PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. INOCORRÊNCIA.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade, por reconhecer a prescrição do crédito vindicado, nos termos do art. 156, V, do CTN e art. 487, II, do NCPC.
2. Hipótese em que a ação fiscal foi ajuizada em 04/03/2001, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que a prescrição somente seria interrompida com a citação válida do executado.
3. Em 25/08/2001, foi ordenada a citação do devedor, tendo sido frustrada a citação por Mandado (01/08/2001). Intimação da Fazenda Pública em 13/08/2003, que requereu o redirecionamento da execução para o sócio-gerente (15/07/2003). O pedido não foi despachado.
4. Considerando o tempo sem movimentação do processo, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito (16/08/2012). A exequente requereu a citação editalícia da empresa devedora e o redirecionamento do feito para os sócios responsáveis (16/05/2012), tendo sido deferido seu pleito (18/12/2013).
5. A empresa executada apresenta exceção de pré-executividade (18/11/2016). Intimação da exequente para pronunciamento (09/03/2016). Manifestação em 30/10/2016.
6. Juntada de Carta Precatória e documentos (23/03/2016), dentre eles o Mandado de Citação de sócio da empresa devedora, devidamente cumprido, em 14/10/2016. Sentença extintiva da execução fiscal, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória (04/07/2017) .
7. Embora o feito executivo tenha ficado paralisado entre 05/12/2003 e 24/03/2012, não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito vindicado, nos autos há o registro do pedido de redirecionamento sem a devida apreciação pelo Judiciário, que deve impulsionar o feito. A consecução do crédito executado foi prejudicada por fatores alheios à vontade da exequente.
8. Incidência das disposições da Súmula 106, do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Prosseguimento da execução, nos seus ulteriores termos.
9. Remessa oficial e Apelação providas.
(PROCESSO: 89758848745690471506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/05/2018)