PROCESSO Nº: 4760569-37.5370.21.11.6296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MORAES E PEDRO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: VICENTE MOREIRA CHAGAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA FARIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY JOÃO MIGUEL OLIVEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 082.549 E RE nº 642.614. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 242133/MG, Rel. Min. Renan Ferreira, DJe 24/11/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 853.984, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 31789160064518665412, Des. Federal Miguel Pereira, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 840732555915466, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 73887394327022918319, Des. Fed. Danilo da Costa, Primeira Turma, DJE: 28/10/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 27 de agosto de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 7034482-25.5904.28.8.4060 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE PORTO E DANILO PEREIRA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MARTINS CHAGAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY CALEBE MOURA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 332.753 E RE nº 542.444. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 268086/MG, Rel. Min. Guilherme Dias, DJe 25/09/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 778.700, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 35807640545978890434, Des. Federal Thomas Peixoto, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 000972617662546, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 16970830723209554693, Des. Fed. Pedro Miguel Pires, Primeira Turma, DJE: 31/03/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 05 de novembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 0922320-65.1438.24.12.8983 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL MENDES E VICENTE REZENDE ADVOGADO: LUIGI FERREIRA CHAGAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY BRYAN NOVAES EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 865.236 E RE nº 816.281. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, a qual objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS e, em consequência, a proteção ao direito da compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 045520/MG, Rel. Min. Leandro Porto, DJe 29/09/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 602.251, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 22360211229180473033, Des. Federal Enzo Gabriel da Conceição, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 448663738351189, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 88366848716383169667, Des. Fed. Diego da Cunha, Primeira Turma, DJE: 10/04/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 04 de maio de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 57340562382413619391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)