PROCESSO Nº: 9904491-01.8561.16.11.4175 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: NASARIO ERICK NOVAES REPRESENTANTE: ITALO DAVI MOURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Fernando Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO A INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DO AUTOR. DPU. HONORÁRIOS. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado do Rio Grande do Norte, bem como o custeio de tratamento de saúde, que foi extinta, sem resolução de mérito, diante do óbito do autor, tendo o MM. Juízo sentenciante condenado a União e o Município de Mossoró nos honorários de sucumbência; 2. Excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento; 3. Apelações da União e do Município de Mossoró parcialmente providas.
(PROCESSO: 69655550789834489196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)