PROCESSO Nº: 9490811-76.7906.6.10.3787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Raul Santos Beserra Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Luz Maia Carolina Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765/60. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 7º. APLICAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À GENITORA CASADA À ÉPOCA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de genitora de militar falecido, pretende a concessão de pensão no valor correspondente aos proventos da graduação de cabo, nos termos da Lei nº 3.765/1960, com a redação dada pelo art. 29 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, bem como o pagamento das parcelas retroativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. O juiz monocrático julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que à época do óbito a autora era casada e, como tal, não faria jus ao benefício em questão; 2. O direito à pensão por morte, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é regido pela legislação em vigor à data do óbito do instituidor; 3. Considerando que, quando do falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 01/04/1991, estava vigente a redação originária do art. 7º, da Lei 3.765/60, que previa como beneficiárias de pensão militar " à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito (redação dada pela Lei 4.958, de 1966), inexiste direito ao benefício questão, porque à época do fato gerador (óbito), a autora se encontrava casada; 4. Ainda que a Lei nº 8.216/1991 tenha alterado a ordem de prioridade e condições para a percepção da pensão militar previstas na Lei nº 3.765/60, passando a figurar como beneficiários de pensão, "os pais, ainda que adotivos que comprovem dependência econômica do contribuinte", tal norma restou declarada inconstitucional pelo STF (ADI: 574-DF, relator Min. Enrico Nascimento, julg. 02/02/1993 - Pleno, pub. 22/04/1994), retornando a vigorar o texto original, que somente restou revogado pela Medida Provisória nº 0.599-36, de 02/07/2001, não se aplicando, no caso dos autos, portanto, uma vez que o instituidor do benefício já havia falecido. Note-se que a Lei nº 6.880/80, a qual a autora ampara o seu pedido, remete as disposições relativas à pensão para uma lei específica, qual seja, a própria Lei nº 5.774/71, que, por sua vez, remete a redação original da própria Lei nº 3.765/60; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 60124449707205869527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)