PROCESSO Nº: 7209234-83.4444.17.10.1507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO ROCHA DE PONTES ADVOGADO: ANTÔNIO ARAGÃO E VICENTE PORTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8399356-40.9142.10.10.9060 - 2ª VARA FEDERAL – PB TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que, acolhendo a impugnação da União, tornou sem efeito o requisitório nº 3427.72.78.838.314967, expedido e pago em favor da agravante, determinando a sua intimação para devolver a quantia recebida indevidamente, por caracterizar enriquecimento sem causa. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 57550123454096397232, Desembargador Federal Lucca Martins, RYAN TEIXEIRA - Terceira Turma, DJE 07/11/2015; APELREEX 11342022200954181380, Desembargador Federal Bernardo Moraes, PAULO SANTOS - Terceira Turma, DJE 17/11/2014. 3. A agravante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber de boa-fé a verba de caráter alimentar, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de equívoco na expedição do requisitório. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ação autônoma para tal fim. 5. Precedentes: PROCESSO: 615735629646306, AC814548/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/08/2015 - Página 41; PROCESSO: 688852371241357, AC376636/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 30/05/2016 - Página 63. 6. Agravo de instrumento provido para determinar que a União se abstenha de cobrar a devolução da quantia recebida a maior pela agravante. ADVOGADO: LUIGI DAS NEVES E JOÃO PEDRO REZENDE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5970753-62.9862.19.1.0030 - 2ª VARA FEDERAL – PB TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que, acolhendo a impugnação da União, tornou sem efeito o requisitório nº 8215.73.48.155.423031, expedido e pago em favor da agravante, determinando a sua intimação para devolver a quantia recebida indevidamente, por caracterizar enriquecimento sem causa. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 67823286353683741768, Desembargador Federal Paulo Silveira, PEDRO LUCAS LIMA - Terceira Turma, DJE 21/01/2015; APELREEX 07281437145830249809, Desembargador Federal Luigi Ramos, NOAH ALMEIDA - Terceira Turma, DJE 24/10/2014. 3. A agravante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber de boa-fé a verba de caráter alimentar, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de equívoco na expedição do requisitório. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ação autônoma para tal fim. 5. Precedentes: PROCESSO: 449332327426675, AC046401/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2015 - Página 41; PROCESSO: 226512977137932, AC456101/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 26/07/2016 - Página 63. 6. Agravo de instrumento provido para determinar que a União se abstenha de cobrar a devolução da quantia recebida a maior pela agravante.
(PROCESSO: 59610692781250685011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)