PROCESSO Nº: 8689481-06.2290.9.10.8856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BENJAMIN FREITAS ADVOGADO: Bernardo Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. I. Apelação de sentença que concedeu a segurança, para declarar a nulidade da notificação expedida no bojo do processo administrativo nº 29241.839717/3447-52, por meio da qual fora determinado à parte demandante a apresentação de opção por um dos cargos acumulados ou pela redução de jornada com remuneração proporcional, de modo a garantir à impetrante o direito de continuar cumulando seus dois cargos públicos enquanto não comprovada pela administração a incompatibilidade de horários. II. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS alega que a acumulação pretendida pela apelada, com o cumprimento de 64 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento no Parecer nº GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. IV. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 31127738821255203384, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Vitor Jesus, Segunda Turma, Julgamento: 26/08/2015.; MS 34.632/DF, Rel. Ministro Augusto Gomes, Primeira Seção, julgado em 02/04/2015, DJe 26/10/2015. V. No caso dos autos, a autora, ao exercer os dois cargos excedeu o limite de 60h semanais, somando, na verdade, 64 (sessenta e quatro horas semanais), o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. VI. Não se verifica qualquer atuação indevida da Administração ao determinar a regularização quanto à carga total exercida pelo servidor impetrante uma vez que tal procedimento visa ao bem comum e à priorização da efetividade do serviço público. VII. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 78117970442786086892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)