PROCESSO Nº: 3409122-36.2718.22.10.6493 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO JOÃO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Davi Ramos De Araujo Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.661/00. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS. LEGALIDADE. DANILO MORAES. Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde - ANS em face de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a parte autora a recolher a Taxa de Saúde Suplementar -TSS, determinando, por conseguinte, a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela taxa SELIC. A Segunda Turma desta Corte, por sua composição ampliada, nos autos do processo nº 6351210-68.3201.19.1.1987, posicionou-se pela legalidade da cobrança da taxa de saúde suplementar, fixando o entendimento que: " não se há falar em desbordamento do poder regulamentar, ao argumento de que o regulamento (Resolução RDC/ANS nº 10/2000 e as que lhe sucederam) impusera ao contribuinte ônus mais gravoso do que a lei instituidora do tributo. É que, o simples fato de se referir, em seu art. 3º, à "média aritmética do número de usuários", e não ao "número médio de usuários" (expressão utilizada pela Lei nº 9.961/2000), não é suficiente para concluir que houvera alteração dos parâmetros fixados expressamente na lei, inclusive o próprio caráter trimestral de recolhimento do tributo, consoante bem decidira o juízo de primeiro grau de jurisdição". 3. Pedro Lucas da Rosa.
(PROCESSO: 47293062167942568686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)