PROCESSO Nº: 4970960-96.0640.26.6.9724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: BRUNO OLIVEIRA e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5963120-15.3294.4.8.1845 - 6ª VARA FEDERAL – RN TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. JOÃO LUCAS RODRIGUES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Agência Nacional do Petroleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP) afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, alegando omissão quanto ao motivo de não utilização da faculdade judicial prevista no art. 782, §3º, do CPC/2015 e às normas in procedendo que vedam a decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015). 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, por expressa previsão legal (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, sendo o caso de não exercer tal faculdade pelo fato da exequente dispor de outros meios de coerção para satisfação do crédito, como o protesto de títulos (cuja inadimplência é comunicada pelos cartórios aos cadastros de proteção ao crédito). 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6894104-39.3120.23.7.1395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: MARCELO CAVALCANTI e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0848284-80.7615.9.8.5460 - 6ª VARA FEDERAL – RN TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. JOÃO MIGUEL GOMES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Agência Nacional do Petroleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP) afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, alegando omissão quanto ao motivo de não utilização da faculdade judicial prevista no art. 782, §3º, do CPC/2015 e às normas in procedendo que vedam a decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015). 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, por expressa previsão legal (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, sendo o caso de não exercer tal faculdade pelo fato da exequente dispor de outros meios de coerção para satisfação do crédito, como o protesto de títulos (cuja inadimplência é comunicada pelos cartórios aos cadastros de proteção ao crédito). 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8704848-45.0345.13.9.5869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA LUZ e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5683077-31.3721.29.3.9639 - 6ª VARA FEDERAL – RN TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DANILO BARROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Agência Nacional do Petroleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP) afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, alegando omissão quanto ao motivo de não utilização da faculdade judicial prevista no art. 782, §3º, do CPC/2015 e às normas in procedendo que vedam a decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015). 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, por expressa previsão legal (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, sendo o caso de não exercer tal faculdade pelo fato da exequente dispor de outros meios de coerção para satisfação do crédito, como o protesto de títulos (cuja inadimplência é comunicada pelos cartórios aos cadastros de proteção ao crédito). 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64421042765771232865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)