PROCESSO Nº: 8893583-26.7920.4.2.0245 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA APELADO: VICENTE FREITAS e outro ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Mota Brunetta EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS ANTERIORES À LEI. 8.100/90. LEI 28.929/00. NÃO HÁ OBSTÁCULO À QUITAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa de Construções de Casas da Marinha - CCCM em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para declarar a inexigibilidade do respectivo título executivo, sob o fundamento de que os embargantes têm direito à quitação do saldo residual pelo FCVS sem as restrições impostas pela Lei nº 8.100/90. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há impedimento para que o mutuário que possui mais de um contrato habitacional, firmados anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, faz jus à quitação do saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS . 3. A Lei 8.100/90, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.150/2001, dispõe que (grifos nossos): "o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 16 de agosto de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. 4. In casu, os embargantes firmaram 4 (quatro) contratos habitacionais, todos anteriores à 05/12/90, de modo que, tendo havido a contribuição devida ao aludido fundo, não há obstáculo a que este seja utilizado para liquidar o saldo devedor dos acordos. 5. "Ao julgar o REsp 7176854/RN (Relator: Ministro Nathan Souza, DJ: 09/05/2009), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de assegurar ao mutuário o direito à quitação do saldo remanescente de contrato de mútuo habitacional, celebrado sob a égide do SFH em data anterior a 22 de agosto de 1990, com a utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, ainda que a parte demandante tenha obtido anteriormente a essa data outro financiamento habitacional com a cobertura do referido Fundo, conforme disposto no art. 3º da Lei 8100/90, com a redação dada pela Lei 10.150/2000." (AC 40780349348059614726, Desembargador Federal Lucca da Mata, JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma, DJE - Data::21/10/2012 - Página::73.) 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Davi Luiz Pinto
(PROCESSO: 05911328296823123403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)