PROCESSO Nº: 9617446-84.9314.30.10.9190 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERINTENDENTE SPU/SE e outro APELADO: LORENZO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - CAT. SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SERGIPE - SPU/SE. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento ao recurso de apelação por ela manejado, mantendo a sentença mandamental que reconhecera o direito à expedição de ordem de emissão de Certidões de Autorização de Transferência - CAT, independentemente do pagamento de laudêmio, com a finalidade de promover a transferência do "Sítio Arrebancado", nos cadastros e registros da SPU/SE, inclusive com o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e o domínio útil do imóvel objeto da matrícula nº 6210 em nome dos inventariados. - Em razões recursais (ID 03994852), o embargante sustenta, em fórmula sintética, no desiderato de obter a outorga de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, que o acórdão abriga omissão no tocante à alteração do regime do imóvel (ocupação ou aforamento). - A parte embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios, sanar omissão, por entender que o Colegiado deixou de se pronunciar sobre ponto relacionado à alteração do regime do imóvel (ocupação ou aforamento). - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Do teor do acórdão embargado (ID 63615078), vê-se que as razões suscitadas no recurso de apelação foram devidamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em omissão. - Com efeito, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado à luz do entendimento desta Turma e da legislação em vigor, não há omissão a ser sanada. - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende que "não é necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso" (STJ, AIREsp nº 5.542.105, Rel. Min. ALEXANDRE SILVA, 2ª Turma, unânime, j. em 04/09/2018, DJe de 09/07/2018). - Resta evidente o desejo esboçado pela parte embargante de, via embargos, conferir efeitos infringentes ao recurso manejado, no afã de atribuir solução diversa daquela que concluiu o acórdão, exigindo, para tanto, inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio desta espécie recursal. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, não evidenciando qualquer omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 59307074169356278939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)