PROCESSO Nº: 6932725-79.9206.30.4.4320 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE BARBOSA ADVOGADO: João Felipe Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Viana EMENTA: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juízo Federal Comum para processar e julgar a causa principal, reconhecendo a competência do Juizado Federal Especial, em razão do valor da causa ser de R$ 30.347,55 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), inferior a 60 salários mínimos. Cabendo à parte autora a propositura de nova ação, no Juízo competente (JEF) e no sistema tecnologicamente admitido (CRETA). 2. Ressaltou o magistrado a quo há incompatibilidade entre os sistemas utilizados pela Justiça Comum Federal (PJE) e os Juizados Especiais Federais (CRETA), afigurando-se inexequível a remessa de autos virtuais por declinação de competência, conforme preceitua o § 3º do art. 64 do CPC/2015. Com efeito, não pode o Juízo declinante converter o processo distribuído no sistema PJE para o CRETA, condição ao seu processamento no juízo competente. 3. Tem-se em discussão uma ação de readequação de pagamento decorrente de contrato por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda no valor de R$ 805.973,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais), parcelado em 420 (quatrocentos e vinte) meses, conforme consta Contrato nº 0.2183.2642230-6, firmado em 27 de Fevereiro de 2014, contra a CEF. 4. Nas razões recursais, a apelante requereu que fosse aplicada ao caso em tela o § 3º do art. 292 do NCPC, e pediu os benefícios da Justiça Gratuita. 5. Esse dispositivo processual civil confere ao magistrado uma faculdade de corrigir o valor da causa. Mas o Juiz a quo intimou a autora para indicar o valor correto da causa, de tal modo que refletisse o proveito econômico do objeto da demanda, e esta manteve o mesmo quantum antes atribuído à causa. Tendo em vista, esse valor ser inferior a 60 salários mínimos, deve, portanto, o feito ser processado no Juizado Especial Federal Cível. 6. Logo, essa importância é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que enseja a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, para julgar a lide. Este dispositivo estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", sendo certo que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º, § 3º). 7. Mantém-se a sentença e defere-se o pedido de Justiça Gratuita. 8. Apelação Improvida. [07]
(PROCESSO: 24462497801907518881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)