PROCESSO Nº: 5104803-53.4106.9.9.3315 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. GESTÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. CAUC. SINCONV. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Apelação interposta pela União em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em face do Município de São Miguel do Aleixo/SE e da União, a fim de fazer cumprir as determinações constantes da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), relativas à transparência do emprego de verbas públicas. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados pelo Parquet, condenando a UNIÃO a: 1) incluir no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor; 2) formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; 3) proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. Em seu apelo, a União sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Alega ser totalmente desarrazoado o prazo concedido para implantação de ferramenta tecnológica que permita a verificação automática das pendências nos sites de transparência municipais. Salienta que a sentença não considera suficiente a ferramenta "Verificação de Regularidade" existente no SINCONV- Sistema de Convênios do Ministério do Planejamento, que possui a finalidade de permitir que os usuários possam consultar a situação dos proponentes e/ou convenentes ali cadastrados para fins de verificação de pendências ou restrições para celebração de transferências voluntárias do Estado de Sergipe, transferindo para os órgãos da União tal responsabilidade. Alega que a sentença parte do pressuposto equivocado de que o CAUC é melhor do que o SINCONV, quando, conforme pormenorizado na apelação, o CAUC não possui todas as informações condicionantes à celebração de convênios e contratos de repasse. Ressalta ainda, que, em agosto de 2016, foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica n.º 10/2016, com a participação do Conselho Nacional do Ministério Público, que tem por objeto estabelecer cooperação técnica de adesão à Rede SICONV para o desenvolvimento de ações conjuntas e apoio mútuo às atividades de interesse comum para a melhoria da gestão, capacitação, e o fortalecimento da comunicação e transparência, relativas às transferências voluntárias. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, que seja fixado prazo de 12 meses para o atendimento das obrigações, período esse destinado ao desenvolvimento da solução tecnológica adequada ao cumprimento da determinação judicial, haja vista "os notórios problemas e comunicação entre os diversos sistemas de informação". A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, na medida em que se trata da fiscalização de transferências voluntárias de verba pública federal. Esta Turma já enfrentou a questão trazida à análise, posicionando-se no sentido de que a lei não impõe à União o dever de inserir ferramentas no CAUC para gerenciar as informações e suspender automaticamente o repasse das transferências. Ademais, "a implantação de tal medida depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas, que, sabe-se bem, ações dessa natureza, dada a complexidade e abrangência, demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. E, não se pode olvidar que, depois de implantado o sistema há ainda o período de testes. Nesse contexto, tem razão a União quando defende que, por mais diligentes que sejam os profissionais de Tecnologia da Informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo estipulado pela sentença (90 dias), um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 Municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. Daí a desarrazoabilidade na imposição da medida". (PROCESSO: 06279463834093389415, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2017, PUBLICAÇÃO: ). Cumpre registrar que o art. 59 da Lei Complementar 101/2000 atribui ao Ministério Público, auxiliado pelos Tribunais de Contas, a responsabilidade pela fiscalização da gestão fiscal, afigurando-se descabida a pretensão de repassá-la ao ente federal. Ainda sobre este aspecto, insta salientar que a União já dispõe de ferramenta própria de controle das transferências voluntárias consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", do Sistema de Gestão de Convênios - SINCOV, desenvolvida justamente para atender às disposições do arts. 48 e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não bastasse isso, a União também firmou o Acordo de Cooperação Técnica 10/2016, subscrito inclusive pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com ações conjuntas voltadas para melhoria da gestão, capacitação e fortalecimento da comunicação e transparência, relativas às transparências voluntárias. Por melhores que sejam as intenções do Ministério Público Federal, a fim de exigir da União um controle maior dos gastos públicos pela implementação de mecanismos de transparência, os elementos dos autos demonstram que a sentença investe largamente contra o primado da discricionariedade, que é substrato do princípio da independência entre os Poderes constituídos, implicando em forte cláusula de restrição à gestão administrativa da União. Apelação provida, para julgar improcedentes os pedidos formulados em face da União. (06)
(PROCESSO: 52675813226999645758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)