Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Freitas PJe-APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 3436229-93.8042.10.12.2315 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: BRYAN ARAGÃO ISABELLA PEREIRA ADVOGADO: Enrico Peixoto RELATOR : DES. FEDERAL ENZO RAMOS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 120.474-CE. No julgamento da apelação e da remessa necessária, esta colenda Isadora Souza decidiu pela inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, entendendo pela inaplicabilidade do referido dispositivo legal. Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 846.798-CE, acórdão paradigma, julgado em 12 de janeiro de 2017, no sentido de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Na adequação do mencionado recurso ao caso em concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal. Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal para dar provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 28015932703642242089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)