EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LUCCA FREITAS ENTRE A VIÚVA (QUE JÁ RECEBIA INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO) E A EX-COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1 - Apelações interpostas por ambas as partes (INSS e particular) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por suposta companheira de ex-segurado da Previdência Social, para rateio da pensão por morte que vinha sendo paga pelo INSS apenas à viúva (litisconsorte passiva na ação). 2 - O Instituto alega que a autora não juntou aos autos provas suficiente da união estável, não fazendo jus ao benefício, e que os juros de mora e a correção monetária, incidentes sobre os atrasados, devem ser fixados segundo os critérios da Lei 11.960/09 (índices oficiais da caderneta de poupança). 3 - A autora requer que os efeitos financeiros da sentença retroajam até a data do primeiro requerimento administrativo (fev/2006). Argumenta que o Juiz errou ao deixar de condenar a autarquia no pagamento da verba honorária invocando regra do CPC/1973, pois a norma vigente na data da prolação da sentença seria o novo CPC/2015, o qual inovou ao vedar a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial (§ 14º do art. 85, NCPC). 4 - Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de pensão por morte, previstos nos arts. 74 e 16 da Lei nº 8.213/91, quais sejam a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e a dependência econômica da autora em relação a ele, não há óbices para o deferimento do pedido. 5 - O requisito referente à qualidade de segurado é incontroverso, tendo se insurgindo o INSS apenas quanto à dependência econômica. 6 - Há nos autos provas suficientes de que a autora mantinha união estável com o de cujus na época do falecimento, sobretudo a declaração de união estável, as cartas de suicídio e o documento assinado pelo falecido autorizando a autora a dispor dos bens do casal, nos quais se refere a ela como sua "mulher", os comprovantes de residência comum, as fotos, os recibos, entre outros. Além disso, a própria viúva admitiu em juízo ter conhecimento de que o falecido viveu maritalmente com a requerente por mais de 2 anos. 7 - A deficiência na instrução do requerimento administrativo não impede a concessão do benefício a partir de sua apresentação quando a prova é produzida posteriormente, como ocorreu nestes autos. Isso porque o direito ao benefício preexiste à prova. 8 - A pensão não deve retroagir a fev/2006 (data do primeiro pedido administrativo), porque a ação foi ajuizada muito mais de 5 anos depois (13/09/2015), devendo o termo inicial, portanto, ser fixado na data do 2º requerimento (17/12/2012). Apelo do particular provido neste ponto. 9 - Quanto à atualização dos valores em atraso, cabe registrar que o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 547119/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 10 - Deve ser aplicada a lei vigente à dada do ajuizamento da ação (Tempus Regit Actum) no que concerne à fixação da verba honorária. Na espécie, como a presente demanda foi ajuizada em 04.09.8207, devem ser observadas as regras contidas no CPC/73 - Código de Processo Civil de 1973, e não o CPC/2015, o qual passou a vedar a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial (§ 14º do art. 85, NCPC). 11 - Apelação do INSS improvida. Apelação da autora provida em parte. ARC
(PROCESSO: 71962873050064737018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)