PROCESSO Nº: 9262335-26.1037.11.6.3768 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARTHUR LOPES ADVOGADO: Vinicius Oliveira Dos Santos Gonzaga RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Costela - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO NÃO ENFRENTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta por LUIZ GUSTAVO PINTO em face do INSS, na qual a autora pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos da Apelação Cível n. 8948175-64.5332.5.2.1144, o qual deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária e à remessa oficial para reconhecer a prescrição da pretensão da demandante, filha maior solteira, de restabelecimento de pensão por morte do seu genitor, cujo óbito ocorrera na vigência da Lei 3.373/58. 2. A alegação de que o instituidor da pensão teria sido declarado anistiado político é matéria totalmente estranha ao processo originário, não tendo sido ventilada na petição inicial daquele feito, muito menos enfrentada na sentença recorrida ou no acórdão rescindendo. 3. Além disso, a referida declaração de anistiado político sequer pode ser considerada “documento novo” a que se refere o art. 485, VII, do CPC/73 ou “prova nova” mencionada no art. 966, VII, do CPC/2015, pois tal condição de anistiado, segundo afirma a demandante, foi reconhecida em portaria publicada no dia 01/01/2009, muito tempo antes do ajuizamento da demanda principal (6411585-79.2554.13.9.6131), não havendo, repita-se, qualquer referência a esse fato na petição inicial daquele processo. 4. E nem se diga tratar, aqui, de erro de fato a que se refere o art. 966, VIII, do CPC, pois o aresto ora impugnado analisou todos os documentos acostados à exordial da ação originária, tendo chegado à conclusão transcrita acima, no sentido da ocorrência da prescrição do fundo do direito quanto à pretensão da autora de restabelecimento de sua pensão por morte cancelada há mais de 30 (trinta) anos. 5. No mais, não conseguiu a autora demonstrar a violação de norma jurídica. 6. Pedido rescisório julgado improcedente. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO NÃO ENFRENTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta por VITÓRIA COSTELA em face do INSS, na qual a autora pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos da Apelação Cível n. 4410169-89.5749.31.7.9485, o qual deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária e à remessa oficial para reconhecer a prescrição da pretensão da demandante, filha maior solteira, de restabelecimento de pensão por morte do seu genitor, cujo óbito ocorrera na vigência da Lei 3.373/58. 2. A alegação de que o instituidor da pensão teria sido declarado anistiado político é matéria totalmente estranha ao processo originário, não tendo sido ventilada na petição inicial daquele feito, muito menos enfrentada na sentença recorrida ou no acórdão rescindendo. 3. Além disso, a referida declaração de anistiado político sequer pode ser considerada “documento novo” a que se refere o art. 485, VII, do CPC/73 ou “prova nova” mencionada no art. 966, VII, do CPC/2015, pois tal condição de anistiado, segundo afirma a demandante, foi reconhecida em portaria publicada no dia 24/06/2009, muito tempo antes do ajuizamento da demanda principal (8985571-13.6014.26.6.1530), não havendo, repita-se, qualquer referência a esse fato na petição inicial daquele processo. 4. E nem se diga tratar, aqui, de erro de fato a que se refere o art. 966, VIII, do CPC, pois o aresto ora impugnado analisou todos os documentos acostados à exordial da ação originária, tendo chegado à conclusão transcrita acima, no sentido da ocorrência da prescrição do fundo do direito quanto à pretensão da autora de restabelecimento de sua pensão por morte cancelada há mais de 30 (trinta) anos. 5. No mais, não conseguiu a autora demonstrar a violação de norma jurídica. 6. Pedido rescisório julgado improcedente. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 32820121406425574094, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2018)