PROCESSO Nº: 6737379-54.5696.27.5.2393 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ARTHUR LIMA E OUTRO ADVOGADO: ISAAC OLIVEIRA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE383.425-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular, alegando que o precedente utilizado no julgado encontra-se contrário à jurisprudência do STJ. 2. O Acórdão embargado adotou o entendimento no sentido da desnecessidade de notificação pessoal do mutuário acerca da realização do leilão. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0104289-64.9861.31.5.5701 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAUÃ ALMEIDA E OUTRO ADVOGADO: FELIPE DA MATA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE585.631-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular, alegando que o precedente utilizado no julgado encontra-se contrário à jurisprudência do STJ. 2. O Acórdão embargado adotou o entendimento no sentido da desnecessidade de notificação pessoal do mutuário acerca da realização do leilão. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4710150-58.1788.16.9.4676 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PAULO VIANA E OUTRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE428.182-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular, alegando que o precedente utilizado no julgado encontra-se contrário à jurisprudência do STJ. 2. O Acórdão embargado adotou o entendimento no sentido da desnecessidade de notificação pessoal do mutuário acerca da realização do leilão. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11276451593795485143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)