PROCESSO Nº: 1394416-42.2822.3.2.5942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRYAN MOURA ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos da contadoria (id. 9706701.772160), fixando o valor da RMI no patamar de R$ 2.358,78 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos) e os atrasados no valor de R$ 225.098,26 (cento e quinze mil, trezentos e sete reais e vinte e seis centavos), conforme id. 9212854.506975, atualizados até 12/2016. Fixados os valores retroativos, sobre eles devem incidir os honorários de sucumbência, fixados em 10%, conforme sentença de id. 1889552.28720 e acórdãos de id. 0660401.7226636 e id: 7557514.4705234, razão pela qual perfazem o total de R$ 42.018,72 (onze mil quinhentos e trinta reais e setenta e dois centavos), determinando que, transcorrido o prazo para impugnação da decisão, o INSS devia ser intimado para promover imediatamente a alteração da RMI do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões recursais, o INSS defende a reforma da decisão recorrida, pois violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, já que sequer concedeu prazo para que o INSS se pronunciasse sobre o cálculo da contadoria judicial, antes mesmo de determinar o cumprimento das obrigações de fazer e pagar. Defende ainda que caberia fixação de multa se, fixado o prazo razoável para cumprimento da decisão judicial, a medida não fosse executada por desídia administrativa. Por fim, requer a concessão de prazo razoável para cumprimento da ordem, de no mínimo 60 dias contados da decisão do presente agravo de instrumento, por deficiência no número de servidores. Liminar deferida. Sem contrarrazões. Não foram trazidos novos argumentos ou elementos de prova capazes de mudar o entendimento já fixado em sede de apreciação liminar. O perigo da demora a justificar a manifestação do Tribunal, em tese, decorre da fixação de multa diária pelo não cumprimento imediato da determinação judicial a ser suportada pela parte agravante. No que se refere à probabilidade do direito, tenha-se que a mesma também se mostra presente. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido da necessidade de intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente: Davi Barros. AC217555/PB. Rel. Des. Fed. Conv. Marcos Vinicius Lopes. Breno Santos. 14/04/2013. DJe 24/06/2013. No caso, ao analisar os autos do processo originário deste agravo, observa-se que não houve a intimação do INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. A Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Ressalvada a posição do relator. Precedente: Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Samuel Silva. Bruno Moraes. 26/12/2015. DJe 04/04/2015. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos da decisão recorrida, intimando-se o INSS para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial.
(PROCESSO: 12702444809269139716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)