PROCESSO Nº: 8445896-59.9238.31.12.2314 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL DO MAPA NO ESTADO DA PARAÍBA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA PARAÍBA. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº. 3.373/58. SÚMULA Nº 340/STJ. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Chefe da Seção de Gestão de Pessoas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Paraíba, que, com base no Acórdão 2.780/2016 do TCU, notificou a impetrante para apresentar manifestação escrita acerca de indícios de pagamento indevido da sua pensão, na condição de filha maior solteira de servidor do Ministério, em face da acumulação de cargo público no Governo do Estado da Paraíba. 2. A União alega que, não obstante tenha pleiteado o restabelecimento da pensão por ela recebida com base no art. 5º, II, § único, da Lei nº 3.373/1958, a impetrante, na verdade, pretende anular os efeitos dos Acórdãos do TCU 892/2012 e 2.780/2016, que concluíram constituir fato impeditivo ao recebimento da pensão o exercício, pela beneficiária, de cargo público no Governo do Estado da Paraíba, o que desconfiguraria a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. 3. Não procede a alegação de incompetência da Justiça Federal para julgar o mandado de segurança, tendo em vista que não foi impetrado contra decisão do TCU, mas contra o ato da autoridade federal do MAPA no Estado da Paraíba, especificamente direcionado à apelada, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. A situação, portanto, não se amolda à competência originária do STF para julgar mandado de segurança contra ato do TCU (art. 102, I, d, da CF/88), como pretende a União. Precedentes deste Tribunal (44257545147847325933, AG/SE, Desembargador Federal Vinicius das Neves, 1º Turma, Julgamento: 23/02/2017; 49986885351914222668, AC/PE, Desembargador Federal Vitor Hugo Oliveira, 4ª Turma, Julgamento: 15/04/2017). 4. Quanto ao mérito, é de se reproduzir os termos do voto proferido no agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que manteve o pagamento da pensão à ora apelada (59554815480829773733, AG/SE, Desembargador Federal Daniel Sales, 1º Turma, Julgamento: 14/04/2017). 5. O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58, que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 6. O fato de exercer cargo comissionado junto ao Governo do Estado da Paraíba, portanto de livre nomeação e exoneração, ou seja, de caráter transitório, não afasta da impetrante, nos termos da legislação acima citada, o direito à percepção do benefício vindicado (MS/SE nº 48278122389007820443, Rel. Des. Fed. Convocado Lucca Farias, Primeira Turma, Data do Julgamento: 21/04/2017; APELREEX/AL nº 03882746230958384328, Rel. Des. Fed. Convocado Vitor Gabriel Viana, Data do Julgamento: 31/07/2016). 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 25980120739878741257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)