PROCESSO Nº: 4725080-00.6917.21.1.6183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cauê Barbosa Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 6453794-34.4430.10.7.2600 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO. 28,86%. ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 9.431.204/AL). JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 0.891.759/RS. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Retorno dos autos ao Órgão Julgador, em observância ao art.3.305, II, do CPC, para aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 6.771.516/AL), quanto à impossibilidade de compensação em sede de embargos, e ao entendimento constante no RESP 8.523.064/RS, quanto à aplicação do percentual de 1%(um por cento) de juros de mora no período anterior a julho de 2001. 2 - No acórdão proferido por esta egrégia Turma, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, sendo reconhecida a possibilidade de compensação de 28,86% com os índices das Leis 8.622/93 e 8.627/93, bem como determinando a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, no período que antecede a MP nº5.014-57/2001. 3 - No que concerne à compensação, foi esclarecido que, ainda que não haja previsão no título exequendo, como se trata de coisa julgada em ação coletiva, a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo, de modo que é possível a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes concedidos a servidores públicos federais por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93, inexistindo infringência ao entendimento firmado no paradigma (REsp 7.517.391/AL). 4 - Quanto aos juros, deve o acórdão ser adequado ao entendimento firmado no RESP 6.200.023/RS, recurso representativo de controvérsia, no qual foi decidido que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, é aplicável, até julho/2001, o percentual de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês. 5 - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622/93 e 8.627/93.
(PROCESSO: 58805773979596708118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)