PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANULAÇÃO DA CDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC/1973. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 5000,00 (CINCO MIL REAIS). POSSIBILIDADE. VALOR EXECUTADO R$ 80.889,98 (CINQUENTA E OITO MIL, SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS. APELAÇÃO PARCIALMENENTE PROVIDA.
1. A regra estabelecida no art. 20, parágrafo 4º, do CPC preconiza que, mesmo nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda pública, e nas execuções, caberá ao vencido o pagamento de todas as custas e despesas do processo, incluídas as que a parte vencedora antecipou, bem como os honorários do advogado. E serão esses honorários fixados de maneira equitativa, com fulcro nas mesmas balizas mencionadas anteriormente.
2. Hipótese em que o Juiz a quo extinguiu o processo com julgamento do mérito (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 950 do CPC/2015), sob o fundamento de que a exequente noticiou aos autos a anulação da Certidão de Dívida Ativa que originou a execução, requerendo a extinção do feito executivo. No entanto, não houve arbitramento de verba honorária em desfavor da Fazenda Nacional.
3. No presente caso, deve ser aplicada a regra estabelecida no art. 20, parágrafo 4º, obedecendo-se ao princípio da equidade e não ao que preceitua o art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários advocatícios, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência, HAJA haja vista que o feito executivo foi ajuizado em 10.10.9363.
4. No que tange a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária, entendo que o executado teve que contratar advogado para defender-se da execução que lhe foi endereçada, uma vez que opôs a exceção de pré-executividade.
5. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 5000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 71858451868454675372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)