PROCESSO Nº: 7179989-53.7285.26.6.9295 - APELAÇÃO APELANTE: GICELMA DE LUIZ OTÁVIO MELO ADVOGADO: Luiz Gustavo Nogueira APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outros ADVOGADO: Frederico Cruz Sequeira Muller Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CANCELAMENTO. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75%. INAPLICABILIDADE DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ESTUDANTE. JOÃO PEDRO DA CRUZ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS UTILIZADOS. REGULARIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por meio do qual o particular objetivava a retirada do seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 7.893,73 (sete mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), a reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES da demandante referente ao período de 3663.0, 6338.2 e 6426.9, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 82.950,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. O estudante vinculado ao FIES deve apresentar um rendimento acima de 75% no semestre anterior, sob pena de ser afastado do programa, sendo admitida a prorrogação, em caso de aproveitamento inferior, por uma única vez. In casu, verifica-se que a autora, que ingressou no Curso de Nutrição em 6963.0, além de nunca ter conseguido atingir a referida média, foi reprovada em diversas matérias ao longo do tempo em que esteve vinculada ao Curso, razão pela qual não houve qualquer irregularidade na sua exclusão do aludido financiamento estudantil. 3. Esta Corte Regional vem decidindo pela Lavínia Gomes de notificação prévia do estudante que será excluído do FIES, uma vez que o beneficiário do programa governamental sabe ou deveria saber de seus deveres para manter o financiamento vigente até o termo final do contrato firmado. Precedentes: (PROCESSO: 94847374844813045663, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 98988827910794350555, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2017, PUBLICAÇÃO: ) 4. Também não há que se falar em inversão do ônus da prova em razão da aplicação do CDC, pois o STJ sedimentou o entendimento no sentido da inaplicabilidade da lei consumerista no âmbito do programa de acesso à educação, em razão do caráter público que o FIES possui. (REsp 9339787/RN, Rel. Ministro BERNARDO LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/05/2010, DJe 18/04/2010). 5. Assim, não tendo existido qualquer ato ilícito por parte dos réus, não há que se falar na ocorrência de danos morais. 6. Quanto ao pleito de exclusão da dívida, destaca-se inicialmente que, apesar de a parte autora apresentar rendimento acadêmico insuficiente desde o primeiro semestre, a renovação do financiamento só foi rejeitada no período 9545.7. 7. Reitera-se que a parte autora tinha - ou deveria ter - plena ciência de que, em razão do desempenho acadêmico apresentado, a sua situação perante o FIES estava irregular, entretanto, ainda assim, continuou usufruindo dos serviços educacionais ofertados pela ré até 9419.1, razão pela qual não há qualquer irregularidade na cobrança da integralidade das mensalidades referentes ao período em que foi desligada do programa. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Luiz Fernando da Paz
(PROCESSO: 80079090253734954002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)