PROCESSO Nº: 9326728-46.7120.6.7.8531 - APELAÇÃO APELANTE: FLANCICLEITON PINHEIRO SILVA ADVOGADO: Leonardo Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA COISA JULGADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Verifica-se que esta Corte Regional deu provimento à apelação da União para reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que teria assegurado ao autor/exequente o direito de reforma ex Luigi Ribeiro, determinando o pagamento da prestação do serviço, devido a partir do seu licenciamento ilegal. 2. Hipótese em que o exequente peticiona junto ao juízo de primeiro grau pleiteando a execução provisória, no que diz respeito à continuidade de tratamento médico, bem como eventual cirurgia. 3. Não se pode olvidar, como assaz das vezes repetido, que a conclusão fática que fundamenta sentença não faz coisa julgada, mercê do art. 504, incisos I e II, do CPC/2015, de sorte que, consoante se infere da parte dispositiva do aresto executado, que, repise-se, deu provimento à apelação da UNIÃO, não houve determinação judicial que assegurasse ao exequente tratamento médico, tampouco realização de cirurgia, razão pela qual, a pretensão de executar a obrigação desta forma extrapola os limites da coisa julgada, fazendo incidir na espécie o princípio da "nulla executio sine titulo". 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 41821679091820552774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)