PROCESSO Nº: 1154351-77.8994.28.5.7314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DAVI LUCAS FARIAS ADVOGADO: GUILHERME MENDES DE ALBUQUERQUE ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RAUL DA MATA PAGA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para, ratificando a liminar concedida, reconhecer como indevida a reposição ao erário da diferença de qüinqüênio pago indevidamente à autora, no valor total de R$ 60.421,88 apurado nos autos do Processo Administrativo PA nº 94506.472889/8879-78. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração. 3. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em situações análogas. Precedentes. 4. O Entendimento desse eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 5. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 4788130/PB, Rel. Ministro Juan Nunes, Segunda Turma, julgado em 18/01/2012, DJe 07/09/2013 e PJE: 07420452572738063287, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Felipe Rocha (Convocado), Terceira Turma, Julgamento. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. Unânime (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 6508955-88.8485.29.1.5537, Desembargador Federal Luiz Felipe Costela, DIEGO BARROS - Primeira Turma.) 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7036294-75.7297.19.1.3629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LORENZO GOMES ADVOGADO: GUILHERME MENDES DE ALBUQUERQUE ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NATHAN MOURA PAGA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para, ratificando a liminar concedida, reconhecer como indevida a reposição ao erário da diferença de qüinqüênio pago indevidamente à autora, no valor total de R$ 56.254,88 apurado nos autos do Processo Administrativo PA nº 48770.198437/5950-41. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em situações análogas. Precedentes. 5. O Entendimento desse eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 4471603/PB, Rel. Ministro João Pedro Caldeira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 09/11/2013 e PJE: 86226722880637177524, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Miguel Santos (Convocado), Terceira Turma, Julgamento. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. Unânime (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 6478040-61.0201.1.7.6512, Desembargador Federal Davi Luiz Santos, IGOR DA LUZ - Primeira Turma.) 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2393731-28.9410.2.7.1585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PAULO OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME MENDES DE ALBUQUERQUE ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO SALES (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BENÍCIO ARAÚJO PAGA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para, ratificando a liminar concedida, reconhecer como indevida a reposição ao erário da diferença de qüinqüênio pago indevidamente à autora, no valor total de R$ 99.892,88 apurado nos autos do Processo Administrativo PA nº 35318.988490/7689-03. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em situações análogas. Precedentes. 5. O Entendimento desse eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 6807317/PB, Rel. Ministro Kaique Lopes, Segunda Turma, julgado em 14/01/2012, DJe 30/06/2013 e PJE: 27120612718316381726, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Thales da Luz (Convocado), Terceira Turma, Julgamento. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. Unânime (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 9352019-04.8132.1.8.1933, Desembargador Federal Pedro Henrique Ferreira, RODRIGO PINTO - Primeira Turma.) 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03186050078483974334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)