PROCESSO Nº: 7003511-75.5799.25.6.9924 - APELAÇÃO APELANTE: EUDEZIA MARIA CLARA CARDOSO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ribeiro Alice Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto da Cruz Dantas PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMANUEL GOMES. PRECEDENTE DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MELISSA MORAES APARECIDA RAMOS DOS SANTOS, em face de sentença, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), em face da ausência de prévio requerimento administrativo; 2. MARCOS VINICIUS MOREIRA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a competência da Justiça Federal Comum, em face da complexidade da causa, apesar do valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Defende ainda a presença dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural; 3. A Yasmin Pires de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial pleiteando a concessão de benefício previdenciário, encontra-se pacificada no âmbito do Judiciário desde 2014, por força do julgamento do Resp. 8801864 / SP, em repercussão geral; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15782640130632007747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)