Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Freitas 2383970-09.0455.16.9.9862 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO : MIGUEL ARAGÃO e outro ADVOGADO : LUCAS GABRIEL MENDES ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL GUILHERME MARTINS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DANILO SILVA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do processo de habilitação/execução de sentença 0419342-27.0141.27.3.8294, determinou que fossem observadas as orientações constantes no Manual de Cálculos da justiça federal, à exceção da correção monetária no período de 09 de abril de 2009 a 23.11.1459, no qual deve ser aplicado o IPCA-E, afastando a TR como critério de correção monetária. 1. Segundo o agravante, deve-se aplicar integralmente os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 168.781, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 266107/SE, em 05 de novembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35879990949020001228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)