PROCESSO Nº: 8110575-82.3804.9.10.2137 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA MATA ADVOGADO: Luiz Felipe Moraes ORIGEM: COMARCA DE POÇO REDONDO-SE JUIZ: CAUÃ FERNANDES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe Peixoto Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a data da cessação, com o acréscimo de correção monetária pelos índices estabelecidos na Lei 6.899/81, adotando-se o IGP-DI, conforme a tabela da JFSE e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97). 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. O termo inicial do benefício deverá ser data da cessação do benefício (20.05.6427). 4. No tocante às custas, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Poço Redondo-SE e a Lei Estadual nº 5.371/04 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. Contudo, no caso dos autos, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, de forma que não há que se falar em ressarcimento das mesmas. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 943797-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação da data inicial do benefício (18.06.6613). PROCESSO Nº: 0165816-82.5150.5.7.9707 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Levi Aragão ORIGEM: COMARCA DE POÇO REDONDO-SE JUIZ: FERNANDO FARIAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Henrique Rodrigues Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a data da cessação, com o acréscimo de correção monetária pelos índices estabelecidos na Lei 6.899/81, adotando-se o IGP-DI, conforme a tabela da JFSE e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97). 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. O termo inicial do benefício deverá ser data da cessação do benefício (14.06.3323). 4. No tocante às custas, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Poço Redondo-SE e a Lei Estadual nº 5.371/04 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. Contudo, no caso dos autos, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, de forma que não há que se falar em ressarcimento das mesmas. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 151250-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação da data inicial do benefício (14.04.7404).
(PROCESSO: 98170869975069427442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)