Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Moraes Nº: 8790786-56.0038.1.8.9789 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN GOMES E OUTROS ADVOGADO: BENJAMIN ALVES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA MOURA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6429830-21.3136.13.9.5389 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigência do exame toxicológico de larga escala de detecção para os autores - motoristas profissionais de transporte escolar no município de Recife -, até o final do julgamento do presente feito, podendo as respectivas CNH's serem renovadas sem cumprimento da referida exigência 2. Para fins de pré-questionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos seguintes dispositivos legais: art. 5°, Caio da Mota e art. 22, inciso XVI da Constituição Federal; art. 1°, § 2°; art. 12, inciso I, art. 138, art. 145, art. 148-A da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); art. 8º e art. 13 da Lei n. 13.103/2015. 3. Compulsando os autos do processo originário (8328447-06.3212.31.1.4949), verifica-se que foi proferida sentença julgando procedente o pedido formulado, para determinar a sustação dos efeitos da exigência de realização de exame toxicológico de larga escala em relação aos autores e para permitir a renovação de suas CNHs, salvo se houver óbice de outra natureza, distinto do analisado naquele feito. 4. Caracterizada a ausência de interesse recursal, compreendido como o binômio necessidade-utilidade, em face da flagrante perda superveniente do objeto, impõe-se a prejudicialidade do recurso pelo esvaziamento do referido requisito intrínseco de admissibilidade. 5. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 44711730464912098957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)