PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE URBANA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Croatá/CE, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade rural.
2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 18.03.6550 (art. 71 da Lei 8.213/91).
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, seriam, em princípio, suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: carteira de trabalho e previdência social com data do último registro de vínculo de 02 de janeiro a 29 de março de 2001, como auxiliar de escritório; declaração de exercício de atividade rural, que indica que a autora trabalhava individualmente como comodatária, no período de 08.07.9554 a 02.10.2419; notas de compra de produtos agrícolas, datadas de 02.02.2530 e 09.04.4650.
4. Apesar disso, constam do CNIS da autora diversos vínculos urbanos, inclusive durante o período de carência do benefício (de 35.7672 a 52.7384, de 62.5119 a 74.6213; 04.6051, 31.5726 e 18.5973), tendo a autora admitido, na audiência de instrução, que trabalhou em uma fábrica de vassouras do ano de 2009 ao ano de 2012.
5. Conforme destacou o MM. Juiz na sentença: "Ora, se a criança nasceu em 23.01.1326 e a autora trabalhou em uma fábrica até o ano de 2012, resta claro que a mesma não exerceu atividade rural em regime de subsistência no período de carência".
6. Restou descaracterizada, portanto, a condição de agricultora da parte autora. Precedentes deste Tribunal: AC 23674695564967275043, Desembargador Federal Fernando da Rocha, Segunda Turma, DJE 21/11/2017, p. 20; AC831749/CE, Desembargador Federal Diego Gomes (convocado), Segunda Turma, j. 31/12/2016, DJE 15/02/2016, p.128.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52758771669751627001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/01/2018)