PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, sob o entendimento de que o objeto da demanda foi definitivamente julgado na ação nº 1027901-18.6922.13.3.7270, ajuizada junto à 18ª Vara Federal (Serra Talhada/PE), com trânsito em julgado em 15/04/2013, havendo o mesmo pedido e causa de pedir.
2. Ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir.
3. Mostra-se incontestável que se trata do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade a Larissa Souza.
4. Não obstante a existência de novo requerimento administrativo, não é possível afirmar que se trata de nova causa de pedir, haja vista que não há, no acervo probatório submetido a esta Corte por força de recurso apelatório, qualquer fato novo que tenha o condão de alterar a causa de pedir.
5. Restou evidenciado na primeira ação que o marido da requerente possuía vínculo empregatício urbano em São Paulo, auferindo renda superior a R$ 1000,00 (mil reais), conforme revelado pela autora em audiência. Mostrou-se descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar alegado pela autora.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15954182929142675181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018)