PROCESSO Nº: 9484870-01.8303.22.9.2794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: PAULO MORAES ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5293921-44.4076.12.1.7198 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM CURSO DE GRADUAÇÃO E MESTRADO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 05.629/2009. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar requerida, para determinar à UFC que efetue, no prazo de 2 (dois) dias, a matrícula do impetrante (já graduado em Estatística pela UFCE) no curso de Mestrado em Antropologia, sem o cancelamento da matrícula no curso de graduação em Ciências Sociais. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade do impetrante, ora agravado, graduando do curso de Ciências Sociais, matricular-se também no Mestrado em Antropologia na mesma instituição de ensino público federal, in casu, na Universidade Federal do Ceará. 3. Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.089/2009, a proibição de cumulação de matrículas restringe-se a dois cursos de graduação, não atingindo, portanto, a situação do requerente, que pretende cursar simultaneamente um curso de graduação e outro de mestrado. 4. No que tange à disposição contida no Regimento Interno da UFC, em seu art. 85, alínea c, que prevê a vedação de matrículas simultâneas em curso de graduação e mestrado ou doutorado, cumpre destacar que tal regimento possui natureza infralegal, não cabendo a este, portanto, inovar no ordenamento jurídico, ao criar uma restrição que a própria lei pertinente à matéria não prevê, sob pena de desbordar da sua função meramente regulamentar, invadindo a competência do legislador. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 02329878534531267014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)