Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Cardoso PJe-EDEC-NA AC3263074-03.7080.10.1.8542 APELANTE : JUAN CAMPOS JOÃO PEDRO MOURA: VITÓRIA ALVES DANTAS CALEBE PINTO ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL RAUL NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar o julgado a considerar a presença de "obscuridade e omissão de matéria questionada sobre a qual teria de haver pronunciamento pelo eminente Relator", na qual, nas "razões da embargante" se traça o cerne da pretensão, citando-se dispositivos de lei, considerando que "compulsando-se os autos não há dificuldade em divisar no bojo da fundamentação da decisão existência de contradição ou obscuridade e omissão", apontando-se, então os pontos no que se relaciona aos pedidos e a omissão ou obscuridade do acórdão, trazendo à tona vários julgados atinentes à competência da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, para, no final, pedir que se reconheça "a competência da Justiça Federal em relação ao INSS, tendo em vista o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez, e, para melhor clareza e certeza da competência, julgar extinto o processo correspondente a outra parte da ação - Telemar, na condição de litisconsorte passiva". ~ Da leitura e releitura dos embargos declaratórios, não se colhe nenhuma omissão, nem nenhuma obscuridade, estando o julgado assentado em bases bem claras, para concluir pela impossibilidade do seu tramitar da forma como foi enfiado na inicial. A omissão é a falta de abordagem de matéria que, pela sua importância no que tange à lide, se tivesse sido enfrentada, daria ao julgado um final diferente. Aqui, não se apontou nenhuma matéria que pudesse receber o agasalho da omissão. De outro lado, a obscuridade é o texto fechado, a linguagem que ninguém atende qual a direção aponta, que, por seu turno, não se indicou qual foi o trecho dentro do julgado que assim procedeu. O que, em verdade, persegue o embargante é alteração do resultado do julgado, para, no que interessa, prosseguir o feito com relação à autarquia previdenciária e extingui-lo no que tange a ré Telemar, o que não é possível fazer, porque, não sendo a Telemar ente federal, arrolado no inc. I, do art. 109, da Constituição, o julgador não pode assim proceder, por lhe faltar competência para tanto. Ademais, pela forma como a pretensão foi colocada na inicial, não há como proceder a separação que o embargante busca. Ademais, a via processual escolhida, alimentada pelo combustível da omissão, da contradição, da obscuridade e, enfim, do erro material, não pode avançar em terreno que não esteja abarcado por um dos defeitos apontados. Improvimento.
(PROCESSO: 90482905106662605431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)