PROCESSO Nº: 0887769-22.2932.12.11.9086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN BARBOSA MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 7271042-58.3610.18.6.0633 (que determinou à União o agendamento, no prazo máximo de 30 dias, de procedimento cirúrgico a ser realizado no primeiro trimestre de 2017, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, por meio de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, determinando à União, ao Estado do Rio Grande do Norte e à Direção do INTO o pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 por dia em caso de descumprimento da ordem judicial), alegando: 1) o acórdão transitado em julgado não determinou que a autora "furasse a fila" da cirurgia organizada pelo INTO; 2) o juízo a quo estipulou multa no valor de R$5.000,00 sem comprovação de recalcitrância da União em cumprir o acórdão transitado em julgado; 3) a autora foi colocada na fila de espera para a realização do procedimento cirúrgico como qualquer outro cidadão que necessite de tal procedimento, estando na posição de nº 762, de um total de 1.093 pacientes. 2. Cinge-se a questão em verificar se do acórdão transitado em julgado é possível extrair, ou não, determinação de que a cirurgia da autora seja realizada independentemente da sua posição na fila de espera para esse procedimento, já que, segundo a própria recorrente, existem 761 pessoas à sua frente. Discute também a agravante a irrazoabilidade da fixação de multa diária no valor de R$5.000,00, inexistindo demora no cumprimento do acórdão. 3. Verifico que a autora ajuizou ação, objetivando a condenação da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN a "fornecer definitivamente os suprimentos hospitalares necessários para realização da intervenção cirúrgica, além de quaisquer outros que se fizerem necessários no decorrer do tratamento", tendo sustentado na inicial a necessidade de procedimento cirúrgico (revisão de prótese total do joelho), por ser portadora de artrose do joelho esquerdo, doença degenerativa com processo de desgaste da cartilagem, com afetação das articulações. Afirmou que se encontra "em estado crítico, necessitando da cirurgia, pois a demora na realização do procedimento cirúrgico pode trazer consequências irreversíveis para sua saúde" e apontou, em específico, para os materiais necessários para a cirurgia, importados, sem similar nacional, conforme declaração de ortopedista. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, tendo a decisão sido mantida por este Tribunal, que negou provimento ao agravo de instrumento. 4. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, tendo o juiz destacado que "conquanto os insumos importados requeridos pela autora não se encontrem de fato incluídos no rol de materiais disponibilizados pelo SUS, este disponibiliza, diferentemente do afirmado pela parte demandante, material similar para a realização da cirurgia de Artroplastia - Revisão de Prótese Total de Joelho [...] não existe comprovação da alegada superioridade na eficácia terapêutica dos materiais importados em relação ao material disponibilizado pelo SUS [...]". 5. Este Tribunal, quando do julgamento da apelação, manteve a sentença, negando provimento à apelação da autora, entendendo pela inexistência de "qualquer documento comprobatório de uma suposta ineficiência terapêutica dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, não tendo sido constatada a superioridade do material importado sobre o material nacional". Apesar disso, os embargos de declaração da autora foram providos, tendo constado no acórdão que "embora o SUS disponibilize material similar, a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - SBOT informou, no documento de fls. 110/111, que este se encontra indisponível nos hospitais credenciados pela rede SUS no Rio Grande do Norte para realizar cirurgia ortopédica eletiva" e que a UNIÃO apontara para a possibilidade de encaminhamento da autora para avaliação e posterior cirurgia no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), no Rio de Janeiro, através do "Tratamento Fora do Domicílio" (TFD) do SUS. Assim, determinou esta Corte que "o procedimento cirúrgico pleiteado seja realizado, mediante o Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), localizado no Rio de Janeiro/RJ e dispõe do material adequado, devendo as despesas referentes ao deslocamento interestadual e à estadia serem pagas pela Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte". 6. Após o trânsito em julgado, a UNIÃO informou nos autos que, em cumprimento ao acórdão, a autora foi incluída na fila para a realização da cirurgia pelo INTO, sendo a paciente de nº 762, de um total de 1.093 pacientes. Dessa forma, considerando que a UNIÃO adotou as providências do acórdão, não houve descumprimento da decisão judicial. Ressalte-se que no acórdão não ficou determinado que ela passaria na frente de todos os demais pacientes que aguardam a cirurgia pelo SUS. 7. Tampouco é cabível a imposição de multa por descumprimento, uma vez que a União providenciou o que lhe cabia até o momento. 8. Agravo de instrumento provido, sem prejuízo de que o Juiz a quo proceda, periodicamente, à intimação da UNIÃO, para que ela informe, de modo atualizado, a posição em que a autora se situa na lista de espera para a cirurgia, controlando, assim, o cumprimento da decisão transitada em julgado.
(PROCESSO: 61614291842640851143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)