PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FOTOGRAFIAS UTILIADAS PARA RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. MULTA APLICADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para aplicar à ré a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e, diante da qualificadora prevista no art. 157, parágrafo 2º, do código penal, com o aumento da pena base de 1/3, tornou-a definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de multa fixada em 30 (trinta) dias-multas, cujo valor individual será de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. A sentença absolveu o correu do delito tipificado no art. 157, parágrafo 2º, I, II, do CP, com fulcro no art. 386, V do CPP.
2. Consta da denúncia que no dia 26.08.7906, por volta das 12:15 horas, a parte ora apelante, juntamente com o outro denunciado e um terceiro não identificado, mediante o uso de arma de fogo, teria praticado roubo contra a agência dos Correios de Orós-CE, de onde teria subtraído a importância de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Após a referida ação delitiva a apelante teria empreendido fuga em uma motocicleta fretada (mototáxi).
3. A ré insurge-se contra a sentença, alegando que deve ser reconhecida a nulidade processual, pois o reconhecimento fotográfico é um instrumento estranho ao processo penal brasileiro. Assevera que a arma utilizada para o crime não foi periciada, não tendo sido comprovada a sua lesividade. Por fim, sustenta que a pena de multa fixada constitui ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que a apenada não possui condições financeiras para cumpri-la sem prejuízo de seu sustento.
4. Em interrogatório judicial, a ré confessou, em detalhes, a prática delituosa objeto da denúncia.
5. Não pode prosperar a argumentação da defesa de que o reconhecimento fotográfico não pode ser admitido na prática processual, tendo em vista que "a jurisprudência dos tribunais pátrios admite o reconhecimento do acusado através de fotografias, o qual, se ratificado em juízo sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação" (AgRg no AREsp 305.483/SP, Rel. Ministro YAGO CAMPOS, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2015, DJe de 1º/9/2015)
6. É pacificado na jurisprudência que não há necessidade de apreensão da arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal, visto ser suficiente, para a configuração da majorante, outro meio de prova para tal fim. Evidente, in casu, a incidência da qualificadora em apreço no caso concreto, tendo em vista que os depoimentos de todas as testemunhas se revelaram uníssonos, indicando que a recorrente foi a única a empregar arma de fogo para a consecução do crime, subtraindo a quantia por meio de ameaça às vítimas.
7. A ré foi condenada ao pagamento de multa que foi fixada em 30 dias-multas, cujo valor seria de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, sendo esse patamar razoável, pois se encontra condizente com o fato típico perpetrado pela agente da conduta criminosa, não configurando violação do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.
8. Mantida em sua integralidade a sentença singular que julgou procedente em parte a pretensão punitiva do Estado.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 403219296905364, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)