PROCESSO Nº: 8377046-31.9993.12.2.5444 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO: Guilherme Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0050433-38.2803.3.6.4605 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DA MEDIDA. PROVISORIEDADE E REVOGABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Fazenda Nacional se insurge contra sentença que revogou a medida cautelar fiscal, por considerar ter havido mudança no contexto fático que outrora autorizou a concessão da medida. 2. O juiz singular entendeu que não mais se encontra satisfeita a situação descrita no art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/92, ou seja, a existência de débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que, somados, ultrapassem 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do devedor, hipótese que fundamentou o ajuizamento da cautelar fiscal. 3. Em apelação, o ente fiscal sustenta a comprovação dos requisitos autorizadores da medida cautelar à época da propositura da ação, defendendo que "a aferição da situação descrita deve ser levada em conta no momento da propositura da ação cautelar fiscal e não a cada momento em que decisões futuras são proferidas", sob o fundamento de que "a Medida Cautelar Fiscal é meio de assegurar a efetividade do processo de execução", sendo que "a demora pode permitir que o sujeito passivo se desfaça de seus bens". 4. Não prospera a argumentação fazendária. Com efeito, a provisoriedade e a revogabilidade são características inerentes às medidas cautelares. Isso significa que, por estarem fundamentadas em cognição sumária, as medidas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas, quando alterado o contexto fático de modo a permitir uma nova convicção, quanto aos requisitos da probabilidade do direito ou do perigo de dano. 5. Por último, a alegação da apelante de que "a demora pode permitir que o sujeito passivo se desfaça de seus bens" carece de comprovação. Ora, a própria Lei nº 8.397/92, em seu art. 2º, inciso V, alínea a, e inciso VII, prevê tal hipótese como autorizadora do requerimento de medida cautelar fiscal. Todavia, condiciona a concessão da medida à comprovação documental da situação. 6. A par das mudanças no contexto fático - redução do valor do débito exigido por decisão administrativa e prova do patrimônio atual da empresa não confrontada pelo ente credor - que outrora autorizou a concessão da medida, é pertinente a sua revogação. Irretocável a sentença. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42679956215223072559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)