PROCESSO Nº: 4107480-52.6895.28.5.3687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROCA TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENTRAR BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende, em síntese, que se mostram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito, quais sejam, a) a inexistência de bens aptos a satisfazer o crédito; b) a nomeação de administrador; e c) a fixação de um percentual sobre o faturamento que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. III. Não prevalece a alegação da embargante de que o acórdão omitiu-se sobre fatos relevantes atinentes a questão tratada nos autos, não prosperando a tese de omissão quanto à jurisprudência nos tribunais no que concerne à penhora sobre o faturamento ou em relação ao artigo 835, no seu §1, CPC/2015. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar, citando a jurisprudência, de que o Superior Tribunal de Justiça consoante leitura pretoriana do art. 11, § 1º, da LEF, vem entendendo que, excepcionalmente, a penhora pode recair sobre faturamento, quando demonstrado que de outro modo não seria possível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. V. Explicitou o acórdão embargado que "No caso, contudo, conforme fundamentado na sentença, não restou demonstrado o esgotamento de todas as diligências possíveis a fim de se encontrar bens do executado. Pelo que se observa, apenas houve penhora insuficiente de numerário, em 2012 e consultas no RENAVAM (Ids. 2090889.3259515 e 7128749.5029917)". VI. A penhora do faturamento da executada é medida de caráter excepcional, cabível somente nos casos em que restarem esgotadas todas as diligências no sentido de encontrar bens livres e desembaraçados passíveis de constrição para a garantia do juízo e efetiva satisfação da dívida. O entendimento acima exposto, não viola do art. 835 do CPC/2015, no qual consta a ordem preferencial para a penhora. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LUIZ HENRIQUE LIMA. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 54699093437756235563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)