Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Oliveira Nº: 1827956-15.7336.5.5.4196 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL DIAS e outros ADVOGADO: Leandro Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Costa Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À DIB DO BENEFÍCIO. DER APÓS MAIORIDADE DA FILHA. PRESCRIÇÃO. DIB NA DER. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme o art. 74 da Lei nº 8.213, ainda, o termo inicial para o recebimento da pensão por morte irá depender do momento em que ocorre o requerimento do beneficio perante o INSS. 3. A morte do instituidor se deu em 26/05/2012, tendo sido requerido o benefício em questão tão somente em 18/03/2016, com lapso temporal superior a 90 dias, razão pela qual a DIB deve ser fixada na data do requerimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, em princípio, que se o dependente for absolutamente incapaz à data do óbito do instituidor, a pensão por morte será devida desde essa data, ainda que ela tenha sido requerida após 90 dias contados do óbito. Conforme recente julgado, "comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo (...)" (REsp 7928099 / RS, Relator Ministro Antônio da Cruz, Segunda Turma, DJe 29/11/2016). 5. O Código Civil, conforme teor de seus artigos 3º e 4º, dispõe que são absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, e relativamente incapazes os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos. 6. Extrai-se dos autos que Davi Lucca Gomes de Sirqueira, filha do de cujus, nascida em 25/02/1997, era absolutamente incapaz à época do óbito (30/07/2012). Entretanto, o requerimento administrativo foi realizado em 10/05/2016, posteriormente à data em que ela atingiu a maioridade (10/07/2015), momento em que começou a correr o prazo de 90 dias previsto em lei, o qual restou superado. 7. Lucas Gomes de Sirqueira, também filho do falecido, nascido em 06/04/1995, era relativamente incapaz à data do óbito. 8. Deve permanecer a DIB na DER, conforme restou assentado na sentença. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34125443315996319212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)