PROCESSO Nº: 7292369-02.9821.6.4.9527 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO SARAIVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3987616-04.6526.12.11.7615 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 41796794623284967757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)