Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Silveira Nº: 1949720-61.6610.3.7.0852 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN RODRIGUES ADVOGADO: Davi Luiz Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.636 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a correção monetária nos moldes estatuídos pela sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Considerando que a sistemática recursal brasileira não prevê mais recursos com efeito suspensivo a partir do julgamento deste Tribunal, indefere-se o pedido de implantação imediata do benefício por entender que a parte interessada pode ingressar com a execução provisória do julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84194685314493476556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)