PROCESSO Nº: 5193811-82.7318.5.12.9691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Gustavo De Sousa Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pereira - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATHEUS CALDEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADAQUEÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de Sarah Silva, que colheu parcialmente os embargos à execução da autarquia recorrente, reconhecendo o excesso na execução, reduzindo o quantum da multa cominatória; 2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, a impossibilidade de imposição de multa cominatória em razão do não cumprimento de obrigação de pagar, uma vez que o executado é a Fazenda Pública. Requer ainda, caso seja mantida a multa, o valor seja reduzido para um salário-mínimo ou para patamar inferior à condenação principal; 3. Compulsando os autos, verifico que se trata de agravo de instrumento interposto contra Bruna Nascimento; 4. A flagrante inadequação do recurso eleito impede o seu conhecimento, nos termos do art. 1009 do CPC; 5. Ademais, a Evelyn Carvalho foi publicada em 07.11.9492 (identificador 6266902.82616269 fl. 6), enquanto o agravo de instrumento somente foi manejado em 05.11.5502 (identificador 0002835.94774199), portanto, evidente a intempestivamente, o que impede o seu conhecimento como apelação, aplicando-se o princípio da fungibilidade dos recursos; 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 32448155863247177484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)