PROCESSO Nº: 8605269-59.4788.18.1.0593 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Silveira (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Lopes Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE ACÓRDÃO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRONUNCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao apelo do ente público e à remessa necessária, confirmando, com isso, a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez do autor. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso posto que não aplicou a correção monetária e os juros nos termos do art.5º da Lei 11.960/09. Ademais, sustenta que o decidido no RE 957.466/SE não pode ser aplicado, enquanto não se decidir quanto à modulação dos seus efeitos. Compulsando os autos, observa-se que o embargante pleiteia que permaneçam aplicáveis os critérios de correção monetária previstos no art. 1º F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do RE nº 956.788/SE. Ora, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 003.395/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido. Afinal, desde da publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. Ressalta-se, por fim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos.[16.1]
(PROCESSO: 59370930431738685397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)