PROCESSO Nº: 0147761-21.2403.21.10.6816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Levi Alves Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Duarte Daniel Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Sales EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a aplicar ao benefício da autora os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, com o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil - CPC. 2. Alega o INSS em seu apelo adesivo, em resumo, que houve a decadência do direito da parte autora e que deve ser aplicado o art. 103 da Lei nº 8.213/91, bem como a prescrição quinquenal. No mérito sustenta que a decisão do E. STF tem aplicação limitada aos benefícios concedidos a partir de 11 de outubro de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91, porque antes não havia lei disciplinando a fórmula de recuperação do valor que excedia ao teto, o chamando "índice teto", que consiste na diferença percentual entre o teto e o excedente da média. Requer, ainda, que seja aplicada a Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. No caso, o Supremo em sede de recurso extraordinário nº RE 764743- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 4. Nos termos da sentença, no caso dos autos, o parecer com as informações da Contadoria deste Juízo, id. 4452226.2807901, só veio a confirmar que o salário do benefício da autora estava acima do teto e foi colocado no teto, razão pela qual reside aí uma limitação que pode ensejar, sim, com o incremento do teto, ganho mensal para a autora. Registre-se, por oportuno, que apesar de ter o INSS apresentado impugnação aos cálculos da contadoria, o fez de forma genérica, sem sequer especificar qual o erro cometido no cálculo confeccionado. 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 910553/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, a sentença adotou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E, merecendo reparos neste ponto, para se aplicar na correção monetária o INPC. 6. Apelo parcialmente providos, apenas para que seja aplicado o INPC como critério de correção monetária.
(PROCESSO: 12737083389071168227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA IAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)