PROCESSO Nº: 7333246-01.5402.24.11.1245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEEK WAY TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Paz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL APURADO PELO LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente o seu pleito de exclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL, no regime de apuração do lucro presumido, do ICMS e ISS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 750.128, sob a sistemática da repercussão geral, fixou, por maioria de votos, assentou a tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Na sessão de 15/02/2018, a 4ª Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, firmou a compreensão de que a premissa estabelecida pela Suprema Corte no julgado acima referido não se aplica para fins de exclusão do ICMS/ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), bem como para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (PJE 11192568346328259496, 4ª T., Relator Des. Yago Costa (convocado), j. 16/07/2018). Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (1ª T., AI 209854 e ARE 108189, Rel. p/ acórdão Min. Pedro Cardoso, j. 26.06.6503), condeno o recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72685601388136247999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)