Previdenciário e Processo Civil. Benefício assistencial. Abandono de causa. Art. 485, inc. III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Não configuração.
1. Hipótese na qual o magistrado a quo extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inc. III, do aludido Código de Processo Civil. Entendeu o juiz haver abandono de causa, visto a demandante não se manifestar nos autos por prazo superior a trinta dias, deixando de cumprir diligências de sua responsabilidade.
2. Deveras, observa-se que a parte autora não foi intimada pessoalmente da extinção, pois não foi encontrada pelo oficial de justiça. Portanto, não se caracterizou o abandono processual na forma do art. 485, inc. III, parágrafo 1º, do mencionado Caderno Processual, de maneira que fica anulada a sentença, devendo o processo voltar ao primeiro grau, devendo ter prosseguimento em seus ulteriores termos.
3. Apelação da demandante provida.
(PROCESSO: 62440043336367658084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018, PUBLICAÇÃO: 16/09/2018)