PROCESSO Nº: 6598303-55.0510.24.7.3897 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ARTHUR SALES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Luiz Fernando Fernandes - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 4545276-42.3119.30.5.2728 - 11ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. KEVIN DA PAZ. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular, com amparo no art. 1.021 do CPC, contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o dispositivo legal indicado por contrariado, qual seja, o art. 5º, XXXVI, da CF, não foi sequer debatido no acórdão recorrido, não tendo, inclusive, sido opostos Embargos de Declaração para sanar a omissão supostamente contida no julgado impugnado. Ausente, pois, o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A decisão atacada compreendeu, ademais, que o exame da alegada ofensa ao citado artigo dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, de modo que a violação ao texto constitucional, se ocorrente, seria reflexa ou indireta e, por isso, sua apreciação, na via extraordinária, mostra-se inadmissível, conforme entendimento firmado pelo STF (Súmula 636/STF). Precedentes: ARE-AgR 2.902.051/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Pedro Henrique Campos, DJe de 28/03/2017; ARE-AgR 556.941/AP, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/11/2014. 2. O Agravante sustenta que a decisão recorrida encontra-se equivocada, vez que, ao contrário do afirmado, foram opostos Embargos de Declaração, o que seria suficiente para se admitir o prequestionamento da matéria, independentemente do êxito do recurso. Aduz, outrossim, ser desnecessária a prévia análise da legislação infraconstitucional, porquanto a matéria discutida no apelo extremo já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 737.904/RS, no qual se definiu que não há mais óbice ao prosseguimento das execuções do título judicial formados na Ação Coletiva 3316.04.57.929557-1, proposta pela ASDNER em face da União. 3. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STF, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. 5. Inaplicável o princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Cauã Carvalho a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite Recurso Extraordinário. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 05766948197514191375, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 08/05/2018)