PROCESSO Nº: 6718911-99.1577.12.9.3931 - APELAÇÃO APELANTE: THEO MENDES ADVOGADO: Cauê Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Eloah Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE ARMA DE FOGO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o autor, em síntese, haver omissão quanto a vínculos não analisados, assim como em relação ao enquadramento da atividade de vigilante, Decreto n.º 93.930/64, item 2.5.7, tendo em vista o uso de arma de fogo, calibre 38. 3. Por sua vez, deseja o INSS manifestação desta Corte acerca da emissão do PPP em data posterior ao requerimento administrativo, motivo pelo qual a data de implantação do benefício seria a da citação. João Guilherme da Cruz, ainda, omissão tangente à falta de suporte constitucional para considerar o perigo fator determinante para que o período laborado seja considerado especial, art. 57, da Lei n.º 8.213/91, art. 3º, anexo IV, do Decreto n.º 2.172/97 e 201, da CF. Por fim, requer pronunciamento sobre a aplicação do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09 aos juros e à correção monetária. 4. Houve clareza do relator acerca do reconhecimento do labor sujeito a condições especiais apenas nos períodos de 03.10.2475 a 30.03.9322, 28.08.3657 a 22.03.9179 e 17.10.0661 a 04.03.6619, tendo em vista o desempenho da atividade laborativa de vigilante, fazendo uso de arma de fogo, calibre 38, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermiente. 5. Uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a exposição a agentes nocivos nos demais períodos, não há como considerá-los especiais. 6. O relator foi claro quanto, ainda,ao afirmar: (...) "Apesar de se tratar de laudo técnico posterior à prestação do serviço, entendo que, se ele foi emitido após o período laborado, mas constatou-se que, se mesmo com as inovações tecnológicas no âmbito da medicina do trabalho, os agentes nocivos continuaram presentes, razão maior há para acreditar que, no período laborado, a nocividade poderia ser maior, considerando a insuficiência de recursos existentes à época para atenuar a nocividade dos agentes insalubres. (...) Alega a autarquia previdenciária que, com o advento do Decreto nº 2.172/97, as atividades periculosas deixaram de ser consideradas como especiais pela legislação pátria, razão pela qual não pode subsistir a sentença que reconheceu os períodos posteriores a 02/02/1997 como especiais. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. (...) Concluindo o julgamento do RE nº 587256, sob a sistemática da repercussão geral, em 24.09.6585, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." (...) 7. Embargos de declaração do INSS e do particular não providos.
(PROCESSO: 36150209853971071704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LETÍCIA ARAÚJO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)