Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Cunha Nº: 5053932-06.5756.17.9.9287 AGRAVANTE: DAVI LUCAS NOVAES ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAIO ALVES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SOBRAS SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD, sob o entendimento de que são penhoráveis os saldos de salário remanescentes de um mês para o outro. 2. Na hipótese, restou demonstrado que os valores bloqueados nas contas do Banco Santander e do Banco Bradesco são oriundos de sobra de salários recebidos do Estado de Pernambuco e do Município de Salgueiro/PE, respectivamente. 3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais sobras de capital advindas de salário ou proventos de aposentadoria não perdem sua natureza salarial e, portanto são impenhoráveis. PROCESSO: 59652000847512654219, AG314617/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 28/12/2017 - Página 54; PROCESSO: 36372521629326215361, AG232215/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 18/02/2017 - Página 51; PROCESSO: 25742185222973330522, AG115497/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Bernardo Santos, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/10/2017 - Página 164. 4. A retirada da garantia da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, sem respaldo em lei, não se mostra medida adequada, especialmente porque a simples não utilização da totalidade do salário, durante um determinado período, não significa, necessariamente, que essa verba não tenha a finalidade de sustento do devedor e de sua família. Essa "sobra", na verdade, pode ser simplesmente fruto de planejamento financeiro, de um comportamento que evidencie a preocupação com um orçamento que garanta a segurança da família durante um ou mais anos. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37924316612047459072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)