PROCESSO Nº: 5512843-46.0288.13.3.2060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAFICA A UNICA LTDA e outro ADVOGADO: Lucas Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Barbosa - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DO CAUÃ MENDES EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE ASSEGUROU AO CONTRIBUINTE A ATUALIZAÇÃO DE créditos relativos ao IPI referente à aquisição de insumos sujeitos à incidência do tributo PELA TAXA SELIC. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que - em sede de mandado de segurança impetrado visando à compensação de créditos relativos ao IPI e que os referidos valores fossem devidamente atualizados - indeferiu os pedidos de cancelamento do parcelamento e de declaração de nulidade das inscrições em dívida ativa, formulados na petição de fls. 420/425. II. A decisão atacada entendeu que não se verificou qualquer óbice, por parte da União, à compensação dos créditos de IPI, não se justificando a aplicação da taxa SELIC. III. Em suas razões recursais, as agravantes afirmam que possuem em seu favor acórdão do NOAH MOURA, autorizando, na Apelação nº. 84108/PE, que o crédito de IPI das empresas fosse devidamente atualizado pela taxa selic. Assim, alega que as decisões prolatadas no presente writ se encontram em pleno vigor, não suspendendo a sua eficácia a interposição do Recurso Especial pela impetrada agravada. Acrescentam que, com relação aos pedidos administrativos nºs. 49471.518769/3480-04; 81173572690/9833-03 (posteriormente convertido no processo administrativo nº. 33572.221759/0850-96) e o processo nº. 57448194288/0558-69, o referido aproveitamento do crédito não foi autorizado pelo fisco, sob a justificativa de que a atualização pela taxa selic seria indevida, por não existir previsão legal e por não haver resistência injustificada por parte da administração. Sustentam, ainda, que, apesar dos requerimentos formulados, os extratos em anexo (fls. 498, 501 e 503 - doc. 07), obtidos junto à Receita Federal, datados de 20/08/2016, 05/12/2016 e 27/02/2016, bem como a correspondência de cobrança enviada pela PGFN (fls. 505/506 - doc. 07), comprovam que os referidos processos administrativos foram inscritos em dívida ativa, descumprindo, assim, a impetrada agravada a ordem judicial. V. Por fim, esclarecem que como o vencimento da validade da certidão negativa de débitos das agravantes datava de 29/01/2016 (fls. 507 - doc. 07), e agravantes precisavam urgentemente participar de pregão licitatório a ser realizado em 14/08/2016 (fls. 508 - doc. 07), viram-se obrigadas a parcelar os débitos inscritos em dívida ativa (fls.509/510 - doc.07). VI. Em resposta, a Fazenda alega que o fato de o contribuinte ter ingressado com o mandado de segurança 9550.22.18.277392-0 não significa que houve indevida resistência do Fisco Federal no que tange à utilização do crédito pela Agravante, visto que a impetração não foi para discutir um indeferimento do pedido de utilização dos créditos de IPI, mas que essa utilização fosse feita de forma mais abrangente de modo que: i) abrangesse também os créditos decorrentes de saída de produtos não tributados; ii) ocorresse independentemente de requerimento administrativo; iii) servisse para compensar quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; iv) fossem reconhecidos créditos anteriores à edição da Lei nº 9.799/99. VI. Nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº. 84108/PE (DJE 02/11/2008) restou consignado que "quanto à possibilidade de incidência de correção monetária dos créditos de IPI, é remansosa a jurisprudência no sentido de seu cabimento quando o ente publico impõe indevida resistência ao aproveitamento dos referidos créditos, obrigando o contribuinte a ingressar na via judicial, caso contrário, estar-se-ia incorrendo em enriquecimento sem causa do Fisco. Assim, a correção monetária, considerando se tratar de créditos havidos em data posterior à vigência da lei 9250/95, deve incidir com base na taxa SELIC, que apresenta, como já consagrado pela jurisprudência, natureza dúplice, conglomerando fator de correção monetária e juros de mora, excluindo, portanto, a cumulação com quaisquer outros índices, sob pena de bis in idem." VII. Nos processos administrativos nºs. 47094.339801/9741-23, 56238445075/1948-41 (posteriormente convertido no processo administrativo nº. 43806.054698/4723-3735356.840654/5671-83) e 07950515386/8026-25, as agravantes apresentaram petição em 14/04/2014 e 16/08/2016, reforçando a existência de acórdão a seu favor, originário do presente mandado de segurança, autorizando expressamente a inclusão da taxa selic sobre o seu crédito de IPI, requerendo a suspensão da exigibilidade do processo administrativo, sob pena de caracterização de descumprimento de ordem judicial e ferimento ao princípio da segurança jurídica (fls. 482, 486 e 492 - doc. 11). Entretanto, referidos processos administrativos foram inscritos em dívida ativa, descumprindo-se assim a ordem judicial. RAFAEL SANTOS. Nulas, portanto, as inscrições em dívida ativa e, consequentemente, o parcelamento delas originário, porque se encontram as agravantes respaldadas por ordem judicial a qual determinou expressamente que os seus créditos de IPI deveriam ser atualizados pela taxa Selic. IX. Agravo de instrumento provido, para determinar que administração cancele o parcelamento dos processos administrativos nºs. 24149.031040/5921-11; 58752742609/6467-52 (posteriormente convertido no processo administrativo nº. 79053.495934/4755-22) e do processo nº. 12097791549/6252-19, atualizando os créditos de IPI das agravantes já reconhecidos por ela, pela taxa selic, cumprindo assim a decisão judicial emanada deste Eg. Tribunal. [10].
(PROCESSO: 42354668707194538627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)