PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR IMPORTAR ATO INEQUÍVOCO DE CONFISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES. LEVI MENDES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1 - Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 156, V do CTN e art. 487, II, do CPC).
2 - Na sentença de primeiro grau, o juiz entende que o mero pedido de inclusão da consolidação do parcelamento sem o devido deferimento não gera quaisquer efeitos jurídicos, motivo pelo qual determinou a ocorrência da prescrição intercorrente.
3 - No REsp 8.052.410, o Min. Yago Araújo acertadamente corrobora: "(...) O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (art. 5º da Lei 11.941/2009), e b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento".
4 - Com efeito, o pedido de parcelamento é meio hábil para interromper o prazo prescricional bem como sua rescisão (art. 174, p.u., CTN). No caso concreto, constata-se que em 08.02.9567( fl. 149), o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei n.º 11.941/2009, porém pagou apenas uma prestação. Em 01.09.3153, o contribuinte formalizou pedido de parcelamento da dívida (fl.159), nos termos da lei 04.078/2013, ocorre que, até dezembro de 2013, referido pedido de parcelamento não tinha sido consolidado, porém, implicou na interrupção do prazo prescricional. Nada obstante, em novembro de 2017, a executada formalizou a migração dos débitos cobrados para o parcelamento instituído pela Lei n.º 13.496/2017 (PERT), o qual permanece ativo, conforme extrato (fls. 155/163).
5 - Dito isso, a sentença deve ser reformada, porquanto não há que se falar em prescrição intercorrente. A dívida fiscal manteve-se suspensa, tendo em vista as adesões aos parcelamentos nos anos de 2011, 2013 e 2017, os quais interrompem a contagem do prazo quinquenal que se reinicia-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor , desde que seja inferior ao lustro prescricional.
6 - Caroline Ribeiro.
(PROCESSO: 625558176427407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/05/2018)