PROCESSO Nº: 8247187-56.8654.2.1.1029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR ARAÚJO ADVOGADA: Camilla Nina Araújo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Nogueira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADOÇÃO DE MEDIDA EFICIENTE PARA EVITAR A POLUIÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO DE SE REALIZAR A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COMBATIDA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou à parte ré/agravante, ocupante/possuidor(a) de imóvel situado no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem, Estância/SE, que (i) cessasse imediatamente o despejo diretamente do esgoto no solo, como forma de preservação do lençol freático; e (ii) se abstivesse qualquer ato relacionado à construção, melhoria, manutenção ou ampliação de suas construções. 2. Observa-se que o magistrado de origem, em cognição não exauriente, analisou as questões de fato e de direito pertinentes à demanda - a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) - fundamentando, ponto a ponto, as razões de seu provimento liminar. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão combatida por ausência de fundamentação, suscitada pela parte agravante, até porque fora plenamente atendido o disposto no art. 93, IX, da CF/1988, c/c os arts. 11 e 489, II, § 1º, do CPC/2015. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 4. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 5. Analisando-se a inicial da ACP originária, verifica-se que o Ministério Público Federal apoia sua pretensão em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-55442/2691-0324), que atestariam a ilegalidade do imóvel em questão, porquanto integrante de loteamento inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 05.303/1993. 6. Esta Corte Regional, quando do julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 01188356922504577950 e 00816012706325831017, vinculados à Ação Civil Pública nº 9263059-34.3360.17.6.3998, da qual a ação a que o presente recurso se encontra vinculado é dependente, já anteviu a ocorrência de ocupação irregular da área objeto da presente demanda (Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem), o que, mais uma vez, ratifica o fumus boni iuris do pedido liminar do Ministério Público Federal. 7. É inegável que a inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e o consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo detêm caráter eminentemente poluidor, a gerar degradação ambiental, além de riscos à saúde, o que, por si só, já teria o condão de consubstanciar o periculum in mora. 8. De fato, o princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV e V, da CF/1988) autoriza que se vislumbre situação a excepcionar o contraditório, para que se faça cessar imediatamente atividade geradora de poluição, bem assim usurpadora de bem da coletividade. Dessa forma, evitam-se danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente quando se demonstra a concentração de mais de 200 ocupações/construções na área em questão. 9. In casu, o magistrado de origem determinou tão somente a obrigação de a parte agravante cessar imediatamente o despejo de esgoto diretamente no solo e de se abster de qualquer ato relacionado à "construção, melhoria, manutenção ou ampliação de suas construções", consubstanciando, assim, uma forma, ainda que branda, de "interdição". 10. Nessa linha, a fim de assegurar o cumprimento da decisão atacada, deve ser concedido à parte agravante o prazo de 60 (sessenta) dias para que esta possa demonstrar que adotou medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático, como a ligação à rede de esgotos, a construção de fossa ecológica ou outro sistema de tanque séptico capaz de tratar os efluentes líquidos antes de encaminhá-los à disposição final. 11. Destaque-se que, após o transcurso do supracitado prazo (60 dias), poderá o magistrado a quo determinar medidas necessárias para garantir o cumprimento da presente ordem judicial (art. 139, IV, CPC). 12. Registre-se ainda que eventual projeto de saneamento/esgotamento sanitário, levado a cabo pelo Poder Público, mas ainda não efetivamente implantado, não afasta o dever do particular de cessar o caráter poluidor de sua ocupação, mormente diante do princípio ambiental da precaução. 13. Por outro lado, tem-se que a proibição de se realizar a manutenção do bem deve ser afastada. É que a "interdição" do imóvel da parte recorrente também no tocante à manutenção se mostra desproporcional, em razão do risco de se gerar sua precoce deterioração no decorrer do trâmite da ação originária. Na realidade, no caso em apreço, mostra-se razoável o direito de se manter o imóvel nas mesmas condições em que se encontrava (status quo) na época do proferimento da decisão agravada, durante o trâmite do processo de conhecimento. Para isso, caberá a parte recorrente, previamente a qualquer reparo, demonstrar a imprescindibilidade da execução de benfeitoria necessária e requerer ao Juízo a quo autorização para realizá-la, o qual apreciará, caso a caso, a pertinência ou não do pedido. 14. Na hipótese, restou atendido o disposto no § 3º, do art. 300, do CPC/2015, uma vez que os efeitos desta decisão são perfeitamente reversíveis, já que foram mantidas as ordens de abstenção de realizar qualquer construção no imóvel, ressalvada a possibilidade de se realizar a manutenção do imóvel, nos termos anteriormente indicados, e de cessação de despejo de esgoto diretamente no solo, mediante a adoção de medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados. cbb
(PROCESSO: 08466881862672957956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)