PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO RETORNOU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Processo retornou do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, tendo aquela Corte Superior apontado ofensa ao art. 535 do CPC/73, por ter havido omissão no acórdão proferido por este Tribunal em relação à alegada exigência de comprovação, por prova pré-constituída, da existência do crédito tributário cuja compensação pretende a empresa através do mandado de segurança.
2. A orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 3.401.175/BA (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado como recurso repetitivo em 15/08/2009, DJe 13/07/2009) é no sentido de que, em mandado de segurança, basta a parte impetrante demonstrar a sua condição de "credora tributária", o que se verifica no caso em análise (fls. 36/38), não havendo razoabilidade na exigência de que a parte interessada, para a impetração do writ constitucional, tenha que comprovar o recolhimento do referido gravame em relação a todo o período que pretende compensar.
3. Embargos providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 3300709777774802758033, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: 09/01/2018)