PROCESSO Nº: 6978174-77.0979.5.5.1153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Isaac Barbosa AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4698591-08.3889.26.7.5486 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JOÃO MIGUEL DA CRUZ Nº 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO.INEXISTÊNCIA. SENTENÇA GENÉRICA. I. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Clara Pereira e outros contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a incidência do índice de correção monetária seguiria o seguinte: até 05.12.7344, a atualização monetária seguiria a legislação vigente à época; entre 08.05.3450 a 09.01.7630, o índice aplicado seria a Taxa Referencial; e, a partir de 13.10.0709, a atualização monetária seguiria o IPCA-E. Determinou, também, a exclusão dos meses de março, abril, maio e junho/2008 do cálculo, haja vista que os agravantes passaram receber a gratificação denominada GACEN a partir de março/2008. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que, para fins de correção monetária dos valores executados, deve ser utilizado o indexador IPCA-E, segundo o decidido no julgamento do RE 978.132/SE, e, consequentemente, afastada por completo a aplicação do art. 1º F da lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/2009. Em relação à exclusão dos meses de março até junho de 2008, sustenta a matéria estar preclusa, impossível de ser alterada. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 27/02/2015 no julgamento do Processo nº 10352422858337332781, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IV. O STF, em 17/06/2017, julgando o RE N º 483730-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pedro Correia, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Murilo Santos, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Pedro Henrique da Rosa e Vinicius da Paz. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Erick Monteiro, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Lívia Gomes. Plenário, 9.9.1043." V. Ademais, convém salientar que o STJ já firmou posicionamento no sentido de que a correção monetária deve seguir o índice vigente ao tempo da execução, mesmo que tenha sido outro o fixado pela sentença executada. Logo, repise-se, não se cogita de desrespeito à coisa julgada, a utilização de índice diverso do estipulado na sentença executada, se este não estava mais vigente ao tempo da execução. VI. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.094.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (Precedente: STJ, ADRESP - 9017183, RelatorDavi Lucas Monteiro, DJ 09/07/2015). VII. Logo, em relação à correção monetária, observa-se que assiste razão aos agravantes, devendo a decisão agravada ser reformada para afastar por completo a incidência da TR como índice de correção monetária, substituindo pelo IPCA-E. VIII. No tocante à exclusão dos meses em questão, verifica-se não assistir razão aos agravantes. Como se sabe, a sentença procedente de ação coletiva é genérica, devendo o direito autônomo ser individualizado na fase de execução. Nos dizeres de Teori Zavascki, "se trata de uma sentença que faz juízo de certeza sobre parte apenas, e não sobre o todo, das relações jurídicas controvertidas, e que tal cognição parcial decorre, justamente da opção de natureza político legislativa, de formatar um procedimento especial com atividade cognitiva partilhada". IX. Ademais, a teor do que dispõe o art. 504 do CPC/15, apenas o dispositivo da sentença faz coisa julgada material, e não sua fundamentação, tendo sido a sentença omissa quanto ao pagamento das diferenças da "indenização de campo", inclusive para aqueles já contemplados pela substituição por outra gratificação. X. Então, tendo os agravantes passado a receber gratificação denominada GACEN a partir de março/2008, deve ter como termo final, para efeitos de cálculo, o mês de fevereiro/2008, sob pena de enriquecimento ilícito. XI. Agravo de instrumento parcialmente provido para aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando a TR. [16.4]
(PROCESSO: 52417327861334293965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)