PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 25.82.10, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. No caso dos autos, não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material. Foram apresentados, apenas: (I) Certidão de casamento, ocorrido em 27/10/1979, em que consta ser o então marido da autora agricultor e a autora, doméstica; (II) Declaração de Exercício da atividade rural, em nome da autora, em que consta ser a autora divorciada e ter exercido atividade rural nos períodos de 10/09/1984 a 07/05/2005 e de 06/08/2014 a 02/07/2015; (III) Declaração do proprietário Yago Pires, em que consta que a autora trabalhou em sua propriedade, na qualidade de arrendatária, nos períodos de 05/09/1984 a 03/03/2005 e de 07/07/2014 a 21/06/2015; (IV) Carteira de identificação do sócio do Sindicato, em nome da autora, com data de entrada em 03/03/2003; (V) Aposentadoria por idade rural recebida pelo ex-marido da autora, com início em 02/12/2010.
4. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é admissível, como início de prova, documentos em nome de cônjuge que o qualifique como trabalhador rural, havendo extensão de tal qualidade para o outro cônjuge, verifica-se, no caso concreto, que a autora encontra-se divorciada, não sendo possível estender a aposentadoria por idade rural de seu ex-marido como início de prova material para a autora.
5. Não há, nos autos, qualquer prova de que, de 2006 até 2014, a autora permaneceu trabalhando como agricultora e com residência em zona rural. Em consulta ao cadastro na Receita Federal do Brasil da autora, atualizado em 27/03/2008, constata-se que a requerente possuía, ao menos até a data de atualização, endereço na cidade de São Bernardo do Campos/SP.
6. Não se lhe pode reconhecer condição de rurícola, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Não há, portanto, como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade.
7. Apelação do INSS provida. Cauê das Neves. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação em honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, parágrafo 2º, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 75114935992459543578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)