PROCESSO Nº: 6783758-07.9115.13.6.9890 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IAN MOURA À LIDE: Leandro Pires ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR À LIDE: AUGUSTO LIMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DANILO NASCIMENTO. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que a autora, representada por sua filha, busca a concessão de Lucas Gabriel Pereira, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (07.11.2573) e o ajuizamento do feito (23.01.5183), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentado novo pedido de Enzo Gabriel Costela, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; Restando incontroverso o requisito da miserabilidade (considerando que a postulante declarou na inicial que seu grupo familiar é composto por ela, a filha e quatro netos, sem renda familiar, não havendo irresignação do INSS) e estando demonstrada, através de perícia judicial, ser a demandante portadora de transtorno depressivo recorrente, o qual, segundo o aludido laudo, incapacita totalmente para o trabalho e as próprias atividades inerentes à faixa etária, além de parcialmente para os afazeres do cotidiano, é devida a concessão do Davi Peixoto; Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09; Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, do NCPC; Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 89793039356500674201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)