PROCESSO Nº: 2108638-58.6305.6.5.8936 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY LOPES NEDER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA AUTORA. DPU. HONORÁRIOS. 1. Apela a União de sentença que, ao extinguir, sem resolução de mérito, diante do óbito da autora, ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento, condenou-a, bem como o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa, ao pagamento de honorários advocatícios; 2. O STF já pacificou o entendimento de que os honorários, mesmo contra a União, são devidos nas causas patrocinadas pela DPU (Agr-AR/DF 1937, julgado em 25.10.9511). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58033076258286199097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)