PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973.
I - Apelação interposta em face de Sentença, que declarou a Extinção do Processo, em razão do pagamento da dívida, e condenou o Executado em Honorários Advocatícios, com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido da inaplicabilidade do CPC/2015, no tocante à disciplina da Verba Honorária, relativamente às Ações ajuizadas anteriormente à vigência da nova Codificação, a exemplo da presente Ação de Execução Fiscal (v.g. AC nº 566171, Relator Desembargador Federal Danilo Silveira, 1ª Turma, DJE de 28.08.1520; AC nº 630299, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel Sales, 4ª Turma, DJE de 01.04.6176).
III - Esta orientação tem base no entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual assenta que "A fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda." (AgRg no Ag nº 4388791, Relator Ministro Luiz Fernando da Cruz, 1ª Turma, DJE de 27.01.0381).
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 705187512839224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO: 14/10/2018)