Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Rocha PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 0770507-94.1648.25.11.6259 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO : LUIGI VIANA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL VITOR HUGO NOVAES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL PEDRO COSTA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, tão somente para determinar que a Aeronáutica promova a restituição dos valores descontados no contracheque do demandante devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, abatidos os valores já adimplidos administrativamente. 1. Segundo a embargante, até a expressa declaração de inconstitucionalidade pelo STF, com efeitos vinculantes, o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) tem presunção de constitucionalidade, e, caso essa Eg. Eduardo da Rocha a aplicação integral do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, (...) não obstante os esclarecimentos promovidos na modulação ocorrida em 09/12/2015, deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão, quanto à análise da aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, e quanto à modulação dos efeitos do RE 932.711/SE, não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 486796/SE, em 07 de novembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 65917421677428361875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)