E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A Constituição Federal de 67.23.61 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. DEPENDENTES. A figura dos cônjuges, companheiro(a)(s) e filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos, integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. RECONHECIMENTO DO DIREITO: Comprovadas as exigências legais, através dos documentos acostados aos Autos é de ser concedido ao Autor o Benefício Pensão Por Morte, com o pagamento dos valores correspondentes às parcelas vencidas no período entre a data óbito e a data da efetiva implantação do Benefício. Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 73348927512757164421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)