PROCESSO Nº: 4567065-87.5851.5.5.1511 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: BRUNO DA COSTA ADVOGADO: PAULO DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGANTE: UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN ENRICO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ENRICO SILVEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SANADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto: a) à análise da decadência e da prescrição; b) improcedência do direito material; c) fixação do termo inicial de pagamento; d) limitação da responsabilidade do INSS; e) Cauê Lima e correção monetária. 2. Decadência afastada, tendo em conta que não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. Sobre a incidência da prescrição, o Colendo STJ consolidou entendimento segundo o qual nos casos de pedido de complementação do benefício previdenciário de aposentado ou pensionista de ex-ferroviários da RFFSA, aplica-se a prescrição quinquenal, não se aplicando a prescrição do fundo de direito, conforme a Súmula 85/STJ. Embargos de declaração da União providos neste ponto. 3. No mérito, a decisão recorrida analisou todos os pontos submetidos a julgamento para entender que se inclui na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Embargos de declaração da União não providos quanto ao referido ponto. 4. A União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. Embargos de declaração do INSS provido para sanar a omissão quanto à responsabilidade de cada requerido. 5. Com relação ao termo a quo, tem a autora direito ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista a inexistência de requerimento administrativo. Embargos de declaração do INSS e da União providos quanto ao referido ponto. 6. O Supremo Tribunal Federal entendera que, nos autos da Repercussão Geral RE nº 188858-SE, as condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Murilo Lima segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos do INSS providos para sanar a omissão. 7. Embargos de declaração do INSS providos e Embargos de Declaração da União parcialmente providos para sanar as omissões suscitadas e, em consequência, afastar a decadência; estabelecer a incidência da prescrição quinquenal; fixar o termo a quo do pagamento das parcelas em atraso na data de ajuizamento da ação; determinar que a União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação da aposentadoria em questão, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba; em relação à correção monetária deve prevalecer o entendimento do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral RE nº 386414-SE, e os Vinicius da Cunha segundo o índice da caderneta de poupança. PROCESSO Nº: 7107496-54.9744.24.2.6062 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL OLIVEIRA ADVOGADO: PIETRO RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGANTE: UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN LUIZ MIGUEL PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. JOÃO VITOR MARTINS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SANADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto: a) à análise da decadência e da prescrição; b) improcedência do direito material; c) fixação do termo inicial de pagamento; d) limitação da responsabilidade do INSS; e) Renan Melo e correção monetária. 2. Decadência afastada, tendo em conta que não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. Sobre a incidência da prescrição, o Colendo STJ consolidou entendimento segundo o qual nos casos de pedido de complementação do benefício previdenciário de aposentado ou pensionista de ex-ferroviários da RFFSA, aplica-se a prescrição quinquenal, não se aplicando a prescrição do fundo de direito, conforme a Súmula 85/STJ. Embargos de declaração da União providos neste ponto. 3. No mérito, a decisão recorrida analisou todos os pontos submetidos a julgamento para entender que se inclui na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Embargos de declaração da União não providos quanto ao referido ponto. 4. A União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. Embargos de declaração do INSS provido para sanar a omissão quanto à responsabilidade de cada requerido. 5. Com relação ao termo a quo, tem a autora direito ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista a inexistência de requerimento administrativo. Embargos de declaração do INSS e da União providos quanto ao referido ponto. 6. O Supremo Tribunal Federal entendera que, nos autos da Repercussão Geral RE nº 572114-SE, as condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Eduardo Monteiro segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos do INSS providos para sanar a omissão.7. Embargos de declaração do INSS providos e Embargos de Declaração da União parcialmente providos para sanar as omissões suscitadas e, em consequência, afastar a decadência; estabelecer a incidência da prescrição quinquenal; fixar o termo a quo do pagamento das parcelas em atraso na data de ajuizamento da ação; determinar que a União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação da aposentadoria em questão, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba; em relação à correção monetária deve prevalecer o entendimento do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral RE nº 607540-SE, e os Carlos Eduardo Jesus segundo o índice da caderneta de poupança. PROCESSO Nº: 2117446-90.0320.21.7.9220 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO ALVES ADVOGADO: VICENTE MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGANTE: UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN CARLOS EDUARDO SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. DAVI LUCAS ALVES E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SANADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto: a) à análise da decadência e da prescrição; b) improcedência do direito material; c) fixação do termo inicial de pagamento; d) limitação da responsabilidade do INSS; e) Marcelo Ribeiro e correção monetária. 2. Decadência afastada, tendo em conta que não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. Sobre a incidência da prescrição, o Colendo STJ consolidou entendimento segundo o qual nos casos de pedido de complementação do benefício previdenciário de aposentado ou pensionista de ex-ferroviários da RFFSA, aplica-se a prescrição quinquenal, não se aplicando a prescrição do fundo de direito, conforme a Súmula 85/STJ. Embargos de declaração da União providos neste ponto. 3. No mérito, a decisão recorrida analisou todos os pontos submetidos a julgamento para entender que se inclui na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Embargos de declaração da União não providos quanto ao referido ponto. 4. A União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. Embargos de declaração do INSS provido para sanar a omissão quanto à responsabilidade de cada requerido. 5. Com relação ao termo a quo, tem a autora direito ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista a inexistência de requerimento administrativo. Embargos de declaração do INSS e da União providos quanto ao referido ponto. 6. O Supremo Tribunal Federal entendera que, nos autos da Repercussão Geral RE nº 029732-SE, as condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Luigi Campos segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos do INSS providos para sanar a omissão.7. Embargos de declaração do INSS providos e Embargos de Declaração da União parcialmente providos para sanar as omissões suscitadas e, em consequência, afastar a decadência; estabelecer a incidência da prescrição quinquenal; fixar o termo a quo do pagamento das parcelas em atraso na data de ajuizamento da ação; determinar que a União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação da aposentadoria em questão, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba; em relação à correção monetária deve prevalecer o entendimento do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral RE nº 118815-SE, e os Bernardo Lima segundo o índice da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 90219357423069642844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)