PROCESSO Nº: 5400644-57.2306.6.6.2338 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA NINO CAUÃ OLIVEIRA - ME EMBARGANTE:CASA NINO PEDRO LUCAS AZEVEDO - ME ADVOGADO: Poliana Ana Vitória Alves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7250432-95.6737.15.4.0615 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o argumento da agravante CASA NINO LUIGI CARDOSO - ME, quanto à ausência de intimação na seara administrativa a respeito da cobrança de multa moratória e do encargo legal. 2. Todavia, os créditos em questão restaram constituídos por declaração do próprio contribuinte e, portanto, não há falar em ausência de notificação do lançamento, tampouco em cerceamento de defesa. Assim, o crédito se torna exequível à míngua de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte, sendo que o seu não pagamento fará incidir a multa e o encargo legal. 3. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. AMS
(PROCESSO: 00310232476003783549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)