ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.
I - PRESCRIÇÃO: as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar da data do fato ou do ato do qual se originarem.
II - "Ajuizada esta ação em 02/06/2010, e transitado em julgado o AGTR nº 54.507/PE, em 09/10/2003, não resta dúvida de que já havia se operado o lustro prescricional. Encontrava-se prescrita a ação desde 23/02/2005. Acolho, pois, a prejudicial de prescrição".
III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 64982210428021677451, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)