PJE 9250068-78.3018.18.12.1726 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR : DAVI LUCAS CAMPOSPROC : ERNANI BARREIRA PORTO RÉ : UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI RODRIGUES. P/ ACÓRDÃO : DES. FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO E INASSIDUIDADE. PARTICIPAÇÃO DE SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. FASTAS JUSTIFICADAS. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 138 E 139 DA LEI 8.112/90. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. DIREITO AOS ATRASADOS. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RESCISÓRIA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada por ex-servidor do Quadro Permanente de Pessoal do TRT/Theo Costela Região desde 11/01/1974 contra a UNIÃO (valor da causa de R$ 977.860,00), visando, com base no artigo 966, V (violação manifesta a norma jurídica) e VIII (erro de fato), do Código de Processo Civil, a desconstituição do acórdão proferido pela Quarta Turma deste Luiz Otávio Castro Região que, mantendo a decisão de primeiro grau, julgou improcedente a ação por ele proposta contra o ente público federal. 2. Volvendo os autos, observa-se que o autor respondeu processo administrativo perante o TRT/Isaac Rezende Região, com o fito de apurar indícios da prática das infrações funcionais capituladas nos arts. 138 (Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos) e 139 (Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses) da Lei 8.112/90, culminando na sua demissão do serviço público federal por abandono de cargo e inassiduidade habitual (Processo Administrativo 3187/2004 - Resolução Administrativa 200/2004). 3. Diante de tal fato, ajuizou ação ordinária objetivando a nulidade do ato administrativo e a restituição dos valores mensais que deixou de perceber em face da demissão, sustentando a sua ilegalidade, considerando que, no período de 04 de fevereiro a 23 de março de 2003, sua frequência haveria de ser regularizada em face de participação das sessões da 5ª Vara do Júri de Fortaleza. 4. Na sentença do processo de origem (em 17/01/2008), o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que: a) ao poder judiciário cabe apenas a análise da regularidade do procedimento administrativo e da legalidade do ato impugnado, não havendo, na hipótese, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) o servidor não poderia afastar-se sem a decisão do TRT, no sentido de liberá-lo, ou não, de suas atividades habituais. 5. A 4ª Turma deste LEVI MOREIRA manteve a decisão de primeiro grau (AC 758671/CE, em 31/12/2010), por inexistir violação aos princípios constitucionais, considerando a sanção devida, pois o autor não se desincumbiu de justificar as faltas ao serviço que resultaram na sua demissão. 6. O autor sustenta nesta ação rescisória (ajuizada em 07/09/2017) que o acórdão teria violado norma jurídica, pois fora proferido mediante erro de fato, o que afirma com lastro numa suposta negativa de vigência aos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, por haver o Juízo rescindendo se limitado a apontar a inexistência de vícios formais no processo administrativo para negar acolhimento à ação proposta, ignorando os argumentos em contrário por ele trazidos, como o fato de ter agido de boa-fé. Requer, ao final, a rescisão do julgado, com anulação dos atos administrativos que culminaram na sua demissão, a restituição dos valores devidos e a condenação da União em indenização por danos morais. 7. Em contestação, a União alega, em síntese: a) a impossibilidade de a ação rescisória ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo nítida a finalidade de suprir a ausência de interposição do recurso extraordinário no feito originário; b) a não ocorrência de erro de fato; e c) a inexistência de qualquer fundamento legal que autorize a rescisão do julgado. 8. Há de se afastar a alegação formulada em contestação desta rescisória (rescisória como sucedâneo recursal), diante do teor da Súmula 514 do STF (Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotados todos os recursos). 9. Ultrapassada essa questão, verifico que, de acordo com o autor, a sentença rescindenda incorreu em erro de fato e violação à norma jurídica quando afirmou não ser possível o controle de mérito do ato administrativo por parte do judiciário. 