Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Monteiro PJe-APELAÇÃO CRIMINAL 9073514-04.3950.29.6.3349 APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : VICENTE MORAES DA FÉ ORIGEM : 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI DA COSTA- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, ante sentença que absolveu o acusado da prática do crime aquartelado no artigo 171, § 3°, do Código Penal, relativo ao estelionato majorado. Narra a denúncia que o ora apelado teria conseguido uma procuração pública, com a ajuda de interposta pessoa, para percepção indevida de pensão por morte, em nome da verdadeira segurada, nos interregnos que compreenderam dezembro de 2001 a maio de 2004, e junho de 2004 a dezembro de 2007. A sua conduta resultara à autarquia previdenciária prejuízo calculado em trinta mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos. O inconformismo do recorrente se exterioriza em várias manchetes, vislumbrando, em seu apelo, a necessidade da condenação do réu pela existência de provas suficientes para a configuração do crime, restando sem lastro, pois, a ideia ventilada, na sentença guerreada, de que os documentos colhidos do Inquérito Policial seriam insuficientes para embasar a condenação. Pois bem, o apelo merece guarida. De logo, a própria sentença reconhece que o réu, quando interrogado em juízo, não conseguiu justificar como veio a ser procurador de uma pessoa morta há mais de seis anos, já que restou incontroverso que a procuração pública, datada de 09 de julho de 2007, não foi outorgada pela falecida (Francisco Pires), cuja morte ocorrera em 24 de junho de 2001, consoante comprova a Declaração de Óbito extraída do Sistema de Informação de Mortalidade, da Secretaria de Estado de Saúde de Alagoas. Restou incontroverso, inclusive, que o cartão magnético utilizado para os saques, emitido em 17 de março de 2006, também fora obtido irregularmente. Ademais, conquanto os documentos que comprovam a prática do ilícito tenham sido obtidos ainda na fase inquisitorial, em verdade, caracterizam vestígios do próprio crime, que perpassam toda a instrução criminal, não havendo, portanto, que se falar em insuficiência de provas para a condenação. Acerta, pois, o Ministério Público Federal, quando estruge, na sua peça recursal, que tal decisão desconsiderou toda a instrução documental colhida no bojo do Inquérito, e que a materialidade delitiva do crime de estelionato qualificado é comprovada pela procuração pública (fl. 40 e 111/112 do PDF), pelo Termo de Responsabilidade (fl. 42 do PDF), pelo Histórico de Ocorrência do INSS (fl 56 do PDF) (Cadastro a procuração falsa), pela declaração de óbito, datada de 05/01/2001 (fl. 76 do DPF), pela Relação de Créditos (fls. 77/83 do PDF) e pelo Processo de Apuração de Indício de irregularidade do INSS (fls. 86/87 do PDF). E acerta ainda mais, ao pontuar que nesse contexto, vê-se que não estamos tratando de indícios ou de prova feita exclusivamente no curso do inquérito, como presumiu o magistrado sentenciante. A prova documental analisada acima e o interrogatório prestado pelo denunciado no IPL também foram submetidas ao contraditório, já que houve oportunidade do réu levantar-se contra eles no curso do processo. Não podem, portanto, ser desconsideradas como provas aptas a lastrear a condenação. Nesse sentido, cita-se o paradigma proferido por esta Corte, quando do julgamento da ACR14903, des. Thiago Mendes, julgado em 22 de janeiro de 2018. Sob esse prisma, restando incontestes a autoria e a materialidade delitiva, a única solução possível é a condenação. Quanto à dosimetria da pena, em conformidade com as diretrizes do sistema trifásico, não há notícia de que milite em desfavor do réu nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. Tampouco há atenuantes ou agravantes a serem observadas. Consequentemente, chegando à terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal, para tornar a reprimenda definitiva em um ano e quatro meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime aberto. Outrossim, por militarem circunstâncias favoráveis, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo douto juízo da execução. Quanto à pena de multa, arbitra-se em dez dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, na forma legal. Apelação provida.
(PROCESSO: 80297486961772308173, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)