PROCESSO Nº: 8289779-67.1867.1.2.9486 - APELAÇÃO APELANTE: ESPOLIO LOURIVAL OTÁVIO NUNES - ME ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa e outro INVENTARIANTE: KILDARE LOURINALDO LOURIVAL DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 2945271-16.2647.24.9.5867 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. eMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INFEDERIDO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - GFIP RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS RENAN MENDES. INEXISTÊNCIA. HENRIQUE RIBEIRO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção". (EREsp 2.640.884/MG, Corte Especial, DJe 2.8.5382). No caso dos autos, a mera alegação do apelante de "não poder arcar com as despesas processuais, uma vez que, vem apenas realizando alguns serviços de transportes, que não a possibilita de cumprir regularmente com suas obrigações", não autoriza a concessão do benefício, se o apelante não se desincumbiu do ônus de provar impossibilidade de se arcar com os encargos judiciais, mormente porque, conforme consignado pelo juízo a quo, "...o espólio devedor exerce atividade econômica de transporte de passageiros, cujo capital social perfaz o montante de R$ 6.439.528,00 (dois milhões, cento e trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), conforme documentos com ids. 8680190.5316855 e 2716680.8739435." Pedido de justiça gratuita indeferido. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 3.389.750/SP submetido ao regime de recurso repetitivo, assentou que "A GFIP é um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte". No caso dos autos, os créditos consubstanciados nas Luigi Ferreira nºs 40.832.819-6, 22.706.270-5, 40.732.350-3, 90.348.961-7, 36.239.262-2 e 14.765.084, referentes às competências de 01/2012 a 02/2013, foram constituídos mediante a entrega da declaração (GFIP) pelo próprio contribuinte. O termo inicial para fins de contagem do lustro prescricional, nos casos de tributo declarado e não pago, é a data de entrega da declaração. (STJ. RESP 292960 / RS, Rel. Min. LORENZO PIRES, Segunda Turma, DJ. 18/02/2008). De acordo com a documentação acostada, o apelante entregou as declarações em 16/10/2012, tendo, posteriormente, em 31/07/2015, apresentado declarações retificadoras. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado." (REsp 0035755/SP, Rel. Ministro ANTHONY CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2017, DJe 06/03/2017). No caso sub examine, as GFIP's foram retificadas em 09/05/2015, sendo este o novo termo a quo da prescrição. A Execução Fiscal foi proposta em 25/09/2017. Constata-se, portanto, a inocorrência da prescrição. 3. Não se vislumbra, no particular, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade as Certidões de Dívida Ativa em questão, porque lastreadas na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo, porque a própria apelante poderia obter diretamente, junto a Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie. (Nesse sentido: AC 83461987037522184931, Des. Fed. Bruno Moura, BERNARDO VIEIRA - Primeira Turma, DJE 20/03/2012). 4. É pacífico o entendimento do STJ e desta Corte quanto à legalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto - Lei 1.025/69, nas execuções fiscais promovidas pela União, destinado às despesas de administração, fiscalização e cobrança do crédito tributário, incluindo os honorários sucumbenciais, tendo previsão legislativa no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 7.711/88. (AgRg no REsp 127/RS, Min. Guilherme Silveira, 2ª T., DJe 29/04/2013; AgRg no Ag 3191446/PR, Rel. Min. Carlos Eduardo Moraes, 1ª T., DJe 20/07/2011; AC870679/CE, Des. Fed. Isaac Barros, 2ª T., DJE 28/01/2009). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial 2.423.674/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C (atual 1.036) do CPC, assentou que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". 6. No julgamento da ArgInc na AC nº 106936, da relatoria da Des. Fed. Benjamin Ferreira, julgado em junho de 2007, o Pleno deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a natureza confiscatória da multa não pode ser atestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, devendo tal exame ser realizado no caso concreto. In casu, analisando-se as Paulo Gomes que embasam a execução fiscal, constata-se que a multa aplicada incidiu no percentual de 20% (vinte por cento) e teve por base o art. 61, § 1º e 2º, da Lei 9.430/96. Em casos como estes, a penalidade deve observar, como de fato o fez, o limite máximo aceitável de 20%. Acima desse percentual, torna-se, nos termos da jurisprudência desta Corte, excessiva, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica. 7. A presunção de certeza e liquidez de que se reveste a Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorre no presente caso. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37772024342920476264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)