Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Teixeira Nº: 2854317-63.5809.28.2.6935 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: RYAN DUARTE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA LUIZA AZEVEDO NOBREGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada objetivando a realização de depósito judicial do valor integral da Taxa de Saúde Suplementar (TSS), determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN, bem como que a ré se abstenha de exigir os pagamentos dos créditos em debate, e que por tal motivo não impeça a demandante de retirar certidões negativas de débito, nem que a mesma seja inscrita em Dívida Ativa e/ou no CADIN, ou quaisquer outras medidas administrativas pelos débitos tributários em discussão. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, conforme explicitado pelo Eminente Relator ao indeferir o pedido de tutela recursal, "a decisão agravada não é suscetível de causar dano grave ou irreparável ao agravante, tampouco de colocar em risco o resultado útil do processo, uma vez que a agravante não demonstra estar impossibilitada de recolher o tributo questionado, que a simples demora no ressarcimento do valor recolhido pela via do precatório, em caso de procedência da ação, não basta para configurar a urgência necessária ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência e, por fim, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser feita, nos exatos termos do dispositivo legal invocado pela agravante (art. 151, inciso II, do CTN), sem necessidade de intervenção judicial, bastando, para tanto, adotar-se o procedimento estabelecido em instrução normativa da Receita Federal do Brasil". 4. Não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, adoto-os como razão de decidir, mantendo-os em todos os seus termos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14020135153726221992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS DE DAVI DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)