EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. FEITO EXECUTIVO GARANTIDO POR PENHORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. CISÃO DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA CINDIDA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A CISÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal interpostos pelo ora recorrente. 2. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se imperiosa a cumulação de três requisitos: a) relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; b) possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e c) a existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Conforme os arts. 132 e 133 do CTN, a pessoa jurídica que resultar de cisão de outra empresa (empresa "cindenda") somente responde pelo pagamento dos débitos anteriores àquele ato, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à cisão e que devem ser imputados à empresa cindida. 4. Na espécie, a pessoa jurídica original foi cindida em 02/11/1994, sendo, a partir desta data, criada outra empresa, ora agravante, que recebeu parte dos bens pertencentes à primeira, de acordo com os documentos colacionados aos autos (cópia do instrumento particular de alteração do contrato social e cisão parcial da sociedade). 5. Recorrente que não deve ser responsabilizada pelos débitos decorrentes de fatos geradores somente ocorridos nos anos de 1997 e 1998 (após cisão), como é o caso das obrigações descritas na CDA objeto da execução fiscal embargada pela empresa agravante. 6. Apresentando-se plausível a tese sustentada pela recorrente e estando a ação executiva suficientemente garantida por penhora, deve ser mantido o efeito suspensivo à ação de defesa manejada pela agravante até o julgamento do mérito da ação originária. 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 28607872160562187469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)