Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado no executivo fiscal correlato. O decisum a quo entendeu pela legalidade do redirecionamento da execução, em face da dissolução irregular da sociedade executada, assim como não comprovou os requisitos necessários para o cancelamento de seu registro na CVM.
- Quanto ao redirecionamento do executivo fiscal, restou por demais demonstrada a hipótese legal para a responsabilização da sócia por créditos tributários da sociedade executada, nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. Comprovou-se que a empresa foi dissolvida irregularmente, em face de não ter sido a sociedade localizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal, o que não foi contestado pela parte embargante.
- A ocorrência da dissolução irregular da empresa executada ocasiona a incidência da norma legal referenciada, ainda mais por ter sido comprovado que a recorrente exerceu função sócio-administrativa na sociedade e ter sido a responsável pelo ato que originou o fato gerador do tributo na época de sua administração. Aplicação da Súmula nº 435, do Superior Tribunal de Justiça.
- Impossibilidade de a dívida cobrada ser remida, em virtude de o patrimônio líquido da empresa executada sempre ter ficado abaixo de R$ 49.214.353,00, visto que a empresa não comprovou o atendimento dos requisitos insculpidos no art. 31, I, e parágrafo 1º e 2º, da Lei 10.522/02.
- Não basta à fruição do benefício apenas o fato de ser a empresa incentivada e de possuir patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 48.005.651,00. Impõe-se, também, que o patrimônio líquido da empresa tenha sido aferido conforme as demonstrações financeiras do último exercício social, que estas tenham sido devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM e que a companhia proceda ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante a oferta pública de aquisição da totalidade dos títulos mobiliários, o que, in casu, não ocorreu.
- Precedente do colendo STJ: REsp 5140414/RN, min. Og Nicolas Silveira, julgado em 25/11/2014.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 73639576854615718015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)