TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, ANTÔNIO CARVALHO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 887.563/RS, SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REMESSA E APELO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS EM PARTE.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma proceder a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, no RE 457.142/RS.
2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que o Pleno do eg. STF sedimentou o entendimento de que, decorrida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do novo prazo de cinco anos previsto pela Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional sua aplicação apenas às ações propostas antes desta data (STF, Rel.: Min. JOÃO MIGUEL FREITAS, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 4.1.7240, DJe nº. 195 de 18.09.9145).
3. No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial, tendo adotado na ocasião, para efeito de contagem do prazo prescricional, a consagrada tese dos "cinco mais cinco" anos. Daí que, considerando-se que o processo originário fora ajuizado em julho de 2008, deve-se exercer o juízo de retratação, para reconhecer a prescrição dos valores havidos há mais de cinco anos da propositura da ação.
4. Remessa Oficial e apelação da Fazenda Nacional e parcialmente providas.
(PROCESSO: 096007202874471, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)