PROCESSO Nº: 3151141-30.5827.14.5.6538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO BARROS LÍVIA GONÇALVES ADVOGADO: Benício Moreira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Costela - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FORTES INDÍCIOS DE RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE LABORATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada, pela qual o agravante pleiteava o restabelecimento do pagamento dos seus proventos pelo INSS, a abstenção de sua inscrição no PIETRO BARROS ou outro cadastro negativo de crédito e abstenção do ajuizamento de processo de cobrança. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de concessão de tutela antecipada para restabelecimento do pagamento de proventos de aposentadoria por invalidez ao agravante, bem como sua não inclusão em cadastro de inadimplentes e abstenção de processo de cobrança de dívida. 3. No caso em epígrafe, a parte agravante é servidor aposentado por invalidez, desde 09/06/2012. Ocorre que, em auditoria realizada pelo INSS, concluiu-se que o recorrente encontrava-se, desde 28/02/2014, exercendo cargo comissionado de assessor técnico da Prefeitura Municipal de Uiraúna/PB, pelo que estaria percebendo vencimentos. Nesse contexto, teve o benefício supracitado interrompido há cerca de oito meses e, concomitantemente, a determinação de devolução de quantia indevidamente recebida. 4. Em suas razões, o agravante aduz que se tratava de trabalho voluntário e que os valores recebidos da Prefeitura eram destinados tão somente ao reembolso das despesas com a casa de apoio e gastos que tinha com sua alimentação. 5. Não merece prosperar o pleito do agravante, em virtude da ausência da fumaça do bom direito. Ressalta-se que o mesmo exercia a profissão de motorista, tendo sido aposentado por invalidez em função de uma série de problemas de saúde, conforme laudo pericial. 6. A aposentadoria por invalidez, nos termos do que determina o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, pressupõe que o indivíduo seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo paga enquanto permanecer nesta condição. Ainda, conforme art. 46 da mesma legislação, aquele que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada. 7. Deve-se levar em conta a existência de ato de nomeação do recorrente para ocupação de cargo comissionado, apresentado nos autos do processo administrativo, bem como de diversos contracheques, nos quais constava como vencimento o valor depositado mensalmente em conta corrente do agravante, inclusive com recolhimento de contribuição para o INSS. Não obstante afirme erro da administração municipal quanto à sua nomeação, tal alegação demanda dilação probatória, não sendo possível constatar sua veracidade até o presente momento. 8. O recorrente juntou diversos recibos de prestadores de serviços e contas de energia e água, cujos pagamentos teriam sido efetuados diretamente de sua conta bancária. No entanto, tais documentos servem para atestar a prestação de serviços pelo agravante, sendo possível afirmar que desempenhava função de gestão na Casa de Apoio, o que indica o exercício de atividade laborativa. 9. Ainda, embora tenham sido colacionados diversos documentos que comprovam o pagamento de aluguel da casa de apoio, observa-se que as transferências ocorriam da conta do Fundo Municipal de Saúde diretamente para a conta da proprietária do imóvel, de modo que não se prestam a provar a inexistência de vínculo laborativo entre a municipalidade e o recorrente. 10. Por fim, com relação ao fato de sua ficha funcional tão ter sido por ele assinada, entende-se que não é suficiente para demonstrar o seu desconhecimento quanto à ocupação do cargo na Prefeitura, considerando todos os outros elementos de prova constantes nos autos. 11. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 37941447113969136973, Desembargador Federal Pietro Sales; TRF 5ª Região, Processo nº 72426745917874228798, Desembargador Federal Leonardo Peixoto. 12. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 05961303496411360990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)