PROCESSO Nº: 0400228-78.4610.5.2.3309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRAS DE FOGO ADVOGADO: Miguel da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3349318-32.5382.28.1.6730 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. LIBERAÇÃO DO SISTEMA SIMEC PARA PREENCHIMENTO DE DADOS REFERENTES AO PAR (PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS), INDEPENDENTEMENTE DE SOLUCIONADAS AS PENDÊNCIAS DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA NA CONDUÇÃO DE ALGUNS CONVÊNIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 25, § 3º, DA LC Nº 101/2000, E 26 DA LEI Nº 16.138/2002. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de urgência para permitir que o Município autor/agravado insira no SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação) seu planejamento referente ao PAR (Plano de Ações Articuladas), independentemente de serem definitivamente solucionadas as pendências constantes naquele sistema, decorrentes de inadimplência na condução de convênios cometida por gestão municipal anterior. 2. A Instrução Normativa STN n° 01, de 21/02/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, em seu art. 5º, §§ 2º e 3º, possibilita que a entidade, que tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a tomada de providências contra o responsável, seja liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. 3. Por outro lado, é orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que, à luz do disposto no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 02/05/2000, e no art. 26 da Lei nº 10.522, de 04/02/2002, a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios não se aplica quando a mesma envolver ações de educação, saúde, assistência social, ações sociais e em faixa de fronteira. Precedentes: AG/SE nº 75232727532242975521, Rel. Des. Fed. Levi Jesus, Segunda Turma, Julgamento: 20/09/2017; AG/SE nº 16942716505224339266, Rel. Des. Fed. Henrique Cardoso, Pedro Lucas da Rosa, Julgamento: 27/06/2018; APELREEX/PB nº 03260986337460553310, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 27/02/2018; AG/SE nº 75524435630839989206, Rel. Des. Fed. Henrique Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 30/07/2018. 4. Com relação ao PAR (Plano de Ações Articuladas), de acordo com informações prestadas pelo FNDE (http://www.fnde.gov.br/programas/par/perguntas-frequentes), este "(...) é um instrumento de planejamento da educação por um período de quatro anos. É um plano estratégico de caráter plurianual e multidimensional que possibilita a conversão dos esforços e das ações do Ministério da Educação, das Secretarias de Estado e Municípios, num SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO. A elaboração do PAR é requisito necessário para o recebimento de assistência técnica e financeira do MEC/FNDE, de acordo com a Resolução/CD/FNDE n° 14 de 18 de janeiro de 2012". 5. Sendo o PAR um meio de cooperação técnica em prol da educação (planejamento das próximas etapas das políticas educacionais), a participação do Município agravado no referido programa é de fundamental relevância para a manutenção de ações sociais na área de educação (convênios relacionados à creche/pré-escola, escola de educação infantil e espaço educativo urbano), devendo ser aplicáveis, por analogia, as disposições contidas nos art. 25, § 3º, da LC nº 101/2000 c/c art. 26 da Lei nº 10.522/2002, que autorizam a realização de transferências voluntárias para execução de ações sociais, independentemente da situação de inadimplência. 6. Ademais, como consignado na decisão agravada, "mostra-se nos autos que estão sendo tomadas medidas para serem sanadas as irregularidades registradas no SIMEC, conforme visto nos docs. 3853698.1244471, 8973528.1157602 e 6999193.6187232" (id. 9381897.0880922). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30368641081445120614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)