PROCESSO Nº: 9699668-67.8245.21.3.6595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Vinicius Almeida Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Luz - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. embargos declaratórios. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20,§ 4º DO CPC/73. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que fixou honorários advocatícios nos termos do CPC/73. II.Embarga a ADUFEPE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. III.No que diz respeito à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Honorários fixados em R$ 2.000,00 IV. Embargos declaratórios da ADUFEPE improvidos. [04]
(PROCESSO: 86424022044065991419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)