PROCESSO Nº: 7174439-73.3576.17.6.1962 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANIEL NOVAES ADVOGADO: Adriana Cavalcanti Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carvalho: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIAS. CARGOS LEGALMENTE ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA. TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para determinar à parte ré que se abstenha de fazer incidir o teto constitucional sobre a soma dos valores percebidos pela parte autora, bem como para restituir o montante indevidamente descontado a esse título, com incidência de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em apreço, a autora percebe proventos de aposentadorias relativas aos cargos de Administradora e Professora de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, pagas pela UFRN. Ocorre que a demandada tem considerado de forma conjunta os proventos, para fins de verificação da observância do teto remuneratório. 3. Acerca da questão em debate, o STF, ao julgar os REs 852100 (tema 377) e 763267 (tema 384), sob o regime da repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 4. As aposentadorias da autora são resultantes do exercício de cargos legalmente acumuláveis na atividade, conforme previsão do art. 37, XVI, da Constituição Federal, motivo pelo qual os proventos por ela percebidos devem ser considerados isoladamente para a aplicação o limite estabelecido como teto constitucional. Nesse sentido: PROCESSO: 43279558228695416474, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2017; PROCESSO: 57536550376655729494, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2017. 5. A Suprema Corte já se manifestou no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 995879 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 08-04-4485 PUBLIC 03-05-7811). 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 68178887716744925449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)