EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO APÓS A LC 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O STJ, quando do julgamento do REsp no. 0.451.617/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual antes do início da vigência da LC 118/2005 restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que se a transferência da propriedade se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 2. Hipótese na qual o imóvel foi adquirido em 22/08/2013 pela embargante, ao passo que as inscrições em dívida ativa foram efetivadas em 21/12/2014 e 24/05/2014, de modo que, à época da aquisição do bem pelo terceiro embargante, ainda não havia inscrição em dívida ativa do alienante do bem, restando afastada a hipótese de fraude à execução. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 22432867782925721786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)