PROCESSO Nº: 7929692-91.6890.15.10.1782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THEO SILVEIRA ADVOGADO: Natasha Rangel Rosso Nelson RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. ARTHUR MORAES. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o IFRN a pagar ao autor a quantia de R$70.914,71, referente às parcelas atrasadas da rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências, no período compreendido entre março de 2013 e dezembro de 2014, incluindo os reflexos no 1/3 de férias, acrescidos dos juros legais e correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em relação à alegada prescrição, embora esta seja quinquenal (Decreto nº. 90.671/32), no caso dos autos não há parcelas prescritas, porque os valores cobrados são referentes aos anos de 2013 a 2014, tendo a ação sido ajuizada em 2016. Além disso, houve renúncia tácita à prescrição, com o reconhecimento do valor devido de R$31.954,71. 3. No mérito, não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 6. No mais, o apelante não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (RENAN NOVAES), como também reconheceu a dívida. 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 511.282/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8519193/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 173833/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 228.449, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (7766298-90.1347.1.2.5848 Rel. Des. Fed. Diogo Moura, Primeira Turma, julgado. em 20.10.4730). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 84131345350288589544, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)