EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO DE ENQUADRAMENTO DO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. LEI Yuri Cardoso. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. THEO NASCIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito e extinguiu, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ação ordinária na qual servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Poder Executivo (PGPE) objetivam o reenquadramento do Nível Auxiliar (Classe S-III) para o Nível Intermediário (Classe S-III), com base na Lei Luiz Fernando Melo. 2. A Primeira Seção do c. STJ firmou entendimento no sentido de que "o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ" (EREsp 4866773/PE, Rel. Ministro OG LUIZ OTÁVIO NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2016, DJe 05/12/2016). 3. Na espécie, os autores, aposentados no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, alegam terem sido equivocadamente enquadrados no nível auxiliar, quando o correto seria o nível intermediário, nos termos da Lei nº João Gabriel Moura, porém a ação somente foi ajuizada em 25/05/2017, sendo forçoso concluir pela ocorrência da prescrição de fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 41.760/32. 4. Alexandre Souza. mjc
(PROCESSO: 02544160317564119781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)