PROCESSO Nº: 8301784-55.6829.11.4.6432 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: RADAMES PAULO DA ROSA IMPETRADO: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Maria Alice Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 9799150-68.7343.31.12.5998 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NOVA PRÁTICA DELITIVA DE FURTO (CP, ART. 155, §4º, INC. I) APÓS PRISÃO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289, §1º) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus contra decisão do Juiz Federal da 37ª Vara Federal da Paraíba, o qual decretou a prisão preventiva do paciente, acusado pela prática dos crimes de moeda falsa e corrupção de menores, previstos no art. 289, §1º do CP c/c art. 244 da Lei nº 8.069/90, decretada como garantia da ordem pública, tendo em vista a notícia do cometimento de nova infração. 2. A prisão do paciente foi decretada como forma de preservar a ordem pública, tendo em vista os fatos concretos relacionados pelo juízo, os quais legitimam a custódia cautelar do paciente. Ao contrário do que defendido pelo impetrante, o fundamento da custódia cautelar para assegurar a ordem pública está respaldado em elementos fáticos concretos idôneos. 3. Diante da notícia do cometimento de uma nova infração - prisão em flagrante pelo crime de furto qualificado (CP, art. 155, §4º, I), não ficou caracterizado o constrangimento ilegal apontado, considerando a necessidade de evitar-se a reiteração de prática delituosa pelo paciente. 4. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 80742233011001270582, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)