PROCESSO Nº: 0487718-63.2446.26.7.8424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: IAN CAVALCANTI ADVOGADO: IAN DA PAZ E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCENTE APOSENTADO. ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 37.770/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFPB em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida em ação ordinária para determinar que o cálculo das rubricas "DIF. PROV. ART. 192, INC. I, L. 8112/90", seja feito levando em consideração a diferença entre a remuneração de Professor Titular - Dedicação Exclusiva e a remuneração de Professor Adjunto, na forma recebida pelo autor antes de outubro de 2012. 2. Discute-se a possibilidade de docentes aposentados no cargo de professor adjunto continuarem a receber seus proventos com base na remuneração dos professores titulares (classe imediatamente superior à da época da aposentadoria), afastando-se a interpretação administrativa (Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENP/SEGEP/MP) que determinou fossem os proventos, após a reestruturação da Lei 11.344/2006 (que inseriu a classe de professores associados entre a classe de professores adjuntos e professores titulares) equiparados aos dos professores associados (classe imediatamente superior após dita reestruturação da carreira). 3. A reestruturação da carreira por lei é imposta a todos os servidores, ativos e inativos, que nela se enquadram, não havendo direito adquirido a regime jurídico, consoante já sedimentado pela jurisprudência pátria. 4. Os docentes aposentados fazem jus à manutenção da vantagem prevista pela redação originária do art. 192, I, da Lei 8.112/90, entretanto, após a alteração trazida com a Lei 11.344/2006, deve ela utilizar como base de cálculo a nova estrutura da carreira, desde que não haja decesso remuneratório, ou seja, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. No caso dos autos, observa-se que o valor da rubrica "DIF. PROV. ART. 192 INC. II L. 8112" foi reduzido a partir de outubro de 2013, acarretando diminuição no valor líquido dos proventos de aposentadoria do autor. 6. Constatada a violação do princípio da irredutibilidade, não merece qualquer reparo a sentença que determinou que os cálculos dos proventos do autor voltem a ter como parâmetro a remuneração do Professor Titular. 7. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 39168721962958712551, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2018. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0045383-97.5004.20.8.9433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: IGOR FARIAS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCENTE APOSENTADO. ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 03.917/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFPB em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida em ação ordinária para determinar que o cálculo das rubricas "DIF. PROV. ART. 192, INC. I, L. 8112/90", seja feito levando em consideração a diferença entre a remuneração de Professor Titular - Dedicação Exclusiva e a remuneração de Professor Adjunto, na forma recebida pelo autor antes de outubro de 2012. 2. Discute-se a possibilidade de docentes aposentados no cargo de professor adjunto continuarem a receber seus proventos com base na remuneração dos professores titulares (classe imediatamente superior à da época da aposentadoria), afastando-se a interpretação administrativa (Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENP/SEGEP/MP) que determinou fossem os proventos, após a reestruturação da Lei 11.344/2006 (que inseriu a classe de professores associados entre a classe de professores adjuntos e professores titulares) equiparados aos dos professores associados (classe imediatamente superior após dita reestruturação da carreira). 3. A reestruturação da carreira por lei é imposta a todos os servidores, ativos e inativos, que nela se enquadram, não havendo direito adquirido a regime jurídico, consoante já sedimentado pela jurisprudência pátria. 4. Os docentes aposentados fazem jus à manutenção da vantagem prevista pela redação originária do art. 192, I, da Lei 8.112/90, entretanto, após a alteração trazida com a Lei 11.344/2006, deve ela utilizar como base de cálculo a nova estrutura da carreira, desde que não haja decesso remuneratório, ou seja, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. No caso dos autos, observa-se que o valor da rubrica "DIF. PROV. ART. 192 INC. II L. 8112" foi reduzido a partir de outubro de 2013, acarretando diminuição no valor líquido dos proventos de aposentadoria do autor. 6. Constatada a violação do princípio da irredutibilidade, não merece qualquer reparo a sentença que determinou que os cálculos dos proventos do autor voltem a ter como parâmetro a remuneração do Professor Titular. 7. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 69538329585705002301, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2018. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32414034187741897251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)