Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 5849683-19.7558.4.3.8805 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : PAULO GOMES ADVOGADO : LUIGI PEIXOTO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS MARTINS APELADO : THEO DA CRUZ ADVOGADO : VITOR HUGO MARTINS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA DA FONTE RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO KEVIN PORTO LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. ERRO NA VINCULAÇÃO À PESSOA FÍSICA E NÃO À EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE BOA-FÉ. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS NO LIMITE DA FAIXA DE VALOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. Os Apelados, ao invés de aderirem ao parcelamento dos débitos tributários regulado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 7/2013 em nome da empresa ISABEL DA ROCHA (CNPJ N.º 16.724.026/9192-21), o fizeram em nome da pessoa física LETÍCIA CAMPOS (CPF N.º 806.104.661-09), também, Apelada, tendo comprovado o pagamento das parcelas desse parcelamento e que tiveram a correção de seu equívoco indeferida pela Apelante administrativamente, em prejuízo das conseqüências de referido parcelamento sobre a ação penal a que respondem. 2. A sentença apelada, corretamente, registrou que: I - "Compulsando os autos e examinando detalhadamente a documentação acostada, resta claro que o parcelamento em análise, objeto da Ação Penal nº 4152713-66.5720.14.9.5097, foi protocolizado de forma errada pelos autores perante a Receita Federal. O fato é, inclusive, incontroverso" e "É o que se depreende do ofício n.º 131/2016/ARF/PTO/PB (id. 0684065.2797200), no qual a Receita Federal prestou informações ao Juízo criminal, afirmando que as inscrições que esteiam a persecução penal, de responsabilidade da empresa LARISSA DAS NEVES - ME, CNPJ n.º 95.075.876/8137-23, não se encontram parceladas. E acrescentou que a contribuinte LEVI RODRIGUES, CPF 206.439.678-88, aderiu ao parcelamento especial da lei 55.148/2013, porém sem débitos sob sua responsabilidade" II - "Assim, a Receita Federal não deixou claro a que se refere o parcelamento entabulado com a pessoa física, sequer fazendo referência às DARF's pagas pela contribuinte (id. 1127737 a 4474347)" e "De outra margem, compulsando a documentação, é possível observar que o processo o qual consta nos dados cadastrais da pessoa física (n.º 86083.509.624/9897-27 - id. 0878221, fl .10) é o mesmo que consta nos dados da pessoa jurídica (id. 0408058, fl. 5), inclusive com as mesmas inscrições (DAU 3160835851141, 6037818319204, 8153893606343 e 6944121970502)" III - e "Logo, é lícito concluir que o parcelamento de fato diz respeito ao procedimento objeto da ação penal correlata, mas que foi erroneamente protocolizado pelos réus perante o órgão fazendário (em nome da pessoa física, quando deveria ser em nome da pessoa jurídica)". 3. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o cabimento da proteção da boa-fé do contribuinte com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, conforme se vê do seguinte precedente: "A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de incidirem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário" (REsp 8.376.113/RS, Rel. Ministro Davi Luiz da Mota, Segunda Turma, DJe 20/1/2017). 4. O entendimento acima aplica-se ao caso em exame diante do evidente equívoco do contribuinte quando vinculação do parcelamento tributário à pessoa física e não à empresa com seu mesmo nome, com pagamento das parcelas respectivas, sem qualquer indício de má-fé nesse procedimento, sendo relevante ressaltar que a aferição da correção do valor dessas parcelas, inclusive, quanto aos efeitos da consolidação dos débitos parcelados, pode ser realizada pela Apelante e, inclusive, na hipótese de não cumprimento adequado do parcelamento, ser a empresa à qual vinculado por força da ordem judicial dele excluída. 5. Nesse aspecto, as alegações genéricas da Apelante de que não há como aferir se as parcelas pagas estão corretas e realizar a adequada consolidação dos débitos parcelados não se sustenta, pois essas atividades administrativas podem ser concretizadas pela Apelante, com o exame em concreto de sua repercussão sobre a higidez do parcelamento, não havendo, assim, prova de prejuízo concreto à Administração Tributária. 6. Por fim, tendo em vista à resistência administrativa e judicial da Apelante à pretensão dos Apelados de correção do erro ocorrido e a desconsideração da Apelante da boa-fé e da incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso deles como justificadora desse ajuste, não há como invocar, no caso, o princípio da causalidade como motivação para o afastamento da condenação sucumbencial a ela imposta. 7. Tendo em vista que os honorários sucumbenciais em desfavor da Apelante já foram fixados no percentual máximo previsto no art. 85, § 3.º, inciso I, c/c seu § 4.º, do CPC/2015, não se mostra cabível a sua majoração em virtude da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Não provimento da apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 71678599064595790469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA DE PAULO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)