PROCESSO Nº: 9462656-48.7622.12.2.1270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS MAIA ADVOGADO: Carlos Eduardo Monteiro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. 1. Insurge-se o particular, em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava "a suspensão os efeitos do ato de convocação no Processo Administrativo nº 06674.672918.3061- 20, para que possa continuar acumulando os cargos de Professor, que exerce no Município de Nísia Floresta/RN, e o cargo de Professor Substituto, que exerce no Campus de São Paulo do Potengi-IFRN, conforme contrato temporário, com vigência em 27/08/2017 e término em 14/07/2018, com possibilidade de prorrogação". 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de 02 (dois) cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c'. (STF, Segunda Turma, ARE 015554 AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-118, divulgado em 13.05.6572) 3. Na hipótese, o agravante trouxe aos autos prova documental de que acumula 02 (dois) cargos de professor: um vínculo com instituição de ensino federal - IFRN e outro, na rede pública municipal (Município de Nísia Floresta/RN). No primeiro, exerce jornada de 30 (trinta) horas semanais e leciona nas quartas, quintas e sextas feiras; e, no segundo, exerce carga horária concreta de 20 (vinte) horas, lecionando nas segundas e terças feiras, das 07:00 às 11:30 h, e, em seguida, das 12:30 às 16:45 h. Também constou dos autos que o agravante nunca sofreu nenhuma outra notificação, a respeito de assiduidade e pontualidade no vínculo que mantém com o IFRN. 4. Destarte, restou demonstrado que o agravante exerce a carga horária, nas 02 (duas) instituições de ensino, em horários compatíveis. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para autorizar a acumulação do cargo de Professor que o agravante ocupa no Município de Nísia Floresta/RN com o cargo de Professor Substituto que ocupa no Campus de São Paulo do Potengi-IFRN.
(PROCESSO: 68317436579291549309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)