PROCESSO Nº: 4818291-54.3818.22.8.7308 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ESPÓLIO DE NICOLAS DA CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas Moura Dantas João Felipe Carvalho e outros INVENTARIANTE: JOÃO VITOR ROCHA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Santos Maia Brenda Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente ação rescisória onde se reconheceu a prescrição de crédito de cédula rural, cobrada em execução fiscal que restou extinta, ao argumento de que o Pleno, procedendo a nova apreciação da exceção de pré-executividade em juízo rescisório, condenara a Fazenda Pública em honorários advocatícios nos termos do Código de Processo Civil de 1973 (art. 20), sendo omisso, no entanto, quanto à fundamentação legal para a aplicação do diploma revogado e não adoção das regras do CPC ora vigente; 2- Hipótese em que a decisão rescindenda fundamentou a condenação da Fazenda Pública, nos autos da execução fiscal, de conformidade com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, assim o fazendo porquanto se tratava da lei processual vigente à época do ajuizamento da ação originária. Ainda que tal circunstância não esteja expressamente contida no julgado, o dispositivo de lei sobre o qual se pautou a condenação em honorários, por si mesmo, traduz às partes a fundamentação do acórdão embargado. Tanto assim é que o embargante se preocupou em defender, com veemência, a tese de que seriam aplicáveis ao caso as disposições contidas no art. 85 do CPC de 2015; 3- Não há omissão a ser sanada, tratando-se, na verdade, de manifesta pretensão a rejulgamento, no que respeita à condenação em honorários, sendo certo que, para tanto, não se prestam os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, devendo a parte se valer do remédio jurídico-processual apropriado; 4- A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso; 5- Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 48471521042766087778, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS MAIA NATHAN TEIXEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2018)