PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. AQUISIÇÃO DE ESPIRAIS DE PLATINA PARA EMBOLIZAÇÃO. PROBLEMAS TEMPORÁRIOS COM FORNECEDORES PELOS VALORES PAGOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo descabida, por essa via, reavaliar o mérito.
2. Quanto às questões alegadas pelo réu de que teria havido omissões em relação de não ter havido a perda de objeto por dois autores terem recebido seus insumos e de que não se trata de ação que implicaria interferência do Judiciário em políticas públicas na área de saúde, não merecem prosperar, visto que da simples leitura do voto embargado observa-se o intuito de rediscutir a matéria, em razão de ter havido o amplo enfrentamento por este Relator das questões. Embargos manejados com o escopo de fazer prevalecer suas razões trazidas em sua exordial, devidamente rejeitadas no julgamento turmário, com a improcedência da ação.
3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração.
4. Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 5587999654472551235154, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)