PROCESSO Nº: 1828142-36.0246.25.2.4756 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VICENTE DA MOTA: JOÃO GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: Lucca da Mota IMPETRADO: JUIZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Costa - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO CONTRA O INSS, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO INDICIADO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. CABIMENTO. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS PIETRO ALMEIDA MARTINS, objetivando a revogação de prisão preventiva imposta ao paciente pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, ou a substituição da prisão por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2. No caso concreto, há elementos suficientes a provar a materialidade do crime e indícios da autoria delitiva. Conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante nº 9375642-40.8876.20.9.9707, MURILO DA MATA (jovem de 22 anos de idade), junto com RAFAEL DA CUNHA (idoso de 81 anos de idade), foram presos em flagrante em agência do INSS localizada em Esperança/PB, tentando realizar a transferência de dois benefícios previdenciários que seriam de titularidade de ANA LAURA DA LUZ, originários do Maranhão, conduta que pode se amoldar naquela prevista no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, ambos do CP. A servidora do INSS desconfiou da transferência, porque reconheceu a foto de YASMIN LIMA, constante na documentação apresentada, como uma das fotos que figura no cadastro de identidades suspeitas da autarquia previdenciária. O jovem OTÁVIO MONTEIRO acompanhava ANA CLARA PEIXOTO todo tempo. Por ocasião da abordagem policial, ainda na agência do INSS, RODRIGO CARVALHO foi identificado por SOPHIA PIRES. No percurso para a Delegacia de Polícia, PEDRO HENRIQUE BARBOSA tentou jogar a carteira de identidade em nome de LUIZ HENRIQUE ALVES pela janela, mas o documento foi apreendido. Quando entrevistado pelos policiais no momento do flagrante, PEDRO HENRIQUE GOMES afirmou que era sobrinho de VITOR HUGO DA ROCHA, que era do Maranhão e que estava há pouco tempo em Esperança/PB. No seu interrogatório, LUCAS ARAÚJO se limitou a asseverar que o documento apreendido (em nome de MARIA CLARA MARTINS) não é o seu documento verdadeiro e que é estudante (estuda para o ENEM, de forma online), além de ter confirmado ser sobrinho de YURI CAMPOS. Quanto às demais perguntas, DAVI LUCCA DA ROCHA se reservou no direito de permanecer em silêncio. Interrogado, LUCAS SALES disse que o jovem que estava em sua companhia é seu sobrinho, que se chama MARIA ALICE OLIVEIRA; quanto ao nome de sua mãe, ora afirmou que se chama Daniela Ribeiro, ora afirmou que se chama Maitê Fernandes. No mais, permaneceu calado em relação aos outros questionamentos da autoridade policial. 3. Entendeu o Magistrado a quo que a cautelar é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, bem como em razão de dúvidas sobre a identidade civil de LEANDRO NOVAES DA MATA, destacando: 1) haveria incongruências na documentação, acostada pela defesa, quanto ao nome da avó do investigado; 2) não existiria, na base de dados da Receita Federal, indivíduo com a qualificação civil da pessoa indicada na Certidão de Nascimento juntada aos autos; 3) constaria erro no preenchimento na Certidão de Nascimento juntada aos autos; 4) o domicílio do paciente seria controverso. 4. É verdade que a defesa promoveu a juntada de cópias de vários documentos, a fim de afastar qualquer dúvida sobre a real identidade de ISAAC AZEVEDO, tais como: CPF; RG; Título de Eleitor; CTPS; Certidão de Nascimento; Certidão Negativa de Débito junto a Receita Federal; Certidão de Quitação Eleitoral; Certidão de Antecedentes Criminais RG e comprovante de residência de sua mãe. Todavia, apesar de ter reconhecido, quando do exame da liminar, que tais documentos se prestariam a identificar o paciente, penso, neste juízo de mérito, que ainda pairam algumas dúvidas sobre a identidade de MELISSA PINTO, impondo-se a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP) ou, ao menos, a aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP). 5. FERNANDO NOGUEIRA disse, na polícia, que é sobrinho de EMANUEL MARTINS CAMPOS. Contudo, os documentos acostados aos autos não demonstram qualquer coincidência entre os avós de IGOR AZEVEDO e os pais de MAITÊ FOGAÇA. A Certidão de Nascimento juntada por MARIA CECÍLIA DUARTE nestes autos é diferente da Certidão de Nascimento apresentada pelo indiciado no Auto de Prisão em Flagrante nº 1937290-55.1544.20.5.1059. Em ambas consta o nome de PEDRO RODRIGUES, nascido em 15/06/1966, com registro de nascimento nº 35.484; contudo, os horários de nascimento são diferentes, os nomes dos avós também apresentam divergências e foram expedidas em comarcas diferentes, o que demonstra a falsidade de pelo menos uma delas e a incerteza sobre a real identidade do paciente. É importante notar que, no Registro da Comarca de Vitorino, foi declarante o próprio registrando, em 28/03/1999, quando, Igor da Luz, JOÃO MIGUEL DAS NEVES tinha apenas quatro meses de vida. Além disso, também continua controverso o domicílio do paciente. Quando ouvido na Polícia, MATHEUS DA CRUZ disse que residia em Bacabal/MA. Neste HC, foram juntados dois comprovantes de residência de sua mãe, ambos de Olho D'água das Cunhãs/MA, mas com endereços diferentes. Ademais, inexiste nos autos qualquer explicação sobre o motivo do paciente estar em Esperança/PB quando da prisão em flagrante. 6. A imposição de medidas cautelares também é importante para assegurar a aplicação da lei penal. Ao tentar se livrar de um documento aparentemente falso (carteira de identidade em nome de CAUÃ LOPES, mas com a foto de Eduarda Santos), o paciente tentou se furtar da lei. Além disso, mesmo tendo sido reconhecida apenas a foto de MARIA LUIZA CAVALCANTI como um agente contumaz na tentativa de fraudar o INSS, é bastante crível a tese de que este, sendo analfabeto, sempre esteve acompanhado por uma terceira pessoa, que pode ser NICOLAS FREITAS. 7. De qualquer sorte, é preciso lembrar que o crime imputado a BEATRIZ NASCIMENTO não foi praticado com violência ou grave ameaça e que, além disso, o indiciado parece se tratar de réu primário. Neste contexto, considerando que a prisão cautelar só pode ser aplicada como ultima ratio, trata-se, no caso concreto, de medida que não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se, com o fim de evitar a prática de outras infrações penais, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). 8. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, confirmando a liminar que determinou a expedição Alvará de Soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo legal deva permanecer preso, impondo-se, contudo, a imposição de outras medidas cautelares cabíveis, a serem estabelecidas pelo Juízo do 1º Grau (art. 319 do CPP).
(PROCESSO: 02633429038525920918, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)