Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Viana PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 0719600-03.2255.18.3.4640 AGRAVANTE : Inmetro Instituto Nac de Metrol Norm e Qual Industrial AGRAVADO : Severino Bernardo da Silva Padaria - ME PROCESSO ORIGINÁRIO : 1258641-89.6961.13.1.0987 - 11ª vara federal - PE RELATOR: DES. FEDERAL NOAH PINTO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL MURILO ARAÚJO DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 08 de agosto de 2018, id. 4327442.96748910. 1. Pretende a embargante conhecimento e provimento dos aclaratórios ao argumento de suposta obscuridade e contradição do decisum por entender, em síntese, que o acórdão desvia do intuito de promover mais efetividade ao processo de execução, conforme o §3º do art. 782, do Código de Processo Civil. 2. Não há obscuridade e contradição no julgado conforme entendimento proferido na sua ementa abaixo transcrita: 1. Depreende-se do § 3º, art. 782, do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, não existe qualquer óbice por parte das instituições de cadastro de inadimplentes quanto à inclusão do nome do executado no SPC e SERASA. 2. O mencionado dispositivo tem a finalidade de possibilitar ao particular obter a inserção do executado no cadastro de inadimplentes, uma vez que o ente público possui instrumentos para fazê-lo. 3. A exequente dispõe dos meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do juízo, nesse sentido, ante a faculdade inserta no §3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, especialmente quando a exequente não demonstra qualquer óbice por parte do SPC/SERASA. Precedentes: AGTR 79182611303174009078, des. Pedro Monteiro, julgado em 27 de dezembro de 2018; AGTR 84305425400574493740, des. Cauê Campos, julgado em 04 e agosto de 2017. 4. Embora frustrada a tentativa de intimação do agravado, conforme id. 6416918.04573146, sua falta não o prejudicará, sendo desnecessária nova tentativa de intimação, conforme se depreende do § 1º e § 2º, do art. 282, c/c o parágrafo único, do art. 283, ambos pertencentes ao Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento improvido. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 38590397357753346094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)