PROCESSO Nº: 1958601-57.7977.22.6.4638 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MUCAMBO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9138444-62.1121.10.9.7321 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades ou erro material , no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 43552520868785948974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)