PROCESSO Nº: 8944534-95.6376.14.5.1653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN FOGAÇA ADVOGADO: Enzo da Paz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luana Viana contra acórdão deu parcial provimento à apelação da autarquia para fazer incidir o fator previdenciário na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo o termo inicial na data do requerimento administrativo e julgou prejudicada a apelação da autora, relativa à majoração dos honorários advocatícios, mantendo-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, cujo valor foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a majoração dos honorários advocatícios. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do artigo 85, §3º, I do CPC, desde logo prequestionados. III. No que diz respeito à verba honorária, observa-se que o acórdão embargado julgou prejudicada a apelação da autora, em relação ao pedido de aplicar o art. 85 do CPC15 em relação aos honorários advocatícios, pelo fato da apelação do INSS ter sido parcialmente provida. Contudo, mesmo com o parcial provimento da apelação da autarquia, restou mantida a concessão do INSS do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da atividade de professor, logo a autora sucumbiu minimamente na lide. IV. Tendo sido a demanda sido ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. V. Embargos de declaração providos para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. [16.2]
(PROCESSO: 33804487259923329019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)