PROCESSO Nº: 6751590-05.4499.10.4.5543 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Porto ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso Da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o INSS a revisar a aposentadoria do autor, aplicando os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O autor pede que o pagamento das parcelas vencidas retroaja ao dia 04/04/2006, em face do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1857286-76.7278.13.1.8925/SP. Por sua vez, o INSS alega: 1) decadência do direito à revisão, porque o benefício foi concedido há mais de 10 (dez) anos; 2) os benefício concedidos antes de 17/05/1991 não fazem jus à revisão em tela; 3) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 2788392/ES, Rel. Ministro Vitor Hugo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 14/1/2017, DJe 5/4/2017). Ainda que o ajuizamento da ACP 8371-27.9085.19.6.8203/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas deverão ser contadas do ajuizamento da presente ação. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF: RE 231359, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2010, Repercussão Geral. 5. O extrato do benefício, fornecido pelo próprio INSS, comprova que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 590.085.861-6, DIB: 08/04/1989) foi colocada no teto, ao tempo da revisão realizada no período do "buraco negro", conforme se infere da seguinte ocorrência: "SALARIO CONTRIB. ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 6. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 9915496/MG). 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 967.110/SE, Repercussão Geral). 8. Nas causas de natureza previdenciária, a Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Nesse sentido: Processo: 73328074813569064944, AC518137/CE, Desembargador Federal Henrique Nunes, Primeira Turma, julgamento: 30/01/2018, publicação: DJE 12/04/2018 - Página 69. 9. Apelação do autor improvida. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do INSS, apenas para fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 04044685543299770572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)