PROCESSO Nº: 8217842-02.5639.18.10.6891 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA SINTSEF ADVOGADO: POLLYANNA DE GABRIEL COSTELA E OUTROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. 1 Apelação interposta por Sindicato contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor dos substituídos (aposentados/ pensionistas da FUNASA), no mesmo valor concedido aos servidores da ativa. 2. Sobre a natureza da verba em análise, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". PROCESSO: 58050617481209627754, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2018 3. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 12781021464858527067, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2018. 4. No caso dos autos, observa-se que têm direito à percepção da GACEN em valor igual aos servidores da ativa os aposentados/pensionistas que recebam a GACEN e que tenham seu benefício concedido antes da EC 41/2003 ou se enquadrem na regra de transição prevista na EC 47/2005. 5. Os juros de mora devem ser fixados nos termos da Lei nº. 11.960/09, a partir da citação e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 6. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido para reconhecer o direito ao recebimento da GACEN, em igualdade de condições com os servidores em atividade, a qual deve ser paga aos substituídos que se enquadrem nos requisitos legais específicos (item 4), bem como ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada, entretanto, a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 8836436-69.8167.2.7.5195 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: POLLYANNA DE BRENO PORTO E OUTROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. 1 Apelação interposta por Sindicato contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor dos substituídos (aposentados/ pensionistas da FUNASA), no mesmo valor concedido aos servidores da ativa. 2. Sobre a natureza da verba em análise, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". PROCESSO: 35166856352747436629, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2018 3. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 65699365089010433401, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2018. 4. No caso dos autos, observa-se que têm direito à percepção da GACEN em valor igual aos servidores da ativa os aposentados/pensionistas que recebam a GACEN e que tenham seu benefício concedido antes da EC 41/2003 ou se enquadrem na regra de transição prevista na EC 47/2005. 5. Os juros de mora devem ser fixados nos termos da Lei nº. 11.960/09, a partir da citação e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 6. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido para reconhecer o direito ao pagamento da GACEN, em igualdade de condições com os servidores em atividade, aos substituídos que se enquadrem nos requisitos legais específicos (item 4), bem como ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada, entretanto, a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 5916486-93.8038.20.7.8337 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: POLLYANNA DE ISADORA CAVALCANTI E OUTROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. 1 Apelação interposta por Sindicato contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor dos substituídos (aposentados/ pensionistas da FUNASA), no mesmo valor concedido aos servidores da ativa. 2. Sobre a natureza da verba em análise, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". PROCESSO: 84517942104631722516, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2018 3. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 33939136226612226901, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2018. 4. No caso dos autos, observa-se que têm direito à percepção da GACEN em valor igual aos servidores da ativa os aposentados/pensionistas que recebam a GACEN e que tenham seu benefício concedido antes da EC 41/2003 ou se enquadrem na regra de transição prevista na EC 47/2005. 5. Os juros de mora devem ser fixados nos termos da Lei nº. 11.960/09, a partir da citação e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 6. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido para reconhecer o direito ao pagamento da GACEN, em igualdade de condições com os servidores em atividade, aos substituídos que se enquadrem nos requisitos legais específicos (item 4), bem como ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada, entretanto, a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 52832686250370109224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)