PROCESSO Nº:1564670-36.7406.5.5.2696 - APELAÇÃO APTE :MURILO VIANA/PROC:SAMUEL NASCIMENTO FARIAS e outros APTE :UNIÃO APDO:UNIÃO APDO:CARLOS EDUARDO CAVALCANTI/PROC:DAVI NOVAES FARIAS e outros APDO: BRENO CARDOSO - FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO ADV/PROC:UBIRAJARA LLOPES DE CARVALHO E OUTROS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO juiz: UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) Lorenzo da Mata:TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO POR HEPATITE "C". VÍRUS HCV. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. EVENTO DANOSO ÚNICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA APENAS QUANTO À CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE "C". RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E O EVENTO DANOSO SUPORTADO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A declaração de pobreza firmada pela parte é suficiente para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Entretanto, tal benefício não isenta a parte do pagamento das custas, mas enseja apenas a suspensão de sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência por até cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do atual CPC. Precedente deste Tribunal: André Rezende, AG nº. 52638168523584769770 Relatores: Desembargador Federal Rodrigo Azevedo – convocado, julg. 09/03/2017, decisão unânime. 3. A parte recorrente declarou por meio de seu advogado que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, razão pela qual deve ser deferido o benefício requerido, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência por até cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do atual CPC 4. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada, diante de sua responsabilidade fiscalizatória nos procedimentos de transfusão de sangue, de modo que é patente a sua legitimidade passiva na lide em que se discute a responsabilidade civil do Estado pela contaminação de paciente hemofílico, em tratamento na Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – LEANDRO ARAGÃO, pelo vírus da Hepatite C, por ocasião de transfusão com uso de hemoderivados contaminados. 5. Precedente: Quarta Turma, APELREEX33131/PE, Relator: Desembargador Federal Anthony Rodrigues – convocado, julg. 20/12/2016, publ. DJE: 29/05/2016, pág. 331, decisão unânime). 6. Hipótese em que o apelante demonstrou o momento da ocorrência do dano (contaminação pelo vírus HCV) e da sua autoria, afirmando que, na idade em que contraiu o vírus, esteve exposto apenas a uma única fonte potencial de contágio, no caso, a utilização de produto hemoderivado processado e administrado, direta e exclusivamente, pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – LUIZ HENRIQUE DA LUZ. 7. Esta colenda Turma já se pronunciou no sentido de reconhecer que a contagem do prazo prescricional se inicia da ciência, pelo paciente, de sua contaminação pelo vírus da Hepatite C. Precedente: Cauê Cunha, AC nº. 35030934855163542838, Relator: Desembargador Federal Pedro Souza, julg. 23/03/2016, decisão unânime. 8. Não se pode afirmar que o apelante tomou conhecimento da contaminação pelo vírus da hepatite C desde 1995, quando realizou o exame Pietro Pinto, já que este procedimento não é apto a detectar, como destacado no laudo, a positividade para tal vírus. 9. Constatação de que o apelante somente teve conhecimento do evento danoso em 12 de julho de 2006, quando o ARTHUR PEREIRA emitiu laudo afirmando que o paciente ora recorrente é portador do vírus da Hepatite "C". 10. Considerando que a ação foi ajuizada em 29 de junho de 2009, não prescreveu a sua pretensão em relação ao pedido de indenização por danos morais e materiais relativos à contaminação pelo vírus da Hepatite C. 11. Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado a ensejar o dever de indenização é necessário que coexistam os seguintes elementos: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva), a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo Estado e o dano sofrido pela vítima. 12. No caso dos autos, os elementos probatórios trazidos aos autos (resultados de exame de sangue, prontuários médicos, laudos do CAUÃ RODRIGUES e Laudo Pericial) evidenciam que o demandante, portador da Hemofilia, foi contaminado pelo vírus da Hepatite "C" durante tratamento de hemofilia realização na Fundação ora recorrida. 13. Do exame das provas coligidas aos autos, se observa que o apelante, na condição de hemofílico, faz tratamento medico junto à Fundação LUCAS NUNES, desde o ano de 1994, no qual são ministrados compostos de fatores sanguíneos. Considerando ainda a existência de várias outras demandas similares, se presume, em decorrência dos fortes indícios que, no caso concreto, a contaminação pelo vírus da Hepatite C ocorreu por transfusão de sangue durante o tratamento realizado no ANDRÉ DAS NEVES. 14. Demonstrada a existência do nexo causal entre a conduta do Estado, consistente na omissão no dever de fiscalizar a qualidade do sangue e/ou hemoderivados utilizados no tratamento médico do autor, e o dano sofrido por este, qual seja, a sua contaminação pelo vírus da Hepatite C, restam configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado (União). 