PROCESSO Nº: 8402246-93.9979.9.6.1838 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TERESINHA DE MARIA FERNANDA FOGAÇA ADVOGADO: Klebert Marques De França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Duarte PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO. RE 673.286/SE. RESP 3.350-149-MG. IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução, julgou improcedente pedido determinando que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela exequente, no montante de R$ 930.377,88. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à correção monetária. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 657.766, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp Repetitivo 4.253-649-MG, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. 5. Considerando que, no caso, o título exequendo não determinou o critério de correção monetária a ser adotado, deve ser observado o entendimento das Cortes Superiores, não havendo como aplicar norma já extirpada do ordenamento jurídico. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83795253181163615895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)