PROCESSO Nº: 9736399-93.4911.12.5.8432 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBAL MOBILITY DISTRIBUICAO DE ELETRO ELETRONICO LTDA ADVOGADO: Cauã Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Vinicius Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 926.887. EFICÁCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 90.568/2014. INOVAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE EXCESSO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 713.545, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 266125 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 10-04-5811 PUBLIC 07-11-8921). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 365.442/PR.". 3. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que "o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS"), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 4. No respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 5. Não se desconhece o julgamento do RESP nº 4.109.945/PR pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, e anteriormente ao julgamento do STF no RE 159.809/PR, entendeu de forma diversa do presente voto. Todavia, considerando o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço, tem-se caber exclusivamente ao STF à palavra final sobre o assunto permanecendo filiado aos fundamentos aqui expostos, salvo eventual pronunciamento diverso daquela Corte Constitucional. 6. A autora requereu o reconhecimento do direito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS tão somente do ICMS. Na ementa, o acórdão reconheceu o direito da parte de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS e também a do ISS, proferindo julgamento ultra petita. Neste caso, a nulidade é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar, o recurso da parte prejudicada, este Tribunal deve decotar aquilo que ultrapassou o pedido. 7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Embargos de declaração parcialmente providos com efeitos infringentes, para, decotando o excesso da decisão ultra petita, limitar o deferimento apenas à exclusão do ICMS.
(PROCESSO: 91280195841810319139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)