PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS 05 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DECRETO 34.327/32. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à apelação, condenando o demandante ao pagamento de pensão por morte de trabalhador rural, aplicando-se juros e correção monetária.
2. Em suas razões recursais, o embargante alegou omissão do acórdão, no que diz respeito à prescrição da "actio nata" ou decadência da revisão do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício. Ademais, também alegou omissão, em relação à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, especificamente sobre os arts. 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015, 27, da Lei nº 9.868/99, e 102, caput e alínea l, e 195, parágrafo 5º, da CF/88, pendendo ainda de modulação o julgamento do RE nº 681165.
3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
4. In casu, houve a omissão do julgado, no que concerne à análise da prescrição. De fato, conforme o disposto no art. 1º do Decreto 82.366/32, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. Contudo, não ocorre a prescrição do fundo de direito da parte à nova concessão do benefício, tendo em conta a sua imprescritibilidade, de modo a permanecer incólume o direito do segurado à obtenção do benefício negado ou suspenso, desde que reúna os requisitos legais para tal fim (AgRg no REsp 2578479/PB. DJe: 04/12/2015. Rel: Ministro DIOGO SOUZA. Segunda Turma. Decisão unânime).
5. O que se discute, no presente caso, é a pretensão da autora em rever o ato administrativo que cessou o benefício de auxílio-doença que vinha percebendo (DCB em 10/12/2005). O ajuizamento da presente demanda ocorreu em 28/11/2011, de modo que está prescrita a pretensão de restabelecimento daquele benefício eis que passados mais de cinco anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação.
6. Ainda que se considere que o ajuizamento da ação equivale a novo requerimento administrativo, a perícia médica judicial atestou que não havia incapacidade laborativa a esse tempo, não havendo que se falar em concessão do benefício ou pagamento de atrasados.
6. Importa ressaltar que a prescrição atinge o pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de 05 (cinco) anos, mas não impede que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa.
7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para reconhecer a prescrição da pretensão e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 3449366821125478335041, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JULIA MONTEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)