PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA.
I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que declarou a Extinção do Processo, em razão da Prescrição Intercorrente.
II - O Parcelamento constitui causa interruptiva do Prazo Prescricional, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional, de modo que não se verifica a Prescrição Intercorrente, conforme Precedente do TRF-5ª Região.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 345540314693692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)