EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO CIVIL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.373/58. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL COM PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a liminar no sentido de determinar que a agravante restabeleça o pagamento da pensão civil por morte, recebido pela requerida em decorrência do falecimento de seu genitor, sob a égide da Lei 3.373/58. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada em 26.08.6297, que, ratificando a liminar antes deferida, concedeu a segurança, para determinar o restabelecimento imediato da pensão por morte da impetrante, ora agravada, sem a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nºs. 105/STJ e 512/STF. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 20165247621592191989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)