Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, se proceder a adequação do acórdão, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 149.357/PR.
1. Trata-se do Tema 69, com julgamento do mérito, em 05 de dezembro de 2017, , no RE 559.069, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS".
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação do particular, foi de impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 2.860.448/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses.
4. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na segunda hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto, juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido.
5. Adequação do julgado, passando-se a negar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 68830210032974345983, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)