PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária segundo o IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando tão somente que deve ser reconhecido o direito à aposentadoria rural com efeito retroativo apenas a partir do ajuizamento da ação e não do requerimento administrativo.
III. Quanto ao termo inicial, esta Segunda Turma entende que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, verifica-se requerimento administrativo datado de 05/02/2014 (fl. 11), sendo este o termo inicial da obrigação.
IV. Ademais, os requisitos necessários para a percepção do benefício de aposentadoria rural por idade foram comprovados na via administrativa, embora tenha sido indeferido. Não havendo fatos novos comprovados apenas em Juízo, o indeferimento administrativo foi indevido, pelo que o termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50617184584053797781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)