PROCESSO Nº: 3139201-10.8179.1.6.8142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Carlos Eduardo Costela AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 5547887-27.9098.15.9.2282 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DA UFPE. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO PELO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "REFORMATIO IN PEJUS". INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em que se discutem questões relativas ao cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 53.7480704-1 (5954320-79.3091.25.4.8072) que reconheceu aos servidores substituídos o direito ao reajuste de 28,86%. 2. Inicialmente, cumpre registrar que "descabe cogitar-se da ocorrência de reformatio in pejus, quando a matéria apreciada disser respeito à questão de ordem pública, que possibilita o seu conhecimento ex Carlos Eduardo Mendes. Neste caso, se apresenta possível ao Tribunal resolver a questão, inclusive, contrariamente ao interesse do recorrente" (TRF5, EDAC nº 153921/01-SE, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Pereira, Lucca Farias, DJE de 24/06/2010). 3. Sendo a prescrição matéria de ordem pública e os documentos constantes dos autos suficientes à formação da convicção do órgão julgador, pode a mesma ser declarada até mesmo de ofício (TRF5, EDAC nº 238433/PB, Rel. Des. Fed. Diogo Mendes, Primeira Turma, DJE de 02/02/2016; AG/SE nº 85499537716935883650, Rel. Des. Fed. Igor Lopes, Davi Campos, Julgamento: 04/07/2016; AGTR nº 805380/AL, Rel. Des. Fed. Calebe Viana, Segunda Turma, DJE de 26/02/2018; AC nº 843095/SE, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Duarte, Quarta Turma, DJE de 18/08/2016). 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 5.975.773/PE, representativo da controvérsia, tema 880 (prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público), publicado no DJe de 28/04/2017, firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 5. Ressalte-se que a Lei nº 10.444/2002, publicada em 29/03/2002, passou a vigorar a partir de 09/06/2002 (três meses após sua publicação) e que a orientação jurisprudencial assente no STJ é no sentido de que a aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso submetido ao rito da repercussão geral não depende do seu trânsito em julgado (STJ, EDcl no AgRg no REsp Nº 0597794/SP, Rel. Min. Og Pedro Silveira, Segunda Turma, DJe DE 25/03/2017; (AgInt no REsp nº 6108716/MT, Rel. Min. Cauã Vieira, Quarta Turma, DJe de 02/06/2017; AgRg no REsp nº 2.183.372/PR, Rel. Min. João Pedro Castro, Primeira Turma, DJe de 06/04/2016). 6. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação cognitiva. Tratando-se de dívida da Fazenda Pública, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 50.051/1932. 7. No caso dos autos, a pretensão executória encontra-se prescrita, tendo em vista que a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ao passo que a execução do julgado somente foi ajuizada em 05/07/2016, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 8. Além disso, não se pode falar que a Medida Cautelar de Protesto, protocolada em 28/05/2013, teria interrompido o prazo prescricional, uma vez que este já havia se consumado desde agosto de 2007. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, esta Corte Regional, em casos semelhantes, tem pronunciado a prescrição do crédito exequendo, nos termos do representativo de controvérsia acima mencionado. (AGTR nº 286306/CE, Rel. Des. Fed. André Cardoso, Primeira Turma, DJE de 19/03/2018; AG/SE nº 87056734846178429496, Rel. Des. Fed. João das Neves, Segunda Turma, Julgamento: 30/03/2018; AGTR nº 92330/PE, Rel. Des. Fed. Bruno Viana, Luiz Miguel Mendes, DJE de 13/10/2018 e AC nº 845968/PE, Rel. Des. Fed. Murilo Peixoto, DJE de 02/05/2018). 10. Prescrição declarada de ofício. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 97045920300325647462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)