PROCESSO Nº: 6074281-01.1535.19.5.3058 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JAMIRA ISABELLY ROCHA ADVOGADO: Yago da Cruz Da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pela Juíza Federal Substituta da 2ª Vara/PB (que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal do benefício NB 824.598.103-3, mediante aplicação, sobre o salário de benefício, do teto fixado pela Emenda Constitucional nº 20/1998). O INSS alega: 1) o salário de benefício não pode ser inferior ao salário mínimo e nem superior ao salário de contribuição; 2) as revisões judiciais devem ser pautadas na legislação de regência (Lei nº 9.876/99), que incluiu o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício; 3) a decisão do STF tem aplicação limitada aos benefícios concedidos a partir de 01/04/1991; 4) deve ser aplicada a Lei nº 11.960/2009, quanto à correção monetária e aos juros moratórios. Por sua vez, parte autora alega que as parcelas vencidas são devidas desde 28/08/2006, em face do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1599324-72.2460.3.9.4109. 2. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 9880230/ES, Rel. Ministro João Vitor da Mata, Segunda Turma, julgado em 7/4/2017, DJe 27/8/2017). Ainda que o ajuizamento da ACP 5646-05.9525.15.3.7469/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação. Não obstante, deve ser mantido o critério adotado pelo juízo a quo (prescrição das parcelas vencidas antes de 25/08/2012), evitando-se a reformatio in pejus. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF: RE 592143, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 07/07/2010, Repercussão Geral. 4. No caso, a autora faz jus à revisão da renda mensal do seu benefício, porque o valor da aposentadoria especial (NB 991.107.328-9), que gerou a pensão por morte (NB 300.681.697-7) tem percentual a recuperar, em face da majoração do teto trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, conforme informado pela Contadoria do juízo. 6. Na discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), decidiu o STJ que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." REsp Repetitivo 0365904/MG, Rel. Ministro Leandro Moraes, Primeira Seção, julgado em 01/08/2018, DJe 15/11/2018. 7. Apelação da autora improvida. Parcial provimento da apelação do INSS, apenas para determinar que a correção monetária seja feita com base no INPC.
(PROCESSO: 36213283150962134421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)