PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. No caso em questão, o Ministério Público Federal opôs embargo declaratório objetivando a reforma da decisão proferida pela 1ª Turma, ocorre que a oposição se deu fora do prazo disposto na legislação.
2. O prazo de oposição dos embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal.
3. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 52621539154680513, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)