Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro que buscavam a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel residencial dos autores, promovida em execução fiscal.
- O decisum a quo entendeu serem imprestáveis, para fim de comprovação da propriedade, os recibos e provas dos autos no intuito de demonstrar a boa-fé dos embargantes. Afirmou, também, desnecessária e inútil a oitiva de testemunhas, assim como incabível o reconhecimento da usucapião do imóvel na ação de embargos de terceiros.
- O apelante alega: a) não possui discernimento necessário para saber se estava sendo lesado na hora da compra, possuindo total boa-fé, ao contrário do vendedor; b) sejam ouvidas as testemunhas devidamente arroladas na petição inicial (pleito esse negado pelo juiz singular), as quais são provas essenciais para a comprovação dos fatos alegados; c) mesmo que não existisse o título de propriedade, teriam direito à usucapião extraordinário habitacional, com fulcro no art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil, visto que desde o ano de 2001 residem no local de forma pública, ininterrupta e pacífica.
- Conforme os autos demonstram, a venda do bem constrito ocorreu quando o vendedor já figurava como devedor com a inscrição do seu nome na Dívida Ativa da União, o que vicia a aquisição desde o início.
- Assim, observa-se a desnecessidade de qualquer tipo de prova para evidenciar a boa-fé do embargante, ante a norma alojada no art. 185, do Código Tributário Nacional.
- Precedente: AC844687/PE, des. João Pedro Souza (convocado), DJe 20 de fevereiro de 2017.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 63395257351198613799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 26/04/2018)