Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Teixeira Nº: 8979620-06.2410.5.6.8041 APELANTE: VINICIUS MARTINS ADVOGADO: IGOR FARIAS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DANILO ARAGÃO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA CASTRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL DENTRO DO PRAZO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INDULTO. EFICÁCIA A PARTIR DA DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença em mandado de segurança que denegou a segurança consistente em obter a posse imediata no cargo de Assistente em Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE. 2. A ausência de intervenção ou manifestação do Ministério Público, no caso concreto, não implicou em qualquer prejuízo à parte impetrante. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief" (RHC 80.600/PB, Rel. Ministro SAMUEL ARAÚJO, julgado em 20/11/2018, DJe 22/04/2018; REsp 1434899/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO OLIVEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2018, DJe 07/07/2018; AgInt no REsp 5625288/MG, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA CUNHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2018, DJe 14/10/2018; AgRg no REsp 5767057/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE VIANA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/12/2015). 3. Não procede a alegação de que não houve manifestação da autoridade coatora, sendo certo que esta foi devidamente notificada e apresentou informações, documentos e parecer, constantes nos autos. 4. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de o impetrante fazer jus ao cargo em que foi aprovado, embora não tenha apresentado certidão de quitação eleitoral no prazo assinalado pelo Edital. 5. É cediço que o edital é a lei do concurso, que fixa normas garantidoras da isonomia para fins de ingresso no serviço público. Na hipótese, o Edital previa, como requisito para investidura no cargo, o pleno gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações eleitorais. E é certo que, no prazo para a apresentação da documentação, o requerente se encontrava com os direitos políticos suspensos, não estando quite com suas obrigações eleitorais. 6. Não merece guarida a pretensão mandamental, seja por descumprir expressamente a previsão contida no edital regulador do certame e até mesmo na Lei nº 8.112/90, seja por não haver respaldo legal à prorrogação da sua posse até a prolação da sentença concessiva do indulto. 7. Registre-se que, em regra, o indulto é considerado um ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o trânsito em julgado da decisão judicial que o declara. Embora o Decreto concessivo já preveja quem terá direito ao benefício, constitui mera expectativa, de modo que a decisão judicial é que, formalmente, declarará a extinção da punibilidade, após a análise judicial do preenchimento dos requisitos pelo condenado, para fins de recebimento do indulto. 8. Ainda que se considere que a sentença declaratória produziu efeitos imediatos desde a sua prolação (13/10/2017), o autor não faria jus à posse no concurso pretendido, pois já teria se esvaído o prazo para apresentação da documentação de regularidade eleitoral, após a publicação da Portaria que tornou sem efeito o ato de sua nomeação, em 26/01/2017. 9. Acrescente-se que, a rigor, o indulto extingue o efeito principal do crime, sendo mantidos os secundários/acessórios, bem como os de natureza civil. 10. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o impetrante foi convocado segundo a ordem de classificação e não apresentou os documentos necessários à investidura no cargo. Logo, não cabe à Administração postergar a nomeação do candidato com o fito de aguardar a satisfação dos requisitos previamente estabelecidos no edital, senão nos casos de exceção previstos em lei. Considerando, então, não haver prova pré-constituída de que impetrante satisfez no prazo legal a exigência prevista no Edital, ou mesmo de que se enquadre nas exceções para adiamento da posse nos termos da lei 8.112/90, art. 13, §2º, não existe direito líquido e certo a ser amparado". 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70242915033859130837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)