PROCESSO Nº: 7885859-61.8984.20.12.2898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: João Miguel Moraes e outros ADVOGADO: Pamela Ana Laura Alves ADVOGADO: Mabel Bitencourt Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. FIES. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO. ART. 57, CAPUT, DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada diz respeito à possibilidade ou não de restrição às vagas do programa de Financiamento Estudantil - FIES - para o curso de medicina ministrado pela UNIT, referente ao 1º semestre de 2018. 2. Hipótese em que o demandante já teria ajuizado outra ação (PJE 2359651-94.6990.5.9.1097), em 16/05/2016, objetivando a concessão de Financiamento Estudantil - FIES para a Universidade Tiradentes - UNIT, no percentual de 100% (cem por cento) até a efetiva conclusão da graduação em medicina, para fins de evitar desnecessárias e sucessivas ações judiciais. 3. Compulsando-se detidamente ambos os feitos, verifica-se claramente a identidade de parte e de causa de pedir, sendo esta última calcada nos seguintes argumentos: (a) propaganda enganosa da UNIT e a conivência do FNDE com a IES; b) da improbidade administrativa do FNDE e da UNIÃO; e c) do direito ao inscrito no FIES para Medicina da Universidade Tiradentes (IES com nota 4 junto ao MEC) ter assegurado 40% das vagas para inscrição no FIES). 4. Aliás, como o pedido da ação nº 7754585-93.1267.20.5.3331 abrange a pretensão contida no presente feito, havendo, por assim dizer, uma verdadeira relação de continência, seria pertinente a reunião das ações propostas, na forma prevista no art. 58 do CPC/2015, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 5. Contudo, verifica-se, através de consulta ao sistema eletrônico, que a primeira ação já fora julgada, encontrando-se no âmbito desta Corte Regional por força de recurso de apelação pendente de julgamento. 6. Traçado tal panorama, cumpre advertir que a possibilidade de reunião das referidas ações cede lugar para o expediente contido no art. 57, do CPC, o qual estabelece que, "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito ...". Precedente. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66184201486098137084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)