PROCESSO Nº: 3031349-27.6323.30.9.4952 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ NOVAES ADVOGADO: Emanuel da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial para condenar à autarquia previdenciária à revisão do benefício da demandante (pensão por morte), devendo passar a aplicar o limitador previsto no art. 28, §5º e nas ECs 20/98 e 41/03, e a pagar as diferenças decorrentes desta revisão, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do INSS ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos dos arts. 85, caput, §2º, I a IV e 86, parágrafo único, do CPC/15 e da Súmula 111/STJ. 2. A pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição para a cobrança das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos. A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. No caso concreto, de acordo com as informações colhidas no Sistema MARIA CECÍLIA JESUS e juntadas pela demandante com a inicial (página 10 do INFBEN) o próprio INSS afirma que o salário de contribuição foi limitado ao teto. Inclusive consta em referido documento a informação de que a aposentadoria do instituidor do benefício de pensão por morte da autora foi revisto no período chamado de "buraco negro", motivo pelo qual descabe o argumento do INSS de que a revisão só seria cabível aos benefícios concedidos após 19 de agosto de 1991, por não haver legislação disciplinando a recuperação do valor excedente ao teto, já que a aposentadoria especial do autor foi revista com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91. 4. A propositura da ação coletiva com o mesmo objetivo da ação individual tem o condão de interromper a prescrição, mas apenas para a propositura da ação individual e não para pagamento de parcelas vencidas. Ademais, as duas ações são independentes, já que não houve pedido de suspensão da presente ação individual, em razão do ajuizamento da ACP nº 2875345-67.1442.21.7.8289/SP (art. 104, CDC) (STJ. AgRg no REsp 7005218/RJ, Rel. Ministro PEDRO LUCAS MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2016, DJe 10/02/2016). 5. A condenação ao pagamento das diferenças apuradas deverá observar a prescrição quinquenal cujo termo inicial será a data do ajuizamento da presente ação. 6. O STF, no julgamento do RE 894.736, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Desta forma, não merece prosperar a alegação de que deve ser aplicado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 7. Apelação do INSS e da autora improvidas.
(PROCESSO: 03986657416505198136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)