PROCESSO Nº: 7235342-88.6353.25.9.4958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOGISTICA CANTU NORDESTE LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Diogo Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal DANILO CARDOSO MAIA MARIA ALICE ALVES (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão e obscuridade no julgado. 2. O acórdão atacado foi claro ao declinar, fundamentadamente, os motivos pelos quais pelos quais reconheceu que não houve ilegalidade no restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins pelo Decreto nº 8.426/2015, sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36849183774730312953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ MAIA ANA VITÓRIA NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)