PROCESSO Nº: 7775058-84.0608.14.1.0687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ANTHONY LOPES ADVOGADO: Davi Lucas das Neves REPRESENTANTE: DAVI MORAES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. SALDO REMANESCENTE APURADO PELA CONTADORIA. PAGAMENTO CONDICIONADO AO RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADOS. DESCABIMENTO. VERBAS DE TITULARIDADES DISTINTAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento impetrado contra decisão interlocutória lavrada no procedimento de cumprimento de sentença que determinou a incidência de índices de correção monetária expurgados no saldo de caderneta de poupança da exequente. 2. Decidiu o MM. Juiz processante que o saldo remanescente devido à parte autora, após o cumprimento espontâneo parcial da obrigação pela ré, apurado pela Contadoria do Foro, fosse pago pela ré, Caixa Econômica Federal, após a restituição do valor depositado equivocadamente a título de honorários advocatícios sucumbenciais, verba não devida, em face de ter sido estabelecida a sucumbência recíproca na fase cognitiva da ação. 3. Sustenta a agravante que a decisão não pode prevalecer, haja vista não ter dado causa ao depósito dos honorários, realizado espontaneamente pela ré, e ao seu levantamento pelo advogado, autorizado pelo Juízo, sendo descabida, portanto, a determinação de que o pagamento do valor que ainda lhe é devido ficasse condicionado à restituição da referida verba. 4. A discussão sobre os honorários, verba devida exclusivamente ao patrono da parte, nos termos da Lei nº 8.906/94 e do tranquilo entendimento jurisprudencial, bem como a respeito de necessidade de restituição, deve ocorrer entre os interessados, por via judicial própria, não podendo a satisfação do direito da parte autora, reconhecido pela decisão transitada em julgado, ficar obstada por situação que não lhe diz respeito. 5. Constatação de que a Contadoria do Juízo esclareceu que a Caixa utilizou o método da involução/evolução do saldo da conta, ante a inexistência de elementos que possibilitasse outra forma de cálculo, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, método reconhecido como legítimo pelos Tribunais na situação, sendo desnecessária a realização de perícia contábil para nova apuração, como pretendido pela recorrente. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 94043206975260037651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)