PROCESSO Nº: 6737115-08.3726.20.9.9397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ RAMOS ADVOGADO: Davi Lucca Almeida AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento decisão que, na Execução Fiscal nº 7561895-62.1939.4.10.2818, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que o excipiente, ora recorrente, não teria comprovado que o imóvel penhorado se caracterizaria como bem de família. 2. A preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de juntada de peças indispensáveis ao conhecimento da lide, suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não deve ser acolhida, pois o agravante afirmou expressamente, em suas razões recursais, que não teria obrigação legal de provar que o respectivo imóvel seria ou não residencial. Assim, logo se conclui que o excipiente, ora recorrente, não apresentou ao Juízo a quo qualquer documento que pudesse evidenciar que o imóvel seria, de fato, sua residência, ou mesmo que o bem penhorado seria o único de sua propriedade. Nessa linha, se o excipiente não juntou tais documentos nos autos originários, por entender que tal demonstração não seria ônus seu, não se há de falar em necessidade de instruir o agravo de instrumento com as peças necessárias à caracterização da condição de bem de família, até porque estas, como visto, não foram apresentadas no Juízo de origem. Rejeito, portanto, a prefacial aduzida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 3. O agravante suscitou, em sede de exceção de pré-executividade, a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Marechal Craveiro Lopes, nº 143, IPSEP, Recife/PE, CEP 46115-935, matrícula nº 48.869, com base na Lei nº 8.009/1990, alegando que este seria seu único bem residencial. 4. Entretanto, constata-se que o recorrente, à revelia do que dispõe a inteligência do art. 373, I, do CPC/2015, sequer juntou, nos autos originários, faturas de energia elétrica, de água, de telefone, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos que pudessem demonstrar que, de fato, reside no imóvel penhorado, bem como não apresentou certidões dos cartórios de registro de imóveis que pudessem comprovar que o referido bem é o único de sua propriedade, conforme destacado na decisão combatida e ratificado pelo próprio agravante. 5. A exceção de pré-executividade, admitida em casos excepcionais, demanda a existência de prova pré-constituída, já que não é possível, por tal via, a dilação probatória. In casu, o excipiente não demonstrou, de plano, que o imóvel constrito se insere na proteção prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, razão pela qual a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser integralmente mantida. 6. Precedente desta Corte Regional: AG914369/AL (Relator: Desembargador Federal Enzo da Cunha). 7. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 24140482784587721307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)