EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 08.585/09. CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS NOS TERMOS DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS PARCELAS. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, formulado no sentido de declarar a ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de mora e de ofício, no âmbito do parcelamento da Lei nº 11.941/09, ao qual aderiu o autor. 2. O parcelamento é uma opção do contribuinte para regularizar a situação fiscal diante da administração tributária e, em razão do princípio da legalidade estrita que rege o direito tributário, suas condições devem estar previamente estabelecidas em lei específica. 3. O autor aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, dividindo em 180 (cento e oitenta) meses, nas condições nela especificadas, o pagamento dos débitos relativos a PIS, IRPJ, COFINS, CSLL e INSS, tendo sido concedidas as reduções constantes do art. 1º §3º, V, da referida lei: redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício; de 20% (vinte por cento) das isoladas; de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. 4. Conforme jurisprudência deste Tribunal, "consolidados os débitos da empresa agravada, resta configurado o parcelamento nos termos da lei, não podendo, posteriormente, a agravada requerer redução de parcelas nos termos do inciso II, do parágrafo 6º do art. 1º da Lei 11.941/09". (Processo: 62165251033069253891, Relator: Desembargador Federal Gabriel Porto, Julgamento: 26/04/2015). 5. O art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, é expresso ao dispor que sobre a multa moratória incidem juros pela taxa SELIC. Assim, havendo regramento expresso da matéria, cuja constitucionalidade não foi sequer questionada, não há que se discutir sobre a legalidade da incidência. 6. Se, por expressa previsão legal, os juros incidem sobre a multa de mora - que tem natureza similar aos próprios juros, já que decorrente apenas do atraso no pagamento do tributo -, não há como não os aplicar também em relação à multa de ofício, que tem caráter punitivo. Aliás, não proceder à atualização dessa multa implicaria estimular o contribuinte, já em mora da obrigação principal, a não pagar a penalidade em dia. 7. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, apreciando o tema no RESP 4.509.554 (rel. Min. AUGUSTO CARDOSO, Dje de 21-07-2496), manifestou-se pela legitimidade da incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 8. Quanto à legalidade da incidência dos juros de mora sobre o valor total do débito consolidado para efeito de parcelamento, incluído neste a multa de oficio e/ou moratória, a jurisprudência deste Tribunal, acompanhando o STJ, vem entendendo pela legalidade, com a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros, na atualização dos débitos tributários. Precedentes. 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 56036651153508644888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)