Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Costa Nº: 0333946-03.1645.7.2.3390 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOÃO FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Danilo Cardoso RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira - 3ª Turma Decisão recorrida: Maria Julia Porto - 13ª Vara/PE EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 89, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 9.099/95. SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSO PENAL PARA APURAÇÃO DE NOVO DELITO NO PERÍODO DE PROVA. KAIQUE DA PAZ. OPORTUNIZAÇÃO À DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE NO SEU PERÍODO DE PROVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-Hipótese de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa em face da decisão monocrática singular, proferida pelo MM. Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que revogou a suspensão condicional do processo em relação ao ora recorrente, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, determinando a continuidade da persecução penal. 2-O recorrente LUIZ GUSTAVO SOUZA teve revogada a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, tendo o juízo singular determinado a continuidade da persecução penal em relação à ação penal nº 7510754-42.3278.25.7.9108, onde o recorrente fora denunciado pela prática do delito do art. 12 da Lei nº 7.492/86, e ali aceito a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos formulada pela acusação. 3-O benefício da suspensão condicional do processo está previsto em legislação específica - Art. 89 da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, o fundamento utilizado pelo juiz singular foi o previsto no Parágrafo 3º, do Art. 89 da referida Lei, que não faculta ao juiz a possibilidade de revogação, mas se trata de caso de revogação obrigatória, não cabendo ao juiz análise discricionária dos motivos que levaram o acusado a ser processado por outro crime, mas, em sendo comprovada no curso do período de prova a existência de outro processo penal em face do réu, a benesse deve ser cessada automaticamente. 4-O Superior Tribunal de Justiça entende que "Tratando-se de benefício de índole processual, mostra-se irrelevante que os fatos apurados no novo processo instaurado sejam anteriores ao período da suspensão, uma vez que, nos termos do art. 89, § 3.º, da Lei 9.099/95, "A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime". (HC 26.223/ES, Rel. Ministro NICOLAS CUNHA ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2008, DJe 18/01/2008). (RHC 779835684313, ENRICO SOUZA DE LUNA CUNHA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/06/2014. 5-Na mesma linha, já decidiu esta Corte Regional: TRF-5ª REGIÃO - RSE 43943622927583562179, Desembargador Federal Convocado Cauã Cardoso, DANILO MOURA - Primeira Turma, DJE - Data::22/11/2016 . 5-No caso concreto, durante o período de prova, o recorrente fora denunciado em outro feito criminal (Processo nº 9113633-68.9694.29.12.3283) pela suposta prática do crime do art. 337-A do Código Penal - crime de sonegação de contribuição previdenciária. 6-No que se refere ao argumento de ocorrência de nulidade, vez que não foi oportunizada à defesa audiência de justificação antes da revogação do sursis processual, vê-se do teor da decisão que manteve a decisão de revogação, que foi concedido ao réu e sua defesa técnica o João Vitor Monteiro. 7-Frise-se, inclusive, que a defesa apresentou manifestação contrária ao pleito de revogação do sursis processual, o que só vem a ratificar a improcedência da alegada nulidade por cerceamento de defesa, bem como não teve a defesa êxito em não comprovar a inexistência da ação penal ajuizada contra o recorrente no seu período de prova (id nº 7707973.5707537). 8-O Superior Tribunal de Justiça entende pela não necessidade da alegada justificação antes da revogação, até mesmo porque a suspensão será revogada automaticamente. Confira-se: "A lei de regência não faz imprescindível, na hipótese de revogação obrigatória do benefício despenalizador, a necessidade de intimação do beneficiário ou até mesmo de justificação, de modo que não há que se falar em nulidade ou violação ao Princípio do Kaique Cunha ou da Ampla Defesa". (HC 377231936165, THALES PEREIRA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:24/02/2017). 9-Argumenta-se, ainda, que a suposta ausência de prova da participação do recorrente na gestão da empresa investigada na sonegação de contribuição previdenciária e, na hipótese, de advir a absolvição na ação penal ajuizada, durante o seu período de prova, não se poderia concluir que estaria respondendo por outro crime, conforme previsto no artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, a ensejar a revogação. 10-Referido argumento não merece prosperar, pois além de a revogação operar-se, como já dito, automaticamente, seria irrelevante posterior absolvição na ação penal ajuizada no período de prova. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: "Constatado que o beneficiário da suspensão condicional do processo foi processado e respondeu a outra ação penal durante o período de prova, a revogação do benefício é automática mesmo após o termo final do seu prazo, sendo irrelevante posterior absolvição" (RSE 278992364601054, Desembargador Federal João Vitor Santos, ENZO GOMES - Segunda Turma, DJE - Data:19/04/2009) 11-Decisão recorrida mantida. 12- Recurso em sentido estrito interposto pelo réu improvido.
(PROCESSO: 66243046053056616389, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)