PROCESSO Nº: 8473683-91.6291.14.5.2233 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Arthur Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE DEPENDENTE DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de pensionista de ex-ferroviário da RFFSA, pretende a revisão de seus proventos, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de equipará-los aos vencimentos dos ferroviários em atividade; 2. Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria/pensão é a remuneração a que o instituidor do benefício faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, tais como, a título de exemplo, horas extras incorporadas, cargo comissionado, adicional noturno e adicional de periculosidade; 3. Hipótese em que a paradigma apontada exerce função de confiança, além de perceber rubricas de caráter pessoal (anuênios, quintos, horas extras incorporadas e passivo trabalhista), inexistindo, portanto, fundamentação para a equiparação pretendida, impondo-se, assim, a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido; 4. Renan Farias.
(PROCESSO: 26215191742920036470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)