PROCESSO Nº: 8452100-19.4261.27.5.2283 - APELAÇÃO APELANTE: MAISA DA MAYSA CORREIA e outros ADVOGADO: Levi Pires APELADO: MAISA DA SOPHIE RODRIGUES e outro ADVOGADO: Diego da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicação do regramento do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/1973) na fixação dos honorários sucumbenciais, haja vista a data do ajuizamento da ação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca no presente caso. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que não deve ser reconhecida no presente caso a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 50529581385501274001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)