PROCESSO Nº: 7090365-21.5322.26.4.5746 - APELAÇÃO APELANTE: HERVAL NORDESTE INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA. ADVOGADO: Alexandre Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas das Neves PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS SISTEMA "S". CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO. "FOLHA DE SALÁRIOS". POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF É ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido formulado por Herval Nordeste Indústria de Móveis, Colchões e Espumas Ltda. de declaração de inexigibilidade da Contribuição ao SEBRAE-APEX-ABDI. O juízo sentenciante entendeu que a alteração dada ao artigo 149, por meio da Emenda Constitucional nº 33/2001, não o inova para fins de restringir a base de cálculo da contribuição. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de apelação, sustenta a parte recorrente, preliminarmente, que a matéria sub judice teve reconhecida a sua repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal, através do Leading Case RE 852.003, devendo ser decretada a suspensão do presente processo, com supedâneo no art. art. 1.035, §5º, do CPC/15. III. No mérito, alega que a alteração estabelece, expressamente, que na instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico deverão ser observados determinados regimes jurídicos quanto à materialidade e a base de cálculo. Ademais, segundo defende, a letra da lei no artigo referido não tem caráter extensivo e meramente exemplificativo como referido na decisão combatida, mas sim taxativo, que explicita claramente as únicas possibilidades de incidência da CIDE. Afirmou ainda, que a CIDE não pode incidir sobre a folha de salário a partir da EC 33/2001, tendo em vista que nessa emenda não se prevê a folha de salário como base de cálculo da contribuição. IV. Quanto ao mérito, a questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs em face da inclusão das disposições do art. 149, parágrafo 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 029515 RG, Relator(a): Min. LEVI MORAES, julgado em 03/05/2010, DJe-224 DIVULG 15-05-0252 PUBLIC 02-06-4418 EMENT VOL-28174-85 PP-07164; e RE 593728 RG, Relator(a): Min. YAGO CALDEIRA, julgado em 27/01/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 15-12-6947 PUBLIC 08-12-6992), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional. V. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, Enrico Pereira ao entendimento de que o art. 149, parágrafo 2º, III, "a", da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não teve por fim estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade. VI. O que se depreende do texto constitucional é apenas a possibilidade de algumas bases de cálculos serem adotadas pelas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sem que haja qualquer restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea "a". Trata-se, portanto, de rol meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedentes. PROCESSO: 44535337278768785997, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/06/2017; 86045344286511525067, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2017. VII. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 84500352053140345599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)