PROCESSO Nº: 0945797-59.9817.29.8.1678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN CARDOSO RAMOS DE LIRA e outro CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Novaes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Mariana Rodrigues firmou entendimento no sentido de que os indícios existentes nos autos de dissolução irregular da sociedade são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil, motivo pelo qual agiu corretamente o juízo originário. 3. Também não merece prosperar o argumento de que teria ocorrido a prescrição do pedido de redirecionamento, pois, consoante externado no aresto embargado, o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento deve ser contado a partir da possibilidade de se redirecionar o feito. Considerando que apenas em 12/02/2015 foi emitida certidão que trouxe indícios de que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, tal data é o marco inicial para a contagem da prescrição, motivo pelo qual, in casu, verifica-se a não ocorrência da prescrição. 4. A pretensão de reformar esse entendimento, pois, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5.Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28578618118711423907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)