PROCESSO Nº: 7777041-27.6959.25.9.6262 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: Thomas Cardoso e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Mota: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE. JUROS DE MORA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.ºS 55/2007 E 84/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, no qual se requereu provimento jurisdicional que determine à requerida o repasse das cotas extras do Fundo de Participação do Município - FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de Imposto sobre a Renda - IR e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho e 10 de dezembro, conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil - Bacen que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse, vedando que se aproprie deles. II. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso sobre as normas gerais de orçamento e contabilidade pública emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, nos temos do art. 50, §2º, da LC nº 101/2000 - LRF, nem há que se falar em omissão quanto aos juros e acessórios que seguem o principal ou de obscuridade e inaplicabilidade do §2º, do art. 4º, da LC 62/1989, pois a decisão embargada apreciou a questão nos termos das normas legais e jurisprudência dos tribunais. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 79679726437330489741, rel. Desembargador Federal Enzo Monteiro. 13.10.2208 (...) A União, na verdade, não está empregando capital do município que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos de repartição previstas nos arts. 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia ensejar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior". IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos [5]
(PROCESSO: 00869438180103415544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)