PROCESSO Nº: 1809761-21.1418.23.9.7013 - APELAÇÃO APELANTE: YURI ALMEIDA ADVOGADO: Nicolas Jesus APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. TÉCNICOS DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito de acumulação de cargos de técnico de laboratório na UFAL - carga horária de 40 horas semanais - e no UNCISAL, com lotação no Centro de Patologia e Medicina Laboral - com carga horária de 30 horas. 2. Em suas razões de apelo, aduz o particular a possibilidade de acumulação de cargos públicos com carga horária semanal acima de 60 horas semanais, ante a compatibilidade de horários comprovada nos autos. 3. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 871970 AgR, p. 19-06-5070). No mesmo sentido do RE nº 368.702/MG-AgR vem seguindo esta Turma. Vejamos: (PROCESSO: 94261646814404854788, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2018, PUBLICAÇÃO:) 4. Assim, o fundamento da sentença de que "a compatibilidade não é apenas a ausência de choque entre os horários, mas a existência de tempo suficiente para o descanso, lazer e outras atividades da autora" - não encontra respaldo legal e afronta no texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas. 5. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. Contudo, não foi oportunizada essa análise individualizada e não restou demonstrada no caso concreto a incompatibilidade. 6. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 22701397799378000246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)