PROCESSO Nº: 1309538-53.2751.7.10.8974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO VIANA ADVOGADO: João Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO EFETIVADO SOBRE BENS DO DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. ART. 830 DO CPC. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, rejeitou exceção de pré-executividade oposta por sócia corresponsável, objetivando o reconhecimento da nulidade do arresto efetivado sobre seus bens, sob a alegação de ausência de citação. 2. A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, observada a regra segundo a qual a execução se opera no interesse do credor (CPC, art. 797). Para sua consecução, a legislação de regência prevê medidas judiciais constritivas passíveis de prévio deferimento, sem necessidade da presença do devedor, as quais encontram suporte constitucional no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC[ ]), também denominado de prévio ou pré-penhora, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 3. No caso, houve a tentativa de efetivação da citação por mandado antes de impor à agravante as medidas constritivas cuja legalidade ora se questiona. Entretanto, em virtude de circunstâncias imputáveis à própria executada (não comunicação da mudança de endereço à Receita Federal), o ato citatório não pode ser concretizado, legitimando, assim, o arresto de seus bens. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp nº 262.110/PA, Rel. Min. Enzo Moreira, Segunda Turma, DJe de 24/06/2016 e REsp nº 0.138.081/SP, Rel. Min. Thomas Martins, Terceira Turma, DJe de 07/10/2013. 4. Cumpre registrar que é obrigação do contribuinte manter seu endereço atualizado junto à Receita Federal do Brasil (art. 30 do Decreto nº 3.000/1999). Precedentes do STJ: Resp nº 0.296.218/RJ, Rel. Min. Luiz Miguel Costela, Segunda Turma, DJe de 16/10/2012 e REsp nº 543302/CE, Rel. Min. Yago Fogaça, Primeira Turma, DJe de 17/04/2008. 5. Presentes os requisitos autorizadores do arresto executivo (expedição de mandado de citação e não localização do devedor), resta justificada a ordem de bloqueio de ativos financeiros efetivada via Sistema BacenJud. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49250285874186113727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)