PROCESSO Nº: 4369733-27.9956.25.12.0875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Lucas Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela autarquia em face de decisão oriunda do Juízo da 1ª Vara da SJ/PE que acolheu o pedido de habilitação processual dos herdeiros, na condição de sucessores processuais do autor falecido. 2. Não assiste razão à autarquia agravante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. É que o falecimento da parte no curso do processo, se traduz em causa de suspensão do feito (art. 265, I, do CPC/1973), cabendo destacar que, o referido código, não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores, ou mesmo previa o instituto da prescrição intercorrente. A propósito, também nos termos do art. 313, I, do NCPC, dar-se-á a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte, cabendo aos herdeiros comunicar o evento ao Juízo, momento em que deverão ser requeridas as habilitações nos autos. 3. A autarquia agravante alega que, entre o óbito do substituído, que ocorreu em 12/12/2001, e o requerimento de habilitação por parte dos herdeiros, que ocorreu em 2013, restou configurada a prescrição intercorrente, pois que superado o prazo prescricional. Ocorre que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. 4. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 19340249104152163780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)