PROCESSO Nº: 3476237-69.1531.12.8.9768 - APELAÇÃO / PAULO RAMOS NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THALES SOUZA ADVOGADO: Milena De Vasconcelos Neves Augusto RELATOR(A): Desembargador(a) FEDERAL POLYANA MARIA MOURA (CONVOCADA) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LUIZ HENRIQUE FERNANDES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPENDENTE. REMOÇÃO DE OFÍCIO. UNIVERSIDADE NÃO CONGÊNERE. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Guilherme Duarte necessária e recurso de apelação de sentença concessiva da segurança, para assegurar à impetrante, dependente de servidor público estadual, removido de ofício, a transferência do curso de Medicina da Universidade Potiguar, em Natal/RN, para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Campus de Caicó/RN. 2. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de estender ao servidor estadual, removido no interesse da Administração Pública, o direito à transferência acadêmica prevista no art. 1º, caput, da Lei 9.536/97. 3. De igual modo, à míngua de instituição de ensino congênere na localidade de destino, admite-se a transferência de universidade particular para a pública. 4. Kevin Costela necessária e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 97105593432465572079, APELAÇÃO / JOÃO GABRIEL DUARTE NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EMILLY DA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)