PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃOVOLUNTÁRIA PELO INSS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de revisão de benefício de pensão por morte, condenando o INSS a pagar as diferenças do benefício, não atingidas pela prescrição até a data de implementação da pensão revisada. Juros de mora, a partir da citação, com base na caderneta de poupança, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando que só pode haver o pagamento das diferenças devidas a partir da data do requerimento da revisão da pensão por morte. Requer ainda que os juros de mora e a correção monetária sejam apurados de acordo com a sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
III. Compulsando os autos, observa-se às fls. 44/45 que o INSS voluntariamente implementou a revisão do benefício de pensão por morte, pelo que o próprio INSS reconheceu a procedência do pedido.
IV. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, verifica-se que o requerimento administrativo do benefício é datado de 15/01/2007 (fl. 46), pelo que deve ser fixado como termo inicial da obrigação o ajuizamento da ação (01/12/2014), uma vez que transcorreram mais de sete anos desde a concessão da pensão por morte. Diga-se ainda que as parcelas eventualmente recebidas devem ser abatidas.
V. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.124-87/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus.
VI. Apelação parcialmente provida, apenas quanto ao termo inicial do benefício, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 05877323276413737847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018, PUBLICAÇÃO: 04/02/2018)