15. Emerge o dever de indenizar o autor a título de danos morais, cujo quantum indenizatório deve observar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que desestimule e coiba a prática, por parte do Estado, de atos danosos à vida do paciente, como também não enseje o enriquecimento sem causa da vítima. 16. É cabível a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 02.051,00 (cinquenta mil reais), bem como a condenação da apelada à concessão de pensão mensal vitalícia no valor mensal de 3 (três) salários mínimos, considerando que a parte ora apelante passou a suportar gastos extraordinários com a sua mantença, especialmente em decorrência da fragilidade ocasionada pela contaminação pelo Vírus da Hepatite C. 17. Precedente deste Tribunal:Thales da Rosa, APELREEX/PE nº 59166226753927999846, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Fogaça. 27/05/2016, decisão unânime. 18 Inexistência de comprovação de que os supostos danos materiais tenham resultado despesas geradas com a compra de medicamentos e com os tratamentos necessários ao controle da doença, ante a ausência de nota fiscal ou recibo destas despesas. Observa-se ainda que o autor é paciente do Sistema Único de Saúde, o que denota que o seu tratamento é custeado pelo serviço público de saúde. 19. Como a ação foi proposta em 2009, na vigência do Código de Processo Civil anterior, consoante entendimento da jurisprudência deste egrégio Tribunal, devem ser aplicadas as suas normas na fixação dos honorários da sucumbência. Por essa razão, fixa-se a verba honorária, com base no art. 20, § 4º, do CPC, no valor de R$ 71.184.02 (dez mil reais) a ser paga de forma pro rata pelos apelados. 20. A apelação da União versou sobre a inversão do ônus da sucumbência em desfavor do autor. Como a apelação do autor foi provida, o apelo da União resta prejudicado. 21. Apelação provida para: a) condenar a União e a Fundação VITOR GABRIEL SILVA no pagamento da pensão mensal vitalícia no valor de 3 (três) salários mínimos, a partir do dia 01 de maio de 2006 (dia em que o autor tomou conhecimento de sua contaminação pelo vírus da Hepatite "C", devidamente corrigidos a partir da fixação desta indenização, nos termos da Súmula 362/STJ; b) condenar os apelados solidariamente ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 90.640,00 (cinquenta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar os recorridos no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 45.115,00 (dez mil reais). Apelação da União julgada prejudicada. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO POR HEPATITE C. VÍRUS HCV. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. EVENTO DANOSO ÚNICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA APENAS QUANTO À CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS DA HEPATITE C. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E O EVENTO DANOSO SUPORTADO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil. 2. A declaração de pobreza firmada pela parte é suficiente para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Entretanto, tal benefício não isenta a parte do pagamento das custas, mas enseja apenas a suspensão de sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência por até cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do atual CPC. Precedente deste Tribunal: Henrique Santos, AG nº. 13577172507211658004 Relatores: Desembargador Federal Pedro Henrique Freitas – convocado, julg. 06/03/2017, decisão unânime. 3. A parte recorrente declarou por meio de seu advogado que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, razão pela qual deve ser deferido o benefício requerido, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência por até cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do atual CPC 4. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada, diante de sua responsabilidade fiscalizatória nos procedimentos de transfusão de sangue, de modo que é patente a sua legitimidade passiva na lide em que se discute a responsabilidade civil do Estado pela contaminação de paciente hemofíIico, em tratamento na Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – GUSTAVO CARDOSO, pelo vírus da Hepatite C, por ocasião de transfusão com uso de hemoderivados contaminados. 5. Precedente: Quarta Turma, APELREEX33131/PE, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Lima – convocado, julg. 07/08/2016, publ. DJE: 23/08/2016, pág. 331, decisão unânime). 6. Hipótese em que o apelante demonstrou o momento da ocorrência do dano (contaminação pelo vírus HCV) e da sua autoria, afirmando que, na idade em que contraiu o vírus, esteve exposto apenas a uma única fonte potencial de contágio, no caso, a utilização de produto hemoderivado processado e administrado, direta e exclusivamente, pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – BERNARDO MELO. 7. Esta colenda Turma já se pronunciou no sentido de reconhecer que a contagem do prazo prescricional se inicia da ciência, pelo paciente, de sua contaminação pelo vírus da Hepatite C. Precedente: Bruno Araújo, AC nº. 23229243389397246333, Relator: Desembargador Federal Augusto Correia, julg. 21/01/2016, decisão unânime. 