PROCESSO Nº: 1385837-27.4709.4.4.2131 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOAQUIM MORAES VICENTE DA MOTA ADVOGADO: Luiz Miguel Costela De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Luiza das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS NA FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de recurso de apelação, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o IFCE ao pagamento, em favor do autor MATHEUS DA MATA BRYAN MONTEIRO, das parcelas vencimentais relativas à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências - RSC, compreendidas entre março/2013 e dezembro/2014, nos termos da Lei nº 12.772/2012, no montante de R$ 159.153,96 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e trinta reais noventa e seis centavos), a ser acrescido dos consectários legais a seguir fixados. 2. Apelação manifestada pelo IFCE, para reforma da sentença. Menciona o apelante que foi reconhecido administrativamente como devido a quantia de R$ 21.920,74, conforme Memorando 652/2017/PROGEP/IFCE anexo aos autos (id. 5349891.5888967). A sentença, por sua vez, acolhendo o valor fixado na inicial, fixou o montante de R$ 490.769,96 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e trinta reais noventa e seis centavos). Considerando a diferença do valor apurado pela parte ré e o valor fixado na inicial pela parte autora, solicita o IFCE que somente na execução de sentença seja apurado o valor devido ao autor, referente às parcelas atrasadas do RSC, no período de março de 2013 a dezembro de 2014. 3. Analisando o pedido inicial, realmente o valor da causa foi fixado em 464.136,96 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e trinta reais noventa e seis centavos), e o Memorando emitido pelo Pró-reitor de Gestão de Pessoas do IFCE, reconhece como devido o valor de R$ 05.336,74 (id. 1083160.6471815). 4. Assim, deve ser acolhida a insurgência da parte ré, neste ponto, para estabelecer que o valor das parcelas devidas, referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências, no período de março de 2013 a dezembro de 2014, seja apurado na fase de execução, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora aqui preceituados. 5. Em suas razões recursais, aduz, ainda, que "o valor dos juros moratórios de 1% a.m. pleiteados na exordial e acatados pelo Juízo no julgamento procedente do pedido, não se aplica às condenações em face da Fazenda Pública". 6. Infundada tal alegação. No caso em apreço, a sentença vergastada não fixou os juros moratórios em 1%, conforme menciona o IFCE. Contrariamente, assim decidiu o juízo a quo: "Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com a incidência de juros, a contar da citação inicial, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tudo conforme restou decido pelo Pretório Excelso no RE 401.948-SE". 7. Sobre os juros de mora e correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 021.514/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 08.05.0096, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 9.460.328/MG). 9. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. 10. Recurso de apelação do IFCE parcialmente provido, para estabelecer que o valor das parcelas devidas, referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências, no período de março de 2013 a dezembro de 2014, seja apurado na fase de execução, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora aqui preceituados.
(PROCESSO: 54086497824126023345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LARA NOVAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)