PROCESSO Nº: 8784719-69.4688.9.9.8699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZETE DO NASCIMENTO PEDRO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Vitor Silva Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Dias Pedro Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1800462-66.2003.24.9.3565 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO DEVE SER BUSCADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA E NÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SERVE PARA TAL FIM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de pedido de reconsideração interposto pela União, em face de acórdão que negou atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebido, neste momento processual, como embargos de declaração. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que deve reconsiderado o acórdão que indeferiu o pleito de tutela recursal, pedindo a reforma integral e a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 4. No caso concreto, o voto condutor assim se pronunciou a respeito da matéria em questão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 5. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela União, a reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto foi explicito a respeito do conflito de interesses entre bens jurídicos, onde o direito à vida deve preponderar sobre interesses econômicos, prevalecendo o entendimento da 4ª Turma em priorizar este direito, razão de ser do voto condutor. 6. Inexistência de omissão/contradição no voto condutor. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02021017413221213019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS DAVI LUIZ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)