PROCESSO Nº: 7812288-48.2429.10.1.5650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BAHIA RAQUEL COSTELA AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que suspendeu o andamento da execução fiscal nº 8413328-01.6146.9.02.470. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão, porquanto a garantia não foi integral, posto que a avaliação da referida fazenda é de R$ 7.285.301,00, enquanto o débito da execução de origem é de R$ 7.984.348,00 e a totalidade dos débitos da agravada superam os R$ 98.280.501,00. Aduz, assim, que embora não sejam possível atos de expropriação do devedor na atual conjuntura, deve ser admitido o reforço da penhora a fim de resguardar o crédito tributário. III. O acórdão esclareceu que, nos termos da decisão agravada de fls. 273/274, a execução já se encontra garantida (Fazenda Aroeira), e decisão em sentido diverso acarretaria excesso de penhora. IV. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. V. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 66515849091654770039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)