10. Em que pese o Magistrado sentenciante ter iniciado a fundamentação da sua decisão afirmando que não caberia ao judiciário examinar o mérito do ato administrativo punitivo, verifica-se que adentrou na sua análise. Da mesma forma o acórdão procedeu, tal como se observa do voto do Relator. 11. Não devem ser acatadas as alegações de violação ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o processo administrativo e o processo de origem permitiram a ampla manifestação do autor, a fim de que trouxesse explicações e provas referentes ao período em que esteve ausente do órgão ao qual servia. 12. O demandante sustenta, ainda, que as ausências ao serviço se deram em razão da convocação pela 5ª Vara do Tribunal do Júri de Fortaleza para participar das sessões do júri, levantando a tese de que o julgado rescindendo não observou a sua boa-fé. 13. Vê-se, dos autos, que, de fato, o autor foi sorteado para participar das Sessões Periódicas do Júri, conforme se observa do edital publicado no diário de justiça de Fortaleza, na data de 15/12/2003. No entanto, houve, na sessão de 26/11/2003, indeferimento da liberação do servidor por parte do Colegiado do TRT-7ª Região, o que foi comunicado ao Presidente do 5º Tribunal do Júri, sendo que, apesar disso, o autor continuou ausente de suas funções naquele Tribunal. 14. Contra a decisão de indeferimento da liberação do ex-servidor foi formulado pedido de reconsideração pelo 5º Tribunal do Júri, julgado na sessão extraordinária de 21/07/2003 no sentido de indeferi-lo. 15. Em despacho do Presidente do TRT7, proferido em 11/05/2003, foi determinado que o ex-servidor se apresentasse imediatamente à 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza. 16. Ao tomar conhecimento formal da negativa do seu afastamento, retomou imediatamente suas funções junto à 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ainda que tenha sido para requerer licença médica, conforme atestado do serviço de saúde do TRT7, atestando a necessidade de afastamento do trabalho a partir de 15/07/2003. 17. Através do Ofício 1254, de 23/08/2003, a 5ª Vara do Júri comunicou ao Presidente do TRT7 que o ex-servidor obteve frequência integral em todas as sessões realizadas durante os meses de fevereiro a julho/2003, esclarecendo que os julgamentos ocorreram terças, quartas e quintas, reservadas as segundas e sextas para realização de julgamentos extras com réus presos, ficando ele obrigado a comparecer também nesses dias. 18. Em 27/03/2004, o Ministério Público do Trabalho, instado a se manifestar sobre o controle de frequências do servidor, opinou pela regularização no período de fevereiro a julho/2003, devendo-se considerar que o indeferimento do pedido de reconsideração ocorreu quando ele já tinha comparecido às sessões e pela regularidade dos descontos efetuados em seus vencimentos referentes às faltas injustificadas no mês de janeiro de 2003. 19. Tramitou, também, processo administrativo atinente à regularização da frequência do servidor (Processo 00350/2003 - Resolução 597718/2004), tendo o TRT7, em 17/09/2004, por unanimidade, resolvido que não faria jus à regularidade de sua frequência no período de fevereiro a julho de 2003, em que, à revelia daquela Corte, tomou parte em sessões da 5ª Vara do Tribunal do Júri em Fortaleza, mantendo os descontos salariais pertinentes às faltas do mês de janeiro de 2003, por não ter, nesse caso, apresentado justificativa para as ausências. 20. Através do Ato TRT 217/2004, tendo em vista o disposto nos arts. 127, III (demissão), e 132, II (abandono de cargo) e III (inassiduidade), da Lei 8.112/90, o TRT7 resolveu demitir o ex-servidor, consoante aprovação unânime do Pleno daquela Corte (Resolução 200/2004 e Processo Administrativo 3187/2004). 21. Nos autos do processo administrativo atinente à regularização da frequência do ex-servidor (Processo 00350/2003 - Resolução 593046/2004), o TRT7, em 27/08/2004, apesar de entender que ele não fazia jus à regularidade de sua frequência no período de fevereiro a julho de 2003, manteve os descontos salariais respeitantes, apenas, às faltas do mês de janeiro de 2003. 22. Por ilação lógica, pode-se concluir que não houve determinação de descontos salariais no que toca ao período em que esteve à disposição do Tribunal do Júri por considerar que, neste caso, havia justificativa para as ausências. 