EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. ILEGITIMIDADE DA CBTU. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação para julgar procedente a demanda, declarando tão somente a nulidade da multa aplicada em desfavor de servidor da CBTU. 2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que assiste razão a embargante, uma vez que a parte dispositiva do acórdão guerreado é omissa em relação ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar na lide, restando evidenciado o manejo adequado dos presentes embargos para sanar o vício apontado. 3. Dessa forma, com fulcro no art. 494, II do CPC, retifica-se o voto proferido nos autos, o qual passa a dispor da seguinte maneira: "Com essas considerações, reconheço a ilegitimidade da CBTU para a figurar no polo passivo da lide, nos termos dos art. 330, II c/c art. 485, VI do CPC, ao passo que dou provimento à apelação para julgar procedente a demanda, declarando tão somente a nulidade da multa aplicada em desfavor do servidor, ora apelante." 4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada. drc
(PROCESSO: 75300241358505528373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)