EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9570195/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2000 a 2012, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (18/09/12), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (150 meses). 3- Caso em que não restou comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da parte autora. 4- Da análise dos documentos observa-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a carteira de filiação ao Sindicato da requerente, bem como o comprovante do programa do Governo 'hora de plantar', em nome do esposo da requerente, são insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Ademais, o documento do INSS (INFBEN) comprova que o cônjuge da requerente recebeu um benefício de auxílio-doença, período de 12/03/2011 a 07/07/12, na qualidade de contribuinte individual (comerciário), descaracterizando, dessa forma, a sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 8289777/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 7- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 78598328977264455253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO MAIA THOMAS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)