DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MULUNGU/PB. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO OU VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS EM DESCOMPASSO COM AS MEDIÇÕES REALIZADAS NA FISCALIZAÇÃO DA FUNASA. EXECUÇÃO FÍSICA DAS OBRAS CONCLUÍDA EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE EMPREGO DE MÃO DE OBRA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação contra sentença do juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba que julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o ex-Prefeito do Município de Mulungu/PE e outros, por ato de improbidade causador de dano ao erário ou violador dos princípios da Administração, previsto nos Arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, em decorrência da malversação de recursos públicos repassados à edilidade, no âmbito do Convênio nº 2204/2006, firmado com a FUNASA, cujo objeto consistia na implantação de melhorias sanitárias domiciliares.
2. Caso em que o MPF alega a ilegalidade na aplicação dos recursos públicos, com base em relatórios de vistoria da FUNASA, consistentes em pagamentos em descompasso com as medições realizadas pela fiscalização, emprego de materiais de baixa qualidade e de mão de obra gratuita dos beneficiários, contudo, o parecer técnico final conclusivo da Fundação evidencia que a execução física das obras atingiu o percentual de 100%, os materiais, equipamentos e serviços prestados foram de boa qualidade, a execução do Convênio ocorreu conforme o plano de trabalho, tendo as contas sido aprovadas.
3. Não demonstrada a utilização de mão de obra gratuita, pois foram apresentados recibos no valor de R$ 100,00 (cem reais) em nome dos beneficiários para demonstrar que o trabalho foi desempenhado mediante remuneração, além do que a discussão sobre o correto pagamento de verbas trabalhistas devidas, se não elide a existência de irregularidade, afasta a má-fé da conduta.
4. Em que pese a constatação de irregularidades na gestão da obra pública, decorrentes da desorganização gerencial e executiva, uma vez comprovada a conclusão da execução física no percentual de 100% e ausentes evidências de desvio ou malversação de recursos públicos, resta indevida a responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário ou violador de princípios da Administração Pública, porquanto não demonstrada a má-fé ou culpa grave na conduta imputada ao agente, elemento subjetivo imprescindível para caracterizar essa espécie de ilícito.
5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 33332205939645237484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)