PROCESSO Nº: 7721530-06.0483.7.12.4433 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: Esequias Pegado Cortez Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2703509-51.8325.19.8.6531 - 14ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PLEITO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE UM MESMO DENUNCIADO, EM NOVEL AÇÃO PENAL EM TRÂMITE JUNTO À 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE VÁRIAS CONDUTAS DELITIVAS, ENTRE ELAS, AS DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, NAS FORMAS QUALIFICADAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTS. 317, § 1º, E 333 DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998 E ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI Nº 59.929/2013). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REGISTRAM DIÁLOGOS DE PESSOAS PRÓXIMAS AO DENUNCIADO - FILHA E IRMÃO - BEM COMO REVELADORAS DE ENCONTROS E AGENDAMENTOS DE REUNIÕES COM FIGURAS PROEMINENTES DA POLÍTICA NACIONAL, COM O FITO DE COOPTAR AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, GARANTINDO, ASSIM, BENESSES E RESOLUÇÕES CASUÍSTICAS PARA O DENUNCIADO, NOS PROCESSOS PENAIS INSTAURADOS EM SEU DETRIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ACHADOS PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL EXTREMA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIMES, PORVENTURA ASSOCIADOS A TAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA, PARA ALÉM DAS 02 (DUAS) QUE VIGEM DESFAVOR DO ACUSADO, ORIUNDAS DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF E DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. EFETIVA COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS DO RSE/PJE Nº 7905320-71.2411.18.1.1666, DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO DENUNCIADO, AQUI RECORRIDO, MEDIANTE CONCLUSÃO DA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA REALIZADA POR ORDEM JUDICIAL, NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES - HUOL, LOCALIZADO EM NATAL-RN. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, TRADUZIDO NA CONCESSÃO, ATRAVÉS DE MEDIDA LIMINAR, DE ORDEM PARCIAL DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, EM DATA DE 43.13.41, PARA O FIM DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS AUTOS REFERENCIADOS, VISTO INEXISTIR RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DADO QUE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PENAL E, POR CONSEGUINTE, CONCLUÍDAS AS INVESTIGAÇÕES. IMPÕE-SE NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM BASE, TAMBÉM, NAS RAZÕES FUNDANTES NO MENCIONADO DECISUM ORIUNDO DO Ryan Moura, DORAVANTE PARTE INTEGRATIVA DO PRESENTE ACÓRDÃO. 1. Insurge-se, em suma, o Ministério Público Federal, aqui Recorrente, contra decisão, proferida pelo aludido Juízo, em face de petição apresentada pelo Parquet, em que veiculado pedido de decretação de prisão preventiva em desfavor do recorrido, apesar de o mesmo já ter, contra si, outros 02 (dois) decretos prisionais preventivos - então em vigor, porém substituídos por prisão domiciliar -, oriundos da 14ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Rio Grande do Norte ("Operação Manus") e da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal ("Operação Sépsis"). 2. É de se esclarecer, como consta, inclusive, do teor da própria decisão combatida), que a postulação, denegada, de decretação de novel prisão preventiva, em desfavor do recorrido, está associada aos autos de nova persecução penal estabelecida no juízo a quo - 14ª Vara Federal da SJ/RN -, visto que efetivamente recepcionada denúncia contra o recorrido e outros acusados (Ação Penal nº 0517913-41.5754.16.10.1345), ainda em razão de desdobramentos investigativos frutos das operações policiais "Lava Jato", "Manus", "Sépsis", e, agora, "LAVAT". 3. Decidiu o juízo a quo, fundamentadamente, à luz da legislação de regência, pela desnecessidade, no momento, de expedição de novel ordem de encarceramento do denunciado, a partir, registre-se, desses fatos ora elencados pelo Ministério Público Federal e que deram azo ao seu pleito de adoção da medida prisional extrema, objeto, portanto, da irresignação ora tratada neste Recurso em Sentido Estrito. 4. Em que pese o zelo com que se houve produzida a presente manifestação insurgente, fato é que o magistrado de primeiro grau não vislumbrou nenhuma eventual lesividade ao curso da novel persecução penal, porventura decorrente dos fatos e de seus protagonistas, na forma em que alinhavados pelo Parquet, em sua inagural deste Recurso em Sentido Estrito. 