PROCESSO Nº: 7138574-16.5794.19.9.7051 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Miguel Melo Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Lima Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Correia EMENTA Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública aposentada. Abate-teto. Cumulação de aposentadoria estatutária com pensão por morte de servidor público. Incidência isolada do benefício. O abate-teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente, e não ao somatório de ambos. Art. 37, XI, da CF/88. Multiplicidade de precedentes desta corte. Apelação e remessa oficial, improvidos.
(PROCESSO: 14249294529448350425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)