EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Agravo Interno em face do acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba - CRF. 2 - Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, cabe interposição de agravo interno para apreciação pelo órgão colegiado contra decisão proferida pelo relator. 3. Tendo sido interposto o agravo interno contra decisão colegiada, e não monocrática, não se mostra cabível o referido recurso à espécie. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo Interno não conhecido. IOMP
(PROCESSO: 25607958393189265235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)