PROCESSO Nº: 6385562-61.1027.21.3.7535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7608429-28.2825.6.12.8120 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA (CID-10 C92.1). MURILO SILVA (ICLUSIG). MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO. IGOR JESUS. LIMINAR INDEFERIDA. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Caso de paciente com 29 anos de idade, a qual é portadora da enfermidade Leucemia Mieloide Crônica (CID-10 C92.1), tendo sido prescrita a medicação JOÃO MARTINS (ICLUSIG), que deve ser administrada na dose de 45 mg, um comprimido ao dia, pelo resto da vida. 3. O fármaco pleiteado não possui registro na ANVISA, o que significa que não passou por estudos clínicos capazes de avaliar suas condições de segurança, qualidade e eficiência, configurando-se sua importação um Danilo Silveira. 4. Não consta o uso do medicamento Erick Sales (Iclusig) na compilação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas em oncologia, como opção para tratamento da enfermidade Leucemia Mieloide Crônica, ou na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do Ministério da Saúde. 5. A parte agravante restringiu-se a apresentar estudos científicos que demonstram que o fármaco pleiteado é utilizado como alternativa para controle da enfermidade abordada, o que não significa que possua eficácia manifestamente superior aos medicamentos disponibilizados pelo SUS. 6. Pedido de tutela antecipada recursal indeferido.
(PROCESSO: 59096152591355117082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)