PROCESSO Nº: 7804891-34.9314.29.1.6452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Diogo Campos AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAPE ADVOGADO: Leopoldo Wagner Andrade Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5199737-54.6276.30.1.4278 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA EM MALHA FÉRREA. MEDIDA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A Ferrovia Transnordestina Logística S/A interpõe agravo de instrumento com o objetivo de reintegração de posse da área esbulhada e a demolição de toda e qualquer edificação erguida pelos ocupantes, ora agravados. 2. Aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 3. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. 4. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, nos termos dos artigos 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil/15. 5. Agravo de instrumento provido, para, com as cautelas devidas, determinar a desocupação da faixa non aedificandi da ferrovia em foco, no prazo de noventa dias, e a demolição das edificações erguidas pelo agravado. ID
(PROCESSO: 19632283141981402308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)