PROCESSO Nº: 9475990-99.4969.2.7.8962 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO SOUZA ADVOGADO: Murilo Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FRATURA DE MANDÍBULA, CONSOLIDADA SEM SEQUELAS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORATIVA SIGNIFICATIVA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese dos autos, houve omissão acerca do pedido de auxílio-acidente formulado pelo recorrente, não obstante reste evidente, em consonância com a perícia médica judicial, que o autor não apresenta limitação laborativa significativa que justifique a concessão do auxílio-acidente pretendido. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para, mantendo o improvimento da apelação da parte autora, quanto à pretensão de concessão de auxílio-doença, esclarecer que o postulante também não faz jus ao auxílio-acidente pleiteado na apelação.
(PROCESSO: 44207597527260215836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)