PROCESSO Nº: 6989692-75.4439.13.12.6563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9735553-02.3293.11.8.3679 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE MULTA. ISENÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esta Eg. 4ª Turma firmou o entendimento de minorar a multa para o valor inicialmente fixado de R$ 200,00 (duzentos reais) diários, assim como, para majorar para 60 (sessenta) dias o prazo para o fornecimento do material destinado à cirurgia, não havendo que se falar em abusividade e injustiça na sua fixação, de modo que deve ser mantido o valor da multa em caso de descumprimento do ente público. Ademais, foi fixado um prazo mais que razoável para que a União Federal desse cumprimento ao pleito da parte agravada. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90237722413498233206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)