PROCESSO Nº: 1756591-99.8293.29.12.7592 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NOSSO AMIGO DANILO SILVA - EPP ADVOGADO: Pietro Lima PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO. I. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS incidente sobre as mesmas operações sujeitas àquelas contribuições, a partir da competência de maio/2017, bem como declarar o direito de o autor compensar o indébito tributário decorrente da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores do ICMS incidente sobre as mesmas operações sujeitas àquelas contribuições, efetivamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta demanda e até a competência de abril/2017, acrescidos unicamente da taxa SELIC. Sem condenação em honorários advocatícios. II. O magistrado de piso entendeu que o STF, nos autos do RE nº 132897, com repercussão geral, já declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da COFINS. Em sua decisão, os votos reiteraram o entendimento de que o ICMS não pode ser entendido como receita ou faturamento, uma vez que não integra o patrimônio do contribuinte. III. A matéria em questão já foi decidida pelo Pleno do STF, em sede de repercussão geral, no RE 591.806, em 18 de setembro de 2017, que fixou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". IV. Embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 125.574/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 21.07.8513, vinculando e produzindo efeitos desde então, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do CPC2015. Precedente: (PROCESSO: 1151403283247852991795, EDAC340216/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Thiago da Conceição, JULGAMENTO: 06/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 03/04/2017 - Página 106). V. O STJ, ao julgar o RESP 9.953.134/BA sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, já declarou ser imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e de correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado. VI. Terá a impetrante direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos, observando-se a prescrição quinquenal, além do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do art. 170-A do CTN. VII. Quanto à atualização monetária, entende-se pela aplicação da taxa SELIC. Ressalte-se que a aplicação do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 não traz qualquer distinção, pelo que há de ser feita sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora. VII. Remessa necessária improvida. [10].
(PROCESSO: 33803940467754353531, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)