PROCESSO Nº: 6272522-43.9856.19.7.4083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO: Roseno De Lima Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I - Rejeita-se a alegação do agravante (INSS) de descabimento da multa imposta, uma vez não ter ocorrido demonstração objetiva, por mínima que seja, sobre o cumprimento da obrigação de fazer nos moldes nos quais imposta mediante decisão judicial, não ultrapassando o recorrente a alegação genérica constante da narrativa dos fatos de que cumpriu a obrigação de fazer, não se indicando a forma e o tempo em que se deu tal circunstância. II - Considerando-se que tanto a multa quanto os juros de mora visam forçar o cumprimento de obrigação, revela-se indevida a incidência destes sobre aquela. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Provimento do recurso unicamente para excluir do montante da multa os juros de mora. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I - Rejeita-se a alegação do agravante (INSS) de descabimento da multa imposta, uma vez não ter ocorrido demonstração objetiva, por mínima que seja, sobre o cumprimento da obrigação de fazer nos moldes nos quais imposta mediante decisão judicial, não ultrapassando o recorrente a alegação genérica constante da narrativa dos fatos de que cumpriu a obrigação de fazer, não se indicando a forma e o tempo em que se deu tal circunstância. II - Considerando-se que tanto a multa quanto os juros de mora visam forçar o cumprimento de obrigação, revela-se indevida a incidência destes sobre aquela. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Provimento do recurso unicamente para excluir do montante da multa os juros de mora.
(PROCESSO: 01607190751450528328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)