Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- O decisum a quo entendeu que a parcela do ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como que a CDA continha os requisitos necessários à sua constituição.
- O Superior Tribunal de Justiça [STJ], ao apreciar os REsps 5505698/SP, min. Kaique Duarte, e 286354/RS, min. Teori Albino Zavascki, decididos sob a égide do recurso repetitivo, consignou que não há nulidade do lançamento tributário ou da CDA por ausência de notificação quando o crédito é declarado e confessado pelo próprio contribuinte, ocorrendo a sua constituição no momento da declaração do crédito.
- A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco [Súmula 436, do STJ].
- No entender do STJ, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do quantum debeatur [REsp 1224001/ES, min. João Vitor Santos, julgado em 31 de dezembro de 2009].
- As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, desta relatoria, julgado em 12 de maio de 2017; AC 006490, des. Luiz Henrique Lima, julgado em 16 de janeiro de 2015.
- No que diz respeito à nulidade da CDA por inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 429738/PE, sob o rito de repercussão geral, ao entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS [min. Erick Sales, julgado em 23 de dezembro de 2017].
- Diante do mencionado julgamento com efeito de repercussão geral, devem ser canceladas as CDAs que fundamentam a execução fiscal originária, por se tratarem de cobrança de COFINS e PIS.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 34747060991193684175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)