EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DUPLA CONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I - Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão proferido pelo Pleno deste Yuri Pinto Região, que deu provimento aos embargos infringentes interpostos em face de acórdão da 2ª Turma do Erick Caldeira Região, para declarar nulidade da cláusula contratual que responsabiliza o mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual.
II - A Caixa Econômica Federal alega omissão quanto à alegação de nulidade do acórdão do Pleno do Raul da Rosa Região que deu provimento aos embargos infringentes, sob o fundamento de que o acórdão da 2ª Turma do Daniel da Mata Região confirmou a sentença (dupla conformidade), sendo incabível a interposição de embargos infringentes.
III - Com a reforma do art. 530 do CPC/73, em face do advento da Lei nº 10.352/2001, foi reimplantado o antigo regime da "dupla conformidade" ou da "dupla sucumbência" (duplex sententia conformis), reduzindo o âmbito dos embargos infringentes. De acordo com este regime, caso não haja reforma da decisão de primeiro grau, em relação ao objeto da divergência (ao qual estão restritos os embargos), o referido recurso não será admitido. Ou seja, os embargos não serão admitidos se a decisão nas duas instâncias apresentarem a mesma conclusão (Precedentes: EIAC/PE 47327921173452867512, Relator Desembargador Federal Francisco da Luz, Pleno do Alexandre Monteiro Região, unânime, julgamento em 07.04.2300; EIAR6453/05/RN, Relator Desembargador Federal Antônio Rodrigues, Pleno do TRF-5ªRegião, julgamento em 09/04/2016).
IV - No caso, a sentença havia julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula que responsabiliza o mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual e o acórdão da 2ª Turma do Ian da Mata Região, por maioria, negou provimento à apelação, confirmando a sentença (dupla conformidade), sendo incabível a interposição de embargos infringentes.
V - Provimento dos embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos modificativos, para não conhecer dos embargos infringentes, mantendo a decisão da Egrégia 2ª Turma do Lorenzo Alves Região no sentido do desprovimento da apelação do autor, ora embargado.
(PROCESSO: 2560388226384047374107, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO: 26/12/2018)