PROCESSO Nº: 8127398-02.1711.23.11.6108 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO DIAS REPRES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MIGUEL MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA SOUZA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRA FOGAÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 420.383-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativamente ao art. 97 da Constituição Federal, no que tange à correção monetária, devendo incidir a Lei 11.960/09 para as condenações contra a Fazenda Pública até expedição do requisitório. Pugnou pela reforma do acórdão embargado, fixando-se a correção monetária em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como para que seja observado o art. 97 da Constituição Federal de 1988. 2. A abordagem da questão posta nos autos foi decidida em consonância com a Repercussão Geral firmada pelo STF, de vinculação obrigatória, consoante art. 927, III do CPC, inexistindo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais e constitucionais, razão pela qual não se vulnerou o art. 97 da Constituição Federal. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 862.530-SE), razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 392998/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 05.179/CE e REsp nº 95.464-0/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 3908255-86.3411.20.3.5887 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM CUNHA REPRES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro EMBARTANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MATHEUS MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATHAN SALES EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 601.378-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativamente ao art. 97 da Constituição Federal, no que tange à correção monetária, devendo incidir a Lei 11.960/09 para as condenações contra a Fazenda Pública até expedição do requisitório. Pugnou pela reforma do acórdão embargado, fixando-se a correção monetária em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como para que seja observado o art. 97 da Constituição Federal de 1988. 2. A abordagem da questão posta nos autos foi decidida em consonância com a Repercussão Geral firmada pelo STF, de vinculação obrigatória, consoante art. 927, III do CPC, inexistindo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais e constitucionais, razão pela qual não se vulnerou o art. 97 da Constituição Federal. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 247.216-SE), razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 950516/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 32.081/CE e REsp nº 27.244-8/SP. 6. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 0198119-64.6963.22.7.2906 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO SANTOS REPRES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro EMBARTANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NATHAN ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA PORTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LUIZA PORTO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 263.359-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativamente ao art. 97 da Constituição Federal, no que tange à correção monetária, devendo incidir a Lei 11.960/09 para as condenações contra a Fazenda Pública até expedição do requisitório. Pugnou pela reforma do acórdão embargado, fixando-se a correção monetária em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como para que seja observado o art. 97 da Constituição Federal de 1988. 2. A abordagem da questão posta nos autos foi decidida em consonância com a Repercussão Geral firmada pelo STF, de vinculação obrigatória, consoante art. 927, III do CPC, inexistindo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais e constitucionais, razão pela qual não se vulnerou o art. 97 da Constituição Federal. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 124.409-SE), razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 076063/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 24.922/CE e REsp nº 10.714-2/SP. 6. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 83710987223613823723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)