PROCESSO Nº: 4975565-45.9662.24.12.6223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PIETRO CARVALHO e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0762492-75.3964.23.4.7490 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, AINDA QUE PENDENTE DE PUBLICAÇÃO E DE EXAME DE MODULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB, em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E, para fins de correção monetária do valor da condenação. 2. A agravante defende que a decisão violou a coisa julgada material e deixou de observar a ocorrência de preclusão processual, argumentando, também, que o julgamento do RE nº 248975 pende de publicação e de modulação dos efeitos. 3. Concluindo o julgamento do RE nº 885076, sob a sistemática da repercussão geral, em 10.08.2510, o Plenário do STF definiu tese, acerca da incidência de correção monetária, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Ao determinar a aplicação do IPCA-E, para efeito de correção monetária dos valores em execução, a decisão agravada espelhou o entendimento do STF. 5. Não procede a afirmação de que a decisão agravada maculou a coisa julgada cristalizada no título executivo, haja vista que do comando sentencial, para que a incidência da correção monetária se dê "nos termos da lei" (sequer indicado o diploma legal), não se pode depreender determinação para que se aplique norma legal reconhecida como inconstitucional pelo STF. 6. Também não merece acolhida a alegação de preclusão. Isso porque, ao apresentarem seus cálculos, os exequentes não aplicaram a TR, para fins de correção monetária, o que ensejou impugnação à execução pela UFPB, que buscava a prevalência desse índice de atualização. Em continuação, após a expedição de RPVs, em relação aos valores incontroversos, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria, que apresentou contas, utilizando a TR, para o período de 07/2009 a 03/2015. Em petição de id. 8806436, a parte exequente manifestou concordância "com os cálculos da contadoria judicial e sobre a incidência de correção monetária IPCAE [...] mantém os argumentos apelatórios". Na sequência, o Juízo a quo determinou o retorno dos autos à Assessoria Contábil, para fins de elaboração de nova conta, "fazendo incidir o IPCA-E como índice de atualização monetária em todo o período da dívida excutida". A Contadoria, então, apresentou nova conta, substituindo a TR pelo IPCA-E, para o período de 07/2009 a 03/2015. Portanto, não tendo havido o encerramento da execução e havendo litígio entre as partes sobre o índice de correção monetária aplicável, não cabe falar em preclusão. 7. Acresça-se que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 3581607 AgR, Relator Min. FELIPE OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017). 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51722278280523244255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)