PROCESSO Nº: 1974490-52.1396.3.6.7179 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Theo Silveira Liria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE 212680/SE. JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.297/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. Cuida-se de de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Autarquia Previdenciária. 2. Alega o INSS, em resumo, haver omissão no acórdão embargado no que se refere aos juros de mora e à correção monetária com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar, a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma, no sentido de que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 738272/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85517888946063063908, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)