Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Almeida Nº: 9167636-26.7289.21.2.2788 AGRAVANTE: BRENO COSTA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE LOPES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BRENO SANTOS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SOBRAS SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento do particular, reconhecendo a impenhorabilidade das sobras de salário. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão sobre o artigo 833, IV do CPC. Aduz ainda que o saldo remanescente do salário de um mês para o outro perde a característica de verba impenhorável. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "a retirada da garantia da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, sem respaldo em lei, não se mostra medida adequada, especialmente porque a simples não utilização da totalidade do salário, durante um determinado período, não significa, necessariamente, que essa verba não tenha a finalidade de sustento do devedor e de sua família. Essa "sobra", na verdade, pode ser simplesmente fruto de planejamento financeiro, de um comportamento que evidencie a preocupação com um orçamento que garanta a segurança da família durante um ou mais anos.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06114520108784119226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)