PROCESSO Nº: 5765448-77.4373.22.12.5023 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CASTRO ADVOGADO: João Felipe da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rodrigues - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Novaes: 6541272-29.9227.24.2.2154 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados por GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, determinando a manutenção da penhora dos direitos sobre o imóvel do Embargante constrito nos autos da execução fiscal de nº. 6832487-41.7285.29.9.0132. Condenação da parte embargante em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em atenção aos critérios previstos pelo art. 85, § 3º, I do Novo Código de Processo Civil. II. Entendeu o Magistrado que o art. 1º da Lei 8.009/90 dispõe expressamente que é bem impenhorável o único imóvel de indivíduo utilizado para sua moradia e de sua família, e não os direitos decorrentes de contratos de alienação fiduciária. III. Em suas razões de recurso, sustenta a parte executada que tanto o bem como os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária são impenhoráveis. Alega que, com a quitação do contrato, o bem tornar-se-á o único imóvel pertencente ao seu patrimônio pessoal, no qual reside atualmente com sua esposa. Requer a condenação da parte embargada em honorários advocatícios. IV. No caso dos autos, o executado realizou um empréstimo junto à instituição financeira para adquirir a casa em que mora com sua família. Assim, tendo comprado a casa a prazo, há uma alienação fiduciária em garantia. Como adimpliu apenas metade das parcelas, ainda não detém a titularidade do bem. V. A proteção conferida pela Lei nº 8009/90 se refere à única residência do devedor, sendo certo que a aquele que ainda não cumpriu toda a avença é mais vulnerável e merece mais amparo legal do que o devedor que já quitou toda a obrigação. VI. Não é permitido à Fazenda Nacional penhorar o único bem de família do executado, tampouco os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em comento, ressalvado o posicionamento do Relator, que entende no sentido de que, havendo a disposição do bem, ainda que se trate de um bem de família, o objeto perde a referida natureza. VII. Apelação provida. [10].
(PROCESSO: 88731059843506652017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)