CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA. RESP 0713485/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO ART.543-C. SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, determinou a utilização do sistema BACENJUD para deixar bloqueado tão somente 30% do salário da executada (R$1.428,59), devendo o restante ser liberado (R.$ 3.333,38).
Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o bloqueio judicial efetivado incidiu sobre a conta salário, na qual recebe mensalmente seus proventos decorrentes do seu labor junto ao Município de Fortaleza/CE, no exercício da função de Supervisora Escolar, bem como benefício previdenciário. Afirma que recebe em sua conta bloqueada apenas benefícios previdenciários e de natureza salarial, verbas absolutamente impenhoráveis.
Além de ter caráter impenhorável por ser verba de natureza alimentar e necessária à sua sobrevivência (inciso IV do art. 833 do CPC/2015), defende que o valor remanescente bloqueado (R$ 1.428,59), representa valor ínfimo frente ao valor discriminado no documento que determina a execução dos bloqueios (R$ 595.721,66), ou seja, reflete menos de 1,0% do valor pretendido pela parte Agravada, jamais podendo o ato ser caracterizado como suposto acúmulo de capital. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese.
A pretensão recursal parte da premissa básica de que o montante integral dos valores bloqueados seria impenhorável, por se cuidar de montante oriundo de salário. Ressalte-se que a impenhorabilidade da verba oriunda de salários e aposentadorias, como na hipótese, é matéria de ordem pública, sendo nulidade que pode ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo, não cabendo se falar em preclusão.
De fato, conforme assentado no REsp 2902892/SC, julgado sob a sistemática estabelecida pelo art.João Pedro da Rocha penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'."(STJ. Primeira Seção. REsp 3105256/SC. Rel. Min. HENRIQUE RIBEIRO. Julg. 30/11/2010, . Publ. DJe 08/03/2010).
No caso, o montante objeto do bloqueio tem natureza alimentar, pois o extrato demonstra que a conta de nº 18201, agência 4243-8, junto ao Banco do Brasil, é utilizada para o recebimento de proventos pela executada/agravante e de benefício previdenciário.
Agravo de instrumento provido, para determinar o desbloqueio da totalidade dos valores existentes na conta bancária da agravante em que recebe seu salário junto ao Banco do Brasil (conta de nº 18201, agência 6404-0).
(PROCESSO: 24045311708310442159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)