EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 587.557/SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pela ora recorrente para considerar corretos os cálculos que contemplaram os índices de atualização monetária indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No recurso, sustenta o Ente Público que o valor de R$ 2.423,83 executado pelo agravado (valor ratificado pela Contadoria do Foro) apresenta um excesso no importe de R$ 332,35, sendo realmente devido apenas o montante de R$ 2.091,98. Alega que o valor a maior, trazido na conta do exequente, ora recorrido, corresponde a aplicação do IPCA-E, quando deveria ter sido aplicada a TR. 3. Plenário da Corte Suprema, em 07.08.7547, julgou o RE nº 581.244/SE (Tema 810 - Repercussão Geral), afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 4. Na espécie, sendo omisso o título judicial exequendo, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o colendo STF e o Pleno desta egrégia Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 8794094-59.7919.31.3.9348, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Almeida, JOÃO LUCAS AZEVEDO - Pleno, j. 16/05/2015). 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 87280401412383207158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)