PROCESSO Nº: 7914519-49.0395.14.12.0095 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Guilherme da Cruz De Luiz Otávio Rocha e outros APELADO: YURI TEIXEIRA ARAUJO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 46,§ 5º. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NOTÍCIA POSTERIOR. SÚMULA 58 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo COREN-PB contra sentença que, em face da certidão de identificador nº 0764249.7839401, que informa que a executada não reside no endereço indicado na inicial, possuindo domicílio fiscal no endereço situado no município de São João do Meriti/RJ, informação atualizada extraída do sistema de dados do INFOJUD (7081632.0324950), reconheceu a incompetência absoluta do juízo, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. Em suas razões recursais, requer a anulação da sentença, tendo em vista que, no caso dos autos, há clara impossibilidade de deslocamento da competência já fixada (Súmula nº 58 do STJ), bem como do declínio de competência sem qualquer provocação (Súmula 33 do STJ). 3. O artigo 46, § 5º do CPC/15 estabelece que "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". 4. O STJ, no julgamento do Resp 8979860, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, definiu que, no caso específico das execuções fiscais, a competência poderia ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor. 5. Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi ajuizada na Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, endereço fornecido pelo executado no ato de sua inscrição no Conselho, e não havendo qualquer alteração em seu cadastro. 6. Na tentativa de citação, o oficial de justiça deixou de citar o executado no endereço indicado por não residir no local, havendo ainda nos autos certidão do Diretor de Secretaria informando que, em consulta ao sistema INFOJUD, consta um novo endereço da parte executada (São João de Meriti/RJ). 7. Considerando tal informação, o juiz sentenciante reconheceu de ofício a incompetência absoluta territorial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ressalvando ao exequente a possibilidade de propor nova demanda perante o Juízo competente. 8. Assim, tendo em vista que a notícia da mudança de domicílio do executado apenas veio aos autos quando já estabilizada a competência, há que se aplicar a Súmula 58 do STJ: "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio não desloca a competência já fixada". 9. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 85049209501455525612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)