PROCESSO Nº: 6000560-17.0591.10.8.2004 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS. ADVOGADO: ANTÔNIO DUARTE. JUIZ : DIOGO PINTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES. 3ª TURMA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de assegurar retirada da pendência do Município junto aos cadastros do Governo Federal - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - e Cadastro Único de Convênios - CAUC, em relação ao contrato de repasse n.º 122.931-17 (Convênio SIAFI 080941). 2. No que pese a União suscitar a ausência de interesse de agir por parte do Município Autor, contestou o mérito da questão e opôs recurso apelatório, no qual também questiona a matéria meritória, razão pela qual se impõe rejeitar a presente preliminar. 3. Não se pode acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela União, em sede de apelação, para reduzir o valor indicado pelo Município em R$ 277.250,00 (cem mil reais), o qual indicou o convênio que ensejou a pendência questionada, notadamente porque o afastamento da restrição ensejará a possibilidade de obtenção de recursos pela Municipalidade que, certamente, serão até superiores aos valores indicados. Assim, na ausência de outro critério mais objetivo, nega-se o pedido de redução do valor atribuído à causa, mostrando-se o valor que foi apontado razoável e compatível com o proveito econômico buscado na lide pelo Município. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 841.379/DF, Rel. Ministro Enzo Gabriel Dias, Segunda Turma, DJe de 28/03/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 167.819/DF, Rel. Ministra Ana Ribeiro, Primeira Turma, DJe de 06/07/2015; STJ, AgRg no AREsp 197.921/PB, Rel. Ministro Yago Ribeiro, Segunda Turma, DJe de 28/10/2015; STJ, AgRg no Ag 4.333.303/DF, Rel. Ministro João Felipe da Conceição Esteves Breno da Cruz, Primeira Turma, DJe de 05/05/2011" (AgRg no AREsp 830.214/MA, Rel. Ministra Sarah Mendes, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, DJe 19/08/2016). 5. Não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que foram adotadas providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do antigo gestor, consubstanciadas no ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, Representação Criminal perante o Ministério Público Federal e Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União. 6. In casu, o demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência, sendo tais medidas suficientes para a suspensão da restrição. 7. Apelação da União e remessa oficial não providas. PROCESSO Nº: 9396412-95.7560.6.4.7128 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS. ADVOGADO: ANDRÉ MELO. JUIZ DE 1° GRAU: ISAAC DA ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO. 3ª TURMA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de assegurar retirada da pendência do Município junto aos cadastros do Governo Federal - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - e Cadastro Único de Convênios - CAUC, em relação ao contrato de repasse n.º 303.863-57 (Convênio SIAFI 096677). 2. No que pese a União suscitar a ausência de interesse de agir por parte do Município Autor, contestou o mérito da questão e opôs recurso apelatório, no qual também questiona a matéria meritória, razão pela qual se impõe rejeitar a presente preliminar. 3. Não se pode acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela União, em sede de apelação, para reduzir o valor indicado pelo Município em R$ 484.496,00 (cem mil reais), o qual indicou o convênio que ensejou a pendência questionada, notadamente porque o afastamento da restrição ensejará a possibilidade de obtenção de recursos pela Municipalidade que, certamente, serão até superiores aos valores indicados. Assim, na ausência de outro critério mais objetivo, nega-se o pedido de redução do valor atribuído à causa, mostrando-se o valor que foi apontado razoável e compatível com o proveito econômico buscado na lide pelo Município. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 822.950/DF, Rel. Ministro Eduardo Castro, Segunda Turma, DJe de 18/02/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 109.826/DF, Rel. Ministra Maria Barros, Primeira Turma, DJe de 04/07/2015; STJ, AgRg no AREsp 180.624/PB, Rel. Ministro Bryan Melo, Segunda Turma, DJe de 29/12/2015; STJ, AgRg no Ag 5.793.098/DF, Rel. Ministro Kevin Rezende Esteves Heitor Almeida, Primeira Turma, DJe de 30/01/2011" (AgRg no AREsp 434.564/MA, Rel. Ministra Lara Correia, Segunda Turma, julgado em 05/02/2016, DJe 14/02/2016). 5. Não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que foram adotadas providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do antigo gestor, consubstanciadas no ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, Representação Criminal perante o Ministério Público Federal e Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União. 6. In casu, o demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência, sendo tais medidas suficientes para a suspensão da restrição. 7. Apelação da União e remessa oficial não providas. PROCESSO Nº: 3024914-74.0689.25.5.0911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS. ADVOGADO: JOAQUIM PORTO. JUIZ DE 1° GRAU: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO. 3ª TURMA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de assegurar retirada da pendência do Município junto aos cadastros do Governo Federal - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - e Cadastro Único de Convênios - CAUC, em relação ao contrato de repasse n.º 057.265-06 (Convênio SIAFI 823869). 2. No que pese a União suscitar a ausência de interesse de agir por parte do Município Autor, contestou o mérito da questão e opôs recurso apelatório, no qual também questiona a matéria meritória, razão pela qual se impõe rejeitar a presente preliminar. 3. Não se pode acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela União, em sede de apelação, para reduzir o valor indicado pelo Município em R$ 993.939,00 (cem mil reais), o qual indicou o convênio que ensejou a pendência questionada, notadamente porque o afastamento da restrição ensejará a possibilidade de obtenção de recursos pela Municipalidade que, certamente, serão até superiores aos valores indicados. Assim, na ausência de outro critério mais objetivo, nega-se o pedido de redução do valor atribuído à causa, mostrando-se o valor que foi apontado razoável e compatível com o proveito econômico buscado na lide pelo Município. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 141.644/DF, Rel. Ministro Lucas Teixeira, Segunda Turma, DJe de 20/01/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 036.359/DF, Rel. Ministra Stephany Jesus, Primeira Turma, DJe de 05/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 719.615/PB, Rel. Ministro Yuri Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 30/01/2015; STJ, AgRg no Ag 1.145.725/DF, Rel. Ministro Yago Dias Esteves Anthony Moura, Primeira Turma, DJe de 23/03/2011" (AgRg no AREsp 535.568/MA, Rel. Ministra Maria Sophia Rezende, Segunda Turma, julgado em 29/08/2016, DJe 27/06/2016). 5. Não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que foram adotadas providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do antigo gestor, consubstanciadas no ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, Representação Criminal perante o Ministério Público Federal e Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União. 6. In casu, o demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência, sendo tais medidas suficientes para a suspensão da restrição. 7. Apelação da União e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 98379786816513343069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)