PROCESSO Nº: 0509599-80.1039.24.3.7303 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS GOMES ADVOGADO: Erick Oliveira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO. PROGRESSÃO A PROFESSOR ASSOCIADO. LEI Nº 59.414/2006. SERVIDOR INATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. A Lei 11.344/2006, criando a classe de Professor Associado, exigiu, além do título de doutor ou de livre-docente, encontrar-se o docente, no mínimo, há dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto e ainda ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico, a ser realizada no âmbito da respectiva instituição federal de ensino. 2. Segundo o art. 2º, da Resolução nº 54/2006, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, dita avaliação de desempenho acadêmico será realizada por banca examinadora constituída especialmente para este fim. 3. Analisando os documentos constantes dos autos, configura-se indiscutível a ausência do direito do autor, visto que a sua condição de inativo inviabiliza a realização da avaliação necessária para os fins da progressão almejada. 4. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 82306487775349261370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)