PROCESSO Nº: 4293475-87.1365.14.10.6686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARMANDO THALES DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1212834-82.9096.10.4.3303 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (CID 10 C91.1). MABTHERA (RITUXIMABE). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. PORTARIA Nº 63, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Verifica-se caso de paciente com 82 anos o qual foi diagnosticado em 2017 com Linfoma linfocítico de pequenas células B (leucemia linfocítica crônica - CID 10 - C91.1), motivo pelo qual lhe foi prescrito o medicamento Mabthera (Rituximabe). 3. Evidencia-se que, embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e conste na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do Ministério da Saúde, não está disponível no SUS para o tratamento de Leucemia linfocítica crônica, mas apenas para Linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B - 1ª linha e artrite reumatoide. 4. O fármaco pleiteado não foi incorporado ao SUS para tratamento da enfermidade em comento, por deliberação da CONITEC, comissão que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS, conforme Portaria nº 63, de 02 de janeiro de 2013 do Ministério da Saúde. 5. O agravado em nenhum momento comprovou a essencialidade do tratamento com a medicação pleiteada ou que os outros tratamentos fornecidos pelo SUS foram ineficientes no caso concreto, restringindo-se a apontar laudo médico no qual está disposto que supostamente o paciente necessitaria do tratamento com o fármaco Mabthera (Rituximabe). 6. Recurso provido.
(PROCESSO: 95692837359884317639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)