PROCESSO Nº: 7126076-24.9875.27.2.9662 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PIETRO MENDES e outro ADVOGADO: João Gabriel da Rocha: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Barbosa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RETIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS DA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE “PROVA NOVA”. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 968, II, DO CPC. 1. Ação rescisória movida por VITÓRIA MENDES e HENRIQUE PINTO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se pretende rescindir, com fulcro no art. 966, VII, do CPC, sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas nos autos dos embargos à execução n. 3372671-88.0384.26.5.7755. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, “em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve ser ressalvada” (AgInt ImpVC na AR 5.093/RS, Rel. Ministro FERNANDO FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 22/10/2017). 3. Na demanda originária (embargos à execução), os autores pretenderam eximir-se da obrigação de pagamento da dívida exequenda, defendendo, com fundamento na sua ilegitimidade, a incerteza e inexigibilidade do título executivo. Tanto é assim que indicaram como valor daquela causa o montante correspondente ao débito atualizado. 4. Na hipótese em apreço, não se vislumbra qualquer discrepância entre o valor atribuído à demanda originária e o proveito econômico pretendido com o ajuizamento desta ação rescisória, de modo que o valor correto desta causa é aquele indicado pelos próprios autores na petição inicial da ação principal (R$ 271.350,40). Acolhimento da impugnação ao valor da causa apresentada pela CAIXA em sua contestação, retificando-se o valor da demanda para R$ 464.952,40. 5. É cediço que toda transferência de dívida objeto de contrato de empréstimo deve contar com a anuência da instituição financeira credora, o que, geralmente, ocorre por meio de uma renegociação do débito, com a assinatura de um novo contrato (diferente, portanto, do primeiro) por aqueles que estão assumindo o mútuo na qualidade de novos devedores. 6. Na hipótese em apreço, os contratos assinados pelos novos sócios da pessoa jurídica (Idents. 7868078.9969786 a 1727291.0312037) possuem as mesmas datas (02/02/2010, 26/06/2010 e 13/03/2010) dos contratos que foram assinados anteriormente pelos ora autores (Idents. 7026000.9515673 a 5825316.6684973), de modo que aqueles instrumentos contratuais, conforme bem ressaltou a magistrada sentenciante, não possuem validade, pois, há época em que foram assinados pelos compradores, estes ainda não faziam parte do quadro societário da empresa vendida. 7. Quanto às declarações (confissão de dívida assinada pelo comprador da empresa e relatos assinados por dois funcionários da CAIXA) acostadas à exordial pelos autores e por eles apontadas como “documentos novos”, demais de se tratar de informações unilaterais de pessoas físicas, elas foram produzidas após o trânsito em julgado da sentença rescindenda. 8. Pedido rescisório julgado improcedente. 9. Condenação da parte autora a(o): a) pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o novo valor da causa até 200 (duzentos) salários-mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa que superar os 200 (duzentos salários-mínimos), nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do CPC, sendo devidamente atualizado esse montante; b) complementação do depósito a que se refere o art. 968, II, do CPC, o qual deve ser revertido em prol da CAIXA, considerando o novo valor atribuído à causa (R$ 748.249,40). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RETIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS DA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE “PROVA NOVA”. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 968, II, DO CPC. 1. Ação rescisória movida por KAMILLY NASCIMENTO e CAUÊ DA LUZ contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se pretende rescindir, com fulcro no art. 966, VII, do CPC, sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas nos autos dos embargos à execução n. 3773397-03.8713.16.11.5270. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, “em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve ser ressalvada” (AgInt ImpVC na AR 5.093/RS, Rel. Ministro VICENTE CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/01/2017, DJe 25/02/2017). 3. Na demanda originária (embargos à execução), os autores pretenderam eximir-se da obrigação de pagamento da dívida exequenda, defendendo, com fundamento na sua ilegitimidade, a incerteza e inexigibilidade do título executivo. Tanto é assim que indicaram como valor daquela causa o montante correspondente ao débito atualizado. 4. Na hipótese em apreço, não se vislumbra qualquer discrepância entre o valor atribuído à demanda originária e o proveito econômico pretendido com o ajuizamento desta ação rescisória, de modo que o valor correto desta causa é aquele indicado pelos próprios autores na petição inicial da ação principal (R$ 695.224,40). Acolhimento da impugnação ao valor da causa apresentada pela CAIXA em sua contestação, retificando-se o valor da demanda para R$ 834.032,40. 5. É cediço que toda transferência de dívida objeto de contrato de empréstimo deve contar com a anuência da instituição financeira credora, o que, geralmente, ocorre por meio de uma renegociação do débito, com a assinatura de um novo contrato (diferente, portanto, do primeiro) por aqueles que estão assumindo o mútuo na qualidade de novos devedores. 6. Na hipótese em apreço, os contratos assinados pelos novos sócios da pessoa jurídica (Idents. 1709179.7516977 a 8391162.6037544) possuem as mesmas datas (24/05/2010, 11/08/2010 e 31/10/2010) dos contratos que foram assinados anteriormente pelos ora autores (Idents. 2126955.7693266 a 3663666.9616163), de modo que aqueles instrumentos contratuais, conforme bem ressaltou a magistrada sentenciante, não possuem validade, pois, há época em que foram assinados pelos compradores, estes ainda não faziam parte do quadro societário da empresa vendida. 7. Quanto às declarações (confissão de dívida assinada pelo comprador da empresa e relatos assinados por dois funcionários da CAIXA) acostadas à exordial pelos autores e por eles apontadas como “documentos novos”, demais de se tratar de informações unilaterais de pessoas físicas, elas foram produzidas após o trânsito em julgado da sentença rescindenda. 8. Pedido rescisório julgado improcedente. 9. Condenação da parte autora a(o): a) pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o novo valor da causa até 200 (duzentos) salários-mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa que superar os 200 (duzentos salários-mínimos), nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do CPC, sendo devidamente atualizado esse montante; b) complementação do depósito a que se refere o art. 968, II, do CPC, o qual deve ser revertido em prol da CAIXA, considerando o novo valor atribuído à causa (R$ 460.800,40).
(PROCESSO: 55333486365811405125, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2018)