Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Martins PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO9186117-29.4881.13.12.3341 AGRAVANTE: DAVI LUCCA DA ROSA ADVOGADO: FRANCISCO MOURA E OUTRO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS PROCESSO ORIGINÁRIO : 5204066-15.7196.26.6.7167 - 11ª VARA-AL RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL COSTELA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MIGUEL SALES (EMENTA) Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão proferida pelo juízo da 11ª vara da Justiça Federal de Alagoas, em Santana do Ipanema, que indeferiu pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão do concurso e a retirada do Registro Civil do Município de Monteirópolis dos cargos vagos previstos no edital para provimento de notários e registradores do Estado de Alagoas. - O agravante afirma ser escrivão do mencionado registro desde 1983, quando assumiu a função após a remoção do titular para outra serventia, mas a Corregedoria Nacional de Justiça teria considerado a referida serventia vaga sob a justificativa de que "seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular", o que levou o Estado de Alagoas [Presidência do Tribunal de Justiça] a incluí-la entre os cargos vagos a serem preenchidos através de concurso público, cujo edital foi publicado em 01 de maio de 2018. - Sustenta ter sido designado para responder pelo Registro Civil do Município de Monteirópolis pelo Juiz de Direito da Comarca de Olho D'água das Flores, conforme preceituava a legislação da época, art. 257, do Código de Organização Judiciária de Alagoas então vigente, e que a sua nomeação estaria resguardada pelos arts. 32 e 236, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição. Aduz que a continuidade do certame gera insegurança quanto à subsistência do autor e de sua família, fazendo-se necessário o deferimento do provimento de urgência. - Pede seja determinada a suspensão do Concurso para provimento de Notários e Registradores do Estado de Alagoas, bem como, para retirar o Cartório do Registro Civil de Monteirópolis do Edital do referido Concurso até que seja julgado definitivamente o mérito da ação. - Inicialmente, observo que a decisão agravada não vislumbrou a existência do direito invocado ante a ausência de provas dos fatos alegados, notadamente no seguinte trecho do julgado: - No caso dos autos, as provas documentais juntadas pelo autor são insuficientes para comprovar a probabilidade do direito afirmado, pois não há sequer uma cópia dos processos administrativos que teriam lhe sido favoráveis no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, sobretudo, o Pedido de Providências n. 9108847-75.1510.5.2.3503 relatado à pág. 7 de petição inicial (id. 4677129). Do mesmo modo, o autor não trouxe cópia do edital do concurso público, não sendo possível sequer antever as datas prováveis das provas. - O decisum está correto, pois não é possível ao julgador firmar seu convencimento apenas com as alegações do autor, ora agravante, quando este não traz aos autos todo um conjunto de provas documentais que, em tese, demonstram o seu direito. - Demais disso, também não há o perigo de dano, pois, assim como já anotado pelo juízo a quo, o edital do concurso em questão foi aberto recentemente - segundo informado pelo autor - do que se infere que sequer foram realizadas as provas, inexistindo, pelo menos nesse momento, iminência de perda do cargo antes do julgamento do mérito do presente processo. - Há outro impedimento à concessão da liminar requerida: a ação se volta contra o ato da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, que considerou a referida serventia vaga sob a justificativa de que "seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular". - O empeço criado pelo § 1º, do art. 1º, da Lei 8.437, de 1992, ao apregoar que não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar nominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, e, no caso, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, de modo a se casar, com perfeição, com o julgado alojado no PJE 7094507-15, de setembro de 2017, da lavra do des. Nicolas Barbosa. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21286921363928667782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)