PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME EM TESE CONSUMADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 29.148/2010. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM MARCOS TEMPORAIS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TÃO SOMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 48 DA LEI 9.605/98. DECLARAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa do Paciente FERNANDO CARVALHO contra acórdão que, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus e manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de extinção de punibilidade pela ocorrência da prescrição, nos termos da nova redação dada ao artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 12.234/2010.
2 - O Paciente, em 26/12/2016, foi condenado no primeiro grau pela prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 48 da Lei n.º 9.605/98. Na oportunidade, foram fixadas a pena de 1 (um) ano de reclusão para o delito do art. 40 e de 6 (seis) meses de detenção para o crime do art. 48, ambos da Lei de Crimes Ambientais.
3 - A sentença foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de intimação da defesa para oferecimento de resposta à acusação - vício formal na instrução.
4 - A defesa do paciente, atento ao fato de que a nova sentença não poderá aplicar pena em patamar superior àquele fixado na sentença anulada, vez que inexistiu recurso por parte da acusação, peticionou no primeiro grau requerendo a extinção da punibilidade do réu quanto ao crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98, argumentando que, tendo decorrido mais de 3 anos entre a consumação do crime (12/11/2011) e o recebimento da denúncia (12/06/2015) e considerando o fato de a pena que venha a ser aplicada na nova sentença não poderá exceder o quantum de 6 meses de detenção, a prescrição é medida que se impõe.
5 - No primeiro grau, o magistrado entendeu que os fatos teriam sido praticados sob a égide de Lei 12.234/2010, que deu nova redação ao artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal, que vedou o reconhecimento da prescrição pela pena em concreto com marco temporal de lapso transcorrido entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia.
6 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 17/10/2015 e na ocasião do julgamento do Acórdão embargado - 30/09/2018 - fl.74, não tinha, de fato, ainda operado a prescrição do crime previsto no Artigo 48 da Lei nº 9.605/98, vez que não decorrido o lapso temporal dos 03 anos (CP, Art. 109, VI), entre o recebimento da denúncia 27/09/2015 e aquela data do julgamento (18/03/2018), tendo em vista que a pena em concreto a ser aplicada na eventual prolação de sentença na ação penal nº 1107886.43.1342.24.8.0538 não poderá ultrapassar os 06 meses de detenção.
7 - Opostos embargos de declaração pela defesa, os autos foram convertidos em diligência (fl.92) no sentido de que o Juízo da 26ª Vara/PE informasse para estes autos acerca de eventual prolação de nova sentença nos autos da ação penal 4495735.81.4383.12.11.3156.
8 - Nas informações prestadas, o juízo impetrado noticiou que a ação penal encontra-se em trâmite naquele juízo, sem que tenha havido novo julgamento (Lucas Gabriel Moura).
9 - Assiste razão ao embargante, no tocante à ocorrência da prescrição intercorrente, atingida durante o curso do presente julgamento pela pena em concreto, pois, como demonstrado acima, na hipótese de prolação de nova sentença, a pena não poderá ultrapassar os 6 (seis) meses de detenção (que prescreve em 03 anos - CP, Art. 109, VI) em face da prática do crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98.
10 - Assim, decorrido entre a data do recebimento da denúncia (15/09/2015) até a data do presente julgamento (07/01/2018) os 03 anos previstos no artigo 109, VI, do Código Penal, tendo em vista que a pena em concreto a ser aplicada na eventual prolação de sentença na ação penal 0215077-92.6958.14.10.5470 não poderá ultrapassar os 06 (seis) meses de detenção para o crime do artigo 48 da Lei 9.605/98, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da punibilidade do acusado LUIZ MIGUEL CUNHA em relação à prática do crime do artigo 48 da Lei nº 9.605/98.
11 - Embargos de declaração parcialmente providos para declarar a extinção da punibilidade do réu NATHAN LIMA, tão somente, em relação ao crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, pela prescrição intercorrente pela pena em concreto.
(PROCESSO: 2967154152411378233753, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)