Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Nascimento Nº: 9069119-42.3657.14.3.5593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5313182-90.6560.20.7.9188 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). LUCAS GABRIEL NUNES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência "para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), os requeridos providenciem à imediata disponibilização à Autora - Lucinete do Nascimento, a quantidade prescrita do medicamento Temozolamida (TEMODAL) 140 mg para uso durante a radioterapia e Temozolamida (TEMODAL) 390 mg, para uso após o período de radioterapia, enquanto houver prescrição médica nesse sentido". 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O laudo médico atesta que a autora/agravada tem diagnóstico de CID 10 C-71 - Bruna da Rosa Grau III, necessitando fazer uso do medicamento TEMODAL® (TEMOZOLOMIDA), nos termos das prescrições médicas. A urgência na obtenção da medicação pretendida foi atestada pelo referido médico ao afirmar expressamente que a agravada "Tem o uso da medicação TEMODAL® como uma alternativa para a tentativa de controle de sua doença, assim como para a manutenção de sua vida, por se tratar de doença potencialmente fatal". 5. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge a requerente. 6. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 642553794252542, Desembargador Federal João Felipe Nogueira, BRENO PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::08/05/2015 - Página::325; APELREEX 37418086585866159707, Desembargador Federal Caio Farias, MIGUEL RAMOS - Quarta Turma, DJE - Data::10/08/2015 - Página::92). 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 26428837302380940242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)