PROCESSO Nº: 6684574-96.9086.10.1.6613 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONFUSÃO. ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DO STJ. PROVIMENTO. 1. A questão controvertida no presente feito já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê da leitura do enunciado nº 421 de sua Súmula. 2. Segundo o entendimento do STJ, se a Fazenda Pública fosse condenada a arcar com honorários em favor da Defensoria Pública, ela estaria pagando um valor a ela mesma, uma vez que o orçamento da Defensoria é oriundo do ente público. Ocorreria, portanto, confusão, nos termos do artigo 381 do Código Civil. Precedente. 3. Apelação provida para afastar a condenação da União ao pagamento das verbas honorárias sucumbenciais.
(PROCESSO: 86366068743633078824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)