PROCESSO Nº: 2503148-26.3194.4.1.6824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Thiago Araújo Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Azevedo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR NO CNIB. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART.185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de determinação judicial de anotação de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária, não se aplica a indisponibilidade prevista no art.185-A do CTN. Precedentes. 3. Ressalte-se que a indisponibilidade constante no art.44 da Lei 8.443/92, a que alude o Provimento nº39/2014 do CNJ, refere-se à hipótese de afastamento do responsável no âmbito de procedimento administrativo do TCU, o que difere do presente caso. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32692885420349400091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)