TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFICIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO LUSTRO.
1. Embora a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar. Desse modo, a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida.
2. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a retroação da interrupção do lustro à data da propositura da ação só se aplica quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula n.º 106/STJ, não sendo este o caso dos autos. Como quer que seja, na hipótese, a citação foi efetivada por edital e após o transcurso do lustro, sem qualquer ato interruptivo da prescrição, de modo que não se há que falar em retroação de efeitos.
3. Em que pese a ação ter sido ajuizada, a priori, dentro do prazo prescricional, o processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem que tenha sido realizada a citação, não havendo, pois, interrupção da prescrição nos moldes da legislação que rege a matéria, sendo certo que a demora da citação não se deu por culpa do Judiciário.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99334739541168882024, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 30/06/2018)