5.Não se pode descurar, in casu, que as supostas tratativas e os outros aventados expedientes que, registre-se, sugerem cooptação de autoridades, inclusive judiciárias, aparentemente de cunho negocial e dirigidos à resolução de impasses jurídicos, todos supostamente urdidos pelos personagens descritos na peça recursal - alguns, de inquestionável proeminência no cenário político nacional -, além de não refletirem, na sequência, a patente materialização dos seus intentos, com a efetiva concessão de benesses - institucionais - ao recorrido, também não se puseram de molde a obstaculizar o iter da ação penal correspondente, nem, ainda, restou comprovado prejuízo a qualquer procedimento inquisitorial porventura em curso e com trâmite paralelo à persecução. 6.Tem-se, assim, que os achados - eventualmente, informativos - descritos na atrial deste Recurso em Sentido Estrito, não se apresentam como aptos, por ora e por si sós, a ensejar a adoção da medida prisional extrema, notadamente pelo seu conteúdo fragmentário, e não evidenciador da consumação de delito algum, nem, sequer, de tentativa de obstrução da justiça, à míngua de melhores elementos razoavelmente probantes e, principalmente, da identificação dos agentes públicos ou políticos verdadeiramente cooptados e de suas imprescindíveis e respectivas ações delituosas, a por em prática as pretensões, havidas, por ora, como censuráveis, mas que não descambam, obrigatoriamente, para a configuração de tipos penais em específico. Ainda, como enfatizado no decisum combatido, não há comprovação de que tais tratativas tenham sido, sequer, cogitadas pelo próprio recorrido. 7. Acrescente-se, ainda com o juízo de origem, a ressalva da possibilidade, factível, de adoção de agravamento da atual situação processual - medidas restritivas à locomoção (prisão domiciliar, etc.), ainda ativadas - do acusado, a partir da recorrência de expedientes como os que ora tratados nestes autos 8. Idôneos, pois, porquanto jurídica e incontestavelmente razoáveis, os fundamentos denegatórios da pretensão ministerial, de expedição de decreto prisional preventivo, em desfavor do recorrido, dada a ausência de caracterização de condutas essencialmente criminosas, nem comprometedoras da regular tramitação da ação penal respectiva. 9. - DO FATO SUPERVENIENTE:É de se consignar, porquanto amplamente divulgado nas mais diversas mídias, que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Habeas Corpus nº 3792350-19.3092.8.1.7004-DF, em data de 03 (três) do corrente mês de maio, ainda, portanto, quando da confecção do presente voto, neste Recurso em Sentido Estrito, proferiu Decisão, da lavra do Exmº. Des. Fed. JOÃO PEDRO FARIAS (Relator), concedendo, parcialmente, em favor do recorrido, a ordem ali reclamada, para o fim de revogar a prisão preventiva, outrora decretada em seu desfavor, por força de decisão oriunda do Juízo da 10 ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF, relacionada, como já vezes referenciada, à Ação Penal nº 6896595-59.9907.4.1.0653. 10. No que diz respeito à situação - substituição da prisão preventiva por domiciliar - havida nos autos da Ação Penal 4064560-42.4643.12.11.6642, em curso no Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, têm-se que, real e efetivamente, submeteu-se o acusado a procedimento pericial psiquiátrico, junto ao Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, em data de 52.44.87, no Município de Natal/RN, ocasião em que foi confirmado ser o periciado portador do "Diagnóstico psiquiátrico com código CID 10: Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. CID 10 F32.2." (Vide os autos do RSE/PJE nº 1644451-70.1419.9.9.7761, c/grifos no original). Como visto, restou jurídica e satisfatoriamente comprovada, mediante prova idônea, a exigência prevista no art. 318, II e parágrafo único, do Código de Processo Penal. 11. Tem-se, dessa forma, como integrados ao presente voto os excertos adiante transcritos das razões fundantes da mencionada Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0844527-58.8761.12.9.3785-DF, para denegar, também, a pretensão apresentada neste Recurso em Sentido Estrito, quanto à necessidade - não configurada - de se decretar novel prisão preventiva do denunciado, nos termos em que postulada no presente Recurso em Sentido Estrito. 12. Impõe-se, a partir, inclusive, das 02 (duas) recentes decisões - substitutiva e revogatória - das prisões preventivas do denunciado, antes aludidas, oriundas do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, negar provimento a este Recurso em Sentido Estrito, por se entender desarrazoada, na linha do decisum combatido, a decretação, nesta quadra processual, de novel prisão preventiva, nos autos da Ação Penal nº 7254368-55.7910.18.11.9229, em trâmite no juízo de origem. 13. Registre-se o indeferimento de pleito - formulado nesta sessão de julgamento, pelo causídico do recorrido - de extensão dos efeitos da aludida medida liminar, concedida pelo egrégio João Lucas Araújo, visto que tal pretensão deverá ser formulada, se o caso, junto ao juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 14. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 42155098124970420476, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)