PROCESSO Nº: 7806182-98.9168.22.3.6025 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA LUZ ADVOGADO: Glauber Bruno Cardoso e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Luiza Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUÃ NOVAES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1.Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte autora, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação do demandante. 2. Aduz a parte embargante que "o motivo pelo qual os nobres julgadores negaram o provimento do recurso de Apelação foi à suposta existência de coisa julgada material. (...) Com bem detalhou o douto Relator no acórdão, a parte autora propôs o presente feito em outubro de 2015. Em julho de 2016, propôs perante o Juizado Especial Federal uma ação idêntica, na qual firmou acordo homologatório, submetido a sentença transitada em julgado. Com base nesse dispositivo desse acórdão pretende os autores, opor o respectivo recurso de embargos de declaração para efeitos de prequestionamento para possibilitar a interposição de recurso excepcional, qual seja: o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim restou devidamente analisado e decidido: "Apreciando os autos, entendo que a sentença vergastada merece ser mantida, porquanto verifico, no documento nº 8973886.8205708, a sentença homologatória de acordo firmado nos autos do Processo nº 2012299-29.2237.16.8.6498, que tramitou na 14ª Vara Federal do Ceará. Constato, inclusive, a juntada de requisição de pagamento, documento nº 2383619.6953248. Observo que ali foi apontada a mesma causa de pedir da ação que ora é apreciada. Percebo, ainda, que não restou comprovada, nos autos, a existência de novo pedido administrativo que tenha sido negado. A parte propôs, posteriormente ao ajuizamento do presente feito, uma ação idêntica, na qual foi firmado acordo homologado por sentença. Assim, uma vez que há a identidade de partes, pedido e causa de pedir e que foi proferida sentença, transitada em julgado, configurada está a coisa julgada. Não há que se falar em inexistência de litispendência, como condição resolutiva a que estava sujeito o acordo, porquanto o autor tinha conhecimento, desde o início, da concomitância das ações. (...) Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da causa, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC vigente, suspensa a execução, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC vigente. Ante o exposto, nego provimento à apelação." 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86173589186905266958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABEL AZEVEDO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)