PROCESSO Nº: 8818918-62.2175.21.5.0056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORGANIZACAO MARCELO OLIVEIRA - ME ADVOGADO: Igor Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Juiz Federal Vitor Hugo Martins Maia Esther da Conceição (Auxiliar) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. O acórdão atacado foi categórico em determinar que o prazo prescricional para arguição da nulidade do procedimento demarcatório teria início com a ciência da demarcação pelo interessado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99358591626553251457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS MAIA ANA JÚLIA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)