CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR INTENTADA POR PARTICULAR. IRREGULARIDADES NAS RENOVAÇÕES DE AUTORIZAÇÕES PARA DESMATAMENTO. IBAMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. MERAS IRREGULARIDADES SANADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que julgou improcedente Ação Popular, sob o fundamento de que as irregularidades apontadas pelo autor foram devidamente sanadas pelo IBAMA, inexistindo qualquer dano ao erário e ao meio ambiente, visto que as autorizações de desmatamento foram tão somente no sentido de suas prorrogações, para as mesmas áreas as quais já tinham sido previamente autorizadas, com o pagamento das taxas pelos interessados.
2. É de curial sabença que a ação popular possui natureza jurídica constitutivo-negativa e condenatória, ou seja, ela visa desconstituir o ato administrativo ilegal danoso ao patrimônio público e condenar o responsável ao pagamento de perdas e danos, sendo, pois, a ilegalidade e a lesividade requisitos inerentes ao ato a ser invalidado, conforme as disposições contidas no art. 5º, LXXIII, da CF/88 c/c arts. 1º e 11 da Lei 4.717/65.
3. No caso concreto, as irregularidades apontadas pelo particular, autor da presente Ação Popular, decorrem da prorrogação da Autorização para Desmatamento, incidentes sobre as mesmas áreas anteriormente autorizadas pelo IBAMA, em que foram cumpridos todos os procedimentos exigíveis para a expedição das ADs.
4. Não se vislumbra qualquer lesão ao erário, uma vez que as pendências detectadas nos processos referidos na inicial, já contavam com diligência no sentido de saná-las, de ofício pelo IBAMA, sendo iniciada sua correção com os beneficiários já tendo recolhido os valores das taxas referentes às vistorias a serem realizadas.
5. Da mesma forma, não subsiste a alegada lesão ao meio ambiente, porquanto as prorrogações das ADs destinavam-se às mesmas áreas as quais foram previamente autorizadas.
6. O conteúdo probatório demonstra, de forma cabal, a inexistência de prejuízos ao erário ou até mesmo ao meio ambiente, cujos procedimentos apontados se apresentam apenas como meras irregularidades formais e que foram devidamente sanadas, sendo a hipótese de manutenção da sentença em sua integralidade.
7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 44150572768633848522, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018, PUBLICAÇÃO: 23/11/2018)