PROCESSO Nº: 8462090-05.5565.18.9.1734 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: EDNOR BENÍCIO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ian da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MELANOMA MALIGNO DE TRONCO (CID C43.5). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NIVOLUMABE (OPDIVO). SÍNTESE DE EVIDÊNCIAS 06/2017 DO CCATES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 114.676, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. Em face da conclusão, em 12/06/2018, do julgamento do Recurso Especial nº 12216693, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, resta prejudicado o agravo interno da União, que discutia a delimitação do tema afetado para fins de sobrestamento. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Discute-se nos autos o direito de paciente de 55 anos de idade, portador de Melanoma Maligno de Tronco metastático (CID C43.5), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Nivolumabe (OPDIVO) 100mg, na medida de 3mg/kg/dia (270 mg), pelo tempo que se fizer necessário. 5. Nesse contexto, embora seja inegável a gravidade da doença que acomete o paciente, não restou comprovada a eficácia terapêutica do tratamento requerido e a sua essencialidade, assim como que as demais terapêuticas disponibilizadas pelo SUS sejam imprestáveis para o caso, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 6. Agravo interno da União prejudicado. Apelações da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró providas para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Nivolumabe (OPDIVO).
(PROCESSO: 17080866808650167967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)