EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LAVRATURA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONSTRANGIMENTO DO PATRIMÔNIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o juízo de primeiro grau interceptou a inicial dos embargos à execução fiscal, ao argumento de que o provimento judicial pretendido não é necessário, eis que a penhora, determinada no âmbito do executivo fiscal, fora efetivada tão somente no rosto dos autos da ação de inventário. Daí a extinção do feito, dado o reconhecimento, de ofício, da carência de ação traduzida na ausência de interesse de agir da embargante. 2. Sem razão o juízo sumariante. É que, ao contrário do decidido, a lavratura da penhora no rosto dos autos do inventário constrange todo o patrimônio arrolado na ação de inventário até a satisfação do crédito. Portanto, existe, sim, interesse de agir dos herdeiros em se insurgirem contra tal constrição, inclusive, para discutirem se presente, ou não, a condição de impenhorabilidade (bem de família), conforme aventado na exordial. 3. Daí porque, impõe-se dar provimento ao apelo para que sejam admitidos, processados e que se prossiga no exame do mérito dos embargos pelo juízo de primeiro grau. cm
(PROCESSO: 89245056698347253586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)