EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO EX LUIZ FELIPE OLIVEIRA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 108, VI, DA LEI 6.880/80. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA PATOLOGIA COM O SERVIÇO MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. NOAH BARBOSA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente demanda na qual o autor objetiva que seja reconhecido o direito ao pagamento dos proventos de reforma integrais, sob o argumento de que a doença que ostenta teria relação de causa e efeito com o serviço militar. 2. O demandante foi reformado em 29/05/2011, por ter sido julgado "incapaz definitivamente para o serviço do Exército", não sendo considerado inválido, com o seguinte diagnóstico: "M19.2 - Outras artroses secundárias (Artrose gleno-umeral à esquerda). M47.8 - Outras espondiloses (Espondilose da coluna). M50 - Transtornos dos discos cervicais (Discopatia cervical). M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral (Discopatia torácica e lombar)". 3. A perícia judicial, por sua vez, foi conclusiva no sentido de que não há relação de causa e feito entre o acidente em serviço sofrido em 1999 pelo demandante - que teve como consequência luxação no ombro direito após uma queda durante a realização de atividades físicas no quartel (jogo de futebol) - e a doença que ensejou a sua reforma. 4. Consoante atestou o perito, "o autor apresenta quadro de instabilidade gleno umeral em ombro esquerdo de origem não traumática, que teve início em 2004. A luxação acrômio clavicular em ombro direito já foi tratada de forma adequada em 23 de janeiro de 1999, e não evoluiu com sequelas residuais. (...) a instabilidade multidirecional em ombro esquerdo do autor não tem qualquer relação com a atividade laboral desempenhada pelo requerente". 5. Não restando demonstrado que a doença incapacitante tem relação de causa e efeito com as atividades relacionadas ao serviço militar, mostra-se correto o enquadramento legal realizado pela Administração, de acordo com o art. 108, VI, c/c art. 111, § 1º, da Lei 6.880/80, que prevê, nesses casos, a reforma com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 6. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 35278786817708803817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)