PROCESSO Nº: 0249300-86.1079.14.11.6450 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR SILVEIRA ADVOGADO: Vicente Almeida Daniel Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Viana Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7217691-72.4749.8.1.2878 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Monteiro EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se de ação proposta por ANTÔNIO DUARTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no sentido de determinar que a ré proceda à revisão do contrato de financiamento realizado entre as partes no valor de R$ 34.761,00 (quarenta mil reais), para aquisição do veículo HONDA FIT DX FLEX, cor PRATA, placa OIO 6045, ano 2012, modelo 2013, de forma que se abstenha de praticar qualquer ato de restrição ao crédito em relação à demandante e proceda à exclusão de toda e qualquer cláusula que esteja em desacordo com a legislação vigente; 2) Os pedidos foram julgados improcedentes, donde o apelo que se examina, o qual deve ser improvido: 2.1) o instrumento de contrato de empréstimo bancário previu expressamente que a autora financiou o valor de R$ 23.543,39 (quarenta mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos) em 60(sessenta) parcelas de R$ 986,90 (novecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), nos moldes do referido instrumento. A taxa de juros contratada (CET) foi de 1,32% ao mês e 17,042% ao ano. Verifica-se, outrossim, que o autor encontra-se inadimplente desde 20/02/2013, conforme documentos acostados. 2.2) O Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº0.067.688/R sob o rito dos recursos repetitivos, pacificando o entendimento, entre outros, acerca do seguintes: (a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 97.630/33), conforme Súmula 596/STF; (b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; 2.3) Na esteira de decisões ainda do Superior Tribunal de Justiça em relação aos contratos bancários, não se há falar sobre vedação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano a partir da Medida Provisória n.º 6.027-00/2000, de 10 de maio de 2000, reeditada sob o n.º 8.632-51/2001, sendo certo, no caso em tela, que o contrato foi celebrado após a edição da referida MP, de forma que seria possível a capitalização mensal de juros, aliás sequer comprovada; 2.4) Quanto à alegação da demandante de que a CEF estaria cobrando juros em percentual superior ao limite de 12% ao ano, em pretensa afronta à Lei de Usura e à Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, rejeitando a imposição da limitação. Daí por que, mesmo que fosse comprovado ter a CEF adotado tal prática - e não se comprovou -, não mereceria prosperar a irresignação da autora, ante a inexistência de vedação legal expressa à cobrança de juros reais em patamar superior a 12% ao ano; 2.5) Em relação à cobrança cumulada de comissão de permanência (que consiste em encargo decorrente do inadimplemento) junto com correção monetária (da mesma natureza), é certo que existe vedação à incidência cumulada, sob pena de bis in idem (vide Súmula nº 30 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis"). No entanto, segundo a cláusula 11 do contrato examinado, não há previsão da incidência cumulativa entre ambas, não se vislumbrando fundamento jurídico na pretensão autoral de exclusão; 2.6) Outrossim, ainda que houvesse previsão de cobrança cumulada, tal ilegalidade, por si só, considerando sua pequenez, não teria o condão de descaracterizar a mora do devedor, o que mais ainda legitima a inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, interditando-lhe a posse do bem objeto do contrato; 3) Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 53049376814793165666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)