PROCESSO Nº: 1635221-02.8292.5.7.1661 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS CASTRO ADVOGADO: Alexandre Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Castro EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado com a CEF, no valor de R$ 81.827,00 (vinte nove mil duzentos e noventa reais), quantia que não ultrapassa sessenta salários mínimos para o ajuizamento na Justiça Federal Comum, sendo esta demanda de competência dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01, art. 3º). 2. O apelante alega que a Revisão de Cláusulas de Financiamento Bancário é matéria sujeita a exame pericial técnico complexo, situação que exclui a competência do Juizado Especial Federal. Requer a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a ação, revisando as cláusulas contratuais, excluindo as abusivas, e que seja expurgada a cobrança ilegal dos juros moratórios acima de 1% a.m., conforme Súmula 379 do STJ, afastando a aplicação de juros capitalizados. 3. Na hipótese apresentada, não se deve tomar como parâmetro o valor total do financiamento, mas apenas o valor correspondente à diferença entre o saldo devedor do contrato e o valor que a parte autora entende devido. In casu, o valor do veículo foi de R$ 24.231,00 (vinte nove mil duzentos e noventa reais), quantia que não ultrapassa os sessenta salários mínimos. 4. Conforme a Portaria nº 198/2006, o ajuizamento das ações de competência dos Juizados Especiais Federais, a partir de 29.04.0959, passou a ser feito obrigatoriamente através do sistema de controle processual eletrônico CRETA (art. 1º). 5. Manutenção da sentença. 6. Apelação Improvida. [07]
(PROCESSO: 07780313595591151282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)