E M E N T A CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária promovida por Yasmin da Rosa em face do INSS, do Banco do Brasil S.A. e do Banco Bradesco S.A., Daniel da Rosa a condenação dos réus na obrigação de restituírem, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previndenciário, bem como na obrigação de pagarem indenização por danos materiais. II - Apela o INSS aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para a causa. No mérito, sustenta que não restou configurada sua responsabilidade civil no caso, pois que não deu causa aos danos sofridos pelo autor. Argumenta também que os danos materiais e morais não restaram comprovados. Requer a reforma da sentença. III - "A responsabilidade do INSS, por sua vez, caracteriza-se na omissão culposa da Autarquia Previdenciária ao deixar de exigir do Banco Bradesco S.A. a apresentação de documento hábil à constituição da dívida e apto a autorizar os descontos efetuados no benefício do autor. Ressalte-se que a Autarquia detém cópias dos documentos pessoais do segurado, o que possibilitaria, facilmente, a constatação da fraude. O INSS, na qualidade de órgão pagador do benefício, deveria proceder com cautela nos assuntos referentes aos empréstimos consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do segurado, sendo a autorização expressa do beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. No caso, nunca é demais repetir, a autorização é inidônea. Assim, configura-se, in casu, a responsabilidade do INSS consagrada no art. 37, § 6º da CF/88, porquanto deixou de cumprir sua função de gestor público dos benefícios previdenciários, possibilitando, pelo deferimento do pedido de desconto sem base em documentação idônea, que terceiro se locupletasse em prejuízo do autor." IV - Desprovimento da apelação
(PROCESSO: 44737291350997734861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)