PROCESSO Nº: 2692165-28.3610.23.7.9046 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: JOÃO FELIPE DA LUZ ADVOGADO: Raul Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. APELAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA Nº 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento do feito executivo pressupõe a prática, por quem detenha poderes de gerência ou administração da empresa, de atos com excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. As hipóteses versadas no artigo tratam de responsabilidade subsidiária, isto é, aquela de sujeição indireta, que pressupõe a impossibilidade de adimplemento pelo devedor originariamente previsto na lei. Isso significa dizer que o redirecionamento do feito executivo, por ser caso de responsabilidade subsidiária, demanda o prévio exaurimento das chances de recuperação do crédito fiscal do sujeito passivo originário. 2. Dessa forma, enquanto não se chega à conclusão de que inexistem bens idôneos à garantia de satisfação do crédito, a Fazenda Pública não tem pretensão contra o gerente ou administrador da empresa. Consequentemente, não há que se falar em prescrição, uma vez que esta tem por fundamento a inércia do titular de uma pretensão que possa ser exercida. Assim, pela teoria da actio nata, a pretensão para o redirecionamento do feito executivo só se inicia quando demonstradas a insuficiência ou inexistência de patrimônio da empresa e a configuração de justa causa para o redirecionamento. 3. No caso dos autos, o que ensejou o pedido de redirecionamento da execução fiscal foi a dissolução irregular da pessoa jurídica originariamente executada. O pleito foi deferido, em relação aos sócios Breno Ramos e Rafael Sales, na decisão de fls. 74/74v, oportunidade na qual o magistrado singular entendeu que a dissolução da sociedade empresária estava evidenciada pelas diligências empreendidas pelo oficial de justiça, como a consulta trazida pela Fazenda Nacional, a qual demonstrou que a referida empresa consta como "baixada" por inaptidão. 4. Aliando a teoria da actio nata à Súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", deve-se considerar, como marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento do feito executivo, os primeiros indícios da ciência da exequente, quanto à dissolução irregular, que ocorreram na primeira ocasião em que a União teve vista dos autos, após a relatada diligência do resultado infrutífero da penhora via BACENJUD, em 07/2014. Assim, a pretensão de redirecionamento do feito - formulada em 30 de janeiro de 2014 - não está fulminada pela prescrição. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28057759679344367483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)