Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Novaes Nº: 5071857-80.9174.8.5.7094 - APELAÇÃO APELANTE: THALES GONÇALVES ADVOGADO: BENJAMIN REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM NOVAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE SILVEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAÍS FREITAS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. ATENDIMENTO AO ADVOGADO. AGENDAMENTO PRÉVIO. RETIRADA DE SENHAS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REQUERIMENTOS. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO AMPLO, GENÉRICO E IRRESTRITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança por ele pleiteada na ação mandamental impetrada contra ato do Superintendente Regional Nordeste do Instituto Nacional do Seguro Social. 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da existência ou não de direto líquido e certo do impetrante, desde que no exercício de sua profissão de advogado, em receber e protocolar, em qualquer agência do INSS, todos os requerimentos administrativos ou outros documentos, independentemente de agendamento, formulários, senhas ou limitação quantitativa de requerimentos. 3. Hipótese em que o impetrante formulou pedido amplo, genérico e irrestrito, pois sua pretensão está evidentemente voltada à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que, por prazo indeterminado, lhe garanta atendimento em toda e qualquer agência do INSS sem necessidade de utilização do sistema de agendamento, senhas, filas, formulários e, além disso, sem a imposição de limite de requerimentos por atendimento quando estiver no exercício de sua profissão de advogado. 4. O mandado de segurança não é via adequada para obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros e da mesma espécie. Precedentes: STJ, AgRg no RMS 13.055/MS, Rel. Ministro Vitor Cunha, Segunda Turma, julgado em 04/07/2012, DJe 25/11/2012; TRF5, Processo: 24506644786386469642, AC/PE, Desembargador Federal Cauê Fogaça, Julgamento: 05/05/2015. 5. O agendamento prévio, a retirada de senhas e a espera para atendimento, obrigações das quais pretende exonerar-se o impetrante, assim como a limitação do número de requerimentos, constituem medidas de organização interna estabelecidas pela Administração no lídimo exercício de seu poder discricionário com vistas à racionalização, operacionalização e viabilização do atendimento ao público, as quais não se afiguram ofensivas ao ditames da Lei nº 8.906/94, pois não representam óbice ao livre exercício da advocacia. Pelo contrário, garantem a igualdade de acesso ao serviço público, a impessoalidade e a eficiência administrativas. Precedentes: TRF1, AMS 00040053471501068825, Desembargador Federal Henrique Campos Aram Anthony Fogaça, Sexta Turma, e-DJF1 DATA:22/04/2017; TRF3, AP 96894085162913825291, Desembargador Federal André Oliveira, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2018. 6. A pretensão, na forma deduzida, desborda a garantia de livre exercício da profissão de advogado, assumindo contornos de indevido privilégio de atendimento. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45859945649114438728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)