PROCESSO Nº: 2441560-99.0470.22.7.0047 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: LUIZ MIGUEL COSTA ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA .PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFPB contra sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que homologou o pedido de desistência da ação e declarou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC). 2. Considerando o disposto no § 4º do art. 485 do CPC, que condiciona a desistência da ação, após a contestação, ao consentimento do réu, e que, no caso dos autos, a desistência foi homologada sem que antes fosse intimado o IFPB, que já tinha oferecido contestação, deve ser anulada a sentença. 3. Estando o processo em condições de imediato julgamento (não sendo mais necessária a instrução probatória), e considerando que as partes pediram o julgamento do mérito em sede de razões e contrarrazões da apelação,deve ser aplicado o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 4. Conforme entendimento desta Primeira Turma, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (PROCESSO: 71252883234816002779, APELREEX/RN, Desembargador Federal Heitor Ramos, 1º Turma, Isaac da Conceição). 5. No caso, a autora, professora da rede estadual de ensino da Paraíba, na cidade de Itaporanga, com carga horária de vinte e cinco horas semanais, também aprovada em concurso para o cargo de professora no campus do IFPB naquela mesma cidade, com carga horária de quarenta horas semanais, foi notificada da impossibilidade de sua contratação pelo referido Instituto, porque sua jornada de trabalho semanal ultrapassaria sessenta horas semanais. 6. Compatibilidade de horário comprovada pelas declarações do vice-diretor da escola da rede estadual na qual trabalha a agravada (de que há flexibilidade e compatibilidade de horários, não havendo problemas com a contratação da professora pelo IFPB, e que suas aulas são ministradas naquela escola no período noturno) e pela previsão de aulas na unidade do IFPB de Itaporanga apenas no período diurno, conforme informação constante do projeto pedagógico de curso. 7. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo o julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 75508015685100551102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)