Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação interposta pela União em face de Yasmin Santos, a desafiar sentença do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, situado em Aracaju, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, além do art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
A apelante entende ter havido causa interruptiva da prescrição intercorrente, visto que a parte executada formalizou, em janeiro de 2015, pedido de parcelamento da dívida e, ainda que o pedido não tenha sido deferido, ele implica na interrupção do prazo prescricional.
Os autos da presente execução fiscal mostram que, após o arquivamento sem baixa do feito, em 04 de dezembro de 2012, f. 23, superado o prazo cinco anos, sendo intimado a se pronunciar sobre a prescrição em 28 de setembro de 2017, f. 24, o exequente se manifestou, em 08 de março de 2017, f. 26, pela inocorrência da prescrição intercorrente, visto ter havido pedido de parcelamento pelo executado, em 06 de janeiro de 2015, o que configuraria hipótese de causa interruptiva de prescrição, conforme art. 174, do Código Tributário Nacional, e art. 20, da Lei 10.522/02.
Entretanto, observa-se da consulta realizada pela exequente, f. 27 e 27v, que o pedido não teve proposta de parcelamento aceita, em 26 de março de 2015, não ocorrendo deferimento da suposta causa de interrupção prescricional. Nesse sentido, nos termos da sentença atacada, o ponto de equilíbrio entre o interesse público (a justificar a concessão de prazo de suspensão sem repercussões para a contagem prescricional enquanto se aguarda a decisão de homologação ou não) e o interesse privado está na concessão do prazo de 90 (noventa) dias para o desfecho da consolidação, findo os quais, em não se concluindo a atividade administrativa, há de se aplicar o art. 40 da LEF. Por tudo isso, entendo não interrompido nem suspenso o prazo de prescrição intercorrente em curso desde a data do arquivamento do feito com base no art. a Lei 10.522/2002.
O caso é, portanto, de prescrição intercorrente, vaticinada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por sete anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, sete anos de intentada, não se ter o endereço do devedor.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 90475075985354802543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018, PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)