E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PARA SEGUNDA FASE DE CONCURSO. PROBLEMAS TÉCNICOS. ENVIO VIA SEDEX. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA: Quanto à Alegação de Ilegitimidade Passiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, verifica-se que não procede, visto que o concurso foi da responsabilidade da EBSERH, empresa pública federal, juntamente com o Instituto contratado para organizar o certame. II - "(...)Observa-se que a promovente foi classificada para a segunda fase do concurso, devendo, nessa ocasião, comprovar a experiência profissional, através de certidões e declarações expedidas pelos órgãos em que já trabalhou. No entanto, por uma razão alheia à sua vontade e devidamente comunicada, dentro do prazo (ver anexo 7), não conseguiu enviar a documentação pela via eletrônica, tal como exigido pelo edital. Desse modo, embora o cumprimento das regras do edital seja um dos aspectos essenciais à garantia da lisura do concurso, conforme inclusive defendido pelos réus em suas contestações, é preciso reconhecer que, no caso, a exigência principal foi cumprida, que é o envio da documentação por sedex dentro do prazo. Não houve, neste ponto que demonstra ser o principal nesta fase do certame, nenhuma negligência ou desleixo no cumprimento das regras. A discussão quanto à existência ou não de problemas técnicos quando do envio do formulário se torna estéril se analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verificando-se, conforme aduzindo acima, que os documentos foram enviados no prazo estipulado. Nesta senda, cabe aduzir que, a despeito do inegável direito que assiste à autora quanto ao exame dos referidos documentos pela Banca do concurso, com fundamento nos princípios acima mencionados, o que de fato ocorreu em atendimento ao decidido por este juízo, (doc. nº. 0738148.759964), impõe-se a observância do princípio da causalidade no que tange à condenação dos réus em honorários de sucumbência, obrigando-se que se afaste a responsabilidade dos réus uma vez que os demandados não deram azo à instauração da lide (...)" III - Com efeito, o fato de a Apelada não ter conseguido enviar a documentação pela via eletrônica (mas via sedex, dentro do prazo), por si só, não constitui critério razoável e proporcional para eliminá-la do Certame. Seria necessária a comprovação da incompatibilidade entre o envio via sedex verificado e os requisitos exigidos para a inscrição na segunda fase do concurso, o que não foi feito pela Apelante. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 67555156861974941492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)