PROCESSO Nº: 5210076-65.6533.13.12.5324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR ALVES e outros ADVOGADO: Isaac Peixoto PROCURADOR CIVIL: EVANEIDE ROCHA LOBO ADVOGADO: Levi Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7819034-17.8653.24.7.4227 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXANDO O IPCA-E COMO INDEXADOR A TITULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO JUDICIAL, SEM DEDUÇÃO DO PSS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão oriunda do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual rejeitou os embargos de declaração interpostos em face da decisão que indeferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o IPCA-e como indexador a título de correção monetária, bem como determinando a incidência dos juros de mora sobre o débito judicial, sem dedução do PSS. 2. Em suas razões recursais, apontou a ora agravante a existência de equívoco na decisão agravada, notadamente no que se refere: a) à fixação do IPCA-e como índice a título de correção monetária, em vez da Taxa Referencial - TR; e b) quanto à incidência dos juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, haveria equívoco por supostamente dar ensejo a enriquecimento sem causa da contraparte, que auferiria juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso. 3. Não procede o pedido de aplicação da TR como índice de correção monetária, pois o entendimento deste TRF 5ª é no sentido de que a atualização nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 4. Por outro lado, em relação aos juros incidentes sobre o PSS, os autores não podem se encontrar em situação mais vantajosa do que aquela que eles teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Desta feita, não se pode conferir aos agravados direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o PSS. 5.Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar da condenação a incidência de juros de mora sobre as contribuições para o PSS.
(PROCESSO: 60322852498061401711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)