Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Aragão PJe-EDEC no AGTR 5585984-70.2594.27.10.5176 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME CAMPOS e outros ADVOGADO: LUCCA FERNANDES : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL RENAN MORAES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que, no período de 09 de março de 2003 a 03 de outubro de 2009, os juros de mora também incidam no percentual de 0,5%, ao mês, e excluir o pagamento da GACEN nos meses de março a junho de 2008, mantendo a parte do decisum, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 8777552-15.2453.15.7.6287, determinou a aplicação do IPCA-E, a partir de 13 de maio de 2015. 1. Segundo a embargante, o acórdão recorrido ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, contrariou não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 9.868/99, e, ainda, o art.927, §§ 3.º e 4.º, do CPC/2015. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 851066/SE, em 02 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 07935349345939445934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)