PROCESSO Nº: 1551729-84.7802.9.1.4630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRIGIDA ESTHER CALDEIRA ADVOGADO: Otávio Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1479908-89.2134.20.9.4299 - 7ª VARA FEDERAL - PB EMENTA NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 729343 AgR/PR, Rel. Min. ANTHONY ARAÚJO, DJe 18-01-9716). 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Manifesto caráter protelatório do recurso em desfavor do embargante. Manutenção da multa de 1% do valor corrigido da causa.
(PROCESSO: 20276788547759820836, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)