EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. RETARDO MENTAL. INCAPAZ. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS.PROPOSTA DE ACORDO PELO INSS ACEITA PELA PARTE. 1- Apelações contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência a contar da data do ajuizamento da ação, bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária, na forma prevista na lei nº 6.899/81 e no Enunciado nº 148 da Súmula do STJ, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios no importe de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). 2- As partes recorrem da sentença. O particular quanto ao termo inicial da condenação, e os honorários advocatícios. O INSS em relação aos juros de mora e correção monetária, ressaltando que, acaso a parte autora aceite sua proposta de acordo para aplicação do art. 1º, F da Lei 9494/97, com a redação dada pela 63.995/09, quanto aos juros e correção, a Autarquia desiste do recurso de apelação. 3- Nos termos da Lei nº 8.742/93, o amparo assistencial é devido ao idoso, ou ao portador de deficiência que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. 4- Tratando-se de menor, a incapacidade para o trabalho já é em face da sua idade, e desta forma esse requisito não poderá ser avaliado no momento, em face desse critério. No caso, considerando ser o autor menor de idade resta, tão somente, analisar a incapacidade para a vida independente para fins de concessão do benefício em tela. 5- Laudo médico judicial atestando que o autor é portador de deficiência mental desde nascença (retardo mental simples) e hiperatividade, que ocasiona a sua incapacidade de reger-se e exercer atividade civil e laborativa. 6- Caso em que o relatório social informou que o grupo familiar do requerente é composto de três pessoas (o autor, sua mãe e uma irmã), que residem um numa casa simples alugada, e que sobrevivem de uma pensão alimentícia de R$ 100,00 dada pelo seu genitor, bem como do Programa do Bolsa família na quantia de R$ 251,00, para custear todas as despesas básicas de manutenção da família, e de medicações para o autor. Concluiu a Assistente Social que a família encontra-se em extrema situação de vulnerabilidade social, sem perspectiva da genitora trabalhar, pois o autor tem problemas mentais que necessita de atenção prioritária. 7- O termo inicial do benefício deve ser a contar da data do requerimento do benefício (23/05/14), porquanto restou comprovado nos autos que a sua incapacidade vem desde então. 8- Os Honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a aplicação da Súmula 111/STJ. 9- Homologação da proposta de acordo apresentada pelo INSS em seu recurso, com a expressa anuência da parte autora, para fins de aplicação do art. 1º, F da Lei 9494/97, com a redação dada pela 81.355/09 em relação aos juros de mora e a correção monetária dos valores do benefício de amparo assistencial. Recurso de apelação do INSS prejudicado. 10- Apelação do particular parcialmente provida. 11- Apelação do INSS prejudicada. vmb
(PROCESSO: 34458856895935203636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)