Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Cavalcanti Nº: 3288604-34.2276.12.7.0636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO NUNES ADVOGADO: Diego Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA TABELA DA CBTU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à possibilidade de complementação de seu benefício com base na tabela da CBTU, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.717 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não ser possível reconhecer vínculo com a CBTU no momento da aposentadoria, visto que se aposentou quando ainda fazia parte do quadro da RFFSA. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 31133455890732283441, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)