PROCESSO Nº: 0616216-22.1832.15.7.9770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMERSON DANTAS PEDRO AZEVEDO ADVOGADO: Carlos Eduardo Almeida: SORAYA DANTAS MARCELO NUNES MESQUITA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4851320-49.4157.24.5.9016 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO VINICIUS RIBEIRO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 66.929/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE CAUÊ SALES. DEFERIMENTO. VALORES ATRASADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO TAMBÉM SUSPENSO. ART. 199, I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os aposentados e pensionistas do extinto GUSTAVO GOMES tiveram reconhecido, em ação coletiva movida pela associação da categoria, que teve curso perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o direito a todas as vantagens remuneratórias oriundas do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005. 2. Muito embora, em tese, tenha o aposentado ou pensionista legitimidade para requer a execução individual, não se pode olvidar que a exigibilidade do título está suspensa, no que tange à obrigação de pagar, pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região, em sede de antecipação de Raul Nogueira em ação rescisória. 3. O art. 199, I, do Código Civil determina que não corre a prescrição enquanto pendente condição suspensiva. Assim, não há a prescrição da pretensão executória defendida pela agravante, uma vez que o prazo prescricional está suspenso e só voltará a fluir a partir da revogação expressa da condição suspensiva na ação rescisória ou a partir do julgamento desta. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46993860358880751343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)