PROCESSO Nº: 1484362-40.6699.28.8.9918 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AURISTELIO MARQUES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DETERMINOU JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PRECEDENTE DO STF. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que negou provimento à apelação. 2. No caso em tela, a sentença vergastada estipulou os juros de mora pela caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 3.Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 738821/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, a sentença adotou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E. 4. Restando inconteste seu caráter protelatório por se tratar de matéria já apreciada em sede de repercussão geral, condeno a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa. nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56836427763499159605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)