PROCESSO Nº: 9487756-37.3335.28.10.6414 - APELAÇÃO APELANTE: IRAN VASCONCELOS e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Melo APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Viana - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Martins Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rezende EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DA CEF. LICITUDE DO LEILÃO LEVADO A EFEITO NO CURSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1) Os autores defendem a necessidade de reconhecimento da prescrição do direito de a CEF cobrar o saldo devedor do contrato de mútuo com eles celebrado. Alegam que, pela prescrição a ser reconhecida, seria certa a ilicitude da execução extrajudicial levada a efeito, a qual culminara, ilicitamente, com a realização de alienação extrajudicial do imóvel, implicando a caracterização de danos materiais e morais; 2) Desdobram a causa de pedir, asseverando que, no dia 23 de junho de 1989, firmaram escritura pública de compra e venda (com pacto adjeto de abertura de crédito garantido por hipoteca) junto com o BANORTE. Através do referido contrato, adquiriram o apartamento nº 202 do Bloco "D" do Conjunto Residencial Privê Bosque da Torre, localizado na Rua Frei Jaboatão nº 208, Torre, Recife/PE, devidamente matriculado junto ao Município do Recife sob nº 4.83357-7; 3) O referido contrato de crédito fora, depois, cedido à ré. Nele, consta que o valor do imóvel seria adimplido em 276 (duzentos e setenta e seis) parcelas, conforme Cláusula Quinta, sendo a primeira parcela estipulada para o dia 29/09/1989 e as demais para os meses subsequentes (ou seja: a última parcela venceria em março de 2012); 4) Durante os 10 (dez) primeiros anos de vigência do contrato, não só honraram os pagamentos das parcelas atuais, como anteciparam o pagamento das vincendas, só deixando de honrar seus compromissos a partir de 1999, quando já tinham, ao todo, adimplido (entre parcelas mensais e adiantamentos) 18 (dezoito) anos de pagamentos; 5) A ultima parcela que poderia ser exigida por inadimplemento (consideradas as antecipações de pagamento) seria a de maio de 2004, de forma que, com base na prescrição quinquenal, a cobrança da dívida haveria prescrito em maio de 2009. Nada obstante, depois de passados mais de 3 anos da suposta prescrição, a ré teria praticado ato ilícito consistente na realização do leilão extrajudicial do imóvel, o que acarretou os danos morais e materiais cuja reparação buscam; 6) Os autores defendem ter existido erro na sentença, mormente porque esta haveria considerado como dies a quo do prazo prescricional a data formal da última prestação assumida (março de 2012), ignorando que a antecipação do pagamento, via amortização, haveria abreviado o fim do contrato (2004). O prazo, então, segundo creem, precisaria ser contabilizado de data anterior, e aí o lapso de cinco anos teria sido ultrapassado, tornando ilícito o leilão e, portanto, rendendo ensejo às reparações materiais e morais buscadas; 7) A pretensão autoral, porém, esbarra em dois obstáculos insuperáveis. Em primeiro lugar, porque a jurisprudência não distingue as situações. O fato de ter havido antecipação do pagamento das últimas prestações não muda o fato de que a data final da avença, ajustada no próprio negócio, é outra (2012). Dela é que se conta o prazo prescricional de 05 anos (não ultrapassado); 8) De mais a mais, prescrição, salvo no que concerne ao direito tributário - hipótese alheia à dos autos -, não liquida o próprio direito, senão que pode fulminar, sendo reconhecida a tempo e modo, apenas a sua exigibilidade. A realização de um direito eventualmente prescrito, assim, ainda quando fosse o caso de haver prescrição, não significa creditamento de indébito, muito menos a prática de ato ilícito que rendesse ensejo às reparações pretendidas; 9) Cumpre dizer que, no caso dos autos, não consta houvesse, ao tempo do processo extrajudicial, qualquer afirmação judicial no sentido da prescrição, isto significando que a execução levada a efeito pela CEF fluiu quanto a direito i) existente e, ademais, ii) exigível; 10) Sentença mantida, apelação improvida.
(PROCESSO: 90792727540978609716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)