PROCESSO Nº: 4916871-19.7247.18.10.6470 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE ALMEIDA ADVOGADO: Henrique Carvalho ADVOGADO: Pedro Henrique da Mata APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9589268-14.2351.27.2.7579 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que, com a reestruturação da carreira promovida pela MP 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, houve a retirada da rubrica "horas extras" da composição remuneratória do exequente/embargado, não havendo, além disso, de se cogitar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que não houve redução do seu valor nominal, além do que, como assaz das vezes repetido, não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório. 3. Demais disso, o referido julgado também deixou assentado que, com a superveniente vigência da MP 301/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.355/2006, conferindo nova roupagem à forma de cálculo em relação aos vencimentos do autor, por ocasião da reestruturação da respectiva carreira, não poderá mais haver a inclusão dos valores relativos às horas extras, reconhecida no título judicial, nos cálculos referentes à obrigação de pagar. 4. Ressalte-se, ainda, que o teor do julgado no MS 33335, segunda turma, Rel. Min. Ryan Porto, do Supremo Tribunal Federal, apenas foi invocado, no aresto embargado, a título ilustrativo, não havendo que se ajustar totalmente aquele julgado, tampouco haver confrontação de argumentos, no particular. 5. Ademais, a ausência das notas taquigráficas que dizem respeito aos fundamentos utilizados pelo Des. Federal Leonardo Costa, por ocasião do julgamento da sessão ampliada, não traz qualquer prejuízo à parte embargante, à medida que não houve fato novo invocado, sendo a motivação deduzida na primeira sessão idêntica às que foram manifestadas na última referida. 6. Igualmente não assiste razão à FUNASA no que diz respeito à alegação de que permanece em vigor o art. 1º-F, da Lei nº 9.494, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, à medida que o acórdão proferido nos autos do RE 500.843/SE não transitou em julgado, havendo possibilidade de alteração através de eventual modulação de efeitos. 7. Isso porque, não se pode perder de vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado - ou até mesmo a publicação do acórdão. Precedentes: DI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. 8. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 9. Embargos de declaração da FUNASA e do particular improvidos.
(PROCESSO: 52383679355469232586, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)