PROCESSO Nº: 4194067-88.8392.2.12.2049 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS CALDEIRA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Araújo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. DIREITO JÁ RECONHECIDO PELO INSS. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA RMI E DAS PARCELAS VENCIDAS. CÁLCULOS DA CONTADORIA FAVORÁVEIS AO POSTULANTE. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar o INSS ao pagamento das diferenças encontradas do benefício de nº 7655442375, com DIB em 28/07/2004, pagando os valores vencidos em uma única parcela, observando-se a prescrição quinquenal, acrescida de juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, calculados desde a data de seus vencimentos até a data do efetivo pagamento, conforme os valores encontrados no cálculo elaborados pelo Sr. Contador de ID nº 918830. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas, observando-se o limite contido na Súmula 111, do STJ. Apela o INSS alegando que o magistrado de base não efetuou o devido cálculo da RMI do benefício, conforme comprovam os documentos juntados pela autarquia, bem como não observou os critérios dos juros e correção monetária definidos em lei, determinando inclusive que os juros fossem aplicados de quando devidas as prestações, sendo que os juros somente são devidos a partir da citação. Observa-se que a lide diz respeito se o INSS procedeu à revisão da RMI da parte autora, no âmbito administrativo, e se os valores devidos a partir dessa suposta revisão teriam sido devidamente pagos. Instada pelo Juízo de origem sobre se a renda do demandante havia sido revisada nos autos da Ação Civil Pública 1997189-48.3589.15.1.1383/JFSP, o INSS informou que foi processada a revisão do art. 29 e não houve alteração na RMI. Trouxe documentos sobre o postulante denotando que a RMI Anterior era de R$ 985,80 e a RMI Revista de R$ 1.016,45, sem diferenças a pagar. A Contadoria do Foro, entretanto, declarou que a "A partir dos salários de contribuição do ID 9928482.595869 pude verificar que a RMI foi revista administrativamente em valor inferior ao efetivamente devido, conforme cálculo em anexo, elaborado por esta Contadoria". Assim, deve o INSS revisar a RMI da parte autora, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria, desde o ajuizamento da ação e respeitada a prescrição quinquenal. Registre-se que a Contadoria é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e goza de presunção de veracidade. No que toca à correção monetária, o STF, em 21/11/2017, julgou o RE N º 018692-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Diogo Silveira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Vicente Nogueira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Kaique Caldeira e Danilo Cunha. Ao final, por maioria, vencido o Ministro João Miguel Gomes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Brenda Almeida. Plenário, 3.1.4484." Levando-se em conta que o feito foi ajuizado em abril de 2016, aplica-se a condenação de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, observada o Enunciado 111 da Súmula do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 35159183374172374130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)