Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Teixeira Nº: 2945910-35.4395.26.7.4002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNEUSA LAURA VIANA ADVOGADO: DANIEL GABINO ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GILVANKLIM MARQUES DE LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE 70% DAS REMUNERAÇÕES OU PROVENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 6.507-56/2001. ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE AO PENSIONISTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular e condenou a União a majorar a margem consignável em folha de pagamento da autora para o limite de 70% do valor bruto da pensão por ela recebida. 2. Remessa necessária não conhecida com fundamento no art. 496, § 3º, inciso I do CPC, considerando que a condenação imposta à União cinge-se à obrigação de majorar a margem consignável da demandante, o que não apresenta qualquer conteúdo econômico imediatamente aferível, e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, que é de R$00.283,00 (trinta e cinco mil reais). 3. Cinge-se a controvérsia jurídica posta em debate acerca do percentual máximo correspondente à margem consignável em folha de pagamento para os militares das Forças Armadas e sua aplicabilidade aos pensionistas. 4. Os descontos em folha de pagamento de servidores públicos militares não estão sujeitos à limitação de 30% (trinta por cento) prevista nos arts. 2º, § 2º e 6º, § 5º da Lei nº 10.820/2003, no art. 45 da Lei nº 8.112/90 e no art. 21 da Lei nº 1.046/50. 5. A Medida Provisória nº 5.404-34/2001 traz norma específica acerca do limite máximo para o desconto sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, ao dispor em seu art. 14, § 3º, que, após a dedução dos descontos obrigatórios e autorizados para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou regulamento, o militar não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos. Precedentes do STJ e do TRF5. 6. A MP nº 0.902-70/2001, ao tratar da margem consignável em folha de pagamento dos militares, alcançou também seus pensionistas. A Lei nº 3.765/60 traz regramento específico sobre as pensões militares, mas não contém qualquer dispositivo que discipline os descontos incidentes sobre o benefício. Desta forma, diante do silêncio da lei, aplica-se aquilo que foi estabelecido relativamente ao militar, agente instituidor do benefício da pensão. 7. Quanto à correção monetária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 973.647/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Nathan Nascimento. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. No que toca aos juros de mora, no mesmo julgamento, o STF definiu ser constitucional a aplicação dos índices da poupança. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07003538233103511544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)