PROCESSO Nº: 4575715-33.2306.13.11.5146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CUNHA ADVOGADO: Yuri Azevedo e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Amandio Ferreira Tereso Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Moraes EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. REVISÃO CONTRATUAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva do BANCO PANAMERICANO S/A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir em face da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA. Condenação em honorários advocatícios da parte autora, fixados em menores alíquotas previstas no art. 85, § 3.º, a incidirem sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 5.º, do referido diploma. II. Em suas razões de apelação, sustenta MIRELLA TEIXEIRA que é nula a execução extrajudicial, por vício na notificação realizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO PANAMERICANO. Defende, assim, que uma vez não encontrado o apelante no imóvel financiado, deveria a parte apelada tê-lo notificado para purgar a mora no seu domicílio, endereço indicado pelos compradores, ora apelantes, quando firmado o contrato. III. Alega que quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, todavia não trouxe a parte apelada aos autos prova de que foram cumpridos os requisitos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. IV. Nos termos do art. 26, da Lei 9.514/1997, o inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 do mesmo diploma legal. V. A intimação "far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento"(parágrafo 3º, art. 26). Em seguida, o ato normativo invocado permite a notificação do devedor por edital, com a mesma finalidade, no caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme certificado pelo serventuário encarregado da intimação pessoal. VI. É descabido considerar que não houve o esgotamento pelo oficial do cartório das diligências necessárias à intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, haja vista que, conforme se verifica dos termos constantes na certidão cartorária, as tentativas de notificação se deram no mesmo endereço residencial indicado pela autora na procuração para ajuizamento da ação e em outros documentos anexados aos autos, sendo este o mesmo do imóvel financiado. VII. Consoante entendimento seguido por este Tribunal, a tentativa frustrada de notificação do devedor fiduciante no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia (PROCESSO: 05907576610962386926, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2017). JOÃO CASTRO. No caso dos autos, observada a inadimplência, seguiu-se o procedimento previsto nas cláusulas 7.12 do contrato, que dispõe: "na hipótese de o(s) devedor(es) não purgar(em) a mora no prazo assinalado, o Oficial do Registro de Imóveis certificará esse fato e, diante da comprovação do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos - ITBI, registrará a consolidação da propriedade em nome da CREDORA, nos termos do art. 26, §7º da Lei 9.514/97". IX. A título de honorários advocatícios recursais, majorado em 2% o percentual fixado na sentença, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC/15. Matheus Vieira. [10]
(PROCESSO: 76914724534295104134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)