PROCESSO Nº: 2511569-93.1711.22.5.3738 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN CARDOSO ANA LÍVIA CAVALCANTI ADVOGADO: Helio Seixas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Azevedo EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO COM ATIVIDADE NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A determinação do TCU foi no sentido de que os órgãos responsáveis promovessem "o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas", razão pela qual não houve determinação concreta do TCU com vistas à imediata suspensão do benefício da impetrante, sendo, por conseguinte, o Ministério da Fazenda em Pernambuco, o qual, nos autos do processo administrativo n. 86934.652100/0378-35, determinou a supressão do benefício de pensão recebido pela ora demandante, parte legítima a integrar a lide, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar a lide. 2. É reconhecido o direito da autora à pensão por morte temporária, na condição de filha maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em 31/10/1954, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58.4. 3. A circunstância de a postulante receber benefício mantido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua de dispositivo legal que imponha essa providência. Precedentes. 4. Não tem amparo legal a exigência da União de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação aos genitores para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98208131725066743390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)