PROCESSO Nº: 2484787-25.5708.10.9.4223 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso Mota Cometa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Oliveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 643.201, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 431266 AgR/PR, Rel. Min. DAVI LUIZ ALVES, DJe 17-10-8436). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31650417700419755144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)