PROCESSO Nº: 4247971-63.9889.27.6.5551 - APELAÇÃO C APELANTE: JOÃO GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Ryan Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Cauê Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. PERÍODOS JÁ ANALISADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Breno Sales, que julgou improcedente o pedido do autor, para a concessão de aposentadoria especial. 2. Em suas razões recursais, o particular, em síntese, insurge-se quanto à sentença, alegando que não resta configurada a coisa julgada, em relação ao período de 06.08.7082 a 05.02.2488, uma vez que a presente demanda trata da revisão do benefício previdenciário e a Ação sob o nº 1406606-69.6198.20.12.8206 versava sobre a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 3. Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica à outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito sem resolução do mérito. 4. No caso, compulsando os autos, observa-se, na petição inicial, que o apelante requer o reconhecimento de tempo especial, para a concessão da aposentadoria, em razão de, segundo alega, ter trabalhado exposto a agentes nocivos nos períodos de 07/05/1974 a 25/08/1976 (André Jesus Indústria S/A), 29/04/1976 a 23/07/1980 (Corpo de Bombeiros) e 18/09/1997 a 19/06/2008. 5. Já na Ação nº 3798061-90.8240.23.4.0048, em que foi obtido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, o postulante também objetivava a concessão da aposentadoria especial, que não lhe foi concedida, por não ter sido preenchido o tempo necessário, para a percepção de tal benefício. 6. Nos autos do Processo nº 7129218-20.5285.21.4.0166, percebe-se que o autor buscou demonstrar que exerceu atividade especial, durante os períodos de 16/06/1974 a 06/03/1976 (Diego Moura Indústria S/A), 11/08/1976 a 20/08/1980 (Corpo de Bombeiros) e 09/09/1997 a 16/02/2005, intervalos esses que também foram questionados na presente ação. 7. No primeiro processo, o Juízo a quo apenas reconheceu, como tempo de serviço especial, os seguintes períodos trabalhados pelo autor, nas empresas Thales Ramos Industrial S/A e Energipe S/A e no Corpo de Bombeiros: de 14/11/1974 a 01/10/1976, de 26/10/1981 a 17/01/1997 e de 30/01/1976 a 11/07/1980. Em relação ao período de 07/09/1997 a 31/08/2005, a sentença estabeleceu o seguinte:"[....] O Juízo não admitiu a possibilidade de reconhecer a especialidade do labor exercido após 03.07.6342, em razão da ausência de documento essencial - à luz da legislação vigente à época da prestação do serviço - à comprovação da insalubridade do labor, qual seja, o laudo técnico pericial.[...]" 8. Sobre esse mesmo período, também houve a manifestação do TRF5, no seguinte sentido: "Verifica-se que, no caso em tela, no período de 24/03/1997 a 28/08/2005, o autor limitou-se a carrear aos autos os formulários, desacompanhado de laudo técnico pericial. Como bem considerou o MM Juiz a quo, a referida exigência passou a viger a partir do advento da Lei 9.528/98, de modo que não poderia ser aplicada aos serviços prestados anteriormente". 9. Assim, resta configurada a coisa julgada, no que concerne aos períodos de 22/07/1974 a 16/02/1976, de 18/03/1976 a 18/08/1980 e de 14/10/1997 a 16/07/2005, pois, conforme acima exposto, eles já foram devidamente analisados por decisão proferida transitada em julgado, que concluiu pela não demonstração do enquadramento como tempo de serviço especial, quanto a tais lapsos temporais, especificamente. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05414716573207153589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)