PROCESSO Nº: 1322676-61.4666.10.10.5940 - APELAÇÃO APELANTE: OZIVALDO DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Thiago Farias APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REPRESENTANTE SINDICAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI 8.632/93. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulação em ação movida contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, por meio da qual o autor pretende que lhe seja concedida a anistia prevista na Lei nº 8.632/93, com a sua consequente reintegração ao emprego anteriormente ocupado na empresa pública ré, com todos os direitos, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No caso em análise, o autor moveu ação contra a ECT, aduzindo que: a) foi demitido injustamente do cargo de carteiro, no dia 03/12/1989, em razão de perseguição política, devido a sua participação em movimento grevista, sendo representante setorial dos empregados; b) ao tomar conhecimento da existência da lei 8.632/93, ingressou com o processo administrativo de pedido de anistia, protocolado junto à Comissão Especial de Anistia do Ministério das Comunicações, designada pela Portaria Ministerial 312 de 31 de julho de 1998; c) o referido processo foi instaurado no ano de 2011 e obteve voto de deferimento da Comissão Especial de Anistia; d) A portaria Ministerial nº 349/2013 transferiu para a ECT a competência para analisar o pedido, por meio de Grupo de Trabalho em seu âmbito para julgar todos os pedidos de anistia pendentes; e) em 29 de outubro de 2016, o Grupo de Trabalho indeferiu o pedido de anistia do autor, contrariando a decisão antes tomada pela Comissão Especial de Anistia; f) o julgamento do Grupo de Trabalho foi totalmente ilegal; g) deve ser entendido que o autor se caracteriza como representante em decorrência da atividade sindical exercida na base dos empregados; h) o ato de demissão do autor foi imotivado, desconsiderando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia. 3. Na sentença, o juízo de origem afastou a preliminares de incompetência absoluta, inépcia a inicial, bem como a impugnação ao valor da causa, e rejeitou a alegação de prescrição. Além disso, indeferiu o pedido de produção de provas formulado pelo autor na impugnação à contestação, sob o fundamento de que seria desnecessária dilação probatória, por se encontrar o feito suficientemente instruído. No mérito propriamente dito, julgou improcedentes os pedidos por considerar que, apesar de o autor ter sido demitido dentro do período compreendido entre 18/01/1988 e 10/10/1993, inexistem provas acerca da sua qualificação como dirigente sindical e da motivação política para a sua demissão. 4. Ao conhecer diretamente do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, julgando antecipadamente a lide, não poderia o juiz concluir pela ausência de provas do alegado. 5. Na exordial, o autor requereu "a produção de provas por todos os meios permitidos em direito, especialmente oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, perícia, se forem necessários, bem como o depoimento do preposto da reclamada, sob pena de decretação da revelia e confissão ficta". Já na impugnação à contestação, requereu como produção de provas: 1) explicações dos Correios sobre a desconsideração da ata de julgamento que deferiu a anistia na Comissão Especial de Anistia do Ministério das Comunicações; 2) explicações sobre as razões pelas quais tal julgamento foi ignorado; 3) explicações de qual seria a próxima providência após o julgamento favorável pela Comissão Especial de Anistia do Ministério das Comunicações e a razão de tal providência não ter sido tomada; 4) a juntada de todos os votos divergentes no julgamento ocorrido no Grupo de Trabalho de Anistia da ECT; 5) oitiva do autor e testemunhas. 6. Se a prova documental acostada aos autos pelo autor não foi considerada suficiente pelo julgador monocrático, é de se concluir que não se tratava de hipótese de julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual deveria o magistrado ter oportunizado a produção de prova em audiência. 7. Provimento da apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução processual. Drq
(PROCESSO: 61080980924209325690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)