PROCESSO Nº: 6600459-74.5926.24.9.4980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2275424-66.8753.20.10.6630 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Abiraterona (Zytiga). CÂNCER DE PRÓSTATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o MPF obter o medicamento Abiraterona (nome comercial Zytiga - laboratório Janssen Cilag), em favor do Sr. Enzo Gabriel da Paz, portador de câncer de próstata, com recidiva bioquímica, CID 10 - C61. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o medicamento pleiteado foi apontado pelo Centro de Oncologia do Cariri do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, responsável pelo atendimento oncológico pelo SUS em toda a região, como o tratamento recomendado para o caso em tela. III. Aduz que, de acordo com relatório médico, o paciente Raul das Neves já foi tratado com bloqueio androgênico em mais de uma linha, porém a doença está resistente a esses tratamentos, sendo o uso do medicamento pleiteado a alternativa recomendada pelo médico oncologista que lhe assiste. IV. Desse modo, a próxima linha de tratamento é a droga abiraterona, que tem aprovação formal no órgão regulador brasileiro (ANVISA) para pacientes que progridem após docetaxel e também após falha da hormonioterapia convencional, mesmo antes da quimioterapia, como é o caso do paciente Vicente Monteiro. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. Assim, mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo estruturar e manter o Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previsto constitucionalmente. VII. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. ANTHONY OLIVEIRA. "A Lei 8.080, de 1990, apregoa ser a saúde direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Mutatis mutandi, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida.Provimento do recurso." (LEONARDO DAS NEVES. Segunda Turma. AGTR 140668/CE. Julg. 18/07/2015. DJe 15/04/2015). IX. Agravo de instrumento provido, para determinar que a parte agravada forneça o medicamento Abiraterona (nome comercial Zytiga) na forma pretendida. [10].
(PROCESSO: 42452579912319647223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)