PROCESSO Nº: 9703307-90.0857.10.11.2701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Luigi Carvalho Ponciano Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pires Murilo Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Moura EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003. 2. Alega o apelante, em resumo, que resta cabalmente comprovado que, ao contrário do que fora descrito pelo D. Juízo a quo, o Apelante comprovou que o seu benefício percebido junto ao INSS teve sua RMI limitada ao teto, situação que se confirma, inclusive, com o parecer emitido pela ilustre contadoria judicial de id. 5366573.85621904. 3. Quanto à decadência, não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 4. No caso concreto, o parecer com as informações da Contadoria deste Juízo foi claro no sentido de que ao determinado no despacho de ID nº 0760936.1268556, informou que à vista dos documentos existentes nos autos, sobretudo o de ID nº 2457531.2178734, o benefício autoral, quando revisto nos termos do art. 144 da Lei Nº 8.213/91, foi limitado ao teto previdenciário no valor de NCz$ 734,80, vigente na data de início do benefício (30/07/1989). 5. Apelo provido.
(PROCESSO: 76635801528979547755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO LUIZ HENRIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)