PROCESSO Nº: 4095009-22.7566.21.12.8375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ENZO DA CUNHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: FAPISA FAZENDAS PIRES AGRO PAST E REFLORESTAMENTO LTDA ADVOGADO: Juan Cardoso Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDRO HENRIQUE REZENDE. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO NA INICIAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento do INCRA, por entender pela intangibilidade da coisa julgada, face ao trânsito em julgado do título judicial exequendo, no qual restou determinado que a base de cálculo dos Levi Novaes deve ser mantida na diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem arbitrado na sentença. A pretensão da embargante de rediscutir o mérito da decisão não se coaduna com os objetivos do recurso de embargos declaratórios, devendo ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67635908272197181523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)