EMENTA PENAL. JOÃO FELIPE DIAS. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA COMETIDOS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. JUÍZA DO TRABALHO. ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTAS TÍPICAS. PRESENÇA DO DOLO. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. PROVIMENTO PARCIAL DA MAITÊ DA CONCEIÇÃO. 1. O procedimento de conciliação previsto no art. 520 e seguintes do Código de Processo Penal é aplicável apenas à ação penal privada, e não à ação penal pública, a qual é informada pelo princípio da indisponibilidade. Hipótese em que os crimes imputados ao recorrente, porque cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções, são de ação penal pública condicionada à representação, descabendo falar em nulidade, pelo fato de não ter o juízo oferecido às partes oportunidade para se reconciliarem, antes do recebimento da denúncia. 2. O erro sobre elemento do tipo decorre da falsa percepção da realidade pelo agente, que não tem o domínio de todas as circunstâncias fáticas que cercam a sua conduta e, por essa razão, age sem o dolo de praticar um fato criminoso. As circunstâncias do fato objeto da presente ação penal não conduzem à conclusão de que o apelante agiu com falsa percepção da realidade (erro sobre elementar do tipo), ao ofender a honra objetiva da magistrada, atribuindo-lhe a prática criminosa de, "maliciosamente", trocar as atas da eleição sindical realizada em 2006 pelas de 2010, com o fim de prejudicá-lo em ação trabalhista. O insucesso da medida correicional apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho, no ano de 2014, seria mais do que suficiente para afastar a alegada convicção do recorrente, no sentido de que a magistrada praticara conduta criminosa com a deliberada intenção de prejudicá-lo. Crime de calúnia configurado. 3. Age com o dolo de ofender a honra o agente que insere termos injuriosos em petição publicizada em rede social (facebook) e enviada à direção do órgão ao qual vinculado o funcionário público agravado. Hipótese em que o apelante repetiu diversas vezes em seu texto os termos "bandida" e "mau caráter", associando-os à magistrada do trabalho, em razão de suas funções. Crime de injúria configurado. 4. Dosagem da pena. 5. A fundamentação empregada pelo juízo a quo no exame do vetor culpabilidade não é adequada à majoração das penas-base dos crimes de calúnia e injúria. A magistrada, para evidenciar que o ânimo de ofender do recorrente cresceu em intensidade ao longo do tempo, referiu-se a fatos estranhos a presente ação penal, os quais foram objeto de denúncia anterior, que se encontra submetida à Seção Judiciária do Distrito Federal. O Superior Tribunal de Justiça, inspirado no princípio da presunção de inocência, Luiz Fernando Moraes o entendimento de ser vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ). Hipótese, ademais, em que a maior intensidade dos fatos objeto da presente ação penal, quando comparados aos anteriormente praticados pelo ora apelante, que originaram uma denúncia pelo crime de difamação, encontrou resposta adequada na subsunção das novas condutas aos crimes de calúnia e injúria. 6. A motivação do crime aludida na sentença condenatória não deve ser considerada para fins de aumento da pena-base. Cuidando-se de crime contra a honra de funcionário público, em razão de suas funções, é natural que a motivação do crime derive do descontentamento com um ato praticado pela vítima, em virtude do cargo ocupado. A superação dos "limites toleráveis" da demonstração do descontentamento, é justamente o que faz a conduta do recorrente ser penalmente relevante. Tivesse ele se restringido a criticar a decisão da magistrada do trabalho, sem ataques a sua honra, não teria incorrido na prática dos crimes de calúnia e injúria. 7. Redução das penas-bases aplicadas na sentença condenatória para o mínimo previsto em lei, qual seja: 6 (seis) meses de detenção, pela prática da infração prevista no art. 138, caput, do Código Penal; e 1 (um) mês de detenção, pela prática do crime previsto no art. 140, caput, do Código Penal. 8. Reduzidas as penas-bases para o patamar mínimo previsto nos preceitos secundários dos crimes de calúnia e injúria, não há que se falar em redução da pena, na segunda fase da dosimetria. Inteligência da Súmula 231 do STJ. Entendimento consolidado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 630.389-RG-QO/RS). 9. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 141, incisos II e III, do Código Penal, o que eleva as sanções para: 8 (oito) meses de detenção, pela prática da infração prevista no art. 138, caput, do Código Penal; e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, pela prática do crime previsto no art. 140, caput, do Código Penal. 10. Manutenção do concurso formal (CP, art. 70) dos crimes de calúnia e injúria perpetrados por meio de uma só ação. Pena mais grave aumentada de um sexto e estabelecida no patamar definitivo de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção. 11. Penas definitivas reduzidas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, para 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção. 12. Pena de multa aplicada apenas em relação ao crime de calúnia, tendo em vista a previsão de sanção alternativa em relação à figura simples do delito de injúria, qual seja, detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Redução da pena de multa aplicada em razão do crime de calúnia ao quantitativo de 10 dias-multa, o limite mínimo previsto no art. 49 do Código Penal, a fim de compatibilizá-la com a pena privativa de liberdade. Manutenção do valor do dia-multa em um trinta avos do salário-mínimo vigente à época do fato. 13. A fixação de sanção definitiva inferior a um ano possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por uma só pena restritiva de direitos, a qual deverá ser estabelecida pelo juízo da execução, em audiência própria. 14. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita faz jus à suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Todavia, a verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, deve ocorrer na fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 3.619.050/RJ, Rel. Min. Vicente Freitas de Otávio Moura, Sexta Turma, DJe 10/07/2016). 15. Apelação parcialmente provida. [mcbp]
(PROCESSO: 55998048797111759232, BRENO PIRES, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)