PROCESSO Nº: 4812291-32.3530.20.12.7815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: Samuel Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública ajuizada por substituto processual, rejeitou a alegação de prescrição formulada pela executada, deferindo o pedido de habilitação do sucessor do substituído falecido. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 2.636.328/PE, Rel. Min. Carlos Eduardo da Mota, Primeira Turma, DJe de 06/09/2017; STJ, REsp nº 7.865.837/MG, Rel. Min. Theo Lima, Segunda Turma, DJe de 06/12/2017); e desta Turma (AGTR nº 570767, Rel. Miguel Viana, Primeira Turma, DJE de 22/12/2017; GUILHERME NOGUEIRA nº 486725/PE, Rel. Des. Federal Benício Barros, Primeira Turma, DJE de 06/03/2016). 4. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato (AC/PE nº 15195515183440341371, Rel. Des. Fed. Yuri Gonçalves, Lorenzo Cavalcanti, Data do Julgamento: 02/04/2017; AC/PE nº 12235775851307119678, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Theo Ramos, Data do Julgamento: 08/04/2017; AG/SE nº 62129695395858632468, Rel. Des. Fed. Paulo Monteiro, Primeira Turma, Data do Julgamento: 18/03/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60637396779969469548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)