ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRUNO ROCHA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo Interno interposto pelo particular, com amparo no art. 1.021 e 1.030, parágrafo 2º, do CPC, contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido decidiu a causa (inocorrência da prescrição do crédito tributário) à luz da legislação infraconstitucional, sendo a ofensa à Constituição indireta ou reflexa e, por isso, seu exame na via extraordinária mostra-se inadmissível, conforme entendimento firmado pela Corte Suprema (Súmula n.º 636 do STF).
2. O Agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n.º 636 do STF ao caso em liça, uma vez que a valoração dos fatos e das provas não implica o reexame desses, tampouco a análise de normas infraconstitucionais.
3. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).
4. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STF, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior.
5. Inaplicável o princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Felipe Pereira a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite Recurso Especial. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 07274954162043843842, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2018, PUBLICAÇÃO: 08/05/2018)