PROCESSO Nº: 5916599-96.9859.6.2.6303 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EDICLEIDE FRANCELINO DE ANA LAURA FERNANDES ADVOGADO: Rodolfo Vinicius Fonseca Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA E DA CEF. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, firmou o entendimento de que ambas as demandadas são partes legítimas para responder pelo atraso da obra. A Caixa Econômica Federal pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a construtora por sua conclusão. 3. Assinalou-se, ademais, que uma vez reconhecida a inexecução contratual, deve ser mantida a sentença no que diz respeito à declaração de rescisão do contrato celebrado pelos demandantes com a construtora e a instituição financeira, bem como à condenação da última a devolver todas as importâncias efetivamente pagas pelos recorridos, incluídos os juros de obra. 4. A pretensão de rediscutir esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Consoante a orientação consolidada desta Turma, os honorários recursais só são devidos em caso de improvimento do recurso e, tendo sido o apelo da empresa pública parcialmente provido, não há que se falar em condenação em tal verba. Precedente desta Turma: PJe nº 11372980518795813685, Rel. Des. Benício Freitas, 4ª Turma, Leandro Rodrigues.: 04/01/2017. 6. Por outro lado, em consonância com o entendimento da Corte Cidadã acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1197782/AL. DJe: 14/01/2012. Rel: Ministra LÍVIA MOREIRA. João Guilherme Carvalho. Decisão unânime.) 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 43517040217677553759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)