EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, em razão do pedido de desistência do requerido, autor da ação. O MM Juízo a quo condenou a parte autora ao pagamento de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 00.948,11). 2. In casu, apela a parte autora quanto à condenação em honorários advocatícios. 3. Quanto aos honorários advocatícios, faz-se mister esclarecer que a matéria não é nova, encontrando-se pacificada na jurisprudência dos tribunais, no sentido de que é cabível a condenação na aludida verba nos casos de extinção do processo, por motivo de homologação por desistência da ação, se a União, parte ré, foi obrigada a se defender em juízo, em razão do princípio da causalidade. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 80229429867782151524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)