PROCESSO Nº: 2854584-80.6058.7.4.9315 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME PIRES ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Souza EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEIXSTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA METÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que que concedeu a segurança pleiteada para: 1) anular a decisão administrativa atacada, determinar em definitivo o restabelecimento da cota-parte da pensão por morte estatutária destinada à impetrante; 2) determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a suprimi-la, e 3) condenar a pessoa jurídica ré a pagar à impetrante as prestações em atraso entre a data da cessação equivocada da pensão e o seu restabelecimento, em valores atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão embargado apresenta omissão e contradição. Em seguida, em tópico denominado "II- OMISSÃO", apresentou argumentos relacionados à inadequação da via eleita, ilegitimidade da autoridade coatora e ausência de dependência econômica. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado ressaltou que a autoridade apontada como coatora (Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco) foi a responsável pela prática do ato lesivo contra a impetrante, na medida em que a supressão do benefício da impetrante não foi determinada concretamente pelo acórdão do TCU, o que justifica a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. 4. Ficou expressamente consignado que "De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, o vínculo empregatício firmado pela impetrante, bem como o recebimento de benefício previdenciário, não são causas para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58". 5. Além disso, a conclusão adotada pelo julgado embargado, no sentido de que a autora faz jus à manutenção da pensão por morte por continuar preenchendo os requisitos estabelecidos na legislação de regência, denota a desnecessidade de dilação probatória, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. 6. Embora a embargante tenha afirmado que existiu contradição no acórdão embargado, não especificou em qual ponto foi verificado o referido vício. 7. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 8. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. DRQ
(PROCESSO: 63736720278977469142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)