PROCESSO Nº: 3194568-78.5311.25.4.4655 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MINERACAO NACIONAL S.A. ADVOGADO: Kaique da Cruz e outros RELATOR : Desembargador Federal Breno Rocha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Marcos Vinicius Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 675.277/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte Regional, que negou provimento ao agravo interno interposto de decisão da Vice-Presidência, a qual entendeu pela desnecessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração propostos no STF com o propósito de modular os efeitos da tese estabelecida no Tema 69. 2. A parte recorrente sustenta que a decisão impugnada omitiu-se acerca do fato de que a mais adequada providência à espécie seria o sobrestamento, em homenagem ao art. 926 do CPC, bem como sobre a correta aplicação do art. 1.040 do CPC, uma vez que esse, ao estabelecer a publicação do acórdão paradigma como marco a partir do qual se encerra o sobrestamento, pressupôs a possibilidade de acesso aos Tribunais Superiores pela via recursal. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porquanto o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 505.375/PB, Rel. Ministro Thiago Pinto, julgado em 29/05/2015, DJe 16/08/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9.446.484/RJ, Rel. Ministro Bernardo Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 22/12/2017, DJe 07/01/2017; REsp 8.425.614/SC, Rel. Ministra Stella Cunha, Segunda Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 29/08/2017. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 52637313094132244120, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2018)