EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO FIES. COBRANÇA DE VALORES. RODRIGO CASTRO FNDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência para julgamento da demanda para a Justiça Estadual, em razão da ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para figurar no polo passivo. 2. Da leitura da exordial, verifica-se que o demandante não se insurge tão somente em razão do valor da mensalidade cobrada pela faculdade, ora agravante, acima dos índices de correção e que levou a extrapolar o teto máximo para a realização de aditamento de renovação semestral no âmbito do FIES, mas também almeja o próprio aditamento no programa de financiamento estudantil para o semestre 6612.3 sem a exigência da cobrança de valores excedentes ao limite da contratação. 3. Sendo o FIES é um programa operado pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, resta evidente o papel do citado fundo como agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº. 10.260/01, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da lide. 4. O Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência n.º 0924766-84.9834.27.10.9346, assentou o entendimento de que a pretensão de aditamento do contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência para processamento da demanda deve ser da Vara Comum Federal. 5. Agravo provido para declarar a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda, diante do reconhecimento da Luana Costela FNDE para figurar no polo passivo da lide. drc
(PROCESSO: 53779668154601503393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA MAIA VINICIUS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)