PROCESSO Nº: 4821054-18.1930.24.6.6336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA PAZ ADVOGADO: Lucca Silva AGRAVADO: SAMUEL COSTELA e outros ADVOGADO: João Guilherme Moraes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9501026-82.9404.21.6.1303 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DAVI LUIZ DUARTE NOBRE contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em sede de embargos de terceiro visando à desconstituição da penhora e da arrematação de imóvel comercial. 2. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. No caso dos autos, reputa-se, em sede de cognição sumária, própria das decisões liminares, que não se encontra presente a probabilidade do direito, uma vez que os documentos apresentados pelo agravante realmente não se mostram hábeis para comprovar a regular transferência da propriedade do bem imóvel em questão, tendo em vista, por um lado que, nos termos do art. 1.227 do Código Civil, "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código", e por outro, que o agravante não apresentou documentação idônea para comprovar o pagamento do preço e a forma como se realizou esse pagamento. 5. O entendimento consolidado na Súmula nº 84 do STJ, segundo o qual a averbação do compromisso de compra e venda do Cartório de Registro de Imóveis não é condição para o ajuizamento dos embargos de terceiro, não se aplica perfeitamente ao caso dos autos, tendo em vista que aqui se trata de compra e venda pura e simples, e não de compromisso de compra e venda. 6. A escritura pública de compra e venda do imóvel em questão, tendo por intervenientes João Vitor Santos e sua esposa Alexia Cardoso e Miguel Correia, foi lavrada apenas alguns meses antes do ajuizamento da execução fiscal, sendo, portanto, bastante provável que, à época da alienação, o crédito já houvesse sido inscrito em dívida ativa. Esse fato poderá, em tese, caracterizar a ocorrência fraude à execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1090919/PR, Rel. Ministro DANILO FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/02/2010, DJe 27/10/2010, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 7. Ressalte-se, por fim, que a informação constante da decisão agravada, no sentido de que teriam sido constatadas irregularidades em atos praticados pelo cartório perante o qual fora lavrada a escritura pública de comprova e venda do imóvel em discussão já suscita a necessidade de ampla dilação probatória para que se reconheça a validade do mencionada escritura pública. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89468425472523182936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)