PROCESSO Nº: 4355941-64.9645.10.10.8726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAUÊ DA CUNHA ADVOGADO: Adriana Cavalcanti Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 1594018-66.8827.30.5.2876 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: Administrativo e Processual Civil. THEO RAMOS. Impugnação ao Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o prosseguimento com o cumprimento de sentença tanto quanto à obrigação de fazer como quanto à obrigação de pagar. Agravo de instrumento. Alegação de inexigibilidade do título por impossibilidade do cumprimento de obrigação de fazer inconstitucional - incorporação de quintos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2/4/98) e a Medida Provisória 1.888-36/2001 (4/9/01). Impugnação dissociada do que consta do título executivo, que reconheceu ao exequente o direito à "correção periódica e parametrizada dos seus proventos, nos moldes estabelecidos na Portaria n.º 474/87-MEC. Agravo improvido. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que - em sede de Cumprimento de Sentença - condenou a REBECA CALDEIRA em obrigação de fazer - consistente no reajustamento dos proventos do autor com base na Portaria n.º 474/87-MEC, repassando-lhe o aumento concedido por meio da Lei Federal n.º 88.187/12; bem como na satisfação da obrigação de pagar, na quantia de R$ 2.072,35 (dois mil, setenta e dois reais e trinta e cinco centavos). 2. A MARIA JULIA RODRIGUES aduz, em suas razões de recurso a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no que tange a incorporação de quintos; 3. Está claro que as impugnações apresentadas pela KAMILLY FERREIRA não se coadunam com o que se executa. Enquanto o cumprimento da sentença consiste no reajustamento dos proventos do autor com base na Portaria n.º 474/87-MEC, repassando-lhe o aumento concedido por meio da Lei Federal n.º 36.197/12, além da satisfação da obrigação de pagar, na quantia de R$ 2.534,91 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos); a ora agravante insiste na tese de que trata da incorporação de quintos no período entre a edição da Lei n.º 9.624/1998 e a Medida Provisória n.º 2.225/2001 (id.: 5061963.9542227), da incorporação de horas extras (id.: 1473922.1593475) e da suposta alteração da natureza jurídica da verba em questão, no sentido de sua transformação em VPNI. 4. A Universidade, de modo equivocado, está considerando que a vantagem paga ao autor sob a rubrica "Decisão Judicial", haveria sido transformada em VPNI, quando, na verdade isto efetivamente não ocorreu, segundo reconhece o voto condutor do Acórdão exequendo (Id. 6860078.0375150). 5. Portanto, tendo o autor obtido provimento judicial que lhe assegurou a manutenção do critério de reajuste da Portaria n. 474/87 do MEC; não há como aplicar-se a determinação do congelamento de funções expressa no Memorando-circular n. 009/2009-DAP, sob pena de afronta à coisa julgada. 6. Manutenção da decisão que determinou a continuidade do cumprimento da obrigação de fazer. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48509613326805239075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)