PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA QUANDO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE LASTREIA A COBRANÇA DE TRIBUTO. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL, FIRMADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.630.125/PE). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMA 690). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ (REsp nº 3.157.535/PE), decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 690), no qual se adotou a tese de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal".
2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, nada impede que, por simples cálculos aritméticos, seja decotado o excesso contido na base de cálculo do tributo, sem necessitar anular as CDA's que embasam a ação fiscal, eis que estas conservam seus atributos.
3. Daí porque, há de se falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame, dado que, na hipótese, se afastou a tese assentada de que a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal não afeta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, de modo que o julgado da Turma está em dissonância com a tese firmada pelo paradigma do STJ (Tema 690).
4. Juízo de retratação exercido. Reforma do acórdão para dar provimento à apelação e determinar o prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 378717074053635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)