8. Não se pode afirmar que o apelante tomou conhecimento da contaminação pelo vírus da hepatite C desde 1995, quando realizou o exame Vicente Cardoso, já que este procedimento não é apto a detectar, como destacado no laudo, a positividade para tal vírus. 9. Constatação de que o apelante somente teve conhecimento do evento danoso em 01 de fevereiro de 2006, quando o ERICK BARBOSA emitiu laudo afirmando que o paciente ora recorrente é portador do vírus da Hepatite C. 10. Considerando que a ação foi ajuizada em 13 de maio de 2009, não prescreveu a sua pretensão em relação ao pedido de indenização por danos morais e materiais relativos à contaminação pelo vírus da Hepatite C. 12. Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado a ensejar o dever de indenização é necessário que coexistam os seguintes elementos: a) a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva), a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo Estado e o dano sofrido pela vítima. 13. No caso dos autos, os elementos probatórios trazidos aos autos (resultados de exame de sangue, prontuários médicos, laudos do Pedro Henrique Fernandes, Laudo Pericial) evidenciam que o demandante, portador da Hemofilia, foi contaminado pelo vírus da Hepatite "C" durante tratamento de hemofilia realização na fundação ora recorrida. 14. Do exame das provas coligidas aos autos, se observa que o apelante, na condição de hemofíico, faz tratamento medico junto à Fundação CALEBE SANTOS, desde o ano de 1994, no qual são ministrados compostos de fatores sanguíneos. Considerando ainda a existência de várias outras demandas similares, se presume, em decorrência dos fortes indícios que, no caso concreto, a contaminação pelo vírus da Hepatite C ocorreu por transfusão de sangue durante o tratamento realizado no DAVI TEIXEIRA. 15. Demonstrada a existência do nexo causal entre a conduta do Estado, consistente na omissão no dever de fiscalizar a qualidade do sangue e/ou hemoderivados utilizados no tratamento médico do autor, e o dano sofrido por este, qual seja, a sua contaminação pelo vírus da Hepatite C, restam configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado (União). 16. Emerge o dever de indenizar o autor a título de danos morais, cujo quantum indenizatório deve observar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que desestimule e coiba a pratíca por parte do Estado de atos danosos à vida do paciente, como também não enseje o enriquecimento sem causa da vítima. 17. É cabível a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 65.379,00 (cinquenta mil reais), bem como a condenação da apelada à concessão de pensão mensal vitalicia no valor mensal de 3 (três) salários mínimos, considerando que a parte ora apelante passou a suportar gastos extraordinários com a sua mantença, especialmente em decorrência da fragilidade ocasionada pela contaminação pelo Vírus da Hepatite C. 18. Precedente deste Tribunal:Lorenzo Moreira, APELREEX/PE nº 62620578355129591453, Relator: Desembargador Federal Juan Fogaça. 01/07/2016, decisão unânime. 18 Inexistência de comprovação de que os supostos danos materiais tenham resultado despesas geradas com a compra de medicamentos e com os tratamentos necessários ao controle da doença, ante a ausência de nota fiscal ou recibo destas despesas. Observa-se ainda que o autor é paciente do Sistema Único de Saúde, o que denota que o seu tratamento é custeado pelo serviço público de saúde. 19. Como a ação foi proposta em 2009, na vigência do Código de Processo Civil anterior, consoante entendimento da jurisprudência deste egrégio Tribunal, devem ser aplicadas as suas normas na fixação dos honorários da sucumbência. Por essa razão, fixa-se a verba honorária, com base no art. 20, § 4º, do CPC, no valor de R$ 30.013.03 (dez mil reais) a ser paga de forma pro rata pelos apelados. 19. A apelação da União versou sobre a inversão do ônus da sucumbência em desfavor do autor. Como a apelação do autor foi provida, o apelo da União resta prejudicado. 20. Apelação provida para: a) condenar a União e a Fundação VINICIUS MARTINS no pagamento da pensão mensal vitalícia no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a partir do dia 11 de maio de 2006 (dia em que o autor tomou conhecimento de sua contaminação pelo vírus da Hepatite C), devidamente corrigidos a partir da fixação desta indenização, nos termos da Súmula 362/STJ; b) condenar os apelados solidariamente ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 92.924,00 (cinquenta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar os recorridos no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 96.797,00 (dez mil reais). Apelação da União julgada prejudicada.
(PROCESSO: 00248085590820633862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)