Processual Civil. Dois embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Improvimento dos declaratórios da empresa. Correção de erro material de ofício. Parcial provimento dos aclaratórios da Fazenda Nacional, com efeito infringente.
1. O acórdão embargado, ao adequar o julgado, considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 102.786, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS".
2. No tocante aos declaratórios da empresa, não há omissão, vez que, para se definir os critérios de compensação, é necessário a integralidade de comprovantes do período pretendido que, no caso, inexistem nos autos.
3. Correção, de ofício, de erro material, de forma que no item 4 do acórdão, onde há "segunda" hipótese do repetitivo, leia-se primeira hipótese do repetitivo.
4. Tem a razão a Fazenda Pública no tocante à alegação de omissão em relação aos limites do pedido e de julgamento extra petita, merecendo correção, de forma que deve ser desconsiderada a menção ao PIS, eis que o objeto da ação é tão-somente a base de cálculo da COFINS.
5. Ainda no que se refere aos embargos da Fazenda Pública, tendo em vista que, no RE 358.846, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral.
6. Tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, entendendo se tratar de tema de sua competência, no RE 527.230, fixou a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições referidas.
7. Não há previsão de efeito suspensivo na repercussão geral até a apreciação de eventuais embargos de declaração.
8. No mais, no cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
9. Improvimento dos declaratórios da empresa; correção, de ofício, de erro material no item 4 do acórdão, onde há "segunda" hipótese do repetitivo, leia-se primeira hipótese do repetitivo; e parcial provimento dos declaratórios da Fazenda Nacional, com efeito infringente, para que o julgado se restrinja à COFINS, sendo desconsiderada qualquer menção ao PIS, em atenção aos limites do pedido inicial.
(PROCESSO: 91308466857077721, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018, PUBLICAÇÃO: 30/07/2018)