PROCESSO Nº: 5109277-00.3814.21.4.4337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPOJUCA INVEST HOTELARIA E TURISMO LTDA. ADVOGADO: Pedro Mendes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO, EM AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA, AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos declaratórios em face de anterior decisão que não acolheu os primeiros embargos de declaração opostos por IPOJUCA INVEST HOTELARIA E TURISMO LTDA, determinando a suspensão da execução fiscal, até decisão posterior no bojo da ação anulatória. Entendeu o Magistrado que, com base na parca documentação acostada à exceção de pré-executividade, não seria possível certificar-se com precisão se os valores depositados na ação anulatória, em trâmite no Distrito Federal, corresponderiam exatamente aos valores inscritos na CDA, sendo necessária uma análise contábil, detalhada, da folha de pagamentos da empresa, o que não se admite em exceção de pré-executividade. II. Em suas razões de recurso, defende o agravante que é possível aferir que os débitos exigidos na execução se referem aos débitos discutidos na Ação Anulatória (código de receita x data do fato gerador x data de vencimento x valor principal x eventual número do débito constituído CDA), o que foi comprovado na ação. Afirma, ainda, que a ação anulatória fora distribuída em 04/05/2010 (Doc. n.º 03) e os depósitos, efetuados entre 13/03/2011 e 11/08/2013, de modo que a suspensão da exigibilidade é anterior ao ajuizamento da ação executiva, em 03/12/2014. III. Alega, outrossim, que requereu perante o Juízo da Ação Anulatória (já em sede de TRF) decisão quanto à confirmação da suspensão integral, o que foi atendido pelo Desembargador Relator, que determinou inclusive a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa (doc. 04). João Gabriel Ribeiro, por fim, que a presente Execução Fiscal é carente de título executivo exigível, pelo que deve ser declarada extinta sem resolução de mérito, na forma dos artigos 783 e 803 do CPC/2015. IV. De início, do compulsar dos autos, percebe-se que não restou comprovado que o depósito judicial efetuado nos autos da ação anulatória corresponde ao valor integral do débito executado, conforme se pode ver da decisão proferida na ação de conhecimento referida [4255556.21066188]. V. Ressalte-se que a Fazenda Nacional já se posicionou quanto à ausência de prova robusta do depósito do valor integral do débito, conforme manifestação de id 5204919.28861897. VI. Ademais, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, a decisão do TRF1 que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário foi dada, apenas, em 12/2016 (fls. 130/131), bem depois do ajuizamento da execução fiscal. VII. Nesse sentido, entendo aplicável, ao caso, o posicionamento do STJ no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta" (REsp 831.296/RS, Rel. Min. Antônio da Conceição, Primeira Turma, julgado em 27.7.5459, DJ 23.3.1278). AUGUSTO NOGUEIRA. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 76547745403296198857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)