PROCESSO Nº: 8332074-35.2823.19.7.1763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COREMIL COMÉRCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Antônio Rezende AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nunes - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 4085055-08.1661.4.8.8223, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora recorrente, tendo por válida a citação editalícia e afastando a tese de prescrição, com base na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. É verdade que o STJ, por meio da Súmula nº 414, pacificou o entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, apenas seria cabível quando frustradas as demais modalidades citatórias. Entretanto, para que a inteligência da referida súmula possa ser aplicada, mostra-se imprescindível, no caso vertente, a demonstração pela parte executada, ora recorrente, de que, à época da citação editalícia, se encontrava, de fato, localizada no mesmo endereço indicado na inicial da execução fiscal (Rua Castro e Silva, 1056, Centro, Fortaleza/CE, CEP 46266-649), o qual fora utilizado na citação pelos Correios, que, na hipótese, não obteve êxito. 3. Do contrário, não faz sentido se exigir a prévia citação por oficial de justiça, uma vez que esta também restaria infrutífera, já que no aviso de recebimento (AR) colacionado aos autos consta a informação de que a empresa executada se mudou do endereço fornecido à exequente. Neste particular, verifica-se que a excipiente/agravante não evidenciou, de plano, tal situação, ou seja, que a citação pelo meirinho teria êxito. Na realidade, nem na exceção de pré-executividade, nem na procuração juntada aos autos, consta o endereço da empresa devedora, o que impede a aferição da própria utilidade da citação por oficial de justiça. Em outras palavras, tem-se por necessária dilação probatória, a fim de constatar a pertinência/utilidade da citação por oficial de justiça, o que não se mostra viável em sede de exceção de pré-executividade. Neste ponto, ganha relevo o disposto na Súmula nº 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Assim, não há como se afastar a validade da citação editalícia da empresa executada, porquanto, com base nas informações e documentos contidos nos autos, a citação por oficial de justiça, como bem assentou a magistrada de origem, seria inútil. 5. Por sua vez, melhor sorte não tem a recorrente quanto à tese de aperfeiçoamento da prescrição. Primeiro, porque, como se pode inferir da CDA e como bem destacou a magistrada a quo, entre a constituição dos créditos (lançamento em 25/06/2008) e a propositura da execução fiscal (em 07/10/2009), não transcorreu o lustro prescricional. Segundo, porque, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação (proferido em 04/09/2009), tendo a citação editalícia ocorrido em 31/12/2013, ou seja, no prazo prescricional aplicável. Saliente-se, por oportuno, que a citação editalícia constitui nova hipótese interruptiva da prescrição, com base no disposto no inciso III, do parágrafo único, do art. 174, do CTN. 6. Ademais, observa-se que o Poder Judiciário contribuiu diretamente pela demora na efetivação da citação, assim como para abrir vista à exequente, inexistindo inércia desta última, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, in verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 7. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 42613713607203430669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)