PROCESSO Nº: 5341946-56.5351.24.11.9046 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MARCELO SILVEIRA GORDIANO IGOR AZEVEDO PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DA COSTA e outro ADVOGADO: Armando Davi Lucas Pinto IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Lima - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. SÓCIOS DA EMPRESA APONTADO COMO INFRATORA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOLO A SER APURADO NO CURSO DO PROCESSO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, DÁ LEGALIDADE À CONDUTA ATRIBUÍDA NÃO SE DESTINA A EMPRESAS TERCERIZADAS PELO PODER PÚBLICO, MAS TÃO SOMENTE A ELE. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Miguel Vieira e Bernardo Nascimento, sócios da empresa Maciel Construções e Terraplanagens, onde se pretende, em sede de liminar, a suspensão do curso da Ação Penal nº 7612275-63.6403.8.5.4640 ou, alternativamente, apenas da audiência de proposta de suspensão condicional do processo, designada para o próximo dia 19 de julho, narrando a impetração que a referida empresa sagrou-se vitoriosa em certame licitatório promovido pelo Governo do Estado do Ceará para a execução da obra de duplicação da Rodovia CE-085, em trecho com extensão de 21,86km, cujo contrato veio a ser assinado em 05 de dezembro de 2013, sendo a ela então fornecida licença de instalação com validade até 23 de agosto de 2014, além de, por intermédio do DER - Departamento de Estradas e Rodagens, projetos com plantas, memorial descrito e, entre outros, os locais onde existem jazidas de empréstimo, locais onde se pode colher a matéria prima para a base da estrada, vindo ela a ser autuada, em fiscalização empreendida pelo IBAMA, em 28 de março de 2014, por extrair areia sem autorização das autoridades competentes, na localidade situada no Sítio São Pedro, zona rural de Caucaia/CE, configurando, em tese, o capitulado no art. 55 da Lei nº 9.605/1998. 2. Em suas razões, a impetração alega, em relação aos ora pacientes, inexistir no Termo Circunstanciado de Ocorrência qualquer indicativo de que os mesmos tenham colaborado pessoalmente para perpetrar a infração penal, não havendo eles autorizado, determinado ou permitido, direta ou indiretamente, que se fizesse qualquer tipo de extração sem licença ou autorização pertinente, e nem na denúncia de terem eles praticado o ilícito imputado, uma vez que os mesmos estavam a nível de diretoria da empresa na gestão comercial e administrativo-financeira, não sendo de sua alçada a questão de licenciamentos ambientais e autorizações, pelo que apontam constrangimento serem intimados para participar de audiência de transação penal sem sequer ter participado do ilícito, mas tão somente por serem sócios da empresa, não trazendo a peça acusatória a individualização da conduta dos pacientes, mas meras abstrações, acrescentando a atipicidade da conduta, diante da possibilidade de extração mineral sem a necessidade de autorização, eis que haveria permissivo legal para a utilização de areia ou minerais para a construção de obras públicas, como é o caso da obra executada pela empresa - ampliação, adequação e melhoramento da Rodovia CE-085 - é de utilidade pública, beneficiando toda uma região em seu potencial turístico e possibilitando o escoamento da produção agroindustrial. 3. Ausente o alegado constrangimento ilegal, diante do recebimento da denúncia oferecida em desfavor dos ora pacientes, eis que a conduta imputada à pessoa jurídica e a seus sócios e representantes legais tem perfeita descrição na denúncia, permitido o exercício da ampla defesa, satisfazendo, assim, o preceituado no art. 41 do Código de Processo Penal, não se tratando de denúncia genérica, mas sim geral, admitida para os crimes da natureza do ali apontado. Acrescenta que, em relação ao dolo do agente, apenas no curso do processo se poderá proceder ao seu cotejamento, não sendo razoável o trancamento da ação penal por tal fundamento até mesmo para não incidir em supressão do direito de prova da acusação. 4. Mostra-se tênue a tese aqui defendida, de se apontar previsão legal para a conduta atribuída aos pacientes, no caso através do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227/1967, com a redação dada pela Lei nº 9.827/1999, eis que a partir de tal norma legal, no entanto, não se aplica a exigência da autorização tão somente aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, o que não traz correlação com a situação fática, eis que a execução se deu de forma indireta, por terceiros. 5. Para a apuração de eventual inexistência do dolo na conduta de cada um dos ora pacientes, faz-se necessária dilação probatória, inapropriada na via mandamental. 6. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 34681133597658006645, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)