PROCESSO Nº: 2220769-63.4253.25.6.9967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MANOEL JOAO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. IMPROVIMENTO. 1. Versam os autos do agravo de instrumento acerca da prescrição da pretensão executória, uma vez que com a promoção do cumprimento de sentença, a última manifestação do exequente ocorreu em 77.51.99, tendo permanecido os autos conclusos até 21.12.4954 sem qualquer ato do exequente, de forma que, ultrapassado o prazo de cinco anos previsto nos arts.1º e 9º do Decreto 69.775/32 e 103 da Lei 8.213/91. 2. A despeito do prazo para promover a execução ser o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 1º, caput, do Decreto 92.464/32, o reconhecimento da prescrição pressupõe a inércia da parte. 3. No caso concreto, observa-se que, após o trânsito em julgado da apelação aos embargos à execução apresentados pelo INSS, o autor peticionou nos autos requerendo ao juiz da execução o pagamento do valor devido em 2006 e reiterou em 2008, o que somente foi atendido em 2016, com a remessa dos autos ao Contador para calcular o valor das diferenças. 4. Assim, o processo ficou paralisado por força da oposição dos embargos à execução, entre 2006 e 2016, período que não pode ser contado para fins prescricionais, e considerando que não houve inércia por parte do exequente, haja vista que em 2006 requereu ao juiz da execução o pagamento dos valores devidos, não restou, dessa forma, caracterizada a prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05597251223485522423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)