PROCESSO Nº: 3037325-35.3586.9.8.7168 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Rezende Maldonado Mingati RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ATRASO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O ponto controverso da lide diz respeito à incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios percebidos em razão de benefícios previdenciários pagos em atraso. Caso o pleito não seja acolhido, requer o ente fazendário a redução do percentual de sua condenação em honorários, a par do que dispõe o art. 90, § 1º, do CPC/15. 2. Com efeito, incide imposto de renda da pessoa física sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Conforme informa o art. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, "serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Assim, os juros moratórios, apesar de terem a natureza jurídica de lucros cessantes, amoldam-se à hipótese de incidência do imposto de renda prevista no inciso II do art. 43 do CTN (proventos de qualquer natureza). 3. Deve-se salientar que, a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios deve observar o mesmo regime aplicado aos proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente, qual seja, o regime de competência. O entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Quanto à condenação em honorários, o ente público reconheceu parcialmente o pedido (art. 90 do CPC), no que se refere à observância do imposto de renda sob o regime de competência. Também sucumbiu em relação à alegação de prescrição das parcelas, excesso de repetição, sendo a única pretensão acolhida a incidência do Imposto de Renda em valores correspondentes a juros, de modo que não há falar em compensação das despesas processuais. 5. Assim, tendo em vista que a autora sucumbiu em parte mínima de seu pedido, o ente público deverá suportar por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, em atenção ao § 1º do art. 86 do CPC/15, razão pela qual deve ser mantida a condenação arbitrada pelo juiz singular já em patamar mínimo. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 26702266416284125525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)