AC Nº 9448859-47.1310.22.10.1697 APELANTE: ACESSORIOS IGOR NUNES ADVOGADO: JOÃO SANTOS DE CAMARGO APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTROS ADVOGADO: ISRAEL DIAS LEITE E OUTROS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VITOR CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito de não mais serem compelidas ao recolhimento da contribuição social paga aos terceiros e outras entidades incidentes sobre a folha de pagamento, com a devida compensação, ou restituição, dos valores já recolhidos a esse título. 2. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em face da inclusão das disposições do art. 149, parágrafo 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 940803 RG, Relator(a): Min. KEVIN VIEIRA, julgado em 13/01/2010, DJe-224 DIVULG 03-05-0920 PUBLIC 06-10-8661 EMENT VOL-61487-08 PP-33221; e RE 155623 RG, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO SILVA, julgado em 16/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 09-10-5131 PUBLIC 08-11-3739), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional. 3. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, entendo que o elenco de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2.º, inciso III, alínea "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, sendo tal conclusão extraível do verbo "poderão" ali utilizado e da própria teleologia desse espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, assim não há óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42438496229302983382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)