PROCESSO Nº: 6043110-44.4828.13.5.7295 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Antônio Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DO ÂMBITO DO REINTEGRA. LEI 61.625/2011. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA POR PARTE DO FISCO NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por USINA SAO JOSE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada nos seguintes termos: 1) apenas para determinar que a autoridade coatora se abstenha de não conhecer ou de indeferir qualquer pedido administrativo da impetrante de usufruir dos benefícios do REINTEGRA nas vendas à Zona Franca de Manaus e utilizá-los para fins de compensação tributária, com base na alegação de que tal operação não se caracteriza como exportação de mercadorias, sem prejuízo de que a Receita Federal do Brasil possa aferir o preenchimento dos demais requisitos legais exigidos para fruição do benefício fiscal em questão; 2) a compensação deverá ser efetuada na esfera administrativa, nos termos e limites previstos no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/2002, observado, ainda, o disposto no artigo 170-A do CTN, tão somente após o trânsito em julgado desta sentença. 2. Nos termos do Decreto-Lei nº 288/67, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida coma finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos (art. 1º). A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro (art. 4º). 3. No julgamento da ADI nº 2.348, o STF assentou que o Decreto-Lei nº 288/1967 foi recepcionado pela CF/88 no art. 40 do ADCT. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que, em relação benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA), instituído pela Lei 12.456/2011, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, reconhecendo-se o direito à compensação e aos benefícios fiscais requeridos. Precedentes: REsp 0454744/RS, Min. Gustavo Santos, 2ª T., DJe 08/09/2017; 12947134880428472636, Des. Fed. Diogo Ribeiro, 1º Turma, Benjamin Teixeira. 5. Inacolhível o pleito da impetrante de atualização dos créditos previstos na Lei nº 12.546/2011, mercê da ausência de previsão legal para a aplicação de taxa SELIC. Somente nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior é que há previsão legal para a incidência de correção monetária, consoante se observa do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e do art. 166 do CTN, sendo certo que, a teor do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, apenas nesses casos há incidência da Taxa SELIC. No caso de aproveitamento de créditos escriturais (caso dos autos), não há pagamento indevido ou a maior, sendo indevida a incidência de correção monetária. Ainda que assim não fora, a despeito da questão procedimental de compensação alegada (PER/DCOMP), por se tratar de créditos escriturais, não há nos autos demonstração efetiva de resistência do Fisco ao aproveitamento. Nesse sentido: AC861354/AL, Des. Fed. Rafael Ribeiro, 3ª T., DJE 14/10/2012). Como bem frisado na sentença, "não há que se falar óbice injustificado da Administração Tributária na espécie, uma vez que a impetrante não comprovou ter buscado compensar, concreta e efetivamente os créditos que reputa possuir, tendo sido tal compensação obstada pela Fazenda Nacional apenas e tão somente pela controvérsia objeto do mandado de segurança. Ressalte-se, inclusive, nesse sentido, que se trata de mero mandado de segurança preventivo, não tendo restado comprovado qualquer ato concreto já praticado pela Fazenda Nacional, em detrimento especificamente da impetrante, concernente a cada um dos créditos que considera titularizar.". 6. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 70253678490968543173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)