PROCESSO Nº: 8204529-84.5212.16.4.2307 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Ezra Evelyn Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Pereira EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Movimentação de militar. Discricionariedade. Enfermidade da genitora que não caracteriza óbice ao deslocamento do militar por necessidade do serviço. Omissão quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios recursais. Art. 85, §11, do CPC/2015. Omissão sanada. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 11% do valor da causa, ficando suspensa a sua execução nos termos da sentença. Demais omissões apontadas pelo particular, inocorrência. Embargos de declaração da União, parcialmente providos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do particular, improvidos.
(PROCESSO: 08648181981109872798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)