PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tacaratu/PE, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, condenando o INSS ao pagamento desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora à razão 6% por ano, e correção monetária pelo IPCA-E.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) carteira de sindicato rural, com comprovante de pagamento das contribuições durante o período de jan/2013 até jul/2015; 2) comprovantes de recebimento da Frente Produtiva do Trabalho; 3) declaração de aptidão do Pronaf, datada de 09.10.5410; 4) certidão de casamento, constando a profissão de do marido da autora como agricultor, datada de 1999.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Conforme destacado na sentença, "os depoimentos colhidos neste juízo foram firmes e uníssonos no sentido de que a autora exerce a atividade agrícola desde um longo período de tempo, de forma que tudo que planta e colhe direciona para o sustento de sua família, demonstrando, assim, a agricultura de subsistência".
5. Os vínculos urbanos do marido da autora, notificados nos extratos do CNIS, são pequenos e esporádicos, não descaracterizando a condição de segurada especial da requerente. Quanto a alegação de que a autora teria trabalhado como costureira, também não descaracteriza o labor rural, uma vez que resta comprovado nos autos o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, tendo sido esclarecido em audiência que o trabalho como costureira era apenas na elaboração de peças para o marido e os filhos.
6. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo, conforme reconhecido na sentença.
7. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 735.056, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53282326951870932228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)