PROCESSO Nº: 9567412-48.4532.2.1.5403 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: JOSE DE MOURA DIAS ADVOGADO: GUSTAVO CALDEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL REBECA MELO . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. PESCA SEM A RESPECTIVA LICENÇA AMBIENTAL. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O particular afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao art. 23 da IN 10/2012 do IBAMA, bem como à proporcionalidade e razoabilidade da dosimetria da multa ambiental que lhe foi imposta (alegando a existência de fatores para reduzi-la, como a baixa escolaridade), pugnando pela redução do valor unitário da multa para R$ 1,00 (um real) por quilograma de peixe apreendido. 3. O IBAMA alega que o julgado embargado se omitiu em relação ao art. 97 da CF/88, ao afastar a incidência do art. 11, I, do Decreto 6.514/08 sem reserva de plenário, bem como foi contraditório ao reconhecer que o infrator já havia cometido infração ambiental no intervalo de 5 (cinco) anos e não determinar a perda da embarcação (art. 25, §4º, da Lei 9.605/1998). 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo mantido a sentença que reconheceu a legalidade da autuação pelo IBAMA (por ser incontroverso o fato de que foi o autor encontrado, no dia da fiscalização, exercendo a pesca de peixes, utilizando embarcação equipada com espinhel, sem a devida licença), entretanto, em decorrência da aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, minorou a pena de multa de R$ 780.000,00 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais) para R$ 19.536,00 (sessenta e um mil, cento e sessenta reais), bem como afastou a pena de perdimento da embargação. 4. O art. 23 da Instrução Normativa 10/2012 do IBAMA prevê o baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado como circunstância atenuante do valor da multa e o art. 3º do Decreto 6.514/2008 estabelece que as sanções para infração ambiental devem ser fixadas observando a gravidade dos fatos (motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente) e a situação econômica do autuado; tendo ambos os dispositivos normativos sido levados em consideração no acórdão em tela. 5. No caso, embora tenha feito referência ao teor do art. 11, I, do Decreto 6.514/08, o julgado aplicou os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade para, em atenção ao disposto no art. 3º do mesmo diploma normativo, considerar a ausência de gravidade dos fatos (já que o autuado, embora não detentor da licença específica para a pesca de peixe com espinhel quando da fiscalização, tinha licença para pesca de lagosta e fauna acompanhante, estava em vias de receber a licença para pesca de peixes com Covo/Manzuá e veio a receber, pouco tempo depois, a licença específica para a pesca de peixes com o espinhel), bem como não ter havido qualquer dano mais significativo ao meio ambiente (já que não apreendida qualquer espécie ameaça de extinção), além de ter considerado que a multa de R$ 231.640,00 destoava da realidade econômica do administrado, ao passo em que a multa de R$ 65.153,00 estaria apta a desestimular a repetição do comportamento ilícito. 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57213420934756795743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)