PROCESSO Nº: 8656454-09.0479.29.10.8689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Kevin Barros e outro AGRAVADO: GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: Davi da Cunha Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9255468-74.6156.26.5.8487 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a requerida passe a pagar ao impetrante o auxílio-transporte decorrente dos deslocamentos diários residência-trabalho-residência, independente da comprovação do uso de transporte público. II.Afirma que o auxílio-transporte é pago a servidores públicos, não sendo devido ao agravado que é integrante do quadro da empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, regida pela CLT. III.No caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se encontra evidenciado, pois caso o pedido venha ser julgado improcedente, poderá a parte agravante requerer a devolução dos valores que porventura tenham sido recebidos indevidamente. IV.Da mesma forma, também não se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, tendo em vista o que dispõe a MP nº 0040-19/2001, que assegura o direito ao recebimento do auxílio aos empregados públicos. Vicente da Cunha, a empresa agravante é Empresa Pública Federal, estando os seus empregados incluídos entre aqueles que fazem jus ao auxílio transporte. VI. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 93076121536195548110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)