PROCESSO Nº: 5843685-49.8376.27.4.1217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A. e outro ADVOGADO: Joaquim Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 69801401579139516664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)