Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA AC 2049912-67.5721.3.5.6525 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : DANIEL COSTELA ADVOGADO : PEDRO FERREIRA : JUIZ FEDERAL JUAN NUNES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO SAMUEL LIMA LEITÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 73.118/2009. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 604.580/SE (REPERCUSSÃO GERAL). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão, que concluiu, à unanimidade, por negar provimento à apelação do INSS, interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, bem como no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido. 2. Sustenta o Embargante a necessidade de suprir omissões no v. acórdão quanto à atualização monetária, argumento de que, ao entender pela inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, a Turma findou por violar decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "I"), bem como a necessidade da indicação da fonte de custeio (art. 195, § 5º), aduzindo que a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão. Prequestiona a matéria infraconstitucional e constitucional, para fins de interposição de recursos excepcionais cabíveis, perante as Cortes Superiores. Requer, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme se extrai da citada ementa (item 10), o acórdão vergastado adotou o claro entendimento de que "Esta colenda Terceira Turma firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 411.498/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado". 6. No entanto, na sessão do dia 12/12/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 111.401/SE, Rel.: Min. BERNARDO DA MATA, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". 7. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 8. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 9. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. 10. O Embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os Embargos de Declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 07242619686234875236, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA DE ANDRÉ FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)