PROCESSO Nº: 8295596-03.8688.6.7.3872 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR GABRIEL FARIAS PEIXOTO ADVOGADO: Fabrício Santos Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ARTEMIA PATRICIA PIMENTA RODRIGUES PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESERVA DE VAGAS. ESCOLA PARTICULAR. ALUNO BOLSISTA. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA SOCIAL VOLTADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. Apelação e reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a matrícula da parte autora no Curso Técnico de nível médio de Mecânica - Campus Mossoró, primeiro semestre de 2016. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE alega a necessidade de vinculação ao edital, o qual exige que as vagas ofertadas são para aqueles que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola pública; que o aluno não cursou integralmente o ensino fundamental em escola pública, razão pela qual não pode se habilitar para compor a reserva de 50% estabelecida pela Lei 12.711/2012; que a parte impetrante cursou o 2º e 5º ano do ensino fundamental na escola particular Jardim Escola Gente Inocente. A jurisprudência do STJ e deste tribunal se orienta no sentido de que as normas de reserva devem ser interpretadas de forma restritiva, com o fim de se evitar a inviabilização do programa de reserva de vagas estudantis. (AC 12023648000402422648, Des. Federal Cid Marconi, julg.: 21/06/2016). Entretanto esta segunda turma vem enfrentando a questão no sentido de não ser possível o aluno beneficiar-se de vagas reservadas após haver frequentado escola particular, ainda que na qualidade de bolsista, porquanto não preencheria os requisitos legais pertinentes. Neste (AC 91258666313046095775, Des, Federal Convocado Nathan Porto.: 22/09/2016). Provimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 22741016964278997975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)