PROCESSO Nº: 6971754-77.0017.23.7.9858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEVI DA CUNHA ADVOGADO: Elison Rodrigues Carvalho Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9002254-10.5916.20.8.5159 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DO TÉRMINO DO VÍNCULO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu tutela liminar, para determinar a "contratação do impetrante no cargo de Professor Substituto no Departamento de Química Fundamental (doc. 1342686), conforme aprovação no certame, desde que atendidas as demais exigências legais e até ulterior deliberação". 2. O Plenário do STF, em 14/06/17, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 557613 e acolheu a tese da compatibilidade da norma contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, com a Constituição Federal, decidindo pela sua constitucionalidade. 3. A Suprema Corte fixou as balizas de constitucionalidade da norma supra referida. Todavia, não se poderia extrair dessa interpretação conforme dada pelo STF a conclusão de que o óbice à contratação alcançaria instituições distintas. 4. Aliás, esse é o entendimento da Corte uniformizadora de que "a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação". (REsp.7.311/RJ, Segunda Turma do STJ, Paulo Ribeiro). 5. No caso concreto, o agravado foi nomeado em seleção simplificada para o cargo de professor substituto em Química Geral lotado no Departamento de Química Fundamental da Universidade Federal de Pernambuco e o óbice à sua contratação se deu pela anterior contratação temporária pelo Instituto Federal da Paraíba - IFPB, para o cargo de professor de ensino básico técnico tecnológico. Não há, portanto, impedimento à nova contratação. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72263773162785120973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)