PROCESSO Nº: 7187636-81.1680.27.7.8428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO MARTINS e outro ADVOGADO: João Miguel Pinto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA SOCIEDADE DEVEDORA, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos LUCAS CARDOSO e IGOR PINTO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que, em sede de execução fiscal, apesar de acolher exceção de pré-executividade e tornar sem efeito o redirecionamento do feito aos sócios administradores da executada, deixou de condenar a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, em razão de o redirecionamento ter sido motivado pela falta de comunicação do novo endereço da empresa ao fisco. II. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto: a) a imperatividade da fixação de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, caput do Novo Código de Processo Civil e a necessidade de sua prevalência em face do aludido princípio da causalidade; b) a negligência da Fazenda Nacional ao requerer o redirecionamento do executivo fiscal, desconsiderando os inúmeros DARFs recolhidos no período compreendido entre 06/04/2013 e 21/07/2015 (fls. 217 e 305); c) a secular distinção civilista entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que constam em seus quadros societários e a consequente a conclusão de que as obrigações da pessoa jurídica não são transmitidas aos seus sócios. III. Entende-se que, "pelo princípio da causalidade, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo - REsp 2830450)." IV. No caso, restou comprovado que o redirecionamento foi motivado pela falta de comunicação do novo endereço da empresa ao fisco. V. Portanto, não há dúvida, no caso, de que não foi a UNIÃO que deu causa ao pedido de redirecionamento da execução fiscal, pois não fora comunicada da modificação de endereço da empresa devedora, não devendo, pois, arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. PROCESSO:63737084524524411951,AG321931/PB,DESEMBARGADR FEDERAL Pedro Gomes, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/08/2015 - Página 204).] VI. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 75180555420596830251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)