PROCESSO Nº: 0264556-74.4643.17.1.7941 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE POCO DAS TRINCHEIRAS ADVOGADO: Leandro Aragão ADVOGADO: Rodrigo Almeida ADVOGADO: Thales Santos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1243550-80.3541.9.9.8201 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. LEVI REZENDE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de KEVIN NUNES, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996; 2. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 3. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo Município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha; 4. Apelação da União improvida. Apelação do Município provida.
(PROCESSO: 98270422767853504794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)