PROCESSO Nº: 2464882-44.3761.13.8.7585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY RIBEIRO ADVOGADO: Enrico Lima Da Rosa CURADOR: JOAQUIM BARROS FELIX PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que rejeitou a prejudicial de decadência, reconheceu a prescrição quinquenal e julgou procedente os pedidos para condenar a autarquia previdenciária a revisar a RMI mediante a aplicação dos novos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/03, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 72.42.14, com correção monetária nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 929.044 e juros de mora nos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 363.957/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 3. A despeito da alegação do INSS de que a decisão do STF não é aplicável às aposentadorias concedidas antes de 05/04/91, no período denominado "buraco negro", a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 441.414 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. O único requisito para a aplicação dos novos tetos é que o salário de benefício tenha sido limitado à época de sua concessão. 4. Consta nos autos informação em documento emitido pelo INSS (id 0250627.4608641- fl. 02) de que, quando da revisão da aposentadoria por idade do autor nos termos do art. 144, Lei 8.213/91, o salário de benefício foi limitado ao teto, fato confirmado pela Contadoria Judicial em seu parecer (id 9098911.8589950). Por conseguinte, deve ser assegurado ao autor o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 5. Manutenção da atualização pelo índice IPCA-E e os juros de mora de acordo com os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já prevê a utilização da regra do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 261.908. 6. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, CPC.
(PROCESSO: 15639722760075647599, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)