PROCESSO Nº: 4836765-61.7749.16.5.8240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA VERONICA ANA BEATRIZ DA LUZ SACCOCCIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Nogueira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA CONTADORIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO MOREIRA EMILLY LIMA, em contrariedade à decisão do Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do cumprimento da sentença proferida na ação de desapropriação nº 4785677-97.4778.29.10.3895, homologou conta elaborada pela contadoria do foro (fls. 447/450), reconhecendo como devido à expropriada a quantia de R$ 6.827,51, atualizado até junho/2017, ao tempo em que acolheu a impugnação da expropriante e assegurou o levantamento dos valores remanescentes depositados na conta 9930.260.98409991-5, Pab-Justiça Federal, após a dedução da importância devida ao expropriado, com a atualização através dos índices adotados para os depósitos judiciais até a data de seu efetivo levantamento. 2. A agravante traz aos autos cálculos elaborados na Contadoria da Defensoria Pública da União, apontando como devida à expropriada a quantia de R$ 99.809,35, e não o montante de R$ 6.827,51 apurados no órgão auxiliar do Juízo, e homologados na decisão vergastada. 3. A pretensão é manifestamente descabida. Em setembro/2013, o DNIT reconhecera como devida a quantia de R$ 93.627,00, realizando o depósito de tais valores em Juízo. O expropriado por sua vez, deixou transcorrer 18 meses desde a data do depósito até a realização do saque de 80% do valor depositado, o equivalente a R$ 50.597,00. Requer agora a incidência da correção monetária e juros compensatórios referentes ao interstício dos 18 meses transcorridos entre a data do depósito, em setembro/2013, até o saque, ocorrido em 03.07.4722. 4. O equívoco dos cálculos da agravante, através da DPU, concerne à cobrança de diferença de correção monetária entre o depósito dos valores e o saque dos 80%. Em verdade, o retardo do saque, e em valores históricos, não pode ser imutado ao despropriante, muito menos a cobrança de juros compensatórios sobre os valores depositados. 5. Sob essa ótica, mostram-se acertados os cálculos da Contadoria do Juízo, que considerou devida apenas a diferença remanescente simples (R$ 4.911,88) - existente em favor da desapropriada, decorrente do valor que a sentença reputou devido (R$ 16.907,52) e o valor já levantado (R$ 58.650,64, equivalente aos R$ 27.218,00, atualizados) - acrescidos dos juros compensatórios apenas sobre o valor da diferença (R$ 1.915,63), totalizando a quantia de R$ 6.827,51. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 39175184033305217737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)