PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o autor, segundo a inicial, portador de cisticercose cerebral intraventricular, pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo a sentença indeferido o benefício, ante a ausência de comprovação de incapacidade laborativa;
2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa, se todas as questões essenciais ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e fundamentadas, sendo impertinente a alegação de nulidade da sentença, apenas pelo fato do resultado da perícia ter sido contrário à pretensão autoral;
3. Comprovado, através de perícia judicial, que o demandante, embora portador de neurocisticercose (B69.0), está apto a exercer qualquer atividade laborativa, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido;
4. O atestado médico particular, ainda que emitido por profissional vinculado à rede pública, não tem o condão, por si só, de desconstituir o laudo do "expert", que goza de presunção de veracidade e certeza, mormente porque aquele sequer fora submetido ao contraditório;
5. Vitor Caldeira.
(PROCESSO: 45126950871620300831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: 02/01/2018)