PROCESSO Nº: 1857530-83.1275.11.2.7674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: BAZAR DAS OFERTAS LTDA - ME ADVOGADO: Tamyris Câmara Carneiro Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. INMETRO. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. PRODUTO COM SELO DO INMETRO. BOA-FÉ. I. Trata-se de apelação de sentença que, confirmando a tutela de urgência concedida, julgando procedente o pedido, para declarar a nulidade da multa cobrada pelo INMETRO, em virtude irregularidades em luminária tipo pisca-pisca natalinas, constante do processo administrativo nº 64/14 e do Auto de Infração nº 6293898819057, determinando ao instituto demandado não proceder à qualquer medida restritiva no nome da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, CPC. II. Sustenta o recorrente que, mesmo que a autuada, comerciante, desconhecesse a irregularidades encontradas nas luminárias e achasse que o fato de constar um selo do INMETRO já seria suficiente para a regularidade do produto, tal fato não afasta a irregularidade, nem a isenta de responsabilidade e que, caso tenha se sentido prejudicada pelo fabricante, que busque reparação perante o mesmo. Argumenta que a irregularidade identificada é fato incontroverso, qual seja: comercializar luminárias tipo pisca-pisca com plugue fora do padrão exigido pela ABNT, com uso irregular do selo do INMETRO e, ainda, com partes e peças destinadas à condução de energia elétrica contendo ligas ferrosas. Diz que nesses casos, o legislador prever a responsabilidade objetiva e solidária por parte do fabricante e do comerciante, justamente para evitar esse "jogo de empurra-empurra" entre os dois, que serviria tão-somente para prejudicar o consumidor. Cita o art. 18 do CDC e os arts. 1º, 5º, 6º , 7º e 9º, da Lei nº 9.933/1999 e a Portaria INMETRO 371/2009, arts. 4º a Sarah da Rosa. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de fiscalizar, mediante seus órgãos competentes, impõe conduta ao administrado que, uma vez violada, resulta em autuação fiscal por descumprimento da legislação. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na qualidade de autarquia federal instituída pela Lei 5.966/73 atua como agente fiscalizador, formulando e executando políticas de metrologia, normalização e certificação de qualidade de produtos industriais. IV. É plenamente possível a responsabilização solidária do comerciante por ilícitos administrativos, civis e penais de consumo, haja vista a unicidade da relação de consumo, de modo que a responsabilidade por danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço pode ser atribuída a todos os integrantes da cadeia de produção. V. No entanto, no caso, há de se considerar que a empresa recorrida recebeu a mercadoria importada com o selo de regularidade do INMETRO, o que a fez presumir estar o produto em conformidade com as normas de proteção ao consumidor. No procedimento Administrativo se verifica a informação da existência indevida do selo do INMETRO (Id. 5459979.2636380). Dessa forma, há de se entender que houve boa-fé apelada ao receber do importador o produto com certificado do INMETRO. VI. Não deve ser imputada à recorrida a responsabilidade pelo possível dano causado ao consumidor, pois recebeu a mercadoria do importador, com o selo do INMETRO, mesmo que este seja irregular, não lhe sendo exigível, "a priori", o conhecimento, a expertise, sobre a conformidade de tal selo, como fundamentou a sentença. VII. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). JOÃO FELIPE CAVALCANTI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 21448217599800410415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)