PROCESSO Nº: 2087115-31.5274.5.7.3832 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE HORIZONTE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Luiz Miguel Souza De Maria Alice Pereira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANP. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO NO TRF 2ª REGIÃO. LITISPENDENCIA VERIFICADA. MESMAS PARTES, CAUSA PEDIR E PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. MULTA 2%. SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. THOMAS ARAÚJO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que acolheu a preliminar de litispendência e extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC e condenou o autor, ainda, por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, V e 80, caput, todos do CPC, ao pagamento de multa em quantia correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 2. Em sua apelação, o Município de Horizonte/CE sustenta: a) o pedido final no Mandado de Segurança era especifico quanto à ilegalidade do ato atribuído à autoridade apontada como coatora, consistente em cessar repasse de royalties sem que tivesse havido prévia intimação dos entes prejudicados; b) o pedido desta ação seria mais amplo, ante a necessidade de produção de provas periciais e técnicas; c) ausência de má fé, ante a necessidade de realização de perícia. 3. A questão trazida a discussão cinge-se à análise da correção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da configuração de litispendência. De fato, o atento exame dos autos evidencia que, mesmo após a intimação da parte autora, ora apelante, para se manifestar acerca da litispendência, esta não trouxe aos autos qualquer prova de que a ação anteriormente ajuizada teria finalizado sem a apreciação do mérito, ou mesmo que o pedido constante da presente ação seria diverso ou mais amplo. 4. Neste sentido, quanto à alegação de que seriam diversas as causas de pedir constantes desta ação e da ação mandamental anteriormente ajuizada, sob o fundamento de que, na presente ação, haveria pedido de realização de perícia (algo incompatível com o procedimento aplicável ao mandado de segurança), tem-se que, o só fato de haver sido apresentado, nesta demanda, pedido de realização de perícia, não tem o condão de modificar os fatos e fundamentos jurídicos da pretensão. Registre-se, bem assim, sequer haver sido requerida a realização de perícia na petição inicial da presente ação ordinária. 5. Quanto à alegação de ausência de má fé, cabe reafirmar os fundamentos constantes da sentença. É que, além de ambas as ações (ação mandamental impetrada perante a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e a ação ordinária proposta na Seção Judiciária do Estado do Ceará) haverem sido assinadas pelos mesmos advogados, a ora apelante não requereu, no momento do ajuizamento da presente ação ordinária, a realização de prova pericial, o fazendo apenas no momento em que intimada para se manifestar acerca da litispendência alegada pela ANP. 6. Vitor Hugo da Luz. (GP)
(PROCESSO: 71121997227405437701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)