PROCESSO Nº: 8181354-98.8127.6.9.1247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Isaac Castro Linhares Demetrio De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Araújo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA NO DECORRER DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PERPETUATIO ENZO GABRIEL REZENDE. ARTS. 43 E 46, § 5º DO CPC. SÚMULA 58, STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia trazido nos autos versa sobre a possibilidade de remessa dos autos da execução fiscal originária, ajuizada em Fortaleza, para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de mudança de domicílio da executada para Brasília. 2. Nos termos do art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". 3. A presente ação foi ajuizada no domicílio do devedor, não sendo possível o deslocamento da competência pela alteração do endereço no decorrer da execução, ante a aplicação da regra da perpetuatio Rafael da Luz, prevista no art. 43 do CPC. Entendimento da súmula 58, STJ. 4. Agravo de instrumento provido, a fim de determinar o prosseguimento da Execução Fiscal no juízo a quo, bem como para que seja suspensa qualquer determinação de remessa dos autos.
(PROCESSO: 77030755671865578357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)