PROCESSO Nº: 9874379-01.8927.8.12.0094 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bruno De Oliveira Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 7713/88. TERMO INICIAL. I. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o objeto da presente ação, para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, desde 08.04.6336, e condenar a União Federal à restituição dos valores recolhidos a esse título a partir de 27.02.7401, em vista da prescrição quinquenal. Sobre o montante da restituição determinou a incidência da Taxa SELIC. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. II. Sustenta a recorrente que o laudo expedido em 01/11/2017, pelo Ministério da Fazenda, de fato, conta que a parte apelada é portadora de moléstia grave prevista em lei (cardiopatia grave), porém, embora a parte tenha juntado documentos anteriores à data do mencionado laudo constando que estava em tratamento médico desde 07/08/2005, não se pode presumir que esta última seja a data do diagnóstico da moléstia grave descrita na lei. Afirma que, na ausência de informação específica sobre a data de início da doença, deve ser considerada a data de emissão do laudo médico do processo administrativo n º 81628.063805/0155-26, emitido pelo Ministério da Fazenda, ou seja, 22/11/2017, nos termos do § 5º, incisos II e III, do art. 39, do Decreto nº 3.000 de 24/11/1999 (RIR/1999). Defende que os demais documentos apresentados pela apelada, com possíveis referências ao início da doença em período anterior a 2017 (declarações, atestados e laudos de médicos e laboratórios privados), não se enquadram, para fins de reconhecimento da isenção, como o "laudo pericial emitido por serviço médico oficial", de que trata a Lei nº 9.250/1995. III. Com efeito, todo o contexto documental e fático dos autos convence que o demandante é portador de doença expressamente especificada em lei, qual seja, cardiopatia grave, sendo cogente que se lhe conceda a isenção prevista na Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV, cujo objetivo é diminuir o ônus do aposentado com os custos do tratamento. IV. No caso, não há dúvidas quanto a ser o autor/recorrido portador de cardiopatia grave, conforme laudo médico oficial (Id n° 6074542.8247322) datado de 09.09.3767. A questão recorrida pela Fazenda refere-se ao termo inicial do direito à isenção. V. Apesar de constar nos autos laudo médico lavrado em 2016 pelo cardiologista Wiliam Bezerra - CRM 2172 (Id n° 3794275.6799547), informando que o autor/recorrido sofre de insuficiência coronariana grave e arritmia supraventricular incapacitante, há de se considerar, no caso, o disposto no art. 30 da Lei nº 9.250/95 que prevê como condição para a isenção do Imposto de Renda de que trata o art. 6° da Lei n° 7.713/88 a emissão de laudo pericial por meio de junta médica oficial, que na hipótese ocorreu somente em 23.01.7188 (Id n° 0715636.5598980). Assim, tem o recorrido direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria somente a partir da laudo médico oficial. VI. Ante a sucumbência recíproca, em observância ao art. 85, § 14 e ao art. 86 do CPC, fixa-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (art. 85, §3º, do CPC/2015) incidente sobre o êxito de cada litigante. VII. Remessa oficial e apelação providas para reconhecer que a isenção deve ser considerada desde a data do laudo médico oficial, bem como para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual mínimo de 10% sobre o êxito de cada litigante. [5]
(PROCESSO: 82637578020440183122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)