PROCESSO Nº: 7499936-04.4472.1.1.3249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE DAS NEVES PARANHOS BENJAMIN PORTO ADVOGADO: Luiz Antonio Falcão Carino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2477119-44.3124.22.2.0221 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. STF RE Nº 755.800. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 1.040, caput e III, do NCPC, não há a exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada por Tribunal Superior uma vez que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para o julgamento e a referida aplicação. 3. Além disso, de acordo com precedente do STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 271.347 AgR, Relator Min. THIAGO CASTRO, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016). 4. Não há falar em omissão no julgado, quando a pretensão do embargante é a de provocar a rediscussão da matéria julgada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 00913064732840400856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)