PROCESSO Nº: 4479793-93.2470.18.3.7286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Otávio Pinto Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 63.662/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 018.303/SE E COM O RESP 6.601-384-MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação a aplicação da correção monetária, previsto na Lei nº 11.960/2009, tendo se posicionado sobre a questão nos seguintes termos: O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 530.422/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, nos autos do REsp Repetitivo 5.369-879-MG, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 07/12/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF. Precedentes: AC nº 373042/PE, Rel. Des. Fed. Arthur Dias, Primeira Turma, DJE de 03/06/2017; AGTR nº 171170/SE, Rel. Des. Fed. Bryan Barbosa, Terceira Turma, DJE de 03/10/2017; AC nº 929329/AL, Rel. Des. Fed. João Guilherme da Rosa, Segunda Turma, DJE de 24/07/2017 e AC nº 673087/PE, Rel. Des. Fed. Fernando Lima, Quarta Turma, DJE de 21/08/2017. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE nº 248914 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-040 de 31/03/2017). No que se refere à alegação da agravante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. Precedente: KAIQUE COSTA nº 421/CE, Rel. Des. Fed. Ryan da Mota, Pleno, DJE de 06/03/2017. Observa-se que o critério de atualização monetária fixado na decisão agravada (que determinou a correção das parcelas com base no IPCA-E) está em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores, devendo, portanto, ser mantido. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 388159/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 089.403, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 9609478-66.6969.28.10.4247 Rel. Des. Fed. Davi Luiz da Luz, Primeira Turma, julgado. em 16.08.5843). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24637397314106356996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)