PROCESSO Nº: 2019463-65.0454.21.10.1280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: SAMUEL DA COSTA ADVOGADO: Cauê Pires e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. THALES CORREIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clarice Pires, contra decisão que - em sede de cumprimento de sentença proposto pelo INSS em face do ora agravante objetivando a devolução de valores pagos em virtude de decisão precária que concedeu ao particular o direito à Thomas Jesus - intimou o devedor para efetuar o pagamento da quantia de R$ 780.467,62 no prazo de 15 dias. 2. O ora agravante ajuizou ação ordinária de nº 0260963-31.2732.23.1.0095, em face do INSS, objetivando, em suma, o deferimento da "Luigi Dias", com o intuito de computar tempo contributivo posterior à aposentadoria, para majorar seu benefício. 3. O Juízo de primeiro grau, então, proferiu sentença, julgando procedente a demanda, para condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por idade, vinculada tal concessão à renúncia da aposentadoria objeto do NB nº 943.646.225 - 3, bem como a pagar as parcelas atrasadas, a partir de 28/02/2013 (data do ajuizamento da ação) até a data da implantação do novo benefício, com correção monetária e juros legais moratórios a partir dos respectivos vencimentos, obedecendo-se à taxa vigente na data da execução do julgado. 4. Tal sentença fora submetida ao duplo grau de jurisdição, sendo confirmada por este Egrégio Tribunal Regional Federal. Entretanto, após a oposição de Embargos de Declaração por parte da autarquia federal, em virtude de posicionamento consagrado pelo STF, fora proferido acórdão dando provimento aos embargos com efeito infringente, para julgar improcedente o pedido autoral. 5. O acórdão transitou em julgado em 28/06/2017, dando ensejo à deflagração da fase de cumprimento de sentença por parte do INSS, com o objetivo de receber a devolução de valores pagos em virtude de decisão precária. 6. Pois bem, em que pese o ora agravante tenha recebido valores, entre o deferimento da tutela antecipada e o julgamento dos embargos de declaração em sede de apelação que alteraram o entendimento proferido em primeira instância, o fato é que não há título executivo que dê ensejo ao presente cumprimento de sentença por parte da Autarquia Federal. 7. O caso, como dito alhures, trata de ação ajuizada pelo particular em face do INSS, de modo que a alteração do entendimento proferido pelo Juízo de primeiro grau, em sede de acórdão que julgou Embargos de Declaração em Apelação, tão só teve o condão de julgar improcedentes os pedidos autorais. 8. Dito de outra forma, a improcedência posterior não faz surgir, no presente processo, título executivo para o INSS, ainda que a parte tenha recebido valores em face de decisão precária que fora posteriormente alterada. 9. Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 33996474466334195976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)