Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Nascimento PJe-AGTR 0272056-52.3301.20.6.0704 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: IGOR DA CUNHA ADVOGADO: Jarbas De Almeida Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nogueira EMENTA Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução de título judicial, negando provimento aos aclaratórios movimentados contra o decisório que considerou configurada a preclusão consumativa e chamou o feito à ordem revogando despachos anteriores, e determinando a imediata expedição de alvará em favor do exequente, e o depósito das diferenças apuradas pelo exequente. 1. A CEF pretendeu rediscutir a demanda em momento posterior a sua desistência do Recurso Especial. 2. Configurada a preclusão consumativa nos autos e estando presente processo se arrastando por 28 (vinte e oito) anos, com 06 (seis) pronunciamentos da Contadoria do Juízo para fins de atualização do valor devido, não contestados pela agravante/executada, e decisões transitadas em julgado, há que se determinar, como feito pelo MM. magistrado a quo, a imediata expedição do alvará em favor do agravado/exequente. 3. Agravo de Instrumento não-provido.
(PROCESSO: 71916646395512157715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)