EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação tão somente para indeferir a assistência judiciária gratuita, bem como reafirmou a aplicação da teoria da actio nata para rechaçar a alegação de prescrição para repetição de indébito discutido nos autos. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra que o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da não ocorrência de prescrição para pleitear a restituição de valores pagos a título de imposto de renda, utilizando-se como termo inicial a data de quitação do tributo (extinção do crédito do tributário), em consonância com o disposto no art. 168, I do CTN. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição ou obscuridade, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o percentual originariamente definido na sentença de piso em desfavor da embargante, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015, diante do trabalho despendido nesta fase recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 82463304669841233737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)