PROCESSO Nº: 5055032-55.1765.12.8.5542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAQUIM CORREIA DO O e outros ADVOGADO: Antonio Teixeira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Costa EMENTA: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. CADASTRO NO Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Certidões emitidas pelo Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Luiz Otávio Araújo-CE. cumprimento da exigência assentada no art. 7º, III, da Portaria nº 194/2013, do Ministério das Cidades. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar que as Certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Rafaela Nascimento-CE juntadas aos autos atendem à exigência disposta no art. 7º, III, da Portaria 194/2013 do Ministério das Cidades, estando, aptas, portanto, para fins de cadastramento dos autores no Programa Nacional de Habitação Rural. Condenação da Caixa Econômica Federal em custas processuais e em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC. II. Em suas razões de apelação, sustenta a Caixa Econômica Federal que as certidões expedidas pelo Cartório de Registros de Imóveis de Maria Fernanda da Mata - CE não preenchem as exigências expressas do art. 7º, caput, e do inciso III, da Portaria nº 194/2013 do Ministério das Cidades, e que a ressalva contida nos documentos proporcionam insegurança jurídica quanto à propriedade dos bens indicados, não podendo as certidões ser chanceladas pelo Judiciário. III. Alegam, assim, que as certidões imobiliárias impugnadas se limitaram a informar que "não consta nenhum registro de contrato particular ou Público com referência ao imóvel descrito", não elidindo, assim, a possibilidade do bem ser público. Além disso, o Poder Público, segundo defende, agiu com base no Princípio da Legalidade e não estaria obrigado a promover o registro de todas as terras sob o seu domínio. IV. O art. 7º, III, da Portaria 194/2013, do Ministério das Cidades reza que os posseiros de boa fé, ocupantes de terras particulares há mais de 05 (cinco) anos, sem direitos sucessórios, poderão ser atendidos no PNHR desde que seja apresentado, dentre outros, de acordo com o modelo padrão a ser fornecido pela Instituição Financeira Oficial Federal, a certidão do cartório de registro de imóveis, demonstrando que o bem não é público. V. É cediço que "a Administração Pública, direta ou indireta, somente pode atuar dentro dos limites da lei, de maneira que a ausência de previsão legal há de ser interpretada como ausência de liberação para o exercício de poder jurídico. Desse modo, "em atendimento ao princípio da legalidade estrita, o administrador público, na sua atuação, está limitado aos balizamentos contidos na lei, sendo descabido imprimir interpretação extensiva ou restritivamente à norma, quando esta assim não permitir" (AgRg no REsp 273.975/RJ, Rel. Min. Erick Nunes, DJe de 06.03.3903)." (STJ. Thomas da Cruz. REsp 476350/RS. Rel. Min. JOÃO GUILHERME CAVALCANTI. Theo Carvalho. 15/01/2008. Publ. DJe 10/11/2009). VI. Por outro lado, deve-se atentar também para o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que indicam que o poder público está obrigado a mostrar correspondência entre seus atos e a ideia de coerência, racionalidade e sensatez, devendo agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a pratica do ato. VII. Com efeito, as Certidões expedidas pelo Cartório de Registro Imobiliário de Camila da Mata-CE atestam que os imóveis possuídos pelos autores não se encontram registrados na serventia, bem como a inexistência de registro de contrato particular ou público pertinente aos imóveis. VIII. Conclui-se que sobre os referidos terrenos não há qualquer titularidade, pública ou particular, porquanto o art. 1.245 do Código Civil prevê que a aquisição da propriedade de bens imóveis é realizada através do competente registro imobiliário. IX. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 11571317999310362206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)