PROCESSO Nº: 6169316-99.0325.20.8.9362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA COSTA E EVENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Bryan das Neves AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Oliveira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA DE MÉRITO.. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução provisória de sentença, nos autos da ação civil pública nº 1198002-39.1707.30.6.6186, deferiu o pedido do MPF e determinou a intimação dos réus Matheus Araújo e Eventos Ltda e Ubaldo da Cruz Pequeno para cumprir a obrigação de não fazer constante no título judicial ora em seu cumprimento provisório, no prazo máximo de ate 60 (sessenta) dias antes da data do início do primeiro evento do próximo ano. II.Embarga o MPF, alegando que o acórdão não tratou do perigo de dano para a coletividade decorrente da realização do evento "Fest Verão Paraíba 2017". A complexidade do presente caso exige um juízo de ponderação entre o perigo de dano (financeiro) para os organizadores do evento com a execução provisória de que ora se cuida e o perigo de dano para a coletividade que serviu de fundamento para a existência da própria ação civil pública. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. apenas entendeu que o perigo de dano se encontra evidenciado, considerando que a manutenção da decisão recorrida impede que o evento "Fest Verão Paraíba 2017" seja anunciado pelos seus organizadores; bem como gera óbice ao início da venda dos ingressos, práticas essas que, em eventos desse porte, costumam ocorrer vários meses antes da realização dos shows. IVDa mesma forma, a probabilidade do direito também se mostra presente em favor da pretensão recursal. Ao analisar os autos, observa-se que o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 7951039-04.1936.11.4.1803 foi sobrestado por decisão do Presidente deste egrégio Tribunal Regional Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 3508062- 54.1634.22.8.2165, até pronunciamento definitivo da 2ª Turma (identificador nº 2133289.9009570) V.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 29469423013876777582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)