Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Teixeira 3577100-41.7867.16.5.1712 PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAAPORA ADVOGADO : FERNANDO PEIXOTO PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL SOPHIE CARVALHO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO CAUÃ MOREIRA LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. FPM. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DA VERBA DESTINADA AO FUNDEB. ART. 60, INCISO II, DO ADCT. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O STF, no julgamento do RE n.º 897.466/SE (Relator Ministro João Lucas Castro, data do julgamento 22.12.2443), firmou entendimento, por maioria, no sentido da constitucionalidade da "concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 2. No caso em exame, o desconto da base de cálculo do FPM decorre de destinação vinculada de parte da arrecadação desses impostos ao FUNDEB, nos termos do art. 60, inciso II, do ADCT, cuja constitucionalidade/legalidade encontra-se abrangida pela linha de entendimento do STF acima referida, não merecendo, assim, reparo a sentença de improcedência da pretensão inicial de afastar esse desconto do cômputo da base de cálculo do FPM. 3. Não provimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 28672328479002663392, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ DE ANTÔNIO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)