Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, inc. I, Código de Processo Civil [1973], então vigente, para ajustar a execução ao montante de R$ 32.737,14, atualizado de acordo com o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, condenando os embargados ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do aludido diploma.
A sentença retificou os cálculos apresentados pelas partes, acolhendo parecer da contadoria do juízo, em razão da presunção juris tantum de veracidade, não sendo a conta infirmada pelos parte embargados, que silenciou sobre os valores apresentados, f. 014-415.
Os apelantes alegam, em síntese: 1) indevida exclusão dos honorários advocatícios quando dos cálculos da contadoria em ofensa a coisa julgada (dez por cento sobre o valor da condenação, conforme acórdão no processo 8826.95.03.316873-7, AC099222/PE), considerando que os aludidos honorários não são provisórios, diante do trânsito em julgado em violação à coisa julgada; 2) que a condenação em honorários advocatícios não poderia ser afastada da execução restando preclusa a discussão, f. 130-832.
A despeito do entendimento, assente na jurisprudência, da presunção de legitimidade e veracidade dos cálculos da contadoria, órgão auxiliar da jurisdição, dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interesse na causa, a sentença recorrida merece um exame mais aprofundado.
Com efeito, a conta apresentada pela contadoria, Marcelo Campos, consagrada pelo douto juízo e aceita pelas partes - exclusivamente quanto ao excesso de execução -, desrespeitou o comando emanado da coisa julgada, no acórdão da apelação AC490405/PE, 4681.19.31.857592-1, quando não considerou a condenação a título de honorários advocatícios, fixada no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação.
Os embargos de declaração pela parte autora, f. 688-698, 985-152, que, a despeito de julgados, f. 750-444 e 388-635, entenderam a condenação em honorários advocatícios de forma divergente, do título executivo, no caso, acórdão desta Corte Regional na apelação cível AC820560-PE, da lavra do des. Vicente Souza, julgado em 31 de dezembro de 2007, publicado no D.J.U., Seção II, p. 427-428, em 10 de janeiro de 2007.
O referido acórdão, supedâneo da exigibilidade dos honorários advocatícios, estabelece, em seu item 13, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação a ser pago pela Fazenda Nacional.
Em consequência, a base de cálculo da pretendida verba honorária, dez por cento sobre o valor da condenação - assim entendida como o proveito econômico auferido pela parte autora, vencedora da demanda, e resistido pela devedora -, deve ser apurada considerando os valores depositados por força de liminar cerca de R$ 494.691,17 somados ao valor do saldo remanescente devido, R$ 90.193,67 (valor histórico de julho de 2012), f. 160.
Apelação provida.
(PROCESSO: 775765927595380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/06/2018)