PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO IRREGULAR PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Alega o INSS, preliminarmente, a nulidade da sentença, em decorrência da citação para fins do art. 730 do CPC/73 ter descumprido o acórdão deste Tribunal nos autos do agravo de instrumento 347013/PE, sendo nula.
2. No caso concreto, o acórdão proferido por este Tribunal, no julgamento do agravo de instrumento (AGTR462919 - fls. 734/735), ocorrido em 27/02/2015, determinou fosse renovada a citação do INSS, feita em desacordo com o convênio nº 003/2010-TJPE e a data de retirada dos autos seria considerada para fins de citação.
3. Consubstanciado em certidão exarada pela Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu-PE, de que a autarquia federal havia retirado os autos em 19/02/2014, devolvendo-o em 29/04/2014, não tendo opostos embargos, o MM, juiz considerou que houve a citação em consonância com o art. 730 do CPC.
4. É de se observar, entretanto, que a carga dos autos feita pela autarquia destinou-se à interposição do recurso de agravo contra decisão que indeferiu o seu pedido de renovação de citação, e não para fins de citação para oposição dos embargos à execução, conforme determinado, em momento posterior, no agravo de instrumento. Assim, deve a sentença ser anulada, para cumprimento da decisão proferida no agravo.
5. PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar a volta dos autos ao órgão de origem, para fins de regular citação do INSS para opor embargos.
(PROCESSO: 373083603873208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018, PUBLICAÇÃO: 02/08/2018)