PROCESSO Nº: 8874293-90.2865.4.1.7809 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: THEO ALMEIDA GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CECÍLIA LOPES EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 683.321/SC. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 513.573/SC, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". (RE nº 988.215/SC, Rel. Min. Raul Rodrigues). 3. Segundo a ratio decidendi do precedente paradigma do STF, não há qualquer incompatibilidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 com a Constituição Federal, eis que as parcelas ali mencionadas se limitam às pagas com habitualidade, em retribuição à atividade laboral. (Voto Min. Vitor Hugo da Conceição nº 949.617/SC). 4. "Mesmo antes da edição da EC 20/1998, já era possível extrair da Constituição que a regra de competência para instituição da contribuição não estava adstrita ao conceito trabalhista de salário. Ao contrário, é a própria Constituição que estabelece que os valores habituais pagos ao empregado devem ser incorporados ao conceito de salário para efeito de contribuição previdenciária. [...] A nova regra de competência da contribuição patronal, prevista no art. 195, I, a, da Constituição, não deixa dúvidas quanto à possibilidade de se incluir na base de cálculo da contribuição, além das verbas salariais, 'os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título'. Assim, após a mudança do texto constitucional parece ainda mais descabido pretender limitar o espaço de atuação razoável do legislador ordinário para definir a base de cálculo de tal tributo. Trata-se, como em muitos casos tributários, de uma tentativa de Lorena Ribeiro uma discussão que é eminentemente de política fiscal e não de direito constitucional". (Voto Min. João Miguel Almeida). 5. A própria Lei nº 8.212/1991, em seu § 9º do art. 28, exclui expressamente da base de cálculo da exação algumas parcelas ali arroladas. Com relação às verbas excluídas expressamente pela legislação, é de se concluir que não há interesse de agir com relação ao pedido de reconhecimento de não incidência da contribuição previdenciária sobre tais parcelas remuneratórias. Ademais, a parte demandante não prova que vem sofrendo incidência de contribuição previdenciária em desacordo com a legislação de regência (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991). 6. A verba especificamente tratada no caso em questão diz respeito ao aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 das férias, auxílio-doença e auxílio-acidente (15 primeiros dias), férias gozadas e salário-maternidade. 7. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança, conforme previsão do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 8. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 315.366/SC. Procede-se ao juízo de retratação, para negar provimento aos embargos de declaração do Município de Afogados da Ingazeira - - PE e dar parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 89297285673832582311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)