PROCESSO Nº: 3994055-45.5549.6.3.2203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE. ADVOGADO: Vinicius Souza e outros. JUIZ: JOÃO GUILHERME CARDOSO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCLUSÃO DE DÉBITO QUESTIONADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal relação as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - de nº 87.854.251-0, 26.270.496-6, 73.867.865-6 e 75.208.757-3. A decisão recorrida assentou que o conteúdo do acórdão era amplo e estendeu a decisão explicita no dispositivo para incluir a NFLD nº 16.033.564-9, determinando que a Fazenda também procedesse à imediata expedição de certidão de regularidade em relação a mesma. 2. O acórdão atacado frisou expressamente que a matéria já foi apreciada pelo Judiciário no caso concreto, tendo-se acolhido em decisão transitada em julgado o fundamento jurídico defendido pela parte contribuinte. Ademais, se verifica na petição inicial da ação originária que a parte contribuinte pretende a desconstituição do lançamento fiscal dos débitos materializados nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - nºs 49.269.567-4, 88.729.417-9, 72.423.565-8 e 01.296.554-5, mediante a extinção do crédito tributário delas decorrente. 3. Contatou-se que o inteiro teor do acórdão ampara justamente a tese defendida pela parte contribuinte e que fulmina o débito fiscal constante da NFLD nº 10.771.963-4. Inclusive o Fisco sequer defende que a decisão não poderia mencionar a referida NFLD nº 08.591.091-8, restringindo-se a reconhecer que, de fato, houve um erro material, mas que tal equívoco não poderia ser reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, eis que se cuida de falta perpetrada pelo acórdão do Tribunal. Todavia, tal posição não pode prosperar, sob pena de se dar enfoque desmensurado ao formalismo processual, em detrimento da efetividade das decisões judiciais. 4. A questão posta restou decidida expressamente e a embargante, em verdade, busca apenas apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 925172834346, Min. Maria Vitória Rocha (Convocada), DJE: 07/03/2016). 6. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 5567554-54.5742.30.11.5915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. ADVOGADO: Danilo Dias e outros. JUIZ: BRUNO SALES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCLUSÃO DE DÉBITO QUESTIONADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal relação as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - de nº 31.464.811-4, 52.880.237-2, 92.366.272-4 e 85.194.224-2. A decisão recorrida assentou que o conteúdo do acórdão era amplo e estendeu a decisão explicita no dispositivo para incluir a NFLD nº 64.006.628-1, determinando que a Fazenda também procedesse à imediata expedição de certidão de regularidade em relação a mesma. 2. O acórdão atacado frisou expressamente que a matéria já foi apreciada pelo Judiciário no caso concreto, tendo-se acolhido em decisão transitada em julgado o fundamento jurídico defendido pela parte contribuinte. Ademais, se verifica na petição inicial da ação originária que a parte contribuinte pretende a desconstituição do lançamento fiscal dos débitos materializados nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - nºs 05.952.909-8, 78.464.982-7, 82.062.054-5 e 70.873.728-9, mediante a extinção do crédito tributário delas decorrente. 3. Contatou-se que o inteiro teor do acórdão ampara justamente a tese defendida pela parte contribuinte e que fulmina o débito fiscal constante da NFLD nº 85.129.778-9. Inclusive o Fisco sequer defende que a decisão não poderia mencionar a referida NFLD nº 03.900.466-4, restringindo-se a reconhecer que, de fato, houve um erro material, mas que tal equívoco não poderia ser reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, eis que se cuida de falta perpetrada pelo acórdão do Tribunal. Todavia, tal posição não pode prosperar, sob pena de se dar enfoque desmensurado ao formalismo processual, em detrimento da efetividade das decisões judiciais. 4. A questão posta restou decidida expressamente e a embargante, em verdade, busca apenas apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 725674724292, Min. Mariane Ribeiro (Convocada), DJE: 12/02/2016). 6. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 5612894-03.8776.12.5.9053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. ADVOGADO: Rodrigo Fernandes e outros. JUIZ: CARLOS EDUARDO PEREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCLUSÃO DE DÉBITO QUESTIONADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal relação as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - de nº 94.225.194-1, 83.280.008-0, 09.364.117-0 e 92.529.336-5. A decisão recorrida assentou que o conteúdo do acórdão era amplo e estendeu a decisão explicita no dispositivo para incluir a NFLD nº 51.915.349-9, determinando que a Fazenda também procedesse à imediata expedição de certidão de regularidade em relação a mesma. 2. O acórdão atacado frisou expressamente que a matéria já foi apreciada pelo Judiciário no caso concreto, tendo-se acolhido em decisão transitada em julgado o fundamento jurídico defendido pela parte contribuinte. Ademais, se verifica na petição inicial da ação originária que a parte contribuinte pretende a desconstituição do lançamento fiscal dos débitos materializados nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - nºs 59.250.758-8, 82.826.509-1, 73.493.642-4 e 55.035.142-8, mediante a extinção do crédito tributário delas decorrente. 3. Contatou-se que o inteiro teor do acórdão ampara justamente a tese defendida pela parte contribuinte e que fulmina o débito fiscal constante da NFLD nº 10.540.153-7. Inclusive o Fisco sequer defende que a decisão não poderia mencionar a referida NFLD nº 59.745.308-0, restringindo-se a reconhecer que, de fato, houve um erro material, mas que tal equívoco não poderia ser reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, eis que se cuida de falta perpetrada pelo acórdão do Tribunal. Todavia, tal posição não pode prosperar, sob pena de se dar enfoque desmensurado ao formalismo processual, em detrimento da efetividade das decisões judiciais. 4. A questão posta restou decidida expressamente e a embargante, em verdade, busca apenas apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 462702643386, Min. Laura Correia (Convocada), DJE: 02/02/2016). 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 80979615512868358818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)