PROCESSO Nº: 7501766-85.0873.29.12.7591 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DAVI LUCCA SILVA ADVOGADO: Luciana Ramos Ferreira Lindoso CURADOR: LUIZ HENRIQUE CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CONTROVÉRSIA SOBRE AS PARCELAS ATRASADAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. DATA DA EFETIVAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BENEFÍCIO PELA FUNASA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. Embargos de declaração da FUNASA contra acórdão que negou provimento à apelação e condenou a FUNASA ao pagamento do retroativo do benefício de pensão por morte relativo ao período de 01 de março de 2014 a novembro de 2015, acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de ilegitimidade passiva, os dispositivos que regulavam o pagamento de valores em exercícios anteriores e o índice de correção monetária do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009. não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O julgado da Segunda Turma apreciou todas as questões aventadas, como se percebe pelo ponto 3 da ementa, em relação à ilegitimidade, e o ponto 9, no tocante à correção monetária, não se fazendo necessário que se faça referência a todos os dispositivos invocados pela parte embargante como fundamento da decisão. O mérito julgado acabou por ficar delimitado ao termo inicial do benefício, conforme ali explanado. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 10057278089846883915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)