Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Cruz PJe-EDEC-AC4952466-44.0629.19.12.5727 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: RODRIGO NOGUEIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA (EMENTA) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário prevista nas Leis 8.186/91 e 52.432/02. - A parte autora, ora embargante, proclama omissão no acórdão porque fundamentou sua decisão afirmando que a complementação de aposentadoria devida aos ferroviários remanescente da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial e não a remuneração dos empregados da CBTU. Defende que tal fundamento não deve prosperar, pois a complementação de sua aposentadoria deve ser calculada com base na tabela remuneratória da CBTU e não da VALEC, caso contrário resultaria em descumprimento do obrigatório tratamento isonômico preconizado pela Constituição Federal. Assevera que o acórdão foi omisso pois não examinou a postulação a luz da legislação vigente (Leis 8.186/91 e 57.439/02) e assim, entendeu pela impossibilidade da equiparação do autor com os ferroviários ativos da CBTU. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - O acórdão embargado seguiu o entendimento de que a complementação reclamada prevê que, observadas as normas de concessão da lei previdenciária, a União garantiria a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os vencimentos do pessoal da ativa. - E o decisório pontuou: não merece acolhimento a pretensão de garantir que o cálculo da complementação considere os valores pagos aos trabalhadores da ativa na CBTU (outrora subsidiária da RFFSA). Ainda que o segurado tenha estabelecido vínculo empregatício com a CBTU antes de aposentar-se, o parâmetro para calcular a complementação para fins de garantir a equiparação deve ser a tabela da VALEC - sucessora da extinta RFFSA. Inclusive destacou julgado desta Eg. Turma: AC5952508-71.4336.19.6.6054, rel. des. João Guilherme Silva, julgado em 13 de abril de 2017. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 49027146795926021692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)