EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO HENRIQUE PORTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 07.490/02. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC/73.
1. Trata-se de apelação em que se pleiteia a reforma da sentença quanto à condenação da União em honorários advocatícios ou, caso assim não se entenda, a sua redução.
2. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios deve-se atentar não somente à sucumbência, mas, também, ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 2140531/RJ, Rel. Ministro FELIPE DUARTE, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2014, DJe 20/04/2014).
3. A análise dos autos permite concluir que a exequente só reconheceu a prescrição porque foi impelida a tal, após o ora apelado ter apresentado exceção de pré-executividade. Ademais, ao verificar a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, a Fazenda não adotou as providências cabíveis no sentido de excluir o débito do seu sistema.
4. É cabível a condenação em honorários advocatícios nas execuções fiscais extintas via exceção de pré-executividade: AC106048/SE, Desembargador Federal João Miguel Duarte, 3ª Turma, j. 02/05/2016 e AC 14687278106225615528, Desembargador Federal Benjamin Cardoso, Segunda Turma, DJE: 27/11/2016.
5. No caso, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação da Fazenda ao pagamento de verba honorária, mesmo quando tenha reconhecido a procedência daquele pedido, haja vista que deve ser ressarcido o trabalho que influenciou na resolução da lide.
6. O parágrafo 1º, inc. I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 não se aplica aos processos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), haja vista tratar-se de lei especial, com comandos normativos próprios. Precedentes do STJ: (REsp 3819301/SC, Rel. Ministro VITOR HUGO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2016, DJe 18/08/2016; AgRg no REsp 3262544/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2015, DJe 12/08/2015; AgRg no REsp 6502667/SE, Rel. Ministro OG IGOR RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 16/02/2013; REsp 6566660/RS, Rel. Ministro BENÍCIO SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2013, DJe 14/09/2013; EREsp 2310134/RS, Relator Ministro LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe: 24/2/2012).
7. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras do Novo CPC, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18.12.6340, antes, portanto, da entrada em vigor do CPC/2015, é de ser aplicado o CPC de 1973.
8. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73. Precedentes deste TRF: 93522586253000708168, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2017; 49998488123083879205, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2017.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 866728324852828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/09/2018)