E M E N T A ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária proposta por Rebeca da Cunha em face da UFPB visando a condenação da ré a pagar o tempo de licença-prêmio não gozada (15 meses) em pecúnia, acrescidos de juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo, sem a incidência do imposto de renda. II - No mérito propriamente dito, de acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. III - Quanto à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, correto o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97) e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88). IV - A jurisprudência deste TRF-5 já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: (KEVIN SILVA - AC629611/PE - Segunda TURMA - Relator: Desembargador Federal Fernando Vieira - DJE 05/12/2011 - Página 286) (LUIZ HENRIQUE MONTEIRO - APELREEX29132/PB - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal João Gabriel Vieira - DJE 18/12/2013 - Página 165) (DAVI LUCCA SILVEIRA. Quarta Turma. AC948307/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 06/06/2013. DJE 29/03/2013). V - Como a autora não se beneficiou nem com a contagem em dobro, nem usufruiu de suas licenças-prêmio, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia das referidas licenças-prêmio. VI - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 605.697 VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 17646100081268995435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)