Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Conceição PJE- INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5066360-55.0290.25.4.0071 REQUERENTE : PEDRO MIGUEL MARTINS ADV : DANILO GOMES REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO MELO - PLENO (Ementa) Processual Civil. Pedido de incidente de resolução de demandas repetitivas, no qual a parte pede a cassação do acórdão prolatado em embargos do devedor, oriunda de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. Dois obstáculos, de logo, se colocam a frente da pretensão. Um, de ordem adjetiva. Outro, de ordem substantiva. O primeiro se liga ao pedido formulado pelo autor, isto é, a cassação do v. acórdão hostilizado, promovendo a uniformização da jurisprudência desta Corte de Justiça Federal da 5ª Região, no que tange a condenação do vencido em honorários advocatícios, face interpretação divergente dada ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC de 1973, matéria unicamente de direito, atualmente disciplinada pelo art. 85 do CPC 2015. A inicial aponta, como referência, duas apelações cíveis. Uma, de número 51323-PE, em trâmite na 4ª turma, sendo relator o des. Nathan Correia; outra, de número 930903-PE, também na 4ª turma, da relatoria do des. Joaquim Dias, calcando-se em precedentes jurisprudenciais invocados que se contrapõem a julgados paradigmas adotados na segunda e terceira turmas e na própria quarta turma do E. TRF 5ª Região. Discorre sobre os elementos fáticos que embasa[m] a contradição do v. acórdão recorrido, a divergência jurisprudencial do v. acórdão guerreado com outros precedentes da 5ª Região, não deixando de lado a informação de ter interposto Recurso Especial para Milena Monteiro, nos autos de Embargos à Execução em referência, visando reexame da matéria perante STJ, pedido protocolizado em data de 156/08/2017 perante este Tribunal, estando dito recurso sob apreciação de admissibilidade nesta Presidência. Nesse sentido, apesar de declinar, em nível de referência, duas apelações cíveis [AC 77772-PE e 409573-PE], o presente incidente de resolução de demandas repetitivas persegue, no final, a cassação do v. acórdão hostilizado, promovendo a uniformização da jurisprudência desta Corte de Justiça Federal. Ai, então, surge o obstáculo, porque o incidente de resolução de demandas repetitivas busca fixar a tese jurídica, cf. parágrafo único do art. 978, do Código de Processo Civil, ficando o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente, incumbido, também, de julgar igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Então, atrás do incidente em foco há um feito que, tratando de matéria sobre a qual há divergência nas decisões das turmas, será ainda e também julgado pelo órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica, e, de julgar igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originário de onde se originou o incidente. Essa a pedra que se coloca a frente da pretensão embutida no presente incidente, porque o recurso, de cujo feito nasceu o presente incidente, já foi julgado por esta Corte, estando, ao tempo da lavratura da inicial do incidente em causa, na vice-presidência para os fins de receber o aludido recurso. Não há, assim, como fixar a tese jurídica para o recurso, ou a remessa necessária, ou o processo de competência originária de onde se originou o recurso, se este já foi julgado, levando em conta que o incidente de resolução de demandas repetitivas, que visa a uniformização da jurisprudência do tribunal [art. 978, idem], não carrega a força de uma ação rescisória, nem faz o papel de rescindir, limitando-se, de imediato, [1] a fixar a tese jurídica, e, também, [2] a julgar igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente (cf. parágrafo único do art. 978, do Código de Processo Civil. Depois, o incidente em tela se volta para o futuro, não influenciando o passado. Por aí se observa que o julgado, emanado do incidente em foco, ante a repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, e de colocar em risco a ofensa à isonomia e à segurança jurídica, é invocado, para fixar a tese jurídica. Surge, então, o segundo empeço, na necessidade da matéria, objeto da controvérsia, colocar em risco a ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Exclui-se, em consequência, da finalidade do presente incidente o de cassar qualquer acórdão, circunstância que, no caso, já de antemão, se ergue como obstáculo a ser admitido, além de não se afigurar a forma dispare de se fixar a condenação dos honorários advocatícios em matéria de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, para, sobre tal matéria, se invocar a presença de um incidente de resolução de demandas repetitivas. O incidente deve atender aos requisitos enumerados nos dois incisos que formam o art. 768, idem, evitando que qualquer outra matéria, sem ter a grandeza emoldurada pela exigência contida no seu inc. II, possa, de repente, querer vestir o seu trajo, circunstância que banaliza o mencionado incidente. Não há, assim, como ultrapassar, no caso, os dois obstáculos, pelo que não se faz devido a admissão do presente incidente.
(PROCESSO: 26722821415250512390, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2018)