Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AP.CRIMINAL Nº 1730440-51.3182.14.5.5030 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: RENAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vicente Araújo e outros APELANTE: JOANDO ENZO GABRIEL COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADOS: os mesmos APELADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Davi Campos e outros EMBARGANTE:ENZO COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Monteiro - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM FACE DO INSS (CP, ART. 171, §3°). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 313-A). ESPECIFICIDADE. COAUTORIA DE AGENTE PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS). REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa do acusado CARLOS EDUARDO FARIAS contra o Acórdão, que, por unanimidade, manteve a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba - Campina Grande, que o condenou à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 313-A, do Código Penal. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal ão admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3- Acórdão que enfrentou as teses defensivas trazidas na apelação, mormente a participação do réu, embargante, demonstrando que a autoria e voluntariedade foram comprovadas pelos documentos apresentados e provas testemunhais, dando conta que os servidores do INSS, Marcos Vinicius Fogaça e Lorenzo Silva, plenamente cientes das irregularidades e visando dar aparência de ilicitude à fraude, inseriram dados falsos nos sistemas de informações da Previdência Social, registrando a ocorrência de pesquisas não ocorridas na prática e inserindo informações sobre vínculos familiares e carcerárias inverídicas 4-Repetem-se nestes embargos as questões já decididas. O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 477572-SP, MINISTRO Alexandre Rocha TURMA, DJE 04/02/2017). 5-É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante, que, no caso sob exame, diz respeito a uma nova apreciação quanto à própria autoria e materialidade delitivas. 6-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: (TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 305190/01-SE (PROCESSO Nº 2247181838760182269802), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, DJE 25/11/2017). 7-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86471951620073635396, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)