PROCESSO Nº: 8993503-06.8954.2.12.0062 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: BRUNO PORTO ADVOGADO: Erick Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Silva S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2. No caso, a prova constante dos autos é robusta e harmônica, quanto ao encerramento ilegal da atividade empresária, qual se depreende da situação cadastral irregular (inativa) da empresa perante a Receita Federal do Brasil e a Secretaria da Fazenda de Pernambuco, além da ausência de quaisquer arquivamentos perante a JUCEPE nos últimos 10 (dez) anos. 3. Em arremate, é de se observar que a prova produzida pelo próprio embargante destoa da narrativa constante da peça defensiva, eis que, na sua declaração de ajuste anual de rendimentos (IRPF-2016), consta expressamente a inatividade da sociedade empresária, bem como a sua condição de empregado da empresa DMTEC Assessoria, Treinamento e Gestão Empresarial, indicada, diga-se, como única fonte pagadora de rendimentos tributáveis. 4. De igual modo, não merece guarida a alegação de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, eis que os extratos fazendários indicam a rescisão do parcelamento em 10/12/2014. 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 61236160275930709358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)