EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. FAZENDA NACIONAL ALEGA SER O ISS ESTRANHO AO TEMA DO RE 424.391/PR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ICMS QUE TAMBÉM É APLICÁVEL AO ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA DA EMPRESA. OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 771.547/PR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA SANAR OMISSÕES.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante o acórdão que deu negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e COFINS.
2. Alega a Fazenda Nacional, em síntese, omissão quanto aos valores do ISS, que não foram afetados pelo Tema 69 em comento e quanto à pendência do julgamento definitivo e a análise da modulação dos efeitos da decisão do RE 474.808/PR.
3. Apesar de o juízo de adequação estar restritamente relacionado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, sob a sistemática de repercussão geral do RE 106.383/PR, assim como o ICMS, o ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor que apenas transita em sua contabilidade, a ser repassado ao município. Logo, sob este entendimento, há a mesma razão de direito para ser aplicado ao ISS a orientação emanada do STF quanto ao ICMS.
4. A respeito do pedido de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 893.176/PR, entendo pela sua improcedência, uma vez que cabe a este Tribunal a quo decidir apenas pelo cabimento, ou não, do juízo de adequação de acordo com a tese firmada. Questões que extrapolam a tese são de competência das Cortes Superiores.
5. Neste sentido, colha-se: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 237514 AgR, Relator Min. ENZO GABRIEL AZEVEDO, Primeira Turma, julgado em 22/01/2016).
6. Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 9069078911383181725251, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018, PUBLICAÇÃO: 08/07/2018)