PROCESSO Nº: 3727267-40.7803.11.12.0060 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE ADVOGADO: Erick Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nascimento Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INCLUSÃO DA MULTA INSTITUÍDA NO ART. 8º, DA LEI DE REPATRIAÇÃO (LEI Nº 67.955/2016). EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016 POSTERIORMENTE. PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda, objetivando à inclusão na base de cálculo e ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios dos valores correspondentes a multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 8% sobre o valor da causa (R$ 1.622.882,00), por força do art. 85, §3º, II, § 4º, III, do CPC/2015. 2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE alegou em síntese: nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e ausência do contraditório, afirmando que havia necessidade de produção de provas por parte da Prefeitura; que deve ser reconhecido o direito do Município autor, com julgamento do feito com resolução do mérito, e arbitramento de honorários sucumbenciais em favor deste, bem como a sua majoração. 3. Preliminarmente, acolhimento de ofício a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. 4.Em casos semelhantes, esta Egrégia Corte firmou entendimento no sentido de que a alteração legislativa operada pela Medida Provisória nº 753/2016, a qual concedeu o direito aos Municípios de receber parte das receitas arredadas pela multa do art. 8º da Lei 13.254/2016, esgotou por completo a pretensão deduzida pelo demandante, restando sem objeto a presente ação. 5. Resta consubstanciada a desnecessidade da prestação jurisdicional, inclusive sendo desnecessária a produção de provas requerida,, devido a superveniente perda do objeto uma vez que a pretensão autoral foi satisfeita pela edição da Medida Provisória nº 753/2016, que deu azo ao pagamento do montante reclamado na exordial, não merecendo prosperar as alegações da Prefeitura quanto à nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência do contraditório, bem como do reconhecimento do direito requerido. 6. Multiplicidade de precedentes desta Corte. 04813596211535258153, Relatoria do Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma; 15409775210371069830, Relatoria do Desembargador Federal Nicolas Caldeira, 1º Turma. 72515960258411482831, Desembargador Federal Caio Caldeira, 3ª Turma. 61536798537568873149, Relatoria do Desembargador Federal Thomas Carvalho, 4ª Turma. 7. Conforme se demonstra nas jurisprudências colacionadas, esta Quarta Turma firmou entendimento no sentido de julgar extinto o feito sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, excluindo a condenação de qualquer das ao pagamento de honorários advocatícios. 8. Acolhimento de oficio da extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 05996572877806724434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)