PROCESSO Nº: 4258776-70.6984.20.9.7809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO DUARTE ADVOGADO: Deise De Oliveira Lasheras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Oliveira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO, em contrariedade à decisão do Juízo da 7ª Vara do Ceará, que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, acerca de reajuste salarial de 28,86% e naquilo que interessa ao julgamento do presente agravo, não acolheu a impugnação da ora agravante atinente à exequente FERNANDO FREITAS. 2. Consoante se colhe do relatório da própria decisão agravada, "a União impugnou os cálculos apresentados pelos exequentes, alegando excesso de execução (fls. 1067/1068 e 1413/1423). Quanto às exequentes Miguel da Mota, Raul Correia, Breno Silveira e Isaac Teixeira diz que nada tem a receber, e, quanto ao valor relativo aos honorários de Noah Silveira, diz que foi incluído na base de cálculo valores superiores ao que ela realmente recebeu administrativamente. Quanto aos demais exequentes, houve a concordância da União". 3. Diz mais, que "para dirimir dúvidas quanto às alegações das partes, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que apresentou as seguintes informações quanto aos valores devidos à exequente GUSTAVO CARDOSO, disse que não procedem as alegações da União, uma vez eu a impugnação foi baseada em documentos de outra pensionista (fls. 1504/1505), constatação esta, aliás, já identificada pela União às fls. 1456/1463. Em segundo momento, a Contadoria informou (fl. 1396) que nada é devido às exequentes GUSTAVO NASCIMENTO, JOÃO VITOR ALMEIDA e NATHAN DIAS, e quanto à RENAN COSTA, não emitiu parecer porque a União não apresentou o relatório de evolução funcional e ficha financeira do instituidor da pensão, o Sr. PEDRO LUCAS CAMPOS". 4. Por outro lado, extrai-se da decisão agravada, "que os exequentes requereram: (...) 3) que seja homologada a conta de fls. 1045, referente a autora EMANUELLY ROCHA, haja vista que a União Federal não comprovou as alegações opostas contra o direito da exequente", bem assim, que o Juízo não acolhera a impugnação quanto à mencionada exequente, porque a União "após reiteradas intimações (fls. 1453 e 1507) para apresentar o relatório de evolução funcional e fichas financeiras do instituidor da pensão, assim, não procedeu, sob o ralo argumento de que não possui tais elementos, não obstante este Juízo lhe ter oportunizado a apresentação de elementos de paradigma com cargo, classe e padrão do instituidor da pensão da exequente em questão, o que impõe a este Juízo acolher os cálculos apresentados por ela". 5. A União, por seu turno, no agravo, apenas sustenta ser justificada a ausência de apresentação dos documentos, porque teria informado o motivo de não apresentar "o relatório de evolução funcional (fls. 1360) do instituidor da pensão - exclusão do sistema antes de 1992. Além disso, o ente público pediu que a autora prestasse maiores esclarecimentos (situação funcional do Sr. Danilo Aragão no momento de seu falecimento - qual referência, qual cargo que o mesmo ocupava e qual o órgão que estava vinculado), fim de que fosse possível achar um paradigma". 6. Em verdade, consoante bem destacado pelo Juízo de origem, é frágil o argumento da União de que não possui informações da evolução funcional e da ficha financeira, afinal, foi-lhe oportunizada a apresentação de elementos de paradigma com cargo, classe e padrão do falecido. 7. Registre-se, ademais, que a União agravante, além de nada dizer sobre os valores pretendidos pela exequente, sequer cuidou de juntar aos autos as cópias da pretensão executória, de sua impugnação, do requerimento dos exequentes após impugnação, enfim, de documentos que permitissem ao Tribunal a verificação de eventual exagero dos valores cobrados. 8. Note-se que a decisão agravada alude a impugnação (fls. 1067/1068 e 1413/1423), à manifestação da Contadoria (fl.1396), à posterior manifestação das exequentes (fls. 1520/1521), na qual pediram homologação da conta de fl. 1045, específica em relação à Enrico Campos, e nenhuma dessas peças foram juntadas aos autos do agravo. 9. Não é demais lembrar que os autos de origem são físicos 3330123-37.8437.14.2.2936), de modo que incumbe à agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, mas também com as necessárias, essenciais ao deslinde da controvérsia. 10. Observe-se, por derradeiro, que a União, devidamente intimada da decisão de recebimento, onde restou consignado que "a União agravante, além de nada dizer sobre os valores pretendidos pela exequente, sequer cuidou de juntar aos autos as cópias da pretensão executória, de sua impugnação, do requerimento dos exequentes após impugnação, enfim, de documentos que permitissem ao Tribunal a verificação de eventual exagero dos valores cobrados", cuidou tão só de peticionar (ID 3109498.57448860), para ratificar e reiterar todos os termos de sua petição e requerer o julgamento do agravo de instrumento. 11. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 97353133851625805123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)