PROCESSO Nº: 4886842-09.2234.27.12.6422 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BRUNO NASCIMENTO PACIENTE: THEO RODRIGUES ADVOGADO: Yago Azevedo IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Correia - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 0406501-16.9140.25.9.2994. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312 DO CPP). 1. Habeas Corpus impetrando em favor de VICENTE PINTO., apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (o qual determinou a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública), alegando o impetrante, em síntese, a ausência de decisão judicial fundamentada, bem como a inexistência dos pressupostos do art. 312 do CPP. 2. O decreto de custódia cautelar em desfavor do paciente consta nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 9139891-55.5240.10.4.9808, decisão de id. 1478382, proferida em 08/11/2018. Se a defesa está encontrando dificuldade em acessar tal decisão, deve procurar a Secretaria do Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, para esclarecimentos e solução do problema. Desse modo, sob o aspecto formal, inexiste nulidade na emissão do Mandado de Prisão em desfavor de RAFAELA LIMA.. 3. Quanto à necessidade de decretação da prisão preventiva, tem-se que a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime se reveste de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), a qual demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do CPP (assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal). 4. Da análise da decisão combatida, não se observa ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder. A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada, em razão da prática, por grupo criminoso, de seis roubos a agências dos Correios em diversos municípios do Rio Grande do Norte. Há indícios da participação de EMANUELLY CAVALCANTI. nas condutas ilícitas, consubstanciados em conversas telefônicas interceptadas, demonstrando sua atuação como guarda e fornecedor das armas de fogo utilizadas pela organização nos delitos investigados. Quanto ao requisito do art. 312 do CPP, a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública, dada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação do grupo criminoso, pelo fundado risco de reiteração delitiva. Afinal, a participação do paciente, com o fornecimento direto ou indireto de armamento se mostra fundamental ao sucesso da associação criminosa que vinha atuando no estado. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 32703681908785087734, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)