PROCESSO Nº: 9149261-98.7831.6.3.8963 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CAUÃ VIANA APARECIDO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4499899-88.1149.3.11.6290 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 75.136/2008. DECRETO 6.877/2009. OBSERVÂNCIA. PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE E FUGITIVO DE PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA ESTADUAL. SUPOSTO AUTOR DE HOMICÍDIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EX-INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "PCC". AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN que nos autos do Processo nº 02488457139719119333 deferiu a inclusão definitiva do agravante no Sistema Penitenciário Federal. 2. In casu, de acordo com a representação da autoridade policial federal e demais documentos que a instruíram, além da manifestação do Departamento Penitenciário Federal - DEPEN e a decisão agravada, ficou demonstrado: a) trata-se de preso com perfil de alta periculosidade, enquadrando-se nos incs. I e IV do art. 3º do Decreto 6.877/2009; b) há indícios de que o agravante participou da emboscada e do assassinato do agente federal Felipe Araújo Lucca da Luz, sendo ex-integrante do PCC; c) quando estava custodiado na Penitenciária Estadual de Londrina/PR, o agravante exercia função de liderança e quando custodiado na Penitenciária Estadual de Piraquara - I, presídio de segurança máxima, empreendeu fuga assim que os líderes do "PCC" deram a ordem de execução de agentes penitenciários federais. 3. O só fato de ter sido ex integrante do "PCC" e possivelmente usuário de drogas não exclui a periculosidade do agravante, robustamente comprovada através de outros elementos de prova trazidos pela autoridade policial na sua representação. Portanto, diversamente do que sustentado nas razões recursais, o quadro delineado nos autos evidencia a estrita observância dos requisitos legais para o ingresso e transferência do agravante para o Sistema Penitenciário Federal. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 32538350423835893381, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)