PROCESSO Nº: 1955005-32.8451.16.2.2882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN DA MATA e outros ADVOGADO: Davi Cunha Morais Dias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:Desembargador(a) Federal Camila Rocha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu, nos termos do art. 854 do CPC, o pedido do exequente de bloqueio on-line dos ativos financeiros existentes em nome de FIESTAS BUFFET LTDA ME, CNPJ sob o nº 02.835.973/4341-34, MIGUEL DA CONCEIÇÃO, CPF nº 277.234.072-20 e PEDRO MIGUEL ALMEIDA nº 829.939.027-53, até o valor de R$ 33.193,86 (setenta e sete mil quatrocentos e onze reais e oitenta e seis centavos). A parte agravante afirma que foram bloqueadas quantias tidas pela legislação como impenhoráveis, quais sejam: i) numerário voltado ao pagamento de funcionários da empresa EXECUTADA, e ii) depósito em caderneta de poupança de pessoais físicas de valores inferiores à quarenta salários mínimos. No caso, foram bloqueados, por meio do BACENJUD, em 30/11/2017 e 19/07/2017, valores nas contas bancárias de titularidade de Francisco Aragão, no valor de AGATHA MARTINS e VITOR HUGO DA MOTA, mantidos em contas correntes do Bradesco e Banco do Brasil. No que concerne à João Gabriel da Cunha, foram constritas as quantias correspondente a R$ 3.901,47 e R$ 453,77 em contas bancárias do Santander e Itaú Unibanco, respectivamente. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é absolutamente impenhorável "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança." É de se manter a constrição sobre os valores encontrados nas contas bancárias acima referenciadas, visto que não há indicação, nos autos, de que as referidas contas, de fato, destinam-se ao depósito dos vencimentos dos agravantes ou que se tratem de conta poupança. Pertinente à agravante FIESTA'S BUFFET LTDA - ME, cabe afastar a pretensa impenhorabilidade do alegado montante destinado ao pagamento de remuneração de trabalhadores. Ainda que estivesse comprovada tal circunstância, referido numerário não se encontra inserido no rol de impenhorabilidade contido no art. 833 do CPC. O que a legislação tem como impenhorável é a remuneração do trabalhador, e não os valores ainda pertencentes ao empregador. Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 94439254633505403667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)