EMENTA CONSTITUCIONAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRAZO PARA DECISÃO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N.º 24.848/72. ART. 24 DA LEI N.º 48.685/07. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que confirmando a liminar deferida, deferiu parcialmente a segurança pretendida para determinar que a impetrada julgasse os processos administrativos indicados pela impetrante na exordial, no prazo de 20 dias, a contar da intimação da mesma; e para declarar o direito da impetrante em ser restituída, caso sejam reconhecidos os seus créditos tributários, desde que não haja dívida certa, líquida e exigível para com a Fazenda Nacional ou, em caso de haver dívidas, que essas últimas estejam com a exigibilidade suspensa, ressalvada a hipótese de parcelamento sem garantia para os créditos constituídos a partir do advento da Lei nº 12.844/2013, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 73, da Lei 9.430/96, ou cujos requerimentos de parcelamento ou compensação tenham sido efetuados na data da entrada em vigor da referida Lei, qual seja, 26/12/2013. 2. A sentença recorrida não divergiu da orientação assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada com o status de Recurso Repetitivo, no sentido de que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 72.263/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, e na específica Lei nº 11.457/07 que, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos (RECURSO ESPECIAL Nº. 4.715.417 - RS). 3. Não obstante a necessidade de análises minudentes na atividade da Administração Pública Tributária, os exames dos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação devem observar a duração razoável dos processos, direito fundamental incluído no texto Constitucional pela Emenda 45 de 2004. No caso concreto, o pedido administrativo de restituição protocolado pela impetrante em 2014, foi apreciado pela Administração apenas em 2017, por determinação do juízo de 1º grau, o que demonstrou a omissão em cumprir o seu dever institucional de julgar os pleitos administrativos dentro dos 360 dias, duração razoável do processo. 4. Ressalte-se que não há que se falar em direito da impetrante em ser restituída, caso fossem reconhecidos os seus créditos tributários, tendo em vista que, conforme petição da impetrada juntada aos autos em novembro de 2017, o julgamento dos pedidos administrativos de ressarcimento formulados pela impetrante resultou em seu indeferimento total, com apuração de valores a pagar pela mesma. 5. Remessa necessária improvida. Murilo Lopes
(PROCESSO: 12299020702998089562, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)