PROCESSO Nº: 6292381-38.7174.1.12.9224 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MARCELO DA MOTA IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO ORIGINÁRIO: 3528215-53.8758.7.8.8302 - 11ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RÉU NÃO COMPARECEU PARA PRESTAR COMPROMISSO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Impetração de tutela constitucional de liberdade, com pedido de liminar, contra suposto ato ilegal do Juiz da 11ª Vara Federal do Ceará que decretou a prisão preventiva do paciente, Rafael Teixeira. 2. Descabimento de habeas corpus, sendo o caso de manejo de Agravo em Execução Penal, nos termos do art. 197 da Lei nº. 7.210/1984, in verbis: Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso. Preliminar não acolhida. 3. O suporte fático que ensejou a propositura da presente demanda se refere à possibilidade de execução de pena privativa de liberdade correspondente a 03 anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime do art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa). 4. O entendimento do STF (HC nº 108.900/SP), no sentido de admitir a execução provisória da pena, após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal, apesar de não vinculante, merece acolhida, em razão da limitação processual dos recursos excepcionais que não mais se debruçam sobre os fatos. Inclusive, trata-se do mesmo tratamento admitido para os condenados que não atentem para os requisitos da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135), que encontra respaldo constitucional no art. 14, § 9º da CRFB. 5. A razão de ser de se prestigiar as decisões colegiadas se ampara, especialmente, no fato de que a presunção de inocência não prevalece diante da decisão condenatória proferida por órgão colegiado pelo Estado-Juiz no exercício do seu mister constitucional e reconhecidas as garantias fundamentais processuais, como os princípios do contraditório, ampla defesa ou o do juiz natural. 6. No caso, além da condenação mantida por órgão colegiado, o réu não atendeu à intimação para prestar compromisso e dar início ao cumprimento das medidas restritivas de direito. 7. Constatando-se que o réu estava se imiscuindo à aplicação da lei penal, desde a época de sua citação na ação penal, em face do qual foi determinada a sua citação editalícia, comportamento que se reiterou, inclusive, após a prolação da sentença, conforme se infere nas informações da autoridade coatora. 8. Como se não bastasse o fato do réu não tem endereço certo, imiscuindo-se do comparecimento para aplicação da lei penal desde à época do início da ação penal e na sua fase executória, constatou-se a existência de processos criminais em seu desfavor também na Justiça Estadual do Ceará, conforme informações obtidas durante a audiência de custódia. 9. Pelo exposto, não se constatando, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na determinação da prisão preventiva, posto que atendidos os requisitos do art. 311 do CPP, o caso é de denegação da ordem. 10. No caso, inexistindo qualquer mácula na atuação da autoridade apontada como coatora, a denegação da ordem é medida que se impõe. 11. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 7259646-90.0510.17.3.6396 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: DAVI LUCAS DA MOTA IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO ORIGINÁRIO: 6558046-79.9661.4.10.5703 - 11ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA:TERCEIRA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU PARA PRESTAR COMPROMISSO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Impetração de tutela constitucional de liberdade, com pedido de liminar, contra suposto ato ilegal do Juiz da 11ª Vara Federal do Ceará, que decretou a prisão preventiva do paciente. 2. O suporte fático que ensejou a propositura da presente demanda se refere à possibilidade de execução de pena privativa de liberdade correspondente a 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, em virtude da prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa). 3. O entendimento do STF (HC nº 960.894/SP), no sentido de admitir a execução provisória da pena, após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal, apesar de não vinculante, merece acolhida, em razão da limitação processual dos recursos excepcionais que não mais se debruçam sobre os fatos. Inclusive, trata-se do mesmo tratamento admitido para os condenados que não atentem para os requisitos da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135), que encontra respaldo constitucional no art. 14, § 9º da Constituição Federal. 4. A razão de ser de se prestigiar as decisões colegiadas se ampara, especialmente, no fato de que a presunção de inocência não prevalece diante da decisão condenatória proferida por órgão colegiado pelo Estado-Juiz no exercício do seu mister constitucional e reconhecidas as garantias fundamentais processuais, como os princípios do contraditório, ampla defesa e do juiz natural. 5. No caso dos autos, além da condenação mantida por órgão colegiado, o réu não atendeu à intimação para prestar compromisso e dar início ao cumprimento das medidas restritivas de direitos, o que deu ensejo à decretação da execução da pena privativa de liberdade. 6. Constatação de que o réu estava se imiscuindo à aplicação da lei penal, desde a época de sua citação na ação penal, em face do que foi determinada a sua citação editalícia, comportamento que se reiterou, inclusive, após a prolação da sentença, conforme se infere nas informações da autoridade coatora. 7. Como se não bastasse o fato do réu não ter endereço certo, verifica-se que este está se furtando ao comparecimento para aplicação da lei penal desde a época do início da ação penal e na sua fase executória, bem como constatou-se a existência de ações penais em seu desfavor também na Justiça Estadual do Ceará, conforme informações obtidas durante a audiência de custódia. 8. Não se constatando, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na determinação da prisão preventiva, posto que atendidos os requisitos do art. 311 do CPP, o caso é de denegação da ordem. 9. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 6833376-33.1203.26.1.7658 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ENZO MORAES IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO ORIGINÁRIO: 3177589-34.6303.9.1.4434 - 11ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA:TERCEIRA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU PARA PRESTAR COMPROMISSO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Impetração de tutela constitucional de liberdade, com pedido de liminar, contra suposto ato ilegal do Juiz da 11ª Vara Federal do Ceará, que decretou a prisão preventiva do paciente. 2. O suporte fático que ensejou a propositura da presente demanda se refere à possibilidade de execução de pena privativa de liberdade correspondente a 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, em virtude da prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa). 3. O entendimento do STF (HC nº 337.070/SP), no sentido de admitir a execução provisória da pena, após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal, apesar de não vinculante, merece acolhida, em razão da limitação processual dos recursos excepcionais que não mais se debruçam sobre os fatos. Inclusive, trata-se do mesmo tratamento admitido para os condenados que não atentem para os requisitos da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135), que encontra respaldo constitucional no art. 14, § 9º da Constituição Federal. 4. A razão de ser de se prestigiar as decisões colegiadas se ampara, especialmente, no fato de que a presunção de inocência não prevalece diante da decisão condenatória proferida por órgão colegiado pelo Estado-Juiz no exercício do seu mister constitucional e reconhecidas as garantias fundamentais processuais, como os princípios do contraditório, ampla defesa e do juiz natural. 5. No caso dos autos, além da condenação mantida por órgão colegiado, o réu não atendeu à intimação para prestar compromisso e dar início ao cumprimento das medidas restritivas de direitos, o que deu ensejo à decretação da execução da pena privativa de liberdade. 6. Constatação de que o réu estava se imiscuindo à aplicação da lei penal, desde a época de sua citação na ação penal, em face do que foi determinada a sua citação editalícia, comportamento que se reiterou, inclusive, após a prolação da sentença, conforme se infere nas informações da autoridade coatora. 7. Como se não bastasse o fato do réu não ter endereço certo, verifica-se que este está se furtando ao comparecimento para aplicação da lei penal desde a época do início da ação penal e na sua fase executória, bem como constatou-se a existência de ações penais em seu desfavor também na Justiça Estadual do Ceará, conforme informações obtidas durante a audiência de custódia. 8. Não se constatando, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na determinação da prisão preventiva, posto que atendidos os requisitos do art. 311 do CPP, o caso é de denegação da ordem. 9. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 62806906678249779616, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)