PROCESSO Nº: 7770132-73.0945.4.9.0608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ENCANTO ADVOGADO: Thales Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Farias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Araújo Dantas Rêgo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/15. ART. 85, §2º DO NCPC. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto compatível com a natureza da causa (Fundef- complementação do valor repassado) e consonante com o critério da equidade previsto no art. 20, § 4º, do CPC/73, mantendo a sentença que extinguiu o presente feito, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC. II. A parte sustenta que acórdão ora embargado foi omisso, pois, ao dar parcial provimento ao recurso do Município, reduziu os honorários advocatícios ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, restou omisso no que diz respeito ao dispositivo legal que, de forma expressa, determina que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º,do CPC/2015). III. No que diz respeito à verba honorária, considerando que o processo fora ajuizado já na vigência do CPC/15 (11/07/16), há que ser aplicada a disciplina do CPC/15. IV. Nesse sentido, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 85, §2º do CPC/15. V. Embargos declaratórios providos, para, suprindo a omissão apontada, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 85, §2º do CPC/15. [10].
(PROCESSO: 57629055156710796660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)