PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9329932/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, bem como pagar as parcelas em atraso, a contar da data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária, nos termos da legislação previdenciária (Súm. 204/STJ), e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Para a concessão do benefício em questão, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2003 a 2013, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (21/02/2013), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (120 meses).
3 - Caso em que os documentos colacionados aos autos não servem como início de prova material para fins de comprovação do exercício de atividade rural. Conquanto a autora tenha acostado a certidão de casamento constando a profissão lavrador de seu cônjuge, as anotações na CTPS referente à atividade urbana desempenhada por ele, como empregado rural, descaracteriza a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Ademais, não há documento nos autos, em nome da autora, que demonstre o seu labor agrícola, ou que o seu esposo tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar após a cessação dos vínculos empregatícios.
4 - Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
5 - Na hipótese dos autos é de se aplicar o entendimento proferido no REsp 6921660/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício.
6 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
7 - Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 62793227529114508951, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018, PUBLICAÇÃO: 07/02/2018)