PROCESSO Nº: 0507114-79.5425.14.8.4568 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CLARA DA PAZ ADVOGADO: Felippe Luiz Fernando da Costa PARTE RÉ: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outro ADVOGADO: Diego Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAULO RAMOS. ALUNO QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. ALUNO MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 38 E 44, DA LEI 9.394/96. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária em face de sentença que, ratificando a medida liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para o fim de determinar que a impetrada matriculasse o ora impetrante no curso de Direito, turno vespertino. 2. O caso em análise gira em torno da possibilidade de o impetrante, aluno do 3º ano do ensino médio na escola IDEAL, se matricular no curso superior de Direito, até que completasse os 18 anos e entregasse o certificado de conclusão do Segundo Grau ou, sucessivamente, fosse autorizado a realizar as provas do supletivo oferecido pela SEEDSE. 3. A sentença que determinou a matricula do impetrante deve ser reformada, tendo em vista que a matricula de aluno em universidade sem que tenha completado o ensino médio viola a legislação - o art. 44, II, da Lei nº 9.394/96. 4. Igualmente, a pretensão do autor em realizar curso supletivo com vias a obter o certificado de conclusão do ensino médio se encontra obstada pela legislação nacional. 5. O art. 38, inc. II, da Lei 9.394/96 exige a idade mínima de 18 anos para a realização do curso supletivo, sobretudo em se considerando que, o objetivo de tal curso, é o de possibilitar que os estudantes cujo nível de escolaridade esteja atrasado em relação a sua faixa etária, regularizem os seus estudos. Precedente: (PROCESSO: 61695763232769892192, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2017, PUBLICAÇÃO: ) 6. Remessa oficial provida. (GP)
(PROCESSO: 01945751729706374247, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)