Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Monteiro PJE-AGTR 9251409-49.4047.8.10.0775 AGRAVANTE : THOMAS FOGAÇA : RODRIGO SANTOS AGRAVADO : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM CARDOSO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JUAN FERREIRA DANTAS EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão (na ação ordinária n. 9058686-76.2162.24.7.4388) que indeferiu o pedido de tutela antecipada para implantação, em favor do demandante, de remuneração idêntica à do paradigma motorista oficial, por considerar ausentes os requisitos cumulativos autorizadores, ante a não comprovação do exercício ininterrupto do referido cargo. 1 - Busca a parte agravante que seja implantado, em sede de tutela antecipada, na sua remuneração o valor idêntico ao percebido pelo paradigma de motorista oficial ou, alternativamente, ao previsto no art. 3º-C, da Lei 11.171/05. 2 - Em casos deste jaez, esta Turma tem se posicionado no sentido de que o servidor público não faz jus à diferença remuneratória por ter atuado em desvio de função, sob pena de corrigir uma situação anômala com outra, prejudicando o interesse público, com realce no fato de que, caso contrário, estar-se-ia permitindo que o servidor exercesse cargo para o qual não fora admitido, violando a determinação contida no art. 37, inc. II, da Constituição. Precedentes: Apelação Cível - 903349 0949.52.05.785507-3, des. Pedro Miguel da Cunha, DJE - Data::04/10/2018; APELREEX - 27255 2029020-50.9036.8.5.8265, des. Otávio Silva - Data::18/07/2016. 3 - Destarte, como o agravante não fora admitido no cargo de motorista oficial, desarrazoado o pedido de remuneração em valor destoante do previsto legalmente para o cargo no qual fora investido e se aposentou. 4 - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 52340180441430793719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)