PROCESSO Nº: 7381154-82.2339.16.10.0326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO VIEIRA ADVOGADO: Heitor Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que, ao entender como especial o período laborado como vigilante de 01.04.3407 a 02.06.9419 e de 10.02.4761 a 10.06.0991, condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do requerimento administrativo, em 21.06.4235. Correção monetária calculada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto ao não enquadramento da atividade de vigilante armado como especial após o advento do Decreto nº 2.172/97 e quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. Quanto ao enquadramento da atividade de vigilante como especial, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 7 da ementa, in verbis: "[...] Destaca-se que a atividade de vigilante é similar a de guarda que no Decreto n° 35.081/64 era considerada perigosa com tempo de trabalho mínimo para aposentadoria de 25 anos. Ademais, constata-se que todas as atividades foram exercidas mediante o uso habitual e permanente de arma de fogo, pelo que a periculosidade deve presumida. Precedente: (APELREEX/PB 10239958677877622519, Desembargador Federal Otávio da Cunha (Convocado), 1º Turma, Data de julgamento: 15/07/2018) [...]". No tocante à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Por isso, a determinação da sentença foi mantida pelo acórdão embargado, posto que há consonância com o entendimento sufragado por esta Egrégia Segunda Turma. Assim, da análise dos embargos de declaração apresentados pelo INSS (id nº 2142787.66647350), observa-se a pretensão de reabertura da discussão acerca do mérito da demanda, não havendo omissão no acórdão embargado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 76796958289138009028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)