PROCESSO Nº: 3643406-92.8817.3.3.1184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABRICIO DE CALDAS BATISTA ADVOGADO: Otávio Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Almeida - 1ª Turma EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR PARA PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE NO SEU NOVO DOMICÍLIO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu liminar que objetivava assegurar transferência do agravante, servidor público estadual removido ex officio, do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Patos (PB), para idêntico curso do Campus de Sousa (PB) da Universidade Federal de Campina Grande, em virtude da inexistência de Thomas Vieira entre as instituições de ensino superior em comento. 2. Apesar de a literalidade do art. 1º da Lei nº 9.536/1997 referir-se à possibilidade de transferência compulsória em instituição de ensino superior apenas para o servidor público federal, a jurisprudência, em virtude do princípio da igualdade (CF, art. 5.º, caput), vem estendendo essa garantia aos servidores estaduais e municipais. Precedentes do STJ: AgRg no Ag nº 7.627.147/MT, Rel. Min. Vitor Hugo Ribeiro, Primeira Turma, DJe de 02/08/2010; AgRg no REsp nº 8.806.678/RS, Rel. Min. João Vitor Cardoso, Segunda Turma, DJe de 04/04/2011; do TRF5: APELREEX nº 25936/CE, Rel. Des. Fed. Erick Oliveira, Segunda Turma, DJE de 13/04/2013; APELREEX/PB nº 05052640041483010769, Rel. Des. Fed. Matheus da Cruz, Terceira Turma, Julgamento: 30/04/2015. 3. Comprovada sua remoção no interesse da administração, o servidor público estadual tem direito à transferência compulsória para instituição de ensino sediada em localidade próxima àquela onde passou a exercer suas funções. 4. No caso, a transferência, embora seja de uma instituição de ensino privado para público, deve ser deferida por não existir no local de destino (Sousa/PB) uma universidade particular que ministre o Curso de Direito, configurando uma exceção à exigência legal (art. 99 da Lei nº 8.112/1990), que só assegura matrícula, independentemente de vaga, em instituições congêneres. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1,681,610/RN, Rel. Min. Daniel Rocha, Primeira Turma, DJe de 03/02/2018; STJ, AgRg no REsp nº 1,335,562/RS, Rel. Min. Bryan Caldeira Esteves Rafael Peixoto, Primeira Turma, DJe de 07/11/2012; do TRF5: AC nº 607969/PE, Rel. Des. Fed. Otávio Rodrigues, Primeira Turma, DJE de 26/03/2010. 5. Agravo de instrumento provido para assegurar ao agravante o direito à matrícula no Curso de Direito do Campus de Sousa (PB) da Universidade Federal de Campina Grande (PB).
(PROCESSO: 23230550854760476850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)