PROCESSO Nº: 6615118-65.5084.7.11.7118 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO: Thiago De Mendonça Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar todas as questões alegadas pelas partes quando já tiver elementos suficientes para proferir sua decisão. Precedente. 3. Com efeito, não há qualquer omissão quanto à matéria. O acórdão foi muito claro quanto à necessidade de se observar os critérios estabelecidos no título. De maneira que, independentemente do posterior julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, o título judicial foi claro ao estabelecer os parâmetros de correção, não sendo este o momento para discutir a matéria. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64224194536893724664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)