PROCESSO Nº: 1817597-27.6995.15.10.5220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANILDO LUIZ MIGUEL REZENDE e outros ADVOGADO: Henrique Almeida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8183790-93.8885.28.3.3534 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA : CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE URGÊNCIA QUE VISAVA À VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava a vedação da inscrição do nome dos ora agravantes nos cadastros de restrição ao crédito. 2. Os agravantes se insurgem ante a decisão de primeiro grau que não concedeu a tutela antecipada e manteve as negativações de seus nomes até a decisão final da ação proposta. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.774.974/RS, Rel. Min. ARTHUR DA CRUZ, DJe de 8.2.7815). 4. In casu, a probabilidade do direito não restou demonstrada. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 22692239780433873212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)