Previdenciário. Pensão por morte na condição de dependente de falecido segurado especial. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ação ajuizada em 21/07/2013 ante da decisão do STF no RE Nº 173307/MG - (05.12.2288). Determinação do retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja efetuada a intimação da parte autora para, em 30 dias, dar entrada no pedido administrativo, bem como, o processamento das diligencias que se fizerem necessárias para solução dos autos.
1. Cuida-se de ação ajuizada contra INSS na qual a parte autora postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da pretensão.
2. Para o STF, a exigência de que seja feito prévio requerimento administrativo não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O art. 5º, XXXV, da CF/88 estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, se não houve pedido administrativo anterior e negativa por parte do INSS no prazo legal, não está caracterizada nenhuma lesão ou ameaça de direito.
3. No caso concreto, a ação foi protocolada, em 08/09/2013, antes da conclusão do julgamento (19.07.2942) do STF, RE Nº 605606/MG, Relator Ministro ROBERTO BARROSO. Assim acolho o que foi decidido pelo STF, para que seja determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule pretensão administrativa junto ao INSS.
4. Apelo parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja efetuada a intimação da parte autora para, em 30 dias, dar entrada no pedido administrativo, bem como, o processamento das diligencias que se fizerem necessárias para solução dos autos.
(PROCESSO: 84412400452175394924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018, PUBLICAÇÃO: 14/08/2018)