Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Fernandes - AGRAVO DE INSTRUMENTO 7133992-11.5288.25.10.5225 AGRTE : CAUÊ VIANA E ESPÓLIO DE GABRIELLY DA CUNHA ADV : EDUARDO DA CRUZ : MUNICÍPIO DE FORTALEZA E UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE CARVALHO - 2ª TURMA ORIGEM : 0726563-42.5718.17.12.0439 - 1ª VARA FEDERAL - CE CONVOCADO : DES. FEDERAL LEONARDO VIEIRA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo interposta pelo espólio de Luiz Felipe Porto, inicialmente requerida no âmbito da Justiça Estadual, contra o Município de Fortaleza, na qual requer a anulação do ato de expropriação de imóvel localizado em terreno de marinha sobre o qual tem o domínio útil. 1. Devidamente intimada, a União manifestou interesse em integrar o polo passivo da demanda na qualidade de assistente simples, nos termos do art. 50, do Código de Processo Civil. 2. Constatado o interesse jurídico da União no presente processo, estabelece-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedente: REsp 3228734/AM, min. Davi Lucca Vieira, Primeira Turma, julgado em 03 de dezembro de 2010. 3. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 75704627656623011938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)