PROCESSO Nº: 2156311-43.9766.10.6.7409 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAIME DE SOUZA LEAO ADVOGADO: Sérgio Silvio Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. CONDIÇÃO DE EX- COMBATENTE NÃO COMPROVADA. 1. Objetiva o autor a concessão de pensão especial de ex-combatente, com fulcro no art. 53, II, do ADCT. 2. Traz prova documental: boletim geral do Ministério do Exército - documento nº 1559349.1862943; carteira da Associação dos Ex-combatentes do Brasil - documento nº 1754927.3513560; certidão do Ministério da Guerra, informando o tempo de serviço do autor perante o Exército, assim como que serviu em unidades sediadas em zona de guerra - documento nº 5193984.3478020; e certificado de reservista - documento nº 1564366.2452993. 3. O conjunto probatório não se dignou a comprovar a efetiva participação do autor em missões bélicas. Ainda que tenha servido em Zona de Guerra, durante a Segunda Guerra Mundial, não significa, necessariamente, tratar-se de ex-combatente. 4. Determinou o MM. Juiz monocrático à União a realização de consulta aos arquivos militares, bem como a apresentação do Certificado, se for o caso de confirmação da participação. Apresentou o Exército ofício, alegando não ser possível confirmar as informações, "tendo em vista os acervos dos anos solicitados estarem em falta e ou ilegíveis, por terem sido destruídos nas inundações de 1967, quando grande parte dos materiais e instalações da Companhia também foram danificadas, obrigando, inclusive, a mudança de sede para atual localização" - documento nº 1147651. 2550193. 5. Não está o ente público obrigado a produzir prova contra si mesmo, motivo pelo qual não há que se presumir verdadeiro o alegado pelo autor. 6. Uma vez não demonstrada a condição de ex-combatente do particular, indevida é a concessão da pensão especial, prevista no art. 53, II, do ADCT. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 73885444312317615340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)