PREVIDENCIÁRIO. LEI NO TEMPO. RETORNO DOS AUTOS. RE 259.098-SE. APOSENTADORIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - Juízo de Retratação ao acórdão desta 1ª Turma do VITOR GABRIEL DA COSTA, que negou Provimento à Apelação oposta pelo INSS.
II - O STF, quando do julgamento do RE 052.506-SE, entendeu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 10.06.5344, tem como termo inicial 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe retroatividade vedada pela Constituição.
III - No caso, o acórdão recorrido não está em sintonia com atual orientação do STF, motivo pelo qual merece prosperar a irresignação.
IV - Provimento da apelação do INSS.
(PROCESSO: 67015765068864136126, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018, PUBLICAÇÃO: 05/01/2018)