ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA DEPOSITAR VALOR QUE A AGRAVANTE ENTENDE SER CORRETO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA EM AEROPORTO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa Solár Táxi Aéreo LTDA contra decisão que indeferiu pedido liminar para depositar, mês a mês, o valor de R$08.217,48 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em substituição ao encargo de pagar o valor de R$72.848,00 (cinquenta e um mil reais), pela concessão de área destinada à exploração de hangar para manutenção e/ou hangaragem de aeronaves próprias e/ou de terceiros, localizada no Aeroporto Internacional Pinto Martins.
2. A agravante aduziu que era necessário restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro contratual, em virtude de posteriores editais publicados pela INFRAERO nos quais o valor do metro quadrado das áreas do Aeroporto Internacional de Fortaleza, destinadas às empresas de táxi aéreo, variam entre R$ 9,43/m2e R$ 9,76/m2, valor bem abaixo do exigido da empresa agravante: R$ 19,63/m2.
3. No julgamento do agravo de instrumento nº 2823905-82.3150.4.1.4859 restou consignado o entendimento segundo o qual é cabível a rescisão contratual, por justa causa, diante do inadimplemento de diversos pagamentos, devendo ser mantida a decisão do juízo a quo que determinou a reintegração de posse.
4. Não há que se falar em disparidade entre o valor do m2acordado no contrato objeto da presente lide e aquele ofertado em outros editais para empresas de táxi aéreo, vez que todos estes se referiam a áreas sem infraestrutura, enquanto a área contratado pela agravante foi licitada com toda a estrutura, fato que justifica a diferença de valores cobrados pelo m2.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76958117114251238360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)