PROCESSO Nº: 9965421-04.6565.9.5.8513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nunes EMENTA: CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, rejeitando as alegações de afastamento da capitalização na forma da Tabela PRICE, que deverá ser substituído pelo método Gauss, bem como de aplicação dos juros anuais nominais, com afastamento dos juros efetivos. Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC/2015), cuja exigibilidade ficará suspensa, em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado do título judicial. II. Em suas razões de recurso, sustenta AMANDA DUARTE, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de perícia contábil. Acrescenta que houve error in procedendo, por ter o juiz ignorado a alegação de que a consolidação de propriedade promovida ocorreu ao arrepio da lei, uma vez que não apresentou o banco qualquer comprovante de notificação pessoal do autor conforme dispõe o artigo 26, §3º da Lei 9514/97. III. Aduz, ademais, considerando o depósito em juízo do valor determinado pelo juízo (correspondente a 30% da renda familiar do demandante), bem se tratar o presente feito de uma Ação Revisional, não há que se falar em dívida líquida certa e exigível, uma vez que se encontra afastada a mora do devedor. Requer a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos vara de origem para o devido prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial contábil. IV. De início, no caso, descabe falar em cerceamento de defesa, porquanto, da simples consulta aos autos, verifica-se que ao recorrente sempre foi oportunizada a manifestação nos autos. V. Do mesmo modo, impertinente o pedido de perícia contábil formulado pelo recorrente, visto que o acervo probatório disponível nos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, entendendo que a produção da prova pericial afigura-se desnecessária diante do que se pretendeu discutir uma vez que os autores alegam supostas ilegalidades de cláusulas contratuais, tais como a ilegalidade da capitalização na forma da Tabela PRICE, com a sua substituição pelo método Gauss. VI. Ademais, não há que se falar que a sentença recaiu em error in procedendo, pois, como bem consignou o juízo sentenciante, a parte autora, na exordial, não deduziu pedido impugnando eventual irregularidade quanto à execução extrajudicial de imóvel, limitando-se a deduzir que as prestações do saldo devedor fossem calculadas através do sistema a juros simples, bem como a substituição do método de cálculo para o Gauss. VII. A título de honorários recursais, majorados em 2% o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa, em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado do título judicial. VII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 43407621693483299626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)