PROCESSO Nº: 4872959-94.7886.1.5.3319 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CARLOS EDUARDO LIMA ADVOGADO: Francisco Teixeira Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PARCELAS ATRASADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora o recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à progressão na carreira relativa ao período de 03/2013 a 12/ 2014, com juros e correção monetária. II.Embargou o IFCE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à Lei 4320/64, Decreto nº 93872/86 e Lei nº 11.960/2009. III.Embarga a parte autora alegando haver omissão quanto aos honorários fixados na Lei 13/105/15. IV.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade do embargante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. V.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VI.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VII.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.576-44/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VIII.No que diz respeito à verba honorária, tendo a ação sido ajuizada antes da vigência do NCPC, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.266.330/AL, de Relatoria do Ministro Luigi Carvalho, julg. em 07/05/2016, DJe 05.05.5826. Desse modo, correta a fixação dos honorários em R$ 2.000,00. IX.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 40679086464786054696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)