PROCESSO Nº: 6404405-27.8715.13.12.0547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE SILVEIRA e outros ADVOGADO: João Felipe Pereira ADVOGADO: Murilo Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3361273-61.4778.4.4.7579 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deixou de condenar a União em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, §7º, do CPC. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento individual de sentença em ação coletiva quando não apresentada impugnação. 3. Nos termos do que determina o art. 85, § 7º, do CPC, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada. Verifica-se, pois, que a legislação processual previu que a execução não resistida pela Fazenda Pública não enseja o pagamento de honorários. 4. Nessa linha, o critério a ser considerado deve ser o da apresentação ou não de oposição por parte da Fazenda Pública, não cabendo a distinção com relação ao fato de se tratar de execução de pequeno valor, a ser adimplida por RPV, sobretudo pelo fato de se trataram de valores menores e, ao menos em tese, de demandas mais rápidas e menos complexas, notadamente porque em ambos casos a União é executada pelo procedimento do "requisitório". 5. Igualmente, não deve ser aplicada a Súmula nº 345 do STJ por se tratar de sentença proferida em ação coletiva, notadamente porque o novo CPC não faz diferenciação entre esta e a demanda individual. 6. Registre-se, por oportuno, que não deve ser levado em consideração, na presente hipótese, o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) - RE932091/PR, porque partia de um regime que vigorava no antigo Código de Processo Civil (CPC/1973) até 2006 e a decisão daquela Corte foi de 2004. O art. 580 do CPC/1973 impôs, ao devedor vencido em ação judicial, espontaneamente, independente de prazo, cumprir a obrigação líquida; e, aí, sim, haveria sentido condenar a Fazenda Pública, vencida, ainda que não impugnasse o cumprimento de sentença ou ainda que não embargasse a execução, apenas pelo fato de não ter cumprido espontaneamente. 7. Nesses casos, a União já se desobriga do cumprimento espontâneo das sentenças quando disponibiliza parcela do seu orçamento para que a Justiça Federal efetue o pagamento das requisições de pequeno valor. Ao contrário dos executados em geral, inclusive de outras "fazendas públicas", à União, enquanto parte processual, não cabe o cumprimento da sentença, mediante o depósito do valor cobrado. 8. Precedentes: TRF 5ª Região, AG/SE 59371827076709978436, Desembargador Federal Marcelo Ferreira; TRF 5ª Região, AG/SE 21836591524824006355, Desembargador Federal Edílson Nobre; TRF 5ª Região, AG/SE 06603912721336740099, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45563324531968361185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)