PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PAGAMENTO DOS ATRASADOS DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF. RE 751995/STF. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com pagamento das parcelas em atraso a partir da data do ajuizamento da ação.
2. Em 14/10/2011, a parte autora interpôs, por meio da via judicial, ação de aposentadoria por idade rural, sem que houvesse prévio requerimento administrativo. Já em 11/08/2012, requereu o mesmo benefício, porém, junto à Autarquia Previdenciária.
3. O INSS, por sua vez, ao deferir administrativamente o pedido de aposentadoria, implantou o benefício com data de início em 29/03/2012, data do requerimento administrativo junto àquela Autarquia, quando o correto seria retroagir a data da propositura da ação (05/07/2011).
4. Há entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE 403.379/MG, com repercussão geral reconhecida, determinando que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."
5. Precedentes desta Corte Regional: AC569777/PB, Desembargador Federal Nicolas Novaes, Julgamento: 29/08/2017, Publicação: DJE 20/05/2017 e AC047805/PE, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Luz (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 10/02/2017, Publicação: DJE 13/05/2017.
6. Ante o exposto, os termos da sentença proferida pelo juízo de piso devem ser mantidos, para determinar que o termo inicial de pagamento das parcelas do benefício deve ser a data do ajuizamento da ação (04/10/2011), como previsto na ementa do citado recurso extraordinário.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94625881778302997676, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 21/11/2018)