PROCESSO Nº: 2373499-73.3689.21.3.5100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. F. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): LUZIA RAIMUNDA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Letícia Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. CRIANÇA. PÉ TORTO CONGÊNITO, EPILEPSIA E RETARDO MENTAL LEVE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. LIMITAÇÕES SEM OBSTRUÇÃO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua inaptidão para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e o § 2º do artigo 4º do Anexo do Decreto nº 6.214/2007. 2. Tratando-se de crianças e Adolescentes, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desenvolvimento de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4º, § 2º, do Anexo do Decreto nº 6.214/2007). 3. Comprovado o requisito socioeconômico através do auto de constatação, lavrado por oficial de justiça, segundo o qual o grupo familiar, composto pelo postulante, seus pais e três irmãos, reside em casa doada pelo Poder Público e sobrevive de benefício do Programa Bolsa família, no valor de R$ 314,00, e de renda informal advinda do trabalho de servente de pedreiro do genitor, estimada em R$ 350,00, concluindo o avaliador que se trata de pessoas hipossuficientes financeiramente. 4. O laudo da perícia ortopédica constatou sequela de pé torto congênito (espasticidade do tendão de Miguel Porto moderada - CID Q66), e a perícia neurológica atestou que o paciente é portador de epilepsia não especificada e retardo mental leve (CID10 G40.9 e F70.0), desde os 2 (dois) anos de idade, ressaltando que a enfermidade que acomete o autor pode ser controlada, em cerca de 80% (oitenta por cento) dos casos, com seguimento clínico regular a cada três ou quatro meses, para ajuste de doses medicamentosas e possíveis associação de fármacos antiepilépticos, assegurando o expert que o requerente faz uso de medicação e acompanhamento médico anual com neuropediatra. 5. O paciente apresenta impedimento físico/limitação, em grau leve, para o desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, de acordo com as perícias médicas judiciais, não se evidenciando a existência de impedimentos de longo prazo de natureza mental e intelectual do postulante, a ponto de obstruir a sua interação plena e efetiva na sociedade, não se mostrando razoável a concessão prematura do benefício, em razão do que não há como reconhecer o direito do promovente ao amparo social pleiteado. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 84831194157726597488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)