PROCESSO Nº: 7408285-63.6066.31.1.6879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: M. V. C. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ROSEMARY CAMPOS DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0874818-11.8778.13.10.7807 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA À FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, pois não enfrentou a questão da inexigibilidade da multa diária e da excessividade da multa/enriquecimento sem causa. 3. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão: "Aduz o executado/agravante que a decisão é equivocada, porque descabe o estabelecimento de multa por descumprimento de decisão judicial conta a Fazenda Pública, nos termos da interpretação que dá aos dispositivos constitucionais e legais aos quais se reporta, além dos ensinamentos doutrinários e princípios de direito que menciona. A tese não pode prevalecer, haja vista que o C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, em sede de recurso representativo, REsp nº 0.257.126/RS, firmou o entendimento de ser cabível o estabelecimento de astreintes contra a Fazenda Pública. (grifei)" 4. Acerca da excessividade da multa o aresto combatido ainda consignou o seguinte: "Assim, resta devidamente comprovado que a postura assumida pelo Estado de Pernambuco no presente feito nada tem de diligente; ao passo que, em que pese as manifestações da respectiva Procuradoria, não houve o cumprimento contemporâneo da obrigação, ou, sequer espontâneo, de modo que inócua a alegação de ausência de intuito protelatório pela parte devedora, quando deveria efetivar a determinação judicial até 12.12.6106, mas esta só foi adimplida em 04.08.0759." (grifei)[...] "Quanto ao valor diário da multa, arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais), também não se mostra excessivo, tendo a execução chegado ao montante de R$ 06.204,76, em face dos meses que se passaram sem justificativa plausível para a demora da efetivação da determinação judicial." (grifei) 5. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05037078769270756369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)