PROCESSO Nº: 3219534-84.6352.26.7.0403 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: RAFAELA FOGAÇA ADVOGADO: Antônio Costela Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Esther da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 85.465/07. RESP. 6685074/RS. 1. A Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. 2. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 3. Demais disso, a Corte uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei 11.457/07, consolidou o seguinte entendimento, assim sintetizado: Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (STJ, REsp 8372121/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/07/2010, DJe 20/04/2010, sob a sistemática dos representativos de controvérsia). 4. No caso em apreço, ao que se extrai dos autos, a Administração Pública havia extrapolado o prazo previsto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007, mas foi compelida judicialmente a apreciar o pedido formulado pelo contribuinte. Inclusive, após a sentença, a Fazenda Nacional apresentou manifestação nos autos informando que não tem interesse em recorrer. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 39457460102313534138, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EVELYN AZEVEDO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)