Civil e Processual Civil. Remessa Oficial e Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos de terceiro. O decisum a quo entendeu que os bens alienados fiduciariamente não podem ser objetos de penhora em favor de terceiros em execução fiscal.
- A apelante postula, apenas, a redução da verba honorária.
- A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado na linha de que, estando o imóvel sob gravame de alienação fiduciária, não se mostra viável a sua constrição ou a penhora sobre direitos do devedor oriundos do contrato de alienação fiduciária, diante da pouca ou inexistente eficácia da medida, não sendo razoável crer que o devedor fiduciante continue a quitar seu financiamento, sendo que, na outra ponta, o credor fiduciário que, na expectativa de percepção de créditos que não serão realizáveis, pode permanecer inerte, sem envidar a persecução de outros bens.
- Precedentes: AC500234/SE, 2ª Turma, deste relator; PJe, AC/RN 47160765511369963518, 2ª Turma, des. Bryan Moreira; PJe, AG/SE 80212651983634091339, 3ª Turma, des. Gabriel Silva; PJe, AC/AL 1468799-92.9229.26.2.5651, 2ª Turma, des. Noah Almeida; PJe, AGTR/SE 5493011-81.1643.24.2.1482, 2ª Turma, des. João Vitor Santos; AGTR 827796/RN, 3ª Turma, des. Carlos Rebêlo Júnior.
- O valor dado à causa, em abril de 1999, foi de R$ 938.142,00. A sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 69.356,00, que equivale a aproximadamente 2,5% do valor da causa.
- Não se pode considerar o quantum arbitrado como exorbitante, ao contrário.
- Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 07264055818023414845, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018, PUBLICAÇÃO: 28/04/2018)