PROCESSO Nº: 3986463-06.2024.30.10.3600 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESMERALDA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: Marco Cesar Câmara Vivianni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Vicente Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Correia EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - OHB. Bruno Martins ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o tratamento médico indicado, consistente em 60 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, bem como o restante do tratamento de curativos e avaliações. II.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido, para a determinar que a União, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça, inicialmente, o tratamento de 30 (trinta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, sem interrupção, conforme prescrito pelos médicos, bem como o restante do tratamento de curativos e avaliações na clínica Centro de Medicina Hiperbárica do Rio Grande do Norte, seja diretamente ou através de depósito da quantia necessária para o pagamento do tratamento, a depender da necessidade da parte autora. III.A UNIÃO, em sua apelação alega: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer o provimento do recurso. IV.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 8265726 / SC, rel. Ministro Luiz Gustavo da Costa, DJe 3/1/2010. Leandro Ribeiro Técnica de Demandas da Saúde do Estado do RN, para fins de esclarecimentos, referente à enfermidade denominada úlcera crônica refratária infectada, CID - L98.4, proferiu parecer, no sentido de que não existe eficácia comprovada em trabalhos científicos de que a oxigenioterapia seja curativa para o tratamento das lesões de úlceras crônicas refratárias. (Precedente: Processo: 91444574049618599247. Relator: Desembargador Federal Kaique Azevedo. Data do Julgamento: 21/12/2018). VI. Inexistência de prova nos autos de eficácia do tratamento. VII. Apelação da União provida. [4]
(PROCESSO: 35929900268683897012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)