PROCESSO Nº: 0592342-19.4691.14.5.7040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO MOURA ADVOGADO: Jonas Furtado Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Silva Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, PARA A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE (CID 10 - F32.2), REALIZANDO TRATAMENTO NA CIDADE DE FORTALEZA/CE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA CIDADE DE BELÉM/PA, LOCAL PARA ONDE FOI DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão oriunda do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual determinou à ora agravante que mantivesse o autor - policial federal - lotado na cidade de Fortaleza/CE até ulterior deliberação. 2. Em suas razões recursais, a União apontou a ausência dos pressupostos para a concessão do provimento cautelar, na medida em que a remoção a pedido por motivo de saúde exigiria a comprovação da necessidade (ante a impossibilidade de realização de tratamento no domicílio funcional do servidor), por junta médica oficial, bem como que tal remoção se desse no âmbito do mesmo quadro funcional. 3. Da minuciosa análise dos autos, verifica-se que, no ano de 2007, após aprovação em concurso público, o ora agravado tomou posse no cargo de Escrivão da Polícia Federal na SR/PF/PA (Belém), havendo sido removido para Fortaleza/CE por força de decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 3686825-15 4083.23.11.6840, a qual tramitou perante a 8ª Vara Federal, e tinha por fundamento a unidade familiar, eis que a esposa do ora recorrido, na condição de Promotora de Justiça junto ao Ministério Público do Estado do Ceará, não podia acompanha-lo. Assim, embora tenha obtido provimento favorável nas instâncias ordinárias, com o trânsito em julgado em sentido oposto (em abril de 2016), teve seu retorno à lotação de origem determinado na Portaria nº 3582/2016. 4. Em verdade, do exame dos documentos acostados aos autos, conquanto se reconheça haver, o ora agravado, sido diagnosticado com Episódio Depressivo Grave (CID 10 - F32.2), estando em tratamento na cidade de Fortaleza/CE, tem-se que ele não se desincumbiu do ônus de comprovar que o tratamento a que tem se submetido seria inviável na cidade de sua lotação (Belém/PA). 5. Registre-se, bem assim, que o laudo constante dos autos se evidenciou extremamente frágil, afirmando, tão somente, que "o servidor deverá ser removido para Fortaleza, tendo em vista tratamento especializado que já realiza", sem apontar elementos que demonstrem a gravidade do transtorno que acomete o agravado, bem como a sua necessidade de tratamento naquela cidade. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04391844136507579771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)