Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Costa PJe-5836364-89.8000.26.11.7154 APELANTE : FRANCISCA MEDEIROS DO CARMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: ENZO DUARTE CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO : UNIÃO FEDERAL ADV : THIAGO CORREIA FILHO RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL REZENDE - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ DANTAS EMENTA Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação objetivando o fornecimento do tratamento home care, rejeitou as preliminares e julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando a demandante em honorários advocatícios de três mil reais, pro rata, à União, Município de Mossoró e Estado do Rio Grande do Norte nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §§ 2° e 3° do CPC/2015). 1. O ponto central da querela é discernir se a autora, portadora de Alzheimer (CID.10 G30.9), úlcera de decúbito (CID.10 L89) e sequela de AVC, (CID 10 I69.4), apresentando perda da função cognitiva de maneira progressiva e irreversível, tem direito ao fornecimento do tratamento de home care. Corroboração da sentença: (...) Nesse sentido, o Município de Mossoró já possui programa de atendimento domiciliar, conforme se depreende do ofício nº 736/2017, encaminhado pela Secretaria de Saúde aos autos do processo nº 0842417-20.6509.13.6.6757 (id. 8212448), por meio do Programa Melhor em Casa , composto por Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - EMAD e Equipe Multiprofissional de Apoio - EMAP, sob gestão municipal, mediante financiamento federal. No citado ofício, é relatado que o cadastro no programa requer o encaminhamento do médico contendo as informações sobre o quadro clínico do paciente, a necessidade da continuidade, da assistência na Atenção Domiciliar e as especialidades de profissionais. Em seguida, é realizado uma visita no domicílio do usuário juntamente com equipe da Estratégia Saúde da Família, onde será avaliado os critérios de inclusão e exclusão para as modalidades de Atenção Domiciliar com base na Portaria nº 825, de 25 de Abril de 2016. Ademais, no atendimento domiciliar, o que ocorre são visitas regulares, não havendo previsão de profissional à disposição 24h, tanto que, por exemplo, a necessidade de monitorização contínua ou de assistência contínua de enfermagem é causa de inelegibilidade do paciente ao programa, de acordo com o artigo 14 da mencionada portaria. Embora o Perito Judicial tenha afirmado que a autora se encaixa nos critérios da modalidade atendimento domiciliar 2 da portaria nº 825\2016, por não necessitar de assistência contínua de enfermagem no tratamento domiciliar (id. 2217493), a demandante contraria laudo pericial, ao afirmar, fundado em laudo médico (id. 2602038) e relatório de enfermagem (id. 3820575), que necessita para o seu tratamento do serviço de enfermagem durante 06 horas do dia. Portanto, a concessão do pedido, nos moldes em que formulado, além de não encontrar respaldo legal, importaria em verdadeira burla ao princípio da isonomia, eis que a autora obteria um privilégio indevido diante de outros pacientes que se encontram em situação semelhante. (...) 2. Os recursos públicos são finitos, de modo que o erário não pode ser compelido a arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados relativas a todos os tratamentos, embora a situação posta a lume seja dolorosa. Com efeito, devem ser evitadas as decisões que impliquem vultosa destinação de recursos ao atendimento de situações estritamente individuais, tendo em vista que prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação dos demais que precisam do custeio de terapias de comprovada eficácia. O fornecimento do tratamento à demandante se mostra incompatível com a reserva do possível e a isonomia. Ademais, como já se verificado na sentença, a mesma já é assistida pelo home care Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do Município de Mossoró. 3. Precedente: PJE 82610777034810779107, des. Alexandre da Cruz, julgado em 12 de dezembro de 2018). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43890102283300519824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)