PROCESSO Nº: 7500606-65.9635.7.9.1280 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLO-DOENÇA/ACIDENTE. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS , § 11, ART. 85 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado para determinar a exclusão dos valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre os quinze dias que antecedem o auxílio doença e acidente. 2- A sentença deve ser mantida . Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para a previdência, as verbas não habituais, porque apresentam natureza eminentemente indenizatória como é o caso do auxílio acidente e o auxílio doença. AIRESP 367561345787, VICENTE CAMPOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2017, RESP 499133481530, DANIEL RODRIGUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/09/2017) 3 - Reconhecido o direito de afastar a contribuição previdenciária das verbas consideradas não habituais, inaugura o direito do contribuinte ao ressarcimento do valor indevido. Contudo , há de ser considerado o critério da compensabilidade. 4 - Observância do Representativo de Controvérsia , o REsp 7.161.405/BA , cujo entendimento consolidou-se no sentido de que se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Todavia, para que seja concedida e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. O julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade , ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 5 - Nestes termos, necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda a compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Relativamente à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC, como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, observado o marco da prescrição conforme o ajuizamento da ação. 6 - Relativamente aos honorários advocatícios , estes devem ser majorados, em face do disposto no § 11, do art. 85, do CPC. Logo, acresça-se 1% ao total do percentual de honorários já fixados pela douta sentença. 7 - Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 15860866177181625219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)