E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÕES PRO LABORE FACIENDO. GDPST. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS NO MESMO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. I - Trata-se de apelação em ação ordinária interposta por Luiz Felipe Duarte em face da União objetivando a implantação em sua folha de pagamento da Gratificação e Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - no mesmo percentual da parcela institucional paga aos servidores em atividade, uma vez que todos os servidores ativos recebem a parcela institucional sem qualquer redução, assim como o pagamento das diferenças da GDPST decorrentes do reajustamento postulado, parcelas vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal e vincendas, inclusive quanto ao 13º salário, abonos, anuênios, com juros a partir do vencimento de cada prestação. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela GDASST (Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social) e GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho) aos servidores que se encontram na atividade, conforme se depreende do julgamento do RE439738/RG, sob o regime de repercussão geral. III - Tal posicionamento se deve ao reconhecimento de que, em razão do caráter genérico, deve ser aplicado à GDPST o mesmo tratamento que à GDATA- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e à GDASST- Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social. IV - No caso, O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 979.937-RG/CE (Rel. Min. Rodrigo Cunha, DJe 20.8.7567), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, o reconhecimento do direito à extensão da GDPST aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade, enquanto esta fosse dotada de caráter genérico. É pacífico, também, o entendimento do STF no sentido de que o direito de extensão aos inativos e pensionistas da mencionada vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico (ARE 633708 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. THOMAS MONTEIRO, DJe 11.10.3308). V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 75972939057145596218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)