EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RENOVAÇÃO PARA REGISTRO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE CALÚNIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A POSSE DE ARMA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CF DO ART. 4º, I DA LEI N.º 79.003/2003. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, declarando a regularidade do ato administrativo que indeferiu a renovação do registro de arma de fogo, em virtude do apelante responder por ação penal (crime de calúnia) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2. Por se tratar de restrição ao exercício de direito, o impedimento à renovação do registro de arma de fogo previsto no art. 4º, I da Lei n.º 10.826/2003 deve abranger tão somente aos que estiverem respondendo inquérito policial ou a processo criminal que, por sua natureza, seja incompatível com a posse de arma de fogo. 3. Dessa forma, estando o apelante respondendo a crime de calúnia (delito de menor potencial ofensivo) sem qualquer evidência de condenação penal transitada em julgado, verifica-se a desproporcionalidade do ato administrativo que indeferiu a renovação do registro da arma, devendo, portanto, ser reformada a sentença atacada. Precedente da Corte. 4. Vale ressaltar que a interpretação dada ao dispositivo legal em comento deve ser compatível com a CF/88, a qual prevê o direito de liberdade e propriedade de bens aos cidadãos. Assim, a entrega compulsória da arma, a qual se revela como consequência natural do indeferimento da renovação do registro, sob pena do particular cometer infração, deve ser precedida de justa indenização, em observância ao direito de propriedade, o que não se evidencia no ato administrativo em análise. 5. Provimento da apelação para conceder a segurança pleiteada nos autos. drc
(PROCESSO: 54953615525245359947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)