EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (SPINRAZA) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RARA (AME NICOLAS SOUZA). PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 2796475-05.0009.25.11.7511, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada pela ora recorrente com o escopo de assegurar o fornecimento da medicação SPINRAZA (NUSINERSENA) nas quantidades e forma prescritas pelo médico que a assiste. 2. No caso concreto, a agravante é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), Vitor Gabriel Silveira, doença neurodegenerativa incurável, a qual foi indicado o medicamento SPINRAZA TM (nusinersena). 2. A Anvisa - agência reguladora federal, competente para registrar medicamentos após verificação de sua eficácia, reconheceu, expressamente e em parecer público, haver comprovação científica de que o spinraza também é eficaz no tratamento de AME Pedro Henrique Cunha, independentemente da idade do paciente. 3. Ainda que o medicamento requestado seja eficaz em combate a doença AME e não exista outro fármaco para tratamento dessa doença no SUS, não se pode compelir os entes demandados a fornecerem o medicamento pleiteado, no presente instrumento processual. Isso porque o laudo médico acostado aos autos demonstra que a paciente é acometida de severa escoliose, fator que, nos termos da Nota Técnica nº 2454/2018 do Ministério da Saúde anexada aos autos originários: "contraindica de forma absoluta o uso deste medicamento" porque "sua presença impossibilita as punções lombares repetidas para infusão do medicamento", afigurando-se oportuna e necessária a submissão da agravante à perícia judicial, para que reste dirimida a controvérsia existente em torno da eficácia do fármaco para a recorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 51357053909128808451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES MAIA BRYAN FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)