ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONCESSÃO DE BOLSAS DO CNPQ - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. ARTIGO 10 DA LEI 8.429/92. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO.
1. Na hipótese, foram concedidas bolsas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq aos dois réus, como incentivo a pesquisas que seriam desenvolvidas. Um dos promovidos reconhecidamente sequer concluiu a graduação, em que pese ter declarado possuir título de doutorado quando do preenchimento dos formulários de requerimento junto ao CNPq. O outro réu, além de ter feito parte da banca de validação do doutorado do primeiro promovido, recebeu, paralelamente ao exercício das atividades de professor, valores referentes a bolsa que exigia dedicação exclusiva.
2. Inicialmente, no que concerne à responsabilização do professor, entendo que deve ser afastada, devendo ser mantida a sentença. Não há nos autos provas de que ele tenha participação no processo de concessão da bolsa do outro requerido junto ao CNPq. Sua participação na banca de validação do diploma deste, bem como a realização de pesquisas e a publicação de artigos em conjunto não são o suficiente para qualquer conclusão nesse sentido.
3. Não é irrelevante que em sede de inquérito policial instaurado com o objetivo de apurar a sua responsabilidade na concessão indevida da bolsa de fomento o Ministério Público Federal tenha pugnado pelo arquivamento. Ali foi reconhecida a atipicidade da conduta (art. 386, III, CPP), bem como a inexistência material do dano (art. 386, I, CPP), uma vez que a pesquisa foi devidamente realizada. Como é cediço, o reconhecimento da inexistência do fato na esfera criminal repercute nas esferas cível e administrativa, com base no artigo 935 do Código Civil, em cujos termos não se poderá questionar mais sobre "a existência do fato ou quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".
4. No que diz respeito ao outro réu, que falseou informações curriculares objetivando fraude em concessão de bolsa de pesquisa, sua condenação se deu com supedâneo no artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/92. Entretanto, note-se que o sujeito ativo por excelência da improbidade administrativa é o agente público que a comete em perspectiva primária. É ele quem pratica o ato, sozinho ou com a participação de terceiro. Sob tal aspecto, para que pratique ato ímprobo, deve o terceiro necessariamente estar em companhia de agente que integre a estrutura formal da Administração. Precedente: STJ, Primeira Turma, REsp 3426775/RJ, Rel. Ministra Helena Cardoso, DJe 08/02/2015.
5. Na hipótese, como foi afastada qualquer possibilidade de participação do agente público, professor, nas condutas narradas, sendo reconhecida a atipicidade da conduta no que lhe diz respeito, restaria como autor daquele ato tão somente o particular, que, sozinho, não pode responder por improbidade.
6. Dessa forma, em relação ao particular, entendo que também deve ser afastada a condenação de ressarcimento ao erário, ainda mais levando em consideração a manifestação do Ministério Público no âmbito penal, onde se concluiu pela atipicidade da conduta, bem como pela inexistência material do dano, uma vez que a pesquisa foi devidamente realizada.
7. Apelação do Bernardo Souza. Provido o recurso do particular.
(PROCESSO: 036155916565458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/04/2018)