PROCESSO Nº: 2768636-31.9732.29.12.0603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS DA CONCEIÇÃO: ANTHONY MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PSORÍASE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à União, ao Estado da Paraíba e ao Município de João Pessoa/PB a, solidariamente, fornecerem ao autor, através de qualquer unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, o medicamento composto pela substância ativa USTQUINUMABE (45g), na quantidade e dosagem indicadas em receituário médico (id. 9809581 - fl. 04), necessário ao tratamento da psoríase, até o julgamento final da lide, deixando eventual apreciação do pedido objetivando a disponibilização de valores para o momento oportuno. II.Em suas razões recursais, o Município de João Pessoa defende que há no SUS medicamentos e procedimentos apropriados ao tratamento do problema de saúde que acomete a parte autora, não se justificando o pedido para o fornecimento excepcional do medicamento STELARA, o qual não é distribuído pelo Município de João Pessoa por não ser de sua competência e nem fazer parte da lista de atenção básica de saúde. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 3.062.866/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 996490 / RS, Min. Cauê Sales, Primeira Turma, DJ em 23/09/2007). VII. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, Portador de Psoríase, em razão de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. ENZO GABRIEL REZENDE. Agravo de instrumento improvido. [4]
(PROCESSO: 73284106404321938828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)