TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. REVENDA NÃO-AUTORIZADA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do Juízo de Direito da Comarca de Camaragibe, que, em sede da execução fiscal n. 3476439-51.8739.18.11.9706, ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, rejeitou a exceção de pré-executividade, determinou o prosseguimento do feito e a penhora via BACEN-JUD, até o limite do débito.
2. Aduz o agravante que o Auto de Infração emitido em 11/05/2008, tomou como base a alegação de que a empresa executada estava exercendo em 10/05/2007 e 18/03/2007, a atividade de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo, sem a necessária autorização. Destaca que a partir da publicação da Portaria ANP n. 297/2003, a revenda de Gás Liquefeito de Petróleo passou a ser reconhecida como atividade de utilidade pública e regulamentada pela ANP, que estabeleceu uma regra de transição. Desse modo, informa que obteve a autorização junto à ANP para o exercício da atividade de revenda em 10/07/2008, portanto, dentro do prazo para obter a autorização. Assim, defende que a empresa Distribuidora Gás Butano Ltda é que descumpriu a determinação de informar a ANP o credenciamento da empresa agravante e, diante disso, aduz que o auto de infração resta viciado, pois não descumpriu a legislação que o fundamentou, o que viola o princípio da legalidade em razão da invalidação do ato administrativo.
3. Quanto ao pedido de extinção da execução fiscal, sob o argumento de que existem nulidades que maculam o auto Infração e o título executivo, constato que tais alegações se referem ao mérito da execução, mostrando-se a exceção de pré-executividade via inadequada para a discussão.
4. No que se refere a realização da penhora on-line, via BACENJUD, inexiste ilegalidade no referido bloqueio de valores, haja vista que o agravante foi citado em 27/01/2014 (fl. 45v), ocasião em que lhe foi oportunizado o pagamento da dívida. Do mesmo modo, com relação a sua inclusão no cadastro do CADIN. Com efeito, houve a prévia citação do executado, ora agravante, e assim, foi-lhe oferecido o direito de defesa, mediante a observância do devido processo legal, contudo não foram ofertados bens à penhora, no prazo de cinco dias, conforme artigos 7º, 8º e 10º da Lei nº 6.830/80.
5. No que se refere ao pedido de reunião da Ação Anulatória de Débito n. 7868064-23.7407.25.3.6985, distribuída para a 28ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que seja julgada conjuntamente com o mérito da execução fiscal n. 9580535-25.2598.6.8.4686, compartilho com o entendimento do MM. Juiz a quo, o qual reconheceu a conexão entre as demandas, porém, determinou que as mesmas tramitassem separadamente, tendo em vista que a modificação da competência em face da conexão depende da presença do requisito contido no inciso II, do parágrafo 1º do art. 327 do CPC/2015, qual seja: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. parágrafo 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo.
6. Ademais, na hipótese em apreço, não houve oferecimento de caução judicial por parte do executado, ora agravante, o que impossibilita a suspensão da execução fiscal.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19649656968735253166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUSTAVO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)