E M E N T A CONSTITUCIONAL. FUNDEB. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ausência de pedido do autor da Ação Individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o CDC, afasta a projeção de efeitos da Ação Coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente". II - "(...) Na ação civil pública nº 2718565-50.2581.7.9.6503, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da UNIÃO, perante a 19ª Vara Federal, na 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, foi prolatada sentença de parcial procedência, ficando determinado que a parte ré procedesse ao ressarcimento ao FUNDEF da quantia correspondente à diferença entre o valor efetivamente repassado e o definido conforme o critério do art. 6º da Lei nº 9.424/96. A sentença transitou em julgado em 06/05/2015. Ocorre que, em 22/01/2016, o Município de Pureza ajuizou a ação nº 7037831-13.2868.22.12.3516, requerendo o pagamento pela UNIÃO das "(...) diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, averiguadas de acordo com o art. 6º da Lei nº 9.424/96 (...)". Em 14/04/2016, foi prolatada sentença de procedência, estando atualmente o processo no Tribunal Regional Federal da 5ª Região para julgamento de apelação interposta pela UNIÃO. III - Quanto aos Honorários Advocatícios, a Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. Contudo, devem também ser respeitados os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido, entendo correto o patamar estabelecido pelo juízo de primeiro grau no valor de R$3.000,00 (três mil reais). IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 14356516099328611026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)