PROCESSO Nº: 6620070-81.8033.23.9.5307 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN CASTRO e outros ADVOGADO: João Vitor Moreira APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho ADVOGADO: Luiz Henrique Duarte Fornellos ADVOGADO: Hermano Francisco Nunes ADVOGADO: Theo Nogueira ADVOGADO: Pedro Mendes ADVOGADO: Leonardo Correia ADVOGADO: Rodrigo da Cunha ADVOGADO: Samuel das Neves APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Davi Lucas Almeida ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho ADVOGADO: Lucas Araújo Fornellos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Júlia Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6424890-72.8246.21.3.5920 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. ÓBITO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 487, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, com condenação do autor em verba honorária sucumbencial, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. 2. A hipótese é de indenização decorrente de contrato de seguro firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, por força do falecimento da mutuária. 3. Inexistindo contemporaneidade entre o óbito da mutuária (14/02/2007) e a extinção do contrato de seguro, pela adjudicação do imóvel financiado (14/11/2001), é de se reconhecer a carência de ação dos autores por ausência de interesse processual. 4. O seguro obrigatório firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação assegura a quitação do imóvel em casos de incapacidade, invalidez ou morte dos mutuários, não sendo, todavia, hábil a indenizar os familiares por tais sinistros. 5. Dessa forma, após a extinção do contrato de financiamento habitacional, não há que se falar, no caso, em indenização por doença incapacitante ou óbito da mutuária, seja pela inexistência de prova da contemporaneidade dos fatos ou da comunicação do sinistro, seja diante da coisa julgada acerca da regularidade da execução extrajudicial do bem (processo 5891126-32.2034.8.9.1658). 6. Majoração da verba honorária em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida, todavia a suspensão de sua exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 77371241538639642783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA REBECA CARVALHO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)