PROCESSO Nº: 2818863-53.0326.31.12.7469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL GOMES LTDA ADVOGADO: Vitor Santos APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Viana Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA. APROVAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança, em mandado de segurança impetrado por ALANA DA PAZ LTDA em face da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Projetos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE. 2. Sustenta a apelante a existência de fato novo, ante a aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores, 3. Compulsando os autos, verifico que não há que se falar em direito líquido e certo, quando do ajuizamento do mandado de segurança, tendo em vista que a empresa não possuía, à época, Plano de recuperação judicial aprovado. Portanto, não há direito líquido e certo à participação no certame, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005 e parecer técnico da AGU. Precedente: (PROCESSO: 93557944143493547954, AG/SE, DESEMBARGADOR VITOR DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: ) 4. Assim, não merece prosperar o pleito do recorrente, ante a ausência de pressupostos fáticos e jurídicos quando do ajuizamento da ação, em junho de 2016, não havendo que se falar em fato novo com a aprovação posterior à sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37182282273155794891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)