EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período 2002 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (30/04/15), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (156 meses). 3- Da análise dos documentos colacionados - a declaração da PRONESE informando que a requerente é beneficiária do Programa Nacional de Crédito Fundiário, o contrato de comodato, a declaração Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o ITR do imóvel rural, a escritura pública do imóvel rural da Associação dos Produtores Rurais Solidários da Terra, constando a autora como mutuaria, as notas de crédito rural junto ao Banco do Nordeste, em nome da parte autora, a ficha de cadastro perante o Sindicato, com os respectivos pagamentos das mensalidades, a carteira do Sindicato Rural, e as contribuições sindicais do Agricultor Familiar - CONTAG, referente ao período de 2009 a 2015-, verifica-se constituir início de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial. 4- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, devendo, no caso, ser concedido o mencionado benefício a contar da data do requerimento na via administrativa (21/12/2015). 5- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 73767643955190484742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA MAIA ERICK DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)