PROCESSO Nº: 2912312-88.9827.1.12.8593 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 30ª VARA FEDERAL --SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES -PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA. ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. DOMICÍLIO DIVERSO DO DA PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 64 E 65 DO CPC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 33ª Vara Federal/PE, situada em Recife, ante o Juízo Federal da 30ª Vara/PE, de Jaboatão dos Guararapes, nos autos de execução fiscal proposta pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS em face de Unimed Guararapes Cooperativa de Trabalho Médico. 2. Das razões apresentadas por ambos os Juízos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada perante o Juízo da 30ª Vara/PE (Jaboatão dos Guararapes), em razão de lá situar-se o domicílio da executada, conforme dispõe a petição inicial. 3. O Juízo da 30ª Vara/PE declinou da competência afirmando que o endereço a ser considerado para definição da competência é o da empresa administradora judicial da massa falida. 4. O Juízo suscitante, da 33ª Vara/PE (Recife), também declinou da competência ao argumento de que, no caso, a decretação da falência e o fato de a sociedade ter passado a ser representada por outra empresa, sediada em Recife/PE, não modifica o polo passivo da demanda, que continua sendo ocupado pela sociedade falida, sendo incongruente o Juízo declarar-se incompetente com base no domicílio do representante legal da ré. 5. A competência para processamento e julgamento das execuções fiscais não se altera em razão do processo de recuperação judicial ou da decretação de falência, nos termos do art. 5º da Lei 6.830/80. 6. A incompetência relativa não pode ser declarada antes da contestação e, se for o caso, da ouvida da parte contrária, conforme disposição do § 2º do art. 64, a estabelecer que, após a arguição de incompetência, o juiz intimará a parte contrária para, só então, decidir. 7. Ademais, caso não seja arguida a incompetência territorial (relativa) em contestação, ocorre a sua prorrogação, a teor do art. 65 caput do CPC, sendo de se concluir, portanto, que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, da 30ª Vara Federal/PE. mc
(PROCESSO: 89577575123520740012, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 02/04/2018)