Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Mota PROCESSO Nº : 6286386-79.8491.17.6.0044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Caixa Econômica Federal - CEF AGRAVADO : Benício Sales ADVOGADO : Conceição de Maria Jansen de Oliveira RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Nicolas Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 2544475-52.7757.27.2.9115 - 3ª vara federal - PE (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária revisional de contrato, deferiu o pedido de antecipação de tutela para que os descontos decorrentes de empréstimos consignados, a serem procedidos em folha de pagamento/conta corrente sejam limitados ao valor de R$ 1.439,76 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), que corresponde a trinta por cento dos vencimentos da autora, ora agravada. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em contrato de empréstimo, o desconto em folha de pagamento não configura penhora vedada pelo art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, nem encerra qualquer abusividade, não podendo ser alterada unilateralmente, porque é circunstância especial para facilitar o crédito (Embargos de Divergência no RESP 502.835, min. Luigi Porto, julgados em 17 de dezembro de 2007). 2. Por outro lado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça o desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária), inclusive os depósitos feitos a título de salários, deve limitar-se a trinta por cento dos vencimentos do trabalhador, AgRg no AREsp 7.337/SP, min. Lucas Melo, julgado em 17 de julho de 2013. 3. Não há elementos nos autos do presente recurso capazes de esclarecer qual a razão de redução da margem consignável, fazendo-se necessário apurar a situação fática, inclusive a variação salarial da agravada, se houve alteração na forma de cálculo da margem pelo órgão empregador, se outras despesas presentes no contracheque da agravada foram aumentadas, etc.. 4. A decisão agravada determinou que o desconto realizado sobre os vencimentos da funcionária deve limitar-se a trinta por cento do valor depositado, causando uma diminuição da parcela de pagamento do empréstimo em R$ 390,63 (trezentos e noventa reais e sessenta e três centavos), de R$ 1.830,39 (um mil oitocentos e trinta reais) para R$ 1.439,76 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). 5. É evidente, no presente caso, a necessidade de produção de provas, sendo razoável observar atual margem consignável, até que seja realizada uma análise do cenário completo, mormente quando esta redução na parcela não tem o condão de causar dano irreparável ou de difícil reparação à instituição bancária. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85571918590486735055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)