PROCESSO Nº: 6621042-48.9566.24.4.0070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NICOLAS CASTRO ADVOGADO: Matheus Almeida De Theo Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0460861-46.4410.19.12.4654 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Freitas EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEF. CONTRATO MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO COM VENCIMENTO EM 11/2003. FIXAÇÃO PELA CONTADORIA EM 7%. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cuida-se de cumprimento de sentença que condenou a Caixa Econômica Federal - CEF a revisar contrato de mútuo firmado com a parte autora, ora agravada. Sendo a Contadoria do Foro um órgão auxiliar deste Juízo Federal, que se encontra equidistante dos interesses das partes e, portanto, imparcial, merece fé em suas afirmativas. Ademais, os cálculos e informações elaboradas pela Contadoria são devidamente informados pelos critérios legalmente estabelecidos, inclusive, constantes no Manual de Procedimentos do Conselho de Justiça Federal. O agravante não apontou, entretanto, nenhuma prova cabal revelando que o índice aplicável seria de 12%, bem como não apresentou nenhuma razão jurídica para infirmar as conclusões da Contadoria, não havendo, a um primeiro súbito de olhos, portanto, ilegalidade da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45310528229520178393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)