PROCESSO Nº: 7842749-91.7212.27.4.0111 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LEANDRO FERREIRA ADVOGADO: João Miguel Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Viana - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NA DATA MAIS VANTAJOSA, A PARTIR DE QUANDO PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 56, § 3º, DO DECRETO 3.048/99. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 9.871.654-PR, E PELO STF NO RE 581.132/SE. 1. Embargos de declaração em Agravo Interno interposto pelo particular contra acórdão que confirmou a decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos contra Acórdão da Quarta Turma desta e. Corte, de relatoria do Desembargador Federal Thales Porto, por considerar, quanto ao Recurso Especial, que a matéria vergastada foi julgada pelo STJ no REsp nº 6.615.312-PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, e no tocante ao Recurso Extraordinário, que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do STF no RE 483.451/SE, ambos os precedentes no sentido de reconhecer legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, referente ao art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523 - 9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. 2. O embargante alega subsistir omissão/contradição no v. acórdão, pois, tanto no que se refere ao Recurso Especial quanto ao Recurso Extraordinário, que o entendimento do e. STJ no REsp nº 5.535.208-PR e do col. STF no RE 126.676/SE não são aplicáveis ao caso dos autos, uma vez que ele não pretende a revisão do ato de concessão do benefício ou de seus valores, mas a obtenção de nova aposentadoria, de forma que ao INSS caberia apurar uma nova RMI, tomando como base, para tanto, as contribuições decorrentes apuradas até a data mais vantajosa, com exclusão das contribuições pagas posteriormente. 3. Embargos declaratórios apontando omissão no acórdão por não haver enfrentado pontualmente as questões suscitadas no agravo interno. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da identidade entre o paradigma apontado e o acórdão desafiado pelo recurso especial, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 180.071/PB, Rel. Ministro Isaac Castro, julgado em 31/3/2015, DJe 26/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0001203/RJ, Rel. Ministro Antônio Moreira, Segunda Turma, julgado em 30/04/2017, DJe 06/10/2017; REsp 0616242/SC, Rel. Ministra Stella da Mata, Segunda Turma, julgado em 13/10/2017, DJe 20/09/2017. 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração desprovidos. hm
(PROCESSO: 48892049191423104581, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2018)