PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. CUSTAS JUDICIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da autora, na qualidade de segurado especial, bem como a pagar os valores vencidos desde a data da cessação do benefício.
2. A condição de segurado não foi contestada pelo INSS.
3. Reconhecimento do requisito da incapacidade, uma vez que o apelado obteve anteriormente benefício de auxílio-doença proveniente da mesma patologia, qual seja, hérnia discal com radiculopatia (CID - 10 M51.1 e sequela de Síndrome do Túnel do Carpo (CID 10 G56.0).
4. Com base na profissão exercida (rurícola) e na incapacidade para a atividade habitual devidamente constatada, bem como a ausência de reabilitação profissional, a qual não foi promovida pelo INSS, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação indevida do benefício.
5. A autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, não havendo que se falar em ressarcimento destas.
6. Apelação parcialmente provida apenas para excluir a condenação em custas judiciais.
(PROCESSO: 32610767570680673038, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)