EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ESTADO DE SERGIPE. EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL POR LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RESOLUÇÃO N.º 237/97 DO CONAMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento para excluir o Estado de Sergipe da lide, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ilegitimidade do Estado de Sergipe para figurar na lide, diante da criação de autarquia estadual (ADEMA) para fiscalização e controle das autorizações para a queima da palha de cana-de-açúcar. 3. Vale ressaltar que o reconhecimento da ilegitimidade do Estado de Sergipe não está negando a aplicação dos dispositivos elencados pelo embargante (art. 23 da CF e art. 3º da LC n.º 140/2011), uma vez que a referida autarquia, entidade integrante da administração pública direta do Estado de Sergipe e dotada de personalidade jurídica própria, possui a competência para responder às demandas referentes ao licenciamento ambiental, nos termos do art. 5º da Resolução n.º 237/97 do CONAMA. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 85330602076178632842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)