Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Cunha Nº: 1890217-52.7434.13.9.8982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERNANDES AGRAVADO: DARIO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: LUIZ GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Federal de Seguros S/A contra decisão que determinou a remessa dos autos de origem à Justiça Estadual, ante a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação, afastando o alegado interesse jurídico da CEF integrar a lide onde se persegue a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de financiamento habitacional 2. A seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide. Prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da demanda. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 39743123808552563200, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2018; PROCESSO: 42943685855562905432, AG152059/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 01/07/2016). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52659571009850435061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)