23. Na sentença, afirma-se que, em momento algum, há comprovação de que o ex-servidor tenha tomado conhecimento da sua convocação para participar das sessões de julgamento do Tribunal do Júri, de modo que, segundo o magistrado sentenciante, não subsistiriam quaisquer alegações no sentido de estar cumprindo decisão judicial. 24. Ao contrário do afirmado, consta dos autos certidão da Secretaria da 5ª Vara do Júri informando que, conforme publicação no DJ 003, de 07/08/2003, o ex-servidor foi intimado para compor o quadro de Jurados a contar do dia 04/02/2003. 25. Noutro turno, não se pode fechar os olhos para o fato de que o ex-servidor, à época dos fatos, já perfazia quase 30 anos de trabalho, tendo iniciado no Quadro Permanente de Pessoal do TRT/Luiz Henrique Farias Região a contar de 13/12/1974. 26. Também não convencem os fundamentos contidos na sentença e no acórdão relativos à caracterização do animus abandonandi, consubstanciada na instauração do Processo Administrativo Disciplinar dando-se todas as garantias constitucionais (acórdão) e no fato de que o autor não poderia ter se afastado de suas funções, por conta própria, sem a devida autorização do órgão a que pertencia (sentença). 27. É pacífico o entendimento na jurisprudência de que, para ficar caracterizado o abandono de cargo que dê ensejo à demissão de servidor público, é necessário que sua ausência seja, de fato, intencional, como prevê o art. 138 da Lei nº 8.112/90, devendo, assim, ficar caracterizado o animus abandonandi, que é a intenção deliberada de abandonar o cargo. 28. Não é demais relembrar que o autor compareceu à 7ª Vara do Trabalho, assim que formalmente cientificado da decisão, circunstância que põe por terra o aludido animus abandonandi. 29. Com efeito, ao tomar conhecimento formal da negativa do seu afastamento, retomou imediatamente suas funções junto à 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ainda que tenha sido para requerer licença médica, conforme atestado do serviço de saúde do TRT7. 30. Não houve intenção de abandonar o cargo público, uma vez que a ausência do servidor no período de fevereiro a julho de 2003 deu-se em razão da convocação do Tribunal do Júri, serviço público relevante, o qual, a seu ver, não teria como se eximir, até que houvesse uma decisão definitiva do seu Órgão de origem. 31. Assim, por violação aos arts. 138 (Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos) e 139 (Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses) da Lei 8.112/90, o julgado há de ser rescindido. 32. No que diz respeito ao pagamento dos valores atrasados, o art. 28 da Lei 8.112/90 dispõe que a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Nessa ordem, conclui-se que a decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público (STJ, AgRg no REsp 4645666/SP, rel. Ministro Raul Cardoso Maia Filho, DJ 11/06/2014). (v. MATHEUS NUNES, 2ª T., APELREEX 20297, rel. Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJ 26/05/2016). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, o qual se rendeu ao posicionamento firmado durante a sessão de julgamento, no sentido de que o autor não faz jus ao recebimento dos atrasados, pois decisão nesse sentido ocasionaria patente injustiça para com a Administração, diante da postura do autor como servidor público, que não era zeloso com suas atribuições, tendo, por exemplo, faltado durante todo o mês de janeiro de 2003 sem justificativa para tanto. 33. Por fim, convém registrar que não houve vexame ou humilhação profunda que sejam aptos a ensejar a responsabilização por danos morais, conforme requerido pelo autor nesta rescisória. 34. Ação rescisória parcialmente procedente para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão que negou provimento à apelação e, em juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido autoral, para reconhecer apenas o direito à reintegração do autor no cargo público, com a consequente anulação do ato de demissão. Em relação à ação originária, honorários fixados em R$ 42.611,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ordinária. Quanto à verba honorária desta ação rescisória, fixo-a em 10% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 341.182,00), no termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, vigente quando do ajuizamento da ação rescisória.
(PROCESSO: 84691463932404340901, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2018)