PROCESSO Nº: 2161777-62.6170.24.1.4159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LUIGI MENDES ADVOGADO: Matheus Lima AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 3869564-37.0724.13.11.7299 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADORA NEOPLASIA MALIGNA DE RIM AVANÇADO LOCALMENTE (CID C64). NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO NIVOLUMAB 40mg. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. MEDICAMENTO NÃO SUBMETIDO À AVALIAÇÃO DO CONITEC. PACIENTE QUE FEZ TRATAMENTO COM VÁRIOS ESQUEMAS TERAPÊUTICOS, COMO, POR EXEMPLO, O INTERFERON. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN em face de decisão oriunda do juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual deferiu o pedido de antecipação de tutela apresentado pela parte autora, ora agravada, para determinar ao município ora agravante, ao Estado e à União, o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 40mg, no prazo de 10 dias úteis contados da ciência da decisão e na quantidade necessária ao seu tratamento, conforme prescrição médica: 4 frascos a cada 14 dias, por 1 ano, cabendo à União providenciar a entrega do medicamento no local onde a agravada realiza tratamento. 2. Em suas razões recursais, requereu o ora agravante a reforma da referida decisão, aduzindo que, apesar de o medicamento possuir registro na ANVISA, não seria disponibilizado pelo SUS. Bem assim, defendeu que a ora agravada não teria demonstrado que as alternativas terapêuticas utilizadas pelo sistema público teriam sido tentadas e se revelado ineficazes. Requereu, ainda, em face da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 5.499.022/RJ, o sobrestamento do feito até ulterior deliberação, uma vez que o STJ teria determinado a suspensão nacional dos processos em que se discute o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incluídos em lista do SUS. 3. No caso em tela, a agravada possui 64 (sessenta e oito) anos de idade e é portadora de neoplasia maligna de rim avançado localmente (CID C64), estando em tratamento desde 20/05/2013 com vários esquemas terapêuticos, a exemplo do uso de interferon (entre novembro de 2014 e novembro de 2017), lhe havendo sido indicado tratamento com o medicamento NIVOLUMABE 40mg. 4. Não se vislumbra plausibilidade na tese de fundo apresentada no presente recurso, notadamente pelo fato de o médico responsável pelo tratamento, em sua resposta ao Ofício 823/2017-DPU, ter atestado não existir outra opção terapêutica pelo SUS para a ora agravada, pois todas já foram utilizadas. A propósito, igualmente restou consignado, no referido documento médico, não existir medicamento similar, tampouco possibilidade de substituição a ser feita entre os fármacos já ofertados pelo SUS (ID 6491392.6787363 do processo originário). 5. Consigne-se, ademais, que, em consulta ao site da CONITEC[1], não restou evidenciada qualquer informação acerca da existência de pedido de incorporação do referido medicamento, sob avaliação do CONITEC. 6. Agravo de instrumento improvido. [1] http://conitec.gov.br/tecnologias-em-avaliacao
(PROCESSO: 38801070822781435816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)