PROCESSO Nº: 9589527-93.1940.27.8.8392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C-90.0), NECESSITANDO DE IMEDIATO E GRATUITAMENTE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RYAN DA ROCHA 3,5 MG. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por EDUARDA RODRIGUES, em face da União e do Estado de Alagoas, objetivando o fornecimento do medicamento Luiz Felipe Azevedo 3,5 mg (CyborD André Lopes 1.5 mg / m2 SC DI, D8, D15, D22, Ciclofosfamida 300 mg/ m2 IV DI, D8, D15, D22. Dexametasona 40 Levi Rodrigues D1 ao D4, D9 ao D12. Total de 6 ciclos), necessário ao tratamento da patologia que o acomete - Neoplasia Maligna de Mieloma Múltiplo (CID 10 C-90.0). II. O MM. Magistrado de primeiro grau, na sentença afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da União e do Estado de Alagoas, e confirmou os termos da liminar concedida, julgando procedente a ação condenando os réus, União e Estado de Alagoas, solidariamente, a fornecerem a medicação VINICIUS CAMPOS 3,5 mg, na posologia indicada pelo médico do autor, qual seja, um número total de 04 (quatro) frascos por mês de Vitor Gabriel Barbosa 3,5 mg, durante seis meses. III. Após a sentença de procedência, apenas a União apelou alegando: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer o provimento do recurso. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 7038358 / SC, rel. Ministro Lucas Moura, DJe 12/1/2010. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VII. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 986512 / RS, Min. Cauã Nascimento, Primeira Turma, DJ em 31/08/2007). VIII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. IX. Comprovado o estado de saúde do autor e a necessidade do fornecimento imediato do medicamento denominado Leandro Pires 3,5 mg, por ser portador da doença de Neoplasia Maligna de Mieloma Múltiplo (CID 10 C-90.0). Compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. X. Com observância no princípio da reformacio in pejus, indefere-se o pedido da Defensoria Pública da União apresentado nas contrarrazões, no sentido de reformar a sentença para condenar a União na verba de sucumbência, em favor dessa DPU, no percentual de 20% sobre o valor da causa, a serem revertidos para o fundo gerido pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores (art. 4º, XXI, LC 80/1990). XI. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [07]
(PROCESSO: 51649859905287947371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)