PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DO ART. 40 PARÁGRAFO 5º DA LEF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação (TRF5, AC 793061221067301, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 05/03/2011).
2. A prescrição intercorrente é regulada pelo art. 40 da Lei 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se ainda a sua decretação ex Luiz Henrique Azevedo à oitiva prévia da Fazenda Pública.
3. É verdade que o arquivamento, a que se refere o parágrafo 2º do art. 40 da LEF ocorre de maneira automática após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo, e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios.
4. No caso em comento, em 18/10/2007, após solicitação do exequente, houve a suspensão do feito, com a determinação de que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que houvesse novos requerimentos, fosse promovido o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF.
5. Em verdade, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente está sujeito à oitiva prévia da entidade exequente. É o que se depreende da leitura do parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/30. Todavia, essa manifestação é dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda - parágrafo 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/30.
6. O intuito da norma inserta no parágrafo 4º do art. 40 da LEF é possibilitar a apresentação de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
7. Assim, apesar do advento da sentença extintiva, a ausência de intimação não dá azo a sua reforma. Isso porque a autarquia credora, mesmo sem ter sido intimada, manifestou-se nos autos.
8. Com efeito, cabe à parte interessada zelar pelo andamento do feito, com a prática dos atos processuais pertinentes, dentro do quinquênio legal. A despeito de haver proposto a ação ainda dentro do prazo prescricional, o exequente permaneceu inerte por mais de 05 anos.
9. Ademais, passados mais de 05 anos do arquivamento automático do feito, nos termos da Súmula 314 do STJ, e considerando o disposto no parágrafo 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e o pequeno valor do débito, a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 151927685034200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/01/2018)