E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, sem sede de Repercussão Geral, no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. III - O Acórdão Embargado trouxe que o entendimento do STF no sentido de ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. IV - No tocante ao Termo Inicial da Condenação, fixa-se, conforme a Legislação de regência, a data da Citação Válida. V - Parcial provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 06705352114109981815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)