PROCESSO Nº: 2288092-29.7195.26.3.1127 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS MORAES ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Barbosa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE RETROAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial, para retroagir a data de início do benefício de aposentadoria do autor para 06/12/1991, data em que o autor já preenchera os requisitos para aposentadoria, bem como conceder a readequação do RMI aos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária de acordo com o INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Condenação em honorários advocatícios no mínimo legal, de acordo com as alíquotas previstas no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando a existência de decadência em face do pedido de retroação da concessão do benefício, o qual não seria um direito do demandante, e, consequentemente, não ser devido a concessão do recálculo da RMI com base nas regras constitucionais das emendas 20/98 e 41/2003. III. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido do autor diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. IV. Compulsando os autos, verifica-se que o falecido percebia aposentadoria especial com DIB em 15/01/1991, contudo alega já possuía requisitos para obter aposentadoria por tempo de contribuição desde 07/03/1991. A parte autora requer que seja recalculado o benefício utilizando como Data de Início de Benefício - DIB em 06/07/1991, quando o autor atingia condições mais benéficas para requerer sua aposentadoria, incluindo, consequentemente, a atualização a readequação da renda mensal aos limites impostos pelos tetos emendas constitucionais já mencionadas. V. Não há como conceder pedido de RMI no qual se pretende a mudança do termo inicial para data anterior à concessão do benefício, visto que para a fixação termo inicial é considerada a data da concessão do mesmo, não podendo haver retroação deste, independente do autor ter direito ao benefício anteriormente ou não. Ademais, percebe-se que os cálculos juntados aos autos são baseados na DIB pretendida pela parte autora, não havendo nenhum indício de que o autor recebeu a aposentadoria limitada ao teto pelo INSS, para fins de repercussão na EC n° 20/98 e 41/03. VI. Apelação provida para julgar improcedente o pedido exarado na exordial. [16.2]
(PROCESSO: 18970012670413987663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)