EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR (TAXA REFERENCIAL). INCONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 599.300/SE (REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença, considerou corretos os cálculos elaborados pela Contadoria, os quais contemplaram os índices de correção monetária com base no IPCA-E. 2. Não merece acolhida o pleito da agravante quanto à utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária. Sendo omisso o título executivo judicial a esse respeito, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 3. Consoante decidiu o STF (RE 814.719/SE), "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 62526882691306373093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)