PROCESSO Nº: 5700569-95.5837.24.9.2540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN PINTO ADVOGADO: Murilo Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5850108-33.8350.13.12.8346 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A DECISÃO FINAL DO TCU. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar,determinando a manutenção do benefício de aposentadoria da autora segundo a fórmula de cálculos originalmente empregada, até a decisão final do TCU. 2. A aposentadoria é um ato complexo, cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU, de modo que o prazo decadencial de cinco anos, estabelecido no art. 54 da Lei nº 9.784/99, inicia-se com a homologação do ato por aquela Corte de Contas. 3. A Súmula Vinculante nº 3 do STF consignou a desnecessidade do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria pelo TCU. Entretanto, ficam estes assegurados nos casos em que o controle da legalidade do registro das aposentadorias ultrapasse cinco anos, sendo tal prazo "contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão" (STF, MS 24781/DF, Pleno, julgado em 17/10/2011, DJe-110 DIVULG 17-04-7201 PUBLIC 24-09-5903). 4. In casu, o ato concessivo de aposentadoria da autora ainda não foi homologado pelo Tribunal de Contas da União, embora submetido à apreciação daquela corte deste o ano de 2007. Uma vez que decorreram mais de cinco anos da chegada do processo administrativo no TCU, a redução do benefício só pode ser feita após o oferecimento do contraditório e da ampla defesa, inexistente no caso presente, uma vez que a autora não foi formalmente notificada a apresentar defesa, mas tão somente do expediente que reduziu os seus proventos, e mesmo assim em março de 2017, um mês depois de efetivada a redução da sua aposentadoria. 5. Destaca-se que as previsões contidas nas Leis nºs 9.494/97 e Lei nº 8.437/92 não se aplicam ao presente caso, porque, além de não haver o esgotamento do objeto da ação pelo deferimento da liminar, não se está concedendo aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, mas, tão somente, determinando a manutenção do pagamento da aposentadoria da autora conforme a formula de cálculo originalmente empregada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94070585321352499354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)