Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Gonçalves PJE-EDEC AC2802690-77.5160.5.9.2565 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : ISAAC DA ROCHA ADVOGADO : RAUL DA CRUZ APELADOS : OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos contra acórdão que, considerando a natureza alimentar da verba recebida e a ausência de má-fé do segurado, dispensou a devolução dos valores recebidos concernentes ao benefício suspenso em outubro de 2014. - Os aclaratórios opostos pela autarquia atroam omissão quanto à aplicação de dispositivos ordinários indispensáveis à solução da lide: arts. 884 e 885, do Código Civil, e art. 115, da Lei 8.213/91 c/c o art. 154, II, § 2º, do Decreto 3.048/99. Defende que há expressa autorização legal ao INSS em proceder à cobrança de valores pagos além do devido a beneficiários da Previdência, o que inclui, por dedução lógica, valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente da sua natureza alimentar, do seu valor e terem os beneficiários incorridos em boa ou má-fé. Alega que a má-fé somente é considerada para impedir o desconto parcelado, apenas garantido àqueles de boa-fé e, finalmente, ressalta que a ausência dos descontos causaria enriquecimento sem causa ou ilícito. - O acórdão embargado destacou que a tese da irrepetibilidade das parcelas recebidas de boa-fé, considerando-se, inclusive, a natureza alimentar de tais valores, salvo se demonstrada a má-fé dos beneficiários das vantagens. - Assim, na trilha do entendimento acolhido no decisório, fica afastada a devolução das parcelas indevidamente recebidas em razão do benefício NB 42/928.728.467-9, em razão da inexistência de participação dolosa do segurado na obtenção do benefício previdenciário. - Não há omissão, mas entendimento diverso. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 22826744133103170963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)