PROCESSO Nº: 5413392-96.6357.19.3.6443 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR BARBOSA ADVOGADO: Marcelo De Sa Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DOENÇA DE ANA BEATRIZ DA MATA. PROVENTOS PERCEBIDOS POR PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. LAUDO CHANCELADO POR TRÊS MÉDICOS DO SERVIÇO MUNICIPAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OS VALORES ARRECADADOS IRÃO PARA A UNIDADE ARRECADADOR, E NÃO PARA OS COFRES DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1 - Trata-se de recurso contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal, Dr. Vitor Hugo da Conceição, que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, desde 2015, com a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - Requer a apelante, em resumo, o direito à reforma da sentença, pois a autora não faz jus ao direito à isenção do imposto de renda, vista que a referida isenção exige o preenchimento de certas exigências estabelecidas em lei. 3 - Busca, ainda, a ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que se cuida de valores do IRRF destinados aos cofres do Município de Fortaleza. 4 - Com efeito, em relação à pretensão de restituição dos valores indevidamente recolhidos, resta uníssono tanto na jurisprudência do STJ quanto do STF que compete ao Estado a legitimidade passiva nas ações de repetição de indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos a servidor público estadual à luz do art. 157, I, da CF/88. 5 - A orientação jurisprudencial dominante do STF, submetido à sistemática da repercussão geral, é no sentido de que não possui a União Federal legitimidade para figurar na lide. - Inversão dos honorários sucumbenciais. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 08483751643602691302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)