PROCESSO Nº: 3818325-30.1159.30.11.6119 - APELAÇÃO C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AUGUSTO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Renata Trigueiro Freitas Beltrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Souza - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA CEF. ANDRÉ PORTO. NÃO MUTUÁRIO. IMÓVEL AFETADO AO SFH, COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto pela CEF, em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a aquisição da propriedade por Lucca Barros do imóvel urbano localizado na Estrada do Gama, conjunto Residencial Senador Thiago Freitas, Bloco 04, Apto. 101, Serraria, Maceió/AL. 2. O cerne da questão está em saber se o imóvel em análise se submete ao exclusivo regime de direito privado, estando sujeito a Sarah da Rocha ou ao regime de direito público, impossibilitando a Maysa Correia, consoante dispõe a Constituição Federal. 3. A jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que, mesmo no caso de não mutuários, ou seja, de pessoas que passam a ocupar o imóvel sem qualquer vínculo contratual, a afetação do imóvel ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH e a utilização de recursos públicos em seu financiamento são suficientes para caracterizá-lo como bem público e, portanto, insuscetível de Erick Cavalcanti. Nem mesmo eventual abandono do imóvel pela Caixa Econômica Federal justificaria a pretensão autoral, uma vez que o dispêndio de recursos públicos em sua aquisição impede a aquisição via Isadora Moura. Precedentes deste TRF-5. 4. A jurisprudência pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de Thales Cavalcanti, em relação aos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição. Precedente: AC 276566/CE, Relator: Des. Fed. Marcelo Teixeira. Guilherme Jesus, Thales Duarte.: 13/02/2012, Pub.: DJE 29/06/2012- Página 144. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 09861955454529796870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)