ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO Nº 6.826.818/BA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO POR ESTA TURMA. LORENZO FARIAS. DISTINGUISHING.
1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte Regional para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 8.908.586/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, concernente à legalidade da designação do proprietário do bem apreendido, para o exercício da função de fiel depositário, ao ensejo de sua devolução.
2. No caso dos autos o recurso do IBAMA atacava a decisão liberatória de veículo, não se ocupando de discutir a possiblidade, ou não, da designação do proprietário como fiel depositário, daí que o seu conteúdo não se choca com os termos do julgado paradigma.
3. Demais disso, o paradigma somente se aplica aos fatos ocorridos até o advento dos Decretos 3.179 e 5.523, datados, respectivamente, de 1999 e 2005, conforme expressamente anuncia, o que não se dá no caso dos autos.
4. Portanto, inexistindo divergência entre o acórdão anteriormente proferido por esta Turma e o entendimento firmado pelo STJ, não se há falar em adequação do julgado.
5. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 30732705621994453645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/03/2018)