UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação criminal intentada pela defesa de DANIELA PORTO em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, que o condenou pelo cometimento do crime previsto no art. 2º da Lei n.º 8.176/91 à pena privativa de liberdade de 01 ano de detenção e multa, sendo aquela substituída por uma pena restritiva de direitos. Entendeu, o juízo, que, após a merecida instrução processual penal, teria restado comprovado que o apelante, de modo consciente e voluntário, teria extraído e comercializado (explorado, portanto) matéria-prima (no caso, areia) pertencente à União sem a devida autorização legal, evento que se amoldaria com precisão ao crime previsto no art. 2º da Lei n.º 8.176/91.
2. Inconformado com o decreto condenatório, a defesa apresentou apelação aduzindo, resumidamente: 1) a ausência de comprovação da materialidade delitiva, máxime em face da invalidade do laudo utilizado como razão de decidir; 2) a invalidade do auto de infração ambiental, que teria sido lavrado a partir de Auto de Constatação editado por "agente estranho aos quadros da Administração Pública", sem posterior ratificação desta; 3) a necessidade de aplicar o princípio da insignificância; 4) a configuração de erro de proibição, na medida em que o apelante agira por "completo desconhecimento da lei"; bem como 5) a impossibilidade de condenação com base em "confissão prestada perante as autoridades". Por tais motivos, requereu a reforma da sentença, com subsequente absolvição.
3. O juízo não colheu certezas quanto à materialidade e autoria delitivas apenas do aventado laudo pericial, mas de muitas outras provas, dentre elas a testemunhal e a própria confissão do acusado. Em outras palavras, o magistrado arrematou pela materialidade e autoria delitivas com base em todas as provas carreadas - tanto em sede administrativa, quanto judicial - e não apenas no Auto de Infração e no Laudo de Perícia Ambiental. Ao fim da sentença, o juízo pôs em destaque inclusive os depoimentos das testemunhas - máxime os trechos em que estas sinalaram para o fato de o acusado, realmente, ter viabilizado a extração de areia - como provas da materialidade e autoria delitivas. Ademais, o próprio réu admitiu a extração, tanto que afirmou o quanto receberia por cada "carrada" de areia, além de ter sustentado, como matéria de defesa, o desconhecimento da ilicitude (matéria através da qual, de maneira tangencial, o réu terminou por admitir ter praticado a conduta, objeto da acusação). Em suma, as provas da prática havida por delituosa foram vastas, tendo o magistrado delineado perfeitamente todos os elementos de sua convicção.
4. Especificamente quanto à aventada invalidade do laudo pericial - que residiria, segundo a defesa, no fato de este ter sido confeccionado em momento no qual o réu sequer exercia a posse sobre a área -, é simples refutar a tese. Para tanto, basta inferir que próprio réu, ao ser interrogado, admitiu que, na ocasião da fiscalização, o terreno estava a si arrendado, tendo ele "permitido" a extração de areia, nos moldes já sinalados. Em suma, além de o laudo pericial ser perfeitamente válido, a condenação não teve por base apenas ele, mas várias outras provas documentais, testemunhais e mesmo o interrogatório do acusado.
5. Na cadência, é de ver-se que a afirmação de que o auto de infração não teria sido confeccionado por agente competente tem por base exclusivamente a declaração de uma das testemunhas. Ademais, voltando os olhos ao próprio auto de infração, é de ver-se que fora assinado por fiscal ambiental, evento que, além de afastar a tese de irregularidade, afasta ainda a afirmação de que o auto de infração não teria sido ratificado pela Administração Pública. No mais, ainda que o auto de infração fosse irregular, o fato é que, mesmo o desconsiderando como prova, ainda assim subsistiriam provas outras - e muitas - a sustentarem a condenação.
6. No que toca ao aventado erro de proibição, a própria defesa o sustenta ao argumento de que o réu agira por "desconhecer a lei", fato que, consoante se infere do art. 21 do CPB, é inescusável, não configurando erro de proibição. Ademais, ainda que se admitisse que a defesa, em verdade, quisera destacar que o réu desconhecia a ilicitude do fato, as circunstâncias e provas dos autos não emprestam razoabilidade à tese. É que, como visto, o apelido do réu era "Chico Piçarra", sendo "piçarra" espécie de rocha alterada, que se transforma em grãos. Do significado facilmente se percebe a conexão entre o réu, o apelido pelo qual era conhecido e a atividade que desempenhava: extração de areia ou, noutros dizeres, piçarra. O réu fazia da extração de areia seu meio de vida, tendo conhecimento sobre tal atividade. Logo, admitir que era ignorante quanto aos requisitos formais e legais que precisava preencher para atuar é tese incompatível com o raciocínio minimamente razoável. Em suma, diante do panorama, não restou crível a tese de erro de proibição.
7. Quanto à aplicação, no caso em testilha, do princípio da insignificância, bem destacou o magistrado por sua impossibilidade, máxime levando em conta que, no caso dos autos, a conduta não pode ser considerada como minimamente ofensiva, tampouco com ausência de reprovabilidade social. Isto pode ser destacado seja em razão da área de extração, que não fora reduzida; seja em razão do fato de que a extração era feita de forma reiterada; seja mesmo em virtude de a conduta, em que pese ter como bem jurídico tutelado o patrimônio da União, in casu, ofendeu também o meio ambiente.
8. Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 84841266049913160856, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/04/2018)