PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. EX-PREFEITO E DA COORDENADORA GERAL DE LICITAÇÕES. DELITO TIPIFICADO NOS ARTS. 1º, INCISO VII DO DECRETO-LEI 201/67. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVA PELO TCU. FALHAS MERAMENTE FORMAIS. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO.
1. Inquérito policial instaurado para apurar a prática de crime de responsabilidade, tipificado no art. 1º, do Decreto-lei nº 201/67, praticado, em tese, por ex-prefeito do município de Petrolina-PE, atualmente deputado estadual, tendo em vista haver indícios de irregularidades na aplicação dos recursos destinados ao município, em face de convênio celebrado com o Ministério do Turismo.
2. A Polícia Federal apresentou relatório com o indiciamento do ex-prefeito e da Coordenadora Geral de Licitações, Contratos e Convênios; o primeiro em razão dos crimes tipificados nos arts. 1º, inciso VII do Decreto-Lei 201/67 e 89 da lei 8.666/93; e a segunda apenas em relação à licitação.
3. O Tribunal de Contas da União, ao julgar as contas do referido convênio, concluiu pela sua regularidade, com ressalvas.
4. De fato, as deficiências constatadas na prestação de contas não passam de meras falhas formais, insuficientes para enquadramento na conduta no art. 1º, inciso VII do Decreto-Lei 201/67.
5. Por outro lado, com relação ao crime tipificado no art. 89 da lei 8.666/93, conquanto existam irregularidades no processo de dispensa de licitação, os elementos constantes dos autos não permitem concluir, com segurança, pela existência do dolo dos agentes públicos.
6. É hoje consabido ser indevida a contratação por inexigibilidade de licitação de atrações artísticas, por meio de empresas intermediárias munidas de cartas de exclusividade destinada a um único evento, em data e local específicos. Afinal, tais empresas não detém realmente a exclusividade de representação dos artistas, funcionando, na prática, como meras atravessadoras dessas contratações.
7. No entanto, as circunstancias do fato não oferecem segurança da ocorrência de uma ação doloso por parte dos agentes públicos.
8. Com efeito, não há nos autos notícias de sobrepreço na contratação dos artistas ou de inexecução do contrato. Além disso essa forma de contratação era uma prática recorrente em todo o país, tendo sido precedida de processo formal licitatório que contou com parecer jurídico opinando pela inexigibilidade da licitação, além do parecer da Comissão de licitação.
9. Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem interpretado o art. 89, da Lei nº 8.666/93, no sentido de exigir, para além do dolo simples, a intenção de causar prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido, como elementos necessários à adequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. Entendimento também é secundado por esta Corte. Precedentes.
10. Pedido de arquivamento deferido.
(PROCESSO: 73112047291821621938, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 29/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/07/2018)