PROCESSO Nº: 7087507-17.9653.5.5.7873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WERLY VIEIRA E SOUSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Lopes - 3ª Turma CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. QUADRO CLÍNICO GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INTERNAÇÃO EM UTI. HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. PRECEDENTE DO TRF5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAVÍNIA GONÇALVES em face de decisão, que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar aos réus (UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA), que providenciem leito de UTI em hospital público ou particular; 2. ANDRÉ MELO interpôs o presente agravo de instrumento, alegando a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, em síntese: a) encontra-se internado em Unidade de Pronto Atendimento nesta capital cearense, em estado de coma (CID 40.2), crise de grande mal (CID G 40.6) e insuficiência respiratória (FRANCISCO NASCIMENTO); b) conforme laudo médico (anexo), devidamente subscrito, o quadro do paciente é grave, com risco de óbito, de modo que necessita urgentemente de uma VAGA EM UTI. Trata-se de paciente prioridade; c) não se está pedindo a retirada de outro paciente de leito de UTI, mas que seja providenciado novo leito, público ou privado, para internar esta parte autora; d) não há que se falar em atividade do judiciário que extrapole suas competências ou que interfira na harmonia entre os poderes. A intervenção do Judiciário se faz necessária exatamente para que o direito fundamental seja efetivado. A atuação do judiciário sequer pode ser encarada como ativismo judicial, visto que não está o Judiciário legislando, mas apenas fazendo valer o direito fundamental dos cidadãos de ter um tratamento de saúde digno; 3. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; 4. Em vista de tal dever e da prevalência do direito à vida e à saúde, entendo, ao menos neste juízo prefacial, que se deve assegurar a internação da recorrente em UTI, especialmente quando se pode observar do laudo médico, assinado pelo Dr. João Miguel Fernandes Cauê Rodrigues (CRM: 98.926), coordenador médico, que o agravante está internado na Unidade de Pronto Atendimento Cristo Redentor, em Fortaleza/CE, em estado de coma (CID 40.2), crise de grande mal (CID G 40.6) e insuficiência respiratória (GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO), com ventilação mecânica, razão pela qual necessitaria de uma vaga em UTI com monitoração contínua, uma vez que a unidade na qual se encontra não tem recursos apropriados para a sua condução, sob pena de risco de morte; 5. O referido relatório médico aponta o seguinte resumo clínico: "Necessita ser transferido com urgência para leito hospitalar de UTI (PRIORIDADE 1)"; 6. A documentação constante dos autos, consubstancia a aparência do bom direito da recorrente, tendo esta Corte Regional, em situação deste jaez, garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente (27637234813090213801, Relatora: Desembargadora Federal EMANUELLY BARBOSA, QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 19/4/2014; AG526540/CE, Relator: Desembargador Federal MATHEUS REZENDE, TERCEIRA TURMA, DJE: 3/7/2010); 7. É cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravante, já que há expressa indicação médica da necessidade de tratamento em UTI. Na realidade, tenho que a permanência da recorrente em unidade médica desprovida da estrutura adequada que o caso concreto requer poderá significar, na prática, o agravamento de seu quadro clínico, com risco concreto de aquela vir a óbito. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34009012220349639819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)