EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. CÔMPUTO DOS DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. APELO PROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença a qual extinguiu os embargos à execução sem julgamento de mérito, ante a sua intempestividade, nos termos do art. 918, I do I do CPC, sob o fundamento de que prazo para sua oposição se iniciou em 23/08/2017, primeiro dia útil após os 30 dias consignados no edital de intimação de penhora. 2. A jurisprudência firmada por essa Turma está consolidada no sentido de que a Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal e de contagem em dobro dos prazos processuais, com base no art. 44, I da LC nº 80/94 e o art. 5, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50. Precedente. 3. Os autos da execução fiscal foram remetidos à Defensoria Pública em 23/12/2017 para atuar na função de curador especial e ajuizado o presente feito em 28/12/2017, há de ser afastada a intempestividade, ante a oposição dos embargos em prazo inferior a 60 dias, computando-se somente os dias úteis, conforme preceitua o art. 219, do CPC/2015, devendo, portanto, ser reconhecida a nulidade da sentença atacada que rejeitou o processamento regular dos embargos à execução. 4. Outrossim, o término do prazo da executada em oferecer embargos à execução é pressuposto para designação de curador especial e, assim, a eventual manutenção da sentença de primeira instância, a qual desconsiderou as prerrogativas ora elencadas, tornaria inútil o papel da curadoria na defesa dos executados em feitos fiscais, inviabilizando-se a oposição de embargos. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o regular processamento dos embargos à execução. drc
(PROCESSO: 61475876486060825877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)