PROCESSO Nº: 1577666-86.2989.22.1.0928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Almeja a autora, ora apelante, a que os réus procedam à sua inscrição no FIES para o semestre 8810.2, do curso de Engenharia Elétrica na FANOR - Devry, o que lhe teria sido obstado por suposta indisponibilidade do SisFIES. Entendeu o MM. Juízo sentenciante que, tendo sido atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, seria competente, para processar e julgar o presente feito, uma das varas do Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/01; 2. A pretensão da autora, qual seja, correção de erro contido no sistema e, consequentemente, sua inclusão no rol de beneficiários do FIES, configura pretensão à realização de ato administrativo, sendo a competência da Vara Comum; 3. Com efeito, o contrato administrativo é subespécie de ato administrativo lato sensu, de modo que o dispositivo da lei que alude à anulação ou cancelamento desse último deve ser interpretado no sentido de abranger também as causas em que se pretenda a realização de ato administrativo; 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 28333750919290982362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)