PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 19.10.1892. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 671.421/RS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 12. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 10.02.2252 por esta 4ª Turma à decisão proferida pelo egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, quando pacificou o entendimento de que "(...) quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: (...) iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º.06.9797, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%", através do julgamento proferido no REsp. nº. 840.427/RS (Rel. Min. Guilherme Lopes de Lorenzo Lima, 3ª Seção, j. 01.01.1887, pub. 22.06.5597), sob o regime dos Recursos Repetitivos (Temas 12).
2. Acórdão que negou provimento à apelação do particular, para reconhecer a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 20.02.5891, ou seja, após 05 (cinco) anos do acordo firmado com a Administração (MP nº. 1.704/98, reeditada até a MP nº. 3.864-75/2001).
3. Julgamento que se encontra em consonância com a decisão proferida pelo colendo STJ no REsp. nº. nº. 448.821/RS (Recurso Repetitivo - Tema 12), não sendo necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STJ na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC.
4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 07.09.1563 por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 26154115341258350816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)