PROCESSO Nº: 4114776-88.1433.2.3.6723 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DUARTE MEDEIROS DE CECÍLIA CORREIA ADVOGADO: Thales Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM A REDUÇÃO PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, CPC/2015. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso do particular em face de sentença que acolheu o pedido para desconstituição da constrição judicial, em decorrência da configuração do imóvel como bem de família, mas sem a condenação da exequente em honorários advocatícios. . 2. Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença, de modo que seja a FAZENDA NACIONAL condenada ao pagamento de honorários advocatícios, visto que teria dado causa à constrição indevida e, ainda, oferecido resistência ao direito pleiteado, confrontando a tese exposta na inicial em combativa contestação. 3. O atento exame dos autos permite concluir a inaplicabilidade da Súmula 303 do STJ, pois a embargada opôs resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, dessa forma deve ser aplicado o princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. 4. Dessa forma, condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzindo pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, CPC/2015. . 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 90936067441410672281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)