Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Campos Nº: 1723314-60.7970.7.8.0735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO SILVA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 1505734-17.5340.21.3.8860 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO DE IRRIGAÇÃO JACARÉ CURITUBA. APORTE DE RECURSOS PÚBLICOS. GESTÃO. RESPONSABILIDADE. DEFINIÇÃO. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS. DESATENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Ministério Público Federal em adversidade à decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na Ação Civil Pública ajuizada em face da União, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e do Estado de Sergipe, objetivando o imediato aporte de recursos públicos para viabilizar o pleno funcionamento do Projeto de Irrigação do Assentamento Jacaré Curituba, bem como a edição de ato normativo que estabeleça claramente as atribuições de gestão e operacionalização do complexo e dispendioso sistema de irrigação ali existente. 2. Analisando a vasta prova documental já acosta aos autos do processo originário (3377487-42.2869.26.3.1380) é possível inferir que a implementação do Projeto de Irrigação Jacaré Curituba foi inicialmente divida em 03 (três) etapas que deveriam ter sido concluídas em 07.08.6002 com dotações orçamentárias da União, conforme Convênio nº 021/97-MMA/SRH firmado entre a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e o Estado de Sergipe, e cuja finalidade era o assentamento, pelo INCRA, de aproximadamente 700 (setecentas) famílias de trabalhadores rurais sem-terra. 3. A execução das Etapas 1 e 2 foi conduzida pelo Estado de Sergipe que, para viabilizar a continuidade do empreendimento, firmou Termo de Compromisso com o Ministério da Integração Nacional, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA. 4. O Ministério da Integração Nacional editou a Portaria nº 1352/2007 atribuindo à CODEVASF a responsabilidade pela implantação e gestão do Projeto de Irrigação Jacaré Curituba durante o processo de transferência das glebas aos assentados, situação que, ao menos prima facie, persistia até o ajuizamento da presente demanda. 5. Segundo relatado pela CODEVASF, atualmente, todos os 134 lotes e as 137 Estações de Bombeamento já foram colocados em operação, o que deveria cessar as suas atribuições, conforme preconiza a já mencionada Portaria nº 1352/2007 do Ministério da Integração Nacional. 6. Todavia, a gestão desse amplo e complexo projeto vem se estendendo devido à aparente recalcitrância do INCRA, do Estado de Sergipe e do Governo Federal em redefinir suas diretrizes de administração, muito embora a CODEVASF não disponha de recursos específicos para assegurar toda a manutenção do dispendioso sistema de irrigação ali já implantado. 7. No caso concreto, a tutela de urgência pretendida apresenta nítido viés de irreversibilidade devido aos diversos requerimentos de aporte de recursos públicos para o imediato saneamento de problemas que são o resultado de aproximadamente 15 (quinze) anos de obras e gestões turbulentas. 8. A decisão recorrida não merece reparos haja vista que o cerne da questão controvertida consiste na definição do ente ou dos entes que, doravante, responsabilizar-se-ão pelo aporte de recursos e pela gestão do Projeto Jacaré Curituba, o que reclama maior dilação probatória considerando que a medida antecipatória da tutela de urgência requerida (de natureza satisfativa), coincide com os pedidos principais formulados pelo MPF nesta demanda que apresenta alto grau de complexidade. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76094762794152400286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)