PROCESSO Nº: 7379122-30.3655.2.12.7054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS PIRES ADVOGADO: Rodrigo Martins Caminada APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Peixoto EMENTA: CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. SUBSTITUIÇÃO PELO 'MÉTODO GAUSS'. INVIABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos consistentes na revisão do contrato de financiamento firmado com a empresa pública ré, bem como a devolução das parcelas pagas em excesso. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, tais honorários ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. II. Em suas razões de recurso, sustenta Alice Martins, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que a relação entabulada entre os litigantes configura relação de consumo, devendo ser reconhecida a hipossuficiência do apelante, bem como sua incapacidade técnica para verificar se existe ou não a presença de anatocismo no contrato objeto da lide. Defende, assim, que o magistrado, em que pese se deparar com demandas desta natureza, não possui capacidade técnica contábil para apreciar e analisar os cálculos de um contrato com tantas minúcias sem se valer de prova pericial. III. No mérito, aduz o recorrente que, na ocasião da celebração do contrato, possuía todos os requisitos inerentes à concessão da taxa reduzida, mas, no curso do contrato, a ré optou por modificar a forma de pagamento para boleto bancário por mera liberalidade, inexistindo qualquer requerimento seu para que a forma de pagamento das prestações fosse modificada. Acrescenta ser ilegal: a) a aplicação de juros sobre juros (anatocismo), substituindo o sistema de amortização pelo Método de Gauss ou pelo Sistema SAC-JS (SAC Juros Simples); b) a cláusula contratual que prevê a taxa administrativa de R$ 25,00 por prestação. IV. O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do NCPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de audiência de instrução para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. V. O Juiz considerou que o acervo probatório disponível nos autos era suficiente para formar o seu convencimento e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, entendendo que a produção da prova pericial afigura-se desnecessária diante do que se pretendeu discutir uma vez que os autores alegam supostas ilegalidades de cláusulas contratuais. Preliminar de nulidade da sentença rechaçada. VI. A capitalização mensal de juros é lícita, quando devidamente pactuada, nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória nº 0.297-41/ 2000, reeditada sob o nº 6.310-99/2001, isto é, após 04 de abril de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, sendo suficiente para demonstrar a pactuação do encargo a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. VII. Na hipótese vertente, percebe-se que, no contrato supramencionado, firmado após a edição da aludida MP, foi pactuada, expressamente, a capitalização mensal dos juros/encargos impugnada pelo autor, de modo que não há ilegalidade no proceder da parte demandada. ENRICO CALDEIRA. Não se faz possível, na hipótese, a substituição da tabela price pelo método de Gauss, como requer a apelante, uma vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado. IX. Não há vedação legislativa à cobrança da Taxa de Administração, que possui respaldo nas Resoluções nº 184 e nº 289 do Conselho Curador do FGTS. Além disso, observa-se que a incidência da referida taxa foi livremente estipulada pelas partes no pacto sub judice, em valor que não pode ser considerado exorbitante. Precedente desta Turma: PJe nº 38611795589369263069, Rel. Des. Bryan Vieira, 4ª Turma, Julg.: 10/04/2017. X. A título de honorários recursais, majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. XI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 92654138715436763158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)