Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Barros 5637100-42.2634.1.2.2218 APELANTE : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : RENAN LIMA DANTAS RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL HEITOR FERNANDES RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO PIRES LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO DEVOLVIDA PELO STJ. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL, RAT, SISTEMA S, INCRA E FNDE. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. HABITUALIDADE OU NÃO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SI DEFINIDADE PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO À QUESTÃO DEVOLVIDA PARA REAPRECIAÇÃO PELO STJ. 1. A questão especificamente devolvida pelo STJ a este Órgão Julgador Colegiado para reapreciação diz respeito ao item 2 do recurso especial interposto pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Norte contra o acórdão recorrido que negara provimento aos embargos de declaração opostos contra o acórdão que havia negado provimento à sua apelação e dado provimento em parte ao recurso adesivo da Fazenda e à remessa necessária. 2. Em referido item do recurso especial, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Norte alegou que o acórdão deste Órgão Julgador Colegiado não apreciou sua postulação recursal de não incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social, ao Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) em relação aos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, quando não pagos com habitualidade. 3. A habitualidade ou não dos pagamentos dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade para fins de incidência das contribuições referidas no parágrafo anterior é questão juridicamente irrelevante, pois a jurisprudência do STJ encontra-se firmada no sentido de sua natureza remuneratória por si, ou seja, independentemente do aspecto temporal de habitualidade ou não, conforme se vê, por exemplo, do seguinte precedente jurisprudencial daquela Corte, no qual estabelecida referida natureza remuneratória sem qualquer ressalva: (AgInt no REsp 4577532/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2017, DJe 13/09/2017) 4. Diante de tal posicionamento jurisprudencial consolidado, deve ser rejeitada a postulação recursal do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Norte de não incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social, ao Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) em relação aos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, quando não pagos com habitualidade. 5. Não provimento dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Norte em relação à questão devolvida para reapreciação pelo STJ da omissão pelo acórdão embargado do exame da postulação recursal de não incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social, ao Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) quanto aos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, quando não pagos com habitualidade.
(PROCESSO: 81421705797077027194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA DE IAN DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)