EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. IMPROPRIEDADE DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação da União e do Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença que, seguindo o posicionamento da Quarta Turma julgadora, nos autos do Agravo de instrumento 2679874-06.9957.7.7.8190, julgou procedente o pedido para assegurar ao autor o tratamento pleiteado. Condenação apenas do Estado e do Município em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 560.042,24), pro rata, com base no art. 85, § 2º do CPC. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. No caso em deslinde, o demandante é portador de neoplasia do rim (CID 10 C64), a quem foi prescrito o uso da medicação PAZOPANIBE (VOTRIENT) após realização de Nefrectomia Radical Direita e constatação de metástases ósseas e múltiplos nódulos pulmonares sugestivos de implantes secundários, o que caracterizaria o estadiamento atual de doença metastática para o pulmão. 4. Laudo médico subscrito pela médica que acompanha o recorrente, que atesta a necessidade de utilização do medicamento solicitado, por tempo indeterminado, a fim de se obter melhor resposta clínica, ganho de sobrevida livre de progressão e melhor perfil de tolerabilidade com relação aos efeitos adversos. 5. Acerca dos medicamentos disponibilizados pelo SUS - Interleucina e Interferon -, como opção ao fármaco pleiteado, a médica que assiste o demandante afastou expressamente a possibilidade de sua utilização, por se tratar de doença de risco desfavorável - pior prognóstico. Salientando que "mesmo que tivesse indicação de utilizar Interleucina, não comportaria esse tipo de tratamento, que requer 01 leito de UTI exclusivo para o paciente e médico 24 horas com ele". 6. Tendo-se demonstrado que o medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT) está devidamente registrado na ANVISA; que há indicação expressa desse fármaco para o estágio em que se encontra a doença (neoplasia de rim metastático); bem como a impropriedade dos fármacos disponíveis pelo SUS, é de se assegurar o fornecimento do PAZOPANIBE ao autor, na forma como prescrita pela profissional que o assiste. 7. Apelações desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 37820764766565701615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)