PROCESSO Nº: 1566243-08.9629.17.4.9707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARMELITA DA SILVA EMILLY DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0381344-25.3304.11.1.0467 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. RAFAEL COSTELA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, com pedido de antecipação da tutela, em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar ao FNDE e ao Banco do Brasil S/A que adotem as medidas administrativas para a regularização do aditamento no SisFIES, do financiamento referente ao semestre 7499.6, permitindo-se a substituição do fiador pelo ENZO GABRIEL MOREIRA. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de modificação da modalidade de garantia escolhida para o FIES, na vigência do contrato, substituindo-se o fiador garantidor pelo RODRIGO ROCHA. 3. A possibilidade de garantia pelo LUIZ MIGUEL DA CUNHA consta no art. 5º, § 11, da Lei nº 10.260/01, cuja redação dispõe que "a utilização exclusiva do Fundo de que trata o inciso VIII do caput para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no § 9o deste artigo". 4. O STJ possui entendimento no sentido que, de acordo com a Lei nº 10.260/2001, o estudante tem três opções de garantia: a) fiança convencional; b) fiança solidária; c) ENZO GABRIEL CARDOSO. Não se encontra na legislação qualquer vedação à alteração da modalidade de garantia durante a vigência do contrato do FIES, entendendo-se inaplicável a Portaria Normativa MEC nº 15/11 (STJ, REsp 9375307, Rel. Ministra Maria Fernanda Alves). 5. Tendo em vista o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de alteração da modalidade de garantia no decorrer do contrato, não se mostra de acordo com o próprio fim social do FIES a negativa de alteração de fiador garantidor para o CAUÃ RAMOS, devendo-se ressaltar que a agravante comprovou a renda per capita familiar inferior a 1,5 salário mínimo. 6. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 63728804368034285570, Desembargador Federal Breno Carvalho; TRF 5ª Região, Processo nº 08668268440521190979, Desembargador Federal Murilo Cunha. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar que o FNDE adote as medidas administrativas necessárias à regularização do aditamento no SisFIES, permitindo-se a substituição do fiador pelo HEITOR MELO, o que será operacionalizado pelo Banco do Brasil, mediante verificação do preenchimento dos requisitos legais.
(PROCESSO: 85124837723294287652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)