PROCESSO Nº: 7908016-44.0188.27.8.6671 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: Pietro Rodrigues Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3008506-80.8893.2.2.8783 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ante o acórdão desta egrégia Terceira Turma - proferido em sua composição estendida - que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo sentença que julgara procedente o pedido deduzido nos embargos à execução que sentença que assegurara o reajuste de 28,86%, para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos elaborados pelo próprio ente público, nos montantes de R$ 6.218,19 (crédito principal) e R$ 621,82 (honorários advocatícios sucumbenciais), totalizando R$ 6.840,01. O acórdão ora embargado também considerou improcedente a pretensão da FUNASA de compensar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada com a verba de mesma natureza cobrada na execução. 2. As razões dos aclaratórios da FUNASA não merecem acolhida. O acórdão foi claro quanto à não aplicação das regras do CPC/2015 à hipótese dos autos. De resto, não seria razoável compreender que o recebimento dos pouco mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), finalmente - depois de anos de tramitação do processo - seja motivo para se compreender haver cessado "a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade da verba. 3. As partes embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78330331010251584944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)