Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Moreira Nº: 3121008-96.7693.13.4.4068 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ENDOVIDEO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP ADVOGADO: KEVIN LIMA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF E OUTRO ADVOGADO: JOÃO MORAES TORQUATO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO EM CLÍNICA MÉDICA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO DESVINCULADA À PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que, confirmando a medida liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de: a) exigir a contratação de profissional farmacêutico para a renovação da licença sanitária da impetrante, não vinculando o funcionamento da clínica a tal comprovação; b) interditá-la em virtude disso; c) fiscalizar as atividades desenvolvidas pela impetrante e, consequentemente, de autuá-la e aplicar-lhe multa; d) exigir o registro junto ao CRF/PB e de cobrar qualquer taxa e/ou anuidade. 2. A empresa impetrante demonstrou documentalmente que não possui farmácia em sua estrutura de clínica médica regularmente inscrita no Conselho Regional de Medicina da Paraíba, mas mero dispensário de medicamentos. 3. A Lei nº. 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências determinou a obrigatoriedade de profissional técnico responsável apenas em farmácias e drogarias. 4. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, reputando inviável criar tal obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 da Lei nº 5.991/73. Além disso, restou assentado que eventual dispositivo regulamentar contendo a exigência de farmacêutico em dispensário de medicamentos ultrapassaria os limites da lei, diante do evidente rol taxativo nela trazido (REsp 3672816/SP, Rel. Ministro Augusto Teixeira, Primeira Seção, julgado em 18/08/2012, DJe 13/03/2012). 5. A Lei nº 13.021/14 (que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas) não revogou integralmente a Lei nº 5.991/73, tampouco disciplinou pontualmente o funcionamento de dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente. 6. Os arts. 9º e 17 da Lei nº 13.021/14, os quais atribuíam somente às farmácias a dispensação de medicamentos e estabeleciam prazo para que os dispensários de medicamentos já existentes fossem transformados em farmácias foram vetados pelo Presidente da República. 7. Desta forma, remanesce intacto o conceito de dispensário de medicamentos insculpido no art. 4º, XVI da Lei nº 5.991/73, assim como a orientação jurisprudencial consagrada do REsp 6.255.601/SP. 8. Apenas o item "c" do dispositivo da sentença deve ser parcialmente reformado, pois não se pode obstar a fiscalização da Vigilância Sanitária de forma irrestrita conforme restou decidido, sob pena de blindar a impetrante contra as demais atividades fiscalizatórias da Vigilância Sanitária, em nítida violação ao princípio da isonomia, uma vez que todas as demais clínicas médicas remanescem submetidas à atuação deste órgão. 9. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 54753422308727837807, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)