PROCESSO Nº: 7046110-47.3263.7.5.3874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAYMUNDO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Lucas Simao Santos e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Cruz - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº. 5042460-24.1210.10.10.0763, não acolheu a preliminar de prescrição e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante. 2. Na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-51414/2090-0143), que atestariam a ilegalidade do imóvel localizado a menos de 20 metros da praia, na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 85.588/1993. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a ocorrência de prescrição da pretensão reparatória de dano ambiental e a possibilidade de inversão do ônus da prova. 4. No tocante à prescrição, descabe a argumentação de que o dano ocorreu apenas no momento em que se construiu a propriedade. Com efeito, o Parecer Técnico nº 06/2017 - SEAP/CRP5 do MPF destacou que as barreiras físicas construídas pelos proprietários dos imóveis (enrocamento de pedras na situação em epígrafe, conforme fotos no Relatório SEPAD 96.8008) para impedir o avanço do mar causam interferência na dinâmica natural dos processos sedimentares da zona costeira, gerando o aumento de processos erosivos. Desse modo, verifica-se que se protraem no tempo a conduta lesiva consistente na edificação do imóvel e manutenção da atividade ali exercida, não havendo que se falar em prescrição da pretensão reparatória do dano provocado ao meio ambiente. Precedentes: STJ, REsp 9341631/SC, Rel. Ministro Alexandre Silveira; STJ, REsp 1536263/SC, Rel. João Lucas Rocha; TRF 5ª Região, AC325796/PB, Rel. Desembargador Luiz Miguel Rezende (Convocado). 5. Em relação à inversão do ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido de sua possibilidade nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes: AgInt no AREsp 463.348/RO, Rel. Ministro Luiz Henrique da Mata, Quarta Turma, julgado em 09/12/2016, Dje 23/05/2016; REsp 5872760/mg, rel. Ministro Ryan Lima, Segunda Turma, julgado em 04/04/2016, Dje 28/05/2016; STJ, REsp 237.952/rs, rel. Ministra Cecília Moura, Segunda Turma, julgado em 05/08/2009, DJe 25/01/2009. 6. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 4491658-49.3945.22.4.8427, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61757808938521811828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)