PROCESSO Nº: 5192617-14.4724.27.11.6555 - CLARICE COSTA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: VALENTINA BARBOSA ADVOGADO: Alicia Maitê Silveira Cavalcante PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: DANILO DA LUZ ADVOGADO: Alamir Venâncio De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Araújo: ADMINISTRATIVO. MURILO FOGAÇA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Lucas Gabriel Azevedo necessária de sentença que, ratificando os termos da medida liminar, concedeu a segurança vindicada, para suspender o ato administrativo que eliminou a autora na etapa de verificação documental e determinar que a autoridade impetrada reinclua a autora no Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior das Áreas de Apoio à Saúde, Técnica, Técnica-Magistério e Engenharia, para a Prestação do Serviço Militar Voluntário, como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil, convocando-a para as demais etapas restantes e o início do curso, caso ela tenha sido classificada dentro do número de vagas previsto no edital, gozando dos mesmos direitos e prerrogativas dos demais militares que participam do curso, inclusive o recebimento do soldo. 2. Hipótese em que a impetrante foi excluída do processo seletivo, ao fundamento de violação ao art. 36 do Decreto nº 4.780/03 e ao subitem 1.8 do instrumento convocatório nº 05/16, em razão da prestação de serviço público civil superior a 10 (dez) anos. 3. Nos termos do art. 36 do Decreto nº 4.780/03, para a concessão das prorrogações, deverá ser levado em conta que o tempo total de efetivo serviço prestado pelos incorporados, sob qualquer aspecto e em qualquer época, não poderá atingir 10 (dez) anos contínuos ou não, computados, para esse efeito, todos os tempos de efetivo serviço, inclusive os prestados às outras Forças Armadas. 4. Outrossim, estabelece o item 1.8 do edital convocatório que "poderão ser concedidas prorrogações de tempo de serviço, de um ano, por períodos iguais e sucessivos, a critério do Comando do Distrito Naval, a que estiver subordinado, desde que o tempo total de serviço prestado não ultrapasse o tempo máximo de 8 (oito) anos no serviço ativo, computando-se para isso, inclusive, o tempo de efetivo Serviço Militar (SM) prestado anterior à convocação". 5. Ora, em não se tratando de prorrogação do serviço militar temporário, tampouco de candidato com mais de 10 (dez) anos de serviço militar efetivo, resta inadequada a motivação indicada no ato administrativo reputado como coator, mostrando-se, ademais, inviável conferir interpretação extensiva a normas restritivas, com o intuito de criar exceção não expressamente prevista. 6. Luiz Felipe Melo não provida.
(PROCESSO: 92637144972762394957, HENRIQUE BARROS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)