CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Retornaram os autos do Egrégio STF, para que, se for o caso, seja realizado juízo de retratação ante a decisão proferida no RE 032.263/CE, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual restou decidido que, na correção de provas em concursos públicos, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas;
2. É de rigor, portanto, a improcedência do pedido em ação ordinária na qual se objetiva a anulação de questão objetiva em Concurso Público;
3. Juízo de retratação exercido. Apelações providas.
(PROCESSO: 590449031791951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: 30/11/2018)