PROCESSO Nº: 4726955-99.3340.16.2.0329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Lucas Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Paz - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raquel Nunes, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada pela ora agravante, indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava que fosse determinado à União, que mantivesse a Autora nos quadros da Marinha do Brasil no posto de 1º Tenente Técnico Temporário (RM2-T) até o julgamento definitivo do mérito. 2. No caso em comento, a parte agravante busca obter a tutela jurisdicional para determinar que a União federal seja instada a promover a sua manutenção no cargo de Tenente Temporária da Marinha do Brasil. 3. Pois bem, em que pese a agravante alegue que cumpriu com os requisitos necessários para ter a renovação de seu contrato promovida, bem como defenda que o fato de ser investigada em inquérito policial não deve ser utilizado como fator impeditivo a sua continuação no serviço militar, em virtude do princípio da presunção de inocência, verifica-se que esses argumentos não merecem guarida. 4. De início, cabe destacar que, como bem apontou o douto juízo "a quo", o militar temporário se encontra em situação de precariedade, ou seja, o seu vínculo com a administração pode ser rompido a qualquer momento por razões de conveniência e oportunidade. Ou seja, a decisão de renovar ou não o contrato de militar temporário encontra-se no âmbito do poder discricionário da administração pública. 5. No caso de que se cuida, a Portaria do Comandante do 3º Distrito Naval que resolveu licenciar militares, dentre eles a autora, ora agravante, não explicita, por ser desnecessário, o motivo. Assim, não colhe o argumento de que teria sido ofendido o princípio da presunção de inocência. O vínculo da militar era precário e a administração pública poderia rompê-lo por ato discricionário. 6. Dado que o licenciamento da militar temporária configurara, como visto, ato discricionário, não há falar em plausibilidade do direito material. 7. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 97966656295394035478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)