PROCESSO Nº: 8742226-24.5395.5.5.2814 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA CUNHA ADVOGADO: Nicolas Cunha APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JOÃO GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Murilo Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Costela EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. LEGITIMIDADE DO BANCO. RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas por MAYSA CORREIA e VITOR GABRIEL PEREIRA, e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, a qual tem por pedidos: a) suspensão da Cobrança de Juros de Obra; b) restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra além do sinal; c) condenação das rés a título de lucros cessantes e danos morais; e d) rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos. 2. O magistrado a quo condenou a CEF: a) a pagar a títulos de danos morais, a importância correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o atraso na construção das obras do empreendimento Residencial Alto Bello, devendo incidir correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir da data da prolação da sentença; b) a restituir a título de danos materiais, os valores recolhidos a título de juros de obra desde a data de 09.03.7521 (data limite para entrega da obra); c) a rescindir o contrato nº 6645099301442, devendo ser efetuado o reembolso dos valores previamente pagos pelo autor, em sua integralidade. Deferida a Justiça Gratuita aos autores. Condenação da CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. 3. Os apelantes PEDRO MIGUEL MOREIRA e EMANUEL COSTELA, nas razões recursais, alegaram que em 04 de novembro de 2011 assinaram Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, referente ao empreendimento imobiliário "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTO BELLO". A obra era para ser entregue em 07/10/2013. Houve paralisação injustificada das obras e afastamento da Construtora responsável pela edificação do empreendimento. Impugnam o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-o inexpressivo, em face do lapso temporal de quase três anos de atraso nas obras e cobranças injustificadas em desfavor do autor. Os valores pagos indevidamente a título de juros de mora devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A sentença deixou inaplicados os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal: artigo 5º, XXXII; Código Civil: artigos, 186, 389, 402, 927; Código de Defesa do Consumidor: artigos 2º, 3º, 14, 42 e 54; Lei 11.977/09: artigos 9, 16. Requerem a reforma parcial da sentença, para que os valores referentes aos juros de obra, cobrados após o prazo de entrega do imóvel, sejam ressarcidos em dobro, bem como a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. 4. A CEF/apelante, nas razões recursais, sustenta sua ilegitimidade para responder pelo atraso na execução/regularização da obra e seus efeitos consectários. Sendo tal fato de inteira responsabilidade da Construtora. Atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Minha Casa Minha Vida. Inexiste responsabilidade da CAIXA pelo atraso da construção. Sendo a empresa pública mero agente financiador e não proprietário ou vendedor do bem. 5. Reconhece-se a legitimidade da CEF para responder pelo atraso na entrega na obra. Trata-se de imóvel financiado com recurso do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, no qual a instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato, o qual fixa termo para término do contrato, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal prazo. 6. Indevida a cobrança dos juros de obra após o prazo de conclusão da construção da obra que seria de 18 (dezoito) meses (ID 3087065.193999). Iniciada a Execução do Contrato em 28 de Março de 2012, as obras deveriam ser finalizadas até 28 de Setembro de 2013. Ultrapassado quase três anos do termo final para a entrega do imóvel, a obra ainda não fora concluída, logo, a cobrança de Juros de Obra após o mês de setembro de 2013 (prazo contratual estipulado para término da obra) é indevida. Com isso, mantém-se o entendimento a quo que reconheceu a ilegalidade da cobrança desse encargo pecuniário e determinou a suspensão da cobrança de qualquer taxa de juros existente após o prazo final entabulado para término da edificação (23.12.7858). 7. A Restituição dos Valores Pagos a Título de Juros de Obra deverá se limitar aos valores pagos após o término do prazo final de entrega (19/08/2013). Como a obra deveria ter sido finalizada em 15.02.8274, cabe à CEF restituir os valores recolhidos a título de juros de obra após aquela data, mas não em dobro, conforme jurisprudencial do STJ que exige a configuração da má-fé para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ, AgRg no AREsp 297950/RJ, DJe 03/12/2016), o que não restou demonstrado em relação à CEF. 8. Declaração de rescisão do contrato nº 1320914239676, isso porque com o atraso injustificado de mais de um ano na conclusão da obra, houve descumprimento do contrato, o que autoriza ao adquirente de unidade habitacional a pedir a resolução do contrato, na forma do art. 475 do CC. Assim, reconhece-se a inexecução contratual com a consequente rescisão do contrato de compra e venda celebrados entre as partes litigantes. Deve a CEF reembolsar os valores previamente pagos pelos autores em sua integralidade. 9. Apelação da CEF parcialmente provida, para reformar a sentença apenas quanto ao capítulo da condenação por danos morais, que se julga improcedente, mantendo-se os demais termos da sentença. 10. Apelação dos Autores improvida. [07]
(PROCESSO: 79167530218685861605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)