Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Oliveira 0008934-78.4689.8.2.2382 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : BENÍCIO RODRIGUES ADVOGADA: ISABELLA ALMEIDA : OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL RODRIGO DA MOTA RELATOR : DES. FEDERAL AUXILIAR YURI BARROS DANTAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. MANIFESTA DESPROPORÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PENA DO TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu em face de sentença que julgou procedente Ação Penal ajuizada pelo MPF, a fim de obter a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I a VI, do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais). 2. Caso em que se discute a autoria do delito, a constitucionalidade do preceito secundário da norma contida no art. 273, § 1º-B, I a VI, do Código Penal e a aplicação da pena pecuniária no montante em que fora fixada. 3. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelo auto de apreensão, laudo de perícia criminal e depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão. 4. O tipo penal do art. 273, § 1º-B, I a VI, do Código Penal, apesar de constituir crime de perigo abstrato, o qual não exige, para sua configuração a prova da ocorrência de efetivo risco para a saúde pública, possui pena mínima de dez anos. De outro lado, o crime de tráfico de drogas (que se utiliza para fins de comparação por ser notoriamente mais grave e possuir como bem jurídico tutelado também a saúde pública) possui pena mínima de cinco anos, podendo esta ser reduzida de 1/6 a 2/3 em caso de configuração do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06). É evidente, portanto, a desproporção da pena prevista para o crime em tela, o que revela sua inconstitucionalidade e, pois, a necessidade de seu afastamento pelo Poder Judiciário. 5. Deve-se aplicar, na esteira do que vem sendo decidido pelo STJ, a pena prevista para o crime do art. 33, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), a fim de colmatar a lacuna decorrente da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I a VI, CP por meio da aplicação de analogia in bonam partem, admitida em Direito Penal. 6. Recurso do MPF provido e recurso do réu parcialmente provido.
(PROCESSO: 66449241733060881370, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)