PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO NÃO LOCALIZADA. RESP Nº 4.422.539/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a concessão do benefício de pensão por morte à companheira de trabalhador rural/segurado especial.
2. Embora exista comprovação do óbito em 03/01/2007, a parte autora não apresentou início de prova material apta a comprovar tanto a qualidade de segurado especial do falecido, bem como sua dependência econômica, merecendo destacar que consta, apenas, uma Certidão de Inteiro Teor de Nascimento, em 21/05/1995, da filha da autora com o de cujus, informando a profissão "Agricultor(a)" e estado civil "Solteiro(a)" para ambos, expedida em 04/08/2011, período bem posterior ao falecimento.
3. A prova testemunhal produzida em Juízo (mídia audiovisual), fundamental para a prolatação da sentença, não foi encontrada no conjunto processual, sendo solicitada sua remessa à Vara de origem, entretanto, não foi localizada.
4. Constata-se que o extinto recebia benefício assistencial à pessoa com deficiência, no período entre 01/10/2005 e 26/12/2007 (data do seu óbito), inexistindo nos autos qualquer documento anterior ao óbito que demonstre de fato que era trabalhador rural sob o regime de economia familiar.
5. Em tese, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Todavia, se no momento do óbito, o extinto reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade ou por invalidez rural, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos seus dependentes. Este, contudo, não é o caso dos autos.
6. Não há sequer alegação de que o de cujus tenha cessado as atividades em razão da incapacidade que embasou a concessão do benefício assistencial. Não detendo a qualidade de segurado e não havendo prova de que teria direito a outro benefício previdenciário, não é possível a concessão de pensão por morte a seus dependentes.
7. Inexistindo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial que se pretende ver reconhecida, é de se considerar não comprovada a atividade rural.
8. O STJ no julgamento do REsp nº 1.666.912/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa".
9. Extinção do processo sem resolução do mérito.
10. Apelação do INSS e remessa necessária prejudicadas.
(PROCESSO: 98138993603725290777, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)