Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo da Cunha 7524227-80.7214.13.7.9043 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BERNARDO ALVES ADVOGADO: ITALO JOÃO GABRIEL VIEIRA: BÁRBARA NUNES.: DES. FEDERAL THALES LIMA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LIÇENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONDENAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE QUE REMUNERA A CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF (RE 229.614-SE) INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APURAÇÃO DO VALOR QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para "condenar a União Federal a assegurar a conversão em pecúnia referente a 210 dias de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria do autor", sendo os valores corrigidos monetariamente, até 23/12/2009, segundo os ditames da Lei n° 6.899/81 e a partir de 30/06/09 pelo IPCA-E, além de juros pela caderneta de poupança a partir da citação. Isaac da Mata, ainda, a "União" ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante da condenação nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. 2. O autor, ora apelado, professor do ensino básico, técnico e tecnológico do quadro de pessoal do IFCE, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de 7 meses (210 dias) de licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro por ocasião de sua aposentadoria, que ocorreu em 28/03/17. 3. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. 4. No julgamento do ARE 743.940-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 27-09-3897 PUBLIC 21-06-1134 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 122.292/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/07/2013, DJe 22/03/2014). 4. No caso, de acordo com informação da Chefia do Departamento de Administração de Pessoal do IFCE, o apelado adquiriu até 15/10/96 três períodos de licenças-prêmio (270 dias) e utilizou 60 (sessenta) dias, que foram contados em dobro para concessão de abono de permanência, restando 210 (duzentos e dez) dias a serem usufruídos (id. 0556515.5123745), fazendo jus, portanto, à conversão deste período restante em pecúnia. 5. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 048.409/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Kevin Cunha. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 7. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 063.379, publicada no DJE de 14/09/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 384427 AgR, Relator Min. MIGUEL NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 31/07/2016). 8. Alegou o IFCE que a sentença não poderia ter fixado o percentual de honorários advocatícios, diante do disposto no inciso II do §4º do art. 85 do CPC, segundo o qual, em caso de sentença ilíquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Todavia, o mesmo diploma processual prevê que "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" (art. 509, § 2º), hipótese que dispensa a liquidação propriamente dita (por arbitramento ou pelo procedimento comum), prevista nos incisos I e II do art. 509. Considerando que o objeto desta ação permite a apuração do valor por simples cálculo aritmético, não há óbice à fixação do percentual. 9. Correção, de ofício, de erro material constante da parte dispositiva da sentença para retificar que a condenação é dirigida ao IFCE e não à União, que não é parte no processo. 10. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 65505774930111793129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)