PROCESSO Nº: 7967950-91.1774.25.4.6986 - APELAÇÃO APELANTE: ADELINA DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: Bruno Cardoso APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Ramos Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. THEO FERNANDES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à ausência de dependência econômica, posicionando-se nos seguintes termos: 5. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 6621350/AL, Rel. Min. Bernardo da Rosa, DJe de 13/04/2016). 6. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Anthony da Mota, publicadas respectivamente no DJe de 23/04/2017 e de 19/10/2017). 7. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Benício Carvalho, publicadas respectivamente no DJe de 11/10/2017 e de 22/07/2017). 8. Por outro lado, o exercício de atividade laboral privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da pensionista, nos termos da legislação de regência, o direito à percepção do benefício vindicado (MS/SE nº 07709212527499281321, Rel. Des. Fed. Bruno Costela (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 04/01/2017; AC/CE nº 65609429116934782414, Rel. Des. Fed. Levi Moraes, Segunda Turma, Data do Julgamento: 23/08/2016). 9. Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com rendimentos advindos de emprego na iniciativa privada, tendo a Primeira Turma deste TRF5, em casos similares, decidido pela possibilidade de acumulação do benefício em questão com renda proveniente de relação trabalhista privada (60525307573660599542, APELREEX/PB, Desembargador Federal Luigi Nunes, 1º Turma, Julgamento: 21/01/2018; 98274948315148977034, AC/PE, Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão, 1º Turma, Julgamento: 02/06/2018; 99696348190381376763, APELREEX/PB, Desembargador Federal Igor Correia, 1º Turma, Julgamento: 02/09/2018). 10. No caso, o cancelamento do benefício foi determinado apenas por ter sido detectado vínculo empregatício da pensionista. Portanto, inexistindo questionamento quanto à eventual alteração no estado civil da pensionista ou assunção de cargo público permanente, a recorrente tem direito de continuar recebendo a pensão instituída pela Lei 3.373/58, por não ser vedada a sua acumulação com renda proveniente de atividade laboral privada. 2. Não merece prosperar a alegação de omissão, pois o acórdão embargado resolveu a questão de forma fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável ao caso. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32949265227929710964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)