PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NO RE 001.937/CE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo Interno interposto pelo DNOCS em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário atravessado contra o Acórdão da Primeira Turma deste eg. Tribunal, por admitir que a extensão a aposentados e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, conforme consignado no Acórdão, encontra-se em conformidade com a posição adotada pelo STF, no RE 384.475/CE, que deferiu aos servidores inativos a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade.
2. Defende-se no agravo interno que a decisão agravada vai de encontro à jurisprudência do STF, pois não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a servidor público, sob fundamento de isonomia.
3. O Acórdão da Primeira Turma do Tribunal tratou expressamente do tema relativo à extensão aos servidores inativos à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), nos mesmos moldes que o concedido aos servidores ativos, até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade.
4. O STF, no julgamento do RE 102.368/CE, com repercussão geral, reconheceu que se estende aos servidores inativos a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, "porque nas legislações da GDPGTAS e da GDPGPE ficou consignado que até que sejam regulamentadas as referidas gratificações de desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS e, posteriormente, com a sua extinção, a GDPGPE, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observadas a classe e o padrão do servidor".
5. Ausência de distinção entre a tese fixada pelo e. STF no Tema 351 (RE 450.917/CE) e o v. Acórdão, razão pela qual a improcedência do recurso é medida de rigor. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 90144091036793554903, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 22/08/2018)