PROCESSO Nº: 4060401-83.5168.15.6.5690 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO DA MOTA e outro ADVOGADO: Levi Sales Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Vitória Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 4863053-85.4189.1.2.1294 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem o meio cabível para sanar omissões, contradições, erro material ou esclarecer obscuridades eventualmente presentes no pronunciamento do julgador e não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão em relação à violação aos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil; à violação ao art. 174 do CTN (prescrição) e sobre a contrariedade à jurisprudência do c. STJ; à violação ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa); à violação ao art. 507 do CPC (preclusão) e ao art. 917 (incisos I e VI) do CPC (hipóteses de cabimento dos embargos à execução); violação ao art. 135 do CTN (ausência de responsabilidade dos embargantes pela dívida da sociedade. 3. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. Sobre a questão relativa à responsabilização tributária dos sócios, o acórdão consignou que "a questão referente à legitimidade dos embargantes para compor o polo passivo da execução fiscal não poderia ter sido revisitada no presente feito, por força da preclusão consumativa operada quanto ao tema". 5. O aresto esclareceu, ainda, que "a decisão proferida em 01/09/2006, conquanto amparada em orientação jurisprudencial já superada, foi explícita a respeito da responsabilidade tributária dos sócios que exerciam função de gerência no momento da ocorrência dos fatos impositivos da obrigação tributária, diante do contexto de dissolução irregular existente nos autos". Foi justamente esse o motivo que ensejou o pleito de redirecionamento da execução fiscal, informação que também se fez constar na decisão recorrida. 6. O voto condutor explicou ainda que "a mudança do entendimento jurisprudencial a respeito das hipóteses de cabimento do redirecionamento não motiva a rediscussão do tema, ainda que sob um viés diferente. Assim não o fosse, poderia a parte sucessiva e indefinidamente impugnar a sua participação no feito sob os mais variados argumentos, o que se revela contrário aos princípios norteadores do ordenamento processual" e asseverou que "no momento em que cientificado de tal decisão, quer pela imprensa oficial, considerando a constituição de advogado desde o ano de 2003 por Ana Luiza Castro, quer pela intimação da penhora com consequente abertura de prazo para oferecimento dos embargos (efetivamente propostos, diga-se, sem qualquer menção ao tema), cumpriria aos executados arguir a impossibilidade de redirecionamento a quem mais não figurava no quadro societário por ocasião do encerramento irregular das atividades empresárias", e, amparado em precedentes do STJ, concluiu que "diante da inércia dos litigantes, inafastável o reconhecimento da imutabilidade do referido pronunciamento judicial, quando já decorridos mais de 10 (dez) anos, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Neste diapasão, cumpre frisar que a possibilidade de reconhecimento, provocado ou de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, das questões de ordem pública se restringe às hipóteses de omissão, de inexistência de pronunciamento anterior, o que não é o caso concreto". 7. Por último, o aresto enfrentou as matérias relativas à prescrição para o redirecionamento e à prescrição da pretensão executiva, concluindo pelo afastamento de ambas. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42283551404548973328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EDUARDA COSTELA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)