PROCESSO Nº: 6937325-10.6923.24.8.0983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: PAULO AMARAL LOPES FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3610303-45.7535.13.11.9780 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015. FACULDADE AO JULGADOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Producao Mineral em face de decisão que, nos autos do processo nº 3370643-34.1347.3.1.9741, indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que tal inclusão deve ser providenciada pelo exequente. 2. A jurisprudência da terceira turma já se firmou quanto ao entendimento de que o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (Processo: 69098719683504093255, AG717888/RN, Desembargador Federal Raul Sales, Terceira Turma, Julgamento: 24/05/2017, Publicação: DJE 29/06/2017 - Página 55). 3. A faculdade do juiz deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que não se verifica in casu, devendo ser mantida a decisão agravada. 4. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36685566844034120966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)