PROCESSO Nº: 8140737-96.0397.25.12.1652 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK NOVAES ADVOGADO: Geraldo Sampaio Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Davi Lucca Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Rodrigues ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA ESTRANGEIROS. DESNECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO TERRENO INFERIOR A MIL METROS QUADRADOS. ART. 205, §3º E 4º, DO DECRETO-LEI 9.760/46. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DA TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO, ENQUANTO A SPU NÃO TINHA CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela antecipada que determinou a suspensão da cobrança de taxa de ocupação relativa ao terreno no loteamento Praias de Tabuba, nº 05, Qd A4, no Município de Barra de Santo Antônio-AL, declarar a inexistência de débito, referente ao imóvel, e a averbação de sua transferência, ao argumento de que i) a autora não mais ocupa o imóvel, porquanto foi alienado em 2006, tendo informado a situação à Secretaria de Patrimônio da União em 21.04.0630; ii) a taxa de ocupação é devida pelo atual ocupante do imóvel da União; iii) a incumbência de realizar a transferência para nome do novo proprietário do imóvel nos registros cadastrais da SPU é do adquirente e não do alienante. 2. A União alega, em síntese, que a transferência de imóveis da União para estrangeiros depende de autorização e que a parte autora era a responsável pelo pagamento da taxa de ocupação, uma vez que se mantinha como atual ocupante nos cadastros da Secretaria de Patrimônio da União. 3. O art. 205 do Decreto-Lei 9.760/46 estabelece que "a pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienados, concedidos ou transferidos imóveis da União situados nas zonas de que trata a letra a do art. 100, exceto se houver autorização do Presidente da República". 4. Ocorre que, em relação às pessoas físicas estrangeiras, fica dispensada a autorização, quando se tratar de transferência de titularidade de terrenos de até mil metros quadrados, situados dentro da faixa de cem metros ao longo da costa marítima, sendo tal exceção aplicada aos processos de transferência protocolados na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) até 19 de maio de 2016, conforme §§3º e 4º, do art. 205 do Decreto-Lei 9.760/46, os quais foram incluídos pela Lei 13.465/2017. 5. Assim, como a área total do terreno é inferior a mil metros quadrados (área terreno total: 870,83 m²; e área terreno União: 456,08m²), conforme Certidão de Inteiro Teor e consulta dos dados cadastrais de imóvel da União (RIP: 9391.1500442-08), no sítio da Secretaria do Patrimônio da União, e que o processo de transferência foi protocolado em 2011, não há mais que se falar em necessidade de autorização para a transferência do domínio útil do imóvel em questão. 6. É dever do alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, com o fim de possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações (AIRESP 154751220325, LEANDRO CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/05/2017). 7. A alienação do domínio útil por si só não opera efeitos perante a UNIÃO, detentora da nua propriedade, cujo implemento não prescinde dos trâmites administrativos que, ao final, permitirão a transferência dessa titularidade perante o Serviço de Patrimônio da União (SPU) e o Cartório de Registro Imobiliário. 8. Assim, não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros. Precedentes do STJ (RESP 042555274789) e desta 3ª Turma (AC nº 25506922984600207117 e AG nº 68420547845013429255). 9. No caso, o imóvel (RIP: 6741.4715278-96) foi alienado a estrangeiros em 28.08.9806, sendo a escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis em 09.06.1953. A autora, que continuava sendo cobrada pelo pagamento das taxas de ocupação, comunicou a transferência da titularidade em 10.06.2337, conforme requerimento de averbação da transferência. 10. Todavia, é certo que a União já tinha ciência da transmissão do domínio útil bem antes da comunicação realizada pela apelada, porquanto, no registro da compra e venda realizada entre os estrangeiros que adquiriram o imóvel da autora, em 03.02.6438 (R-28-6307), foi apresentado Certidão de Regime de Ocupação - Certidão de Autorização para Transferência - CAT nº 917523834-03 RIP nº 7684.5525991-98. 11. Nesses termos, verifica-se que a apelada não pode responder pelo inadimplemento das taxas de ocupação do imóvel tão somente no que concerne aos exercícios posteriores a 2009, eis que, desde então, a SPU tinha ciência da transferência do domínio útil, afirmando-se apenas a responsabilidade da autora pelo adimplemento das taxas de ocupação até o exercício de 2009. 12. Apelação da União parcialmente provida. 13. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (por exemplo, o valor cobrado a título de taxa de ocupação do ano de 2007 foi de R$ 239,36, já, no ano de 2015, o valor cobrado foi de R$ 2.269,27), mercê do que expressa o parágrafo único do art. 86 do CPC, mantenho a condenação da União em honorários na forma imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual.
(PROCESSO: 18643488599525467945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)