PROCESSO Nº: 4451581-84.0153.9.8.0246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBERTINA CORINA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA DA CUNHA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. SORAFENIBE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão indeferiu o pedido, com que objetivava o fornecimento do medicamento SORAFENIBE 400mg para tratamento de câncer da tireoide diferenciado (CID C73). 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 2.469.144-RJ, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que é obrigação do poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. No caso concreto, o médico assistente informou que a agravante é portador de câncer da tireoide (CID 10 C 73), já submetido a radioterapia e quimioterapia, tendo sido indicado o tratamento com o medicamento Sorafenibe. 6. O medicamento possui registro na ANVISA e a parte agravante é hipossuficiente. 7. Agravo de Instrumento provido. PROCESSO Nº: 1863934-20.1651.23.4.9973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBERTINA CORINA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. SORAFENIBE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão indeferiu o pedido, com que objetivava o fornecimento do medicamento SORAFENIBE 400mg para tratamento de câncer da tireoide diferenciado (CID C73). 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 3.379.337-RJ, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que é obrigação do poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. No caso concreto, o médico assistente informou que a agravante é portador de câncer da tireoide (CID 10 C 73), já submetido a radioterapia e quimioterapia, tendo sido indicado o tratamento com o medicamento Sorafenibe. 6. O medicamento possui registro na ANVISA e a parte agravante é hipossuficiente. 7. Agravo de Instrumento provido. PROCESSO Nº: 4970561-23.4792.5.3.8403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBERTINA CORINA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI ARAGÃO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. SORAFENIBE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão indeferiu o pedido, com que objetivava o fornecimento do medicamento SORAFENIBE 400mg para tratamento de câncer da tireoide diferenciado (CID C73). 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 3.833.900-RJ, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que é obrigação do poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. No caso concreto, o médico assistente informou que a agravante é portador de câncer da tireoide (CID 10 C 73), já submetido a radioterapia e quimioterapia, tendo sido indicado o tratamento com o medicamento Sorafenibe. 6. O medicamento possui registro na ANVISA e a parte agravante é hipossuficiente. 7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 25220906301172641187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)