Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Costa PJe-EDEC-AC1879479-74.8511.26.6.1578 APELANTE: YAGO CALDEIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: ISAAC NUNES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL NOAH CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL NATHAN CAVALCANTI (EMENTA) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de restabelecimento de aposentadoria especial, deferida em janeiro de 1993, com ressarcimento dos valores devidos desde o cancelamento ocorrido em 2007. - A parte autora, ora embargante, proclama omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão. - Assevera contradição porque, embora o decisório tenha constatado que o INSS reconheceu a boa-fé do recorrente no recebimento dos valores que vêm sendo cobrados, determinou o ressarcimento ao erário público. E mais, o decisório declarou ser "Direito do demandado ao valor pago indevidamente à título de aposentadoria", contudo negou provimento ao apelo do requerente. - Proclama que a decisão embargada também se apresenta omissa e obscura, pois não considerou que a parte vencida goza dos benefícios da justiça gratuita, não podendo ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, em caso de condenação, a exigibilidade deste crédito resta suspensa, de acordo com o que está disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. - Alega erro material quanto ao instituto da decadência, defendendo que, no caso em questão, o instituto correto a ser aplicado era o da prescrição pois, antes mesmo da Lei 9.784/99, já existia no ordenamento jurídico pátrio o Decreto 72.611/32 que regulava o prazo prescricional para demandas envolvendo a Fazenda Pública. Assim, o prazo prescricional para que a autarquia demandada cancelasse o benefício e requeresse o ressarcimento dos valores até então pagos conta-se da data da concessão do benefício, qual seja em 05/10/1993 até os idos de 07/09/1998. Contudo, o INSS notificou a parte quando sua pretensão já restava exaurida pelo princípio da prescrição, não podendo os efeitos de tal medida administrativa perdurarem ad eternum, o que implica, necessariamente, no dever daquela autarquia em restabelecer o benefício previdenciário, ao autor. Por fim pede efeito modificativo no recurso. - O acórdão embargado, ao analisar a lide, afastou o reconhecimento da decadência do direito de a autarquia promover a revisão do benefício porque, consoante julgado do Superior Tribunal de Justiça (Resp 9.540.872-AL), firmou-se o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.787/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Após a Lei 9.784/99, incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (1º de fevereiro de 1999). Todavia, antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784, a matéria passou a ser tratada, no âmbito previdenciário, pela Medida Provisória 138, de 14.12.9907, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. - Assim, na hipótese em exame, o cancelamento do benefício originou-se de procedimento administrativo iniciado em outubro de 2000. A autarquia previdenciária não havia decaído do seu direito de revisão. - O decisório foi claro ao destacar a impossibilidade de restabelecer a aposentadoria especial do segurado: o requerente apenas manteve vínculo empregatício com um único empregador, submetendo-se a recolhimentos previdenciários respectivos, os quais custeariam apenas uma única aposentadoria. - Quanto a ausência de má fé nos recebimentos relativos ao intervalo em que o benefício foi pago, como ressaltou o acórdão atacado, a presunção de boa-fé na conduta do requerente (Id. 1667434.0149812, 5350256.9816508, 4218611.2617155) não é suficiente para eximir o autor da devolução do que foi recebido indevidamente, circunstância que culminou com o improvimento do apelo do segurado. - Quanto aos honorários de sucumbência, a parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, fica condenada em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, só podendo ser executada caso sua situação financeira se altere, até o tempo de cinco anos. Embargos providos nessa parte. - Embargos providos em parte.
(PROCESSO: 30761421292794782840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)