Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Sales Nº: 0555785-74.0082.9.7.8249 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MORAES ADVOGADO: Cícera Romão Medeiros De Almeida RELATOR(A): Des. Federal Enrico Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Emanuel da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. REFLEXOS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Requer o suplicante a revisão do benefício de sua aposentadoria. Alega que ingressou com ação reclamatória trabalhista, tendo sido reconhecida a majoração das verbas salariais, refletindo tal majoração no cálculo do respectivo salário de benefício. 2. Afastada a hipótese de falta de interesse de agir em função da ausência de requerimento administrativo para a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. As hipóteses de revisão, restabelecimento e manutenção de benefício anteriormente concedido foram excetuadas da necessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos do RE 173.526/MG, decidido sob a sistemática da repercussão geral, combinado com o REsp 1.740.777/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Tratando-se de verbas trabalhistas, devem compor o salário de contribuição para fins de cálculo do benefício previdenciário, mesmo que o reconhecimento em sentença trabalhista de tais verbas tenha sido posterior à concessão do benefício. 4. O artigo 28 da Lei nº 8.212/91 define o salário de contribuição para o empregado como sendo a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais em forma de utilidades. 5. As referidas diferenças, nos termos do §3º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, sendo ganho habitual do trabalhador, integra o salário de contribuição do empregado e compõe o cálculo do salário de benefício. 6. Precedentes. 7. Não configura óbice o fato do INSS não ter integrado a lide trabalhista, pois, ainda que a coisa julgada não obrigue efetivamente a quem nela não figurou, tal possui desdobramentos naturais no mundo jurídico, sendo descabido negar o cômputo das diferenças salariais, seus naturais efeitos previdenciários, mormente para a retificação de RMI de aposentadoria. 8. O INSS não apresentou qualquer meio de prova que pudesse desconstituir o teor da referida sentença, devendo, portanto, ser considerada como prova suficiente a justificar o direito à integralização dos valores perseguidos. 9. Os documentos demonstram satisfatoriamente o trânsito em julgado da sentença trabalhista (id. 09921265, p. 11), bem como, que já foram efetuados os bloqueios (BACENJUD) para pagamento das verbas rescisórias e recolhimento da contribuição respectiva (id. 54001441). 10. As parcelas reconhecidas devem estar incluídas no salário de contribuição, sendo devida a pretendida revisão do benefício de aposentadoria para considerar no cálculo do salário de benefício os valores acrescidos. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 67077858697516820221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)