PROCESSO Nº: 5423407-47.9017.27.7.4029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: LEONARDO CALDEIRA FELINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Freitas Maia Bianca Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 9299303-76.8597.12.7.6219 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. ART. 833, II, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (que suspendeu o curso da execução por 01 (um) ano para realização de diligências, na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, por entender que os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, a teor da Lei 8.009/90, por serem considerados como essenciais a uma vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera). 2. De acordo com o art. 833. II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 3. Não deve ser indeferida de plano a expedição de mandado para que seja verificado se há bens penhoráveis no interior da residência do executado, não se podendo partir do pressuposto de que os bens que lá se encontram são todos impenhoráveis. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição de mandado de verificação e penhora, cabendo ao oficial de justiça proceder à penhora apenas se encontrar bens penhoráveis nos termos do artigo 833, II, do CPC.
(PROCESSO: 38215671261371022993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)