PROCESSO Nº: 6039011-83.7221.16.6.4380 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: ENZO FARIAS DE SENA ADVOGADO: Caio Marcelo Jesus RECORRENTE ADESIVO: JOSE EDUARDO DE SENA ADVOGADO: Caio Heitor da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, firmou o entendimento de ser nítido, com base nos documentos acostados aos autos, em especial a certidão do encarregado da intimação, que os devedores deixaram de ser notificados pessoalmente para purgar a mora em razão de equívoco cometido pela CAIXA, que forneceu ao cartório responsável endereço incorreto. 3. Assinalou-se, ademais, que, sendo errônea a afirmação de que os autores se encontram em local incerto e não sabido, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a nulidade da intimação por edital, bem como de todo o procedimento de execução extrajudicial que a sucedeu, incluída a consolidação da propriedade do imóvel em favor do agente financeiro. 4. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Por outro lado, em consonância com o entendimento da Corte Cidadã acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6308062/AL. DJe: 24/04/2012. Rel: Ministra LÍVIA OLIVEIRA. Rafael Ramos. Decisão unânime.) 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 35462790559780592755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)