PROCESSO Nº: 9192516-29.0990.30.9.2596 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LORENZO RAMOS: LUIZ OTÁVIO MENDES ADVOGADO: Guilherme Pereira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 11 MESES. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. DEMORA NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1.Trata-se de habeas corpus contra ato do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que mantém a prisão preventiva do Paciente por tempo superior (mais de 11 meses) ao prazo legal de 240 dias da Lei 12.850/2013 para o encerramento da instrução. 2. Diante desse quadro de transcurso de mais de 01 mês da determinação por esta eg. 3 Turma de fornecimento do material probatório e de quase 01 mês do último julgamento em que se denegou a ordem com fundamento na diligência do Juízo quanto à obtenção dos extratos, entendo que o quadro fático se alterou de forma a configurar excepcional excesso de prazo, que não pode ser atribuível à defesa, nem mais lhe impor o ônus, após esse prazo razoável (de 30 dias da concessão da ordem e de mais de 11 meses da prisão), da espera da produção probatório que foi solicitada. 3. Ordem de habeas corpus concedida, em parte, para conceder a liberdade provisória ao paciente, fixando, desde logo - o que não impede que o Juízo a quo imponha outras medidas que também entender pertinente -, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): a) proibição de manter contato com os demais investigados nas duas fases da operação torrentes, salvo sua esposa e prévia autorização judicial, que venha a ser concedida pelo juízo a quo; b) monitoração eletrônica; c) proibição de se ausentar do distrito de culpa (região metropolitana do recife), sem autorização judicial; d) recolhimento domiciliar no período noturno - das 18h às 06h - e nos dias de folga; e) fiança no valor de R$ 71.961, 00 (cinquenta mil reais).
(PROCESSO: 10868769724454877974, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)