PROCESSO Nº: 5616580-66.9082.29.11.0533 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Miguel Freitas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2 A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do valor fixado a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao argumento de que não foi observada a regra contida no art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 87868409756336920517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)