PROCESSO Nº: 7512740-59.9465.20.9.0197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: Enzo Pereira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA/FATURAMENTO OU FOLHA DE SALÁRIOS. OPÇÃO CONFERIDA AO CONTRIBUINTE. LEI 45.084/2011. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação da parte demandante contra sentença que não acolheu o seu pedido de exclusão do ICMS, do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal instituída pela Lei 12.546/11. 2. A partir da Lei 12.546/2011 permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da referida contribuição sobre a receita bruta. Isso é resultado de um programa para o empresário que achar que, pagando a contribuição pela folha de salários, ela onera, no sentido de dar mais empregos. 3. Nos arts. 7º e 8º da referida lei está expresso que o contribuinte "poderá". Então, se penso que pagar sobre a receita bruta não está bom, continuo pagando sobre a folha. Ele (o contribuinte) não está impedido de pagar sobre a folha, ele poderá - é uma opção. Ela (a lei) trouxe uma opção, justamente para dizer que se vai pagar menos, caso o contribuinte queira fazer dessa forma. 4. Dessa forma, em se tratando de opção conferida pela lei ao contribuinte, se há inconformismo deste quanto à base de cálculo escolhida (receita bruta ou faturamento), nada impede que ele volte a recolher a contribuição sobre a sua folha de salários. 5. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 865.284/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/07/2017, DJE 07/03/2017), com repercussão geral reconhecida, ter reconhecido a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal entendimento não pode ser aqui aplicado, uma vez versar o caso concreto sobre a base de cálculo de tributo diverso (contribuição patronal sobre a receita bruta) e não ter sido enfrentada naquele paradigma, ou até mesmo no RE 389.676/MG, a constitucionalidade da Lei 12.546/2011, a qual se presume até que haja um pronunciamento expresso da Corte Suprema sobre a matéria. 6. Precedentes: 65340711414697636417, AG/SE, Rel. Des. Lucas Oliveira [conv.], 2ª Turma, Vinicius Cunha; 75858170775739979718, AC/RN, Rel. Des. Federal FELIPE CAMPOS, 2ª Turma, j. 27/11/2015. 7. Recurso de apelação improvido. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (1ª T., AI 911286 e ARE 672209, Rel. p/ acórdão Min. Cauê Barros, j. 27.07.8838), condeno o recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 43557803152822805975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)