PROCESSO Nº: 3930335-94.9939.5.9.0320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: ELISA MOURA - ME ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OCORRÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 7981054-38.9486.30.5.8529, extinguiu parcialmente o executivo fiscal, reconhecendo o aperfeiçoamento da prescrição tão somente em relação aos créditos descritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 38.8.94.077769-39. 2. In casu, os créditos dizem respeito a multas por atraso e/ou irregularidades na DCTF. 3. O parcelamento administrativo constitui hipótese de interrupção do prazo prescricional, nos termos do parágrafo único, IV, do art. 174, do Código Tributário Nacional (CTN). 4. Há nos autos cópia do PAF nº 52161.207865/1487-71, no qual se constata que, em 11/05/2007, a empresa executada aderiu a parcelamento, incluindo os créditos objeto da CDA nº 22.9.78.304714-20. 5. A empresa executada foi excluída do referido parcelamento em 13/08/2009, data em que o prazo prescricional quinquenal recomeçou a correr. 6. Assim, tendo sido proposta a execução fiscal em 24/01/2012, não se há de falar em aperfeiçoamento da prescrição, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão combatida, a fim de garantir o regular processamento da execução fiscal em relação aos créditos objeto da CDA nº 35.5.42.858832-30. 7. Precedente desta Corte Regional: EDAG208542/01/CE (Relator: Desembargador Federal Paulo Gonçalves). 8. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 39296955712976169651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)