PROCESSO Nº: 0600779-96.1799.13.8.9408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITE RAUL MOURA ADVOGADO: Davi Lucca Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6643911-20.1930.26.4.7810 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que "Não obstante tenha havido o deferimento do pedido da União, nos autos da ação rescisória supracitada, no sentido de suspender o pagamento da obrigação de pagar até que houvesse a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, concernente ao direito dos aposentados e pensionistas do extinto DNER, filiados à GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, a paridade remuneratória das vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei nº 11.171/2005), observa-se da consulta realizada por meio do site do STF que já houve manifesto definitivo da Suprema Corte de Justiça sobre a matéria, em regime de repercussão geral, na qual foi mantida a paridade antes reconhecida pela Segunda Turma do TRF1." 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 59398215927317627948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)