ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LIGITIMIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que rejeitou os embargos á execução opostos pelo IBAMA, determinando a inexistência de excesso de execução.
II - "Em caso desse jaez, quando não se verifica a inércia da parte exequente e, os cálculos da obrigação de pagar as parcelas atrasadas dependem do termo final acertado no julgado definitivo dos embargos à execução da obrigação de fazer (integral implantação), a Jurisprudência da desta Turma considera como termo inicial do lustro prescricional, para aquela execução, a data da decisão que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer, pois a execução da obrigação de pagar é continuação da execução do mesmo título judicial. (EDAC 7437689217, Desembargador Federal Leandro Teixeira, CALEBE BARROS - Segunda Turma, DJE - Data::28/12/2017 - Página::47.)".
III - À análise dos autos, o cumprimento da obrigação de fazer se deu em 06.01.9458 (fl. 345 dos apensos), ao passo que a ação quanto à obrigação de pagar foi proposta em 03/08/2013 (fl. 375 dos apensos). Logo, é possível inferir que não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 45.899/32. Portanto, em razão do exposto, rejeito a preliminar de prescrição.
IV - O valor devido é aquele indicado pela contadoria judicial, o qual possui presunção de veracidade, uma vez que se mantém equidistante às partes e é o aceito pela jurisprudência dominante atuando como auxiliar do juízo.
V - "Devem-se compensar, apenas, os reajustes previstos nas Leis n°s 8.622/93 e 8.627/93, que se constituem em revisão geral de remuneração. Os valores a serem abatidos do total da condenação são os referentes aos aumentos gerais concedidos à categoria dos servidores públicos dos servidores públicos do Poder Executivo, os quais não incluem as progressões funcionais, por constituírem, essas últimas, aumentos individuais. A legislação procedeu à reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Executivo com a finalidade de corrigir distorções nos vencimentos, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia. No caso concreto, percentual de 28,86% restou absorvido com o advento das Leis nº 11.357/06 (4,35%) e 09.446/07 (6,79%), devendo a execução do resíduo de 11,14% ter como termo final a edição destas normas, como determinado na sentença. (AC 85151086621568947083, Desembargador Federal Danilo Monteiro, PAULO DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma, - Data::02/08/2015 - Página::41.)".
VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 40304985601052555082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018, PUBLICAÇÃO: 27/11/2018)