TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO GRUPO ECONÔMICO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXCIPIENTE NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. Entendeu o Magistrado de 1º grau que a questão apresentada (ilegitimidade passiva) demandaria dilação probatória, sendo inadmissível na estreita via da exceção de pré-executividade.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que com a decretação da falência da empresa executada Sellinvest, a exequente requereu a sua inclusão no polo passivo da demanda, assim como das empresas Intergriffe's Nordeste Indústria de Confecções Ltda. e New Work Comércio e Participações Ltda., fundada na suposta existência de grupo econômico com a Sellinvest.
III. Aduz que apresentou exceção de pré-executividade, fundada em questões de ordem pública acerca de sua ilegitimidade, por ser apenas terceiro à relação apurada, desvinculada do suposto grupo econômico, de modo que não deve ser responsabilizada pelos créditos tributários devidos pela Sellinvest.
IV. Defende que o debate acerca da sua ilegitimidade passiva é perfeitamente cabível em sede de exceção de pré-executividade, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese.
V. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes.
VI. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. Acerca da matéria, vale ressaltar também o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
VII. Do compulsar dos autos, e diversamente do alegado pelo excipiente, a inclusão das excipientes TRINKTOPIA e INTERGRIFFE'S no polo passivo desta execução fiscal ocorreu em razão do reconhecimento, na decisão de fl. às fls. 667-513 da formação de grupo econômico, aplicando à espécie a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que se afigura infundada a alegação acerca de sua ilegitimidade passiva ad causam.
VIII. Ademais, de bom alvitre observar que a parte exequente, às fls. 795/797 da execução fiscal nº 7963779-99.4347.21.3.6052 (fls. 36/38 do presente instrumento) apresentou capítulo específico, no bojo da petição em que requereu a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inclusão da INTERGRIFFE¿s no polo passivo do feito executivo, relativamente à formação de grupo econômico entre as empresas controladas pelo mesmo grupo familiar, ressaltando a responsabilidade da agravante pelos débitos executados.
IX. Considerando, assim, que, em sede de execução fiscal, foram atendidos os requisitos hábeis ao reconhecimento da formação do grupo econômico, o que deu azo à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, em face da prática de atos consubstanciados em desvio de finalidade ou em confusão patrimonial, a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela recorrente compreende matéria complexa, cujo deslinde necessita de dilação probatória e submissão ao contraditório para a obtenção de elementos de convicção, o que impede seu enfrentamento pela via estreita da exceção da pré-executividade.
X. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58468874247230748370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)