PROCESSO Nº: 8589662-39.1756.17.7.5737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MADEIREIRA CRISTO E FRANCISCO CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6125182-06.3367.25.3.2343 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, contra decisão que, em sede de execução fiscal de crédito tributário proposta em face da Madeireira Cristo e Ian Monteiro, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para a sócia gerente da empresa executada. 2. A possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública, nos termos do artigo 135 do CTN e do enunciado 435 da súmula da jurisprudência do STJ. 3. Pois bem, no caso em comento o crédito ora executado tem natureza tributária (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA) e o redirecionamento solicitado pelo autor da ação de execução fiscal (IBAMA), tem por fundamento o inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, que reza o seguinte: são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 4. Sob essa ótica, dado que aquela contra quem se pretende ver considerada a responsabilidade social consta em sítio eletrônico da Receita Federal como responsável pela pessoa jurídica ora executada e, como restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica (conforme certidão do oficial de justiça acostada aos autos de origem que atesta a não localização da sociedade empresária em seu domicílio fiscal), impõe-se deferir o redirecionamento. 5. Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 48576151314123920402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)