PROCESSO Nº: 8119444-55.2622.17.8.2776 - APELAÇÃO C APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE: OTÁVIO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à apelação do ente público federal e deu parcial provimento à apelações da autora, para reconhecer a responsabilidade da UNIÃO pelo pagamento de honorários advocatícios, e do ESTADO DE PERNAMBUCO, para reduzir a condenação na verba honorária de sucumbência, determinando o seu rateio com a UNIÃO, mantendo, no mais, a sentença que condenou os demandados a fornecerem à demandante o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), para o tratamento da moléstia de que padece (Mieloma Múltiplo). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 93.505/DF, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/2016, DJe 03/12/2016). 4. Em relação à alegação de omissão, quanto às regras inseridas nos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q da Lei nº 8.080/90; 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88, não há como ser reconhecida, considerando que o acórdão tratou, expressamente, da matéria a que dizem respeito os referidos preceitos, consoante se infere dos seguintes trechos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./ Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 526.745/SE, Rel. Ministro Ian Carvalho, julgado em 87.04. 2015, DJe 09.07.0928)./ Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Ademais, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 5. O trecho citado evidencia que o órgão julgador rejeitou as alegações de que houve violação às regras que tratam da divisão de atribuições no âmbito do SUS, inclusive as que versam sobre a incorporação de novas tecnologias (através da atuação do CONITEC), bem como ao princípio da separação de Poderes, haja vista a possibilidade do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública eivados de ilegalidade, consistindo a injuridicidade, no caso, no não fornecimento do medicamento que, segundo provas constantes dos autos, é a alternativa terapêutica indicada para o quadro de saúde da parte demandante. 6. Sobre a necessidade e a eficiência do medicamento, o acórdão consignou, expressamente: "No caso, a autora, hipossuficiente economicamente, com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, foi diagnosticada com Mieloma Múltiplo, estando em tratamento quimioterápico na rede pública de saúde. Segundo consta em documento expedido, um mês e poucos dias antes do ajuizamento da ação, pelo Hospital Regional de Juazeiro, que integra o SUS, a 'paciente portadora de cardiopatia isquêmica grave, descobriu diagnóstico de mieloma múltiplo há cerca de 02 meses (durante pré-operatório para revascularização miocárdica) e realizou quimioterapia em Recife por 03 semanas (atualmente em uso de talidomida), iniciou quadro de diarreia aquosa há 08 dias da admissão, sem muco ou pus, associada à náuseas e febre (não aferida), além de astenia e dor precordial. A paciente entrou em contato com Dr. Gustavo Azevedo, que a orientou a buscar o HRJ para internamento e segmento clínico [...]'. A autora almeja obter o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), que está registrado na ANVISA, não se tratando de fármaco experimental, assim como tem indicação em bula (disponível no sítio institucional da ANVISA na internet), para o tratamento da moléstia de que sofre a parte, de modo que não se cuida de pretensão de uso off label da medicação./ O médico que acompanha a autora, Dr. Renan Rezende Flávio Diniz, do Hospital Regional de Juazeiro, prestou informações à DPU, confirmando o diagnóstico de Mieloma Múltiplo e esclarecendo os seguintes pontos: a) foi seguido o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do SUS e a autora fez uso dos medicamentos disponibilizados pelo SUS (ciclofosfamida, talidomida e prednisona), mas sem resposta satisfatória; b) o medicamento que prescreveu para a autora, objeto desta lide, é o indicado para o seu quadro de saúde e tem registro na ANVISA e eficácia documentada; e c) a não administração do fármaco em debate ocasionará agravo da doença, com piora da anemia, insuficiência renal e morte./Ao lado desses documentos, foi realizada perícia oficial, tendo o perito do Juízo apontado para os seguintes aspectos: a) a pericianda é portadora de Mieloma Múltiplo, que evoluiu com acometimento renal; b) 'nos candidatos a transplante, os agentes alquilantes, como o melfalano, devem ser preteridos no tratamento de indução, por induzir lesão de células estaminais do sangue periférico, o que já exclui um dos medicamentos fornecidos pelo SUS para a pericianda, que é candidata a transplante'; c) para essa situação, 'utiliza-se a dexametasona em combinação com talidomida, bortezomib ou lenalidomida [...]', mas, 'no caso da pericianda embora não haja contraindicação formal a talidomida e lenalidomida, em virtude da lesão renal apresentada, o mais recomendado é o uso do Bortezomib, já que este demonstra efeito benéfico renal, protegendo a função renal ou mesmo a revertendo'; d) 'embora os demais fármacos sejam eficientes para o tratamento do mieloma, o Bortezomib demonstra eficácia superior aos demais, além de melhorar também a patologia renal'; e) há indicação para uso do medicamento, no caso da pericianda, sendo ele adequado às suas especificidades e tratando-se de medicação bastante estudada; f) 'os tratamentos do SUS são eficazes para o tratamento do mieloma múltiplo, mas um deles dificulta o transplante (solução de longo prazo) e os demais não melhoram a patologia renal concomitante, podendo levar a prejuízo futuro no tratamento'; g) conquanto existam alternativas eficazes para o tratamento do Mieloma Múltiplo, na rede pública de saúde, no caso da autora, eles possuem 'efeitos indesejáveis, como risco de impossibilitar o transplante, neuropatia em maior intensidade que o pleiteado e progressão da lesão renal'; e h) a pericianda já fez uso dos medicamentos dispensados gratuitamente pelo SUS./Para completar, 'em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, restou provado nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento VELCADE (Bortezomibe)' (OTÁVIO PEIXOTO, 4T, Processo nº 5628430-65.2641.8.5.1478, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, julgado em 22/07/2017)". 7. Por derradeiro, o que a embargante chama de "erro material", quanto aos honorários advocatícios, trata-se de interpretação conferida pelo órgão julgador, acerca da persistência do entendimento do STJ, retratado na Súmula nº 421, em face do posicionamento adotado pelo STF, na AR nº 1937, o que não se equipara a erro de cálculo ou utilização de expressão defeituosa, passível de correção de ofício pelo Julgador. Se a embargante não concorda com a interpretação adotada no acórdão deve se utilizar dos recursos próprios para modificá-la, não se prestando a isso os embargos de declaração. Sobre a matéria em alusão, o acórdão foi textual: "[...] impõe-se pontuar que não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência invocados pela UNIÃO, que a isentam do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do JOÃO MIGUEL FERREIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1937 AgR, Relator Min. NOAH CALDEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2017). Por conseguinte, vencidos, a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devem ser condenados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais". 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46443884986701697223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)