PROCESSO Nº: 7547135-04.0135.18.8.2821 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Bryan Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO LEANDRO SILVEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 42.539/02. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a imediata exclusão do nome da autora do KAIQUE NOGUEIRA, em relação às inscrições realizadas pelo Departamento da Receita Federal, em 07/05/16, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 06/11/15, que foram realizadas sem a prévia notificação da apelante. Foi concedida a tutela de urgência na sentença. 2. Afirma a apelante que se encontra vinculada aos princípios dispostos no art. 37 da CF, entre os quais, os da legalidade e da moralidade, de modo que a sua conduta de determinar a inscrição do nome do devedor no DAVI PIRES se encontra supedaneada nos referidos princípios. Afirma, ainda, que os seus atos estão revestidos de presunção de legalidade. 3. O comando contido no art. 84 do Decreto-lei nº 200/67 determina que de imediato devem ser tomadas providências, a fim de assegurar o ressarcimento das importâncias devidas e a instauração de Tomada de Constas perante o Tribunal de Contas. A referida regra, entretanto, deve ser mitigada pelo disposto no inciso LV do art. 5º da CF, que assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa a eles inerentes. 4. No caso dos autos, a apelante não nega que não efetuou a prévia intimação do devedor, limitando-se a afirmar a desnecessidade de observância do referido prazo e defendendo a regularidade do ato administrativo de inscrição. 5. Ademais, há expresso comando legal que regula a matéria insculpido no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/02, que prevê a necessidade de comunicação prévia ao devedor da existência do débito, devendo ser observado o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, para que se efetive a inclusão do débitos no MURILO BARROS. 6. Apelação improvida. Improvido o recurso, deve ser majorada a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 42709838233625625862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)