PROCESSO Nº: 7755787-85.5615.2.3.7743 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI PORTO ADVOGADO: Luiz Otávio Correia e outro REPRESENTANTE: JOSE GOMES NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A CONTAR DA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. ACRÉSCIMO DE 25% A CONTAR DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1.Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS. 2. Alega o Instituto embargante, em resumo, omissão no que diz respeito ao benefício concedido e o seu termo inicial. 3. No caso concreto, de fato, se identifica ter havido omissão na fundamentação do voto ora impugnado. 4. Assim, a título de esclarecimento, cabe referir que o parcial provimento da apelação foi, tão somente, para o fim de fixar a incidência do adicional de 25%, relativamente ao benefício de aposentadoria por invalidez concedido na sentença, a partir da data da realização da perícia judicial; bem como para autorizar o desconto do valores recebidos pelo beneficiário, na via administrativa, durante o período, a título de aposentadoria por idade. Quanto ao mais, restou mantida a sentença quanto à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (com adicional de 25%), inclusive com o reconhecimento do direito à percepção das parcelas atrasadas, a contar de 06/11/2005. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes ao julgado, apenas para afastar as omissões apontadas. (RC)
(PROCESSO: 50692594645732105460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)