PROCESSO Nº: 5094711-67.6072.11.12.3315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO NOVAES ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cunha ADVOGADO: Yuri da Paz AGRAVANTE: ANTÔNIO CUNHA ADVOGADO: Levi Almeida AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Souza EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NOVA REMOÇÃO INTERNA. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO (TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO). NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DO IFAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. AGRAVO IMPROVIDO 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se os servidores, ora agravantes, têm direito à nova remoção interna, haja vista não terem se inscrito em cadastro reserva, exigência editalícia e regulamentar do IFAL. 2. A insurgência recursal está alicerçada nas alegações de que, em tese, o sistema da IFAL não permitiu a inscrição dos agravantes no cadastro de reservas, por estes já terem sido removidos anteriormente; em nenhum lugar do Edital de remoção constava a informação de prazo limite para inscrição e de que há prejuízo comprovado, vez que com base no resultado dos ciclos de remoção, pele critério da antiguidade, os mesmos teriam conseguido as vagas pretendidas. 3. Em relação à alegação de problemas no sistema de inscrição, é incontroverso o fato de que uma vez sendo removido, o servidor deixaria de compor o cadastro reserva, devendo se inscrever novamente para pleitear nova remoção. É o caso dos agravantes, que foram removidos em Edital de Vagas anterior, no ano de 2016. 4. Registre-se que embora a abertura do Edital de vagas para remoção tenha ocorrido em 23 de agosto de 2017, a inscrição para o cadastro reserva - condição indispensável para a possibilidade de remoção - foi disponibilizada a partir de 31 de maio de 2015, conforme informações constantes no processo administrativo de um dos requerentes (id. nº 4910927.9708048, processo originário). 5. No tocante ao perigo na demora, conforme documentos colacionados aos autos verifica-se que o resultado do Edital de vagas de remoção ocorreu em 22/04/2017, enquanto o mandado de segurança foi interposto pelos agravantes na data de 11/02/2018 - cerca de três meses após o referido resultado, o que afasta, de logo, o prejuízo da espera regular do processo a esfera jurídica do agravante. 6. Ademais, os agravantes foram removidos anteriormente no ano de 2016, gozaram do lastro temporal de quase 2 (dois) anos para se inscreverem novamente no cadastro de reserva, o que afasta, num primeiro súbito de vistas, a plausibilidade jurídica do pedido. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84388736704258359727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)