PROCESSO Nº: 5856763-32.8481.12.12.8954 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FUNDACAO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: HENRIQUE NOGUEIRA CECÍLIA MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES LUCAS GABRIEL DAS NEVES TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SIAFI/CAUC. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado em relação ao disposto no art. 160, parágrafo único da Constituição Federal, vez que a inscrição no SIAFI se deu em virtude do referido comando constitucional. 2. Entendeu-se no julgado embargado, conforme prevê o art. 38, da IN/STN 01/97, que a Tomada de Conta Especial é procedimento administrativo que é instaurado automaticamente após a verificação de irregularidades na execução do convênio, caso haja omissão por parte do ordenador de despesas. 3. Se por um lado o comando constitucional invocado pela embargante encontra amparo no art. 160 da CRFB, a instauração da Tomada de Contas Especial encontra respaldo no princípio constitucional do devido processo legal. 4. Manutenção do decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 7156147-29.5779.18.7.8623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FUNDACAO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE ADVOGADO:VICENTE SOUZA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ENRICO ALVES NATÁLIA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES JUAN GONÇALVES TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SIAFI/CAUC. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado em relação ao disposto no art. 160, parágrafo único da Constituição Federal, vez que a inscrição no SIAFI se deu em virtude do referido comando constitucional. 2. Entendeu-se no julgado embargado, conforme prevê o art. 38, da IN/STN 01/97, que a Tomada de Conta Especial é procedimento administrativo que é instaurado automaticamente após a verificação de irregularidades na execução do convênio, caso haja omissão por parte do ordenador de despesas. 3. Se por um lado o comando constitucional invocado pela embargante encontra amparo no art. 160 da CRFB, a instauração da Tomada de Contas Especial encontra respaldo no princípio constitucional do devido processo legal. 4. Manutenção do decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 6875717-51.5704.15.2.3541 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FUNDACAO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE ADVOGADO:JOÃO PEDRO CASTRO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: KAIQUE FARIAS LUANA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI FRANCISCO ALVES TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SIAFI/CAUC. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado em relação ao disposto no art. 160, parágrafo único da Constituição Federal, vez que a inscrição no SIAFI se deu em virtude do referido comando constitucional. 2. Entendeu-se no julgado embargado, conforme prevê o art. 38, da IN/STN 01/97, que a Tomada de Conta Especial é procedimento administrativo que é instaurado automaticamente após a verificação de irregularidades na execução do convênio, caso haja omissão por parte do ordenador de despesas. 3. Se por um lado o comando constitucional invocado pela embargante encontra amparo no art. 160 da CRFB, a instauração da Tomada de Contas Especial encontra respaldo no princípio constitucional do devido processo legal. 4. Manutenção do decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51003868365921049111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)